CELEX: 31999R0385
Language: pt
Date: 1999-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 385/1999 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1999 relativo à apresentação de propostas para a adjudicação de certos fornecimentos de produtos agrícolas à Rússia, assim como ao diferimento das datas-limite de fornecimento, no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n° 2802/98 do Conselho

L 46/48               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20. 2. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 385/1999 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Fevereiro de 1999
                 relativo à apresentação de propostas para a adjudicação de certos fornecimentos
                 de produtos agrícolas à Rússia, assim como ao diferimento das datas-limite de
                 fornecimento, no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) nº 2802/98 do
                                                         Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                         Artigo 1º
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2802/98 do
                                                                1. No âmbito dos concursos abertos pelos Regula-
Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um
                                                                mentos (CE) nº 155/1999 e (CE) nº 156/1999 (arroz
programa de abastecimento da Federação da Rússia em
                                                                branqueado), (CE) nº 157/1999 (leite em pó desnatado),
produtos agrícolas ( 1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu
                                                                (CE) nº 158/1999 (carne de bovino) e, (CE) nº 159/
artigo 4º,
                                                                /1999 (trigo mole e centeio panificáveis), um primeiro
                                                                período de apresentação de propostas termina em 2 de
Considerando que, para efeitos de aplicação do Regula-          Março de 1999 às 12 horas (hora de Bruxelas).
mento (CE) nº 2802/98, a Comissão abriu concursos para
a determinação das despesas de fornecimento de arroz
                                                                As datas-limite fixadas para o fornecimento dos diferentes
branqueado, de leite em pó desnatado, de carne de bovino
                                                                lotes nos regulamentos supramencionados são diferidos
e suíno e de trigo mole e centeio panificáveis, respectiva-
                                                                de quatro semanas.
mente pelos Regulamentos (CE) nº 155/1999 ( 2) e (CE) nº
156/1999 ( 3), (CE) nº 157/1999 ( 4), (CE) nº 158/1999 ( 5),
(CE) nº 190/1999 ( 6) e (CE) nº 159/1999 ( 7);                  2. Em caso de não adjudicação do fornecimento de um
                                                                lote no termo do primeiro período, correrá um segundo
                                                                período de apresentação de propostas com termo em 16
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 282/                 de Março de 1999 às 12 horas (hora de Bruxelas).
/1999 (8), a Comissão não deu seguimento às propostas
apresentadas na âmbito dos concursos supramencionados
durante o período que terminou em 2 de Fevereiro de             Nesse caso, a data-limite aplicável para o fornecimento do
1999; que a Comissão adiou o segundo período de apre-           lote em aplicação do segundo parágrafo do nº 1 será
sentação de propostas inicialmente previsto, bem como os        diferida de 14 dias.
dois períodos fixados no âmbito do concurso do forneci-
mento de carne de suíno;
Considerando que, após diligências complementares junto                                  Artigo 2º
das autoridades russas para assegurar o bom desenrolar das
operações, se afigura possível determinar novos períodos        1. No âmbito do concurso para a mobilização de carne
de apresentação de propostas no âmbito dos concursos            de suíno no mercado comunitário aberto pelo Regula-
supramencionados e diferir em conformidade as datas-            mento (CE) nº 190/1999, um primeiro período de apre-
-limite inicialmente fixadas para o fornecimento dos            sentação de propostas termina em 8 de Março de 1999 às
produtos nos portos marítimos e pontos-fronteira de             12 horas (hora de Bruxelas).
destino; que foram igualmente difundidas informações
para melhorar o conhecimento das condições de admissi-
bilidade das propostas pelos operadores;                        As datas-limite fixadas para o fornecimento dos diferentes
                                                                lotes no Regulamento (CE) nº 190/1999 são diferidos de
                                                                quatro semanas.
Considerando que os comités de gestão em causa não
emitiram qualquer parecer no prazo fixado pelos seus
presidentes,                                                    2. Em caso de não adjudicação do fornecimento de um
                                                                lote no termo do primeiro período, correrá um segundo
(1) JO L  349 de 24. 12. 1998, p. 12.                           período de apresentação de propostas com termo em 22
(2) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 19.                             de Março de 1999 à 12 horas (hora de Bruxelas).
(3) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 24.
(4) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 28.
(5) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 33.                             Nesse caso, a data-limite aplicável para o fornecimento do
(6) JO L  21 de 28. 1. 1999, p. 14.
(7) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 42.                             lote em aplicação do segundo parágrafo do nº 1 será
(8) JO L  33 de 6. 2. 1999, p. 18.                              deferida de 14 dias.
 ---pagebreak--- 20. 2. 1999     PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 46/49
                                                    Artigo 3º
            No âmbito dos concursos abertos pelos Regulamentos (CE) nº 156/1999, (CE) nº 157/
            /1999, (CE) nº 158/1999 e (CE) nº 159/1999, o adjudicatário inserirá nos documentos de
            transporte o selo especial que consta em anexo.
                                                    Artigo 4º
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
            Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                     Membro da Comissão
                                                     ANEXO
                              Selo especial a apor nos documentos de transporte