CELEX: 32012D0306
Language: pt
Date: 2012-06-12 00:00:00
Title: 2012/306/UE: Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2012 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

14.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 153/3
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2012
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
   (2012/306/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a autorização do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de novembro de 2007, O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1446/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (1) («Acordo»). Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo (2) Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               A União negociou com Moçambique um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Protocolo»), que oferece possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência dessas negociações, em 2 de junho de 2011, o Protocolo foi rubricado.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos da Decisão 2012/91/UE do Conselho (3), o Protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (4).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho deve designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (5).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. GJERSKOV
      
   
   
      (1)  JO L 331 de 17.12.2007, p. 39.
   
      (2)  JO L 331 de 17.12.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 46 de 17.2.2012, p. 3.
   
      (4)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 46 de 17.2.2012, p. 4, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
   
      (5)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.