CELEX: 62015FN0132
Language: pt
Date: 2015-10-12 00:00:00
Title: Processo F-132/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/46
            
         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-132/15)
   (2015/C 406/49)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, com efeito retroativo, a partir da data de entrada ao serviço da recorrente na Comissão, e de suspender as garantias em matéria de invalidez ou de morte, e, por outro lado, da decisão de a excluir de qualquer recrutamento pela Comissão durante seis anos, contados da data do termo do seu último contrato.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões da EHCC relativas, por um lado, à aplicação à recorrente, com efeito retroativo, da reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA e à suspensão das garantias em matéria de invalidez ou de morte e, por outro, à exclusão da recorrente de qualquer recrutamento pela Comissão durante seis anos;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.