CELEX: C2007/170/21
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-233/07: Acção intentada em 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/12
            
         Acção intentada em 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-233/07)
   (2007/C 170/21)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que a República Portuguesa
               
                           —
                        
                        
                           não sujeitando, durante a época balnear, as águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga no mar, pelo menos a um tratamento primário avançado e a um sistema de desinfecção, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2001/720/CE (1);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não sujeitando, fora da época balnear, as águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga, pelo menos a um tratamento primário, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2001/720/CE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           deixando que as descargas de águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril afectem negativamente o ambiente
                        
                     não dá cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 5.o da Decisão 2001/720/CE.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1999, Portugal requereu à Comissão a sujeição a tratamento menos rigoroso das descargas de águas residuais no oceano Atlântico, perto do estuário do rio Tejo, a partir da aglomeração da costa do Estoril.
   A Comissão verificou que estavam preenchidos os requisitos previstos na norma derrogatória da Directiva 91/271/CEE (2) e deferiu o pedido apresentado por Portugal através da Decisão 2001/720/CE.
   Das respostas da Administração portuguesa à notificação para cumprimento e ao parecer fundamentado resulta que a República Portuguesa não dá cumprimento aos referidos artigos da Decisão 2001/720/CE.
   
      (1)  Decisão da Comissão de 8 Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril (JO L 269, p. 14).
   
      (2)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).