CELEX: C1996/336/36
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Acção intentada, em 16 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-302/96)

9 . 11 . 96          I Fl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 3-36/ 19
     siva , mas uma interpretação eficaz, no sentido da              — A fundamentação da decisão impugnada é contraditó­
     obtenção do effet utile daquela regra .                             ria , na medida em que a Comissão parte, por um lado, do
                                                                         princípio de que os investimentos da Volkswagen em
     Região , na acepção do n? 2 , alínea c ), do artigo 92? do          perspectiva em 1993 foram apenas aliados, com o seu
     Tratado CE, é, desde a reunificação da Alemanha , em                consentimento, e por outro afirma ver neles uma
     3 de Outubro de 1990, toda a região da República                    ampliação de capacidades existentes .
     Federal da Alemanha constitutiva da Alemanha oriental
                                                                     — A Comissão investigou deficientemente os factos do
     atingida até àquele momento pela divisão alemã . Já na              caso, tendo particularmente ignorado que as medidas de
     altura da adesão do Sarre à RFA, em 1957, se verificou              reestruturação em Mosel I/Chemnitz I constituíam
     que a zona de aplicação da cláusula da divisão incluía              medidas intermédias de política de emprego, até à
     toda a região que tinha sido objecto da adesão, de                  construção das fábricas Mosel II/Chemnitz II .
     acordo com o princípio de direito internacional público
     da mobilidade das fronteiras dos tratados . Tal foi ainda       — ( Subsidiariamente ) No âmbito da apreciação dos auxí­
     confirmado nas conversações que conduziram ao Tra­                  lios face ao n? 3 do artigo 92? do Tratado CE, a
     tado da União, de Maastricht . Aqui houve inicialmente              Comissão :
     uma proposta do presidente luxemburguês do Conselho
                                                                         — referiu , em relação a um auxílio concedido em 22 de
     de modificação do Tratado CEE, no Outono de 1991 ,
                                                                               Março de 1991 , o enquadramento comunitário dos
     que deixava de incluir o n? 2 , alínea c ), do artigo 92? Em
                                                                               auxílios estatais no sector dos veículos automóveis,
     1992 , foi incluído no n? 2 , alínea c ), do artigo 61 ? do
     Acordo EEE um texto idêntico ao do n? 2, alínea c ), do
                                                                               apesar de este ter por prazo 1990 ,
     artigo 92? do Tratado CE; tal não teria tido qualquer               — excluiu com uma fundamentação formal a alínea b ),
     sentido, na altura , se não se estivesse a considerar,                    apresentada cautelarmente como fundamento jurídi­
     precisamente, a região dos novos Lànder da RFA.                           co pelo Governo alemão ,
                                                                         — não aplicou a alínea a ), apesar de se encontrarem
     Os auxílios em causa para « Mosel II/Chemnitz II » são                    reunidos os seus pressupostos,
     necessários para compensar as desvantagens económicas
     causadas à região automóvel da Saxónia pela divisão da              — considerou indevidamente os projectos Mosel II/
     Alemanha . Diferentemente da alínea b ), a alínea c ) do                  /Chemnitz II como investimentos de ampliação e não
     n? 2 do artigo citado não se destina a « remediar danos »,                novos investimentos, apesar de ao longo de anos
                                                                               terem sido tratados de outra forma,
     mas a « compensar » — flexivelmente — as desvantagens
     causadas pela divisão . Medidas destinadas a repor                  — apresentou cálculos insusceptíveis de controlo e não
     estruturas económicas e sociais comparáveis entre a                       apreciou documentos apresentados pela Volkswa­
     Alemanha ocidental e oriental constituem medidas de                       gen .
     compensação, na acepção da citada alínea c ). A com­
     pensação das desvantagens causadas na Alemanha pela             — Violação do princípio da confiança legítima , através da
     divisão , enquanto finalidade da cláusula da divisão,                surpreendente « meia-volta » da Comissão , ao passar a
                                                                         considerar as fábricas de Mosel II/Chemnitz II como
     constitui algo de fundamentalmente diverso do facilitar
     do desenvolvimento de certas actividades ou regiões                  investimentos de ampliação e não novos .
     económicas , na acepção do n? 3 do artigo 92? do
                                                                     (') JO nV C 123 de 18 . 5 . 1989, p . 3 .
     Tratado CE . A compensação referida na alínea c ) do n? 2
     consiste na superação mais rápida e efectiva possível das
     consequências da divisão . Em contrapartida, os auxílios
      referidos nas alíneas a ) e c ) do n? 3 inserem-se no
      contexto completamente diverso da política de coesão           Acção intentada, em 16 de Setembro de 1996, pela
      económica e social do artigo 130?A . Esta finalidade é         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      prosseguida pela Comunidade através da sua política                                   Federal da Alemanha
      regional , no quadro do título XIV do Tratado . A                                     ( Processo C-302/96 )
      Comunidade englobou a Alemanha oriental nesta polí­
      tica , como « região de finalidade 1 ». Todavia , tal não                                  ( 96/C 336/36 )
      deve levar a afastar as possibilidades especiais de
      promoção através das quais a Alemanha procura, com             Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      meios próprios, superar tão depressa quanto possível as        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
      consequências da separação, com base no n? 2 , alínea c ),     República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
      do artigo 92? do Tratado CE.                                   das Comunidades Europeias, representada por Paul Nemitz,
                                                                     membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
      Ao apreciar a necessidade dos auxílios compreendidos            membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
      no n? 2 , alínea c ), do artigo 92? no quadro do
      procedimento do artigo 93 ? do Tratado CE, deve ter-se          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      em conta que as normas jurídicas alemãs excluem,
      praticamente, a possibilidade de abusos . As autoridades       — declarar que a República Federal da Alemanha violou a
      não podem atribuir auxílios livremente; de acordo com                Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1996 , relativa a
      as leis alemãs aplicáveis, a finalidade e o montante de              um auxílio da Alemanha ao grupo Volkswagen para as
      possíveis auxílios são delimitados pela reconstrução nos             fábricas em Mosel e Chemnitz e o artigo 93 ?, n? 3 ,
      novos Lànder, constituindo esta os seus limites .                    terceira frase, do Tratado CE, por o Freistaat Sachsen ter
 ---pagebreak--- N? C 336/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    atribuído um auxílio de investimento, na forma de                  AG, por um lado, e Société Yves Saint Laurent Parfums, por
     subsídios ao investimento, no montante de 90,7 milhões            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de
     de marcos alemães à Volkswagen Sachsen GmbH e à                   Setembro de 1996 .
    Volkswagen Sachsen Immobilienverwaltung GmbH
     para os seus projectos de investimento,                           A Cour d'appel de Versailles solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
     sas .                                                             1 . Quando, por contrato , uma empresa (o fornecedor ),
                                                                            situada num Estado-membro da União Europeia , confia
Fundamentos e principais argumentos                                         a outra empresa (o distribuidor ), situada noutro Estado­
                                                                            -membro , a distribuição dos seus produtos num terri­
Violação do direito comunitário, nomeadamente do                            tório fora da União , o n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado que
artigo 93?, n'.1 3 , terceira frase , do Tratado CE : o Freistaat           institui a Comunidade Europeia deve ser interpretado
Sachsen interpôs no Tribunal de Primeira Instância das                      no sentido de que proíbe, no referido contrato, as
Comunidades Europeias um recurso de anulação, nos                           disposições que impedem o distribuidor de vender
termos do artigo 173 ? do Tratado CE, onde contesta a                       noutro território diferente do território contratual, isto
legalidade da decisão da Comissão . Enquanto não for                        é, qualquer venda na União, tanto por comercialização
proferido, neste processo, um acórdão válido, a Alemanha e,                 directa como por reexpedição a partir do território
portanto, a cidade de Sachsen, devem respeitar a decisão da                 contratual ?
Comissão na sua integralidade .
                                                                       2 . Para o caso de o referido n? 1 do artigo 85? proibir essas
                                                                            disposições contratuais, deve ser interpretado no sen­
                                                                            tido de não ser de modo algum aplicável quando o
                                                                            fornecedor distribui, por outro lado, os seus produtos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   no território da União através de uma rede de distribu­
Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria, de 4 de                   ição selectiva que tinha sido objecto de uma decisão de
Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado,                  isenção ao abrigo do n? 3 do mesmo artigo ?
HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3
            ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA
                        ( Processo C-304/96 )
                              ( 96/C 336/37 )
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                em 16 de Novembro de 1995 , no processo Commissioners
do Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria , de               of Customs and Excise contra T. P. Madgett e R. M.
4 de Julho de 1996 , no processo em que são partes, por um             Baldwin, sob a denominação comercial de The Howden
 lado, HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3                                       Court Hotel
 ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA, que deu entrada na                                  ( Processo C-308/96 )
 Secretaria do Tribunal em 19 de Setembro de 1996 .
                                                                                                  ( 96/C 336/39 )
 O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria solicita
 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 questão :                                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 16 de
 O ordenamento jurídico comunitário permite ou não, e,                  Novembro de 1995 , no processo entre Commissioners of
 caso o permita , em que hipóteses , que um Estado-membro               Customs and Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a
 institua derrogações temporárias à entrada em vigor das                denominação comercial de The Howden Court Hotel, que
 directivas quando estas estabelecem já um prazo espe­                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Setembro de
 cial ?                                                                 1996 .
                                                                        A High Court of Justice, Queen's Bench Division , solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões :
  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no             1 . Quais são os critérios para determinar se as actividades
  processo entre Société Javico Internationale e Sociéte Javico              de um sujeito fiscal passivo são actividades de uma
           AG e Société Yves Saint Laurent Parfums                           « agência de viagens » ou de um « organizador de
                                                                             circuitos turísticos » a que se aplica o disposto no
                          ( Processo C-3 06/96 )                             artigo 26? da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de
                                ( 96/C 336/38 )                              1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                             Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       volume de negócios ( Sexta Directiva IVA )(')? Em
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  especial, aplica-se a referida disposição a uma pessoa
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no                  que , embora não sendo uma « agência de viagens » nem
  processo entre Société Javico Internationale e Société Javico              um « organizador de circuitos turísticos » na acepção