CELEX: C2005/115/28
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo: C-123/05: Acção intentada em 15 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/15
            
         Acção intentada em 15 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo: C-123/05)
   (2005/C 115/28)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 15 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por X. Lewis e A. Aresu, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que ao adoptar o artigo 44.o da Lei n.o 724, de 23 de Dezembro de 1994, que alterou a redacção do artigo 6.o da Lei n.o 573, de 24 de Dezembro, introduzindo neste diploma a disposição referida no n.o 2, que consente a renovação de contratos públicos de serviços e de fornecimento com os titulares de uma adjudicação anterior, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, 15.o e 17.o da Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e dos artigos 6.o e 9.o da directiva 93/36/CEE (2) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, bem como por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Itália nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão criticou a disposição do artigo 6.o, n.o 2, da Lei n.o 573 de 1993, conforme alterada pelo artigo 44.o da Lei n.o 724 de 1994. O mencionado n.o 2, em particular, ao proibir a renovação tácita dos contratos das administrações públicas para fornecimento de bens e de serviços, prevê, igualmente, que « três meses após o termo dos contratos, as administrações verificam a existência de razões de conveniência e de interesse público na renovação dos contratos e, quando se conclua que tais razões existem, comunica à parte contratante a vontade de proceder à renovação».
   A Comissão considera que tal disposição permitiria à administração pública atribuir directamente e sem recorrer a um processo de adjudicação novos contratos de serviços e de fornecimento, que seriam, assim, adjudicados mediante um processo incompatível com o direito comunitário. Violar-se-iam os princípios das directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE, relativas aos contratos públicos de serviços e de fornecimento, respectivamente. Tal disposição violaria, além disso, os princípios da não discriminação e da transparência, que têm como objectivo assegurar a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, prevista nos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.
   
      (1)  JO L 209 de 24.07.1992, p. 1.
   
      (2)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 1.