CELEX: 32020Y0619(01)
Language: pt
Date: 2020-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Conselho Europeu do Risco Sistémico de 2 de junho de 2020 relativa ao cancelamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2020/10) 2020/C 205/07

19.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 205/13
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
         de 2 de junho de 2020
         relativa ao cancelamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico
         (CERS/2020/10)
         (2020/C 205/07)
         O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alínea f),
         Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 20.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nas secções 2.3.1 a 2.3.3 da Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), solicita-se aos destinatários da mesma que comuniquem ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), ao Conselho da União Europeia e à Comissão as medidas por eles tomadas em cumprimento da presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua falta de atuação. Os primeiros relatórios de cada destinatário deveriam ter sido enviados antes de 30 de junho de 2016. O primeiro conjunto de relatórios recebidos constituiu a base da primeira avaliação do cumprimento da Recomendação CESRS/2014/1 efetuada pelo CERS. As conclusões da avaliação foram aprovadas pelo Conselho Geral do CERS em 1 de fevereiro de 2019, tendo o correspondente Relatório Sumário de Conformidade com a apreciação do grau de cumprimento da Recomendação CERS/2014/1 pelos respetivos destinatários sido publicado no sítio Web do CERS em maio de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na secção 2.3.1 da Recomendação CESR/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), solicita-se às autoridades relevantes que, a cada dois anos, reportem ao CERS e ao Conselho da União as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação. Os primeiros relatórios de cada autoridade relevante deveriam ter sido enviados antes de 30 de junho de 2017. Encontra-se ainda em curso a avaliação do cumprimento da recomendação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão CERS/2019/15 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5) adiou por um ano, até 30 de junho de 2020, as datas de apresentação dos segundos relatórios nos termos das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os membros do CERS e os destinatários das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2 estão a avaliar as implicações da doença do coronavírus (COVID-19) e estão a levar a cabo diversas medidas destinadas a aliviar o impacto sobre a estabilidade financeira. Face aos importantes desafios associados à propagação da COVID-19, considera-se adequado dispensar os destinatários das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2 de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, os segundos relatórios aí previstos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão não deve afetar os pedidos de apresentação de quaisquer relatórios subsequentes previstos nas Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Cancelamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas
            
               1.   Os destinatários da Recomendação CERS/2014/1 são dispensados de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, o seu segundo relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da citada recomendação ou de justificar devidamente qualquer falta de atuação.
               O disposto no número 1 não afeta o pedido de apresentação dos subsequentes relatórios em conformidade com o previsto na Recomendação CERS/2014/1.
            
            
               2.   Os destinatários da Recomendação CERS/2015/2 são dispensados de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, o seu segundo relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da citada recomendação, ou de justificar devidamente qualquer falta de atuação.
               O disposto no número 2 não afeta a data de apresentação dos relatórios subsequentes em conformidade com o previsto na Recomendação CERS/2015/2.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor em 3 de junho de 2020.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 2 de junho de 2020.
            
               
                  Chefe do Secretariado do CERS,
               
               
                  Em nome do Conselho Geral do CERS
               
               Francesco MAZZAFERRO
            
         
         
            (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
         
            (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.
         
            (3)  Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014, relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (JO C 293 de 2.9.2014, p. 1).
         
            (4)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).
         
            (5)  Decisão CERS/2019/15 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 28 de junho de 2019, relativa ao adiamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 264 de 6.8.2019, p. 2).