CELEX: 62013CA0383
Language: pt
Date: 2013-09-10 00:00:00
Title: Processo C-383/13 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Política de imigração — Imigração clandestina e permanência em situação irregular — Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular — Procedimento de afastamento — Medida de detenção — Prorrogação da detenção — Artigo 15. °, n. os 2 e 6 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Violação — Consequências)

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-383/13 PPU) (1)
   
   (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas - Política de imigração - Imigração clandestina e permanência em situação irregular - Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular - Procedimento de afastamento - Medida de detenção - Prorrogação da detenção - Artigo 15.o, n.os 2 e 6 - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Violação - Consequências)
   2013/C 325/11
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: M. G., N. R.
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rad van State — Interpretação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) e do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Medidas de detenção — Prorrogação — Falta de cooperação, por parte dos nacionais interessados, no procedimento de afastamento — Violação dos direitos de defesa — Direito, de qualquer pessoa, de ser ouvida antes de, a seu respeito, ser tomada uma medida que a afete desfavoravelmente
   
      Dispositivo
   
   O direito da União, em particular o artigo 15.o, n.os 2 e 6, Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um procedimento administrativo, a prorrogação duma medida de detenção tiver sido decidida em violação do direito de ser ouvido, o juiz nacional competente para apreciar a legalidade dessa decisão só pode ordenar o levantamento da medida de detenção se considerar, à luz de todas as circunstâncias de facto e de direito de cada caso concreto, que essa violação privou efetivamente aquele que a invoca da possibilidade de melhor se defender, a ponto tal que esse procedimento administrativo poderia ter conduzido a um resultado diferente.
   
      (1)  JO C 260 de 7.9.2013.