CELEX: 31991R0608
Language: pt
Date: 1991-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 608/91 da Comissão, de 13 de Março de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

14 . 3 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 67/39
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 608/91 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Março de 1991
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                        último parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 Económica Europeia,
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1785/81 do                       (6),
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                     Oficial das Comunidades Europeias; série C, durante
 (CEE) n? 305/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    um período determinado, afectada do factor referido
 artigo 16?,                                                            no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                    sendo estas cotações as verificadas em 12 de Março de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             1991 ,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3608/90 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 575/91 (4) ;                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 3608/90 aos dados                                       Artigo 1 ?
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                             Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,             O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO   n? L 37 de 9. 2. 1991 , p. 1 .
Q    JO  n?  L 350 de 14. 12. 1990, p. 68 .                        O JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0    JO  n?  L 63 de 9. 3. 1991 , p. 29.                           (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 67/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              14. 3 . 91
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Março de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  39,80 (')
                                   1701 11 90                                                  39,80 (')
                                   1701 12 10                                                  39,80 0
                                   1701 12 90                                                   39,80 (')
                                   1701 91 00                                                  43,89
                                   1701 99 10                                                  43,89
                                   1701 99 90                                                   43,89 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.