CELEX: 31990R0823
Language: pt
Date: 1990-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 823/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que suspende a emissão de certificados MCT para as plantas ornamentais

31 . 3 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 86/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 823/90 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1990
                    que suspende a emissão de certificados MCT para as plantas ornamentais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           grave do mercado, a Comissão decidira de acordo com um
                                                                procedimento de urgência as medidas cautelares necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rias ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que para as plantas ornamentais (códigos
                                                                NC 0602 99 91 e 0602 99 99) o limite indicativo fixado
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
                                                                para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1990 foi
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da               ultrapassado ; que é conveniente suspender qualquer nova
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          emissão de certificados para o produto em causa a título
regras de execução do mecanismo complementar às trocas          de medidas cautelares ; que esta medida tem por efeito a
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e       rejeição dos pedidos pendentes,
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
no anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última redac­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3743/
/89 (2), fixou os limites indicativos previstos no n? 1 do
artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados                                        Artigo 1 ?
produtos da floricultura ;
                                                                A emissão dos certificados MCT para as plantas ornamen­
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê          tais (códigos NC 0602 99 91 e 0602 99 99) é suspensa até
que, quando a evolução do comércio intracomunitário             30 de Abril de 1990 .
revelar um acréscimo significativo das importaçõs reali­
zadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi                               Artigo 2?
atingido ou excedido o limite indicativo de importação do
produto para a campanha de comercialização em curso ou          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
para uma parte desta, tal implicando uma perturbação             1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 39.
Ò JO n? L 364 de 14. 12. 1989, p. 29.