CELEX: 31987D0148
Language: pt
Date: 1987-02-18 00:00:00
Title: 87/148/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 81/888/CEE que prorroga, no que diz respeito a determinados países não-membros, os períodos relativos aos controlos das selecções de conservação de variedades previstos nas Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE do Conselho

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31987D0148

87/148/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 81/888/CEE que prorroga, no que diz respeito a determinados países não-membros, os períodos relativos aos controlos das selecções de conservação de variedades previstos nas Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 060 de 03/03/1987 p. 0016 - 0016

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Fevereiro de 1987  que altera a Decisão 81/888/CEE que prorroga, no que diz respeito a determinados países não-membros, os períodos relativos aos controlos das selecções de conservação de variedades previstos nas Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE do Conselho  (87/148/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente o nº 2, terceira frase, do seu artigo 21º,  Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortíclas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, e, nomeadamente, o nº 2, terceira frase, do seu artigo 32º,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 21º da Directiva 70/457/CEE e do nº 1 do artigo 32º da Directiva 70/458/CEE, o Conselho, sob proposta da Comissão, determina se os controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países não-membros oferecem as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-membros;  Considerando que, pela Decisão 78/746/CEE, de 30 de Maio de 1978, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados em países terceiros (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/147/CEE da Comissão (5) o Conselho determinou a equivalência desses controlos no que diz respeito a determinados países não-membros;  Considerando que, dado as informações disponíveis não permitirem definir esta questão relativamente a outros países não-membros e para impedir que os padrões comerciais tradicionais de determinados Estados-membros sejam perturbados, a Decisão 81/888/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/371/CEE (7), prorrogou os períodos previstos no nº 2 do artigo 21º da Directiva 70/457/CEE e no nº 2 do artigo 32º da Directiva 70/458/CEE, no que diz respeito aos controlos das selecções de conservação de variedades, até 30 de Junho de 1988; que tal prorrogação foi, todavia, limitada às variedades já admitidas ou cuja admissão foi requerida antes de 1 de Janeiro de 1986, no Estado-membro que utiliza a autorização;  Considerando que as informações actualmente disponíveis não permitem definir esta questão relativamente à Bulgária, no que diz respeito às espécies agrícolas ou hortícolas, e relativamente ao Canadá e à Checoslováquia, no que diz respeito às espécies hortícolas;  Considerando que os períodos previstos no nº 2 do artigo 21º da Directiva 70/457/CEE e no nº 2 do artigo 32º da Directiva 70/458/CEE devem, assim, ser prorrogados relativamente aos países não-membros acima referidos no que diz respeito às espécies referidas em relação a esses países; que tal prorrogação deve ser limitada às variedades que foram admitidas ou cuja admissão foi requerida antes de 1 de Janeiro de 1987 no Estado-membro que utiliza a autorização;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O artigo 1º da Decisão 81/888/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, o termo « Bulgária », é inserido após o termo « Áustria ».  2. No nº 2, o termo « Suíça », é substituído pelos termos « Bulgária, Canadá, Suíça, Checoslováquia ».  3. No nº 3, « 1 de Janeiro de 1986 » é substituído por « 1 de Janeiro de 1987 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.  (3) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.  (4) JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 17.  (5) Ver página 15 deste Jornal Oficial.  (6) JO nº L 324 de 12. 11. 1981, p. 28.  (7) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 44.