CELEX: 51992PC0441
Language: pt
Date: 1992-10-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA O SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE - REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO OURO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(92)A41  final
                               Bruxelas, 27 de Outubro de 1992
                      Proposta de
                 pipFCTIVA DO CONSELHO
                   QUE COMPLETA
      O SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR
  ACRESCENTADO E ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE
      - REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO OURO -
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
                                 I. INTRODUÇÃO
Em conformidade com a Sexta Directiva IVA, todas as operações que incidem
sobre o ouro efectuadas por sujeitos passivos são em principio tributáveis
(sendo as únicas excepções as previstas no n» 1, alínea j), do artigo 14fi e
no nfi 11 do artigo 15&). No entanto, com base no na 3, alínea b), do artigo
282 e no ponto 26 do Anexo F, os Estados-membros têm a faculdade de manter,
durante um período transitório, as isenções existentes no que diz respeito
ao ouro que não se destine a utilização industrial.
Na sua proposta inicial de Décima Oitava Directiva, a Comissão havia
previsto a supressão da referida derrogação a partir de 1 de Janeiro de
1986. Face is objecções apresentadas pelo Parlamento, a Comissão admitiu
que a questão do IVA aplicável ao ouro devia, tendo em conta a
especificidade deste sector económico, ser objecto .de uma análise mais
aprofundada e de uma proposta ad hoc.
A Décima Oitava Directiva do Conselho, adoptada em 18 de Julho de 1989,
conferiu à Comissão o mandato para apresentar propostas relativas à
supressão das derrogações remanescentes no quadro dos Anexos E e F
(incluindo em consequência a relativa ao ouro que não se destine a
utilização industrial), tendo em conta as distorções de concorrência
existentes ou susceptíveis de se verificarem na perspectiva da realização
do mercado interno. A maioria das restantes derrogações foram objecto,
recentemente, de uma proposta de nova directiva (apresentada pela Comissão
ao Conselho em 22 de Julho de 1992). No que diz respeito ao ouro, no
entanto, tendo em conta a complexidade desta matéria, a Comissão
comprometeu-se a apresentar uma proposta de directiva ad hoc.
Na realidade, a apresentação de uma proposta coerente sobre o ouro revela-
se tanto mais necessária quanto a situação actual se caracteriza pela
existência de divergências entre os Estados-membros, devidas não só à
referida derrogação transitória respeitante ao ouro para investimento, mas
também á grande diversidade de regimes fiscais aplicáveis ao ouro em geral,
no quadro, por exemplo, das medidas de simplificação referidas no artigo
27».
Verificam-se importantes divergências entre as legislações dos Estados-
membros, bem como especificidades de tributação existentes no interior de
determinados Estados-membros:
-    Determinados Estados-membros que tributam o ouro encontram-se numa
     situação de desvantagem em relação a outros que o isentam. Nestes
    últimos Estados verifica-se uma tendência para acumular ouro; os
    Estados que o tributam encontram-se além disso na impossibilidade de
     abarcar as operações que incidem sobre títulos representativos deste
    ouro.
    As diferenças importantes dos níveis de tributação entre os Estados-
    membros deram origem a situações em que se constituíram sociedades
     fictícias com o objectivo de importar ouro de países com um nivel fraco
    ou nulo de tributação, para em seguida o revender com IVA incluído e
    desaparecer sem pagar o imposto ao Tesouro. No âmbito do disposto no
    artigo 27fi, alguns Estados-membros foram já autorizados a adoptar
    medidas com vista a limitar esta fraude.
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A fim de evitar, na medida do possível, distorções de concorrência e
fraudes, a Comissão propõe um dispositivo especial, mediante a inserção na
Sexta Directiva de um artigo 26« A. Foi igualmente inserido um artigo 282-
P, a fim de tomar em consideração o regime transitório instituído pela
Directiva 91/680/CEE relativa i abolição das fronteiras fiscais. De igual
modo, foi suprimido o ponto 26 do Anexo F da Sexta Directiva.
                              II. AO ARTIGO ia
                         (INSERÇÃO DO ARTIGO 260-A)
                           A. ÂMBITO PB APLICAÇÃO
O âmbito de aplicação abrange apenas as entregas e as prestações de
serviços. O facto gerador constituído pela importação for excluído do
âmbito de aplicação, uma vez que se aplicarão as regras normais, incluindo
nomeadamente a faculdade prevista no segunda parágrafo do artigo 23s da
Sexta Directiva.
Os intermediários
É conveniente aplicar às prestações de serviços dos intermediários, ou
seja, às pessoas que agem em nome e por conta de outrem, um regime idêntico
ao previsto para as entregas que lhe estão associadas. Com efeito, tendo em
conta o regime especial previsto e, nomeadamente, a isenção do ouro para
investimento, pretende-se colocar em pé de igualdade as vendas e os
serviços referentes a estas vendas, a fim de evitar que sejam afectadas,
por este meio, as transacções sobre o próprio ouro.
O ouro escriturai
Trata-8e do ouro representado por títulos (certificados-ouro) ou depositado
em contas (contas-ouro). Nos dois casos, o titular tem direito a uma
quantidade de ouro depositada junto de uma institituição financeira.
No que diz respeito aos certificados, estes podem representar um direito de
propriedade ou de crédito, ser nominativos ou ao portador, incidir sobre
ouro identificado ou fungível.
No caso de um certificado de propriedade, a emissão e as eventuais
transferências do titulo constituem, na realidade, entregas afectuadas no
local em que o ouro se encontra; em contrapartida, na ausência de outras
disposições (ver infra o ponto 2 da secção D ) , a entrega física de ouro
contra um certificado não constitui uma entrega, uma vez que a
transferência do ouro já foi efectuada simultaneamente com a precedente
transferência do certificado.
No caso de um certificado de crédito, a emissão e as subsequentes
transferências constituem prestações de serviços (bem distintas das dos
intermediários).
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Independentemente da natureza dos certificados, todas estas operações são
abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, quer a titulo de
entregas, quer a titulo de prestações de serviços.
No que diz respeito às contas-ouro, estas caracterizam-se por um contrato
de depósito (prestação de serviços). Este contrato pode ser precedido de
uma entrega de ouro caso o depositante não tenha ele próprio trazido o
ouro, mas o tenha adquirido ao banco em que abre a conta. As transferências
da totalidade ou de parte deste ouro para outras contas-ouro são
equiparáveis a entregas. O levantamento do ouro não constitui em si um
facto gerador, uma vez que o ouro já foi entregue pelo banco ou foi trazido
pelo titular da conta. As entregas de ouro a partir de uma conta-ouro não
são expressamente referidas, dado estarem abrangidas pelo primeiro
travessão do dispositivo relativo às entregas de bens em geral.
O mercado a prazo e as opções
Os contratos a prazo caracterizam-se pela obrigação de vender ou comprar
uma determinada quantidade (pré-determinada) de ouro numa data fixa e a uma
cotação variável. A opção consiste no direito de, comprar ou vender,
mediante um "prémio", uma determinada quantidade de ouro a um preço
determinado e numa data fixa. Estas obrigações ou direitos constituem
prestações de serviços até ao momento em que ocorre a entrega.
                               B. DEFINIÇÕES
Estas definições têm por objectivo circunscrever o âmbito de aplicação dos
dois regimes fiscais descritos nos pontos C e D. É de sublinhar que nestas
definições se abandonou os conceitos de ouro para utilização industrial ou
não, constantes do Anexo F da Sexta Directiva. Com efeito, é conveniente
não basear os regimes do IVA na utilização que é feita do metal (e portanto
nas intenções do comprador). O novo conceito de ouro para investimento (que
serve de base à isenção) pretende abarcar as operações que, pelo seu
carácter de investimento financeiro, não dão origem a um verdadeiro consumo
do metal no estádio final ou no estádio de utilização industrial. Além
disso, o conceito de ouro monetário que, à semelhança do ouro industrial
aparece igualmente em determinadas legislações, permanece circunscrito ao
ouro vendido aos bancos centrais, relativamente ao qual a Sexta Directiva
já prevê uma isenção com dedução (n° 1, alínea b) do artigo 14° e n° 11 do
artigo 15°). Esta última isenção, que diz respeito, tanto às entregas
efectuadas no território do pais como às importações, justifica-se pelo
facto de o ouro monetário ser considerado, nos termos do disposto na
Directiva 88/361/CEE relativa aos movimentos de capitais, como um capital
financeiro dos bancos centrais. Todos os outros tipos de ouro, definidos na
presente proposta de directiva como ouro para investimento ou como ouro que
não o ouro para investimento devem ser considerados como mercadorias.
a)  O ouro em geral
    A definição do ouro em função do seu toque visa limitar o âmbito de
    aplicação da presente proposta.
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Além disso, a proposta exclui expressamente determinadas moedas de ouro,
bem como os objectos em geral. Com efeito, no caso das moedas não cotadas
ou que não contenham uma quantidade suficiente de ouro está-se na presença
de bens cujo valor é determinado, à semelhança dos outros objectos,
sobretudo por outros factores que não o valor intrínseco do metal (valor
artístico, numismático, etc.). Todos estes objectos estão sujeitos ao
regime geral ou ao regime especial previsto no artigo 32».
    No que diz respeito àa moedas que, pelo contrário, são abrangidas pelo
    âmbito de aplicação da presente proposta, o critério da cotação
    reflecte o facto de se tratar de bens cujo valor evolui quase
    paralelamente ao do preço do ouro.
-   No que diz respeito aos outros objectos, os Estados-membros têm a
    faculdade de os definir. Este facto parece não comportar inconvenientes
    de maior nas relações entre os Estados-membros. Com efeito, admitem-se
    divergências a nível das taxas, dentro de determinados limites, mesmo
    para um mesmo bem e estas nem sempre decorrem de uma diferença na
    qualificação do bem consoante o Estado-membro.
b) O ouro para investimento
    A noção de ouro para investimento é delimitada, a partir da definição
    de ouro em geral tal como enunciada na alínea a), pela observância
    simultânea de duas condições. Por um lado, a ausência de uma entrega
    física garante que este regime se encontre limitado às operações que
    tenham um carácter de investimento financeiro. Por outro, o ouro para
    investimento caracteriza-se pelo facto de o vendedor ter o estatuto de
    profissional autorizado. Este aspecto revela-se útil para efeitos de
    controlo, dada a isenção prevista para este ouro. Deste facto decorre
    que o regime do ouro para investimento não se aplicará em caso de venda
    por um sujeito passivo não autorizado, mesmo que não ocorra uma entrega
    física.
    Para além destas condições objectivas, os Estados-membros podem
    estabelecer determinadas características que o ouro para investimento
    deve possuir: por exemplo, a forma (lingotes, barras, etc.) e a
    obrigação de punção.
    No que diz respeito ao conceito de entrega física, os Estados-membros
    dispõem da faculdade de o definir. No entanto, é necessário evitar que
    o depósito de ouro junto de um terceiro, ou mesmo de um vendedor, venha
    a ser utilizado como pretexto para alegar que não ocorreu uma entrega
    física. É necessário, nomeadamente, evitar este risco sempre que o ouro
    permaneça depositado junto do vendedor. Neste último caso, verifica-se
    uma entrega física sempre que o comprador possa livremente e a qualquer
    momento dispor do ouro, sem envolvimento da responsabilidade do
    vendedor-depositário na entrega física propriamente dita (é o caso, por
    exemplo, de um depósito de ouro efectuado por um comprador por
    intermédio da utilização de um cofre-forte do vendedor e a cujo
    conteúdo este último não tem qualquer direito de acesso).
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c) O ouro cue não o ouro para investimento
    Sempre   que   não   se   verificar   qualquer  uma   das  condições    e
    características, o ouro deixa de se consider ouro para investimento,
    muito embora Beja abrangido pelo âmbito de aplicação da presente
    proposta, na condição de corresponder à definição dada na alínea a ) . No
    entanto, este ouro fica sujeito a um regime diferente do aplicável ao
    ouro para investimento.
                C. REGIME APLICÁVEL AO OURO PARA IHVESTIMENTO
Este regime consiste na isenção com direito à dedução. Com efeito, não se
revela adequado proceder a uma tributação generalizada do ouro quando este
é objecto de transacções meramente especulativas ou financeiras. É o caso
nomeadamente daa transacções que não dão origem a tuna entrega física,
relativamente às quais a aplicação do IVA sobre o preço de venda, mesmo que
este IVA fosse dedutível, constituiria um encargo susceptível de perturbar
o mercado do ouro. Entre as transacções puramente financeiras, as
transacções efectuadas por intermédio de títulos ocupam (ou têm tendência a
ocupar) um lugar cada vez mais importante a nível do mercado europeu do
ouro. Tendo em conta a velocidade de circulação destes títulos, seria
extremamente difícil, ou mesmo impossível, tributar o ouro objecto de tais
transacções, nomeadamente sempre que este se encontra num Estado-membro que
não seja aquele em que ocorreram as sucessivas transferências do título. É
verdade que este mesmo problema se pode colocar relativamente a outros
bens, se bem que neste último caso o número reduzido de transacções
configure uma situação totalmente diferente.
Por último, não deixa de ter interesse sublinhar que a isenção destas
operações puramente financeiras vem, por um lado, reduzir os riscos de fuga
do metal para países terceiros e, por outro, facilitar a manutenção do ouro
no circuito legal.
        D. REGIME APLICÁVEL AO OURO QUE NÃO O OURO PARA INVESTIMENTO
1.  O regime normal
    A partir do momento em que o metal deixa de preencher ou perde uma daB
    condições ou características requeridas para se considerar ouro para
    investimento passa automaticamente à categoria do ouro que não é ouro
    para investimento. Na medida em que não se encontra prevista qualquer
    isenção para este último (excepto as referidas no n« 1, alínea j), do
    artigo 14« e no n« 11 do artigo 15*), o regime aplicável é o regime
    geral. No entanto, este regime geral engloba um determinado número de
    disposições especificas que se descrevem em seguida.
    A obrigação para o sujeito passivo comprador de possuir uma factura com
    o seu número de identificação justifica-se pela necessidade de evitar
    que o sujeito passivo venha a deduzir o IVA sobre a sua compra de ouro
    e, em seguida, solicitar fraudulentamente o reembolso, no quadro das
    medidas previstas no ponto 4 infra.
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   A aplicação do regime de tributação implica obviamente que o ouro que
   se encontre num Estado-membro deverá ser tributado, mesmo que os co-
   contratantes não se encontrem ai. Este é um problema comum a todos os
   bens e para o qual, aliás, o artigo 2 ia da Sexta Directiva prevê
   medidas especificas.
2. Equiparação da entrega física a uma entrega
   É indispensável equiparar a uma entrega a entrega física que se segue a
   uma entrega isenta a título de ouro para investimento, a fim de evitar
   que o ouro chegue ao consumo industrial ou privado não onerado de IVA.
   Uma vez que no próprio        momento da entrega física não existe
   contrapartida propõe-se que   se utilize como referência a cotação de
   mercado do momento. Assim,   será possível colocar em pé de igualdade
   todos os compradores de      ouro, que não seja para investimento,
   independentemente do momento em que ocorre a entrega.
3. O pro rata
   Da equiparação da entrega física a uma entrega resulta o aumento
   artificial do volume de negócios que confere     direito a dedução. Com
   efeito, este novo facto gerador foi criado unicamente por razões de
   técnica fiscal. Deste modo, não pode ser dissociado da anterior
   entrega, que, em virtude do facto de não ter originado uma entrega
   física, tinha sido isenta com direito a dedução. A fim de evitar abusos
   no exercício do direito «4 dedução propõe-se que, aquando da entrega
   física, o volume de negócios a constar do numerador e do denominador do
   pro rata a título desta entrega apenas seja constituído pela diferença
   entre o valor da entrega isenta e o valor (actualizado) da entrega
   física (mais-valia ou menos-valia).
4. a 8. As entregas de ouro cue tenha sido tributado sem direito a dedução
   Foi referido o problema respeitante à existência do imposto residual e
   à dupla tributação que ocorreriam sempre que o ouro, sobre o qual
   incidiu um imposto não dedutível, viesse a ser reintroduzido no
   circuito económico.
   É óbvio que este problema não é especifico do ouro, uma vez que ocorre
   na geralidade dos casos, independentemente da natureza do bem. Aliás é
   esta a razão pela qual existe o regime especial proposto pela Comissão
   para os bens em segunda mão, os objectos de arte, antiguidades e
   objectos de colecção.
   A nivel teórico, podem encarar-se diversas soluções. Não deixa de ter
   interesse compará-las e avaliar os respectivos limites.
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    O sistema de reembolso generalizado
    Este sistema assenta na ideia de que o regime que consiste em tributar
    a margem, se bem que susceptível de resolver o problema da dupla
    tributação na maioria dos casos, não parece ser adequado ao caso do
    ouro. Com efeito, se se analisar de perto a realidade económica
    verificar-se-á que, 4 excepção de alguns casos raros, os bens em
    segunda mão que não o ouro, abrangidos pelo regime da margem, uma vez
    introduzidos no circuito económico pela segunda vez são objecto de um
    número muito limitado de transacções.
    Em contrapartida, o ouro enquanto objecto de investimento é passível de
    um número ilimitado de transacções. É pois necessário reconhecer-se que
    os sistemas de tributação da margem minimizam mas não eliminam
    completamente os efeitos do imposto residual: este último não deixa de
    aumentar em função da extensão do circuito económico, pelo próprio
    facto de o imposto sobre a margem se incorporar no preço e não poder
    ser deduzido pelo comprador seguinte. O valor extremamente elevado do
    ouro, bem como o grande número de transacções sucessivas de que pode
    ser objecto vêm amplificar este fenómeno.
    Além disso, na ausência de medidas específicas, o sistema da margem
    tenderia a eternizar-se. Com efeito, a partir do momento em que o ouro
    seja vendido por uma pessoa que não beneficiou de direito à dedução,
    todas as revendas sucessivas deste mesmo ouro por sujeitos passivos
    ficariam sistematicamente sujeitas ao regime da margem.
    Foi ainda referido o risco de se chegar a uma situação em que o preço
    de remuneração do vendedor viessa a ultrapassar o nível da cotação na
    bolsa (imposto incluído), o que seria impraticável.
    Existe igualmente um certo receio que se verifiquem fraudes, na medida
    em que o sujeito passivo revendedor teria todo o interesse em aumentar
    artificialmente o seu preço de compra junto dos particulares, com vista
    a diminuir a margem tributável.
    Nesta base, foi sugerida a abolição em geral do imposto residual
    mediante o seu reembolso, aquando da revenda do ouro ao vendedor que
    não tenha tido direito a dedução (não sujeito passivo ou sujeito
    passivo isento).
    Este reembolso, que se poderia efectuar por intermédio do Estado ou do
    sujeito passivo comprador é à primeira vista muito atraente devido à
    sua neutralidade. Deste modo, não subsistiria qualquer imposto residual
    independentemente da extensão do circuito económico ou do estatuto dos
    agentes   económicos   (sujeito   passivo  ou   não   sujeito  passivo)
    intervenientes.
(2)
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No entanto, este sistema de reembolso generalizado apresenta vários
inconvenientes :
1)  na hipótese do reembolso pelo Estado, caso, por exemplo, um
    particular que tenha comprado ouro com IVA o venha a revender a
    outro particular, este último recebê-lo-á sem IVA;
        2) na hipótese do reembolso pelo comprador, o particular que
    venda a outro particular só poderá recuperar o IVA pago mediante um
    aumento correspondente do preço de venda: o que está na origem de
    uma nova cadeia de imposto residual. A fim de evitar esta situação,
    Beria necessário que o primeiro particular transferisse para o
    comprador (também um particular) o seu direito ao reembolso. Se
    imaginarmos   uma   situação   de  transacções    em  cadeia   entre
    particulares   é  fácil apercebermo-nos    da dificuldade de ir
    acompanhando ao longo do tempo este direito ao reembolso. É também
    fácil compreender os riscos de fraude que adviriam se um particular
    fizer valer o direito ao reembolso com base numa factura, mesmo
    relativamente recente, e em relação à qual o Estado não tenha
    possibilidade de exercer qualquer controlo, per exemplo, em virtude
    de ter decorrido o prazo de prescrição.
    Além disso, este reembolso só é possível no caso de o particular
    ter recebido e conservado uma factura emitida de acordo com
    determinadas condições: o que seria susceptível de excluir do
    sistema o ouro já em circulação.
O sistema de reembolso limitado
Um dos meios possíveis para obviar aos inconvenientes associados à
transferência de facturas consistiria em conceder o reembolso ao
particular vendedor apenas no caso de este vender a um sujeito passivo
tributado o ouro que comprou a um outro sujeito passivo tributado
(sujeito passivo — > particular — > sujeito passivo).
Este sistema, que seria de molde a eliminar as transferências
sucessivas de facturas, apresenta contudo os outros inconvenientes do
sistema de reembolso generalizado: nomeadamente, a dificuldade de
acompanhar ao longo do tempo o direito ao reembolso (problema do
controlo) e o risco de excluir do sistema o ouro já em circulação.
No que diz respeito às modalidades de reembolso (pelo Estado ou pelo
sujeito passivo comprador), é conveniente analisar as consequências de
cada uma delas nas seguintes duas situações:
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a) Em regime definitivo:
   aa) se se deixar aoa Estados-membros a faculdade de escolher entre
       as duas modalidades (Estado ou comprador), o detentor do
       direito ao reembolso corre o risco de não ser reembolsado. É
       este, por exemplo, o caso de um particular que tenha comprado
       ouro num Estado em que se optou pelo reembolso pelo comprador e
       que venha a revender este mesmo ouro num Estado que tenha
       optado pelo reembolso pelos poderes públicos;
   ab) se ae instituir um regime obrigatório de reembolso pelo Estado
       previligiam-se as compras efectuadas aos não sujeitos passivos,
       em relação às feitas junto dos sujeitos passivos. Com efeito,
       na medida em que um não sujeito passivo for reembolsado pelo
       Estado, o comprador não tem que pré-financiar o IVA que teria
       de pré-financiar caso comprassse a um sujeito passivo;
   ac) se, a fim de evitar o inconveniente referido na alínea
       anterior, se instituir um regime obrigatório de reembolso pelo
       sujeito passivo comprador surgem outros problemas. Se, por
       exemplo, um particular efectuar uma venda a um sujeito passivo,
       este será obrigado a apresentar a factura de compra do
       particular, uma vez que de outro modo o Estado não teria
       qualquer meio para determinar o fundamento do reembolso (os
       particulares não estão, em principio, sujeitos a controlos).
       Neste contexto, surge uma dificuldade adicional derivada do
       facto de que se o particular tiver uma factura estrangeira
       emitida aquando da compra do ouro num Estado-membro que não
       seja o seu, o sujeito passivo comprador deve efectuar uma
       conversão para a moeda da transacção.
b) Em regime transitório;
   ba) se se deixar aos Estados-membros a faculdade de escolher uma
       das duas modalidades (Estado ou comprador), as consequências
       serão as mesmas que as referidas na alínea aa);
   bb) se se instituir um regime obrigatório de reembolso pelo Estado,
       não se verifica o inconveniente descrito na alínea ab) . Com
       efeito, no que diz respeito às vendas efectuadas entre sujeitos
       passivos, o comprador não pré-financia o IVA em regime
       intracomunitário nem (de acordo com a abordagem referida em ad
       artigo 2 a (artigo 28&-P) em regime interno; passa-se o mesmo em
       relação às compras efectuadas       a um particular (que seja
       reembolsado pelo Estado). No entanto, colocam-se problemas de
       controlo. Na realidade e a fim de garantir a legitimidade do
       reembolso, o Estado deve poder, por exemplo, impor determinadas
       obrigações, tais como a apresentação de uma declaração de
       compra por parte do adquirente sujeito passivo. É necessário
       reconhecer que, em determinados casos, o Estado em que se
       efectua o reembolso muito dificilmente poderá verificar a
       validade de uma tal declaração, nomeadamente sempre que esta
       provenha de um adquirente de outro Estado-membro. Além disso,
       no caso de ser anulada a venda efectuada por um não sujeito
       passivo (ou por um sujeito passivo sem direito a dedução), o
       montante   reembolsado    pelo  Estado   ao   vendedor   deveria
       logicamente ser devolvido, na condição de o Estado ter
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        conhecimento da anulação. Competirá aos Estados-membros, no
        quadro de uma assistência mútua, encontrar soluções para estes
        problemas.
        Por outro lado, o Estado-membro do adquirente tem interesse em
        controlar as compras deste    último, com vista a verificar as
        entregas subsequentes. De qualquer forma, é impossível evitar a
        priori, o conjunto dos riscos associados          a reembolsos
        indevidos. Não deixa de ter interesse lembrar que este risco se
        verifica já noutros domínios, tais como o regido pela Oitava
        Directiva;
    bc) as objecções que constam da alínea bb) conduziriam a que se
        transferissem todas as obrigações para o sujeito passivo
        comprador, incluindo a do reembolso, facto esse inaceitável,
        uma vez que      as compras     efectuadas  a particulares   se
        encontrariam numa situação de desvantagem (pré-financiamento)
        em relação às compras efectuadas a sujeitos passivos (ausência
        de pré-financiaraento, tendo em conta o mecanismo do "reverse
        charge" descrito em seguida no ponto III-l).
O sistema misto (reembolso limitado mais maroemi
A maioria dos inconvenientes do sistema de reembolso limitado devem-se
à dificuldade de controlo do direito ao reembolso, a partir do momento
em que este é admitido sem qualquer limite temporal. Daí a necessidade
de se fixar um limite a partir do qual o reembolso deixa de ser
permitido. Cada Estado-membro deverá poder fixar este limite em função,
por exemplo, do prazo de prescrição que tenha estabelecido para efeitos
de controlo.
Na condição de se introduzir uma tal medida, o sistema de reembolso
limitado parece uma solução adequada para fazer face ao problema do
imposto residual, evitando simultaneamente a maioria dos inconvenientes
acima descritos.
Este reembolso limitado será concedido:
a)  aos não sujeitos passivos (ou aos sujeitos passivos que não tenham
    tido qualquer direito a dedução). O reembolso não será concedido a
    um sujeito passivo que tenha tido direito a uma dedução parcial.
 ---pagebreak---                                   - 11 -
        Com efeito, neste caso, surgiriam numerosos problemasí1). Além
        disso, é justamente no sentido de evitar problemas que o ponto B,
        alínea c), do artigo 13* da Sexta Directiva determina que não serão
        isentos os bens que tenham sido objecto de uma dedução, mesmo que
        pouco significativa, aceitando-se assim, de certo modo, a dupla
        tributação;
    b)  sempre que este não sujeito passivo (ou o sujeito passivo que não
        tenha tido qualquer direito a dedução) revenderí2) a um sujeito
        passivo com direito a dedução (mesmo que parcial) o ouro comprado a
        um sujeito passivo que lhe tenha facturado o IVA. Por ocasião desta
        revenda, não é relevante que o comprador tenha direito a uma
        dedução total ou parcial, uma vez que poderá deduzir o montante do
        reembolso de acordo com o seu pro rata.
    No que diz respeito às modalidades de reembolso, a ponderação das
    vantagens e desvantagens de cada procedimento leva-nos a dar a
    preferência, em regime definitivo, ao reembolso pelo sujeito passivo
    comprador e, em regime transitório, ao reembolso pelo Estado.
    Este sistema parece poder funcionar na maioria das situações. No
    entanto, é oportuno procurar uma solução complementar para um número
    limitado de casos, relativamente aos quais não se revela adequado.
    Trata-se dos seguintes casos:
    a)  caso em que o vendedor não sujeito passivo (ou sujeito passivo sem
        qualquer direito à dedução) tenha comprado ouro a um não sujeito
        passivo (ou sujeito passivo sem qualquer direito à dedução). Neste
        caso, o reembolso não é possível, uma vez que o interessado não
        pode apresentar uma factura, que inclua o IVA, emitida em seu nome;
(1) Estes problemas dizem respeito, sobretudo, à dificuldade de acompanhar
    as variações do pro rata. Com efeito, se se conceder um reembolso a um
    sujeito passivo que tenha deduzido parcialmente (por exemplo 10%), o
    reembolso incidirá em primeiro lugar sobre 90%. Se, no final do ano, o
    pro rata definitivo se vier a revelar superior a 10%, o sujeito passivo
    deverá restituir o imposto correspondente que o Estado já lhe tenha
    reembolsado, no quadro do presente regime especial. Este exercício de
    ajustamento poderá prolongar-se durante o período de regularização dos
    bens de investimento (as reservas bancárias de ouro podem entrar nesta
    categoria).
(2) A propósito desta revenda, vale a pena referir que razões de segurança
    jurídica levaram a que se redefinisse a entrega (para efeitos de
    aplicação do regime de reembolso) a fim de abranger o caso das entregas
    efectuadas por não sujeitos passivos. Com efeito, o conceito "clássico"
    de entrega encontra-se associado ao estatuto de sujeito passivo do
    vendedor.
 ---pagebreak---                                  - 12 -
   b)  caso em que o revendedor não sujeito passivo (ou sujeito passivo
       Bem qualquer direito a dedução) não apresente factura (o que
       acontece, por exemplo, no caso da perda da factura ou do ouro em
       circulação);
   c)  caso em que o prazo de validade da factura tenha sido ultrapassado,
       nos termos do estabelecido pelo Estado-membro para efeitos de
       reembolso.
   Em todos os casos em que o reembolso se torna impossível, é evidente
   que o revendedor não sujeito passivo transfere para o seu comprador o
   imposto a montante por incorporação no preço de venda. Nesta situação,
   aeria inevitável que este último comprador (se se tratar de um sujeito
   passivo) fosse submetido ao regime geral de IVA aquando da revenda do
   bem. Isto abriria a porta a uma nova cadeia de impostos residuais e de
   duplas tributações.
   Esta é a razão pela qual se propõe que, sempre que um sujeito passivo
   revende ouro relativamente ao qual o seu vendedor não sujeito passivo
   (ou sujeito passivo sem qualquer direito a dedução) não tenha invocado
   direito ao reembolso, se aplique o regime da margem (com direito de
   opção pelo regime geral aquando da entrega a um outro sujeito passivo,
   de modo a permitir a este último a dedução total ou parcial).
   A aplicação deste regime não suscita grandes dificuldades uma vez que:
       em regime definitivo,      (reembolso pelo comprador) este pode
       facilmente analisar se as condições se encontram preenchidas, dado
       que apenas pode proceder ao reembolso com base na factura de compra
       do seu vendedor;
   -   em regime transitório (reembolso pelo Estado), o vendedor deve,
       enquanto condição do reembolso, deter uma declaração do comprador.
                             III. AD ARTIGO 20
               (INSERÇÃO DO TÍTULO XVI-B E DO ARTIGO 28Q-P)
1. O mecanismo dito de "reverse charge"
   O mecanismo que consiste em designar como devedor do imposto o sujeito
   passivo comprador ("reverse charge") é frequentemente utilizado, em
   determinados sectores económicos ,enquanto meio de luta contra a
   fraude. Tendo em conta as características do mercado do ouro,
   especialmente vulnerável aos riscos de fraude, não deixa de ter
   interesse permitir a introdução de um tal mecanismo. Com efeito,
   mediante este sistema o Estado pode acompanhar mais facilmente o
   percurso do ouro e aguardar que o comprador declare a sua compra, sendo
   esta declaração uma condição prévia para se poder proceder à dedução.
 ---pagebreak---                                  - 13 -
   Além disso, é conveniente lembrar que no regime transitório as
   operações intracomunitárias entre sujeitos passivos que incidem sobre o
   ouro que não seja o ouro para investimento se encontram sujeitas ao
   imposto no Estado-membro de destino, a cargo do adquirente. Este,
   enquanto sujeito passivo, pode imediatamente deduzir o imposto sem
   qualquer pré-financiamento, nos limites do seu direito à dedução.
   Nestas condições, o mercado.nacional correria o risco de ser preterido,
   na medida em que os sujeitos passivos teriam toda a vantagem em
   adquirir o ouro no mercado intracomunitário, a fim de evitar o pré-
   financiamento do imposto. Este risco, que evidentemente não diz apenas
   respeito ao ouro, não parece aceitável neste domínio, tendo em conta o
   valor extremamente elevado deste metal. O mecanismo designado por
   "reverse charge" coloca efectivamente em pé de igualdade as operações
   nacionais e as intracomunitárias, sob condição de não ser exigido
   qualquer pré-financiamento. Os Estados-membros têm a faculdade de
   introduzir ou não um tal mecanismo no seu território e, sempre que o
   fizerem, podem delimitar o respectivo âmbito de aplicação.
2. Aplicação do sistema misto (reembolso limitado mais margemi durante o
   período transitório
   Durante o período transitório, o sistema de reembolso previsto para o
   ouro que é objecto de uma entrega, após ter sido tributado sem direito
   a dedução, consiste no reembolso pelo Estado. As razões que presidiram
   a esta opção foram anteriormente expostas na alínea bb) do capitulo "O
   sistema de reembolso limitado".
   A razão de ser do segundo parágrafo consta do mesmo capitulo (compete
   aos Estados escolher os meios adequados para garantirem a legitimidade
   do reembolso).
   A disposição que consta do terceiro parágrafo tem por objectivo evitar
   que o adquirente tenha, de verificar a legitimidade ou aguardar o bom
   desenrolar do reembolso em beneficio do seu vendedor para decidir qual
   o regime a aplicar (regime geral ou da margem) às suas próprias vendas.
   Deste modo, fica isento de qualquer responsabilidade a partir do
   momento em que entregue a sua declaração de compra.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            \i
                                     PROPOSTA DE
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
         QUE COMPLETA O SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
                          E ALTERA -A DIRECTIVA 77/388/CEE
                       - REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO OURO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 99«,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, nos termos da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniformei 1 ), com
a  última   redacção   que   lhe  foi   dada   pela   Directiva   91/680/CEEÍ2),  as
operações que incidem sobre o ouro são em principio tributáveis mas que,
com base na derrogação transitória prevista no n* 3, alínea b ) , do artigo
28a, em conjugação com o ponto 26 do Anexo F da referida directiva, os
Estados-membros têm a faculdade de manter a isenção para o ouro que não se
destina a utilização industrial;
Considerando   que   o   Conselho    suprimiu,    através  da   sua   Décima  Oitava
                                                                 3
Directiva    (89/465/CEE,    de    18   de    Julho    de  1989< )),    determinadas
(1) JO na L 145 de 13.6.1977, p. 1.
(2) JO nfl L 376 de 31.12.1981, p. 1.
(3) JO na L 226 de 3.8.1989, p. 21.
 ---pagebreak---                                      -If-
derrogações previstas nesse mesmo artigo 28a, tendo contudo permitido a
manutenção da relativa ao ouro que não se destina a utilização industrial;
que, de acordo com os termos do artigo 3a dessa mesma directiva, o Conselho
se comprometeu a reanalisar a ^situação no que diz respeito às restantes
derrogações e a deliberar, sob proposta da Comissão, sobre a sua supressão,
tendo em atenção as distorções da concorrência que tenham resultado da sua
aplicação ou susceptíveis de se verificarem na perspectiva da realização do
mercado interno; que a Comissão, tendo previsto na sua nova proposta de
Directiva de 22 de Julho de 1992 a supressão da maioria das restantes
derrogações, preferiu contudo consagrar ao ouro uma proposta especifica;
Considerando   que    a  aplicação,   por   determinados   Estados-membros,   da
derrogação transitória prevista para o ouro que não se destina a utilização
industrial está na origem de determinadas distorções da concorrência; que
estas  distorções   se verificam    igualmente  no  que  diz  respeito  ao  ouro
industrial, tendo em conta a diversidade dos regimes fiscais dos diferentes
Estados-membros;
Considerando que é conveniente, no quadro da realização do mercado interno
prevista  em   1   de   Janeiro  de   1993,  estabelecer   um  regime  especial
susceptível de conjugar o objectivo da tributação com a necessidade de
combater a fraude e evitar os mercados paralelos; que é conveniente, no
quadro deste regime especial, reservar um tratamento especifico para as
transacções com carácter financeiro, a fim de favorecer o investimento;
Considerando que a natureza e o preço elevado do ouro aconselham a que seja
instituído um mecanismo tendente a minimizar o peso do imposto incorporado,
sempre que o vendedor não tenha tido a possibilidade de o deduzir, a fim de
evitar a dupla tributação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                     -\6-
                                   Artigo ia
É aditado à Directiva 77/388/CEE o artigo 26a-A com a seguinte redacção:
                                "Artigo 26a-A
                      Regime especial aplicável ao ouro
                           A. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
    Os Estados-membros aplicarão o imposto sobre o valor acrescentado, em
    conformidade com o disposto no presente artigo, às seguintes operações:
    -   entregas de ouro e prestações de serviços conexas efectuadas por
        intermediários;
    -   emissão, cessão e negociação de títulos que incluam um direito de
        propriedade ou de crédito sobre o ouro;
        operações sobre o ouro que consistam em contratos a prazo ou em
        contratos que incluam uma opção de compra ou de venda, bem como as
        prestações de serviços conexas efectuadas por intermediários.
                                B. DEFINIÇÕES
    Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por:
                                                                  Dem como  as
    a)  Ouro, o ouro com um toque igual ou superior a 900    /oc
                                                                    e
        moedas de ouro com um toque igual ou superior a 900     /no    cotadas
        num  dos  mercados  da   Comunidade.  Não são   abrangidos   por   esta
        definição os objectos em ouro, tal como definidos pelos Estados-
        membros;
    b)  Ouro para investimento, o ouro definido na alínea a), representado
        ou não por títulos, na condição de a operação não dar origem a uma
        entrega    física    do     bem    e   de    que    seja     efectuada
 ---pagebreak---                                         - il *   -
                                             T
     por profissionais autorizados. Os Estados-membros determinarão as
     características dos bens no que diz respeito, nomeadamente, à forma
     e   à   certificação       do   toque,         às   condições    de    autorização    dos
     profissionais,       bem    como   às       condições    em   que   se    considera   ter
     ocorrido uma entrega física. De qualquer modo, considera-se ter
     ocorrido uma entrega física sempre que o ouro seja depositado, em
     nome do comprador ou por sua conta, junto de um terceiro ou junto
     do vendedor, no caso de este último deixar                        de   ser   considerado
     responsável por esse ouro;
c)   Ouro que não seja ouro para investimento, o ouro definido na alínea
     a),   que não     satisfaça      qualquer         das  condições    e   características
     referidas na alínea b ) .
              C. REGIME APLICÁVEL AO OURO PARA INVESTIMENTO
1.   Os Estados-membros         isentarão as operações referidas no ponto A e
     que incidam sobre o ouro para investimento.
2.   Os Estados-membros          concederão        a todos    os   sujeitos     passivos   uma
     dedução    ou   um   reembolso      do      imposto    sobre   o   valor    acrescentado
     referido no na 2 do artigo 17a, na medida em que os bens e serviços
     sejam utilizados para fins das operações referidas no na 1.
   D. REGIME APLICÁVEL AO OURO QUE NÃO SEJA OURO PARA INVESTIMENTO
1.   Sob reserva      das    disposições          seguintes,    será   aplicável     o regime
     geral às operações referidas no ponto A e que incidam sobre o ouro
     que não seja ouro para investimento.
     Relativamente às entregas de ouro referido no parágrafo anterior o
     sujeito passivo        comprador       deve, para poder         exercer     o direito à
     dedução    possuir      uma    factura        que   mencione,    além     dos   elementos
     previstos     no   n     3   alínea       b)   do   artigo   22 , o      seu   número  de
     identificação IVA.
2.   É equiparada a uma entrega a entrega física de ouro, no caso da
     última    operação       relativa         a    este    ouro   ter     sido    isenta   em
 ---pagebreak---                                 -\t -
   conformidade com as disposições referidas no ponto C. A matéria
   colectável é constituída pelo preço do ouro, tal como resulta da
   cotação de venda registada no momento em que o imposto se torna
   exigível, no ou nos mevcados mais representativos do Estado-membro
   em questão, ou de uma cotação determinada por referência a esse ou
   esses   mercados,  segundo    as  modalidades   estabelecidas    por  este
   Estado-membro.   Esta  entrega   considera-se    efectuada   pelo  sujeito
   passivo que efectua a entrega física.
3. Para efeitos do cálculo do pro rata de dedução previsto no artigo
   17fi, o montante do volume de negócios relativo à entrega física
   referida no na 2 só será tomado em consideração no que toca à
   diferença   entre   as   matérias    colectáveis    das  duas    operações
   mencionadas na primeira frase desse mesmo número.
4. Os Estados-membros concederão a todos os não sujeitos passivos ou
   aos   sujeitos  passivos   que   não  tenham   beneficiado    de  qualquer
   direito a dedução o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado
   que tenha incidido sobre a compra de ouro, na condição de que esse
   ouro seja objecto de uma entrega pela mesma pessoa a um sujeito
   passivo com direito a dedução, estabelecido na Comunidade, a seguir
   designado por sujeito passivo adquirente.
   É considerada como uma entrega para efeitos do parágrafo anterior,
   a transferência    do poder    de dispor   do   ouro  como   proprietário,
   efectuada a título oneroso.
5. O reembolso previsto no na 4 será efectuado pelo sujeito passivo
   adquirente nas seguintes condições:
   a)   O sujeito passivo adquirente deve emitir, em nome da pessoa que
        efectua a entrega, uma factura ou um documento que a substitua,
        em conformidade com o disposto do na 3 do artigo 22 a ;
   b)   O sujeito passivo adquirente deve obter e conservar o original
        da  factura,  ou  do   documento   que   a   substitua,   emitida  em
        conformidade com o disposto no na 3 do artigo 22 a, e da qual
 ---pagebreak---                                 -is-
        constava o imposto a reembolsar. Os Estados-membros fixarão o
        prazo a partir do qual o reembolso deixa de ser admitido.
6. No   caso  previsto  no  n*   5,  o  sujeito   passivo   adquirente   será
   autorizado, em conformidade com o disposto no artigo 17a e segundo
   as modalidades estabelecidas pelos Estados-membros, a deduzir do
    imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante que
   tenha reembolsado.
7. Nos casos em que não se tenha procedido ao reembolso, a matéria
   colectável da entrega subsequente efectuada pelo sujeito passivo
   adquirente é constituída pela diferença entre o preço de venda
   líquido do imposto sobre o valor acrescentado e o preço de compra
    incluindo o imposto.
   Contudo, os Estados-membros podem, a fim de simplificar a cobrança
   do   imposto  e  sob  reserva  da   consulta  prevista   no   artigo  29a,
   adoptar como matéria colectável a diferença registada no        «UKUIBO <lu
   cada período de declaração entre o montante          total  das entregas
   líquidas de    impostos  e o montante     total  das   compras   incluindo
   impostos. A aplicação desta disposição        não deve ter     por efeito
   originar distorções da concorrência.
   O imposto sobre as entregas referidas nos parágrafos anteriores não
   pode ser indicado de forma distinta na factura ou em qualquer outro
   documento que a substitua. Este imposto não poderá, em qualquer
   caso, ser deduzido no estádio seguinte.
   O sujeito passivo adquirente referido no presente número pode, para
   cada uma das entregas efectuadas a sujeitos passivos que beneficiem
   do direito a dedução, optar pelo regime geral do imposto sobre o
   valor acrescentado.
8. Sempre que se apliquem     conjuntamente o regime geral e o regime
   especial,    o   sujeito    passivo    adquirente    deve    manter    uma
   contabilidade que lhe permita acompanhar separadamente as operações
   sujeitas a cada um destes regimes, de acordo com as modalidades
   fixadas por cada Estado-membro."
 ---pagebreak---                                     -£©-
                                   Artigo 2a
São aditados à Directiva 77/388/CEE o Título XVI-B e o artigo 28a-p com a
seguinte redacção:
                                 "TÍTULO XVI B
                     Regime transitório aplicável ao ouro
                                 Artigo 28a-p
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias aplicar-se-ão, no decurso
do período transitório referido no artigo 28a-M, as seguintes disposições:
1.  Em derrogação do disposto no na 1, alínea a), do artigo 21a, com a
    redacção que lhe foi dada pelo artigo 28B-G, no caso de uma entrega
    efectuada  a um   sujeito passivo   com direito  a dedução,  os Estados-
    membros têm a faculdade, de acordo com as modalidades e condições por
    eles fixadas, de designar o adquirente como devedor do imposto sobre o
    valor acrescentado. Sempre que utilizarem esta faculdade, os Estados-
    membros tomarão as medidas necessárias para que a pessoa designada como
    devedor do imposto observe as obrigações de declaração e de pagamento
    do imposto de acordo com o disposto no artigo 22a.
2.  Em derrogação do disposto no ponto D, na 5 do artigo 26a-A, o reembolso
    mencionado no referido número será efectuado pelos poderes públicos.
    Este reembolso, bem como as decisões a ele respeitantes, devem obedecer
    ao  disposto  no   na 4  do  artigo  78  da Directiva  79/1072/CEE. Para
    beneficiar do reembolso, o não sujeito passivo ou o sujeito passivo que
    não tenha beneficiado de qualquer direito a dedução deve apresentar o
    respectivo pedido ao qual anexará:
        o original da factura, emitida em conformidade com o disposto na 3
        do artigo 22a, da qual constará o imposto a reembolsar. Os Estados-
        membros fixarão o prazo a partir do qual o reembolso deixa de ser
        admitido;
 ---pagebreak---     -   uma   declaração    entregue   pelo   sujeito   passivo   adquirente   que
        certifique a aquisição. -
    Os EstadoB-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a
    devolução   do   imposto   reembolsado,   quer   no   caso  deste   ter   sido
    indevidamente reembolsado quer no caso de anulação da entrega.
    Para efeitos do regime aplicável 4 entrega subsequente, efectuada pelo
    sujeito passivo adquirente, o reembolso considera-se efectuado a partir
    do  momento   em  que  o   sujeito  passivo   adquirente   tenha  entregue   a
    declaração prevista no segundo travessão do primeira parágrafo."
                                    Artigo 3a
Ê suprimido o ponto 26 do Anexo F da Directiva 77/388/CEE.
                                    Artigo 4a
1.  Os Estados-membros adaptarão os seus actuais regimes de imposto sobre o
    valor acrescentado às disposições da presente directiva.
    Os   Estados-membros     devem   adoptar    as   disposições    legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para que os seus regimes
    assim adaptados entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
2.  Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições adoptadas em
    aplicação da presente directiva.
3.  Os Estados-membros    comunicarão   à Comissão as disposições      de direito
    interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
4.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
    incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
    referência,  aquando da sua publicação oficial. As modalidades           dessa
    referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
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                                 Artigo 5a
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                            Ficha financeira
De acordo com a presente proposta, o ouro para investimento beneficiará
obrigatoriamente de uma isenção com direito a dedução dos impostos a
montante. Actualmente, determinados Estados-membros sujeitam a imposto
este ouro, enquanto outros o isentam ao abrigo de uma disposição
derrogatória à Sexta Directiva IVA, que permite a isenção a titulo
transitório do "ouro que não se destine a utilização industrial". Uma
vez que esta derrogação transitória dá origem a uma compensação
financeira em beneficio das Comunidades, por parte dos Estados-membros
que dela beneficiam, a generalização da isenção traduz-se numa redução
dos recursos próprios devido à supressão da compensação.
No que diz respeito ao ouro que não pertence à categoria de ouro para
investimento, a presente proposta prevê, de uma maneira geral, a sua
tributação. Para este tipo de ouro dever-se-á prever um certo
alargamento   do   âmbito  da    tributação  (o   que  se   repercutirá
favoravelmente sobre os recursos próprios), uma vez que determinadas
transacções actualmente isentas em certos Estados-membros, a titulo de
ouro para aplicações financeiras, deverão, no novo regime, ser
tributadas (por exemplo, vendas de lingotes de ouro puro com entrega
f isica do metal).
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                                    - 2 -
                 Ficha de impacte sobre as PME e o emprego
A presente proposta de directiva tem por objectivo:
        por um lado, suprimir uma disposição transitória da Directiva
        77/388/CEE relativa ao IVA, de acordo com o qual se permite a
        determinados Estados-membros que continuem a isentar o ouro que
        não se destine a utilização industrial;
        por outro, estabelecer regras comunitárias relativas a um
        regime especial       de  IVA aplicável     tanto ao ouro para
        investimento como ao ouro que não o ouro para investimento.
I.      Obrigações administrativas para      as   empresas  decorrentes  da
        « P H cação da Presente directiva
        Obrigação de apresentar uma declaração fiscal, mesmo no caso de
        um Estado-membro ter recorrido á faculdade prevista no no 9 do
        artigo 22o da Sexta Directiva de dispensar de qualquer
        obrigação as empresas que efectuem unicamente operações
        isentas.
il.     Quais são as vantagens para as empresas?
                  regime aplicável ao ouro para investimento: a empresa
                  que vende não factura o IVA, podendo deduzir o IVA que
                  tenha incidido sobre as suas compras; a empresa que
                  compra não pró-finane ia o IVA;
                  regime aplicável    ao ouro que não o ouro para
                   investimento: a tributação de todas as operações que
                   incidem sobre este ouro permite às empresas a dedução
                  do IVA que tenha incidido sobre as suas compras. Além
                  disso, durante um per iodo transitório, as empresas
                  adquirentes podem ser dispensadas pelo Estado-membro de
                  pré-finaneiar o imposto.
                  Os    impostos residuais serão suprimidos devido à
                   tributação, sendo consideravelmente reduzidos no que
                  diz    respeito ao ouro reintroduzido no circuito
                  económico após ter sido tributado sem direito â
                  dedução.
 Ml.    Existem desvantagens     para  as empresas em     termos de  custos
        suplementares?
        Não.
 IV.     Efeitos sobre o emprego
        Nulos.
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V.  Os parceiros sociais não foram consultados
VI. A presente proposta revela-se necessária, de modo a combater a
    fraude e evitar as distorções de concorrência susceptive is de
    se verificarem devido às divergências existentes entre as
    legislações dos Estados-membros.
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                                                            COM(92) 441 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-458-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48370-9
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L-2985 Luxemburgo