CELEX: 52013PC0731
Language: pt
Date: 2013-10-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

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		52013PC0731
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América /* COM/2013/0731 final - 2013/0351 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo de Cooperação Científica e
Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da
América foi assinado em Washington a 5 de dezembro de 1997 e entrou em vigor a
14 de outubro de 1998. O artigo 12.º, alínea b), do Acordo estabelece o
seguinte: «O presente acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos.
Sob condição de revisão pelas partes no último ano de cada período sucessivo, o
Acordo pode ser posteriormente prorrogado, com eventuais alterações, por
períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as Partes». 
Por Decisão 2009/306/CE do Conselho, de 30 de
março de 2009, o Acordo foi renovado por um período adicional de cinco anos. A
vigência do Acordo termina em 14 de outubro de 2013. 
A renovação do Acordo seria do interesse de
ambas as Partes a fim de manter a continuidade das relações científicas e
tecnológicas entre os EUA e a União Europeia com benefícios socioeconómicos
para ambas as Partes.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Comissão publicou em junho de 2013 uma
revisão do Acordo realizada em 2012-2013 por peritos independentes.
Ambas as Partes confirmaram o seu interesse na
renovação do Acordo com vista a continuar a promover a cooperação entre a União
e os Estados Unidos da América em domínios científicos e tecnológicos comuns. 
No entanto, nos contactos exploratórios e numa
troca de cartas com a Dra. Kerri-Ann Jones, Secretária de Estado Adjunta para
os Oceanos e os Assuntos Ambientais e Científicos Internacionais, os EUA
determinaram que a renovação do atual Acordo estaria subordinada à negociação
de algumas alterações. Por ofício de 19 de março de 2013, a Dra. Kerri-Ann
Jones indicou que o anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual
poderia ser uma matéria para negociação. Os EUA estão a preparar uma nota
oficial com a indicação de todos os domínios que gostariam de negociar. 
Considerando que a participação em negociações
poderia conduzir a um processo moroso, que iria certamente para além do termo
da vigência do atual Acordo, foi decidido de comum acordo proceder em duas vias
paralelas:
(1)                   
Começar por prorrogar o atual Acordo com as atuais
disposições a fim de evitar qualquer interrupção;
(2)                   
Paralelamente, as duas Partes iniciarão um processo
que levará à negociação de um Acordo alterado. As referidas negociações
implicam que o Conselho adote uma decisão que autorize a abertura de
negociações, nos termos previstos no artigo 218.º, n.º 3, do TFUE,
sob recomendação da Comissão[1].

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O conteúdo material do Acordo renovado será
idêntico ao do atual Acordo. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A ficha financeira legislativa que acompanha a
presente decisão apresenta a incidência orçamental indicativa. As disposições
da decisão devem garantir a proteção dos interesses financeiros da União.
Tendo em conta as considerações que precedem,
a Comissão solicita ao Conselho que:
–                        
Aprove, em nome da União e após aprovação pelo
Parlamento Europeu, a renovação por um período adicional de cinco anos do
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o
Governo dos Estados Unidos da América;
–                        
Autorize o Presidente do Conselho a designar a(s)
pessoa(s) habilitada(s) a notificar o Governo dos Estados Unidos da América de
que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada
em vigor do referido Acordo renovado.
2013/0351 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à renovação do Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados
Unidos da América 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       Na sua Decisão 98/591/CE, de
13 de outubro de 1998, o Conselho aprovou a conclusão do Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados
Unidos da América.
(2)       Por Decisão 2009/306/CE do
Conselho, de 30 de março de 2009, o Acordo foi renovado por um período
adicional de cinco anos.
(3)       O artigo 12.º, alínea b), do
Acordo estabelece o seguinte: «O presente acordo é celebrado por um período
inicial de cinco anos. Sob condição de revisão pelas Partes no último ano de
cada período sucessivo, o acordo pode ser posteriormente prorrogado, com
eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito
mútuo entre as Partes».
(4)       As Partes no Acordo
consideram que uma renovação rápida do Acordo seria de interesse mútuo.
(5)       O teor do Acordo renovado
será idêntico ao do atual Acordo cuja vigência cessa em 14 de outubro de 2013.
(6)       A renovação do Acordo de
Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos
Estados Unidos da América deve ser aprovada em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovada, em nome da União Europeia, a
renovação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados
Unidos da América.
Artigo 2.º
Em conformidade com o artigo 12.º do referido
Acordo, o Presidente do Conselho notificará, em nome da União, o Governo dos
Estados Unidos da América da conclusão dos procedimentos internos necessários
para a renovação do Acordo.
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor em ...[2].

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivos

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de Decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica
e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da
América
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[3] 
Estratégia
política e coordenação, nomeadamente, das Direções-Gerais RTD, JRC, AGRI,
CNECT, EAC, ENER, ENTR, MARE e MOVE.
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[4]

þ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova
ação 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
A presente
iniciativa permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua cooperação
em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico n.° 1
Permitirá
a intensificação do intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência
de know-how em benefício das comunidades científicas, da indústria e dos
cidadãos.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
A
presente decisão permitirá à UE e aos EUA beneficiarem mutuamente dos
progressos científicos e tecnológicos realizados em cooperação no âmbito dos
respetivos programas de investigação e promoverá uma intensificação da
cooperação.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Os
serviços da Comissão procederão regularmente ao acompanhamento de todas as ações
realizadas no âmbito do Acordo, incluindo uma revisão efetuada pela UE. A
referida revisão consistirá nos seguintes elementos:
a)
Número de novas atividades/iniciativas conjuntas realizadas no âmbito do
Acordo.
b)
Cooperação no âmbito do Programa-Quadro — número de propostas apresentadas com
participantes dos EUA em comparação com o número de propostas com participantes
dos EUA selecionadas para financiamento ao abrigo do Programa.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
A
presente decisão permitirá a ambas as Partes continuarem a melhorar e
intensificar a sua cooperação em domínios científicos e tecnológicos de
interesse mútuo.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
O
Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade do acesso
aos programas e atividades de cada uma das Partes em ligação com o objeto do
Acordo, da não-discriminação, da proteção efetiva da propriedade intelectual e
da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual, bem como da
valorização efetiva dos resultados. A renovação do Acordo permitirá a geração
de conhecimentos científicos que conduzam a oportunidades de acesso ao mercado.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Com
base na experiência adquirida até à data no âmbito da cooperação científica e
tecnológica, considera-se mutuamente vantajoso dar continuidade à presente
cooperação com os Estados Unidos mediante a renovação do Acordo.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
A
renovação do Acordo como os EUA é plenamente consentânea com a abertura ao
mundo dos Programas-Quadro da UE. 
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
þ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
þ  Proposta/iniciativa com efeitos no período entre 14/10/2013 e
13/10/2018 
–     
þ  Impacto financeiro no período compreendido entre 2013 e 2018 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[5] 
þ Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨           nas agências de execução 
–     
¨           nos organismos criados pelas Comunidades[6] 
–     
¨           nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de
serviço público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada com
os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
A
participação de entidades de investigação dos EUA no Programa-Quadro (Horizonte
2020) e noutras atividades de cooperação no âmbito do Acordo será regularmente
acompanhada através de reuniões do Grupo Consultivo Comum instituído nos termos
do artigo 6.º, alínea b), do Acordo. 
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
As
reuniões e os contactos bilaterais têm lugar periodicamente, o que permite uma
partilha sistemática de informações. Não foram identificados quaisquer riscos
no sistema de controlo. 
2.2.2.     Meio(s) de controlo previsto(s)

2.2.3.     Custos e benefícios dos
controlos e  taxa de incumprimento provável
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
Quando
a implementação do Programa-Quadro implica o recurso a contratantes externos ou
a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efetuará,
quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para
duvidar da natureza realista dos trabalhos executados ou descritos nos
relatórios de atividades.
As
auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal,
quer por peritos em contabilidade acreditados em conformidade com a legislação
da Parte sujeita a auditoria. A União escolherá livremente os referidos
peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam
ser assinalados pela Parte sujeita a auditoria. Além disso, a Comissão
garantirá que, na realização das atividades de investigação, os interesses
financeiros da União sejam protegidos por controlos efetivos e, caso sejam
detetadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionais e dissuasivas.
Com
este fim em vista, serão incluídas em todos os contratos celebrados para a
execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com
referências aos Regulamentos n.ºs 2988/95, 2185/96 e 1073/99.
Devem,
em especial, ser incluídos nos contratos os seguintes elementos:
-
Cláusulas contratuais específicas com vista à proteção dos interesses
financeiros da UE através de verificações e controlos dos trabalhos realizados;
-
Realização de verificações administrativas como parte integrante das medidas
antifraude, em conformidade com os Regulamentos n.ºs 2185/96, 1073/1999 e
1074/1999;
-
Aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades
intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos
previstos no Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de
lista negra;
-
A possibilidade de emissão de ordens de cobrança no caso de irregularidades ou
fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 299.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. 
Além
disso, e como medida de rotina, será executado pelo pessoal responsável da
Direção-Geral Investigação e Inovação um programa de controlo dos aspetos
científicos e orçamentais. A auditoria interna será efetuada pela Unidade
«Auditoria Interna» da DG Investigação e Inovação e as inspeções no local serão
efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Rubricas orçamentais existentes 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação…...….] || DD/DND ([7])   || dos países EFTA[8]   || dos países candidatos[9]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 1a || 08.01.05   || DND || SIM || SIM || SIM || SIM 
 1a || 08.01.05.01 || DND || SIM || SIM || SIM || SIM 
 1a || 08.01.05.03 || DND || SIM || SIM || SIM || SIM 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e
das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação …...….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

Esta
parte deve ser preenchida por meio da folha de cálculo sobre os dados
orçamentais de natureza administrativa (segundo documento do anexo da presente
ficha financeira) a introduzir na CISNET para efeitos da consulta
interserviços.
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1a || [Designação]: Competitividade para o Crescimento e o Emprego 
 DG: <Investigação e Inovação.> ||   ||   || Ano 2013[10] || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 ||   || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[11] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || 08.01.05 || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG <Investigação e Inovação>[12] || Autorizações || =1+1a +3 || 0,044 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,131 ||   || 0,875 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,044 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,131 ||   || 0,875 
   Número da rubrica orçamental || 08.01.05.01 || (3a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG <Investigação e Inovação>[13] || Autorizações || =1+1a +3a || 0,033 || 0,131 || 0,131 || 0,131 || 0,131 || 0,098 ||   || 0,655 
 Pagamentos || =2+2a +3a || 0,033 || 0,131 || 0,131 || 0,131 || 0,131 || 0,098 ||   || 0,655 
 Número da rubrica orçamental || 08.01.05.03 || (3b) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG <Investigação e Inovação>[14] || Autorizações || =1+1a +3b || 0,011 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,033 ||   || 0,220 
 Pagamentos || =2+2a+3b || 0,011 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,033 ||   || 0,220 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0,044 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,131 ||   || 0,875 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <1a.> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,044 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,131 ||   || 0,875 
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,044 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,131 ||   || 0,875 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: <…….> || 
  Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG <… > || Dotações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2013[15] || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 ||   || TOTAL 
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,044 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,131 ||   || 0,875 
 Pagamentos || 0,044 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,175 || 0,131 ||   || 0,875 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
þ           A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
¨           A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR
(3 casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo[16]   || Custo médio || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[17]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal para o objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 … ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal para o objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨           A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
de natureza administrativa 
–     
þ           A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR
(3 casas decimais)
   || Ano 2013[18]   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Com exclusão da RUBRICA 5 [19]do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   0,033 ||   0,131 ||   0,131 ||   0,131 ||   0,131 ||   0,098 ||   0,655 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,011 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,033 || 0,220 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL ||   0,044 ||   0,175 ||   0,175 ||   0,175 ||   0,175 ||   0,131 ||   0,875 
As necessidades de
dotações administrativas serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à
gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
¨           A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos
humanos. 
–     
þ           A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos
humanos, tal como explicitado seguidamente:
Estimativa expressa em unidades equivalentes a
tempo completo
   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 08 01 05 01 (Investigação indireta) || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[20]   || 
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[21]   || - na sede   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta)   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 ||   
XX constitui o domínio de intervenção ou título
orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Preparação e gestão das reuniões do Grupo Consultivo Comum previsto no artigo 6.º do Acordo e das deslocações em serviço para assegurar o seu bom funcionamento e execução, bem como a revisão periódica do Acordo. 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
þA proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros. 

3.3.        Impacto estimado nas receitas

–      þ           A
proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas 
[1]               Será apresentada separadamente uma recomendação da
Comissão ao Conselho para a adoção dessa decisão.
[2]               A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
[3]               ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[4]               Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do
Regulamento Financeiro.
[5]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[6]               Referidos no artigo 185.º do Regulamento
Financeiro.
[7]               Dif. = dotações diferenciadas / DND: = dotações não
diferenciadas.
[8]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[9]               Países candidatos e, se for caso disso, países
candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[10]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[11]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[12]             As dotações para o período de 2014-2020 e a respetiva base
jurídica devem ainda ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e o
projeto de orçamento 2014 deve ainda ser aprovado pela autoridade orçamental.
[13]             As dotações para o período de 2014-2020 e a respetiva base
jurídica devem ainda ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e o
projeto de orçamento 2014 deve ainda ser aprovado pela autoridade orçamental.
[14]             As dotações para o período de 2014-2020 e a respetiva base
jurídica devem ainda ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e o
projeto de orçamento 2014 deve ainda ser aprovado pela autoridade orçamental.
[15]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[16]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[17]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…» 
[18]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[19]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[20]             AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito
nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações. 
[21]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).