CELEX: 32019D1945
Language: pt
Date: 2018-11-19 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2019/1945 do Conselho de 19 de novembro de 2018 que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO)

26.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 304/1
               
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2019/1945 DO CONSELHO
         de 19 de novembro de 2018
         que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Tendo em vista a proteção dos interesses da Euratom, a participação na KEDO, na qualidade de membro, deverá prolongar-se para além de maio de 2015 a fim de permitir a resolução definitiva das questões jurídicas e financeiras relacionadas com o termo do projeto de reator nuclear de água leve da KEDO e a dissolução ordenada da KEDO.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO) deverá ser celebrado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo único
            É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO).
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI