CELEX: C2004/273/63
Language: pt
Date: 2004-11-06 00:00:00
Title: Processo T-327/04: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Syndicat National de l'Industrie des Viandes contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/32
            
         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Syndicat National de l'Industrie des Viandes contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-327/04)
   (2004/C 273/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 3 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Syndicat National de l'Industrie des Viandes (SNIV), com sede em Paris, representado por Nicole Coutrelis e Séverine Henneresse, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 30 de Março de 2004 relativa ao auxílio de Estado «N515/2003 — França — Ajudas ao sector da eliminação de animais mortos — Taxa sobre o abate»;
            
         
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               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Considerado como missão de serviço público, a eliminação de animais mortos é financiada em França por um fundo alimentado por uma dotação do Estado, bem como por uma taxa de abate cobrada nos matadouros. Esse regime foi objecto de uma notificação à Comissão. O recorrente, que representa os matadouros, chamou a atenção da Comissão para a necessidade de dar início ao procedimento de exame formal da ajuda previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE. Todavia, a Comissão, através da decisão recorrida, considerou que o regime em causa não era incompatível com o direito comunitário relativamente à parte «animais mortos na quinta», e não constituía uma ajuda quanto à parte «resíduos de matadouros».
   Considerando que a Comissão tinha assim validado o sistema implementado pelo Governo francês, o recorrente pede a anulação da decisão recorrida invocando a violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, bem como do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1). O recorrente considera que, tendo em consideração as sérias dificuldades na apreciação da compatibilidade da ajuda em causa que tinha mencionado, a Comissão não podia declará-la compatível sem dar início ao procedimento de exame.
   O recorrente invoca também vários erros factuais e de apreciação da decisão recorrida. Alega igualmente que a taxa de abate é manifestamente contrária a várias disposições do direito comunitário, nomeadamente:
   
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               As regras relativas ao IVA;
            
         
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               A proibição de restrições quantitativas entre os Estados-Membros (artigo 28.o CE), na medida em que a taxa de abate diz também respeito aos animais de origem «mista», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (2), quer dizer, provenientes de outro Estado-Membro mas abatidos em França;
            
         
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               O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (3);
            
         
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               A livre prestação de serviços (artigo 50.o CE), na medida em que uma única empresa por departamento pode realizar prestações de serviço de abate nos matadouros e nas instalações dos criadores do departamento;
            
         
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               Os mecanismos da Política Agrícola Comum. O recorrente alega a este respeito que ao impor a taxa em causa, a França perturba a Organização Comum do Mercado da carne e infringe os regulamentos a ela referentes, ao aumentar artificialmente o preço da carne.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo à aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1).