CELEX: C2000/302/62
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2000 no processo T-203/98, Yannis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento disciplinar — Demissão — Realidade dos factos — Erro manifesto de apreciação)

21.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/25
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Gödecke
                                                                           AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                                          Interno
                      de 17 de Maio de 2000                                                       (Processo T-187/00)
                                                                                                    (2000/C 302/63)
no processo T-203/98, Yannis contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias (1)                                        (Lı́ngua em que o recurso foi apresentado: alemão)
                                                                           Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
(Funcionários — Procedimento disciplinar — Demissão —                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    Realidade dos factos — Erro manifesto de apreciação)                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                           por Gödecke AG, com sede em Friburgo (RFA), representada
                                                                           pelo advogado Wolfgang Schimd, do escritório Bappert, Witz
                                                                           & Selbherr, Friburgo.
                           (2000/C 302/62)
                                                                           Foi ainda parte no processo que correu na Câmara de Recurso
                                                                           a Teva Pharmaceutical Industries Limited, com sede em
                                                                           Jerusalém, Israel. A recorrente conclui pedindo que o Tribunal
                                                                           se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           1.    Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                                                                 Instituto recorrido, de 15 de Maio de 2000, no processo
                                                                                 R 510/1999-1;
No processo T-203/98, Yannis Tzikis, funcionário das Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Boortmeerbeek                 2.    Com base na decisão da Divisão de Oposição do recor-
(Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advoga-                   rido, de 21 de Junho de 1999 (Decisão n.o 387/1999),
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      julgar procedente a oposição ao pedido de registo de
burgo, no escritório da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue                 marca comunitária n.o 115 477 «ACAMOL» e indeferir o
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                       referido pedido.
G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto, por um lado, um
pedido de anulação da decisão de 27 de Outubro de 1998,                  Fundamentos e principais argumentos
pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação
aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de demissão sem               Requerente da marca             Teva Pharmaceutical Industries
supressão nem redução do direito à pensão de aposentação e,            comunitária:                   Limited
por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o
Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, e            Marca comunitária em           Marca nominativa «ACAMOL» —
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig,          causa:                          pedido n.o 115 477, relativo a
administrador, proferiu, em 17 de Maio de 2000 um acórdão                                                produtos da classe 5 (medicamen-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                        tos)
                                                                           Titular do direito à            A recorrente
1)    A decisão da AIPN de 27 de Outubro de 1998 que aplica ao            marca ou sinal confir-
      recorrente a sanção disciplinar de demissão sem supressão nem     mado no processo de
      redução do direito à pensão de aposentação é anulada.             oposição:
                                                                           Marca ou sinal confir-          Marca registada alemã «AGA-
                                                                           mado:                           ROL», relativa a produtos da
2)    É negado provimento ao recurso quanto à parte remanescente.                                         classe 2 (laxantes)
                                                                           Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido
3)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                    Oposição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                           Recurso:                        de Oposição e indeferimento da
(1) JO C 71 de 13.03.99.                                                                                   oposição
                                                                           Fundamentos:                    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                                                           n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                                           (CE) n.o 40/94