CELEX: 62017CA0127
Language: pt
Date: 2019-03-21 00:00:00
Title: Processo C-127/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 96/53/CE — Tráfego internacional — Veículos conformes com os valores-limite relativos aos pesos e dimensões especificados nesta diretiva — Utilização desses veículos, registados ou postos em circulação num Estado-Membro, no território de outro Estado-Membro — Sistema de licença especial — Artigos 3.o e 7.o — Ato de Adesão de 2003 — Disposições transitórias — Anexo XII, ponto 8, n.o 3»)

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 — Comissão Europeia/República da Polónia
      (Processo C-127/17) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Transportes - Diretiva 96/53/CE - Tráfego internacional - Veículos conformes com os valores-limite relativos aos pesos e dimensões especificados nesta diretiva - Utilização desses veículos, registados ou postos em circulação num Estado-Membro, no território de outro Estado-Membro - Sistema de licença especial - Artigos 3.o e 7.o - Ato de Adesão de 2003 - Disposições transitórias - Anexo XII, ponto 8, n.o 3»)
      (2019/C 187/08)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e W. Mölls, agentes)
      
         Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kamejsza-Kozłowska e J. Sawicka, agentes, assistidos por J. Waszkiewicz, perito)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao impor às empresas de transporte a obrigação de possuírem licenças especiais para poderem circular em determinadas estradas públicas, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 3.o e 7.o da Diretiva 96/53/CE do Conselho de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, lidas em conjugação com os pontos 3.1. e 3.4. do anexo I da referida Diretiva 96/53.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Polónia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.