CELEX: 62015CN0019
Language: pt
Date: 2015-01-19 00:00:00
Title: Processo C-19/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 19 de janeiro de 2015 — Verband Sozialer Wettbewerb e.V./Innova Vital GmbH

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 19 de janeiro de 2015 — Verband Sozialer Wettbewerb e.V./Innova Vital GmbH
   (Processo C-19/15)
   (2015/C 127/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht München I
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Verband Sozialer Wettbewerb e.V.
   
      Demandada: Innova Vital GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1) ser interpretado no sentido de que as disposições deste regulamento são igualmente aplicáveis às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos feitas em comunicações comerciais, na publicidade aos alimentos a fornecer como tais ao consumidor final, quando a comunicação comercial ou a publicidade se destina exclusivamente a profissionais?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, JO L 404, p. 9.