CELEX: 62019TN0064
Language: pt
Date: 2019-02-04 00:00:00
Title: Processo T-64/19: Ação intentada em 4 de fevereiro de 2019 — ECSEL Joint Undertaking/Personal Health Institute International

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/45
            
         
      Ação intentada em 4 de fevereiro de 2019 — ECSEL Joint Undertaking/Personal Health Institute International
      (Processo T-64/19)
      (2019/C 112/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: ECSEL Joint Undertaking (representantes: G. Kuyper e P. Brochier, advogados)
      
         Demandado: Personal Health Institute International (Amesterdão, Países Baixos)
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar o demandado a pagar à ECSEL a quantia de 25 513,84 euros, acrescida dos juros à taxa contratual de 3,5 %, a contar de 15 de dezembro de 2014 até pagamento integral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento único, relativo ao alegado incumprimento contratual pelo demandado, que, segundo a demandante, não forneceu nenhum detalhe ou informação sobre o seu projeto à autoridade nacional de financiamento e não cumpriu as suas obrigações contratuais, assim justificando a rescisão do contrato no que diz respeito ao demandado, em conformidade com as disposições relevantes do artigo II.20.1 do Anexo II da convenção de subvenção.