CELEX: 31988D0092
Language: pt
Date: 1987-12-28 00:00:00
Title: 88/92/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1987 que autoriza a República Italiana a instituir medidas de vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas originárias de certos países terceiros, introduzidas em livre-prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

Avis juridique important

|

31988D0092

88/92/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1987 que autoriza a República Italiana a instituir medidas de vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas originárias de certos países terceiros, introduzidas em livre-prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 056 de 02/03/1988 p. 0037 - 0038

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1987  que autoriza a República Italiana a instituir medidas de vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas originárias de certos países terceiros, introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/92/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º,  Considerando que, em 15 de Dezembro de 1987, o Governo italiano apresentou um pedido com vista a obter a autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas, da subposição 08.01 B I da Pauta Aduaneira Comum, originárias de certos países terceiros que não os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) (2), introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;  Considerando que a Comissão, pela sua decisão de 29 de Junho 1987 (3), autorizou, ao abrigo do artigo 115º do Tratado, a República Italiana a aplicar, até 31 de Janeiro de 1988, certas medidas de protecção em relação às bananas originárias dos países terceiros abaixo mencionados; que, por força desta decisão, a admissibilidade dos pedidos de importação daquelas bananas introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros depende da prestação de uma garantia;  Considerando que o Governo italiano alegou que as razões de fundo que no passado levaram a Comissão a adoptar medidas de vigilância subsistem actualmente, nomeadamente a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que a República Italiana aplica em relação às importações directas de bananas frescas originárias de certos países terceiros, que não os Estados ACP, para realizar o objectivo definido no Protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé;  Considerando que, nestas condições, sem prejuízo de um posterior exame da situação, é necessário autorizar a República Italiana a instaurar a vigilância intracomunitária dos produtos em causa até 31 de Janeiro de 1988; que a admissibilidade dos pedidos de importação, apresentados no âmbito deste sistema de vigilância, deve depender das condições previstas no artigo 1º da decisão da Comissão de 29 de Junho de 1987 supremencionada,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. A República Italiana fica autorizada a proceder até 31 de Janeiro de 1988 a uma vigilância intracomunitária das bananas, da subposição 08.01 B I da Pauta Aduaneira Comum, originárias dos países terceiros enumerados em anexo, introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros, segundo as modalidades e condições estabelecidas pela Decisão 87/433/CEE da Comissão.  2. A admissibilidade dos pedidos de importação depende das condições fixadas no artigo 1º da decisão da Comissão de 29 de Junho de 1987.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.  (2) Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Honduras, Haiti e México.  (3) JO nº C 174 de 2. 7. 1987, p. 3.  ANEXO  Países terceiros de origem referidos no artigo 1º  1.2 // Bolívia Canadá Colômbia Costa Rica Cuba República Dominicana Equador El Salvador Guatemala   // Nicarágua Panamá Filipinas Estados Unidos da América Venezuela Haiti Honduras México