CELEX: 31992R2676
Language: pt
Date: 1992-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2676/92 da Comissão, de 15 de Setembro de 1992, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para a farinha de trigo e de centeio e para os grumos e as sêmolas de trigo

N ? L 271 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 9 . 92
                                 REGULAMENTO (CBE) N? 2676/92 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Setembro de 1992
                 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para a farinha de
                             trigo e de centeio e para os grumos e as sêmolas de trigo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           da restituição a exportação para a farinha de trigo e de
                                                                centeio e para os grumos e as sêmolas de trigo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a situação acima descrita implica a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do               suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            tivas à fixação prévia das restituições niveladoras em rela­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         ção aos produtos em causa,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, segundo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 16?,
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento                                     Artigo 1 ?
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a           A fixação antecipada da restituição à exportação para os
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da     produtos referidos na alínea c) do artigo 1 ? do Regula­
restituição se a situação do mercado permitir verificar a       mento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa de 16 a 17
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           de Setembro de 1992.
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;
Considerando que a manutenção do actual regime, dadas                                    Artigo 2?
a situação monetária e a incerteza que reina nos mercados
de câmbios, pode levar as operações de especulação ; que        O presente regulamento entra em vigor em                   16
é, portanto, conveniente, suspender a fixação antecipada        de Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n ? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .