CELEX: 52016PC0395
Language: pt
Date: 2016-06-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 10.6.2016
                                                  COM(2016) 395 final
                                                  2016/0184 (NLE)
                                      Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no
     âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   •        Razões e objetivos da proposta
   Trata-se de uma proposta de Decisão do Conselho, a adotar nos termos do artigo 218.º, n.º 6,
   do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativa à celebração, em
   nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das
   Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC).
   Na 21.a conferência das partes na CQNUAC (conhecida por COP 21), realizada em Paris, de
   30 de novembro a 12 de dezembro de 2015, foi adotado o texto de um acordo sobre o reforço
   da resposta mundial às alterações climáticas. O acordo entrará em vigor no trigésimo dia após
   a data em que, pelo menos, 55 partes na convenção, representando no seu conjunto, pelo
   menos, cerca de 55 % do total das emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado
   os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.
   Na sua Comunicação sobre a avaliação das implicações do Acordo de Paris1, a Comissão
   declarou que este acordo deve ser assinado e ratificado o mais rapidamente possível. O
   Conselho Europeu congratulou-se com a comunicação da Comissão e salientou a necessidade
   de a União Europeia e os seus Estados-Membros ratificarem o Acordo de Paris o mais
   rapidamente possível e em tempo útil, de modo a passarem a ser partes a partir da sua data de
   entrada em vigor2. Numa primeira fase, o acordo foi assinado pela Comissão e pelo Conselho,
   em nome da União Europeia, e pelos 28 Estados-Membros, em seu nome, na cerimónia de
   assinatura a alto nível que teve lugar em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
   O Acordo de Paris é um marco importante no reforço da ação coletiva a nível mundial e na
   aceleração da transição mundial para uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações
   climáticas. Irá substituir a abordagem adotada ao abrigo do Protocolo de Quioto de 1997, que
   contém compromissos até ao final de 2020. Estes compromissos não serão prorrogados para
   além de 2020.
   O Acordo de Paris representa uma oportunidade para a transformação económica, o emprego e o
   crescimento, constituindo um elemento fulcral para o alcance de objetivos mais amplos de
   desenvolvimento sustentável, bem como para a realização das prioridades da UE em matéria de
   investimento, competitividade, economia circular, investigação, inovação e transição energética.
   O Acordo de Paris estabelece uma meta qualitativa a longo prazo para a redução das
   emissões, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem
   abaixo de 2 °C e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a
   1,5 °C. A fim de alcançar este objetivo, as partes irão preparar, comunicar e manter
   contributos sucessivos determinados a nível nacional. A partir de 2023, as partes realizarão de
   cinco em cinco anos um balanço mundial, com base nos dados científicos e no grau de
   aplicação até à data, que dará conta dos progressos alcançados e ponderará a redução das
   emissões, a adaptação e o apoio prestado.
   Antes da COP 21, as partes na CQNUAC apresentaram os seus contributos previstos
   determinados a nível nacional para o acordo. A União Europeia e os seus Estados-Membros
   foram a primeira grande economia a comunicar o seu contributo previsto determinado a nível
   1
           COM(2016) 110 final de 2 de março de 2016.
   2
           Conclusões do Conselho Europeu de 18 de março de 2016.
PT                                                    2                                             PT
 ---pagebreak---    nacional em 6 de março de 2015, que reflete o quadro de ação relativo ao clima e à energia
   para 2030 estabelecido pelo Conselho Europeu de outubro de 20143 e o roteiro da Comissão
   Europeia para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 20204. A UE
   definiu um objetivo ambicioso de reduzir para toda a economia as emissões de gases com efeito
   de estufa em, pelo menos, 40 % a nível interno até 2030.
   A UE já encetou o processo de implementação do objetivo de redução em, pelo menos, 40 %
   das emissões de gases com efeito de estufa. No que respeita aos setores abrangidos pelo
   regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), a Comissão adotou, em 15 de julho de
   2015, uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva
   2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento
   nas tecnologias hipocarbónicas. A referida proposta visa assegurar a realização do objetivo
   supra relativamente aos setores abrangidos pelo RCLE-UE.
   A União Europeia e os seus Estados-Membros manifestaram a intenção de agir conjuntamente
   ao abrigo do Acordo de Paris5, o que se reflete no seu artigo 4.º. A União e os seus
   Estados-Membros são, por conseguinte, solidariamente responsáveis, nos termos do n.º 18 do
   mesmo artigo, pela preparação, comunicação e manutenção dos contributos sucessivos
   determinados a nível nacional que pretendem dar e pela prossecução das medidas de
   atenuação internas tendo em vista atingir os objetivos de tais contributos ao abrigo do n.º 2 do
   mesmo artigo.
   O artigo 4.º, n.° 16, do Acordo de Paris exige que o secretariado seja notificado da ação
   conjunta, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das partes durante o período
   considerado. O nível de emissões atribuído à União abrange as emissões de gases com efeito
   de estufa ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. Os níveis de emissões respetivos dos
   Estados-Membros e a inclusão do uso dos solos, reafetação dos solos e silvicultura no quadro
   de ação relativo ao clima e à energia para 2030 serão determinados em legislação futura.
   A Noruega e a Islândia manifestaram a intenção de participar na ação conjunta da União e dos
   seus Estados-Membros. As modalidades para a eventual participação da Noruega e da Islândia
   serão estabelecidas em legislação complementar. A presente proposta não prejudica a forma
   como a Noruega e a Islândia participarão na ação conjunta.
   •        Coerência com as disposições em vigor neste domínio de intervenção
   A Comunicação da Comissão de 2 de março de 2016 intitulada «Depois de Paris: avaliação
   das implicações do Acordo de Paris» salienta que o processo de transição global para uma
   energia limpa exige mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todo o
   espetro da ação política. É uma das principais prioridades da União criar uma União da
   Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços
   acessíveis aos seus cidadãos. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação
   climática ambiciosa e progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia.
   •        Coerência com outras políticas da União
   O quadro de ação da UE relativo ao clima e à energia para 2030 estabelece um objetivo
   ambicioso para toda a economia de redução das emissões de gases com efeito de estufa em,
   pelo menos, 40 % a nível interno até 2030, bem como objetivos em matéria de eficiência
   3
           Conclusões do Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014.
   4
           COM(2015) 81 final de 25 de fevereiro de 2015.
   5
           Conclusões do Conselho de 18 de setembro de 2015.
PT                                                     3                                            PT
 ---pagebreak---    energética e de energias renováveis de redução em, pelo menos, 27 %6. A aplicação do quadro
   de ação relativo ao clima e à energia para 2030 é uma prioridade no seguimento do Acordo de
   Paris. Ainda este ano, a Comissão irá apresentar propostas para adaptar o quadro regulamentar
   da UE em matéria de eficiência energética e energias renováveis, incluindo a nova
   configuração do mercado da energia.
   2.       BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   A proposta é apresentada ao abrigo do artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º,
   n.º 6, do TFUE. O artigo 218.º do TFUE estabelece o procedimento para a negociação e a
   celebração de acordos entre a União Europeia e países terceiros ou organizações
   internacionais. Em especial, o seu n.º 6 prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, na
   sua qualidade de negociadora, adote uma decisão que autorize a celebração de um acordo em
   nome da União Europeia.
   Em conformidade com o artigo 191.° e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, a União Europeia
   contribuirá para a prossecução, entre outros, dos seguintes objetivos: preservação, proteção e
   melhoria da qualidade do ambiente; promoção, no plano internacional, de medidas destinadas
   a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as
   alterações climáticas.
   A legislação em vigor na União para atingir esses objetivos terá de ser revista para se aplicar o
   Acordo de Paris, o que só se conseguirá com medidas legislativas da União.
   6
           O objetivo para a eficiência energética será reapreciado em 2020, na perspetiva de um nível de 30 % na
           UE.
PT                                                         4                                                      PT
 ---pagebreak---                                                           2016/0184 (NLE)
                                              Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no
         âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 192.°, n.° 1, conjugado com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na 21.a conferência das partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
           Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Paris, de 30 de novembro a 12 de
           dezembro de 2015, foi adotado o texto de um acordo relativo ao reforço da resposta
           mundial às alterações climáticas.
   (2)     Em conformidade com a Decisão (UE) n.º 2016/590 do Conselho, de 11 de abril de
           20167, o Acordo de Paris foi assinado em 22 de abril de 2016.
   (3)     O Acordo de Paris entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que pelo menos
           55 partes na CQNUAC, representando no seu conjunto pelo menos cerca de 55 % do
           total de emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado os seus
           instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. Entre as partes
           na CQNUAC figuram a União Europeia e os seus Estados-Membros. Nas suas
           conclusões de 18 de março de 2016, o Conselho Europeu salientou a necessidade de a
           União Europeia e os seus Estados-Membros celebrarem o Acordo de Paris o mais
           rapidamente possível e em tempo útil, de modo a passarem a ser partes a partir da sua
           data de entrada em vigor.
   (4)     O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada ao abrigo do Protocolo de Quioto de
           1997.
   (5)     O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo, em
           consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo
           de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar a
           o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima desses níveis. A fim de alcançar
           este objetivo, as partes irão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos
           previstos determinados a nível nacional.
   (6)     Ao abrigo do Acordo de Paris, a partir de 2023, as partes devem proceder de cinco em
           cinco anos a um balanço mundial, com base nos dados científicos e no grau de
           aplicação até à data, que dará conta dos progressos alcançados e ponderará a redução
           das emissões, a adaptação e o apoio prestado, devendo o contributo sucessivo de cada
   7
           JO L 103 de 19.4.2016, p. 1.
PT                                                 5                                                PT
 ---pagebreak---           uma das partes representar um avanço em relação ao seu contributo atual e refletir a
          seu mais alto nível de ambição.
   (7)    Um objetivo vinculativo de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de
          gases com efeito de estufa até 2030, em relação ao nível de 1990, foi aprovado pelo
          Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 nas suas conclusões sobre o quadro
          de ação relativo ao clima e à energia para 20308. O Conselho, na sua reunião de 4 de
          março de 2015, aprovou formalmente esse contributo da União e dos seus
          Estados-Membros como contributo previsto determinado a nível nacional, que foi
          apresentado ao secretariado da CQNUAC em 6 de março de 20159.
   (8)    Na comunicação que acompanha a proposta para a União assinar o Acordo de Paris10
          salienta-se que o processo de transição global para uma energia limpa exige alterações
          do comportamento dos investidores e incentivos em todo o espetro da ação política. É
          uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz
          de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis aos seus
          cidadãos. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática
          ambiciosa e progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia11.
   (9)    O Conselho confirmou, nas suas conclusões de 18 de setembro de 2015, que a União e
          os seus Estados-Membros tencionam agir conjuntamente no âmbito do Acordo de
          Paris, e congratulou-se com a intenção da Noruega e da Islândia de participarem nesta
          ação conjunta.
   (10)   A ação conjunta da União e dos Estados-Membros será acordada em tempo oportuno e
          abrangerá o nível de emissões respetivo atribuído à União ao abrigo Diretiva
          2003/87/CE e os níveis de emissões respetivos dos Estados-Membros.
   (11)   O artigo 4.º, n.° 16, do Acordo de Paris exige que o secretariado seja notificado da
          ação conjunta, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das partes durante o
          período considerado.
   (12)   O Acordo de Paris está em conformidade com os objetivos ambientais da União
          Europeia, enumerados no artigo 191.º do Tratado, a saber: a preservação, a proteção e
          a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a promoção, no
          plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou
          mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.
   (13)   O Acordo de Paris deve, por conseguinte, ser celebrado em nome da União,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                  Artigo 1.°
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Paris adotado em 12 de dezembro de
   2015, ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
   O texto do Acordo de Paris constitui o anexo I da presente decisão.
   A declaração de competência no anexo II também é aprovada em nome da União.
   8
          EUCO 169/14.
   9
          http://www4.unfccc.int/submissions/indc/Submission%20Pages/submissions.aspx
   10
          COM(2016) 110 final de 2 de março de 2016.
   11
          COM(2015) 81 final de 25 de fevereiro de 2015.
PT                                                    6                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.°
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para
   depositar, em nome da União, o instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das
   Nações Unidas, em conformidade com o artigo 20.º, n.° 1, do Acordo de Paris, juntamente
   com a declaração de competência.
                                             Artigo 3.°
   1. O instrumento de ratificação da União deve ser depositado junto do depositário.
   Os Estados-Membros devem esforçar-se por tomar as medidas necessárias para depositar o
   instrumento de ratificação simultaneamente com a União.
   2. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das suas decisões sobre a ratificação do
   Acordo de Paris ou, consoante as circunstâncias, da data provável de conclusão dos
   procedimentos necessários.
                                             Artigo 4.°
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               7                                          PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 10.6.2016
                                                    COM(2016) 395 final
                                                    ANNEX 1
                                           ANEXO
                                             da
                               Proposta de Decisão do Conselho
          relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo adotado na
   21.ª conferência das partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações
     Climáticas, realizada em Paris, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015 [e ao
             cumprimento conjunto dos compromissos assumidos no seu âmbito]
                                       Acordo de Paris
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak--- Acordo de Paris
        As partes no presente acordo,
        Sendo partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a seguir
designada «Convenção»,
        Em conformidade com a Plataforma de Durban para uma Ação Reforçada, criada pela
Decisão 1/CP. 17 da conferência das partes na convenção, na sua décima sétima sessão,
        Na prossecução do objetivo da convenção, e orientadas pelos seus princípios, nomeadamente
o princípio da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades,
tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais,
        Reconhecendo a necessidade de uma resposta eficaz e progressiva à ameaça urgente que
constituem as alterações climáticas com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis,
        Reconhecendo igualmente as necessidades específicas e as circunstâncias especiais das partes
que são países em desenvolvimento, especialmente das que são particularmente vulneráveis aos
efeitos adversos das alterações climáticas, como previsto na convenção,
        Tendo plenamente em conta as necessidades específicas e as situações especiais dos países
menos desenvolvidos no que diz respeito ao financiamento e à transferência de tecnologias,
        Reconhecendo que as partes podem ser afetadas não só pelas alterações climáticas, mas
também pelo impacto das medidas tomadas em resposta às mesmas,
        Salientando a relação intrínseca existente entre as ações, respostas e impactos no domínio das
alterações climáticas e o acesso equitativo ao desenvolvimento sustentável e a erradicação da
pobreza,
        Reconhecendo a prioridade fundamental que consiste em salvaguardar a segurança alimentar
e erradicar a fome, bem como as vulnerabilidades específicas dos sistemas de produção alimentar aos
efeitos adversos das alterações climáticas,
        Tendo em conta os imperativos de uma transição justa para a mão-de-obra e da criação de
trabalho digno e emprego de qualidade, de acordo com as prioridades de desenvolvimento definidas a
nível nacional,
        Conscientes de que as alterações climáticas constituem uma preocupação comum para toda a
humanidade, as partes devem, ao tomar medidas para fazer face às alterações climáticas, respeitar,
promover e ter em conta as respetivas obrigações em matéria de direitos humanos, direito à saúde,
direitos dos povos indígenas, das comunidades locais, dos migrantes, das crianças, das pessoas com
deficiência e das pessoas em situações vulneráveis e o direito ao desenvolvimento, bem como a
igualdade de género, o empoderamento das mulheres e a equidade entre gerações,
        Reconhecendo a importância da conservação e, se for caso disso, do reforço dos sumidouros e
reservatórios de gases com efeito de estufa referidos na convenção,
        Tendo em conta a importância de garantir a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os
oceanos, bem como a proteção da biodiversidade, reconhecida por algumas culturas como a «Terra
Mãe», e registando a importância para alguns do conceito de «justiça climática», aquando da adoção
de medidas para combater as alterações climáticas,
        Afirmando a importância da educação, formação, sensibilização e participação do público,
acesso público à informação e cooperação a todos os níveis sobre as questões abordadas no presente
acordo,
        Reconhecendo a importância dos compromissos assumidos por todos os níveis do governo e
pelos vários intervenientes, em conformidade com as legislações nacionais respetivas das partes, para
lutar contra as alterações climáticas,
                                                   1
 ---pagebreak---         Reconhecendo igualmente que os modos de vida sustentáveis e os padrões sustentáveis de
consumo e produção, com a liderança assumida pelas partes que são países desenvolvidos,
desempenham um papel importante na luta contra as alterações climáticas,
Acordaram no seguinte:
                                                 Artigo 1.°
        Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as definições que figuram no artigo 1.° da
convenção. A essas definições, acrescentam-se as seguintes:
        (a)      Por «convenção», entende-se a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Alterações Climáticas, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992;
        (b)      Por «conferência das partes», entende-se a conferência das partes na convenção;
        (c)      Por «parte», entende-se uma parte no presente acordo.
                                                 Artigo 2.°
1.      O presente acordo, ao reforçar a aplicação da convenção, incluindo a realização do seu
objetivo, procura reforçar a resposta mundial à ameaça que constituem as alterações climáticas, no
contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, nomeadamente
através das seguintes medidas:
        (a)      Manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos
níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima
dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das
alterações climáticas;
        (b)      Aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas,
promover a resiliência a essas alterações e um desenvolvimento com baixas emissões de gases com
efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar;
        (c)      Tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um
desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações
climáticas.
2.      O presente acordo será aplicado de forma a refletir a equidade e o princípio das
responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes
circunstâncias nacionais.
                                                 Artigo 3.°
        Como contributos determinados a nível nacional para a luta mundial contra as alterações
climáticas, todas as partes devem desenvolver esforços ambiciosos e comunicá-los, tal como definido
nos artigos 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 13.º, a fim de atingir o objetivo do presente acordo, tal como
estabelecido no artigo 2.º. Os esforços de todas as partes representarão um avanço progressivo, ao
mesmo tempo que se reconhece a necessidade de apoiar as partes que são países em desenvolvimento
na aplicação efetiva do presente acordo.
                                                 Artigo 4.°
1. A fim de alcançar o objetivo de temperatura a longo prazo estabelecido no artigo 2.º, as partes
visam cumprir o limite máximo mundial das emissões de gases com efeito de estufa o mais
rapidamente possível, reconhecendo que este limite máximo demorará mais tempo a atingir para as
partes que são países em desenvolvimento, e efetuar reduções rápidas em seguida, de acordo com os
melhores conhecimentos científicos disponíveis, de modo a alcançar um equilíbrio entre as emissões
antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda
metade deste século, numa base de equidade e no contexto do desenvolvimento sustentável e dos
esforços para erradicar a pobreza.
                                                     2
 ---pagebreak--- 2.       Cada parte deve elaborar, comunicar e manter os contributos sucessivos determinados a nível
nacional que pretende realizar. As partes devem prosseguir as medidas de atenuação internas tendo
em vista atingir os objetivos de tais contributos.
3.       Os contributos sucessivos determinados a nível nacional para cada parte representarão um
avanço em relação ao contributo determinado então vigente a nível nacional e correspondem ao seu
maior grau possível de ambição, refletindo as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e
respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais.
4.       As partes que são países desenvolvidos deveriam continuar a assumir a liderança, procurando
atingir as metas de redução das emissões em termos absolutos para o conjunto da economia. As partes
que são países em desenvolvimento deveriam continuar a intensificar os seus esforços de redução e
são incentivadas a alcançar progressivamente as metas de limitação ou redução das emissões para o
conjunto da economia, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais.
5.       As partes que são países em desenvolvimento devem receber apoio para a aplicação do
presente artigo, em conformidade com os artigos 9.º, 10.º e 11.º, reconhecendo-se que o aumento do
apoio a estes países lhes permitirá tomar medidas mais ambiciosas.
6.       Os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento podem
elaborar e comunicar estratégias, planos e medidas de desenvolvimento para reduzir as emissões de
gases com efeito de estufa que reflitam as circunstâncias especiais em que se encontram.
7.       Os benefícios mútuos da atenuação resultantes das ações de adaptação e/ou dos planos de
diversificação económica das partes podem contribuir para os resultados das medidas de atenuação no
âmbito do presente artigo.
8.       Ao comunicar os seus contributos determinados a nível nacional, todas as partes devem
fornecer as informações necessárias para efeitos de clareza, transparência e compreensão, em
conformidade com a Decisão 1/CP.21, bem como quaisquer decisões pertinentes da conferência das
partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo.
9.       Cada parte deve comunicar um contributo determinado a nível nacional, de cinco em cinco
anos, em conformidade com a Decisão 1/CP.21, bem como quaisquer decisões pertinentes da
conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e tendo em conta
os resultados do balanço mundial a que se refere o artigo 14.º.
10.      A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve
examinar calendários comuns para os contributos determinados a nível nacional na sua primeira
sessão.
11.      Qualquer parte pode, a qualquer momento, adaptar o seu contributo determinado a nível
nacional, no intuito de aumentar o seu grau de ambição, em conformidade com as orientações
adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo.
12.      Os contributos determinados a nível nacional comunicados pelas partes devem ser inscritos
num registo público mantido pelo secretariado.
13.      As partes devem ter em conta os seus contributos determinados a nível nacional. Na
contabilização das emissões e das remoções antropogénicas correspondentes aos seus contributos
determinados a nível nacional, as partes devem promover a integridade ambiental, a transparência,
exatidão, exaustividade, comparabilidade e coerência, e assegurar que se evita a dupla contagem, em
conformidade com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes
para efeitos do presente acordo.
14.      No contexto dos seus contributos determinados a nível nacional, ao reconhecer e aplicar as
medidas de atenuação no que respeita às emissões e remoções antropogénicas, as partes devem ter em
conta, se for caso disso, os métodos e orientações existentes no âmbito da convenção, tendo em conta
as disposições do n.º 13 do presente artigo.
                                                   3
 ---pagebreak--- 15.      As partes devem ter em conta, na aplicação do presente acordo, as preocupações das partes
cujas economias sejam mais afetadas pelo impacto das medidas de resposta, em especial das que são
países em desenvolvimento.
16.      As partes, incluindo as organizações regionais de integração económica e os seus Estados
membros, que chegaram a acordo para agir conjuntamente ao abrigo do n.º 2 do presente artigo,
devem notificar ao secretariado os termos desse acordo, incluindo o nível de emissões atribuído a
cada uma das partes durante o período considerado, no momento em que comunicam os seus
contributos determinados a nível nacional. O secretariado, por sua vez, deve informar as partes e os
signatários da convenção dos termos desse acordo.
17.      Cada parte num acordo deste tipo é responsável pelo seu nível de emissões estabelecido no
acordo a que se refere o n.º 16 do presente artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14
do presente artigo e nos artigos 13.º e 15.º.
18.      Se as partes que atuarem em conjunto com outras partes o fizerem no quadro de uma
organização regional de integração económica que seja, ela própria, parte no presente acordo, e em
concertação com ela, cada Estado membro dessa organização regional de integração económica, a
título individual e em conjunto com a organização regional de integração económica, é responsável
pelo seu nível de emissões estabelecido no acordo comunicado nos termos do n.º 16 do presente
artigo, em conformidade com o disposto nos n.os 13 e 14 do presente artigo e nos artigos 13.º e 15.º.
19.      Todas as partes deveriam envidar esforços para formular e comunicar estratégias de
desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade
com o artigo 2.º, tendo em conta as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas
capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais.
                                              Artigo 5.°
1.       As partes deveriam tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros
e reservatórios de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea d), da
convenção, nomeadamente as florestas.
2.       As partes são incentivadas a tomar medidas para aplicar e apoiar, incluindo através de
pagamentos em função dos resultados obtidos, o quadro existente definido nas orientações e decisões
pertinentes já acordadas no âmbito da convenção respeitante: às abordagens estratégicas e incentivos
positivos para as atividades relacionadas com a redução de emissões provenientes da desflorestação e
da degradação florestal e o papel da conservação, da gestão sustentável das florestas e do aumento
das reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento; e às abordagens estratégicas
alternativas, como as que combinam a atenuação e a adaptação para a gestão integral e sustentável
das florestas, ao mesmo tempo que se reafirma a importância de promover, se for caso disso, os
benefícios de uma economia não dependente do carbono decorrentes dessas abordagens.
                                              Artigo 6.°
1.       As partes reconhecem que algumas partes optam por uma cooperação voluntária na realização
dos seus contributos determinados a nível nacional, a fim de aumentar o grau de ambição das suas
medidas de atenuação e adaptação e de promover o desenvolvimento sustentável e a integridade
ambiental.
2.       Ao participarem voluntariamente em abordagens de cooperação que envolvam a utilização
dos resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional para realizar os contributos
determinados a nível nacional, as partes devem promover o desenvolvimento sustentável e garantir a
integridade ambiental e a transparência, incluindo em matéria de governação, bem como aplicar um
sistema sólido de contabilidade a fim de evitar, nomeadamente, a dupla contagem, em conformidade
com as orientações adotadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do
presente acordo.
                                                  4
 ---pagebreak--- 3.       A utilização dos resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional para
realizar os contributos determinados a nível nacional ao abrigo do presente acordo deve ser voluntária
e autorizada pelas partes participantes.
4.       É instituído um mecanismo destinado a contribuir para a redução das emissões de gases com
efeito de estufa e a apoiar o desenvolvimento sustentável, que funcionará sob a direção e orientação
da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e que poderá
ser utilizado pelas partes a título voluntário. Deve ser supervisionado por um organismo designado
pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, e tem por
objetivo:
         (a)     Promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa, contribuindo ao
mesmo tempo para o desenvolvimento sustentável;
         (b)     Incentivar e facilitar a participação na redução das emissões de gases com efeito de
estufa por entidades públicas e privadas autorizadas por uma parte;
         (c)     Contribuir para a redução dos níveis de emissão na parte anfitriã, que beneficiará de
atividades de atenuação conducentes a reduções de emissões que possam também ser utilizadas por
outra parte para realizar o seu contributo determinado a nível nacional;
         (d)     Conseguir uma redução global das emissões a nível mundial.
5.       As reduções das emissões resultantes do mecanismo referido no n.º 4 do presente artigo não
podem ser utilizadas para demonstrar a realização do contributo determinado a nível nacional da parte
anfitriã se forem utilizadas por outra parte para demonstrar a realização do seu próprio contributo
determinado a nível nacional.
6.       A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo,
assegura que uma parte das receitas provenientes das atividades realizadas ao abrigo do mecanismo
referido no n.º 4 do presente artigo seja utilizada para cobrir as despesas administrativas, bem como
para ajudar as partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos
adversos das alterações climáticas a suportar os custos da adaptação.
7.       A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve
adotar as regras, modalidades e procedimentos para o mecanismo referido no n.º 4 do presente artigo,
na sua primeira sessão.
8.       As partes reconhecem a importância de abordagens não fundadas no mercado que sejam
integradas, holísticas e equilibradas para as apoiar na realização dos seus contributos determinados a
nível nacional, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, de forma
coordenada e eficaz, nomeadamente, através de medidas de atenuação, adaptação, financiamento,
transferência de tecnologias e reforço das capacidades, conforme adequado. Estas abordagens devem
ter por objetivo:
         (a)     Promover a ambição em matéria de atenuação e adaptação;
         (b)     Reforçar a participação do setor público e privado na realização dos contributos
determinados a nível nacional;
         (c)     Criar oportunidades de coordenação entre os instrumentos e os dispositivos
institucionais pertinentes.
9.       É definido um quadro para as abordagens do desenvolvimento sustentável não fundadas no
mercado a fim de promover as abordagens não fundadas no mercado referidas no n.º 8 do presente
artigo.
                                                 Artigo 7.°
1. As partes estabelecem o objetivo mundial relativo à adaptação que consiste em reforçar as
capacidades de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a
essas alterações, no intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável e garantir uma resposta
adequada em termos de adaptação no contexto do objetivo de temperatura referido no artigo 2.°.
                                                     5
 ---pagebreak--- 2.      As partes reconhecem que a adaptação é um desafio mundial que se coloca a todos, a nível
local, subnacional, nacional, regional e internacional, e que é uma componente fundamental da
resposta mundial a longo prazo às alterações climáticas, para a qual contribui, a fim de proteger as
pessoas, os meios de subsistência e os ecossistemas, tendo em conta as necessidades urgentes e
imediatas das partes que são países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos
adversos das alterações climáticas.
3.      Os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento devem ser
reconhecidos, em conformidade com as regras a adotar pela conferência das partes, enquanto reunião
das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira sessão.
4.      As partes reconhecem que a atual necessidade de adaptação é importante, que níveis de
atenuação mais elevados podem reduzir a necessidade de esforços suplementares neste domínio e que
o aumento das necessidades de adaptação pode implicar maiores custos.
5.      As partes reconhecem que as medidas de adaptação devem seguir uma abordagem
impulsionada pelos países, sensível às questões de género, participativa e inteiramente transparente,
tendo em conta os grupos, as comunidades e os ecossistemas vulneráveis, bem como basear-se e
inspirar-se nos melhores dados científicos disponíveis e, se for caso disso, nos conhecimentos
tradicionais, no saber dos povos indígenas e dos sistemas de conhecimentos locais, a fim de integrar a
adaptação nas políticas e nas medidas socioeconómicas e ambientais pertinentes, sempre que
apropriado.
6.      As partes reconhecem a importância do apoio e da cooperação internacional para os esforços
de adaptação e a importância de ter em conta as necessidades das partes que são países em
desenvolvimento, em especial dos que são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das
alterações climáticas.
7.      As partes deveriam intensificar a sua cooperação para potenciar os esforços de adaptação,
tendo em conta o Quadro de Adaptação de Cancún, nomeadamente no que diz respeito ao seguinte:
        (a)      Intercâmbio de informações, boas práticas, experiências e ensinamentos, incluindo, se
for caso disso, os respeitantes à ciência, ao planeamento, às políticas e à aplicação das medidas de
adaptação;
        (b)      Reforço dos dispositivos institucionais, incluindo os decorrentes da convenção que
contribuem para a aplicação do presente acordo, a fim de facilitar a síntese das informações e dos
conhecimentos pertinentes, e a prestação de apoio e aconselhamento técnico às partes;
        (c)      Aumento dos conhecimentos científicos sobre o clima, incluindo a investigação, a
observação sistemática do sistema climático e os sistemas de alerta precoce, de modo a informar os
serviços climatológicos e apoiar o processo de tomada de decisão;
        (d)      Ajuda às partes que são países em desenvolvimento para que identifiquem as práticas
eficazes e as necessidades em matéria de adaptação, as prioridades, o apoio prestado e recebido no
que respeita às medidas e aos esforços de adaptação, as dificuldades e lacunas, segundo modalidades
que promovam as boas práticas;
        (e)      Aumento da eficácia e da durabilidade das medidas de adaptação.
8.      As organizações e as agências especializadas das Nações Unidas são incentivadas a apoiar os
esforços das partes para levar a cabo as medidas a que se refere o n.º 7 do presente artigo, tendo em
conta o disposto no n.º 5 do presente artigo.
9.      Cada parte deve, se for caso disso, participar em processos de planeamento da adaptação e
adotar medidas, como o desenvolvimento ou a melhoria dos planos, políticas e/ou contributos
pertinentes, o que pode incluir:
                                                   6
 ---pagebreak---         (a)     A aplicação de medidas, iniciativas e/ou esforços de adaptação;
        (b)     O processo de formulação e aplicação dos planos nacionais de adaptação;
        (c)     A avaliação do impacto das alterações climáticas e da vulnerabilidade a essas
alterações, com vista a formular medidas prioritárias determinadas a nível nacional, tendo em conta as
pessoas, os locais e os ecossistemas vulneráveis;
        (d)     O acompanhamento e avaliação dos planos, políticas, programas e medidas de
adaptação e a retirada de ensinamentos;
        (e)     O aumento da resiliência dos sistemas socioeconómicos e ecológicos, em especial
mediante a diversificação económica e a gestão sustentável dos recursos naturais.
10.     Cada parte deveria, se for caso disso, apresentar e atualizar periodicamente uma comunicação
sobre a adaptação, que poderá incluir as suas prioridades, as suas necessidades de aplicação e apoio,
planos e medidas, sem impor encargos adicionais às partes que são países em desenvolvimento.
11.     A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.º 10 do presente artigo deve ser
apresentada e atualizada periodicamente, integrada noutras comunicações ou documentos ou
apresentada paralelamente, nomeadamente num plano nacional de adaptação, num contributo
determinado a nível nacional, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, e/ou numa comunicação
nacional.
12.     A comunicação sobre a adaptação a que se refere o n.º 10 do presente artigo deve ser inscrita
num registo público mantido pelo secretariado.
13.     Deve-se prestar um apoio internacional reforçado contínuo às partes que são países em
desenvolvimento para a aplicação dos n.os 7, 9, 10 e 11 do presente artigo, em conformidade com o
disposto nos artigos 9.°, 10.° e 11.°.
14.     O balanço mundial a que se refere o artigo 14.º visa, nomeadamente:
        (a)     Reconhecer os esforços de adaptação das partes que são países em desenvolvimento;
        (b)     Reforçar a aplicação das medidas de adaptação, tendo em conta a comunicação sobre
a adaptação referida no n.º 10 do presente artigo;
        (c)     Examinar a adequação e eficácia da adaptação e do apoio às medidas de adaptação;
        (d)     Examinar os progressos globais realizados para alcançar o objetivo mundial relativo à
adaptação referido no n.º 1 do presente artigo.
                                               Artigo 8.°
1.      As partes reconhecem a importância de evitar, reduzir ao mínimo e enfrentar as perdas e
danos associados aos efeitos adversos das alterações climáticas, incluindo os fenómenos
meteorológicos extremos e os fenómenos de evolução lenta, bem como o papel do desenvolvimento
sustentável para reduzir o risco de perdas e danos.
2.      O Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos Associados ao Impacto das
Alterações Climáticas está sujeito à autoridade e à orientação da conferência das partes, enquanto
reunião das partes para efeitos do presente acordo, e pode ser melhorado e reforçado, conforme esta
determinar.
3.      As partes deveriam promover a compreensão, as medidas e o apoio, nomeadamente através
do Mecanismo Internacional de Varsóvia, conforme adequado, na base da cooperação e da facilitação
no que diz respeito às perdas e danos associados aos efeitos adversos das alterações climáticas.
                                                    7
 ---pagebreak--- 4.      Por conseguinte, os domínios de cooperação e facilitação para melhorar a compreensão, as
medidas e o apoio são, nomeadamente, os seguintes:
        (a)     Sistemas de alerta precoce;
        (b)     Preparação para situações de emergência;
        (c)     Fenómenos de manifestação lenta;
        (d)     Acontecimentos suscetíveis de causar perdas e danos permanentes e irreversíveis;
        (e)     Avaliação e gestão integral dos riscos;
        (f)     Serviços de seguro de riscos, partilha dos riscos climáticos e outras soluções em
        matéria de seguros;
        (g)     Perdas não económicas;
        (h)     Resiliência das comunidades, dos meios de subsistência e dos ecossistemas.
5.      O Mecanismo Internacional de Varsóvia deve colaborar com os organismos e grupos de
peritos existentes no âmbito do acordo, bem como com as organizações competentes e os organismos
de peritos que operam à margem deste.
                                                Artigo 9.°
1.      As partes que são países desenvolvidos devem fornecer recursos financeiros para ajudar as
partes que são países em desenvolvimento no processo de atenuação e adaptação, cumprindo assim as
suas obrigações estabelecidas pela convenção.
2.       As outras partes são encorajadas a prestar ou a continuar a prestar esse apoio
voluntariamente.
3.      No quadro de um esforço mundial, as partes que são países desenvolvidos deveriam continuar
a assumir um papel de liderança na mobilização de meios para financiar a ação climática a partir de
uma grande variedade de fontes, instrumentos e canais, dado o papel significativo dos fundos
públicos, através de uma série de medidas, incluindo o apoio às estratégias impulsionadas pelos
países, e tendo em conta as necessidades e prioridades das partes que são países em desenvolvimento.
Essa mobilização do financiamento da ação climática deve representar uma progressão em relação
aos esforços anteriores.
4.       A disponibilização de recursos financeiros adicionais deve ter por objetivo alcançar um
equilíbrio entre a adaptação e a atenuação, tendo em conta as estratégias impulsionadas pelos países e
as prioridades e necessidades das partes que são países em desenvolvimento, em especial dos que são
particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas e cujas capacidades são
muito limitadas, tais como os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em
desenvolvimento, tendo em conta a necessidade de recursos públicos sob a forma de subvenções para
a adaptação.
5.      As partes que são países desenvolvidos devem comunicar, de dois em dois anos, informações
quantitativas e qualitativas de caráter indicativo relativas ao disposto nos n.os 1 e 3 do presente artigo,
consoante aplicável, incluindo, se forem conhecidos, os níveis previstos dos recursos financeiros
públicos a conceder às partes que são países em desenvolvimento. As outras partes que fornecem
recursos são incentivadas a comunicar essas informações, de dois em dois anos, numa base
voluntária.
6.      O balanço mundial a que se refere o artigo 14.º deve ter em conta as informações pertinentes
fornecidas pelas partes que são países em desenvolvimento e/ou pelos órgãos criados no âmbito do
acordo sobre os esforços ligados ao financiamento da ação climática.
7.      As partes que são países desenvolvidos devem fornecer, de dois em dois anos, informações
transparentes e coerentes sobre o apoio prestado às partes que são países em desenvolvimento e
mobilizado através de intervenções públicas, em conformidade com as modalidades, procedimentos,
                                                     8
 ---pagebreak--- e orientações a adotar pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do
presente acordo, na sua primeira sessão, tal como estabelecido no artigo 13.°, n.º 13. As outras partes
são encorajadas a fazer o mesmo.
8.      O mecanismo financeiro da convenção, incluindo as entidades encarregadas do seu
funcionamento, serve de mecanismo financeiro do presente acordo.
9.      As instituições responsáveis pela aplicação do presente acordo, incluindo as entidades
encarregadas do funcionamento do mecanismo financeiro da convenção, devem procurar assegurar
um acesso eficaz aos recursos financeiros através de procedimentos de aprovação simplificados e um
maior apoio às partes que são países em desenvolvimento, nomeadamente aos países menos
desenvolvidos e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, no contexto das suas
estratégias e planos nacionais relativos ao clima.
                                               Artigo 10.°
1.      As partes partilham uma visão de longo prazo sobre a importância de levar plenamente a cabo
o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, a fim de reforçar a resiliência às alterações
climáticas e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.
2.      As partes, tendo em conta a importância das tecnologias para a aplicação de medidas de
atenuação e adaptação no âmbito do presente acordo e reconhecendo os esforços já desenvolvidos de
implantação e divulgação das tecnologias, devem reforçar a cooperação no domínio do
desenvolvimento e transferência de tecnologias.
3.      O mecanismo tecnológico estabelecido no âmbito da convenção deve contribuir para a
aplicação do presente acordo.
4.      É criado um quadro tecnológico para fornecer orientações gerais para os trabalhos do
mecanismo tecnológico destinados a promover e a facilitar uma ação reforçada em matéria de
desenvolvimento e transferência de tecnologias, de modo a apoiar a aplicação do presente acordo,
tendo em vista a realização da visão a longo prazo a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
5.      É fundamental acelerar, incentivar e possibilitar a inovação para conseguir dar uma resposta
mundial eficaz a longo prazo às alterações climáticas e promover o crescimento económico e o
desenvolvimento sustentável. Tais esforços devem ser apoiados, conforme se afigure necessário, entre
outros, pelo mecanismo tecnológico e, sob a forma de meios financeiros, pelo mecanismo financeiro
da convenção, a fim de impulsionar abordagens num espírito de colaboração em matéria de
investigação e desenvolvimento e facilitar o acesso das partes que são países em desenvolvimento às
tecnologias, em particular nas primeiras fases do ciclo tecnológico.
6.       Deve-se prestar apoio, nomeadamente financeiro, às partes que são países em
desenvolvimento para a aplicação do presente artigo, inclusive para reforçar uma ação de cooperação
em prol do desenvolvimento e da transferência de tecnologias em diferentes fases do ciclo
tecnológico, com vista a alcançar um equilíbrio entre o apoio destinado à atenuação e à adaptação. No
balanço mundial a que se refere o artigo 14.º deve-se ter em conta as informações disponíveis sobre
os esforços de apoio ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias em favor das partes que são
países em desenvolvimento.
                                               Artigo 11.°
1.      O reforço das capacidades no âmbito do presente acordo deveria melhorar as capacidades e
aptidões das partes que são países em desenvolvimento, em particular dos países com menor
capacidade, tais como os países menos desenvolvidos e os que são particularmente vulneráveis aos
efeitos adversos das alterações climáticas, como é o caso dos pequenos Estados insulares em
desenvolvimento, a fim de que possam lutar eficazmente contra as alterações climáticas, pondo,
nomeadamente, em prática medidas de adaptação e de atenuação, e facilitar o desenvolvimento, a
divulgação e a implantação de tecnologias, o acesso a meios de financiamento da ação climática, os
aspetos pertinentes da educação, formação e sensibilização do público, e a comunicação transparente,
atempada e precisa de informações.
                                                   9
 ---pagebreak--- 2.       O reforço das capacidades deveria ser impulsionado pelos países, ter em conta e satisfazer as
necessidades nacionais, e favorecer a apropriação pelas partes, em particular das que são países em
desenvolvimento, nomeadamente aos níveis nacional, subnacional e local. O reforço das capacidades
deveria inspirar-se nos ensinamentos retirados, nomeadamente nos provenientes de atividades neste
domínio realizadas no âmbito da convenção, e constituir um processo eficaz, iterativo, que seja
participativo, transversal e sensível às questões de género.
3.       Todas as partes deveriam cooperar para reforçar a capacidade das partes que são países em
desenvolvimento para aplicar o presente acordo. As partes que são países desenvolvidos deveriam
aumentar o apoio às ações de reforço das capacidades nas partes que são países em desenvolvimento.
4.       Todas as partes que aumentam as capacidades das partes que são países em desenvolvimento
para aplicar o presente acordo, incluindo através de abordagens regionais, bilaterais e multilaterais,
devem informar regularmente sobre essas ações ou medidas de desenvolvimento das capacidades. As
partes que são países em desenvolvimento deveriam comunicar regularmente os progressos realizados
na execução de planos, políticas, ações ou medidas de reforço das capacidades para aplicar o presente
acordo.
5.       As atividades de reforço das capacidades devem ser fomentadas através de dispositivos
institucionais adequados que visem apoiar a aplicação do presente acordo, incluindo os dispositivos
deste tipo estabelecidos no âmbito da convenção que contribuem para a aplicação do presente acordo.
Na sua primeira sessão, a conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente
acordo, deve examinar e adotar uma decisão sobre os primeiros dispositivos institucionais relativos ao
reforço das capacidades.
                                               Artigo 12.°
         As partes devem cooperar na adoção de medidas, sempre que necessário, para melhorar a
educação, a formação, a sensibilização e a participação do público e o acesso da população à
informação no domínio das alterações climáticas, dada a importância de que se revestem estas
medidas para melhorar a ação no âmbito do presente acordo.
                                               Artigo 13.°
1.       A fim de fomentar a confiança mútua e promover uma aplicação eficaz, é criado um quadro
de transparência reforçado para as medidas e o apoio, dotado de flexibilidade para ter em conta as
diferentes capacidades das partes e baseado na experiência coletiva.
2.       O quadro de transparência deve proporcionar uma certa flexibilidade às partes que são países
em desenvolvimento que dele precisem, em função das suas capacidades, na aplicação das
disposições do presente artigo. As modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.º 13
do presente artigo devem refletir esta flexibilidade.
3.       O quadro de transparência deve desenvolver e reforçar as disposições relativas à transparência
previstas na convenção, reconhecendo as circunstâncias especiais em que se encontram os países
menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e ser aplicado de forma
facilitadora, não intrusiva e não punitiva, no respeito da soberania nacional, e evitando a imposição de
uma sobrecarga desnecessária às partes.
4.       As disposições relativas à transparência previstas na convenção, como as comunicações
nacionais, os relatórios bienais e os relatórios bienais de atualização, os processos de avaliação e
exame internacionais e as consultas e análises internacionais, fazem parte da experiência adquirida
durante o desenvolvimento das modalidades, procedimentos e orientações previstos no n.º 13 do
presente artigo.
5.       O quadro de transparência das medidas tem por finalidade dar uma imagem clara das medidas
adotadas para lutar contra as alterações climáticas à luz do objetivo da convenção, enunciado no seu
artigo 2.°, nomeadamente aumentando a clareza e seguindo os progressos efetuados por cada parte
para realizar o seu contributo determinado a nível nacional por força do artigo 4.°, bem como as
                                                    10
 ---pagebreak--- medidas de adaptação adotadas pelas partes por força do artigo 7.°, incluindo as boas práticas, as
prioridades, as necessidades e as lacunas, como base para o balanço mundial previsto no artigo 14.°.
6.       O quadro de transparência do apoio procura dar uma imagem clara do apoio prestado e
recebido por cada parte em causa, no contexto das medidas de luta contra as alterações climáticas, ao
abrigo dos artigos 4.º, 7.º, 9.º, 10.º e 11.º, e, na medida do possível, proporcionar uma panorâmica
completa do apoio financeiro total concedido, como base para o balanço mundial previsto no
artigo 14.º.
7.      Cada parte deve fornecer regularmente as seguintes informações:
        (a)     Um relatório sobre o inventário nacional das emissões antropogénicas por fontes e das
remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, elaborado segundo as metodologias que
constituem as boas práticas aceites pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas e
acordadas pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo;
        (b)     As informações necessárias para acompanhar os progressos efetuados na aplicação e
na realização do seu contributo determinado a nível nacional por força do artigo 4.º.
8.      Cada parte deveria também fornecer informações sobre o impacto das alterações climáticas e
a adaptação a essas alterações, em conformidade com o artigo 7.º, se for caso disso.
9.       As partes que são países desenvolvidos devem, e as outras partes que prestam apoio
deveriam, facultar informações sobre o apoio concedido, sob a forma de recursos financeiros,
transferência de tecnologias e reforço das capacidades, às partes que são países em desenvolvimento,
em conformidade com o disposto nos artigos 9.º, 10.º e 11.º.
10.      As partes que são países em desenvolvimento deveriam facultar informações sobre o apoio
necessário e recebido, sob a forma de recursos financeiros, transferência de tecnologias e reforço das
capacidades, em conformidade com o disposto nos artigos 9.º, 10.º e 11.º.
11.      As informações apresentadas por cada parte, de acordo com os n.os 7 e 9 do presente artigo,
devem ser objeto de um exame técnico por peritos, em conformidade com a Decisão 1/CP.21. Para as
partes que são países em desenvolvimento que dele precisem, dadas as suas capacidades, o processo
de exame deve incluir assistência na definição das suas necessidades em termos de reforço das
capacidades. Além disso, cada parte deve participar num exame facilitador e multilateral dos
progressos alcançados com os esforços desenvolvidos ao abrigo do artigo 9.º, bem como na aplicação
e realização do seu contributo determinado a nível nacional.
12.      O exame técnico por peritos previsto no presente número consiste numa análise do apoio
concedido pela parte em causa, conforme o caso, bem como na aplicação e realização do seu
contributo determinado a nível nacional. O exame deve também identificar os domínios em que a
parte pode melhorar e inclui uma análise da coerência das informações de acordo com as
modalidades, procedimentos e orientações a que se refere o n.º 13 do presente artigo, tendo em conta
a flexibilidade concedida às partes, ao abrigo do n.º 2 do presente artigo. O exame deve consagrar
especial atenção às capacidades e circunstâncias nacionais respetivas das partes que são países em
desenvolvimento.
13.      A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve,
na sua primeira sessão, com base na experiência adquirida com as disposições relativas à
transparência no âmbito da convenção e definindo mais pormenorizadamente as disposições do
presente artigo, adotar modalidades, procedimentos e orientações comuns, se for caso disso, para a
transparência das medidas e do apoio.
14.      Deve ser concedido apoio aos países em desenvolvimento para a aplicação do presente artigo.
15.      Deve-se prestar também apoio contínuo para reforçar a capacidade de transparência das
partes que são países em desenvolvimento.
                                                     11
 ---pagebreak---                                              Artigo 14.°
1.      A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve
fazer periodicamente o balanço da aplicação do presente acordo a fim de avaliar os progressos
coletivos realizados para atingir os fins do presente acordo e os seus objetivos a longo prazo
(designado «balanço mundial»). Deve fazê-lo de uma forma global e facilitadora, tendo em conta a
atenuação, a adaptação e os meios de aplicação e apoio, bem como à luz da equidade e dos melhores
dados científicos disponíveis.
2.      A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve
proceder ao seu primeiro balanço mundial em 2023 e, em seguida, de cinco em cinco anos, salvo se
adotar uma decisão em contrário.
3.      O resultado do balanço mundial deve fornecer informações às partes para que atualizem e
reforcem as suas medidas e o seu apoio, segundo modalidades determinadas a nível nacional, em
conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo, bem como para que intensifiquem a
cooperação internacional no domínio da ação climática.
                                             Artigo 15.°
1.      É criado um mecanismo para facilitar a aplicação e promover o cumprimento das disposições
do presente acordo.
2.      O mecanismo a que se refere o n.º 1 do presente artigo é composto por um comité de peritos,
de caráter facilitador e que funcione de modo transparente, não acusatório e não punitivo. O comité
deve conferir especial atenção às circunstâncias e capacidades nacionais respetivas das partes.
3.      O comité deve funcionar de acordo com as modalidades e os procedimentos adotados pela
conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, na sua primeira
sessão, e apresentar-lhe relatórios anuais.
                                             Artigo 16.°
1.      Enquanto órgão supremo da convenção, a conferência das partes funciona como reunião das
partes para efeitos do presente acordo.
2.      As partes na convenção que não sejam partes no presente acordo podem participar como
observadores nos trabalhos de qualquer sessão da conferência das partes, enquanto reunião das partes
para efeitos do presente acordo. Quando a conferência das partes se reúne para efeitos do presente
acordo, as decisões no âmbito do presente acordo são tomadas unicamente pelas partes no presente
acordo.
3.      Quando a conferência das partes se reúne para efeitos do presente acordo, qualquer membro
da mesa da conferência das partes que represente uma parte na convenção mas que nessa altura não
seja parte no presente acordo deve ser substituído por outro membro escolhido entre as partes no
presente acordo e por elas eleito.
4.      A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve
examinar periodicamente a aplicação do presente acordo e tomar, de acordo com o seu mandato, as
decisões necessárias para promover a sua aplicação efetiva. Deve desempenhar as funções que lhe são
atribuídas pelo presente acordo e:
        (a)      Estabelecer os órgãos subsidiários que se considere necessário para a aplicação do
presente acordo;
        (b)      Exercer outras funções necessárias para a aplicação do presente acordo.
                                                   12
 ---pagebreak--- 5.       O regulamento interno da conferência das partes, bem como os procedimentos financeiros
aplicados segundo a convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo, exceto se for outra
a decisão consensual da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente
acordo.
6.       O secretariado convoca a primeira sessão da conferência das partes, enquanto reunião das
partes para efeitos do presente acordo, aquando da primeira sessão da conferência das partes que tiver
lugar após a entrada em vigor do presente acordo. As sessões ordinárias seguintes da conferência das
partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, realizam-se conjuntamente com
as sessões ordinárias da conferência das partes, salvo se aquela tomar uma decisão em contrário.
7.       As sessões extraordinárias da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos
do presente acordo, realizam-se sempre que aquela o considere necessário, ou quando uma parte o
solicite por escrito, desde que, no prazo de seis meses a contar da data em que o secretariado tenha
transmitido às partes a solicitação, esta receba o apoio de, pelo menos, um terço das partes.
8.       As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia
Atómica, assim como qualquer Estado membro dessas organizações ou observador junto às mesmas
que não seja parte na convenção, podem estar representados como observadores nas sessões da
conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo. Qualquer órgão
ou agência, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, com competência em
matérias tratadas pelo presente acordo e que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar
representado como observador numa sessão da conferência das partes, enquanto reunião das partes
para efeitos do presente acordo, poderá ser admitido nessa qualidade a menos que se verifique a
oposição de, pelo menos, um terço das partes presentes. A admissão e a participação de observadores
estão sujeitas ao regulamento interno referido no n.° 5.
                                               Artigo 17.°
1.       O secretariado estabelecido pelo artigo 8.° da convenção assegura o secretariado do presente
acordo.
2.       O artigo 8.°, n.° 2, da convenção, sobre as funções do secretariado, e o artigo 8.°, n.° 3, da
convenção, sobre as disposições tomadas para o seu funcionamento, aplicam-se, mutatis mutandis, ao
presente acordo. O secretariado exerce, além disso, as funções que lhe sejam atribuídas no âmbito do
presente acordo e pela conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente
acordo.
                                               Artigo 18.°
1.       O órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e o órgão executivo subsidiário,
previstos nos artigos 9.° e 10.° da convenção, funcionam, respetivamente, como órgão subsidiário de
consulta científica e tecnológica e órgão executivo subsidiário do presente acordo. As disposições da
convenção relativas ao funcionamento destes dois órgãos aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente
acordo. As sessões do órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica e do órgão executivo
subsidiário do presente acordo realizam-se conjuntamente com as reuniões do órgão subsidiário de
consulta científica e tecnológica e do órgão executivo subsidiário da convenção, respetivamente.
2.       As partes na convenção que não sejam partes no presente acordo podem participar como
observadores nos trabalhos de qualquer sessão dos órgãos subsidiários. Quando os órgãos
subsidiários atuarem na qualidade de órgãos subsidiários do presente acordo, as decisões no âmbito
do acordo são tomadas unicamente pelas partes no presente acordo.
3. Quando os órgãos subsidiários estabelecidos pelos artigos 9.° e 10.° da convenção exercerem as
suas funções em relação a matérias do presente acordo, qualquer membro da mesa desses órgãos
subsidiários que represente uma parte na convenção mas que nessa altura não seja parte no presente
acordo deve ser substituído por outro membro escolhido entre as partes no presente acordo e por elas
eleito.
                                                    13
 ---pagebreak---                                               Artigo 19.°
1.       Os órgãos subsidiários ou outros dispositivos institucionais estabelecidos pela convenção ou
em virtude dela, distintos dos referidos no presente acordo, contribuem para a aplicação do presente
acordo por decisão da conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente
acordo. A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, deve
especificar as funções exercidas por esses órgãos subsidiários ou disposições.
2.       A conferência das partes, enquanto reunião das partes para efeitos do presente acordo, pode
facultar novas orientações a esses órgãos subsidiários e dispositivos institucionais.
                                              Artigo 20.°
1.       O presente acordo é aberto para assinatura e sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação
pelos Estados e organizações regionais de integração económica que são partes na convenção. O
acordo está aberto para assinatura, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 22 de abril de
2016 a 21 de abril de 2017, e aberto para adesão a partir do dia seguinte à data de encerramento para
assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do
depositário.
2.       Qualquer organização regional de integração económica que se torne parte no presente acordo
sem que qualquer dos seus Estados membros o seja fica sujeita a todas as obrigações decorrentes do
acordo. No caso de organizações regionais de integração económica com um ou mais Estados
membros que são partes no presente acordo, a organização e os seus Estados membros decidem sobre
as respetivas responsabilidades para o cumprimento das suas obrigações por força do presente acordo.
Nesses casos, a organização e os Estados membros não estão habilitados a exercer simultaneamente
os direitos decorrentes do presente acordo.
3.       Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações
regionais de integração económica declaram o âmbito das suas competências relativamente às
matérias regidas pelo presente acordo. Estas organizações informam também o depositário, o qual,
por sua vez, informa as partes, sobre qualquer alteração substancial do seu âmbito de competências.
                                              Artigo 21.°
1.       O presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a contar da data em que pelo menos
55 partes na convenção cujas emissões estimadas representem globalmente, pelo menos, 55 % do
total das emissões globais de gases com efeito de estufa tenham depositado os seus instrumentos de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2.       Unicamente para efeitos do n.º 1 do presente artigo, por «total das emissões globais de gases
com efeito de estufa» entende-se a quantidade mais recente que as partes na convenção tenham
comunicado na data de adoção do presente acordo, ou antes dessa data.
                                                   14
 ---pagebreak--- 3.      Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou
aprove o presente acordo, ou a ele adira depois de verificadas as condições para a sua entrada em
vigor estabelecidas no n.° 1 do presente artigo, o presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a
partir da data de depósito por esse Estado ou essa organização do seu instrumento de ratificação,
aceitação, aprovação ou adesão.
4.      Para efeitos do n.° 1 do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização
regional de integração económica não deve ser contado em acréscimo aos depositados pelos Estados
membros dessa organização.
                                               Artigo 22.°
        As disposições do artigo 15.° da convenção sobre a adoção de alterações à convenção
aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo.
                                               Artigo 23.°
1.      As disposições do artigo 16.° da convenção sobre a adoção e a alteração dos anexos da
convenção aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente acordo.
2.      Os anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo e, salvo declaração expressa
em contrário, uma referência ao presente acordo constitui simultaneamente uma referência aos seus
anexos. Esses anexos só podem conter listas, formulários e qualquer outro material de natureza
descritiva que tenha um carácter científico, técnico, processual ou administrativo.
                                               Artigo 24.°
        As disposições do artigo 14.° da convenção sobre resolução de conflitos aplicam-se, mutatis
mutandis, ao presente acordo.
                                               Artigo 25.°
1.      Cada parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no n.° 2 do presente artigo.
2.      As organizações regionais de integração económica exercem o seu direito de voto, em
matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros
que sejam partes no presente acordo. Essas organizações não exercem o seu direito de voto se
qualquer dos seus Estados membros exercer o seu direito de voto e vice-versa.
                                               Artigo 26.°
        O depositário do presente acordo é o secretário-geral das Nações Unidas.
                                               Artigo 27.°
        Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente acordo.
                                               Artigo 28.°
1.      Decorridos três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para uma parte, esta
poderá, em qualquer altura, denunciar o presente acordo mediante notificação escrita ao depositário.
2.      A denúncia torna-se efetiva decorrido que seja um ano sobre a data da receção pelo
depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na notificação.
3.      Qualquer parte que denuncie a convenção será considerada como tendo também denunciado o
presente acordo.
                                                    15
 ---pagebreak---                                              Artigo 29.°
        O original do presente acordo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo
são igualmente autênticos, é depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.
FEITO em Paris, a doze de dezembro de dois mil e quinze.
EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram
o presente acordo.
                                                  16
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 10.6.2016
                                                  COM(2016) 395 final
                                                  ANNEX 2
                                         ANEXO
                                            da
                             Proposta de Decisão do Conselho
    relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no
       âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
   Declaração da União Europeia apresentada nos termos do artigo 20.°, n.° 3, do Acordo
                                         de Paris
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                                  da
                                  Proposta de Decisão do Conselho
       relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no
         âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
     Declaração da União Europeia apresentada nos termos do artigo 20.°, n.° 3, do Acordo
                                               de Paris
   Os Estados a seguir enumerados são atualmente membros da União Europeia: Reino da
   Bélgica, República da Bulgária, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da
   Alemanha, República da Estónia, Irlanda, República Helénica, Reino de Espanha, República
   Francesa, República da Croácia, República Italiana, República de Chipre, República da
   Letónia, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria, República de Malta,
   Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa,
   Roménia, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da
   Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia, nomeadamente o artigo 191.° e o artigo 192, n.° 1, é competente para celebrar
   acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a
   prossecução dos seguintes objetivos:
   -       preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente;
   -       proteção da saúde das pessoas;
   -       utilização prudente e racional dos recursos naturais;
   -       promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas
           regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações
           climáticas.
   A União Europeia declara que o compromisso contido no seu contributo previsto determinado
   a nível nacional, apresentado em 6 de março de 2015, será cumprido através de ações da
   União e dos seus Estados-Membros no âmbito das respetivas competências.
   A União Europeia continuará a fornecer regularmente informações sobre os instrumentos
   jurídicos adotados para honrar os compromissos assumidos no âmbito dos contributos
   previstos determinados a nível nacional, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3, do acordo.
PT                                                 2                                             PT