CELEX: 62007CA0425
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Processo C-425/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão — Disfunções significativas do mercado comum — Falta de interesse comunitário )

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-425/07 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Rejeição de uma denúncia pela Comissão - Disfunções significativas do mercado comum - Falta de interesse comunitário»)
   2009/C 141/17
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Representante: T. Asprogerakas Grivas, dikigoros)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e T. Christoforou, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, AEPI/Comissão (processo T-229/05), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente de uma alegada violação dos artigos 81.o CE e/ou 82.o CE cometida pelos organismos de gestão colectiva de direitos conexos aos direitos de autor ERATO, APOLLON e GRAMMO, ao fixarem tarifas inadequadas para a remuneração dos direitos conexos dos cantores, dos músicos e dos produtores de suportes materiais de música para estações de rádio e de televisão
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.