CELEX: C1998/234/66
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Acção proposta em 29 de Maio de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Fédération Internationale de l'Automobile (Processo T-85/98)

C 234/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
A recorrente fundamenta o seu recurso no Tribunal de Pri-                 AccËaÄo proposta em 29 de Maio de 1998 contra a
meira InstaÃncia no facto de a ComissaÄo, ao rejeitar a sua               ComissaÄo das Comunidades Europeias pela FeÂdeÂration
queixa, naÄo ter investigado correctamente a questaÄo de                                    Internationale de l'Automobile
saber se os direitos emergentes do artigo 85.o podiam ser                                         (Processo T-85/98)
adequadamente protegidos pelos tribunais nacionais do
Reino Unido.                                                                                         (98/C 234/66)
(1) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da ComissaÄo, de 22 de Junho                               (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1983, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado
    a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173
    de 30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114).
                                                                          Deu entrada em 29 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
(2) JO C 206 de 30.7.1993, p. 2.                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                          pela FeÂdeÂration Internationale de l'Automobile, represen-
                                                                          tada por Lord Lester of Herne Hill QC, Mark Hoskins,
                                                                          Craig Pouncey e Veronica Roberts, com domicílio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges
                                                                          Baden, 7, place du TheÂaÃtre.
Recurso interposto em 27 de Maio de 1998 por Frans
   Jacobs contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-82/98)
                           (98/C 234/65)                                  Ð declarar ilegal, e por esse motivo nula, a decisaÄo que a
                                                                                ComissaÄo adoptou em 22 de Dezembro de 1997, ou
                  (Língua do processo: franceÃs)                                em dia próximo, de fornecer aos membros da
                                                                                imprensa cópias das cartas de adverteÃncia de 19 de
                                                                                Dezembro de 1997, e
Deu entrada em 27 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          Ð atribuir aÁ demandante a indemnizacËaÄo simbólica de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                100 ecus por prejuízos morais causados aÁ sua reputa-
por Frans Jacobs, residente em Walshoutem (BeÂlgica)
                                                                                cËaÄo,
representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq,
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                     Ð condenar a ComissaÄo a reconhecer o prejuízo econó-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                             mico sofrido pela demandante em resultado dos actos
                                                                                ilegais da ComissaÄo, designadamente o fornecimento
                                                                                das cartas de adverteÃncia aÁ imprensa e as declaracËoÄes
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           feitas aÁ imprensa por Van Miert,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo o promover ao                    Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de juros aÁ taxa
     grau B 4 no exercício de promocËaÄo de 1997,                               anual de 8 % a contar da data da decisaÄo a proferir no
                                                                                presente processo;
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta, em pri-
meiro lugar, que a decisaÄo impugnada estaÂ viciada por                   A demandante no presente processo (FIA) eÂ uma associa-
auseÃncia total de fundamentacËaÄo, em violacËaÄo do                      cËaÄo julgada conforme aÁ lei francesa de 1 de Julho de
artigo 25.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.                                1901, que goza do estatuto de entidade consultiva junto
                                                                          do Conselho da Europa e das NacËoÄes Unidas. EÂ uma fede-
                                                                          racËaÄo internacional de 143 clubes automóveis nacionais,
Salienta, aleÂm disso, que, apesar de estar em condicËoÄes de             associacËoÄes automóveis, clubes de viagens e federacËoÄes
ser promovido desde 1 de Maio de 1997, nenhum relató-                     nacionais de automobilismo e desportos motorizados, que
rio de notacËaÄo, nem qualquer outro relatório sobre a sua                representa 113 países e mais de 100 milhoÄes de conduto-
conduta, rendimento e competeÃncia foi estabelecido, nos                  res. AtraveÂs da sua Sports Division e das entidades despor-
termos do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente entende                   tivas nacionais nela filiadas, a FIA estabelece normas, acei-
que, face aÁ auseÃncia de tal relatório, a recorrida naÄo pôde            tes em todo o mundo, que regulam todas as categorias do
legalmente comparar, com ideÃnticas bases, os seus meÂritos               desporto motorizado internacional para veículos de quatro
e os dos seus colegas susceptíveis de promocËaÄo ao grau B 4              ou mais rodas. Estas normas estaÄo contidas no Código
e que, em consequeÃncia, a decisaÄo impugnada viola o                     Desportivo Internacional. Acresce que a FIA tem interesse
artigo 45.o do Estatuto, bem como os princípios da igual-                 económico em determinados campeonatos de desportos
dade de tratamento e de naÄo discriminacËaÄo.                             motorizados realizados em seu nome, incluindo o Cam-
                                                                          peonato de Fórmula 1 e o Campeonato Mundial de Rallies
                                                                          da FIA.
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 234/35
Em 22 de Julho de 1994, a FIA notificou aÁ ComissaÄo os            Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 pela Internati-
seus estatutos e o Código Desportivo Internacional para            onal Potash Company (IPC) contra o Conselho da UniaÄo
obtencËaÄo de certificado negativo ou de isencËaÄo nos termos                                   Europeia
do artigo 85.o do Tratado. Em 5 de Setembro de 1997, a                                    (Processo T-87/98)
demandante e a Formula One Administration Limited
(FOA) notificaram para o mesmo efeito determinados                                            (98/C 234/67)
acordos relativos ao Campeonato Mundial de Fórmula 1
da FIA. Outro acordo entre a FIA e a International Sports                             (Língua do processo: ingleÃs)
World Comunications Limited (ISC) foi tambeÂm notifi-
cado, respeitante aÁ comercializacËaÄo de todas as gravacËoÄes     Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
de som e imagem de determinados campeonatos da FIA,                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
com excepcËaÄo do Campeonato de Fórmula 1. Após rece-              contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela
ber as referidas notificacËoÄes, o Director-geral da Concor-       International Potash Company (IPC), representada por
reÃncia enviou aÁ demandante uma carta e um anexo con-             Jean-FrancËois Bellis e Richard Luff, com domicílio esco-
tendo uma declaracËaÄo preliminar das objeccËoÄes aÁs normas       lhido no Luxemburgo no escritório de A. F. Brausch, 8,
da FIA e ao acordo sobre o Campeonato de Fórmula 1.                rue Zithe.
Na mesma data, foram enviadas pelo Director-geral cartas
semelhantes aÁ FOA e aÁ ISC. Os factos em causa na pre-
sente accËaÄo implicam um comportamento ilegal da Comis-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
saÄo na sequeÃncia do envio das referidas treÃs cartas.
                                                                   Ð anular o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                                         n.o 449/98 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998,
                                                                         que altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 no que
Segundo as demandantes, o comportamento ilegal de que                    respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre as
se queixam diz respeito a:                                               importacËoÄes de cloreto de potaÂssio originaÂrio da Bie-
                                                                         lorruÂssia, da RuÂssia e da UcraÃnia (JO L 58 de
                                                                         27.2.1998, p. 15), na medida em que impoÄe um direito
                                                                         específico sobre o cloreto de potaÂssio exportado pela
Ð Uma seÂrie de declaracËoÄes puÂblicas altamente prejudici-             recorrente, e
     ais, imputadas directamente ao comissaÂrio da Comis-
     saÄo para a ConcorreÃncia, largamente divulgadas na
     imprensa, expressando a opiniaÄo do comissaÂrio de que        Ð condenar o Conselho nas depesas.
     a FIA eÂ culpada de graves infraccËoÄes aÁs normas de
     concorreÃncia da CE, embora naÄo tenha sido dada aÁ           Fundamentos e principais argumentos
     FIA oportunidade de ser ouvida e a ComissaÄo naÄo
     tenha adoptado qualquer decisaÄo quanto ao meÂrito;           A recorrente eÂ uma sociedade russa que exporta cloreto de
                                                                   potaÂssio produzido na RuÂssia e na BieloruÂssia atraveÂs das
                                                                   seguintes sociedades de producËaÄo que saÄo seus accionistas:
                                                                   Production Amalgamation «Belaruski», PLC «Silinit» e
Ð DivulgacËaÄo aÁ imprensa, em violacËaÄo das obrigacËoÄes de      PLC «Uralaki».
     segredo profissional e de confidencialidade, por um
     membro do pessoal da ComissaÄo, das (inter alia)
     acima referidas cartas do Director-geral da ConcorreÃn-       O presente recurso eÂ dirigido contra o regulamento (1) que
     cia aÁ FIA, referindo alegadas infraccËoÄes aÁs regras de     impoÄe um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
     concorreÃncia da CE, juntamente com um anexo aÁ carta         tacËoÄes de cloreto de potaÂssio originaÂrio da BieloruÂssia, da
     dando instrucËoÄes sobre as alteracËoÄes consideradas         RuÂssia e da UcraÃnia.
     necessaÂrias por parte da FIA (e de cartas semelhantes
     enviadas aÁ FOA e aÁ ISC na parte em que se referem aÁs       Ao impor um direito anti-dumping igual ao montante fixo
     actividades da FIA); e                                        em ecus por tonelada ou aÁ diferencËa entre o precËo mínimo
                                                                   e o precËo líquido franco-fronteira comunitaÂria por tone-
                                                                   lada, consoante o que for mais elevado, as instituicËoÄes da
                                                                   Comunidade infringiram o disposto no n.o 4 do artigo 9.o
Ð Persistente omissaÄo da ComissaÄo e dos seus funcionaÂ-          do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), que dis-
     rios de adoptar qualquer accËaÄo efectiva para corrigir a     poÄe que o montante do direito anti-dumping naÄo excederaÂ
     situacËaÄo ou minorar os efeitos altamente nocivos e pre-     a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto,
     judiciais destes actos para a FIA.                            ser inferior aÁ margem de dumping, caso um direito inferior
                                                                   seja suficiente para eliminar o prejuízo para a induÂstria
                                                                   comunitaÂria.
As demandantes afirmam que se deve considerar que este
modo de actuar da ComissaÄo viola os artigos 214.o do Tra-         Ao adoptar um direito específico que acresce ao direito
tado CE e 20.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 17 do Conse-         variaÂvel, as instituicËoÄes da Comunidade tambeÂm infringi-
lho, bem como o princípio da boa administracËaÄo.                  ram o artigo 3.oB do Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Europeia e o princípio da proporcionalidade, pois que as
                                                                   medidas excedem o que eÂ necessaÂrio para atingir o objec-
                                                                   tivo prosseguido, designadamente, a eliminacËaÄo do dum-
                                                                   ping.