CELEX: 62009CN0184
Language: pt
Date: 2009-05-26 00:00:00
Title: Processo C-184/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/6
            
         Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-184/09)
   2009/C 167/12
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Adserá Ribera e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Que seja declarado que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (2) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo estabelecido para adaptar o direito interno à Directiva 2006/21/CE terminou em 30 de Abril de 2008.
   
      (1)  JO L 102, p. 15
   
      (2)  JO L 143, p. 56