CELEX: 32020D0152
Language: pt
Date: 2020-02-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/152 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 que proíbe a Roménia de repetir a concessão de autorizações ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas clotianidina ou imidaclopride para utilização em Brassica napus contra Phyllotreta spp. ou Psylliodes spp. [notificada com o número C(2020) 458] (Apenas faz fé o texto em língua romena) (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 33/16
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/152 DA COMISSÃO
         de 3 de fevereiro de 2020
         que proíbe a Roménia de repetir a concessão de autorizações ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas clotianidina ou imidaclopride para utilização em Brassica napus contra Phyllotreta spp. ou Psylliodes spp.
         
            
               [notificada com o número C(2020) 458]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua romena)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 3, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão (2) alterou as condições de aprovação das substâncias ativas tiametoxame, clotianidina e imidaclopride, pertencentes à classe dos neonicotinoides. O artigo 2.o desse regulamento proibiu a venda e a utilização de sementes de determinadas culturas tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias ativas, com exceção das sementes utilizadas em estufas. Consequentemente, os Estados-Membros tiveram de alterar ou retirar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Desde 28 de fevereiro de 2014, a Roménia concedeu repetidamente autorizações de emergência que abrangem o tratamento de sementes, a venda e a sementeira de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias ativas, com base na derrogação prevista no artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para situações de emergência. Estas autorizações de emergência foram devidamente notificadas à Comissão e aos outros Estados-Membros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 20 de março de 2017, a Roménia notificou à Comissão quatro autorizações de emergência, em vigor de 1 de fevereiro de 2017 até 16 de maio de 2017, para produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas imidaclopride (NUPRID AL 600 FS e Seedoprid 600 FS), tiametoxame (Cruiser 350 FS) e clotianidina (PONCHO 600 FS) para utilização em Helianthus annuus e Zea mays contra Agriotes spp. e Tanymecus dilaticollis. Em 13 de setembro de 2017, a Roménia notificou à Comissão duas autorizações de emergência, em vigor de 21 de julho de 2017 até 16 de outubro de 2017, para produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas imidaclopride (NUPRID AL 600 FS) e clotianidina (MODESTO 480 FS) para utilização em Brassica napus contra Phyllotreta spp. e Psylliodes spp.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 15 de setembro de 2017, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») a avaliação de autorizações de emergência concedidas por vários Estados-Membros, incluindo a Roménia, para produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas clotianidina, imidaclopride e tiametoxame para utilizações que deixaram de ser aprovadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013, tendo em conta as condições de autorizações de emergência estabelecidas no artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 18 de maio de 2018, a Roménia notificou novamente autorizações de emergência para os produtos fitofarmacêuticos MODESTO 480 FS e NUPRID AL 600 FS, que contêm as substâncias ativas clotianidina e imidaclopride para o tratamento de sementes e a sementeira de sementes tratadas, para utilização em Brassica napus var. napobrassica contra Phyllotreta spp. e Psylliodes spp.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No que respeita às três substâncias ativas em causa, os Regulamentos de Execução (UE) 2018/783 (3), (UE) 2018/784 (4) e (UE) 2018/785 (5) da Comissão confirmaram as restrições impostas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013. Estes regulamentos restringiram ainda mais a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas imidaclopride, clotianidina e tiametoxame, permitindo apenas a autorização de utilizações como inseticidas em estufas permanentes ou para o tratamento de sementes destinadas a serem utilizadas exclusivamente em estufas permanentes. Além disso, as culturas resultantes devem permanecer dentro de estufas permanentes ao longo de todo o seu ciclo de vida.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No relatório técnico preparado a pedido da Comissão, referido no considerando 4 e publicado em 21 de junho de 2018 (6), no que diz respeito às seis combinações de cultura/praga para as quais a Roménia concedeu a autorização de emergência, a Autoridade concluiu que para três combinações de cultura/praga existia um produto que continha uma substância ativa alternativa autorizada com o mesmo modo de ação, a saber, Brassica napus/Phyllotreta atra., Brassica napus/Psylliodes chrysocephala, e Zea mays/Tanymecus dilaticollis. No entanto, quatro produtos abrangiam não só Zea mays/Tanymecus dilaticollis, para a qual existia uma alternativa, mas eram utilizados ainda noutras combinações de cultura/praga, a saber, Zea mays/Agriotes spp., Helianthus annuus/Agriotes spp. e Helianthus annuus/Tanymecus dilaticollis, para as quais não estava disponível nenhum produto que contenha uma substância alternativa.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, com base na avaliação efetuada pela Autoridade, a Comissão considera que as condições estabelecidas no artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não foram cumpridas na Roménia no que respeita a autorizações de MODESTO 480 FS, que contém a substância ativa clotianidina, e de NUPRID AL 600 FS, que contém a substância ativa imidaclopride, para utilização nas combinações de cultura/praga Brassica napus/Phyllotreta spp. e Brassica napus/Psylliodes spp, uma vez que estas autorizações de emergência abrangem uma combinação de cultura/praga para a qual foi autorizado outro produto que contém uma substância ativa alternativa com o mesmo modo de ação. Os produtos que abrangem Zea mays/Tanymecus dilaticollis,, para a qual foi autorizado outro produto que contém uma substância ativa alternativa com o mesmo modo de ação, abrangiam também outra da mesma cultura para a qual não estava disponível nenhuma alternativa e, consequentemente, a Comissão considera aceitável a utilização destes produtos em Zea mays, uma vez que não deve ser incentivada, quando evitável, a utilização de múltiplos produtos fitofarmacêuticos na mesma cultura para fazer face a pragas diferentes.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Consequentemente, por carta de 16 de julho de 2018, a Comissão solicitou à Roménia que confirmasse que não repetirá a concessão de autorizações de emergência para os produtos fitofarmacêuticos MODESTO 480 FS, que contém a substância ativa clotianidina, e NUPRID AL 600 FS, que contém a substância ativa imidaclopride, para utilização nas combinações de cultura/praga Brassica napus/Phyllotreta spp. e Brassica napus/Psylliodes spp. Na sua resposta de 18 de setembro de 2018, a Roménia considerou que as respetivas autorizações de emergência eram justificadas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Comissão considera necessário decidir que a Roménia não pode repetir a concessão de autorizações de emergência de produtos fitofarmacêuticos que contenham as susbtâncias ativas clotianidina e/ou imidaclopride para utilização nas combinações de cultura/praga Brassica napus/Phyllotreta spp., ou Brassica napus/Psylliodes spp.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Dado que se considerou ser necessário um ato de execução, o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Roménia não pode repetir a concessão de autorizações ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas clotianidina ou imidaclopride para utilização em Brassica napus contra as pragas Phyllotreta spp. ou Psylliodes spp.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Roménia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO L 139 de 25.5.2013, p. 12).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/783 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa imidaclopride (JO L 132 de 30.5.2018, p. 31).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa clotianidina (JO L 132 de 30.5.2018, p. 35).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa tiametoxame (JO L 132 de 30.5.2018, p. 40).
         
            (6)  Publicações de apoio da EFSA 2018:EN-1416.