CELEX: 31993R2857
Language: pt
Date: 1993-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2857/93 da Comissão, de 19 de Outubro de 1993, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

20. 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 261 /35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2857/93 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Outubro de 1993
                   que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 4155/87 (9) e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo Regu­
                                                                    lamento (CEE) n? 3987/87 (n), os direitos niveladores à
                                                                    importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                    nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                    do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aumentados de qualquer montante suplementar, por se
  Económica Europeia,                                               tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                    artigo 4?A do Regulamento n ? 163/67/CEE ;
                                                                    Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             mento 4155/87, os direitos niveladores à importação de
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               ovos sem casca e de gemas de ovos originários e prove­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nientes da Áustria não são aumentados de qualquer
 (CEE) n ? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu              montante suplementar ;
 artigo 8 ?,
                                                                    Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                    nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                    oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de         fixar, em relação às importações referidas no anexo
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um            números indicados nesse anexo ;
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,                 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 relativo à fixação do montante suplementar em relação às           da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 importações de produtos avícolas de países terceiros (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3821 /92 (4) ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos
 os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um                                    Artigo 1 ?
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo          Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
preço de oferta em relação às importações desses países ;          Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 são fixados no anexo, em
                                                                   relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
                                                                   daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­
são n? 54/65/CEE O, n ? 183/66/CEE (% n? 765/67/
/CEEQ, n? 59/70 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
(') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                         O presente regulamento entra em vigor em 20 de
O   JO  n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                          Outubro de 1993 .
o   JO  n?  129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
O   JO  n?  59 de 8 . 4. 1965, p. 848/65.                          0 JO n?      L 392 de 31 .  12. 1987, p. 29.
(6) JO  n?  211 de 19 . 11 . 1966, p. 3602/66.                     (10) JO n?    L 232 de 12.   10. 1972, p. 3.
O   JO  n?  260 de 27. 10. 1967, p. 24.                            (") JO n?     L 376 de 31 .  12. 1987, p. 20.
 8  JO  n?  L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                           ( 12) JO n ?  L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 261 /36                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           20. 10 . 93
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 1993 , que fixa os montantes
                               suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                               Montante
                  Código NC                       Origem das importações (')
                                                                                              suplementar
             l                                                                               ECU/ 100 kg
                  0408 11 10                                01                                  190,00
                  0408 91 10                                02                                  150,00
             (') Origem :
                 01 Estados Unidos da América,
                 02 Rússia e Estónia.