CELEX: 31997R0216
Language: pt
Date: 1997-02-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 216/97 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

6. 2. 97              fPTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 36/5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 216/97 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Fevereiro de 1997
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o vigésimo quinto concurso público parcial,
  Europeia,
                                                                    as disposições referidas no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
  artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                     Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos                Para o vigésimo quinto concurso público parcial de açúcar
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                  branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
                                                                    1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do              é fixado em 45,519 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
 mundial :                                                         de 1997 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
h) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.