CELEX: 62018TN0183
Language: pt
Date: 2018-03-12 00:00:00
Title: Processo T-183/18: Ação intentada em 12 de março de 2018 — VL e o./Parlamento

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/38
            
         Ação intentada em 12 de março de 2018 — VL e o./Parlamento
   (Processo T-183/18)
   (2018/C 166/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: VL, VM, VN e VO (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e J. Probst, advogados)
   
      Demandado: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               ordenar ao demandado que apresente, de acordo com o artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a gravação da sessão plenária em questão;
            
         
               —
            
            
               declarar a presente ação de indemnização admissível e procedente e, consequentemente,
               
                           i.
                        
                        
                           condenar o demandado a indemnizar VL pelos danos materiais e imateriais resultantes do comportamento ilegal e da negligência do demandando;
                        
                     
                           ii.
                        
                        
                           condenar o demandado a indemnizar VM, VN e VO pelos danos materiais e imateriais resultantes do comportamento ilegal e da negligência do demandando;
                        
                     
         
               —
            
            
               decidir que os debates decorram à porta fechada, de acordo com o artigo 31.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e com o artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, caso o Tribunal Geral considere necessária a realização de uma audiência no processo em apreço; e
            
         
               —
            
            
               condenar o demandando nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os demandantes alegam o seguinte:
   
               —
            
            
               o demandado violou os artigos 31.o e 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais globalmente, o dever geral de cuidado e de diligência, uma vez que não assegurou a VL condições de trabalho justas e equitativas nem cuidados médicos ou assistência;
            
         
               —
            
            
               devido ao comportamento ilegal do demandado, VL sofreu danos materiais, que consistiram na redução significativa da sua remuneração profissional (atual e futura), bem como danos imateriais resultantes da deterioração irreversível e grave do seu estado físico e mental, do fim da sua carreira política e académica e da muito significativa deterioração da sua vida pessoal e social;
            
         
               —
            
            
               devido ao comportamento ilegal do demandado, VM sofreu danos materiais, que consistiram na perda de remuneração; e
            
         
               —
            
            
               devido ao comportamento ilegal do demandado, VM, VN e VO sofreram danos materiais, que consistiram no pagamento de várias despesas administrativas e legais e de despesas de enfermagem mensais, bem como danos imateriais.