CELEX: 31995R2933
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2933/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

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31995R2933

Regulamento (CE) nº 2933/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 307 de 20/12/1995 p. 0021 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 2933/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de  1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de  importação dos frutos e dos produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº  2 do seu artigo 23º, Considerando que é necessário completar os códigos NC dos produtos constantes do anexo do  Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de  execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1740/95  (4); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 3223/94 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO PARTE A >POSIÇÃO NUMA TABELA> PARTE B >POSIÇÃO NUMA TABELA>