CELEX: 31993R3146
Language: pt
Date: 1993-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3146/93 da Comissão, de 15 de Novembro de 1993, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 281 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 11 . 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3146/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Novembro de 1993
                 que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                         e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
                                                                    em conformidade com o regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 compreendido entre 12 de Novembro de 1993 no que
(CEE) n? 1548/93 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                respeita às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                     Artigo 1 ?
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                              Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
Considerando que os direitos niveladores à importação               importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3000/93             no anexo do Regulamento (CEE) n? 3000/93 alterado, são
                                                                    modificados   de  acordo   com   os  montantes   referidos
da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 3043/93 O ;
                                                                    no anexo do presente regulamento.
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                                      Artigo 2?
cidas no Regulamento (CEE) n? 3000/93 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante               O presente     regulamento entra em vigor em            16
de base do direito nivelador para os xaropes e alguns               de Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n°  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 270 de 30. 10. 1993, p. 11 .
O   JO n?  L 272 de 4. 11 . 1993, p. 22.
 ---pagebreak--- 16. 11 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 281 / 13
                                                                      ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 15 de Novembro de 1993, que altera os direitos niveladores à
                          importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                            (Em ECU)
                                                             Montante de base para 1 %
                                                                de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                    Código NC                                    para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                               do produto em causa (')
                    1702 20 10                                         0,4259                                               —
                    1702 20 90                                         0,4259                                               —
                    1702 30  10                                          —                                                52,40
                    1702 40  10                                          —                                                52,40
                    1702 60  10                                          —                                                52,40
                    1702 60  90                                        0,4259                                               —
                    1702 90  30                                          —                                                52,40
                    1702 90 60                                         0,4259                                               —
                    1702 90 71                                         0,4259                                               —
                    1702 90 90                                         0,4259                                               —
                    2106 90 30                                           —                                                52,40
                    2106 90 59                                         0,4259                                               —
   ( ) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.