CELEX: 51992PC0144
Language: pt
Date: 1992-04-13
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 144 final
                                       Bruxelas, 9  de Abril de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos
 agrícolas a favor das ilhas Canárias
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 26 de Junho de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento             (CEE) n»
1911/91   relativo   à  integração   das  ilhas   Canárias   no    território
aduaneiro da Comunidade e no conjunto das politicas comuns. Na mesma
data, o Conselho adoptou um programa de opções especificas para fazer
face  ao afastamento    e  à  insularidade  das   ilhas  Canárias    (Decisão
91/314/CEE   -  POSEICAN),   cuja  execução  deve   acompanhar   a   referida
integração.
A presente proposta constitui a primeira medida no âmbito da execução
do Programa Poseican e visa estabelecer um regulamento-quadro para as
medidas agrícolas financiadas pelo FEOGA-Garantia.
O   Programa   Poseican   tem    por  objectivo    reduzir   o   custo    dos
abastecimentos e favorecer o desenvolvimento económico e social do
arquipélago, que é caracterizado por uma situação geográfica especial e
por um atraso estrutural significativo em relação às demais regiões da
Comunidade.
Tendo em conta os problemas específicos do arquipélago das Canárias,
que é parte integrante da Comunidade, e a perspectiva da realização do
mercado  único,   a proposta   prevê  um  série   de medidas    de   carácter
plurianual e plurissectorial destinadas a facilitar os abastecimentos e
a contribuir para a melhoria da produção e da comercialização             dos
produtos agrícolas da região.
                                                                              /la
 ---pagebreak---                                     - 1 -
                                 Proposta de
                    PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONSELHO
que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos
agricolas a favor das ilhas Canárias
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
e, nomeadamente, os seus artigos 43p_ e 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1911/91 do Conselho, de 26 de
Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às iíhas
Canárias*1*, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
284/92*2),   prevê   a   integração   das  ilhas Canárias   no  território
aduaneiro da Comunidade e no conjunto das politicas comuns; que, nos
termos dos artigos 2p_ e 10o. do supracitado regulamento, a aplicação da
politica agricola comum     está subordinada   à entrada  em vigor  de um
regime especifico de abastecimento; que aquela aplicação deve, além
disso, ser   acompanhada   de medidas especificas   relativas à produção
agrícola;
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1991, que institui um programa de opções especificas para fazer face ao
afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) define as
linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em consideração as
especificidades e as limitações caracterist iças do arquipélago;
(1) JO no. L 171 de 29. 6.1991, p.    1.
(2) JO no L   31 de   7. 2.1992, p.   6.                                   ^
 ---pagebreak---                                         - 2 -
Considerando que da situação geográfica excepcional das ilhas Canárias
relativamente às fontes de abastecimento de produtos a montante de
determinados sectores da alimentação essenciais ao consumo corrente ou
à transformação no arquipélago resultam, para esta região, encargos que
oneram   gravemente     estes    sectores;    que   é    possível    obviar    a   esta
desvantagem natural mediante a isenção dos direitos niveladores e/ou
dos  direitos     aduaneiros   aplicáveis     à   importação     directa   de    países
terceiros dos produtos em causa-,
Considerando que, a fim de manter a competitividade dos mesmos produtos
de  origem   comunitária     no   arquipélago     para,    por   um   lado, realizar
eficazmente    o objectivo     do Programa      Poseican de      reduzir   os    preços
através da concorrência entre as fontes de abastecimento, e, por outro,
evitar   uma    perturbação     das   correntes     comerciais      tradicionais,     é
conveniente    prever, a favor      desta    região o fornecimento dos mesmos
produtos originários do resto da Comunidade em condições equivalentes,
para o utilizador final, a isenção dos direitos niveladores e/ou dos
direitos   aduaneiros     aplicáveis     aos   produtos     originários    de   países
terceiros   estabelecidas     com   base    nos  preços     praticados    aquando    da
exportação para países terceiros-,
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime
específico    de   abastecimento     devem    ser   determinadas      no   âmbito    de
estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão durante
o exerci cio em função das necessidades essenciais do mercado canário,
tendo   em   conta    as   produções      locais   e    as    correntes    comerciais
tradicionais;
Considerando     que  os   efeitos    económicos     do   regime    em   causa    devem
repercutir-se no nivel dos custos de produção e reduzir os preços até
ao  estádio    do   utilizador    final;    que  é   conveniente     prever   medidas
adequadas para controlar esta repercussão;
 ---pagebreak---                                        3 -
Considerando   que, a    fim de evitar     qualquer  desvio   de   tráfego, os
produtos que beneficiam do regime especifico de abastecimento não podem
ser  reexpedidos para outras regiões da Comunidade, nem            reexportados
para paises terceiros; que é, todavia, conveniente, estabelecer uma
derrogação a este princípio no que respeita aos produtos objecto de
transformação    no   arquipélago   e   de    reexpedição,   ou    reexportação
tradicional, no limite das trocas comerciais tradicionais;
Considerando   que as condições especificas de produção           agrícola nas
ilhas Canárias exigem particular atenção, tornando necessária a adopção
de medidas de acompanhamento da entrada em vigor da politica agricola
comum, quer no domínio da pecuária e da produção animal, quer no das
culturas vegetais;
Considerando   que,   a  fim  de  contribuir    para  o   desenvolvimento   dos
produtos provenientes da pecuária tradicional canária, é conveniente,
por um   lado, permitir o melhoramento genético através da compra de
animais reprodutores de raça pura e, por outro, conceder complementos
aos prémios à engorda de bovinos machos, á manutenção de vacas em
aleitamento e ao prémio a pagar ao produtor de carne de ovino e caprino
para além de conceder ajudas ao consumo de produtos            lácteos frescos
obtidos   localmente; que, até que se desenvolva         a pecuária    local, é
conveniente,   a   titulo   temporário   e   de  modo   degressivo    para  não
comprometer o objectivo supracitado, prever um abastecimento em animais
machos destinados à engorda de acordo com as necessidades de consumo
local estimadas periodicamente;
Considerando que no sector dos frutos e produtos hortícolas, bem como
no das plantas e produtos da floricultura, é conveniente tomar medidas
destinadas ao aumento da produção e à melhoria da produtividade das
explorações   e da qualidade     dos produtos; que      importa,   além  disso,
favorecer a comercialização das produções tropicais do arquipélago;
 ---pagebreak---                                         - 4 -
Considerando     que a criação e promoção de um símbolo gráfico podem
igualmente     facilitar     a   comercialização     de   produtos    de   qualidade
específ icos;
Considerando que, a fim de contribuir para o apoio à produção interna
destinada    a   satisfazer     os   hábitos   de   consumo    do   arquipélago,   é
conveniente, por um        lado, prever uma ajuda especifica à cultura da
batata   até   ao    limite   das  superficies    consagradas     a esta    produção
aquando da entrada       em vigor     do presente     regulamento e, por outro,
prever, durante um período transitório, uma             limitação degressiva das
importações deste produto no per iodo sensível de colocação no mercado
da produção locai;
Considerando que, tendo em vista os mesmos objectivos, é conveniente
prever a não aplicação das medidas de intervenção da organização de
mercado do sector vitivinícola e a não aplicação do regime de prémios
ao arranque, concedendo, simultaneamente, uma ajuda à manutenção das
vinhas orientadas para a produção de vinhos vqprd que satisfaçam as
exigências da regulamentação comunitária;
Considerando     que,   tendo   em   vista   contribuir    para   a manutenção    da
produção local de cereais, ó conveniente não aplicar nas ilhas Canárias
a imposição de corresponsabi I idade devida pelos produtores de cereais-,
Considerando que, tendo em conta a situação zoossanitária da região,
deve prever-se a possibilidade de estabelecer derrogações temporárias
ás exigências da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1972,  relativa      a problemas     sanitários   e   de   policia   sanitária,   na
importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas
provenientes de países terceiros;
Considerando     que as estruturas       das explorações     agricolas das     ilhas
Canárias    são     claramente     inadequadas    e    encontram-se     sujeitas   a
dificuldades       especificas;      que     importa,     portanto,      estabelecer
derrogações     ás   disposições    que   limitam   ou   proíbem   a  concessão   de
determinadas ajudas de carácter estruturai;
 ---pagebreak---                                       - 5 -
Considerando   que,    no   âmbito    dos    quadros    comunitários     de   apoio
destinados a promover o desenvolvimento e ajustamento estrutural das
regiões com atrasos de desenvolvimento (Objectivo no 1), em aplicação
dos artigos 130p_-A e 130p_-C do Tratado, se procede ao financiamento de
acções   estruturais    e   essenciais      no   domínio    da    agricultura     no
arquipélago;   que,   além    disso,    a   Comissão    decidiu     instituir    uma
iniciativa  REGIS   a   favor   do  desenvolvimento      económico    das   regiões
ultraperiféricas, a qual       prevê, nomeadamente,       a diversificação das
produções agrícolas, a valorização das produções tradicionais, bem como
disposições   destinadas     a   cobrir    os   riscos    relacionados      com   as
catástrofes naturais;
Considerando   que,   além   disso,    a  cultura    da   banana    constitui    uma
actividade essencial para a economia do arquipélago das Canárias; que o
conjunto dos problemas relativos a esta produção está a ser objecto de
um exame aprofundado a nível comunitário, que conduzirá á tomada das
medidas apropriadas,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1Q
0  presente  regulamento     prevê medidas      específicas    para   compensar    o
afastamento e a insularidade das ilhas Canárias, no que se refere a
determinados produtos agrícolas.
                                    TÍTULO 1
                    REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO
                                   Art iao 2o
Para cada campanha, será elaborada uma estimativa de abastecimento das
ilhas  Canárias   em   relação    aos   produtos   agrícolas     essenciais     para
consumo humano e transformação no arquipélago enumerados em anexo. Esta
 ---pagebreak---                                      6 -
estimativa pode ser revista durante a campanha em função da evolução
das necessidades das ilhas. A avaliação das necessidades das indústrias
transformadoras   ou  de   acondicionamento   dos  produtos   destinados   ao
mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade
pode ser objecto de uma estimativa separada.
                                 Artioo 3o
1.  Não será aplicado qualquer direito nivelador e/ou direito aduaneiro
    aquando da imporMção directa para as ilhas Canárias dos produtos
    objecto do regime especifico de abastecimento originários de países
    terceiros, no limite das quantidades determinadas na estimativa de
    abastecimento.
2.  A f'TI de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas em
    conformidade com o artigo 2p_ em termos de quantidades, preços e
    qual idade,e  procurando   preservar   a  parte  do  abastecimento    dos
    produtos   provenientes   da Comunidade, o    abastecimento    das  ilhas
    Canárias   será  realizado   igualmente   mediante  o   fornecimento   de
    produt «? comunitários detidos em existências públicas n& sequência
    de medidas de intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário,
    em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefifico
    resultante da    isenção dos direitos de     importação aplicáveis aos
    produtos originários de paises terceiros.
    As condições destes ' >rnecimentos serão adoptadas tendo em conta os
    custos   das   diferentes   fontes   de   abastecimento   e   os   preços
    praticados para exportação para paises terceiros.
3.  O regime previsto no presente artigo será aplicado de modo a tomar
    em consideração, designadamente:
    -  as necessidades especificas das       ilhas Canárias e, no que diz
       respeito aos produtos destinados à transformação, as ex gências
       precisas de qualidade requeridas,
    -  as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade,
 ---pagebreak---                                       - 7 -
    -   as   possibilidades     de  abastecimento       em  países    em    vias  de
       desenvolvimento vizinhos.
4.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
    com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento                   (CEE) no
    2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector
    dos cereais(3), ou nos artigos correspondentes dos Regulamentos
    que estabelecem     a organização comum        de mercado nos sectores em
    causa.    As   normas   de   execução    compreenderão,      nomeadamente,     a
    determinação das quantidades dos produtos beneficiários do regime
    específico de abastecimento e as disposições destinadas a garantir
    a  repercussão     efectiva,   referida     no   artigo   6o,   das   vantagens
    concedidas até ao estádio do utilizador final.
                                   Art igo 4o
1.  Serão concedidas      ajudas ao    fornecimento     nas   ilhas Canárias dos
    seguintes produtos originários da Comunidade:
    a) Reproò tores      de  raça   pura    da    espécie    bovina,    uo    código
       NC 0102 10 00;
    b) Reprodutores      de   raça   pura    da    espécie    suína,    do    código
       NC 0103 10 00;
    c) Coelhos reprodutores de raça pura, do código NC ex 0106 00 10;
    d) Pintos     de    multiplicação      ou     de     selecção,     do     código
       NC ex 0105 11 00;
    e) Ovos    para    incubação   destinados      à   produção    de   pintos    de
       multiplicação ou de selecção, do código NC ex 0407 0. 19.
2.  As condições de concessão das ajudas terão em conta as necessidades
    das ilhas Canárias quanto ao arranque destes sectores, nomeadamente
    em termos de adequação das raças ao arquipélago. As ajudas serão
    pagas para o fornecimento de animais que satisfaçam as condições
    previstas na regulamentação comunitária.
3.  As   ajudas   serão   fixadas   tomando    em    consideração    os   seguintes
    elementos:
(3) J0 np_ L 281 de    1.11.1975, p.    1.
 ---pagebreak---                                    - 8-
    a) As condições de abastecimento das ilhas Canárias resultantes da
       sua situação geográfica;
    b) 0 preço dos animais ou produtos no mercado da Comunidade e no
       mercado mundial;
    c) A eventualidade de não serem cobrados direitos aduaneiros e/ou
       direitos   niveladores  aquando    de   importações   provenientes  de
       pai ses terceiros;
    d) 0 aspecto económico das ajudas previstas.
4.  Os montantes das ajudas, as quantidades dos produtos beneficiários
    anualmente das ajudas e as normas de execução do presente artigo
    serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 27o_ do
    Regulamento   (CEE)   no  805/68    do   Conselho,   que    estabelece  a
    organização comum de mercado no sector de carne de bovino (4) ou
    nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem
    organizações comuns de mercado nos sectores em causa.
Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 827/68 do
Conselho, qi*e estabelece a organização comum de mercado ^ara certos
produtos   numerados  no Anexo    II do Tratado*5) estas med las serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no parágrafo anterior.
                                 Artigo 5o
1.  Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1995/1996:
    a) Os direitos adi ineiros e/ou os direitos niveladores referidos no
       artigo 9o do Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho não serão
       aplicáveis   à importação directa, para fins de engorda no local,
       de  bovinos  originários   de pai ses    terceiros   e  destinados ao
       consumo no arquipélago.
    b) Será  concedida   uma  ajuda   ao   fornecimento,   em   condi 5ee  de
       abastecimento equivalentes, dos animais referidos na alínea a)
       originários do resto da Comunidade.
(4) JO no L 148 de 28. 6.1968, p. 24,
(5) JO no L 151 de 30. 6.1968, p. 16,
 ---pagebreak---                                      - 9-
2.  As quantidades de animais que beneficiam das medidas mencionadas no
    np_ 1 serão determinadas com base numa estimativa periódica e de
    modo degressivo, a fim de tomar em consideração o desenvolvimento
    da produção local. Estas quantidades, o montante da ajuda referida
    na alínea b) do no 1 e as normas de execução do presente artigo
    serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27o
    do Regulamento (CEE) np_ 805/68.
3.  A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar seis meses antes
    do   termo  da  campanha    de  1995/1996,   uma  avaliação  das  medidas
    previstas no presente artigo, acompanhada, se for caso disso, das
    propostas adequadas.
                                   Artigo fio
Não será aplicável qualquer direito aduaneiro à importação directa para
as    ilhas  Canárias    de    tabaco   em    rama   ou   semi-manufacturado,
respect ivãmente,
    do código NC 2401,
    e das 8' o-posições
. ex 2403 10 00 charutos inacabados desprovidos de invólucr-
. ex 2403 10 00     tabaco   picado    (misturas    definitivas   de   tabacos
utilizados no fabrico de cigarros),
. ex 2403 91 00    tabaco   "homogeneizado" ou     "reconstituído", mesmo em
folha ou em lâminas,
. ex 2403 99 90 tabaco expandido destinado ao fabrico de tabaco.
A  isenção prevista    no parágrafo    anterior    é aplicável  aos produtos
destinados ao fabrico local de produtos de tabaco até ao limite anual
de  importação   de   20 000   toneladas   de  equivalente   tabaco  em   rama
desta lado.
2.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas
 ---pagebreak---                                     - 10 -
     de acordo com o processo previsto no artigo 17o do Regulamento
     (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece
     uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (6) .
                                  Artigp 7p
0 beneficio do regime de abastecimento previsto nos artigos 2p_ e 3o
fica subordinado à repercussão efectiva até ao estádio do utilizador
final do beneficio económico resultante da isenção do direito nivelador
e/ou   do   direito  aduaneiro,   ou   da   ajuda    comunitária    em  caso  de
abastecimento a partir do resto da Comunidade.
As regras necessárias para aplicação do presente artigo são adoptadas
de acordo com o processo previsto no n*4 do artigo 3*.
                                  Ar t i oo 8o
Os   produtos   que  beneficiem   do  regime   de    abastecimento    especifico
previsto ro presente titulo não podem ser objecto de reexpoi ação para
países terceiros, nem de reexpedição para o resto da Comunidade.
Em  caso   de  transformação   dos produtos em       causa  no   arquipélago, a
proibição acima enunciada não é aplicável ás exportações tradicionais,
nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade.
As regras necessárias para aplicação do presente artigo são adoptadas
de acordo com o processo previsto no n' 4 do artigo 4*.
                                  Artigp 9p
Não será concedida qualquer restituição á exportação a partir das ilhas
Canárias    dos   produtos   que   beneficiem     do    regime   especifico   de
abastecimento    previsto  no   presente   titulo,     bem  como   dos  r odutos
obtidos após a sua transformação.
(6) JO no L    94 de 28. 4. 1970, p.    1.
 ---pagebreak---                                           - 11 -
                                        TÍTULO II
                    MEDIDAS DE APOIO AOS PRODUTOS PECUÁRIOS
                                       Ar t i go 10o
Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar as actividades tradicionais
e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, no limite das
necessidades      de   consumo     do    arquipélago    avaliadas    com    base   numa
 estimativa     periódica.      Esta     estimativa     será    elaborada     tomando,
 igualmente,    em   consideração     os    animais   reprodutores    fornecidos    nos
termos    do   artigo     4o  e   os    animais    que  beneficiam     do   regime   de
abastecimento referido no artigo 5o_.
Será concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constituirá
um complemento de 40 ecus por cabeça ao prémio especial                   previsto no
artigo   4p_-A do     Regulamento     (CEE) no 805/68.       Este  complemento     será
concedido a animais com um peso mínimo a determinar de acordo com o
processo previsto no artigo 12o.
Será   concedido aos produtores de carne de bovino um cor.,, ^mento do
prémio à manutenção de vacas em aleitamento previsto no Regulamento
(CEE) no 1357/80 do Conselho^ 7 ). 0 montante deste complemento será de
40   ecus   por   vaca    em  aleitamento       detida  pelo   produtor    no  dia   de
apresentação do pedido.
                                       Artigo H P
Será concedida uma ajuda relativa aos produtos lácteo* frescos de vaca
obtidos    localmente      e destinados      ao   consumo  humano,    no   limite   das
necessidades     de   consumo    do   arquipélago     avaliadas   periodicamente.     0
montante da ajuda será de 5 ecus por 100 quilogramas de leite inteiro.
Este montante será adaptado de acordo com o processo previsto no artigo
12p_ a fim de assegurar o escoamento regular dos referidos produtos no
mercado    local. A ajuda será paga às centrais             leiteiras. 0 beneficio
desta   ajuda    fica    subordinado      à   repercussão   efectiva    do   beneficio
concedido até ao estádio do consumidor.
(7) JO no L 140 de       5. 6.1980, p.       1
 ---pagebreak---                                     - 12 -
                                  Artigo 12o
A Comissão determinará as normas de execução dos artigos 10o e 11o de
acordo com o processo previsto, consoante o caso, no artigo 30o do
Regulamento    (CEE)  np_ 804/68   do  Conselho^8) ou     no  artigo   27o  do
Regulamento (CEE) no 805/68.
                                 Art igo 13o
 i. Será concedido aos produtores de borregos leves referidos no no 3 do
artigo   4o  do  Regulamento   (CEE) no    3013/89   do Conselho,  de   25 de
Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no
sector   das carnes de ovino e caprino^9) um prémio complementar            ao
prémio pago por ovelha, em aplicação do no 3 do artigo 5o do mesmo
regulamento.
0 montante    do prémio complementar     será   igual  à diferença   entre os
montantes dos prémios determinados em aplicação dos nos 2 e 3 do artigo
5o acima referido e pagos aos produtores de borregos pesados e aos
produtores    i borregos leves, aumentada da diferença entg os montantes
das ajudas especificas previstas a titulo das acções "Mur.          .lurai" no
no 1, primeiro e segundo travessões,      do artigo 1o do Regulamento (CEE)
no 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda
especifica   à   criação  de  ovinos   e  caprinos    em determinadas    zonas
desfavorecidas da Comunidade^10).
2. 0 prémio complementar determinado em conformidade com o no 1 será
igualmente pago aos produtores de carne de caprino, se,., prejuízo do
pagamento do prémio previsto no no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE)
no_ 3013/89.
3. Os prémios previstos nos nos 1 e 2 serão concedidos em condições
idênticas às previstas para a concessão do prémio aos produtores de
carne de ovino e de caprino em aplicação do artigo 5p_ do regulamento
acima referido.
(8) JO no L 148 de 28. 6.1968, p. 13.
(9) JO np_ L 289 de   7.10.1989, p.   1.
(10) JO no L 132 de 23. 5.1990, p. 17.
 ---pagebreak---                                    - 13 -
4. As normas de execução complementares serão adoptadas, se for caso
disso, de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento
(CEE) no 3013/89.
                                Ar t i go 14o
No ponto 4. ESPANHA     do Anexo   I do Regulamento  (CEE) no. 3013/89 é
 inserido, entre os termos "Baleares, " e "Castilha la Mancha" o termo
"Canárias,".
                                TÍTULO III
                  MEPIPAS A FAVOR PAS PR00UCÕES VEGETAIS
                                Ar t i go 15o
1.   Será concedida uma ajuda por hectare aos produtores e agrupamentos
     ou  organizações   de  produtores    que realizem  um  programa  de
     iniciativas aprovado pelas autoridades competentes e C-stinado ao
     desenvolvimento e diversificação da produção e/ou à nk'horia da
     qualidade dos frutos, produtos hortícolas, plantas vivas e produtos
     da floricultura dos Capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada,
     bem como das plantas do código NC 1211.
As  iniciativas apoiadas terão por objectivo especial, desenvolver a
produção e melhorar a qi I idade dos produtos, designadamente, através
da reconversão varieta! e de melhorias culturais.
 ---pagebreak---                                     - 14 -
Estas   iniciativas   serão   integradas    em  programas   prosseguidos      num
período mínimo de três anos.
    A ajuda   será   concedida   a programas    relativos a uma      superfície
    mínima de 0,3 hectares.
2.  0 montante da ajuda comunitária será, no máximo de 500 ecus por
    hectare. Este montante será pago com a condição de o financiamento
    público do Estado-membro se elevar, pelo menos, a 300 ecus por
    hectare, e de a contribuição dos produtores individuais ou em grupo
    ser, pelo menos, de 200 ecus por hectare. Se a participação do
    Estado-membro e contribuição dos produtores forem           inferiores aos
    montantes     indicados,    a     ajuda    comunitária    será      reduzida
    proporc ionaImente.
A ajuda será paga, anualmente, por um período máximo de três anos,
durante a execução do programa.
3.  A ajuda   será   aumentada   de   100 ecus por    hectare   no caso     de o
    prograrr   de    inciativas   ser    apresentado   e   realizrdo     por   um
    agrupamento ou organização       de produtores    e prever,    nra     a sua
    execução, o recurso a assistência técnica. 0 aumento da ajuda será
    concedido, a programas      relativos a uma      superfície   mínima    de 2
    hectares.
4.Na pendência das conclusões relativas ao tratamento dos problemas que
afectam a produção de banana e em conformidade com o ponto 9 da Peei são
P0SEICAN do Conselho, esta medida não é aplicável a esta . rodução.Esta
medida não é aplicável a produção de tomate nem à produção de batata de
consumo dos códigos NC 0701 90 51,0701 90 59 e 0701 90 90.
5.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 33' do Regulamento               (CEE) n"
1035/72.(1)
(1) J0 n'L 118 de 20.5.1972.
                                  Ar t i go 16o
1.  Será concedida uma ajuda comunitária à celebração de contratos de
    campanha  que   tenham  por objecto a comercialização dos produtos
 ---pagebreak---                               - 15 -
tropicais, dentre os produtos referidos no artigo 15p_, cultivados
nas ilhas Canárias. Esta ajuda será paga até ao limite de um volume
comercial de 10 000 toneladas por produto e por ano.
Os  contratos    serão celebrados  entre,  por  um  lado, produtores
individuais ou agrupados em associações ou uniões e, por outro,
pessoas    singulares  ou  colectivas   estabelecidas  no  resto  da
Comun i dade.
 ---pagebreak---                                       - 16 -
2.  O montante da ajuda será de 10% do valor da produção comercializada
    entregue na zona de destino.
3.  A   ajuda   será     concedida   ao   comprador    que  se   comprometa   a
    comercializar     os    produtos   canários    no  âmbito   dos   contratos
    refer idos no no 1.
4.  No  caso de    as    acções  previstas   no  no   1 serem   efectuadas  por
    empresas   comuns    que associem,    com o objectivo     de comercializar
    produções canária, produtores do arquipélago, ou suas associações
    ou uniões, e pessoas        singulares ou colectivas estabelecidas no
    resto da Comunidade, e desde que os parceiros se comprometam a
    partilhar os conhecimentos e know how necessários para a realização
    do objectivo da empresa durante um período minimo de três anos, o
    montante da ajuda prevista no no 2 será elevado para 13% do valor
    da produção comercializada anualmente em comum.
5.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o precedimento previsto no artigo 33" do Regulamenta               (CEE) n*
1035/72.(1
(1) J0 n"L 118 de 20.5.1972.
                                   Artigo 17o
1.A Comunidade comparticipará, até ao limite máximo de 100 000 ecus, no
financiamento de um estu > económico de análise e estimativa do sector
dos frutos e produtos 'orticolas transformados, nomeadamente tropicais,
nas ilhas Canár ias.
0  estudo  conterá    estimativas    económicas   e técnicas   para  o sector.
Analisará, nomeadamente, os dados relativos ao abastecimento, os custos
de   transformação     e   estimará    as   condições   e  possibilidades    de
desenvolvimento e escoamento à escala regional e internacional, tendo
em conta os dados relativos à concorrência no mercado mundial.
 ---pagebreak---                                      - 17
2.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento       previsto no artigo     22" do Regulamento     (CEE) n"
426/86.(1)
(1) JO n"L 49 de 27.2.1986,p.1.
                                   Art ioo 18o
1.  Será criado um simbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento
    e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu estado
     inalterado ou transformado, específicos das iihas Canárias enquanto
    regiões ultraperiféricas.
2.  O simbolo gráfico será realizado mediante concurso, cujo anúncio
    será   publicado    peia Comissão    no Jornal    Oficial   das Comunidades
    Europeias,
3.  As   condições    de   utilização   do   simbolo   serão   propostas   pelas
    organizações profissionais. As autoridades competentes transmitirão
    essas r opostas, acompanhadas de um parecer, para ap ovação pela
    Comissão.
    A utilização do simbolo será controlada por uma autoridade pública
    ou por um organismo aprovado pelas autoridades competentes.
4.  A Comunidade financiará a realização e promoção do simbolo gráfico.
5.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for
    caso disso, de acordo com o processo previsto no ...tigo 33g do
    Regulamento     (CEE) no. 1035/72 ou nos artigos correspondentes dos
    demais regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.
                                   Artigp 1frP
0 Titulo III do Regulamento (CEE) np_ 822/87 do Conselho, de 16 de Março
de    1987,    que     estabelece    a    organização      comum   do   mercado
                11
vitivinícola^ ) e o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24
de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanha vitícolas de
1988/1989    em    1995/1996,   de   prémios    de   abandono    definitivo   de
superfícies vitícolas (12) não são aplicáveis ás ilhas Canárias.
(11) JO np. L   84 de 27. 3.1987, p.     1.
(12) JO no L 132 de 28. 5.1988, p. 3.
 ---pagebreak---                                      - 18 -
                                   Artigo 20o
1.  Será    concedida   uma   ajuda   forfetária   por   hectare   destinada   à
    manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd
    nas zonas de produção tradicional.
    Beneficiarão destas ajudas as superfícies:
    a) Plantadas com castas da       lista das castas aptas á produção de
        cada   um   dos   vqprd   produzidos,    e   pertencentes    às   castas
        recomendadas    ou    autorizadas   referidas     no   artigo   13o   do
        Regulamento (C"c.) no 822/87,
    b) Cujo rendimento por hectare seja         inferior a um máximo fixado
        pelo Estado-membro, expresso em quantidade de uvas, mosto de uva
        ou vinho, nas condições previstas no artigo 11o do Regulamento
        CEE)    no 823/87    do Conselho,    de  16 de Março     de   1987, que
        estabelece    disposições    especiais    relativas    aos   vinhos   de
        qualidade produzidos em regiões determinadas^13).
2.  O momar+e da ajuda será de 400 ecus por hectare. A partir da
    campan ' de 1997/1998, a ajuda será exclusivamente cone .dida aos
    agrupamentos de produtores ou organizações de produtores.
3.  As normas de execução do presente artigo          serão adoptadas, se for
    caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 83o. do
    Regulamento (CEE) no 822/87.
                                   Artiqp 21p
1.  Será    concedida,   anualmente,    uma  ajuda   por   hectare  relativa   á
    cultura de batata de consumo dos códigos 0701 90 51, 0701 90 59 e
    0701 90 90 da Nomenclatura Combinada.
    A ajuda será paga em relação a uma superfície cultivada e             olhida
    máxima de 12 000 hectares por ano.
(13) J o n o L  84 de 27. 3.1987, p. 59
 ---pagebreak---                                     - 19 -
2.   O montante da ajuda anual será de 500 ecus por hectare.
3.   As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
     com o processo previsto no artigo       11o do Regulamento    (CEE) no
     2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a
     organização comum de mercado no sector das sementes^ 14 ).
                                 Art igo 22o
Os fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo dos códigos
0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 da Nomenclatura        Combinada   serão
 limitados durante os períodos sensíveis de comercialização da produção
canária. Esta limitação será aplicada, de modo degressivo, durante um
período de dez campanhas.
A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no no_ 3 do
artigo 21o, o período de aplicação das       limitações quantitativas e o
volume dos fornecimentos a definir em aplicação do presente artigo.
                                 Artigo £3p
A partir do início da campanha de comercialização de 1992/1993, a ajuda
ao consumo de azeite prevista no artigo 11o do Regulamento (CEE) no
136/66 do conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
organização   comum  de  mercado    no  sector  das  matérias   gordas^ 15 ),
aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Pezembro de 1985,
será paga às empresas que acondicionem, nas .lhas Canárias, o azeite
produzido no resto da Comunidade.
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso
disso, de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento
(CEE) np_ 136/66.
(14) JO np_ L 246 de  5.11 .1971 , p.  1 .
(15) JO no L 172 de 30. 9.1966, p. 3025
 ---pagebreak---                                        - 20 -
                                     Ar t i go 24o
O Estado-membro, ou a Região Autónoma, em causa                fica autorizado a
conceder uma ajuda        regional  à produção de tabaco em complemento da
ajuda institui da no Regulamento (CEE) no 727/70, desde que a concessão
deste       complemento  não  conduza   ao estabelecimento     de discriminações
entre produtores.
0 montante da ajuda regional será, no máximo, igual à diferença entre a
ajuda paga nas Canárias antes da aplicação do regulamento supracitado e
o prémio comunitário. A ajuda regional            será concedida no      limite das
quantidades tradicior-Imente produzidas no arquipélago.
                                    Artigp 25Q
1.   Será concedida uma ajuda à produção de mel de qualidade especifico
    das       ilhas Canárias, produzido     pela   raça  autóctone   das   "abelhas
    negras".
A ajuda será paga às associações de apicultores               reconhecidas pelas
autoridades       competentes em função do número de colmeias           1e abelhas
negras em       -oduçáo, até ao limite máximo de 5 000 colmeias.
0 montante da ajuda é fixado em 20 ecus por colmeia em produção e por
campanha. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a campanha
começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.
2.  As normas de execuç*         do presente artigo serão adoptadas, se for
    caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 17o. do
    Regulamento (CEE) np_ 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
    que       estabelece  a  organização    comum   de  mercado   no   sector   dos
    O V O S (16)#
(16) JO no L 282 de       1.11.1975, p. 49,
 ---pagebreak---                                        - 21 -
                                    Art igo 26o
Não é aplicável     ás  ilhas Canárias a       imposição de corresponsabiI idade
devida   pelos   produtores    de   cereais     em  aplicação    do   artigo    4o   do
Regulamento (CEE) np_ 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais.
                                     TlTULO IV
                            PISPOSICÕES ESPECÍFICAS
       Subtítulo I - Medidas derrogatórias de carácter estrutural
                                    Art igo 27o
1.  Em derrogação dos artigos 5p_, 6o, 7o e 12o do Regulamento (CEE) no
    2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo á melhoria da
    eficácia    das estruturas agrícolas^ 1 7 ), as ajudas ao            investimento
    em beneficio das explorações agrícolas situadas nas ilhas Canárias
    serão concedidas nas seguintes condições:
    a) Em r rrogação do np_ 1, alínea a ) , do artigo 5<-, o regime de
                                                                       r
       ajudas    aos   investimentos      previsto    nos   artigos    __   a  9p_ do
       referido regulamento pode ser aplicado nas               ilhas Canárias aos
       agricultores que, por um lado, não exerçam a actividade agrícola
       a   titulo    principal,    mas    obtenham,    pelo   menos,     25%  do    seu
       rendimento global      da actividade agrícola na exploração e, por
       outro, cuja exploração não necessite de mais do equivalente a
       uma   UTH, e desde      que os     investimentos previstos        não  excedam
       25 000 ecus;
    b) A   autorização     relativa     à    manutenção   de    uma   contabilidade
       simplificada,     prevista    no    no  1,  alínea    d)  do   artigo    5o,   é
       aplicável após 31 de Dezembro de 1991;
    c) No   que   respeita   à   produção     suinicula,    não   são    exigidas    as
       condições previstas no no 4 do artigo 6o;
(17) JO np_ L 218 de    6. 8.1991 , p.      1.
 ---pagebreak---                                       - 22 -
   d) Em   derrogação    do   no  5    do   artigo   6o,  não  são   exigidas   as
      condições previstas para o sector da carne de bovino;
   e) No   que   respeita   à produção       de ovos   e aves   de   capoeira, a
      proibição    referida    no   np 6 do      artigo 6p_ não    se aplica    ás
      explorações    agrícolas    de    carácter    familiar, conquanto     a sua
      dimensão    esteja   de   acordo     com  a  necessidade   de   garantir   o
      desenvolvimento equilibrado da região e que esta disposição não
       implique um aumento da produção no sector.
   f) Em derrogaçãc     do np 1 do artigo 7p, as despesas relativas à
      primeira        aquisição         do      efectivo      suinr       tomadas
      em consideração no âmbito do regime de ajudas aos investimentos
      previsto no np 1 do artigo 6p_ do regulamento supracitado;
   g) ~m derrogação do np. 2, quinto parágrafo, do artigo 7p_, o valor
      máximo da ajuda aos investimentos continuará a ser acrescido de
       10% após 31 de Pezembro de 1991.
   As me d M a s mencionadas nas alíneas c), d), e) e f) 1o primeiro
   parág» ifo so serão aplicáveis se a produção animal for c aduzida de
   maneira    compatível   com   as exigências do bem-estar         animal   e da
   protecção do ambiente e sob reserva de a produção se destinar ao
   mercado interno da região.
2. Em derrogação do artigo 17p_ do Regulamento             (CEE) np 2328/91, a
   indemnização compenr tória referida no artigo 19p deste regulamento
   pode   ser   concedida   nas    ilhas Canárias      em  relação   a  todas   as
   culturas    vegetais,    desde    que    estas   sejam  exploradas    de   modo
   compatível com as exigências da protecção do ambiente e no limite
   de um rendimento máximo por exploração, a determinar.
 ---pagebreak---                                            - 23 -
Ademais, as vacas cujo leite se destine ao mercado interno da região
podem    ser   tomadas     em   consideração      para   o   cálculo    da   indemnização
compensatória no conjunto das zonas da região definidas nos nps 4 e 5
do artigo 3p da Pirectiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril                         de
1975,     sobre     a     agricultura       de    montanha      e    de    certas     zonas
                   18
desfavorecidas^ ), até ao limite de 20 unidades.
3.   Em   derogação      do   np_   1,  segundo     parágrafo,      do   artigo    18p_  do
     Regulamento      (CEE) np 2328/91, a          indemnização      compensatória     pode
     ser   concedida      aos   agricultuores       que   explorem,     peio   menos,    um
     hectare de superfície agrícola útil na região.
4.Em   derrogação      do   artigo    24"   do  Regulamento       (CEE) n"    2328/91, o
montante     máximo    elegível     do   prémio    anual    por   hectare    referido    no
artigo 22* do mesmo regulamento é fixado em 600 ecus por hectare.
5.   Em   derrogação      do  np_ 1 do      artigo    37p_ do    Regulamento     (CEE) np.
     2328/91,    a    Espanha     fica    autorizada      a  não    aplicar    nas    ilhas
     Canárias    os    regimes    previstos     nos   Títulos     I e    II  do   referido
     regulam ito.
6.   A Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo
     29o do Regulamento (CEE) no 4253/88,
     a) Pa determinação das condições de aplicação do presente artigo;
     b) Pa    possibilidade       de,   a   pedido    fundamentado      das   autoridades
         competentes,
    -    modificar     o   limite do      investimento previsto no artigo 8p_ do
         Regulamento (CEE) no 2328/91,
    -    em derrogação do np. 1 do artigo 12o e ao segundo travessão do
        art igo
(18) JO no L 128 de 19. 5.1975, p.             1.
 ---pagebreak---                                       - 24 -
        13p do Regulamento      (CEE) np 866/90, bem como às disposições
        correspondentes do Regulamento (CEE) np 867/90 do Conselho, de
        29 de Março      de  1990, relativo à melhoria         das  condições   de
                                                                           (20)
        transformação e comercialização dos produtos siIvícolas                 de
        tornar   o    beneficio    destas     medidas   extensível    a  produtos
        agricolas essenciais      importados de pai ses terceiros, desde que
        os  produtos    transformados     e/ou   comercializados    se  destinem,
        exclusivamente, ao mercado interno das ilhas Canárias.
               Subtítulo 2 - Medidas de carácter veterinário
                                    Ar t i go 28o
1.Na Oirectiva 72/462/CEE, é inserido o artigo seguinte:
                                  "Artigo 31o B
Sem prejiizo do disposto no artigo 17o da Pirectiva 60/675/CEEÍ*), a
Comissão   pode,   de   acordo   com   o   processo   previsto   no  artigo   29p,
estabelecer, até 31 de Pezembro de 1994, derrogações ao disposto nos
artigos <p e 17p_, em       relação á     importação   de carne para as      ilhas
Canár ias.
As regras aplicáveis após a importação serão fixadas de acordo com o
mesmo processo, aquando da adopção das decisões referidas no parágrafo
anter ior."
2.No anexo 1 do Pirectiva do Conselho de 10 Pezembro do 1990 que fixa
os princípios relativos i organização dos controlos veterinários dos
produtos proveniente? le países terceiros introduzidos na Comunidade,o
ponto 4 é substituído pelo ponto seguinte:
"4.0 território do Reino de Espanha com exclusão de Ceuta e Mel ilha."
                                     TÍTULO V
                               DISPOSIÇÕES GERAIS
                                    Artigo 29o
As medidas previstas no presente regulamento, com exclusão dos artigo
24o, 27o e 28p_, constituem intervenções destinadas à regularização dos
(20) JO no L    91 de   6. 4.1990, p.      7.
(*) JO np L 373 de 31.12.1990, p.        1.
 ---pagebreak---                                    - 25 -
mercados agricolas, na acepção do no 1 do artigo 3p do Regulamento
(CEE) np_ 729/70.
                                 Ar t i go 30o
1.  A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório
    anual    sobre   a  execução   das    medidas   previstas   no  presente
    regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas relativas às
    medidas de adaptação que se revelarem necessárias para atingir os
    objectivos do programa.
2.  No   termo  do  terceiro  ano   de   aplicação  do  regime,   a Comissão
    apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório geral sobre a
    situação económica das     ilhas Canárias, em que será analisado o
     impacto das acções realizadas em execução do presente regulamento.
    À luz das conclusões deste relatório, a Comissão proporá, sempre
    que necessário, os ajustamentos adequados.
                                 Artigo 31o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992.
0  presente   regulamento ó obrigatório em      todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                           .rHEL/PO/1012/1)
                                                       CANÁRIAS
                                      ANEXO
LISTA POS PRODUTOS ABRANGIPOS PELO REGIME ESPECÍFICO PE ABASTECIMENTO PREVISTO
NO ARTIGO 3".
DESIGNAÇÃO POS PROPUTOS                        CÓDIGO NC
- CEREAIS
  .  t r i go                                  1001
  .  cevada                                    1003
  .  aveia                                     1004
   . m iIho                                    1005
   . sêmolas e pellets                         1103
   . malte                                     1107
- LÚPULO                                       1210
- ARROZ                                        1006
- ÓLEPS VEGETAIS                               ex (1507 à 1516)
- AÇÚCARES                                     1701
                                               1702
- SUMOS DE FRUTAS CONCENTRADOS                 2007 99
   (materias-pr imas)                  2008
- CARNE DE BOVINO
   . frescas ou refrigeradas                   0201
   . congelaaa                                 0202
- CARNE DE SUÍNO
   . congelada                                 0203 21, 22, 29
- CARNE DE AVES DE CAPPEIRA
   . congelada                                 0207 21, 22, 41, 42, 43, 50
- PVPS DESIDRATADPS                             0408
   (para a indústria alimentar)
- VINHOS DE MESA                            ex 2204
- 6ATATA D€ S£í4HrtT£                         0701 10 00
                                                                               IQ
 ---pagebreak---                                                        (PREL/PO/1012/2)
                                      - 2 -
DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS                     CÓDIGO NC
- PRODUTOS LÁCTEOS
  .  leite Iíquido                          0401
  .  leite concentrado ou em pó             0402
  . manteiga                                0405
  . queijos                                 0406 30
                                            0406 90 23, 25, 27, 77, 79, 81, 89
  . preparações lácteas
    - para cr iancas                        2106 90 91
    - sem matérias gordas animais           1901 90 90
PARA AS CAMPANHAS DE 1992/1993 E 1995/1996
- CARNE DE SUÍNO FRESCA OU REFRIGERADA      0203 11, 12, 19
- PRPDUTPS TRANSFPRMADPS Á BASE DE CARNE    1601
                                            1602
                                                                               ?>
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                    (PF/92/FF/004)
                                                                    DATA: 1 / L I°JZ
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 183, 251, 381        DOTAÇÕES: 45, 21, 20 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Regulamento do Conselho que estabelece medidas especificas relativas a
     determinados produtos agrícolas, a favor das ilhas Canárias.
 3. BASE JURÍDICA :    Artigo 43 2 do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Colocar em vigor, no sector agrícola, a decisão do Conselho que institui
     o programa POSEICAN.
                                         PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM         EXE CÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (92)         SEGUINTE
                                                                                (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (INTERVENÇÕES)                                       p.m.         Lf3) 6 milhões
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS                                                de ecus
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITaS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
         DIREITOS ADUANEIROS)                                p.m,               p.m.
     - NO PL\NO NACIONAL
                                    1994         1995               996           1997
  0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       4*,f          W,3            3?A              Í5,t,
                                 milhões ECU  milhões ECU     milhões ECU      milhões ECU
   1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS        p.m.           p.m.           p.m.            p.m.
   2 MODO DE CÁLCULO :
     Ver em anexo o cálculo pormenorizado para as Canárias.
     A taxa dupla utilizada é de 1,145.
   0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                    SIM
   1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                 SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                            NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                        SIM
OBSERVAÇÕES: Além disso, grande parte das despesas de abastecimei o, estimadas em
162, Lf milhões de ecus, substituirá as despesas relativas às resti uições aplicá-
veis aos produtos comunitários destinados às Canárias, actualmente a cargo do
FEOGA-Garantia.
Do mesmo n. do, a redução das receitas orçamentais, que passarão para 1 0 $ milhões
de ecus, corresponde, em larga medida, à não cobrança dos direitos niveladores
quando a PAC não era aplicável às ilhas Canárias.
                                                                                          H
 ---pagebreak---                                                                                                                              (PREL/PO/1013/1)
                                                      CANARIAS-SECTOR AGRÍCOLA : CUSTO DA PROPOSTA
                                                                                                                 (Milhões de ECU(A))
  artigo         produto         tipo        NUMERO     1993      I  1994      1995      1996       1997   1998     1999        TOTAL I
 regulamento                    de ajuda   ORÇAMENTAL
  2*3         abastecimento   Ipor ton.       183       54.0      1 54.0      54.0      54.0       54.0   54.0     54.0      112,0    !
               permaneni                      251       88.6      1 8S.6      88.6      88.6       88.6   88.6     88.6      620.5    I
  3*5         abastecimento   por ton.        183        0.0      1 * 0        0.0       0.0        0.0    0.0      0.0         0.4   I
               temporário                     251       14.5      l 12.a      11.2       9.5        0.0    0.0      0.0        47.9   I
               animais de     por cabeco      251        3.3      I  3.3       3.3       3.3        3.3    3.3      p.m.       20.0   I
               raça pura
   10          bovinos         por cabeca     251        1.3      1   1.3      1.3       1.3        1.3   1.3      1.3          9.2   i
   11           leite         por ton.        251        2.2      1  2.2       2.2       2.2        2.2   2.2      2.2         15.4   I
   13          ovinos         por cabeca      251        1.0      1   1.5      1.5       1.5        1.5   1.5      1.5          9.8   1
   15          frutos e       por ha          183        7.5      1  8.1       8.6       1.6        1.0   0.5      0.0         27.3   1
   18          pr. hortícolas  por valor      183        5.4      1  5.5       5.6       5.7        5.8   5.9      6.0         39.9   1
   17                          flxo           183        0.1      1  0.0       0.0       0.0        0.0   0.0      0.0          0.1   1
   18           logot ipo      f ixo          381        0.3      1  0.5       0.5       0.3        p.m.   -        -           1.6   1
   20          vinho          por ha          183        1.0      1   1.0      1.0       1.0        1.0   1.0      1.0          6.7   1
   21          batata         por ha          183        6.0      1  6.0       6.0       6.0        6.0   6.0      6.0         42.0   1
   23          azei te        por ton.        183        0.6      1  0.3       0.0       0.0        0.0   0.0      0.0          0.9   1
   25          mel            por colmeia                0.1      1  0.1       0.1       0.1        0.1   0.1      0.1          0.8   1
   26          cereais         cc—respons.    183        0.0      1  0.0       0.0       0.0        0.0   0.0      0.0          0.0   1
TOTAL                                                   /g6.0     I /85.3     IS39                                 I6&-7      \1Z03   !
dt vegetais                                   183        77,9     1 111                  ?U                la?
   animais                                    251       107.8     1 ' S.6     104.9                 93.8   93.8     93.8        703.7 1
                                                                                        103.3
   outros                                     381         0.3     1    0.5      0.5       0.3        p.m.                        1.6  1
TOTAL. EXCEPTO ABASTECIMENTO                            U3^                   U.3       3 2.5      22.2   21.8     18.1       221-3   !
                 vegetais                     183                 « 31.0      35/4                  17.1    16.7 I   13.0   i 1.8 U      i
                 animais                      251         4.6     1    5.1      5.1       5.1        5.1     5.1 1    5.1   1   35.3  1
                 outros                       381         0.3     I    0.5      0.5       0.3        p.m.                   1     1.6  I
                                                                  I
 ---pagebreak---                                           -  2 -                     °REL/PO/1013)
                                                           •/Wz
                          C A N A R I AS
    PERDA DE DIREITOS NIVELADORES
    A estimativa é efectuada a titulo indicativo, com base nas quantidades
    actualmente importadas de países terceiros e deve ser revista
    anualmente, em conformidade com os artigos 2" e 3". 0 montante da
    perda dos direitos niveladores é calculado com base no direito
    nivelador ou no direito aduaneiro actualmente existente.
    Para os fornecimentos a titulo permanente, a perda dos direitos
    niveladores será de 83 milhões de ECU(A) (ver anexo), a que acrescem
    cerca de|0 milhões de ECU(A) de perda de direitos aduaneiros relativos
    a 20 000 toneladas de tabaco.
    Para os fornecimentos a título temporário (bovinos para engorda), ..
    perda será de 1,"* milhões de ECU(A) no primeiro ano, desaparecendo io
    5' ano, conforme indicado em seguida.
II. AJUDA AO ABASTECIMENTO
    A estimativa é efectuada a título indicativo, com base nas quantidades
    actualmente importadas da Comunidade e deve ser revista anualmente, em
    comormidade com os artigos 2* e 3*. 0 montante das ajudas é calculado
    com base no valor da restituição actuaimente em vigor.
    P E R M A N E N T E
    A estimativa do Anexo I demonstra que as ajudas ao abastecimento
    ascende... c 14^Milhões de ECU (A).
    TEMr        JRÁR    IA
     1.    Bovinos para engorda      (artigo 5")
                                                             1993  1994    1995   1996
                          150 kg    Quantidade     (Ton.)   3.700 2.800   1.900  1.000
                                    Ajuda         (ECU/t)     144   144     144    144
                                    Custo                    0.53  0.40    0.27   0.14
      Origindrios CEE
                          250 kg    Quantidade     (Ton.)   3.700 2.800   1.900  1.000
                                    A ide         (ECU/t)     240   240     240    240
                                    Custo                    0.89  0.67    0.46   0.24
                         CUSTO TOTAL em                      1.4   1.1     0.7    0.4
                          em milhões de ECU (A)
                          150 kg    Quan t i dade   (Ton.)  2.500 1.900   1.300    700
                                    D. niveladores (ECU/t)    200   200     200    200
                                    Perda de d. nivelador.   0.50  0.38    0.26   0.14
      Or igindrios
      PAlSES TERCEIROS
                          250 kg    Quantidade    (Ton.)    4.300 3.200   2.100  1.000
                                    D. niveladores (ECU/t)    330   330     330    330
                                    Perda de d. nivelado.    1.42  1.06    0.69   0.33
                          T O T A L    PERDA DE DIREITOS     1.9   1.4     1.0    0.5
                          NIVELADORES em mi I. de ECU(A)
                                                                                       2>°
 ---pagebreak---                                                                     n
                                     - 3 -                            REL/P0/1013)
   2.  Carne de suíno refrigerada        (Originária C E . )
       Diminuição anual de 10% das quantidades iniciais
                                1993          1994         1995           1996
         Quantidade (T)         3.000         2.700        2.400          2.100
         AJuda    (ECU/T)         300           300           300            300
         Custo(MiI.ECU(A))       0,9           0,8          0,7            0,6
   3.   Produtos transformados à base de carne         (originários C E)
        Diminuição anual de 10% das quantidades iniciais
             Produto       C6digoTDC   Quant idade      Ajuda         Custo
                                            (T)        (ECU/T)    (MiIECU(A))
         Charcutar ia       16.01.00      14.500          350           5,08
         Figado             16.02.20        1 .900        300           0,57
         Aves de cayoe i. 1 o.02.31           600           0            -
         Perna de porco     16.02.41       3.000          570           1.71
         Pa de porco        16.02.42        1 .800        510           0,92
         Outros «suinos» 16.02.49           1 .700        570           0,97
                 «bovinos» 16.02.50         2.500       1.160           2,90
         T O T A L                        26.000                       i 2,2
   4.   Síntese dos custos das ajudas ao abastecimento temporário
        (a part i r da CEE)
                               1993    1994      1995    1996     1997      1998
Bovinos para engorda            1 ,42    1 ,07    0,73    0,38       0        0
Carne de suino refrigerada      0,90     0,81     0,72    0,63       0        0
Preparados a base de
carne                          12,15    10,93     9,71    8,49       0        0
T O T A L   (Mi Ihoes ECU(A))  14,5     12,8     11 ,2    9,5        -        -
                                                                                   St
 ---pagebreak---                                           - 4 -                          (PREL/P0/1013)
      Fornecimento de animais reprodutores             (art igo 4*)
     (or iginár ios C E)
               Tipo               Numero/ano       Montante             Custo
                                                  (ECU/cabeça)       (ECU (A))
      Bovinos                          4.300        1.300            5.590.000
      Suinos machos                      160           410               65.600
      Suinos fdmeas                    2.200           380             836.000
      Coelhos machos                   1 .600             0,50              800
      Coelhos fdmeas                  10.000              0,35            3.500
      Pintos                        525.000               0,05         131.250
      Ovos para incubacao           525.000                              26.250
      T O T A L                                                      6.653.400
     A CE toma a cargo 50%, ou seja, 3,3 milhões de ECU(A).
                  (art igo 6')
     Supressão de direitos aduaneiros para               000 toneladas
     2Q.000 t x5l£> ECU/t -/(?/} Milhões de           ECU (A)
     A sua supressão leva a um p.m. em receita e em despesa
III. AJUD, 5 A O . RODUTO
                    (Artigo 10")
     Aluda à engorda
     25.000 têtes x        40 ECU/cabeça »       1 ,0   Mio ECU (A)
     Ajuda por vaca em aleitamento
      8.000 cabeças x <*0 ECU/cabeça               0,3    MiIhões de ECU (A)
      Produtos lácteo         (Artigo 11*)
     Ajuda ao consumo do leite
     44.000 toneladas x 50 ECU/t                  2,2    MiIhões ECU (A)
      Ovinos e capr m o s       (Art igo 13')
     Ajuda complementar por ovelha
     Cálculo do ajuda complementar
     Ajudu complementar «
     ajuda por ovelha pesada - ajuda por ovelha leve + prémio complementar  "Mundo Rural"
     - 2..974 - 15.382 + (5.5 x 30 %) - 8.242 ECU/cabeça
                                                                                          n
 ---pagebreak---                                       - 5 -                         (PREL/P0/1013)
Custo anual
- 178.000 cabeças x 8,242 ECU/cabeça    - 1,5 Milhões de ECU (A)
Em relação á campanha de 1992, apenas é abrangido o 2* semestre.
Consequentemente, para o exercício orçamental de 1993, a despesa será
de :
1,5     x  50 %   -   0,7 milhões de ECU (A)
  Frutos e prod. horti:olas
 1.    Programa de iniciativas       (artigo 15")
       (ver anexo)
                                                             MiIhões de ECU (A)
        Despesas        1993      1994      1995      1996      1997     1998
    1a  fraccao          7,5        7,5      7,5
    2a  fraccao                     0,6      0,6       0,6
    3a  fraccao                              0,5       0,5        0,5
    4a  fraccao                                        0,5        0,5     0,5
    T O T A L            7,5        8,1      8,6       1,6        1,0     0,5
 2.    Comercialização - contrato de campanha           (artigo 16")
       (ver anexo)
                                                             MiIhões de ECU (A)
        Despesas        1993      1994      1995      1996       1997    1998     1999
                         5,4        5,5      5,6       5,7        f 8     5,9      6,0
 3.    Frutos e produtos hortícolas frescos e transformados (artigo 17*)
       Estudo 100.000 ECU (A) em 1993
  Símbolo gr a ico        (Art igo 18")
                                          MiIhões de     ECU (A)
       Despesas         1993       1994     1995      1996       1997
                          0,3       0,5       0,5       0,3       p.m.
              (Art igo 20")
 Ajuda por hectare
  2.400 ha x 400 ECU/ha                               1,0   MiIhão de ECU (A)
                                                                                       31
 ---pagebreak---                                - 6 -                     (PREL/PO/1013)
             (Artigo 21')
AJuda por hectare
12.000 ha x 500 ECU/ha                      6,0   Mi Ihão de ECU (A)
            (Artigo 23")
Compensação da aiuda ao consumo
1993      10.000 t x (539-477) ECU/t    -  0,6   Milhão de ECU (A)
1994      10.000 t x (539-508) ECU/t    -  0,3   Milhão de ECU (A)
         (Artigo 25*)
Aluda por colmeia
 5.000 colmeias x    20 ECU/colmeia       -  0,1   MiIhão de ECU (A)
 Cereais     (Artigo 26*)
Supressão da imposição de coresponsabiI idade.
Para a campanha de 1992/93, o montante da imposição de
coresponsabiI idade é de 4,9 ECU/t, tanto para a imposição de base,
como para a imposição complementar.
4.500 t   x  4,9 ECU/t  x  2  -  44.100 ECU (A).
                                                                        %
 ---pagebreak---                                                                                   (PREL/PO/1013/7)
                                                                             DBEDQDL1
                              A B A S T E C I M E N T Q      C A N À R I A S
                                 Origindrio   CEE                      Origindrio PAtSES TERCEIROS
    P R 0 D U T 0     Quantidade       Ajuda          Custo      Quant idade  Dir. nivela.    Perda do
                                    (-rest i tui.)                                          dir. n i ve1 a.
                       (Ton.)        (ECU(A)/t) (Mil.ECU(A))      (Ton.)       (ECU(A)/t)   (Mi 1.ECU(A)
  Cereais
  Trigo                105.000           105         11.03         17.000           145          2.47
  Cevada                  9.000          105          0.94                          135
  Aveia                   1.000          105          0.11                          135
  Mi I ho               35.000           105          3.68        145.000           130         18.85
  Semola trigo duro       4.300      167 x 1,5        1.08                     195 x 1,5
  Semola de mi I ho     30.000       105 x 1,5        4.73                      130 x 1.5
  Semola de outros
  cereris                 1.200      105 x 1,5        0.19                      135 x 1.5
  Pel its                 1.500      105 x 1,02       0.16                      135 x 1.02
  Matte                  12.500      104 x 1,33       1.73           4.000      135 x 1.33       0,72
  Arroz                  12.000          275          3.30           2.000          370          0,74
  AcGcares              59.000           425         25.08           1.000          425           0.43
&A.TMA Dt Senear,                                                       0»
I Lupulo     (cones)         400         (1)                            100         (D           -
i
j Produtos Idcteos
   Leite I 1 qui do      65.000          154         10.01
   Lei te em pd          16.000        1.120         17.92           3.000       2.135            6.41
  Manteiga                3.500        1.760          6.16           1.000       2.530            2.53
  Que i j os             12.000        1.108         13.30                       1.880
  Preparacoes            12.000          700          8.40                       1.760
   Idcteas sem M.G.
  Preparacoes                700         700          0.49              100       i.760           0.18
   Idcteas para
   criancas
   Carne de bovino
   fresca ou              7.000        1.800         12,60           2.000       2.500            5.00
   ref rigerada
   congelada             13.000        1.100         14.30          14.000       1.800          25.20
   Carne de sufno
   congelada               4.000         300           1.20         15.000          6C0           9.75
   Carne de aves de
   capoei ro
   congelada             12.000          325           3.90         18.000          600          10.80
   Ovos
   Ovos desidratodos         400         900           0.36
   6leos vegetais        23.000            33.5        0.77         10.000            33.5        0.34
   Sumos de frutas
   Purees NC 20-07-99
   Outros N 20-08
                           1.200
                         10.000           (1)
                                                                        100
                                                                      4.000          ill
   Vinho de mesa        éo.OOOr,!         20             '•2.           -             -             -
   T O T A L                                       li* 2-, 6                                    83.4
(1) Dados nâo disponfveis.
                                                                                                            K
 ---pagebreak---                                                                                                           (PREL/PO/1013/8)
                  CANÁRIAS : SECTOR PRCDUTOS VEGETAIS (FRUTOS E PRCDUTOS HORTÍCOLAS, PRODUTOS DA   HJORIOJLTURA)
    1. PROGRAMA DE INICIATIVAS
                                        SUPERFTOIE    SUPERFTOIE     AJUDA MAXIMA   CUSTO         CUSTO
                  PRODUTO                 ACTUAL      PROJECTADA                    INICIAL     PROJECTADO
                                        (I99l)(ha)       (ha)           (ECU/ha)   (MIL ECU)    (MIL ECU)
                                           (1)            (2)            (3)        (4)-(3)      (5)-(3)
            Abacates                       901           1100            500         0.451         0.550
            Mangas                         105            500            500         0.053         0.250
            Papaias                         81            300            500         0.041         0.150
            Outros tropicais                75            600            500         0.038         0.300
            Citrinos                      2015           2889            500         1.008         1.445
            Outros frutos                 5659           6597            500         2.830         3.299
            Prod, horticolas              5470           5470            500         2.7?5         2.735
            Plantas ornam.                 176            200            500         0.0d8         0.100
            FLores ex6ticas                 52            500            500         0.231         0.250
            TOTAL                        14944          18156                          7.47         9.08
    3. CONTRATOS DE CAMPANHA
                                       QUANTIDADE      QUANTIDADE     PREÇO VENDA    CUSTO        CUSTO
                  PRODUTO             QUANT. ACTUAI. QUANT. PROJECTO              CUS. INICIAL CUS. PROJECTADO
                                        (I990)(ha)       (t)            (ECU/t)    (Mil. ECU)   (Mil. ECU)
                                           (1)            (2)            (3)        (4)-(3)      (5)-(3)
            Abacates                      2950           3000            700         2.065         2.100
            Mangas                          20            100           1710         0.034         0.171
            Papaias                        100           1000            890         0.089         0.890
            Outros tropicais               100            125           1570         0.157         0.196
            Frutos de pevide                                                         0.000         0.000
            Citrinos                                                                 0.000         0.000
            Prod. h o r t í c o l a s                                                0.000         0.000
            P l a n t a s ornam.          4100           4500           9500        38.950        42.750
            FJ^-"s exóticas                                                          0.000         0.000
            TOTAL                         7270           8725                       41.30         46.11
            A PAUTE DO FBOGA É DE 13% DO VALOR CCMH8CLAL
            A AJUDA OCMLNITJ&IA É DE 5 , 4 MILHÕES DE EOUS NO PRIMEIRO ANO E ATINGIRA o . u MILHÕES DE BCUS NO ULTM) ANO.
v~3
0^
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 144 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-158-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43015-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo