CELEX: C2000/355/78
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-313/00: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por Sjoerd Feenstra contra Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/37
—     A violação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto. A              —    violação do dever de assistência;
      recorrente tinha direito às ajudas de custo previstas nesta
      disposição, na medida em que teve de mudar a sua                   —    violação das regras comunitárias relativas à livre circu-
      residência para o Luxemburgo unicamente para poder                       lação de trabalhadores;
      executar o trabalho para o qual tinha sido contratada,
      quando o seu centro de interesses permaneceu em                     —    violação da obrigação de fundamentação.
      Portugal.
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2000 por
                                                                          AgipPetroli spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por                                                      Europeias
Sjoerd Feenstra contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-317/00)
                       (Processo T-313/00)                                                         (2000/C 355/79)
                          (2000/C 355/78)                                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     AgipPetroli, representada por Mario Siragusa, advogado no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  foro de Roma, Matteo Beretta, advogado no foro de Bergamo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               Francesca Maria Moretti, advogada no foro de Veneza e
Sjoerd Feenstra, com domicı́lio em Bruxelas, representado por             Eduardo De Simone, advogado no foro de Nápoles, com
Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger
                                                                          Hoss & Prussen, 2, Place Winston Churchill.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela autoridade investida do             —    anular total ou parcialmente no que a ela se refere a
      poder de nomeação (AIPN), de 27 de Setembro de 1999,                    decisão contestada;
      que classificou o recorrente no grau A7, escalão 3;
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
—     condenar a recorrida ao pagamento da indemnização
      avaliada, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em 1 euro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em 9 de Fevereiro de 2000 a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias adoptou uma decisão em que declarou que a
Fundamentos e principais argumentos                                       aquisição da Elf Aquitaine S.A por Totalfina era compatı́vel
                                                                          com o mercado comum e com o acordo sobre o Espaço
                                                                          Económico Europeu. Esta decisão estava sujeita ao cumpri-
O recorrente, aprovado no concurso COM/A/764, contesta a                  mento por parte de Totalfina de alguns compromissos, de
decisão da AIPN de o ter classificado, aquando da sua                    entre os quais o de ceder 70 estações de serviço localizadas
titularização, no grau A7, escalão 3.                                   nas autoestradas francesas e, claramente especificadas numa
                                                                          tabela anexa à decisão.
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
                                                                          13 de Setembro de 2000 (prot.SG (2000) D/106729) que
—     a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                          indefere o plano proposto por Totalfina S. A., com o objectivo
      apreciação;
                                                                          de cumprir a referida Decisão de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                          Totalfina/Elf (Comp/M. 1628). Esta decisão indeferiu a referida
—     violação dos artigos 31.o, n.o 2, e 32.o , do Estatuto;            proposta porquanto dois dos interessados na aquisição, um
                                                                          dos quais a própria recorrente, não estariam em condições de
—     violação do princı́pio da não discriminação;                     concorrer efectivamente com a Totalfina.