CELEX: 62019TN0705
Language: pt
Date: 2019-10-15 00:00:00
Title: Processo T-705/19: Recurso interposto em 15 de outubro de 2019 – GV/Comissão

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/61
            
         
      Recurso interposto em 15 de outubro de 2019 – GV/Comissão
      (Processo T-705/19)
      (2019/C 413/74)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GV (representante: B.-H. Vincent, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  conceder tratamento prioritário ao presente pedido;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 26 de julho de 2019 sob o número de referência R/213/19 que indefere o seu pedido de assistência;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à AIPN que adote qualquer medida de transferência suscetível de afastar o recorrente da DG EAC, respeitando o grau e a localização efetiva do posto em Bruxelas a fim de evitar todo o prejuízo familiar ou privado;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento de um montante provisório de 13 018 euros a título de indemnização de danos materiais e no montante de 250 euros por dia desde 1 de fevereiro de 2018 até à data da prolação do acórdão a título de indemnização de danos morais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância nos termos do Regulamento de Processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), do princípio da boa administração e do dever de assistência. A este respeito, o recorrente alega que a Comissão indeferiu o seu pedido de assistência, que não adotou nenhuma medida de investigação e que tratou o seu pedido de forma lenta, burocrática e inadequada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.o-A do Estatuto, na medida em que a Comissão devia ter qualificado de assédio os factos que fundamentam o pedido de assistência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o do Estatuto. O recorrente acusa a Comissão de não ter respeitado o equilíbrio necessário entre o interesse do serviço e o interesse do funcionário em causa.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o do Estatuto. A este respeito, o recorrente alega que a União tem a obrigação de reparar os danos causados ao seu pessoal por qualquer ilegalidade cometida na sua qualidade de empregador, sem que seja necessário demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. Ora, de acordo com o recorrente, os factos que constituem o fundamento do pedido de assistência são as ilegalidades cometidas na qualidade de empregador que obrigam, portanto, a União a reparar os danos patrimoniais e não patrimoniais, a saber, as despesas de assistência médica e jurídica, bem como o sofrimento ocasionado durante o período controvertido.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido ao facto de os procedimentos relativos a um pedido de transferência exigirem, por natureza, uma decisão rápida.