CELEX: 31993D0427
Language: pt
Date: 1993-07-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 7 de Julho de 1993 que altera as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE e 93/199/CEE, relativas a determinadas medidas referentes à importação na Comunidade de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carne fresca de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Ãustria

Avis juridique important

|

31993D0427

93/427/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Julho de 1993 que altera as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE e 93/199/CEE, relativas a determinadas medidas referentes à importação na Comunidade de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carne fresca de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Ãustria  

Jornal Oficial nº L 197 de 06/08/1993 p. 0052 - 0053

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que altera as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE e 93/199/CEE, relativas a determinadas medidas referentes à importação na Comunidade de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carne fresca de  suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria(93/427/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomedamente, o no 7 do seu artigo 18o,  Considerando que as importações pelos Estados-membros de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carne fresca de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria, são regidas pelas normas estabelecidas pela Decisão  92/265/CEE da Comissão (5);  Considerando que se registou uma melhoria da situação nas regiões de Caríntia e Viena, no que se refere à peste suína clássica;  Considerando que as exigências de polícia sanitária e de certificação sanitária aplicáveis ao comércio de animais vivos da espécie suína e de carne fresca de suíno foram alteradas de forma a ter em conta a melhoria da situação sanitária;  Considerando que a peste suína clássica ocorreu na região de Salisburgo;  Considerando que, pelo comércio de animais vivos da espécie suína, de sémen e embriões de suínos, de carne fresca de suíno, de carne de javali e de certos produtos à base de carne de suíno, a ocorrência de peste suína clássica pode pôr em perigo os  efectivos dos Estados-membros;  Considerando que é necessário alterar, em conformidade, as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/139/CEE (7), e 93/199/CEE da Comissão (8);  Considerando que devem ser tomadas medidas de protecção relativamente aos embriões de suínos e à carne de javali;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 92/265/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  « Decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1992, relativa à importação na Comunidade de sémen de suíno, de embriões de suínos, de carne de javali e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria ».  2. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o 1. São proibidas as importações nos Estados-membros de sémen de suíno, de embriões de suínos, de carne de javali e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria.  2. A proibição de importação de sémen de suíno, de embriões de suínos, de carne de javali e de produtos à base de carne de suíno, referida no no 1, não é aplicável às regiões Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia e Viena.  3. A proibição de importação de produtos à base de carne de suíno referida no no 1 não é aplicável aos produtos que tenham sido submetidos a um dos seguintes tratamentos:  a) Tratamento pelo calor em recipiente hermético, com um valor Fc igual ou superior a 3,00;  b) Tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), em que a temperatura no centro atinja, pelo menos, 70 °C;  c) Tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:  - aW igual ou inferior a 0,93,  - pH igual ou inferior a 6. ».  Artigo 2o  A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Na parte II do anexo A são inseridos, a seguir à palavra « Áustria », os seguintes termos « (para os produtos à base de carne de suíno: Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia e Viena) ».  2. Na parte II do anexo D, a Áustria é incluída na lista de países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário constante da parte I do anexo D.  Artigo 3o  Na parte 2 do anexo da Decisão 93/199/CEE, os termos « Áustria - Burgenland, Salzburgo, Tirol, Vorarlberg, Ober OEsterreich » são substituídos pelos termos « Áustria - Burgenland, Tirol, Vorarlberg, Alta Áustria, Caríntia e Viena ».  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (5) JO no L 137 de 20. 5. 1992, p. 23.  (6) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.  (7) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 39.  (8) JO no L 86 de 6. 4. 1993, p. 43.