CELEX: 62015CN0266
Language: pt
Date: 2015-06-03 00:00:00
Title: Processo C-266/15 P: Recurso interposto em 3 de junho de 2015 pelo Central Bank of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-563/12, Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/25
            
         Recurso interposto em 3 de junho de 2015 pelo Central Bank of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-563/12, Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia
   (Processo C-266/15 P)
   (2015/C 294/31)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Central Bank of Iran (representantes: M. Lester e Z. Al-Rikabi, Barristers)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, no processo T-563/12;
            
         
               —
            
            
               Anular as medidas controvertidas na parte em que são aplicáveis ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar os Conselho no pagamento das despesas do recorrente tanto na primeira instância como no presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Central Bank of Iran interpõe recurso do acórdão do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, proferido no processo T-563/12, que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo recorrente, da sua inclusão na Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (1), e no Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (2). O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   
      Fundamento A. O Tribunal Geral errou ao concluir que o Conselho tinha adequadamente avaliado se algum dos critérios para a inclusão na lista das medidas controvertidas estava preenchido
   
   O Tribunal Geral errou ao confundir os serviços prestados pelo recorrente, no âmbito da Lei Monetária e Bancária do Irão, com «apoio financeiro» ao Governo do Irão, na aceção dos critérios de designação relevantes. Os serviços prestados pelo recorrente, enquanto Banco Central, tais como a manutenção de contas de depósitos e as operações de compensação, não são «apoio financeiro» de uma importância qualitativa e quantitativa que permita ao Governo do Irão prosseguir um programa nuclear. Na verdade, esses serviços, entendidos devida e proporcionalmente, não constituem, de forma nenhuma, um apoio financeiro.
   
      Fundamento B. O Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho tinha cumprido o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE
   
   A existência da Lei Monetária e Bancária do Irão, que estabelece as funções e as competências do recorrente enquanto Banco Central do Irão, não evidencia (contrariamente ao afirmado no acórdão do Tribunal Geral) o que o Conselho entende por «apoio financeiro» na exposição de motivos. O Tribunal Geral errou ao declarar que não era exigido ao Conselho que fornecesse motivos concretos e específicos sobre como e de que forma considerou que o recorrente tinha fornecido esse apoio ao Governo do Irão.
   
      Fundamento C. O Tribunal Geral errou ao concluir que os direitos de defesa do recorrente tinham sido respeitados
   
   O Tribunal Geral também errou ao considerar que o Conselho tinha respeitado os direitos de defesa do recorrente. O Conselho não forneceu nenhuma prova antes da sua decisão de voltar a incluir o recorrente na lista. O Tribunal Geral errou ao autorizar o Conselho a completar a exposição de motivos com recurso às disposições da Lei Monetária e Bancária do Irão, o que (contrariamente ao afirmado no acórdão do Tribunal Geral) não decorria de forma evidente da exposição de motivos. O recorrente foi privado do conhecimento dos fundamentos invocados contra si e não lhe foi possível apresentar uma defesa adequada.
   
      Fundamento D. O Tribunal Geral errou ao julgar improcedente o fundamento do recorrente de que o Conselho tinha violado, sem justificação ou proporção, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o direito à proteção da sua propriedade e reputação
   
   O Tribunal Geral devia ter concluído que a inclusão do recorrente na lista é desproporcionada porque provocou dificuldades sérias ao recorrente e ao povo iraniano, não tem impacto nas fontes de rendimento do Governo do Irão e não contribuirá para o objetivo de obrigar o Governo do Irão a pôr termo ao desenvolvimento do seu programa de proliferação nuclear.
   
      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).