CELEX: 31992R3750
Language: pt
Date: 1992-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3750/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 15 000 toneladas de centeio panificável detidas pelo organismo de intervenção alemão

24. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 380/41
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3750/92 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                  interno, de 15 000 toneladas de centeio panificável detidas pelo organismo de
                                                     intervenção alemão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1 ?
 Económica Europeia,                                              O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
                                                                  ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 1836/82, à aber­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 tura de um concurso permanente para a revenda no
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             mercado interno de 1 5 000 toneladas de centeio panifi­
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          cável que detém .
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                                     Artigo 2?
 artigo 7°,                                                        1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 5 de Janeiro de
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 1993 .
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),       2. O prazo de apresentação para o último concurso
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          parcial termina em 27 de Abril de 1993 .
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda         3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
 dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se             nismo de intervenção alemão :
 efectue por concurso ;
                                                                  Bundesanstalt    für  landwirtschaftliche    Marktordnung
                                                                  BALM,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da               Adickesallee 40,
 Comissão 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  D—6000 Frankfurt am Main,
 Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as
                                                                  (Telex 4-1 14 75, 4-1 60 44).
 condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos
 organismos de intervenção ;                                                              Artigo 3 ?
 Considerando que, na situação actual do mercado, é               O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
 conveniente abrir um concurso permanente para a                  são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
 revenda, no mercado interno, de 15 000 toneladas de              termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
 centeio panificável detidas pelo organismo de intervenção        tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
 alemão ;
                                                                                          Artigo 4?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                            peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
0   JO n?   L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO n?   L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
0   JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(') JO  n°. L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21