CELEX: C1998/258/22
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção intentada em 17 de Abril de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-152/98)

C 258/12                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
des), que tem por objecto declarar verificado, no principal,            cias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comuni-
que, ao naÄo ter estabelecido um plano de accËaÄo orgaÃnico,            dade, e do artigo 189.o do Tratado CE, ao naÄo adaptar,
compreendendo um calendaÂrio para o saneamento das                      de modo suficiente, o seu direito interno ao artigo 7.o,
aÂguas superficiais e, subsidiariamente, ao naÄo ter comuni-            n.os 1, 2 e 3, da referida directiva;
cado imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂ-
blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
incumbem por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do
                                                                   2. Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
Tratado CE e da Directiva 75/440/CEE do Conselho, de
                                                                        instaÃncia.
16 de Junho de 1975, relativa aÁ qualidade das aÂguas
superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂvel nos
Estados-membros (JO L 194 de 25.7.1975, p. 26; EE 15 F1
p. 123), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto         Fundamentos e principais argumentos
por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini,
J. L. Murray, G. Hirsch e K. M. Ioannou (relator),
juízes, advogado-geral: Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio:          A ComissaÄo considera que os Países Baixos violaram o dis-
R. Grass, proferiu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo              posto na Directiva 76/464/CEE (a seguir «directiva»), por
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                naÄo terem estabelecido objectivos de qualidade para deter-
                                                                   minadas substaÃncias referidas na directiva.
1) Ao naÄo ter estabelecido um plano de accËaÄo orgaÃnico,
     compreendendo um calendaÂrio para o saneamento das
     aÂguas superficiais, a RepuÂblica Portuguesa naÄo cum-        Ð Objectivos de qualidade para as substaÃncias do pri-
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                meiro travessaÄo da Lista II do anexo da directiva: O
     artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE do Conselho,            facto de naÄo terem sido determinados valores-limite
     de 16 de Junho de 1975, relativa aÁ qualidade das                  comunitaÂrios para um certo nuÂmero de categorias e
     aÂguas superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂ-       grupos de substaÃncias da Lista I do anexo da directiva
     vel nos Estados-membros.                                           significa que as referidas substaÃncias estaÄo incluídas no
                                                                        aÃmbito de aplicacËaÄo da Lista II do anexo. Por conse-
                                                                        guinte, da expressaÄo «¼substaÃncias constantes da
                                                                        Lista I e para as quais os valores-limite¼ naÄo foram
2) A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.                   fixados» naÄo se pode deduzir que seja necessaÂria uma
                                                                        comunicacËaÄo expressa para o efeito. Ainda que a situa-
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                              cËaÄo de facto naÄo fosse clara no que diz respeito aÁs ini-
                                                                        ciativas da ComissaÄo e do Conselho de estabelecerem
                                                                        ou naÄo valores-limite específicos ao nível comunitaÂrio,
                                                                        de tal naÄo se poderia de modo algum retirar a conclu-
                                                                        saÄo de que o Estado-membro estaÂ dispensado da obri-
                                                                        gacËaÄo de estabelecer programas para as referidas cate-
                                                                        gorias ou grupos de substaÃncias, nos termos do
                                                                        artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, da directiva.
AccËaÄo intentada em 17 de Abril de 1998 pela ComissaÄo
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                               Baixos
                                                                        A fixacËaÄo de normas de emissaÄo com base nas teÂcnicas
                        (Processo C-152/98)                             de aplicacËaÄo mais adequadas naÄo satisfaz a exigeÃncia
                           (98/C 258/22)                                de segurancËa jurídica exigida para adaptar o direito
                                                                        interno aÁs directivas.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Ð Objectivos de qualidade para as substaÃncias do
Europeias em 17 de Abril de 1998 uma accËaÄo contra o
                                                                        segundo travessaÄo da Lista II do anexo da directiva:
Reino dos Países Baixos intentada pela ComissaÄo das
                                                                        Os Países Baixos naÄo estabeleceram objectivos de qua-
Comunidades Europeias, representada por H. van Lier,
                                                                        lidade para a quarta categoria enumerada na referida
consultor jurídico da ComissaÄo, na qualidade de agente,
                                                                        lista (compostos organosalicílicos¼) e para determina-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        das substaÃncias da primeira categoria (titaÃnio, boro,
C. Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
                                                                        uraÃnio, teluÂrio e prata). Eventuais objeccËoÄes de índole
Wagner.
                                                                        praÂtica naÄo dispensam, todavia, da obrigacËaÄo jurídica
                                                                        de adaptar o direito interno aÁ directiva, tanto mais
                                                                        que esta obrigacËaÄo foi cumprida por outros Estados-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   -membros.
1. Declarar que o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu             (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 Fl p 165.
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
     76/464/CEE (1) do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
     relativa aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃn-