CELEX: 61977CJ0001
Language: pt
Date: 1977-07-14
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 14 de Julho de 1977. # Robert Bosch GmbH contra Hauptzollamt Hildesheim. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Valor aduaneiro das patentes de invenção. # Processo 1-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      14 de Julho de 1977 (
            *1
         )
      No processo 1/77,
      que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
      
         Empresa Robert Bosch GmbH, de Gerlingen-Schillerhöhe,
      e
      
         Hauptzollamt Hildesheim (repartição principal das alfândegas de Hildesheim),
      uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO L 148 de 28.6.1968, p. 6),
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: A. M. Donner, presidente, J. Mertens de Wilmars e G. Bosco, juízes,
      advogado-geral: J.-P. Warner
      secretário: A. Van Houtte
      profere o presente
      Acórdão
      (A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
      Fundamentos da decisão
      
               1
            
            
               Por despacho de 5 de Novembro de 1976, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Janeiro de 1977, o Finanzgericht Hamburg apresentou ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, uma questão prejudicial referente à interpretação do Regulamento n.o 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO L 148/6), nomeadamente do seu artigo 3. o
               
               A questão coloca-se no âmbito de um litígio referente ao valor aduaneiro de uma máquina COS (Cast-on Strap) protegida por uma patente de invenção dita de produto, estando, por outro lado, igualmente protegida por uma outra patente de invenção, dita de processo técnico, processo que permite a utilização da máquina para fabrico de barras de ligação para baterias de ácido.
               A questão é saber se na determinação do «preço normal», isto é, do valor aduaneiro da máquina, se deve ter em conta a patente de processo relativo à sua utilização, mais especificamente: «se o artigo 3. o , n.o 1, do Regulamento n.o 803 /68 do Conselho (valor aduaneiro das mercadorias) deve ser interpretado no sentido de que o preço normal inclui também o valor da patente de processo materializado num dispositivo, conforme o acórdão do Bundesfinanzhof de 7 de Agosto de 1962 (processo VII 89 /60 U, Bundessteuerblatt III, 1962, p. 549)».
            
         
               2
            
            
               Dado que o citado acórdão do Bundesfinanzhof foi proferido em aplicação de normas e precedentes nacionais em vigor na altura, mas que entretanto foram substituídas por regulamentação comunitária, o problema deve ser analisado unicamente à luz das normas de direito comunitário aplicáveis.
            
         
               3
            
            
               No seu artigo 1.o, o Regulamento n.o 803/68 dispõe que, «para aplicação da pauta aduaneira comum, o valor aduaneiro das mercadorias importadas é o preço normal, isto é, o preço que se considera poder ser pago por essas mercadorias… numa venda efectuada em condições de plena concorrência entre o comprador e o vendedor independentes um do outro».
               Os artigos seguintes regulam a aplicação desta norma de princípio de forma a serem tidos em conta os diversos elementos susceptíveis de influenciar o preço da mercadoria.
               O artigo 3.o , n.o 1, dispõe:
               «Se as mercadorias a avaliar forem fabricadas segundo uma patente de invenção ou forem objecto de um desenho ou de um modelo protegidos, a determinação do preço normal será feita considerando que este preço inclui o valor do direito de utilizar, para as referidas mercadorias, a patente, o desenho ou o modelo… Esta disposição é igualmente aplicável quando se trata de um direito de autor ou de qualquer outro direito derivado da propriedade intelectual ou industrial».
            
         
               4
            
            
               A pauta aduaneira comum, de acordo com a sua natureza, apenas incide sobre a importação de mercadorias, isto é, de objectos materiais, não se aplicando à importação de bens imateriais, tais como processos de utilização, serviços ou «know-how», que pela sua própria natureza são dificilmente detectáveis pelos mecanismos aduaneiros.
               Assim, para a determinação do valor aduaneiro, em princípio, apenas há que considerar o valor intrínseco do objecto, não incluindo o valor de processos técnicos, eventualmente patenteados, no âmbito dos quais o objecto pode ser utilizado.
               De outra forma, correr-se-ia o risco de, através de uma interpretação demasiado extensiva dos conceitos de valor e de preço, alargar a aplicação da pauta aduaneira comum à introdução na Comunidade da inventiva como tal, não incorporada em objectos materiais — aplicação que necessariamente seria arbitrária, pois não seria capaz de detectar as ideias à mercê da sua relação aleatória com determinados objectos.
            
         
               5
            
            
               Dado que apenas refere as patentes de invenção segundo as quais as mercadorias são fabricadas, o artigo 3. o parece excluir as patentes de invenção relacionadas com processos de utilização da mercadoria.
               Contudo, esta distinção perde sentido no caso de o objecto fabricado e o processo de utilização estarem tão intimamente ligados que o objecto fabricado e o processo de utilização se incorporam numa única e mesma mercadoria.
               Com efeito, uma interpretação do artigo 3.o conforme à norma de princípio enunciada no artigo 1.o do regulamento leva a considerar como incorporado na mercadoria importada o processo técnico patenteado cuja utilização/constitui o único uso economicamente útil da mercadoria e que só é operacional pela utilização dessa mercadoria.
            
         
               6
            
            
               Deve, portanto, ser respondido que o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 803/68 do Conselho deve ser interpretado no sentido de que o preço normal de uma mercadoria inclui o valor de uma patente de processo técnico, quando o processo protegido nela se incorpora inseparavelmente e constitui o único uso economicamente útil da mercadoria.
            
         Quanto às despesas
      
               7
            
            
               As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis.
               Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de um incidente suscitado perante o Finanzgericht Hamburg, compete a este decidir quanto às despesas.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos,
               O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
               pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Finanzgericht Hamburg, por despacho de 5 de Novembro de 1976, declara:
            
          
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 803/68 do Conselho deve ser interpretado no sentido de que o preço normal de uma mercadoria inclui o valor de uma patente de processo técnico, quando o processo protegido nela se incorpora inseparavelmente e constitui o único uso economicamente útil da mercadoria.
               
             
               
                  
                     
                        
                           Donner
                        
                        
                           Mertens de Wilmars
                        
                        
                           Bosco
                        
                     
                     Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 14 de Julho de 1977.
                     
                        
                           O secretário
                           A. Van Houtte
                        
                        
                           O presidente
                           A. M. Donner
                        
                     
                  
               
            (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.