CELEX: 22016D2209
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 174/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/2209]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/75
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 174/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/2209]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (1) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2014, de 27 de junho de 2014 (2).
               
            
                  (2)
               
               
                  A participação limitada da Noruega no programa «EaSI» deve ser alargada ao eixo Progress.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2015,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No Protocolo n.o 31, artigo 15.o, n.o 8, do Acordo EEE, a expressão «eixo EURES» é substituída por «eixos Progress e EURES»:
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 238.
      
         (2)  Ver página 44 do presente Jornal Oficial.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.