CELEX: 62013CN0199
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Processo C-199/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pela Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 1 de fevereiro de 2013 no processo T-368/11, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL/Comissão Europeia

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/21
            
         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pela Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 1 de fevereiro de 2013 no processo T-368/11, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL/Comissão Europeia
   (Processo C-199/13)
   2013/C 171/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL (representantes: K. Van Maldegem, advogado, R. Cana, advogado)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-368/11;
            
         
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) n. o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (1) (a seguir «regulamento recorrido»); ou
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o recurso de anulação interposto pelas recorrentes; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas (incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral)
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes alegam que, ao negar provimento ao seu recurso de anulação do regulamento recorrido, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Mais em particular, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na interpretação dos factos e do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Essa situação levou a que o Tribunal Geral cometesse vários erros de direito, nomeadamente:
   
               —
            
            
               Interpretou de forma errada o Regulamento n.o 1488/94 (2) ao concluir que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao não tomar em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes.
            
         
               —
            
            
               Interpretou de forma errada o Regulamento n.o 1488/94 ao concluir que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação na avaliação da evolução dos dados de exposição tomados em conta;
            
         
               —
            
            
               Cometeu um erro de direito e interpretou de forma errada o REACH ao concluir que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação quando adotou o regulamento recorrido baseando-se em informações relativas a um produto diferente do que foi sujeito às restrições impostas pelo regulamento recorrido;
            
         
               —
            
            
               Cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não violou o princípio da proporcionalidade:
            
         
               —
            
            
               Cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não violou o dever de fundamentação; e
            
         
               —
            
            
               Interpretou de forma errada o regulamento recorrido ao concluir que o mesmo é igualmente aplicável aos produtos selantes à base de (hidroximetil) acrilamida que contêm acrilamida.
            
         Pelas razões acima expostas, as recorrentes pedem a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-368/11 e do regulamento recorrido.
   
      (1)  JO L 101, p. 12.
   
      (2)  Regulamento (CE) no 1488/94 da Comissão, de 28 de junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho (JO L 161, p. 3).