CELEX: 31994R1952
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1952/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 198/74                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 7. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1952/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1994
                   que (ixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplica­
                                                                 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                     102% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CE) n? 1884/94 (2), e, nomeadamente, o                  inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,                                              d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                     preço de orientação ;
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse      que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do        mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma               rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
percentagem do direito nivelador de base ;                       em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Considerando que, relativamente às carnes congeladas             a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,            98 % do preço de orientação ;
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­          b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
lador determina-se com base na diferença existente entre :           superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que           c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
     representa a relação existente na Comunidade entre o            superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                  preço de orientação ;
     e
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       adultos válidos para a campanha de comercialização de
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­          1994/ 1995 foram fixados pelo Regulamento (CE) n?
     tário que representa os custos específicos das opera­        1885/94 do Conselho í5);
     ções de importação ;
                                                                 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          cido em conformidade com as possibilidades de compra
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 11 ? do referido regulamento se fixou em 6,65      quantidade, verificados durante um certo período anterior
ecus por força do Regulamento (CEE) n ? 586/77 da                à determinação do direito nivelador de base, tendo em
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­            consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,           representativos no mercado dos países terceiros das carnes
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última               frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 carnes congeladas e a experiência adquirida ;
n? 3661 /92 (4) ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­         Considerando que, relativamente as carnes congeladas
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é             constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
                                                                  0202 20 50,    0202 20 90,    0202 30 10,    0202 30 50    e
                                                                  0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
f)  JO   n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.
O   JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
O   JO   n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                        0 JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 29.
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 determinado em relação ao produto dos codigos NC               e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
 0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      fixado no anexo II acima referido ;
 tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;
 que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
 lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
 Considerando que relativamente à determinação dos              cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
 preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
 deração os preços de oferta que não correspondam às            previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­          correcção fixados no referido anexo ;
titades não representativas ; que devem igualmente ser
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         Considerando que, se um ou vários Estados-membros
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
veis permitam considerá-las não representativas da              ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
 tendência real dos preços do país de proveniência ;            registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                                em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
 Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que            dessas medidas ;
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
direito nivelador, será utilizado este último preço ;           Considerando que na ausência de informação, as cotações
                                                                registadas nos mercados representativos da Comunidade
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           se determinam tendo em consideração nomeadamente as
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         últimas cotações conhecidas ;
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço
estabelecido a partir de preços verificados durante um          Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
período a determinar no ou nos mercados representativos         verificados nos mercados representativos da Comunidade
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
animais, tendo em consideração a importância de cada            utilizado este último ;
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
bovino de cada Estado-membro ;                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que os mercados representativos, as catego­        Regulamento (CE) n? 235/94 (4), definiu o regime apli­
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de          cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento             resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,            rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
verificados nos mercados representativos da Comunidade          Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (*) e
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        (CE) n? 3492/93 do Conselho (6), relativos a certas modali­
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
Regulamento (CE) n? 1155/94 0 ;                                 associação entre as Comunidades Europeias e os seus
                                                                Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
Considerando que, em relação aos Estados-membros com            e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
aos mercados representativos realizados várias vezes            nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e     Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­        e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro f7),
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (8), e,
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            de redução de direitos niveladores de importação para
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos          certos produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1390/94 da
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;      Comissão (®) estabeleceu as regras de execução, no sector
que o preço registado na zona excedentária é igual à            da carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
média aritmética das cotações registadas em cada um dos
mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino       (3) JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos         (4) JO  n? L  30 de 3. 2. 1994, p. 12.
verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha       O   JO  n? L  319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                               (6) JO  n? L  319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                               O   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                          (8) JO  n? L  200 de 10. 8. 1993, p. 5.
 2) JO n? L 129 de 21 . 5. 1994, p. 5.                         O   JO  n? L  152 de 18. 6. 1994, p. 20.
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  Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (') e (CE)        primeira segunda-feira do mes seguinte ; que esses direitos
  n? 3642/93 do Conselho (2), relativos a certas modalidades      niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­
  de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a      ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
  medidas de acompanhamento entre a Comunidade                    em função da variação dos preços verificados nos
  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão            mercados representativos da Comunidade ;
  e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a
  Roménia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 1389/94          Considerando que as taxas representativas de mercado,
  da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
  1850/94 (4), estabeleceu as regras de execução, no sector da    do Conselho (12), alterado pelo Regulamento (CE) n?
  carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;             3528/93 (13), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Considerando que o direito nivelador não é cobrado em            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 gentes abertos pelos Regulamentos (CE) n? 1 29/94 0,             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 (CE) n? 774/94 (6) e (CE) n? 775/94 do Conselho f) e             cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (l4),
 (CE) n? 212/94 (8), (CE) n ? 957/94 f) e (CE) n? 1001 /94        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (15) ;
 da Comissão (10) ;
                                                                  Considerando que resulta das disposições dos regula­
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (u),           devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       regulamento,
 nários dos países e territórios ultramarinos ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 n ? 586/77 ;                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do             Os direitos niveladores na importação de carnes de
 Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista             bovinos congelados são fixados em anexo.
 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
 nada ;                                                                                     Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da           de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
C) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
O JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 16.
(4) JO n? L 192 de 28. 7. 1994, p. 24.
O JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
(0 JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .
f) JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 4.
(8) JO n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 38.                            O2)  JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 108 de 29. 4. 1994, p. 13.                             (13) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
o JO n? L 111 de 30. 4. 1994, p. 70.                             (,4) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(") JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                          H    JO n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 198/77
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                               (Em ECU/100 kg,
                                                  Código NC                                                 Montante
                                                                                                      — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                 1 53,889 (3)
                                                 0202 20 10                                                 1 53,889 (3)
                                                 0202 20 30                                                 123,111 (3)
                                                 0202 20 50                                  ,              192,361 (3)
                                                 0202 20 90                                                 230,833 (3)
                                                 0202 30 10                                                 192,361 (3)
                                                 0202 30 50                                                 192,361 (3)
                                                 0202 30 90                                                 264,689 (3) (4)
                                                 0206 29 91                                                 264,689 (4)
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
               franceses.
           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (3) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
               países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
               provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
               condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão estão
               sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
           (4) O direito nivelador correspondente aos produtos destes códigos, importados no âmbito dos Regulamento (CE) n?
               129/94, (CE) n? 774/94, (CE) n? 775/94 do Conselho e (CE) n? 212/94, (CE) n? 957/94 e (CE) n? 1001 /94 da
               Comissão, é limitado nas condições previstas nestes regulamentos.