CELEX: 51996PC0408
Language: pt
Date: 1996-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 que estabelecem medidas especificas relativas a determinados produtos agrícolas a favor, respectivamente, dos Açores e da Madeira e das Ilhas Canárias

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51996PC0408

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 que estabelecem medidas especificas relativas a determinados produtos agrícolas a favor, respectivamente, dos Açores e da Madeira e das Ilhas Canárias  /* COM/96/0408 FINAL - CNS 96/0206 */  

Jornal Oficial nº C 290 de 03/10/1996 p. 0017

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera os  Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, que estabelecem medidas específicas relativas a  determinados produtos agrícolas a favor, respectivamente, dos Açores e da Madeira e das ilhas  Canárias (96/C  290/11) COM(96) 408 final - 96/0206(CNS)(Apresentada pela Comissão em 26 de  Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1600/92  (1) e (CEE) nº 1601/92  (2) do Conselho, com a  redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (3), prevêem que o regime específico  de abastecimento dos arquipélagos da Madeira e das ilhas Canárias seja aplicado, no que respeita  aos bovinos para engorda e consumo local e a determinadas carnes de suíno frescas ou refrigeradas e  certos produtos transformados à base de carne, até ao final da campanha da carne de bovino de  1995/1996; Considerando que na introdução deste regime se verificaram determinadas dificuldades  administrativas que provocaram um atraso na sua aplicação; que, por outro lado, os regulamentos  acima referidos prevêem a elaboração de um relatório de avaliação, acompanhado, se for caso disso,  de propostas adequadas, no termo dos quatro primeiros anos de aplicação; Considerando que, na pendência das conclusões a extrair dessa avaliação e para evitar uma  interrupção brusca da aplicação das medidas em causa, que prejudicaria as correntes comerciais  entre as regiões ultraperiféricas e o resto da Comunidade, é conveniente prolongar, a título  transitório, a sua aplicação até 30 de Junho de 1997; Considerando que, pelos mesmos motivos, se justifica prolongar igualmente, no respeitante à  Madeira, a aplicação do regime específico de abastecimento em batatas de semente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1600/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 5º, os termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a  1995/1996» são substituídos pelos termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a  1996/1997». 2. No anexo II, na coluna «Designação dos produtos», no respeitante às batatas de semente, os  termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1995/1996» são substituídos pelos termos «Para as  campanhas de 1992/1993 a 1996/1997». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1601/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 5º os termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a  1995/1996» são substituídos pelos termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a  1996/1997». 2. No Anexo II, na coluna «Designação dos produtos», no respeitante à carne de suíno fresca ou  refrigerada e aos produtos transformados à base de carne, os termos «Para as campanhas de 1992/1993  a 1995/1996» são substituídos pelos termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1996/1997». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.