CELEX: 51992PC0120
Language: pt
Date: 1992-03-24
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE RELATIVA A APROXIMACÃO DAS LEGISLACÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A RECEPCÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(92) 120 final      : ...
                                     Bruxelas, 24 de Março de 1992
                       Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE
   RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
          RESPEITANTES À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR
                          E SEUS REBOQUES
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                 do artigo 149° do tratado CEE)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A. Em 2 de Agosto de 1991, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de
   directiva que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das
   legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a
   motor e seus reboques.
   Em 29 de Janeiro de 1992, o Comité Económico e Social emitiu o respectivo
   parecer, em que aprova os princípios e os objectivos da proposta de
   directiva apresentada pela Comissão, sob reserva de observações relativas
   a algumas dificuldades de ordem prática.
   Em 12 de Fevereiro de 1992, o Parlamento Europeu aprovou a proposta em
   primeira leitura sob reserva de uma alteração contendo três pedidos
   distintos.
   No referente ao parecer do Comité Económico e Social, a Comissão aceita
   uma das principais sugestões, relativa às disposições transitórias da
   directiva. No referente ao parecer do Parlamento Europeu, a Comissão
   aceita dois dos três pedidos contidos na alteração proposta.
B. A Comissão propõe assim alterar a sua proposta da seguinte forma:
    1. A Comissão compartilha a preocupação do Comité Económico e Social
       relativamente à elevada carga de trabalho que as disposições do ns 4
       do artigo 2a, com a sua actual redacção, iriam acarretar para a
        indústria e para as autoridades administrativas nacionais no final de
        1977. Nessa data, todas as aprovações de âmbito nacional de veículos,
        componentes e unidades técnicas deixam de sar válidas. Caso os
        fabricantes pretendam continuar a colocar esses veículos, componentes
        ou unidades técnicas no mercado comunitário, terão então de se
        sujeitar à totalidade do procedimento de aprovação CEE fixado na
        directiva. A Comissão aceita a proposta do Comité Económico e Social
        relativa à continuação após 1997 da validade das aprovações concedidas
        em conformidade com as disposições das directivas específicas em que
        se baseiam tais aprovações de âmbito nacional, até as normas da
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directiva em questão serem alteradas ou as principais c?rs.cteristLoas
do modelo de veículo ou do tipo de componente ou de unidade vecsuci
serem modificadas. Assim, essas aprovações de âmbito nacional poderiai;.
ser transferidas para uma nova aprovação CEE por meio de um acto de
natureza administrativa, sem exigir a realização de novos ensaios.
É proposto o correspondente aditamento à actual redacção do ne 4 do
artigo 22.
A Comissão partilha da opinião do Parlamento Europeu quanto à
utilidade da elaboração, após dois anos de aplicação do sistema de
aprovação CEE, de um relatório relativo ao funcionamento do sistema e
aos efeitos da harmonização total. Com base nesse relatório poderiam
ser introduzidas, se necessário, adaptações de carácter prático no
sistema antes de se entrar na fase obrigatória propriamente dita, que
se inicia em 1 de Janeiro de 1996.
Além disso, a comissão considera útil a consolidação, até essa data,
da "directiva-guadro" que estabelece o procedimento de aprovação CEE e
de todas as directivas específicas que fazem parte deste procedimento.
Essa consolidação contribuiria para a transparência dos procedimentos
CEE e seria por conseguinte benéfica para a indústria e para as
autoridades administrativas nacionais que têm de aplicar esses
procedimentos.
Por razões de ordem institucional, a Comissão não pode aceitar o
compromisso, sugerido pelo Parlamento Europeu, de analisar a
oportunidade de, nesta fase, transformar a presente directiva em
regulamento.
É proposta a inclusão na directiva das alterações aceites
supramencionadas, na forma de um novo artigo 3e.
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                                Proposta alterada de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
                        QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE
           RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
                  RESPEITANTES X RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR
                                 E SEUS REBOQUES
1. Na 4 do artigo 2a
   Aditar um texto com a seguinte redacção:
   "As aprovações concedidas em conformidade com as disposições de directivas
   específicas que relevem do procedimento de aprovação de âmbito nacional
   permanecerão válidas após 31 de Dezembro de 1997, excepto se abrangidas
   por uma das condições estabelecidas no na 3, seg'    "o travessão, artigo
       M
   5e.
2. Após o artigo 2a, aditar um novo artigo com a seguinte redacção:
   1.    A Comissão apresentará um relatório relativo ao funcionamento do
         sistema de aprovação CEE e aos efeitos da harmonização total, com base
         nas informações relevantes a comunicar até 31 de Dezembro de 19 9 4
         pelas autoridades de aprovação dos Estados-membros.
   2.    A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1995, uma
         proposta de consolidação das directivas enumeradas no Anexo IV.
3. O artigo 3a existente passa a artigo 4a
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                                                            COMÍ92) 120 fel
                                                 DOCUMENTO
PT                                                                       06 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-132-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42391-9
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L-2985 Luxemburgo