CELEX: 32001R0181
Language: pt
Date: 2001-01-29
Title: Regulamento (CE) n.° 181/2001 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas

L 27/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.1.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 181/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Janeiro de 2001
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          em relação aos certificados do sistema B solicitados de
                                                                               16 de Novembro de 2000 a 16 de Janeiro de 2001,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                               fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição apli-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                     cável ao nível da taxa indicativa,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o                                          Artigo 1.o
n.o 6 do seu artigo 5.o,
                                                                        Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-
Considerando o seguinte:                                                ridos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, solici-
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2432/2000 da Comissão (3)                tados de 16 de Novembro de 2000 a 16 de Janeiro de 2001,
        fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão       são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quanti-
        dos certificados de exportação não solicitados no âmbito        dades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
        da ajuda alimentar.                                             O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
(2)     Face às informações actualmente ao dispor da Comissão,          no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o
        essas quantidades indicativas foram excedidas no que            do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-
        respeita às amêndoas sem casca, às laranjas, aos limões,        ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
        às uvas de mesa e às maçãs.
                                                                                                    Artigo 2.o
(3)     Essas superações não prejudicam o cumprimento dos
        limites decorrentes dos acordos concluídos em confor-           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de
        midade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente,            2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 30.
 ---pagebreak--- 30.1.2001          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 27/17
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do
                                      sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas
          Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B,
                            solicitados entre 16 de Novembro de 2000 e 16 de Janeiro de 2001
                                                                                    Percentagem de
                                                                                                         Taxa de restituição
                                         Produto                                      emissão das
                                                                                                        (em euros/t líquida)
                                                                                  quantidades pedidas
          Tomates                                                                       100 %                   18,0
          Amêndoas sem casca                                                            100 %                   45,0
          Avelãs com casca                                                              100 %                   53,0
          Avelãs sem casca                                                                —                     —
          Nozes com casca                                                               100 %                   66,0
          Laranjas                                                                      100 %                   45,0
          Limões                                                                        100 %                   45,0
          Uvas de mesa                                                                  100 %                   23,0
          Maçãs                                                                         100 %                   36,0