CELEX: 61972CJ0036
Language: pt
Date: 1973-05-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 30 de Maio de 1973. # François Meganck contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 36-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   30 de Maio de 1973 (
         *1
      )
   No processo 36/72,
   François Meganck
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Pedido de apreciação da legalidade da repetição de pagamentos indevidos.
   Decisão:
   A decisão pela qual a Comissão recusou ao recorrente renunciar à recuperação das somas indevidamente pagas a título de abono de lar, durante o período de Julho de 1970 a Janeiro de 1972, e a título da fracção das ajudas de custo de funcionário com direito a abono de lar, durante o período de Julho de 1970 a Novembro de 1971, é anulada na parte em que se refere:
   
            —
         
         
            quanto ao abono de lar: às mensalidades de Novembro de 1970, Dezembro de 1970, Janeiro de 1971 e Fevereiro de 1971;
         
      
            —
         
         
            quanto à fracção das ajudas de custo de funcionário com direito a abono de lar: às mensalidades de Novembro de 1970 a Novembro de 1971.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.