CELEX: 52014PC0198
Language: pt
Date: 2014-03-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52014PC0198
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2014/0198 final - 2014/0112 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos
Estados da EFTA membros do EEE em ações, atividades ou programas da UE
relevantes para efeitos do EEE.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
Tal será efetuado através da inclusão no Acordo
EEE do Regulamento (UE) n.° 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e
que revoga as Decisões n.° 1718/2006/CE, n.° 1855/2006/CE e
n.° 1041/2009/CE[1].
O Listenstaine é dispensado da participação e
da contribuição financeira para este programa.
O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve,
por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar
a partir de 1 de janeiro de 2014,
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento
(CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
Propõe-se que o Protocolo n.º 31 do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu seja alterado a fim de permitir que os
Estados EEE/EFTA participem no programa e contribuam financeiramente para o
programa, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1295/2013 acima
referido.
2014/0112 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31
do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos
pelas quatro liberdades
 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente 
o artigo 166.º, n.º 4, o
artigo 167.º, n.º 5, primeiro travessão, o artigo 173.º,
n.º 3, e o artigo 218.º, n.° 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas
regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o
artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 31 do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»)
inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
(2)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o
Regulamento (UE) n.° 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga
as Decisões n.° 1718/2006/CE, n.° 1855/2006/CE e n.° 1041/2009/CE[3].
(3)       O Protocolo n.° 31 do
Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação
alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.°
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se
no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.°
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 221.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
[3]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 221.