CELEX: 32005D0449
Language: pt
Date: 2005-06-20 00:00:00
Title: 2005/449/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.° 2, alínea b), do artigo 6.° da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [notificada com o número C(2005) 1818]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 158/23
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de Junho de 2005
   relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
   [notificada com o número C(2005) 1818]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/449/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só ocasionalmente circulam na via pública do Estado-Membro de registo e que são utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não é o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concorrência e sob reserva de acordo da Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               A França solicitou à Comissão que concedesse o seu acordo à isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente no âmbito de obras públicas e industriais em França, nos termos da Directiva 1999/62/CE.
            
         
               (3)
            
            
               As condições do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o estão preenchidas, na medida em que os referidos veículos só ocasionalmente circulam na via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e não ocasionam distorções da concorrência, já que apenas podem ser utilizados para transportar os equipamentos instalados com carácter permanente no veículo e usados como tal.
            
         
               (4)
            
            
               A duração desta aprovação deve ser limitada.
            
         
               (5)
            
            
               É por conseguinte conveniente aprovar a isenção solicitada pela França,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Pela presente decisão e nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2009, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais em França:
   
               1)
            
            
               Aparelhos de elevação e de movimentação automotores (gruas instaladas num quadro adequado para utilização em estrada);
            
         
               2)
            
            
               Bombas ou estações de bombagem móveis, instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;
            
         
               3)
            
            
               Grupos compressores móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;
            
         
               4)
            
            
               Betoneiras e bombas para betão instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada (excluindo camiões-betoneira utilizados para o transporte de betão);
            
         
               5)
            
            
               Grupos electrogéneos móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;
            
         
               6)
            
            
               Máquinas para furação móveis instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada.
            
         Artigo 2.o
   
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.