CELEX: 32004D0467
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/467/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2004          PT              Jornal Oficial da União Europeia             L 160/1
                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                    de 29 de Abril de 2004
que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à
 incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento
                  (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                        (2004/467/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente
o n.º 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o
artigo 42.º,
Considerando o seguinte:
(1)     Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do
        Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos
                                               1
 ---pagebreak---     subprodutos animais não destinados ao consumo humano1, em circunstâncias restritas,
    podem ser concedidas derrogações no que respeita à eliminação por incineração ou por
    enterramento in loco de subprodutos animais. Aquele regulamento prevê igualmente
    que não pode ser concedida qualquer derrogação relativamente a animais suspeitos de
    estarem infectados com uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) ou nos
    quais a presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada.
(2) O Regulamento (CE) n.º 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à
    aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
    no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao
    enterramento e à incineração de subprodutos animais, bem como a determinadas
    medidas de transição2, estabelece regras de execução para as derrogações concedidas
    ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 no que respeita à eliminação de
    subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco.
1
    JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CE) n.º 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.05.2004, p. 1).
2
    JO L 117 de 13.05.2003, p. 14.
                                                2
 ---pagebreak--- (3)     Chipre e a Estónia não disporão de sistemas de recolha operacionais implantados para
        subprodutos animais em 1 de Maio de 2004 que permitam a estes dois novos
        Estados-Membros cumprir as normas relativas à eliminação de subprodutos animais
        nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Por conseguinte, é necessário
        estabelecer medidas de transição que permitam a Chipre e à Estónia continuar a
        incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais até 1 de Janeiro de
        2005.
(4)     Durante o período de transição, Chipre e a Estónia devem adoptar as medidas
        necessárias para evitar qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para
        o ambiente. Consequentemente, devem aplicar-se as regras de execução pertinentes
        para as derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 para a
        eliminação de subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco, tal como
        estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 811/2003.
(5)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
                                               Artigo 1.º
1.        Em derrogação ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 2 do
          artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, Chipre e a Estónia podem, nos
          respectivos territórios, por um período até 1 de Janeiro de 2005, autorizar a
          incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais.
2.        A derrogação prevista no n.º 1 não é aplicável às matérias da categoria 1 referidas no
          n.º 1, alínea a), subalínea i), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1772/2002.
                                               Artigo 2.º
Ao autorizarem a incineração ou o enterramento in loco, tal como previsto no artigo 1.º da
presente decisão, Chipre e a Estónia deverão tomar todas as medidas necessárias para evitar
qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para o ambiente, em conformidade
com as regras de execução estabelecidas pelos artigos 6.º e 9.º do Regulamento (CE)
n.º 811/2003. Até 1 de Maio de 2004, comunicarão as medidas adoptadas à Comissão.
                                                    3
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e
da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.
É aplicável até 1 de Janeiro de 2005.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                              Pela Comissão
                                              David BYRNE
                                              Membro da Comissão
                                                4