CELEX: 51995PC0259
Language: pt
Date: 1995-06-07
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/581/CEE do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares

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         *          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                      Bruxelas, 7.06.1995
                                                      COM(95) 259 final
                                                      94/0300 (COD)
                                   Proposta alterada de
            DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      que altera a Directiva 79/5 81/CEE do Conselho relativa à protecção dos consumidores em
      matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva
      88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho relativa à protecção dos
      consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares
           (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                             do artigo 180°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição de motivos
I.    Resumo do procedimento
Em 5 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/581/CEE do Conselho
relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros
alimentícios, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE
do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços
dos produtos não alimentares1.
Esta proposta foi transmitida ao Conselho nesse mesmo dia de 5 de Dezembro de 1994.
O Comité Económico e Social emitiu um parecer aquando da sua 325a sessão plenária,
em 27 de Abril de 1995, por proposta do seu relator, Sr. Regaldo2.
O Parlamento Europeu adoptou, em 19 de Maio de 1995, uma resolução legislativa
relativa ao parecer do Parlamento Europeu, por proposta do seu relator,
Sr3 Oomen-Ruitjen.
Grupos de trabalho do Conselho reuniram-se em 13 de Janeiro e em 19 de Maio de 1995.
A proposta alterada foi elaborada tendo em conta os resultados dos trabalhos das três
instituições.
II.   Comentário das alterações
      •     Considerandos
           O Parlamento e o Comité Económico e Social manifestaram o desejo de que
           figurasse uma indicação da apresentação, num futuro próximo, pela Comissão,
           de uma proposta de dispositivo futuro simplificado. O Parlamento Europeu
           deseja, a esse respeito, que esta apresentação ocorra durante o ano.
           O considerando 8, novo, é a resposta a essa expectativa.
           A alteração introduzida no considerando 11, novo, é explicada o artigo 1°.
      •    Definição dos pequenos retalhistas
           O Parlamento Europeu deseja a introdução de um considerando suplementar
           anunciando no regime futuro uma definição clara e precisa da expressão
           "pequenos retalhistas" que figura no artigo 1 I o das duas directivas 88/314/CEE
           e 88/315/CEE. A Comissão, que assinalou ao Parlamento Europeu a sua
      JOCEC 377 de 31.12.1994.
      JOCE.
 ---pagebreak--- disponibilidade para examinar com atenção o assunto, considera, no entanto,
que estas considerações devem ser tratadas no âmbito da proposta do regime
simplificado futuro e não no contexto da proposta que visa prolongar o regime
transitório. A Comissão considera, portanto, que não é oportuno antecipar as
discussões sobre o regime futuro, incluindo um considerando que não teria
qualquer reflexo no texto propriamente dito.
Essa mesma preocupação de não antecipar as discussões sobre o regime futuro
havia, aliás, sido partilhada pelo próprio Parlamento, que havia rejeitado uma
alteração (n° 5) que tratava igualmente do regime aplicável a certos pequenos
retalhistas.
Artigo I o
O Parlamento manifestou o desejou de que o prolongamento do regime
transitório fosse alterado de quatro para dois anos, a fim de acelerar a entrada
em vigor do regime simplificado futuro.
Para esse efeito, o Parlamento votou uma alteração n° 2 que visa modificar o
considerando que trata da duração do prolongamento, assim como duas
alterações n° 3 e 4 que visam modificar as durações previstas no n° 1 (no que
se refere à Directiva 88/315 relativa aos géneros alimentícios) e no n° 2 (no
que respeita à Directiva 88/314 relativa aos produtos não alimentares) do artigo
 Io.
Consequentemente, essas três alterações, que a Comissão decidiu aceitar, foram
integradas na proposta alterada.
Artigo 2o
Tendo em conta o estado actual dos trabalhos sobre o assunto e a expiração
muito próxima do regime transitório previsto em 1988, não pareceu realista
manter, no n° 1, a data de 6 de Junho de 1995 como data limite de
transposição. Esta alteração não afecta a continuidade do regime transitório
resultante das directivas de 1988, que é prorrogado em conformidade com o
previsto no n° 1 alterado.
 ---pagebreak--- III. Balanço
     •     Trabalhos do Comité Económico e Social
  Pontos essenciais do parecer do CES        Resposta da Comissão
  2.1 Acordo quanto a um                     Não aceite, uma vez que a Comissão
       prolongamento de quatro anos tal      aceita retomar as alterações 2 a 4
       como previsto na proposta inicial     votadas pelo Parlamento.
       da Comissão.
  2.2 O CES insiste no facto de esse         Ver infra,
       prolongamento dever ser o último.
  2.3 O CES incita a Comissão a
       apresentar sem tardar uma proposta    Aceite: Considerando n° 8, novo.
       de regime futuro.
          Trabalhos do Parlamento Europeu
  Número          Texto modificado            Aceite pela       Integrado (nova
                                              Comissão          numeração)
  1               Considerando n° 7-A         sim               Considerando n° 8
  6               Considerando n° 4-A         não
  2               Considerando n° 10          sim               Considerando n° 11
  3               N° 1 do artigo 1°           sim               N° 1 do artigo 1°
  4               N° 2 do artigo 1°           sim               N° 2 do artigo 1°
          O quadro supra indica que a Comissão aceita quatro alterações relativamente
          às cinco votadas pelo Parlamento Europeu.
          A alteração n° 6 não foi aceite, uma vez que as considerações enunciadas se
          referem evidentemente ao regime futuro, e não tinham lugar no presente texto
          que trata do prolongamento do regime actual adoptado em 1988.
          Trabalhos do Conselho
          Aquando do exame em primeira leitura e sob reserva do parecer do Parlamento
          Europeu, o grupo de trabalho do Conselho, tendo examinado a proposta inicial
          da Comissão em 13 de Janeiro de 1995, havia concluído que o prolongamento
          proposto era necessário, não só para evitar uma baixa do nível de informação
          dos consumidores, como também para prevenir dificuldades de aplicação no
          plano nacional. Consequentemente, o parecer do grupo era favorável a um
          prolongamento por quatro anos até à adopção do regime simplificado futuro.
 ---pagebreak---                                   Proposta alterada de
                    Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 79/5 81/CEE do Conselho relativa à protecção dos consumidores em
matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva
88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho relativa à protecção dos
consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares
                                        (95/C ...)
                                      COM (95) ...
Apresentada pela Comissão em             de 1995, por força do n° 2 do artigo 189°-A do
Tratado CEE
JOC 337 de 31.12.1994.
PROPOSTA INICIAL                                 PROPOSTA ALTERADA
O Parlamento Europeu e o Conselho da
União Europeia
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 100o-A,
Tendo em        conta   a    proposta  da        Tendo em conta a proposta da Comissão
Comissão1,                                        (1)
Tendo em conta o parecer do Comité                Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social2,                              Económico e Social (2)
 Em conformidade com o procedimento
 enunciado no artigo 189°-B do Tratado,
 Considerando que os programas da                 1.  Inalterado
 Comunidade para uma política de
 protecção e de informação dos
 consumidores3 previram a elaboração de
 princípios comuns relativos à indicação
 dos preços;
 ---pagebreak--- Considerando que esses princípios foram  2. Inalterado
estabelecidos pela Directiva do Conselho
79/581/CEE, de 19 de Junho de 19794,
alterada pela Directiva do Conselho
88/315/CEE, de 7 de Junho de 19885,
para os géneros alimentícios, e pela
Directiva do Conselho 88/314/CEE, de 7
de Junho de 19886, para os produtos não
alimentares;
Considerando que essas directivas        3. Inalterado
previram a obrigação de indicar o preço
de venda dos géneros alimentícios e dos
produtos não alimentares;
Considerando que essas directivas        4. Inalterado
previram igualmente a obrigação de
indicar o preço por unidade de medida
dos produtos comercializados a granel e
de certos produtos pré-embalados, assim
como um certo número de dispensas a
essa obrigação, quando os produtos são
comercializados segundo gamas de
pré-embalagens, quando essa indicação
de um preço por unidade de medida não
for significativa para a informação do
consumidor ou representar um encargo
excessivo para certos pequenos
retalhistas;
Considerando que o dispositivo           5. Inalterado
actualmente em vigor previu um período
transitório para a aplicação de isenções
da indicação do preço por unidade de
medida para certos produtos
pré-embalados, e que esse período
transitório expira em 7 de Junho de
 1995;
Considerando, todavia, que a aplicação   6. Inalterado
dessas directivas se revelou
extremamente complexa, tendo em conta
as práticas comerciais que variam de um
Estado-membro para outro;
 ---pagebreak--- Considerando que se deve ter em conta     7.  Inalterado
o conjunto das dificuldades encontradas
na aplicação do dispositivo previsto por
essas directivas e preparar um novo
dispositivo simplificado;
                                              Considerando que a Comissão
                                              apresentará, se necessário, para esse
                                              fim, durante o ano, uma proposta
                                              de dispositivo simplificado, cuja
                                              base é a obrigação geral de indicar
                                              o preço de venda e o preço por
                                              unidade de medida de todos os
                                              produtos
Considerando, todavia, que esse novo          Inalterado
dispositivo não poderá ser adoptado antes
de Junho de 1995;
Considerando que convém antecipar o       10. Inalterado
prazo necessário para a aplicação, pelos
Estados-membros, do dispositivo assim
previsto;
Considerando, portanto, que o período     11. Considerando, portanto, que o
transitório previsto no artigo 10° da         período transitório previsto no
Directiva 79/581/CEE alterada e da            artigo 10° da Directiva 79/581/CEE
Directiva 88/314/CEE deve ser                 alterada e da Directiva 88/314/CEE
prolongado por quatro anos,                   deve ser prolongado por dois anos,
ADOPTARAM            A     PRESENTE       ADOPTARAM            A    PRESENTE
DIRECTIVA:                                DIRECTIVA:
                Artigo Io                                Artigo Io
      O artigo 10° da Directiva do        1.  O artigo 10° da Directiva do
      Conselho 79/591/CEE de 19 de            Conselho 79/591/ŒK de 19 de
     Junho de 1979, alterada pela             Junho de 1979, alterada pela
      Directiva do Conselho 88/315 de 7       Directiva do Conselho 88/315 de 7
     de Junho de 1988, relativas à            de Junho de 1988, relativas à
     protecção dos consumidores em            protecção dos consumidores em
     matéria de indicação dos preços dos      matéria de indicação dos preços dos
     géneros alimentícios, é alterado do      géneros alimentícios, é alterado do
     seguinte modo:                           seguinte modo:
 ---pagebreak---       na primeira linha, a expressão       na primeira linha, a expressão
      "um prazo de sete anos" é            "um prazo de sete anos" é
      substituída por "um prazo de         substituída por "um prazo de
      onze anos".                          onze anos".
O artigo 10° da Directiva do         O artigo 10° da Directiva do
Conselho 88/314/CEE, de 7 de         Conselho 88/314/CEE, de 7 de
Junho de 1988, relativa à protecção  Junho de 1988, relativa à protecção
dos consumidores em matéria de       dos consumidores em matéria de
indicação dos preços dos produtos    indicação dos preços dos produtos
não alimentares é alterado do        não alimentares é alterado do
seguinte modo:                       seguinte modo:
-     na primeira linha, a expressão -     na primeira linha, a expressão
      "um prazo de sete anos" é            "um prazo de sete anos" é
      substituída por "um prazo de         substituída por "um prazo de
      onze anos".                          onze anos".
           Artigo 2o                            Artigo 2o
Os Estados-membros adoptarão as      Os Estados-membros adoptarão as
disposições          legislativas,   disposições          legislativas,
regulamentares e administrativas     regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à   necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar em presente directiva, o mais tardar em
6 de Junho de 1995. Deste facto      6 de Junho de 1995. Deste facto
informarão imediatamente a           informarão imediatamente a
Comissão. As disposições adoptadas   Comissão. As disposições adoptadas
serão aplicáveis a partir de 7 de    serão aplicáveis a partir de 7 de
Junho de 1995.                       Junho de 1995.
Quando forem adoptadas pelos         Inalterado
Estados-membros, estas disposições
conterão uma referência à presente
directiva ou serão acompanhadas de
tal referência aquando da sua
publicação oficial. As modalidades
da referência serão decididas pelos
Estados-membros.
Os Estados-membros comunicarão       Inalterado
à Comissão o texto das disposições
de direito nacional que adoptarem
no domínio regulado pela presente
directiva.
 ---pagebreak---                Artigo 3 o                                       Artigo 3 o
Os Estados-membros são os destinatários              Inalterado
da presente directiva.
1.   JON°
2.   JO N°
3.   JO C 92 de 25.04.1979, p. 2 e JO C 133 de 3.06.1991, p. 2.
4.   JO N° L 158, 26.6.1979, p. 19
5.   JO N° L 142, 09.06.1988, p. 23.
6.   JO N° L 142, 09.06.1988, p. 19.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 259 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           10
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-277-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90287-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           to