CELEX: 22013D0177
Language: pt
Date: 2013-10-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 177/2013, de 8 de outubro de 2013 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

27.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 177/2013
   de 8 de outubro de 2013
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Aos pontos 1 (Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 8 (Diretiva 89/666/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0017: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 10e (Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 L 0017: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               A seguir ao ponto 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «10h.
                        
                        
                           
                              32012 L 0017: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2012/17/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 156 de 16.6.2012, p. 1.
   
      (2)  Foram indicados requisitos constitucionais.