CELEX: C1995/299/10
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1995 no processo C-125/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo giudice conciliatore di Milano): Aprile Srl, em liquidação, contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Encargos de efeito equivalente - Proibição - Aplicabilidade às trocas comerciais com os países terceiros)

11 . 11 . 95                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 299/7
2 . A Directiva 90/106/CEE do Conselho , de 7 de Dezem­                   2 . Os Estados-membros não podem, nas trocas comerciais
      bro de 1992 , relativa ao estabelecimento de regras                       com os países terceiros, impor unilateralmente encargos
      comuns para certos transportes combinados de merca­                       de efeito equivalente. Caso a proibição dos encargos de
      dorias entre Estados-membros, não se aplica aos trans­                    efeito equivalente figure em acordo bilaterais ou multi­
     portes combinados de mercadorias entre países terceiros                    laterais celebrados pela Comunidade com um ou diver­
      e Estados-membros e o Regulamento ( CEE) n". 4055/86                      sos países terceiros com vista a eliminar os obstáculos às
      do Conselho , de 22 de Dezembro de 1 986 , que aplica o                   trocas comerciais, bem como em regulamentos do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes                   Conselho que estabeleçam a organização comum dos
      marítimos entre Estados-membros e entre Estados­                          mercados de diferentes produtos agrícolas no que toca
      -membros e países terceiros, não se aplica aos transpor­                  às trocas comerciais com os países terceiros, o alcance
      tes rodoviários das mercadorias desembarcadas de                          dessa probição é o mesmo que lhe é reconhecido no
      navios .                                                                  âmbito do comércio intracomunitário .
(') JO n ? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                       (') JO n '.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                  ( Sexta Secção )                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          de 5 de Outubro de 1995                                                    ( Sexta Secção )
no processo C-125 /94 ( pedido de decisão prejudicial                                         de 12 de Outubro de 1995
apresentado pelo giudice conciliatore di Milano ): Aprile Srl ,
em liquidação , contra Amministrazione delle Finanze dello                     no processo C-236/94 : Comissão das Comunidades
                                      Stato ( 1 )                                       Europeias contra Reino da Bélgica ( 1 )
(Encargos de efeito equivalente — Proibição — Aplicabili­                 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/339/CEE —
      dade às trocas comerciais com os países terceiros)                                          Não transposição)
                                  ( 95/C 299/ 10 )                                                    ( 95/C 299/ 11 )
                      (Eíngua do processo: italiano)                                         (Eíngua do processo : francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo C-125/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?               No processo C-236/94, Comissão das Comunidades Euro­
do Tratado CE , pelo giudice conciliatore di Milano ( Itália ),           peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica
destinado a obter , no litígio pendente neste órgão jurisdi­              ( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
cional entre Aprile Sri , em liquidação , e Amministrazione               declaração de que, ao abster-se de adoptar e , subsidiari­
delle Finanze dello Stato , uma decisão a título prejudicial              amente , de comunicar à Comissão no prazo fixado as
sobre a interpretação dos artigos 3 ?, alíneas a ) e h ), 5 ?, 9'.',      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1 1 ?, 12'.', 1 3 ?, 1 6 ". e 1 89V do Tratado, bem como da Directiva     necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc­
83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 ,                        tiva 91 /339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 , que
relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades           altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE
administrativas aquando do transporte de mercadorias                      relativa à aproximação das disposições legislativas, regula­
entre Estados-membros (JO L 359 , p . 8 ; EE 07 F3 , p . 187 ),           mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
após as modificações introduzidas pela Directiva 87/53/                   tes à limitação da colocação no mercado e da utilização de
/CEE do Conselho , de 15 de Dezembro de 1986 (JO 1987,                    determinadas substâncias e preparações perigosas (JO
L 24 , p . 33 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         L 186 , p . 64 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
por : F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, C. N.         que lhe incumbem por força do Tratado CE , o Tribunal de
Kakouris, J. L. Murray , G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes ;               Justiça ( Sexta Secção ), composto por : C. N. Kakouris ,
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L.                  presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F. Mancini ,
Hewlett, administradora , proferiu , em 5 de Outubro de                   F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn , juízes ; advogado­
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     -geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass , proferiu , em 12 de
                                                                          Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
1 . Sem prejuízo da aplicação das disposições comunitárias                seguinte :
      especiais em vigor que regulem as trocas comerciais com
      determinados países terceiros, a Directiva 83/643/CEE                1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
      do Conselho, de 1 de Dezembro de 1993 , relativa ã                        tivas , regulamentares e administrativas necessárias para
      facilitação dos controlos físicos e das formalidades                      dar cumprimento à Directiva 91 /339/CEE do Conselho,
      administrativas aquando do transporte de mercadorias                      de í 8 de Junho de 1991 , que altera pela décima primeira
      entre Estados-membros, na versão resultante da Direc­                      vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
      tiva 87/53 /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de                         disposições legislativas, regulamentares e administrati­
       1 986 , em especial o seu artigo 5o., n". 1 , alínea a), segundo          vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
       travessão , não é aplicável às operações aduaneiras                       colocação no mercado e da utilização de determinadas
       relativas às mercadorias provenientes dos países tercei­                 substâncias e preparações perigosas, o Reino da Bélgica
       ros, designadamente dos países membros da Associação                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       Europeia de Comércio Eivre (AECE).                                        do Tratado CE .