CELEX: 51993PC0236
Language: pt
Date: 1993-05-24
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO que coordena os procedimentos de aquisição de entidades que operam nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  C0M(93) 236 f i n a l - SYN 361
                                                 B r u x e l a s , 24 de Maio de 1993
                           Proposta reexaminada de
                            PI RECTI VA PQ CQNSEIHQ
       que coordena os procedimentos de aquisição
     de entidades que operam nos sectores da água,
         energia, transportes e telecomunicações
   (apresentada pela Comissão por f o r ç a do d i s p o s t o no n 8 2 ,
           a l i n é a d ) , do a r t i g o 149° do t r a t a d o CEE)
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I. Considerações aérais
A proposta reexaminada reflecte a posição da Comissão em
relação à posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de
Dezembro de 1992 e às alterações propostas a essa posição
comum adoptadas pelo Parlamento Europeu, em segunda leitura,
em 21 de Abril de 1993. Tal como a Comissão declarou na
sessão plenária, aceitará as duas alterações adoptadas pelo
Parlamento, incluindo-as na sua proposta reexaminada.
II. Análise da proposta reexaminada
A proposta reflecte o acordo existente entre o Conselho, o
Parlamento e a Comissão, à excepção de dois pontos, em que a
proposta reflecte as alterações do Parlamento Europeu (em
anexo). Os pontos em que a proposta reexaminada difere da
posição comum, são os seguintes:
a) N° 1, último parágrafo, do artigo 13°
O artigo 13° da posição comum prevê uma isenção, mediante
determinadas condições, relativamente a certos contratos de
serviços adjudicados por uma entidade adjudicante a uma
empresa incluída no seu grupo. O artigo inclui uma disposição
que exige que as entidades adjudicantes com mais de uma
empresa associada, que prestem os "mesmos" serviços ou
serviços "idênticos", devem tomar em consideração o volume de
negócios total resultante dos serviços prestados por essas
empresas. Esta medida deverá obviar a divisão abusiva das
empresas associadas para iludir a directiva. A proposta
reexaminada corrige um erro não intencional nessa disposição,
em que é feita referência a serviços que são "os mesmos ou
análogos". Além disso, é acrescentada a expressão "na
Comunidade". Estas alterações, que não mudam o conteúdo,
melhoram a clareza do texto.
b) N° 3 do artigo 24°
Na posição comum, este artigo inclui uma disposição que
permite às entidades adjudicantes restringir a publicação de
anúncios relativos a contratos de prestação de serviços
adjudicados numa das categorias        "não prioritárias". A
proposta reexaminada elimina esta disposição em conformidade
com a alteração do Parlamento, uma vez que tais informações
são prestadas no interesse do prestador dos serviços.
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                         Proposta reexaminada de
                            Directiva do Conselho
                      que coordena os procedimentos
                             de aqu i s i ç2& de
                   entidades que operam nos sectores
            da água, energia, transportes e telecomunicações
1. Na proposta, o artigo 13*, n*l > último parágrafo passa a ter a
   seguinte redacção:
   "Sempre que o mesmo serviço ou serviços análogos sejam prestados por
   mais de uma empresa associada à entidade adjudicante, deve ser tido em
   conta o volume total de negócios na Comunidade resultante para essas
   empresas da prestação de serviços".
2. Na proposta, o artigo 24*, n'3 passa a ter a seguinte redacção:
   "As entidades adjudicantes que celebrem contratos de prestação de
   serviços incluídos na categoria n*8 do Anexo XVI-A e aos quais se
   aplique o n*2, alínea b), do artigo 20', podem, em relação ao ponto 3
   do Anexo XV, mencionar apenas a designação principal do objecto do
   contrato, na acepção da clasdsificacão do Anexo XVI. As entidades
   adjudicantes que celebrem contratos de prestação de serviços
   includuidos na categoria n'8 do Anexo XV!-A aos quais não se aplique o
   n'2, alínea b), do artigo 20', podem limitar as informações prestadas
   às constantes do ponto 3 do Anexo XV sempre que preocupações de sigilo
   comercial o tornem necessário.
   Todavia, devem assegurar que as informações publicadas referentes a
   este ponto sejam, no mínimo, tão pormenorizadas como as contidas no
   anúncio de concurso publicado de acordo com o n'1 do artigo 20' ou
   que, sempre que seja utilizado um sistema de qualificação, essas
   informações sejam, no mínimo, tão pormenorizadas como a categoria
   referida no n*7 do artigo 30*.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 236 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-266-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56165-3
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Lr2985 Luxemburgo