CELEX: C2007/095/84
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-205/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Recurso de anulação — Cláusula compromissória — Programa Conteúdos-e — Resolução de um contrato — Reembolso — Inadmissibilidade )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/41
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-205/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Cláusula compromissória - Programa Conteúdos-e - Resolução de um contrato - Reembolso - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 95/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Wilderspin e M. Patkova, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2003, de resolver o contrato EDC-53007 EEBO/27873, em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2004, de reembolsar à recorrente os custos do trabalho efectuado num montante não superior a 85 971 euros e, em terceiro lugar, da decisão da Comissão, de 7 de Março de 2005, de emitir uma nota de débito no montante de 59 485 euros contra a recorrente.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 193 de 6 de Agosto de 2005.