CELEX: 31997R2461
Language: pt
Date: 1997-12-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2461/97 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1997 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 12. 97      Hpfl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 340 /39
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2461/97 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Dezembro de 1997
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 936/97 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura
e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou                                    Artigo 1 ?
congelada ('),
                                                                1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 93 6/97 prevê          sentados de 1 a 5 de Dezembro de 1997 em relação à
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
emissão dos certificados de importação da carne referida        congelada, referida na alínea f) do artigo 2? do Regula­
na alínea f) do seu artigo 1 ?;                                 mento (CE) n? 936/97, serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 936/97, na              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 1 1 500 toneladas a        nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 936/97,
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Janeiro de
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos          1998 para 2 670 toneladas .
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998;                                                   Artigo 2 ?
Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          Dezembro de 1997.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1997 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 137 de 28 . 5. 1997, p. 10 .