CELEX: 31971R1524
Language: pt
Date: 1971-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às regras de aplicação relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo

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31971R1524

Regulamento (CEE) nº 1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às regras de aplicação relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo  

Jornal Oficial nº L 160 de 17/07/1971 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0240  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0458  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0240  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0518  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0247  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0030  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0030 

REGULAMENTO (CEE) No 1524/71 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1971 relativo às regras de aplicação relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1172/71 de 3 de Julho de 1971 (2), o Conselho adoptou as regras gerais relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e cânhamo; que devem ser adoptadas regras de aplicação no que diz  respeito à concessão destas ajudas;  Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos pretendidos pela concessão das citadas ajudas, só é indicado recorrer aos detentores de filamentos que estejam em condições de garantir, pela sua actividade anterior e a sua experiência  profissional, que a armazenagem será efectuada de forma satisfatória e que disponham de instalações adequadas;  Considerando que, para fixar a quantidade mínima acima de qual os contratos não podem ser concluídos, é conveniente ter em conta a estrutura das empresas de produção e de comercialização de filamentos;  Considerando que, com o fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de ajudas e de melhorar a sua eficácia, se torna necessário que os contratos sejam concluídos segundo um formulário largamente idêntico em toda a Comunidade e suficientemente  preciso para permitir a identificação do respectivo produto;  Considerando que, para ter em conta os usos comerciais, convém admitir certas margens de variação da qualidade conveniente;  Considerando que é desejável prever disposições uniformes para a fixação e o pagamento do montante das ajudas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O presente regulamento estabelece as regras de aplicação para a concessão das ajudas à armazenagem dos filamentos de linho ou de cânhamo.   Artigo 2o  Os contratos de armazenagem referidos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1308/70, a seguir denominados «contratos», só são concluídos com os detentores de filamentos de origem comunitária que:  a) Exerçam uma actividade no sector do linho ou do cânhamo e, no que diz respeito ao linho, estejam inscritos a este título num registo público de um Estado-membro;  b) Disponham de instalações apropriadas à armazenagem.   Artigo 3o  1. Só podem ser objecto de um contrato os filamentos de linho ou de cânhamo:  a) Da qualidade sa, leal e comerciável,  b) Para os quais se possa verificar que foram produzidos na Comunidade e,  c) Que foram objecto das comunicações referidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1523/71 (3).  2. Os contratos só são celebrados para uma quantidade mínima de 10 000 kg de linho ou de 2 500 kg de cânhamo.   Artigo 4o  1. O contrato inclui nomeadamente as seguintes indicações:  a) O nome e o endereço do detentor;  b) O nome e o endereço do organismo de intervenção;  c) O lugar de armazenagem;  d) A natureza, a origem, a qualidade (fibras longas ou fibras curtas) e a quantidade do produto a armazenar;  e) O montante da ajuda;  f) As datas respeitantes à execução do contrato, sem prejuízo das disposições do no 2, alínea b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1172/71.  2. O contrato prevê as seguintes obrigações para o armazenista:  a) Pôr em armazém e armazenar, nos prazos previstos, a quantidade conveniente do produto em causa, por sua conta e risco;  b) Colocar em entreposto o produto em lotes facilmente identificáveis;  c) Comunicar todos os meses ao organismo de intervenção todas as quantidades de filamento de origem comunitária que detém e,  d) Permitir ao organismo de intervenção controlar em qualquer momento o respeito de todas as obrigações previstas no contrato.  3. A obrigação de respeitar a quantidade conveniente é considerada como satisfeita se pelo menos 95 % ou no máximo 105 % desta quantidade foi posta em armazém.   Artigo 5o  O montante da ajuda é fixado por mês e por 100 kg. A ajuda é paga pelo peso líquido verificado no momento da armazenagem.   Artigo 6o  O pagamento da ajuda ocorre o mais tardar oito semanas depois do dia do termo do contrato.   Artigo 7o  1. Salvo caso de força maior, se o detentor não satisfaz as obrigações que lhe incumbem por força de contrato, a ajuda não é paga.  2. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determina as medidas que julga necessárias em razão da circunstância invocada. Estas medidas podem nomeadamente incluir o pagamento do montante da ajuda devida proporcionalmente à quantidade  armazenada e à duração efectiva da armazenagem.  Os Estados-membros informam regularmente a Comissão das circunstâncias que consideram como caso de força maior, bem como das medidas tomadas para o efeito.   Artigo 8o  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão o modelo do contrato.  2. Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias a assegurar o controlo no que diz respeito aos contratos celebrados.   Artigo 9o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1971.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 123 de 5. 6. 1971, p. 7.(3) JO no L 160 de 17. 7. 1971, p. 14.