CELEX: 32007R0400
Language: pt
Date: 2007-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  400/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

13.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 98/20
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 400/2007 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Abril de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 29 de Março de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 201/2007 da Comissão (JO L 59 de 27.2.2007, p. 73).
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  São acrescentadas as pessoas singulares seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Kambale Kisoni (também conhecido por Dr. Kisoni). Data de nascimento: 24.5.1961. Local de nascimento: Mulashe, República Democrática do Congo (RDC). Nacionalidade: congolesa. Passaporte n.o: C0323172. Outras informações: Residente em Butembo. Negociante de ouro, proprietário da Butembo Airlines e da Congocom Trading House em Butembo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Straton Musoni (também conhecido por I. O. Musoni). Data de nascimento: (a) 6.4.1961; (b) 4.6.1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Outras informações: domiciliado na Alemanha.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  São acrescentadas as pessoas colectivas, entidades ou organismos seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uganda Commercial Impex (UCI) LTD. Endereço: (a) Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda. Telefone: +256 41 533 578/9; (b) PO Box 22709, Kampala, Uganda. Outras informações: sociedade de exportação de ouro situada em Kampala;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Machanga. Endereço: Kampala, Uganda. Outras informações: sociedade de exportação de ouro situada em Kampala (director: Sr. Rajua);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Butembo Airlines (BAL). Endereço: Butembo, RDC. Outras informações: companhia aérea privada que opera a partir de Butembo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Congocom Trading House. Endereço: Butembo, RDC. Telefone n.o: +253 (0) 99 983 784. Outras informações: Comércio de ouro em Butembo;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              (a) Compagnie Aérienne des Grands Lacs (CAGL); (b) Great Lakes Business Company (GLBC). Endereço: (a) CAGL, Avenue President Mobutu, Goma, RDC (a CAGL tem também escritórios em Gisenyi, Ruanda); (b) GLBC, PO Box 315, Goma, RDC (a GLBC tem também escritórios em Gisenyi, Ruanda).