CELEX: 32004R0885
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 885/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.° 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1334/2000, (CE) n.° 2157/2001, (CE) n.° 152/2002, (CE) n.° 1499/2002, (CE) n.° 1500/2003 e (CE) n.° 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.° 1719/1999/CE, n.° 1720/1999/CE, n.° 253/2000/CE, n.° 508/2000/CE, n.° 1031/2000/CE, n.° 163/2001/CE, n.° 2235/2002/CE e n.° 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

1.5.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 885/2004 DO CONSELHO
   
   de 26 de Abril de 2004
   que adapta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000, (CE) n.o 2157/2001, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 1499/2002, (CE) n.o 1500/2003 e (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.o 1719/1999/CE, n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, n.o 1031/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 2235/2002/CE e n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2) (a seguir denominado «Tratado de Adesão»), nomeadamente o artigo 57.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Relativamente a alguns actos que permanecem em vigor após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão, para serem aplicáveis a partir desta.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, tais adaptações devem ser adoptadas pelo Conselho sempre que o acto original tenha sido adoptado apenas pelo Conselho ou em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000 (4), (CE) n.o 2157/2001 (5), (CE) n.o 152/2002 (6), (CE) n.o 1499/2002 (7), (CE) n.o 1500/2003 (8) e (CE) n.o 1798/2003 (9), as Decisões n.o 1719/1999/CE (10), n.o 1720/1999/CE (11), n.o 253/2000/CE (12), n.o 508/2000/CE (13), n.o 1031/2000/CE (14), n.o 163/2001/CE (15), n.o 2235/2002/CE (16) e n.o 291/2003/CE (17) do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE (18), 2000/821/CE (19), 2003/17/CE (20) e 2003/893/CE (21) deverão, por isso, ser alterados nesse sentido,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000, (CE) n.o 2157/2001, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 1499/2002, (CE) n.o 1500/2003, (CE) n.o 1798/2003, (CE) n.o 2003/2003 e as Decisões n.o 1719/1999/CE n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, n.o 1031/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 2235/2002/CE, n.o 291/2003/CE, 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE são alterados de acordo com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor apenas sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         B. COWEN
         
         
            O Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
   
      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
   
      (3)  JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 149/2003 (JO L 30 de 5.2.2003, p. 1).
   
      (5)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.
   
      (6)  JO L 25 de 29.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (7)  JO L 227 de 23.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1445/2003 (JO L 206 de 15.8.2003, p. 1).
   
      (8)  JO L 216 de 28.8.2003, p. 1.
   
      (9)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.
   
      (10)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2046/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 4).
   
      (11)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 9. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2045/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 1).
   
      (12)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 451/2003/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 6).
   
      (13)  JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.
   
      (14)  JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.
   
      (15)  JO L 26 de 27.1.2001, p. 1.
   
      (16)  JO L 341 de 17.12.2002, p. 1.
   
      (17)  JO L 43 de 18.2.2003, p. 1.
   
      (18)  JO L 146 de 11.6.1999, p. 33. Decisão com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (19)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 82.
   
      (20)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2003/403/CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23).
   
      (21)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 84.
   
      ANEXO
      I.   LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
      A.   ADUBOS
      Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos.
      
                  a)
               
               
                  No Anexo I, no primeiro parágrafo da coluna 6 do n.o 1 da secção A.2, ao texto entre aspas, a seguir a «Grécia», é aditado o seguinte:
                  «República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia, Eslováquia.»
               
            
                  b)
               
               
                  No Anexo I, no primeiro travessão do segundo parágrafo do ponto 3 da coluna 5 das secções B.1, B.2 e B.4, ao texto entre aspas, a seguir a «Grécia», é aditado o seguinte:
                  «República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia, Eslováquia.»
               
            B.   MEDIDAS PROCESSUAIS E HORIZONTAIS
      
                  1.
               
               
                  Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA).
                  Nos pontos 1 e 3 do artigo 10.o é suprimido o seguinte:
                  «, Chipre, Malta»
               
            
                  2.
               
               
                  Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.
                  Nos pontos 1 e 3 do artigo 14.o é suprimido o seguinte:
                  «, Chipre, Malta.»
               
            II.   DIREITO DAS SOCIEDADES
      Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE).
      
                  a)
               
               
                  No Anexo I, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
                  «REPÚBLICA CHECA:
                  akciová společnost»
                  e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
                  «ESTÓNIA:
                  aktsiaselts»
                  e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
                  «CHIPRE:
                  Δημόσια Εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές, Δημόσια Εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με εγγύηση
                  LETÓNIA:
                  akciju sabiedrība
                  LITUÂNIA:
                  akcinės bendrovės»
                  e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
                  «HUNGRIA:
                  részvénytársaság
                  MALTA:
                  kumpaniji pubbliċi / public limited liability companies»
                  e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
                  «POLÓNIA:
                  spółka akcyjna»
                  e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
                  «ESLOVÉNIA:
                  delniška družba
                  ESLOVÁQUIA:
                  akciová spoločnos»
               
            
                  b)
               
               
                  No Anexo II, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
                  «REPÚBLICA CHECA:
                  akciová společnost,
                  společnost s ručením omezeným»
                  e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
                  «ESTÓNIA:
                  aktsiaselts ja osaühing»
                  e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
                  «CHIPRE:
                  Δημόσια εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές,
                  δημόσια Εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με εγγύηση,
                  ιδιωτική εταιρεία
                  LETÓNIA:
                  akciju sabiedrība,
                  un sabiedrība ar ierobežotu atbildību
                  LITUÂNIA:
                  akcinės bendrovės,
                  uždarosios akcinės bendrovės»
                  e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
                  «HUNGRIA:
                  részvénytársaság,
                  korlátolt felelősségű társaság
                  MALTA:
                  kumpaniji pubbliċi / public limited liability companies
                  kumpaniji privati/private limited liability companies»
                  e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
                  «POLÓNIA:
                  spółka akcyjna,
                  spółka z ograniczoną odpowiedzialnością»
                  e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
                  «ESLOVÉNIA:
                  delniška družba,
                  družba z omejeno odgovornostjo
                  ESLOVÁQUIA:
                  akciová spoločnos',
                  spoločnosť s ručením obmedzeným»
               
            III.   AGRICULTURA
      LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA
      Decisão n.o 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros.
      No Anexo I são suprimidas as entradas relativas à República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.
      IV.   FISCALIDADE
      
                  1.
               
               
                  Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007).
                  A alínea b) do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              «b)
                           
                           
                              Da Turquia, com base nos acordos bilaterais nesta matéria celebrados com este país.»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92.
                  No n.o 1 do artigo 2.o, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              na República Checa:
                              Ministerstvo financí,»
                           
                        e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
                  
                              «—
                           
                           
                              na Estónia:
                              Maksuamet,»
                           
                        e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
                  
                              «—
                           
                           
                              em Chipre:
                              Υπουργός Οικονομικών ή εξουσιοδοτημένος αντιπρόσωπος του,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              na Letónia:
                              Valsts ieņēmumu dienests,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              na Lituânia:
                              Valstybinė mokesčių inspekcija prie Finansų ministerijos,»
                           
                        e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
                  
                              «—
                           
                           
                              na Hungria:
                              Adó– és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Központi Kapcsolattartó Irodája,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em Malta:
                              Dipartiment tat-Taxxa fuq il-Valur Miżjud fil-Ministeru tal-Finanzi u Affarijiet Ekonomiċi,»
                           
                        e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
                  
                              «—
                           
                           
                              na Polónia:
                              Minister Finansów,»
                           
                        e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
                  
                              «—
                           
                           
                              na Eslovénia:
                              Ministrstvo za finance,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              na Eslováquia:
                              Ministerstvo financií.»
                           
                        
            V.   EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
      
                  1.
               
               
                  Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci.»
                  
                              a)
                           
                           
                              O título do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) e da Turquia»
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O terceiro travessão do artigo 10.o é suprimido.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O último travessão do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000 que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Socrates.»
                  
                              a)
                           
                           
                              O título do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) e da Turquia»
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O terceiro travessão do artigo 12.o é suprimido.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O último travessão do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude».
                  
                              a)
                           
                           
                              O título do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) e da Turquia»
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O terceiro travessão do artigo 11.o é suprimido.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O último travessão do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado»
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.
                  
                              a)
                           
                           
                              A alínea c) do artigo 9.o é suprimida.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A alínea d) do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «c)
                                       
                                       
                                          da Turquia, cuja participação é financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado»
                                       
                                    
                        
            VI.   CULTURA E POLÍTICA AUDIOVISUAL
      
                  1.
               
               
                  Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000».
                  O primeiro parágrafo do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
                  «O programa “Cultura 2000” está aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu, bem como à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições fixadas nos Acordos de Associação ou nos Protocolos Adicionais aos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com aqueles países.»
               
            
                  2.
               
               
                  Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005).
                  O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
                  «2.   O Programa está aberto à participação da Turquia e dos países da EFTA membros do Acordo EEE, com base em dotações suplementares e segundo os procedimentos a acordar com esses países».
               
            
                  3.
               
               
                  Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001-2005).
                  O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
                  «2.   O Programa está aberto à participação da Turquia e dos países da EFTA membros do Acordo EEE, com base em dotações suplementares e segundo os procedimentos a acordar com esses países.»
               
            VII.   RELAÇÕES EXTERNAS
      
                  1.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização.
                  No Anexo II, Parte 3, a lista dos países passa a ter a seguinte redacção:
                  
                               
                           
                           
                              «Austrália
                           
                        
                               
                           
                           
                              Canadá
                           
                        
                               
                           
                           
                              Japão
                           
                        
                               
                           
                           
                              Nova Zelândia
                           
                        
                               
                           
                           
                              Noruega
                           
                        
                               
                           
                           
                              Suíça
                           
                        
                               
                           
                           
                              Estados Unidos da América»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 152/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 190/98.
                  A seguir ao artigo 4.o é aditado o seguinte artigo:
                  «Artigo 4.o-A
                  Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.»
               
            
                  3.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1499/2002 do Conselho, de 20 de Junho de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo).
                  
                              a)
                           
                           
                              A seguir ao artigo 4.o é inserido o seguinte artigo:
                              «Artigo 4.o-A
                              Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.»;
                        
                              b)
                           
                           
                              O título do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No Anexo IV, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
                              «ČESKÁ REPUBLIKA
                              
                                          Ministerstvo průmyslu a obchodu
                                       
                                    
                                          Licenční správa
                                       
                                    
                                          Na Františku 32
                                       
                                    
                                          110 15 Praha 1
                                       
                                    
                                          Česká republika
                                       
                                    
                                          Fax + 420-22422 2133»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
                              «EESTI
                              
                                          Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                                       
                                    
                                          Harju 11
                                       
                                    
                                          15072 Tallinn
                                       
                                    
                                          Eesti
                                       
                                    
                                          Fax +372 6 313 660»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
                              «KΥΠΡΟΣ
                              
                                          Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                                       
                                    
                                          Υπηρεσία Εμπορίου
                                       
                                    
                                          Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                                       
                                    
                                          Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6
                                       
                                    
                                          CY-1421 Λευκωσία
                                       
                                    
                                          Fax +357 22 375 120
                                       
                                    LATVIJA
                              
                                          Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                                       
                                    
                                          Brīvības iela 55
                                       
                                    
                                          LV – 1519 Rīga
                                       
                                    
                                          Fax +371 7280882
                                       
                                    LIETUVA
                              
                                          Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                                       
                                    
                                          Prekybos departamentas
                                       
                                    
                                          Gedimino pr. 38/2
                                       
                                    
                                          LT-01104 Vilnius
                                       
                                    
                                          Fax +370 5 262 3974»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
                              «MAGYARORSZÁG
                              
                                          Gazdasági és Közlekedési Minisztérium
                                       
                                    
                                          Engedélyezési és Közigazgatási Hivatala (GKM EKH)
                                       
                                    
                                          Margit krt. 85.
                                       
                                    
                                          HU-1024 Budapest II
                                       
                                    
                                          Fax +36-1-336-7302
                                       
                                    MALTA
                              
                                          Diviżjoni għall-Kummerċ
                                       
                                    
                                          Servizzi Kummerċjali
                                       
                                    
                                          Lascaris
                                       
                                    
                                          Valletta CMR 02
                                       
                                    
                                          Malta
                                       
                                    
                                          Fax +356 25690299»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
                              «POLSKA
                              
                                          Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej
                                       
                                    
                                          Pl. Trzech Krzyży 3/5
                                       
                                    
                                          00-507 Warszawa
                                       
                                    
                                          Polska
                                       
                                    
                                          Fax +48 (22) 693-40-21, 693-40-22»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
                              «SLOVENIJA
                              
                                          Ministrstvo za gospodarstvo
                                       
                                    
                                          Področje ekonomskih odnosov s tujino
                                       
                                    
                                          Kotnikova 5
                                       
                                    
                                          1000 Ljubljana
                                       
                                    
                                          Slovenija
                                       
                                    
                                          Fax +386 (0)1 478 3611
                                       
                                    SLOVENSKO
                              
                                          Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky, odbor licencií
                                       
                                    
                                          Mierová 19
                                       
                                    
                                          827 15 Bratislava 212
                                       
                                    
                                          Slovensko
                                       
                                    
                                          Fax +421-2 4342 3919»
                                       
                                    
                        
            
                  4.
               
               
                  Decisão 2003/893/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003 relativa, ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.
                  A seguir ao artigo 2.o é inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 2.o-A
                  Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão, será necessário apresentar uma autorização de importação, mesmo se os produtos tiverem sido expedidos antes dessa data. Se os produtos siderúrgicos tiverem sido expedidos para um destes Estados-Membros antes de 1 de Maio de 2004, a autorização de importação será concedida automaticamente, sem limites quantitativos, mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte, considerado equivalente pelos serviços competentes da Comunidade, para comprovar a data de expedição, após aprovação pelos serviços da Comissão comunitárias responsáveis pela gestão das licenças. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um destes Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 ou após essa data, estarão sujeitos às disposições específicas que regem os limites quantitativos, tal como definidas na presente decisão.».
            
                  5.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1500/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia.
                  
                              a)
                           
                           
                              A seguir ao artigo 4.o é aditado o seguinte artigo:
                              «Artigo 4.o-A
                              Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data, não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.»;
                        
                              b)
                           
                           
                              No Apêndice IV, o título passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No Apêndice IV, o subtítulo passa a ter a seguinte redacção:
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No Apêndice IV, entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
                              «ČESKÁ REPUBLIKA
                              
                                          Ministerstvo průmyslu a obchodu
                                       
                                    
                                          Licenční správa
                                       
                                    
                                          Na Františku 32
                                       
                                    
                                          110 15 Praha 1
                                       
                                    
                                          Česká republika
                                       
                                    
                                          Fax + 420 22422 1561»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
                              «EESTI
                              
                                          Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                                       
                                    
                                          Harju 11
                                       
                                    
                                          15072 Tallinn
                                       
                                    
                                          Eesti
                                       
                                    
                                          Fax +372 6 313 660»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
                              «KΥΠΡΟΣ
                              
                                          Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                                       
                                    
                                          Υπηρεσία Εμπορίου
                                       
                                    
                                          Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                                       
                                    
                                          Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6
                                       
                                    
                                          CY-1421 Λευκωσία
                                       
                                    
                                          Fax +357 22 375 120
                                       
                                    LATVIJA
                              
                                          Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                                       
                                    
                                          Brīvības iela 55
                                       
                                    
                                          Rīga
                                       
                                    
                                          LV – 1519
                                       
                                    
                                          Fax +371 7280882
                                       
                                    LIETUVA
                              
                                          Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                                       
                                    
                                          Prekybos departamentas
                                       
                                    
                                          Gedimino pr. 38/2
                                       
                                    
                                          LT-01104 Vilnius
                                       
                                    
                                          Fax +3705 262 3974»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos:
                              «MAGYARORSZÁG
                              
                                          Gazdasági és Közlekedési Minisztérium
                                       
                                    
                                          Engedélyezési és Közigazgatási Hivatala (GKM EKH)
                                       
                                    
                                          Margit krt. 85.
                                       
                                    
                                          HU-1024 Budapest II
                                       
                                    
                                          Fax +36-1-336-7302
                                       
                                    MALTA
                              
                                          Diviżjoni għall-Kummerċ
                                       
                                    
                                          Servizzi Kummerċjali
                                       
                                    
                                          Lascaris
                                       
                                    
                                          Valletta CMR 02
                                       
                                    
                                          Malta
                                       
                                    
                                          Fax +356 25690299»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
                              «POLSKA
                              
                                          Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej
                                       
                                    
                                          Pl. Trzech Krzyży 3/5
                                       
                                    
                                          00-507 Warszawa
                                       
                                    
                                          Polska
                                       
                                    
                                          Fax +48 (22) 693-40-21, 693-40-22»
                                       
                                    e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
                              «SLOVENIJA
                              
                                          Ministrstvo za gospodarstvo
                                       
                                    
                                          Področje ekonomskih odnosov s tujino
                                       
                                    
                                          Kotnikova 5
                                       
                                    
                                          1000 Ljubljana
                                       
                                    
                                          Slovenija
                                       
                                    
                                          Fax +386 (0)1 478 3611
                                       
                                    SLOVENSKO
                              
                                          Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky, odbor licencií
                                       
                                    
                                          Mierová 19
                                       
                                    
                                          827 15 Bratislava 212
                                       
                                    
                                          Slovensko
                                       
                                    
                                          Fax +421-2 4342 3919»