CELEX: 31990R2238
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2238/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 203/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 8 . 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2238/90 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                        os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                        produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,             rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                     comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                        de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        çoamento activo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (4),           Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                                 cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                   Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 sectores dos cereais e do arroz Ç), com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (8), é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 produção aplicável no dia dá recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                   evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 28/90 da
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           Commissão (®) estabelece novos critérios para a classifica­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            ção de produtos do código NC 3505 10 50 ; que é, por
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      conseguinte, necessário adoptar disposições tendentes a
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com        assegurar a dedução do montante da restituição à produ­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                ção da restituição à exportação a pagar, nos casos em que
(CEE) n? 3209/88 (6), especificou os produtos para os              o produto em questão tiver beneficiado, antes da aplicação
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          dos novos critérios, de uma restituição à produção nos
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               termos do Regulamento (CEE) n ? 1009/86 ;
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               mento antecipado das restituições à exportação para os
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  produtos agrícolas (10), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de           n? 22/83 (u), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
fixada mensalmente ;                                               regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                   exportação para os produtos agrícolas ('_*), com a última
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter         n? 1615/90 (l3), estabeleceram um regime de pagamento
em conta, nomeadamente :                                           antecipado das restituições à exportação que é necessário
                                                                   ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em               exportação ;
     produtos de base considerados das indústrias transfor­
                                                                   O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(') JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (*) JO n? L 268 de 15. 9. 1989, p. 20.
O   JO  n? L  134 de  28. 5. 1990, p. 1 .                          O JO n? L 3 de 6. 1 . 1990, p. 9.
(3) JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           (10) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4) JO  n? L  177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                           (") JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O   JO  n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                         (12) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(6) JO  n? L 286  de 20. 10 . 1988, p. 6.                          H JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak---  1 . 8 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 203/23
Considerando que, na sequencia do acordo entre a Comu­        contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da              ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
América relativo às exportações de massas alimentícias da     da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela             de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
Decisão 87/482/CEE do Conselho ('), é necessário dife­        exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
renciar a restituição em relação às mercadorias dos           mento pré-citado, não foi e não será pedido.
códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu
destino ;                                                     A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
                                                              apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
Considerando que, a fim de garantir um tratamento equi­       transformador do produto de base em causa, atestando
tativo aos produtos do milho exportados sob a forma de        que o benefício de uma restituição à produção prevista
pellets e incluídos no código NC 1904 10 e a outros           pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
produtos do milho, é necessário distinguir as restituições    pedido.
aplicáveis a esses produtos ;
                                                              3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à        da restituição à exportação :
Républica Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­      a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
tuição para os produtos a exportar para esse destino ;            referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não               dessa taxa ;
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                  ou
seu presidente,
                                                              b) Fixada antecipadamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                              cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                        Artigo 1 ?                            produto de base no dia da aceitação da declaração de
                                                              exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições     artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­         colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do           cipado da restituição à exportação.
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo                                 Artigo 2?
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­          As disposições dos n?s 2 e 3 do artigo 1 ? do presente
cado no anexo.                                                regulamento aplicam-se igualmente aos amidos e féculas,
                                                              com um teor de acetilo, em peso na matéria seca, de
Todavia, não será fixado qualquer montante de restituição     0,25 % ou mais, mas inferior a 0,5 % .
para os produtos a exportar com destino à República
Democrática Alemã.
                                                                                        Artigo 3 ?
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas        de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 203/24                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 8 . 90
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que fixa as taxas das restituições apli­
            cáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas
                Código NC                            Designação dos produtos                           das
                                                                                                  restituições
                1001 10 90       Trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                          8,463
                                 — Em todos os outros casos                                         11,284
                1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                          6,233
                                 — Em todos os outros casos                                           8,310
                1002 00 00       Centeio                                                              7,255
                1003 00 90       Cevada                                                               7,342
                1004 00 90       Aveia                                                              ' 8,336
                1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                 — No caso de exportação de pellets com um teor em maté­
                                     rias gorda superior a 1,5 % sob a forma de produtos
                                     incluídos no código NC 1904 10                                   5,667
                                 — Em todos os outros casos                                         10,000
                1006 20          Arroz   em película  de redondos                                   23,235
                                 Arroz   em película  de grãos médios                               19,397
                                 Arroz   em película  de grãos longos                               19,397
            ex 1006 30           Arroz   branqueado  de grãos redondos                              30,071
                                 Arroz   branqueado  de grãos médios                                36,921
                                 Arroz   branqueado  de grãos longos                                36,921
                1006 40 00       Arroz em trincas                                                   17,988
                1007 00 90       Sorgo                                                                6,472
                1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                          7,400
                                 — Em todos os outros casos                                           9,867
                1102 10 00  ,    Farinha de centeio                                                  16,354
                            i
                1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                        13,118
                                 — Em todos os outros casos                                         17,490
                1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                          7,400
                                 — Em todos os outros casos                                           9,867