CELEX: 31986R0330
Language: pt
Date: 1986-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 330/86 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1986 relativo à repartição para 1986 dos contingentes de importação fixados para certos produtos originários dos Estados Unidos da América

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31986R0330

Regulamento (CEE) n.° 330/86 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1986 relativo à repartição para 1986 dos contingentes de importação fixados para certos produtos originários dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 040 de 15/02/1986 p. 0012 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 330/86 DA COMISSÃO  de 14 de Fevereiro de 1986  relativo à repartição para 1986 dos contingentes de importação fixados para certos produtos originários dos Estados Unidos da América  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 241/86 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que necessidades práticas de gestão levaram o Conselho a decidir que as quantidades a que a Comunidade limitou as importações através do Regulamento (CEE) nº 241/81 são a repartir entre os Estados-membros; que pertence em seguida aos Estados-membros atribuir as quantidades que são assim acordadas aos importadores em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (2);  Considerando que uma utilização dos contingentes comunitários, baseada numa repartição entre Estados-membros, efectuada em tais condições, se afigura adequada ao respeito do carácter comunitário desses contingentes, tendo em conta, além disso, a constituição de uma reserva comunitária;  Considerando que uma reserva comunitária permite corrigir certos efeitos do modo de repartição adoptado, bem como assegurar que o efeito da medida não exceda os limites do objectivo que se prossegue;  Considerando que, pelas mesmas razões, importa que todos os Estados-membros transfiram para a reserva comunitária a maior parte da sua quota-parte que não tenha sido esgotada em determinada data;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 241/86, a repartição deve ser efectuada com base nas importações nos Estados-membros durante os anos de 1984/1985;  Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 241/86, as disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 que regulam a gestão desses contingentes são aplicáveis aos contingentes fixados no anexo do Regulamento (CEE) nº 241/86 entendendo-se que os contingentes podem ser aumentados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Os contingentes comunitários para 1986 referidos no Regulamento (CEE) nº 241/86 são subdivididos em duas parcelas, a primeira das quais a repartir entre os Estados-membros nos termos do anexo do presente regulamento.  2. A segunda parcela constitui uma reserva comunitária; consta da coluna 3 do anexo.  Artigo 2º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Setembro de 1986, o total das importações realizadas e imputadas no contingente comunitário em 31 de Agosto de 1986.  Transferirão para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte que, em 31 de Agosto de 1986, exceda 30 % do volume.  Podem transferir umaa quantidade mais importante, se existirem razões para prever que se corre o risco de a não utilizar.  Artigo 3º  A repartição da reserva será efectuada o mais tardar em 1 de Novembro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1023/70.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de 1986.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 30, de 5. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 124, de 8. 6. 1970, p. 1.  ANEXO  (em toneladas)  1.2.3.4.5,12 //  //  //  //  //  // Código Nimexe  // Quota comu- nitária   // Reserva 10 %   // Quota distribuída  // Distribuição das quotas por Estado-membro  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12 //  //  // //  // D    // F   // I   // BNL   // UK   // IRL   // DK  // GR   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   // 1  // 2   // 3   // 4   // 5   // 6   // 7   // 8  // 9   // 10   // 11   // 12   //    //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   // 15.02-10   // 107 000   // 10 700   // 96 300   // 36 000   // 3 060   // 2 160   // 47 430  // 7 650   // -   // -   // -   // 31.05-12   // 512 000  // 51 200   // 460 800   // 36 000   // 20 700   // 217 800  // 94 500   // 1 800   // 45 000   // 45 000   // -  // 48.07-45   // 10 000   // 1 000   // 9 000   // 2 520  // 360   // -   // 5 130   // 990   // -   // -   // -   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //