CELEX: C2004/217/07
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-27/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CE — Decisão 93/481/CEE — Recolha e tratamento das águas urbanas residuais — Não transposição no prazo fixado)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-27/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CE - Decisão 93/481/CEE - Recolha e tratamento das águas urbanas residuais - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 217/07)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-27/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. van Beek) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por A. Cornet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à integral execução dos artigos 3.o, 5.o e 17.o — este último conjugado com os artigos 3.o e 4.o — da Directiva 91/271/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativa ao tratamento das águas urbanas residuais (JO L 135, p. 40), bem como da Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstos no artigo 17.o da Directiva 91/271 (JO L 226, p. 23), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directiva e decisão, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à integral execução dos artigos 3.o, 5.o e 17.o — este último conjugado com os artigos 3.o e 4.o — da Directiva 91/271/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativa ao tratamento das águas urbanas residuais, bem como da Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstos no artigo 17.o da Directiva 91/271, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 226.o CE, bem como das referidas directiva e decisão.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.