CELEX: 31996R1442
Language: pt
Date: 1996-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1442/96 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

25. 7. 96           r W l               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 186/5
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1442/96 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Julho de 1996
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do
                     concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          195 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Europeia,                                                      situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                               4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               (CE) n? 462/96 do Conselho f); que este facto deve ser
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga-       tomado em consideração na fixação das restituições;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu-
n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 5,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
alínea b), do seu artigo 17?,                                  de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei-
tante a um concurso público permanente para a determi-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor-
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 706/96 (4); proce-
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação                                   Artigo  1?
desse açúcar,
                                                               1.    Para o quadragésimo nono concurso público parcial
                                                               de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
                                                               (CE) n? 1813/95, o montante máximo da restituição à
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante
                                                               exportação é fixado em 42,357 ecus/100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            2.    As restituições à exportação para a República Federa-
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial;                                                       concedidas no respeito das condições previstas nos Regu-
                                                               lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo nono concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1?;                                          Artigo  2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
Conselho O, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro    da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1.7. 1981, p. 4.
(2) JO  n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO  n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO  n? L 98 de 19. 4. 1996, p. 11.                         (6) JO n? L 138 de 21. 6. 1995, p. 1.
(5) JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                        O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1.