CELEX: 41981D0058
Language: pt
Date: 1981-01-20 00:00:00
Title: 81/58/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a República Helénica e os paises e territórios ultramarinos dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

172                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         11 / Fase. 14
481D0058
27 . 2 . 81                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 53 /67
            DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
            DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                          CONSELHO
                                                    de 20 de Janeiro de 1981
            que fixa o regime aplicável ao comércio entre a República Helénica e os países e territórios
                         ultramarinos dos produtos submetidos à competência desta Comunidade
                                                         (81 /58 /CECA)
            OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
            EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,
            Considerando que os Estados-membros concluíram entre si o Tratado que institui a Comuni­
            dade Europeia do Carvão e do Aço ;
            Considerando que o Acto de Adesão de 1979 prevê a necessidade de medidas de adaptação no
            que diz respeito às relações comerciais entre a República e alguns países terceiros ;
            De acordo com a Commissão,
            DECIDEM :
                                                             Artigo Io.
            O regime aplicável ao comércio da República Helénica com os países e territórios ultramarinos
            a partir de 28 de Fevereiro de 1981 e até 28 de Fevereiro de 1985 , é o que resulta da Decisão
            76/570/CECA (') que abre preferências pautais em relação aos produtos CECA originários dos
            países e territórios ultramarinos, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/ 163/
            CECA (2), e do anexo da presente decisão.
                                                             Artigo 2o.
            Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão .
            Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1981 .
                                                                                            O Presidente
                                                                                     Ch . A. van der KLAAUW
            O JO n? L 176 de 1 . 7 . 1976 , p. 99 .
            o JO n? L 35 de 12 . 2 . 1980, p. 27.
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                                                               ANEXO
                  Condições especiais de aplicação da Decisão 76/570/CECA a fim de ter em conta a adesão da
                                                         República Helénica
                              Artigo I o.                            2 . Em relação a cada produto a taxa de base a partir
                                                                     da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre­
Em relação aos produtos originários dos países e territó­           vistas no n? 1 é a aplicada pela República Helénica em
rios ultramarinos, abrangidos pela Decisão 76/ 570 /                 31 de Dezembro de 1980 em relação à comunidade dos
CECA, a República Helénica suprimirá progressivamente                Nove .
os direitos aduaneiros de importação, de acordo com o
calendário seguinte :                                                3 . Os encargos de efeito equivalente a direitos adua­
— em 28 de Fevereiro de 1981 , cada direito será redu­               neiros de importação introduzidos a partir de 1 de Ja­
                                                                     neiro de 1979 nas trocas comerciais entre a Grécia e os
     zido para 90 % do direito de base ,
                                                                    países e territórios ultramarinos serão suprimidos em 28
— em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido               de Fevereiro de 1981 .
     para 80 % do direito de base ,
— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efec­                                           Artigo 4o.
     tuar-se-ão :
                                                                     Se a República Helénica suspender ou reduzir os direitos
     —    em   1  de Janeiro de 1983 ,                              aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicá­
     —    em   1  de Janeiro de 1984 ,                              veis aos produtos importados da Comunidade dos Nove,
                                                                    mais rapidamente do que previsto no calendário fixado,
     —    em   1  de Janeiro de 1985 ,                              suspenderá ou reduzirá igualmente para um nivel idên­
     —    em   1  de Janeiro de 1986 .                              tico os direitos ou encargos de efeito equivalente aplicá­
                                                                    veis aos produtos originários dos países e territórios ul­
                              Artigo 2°                             tramarinos .
Em relação a cada produto, o direito de base a partir do
qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previ­                                        Artigo 5?
stas no artigo 1 ?, é o efectivamente aplicado em 1 de               1 . O nivel das garantias na importação e os pagamen­
Julho de 1980 pela República Helénica em relação aos                 tos em numerário em vigor na Grécia em 31 de Dezem­
países e territórios ultramarinos .                                 bro de 1980 , respeitantes às importações de produtos
                                                                    originários de países e territórios ultramarinos, serão
                              Artigo 3 ?                            progressivemente suprimidos durante um período de três
                                                                     anos a contar de 28 de Fevereiro de 1981 .
1 . A República Helénica suprimirá progressivamente
os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros              O nivel das garantias na importação e os pagamentos em
de importação em relação aos produtos originários dos                numerário será reduzido de acordo com o calendário se­
países e territórios ultramarinos de acordo com o calendá­           guinte :
rio seguinte :
                                                                    — em 28 de Fevereiro de 1981 : 25 % ,
— em 28 de Fevereiro de 1981 , cada encargo será redu­
      zido para 90 % da taxa de base,                               — em 1 de Janeiro de 1982 : 25 % ,
— em 1 de Janeiro de 1982, cada encargo será reduzido               — em 1 de Janeiro de 1983 : 25 % ,
      para 80 % da taxa de base ,
                                                                    — em 1 de Janeiro de 1984 : 25 % .
— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efec­
      tuar-se-ão :                                                   2.    Se a República Helénica reduzir, em relação à Co­
      —   em    1 de Janeiro de  1983 ,                              munidade dos Nove, o nivel das garantias na importação
      —   em   1  de Janeiro de  1984 ,                              ou dos pagamentos em numerário mais rapidamente do
                                                                     que previsto no calendário fixado no n? 1 , concederá
      —   em   1  de Janeiro de  1985 ,                              idêntica redução à importações dos produtos originários
      —   em   1  de Janeiro de  1986 .                              dos países e territórios ultramarinos .