CELEX: 
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: 2003/833/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2003, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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32003D0833

2003/833/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2003, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 316 de 29/11/2003 p. 0020 - 0020

Decisão da Comissãode 28 de Novembro de 2003que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/833/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Na sua reunião de 2 de Outubro de 2003, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado "comité") emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência da gelatina e do colagénio para consumo humano. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do acordo.(2) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.(3) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,DECIDE:Artigo 1.oEm conformidade com as recomendações efectuadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do anexo V do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao anexo V do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.oFeito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.