CELEX: C2000/273/17
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2000 no processo T-62/98, Volkswagen AG contra Conselho da União Europeia (Concorrência — Distribuição de veículos automóveis — Compartimentação — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 123/85 — Divulgações à imprensa — Segredo profissional — Boa administração — Coima — Gravidade da infracção)

23.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 273/11
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               2)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da
                                                                                  decisão impugnada é reduzido, sendo fixado em
                                                                                  90 000 000 euros.
                        de 6 de Julho de 2000
                                                                            3)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
no processo T-62/98, Volkswagen AG contra Conselho da
                           União Europeia (1)                              4)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e 90 % das
                                                                                  despesas da Comissão.
(Concorrência — Distribuição de veı́culos automóveis —
Compartimentação — Artigo 85.o do Tratado CE (actual                       5)    A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
artigo 81.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 123/85 — Divul-
gações à imprensa — Segredo profissional — Boa adminis-
          tração — Coima — Gravidade da infracção)
                                                                            (1) JO C 184 de 13.6.98.
                            (2000/C 273/17)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-62/98, Volkswagen AG, com sede em
Wolfsburg (Alemanha), representada por R. Bechtold, advo-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
gado em Estugarda, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
contra Comissão das Comunidades Europeias, representada                                          de 27 de Junho 2000
por K. Wiedner, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
agente, assistido por H. J. Freund, advogado no foro de Bruxe-              no processo T-72/99, Karl L. Meyer contra Comissão das
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                     Comunidades Europeias (1)
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
Wagner, Kirchberg, que tem por objecto um pedido de
anulação da Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro              («PTU — Projecto financiado pelo FED — Acção de indemni-
de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o                zação — Confiança legı́tima — Obrigação de controlo que
do Tratado CE (IV/35.733 — VW) (JO L 124, p. 60) ou,                                              incumbe à Comissão»)
subsidiariamente, de redução da coima aplicada por esta
decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                                      (2000/C 273/18)
Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por:
R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
seguinte:
                                                                            No processo T-72/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa (Ilha
1)    A Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de                de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por J. D. des
      1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do          Arcis, advogado no foro de Papeete, e C. A. Kupferberg,
      Tratado CE (IV/35.733 — VW) é anulada na medida em que                advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
      conclui:                                                              Luxemburgo no gabinete de H. Pakowski, embaixador da
                                                                            República Federal da Alemanha, 20-22, avenue Émile Reuter,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Le-
      a)    que um sistema de margem fraccionada e a rescisão de
                                                                            wis), que tem por objecto a reparação dos danos alegadamente
            certos contratos de concessão a tı́tulo de sanção consti-
                                                                            sofridos pelo demandante na sequência da falta de pagamento
            tuı́am medidas tomadas a fim de entravar as reexportações
                                                                            pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento de uma subvenção
            de veı́culos das marcas Volkswagen e Audi a partir de
                                                                            que este último se terá comprometido a conceder no âmbito
            Itália, por consumidores finais e concessionários das
                                                                            de um programa respeitante à plantação de árvores e de
            referidas marca de outros Estados-Membros.
                                                                            plantas frutı́feras tropicais na Ilha de Raiatea, o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
      b)    que a infracção não tinha terminado completamente no          presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes, secretário: G. Herzig,
            perı́odo compreendido entre 1 de Outubro de 1996 e a            administrador, proferiu em 27 de Junho de 2000 um acórdão
            adopção da decisão.                                           cuja parte decisória é a seguinte: