CELEX: C2005/106/04
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-300/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Culturas arvenses — Regulamento (CEE) n.° 729/70 — Artigo 5.°, n.° 2, alínea c) — Discordâncias entre as declarações anuais de despesas e as despesas elegíveis — Prazo de 24 meses — Retenção do montante da ajuda aos agricultores)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-300/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (FEOGA - Culturas arvenses - Regulamento (CEE) n.o 729/70 - Artigo 5.o, n.o 2, alínea c) - Discordâncias entre as declarações anuais de despesas e as despesas elegíveis - Prazo de 24 meses - Retenção do montante da ajuda aos agricultores)
   (2005/C 106/04)
   Língua do processo: grego
   No processo C-300/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 21 de Agosto de 2002, República Helénica (agentes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis, dikigoros), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric (relatora), E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A Decisão 2002/524/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário despesas efectuadas pela República Helénica no sector das culturas arvenses anteriormente a 20 de Agosto de 1999, na medida em que as referidas despesas são objecto de correcção em razão de discordâncias entre as despesas declaradas e as superfícies elegíveis para as ajudas comunicadas.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.