CELEX: 62010TN0432
Language: pt
Date: 2010-09-17 00:00:00
Title: Processo T-432/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Vivendi/Comissão

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/40
            
         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Vivendi/Comissão
   (Processo T-432/10)
   ()
   2010/C 317/73
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: M. Struys, O. Fréget e J.-Y. Ollier, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2010 tomada no processo COMP/C-1/39.653 — Vivendi & Iliad/France Télécom, em que a Comissão Europeia indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 2 de Março de 2009, relativa às práticas da France Télécom consideradas contrárias ao artigo 102.o do TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas apresentadas pela recorrente ao Tribunal.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente solicita a anulação da decisão C(2010) 4730 da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que indeferiu por falta de interesse comunitário a queixa apresentada pela recorrente contra a France Télécom relativa a alegados abusos de posição dominante em violação do artigo 102.o TFUE no mercado francês de comunicações electrónicas em banda larga e de assinatura telefónica, praticando a France Télécom — segundo a recorrente — uma discriminação estrutural na fixação das tarifas de prestações por grosso a favor da sua divisão retalhista e mantendo tarifas de acesso à rede local demasiado elevadas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente deduz um determinado número de fundamentos baseados, entre outros, em:
   
               —
            
            
               erros de direito; erros manifestos de apreciação e violação do dever de exame atento na apreciação dos prejuízos resultantes das práticas denunciadas ao funcionamento do mercado interno, tendo-se a Comissão limitado i) a examinar o único nível médio de preços das ofertas em banda larga nos mercados de retalho sem procurar saber se esse nível de preços era efectivamente de molde a revelar as práticas denunciadas e ii) apreciar subjectivamente o carácter obsoleto do fornecimento de um serviço de assinatura telefónica;
            
         
               —
            
            
               insuficiente fundamentação, erros de direito e de facto e erros manifestos de apreciação, na parte em que a Comissão concluiu que a possibilidade de provar a existência de uma infracção é muito limitada, tendo em conta que a Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           não procurou examinar a questão da natureza discriminatória dos preços efectivamente facturados relativamente às prestações realmente fornecidas e sustentou que o inquérito preliminar não revelou indícios nem elementos de prova;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           considerou que o método de cálculo utilizado pela France Telecom para fixar as suas tarifas de acesso à rede local foi validado pela Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (Autoridade Reguladora das Comunicações Electrónicas) (ARCEP) e concluiu que o facto de a France Télécom ter comunicado a essa autoridade informações erradas sem as procurar rectificar era irrelevante, atendendo ao método utilizado,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           desvirtuou o objecto dos elementos de exclusão apresentados pela recorrente, que pretendiam demonstrar os efeitos das práticas denunciadas;
                        
                     
         
               —
            
            
               violou as garantias aplicáveis à instrução das queixas e às decisões de arquivamento em matéria de abuso da posição dominante, tendo em conta que a recorrente i) não teve acesso imediato às alegações da parte contrária e às peças processuais e ii) não dispôs de um prazo suficiente para apresentar as suas observações sobre esses documentos.