CELEX: 31986R3251
Language: pt
Date: 1986-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3251/86 da Comissão de 27 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1915/86, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39.°, 40.° e 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 e na posse dos organismos de intervenção

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31986R3251

Regulamento (CEE) n.° 3251/86 da Comissão de 27 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1915/86, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39.°, 40.° e 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 e na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 302 de 28/10/1986 p. 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3251/86 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1915/86, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 40º A e o nº 5 do seu artigo 41º A,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/86 da Comissão (3) especifica no nº 4 do seu artigo 2º que, na descrição analítica dos álcoois colocados à venda o teor de álcoois superiores deve ser expresso em metil-2-propanol-1; que a referência a este único álcool superior já não tem razão de ser, visto que os métodos de análise actualmente empregues permitem determinar o teor de cada um dos álcoois superiores e o total destes teores exprime melhor o teor global de álcoois superiores que a expressão até aqui utilizada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 4, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1915/86 passa a ter a seguinte redacção:  « No que diz respeito a um lote de álcool que não seja neutro, a ficha descritiva incluirá, além disso, o teor de álcoois superiores, expresso em gramas por hectolitros de álcool a 100 % vol. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 14.