CELEX: 32002R1924
Language: pt
Date: 2002-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1924/2002 da Comissão, de 28 de Outubro de 2002, que derroga o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.° 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

Avis juridique important

|

32002R1924

Regulamento (CE) n.° 1924/2002 da Comissão, de 28 de Outubro de 2002, que derroga o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.° 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 293 de 29/10/2002 p. 0017 - 0017

Regulamento (CE) n.o 1924/2002 da Comissãode 28 de Outubro de 2002que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2002(4), fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/2002(6), determina a taxa da restituição a conceder caso o destino indicado no certificado não seja respeitado.(2) As negociações relativas à liberalização do comércio entre a União Europeia, por um lado, e a República Checa e a Eslováquia, por outro, no âmbito da adesão, foram concluídas com o acordo, entre outros aspectos, de que a supressão das restituições à exportação dos produtos lácteos será efectuada o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003. É conveniente, por conseguinte, limitar o prazo de validade dos certificados e tomar as medidas necessárias para evitar que sejam utilizados em exportações para a República Checa e para a Eslováquia, depois de 1 de Janeiro de 2003, certificados emitidos para outros países terceiros.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição e que tenham como destino a República Checa e a Eslováquia termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2.oEm derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Janeiro de 2003, em exportações para a República Checa e para a Eslováquia e que refiram, na casa 7, um destino diferente destes países.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos certificados solicitados a partir da data da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 219 de 14.8.2002, p. 4.(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.(6) JO L 183 de 12.7.2002, p. 12.