CELEX: 31986R1314
Language: pt
Date: 1986-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1314/86 da Comissão, de 2 de Maio de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

3 . 5. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 115/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1314/86 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Maio de 1986
                 que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                       Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 381 1 /85     registados ou calculados em conformidade
                                                                com o disposto no artigo 5? do referido regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                permite constatar que os preços de entrada de dois dias
 Económica Europeia,                                            sucessivos de mercado se situam a um nivel pelo menos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Portugal,                                                       condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do              a revogação da taxa compensatória à importação destes
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
nização comum de mercados no sector das frutas e                Canárias),
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 3768/85 (2), e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1224/86 da
Comissão, de 25 de Abril de 1986 (3), instituiu um direto
                                                                                           Artigo 1 ?
de compensação na importação de tomates originários da
Espanha (com excepção das Ilhas Canárias) ;                    O Regulamento (CEE) n? 1224/86 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas                                    Artigo 2?
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) 211 8/74 (4), com a última          O presente regulamento entre em vigor em 3 de Maio
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(J) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
P) JO n? L 109 de 26. 4. 1986, p. 16.
O JO n ? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20 .                        O JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985,p. 1 .