CELEX: C2001/289/61
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-141/01: Recurso interposto em 20 de Junho de 2001, por Entorn, Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Europeias

C 289/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 27 de Junho de 2001                                                    de 7 de Junho de 2001
nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00,                         no processo T–328/00, Mario Costacurta contra Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias(1)
  Alain Leroy e o. contra Conselho da União Europeia(1)
                                                                           (Funcionários — Afectação do recorrente num paı́s terceiro
(«Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de                    em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das
Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de                    Publicações Oficiais em 1996 — Perda do benefı́cio das
                              anulação»)                                  disposições derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido
                                                                           de reafectação num Estado terceiro apresentado em 2000,
                           (2001/C 289/59)                                 nos termos do anexo X — Inadmissibilidade manifesta
                                                                           do recurso interposto contra as respostas implı́citas da
                                                                                                         Comissão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                     (2001/C 289/60)
Nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00, Alain
Leroy, antigo funcionário da Union économique de la Belgique,                                 (Lı́ngua do processo: francês)
des Pays-Bas et du Luxembourg (Benelux), destacado no
Secretariado de Schengen, com domicı́lio em Grimbergen                     No processo T–328/00, Mario Costacurta, funcionário da
(Bélgica), Yannick Chevalier-Delanoue, funcionário do Con-                Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
selho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelles, Virginia            burgo, representado por M. Petit, advogado, com domicı́lio
Joaquim Matos, com domicı́lio no Montijo (Portugal), represen-             escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
tada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, com domicı́lio              Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido
escolhido no Luxemburgo, apoiados por Union syndicale                      de anulação, por um lado, contra uma pretensa rejeição
Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada por S. Parmesan,             implı́cita no pedido de reafectação num Estado terceiro, de
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, interve-                 6 de Junho de 2000, e, por outro, a pretensa decisão implı́cita
niente no processo T–164/99, contra Conselho da União                     na recusa da reclamação do recorrente de 24 de Outubro de
Europeia (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que têm               2000, o Tribunal (Segunda Secção), composto por A. W H.
por objecto, no processo T–164/99, um pedido de anulação                  Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário:
da Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999,                 H. Jung, proferiu, em 7 de Junho de 2001, um despacho cuja
que estabelece as modalidades de integração do Secretariado               parte decisória é a seguinte:
de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (JO L 119,
p. 49), e, nos processos T–37/00 e T–38/00, por um lado,                   1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
pedidos de anulação da Decisão 1999/307, de várias decisões
do Conselho relativas à nomeação de outras pessoas para
                                                                           2)    O recorrente suportará todas as despesas, incluindo as referentes
lugares nesta Instituição e decisões tácitas do Conselho de não
                                                                                 ao processo de medidas provisórias.
nomear os recorrentes para um destes lugares e, por outro,
pedidos de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
(Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,                (1) JO C 372 de 23.12.00.
A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administrador, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    No processo T–164/99, o recorrente suportará as suas próprias
                                                                           Recurso interposto em 20 de Junho de 2001, por Entorn,
      despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho. O interveniente
                                                                           Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                                             das Comunidades Europeias
3)    Nos processos T–37/00 e T–38/00, cada parte suportará as                                    (Processo T-141/01)
      suas próprias despesas.
                                                                                                     (2001/C 289/61)
(1) JO C 281, de 2.10.99.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
 ---pagebreak--- 13.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/25
Comissão Europeia interposto por Entorn, Sociedat Limitada            Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por D.L.D.
Enginyeria i Serveis, com sede em Barcelona, representada por          Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra o
Maria do Carmo Belard-Kopke Marques-Pinto.                                               Conselho da União Europeia
                                                                                               (Processo T-146/01)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (2001/C 289/62)
—      Declarar a nulidade total da Decisão da Comissão de 4 de                          (Lı́ngua do processo: alemão)
       Março de 1999 [C (1999) 534] que suprime a ajuda
       concedida à Entorn, Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis
       pela Decisão n.o C (93) 3394 da Comissão de 26 de             Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
       Novembro de 1993, relativa à concessão de uma ajuda            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       do FEOGA, Secção Garantia, em conformidade com o               Conselho da União Europeia, interposto por D.L.D. Trading
       Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, correspon-           Company Import-Export, spol. s.r.o., com sede em Brno,
       dente ao projecto n.o 93.ES.06.030, intitulado «Projecto        República Checa, representada pelos advogados Dr. Johannes
       de demonstração da produção de sumagre com novas              Hintermayr, Dr. Georg Minichmayr e Dr. Peter Burgstaller.
       técnicas de cultivo»;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão Europeia no pagamento das des-
       pesas.                                                          1.    Condenar o recorrido a pagar-lhe, em mão do seu
                                                                             representante, no prazo de 14 dias, uma indemnização
                                                                             de 10 000 000,00 de ATS e declarar a violação do direito
                                                                             comunitário do artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE,
                                                                             na redacção actualmente em vigor, e do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 2744/98.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    Condenar o recorrido nas despesas.
A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
cometeu um erro grave na apreciação dos factos ao considerar-
la destinatária da decisão impugnada, na qual se ordena a
restituição de 725 094 Euros. Com efeito, segundo a reco-             A recorrente tem a sua sede em Brno, na República Chaca e
rrente, a Comissão aceitou desde o inı́cio da execução do            desenvolve a sua actividade em dois estabelecimentos em
projecto que a beneficiária da contribuição financeira comuni-       «Duty Free-Shops» checos. Na prática, vende nesses locais
tária fosse a Entorn, Trading Limited, uma sociedade de direito       mercadorias exclusivamente a passageiros, que as transportam
irlandês — com a qual a recorrente, Entorn Sociedat Limitada           em embalagens pessoais para a Áustria para as suas próprias
Enginyeria i Serveis, não tem qualquer tipo de vı́nculo               necessidades.
económico, jurı́dico ou financeiro — e foi esta entidade para a
qual transferiu, efectivamente, os 725 094 Euros que agora
reclama da recorrente, que nunca recebeu qualquer quantia da           A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2744/98 do
Comissão.                                                             Conselho (1) ou o artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE
                                                                       relativa ao tráfego internacional de viajantes, na redacção que
                                                                       lhe foi dada pela Directiva 91/191/CEE do Conselho (2) são
                                                                       ilegais por violarem o direito primário comunitário e os
A recorrente invoca, em segundo lugar, que a decisão impug-           princı́pios gerais do direito comunitário.
nada está afectada por um vı́cio substancial, pois não foram
respeitadas as formalidades necessárias para a sua adopção.
Com efeito, a Comissão não proporcionou à recorrente a               O Regulamento do Conselho relativo às isenções aduaneiras,
possibilidade de defender-se antes da conclusão do processo           na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
administrativo, com o que violou o princı́pio fundamental de           n.o 2744/98 isenta de direitos de importação as importações
direito comunitário que estabelece que, em todo o procedi-            de mercadorias provenientes de paı́ses terceiros contidas nas
mento contra uma pessoa que possa terminar com um acto                 bagagens dos viajantes sem carácter comercial. Esta isenção,
que lhe seja lesivo, deve respeitar-se o direito de defesa,            no entanto, apenas é aplicável até um determinado valor. De
princı́pio que se aplica mesmo que não exista qualquer norma          acordo com uma norma derrogatória, vigorou na Áustria até
reguladora do referido procedimento.                                   31.12.1997 um limite de isenção de 75 ECU. Em 14 de
                                                                       Dezembro de 1998 foi adoptado pelo Conselho o Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 2744/98, segundo o qual o limite da isenção
                                                                       pode ser reduzido através de disposições do direito nacional,
                                                                       que foi tornado aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro
                                                                       de 1998 e prorrogou simultaneamente a derrogação dos
                                                                       sistemas de isenção individuais para 8 anos.