CELEX: 62008TA0416
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo T-416/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Eesti Autorite Ühing/Comissão (Concorrência — Prática concertada — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e para repertórios variados — Prova — Presunção de inocência)

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Eesti Autorite Ühing/Comissão
   (Processo T-416/08) (1)
   
   (Concorrência - Prática concertada - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e para repertórios variados - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/52
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eesti Autorite Ühing (Talin, Estónia) (representante: Favart, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrentes: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J. F. Bellis e K. Van Hove, advogados); e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Waelbroeck et D. Slater, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698—CISAC), é anulado, no que diz respeito à Eesti Autorite Ühing.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.