CELEX: 62007TJ0238
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009.#Ristic AG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Política de saúde - Medidas de salvaguarda - Decisão 2007/362/CE - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização - Princípio da proporcionalidade - Princípio de protecção da confiança legítima - Dever de diligência - Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica.#Processo T-238/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 – Ristic e o./Comissão
      (Processo T-238/07)
      «Política de saúde – Medidas de salvaguarda – Decisão 2007/362/CE – Recurso de anulação – Não conhecimento do mérito – Pedido de indemnização – Princípio da proporcionalidade – Princípio de protecção da confiança legítima – Dever de diligência – Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica»
      1.                     Recurso de anulação – Interesse em agir (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 37 a 39)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 51 e 52)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 55 a 56)
      4.                     Agricultura – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Medidas de controlo a aplicar a certas substâncias
            e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos– Directiva 96/23 (Directiva 96/23 do Conselho; Decisão 2007/362 da Comissão) (cf. n.os 58 a 60, 66 a 68, 74 e 76 a 82)
      5.                     Agricultura – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos – Directiva 96/23 (Directiva 96/23 do Conselho; Decisão 2007/362 da Comissão) (cf. n.os 85 a 91)
      6.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 92 e 93)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2007/362/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE
                  relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva
                  96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18), e, por outro, ressarcimento dos danos.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que se pronunciar sobre o pedido de anulação.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Ristic AG, a Piratic Meeresfrüchte Import GmbH, a Prime Catch Seafood GmbH e a Rainbow Export Processing, SA são condenadas
                     nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.