CELEX: C2001/331/30
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 no processo T-120/99, Christina Kik contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Artigo 115.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Regime linguístico no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Questão prévia de ilegalidade — Princípio da não discriminação")

24.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 331/19
representada por M. Brealey, barrister, e J. Lawrence, solicitor,         R 65/1998-3), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz, K.-D. Bor-             -Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
chardt e N. Khan), apoiada por República Federal da Alemanha             secretário: H. Jung, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
(agentes: W.-D. Plessing, T. Jürgensen e M. Maier) e por                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha),
representada por M. Hansen e S. Völcker, avocats, com                     1)    O recurso é rejeitado.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que têm por objecto
pedidos de anulação das Decisões 1999/270/CE e 1999/                    2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
/299/CECA da Comissão, de 2 e 22 de Dezembro de 1998,                          do recorrido.
relativas a intervenções financeiras da Alemanha a favor da
indústria do carvão em 1998 e 1999 (JO 1999, L 109, p. 14 e             3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
L 117, p. 44), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij, presidente,               (1) JO C 246, de 28.8.99.
K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
D. Christensen, administrador, proferiu em 12 de Julho de
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas da Comissão e da interveniente RAG.                                            de 27 de Junho de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias       no processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios e o.
      despesas.                                                                       contra Conselho da União Europeia (1)
(1) JO C 86, de 27.3.99 e C 160, de 5.6.99.                               («Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de
                                                                          Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de
                                                                                           anulação — Admissibilidade»)
                                                                                                     (2001/C 331/31)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 12 de Julho de 2001                               No processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios, com
                                                                          domicı́lio em Bruxelas, Maria Soledad Garcı́a Retortillo, com
no processo T-120/99, Christina Kik contra Instituto de                   domicı́lio em Càceres (Espanha), Suzanne Kitlas, com domicı́lio
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      em Bruxelas, Jacques Verraes, com domicı́lio em Bruxelas,
                        modelos) (IHMI) (1)                               representados por J.-N. Louis, G. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoia-
(«Artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regime                     dos por Union syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas,
linguı́stico no Instituto de Harmonização do Mercado Interno             representada por S. Parmesan, advogado, com domicı́lio
(marcas, desenhos e modelos) — Questão prévia de ilegali-                escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
            dade — Princı́pio da não discriminação»)                    (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da Decisão 1999/307/CE do Conselho,
                         (2001/C 331/30)                                  de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de
                                                                          integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       do Conselho (JO L 119, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                          A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                                                                          administradora, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
No processo T-120/99, Christina Kik, residente em Haia (Paı́ses           cuja parte decisória é a seguinte:
Baixos), representada por G. L. Kooy, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, apoiada por República Helénica                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
(agentes: K. Samoni-Randou e S. Vodina), contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como,
modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto, J. Miranda de Sousa e                    solidariamente, as efectuadas pelo Conselho.
J. Bourgeois), apoiado por Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
Vaamonde) e pelo Conselho da União Europeia (agentes:                    3)    O interveniente suportará as suas próprias despesas.
G. Houttuin e A. Lo Monaco), que tem por objecto um recurso
interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do                   (1) JO C 281, de 2.10.99.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 19 de Março de 1999 (processo