CELEX: 52012JC0022
Language: pt
Date: 2012-07-20
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

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		52012JC0022
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão /* JOIN/2012/022 final - 2012/0203 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 267/2012, que revoga e substitui o Regulamento (UE) n.º
961/2010.
(2)              
Esse regulamento prevê, nomeadamente, o
congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade,
estejam na posse ou sob o controlo das pessoas, entidades ou organismos
enumerados nos anexos VIII e IX do Regulamento.
(3)              
A fim de clarificar os critérios de inclusão de
pessoas, entidades e organismos no anexo IX é necessária uma alteração do
artigo 23.°, n.º 2, alínea e). 
(4)              
A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros
e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento
(UE) n.º 267/2012 em conformidade.
2012/0203 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012
que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do
Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e
revoga a Posição Comum 2007/140/PESC[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE) n.º
267/2012[2]
do Conselho, de 23 de março de 2012, põe em prática as medidas previstas na
Decisão 2010/413/PESC relativa à adoção de medidas restritivas contra o Irão.
Esse regulamento prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e
recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sob o controlo
das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos VIII e IX do
Regulamento.
(2)       A fim de clarificar os
critérios de inclusão de pessoas, entidades e organismos no anexo IX desse
regulamento é necessária uma alteração do artigo 23.°, n.º 2, alínea e). 
(3)       Essa medida é abrangida pelo
âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo
que é necessária uma ação de regulamentação a nível da União para assegurar a
sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos
operadores económicos de todos os Estados-Membros.
(4)       O Regulamento (UE) n.º
267/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 267/2012 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
O artigo 23.º, n.º 2, alínea e),
passa a ter a seguinte redação:
«e) Pessoa coletiva, entidade ou organismo detido
ou controlado pela Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do
Irão (IRISL), ou pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que aja em
seu nome.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
[2]               JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.