CELEX: C2007/095/66
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-147/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/34
            
         Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-147/07)
   (2007/C 95/66)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán, J. Hottiaux, J.-B Laignelot, agentes)
   
      Recorrente: República Francesa
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A qualidade da água destinada ao consumo humano em França não respeita as disposições da Directiva 98/83, na medida em que os limites que esta estabelece são regularmente ultrapassados, no que respeita aos nitratos e aos pesticidas, nos departamentos de Deux-Sèvres, de Charente-Maritime e de Vendée.
   
      (1)  JO L 330, p. 32.