CELEX: 51989PC0040(52)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 82/71
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em
                                                                                      Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... D O CONSELHO
                                                               de...
               que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que estabelece a organização comum do mercado
                                                           vitivinícola
                                                          (89/C 82/52)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                                               Artigo 19
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                O Regulamento (CEE) n? 822/87 do Conselho (*) é
                                                                     alterado do seguinte modo :
                                                                     1. É aditado ao n? 3 do artigo 7? o seguinte parágrafo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         «Aquando do exercício do direito de replantação,
                                                                         apenas podem ser utilizadas variedades de vinha que, na
                                                                         classificação de variedades de vinha, pertençam à
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          mesma categoria, no que diz respeito à utilização
                                                                         normal das uvas obtidas das mesmas, que as que forem
                                                                         objecto de arranque nas superfícies das quais resulta o
                                                                         direito de replantação.»
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                     2. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 39? passa a ter a
                                                                         seguinte redacção :
Considerando que é conveniente evitar que as medidas de                  « Quando, para uma campanha vitícola, o mercado dos
domínio da produção de vinho, excluindo as medidas                       vinhos de mesa e dos vinhos susceptíveis de originarem
estruturais destinadas a superfícies plantadas com uvas                  um vinho de mesa apresente uma situação de desequilí-
para vinho, sejam entravadas por replantações efectuadas                 brio grave, é decidida uma destilação obrigatória do
com base em direitos resultantes do arranque de superfícies              vinho de mesa e do vinho susceptível de originar um
de vinha de outra categoria, no que diz respeito à utilização            vinho de mesa.»
normal das uvas obtidas das mesmas; que, em consequên-
cia, é necessário prever que as superfícies que foram objecto
de arranque apenas possam ser replantadas com vinhas da
mesma categoria que as arrancadas;                                                             Artigo 2°
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Considerando que parece oportuno alargar a possibilidade,            Comunidades Europeias.
já existente para a destilação preventiva, de entregar à
destilação obrigatória, além dos vinhos de mesa, os vinhos           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
susceptíveis de originarem um vinho de mesa, com o                   Setembro de 1989.
objectivo de evitar, nomeadamente, o enriquecimento
destes últimos para a elaboração de vinho de mesa apenas
eligível para a referida destilação,                                 (!) JO n? L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
 ---pagebreak---  N? C 82/72                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3. 4. 89
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros.
                Feito em ...
                                                                                      Pelo Conselho
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
                      que fixa, para a campanha de 1989/90, os preços de orientação no sector do vinho
                                                           (89/C 82/53)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               preços do mercado; que, além disso, este desvio conduz a
                                                                     práticas de vinificação injustificadas e, devido ao seu preço,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  à entrega desproporcionada de vinho tinto à destilação;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               que parece oportuno suprimir este desvio baixando o preço
                                                                     de orientação do vinho tinto dos tipos RI, RII e
                                                                     aumentando o do vinho branco do tipo AI, de modo a que a
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            incidência financeira média resultante seja neutra tanto
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                          para o produtor como para o orçamento comunitário; que
                                                                     é necessário, todavia, evitar variações demasiado sensíveis
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                      e proceder a esta operação em duas campanhas vitícolas;
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     Considerando que, em Espanha, o nível dos preços é
n? ... (2) e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                     diferente do nível dos preços comuns; que, em aplicação do
                                                                     n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços
                                                                     comuns, no início da campanha de comercialização; que os
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      critérios previstos para essa aproximação conduzem à
                                                                     fixação dos preços espanhóis ao nível abaixo referido;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                     Considerando que os preços de orientação devem ser
Considerando que, aquando da fixação dos preços de
                                                                     fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da
orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é
                                                                     produção comunitária, conforme definido pelo Anexo III
necessário ter em conta tanto os objectivos da política
                                                                     do Regulamento (CEE) n? 822/87,
agrícola comum como a contribuição que a Comunidade
entende dar para o desenvolvimento harmonioso do
comércio mundial; que a política agrícola comum tem
como objectivos, nomeadamente, assegurar à população
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
fornecimentos aos consumidores;
Considerando que até ao momento os preços de orientação
foram fixados em níveis diferentes para os vinhos tintos e
os vinhos brancos, a fim de ter em conta a diferença dos                                       Artigo Io.
preços destes vinhos no mercado; que, actualmente, este
desvio deixou de se justificar devido à aproximação dos
(!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.                                 1. Para a campanha de 1989/90, os preços de orientação
(2) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.                        para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo: