CELEX: 31999R2444
Language: pt
Date: 1999-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2444/1999 da Comissão, de 18 de Novembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

19. 11. 1999            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 298/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2444/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Novembro de 1999
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                  hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     (3)    Considerando que, em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o
                                                                                 do Regulamento (CE) n.o 2190/96, os pedidos de taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     superiores às taxas definitivas correspondentes são
                                                                                 considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada                                        Artigo 1.o
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o               1.    Relativamente aos certificados de exportação do sistema
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                  A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 2331/1999, a data efectiva de apre-
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2331/1999                 sentação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do
        da Comissão (3), fixa as taxas de restituição indicativas e       artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 19 de
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação         Novembro de 1999.
        do sistema A2, que não os solicitados no âmbito da
        ajuda alimentar;                                                  2.    Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
                                                                          taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
(2)     Considerando que, em relação aos limões e às maçãs,               de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
        atendendo à situação económica nos diferentes grupos              3.    Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
        de destinos em causa, indicados no anexo do Regula-               n.o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        mento (CE) n.o 2331/1999, e em função das indicações              às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        recebidas dos operadores pelos seus pedidos de certifi-           considerados nulos.
        cados do sistema A2, há que fixar taxas de restituição
        definitivas diferentes das taxas de restituição indicativas,                                   Artigo 2.o
        bem como percentagens de emissão das quantidades
        pedidas; que as taxas definitivas não podem exceder as            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro
        taxas indicativas majoradas de 50 %;                              de 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.
 ---pagebreak--- L 298/4           PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          19. 11. 1999
                                                                         ANEXO
                                                                                                                             Percentagens
                                                                                            Taxas de
                                                    Destino ou grupo                                                        de emissão das
                     Produto                                                         restituição definitivas
                                                      de destinos (1)                                                         quantidades
                                                                                         (EUR/t líquida)
                                                                                                                                pedidas
        Tomates                                           A00                                  20                               100 %
        Laranjas                                     F01, F02, F05                             50                                 94 %
        Limões                                            A00                                  52                               100 %
        Uvas de mesa                                      A00                                  25                               100 %
        Maçãs                                             F01                                  35                                 69 %
                                                          F02                                  38                                 98 %
        (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
            A00: Todos os destinos.
            F01: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze-
                 govina, Croácia, Eslovénia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
                 MaltaSuíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
            F02: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão,
                 Ucrânia, destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado.
            F05: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.