CELEX: 61999CJ0002
Language: pt
Date: 2000-12-07
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 7 de Dezembro de 2000. # Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht, Kassel - Alemanha. # Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à produção - Artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2169/86, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.º 165/89 - Amidos ou féculas esterificados ou eterificados - Utilização regular - Sanções - Noção de "interessado". # Processo C-2/99.

Avis juridique important

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61999J0002

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 7 de Dezembro de 2000.  -  Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt.  -  Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht, Kassel - Alemanha.  -  Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à produção - Artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2169/86, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.º 165/89 - Amidos ou féculas esterificados ou eterificados - Utilização regular - Sanções - Noção de "interessado".  -  Processo C-2/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-10905

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Arroz - Restituições à produção - Amidos e féculas esterificados ou eterificados - Conceito de «interessado» na acepção do artigo 7.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2169/86 - Comprador de amido ou de fécula esterificados ou eterificados que se compromete perante o seu fornecedor a utilizar regularmente o produto adquirido - Exclusão - Inaplicabilidade da sanção prevista(Regulamento n.° 2169/86 da Comissão, artigo 7.°, n.° 5, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 165/89) 

Sumário

 $$O termo «interessado», utilizado no n.° 5 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 165/89, deve ser interpretado no sentido de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regulamento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção prevista no n.° 5 do artigo 7.° do mesmo regulamento, ou seja, o pagamento de um montante igual a 105% da restituição à produção mais elevada aplicável ao produto em questão durante o período de doze meses anterior.(cf. n.° 28 e disp.) 

Partes

No processo C-2/99,que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entreDöhler GmbHeHauptzollamt Darmstadt,uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.°, n.° 5, do Regulamento (CEE) n.° 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO L 189, p. 12), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 165/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989 (JO L 20, p. 14, e, rectificativo, JO L 60, p. 56),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Primeira Secção),composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes,advogado-geral: G. Cosmas,secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,vistas as observações escritas apresentadas:- em representação da Döhler GmbH, por J. Dietze, advogado no foro de Hamburgo,- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Niejahr, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,visto o relatório para audiência,ouvidas as alegações da Döhler GmbH e da Comissão na audiência de 16 de Março de 2000,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 18 de Maio de 2000,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por despacho de 7 de Maio de 1998, entrado no Tribunal de Justiça no dia 5 de Janeiro de 1999, o Hessisches Finanzgericht, Kassel, submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), três questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 7.°, n.° 5, do Regulamento (CEE) n.° 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO L 189, p. 12), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 165/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989 (JO L 20, p. 14, e, rectificativo, JO L 60, p. 56, a seguir «Regulamento n.° 2169/86, alterado»).2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Döhler GmbH (a seguir «Döhler») ao Hauptzollamt Darmstadt (a seguir «Hauptzollamt») a respeito do pagamento, a título de sanção, de um montante calculado com base nas restituições à produção pagas a produtores de amidos ou de féculas esterificados ou eterificados.A regulamentação comunitária3 As empresas que utilizem amidos ou féculas no fabrico de certas mercadorias podem beneficiar a esse título de restituições à produção.O Regulamento n.° 2169/864 O Regulamento n.° 2169/86 concede ao fabricante, definido no artigo 1.° como sendo «o utilizador de amidos e féculas para a produção dos produtos aprovados», a possibilidade de requerer uma restituição à produção.5 Nos termos do artigo 4.°, para requerer uma restituição à produção, o fabricante deve obter um «certificado de restituição».6 O artigo 7.° dispõe:«1. A emissão do certificado está sujeita à constituição de uma caução pelo fabricante junto da autoridade competente, igual a 25 ecus por tonelada de amido ou fécula, multiplicado, se for caso disso, pelo coeficiente que corresponde ao tipo de amidos ou de féculas a utilizar, que consta do anexo do presente regulamento.2. A exigência principal, na acepção do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2220/85, é a transformação da quantidade de amidos e féculas declarada no pedido nos produtos aprovados durante o período de eficácia do certificado. No entanto, se um fabricante tiver transformado pelo menos 95% da quantidade dos amidos e féculas declarada no pedido, considerar-se-á que satisfez a referida exigência principal.3. A garantia também é liberada em caso de força maior.»O Regulamento (CEE) n.° 3642/877 O Regulamento (CEE) n.° 3642/87 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento n.° 2169/86 (JO L 342, p. 10), acrescentou ao artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2169/86 um segundo parágrafo do seguinte teor:«Todavia, quando o produto indicado no certificado é abrangido pela subposição n.° 39.06 B I (NC 3505 10 50) da pauta aduaneira comum, a caução é igual a 105% da restituição à produção concedida para a transformação do produto em causa.»8 O Regulamento n.° 3642/87 também acrescentou ao artigo 7.° do Regulamento n.° 2169/86 um novo n.° 4, nos termos do qual a caução referida no segundo parágrafo do n.° 1 só é liberada se a autoridade competente tiver recebido provas de que o produto abrangido pelo código NC 3505 10 50, ou seja, amidos esterificados ou eterificados, foi utilizado para o fabrico de produtos diversos dos enumerados no Anexo I do Regulamento n.° 2169/86.9 Nos termos do primeiro considerando do Regulamento n.° 3642/87, estes aditamentos justificavam-se pelo facto de a experiência ter demonstrado que «a natureza especial dos amidos e féculas esterificados ou eterificados (que possuem potencial para serem transformados numa matéria-prima elegível) pode levar a uma determinada transformação especulativa de modo a beneficiar mais do que uma vez da restituição pela quantidade original».O Regulamento n.° 165/8910 O Regulamento n.° 165/89 voltou a alterar o artigo 7.° do Regulamento n.° 2169/86. Por um lado, o n.° 4 foi substituído pelo seguinte texto:«Sem prejuízo do disposto no n.° 2, a caução referida no segundo parágrafo do n.° 1 só é liberada se a autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto abrangido pelo código NC 3505 10 50 é:a) Utilizado para o fabrico de produtos, com excepção dos constantes da lista do Anexo I, oub) Exportado para países terceiros.No caso especificado em a), esta prova pode ser produzida mediante apresentação, pelo fabricante à autoridade competente, de uma declaração que refira que:- no caso de o produto em questão ser destinado a transformação posterior, o fabricante utilizará este produto apenas para o fabrico de produtos, com excepção dos constantes da lista do Anexo I,e- o fabricante apenas venderá o produto em questão a quem respeite as mesmas exigências, obterá uma cópia do referido compromisso e mantê-lo-á à disposição da autoridade competente,e- está informado do disposto no n.° 5 do artigo 7.°No caso de a Comunidade exportar directamente para países terceiros, a caução deve ser liberada se a autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto em questão saiu do território aduaneiro da Comunidade.No caso do comércio intracomunitário, ou da exportação para países terceiros, via território de outro Estado-Membro, do produto em questão, a prova referida deve ser produzida pela apresentação de um exemplar de controlo T 5...No caso de o exemplar de controlo T 5 não ser enviado à estância aduaneira de origem ou à autoridade competente num período de 150 dias após a sua emissão inicial devido a motivos alheios ao interessado, este pode solicitar à autoridade competente que aceite como equivalentes outros documentos...»11 Por outro lado, foi aditado um novo n.° 5 do seguinte teor:«A autoridade competente deve verificar o pleno respeito da declaração referida no n.° 4, utilizando os meios adequados, incluindo controlos posteriores no local. No caso de o interessado não respeitar o disposto no presente artigo, sem prejuízo de sanções nacionais, a autoridade competente do Estado-Membro em questão deve exigir o pagamento pelo interessado de um montante igual a 105% da restituição à produção mais elevada aplicada ao produto em questão durante o período dos 12 meses anteriores.»O litígio no processo principal12 A Döhler fabrica e comercializa vários produtos para a indústria alimentar.13 Nos termos de uma acta de inspecção redigida pela autoridade competente alemã em Dezembro de 1992, a requerente comprou, entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1990, 916 925 kg de amidos e féculas esterificados ou eterificados do código NC 3505 10 50 ao fabricante belga Amylum NV (a seguir «Amylum») e à Cerestar Deutschland GmbH (a seguir «Cerestar»), distribuidora alemã do fabricante neerlandês Cerestar Benelux BV.14 Relativamente à Amylum, a Döhler declarou, para o ano civil de 1989, que os amidos ou as féculas que tinha comprado se destinavam a seu uso próprio e ao fabrico de produtos acabados diversos dos enumerados no Anexo I do Regulamento n.° 2169/86, alterado, e que estes amidos ou estas féculas não seriam revendidos a terceiros. Relativamente à Cerestar, a Döhler declarou, numa guia de fornecimento, que os produtos comprados foram utilizados para o fabrico de produtos diversos dos enumerados no Anexo I do Regulamento n.° 2169/86, alterado.15 Segundo a Döhler, a Amylum e a Cerestar receberam restituições à produção nos termos do Regulamento n.° 2169, alterado.16 Dos 916 925 kg de amidos ou féculas esterificados ou eterificados que tinha comprado, a Döhler revendeu no estado em que os tinha adquirido 726 860 kg no interior da Comunidade, designadamente, à Döhler Food Service GmbH, sua filial a 100%, que por seu turno forneceu estes produtos a padarias e pastelarias.17 A Döhler não exigiu dos seus adquirentes uma declaração no sentido do segundo parágrafo do n.° 4 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2169/86, alterado.18 Por decisão de 7 de Junho de 1994, o Hauptzollamt, com base designadamente no n.° 5 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2169/86, alterado, exigiu da Döhler o pagamento de um montante de 181 330,71 DEM. A data da verificação da utilização irregular foi tomada como base para a determinação do período de doze meses referido no citado n.° 5 do artigo 7.°, que, portanto, foi fixado de Maio de 1991 a Abril de 1992.19 Tendo a reclamação que apresentou desta decisão sido indeferida, a Döhler recorreu para o Hessisches Finanzgericht. Este último, considerando que se colocava um problema de interpretação do direito comunitário, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:«1) O artigo 7.°, n.° 5, segundo período, do Regulamento (CEE) n.° 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 165/89, de 24 de Janeiro de 1989, deve ser interpretado no sentido de que o termo `interessado' também se refere ao adquirente de um produto do código NC 3505 10 50, que se obriga perante o fabricante e/ou fornecedor do referido produto a utilizá-lo exclusivamente para o fabrico de produtos distintos dos mencionados no Anexo I?2) No caso de a resposta à questão 1 ser afirmativa:a) A exigência de pagamento pelo adquirente de um montante igual a 105% da restituição à produção mais elevada aplicada ao produto em questão durante o período dos 12 meses anteriores aplica-se independentemente de ter sido liberada a caução prestada pelo fabricante - possivelmente com base numa falsa declaração de compromisso feita pelo interessado referido na questão 1?b) A exigência ao adquirente de 105% da restituição à produção mais elevada aplicada ao produto em questão durante o período dos 12 meses anteriores pode também ocorrer quando já não seja possível determinar se o adquirente assumiu um compromisso, mas seja manifesto que a transformação num produto distinto dos mencionados no Anexo I não foi efectuada ou provada pelo adquirente nem por um adquirente posterior?3) Em caso de resposta afirmativa à questão 2:A partir de que data deve ser calculado `o período dos 12 meses anteriores' a que se refere o artigo 7.°, n.° 5, segundo período, do Regulamento (CEE) n.° 2169/86?»Quanto à primeira questão20 Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, essencialmente, saber se o termo «interessado», utilizado no n.° 5 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2169/86, alterado, deve ser interpretado no sentido de que também se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regulamento. Tal interpretação terá por consequência que, quando o adquirente não respeite este compromisso, poder-lhe-á ser imposta a sanção prevista no n.° 5 do artigo 7.° do mesmo regulamento, ou seja, o pagamento de um montante igual a 105% da restituição à produção mais elevada, aplicável ao produto em questão durante o período de doze meses anterior.21 Esta questão suscita-se pelo facto de, enquanto o Regulamento n.° 2169/86, alterado, utiliza constantemente o termo «fabricante» nas suas outras disposições, o termo «interessado» é o que figura nos n.os 4 e 5 do artigo 7.° do referido regulamento, disposições cuja redacção resultou do Regulamento n.° 165/89.22 A Döhler sustenta que o «interessado» apenas se pode referir ao fabricante. Em seu entender, resulta do teor do n.° 5 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2169/86, alterado, que só podem ser aplicadas sanções caso os controlos posteriores revelarem que a «declaração referida no n.° 4» não foi feita. O termo «declaração», utilizado no singular, designará claramente a declaração que o fabricante deve prestar à autoridade competente, e não o compromisso que o adquirente deve assumir perante o fabricante.23 A Döhler acrescenta que o objectivo do Regulamento n.° 2169/86, alterado, que é o de afastar qualquer possibilidade de os amidos ou féculas esterificados ou eterificados beneficiarem indevidamente de mais de uma restituição à produção, é preservado. Uma vez que a utilização regular constitui, em seu entender, uma exigência principal a cargo do fabricante, a este deveria ser imputada a utilização irregular dos seus produtos pelo adquirente como se se tratasse de facto seu (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Agosto de 1994, Boterlux, C-347/93, Colect., p. I-3933).24 A Comissão defende uma análise contrária. Fundando-se também no teor das disposições relevantes, invoca que a diferença de terminologia entre o artigo 7.°, n.os 4 e 5, do Regulamento n.° 2169/86, alterado, no qual o termo «interessado» é utilizado, e os artigos precedentes do mesmo regulamento, em que é utilizado o termo «fabricante», revela a vontade do legislador comunitário de não limitar apenas ao fabricante a sanção prevista no n.° 5 do artigo 7.° A utilização do termo «interessado» visa manifestamente permitir punir a parte contratante na qual os controlos permitiram verificar o desrespeito da declaração de compromisso feita em conformidade com o artigo 7.°, n.° 4, segundo parágrafo. Pode tratar-se quer do fabricante quer do adquirente.25 A Comissão acrescenta que considerações atinentes à sistemática do Regulamento n.° 2169/86, alterado, apoiam esta interpretação. Em seu entender, nos termos do artigo 7.°, n.° 4, segundo parágrafo, deste regulamento, o fabricante deve transferir para o adquirente o seu próprio compromisso referente à utilização conforme do produto. Não há o mínimo elemento que permita estabelecer uma responsabilidade primária ou subsidiária do fabricante resultante do não cumprimento pelo adquirente do seu compromisso. O facto de se excluir a possibilidade de punir o adquirente também implicará que a violação do compromisso assumido da utilização conforme ficaria impune.26 Em primeiro lugar e quanto ao argumento resultante de uma interpretação literal das disposições em causa, há que referir que, nos termos do artigo 7.°, n.° 4, último parágrafo, do Regulamento n.° 2169/86, alterado, no caso de o exemplar de controlo T 5, cuja apresentação faz a prova de que o produto em causa abandonou o território aduaneiro da Comunidade, não ser restituído às autoridades competentes no prazo fixado «devido a motivos alheios ao interessado, este pode solicitar à autoridade competente que aceite como equivalentes outros documentos». Como refere o advogado-geral no n.° 14 das suas conclusões, o «interessado» na acepção do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2169/86, alterado, não pode ser outro senão o fabricante, que pretende obter a liberação da garantia que ele próprio constituiu. Donde resulta que, se, na acepção do artigo 7.°, n.° 4, do referido regulamento, há que entender por «interessado» unicamente o fabricante, está excluído que o mesmo termo jurídico, quando é utilizado no número seguinte, tenha um âmbito de aplicação mais vasto.27 Seguidamente, esta interpretação é conforme à sistemática e à finalidade do regime instituído, na medida em que preserva o interesse comunitário. Este exige que a sanção prevista no artigo 7.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2169/86, alterado, se aplique sempre que a caução a que se refere este mesmo artigo seja abusivamente liberada. Uma interpretação desta disposição no sentido de que é o fabricante, e apenas ele, que é chamado a pagar o montante fixado no referido artigo 7.°, n.° 5, sempre que ele próprio ou um dos compradores que lhe adquiriram amidos ou féculas esterificados ou eterificados não tenham feito uma utilização regular destes produtos contribui para assegurar a aplicação efectiva da sanção prevista. Com efeito, no quadro do procedimento instituído pelo Regulamento n.° 2169/86, alterado, o fabricante é a única pessoa que se encontrou em relação directa com as autoridades administrativas competentes e cuja solvência é atestada pelo facto de ter constituído uma caução de montante equivalente à sanção prevista. Quanto ao interesse do fabricante, o mesmo é protegido pela possibilidade, facultada ao fabricante que, em conformidade com as exigências do Regulamento n.° 2169/86, alterado, tiver solicitado aos seus adquirentes que assumam o compromisso da utilização regular dos produtos adquiridos, de agir contra estes últimos, com base nas regras sobre a responsabilidade contratual, para reparação do prejuízo que o seu comportamento lhe cause.28 À luz das precedentes considerações, há que responder à primeira questão que o termo «interessado», utilizado no n.° 5 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2169/86, alterado, deve ser interpretado no sentido de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regulamento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção prevista no n.° 5 do artigo 7.° do mesmo regulamento, ou seja, o pagamento de um montante igual a 105% da restituição à produção mais elevada aplicável ao produto em questão durante o período de doze meses anterior.Quanto às segunda e terceira questões29 Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que responder às segunda e terceira questões. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas30 As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Primeira Secção),pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel, por despacho de 7 de Maio de 1998, declara:O termo «interessado», utilizado no n.° 5 do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 165/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989, deve ser interpretado no sentido de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regulamento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção prevista no n.° 5 do artigo 7.° do mesmo regulamento, ou seja, o pagamento de um montante igual a 105% da restituição à produção mais elevada aplicável ao produto em questão durante o período de doze meses anterior.