CELEX: C1999/001/11
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo entre Grundstückgemeinschaft Schloßstraße GbR e Finanzamt Paderborn (Processo C-396/98) (1999/C 1/11)

C 1/6                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
Em contrapartida, naÄo eÂ exigido que esse progenitor tra-       Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
balhe ou ainda resida no Estado-membro em causa no               des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-
momento em que o seu filho pretende aí aceder ao mer-            lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-
cado do trabalho.                                                naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurídi-
                                                                 co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                 Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
                                                                      cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-
                                                                      de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
                                                                      do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de
              & Co KG, 2. Layher B. V., por outro
                                                                      roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo
                      (Processo C-392/98)                             comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo
                         (1999/C 1/09)                                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                      dessa directiva,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-         Fundamentos e principais argumentos
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
& Co KG, 2. Layher B. V., por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Novembro de           O caraÂcter vinculativo do artigo 189., n. 3, e do
1998.                                                            artigo 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os Estados-mem-
                                                                 bros a adoptar as medidas necessaÂrias para assegurar o
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-         cumprimento das directivas de que saÄo destinataÂrios, antes
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             do termo do prazo que lhes eÂ concedido para esse efeito.
                                                                 O prazo em questaÄo expirou em 1 de MarcËo de 1996 sem
1. O Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias              que a BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
     tambeÂm eÂ competente para interpretar o artigo 50. do
     Acordo TRIPS mesmo quando o disposto no referido            (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     artigo naÄo seja invocado relativamente a medidas pro-
     visórias destinadas a impedir uma infraccËaÄo a um
     direito de marca?
2. O artigo 50. do Acordo TRIPS, em especial o seu
     n. 6, produz efeito directo?
                                                                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Se, em conformidade com o direito civil interno, a imi-       Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo
     tacËaÄo de um modelo industrial puder ser contestada ao     entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR e Finanz-
     abrigo das normas gerais em mateÂria dos actos ilícitos,                             amt Paderborn
     em especial, em mateÂria da concorreÃncia desleal, a
     proteccËaÄo que desse modo corresponde ao titular deve                            (Processo C-396/98)
     ser qualificada como inserindo-se no «direito de pro-                                (1999/C 1/11)
     priedade intelectual» a que se refere o n. 1 do
     artigo 50. do Acordo TRIPS?
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Bundesfinanzhof, V SeccËaÄo, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                 processo entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR
                                                                 e Finanzamt Paderborn, que deu entrada na Secretaria do
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                 Tribunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo C-394/98)                        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                 pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                         (1999/C 1/10)
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de             Nos termos da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o         Comunidades Europeias [acórdaÄo de 15 de Janeiro de
 ---pagebreak--- 4.1.1999                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 1/7
1998 no processo C-37/95 (1), Ghent Coal Terminal NV,                    dos rendimentos do grupo (que autoriza que sejam
que remete para o acórdaÄo de 29 de Fevereiro de 1996 no                 pagas distribuicËoÄes de lucros por uma filial aÁ sua socie-
processo C-110/94 (2), INZO], manteÂm-se o direito aÁ                    dade-maÄe sem a retencËaÄo na fonte do imposto sobre os
deducËaÄo quando, devido a razoÄes alheias aÁ sua vontade, o             rendimentos das pessoas colectivas, a seguir «ACT»)
sujeito passivo naÄo tenha feito uso dos bens e servicËos em             apenas quando a filial e a sociedade-maÄe estejam
questaÄo no aÃmbito de operacËoÄes tributaÂveis.                         domiciliadas nesse Estado-membro?
ManteÂm-se o direito aÁ deducËaÄo por forcËa do referido prin-
                                                                     2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, atribuem as
cípio mesmo quando o sujeito passivo fez uso do bem ou
                                                                         disposicËoÄes do Tratado CE acima referidas um direito
servicËo no aÃmbito de operacËoÄes (de locacËaÄo) mas, em con-
                                                                         aÁ restituicËaÄo a uma filial domiciliada de uma socieda-
sequeÃncia de uma alteracËaÄo legislativa, foi impossibilitado,
                                                                         de-maÄe domiciliada noutro Estado-membro e/ou aÁ
após a aquisicËaÄo do bem ou da prestacËaÄo, do direito de
                                                                         referida sociedade-maÄe, de modo a poderem reclamar
renunciar aÁ isencËaÄo das operacËoÄes realizadas por meio dos
                                                                         o pagamento de uma quantia correspondente aos juros
referidos bens ou servicËos, e, assim, impossibilitado de fac-
                                                                         contados sobre a ACT que a filial pagou, devido ao
to, da possibilidade de efectuar operacËoÄes tributaÂveis?
                                                                         facto de as leis nacionais naÄo lhe permitirem a opcËaÄo
                                                                         pela tributacËaÄo dos rendimentos do grupo, ou a refe-
Em casos deste tipo, em que se verifica a posteriori uma                 rida quantia apenas poderaÂ ser reclamada, se o puder
circunstaÃncia nova, manteÂm-se o direito aÁ deducËaÄo mesmo             ser, atraveÂs de uma accËaÄo de indemnizacËaÄo intentada
quando o imposto em questaÄo tenha sido liquidado sob                    de acordo com os princípios estabelecidos pelo Tribu-
reserva de posterior controlo, de acordo com o direito                   nal de JusticËa nos processos apensos C-46/93 e
nacional, que permite uma raÂpida liquidacËaÄo com base                  C-48/93, Brasserie du Pecheur SA/RepuÂblica Federal
apenas nas declaracËoÄes do sujeito passivo mas, em contra-              da Alemanha, e R/Secretary of State of Transport, ex
partida, autoriza a administracËaÄo fiscal a rectificar a liqui-         parte Factortame e outros [1996] ECR 1 10297 e no
dacËaÄo efectuada em todos os seus aspectos, de facto como               processo R/Secretary of State for Social Security, ex
de direito?                                                              parte Eunice Sutton (2) [1997] ECR 1-2163, e estaÂ, em
                                                                         ambos casos, o tribunal nacional obrigado a conceder
(1) ColectaÃnea p. I-17.                                                 uma reparacËaÄo mesmo quando, nos termos do direito
(2) ColectaÃnea p. I-85-7.                                               interno, naÄo eÂ possível a condenacËaÄo (quer directamen-
                                                                         te, quer atraveÂs da repeticËaÄo do indevido ou de uma
                                                                         indemnizacËaÄo) no pagamento de juros calculados sobre
                                                                         quantias que jaÂ naÄo estaÄo em dívida ao demandante?
                                                                     3. Nas circunstaÃncias enunciadas no despacho de reenvio,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                         eÂ compatível com as disposicËoÄes do Tratado CE ante-
High Court of Justice (England and Wales), Chancery
                                                                         riormente referidas que as autoridades de um Estado-
Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1)
                                                                         -membro recusem a concessaÄo de um creÂdito fiscal a
Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e
                                                                         uma sociedade domiciliada noutro Estado-membro
Metallgesellschaft Handel & Beteiligungen AG e 3) The
                                                                         quando este concede estes creÂditos aÁs sociedades nele
Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e
                                                                         domiciliadas e aÁs sociedades domiciliadas em certos
os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney
                                                                         outros Estados-membros ao abrigo das disposicËoÄes
                         General, por outro
                                                                         previstas nas convencËoÄes sobre dupla tributacËaÄo cele-
                       (Processo C-397/98)                               bradas com esses outros Estados-membros?
                           (1999/C 1/12)
                                                                     4. Se a resposta aÁ questaÄo 3 anterior for negativa, estaÂ ou
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    estava o Estado-membro referido em primeiro lugar
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 obrigado em todos os momentos relevantes a conceder
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                   um creÂdito fiscal a essa sociedade nos mesmos termos
Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1)                  em que o permite para as sociedades domiciliadas ou
Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e                   para as sociedades domiciliadas em Estados-membros
Metallgesellschaft Handel & Beteiliungen AG e 3) The                     para os quais existe uma disposicËaÄo nesse sentido nas
Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e                      convencËoÄes de dupla tributacËaÄo?
os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney
General, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                     5. Tem o Estado-membro o direito de alegar, na contesta-
bunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
                                                                         cËaÄo desses pedidos de restituicËaÄo, de concessaÄo de um
                                                                         creÂdito fiscal ou de uma indemnizacËaÄo, que as deman-
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que             dantes naÄo teÃm o direito aÁ reparacËaÄo, ou que os mon-
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                               tantes pedidos pelas demandantes devem ser reduzidos,
                                                                         invocando que, apesar do teor da lei nacional tal lhes
1. Nas circunstaÃncias referidas no despacho de reen-                    vedar nos termos do direito interno, deveriam ter
     vio (1), eÂ compatível com o direito comunitaÂrio e, em             optado pela tributacËaÄo dos rendimentos do grupo, ou
     especial, com o disposto nos artigos 6., 52., 58.                pedido a concessaÄo de um creÂdito fiscal, e ter recorrido
     e/ou 73., B do Tratado CE que a legislacËaÄo de um                 para os Commissioners e, eventualmente, para os tri-
     Estado-membro permita uma opcËaÄo pela tributacËaÄo                 bunais da decisaÄo do Inspector de FinancËas que recu-