CELEX: 31999R2358
Language: pt
Date: 1999-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2358/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1897/1999

L 282/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 11. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2358/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Novembro de 1999
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                              1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  propostas comunicadas, de acordo com o processo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    /92, decidir não dar seguimento ao concurso;
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                (3)    Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                                1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
                                                                              restituição máxima;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução              (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                      regulamento estão em conformidade com o parecer do
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                Comité de Gestão dos Cereais,
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4),                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1897/1999 da                                                  Artigo 1. o
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida
especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia        Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 29 de
e na Suécia (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2096/              Outubro a 4 de Novembro de 1999 no âmbito do concurso
/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,                          para a restituição à exportação de aveia referido no Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 1897/1999.
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1897/
        /1999 da Comissão foi aberto um concurso para a                                             Artigo 2. o
        restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia
        e na Suécia, destes Estados-membros para todos os              O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novembro de
        países terceiros;                                              1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  233  de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L  257  de 2.10.1999, p. 4.