CELEX: 62020TN0767
Language: pt
Date: 2020-12-23 00:00:00
Title: Processo T-767/20: Ação intentada em 23 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/66
            
         
      Ação intentada em 23 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG
      (Processo T-767/20)
      (2021/C 53/83)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Impresa comune Clean Sky 2 (representantes: M. Velardo, avvocato e B. Mastantuono, agente)
      
         Demandado: NG
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Condenar o demandado a pagar ao CSJU o montante de 56 111,31 euros relativo ao acordo de subvenção n.o 271874 WISMOA no âmbito do 7.o Programa Quadro da União Europeia, acrescido de juros de 3,5 % aplicados pelo Banco Central Europeu às principais operações de refinanciamento, a contar desde 23 de maio de 2019 até à data do efetivo pagamento.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o demandado a suportar as despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante invoca o seguinte fundamento:
      O demandado não cumpriu as suas obrigações contratuais, ao não ter devolvido o montante relativo aos custos de pessoal, considerados não elegíveis para financiamento. Por conseguinte, a demandante emitiu duas notas de débito num montante global de 56 111,31 euros, já pago à sociedade Alpha Consulting Service Srl, em conformidade com as disposições do acordo de subvenção. Não resta qualquer dúvida no presente processo relativamente aos factos que deram origem às obrigações do demandado, na sua qualidade de sócio e representante da empresa Alpha Consulting Service Srl, eliminada do registo comercial. As objeções da sociedade na sequência da emissão da nota de débito são genéricas, incompletas e não assentes em provas e, por isso, afiguram-se totalmente infundadas. Por conseguinte, a demandante tem legitimidade para pedir a recuperação e o reembolso do montante pago, além dos juros de mora.