CELEX: 32002R0790
Language: pt
Date: 2002-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 790/2002 da Comissão, de 13 de Maio de 2002, que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos

Avis juridique important

|

32002R0790

Regulamento (CE) n.° 790/2002 da Comissão, de 13 de Maio de 2002, que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 127 de 14/05/2002 p. 0011 - 0012

Regulamento (CE) n.o 790/2002 da Comissãode 13 de Maio de 2002que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de MarrocosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 4088/87 determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação, na Comunidade, de flores frescas cortadas.(2) O Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho(3) prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões, frescos, cortados, originários, respectivamente, de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97(5), estabelece as regras de execução do regime em causa.(4) O Regulamento (CE) n.o 789/2002 da Comissão(6) fixou os preços comunitários para a produção e importação de cravos e de rosas, para efeitos da aplicação do regime em causa.(5) Com base nas constatações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.o 3, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas para uma suspensão do direito aduaneiro preferencial para os cravos unifloros (standard) originários de Marrocos. Há que reinstaurar o direito da pauta aduaneira comum.(6) O contingente dos produtos em causa refere-se ao período compreendido entre 15 de Outubro de 2001 e 31 de Maio de 2002. Por conseguinte, a suspensão do direito preferencial e a restauração do direito da pauta aduaneira comum se aplicam, o mais tardar, até ao termo desse período.(7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara as importações de cravos unifloros (standard) (código NC ex 0603 10 20 ) originários de Marrocos, é suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.o 747/2001 e é reinstaurado o direito da pauta aduaneira comum.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.(3) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.(4) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.(5) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.(6) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.