CELEX: 32006R0269
Language: pt
Date: 2006-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  269/2006 do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  533/2004 sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação

17.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 269/2006 DO CONSELHO
   
   de 14 de Fevereiro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 533/2004 sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 181.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 (2) dispõe que as parcerias europeias serão estabelecidas no quadro do processo de estabilização e de associação para todos os países dos Balcãs Ocidentais.
            
         
               (2)
            
            
               Na reunião realizada em Bruxelas, em 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu decidiu que a Croácia é um país candidato à adesão à União Europeia. As negociações de adesão com a Croácia iniciaram-se em 3 de Outubro de 2005.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente estabelecer que, nas suas relações com a Croácia, a União Europeia aplicará uma parceria de adesão em vez de uma parceria europeia e alterar, em consequência, o Regulamento (CE) n.o 533/2004,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 533/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No título, o termo «europeias» é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               No artigo 1.o, o termo «Croácia» é suprimido.
            
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 1.o-A
               Será estabelecida uma parceria de adesão com a Croácia como parte do processo de estabilização e de associação. Essa parceria estabelecerá um quadro para as prioridades decorrentes da análise da situação na Croácia em que se devem concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios de Copenhaga definidos pelo Conselho Europeu bem como os progressos realizados na execução do processo de estabilização e de associação, designadamente o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (3), em especial no âmbito da cooperação regional.
            
         
               4)
            
            
               No artigo 2.o, o termo «europeias» é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K.-H. GRASSER
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 17.1.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.».