CELEX: 51988PC0831
Language: pt
Date: 1988-12-13
Title: Proposta objecto de reexame para REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à supressão das formalidades à saida aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade - "banalização" dos postos fronteiriços (Apresentada pela Comissão por força do parágrafo 2, d, do artigo 149º do Tratado CEE

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 831
Vol. 1988/0272
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM ( 88 ) 831 final - SYN 65
                                                 Bruxelas , 13  de Dezembro de 1988
                         Proposta objecto de reexame para
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       relativo à supressão das formalidades à saida aquando da passagem
das fronteiras internas da Comunidade - " banalização " dos postos fronteiriços
                            ( Apresentada pela Comissão
          cor força do parágrafo 2 , d , do artigo 149° do Tratado CEE
                          1
 ---pagebreak---                                                                       fir
                                  Fundamentação
1. A Comissão apresentou ao Conselho , em 24 de Outubro de 1986 , uma proposta
   de regulamento relativo à supressão das formalidades à saída aquando da
   passagem das fronteiras internas da Comundiade - " banali zação dos postos
   f rontei ri ços ."
2. 0 Conselho , após parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico
   e Social , adoptou , em 22 de Junho de 1988, por unanimidade dos Estados -
   -membros , uma posição comum .
3. 0 Parlamento Europeu propôs , no âmbito dos procedimentos de cooperação
   previstos no artigo 149 do Tratado CEE , a introdução de quatorze altera
   ções à posição comum do Conselho com o objectivo de substituir a posição
   cornum por um texto conforme, em grande parte , à proposta inicial da
   Comi ssão .
4. A Comissão aceita as alterações à posição comum do Conselho propostas
   pelo Parlamento , com excepção das alterações nQs 13 e 14 que não são
   aceites pelas seguintes razões :
   Alteração nQ 13
   "A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu sobre a aplicação
   do presente regulamento e sobre as perspectivas de eliminar até 31 de
   Dezembro de 1992 todos os postos fronteiriços nas fronteiras internas
   da Comunidade .
   -   posição da Comissão : rejei ção
   -   fundamentação : o Parlamento dispõe de toda a informação necessária ,
       na matéria , através dos relatórios de progresso relativos ao estabe ¬
       lecimento do mercado interno ."
   Alteração nQ 14
   "0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989 e fica sem
   efeito em 31 de Dezembro de 1992 "
   -   posição da Comissão : rejei ção
   -   fundamentação : trata -se de um aspecto comum aplicável a todas as
       medidas transitórias adoptadas ou a adoptar no âmbito da supressão
       progressiva das fronteiras internas da Comunidade . A Comissão julga
       preferível que o Conselho adopte uma medida horizontal nesse senti ¬
       do .
5. Conclusão
   As modificações efectuadas pela Comissão à proposta com base na qual o
   Conselho estabeleceu a sua posição comum são idênticas às doze primeiras
   alterações anexas , adoptadas peio Parlamento Europeu .
                                                                               Z,
 ---pagebreak---  POSIÇÃO COMUN
                                                                              PROPOSTA REEXAMINADA
Art Igo ]£.                                                                ALTERAÇÃO N° 1
                                                                           Artigo 1°.
1. 0 presente regulamento fixa as formalideies e controlos exigidos        1. 0 presente regulamento aplica-se às fornei idades de passagem aquatoo da
para as mercadorias que transponham una fronteira interna da Comuni¬
dade aconpanhadas de um livrete A3A, de un livrete de trânsito comu¬                  ^ fnXltelras Eternas da Cbmunidade , a seguir derominadas "for¬
nitário ou do fonmlário 302 previsto na Cbnvençãò entre os Estados        malidades     , habitualmente requeridas em relação âs aercadorias e /aos raiios
                                                                           de transporte canerclals .
signatários do Tratado do Atlântico Norte relativa ao estatuto das
respectivas forças , assinada em Londres em 19 de Junto de 1951 .
2 . Na acepçãò do presente regulamento, enterde-se por:                    2 . 0 presente regulamento aplica–se igualmente ;
     fronteira interna": a fronteira terrestre comun a dois Estados-
    -memhros ;                                                            - gema todos   os controlos susceptí^is de serem èfectuadoe aquatoo da passa-
                                                                                    das frorteiras internas *
               ^ SaIda -’ 3 estâncla aduaneira pela qual as mercadorias
    delxamo território de im Estado-membro, também denoninado Estadcr          às formalidades e controlos relativos à certificação da saída das n*?rta-
    -membro de saída ";                                                        do rias em causa do Estado-membro de saída .
     estância de entrada": a estância aduaneira pela qual as mercadorias
    penetram no território de un Estadcrmembro, também denoninado
     Estado-membro de entrada".
                                                                          ALTERAÇÃO N° 2
                                                                          Artigo 12. bia                                    -
                                                                         Na acepção do presente regulamento , entende-se por :
                                                                                fronteira interna : a fronteira conun a dois Estados-membros ;
                                                                                estância de saída": o posto fronteiriço* pela qual as mercadorias e/ou
                                                                              os meios de transporte comerciais deixam o território do Est>*lo-aMnbro
                                                                              c^ie acaba de ser utilizado , tanbém denominado "Estado-tnanbro de saída";
                                                                               estância de entrada : o posto f rontei riço* pelo c^ial as meroriorias
                                                                              e /ou os meios de transporte comerciais penetram no território do
                                                                              Estado-membro que vai ser utilizado , também denominado "Estado-manbro
                                                                              de entrada ".
                                                                         *esta expressão deverá ser retomada em todo o texto
 ---pagebreak---   POSIÇÃO COMUM                                                                   PROPOSTA REEXAMINADA
                                                                              ÈVïmMpj N° 3
ArtígO 22.                                                                    Avt.':ty ; 22.
1 . Seipre que as mercadorias referidas no nP 1 do artigo Io                  1 . Qcardo as snercaiorisa e /ou os maios de transporte comerciais pas¬
    passem uma fronteira interna , devem ser ao resentada s , para efeitos         tarem uma fronteira interna apenas será efestuada una paragem
    das formalidades e ooiitrolos a cumprir na estância de saída no                para tina das formal idades e controlos .
    bato da aplicação do procedimento do livrete ATA , do livrete de               Esta paragem realiza-se na estância de entradi onde aáo ctnp ridas
    trânsito ccounitário ou do formulário 302 , apenas na estância de              aa formalidades e efect nados os controlos eventual 9 por conca
    entrada, a nâo sec que a estância de saída seja também a estân¬                própria , bem coeso por conta da estância do saída , em ooníonridade
    cia de partida .                                                               cai; o disposto tos artigos 4o ?. 9o .
2 . S3o aplicáveis as proitóç3e.s ou restrições à importação , à expor¬
    tação ou ao trânsito estatelecidas pelos Estados-caembros , desde
    que ccnpatíveis com os três Tratados que instituem as (bmmidades
    Europeias .
d . Tara além d«a foraEilidades que l'~es conçieteDi como tal , a estância de
    entrada deve igualmente cumprir as formalidades e controloB que in¬
    cumbiam à estância de saída , delas notificando imediatamente esta úl
                                                                               Artigo 22. ids
                                                                               1 . Os agentes da estância de entrada chamados a intervir aquando da
                                                                               passagem de uma fronteira interna estão habilitados a :
                                                                               - velar , por conta     do Estadomembro de saída e com os mesmos direitos que
                                                                               os reconhecidos aos     seus próprios agentes pela lei deste último
                                                                               Estudo-membro , pelo    cumprimento das formalidades relativas à saída deste ,
                                                                               - efectuar , tsn '/az   doa agentes do Estado-maabíxi de salda , os controlos
                                                                               referentes a essas formalidades ,
                                                                               - certificar a saída das mercadorias em causa cio território do
                                                                               Estado-membro de saída , e
                                                                               - .apurar qualquer infracçâo eventual no ânfoito desses controlos .
                                                                               2 . Nos casos referidos no n° 1 , considera-se qugraa formalidades e
                                                                               controlos foram efestuados no Estado-meabro da saída .
                                                                               ÂLWSJtâp N° 5
                                                                               Artigo 22. ter
                                                                               Os agentes . ia estância de entrada exercau as sus.s funções , tais corno
                                                                               descritas nos artigos 3P e 4o , de acordo com as regras aplicáveis no
                                                                               seu próprio Estado-membro .
                                                                               No cumprimento , em favor do Estadomasmbro de saída , das tarefas que lhes
                                                                                são confiadas por força do presente regulamento, beneficiam, em e.f-aal,
                                                                               doa mesmos direitos e protocçffes e estão sujeitos ãs meaaas obrigações
                                                                                como se agissem por conta do seu próprio Estado-manbro .
 ---pagebreak---    POSIÇÃO COMUN                                                                       r r; ''       -T ‘
                                                                                £ r r' .                      6
 Artigo 3B                                                                      Ar c ?o *^2.
 1 . As verificações feitas pelas autoridades da estância de entrada de uaj
     Estado-membro em execução do presente regulamento terão , no Estado-
                                                                                 1.            r.u-.ot ^ciadcs ccepaLentes do Estado-Taerjco de entre ía comur.Lcarâo às au~
     -menbro de onde as mercadorias acaban de sair, força probatória idên¬
                                                                                            ortà.dea do Estado-membro da aalda as cuiprouar ^ , docunentos , relató¬
     tica às verif icaçtfes efoctuadas pelas autoridades desse Estado-raabro .
                                                                                        rios , actas e Informaçõas relativa âs formalídn \o e controlos considera
                                                                                        COG susceptíveis de apresentar um interesse pais este último Estado-urmíro .
                                                                                        Ite Igual modo , enviarão periodicssaute às autorideib? contentes do
                                                                                        Estado-membro de saída os docunentos que trataras nor conta deste & yz
                                                                                        lhe sáo destinados .
 2 . Na medida do necessário, as autoridades competentes dos Est^k>e-rea-       2 . As                                   o ceítífiracóes operadas pelos agentes da estância dr jai-
     bros notificar-se-fio mutuaaente as verificações , documentos , relató¬            trada tàa, no dstado-iaeiabto da aaída , a mesma força probatória que as cooi-
     rios , autos e informações referentes âs mercadorias , visados t» n°               pnmvrtfes e certíiicaçòes operadas pelos agentes desse EstaJo-tasabro .
     1 do artigo 1° .                  v
                                                                                3. As ca .provações feitas pelos agentes da estância de entrada que tftn UÍTWÍ
                                                                                        incidência na aplicação da regulamentarão do Eetsio-membro de saíd-
                                                                                        Êifsa.Lr «.‘das pelas autoridades CCM" «tentes deste últin» aegindo as
                                                                                        disrooíçSas que lha sSo próprias .
                                                                                SSjmt%^3 ïf> 7
Artigo t£L                                                                      Aj'r'V-" o '^i‘r
As irregularidades verificadas nas corriições iiriicadas no      1 do           (X«ndo , no decureo dos controlos efectrardos pelos agentes da estârcia de en¬
artigo 3P consideram-se detectadas no Estado-membro de onde as ner-             tra . a , p«recer epo as mermooriíis em cac<?a deliraram o Estado–nrciabro de saída
cadorias tenham acabado de sair .
                                                                                et® ç it an foncalid.tdns nr e.Tndlçk> ou de exportação, iredultrio as de carác ¬
No entanto, as verificações consideram-se feitas no Estado-membro de en¬ ter esiitário ou f U CH.-rudtár io , tenhaa aí sido cumpridas , as autoridades da
trada quando a irregularidade verificada constitua ima lnfracçãb «pere.g estârcia de entrada recambiara as referidas mercadorias para o Estado-membro
âs disposições legislativas , regulamentares e administrativas em vigor de saíd), a nâo stx que as aiícricteaes do Estado-oanbro de entrada decidas de
neste Eatado-membro ou quando se verifique um excedente na mesmo Estado. outr-n modo . no CPPO dr a ccurç.. 'o-ô"?’n efectuada afoctar Igualmente a legisla-
Sem prejuízo do exercício de acçõfes penais , os direitos aduaneiros e as çáb deste último EuU.do ou reeditar de ura disposição comunitária específica .
restantes taxas serão cobrados em conformidade com as disposições legis¬
lativas, retgulamentares e administrativas do Estado-membro em que ee
considera terem sido feitas as verificações .                                  Åi"T- V’;0 ^2 iLl-i fcJ
                                                                               1.                     >^rv i rri d?f:u.’i]dí ciee de iuter-jr^açSo ou de aplicação da lei do
                                                                               Estfiao-iw.jio 'ia aaída , E.a autorfiatl m da estância de ent raia entrarõh
                                                                               din.ui 'i.uii‘we esii co»i«.í,wto com                                  aers ír.r ilqgne dõ íSatedo-menibro de fwiid' ,
                                                                               2 . ‘ /.is F.ÍÍ.ÍÍo -ti .- alvo .ir L :                           ,..1 oc outros Cin-sdirs-aembroo com quer# po-nrd
                                                                               usa front cira interne . y -- r.i ;
                                                                                                         déîsj ci*..' •                            j.iwi coicveaspcTiileii^ '=3           dlf s'.viitei.* pont^i1 e’e?
                                                                                                    •i .  *.«: ; V.
                                                                               nas-'                                                    :-i * t , 1 \U - I'VÆ f
                                                                                                                                        1: x r.: : i.-î- ^ vii3 r' ,^ r-ut:orl^-'îd -=3 a cf^itact.*îr em
                                                                               cp'ic. rio io rP 1 ca .                                       ^      : o . .1                 03 iliforr 1P1 dsouratntoe
                                                                               rpferMji, r-o n° l                         •       :t "
                                                                                                      u             L ' - r‘ ■ õ               cr r r hn-irs^o com qoen. poe.sui una fnon*eira
                                                                               cí-r ■ i           ‘                                      '     – i '     '      . , –o ’ S T- r-i 3 >. f . do     a território .
                                                                               r“ L -.   ■
                                                                                                r                      '       ‘.   -.V
                                                                                                                                           ,   : . ;TU . J        K. - ir- ob'rcto de 'Olia l dor.p/v-rToâ
                                                                                                                                                                                                             prória
                                                                                                                                                                                                             r
 ---pagebreak---                                                                                  PRGPQ3TA REEXAMINADA
    POSIÇÃO COMUN
                 *ягадвж»»®ив»®« ,и'
                                                                             ArtI® 5Ï '
te™d^feipÕ3Í<iff&3 áo presente regulwetfco não obstem «os acordos celebrados As disposições do presente regulamento não obstam aos acordos concluídos ou a
                                                                             csoocJuii entre dois ou mais Estados-merabroa    com vista a conferir , no âmbito
ou a celebrar entre dois ou weds Fetadoe-ttembrca com vista a reduzir ou
awprfiidr as formalidades de passagem nas suas ftoi&eiraa ccnuns .           da realização do lErcado interno da Cboainidade , sinplificaqSes maiores do que
                                                                             as previstas no presente regulamento .
Artigo GEL                                                                   Ârtl^o_jSL
Êsa pre /uíru do dispoato no Título IV do Re^ilasento (CEL) n° 3/84, o       I7"Õ*tod.té da Circulação das Mercadorias , previsto no artigo 139 do Regula-
 Dmlté de Trí?naito Cbmunitário de mercadorias previsto no artigo 55°        nríi-to (CEE) n° 678/86, a seguir denominado "Comité", pode examinar qualquer
do Regulamento (CEE) xP 222/77 do Oxiaelho (Jú rí* L 38, de 9.2.1977,        rfvmtsri relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pelo seu
 p.l), cem a última redseção que lhe foi dada pelo Regulamento (QE) n°       presidente , por sua iniciativa , ou a pedido de ias Estado-membro.
 1674/87 do Cbra«lho, de 11 de Junho de 1937 (JO n° L 137 , de 17.6.87 ,
 p.l ), pede eaantcnr qualquer questlo relativa à aplicação do presente       2. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento são adapta­
 reguirsuerío apresentada pelo seu Presidente , por sua iniciativa ou a pe­   das  pela QjffiíBsSo após consulta do Comité . 0 Comité deliberará sobre o« pedi-
 dido do representante de rm Estado-membro .                                  do® de pareceres formulados pela Qsnissão . A Comissão pode , ao pedir o
                                                                              parecer do Comité , fixar o prazo em que o parecer deve ser dado . As
                                                                              deilbetações do Comité não são objecto de voto. Todavia , cada membro do
                                                                              Omité pode exigir que o seu parecer seja incluído na acta .
                                                                              ihTmçSo N° 12
                                                                              Artigo q£. bis
                                                                                     Èstado-maabro informará a Comissão sobre as medidas que tonar no âmbito
                                                                              do presente regu.L-aaento .
                                                                              A OanissSò comunicará essas informações aos outros Estados-membros .
                                                                               M3MAÇ&) lf 13
                                                                               MIiEE-àÇJk) N° 14
  Art igo 7°!.                                                                 Artigo 72
  0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da          0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989 .
  sua publicação .
  0 presente regulamento é aplicável a contar do primeiro dia do terceiro
  irás seguinte ao da sua publicarão .
  0 preoanta reg-i, «mento 6 obrigatório ea tedoa o® seus elementos e direc-   0 presente regulanaito é obrigatório an todos os seus elensentoe e df.ret.ta
   tenente aplicável em todos os Estados-msmbros .                             nsent.e aplicável em todo® os Estadoe-membros .