CELEX: C1999/366/31
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-379/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no processo Pensionskasse für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVag contra Hans Menauer

18.12.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/19
     2 1 1 2 e 2 1 1 3. Dado que as despesas na rubrica                 Fundamentos e principais argumentos
     orçamental 2 1 1 3 eram negativas, considerou-se que os
     serviços da Comissão não teriam em conta a mesma
                                                                        O recurso dirige-se contra o facto de, pela decisão impugnada,
     para efeitos de cálculo do montante total da rectificação        ser imputada à República Federal da Alemanha relativamente
     financeira. Não obstante, a rectificação financeira levada a
                                                                        a Mecklenburg-Vorpommern, para o exercı́cio de 1995, no
     cabo pelos serviços da Comissão, no que se refere à rubrica
                                                                        que toca ao sector das culturas arvenses, em vez de uma
     2 1 1 3 corresponde unicamente ao montante das                     correcção financeira de 2 %, uma correcção de 5 % e, assim,
     aquisições e não ao total das despesas apresentadas por
                                                                        um montante superior a 12 157 646,13 DM, isto é, um
     Espanha no conjunto da rubrica ao longo do exercı́cio,
                                                                        montante no valor de 18 236 469,20 DM.
     o que eleva consideravelmente a rectificação proposta,
     afastando-se da letra da comunicação oficial.
                                                                        A Comissão, no aditamento ao relatório de sı́ntese, não pôde
                                                                        de forma nenhuma fundamentar de forma compreensı́vel e
C) As diferenças na inspecção prévia a que se refere o                 concretamente que a medida global de «controlo no local», em
     relatório de sı́ntese são análogas às detectadas noutros        Mecklenburg-Vorpommern, seja deficiente e que todas as
     Estados-Membros, nos quais, apesar disso, a percentagem            deficiências juntas tenham conduzido a um risco de perdas
     aplicada na rectificação financeira foi unicamente 2 % face       considerável para o FEOGA, o que justificaria uma correcção
     aos 5 % de Espanha.                                                no valor de 5 %. Em particular, a Comissão não pôde expor,
                                                                        com base na visita de controlo efectuada pelos serviços da
                                                                        Comissão a Mecklenburg-Vorpommern no ano de 1998,
(1) JO L 182 de 16.07.1994, p. 45.                                      qualquer facto novo susceptı́vel de justificar essa maneira de
                                                                        ver.
                                                                        O aumento da correcção financeira de 2 % para 5 %, pela
                                                                        Comissão, é ilegal, pois que ele não respeitou o princı́pio da
                                                                        autolimitação da administração em relação à reserva por ela
                                                                        formulada nem, observou as disposições processuais necessá-
                                                                        rias em relação ao processo de apuramento das contas, em
                                                                        particular, em relação à conciliação. Além disso, a Comissão
                                                                        exerceu o poder de apreciação que lhe compete, quanto
                                                                        à valoração da deficiência realmente verificada, de modo
Recurso interposto, em 7 de Outubro de 1999, pela
                                                                        erróneo.
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        Em suma, a Comissão não expôs concludentemente porque
                                                                        ela, no estabelecimento definitivo da correcção financeira, se
                       (Processo C-377/99)                              afastou tanto da sua taxa de correcção, inicialmente prevista,
                                                                        como da taxa de correcção não superior a 2 % proposta pelo
                                                                        órgão de conciliação.
                          (1999/C 366/30)
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Bun-
desministerium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
D-53117 Bonn.                                                           do Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no
                                                                        processo Pensionskasse für die Angestellten der Barmer
                                                                                   Ersatzkasse VVag contra Hans Menauer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-379/99)
— anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999 —
     K (1999) 2476 final — que altera a Decisão 1999/187/CE,                                    (1999/C 366/31)
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995, na medida em
                                                                        Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no processo
     que, em conformidade com o artigo 2.o, não é tomado a
                                                                        Pensionskasse für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse
     cargo pelo FEOGA um montante de 18 236 469,20 DM,
                                                                        VVag contra Hans Menauer, que deu entrada na secretaria
     mas é imputado à República Federal da Alemanha.
                                                                        do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 1999. O
                                                                        Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— Condenar a recorrida nas despesas do processo.                        pronuncie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 366/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
Deve o artigo 119.o do Tratado CE ser interpretado no sentido         Fundamentos e principais argumentos invocados
de que as caixas de pensões devem ser consideradas entidades
patronais e estão obrigadas, quanto às prestações do regime         Nos termos do disposto no parágrafo terceiro do artigo 249.o
profissional de assistência à velhice, a cumprir o princı́pio da      do Tratado CE os Estados-Membros são obrigados a, antes do
igualdade de tratamento entre homens e mulheres, apesar de            termo do prazo estabelecido, transporem para direito interno
aos trabalhadores prejudicados estar atribuı́do um direito que        uma directiva a eles dirigida de forma a alcançar plenamente o
exclui a discriminação e os protege contra a insolvência dos         resultado nela visado. O prazo para o efeito estabelecido na
devedores directos das suas pensões, que são as entidades           mencionada directiva terminou em 31 de Maio de 1998 sem
patronais, enquanto partes nos contratos de trabalho?                 que a República Federal da Alemanha tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias para a sua transposição.
                                                                      (1) JO L 265 de 18.10.1996, p. 17.
                                                                      Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
Acção intentada em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão                                           da Alemanha
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                          da Alemanha                                                        (Processo C-387/99)
                                                                                                (1999/C 366/33)
                      (Processo C-386/99)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                        (1999/C 366/32)                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça           Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do            Wagner, C 254, Kirchberg.
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                      1) declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
                                                                           de vitaminas e de substâncias minerais que são legalmente
                                                                           produzidos e/ou comercializados em outros Estados-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      -Membros como complementos alimentares, quando a
                                                                           dose diária das referidas vitaminas e produtos minerais for
1) Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-                 três vezes maior que a dose diária recomendada pela
    priu as obrigações que decorrem do artigo 249.o, terceiro             Gesellschaft für Ernährung alemã, a República Federal da
    parágrafo, do Tratado CE em conjugação com o artigo                  Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
    3.o, n.o 1, da Directiva 96/65/CE da Comissão (1) de                  nos termos do artigo 28.o do Tratado CE;
    11.10.1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
    técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à             2) condenar a demandada nas despesas.
    aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à              Fundamentos e principais argumentos
    classificação, embalagem e rotulagem das preparações
    perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às             Violação do artigo 28.o do Tratado CE: o obstáculo ao
    preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-           comércio que resulta da prática administrativa e judicial alemã
    das de um fecho de segurança para crianças, por não ter          não pode ser justificado invocando a saúde pública ou a defesa
    tomado as medidas necessárias para cumprimento da                do consumidor, dado que a prática em questão não se coaduna
    referida directiva.                                               com o princı́pio da proporcionalidade. Está cientificamente
                                                                      demonstrado que o limiar da nocividade das vitaminas não se
                                                                      alcança ao mesmo tempo em relação a todas as vitaminas ao
2) A tı́tulo subsidiário, que a República Federal da Alemanha
                                                                      aumentar a respectiva dose. Consequentemente, a tomada em
    não cumpriu as suas obrigações por não ter comunicado à
                                                                      consideração global e abstracta de todas as vitaminas, tomando
    Comissão as medidas tomadas para transposição para
                                                                      necessariamente como referência o critério mais rigoroso,
    direito interno da mencionada directiva.
                                                                      ultrapassa o objectivo de protecção da saúde exigı́vel nos
                                                                      termos do direito comunitário: é desproporcionada.
3) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
    da instância.