CELEX: 51988PC0199
Language: pt
Date: 1988-03-30
Title: Projecto de Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1987/88 nos sectores do leite e da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n° 1890/87 relativo às taxas de conversão a aplicar no sector agricola (Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 199
Vol. 1988/0062
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 88 ) 199 final
                                           Bruxelas , 30 de Março de 1988
                                   Projecto de
                       Proposta de Regulamento do Conselho
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1987/ 88
  nos sectores do leite e da carne de bovino e que altera o Regulamento
   ( CEE ) n° 1890/ 87 relativo às taxas de conversão a aplicar no sector
                                     agricola
                  ( Apresentadas pela Comissão )
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                             Proposta de Regulamento do Conselho
                                               de
      que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1987/ 88
        nos sectores do leite e da carne de bovino e que altera o Regulamento
         ( CEE ) n° 1890/87 relativo às taxas de conversão a aplicar no sector
                                            agrícola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 804/ 63 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n° 3304/87(2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 2 o ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 805 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino ^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 467/87(4 ) , e , nomeadamente , o seu artigo 4 o ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 1676/ 85 do Conselho , de 11 de Junho de
1985 , relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar
no âmbito da política agrícola comum ( 5 ), e , nomeadamente , o n° 3 do seu
artigo 2 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas
ligados à fixação dos preços para a próxima campanha , o que implica um atraso
na fixação desses preços -, que , em consequência , é indispensável prolongar a
campanha de comercialização de 1987/ 1988 nos sectores do leite e da carne de
bovino até 30 de Abril de 1988 -,
(1 )  JO  n°  L 148 de 28 .   6.1968 , P· 13 .
(2)   J0  n°  L
(3)   JO  N°  L 148 de 28 .   6.1968 , P· 26 .
(4)   JO  n°  L   48 de 10 .  2.1987 , P- 1 .
(5)   JO  n°  L 164 de 24 .   6.1985 , p. 1 .
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Considerando que , tendo em conta este prolongamento das campanhas , é conveniente
completar o n° 2 do artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 1890 / 87 do Conselho , de 2
de Julho de 1987 , que altera , nomeadamente , o Regulamento ( CEE ) n° 1678 / 85 , que
fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola ^ 6 ), prevendo ,
respect I vamente , as datas de 1 e de 4 de Abril de 1988 para a entrada em vigor
das novas taxas verdes neerlandesas respeitantes aos sectores do leite e da
carne de bovino ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Art 1 00 1 0
1 .   A campanha leiteira de 1987 / 1988 termina em 30 de Abril de 1988 , começando a
      campanha leiteira de 1988 / 1989 em 1 de Maio de 1988 .
2.    No sector da carne de bovino , a campanha de comercialização de 1987 / 1988
      termina em 30 de Abril de 1988 , começando a campanha de comercialização de
      1988 / 1989 em 1 de Maio de 1988 .
                                         Art lao 2°
Ao n° 2 do artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 1890/ 87 , é aditado o seguinte
parágrafo :
" Todavia , para os sectores do leite e dos produtos lácteos , e da carne de
bovino , as taxas de conversão agrícola que constam do Anexo IX -A apl Icam-se na
data prevista no citado Anexo em relação a cada um desses sectores ".
                                         Art lao 3°
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
( 6 ) JO n° L 182 de    3 . 7.1987 , p.  4.
                                                                                        3