CELEX: 31990D0361
Language: pt
Date: 1990-07-02 00:00:00
Title: 90/361/CEE: Decisão da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola para produtores de culturas arvenses dos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

Avis juridique important

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31990D0361

90/361/CEE: Decisão da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola para produtores de culturas arvenses dos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0063 - 0063

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Julho de 1990  que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola para produtores de culturas arvenses dos Países Baixos  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (90/361/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1279/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que, em 4 de Maio de 1990, os Países Baixos notificaram à Comissão a sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses; que os Países Baixos forneceram à Comissão informações complementares relativamente a este programa em 31 Maio de 1990;  Após consulta do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola, em 19 Junho 1990, quanto às medidas previstas na presente decisão;  Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), em 20 de Junho de 1990, quanto aos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da aprovação do programa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses notificado à Comissão pelas autoridades dos Países Baixos em 4 de Maio de 1990.  Artigo 2º  Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da presente decisão são os seguintes:  (em milhões de ecus)  1.2 //  //  // Ano   // Montante máximo   //    //   // 1991  // 1,1   // 1992   // 1,0   // 1993   // 0,8   // 1994  // 0,6   // 1995   // 0,4   //    //  Artigo 3º  O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão