CELEX: 31995R2363
Language: pt
Date: 1995-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2363/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1994/1995

Avis juridique important

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31995R2363

Regulamento (CE) nº 2363/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 241 de 10/10/1995 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE)  Nº 2363/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que determina a superação da superfície máxima  garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos  produtores de algodão para a campanha de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um  regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão  (1), alterado pelo Regulametno (CEE) nº  2054/92  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (4), e, nomeadamente, o nº 1 do  seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, a Comissão  verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comunitária e determinará a redução  consecutiva do montante da ajuda; que a Comissão, com base nas informações recebidas dos  Estados-membros produtores, verificou, relativamente à campanha de 1994/1995, uma superação da  superfície máxima garantida determinada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão, de 18 de  Julho de 1990, relativo às regras de execução do regime de ajuda favor dos pequenos produtores de  algodão  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1908/94  (6); que é  necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula constante do nº 2 do artigo 9º do  Regulamento (CEE) nº 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa campanha, tal como a seguir  indicado; Considerando que o montante em questão deve ser convertido em moedas nacionais de acordo com o  disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/90; que, por conseguinte, o montante da  ajuda unitária deve ser fixado tendo em conta que o referido facto gerador é, em todo o caso,  anterior à data de 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do  linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente à campanha de 1994/1995, a superação da superfície  comunitária máxima garantida de algodão referida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº  1152/90 é fixada em 106  468 hectares. Artigo 2º Relativamente à campanha de 1994/1995, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do  disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, é fixado em 100,45 ecus por  hectare. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão