CELEX: 62017CN0555
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Processo C-555/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 22 de setembro de 2017 — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 22 de setembro de 2017 — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet
   (Processo C-555/17)
   (2017/C 402/19)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: 2M-Locatel A/S
   
      Recorrido: Skatteministeriet
   
      Questão prejudicial
   
   Na nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (1), que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,
   
               i)
            
            
               a subdivisão «Recetores videofónicos de sinais (tuners)» da posição pautal 8528,
            
         
               ii)
            
            
               a subposição pautal 8528 71 13 e
            
         
               iii)
            
            
               a subposição pautal 8528 71 90
            
         devem ser interpretadas no sentido de que uma mercadoria correspondente à descrição constante da redação da subposição pautal 8528 71 13, que permita a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão em direto difundidos na Internet, mas não a receção, a descodificação e o tratamento de tais sinais difundidos por via hertziana, por cabo ou por satélite, deve ser objeto de classificação pautal na subposição 8528 71 13, na subposição 8528 71 90 ou noutra subposição?
   
      (1)  JO 2006, L 301, p. 1.
   
      (2)  JO 1987, L 256, p. 1.