CELEX: 32021R0028
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/28 da Comissão de 14 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para bananas originárias do México

15.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 12/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/28 DA COMISSÃO
         de 14 de janeiro de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para bananas originárias do México
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013, o Conselho, pela Decisão (UE) 2019/573 (2), celebrou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos (3), por outro, em 27 de novembro de 2018, e que entrou em vigor em 1 de março de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão (UE) 2019/104 (4), o Conselho aprovou a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Conjunto estabelecido no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, sobre as alterações necessárias para ter em conta a adesão da Croácia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México (5) prevê um aumento do contingente pautal da União aplicável às bananas frescas originárias do México para introdução em livre prática na União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 deve, pois, ser alterado a fim de implementar o aumento do contingente pautal previsto na Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México. Uma vez que o contingente pautal para bananas para o ano de 2020 foi esgotado, deve ser atribuído um número de ordem individual ao volume adicional para esse ano.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de evitar atrasos desnecessários na aplicação deste contingente pautal, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e aplicar-se retroativamente a partir do terceiro dia seguinte ao da publicação da Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento (CE) n.o 1362/2000 é alterado do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        A linha com o número de ordem 09.1834 é substituída pelo seguinte:
                        
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Código NC
                                 
                                 
                                    Designação
                                 
                                 
                                    Volume do contingente pautal anual (peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 
                                 
                                    Direito do contingente pautal (redução em %)
                                 
                              
                                    «09.1834
                                 
                                 
                                    0803 90 10 
                                 
                                 
                                    Bananas, frescas (exceto plátanos)
                                 
                                 
                                    Até 31 de dezembro de 2020:
                                    2 000  toneladas;
                                    a partir de 1 de janeiro de 2021:
                                    2 010  toneladas
                                 
                                 
                                    Direito fixo».
                                 
                              
                  
                        (2)
                     
                     
                        É inserida a seguinte linha entre a linha com o número de ordem 09.1834 e a linha com o número de ordem 09.1847:
                        
                                    Número de ordem
                                 
                                 
                                    Código NC
                                 
                                 
                                    Designação
                                 
                                 
                                    Volume do contingente pautal anual (peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 
                                 
                                    Direito do contingente pautal (redução em %)
                                 
                              
                                    «09.1838
                                 
                                 
                                    0803 90 10 
                                 
                                 
                                    Bananas, frescas (exceto plátanos)
                                 
                                 
                                    A partir de 13 de agosto de 2020
                                    até 31 de dezembro de 2020:
                                    10 toneladas
                                 
                                 
                                    Direito fixo.».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de agosto de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/573 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 100 de 11.4.2019, p. 3).
         
            (3)  JO L 325 de 20.12.2018, p. 3.
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/104 do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto UE-México estabelecido pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, que respeita à alteração das Decisões n.o 2/2000 e n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 21 de 24.1.2019, p. 23).
         
            (5)  Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México, de 31 de julho de 2020, que altera a Decisão n.o 2/2000 [2020/1180], JO L 259 de 10.8.2020, p. 40.