CELEX: 31996R0349
Language: pt
Date: 1996-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 349/96 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

28 . 2. 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 49/ 11
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 349/96 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Fevereiro de 1996
                   relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                   que compreendem a fixação prévia da restituição
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ção da restituição na sequencia dos pedidos apresentados
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  desde 23 de Fevereiro de 1996; que é, por conseguinte,
                                                                  conveniente aplicar um coeficiente de redução às quanti­
  Europeia,                                                       dades de tomates, de laranjas, de limões e de maçãs
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1488/95 da                pedidas em 23 de Fevereiro de 1996 e recusar os pedidos
  Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as             de certificados de exportação com prefixação da restitui­
  normas de execução das restituições à exportação no            ção apresentados posteriormente na perspectiva de emis­
  sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última      são durante o período em curso,
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 294/96 (4), fixa as quantidades em                                   Artigo 1 ?
  relação às quais podem ser pedidos certificados de expor­
 tação com prefixação da restituição, não integrados no          Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 âmbito da ajuda alimentar,                                      ção relativos a tomates, a laranjas, a limões e a maçãs, cujo
                                                                 pedido tenha sido apresentado em 23 de Fevereiro de
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                1996 ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           n? 1489/95, serão emitidos nas percentagens de 3,05 %,
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           de 0,82 % , de 0,97 % e de 1,12 % das quantidades
 superação das quantidades em relação às quais podem ser         pedidas respectivamente para os tomates, as laranjas, os
 pedidos certificados de exportação;                             limões e as maçãs.
 Considerando que, perante as informações de que hoje            Em relação aos produtos supracitados, são recusados
 dispõe a Comissão, a quantidade de 1 5 236 toneladas de         pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 tomates, a quantidade de 47 565 toneladas de laranjas, a        restituição apresentados após 23 de Fevereiro de 1996 e
 quantidade de 1 6 203 toneladas de limões e a quantidade        antes de 24 de Abril de 1996.
 de 14 492 toneladas de maçãs, constantes do anexo I do
 Regulamento (CE) n ? 1489/95, diminuídas e aumentadas                                    Artigo 2?
 das quantidades referidas no n? 1 do artigo 4? do Regula­
 mento (CE) n? 1488/95, seriam superadas se não fossem          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
 impostas restrições à emissão de certificados com prefixa­      reiro de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68 .
O JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.
(3) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.
M JO n? L 38 de 16. 2. 1996, p. 15.