CELEX: C1999/121/11
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-319/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento do Estados - Não adaptação do direito interno à Directiva 94/47/CE)

C 121/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1.5.1999
2. Os efeitos dos regulamentos anulados mantêm-se em vigor até o            2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
     Conselho adoptar, dentro de prazo razoável, novos regulamentos
     com idêntico objecto.
                                                                            (1) JO C 151 de 16.5.1998.
3. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
4. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respectivas
     despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Terceira Secção)
                                                                                               de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                            no processo C-319/98: Comissão das Comunidades Euro-
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    peias contra Reino da Bélgica (1)
                            (Quinta Secção)                                (Incumprimento de Estado — Não adaptação do direito
                                                                                              interno à Directiva 94/47/CE)
                   de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                                                       (1999/C 121/11)
no processo C-59/97: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Incumprimento do Estado — Falta de transposição da
                          Directiva 94/46/CE)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (1999/C 121/10)
                                                                            No processo C-319/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: Pieter Van Nuffel), contra Reino Da Bélgica (agente:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Anni Snoecx), que tem por objecto fazer declarar que, ao não
                                                                            adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
                                                                            adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aqui-
No processo C-59/98, Comissão das Comunidades Europeias                    sição de um direito de utilização a tempo parcial de bens
(agentes: Giuliano Marenco e José F. Crespo Carrillo) contra                imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83), o Reino da Bélgica
Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter                     referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e                 composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               Moitinho de Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes; advogado-
94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera                 -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu,
as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no                        em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória
que diz respeito às comunições por satélite (JO L 268 de                   é a seguinte:
19.10.1994, p. 15), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por             1. Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
Almeida, C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes;                        com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
advogado-geral: S. Alber; secretário: R. Grass, proferiu, em                    Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                  adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição
seguinte:                                                                        de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o
                                                                                 Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                 por força da referida directiva.
1. Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera
     as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que               (1) JO C 299 de 26.9.1998.
     diz respeito às comunicações por satélite, o Grão-Ducado do
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força desta directiva.