CELEX: 62017TN0659
Language: pt
Date: 2017-09-28 00:00:00
Title: Processo T-659/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Vallina Fonseca/CUR

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/42
            
         Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Vallina Fonseca/CUR
   (Processo T-659/17)
   (2017/C 424/61)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: José Antonio Vallina Fonseca (Madrid, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, advogados)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido por José Antonio Vallina Fonseca resultante do conjunto de ações e omissões que o privaram das obrigações e títulos de que era proprietário do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento de 50 000 € ao recorrente como montante para reparação do prejuízo sofrido (a seguir «montante exigível»);
            
         
               —
            
            
               aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios a partir de 7 de junho de 2017 até à prolação de acórdão que põe termo ao presente recurso;
            
         
               —
            
            
               aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de acórdão até pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução, relativamente ao Banco Popular Español, S.A., viola o princípio nemo auditur turpitudinem opropiam allegans e o artigo 88.o do Regulamento n.o 806/2014, na medida em que adota um ato lesivo contra o Banco Popular e os seus acionistas por uma crise que o próprio Conselho desencadeou.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que, ao adotar a decisão de resolução, o Conselho violou o dever de diligência, o princípio da boa administração do artigo 296.o TFUE, o princípio da proibição da arbitrariedade, e o princípio nemo auditur turpitudinem suam allegans.
               
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega a violação dos artigos 17.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o recorrente se viu obrigado a renunciar à sua propriedade sem ter sido ouvido no âmbito do processo, nem anteriormente nem posteriormente.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que o Conselho violou os artigos 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 54.o do Tratado da União Europeia, ao ter privado o recorrente da sua propriedade apesar de existirem medidas alternativas menos restritivas.