CELEX: 62021TN0207
Language: pt
Date: 2021-04-16 00:00:00
Title: Processo T-207/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Polynt/ECHA

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/32
            
         
      Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Polynt/ECHA
      (Processo T-207/21)
      (2021/C 228/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália) (representantes: C. Mereu, P. Sellar, e S. Abdel-Qader, advogados)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos [ECHA]
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a ECHA nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Através do recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão, de 9 de fevereiro de 2021, da câmara de recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que confirma a decisão da ECHA de realizar ensaios suplementares para efeitos da avaliação da substância anidrido hexahidro-4-metilftálico (processo A-015-2019) ao abrigo do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento REACH»).
      A recorrente invoca 5 fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter cometido um erro de direito aquando do controlo de legalidade da Decisão da ECHA TPE D 2114483466 38 01/F, 4 de setembro de 2019, relativa à proposta de ensaio respeitante à substância anidrido hexahidro-4-metilftálico (número CE 243-072-0 e número CAS 19438-60-9) (a seguir «4-MHHPA»);
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter cometido um erro de direito ao concluir que a análise de propostas de ensaios é equivalente à análise de um controlo de conformidade;
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso não ter aplicado o critério jurídico correto nem examinado os argumentos da recorrente, ter invertido o ónus da prova relativamente aos requisitos da coluna 2 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH e não ter examinado os argumentos da recorrente relativamente às conclusões do documento n.o 75 relativo à avaliação internacional concisa de produtos químicos da OMS (WHO Concise International Chemical Assessment Document);
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter violado/aplicado erradamente os artigos 91.o a 93.o do Regulamento REACH;
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de câmara de recurso não ter examinado os argumentos da recorrente relativos à violação do artigo 13.o TFUE, do artigo 25.o do Regulamento REACH e dos princípios da proteção do bem estar dos animais, da proporcionalidade e da boa administração.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1)