CELEX: 62008CJ0546
Language: pt
Date: 2009-06-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-546/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 – Comissão/Suécia
      (Processo C‑546/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/60/CE – Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
         – Não transposição no prazo previsto»
      
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para
                  efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da
                     utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Suécia
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Suécia é condenado nas despesas.