CELEX: 62009CJ0478
Language: pt
Date: 2010-06-24
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010. # Comissão Europeia contra República Helénica. # Fusões ou cisões de sociedades anónimas - Exigência de um relatório de peritos independentes - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-478/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑478/09)
      «Fusões ou cisões de sociedades anónimas – Exigência de um relatório de peritos independentes – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho
                  no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas.
               
            Dispositivo 
      1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas
         78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão
         ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
         
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.