CELEX: 61996TJ0154
Language: pt
Date: 1998-09-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 1998. # Christiane Chvatal e outros contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. # Funcionários - Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-Membros - Acto lesivo - Excepção de ilegalidade - Legalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n. 2688/95 - Igualdade de tratamento - Violação de formalidades essenciais - Consulta prévia às instituições e ao Comité do Estatuto. # Processo T-154/96.