CELEX: 62021TN0492
Language: pt
Date: 2021-08-11 00:00:00
Title: Processo T-492/21: Recurso interposto em 11 de agosto de 2021 — Aquind e o./ACER

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/25
            
         
      Recurso interposto em 11 de agosto de 2021 — Aquind e o./ACER
      (Processo T-492/21)
      (2021/C 391/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Aquind Ltd (Londres, Reino Unido), Aquind Energy Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Aquind SAS (Rouen, França) (representantes: S. Goldberg, L. Van den Hende, L. Malý e E. White, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 4 de junho de 2021 da Câmara de Recurso da recorrida; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso da recorrida ter cometido um erro ao declarar inadmissível o recurso que lhe foi submetido. As recorrentes alegam que a recorrida continua a ser competente para substituir a sua decisão anulada (1) por uma nova decisão e para conceder a isenção à AQUIND Interconnector ao abrigo do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 (2). Além disso, sustentam que a Câmara de Recurso da recorrida não observou o seu dever de garantir o pleno cumprimento do Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 (3).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso da recorrida ter violado os requisitos estabelecidos nos artigos 25.o, n.o 3, e 28.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2019/942 (4) e no seu regulamento interno. As recorrentes sustentam que a Câmara de Recurso da recorrida não seguiu o procedimento correto, na medida em que um dos seus membros não participou na audição, não foi reconhecida força probatória às alegações orais e não foram publicadas as atas da reunião de deliberação [da decisão impugnada].
               
            
         (1)  Decisão A-001-2018, de 17 de outubro de 2018, da Câmara de Recurso da recorrida.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2009, L 211, p. 15).
      
         (3)  Acórdão de 18 de novembro de 2020, Aquind/ACER, T-735/18, EU:T:2020:542.
      
         (4)  Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores de Energia (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2019, L 158, p. 22).