CELEX: C1996/197/02
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-160/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento pelo Estado - Não transposição da Directiva 91/156/CEE - Resíduos)

6 . 7. 96           1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 197/1
                                                                  I
                                                            (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                        ( Sexta Secção )                             versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a
                   de 28 de Marco de 1996                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/
no processo C-243/94 ( pedido de decisão prejudicial do              /89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, deve ser
Sozialgericht Stuttgart ): Alejandro Ricón Moreno contra             interpretado no sentido que a expressão « trabalhador [. . .]
                  Bundesanstalt fiir Arbeit ( 1 )                     em situação de desemprego que beneficie de prestações de
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações           desemprego ao abrigo da legislação de um Estado-membro »
familiares — Artigo 74" do Regulamento (CEE) n° 1408/                abrange igualmente os desempregados inscritos num centro
                               /71)                                  de emprego da autoridade nacional competente cujo direito
                                                                     ao subsídio de desemprego está suspenso em virtude da
                         ( 96/C 197/01 )                              tomada em consideração de uma indemnização que lhe foi
                                                                     paga pela entidade patronal pela cessação da relação de
                (Língua do processo: alemão)                          trabalho sem que o prazo de pré-aviso tivesse sido respei­
                                                                      tado, ou em virtude de uma exclusão temporária do direito
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           às prestações de desemprego em dinheiro, quando durante
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               esse período de exclusão estão cobertos, ao abrigo da
                                                                      legislação do Estado competente, contra os riscos de doença
                                                                      e acidente.
No processo C-243/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1 77?           (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
cional entre Alejandro Rincon Moreno e Bundesanstalt fiir
Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
ção do artigo 74? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                                  ( Quinta Secção )
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                                 de 28 de Marco de 1996
família que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p . 2; EE 05 F1 p. 98 ), na versão alterada e actualizada     no processo C-160/95 : Comissão das Comunidades Euro­
pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho, de 2 de                           peias contra República Helénica (*)
Junho de 1983 (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 p. 53 ), com a              (Incumprimento pelo Estado — Não transposição da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3427/                       Directiva 91/156/CEE — Resíduos)
/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO L 331 ,                                          ( 96/C 197/02 )
p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção, F. A.                                (Língua do processo: grego)
Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragne­
malm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. A.         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Riihl, administrador principal, proferiu, em 28 de Março de                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      No processo C-160/95 , Comissão das Comunidades Euro­
O artigo 74°. do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do                     peias ( agente : Maria Kontou-Durande ) contra República
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos           Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Evi
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           Skandalou), que tem por objecto obter a declaração de que,
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua               ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo
 ---pagebreak--- N. C 197/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 7 . 96
fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi­        1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
91 / 156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que                   dar cumprimento à Directiva 9 1 /271 /CEE do Conselho,
altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO                 de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas
L 78 , p . 32 ), a República Helénica não cumpriu as                     residuais urbanas, a República Helénica não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 9", da
referida directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             mesma .
composto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
Puissochet, C. Gulmann , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes;    2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass , proferiu ,
em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é          C ) [O n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
a seguinte :
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento á Directiva 91 /156/CEE do Conselho,
                                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
     de 18 de Março de 1991 , que altera a Directiva
     75/442/CEE, relativa aos resíduos, a República Heléni­                            de 30 de Abril de 1996
     ca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              no processo C-13/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     força do artigo 2 ", da mesma.                                 Industrial Tribunal, Truro ): P contra S e Cornwall County
                                                                                                  Council (')
2 . A República Helénica é condenada nas despesas.                  (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                                                                                   Despedimento de um transexual)
(') [O n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                                               ( 96/C 197/04 )
                                                                                     (Lingua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal») .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )                          No processo C-13/94 , que tem por objecto um pedido
                    de 28 de Marco de 1996                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Truro ( Reino
no processo C-161 /95 : Comissão das Comunidades Euro­              Unido ), destinado a obter, no processo pendente neste órgão
              peias contra República Helénica (')                   jurisdicional entre P e S e Cornwall County Council , uma
(Incumprimento pelo Estado — Não transposição da                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc­
Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais                tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
                               urbanas)                             relativa à concretização do princípio da igualdade de
                           ( 96/C 197/03 )                          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                                                                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
                                                                    às condições de trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o
                  (Língua do processo: grego)                       Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias,
                                                                    presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray,
                                                                    H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G.
                                                                    Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu ,
No processo C-161 /95 , Comissão das Comunidades Euro­              em 30 de Abril de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
peias ( agente : Maria Kontou-Durande ) contra República            seguinte :
Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Evi
Skandalou ), que tem por objecto obter a declaração de que ,
ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo             Tendo em conta o objectivo prosseguido pela Directiva
                                                                    76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva            relativa á concretização do princípio da igualdade de
91 /271 /CEE do Conselho , de 21 de Maio de 1991 , relativa         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 , p . 40 ),      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe              às condições de trabalho, o n". 1 do artigo 5", desta directiva
incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o        opõe-se ao despedimento de um transexual por um motivo
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.        relacionado com a sua mudança de sexo .
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, C. Gulmann,
P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : N.         C ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 28 de Março de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :