CELEX: 62005CJ0460
Language: pt
Date: 2007-07-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007. # República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais - Parteiros - Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos - Validade - Dever de fundamentação - Introdução através do Acto de adesão. # Processo C-460/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 – Polónia/Parlamento e Conselho
      (Processo C‑460/05)
      «Directiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais – Parteiras – Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos – Validade – Dever de fundamentação – Introdução através do Acto de Adesão»
      Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Âmbito (Artigo 253.º CE; Directiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho)
         (cf. n.os 18‑21)
      
      Objecto 
      
         
               Anulação dos artigos 33.°, n.º 2, e 43.°, n.º 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
                  de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) – Regime especial de reconhecimento
                  dos direitos adquiridos dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e das parteiras que detenham um título polaco.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República da Polónia é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.