CELEX: 32013R1154
Language: pt
Date: 2013-11-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1154/2013 DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (2)
            
            
               Nos seus acórdãos de 6 de setembro de 2013 nos processos T-493/10 (2), T-4/11 e T-5/11 (3), T-12/11 (4), T-13/11 (5), T-24/11 (6), T-42/12 e 181/12 (7), T-57/12 (8) e T-110/12 (9), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (3)
            
            
               Os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. deverão voltar a ser incluídos na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, com base em novas notas justificativas relativas a cada um deles.
            
         
               (4)
            
            
               Deverá ser incluída mais uma entidade na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012; deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a outra entidade.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral no Processo T-421/11 (10), a empresa Qualitest FZE não está incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
   
      (2)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-493/10 Persia International Bank plc/Conselho da União Europeia.
   
   
      (3)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos apensos T-4/11 e T-5/11 Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia.
   
   
      (4)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-12/11 Iran Insurance Company/Conselho da União Europeia.
   
   
      (5)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-13/11 Post Bank Iran/Conselho da União Europeia.
   
   
      (6)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-24/11 Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia.
   
   
      (7)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos apensos T-42/12 e T-181/12 Naser Bateni/Conselho da União Europeia.
   
   
      (8)  Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-57/12 Good Luck Shipping LLC/Conselho da União Europeia.
   
   
      (9)  Acórdão de 6 de setembro de 2013 do Processo T-110/12 Iranian Offshore Engineering & Construction Co./Conselho da União Europeia.
   
   
      (10)  Acórdão de 5 de dezembro de 2012, Processo T-421/11 Qualitest FZE/Conselho da União Europeia.
   
   
      ANEXO
      I.   A pessoa e as entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012
      
      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
      
      B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Post Bank of Iran (t.c.p. Post Bank Iran, Post Bank)
               
               
                  
                              237, Motahari Ave., Tehran, Iran 1587618118
                           
                        
                              Website: www.postbank.ir
                           
                        
               
                  Empresa que é maioritariamente propriedade do Governo do Irão e que presta apoio financeiro ao Governo do Irão.
               
               
                  16.11.2013
               
            
                  2.
               
               
                  Iran Insurance Company (t.c.p. Bimeh Iran)
               
               
                  121 Fatemi Ave., P.O. Box 14155-6363 Tehran, IranP.O. Box 14155-6363, 107 Fatemi Ave., Tehran, Iran
               
               
                  Empresa pública que presta apoio financeiro ao Governo do Irão.
               
               
                  16.11.2013
               
            
                  3.
               
               
                  Export Development Bank of Iran (EDBI) (incluindo todas as suas sucursais e filiais)
               
               
                  Export Development Building, 21th floor, Tose’e tower, 15th st, Ahmad Qasir Ave, Tehran – Iran, 15138-35711 next to the 15th Alley, Bokharest Street, Argentina Square, Tehran, Iran; Tose’e Tower, corner of 15th St, Ahmad Qasir Ave., Argentine Square, Tehran, Iran; No. 129, 21 ‘s Khaled Eslamboli, No. 1 Building, Tehran, Iran; C.R. No. 86936 (Iran)
               
               
                  Empresa pública que presta apoio financeiro ao Governo do Irão.
               
               
                  16.11.2013
               
            
                  4.
               
               
                  Persia International Bank Plc
               
               
                  6 Lothbury, London Post Code: EC2R 7HH, United Kingdom
               
               
                  Entidade que é propriedade das entidades designadas Bank Mellat e Bank Tejarat.
               
               
                  16.11.2013
               
            
                  5.
               
               
                  Iranian Offshore Engineering & Construction Co (IOEC)
               
               
                  18 Shahid Dehghani Street, Qarani Street, Tehran 19395-5999
                  ou: No.52 North Kheradmand Avenue (Corner of 6th Alley) Tehran, IRAN
                  Web: http://www.ioec.com/
               
               
                  Importante entidade no setor da energia que gera receitas substanciais ao Governo do Irão. Como tal, a empresa IOEC presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão.
               
               
                  16.11.2013
               
            
                  6.
               
               
                  Bank Refah Kargaran (t.c.p. Bank Refah)
               
               
                  40, North Shiraz Street, Mollasadra Ave., Vanak Sq., Tehran, Postal Code 19917, Iran
                  Swift: REF AIRTH
               
               
                  Entidade que presta apoio ao Governo do Irão. É detida, em 94 %, pela organização da segurança social do Irão que é, por seu turno, controlada pelo Governo do Irão e fornece serviços bancários aos ministérios do Governo.
               
               
                  16.11.2013
               
            III.   Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)
      
      A.   Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Naser Bateni
               
               
                  Nascido a 16 de dezembro de 1962, iraniano.
               
               
                  Atua em nome da IRISL. Foi diretor da IRISL até 2008 e, posteriormente, diretor executivo da IRISL Europe GmbH. É o diretor executivo da empresa Hanseatic Trade and Trust Shipping GmbH (HTTS) que, na qualidade de seu agente geral, presta serviços essenciais às empresas Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) e Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines), que são ambas entidades designadas como atuando em nome da IRISL.
               
               
                  16.11.2013
               
            B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Good Luck Shipping Company LLC
                  (t.c.p.. Good Luck Shipping Company)
               
               
                  P.O. BOX 5562, Dubai; ou P.O. Box 8486, Dubai, United Arab Emirates
               
               
                  Good Luck Shipping Company LLC, como agente da empresa Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines) nos Emiratos Árabes Unidos, presta serviços essenciais à empresa HDS Lines, que é uma entidade designada como atuando em nome da IRISL.
               
               
                  16.11.2013
               
            
                  2.
               
               
                  Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH
               
               
                  Endereço postal: Schottweg 7, 22087 Hamburgo, Alemanha;
                  Endereço alternativo: Opp 7th Alley, Zarafshan St, Eivanak St, Qods Township.
               
               
                  
                     A Hanseatic Trade and Trust Shipping GmbH (HTTS) é o agente geral das companhias de transportes marítimos Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) e Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines) – ambas entidades designadas que agem por conta da IRISL – e como tal presta-lhes serviços essenciais.
               
               
                  16.11.2013
               
            II.   A entrada do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativa à entidade a seguir enumerada é substituída pela seguinte
      
      B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Onerbank ZAO (t.c.p. Onerbank ZAT, Eftekhar Bank, Honor Bank, Honorbank)
               
               
                  Ulitsa Klary Tsetkin 51– 1, 220004, Minsk, Belarus
               
               
                  Banco sediado na Bielorrússia, propriedade dos Bancos Refah Kargaran, Saderat e Toseeh Saderat Iran
               
               
                  23.05.2011