CELEX: 31986R0942
Language: pt
Date: 1986-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 942/86 da Comissão, de 1 de Abril de 1986, que estabelece a segunda modificação do regulamento (CEE) nº 1795/85 que fixa os direitos de compensação no sector das sementes

N ? L 87/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              2. 4. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 942/86 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Abril de 1986
                   que estabelece a segunda modificação do regulamento (CEE) n? 1795/85 que fixa
                                    os direitos de compensação no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nos termos do n ? 2, do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1 665/72 da Comissão (*), levou à alteração daqueles
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos ;
Económica Europeia,
Tendo em conta, o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Portugal,                                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão das Sementes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358/71 do
Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das semen­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e nomeadamente, o n? 5 do
seu artigo 6?,                                                                               Artigo 1 ?
Considerando     que o Regulamento (CEE) n? 1795/85 da             O anexo do Regulamento (CEE) n ? 1795/85 é substituído
Comissão (3),     modificado pelo Regulamento (CEE)                pelo anexo do presente regulamento.
n ? 541 /86 (4), fixa os direitos de compensação no sector
das sementes,    para um certo tipo de milho híbrido desti­
nado à sementeira ;                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que, desde então, foi verificada uma varia­           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
ção sensível dos preços de oferta franco-fronteira, o que,         1986.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO   n? L 246 de 5. 11 . 1971 , p. 1 .
 (2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 50.
 (4  JO   n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 37.                           O JO n? L 175 de 2. 8 . 1972, p. 49 .
 ---pagebreak--- 2. 4. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 87/23
                                                           ANEXO
                    Taxa compensatória aplicável ao milho híbrido destinado a sementeira
                                                                                             (em ECUs/100 kg)
            N? da pauta                                                   Montante
                                                                                          País de origem
             aduaneira               Designação das mercadorias         do direito de
              comum                                                    compensação (')    das importações
         ex 10.05          Milho :
                           A. Híbrido destinado a sementeira :
                                 I. Híbrido duplo e híbrido top cross        0,3       Hungria
                                                                            28,5       Roménia
                                                                            28,5       Outros países (2)
                                II . Híbrido « três vias »                  15,5       Hungria
                                                                            15,5       Outros países (3)
                               III. Híbrido simples                         89.5       Hungria
                                                                            25,2       Áustria
                                                                            43.6       Canadá
                                                                            89,5       Outros países (4)
         (') Esta taxa compensatória não pode ultrapassar 4 % do valor aduaneiro. No que respeita a Espanha e
             Portugal, esta taxa não pode ultrapassar a taxa resultante do alinhamento pela pauta aduaneira
             comum, em conformidade com o calendário estabelecido no Acto de Adesão.
         (2) Com excepção dos Estados Unidos, do Canadá, da Áustria e da Jugoslávia.
         (3) Com excepção do Canadá, dos Estados Unidos, do Chile, do Japão, da Áustria, da Jugoslávia e da
             Roménia.
         (4) Com excepção dos Estados Unidos, da Bulgária, da Roménia e da Jugoslávia.