CELEX: 32004L0013
Language: pt
Date: 2004-01-29 00:00:00
Title: Directiva 2004/13/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32004L0013

Directiva 2004/13/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2004 p. 0046 - 0047

Directiva 2004/13/CE da Comissãode 29 de Janeiro de 2004que altera a Directiva 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(2) define certas regras aplicáveis à utilização e/ou presença do éter bis-(2,3-epoxipropílico) do 2,2-bis-(4-hidroxifenil)-propano ("BADGE"), dos éteres bis-(2,3-epoxipropílicos) do bis-(-hidroxifenil)-metano ("BFDGE"), dos éteres glicidílicos de novolac ("NOGE"), bem como de alguns dos seus derivados, em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.(2) A directiva prevê que a utilização e/ou a presença de BADGE no fabrico desses materiais e objectos só possa continuar até 31 de Dezembro de 2004.(3) O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) solicitou dados relativos à toxicologia para avaliação de BADGE dentro de determinados prazos. O CCAH requereu ainda dados novos relativos à toxicologia para avaliação do potencial carcinogenicidade dos derivados clorados incluídos na restrição quantitativa a aplicar à migração de BADGE prevista no anexo I da Directiva 2002/16/CE.(4) Em 4 de Dezembro de 2002, o CCAH assinalou os resultados negativos do potencial carcinogenicidade dos derivados clorados de BADGE e a baixa exposição dos consumidores europeus a BADGE, dada a considerável redução de BADGE nos alimentos em conserva, avaliada no âmbito dos recentes inquéritos realizados pelos Estados-Membros e pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Assim, pode considerar-se a possibilidade de alargar por mais um ano a autorização provisória de BADGE, na pendência da apresentação de novos dados para avaliação relativos à toxicologia e da respectiva avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.(5) A Directiva 2002/16/CE prevê que as suas disposições relativas a BADGE, BFDGE e NOGE não se apliquem aos materiais e objectos cobertos por revestimentos de superfície e adesivos, que entrem em contacto com géneros alimentícios antes de 1 de Março de 2003. Tais materiais e objectos podem continuar a ser colocados no mercado desde que deles conste a data de enchimento. Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação na forma de mencionar a data de enchimento aposta nos referidos materiais e objectos, convém prever que essa data possa ser substituída pela expressão "a consumir de preferência até", tal como dispõe a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), ou por outra indicação, tal como o número de lote exigido pela Directiva 89/396/CEE do Conselho(4), no caso dos géneros alimentícios embalados nesses materiais e objectos. É necessário estabelecer uma relação entre tais indicações e a data de enchimento, de forma a que esta última possa ser sempre identificada.(6) Consequentemente, a Directiva 2002/16/CE deve ser alterada em conformidade.(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 2002/16/CE é alterada do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 2.o, a data "31 de Dezembro de 2004" é substituída pela data "31 de Dezembro de 2005".2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o1. Os artigos 2.o, 3.o e 4.o não se aplicam aos materiais e objectos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, alíneas b) e c) do artigo 1.o, que entrem em contacto com géneros alimentícios antes de 1 de Março de 2003.Tais materiais e objectos podem continuar a ser colocados no mercado desde que deles conste a data de enchimento. Contudo, a data de enchimento pode ser substituída por outra indicação, desde que esta permita a identificação da data de enchimento. Mediante pedido, a data de enchimento será comunicada às autoridades competentes e a qualquer responsável pela aplicação das disposições da presente directiva.2. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/13/CE.".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 29 de Janeiro de 2005. Comunicarão à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. O modo de referência incumbe aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 38.(2) JO L 51 de 22.2.2002, p. 27.(3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(4) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.