CELEX: 31986D0346
Language: pt
Date: 1986-06-25 00:00:00
Title: 86/346/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1986 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana

30. 7 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 207/ 1
                                                            II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                 CONSELHO
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 25 de Junho de 1986
             relativa á aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de
                                      Substâncias Terapêuticas de Origem Humana
                                                      (86/346/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que é conveniente que a Comunidade se
                                                               torne desde já Parte Contratante no Acordo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            DECIDE :
Tendo em conta o parecer da Comissão,
                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Inter­
câmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem                   É aceite em nome da Comunidade o Acordo Europeu
Humana, elaborado por iniciativa do Conselho da                relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de
Europa, dispõe, no nP 1 do artigo 5.°, que as Partes           Origem Humana.
Contratantes tomarão todas as medidas necessárias
para isentar de todos os direitos de importação as subs­       O texto do Acordo encontra-se anexo à presente
                                                               decisão.
tâncias terapêuticas de origem humana que as outras
Partes colocarem à sua disposição ;
                                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que qualquer derrogação à pauta adua­
neira comum, quer seja autónoma ou convencional, é             O Presidente do Conselho está autorizado a designar as
da exclusiva competência da Comunidade ;                       pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de
                                                               vincular a Comunidade.
Considerando que a entrada em vigor do Protocolo
Adicional ao Acordo que permite à Comunidade                   Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1986.
Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no
Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as
                                                                                                   Pelo Conselho
derrogações previstas no Acordo foram já concedidas
                                                                                                    O Presidente
pela legislação comunitária em matéria de isenções
aduaneiras ;                                                                                         G. BRAKS