CELEX: 31985R1510
Language: pt
Date: 1985-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1510/85 da Comissão, de 4 de Junho de 1985, que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 no que respeita às datas de conclusão e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha

03 / Fasc. 35                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31
385R1510
5 . 6 . 85                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 146 / 5
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1510/85 DA COMISSÃO
                                                             de 4 de Junho de 1985
                que derroga o Regulamento (CEE) n? 1726/70 no que respeita às datas de conclusão e de
                                            registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                           tigo 2° B do Regulamento (CEE) n? 1726/70, que per­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         mite à Comissão adoptar as medidas necessárias e, por­
                                                                           tanto, o adiamento desta data limite, bem como, em con­
Económica Europeia,
                                                                           sequência disso, o adiamento da data limite de registo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) 727/70 do Con­                          dos contratos e das declarações de cultura ;
selho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma orga­                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização de mercado no sector do tabaco em rama (1),                        lamento estão conformes com o parecer do Comité de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                         Gestão do Tabaco,
mento (CEE) n? 1461 / 82 (2), e, nomeadamente, o n? 3 ,
primeiro parágrafo , do seu artigo 3?,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1726/70 da
Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali­                                                Artigo Io.
dades de concessão do prémio para o tabaco em                               Por derrogação ao n? 3, primeiro parágrafo, e ao n? 6
folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                      alínea a), primeiro travessão, do artigo 2? B do Regula­
Regulamento (CEE) n? 887/ 85 (4), prevê no seu artigo                       mento (CEE) n? 1726/70, as declarações e contratos de
2° B que as declarações e contrato de cultura devem ser                    cultura para o tabaco em folha cuja aplicação tem início
concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de                    em 1985 podem ser concluídos até 30 de Junho de 1985
Julho do ano em que tem início a sua aplicação ;                            e registados até 31 de Julho de 1985 ,
Considerando que, devido a condições meteorológicas
desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viveiros,                                                Artigo 2 ?
certas indicações que devem constar dos contratos de
cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada                     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
para a sua conclusão ; que este facto constitui um dos                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
casos mencionados no n? 3, segundo parágrafo, do ar­                        É aplicável a partir de 1 de Maio de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 4 de Junho de 1985 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                                   Vice-Presidente
O    JO  n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
O    JO  n? L 164 de 14 . 6. 1982, p. 27 .
O    JO  n? L 191 de 27 . 8 . 1970, p. 1 .
(4)  JO  n? L 96 de 3 . 4. 1985, p. 12.