CELEX: 62010TJ0220
Language: pt
Date: 2012-10-17
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de Outubro de 2012. # Comissão Europeia contra EU Research Projects Ltd. # Cláusula compromissória - Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da 'Sociedade da informação convivial' - Retirada do projeto - Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão - Juros de mora - Processo à revelia. # Processo T-220/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2012 — Comissão/EU Research Projects
      (Processo T-220/10)
      «Cláusula compromissória — Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da ‘Sociedade
         da informação convivial’ — Retirada do projeto — Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão — Juros de mora — Processo à revelia»
      
      1.                     Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira comunitária — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de
            concessão da contribuição — Financiamento apenas das despesas efetivamente realizadas — Justificação da realidade das despesas
            declaradas — Falta — Despesas inelegíveis (Artigo 317.° TFUE) (cf. n.os 28, 29)
      2.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Contrato que prevê uma
            participação financeira numa ação de investigação e de desenvolvimento — Pedido de reembolso de certas despesas — Redução
            das despesas elegíveis — Direito da Comissão ao reembolso do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo
            Banco Central Europeu (Artigo 272.° TFUE) (cf. n.os 30-47)
      Objeto
      
         
               Ação proposta com base no artigo 272.° TFUE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento feito
                  pela Comissão no quadro do contrato IST-2001-34850, acrescida de juros de mora.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A EU Research Projects Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 102 039,32 euros, acrescida de juros
                     de mora à taxa de 4,80% ao ano, a contar de 29 de dezembro de 2006 e até à data do pagamento integral da dívida.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A EU Research Projects Ltd é condenada nas despesas.