CELEX: 31993R1278
Language: pt
Date: 1993-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1278/93 da Comissão, de 27 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros

N? L 131 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 5. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1278/93 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Maio de 1993
                   relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole
                                                 para todos os países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
 Económica Europeia,                                               parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                   concurso ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          Considerando que o bom desenvolvimento de um
 ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a             processo de concurso para a exportação impõe a previsão
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
 n? 1738/92 (2),                                                   da transmissão das propostas apresentadas junto dos
                                                                   serviços competentes ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 sector dos cereais as normas relativas à concessão das            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu       de gestão dos cereais,
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ao trigo mole, um concurso para a restituição à exportação
 referida no artigo 5? do ' Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­        1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
 ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da             tação prevista no artigo' 5?. do Regulamento (CEE)
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        n ? 2746/75.
 Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ; que entre os compro­
 missos do concurso figura a obrigação de apresentar um           2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
 pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de        para todos os países terceiros, desde que o adjudicatário
 concurso de 1 2 ecus por tonelada, a constituir aquando da       respeite as medidas previstas no regulamento que estabe­
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento            lece as normas de execução relativas à concessão das resti­
desta obrigação ;                                                 tuições à exportação que estarão em vigor em 1 de Julho
                                                                  de 1993.
 Considerando que é necessário prever o período de vali­
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito          3.     O concurso está aberto até 26 de Maio de 1994.
 desta adjudicação ; que essa validade deve corresponder às       Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 necessidades actuais do mercado mundial ;                        em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
                                                                  tação das propostas são determinadas no anúncio de
 Considerando que, em 1 de Julho de 1993, entrará em              concurso .
vigor um novo regulamento que estabelece as normas de
execução relativas à concessão das restituições à exporta­        Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­             (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
ção no sector dos cereais ; que é conveniente que os adju­        para o primeiro concurso parcial cessa em 3 de Junho de
dicatários respeitem, aquando da execução das operações           1993 .
de exportação realizadas a partir de 1 de Julho de 1993, as
novas medidas em matéria de prova de chegada ao destino
que estarão em vigor nessa data ;                                                           Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a            Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de       1 000 toneladas.
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
(') JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                  Artigo 3?
O   JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p . 78.
(4) JO  n? L  31 de 5. 2. 1975, p. 8 .                            A garantia referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
O   JO  n? L  257 de 10. 9. 1986, p. 32.                          n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
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                          Artigo 4?                             nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição
                                                                máxima à exportação ou a um nível inferior.
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os
certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do                              Artigo 6?
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que
respeita à determinação da sua duração de validade, são        As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
considerados como emitidos no dia de apresentação da            intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
proposta.                                                      e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                               semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do         concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­    esquema que figura no anexo I e através dos números que
são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.      figuram no anexo II.
Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
1993 só podem ser utilizados a partir dessa data.               Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                               informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                               referido no parágrafo precedente.
                          Artigo 5 ?
1.     Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                        Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
                                                               As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­        horas da Bélgica.
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,                                                                       Artigo 8?
— ou . não dar seguimento ao concurso.
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­       Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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                                                          ANEXO I
               Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países
                                                           terceiros
                                               [Regulamento (CEE) n? 1278/93]
                                 Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                          1                2                                       ^3
                  Numeração dos        Quantidades                 Montante da restituição à exportação
                    proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                         1
                         2
                         3
                        etc .
                                                          ANEXO II
               Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
               de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
               — por telex :              22037 AGREC B,
                                          22070 AGREC B (letras gregas),
               — por telecópia :          — 295 01 32,
                                          — 295 25 15,
                                          — 296 10 97 .