CELEX: 31995R1119
Language: pt
Date: 1995-05-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1119/95 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N? L 111 /24         [ PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N° 1119/95 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Maio de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do
                        concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021 /94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Europeia,                                                        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                  restituições ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         de gestão do açúcar,
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu
 artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                Artigo 1 ?
 de açúcar branco Q, alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 820/95 (4), procedeu-se a concursos públicos parciais         1 . Para o quadragésimo nono concurso público parcial
 para a exportação desse açúcar ;                                 de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                                 (CE) n ? 1021 /94 alterado, o montante máximo da restitui­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             ção à exportação é fixado em 44,815 ecus/ 100 quilogra­
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante               mas .
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo nono concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Maio de
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO  n? L 83 de 13. 4. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.