CELEX: 31987R1980
Language: pt
Date: 1987-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1980/87 da Comissão de 6 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas

Avis juridique important

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31987R1980

Regulamento (CEE) n.° 1980/87 da Comissão de 6 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1987 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0005 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1980/87 DA COMISSÃO  de 6 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,  Considerando que a característica das sementes de colza e de nabita « duplo zero » é um teor de glicosinolatos menor, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 532/87 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama para as sementes desta denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1987/1988, para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que a experiência demonstrou que seria necessário uma campanha adicional para permitir esta adaptação; que é conveniente, portanto, prorrogar até ao final da campanha de 1988/1989 o teor máximo de glicosinolatos admissível nas sementes de colza e de nabita « duplo zero » ao nível de 35 micromoles por grama de sementes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988 », são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 8.