CELEX: 51988PC0021(02)
Language: pt
Date: 1988-03-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO SOBRE PROCEDIMENTOS NORMALIZADOS DE CONTROLO PARA EXECUCAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3820/85, RELATIVO A HARMONIZACAO DE DETERMINADAS DISPOSICOES EM MATERIA SOCIAL NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS E DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3821/85 RELATIVO A INTRODUCAO DE UM APARELHO DE CONTROLO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS

3. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 116/17
    deve ser concedido, a pedido do condutor interes-                 «Artigo 17?
    sado, no local de estacionamento do veículo ou no                 1.    A Comissão elabora um relatório anual relativo
    local de afectação do condutor.                                   à aplicação do presente regulamento pelos Estados-
    6.    O período de repouso diário pode ser gozado                 -membros. A Comissão transmite o relatório ao Con-
    no veículo desde que este seja equipado com um beli-              selho e ao Parlamento Europeu num prazo de treze
    che e não se encontre em andamento.                               meses a contar da data em que termina o período
                                                                      abrangido pelo relatório.
                           Artigo 6o.                                 2:    Com o objectivo de permitir à Comissão elabo-
                                                                      rar o relatório referido no n? 1, os Estados-membros
O artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa a                  enviam anualmente à Comissão, mediante um formu-
ter a seguinte redacção:                                              lário normalizado, as informações necessárias. Estas
                                                                      informações devem ser transmitidas à Comissão num
    «Artigo 15°.                                                      prazo máximo de nove meses a contar da data em
    1.    A empresa de transporte organiza o trabalho                 que termina o período abrangido pelo relatório.
    dos condutores de tal forma que estes possam dar                  3.    A Comissão estabelece o formulário normali-
    cumprimento às disposições adequadas deste regula-                zado após consulta aos Estados-membros.»
    mento e do Regulamento (CEE) n? 3821/85.
    2.    A empresa verifica periodicamente se as disposi-                                  Artigo 8?
    ções contidas nos regulamentos acima mencionados              No Regulamento (CEE) n? 3821/85, o n? 7 do artigo
    foram respeitadas. Se se verificarem infracções, a em-        15? passa a ter a seguinte redacção:
    presa toma as medidas necessárias para evitar que se
    reproduzam.                                                       «7.    Sempre que os agentes encarregados do con-
                                                                      trolo assim o requisitarem, o condutor apresentará as
    3.    A empresa fornece às autoridades competentes e              folhas de registo da semana de condução em curso e
    a pedido destas toda a documentação relevante, faci-              da semana de condução que a precedeu.»
    litando assim os controlos, de acordo com o disposto
    neste regulamento e no Regulamento (CEE)                                                Artigo 9?
    n? 3821/85.»
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setem-
                                                                  bro de 1988.
                           Artigo 7o.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa a              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ter seguinte redacção:                                            -membros.
              Proposta de directiva do Conselho sobre procedimentos normalizados de controlo para execu-
              ção do Regulamento (CEE) n? 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições
              em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n? 3821/85,
                 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
                                                       COM(88) 21 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988)
                                                         (88/C 116/21)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando        que     os     Regulamentos     (CEE)
                                                                  n? 3820/85 (l) e (CEE) n? 3821/85 (2) alterados pelo Re-
                                                                  gulamento (CEE) n? . . . são essenciais para a realização
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de um mercado comum de serviços no domínio dos
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                transportes rodoviários;
 75?,                                                             Considerando que a aplicação adequada dos regulamen-
                                                                  tos em matéria social relativos aos transportes rodoviá-
                                                                  rios exigem um controlo uniforme e eficaz por parte dos
 Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão,             Estados-membros;
                                                                  Considerando que é necessário introduzir requisitos mí-
                                                                  nimos para garantir o respeito pelas disposições relevan-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  tes, de modo a reduzir e evitar infracções;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    O JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.
 Social,                                                           O JO n? L 370 de 21. 12. 1985, p. 8.
 ---pagebreak--- N? C 116/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 5. 88
Considerando que os procedimentos de controlo devem             2.     Os controlos previstos no n? 1 abrangem empresas
ser de carácter retrospectivo e preventivo;                     e condutores de transportes de passageiros e mercado-
                                                                rias, tanto por conta própria como por conta de outrém.
Considerando que um controlo efectivo e eficiente em            O número de controlos será proporcional à .importância
toda a Comunidade exige a troca de informações sobre a          relativa dessas categorias.
aplicação dos regulamentos nos Estados-membros;
Considerando que a troca de informações deve ser obri-          3.     Os controlos serão executados tanto na berma da
gatória e efectuar-se em intervalos regulares;                  estrada como nas instalações das empresas.
Considerando que é necessário introduzir um formulário
de informação normalizado para facilitar a troca de in-         4.     Para efeitos da presente directiva, os controlos
formação,                                                       efectuados na berma da estrada incluem a verificação do
                                                                aparelho de controlo e/ou folhas de serviço, de modo a
                                                                assegurar o respeito dos requisitos relativos aos períodos
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   de condução, pausas e períodos de repouso, bem como a
                                                                verificação da carta de condução do condutor e outros
                           Artigo Io.                           documentos relevantes.
                          Definições                            Para facilitar a tarefa do agente encarregado do con-
                                                                trolo, esses documentos serão fornecidos juntamente
Para efeitos da presente directiva:                             com um glossário que contenha as expressões actual-
1. Entende-se por «controlo» a inspecção de folhas de           mente utilizadas relacionadas com operações de trans-
   condução, registos de serviços, horários, folhas de sa-      porte.
   lário, cartas de condução e outros documentos rele-
   vantes.                                                      5.     Os controlos efectuados na berma da estrada serão
2. Entende-se por «registo de serviço» o registo manual         organizados em locais e alturas diversos.
   das horas de condução.
3. Entende-se por «folha de condução» o registo mecâ-           6.     Para efeitos da presente directiva, os controlos nas
   nico e/ou manual das horas em que se conduziu.               instalações das empresas incluirão o exame das folhas de
                                                                condução e de horários de trabalho, e folhas de salário
4. Entende-se por «horário de trabalho» o programa/             anteriores.
   /horário de condução e outros trabalhos.
                                                                Os agentes encarregados do controlo devem também ve-
5. Entende-se por «autoridade competente» a autoridade          rificar os horários de trabalho futuros, em conformidade
   ou autoridades nacionais com poderes para assegurar          com o disposto no artigo 15? do Regulamento (CEE)
   a execução e o controlo dos regulamentos em matéria          n? 3820/85.
   social no sector dos transportes rodoviários.
6. Entende-se por «agente encarregado do controlo»              7.     O número de controlos efectuados e os resultados
   qualquer agente autorizado pela autoridade compe-            desses controlos serão incluídos no relatório anual apre-
   tente a proceder a controlos no âmbito da presente           sentado à Comissão, de acordo com o artigo 16? do Re-
   directiva e dos Regulamentos (CEE) n? 3820/85 e              gulamento (CEE) n? 3820/85.
   (CEE) n?3821/85.
                                                                8.     Os controlos nas instalações das empresas podem
                           Artigo 2?
                                                                ser efectuados pelas autoridades nacionais a solicitação
                           Controlo                             das competentes autoridades de outro Estado-membro.
A partir de . . ., os Estados-membros assegurarão a intro-
dução dos requisitos mínimos definidos na presente di-                                    Artigo 4°
rectiva destinados a assegurar o controlo e a aplicação
correcta e uniforme            dos Regulamentos      (CEE)       1.    Os Estados-membros efectuarão, quatro vezes por
n? 3820/85 e (CEE) n? 3821/85, relativo à introdução de         ano, operações simultâneas de controlo dos veículos
um aparelho de controlo no domínio dos transportes              abrangidos pelos regulamentos acima mencionados. Es-
rodoviários.                                                    sas operações serão executadas nos seguintes dias:
                           Artigo 3o.                           — a terceira segunda-feira útil de Janeiro,
1.    Os Estados-membros organizarão os controlos de
modo a abranger todos os anos 30 % dos veículos que             — a terceira segunda-feira útil de Abril,
circulam no seu território e que estão abrangidos pelos
regulamentos acima mencionados, e 30 % das empresas             — a terceira segunda-feira útil de Julho,
estabelecidas no seu território que efectuem operações de
transporte e que estejam abrangidas pelos regulamentos
acima mencionados.                                              — a terceira segunda-feira útil de Outubro.
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2.      Os resultados das operações simultâneas serão co-                    3.     Para esse efeito, as autoridades competentes de
municados à Comissão no relatório anual apresentado                          cada Estado-membro utilizarão o formulário de informa-
pelos Estados-membros, de acordo com o artigo 16"? do                        ção normalizado que figura no anexo da presente direc-
Regulamento (CEE) n? 3820/85.                                                tiva.
                               Artigo 5°
                                                                             4.    De modo a assegurar a execução integral dos regu-
                      Troca de informações                                   lamentos acima mencionados, os Estados-membros de-
                                                                             vem, a pedido das autoridades competentes de outro Es-
1.      Os Estados-membros trocarão informações relativas                    tado-membro, fornecer todos os pormenores relevantes
à aplicação das disposições dos regulamentos acima men-                      relativos a infracções específicas cometidas no seu terri-
cionados.                                                                    tório pelos seus residentes e/ou não residentes.
2.      De três em três meses, e com início no primeiro dia
útil de . . ., cada Estado-membro informará os outros Es-
tados-membros de:                                                                                       Artigo 6o.
— infracções aos regulamentos cometidas por não resi-                        Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as
     dentes no seu território no decorrer dos três meses                     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     precedentes,                                                            que adoptarem para aplicação da presente directiva.
— sanções, se for caso disso, aplicadas durante esse pe-
     ríodo a não residentes, por essas infracções,
— sanções, se for caso disso, aplicadas pelas autoridades                                               Artigo 7?
     competentes aos respectivos residentes, por infracções
     desse tipo cometidas noutro Estado-membro durante                       Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
     esse período.                                                           tiva.
                                                                    ANEXO
                                          FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO NORMALIZADO
                     Identificação                               Infracção                                          Acção empreendida
          Condutor                   Empresa
                                                                                         Local da infracção
                                                            (Artigo e descrição                                (Descrição da sanção aplicada)
                                                               da infracção)
   (Nome do condutor —
     data de emissão da         (Data e sede social)
     carta de condução)