CELEX: C2004/047/31
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-518/03: Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

21.2.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/19
Além disso, não existe qualquer disposição na regulamentação             Fundamentos e principais argumentos
espanhola que tenha em consideração o cumprimento, por
parte de uma empresa de segurança privada estrangeira ou dos
membros do seu pessoal, das garantias e prescrições exigidas             De acordo com o disposto no artigo 23.3 dos contratos, a
noutro Estado-Membro. Logo, trata-se de medidas que têm um               demandante no Tribunal de Primeira Instância, a sociedade
efeito dissuasor para as empresas estrangeiras que pretendam             IAMA Consulting, é obrigada a reembolsar à Comissão os
exercer as suas actividades em Espanha.                                  montantes pagos em excesso.
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988
    relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de        Uma parte das contribuições comunitárias corresponde aos
    ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        gastos suportados pela IAMA Consulting antes de 1 de
    duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).           Novembro de 1997 (e não refacturados à IAMA International)
(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa      num montante total de Lit. 913 874 209, das quais
    a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações           Lit. 576 432 631 são relativas ao projecto REGIS e
    profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de       Lit. 337 441 578 ao projecto REFIAG.
    24.7.1992, p. 25).
                                                                         A outra parte corresponde às rectificações dos gastos efectua-
                                                                         das com a auditoria, que ascendem a um total de
                                                                         LIT. 185 531 657, das quais Lit. 60 603 671 são relativas ao
                                                                         projecto REGIS e Lit. 124 927 986 ao projecto REFIAG.
Pedido reconvencional deduzido na contestação apresen-
tada pela Comissão, de 17 de Julho de 2001, no processo
T-85/01, Società IAMA Consulting contra Comissão CE,
pendente no Tribunal de Primeira Instância e remetido ao
Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2003, por
despacho de 25 de Novembro de 2003, por ser da sua                       Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comis-
                           competência                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-517/03)                                                     (Processo C-518/03)
                          (2004/C 47/30)                                                          (2004/C 47/31)
Deu entrada em 2 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, por despacho do Tribunal              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
de Primeira Instância, de 25 de Novembro de 2003 um pedido               Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
reconvencional deduzido pela Comissão das Comunidades                    Europeias, representada por K. Banks e K. Simonsson, na
Europeias, representada por Eugénio de March e Alberto Dal               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Ferro, na qualidade de agentes, apresentado na contestação no            burgo.
processo T-85/01, Società IAMA Consulting/ Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                         A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
—     condenar em reconvenção a sociedade IAMA Consulting                      cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      a reembolsar o montante de Lit. 1 099 405 866 (ou seja,                  peu e do Conselho (1), de 6 de Julho de 1998, relativa à
      567 796 euros), acrescido dos respectivos juros, em                      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou, em
      conformidade com o disposto no artigo 94.o do Regula-                    qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a
      mento n.o 3418/93;                                                       Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva;
—     condenar, em qualquer caso, a sociedade IAMA Consul-
      ting nas despesas do processo.                                     2.    condenar a Suécia nas despesas.
 ---pagebreak--- C 47/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Admi-
O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de                 nistrative Court), de 10 de Dezembro de 2003, no
Julho de 2000.                                                           processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food
                                                                                                 and Rural Affairs
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                                               (Processo C-535/03)
                                                                                                  (2004/C 47/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003, no
processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
   Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                      (Processo C-522/03)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                          (2004/C 47/32)                                 (Administrative Court) , de 10 de Dezembro de 2003, no
                                                                         processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food and
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Rural Affairs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           Justiça em 19 de Dezembro de 2003.
do Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003,
no processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co., que deu                 A High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Administra-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro            tive Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
de 2003. O Oberlandesgericht München solicita ao Tribunal                título prejudicial sobre a seguinte questão:
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                         (1) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
1)    O artigo  27.o, n.o 2, da Convenção de Bruxelas, de 27 de                que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e                 ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (1), de
      à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                   20 de Dezembro de 2002; e/ou
      seguir «Convenção de 1968»), na redacção que lhe foi
      dada pela Convenção de adesão de 1996, conjugado com               (2) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
      o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo relativo à                 que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à                       ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de
      Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                     20 de Dezembro de 2002, na versão resultante da
      seguir «Protocolo relativo à Convenção de 1968»), na                     alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 671/
      redacção que lhe foi dada pela Convenção de adesão de                    /2003 do Conselho, de 10 de Abril de 2003 (2); e/ou
      1996, deve ser interpretado no sentido de que a notifi-
      cação de um acto a um réu que, no momento da
      notificação do acto que iniciou a instância tinha o seu            (3) O artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE da Comissão, de
      domicílio em Estado contratante diferente daquele em                     14 de Março de 2003 (3), na medida em que a Comissão
      que se situa o órgão jurisdicional, se deve reger exclusiva-             recusa, ao abrigo do ponto 6, alínea b), do anexo XVII ao
      mente pelos acordos em vigor entre os Estados contra-                    Regulamento (CE) n.o 2341/2002, alargar em mais dois
      tantes?                                                                  dias o número de dias disponibilizado aos navios de pesca
                                                                               que detêm a bordo as artes de pesca da classe mencionada
2)    Caso se responda negativamente à primeira questão: o                     no ponto 4, alínea b), do referido anexo,
      artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que é
      incompatível com disposições de direito interno que
      regulam a notificação de um acto a um réu que no                   são ilegais, na parte em que se aplicam aos arrastões de
      momento da notificação tinha o seu domicílio noutro                retrancas com redes de arrasto de vara abertas, porquanto:
      Estado-Membro, como uma notificação interna fictícia,
      nos termos da qual o funcionário judicial do tribunal
      deposita, por um lado, o acto que iniciou a instância              (a)   violam os artigos 33.o CE (ex-artigo 39.o) e 34.o CE (ex-
      junto do Ministério Público, que por sua vez remete                      -artigo 40.o);
      as peças processuais através de via convencionada ou
      diplomática, e, por outro lado, comunica à parte proces-           (b) violam os artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o) e 29.o (ex-artigo
      sual estrangeira, através de carta registada com aviso de                34.o) CE,
      recepção, a realização da notificação?
                                                                         (c)   são desproporcionados;