CELEX: 31990R3752
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3752/90 DA COMISSAO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO LINGUADO LEGITIMO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA DINAMARCA

N? L 360/42                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3752/90 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                                      pavilhão da Dinamarca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1990 ; que
                                                                     a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 26 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Novembro de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário
Económica Europeia,                                                  manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                   As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­             CIEM III a ; III b, c, e d (zona CE), efectuadas por navios
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos             arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dina­
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis           marca são consideradas como tendo esgotado a quota atri­
de capturas para 1990 e certas condições em que podem                buída à Dinamarca para 1990.
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                 A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões
quotas de linguados legítimos para 1990 ;                            CIEM III a ; III b, c e d (zona CE), efectuada por navios
                                                                     arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dina­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                  marca é proibida, assim como a conservação a bordo, o
disposições relativas às limitações quantitativas das                transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que             navios após a data de aplicação deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                              Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas               Europeias.
das divisões CIEM III a ; III b, c e d (zona CE), efectuadas
por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados             É aplicável a partir de 26 de Novembro de 1990.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Manuel MARÍN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO    n? L  207  de 29 . 7. 1987, p. 1 .
(2) JO    n? L  306 de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO    n? L  389 de  30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO    n? L  172 de  5. 7. 1990, p. 1 .