CELEX: 32021D1357
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1357 da Comissão de 30 de junho de 2021 que autoriza a Eslovénia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 4628] (apenas faz fé o texto em língua inglesa)

16.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/5
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1357 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2021
         que autoriza a Eslovénia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 4628]
            
         
         (apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 8,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional («CAP»), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por carta de 20 de maio de 2021, a Eslovénia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267. Em 21 de maio e 7 de junho de 2021, a Eslovénia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Através do seu pedido fundamentado, a Eslovénia solicita autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, bem como uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Eslovénia, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis na Eslovénia após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Segundo a Eslovénia, todas as formações periódicas nesse Estado-Membro têm de ser realizadas com a presença física dos condutores em causa. No entanto, devido à situação causada pela pandemia de COVID-19, as atividades de formação contínua tiveram de ser suspensas ou significativamente limitadas, em especial tendo em conta as medidas em vigor em matéria de regras de distanciamento social.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Com base nas informações fornecidas pela Eslovénia, este Estado-Membro entrou num primeiro estado de confinamento em 18 de março de 2020, que durou até 17 de maio de 2020, e num segundo estado de confinamento em 16 de novembro de 2020, que durou até 14 de fevereiro de 2021. Posteriormente, entrou num terceiro estado de confinamento em 1 de abril de 2021, que durou até 11 de abril de 2021. No total, este Estado-Membro esteve, assim, em estado de confinamento durante mais de cinco meses e meio, devido aos efeitos da pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Segundo a Eslovénia, todos estes confinamentos foram acompanhados da adoção de medidas que proíbem as atividades normais de formação contínua, devido às medidas de distanciamento social em vigor. Especificamente no terceiro confinamento, que durou entre 1 e 11 de abril de 2021, não foi permitida a realização de ações de formação periódicas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Desde maio de 2021, foram autorizadas formações periódicas, embora limitadas a um máximo de 10 pessoas por curso. Segundo a Eslovénia, presume-se que só no final de 2021 será possível aos transportadores organizar as suas atividades de forma a permitir que todos os condutores concluam as suas formações periódicas em tempo útil.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, tendo em conta os confinamentos acima referidos, apenas um número reduzido de motoristas pôde frequentar cursos de formação no passado recente, em relação ao número de condutores que frequentam geralmente esses cursos no mesmo período num ano normal. Esses confinamentos, bem como as outras medidas adotadas nesse contexto, levaram a que cerca de 50 % dos condutores fossem impedidos de efetuar as ações de formação contínua. Além disso, a Eslovénia também calculou que cada mês de confinamento representou uma diminuição de 8 % do número de condutores que frequentam formações contínuas em comparação com uma situação normal.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Ainda segundo a Eslovénia, 43 884 motoristas frequentaram 920 formações contínuas em 2019, ao passo que, em 2020, apenas 494 formações contínuas contaram com a participação de 19 089 motoristas. Devido a esta diminuição, a Eslovénia prevê que a procura seja superior à capacidade das estruturas de formação para gerir as formações periódicas. O atraso neste Estado-Membro é atualmente significativo e as medidas de distanciamento social ainda em vigor não permitem que o mesmo seja recuperado rapidamente.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Eslovénia, as medidas adotadas para conter a propagação da COVID-19 afetam igualmente a renovação das cartas de qualificação de motorista. Para além das dificuldades acima referidas na realização de formações contínuas, que, segundo a Eslovénia, constituem uma condição prévia para a renovação das cartas de qualificação de motorista, este Estado-Membro refere igualmente a limitação da capacidade das autoridades administrativas locais para procederem à renovação desses documentos. De acordo com este Estado-Membro, na Eslovénia, apenas uma parte do pessoal está atualmente autorizada a entrar nos edifícios das autoridades administrativas e é provável que esta restrição permaneça em vigor num futuro próximo.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, é provável que algumas destas medidas permaneçam em vigor num futuro próximo, possivelmente até ao final de 2021. Embora a atual situação da pandemia esteja a melhorar lentamente na Eslovénia, este Estado-Membro ainda regista cerca de 300 novas infeções por dia, um número significativo tendo em conta a dimensão do país. A vacinação está também a ser mais lenta do que o previsto, devido a problemas com as cadeias de abastecimento. Por conseguinte, a Eslovénia prevê que medidas como a restrição do número de pessoas no interior se mantenham por enquanto, o que significa que menos motoristas poderão completar as suas formações contínuas.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     De acordo com a Eslovénia, a razão para solicitar prorrogações dos períodos máximos autorizados de seis meses explica-se pelo facto de ainda existir um atraso significativo na renovação das cartas de qualificação de motorista, 50 % superior ao que seria de esperar normalmente. Além disso, ainda não há certezas quanto à duração da pandemia e quanto à duração das medidas de distanciamento social.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Eslovénia apenas exige uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, e não dos períodos de 10 meses previstos no artigo 2.o, n. os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267. A conclusão da formação contínua e a respetiva certificação, o averbamento do código harmonizado da União «95» e a renovação das cartas de qualificação de motorista neste Estado-Membro que, de outro modo, expirariam no novo período de referência, não serão, por conseguinte, prorrogados por mais de 10 meses. As prorrogações solicitadas não implicam, portanto, riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Eslovénia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da presente disposição e do artigo 2.o, n.o 3, bem como no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Eslovénia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Eslovénia é autorizada a aplicar as seguintes prorrogações dos prazos especificados no artigo 2.o, n. os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267:
            
                        a)
                     
                     
                        uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento; bem como
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).