CELEX: 21998D0507(07)
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 80/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21998D0507(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 80/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 134 de 07/05/1998 p. 0009 - 0009

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 80/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 3/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Decisão 96/71/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, sobre uma regulamentação técnica comum para o acesso às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) através das interfaces X.25 previstas na Recomendação do CCITT (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 41 (Decisão 95/526/CE da Comissão) do capítulo XVIII, é aditado o seguinte ponto:«4m. 396 D 0071: Decisão 96/71/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, sobre uma regulamentação técnica comum para o acesso às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) através das interfaces X.25 previstas na Recomendação do CCITT (JO L 13 de 18.1.1996, p. 23).».Artigo 2ºOs textos da Decisão 97/71/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 182 de 10.7.1997, p. 30.(2) JO L 13 de 18.1.1996, p. 23.