CELEX: C2001/095/17
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2000 no processo T-210/98, E contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio para criança a cargo — Subsídio duplo para criança com deficiência mental ou física — Suspensão — Repetição do indevido)

C 95/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                     3)    A Comissão é condenada a reembolsar a recorrente das
                                                                                 importâncias descontadas na sua pensão, no montante de
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                          181 446 LUF.
                                                                           4)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
(1) JO C 358 de 21.11.98.
                                                                           5)    A Comissão suportará as despesas.
                                                                           (1) JO C 86 de 27.3.99.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 8 de Novembro de 2000
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-210/98, E contra Comissão das Comunida-
                           des Europeias (1)
                                                                                              de 26 de Outubro de 2000
(Funcionários — Subsı́dio para criança a cargo — Subsı́dio
duplo para criança com deficiência mental ou fı́sica —                     nos processos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
               Suspensão — Repetição do indevido)                             Ripa di Meana e o. contra Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 95/17)                                 (Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de
                                                                           pensão de aposentação — Prazo para apresentação do pedido
                                                                                   — Conhecimento adquirido — Admissibilidade)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                      (2001/C 95/18)
No processo T-210/98, E, antigo funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, represen-
tado inicialmente por C. Revoldini e seguidamente por J. Chou-                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 84,                  Nos processos apensos, T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
Grand-Rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                      Ripa di Meana, ex-deputado italiano no Parlamento Europeu,
(agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clotuche-Duvieusart e                     residente em Montecastello di Vibio (Itália), Leoluca Orlando,
B. Wägenbaur), que tem por objecto pedidos destinados à                    ex-deputado italiano no Parlamento Europeu, residente em
anulação, por um lado, de uma decisão da Comissão de 14 de              Palermo (Itália), Gastone Parigi, ex-deputado italiano no Parla-
Julho de 1998, respeitante à suspensão do pagamento de um                 mento Europeu, residente em Pordenone (Itália), representados
abono duplo por filho a cargo e supressão retroactiva do                  por V. Viscardini Donà, assistida por G. Donà, advogados no
respectivo benefı́cio, relativamente ao perı́odo de 1 de Janeiro           foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
de 1997 até 14 de Julho de 1998, e, por outro, de uma decisão             escritório do advogado E. Arendt, 8/10, rue Mathias Hardt,
da Comissão de 22 de Julho de 1998, respeitante ao desconto               contra Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola, G. Ricci e
na pensão de aposentação da recorrente das importâncias                  F. Capelli), que tem por objecto a anulação das decisões do
pretensamente pagas indevidamente a tı́tulo do referido subsı́-            Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 1999, que indeferi-
dio, no montante de 181 446 francos luxemburgueses, bem                    ram os pedidos de C. Ripa de Meana, L. Orlando e G. Parigi, de
como à condenação da Comissão ao reembolso a favor da                    aplicação com efeitos retroactivos do regime provisório de
recorrente dos montantes retidos sobre a sua pensão, o                    pensões de aposentação a que se refere o anexo III da
Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-                regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos deputa-
dente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juizes; secretário: J. Palacio       dos do Parlamento Europeu, o Tribunal (Quarta Secção),
González, administrador, proferiu em 8 de Novembro de                     composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
                                                                           proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte
1)    A decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998 é anulada na          decisória é a seguinte:
      medida em que revoga a concessão do abono por filho a cargo
      em duplicado previsto no artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos         1)    As decisões do Parlamento de 4 de Fevereiro de 1999,
      Funcionários das Comunidades Europeias, relativamente ao                  n.o 300762 e 300763, que indeferiram os pedidos de C. Ripa
      perı́odo de 1 de Janeiro de 1997 até 14 de Julho de 1998.                  di Meana e L. Orlando, de aplicação com efeitos retroactivos do
                                                                                 regime provisório de pensão de aposentação previsto no anexo III
2)    A decisão da Comissão de 23 de Julho de 1998, respeitante                da regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos
      àao desconto do montante de 181 446 LUF, é anulada.                        deputados do Parlamento Europeu, são anuladas.