CELEX: 62016TB0170
Language: pt
Date: 2017-10-11 00:00:00
Title: Processo T-170/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato não recorrível — Inadmissibilidade»)

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/34
            
         Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia
   (Processo T-170/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno - Execução da decisão - Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários - Falta de tomada de posição da Comissão - Ato não recorrível - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 402/44)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Guardian Glass España, Central Vidriera (Llodio, Espanha) (Representantes: M. Araujo Boyd, D. Armesto Macías e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão constante de um documento de 15 de julho de 2015, intitulado «Litígios fiscais no País Basco (Álava) — Mensagem informal sobre as alegações adicionais de compatibilidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir do pedido de intervenção do Reino de Espanha.
            
         
               3)
            
            
               A Guardian Glass España, Central Vidriera, SLU suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.