CELEX: 31984R1248
Language: pt
Date: 1984-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1248/84 da Comissão, de 4 de Maio de 1984, relativo a certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)n.° 2909/83 no que diz respeito às campanhas de pesca experimentais

42                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc . 03
384R1248
N ? L 120/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5 . 5 . 84
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1248/84 DA COMISSÃO
                                                         de 4 de Maio de 1984
                relativo a certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2909/83 no que diz
                                            respeito às campanhas de pesca experimentais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                      regulamento são conformes ao parecer do Comité Per­
                                                                      manente das Estruturas da Pesca ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n9 2909/83 do
Conselho, de 4 de Outubro de 1983 , relativo a um                                             Artigo í ?
regime de incentivo à pesca experimental e à cooperação
em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns ( x)                 As especies e as zonas especiais referidas no artigo 2?
e, nomeadamente, o n9 2 do seu artigo 29;                             do Regulamento ( CEE) n9 2909/ 83 são as seguintes :
                                                                      a) As lagartixas (Coryphaenoides rupestris), a donzela
Considerando que, nos termos do artigo 29 do Regula­                     (Molva dypterygia), o verdinho (Micromesistius
mento (CEE) n9 2909/83, no que diz respeito às zonas                     poutassou), o carapau ( Trachurus Trachurus) e os
que se estendem até 200 milhas marítimas situadas ao                     cefalópodes nas zonas CIEM IV a (parte comunitá­
largo das costas dos Estados-membros e que são objecto                   ria), VI a, VI b, VII b, c, g, h, j , k;
da regulamentação comunitária de pesca, é conveniente                 b) Qualquer outra espécie pouco explorada ou qual­
determinar as espécies até aqui pouco exploradas, bem                    quer outra zona especial em relação às quais a
como as zonas especiais abrangidas por operações de                      autoridade competente do Estado-membro em
pesca a realizar no âmbito de campanhas de pesca                         causa tenha transmitido, para além das informações
experimentais;                                                           previstas no esquema previsional referido no arti­
                                                                         go 39 do mesmo regulamento, um parecer científico
Considerando que a experiência adquirida sugere em                       e económico fundamentado e em relação às quais
primeiro lugar restringir a possibilidade de realização                  o Comité científico e técnico da pesca, consultado
de campanhas de pesca experimentais susceptíveis de                      pela Comissão, não tenha dado parecer negativo.
beneficiar da participação financeira da Comunidade;
que é, todavia, oportuno incentiva igualmente, se for
caso disso, as campanhas que visam outras espécies ou                                         Artigo 29
outras zonas, se, à luz de informações científicas e
económicas pormenorizadas a fornecer pelos Estados­                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 membros à Comissão, estas campanhas correspondem                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 aos objectivos da política comum da pesca;                           Comunidades Europeias .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1984 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                      Giorgios CONTOGEORGIS
                                                                                       Membro da Comissão
 ( i ) JO n? L 290 de 22. 10. 1983, p . 9 .