CELEX: 62014TB0103(01)
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo T-103/14 R II R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcool e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Pedido de suspensão de execução — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inexistência de fumus boni juris — Inexistência de urgência»

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/44
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-103/14 R II R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Álcool e bebidas espirituosas - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação - Pedido de suspensão de execução - Novo pedido - Inexistência de factos novos - Inexistência de fumus boni juris - Inexistência de urgência»)
   2014/C 409/63
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, J. Holmes, barristers, e O. Geiss, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P.-J. Loewenthal e K. Walkerová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2014/342/UE da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s. (JO 2014, L 176, p. 38), na parte em que ordena à República Eslovaca que proceda à recuperação do auxílio.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.