CELEX: C2004/007/26
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-42/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ålands förvaltningsdomstol): Diana Elisabeth Lindman ("Livre prestação de serviços — Bilhetes de lotaria — Montante ganho num jogo de fortuna e azar organizado noutro Estado-Membro — Imposto sobre o rendimento — Imposto sobre os jogos de fortuna e azar — Regime especial das Ilhas Åland")

C 7/16                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
1)    É negado provimento ao recurso.                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
                                                                                                  (Sexta Secção)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                           de 6 de Novembro de 2003
                                                                        nos processos apensos C-78/02 a C-80/02 (pedidos de
                                                                        decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Efeteio
                                                                        Athinon): Elliniko Dimosio contra Karageorgou, Petrova
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                             e Vlachos (1)
                         (Quinta Secção)
                                                                        («Sexta Directiva IVA — Artigo 21.o, n.o 1, alínea c) —
                                                                        Devedores do imposto — Pessoa que menciona o imposto
                 de 13 de Novembro de 2003                              numa factura — Imposto pago por erro por alguém que não
                                                                            é sujeito passivo e inscrito na factura que este passa»)
no processo C-42/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Ålands förvaltningsdomstol): Diana Elisa-
                         beth Lindman (1)                                                          (2004/C 7/27)
(«Livre prestação de serviços — Bilhetes de lotaria —
Montante ganho num jogo de fortuna e azar organizado                                         (Língua do processo: grego)
noutro Estado-Membro — Imposto sobre o rendimento —
Imposto sobre os jogos de fortuna e azar — Regime especial
                         das Ilhas Åland»)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2004/C 7/26)
                     (Língua do processo: sueco)
                                                                        Nos processos apensos C-78/02 a C-80/02, que têm por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      do artigo 234.o CE, pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia),
                                                                        destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                        entre Elliniko Dimosio e Maria Karageorgou (C-78/02), Katina
                                                                        Petrova (C-79/02), Loukas Vlachos (C-80/02), uma decisão a
No processo C-42/02, que tem por objecto um pedido dirigido             título prejudicial sobre a interpretação da Sexta Directiva 77/
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo             /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Ålands förvaltningsdomstol (Finlândia), destinado a obter, no           harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
processo instaurado por Diana Elisabeth Lindman, uma decisão            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 49.o CE, o         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e, em
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo             particular, da norma prevista no artigo 21.o, n.o 1, alínea c),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                 desta directiva, segundo a qual o imposto sobre o valor
(relator) e P. Jann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,             acrescentado é devido por todas as pessoas que mencionem
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em           esse imposto numa factura, o Tribunal de Justiça (Sexta
13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a              Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
seguinte:                                                               R. Schintgen, V. Skouris, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
                                                                        (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
O artigo 49.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro               H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
segundo a qual os ganhos provenientes de jogos de fortuna e azar        6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
organizados noutros Estados-Membros são considerados rendimento         seguinte:
do premiado tributável a título de imposto sobre o rendimento, ao
passo que os ganhos provenientes de jogos de fortuna e azar
organizados no Estado-Membro em questão não são tributáveis.            1)    O montante mencionado como imposto sobre o valor acrescen-
                                                                              tado na factura por aquele que presta serviços ao Estado não
                                                                              pode ser qualificado de imposto sobre o valor acrescentado
(1) JO C 109, de 4.5.2002.                                                    quando esse prestador considera erradamente que presta os
                                                                              serviços na qualidade de profissional liberal, mas na realidade
                                                                              se encontra numa relação de trabalho subordinado.