CELEX: 31994D0822
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: 94/822/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

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31994D0822

94/822/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 341 de 30/12/1994 p. 0061 - 0061 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (94/822/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 130ºY, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, a decisão do Conselho de 25 de Maio de 1993, relativa ao futuro da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, e a Decisão 93/678/PESC do Conselho, de 6 de  Dezembro de 1993, sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (2), através da criação de um quadro de cooperação  que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais de transição,  Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Abril de 1994, o Conselho decidiu adoptar um pacote de medidas para a África do Sul, incluindo uma proposta de conclusão rápida de um acordo,  Considerando que a Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos em matéria de relações externas, o Acordo de cooperação negociado com a África do Sul,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 8º do acordo.   Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL  (1) Parecer emitido em 30 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 45.