CELEX: 31993R1150
Language: pt
Date: 1993-05-12
Title: Regulamento (CEE) nº 1150/93 da Comissão, de 11 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

12. 5. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 116/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1150/93 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Maio de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 10 de Maio de 1993 no que respeita
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­               branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1 107/93 í5);
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
0   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n° L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
(0  JO   n? L 112 de 6. 5. 1993, p. 32.
 ---pagebreak--- N? L 116/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             12. 5. 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                   34,52 0
                                    1701 11 90                                                   34,52 (')
                                    1701 12 10                                                   34,52 (')
                                    1701 12 90                                                   34,52 0
                                    1701 91 00                                                  43,90
                                    1701 99 10                                                  43,90
                                    1701 99 90                                                  43,90 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com ou! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.