CELEX: 31993R3467
Language: pt
Date: 1993-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3467/93 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 317/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 12. 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3467/93 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Dezembro de 1993
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
                                                                seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                                ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
                                                                arroz e das trincas :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2) e,      Considerando que, para ter em conta a procura existente
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­           em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
grafo, do seu artigo 17?,                                       necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                em relação ao produto em causa ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         valo :
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                    Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­    cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão í6) ;
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           mercado mundial, leva a fixar a restituição nós montantes
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             considerados no anexo do presente regulamento ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
mercado da Comunidade ;                                         Conselho Ç) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que           restituições ;
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
quantidade máxima ;                                             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de gestão dos cerais,
(■) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2) JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         (•) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n?  L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        f) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 18 . 12. 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 317/9
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    de 1994.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 317/ 10                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     18 . 12. 93
                                                                          ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições a
                                                         exportação do arroz e das trincas
                                                                (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                        Montante das                                                                    Montante das
    Código do produto             Destino (')           restituições (2)              Código do produto           Destino (')            restituições (2)
     1006 20 11 000                  01                     184,00                     1006 30 65 100                01                     230,00
     1006 20 13 000                  01                     184,00                                                   02                     236,00
                                                                                                                     03                     241,00
     1006 20 15 000                  01                     184,00
                                                                                                                     04                     230,00
     1006 20 17 000                  —                        —
                                                                                       1006 30 65 900                01                     230,00
     1006 20 92 000                  01                     184,00
                                                                                                                     04                     230,00
     1006 20 94 000                  01                     184,00
                                                                                       1006 30 67 100                —                         —
     1006 20 96 000                   01                    184,00
                                                                                       1006 30 67 900                —                         —
     1006 20 98 000                  —                        —
                                                                                       1006 30 92 100                01                      230,00
     1006 30 21 000                  01                     184,00                                                   02                      236,00
     1006 30 23 000                  01                     184,00                                                   03                     241,00
     1006 30 25 000                  01                     184,00                                                   04                      230,00
     1006 30 27 000                  —                        —                        1006 30 92 900                01                      230,00
     1006 30 42 000                  01                     184,00                                                   04                     230,00
     1006 30 44 000                  01                     184,00                     1006 30 94 100                01                     230,00
     1006 30 46 000                  01                     184,00                                                   02                     236,00
                                                                                                                     03                      241,00
     1006 30 48 000                  —                        —
                                                                                                                     04                     230,00
     1006 30 61 100                  01                    230,00
                                                                                       1006 30 94 900                01                     230,00
                                     02                    236,00
                                                                                                                     04                      230,00
                                     03                    241,00
                                     04                    230,00                      1006 30 96 100                01                     230,00
                                                                                                                     02                      236,00
     1006 30 61 900                  01                    230,00
                                                                                                                     03                      241,00
                                     04                    230,00
                                                                                                                     04                      230,00
     1006 30 63 100                  01                    230,00
                                                                                       1006 30 96 900                01                      230,00
                                     02                    236,00
                                                                                                                     04                      230,00
                                     03                    241,00
                                     04                    230,00                      1006 30 98 100                —                          —
     1006 30 63 900                  01                    230,00                      1006 30 98 900                —                          —
                                     04                    230,00                      1006 40 00 000                —                          —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ) alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).