CELEX: C2002/131/40
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo T-68/02: Recurso interposto em 8 de Março de 2002 pela Masdar (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

1.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 131/21
4)    condenar o recorrido a pagar aos recorrentes os montan-         Recurso interposto em 8 de Março de 2002 pela Masdar
      tes diferenciais resultantes das folhas de vencimento a          (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
      emitir, nos termos do pedido em 2) e subsidiariamente
      em 3), em relação à folha de vencimento efectivamente
      emitida;                                                                                 (Processo T-68/02)
                                                                                                 (2002/C 131/40)
5)    condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                      Deu entrada em 8 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Masdar
                                                                      (UK) Ltd, representada por Philip Bentley, QC, e Patrick Green,
                                                                      de Rosemary Smith & Co., Crowthorne (Reino Unido).
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes insurgem-se contra a actualização salarial anual
referente ao ano de 2001 para os funcionários do Banco
Central Europeu. O Conselho do recorrido decidiu, em 1999,            —     anular a recusa da recorrida de conceder à recorrente
que a actualização salarial anual do recorrido deveria basear-se           acesso aos documentos referidos no seu requerimento
no aumento médio dos rendimentos nominais dos quinze                        datado de 16 de Outubro de 2001;
bancos centrais nacionais e do Banco de Pagamentos Interna-
cionais, enquanto «banco central» dos bancos centrais. No
geral, o método deveria ser aplicado dentro de três anos. Por         —     condenar a Comissão nas despesas.
carta de 11.7.2001, o vice-presidente do recorrido informou o
Staff Committee (Comité do Pessoal) que o Conselho do
recorrido apoiava a proposta da presidência relativa ao método
decidido em 1999. Numa tabela anexa à carta, podia ver-se
que a actualização salarial para 2001 produz efeitos a partir        Fundamentos e principais argumentos
de 1.7.2001, devendo fixar-se em 2,2 %.
                                                                      A recorrente fornece serviços de consultadoria no sector
                                                                      agrı́cola. A recorrente foi contratada por uma outra sociedade
                                                                      no que toca a dois programas financiados pelo programa
Em 13.7.2001, os recorrentes receberam as respectivas folhas          TACIS da Comissão. A recorrente intentou uma acção contra
de vencimento, as quais se basearam no novo cálculo.                 esta sociedade num tribunal nacional para a cobrança das
                                                                      quantias que esta ainda lhe deve. Para esse propósito, a
                                                                      recorrente requereu o acesso a dois relatórios de auditoria da
                                                                      Comissão elaborados a respeito dos contratos em questão. Este
                                                                      acesso foi-lhe recusado pela Comissão.
Os recorrentes pedem a anulação das folhas de vencimento
emitidas referentes ao mês de Julho de 2001. Alegam que a
actualização salarial para o ano de 2001 não foi submetida a        A recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever
consulta, estando, por conseguinte, em litı́gio. Além disso, o        de fundamentação desta decisão e não respeitou os direitos
método de cálculo aplicado na actualização salarial de Julho        reconhecidos à recorrente pela Decisão 94/90 (1). A recorrente
de 2001 viola o artigo 13.o das «Conditions of Employment»,           alega ainda que a Comissão violou o princı́pio da boa
visto que resulta numa perda do poder de compra no lugar do           administração.
emprego. Um correcto método de cálculo devia ter pelo menos
em conta o aumento do custo de vida, chegando, assim, a um
valor de 2,7 %.
                                                                      (1) Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom da Comissão, de 8 de
                                                                          Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos
                                                                          da Comissão (JO L 46 de 18.2.1994, p. 58).