CELEX: 51988PC0120(03)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE 1988/89, O MONTANTE DA TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DOS CEREAIS, BEM COMO O MONTANTE GLOBAL DA AJUDA DIRECTA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES

30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 139/5
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1988/1989, o
               montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, bem como o montante global da
                                         ajuda directa a favor dos pequenos produtores
                                                          (88/C 139/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                        Artigo Io.
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                    Para a campanha de comercialização de 1988/1989:
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais (*),
                                                                     1. O montante da taxa de co-responsabilidade referido no
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                        artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é fixado em
 (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 4? e o
                                                                        5,38 ECUs por tonelada;
 n? 3 do seu artigo 4?-A,
                                                                    2. O montante global da ajuda a favor dos pequenos
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        produtores, referido no artigo 4?-A do Regulamento
                                                                        (CEE) n? 2727/75, é fixado em 220 milhões de ECUs,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        repartidos do seguinte modo:
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                        — 110 milhões de ECUs a título da compensação da
 Considerando que o montante da taxa de co-responsabili-                    taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4? do
 dade referido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/                   Regulamento (CEE) n? 2727/75;
 75 é determinado com base na produção cerealífera, bem
 como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade               — 110 milhões de ECUs a título da compensação da
 sem intervenção financeira e nas importações de produtos                   imposição suplementar prevista no artigo 4?-B do
 de substituição dos cereais constantes do Anexo D do                       Regulamento (CEE) n? 2727/75.
 regulamento atrás citado; que, todavia, tendo em conta a
 situação da cerealicultura na Comunidade, é indicado
 manter, para a campanha de 1988/1989, o montante da                                          Artigo 2°
 taxa de co-responsabilidade ao nível fixado para a
 campanha anterior;                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 Considerando que, dada a manutenção do nível da taxa de            Comunidades Europeias.
 co-responsabilidade de base, por um lado, e a introdução
 de uma imposição suplementar, por outro, é igualmente              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
 necessário aumentar, para 1988/1989, o montante global             1988.
 da ajuda aos pequenos produtores,
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                              -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                                       1988/1989, o montante da ajuda para o trigo duro
                                                         (88/C 139/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                   organização comum de mercado no sector dos cereais (*),
                                                                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 10?,
Económica Europeia e nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                         í1) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.