CELEX: 31986R2323
Language: pt
Date: 1986-07-24
Title: Regulamento (CEE) n.° 2323/86 da Comissão de 24 de Julho de 1986 que fixa os preços de referência das carpas para a campanha de comercialização 1986/1987

Avis juridique important

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31986R2323

Regulamento (CEE) n.° 2323/86 da Comissão de 24 de Julho de 1986 que fixa os preços de referência das carpas para a campanha de comercialização 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 202 de 25/07/1986 p. 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2323/86 DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1986  que fixa os preços de referência das carpas para a campanha de comercialização 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), modificado pelo Acto de Adesão, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 22º,  Considerando que o artigo 22º, parágrafo 1, do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, preços de referência para as carpas; que estes preços podem ser diferenciados dentro de cada campanha em função da evolução temporal dos cursos;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1985/74 da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativo às modalidades da fixação dos preços franco-fronteira pelas carpas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2046/85 (3), prevê que os preços de referência das carpas são fixados pelos períodos de 1 de Agosto a 30 de Novembro, de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 31 de Julho;  Considerando que a fixação dos preços de referência constitui a condição necessária para a aplicação eventual de medidas apropriadas para a protecção da produção comunitária; que os dados dos preços à produção disponíveis conduzem a fixar os preços de referência aos níveis indicados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O preço de referência das carpas é fixado como segue:  - para o período de 1 de Agosto a 30 de Novembro de 1986 a 1 715 ECUs/tonelada,  - para o período de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro de 1986 a 1 491 ECUs/tonelada,  - para o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1987 a 1 373 ECUs/tonelada.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 207 de 29. 7. 1974, p. 30.  (3) JO nº L 193 de 25. 7. 1985, p. 15.