CELEX: 31997R1578
Language: pt
Date: 1997-08-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1578/97 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

6. 8 . 97            ( PT !                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 214/ 1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1578/97 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Agosto de 1997
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — o aspecto economico das exportações previstas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do
Europeia,                                                          Regulamento (CEE) n ? 804/68, os preços na Comunidade
                                                                   são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
organização comum de mercado no sector do leite e dos              em conta nomeadamente :
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2), e, nomeada­           a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
mente , o n? 3 do seu artigo 17?,                                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
                                                                         de países terceiros, nos países terceiros de destino;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
                                                                   c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
                                                                         exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
comércio internacional dos produtos referidos no artigo
                                                                         subsídios concedidos por esses países;
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                    Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                   Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
Tratado;                                                           mundial ou as exigências específicas de certos mercados
                                                                   podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos             regulamento consoante o seu destino;
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas                Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
tomando-se em consideração:                                        (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
                                                                   vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
— a situação e as perspectivas de evolução no que                  relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      ção bem como o montante desta restituição; que, no
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mesmo nível durante mais de quatro semanas;
      internacional,
                                                                   Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte           mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
      até aos portos ou outros locais de exportação da              mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos             produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
      países de destino,                                            dada pelo Regulamento (CE) n? 417/97 (4), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no                  concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­         igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um            quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das             conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      trocas comerciais,                                            este último elemento só é tomado em consideração se a
                                                                    sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
 — os limites decorrentes dos acordos concluídos em
                                                                    rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                   em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
 — o interesse em evitar perturbações no mercado da                 ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
      Comunidade ,                                                  90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
 (') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                         o JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 (2 JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                           (4) JO n ? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 214/2          ÍFfl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 8 . 97
gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca       caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o           quantidade não deve ser tomada em consideração;
primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este               ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
elemento é calculado multiplicando o montante de base            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­     restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto               tantes do anexo do presente regulamento;
inteiro;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            de gestão do leite e dos productos lácteos,
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do açúcar (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                          Artigo 1 ?
(CE) n ? 1 599/96 (6);
Considerando que o nível da restituição em relação aos           1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao       do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de              produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os          2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00          exportações para o destino 400 em relação aos produtos
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;             dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
Comissão Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo         exportações para os destinos 022, 024, 028 , 043, 044, 045,
Regulamento (CEE) n ? 222/88 (8), previu disposições             046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
complementares no que respeita à concessão das restitui­         código NC 0406.
ções aquando das mudanças de campanha; que estas
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;                                  Artigo 2?
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no       de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Monika WULF-MATHIES
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 («) JO  n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 O   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
  8  JO  n ? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 6 . 8 . 97            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 214/3
                                                                ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 5 de Agosto de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                              no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código              Destino (")
                                                 Montante das                    Código             Destino (*)
                                                                                                                Montante das
       do produto                                 restituições                 do produto                        restituições
    0401 10 10 9000            970                      2,327               0402 21 99 9600             4­         124,73
                                # »»
                                                       —
                                                                            0402 21 99 9700             4­         130,38
    0401 10 90 9000            970                      2,327               0402 21 99 9900             4­         136,76
                       \                               —
                                                                            0402 29 15 9200             4­             0,5985
    0401 20 11 9100              4­                    —
                                                                            0402 29 15 9300             4­             0,9054
    0401 20 11 9500            970                      3,597
                                ...
                                           l                                0402 29 15 9500             +              0,9538
    0401 20 19 9100              +
                                                       Z                    0402 29 15 9900             +              1,0262
    0401 20 19 9500            970                                          0402 29 19 9200             +              0,5985
                                                       3,597
                                ...
                                                       —
                                                                            0402 29 19 9300             4­             0,9054
    0401 20 91 9100             +                      4,551                0402 29 19 9500             4­             0,9538
    0401 20 91 9500              +                     5,302                0402 29 19 9900             +              1,0262
    0401 20 99 9100             +                      4,551                0402 29 91 9100            4­              1,0334
    0401 20 99 9500             +                      5,302                0402 29 91 9500            4­              1,1258
   0401 30 11 9100              +                      6,803                0402 29 99 9100            4­              1,0334
   0401 30 11 9400              +                     10,50                 0402 29 99 9500            4­              1,1258
   0401 30 11 9700              +                     15,77
                                                                            0402 91 11 9110            4­
   0401 30 19 9100              +                      6,803
                                                                            0402 91 11 9120            4­             4,551
   0401 30 19 9400              4­                    10,50
   0401 30 19 9700                                                          0402 91 11 9310            4­            13,30
                                4­                    15,77
   0401 30 31 9100              +                     38,32                 0402 91 11 9350            4­            16,29
   0401 30 31 9400              +                     59,85                 0402 91 11 9370            4­           19,81
   0401 30 31 9700              +                    66,00                  0402 91 19 9110            4­            —
   0401 30 39 9100              +                    38,32                  0402 91 19 9120            4­             4,551
   0401 30 39 9400              +                    59,85                  0402 91 19 9310            4­           13,30
   0401 30 39 9700              +                    66,00                 0402 91 19 9350             4­           16,29
   0401 30 91 9100              +                    75,22                 0402 91 19 9370             4­           19,81
   0401 30 91 9400              +                   110,55
                                                                           0402 91 31 9100             4­             8,991
   0401 30 91 9700              +                   129,01
                                                                           0402 91 31 9300             4­           23,42
   0401 30 99 9100              +                    75,22
                                                                           0402 91 39 9100             4­             8,991
   0401 30 99 9400              +                   110,55
   0401 30 99 9700              +                   129,01                 0402 91 39 9300             4­           23,42
   0402 10 11 9000              +                    59,85                 0402 91 51 9000             4­           10,50
   0402 10 19 9000             +                     59,85                 0402 91 59 9000            4­            10,50
   0402 10 91 9000             +                       0,5985              0402 91 91 9000            4­            75,22
   0402 10 99 9000             +                       0,5985              0402 91 99 9000            4­           75,22
   0402 21 1 1 9200            4­                    59,85                 0402 99 11 9110            4­
   0402 21 1 1 9300            4­                    90,54                 0402 99 11 9130            4­              0,0456
   0402 21 11 9500             +                     95,38
                                                                           0402 99 11 9150            4­              0,1269
   0402 21 1 1 9900            +                   102,60
                                                                           0402 99 11 9310            4­            15,33
   0402 21 17 9000             +                     59,85
                                                                           0402 99 1 1 9330           4­            18,40
   0402 21 19 9300             4­                    90,54
   0402 21 19 9500             +                     95,38                 0402 99 1 1 9350           4­           24,46
   0402 21 19 9900             +                   102,60                  0402 99 19 9110            4­             —
   0402 21 91 9100             +'                  103,34                  0402 99 19 9130            4­             0,0456
   0402 21 91 9200             +                   104,05                  0402 99 19 9150            4­             0,1269
  0402 21 91 9300              +                   105,34                  0402 99 19 9310            4­            15,33
  0402 21 91 9400              4­                  112,58                  0402 99 19 9330            4­            18,40
  0402 21 91 9500              4­                  115,09                  0402 99 19 9350            4­           24,46
  0402 21 91 9600              +                   124,73
                                                                           0402 99 31 9110            4­             0,0975
  0402 21 91 9700              +                   1 30,38
                                                                           0402 99 31 9150            4­           25,47
  0402 21 91 9900              4­                  1 36,76
                                                                           0402 99 31 9300            4­             0,3832
  0402 21 99 9100              4­                  103,34
                                                                           0402 99 31 9500            4­             0,6600
  0402 21 99 9200              +                   104,05
  0402 21 99 9300              4­                  105,34                  0402 99 39 9110            4­             0,0975
  0402 21 99 9400              4­                  112,58                  0402 99 39 9150            4­           25,47
  0402 21 99 9500              4­                  115,09                  0402 99 39 9300            4­             0,3832
 ---pagebreak--- N ? L 214/4        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           6 . 8 . 97
        Código        Destino (*)
                                      Montante das               Código       Destino (")
                                                                                           Montante das
      do produto                       restituições            do produto                   restituições
   0402 99 39 9500        +                   0,6600        0404 90 29 9160        +          129,22
   0402 99 91 9000        +                   0,7522       0404 90 29 9180         +          135,53
   0402 99 99 9000        +                   0,7522       0404 90 81 9100         +              0,5884
   0403 10 11 9400        -H                 —
                                                           0404 90 81 9910         +      I-I
   0403 10 11 9800        +                                                               li
                                                           0404 90 81 9950        +             15,20
   0403 10 13 9800        +                  4,551
                                                           0404 90 83 9110        +              0,5884
  0403 10 19 9800         +                  6,803
  0403 10 31 9400         +                  —
                                                           0404 90 83 9130        +              0,8973
  0403 10 31 9800        +                   —             0404 90 83 9150        +              0,9453
  0403 10 33 9800        +                   0,0456        0404 90 83 9170        +               1,0168
  0403 10 39 9800        +                   0,0680        0404 90 83 9911        +
  0403 90 1 1 9000       +                  58,84          0404 90 83 9913        +              0,0456
  0403 90 13 9200        +                  58,84
                                                           0404 90 83 9915        +              0,0680
  0403 90 13 9300        +                 89,73
                                                           0404 90 83 9917        +              0,1050
  0403 90 13 9500        +                 94,53
                                                           0404 90 83 9919        +              0,1577
  0403 90 13 9900        +                101,68
  0403 90 19 9000        +                102,44           0404 90 83 9931        +            15,20
  0403 90 31 9000        +                   0,5884        0404 90 83 9933        +            18,24
  0403 90 33 9200        +                   0,5884        0404 90 83 9935        +            24,24
  0403 90 33 9300        +                   0,8973        0404 90 83 9937        +            25,22
  0403 90 33 9500        +                   0,9453        0404 90 89 9130        +              1 ,0244
  0403 90 33 9900        +                   1,0168                         l
                                                           0404 90 89 9150        +              1,1159
  0403 90 39 9000        +                   1,0244
                                                           0404 90 89 9930       +               0,4601
  0403 90 51 9100       970                  2,327
                                                           0404 90 89 9950       +               0,6600
  0403 90 51 9300        +                  —
                                                           0404 90 89 9990       +               0,7522
  0403 90 53 9000        +                   4,551         0405 10 11 9500       +           176,10
  0403 90 59 9110        +                   6,803         0405 10 11 9700       +           180,50
  0403 90 59 9140        +                 10,50          0405 10 19 9500        +           176,10
  0403 90 59 9170        +                 15,77          0405 10 19 9700        +           180,50
  0403 90 59 9310        +                 38,32
                                                          0405 10 30 9100        +           176,10
  0403 90 59 9340        +                 59,85
                                                          0405 10 30 9300        +           180,50
  0403 90 59 9370        +                 66,00
  0403 90 59 9510        +                 75,22          0405 10 30 9500        +           176,10
 0403 90 59 9540         +               110,55           0405 10 30 9700        +           180,50
 0403 90 59 9570         +               129,01           0405 10 50 9100        +           176,10
 0403 90 61 9100         +                  —
                                                          0405 10 50 9300        +           180,50
 0403 90 61 9300         +                  —
                                                          0405 10 50 9500        +           176,10
 0403 90 63 9000         +                  0,0456        0405 10 50 9700        +           180,50
 0403 90 69 9000         +                  0,0680
                                                          0405 10 90 9000        +           187,10
 0404 90 21 9100         +                 58,84
 0404 90 21 9910         +                  —
                                                          0405 20 90 9500        +           165,09
 0404 90 21 9950        +                  13,18          0405 20 90 9700        +           171,69
 0404 90 23 9120        +                 58,84           0405 90 10 9000        +           228,00
 0404 90 23 9130        +                 89,73           0405 90 90 9000        +           180,50
 0404 90 23 9140        +                 94,53           0406 10 20 9100        +             —
 0404 90 23 9150        +                101,68           0406 10 20 9230      037
 0404 90 23 991 1       +                  —
                                                                               039        -I
 0404 90 23 9913        +                   4,551
                                                                               099            22,83
 0404 90 23 9915        +                   6,803
                                                                               400            23,48
 0404 90 23 9917        +                 10,50
 0404 90 23 9919        +                 15,77                                               34,25
 0404 90 23 9931        +                 13,18           0406 10 20 9290      037             —
 0404 90 23 9933        +                 16,15                                039             —
 0404 90 23 9935        +                 19,63                                099            21,24
 0404 90 23 9937        +                 23,21                                400            15,29
 0404 90 23 9939        +                 24,26                                 ..,
                                                                                              31,86
 0404 90 29 9110        +               102,44
                                                          0406 10 20 9300      037
 0404 90 29 9115        +               103,11
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 0404 90 29 9120        +               104,40
 0404 90 29 9130        +               111,59
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 0404 90 29 9135        +               114,05                                 400             7,834
                                                                                              13,99
                                                                               * * *
 0404 90 29 9150        +               1 23,60
 ---pagebreak--- 6. 8 . 97          PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 214/5
         Código       Destino (*)
                                      Montante das              Código       Destino (")
                                                                                         Montante das
       do produto                      restituições           do produto                  restituições
   0406 10 20 9610      037                 —              0406 20 90 9990       +
                        039                 —
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                        099                30,98                               039
l  0406 10 20 9620
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                                          46,46
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                                                                                              11,92
                                                                                                8,346
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                                            —
                        039
                                                           0406 30 31 9730     037
                                            —
                        099                31,42                               039
                        400               36,49
                                                                               099            17,49
                         ***
                                          47,12
                                                                               400            12,25
   0406 10 20 9630      037                 —
                                                                           l
                                                                           \                  26,24
                        039                 —
                                                           0406 30 31 9910     037
                        099               35,06
                                                                               039
                        400               41,20
                                                                               099            11,92
                                           52,60
   0406 10 20 9640      037                 —
                                                                               400              8,346
                        039                                                                   17,88
                        099                51,54           0406 30 31 9930     037             —
                        400               48,35                                039             —
                         ...
                                          77,30                                099            17,49
   0406 10 20 9650      037                 —
                                                                               400            12,25
                        039                                                                  26,24
                        099               42,95            0406 30 31 9950     037
                        400                25,44                               039
                                          64,42                                099           25,45
   0406 10 20 9660        +                 —
                                                                               400            17,81
   0406 10 20 9830      037
                                                                                             38,17
                        039                 —
                                                           0406 30 39 9500     037
                        099                15,93
                                                                               039
                        400                13,38
                                                                               099            17,49
                   \                      23,89
                                                                               400            12,25
   0406 10 20 9850      037
                        039
                                                                                             26,24
                                                           0406 30 39 9700     037
                        099                19,31
                                                                                               —
                                                                               039
                        400                16,22
                                                                                               —
                                                                               099           25,45
                         ...
                                          28,97
  0406 10 20 9870         +                 —
                                                                               400            17,81
                                                                                ♦ * »
  0406 10 20 9900         +                 —                                                38,17
  0406 20 90 9100         +                 —              0406 30 39 9930     037             —
  0406 20 90 9913       037                 —                                  039
                        039                                                    099           25,45
                        099               35,62                                400            17,81
                        400               31,59                                              38,17
                                          53,43            0406 30 39 9950     037
  0406 20 90 9915       037                                                    039
                        039
                                                                               099           28,78
                        099               47,01                                400           21,14
                        400               42,12                            \
                                                                                             43,1 6
                         ...
                                          70,51
                                                           0406 30 90 9000     037
  0406 20 90 9917       037                 —
                                                                               039
                        039                 —
                                                                               099           30,19
                        099               49,94
                                                                               400           21,14
                        400               44,75
                                          74,92                                              45,28
                        037                                0406 40 50 9000     037
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                                            —
                        039                 —
                                                                               039             —
                        099               55,82                                099           54,55
                        400               50,02                                400           32,98
                                          83,73                                              81,82
 ---pagebreak--- N? L 214/6        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         6 . 8 . 97
       Código        Destino (')
                                     Montante das              Código                   Montante das
                                                                            Destino (*)
     do produto                       restituições           do produto                  restituições
 0406 40 90 9000       037                 —
                                                          0406 90 33 9951     037
                       039                 —
                                                                              039
                       099                56,01                               099            36,20
                       400                32,98                               400            20,01
                        ...                                                    ...
                                          84,02                                              54,29
  0406 90 13 9000      037                 —
                                                          0406 90 35 9190     037            28,95
                       039                 —
                                                                              039            28,95
                       099                60,1 6                              099            61,40
                       400                64,98                               400            75,29
                                                                               ...
                        ...
                                          90,24                                              92,09
  0406 90 15 9100      037                 —
                                                          0406 90 35 9990     037             —
                       039                 —
                                                                              039             —
                       099                62,17                               099            54,68
                       400                68,40                               400           40,19
                                                                               * * *
                        ...
                                          93,25                                              82,02
  0406 90 17 9100      037                                0406 90 37 9000     037             —
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                        ...
                                          93,25                                              90,24
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                                                                              099
                       099                61 ,63     \                                       65,82
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                                                                                             98,72
                   \                      92,44
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                                                                              039            37,12
                       039                 —
                                                     l
                                                                              099            63,89
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                                                                          \                  95,84
                        * * *
                                          68,46
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                       039
                                                                              099            48,93
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                                                                              400            51,39
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                                                                                             73,41
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                                           —
                                                                              037
                       039
                                                                              039
                                           —
                       099                41,85                               099            48,93
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                        *   *
                                          62,78                                ...
                                                                                             73,41
  0406 90 31 9119      037                 —
                                                          0406 90 73 9900     037             —
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                       099                38,17                               099            52,63
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                        »   »
                                          57,26                                ...
                                                                                             78,94
  0406 90 33 9119      037                 —
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                       039                 —
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                        ...
                                          57,26                                ...
                                                                                             77,95
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                                                          0406 90 76 9300     037             —
                       039                 —
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                        ...                                                    ...
 ---pagebreak--- ). 8 . 97           1 PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 214/7
         Código          Destino (*)
                                         Montante das              Código        Destino (*)
                                                                                             Montante das
       do produto                         restituições           do produto                   restituições
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                           039                 —              0406 90 86 9100        +             —
                           099                50,09           0406 90 86 9200      037             —
                           400                23,22                                039
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   0406 90 76 9500         037                 —
                                                                                   400            27,65
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                           099                48,25           0406 90 86 9300      037             —
                           400                23,22                                039
                                              72,38                                099            38,48
   0406 90 78 9100         037                 —
                                                                                   400            30,30
                           039                                                                    57,71
                            099
                                                              0406 90 86 9400      037
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                                                                                                   —
                                                                                   039
                           400                18,14
                                                                                   099            43,23
                                              61 ,36
                                                                                   400            34,28
   0406 90 78 9300          037                —
                            039
                                                                                                  64,84
                                                              0406 90 86 9900      037             —
                            099               50,09
                                                                                    039
                            400               20,12
                      \                                                             099           54,75
                      l                       75,14
                                                                                    400           40,24
   0406 90 78 9500          037                —
                                                                                    ♦ » »
                                                                                                  82,13
                            039                 —
                                                              0406 90 87 9100         +
                            099               50,09
                                                              0406 90 87 9200       037
                            400               23,22
                                                                                    039
                             ***
                                              75,14
                      l                                                             099           30,98
   0406 90 79 9900          037                 —
                      l                                                             400           25,56
                            039                                                      * * *
                                                                                                  46,46
                            099                37,89
                                                              0406 90 87 9300       037             —
                            400                19,23
                                                                                    039             —
                                               56,83                           \
                      I                                                             099            35,34
   0406 90 81 9900          037
                                                                                    400            28,02
                            039                 —
                                                                                                   53,01
                            099                53,71           0406 90 87 9400      037
                            400                47,61                                039
                                               80,57                                099            38,33
    0406 90 85 9910         037                28,95                                400            31,71
                            039                28,95                                               57,50
                            099                59,27           0406 90 87 9951      037             —
                            400                75,29                                039
                                               88,90                                099            52,74
    0406 90 85 9991         037                                                     400            66,33
                            039
                                                :                                                  79,13
                            099                54,68           0406 90 87 9971      037             —
                            400                40,19                                039
                                               82,02                                099            52,59
    0406 90 85 9995         037                 —
                                                                                    400            34,41
                            039                                                                    78,89
                            099                51,97           0406 90 87 9972      099            20,04
                            400                21,16                                400            13,67
                                               77,95                                               30,06
 ---pagebreak--- N ? L 214/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         6 . 8 . 97
           Código                Destino Q
                                                        Montante das                           Código                                    Montante das
                                                                                                                    Destino (*)
        do produto                                        restituições                       do produto                                   restituições
   0406 90 87 9973                 037                                                    2309 10 19 9100               +
                                   039                                                    2309 10 19 9200               +                      —
                                                                                          2309 10 19 9300               +
                                   099                       47,08
                                                                                                                                               —
                                                                                          2309 10 19 9400               +
                                   400                        24,08
                                                                                          2309 10 19 9500               +                      —
                                                              70,62                       2309 10 19 9600               +
   0406 90 87 9974                 037                         —
                                                                                          2309 10 19 9700               +
                                   039                         —                          2309 10 19 9800               +                      —
                                   099                                                    2309 10 70 9010               +
                                                              52,59                                                                            —
                                                                                          2309 10 70 9100               +                     13,85
                                   400                        24,08
                           ...I                                                           2309 10 70 9200               +                     18,47
                                                              78,89                       2309 10 70 9300               +                     23,09
   0406 90 87 9979                 037                                                    2309 10 70 9500               +                     27,70
                                                               —
                                   039                         —
                                                                                          2309 10 70 9600               +                     32,32
                                   099                        45,64                       2309 10 70 9700               +                     36,94
                                                                                          2309 10 70 9800               +                     40,63
                                   400                        24,08
                                                                                          2309 90 35 9010               +                      —
                                                              68,46
                                                                                          2309 90 35 9100               +
   0406 90 88 9100                   +                         —
                                                                                          2309 90 35 9200               +
   0406 90 88 9105                 037                         —
                                                                                          2309 90 35 9300               +                      —
                                   039                         —
                                                                                          2309 90 35 9400               +                      —
                                                                                          2309 90 35 9500               +
                                   099                        52,46                                                                            —
                                                                                          2309 90 35 9700               +
                                   400                        30,30
                           ...!                                                           2309 90 39 9010               +                      —
                                                              78,69                       2309 90 39 9100               +
   0406 90 88 9300                 037                         —
                                                                                          2309 90 39 9200               +                      —
                                   039                         —
                                                                                          2309 90 39 9300               +                      —
                                   099                        31,84                       2309 90 39 9400               +                      —
                                                                                          2309 90 39 9500               +                      —
                                   400                        30,30
                                    * * *
                                                                                          2309 90 39 9600               +
                                                              47,77
                                                                                          2309 90 39 9700               +                      —
    2309 10 15 9010                  +                         —
                                                                                          2309 90 39 9800               +                      —
    2309 10 15 9100                  +                         —
                                                                                          2309 90 70 9010               +                      —
    2309 10 15 9200                  +                         —
                                                                                          2309 90 70 9100               +                     13,85
                                                                                          2309 90 70 9200               +                     18,47
    2309 10 15 9300                  +
                                                                                          2309 90 70 9300               +                     23,09
    2309 10 15 9400                  +                         —
                                                                                          2309 90 70 9500               +                     27,70
    2309 10 15 9500                  +                         —
                                                                                          2309 90 70 9600               +                     32,32
    2309 10 15 9700                  +                         —
                                                                                          2309 90 70 9700               +                     36,94
    2309 10 19 9010                  +                         —                          2309 90 70 9800               +                     40,63
(") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 895/97 da Comissão (JO n? L 128 de 21 . 5. 1997, p. 1 ).
    Todavia : — «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
               — « 970 » compreende as exportações referidas no n? 1 , alínea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de
                  14. 12 1987).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n!s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.