CELEX: 31994R3188
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3188/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

23 . 12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 335/ 81
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3188/94 DA COMISSÃO
                                              de 22 de Dezembro de 1994
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração
 Europeia,
                                                                 significativa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1 722/93,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 n? 1866/94 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,        Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­       seu presidente,
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                                       Artigo 1 ?
normas de execução aos regimes de restituições à produ­         A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
ção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última          do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?              n? 1722/93, é fixada em 35 ecus por tonelada.
3125/94 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                         Artigo 2?
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo      O presente regulamento entra em vigor em 23 de
3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada       Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
0 JO ní L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
n TO n ? L 197 de 30 . 1. 1994. n. 7.
j5) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(4 JO n? L 330 de 21 . 12. 1994, p. 39.