CELEX: C1999/352/15
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 1999 no processo C-391/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln) («Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) - Igualdade de tratamento - Não residentes - Imposto sobre o rendimento - Tabela de tributação para casais»)

C 352/8                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  de 14 de Setembro de 1999                                                          (Quinta Secção)
no processo C-391/97 (pedido de decisão prejudicial                                         de 14 de Setembro de 1999
           apresentado pelo Finanzgericht Köln) (1)
                                                                          no processo C-401/98: Comissão das Comunidades Euro-
(«Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                             peias contra República Helénica (1)
artigo 39.o CE) — Igualdade de tratamento — Não residentes
— Imposto sobre o rendimento — Tabela de tributação para
                               casais»)                                   («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                        94/47/CE»)
                          (1999/C 352/15)
                                                                                                     (1999/C 352/16)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-391/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            No processo C-401/98, Comissão das Comunidades Europeias
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Köln              (agente: Maria Condou-Durande) contra República Helénica
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         (agentes: Nana Dafniou e Dimitra Tsagkaraki), que tem por
jurisdicional entre Frans Gschwind e Finanzamt Aachen-                    objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
-Außenstadt, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-         ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
tação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração,        para dar cumprimento à Directiva 94/47/CE do Parlamento
a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.             Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à
Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P.         protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos
Jann, presidentes de secção, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.          contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator) e R.               parcial de bens imóveis (JO L 280, p. 83), a República Helénica
Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte              composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, C.
decisória é a seguinte:                                                  Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                          14 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a      seguinte:
artigo 39.o CE), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe
à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro que               1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
simultaneamente reconhece aos casais residentes o benefı́cio de uma            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
vantagem fiscal, tal como o que resulta da aplicação do regime do             mento à Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
splitting, e subordina a concessão da mesma vantagem fiscal aos               Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
casais não residentes à condição de que 90 %, pelo menos, do                 adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição
seu rendimento mundial estejam sujeitos ao imposto no referido                 de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, a
Estado-Membro ou, se essa percentagem não for atingida, que os                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
seus rendimentos de fonte estrangeira não sujeitos ao imposto nesse           por força dessa directiva.
Estado não ultrapassem um determinado limite, mantendo assim a
possibilidade de ser tomada em conta a sua situação pessoal e
familiar no seu Estado de residência.                                     2. A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                  (1) JO C 397 de 19.12.1998.