CELEX: 32004R0317
Language: pt
Date: 2004-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 317/2004 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, relativo à adopção de derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.° 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos no que diz respeito à Áustria, à França e ao Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32004R0317

Regulamento (CE) n.° 317/2004 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, relativo à adopção de derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.° 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos no que diz respeito à Áustria, à França e ao Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 055 de 24/02/2004 p. 0043 - 0043

Regulamento (CE) n.o 317/2004 da Comissãode 23 de Fevereiro de 2004relativo à adopção de derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos no que diz respeito à Áustria, à França e ao Luxemburgo(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria em 30 de Junho de 2003,Tendo em conta o pedido apresentado pela França em 12 de Junho de 2003,Tendo em conta o pedido apresentado pelo Luxemburgo em 25 de Junho de 2003,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2150/2002, a Comissão pode conceder derrogações a certas disposições dos anexos do referido regulamento durante um período transitório.(2) Essas derrogações devem ser concedidas à Áustria, à França e ao Luxemburgo, a seu pedido.(3) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho(2),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. São concedidas as seguintes derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.o 2150/2002:a) São concedidas derrogações à Áustria para a apresentação de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da secção 8, artigo 1 (agricultura, caça e silvicultura), do anexo I;b) São concedidas derrogações à França para a apresentação de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da secção 8, artigos 1 (agricultura, caça e silvicultura), 2 (pesca) e 16 (actividades de serviços), do anexo I e os respeitantes ao ponto 2 da secção 8 do anexo I;c) São concedidas derrogações ao Luxemburgo para a apresentação de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da secção 8, artigos 1 (agricultura, caça e silvicultura) e 2 (pesca), do anexo I.2. As derrogações previstas no n.o 1 são concedidas apenas no que se refere aos dados do primeiro ano de referência, ou seja, 2004.Após o termo do período transitório, a Áustria, a França e o Luxemburgo transmitirão os dados do ano de referência de 2006.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoPedro Solbes MiraMembro da Comissão(1) JO L 332 de 9.12.2002, p. 1.(2) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.