CELEX: C2002/084/76
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-466/01: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 84/44                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
      b)    ao excluir os trabalhadores de paı́ses terceiros que        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
            estão regularmente empregados num Estado-Mem-              Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, consul-
            bro do direito de serem eleitos para os conselhos de        tora jurı́dica da Comissão.
            empresa e para as assembleias gerais das câmaras de
            trabalhadores, a República da Áustria não cumpriu
            as obrigações que lhe incumbem nos termos do
            disposto nos Acordos de Associação concluı́dos pela        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
            Comunidade com os referidos paı́ses terceiros, que          o Tribunal se digne:
            proı́bem a discriminação dos mesmos trabalhadores;
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.                   —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                              Directiva 1999/89/CE(1) do Conselho, de 15 de Novem-
                                                                              bro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa
Fundamentos e principais argumentos                                           às condições de polı́cia sanitária que regem o comércio
                                                                              intracomunitário e as importações provenientes de paı́ses
                                                                              terceiros de carnes frescas de aves de capoeira, ao não
Nos termos do artigo 39.o, n.o 2, CE, a livre circulação no                  tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
interior de um Estado-Membro de que gozam os nacionais dos                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
outros Estados-Membros implica a abolição de toda e qualquer                 à transposição desta mesma directiva.
discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhado-
res dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à
remuneração e demais condições de trabalho. O artigo 28.o do          —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Acordo EEE contém uma disposição idêntica. Além disso, o
artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, relativo à
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, confere aos
trabalhadores dos outros Estados-Membros o «direito de
elegibilidade para os órgãos de representação dos trabalhadores
na empresa». Nesta formulação estão abrangidos os direitos de         Fundamentos e principais argumentos
eleger e de ser eleito para os órgãos de representação dos
trabalhadores num Estado-Membro.
                                                                        Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
A Comissão alega ainda que o conceito de condições de                 que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
trabalho conforme consta dos Acordos de Associação e de                Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
acordos equiparáveis deve ser interpretado como tendo um
                                                                        resultado a alcançar.
sentido idêntico ao do artigo 39.o, n.o 2, CE e ao do artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, nos termos dos quais o
referido conceito abrange o exercı́cio dos direitos de partici-
pação na gestão, bem como o direito de votar e de se
candidatar às eleições para os comités de empresa e para as            Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
«Berufskammer» (câmaras profissionais).                                 Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                        especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                        decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
(1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77.                       comunitárias.
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Acção intentada em 4 de Dezembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                nica                                    não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
                       (Processo C-466/01)
                          (2002/C 84/76)
                                                                        (1) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a