CELEX: C2007/269/42
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-362/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance du VII e  arrondissement de Paris (França) em 2 de Agosto de 2007 — Kip Europe SA, Kip UK Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH/Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris (França) em 2 de Agosto de 2007 — Kip Europe SA, Kip UK Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH/Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects
   (Processo C-362/07)
   (2007/C 269/42)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Kip Europe SA, Kip UK Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH
   
      Recorrida: Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A função cópia de um aparelho multifuncional, como o descrito no presente processo, concebido para funcionar ligado directamente, ou através de uma rede, a um ou vários computadores, mas podendo funcionar de forma autónoma apenas para a função cópia, constitui uma «função própria que não seja o processamento de dados», na acepção da Nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a existência desta função própria, que expressamente se reconhece não conferir ao artigo a sua característica essencial, é susceptível de excluir a classificação no capítulo 84 por aplicação da Nota 5 E, apesar da existência das funções de impressora e de scanner relativas ao processamento de dados?
            
         
               3)
            
            
               Nesse caso, e tratando-se de um aparelho constituído pela reunião de três módulos materialmente distintos (impressora, scanner e computador), a sua classificação não deve efectuar-se com base com base na Regra Geral 3, alínea b)?
            
         
               4)
            
            
               Em termos mais gerais, uma interpretação correcta do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Combinada deve levar à classificação das impressoras, como as descritas no processo, na posição 8471 60 ou na 9009 12 00?
            
         
               5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006 (1), é inválido, designadamente, por violar o Sistema Harmonizado, a Nomenclatura Combinada e as Regras Gerais 1 e 3, alínea b), para a interpretação do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Combinada, dado que na sua fundamentação se refere o conceito de «função que confere ao aparelho a sua característica essencial» e que levaria a classificar na posição 9009 12 00 impressoras como as descritas?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 70, p. 9).