CELEX: 32020R1228
Language: pt
Date: 2019-11-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1228 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos pedidos de registo como repositório de titularizações ou de extensão do registo de um repositório de transações, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 289/330
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1228 DA COMISSÃO
         de 29 de novembro de 2019
         que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos pedidos de registo como repositório de titularizações ou de extensão do registo de um repositório de transações, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 8,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O formato uniforme para os pedidos de registo como repositório de titularizações ou de extensão do registo de um repositório de transações que são apresentados à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve assegurar que todas as informações exigidas nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2020/1230 da Comissão (2) são apresentadas à ESMA, sendo facilmente identificadas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     É importante que as informações contidas nesses pedidos sejam apresentadas num formato que permita o seu armazenamento para utilização e reprodução futuras. Por conseguinte, estes pedidos devem ser apresentados num suporte duradouro.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de facilitar a identificação das informações apresentadas no âmbito desses pedidos, deve ser fornecido um número de referência único e uma designação para cada um dos documentos neles incluídos. Pela mesma razão, o requerente deve ser obrigado a identificar todas as informações apresentadas por referência às disposições do Regulamento Delegado (UE) 2020/1230 com que esses informações se relacionam.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a ESMA realizou uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído pelo artigo 37.o do referido regulamento,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Formato dos pedidos de registo e de extensão do registo
            
               1.   Os requerentes do registo como repositório de titularizações nos termos do artigo 10.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402, devem preencher os formulários constantes do anexo 1 do presente regulamento.
            
            
               2.   Os repositórios de transações que solicitem uma extensão do registo, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402, devem preencher os formulários constantes do anexo 2 do presente regulamento.
            
            
               3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, os pedidos devem ser apresentados:
               
                           a)
                        
                        
                           Num suporte duradouro definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Com um número de referência único atribuído a cada documento incluído no pedido.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.
         
            (2)  Regulamento Delegado 2020/1230 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores do pedido de registo de um repositório de titularizações e os pormenores do pedido simplificado de extensão do registo de um repositório de transações (ver página 345 do presente Jornal Oficial).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 176/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
         
            (4)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
      
      
         
            ANEXO I
            
               Formulários para os pedidos de registo como repositório de titularizações
            
            
               Quadro 1
            
            
               Informações gerais
            
            
                        Data do pedido
                     
                  
                        Designação comercial do repositório de titularizações
                     
                  
                        Local de constituição e âmbito da atividade empresarial
                     
                  
                        Identificador de entidade jurídica (LEI) registado na Fundação Mundial do Identificador de Entidade Jurídica
                     
                  
                        Endereço legal do repositório de titularizações
                     
                  
                        Endereço legal das filiais do repositório de titularizações
                     
                  
                        Endereço legal das sucursais do repositório de titularizações
                     
                  
                        Localizador Uniforme de Recursos (URL) do sítio Web do repositório de titularizações
                     
                  
                        Os tipos de titularizações, os métodos de transferência de risco e os tipos de exposições subjacentes relativamente aos quais o repositório requerente solicita o registo
                     
                  
                        Se o requerente se encontra ou não autorizado ou registado por uma autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecido, o nome dessa autoridade e o eventual número de referência correspondente à autorização ou registo
                     
                  
                        Nome da ou das pessoas responsáveis pelo pedido
                     
                  
                        Dados de contacto da ou das pessoas responsáveis pelo pedido
                     
                  
                        Nome da ou das pessoas responsáveis pela conformidade do repositório de titularizações (ou de qualquer outro efetivo envolvido nas avaliações da conformidade do repositório de titularizações)
                     
                  
                        Dados de contacto da ou das pessoas responsáveis pela conformidade do repositório de titularizações, ou de qualquer outro efetivo envolvido nas avaliações da conformidade do repositório de titularizações, relativamente à sua prestação dos serviços principais de titularização
                     
                  
                        Nome da eventual empresa-mãe
                     
                  
                        LEI registado na Fundação Mundial do Identificador de Entidade Jurídica da eventual empresa-mãe
                     
                  
                        Endereço legal da eventual empresa-mãe
                     
                  
                        Nome da autoridade de supervisão responsável pela eventual empresa-mãe
                     
                  
                        Número de referência da autoridade de supervisão responsável pela eventual empresa-mãe
                     
                  
                        Nome da eventual empresa-mãe final
                     
                  
                        LEI da eventual empresa-mãe final registado na Fundação Global de Identificação de Entidades Jurídicas
                     
                  
                        Endereço legal da eventual empresa-mãe final
                     
                  
                        Nome da autoridade de supervisão responsável pela eventual empresa-mãe final
                     
                  
                        Número de referência da autoridade de supervisão responsável pela eventual empresa-mãe final
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Referência documental
                (1)
            
            
                        Disposições do Regulamento Delegado (UE) 2020/1230, que contêm os requisitos de informações com que o documento se relaciona
                     
                     
                        Número de referência único do documento
                     
                     
                        Designação do documento
                     
                     
                        Capítulo, secção ou página do documento em que a informação é prestada ou motivo pelo qual a informação não é prestada
                     
                  
               (1)  Relativamente a todas as informações exigidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/1230, com exceção do seu artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a c), e), f), h) e i), e do seu artigo 7.o, n.o 2.
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               Formulários para o pedido de extensão do registo de um repositório de transações
            
            
               Quadro 1
            
            
               Informações gerais
            
            
                        Data do pedido
                     
                  
                        Data de registo do requerente como repositório de transações
                     
                  
                        Designação comercial do repositório de titularizações
                     
                  
                        Identificador de entidade jurídica (LEI) registado na Fundação Mundial do Identificador de Entidade Jurídica
                     
                  
                        Endereço legal do repositório de titularizações
                     
                  
                        Endereço legal das filiais do repositório de titularizações
                     
                  
                        Endereço legal das sucursais do repositório de titularizações
                     
                  
                        Localizador Uniforme de Recursos (URL) do sítio Web do repositório de titularizações
                     
                  
                        Identificador de entidade jurídica (LEI) registado na Fundação Mundial do Identificador de Entidade Jurídica
                     
                  
                        Os tipos de titularizações, os métodos de transferência de risco e os tipos de exposições subjacentes relativamente aos quais o repositório requerente solicita o registo
                     
                  
                        Se o requerente se encontra ou não autorizado ou registado por uma autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecido, o nome dessa autoridade e o eventual número de referência correspondente à autorização ou registo
                     
                  
                        Nome da ou das pessoas responsáveis pelo pedido
                     
                  
                        Dados de contacto da ou das pessoas responsáveis pelo pedido
                     
                  
                        Nome da ou das pessoas responsáveis pela conformidade do repositório de titularizações, ou de qualquer outro efetivo envolvido nas avaliações da conformidade do repositório de titularizações, relativamente à sua prestação dos serviços principais de titularização
                     
                  
                        Dados de contacto da ou das pessoas responsáveis pela conformidade do repositório de titularizações (ou de qualquer outro efetivo envolvido nas avaliações da conformidade do repositório de titularizações)
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Referência documental
                (1)
            
            
                        Disposições do Regulamento Delegado (UE) 2020/1230, que contêm os requisitos de informações com que o documento se relaciona
                     
                     
                        Número de referência único do documento
                     
                     
                        Designação do documento
                     
                     
                        Capítulo, secção ou página do documento em que a informação é prestada ou motivo pelo qual a informação não é prestada
                     
                  
               (1)  Relativamente a todas as informações exigidas pelo Regulamento Delegado 2020/1230, com exceção do seu artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a c), e), f), h) e i), e do seu artigo 7.o, n.o 2.