CELEX: 31988R4206
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4206/88 DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  que abre, para a campanha de 1989, contingentes pautais para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns constituidas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha e de outros paises

N? L 370/22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 88
                              REGULAMENTO (CEE) N? 4206/88 DA COMISSÃO
                                            de 21 de Dezembro de 1988
                que abre, para a campanha de 1989, contingentes pautais para os produtos da
                pesca provenientes das empresas comuns constituídas entre pessoas singulares
                                   ou colectivas xle Espanha e de outros países
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                    Artigo 1 ?
Económica Europeia,                                           1 . Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
                                                              1989 são abertos, em Espanha, contingentes pautais para
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               os produtos da pesca nas condições referidas no artigo
                                                              168? do Acto de Adesão, de acordo com as modalidades
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 168?,                  fixadas no anexo.
Considerando que o artigo 168? do Acto de Adesão prevê        2. O direito aduaneiro aplicável é totalmente suspenso
                                                              para cada um dos produtos referidos no n? 1 no limite de
um regime de eliminação progressiva das insenções,
                                                              cada um dos contingentes pautais referidos no anexo.
suspensões ou contingentes pautais concedidos pela
Espanha para os produtos da pesca provenientes das
empresas comuns constituídas entre pessoas singulares ou                              Artigo 2?
colectivas de Espanha e de outros países ;                    A repartição das quantidades referidas no artigo 1 ?, que, se
                                                              for caso disso, pode ser objecto de um fraccionamento
Considerando que é conveniente proceder à abertura            sobre uma base semestral, entre as empresas referidas no
anual de contingentes que correspondam a essa elimina­        Anexo XII do Acto de Adesão, será efectuada pelas autori­
ção progressiva, por código NC, no âmbito das quanti­         dades competentes de Espanha.
dades globais previstas pelo Acto de Adesão ;
                                                                                      Artigo 3 ?
Considerando que, no âmbito dessas quantidades globais,       A Espanha comunicará trimestralmente à Comissão, o
a repartição dos contingentes por código NC é efectuada       mais tardar nos 15 dias seguintes ao fim da cada trimestre,
proporcionalmente segundo a repartição existente em           as quantidades efectivamente importadas ao abrigo deste
1983 ;                                                        regime de contingentes. A Comissão pode solicitar, em
                                                              qualquer momento, uma relação da situação da utilização
                                                              dos contingentes.
Considerando que é conveniente prever um sistema de
informação da Comissão com o objectivo de permitir-lhe                                Artigo 4?
assegurar um acompanhamento da gestão desse regime ;
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                              seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das
Considerando que as disposições previstas no presente         Comunidades Europeias.
regulamento estão em conformidade com o parecer do
Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,                       É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.
                                                                          Pela Comissão
                                                                   António CARDOSO E CUNHA
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 31 . 12. 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 370/23
                                                          ANEXO
                                                                                                      Quantidades
               Código NC                             Designação do produto                            autorizadas
                                                                                                    :om direito nulo
               0303 78 10  Pescadas do género Merluccius spp, congeladas
               0304 90 47                                                                               13 085
               0304 20 29  Filetes congelados diversos
               0304 20 31
               0304 20 43
               0304 20 53
               0304 20 57
               0304 20 83
            ex 0304 20 99                                                                                 2 550
            ex 0305 62 00  Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie
            ex 0305 69 10  Boreogadus saida, salgados, não secos                                          1 155
            ex 0303 42     Albacoras ou atuns da barbatanas amarelas (Thunnus albacares) bonitos
            ex 0303 43     listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis]
            ex 0303 49     e patudo (Parathunnus obesus) congelados                                       1 155
            ex 0303        Salmões (Oncorhynchus spp, Salmo salar, Hucbo bucho) congelados
            ex 0304 20 13  outros produtos da pesca diversos congelados, incluindo fígados, ovas e
            ex 0304 90     sémen                                                                          3 290
            ex 0302        Peixes diversos frescos
            ex 0304 10 99                                                                                 9 185
            ex 0307 99 1 1 Illex spp, congelados                                                          5 755
            ex 0307 21     Moluscos, vivos, frescos, refrigerados ou congelados                           5 005
            ex 0307 29
            ex 0307 41
            ex 0307 49
            ex 0307 51
            ex 0307 59
            ex 0307 91
            ex 0307 99
               0306 11 00  Lagostas (Palinurus spp, Panulirus spp, Jasus spp), sapateiras (Câncer
               0306 13 90  pagurus), lagostins (Nephrops norvegicus) e camarões, excepto da família
               0306 14 30  Pandalidae e do género Crangon, congelados
               0306 19 30                                                                                 4 775
            ex 0306 21 00  Lagostas (Palinurus spp, Panulirus spp, Jasus spp) lavagantes (Homarus
               0306 22 10  spp) sapateiras (Câncer pagurus) e lagostins (Nephrops norvegius) vivos
            ex 0306 24 30
            ex 0306 29 30                                                                                   455
                                                                                            Total        46 410