CELEX: C2003/101/67
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-32/03: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Leder & Schuh AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 101/36               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          26.4.2003
22 de Setembro de 1999 a Divisão de Oposição declarou que              Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Leder
o oposição era procedente e rejeitou o pedido de registo para          & Schuh AG contra o Instituto de Harmonização do
determinados produtos abrangidos pela classe 30.                              Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                             (Processo T-32/03)
A recorrente alega que foi de maneira meramente incidental,
no quadro de um pedido de informações ao Instituto, que
tinha tomado conhecimento da oposição deduzida já em                                           (2003/C 101/67)
1998, e que não tinha recebido nenhuma notificação desse
facto.
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                       artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                petição: alemão)
Em Junho de 2000, a recorrente apresentou um pedido de
restitutio in integrum nos termos do artigo 78.o do Regula-
mento (CE) n.o 40/94, um pedido de acesso ao processo, bem
como um pedido de indemnização. A Divisão de Oposição
indeferiu o pedido de restitutio in integrum por decisão de            Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
25 de Outubro de 2000. Através da decisão impugnada a                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Câmara de Recurso negou provimento ao recurso interposto               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
pela recorrente.                                                       (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Leder & Schuh
                                                                       AG, com sede em Graz (Áustria), representada pelos advogados
                                                                       W. Kellenter e A. Schlaffge. A outra parte no processo na
                                                                       Câmara de Recurso é a Schupark Fascies GmbH, Warendorf
A recorrente alega que a decisão impugnada viola as formalida-         (Alemanha).
des essenciais e é contrária às disposições do Tratado bem
como do Regulamento (CE) n.o 40/94. Alega que foi privada
do direito de ser ouvida, uma vez que não pôde entrar em               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contacto com a sociedade que deduziu oposição, durante o
período de «cooling-off» tendo em vista a resolução extrajudi-
cial, e que também não lhe foi possível apresentar observações         —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
quanto à oposição, tal como não lhe foi possível recorrer da                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
decisão da Divisão de Oposição. Assim, a recorrente considera                desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2002, no
que, apesar de ter tido todo o cuidado exigido, foi privada,                 processo n.o R 494/1999-3;
tendo em conta as circunstâncias, da possibilidade de respeitar
os prazos fixados pelo Instituto, pelo que se considera titular        —     condenar o recorrido nas despesas.
do direito à restitutio in integrum.
A recorrente não pode partilhar da opinião da Câmara de
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso segundo a qual a restitutio in integrum só é possível
no prazo de um ano a contar do fim do prazo de recurso. De
acordo com tal opinião, é justamente quando a necessidade de           Requerente da marca           a recorrente
protecção é maior, ou seja, quando não foi apresentado                 comunitária:
nenhum documento escrito que se anula a possibilidade de
restitutio in integrum através de uma interpretação restritiva         Marca         comunitária     a marca nominativa «JELLO
do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.                          requerida:                    SCHUHPARK» para produtos das
                                                                                                     classes 18, 25 e 28 (entre outros,
                                                                                                     couro e imitações de couro, pro-
                                                                                                     dutos nestas matérias compreen-
Por fim, a prova da notificação pelo Instituto por mera                                              didos na classe 18, vestuário,
confirmação de um fax que se encontra na posse do Instituto                                          sapatos e jogos) — Pedido
não se pode considerar suficiente.                                                                   n.o 107367
                                                                       Titular da marca ou sinal     Schuhpark Fascies GmbH
                                                                       objecto da oposição:
( 1) Decisão da Primeira Câmara de Recurso no processo de recurso
     R 26/2001-1.
                                                                       Marca objecto da opo-         a marca nominativa alemã
                                                                       sição:                        «Schuhpark», para produtos da
                                                                                                     classe 25 (entre outros, botas,
                                                                                                     botins, pantufas, sapatos e slips)
 ---pagebreak--- 26.4.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/37
Decisão da Divisão de            Indeferimento do pedido da re-                 —     a decisão do Colégio dos Comissários de 5 de
Oposição:                        corrente para os produtos «peças                     Dezembro de 2001, que rescinde irregularmente o
                                 de vestuário, calçado». Indeferi-                    acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, que
                                 mento da oposição quanto ao                          reitera a sua aprovação das «regras operacionais
                                 restante.                                            relativas aos níveis de concertação, à instância de
                                                                                      concertação e aos procedimentos conexos», de 19 de
Decisão da Câmara de             Não provimento do recurso da                         Janeiro de 2000, assim como um pretenso «acordo»
Recurso:                         recorrente                                           de 4 de Abril de 2001 relativo aos «recursos
Fundamentos:                     —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,                  colocados à disposição do Comité central e dos
                                      alínea b), do Regulamento                       Comités locais do pessoal bem como das O.S.P.»;
                                      (CE) n.o 40/94 (1);
                                 —    Ausência de risco de con-           —     anular, na medida do necessário, as referidas decisões de
                                      fusão;                                    15 de Janeiro de 2002, de 23 de Janeiro de 2002 e de
                                                                                5 de Dezembro de 2001;
                                 —    Reduzido carácter distintivo
                                      da marca objecto de opo-
                                                                          —     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
                                      sição;
                                                                                zação do montante de 100 000,00 euros;
                                 —    Ausência de semelhança
                                      entre as marcas;
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas da instância, nos
                                 —    Diferença considerável entre              termos do artigo 69.o, n.o 2, do regulamento de processo,
                                      os produtos.                              assim como nas despesas indispensáveis suportadas para
                                                                                efeitos do processo e, nomeadamente, as despesas de
                                                                                domiciliação, de deslocação e de estada, bem como os
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de               honorários de advogado, nos termos do artigo 73.o,
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                                alínea b), do mesmo regulamento.
Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por André
Hecq e pelo Sindicato dos Funcionários Internacionais e                   Fundamentos e principais argumentos
Europeus (SFIE) contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                         (Processo T-34/03)                               O recorrente é funcionário da Comissão e secretário-geral da
                                                                          organização sindical e profissional «Sindicato dos Funcionários
                           (2003/C 101/68)                                Internacionais e Europeus» (SFIE).
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de                      violação das disposições do acordo-quadro de 20 de Setembro
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   de 1974 e, mais especialmente, das disposições finais deste
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                acordo, assim como a violação dos princípios gerais do direito
André Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo), e pelo                 dos contratos. Segundo o recorrente, o acordo-quadro não
Sindicato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE),              salvaguarda nenhuma possibilidade de resolução unilateral.
com sede em Bruxelas, representados por Lucas Vogel, advo-
gado.
                                                                          Além disso, o recorrente invoca a violação dos artigos 11.o e
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                          12.o do acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, na medida
Instância se digne:
                                                                          em que os referidos textos não receberam o assentimento de
—      anular a decisão adoptada pela AIPN em 4 de Outubro de             todas as organizações sindicais e profissionais.
       2002, notificada ao recorrente com data de 9 de Outubro
       de 2002, mas recebida em 25 de Outubro de 2002,
       através da qual foi indeferida a reclamação apresentada
       pelo recorrente em 4 de Abril de 2002, com base no                 A recorrente invoca também uma violação do artigo 24.o-A
       artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, nos termos da qual criticava      do Estatuto, os artigos 18.o, 19.o e 20.o do acordo-quadro de
       diversas decisões e designadamente:                                20 de Setembro de 1974, um erro manifesto de apreciação e a
                                                                          violação do princípio da não discriminação. Segundo o
       —    duas decisões individuais notificadas respectiva-             recorrente, os critérios de representatividade são errados e
            mente em 15 de Janeiro de 2002 e 23 de Janeiro de             arbitrários e favorecem algumas organizações sindicais e
            2002;                                                         profissionais.