CELEX: C2007/117/09
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-119/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 27 de Fevereiro de 2007 — Container Service Thyorsten Sperzel GmbH/Land Hessen

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 27 de Fevereiro de 2007 — Container Service Thyorsten Sperzel GmbH/Land Hessen
   (Processo C-119/07)
   (2007/C 117/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Container Service Thyorsten Sperzel GmbH
   
      Recorrido: Land Hessen
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), deve ser interpretado no sentido de que, no cálculo das despesas administrativas de execução do processo de notificação e de fiscalização, além das despesas efectivamente resultantes do acto administrativo, pode ser também tida em conta a importância do acto administrativo para o notificador como destinatário deste?
               No caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativamente à primeira questão:
            
         
               2)
            
            
               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que as despesas administrativas de execução do processo de notificação e de fiscalização ainda podem ser consideradas adequadas quando, no âmbito do cálculo das despesas administrativas, o item «valor da importância do acto administrativo para o notificador »é muito superior (no presente caso, vinte vezes superior) às despesas administrativas efectivamente incorridas?
            
         
      (1)  JO L 30, p. 1.