CELEX: 62018CA0125
Language: pt
Date: 2020-03-03 00:00:00
Title: Processo C-125/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona — Espanha) — Marc Gómez del Moral Guasch/Bankia SA («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Taxa de juro variável — Índice de referência baseado nos mútuos hipotecários das caixas económicas — Índice que decorre de uma disposição regulamentar ou administrativa — Introdução unilateral dessa cláusula pelo profissional — Fiscalização da exigência de transparência pelo juiz nacional — Consequências do reconhecimento do caráter abusivo da cláusula»)

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona — Espanha) — Marc Gómez del Moral Guasch/Bankia SA
      (Processo C-125/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo hipotecário - Taxa de juro variável - Índice de referência baseado nos mútuos hipotecários das caixas económicas - Índice que decorre de uma disposição regulamentar ou administrativa - Introdução unilateral dessa cláusula pelo profissional - Fiscalização da exigência de transparência pelo juiz nacional - Consequências do reconhecimento do caráter abusivo da cláusula»)
      (2020/C 161/03)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Marc Gómez del Moral Guasch
      
         Recorrido: Bankia SA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela regulamentação nacional suscetíveis de serem aplicados pelas instituições de crédito aos mútuos hipotecários, quando essa regulamentação não prevê nem a aplicação imperativa desse índice, independentemente da escolha das partes no contrato, nem a sua aplicação supletiva na falta de um acordo diferente entre essas mesmas partes.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 93/13, e nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 2, e o seu artigo 8.o, deve ser interpretada no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro está obrigado a fiscalizar o caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual relativa ao objeto principal do contrato, independentemente da transposição do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva para a ordem jurídica desse Estado-Membro.
               
            
                  3)
               
               
                  A Diretiva 93/13, e nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 2, e o seu artigo 5.o, deve ser interpretada no sentido de que, para cumprir a exigência de transparência de uma cláusula contratual que fixa uma taxa de juro variável no âmbito de um contrato de mútuo hipotecário, essa cláusula deve não só ser inteligível nos planos formal e gramatical mas também permitir que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, esteja em condições de compreender o funcionamento concreto do modo de cálculo dessa taxa e avaliar assim, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras. Constituem elementos especialmente pertinentes para efeitos da apreciação que o juiz nacional deve efetuar a este respeito, por um lado, o facto de os elementos principais relativos ao cálculo dessa taxa serem facilmente acessíveis a qualquer pessoa que pretenda contrair um mútuo hipotecário, devido à publicação do modo de cálculo da referida taxa, bem como, por outro, o fornecimento de informações sobre a evolução passada do índice com base no qual é calculada essa mesma taxa.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, em caso de nulidade de uma cláusula contratual abusiva que fixa um índice de referência para o cálculo dos juros variáveis de um empréstimo, o juiz nacional substitua esse índice por um índice legal, aplicável na falta de acordo em contrário das partes no contrato, desde que o contrato de mútuo hipotecário em causa não possa subsistir em caso de supressão da referida cláusula abusiva, e que a anulação desse contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente prejudiciais.
               
            
         (1)  JO C 152, de 30.4.2018.