CELEX: 51989PC0062
Language: pt
Date: 1989-03-02
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO QUE APLICA A DECISAO DE 24 DE JUNHO DE 1988 RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PROPRIOS DAS COMUNIDADES

N ? C 80/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 3. 89
                                                            II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
           Alteração da proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que aplica a
           decisão de 24 de Junho de 1988 relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades (')
                                                   COM(89) 62 final
           (Apresentada pela Comissão, em 8 de Março de 1989, por força do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado
                           CEE e do segundo parágrafo do artigo 119°. do Tratado Euratom)
                                                     (89/C 80/15)
           1. O n? 1, alínea b), do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
              «b) As suas disposições legislativas, regulamentares, administrativas e contabilísticas de ca-
                  rácter geral relativas ao apuramento e cobrança dos recursos próprios e à sua colocação
                   à disposição da Comissão.»
           2. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
              «1.    É mantida uma contabilidade dos recursos próprios junto do Tesouro de cada
              Estado-membro ou do organismo designado por cada Estado-membro. Essa contabilidade é
              discriminada por natureza dos recursos próprios e em conformidade com a Nomenclatura
              Combinada das Comunidades Europeias prevista pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
              Conselho (2).»
           3. É aditada ao n? 3, último parágrafo, do artigo 6? a seguinte expressão:
              «e evidencia as eventuais carências dos sistemas de controlo, bem como as medidas que têm
              em vista evitar a renovação daqueles casos de fraude e de irregularidade.»
           4. O n? 2 do artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
              «2.    Os Estados-membros só são dispensados de colocar à disposição da Comissão os
              montantes correspondentes aos direitos apurados se a sua cobrança não pôde ser efectuada
              por razões de força maior.
              Além disso, em casos concretos, a Comissão pode autorizar os Estados-membros a não colo-
              car esses montantes à disposição da Comissão quando se verificar, após exame aprofundado
              de todos os dados pertinentes do caso em questão, que é definitivamente impossível proce-
              der à sua cobrança por razões que não lhe podem ser atribuídas. Estes casos devem ser
              mencionados no relatório previsto no n? 3 desde que esses montantes excedam 10 000 ecus.»
           5. O n? 5 do artigo 18? passa a ter a seguinte redacção:
              «5.    De três em três anos, a Comissão transmitirá um relatório ao Parlamento e ao Conse-
              lho sobre os progressos realizados no que respeita à adaptação das normas legais e regula-
              mentares, bem como sobre o funcionamento do sistema de controlo.»
           O JO n? C 255 de 1. 10. 1988, p. 5.
           O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.