CELEX: 62019CN0813
Language: pt
Date: 2019-11-05 00:00:00
Title: Processo C-813/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d’Aix-en-Provence (França) em 5 de novembro de 2019 – MN

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/34
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d’Aix-en-Provence (França) em 5 de novembro de 2019 – MN
      (Processo C-813/19)
      (2020/C 19/35)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel d’Aix-en-Provence
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MN
      
         Recorridos: RJA, RJO, FD, BG, PG, KL, LK, MJ, NI, OH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As condições para a emissão de um mandado de detenção europeu por parte do parquet (Ministério Público) francês, conforme previstas nas disposições dos artigos 695-16 e seguintes do code de procédure pénale (Código de Processo Penal francês), respeitam totalmente as exigências de uma proteção jurisdicional efetiva na aceção do direito da União Europeia?
               
            
                  2)
               
               
                  O parquet francês preenche as exigências necessárias para poder ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002 (1)?
               
            
         (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).