CELEX: C2007/020/15
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo C-484/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Novembro de 2006 — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van financiën

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Novembro de 2006 — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van financiën
   (Processo C-484/06)
   (2007/C 20/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV.
   
      Recorrido: Staatssecretaris van financiën.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O arredondamento dos montantes de IVA está exclusivamente sujeito ao direito nacional ou constitui matéria — tendo especialmente em conta as disposições referidas no n.o 3.4.4. supra — do âmbito do direito comunitário?
            
         
               2)
            
            
               No caso de se tratar de matéria de direito comunitário: resulta das disposições das directivas citadas que os Estados-Membros podem autorizar o arredondamento por artigo e por defeito, mesmo se forem incluídas várias transacções numa única factura e/ou numa declaração de IVA?