CELEX: C2004/007/54
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2003 no processo T-368/00: General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Distribuição de veículos automóveis — Artigo 81.° CE — Regulamentos (CEE) n.° 123/85 e (CE) n.° 1475/95 — Compartimentação — Estratégia global destinada a limitar as exportações — Restrição dos fornecimentos — Sistema de bónus restritivo — Proibição das exportações — Coima — Gravidade e duração da infracção — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das coimas")

C 7/30                   PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
1)     O artigo 5.o da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de               em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
       16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação       a seguinte:
       dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/35.134 — Acordo
       de Conferência Transatlântica), é anulado.
                                                                         1)    O recurso é inadmissível.
2)     O artigo 6.o da Decisão 1999/243 é anulado na parte
       aplicável à divulgação mútua, por parte das recorrentes, da       2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
       existência e do conteúdo dos seus contratos individuais de              da Comissão.
       serviço.
3)     O artigo 7.o da Decisão 1999/243 é anulado na medida              3)    A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
       exigida pela anulação dos artigos 5.o e 6.o
4)     O artigo 8.o da Decisão 1999/243 é anulado.                       (1) JO C 259, de 9.9.2000.
5)     É negado provimento ao recurso no restante.
6)     As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias
       despesas.
7)     A European Council of Transport Users ASBL suportará as
       suas próprias despesas.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1 ) JO C 71 de 27.3.1999 e JO C 86 de 13.3.1999.
                                                                                            de 21 de Outubro de 2003
                                                                         no processo T-368/00: General Motors Nederland BV e
                                                                         Opel Nederland BV contra Comissão das Comunidades
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          Europeias (1)
                    de 16 de Outubro de 2003                             («Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                         Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE)
no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton                    n.o 1475/95 — Compartimentação — Estratégia global
Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades                    destinada a limitar as exportações — Restrição dos forneci-
                             Europeias (1)                               mentos — Sistema de bónus restritivo — Proibição das
                                                                         exportações — Coima — Gravidade e duração da infracção
(«Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório —                 — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das
Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas                                                 coimas»)
comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissi-
bilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a
                                                                                                   (2004/C 7/54)
Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princí-
              pio da autonomia das vias de recurso»)
                                                                                              (Língua do processo: inglês)
                            (2004/C 7/53)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-368/00, General Motors Nederland BV, com
                                                                         sede em Sliedrecht (Países Baixos), Opel Nederland BV, com
No processo T-148/00, The Panhellenic Union of Cotton                    sede em Sliedrecht, representadas por D. Vandermeersch,
Ginners and Exporters, com sede em Tessalonica (Grécia),                 R. Snelders e S. Allcock, advogados, com domicílio escolhido
representada por K. Adamantopoulos, V. Akritidis e J. Gutiér-            no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
rez Gisbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-                (agentes: W. Mölls e A. Whelan), que tem por objecto, a título
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               principal, um pedido de anulação da Decisão 2001/146/CE da
M. Condou e D. Triantafyllou), apoiada pela República Helénica           Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa a um processo
(agentes: I. Chalkias e C. Tsiavou), que tem por objecto um              de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/
pedido de anulação parcial da Decisão 2000/206/CE da                     /36.653 — Opel) (JO 2001, L 59, p. 1), e, a título subsidiário,
Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao regime de                  um pedido de anulação ou de redução da coima que esta
auxílio aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego           decisão aplica às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
do algodão (JO 2000, L 63, p. 27), o Tribunal de Primeira                (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente,
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: R. García-             J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, P. Mengozzi e            em 21 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu       a seguinte:
 ---pagebreak--- 10.1.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/31
1)    A Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de              2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
      2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
      Tratado CE (COMP/36.653 — Opel), é anulada na parte em               3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      que declara verificada a existência de uma medida restritiva dos            Comissão.
      fornecimentos contrária ao artigo 81.o, n.o 1, CE.
2)    O montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o da       (1) JO C 150 de 19.5.2001.
      decisão impugnada é reduzido para 35 475 000 euros.
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
4)    As recorrentes suportarão quatro quintos das suas próprias
      despesas e quatro quintos das despesas da Comissão; a Comissão
      suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto
      das despesas das recorrentes.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                               de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo T-255/01: Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd
                                                                                        contra Conselho da União Europeia (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           («Dumping — Determinação do valor normal — Condições
                                                                           de uma economia de mercado — País análogo — Artigo 2.o,
                   de 16 de Outubro de 2003                                             n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
no processo T-47/01: Co-Frutta Soc. coop. rl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                      (2004/C 7/56)
(«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Decisão                                          (Língua do processo: inglês)
94/90 CECA, CE, Euratom — Indeferimento — Regra do
                    autor — Desvio de poder»)
                            (2004/C 7/55)                                  No processo T-255/01, Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd, com sede em Changzhou (China),
                                                                           Zhejiang Yankon Group Co. Ltd, anteriormente Zheijang
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           Sunlight Group Co. Ltd, com sede em Shangyu (China),
                                                                           representadas por P. Bentley, QC, e F. Ragolle, advogado,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt, e
                                                                           G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
No processo T-47/01, Co-Frutta Soc. coop. rl, com sede em                  Europeias (agentes: V. Kreuschitz, T. Scharf e S. Meany), que
Pádua (Itália), representada por W. Viscardini, M. Paolin e                tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
S. Donà, advogados, contra Comissão das Comunidades                        n.o 1470/2001 do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que cria
Europeias (agentes: P. Stancanelli, P. Aalto e P. Wölker), que             um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                        definitiva do direito antidumping provisório aplicável às
Comissão contida nas cartas de 31 de Julho de 2000, da                     importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas
Direcção-Geral «Agricultura», e do secretário-geral da Comis-              integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China (JO
são, de 5 de Dezembro de 2000, pela qual foi parcialmente                  L 195, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
recusado o acesso aos documentos solicitados pela recorrente               Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
no âmbito do regime de importação de bananas, o Tribunal de                P. Lindh, J. D. Cooke, J. Pirrung e H. Legal, juízes, secretário:
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-               J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Outubro de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     O recurso é julgado improcedente.
1)    O pedido de anulação da decisão contida na carta da DG               2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      Agricultura de 31 de Julho de 2000 é julgado inadmissível.                  as do Conselho.