CELEX: 62007TA0276
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo T-276/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Martin/Parlamento ( «Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Recuperação dos montantes indevidamente pagos» )

5.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/10
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Martin/Parlamento
   (Processo T-276/07) (1)
   
   (Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)
   2011/C 38/13
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hans-Peter Martin (Viena, Áustria) (representantes: É. Boigelot, T. Bontinck e S. Woog, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente H. Krück, D. Moore e C. Karamarcos, posteriormente H. Krück, D. Moore e M. Windisch, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso de anulação da decisão do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2007 e, na medida do necessário, da nota de débito do Director-Geral das Finanças do Parlamento de 13 de Junho de 2007, adoptada em execução da decisão de 10 de Maio de 2007, bem como, sendo caso disso, de toda e qualquer decisão de execução dos actos acima mencionados adoptada no decurso do processo.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Hans-Peter Martin é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 8 de Setembro de 2007.