CELEX: 32013D0416
Language: pt
Date: 2013-07-31 00:00:00
Title: 2013/416/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013 , que altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias [notificada com o número C(2013) 4850]  Texto relevante para efeitos do EEE

2.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/9
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2013
   que altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias
   [notificada com o número C(2013) 4850]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/416/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (2), estabelece vários modelos de certificados sanitários para a reentrada na União de cavalos registados exportados temporariamente para países terceiros a fim de participarem em corridas, concursos e acontecimentos culturais.
            
         
               (2)
            
            
               O modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias, consta do anexo II da referida decisão.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo da Decisão 93/195/CEE, entre outras (3), estabelece um modelo normalizado de certificado sanitário.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário adaptar o modelo de certificado sanitário constante do anexo II da Decisão 93/195/CEE de acordo com o modelo previsto na Decisão 2007/240/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, por motivos de clareza jurídica, é necessário introduzir determinadas correções no anexo II da Decisão 93/195/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/266/UE da Comissão, de 30 de abril de 2010, que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros (4).
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O texto do anexo II da Decisão 93/195/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Durante um período transitório até 1 de outubro de 2013, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período não superior a 30 dias, acompanhados de um certificado veterinário emitido até 21 de setembro de 2013 em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da Decisão 93/195/CEE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 86 de 6.4.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 104 de 21.4.2007, p. 37.
   
      (4)  JO L 117 de 11.5.2010, p. 85.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            
               CERTIFICADO SANITÁRIO
            
            
               para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período não superior a 30 dias