CELEX: C2006/131/70
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-17/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Abril de 2006  — Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke/Comissão ( Auxílios de Estado — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Necessidade dos auxílios )

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/38
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006 — Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke/Comissão
   (Processo T-17/03) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - Necessidade dos auxílios»)
   (2006/C 131/70)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke (Gotha, Alemanha) [Representante: M. Matzat, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Kreuschitz e V. di Bucci, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/194/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH (JO 2003, L 77, p. 41)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 124, de 24.5.2003