CELEX: C1997/318/53
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por R. Kooyman contra o Parlamento Europeu (Processo T-223/97)

C 318/26           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
 — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem                por efeito restringir o alcance do artigo 59? do Estatuto,
     direito à dispensa do pagamento dos direitos contro­             disposição clara que não requer qualquer precisão.
     vertidos,
                                                                     Ao adoptar a decisão impugnada, a AIPN aplicou critérios
 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das                de concessão que se mantêm misteriosos e cuja justificação
     despesas .                                                      legal não foi precisada. Ao fazê-lo, violou ainda o
                                                                     artigo 25? do Estatuto.
 Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 invocados no processo T-2 16/97 (*).
                                                                     Acção intentada em 30 de Julho de 1997 por Alfons Stef­
 H Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        fens contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                      das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo T-222/97)
                                                                                              ( 97/C 318/52 )
 Recurso interposto em 25 de Julho de 1997 por Anita                                 (Língua do processo: alemão)
        Brems contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-219/97)                             Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                        ( 97/C 318/51 )                              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias intentada por Alfons Steffens,
                (Língua do processo: francês)                        residente em Aschendorf/Moor ( RFA ), representado pelo
                                                                     advogado Burkhard Josef Remmers, de Papenburg ( RFA),
 Deu entrada em 25 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               advogados Turk e Prum, 13 A, avenue Guillaume .
contra o Conselho da União Europeia, interposto por
Anita Brems, residente em Relegem ( Bélgica ), representada          O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              condenar os demandados a pagar uma indemnização no
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido               montante de 69 503,40 DM acrescida de juros à taxa de
no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire Myson                    8 % a partir de 1 de Outubro de 1993 .
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular as decisões do Conselho que recusaram conce­                desenvolvidos nos outros processos de quotas leiteiras.
    der à recorrente uma licença por doença por todo o
    período decorrido entre 24 de Maio e 8 de Junho de
    1996,
— condenar o demandado nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por R. Kooy­
Fundamentos e principais argumentos                                               man contra o Parlamento Europeu
                                                                                         (Processo T-223/97)
O recurso incide sobre a legalidade da recusa de concessão                                   ( 97/C 318/53 )
de uma licença por doença relativamente à totalidade do
período de ausência da recorrente, entre 24 de Maio e 8                           (Língua do processo: neerlandês)
de Junho de 1996 .
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
Segundo a recorrente, a AIPN, ao recusar-lhe uma licença            nidades Europeias em 30 de Julho de 1997, no Tribunal
por doença cobrindo toda a ausência, violou os princípios           de Primeira Instância, um recurso contra o Parlamento
enunciados no artigo 59? do Estatuto, tal como precisados
                                                                    Europeu, interposto por R. Kooyman, intérprete free­
pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal            -lance, residente em Zurique ( Suíça ), representado por G.
de Primeira Instância .
                                                                    von der Wal, advogado, podendo advogar no Hoge Raad
                                                                    der Nederlanden, do escritório de advogados Barents &
A conclusão da administração datada de 1 de Fevereiro de            Krans Advocaten Notarissen, de Bruxelas, com domicílio
1996, relativa à concessão da segunda parte da licença              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
especial para cura termal, é ilegal na medida em que tem            May, 31 , Grand-rue.
 ---pagebreak--- 18 . 10. 97          | PT ]                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 318/27
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  dado que não há nenhum fundamento jurídico válido
                                                                        para cobrar o imposto comunitário, razão pela qual
— anular ou declarar inválida a decisão contida na carta
                                                                        existe a obrigação de devolver o que foi pago indevi­
                                                                        damente. O recorrido, efectivamente, violou o direito
     do recorrido, de 30 de Abril de 1997, pela qual lhe é              comunitário, em especial, o Protocolo relativo aos Pri­
     negada a devolução do imposto comunitário que o                    vilégios e Imunidades e a regulamentação que o exe­
     recorrente pagou desde 1989,
                                                                        cuta, bem como o artigo 212? do Tratado CE, ao deci­
                                                                        dir reter o imposto comunitário sobre as retribuições
— declarar que no caso do recorrente, que trabalha como                 dos intérpretes free-lance como o recorrente, que
     intérprete free-lance para o recorrido, não existe                 presta os seus serviços à referida Instituição;
     nenhum fundamento jurídico válido para aplicar o
     imposto comunitário e que a retenção desse imposto            3 . A decisão, independentemente da sua forma, na
     sobre as suas retribuições é inválida e ilegal,                    medida em que o Parlamento decidiu que sujeitará os
                                                                        intérpretes free-lance ao imposto comunitário é nula
— na medida do necessário, declarar nula a decisão do                   por não ter uma base jurídica válida. Dado que a deci­
     Parlamento Europeu de submeter ao imposto comuni­                  são constitui o fundamento para submeter as retribui­
     tário às retribuições dos intérpretes free-lances e decla­         ções do recorrente ao imposto comunitário e para
     rar nulo o artigo 8 ? da Convenção celebrado com a                 negar a sua devolução ao recorrente, este solicita ao
     AIIC (Associação Internacional dos Intérpretes de                  Tribunal de Primeira Instância que declare nula a refe­
     Conferência ),                                                     rida decisão ou que esta não pode ser invocada em
                                                                        relação a ele (excepção de ilegalidade, artigo 184? do
                                                                        Tratado CE );
— ordenar a devolução do imposto comunitário pago
     pelo recorrente desde 1 de Janeiro de 1989, acrescido
     dos juros correspondentes à taxa de 8 % ou dos juros          4. O artigo 8 ? da Convenção celebrada com a AIIC, a
     que a lei determinar,                                              qual faz parte integrante dos contratos que o recor­
                                                                        rente celebra com o recorrido, é nulo ou inválido, e, se
                                                                        assim não for, o Tribunal de Primeira Instância deve
— condenar o recorrido nas despesas.                                    declarar que não pode ser invocado em relação ao
                                                                        recorrente, por não ter qualquer fundamento jurídico
Fundamentos e principais argumentos                                     para esse efeito;
O presente recurso é respeitante à submissão ao imposto            5 . O artigo 8 ? e o procedimento de devolução contido no
comunitário das retribuições dos intérpretes free-lance                 artigo 8 ?, n? 3 , da Convenção celebrada com a AIIC,
pelos serviços prestados às instituições comunitárias, mais             introduzido a partir de 1994, infringem os princípios
concretamente, no presente caso, as actividades que o                   da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
recorrente realiza para o Parlamento Europeu.
Na sua qualidade de residente na Suíça, o recorrente, que
possui a nacionalidade neerlandesa, está sujeito ao
imposto suíço em relação a todos os seus rendimentos.
Desde 1984 é-lhe cobrado o imposto comunitário sobre as            Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, por Isabel
suas retribuições como intérprete free-lance do Parlamento         Martinez dei Peral Cagigal contra a Comissão das Comu­
Europeu, com a consequência de que essas retribuições                                       nidades Europeias
são objecto de dupla tributação.                                                          ( Processo T-224/97)
                                                                                              ( 97/C 318/54
Deve-se anular ou declarar inválida a decisão do recorrido
contida na carta de 30 de Abril de 1997 na medida em
que nega reconhecer o direito do recorrente obter a devo­                           (Língua do processo: espanhol)
lução do imposto comunitário desde 1989 e na medida em
que mantém a aplicação desse imposto para o futuro,                Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
pelas seguintes razões:                                            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
1 . Não é procedente a alegação do recorrido baseada no            por Isabel Martinez dei Peral Cagigal, residente em Bruxe­
     Regulamento ( CEE) n? 260/68 do Conselho e no Pro­            las, representada pelos advogados Antonio Creus Carreras
     tocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, uma vez         e Alex Subirachs Amigó, do Colégio de Abogados de Bar­
                                                                   celona , com domicílio escolhido em 78 , avenue d'Auder­
     que o recorrente não é funcionário nem membro do
     pessoal da Comunidade, razão pela qual a referência a         ghem, 1040 Bruxelas .
     esses diplomas não pode servir de base para lhe ser
     negada a devolução do imposto;                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A não devolução por parte do recorrido do imposto               1 . Anular a decisão negativa da Comissão de proceder à
     comunitário pago pelo recorrente desde 1989 é ilegal,              reclassificação da recorrente no escalão.