CELEX: 22001D0118(13)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 138/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0118(13)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 138/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0026 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 138/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Decisão 1999/52/CE(2), da Comissão, de 8 de Janeiro de 1999, que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano, deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 1999/62/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 1999/85/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1999, que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 156 (Decisão 97/252/CE da Comissão) da parte 8.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:"- 399 D 0052: Decisão 1999/52/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1999 (JO L 17 de 22.1.1999, p. 51).".Artigo 2.oAo ponto 154 (Decisão 97/222/CE da Comissão) da parte 8.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:"- 399 D 0062: Decisão 1999/62/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998 (JO L 20 de 27.1.1999, p. 54).".Artigo 3.oAo ponto 19 (Decisão 87/257/CEE da Comissão) da parte 8.3.1 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:"- 399 D 0085: Decisão 1999/85/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1999 (JO L 27 de 2.2.1999, p. 32).".Artigo 4.oFazem fé os textos das Decisões 1999/52/CE, 1999/62/CE e 1999/85/CE, redigidos em língua norueguesa, que se encontram em anexo à versão norueguesa da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 51.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 54.(4) JO L 27 de 2.2.1999, p. 32.