CELEX: C2001/061/40
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-383/00: Acção intentada, em 22 de Dezembro de 2000, pela Beamglow Ltd. contra o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        b)    o Conselho ignorou deliberadamente as conclusões
                                                                                   do CMV.
—      anular a Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de
       2000, que recusa a adopção de um limite máximo de             2.    Violação do princı́pio da proporcionalidade, à luz das
       resı́duos nos termos do Regulamento n.o 2377/90, no                   especiais circunstâncias do caso, nomeadamente:
       que respeita ao recombinante bovino somatotropina;
                                                                             a)    o facto de não haver provas cientı́ficas de existência
                                                                                   de riscos para a saúde humana;
—      condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                             b)    o facto do leite e produtos lácteos serem importados
                                                                                   de paı́ses terceiros onde o BST é administrado às
Fundamentos e principais argumentos                                                vacas; e
                                                                             c)    o facto de o objectivo da saúde pública já estar mais
A recorrente é uma empresa dedicada às ciências da vida, que                       do que adequadamente assegurado pela adopção da
se dedica a desenvolver produtos destinados a satisfazer as                        proibição de comercialização do BST.
necessidades globais de alimentos. Desenvolveu um produto
medicinal veterinário denominado «sometribove». Este produto          3.    Errada ou desproporcionada aplicação do princı́pio da
está classificado como sendo um recombinante bovino soma-                   precaução.
totropina («BST») e, quando administrado a vacas leiteiras, tem
o efeito de aumentar a sua produção de leite. Antes de os
produtos veterinários, como o «sometribove», poderem ser              (1) JO 1990 L 224, p. 1.
colocados no mercado comunitário, deve ser fixado um
limite máximo de resı́duos («LMR»), em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento n.o 2377/90 do Conselho, que
prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
nos alimentos de origem animal (1).
                                                                       Acção intentada, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Em 14 de Janeiro de 1997, a Comissão decidiu indeferir o              Beamglow Ltd. contra o Conselho da União Europeia, o
pedido de inclusão do «sometribove» (somatropina bovina) no           Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades
Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, apesar do facto                                          Europeias
de o Comité dos Medicamentos Veterinários («CMV») ter
chegado à conclusão de que não era necessário, para protecção
da saúde pública, fixar LMR para o BST e ter recomendado a                                  (Processo T-383/00)
inclusão deste produto na lista das substâncias não sujeitas a
LMR no Anexo II. Esta decisão foi anulada pelo Tribunal de                                       (2001/C 61/40)
Primeira Instância.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Em resultado do acórdão, a Comissão decidiu devolver o
processo ao CMV, para novo parecer sobre o BST. Em Julho
de 1999, CMV reavaliou o BST, tomando em conta as últimas             Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
informações cientı́ficas disponı́veis e confirmou o seu parecer       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
anterior de que os resı́duos do BST são seguros e que o BST           contra o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu
deve, por conseguinte, ser incluı́do no Anexo II. Em 13 de             e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
Julho de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho a sua                Beamglow Ltd., sociedade por acções do Reino Unido, repre-
proposta final de inclusão do BST no Anexo II. Em 28 de               sentada por Denis Waelbroeck, da Liedekerke Siméon Wessing
Setembro de 2000, o Conselho decidiu não adoptar a proposta           Houthoff, Bruxelas (Bélgica).
da Comissão. É esta decisão que a recorrente impugna no
presente processo.                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada,          —     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
pelas seguintes razões:                                                     sente processo pelo Conselho da União Europeia, o
                                                                             Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias, como conjunta ou separadamente responsá-
1.     Violação do artigo 3.o do Regulamento n.o 2377/90. A                 veis, a indemnizarem o prejuı́zo sofrido pela demandante
       recorrente sustenta que:                                              em resultado do ilegal comportamento da Comunidade
                                                                             Europeia e fixar o montante da compensação em
       a)    o Conselho não podia rejeitar a proposta da Comis-             2 042 000 UKL, em relação ao perı́odo até Dezembro de
             são na falta de quaisquer novas informações ou de             2000, mais 79 000 UKL por mês até à data do acórdão,
             qualquer reavaliação das informações existentes,              ou em qualquer outro montante que corresponda ao
             com base nas quais o parecer do CMV pudesse ser                 efectivo prejuı́zo sofrido pela demandante, que venha a
             posto em causa;                                                 ser por esta provado no decurso do processo;
 ---pagebreak--- C 61/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.2.2001
—     condenar os demandados no pagamento de juros sobre o               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      montante da indemnização a pagar, à taxa anual de 8 %
      ou a outra taxa, a ser determinada pelo Tribunal, que se           —     declarar que o Banco Europeu de Investimento lhe deve
      mostre adequada, a partir da data do acórdão;                          pagar o montante de LUF 4 779 652, a tı́tulo de direitos
                                                                               à pensão;
—     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
      sente processo pelo Conselho da União Europeia, o                 —     declarar que este valor será acrescido de juros à taxa
      Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades                         anualmente fixada pelo Presidente do Banco Europeu de
      Europeias, nas despesas do processo.                                     Investimento a contar de 1 de Maio de 1993;
                                                                         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               das despesas.
A demandante no presente processo é uma pequena empresa
com a actividade de impressão de embalagens dobráveis de
alta qualidade para produtos como cosméticos e perfumes. O               Fundamentos e principais argumentos
mercado em causa encontra-se, em grande medida, nos
Estados-Unidos, tanto em termos de logı́stica como de partes             O demandante no presente processo que trabalhou ao serviço
do mercado.                                                              do BEI, apresentou o seu pedido de demissão em Abril de
                                                                         1993, solicitando dispensa do pré-aviso. Posteriormente o
A demandante afirma que, em resultado das medidas de                     demandado e o demandante assinaram um acordo nos termos
retaliação adoptadas pelos Estados-Unidos, e autorizadas pelo           do qual o BEI devia pagar a J.-P. Seiller um certo montante
Órgão de Resolução de Litı́gios, devido à adopção, pela              «para saldar toda e qualquer conta e a tı́tulo forfetário e de
Comunidade Europeia, de um esquema de importação de                     transacção para todos os direitos ou pretensões, contratuais
bananas que deve ser considerado contrário ao GAT e aos                 ou extracontratuais, actuais ou potenciais, sobre o Banco ou
GATS, o mercado dos Estados-Unidos foi totalmente fechado,               quaisquer outros organismos comunitários a contar desta
de modo que se tornaram inúteis grandes investimentos                   data».
em capital, especificamente adaptados às necessidades deste
mercado. De facto, as sanções em questão têm sido aplicadas
                                                                         O demandante alega que o seu consentimento neste acordo
aos produtos da demandante, desde há 18 meses, sob a forma              foi viciado, dado que não dispunha aquando da assinatura do
de taxas ad valorem de 100 %.
                                                                         mesmo de todos os elementos necessárias para a sua completa
                                                                         informação. Assim não constava do valor que lhe foi pago o
A demandante alega que a manutenção em prática, pela                   montante correspondente ao reembolso dos seus direitos à
Comissão, de um regime ilegal de bananas causou um sério                pensão.
prejuı́zo, que a Comunidade tem o dever de reparar, nos
termos do artigo 288.o, n.o 2, C). Em apoio desta alegação, a
demandante alega que o prejuı́zo que já sofreu é resultado              Consequentemente o demandante pretende contestar o saldo
directo do ilegal incumprimento, pela Comissão, das sua                 de todas e quaisquer contas que subscreveu em Abril de 1993.
obrigações internacionais.
Acção intentada em 27 de Dezembro de 2000 por Jean-                     Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 por
    Paul Seiller contra Banco Europeu de Investimento                        Margarida Gonçalves contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-385/00)                                                       (Processo T-386/00)
                         (2001/C 61/41)                                                            (2001/C 61/42)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                             (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por Jean-              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paul Seiller, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por             contra o Parlamento Europeu, interposto por Margarida
Dominique Chouamier, advogado em Paris e Lex Thielen,                    Gonçalves, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Louis
advogado no Luxemburgo.                                                  Tinti, advogado no Luxemburgo.