CELEX: 51998PC0786
Language: pt
Date: 1998-12-15
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 15.12.1998
                                               COM(1998) 786 final
                                               97/0340 (COD)
                             Proposta alterada de
     DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos
de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência
              electrónica de dados entre administrações (IDA)
                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                      do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão apresenta deste modo uma proposta alterada de Decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa uma série de orientações, incluindo a identificação de
projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferencia
electrónica de dados entre administrações (IDA). A proposta alterada integra as
alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, que podem ser
aceites pela Comissão.
1. Introdução
Em 12 de Dezembro de 1997, a Comissão propôs ao Parlamento Europeu e ao
Conselho a adopção de uma série de orientações, incluindo a identificação de
projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência
electrónica de dados entre administrações (IDA). '
Esta proposta da Comissão cria um enquadramento geral para o estabelecimento de
redes telemáticas destinadas a apoiar o processo de tomada de decisão e as políticas e
actividades da Comunidade. Esta proposta define objectivos, prioridades e linhas
gerais de medidas, estabelece um enquadramento financeiro específico e identifica
projectos de interesse comum (ver artigo 129°-C do Tratado CE). As orientações
contêm regras para a concepção harmonizada de redes e estabelece mecanismos de
coordenação entre a Comunidade e os Estados-Membros.
A Comissão propôs, em simultâneo, uma série de acções e medidas horizontais com o
objectivo de garantir a interoperabilidade dessas redes. Ambas as decisões em
conjunto proporcionam um enquadramento equilibrado que constituirá a base de uma
segunda fase do programa IDA.
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 29 de Abril de 1998.
O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 14 de Maio de 1998.
Em 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução
favorável, em primeira leitura, relativamente à proposta da Comissão sobre uma série
de orientações, tendo proposto 24 alterações.
   OJ C 54, 21.2.1998, p. 3.
                                          2~
 ---pagebreak--- 2. Alterações não afeies
Um dos princípios fundamentais que deve presidir à cooperação entre a Comunidade e
os Estados-Membros no estabelecimento de redes IDA é a partilha equitativa dos
custos. Assim, a Comissão não pode aceitar a alteração n° 11, que estabeleceria uma
partilha de custos apenas entre a Comunidade e as agências europeias. Em primeiro
lugar, as agência fazem realmente parte da Comunidade. Em segundo lugar, a
exclusão das agências do financiamento IDA enfraqueceria a capacidade IDA para
controlar e coordenar essas redes, que constituem frequentemente um
instrumento-chave da política de aplicação. A Comissão não pode aceitar, pela mesma
razão, a primeira pane da alteração n° 19.
A Comissão gostaria de salientar que as instituições deveriam respeitar os textos das
normas acordadas, especialmente em matérias abrangidas pela Declaração Comum do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995. No que diz
respeito aos procedimentos de comité, a proposta inicial da Comissão usa uma
formulação exactamente idêntica à do artigo 2o da Decisão do Conselho de 13 de
Julho de 1987 (87/373/CE) ao descrever as regras do procedimento 2, variante a). Em
consequência, as alterações aos 3, 5, 13 e 20 não serão integradas na proposta alterada
da Comissão.
3. Alterações aceites
Na alteração n° !õ (n° 4 do artigo 9o), o Parlamento Europeu propôs um novo n° 2
destinado a limitar a validade do Anexo a quatro anos, excepto no que diz respeito aos
projectos relativamente aos quais tivesse sido decidido, antes do terceiro ano, um
regime de financiamento adequado que se estendesse para além dessa data. A
Comissão pode aceitar esta alteração em substância, dado reforçar o princípio da
revisão periódica das prioridades operacionais. No entanto, optou por utilizar uma
formulação que considera ligeiramente mais precisa.
Juntamente com a referência supramencionada aos textos das normas, a Comissão
integrou também na sua proposai alterada o conteúdo da alteração n° 6.
As alterações nos i, % 4, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 19 (em parte), 21, 22, 23 e 24
foram integradas sem adaptações.
 As alterações aceites pela Comissão contribuem para uma fundamentação mais clara
das orientações, um refinamento das prioridades políticas e uma maior coerência
estrutural e técnica de programa IDA, tornando-o mais transparente. Nos termos do
n°2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta inicial,
integrando estas alterações.
                                           S>
 ---pagebreak---                                    Proposta alterada de
           DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
       relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos
      de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência
                    electrónica de dados entre administrações (IDA)
                          (Texto relevante para efeitos do EEE)
              PROPOSTA INICIAL1                                      PROPOSTA ALTERADA
                               Considerando 13 bis (novo)
                    (baseado na alteração 1 do Parlamento Europeu)
                                                       (13bis)      Considerando          que        os
                                                       Estados-Membros        deverão        ter    cm
                                                       consideração      as      redes      telemáticas
                                                       desenvolvidas no quadro da acção
                                                       comunitária para o desenvolvimento dos
                                                       projectos que realizem conjuntamente, em
                                                       áreas que possam ser incluídas no Tratado CE
                                                       em consequência do Tratado de Amesterdão c
                                                       noutras áreas abrangidas pelo Tratado da
                                                       União Europeia, bem como em quaisquer
                                                       outras acções que possam levar a cabo e que
                                                       se integrem nos objectivos do Tratado CE.
                                                       em particular os seus artigos 3o, alínea d), 7o-
                                                       A,8°-Ae48°,
                                     Considerando 18
                    (baseado na alteração 2 do Parlamento Europeu)
(18) Considerando que é essencial maximizar            (18)Considerando que é essencial maximizar
a interoperabilidade para obter economias de           o uso de normas, especificações de acesso
escala e aumentar os benefícios daquelas               público e aplicações de domínio público a
redes;                         fim                          de assegurar a plena interoperabilidade,
                                                       para obter economias de escala e aumentar os
                                                       benefícios daquelas redes;
   JO C 54 de 21.2.1998, p. 3.
                                            <f
 ---pagebreak---                                     Considerando 25
                   (baseado na alteração 4 do Parlamento Europeu)
(25) Considerando que o Conselho adoptou a             (25) Considerando que têm sido executadas
sua Decisão 95/468/CE, relativa ao apoio               acções nos termos da Decisão 95/468/CE,
comunitário ao intercâmbio teiemático de               relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio
dados entre administrações na Comunidade               teiemático de dados entre administrações na
(IDA);                                                 Comunidade (IDA);
                              Considerando 26 bis (novo)
                    (baseado na alteração 6 do Parlamento Europeu)
                                                  (26 bis) Considerando que, em 20 de Dezembro
                                                  de 1994, se concluiu um modus vi vendi entre o
                                                   Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
                                                  em matéria de medidas de execução dos actos
                                                   adoptados pelo procedimento previsto no artigo
                                                   189° B do Tratado2;
                                      Artigo 1°, n° 2
                    (baseado na alteração 7 do Parlamento Europeu)
2. A presente decisão é parte integrante do             2. A presente decisão abrange todas as redes
programa IDA.                                           integradas no âmbito do programa IDA.
                                   Artigo 2o, alínea c)
                    (baseado na alteração 8 do Parlamento Europeu)
c) «Rede sectorial»: rede telemática                     c) «Rede sectorial»: rede telemática
transeuropeia        para      administrações            transeuropeia        para      administrações
vocacionada para a aplicação ou suporte                  vocacionada para a aplicação ou sujxme
administrativo de uma dada política ou                   administrativo de uma dada politica,
actividade comunitária, a seguir denominada              actividade ou objectivo comunitários, a
«sector administrativo»;                                 seguir denominada «sector administrativo»;
                                   Artigo 4°, alínea c)
                    (baseado na alteração 9 do Parlamento Europeu)
c) Sirvam de suporte às comunicações entre               c) Favoreçam a cooperação interinstitucional
                                                         entre as instituições comunitárias, bem como
   JOC 102 de 4.4.1996, p. 1
                                              5
 ---pagebreak--- as instituições comunitárias; ou                       entre estas e as administrações nacionais e
                                                       regionais, incluindo os parlamentos
                                                       nacionais e regionais; ou
                                  Artigo 4o, alínea g)
                   (baseado na alteração 10 do Parlamento Europeu)
g) De algum modo proporcionem benefícios                g) De algum modo proporcionem benefícios
directos aos cidadãos da União.                         directos aos cidadãos ou residentes da
                                                        União.
                                     Artigo 6o, n° 2
                   (baseado na alteração 12 do Parlamento Europeu)
2. A contribuição financeira da Comunidade               2.     A contribuição financeira da
para cada projecto IDA será determinada nos              Comunidade para cada projecto IDA será
termos dos n°s 3 a 7.                                    determinada nos termos dos n°s 3 a 7. Esta
                                                         contribuição não incluirá quaisquer custos
                                                         decorrentes da utilização persistente de
                                                         aplicações      ou     especificações    que
                                                         contradigam as prioridades ou os requisitos
                                                         da presente decisão ou da Decisão
                                                                   , que adopta uma série de acções e
                                                         medidas destinadas a garantir a
                                                         interoperabilidade das - e o acesso às -
                                                         redes transeuropeias para a transferência de
                                                         dados entre administrações (IDA).
                                     Artigo 9o, n° 2
                   (baseado na alteração 14 do Parlamento Europeu)
2. No termo do segundo ano após a entrada em              2. Proceder-se-á a uma avaliação
vigor da presente decisão ou após uma revisão             qualitativa e quantitativa no final de dois
subsequente do Anexo e, posteriormente, de três           anos de aplicação, e posteriormente todos
em três anos, a Comissão, em coordenação com              os três anos. Os resultados desta avaliação
os Estados-Membros, realizará uma avaliação da            serão      transmitidos    à     Autoridade
aplicação da presente decisão.                            Orçamental antes da primeira leitura do
                                                          orçamento para o exercício de 2001.
                           Artigo 9o, n° 3, segundo parágrafo
                   (baseado na alteração 15 do Parlamento Europeu)
A avaliação examinará, também, à luz das                  A avaliação examinará também, à luz das
despesas efectuadas pela Comunidade, os                   despesas efectuadas pela Comunidade, os
 ---pagebreak--- benefícios produzidos pelas redes IDA para a               benefícios produzidos pelas redes IDA
Comunidade, os Estados-Membros, a indústria                para a Comunidade - para o progresso das
comunitária e os cidadãos da União Europeia, e             políticas comuns e da cooperação
identificará áreas que necessitam de melhorias e           institucional -, os Estados-Membros, a
verificará a existência de sinergias com outras            indústria comunitária e os cidadãos da
actividades comunitárias no domínio das redes              União Europeia, identificará áreas que
transeuropeias de telecomunicações.                        necessitem de melhorias e verificará a
                                                           existência de sinergias com outras
                                                           actividades comunitárias no domínio das
                                                           redes transeuropeias de telecomunicações.
                                      Artigo 9", n° 4
                    (baseado na alteração 16 do Parlamento Europeu)
4. A Comissão transmitirá a sua avaliação               4. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao
ao Parlamento Europeu e ao Conselho,                    Parlamento Europeu c ao Conselho,
juntamente com a sua proposta de revisão do             juntamente com a sua proposta de
Anexo.                                                  prorrogação ou revisão do Anexo.
                                                        Na falta de uma decisão no final do quarto
                                                        ano, os projectos no Anexo deixarão de ser
                                                        considerados de interesse comum, excepto no
                                                        que respeita àqueles para os quais tenha sido
                                                        decidido, antes do terceiro ano, uma
                                                        contribuição       financeira     comunitária
                                                        extensiva para alem dessa data.
                                Artigo 10°, n° 2 bis (novo)
                    (baseado na alteração 17 do Parlamento Europeu)
                                                       2 bis. As receitas pagas pelos países do
                                                       Espaço Económico Europeu, pelos países
                                                       associados da Europa Central e Oriental e por
                                                       Chipre serão inscritas no orçamento geral c
                                                       afectadas ao programa IDA.
                                     Artigo 11°, n°2
                    (baseado na alteração 18 do Parlamento Europeu)
 2. As outras redes recorrerão às acções e            2. As outras redes recorrerão às acções c
 medidas horizontais empreendidas pela                medidas horizontais empreendidas pela
 Comunidade no âmbito da Decisão 98/. .               Comunidade no âmbito da Decisão ...
 ./CE [que adopta uma série de acções e                [que adopta uma série de acções c
 medidas      destinadas     a    garantir    a       medidas        destinadas     a    garantir    a
 interoperabilidade das - e o acesso às - redes       interoperabilidade das - c o acesso às - redes
                                               *
 ---pagebreak--- transeuropeias para a transferência de dados          transeuropeias para a transferência de dados
entre administrações (IDA)], na medida em             entre administrações (IDA)l, a menos que tais
que tais acções e medidas sejam adequadas à           acções e medidas sejam inadequadas à
satisfação das necessidades dos utilizadores          satisfação das necessidades dos utilizadores
dessas outras redes sectoriais.                       dessas outras redes sectoriais.
                                    Artigo 1 Io, n° 6
                   (baseado na alteração 19 do Parlamento Europeu)
6. Na realização das referidas outras redes            6.       Na realização das referidas outras
sectoriais, a Comunidade suportará custos              redes sectoriais, a Comunidade suportará
proporcionais aos seus interesses.                     custos proporcionais aos seus interesses,
                                                       desde que esses custos não resultem da
                                                       utilização persistente de aplicações ou
                                                       especificações contrárias aos requisitos da
                                                       presente Decisão.
                                Anexo, parte A, ponto 3
                   (baseado na alteração 21 do Parlamento Europeu)
3. Criação das redes que, no quadro das             3. Criação das redes que, no quadro das
políticas e actividades comunitárias e em           políticas e actividades comunitárias e em
circunstâncias não previstas, sejam                 circunstâncias      não      previstas,     sejam
urgentemente necessárias para servir de             urgentemente necessárias para servir de suporte
suporte à acção da Comunidade e dos                 à      acção     da    Comunidade       e      dos
Estados-Membros na protecção da vida e              Estados-Membros na protecção da vida e da
da saúde de pessoas, animais e plantas, dos         saúde de pessoas, animais e plantas, tios direitos
direitos dos consumidores europeus ou dos          dos consumidores europeus, das condições de
interesses fundamentais da Comunidade.              vida das pessoas que residem na União
                                                   Europeia ou dos interesses fundamentais da
                                                   Comunidade.
 ---pagebreak---                                 Ane;;o, parte B, ponto 1
                   (baseado na alteração 22 do Parlamento Europeu)
1. Alargamento           do        projecto          1. Alargamento do projecto «Comunicação e
«Comunicação e Gestão de Documentos                 Gestão de Documentos Oficiais» a todas as
Oficiais» a todas as transferências de              transferências de informação entre as
informação entre as instituições europeias          instituições europeias e os governos e
e os governos e administrações dos                  administrações dos Estados-Membros, bem
Estados-Membros, bem como à divulgação              como à divulgação de actos autónomos da
de actos autónomos da Comissão;                     Comissão e de toda a legislação comunitária e
                                                    medidas de execução adoptadas pela Comissão
                                                    e pelos Estados-Membros;
                                    Anexe, parte C, ponto 15
                       (baseado ia alteração 23 do Parlamento Europeu)
 15. Serviços telemáticos de transferência de           Í5.       Serviços telemáticos de transferencia
informação relativa a questões ligadas ao              de informação relativa a questões ligadas ao
conteúdo de redes abertas, de promoção do              conteúdo de redes abertas, a fim de promover
desenvolvimento e da livre circulação de               o desenvolvimento e a livre circulação de
novos serviços audiovisuais e de informação;           novos serviços audiovisuais e de informação
                                                       e assegurar a protecção dos requisitos de
                                                       interesse público relacionados com esses
                                                       ...; vices;
                                     Anexo, parte E, ponto 1
                       (baseado ivt Í iteração 24 do Parlamento Europeu)
1. Criação de uma ligação telemática entre              l.Criação de uma rede telemática que ligue
a Comissão, o Conselho, as instituições e as           as instituições europeias e os governos e
instalações da Presidência da União Europeia;          parlamentos dos Estados-Membros, incluindo
                                                       uma ligação com as instalações da
                                                       Presidência da União Europeia;
                                               3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 786 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          15 16 06 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-782-PT-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            <• O
 ---documentbreak--- C 23/8               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.1.1999
                                                               II
                                                     (Actos preparatörios)
                                                   COMISS]O
             Proposta alterada de decis}o do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma s~rie de
             orientaçùes, incluindo a identificaç}o de projectos de interesse comum, respeitantes a redes
                  transeuropeias para a transferðncia electrönica de dados entre administraçùes (IDA)Ø(Î)
                                                       (1999/C 23/06)
                                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                          COM(1998) 786 final — 97/0340(COD)
             (Apresentada pela Comiss}o em 16 de Dezembro de 1998, em conformidade com o disposto no n.o 2
                                              do artigo 189.oA do Tratado CE)
             (Î) JO C 54 de 21.2.1998, p. 3.
                     PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                Considerando 13Øbis (novo)
                                     (baseado na alteraç}o 1 do Parlamento Europeu)
                                                                   (13Øbis)ØConsiderando que os Estados-membros dever}o
                                                                             ter em consideraç}o as redes telem`ticas desen-
                                                                             volvidas no quadro da acç}o comunit`ria para o
                                                                             desenvolvimento dos projectos que realizem con-
                                                                             juntamente, em `reas que possam ser incluòdas
                                                                             no Tratado CE em consequðncia do Tratado de
                                                                             Amesterd}o e noutras `reas abrangidas pelo Tra-
                                                                             tado da Uni}o Europeia, bem como em quais-
                                                                             quer outras acçùes que possam levar a cabo e
                                                                             que se integrem nos objectivos do Tratado CE,
                                                                             em particular os seus artigos 3.o alònea d), 7.oA,
                                                                             8.oA e 48.o,
                                                      Considerando 18
                                     (baseado na alteraç}o 2 do Parlamento Europeu)
(18)ÙConsiderando que ~ essencial maximizar a intero-              (18)ÙConsiderando que ~ essencial maximizar o uso de
     perabilidade para obter economias de escala e au-                    normas, especificaçùes de acesso público e aplica-
     mentar os benefòcios daquelas redes;                                 çùes de domònio público a fim de assegurar a plena
                                                                          interoperabilidade, para obter economias de escala
                                                                          e aumentar os benefòcios daquelas redes;
 ---pagebreak--- 28.1.1999          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 23/9
                   PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                  Considerando 25
                                  (baseado na alteraç}o 4 do Parlamento Europeu)
(25)ÙConsiderando que o Conselho adoptou a sua Deci-           (25)ÙConsiderando que tðm sido executadas acçùes nos
     s}o 95/468/CE, relativa ao apoio comunit`rio ao                 termos da Decis}o 95/468/CE, relativa ao apoio
     interc|mbio telem`tico de dados entre administra-               comunit`rio ao interc|mbio telem`tico de dados
     çùes na Comunidade (IDA);                                       entre administraçùes na Comunidade (IDA);
                                             Considerando 26Øbis (novo)
                                  (baseado na alteraç}o 6 do Parlamento Europeu)
                                                               (26Øbis)ØConsiderando que, em 20 de Dezembro de 1994,
                                                                        se concluiu um modus vivendi entre o Parla-
                                                                        mento Europeu, o Conselho e a Comiss}o em
                                                                        mat~ria de medidas de execuç}o dos actos
                                                                        adoptados pelo procedimento previsto no
                                                                        artigo 189.o B do TratadoØ(*);
                                                                        (*)ÙJO C 102 de 4.4.1996, p. 1.
                                                   Artigo 1.o, n.o 2
                                  (baseado na alteraç}o 7 do Parlamento Europeu)
2.ÚÙA presente decis}o ~ parte integrante do programa          2.ÚÙA presente decis}o abrange todas as redes integra-
IDA.                                                           das no |mbito do programa IDA.
                                                 Artigo 2.o, alònea c)
                                  (baseado na alteraç}o 8 do Parlamento Europeu)
c)Ù«Rede sectorial»: rede telem`tica transeuropeia para        c)Ù«Rede sectorial» rede telem`tica transeuropeia para
   administraçùes vocacionada para a aplicaç}o ou su-             administraçùes vocacionada para a aplicaç}o ou su-
   porte administrativo de uma dada polòtica ou activi-           porte administrativo de uma dada polòtica, actividade
   dade comunit`ria, a seguir denominada «sector admi-            ou objectivo comunit`rios, a seguir denominada «sec-
   nistrativo»;                                                   tor administrativo»;
                                                 Artigo 4.o, alònea c)
                                  (baseado na alteraç}o 9 do Parlamento Europeu)
c)ÙSirvam de suporte {s comunicaçùes entre as institui-        c)ÙFavoreçam a cooperaç}o interinstitucional entre as
   çùes comunit`rias; ou                                          instituiçùes comunit`rias, bem como entre estas e as
                                                                  administraçùes nacionais e regionais, incluindo os
                                                                  parlamentos nacionais e regionais; ou
 ---pagebreak--- C 23/10             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.1.1999
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                  Artigo 4.o, alònea g)
                                   (baseado na alteraç}o 10 do Parlamento Europeu)
g)ÙDe algum modo proporcionem benefòcios directos aos            g)ÙDe algum modo proporcionem benefòcios directos aos
   cidad}os da Uni}o.                                                cidad}os ou residentes da Uni}o.
                                                     Artigo 6.o, n.o 2
                                   (baseado na alteraç}o 12 do Parlamento Europeu)
2.ÚÙA contribuiç}o financeira da Comunidade para                 2.ÚÙA contribuiç}o financeira da Comunidade para
cada projecto IDA ser` determinada nos termos dos n.os           cada projecto IDA ser` determinada nos termos dos n.os
3 a 7.                                                           3 a 7. Esta contribuiç}o n}o incluir` quaisquer custos de-
                                                                 correntes da utilizaç}o persistente de aplicaçùes ou espe-
                                                                 cificaçùes que contradigam as prioridades ou os requisi-
                                                                 tos da presente decis}o ou da Decis}o .Ø.Ø., que adopta
                                                                 uma s~rie de acçùes e medidas destinadas a garantir a
                                                                 interoperabilidade das — e o acesso {s — redes trans-
                                                                 europeias para a transferðncia de dados entre administra-
                                                                 çùes (IDA).
                                                     Artigo 9.o, n.o 2
                                   (baseado na alteraç}o 14 do Parlamento Europeu)
2.ÚÙNo termo do segundo ano apös a entrada em vigor              2.ÚÙProceder-se-` a uma avaliaç}o qualitativa e quanti-
da presente decis}o ou apös uma revis}o subsequente do           tativa no final de dois anos de aplicaç}o, e posterior-
Anexo e, posteriormente, de trðs em trðs anos, a Comis-          mente todos os trðs anos. Os resultados desta avaliaç}o
s}o, em coordenaç}o com os Estados-membros, realizar`            ser}o transmitidos { Autoridade Orçamental antes da
uma avaliaç}o da aplicaç}o da presente decis}o.                  primeira leitura do orçamento para o exercòcio de 2001.
                                          Artigo 9.o, n.o 3, segundo par`grafo
                                   (baseado na alteraç}o 15 do Parlamento Europeu)
A avaliaç}o examinar`, tamb~m, { luz das despesas efec-          A avaliaç}o examinar` tamb~m, { luz das despesas efec-
tuadas pela Comunidade, os benefòcios produzidos pelas           tuadas pela Comunidade, os benefòcios produzidos pelas
redes IDA para a Comunidade, os Estados-membros, a               redes IDA para a ComunidadeØ—Øpara o progresso das
indústria comunit`ria e os cidad}os da Uni}o Europeia,           polòticas comuns e da cooperaç}o institucionalØ—Ø, os
e identificar` `reas que necessitam de melhorias e verifi-       Estados-membros, a indústria comunit`ria e os cidad}os
car` a existðncia de sinergias com outras actividades co-        da Uni}o Europeia, identificar` `reas que necessitem de
munit`rias no domònio das redes transeuropeias de tele-          melhorias e verificar` a existðncia de sinergias com ou-
comunicaçùes.                                                    tras actividades comunit`rias no domònio das redes trans-
                                                                 europeias de telecomunicaçùes.
 ---pagebreak--- 28.1.1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 23/11
                    PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                      Artigo 9.o, n.o 4
                                   (baseado na alteraç}o 16 do Parlamento Europeu)
4.ÚÙA Comiss}o transmitir` a sua avaliaç}o ao Parla-              4.ÚÙA Comiss}o transmitir` a sua avaliaç}o ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho, juntamente com a sua                 mento Europeu e ao Conselho, juntamente com a sua
proposta de revis}o do Anexo.                                     proposta de prorrogaç}o ou revis}o do Anexo.
                                                                  Na falta de uma decis}o no final do quarto ano, os pro-
                                                                  jectos no Anexo deixar}o de ser considerados de inte-
                                                                  resse comun, excepto no que respeita {queles para os
                                                                  quais tenha sido decidido, antes do terceiro ano, uma
                                                                  contribuiç}o financeira comunit`ria extensiva para al~m
                                                                  dessa data.
                                               Artigo 10.o, n.o 2Øbis (novo)
                                   (baseado na alteraç}o 17 do Parlamento Europeu)
                                                                  (2Øbis)ÚÙAs receitas pagas pelos paòses do Espaço Eco-
                                                                  nömico Europeu, pelos paòses associados da Europa
                                                                  Central e Oriental e por Chipre ser}o inscritas no orça-
                                                                  mento geral e afectadas ao programa IDA.
                                                     Artigo 11.o, n.o 2
                                   (baseado na alteraç}o 18 do Parlamento Europeu)
2.ÚÙAs outras redes recorrer}o {s acçùes e medidas ho-            2.ÚÙAs outras redes recorrer}o {s acçùes e medidas ho-
rizontais empreendidas pela Comunidade no |mbito da               rizontais empreendidas pela Comunidade no |mbito da
Decis}o 98/.Ø.Ø./CE [que adopta uma s~rie de acçùes e             Decis}o .Ø.Ø. [que adopta uma s~rie de acçùes e medidas
medidas destinadas a garantir a interoperabilidade                destinadas a garantir a interoperabilidade dasØ—Øe o
dasØ—Øe o acesso {sØ—Øredes transeuropeias para a trans-          acesso {sØ—Øredes transeuropeias para a transferðncia de
ferðncia de dados entre administraçùes (IDA)], na me-             dados entre administraçùes (IDA)], na medida em que
dida em que tais acçùes e medidas sejam adequadas {               tais acçùes e medidas sejam inadequadas { satisfaç}o das
satisfaç}o das necessidades dos utilizadores dessas outras        necessidades dos utilizadores dessas outras redes secto-
redes sectoriais.                                                 riais.
                                                     Artigo 11.o, n.o 6
                                   (baseado na alteraç}o 19 do Parlamento Europeu)
6.ÚÙNa realizaç}o das referidas outras redes sectoriais,          6.ÚÙNa realizaç}o das referidas outras redes sectoriais,
a Comunidade suportar` custos proporcionais aos seus              a Comunidade suportar` custos proporcionais aos seus
interesses.                                                       interesses, desde que esses custos n}o resultem da utiliza-
                                                                  ç}o persistente de aplicaçùes ou especificaçùes contr`rias
                                                                  aos requisitos da presente Decis}o.
 ---pagebreak--- C 23/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28.1.1999
                        PROPOSTA INICIAL                                                       PROPOSTA ALTERADA
                                                          Anexo, parte A, ponto 3
                                             (baseado na alteraç}o 21 do Parlamento Europeu)
3.ÙCriaç}o das redes que, no quadro das polòticas e actividades          3.ÙCriaç}o das redes que, no quadro das polòticas e actividades
   comunit`rias e em circunst|ncias n}o previstas, sejam urgen-             comunit`rias e em circunst|ncias n}o previstas, sejam urgen-
   temente necess`rias para servir de suporte { acç}o da Comu-              temente necess`rias para servir de suporte { acç}o da Comu-
   nidade e dos Estados-membros na protecç}o da vida e da                   nidade e dos Estado-membros na protecç}o da vida e da
   saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consu-             saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consu-
   midores europeus ou dos interesses fundamentais da Comu-                 midores europeus, das condiçùes de vida das pessoas que re-
   nidade.                                                                  sidem na Uni}o Europeia ou dos interesses fundamentais da
                                                                            Comunidade.
                                                          Anexo, parte B, ponto 1
                                             (baseado na alteraç}o 22 do Parlamento Europeu)
 1.ÙAlargamento do projecto «Comunicaç}o e Gest}o de Docu-                1.ÙAlargamento do projecto «Comunicaç}o e Gest}o de Docu-
    mentos Oficiais» a todas as transferðncias de informaç}o                  mentos Oficiais» a todas as transferðncias de informaç}o
    entre as instituiçùes europeias e os governos e administra-               entre as instituiçùes europeias e os governos e administra-
    çùes dos Estados-membros, bem como { divulgaç}o de ac-                    çùes dos Estados-membros, bem como { divulgaç}o de ac-
    tos autönomos da Comiss}o;                                                tos autönomos da Comiss}o e de toda a legislaç}o comuni-
                                                                              t`ria e medidas de execuç}o adoptadas pela Comiss}o e pe-
                                                                              los Estados-membros;
                                                          Anexo, parte C, ponto 15
                                             (baseado na alteraç}o 23 do Parlamento Europeu)
15.ÙServiços telem`ticos de transferðncia de informaç}o relativa         15.ÙServiços telem`ticos de transferðncia de informaç}o relativa
    a questùes ligadas ao conteúdo de redes abertas, de promo-                a questùes ligadas ao conteúdo de redes abertas, a fim de
    ç}o do desenvolvimento e da livre circulaç}o de novos ser-                promover o desenvolvimento e a livre circulaç}o de novos
    viços audiovisuais e de informaç}o;                                       serviços audiovisuais e de informaç}o e assegurar a protec-
                                                                              ç}o dos requisitos de interesse público relacionados com es-
                                                                              ses serviços;
                                                          Anexo, parte E, ponto 1
                                             (baseado na alteraç}o 24 do Parlamento Europeu)
1.ÙCriaç}o de uma ligaç}o telem`tica entre a Comiss}o, o Con-            1.ÙCriaç}o de uma rede telem`tica que ligue as instituiçùes eu-
   selho, as instituiçùes e as instalaçùes da Presidðncia da Uni}o          ropeias e os governos e parlamentos dos Estados-membros,
   Europeia;                                                                incluindo uma ligaç}o com as instalaçùes da Presidðncia da
                                                                            Uni}o Europeia;