CELEX: 31999R1105
Language: pt
Date: 1999-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1105/1999 da Comissão, de 27 de Maio de 1999, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

L 133/34              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 5. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1105/1999 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Maio de 1999
                 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão
                                           dos certificados de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3072/95, no
                                                               n.o 5 do artigo 13.o, definiu os critérios específicos que se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             deve ter em conta para o cálculo da restituição à expor-
Europeia,                                                      tação do arroz e das trincas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          exigências específicas de determinados mercados podem
organização comum de mercado do arroz (1), com a última        tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                a determinados produtos, segundo o destino;
n.o 2072/98 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do
n.o 3 e o n.o 15 do seu artigo 13.o,                           Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                               em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Considerando que, nos termos do artigo 13.o do Regula-         necessário prever a fixação de uma restituição específica
mento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações ou       em relação ao produto em causa;
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no
artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes produtos      Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter-
exportação;                                                    valo;
                                                               Considerando que a aplicação destas modalidades à
Considerando que, por força do n.o 4 do artigo 13.o do
                                                               situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às
Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser
                                                               cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e
fixadas tomando em consideração a situação e as perspec-
                                                               no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos
tivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em
                                                               montantes considerados no anexo do presente regula-
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
                                                               mento;
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
trincas no mercado mundial; que, em confirmidade com o         Considerando que, no quadro da gestão dos limites em
mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do           volume decorrentes dos compromissos OMC da Comuni-
arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento            dade, há que limitar a emissão de certificados à exportação
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,         com restituição;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor-
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
mercado da Comunidade, assim como os limites deco-             lamento estão em conformidade com o parecer do
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o            Comité de Gestão dos Cereais,
artigo 228.o do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitu-
ição à exportação e determinou a percentagem de diminu-                                 Artigo 1.o
ição a aplicar a esta restituição quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta        As restituições à exportação, no próprio estado, dos
quantidade máxima;                                             produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                               n.o 3072/95, excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do
Considerando que existem possibilidades de exportação          referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
para uma quantidade de 3 400 t de arroz para determi-          anexo.
nados destinos; que é adequado o recurso ao procedi-
mento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento
(CE) n.o 1162/95 da Comissão (4), com a última redacção                                 Artigo 2.o
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/98 (5);
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/98; que é       Com excepção da quantidade de 3 400 t previstas no
conveniente ter em conta tal facto aquando da fixação das      anexo, é suspensa a emissão de certificadfos de exportação
restituições;                                                  com prefixação da restituição.
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.                                                     Artigo 3.o
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L  117 de 24.5.1995, p. 2.                              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
(5) JO L  56 de 26.2.1998, p. 12.                              1999.
 ---pagebreak--- 28. 5. 1999                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    L 133/35
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1999.
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                                Membro da Comissão
                                                                              ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1999, que fixa as restituições à exportação do
                                arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                                     (em EUR/t)                                                                     (em EUR/t)
                                                           Montante das                                                                    Montante das
    Código do produto             Destino (1)                                          Código do produto              Destino (1)
                                                             restituições                                                                   restituições
    1006 20 11 9000                   01                      103,00                   1006 30 65 9900                   01                  129,00
    1006 20 13 9000                   01                      103,00                                                     04                      
    1006 20 15 9000                   01                      103,00
    1006 20 17 9000                                                                  1006 30 67 9100                   05                  135,00
    1006 20 92 9000                   01                      103,00                   1006 30 67 9900                                          
    1006 20 94 9000                   01                      103,00
    1006 20 96 9000                   01                      103,00                   1006 30 92 9100                   01                  129,00
    1006 20 98 9000                                                                                                    02                  135,00 (2)
    1006 30 21 9000                   01                      103,00                                                     03                  145,00 (2)
    1006 30 23 9000                   01                      103,00                                                     04                      
    1006 30 25 9000                   01                      103,00                                                     05                  135,00
    1006 30 27 9000                                                                  1006 30 92 9900                   01                  129,00
    1006 30 42 9000                   01                      103,00                                                     04                      
    1006 30 44 9000                   01                      103,00
    1006 30 46 9000                   01                      103,00                   1006 30 94 9100                   01                  129,00
    1006 30 48 9000                                                                                                    02                  135,00 (2)
    1006 30 61 9100                   01                      129,00                                                     03                  145,00 (2)
                                      02                      135,00 (2)                                                 04                      
                                      03                      145,00 (2)                                                 05                  135,00
                                      04                          
                                      05                      135,00                   1006 30 94 9900                   01                  129,00
    1006 30 61 9900                   01                      129,00                                                     04                      
                                      04                                              1006 30 96 9100                   01                  129,00
    1006 30 63 9100                   01                      129,00                                                     02                  135,00 (2)
                                      02                      135,00 (2)                                                 03                  145,00 (2)
                                      03                      145,00 (2)                                                 04                      
                                      04                                                                                05                  135,00
                                      05                      135,00
    1006 30 63 9900                   01                      129,00                   1006 30 96 9900                   01                  129,00
                                      04                                                                                04                      
    1006 30 65 9100                   01                      129,00
                                      02                      135,00 (2)               1006 30 98 9100                   05                  135,00
                                      03                      145,00 (2)               1006 30 98 9900                                          
                                      04                          
                                      05                      135,00                   1006 40 00 9000                                          
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7.o do
       Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade de 1 000 t de equivalente-arroz branqueado,
    02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
    05 Ceuta e Melilha; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade
       total de 400 t.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma
    quantidade total de 2 000 toneladas.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comissão, alterado.