CELEX: C2001/186/01
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-68/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Liberdade de prestação de serviços — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Financiamento da segurança social dos artistas e jornalistas independentes — Cotizações cobradas a empresas que comercializam os trabalhos dos artistas e jornalistas, calculadas com base nas remunerações que lhes são pagas — Tomada em consideração das remunerações dos artistas e jornalistas sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-Membro)

30.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 186/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                                                                            famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                           (Sexta Secção)                                  redacção dada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
                                                                            do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 1997, L 28,
                     de 8 de Março de 2001                                  p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet
no processo C-68/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                      (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de
(Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento                     Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
— Liberdade de prestação de serviços — Segurança social                    1)    É negado provimento à acção.
— Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Financiamento da
segurança social dos artistas e jornalistas independentes                   2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
— Cotizações cobradas a empresas que comercializam os                            despesas.
trabalhos dos artistas e jornalistas, calculadas com base nas
remunerações que lhes são pagas — Tomada em consideração                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
das remunerações dos artistas e jornalistas sujeitos à legis-
     lação de segurança social de outro Estado-Membro)
                          (2001/C 186/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                     (Primeira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                                de 8 de Março de 2001
No processo C-68/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            no processo C-240/99 (pedido de decisão prejudicial
(agentes: P. Hillenkamp e A. Buschmann) contra República
                                                                            apresentado pelo Regeringsrätten): processo instaurado
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-
                                                                                    pelo Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ) (1)
sowski) que tem por objecto fazer declarar que, ao aplicar os
§§ 23 e seguintes da Künstlersozialversicherungsgesetz (regime              («Sexta Directiva IVA — Isenções — Operações de seguro e
de segurança social dos artistas e dos jornalistas independentes)                                        resseguro»)
aos artistas e jornalistas que têm o seu domicı́lio noutros
Estados-Membros da União Europeia e exercem habitualmente                                            (2001/C 186/02)
a sua actividade quer nesses Estados quer na República Federal
da Alemanha e que, dessa forma, ficam exclusivamente
sujeitos, relativamente ao sistema de segurança social, às                                       (Lı́ngua do processo: sueco)
disposições dos Estados-Membros em que residem, a República
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
incumbem por força dos artigos 51.o, 52.o e/ou 59.o do                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 42.o CE,
43.o CE e/ou 49.o CE), e do tı́tulo II, em especial dos                     No processo C-240/99, que tem por objecto um pedido
artigos 13.o, n.os 1 e 2, alı́nea b), e 14.o-A, n.o 2, primeira frase,      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                      Tratado CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter,
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança               num processo instaurado neste órgão jurisdicional a pedido de