CELEX: C2000/102/11
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 no processo C-340/97 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach): Ömer Nazli, Caglar Nazli, Melike Nazli contra a Stadt Nürnberg ("Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigos 6.°, n.° 1, e 14.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Pertença ao mercado regular do emprego de um Estado-Membro — Trabalhador turco colocado em prisão preventiva e em seguida condenado com suspensão da execução da pena — Expulsão por motivos de prevenção geral")

8.4.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/7
2) O facto de as disposições nacionais pertinentes consagrarem uma              143.o CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976,
     proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores por          Defrenne II (43/75), não constitui obstáculo a disposições
     estes exercerem a sua actividade a tempo parcial, e não em razão          nacionais que consagram um princı́pio de igualdade por força do
     do seu sexo, é irrelevante para a resposta à primeira questão.             qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos processos
                                                                                 principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se
                                                                                 inscrever retroactivamente num regime profissional de pensões e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                 de receber uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                            2) O artigo 119.o do Tratado não se opõe a disposições de um
                                                                                 Estado-Membro que consagram um princı́pio de igualdade por
                                                                                 força do qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos
                                                                                 processos principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      direito de se inscrever retroactivamente num regime profissional
                                                                                 de pensões e de receber uma pensão ao abrigo desse regime, não
                             (Sexta Secção)                                     obstante o risco de distorções de concorrência entre operadores
                                                                                 económicos dos diferentes Estados-Membros em detrimento dos
                    de 10 de Fevereiro de 2000                                   empregadores estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
nos processos apensos C-270/97 e C-271/97 (pedidos de                       3) O juiz nacional é obrigado a interpretar o seu direito nacional,
decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-                          na medida do possı́vel, à luz do texto e da finalidade das
richt Niedersachsen): Deutsche Post AG contra Elisabeth                          disposições comunitárias pertinentes, e nomeadamente do arti-
    Sievers (C-270/97), Brunhilde Schrage (C-271/97) (1)                         go 119.o do Tratado, para garantir a aplicação do princı́pio da
                                                                                 igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos                      os trabalhadores femininos.
e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
(os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos                 (1) JO C 271 de 6.9.1997.
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações
entre direito nacional e direito comunitário — Interpretação
                   conforme do direito nacional»)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2000/C 102/10)                                                              (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                            de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-340/97 (pedido de decisão prejudicial do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach): Ömer Nazli,
                                                                               Caglar Nazli, Melike Nazli contra a Stadt Nürnberg (1)
Nos processos apensos C-270/97 e C-271/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                trabalhadores — Artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão
Landesarbeitsgericht Niedersachsen (Alemanha), destinados a                 n.o 1/80 do Conselho de Associação — Pertença ao mercado
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre            regular do emprego de um Estado-Membro — Trabalhador
Deutsche Post AG e Elisabeth Sievers (C-270/97), Brunhilde                  turco colocado em prisão preventiva e em seguida condenado
Schrage (C-271/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              com suspensão da execução da pena — Expulsão por motivos
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o                                        de prevenção geral»)
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o
CE a 143.o CE) bem como do Protocolo ad artigo 119.o do                                                 (2000/C 102/11)
Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado
CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exer-                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
cendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 10 de Feve-
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
reiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
     do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do             No processo C-340/97, que tem por objecto um pedido
     Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- C 102/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Tratado CE (que passou, após alteração, a 234.o CE), pelo                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach (Alemanha), desti-
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Ömer Nazli, Caglar Nazli, Melike Nazli e a Stadt                                               (Segunda Secção)
Nürnberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80,
de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da                                      de 17 de Fevereiro de 2000
associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituı́do
pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                no processo C-156/97: Comissão das Comunidades Euro-
composto por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda                      peias contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV (1)
Secção, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção,
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo;
secretário: H. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de            («Cláusula compromissória — Rescisão de contrato —
Fevereiro de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                        Direito à restituição das quantias adiantadas»)
                                                                                                       (2000/C 102/12)
1) Um nacional turco, que exerceu, durante um perı́odo ininterrupto
     de mais de quatro anos, um emprego regular num Estado-Mem-
     bro, mas que em seguida foi colocado em prisão preventiva                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     durante mais de um ano por uma infracção pela qual veio a ser
     definitivamente condenado a um pena privativa de liberdade cuja
     execução foi integralmente suspensa, não cessou, por causa da
     falta de exercı́cio de emprego durante a sua prisão preventiva, de    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pertencer ao mercado regular do emprego do Estado-Membro de                                «Colectânea da Jurisprudência»)
     acolhimento, uma vez que encontrou emprego num prazo
     razoável após a sua libertação, e pode requerer a prorrogação da
                                                                            No processo C-156/97, Comissão das Comunidades Europeias
     sua autorização de residência para poder continuar a exercer o
                                                                            (agentes: H. van Lier e G. zur Hausen, assistidos por B. Wägen-
     seu direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada da
     sua escolha ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da    baur), contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV, com sede
                                                                            em Oss (Paı́ses Baixos), representada por D. Baas, advogado
     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
     desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de              em Mannheim, Postfach 10 27 50, D-68027 Mannheim, que
     Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a Comuni-     tem por objecto o pedido de restituição de quantias adiantadas
                                                                            pela Comissão à demandada para um projecto de
     dade Económica Europeia e a Turquia.
                                                                            demonstração no domı́nio da produção de energia a partir de
                                                                            detritos triturados de veı́culos automóveis, o Tribunal de Justiça
                                                                            (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                            secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
2) O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado         J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, e posterior-
     no sentido de que se opõe à expulsão de um nacional turco que        mente H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de
     goze de um direito directamente conferido pela referida decisão,      Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
     quando esta medida é decretada na sequência de uma condenação         seguinte:
     penal por uma infracção especı́fica e com um fim de prevenção
     geral relativamente a outros estrangeiros, sem que o comporta-
                                                                            1) A Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV é condenada a pagar à
     mento pessoal do interessado leve a pensar, concretamente, que
                                                                                 Comissão das Comunidades Europeias o montante de 251 649
     cometerá outras infracções graves susceptı́veis de perturbar a            euros, acrescido de juros a contar de 1 de Maio de 1995,
     ordem pública no Estado-Membro de acolhimento.
                                                                                 calculados conforme as taxas publicadas no primeiro dia útil de
                                                                                 cada mês utilizadas pelo Fundo Europeu para a cooperação
                                                                                 monetária para as suas transacções em euros.
                                                                            2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.
                                                                            3) A Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV é condenada nas
                                                                                 despesas.
                                                                            (1) JO C 212 de 12.07.1997.