CELEX: 51997PC0375
Language: pt
Date: 1997-09-15
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 15.09.1997
                                          COM(97) 375 final
                                          96/0240 (SYN)
                        Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                   que altera a Directiva 94/58/CE
        relativa ao nível mínimo de formação dos marítimo*
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSICIÀO DE MOTIVOS
1 - Durante a sessão plenária de 28 e 29 de Maio de 1997, o Parlamento europeu
  aceitou, sob reserva de um certo número de modificações, a proposta de directiva
  do Conselho que modifica a directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo dos
  marítimos apresentada pela Comissão.
2 - A Comissão pode aceitar sem reservas as seguintes modificações:
  - modificações 10, 14, 21 e 32: pois ajudam a assegurar que a Convenção STCW 95
  se reflicta sem ambiguidades na directiva.
  - modificações 23, 24 e 25: a fim de tomar em coinsideração a recente revisão da
  convenção SOLAS da OMI relativa à da introdução de uma língua comum de
  trabalho a bordo dos navios de passageiros.
  - modificações 3, 4, 8, 9, 12, 13, 17, 26, 27, 31, 34, 35 e a primeira parte da
  modificação 7 que melhoram e reforçam certas disposições específicas da directiva.
3 - A Comissão não pode aceitar as seguintes modificações:
  - modificações 1 e 2: não é necessário substituir a directiva existente 94/58 por uma
  directiva totalmente nova. A directiva de modificação pode realizar o objectivo de
  chegar a um texto consolidado, após a adopção do actual projecto de directiva do
  Conselho, por via de uma codificação.
  - modificações 5 e 6: não são coerentes com a directiva que tem por objectivo
  estabelecer normas mínimas de formação e não um sistema de formação
  harmonizado.
  - modificação 7, segunda parte: visto que a prioridade deve ser atribuída ao
  melhoramento da qualidade e dos resultados dos institutos marítimos nacionais
  existentes, neste contexto a criação simbólica de uma escola da União Europeia não
  é necessária nem apropriada.
  - modificações 28 e 29: repetem as disposições que já estão contidas noutros artigos
  da directiva proposta,
  - modificações 15, 16, 19, 20, e 30: mudam a redacção das disposições da
  convenção STCW ou fazem referência ao mesmo tempo aos artigos da directiva e às
  disposições apropriadas STCW que estão transpostas na directiva. Pode dar aso a
  confusões e incertezas.
  - modificação 11 : a redacção proposta não é compatível com o texto apropriado do
  regulamento 1/3 da convenção STCW sobre o mesmo assunto.
  - modificações 18, 22 e 33: o seu teor está fora do campo de aplicação da
  convenção STCW revista, sobre a qual se apoia a presente proposta.
4 - Consequentemente, em conformidade com o artigo 189 A, parágrafo 2 do
  Tratado, a Comissão modifica a sua proposta.
 ---pagebreak---                    Proposta alterada de directiva do
               Conselho que altera a Directiva 94/58/CE
        relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
Texto proposto pela Comissão                       Proposta alterada
                              (Alteração 3)
                    Terceiro considerando bis (novo)
                                       Considerando que, no próprio interesse
                                       da segurança no mar, os Estados-
                                       membros só devem              reconhecer
                                       certificados de um nível de formação
                                        suficiente exigido emitidos por Partes
                                        na Convenção STCWr ou em seu
                                        nome, em relação às quais o Comité
                                        para a Segurança Marítima da IMO
                                        tenha reconhecido one deram e
                                        continuam a dar plena aplicação às
                                        normas daquela Convenção;
                              (Alteração 4)
                     Quinto considerando ter (novo)
                                        Considerando que os Estados-membros
                                        poderão, em conformidade com o
                                        artigo 22. dâ presente directiva,
                                        estabelecer normas mínimas mais
                                        rigorosas do que as nela impostas;
                               (Alteração 7)
                    Quinto considerando sexies (novo)
                                        Considerando que, a nível da UE,
                                        deveria existir uma política destinada a
                                        atrair os jovens para a profissão de
                                        marítimo
 ---pagebreak---                                     (Alteração 8)
                                Sexto considerando
Considerando que, para preparar a           Suprimir
proposta necessária em virtude do n°
3 do artigo 9 o da Directiva 94/58/CE
do Conselho, era conveniente aguardar
a aprovação, pela Conferência da
IMO de 26 de Junho-7 de Julho de
1995. da Convenção STCW revista, a
qual      introduz,     nomeadamente.
disposições         relativa         ao
reconhecimento de certificados a nível
internacional;
                                    (Alteração 9)
                             ARTIGO I o , n°2(novo)
                             o
                     Artigo 4 , alínea m) (Directiva 94/58/CE)
                                            m) Navio que arvora o pavilhão de um
                                                Estado-membro", qualquer navio
                                                que esteja registado num Estado-
                                                membro e arvore o respectivo
                                                pavilhão nos termos da sua
                                                legislação. Os navios que não
                                                correspondam a esta definição serão
                                                equiparados a navios que arvoram
                                                pavilhão de um país terceiro;
                                    (Alteração 10)
                            ARTIGO I o , n° 2 bis (novo)
                                            2bis. Novo artigo 4 o - A
                                            4o A    Código STCW
                                            1. As disposições da Parte A do Código
                                            STCW em vigor à data da adopção desta
                                            directiva deverão, a fim de que as
                                            disposições da presente directiva
                                            produzam efeitos, entrar em vigor em
                                            todos os Estados-membros na mesma
                                            data e do mesmo modo em que a
                                            presente directiva for posta em vigor.
 ---pagebreak---                                            2. As orientações contidas na Parte B do
                                           Código STCW deverão ser tidas em
                                           conta por todos os Estados-memhros à
                                           data da entrada em vigor da presente
                                           dirgcjiya."
                                   (Alteração 12)
                                 ARTIGO I o , n° 3
                             Artigo 5 o -A (novo) n° 4
4.     Os Estados-membros, antes de        4. Os Estados-membros, ao decidirem
decidirem da definição de viagens          da defimção de viagens costeiras e das
costeiras e das condições de ensino e      condições de ensino e formação que lhes
formação que lhes devem corresponder       devem corresponder em conformidade
em conformidade com o disposto no          com o disposto no presente artigo,
presente artigo, devem comunicar à         devem comunicar à Comissão os
Comissão os elementos respeitantes às      elementos respeitantes às disposições
disposições que prevêem adoptar. As        que prevêem adoptar.
referidas condições só poderão ser
adoptadas pelos Estados-membros se
forem       aprovadas     segundo       Q
procedimento previsto no artigo 13 °.
                                   (Alteração 13)
                                 ARTIGO I o , n° 3
                             Artigo 5 o -B (novo) n° 4
4. O Estado-membro em cuja jurisdição      4. O Estado-membro em cuja jurisdição
se encontre uma companhia ou pessoa         se encontre uma companhia ou pessoa
que se presuma, por motivos fundados,      que se presuma, por motivos fundados,
ser responsável ou ter conhecimento de     ser responsável ou ter conhecimento de
um aparente caso de inobservância das      um aparente caso de inobservância das
disposições da directiva, como os          disposições da directiva, como os
especificados no n° 3, cooperará com o     especificados no n° 3, deverá cooperar
Estado-membro ou, sob reserva de           com o Estado-membro ou com o Estado
reciprocidade, com o Estado terceiro que   terceiro que lhe comunique a sua
lhe comunique a sua intenção de iniciar    intenção de iniciar procedimentos na sua
procedimentos na sua jurisdição.           jurisdição.
 ---pagebreak---                                      (Alteração 14)
                                 ARTIGO I o , n° 3
                              Artigo 5 o C (novo) n° 4
4. Ao aplicarem as disposições do            4. Ao aplicarem as disposições do
presente artigo os Estados-membros           presente artigo os Estados-membros
devem ter em conta as disposições da         devem ter em conta as recomendações
secção B-I/8 do Código STCW.                 previstas na secção B-I/8 do Código
                                             STCW.
                                     (Alteração 17)
                                  ARTIGO I o , n° 3
                         Artigo 5 o D (novo) n° 4, alínea 2)
4. Cada Estado-membro deve:                  4. Cada Estado-membro deve:
2) Disponibilizar informações sobre a 2) Disponibilizar informações sobre a
  situação     de   tais     certificados, situação         de    tais    certificados,
  autenticações e dispensas aos outros autenticações e dispensas aos outros
  Estados-membros e, sob reserva de Estados-membros e aos países terceiros
  reciprocidade, aos países terceiros e e companhias que solicitem a
  companhias que solicitem a verificação verificação da autenticidade e validade
  da autenticidade e validade de de certificados que lhes sejam
  certificados    que     lhes       sejam apresentados por marítimos para efeitos
  apresentados por marítimos para efeitos do seu reconhecimento ao abrigo do
  do seu reconhecimento ao abrigo do disposto no artigo 9 o ou de obtenção de
  disposto no artigo 9 o ou de obtenção emprego a bordo de um navio.
  de emprego a bordo de um navio.
                                    (Alteração 21)
                                 ARTIGO I o , n° 3
                              Artigo 5 °-I (novo), n° 7
7. Ao aplicarem as disposições do              7. Ao aplicarem as disposições do
presente artigo os Estados-membros             presente artigo os Estados-membros
devem ter em conta as disposições              devem ter em conta as recomendações
referidas na secção B-VII/1 do Código          referidas na secção B-VII/1 do Código
STCW.                                          STCW.
 ---pagebreak---                                      (Alteração 23)
                            ARTIGO I o , N° 4 bis (novo)
                       Artigo 8 o , n° 1 (Directiva 94/58/CE)
Artigo 8'                                     Artigo 8 o
Os Estados-membros assegurarão que:           Os Estados-membros assegurarão que:
1. A bordo de todos os navios que             1. Sem prejuízo do disposto nos n°s 2 e
arvoram o pavilhão de um Estado-             éu a bordo de todos os navios que
membro e de todos os navios de                arvoram o pavilhão de um Estado-
passageiros que iniciem e/ou terminem         membro existam em qualquer momento
uma viagem num porto de um Estado-            meios de comunicação verbal efectiva
membro existam em qualquer momento            em matéria de segurança entre todos os
meios de comunicação verbal efectiva          membros do pessoal de bordo do navio,
em matéria de segurança entre todos os        em especial no que se refere à recepção
membros do pessoal de bordo do navio,         e compreensão correcta e atempada de
em especial no que se refere à recepção       mensagens e instruções.
e compreensão correcta e atempada de
mensagens e instruções. Além disso.
deverá haver meios de comunicação
adequados entre o navio e as autoridades
em terrar quer numa língua comum quer
na língua dessas mesmas autoridades.
                                     (Alteração 24)
                             ARTIGO I o , n° 4 bis (novo)
                  Artigo 8 o , n° 1 bis (novo) (Directiva 94/58/CE)
                                              Ibis. A bordo de todos os navios de
                                             passageiros que arvorem o pavilhão de
                                             um Estado-membro ou iniciem e/ou
                                             terminem uma viagem num porto de um
                                             Estado-membro. e a fim de garantir um
                                             desempenho eficaz da tripulação em
                                             questões de segurança, seráestabelecida
                                             uma língua de trabalho, que será
                                             registada no diário de bordo do navio. A
                                             companhia ou o comandante do navio,
                                             conforme o caso, decidirão qual a língua
                                             de trabalho adequada. Todos os
                                             elementos do pessoal marítimo deverão
                                                                          ZEOS
                                                           Se_,a.líi       Ml
                                                                           ÚQ    Estado-
                                             membro cujo paviMo—o navio arvora.
                                             todos os planos e listas a afixar incluirão
                                             uma tradução na língua de trabalho.
 ---pagebreak---                                       (Alteração 25)
                              ARTIGO I o , n° 4 ter (novo)
                 Artigo 8 o , n°s 3 e 4 (novos) (Directiva 94/58/CE)
                                               3. A bordo dos petroleiros, dos navios
                                               químicos e dos navios de transporte de
                                               gás liquefeito que arvorem o pavilhão de
                                               um Estado- membro, o comandante, os
                                               oficiais e os marítimos da mestrança e
                                               marinhagem possam comunicar entre si
                                               na ou nas mesmas línguas de trabalho.
                                               4. Ao efectuarem inspecções ao abrigo
                                               das disposições da Directiva 95/21/CE.
                                               os Estados-membros verificarão se os
                                               navios que arvorem pavilhão de um
                                               Estado não comunitário         satisfazem
                                               também o presente artigo-
                                       (Alteração 26)
                         ARTIGO I o , n° 5, alínea a) (1.5.3)
                   Artigo 9 o , n° 3, alínea a) (Directiva 94/58/CE)
1.5.3 completado um curso de ARPA 15.3 para os serviços que o exigirem,
 (Automatic Radar Plotting Aid), caso a completado um curso de ARPA
 autenticação       que        atesta       o (Automatic Radar Plotting Aid), caso a
 reconhecimento seja válida para o autenticação                    que     atesta      o
 serviço em navios equipados com reconhecimento seja válida para o
 ARPA,                                           serviço em navios equipados com
                                                 ARPA,
                                      (Alteração 27)
                         ARTIGO I o , n° 5, alínea a) (2.1.1)
2.1.1    instalações e meios que               2.1.1 meios que proporcionem um
proporcionem um ambiente de ensino,            ambiente      de   ensino,   estudo     e
estudo e aprendizagem adequado à               aprendizagem adequado à condução de
condução de programas e cursos de              programas e cursos de ensino e
ensino e formação náuticos aprovados;          formação náuticos aprovados;
 ---pagebreak---                                      (Alteração 31)
                                   ARTIGO I o , n° 7
                            Artigo 12° (Directiva 94/58/CE)
  Artigo 12°                                   Artigo 12°
1. A presente directiva poderá ser             1. A presente directiva poderá ser
alterada nos termos do procedimento            alterada nos termos do procedimento
previsto no artigo 13°, a fim de aplicar,      previsto no artigo 13°, a fim de
para efeitos da presente directiva, as         aplicar, para efeitos da presente
futuras alterações e aos códigos               directiva, as futuras alterações às
internacionais que vierem a entrar em          convenções        e      aos       códigos
vigor, tal como referido nas alíneas q),       internacionais que vierem a entrar em
r) e s) do artigo 4 o .                        vigor, tal como referido nas alíneas p)r
                                               q), r), u), w). x) e y) do artigo 4 o .
                                               2. A presente directiva poderá também
                                               ser alterada de acordo com o processo
                                               estabelecido no artigo        189°-C do
                                               Tratado, num prazo de cinco anosr a
                                               fim de aplicar, para efeitos da presente
                                               directiva.       os      resultados       e
                                               recomendações da avaliação dos
                                               procedimentos e critérios paia o
                                               reconhecimento dê certificados de
                                               países terceiros referidos no artigo ...
2. Na sequência da adopção de novos            iL Na sequência da adopção de novos
 instrumentos ou protocolos à Convenção        instrumentos       ou     protocolos      à
 NFCSQ referida na alínea u) do artigo         Convenção STCW referida na alínea u)
4 o , o Conselho, deliberando sob              do artigo 4 o ou do Código STCW. o
pmposia__da Comissão, decidirá, tendo          Conselho, deliberando de acordo com
 em conta as formalidades parlamentares        o artigo 189°-C do Tratado, decidirá,
 dos Estados-membros, bem como as              tendo em conta as
 formalidades pertinentes no âmbito da         formalidades        parlamentares       dos
 OMÏ, sobre as disposições de ratificação      Estados-membros, bem como as
dos      referidos      instrumentos     ou    formalidades pertinentes no âmbito da
protocolos, garantindo a sua aplicação         OMI, sobre as disposições de
uniforme e simultânea nos Estados-             ratificação dos referidos instrumentos
membros.                                       ou protocolos, garantindo a sua
                                               aplicação uniforme e simultânea nos
                                               Estados-membros.
 ---pagebreak---                                      (Alteração 32)
                                        ANEXO
ANEXO                                          ANEXO I
CAPÍTULO I                                     CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS                             DISPOSIÇÕES GERAIS
1. As regras referidas no presente             1. As regras referidas no presente
anexo são complementadas com as                anexo são complementadas com as
disposições obrigatórias constantes da         disposições obrigatórias constantes da
parte A do Código STCW, adoptado               parte A do Código STCW, adoptado
pela Conferência da IMO de 26 de               pela Conferência da IMO de 26 de
Junho-7 de Julho de 1995, na versão            Junho-7 de Julho de 1995, na versão
em vigor em [1977]                             em vigor em [1977].
1. 1. Uma referência a uma prescrição          Suprimir.
    de uma regra constitui igualmente
    uma       referência    à     secção
     correspondente da parte A do
     Código STCW;
1. 2. Na aplicação das regras devem            Suprimir.
     ser tidas em conta, no mais alto
     grau possível, as recomendações e
    explicações constantes da parte B
    do Código STCW. a fim de
    garantir uma aplicação mais
    uniforme      das   disposições   dâ
    directiva.
                                     (Alteração 34)
                              ANEXO, CAPÍTULO VIII,
       Regra VIII/1, Organização do serviço de quartos e princípios a observar
                                    Novo travessão
                                               Os oficiais chefes de quarto de
                                               navegação que tenham de deixar a
                                               ponte por força de outros deveres ou
                                               no termo de um quarto só deixarão a
                                               ponte quando forem substituídos por
                                               outro oficial que assegure o quarto de
                                               navegação e após ter sido efectuada
                                               uma adequada transferência do quarto.
                                            10
 ---pagebreak---  (Alteração 35)
ANEXO H (novo)
          PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS
          PARA O RECONHECIMENTO DE
          CERTIFICADOS DE
          PAÍSES TERCEIROS
          Os Estados-membros só poderão
          reconhecer e autenticar certificados de
          marítimos emitidos por países terceiros
          para serviço a bordo de navios que
          arvorem o seu pavilhão se todas as
          seguintes condições forem preenchidas:
          1. Os certificados correspondentes
            apresentados para reconhecimento
            devem ter sido emitidos por uma
            Parte na Convenção STCW.
          2. O país terceiro emissor do
            certificado correspondente deve ter
            sido identificado pelo Comité de
            Segurança Marítima da Organização
            Marítima Internacional como tendo
            demonstrado que aplica na íntegra as
            disposições da Convenção STCW.
          3.1. Se as exigências constantes do n°
            2 não estiverem preenchidas, o país
            terceiro deverá comunicar ao Estado-
            membro e, se adequado, à OMI,
            informações relativas a:
          a) textos legislativos, decretos, ordens,
            regulamentos e instrumentos relativos
            à aplicação da Convenção STCW;
          b) informação completa sobre o
            conteúdo e a duração dos cursos,
            incluindo uma explicação clara das
            políticas adoptadas em matéria de
           ensino, formação, exames, avaliação
           de competências e certificação;
          c) exames nacionais e outras exigências
           para cada tipo de certificado emitido
           em conformidade com a Convenção
       11
 ---pagebreak---      STCW;
   d) informação pormenorizada sobre o
     conteúdo e a duração da formação de
     reciclagem e actualização e respectiva
     avaliação;
   e) número suficiente de certificados
     espécime emitidos em conformidade
     com a Convenção STCW;
   0    informação sobre a organização
     governamental;
   g) explicação concisa das medidas
    jurídicas e administrativas previstas e
     tomadas       para       garantir     a
     conformidade, especialmente no que
     se refere à formação, à avaliação e à
     emissão e registo de certificados;
   h) esboço conciso dos procedimentos
     adoptados para autorizar, acreditar ou
     aprovar a formação e os exames e
     avaliações de competência exigidos
     pela Convenção STCW, bem como as
     condições a eles inerentes, e uma lista
     das autorizações, acreditações e
     aprovações concedidas.
   3.2. Os Estados-membros deverão
     comparar os factos que lhes forem
     transmitidos na informação com todas
     as     exigências     relevantes     da
     Convenção STCW, a fim de garantir
     que as disposições desta convenção
     serão integralmente aplicadas.
   4.1. Os Estados-membros deverão
     confirmar, através de todas as
     medidas necessárias, que deverão
     incluir a inspecção de instalações e de
     procedimentos, que os requisitos
     referentes a normas de competência,
     emissão e autenticação de certificados
     e manutenção do respectivo registo
     foram respeitados na íntegra e que foi
     estabelecido um sistema de normas de
12
 ---pagebreak---     qualidade.
   4.2. Os Estados-membros deverão
    garantir o estabelecimento de um
    compromisso com o país terceiro em
    causa      no     sentido     de   serem
    imediatamente notificados de qualquer
    mudança           significativa       nos
    mecanismos         de      formação     e
    certificação          previstos       em
    conformidade com a Convenção
     STCW.
   5. Os Estados-membros, nos termos do
    processo previsto no artigo 13°,
    adoptarão e actualizarão uma lista dos
    nomes de países terceiros nos quais,
    para além do procedimento referido
     no n° 3.2., seja obrigatória a
     inspecção de instalações e de
     procedimentos referida no n° 4.1.
   6. Os Estados-membros que, de acordo
     com as disposições do n° 5,
     acreditarem ou aprovarem um
     instituto marítimo ou um curso de
     formação, deverão, para o efeito,
     aplicar os critérios estabelecidos.
   7. Os certificados apresentados para
     reconhecimento devem ostentar, ser
     acompanhados ou incorporar na sua
     redacção uma autenticação válida que
     ateste a sua emissão pela parte acima
     referida.
   8. Os Estados-membros adoptarão
     medidas destinadas a garantir que os
     marítimos que apresentem para
     reconhecimento certificados         para
     funções a nível de gestão dispõem de
     um conhecimento adequado da
     legislação marítima dos Estados-
     membros necessária para as funções
     cujo desempenho lhes é autorizado.
   9. Os certificados e as autenticações
     emitidos por um Estado-membro ao
13
 ---pagebreak---    abrigo do disposto no presente artigo
   em reconhecimento ou em atestação
   do reconhecimento de um certificado
   emitido por um país terceiro poderão
   não ser utilizados como base para um
   posterior reconhecimento por outro
   Estado- membro.
14
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 375 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                             07 16 04
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-367-PT-C
                                                           ISBN 92-78-22789-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo