CELEX: 62015CB0473
Language: pt
Date: 2017-09-06 00:00:00
Title: Processo C-473/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR/Eugen Adelsmayr «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Extradição de um nacional de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro onde corre o risco de ser sujeito a pena de morte — Cidadania da União — Artigos 18.° e 21.° TFUE — Artigo 19.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção contra a extradição»

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR/Eugen Adelsmayr
   (Processo C-473/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Extradição de um nacional de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro onde corre o risco de ser sujeito a pena de morte - Cidadania da União - Artigos 18.o e 21.o TFUE - Artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção contra a extradição»)
   (2017/C 374/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bezirksgericht Linz
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR
   
      Demandado: Eugen Adelsmayr
   
      Dispositivo
   
   O artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o pedido de extradição proveniente de um país terceiro relativo a um cidadão da União que, no exercício da sua liberdade de circulação, deixa o seu Estado-Membro de origem para se deslocar para o território de outro Estado-Membro deve ser recusado por este último se esse cidadão correr um risco sério de ser sujeito a pena de morte em caso de extradição.
   
      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.