CELEX: 31995R2473
Language: pt
Date: 1995-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2473/95 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1995 para certos queijos no âmbito de determinados contingentes pautais a favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho

25 . 10 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 255/9
                                REGULAMENTO (CE) N ? 2473/95 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Outubro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados em Outubro de 1995 para certos queijos no âmbito de
                  determinados contingentes pautais a favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo
                                      Regulamento (CE) n ? 3379/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
                                                                 1995,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 629/95 da
Comissão, de 23 de Março de 1995, que estabelece as
regras de execução, no sector do leite e dos produtos lác­                               Artigo 1 ?
teos, para a gestão de determinados contingentes pautais a
favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo Regulamento          Os pedidos de certificados de importação para os produtos
(CE) n ? 3379/94 do Conselho ('), alterado pelo Regula­          dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
mento (CE) n ? 241 6/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do         tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
seu artigo 4?,                                                   31 de Dezembro de 1995, por força do Regulamento (CE)
                                                                 n? 629/95, são aceites, por país de origem, até às percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CE) n? 629/95 incidem, para certos produ­                                   Artigo 2 ?
tos, em quantidades superiores às disponíveis ; que, por
conseguinte, é conveniente fixar percentagens de redução         O presente regulamento entra em vigor em 25 de
de determinadas quantidades pedidas para o período               Outubro de 1995 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 66 de 24. 3. 1995, p. 6.
  2 JO n? L 248 de 14. 10 . 1995, p. 28 .
 ---pagebreak--- N ? L 255/ 10   PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias       25. 10 . 95
                                                     ANEXO
                                       Produtos originários da Bulgaria
                Código NC                      Designação das mercadorias  em %
                ex 0406 90  Queijos, excepto os à base de leite de vaca     30,8
                                       Produtos originários da Hungria
                Código NC                      Designação das mercadorias  em %
              ex 0406 90 86 Balaton, Cream-white, Hajdu, Marvany
              ex 0406 90 87 Ovari, Pannonia, Trappista
              ex 0406 90 88                                                 100