CELEX: 62019CN0880
Language: pt
Date: 2019-12-03 00:00:00
Title: Processo C-880/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 3 de dezembro de 2019 — VZ e o./Eurowings GmbH

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 3 de dezembro de 2019 — VZ e o./Eurowings GmbH
      (Processo C-880/19)
      (2020/C 87/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: VZ e o.
      
         Demandada: Eurowings GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/04 (1) ser interpretado no sentido de que o reencaminhamento que permite ao passageiro partir até uma hora antes da hora programada de partida deve ocorrer do mesmo ponto de partida da ligação aérea reservada ou deve também ser admitida a partida de outro aeroporto?
               
            
                  2)
               
               
                  Para o caso de ser admitida a partida de outro aeroporto, é essencial apenas que a partida ocorra até uma hora antes da hora programada, independentemente da questão da distância que o passageiro tem de percorrer até ao aeroporto, ou a diferença temporal deve também ter em conta a deslocação do passageiro até ao aeroporto?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).