CELEX: 62016FN0019
Language: pt
Date: 2016-04-05 00:00:00
Title: Processo F-19/16: Ação intentada em 5 de abril de 2016 – ZZ/BEI

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/52
            
         Ação intentada em 5 de abril de 2016 – ZZ/BEI
   (Processo F-19/16)
   (2016/C 243/57)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: ZZ (representante: A. Senes e L. Payot, advogados)
   
      Demandado: Banco Europeu de Investimento (BEI)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Pedido de reembolso, acrescido dos respetivos juros, devido à alegada perda dos direitos a pensão da demandante ou, a título subsidiário, de reposição, acrescida dos respetivos juros, dos direitos a pensão alegadamente perdidos pela demandante ao abrigo do regime nacional, no momento em que se procedeu à transferência dos referidos direitos para o regime de pensões do demandado.
   
      Pedidos do demandante
   
   
               —
            
            
               Condenar o Banco Europeu de Investimento a reparar o prejuízo sofrido pela demandante devido à perda dos seus direitos a pensão no valor de 55 641,17 euros, acrescido de juros à taxa aplicável calculada retroativamente, como se a transferência original tivesse sido feita pelo valor integral dos seus direitos a pensão existentes no Istituto Nazionale della Previdenza Sociale no momento da apresentação do pedido de transferência inicial;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, condenar o BEI a restituir sem demora a ZZ, em meses que geram direitos a pensão, o valor de 55 641,17 euros, acrescido de juros à taxa aplicável calculada retroativamente como se a transferência original tivesse sido feita pelo valor integral dos seus direitos a pensão existentes no Istituto Nazionale della Previdenza Sociale. Neste caso, sugere-se que o cálculo se efetue ao abrigo do artigo 71.1.1. do Regulamento do Fundo de Pensões do Pessoal do BEI;
            
         
               —
            
            
               condenar o BEI a adotar qualquer outra medida que o Tribunal da Função Pública considere justa;
            
         
               —
            
            
               condenar o BEI nas despesas do presente processo, avaliadas em 3 000 euros.