CELEX: 62015CN0366
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Processo C-366/15: Ação intentada em 14 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia

19.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/5
            
         Ação intentada em 14 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-366/15)
   (2015/C 346/05)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, L. Nicolae, agentes)
   
      Demandada: Roménia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adotar todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1), e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Roménia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para a transposição da diretiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 22 de agosto de 2013.
   
      (1)  JO L 135, p. 14.