CELEX: 51995PC0620
Language: pt
Date: 1995-12-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROJECTO PILOTO DE LOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE NA ÁREA REGULAMENTADA DA OPANO

Avis juridique important

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51995PC0620

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROJECTO PILOTO DE LOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE NA ÁREA REGULAMENTADA DA OPANO  /* COM/95/620 FINAL - CNS 95/0318 */  

Jornal Oficial nº C 041 de 13/02/1996 p. 0015

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um projecto-piloto de localização por  satélite na área regulamentada da NAFO(96/C  41/10)COM(95) 620 final - 95/0318(CNS) (Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do noroeste do  Atlântico foi adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conselho  (1) entrado em vigor a 1 de  Janeiro de 1979; Considerando que, a fim de melhorar o controlo e a execução na área regulamentada da Organização  das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comunidade Europeia acordou no âmbito do Acordo de  pesca com o Canadá, a instalação de dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35  %  da frota de pesca comunitária quando em actividades de pesca na referida área regulamentada da  NAFO; Considerando que a 15 de Setembro de 1995 a comissão de pescas da NAFO adoptou o sistema de  localização por satélite; Considerando que, decorrente do artigo VI de Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções,  tornar-se-á uma medida obrigatória para todas as partes contratantes, a partir de 15 de Novembro de  1995; Considerando que o sistema é aceite pela Comunidade; Considerando que será necessário adoptar medidas concretas com o objectivo de implementar este  projecto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros procederão à instalação de dispositivos de  localização por satélite em, pelo menos, 35  % dos navios arvorando o seu pavilhão que pesquem na  área regulamentada da NAFO, em conformidade com as normas e processos previstos no anexo I. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1.  ANEXO1. Cada Estado-membro designará a autoridade competente  responsável pela execução do projecto-piloto de localização por satélite e comunicará à Comissão, o  mais tardar sete dias após a entrada em vigor do presente regulamento, o nome, o endereço e os  números de telefone e de telefax da referida autoridade. 2. Cada Estado-membro tomará as disposições necessárias para assegurar que a autoridade competente  referida no ponto 1 esteja equipada com material informático que lhe permita tratar os dados  transmitidos ou comunicados pelos navios de pesca em que estejam instalados dispositivos de  localização por satélite. 3. Os dispositivos de localização por satélite referidos no artigo 1º devem assegurar a transmissão  automática, de hora a hora, à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e à Comissão, dos  dados relativos à posição do navio em que estão instalados, com um erro de posição inferior a 500  metros e um intervalo de segurança de 99  %, bem como da data e hora do registo da referida  posição. 4. Os equipamentos mencionados no ponto 2 devem permitir determinar, em qualquer momento, a posição  dos navios arvorando pavilhão do Estado-membro em causa, independentemente das águas marítimas em  que operam ou do porto em que se encontram. Os sistemas utilizados devem permitir ao Estado-membro  de pavilhão: a) Reunir, tratar, registar e centralizar, em suporte informático, os dados referidos no ponto 3; b) Comunicar, de forma automática, à Comissão os dados transmitidos ou comunicados pelos seus  navios. 5. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do  presente regulamento, as seguintes informações: a) O número de navios em causa e a sua descrição técnica (número nacional de registo, nome, número  de identificação externa, comprimento, tonelagem, potência motriz, indicativo de chamada rádio,  tipo de navio); b) As características técnicas do equipamento e das instalações referidas nos pontos 2 e 3. 6. Os Estados-membros informarão a Comissão regularmente da aplicação do seu respectivo  projecto-piloto. 7. O Estado-membro de pavilhão informará a Comissão de qualquer aditamento, retirada ou  substituição de navio e de quaisquer alterações dos dados relativos aos seus navios. 8. A Comissão cooperará com as partes contratantes da NAFO que disponham de um navio ou aeronave de  inspecção NAFO na área de regulamentação da NAFO, a fim de trocar informações numa base de tempo  real sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com dispositivos de localização  por satélite e, a pedido expresso, informações relativas à identificação dos navios. 9. Os dados comunicados ou adquiridos sob qualquer forma nos termos do ponto 3 ficam cobertos pelo  segredo profissional e beneficiarão de uma protecção idêntica à concedida a dados similares pela  legislação nacional dos Estados-membros que os recebam e pelas disposições pertinentes aplicáveis  às instituições comunitárias. 10. Os Estados-membros suportarão todos os custos ligados ao sistema de localização por satélite. 11. A Comissão preparará um relatório sobre os resultados dos projectos-piloto do ponto de vista da  sua eficácia e eficiência, incluindo: a) A eficiência global do projecto no respeitante à observância das medidas de conservação e de  execução da NAFO; b) A eficiência das várias componentes do projecto; c) Os custos ligados à localização por satélite; d) A comparação do esforço de pesca estimado pelos observadores com as primeiras estimativas do  acompanhamento por satélite; e) A análise de eficácia em termos de custos/benefícios, sendo estes últimos expressos em termos de  observância das normas e de quantidade de dados obtidos para a gestão das pescas. Para o efeito, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros quaisquer informações pertinentes. 12. O relatório será apresentado ao secretário executivo da NAFO, a tempo de ser examinado na  reunião anual da NAFO de Setembro de  1997.