CELEX: 52019DP0046
Language: pt
Date: 2019-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 31 de janeiro de 2019, sobre as alterações do Regimento do Parlamento Europeu que incidem no título I, capítulos 1 e 4; no título V, capítulo 3; no título VII, capítulos 4 e 5; no título VIII, capítulo 1; no título XII; no título XIV e no anexo II (2018/2170(REG))

27.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 411/204
               
            
         P8_TA(2019)0046
         Alterações ao Regimento do Parlamento
         Decisão do Parlamento Europeu, de 31 de janeiro de 2019, sobre as alterações do Regimento do Parlamento Europeu que incidem no título I, capítulos 1 e 4; no título V, capítulo 3; no título VII, capítulos 4 e 5; no título VIII, capítulo 1; no título XII; no título XIV e no anexo II (2018/2170(REG))
         (2020/C 411/29)
         
            O Parlamento Europeu,
         
                     —
                  
                  
                     Tendo em conta os artigos 226.o e 227.o do seu Regimento,
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0462/2018),
                  
               
                  
                     1.
                  
                  
                     Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
                  
               
                  
                     2.
                  
                  
                     Decide que as alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões, com exceção das alterações relativas ao aditamento do segundo parágrafo do n.o 3-E do artigo 11.o e dos pontos 6 e 7 do Código de Conduta Adequada dos Deputados ao Parlamento Europeu no Exercício das suas Funções, bem como as alterações aos artigos 196.o e 204.o, que entrarão em vigor à data da abertura do primeiro período de sessões subsequente à eleição do novo Parlamento Europeu, prevista para 2019;
                  
               
                  
                     3.
                  
                  
                     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
                  
               
            Alteração 1
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — título
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           Interesses financeiros dos deputados e
                         regras de conduta
                  
                  
                     Regras de conduta
                  
               
            Alteração 2
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 1
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           
                              1.
                              
                              O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos deputados sob a forma de um código de conduta aprovado pela maioria dos membros que o compõem, anexo ao presente Regimento
                           
                            (4)
                           
                              .
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
                     
                        
                           Essas regras não podem prejudicar ou restringir de forma alguma o exercício do mandato dos deputados nem as suas atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
                  
                      
                  
               
            Alteração 3
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 2
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           
                              2.
                              
                              Os deputados devem adotar a prática sistemática de só se encontrarem com representantes de grupos de interesses inscritos no Registo de Transparência estabelecido pelo Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre o registo de transparência
                           
                            (5)
                           
                              .
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
            Alteração 4
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 1
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e nos princípios definidos nos Tratados 
                           e
                        , em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais
                           , e preserva a dignidade do Parlamento
                        . 
                           Além disso, não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a segurança e a ordem ou o bom funcionamento dos equipamentos nas instalações do Parlamento.
                        
                     
                  
                  
                     O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo 
                           e
                         radica nos valores e nos princípios definidos nos Tratados, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais. 
                           Os deputados preservam a dignidade do Parlamento e não lesam a sua reputação.
                        
                     
                  
               
            Alteração 5
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 2
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           Nos debates parlamentares, os deputados abstêm-se de linguagem e de comportamentos ofensivos, racistas ou xenófobos, e não desfraldam bandeiras nem bandeirolas.
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
            Alteração 6
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 3
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           Os deputados respeitam as regras do Parlamento aplicáveis ao tratamento de informações confidenciais.
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
            Alteração 7
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 4
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           A violação dessas normas e regras pode levar à aplicação de medidas nos termos dos artigos 165.o, 166.o e 167.o.
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
            Alteração 8
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              3-A.
                              
                              Os deputados não comprometem o bom andamento dos trabalhos parlamentares, nem a segurança e a ordem ou o bom funcionamento dos equipamentos nas instalações do Parlamento.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 9
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3-B (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              3-B.
                              
                              Os deputados não perturbam o bom funcionamento da assembleia e abstêm-se de comportamentos inadequados. Os deputados não exibem bandeiras, nem faixas.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 10
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3-C (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              3-C.
                              
                              Nos debates parlamentares em plenário, os deputados abstêm-se de usar linguagem ofensiva.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 11
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3-C (novo) — interpretação
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           A avaliação para determinar se a linguagem utilizada por um deputado durante um debate parlamentar é ofensiva ou não deve ter em conta, entre outros aspetos, as intenções identificáveis do orador, a perceção da mensagem pelo público, a medida em que possa lesar a dignidade e a reputação do Parlamento, bem como a liberdade de expressão do deputado em causa. A título de exemplo, a linguagem difamatória, o «discurso de ódio» e o incitamento à discriminação, designadamente em razão de qualquer um dos fundamentos a que se refere o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, constituem, em circunstâncias normais, casos de «linguagem ofensiva» na aceção do presente artigo.
                        
                     
                  
               
            Alteração 12
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3-D (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              3-D.
                              
                              Os deputados respeitam as regras do Parlamento aplicáveis ao tratamento de informações confidenciais.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 13
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 3-E (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              3-E.
                              
                              Os deputados abstêm-se de qualquer tipo de assédio psicológico ou sexual e respeitam o Código de Conduta Adequada dos Deputados ao Parlamento Europeu no Exercício das suas Funções, que figura em anexo ao presente Regimento
                           
                            (1-A)
                           
                              .
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Os deputados não podem ser eleitos para funções no Parlamento ou nos seus órgãos, ser designados relatores ou participar em delegações oficiais ou em negociações interinstitucionais, caso não tenham assinado a declaração relativa ao referido Código de Conduta.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
               
            Alteração 14
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 4
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           
                              4.
                              
                              A aplicação do presente artigo não obsta de forma alguma à vivacidade dos debates parlamentares nem prejudica a liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
                     
                        
                           A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito primário e no Estatuto dos Deputados.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           A aplicação do presente artigo baseia-se no princípio da transparência e garante que todas as disposições nesta matéria sejam levadas ao conhecimento dos deputados, que devem ser informados individualmente dos seus direitos e deveres.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
            Alteração 15
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 5
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        5.   Caso uma pessoa 
                              empregada por
                            um deputado, ou uma pessoa a quem o deputado tenha facilitado o acesso às instalações ou aos equipamentos do Parlamento, não respeite as regras de conduta estabelecidas no 
                              n.o 3, podem ser aplicadas
                            ao deputado em causa, 
                              se adequado, as sanções previstas no artigo 166.o
                              
                           .
                     
                  
                  
                     
                        5.   Caso uma pessoa 
                              que trabalhe para
                            um deputado, ou uma pessoa a quem o deputado tenha facilitado o acesso às instalações ou aos equipamentos do Parlamento, não respeite as regras de conduta estabelecidas no 
                              presente artigo
                           , 
                              tal comportamento pode, se for caso disso, ser imputado
                            ao deputado em causa.
                     
                  
               
            Alteração 16
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 5-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              5-A.
                              
                              A aplicação do presente artigo não obsta, de forma alguma, à vivacidade dos debates parlamentares, nem prejudica a liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 17
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 5-B (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              5-B.
                              
                              O presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos órgãos, às comissões e às delegações do Parlamento.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 18
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 6
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           
                              6.
                              
                              Os questores fixam o número máximo de assistentes que cada deputado pode acreditar.
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
            Alteração 19
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11 — n.o 7
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           
                              7.
                              
                              As regras de conduta e os direitos e privilégios dos antigos deputados são fixados por decisão da Mesa. Não são feitas distinções de tratamento entre os antigos deputados.
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
            Alterações 20 e 75
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 11-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Artigo 11.o-A
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Interesses financeiros dos deputados e Registo de Transparência
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              1.
                              
                              O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos deputados sob a forma de um Código de Conduta aprovado pela maioria dos membros que o compõem, anexo ao presente Regimento
                           
                            (1-A)
                           
                              .
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Essas regras não podem prejudicar ou restringir de forma alguma o exercício do mandato dos deputados nem as atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              2.
                              
                              Os deputados devem adotar a prática sistemática de só se encontrarem com representantes de grupos de interesses inscritos no Registo de Transparência estabelecido pelo Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre o Registo de Transparência
                           
                            (1-B)
                           
                              .
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              3.
                              
                              Os deputados devem publicar em linha todas as reuniões agendadas com representantes de grupos de interesses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Registo da Transparência. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 6, do anexo I, os relatores, os relatores-sombra e os presidentes das comissões devem publicar em linha, relativamente a cada relatório, todas as reuniões programadas com representantes de grupos de interesses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Registo de Transparência. A Mesa disponibiliza a infraestrutura necessária no sítio «web» do Parlamento.
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              4.
                              
                              A Mesa disponibiliza a infraestrutura necessária na página em linha dos deputados no sítio «web» do Parlamento para os deputados que pretendam publicar uma auditoria voluntária ou a confirmação, nos termos das regras aplicáveis do Estatuto dos Deputados e das respetivas Medidas de Aplicação, de que a sua utilização do subsídio de despesas gerais respeita as regras aplicáveis do referido Estatuto e das referidas Medidas de Aplicação.
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              5.
                              
                              Essas regras não podem prejudicar ou restringir de forma alguma o exercício do mandato dos deputados nem as suas atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              6.
                              
                              O código de conduta e os direitos e privilégios dos antigos deputados são fixados por decisão da Mesa. Não são feitas distinções de tratamento entre antigos deputados.
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
               
            Alteração 88
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 32 — n.o 5
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        5.   A constituição de um grupo político é comunicada ao Presidente por meio de uma declaração. Essa declaração 
                              indica
                            a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da mesa. 
                              A declaração é assinada por
                            todos os membros do grupo.
                     
                  
                  
                     
                        
                           
                              5.
                              A constituição de um grupo político é comunicada ao Presidente por meio de uma declaração. Essa declaração 
                              contém:
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 a denominação do grupo,
                              
                           
               
                      
                  
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 
                                    
                                       uma declaração política que defina a finalidade do grupo, e
                                    
                                 
                              
                           
               
                      
                  
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 o nome dos deputados que o integram e a composição da mesa.
                              
                           
               
                      
                  
                  
                     Todos os membros do grupo 
                           declaram por escrito, num anexo à declaração, que partilham a mesma afinidade política
                        .
                  
               
            Alteração 21
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 34 — n.o 1-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              1-A.
                              
                              Os intergrupos, bem como quaisquer outros agrupamentos não oficiais, são escrupulosamente transparentes nas suas iniciativas e não empreendem atividades suscetíveis de gerar confusão com as atividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Não podem organizar eventos em países terceiros que coincidam com uma missão de um órgão oficial do Parlamento, incluindo uma delegação oficial de observação eleitoral.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 22
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 34 — n.o 2
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        2.   
                              Os referidos agrupamentos são totalmente transparentes nas suas iniciativas e não realizam atividades suscetíveis de gerar confusão com as atividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos.
                            Desde que as condições previstas na regulamentação 
                              aprovada pela Mesa
                            aplicável à 
                              sua
                            constituição sejam respeitadas, 
                              os grupos políticos podem
                            facilitar as atividades destes agrupamentos dando-lhes apoio logístico.
                     
                  
                  
                     
                        2.   Desde que as condições previstas na regulamentação 
                              interna do Parlamento
                            aplicável à constituição 
                              de tais agrupamentos
                            sejam respeitadas, 
                              um grupo político pode
                            facilitar as atividades destes agrupamentos dando-lhes apoio logístico.
                     
                  
               
            Alteração 23
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 34 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Os outros agrupamentos não oficiais são igualmente obrigados a declarar todos os apoios, em numerário ou em espécie, até ao final do mês seguinte ao da sua concessão, que os deputados a título individual não tenham declarado, nos termos das obrigações que lhes incumbem por força do anexo I.
                        
                     
                  
               
            Alteração 24
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 34 — n.o 3-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              3-A.
                              
                              Só os representantes de interesses que estejam inscritos no Registo de Transparência podem participar em atividades dos intergrupos ou em outras atividades de agrupamentos não oficiais organizadas nas instalações do Parlamento, por exemplo, participando em reuniões ou eventos de um intergrupo ou de um agrupamento não oficial, prestando-lhes apoio ou coorganizando os seus eventos.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 25
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 34 — n.o 4
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        4.   Os questores mantêm um registo das declarações a que se refere o n.o 3. 
                              Esse registo é publicado no sítio «web» do Parlamento.
                            Os questores aprovam as regras de execução dessas declarações e 
                              asseguram a aplicação efetiva do presente artigo
                           .
                     
                  
                  
                     
                        4.   Os questores mantêm um registo das declarações a que se refere o n.o 3. Os questores aprovam as regras de execução dessas declarações e 
                              a respetiva publicação no sítio «web» do Parlamento
                           .
                     
                  
               
            Alteração 26
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 34 — n.o 4-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              4-A.
                              
                              Os questores asseguram a aplicação efetiva do presente artigo.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 27
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 128 — n.o 4
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        4.   
                              Um dos
                            autores da pergunta 
                              pode usar
                            da palavra no Parlamento para a desenvolver. O destinatário responde.
                     
                  
                  
                     
                        4.   
                              Um deputado designado previamente pelos
                            autores da pergunta 
                              usa
                            da palavra no Parlamento, para a desenvolver. 
                              Se esse deputado não estiver presente, a pergunta caduca.
                            O destinatário responde.
                     
                  
               
            Alteração 28
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130 — n.o 1
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        1.   Os deputados podem dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conformidade com os critérios estabelecidos num anexo do presente Regimento (27). O teor das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
                     
                  
                  
                     
                        1.   Os deputados
                              , um grupo político ou uma comissão parlamentar
                            podem dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conformidade com os critérios estabelecidos num anexo do presente Regimento (27). O teor das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
                     
                  
               
            Alteração 29
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130 — n.o 2
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        2.   As perguntas são apresentadas ao Presidente. As questões relativas à admissibilidade de uma pergunta são decididas pelo Presidente. A decisão do Presidente deve basear-se, não só nas disposições do anexo referido no n.o 1, mas também nas disposições do Regimento em geral. A decisão fundamentada do Presidente é notificada ao autor da pergunta.
                     
                  
                  
                     
                        2.   As perguntas são apresentadas ao Presidente 
                              em formato eletrónico
                           . As questões relativas à admissibilidade de uma pergunta são decididas pelo Presidente. A decisão do Presidente deve basear-se, não só nas disposições do anexo referido no n.o 1, mas também nas disposições do Regimento em geral. A decisão fundamentada do Presidente é notificada ao autor da pergunta.
                     
                  
               
            Alteração 30
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130 — n.o 3
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        3.   
                              As perguntas são apresentadas em formato eletrónico.
                            Cada deputado pode apresentar, no máximo, 20 perguntas durante um período de três meses consecutivos.
                     
                  
                  
                     
                        3.   Cada deputado
                              , grupo político ou comissão parlamentar
                            pode apresentar, no máximo, 20 perguntas durante um período de três meses consecutivos. 
                              Regra geral, o destinatário responde à pergunta no prazo de seis semanas depois de lhe ter sido transmitida. Porém, cada deputado, grupo político ou comissão parlamentar pode mensalmente designar uma das suas perguntas como «pergunta prioritária», a qual deverá obter resposta do destinatário no prazo de três semanas depois de lhe ter sido transmitida.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 31
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130 — n.o 5
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        5.   Se uma pergunta não 
                              tiver podido
                            receber resposta do destinatário no prazo 
                              de três semanas (perguntas prioritárias) ou no prazo de seis semanas (perguntas não prioritárias) depois de lhe ter sido transmitida, pode ser inscrita, a pedido do seu autor,
                            na ordem do dia da reunião seguinte 
                              da comissão competente
                           .
                     
                  
                  
                     
                        5.   Se uma pergunta não receber resposta do destinatário no prazo 
                              previsto no n.o 3
                           , 
                              a comissão competente pode decidir inscrevê-la
                            na ordem do dia da 
                              sua
                            reunião seguinte.
                     
                  
               
            Alteração 32
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130 — n.o 6
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           
                              6.
                              
                              Cada deputado pode formular uma pergunta prioritária por mês.
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
            Alteração 33
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130 — n.o 7
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        7.   As perguntas e as respostas, incluindo os anexos que as acompanham, são publicadas no sítio «web» do Parlamento.
                     
                  
                  
                     
                        (Não se aplica à versão portuguesa.)
                     
                  
               
            Alteração 34
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-A
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           Artigo 130.o-A
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
                     
                        
                           Interpelações breves com pedido de resposta escrita
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           
                              1.
                              
                              Em interpelações breves, consistentes em perguntas com pedido de resposta escrita, o Conselho, a Comissão ou a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança podem ser convidados por uma comissão, por um grupo político ou por um mínimo de cinco por cento dos deputados que compõem o Parlamento a prestar informações ao Parlamento sobre temas específicos.
                           
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Essas perguntas são apresentadas ao Presidente que, caso as perguntas estejam em conformidade com o Regimento em geral e cumpram os critérios estabelecidos num anexo do Regimento
                        
                         (28)
                        
                           , solicita ao destinatário que responda no prazo de duas semanas. O Presidente pode prorrogar esse prazo após consultar os autores das perguntas.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           
                              2.
                              
                              As perguntas e as respostas são publicadas no sítio «web» do Parlamento.
                           
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
                  
                      
                  
               
            Alteração 35
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — título
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     Interpelações extensas com pedido de resposta escrita 
                           e debate
                        
                     
                  
                  
                     Interpelações extensas com pedido de resposta escrita
                  
               
            Alteração 36
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — n.o 1
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        1.   
                              Em
                            interpelações extensas
                              , consistentes
                            em perguntas com pedido de resposta escrita 
                              e debate, essas perguntas podem ser
                            apresentadas ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança por 
                              uma comissão, por um grupo político ou por um mínimo de cinco por cento dos deputados que compõem o Parlamento. As interpelações podem incluir uma breve exposição de motivos.
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        1.   
                              As
                            interpelações extensas 
                              consistem
                            em perguntas com pedido de resposta escrita apresentadas 
                              por um grupo político
                            ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
                     
                  
               
                     
                        
                           Essas perguntas são apresentadas por escrito ao Presidente que, caso as perguntas estejam em conformidade com o Regimento em geral e cumpram os critérios estabelecidos num anexo do Regimento
                        
                         (29)
                        
                           , as comunica de imediato ao destinatário da pergunta e lhe pede que declare se e quando tenciona responder.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
            Alteração 37
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — n.o 1-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              1-A.
                              
                              As interpelações extensas são de interesse geral e são comunicadas por escrito ao Presidente. Não poderão exceder 500 palavras. Caso estejam genericamente em conformidade com as disposições do Regimento, o Presidente transmite-as de imediato ao destinatário, solicitando-lhe uma resposta por escrito.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 38
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — n.o 1-B (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              1-B.
                              
                              Não podem ser apresentadas mais de 30 interpelações extensas por ano. A Conferência dos Presidentes assegura uma repartição equitativa das interpelações extensas pelos grupos políticos, não podendo cada grupo político apresentar mais de uma interpelação extensa por mês.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 39
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — n.o 1-C (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              1-C.
                              
                              Se o destinatário não responder à interpelação extensa no prazo de seis semanas a contar da sua transmissão, a interpelação extensa é, a pedido do autor, inscrita no projeto definitivo de ordem do dia do Parlamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 149.o e sob reserva do disposto no n.o 3-A.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 40
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — n.o 2
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        2.   Após receção da resposta por escrito, a interpelação extensa é inscrita no projeto de ordem do dia do Parlamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 149.o. 
                              Realiza-se um debate, se uma comissão, um grupo político ou um mínimo de cinco por cento dos deputados que compõem o Parlamento o solicitarem.
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        2.   Após receção da resposta por escrito, 
                              e caso os deputados e o ou os grupos políticos que atinjam, pelo menos, o limiar médio assim o solicitem,
                            a interpelação extensa é inscrita no projeto 
                              definitivo
                            de ordem do dia do Parlamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 149.o
                           
                              e sob reserva do disposto no n.o 3-A
                           .
                     
                  
               
            Alteração 41
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — n.o 3
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        
                           
                              3.
                              
                              Se o destinatário se recusar a responder à pergunta ou não o fizer no prazo de três semanas, a pergunta é inscrita no projeto de ordem do dia. Realiza-se um debate, se uma comissão, um grupo político ou um mínimo de cinco por cento dos deputados que compõem o Parlamento o solicitarem. Antes do debate, um dos autores da pergunta pode ser autorizado a aduzir fundamentos adicionais para a mesma.
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        
                           Suprimido
                        
                     
                  
               
            Alteração 42
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — n.o 3-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              3-A.
                              
                              O número de interpelações extensas debatidas no decurso de um só período de sessões não pode ser superior a três. Se forem solicitados debates em relação a mais de três interpelações extensas durante o mesmo período de sessões, a Conferência dos Presidentes deverá incluí-las no projeto definitivo de ordem do dia pela ordem em que recebeu tais pedidos de debate.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 43
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — n.o 4
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        4.   Um 
                              dos autores da pergunta pode usar
                            da palavra no Parlamento para 
                              a
                            desenvolver. 
                              A resposta é dada por um membro da instituição interpelada.
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        4.   Um 
                              deputado designado previamente pelo autor ou pelos requerentes do debate, nos termos do n.o 2, usa
                            da palavra no Parlamento para desenvolver 
                              a interpelação extensa
                           . 
                              Se esse deputado não estiver presente, a interpelação extensa caduca. O destinatário responde.
                           
                        
                     
                  
               
                     Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 123.o, n.os 2 a 
                           5
                        , relativos à apresentação e à votação de propostas de resolução.
                  
                  
                     Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 123.o, n.os 2 a 
                           8
                        , relativos à apresentação e à votação de propostas de resolução.
                  
               
            Alteração 44
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 130-B — n.o 5
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        5.   As 
                              perguntas e
                            as respostas são publicadas no sítio «web» do Parlamento.
                     
                  
                  
                     
                        5.   As 
                              interpelações
                            e as respostas são publicadas no sítio «web» do Parlamento.
                     
                  
               
            Alteração 45
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 165 — n.o 1
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        1.   O Presidente adverte os deputados que 
                              prejudiquem o bom andamento dos trabalhos ou cujo comportamento não respeite as disposições pertinentes do artigo 11.o.
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        1.   O Presidente adverte os deputados que 
                              infrinjam as regras de conduta definidas no artigo 11.o, n.o 3-B ou n.o 3-C
                           .
                     
                  
               
            Alteração 46
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 165 — n.o 2
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        2.   Em caso de recidiva, o Presidente adverte novamente o deputado, e a advertência é lavrada em ata.
                     
                  
                  
                     
                        (Não se aplica à versão portuguesa.)
                     
                  
               
            Alteração 47
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 165 — n.o 3
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        3.   Se a 
                              perturbação
                            se mantiver, ou em caso de nova recidiva, o Presidente pode retirar a palavra ao deputado e ordenar que este seja expulso do hemiciclo até ao final da sessão. Em casos de excecional gravidade, o Presidente pode recorrer imediatamente à expulsão do deputado em causa do hemiciclo até ao final da sessão, sem segunda advertência. O Secretário-Geral procura assegurar sem demora a execução desta medida disciplinar, com a ajuda dos contínuos e, se necessário, do serviço de segurança do Parlamento.
                     
                  
                  
                     
                        3.   Se a 
                              infração
                            se mantiver, ou em caso de nova recidiva, o Presidente pode retirar a palavra ao deputado e ordenar que este seja expulso do hemiciclo até ao final da sessão. Em casos de excecional gravidade, o Presidente pode recorrer imediatamente à expulsão do deputado em causa do hemiciclo até ao final da sessão, sem segunda advertência. O Secretário-Geral procura assegurar sem demora a execução desta medida disciplinar, com a ajuda dos contínuos e, se necessário, do serviço de segurança do Parlamento.
                     
                  
               
            Alteração 48
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 165 — n.o 5
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        5.   O Presidente pode decidir interromper a transmissão da sessão em direto caso um deputado 
                              adote linguagem ou comportamentos ofensivos, racistas ou xenófobos
                           .
                     
                  
                  
                     
                        5.   O Presidente pode decidir interromper a transmissão da sessão em direto, caso um deputado 
                              infrinja o disposto no artigo 11.o, n.o 3-B ou n.o 3-C
                           .
                     
                  
               
            Alteração 49
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 165 — n.o 6 — parágrafo 1
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     O Presidente pode ordenar que as partes do discurso de um deputado que 
                           contenham linguagem ofensiva, racista ou xenófoba
                         sejam suprimidas da gravação audiovisual dos debates.
                  
                  
                     O Presidente pode ordenar que as partes do discurso de um deputado que 
                           infrinjam o disposto no artigo 11.o, n.o 3-B ou n.o 3-C,
                         sejam suprimidas da gravação audiovisual dos debates.
                  
               
            Alteração 50
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 166 — n.o 1
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        1.   Em casos graves de 
                              desordem ou de perturbação do Parlamento, em violação dos princípios previstos no artigo 11.o
                              
                           , o Presidente aprova uma decisão fundamentada que imponha as sanções adequadas.
                     
                  
                  
                     
                        1.   Em casos graves de 
                              infração do disposto no artigo 11.o, n.o 3-A a n.o 5-B
                           , o Presidente aprova uma decisão fundamentada que imponha 
                              ao deputado em causa
                            as sanções adequadas 
                              nos termos do presente artigo
                           .
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           No que respeita ao disposto no artigo 11.o, n.o 3-B ou n.o 3-C, o Presidente pode adotar uma decisão fundamentada ao abrigo do presente artigo, independentemente de ter sido ou não previamente imposta ao deputado em causa uma medida imediata, na aceção do artigo 165.o.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           No que respeita ao disposto no artigo 11.o, n.o 3-E, o Presidente só pode adotar uma decisão fundamentada ao abrigo do presente artigo na sequência da comprovação de uma ocorrência de assédio, em conformidade com o procedimento administrativo interno aplicável em matéria de assédio e respetiva prevenção.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           O Presidente pode aplicar uma sanção a um deputado nos casos previstos no Regimento ou numa decisão adotada pela Mesa ao abrigo do artigo 25.o, para efeitos da aplicação do disposto no presente artigo.
                        
                     
                  
               
                     
                        
                           O deputado em causa é convidado pelo Presidente a apresentar observações por escrito antes da adoção da decisão. Em casos excecionais, o Presidente pode convocar uma audição do deputado em causa.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Essa decisão é notificada ao deputado em causa por carta registada ou, em casos urgentes, pelos contínuos.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Após a decisão ter sido notificada ao deputado em causa, as sanções impostas a um deputado são anunciadas pelo Presidente no Parlamento. Os presidentes dos órgãos, das comissões e das delegações a que o deputado pertença são informados do facto.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        
                           Uma vez tornada definitiva, a sanção é publicada num lugar bem visível no sítio «web» do Parlamento, e não é suprimida até ao termo da legislatura.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
            Alteração 51
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 166 — n.o 1-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              1-A.
                              
                              O deputado em causa é convidado pelo Presidente a apresentar observações por escrito antes da adoção da decisão. O Presidente pode decidir convocar uma audição presencial, sempre que tal se afigure adequado.
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Essa decisão é notificada ao deputado em causa por carta registada ou, em casos urgentes, pelos contínuos.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Após a decisão ter sido notificada ao deputado em causa, as sanções impostas são anunciadas pelo Presidente no Parlamento. Os presidentes dos órgãos, das comissões e das delegações a que o deputado pertença são informados do facto.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Uma vez tornada definitiva, a sanção é publicada num lugar bem visível no sítio «web» do Parlamento e não é suprimida até ao termo da legislatura.
                        
                     
                  
               
            Alteração 52
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 166 — n.o 2
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        2.   Na apreciação dos comportamentos observados, deve ser tido em conta o seu carácter pontual, recorrente ou permanente, e a sua gravidade.
                     
                  
                  
                     
                        2.   Na apreciação dos comportamentos observados, deve ser tido em conta o seu carácter pontual, recorrente ou permanente, e a sua gravidade. 
                              Será igualmente tido em conta, se for caso disso, o eventual dano causado à dignidade e à reputação do Parlamento.
                           
                        
                     
                  
               
                     
                        
                           Deve ser estabelecida uma distinção entre os comportamentos de carácter visual, que podem ser tolerados desde que não sejam injuriosos, difamatórios, racistas ou xenófobos, e se mantenham dentro de proporções razoáveis, e os comportamentos que perturbem ativamente a atividade parlamentar.
                        
                     
                  
                  
                      
                  
               
            Alteração 53
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 166 — n.o 4
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        4.   As medidas previstas no n.o 3, alíneas b) a e), podem ser agravadas para o dobro em caso de infrações repetidas, ou caso o deputado se recuse a cumprir uma medida tomada nos termos do artigo 165.o, n.o 3.
                     
                  
                  
                     
                        (Não se aplica à versão portuguesa.)
                     
                  
               
            Alteração 54
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 174 — n.o 7
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        7.   O Presidente pode pôr à votação em bloco outras alterações, caso sejam complementares, salvo se um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo tiverem requerido uma votação em separado ou por partes. Os autores das alterações também podem propor uma votação em bloco
                              , se as
                            suas alterações 
                              forem complementares
                           .
                     
                  
                  
                     
                        7.   O Presidente pode pôr à votação em bloco outras alterações, caso sejam complementares, salvo se um grupo político ou um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo tiverem requerido uma votação em separado ou por partes. Os autores das alterações também podem propor uma votação em bloco 
                              das
                            suas alterações.
                     
                  
               
            Alteração 55
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 174 — n.o 10
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        10.   As alterações para as quais tenha sido requerida uma votação nominal são votadas 
                              separadamente
                           .
                     
                  
                  
                     
                        10.   As alterações para as quais tenha sido requerida uma votação nominal são votadas 
                              em separado das demais alterações
                           .
                     
                  
               
            Alteração 56
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 177 — interpretação
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     As infrações ao presente artigo são consideradas 
                           casos
                         graves 
                           de perturbação da ordem, na aceção do artigo 166.o, n.o 1, e têm as consequências jurídicas previstas nesse artigo
                        .
                  
                  
                     As infrações ao presente artigo são consideradas 
                           infrações
                         graves 
                           ao disposto no artigo 11.o, n.o 3-B
                        .
                  
               
            Alteração 57
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 196
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     Artigo 196.o
                     
                  
                  
                     Artigo 196.o
                     
                  
               
                     Criação das comissões permanentes
                  
                  
                     Criação das comissões permanentes
                  
               
                     Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento cria comissões permanentes. As competências das comissões permanentes são definidas num anexo do presente Regimento (52). Esse anexo é aprovado pela maioria dos votos expressos. Os membros das comissões permanentes são nomeados durante o primeiro período de sessões subsequente à 
                           reeleição do
                         Parlamento 
                           e, novamente, dois anos e meio mais tarde
                        .
                  
                  
                     Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento cria comissões permanentes. As competências das comissões permanentes são definidas num anexo do presente Regimento (52). Esse anexo é aprovado pela maioria dos votos expressos. Os membros das comissões permanentes são nomeados durante o primeiro período de sessões subsequente à 
                           eleição de um novo
                         Parlamento.
                  
               
                     As competências das comissões permanentes podem ser 
                           definidas
                         numa data diferente da sua criação.
                  
                  
                     As competências das comissões permanentes podem ser 
                           redefinidas
                         numa data diferente da sua criação.
                  
               
                  
               
            Alteração 58
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 204 — n.o 1
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        1.   Na primeira reunião de comissão subsequente à nomeação dos membros das comissões nos termos do artigo 199.o, a comissão elege de entre os seus membros titulares, por voltas de escrutínio separadas, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a Mesa. O número de vice-presidentes a eleger é determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. A diversidade do Parlamento deve ser refletida na composição da Mesa de cada comissão; não é permitido que uma Mesa seja exclusivamente feminina ou masculina, nem que todos os vice-presidentes sejam oriundos do mesmo Estado- Membro.
                     
                  
                  
                     
                        1.   Na primeira reunião de comissão subsequente à nomeação dos membros das comissões nos termos do artigo 199.o
                           
                              e, novamente, dois anos e meio mais tarde
                           , a comissão elege de entre os seus membros titulares, por voltas de escrutínio separadas, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a Mesa. O número de vice-presidentes a eleger é determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. A diversidade do Parlamento deve ser refletida na composição da Mesa de cada comissão; não é permitido que uma Mesa seja exclusivamente feminina ou masculina, nem que todos os vice-presidentes sejam oriundos do mesmo Estado- Membro.
                     
                  
               
            Alteração 59
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 210-A — título
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     Procedimento a aplicar na consulta, por uma comissão, de informações confidenciais 
                           recebidas pelo Parlamento
                        
                     
                  
                  
                     Procedimento a aplicar na consulta, por uma comissão, de informações confidenciais 
                           no quadro de uma reunião de comissão à porta fechada
                        
                     
                  
               
            Alteração 60
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 210-A — n.o 3 — parágrafo 1
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     Após o presidente da comissão ter declarado que se aplica o procedimento confidencial, só 
                           podem
                         assistir 
                           à reunião
                         os membros da comissão
                           , e os funcionários e peritos previamente designados pelo presidente, cuja presença seja estritamente necessária
                        .
                  
                  
                     Após o presidente da comissão ter declarado que se aplica o procedimento confidencial, 
                           a reunião decorrerá à porta fechada e a ela
                         só 
                           poderão
                         assistir os membros da comissão
                           , incluindo os membros suplentes
                        . 
                           A comissão pode decidir, em conformidade com o quadro jurídico interinstitucional aplicável, que outros deputados assistam à reunião, nos termos do artigo 206.o, n.o 3. Podem igualmente assistir à reunião pessoas que tenham sido previamente designadas pelo Presidente, na medida em que tenham necessidade de ter conhecimento da matéria em apreço, no respeito devido por quaisquer restrições decorrentes das normas aplicáveis que regem o tratamento de informação confidencial pelo Parlamento. No que respeita à consulta de informações classificadas ao nível de «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» ou superior, ou em caso de limitações específicas de acesso decorrentes do quadro jurídico interinstitucional, podem aplicar-se restrições adicionais.
                        
                     
                  
               
            Alteração 61
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 210-A — n.o 4
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        4.   Um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio na comissão que tiver aplicado o procedimento confidencial, podem requerer a apreciação de um caso de violação do sigilo. Este pedido pode ser inscrito na ordem do dia da reunião seguinte da comissão. A comissão pode decidir, por maioria dos seus membros, apresentar a questão ao Presidente para apreciação mais circunstanciada, nos termos dos artigos 11.o e 166.o.
                     
                  
                  
                     
                        4.   
                              Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de violação da confidencialidade em geral,
                            um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam, pelo menos, o limiar médio na comissão que tiver aplicado o procedimento confidencial podem requerer a apreciação de um caso de violação do sigilo. Este pedido pode ser inscrito na ordem do dia da reunião seguinte da comissão. A comissão pode decidir, por maioria dos seus membros, apresentar a questão ao Presidente para apreciação mais circunstanciada, nos termos dos artigos 11.o e 166.o.
                     
                  
               
            Alteração 62
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 211 — título
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     Audições públicas 
                           relativas a
                         iniciativas de cidadania
                  
                  
                     Audições públicas e 
                           debates sobre
                         iniciativas de cidadania
                  
               
            Alteração 63
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 211 — n.o 7-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              7-A.
                              
                              O Parlamento realiza um debate sobre uma iniciativa de cidadania publicada no registo pertinente, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, num período de sessões subsequente à audição pública e, aquando da inscrição do debate na sua ordem do dia, decide se deve ou não encerrar o debate com uma resolução. O Parlamento não encerrará o debate com uma resolução, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre matéria idêntica ou análoga, salvo proposta em contrário do Presidente, apresentada por motivos excecionais. Se o Parlamento decidir encerrar o debate com uma resolução, a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo podem apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 123.o, n.os 3 a 8, relativos à apresentação e à votação de propostas de resolução.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 76
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 211– n.o 8
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                        8.   Caso a Comissão não apresente uma proposta 
                              de ato jurídico
                            sobre uma iniciativa de cidadania
                              , que lhe tenha sido apresentada com êxito nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, no prazo de 12 meses após ter emitido o seu parecer favorável sobre a iniciativa e definido, numa comunicação, as medidas que tenciona tomar
                           , a comissão competente quanto à matéria de fundo pode organizar uma audição em consulta com os organizadores da iniciativa de cidadania 
                              e, se necessário, pode ativar
                            o procedimento previsto no artigo 46.o do Regimento
                              , para efeitos do exercício do direito do Parlamento de solicitar que a Comissão apresente uma proposta adequada
                           .
                     
                  
                  
                     
                        8.   
                              Após a comunicação pela Comissão das suas conclusões jurídicas e políticas sobre uma iniciativa de cidadania específica, o Parlamento avalia as medidas tomadas pela Comissão na sequência dessa comunicação.
                            Caso a Comissão não apresente uma proposta 
                              adequada
                            sobre uma iniciativa de cidadania, a comissão competente quanto à matéria de fundo pode organizar uma audição em consulta com os organizadores da iniciativa de cidadania
                              . Além disso, o Parlamento pode decidir se realiza um debate em sessão plenária e se encerra este debate com uma resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no artigo 211.o, n.o 7-A. O Parlamento pode igualmente decidir exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ativando assim
                            o procedimento previsto no artigo 46.o.
                     
                  
               
            Alteração 64
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 223-A — título — nota de rodapé
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     
                                 
                                    61
                                 
                              
                              
                                 O artigo 223.o-A do Regimento aplica-se apenas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias, na aceção do artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. 
                                       Ver também as notas de rodapé dos artigos 224.o e 225.o do Regimento.
                                    
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    61
                                 
                              
                              
                                 O artigo 223.o-A do Regimento aplica-se apenas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias, na aceção do artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                              
                           
               
            Alteração 65
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 223-A — n.o 2-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              2-A.
                              
                              Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, um grupo de, pelo menos, 50 cidadãos pode apresentar um pedido fundamentado, exortando o Parlamento a solicitar a verificação referida no n.o 2. Este pedido fundamentado não pode ser apresentado nem assinado por deputados. Deve incluir elementos factuais substantivos que demonstrem que o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa não cumprem as condições a que se refere o n.o 2.
                           
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           O Presidente transmite à comissão competente os pedidos de grupos de cidadãos declarados admissíveis para uma análise mais aprofundada.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           No seguimento dessa análise, que deve ser efetuada no prazo de quatro meses a contar da data da consulta do Presidente, a comissão competente pode decidir, por uma maioria dos membros que a compõem representativa de, pelo menos, três grupos políticos, apresentar uma proposta de seguimento do pedido e informar desse facto o Presidente.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           O grupo de cidadãos é informado dos resultados da análise em comissão.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Depois de receber a decisão tomada pela comissão, o Presidente comunica o pedido ao Parlamento.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           Na sequência dessa comunicação, o Parlamento decide, por maioria dos votos expressos, se deve ou não submeter o pedido à apreciação da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.
                        
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           A comissão aprova diretrizes para o tratamento de tais pedidos de grupos de cidadãos.
                        
                     
                  
               
            Alteração 89/rev
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 228-A (novo)
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     
                        
                           
                              Artigo 228.o-A
                           
                        
                        
                           
                              Integração da perspetiva do género
                           
                        
                        
                           
                              A Mesa adota um plano de ação em matéria de género, com vista a integrar a perspetiva de género em todas as atividades do Parlamento, a todos os níveis e em todas as fases. O plano de ação em matéria de género é objeto de acompanhamento semestral e revisto, pelo menos, de cinco em cinco anos.
                           
                        
                     
                  
               
            Alteração 66
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Artigo 229 — parágrafo 3
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     As presentes disposições não se aplicam às petições 
                           nem
                         aos textos que não exijam uma decisão.
                  
                  
                     As presentes disposições não se aplicam às petições
                           , às Iniciativas de Cidadania Europeia e
                         aos textos que não exijam uma decisão.
                  
               
            Alteração 67
         
         
            Regimento do Parlamento Europeu
         
         
            Anexo II — título
         
         
                     
                        Texto em vigor
                     
                  
                  
                     
                        Alteração
                     
                  
               
                     CRITÉRIOS PARA AS PERGUNTAS E INTERPELAÇÕES COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130.o, 
                           130.o-A, 130.o-B,
                         131.o E 131.o-A
                  
                  
                     CRITÉRIOS PARA AS PERGUNTAS E INTERPELAÇÕES COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130.o, 131.o E 131.o-A
                  
               
            (4)  
               Ver anexo I.
            
         
         
            (5)  
               Acordo de 16 de abril de 2014 entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da União Europeia (JO L 277 de 19.9.2014, p. 11).
            
         
         
            (1-A)  
               O Código de Conduta Adequada dos Deputados ao Parlamento Europeu no Exercício das suas Funções, aprovado pela Mesa em 2 de julho de 2018, figurará em anexo ao presente Regimento.
            
         
         
            (1-A)  
               Vide anexo I.
            
         
         
            (1-B)  
               Acordo de 16 de abril de 2014 entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da União Europeia (JO L 277 de 19.9.2014, p. 11).
            
         
         
            (27)  Ver anexo II
         
            (27)  Ver anexo II
         
            (28)  
               Ver anexo II
            
         
         
            (29)  
               Ver anexo II
            
         
         
            (52)  Ver anexo V.
         
            (52)  Ver anexo V.