CELEX: 31987D0224
Language: pt
Date: 1987-01-30 00:00:00
Title: 87/224/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987 relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT

10 . 4 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 98 / 1
                                                                 II
                              (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 30 de Janeiro de 1987
                 relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América
                         respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV .6 do GATT
                                                         ( 87 / 224 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 DECIDE :
                                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                     Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
 113 ?,
                                                                       América respeitante à conclusão das negociações a título do
                                                                       artigo XXIV . 6 do GATT .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                            O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que , na sequência do alargamento da Comu­
 nidade com a Espanha e Portugal , se efectuaram negociações           O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 com os Estados Unidos a título do artigo XXIV . 6 do Acordo           pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de
 Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ( GATT ) a fim de            vincular a Comunidade .
 encontrar solução para o diferendo comercial entre a Comu­
 nidade e os Estados Unidos ;
                                                                       Feito em Bruxelas , em 30 de Janeiro "de 1987 .
                                                                                                                   Pelo Conselho
 Considerando que tais negociações conduziram a um Acordo                                                           O Presidente
 ad referendum e que é do interesse da Comunidade aprovar
 esse Acordo ,                                                                                                    L. TINDEMANS