CELEX: 62021CN0035
Language: pt
Date: 2021-01-19 00:00:00
Title: Processo C-35/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 19 de janeiro de 2021 — «Konservinvest» OOD/«Bulkons Parvomay» OOD

22.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 19 de janeiro de 2021 — «Konservinvest» OOD/«Bulkons Parvomay» OOD
      (Processo C-35/21)
      (2021/C 98/15)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven kasatsionen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em cassação:«Konservinvest» OOD
      
         Recorrida em cassação:«Bulkons Parvomay» OOD
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, permite um regime nacional de registo e proteção das indicações geográficas de produtos agrícolas e de géneros alimentícios abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento, fora das situações de proteção transitória reguladas nesta disposição, e permite aos Estados-Membros aplicarem outras disposições que vigoram simultaneamente a nível nacional (de modo semelhante ao regime paralelo das marcas) para regular os litígios relativos a violações do direito a uma indicação geográfica desse tipo entre operadores locais que produzem e comercializam produtos agrícolas e géneros alimentícios abrangidos pelo Regulamento n.o 1151/2012 no território do Estado-Membro em que a indicação geográfica foi registada?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).