CELEX: 31994D0190
Language: pt
Date: 1994-03-18 00:00:00
Title: 94/190/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1994, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

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31994D0190

94/190/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1994, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 089 de 06/04/1994 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (94/190/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, em Outubro, Novembro e Dezembro de 1993, ocorreram focos de peste suína clássica no território da Bélgica; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para os suínos da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida  erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que, logo que a presença da peste suína clássica foi oficialmente confirmada, as autoridades belgas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas  autoridades belgas;  Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Em relação aos focos de peste suína clássica ocorridos na Bélgica nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1993, a Bélgica pode obter uma participação financeira da Comunidade. Esta participação financeira é fixada em:  - 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição dos suínos e dos seus produtos,  - 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,  - 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.   Artigo 2º  A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.   Artigo 3º  A Comissão acompanhará a evolução da situação relativamente à doença. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.   Artigo 4º  O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15.