CELEX: 62019CN0564
Language: pt
Date: 2019-07-24 00:00:00
Title: Processo C-564/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 24 de julho de 2019 — processo penal contra IS

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 24 de julho de 2019 — processo penal contra IS
      (Processo C-564/19)
      (2020/C 95/05)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Pesti Központi Kerületi Bíróság
      
         Parte no processo principal
      
      
         Arguido: IS
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  
                     1.A
                  
               
               
                  Devem o artigo 6.o, n.o 1, TUE e o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/64/UE (1) ser interpretados no sentido de que, para garantir o direito a um processo equitativo aos arguidos que não conheçam a língua do processo, o Estado-Membro deve criar um registo de tradutores e intérpretes independentes devidamente qualificados ou, na falta deste, assegurar, de qualquer outro modo, o controlo da qualidade da interpretação linguística no processo judicial?
               
            
                  
                     1.B
                  
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e se, num caso em concreto, por falta de uma qualidade adequada da interpretação linguística, não for possível determinar se o arguido foi informado dos factos que lhe são imputados ou da acusação, devem o artigo 6.o, n.o 1, do TUE e os artigos 4.o, n.o 5, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13/UE (2) ser interpretados no sentido de que, nestes casos, não pode o processo continuar a sua tramitação à revelia?
               
            
                  
                     2.A
                  
               
               
                  Deve o princípio da independência judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ser interpretado no sentido de que este princípio é violado quando o Presidente do Conselho Nacional da Magistratura, responsável pela administração central dos tribunais e nomeado pelo Parlamento, que é o único órgão perante o qual presta contas e que o pode demitir, ocupa o cargo de presidente de um tribunal — presidente que, entre outros, tem poderes em matéria de distribuição de processos, de instauração de processos disciplinares contra os juízes e de avaliação destes — através de nomeação direta temporária, ilidindo o procedimento de concurso para a apresentação de candidaturas e ignorando permanentemente o parecer dos órgãos competentes de administração autónoma dos juízes?
               
            
                  
                     2.B
                  
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e se o juiz que conhecer da causa tiver motivos fundados para considerar que será prejudicado devido à sua atividade judicial ou administrativa, deve o referido princípio ser interpretado no sentido de que, neste caso, não está garantido um processo equitativo?
               
            
                  
                     3.A
                  
               
               
                  Deve o princípio da independência judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ser interpretado no sentido de que uma situação não é compatível com o referido princípio se, desde 1 de setembro de 2018 — diferentemente da prática seguida nas décadas anteriores — os juízes húngaros forem pagos, nos termos da lei, com uma retribuição inferior à dos magistrados do Ministério Público de categoria correspondente com o mesmo grau e antiguidade e, tendo em consideração a situação económica do país, os seus salários não forem, de forma geral, correspondentes à importância das funções que desempenham, tendo especialmente em conta a prática de gratificações discricionárias que se verificam nos cargos superiores?
               
            
                  
                     3.B
                  
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o referido princípio da independência judicial ser interpretado no sentido de que, em tais circunstâncias, não pode ser garantido o direito a um processo equitativo?
               
            
                  
                     4.A.
                  
               
               
                  Deve o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ser interpretado no sentido de que é contrária a esta disposição uma decisão de jurisprudência nacional segundo a qual a última instância judicial, no âmbito de um processo de uniformização da jurisprudência do Estado-Membro, sem afetar os efeitos jurídicos do despacho em causa, qualifica de ilegal o despacho do tribunal inferior através do qual foi instaurado o processo prejudicial?
               
            
                  
                     4.B.
                  
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 4.A, deve o artigo 267.o do Tratado da União Europeia (TUE) ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio deve afastar as decisões do tribunal superior em sentido contrário e as posições de princípio adotadas no interesse da unidade do direito?
               
            
                  
                     4.C.
                  
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão 4.A, pode o processo penal suspenso prosseguir nesse caso quando o processo prejudicial esteja a correr?
               
            
                  
                     5.
                  
               
               
                  Deve o princípio da independência judicial, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser interpretado no sentido de que, à luz do artigo 267.o TFUE, este princípio é violado quando um processo disciplinar é instaurado contra um juiz por ter dado início a um processo prejudicial?
               
            
         (1)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO 2010, L 280, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).