CELEX: 31987D0463
Language: pt
Date: 1987-08-12 00:00:00
Title: 87/463/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Agosto de 1987 relativa ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31987D0463

87/463/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Agosto de 1987 relativa ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 252 de 03/09/1987 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Agosto de 1987  relativa ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (87/463/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo belga comunicou o decreto ministerial de 20 de Agosto de 1985, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto ministerial de 2 de Maio de 1986, que concede aos agricultores das regiões desfavorecidas uma indemnização anual compensatória das desvantagens naturais permanentes;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão, tendo em conta a comunicação acima citada, decide se as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, preenchem as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as disposições citadas satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, tendo em conta o decreto ministerial de 20 de Agosto de 1985, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto ministerial de 2 de Maio de 1986, que concede aos agricultores das regiões desfavorecidas uma indemnização anual compensatória das desvantagens naturais permanentes, preenchem as condições de uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.