CELEX: 62010CA0031
Language: pt
Date: 2010-12-09 00:00:00
Title: Processo C-31/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital ( «Sexta Directiva IVA — Artigo 26. °— Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Âmbito de aplicação — Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais» )

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital
   (Processo C-31/10) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 26.o - Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos - Âmbito de aplicação - Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais)
   2011/C 55/27
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minerva Kulturreisen GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Freital
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Regime especial das agências de viagens — Venda de bilhetes de ópera sem prestação de serviços adicionais
   
      Dispositivo
   
   O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à venda isolada de bilhetes de ópera por uma agência de viagens, sem fornecimento de uma prestação de viagem.
   
      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.