CELEX: 31991L0382
Language: pt
Date: 1991-06-25 00:00:00
Title: Directiva 91/382/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1991 que altera a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda Directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE)

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31991L0382

Directiva 91/382/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1991 que altera a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda Directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE)  

Jornal Oficial nº L 206 de 29/07/1991 p. 0016 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0060 

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1991  que altera a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE)   (91/382/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118oA,   Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(1),   Em Cooperação com o Parlamento Europeu(2),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),   Considerando que o artigo 118oA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da  saúde dos trabalhadores;   Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas evitam impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;   Considerando que a Comunicação da Comissão sobre o seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da sáude no local de trabalho(4) prevê a adopção de directivas destinadas a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;   Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho(5), tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar em breve prescrições mínimas ao nível comunitário no que se  refere à protecção contra os riscos decorrentes das substâncias perigosas, incluindo as substâncias cancerígenas; que o Conselho entendeu que, neste contexto, deve ser tomado como base o princípio da substituição por uma substância reconhecida como não  perigosa ou menos perigosa;   Considerando que o amianto é um agente particularmente perigoso, que pode provocar doenças graves e está presente, sob diferentes formas, num grande número de situações de trabalho;   Considerando que, atendendo aos progressos registados no domínio dos conhecimentos científicos e da tecnologia e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção  sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8o da Directiva 80/1107/CEE)(6), é necessário melhorar a protecção dos trabalhadores e reduzir os níveis de acção e os valores limite  previstos na Directiva 83/477/CEE;   Considerando que a proibição de projecção do amianto por flocagem não é suficiente para impedir a libertação de fibras de amianto na atmosfera e que devem ser igualmente proibidas outras actividades que impliquem a incorporação de certos materiais que  contenham amianto;   Considerando que, a nível comunitário, ainda não se pode tomar qualquer decisão destinada a estabelecer um método único para a medição da quantidade de amianto existente na atmosfera;   Considerando que é conveniente reanalisar a presente directiva até 31 de Dezembro de 1995, tendo nomeadamente em conta os progressos verificados nos conhecimentos científicos e na tecnologia e a experiência adquirida com a sua aplicação;   Considerando que, nos termos da Decisão 74/325/CCE(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão com  vista à elaboração de propostas neste domínio.  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1o  A Directiva 83/477/CEE é alterada do seguinte modo:   1.O no 3 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:   «3.  Se a avaliação prevista no no 2 revelar que a concentração de fibras de amianto na atmosfera no local de trabalho se situa, na ausência de qualquer equipamento de protecção individual, a um nível calculado ou medido de acordo com a opção feita  pelos Estados-membros:   a)Para o crisotilo:   -inferior a 0,20 fibras por centímetro cúbico durante um período de referência de oito horas  e/ou  -inferior a uma dose acumulada de 12,00 fibras-dia por centímetro cúbico durante um período de três meses;   b)Para todas as outras formas de amianto, separadas ou misturadas incluindo misturas que contenham crisotilo:   -inferior a 0,10 fibras por centímetro cúbico durante um período de referência de oito horas  e/ou  -inferior a uma dose acumulada de 6,00 fibras-dia por centímetro cúbico durante um período de três meses,   os artigos 4o, 7o e 13o, o no 2 do artigo 14o e os artigos 15o e 16o não são aplicáveis.».   2.O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:   «Artigo 5o  São proibidas a projecção de amianto por flocagem bem como as actividades que impliquem a incorporação de materiais isolantes ou insonorizantes de fraca densidade (inferior a 1 g/cm3) que contenham amianto.».   3.O terceiro parágrafo do no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:   «O Conselho, nos termos do artigo 118oA do Tratado, e tendo especialmente em conta os progressos entretanto verificados nos conhecimentos científicos e na tecnologia bem como a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, reexaminará,  até 31 de Dezembro de 1995, as disposições do primeiro parágrafo, primeira frase, a fim de estabelecer um método único, a nível comunitário, para a medição do teor de amianto na atmosfera».   4.O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:   «Artigo 8o  Serão aplicados os seguintes valores limite:   a)Concentração de fibras de crisotilo na atmosfera do local de trabalho:   0,60 fibras por centímetro cúbico, medidas ou calculadas relativamente a um período de referência de oito horas;   b)Concentração de fibras de quaisquer outras formas de amianto separadas ou misturadas, incluindo misturas que contenham crisotilo, na atmosfera do local de trabalho:   0,30 fibras por centímetro cúbico, medidas ou calculadas relativamente a um período de referência de oito horas».   5.O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:   «Artigo 9o  1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7o, ponto 1, terceiro parágrafo, o Conselho, nos termos do artigo 118oA do Tratado, tendo nomeadamente em conta os progressos verificados nos conhecimentos científicos e na tecnologia e a experiência adquirida com  a aplicação da presente directiva, reanalisará as disposições da presente directiva até 31 de Dezembro de 1995.   2. As alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente directiva aos progressos técnicos efectuar-se-ao segundo o procedimento descrito nos artigos 9o e 10o da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção  dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (*).  (*)JO no L 327 de 3. 12. 1980, p. 8.».  6.O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:   a)Ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:   «A pedido das autoridades competentes, o plano deve incluir informações sobre os seguintes pontos:   -natureza e duração provável dos trabalhos,   -local onde são efectuados os trabalhos,   -métodos utilizados sempre que os trabalhos impliquem a manipulação de amianto ou de materiais que contenham amianto,   -características dos equipamentos utilizados para fins:   -de protecção e descontaminação do pessoal encarregado dos trabalhos,   -de protecção das outras pessoas que se encontrem no local dos trabalhos ou na sua proximidade.».   b)É aditado o seguinte número:   «3. A pedido das autoridades competentes, o plano a que se refere o no 1 deverá ser-lhes comunicado antes do início dos trabalhos previstos.».    Artigo 2o   1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993.   Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.   Todavia, a data de 1 de Janeiro de 1993 é substituída por 1 de Janeiro de 1996 no que toca às actividades extractivas de amianto.   Contudo, no que diz respeito à República Helénica:   -a data a que se refere o primeiro parágrafo é a de 1 de Janeiro de 1996,   -a data a que se refere o quarto parágrafo é a de 1 de Janeiro de 1999.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.    Artigo 3o   Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER (1)JO no C 161 de 30. 6. 1990, p. 14.  (2)JO no C 284 de 12. 11. 1990, p. 98 e JO no C 129 de 20. 5. 1991, p. 93.  (3) JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 162.  (4) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 3.  (5) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 1.  (6) JO no L 263 de 24. 9. 1983, p. 25.  (7) JO no C 185 de 9. 7. 1974, p. 15.