CELEX: 62017TN0119
Language: pt
Date: 2017-02-20 00:00:00
Title: Processo T-119/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 –Alba Aguilera e o./SEAE

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/26
            
         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 –Alba Aguilera e o./SEAE
   (Processo T-119/17)
   (2017/C 129/39)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ruben Alba Aguilera (Addis-Abeba, Etiópia) e 28 outros recorrentes (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar e decidir:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada, na medida em que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o montante do subsídio de condições de vida atribuído ao pessoal afetado na Etiópia, de 30 % para 25 %;
            
         
               —
            
            
               condenar o SEAE no pagamento aos recorrentes de uma quantia fixa, cujo montante é determinado ex aequo et bono pelo Tribunal Geral, a título do prejuízo moral sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenar o SEAE nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente litígio respeita à legalidade da decisão do SEAE de reduzir o montante do subsídio de condições de vida (SCV) atribuído aos agentes da União Europeia na Delegação da Etiópia, de 30 % para 25 %.
   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação da obrigação de adotar DGE do Anexo X do Estatuto.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 10.o do Anexo X do Estatuto, na medida em que o método utilizado pelo SEAE para fixar o montante do SCV num local de afetação tem em conta o princípio da «coerência regional».
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se em múltiplos erros manifestos de apreciação que viciam de ilegalidades a decisão impugnada.