CELEX: 31995R0562
Language: pt
Date: 1995-03-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 562/95 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

N? L 57/60         | pf                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 3 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 562/95 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Março de 1995
                  que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem
                                           privada no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de Gestão da Carne de Suíno,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759175 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector da carne de
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,
 nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 4?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que as ajudas à armazenagem privada,
 concedidas nos termos do Regulamento (CE) n? 231 /95           A data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à
 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1995, relativo às condi­     armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem            em 17 de Março de 1995.
 privada no sector da carne de suíno (2), tiveram efeitos
 favoráveis sobre o mercado do suíno e que se pode esperar
 uma estabilização temporária dos preços da carne de                                    Artigo 2?
 suíno ; que é necessário, por conseguinte, pôr fim às
 ajudas à armazenagem privada no sector da carne de             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março
suíno :                                                         de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n ? L 27 de 4. 2. 1995, p. 9.