CELEX: 51991PC0014(02)
Language: pt
Date: 1991-01-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RESPEITANTE A APLICACAO DA DECISAO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE QUE PRORROGA A DECISAO NO 2/90 RELATIVA AS MEDIDAS TRANSITORIAS VALIDAS A PARTIR DE 1 DE MARCO DE 1990

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0MC91) 14 final
                                    Bruxelas, 25 de Janeiro de 1991
                            Proposta de
            PECISAQ PO CONSELHO PCS MINISTRO? ÀCP-CEE
    respeitante à prorrogação da Decisão no. 2/90 do Conselho
     dos Ministros ACP-CEE relativa ás medidas transitórias
              válidas a partir de 1 de Março de 1990
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   respeitante á aplicação da Decisão do Conselho de Ministros
   ACP-CEE que prorroga a Decisão no. 2/90 relativa ás medidas
       transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990
                             Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
     que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa á associação
        dos países e territórios ultramarinos á Comunidade
                         Económica Europeia
                             Projecto de
  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                  REUNIPOS NQ AMP ITO PO CONSELHO
  que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime das trocas
     comerciais entre a Comunidade e os paises e territórios
       ultramarinos associados para os produtos submetidos
          á competência da Comunidade Económica Europeia
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO PE MOTiYQS
Em 5 de Março de 1990, sob proposta da Comissão, o Conselho adoptou uma série
de medidas transitórias aplicáveis á cooperação ACP-CEE e á associação PTU-CEE
durante o período compreendido entre o termo da vigência da Convenção de Lomé
III e a data de entrada em vigor da Convenção de Lomé IV e, o mais tardar até
28.2.91.
Por conseguinte, tendo em vista uma continuidade da cooperação ACP-CEE e da
associação PTU-CEE, é necessário prorrogar as medidas adoptadas em 5.3.89 até
30.6.91.
Essas medidas são as seguintes :
     Decisão do Conselho dos Ministros ACP-CEE respeitante á prorrogação da
     Decisão 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa ás medidas
     transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990.
     Regulamento respeitante á aplicação da Decisão do Conselho dos Ministros
     ACP-CEE que prorroga a Decisão no. 2/90 relativa ás medidas transitórias
     válidas a partir de 1 de Março de 1990.
     Decisão do Conselho que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa á
     associação dos países e territórios ultramarinos á Comunidade Económica
     Europeia.
     Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no
     âmbito do Conselho, que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime das
     trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios
     ultramarinos associados para os produtos submetidos á competência da
     Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
 ---pagebreak---                                 DEC I SÃO NO. ... /91
                       DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE
                          de ... de Fevereiro de 1991
           respeitante à prorrogação da Decisão no. 2/90 do Conselho
        dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas
                         a partir de 1 de Março de 1990
0 COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE,
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro
de 1984 e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 291o.,
Tendo em conta a Decisão 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 de
Fevereiro de 1990, que estabelece a delegação de competência no Comité dos
Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à adopção de medidas transitórias no
termo da vigência da Terceira Convenção ACP-CEE,
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada       em  Lomé em  15 de
Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor;
Considerando que a aplicação da Decisão no. 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-
CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, termina em 28 de Fevereiro de 1991;
que, por conseguinte, a fim de evitar uma descontinuidade nas relações entre
os Estados ACP e a Comunidade, convém prorrogar esta decisão;
DECIDE
                                     Artigo 1 Q
A Decisão no. 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, relativa às medidas
transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 é prorrogada até à data de
entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE e, o mais tardar, até 30 de Junho
de 1991.
                                     Artigo 20
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1991
                                                                                3
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                       REGULAMENTO (CEE) No.           /91 DO CONSELHO
                                       de            1991
                  respeitante à aplicação da Decisão no.                /91 do
            Conselho dos Ministros dos Estados de Africa, das Caraíbas
         e do Pacifico e da Comunidade Económica Europeia (ACP-CEE) que
     prorroga a Decisão ng. 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a
                               partir de 1 de Março de 1990
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade                   Económica    Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113g. e 235g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1K
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada                    em Lomé em 8 de
Dezembro de 1984, expirou em 28 de Fevereiro de 1990;
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, asssinada em 15 de Dezembro de
1989, ainda não entrou em vigor;
Considerando que a aplicação da Decisão np.                 /91 do Conselho dos Ministros
ACP-CEE prorrogou essa aplicação até à entrada em vigor da Quarta Convenção
ACP-CEE mas, o mais tardar, ate 30 de Junho de 1991,
Considerando que é necessário tomar as medidas decorrentes da execução desta
decisão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Art igo 1o.
A Decisão ng.           /91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é aplicável na
Comunidade a partir de 1 de Março de 1991 até à entrada em vigor da Quarta
Convenção ACP-CEE, mas o mais tardar até 30 de Junho de 1991, sem prejuízo das
disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comunidade no que diz
respeito ao regime das importações dos produtos ACP.
0 texto da decisão vem em anexo ao presente regulamento.
(1) Parecer emitido em ..... Fevereiro de 1991 (ainda nao publicado no Jornal  Oficial).
 ---pagebreak---                                    Art Iço 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        1991
 ---pagebreak---                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                     de               1991
      que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e
              territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui             a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 136o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, enquanto se aguarda uma nova decisão do Conselho relativa à
associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica
Europeia, é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as
disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE*1), com a redacção que
lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE<2>,
DECIDE :
                                           Artigo 1o
No artigo 183g. da Decisão 86/283/CEE, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é
substituída pela de 30 de Junho de 1991.
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficiai
das Comunidades Europeias.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1991.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    0 Presidente
 (1) JO no L 175 de 1.7.1986, p.1
 (2) JQ no L 84 de 30.3.1990, p. 108
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                                           PROJECTO
             DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                                REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO
                                      de             1991
              que prorroga a Decisão 86/284/CECA, que abre preferências
       pautais para os produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários
            dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO
Considerando que é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as
disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA^1), prorrogada pela
Decisão 90/147/CECA<2),
em acordo com a Comissão,
DECIDEM :
                                           Artigo 10
No artigo 7o. da Decisão 86/284/CECA, a data              28 de Fevereiro  de  1991 é
substituída pela de 30 de Junho de 1991.
                                           Artigo 2o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1991.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
 í l T
( í ) JO no ~L 175 de 1.T.1986, p. 111
(2) JO no l 84 de 30.3.1990, p. 109
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                  COM(91) 14 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     12 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-033-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69133-6
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
      I  H