CELEX: 62009CA0092
Language: pt
Date: 2010-11-09 00:00:00
Title: Processos apensos C-92/09 e C-93/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)/Land Hessen ( Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas — Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7. o e 8. o — Directiva 95/46/CE — Interpretação dos artigos 18. o e 20. o )

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)/Land Hessen
   (Processos apensos C-92/09 e C-93/09) (1)
   
   (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas - Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o - Directiva 95/46/CE - Interpretação dos artigos 18.o e 20.o)
   2011/C 13/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Wiesbaden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)
   
      Demandado: Land Hessen
   
      sendo interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Wiesbaden — Validade dos artigos 42.o, primeiro parágrafo, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 76, p. 28) e da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) — Interpretação dos artigos 7.o, 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, e 20.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Tratamento de dados pessoais dos beneficiários de fundos agrícolas europeus que consiste na publicação desses dados num sítio da Internet dotado de um motor de busca — Validade, à luz do direito à protecção dos dados pessoais, das disposições de direito comunitário que prevêem essa publicação e fixam as respectivas modalidades — Condições em que essa publicação pode ser efectuada
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, bem como o Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1290/2005 no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), são inválidos porquanto, relativamente às pessoas singulares beneficiárias de ajudas do FEAGA e do Feader, essas disposições impõem a publicação de dados pessoais relativos a qualquer beneficiário, sem distinções em função de critérios pertinentes, como os períodos durante os quais receberam essas ajudas, a sua frequência ou ainda o tipo ou a importância das mesmas.
            
         
               2.
            
            
               A invalidade das disposições do direito da União mencionadas no n.o 1 deste dispositivo não permite pôr em causa os efeitos da publicação das listas dos beneficiários de ajudas do FEAGA e do Feader efectuada pelas autoridades nacionais, com base nas referidas disposições, durante o período anterior à data da prolação do presente acórdão.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 18.o, n.o 2, segundo travessão, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não sujeita o encarregado da protecção dos dados pessoais à obrigação de manter o registo previsto nessa disposição antes da realização de um tratamento de dados pessoais, tal como o resultante dos artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento n.o 1290/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1437/2007, bem como do Regulamento n.o 259/2008.
            
         
               4.
            
            
               O artigo 20.o da Directiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a sujeitar ao controlo prévio previsto nessa disposição a publicação das informações imposta pelos artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento n.o 1290/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1437/2007, bem como pelo Regulamento n.o 259/2008.
            
         
      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.
   
      JO C 119, de 16.5.2009.