CELEX: 31986R3803
Language: pt
Date: 1986-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3803/86 da Comissão de 12 de Dezembro de 1986 que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

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31986R3803

Regulamento (CEE) n.° 3803/86 da Comissão de 12 de Dezembro de 1986 que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 352 de 13/12/1986 p. 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3803/86 DA COMISSÃO  de 12 de Dezembro de 1986  que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 495/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais, aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento dos contingentes durante o ano;  Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação dos contingentes;  Considerando que este regulamento substitui certas disposições do Regulamento (CEE) nº 615/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1995/86 (3); que, para efeitos de clareza, o referido regulamento deve ser revogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 495/86.  Artigo 2º  1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis pelos requerentes.  Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:  - 40 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, de 1987,  - 60 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1987.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.  Artigo 3º  As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º  As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,  - as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.  Artigo 4º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 615/86.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34.  (2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 44.  (3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 26.