CELEX: C2005/257/11
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo C-322/05 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2005, por Hippocrate Vounakis, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 2 de Junho de 2005 no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/6
            
         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2005, por Hippocrate Vounakis, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 2 de Junho de 2005 no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-322/05 P)
   (2005/C 257/11)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 24 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Hippocrate Vounakis, representado por S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo T-326/03 (Hippocrate Vounakis/Comissão das Comunidades Europeias);
            
         
               2.
            
            
               Decidir a admissão do recurso de anulação da decisão da Comissão de não inscrever o recorrente na lista dos promovidos ao grau A 4, a título do exercício de promoção de 2002;
            
         
               3.
            
            
               Condenar a recorrida em primeira instância e no recurso ao pagamento das despesas relativas à primeira instância e ao recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso o recorrente declara que o Tribunal cometeu erro de direito na identificação da decisão que é impugnada pelo recorrente.
   Com efeito o Tribunal considerou erradamente que a decisão impugnada pelo recorrente é a decisão que estabelece a lista dos promovidos, sendo esta constituída por um conjunto de actos de carácter individual cujos destinatários são os funcionários promovidos, ao passo que a decisão impugnada é a decisão estritamente individual de não inscrever o nome do recorrente na lista dos promovidos.
   Não sendo o recorrente destinatário das decisões de promoção dos outros funcionários, erroneamente entendidas como sendo o acto impugnado, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o artigo 90.o, n.o 2, segundo travessão, segundo período, do Estatuto, era aplicável e que, portanto, relativamente ao recorrente, muito embora estivesse no gozo de férias anuais até 16 de Setembro, a referida lista foi publicada em 14 de Agosto de 2002, sendo que a contagem do prazo de reclamação começou a correr, em todo o caso, a partir do dia de publicação da referida lista.
   Ao decidir assim o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 90.o, n.o 2, segundo travessão, primeiro período, do Estatuto, pois que o acto impugnado é a decisão individual de não promover o recorrente após a análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis e não as decisões individuais de promover os outros funcionários promovidos, que não lhe causam prejuízo.
   Tratando-se de parte de uma decisão individual esta devia ser «utilmente» levada ao seu conhecimento.
   Da totalidade das considerações desenvolvidas acima, afigura-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito.