CELEX: C2007/283/14
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-386/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de Agosto de 2007 — Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA/Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Itália SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de Agosto de 2007 — Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA/Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Itália SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA
   (Processo C-386/07)
   (2007/C 283/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA
   
      Recorridos: Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Itália SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A inderrogabilidade dos honorários mínimos e dos direitos estabelecidos para as prestações de serviço de advogado, constitui um benefício para os membros da ordem profissional em causa, contrário aos artigos 81.o e 10.o (anteriormente 85.o e 5.o) do Tratado?
            
         
               2)
            
            
               A proibição de o órgão jurisdicional, na fixação dos honorários, baixar os limites mínimos previstos nas rubricas da tabela, em aplicação da inderrogabilidade dos honorários mínimos e dos direitos estabelecidos para as prestações de serviços de advogado, resultam num benefício para membros da ordem profissional em causa, contrário aos preceitos dos artigo 81.o e 10.o do Tratado?
            
         
               3)
            
            
               A obrigação de fundamentação prevista, em qualquer caso, para a diminuição dos honorários para um valor inferior ao mínimo, contrariada pela prática dos órgãos jurisdicionais administrativos que consiste em proceder à fixação das despesas da causa com base em elementos heterogéneos relativos ao desfecho dos processos e não do efectivo valor económico do litígio, não representa uma restrição ao exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, garantido no sétimo considerando da Directiva 98/5/CE, de 16 de Fevereiro de 1998 (1)?
            
         
      (1)  JO L 77, p. 36.