CELEX: 62014FA0130
Language: pt
Date: 2016-07-19 00:00:00
Title: Processo F-130/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Earlie/Parlamento (Função pública — Funcionário — Antigo funcionário — Deduções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Pensão de alimentos a favor da ex-mulher do antigo funcionário — Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional — Levantamento do arresto — Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex-mulher — Instruções conformes do antigo funcionário — Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex-mulher — Recusa de execução pelo Parlamento — Direito da família — Competência exclusiva do juiz nacional — Dever de cooperação leal)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/29
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Earlie/Parlamento
      (Processo F-130/14) (1)
      
      ((Função pública - Funcionário - Antigo funcionário - Deduções efetuadas sobre a pensão de aposentação - Pensão de alimentos a favor da ex-mulher do antigo funcionário - Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional - Levantamento do arresto - Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex-mulher - Instruções conformes do antigo funcionário - Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex-mulher - Recusa de execução pelo Parlamento - Direito da família - Competência exclusiva do juiz nacional - Dever de cooperação leal))
      (2016/C 364/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Thomas Earlie (Sevilha, Espanha) (representante: D. Bergin, solicitor)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e M. Ecker, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Mary Earlie Gibbons (Dublim, Irlanda) (representante: H. Millar, solicitor)
      
         Objeto do processo
      
      Pedido de anulação da decisão de retirar da pensão do recorrente o montante correspondente à pensão de alimentos que ele deve pagar à sua ex-mulher, uma vez que, em seu entender, a decisão foi adotada em violação de uma sentença de divórcio de um tribunal nacional, e pedido de indemnização pelos prejuízos moral e patrimonial alegadamente sofridos.
      
         Dispositivo do acórdão
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Thomas Earlie suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
                  3)
               
               
                  Mary Earlie Gibbons suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 52.