CELEX: 52010PC0520
Language: pt
Date: 2010-09-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                  COMISSÃO EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 30.9.2010
                                                 COM(2010) 520 final
                                                 2010/0274 (COD)
                                     Proposta de
      REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a
     Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        ANTECEDENTES
   A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) foi criada em
   Março de 2004 por um período inicial de cinco anos pelo Regulamento (CE) n.° 460/20041,
   tendo como principal objectivo «contribuir para um elevado nível de segurança das redes e
   da informação dentro da [União] […] e desenvolver uma cultura de segurança das redes e
   da informação em benefício dos cidadãos, das empresas e das organizações do sector público
   na União Europeia, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno».
   O Regulamento (CE) n.° 1007/20082 prolongou o mandato da ENISA até Março de 2012.
   Esta prorrogação, decidida em 2008, lançou igualmente um debate sobre a orientação geral
   dos esforços europeus no sentido de garantir a segurança das redes e da informação (SRI),
   para o qual a Comissão contribuiu com o lançamento de uma consulta pública sobre os
   possíveis objectivos de uma política reforçada da União no domínio da SRI. A consulta
   pública, que decorreu de Novembro de 2008 a Janeiro de 2009, reuniu perto de 600
   contribuições3.
   Em 30 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à protecção das
   infra-estruturas críticas da informação4, centrada na protecção da Europa contra ciberataques
   e ciberperturbações mediante a melhoria da preparação, da segurança e da resiliência,
   acompanhada de um plano de acção que convoca a ENISA para desempenhar um papel neste
   processo, principalmente no apoio aos Estados-Membros. O plano de acção foi aprovado, em
   termos gerais, no debate que teve lugar no âmbito da conferência ministerial sobre a protecção
   das infra-estruturas críticas da informação, realizada em Tallin, na Estónia, em 27 e 28 de
   Abril de 20095. As Conclusões da Presidência da União Europeia relativas à conferência
   sublinham a importância de mobilizar o apoio operacional da ENISA, declaram que a ENISA
   «proporciona um instrumento valioso para apoiar os esforços de cooperação a nível da UE
   neste domínio» e apontam para a necessidade de repensar e reformular o mandato da Agência,
   «para melhor dar resposta às prioridades e necessidades da UE; para conseguir uma
   capacidade de resposta mais flexível; para desenvolver aptidões e competências; e para
   apoiar a eficiência operacional e o impacto geral da Agência», por forma a torná-la «um
   trunfo permanente para cada Estado-Membro e para a União Europeia em geral».
   Após discussão no Conselho Telecomunicações de 11 de Junho de 2009, no qual os Estados-
   Membros apoiaram a prorrogação do mandato da ENISA e o reforço dos seus recursos, à luz
   1
           Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que
           cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1).
   2
           Regulamento (CE) n.º 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008,
           que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e
           da Informação, no que respeita à duração da agência (JO L 293 de 31.10.2008, p. 1).
   3
           O relatório de síntese dos resultados da consulta pública intitulada «Para um reforço da política
           europeia de segurança das redes e da informação», consta do anexo 11 da avaliação de impacto que
           acompanha a presente proposta.
   4
           COM(2009) 149 de 30.3.2009.
   5
           Documento             de          discussão:          http://www.tallinnciip.eu/doc/discussion_paper_-
           _tallinn_ciip_conference.pdf
           Conclusões da Presidência:
           http://www.tallinnciip.eu/doc/EU_Presidency_Conclusions_Tallinn_CIIP_Conference.pdf.
PT                                                       2                                                        PT
 ---pagebreak---    da importância da SRI e dos sempre novos desafios neste domínio, o debate ficou concluído
   sob a égide da Presidência sueca da União. A Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de
   2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da SRI6 reconhece o papel e
   o potencial da ENISA e a necessidade de «continuar a transformá-la num organismo
   eficiente». Chama igualmente a atenção para a necessidade de modernizar e reforçar a
   Agência, para que esta possa ajudar a Comissão e os Estados-Membros a fazerem a ponte
   entre a tecnologia e a política, funcionando como o centro de competências da União em
   matéria de SRI.
   2.         CONTEXTO GERAL
   As tecnologias da informação e das comunicações (TIC) tornaram-se a espinha dorsal do
   conjunto da economia e da sociedade na União Europeia. As TIC são vulneráveis a ameaças
   que já não estão limitadas pelas fronteiras nacionais e que mudaram com a evolução das
   tecnologias e dos mercados. As TIC têm dimensão mundial, estão interligadas e estão em
   interdependência com outras infra-estruturas, pelo que não é possível garantir a sua segurança
   e resiliência através de abordagens puramente nacionais e descoordenadas. Simultaneamente,
   os desafios relacionados com a SRI evoluem rapidamente. As redes e os sistemas de
   informação devem ser eficazmente protegidos contra qualquer tipo de perturbações e falhas,
   inclusive as que resultam de ataques humanos.
   As políticas em matéria de SRI desempenham um papel central na Agenda Digital para a
   Europa7 (ADE), iniciativa emblemática no âmbito da estratégia UE 2020, que visa explorar e
   desenvolver as potencialidades das TIC, convertendo-as em crescimento sustentável e
   inovação. O incentivo à adopção das TIC e o reforço da confiança na sociedade da
   informação são prioridades essenciais da ADE. Nesse sentido, é necessário reformar a
   ENISA, para que a União, os Estados-Membros e as partes interessadas atinjam um elevado
   nível de capacidade e preparação para prevenir, detectar e dar melhor resposta aos problemas
   de SRI.
   3.         MOTIVOS PARA AGIR
   A par da presente proposta, a Comissão apresenta uma proposta de Regulamento relativo à
   ENISA, que substituirá o Regulamento (CE) n.º 460/2004, reformulando as disposições que
   regem a Agência e instituindo a Agência por um período de cinco anos. Contudo, a Comissão
   está ciente de que o processo legislativo no Parlamento Europeu e no Conselho respeitante a
   essa proposta pode exigir muito tempo para debate, existindo o risco de um vazio jurídico
   caso o novo mandato da Agência não seja adoptado antes do termo do actual.
   Por conseguinte, a Comissão propõe o presente regulamento, que prolonga o actual mandato
   da Agência por um período de 18 meses, tempo considerado suficiente para o debate.
   6
            Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no
            domínio da segurança das redes e da informação (JO C 321 de 29.12.2009, p. 1).
            http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:321:0001:0004:EN:PDF.
   7
            COM(2010) 245 de 19.5.2010.
PT                                                       3                                                   PT
 ---pagebreak---                                                                  2010/0274 (COD)
                                                   Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a
          Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência
                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu
   artigo 114.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu8,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões9,
   Após transmissão da proposta aos parlamentos nacionais,
   Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE)
           n.° 460/2004 que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da
           Informação10 («a Agência»).
   (2)     Em 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE)
           n.º 1007/2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004 no que respeita à duração
           da agência11.
   (3)     Em Novembro de 2008, teve início um debate público sobre a orientação geral dos
           esforços europeus no sentido de reforçar a segurança das redes e da informação,
           incluindo a Agência. Em cumprimento da sua estratégia «Legislar melhor» e tendo em
           vista contribuir para este debate, a Comissão lançou uma consulta pública sobre os
           objectivos a fixar para o reforço da política de segurança das redes e da informação a
           nível da União Europeia, que decorreu entre Novembro de 2008 e Janeiro de 2009. Em
   8
           JO C , , p. .
   9
           JO C , , p. .
   10
           Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que
           cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1).
   11
           Regulamento (CE) n.º 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008,
           que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e
           da Informação, no que respeita à duração da agência (JO L 293 de 31.10.2008, p. 1).
PT                                                       4                                                      PT
 ---pagebreak---           Dezembro de 2009, o debate deu origem à Resolução do Conselho, de 18 de
          Dezembro de 2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da
          segurança das redes e da informação12.
   (4)    Tendo em conta os resultados da consulta pública, afigura-se conveniente substituir o
          Regulamento (CE) n.º 460/2004.
   (5)    O processo legislativo de reforma da ENISA pode exigir muito tempo de debate; dado
          que o mandato da Agência termina em 13 de Março de 2010, é necessário aprovar uma
          prorrogação que dê tempo suficiente para o debate no Parlamento Europeu e no
          Conselho e assegure coerência e continuidade.
   (6)    O mandato da Agência deve, por conseguinte, ser prorrogado até 13 de Setembro
          de 2013,
   ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo 1.º
   O Regulamento (CE) n.° 460/2004 é alterado do seguinte modo:
   O artigo 27.º passa a ter a seguinte redacção:
   «Artigo 27.º — Duração
   A Agência é criada em 14 de Março de 2004 por um período de nove anos e seis meses.».
                                                   Artigo 2.º
                                              Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em […], em […]
   Pelo Parlamento Europeu                          Pelo Conselho
   O Presidente                                     O Presidente
   12
          Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no
          domínio da segurança das redes e da informação (JO C 321 de 29.12.2009, p. 1).
PT                                                     5                                                   PT
 ---pagebreak---                         FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS
   1.      CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
   1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
           Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento
           (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a
           Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.
   1.2.    Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB13
           Sociedade da Informação e Media
           Quadro regulamentar da Agenda Digital
   1.3.    Natureza da proposta/iniciativa
               A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção.
                A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção
           preparatória14.
           ; A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente.
               A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção.
   1.4.    Objectivos
   1.4.1.  Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
           Melhorar a resiliência das redes europeias de comunicações electrónicas
           A Agência continuará a trabalhar em questões relacionadas com a resiliência, nomeadamente
           realizando inquéritos sobre obrigações, requisitos e boas práticas correntes respeitantes à
           resiliência15 e analisando outros métodos e procedimentos que melhorem a resiliência. Serão
           lançados mais projectos-piloto para avaliar a validade dos requisitos, métodos e práticas. A
           Agência contribuirá para o reforço da segurança e da resiliência das infra-estruturas críticas da
           informação e para a criação da PPP pan-europeia para a resiliência e do fórum pan-europeu
           dos Estados-Membros.
           Desenvolver e manter a cooperação entre os Estados-Membros
   13
          ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
          actividades).
   14
          Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
   15
          Tais inquéritos basear-se-ão nos efectuados pela ENISA em 2006 e 2007 sobre as medidas de segurança aplicadas
          pelos operadores de comunicações electrónicas.
PT                                                           6                                                 PT
 ---pagebreak---             A ENISA deve continuar a tirar partido dos seus esforços para identificar os círculos de
            competência em matéria de segurança em toda a Europa em domínios como a sensibilização e
            a resposta a incidentes, a cooperação para a interoperabilidade dos sistemas pan-europeus de
            identificação electrónica16 e a manutenção de uma plataforma de apoio à mediação europeia
            em matéria de boas práticas no domínio da SRI17. Deve reforçar-se a cooperação entre os
            Estados-Membros para melhorar as capacidades de todos eles e aumentar o nível global de
            coerência e interoperabilidade.
            Identificar os novos riscos para criar confiança
            A Agência continuará a trabalhar na criação de um quadro que permita aos decisores
            compreender e avaliar melhor os novos riscos decorrentes das novas tecnologias e das novas
            aplicações, através de uma prática sistemática de recolha, tratamento e divulgação de dados e
            de feedback.
            Criar confiança na informação com as microempresas
            A era da informação digital continua a oferecer inúmeras oportunidades para as empresas, em
            especial as microempresas. No entanto, o maior desenvolvimento das TIC e a sua adopção
            pelos utilizadores apresentam ainda algumas vulnerabilidades. O objectivo é auscultar e
            avaliar as necessidades e expectativas das microempresas neste domínio. A ENISA procurará
            alcançar este objectivo através: da promoção e da utilização experimental de modelos de
            cooperação transfronteiras entre elementos multiplicadores e associações para o reforço das
            capacidades no domínio da SRI, destinados a microempresas; da criação de sistemas de
            certificação para microempresas e de quadros de conformidade para não-especialistas; da
            produção e utilização pioneira de boas práticas para a continuidade da actividade empresarial;
            de uma análise mais aprofundada das questões ligadas à conformidade, que permita às PME e
            às microempresas formular os seus objectivos em termos de segurança e elaborar roteiros para
            a sua consecução.
   1.4.2.   Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa
            Objectivo específico
            Aumentar a segurança das redes e da informação (SRI) desenvolver uma cultura de segurança
            das redes e da informação em benefício dos cidadãos, dos consumidores, das empresas e das
            organizações do sector público e identificar os desafios políticos associados às futuras redes e
            à Internet.
            Actividade(s) ABM/ABB em causa
            Política de comunicações electrónicas e segurança das redes
   16
          Esse apoio dará seguimento ao trabalho conduzido pela ENISA em 2006 e 2007 sobre uma linguagem comum para
          melhorar a interoperabilidade dos sistemas de identificação electrónica.
   17
          Esta plataforma vem na sequência do trabalho realizado em 2007 de definição de um roteiro para o
          estabelecimento de uma mediação europeia em matéria de boas práticas no domínio da SRI.
PT                                                       7                                                  PT
 ---pagebreak---    1.4.3. Resultados e impacto esperados
          Obtenção de um elevado nível de segurança das redes e da informação na União e criação de
          uma cultura de segurança das redes e da informação em benefício dos cidadãos, dos
          consumidores, das empresas e das organizações do sector público da União Europeia,
          contribuindo-se assim para o normal funcionamento do mercado interno.
   1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto
          Ver 1.4.1.
   1.5.   Justificação da proposta/iniciativa
   1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
          A ENISA foi criada, em 2004, para fazer face às ameaças e eventuais violações subsequentes
          da SRI. Entretanto, os desafios relacionados com a segurança das redes e da informação
          evoluíram, acompanhando a evolução da tecnologia e do mercado e foram objecto de reflexão
          e debate aprofundados, graças aos quais é hoje possível actualizar e circunstanciar a descrição
          dos problemas concretos identificados e da influência neles exercida pelas mudanças no
          panorama da SRI. Em especial, nas Conclusões da Presidência da conferência ministerial
          sobre a protecção das infra-estruturas críticas da informação, realizada em Tallin, afirmava-se
          que «os novos e duradouros desafios que se nos deparam exigem que seja cuidadosamente
          repensado e reformulado o mandato da Agência para melhor dar resposta às prioridades e
          necessidades da UE; para conseguir uma capacidade de resposta mais flexível; para
          desenvolver aptidões e competências europeias; e para apoiar a eficiência operacional e o
          impacto geral da Agência. Deste modo, a ENISA poderá tornar-se um trunfo permanente para
          cada Estado-Membro e para a União Europeia em geral.».
          A par da presente proposta, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento relativo à
          ENISA que substitui o Regulamento (CE) n.° 460/2004, prevê uma revisão geral das
          disposições que regem a Agência e atribui-lhe um novo mandato com a duração de cinco anos.
          Contudo, a Comissão está ciente de que o processo legislativo no Parlamento Europeu e no
          Conselho respeitante a essa proposta pode exigir muito tempo para debate, existindo o risco de
          vazio jurídico caso o novo mandato da Agência não seja adoptado antes do termo do actual.
          Por conseguinte, a Comissão propõe o presente regulamento, que prorroga o actual mandato
          da Agência por um período de 18 meses, tempo considerado suficiente para o debate.
   1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da UE
          Os problemas de segurança das redes e da informação não se detêm nas fronteiras nacionais,
          pelo que não podem ser tratados com eficácia apenas a nível nacional. Por outro lado, são
          muito diversas as estratégias de resposta a este problema adoptadas pelas autoridades dos
          diferentes Estados-Membros. Tais diferenças podem constituir um importante obstáculo à
          aplicação de mecanismos destinados a reforçar a SRI em toda a União Europeia. Dada a
          interligação das infra-estruturas TIC, a eficácia das medidas adoptadas a nível nacional num
          Estado-Membro é fortemente afectada pelo nível inferior das medidas adoptadas noutros
          Estados-Membros e pela ausência de uma cooperação transfronteiras sistemática. Os
PT                                              8                                                  PT
 ---pagebreak---            incidentes ocorridos num Estado-Membro devido à insuficiência das medidas de SRI podem
           provocar perturbações em serviços de outros Estados-Membros.
           Além disso, a multiplicação das exigências em matéria de segurança implica maiores custos
           para as empresas que operam à escala da União Europeia e conduz à fragmentação e à falta de
           concorrência no mercado interno europeu.
           Embora a sociedade dependa cada vez mais de redes e sistemas de informação, a preparação
           para gerir incidentes afigura-se insuficiente.
           Os actuais sistemas nacionais de alerta rápido e de gestão de incidentes apresentam
           importantes lacunas. Os processos e as práticas de monitorização e comunicação de incidentes
           de segurança das redes variam significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro.
           Em alguns países, os processos não estão formalizados e noutros não existe uma autoridade
           competente para receber e tratar os relatórios de incidentes. Não existem sistemas europeus.
           Consequentemente, a satisfação de necessidades básicas pode ser profundamente perturbada
           por incidentes que afectam a SRI, pelo que devem ser preparadas respostas adequadas. A
           comunicação da Comissão sobre a protecção das infra-estruturas críticas da informação
           sublinhou também a necessidade de a Europa se dotar de um sistema de alerta rápido e de
           capacidade de resposta a incidentes, recorrendo, eventualmente, a exercícios à escala europeia.
           É claramente necessário instituir instrumentos políticos que permitam identificar, de modo
           proactivo, riscos e vulnerabilidades no domínio da SRI, estabelecendo mecanismos de
           resposta adequados (por exemplo, através da identificação e da divulgação de boas práticas) e
           assegurando que esses mecanismos serão conhecidos e aplicados pelas partes interessadas.
   1.5.3.  Principais ensinamentos retirados de experiências análogas
           Nos termos do artigo 25.º do Regulamento ENISA, um painel de peritos externos efectuou, em
           2006/2007, uma avaliação formativa desta agência com incidência nas práticas de trabalho, na
           organização e nas suas incumbências, tendo formulado algumas recomendações no sentido de
           as melhorar. Note-se que esta avaliação foi efectuada decorrido apenas um ano da entrada em
           funcionamento da ENISA. O relatório de avaliação18 confirmou a validade da fundamentação
           política inicial da criação da ENISA e apontou questões a resolver respeitantes à visibilidade
           da Agência e à sua capacidade para produzir impactos significativos. Nestas questões incluía-
           se a estrutura organizativa, o leque de qualificações e os efectivos operacionais da Agência,
           assim como os problemas organizativos decorrentes da sua localização remota.
           Ver também 1.5.1.
   1.5.4.  Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
           O futuro da ENISA tem estado presente no debate geral sobre a SRI e outras iniciativas
           políticas centradas no futuro da SRI.
   18
          Ver http://ec.europa.eu/dgs/information_society/evaluation/studies/s2006_enisa/docs/final_report.pdf
PT                                                      9                                                      PT
 ---pagebreak---    1.6.   Duração da acção e seu impacto financeiro
          ; Proposta/iniciativa de duração limitada
          – ; Proposta/iniciativa válida entre 14.3.2012 e 13.9.2013
          – ; Impacto financeiro de 2012 a 2013
              Proposta/iniciativa de duração ilimitada
          –    Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
          –    seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
   1.7.   Modalidade(s) de gestão prevista(s)19
              Gestão centralizada directa por parte da Comissão
          ; Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
          –               nas agências de execução
          –    ;          nos organismos criados pelas Comunidades20
          –               nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público
          –      nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do
              Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do
              artigo 49.º do Regulamento Financeiro
              Gestão partilhada com os Estados-Membros
              Gestão descentralizada com países terceiros
              Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
   19
        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no
        sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
   20
        Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
PT                                                   10                                                      PT
 ---pagebreak---    2.       MEDIDAS DE GESTÃO
   2.1.     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
            O director executivo é responsável pela monitorização e avaliação eficazes do desempenho da
            Agência face aos seus objectivos e presta contas anualmente ao conselho de administração.
            O director executivo redige um relatório geral sobre todas as actividades da Agência no ano
            anterior, em que, nomeadamente, compara os resultados atingidos com os objectivo do
            programa de trabalho anual. Após a sua adopção pelo conselho de administração, este relatório
            é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao
            Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e publicado.
   2.2.     Sistema de gestão e de controlo
   2.2.1.   Risco(s) identificado(s)
            Desde a sua criação em 2004, a ENISA foi objecto de avaliações externas e internas.
            Nos termos do artigo 25.º do Regulamento ENISA, a primeira etapa desse processo foi a
            avaliação independente da ENISA por um painel de peritos externos em 2006/2007. O
            relatório elaborado por esse painel21 confirmou que os fundamentos políticos originais para a
            criação da ENISA e os seus objectivos iniciais continuavam válidos e, além disso, foi
            fundamental para a identificação de questões que exigem resposta.
            Em Março de 2007, a Comissão deu conta da avaliação ao conselho de administração, que
            formulou depois as suas próprias recomendações sobre o futuro da Agência e sobre as
            alterações ao Regulamento ENISA22.
            Em Junho de 2007, a Comissão apresentou a sua própria apreciação dos resultados da
            avaliação externa e das recomendações do conselho de administração, numa comunicação ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho23. A Comunicação declarava que havia que escolher entre
            prolongar o mandato da Agência ou substituí-la por outro mecanismo, como um fórum
            permanente das partes interessadas ou uma rede de organizações da área da segurança. A
            Comunicação lançou igualmente uma consulta pública sobre a matéria, pedindo contributos às
            partes interessadas europeias com base numa lista de perguntas que orientariam as discussões
            posteriores24.
   21
          http://ec.europa.eu/dgs/information_society/evaluation/studies/index_en.htm.
   22
          Como previsto no seu artigo 25.º. O texto integral do documento adoptado pelo conselho de administração da
          ENISA, que contém igualmente as suas considerações, está disponível no seguinte sítio Web:
          http://enisa.europa.eu/pages/03_02.htm.
   23
          Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Avaliação da Agência Europeia para a
          Segurança das Redes e da Informação (ENISA), COM(2007) 285 final, de 1.6.2007: http://eur-
          lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52007DC0285:EN:NOT.
   24
          http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=EnisaFuture&lang=en.
PT                                                      11                                                   PT
 ---pagebreak---           Em 2009, a Comissão lançou uma avaliação de impacto para analisar as opções possíveis para
          o futuro da ENISA. Essa avaliação de impacto acompanha a proposta de regulamento relativo
          à ENISA que substitui o Regulamento (CE) n.º 460/2004.
   2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)
          Ver 2.2.1.
   2.3.   Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
          O pagamento de qualquer serviço ou estudo eventualmente solicitado é controlado pelo
          pessoal da Agência antes de ser efectuado, tendo em conta todas as obrigações contratuais, os
          princípios económicos e as boas práticas financeiras ou de gestão. Serão incluídas disposições
          antifraude (supervisão, apresentação de relatórios, etc.) em todos os acordos ou contratos
          celebrados entre a Agência e os beneficiários dos pagamentos.
PT                                            12                                                 PT
 ---pagebreak---     3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
    3.1.         Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
                 afectadas(s)
                 • Actuais rubricas orçamentais de despesas
                                                                     Natureza
                                   Rubrica orçamental                   das                            Participação
   Rubrica do quadro                                                  dotações
        financeiro
                                                                                              dos países              na acepção do artigo
        plurianual                                                   DD/DND       dos países                de países 18.º, n.º 1, alínea a-
                                   Número/Designação                     (25)
                                                                                   EFTA26
                                                                                              candidatos
                                                                                                            terceiros a), do Regulamento
                                                                                                  27
                                                                                                                           Financeiro
                          09 02 03 01 Agência Europeia para a
                          Segurança das Redes e da
                                                                        DD           SIM        NÃO           NÃO            NÃO
            1.a           Informação – subvenção no âmbito
   Competitividade        dos Títulos 1 e 2
          para o
   crescimento e o        09 02 03 02 Agência Europeia para a
        emprego           Segurança das Redes e da
                                                                        DD           SIM        NÃO           NÃO            NÃO
                          Informação – Subvenção no âmbito
                          do Título 3
                          09 01 01 Despesas relativas ao
                          pessoal no activo do domínio de
                                                                       DND          NÃO         NÃO           NÃO            NÃO
                          intervenção        «Sociedade         da
       5 Despesas         Informação e Media»
   administrativas
                          09 01 02 11 Outras despesas de
                                                                       DND          NÃO         NÃO           NÃO            NÃO
                          gestão
    25
                DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
    26
                EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
    27
                Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
PT                                                              13                                                           PT
 ---pagebreak---   3.2.      Impacto estimado nas despesas
  3.2.1.    Síntese do impacto estimado nas despesas
                                                                                                                        em milhões de euros (3 casas decimais)
     Rubrica do quadro financeiro plurianual:                   1.a        Competitividade para o crescimento e o emprego
                                                                             14 Mar-     1 Jan-
                       ENISA                                                   31 Dez    13 Set       TOTAL
                                                                                2012      2013
       Dotações operacionais
       09 02 03 02 Agência Europeia para a
                                                  Autorizações       (1)         2,073     1,734           3,807
       Segurança das Redes e da Informação –
       subvenção no âmbito do Título 3            Pagamentos         (2)         2,073     1,734           3,807
       Dotações administrativas
       09 02 03 01 Agência Europeia para a
       Segurança das Redes e da Informação –                         (3)         4,600     4,291           8,891
       subvenção no âmbito dos Títulos 1 e 2
                                                  Autorizações      =1 +3        6,673     6,025          12,698
               TOTAL das dotações
                 para a rubrica 1.a               Pagamentos        =2+3         6,673     6,025          12,698
                                                      Autorizações         (4)       2,073      1,734          3,807
       y TOTAL das dotações operacionais
                                                      Pagamentos           (5)       2,073      1,734          3,807
       y TOTAL das dotações de natureza administrativa                     (6)       4,600      4,291          8,891
       financiadas pelas verbas atribuídas a programas específicos
                 TOTAL das dotações                   Autorizações        =4+ 6      6,673      6,025         12,698
PT                                                                                        14                                                                   P
 ---pagebreak---           para a rubrica 1.a Competitividade
             para o crescimento e o emprego        Pagamentos        =5+ 6   6,673     6,025 12,698
              do quadro financeiro plurianual
                                                                                                    em milhões de euros (3 casas decimais)
        Rubrica do quadro financeiro
                                                      5        Despesas administrativas
                    plurianual:
                                              14 Mar-31    1 Jan-13
                                                                           Total
                                              Dez 2012    Set 2013
  Recursos humanos                                0,342        0,299             0,641
  Outras despesas administrativas                 0,008        0,007             0,015
   TOTAL DG INFSO                 Dotações        0,350        0,306             0,656
   Total das dotações            (Total das
   para a rubrica 5 do         autorizações =
                                                  0,350        0,306             0,656
    quadro financeiro             Total dos
         plurianual             pagamentos)
PT                                                                                 15                                                      P
 ---pagebreak---                                                     14 Mar-31       1 Jan-13
                                                                                 Total
                                                    Dez 2012        Set 2013
  Total das dotações        Autorizações
                                                          7,023          6,331       13,354
  para as rubricas 1 a 5
  do quadro financeiro
                            Pagamentos                    7,023          6,331       13,354
  plurianual
  3.2.2.     Impacto estimado nas dotações operacionais
             –              A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
             –   ;          A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
                                                                                                       Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)
                                        Indicar os objectivos e as realizações
                                                                                         14 Março - 31   1 Janeiro – 13
                                                                                                                                TOTAL
                                                                                         Dezembro 2012  Setembro 2013
                                                          Ø
                         Melhorar a resiliência das redes europeias de comunicações          0,237           0,198               0,435
                         electrónicas
                         Desenvolver e manter a cooperação entre os Estados-Membros          0,237           0,198               0,435
                         Identificar os novos riscos para criar confiança                    0,169           0,141               0,310
                         Criar confiança na informação com as microempresas                  0,087           0,072               0,159
                         Gestão das actividades horizontais                                  1,344           1,124               2,468
                         CUSTO TOTAL                                                         2,073           1,734               3,807
PT                                                                                      16                                                                            P
 ---pagebreak---    3.2.3.      Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa28
   3.2.3.1. Síntese
               –              A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza
                  administrativa
               –    ;         A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
                  administrativa, tal como explicitado seguidamente:
   a) Despesas administrativas no âmbito da rubrica 5 do quadro financeiro plurianual
   em milhões de euros (3 casas decimais)
     Rubrica 5 do quadro 14 Mar-31            1 Jan-13
                                                              TOTAL
     financeiro plurianual Dez 2012          Set 2013
      Recursos humanos              0,342         0,299             0,641
      Outras despesas de
      natureza                      0,008         0,007             0,015
      administrativa
            TOTAL                   0,350         0,306             0,656
   b) Despesas administrativas relacionadas com a ENISA – no âmbito da rubrica orçamental
   «09.020301 Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação: Título 1 –
   Pessoal e Título 2 – Funcionamento da Agência».
   em milhões de euros (3 casas decimais)
                             14 Mar-31       1 Jan-13
                                                           TOTAL
                              Dez 2012      Set 2013
      Recursos humanos -
                                   4,216         3,916         8,132
      Título 1 - Pessoal
      Outras despesas
      de natureza
      administrativa –
                                   0,384         0,375         0,759
      Título 2 –
      Funcionamento da
      Agência
            TOTAL                  4,600         4,291         8,891
   28
             O anexo da ficha financeira legislativa não está preenchido, dado não ser aplicável à presente proposta.
PT                                                          17                                                        PT
 ---pagebreak---    3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos
            –             A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
            –  ;          A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
              como explicitado seguidamente:
   a) Recursos humanos da Comissão
                                                            14 Mar-31   1 Jan-13 Set
                                                            Dez 2012        2013
                   Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes
                   temporários) (em equivalente a tempo inteiro - ETI)
                    XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes
                                                                    3,5           3,5
                    de representação da Comissão)
                    TOTAL                                           3,5           3,5
   b) Recursos humanos da ENISA
                                                            14 Mar-31   1 Jan-13 Set
                                                            Dez 2012        2013
                   Quadro do pessoal da ENISA (em equivalente a tempo inteiro - ETI)
                                                   AD           29           29
                     Funcionários ou agentes
                     temporários
                                                   AST          15           15
                     TOTAL Funcionários e agentes
                                                                44           44
                     temporários
                   Outro pessoal (em ETI)
                    Agentes contratuais                         13           13
                    Peritos nacionais destacados (PND)           5            5
                    Total outros agentes                        18           18
                    TOTAL                                       62           62
PT                                                   18                                        PT
 ---pagebreak---       Descrição das tarefas a executar pelo pessoal da Agência:
 Funcionários e agentes temporários         A Agência continuará a:
                                            – desempenhar funções consultivas e de coordenação no exercício das quais
                                            reúne e analisa dados relativos à segurança da informação. Hoje em dia,
                                            tanto as organizações públicas como as privadas reúnem, com objectivos
                                            diferentes, dados relativos a incidentes no domínio das TI e outros dados
                                            pertinentes para a segurança da informação. Não existe, porém, uma
                                            entidade central a nível europeu que possa, sistematicamente, coligir e
                                            analisar dados e fornecer pareceres e aconselhamento para apoiar o trabalho
                                            político da União em matéria de segurança das redes e da informação;
                                            – servir de centro especializado a que os Estados-Membros e as
                                            instituições europeias podem recorrer para obterem pareceres e
                                            aconselhamento sobre questões técnicas relacionadas com a segurança;
                                            – contribuir para uma ampla cooperação entre os diferentes
                                            intervenientes no domínio da segurança da informação, nomeadamente
                                            prestando assistência nas actividades de acompanhamento com o fim de
                                            garantir a segurança dos negócios electrónicos. Essa cooperação será um
                                            pré-requisito fundamental para o funcionamento seguro das redes e dos
                                            sistemas de informação na Europa. É necessária a participação e o
                                            envolvimento de todas as partes interessadas;
                                            – contribuir para uma abordagem coordenada da segurança da informação
                                            fornecendo apoio aos Estados-Membros, designadamente na promoção de
                                            acções de avaliação dos riscos e de sensibilização;
                                            – garantir a interoperabilidade das redes e dos sistemas de informação
                                            quando os Estados-Membros aplicarem requisitos técnicos que afectem a
                                            segurança;
                                            – identificar as necessidades de normalização nesta matéria, avaliar as
                                            normas de segurança e os regimes de certificação existentes e promover a
                                            maior generalização possível da sua utilização em apoio da legislação
                                            europeia;
                                            – apoiar a cooperação internacional neste domínio, cada vez mais
                                            necessária dado o carácter mundial das questões de segurança das redes e da
                                            informação.
 Pessoal externo                            – Ver acima
PT                                                          19                                                    PT
 ---pagebreak---    3.2.4.  Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual
           –    ;          A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro
               plurianual
           –               A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
               do quadro financeiro plurianual
           –               A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
               Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual29.
   3.2.5.  Participação de terceiros no financiamento
           –               A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros
           –    ;          A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte
               (aplicável às rubricas 09.020301 e 09.020302):
                                                     Dotações indicativas em milhões de euros (3 casas decimais)
                                            14 Mar-31 Dez        1 Jan-13 Set
                                                                                      Total
                                                  2012               2013
                EFTA                              0,160             0,145             0,305
   3.3.    Impacto estimado nas receitas
           –    ;          A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
           –               A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
                  –                nos recursos próprios
                  –                nas receitas diversas
   29
          Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
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