CELEX: 62008TB0065
Language: pt
Date: 2008-04-30 00:00:00
Title: Processo T-65/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão ( Pedido de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Artigo 21. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  139/2004 — Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação dos interesses )

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/18
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-65/08 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Controlo das concentrações - Artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Inexistência de urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2008/C 158/28)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo COMP/M.4685 — Enel/Acciona/Endesa), relativa a um processo nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.