CELEX: 31989R1077
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1077/89 da Comissão, de 26 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 114/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 4. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1077/89 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Abril de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                               proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Regulamento (CEE) n? 751 /89 (4), determinou as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             execução e fixou os direitos niveladores específicos aplicá­
Económica Europeia,                                            veis nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                               respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                   Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                               explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                               ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­      carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                               presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente* o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,      Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o           de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                               Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira         do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                1 Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 61 de 4. 3 . 1989, p. 43.
0 JO n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 45.                            (4) JO n ? L 80 de 23. 3. 1989 , p. 56.
 ---pagebreak--- 27. 4. 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 114/ 19
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos
                             aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                                               Montantes dos direitos
                                    Código NC                  niveladores específicos
                                    0102 90 10                          30,88
                                    0102 90 31                          30,88
                                    0102 90 33                          30,88
                                    0102 90 35                          30,88
                                    0102 90 37                          30,88
                                    0201 10 10                          58,27
                                    0201 10 90                          58,27
                                    0201 20 21                          58,27
                                    0201 20 29                          58,27
                                    0201 20 31                          46,62
                                    0201 20 39                          46,62
                                    0201 20 51                          69,92
                                    0201 20 59                          69,92
                                    0201 20 90                          87,41
                                    0201 30                            100,22
                                    0202 10 00                          52,44
                                    0202 20 10                          52,44
                                    0202 20 30                          41,95
                                    0202 20 50                          65,26
                                    0202 20 90                          78,66
                                    0202 30 10                          65,26
                                    0202 30 50                          65,26
                                    0202 30 90                          90,32
                                    0206 10 95                         100,22
                                    0206 29 91                          90,32
                                    0210 20 10                          87,41
                                    0210 20 90                         100,22
                                    0210 90 41                         100,22
                                    0210 90 90                         100,22
                                    1602 50 10                         100,22
                                    1602 90 61                         100,22