CELEX: 61973CJ0130
Language: pt
Date: 1973-11-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de Novembro de 1973. # Magdalena Vandeweghe e outros contra Berufsgenossenschaft für die chemische Industrie. # Pedido de decisão prejudicial: Landessozialgericht Baden-Württemberg - Alemanha. # Processo 130-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   27 de Novembro de 1973 (
         *1
      )
   No processo 130/73
   Magdalena Vandeweghe e o.
   contra
   Berufsgenossenschaft für die chemische Industrie
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landessozialgericht Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2o do terceiro acordo complementar da Convenção Geral de Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Federal da Alemanha de 7 de Dezembro de 1957.
   Decisão:
   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho devem ser interpretadas no sentido de que os termos «rendas» e «pensões» incluem o abono fixo a pagar à viúva em caso de novo casamento, mas não o subsídio por morte.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.