CELEX: 31987D0517
Language: pt
Date: 1987-10-05 00:00:00
Title: 87/517/CEE: Decisão do Conselho de 5 de Outubro de 1987 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia

N ? L 302 / 24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24 . 10 . 87
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 5 de Outubro de 1987
               relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória
               do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à
                                                      pesca ao largo da Mauritânia
                                                              ( 87 / 517 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                            República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          da Mauritânia .
Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                    O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
e , nomeadamente , o n ? 2 , alínea b ), do seu artigo 155 ? e o
n ? 3 do seu artigo 354 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que a Comunidade e a Mauritânia negociaram
e rubricaram um Acordo relativo à pesca ao largo da
Mauritânia que garante aos pescadores da Comunidade                         Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas
alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania                  Canárias , o Acordo , bem como , na medida necessária à sua
ou jurisdição da Mauritânia ;                                               aplicação , as disposições da política comum da pesca
                                                                            relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca , são
Considerando que Portugal foi autorizado , pela Decisão                     igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de
86 / 640 / CEE ('), a prorrogar o seu Acordo de cooperação                  Espanha que estejam registados de modo permanente nos
no domínio da pesca , celebrado em 6 de Janeiro de 1984 com                 registos das autoridades competentes a nível local (« registos
a Mauritânia ;                                                              de base ») nas ilhas Canárias , nas condições definidas na nota
                                                                            6 do Anexo I do Regulamento ( CEE ) n ? 570 / 86 do
Considerando que , nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo              Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , relativo à definição da
155 ? do Acto de Adesão , compete ao Conselho determinar                    noção de «produtos originários » e aos métodos de coopera­
as regras adequadas à tomada em consideração de todo ou de                  ção administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o
parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião das                     território aduaneiro da Comunidade , Ceuta e as ilhas
decisões que adopta , caso a caso , nomeadamente tendo em                   Canárias ( 2 ).
vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros ;
que , no caso vertente , se torna necessário determinar as
regras em causa ;
Considerando que , para preservar as actividades de pesca
                                                                                                           Artigo 3 ?
dos navios da Comunidade alargada , as duas Partes também
rubricaram uma Troca de Cartas que prevê a aplicação , a
título provisório , do Acordo , a partir de 1 de Julho de 1987 ;            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
que é , por conseguinte , imperativo celebrar essa Troca de                 pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de
Cartas o mais rapidamente possível , até à celebração do                    Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade .
Acordo com base no artigo 43 ? do Tratado ,
DECIDE :
                                                                            Feito no Luxemburgo , em 5 de Outubro de 1987 .
                             Artigo 1 ?                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                                         O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de
Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do                                                                   N. WILHJELM
(') JO n ? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 111 .                              ( 2 ) JO n ? L 56 de í . 3 . 1986 , p . 1 .