CELEX: 31994R0157
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 157/94 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1994, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 23/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 1 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 157/94 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Janeiro de 1994
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                           não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de suspender a prefixação das restituições relativas a
                                                                   produtos de base exportados sob a forma de determinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mercadorias ;
Europeia,
                                                                   Considerando que a situação de determinados mercados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   pode tornar necessária a adaptação das restituições ; que,
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
nização comum de mercado no sector dos cereais ('),                restituições com fins especulativos, a acima referida
modificado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (*), e,               prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
nomeadamente, o n? 7, primeiro parágrafo, do seu                   adaptação ;
artigo 13?,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                   lamento estão em conformidade com a parecer do Comité
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               de Gestão dos Cereais,
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3381 /90 (4), e, nomeadamente, o n? 3, segundo pará­
grafo, do seu artigo 5?,                                                                    Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias
 nização comum do mercado do arroz (5), com a última               enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regula­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  mento (CEE) n? 1766/92 ou no anexo B do Regulamento
 n? 1 544/93 (6), e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­           (CEE) n? 1418/76, é suspensa até 31 de Janeiro de 1994
grafo, do seu artigo 17?,                                          inclusive.
Considerando que o n? 7, primeiro parágrafo do
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92, o n ? 3                                         Artigo 2?
segundo parágrafo do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e o n? 7 segundo parágrafo do artigo 17? do             O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 1418/76 prevêem a posibilidade                de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 181   de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L 196   de 5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO n?  L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO n?  L 327  de  27. 11 . 1990, p. 4.
O   JO n?  L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
(6) JO n?  L 154  de  25. 6. 1993, p. 5.