CELEX: 31970R1285
Language: pt
Date: 1970-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1285/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece uma medida especial relativa ao escoamento do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção

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31970R1285

Regulamento (CEE) nº 1285/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece uma medida especial relativa ao escoamento do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 144 de 02/07/1970 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0034  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0353  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0034  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0407  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0119  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0235  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0235 

REGULAMENTO (CEE) No 1285/70 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1970 que estabelece uma medida especial relativa ao escoamento do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervençãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2622/69 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê que possam ser tomadas medidas especiais para escoar o leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção;  Considerando que a produção de leite em pó desnatado aumentou a um ritmo superior ao das possibilidades de escoamento no mercado da alimentação humana de da alimentação dos vitelos; que as exportações para países terceiros só são possíveis através de  restituições elevados e têm um impacto limitado; que se considera, em consequência, indicado permitir a utilização do leite em pó desnatado, que tenha sido alvo de medidas de intervenção, na alimentação dos suínos e das aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68, e que não pode ser escoado durante uma campanha leiteira em condições normais, pode ser vendido a preço reduzido  se se destinar à alimentação dos suínos e das aves de capoeira.   Artigo 2o  O presente entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1970.  Pelo Conselho O Presidente Ch. HEGER   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 328 de 30. 12. 1969, p. 8.