CELEX: 52011SC0810
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Italyand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Italy, 2011-2014

COMISSÃO EUROPEIA
                                      Bruxelas, 7.6.2011
                                      SEC(2011) 810 final
                         Recomendação de
              RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália
              e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália, 2011-2014
                       {SEC(2011) 720 final}
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália
                                 e à emissão de um Parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália, 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa
           2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará
           nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
           Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de
           2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às
           orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que,
           juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
           terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e de
           emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C , p. .
   3
           Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                           PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada
       da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e com a Análise
       Anual do Crescimento, da Comissão). O Conselho sublinhou a necessidade de ser
       dada prioridade à restauração de orçamentos sólidos e sustentáveis, à redução do
       desemprego através de reformas do mercado de trabalho e a novos esforços para
       promover o crescimento. O Conselho solicitou aos Estados-Membros que traduzam
       estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de
       Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-
       Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos, a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade
       ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 6 de Maio de 2011, a Itália apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de
       Estabilidade, que cobre o período 2011-2014 e o seu Programa Nacional de Reformas.
       A fim de ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
       simultaneamente.
   (7) A economia italiana tinha sido afectada por fragilidades estruturais muito antes da
       actual crise económica e financeira mundial. Entre 2001 e 2007, o crescimento médio
       do PIB real foi de cerca de 1%, ou seja, apenas metade da média da área do euro,
       devido essencialmente a um lento crescimento da produtividade. Como esta situação
       afectava a totalidade do país, as grandes disparidades económicas regionais não se
       reduziram. Embora a economia não se caracterizasse por grandes desequilíbrios
       internos do sector privado, foi gravemente afectada pela crise mundial. Uma forte
       quebra nas exportações e, posteriormente, no investimento causou uma contracção
       acentuada do PIB real de cerca de 7% entre o segundo trimestre de 2008 e o segundo
       trimestre de 2009. Depois de uma descida paulatina na década precedente, a dívida
       bruta das administrações públicas aumentou para 119% em finais de 2010, reflectindo
       também a acentuada queda do PIB. Com o apoio de um regime patrocinado pelo
       Governo, destinado a reduzir as horas de trabalho, o emprego baixou muito menos,
       pelo que, entre 2008 e 2009, o aumento da taxa de desemprego foi moderado.
       Impulsionada pelas exportações, a economia começou a recuperar na segunda metade
       de 2009, embora a ritmo lento. A situação do mercado de trabalho manteve-se frágil
       em 2010, com a taxa de desemprego estabilizada em cerca de 8,5% no final do ano.
       Dado o elevadíssimo rácio da dívida das administrações públicas, a Itália,
       adequadamente, manteve uma estratégia orçamental prudente durante a crise,
       abstendo-se de empreender um grande estímulo orçamental e, desse modo, mantendo o
       défice das administrações públicas abaixo da média da área do euro em 2009-10.
   (8) Com base na avaliação feita ao Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é do parecer de que o cenário
       macroeconómico subjacente ao programa é plausível. O programa pretende reduzir o
       défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3% do PIB até
PT                                            3                                            PT
 ---pagebreak---         2012, com base na prossecução da contenção das despesas e em receitas adicionais
        provenientes de um melhor cumprimento das obrigações fiscais. Após a correcção do
        défice excessivo, o programa pretende alcançar o objectivo de médio prazo (OMP) que
        consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais até ao final do
        período de programação (2014), contando com um empenho em diminuir as despesas
        primárias. O programa prevê que o rácio da dívida das administrações públicas atinja o
        pico em 2011 e, seguidamente, diminua a um ritmo crescente, com o aumento do
        excedente primário. O esforço orçamental anual médio previsto ao longo do período
        2010-2012 é superior aos 0,5% do PIB que o Conselho recomenda no âmbito do
        procedimento relativo aos défices excessivos, e o ritmo do ajustamento previsto após
        2012 é muito superior ao disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A
        consecução daqueles resultados para o défice e para a dívida exigirá uma execução
        orçamental rigorosa e, para aumentar a credibilidade do programa, é necessária mais
        informação sobre as medidas de consolidação previstas.
   (9)  Dada a elevadíssima dívida das administrações públicas, que em 2011 se cifra à volta
        de 120% do PIB, a prossecução de uma consolidação duradoura e credível e a adopção
        de medidas estruturais para promover o crescimento são prioridades fundamentais para
        a Itália. Em relação ao período até 2012, a realização dos objectivos para o défice das
        administrações públicas estabelecidos no Programa de Estabilidade – e, por
        conseguinte, a correcção do défice excessivo até 2012 – depende da aplicação integral
        das medidas já aprovadas. Seriam necessárias medidas adicionais se, por exemplo, as
        receitas provenientes de um melhor cumprimento das obrigações fiscais fossem
        inferiores às inscritas no orçamento ou se surgissem dificuldades em alcançar a
        prevista contenção das despesas de capital. Para 2013-14, o novo quadro orçamental
        trienal determina que as medidas concretas subjacentes ao esforço de consolidação
        sejam adoptadas até Outubro de 2011. Se bem que o quadro orçamental tenha sido
        consideravelmente reforçado nos últimos anos, a introdução de limites vinculativos
        para as despesas orçamentais e de outros melhoramentos no controlo orçamental em
        todos os subsectores da administração pública pretende promover a disciplina
        orçamental e reforçar a credibilidade da estratégia orçamental de médio prazo.
   (10) Apesar da criação, relativamente intensa, de postos de trabalho nos anos que
        antecederam a crise, o mercado de trabalho da Itália apresenta algumas fragilidades
        estruturais. Os trabalhadores com contratos de duração indeterminada usufruem maior
        protecção do que os trabalhadores em postos pouco seguros ou com contratos
        temporários, em especial quando oficialmente registados como independentes mas
        tendo, de facto, uma relação clássica de trabalho subordinado. Para os primeiros, a
        legislação laboral permite os despedimentos colectivos e os despedimentos por
        motivos económicos num número muito limitado de casos. Ao mesmo tempo, nem
        todos os trabalhadores que perdem o emprego recebem um adequado apoio ao
        rendimento, pois a segmentação do mercado de trabalho é acompanhada de uma
        fragmentação no sistema de prestações de desemprego. A taxa de desemprego entre os
        trabalhadores de menos de 25 anos de idade atingia 27,8% em 2010, com uma
        distribuição desigual através do país, e o desemprego juvenil nas regiões do Sul era o
        dobro das do Norte. O papel da aprendizagem e da formação profissional não é
        suficientemente valorizado. Embora muito úteis e necessárias, não existe actualmente
        um sistema único de certificação de competências e de reconhecimento da formação
        profissional à escala do país, o que impede a mobilidade da mão-de-obra e as
        oportunidades de trabalho em toda a Itália. Há margem para reforçar a eficácia dos
PT                                              4                                               PT
 ---pagebreak---         serviços de emprego, nomeadamente em regiões com desemprego elevado. Por último,
        o trabalho não declarado continua a ser um fenómeno importante na Itália.
   (11) Importa que a evolução salarial seja alinhada pelo crescimento da produtividade,
        atendendo à constante perda de competitividade da Itália desde o final da década de
        1990; a este respeito, a negociação a nível de cada empresa pode desempenhar um
        papel significativo e também ajudar a resolver disparidades regionais em termos do
        mercado de trabalho. A reforma de 2009 do quadro de negociação introduziu, entre
        outras inovações, a possibilidade de cláusulas de abertura (isto é, derrogações ao
        salário sectorial acordado a nível nacional), mas tais cláusulas não foram ainda
        utilizadas amplamente.
   (12) A taxa de emprego das mulheres é mais de 20 pontos percentuais inferior à dos
        homens em todo o território. Em 2009, mal chegavam a um terço as mulheres dos 20
        aos 64 anos de idade que tinham emprego nas regiões do Sul, o que se devia tanto a
        taxas de actividade relativamente mais baixas como a um desemprego mais elevado.
        Em Itália, a tributação, relativamente elevada, do trabalho reduz os incentivos à oferta
        de mão-de-obra, em especial para cônjuges dependentes, e afecta adversamente a
        procura de mão-de-obra por parte das empresas. Para promover o emprego feminino, o
        Programa Nacional de Reformas aprecia o plano adoptado em 2010 para coordenar
        esforços a todos os níveis da governação no sentido da conciliação entre trabalho e
        vida familiar. O Governo introduziu recentemente um incentivo fiscal para empresas
        que contratem trabalhadores desfavorecidos, incluindo os que trabalham num sector ou
        profissão caracterizado por um desequilíbrio notoriamente elevado entre os sexos, em
        regiões com desemprego elevado. O Programa anuncia igualmente uma reforma do
        sistema fiscal, com vista a transferir progressivamente a carga fiscal do trabalho para o
        consumo, o que poderá contribuir para aumentar o emprego.
   (13) A comparar com os padrões da UE, o custo da actividade empresarial continua
        elevado em Itália, sobretudo nas regiões do Sul, a despeito de medidas recentes para
        melhorar o ambiente empresarial e vincar a orientação da administração pública para a
        obtenção de resultados, bem como a sua responsabilização. Há ainda ampla margem
        para remover as barreiras regulamentares e administrativas nos mercados de produtos
        e de serviços, com destaque para os serviços profissionais. Em 2009, foi introduzida,
        mas ainda não adoptada, uma lei anual sobre a concorrência, como instrumento
        legislativo para reforçar o ambiente concorrencial e a defesa do consumidor. A
        morosidade dos procedimentos de execução de contratos constitui uma outra
        debilidade do ambiente empresarial em Itália. Os canais não-bancários para financiar o
        crescimento das empresas são ainda relativamente raros, em especial no caso das
        PME. O financiamento por capital próprio e o capital de risco, nomeadamente,
        continuam a ter um papel limitado, não obstante o seu potencial para promover o
        crescimento físico das empresas, aceder a novos mercados mundiais e melhorar a
        gestão das empresas.
   (14) Nos últimos dez anos, o aumento da despesa em I&D foi modesto. Consequentemente,
        a intensidade de I&D permanece baixa, rondando 1,27% do PIB, ou seja, bem inferior
        à média da UE (1,90%). Este diferencial é principalmente devido a um fraco nível de
        investigação empresarial, visto a intensidade de I&D nas empresas se cifrar em 0,64%
        do PIB, a comparar com uma média de 1,23% na UE-27. A intensidade do capital de
        risco também continua a ser muito baixa. No Programa Nacional de Reformas, são
        apresentadas diversas medidas, incluindo isenções fiscais temporárias para as
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---         empresas que investem em projectos de investigação realizados por universidades ou
        entidades do sector público, mas o objectivo estabelecido para a intensidade de I&D
        (1,53% do PIB) mal ultrapassa os níveis actuais.
   (15) A Itália é o terceiro maior beneficiário dos fundos da política de coesão da UE, tendo
        recebido cerca de 8% do orçamento total desta política para o período 2007-2013.
        Neste momento, a meio do período de programação, a parte mobilizada dos fundos é
        de apenas 16,8%, e muito menor nas regiões de convergência meridionais.
   (16) A Itália assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +4. O
        Programa Nacional de Reformas menciona algumas medidas recentemente adoptadas
        e delineia genericamente planos para uma futura reforma com vista à sustentabilidade
        das finanças públicas, à estabilidade financeira, à promoção da competitividade e ao
        aumento do emprego, em linha com os princípios do Pacto para o Euro +. Um outro
        grande compromisso, assumido especificamente em resposta ao Pacto, é a intenção do
        Governo de alterar a Constituição, a fim de reforçar a disciplina orçamental. Estes
        elementos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
   (17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos da Itália relativos ao Pacto para o Euro +5. Tomou em
        consideração, não só a sua importância para uma política orçamental e
        socioeconómica sustentável na Itália, mas também a sua conformidade com as normas
        e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global
        da União Europeia, ao facultar um contributo da UE nas futuras decisões nacionais.
        Nesta perspectiva, a Comissão considera que o plano de consolidação da Itália para
        2011-14 é credível até 2012, embora deva ser apoiado por medidas concretas para
        2013-14, de modo a colocar a dívida pública, muito elevada, numa trajectória de
        decréscimo paulatino. O Programa Nacional de Reformas define um conjunto
        exaustivo de iniciativas em todas as dimensões da estratégia Europa 2020, mas são
        consideradas necessárias outras medidas para resolver fragilidades estruturais de longa
        data que a crise exacerbou. Para realçar o potencial de crescimento e de criação de
        emprego da Itália e promover a convergência das regiões meridionais, devem ser
        adoptadas em 2011-2012 medidas adicionais com vista a melhorar o funcionamento
        do mercado de trabalho, abrir os mercados de serviços e de produtos a uma maior
        concorrência, melhorar o ambiente empresarial, reforçar a política de investigação e
        inovação e promover uma utilização mais rápida e melhor dos fundos de coesão da
        UE.
   (18) Com base nesta avaliação, e tendo também em conta a Recomendação do Conselho de
        2 de Junho de 2010, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o
        Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do
        Programa de Estabilidade da Itália, e o seu parecer6 reflecte-se, designadamente, na
        recomendação expressa no ponto (1) infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho
        Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de
        Reformas da Itália,
   4
        Para mais elementos sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o
        documento SEC(2011) 720.
   5
        SEC(2011) 720.
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                                 PT
 ---pagebreak---    RECOMENDA que a Itália tome medidas no período 2011-2012 com vista a:
   (1)     Pôr em prática a consolidação orçamental prevista em 2011 e 2012, a fim de
           assegurar a correcção do défice excessivo. Aproveitar plenamente quaisquer
           evoluções orçamentais mais favoráveis do que o esperado, para acelerar a redução do
           défice e da dívida, e estar preparada para evitar derrapagens na execução orçamental.
           Apoiar as metas para 2013-14 com medidas concretas até Outubro de 2011, como
           previsto no novo quadro orçamental plurianual. Reforçar o quadro mediante a
           introdução de limites vinculativos para as despesas e o melhoramento da
           monitorização em todos os subsectores da administração pública.
   (2)     Tomar medidas de combate à segmentação do mercado de trabalho, revendo aspectos
           específicos da legislação de protecção do emprego e reformando de uma forma
           global o sistema de prestações de desemprego, actualmente fragmentado. Intensificar
           esforços para combater o trabalho não declarado. Complementarmente, tomar
           medidas para promover uma maior participação das mulheres no mercado de
           trabalho, aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento em todo o país
           e dando incentivos financeiros para que as pessoas que participam secundariamente
           no rendimento familiar se empreguem, com um efeito orçamental neutro.
   (3)     Tomar medidas, com base na lei de 2009 que reformou o quadro de negociação
           colectiva e em consulta com os parceiros sociais, segundo as práticas nacionais, para
           assegurar que o crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da
           produtividade, bem como as condições a nível local e a nível das empresas.
   (4)     Introduzir medidas tendentes a uma maior abertura do sector dos serviços à
           concorrência, nomeadamente no domínio dos serviços profissionais. Adoptar em
           2011 a lei anual da concorrência, tendo em conta as recomendações apresentadas
           pela autoridade em matéria de antitrust. Reduzir a duração dos procedimentos de
           execução jurídica de contratos. Tomar medidas para promover o acesso das PME aos
           mercados de capitais, mediante a eliminação das barreiras regulamentares e a
           redução dos custos.
   (5)     Melhorar o quadro do investimento do sector privado em investigação e inovação
           mediante a intensificação dos actuais incentivos orçamentais, o melhoramento das
           condições para o capital de risco e o apoio a regimes de contratação inovadores.
   (6)     Tomar medidas para acelerar as despesas promotoras do crescimento económico co-
           financiadas pelos fundos da política de coesão, a fim de reduzir as disparidades
           persistentes entre regiões, mediante o melhoramento da capacidade administrativa e
           da governação política. Respeitar os compromissos assumidos no quadro de
           referência estratégico nacional, em termos de quantidade dos recursos e qualidade da
           despesa.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                7                                              PT