CELEX: 32018D0195
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/195 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e de irregularidade que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.° 608/2014 do Conselho

9.2.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/33
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2018/195 DA COMISSÃO
      de 8 de fevereiro de 2018
      que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e de irregularidade que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
      Tem em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 2,
      Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 da Comissão (2) estabelece as disposições de transmissão de informações à Comissão pelos Estados-Membros no âmbito do sistema de recursos próprios.
               
            
                  (2)
               
               
                  Os casos de fraude e de irregularidade devem ser comunicados de modo estruturado e conter as informações relativas aos riscos. Já é utilizado o mesmo modelo de casos de fraude e de irregularidade para atualizar casos anteriormente comunicados. Por conseguinte, o anexo II da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 tornou-se obsoleto.
               
            
                  (3)
               
               
                  É necessário prever um período de transição para dar aos Estados-Membros tempo para se adaptarem às alterações introduzidas nos modelos dos relatórios nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014.
               
            
                  (4)
               
               
                  Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 deve ser revogada,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      1.   Os Estados-Membros devem utilizar o modelo constante do anexo I da presente decisão para apresentar as descrições dos casos de fraude e as irregularidade detetados correspondentes a um montante de direitos superior a 10 000 EUR a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014. Esse modelo deve ser igualmente utilizado para apresentar dados pormenorizados sobre a situação dos casos de fraude e as irregularidades já comunicados à Comissão, cuja cobrança, anulação ou renúncia à cobrança não tenha sido indicada anteriormente, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014.
      2.   Os Estados-Membros devem transmitir as informações referidas no n.o 1 por via eletrónica, utilizando a aplicação informática «OWNRES».
      Artigo 2.o
      
      Os Estados-Membros devem utilizar o modelo constante do anexo II da presente decisão para apresentar o relatório sobre os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014.
      O relatório sobre o exercício de 2017 deve ser elaborado de acordo com o modelo a que se refere o primeiro parágrafo.
      Artigo 3.o
      
      Os Estados-Membros devem utilizar o modelo referido no artigo 1.o a partir de 1 de abril de 2018.
      Artigo 4.o
      
      A Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 é revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2018.
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2018.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 29.
      
         (2)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2365 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e irregularidades que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e para os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho (JO L 350 de 22.12.2016, p. 24).
      
         ANEXO I
         
            Modelo para relatórios sobre casos de fraude e de irregularidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014
         
         Texto de imagem
         
            1. IDENTIFICAÇÃO DO CASO
            1.1. Estado-Membro
            1.2. Número de série (formato CC/AAAA/NNNNNN/V)
            1.3. Ano e trimestre da deteção ou do apuramento (formato: aaaa/t)
            1.4. Serviço ou organismo que procedeu ao apuramento ou detetou o caso
            1.5. Data de transmissão (formato: dd/mm/aaaa]
            1.6. Situação
            2. DESCRIÇÃO DO CASO
            2.1. Código TARIC (10 dígitos)
            2.1.1. Presumido
            2.1.2. Declarado
            2.1.3. Apurado
            2.2. País de expedição
            2.2.1. Presumido
            2.2.2. Declarado
            2.2.3. Apurado
            2.3. País de origem
            2.3.1. Presumido
            2.3.2. Declarado
            2.3.3. Apurado
            2.4. Quantidade
            2.4.1. Presumido
            2.4.2. Declarado
            2.4.3. Apurado
            2.5. Valor aduaneiro
            2.5.1. Presumido
            2.5.2. Declarado
            2.5.3. Apurado
            2.6. Regime aduaneiro
            2.7. Tipo de controlo que levou à deteção
            3. FASE DE COBRANÇA
            3.1. Código da fase administrativa
            3.2. Código da fase financeira
            3.3. Não cobrança devido a uma investigação criminal
         
         Texto de imagem
         
            4. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
            4.1. Data de apuramento (formato: dd/mm/aaaa]
            4.2. Referência do apuramento
            4.3. Data na contabilidade B (formato: dd/mm/aaaa]
            4.4. Referência da contabilidade B
            4.5. Data da última decisão de recurso (formato: dd/mm/aaaa]
            4.6. Montantes de recursos próprios tradicionais
            4.6.1. Montante estimado
            4.6.2. Montante apurado
            4.6.3. Montante da correção
            4.6.4. Montante anulado
            4.6.5. Montante cobrado
            4.6.6. Montantes a cobrar
            4.7. Informações sobre casos de fraude ou irregularidades
            4.7.1. Designação
            4.7.2. Tipo de fraude ou irregularidade
            4.7.3. Descrição sucinta do mecanismo fraudulento
            4.8. Caso já comunicado no âmbito da assistência mútua [Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (1)]
            4.8.1. Referência AM (formato: aaaa/nnnn]
            4.8.2. Referência do processo do OLAF (formato: LL/aaaa/nnnn] (2)
            4.8.3. Referência da operação aduaneira conjunta (OAC)
            4.9. Referência da Área de Controlo Prioritário Comum (ACPC)
            4.10. Referência da ficha de informação sobre riscos (FIR)
            4.11. Referência WOMIS (sistema de informação e gestão da anulação de dívidas) (quando aplicável) (formato: cc/aaaa/nnnn
            4.12. Medidas tomadas ou previstas, a fim de evitar a repetição
            4.13. Estados-Membros envolvidos
            4.14. Outras informações
            (1) Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
            (2) Se o caso estiver relacionado com uma recomendação financeira formulada pelo OLAF, tal deve ser igualmente indicado.
         
      
      
         ANEXO II
         
            RELATÓRIO ANUAL REFERIDO NO ARTIGO 6.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE, Euratom) N.o 608/2014
         
         Texto de imagem
         
            20…
            Estado-Membro:
            1. Atividades de controlo dos Estados-Membros
            Atividades de controlo
            Dados
            1. Declarações aduaneiras aceites (regime aduaneiro ou destino aduaneiro em causa)
            1.1. Número total de declarações de importação (nível de declaração) no âmbito de procedimentos normais
            1.2. Número total de declarações de importação (nível de item) no âmbito de procedimentos normais
            1.3. Número total de declarações de importação (nível de item) no âmbito de procedimentos simplificados
            2. Controlos a posteriori
            2.1. Número total de declarações aduaneiras (nível de item) controladas após introdução em livre prática das mercadorias (revisão da declaração aduaneira)
            2.2. Número total de outros controlos a posteriori
            2.3. Número total de auditorias a posteriori
            3. Pessoal nos serviços aduaneiros
            3.1. Efetivos totais dos serviços aduaneiros (1)
            3.2. Efetivos totais de outros controlos a posteriori
            3.3. Efetivos totais de auditorias a posteriori
            (1) Efetivos totais dos serviços aduaneiros (expressos em pessoas/ano em equivalente a tempo completo).
            2. Questões de princípio
            Lista de questões mais importantes relativas ao apuramento, à contabilização e à disponibilização dos direitos que surgiram na aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 (1), assim como do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (2), nomeadamente as decorrentes de situações litigiosas.
            (se necessário, continuar num anexo, mencionando as referências ao presente ponto).
            (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).
            (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).