CELEX: 21994A0103(15)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 14 relativo ao comércio dos produtos do carvão e do aço

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21994A0103(15)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 14 relativo ao comércio dos produtos do carvão e do aço  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0175 - 0176

PROTOCOLO Nº 14 relativo ao comércio dos produtos do carvão e do aço Artigo 1º O presente Protocolo é aplicável aos produtos abrangidos pelos Acordos Bilaterais de Comércio Livre (a seguir denominados «Acordos de Comércio Livre») concluídos entre, por um lado, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da EFTA considerados individualmente ou, consoante o caso, entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os Estados da EFTA.Artigo 2º 1. Os Acordos de Comércio Livre não serão alterados, salvo disposição em contrário do presente Protocolo. Quando não se aplicarem os Acordos de Comércio Livre, são aplicáveis as disposições do presente Acordo. Sempre que continuem a ser aplicadas as disposições substantivas dos Acordos de Comércio Livre, são igualmente aplicáveis as disposições institucionais dos mesmos.2. São suprimidas as restrições quantitativas à exportação, as medidas de efeito equivalente e os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis ao comércio no interior do Espaço Económico Europeu.Artigo 3º As Partes Contratantes não introduzirão quaisquer restrições ou regulamentações administrativas e técnicas que possam constituir, no comércio entre as Partes Contratantes, um entrave à livre circulação de produtos abrangidos pelo presente Protocolo.Artigo 4º As regras substantivas de concorrência aplicáveis às empresas no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo, constam do Protocolo nº 25. O direito derivado consta do Protocolo nº 21 e do Anexo XIV. Artigo 5º As Partes Contratantes darão cumprimento às regras de auxílio à indústria siderúrgica. Reconhecem em especial a importância das regras comunitárias de auxílio a esta indústria, e aceitam essas mesmas regras, estabelecidas na Decisão nº 322/89/CECA da Comissão, cujo prazo de vigência expira em 31 de Dezembro de 1991. As Partes Contratantes comprometem-se a integrar no Acordo EEE novas regras comunitárias de auxílio à indústria siderúrgica aquando da entrada em vigor do presente Acordo, desde que as mesmas sejam semelhantes em substância às do acto supracitado.Artigo 6º 1. As Partes Contratantes procederão a trocas de informações sobre os mercados. Os Estados da EFTA envidarão os maiores esforços para assegurar que os produtores de aço, os consumidores e os comerciantes forneçam essas informações.2. Os Estados da EFTA envidarão os maiores esforços para assegurar que as empresas produtoras de aço estabelecidas nos seus territórios participem nos controlos anuais relativos aos investimentos, referidos no artigo 15º da Decisão nº 3302/81/CECA da Comissão, de 18 de Novembro de 1981. As Partes Contratantes procederão a trocas de informações relativas a investimentos importantes ou a projectos de desinvestimentos, sem prejuízo das exigências do segredo comercial.3. Todas as questões relativas às trocas de informações entre as Partes Contratantes são abrangidas pelas disposições institucionais gerais do presente Acordo.Artigo 7º As Partes Contratantes registam que as regras de origem estabelecidas no Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados da EFTA considerados individualmente são substituídas pelo Protocolo nº 4 do presente Acordo.