CELEX: 62014CA0114
Language: pt
Date: 2015-04-21 00:00:00
Title: Processo C-114/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Suécia [Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h) — Isenções — Serviços públicos postais — Selos de correio — Diretiva 97/67/CE]

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-114/14) (1)
   
   ([Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h) - Isenções - Serviços públicos postais - Selos de correio - Diretiva 97/67/CE])
   (2015/C 205/14)
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representantes: U. Persson e A. Falk, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não isentar de imposto sobre o valor acrescentado as prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais, com exceção dos transportes de pessoas e das telecomunicações, e as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no território nacional, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, dos artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 135, de 05.05.2014.