CELEX: 11951K/PRO/CJ/37
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Interpretação, Artigo 37º

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11951K/PRO/CJ/37

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Interpretação, Artigo 37º  

Artigo 37 .Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe  ao Tribunal interpretá-lo, a pedido de uma parte ou de uma Instituição da Comunidade que nisso  demonstre interesse.