CELEX: 61971CC0021
Language: pt
Date: 1971-12-09
Title: Conclusões do advogado-geral Dutheillet de Lamothe apresentadas em 9 de Dezembro de 1971. # Heinrich P. Brodersen Nachf., GmbH & Co. KG, contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha. # Cevadinha. # Processo 21-71.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE
   apresentadas em 9 de Dezembro de 1971 (
         *1
      )
   Até à entrada em vigor do Regulamento n.o 120/67, os Estados-membros eram livres de determinar as condições de atribuição das restituições que tinham a faculdade de instituir, desde que essas condições fossem compatíveis com as regras fixadas pelas autoridades comunitárias.
   No que diz respeito às restituições que podiam ser atribuídas à exportação para países terceiros de cevada descascada ou de cevadinha, os Estados-membros eram obrigados, durante o período de aplicação do Regulamento n.o 60/66, para respeitar os máximos fixados pelas autoridades comunitárias para as restituições, a considerar apenas como cevadinha os produtos que prenchessem, pelo menos, as condições fixadas pelas notas explicativas da posição 11.02 do documento dito «Nomenclatura de Bruxelas».
   Durante o mesmo período, as autoridades nacionais podiam acrescentar a essas condições mínimas outras condições mais restritivas.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.