CELEX: 62016TA0462
Language: pt
Date: 2018-03-09 00:00:00
Title: Processo T-462/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Despesas efetuadas por Portugal — Confiança legítima — Artigo 41.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Proporcionalidade»

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/44
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Portugal/Comissão
   (Processo T-462/16) (1)
   
   («FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas por superfície - Despesas efetuadas por Portugal - Confiança legítima - Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Proporcionalidade»)
   (2018/C 142/57)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka, agente, assistido por M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 173, p. 59), na parte em que diz respeito à República Portuguesa.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 392, de 24.10.2016.