CELEX: 62017TB0784
Language: pt
Date: 2018-01-18 00:00:00
Title: Processo T-784/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Pedido de medidas provisórias — Período de segurança — Proposta anormalmente baixa — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/28
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento
   (Processo T-784/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Pedido de medidas provisórias - Período de segurança - Proposta anormalmente baixa - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»))
   (2018/C 094/37)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e B. Simon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução da Decisão do Parlamento de 24 de novembro de 2017 de excluir a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas (Bélgica) (Concurso n.o 06/D 20/2017/M036) e, por outro, a ordenar ao Parlamento que apresente vários documentos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É suspensa a execução da Decisão do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2017 de recusa da proposta da Strabag Belgium e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas (Bélgica) (Concurso n.o 06/D 20/2017/M036).
            
         
               2)
            
            
               O pedido é indeferido quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Despacho de 6 de dezembro de 2017, Strabag Belgium/Parlamento (T-784/17 R), é revogado.
            
         
               4)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.