CELEX: 62015TN0403
Language: pt
Date: 2015-07-22 00:00:00
Title: Processo T-403/15: Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — JYSK/Comissão

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/58
            
         Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — JYSK/Comissão
   (Processo T-403/15)
   (2015/C 311/63)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: JYSK sp. z o.o. (Radomsko, Polónia) (representante: H. Sønderby Christensen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, relativa à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o grande projeto «Centro Europeu de Serviços Partilhados — Sistemas logísticos inteligentes» que faz parte do programa operacional «Economia Inovadora» com vista à ajuda do FEDER ao abrigo do objetivo de Convergência na Polónia.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, baseado no facto de a JYSK cumprir os requisitos estabelecidos pelo Governo polaco e os objetivos do Programa Operacional Economia Inovadora 2007-2013 (a seguir «OP EI») e do direito da União.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, baseado no facto de o projeto ser conforme com o OP EI e o direito da União.
               
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                           A recorrente alega que na sua decisão, a Comissão não põe em causa a conformidade dos critérios estabelecidos na submedida 4.5.2 (anexo 2) com o PO EI e o direito da União. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não questiona a conformidade do projeto com os critérios definidos nem/ou que a JYSK merecesse 60,5 pontos.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à essência do presente recurso
               
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                           A recorrente alega que este recurso, na realidade, nada tem a ver com a JYSK, dado que todas as partes, incluindo a Comissão, reconhecem que a JYSK cumpria efetivamente os critérios estabelecidos. Assim, segundo a recorrente, este recurso é apenas a um conflito de legitimidade entre a Administração polaca, por um lado, e a Comissão, por outro, que não deveria prejudicar a JYSK..
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, baseado no facto de que o representante da Comissão confirmou que a Administração polaca respeita o direito da União.
               
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                           Segundo a recorrente, é claro que a Comissão aceitou todos os requisitos estabelecidos, bem como o OP EI e a sua concreta execução.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, baseado no facto de que a Comissão viola a repartição de competências entre a Comissão e a Administração polaca e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
               
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                           A recorrente alega que a Comissão não tem poder para recusar a ajuda nacional por motivos cuja apreciação incumbe à Administração polaca, devido a uma maior experiência na matéria. Segundo a recorrente, a Comissão também não tem poder para recusar com base em motivos que conhecia no momento do pedido da JYSK. A «Tabela de classificação» (submedida 4.5.2.) alegadamente expressa exatamente os objetivos e as finalidades do PO EI sendo ambos do conhecimento do representante da Comissão no Comité de acompanhamento no momento do pedido da JYSK. Segundo a recorrente, a correta compreensão ou interpretação do OP EI deve ter em conta o conhecimento específico da Administração polaca no que se refere aos postos de trabalho e às aptidões dos trabalhadores em Radomsko, não cabendo à Comissão anular em todos os seus parâmetros a avaliação da Administração polaca quando da execução do programa, nem é correto, como faz a Comissão, considerar decisivo qualquer finalidade ou «objetivo» do OP EI. Segundo a recorrente, a correta interpretação do OP EI e do direito da União deve basear-se no facto de algumas disposições serem mais importantes do que outras, como se demonstra na tabela de classificação (submedida 4.5.2.).
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, que contesta os argumentos da Comissão
               
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                           A recorrente alega que nenhum dos principais argumentos da Comissão eram válidos e/ou decisivos no sentido defendido pela Comissão e em conformidade com a interpretação que faz no momento do pedido da JYSK (julho de 2008). Segundo a recorrente, os referidos argumentos, não podem, assim, ser pertinentes no caso em apreço, e no caso de o Tribunal Geral ter outro entendimento, os mesmos não são decisivos.