CELEX: 31991R0675
Language: pt
Date: 1991-03-20
Title: REGULAMENTO (CEE) No 675/91 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz #

Avis juridique important

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31991R0675

REGULAMENTO (CEE) No 675/91 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  -   

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1991 p. 0030 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No 675/91 DA COMISSÃO  de 20 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o no 2 do seu artigo 12o e o no 6 do seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1806/89 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu  artigo 10o e o no 6 do seu artigo 17o,  Considerando que, tendo em vista a limitação das restituições à exportação a determinadas quantidades devido a restrições orçamentais, à situação do mercado comunitário ou à situação do mercado mundial, o no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 891/89  da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3633/90 (6), fixou para os cereais enumerados nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 um processo especial para a emissão dos certificados de  exportação a aplicar até 30 de Junho de 1991;  Considerando que se mantêm válidas as razões para que continuem a conceder-se restituições limitadas a determinadas quantidades de cereais para além de 30 de Junho de 1991, razões que, actualmente, se manifestam também no sector do arroz; que, por  conseguinte, é conveniente alargar, nesse sentido, a aplicação do processo em causa, que, à luz da experiência adquirida, se revelou um meio adequado no contexto da concessão daquelas restituições;  Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 891/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 891/89 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Caso seja feita referência específica ao presente número, aquando da fixação de uma restituição à exportação de produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e de produtos referidos no no 1, alínea a), do  artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado de uma declaração, por telex ou telefax, do país importador em que conste que foi celebrado um contrato de entrega, se for caso disso, sob reserva da  emissão do certificado. A declaração deve indicar uma quantidade que é objecto do contrato correspondente ao certificado solicitado e um período de entrega que se situe dentro do período de eficácia do referido certificado. Os certificados  correspondentes incluem a fixação antecipada da referida restituição e só são efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse prazo.  Caso os pedidos de certificados de exportação referidos no presente número excedam as quantidades que podem ser destinadas à exportação e indicadas no regulamento que fixa a restituição em causa, a Comissão pode fixar uma percentagem única de redução  das quantidades. O pedido de emissão do certificado pode ser retirado num prazo de dois dias a contar da data de publicação da percentagem de redução. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (4) JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (5) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (6) JO no L 355 de 18. 12. 1990, p. 10.