CELEX: 22007D0458
Language: pt
Date: 2007-06-15 00:00:00
Title: 2007/458/CE: Decisão n. o  1/2007 do Comité misto da agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 15 de Junho de 2007 , relativa à alteração dos apêndices do anexo 5

3.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/31
            
         
      DECISÃO N.o 1/2007 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
   
   de 15 de Junho de 2007
   relativa à alteração dos apêndices do anexo 5
   (2007/458/CE)
   O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O referido Acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo 5 tem por objectivo facilitar o comércio entre as partes no domínio da alimentação animal.
            
         
               (3)
            
            
               Se for caso disso, a lista das disposições legislativas das Partes que estas considerem de efeito equivalente constará do apêndice 1 a estabelecer pelo Comité em conformidade com o artigo 11.o do Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               As Partes consideraram que as respectivas disposições legislativas no domínio da higiene dos alimentos para animais são de efeito equivalente. Estas disposições legislativas serão, por conseguinte, inseridas no apêndice 1.
            
         
               (5)
            
            
               Desde a entrada em vigor em 1 de Junho de 2002, as disposições legislativas das Partes enumeradas no apêndice 2 foram alteradas relativamente a aspectos que afectam o Acordo. O apêndice 2 deve ser alterado, para ter em conta as diversas alterações,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O texto do apêndice 1 da presente decisão é aditado, como apêndice 1, ao anexo 5 do Acordo.
   Artigo 2.o
   
   O apêndice 2 do anexo 5 do Acordo é substituído pelo texto do apêndice 2 da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2007.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto da Agricultura
         
         
            O Chefe da Delegação Comunitária
         
         Paul van GELDORP
         
         
            O Chefe da Delegação Suíça
         
         Christian HÄBERLI
         
         
            O Secretário do Comité Misto da Agricultura
         
         Zeljko MARINOVIC
         
      
   
   
      Apêndice 1
      Disposições da Comunidade
      
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).
               
            Disposições da Suíça
      
                  —
               
               
                  Lei federal de 29 de Abril de 1998 sobre a agricultura, com a última redacção que lhe foi dada em 24 de Março de 2006 (RO 2006 3861).
               
            
                  —
               
               
                  Portaria de 26 de Maio de 1999 sobre a alimentação animal, com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Novembro de 2005 (RO 2005 5555).
               
            
                  —
               
               
                  Portaria do Departamento Federal da Economia Pública de 10 de Junho de 1999 sobre o Livro Branco relativo à alimentação animal, com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Novembro de 2006 (RO 2006 5213).
               
            
                  —
               
               
                  Portaria sobre produção primária de 23 de Novembro de 2005 (RO 2005 5545).
               
            
                  —
               
               
                  Portaria do Departamento Federal da Economia Pública de 23 de Novembro de 2005 sobre a higiene na produção primária (RO 2005 6651).
               
            
                  —
               
               
                  Portaria do Departamento Federal da Economia Pública de 23 de Novembro de 2005 sobre a higiene na produção de leite (RO 2005 6667).
               
            
   
      Apêndice 2
      LISTA DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 9.o
      
      Disposições da Comunidade
      
                  —
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (OJ L 268 de 18.10.2003, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 15).
               
            
                  —
               
               
                  Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 213 de 21.7.1982, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/116/CE (JO L 379 de 24.12.2004, p. 81).
               
            Disposições da Suíça
      
                  —
               
               
                  Portaria de 26 de Maio de 1999 sobre a alimentação animal, com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Novembro de 2005 (RO 2005 5555).
               
            
                  —
               
               
                  Portaria do Departamento Federal da Economia Pública de 10 de Junho de 1999 sobre o Livro Branco relativo à alimentação animal, com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Novembro de 2005 (RO 2005 6655).