CELEX: C2005/296/51
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo T-247/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Setembro de 2005  — Aseprofar e Edifa/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto impugnável — Não proposição de acção por incumprimento — Comunicação 2002/C 244/03 )

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/24
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — Aseprofar e Edifa/Comissão
   (Processo T-247/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto impugnável - Não proposição de acção por incumprimento - Comunicação 2002/C 244/03»)
   (2005/C 296/51)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrentes: Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) e Española de desarrollo e impulso farmacéutico, SA (Edifa) (Madrid, Espanha) [representante: L. Ortiz Blanco, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: G. Valero Jordana, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Março de 2004, que arquiva a denúncia P/2002/4609, e da decisão da Comissão de 30 de Março de 2004, que arquiva a denúncia P/2003/5119, na parte relativa ao artigo 29.o CE.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível
            
         
               2)
            
            
               Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos e Española de desarrollo e impulso farmacéutico, SA são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217 de 28.8.2004