CELEX: 31992R2785
Language: pt
Date: 1992-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2785/92 da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

N? L 281 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 9. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2785/92 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Setembro de 1992
                  que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos
                                   produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Económica Europeia,                                                  países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
organização comum de mercado no sector do leite e dos                subsídios concedidos por esses países ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­        exigências específicas de certos mercados podem tornar
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      necessária a diferenciação da restituição em relação aos
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ser coberta por uma restituição à exportação ;                   n? 804/68, consoante o seu destino ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     ção bem como o montante desta restituição ; que, no
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
ser fixadas tomando-se em consideração :
                                                                 1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     internacional,                                              igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
— os custos de comercialização e os custos de transporte         quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     até aos portos ou outros locais de exportação da            último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     países de destino,                                          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
— os objectivos da organização comum de mercado no               relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     trocas comerciais,                                          não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
     Comunidade,                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
                                                                 açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
— o aspecto económico das exportações previstas ;                calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade             de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
os preços no comércio internacional estabelecidos tendo          Considerando que o segundo elemento é calculado multi­
em conta nomeadamente :                                          plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o
                                                                 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
                                                                 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
(') JO   n? L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 215 de  30. 7. 1992, p. 64.
O   JO   n? L 155 de  3. 7. 1968 , p. 1 .                        O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10 .
(4) JO   n? L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.                        (<) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do leite condensado normal ; que, por conseguinte é
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           conveniente excluir este produto da concessão de uma
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           restituição e adaptar em conformidade o sector 10 do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 ;
(CEE) n? 61 /92 (2);
                                                                Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
                                                                ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          quantidade não deve ser tomada em consideração ;
em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                                Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               tantes do anexo do presente regulamento ;
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           Consideranto que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
     /90 0,                                                     Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
                                                                /92.(10), proibindo as trocas comerciais entre a Comuni­
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          dade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal             Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante       actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
     um período determinado, afectada do factor referido        regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
     no travessão anterior ;                                    aquando da fixação das restituições ; que é conveniente
                                                                atender a esse facto aquando da fixação das restituições ;
                                                                que, além disso, a fim de não penalizar as organizações de
Considerando que o nível da restituição em relação aos          benemerência que continuaram a prestar uma ajuda
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      humanitária, apesar da supressão das restituições a partir
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            de 12 de Junho de 1992, deve prever-se que esta nova
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer      medida seja aplicada com efeito retroactivo ;
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições aquando das mudanças de campanha ; que
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;
                                                                                         Artigo 1 ?
                                                                1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da              do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
Comissão f), com a última redacção que lhe foi dada pelo        exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Regulamento (CEE) n? 1271 /92 (8), estabeleceu a nomen­
clatura combinada aplicável para as restituições à exporta­     2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
ção dos produtos agrícolas ;                                    exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
Considerando que, de acordo com as regras de classifica­
ção pautal em vigor, o leite condensado no seu estado
                                                                                         Artigo 2?
congelado é considerado como um produto sob forma
sólida, sendo a restituição concedida claramente superior à
                                                                O sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87
                                                                é alterado do seguinte modo :
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                        1 . Os códigos NC 0402 a 0402 21 passam a ter a seguinte
O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                            redacção :
0   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(6) JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
O   JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1                         O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
V) JO n? L 137 de 20. 5. 1992, p. 7.                            H JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
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  « 0402         Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes :
ex 0402 10       — Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a
                    1,5 % O :
                 — — Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (2) :
    040210 11    — — — Em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 2,5 kg                                 040210 11 000
    0402 10 19   — — — Outros                                                                                    0402 10 19 000
                 — — Outros (4) :
    040210 91    — — — Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior a 2,5 kg                     0402 10 91 000
    0402 10 99          — Outros                                                                                 0402 10 99 000
                 — Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas, superior a
                    1,5 % (") :
ex 0402 21       — — Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (2) : »
               2. É aditada a seguinte nota ("):
                  « (n) A restituição não será concedida aos produtos congelados.».
                                                        * Artigo 3?
               O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de 1992.
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
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                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que fixa as restituições à exporta­
                                   ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                  Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
                   0401 10 10 000          I                                                6,36
                   0401 10 90 000          \                                                6,36
                   0401 20 11 100          \                                                6,36
                   0401 20 11 500          l                                                9,61
                   0401 20 19 100          l                                                6,36
                   0401 20 19 500          \                                                9,61
                   0401 20 91 100          \                                              12,65
                   0401 20 91 500          \                                              14,67
                   0401 20 99 100                                                         12,65
                   0401 20 99 500                                                         14,67
                   0401 30 11 100          I                                              18,72
                   0401 30 1 1 400         I                                              28,65
                   0401 30 11 700          I                                              42,84
                   0401 30 19 100                                                         18,72
                   0401 30 19 400          \                                              28,65
                   0401 30 19 700          I                                              42,84
                   0401 30 31 100          \                                              50,94
                   0401 30 31 400                                                         79,31
                   0401 30 31 700                                                         87,41
                   0401 30 39 100          \                                              50,94
                   0401 30 39 400          \                                              79,31
                   0401 30 39 700                                                         87,41
                   0401 30 91 100          \                                              99,57
                   0401 30 91 400          \                                             146,17
                   0401 30 91 700          \                                             170,49
                   0401 30 99 100          \                                              99,57
                   0401 30 99 400          l                                             146,17
                   0401 30 99 700          \                                             170,49
                   0402 10 11 000          \                                              65,00
                   0402 10 19 000                                                         65,00
                   0402 10 91 000          \                                               0,6500
                   0402 10 99 000          I                                                0,6500
                   0402 21 1 1 200         I                                              65,00
                   0402 21 11 300          I                                              99,72
                   0402 21 1 1 500                                                       106,00
                   0402 21 11 900                                                        112,00
                   0402 21 17 000                                                         65,00
                   0402 21 19 300                                                         99,72
                   0402 21 19 500                                                        106,00
                   0402 21 19 900                                                        112,00
                   0402 21 91 100                                                        115,96
                   0402 21 91 200                                                        116,87
                   0402 21 91 300                                                        118,53
                   0402 21 91 400                                                        128,15
                   0402 21 91 500                                                        131,43
                   0402 21 91 600                                                        143,96
                   0402 21 91 700          l                                             151,51
                   0402 21 91 900                                                        159,88
                   0402 21 99 100                                                        115,96
                   0402 21 99 200                                                        116,87
                   0402 21 99 300          I                                             118,53
                   0402 21 99 400                                                        128,15
                   0402 21 99 500                                                        131,43
                   0402 21 99 600                                                        143,96
                   0402 21 99 700                                                        151,51
                   0402 21 99 900                                                        159,88
 ---pagebreak--- N? L 281 /20                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 9. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (')             Montante das restituições (")
              0402 29 15 200                                                           0,6500
              0402 29 15 300                                                           0,9972
              0402 29 15 500                                                           1,0600
              0402 29 15 900                                                           1,1500
              0402 29 19 200                                                           0,6500
              0402 29 19 300                                                           0,9972
              0402 29 19 500                                                           1,0600
              0402 29 19 900                                                           1,1500
              0402 29 91 100                                                           1,1596
              0402 29 91 500                                                           1,2815
              0402 29 99 100                                                           1,1596
              0402 29 99 500                                                           1,2815
              0402 91 11 110          l                                                6,36
              0402 91 11 120                                                         12,65
              0402 91 11 310          I                                               19,53
              0402 91 11 350          I                                              24,42
              0402 91 11 370                                                         30,28
              0402 91 19 110                                                           6,36
              0402 91 19 120                                                          12,65
              0402 91 19 310          \                                               19,53
              0402 91 19 350                                                         24,42
              0402 91 19 370          I                                              30,28
              0402 91 31 100                                                         24,60
              0402 91 31 300          I                                              35,78
              0402 91 39 100                                                         24,60
              0402 91 39 300          I                                              35,78
              0402 91 51 000          I                                              28,65
              0402 91 59 000                                                         28,65
              0402 91 91 000                                                         99,57
              0402 91 99 000                                                         99,57
              0402 99 11 110          I                                                0,0636
              0402 99 11 130          I                                                0,1265
              0402 99 11 150                                                           0,1967
              0402 99 11 310                                                         22,53
              0402 99 11 330          \                                              27,52
              0402 99 1 1 350         \                                              37,32
              0402 99 19 110                                                           0,0636
              0402 99 19 130                                                           0,1265
              0402 99 19 150          I                                                0,1967
              0402 99 19 310          II                                             22,53
              0402 99 19 330                                                         27,52
              0402 99 19 350          \                                              37,32
              0402 99 31 110          ||                                               0,2663
              0402 99 31 150          I                                              38,94
              0402 99 31 300                                                           0,5094
              0402 99 31 500          I                                                0,8741
              0402 99 39 110          I                                                0,2663
              0402 99 39 150          II                                             38,94
              0402 99 39 300                                                           0,5094
              0402 99 39 500                                                           0,8741
              0402 99 91 000          I                                                0,9957
              0402 99 99 000          II                                               0,9957
              0403 10 02 000                                                           —
              0403 10 04 200          ||                                               —
              0403 10 04 300          I                                                —
              0403 10 04 500          I                                                —   .
              0403 10 04 900                                                           —
              0403 10 06 000          I                                                —
              0403 10 12 000          \                                                —
              0403 10 14 200          ||                                               —
              0403 10 14 300                                                           —
 ---pagebreak--- 25. 9 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 281 /21
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
            0403 10 14 500                                                           _
            0403 10 14 900                                                           —
            0403 10 16 000          \                                                —
            0403 10 22 100                                                           6,36
            0403 10 22 300                                                           9,61
            0403 10 24 000                                                          12,65
            0403 10 26 000                                                          18,72
            0403 10 32 100                                                           0,0636
            0403 10 32 300                                                           0,0961
            0403 10 34 000                                                           0,1265
            0403 10 36 000                                                           0,1872
            0403 90 1 1 000                                                         65,00
            0403 90 13 200                                                          65,00
            0403 90 13 300                                                          99,72
            0403 90 13 500          \                                             106,00
            0403 90 13 900                                                        115,00
            0403 90 19 000                                                        1 15,96
            0403 90 31 000                                                           0,6500
            0403 90 33 200                                                           0,6500
            0403 90 33 300                                                           0,9972
            0403 90 33 500                                                           1,0600
            0403 90 33 900                                                           1,1500
            0403 90 39 000                                                           1,1596
            0403 90 51 100                                                           6,36
            0403 90 51 300                                                           9,61
            0403 90 53 000                                                          12,65
            0403 90 59 110                                                          18,72
            0403 90 59 140                                                          28,65
            0403 90 59 170                                                          42,84
            0403 90 59 310                                                          50,94
            0403 90 59 340          ||                                              79,31
            0403 90 59 370                                                          87,41
            0403 90 59 510          \                                               99,57
            0403 90 59 540          I                                             146,17
            0403 90 59 570                                                        170,49
            0403 90 61 100                                                           0,0636
            0403 90 61 300                                                           0,0961
            0403 90 63 000                                                           0,1265
            0403 90 69 000          \                                                0,1872
            0404 90 11 100          \                                               65,00
            0404 90 11 910                                                           6,36
            0404 90 1 1 950                                                         19,53
            0404 90 13 120          I                                              65,00
            0404 90 13 130                                                         99,72
            0404 90 13 140                                                        106,00
            0404 90 13 150                                                        115,00
            0404 90 13 911                                                           6,36
            0404 90 13 913                                                          12,65
            0404 90 13 915                                                          18,72
            0404 90 13 917                                                         28,65
            0404 90 13 919                                                         42,84
            0404 90 13 931                                                          19,53
            0404 90 13 933                                                         24,42
            0404 90 13 935                                                         30,28
            0404 90 13 937                                                         35,78
            0404 90 13 939                                                         37,44
            0404 90 19 110                                                        115,96
            0404 90 19 115          \                                             116,87
            0404 90 19 120                                                        118,53
            0404 90 19 130                                                        128,15
            0404 90 19 135                                                        131,43
 ---pagebreak--- N ? L 281 /22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 9 . 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
              Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
               0404 90 19 150                                                        143,96
               0404 90 19 160                                                        151,51
               0404 90 19 180                                                        159,88
               0404 90 19 900
               0404 90 31 100                                                         65,00
               0404 90 31 910                                                           6,36
               0404 90 31 950                                                         19,53
               0404 90 33 120                                                         65,00
               0404 90 33 130                                                         99,72
               0404 90 33 140                                                        106,00
               0404 90 33 150                                                        115,00
               0404 90 33 911                                                           6,36
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               0404 90 33 915                                                          18,72
               0404 90 33 917                                                         28,65
               0404 90 33 919                                                         42,84
               0404 90 33 931                                                          19,53
               0404 90 33 933                                                         24,42
               0404 90 33 935                                                         30,28
               0404 90 33 937                                                         35,78
               0404 90 33 939                                                          37,44
               0404 90 39 110                                                        115,96
               0404 90 39 115                                                        116,87
               0404 90 39 120                                                        118,53
               0404 90 39 130                                                        128,15
               0404 90 39 150                                                        131,43
               0404 90 39 900
               0404 90 51 100                                                           0,6500
               0404 90 51 910                                                           0,0636
               0404 90 51 950                                                          22,53
               0404 90 53 110                                                           0,6500
               0404 90 53 130                                                           0,9972
               0404 90 53 150                                                           1,0600
               0404 90 53 170                                                           1,1500
               0404 90 53 91 1                                                          0,0636
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               0404 90 53 931                                                          22,53
               0404 90 53 933                                                          27.52
               0404 90 53 935                                                          37,32
               0404 90 53 937                                                          38,94
               0404 90 53 939
               0404 90 59 130                                                            1,1596
               0404 90 59 150                                                            1,2815
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               0404 90 59 950                                                           0,8741
               0404 90 59 990                                                           0,9957
               0404 90 91 100                                                           0,6500
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               0404 90 93 110                                                           0,6500
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                0404 90 93 150                                                           1,0600
 ---pagebreak--- 25. 9 . 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 281 /23
                                               (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
              0404 90 93 170                                                           1,1500
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              0404 90 99 130                                                           1,1596
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              0405 00 10 100          l                                               —
              0405 00 10 200          l                                             127,02
              0405 00 10 300                                                        159,80
              0405 00 10 500          \                                             163,90
              0405 00 10 700                                                        168,00
              0405 00 90 100                                                        168,00
              0405 00 90 900          l                                             215,32
              0406 10 20 100                                                          —
              0406 10 20 200          I                                               —
              0406 10 20210           I                                               —
              0406 10 20 230                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   400                               39,03
                                                   404                                —
                                                    ""
                                                                                     47,97
              0406 10 20 290                       028                                —
                                                   032                                —
           \                                       400                               39,03
                                                   404
                                                                                     47,97
              0406 10 20610                        028                               13,50
           l                                       032                               13,50
                                                   036                                —
           \                                       038                                —
           \                                       400                               87,23
                                                   404
                                                                                     89,49
              0406 10 20 620                       028                               20,00
                                                   032                               20,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               96,18
                                                   404
                                                                                     98,13
              0406 10 20 630                       028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              109,31
                                                   404                                —
                                                    ***
                                                                                    110,79
 ---pagebreak--- N? L 281 /24                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 9 . 92
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
                0406 10 20 640                       028
                                                     032                                —
             I                                       036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              130,00
                                                     404
                                                                                      130,00
                0406 10 20 650                       028                               27,50
                                                     032                               27,50
             l                                       036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               65,00
                                                     404
                                                                                      135,35
                0406 10 20 660                                                          —
                0406 10 20 810                       028                                —
                                                     032                                —
             I                                       036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               21,46
                                                     404                                —
                                                       -
                                                                                       21,06
                0406 10 20 830                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               37,62
                                                     404
                                                                                       35,97
                0406 10 20 850                       028                                —
                                                     032                                —
             I                                       036                                —
             I                                       038                                —
                                                     400                               45,81
                                                     404
                                                                                       43,62
                0406 10 20 870                                                          —
                0406 10 20 900                                                          —
                0406 10 80 000          I                                               —
                0406 20 90 100          \                                               —
                0406 20 90 913                       028                                —
             l                                       032                                —
                                                     400                               87,74
                                                     404
                                                                                       84,94
                0406 20 90 915                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     400                              116,99
                                                     404
                                                                                      113,25
                0406 20 90 917                       028                                —
                                                     032
                                                     400                              124,30
             l                                       404
                                                                                      120,33
 ---pagebreak--- 25. 9. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 281 /25
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0406 20 90 919                       028
                                                  032                                —
                                                  400                              138,92
                                                  404                                 —
                                                   ...
                                                                                   134,49
             0406 20 90 990                                                           —
             0406 30 10 100                                                           —
             0406 30 10 150                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                20,03
                                                  404                                 —
                                                   ...
                                                                                     22,83
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                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                43,52
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                                                   ...
                                                                                     48,68
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                                                   032                                —
          l                                        036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               43,52
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                                                    ...
                                                                                     48,68
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                                                   036                                —
                                                   038                                —
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                                                                                     71,42
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                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               43,52
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                                                    *"
                                                                                     48,68
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                                                   036                                —
                                                   038                                —
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                                                    ...
                                                                                     71,42
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                                                   036                                —
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                                                    ...
                                                                                    103,95
 ---pagebreak--- N? L 281 /26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 9 . 92
                                                    ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Codigo do produto                   Destino (*)              Montante das restituições (*")
              0406 30 10 500                                                           —
              0406 30 10 550                       028
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
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                                                                                      48,68
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                                                   038                                 —
                                                   400                                63,88
                                                   404                                28,00
                                                    ...
                                                                                      71,42
              0406 30 10 650                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                93,03
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                     103,95
              0406 30 10 700                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                93,03
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                     103,95
              0406 30 10 750                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                               113,54
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                     126,87
              0406 30 10 800                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                               113,54
                                                   404                                 —
                                                                                     126,87
              0406 30 10 900
              0406 30 31 100                                                           —
              0406 30 31 300                       028
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                20,03
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      22,83
 ---pagebreak--- 25. 9. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 281 /27
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
             0406 30 31 500                       028
                                                  032                                —
                                                  036                                —
          I                                       038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                   ...
                                                                                    48,68
             0406 30 31 710                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404
                                                                                    48,68
             0406 30 31 730                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               63,88
                                                  404
                                                                                    71,42
             0406 30 31 910                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
          l                                        038                                —
                                                   400                              43,52
                                                   404
                                                                                    48,68
             0406 30 31 930                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
                                                   404
                                                                                     71,42
             0406 30 31 950                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               93,03
                                                   404
                                                                                   103,95
             0406 30 39 100          I                                                —
             0406 30 39 300                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               43,52
                                                   404                               20,00
                                                                                     48,68
                                                                                                                      t
 ---pagebreak--- N ? L 281 /28                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 9. 92
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
                 0406 30 39 500                       028
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 __
                                                      400                                63,88
              \                                       404                                28,00
                                                       ...
                                                                                         71,42
                 0406 30 39 700                       028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                93,03
                                                      404                                 —
                                                       ...
                                                                                       103,95
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                                                      036                                 —
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                                                      400                                93,03
                                                      404                                 —
                                                       ...
                                                                                       103,95
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                                                      036                                 —
              \                                       038                                 —
                                                      400                              113,54
                                                      404                                 —
                                                        ...
                                                                                       126,87
                 0406 30 90 000                        028                                —
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                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                             113,54
                                                       404                                —
                                                        ...
                                                                                       126,87
                 0406 40 00 100                                                           —
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                                                       032                                —
                                                       038                                —
                                                       400                             120,00
                                                       404                                —
                                                        ...
                                                                                        126,51
                 0406 90 13 000                        028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                              113,00
                                                       404                                —
                                                        ...
                                                                                       159,34
 ---pagebreak--- 25. 9. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 281 /29
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0406 90 15 100                       028
                                                  032                                —
          1                                       036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              113,00
                                                  404
                                                                                   159,34
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                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              113,00
          \                                       404                                —
                                                   ...
                                                                                   159,34
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                                                  032
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                  732                              139,68
                                                                                   151,68
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                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                —
                                                   ...
                                                                                   135,35
             0406 90 25 100                                                          —
             0406 90 25 900                       028                                —
                                                  032
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404
                                                                                   135,35
             0406 90 27 100                                                          —
             0406 90 27 900                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               56,14
                                                  404
                                                                                   114,71
 ---pagebreak--- N? L 281 /30                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 9. 92
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
                0406 90 31 111                                                          —
                0406 90 31 119                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
             I                                       038                                15,00
                                                     400                               62,48
             l                                       404
                                                      028
                                                                                        16,00
                                                                                        89,96
                0406 90 31 151                                                           —
                                                      032
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               58,40
                                                      404                               14,96
                                                                                        83,83
                0406 90 31 159                                                           —
                0406 90 31 900                                                           —
                0406 90 33 1 1 1                                                         —
                 0406 90 33 119                       028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                               15,00
                                                      400                               62,48
                                                      404                                16,00
                                                                                        89,96
                 0406 90 33 151                        028                                —
                                                      032                                 —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                               58,40
                                                       404                               14,96
                                                                                         83,83
                 0406 90 33 159         l                                                 —
                 0406 90 33 911                                                           —
                 0406 90 33 919                        028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                               15,00
                                                       400                               62,48
                                                       404                               16,00
                                                                                         89,96
                  0406 90 33 951                       028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                               58,40
                                                       404                                14,96
                                                                                         83,83
 ---pagebreak--- 25. 9. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 281 /31
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
             0406 90 33 959
             0406 90 35110                                                            —
             0406 90 35 190                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                42,66
                                                  400                              160,00
                                                  404                                90,00
                                                   ...
                                                                                   158,54
             0406 90 35 910                                                           —
             0406 90 35 990                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              130,00
                                                   404                                —
                                                    ...
                                                                                    130,00
             0406 90 61 000                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               90,00
                                                   400                              190,00
                                                   404                              140,00
                                                    ...
                                                                                    185,00
              0406 90 63 100                       028                                —
          I                                        032                                —
                                                   036                              105,03
                                                   400                              220,00
                                                   404                              160,00
                                                    ...
                                                                                    212,12
              0406 90 63 900                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                70,00
                                                    400                             150,00
                                                    404                               80,00
                                                     ...
                                                                                    165,00
              0406 90 69 100                                                           —
              0406 90 69 910                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               70,00
                                                    400                              150,00
                                                    404                               80,00
                                                     ...
                                                                                     165,00
              0406 90 69 990                                                           —
              0406 90 73 100                                                           —
              0406 90 73 900                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               42,66
                                                    400                              160,00
                                                    404                              120,00
                                                     ...
                                                                                     151,00
              0406 90 75 100                                                           —
               0406 90 75 900                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    400                               65,00
                                                    404                                —
                                                      ...
                                                                                     125,96
 ---pagebreak--- N ? L 281 /32                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 9. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Codigo do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
               0406 90 77 100                       028                               24,00
                                                    032                               24,00
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               58,77
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     110,79
               0406 90 77 300                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               65,00
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     135,35
               0406 90 77 500                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               75,00
                                                    404                                —
                                                                                     135,35
               0406 90 79 100
               0406 90 79 900                       028
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               56,14
                                                    404                                —
                                                     ***
                                                                                     114,71
               0406 90 81 100
               0406 90 81 900                       028
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                    404                                —
                                                                                     130,00
               0406 90 85 100
               0406 90 85 910                       028
                                                    032                                —
                                                    036                               42,67
                                                    400                              160,00
                                                    404                               90,00
                                                     ...
                                                                                     158,54
               0406 90 85 991                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                    404                                —
                                                    ...
                                                                                     130,00
 ---pagebreak--- 25. 9. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N® L 281 /33
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Codigo do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
           0406 90 85 995                       028                               27,50
                                                032                               27,50
                                                036                                —
                                                038                                —
                                                400                               65,00
                                                404                                —
                                                 »««
                                                                                 135,35
           0406 90 85 999
           0406 90 89 100                       028                               13,50
                                                032                                13,50
                                                036                                 —
                                                038                                 —
                                                400                               87,23
                                                404                                 —
                                                 ...
                                                                                  89,49
           0406 90 89 200                        028                              20,00
                                                032                               20,00
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                               96,18
                                                 404                                —
                                                  ...
                                                                                   98,13
           0406 90 89 300                        028                               24,00
                                                 032                               24,00
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                             109,31
                                                 404                                —
                                                                                 110,79
           0406 90 89 910
           0406 90 89 951                        028                                _
                                                 032
                                                 036                               42,66
                                                 400                             160,00
                                                 404                               90,00
                                                  ...
                                                                                 151,00
           0406 90 89 959                        028                                —
                                                 032                                —
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                             130,00
                                                 404                                —
                                                  ...
                                                                                 130,00
           0406 90 89 971                        028                               27,50
                                                 032                               27,50
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                               74,00
                                                 404                                —
                                                  ...
                                                                                 135,35
 ---pagebreak--- N? L 281 /34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 9 . 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
              0406 90 89 972                       028
                                                   032                                —
                                                   400                               39,03
                                                   404                                —
                                                    ...
                                                                                     47,97
              0406 90 89 979                       028                               27,50
                                                   032                               27,50
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               74,00
                                                   404
                                                                                    135,35
              0406 90 89 990          I                                               —
              0406 90 93 000                                                          —
              0406 90 99 000                                                          —
              2309 10 15 010          I                                               —
              2309 10 15 100                                                          —
              2309 10 15 200                                                           1,50
              2309 10 15 300                                                           2,00
              2309 10 15 400                                                           2,50
              2309 10 15 500                                                           3,00
              2309 10 15 700          I                                                3,50
              2309 10 15 900
              2309 10 19 010          \
              2309 10 19 100          l                                               —
              2309 10 19 200                                                           1,50
              2309 10 19 300                                                           2,00
              2309 10 19 400          l                                                2,50
              2309 10 19 500                                                           3,00
              2309 10 19 600                                                           3,50
              2309 10 19 700                                                           3,75
              2309 10 19 800                                                          4,00
              2309 10 19 900
              2309 10 70 010
              2309 10 70 100                                                         19,50
              2309 10 70 200                                                         26,00
              2309 10 70 300                                                         32,50
              2309 10 70 500                                                         39,00
              2309 10 70 600                                                         45,50
              2309 10 70 700                                                         52,00
              2309 10 70 800                                                         57,20
              2309 10 70 900
              2309 90 35 010          1
              2309 90 35 100
              2309 90 35 200                                                           1,50
              2309 90 35 300                                                          2,00
              2309 90 35 400                                                          2,50
              2309 90 35 500                                                          3,00
              2309 90 35 700                                                          3,50
              2309 90 35 900
              2309 90 39 010
              2309 90 39 100                                                          —
 ---pagebreak--- 25. 9 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 281 /35
                                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código do produto                          Destino (")                 Montante das restituições (**)
                        2309 90 39 200                                                                     1,50
                        2309 90 39 300                                                                     2,00
                        2309 90 39 400                                                                     2,50
                        2309 90 39 500                                                                     3,00
                        2309 90 39 600                                                                     3,50
                        2309 90 39 700                                                                     3,75
                        2309 90 39 800                                                                     4,00
                        2309 90 39 900                                                                     —
                        2309 90 70 010                                                                     —
                        2309 90 70 100             \                                                      19,50
                        2309 90 70 200                                                                    26,00
                        2309 90 70 300             I                                                      32,50
                        2309 90 70 500                                                                    39,00
                        2309 90 70 600                                                                    45,50
                        2309 90 70 700                                                                    52,00
                        2309 90 70 800             \                                                      57,20
                        2309 90 70 900                                                                     —
            (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n° 3518/91 da Comissão.
                No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
                restituição é indicado por ***.
                No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
                quer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
           (") As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de airtigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.