CELEX: 22012D0191
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 191/2012, de 26 de outubro de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

24.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/37
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 191/2012
   de 26 de outubro de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que altera os anexos B, C e D da Diretiva 90/429/CEE do Conselho no que se refere às exigências de polícia sanitária relativamente à brucelose e à doença de Aujeszky (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/396/UE da Comissão, de 4 de julho de 2011, que autoriza um laboratório no Japão a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estes assuntos não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação em matéria de questões veterinárias. A legislação em matéria de questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais ao Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
            
         
               (5)
            
            
               O Anexo I do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na parte 4.1, ponto 8 (Diretiva 90/429/CEE do Conselho) e na parte 8.1, ponto 7 (Diretiva 90/429/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0176: Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012 (JO L 61 de 2.3.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na parte 4.2, a seguir ao ponto 96 (Decisão 2011/91/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «97.
                        
                        
                           
                              32011 D 0396: Decisão de Execução 2011/396/UE da Comissão, de 4 de julho de 2011, que autoriza um laboratório no Japão a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 176 de 5.7.2011, p. 51).
                           Este ato não é aplicável à Islândia.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2012 e da Decisão de Execução 2011/396/UE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 61 de 2.3.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 176 de 5.7.2011, p. 51.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.