CELEX: 31996R1043
Language: pt
Date: 1996-06-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1043/96 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1996 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de certificados de exportação pendentes

12. 6. 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 139/ 1
                                                              I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1043/96 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Junho de 1996
                   que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos
                   produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de
                                          certificados de exportação pendentes
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo IP
  Europeia,
                                                                  1.    É suspensa, em relação ao período compreendido
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 entre 12 e 18 de Junho de 1996, a emissão de certificados
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        de exportação para os produtos lácteos do código NC
 nização comum de mercado no sector do leite e dos               0406 .
 produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi         2.     É dado seguimento aos pedidos de certificados para
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95 da Comissão (2),        o destino 400 relativos a produtos do código NC 0406 e
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 apresentados em 5 de Junho de 1996, que se encontram
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             pendentes e cuja emissão deveria ter ocorrido a partir de
 regras especiais de execução das restituições à exportação      12 de Junho de 1996 — com excepção dos produtos do
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     código NC 040690 63 100 —, em relação aos quais é
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 fixado um coeficiente de atribuição de 0,40 .
 n? 995/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      3.    É dado seguimento aos pedidos de certificados rela­
 Considerando que a emissão dos certificados pedidos para        tivos a produtos do código NC 0406 e apresentados em 5
                                                                 de Junho de 1 996, com exclusão dos referidos no n? 2,
 certos produtos levaria a que fossem excedidas as quanti­
 dades máximas que podem ser exportadas com restitui­            que se encontram pendentes e cuja emissão deveria ter
 ções no período de doze meses em causa; que há que              ocorrido a partir de 12 de Junho de 1996, para os
                                                                 produtos cujos códigos NC constam em anexo e para as
 suspender temporariamente a emissão dos certificados de         quantidades afectadas dos coeficientes nele indicados.
 exportação para os produtos em causa e apenas emitir
 certificados para certos desses produtos cujo pedido se                                 Artigo 2?
 encontra pendente e em relação aos quais é visado um
 determinado destino ou estão fixados coeficientes de atri­     O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
 buição,                                                        de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
 4 JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
 3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO n? L 133 de 4. 6. 1996, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 139/2        PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          12. 6. 96
                                                              ANEXO
           Coeficiente de atribuição referido no n? 3 do artigo 8? do Regulamento (CE) n? 1466/95 para os
           pedidos de certificados de exportação referidos no n? 3 do artigo 1 ? e apresentados em 5 de Junho
                                                              de 1996
                            Produtos dos códigos
                       da nomenclatura dos produtos                         Coeficiente de atribuição
                                lácteos para as
                          restituições à exportação
                                       (1 )                                             (2)
                              0406 10 20 230                                           1,00
                              0406 10 20 640                                           1,00
                              0406 10 20 650                                           1,00
                              0406 10 20 810                                           1,00
                              0406 10 20 830                                           1,00
                              0406 10 20 850                                           1,00
                              0406 20 90 313                                          0,13
                              0406 20 90 917                                          0,13
                              0406 20 90 919                                          0,13
                              0406 30 31 300                                          0,13
                              0406 30 31 500                                          0,13
                              0406 30 31 710                                          0,13
                              0406 30 31 730                                          0,13
                              0406 30 31 930                                          0,13
                              0406 30 31 950                                          0,13
                              0406 30 39 500                                          0,13
                              0406 30 39 700                                          0,13
                              0406 30 39 930                                          0,13
                              0406 30 39 950                                          0,13
                              0406 30 90 000                                          0,13
                              0406 40 50 000                                          1,00
                              0406 40 90 000                                          1,00
                              0406 90 07 000                                          0,13
                              0406 90 12 000                                          0,13
                              0406 90 14 100                                          0,13
                              0406 90 21 900                                          1,00
                              0406 90 23 900                                          0,13
                              0406 90 25 900                                          0,13
                              0406 90 27 900                                          1,00
                              0406 90 31 119                                          1,00
                              0406 90 33 119                                          1,00
                              0406 90 33 919                                          1,00
                              0406 90 35 990                                          0,13
                              0406 90 61 000                                          1,00
                             0406 90 63 100                                           1,00
                             0406 90 63 900                                           1,00
                             0406 90 69 910                                           1,00
                             0406 90 73 900                                           1,00
                             0406 90 75 900                                           1,00
                             0406 90 76 100                                           1,00
                             0406 90 76 300                                           1,00
                             0406 90 76 500                                           1,00
                             0406 90 78 100                                           0,13
                             0406 90 78 300                                           0,13
                             0406 90 79 900                                           1,00
                             0406 90 81 900                                           1,00
                             0406 90 85 910                                           0,13
 ---pagebreak--- 12. 6 . 96 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 139/3
                   Produtos dos códigos
              da nomenclatura dos produtos                         Coeficiente de atribuição
                       lácteos para as
                 restituições à exportação
                              (1 )                                            (2)
                      0406 90 86 300                                         0,13
                     0406 90 86 400                                          0,13
                     0406 90 86 900                                          0,13
                     0406 90 87 300                                          0,13
                     0406 90 87 400                                          0,13
                     0406 90 87 951                                          0,13
                     0406 90 87 971                                          0,13
                     0406 90 87 979                                          0,13
                     0406 90 88 200                                          1,00