CELEX: C2001/061/43
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-387/00: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 pelo Comitato organizzatore del convegno internazionale "Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla vegetazione" contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do júri que não admitiu a sua candidatura       —     Declarar nula e sem efeito a decisão impugnada.
      ao concurso interno B 7/172 que se iniciou com o
      anúncio publicado no N.o 31/99;
                                                                          —     A tı́tulo subsidiário, declarar nula e sem efeito a decisão
—     anular a decisão que estabeleceu a lista de admissão bem                impugnada, impedindo a Comissão de incluir no financia-
      como qualquer outra decisão da parte contrária que tenha                mento acordado exclusivamente a única despesa docum-
      por base essas decisões;                                                 entada pela factura da Linguistlink Ltd 67/91 no mon-
                                                                                tante de 11 900 000 LIT e liberá-la das dı́vidas pelas
                                                                                outras despesas legı́timas.
—     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
      pesas.
                                                                          —     Condenar a Comissão a suportar todas as despesas do
                                                                                processo, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
                                                                                Processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo opõe-se à recusa do júri do
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
concurso interno B 7/172 de a admitir às provas do referido
concurso para o qual afirma reunir as condições de admissão.
                                                                          O presente recurso é interposto contra a medida tomada pela
Em apoio do seu pedido invoca:                                            Direcção-Geral XIX Orçamentos em 10 de Outubro de 2000,
                                                                          com o n.o BUDG/G2/CBI-D(2000)96003569, que exige a
—     violação dos artigos 25.o do Estatuto;                             restituição e serve como nota de débito relativamente ao
                                                                          contrato de financiamento B4/91/3046/11396, de 20.12.91
                                                                          celebrado com o Comité recorrente. Este contrato de financia-
—     violação do artigo 5.o do Anexo III do mesmo, resultante           mento tinha como objectivo a organização de um congresso
      de erro manifesto de apreciação;                                   de estudos internacional intitulado «Efeitos das poluições
                                                                          atmosféricas no clima e na vegetação».
—     violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
      administração.
                                                                          O recorrente alega que:
                                                                          —     O Congresso se desenrolou normalmente em Taormina
                                                                                de 26 a 29 de Setembro de 1991.
                                                                          —     A previsão de despesas ascendia a um total de
                                                                                718 462 500 LIT, incluindo IVA.
Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 pelo
Comitato organizzatore del convegno internazionale                        —     Logo a seguir à realização do Congresso, toda a documen-
«Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla                       tação respeitante a este foi destruı́da por um incêndio que
vegetazione» contra a Comissão das Comunidades Euro-                           se declarou na sede da sociedade que tratou da organi-
                                 peias                                          zação do Congresso. Por este motivo de força maior, o
                                                                                Comité organizador ficou impossibilitado de recuperar
                        (Processo T-387/00)                                     os originais dos documentos justificativos e teve que
                                                                                proceder a uma complexa reconstituição destes.
                           (2001/C 61/43)
                                                                          —     Depois de uma primeira reclamação de restituição, na
                                                                                sequência da qual o recorrente tinha enviado documentos
                                                                                que, na sua opinião, eram mais do que suficientes para
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             prova e justificação das despesas incorridas, a Comissão
                                                                                permaneceu silenciosa durante uns bons dois anos,
                                                                                gerando no Comité a expectativa legı́tima de que a
Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
                                                                                documentação tinha sido aceite e que a Comissão tinha
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                                desistido de qualquer acção para recuperação.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Comitato organizzatore del convegno internazionale
«Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla vegeta-         —     Mas, ao contrário do que esperava e para grande surpresa
zione» (comité organizador do congresso internacional «Efeitos                  sua, a Direcção-Geral em causa reiterou o seu pedido de
das poluições atmosféricas no clima e na vegetação»), represen-               restituição, sempre, segundo o recorrente, sem fundamen-
tado pelos advogados Paolo Grassi e Giuseppe Russo, com                         tação e sem indicação de uma decisão efectiva de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                             revogação de financiamento.
 ---pagebreak--- C 61/24             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
Em sustento das suas pretensões, o recorrente alega:               —    Violação de formalidades essenciais por não ter sido
                                                                         considerada a causa de força maior constituı́da pelo
—   Violação de formalidades essenciais, dado que os actos de           incêndio que impediu o envio dos documentos previstos
    exigência de restituição não teriam qualquer espécie de            no contrato de financiamento, e por falta de contraditório.
    fundamentação nem indicação de qualquer elemento ou
    decisão com base nos quais tenha sido declarada a dı́vida.
    A recorrida também não fundamentou o carácter não            —    Desvio de poder por falta de reconhecimento das despesas
    probatório dos documentos enviados pelo recorrente.                 de tradução, que estariam documentadas.