CELEX: C1997/212/52
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Maio de 1997 no processo T-561/93 (92): Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

12. 7. 97            1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 212/27
      27 de Junho de 1995, que indefere a reclamação de 6                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      de Abril de 1 995, e, por outro, do parecer da comissão                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de invalidez de 13 de Setembro de 1994.                                           de 15 de Maio de 1997
                                                                    no processo T-175/96: Georges Berthu contra Comissão
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.                              das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    (Política económica e monetária — Proposta da Comissão
                                                                    — Recurso de anulação — Substituição da denominação
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­           «ecu», prevista no artigo 109°G do Tratado CE, pela
      sas .                                                             denominação «euro» — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                               ( 97/C 212/53 )
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-175/96, Georges Berthu, deputado no Par­
                                                                    lamento Europeu das Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    peias, representado por Alexandre Varault, advogado no
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    foro de Paris, contra Comissão das Comunidades Euro­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              peias ( agente : Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anu­
                                                                    lação da « decisão » da Comissão contida numa proposta
                     de 12 de Maio de 1997                          de regulamento, apresentada ao Conselho em 16 de Outu­
                                                                    bro de 1996, « que estabelece determinadas disposições
   no processo T-561/93 ( 92 ): Tiercé Ladbroke SA contra           relativas ao euro » [COM(96 ) 499 final], o Tribunal de Pri­
            Comissão das Comunidades Europeias (')                  meira Instância ( Segunda Secção ), composto por C. W.
                      (Fixação das despesas)                        Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi , juízes;
                                                                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um
                           ( 97/C 212/52                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    2 . O recorrente é condenado nas despesas.
No processo T-561/93 ( 92 ), Tiercé Ladbroke SA, estabele­
cida em Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC,                O JO n ? C 9 de 11 . 1 . 1997.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, e Stephen Kon, Solicitor em Londres, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Francisco Enrique González Diaz e Richard Lyal ), apoiada           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela socie­
por Pari mutuei unifié belge, estabelecida em Bruxelas,                dade Starway SA contra o Conselho da União Europeia
Société coopérative auxiliaire PMU belge, estabelecida em                                  ( Processo T-80/97 )
Bruxelas, representadas por Thomas Delahaye, advogado
junto da Cour de cassation de Belgique , com domicílio                                           97/C 212/54
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume, que tem por                                    (Língua do processo: francês)
objecto um pedido da fixação das despesas a reembolsar
pela recorrente às intervenientes em consequência do des­
                                                                    Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
pacho de cancelamento do presidente da Segunda Secção
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Alargada, de 6 de Outubro de 1995 , proferido no processo
                                                                    contra o Conselho da União Europeia, interposto pela
T-561 /93 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por
                                                                    sociedade Starway SA, estabelecida em Luynes ( França ),
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi,
                                                                    representada por Jean-François Bellis e Philippe de Baere,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 12 de Maio de
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Freddy
                                                                    Brausch, 11 , rue Goethe .
O montante total das despesas a reembolsar pela recor­
rente às intervenientes é fixado em 1 70 000 francos bel­           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
gas .                                                               Instância se digne :
(') JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .                                  — anular o artigo 2? do Regulamento ( CE ) n? 71/97 do
                                                                         Conselho na medida em que se aplica à recorrente,
                                                                    — condenar o Conselho nas despesas .