CELEX: 32020D2166
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2166 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 relativa à determinação das quotas dos Estados-Membros a leiloar durante o período de 2021-2030 do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia [notificada com o número C(2020) 8945] (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 431/66
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2166 DA COMISSÃO
         de 17 de dezembro de 2020
         relativa à determinação das quotas dos Estados-Membros a leiloar durante o período de 2021-2030 do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia
         
            
               [notificada com o número C(2020) 8945]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 3.o-D, n.o 3, e 10.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     No que diz respeito ao leilão de licenças de emissão, a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE, para o período com início em 1 de janeiro de 2021. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE, 90 % da quantidade total de licenças de emissão emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE («licenças de emissão gerais») para venda em leilão são distribuídos entre os Estados-Membros em partes idênticas à quota-parte das emissões verificadas ao abrigo do CELE em 2005 ou à média do período de 2005 a 2007, consoante o valor mais elevado. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, os restantes 10 % da quantidade total de licenças de emissão gerais para venda em leilão são distribuídos entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade, crescimento e interconexão na União, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão nas percentagens especificadas no anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. Além disso, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é aplicável a partir do termo do período de transição estabelecido no artigo 126.o do referido Acordo. As quotas dos Estados-Membros a leiloar devem ser estabelecidas de modo a ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia e o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE durante o período 2021-2030 são determinadas com base nos mesmos dados utilizados para o período de 2013-2020, com exceção das correções efetuadas às emissões verificadas dos Estados-Membros para 2005, ou à média do período de 2005 a 2007, registadas no Registo da União e disponíveis no Diário de Operações da União Europeia (DOUE) a partir de 30 de junho de 2020 (4). Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (5), a monitorização e a comunicação de informações completas, coerentes, transparentes e rigorosas relativas às emissões de gases com efeito de estufa são fundamentais para o funcionamento do CELE. Por conseguinte, importa utilizar os dados mais recentes constantes do Registo da União e disponíveis no DOUE para determinar as quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros a leiloar. Nos termos do artigo 35.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (6), as emissões anuais verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronaves no Registo da União podem ser corrigidas retroativamente, a fim de assegurar o cumprimento dos artigos 14.o e 15.o da Diretiva 2003/87/CE. Desde 2012, foram efetuadas correções às emissões verificadas no período de 2005 a 2007; os operadores CELE registaram dados mais exatos no Registo da União, que estão agora disponíveis no DOUE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do capítulo II, artigo 3.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o número de licenças de emissão emitidas («licenças de emissão da aviação») a leiloar por cada Estado-Membro deve ser proporcional à sua quota-parte do total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência. Para o período de 2021 a 2030, o ano de referência é 2018 e o âmbito relevante é o estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Comissão recolheu os dados da Eurocontrol sobre as emissões da aviação em 2018, a fim de determinar as quotas de licenças de emissão do setor da aviação dos Estados-Membros a leiloar,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para o período de 2021 a 2030, as quotas dos Estados-Membros referidas no artigo 3.o-D, n.o 3, e no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE são fixadas nos anexos da presente decisão, do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Anexo I: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Anexo II: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo II da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Vice-Presidente Executivo
               
            
         
         
            (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).
         
            (3)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).
         
            (4)  Ares(2020) 4979599.
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 7).
      
      
         
            ANEXO I
            Quotas das licenças de emissão emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão
            
                        Estado
                     
                     
                        Quotas disponibilizadas para leilão
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        1,549511512 %
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        2,570508102 %
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        2,683627316 %
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        0,519852619 %
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        0,287177271 %
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        5,021898139 %
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1,394176362 %
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        0,853364580 %
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        1,861257204 %
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6,094561928 %
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        22,290594909 %
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        3,815882431 %
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        1,526557204 %
                     
                  
                        Islândia
                     
                     
                        0,043450983 %
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1,041937115 %
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        10,521550682 %
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        0,200953534 %
                     
                  
                        Listenstaine
                     
                     
                        0,000972381 %
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        0,433065735 %
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        0,122010786 %
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        0,111715994 %
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        3,730700676 %
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        0,865251836 %
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        13,000319671 %
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1,933850872 %
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        4,767806687 %
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        1,602124134 %
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        0,485701471 %
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        9,519452381 %
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0,904220479 %
                     
                  
                        Reino Unido (Irlanda do Norte)
                     
                     
                        0,245945006 %
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            Quotas das licenças de emissão emitidas nos termos do capítulo II da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão
            
                        Estado
                     
                     
                        Quotas disponibilizadas para leilão
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        2,124352274 %
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        2,884043556 %
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        0,962095516 %
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        0,770787777 %
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        0,698769072 %
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        1,021630732 %
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2,589242238 %
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        0,269340406 %
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        2,141104211 %
                     
                  
                        França
                     
                     
                        11,28357633 %
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        15,85911782 %
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        5,222468391 %
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        0,97207424 %
                     
                  
                        Islândia
                     
                     
                        0,912691877 %
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1,928162337 %
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        12,29799421 %
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        0,542686113 %
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        0,441761613 %
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        0,354887922 %
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        0,599063928 %
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        4,288464549 %
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        4,219779278 %
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        2,95885866 %
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        3,885085782 %
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        1,861835804 %
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        0,15910511 %
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        0,128561379 %
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        14,8981547 %
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        3,724304171 %