CELEX: C2002/191/49
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo T-163/02: Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pela Montan Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel e três outras sociedades contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 191/28               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
—     subsidiariamente, corrigir a contingentação do grupo de        Além disso, a Comissão violou direito comunitário primário e
      produtos «Produtos planos de aço não ligado, laminados         derivado, o princı́pio da igualdade de tratamento e o Acordo
      a quente», para que esta seja fixada em 468 000 toneladas       OMC.
      (volume de importações de 2001);
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de
                                                                          2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as
—     subsidiariamente, corrigir a contingentação do grupo de            importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,
      produtos «Produtos planos de aço não ligado, laminados             p. 1).
      a quente», para que esta seja fixada em 118 916 toneladas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pela Montan
                                                                      Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel e três outras socieda-
                                                                           des contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes dedicam-se à importação de produtos siderúrgi-
                                                                                              (Processo T-163/02)
cos a que se refere o regulamento impugnado. Este regula-
mento abriu um contingente pautal em relação à importação
na Comunidade de 15 produtos. As importações destes                                            (2002/C 191/49)
produtos que excedam o volume do contingente pautal
correspondente devem sujeitar-se a um direito adicional.                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
As recorrentes alegam que os contingentes pautais livres              Deu entrada em 27 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
estabelecidos, sobretudo para o grupo 4, não estão em               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
consonância com os considerandos do regulamento. O                    Comissão das Comunidades Europeias interposto pelas Mon-
grupo 4, por si só, contém um défice de 95 129 toneladas.            tan Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel, de Planegg (Alemanha),
Não há nenhuma razão para que os contingentes pautais              Jepsen Stahl GmbH, de Nittendorf (Alemanha), LNS-Lothar
fixados não estejam de acordo com os objectivos estabelecidos        Niemeyer Stahlhandel GmbH & Co. KG, de Essen (Alemanha)
pelo próprio regulamento e com a fórmula de cálculo que            e Metal Traders Stahlhandel GmbH, de Düsseldorf (Alemanha),
estabeleceu para a determinação desses contingentes.                 representadas pelo advogado K. Friedrich, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo.
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Além disso, as recorrentes sustentam que o regulamento
padece igualmente de falta de fundamentação, uma vez que             —     anular o Regulamento            (CE)    n.o  560/2002,     de
nos considerandos não são de modo nenhum tidos em conta                   27.3.2002(1);
os interesses de todos os operadores económicos em causa.
Não explica por que razão só através da medida estabelecida        —     declarar que a recorrida é obrigada a indemnizar as
se pode atingir o objectivo declarado, por que razão só os                recorrentes pelos prejuı́zos que para elas decorreram e
interesses dos produtores da Comunidade são defendidos,                    decorrerão da nulidade do Regulamento (CE) n.o 560/
sendo os interesses de todos os outros operadores económicos               /2002, de 27.3.2002;
menosprezados, e porque é que as medidas adoptadas com o
regulamento se aplicam de imediato e sem qualquer perı́odo            —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
de transição. Todas estas faltas de fundamentação representam
a violação de formalidades essenciais, que tornam nulo o
regulamento impugnado.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      As recorrentes dedicam-se à importação de produtos siderúrgi-
As recorrentes alegam ainda que o regulamento prosseguia              cos a partir de paı́ses estranhos à Comunidade Europeia.
objectivos diferentes dos expostos nos considerandos e que a          Contestam o Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão e
Comissão incorreu em desvio de poder. A prossecução de              alegam que não se verificam os pressupostos para a instituição
outros objectivos é particularmente evidente na inobservância         de medidas de salvaguarda provisórias na acepção do Regula-
da finalidade invocada de «manutenção do nı́vel actual de            mento (CE) n.o 3285/94 do Conselho(2), que é o regulamento
importações acrescido de 10 %».                                      de base em que o regulamento impugnado se baseia.
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As recorrentes alegam que o regulamento impugnado é ilegal                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e viola os seus direitos. A Comissão não tinha competência
para adoptar o regulamento na forma em que o fez. Além disso,
o processo de inquérito que está previsto foi concomitante ou             —     anular a Decisão 2002/229/CE da Comissão, de
posterior à adopção do regulamento, e não anterior.                            13 de Novembro de 2001, relativa ao regime de auxı́lios
                                                                                 que a Região da Sardenha (Itália) prevê aplicar para efeitos
                                                                                 de reestruturação das empresas em dificuldade no sector
As recorrentes alegam ainda que os Anexos 1.1 a 2.1                              das culturas protegidas (JO L 77, p. 29);
do regulamento assentam num fundamento objectivamente
duvidoso. Em 27.3.2002 a Comissão ainda não dispunha
realmente dos dados listados nestes anexos, uma vez que as                 —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
informações completas relativas ao ano de 2001 ainda não                       despesas.
deram entrada no EUROSTAT.
Além disso, as recorrentes alegam que o regulamento impug-
nado é também materialmente ilegal, uma vez que contém                     Fundamentos e principais argumentos
disposições que não são proporcionais. Os direitos aduaneiros
complementares que estão previstos têm natureza proibitiva,
atendendo ao seu montante, e as medidas de salvaguarda
abrangem indiferentemente todos os paı́ses, com excepção dos              A decisão objecto dos presentes autos respeita a um regime
paı́ses em desenvolvimento.                                                regional de auxı́lios a favor da reestruturação de empresas em
                                                                           dificuldade do sector da produção primária das culturas
                                                                           protegidas (flores e legumes) na Sardenha, aprovado com base
Finalmente, as recorrentes alegam que as medidas de salva-                 nas disposições constantes da Lei n.o 4/98 da Região da
guarda provisórias são incompatı́veis, nas circunstâncias referi-        Sardenha, que prevê precisamente intervenções a favor das
das, com as disposições da Organização Mundial do Comércio               pequenas e médias empresas agrı́colas em dificuldade.
e do GATT e violam os acordos europeus celebrados entre,
por um lado, o Conselho e a Comissão e, por outro,
determinados paı́ses terceiros.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
(1) Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de
    2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as       —     A violação e/ou errada aplicação do artigo 88.o, n.o 3,
    importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,                do Tratado, das orientações comunitárias relativas aos
    p. 1).                                                                       auxı́lios estatais de emergência e à reestruturação concedi-
                                                                                 dos a empresas em dificuldade(1) e do princı́pio da
(2) Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22.12.1994,                     confiança legı́tima, bem como a duração irrazoável
    relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga             do procedimento de verificação da compatibilidade do
    o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349, p. 53).                             auxı́lio com o mercado comum.
                                                                           —     A violação e errada aplicação do artigo 87.o do Tratado e
                                                                                 das orientações acima referidas, a falta de uma instrução
                                                                                 adequada e a insuficiência da fundamentação.
Recurso da Região Autónoma da Sardenha contra a                          Afirma-se a este respeito que, ao passo que a Comissão teve
Comissão das Comunidades Europeias, interposto em 6 de                    pela primeira vez conhecimento do plano regional em questão
                           Junho de 2002                                   a partir de 15 de Janeiro de 1998, a decisão que declarou
                                                                           incompatı́vel o auxı́lio foi adoptada em 13 de Novembro de
                        (Processo T-171/02)                                2001. Durante este perı́odo, houve entre a recorrida e as
                                                                           autoridades italianas uma troca de correspondência que teve
                                                                           por objecto o esclarecimento do alcance e dos efeitos do
                          (2002/C 191/50)
                                                                           projecto de auxı́lio notificado. Todavia e com a decisão
                                                                           recorrida, a Comissão declarou drasticamente a ilicitude do
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        projecto, além do mais, segundo a recorrente, referindo-se a
                                                                           elementos que apareciam já com toda a clareza logo nas
                                                                           primeiras consultas.
Deu entrada em 6 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     A recorrente sustenta ainda a conformidade do regime litigioso
recorrente acima indicada, representada pelo Avvocato dello                com as orientações relativas aos auxı́lios estatais de emergência
Stato Giacomo Aiello.                                                      e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, bem