CELEX: 31999R1696
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1696/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

L 201/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31. 7. 1999
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1696/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Julho de 1999
               que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no
                                   âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (3)    Considerando que as regras gerais e as modalidades de
                                                                               aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   (CEE) n.o 1766/92 e pelo artigo 13.o do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                     são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                        citadas;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                        (4)    Considerando que os critérios específicos a tomar em
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo,
                                                                               conta no cálculo da restituição à exportação para o
do seu artigo 13.o,
                                                                               arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                     (CE) n.o 3072/95;
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum do mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento                (5)    Considerando que as medidas previstas no presente
(CE) n.o 2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo                   regulamento estão em conformidade com o parecer do
13.o,                                                                          Comité de Gestão dos Cereais,
(1)     Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o
        2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        relativo ao financiamento comunitário das despesas
        resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a
        título de ajuda alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu                                     Artigo 1.o
        de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»,        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais,
        seja responsável pela parte das despesas correspondente         efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros
        às restituições à exportação fixadas nesta matéria em           programas complementares bem como de outras acções comu-
        conformidade com as regras comunitárias;                        nitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos
(2)     Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão        produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em
        do orçamento das acções comunitárias de ajuda                   conformidade com o anexo.
        alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-
        -membros o nível de participação comunitária no finan-                                       Artigo 2.o
        ciamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é
        necessário determinar o nível das restituições concedidas       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
        às referidas acções;                                            1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L  265  de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L  288  de 25.10.1974, p. 1.
 ---pagebreak--- 31. 7. 1999         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 201/17
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos
            sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                              (Em EUR/t)
                                                                               Montante
                                           Código do produto
                                                                             das restituições
                                          1001 10 00 9400                           0,00
                                          1001 90 99 9000                         37,00
                                          1002 00 00 9000                         55,00
                                          1003 00 90 9000                         41,00
                                          1004 00 00 9400                         41,00
                                          1005 90 00 9000                         61,00
                                          1006 30 92 9100                       145,00
                                          1006 30 92 9900                       145,00
                                          1006 30 94 9100                       145,00
                                          1006 30 94 9900                       145,00
                                          1006 30 96 9100                       145,00
                                          1006 30 96 9900                       145,00
                                          1006 30 98 9100                       145,00
                                          1006 30 98 9900                       145,00
                                          1006 30 65 9900                       145,00
                                          1006 40 00 9000                          —
                                          1007 00 90 9000                         61,00
                                          1101 00 15 9100                         50,00
                                          1101 00 15 9130                         50,00
                                          1102 20 10 9200                         85,79
                                          1102 20 10 9400                         73,54
                                          1102 30 00 9000                          —
                                          1102 90 10 9100                         52,01
                                          1103 11 10 9200                           0,00
                                          1103 11 90 9200                           0,00
                                          1103 13 10 9100                       110,30
                                          1103 14 00 9000                          —
                                          1104 12 90 9100                         83,84
                                          1104 21 50 9100                         69,34
                                  NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o
                                      3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.