CELEX: 22002D0055
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 55/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

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22002D0055

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 55/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0016 - 0017

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 55/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) A Decisão n.o 181 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 1 do artigo 14.oA e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativos à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores não assalariados que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão n.o 182 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.58 (Decisão n.o 180), são aditados os seguintes pontos: "3.59. 32001 D 0891: Decisão n.o 181 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 1 do artigo 14.oA e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativos à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores não assalariados que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (JO L 329 de 14.12.2001, p. 73).3.60. 32001 D 0655: Decisão n.o 182 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão (JO L 230 de 28.8.2001, p. 20).".Artigo 2.oOs textos das Decisões n.os 181 e 182 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 20.(2) JO L 329 de 14.12.2001, p. 73.(3) JO L 230 de 28.8.2001, p. 20.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.