CELEX: 31993R2384
Language: pt
Date: 1993-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2384/93 da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

28 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 218/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2384/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Agosto de 1993
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Económica Europeia,                                              do Conselho Ç), são utilizadas para converter o montante
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
medidas específicas relativas a determinados produtos            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), alterado pelo     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8) ;
Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10?,                                                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                 actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­         às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                 Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
termos de quantidades, preços e qualidade através da             ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                 montantes referidos no anexo ;
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser           de gestão dos cereais,
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 707/93 (4), estabelece normas de                                   Artigo 1 ?
execução comuns do regime de abastecimento específico
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou         (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             regime específico para o abastecimento dos Açores e da
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas          Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e                                  Artigo 2?
a estimativa das necessidades de abastecimento (% com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
n? 1939/93(0 ;                                                   de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
O   JO   n? L 179 de  1 . 7. 1992, p. 6.
(4) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 75.
0   JO   n? L 198 de  17. 7. 1992, p. 37.                        O JO n? L 378 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(«) JO   n? L 176 de 20. 7. 1993, p. 14.                         Ò JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 218/32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 8 . 93
                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                   Destino
                                                                Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                         251,00                   251,00