CELEX: 31987R3823
Language: pt
Date: 1987-12-19
Title: Regulamento (CEE) nº 3823/87 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, que institui uma nova taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (com excepção das ilhas Canárias) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3745/87

19 . 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 357/45
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3823/87 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Dezembro de 1987
                   que institui uma nova taxa compensatória na importação de limões frescos
                   originários de Espanha (com excepção das ilhas Canárias) e que revoga o
                                                 Regulamento (CEE) n ? 3745 /87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                    certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, para os limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Espanha (com excepção das ilhas Canárias), o preço de
Portugal,                                                           entrada assim calculado leva à fixação de uma taxa
                                                                    compensatória de um montante superior ao que foi consi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                   derado no Regulamento (CEE) n? 3745/87 da Comissão,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             de 14 de Dezembro de 1987, que institui uma taxa
nização comum de mercado no sector das frutas e                     compensatória na importação de limões frescos originá­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          rios de Espanha (*) (excepto as ilhas Canárias) ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/ 87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                    Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 26? do
Considerando que no n ? 1 do artigo 25 ? do Regulamento             Regulamento (CEE) n ? 1035/72, é, portanto, necessário
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de             fixar uma nova taxa compensatória e revogar o Regula­
um produto importado proveniente de um país terceiro se             mento (CEE) n ? 3745/87 ;
mantém durante dois dias sucessivos de mercado a um
nível inferior ao do preço de referência, em , pelo menos,
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional , uma taxa          Considerando que para permitir o normal funcionamento
compensatória relativamente à proveniência em causa ;               do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                    entrada :
 que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
 entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1426/87 da                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de                   corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
 referência dos limões frescos relativamente à campanha de                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 1987/ 1988 (3), fixa, em relação a esses produtos da cate­               1676/85 Ç) do Conselho, com a última redacção que
goria de qualidade I, o preço de referência em 46,95                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/87 (8),
 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido para o período            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 30 de                         conversão baseada na média aritmética das taxas de
 Abril de 1988 ;                                                          câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                          verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma                     ridas no travessão anterior durante um período deter­
 determinada proveniência é igual à cotação representativa                minado e no coeficiente referido ;
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 conjunto dos mercados representativos em relação aos                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (9), durante a
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­          primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ; que a                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 noção de cotação representativa está definida no n ? 2 do           Dezembro de 1985, por outro lado, é ó que era aplicado
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;                       antes da adesão ;
 Considerando que, por força do disposto no n ? 1 do artigo
 3? do Regulamento (CEE) n ? 2118 /74 da Comissão (4),               Considerando, no entanto, que n? 1 do artigo 140? prevê
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             uma redução de 4 % das taxas compensatórias resultantes
 (CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração          da aplicação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
                                                                     segundo ano seguinte à data de adesão,
 (*) JO n?  L  118  de 20 . 5. 1972, P. 1.
 O   JO n?  L  209  de 31 . 7. 1987, p. 4.                           (é) JO  n?  L 352 de  15.  12. 1987, p. 37.
 (3) JO n?  L  136  de 26 . 5. 1987, p. 13 .                         o   JO  n?  L 164 de 24.   6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n?  L  220  de 10.  8. 1974, p. 20 .                         (8) JO  n?  L 153 de  13 . 6. 1987, p. 1 .
 (4 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, P. 1 .                             O   JO  n?  L 302 de  15.  11 . 1985, p. 9 .
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N ? L 357/46                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              compensatória cujo montante é fixado em 1,19 ECUs por
                                                              100 quilogramas de peso líquido.
                                                                                       Artigo 2 ?
                       Artigo 1 ?
                                                              O presente regulamento entra em vigor em 19 de
                                                              Dezembro de 1987 .
Na importação de limõe frescos [subposição ex 08.02 C
(0805 30 10) da pauta aduaneira comum] originários de         O Regulamento (CEE) n? 3745/87 é revogado na mesma
Espanha (excepto as ilhas Canárias) será cobrada uma taxa     data .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente