CELEX: 32000D0003
Language: pt
Date: 1999-12-21 00:00:00
Title: 2000/3/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis

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32000D0003

2000/3/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 002 de 05/01/2000 p. 0068 - 0068

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis(2000/3/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis;(2) O memorando de acordo deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto,DECIDE:Artigo únicoO memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto(1).O texto do memorando de acordo rubricado acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data a partir da qual o memorando de acordo é aplicável, a título provisório, será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.