CELEX: 32013D0017(01)
Language: pt
Date: 2013-06-21 00:00:00
Title: 2013/359/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de junho de 2013 , relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/2013/17)

Advertência jurídica importante

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2013/359/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de junho de 2013 , relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/2013/17)  

Jornal Oficial nº L 187 de 06/07/2013 p. 0015 - 0016

		Decisão do Banco Central Europeude 21 de junho de 2013relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(BCE/2013/17)(2013/359/UE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir "Estatutos do SEBC"), nomeadamente os seus artigos 29.o-4.o e 48.o-3,Tendo em conta o contributo do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE), de acordo com o disposto no quarto travessão do artigo 46.o-2 dos Estatutos do SEBC,Considerando o seguinte:(1) A Decisão BCE/2008/23, de 12 de dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu [1] estabeleceu as ponderações atribuídas a partir de 1 de janeiro de 2009 aos bancos centrais nacionais (BCN) que nessa data pertenciam ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir respetivamente designadas por "ponderações da tabela de repartição" e "tabela de repartição do capital").(2) Atendendo à adesão à União Europeia da Croácia, e ao facto de o respetivo BCN, Hrvatska narodna banka, passar a pertencer ao SEBC em 1 de julho de 2013, o capital subscrito do BCE deve, de acordo com o artigo 48.o-3 dos Estatutos, ser automaticamente aumentado. O referido aumento de capital requer o cálculo das ponderações da tabela de repartição do capital relativamente a cada um dos BCN que será membro do SEBC em 1 de julho de 2013 por analogia com o artigo 29.o-1 e nos termos do artigo 29.o-2 dos Estatutos do SEBC.(3) A Comissão Europeia forneceu ao BCE os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela adaptada de repartição do capital, conforme o previsto na Decisão do Conselho 2003/517/CE, de 15 de julho de 2003, relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu [2].(4) Por analogia com o disposto nos artigos 3.o, n.o 5 e 6.o, n.o 6 do Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu [3], e tendo em conta o contributo do Conselho Geral para a presente decisão, o Governador do Hrvatska narodna banka teve a oportunidade de apresentar as suas observações relativamente a esta decisão antes da sua adoção,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oArredondamentosSempre que a Comissão Europeia forneça dados estatísticos revistos a serem utilizados na adaptação da tabela de repartição do capital, e a soma dos valores não perfaça 100 %, a diferença será compensada do seguinte modo: (i) sendo o total inferior a 100 %, deve adicionar-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) mais pequena(s), por ordem crescente, até se alcançar o valor exato de 100 % ou, (ii) sendo o total superior a 100 %, deve deduzir-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) maior(es), por ordem decrescente, até se alcançar o valor exato de 100 %.Artigo 2.oPonderações da tabela de repartição do capitalAs ponderações atribuídas a cada BCN a partir de 1 de julho de 2013 na tabela de repartição do capital a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos do SEBC são as seguintes:Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | 2,4176 % |Българска народна банка (Bulgarian National Bank) | 0,8644 % |Česká národní banka | 1,4539 % |Danmarks Nationalbank | 1,4754 % |Deutsche Bundesbank | 18,7603 % |Eesti Pank | 0,1780 % |Central Bank of Ireland | 1,1111 % |Bank of Greece | 1,9483 % |Banco de España | 8,2533 % |Banque de France | 14,1342 % |Hrvatska narodna banka | 0,5945 % |Banca d’Italia | 12,4570 % |Central Bank of Cyprus | 0,1333 % |Latvijas Banka | 0,2742 % |Lietuvos bankas | 0,4093 % |Banque centrale du Luxembourg | 0,1739 % |Magyar Nemzeti Bank | 1,3740 % |Central Bank of Malta | 0,0635 % |De Nederlandsche Bank | 3,9663 % |Oesterreichische Nationalbank | 1,9370 % |Narodowy Bank Polski | 4,8581 % |Banco de Portugal | 1,7636 % |Banca Națională a României | 2,4449 % |Banka Slovenije | 0,3270 % |Národná banka Slovenska | 0,6881 % |Suomen Pankki | 1,2456 % |Sveriges riksbank | 2,2612 % |Bank of England | 14,4320 % |Artigo 3.oEntrada em vigor e revogação1. A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2013.2. Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2008/23 a partir de 1 de julho de 2013.3. As remissões para a Decisão BCE/2008/23 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.Feito em Frankfurt am Main, em 21 de junho de 2013.O Presidente do BCEMario Draghi[1] JO L 21 de 24.1.2009, p. 66.[2] JO L 181 de 19.7.2003, p. 43.[3] Decisão BCE/2004/12, de 17 de junho de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 230 de 30.6.2004, p. 61).--------------------------------------------------