CELEX: 52014PC0034
Language: pt
Date: 2014-01-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 2/2003 daquele comité

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		52014PC0034
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 2/2003 daquele comité /* COM/2014/034 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio
de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de
junho de 2002.
Em
2011, as duas Partes adotaram o anexo 12 do Acordo, relativo à proteção
das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
géneros alimentícios.
Nos
termos do artigo 15.º, n.º 6, do anexo 12 do Acordo, o grupo de
trabalho «DOP/IGP» assiste o Comité Misto da Agricultura (a seguir denominado «Comité»),
a pedido deste.
A
Decisão n.º 2/2003 do Comité constituiu os grupos de trabalho e adotou os respetivos
mandatos.
Na sequência da adoção do anexo 12 do
Acordo, importa alterar a Decisão n.º 2/2003 do Comité, em particular no
que diz respeito à base indicada no Acordo e ao mandato do grupo de trabalho «DOP/IGP».
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A proposta visa alterar a Decisão
n.º 2/2003 do Comité meramente no que diz respeito à base indicada no
Acordo e ao mandato do grupo de trabalho «DOP/IGP». O texto da decisão do
Comité Misto foi elaborado em colaboração com as autoridades suíças. Não foi efetuada
qualquer avaliação do impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A decisão fundamenta‑se no Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente no artigo 207.º, n.º 4,
em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.
2014/0015 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos
agrícolas, no que diz respeito à alteração da 
Decisão n.º 2/2003 daquele comité
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas[1], a seguir designado por
«Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
(2)       O artigo 6.º do Acordo
instituiu o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité»), a
quem compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento.
(3)       Nos termos do
artigo 6.º, n.os 4 e 7, do Acordo, o Comité aprovou, em 21
de outubro de 2003, o seu regulamento interno[2]
e constituiu os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do
Acordo[3].
(4)       Pela Decisão n.º 2/2003
do Comité Misto, foram constituídos vários grupos de trabalho, entre os quais o
grupo de trabalho «DOP e IGP», e adotados os respetivos mandatos. De acordo com
o anexo dessa decisão, o grupo de trabalho «DOP e IGP» tinha por missão principal
explorar a proteção mútua das DOP e das IGP.
(5)       Em 2011, a União Europeia e a
Confederação Suíça concluíram um acordo relativo à proteção das denominações de
origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas[4], que alterou o Acordo,
aditando‑lhe o anexo 12, relativo à proteção das indicações
geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros
alimentícios.
(6)       O grupo de trabalho bilateral
«DOP e IGP» reuniu‑se para examinar, nomeadamente, a alteração da Decisão
n.º 2/2003 do Comité Misto referente ao mandato do grupo de trabalho «DOP
e IGP» no sentido de ter em conta a alteração do Acordo.
(7)       A Decisão n.º 2/2003 do
Comité Misto, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos
seus mandatos deve, consequentemente, ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União Europeia no Comité Misto da
Agricultura, instituído pelo artigo 6.º do Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, baseia-se
no projeto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto da
Agricultura podem aceitar a introdução de alterações menores no projeto de
decisão sem necessidade de nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Comité Misto da Agricultura será
publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
[2]               Posição comum adotada pelo
Conselho em 21 de julho de 2003; Decisão do Comité Misto n.º 1/2003, de 21
de outubro de 2003, relativa à adoção do seu regulamento interno (JO L 303, de
21.11.2003, p. 24).
[3]               Posição comum adotada pelo
Conselho em 21 de julho de 2003; Decisão do Comité Misto n.º 2/2003, de 21
de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção
dos seus mandatos (JO L 303 de 21.11.2003, p. 27).
[4]               JO L 297 de 16.11.2011,
p. 3.
ANEXO
PROJETO
DECISÃO N.º 2/2014 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de …
relativa à alteração da Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto da Agricultura
O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas,
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 7,
Considerando o seguinte:
(1)          O Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a
seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
(2)          O anexo 12 do Acordo diz
respeito à proteção das denominações de origem e indicações geográficas dos
produtos agrícolas e géneros alimentícios.
(3)          Nos termos do
artigo 15.º, n.º 6, do anexo 12 do Acordo, o grupo de trabalho «DOP/IGP»
assiste o Comité Misto da Agricultura (a seguir denominado «Comité»), a pedido
deste.
(4)          A Decisão n.º 2/2003 do
Comité constituiu os grupos de trabalho e adotou os respetivos mandatos.
(5)          Na
sequência da adoção do Acordo relativo à proteção das denominações de origem e
das indicações geográficas dos produtos agrícolas[1], que alterou o Acordo,
aditando‑lhe o anexo 12, relativo à proteção das indicações
geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros
alimentícios, de 1 de dezembro de 2011, importa alterar a Decisão
n.º 2/2003 do Comité Misto, em particular no que diz respeito à base
indicada no Acordo e ao mandato do grupo de trabalho «DOP/IGP»,
DECIDE:
Artigo 1.º
O anexo da Decisão n.º 2/2003 do Comité
Misto da Agricultura, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos
grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos, na parte referente ao grupo de
trabalho «DOP e IGP», é alterado do seguinte modo:
(1) A parte «Grupo
de trabalho "DOP e IGP"» é substituída por:
«Grupo de trabalho “DOP e IGP”
Base do acordo (anexo 12)
Artigo 15.º, n.º 6, do anexo 12
relativo à proteção das denominações de origem e indicações geográficas dos
produtos agrícolas e géneros alimentícios
Mandato do grupo de trabalho nos termos do artigo 15.º
1.                      
Examinar qualquer questão relativa ao anexo 12
e à sua aplicação.
2.                      
Examinar periodicamente a evolução das disposições
legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo anexo 12.
3.                      
Formular, nomeadamente, propostas a apresentar ao
Comité Misto com vista à adaptação e à atualização dos apêndices do anexo 12».
Artigo 2.º
A presente decisão
entra em vigor em … de 2013.
Feito em..., em...
Pelo
Comité Misto da Agricultura
 O chefe da Delegação da União Europeia || O presidente e chefe da Delegação Suíça || O secretário do Comité 
 Susana MARAZUELA‑AZPIROZ || Jacques CHAVAZ || Ioannis VIRVILIS 
[1]               JO L 297 de 16.11.2011,
p. 3.