CELEX: 31982R3384
Language: pt
Date: 1982-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3384/82 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1982, que prorroga o período de validade do controlo "a posteriori" das importações de sapatos na Comunidade

11 / Fase . 28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      103
 382R3384
  17 . 12 . 82                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 356 / 13
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N9 3384 / 82 DA COMISSÃO
                                                      de 9 de Dezembro de 1982
                  que prorroga o período de validade do controlo a posteriori das importações de sapatos na
                                                              Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                a pressão considerável exercida pelas importações de sapa­
                                                                      tos na Comunidade , bem como a ameaça de prejuízo para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   os produtores comunitários de produtos semelhantes ou
 Económica Europeia ,                                                 directamente concorrentes :
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do
Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime
 comum aplicável às importações (') e , nomeadamente, o n ?           Considerando que é , portanto , necessário prorrogar o
 3 do seu artigo 109 ,                                                referido controlo a posteriori,
Tendo em conta os Regulamentos ( CEE ) n ? 1765 / 82 e
 ( CEE ) n ? 1766 / 82 do Conselho , de 30 de Junho de 1982 ,
 que estabelecem um regime comum aplicável às importa­
ções de países de comércio de Estado ( 2 ) e da República             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Popular da China ( 3 ) e, respectivamente , o n ? 3 do artigo
 10 ? e o n ? 4 do artigo 10 ?,
Após consultas realizadas no âmbito dos Comités previstos
no artigo 5 ? dos referidos regulamentos ,
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que , pela Decisão 78 / 560 / CEE ( 4 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )             O período de validade da Decisão 78 / 560 / CEE é prorro­
n ? 2854 / 79 ( 5 ), a Comissão estabeleceu um controlo a             gado até 31 de Dezembro de 1983 .
posteriori das importações de sapatos na Comunidade ;
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE n ? 3698 /
 81 ( 6 ), o período de validade desta decisão foi prolongado                                  Artigo 2 ■
até 31 de Dezembro de 1982 ;
Considerando que persistem as razões que conduziram a                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
Comissão , inicialmente , a tomar esta medida , a saber,              1983 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1983 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros :
                 Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1982 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                           Vice-Presidente
(') JO n ? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 195 de 30 . 6 . 1982 , p . 1 .
( 3 ) JO n ? L 195 de 5 . 7 . 1982 , p . 21 .
(<) JO n ? L 188 de 11 . 7 . 1978 , p . 28 .
( 5 ) JO n ? L 323 de 19 . 12 . 1979 , p . 6 .
{6 ) JO n ? L 369 de 24 . 12 . 1981 , p . 31 .