CELEX: 52018PC0729
Language: pt
Date: 2018-11-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 729 final
            2018/0377(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, relativa à adoção prevista do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), pretende
            
            
               a)Contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu; 
            
            
               b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as partes e entre os Estados do APE SADC; 
            
            
               c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento; 
            
            
               d)Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio; 
            
            
               e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e ainda 
            
            
               f)Aprofundar as relações existentes entre as partes com base na solidariedade e no interesse comum. 
            
            
               O acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por um lado, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
            
            
               2.2.O Conselho Conjunto
            
            
               O artigo 100.º do acordo institui o Conselho Conjunto e prevê que este «supervisiona e administra a execução do presente acordo».
            
            
               O artigo 101.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto seja composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes.
            
            
               O artigo 89.º, n.º 1, prevê que o Conselho Conjunto adote um regulamento interno e um código de conduta ao abrigo da parte III do acordo relativa à prevenção e resolução de litígios. 
            
            
               O artigo 102.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto adote as suas decisões consensualmente e que estas sejam vinculativas para as partes. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto
            
         
         
            
               Durante a sua primeira reunião, o Conselho Conjunto deve adotar decisões relativas à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores («ato previsto»).
            
            
               O propósito do ato previsto é estabelecer um quadro operacional para as disposições da parte III do acordo relativas à prevenção e resolução de litígios.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               A presente proposta de Decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo APE UE-SADC em relação à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores.
            
            
               As partes no acordo chegaram a acordo sobre estes projetos de decisões e, no respeito dos procedimentos de tomada de decisões no âmbito da UE, eles devem ser adotados no decurso da primeira reunião do Conselho Conjunto, prevista para o primeiro semestre de 2019. 
            
            
               O teor do regulamento interno e do código de conduta, em anexo, é muito semelhante ao de outros acordos de parceria económica ou de outros acordos comerciais. 
            
            
               Estas decisões são essenciais para tornar operacionais as disposições do acordo da parte III referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do acordo. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Conselho Conjunto é um órgão instituído por um acordo, a saber, o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro.
            
            
               O ato que o Conselho Conjunto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 102.º do acordo.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
         
         
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2018/0377 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, foi assinado pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016 («acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do acordo, o Conselho Conjunto pode adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente acordo. O artigo 89.º, n.º 1, prevê que o Conselho Conjunto adote um regulamento interno e um código de conduta ao abrigo da parte III do acordo relativa à prevenção e resolução de litígios. 
            
            
               (3)O Conselho Conjunto, na sua primeira reunião, deve adotar decisões relativas ao regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e ao código de conduta para árbitros e mediadores.
            
            
               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho Conjunto, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União.
            
            
               (5)A adoção de um regulamento interno e de um código de conduta está prevista no acordo, na sua parte III,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Conselho Conjunto deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto relativa ao regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e ao código de conduta para árbitros e mediadores, anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 729 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção do regulamento interno para prevenção e resolução de litígios e do código de conduta para árbitros e mediadores
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º 2 DO CONSELHO CONJUNTO
            
            
               de …
            
            
               relativa à adoção do regulamento interno para a prevenção e resolução de litígios e ao código de conduta para árbitros e mediadores
            
            
               O CONSELHO CONJUNTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro («acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente o artigo 89, n.º 1, e os artigos 100.º, 101.º e 102.º,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               1.O regulamento interno para prevenção e resolução de litígios consta do anexo I.
            
            
               2.O código de conduta para árbitros e mediadores consta do anexo II.
            
            
               3.A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em….em….
            
            
                     
                        Pelo Conselho Conjunto
                     
                  
               
                     
                        Ministro do Comércio, 
                     
                  
                  
                     
                        representante da UE
                     
                     
                     
                     
                  
               
                  
            
            
               ANEXO I
            
            
               REGULAMENTO INTERNO PARA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
               
            
               Artigo I
            
            
               Definições
            
            
               1.Na parte III (prevenção e resolução de litígios) do acordo e para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por:
            
            
               a)«Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro;
            
         
         
            
               b)«Consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;
            
            
               c)«Acordo», o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os Estados do APE SADC, assinado em 10 de junho de 2016;
            
            
               d)«Árbitro», um membro do painel de arbitragem;
            
            
               e)«Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.º (Constituição do painel de arbitragem) do acordo;
            
            
               f)«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;
            
            
               g)«Parte requerente», qualquer parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.º (Constituição do painel de arbitragem) do acordo;
            
            
               h)«Dia», um dia de calendário;
            
            
               i)«Parte(s)», as partes em litígio;
            
            
               j)«Parte requerida», a parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 76.º (Âmbito) do acordo; e
            
            
               k)«Representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das partes, que representa a parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente acordo. 
            
            
               Artigo II
            
            
               Notificações
            
            
               1.Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento:
            
            
               a)Do painel de arbitragem deve ser enviado às duas partes em simultâneo;
            
            
               b)De uma parte dirigido ao painel de arbitragem deve ser enviado simultaneamente à outra parte em cópia; e
            
            
               c)De uma parte dirigido à outra parte deve ser enviado simultaneamente ao painel de arbitragem em cópia, conforme apropriado.
            
            
               2.Qualquer notificação referida no n.º 1 do presente artigo deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, tal notificação é considerado como recebido na data de envio.
            
            
               3.Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador dos Estados do APE SADC, cujos endereços constam do artigo 105.º do acordo.
            
            
               4.Os pequenos erros de escrita contidos num pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. 
            
            
               5.Se o último dia de entrega de um documento for um dia feriado da Comissão Europeia ou do Estado ou Estados do APE SADC, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.
            
         
         
            
               6.Consoante o objeto do litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité do Comércio e Desenvolvimento UE-SADC são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do acordo.
            
            
               Artigo III
            
            
               Nomeação dos árbitros
            
            
               1.Se, em conformidade com o artigo 80.º do acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve comunicar sem demora às partes a data, hora e local do sorteio.
            
            
               2.As partes podem assistir ao sorteio e este deve ser efetuado na presença da parte ou das partes.
            
            
               3.O Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve notificar, por escrito, cada pessoa que tenha sido selecionada para servir de árbitro da sua nomeação. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as partes no prazo de cinco (5) dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação. 
            
            
               4.Caso a lista prevista no artigo 94.º do acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do acordo, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou por ambas as partes.
            
            
               Artigo IV
            
            
               Reunião organizativa
            
            
               1.Salvo acordo em contrário das partes, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de dez (10) dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo: 
            
            
               a)A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem obedecer às normas da Organização Mundial do Comércio; 
            
            
               b)A remuneração dos assistentes, cujo montante total não deve exceder 50 % da remuneração dos árbitros; ou
            
            
               c)O horário das sessões.
            
            
               2.Os árbitros e os representantes das partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.
            
            
               Artigo V
            
            
               Mandatos
            
            
               1.Salvo acordo em contrário das partes, no prazo de sete (7) dias a contar da data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte:
            
            
               a)Examinar, à luz das disposições pertinentes do acordo invocadas pelas partes, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem; 
            
            
               b)Formular observações sobre a conformidade da medida em causa com as disposições do acordo referidas no artigo 76.º do mesmo; e
            
            
               c)Produzir um relatório nos termos dos artigos 81.º e 82.º do acordo.
            
         
         
            
               2.Se as partes acordarem noutro mandato, devem notificar as disposições acordadas ao painel de arbitragem no prazo previsto no n.º 1 do presente artigo.
            
            
               Artigo VI
            
            
               Observações escritas
            
            
               A parte requerente deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A parte requerida deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da entrega das observações escritas da parte requerente.
            
            
               Artigo VII
            
            
               Funcionamento do painel de arbitragem
            
            
               1.O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.
            
            
               2.Salvo disposição em contrário prevista na parte III do acordo ou no presente regulamento interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.
            
            
               3.Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros. O painel de arbitragem pode, todavia, autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.
            
            
               4.A elaboração dos relatórios e das decisões é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.
            
            
               5.Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições da parte III do presente acordo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições.
            
            
               6.Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos na parte III do presente acordo, ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar por escrito as partes, após consulta das mesmas, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário. 
            
            
               Artigo VIII
            
            
               Suplência
            
            
               1.Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 80.º, n.º 3, do acordo.
            
            
               2.Se uma parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) e que por esta razão deve ser substituído, esta parte deve notificar a outra parte no prazo de quinze (15) dias a partir do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento dos requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores). 
            
            
               3.As partes consultam-se no prazo de quinze (15) dias a contar da notificação da parte oposta. 
            
            
               4.As partes devem informar o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe para tomar medidas no sentido de o melhorar. Além disso, podem igualmente destituir o árbitro, por acordo mútuo, e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.º do acordo. 
            
            
               5.Se as partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, à exceção do presidente do painel de arbitragem, a questão, a pedido de qualquer das partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. 
            
            
               6.Se o presidente do painel de arbitragem determinar que o árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.º do acordo.
            
         
         
            
               7.Se as partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer delas pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros da lista de pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente do painel de arbitragem, a que se refere o artigo 94.º do acordo. O seu nome deve ser selecionado por sorteio pelo Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento. Cabe a esta pessoa decidir se o presidente está em conformidade com os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores). Esta decisão é definitiva. 
            
            
               Se esta decisão determinar que o presidente não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores), deve selecionar-se um novo presidente, em conformidade com o artigo 80.º do acordo.
            
            
               Artigo IX
            
            
               Audições
            
            
               1.Com base no calendário determinado nos termos do artigo IV, n.º 1, alínea c), após consulta das partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve notificar as partes da data, hora e local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela parte em cujo território se localiza a audição, exceto nos casos em que a audição não é pública.
            
            
               2.Salvo acordo em contrário das partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a parte requerente for um Estado do APE SADC ou da SACU, consoante o caso, e nos territórios dos Estados do APE SADC se a parte requerente for a União Europeia. Se o litígio se referir a uma medida tomada por um Estado do APE SADC, a audição realiza-se no território desse Estado a menos que este avise por escrito o painel de arbitragem, no prazo de dez (10) dias a contar da respetiva constituição, que se deve utilizar outro local. 
            
            
               3.A parte requerida deve assumir as despesas decorrentes da gestão logística da audição, que incluem, entre outros, os custos relativos ao aluguer de local para a audição. Tais custos não incluem os custos de tradução e interpretação, nem quaisquer custos associados e a pagar a conselheiros, árbitros, respetivo pessoal administrativo e assistentes. 
            
            
               4.O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as partes assim acordarem.
            
            
               5.Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.
            
            
               6.Salvo acordo em contrário das partes, podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:
            
            
               a)Os representantes das partes;
            
            
               b)Conselheiros;
            
            
               c)Assistentes e pessoal administrativo;
            
            
               d)Intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais do painel de arbitragem; e
            
            
               e)Peritos, conforme decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 90.º do acordo. 
            
            
               7.O mais tardar sete (7) dias antes da data da audição, cada uma das partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.
            
            
               8.Nos termos do artigo 89.º, n.º 2, do acordo, as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das partes. 
            
            
               9.O painel de arbitragem, em consulta com as partes, decide disposições logísticas e procedimentos adequados para garantir que as audições públicas decorram de forma eficiente. Estes procedimentos podem incluir o recurso a emissões Web ao vivo ou sistemas de televisão em circuito fechado.
            
            
               10.O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a parte requerente e a parte requerida dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas contestações:
            
            
               Alegação
            
         
         
            
               a)Alegação da parte requerente;
            
            
               b)Alegação da parte requerida.
            
            
               Contestação
            
            
               a)Resposta da parte requerente;
            
            
               b)Contra-argumentação da parte requerida.
            
            
               11.O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das partes em qualquer momento da audição.
            
            
               12.O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição da audição, que deve ser transmitida num prazo razoável às partes. Estas podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações.
            
            
               13.No prazo de dez (10) dias a contar da data da audição, cada parte pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.
            
            
               Artigo X
            
            
               PERGUNTAS ESCRITAS
            
            
               1.O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as partes. Deve ser enviada uma cópia de quaisquer perguntas dirigidas a uma parte à parte oposta.
            
            
               2.Cada parte envia à parte oposta uma cópia das suas respostas às perguntas dirigidas pelo painel de arbitragem. A outra parte deve ter a oportunidade de formular observações escritas sobre as respostas da parte oposta no prazo de sete (7) dias após a entrega da cópia.
            
            
               Artigo XI
            
            
               Confidencialidade
            
            
               1.Cada parte e o painel de arbitragem dão um tratamento confidencial às informações que a outra parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma parte apresentar ao painel de arbitragem observações escritas com informações confidenciais, deve igualmente, no prazo de quinze (15) dias, providenciar uma versão que possa ser divulgada ao público. 
            
            
               2.Nada no presente regulamento interno obsta a que uma parte divulgue junto do público as declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra parte, não divulgue qualquer informação que esta tenha classificado como confidencial. 
            
            
               3.O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada.
            
            
               Artigo XII
            
            
               Contactos ex parte
            
            
               1.O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das partes na ausência da outra parte. 
            
         
         
            
               2.Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as partes qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.
            
            
               Artigo XIII
            
            
               Observações amicus curiae
            
            
               1.Salvo acordo em contrário das partes, nos cinco (5) dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das partes que sejam independentes dos governos das partes, desde que:
            
            
               a)O painel de arbitragem as receba no prazo de dez (10) dias a contar da data da sua constituição; 
            
            
               b)Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa;
            
            
               c)Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento; 
            
            
               d)Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem; e
            
            
               e)Sejam redigidas nas línguas escolhidas pelas partes, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo XV do presente regulamento interno.
            
            
               2.As observações devem ser comunicadas às partes para que estas possam comentar. Os comentários devem ser apresentados, no prazo de dez (10) dias a contar da apresentação das observações, ao painel de arbitragem.
            
            
               3.O painel de arbitragem deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos do n.º 1 do presente artigo. O painel de arbitragem não é obrigado a referir no seu relatório as alegações apresentadas nessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das partes nos termos do n.º 2 do presente artigo. 
            
            
               Artigo XIV
            
            
               Casos urgentes
            
            
               Nos casos de urgência referidos na parte III do acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as partes, ajusta, conforme adequado, os prazos mencionados no presente regulamento interno. O painel de arbitragem notifica as partes de tais ajustamentos.
            
            
               Artigo XV
            
            
               Tradução e interpretação
            
            
               1.Durante as consultas referidas no artigo 77.º do acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo IV, n.º 1, do presente regulamento interno, as partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem. 
            
            
               2.Se as partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, aplica-se o disposto no artigo 91.º, n.º 2, do acordo.
            
            
               3.A parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas partes. 
            
            
               4.Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas partes. Se as partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem devem ser emitidos numa das línguas de trabalho da OMC.
            
         
         
            
               5.Qualquer das partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento interno. 
            
            
               6.Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão devem ser suportados em partes iguais pelas partes.
            
            
               Artigo XVI
            
            
               Outros procedimentos
            
            
               Os prazos enunciados no presente regulamento interno devem ser ajustados pelo painel de arbitragem em função dos prazos especiais por si estabelecidos para a adoção de um relatório ou decisão no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos 84.º, 85.º, 86.º e 87.º do acordo. 
            
            
               ****
            
            
               ANEXO II
            
            
               CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORES
            
            
               Artigo I
            
            
               Definições
            
            
               1.Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:
            
            
               a)«Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro;
            
            
               b)«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;
            
            
               c)«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 94.º do acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 80.º do acordo;
            
            
               d)«Mediador», uma pessoa que tenha sido selecionada como mediador em conformidade com o artigo 78.º do acordo; 
            
            
               e)«Membro» ou «Árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 80.º do acordo.
            
            
               Artigo II
            
            
               Princípios gerais
            
            
               1.A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e árbitro deve: 
            
            
               a)Familiarizar-se com o presente código de conduta;
            
         
         
            
               b)Ser independente e imparcial;
            
            
               c)Evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos; 
            
            
               d)Respeitar os princípios deontológicos e a imparcialidade e demonstrar esse respeito;
            
            
               f)Observar regras elevadas de conduta; e 
            
            
               e)Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das partes ou pelo receio de críticas.
            
            
               2.Os árbitros não devem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 
            
            
               3.Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. 
            
            
               4.Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 
            
            
               5.Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.
            
            
               6.Os árbitros devem desempenhar as suas funções sem aceitar ou procurar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não governamental, ou qualquer fonte privada, e não devem ter intervindo em nenhuma fase anterior do litígio que lhes for atribuído. 
            
            
               Artigo III
            
            
               Obrigações de declaração
            
            
               1.Antes da aceitação da sua nomeação como árbitros nos termos do artigo 80.º do acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. 
            
            
               2.Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos. 
            
            
               3.A obrigação de declaração nos termos do n.º 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do procedimento. 
            
            
               4.Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Comité do Comércio e Desenvolvimento os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas partes, assim que deles se apercebam. 
            
            
               Artigo IV
            
            
               Deveres dos árbitros
            
            
               1.Uma vez aceite a sua nomeação, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.
            
            
               2.Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa. 
            
         
         
            
               3.Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos árbitros ao abrigo dos artigos II, III, IV e VI do presente código de conduta. 
            
            
               Artigo V
            
            
               Obrigações dos antigos árbitros
            
            
               1.Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.
            
            
               2.Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas no artigo VI do presente código de conduta.
            
            
               Artigo VI
            
            
               Confidencialidade
            
            
               1.Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o processo para o qual foram nomeados. Os árbitros nunca devem, em circunstância alguma, divulgar ou utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 
            
            
               2.Os árbitros não podem divulgar na totalidade ou em parte a decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação de acordo com a parte III do acordo. 
            
            
               3.Os árbitros nunca devem, em momento algum, divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros, nem fazer declarações sobre o processo para o qual foram nomeados, ou sobre os assuntos em litígio.
            
            
               Artigo VII
            
            
               Despesas
            
            
               Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal administrativo e respetivas despesas.
            
            
               Artigo VIII
            
            
               Mediadores
            
            
               O presente código de conduta aplica-se aos mediadores, mutatis mutandis.
            
            
               ****