CELEX: E2016P0001
Language: pt
Date: 2016-01-06 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 6 de janeiro de 2016, no âmbito do processo Synnøve Finden/Staten v/Landbruks- og matdepartmentet (Processo E-1/16)

12.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/38
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 6 de janeiro de 2016, no âmbito do processo Synnøve Finden/Staten v/Landbruks- og matdepartmentet
   (Processo E-1/16)
   (2017/C 9/08)
   Por ofício de 6 de janeiro de 2016 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 18 de janeiro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Synnøve Finden/Staten v/Landbruks- og matdepartmentet (sendo o Estado norueguês representado pelo Ministério da Agricultura e Alimentação), sobre as seguintes questões relativas ao Regulamento n.o 832, de 29 de junho de 2007, relativo a um sistema de perequação de preço do leite («Regulamento PE») da legislação norueguesa:
   
               1.1.
            
            
               Constitui o regime de auxílios mencionado no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE, um sistema de tal natureza que o Tribunal, no quadro da apreciação da sua legalidade, o deva considerar em função das regras relativas à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo EEE?
            
         
               1.2.
            
            
               Se o Tribunal deve ter em consideração o artigo 31.o do Acordo EEE para apreciar a admissibilidade do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE, o artigo 31.o do Acordo EEE é pertinente apenas se o caso revestir uma dimensão transfronteiras?
            
         
               1.3.
            
            
               Se o Tribunal deve ter em consideração o artigo 31.o do Acordo EEE para apreciar a admissibilidade do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE, o artigo 31.o do Acordo EEE é pertinente apenas em relação ao que é geralmente referido como «produtos a que se refere o Protocolo n.o 3», ou esse regime será considerado um auxílio ao transporte para todas as categorias de produtos, mesmo se o transporte se limitar aos produtos próprios da parte em causa?
            
         
               2.1.
            
            
               Constitui o regime de auxílios mencionado artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE uma disposição que requer a notificação prévia ao Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 60.o do Acordo EEE?
            
         
               2.2.
            
            
               Se o regime referido no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE requerer a notificação prévia ao Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 60.o, tal diz apenas respeito ao que é geralmente referido como «produtos a que se refere o Protocolo n.o 3», ou será considerado um auxílio ao transporte para todas as categorias de produtos?