CELEX: 62010TN0362
Language: pt
Date: 2010-08-27 00:00:00
Title: Processo T-362/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Vtesse Networks/Comissão

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/57
            
         
      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Vtesse Networks/Comissão
      (Processo T-362/10)
      ()
      (2010/C 288/106)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vtesse Networks Ltd (Hertford, Reino Unido) (representante: H. Mercer QC, Barrister)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Declarar o recurso admissível.
               
            
                  —
               
               
                  Anular o n.o 72 da Decisão C(2010) 3204 da Comissão, proferida no processo relativo a auxílios de Estado N 461/2009 (JO 2010 C 162, p. 1), e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o seu recurso, a recorrente pretende obter, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão C (2010) 3204 da Comissão no processo relativo a auxílios de Estado N 461/2009 (JO 2010 C 162, p.1), que declarou compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE a medida de auxílio «Cornwall & Isles of Scilly Next Generation Broadband» através da qual o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concede ajuda para apoiar a disponibilização da próxima geração de redes de banda larga na região de Cornwall & Isles of Scilly.
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      
                   
               
               
                  Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação dos factos, em especial ao concluir que:
                  
                              a)
                           
                           
                              Houve um processo de concurso aberto, não discriminatório e concorrencial, quando devia ter concluído que não existiu concorrência no concurso.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A infra-estrutura existente estava à disposição de todos os concorrentes que a solicitaram, quando o operador estabelecido reconheceu abertamente não ter utilizado a infra-estrutura que estava agrupada em produtos e à disposição de todos os concorrentes que a solicitassem.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O efeito geral na concorrência foi positivo, quando as acções do operador estabelecido eliminaram a concorrência.
                           
                        
            
                   
               
               
                  Além disso, a recorrente alega que a Comissão não aplica e/ou viola o artigo 102.o TFUE, pelo que a apreciação do impacto da medida na concorrência levada a cabo na Decisão C (2010) 3204 da Comissão é inválida e, consequentemente, a referida decisão é ilegal e não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, sendo as violações relevantes do artigo 102.o TFUE as seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Junção ilegal da infra-estrutura existente de fibra escura com elementos electrónicos activos.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Recusa de acesso dos concorrentes à fibra e/ou condutas.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Compressão das margens mediante a junção da fibra com elementos electrónicos activos para fabricar produtos que não permitem à recorrente ou a outros concorrentes competirem.
                           
                        
            
                   
               
               
                  Por último, a recorrente alega que a Comissão viola os seus direitos de defesa, incluindo, em particular, o facto de não iniciar uma investigação completa nos termos do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, pelos seguintes fundamentos:
                  
                              a)
                           
                           
                              À luz do primeiro e do segundo fundamentos, era ilegal terminar a investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 3 TFUE e/ou não iniciar uma investigação completa ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A conclusão da investigação antes de uma investigação formal priva a recorrente dos seus direitos processuais.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Violação dos direitos de defesa por não dar à recorrente a oportunidade de rebater as alegações e/ou as provas apresentadas pelas autoridades do Reino Unido.