CELEX: 62013CN0432
Language: pt
Date: 2013-07-31 00:00:00
Title: Processo C-432/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 31 de julho de 2013 — Casa Județeană de Pensii Cluj/Attila Balazs

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 31 de julho de 2013 — Casa Județeană de Pensii Cluj/Attila Balazs
   (Processo C-432/13)
   2013/C 298/06
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Cluj
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Casa Județeană de Pensii Cluj
   
      Recorrido: Attila Balazs
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).