CELEX: 62018CN0232
Language: pt
Date: 2018-03-29 00:00:00
Title: Processo C-232/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 29 de março de 2018 — Banco Popular Español, S.A. / María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar

201806220051970502018/C 240/262322018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180329232311Processo C-232/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 29 de março de 2018 — Banco Popular Español, S.A. / María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar
 ---documentbreak--- C2402018PT2310120180329PT0026231231Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Almería (Espanha) em 29 de março de 2018 — Banco Popular Español, S.A. / María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar
   (Processo C-232/18)2018/C 240/26Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Almería
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Banco Popular Español, S.A.
   
      Recorridos: María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González e Dolores María del Águila Andújar
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            É compatível com o princípio consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (
                  1
               ) uma norma como a prevista no artigo 465.o, n.o 5 da Lei n.o 1/2000, que aprova o Código de Processo Civil espanhol, que limita a possibilidade de o Tribunal de Recurso apreciar oficiosamente todas as consequências de uma declaração de nulidade, quando tenha sido determinada de modo limitado na primeira instância e a sentença de primeira instância, que declara a nulidade da cláusula, não tenha sido recorrida pelo consumidor?
         
      
            2)
         
         
            Isso é compatível com os princípios consagrados nos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da referida diretiva, quando tal implica que quem recorreu em aplicação da jurisprudência do Tribunal Supremo estabelecida pelo Acórdão do TS de 9 de maio de 2013 e declarada não válida pelo Acórdão do TJUE de 21 de dezembro de 2016 (
                  2
               ) verá limitados os efeitos decorrentes da declaração do caráter abusivo de uma cláusula como a controvertida?
         
      
            3)
         
         
            O caso julgado decorrente da legislação nacional (ou a análise que o Tribunal possa fazer da cláusula quando só tenha recorrido a parte que defende a sua validade) afeta apenas a nulidade que possa ter sido declarada (ou não) de uma cláusula, ou afeta também os efeitos plenos decorrentes da referida nulidade quando os mesmos tenham sido limitados na decisão judicial e nenhuma das partes se tenha oposto a tal facto?
         
      (
         1
      )	Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
   (
         2
      )	Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o. (C-154/15, C-307/15 e C-308/15).