CELEX: 51995PC0552
Language: pt
Date: 1995-11-17
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/686/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual

Avis juridique important

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51995PC0552

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/686/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual  /* COM/95/552 FINAL - COD 95/0279 */  

Jornal Oficial nº C 023 de 27/01/1996 p. 0006

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a  Directiva 89/686/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes aos equipamentos de protecção individual(96/C  23/07)(Texto relevante para efeitos  do EEE)COM(95)  552 final - 95/0279(COD)(Apresentada pela Comissão em 20 de Novembro de  1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que a Directiva 89/686/CEE do Conselho  (1) estipula que todos os equipamentos de  protecção individual sejam munidos da marcação «CE»; que a mesma deve ser acompanhada de uma  informação complementar relativa ao ano em que foi aposta tal marcação; Considerando que a referida indicação não constitui um elemento útil para a segurança do utilizador  dos equipamentos de protecção individual; que a referida indicação pode determinar confusões com a  indicação da data limite de validade que devem ostentar os equipamentos de protecção individual  sujeitos a envelhecimento; Considerando que a indicação do ano de marcação constitui um encargo para os fabricantes de  equipamentos de protecção individual; que o respectivo custo não é, de modo algum, desprezável; Considerando que, em virtude do princípio da subsidiariedade, a simplificação em causa apenas pode  concretizar-se através de uma directiva que altere a directiva original, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No anexo IV da Directiva 89/686/CEE é suprimido o texto seguinte: «Inscrições complementares: - os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação "CE"; esta inscrição não é necessária  no caso dos EPI a que se refere o nº 3 do artigo 8º». Artigo 2º 1.  Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até  .  .   .  (2). Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão fazer referência expressa à  presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Os Estados-membros aplicarão as disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no  domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 399 de 30.  12.  1989, p. 18, alterada pelas Directivas 93/68/CEE  (JO nº L 220 de 30.  8.  1993, p. 1) e 93/95/CEE (JO nº L 276 de 9.  11.  1993, p. 11). (2) Três meses a contar da data de adopção da presente directiva.