CELEX: C2004/085/25
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-40/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no processo Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine Pentti Pöyry

3.4.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  cálculo da pensão proporcional italiana deve ser constituída
do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                 pela pensão virtual pura (montante teórico não integrado do
Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo                        referido complemento) nos casos em que o pensionista supere
         Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico                     os limites de rendimento previstos pela lei italiana para obter
                                                                        o complemento para atingir a pensão mínima?
                      (Processo C-25/04)
                                                                        (1) JO L 149 de 5.7.1971, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.
                         (2004/C 85/23)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.          do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no processo
O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                  Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                                      Pentti Pöyry
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                               (Processo C-40/04)
A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
                                                                                                 (2004/C 85/25)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  despacho do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no
do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,                       processo Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto                     Pentti Pöyry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
             Nazionale della Previdenza Sociale                         Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O Korkein oikeus solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                        sobre as seguintes questões:
                      (Processo C-30/04)
                                                                        1)    Que limites estabelece o direito comunitário, tendo em
                         (2004/C 85/24)                                       conta em especial a Directiva 98/37/CE (1) do Conselho e
                                                                              os artigos 28.o CE e 30.o CE, relativamente às obrigações
                                                                              que podem ser estabelecidas pela legislação nacional por
                                                                              parte do importador (ou outro distribuidor) de uma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              máquina que apresenta a marcação CE no que respeita às
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              características da máquina referentes à segurança
despacho do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto Nazionale
della Previdenza Sociale, que deu entrada na Secretaria do                    —    antes da revenda da máquina e
Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O Tribunale di
Bolzano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    —    após a referida revenda?
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        2)    Solicita se, em especial, que seja esclarecido:
À luz do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeia (na redacção que lhe foi dada pelos Tratados de                      a)   até que ponto e mediante que condições as obri-
Amesterdão e de Nice) que, em matéria de segurança social,                         gações de actuação ou de vigilância relativamente à
tomará as medidas necessárias ao estabelecimento da livre                          segurança da máquina impostas ao importador (ou
circulação dos trabalhadores, o artigo 46.o, n.o 2, alínea b), do                  outro distribuidor) de uma máquina que apresenta a
Regulamento n.o 1408/71 (1) pode ser interpretado no sentido                       marcação CE podem ser consideradas compatíveis
de que a base de cálculo da pensão proporcional italiana deve                      com o direito comunitário;
ser constituída sempre pela pensão virtual mínima, ainda que
sejam ultrapassados os limites de rendimentos previstos na lei                b)   se, e em que medida, a apreciação à luz do direito
nacional italiana para concessão do complemento destinado a                        comunitário das obrigações impostas ao importador
atingir as prestações mínimas (artigo 6.o da Lei 638/83,                           (ou outro distribuidor) depende do tipo das deficiên-
alterado pelo artigo 4.o do d.l. 503/92), ou o artigo 46.o, n.o 2,                 cias que estão em causa no que respeita à segurança
alínea b), deve ser interpretado no sentido de que a base de                       da máquina;
 ---pagebreak--- C 85/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
      c)    se, e em caso afirmativo, em que medida, as                  Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern, que deu entrada na
            disposições do § 40 do Työturvallisuuslaki referidas         Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2003.
            no n.o 10 supra são contrárias ao direito comunitá-          O Bundesfinanzhof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
            rio, tendo em conta as consequências no que se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            refere à legislação penal e à responsabilidade por
            indemnizações, acima descritas nos n.os 12 a 15,             1.    Os Estados-Membros que transpuseram para o seu direito
            resultantes do incumprimento das mesmas.                           interno o regime comum forfetário para os produtores
                                                                               agrícolas, previsto no artigo 25.o da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE (1), podem isentar ou são obrigados a isentar, na
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998,               prática, o agricultor sujeito ao regime forfetário do
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                                                                               pagamento do imposto sobre o valor acrescentado?
    respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, pp. 1-46).
                                                                         2.    Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1: esta regra
                                                                               aplica se apenas às entregas de produtos agrícolas e às
                                                                               prestações de serviços agrícolas ou também às outras
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         operações do agricultor sujeito ao regime forfetário, ou
do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de 23 de                         as outras operações ficam sujeitas ao regime geral da
Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en R.A.M.                         Directiva 77/388/CEE?
Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voed-
                            selkwaliteit                                       Quais as consequências que daí decorrem para um
                                                                               arrendamento de caça feito por um agricultor sujeito ao
                                                                               regime forfetário?
                       (Processo C-42/04)
                          (2004/C 85/26)                                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de
23 de Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
R.A.M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en                    do Tribunale di Gorizia, de 18 de Dezembro de 2003,
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           n.os 1259/2003 e 1260/2003, no processo Azienda Agri-
Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O College van Beroep                  cola Bogar Roberto & Andrea contra Azienda Agrícola
voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                                 Bressan Aldo e AGEA
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                         (Processos C-44/04 e C-45/04)
O conceito de «lote» que consta do artigo 4.o, n.o 3, do                                           (2004/C 85/28)
Regulamento (CE) n.o 1046/2001 (1) tem o mesmo significado
que o conceito de «carregamento» que é utilizado no ponto 1
do anexo II deste regulamento ou deve se considerar que o
conceito de «lote» designa todos os animais que são entregues,           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
para abate, por uma empresa agrícola durante um único e                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mesmo dia ou com base numa única e mesma decisão de                      apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 18 de
compra?                                                                  Dezembro de 2003, n.os 1259/2003 e 1260/2003, no pro-
                                                                         cesso Azienda Agricola Bogar Roberto & Andrea contra
                                                                         Azienda Bressan Aldo e AGEA, que deu entrada na Secretaria
(1) JO L 145 de 31.5.2001, pp. 31-34.                                    do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004. O Tribunale
                                                                         di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                         título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
                                                                         Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                    n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no                        não) ser interpretados no sentido de que as imposições
    processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern                     suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
                                                                         natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
                       (Processo C-43/04)                                pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
                                                                         caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
                          (2004/C 85/27)                                 intencional ou causada por negligência?
                                                                         (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no processo