CELEX: 31993R2899
Language: pt
Date: 1993-10-22
Title: Regulamento (CEE) nº 2899/93 da Comissão, de 21 de Outubro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

22. 10 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 263/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2899/93 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Outubro de 1993
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão Q ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                   por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado             Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeadamente,           lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,                    aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                  limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                  na fixação das restituições ;
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            Considerando que a aplicação destas normas à situação
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
exportação ;                                                      no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
                                                                  montantes constantes do anexo ;
Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­           Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
mento (CEE) n? 1 533/93 da Comissão (3), que estabelece           seu presidente,
as normas de execução relativas à concessão de restituções
à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
perturbação, no sector dos cereais ;
Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
calculada em função da quantidade de cereais necessária
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n ? 1 533/93 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem            As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
a certos produtos, segundo o seu destino ;                        são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante                                  Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 22 de
                                                                 Outubro de 1993 .
(') JO n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.
0   JO n?  L  151 de 23. 6. 1993, p. 15.                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       M JO n? L 102 de 28. 4. 1 993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 263/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 10 . 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1993 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão de 21 de Outubro de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação em relação ao malte
                                                                                                (Em ECU/t)
                                     Código do produto                    Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                62,00
                                       1107 1099000                                  85,00
                                       1107 20 00 000                                99,00
                         (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                                rado .