CELEX: 62013TN0678
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Processo T-678/13: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — AEMN/Parlamento

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/20
            
         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — AEMN/Parlamento
   (Processo T-678/13)
   2014/C 85/35
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alliance Européenne des Mouvements Nationaux (AEMN) (Matzenheim, França) (representante: J. P. Le Moigne, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão n.o 110655 de 14 de outubro de 2013, que fixou o subsídio definitivo, concedido pelo Parlamento Europeu à Alliance Européenne des Mouvements Nationaux a título do ano de 2012, no montante de 186 292,12 euros e, por consequência, decidiu que a Alliance Européenne des Mouvements Nationaux devia reembolsar a quantia de 45 476,00 euros tendo em conta que já tinha sido atribuído à associação recorrente o montante de 231 412,80 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas e a pagar a esse título a quantia de 20 000,00 euros à Alliance Européenne des Mouvements Nationaux.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato, uma vez que o respetivo signatário não apresentou qualquer de delegação de poderes para tomar, assinar e notificar a decisão impugnada.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais, dado que o Parlamento não deu à recorrente a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades apuradas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito objetivo, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           as contribuições em espécie são um modo regular de financiamento;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a recorrente sofreu um tratamento discriminatório do seu orçamento em relação aos outros partidos políticos europeus;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não foi respeitado o direito a ser ouvido antes da adoção de uma medida individual desfavorável.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a desvio de poder, uma vez que Parlamento utilizou constrangimentos financeiros para limitar os meios de ação de um partido político, cujos ideais não são partilhados por alguns membros do Parlamento.