CELEX: 22001D0215(03)
Language: pt
Date: 2000-11-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 105/2000 de 30 de Novembro de 2000 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22001D0215(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 105/2000 de 30 de Novembro de 2000 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 045 de 15/02/2001 p. 0005 - 0006

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 105/2000de 30 de Novembro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 73/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).(2) A Directiva 2000/19/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 86/298/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2000/22/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 87/402/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A adaptação da Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita(4), deve ser reformulada na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.(5) A adaptação da Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita(5), deve ser reformulada na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo II do anexo II do acordo, o ponto 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32000 L 0019: Directiva 2000/19/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2000 (JO L 94 de 14.4.2000, p. 31).".2. Na adaptação, são suprimidas as entradas "12 para Áustria", "17 para Finlândia" e "5 para Suécia".Artigo 2.oNo capítulo II do anexo II do acordo, o ponto 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32000 L 0022: Directiva 2000/22/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000 (JO L 107 de 4.5.2000, p. 26).".2. Na adaptação, são suprimidas as entradas "12 para Áustria", "17 para Finlândia" e "5 para Suécia".Artigo 3.oFazem fé os textos das Directivas 2000/19/CE e 2000/22/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 9.(2) JO L 94 de 14.4.2000, p. 31.(3) JO L 107 de 4.5.2000, p. 26.(4) JO L 186 de 8.7.1986, p. 26.(5) JO L 220 de 8.8.1987, p. 1.(6) Não são indicados requisitos constitucionais.