CELEX: 62017CA0432
Language: pt
Date: 2018-11-07 00:00:00
Title: Processo C-432/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice, anteriormente, Department for Constitutional Affairs «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Trabalhadores a tempo parcial — Pensão de aposentação — Cálculo do montante da pensão — Consideração dos anos de serviço cumpridos antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 97/81/CE — Aplicação imediata aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da lei anterior»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice, anteriormente, Department for Constitutional Affairs
      (Processo C-432/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 97/81/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Princípio da não discriminação - Trabalhadores a tempo parcial - Pensão de aposentação - Cálculo do montante da pensão - Consideração dos anos de serviço cumpridos antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 97/81/CE - Aplicação imediata aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da lei anterior»)
      (2019/C 16/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Dermod Patrick O'Brien
      
         Recorrido: Ministry of Justice, anteriormente, Department for Constitutional Affairs
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretada no sentido de que, num caso como o que está em causa no processo principal, os períodos de antiguidade no serviço anteriores à data do termo do prazo de transposição da Diretiva 97/81, conforme alterada pela Diretiva 98/23, devem ser levados em conta na determinação dos direitos a pensão de aposentação.
      
         (1)  JO C 318, de 25.9.2017.