CELEX: 62020TB0494
Language: pt
Date: 2021-11-08 00:00:00
Title: Processo T-494/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2021 — Satabank/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito menos importantes — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Atribuições específicas do BCE — Recusa em proceder a uma supervisão prudencial direta — Recusa em dar instruções à pessoa competente — Recurso manifestamente improcedente»]

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/32
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2021 — Satabank/BCE
      (Processo T-494/20) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito menos importantes - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Atribuições específicas do BCE - Recusa em proceder a uma supervisão prudencial direta - Recusa em dar instruções à pessoa competente - Recurso manifestamente improcedente»)
      (2022/C 37/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Satabank plc (St. Julians, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, F. Bonnard e A. Lefterov, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do BCE, de 15 de maio de 2020, que recusa assegurar a supervisão direta da recorrente e dar instruções a seu respeito à pessoa competente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Satabank plc é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
               
            
         (1)  JO C 371, de 3.11.2020.