CELEX: 32010D0371
Language: pt
Date: 2010-06-06 00:00:00
Title: 2010/371/: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2010 , relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 169/13
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Junho de 2010
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   (2010/371/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Foram violados os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
            
         
               (2)
            
            
               Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta-Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.
            
         
               (3)
            
            
               A União Europeia propôs que o processo de consultas permanecesse em aberto a fim de incentivar a Alta-Autoridade de Transição malgaxe a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação, a fim de chegar a um acordo consensual.
            
         
               (4)
            
            
               Sob a égide da equipa conjunta de mediação, dirigida por Joaquim Chissano, os quatro movimentos políticos malgaxes assinaram, em 9 de Agosto de 2009, em Maputo, acordos que prevêem, nomeadamente, a criação de instituições de transição responsáveis pela gestão do processo de transição e a organização de eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado em Adis Abeba em 6 de Novembro de 2009.
            
         
               (5)
            
            
               Desde então, os quatro movimentos políticos não chegaram a nenhum compromisso para a aplicação efectiva destes acordos. Pelo contrário, a Alta-Autoridade de Transição no poder lançou um processo unilateral de transição, que incluiu a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente, por conseguinte, decidir encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar as medidas apropriadas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrado o processo de consultas iniciado com a República de Madagáscar em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»).
   Artigo 2.o
   
   As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas referidas na alínea c), n.o 2, do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável por um prazo de 12 meses e será reexaminada regularmente.
   
      Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CORBACHO
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      ANEXO
      
         Projecto de carta
      
      S. Exa. o Presidente da Alta-Autoridade de Transição
      da República de Madagáscar,
      Andry Nirina RAJOELINA
      Antananarivo
      Madagáscar
      Excelência,
      A União Europeia («UE») atribui grande importância aos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), relativos ao respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito, que estão na base da parceria ACP-UE.
      Neste espírito, na sequência da tomada do poder pela força ocorrida em Madagáscar em 17 de Março de 2009, a UE reagiu imediatamente, tendo considerado que esta tomada do poder constituía uma violação flagrante dos elementos essenciais consagrados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
      Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE deu início a um diálogo político com as forças no poder que conduziu à abertura de consultas a fim de examinar a situação e as possíveis soluções para assegurar um rápido regresso à ordem constitucional. Durante a reunião de abertura destas consultas, que se realizou em Bruxelas em 6 de Julho de 2009, a UE não considerou que a parte malgaxe tivesse apresentado propostas satisfatórias.
      Num espírito de abertura ao diálogo e tendo plenamente em conta o carácter complexo da situação política malgaxe, a UE propôs que o processo de consulta permanecesse em aberto para incentivar a Alta-Autoridade de Transição a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação composta pela União Africana (UA), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e as Nações Unidas, a fim de chegar a um acordo consensual que permita o regresso à ordem constitucional.
      No âmbito do mandato desta equipa conjunta de mediação para Madagáscar, e em particular após a nomeação de Joaquim Chissano na Cimeira da SADC em Junho de 2009, os quatro líderes dos movimentos políticos assinaram em Maputo, em 9 de Agosto de 2009, «o Acordo político de Maputo» e a «Carta da transição», bem como outros acordos, que prevêem, nomeadamente, a criação das instituições que deverão gerir o processo de transição e organizar eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos, que deviam ser aplicados nos trinta dias seguintes, com a nomeação consensual das pessoas que deveriam ocupar os postos-chave das instituições de transição, foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado pelos quatro líderes dos movimentos políticos, em 6 de Novembro de 2009, em Adis Abeba.
      Não obstante os incansáveis esforços desenvolvidos, ao longo dos últimos meses, pela equipa conjunta de mediação, com o apoio da comunidade internacional, e a última iniciativa ad hoc do Presidente da Comissão da UA, os movimentos políticos não chegaram a acordo sobre a aplicação do processo de transição por eles acordado em Maputo e em Adis Abeba. Pelo contrário, Andry Nirina Rajoelina lançou um processo unilateral de transição, que inclui a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba.
      Com base no que precede, a UE decidiu pôr termo ao período de consultas e adoptar, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, as medidas apropriadas que a seguir se enunciam:
      
                  —
               
               
                  não é afectada a ajuda humanitária e de emergência,
               
            
                  —
               
               
                  é suspenso o apoio orçamental previsto nos programas indicativo nacionais (PIN) do 9.o e do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),
               
            
                  —
               
               
                  continuarão a ser executados os projectos e programas em curso ao abrigo do 9.o FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente envolvidos; as alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso; ficam suspensos os novos contratos,
               
            
                  —
               
               
                  é suspensa a execução do PIN – 10.o FED,
               
            
                  —
               
               
                  a Comissão Europeia poderá executar certos projectos e programas que beneficiem directamente a população,
               
            
                  —
               
               
                  os projectos regionais serão avaliados caso a caso,
               
            
                  —
               
               
                  a Comissão Europeia reserva-se o direito de assumir de imediato, total ou parcialmente, as funções de Gestor Orçamental Nacional do FED,
               
            
                  —
               
               
                  o diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE será mantido e conduzido, na medida do possível, em coordenação com o Grupo de Contacto Internacional para Madagáscar; o diálogo poderá ser intensificado se for encontrada uma solução consensual para um regresso à ordem constitucional, de que faça parte 1. um acordo consensual para um Governo de transição; 2. a elaboração de um roteiro claro para a realização de eleições, aceitável para as partes envolvidas e capaz de garantir uma campanha eleitoral livre e justa; 3. eleições justas que sejam reconhecidas como tal pela comunidade internacional e que possam conferir legitimidade democrática a um novo Governo. A UE continuará a acompanhar de perto a evolução da situação em Madagáscar e poderá apoiar, eventualmente, a adopção de uma solução política consensual para a crise.
               
            Estas medidas serão adoptadas por um prazo inicial de doze meses.
      A UE reserva-se o direito de examinar e rever as medidas supracitadas para tomar em consideração eventuais desenvolvimentos, positivos ou negativos, da situação em Madagáscar.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
      
         Pela União Europeia
         
            
               A Comissão
            
            
               
         
         
            
               O Conselho