CELEX: 32013D0769
Language: pt
Date: 2013-12-11 00:00:00
Title: 2013/769/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 , que recusa o pedido da Hungria para introduzir uma medida especial sob a forma de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193. °da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [notificada com o número C(2013) 9007]

18.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/68
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2013
   que recusa o pedido da Hungria para introduzir uma medida especial sob a forma de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   [notificada com o número C(2013) 9007]
   (Apenas faz fé o texto na língua húngara)
   (2013/769/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 199.o-B,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por notificação registada na Comissão em 27 de novembro de 2013, a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida especial sob a forma de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com essa notificação, as autoridades nacionais tiveram conhecimento de que um certo número de operadores praticou evasão fiscal ao não proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais competentes.
            
         
               (3)
            
            
               A medida solicitada consiste na designação do sujeito passivo a quem os bens são fornecidos, neste caso, açúcar, como responsável pelo pagamento do IVA, em vez do fornecedor.
            
         
               (4)
            
            
               Em 4 de dezembro de 2013, a Comissão notificou os Estados-Membros de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (5)
            
            
               Com base em dados detalhados relativos às fraudes neste setor fornecidos pela Hungria, observa-se claramente que as fraudes neste setor já eram de natureza significativa em 2011 e 2012.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, ficou estabelecido que as fraudes identificadas não são de natureza súbita na aceção do artigo 199.o-B da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a derrogação solicitada não deve ser concedida,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Hungria não pode introduzir a medida especial sob a forma de pedido de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE solicitada.
   Artigo 2.o
   
   A Hungria é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.