CELEX: 62018TA0022
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo T-22/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Bulgária/Comissão («FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bulgária – Desenvolvimento rural – Qualidade das verificações no local – Controlo dos critérios de elegibilidade e de seleção – Correções financeiras – Controlos ex post – Metodologia para o cálculo de correções financeiras – Recorrência – Medidas corretivas – Procedimento de apuramento da conformidade – Segurança jurídica – Princípio da boa gestão financeira – Proporcionalidade»)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/47
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Bulgária/Comissão
      (Processo T-22/18) (1)
      
      («FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bulgária - Desenvolvimento rural - Qualidade das verificações no local - Controlo dos critérios de elegibilidade e de seleção - Correções financeiras - Controlos ex post - Metodologia para o cálculo de correções financeiras - Recorrência - Medidas corretivas - Procedimento de apuramento da conformidade - Segurança jurídica - Princípio da boa gestão financeira - Proporcionalidade»)
      (2020/C 54/51)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e L. Zaharieva, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, G. Koleva e V. Bottka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República da Bulgária é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.