CELEX: C2004/156/14
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-186/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.)

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.)
   (Processo C-186/04)
   (2004/C 156/14)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.).
   O Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, o prazo de dois meses é um prazo indicativo, ou seja, um prazo que serve apenas de indicação para a autoridade à qual é apresentado um pedido de informação, ou um prazo obrigatório cujo respeito se impõe a essa autoridade?
            
         
               2)
            
            
               No caso de o prazo de dois meses ser um prazo obrigatório e de, no termo desse prazo, a autoridade à qual foi apresentado um pedido de informação não ter tomado nenhuma decisão, qual é a «decisão», indicada no artigo 4.o, in fine, da referida directiva, da qual pode ser interposto recurso judicial ou administrativo «em conformidade com a legislação nacional aplicável»?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 3.o, n.o 4, e 4.o da referida directiva proíbem que uma «legislação nacional aplicável» interprete o silêncio da autoridade à qual é submetido um pedido de informação, silêncio mantido durante os dois meses referidos no artigo 3.o, n.o 4, da directiva, como uma decisão de indeferimento tácito do pedido, decisão que não é, por conseguinte, fundamentada mas que pode ser objecto do recurso judicial ou administrativo previsto no artigo 4.o?
            
         
               4)
            
            
               No caso de o prazo de dois meses referido no artigo 3.o, n.o 4, da directiva ser um prazo indicativo, os artigos 3.o, n.o 4, e 4.o da directiva impedem que uma «legislação nacional» preveja que quem pede a informação possa notificar a autoridade para responder ao seu pedido de informação num prazo determinado, e que, se não for dada resposta, o silêncio persistente da autoridade será considerado uma decisão de indeferimento tácito de comunicar a informação, decisão susceptível de recurso jurisdicional administrativo?