CELEX: 62013CN0552
Language: pt
Date: 2013-10-25 00:00:00
Title: Processo C-552/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n °6 de Bilbao (Espanha) em 25 de outubro de 2013 — Grupo Hospitalario Quirón S.A./Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao (Espanha) em 25 de outubro de 2013 — Grupo Hospitalario Quirón S.A./Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco
   (Processo C-552/13)
   2014/C 24/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Grupo Hospitalario Quirón S.A.
   
      Recorrido: Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco
   
      Interveniente: Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com o direito da União Europeia a exigência de que, nos contratos administrativos de gestão de serviços públicos de saúde, a prestação de cuidados de saúde objeto desses contratos SÓ possa ter lugar num determinado município, que pode não ser o do domicílio dos pacientes?