CELEX: 31994R1886
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1886/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

Avis juridique important

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31994R1886

Regulamento (CE) nº 1886/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0032 

REGULAMENTO (CE) Nº 1886/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprinoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os nºs 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (4) prevêem determinadas condições a preencher antes do início de um processo de adjudicação de armazenagem privada; que a experiência mostrou que as condições dos preços  previstas no nº 2 do artigo 7º são inadequadas; que, por conseguinte, é necessário reduzir a relação de preços correspondentes ao início de um processo de adjudicação de armazenagem privada; que o desencadeamento das medidas de armazenagem privada  referidas no nº 3 do artigo 7º deve ser suprimido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2, a percentagem «85 %» é substituída por «70 %»;  2. É revogado o nº 3.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 39.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (JO nº L 42 de  19. 2. 1993, p. 1).