CELEX: C1995/087/26
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Fevereiro de 1995 no processo T-552/93: Guiseppe Grassi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Admissibilidade - Reclamação administrativa prévia - Decisão tácita de indeferimento de um pedido não contestada dentro dos prazos - Decisão expressa posterior - Acto confirmativo - Preclusão)

N? C 87/12          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       tes : B. J. Drijber e J. Bourgeois ), apoiada por Kali und Salz
                 de 15 de Fevereiro de 1995                      Beteiligungs-Aktiengesellschaft e Kali und Salz GmbH, com
                                                                 sede em Kassel, representadas por Karlheinz Quack, advo­
no processo T-552/93 : Guiseppe Grassi contra Comissão           gado no foro de Berlim, e Georg Albrechtskirchinger,
               das Comunidades Europeias ( a )                   advogado no foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio
(Funcionários — Admissibilidade — Reclamação adminis­            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
trativa prévia — Decisão tácita de indeferimento de um           Loesch, 11 , rue Goethe, que tem por objecto a anulação
pedido não contestada dentro dos prazos — Decisão                parcial, por um lado, do artigo 1 ? da decisão da Comissão,
   expressa posterior — Acto confirmativo — Preclusão)           de 14 de Dezembro de 1993 , relativa a um processo de
                           ( 95/C 87/26                          aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho,
                                                                 de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das
                                                                 operações de concentração de empresas ( IV/M.308 — Kali +
                (Língua do processo: italiano)
                                                                 Salz/MdK/Treuhand), na medida em que condiciona a
                                                                 declaração de compatibilidade da operação de concentração
No processo T-552/93 , Guieseppi Grassi, agente temporá­         com o mercado comum ao respeito das condições enunci­
rio da Comissão das Comunidades Europeias, afecto ao             adas no seu ponto 63 e, por outro lado, da decisão, na parte
Centro Comum de Investigação de Ispra, residente em              em que aceita o compromisso referido no seu ponto 65 ,
Cadrezzate, representado por angelo Ulgheri, advogado no         através do qual a Kali und Salz AG se comprometeu a
foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no          modificar a estrutura da sociedade Potacan antes de 30 de
escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue Wiltz,            Junho de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : G.          Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente;
Valsesia ), que tem por objecto a anulação da decisão da         D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que indeferiu o             Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 1
pedido do recorrente destinado a obter a transferência dos       de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
seus direitos à pensão, adquiridos no regime nacional            seguinte:
italiano, para o regime de pensões comunitário, o Tribunal
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por J.
Biancarelli, presidente; C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;    1 . O Tribunal declina a competência no processo T-88/94,
secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 ,           Société commerciale des potasses et de 1'azote e Entre­
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        prise minière et chimique contra Comissão das Comu­
                                                                       nidades Europeias, para que o Tribunal de Justiça possa
                                                                       pronunciar-se sobre o pedido de anulação.
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias               2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     despesas.
                                                                 (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
(!) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                     de 6 de Fevereiro de 1995
                  de 1 de Fevereiro de 1995
no processo T-88/94: Société commerciale des potasses et         no processo T-66/94 : Auditel Sri contra Comissão das
de l'azote e Entreprise minière et chimique contra Comissão
                                                                                    Comunidades Europeias C )
               das Comunidades Europeias C )                      (Intervenção — Confidencialidade — Regime linguístico)
                 (Declinação de competência)                                                95/C 87/28
                           ( 95/C 87/27)
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No processo T-66/94, Auditel Sri, estabelecida em Milão
No processo T-88/94, Société commerciale des potasses et         ( Itália ), representada por Giuseppe Sena e Paola Tarchini,
de l'azote, com sede em Mulhouse ( França ), e Entreprise        advogados no foro de Milão, Mário Siragusa, advogado no
minière et chimique, com sede em Paris, representadas por        foro de Roma, Giuseppe Scasselati-Sforzolini e Francesca
Charles Price, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio       Maria Moretti, advogados no foro de Bolonha, com
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Lucy           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritórios dos
Dupong, 14A, rue des Bains, apoiados pela República              advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 15 , Côte d'Eich,
Francesa (agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: G.
Jean-Marc Belorgey), com domicílio escolhido no Luxem­           Marenco e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a anulação
burgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince             dos artigos 1 ? e 2? da Decisão 93/668/CE da Comissão, de
Henri, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen           24 de Novembro de 1993 , relativa a um processo de