CELEX: 22005D0208
Language: pt
Date: 2004-09-28 00:00:00
Title: 2005/208/CE: Decisão n.° 1/2004 do Conselho de Associação União Europeia-Bulgária, de 28 de Setembro de 2004, que altera os artigos 2.° e 3.° do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativamente à prorrogação do período previsto no n.° 4 do artigo 9.° do Protocolo n.° 2 do Acordo Europeu

15.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 68/41
            
         
      DECISÃO N.o 1/2004 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-BULGÁRIA
   
   de 28 de Setembro de 2004
   que altera os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativamente à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu
   (2005/208/CE)
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1) («Acordo Europeu»),
   Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu, nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de Novembro de 2002 foi assinado pelas partes um protocolo complementar do Acordo Europeu.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o, o protocolo complementar é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura.
            
         
               (3)
            
            
               As recentes alterações da legislação búlgara alteraram a repartição das funções pelas instituições responsáveis pela execução.
            
         
               (4)
            
            
               Para assegurar a conformidade entre o texto do protocolo complementar e as alterações institucionais na Bulgária, é conveniente alterar os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar, adaptando as referências às instituições búlgaras pertinentes. Essa conformidade é necessária para permitir a execução do protocolo complementar na Bulgária.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, o protocolo complementar pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, passam a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 2.o
      
      A República da Bulgária apresenta à Comissão das Comunidades Europeias um programa de reestruturação e planos empresariais que cumpram os requisitos estabelecidos no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 e tenham sido avaliados e aprovados pela sua Comissão de Protecção da Concorrência.
      Artigo 3.o
      
      A Comissão procede a uma avaliação definitiva da conformidade do programa de reestruturação e dos planos empresariais com as condições enumeradas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2.
      O Conselho da União Europeia decide se o programa e os planos preenchem as condições do artigo supracitado.
      A execução dos planos é controlada periodicamente pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Ministério das Finanças búlgaro, em nome da República da Bulgária.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Associação.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho de Associação
         
         
            O Presidente
         
         S. PASSY
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.