CELEX: 32013R0142
Language: pt
Date: 2013-02-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 142/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no que respeita aos dados do organismo neozelandês emissor de certificados de exportação de produtos lácteos

20.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/49
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 142/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que respeita aos dados do organismo neozelandês emissor de certificados de exportação de produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2) indica, no anexo XII, os organismos responsáveis pela emissão dos certificados «inward-monitoring arrangements» (IMA 1).
            
         
               (2)
            
            
               A Nova Zelândia comunicou à Comissão a alteração, a vigorar a partir de 1 de março de 2013, do nome e do endereço do organismo emissor indicados no referido anexo. É, pois, necessário atualizar os dados relativos ao organismo emissor neozelandês constantes do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Aplica-se aos certificados IMA 1 emitidos a partir de 1 de março de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
   
      ANEXO
      No anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a entrada relativa à Nova Zelândia é substituída pelo seguinte:
      
         
                     «Nova Zelândia
                  
                  
                     ex 0405 10 11
                  
                  
                     Manteiga
                  
                  
                     Ministry for Primary Industries
                  
                  
                     
                                 Pastoral House
                              
                           
                                 25 The Terrace
                              
                           
                                 PO Box 2526
                              
                           
                                 Wellington 6140
                              
                           
                                 Tel. +64 4 894 0100
                              
                           
                                 Fax + 64 4 894 0720
                              
                           
                                 www.mpi.govt.nz»
                              
                           
               
                     ex 0405 10 19
                  
                  
                     Manteiga
                  
               
                     ex 0405 10 30
                  
                  
                     Manteiga
                  
               
                     ex 0406 90 01
                  
                  
                     Queijos destinados à transformação
                  
               
                     ex 0406 90 21
                  
                  
                     Cheddar