CELEX: 31985R3401
Language: pt
Date: 1985-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3401/85 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3601/82 relativo à comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas

03 / Fasc. 39                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        85
385R3401
3. 12. 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 322/ 13
                                           REGULAMENTO (CEE) N° 3401 /85 DA COMISSÃO
                                                       de 2 de Dezembro de 1985
                que altera o Regulamento (C£E) n? 3601 /82 relativo à comunicação, pelos Estados-membros à
                   Comissão, dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                       lamento estão em conformidade com os pareceres de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     todos os comités de gestão em causa,
Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece                                                Artigo Io.
uma organização comum de mercado no sector dos ce­
reais O, com a última redacção que lhe foi dada pelo                   O Regulamento (CEE) n? 3601 / 82 é alterado do se­
Regulamento (CEE) n? 1018/84 (2) e, nomeadamente, o                    guinte modo :
seu artigo 24?, bem como as disposições correspondentes                1 ) Ao n? 5, alínea c), do artigo 1 ? é aditada a frase se­
dos outros regulamentos que estabelecem uma organiza­                      guinte :
ção comum de mercado para os produtos agrícolas,
                                                                           «Todavia, no que respeita aos produtos das subposi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3601 /82 da                        ções 01.05 A e 04.05 A I da pauta aduaneira comum e
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                       que constam do ponto "III. Ovos e aves de capoeira"
pelo Regulamento (CEE) n? 3481 / 84 (4), prevê a comu­                     do Anexo I, as unidades suplementares são indicadas
nicação, pelos Estados-membros à Comissão, dos dados                       por 1 000 unidades.»
relativos às importações e às exportações de certos pro­               2) No Anexo I, ponto «XIV. Frutas e produtos hortíco­
dutos agrícolas ;                                                          las», as referências aos produtos das posições ex 08.03
                                                                           e ex 20.05 são suprimidas .
Considerando que, para certos produtos no sector dos
ovos e aves de capoeira, é necessário que os dados sejam               3) No Anexo III, o título das colunas 5 , 8 , 11 e 14 passa
comunicados de maneira uniforme pelos Estados-mem­                         a ser o seguinte :
bros ;                                                                     «Valor unitário para 100 kg/ l 000 unidades (6)».
Considerando que, para certos produtos do sector das                                              Artigo 2?
frutas e produtos hortícolas transformados, os dados re­
lativos às importações e às exportações já não são neces­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
sários ;                                                               de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 2 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                                   Vice-Presidente
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 107 de 19. 4. 1984, p. 1 .
C)  JO   n?L  376 de 31 . 12 . 1982, p. 11 .
O   JO   n? L 326 de 13 . 12. 1984, p. 15.