CELEX: 62006TO0324(01)
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Septembro de 2008. # Município de Gondomar contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.º 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-324/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Município de Gondomar/Comissão
      (Processo T‑324/06)
      «Recurso de anulação – Fundo de Coesão – Regulamento (CE) n.° 1164/94 – Supressão de uma contribuição financeira – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1164/94 do Conselho,
         artigo 12.°, n.° 1, h); Regulamento n.° 1831/94 da Comissão, artigos 5.°, n.° 2, e 7.°) (cf. n.os 37 a 52)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira
                  concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.° 95/10/61/017 intitulado «Saneamento do Grande Porto/Sul – Subsistema de Gondomar».
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O município de Gondomar suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas
                     relativas ao processo de medidas provisórias.