CELEX: 31987R3701
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3701/87 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1987, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 347/54                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 12. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3701/87 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Dezembro de 1987
                    que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                       1676/85 ;
                                                                     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal ,                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                          cada    uma    destas  moedas verificada durante um
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                    período determinado, relativamente às moedas da
organização comum de mercado no sector dos cereais (!),                    Comunidade referidas no travessão anterior, e do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   coeficiente acima referido,
(CEE) n ? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
artigo 14?,                                                          sendo estas cotações as verificadas em 9 de Dezembro de
                                                                     1987 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 Considerando que o coeficiente acima referido corrige
organização comum do mercado do arroz (3), com a última              todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     incluindo os coeficientes de equivalência ;
n? 1907/87 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                     Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                     de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da              direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito            de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
da política agrícola comum (*), com a última redacção que            mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/87 (% e,               do Regulamento (CEE) n ? 1579/74 da Comissão (") ser
 nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                                     alterados em conformidade com o anexo do presente
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         regulamento,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de produtos transformados à base de cereais e             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
 n? 3574/87 da Comissão Q, com a última redacção que                                             Artigo 1 ?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3657/87 (8) ;                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1906/87 do                  dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 Conselho (9) alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do               abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, com a
 Conselho (10) no que diz respeito aos produtos da subposi­           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;                               n? 1906/87 e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
 Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­               n? 3574/87 alterado, são alterados em conformidade com
 mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente              o   anexo .
  tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
 — para as moedas cuja paridade se matém dentro de um                                             Artigo 2 ?
        desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma            O presente regulamento entra em vigor em 11 de
        taxa de conversação com base na sua taxa central ,             Dezembro de 1987 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
  (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
   O JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 40 .
  (3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
   (4) JO n? L 182 de 3 . 7 . 1987 , p . 51 .
   0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
   («) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
   0 JO n? L 338 de 28 . 11 . 1987, p. 23,
   (8) JO n? L 343 de 5. 12. 1987, p. 16.
   0 JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49 .
   (10) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65 .                          (") JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 ---pagebreak--- 11 . 12 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 347/55
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 10 de Dezembro de 1987 , que altera os direitos niveladores
                    aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                      (em ECUs/t)
                                                                                    Direitos niveladores
                              N ? da pauta
                           aduaneira comum
                                                                   Países terceiros
                                                                                                         ACP ou PTOM
                                                              (excepto ACP ou PTOM)
             11.01 D (2)                                               263,28                                257,24
             11.02 A IV n                                              263,28                                257,24
             1 1 .02 B I a) 2 aa)                                       148,79                               145,77
             1 1 .02 B I a) 2 bb) ( ")                                 260,26                                257,24
             1 1 .02 B I b) 2 (2)                                      260,26                                257,24
             1 1.02 C IV (2)                                           231,68                                228,66
             11.02 D IV (2)                                             148,79                               145,77
              1 1 .02 E I a) 2 (2)                                      148,79                               145,77
             11.02 E I b) 2 (2)                                         291,86                               285,82
              1 1.02 F IV (2)                                           263,28                               257,24
             (2) Para distinção entre os produtos das posições 1 1.01 e 1 1.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro,
                   consideram -se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
                   — um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso)
                      na matéria seca ,
                   — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas)
                      inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à
                      cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                   Todavia, os germes de cercais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem -se sempre no n? 11.02.