CELEX: 62019TB0308
Language: pt
Date: 2020-05-13 00:00:00
Title: Processo T-308/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Lucaccioni/Comissão («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inexistência de reclamação — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível»)

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/24
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Lucaccioni/Comissão
      (Processo T-308/19) (1)
      
      («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inexistência de reclamação - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível»)
      (2020/C 222/27)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Arnaldo Lucaccioni (San Benedetto del Tronto, Itália) (representante: E. Bonanni, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação do ato da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que tem por objeto mandatar uma nova comissão médica no âmbito de um pedido de reconhecimento do agravamento de uma doença profissional apresentado pelo recorrente e, por outro, à indemnização pelos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Arnaldo Lucaccioni é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 230, de 8.7.2019.