CELEX: 22014D0153
Language: pt
Date: 2014-07-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 153/2014, de 9 de julho de 2014 , que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/88]

22.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 15/78
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 153/2014
   de 9 de julho de 2014
   que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/88]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo X do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1c (Decisão 2011/130/UE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
   
               «2.
            
            
               
                  32011 L 0024: Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).
               Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
               Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, deve notar-se que os seguintes atos comunitários não estão incorporados no Acordo EEE:
               
                           a)
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade.
                        
                     Por conseguinte, todas as referências a estes atos não são aplicáveis aos Estados da EFTA.
            
         
               2a.
            
            
               
                  32012 L 0052: Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro (JO L 356 de 22.12.2012, p. 68).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/24/UE e da Diretiva de Execução 2012/52/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de julho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.
   
      (2)  JO L 356 de 22.12.2012, p. 68.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.