CELEX: 32006D0906
Language: pt
Date: 2006-11-30 00:00:00
Title: 2006/906/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

9.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/26
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Novembro de 2006
   que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
   (2006/906/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada «a Convenção») foi celebrada pela Comunidade pela Decisão 2000/421/CE (1) e prorrogada pelas decisões do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2002, Junho de 2003 e Junho de 2005, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Uma nova prorrogação da Convenção por um período de um ano é do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da Convenção, essa prorrogação está subordinada à vigência, durante o mesmo período, da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor de tal prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade Europeia no Comité da Ajuda Alimentar consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um novo período de um ano, na condição de a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permanecer em vigor durante o mesmo período.
   A Comissão fica autorizada a expressar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         L. HYSSÄLÄ
         
      
   
   
      (1)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.