CELEX: 31993R2932
Language: pt
Date: 1993-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2932/93 da Comissão de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar

Avis juridique important

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31993R2932

Regulamento (CEE) nº 2932/93 da Comissão de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar  

Jornal Oficial nº L 265 de 26/10/1993 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0108 

REGULAMENTO (CEE) No 2932/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2177/92 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcarA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2177/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1788/93 (4), fixou, nomeadamente, as condições de abastecimento em açúcar da ilha da Madeira; que essas condições prevêem,  para esse efeito, a concessão de uma ajuda ao abastecimento em açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das quotas atribuídas em conformidade com o no 1A do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (5), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (6);  Considerando que essa condição de origem torna o abastecimento da Madeira aleatório dado que, atendendo aos fluxos comerciais tradicionais entre Portugal Continental e a ilha da Madeira, o faz depender, nomeadamente, das disponibilidades em açúcar em  bruto dos departamentos franceses ultramarinos refinado em açúcar branco nas refinarias portuguesas; que, a fim de facilitar esse abastecimento, é conveniente tornar a ajuda extensiva ao abastecimento em açúcar branco que se encontra em livre prática em  regiões da Comunidade que não a Madeira;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2177/92 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, as expedições para a Madeira referidas no primeiro parágrafo podem igualmente, e nas mesmas condições, incidir sobre o açúcar branco em livre prática nas outras regiões da Comunidade. ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.  (4) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 14.  (5) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (6) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.