CELEX: C2007/269/95
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-330/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Kuiburi Fruit Canning/Conselho

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/53
            
         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Kuiburi Fruit Canning/Conselho
   (Processo T-330/07)
   (2007/C 269/95)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Kuiburi Fruit Canning Co., Ltd (Bangkok, Tailândia) (representantes: F. Graafsma, J. Cornelis, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do Regulamento (CE) n.o 682/2007, do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho das Comunidades Europeias nas despesas, incluindo as da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso é pedida a anulação do Regulamento (CE) n.o 682/2007 (1), do Conselho, de 18 de Junho de 2007, por alegadamente infringir o artigo 17.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) e o artigo 6.10.2 do Acordo Anti-dumping celebrado no contexto da OMC (3), ao indeferir o pedido do recorrente de uma margem individual de dumping, apesar de o recorrente alegar ser o único produtor-exportador que apresentou a informação necessária para o cálculo da margem individual.
   Em primeiro lugar, segundo o recorrente, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que existia mais de um pedido para o cálculo da margem individual.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que, tendo sido apenas um produtor-exportador a solicitar o cálculo da margem individual, o Conselho não tinha poder discricionário para determinar se uma avaliação individual do recorrente seria injustamente pesada e evitaria que a investigação fosse concluída a tempo.
   Em terceiro lugar, ainda que o Conselho tivesse tido tal poder discricionário, cometeu um erro manifesto de apreciação, ao defender que a avaliação de mais um exportador seria injustamente pesada e impediria que a investigação ficasse concluída a tempo.
   Por último, o recorrente defende que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que o cálculo de uma margem individual para o recorrente seria discriminatório para outros exportadores que não faziam parte da amostra.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 682/2007 do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (JO L 159, p. 14).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações [objecto] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.
   
      (3)  Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) — Anexo 1 — Anexo 1A — Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (OMC-GATT 1994) — Acordo anti-dumping (JO L 336, p. 103).