CELEX: 62011FN0097
Language: pt
Date: 2011-10-03 00:00:00
Title: Processo F-97/11: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/47
            
         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-97/11)
   2011/C 347/89
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do Parlamento relativa à data em que a alteração do estado civil a tomar em consideração para a supressão do abono de lar produziu efeitos, na sequência da decisão civil que decretou o divórcio do recorrente.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 4 de Julho de 2011 que indeferiu parcialmente a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN de 21 de Janeiro de 2011, notificada através da aplicação de gestão administrativa Streamline, que fixou que a data em que a alteração do estado civil do recorrente produziu efeitos é a data da decisão que decretou o divórcio;
            
         
               —
            
            
               indicar à AIPN os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas, nomeadamente a data a tomar em consideração para a produção de efeitos da decisão que decretou o divórcio entre o recorrente e a sua ex-mulher, ou seja, a data da transcrição da decisão que ocorreu no dia 26 de Abril de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento na totalidade das despesas.