CELEX: 32017D0248
Language: pt
Date: 2017-02-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/248 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

14.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 37/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/248 DO CONSELHO
   de 6 de fevereiro de 2017
   relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 31.o, n.o 1, e 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 180.o e o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho (2), o Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América («o acordo») foi assinado em 9 de dezembro de 2015, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
         
               (2)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia é aprovado em nome da União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento, previsto no artigo 17.o do acordo (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Aprovação de 19 de janeiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (JO L 290 de 6.11.2015, p. 7).
   
      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.