CELEX: 32013D0146
Language: pt
Date: 2013-03-20 00:00:00
Title: 2013/146/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 20 de março de 2013 , que fixa o montante resultante da aplicação do ajustamento voluntário no Reino Unido para o ano civil de 2013 [notificada com o número C(2013) 1577]

22.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/58
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2013
   que fixa o montante resultante da aplicação do ajustamento voluntário no Reino Unido para o ano civil de 2013
   [notificada com o número C(2013) 1577]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (2013/146/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 10.o-C, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 10.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que qualquer Estado-Membro que tenha aplicado o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (2) no que diz respeito ao ano civil de 2012 pode aplicar uma redução (a seguir designada «ajustamento voluntário») a todos os montantes dos pagamentos diretos concedidos no seu território relativamente ao ano civil de 2013. O ajustamento voluntário deve ser aplicado adicionalmente ao ajustamento dos pagamentos diretos previsto no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 10.o-B, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que os Estados-Membros decidam e comuniquem à Comissão a taxa de ajustamento voluntário para o conjunto do território e, se for caso disso, para cada região e o total dos montantes a reduzir a título do ajustamento voluntário para o conjunto do território e, se for caso disso, para cada região.
            
         
               (3)
            
            
               O Reino Unido fixou as seguintes taxas aplicáveis a nível regional para o ajustamento voluntário nos termos do artigo 10.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, tendo-as transmitido à Comissão:
               
                           Região
                        
                        
                           Montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor
                           (em EUR)
                        
                        
                           Taxa de ajustamento voluntário
                        
                     
                           Inglaterra
                        
                        
                           Inferior a 5 000
                        
                        
                           14 %
                        
                     
                           5 000 e superior, mas inferior a 300 000
                        
                        
                           9 %
                        
                     
                           300 000 e superior
                        
                        
                           5 %
                        
                     
                           País de Gales
                        
                        
                           Inferior a 5 000
                        
                        
                           6,5 %
                        
                     
                           5 000 e superior, mas inferior a 300 000
                        
                        
                           1,5 %
                        
                     
                           300 000 e superior
                        
                        
                           0 %
                        
                     
                           Escócia
                        
                        
                           Inferior a 5 000
                        
                        
                           9 %
                        
                     
                           5 000 e superior, mas inferior a 300 000
                        
                        
                           4 %
                        
                     
                           300 000 e superior
                        
                        
                           0 %
                        
                     
         
               (4)
            
            
               O Reino Unido comunicou à Comissão o montante total a reduzir no âmbito do ajustamento voluntário no ano civil de 2013, respeitando o prazo máximo previsto no artigo 10.o-B, n.o 3, e nos termos do artigo 10.o-B, n.o 5, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente fixar o montante resultante da aplicação do ajustamento voluntário no Reino Unido,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O montante total resultante do ajustamento voluntário no Reino Unido no ano civil de 2013 é de 296,3 milhões de EUR.
   Artigo 2.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.