CELEX: 62016CN0363
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-363/16: Ação intentada em 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/19
            
         Ação intentada em 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-363/16)
   (2016/C 305/27)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que não tendo aprovado nos prazos previstos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012 no procedimento SA.26534 (C 27/2010, anteriormente ΝΝ 6/2009), relativa aos auxílios de Estados concedidos pela Grécia a favor da Enómeni Klostoÿfantourgía e, de qualquer modo, não tendo comunicado corretamente à Comissão as medidas tomadas nos termos do artigo 4.o da decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               De acordo com a decisão da Comissão Europeia, de 22 de fevereiro de 2012, no procedimento SA.26534, a República Helénica estava obrigada a recuperar quatro meses de auxílios incompatíveis concedidos à Enómeni Klostoÿfantourgía, isto é, a garantia estatal de 2007 e o reescalonamento das dívidas à segurança social em 2009, e a informar corretamente a Comissão Europeia das medidas tomadas para o efeito.
            
         
               2.
            
            
               Todavia, a República Helénica não recuperou os auxílios no prazo de quatro meses, como estava obrigada a fazer. Além disso, a República Helénica ainda não tomou as medidas necessárias para a execução da decisão. Por decreto de 30 de dezembro de 2015, as autoridades gregas suspenderam por seis meses o procedimento de venda em hasta pública para a liquidação do património da Enómeni Klostoÿfantourgía sem que os auxílios incompatíveis tenham sido recuperados. Em qualquer caso, a República Helénica não informou corretamente a Comissão Europeia das medidas adequadas para a execução da decisão.