CELEX: C2001/331/12
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-345/01: Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 331/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
3.1. Deve considerar-se «produtor» na acepção do artigo 3.o,               objectivo de separação dos resı́duos na origem, «funda-
       n.o 1, da Directiva 94/62/CE apenas a pessoa que                     mental» segundo a exposição de motivos da directiva,
       estabelece a ligação ou permite que se estabelecça a                privando ainda o consumidor do direito, conferido e
       ligação entre a mercadoria e o produto que é considerado            garantido nos termos da Sexta Directiva, de 17 de Maio
       embalagem, mas não a empresa que fabrica o produto                  de 1977, a uma taxa de IVA de 50 % ou inferior pela
       destinado a servir como embalagem, e, nesse caso, deve               eliminação dos seus resı́duos domésticos?
       este ser considerado como material de embalagem?
                                                                      7.    Pode o Verpackungsverordnung austrı́aco dar cumpri-
                                                                            mento à obrigação de criação de um sistema de recolha e
3.2. Questão subsidiária, em caso de resposta afirmativa à                recuperação, prevista no artigo 7.o, n.o 1, da directiva, de
       questão anterior: O legislador austrı́aco ou a Comissão            forma a que um monopólio ou oligopólio possa dispor
       podem obrigar as empresas que se limitam a fabricar                  sozinho da totalidade dos resı́duos de embalagens para
       material de embalagem, isto é, produtos destinados a                 os reciclar novamente como matéria-prima e, desta
       conter mercadorias, a participar num sistema de recolha              forma, gerir e subsidiar conforme entenda a valorização
       e recuperação na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da                  de resı́duos por meio de auxı́lios individuais a empresas,
       Directiva 94/62/CE?                                                  ramos de actividade (por exemplo, indústria de cimentos)
                                                                            ou municı́pios (por exemplo, o municı́pio de Viena),
                                                                            e assim originar distorções da concorrência ou, pelo
                                                                            contrário, é este sistema incompatı́vel com o direito
4.   O princı́pio do «poluidor-pagador», referido na exposição             comunitário, em especial com os artigos 30.o CE e
     de motivos da Directiva 94/62/CE, é incompatı́vel com                  seguintes, particularmente com o artigo 37.o CE?
     uma disposição como a do § 3, n.o 1, primeiro perı́odo, do
     Verpackungsverordnung (Regulamento austrı́aco sobre
     embalagens), nos termos da qual os fabricantes, em               (1) JO L 365, p. 10.
     especial os fabricantes de material de embalagem (ver § 3,
     n.o 1, conjugado com o § 1, n.o 1, do Verpackungsverord-
     nung), os importadores, os embaladores e os comercian-
     tes são obrigados a recolher gratuitamente as embalagens
     de venda e transporte depois de usadas, podendo essa
     incompatibilidade consistir no facto de o grupo de
     entidades às quais se impõe a referida obrigação ser           Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-
     descrito de modo muito restritivo e não incluir também          são das Comunidades Europeias contra a República da
     os consumidores, e/ou é essa norma incompatı́vel com o                                          Áustria
     artigo 1.o, n.o 1, da directiva na medida em que nesta
     disposição se refere como objectivo da directiva evitar os
     entraves ao comércio, constituindo, assim, a obrigação                                 (Processo C-345/01)
     do fabricante de recolher o material de embalagem ou as
     embalagens o maior entrave comercial concebı́vel?                                          (2001/C 331/12)
5.   Um sistema de recolha e recuperação como o gerido na
     Áustria pela Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft,     Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung, é
                                                                      República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
     incompatı́vel com o princı́pio da proporcionalidade se o
     referido sistema se mostrar desproporcionado relativa-           des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                      no Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio
     mente às exigências de uma protecção eficaz do meio
     ambiente?                                                        escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                      mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                                                                      burgo.
6.   É incompatı́vel com os princı́pios estabelecidos nos
     artigos 30.o e seguintes, especialmente no artigo 37.o CE,       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o facto de, num Estado-Membro, como sucedeu na                   digne:
     Áustria nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung,
     ser criado, ao abrigo do artigo 7.o da directiva, um sistema     1.    Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     de recolha e recuperação de embalagens em sistema de                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
     monopólio (na Áustria a cargo da Altstoffrecycling                   conformar com a Directiva 98/81/CE do Conselho, de
     Austria Aktiengesellschaft), restringindo assim a con-                 26 de Outubro de 1998 (1), que altera a Directiva
     corrência e as liberdades fundamentais de um modo                      90/219/CEE (2) relativa à utilização confinada de organis-
     desproporcionado, sem que esta intervenção constitua                  mos geneticamente modificados, ou, pelo menos, ao não
     uma contribuição eficaz para a elevação do nı́vel de                 ter informado a Comissão, a República da Áustria não
     protecção do meio ambiente e, além disso, o referido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     sistema, ao funcionar em paralelo com o sistema munici-                artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.
     pal, misturando tudo o que está identificado com o
     sı́mbolo «Grüne Punkt», não será incompatı́vel com o           2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- 24.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O carácter vinculativo das directivas, que resulta dos arti-           Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
gos 249.o, terceiro parágrafo, CE, e 10.o, primeiro parágrafo,        processo C-345/01 (2).
CE, obriga os Estados-Membros destinatários de uma directiva
a transpor as suas disposições para o direito interno, de modo
                                                                        (1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.
a que elas produzam plenamente os seus efeitos práticos a              (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
partir do termo do prazo de transposição. Este prazo terminou
em 5 de Junho de 2000, sem que a Áustria tenha adoptado as
disposições necessárias.
(1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.                          Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-
(2) JO L 117, de 8 de Maio de 1990, p. 1.                               são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                                   ral da Alemanha
                                                                                                (Processo C-347/01)
                                                                                                   (2001/C 331/14)
                                                                        Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-                   República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
                         ral da Alemanha                                consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis
                                                                        Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner
                      (Processo C-346/01)                               C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                         (2001/C 331/13)                                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                                                                        1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                    Europeu e do Conselho (1), de 16 de Fevereiro de 1998,
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,                       relativa à colocação de produtos biocidas no mercado,
consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                    ou, pelo menos, ao não ter informado a Comissão, a
Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis                        República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner                       gações que lhe incumbem por força do artigo 34.o, n.o 1,
C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                                  da referida directiva.
                                                                        2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho (1), de              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
      26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva                     processo C-345/01 (2); o prazo para a transposição expirou
      90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos         em 14 de Maio de 2000.
      geneticamente modificados, ou, pelo menos, ao não ter
      informado a Comissão, a República Federal da Alemanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força            (1) JO L 123, de 24 de Abril de 1998, p. 1.
      do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.                      (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.