CELEX: 31994S2186
Language: pt
Date: 1994-09-08 00:00:00
Title: Decisão nº 2186/94/CECA da Comissão, de 7 de Setembro de 1994, que altera a Decisão nº 2-52, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado

8 . 9 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 234/7
                                   DECISÃO N? 2186/94/CECA DA COMISSÃO
                                               de 7 de Setembro de 1994
                 que altera a Decisão n? 2-52, que fixa as condições de incidência e de cobrança
                            das imposições previstas nos artigos 49? e 50? do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ÊJROPEIAS,                           Considerando que tais alterações implicarão apenas uma
                                                                redução mínima das receitas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus
artigos 49? e 50?,                                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Após consulta do Conselho,
Considerando que a Decisão n? 2-52 da Alta Autorida­                                      Artigo 1 ?
de ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci­       O artigo 4? da Decisão n? 2-52 é alterado do seguinte
são n? 3565/83/CECA da Comissão (2), fixa as condições          modo :
de incidência e de cobrança das imposições previstas nos
artigos 49? e 50? do Tratado ;                                  1 . No n? 1 , o número « 250 » é substituído pelo número
                                                                    « 1 500 » e o termo « mensal » é substituído por « tri­
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 24 de                mestral ».
Novembro de 1992, solicitou à Comissão que procedesse
a uma redução progressiva das imposições, com vista à sua       2. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção :
total eliminação o mais tardar no termo da urgência do
Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002 ;                              « 2. A partir do primeiro trimestre de produção de
                                                                    1995, os pagamentos são exigíveis a 25 do segundo
Considerando que, para a manutenção de uma gestão                   mês seguinte ao trimestre de produção, relativamente à
administrativa simples e económica, nos termos do                   produção deste trimestre. ».
terceiro parágrafo do artigo 5? do Tratado, se afigura
conveniente, para poder gerir de forma eficaz as imposi­                                   Artigo 2?
ções no período de transição que levará à sua eliminação,
alterar a frequência das declarações e pagamentos e             A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
aumentar o limiar de cobrança ;                                 1995.
                 A presente decisão e obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                       Henning CHRISTOPHERSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO da CECA n? 1 de 30. 12. 1952, p. 3.
(2) JO n? L 355 de 17. 12. 1983, p. 19.