CELEX: 52005PC0062(02)
Language: pt
Date: 2005-02-25
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos (apresentadas pela Comissão)

Advertência jurídica importante

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52005PC0062(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos (apresentadas pela Comissão)  /* COM/2005/0062 final - CNS 2005/0012 */  

	Bruxelas, 25.2.2005COM(2005) 62 final2005/0012 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais.Segundo os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos aos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos da política externa no domínio da aviação. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito das transportadoras aéreas comunitárias a beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas cuja propriedade e controlo efectivo não pertence a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. As referidas cláusulas estão em contradição com o artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um acordo com a República do Líbano, que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a República do Líbano. O artigo 2.º do acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do acordo abordam dois tipos de cláusulas respeitantes a questões da competência comunitária. O artigo 4.º trata da tributação do combustível utilizado na aviação, cuja harmonização se deve à Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados dentro da Comunidade.O Conselho é instado a aprovar as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória bem como à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos e a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da eventual conclusão do acordo em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do acordo.3. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0012 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho, de [...][5].(4) Este acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteAnexoACORDO entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DO LÍBANO,por outro,(a seguir designadas «as Partes»)VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Líbano contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Líbano que são contrárias ao direito comunitário devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano e preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, afectar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano, perturbar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Líbano, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no anexo 2 a) e b) no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Líbano e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Líbano concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, num prazo administrativo mínimo, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida na acepção do direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses outros Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A República do Líbano pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida na acepção do direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados;Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a República do Líbano não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.Artigo 3.º Direitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo 2 c).2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Líbano nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Líbano aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.ºTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2 d).2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 2 d) obsta a que os Estados-Membros apliquem impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da República do Líbano que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 5.º Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do n .º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo 2 e).2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Líbano ao abrigo de um acordo mencionado no anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no anexo 2 e) relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia estarão sujeitas ao direito comunitário.Artigo 6.º Anexos ao acordoOs anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 8.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a República do Líbano que, à data de assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo 1 b). O presente acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.º Cessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [....] em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA REPÚBLICA DO LÍBANO:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do present e acordoa) Acordos de serviço aéreo entre a República do Líbano e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, tenham sido concluídos, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes , concluído em Beirute em 2 de Abril de 1969, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Áustria);- Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes , concluído em Beirute em 24 de Dezembro de 1953, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Bélgica);- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República do Líbano , rubricado em 23 de Maio de 1996 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-Chipre);- Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Líbano , concluído em Beirute em 22 de Setembro de 2003 (a seguir designado Acordo Líbano-República Checa);- Acordo de Transporte Aéreo entre a Dinamarca e o Líbano , concluído em Beirute em 21 de Outubro de 1955 (a seguir designado Acordo Líbano-Dinamarca);- Projecto de Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Líbano , rubricado e anexado à Acta Aprovada das consultas entre as delegações que representam os Governos da República Francesa e da República do Líbano, assinado em Paris em 24 de Junho de 1998 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-França);- Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Líbano , concluído em Beirute em 15 de Março de 1961, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Alemanha);- Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Líbano , rubricado e anexado à Acta Aprovada assinada em Bona em 16 de Janeiro de 2002 (a seguir designado Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha);- Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República do Líbano sobre a criação de serviços aéreos entre os territórios respectivos , concluído em Beirute em 6 de Setembro de 1948 (a seguir designado Acordo Líbano-Grécia);- Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e a República do Líbano sobre a aviação civil , concluído em Beirute em 15 de Janeiro de 1966 (a seguir designado Acordo Líbano-Hungria);- Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo Italiano e o Governo da República do Líbano , concluído em Beirute em 24 de Janeiro de 1949, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Itália);- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Líbano e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo , rubricado e apenso enquanto anexo B ao Memorando de Entendimento Confidencial assinado em Beirute em 23 de Outubro de 1998 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo);- Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo de Malta e o Governo da República do Líbano , rubricado e apenso enquanto anexo B à Acta Aprovada assinada em Beirute em 30 de Abril de 1999 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-Malta);- Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Líbano , concluído em Beirute em 20 de Setembro de 1949 (a seguir designado Acordo Líbano-Países Baixos);- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República do Líbano , concluído em Beirute em 25 de Abril de 1966 (a seguir designado Acordo Líbano-Polónia);- Acordo de Transporte Aéreo entre a Suécia e o Líbano , concluído em Beirute em 23 de Março de 1953 (a seguir designado Acordo Líbano-Suécia);- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes , concluído em Beirute em 15 de Agosto de 1951, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Reino Unido);b) Acordos de serviço aéreo e outras disposições rubricados ou assinados entre a República do Líbano e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório- Projecto de Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino de Espanha e a República do Líbano , rubricado em Madrid em 21 de Agosto de 1997 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-Espanha).Anexo 2Lista dos art igos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Bélgica;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 3.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Hungria;-  Artigo 3.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 6.º do Projecto de Acordo Líbano-Malta;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Polónia;-  Artigo 3.º do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Bélgica;-  Artigo 5.º do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 5.º do Acordo Líbano-Dinamarca;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Alemanha;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Grécia;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Hungria;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Itália;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Líbano-Malta;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Polónia;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;-  Artigo 5.º do Acordo Líbano-Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Reino Unido;c) Controlo regulamentar:-  Artigo 7.º-A do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 8.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 6.º do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 5.º do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Bélgica;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;-  Artigo 8.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 9.º do Acordo Líbano-Dinamarca;-  Artigo 10.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Alemanha;-  Artigo 10.º do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Grécia;-  Artigo 14.º do Acordo Líbano-Hungria;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Itália;-  Artigo 8.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 9.º do Projecto de Acordo Líbano-Malta;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Polónia;-  Artigo 5.º do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;-  Artigo 9.º do Acordo Líbano-Suécia;-  Artigo 5.º do Acordo Líbano-Reino Unido;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:-  Artigo 9.º do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Bélgica;-  Artigo 16.º do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;-  Artigo 12.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Dinamarca;-  Artigo 14.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 9.º do Acordo Líbano-Alemanha;-  Artigo 14.º do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Hungria;-  Artigo 13.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 14.º do Projecto de Acordo Líbano-Malta;-  Artigo 10.º do Acordo Líbano-Polónia;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Suécia;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Reino Unido;Anexo 3Lista dos outros Estados refer idos no artigo 2.° do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado)[2] JO C […] de […], p. […][3] JO C […] de […], p. […][4] JO C […] de […], p. […][5] JO C […] de […], p. […]