CELEX: 32010D0284
Language: pt
Date: 2010-03-25 00:00:00
Title: Decisão n. o  284/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010 , que altera a Decisão n. o  1672/2006/CE que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

7.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 87/6
            
         DECISÃO N.o 284/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de Março de 2010
   que altera a Decisão n.o 1672/2006/CE que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 19.o, o artigo 149.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 153.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 3 de Junho de 2009, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Um Compromisso Comum a favor do Emprego», com vista a intensificar a cooperação quer entre a União Europeia e os Estados-Membros, quer entre os parceiros sociais da UE, com três prioridades-chave: manter o emprego, criar postos de trabalho e promover a mobilidade; actualizar as competências e adequá-las às necessidades do mercado de trabalho; e promover o acesso ao emprego.
            
         
               (2)
            
            
               No intuito de proporcionar às pessoas desempregadas um novo começo e abrir a porta do empreendedorismo a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa, incluindo as mulheres e os jovens, a Comissão propôs um novo instrumento europeu de microfinanciamento para o emprego e a inclusão social, numa iniciativa conjunta com as instituições financeiras internacionais, em especial o Grupo Banco Europeu de Investimento, para desenvolver as microempresas e a economia social.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4), deverá promover-se a reafectação de verbas, a partir do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress, criado pela Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para financiar o novo Instrumento Europeu de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social «Progress», criado pela Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
            
         
               (4)
            
            
               Considerando todas as opções possíveis, deverá ser reafectado um montante de 60 000 000 EUR do programa Progress para o novo Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress».
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão n.o 1672/2006/CE deverá ser alterada,
            
         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 1 do artigo 17.o da Decisão n.o 1672/2006/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   O montante financeiro para a realização das actividades da União a que se refere a presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, é de 683 250 000 EUR.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. LÓPEZ GARRIDO
      
   
   
      (1)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 84.
   
      (2)  Parecer de 7 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Março de 2010.
   
      (4)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (5)  JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.
   
      (6)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.