CELEX: 62019CN0767
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo C-767/19: Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/24
            
         
      Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-767/19)
      (2020/C 10/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, Y. G. Marinova, agentes)
      
         Demandado: Reino da Bélgica
      
         Pedidos
      
      
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                  Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (2), ao não ter transposto corretamente:
                  
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                              O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O artigo 37.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73/CE,
                           
                        
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                              O artigo 37.o, n.o 6, alíneas a), b) e c) e 9, da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.os 6, alíneas a), b) e c), e 9, da Diretiva 2009/73/CE,
                           
                        
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                              O artigo 37.o, n.o 10, da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 10, da Diretiva 2009/73/CE;
                           
                        
            
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                  Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A ação tem por objeto a transposição inadequada na Bélgica das Diretivas 2009/72 e 2009/73 relativas, respetivamente, ao mercado interno da eletricidade e ao do gás natural. As referidas diretivas contêm, nomeadamente, disposições relativas, por um lado, à separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e do gás, e, por outro, às atividades de fornecimento e de produção para prevenir o risco de discriminação na exploração da rede. Preveem igualmente, para alcançar os objetivos fixados, a criação de entidades reguladoras nacionais independentes.
      A Comissão considera que a transposição das diretivas pelo Reino da Bélgica foi feita de modo apenas insuficiente em relação a dois elementos essenciais, a saber, a instituição da plena separação da propriedade e as disposições relativas às competências e à independência da entidade reguladora nacional.
      
         (1)  JO 2009 L 211, p. 55.
      
         (2)  JO 2009 L 211, p. 94.