CELEX: 31988R4221
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4221/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um plafond comunitário preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo comunitário das importações desses produtos (1989)

31 . 12 . 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 371 / 11
                                          REGULAMENTO (CEE) N° 4221 / 88 DO CONSELHO
                                                         de 19 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de um plafond comunitário preferencial para
                   determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo
                                             comunitário das importações desses produtos ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que esse objectivo pode ser alcançado pelo
                                                                            recurso a um modo de gestão baseado na imputação , à escala
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          comunitária, das importações dos produtos em questão nesse
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                          plafond, à medida que esses produtos sejam apresentados na
113 ?,                                                                      alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                            prática ; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     do restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira
                                                                            Comum logo que o referido plafond seja alcançado a nível
Considerando que o artigo 7 ? do Protocolo complementar                     comunitário ;
ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos                        Considerando que esse modo de gestão requer uma colabo­
Estados-membros à Comunidade (')> assinado em Ancara                        ração estreita e particularmente rápida entre os Estados­
em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março                  -membros e a Comissão , a qual deve, nomeadamente , poder
de 1986 ( 2 ), prevê a suspensão total dos direitos aduaneiros              acompanhar o estado de imputação em relação ao plafond e
aplicáveis a certos produtos petrolíferos do Capítulo 27 da                 informar desse facto os Estados-membros ; que essa colabo­
Pauta Aduaneira Comum , refinados na Turquia, no limite de                  ração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a
um contingente pautal comunitário com um volume anual de                    Comissão possa tomar medidas adequadas para restabelecer
340 000 toneladas; que convém prever para os referidos                      os direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o plafond
produtos , a título provisório , um ajustamento dos benefícios              seja alcançado ,
pautais previstos, consistindo essencialmente na substituição
do contingente pautal comunitário por um plafond comuni­
tário , cujo volume, para além do qual podem ser restabele­
cidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros , é              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixado , após aumentos sucessivos, em 705 000 teneladas;
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento
(CEE ) n ? 1059 / 88 , de 28 de Março de 1988 , que estabelece o                                          Artigo 1 ?
regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia ( 3 );
que o Conselho adoptou igualmente o Regulamento (CEE )                       1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
n ? 2573 / 87 , de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime                  aplicáveis à importação na Comunidade , na sua composição
aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a               actual , dos produtos petrolíferos refinados na Turquia
Argélia , o Egipto, a Jordânia , o Líbano, a Tunísia e a                    indicados no n ? 2 são totalmente suspensos no limite de um
Turquia ( 4 ); que o presente regulamento se aplica , portanto ,            plafond comunitário de 705 000 toneladas.
à Comunidade na sua composição actual;
                                                                            No limite desse plafond, o Reino de Espanha e a República
Considerando que a aplicação do regime de plafond requer                    Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do
que a Comunidade seja informada regularmente da evolução                    Regulamento ( CEE ) n ? 2573 / 87 .
das importações dos referidos produtos refinados na Tur­
quia ; que é, portanto , aconselhável submeter a importação                 2.      Os produtos petrolíferos a que se aplica o disposto no
desse produtos a um sistema de controlo;                                    n ? 1 são os seguintes:
                   Número
                   de ordem             Código NC                              Designação das mercadorias
                13.0010            2710 00            Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos , excepto os óleos brutos;
                                                      preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições,
                                                      contendo , em peso , 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais
                                                      betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base:
                                                      — Óleos leves:
                                                      — — Destinados a outros usos :
(>)  JO n? L 361 de 31 . 12 . 1977 , p. 2 .
(2 ) JO n? L 48 de 26 . 2 . 1986 , p . 36 .
(3)  JO n? L  104 de 23 . 4 . 1988 , p . 4 .
C)   JO n? L  250 de 1 . 9 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 371 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              31 . 12 . 88
                   Número
                   de ordem        Código NC                                  Designação das mercadorias
              13.0010                              — — — Gasolinas especiais:
              (continuação)    2710 00 21          — — — — White spirit
                               2710 00 25          — — — — Outras
                                                   — — — Outros :
                                                   _ _ _ _ Gasolinas para motor :
                               2710 00 31          — — — — — Gasolinas de aviação
                                                   _ _ _ _ _ Outras , com um teor de chumbo:
                               2710 00 33          ______ QUe não exceda 0,013 g por 1
                               2710 00 35          ______ Que exceda 0,013 g por 1
                               2710 00 37          — — — — Combustível para reactores , tipo gasolina
                                2710 00 39         _ _ _ _ Outros óleos leves
                                                   — Óleos médios:
                                                   — — Destinados a outros usos :
                                                   — — — Petróleo lampante:
                                2710 00 51         — — — — Combustível para reactores
                                2710 00 55         — — — — Outro
                                2710 00 59         — — — Outros
                                                   — Óleos pesados:
                                                   — — Gasóleo :
                                2710 00 69         — — — Destinado a outros usos
                                                   — — Fuelóleos :
                                2710 00 79         _ _ _ Destinados a outros usos
                                                   — — Óleos lubrificantes e outros :
                                2710 00 95         — — — Destinados a serem misturados em conformidade com as condições
                                                             da nota complementar 6 do presente capítulo (')
                                2710 00 99         _ _ — Destinados a outros usos
                                2711               Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                                2711 12            — — Propano:
                                                   — - - Outro :
                                2711 12 99         — _ — _ Destinados a outros usos
                                2711 13            — — Butano :
                                2711 13 90         — — — Destinado a outros usos
                                2712               Vaselina ; parafina , cera de petróleo microcristálina , slack wax , ozocerite ,
                                                   cera de linhite, cera de turfa , outras ceras minerais e produtos semelhantes
                                                   obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados:
                                2712 10            — Vaselina :
                                2712 10 10         — — Em bruto
                                2712 10 90         — — Outra
                                2712 20 00         — Parafina contendo , em peso, menos do que 0,75% de óleo
                                2712 90            — Outros :
                                                   — — Outros :
                                                   — — — Em bruto :
                                2712 90 39         — — — — Destinados a outros usos
                                2712 90 90         — — — Outros
                                2713               Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo
                                                   ou de minerais betuminosos :
                                2713 90            — Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                                2713 90 90         — — Outros
               (') A admissão nesta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na
                    matéria .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 371 / 13
3.     As importações dos produtos petrolíferos referidos no                                Artigo 3 ?
n ? 1 estão sujeitas à fiscalização comunitária .
                                                                  Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
4.     As imputações no plafond efectuam-se à medida que os       tardar até ao décimo quinto dia de cada mês , a relação das
produtos são apresentados na alfândega a coberto de               imputações efectuadas no decurso do mês precedente. A
declarações de introdução em livre prática.                       pedido da Comissão , os Estados-membros comunicarão a
                                                                  relação de dez em dez dias , no prazo de cinco dias completos
                                                                  a contar do termo de cada decêndio .
5.     A situação de esgotamento de tecto é verificada a nível
comunitário com base nas importações imputadas nas
condições definidas no n? 4 .
                                                                                            Artigo 4 ?
6.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as               A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento , a
importações efectuadas segundo as regras referidas no             Comissão tomará todas as medidas necessárias em estreita
presente artigo , com a periodicidade e nos prazos indicados      colaboração com os Estados-membros.
no artigo 3 ?
                                                                                            Artigo 5 ?
                           Artigo 2 ?                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Logo que o plafond mencionado no n ? 1 do artigo 1 ? haja         Europeias.
sido atingido a nível comunitário , a Comissão pode restabe­
lecer, por via de regulamento , até ao fim do ano civil , a       O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
cobrança dos direitos normalmente aplicáveis.                     1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                         Th . PANGALOS