CELEX: 31985R1808
Language: pt
Date: 1985-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1808/85 da Comissão, de 28 de Junho de 1985, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas

188
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc . 35
  385R1808
  N? L 169 /76                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 6 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1808/85 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Junho de 1985
               que altera o Regulamento n? 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as
                                                        sementes oleaginosas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
  Económica Europeia,                                                mité de Gestão das Matérias Gordas,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas O, com a última redacção que lhe foi dada pelo                                         Artigo Io.
 Regulamento (CEE) n? 231 / 85 (1) e, nomeadamente, o
 n? 3 do seu artigo 26?,                                             O Regulamento n? 282/67/CEE é alterado do seguinte
                                                                     modo :
 Considerando que o n? 1 do artigo 7°. A do Regulamento
 n? 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção                1 ) No n? 1 do artigo 7° A :
 que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n? 3647/84 (4)                  — os termos «campanhas de 1983 / 1984 e 1984 /
 prevê a concessão de uma bonificação especial para cer­                     1985» são substituídos pelos termos «campanha de
 tas sementes de colza pobres em glucosinolatos, pro­                        1985 / 1986 ».
 postas aos organismos de intervenção no decurso da
 campanha de 1984/ 1985, que convém manter esta boni­                    — a bonificação de «2,5 ECUs» é substituída por
 ficação para as sementes propostas aos organismos de in­                    uma bonificação de « 1,25 ECUs»
 tervenção no decurso da campanha de 1985/ 1986, dimi­               2) Na parte I do Anexo I o montante de «0,045 ECU» é
 nuindo o montante da bonificação para evitar entregas                   substituído pelo montante de «0,055 ECU».
 anormais à intervenção à intervenção em detrimento da
 utilização pelos transformadores ;                                  3) Na parte II do Anexo I, o montante de «0,055 ECU»
 Considerando que o artigo 7° do Regulamento n? 282/                     é substituído pelo montante de «0,065 ECU».
 /67/CEE prevê a aplicação de bonificações e abatimen­
 tos para as sementes propostas aos organismos de inter­                                      Artigo 2?
venção que não correspondam à qualidade tipo ; que,                  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua .
 tendo em conta a evolução dos preços no decurso da                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 campanha de 1984/ 1985 há que alterar estas bonifica­
 ções e abatimentos que são referidos no Anexo I do Re­              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
gulamento n? 282 /67/CEE ;                                           de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1985 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
0)  JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66.
O   JO n? L 26 de 31 . 1 . 1985, p. 12 .
O   JO n? 151 de 13 . 7. 1967, p. 1 .
(4) JO n? L 335 de 22. 12. 1984, p. 59.