CELEX: 31981R3139
Language: pt
Date: 1981-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3139/81 da Comissão, de 30 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2942/80 relativo às regras de compra de azeite pelos organismos de intervenção

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31981R3139

Regulamento (CEE) n.° 3139/81 da Comissão, de 30 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2942/80 relativo às regras de compra de azeite pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 312 de 31/10/1981 p. 0071 - 0071 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0164  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0164 

REGULAMENTO (CEE) No 3139/81 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às regras de compra de azeite pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que le foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (2),  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Considerando que a experiência mostrou que podem surgir contestações entre o organismo de intervenção e o ofertante quanto à qualidade de azeite apresentado à intervenção; que é convenientes prever as disposições apropriadas para resolver os diferendos;   Considerando que, aguardando a definição de um método comunitário para o exame das características organoléticas de azeite oferecido à intervenção, é conveniente que a Comissão seja informada dos nomes dos organismos encarregues desses exames, nos  Estados-membros;  Considerando que é necessário prever prazos de pagamento para o azeite comprado pelo organismo de intervenção, com o objectivo de harmonizar as condições de compra aplicadas pelos organismos de intervenção, por um lado, e aquelas que são praticadas no  comércio mundial, por outro;  Considerando que, em consequência disto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2942/80 (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2942/80 é alterado do seguinte modo:  1. Ao artigo 2o é aditado um no 3, com a seguinte redacção:  «3. Quando o organismo de intervenção verifique que o azeite apresentado à intervenção não corresponde à qualidade sob a qual este azeite é oferecido, a oferta em causa pode ser retirada.  Neste caso, os custos eventuais da entrada em armazém de armazenagem e de saída do azeite oferecido são a cargo da pessoa que oferece esse azeite.» 2. Ao no 2 do artigo 3o, é aditado o parágrafo seguinte:  «Em relação ao azeite virgem extra, o exame das características organoléticas é efectuado segundo um método comunitário.  Aguardando a definição deste método, os Estados-membros efectuam o exame acima referido segundo os métodos nacionais e comunicam à Comissão as disposições tomadas para este fim.» 3. Ao artigo 3o é aditado um no 4, com a seguinte redacção:  «4. O pagamento do azeite comprado pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no trigésimo dia após a data de tomada a cargo do azeite pelo organismo de intervenção e termina no quadragésimo quinto dia após essa data.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 16.(3) JO no L 305 de 14. 11. 1980, p. 23.