CELEX: 32007D0250
Language: pt
Date: 2007-04-16 00:00:00
Title: 2007/250/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007 , que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193. o da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

26.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 109/42
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 16 de Abril de 2007
   que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2007/250/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o;
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Fevereiro de 2006, o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 18 de Julho de 2006, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 19 de Julho de 2006, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 77/388/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2006/112/CE. As remissões feitas para as disposições da primeira entendem-se feitas para as disposições da segunda.
            
         
               (4)
            
            
               O devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao abrigo do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. O objectivo da derrogação solicitada pelo Reino Unido é tornar devedor o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas, mas só em determinadas condições e só no caso dos telemóveis e das pastilhas para computador/microprocessadores.
            
         
               (5)
            
            
               Neste sector, um número significativo de operadores pratica fraude fiscal ao não proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após a venda dos produtos. No entanto, os clientes destas empresas, que têm na sua posse uma factura válida, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Na forma mais agressiva dessa fraude fiscal, as mesmas mercadorias são, através do esquema da fraude carrossel, fornecidas várias vezes sem o pagamento do IVA às autoridades fiscais. Ao designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual as mercadorias são entregues, a derrogação inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. No entanto, não afectaria o montante do IVA devido.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a aplicação eficaz da derrogação e evitar que a fraude fiscal se oriente para outros produtos ou para os retalhistas, o Reino Unido deverá introduzir obrigações de controlo e de informação adequadas. A Comissão deverá ser informada das medidas específicas adoptadas e do controlo e avaliação geral da aplicação da derrogação.
            
         
               (7)
            
            
               A medida é proporcional aos objectivos perseguidos, uma vez que não visa uma aplicação generalizada, mas apenas um sector específico de alto risco que abarca determinados produtos cuidadosamente definidos, em relação aos quais a escala e a dimensão da evasão fiscal têm resultado em perdas fiscais consideráveis. Além disso, uma vez que se trata de um sector pequeno, a derrogação não pode ser considerada equivalente a uma medida geral.
            
         
               (8)
            
            
               A autorização só deverá ser válida por um curto período, uma vez que não se pode determinar com certeza que os objectivos da medida serão atingidos, nem avaliar antecipadamente o impacto da medida no funcionamento do sistema do IVA no Reino Unido e em outros Estados-Membros. Além disso, o impacto da medida e da sua execução no funcionamento do mercado interno deverá ser devidamente avaliado.
            
         
               (9)
            
            
               A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a designar como devedor do IVA o sujeito passivo ao qual é efectuada a entrega dos bens seguintes.
   
               1)
            
            
               Telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações.
            
         
               2)
            
            
               Dispositivos de circuitos integrados como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à incorporação em produtos do utilizador final.
            
         A derrogação aplica-se às entregas de bens cujo valor tributável seja igual ou superior a 5 000 GBP.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação prevista no artigo 1.o fica subordinada à introdução pelo Reino Unido de obrigações de controlo e de informação adequadas e eficazes, aplicáveis aos sujeitos passivos que efectuam a entrega de bens aos quais se aplica o mecanismo de autoliquidação em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   O Reino Unido informa a Comissão da adopção das medidas referidas nos artigos 1.o e 2.o e apresenta à Comissão, até 31 de Março de 2009, um relatório sobre a avaliação geral da aplicação da medida em causa, em especial no que respeita à eficácia da medida e quaisquer elementos de prova do desvio da fraude fiscal para outros produtos ou para os retalhistas.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão caduca em 30 de Abril de 2009.
   Artigo 5.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. SEEHOFER
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).
   
      (2)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).