CELEX: 31986R2528
Language: pt
Date: 1986-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2528/86 da Comissão de 1 de Agosto de 1986 relativo às regras de aplicação das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia

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31986R2528

Regulamento (CEE) n.° 2528/86 da Comissão de 1 de Agosto de 1986 relativo às regras de aplicação das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 222 de 08/08/1986 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2528/86 DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1986  relativo às regras de aplicação das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2143/86 do Conselho, de 7 de Julho de 1986, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, numa preocupação de boa administração, é conveniente fixar as regras do regime destas importações mediante referência às disposições previstas para os certificados de importação, sem prefixação do direito nivelador, pelo Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2432/86 (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os certificados de importação referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2143/86 regulam-se pelo disposto no Regulamento (CEE) nº 2041/75 no que diz respeito aos certificados de importação sem fixação antecipada do direito nivelador.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 188 de 10. 7. 1986, p. 7.  (2) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.  (3) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 44.