CELEX: 62013CN0046
Language: pt
Date: 2013-01-28 00:00:00
Title: Processo C-46/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Datenschutzkommission (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — H/E

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Datenschutzkommission (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — H/E
   (Processo C-46/13)
   2013/C 147/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Datenschutzkommission
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: H
   
      Recorrido: E
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 2006/24/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular, afetada pelo armazenamento de dados na aceção da diretiva, não pertence ao círculo das «pessoas especialmente autorizadas» nos termos desta disposição e que não lhe pode ser reconhecido qualquer direito de informação sobre os seus próprios dados face ao fornecedor de um serviço de comunicações publicamente disponíveis ou face ao operador de uma rede pública de comunicações?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 95/46/CE (2) ser interpretado no sentido de que o direito de uma pessoa singular, afetada pelo armazenamento de dados na aceção da Diretiva 2006/24/CE, à informação sobre os seus próprios dados de acordo com o artigo 12.o, alínea a), desta diretiva pode ser excluído ou restringido face ao fornecedor de um serviço de comunicações publicamente disponíveis ou face ao operador de uma rede pública de comunicações?
            
         
               3.
            
            
               No caso de uma resposta pelo menos em parte afirmativa à questão 1: o artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito fundamental consagrado no artigo 8.o, n.o 2, segunda frase, da Carta [dos Direitos Fundamentais] e, por conseguinte, válido?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).
   
      (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).