CELEX: 41986D0038
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: 86/38/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e Portugal dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e abrangidos pelos acordos entre a Comunidade e estes países

1.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L56 / 119
                                                                  II
                                              (Actos de publicção não obrigatória)
                                                   CONSELHO
                 DECISÃO       DOS     REPRESENTANTES               DOS      GOVERNOS       DOS     ESTADOS­
                                 -MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1986
                 que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e Portugal dos produtos abrangi­
                 dos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e
                           da Suíça e abrangidos pelos Acordos entre a Comunidade e estes países
                                                        ( 86 / 38 /CECA)
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA­                             rios da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e
 DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO                                da Suíça, a seguir denominados «países da AECL», os
 CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON­                            direitos aduaneiros de importação aplicáveis em Es­
 SELHO,
                                                                     panha, incluindo as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, e
 Considerando que os Estados-membros celebraram entre                em Portugal serão reduzidos a partir de 1 de Março de
                                                                      1986 para 90,0 % dos direitos de base.
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;
                                                                     2.     Os direitos de base referidos são os direitos efecti­
Considerando que em 1 de Janeiro de 1986 o Reino de                  vamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985, excepto para
Espanha e a República Portuguesa aderiram a esta Co­                 as chapas chapeadas, revestidas ou com outro tipo de
munidade ;
                                                                     tratamento à superfície da subposição ex 73.13B IV e
                                                                     importadas em Portugal, para as quais o direito de base é
Considerando que os protocolos adicionais aos Acordos                de 20 % .
celebrados entre os Estados-membros da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por
um lado, e a República da Áustria, a República da Fin­               3. Contudo, se após 1 de Janeiro de 1985 e antes de
lândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por                  1 de Janeiro de 1986, for aplicada uma redução pautal, o
outro lado, bem como os protocolos adicionais aos                    direito assim reduzido será considerado como direito de
Acordos celebrados entre os Estados-membros da refe­                 base .
rida Comunidade, por um lado, e a Confederação Suíça,
e a República da Islândia, por outro, deverão ser aprova­
dos por cada . uma das partes contratantes de acordo com             4.     Se, no decorrer do ano de 1986, o Reino de Es­
os procedimentos que lhe são próprios ;                              panha e a República Portuguesa suspenderem total ou
                                                                     parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produ­
Considerando que os processos de ratificação dos referi­             tos importados da Comunidade a Dez suspenderão ou
dos protocolos ainda não terminaram e que é necessário               reduzirão, igualmente, na mesma percentagem, os direi­
aplicar, a título autónomo, as obrigações decorrentes,               tos aplicáveis aos produtos originários dos países da
para o ano de 1986, desses protocolos, no que respeita               AECL.
aos direitos aduaneiros de importação ;
de acordo com a Comissão,
                                                                                              Artigo 2?
DECIDEM :                                                            As alterações das regras de origem tornadas necessárias
                                                                     na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e ema­
                         Artigo 1°                                   nadas dos comités mistos previstos pelos Acordos entre a
                                                                     Comunidade e os países da AECL serão aplicáveis aos
1 . Em relação aos produtos submetidos à competência                 produtos abrangidos pela presente decisão a partir de
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originá­                 1 de Março de 1986 .
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N°. L 56 / 120                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                        Artigo 3?                                                     Artigo 4°
                                                               Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos      para darem cumprimento à presente decisão.
protocolos adicionais aos Acordos entre os Estados­
-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço             Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
e esta Comunidade, por um ladoo, e os países enumera­                                            O Presidente
dos da AECL, por outro mas o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1986 .                                                                            H. van den BROEK