CELEX: 61968CJ0028
Language: pt
Date: 1969-05-07
Title: Acórdão do Tribunal de 7 de Maio de 1969. # Caisse régionale de sécurité sociale du nord de la France contra Achille Torrekens. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França. # Processo 28-68.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   7 de Maio de 1969 (
         *1
      )
   No processo 28/68,
   Caisse régionale de sécurité sociale du nord de la France
   contra
   Achille Torrekens
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de França, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições do Regulamento n.o 3 do Conselho das Comunidades Europeias de 25 de Setembro de 1958.
   Decisão:
   O sistema de totalização previsto no n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, aplica-se também às legislações mencionadas no Anexo B, quer instituam um regime contributivo ou não. O referido regulamento continua a ser aplicável desde que as convenções mencionadas no Anexo D não obstem à sua aplicação.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.