CELEX: 51991PC0496
Language: pt
Date: 1992-02-26
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A TRAVAGEM DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRES RODAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(91) 496 final - SYN 373
                              Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1992
                   Proposta de
          REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
                    RELATIVO A
          TRAVAGEM DOS VEÍCULOS A MOTOR
              DE DUAS OU TRÊS RODAS
           (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta diz respeito à travagem dos veículos a motor de duas ou
três rodas e insere-se no contexto do processo de recepção dos referidos
veículos, que foi objecto de uma proposta de regulamento (Regulamento-quadro)
transmitida pela Comissão ao Conselho em 3 de Abril de 1991.
Trata-se, com efeito, das prescrições técnicas aplicáveis à travagem dos
veículos em questão, prescrições que, em conjunto com as relativas aos outros
elementos e características previstos no Anexo I da proposta de
regulamento-quadro, devem ser respeitadas para que esses veículos possam ser
recepcionados e colocados no mercado comunitário.
Ao elaborar a presente proposta, a Comissão tomou em consideração em larga
escala as prescrições adoptadas pela Comissão Económica para a Europa das
Nações Unidas no seu Regulamento no 78.
As exigências contidas na presente proposta dizem respeito à concepção,
construção e montagem dos dispositivos de travagem, exigências acompanhadas de
ensaios e de níveis de comportamento funcional para que a eficácia prescrita
desses dispositivos, baseada na distância de travagem, seja assegurada em
relação ás diferentes categorias de veículos (ciclomotores de duas rodas,
ciclomotores de três rodas, motociclos sem carro, motociclos com carro,
tr iciclos).
Estão igualmente previstas as exigências relativas ao comportamento funcional
dos sistemas de travagem equipados com um dispositivo anti bloqueio (ABS,...)
montados nos ciclomotores de duas rodas, nos motociclos sem carro e nos
tr iciclos.
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                                  Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                                    re I at ivo
                                   à travagem
                  dos veículos a motor de duas ou três rodas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100o-A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no ..., de            relativo à recepção dos
veículos a motor de duas ou três rodas^ 1 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 2 ),
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços
e dos capitais é assegurada;
Considerando que os veículos de duas e três rodas devem satisfazer em cada
Estado-membro, no que diz respeito á travagem, determinadas características
técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro
para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entravam o comércio
na Comunidade;
Considerando que esses entraves ao estabelecimento e ao funcionamento d
mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas prescrições
por todos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais;
(1 )   JO no L
(2)   JO no C
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Considerando que o estabelecimento de prescrições harmonizadas relativas à
travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessário para permitir
a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos processos de recepção e
de homologação que são objecto do Regulamento (CEE) no
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Art igo 1o
O presente regulamento aplica-se à travagem de qualquer modelo de veículo como
definido no art igo 1o do Regulamento (CEE) no .... do Conselho , de
relativo à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas.
                                    Art igo 2o
O processo para a concessão da homologação do que diz respeito à travagem de
um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas bem como as condições para
a livre circulação desses veículos são os estabelecidos pelo Regulamento (CEE)
no ....
                                    Art igo 3o
As alterações necessárias para adaptar o Anexo ao progresso técnico serão
adoptadas em conformidade com o processo seguinte :
É instituído um Comité, de natureza consultiva, para a Adaptação ao Progresso
Técnico dos regulamentos relativos ao sector dos veículos de duas ou três
rodas, a seguir denominado "Comité", composto por representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
No caso de remissão para o processo previsto no presente artigo o
representante da Comissão submete â apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar.   O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se
necessário procendendo a uma votação.
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Esse parecer deve exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité.  0 Comité
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
                                   Ar 18 go 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
            directamente aplicável em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em ....
            Pelo Conselho,
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                              ANEXO
1.     DEFINIÇÕES
       Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se
       por :
1.1.   "Modelo de veiculo no que respeita à travagem",
       os veículos que não apresentem diferenças essenciais entre si,
       as quais podem envolver, nomeadamente, os seguintes pontos :
1.1.1. Categoria de veiculo, na acepção do artigo 1o do presente
       regulamento.
1.1.2. Massa máxima, na acepção do ponto 1.13.
1.1.3. Distribuição da massa pelos eixos.
1.1.4. Velocidade máxima por construção.
1.1.5. Dispositivo de travagem de tipo diferente.
1.1.6. Número e disposição dos eixos.
1.1.7. Tipo do motor.
1.1.8. Número de velocidades e respectiva desmultiplicação total
1.1.9. Dimensões dos pneumáticos.
1.2.   "Dispositivo de travagem",
       o conjunto dos órgãos, sem ser o motor, cuja função consiste em
       diminuir ou anular progressivamente a velocidade de um veiculo
       em marcha, ou em mantê-lo imóvel caso se encontre Já parado;
       estas funções encontram-se especificadas no ponto 2.1. 0
       dispositivo de travagem é constituído pelo comando, a
       transmissão e o travão propriamente dito.
1.3.   "Comando",
       a peça directamente accionada pelo condutor com vista a fornecer
       à transmissão a energia necessária para travar ou para a
       controlar. Esta energia pode ser quer a energia muscular do
       condutor, quer outra fonte de energia por este controlada, quer
       ainda uma combinação destas várias formas de energia.
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1.4.   "Transmissão",
       o conjunto dos elementos situados entre o comando e o travão e
       que os liga de forma funcional. Caso a travagem seja assegurada
       ou assistida por uma fonte de energia independente do condutor,
       mas por ele controlada, a reserva de energia contida no
       dispositivo fará igualmente parte da transmissão.
1.5.   "TravaV,
       os órgãos do dispositivo de travagem em que se desenvolvem as
       forças que se opõem ao movimento do veiculo.
1.6.   "Dispositivos da travagem de tipos diferentes",
       dispositivos que apresentam diferenças essenciais entre si, as
       quai s podem abranger, nomeadamente, os seguintes pontos :
1.6.1. Dispositivos cujos elementos têm características diferentes.
1.6.2. Dispositivos que apresentam diferenças nas características dos
       materiais constituintes de um dado elemento ou cujos elementos
       tenham forma ou dimensão diferentes.
1.6.3. Dispositivos cujos elementos estão combinados de modo diferente.
1.7.   "Elemento(s) do dispositivo de travagem",
       um ou vários dos componentes isolados cujo conjunto constitui o
       dispositivo de travagem.
1.8.    "Sistema de travagem combinada",
1.8.1. No caso dos ciclomotores de duas rodas e dos motociclos sem
       carro, um sistema que permita que pelo menos dois travões em
       rodas diferentes sejam accionados em conjunto actuando sobre um
       único comando. Este método de accionamento requer um comando
        independente do segundo dispositivo de travagem.
1.8.2. No caso dos ciclomotores de três rodas e dos triciclos, um
       dispositivo de travagem que actue em todas as rodas.
1.8.3. No caso de motociclos com carro, um dispositivo de travagem que
       actue pelo menos na roda da frente e na roda de trás.
       Considera-se, portanto, travão de trás um dispositivo que actue
        simultaneamente na roda de trás e na roda do carro.
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1.9.   "Travagem regulável",
       uma travagem durante a qual, no interior da gama de
       funcionamento normal do dispositivo, quer no decurso do aperto
       quer no do relaxamento dos travões,
1.9.1. 0 condutor pode, a todo o momento, aumentar ou diminuir a força
       de travagem por acção no comando.
1.9.2. A força de travagem varia no mesmo sentido que a acção no
       comando (função monótona).
1.9.3. É possível proceder com facilidade a uma regulação
       suficientemente fina da força da travagem.
1.10.  "Velocidade máxima por construção",
       a velocidade que o veiculo não pode exceder, em terreno plano e
       sem efeitos exteriores aleatórios, dadas as eventuais limitações
       especiais impostas à concepção e á construção do veiculo.
1.11.  "Veiculo em carga",
       salvo indicações especiais, o veículo carregado de modo a
       atingir a sua "massa máxima".
1.12.  "Massa máxima",
       a massa máxima tecnicamente admissível declarada pelo fabricante
       (esta massa pode ser superior à massa máxima autorizada pela
       autoridade administrativa).
1.14.  "Travão (travões) molhado(s)",
       um travão (travões) que tenha(m) sido sujeito(s) ao tratamento
       descrito no ponto 1.3 do Apêndice 1.
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2.       ESPECIFICAÇÕES
2.1.     Generalidades
2.1.1.   Dispositivo de travagem
2.1.1.1. O dispositivo de travagem deve ser concebido, construído e
         montado por forma a que, em condições normais de utilização e
         apesar das vibrações a que possa estar sujeito, o veiculo
         observe as prescrições do presente anexo.
2.1.1.2. 0 dispositivo de travagem deve nomeadamente ser concebido,
         construído e montado por forma a resistir aos fenómenos de
         corrosão e envelhecimento a que está exposto.
2.1.2.   Funções do dispositivo de travagem
         0 dispositivo de travagem, definido no ponto 1.2, deve
         desempenhar as seguintes funções :
2.1.2.1. Travagem de serviço
         A travagem de serviço deve permitir o controlo do movimento do
         veiculo e a sua imobilização segura, rápida e eficaz, quaisquer
         que sejam as condições de velocidade e de carga e o declive
         ascendente ou descendente em que o veiculo se encontre. A sua
         acção deve ser regulável. 0 condutor deve poder conseguir a
         referida travagem do seu lugar de condução, sem retirar as mãos
         dos órgão de direcção.
2.1.2.2. Travagem de emergência (caso o veiculo dela disponha)
         A travagem de emergência deve permitir a imobilização do veiculo
         numa distância razoável, em caso de avaria da travagem de
         serviço. A sua acção deve ser regulável. 0 condutor deve poder
         conseguir esta travagem, do seu lugar de condução, conservando
         simultaneamente o controlo, pelo menos com uma mão, do órgão de
         direcção. Para efeitos da presente prescrição, pressupõe-se que
         não possa haver simultaneamente mais de uma avaria da travagem
         de serviço.
2.1.2.3. Travagem de estacionamento (caso o veiculo dela disponha)
         A travagem de estacionamento deve permitir manter o veiculo
         imobilizado num declive ascendente ou descendente, mesmo na
         ausência do condutor, mantendo-se nesse caso os elementos
         activos e na posição de apertados, através de um dispositivo de
         acção puramente mecânica. 0 condutor deve poder conseguir esta
         travagem do seu lugar de condução.
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2.       Características dos dispositivos de travagem
2.2.1.   Qualquer ciclomotor de duas rodas ou motociclo sem carro deve
         estar equipado com dois dispositivos de travagem de serviço, com
         comandos e transmissões independentes, actuando um deles pelo
         menos na roda da frente e o outro pelo menos na roda de trás.
2.2.1.1. Os dois dispositivos de travagem de serviço podem ter um travão
         comum, desde que a avaria de um deles se não repercuta na
         eficácia do outro. Certas peças, como o travão propriamente
         dito, os cilindros dos travões e os seus êmbolos (excepto as
         juntas), e as hastes e os conjuntos de carnes dos travões, não se
         consideram sujeitos a rotura, caso tenham dimensões suficientes,
         sejam facilmente acessíveis para efeitos de manutenção e
         disponham de características de segurança adequadas.
2.2.1.2. Não é obrigatório um travão de estacionamento.
2.2.2.   Qualquer motociclo com carro deve estar equipado com os
         dispositivos de travagem que seriam exigidos caso não dispusesse
         de carro; caso estas disposições permitam obter, aquando dos
         ensaios do veiculo com carro, a eficiência requerida, não é
         exigido um travão na roda do carro; não é obrigatório um
         dispositivo de travagem de estacionamento.
2.2.3.   Qualquer ciclomotor de três rodas ou triciclo deve estar
         equipado -.
2.2.3.1. Quer com dois dispositivos independentes de travagem de serviço
         que, simultaneamente, accionem os travões de todas as rodas.
2.2.3.2. Quer com um dispositivo de travagem de serviço que accione os
         travões de todas as rodas e com um dispositivo de travagem de
         emergência, que pode ser o travão de estacionamento.
2.2.4.   Além disso, qualquer triciclo deve estar equipado com um
         dispositivo de travagem de estacionamento que actue na(s)
         roda(s) de pelo menos um eixo. 0 dispositivo de travagem de
         estacionamento, que pode ser um dos dois dispositivos previstos
         no ponto 2.2.3.1, deve ser independente do dispositivo que actua
         no(s) outro(s) eixo(s).
2.2.5.   Os dispositivos de travagem devem actuar nas superficies de
         travagem fixadas permanentemente às rodas de modo rígido ou por
         intermédio de peças não susceptíveis de falhas.
2.2.6.   As partes de todos os dispositivos de travagem fixadas aos
         veículos devem ser solidamente mantidas, a fim de evitar
         qualquer falha do depósito de travagem em utilização normal.
2.2.7.   Os dispositivos de travagem devem funcionar livremente quando
         estejam correctamente lubrificados e regulados.
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2.2.7.1. O desgaste dos travões deve poder ser facilmente compensado por
         um sistema de regulação manual ou automática do desgaste. Deve
         ser possível regular os travões ató que as suas cintas tenham de
         ser substituídas, sem prejuízo da eficácia da travagem.
2.2.7.2. 0 comando e os elementos de transmissão e dos travões devem
         dispor de uma reserva de curso, por forma a que, em caso de
         aquecimento dos travões e de desgaste máximo das suas cintas,
         seja possível travar eficazmente, sem que seja necessária uma
         regulação imediata.
2.2.7.3. Caso estejam correctamente regulados, os elementos do
         dispositivo de travagem, quando sejam accionados, não devem
         entrar em contacto com partes que não sejam as previstas.
2.2.8.   No que respeita aos dispositivos de travagem com transmissão
         hidráulica, o recipiente com o liquido de travões deve ser
         concebido e construído por forma a que o nível deste liquido
         possa ser facilmente verificado.
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                             APÊNDICE 1
         ENSAIOS DE TRAVAGEM E COMPORTAMENTO FUNCIONAL DOS DISPOSITIVOS
         DE TRAVAGEM
1.       ENSAIOS DE TRAVAGEM
1.1.     General idades
1.1.1.   A eficiência prevista para os dispositivos de travagem baseia-se
         na distância de travagem. A eficiência de um dispositivo de
         travagem é determinada em função quer da medição da distância de
         travagem em relação com a velocidade inicial, quer da medição do
         tempo de resposta do dispositivo e da desaceleração média em
         funcionamento normal.
1.1.2.   A distância de travagem é a distância percorrida pelo veiculo
         desde o momento em que o condutor começa a accionar o comando do
         dispositivo até ao momento em que o veiculo se imobiliza; a
         velocidade inicial é a velocidade no momento em que o condutor
         começa a accionar o comando do dispositivo. Nas fórmulas de
         medição da eficiência dos travões a seguir indicadas, os
         símbolos têm os seguintes significados :
         V - velocidade inicial, expressa em km/h,
         S - distância de travagem, expressa em metros.
1.1.3.   Para a homologação, será medida a eficiência da travagem durante
         os ensaios de estrada; estes ensaios devem ser efectuados nas
         seguintes condições :
1.1.3.1. A massa do veículo deve estar em conformidade com as prescrições
         estabelecidas para cada tipo de ensaio e deve ser especificada
         no relatório de ensaio.
1.1.3.2. Os ensaios devem efectuar-se à velocidade e de acordo com as
         modalidades estabelecidas para cada tipo de ensaio; caso a
         velocidade máxima do veiculo não esteja em conformidade com a
         velocidade prescrita, os ensaios realizar-se-ão em função das
         outras modalidades especiais previstas.
1.1.3.3. A eficiência prescrita deve ser obtida sem que a(s) roda(s)
         fique(m) bloqueada(s), sem que o veiculo se desvie da sua
         trajectória e sem que haja vibrações anormais.
1.1.3.4. Durante os ensaios, a força exercida no comando para obter a
         eficiência prescrita não deve exceder o valor máximo
         estabelecido para a categoria do veiculo.
1.1.4.   Condições de ensaio
1.1.4.1. Os ensaios do travão de serviço devem efectuar-se nas seguintes
         cond i ções :
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1.1.4.1.1. No inicio do ensaio ou da série de ensaios, os pneumáticos devem
           estar frios e á pressão de insuflamento prescrita para a carga
           efectivamente suportada pelas rodas quando o veiculo se encontra
           imobiIizado.
1.1.4.1.2. No que respeita aos ensaios com carga, a massa deve estar
           distribuída pelo veiculo em conformidade com as prescrições do
           fabricante.
1.1.4.1.3. No que respeita a todos os ensaios do tipo 0, os travões devem
           estar frios; considera-se que um travão está frio quando a
           temperatura do disco ou do exterior do tambor for inferior a
           100°C.
1.1.4.1.4. 0 condutor deve estar sentado no assento durante todo o ensaio.
1.1.4.1.5. A área de ensaio deve ser plana, encontrar-se seca e apresentar
           uma boa aderência.
1.1.4.1.6. Os ensaios devem efectuar-se na ausência de vento susceptível de
           influenciar os resultados.
1.2.       Ensaio do tipo 0 (travagem de serviço)
1.2.1.     Generalidades
1.2.1.1.   As prescrições relativas à eficiência do travão de serviço devem
           ser as previstas para cada categoria de veículo.
1.2.2.     Ensaio do tipo 0 com motor desembraíado
1.2.2.1.   0 ensaio deve efectuar-se á velocidade prescrita para a
           categoria a que o veiculo pertence, sendo admitida uma certa
           tolerância para os valores previstos.
           No que respeita a veículos em que os dois travões de serviço
           possam ser apertados separadamente, os dispositivos de travagem
           devem ser ensaiados separadamente. Cada um dos dispositivos de
           travagem de cada uma das categorias de veiculo deve atingir a
           eficiência mínima.
1.2.2.1.1. Se o veiculo estiver equipado com uma caixa de velocidades de
           comando manual ou com uma transmissão automática com caixa de
           velocidades inoperante e/ou com o motor desacoplado da
           transmissão, por desembraiagem ou qualquer outro método;
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1.2.2.1.2. Caso o veiculo esteja equipado com um outro tipo de transmissão
           automática, os ensaios devem efectuar-se de acordo com o
           proced i mento hab i tua I.
1.2.3.     Ensaio do tipo 0 com motor embraiado para os motociclos e os
           tr iciclos
1.2.3.1.   os ensaios realizam-se sem carga e a várias velocidades, das
           quais a menor deve ser igual a 30% da velocidade máxima do
           veiculo e a maior a 80% da velocidade máxima, sem, todavia,
           exceder 160 km/h. Os valores da eficiência máxima e o
           comportamento do veiculo devem ser medidos e especificados no
           relator io de ensaio.
           Caso dois dispositivos de travagem de serviço possam ser
           apertados separadamente, estes dois dispositivos de travagem
           devem ser ensaiados conjunta e simultaneamente, com o veículo
           sem carga.
1.2.4.     Ensaio do tipo 0 com motor embraiado e travões molhados
1.2.4.1.   Este ensaio (excepto no que respeita à derrogação prevista no
           ponto 1.3.1.) deve ser efectuado em ciclomotores e motociclos. 0
           procedimento de ensaio é o mesmo do ensaio do tipo 0 com motor
           desembraiado, a que há que acrescentar as prescrições relativas
           à molhagem dos travões, constantes do ponto 1.3 do presente
           apêndice.
1.3.       Prescrições especiais relativas aos ensaios com travões molhados
1.3.1.     Travões protegidos: caso os travões sejam do tipo clássico de
           tambor ou do tipo de disco inteiramente protegido, não é
           necessário submeter o veículo a esta série de ensaios do tipo 0,
           uma vez que estes tipos de travões não recebem água durante a
           ut iIização normal.
1.3.2.     Os ensaios relativos aos travões molhados devem efectuar-se nas
           mesmas condições que os realizados com travões secos. 0
           dispositivo de travagem não deve ser sujeito a nenhum tipo de
           regulação ou modificação, com excepção da instalação do material
           de molhagem dos travões.
1.3.3.     No decurso de cada um dos ensaios, todos os travões devem ser
           molhados de modo continuo, com um débito de 15 l/h. Caso a roda
           esteja equipada com dois discos de travões, cada um dos discos
           deve ser considerado como travão.
 ---pagebreak---                                - 14 -
1.3.4.   No que respeita aos discos de travão desprovidos de protecção ou
         parcialmente protegidos, a quantidade de água prescrita deve ser
         projectada sobre o disco em movimento, por forma a que seja
         distribuída uniformemente pela(s) superfície(s) de atrito do
         disco com o(s) calço(s).
1.3.4.1. No que respeita aos discos de travão totalmente desprovidos de
         protecção, a água deve ser projectada sobre a(s) superflcie(s)
         de travagem do disco, 45° antes do(s) calço(s).
1.3.4.2. No que respeita aos discos de travão parcialmente protegidos, a
         água deve ser projectada sobre a(s) superflcie(s) do disco, 45°
         antes do deflector ou do cárter.
1.3.4.3. A água deve ser projectada sobre a(s) superflcie(s) de travagem
         do(s) disco(s) em jacto continuo, perpendicularmente à
         superficie do disco, por intermédio de pequeno(s) tubo(s) de
         Jacto único colocados à frente do primeiro terço interno da
         superfície de atrito do disco com o(s) calço(s) (ver esquema).
1.3.5.   No que respeita aos discos de travão inteiramente protegidos, e
         caso não sejam aplicáveis as disposições constantes do ponto
         1.3.1, a água deve ser projectada num ponto de ambos os lados do
         deflector ou do cárter de acordo com modalidades correspondentes
         às prescrições dos pontos 1.3.4.1 e 1.3.4.3 do presente
         apêndice. Caso o pequeno tubo se encontre face a uma fenda de
         ventilação ou de outro orifício, a água deve ser projectada um
         quarto de volta antes da referida abertura.
1.3.6.   Nos casos em que, no que respeita aos pontos 1.3.3 e 1.3.4, não
         seja possível projectar a água de acordo com as modalidades
         previstas, dada a existência de uma parte fixa do veiculo, a
         água deve ser projectada sobre o primeiro ponto em que ó
         possível uma projecção ininterrupta, mesmo que o referido ponto
         se situe mais de 45° antes do(s) calço(s).
1.3.7.   No que respeita aos travões de tambor, e caso não sejam
         aplicáveis as disposições constantes do ponto 1.3.1, a
         quantidade de água prescrita deve ser igualmente projectada
         sobre ambos os lados do dispositivo de travagem (ou seja, sobre
         a flange e o tambor propriamente ditos), por intermédio de um
         pequeno tubo colocado à altura do primeiro terço de raio do
         tambor.
1.3.8.   Sem prejuízo do disposto no ponto 1.3.7 e da prescrição nos
         termos da qual nenhum pequeno tubo se deve situar a menos de
         15°, nem face a uma fenda de ventilação ou a outro orifício na
         flange, a instalação de molhagem dos tambores dos travões deve
         ser colocada por forma a permitir a projecção ininterrupta de
         água que se revele mais adequada.
 ---pagebreak---                              - 15 -
1.3.9. Por forma a assegurar a molhagem correcta do(s) travão(travões),
       o veiculo deve, imediatamente antes do inicio da série de
       ensaios, ser conduzido :
       -  enquanto o material de molhagem está em funcionamento
          continuo, conforme prescrito no presente anexo,
       - à velocidade de ensaio prescrita,
       - sem fazer funcionar o(s) travão(travões) que deve(m) ser
          ensaiado(s),
       - ao longo de uma distância de pelo menos 500m até ao ponto em
          que o ensaio se deve efectuar.
 ---pagebreak---                                   - 16 -
                            MÉTODO DE MOLHAGEM
                                              di sco
     sentido de
     rotação do
     disco
                                                                 Ponto de
                                                                 pulverização
                                                                  (a 2/3 l do
                                                                 bordo externo)
                                                                    — 0  1 mm
Para o reservatório de agua
                                                             Superficie de
                                                             atrito
                                    «t^a*     Tubo de pulverização
 ---pagebreak---                                      - 17 -
1.4.       Ensaio do tipo I (ensaio de perda de eficiência)
1.4.1.     D i spos i ções espec i a í s
1.4.1.1.   0 travão de serviço dos motociclos e triciclos deve ser ensaiado
           efectuando um certo número de travagens sucessivas, com o
           veiculo em carga, de acordo com as modalidades a seguir
           referidas. No que respeita aos veículos equipados com um sistema
           de travagem continua, bastará submeter este dispositivo de
           travagem de serviço ao ensaio do tipo I.
1.4.1.2.   0 ensaio do tipo I envolve três partes :
1.4.1.2.1. Um único ensaio do tipo 0, em conformidade com as prescrições
           dos pontos 2.1.2 ou 2.2.2.1 do presente apêndice.
1.4.1.2.2. Uma série de dez travagens repetidas, efectuadas em conformidade
           com as prescrições do ponto 1.4.2.
1.4.1.2.3. Um único ensaio do tipo 0, efectuado nas mesmas condições (e em
           especial exercendo uma força tão constante quanto possível no
           comando, cujo valor médio não exceda a força média efectivamente
           utilizada no ponto 1.4.1.2.1) utilizadas para o ensaio do ponto
           1.4.1.2.2, mas, em todos os casos, no minuto que se segue.
1.4.2.     Condições de ensaio
1.4.2.1.   0 veiculo e o(s) travão(travões) a ensaiar devem encontrar-se
           praticamente secos e o(s) travão(travões) deve(m) estar frios
           (<^ 100°C).
1.4.2.2.   A velocidade inicial do ensaio deve ser :
1.4.2.2.1. No que respeita ao ensaio do(s) travão(travões) da frente, a
           menor das duas velocidades seguintes: 70% da velocidade máxima
           do veiculo ou 100 km/h;
1.4.2.2.2. No que respeita ao ensaio do(s) travão(travões) de trás, a menor
           das duas velocidades seguintes: 70% da velocidade máxima do
           veiculo ou 80 km/h;
1.4.2.2.3. No que respeita ao ensaio de um sistema de travagem combinado, a
           menor das duas velocidades seguintes: 70% da velocidade máxima
           do veiculo ou 100 km/h.
1.4.2.3.   A distância percorrida entre o inicio de uma travagem e o inicio
           da travagem subsequente deve ser de 1000 metros.
 ---pagebreak---                                       - 18 -
1.4.2.4.    A caixa de velocidades e/ou a desembraiagem devem ser utilizadas
            do seguinte modo:
1.4.2.4.1.  Caso o veiculo esteja equipado com uma caixa de velocidades de
            comando manual ou com transmissão automática e caixa de
            velocidades desembraiável, durante as travagens deve estar
            engrenada a relação mais elevada que permita alcançar a
            velocidade inicial do ensaio;
            Caso a velocidade do veiculo diminua para 50% da velocidade
             inicial de ensaio, o motor deve ser desembraiado.
1.4.2.4.2.  Caso o veiculo esteja equipado com uma transmissão inteiramente
            automática, o ensaio deve efectuar-se nas condições normais de
            funcionamento do referido equipamento. No que se refere à
            aproximação, deve utilizar-se a relação adaptada à velocidade
             inicial de ensaio.
1.4.2.5.    Após cada travagem, o veiculo deve ser imediatamente submetido a
            uma aceleração máxima, para que alcance a velocidade inicial de
            ensaio, e ser mantido a essa velocidade até ao inicio da
            travagem subsequente. Se tal se Justificar, o veículo pode ser
            rodado na pista de ensaio antes da aceleração.
1.4.2.6.    A força aplicada no comando deve ser regulada por forma a que se
            mantenha a menor das duas desacelerações seguintes: uma
            desaceleração média de 3 m/s 2 ou a desaceleração máxima que é
            possível obter com esse travão na primeira travagem-, esta força
            deve permanecer constante no decorrer de todas as travagens
             sucessivas prescritas no ponto 1.4.1.2.2.
1.4.3.       Eficiência residual
 1.4.3.1.    No final do ensaio do tipo I, deve medir-se a eficiência
             residual do travão de serviço nas mesmas condições (em especial,
             exercendo uma força tão constante quanto possível no comando,
             cujo valor médio não exceda a força média efectivamente
             utilizada) do ensaio do tipo 0 com motor desembraiado (sendo,
             porém, admissíveis diferenças de temperatura).
 1.4.3.2.    Esta eficiência residual não deve ser :
 1.4.3.2.1.   Inferior a 60% da desaceleração obtida durante o ensaio do tipo
             0, caso seja expressa em termos de uma desaceleração; nem
 1.4.3.2.2.  Superior à distância de imobilização, calculada de acordo com a
             fórmula seguinte, caso seja expressa em termos de distância de
              imobiIização :
             S 2 <_ 1 ,67 S-| - 0,67 aV
             em que
             51 - distância de imobilização determinada no ensaio do tipo 0
             52 - distância de imobilização medida no ensaio da eficiência
                 residual
 ---pagebreak---                       - 19 -
a - 0,1
V - velocidade inicial aquando do inicio da travagem, de acordo
  com a definição constante dos pontos 2.1.1 ou 2.2.2 do
  presente apêndice.
 ---pagebreak---                                     - 20 -
2.            EFICIÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DE TRAVAGEM
2.1.          Prescrições relativas aos ensaios de veículos cujos dispositivos
              de travagem não actuam sobre a(s) roda(s) do eixo da frente ou
              do eixo de trás.
2.1.1.        Velocidade de ensaio V - 40 km/h*) para os ciclomotores
              Velocidade de ensaio V - 60 km/h*) para os motociclos e
              triciclos
2.1.2.        Eficiência da travagem de um veiculo em carga
2.1.2.1.      No que respeita ao ensaio de eficiência residual do tipo I
              (motociclos e triciclos), importa especificar no relatório os
              valores obtidos para a distância de travagem, a desaceleração
              média desenvolvida e a força exercida no comando.
2.1.2.2.      Travagem exclusivamente com o travão da frente
                    Categoria             Distância       Desaceleração
                                             de                méd í a
                                         travagem(s)        desenvolvida
                                                          correspondente
                                              m                 m/s2
             Ciclomotores de 2 rodas  S<^0,1.V  + V2/90         3,4
             Ciclomotores de 3 rodas  S<^0,1.V  + V2/70         2,7**)
             Motociclos sem carro     S<^0,1.V  + V2/115        4,4**)
             Motociclos com carro     S<^0,1.V  + V2/95         3,6
             Triciclos                S<^0,1.V  + V2/75         2,9**)
*) Os ciclomotores cuja velocidade máxima seja inferior a 45 Km/h e os
motociclos e triciclos cuja velocidade máxima seja inferior a 67 Km/h devem
ser ensaiados a uma velocidade igual a 0,9 Vmax.
**) Caso estes valores, relativos a um só dispositivo de travagem, não possam
ser alcançados, em virtude de uma aderência limitada, devem ser substituídos
pelos seguintes valores, para um ensaio com um veiculo em carga e utilização
conjunta dos dois travões:
       - ciclomotores de 3 rodas   4,4 m/s2
       - motociclos sem carro      5,8 m/s2
       - triciclos                 5,0 m/s2
 ---pagebreak---                                        - 21 -
2.1.2.3,       Travagem exclusivamente com o travão de trás
                     Categoria                Distância     Desaceleração
                                                 de             médI a
                                            travagem(s)      desenvolvida
                                                            correspondente
                                                  m              m/s2
              Ciclomotores de 2 rodas    S^ç_0,1.V  + V2/70      2,7
              Ciclomotores de 3 rodas    S<^0,1.V   + V2/70      2,7**)
              Motociclos sem carro       S<^0,1.V   + V2/75      2,9**)
              Motociclos com carro       S<^0,1.V   + V2/95      3,6
              Triciclos                  S^OJ.V     + V2/75      2,9**)
2.1.3.         Eficiência da travagem sem carga
2.1.3.1        Apenas não é obrigatório proceder a um ensaio com condutor caso
               se possa comprovar, com base em dados quantitativos, que a
               distribuição da massa pelas rodas equipadas com travões é tal
               que cada um dos dispositivos de travagem permite uma
               desaceleração média desenvolvida de pelo menos 2,5 m/s2 em que
               S ^ 0,1 V + V 2 /65.
2.2.           Disposições relativas ao ensaio dos veículos em que (pelo menos)
               um dos dispositivos de travagem é um dispositivo combinado.
2.2.1.         No que respeita ao ensaio de eficiência residual do tipo I
               (motociclos e triciclos), importa especificar no relatório do
               ensaio os valores de eficiência determinados no que diz respeito
               à distância de travagem, à desaceleração média desenvolvida e à
               força exercida no comando.
**) Caso estes valores, relativos a um só dispositivo de travagem, não possam
ser alcançados, em virtude de uma aderência limitada, devem ser substituídos
pelos seguintes valores, para um ensaio com um veiculo em carga e ut ílização
conjunta dos dois travões:
        - ciclomotores de 3 rodas : 4,4 m/s2
        - motociclos sem carro      : 5,8 m/s2
        - triciclos                 : 5,0 m/s2
 ---pagebreak---                                          22 -
2.2.2.         Velocidade en ensaio V - 40 km/h*), para os ciclomotores
               Velocidade de ensaio V - 60 km/h*), para os motociclos e
               tr iciclos
2.2.3.         0 veiculo deve ser ensaiado sem carga e em carga
2.2.3.1        Travagem exclusivamente com o dispositivo combinado
                      Categoria               Distância     Desaceleração
                                                 de             mód i a
                                            travagem(s)      desenvolvida
                                                            correspondente
                                                  m              m/s2
              Ciclomotores               S<^0,1.V + V2/115       4,4
              Motociclos sem carro       S<^0,1.V + V2/132       5,1
              Motociclos com carro       S<^0,1.V + V2/140       5,4
              Triciclos                  S<_ 0,1.V + V2/130       5,0
2.2.3.2        Travagem com o segundo dispositivo de travagem de serviço ou com
               o dispositivo de travagem de emergência, para todas as
               categor ias:
               a distância de travagem deve ser a seguinte:
               S <^0,1 + V2/65 (ou seja, uma desaceleração média desenvolvida
               de 2,5 m/s2).
2.3.           Eficiência do travão de estacionamento (caso exista)
2.3.1          0 travão de estacionamento, mesmo que esteja combinado com um
               dos outros dispositivos de travagem, deve permitir imobilizar o
               veiculo em carga num declive de 18%.
2.4.           Disposições relativas aos comandos de travagem:
2.4.1          Força exercida nos comandos do travão de serviço:
               comando manuaI   <^ 200 N
               comando com o pó <^350 N (ciclomotores e motociclos)
               comando com o pó <_500 N (triciclos)
2.4.2          Comando do travão de estacionamento (caso exista):
               comando manua I  <_ 400 N
               comando com o pé < 500 N
       Os ciclomotores cuja velocidade máxima seja inferior a 45 km/h
       e os motociclos e triciclos cuja velocidade máxima seja
       inferior a 67 km/h devem ser ensaiados a uma velocidade igual a
       0,9 Vmax.
 ---pagebreak---                              - 23 -
2.4.3. No que respeita às alavancas dos travões de mão, pressupõe-se
       que o ponto de aplicação da força se situe a 50 mm da
       extremidade da alavanca.
2.5.   Valores de eficiência (mínimos e máximos) a alcançar com os
       travões molhados.
2.5.1. As desacelerações médias alcançadas com os travões molhados 0,5
       a 1,0 segundos após estes terem sido accionados devem ser no
       mínimo iguais a 60% das alcançadas com os travões secos quando
       se exerce a mesma força no comando.
2.5.2. A força de comando utilizada, aplicada tão rapidamente quanto
       possivei, deve ser equivalente à necessária para que se obtenha
       uma desaceleração de 2,5 m/s2 com os travões secos.
2.5.3. Durante todo o ensaio com travões molhados, a desaceleração
       nunca deve ultrapassar 120% da obtida com travões secos.
 ---pagebreak---                                      - 24 -
                                   APÊNDICE 2
PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS AOS CICLOMOTORES DE DUAS RODAS» AOS MOTOCICLOS SEM
CARRO E AOS TRICICLOS EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS ANTIBLOQUE IO
1.            OBSERVAÇÕES GERAIS
1.1.          O objectivo das presentes disposições é definir comportamentos
              funcionais min imos para os sistemas de travagem com dispositivo
              anti bloqueio montados em ciclomotores de duas rodas, em
              motociclos sem carro e em triciclos. As presentes disposições
              não tornam obrigatória a existência de um dispositivo
              anti bloqueio nestes veículos. No entanto, caso um veiculo esteja
              equipado com um tal dispositivo, este deve satisfazer as
              prescrições que se seguem.
1.2.          Os dispositivos actualmente conhecidos envolvem um ou mais
              sensores, um ou mais calculadores e um ou mais moduladores. Os
              dispositivos de concepção diferentes serão considerados
              dispositivos antibloqueio, na acepção do presente apêndice, caso
              tenham comportamentos funcionais no min imo equivalentes aos
              prescritos no presente apêndice.
2.            DEFINIÇÕES
              Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se
              por :
2.1.          "Dispositivo anti bloqueio1
              um elemento de um dispositivo de travagem de serviço que regula
              automaticamente o grau de deslizamento no sentido de rotação
              da(s) roda(s), numa ou mais rodas do veiculo durante a
              travagem.
2.2.          "Sensor '
              um elemento destinado a detectar as condições de rotação da(s)
              roda(s) ou o estado dinâmico do veiculo e a transmiti-los ao
              calculador.
2.3.          "Ca IcuIador '
              o elemento destinado a avaliar as informações fornecidas pelo(s)
              sensor(es) e a transmitir uma ordem ao modulador;
2.4.          "Modulador1
              o elemento destinado a modular a(s) força(s) de travagem em
              função da ordem recebida do calculador.
3.            NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA
3.1.          Cada roda controlada deve ser concebida por forma a poder
              activar pelo menos o seu próprio dispositivo.
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3.2.        Qualquer avaria na alimentação eléctrica do dispositivo e/ou na
            instalação exterior ao(s) calculador(es) electrónico(s) deve ser
            assinalada ao condutor por intermédio de um sinal óptico visível
            à própria luz do dia; o condutor deve poder verificar facilmente
            o seu funcionamento.C)
3.3.        Em caso de avaria do dispositivo antibloqueio, a eficiência de
            travagem do veiculo em carga não deve ser inferior à prevista na
            menor das duas prescrições relativas ao veiculo, constantes dos
            pontos 2.1.2.2 ou 2.1.2.3 do Apêndice 1.
3.4.        As interferências causadas pelos campos electromagnéticos não
            devem perturbar o funcionamento do dispos itivo^2^.
3.5.        Os dispositivos ant(bloqueio devem conservar a respectiva
            eficiência caso o travão seja accionado a fundo durante uma
            imobilização, qualquer que seja a sua duração.
4.          UTILIZAÇÃO DA ADERÊNCIA
4.1.        Observações gerais
4.1.1.      No que respeita aos motociclos sem carro e aos triciclos,
            considera-se que os sistemas de travagem equipados com um
            dispositivo anti bloqueio são satisfatórios caso se observe a
            condição cS ^ 0 , 7 0 , em que <£. representa a aderência
            utilizada, conforme definida na adenda ao presente apêndice.(3)
4.1.2.      0 coeficiente de utilização da aderência,£ , deve ser medido em
            pavimentos de estrada que tenham, respectivamente, um
            coeficiente de aderência máximo de 0,45 e mínimo de 0,8.
4.1.3.      Os ensaios efectuam-se com o veiculo sem carga.
4.1.4.      0 processo de ensaio para a determinação do coeficiente de
            aderência (K) e o método de cálculo da aderência utilizada são
            os prescritos na adenda ao presente apêndice.
(1)    0 Serviço Técnico deve examinar o calculador electrónico
       e/ou qualquer sistema de transmissão de sinais, a fim de
       determinar as possíveis causas de falha.
(2)    Até que tenham sido preparados processos de ensaios
       uniformes, os fabricantes devem informar os serviços
       técnicos dos processos de controlo utilizados.
(3)    No que respeita aos ciclomotores de duas rodas, e enquanto
       não tiver sido definido um valor mínimo para €., o valor
       médio deve ser registado no relatório do ensaio.
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5.           VERIFICAÇÕES COMPLEMENTARES
5.1.         Devem efectuar-se as verificações complementares que se seguem,
             com o veiculo sem carga.
5.1.1.       Nenhuma roda controlada por um dispositivo anti bloqueio se deve
             bloquear quando o dispositivo de travagem é accionado a
             f u n d o u de modo súbito nos dois tipos de pavimento definidos
             no ponto 4.1.2, devendo o ensaio efectuar-se a velocidades
             iniciais de ató 0,8 Vmax, embora sem exceder 80 km/h^ 5 ).
5.1.2.       Caso uma roda controlada por um dispositivo anti bloquei o passe
             de um pavimento com coeficiente de aderência elevado para um
             com coeficiente reduzido, como se refere no ponto 4.1.2,
             estando o dispositivo de travagem accionado a fundo^ 4 ), a
             roda não deve bloquear-se. A velocidade de rolamento e o
             movimento da aplicação dos travões devem ser colocados por
             forma a que, estando o dispositivo anti bloqueio a funcionar
             plenamente no pavimento de elevado coeficiente de aderência, a
             passagem de um pavimento para o outro se processe a uma
             velocidade de cerca de 0,5 Vmax, sem exceder 50 km/h.
5.1.3.       Caso um veículo passe de um pavimento com reduzido coeficiente
             de aderância para um com elevado coeficiente de aderência,
             conforme referido no ponto 4.1.2, com o dispositivo de travagem
             accionado a fundo^ 4 ), a desaceleração do veículo deve atingir
             o valor elevado adequado num intervalo de tempo razoável, não
             devendo o veículo desviar-se da sua trajectória inicial. A
             velocidade de rolamento e o momento da aplicação dos travões
             devem ser colocados por forma a que, encontrando-se o
             dispositivo anti bloqueio em pleno funcionamento num pavimento
             com revestimento de reduzido coeficiente de aderência, a
             passagem de um revestimento para outro se processe a uma
             velocidade de cerca de 0,5 Vmax, sem exceder 50 km/h.
5.1.4.       Caso os dois dispositivos de travagem independentes estejam
             equipados com um dispositivo antbloqueio, devem ser igualmente
             executados os ensaios prescritos nos pontos 5.1.1, 5.1.2 e
             5.1.3, com utilização simultânea dos dois dispositivos de
             travagem independentes, devendo o veículo conservar sempre a
             sua estabiI idade.
5.1.5.       Todavia, nos ensaios previstos nos pontos 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3 e
             5.1.4, são permitidos períodos de bloqueio ou de derrapagem
             extrema das rodas, desde que não afectem a estabilidade do
             veiculo. 0 bloqueio das rodas é permitido quando a velocidade
             do veículo for inferior a 10 km/h.
(4)    A força aplicada ao travão é a força máxima prescrita no ponto 2.4 do
       Apêndice 1 para a categoria do veiculo-, pode utilizar-se uma força
       superior, quando tal seja necessário para accionar o dispositivo de
       ant ibloqueio.
(5)    Nos pavimentos de reduzida aderência (<_0,35), a velocidade inicial
       pode ser reduzida por razões de segurança: neste caso, o valor K e a
       velocidade incial devem ser especificados no relatório de ensaio.
 ---pagebreak---                                    - 27 -
                                   ADENDA
1.         DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADERÊNCIA (K)
1.1.       O coeficiente de aderência K define-se com base na relação de
           travagem máxima do veiculo, sem bloqueio das rodas, estando o(s)
           dispos itivo(s) anti bloqueio desligado(s) e exercendo-se a
           travagem simultaneamente em todas as rodas (1) .
1.2.       Os ensaios de travagem devem ser executados aplicando os travões
           a uma velocidade inicial de cerca de 60 km/h (ou, no caso de
           veículos que não possam atingir 60 km/h, a uma velocidade de
           cerca de 0,9 Vmax), com o veiculo sem carga (com excepção dos
           instrumentos de ensaio e/ou do material de segurança
           necessário). 0 esforço exercido no comando do travão deve ser
           constante duranto todo o ensaio.
1.3.       Pode-se proceder a uma série de ensaios até ao ponto critico,
           alcançado imediatamente antes de a(s) roda(s) se bloquear(em),
           fazendo variar as forças de travagem nas rodas da frente e de
           trás, a fim de determinar a relação de travagem máxima do
           veiculo*2^.
1.4.       A relação de travagem (Z) será determinada em relação ao tempo
           necessário para que a velocidade diminua de 40 km/h para 20
           km/h, através da fórmula:
           Z - 0,56
                t
           em que t é expresso em segundos.
           No que respeita aos veículos que não possam alcançar 50 km/h, a
           relação de travagem deve ser determinada em relação ao tempo
           necessário para que a velocidade do veículo diminua de 0,8 Vmax
           para (0,8 Vmax - 20), sendo Vmax expresso em km/h.
           0 valor máximo de Z é igual a K.
2.         DETERMINAÇÃO DA ADERÊNCIA UTILIZADA ( £ )
2.1.       A aderência utilizada define-se como o quociente entre a relação
           de travagem máxima com o dispositivo antibloqueio em
           funcionamento (Zmax) e a relação de travagem máxima com o
           dispositivo antibloqueio desligado (Zm). Devem efectuar-se
           ensaios distintos em cada uma das redes equipadas com um
           dispositivo antibloqueio.
(1)  No que respeita aos veículos equipados com um dispositivo de
     travagem combinada, será porventura necessário estabelecer
     prescrições suplementares.
(2)  Para facilitar estes ensaios preliminares, poder-se-á, numa
     primeira fase, determinar, para cada uma das rodas, a força
     de travagem máxima aplicada antes de se atingir o ponto
     crít ico.
 ---pagebreak---                            - 28 -
2.2. Zmax deve ser calculado com base na média de três ensaios, sendo
     o tempo considerado o necessário para obter as reduções de
     velocidade prescritas no ponto 1.4.
2.3. A aderência utilizada é dada pela fórmula :
     £ - Zmax
          Zm
 ---pagebreak---                                      - 29 -
                                   APÊNDICE 3
                              FICHA DE INFORMAÇÕES
         RELATIVA À TRAVAGEM DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS
(a anexar ao pedido de homologação, caso este seja apresentado
independentemente do pedido de recepção do veiculo)
N° de ordem (atribuído pelo requerente)
0 pedido de homologação no que respeita à travagem de um modelo de veiculo a
motor de duas ou três rodas deve ser acompanhado das informações que figuram
na parte A do Anexo II do Regulamento no           , de        , nos pontos:
   0.1
   0.2
   0.4 a 0.6
   2.1 a 2.2.1
   3.0 a 3.1.1
   5.2
   5.2.2
   7.1 a 7.4
 ---pagebreak---                                        - 30 -
                                     APÊNDICE 4
                                                  Denominação da autoridade
                                                          administrât iva
               CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO NO QUE RESPEITA À TRAVAGEM
              DE UM MODELO DE VEÍCULO A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODOAS
    Relatório no           do Serviço Técnico        em .. de .... de
    No da homologação:                        No da extensão:
1.    Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo:
2.    Modelo do veiculo:
3.    Nome e morada do fabricante:
4.    Nome e morada do eventual mandatário:
5.    Veículo apresentado ao ensaio em:
6.    A homologação ó concedi da/recusada**^
7.    Local :
8.    Data:
9.    Assinatura:
(*)    Riscar o que não interessa
 ---pagebreak---                                   - 3* -
                                  FICHA FINANCEIRA
                       Componente 1 : implicações financeiras
1. Designação da acção
   Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo á travagem dos veículos
   a motor de duas ou três rodas.
2. Rubricas orçamentais envolvidas
   - A 2510 :     Despesas de reuniões de comités cuja consulta se insere
                  obrigatoriamente no procedimento de formação de actos
                  comunitár ios.
   - A 250        Reuniões e convocatórias em geral.
3. Base legal
   - Ar t i go 100O.-A ;
   - Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à recepção dos
     veículos a motor de duas ou três rodas (doe. COM(90)669 final - SYN 331)
4. Descrição da acção
   4.1   Harmonização das legislações nacionais. Introdução de um procedimento
         de homologação no que diz respeito à travagem dos veículos a motor de
         duas ou três rodas.
   4.2   Duração indeterminada (dado que a validade do regulamento não está
         I imitada no tempo).
   4.3   Fabricantes de veículos a motor de duas ou três rodas e fabricantes de
         componentes para esses meios veículos.
5. Classificação da despesa ou das receitas
   5.1   DNO
   5.2   DND
 ---pagebreak---                                - J*>-
6. Natureza da despesa ou das receitas
   6.4  Despesas de reunião de comités,
   6.5  Não.
   6.6  Não.
7. Incidência financeira sobre as dotações de intervenção (parte B do
   orçamento)
   Nenhuma, excepto no caso de esgotamento da dotação da DG III na parte A do
   orçamento, que tornaria necessário um financiamento complementar na rubrica
   B8-530 (acções relativas â criação do mercado interno - despesas de apoio e
   ajuda)
8. Quais são as disposições anti-fraude previstas na proposta de acção?
   Controlo habitual da realização de reuniões do Comité.
                    Componente 2 : Despesas administrativas
                             (Parte A do orçamento)
1. A acção proposta implicará um aumento do número de efectivos da Comissão?
   Não.
2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal criadas pela
   proposta de acção. Especificar o modo de cálculo.
   As despesas respeitantes ao Comité consultivo para a adaptação ao progresso
   técnico dos regulamentos relativos ao sector dos veículos de duas ou três
   rodas, instituído pelo artigo 16o da proposta de Regulamento (CEE) do
   Conselho relativo â recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas
   (doe. COM(90)669 final, de 3 de Abril de 1991), foram estimadas, na ficha
   financeira anexada à proposta desse regulamento-quadro, em 16.860 ecus por
   ano a partir de 1994. Este montante cobre igualmente as despesas ligadas
   aos procedimentos de adaptação ao progresso técnico do conjunto dos
   regulamentos específicos previstos no Anexo I do regulamento-quadro
 ---pagebreak---                                -33 -
              Componente 3 : Elementos de análise custo-eficâcIa
1. Objectivos e coerência com a programação financeira
   1.1  Introdução de um procedimento de homologação no que diz respeito à
        travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas.
   1.2  Sim.
   1.3  Realização do mercado interno
        Subojectivo 1 : Abolição das fronteiras técnicas.
2. Justificação da acção
   2.1  Livro Branco : introdução de um procedimento de recepção por modelo
        dos veículos a motor de duas ou três rodas e adaptação da
        regulamentação comunitária.
        Não existe alternativa válida para atingir os mesmos objectivos.
3. Acompanhamento e avaIi ação da acção
   3.1  Relatório sobre o estado de progresso dos trabalhos com vista à
        realização do mercado interno.
 ---pagebreak---                           - J«
              FICHA DE IMPACTO SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO
     Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao dispositivo de
               travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas
I.   Qual ó a principal justificação da medida?
     -   Estabelecimento de um processo de homologação do dispositivo de
        travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas.
     -  Harmonização das legislações nacionais.
     -  Aumento da segurança da circulação rodoviária.
II.  Características das empresas a que diz respeito
     Concretamente :
     -   Número elevado de PME? Não
     -  Observa-se uma concentração das empresas em regiões susceptíveis de
        serem seleccionadas :
        - para os auxílios regionais dos Estados-membros? Não
        - para o Feder? Não.
III. Quais são as obrigações impostas às empresas?
     Respeitar o disposto no regulamento, garantindo assim o livre acesso dos
     seus veículos em todos o território da Comunidade.
IV.  Quais são as obrigações susceptíveis de serem impostas indirectamente às
     empresas por intermédio das autoridades locais?
     Nenhuma obrigação suplementar.
V.   Existem medidas especiais para as PME? Não
     - quais?
VI.  Qual ó o efeito previsível:
     - sobre a competitividade das empresas?
        não há efeito previsível.
     - sobre o emprego?
        não há efeito previsível.
VII. Foram consultados os parceiros sociais? Sim.
     - Parecer dos parceiros sociais : favorável.
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                                                            C0M(91) 496 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-547-PT-C
                                                           ISDN 92-77-78138-6
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