CELEX: 32000R0425
Language: pt
Date: 2000-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 425/2000 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2000, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2775/1999

25. 2. 2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 52/27
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 425/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Fevereiro de 2000
               que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 2775/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
                                                                              actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  redução máxima do direito de importação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             referido no artigo 1.o.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    regulamento estão em conformidade com o parecer do
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,                   Comité de Gestão dos Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2775/1999 da Comissão (3)            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        foi aberto um concurso da redução máxima do direito
        de importação de milho para a Espanha.                                                     Artigo 1.o
(2)     Em conformidade com o artigo 5. do Regulamento (CE)
                                           o
        n.o 1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento         No que diz respeito às propostas comunicadas de 18 a 24 de
        (CE) n.o 1963/95 (5), a Comissão pode, segundo o               Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
        processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE)          mento (CE) n.o 2775/1999, a redução máxima do direito de
        n.o 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do            importação de milho é fixada em 73,90 euros/t para uma
        direito de importação; em relação a esta fixação se deve       quantidade máxima global de 150 toneladas.
        ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos
        artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95; será                                    Artigo 2.o
        declarado adjudicatário qualquer proponente cuja
        proposta se situe ao nível da redução máxima do direito        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de
        de importação ou a um nível inferior.                          2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  334  de 28.12.1999, p. 7.
(4) JO L  177  de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L  189  de 10.8.1995, p. 22.