CELEX: C2000/335/83
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo T-184/00: Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Zisis Christou Drouvis contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 335/44                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Zisis                      Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela
Christou Drouvis contra a Comissão das Comunidades                      International and European Public Services Organisation
                             Europeias                                   (IPSO) e pela Union of Staff of the European Central Bank
                                                                                    (U.S.E.) contra o Banco Central Europeu
                       (Processo T-184/00)
                                                                                                 (Processo T-238/00)
                          (2000/C 335/83)
                                                                                                   (2000/C 335/84)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000 no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Zisis
Christou Drouvis, residente em Marousios-Ática, odos Parme-
nidou, 7 (Grécia), representado pelo advogado de Atenas                  Deu entrada em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Ioannis Stamoulis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
no escritório da advogada Myriam Pierrat, 2, place Winston              contra o Banco Central Europeu, interposto pela International
Churchill, L-2014.                                                       and European Public Services Organisation (IPSO) e pela Union
                                                                         of Staff of the European Central Bank (U.S.E.), de Frankfurt am
                                                                         Main (RFA), representadas pelos advogados Christian Roth,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Tanja Raab-Rhein e Michael Roth, de Frankfurt am Main (RFA).
—    Julgar admissı́vel e procedente o seu recurso destinado a
     obter                                                               As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    a alteração do acto normativo de Novembro de 1999 que              —     anular a decisão do recorrido de 7 de Julho de 2000,
     fixou a sua pensão de reforma, e a sua refixação num
     montante equivalente ao que cabe aos residentes no
     Reino Unido;                                                        —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
—    em alternativa, e a tı́tulo totalmente subsidiário, a refi-
     xação da sua pensão de reforma num montante equiva-
     lente ao pago aos residentes na Bélgica.                            Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                      As recorrentes são sindicatos que representam os empregados
                                                                         do BCE. Pedem a anulação de uma carta do vice-presidente do
                                                                         BCE pela qual este recusou aceder a determinadas pretensões
O recorrente contesta o acto que fixou a sua pensão mensal de           das recorrentes. Estas tinham, por um lado, exigido ao
reforma, à qual foi aplicado o «coeficiente corrector» previsto          recorrido, numa anterior troca de correspondência, que reti-
para a Grécia e que equivale a 86,5 % da pensão paga aos                rasse uma determinada parte das suas «Staff rules», uma vez
estabelecidos na Bélgica, que têm direito a 100 % da pensão.            que, na opinião das recorrentes, elas limitavam de modo
                                                                         inadmissı́vel o direito de greve dos empregados. Por outro, as
                                                                         recorrentes tinham exigido que o recorrido incluı́sse, nas
O recorrente alega em consequência que o artigo 82.o do                  condições de emprego, uma disposição que permitia a alte-
Estatuto que impõe a harmonização das pensões com base no             ração dessas condições através dos contratos colectivos.
«coeficiente corrector» aplicável ao lugar em que o titular da
pensão prove ter residência ofende as disposições da Con-
venção Europeia dos Direitos do Homem, que constituem                   Na petição de recurso afirma-se que a carta do vice-presidente
«princı́pios gerais do direito comunitário», viola o princı́pio da      deve ser considerada uma decisão do recorrido. Esta decisão
igualdade de tratamento e o direito de livre circulação e               viola normas jurı́dicas aplicáveis na execução do Tratado e, em
estabelecimento do recorrente no território dos Estados-                especial, o princı́pio fundamental da liberdade sindical. No
-Membros da União, sendo por isso inválido.                            exercı́cio do seu poder de decisão, o recorrido apenas teve em
                                                                         conta os seus interesses, enquanto empregador. Não teve deste
                                                                         modo em conta o facto de, ao estabelecer as suas condições
                                                                         gerais de emprego, dever ter também em conta os direitos dos
                                                                         sindicatos.