CELEX: 62019CA0881
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-881/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — Tesco Stores ČR a.s. / Ministerstvo zemědělství [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Anexo VII, parte E, ponto 2, alínea a) — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Diretiva 2000/36/CE — Anexo I, parte A, ponto 2, alínea c) — Produtos de cacau e de chocolate — Lista dos ingredientes de um género alimentício destinado aos consumidores num Estado-Membro»]

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — Tesco Stores ČR a.s. / Ministerstvo zemědělství
      (Processo C-881/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Aproximação das legislações - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Anexo VII, parte E, ponto 2, alínea a) - Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Diretiva 2000/36/CE - Anexo I, parte A, ponto 2, alínea c) - Produtos de cacau e de chocolate - Lista dos ingredientes de um género alimentício destinado aos consumidores num Estado-Membro»)
      (2022/C 109/05)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský soud v Brně
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Tesco Stores ČR a.s.
      
         Recorrido: Ministerstvo zemědělství
      
         Dispositivo
      
      O anexo VII, parte E, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que um operador económico, no contexto da rotulagem de produtos comercializados no território de um Estado-Membro, só está dispensado da obrigação de enumerar todos os ingredientes que constituem um ingrediente composto, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea h), deste regulamento, se esse ingrediente composto, que é objeto de uma denominação de venda ao abrigo do anexo I, parte A, da Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, for designado, na lista dos ingredientes, utilizando essa denominação de venda, na versão linguística do Estado-Membro em causa.
      
         (1)  JO C 68, de 02.03.2020.