CELEX: 52014IP0260
Language: pt
Date: 2014-04-02 00:00:00
Title: Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, de 2 de abril de 2014, sobre o papel dos órgãos de radiodifusão na projeção da UE e dos seus valores (2013/2187(INI))

30.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/54
            
         P7_TA(2014)0260
   Papel dos órgãos de radiodifusão na projeção da UE e dos seus valores
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, de 2 de abril de 2014, sobre o papel dos órgãos de radiodifusão na projeção da UE e dos seus valores (2013/2187(INI))
   (2017/C 408/08)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, e todos os instrumentos internacionais pertinentes sobre direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Protocolo n.o 29, anexo ao Tratado de Lisboa, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 11.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as orientações da União Europeia em matéria de direitos humanos,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação para os direitos humanos e a democracia, adotados pelo Conselho em 25 de junho de 2012 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa», de 3 de outubro de 2007 (COM(2007)0568), e a proposta da Comissão de acordo interinstitucional sobre a «Parceria para a comunicação sobre a Europa», de 3 de outubro de 2007 (COM(2007)0569),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (6),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de outubro de 2013, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (7),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (8),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Carta Europeia da Liberdade de Imprensa,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as suas Resoluções, de 22 de novembro de 2012, sobre o alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE (9), de 12 de dezembro de 2013, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia (10), de 6 de fevereiro de 2014, sobre o relatório de progresso de 2013 referente à Bósnia-Herzegovina (11), de 6 de fevereiro de 2014, sobre o relatório intercalar de 2013 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (12), de 16 de janeiro de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia e as perspetivas pós-eleitorais (13), de 16 de janeiro de 2014, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (14), de 6 de fevereiro de 2014, sobre o relatório intercalar de 2013 referente ao Montenegro (15), de 16 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (16), de 12 de março de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia (17), de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012 (18), de 23 de maio de 2013, sobre a recuperação de bens pelos países em transição da Primavera Árabe (19), de 14 de março de 2013, sobre as relações UE-China (20), e de 13 de dezembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações sobre o novo Acordo UE-Rússia (21),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0248/2014),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que órgãos de radiodifusão europeus independentes oferecem ao público — da Europa e do mundo — uma visão comum, apoiam os valores consagrados nos Tratados da UE, como os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, e promovem o pluralismo, a reflexão independente, a diversidade cultural, a diversidade de opiniões e o valor fundamental de fomentar a resolução pacífica de conflitos, a tolerância e o respeito, tanto na UE como no contexto das suas relações externas;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que qualquer ameaça à independência dos meios de comunicação social, através de interferências governamentais, da intimidação de jornalistas, da falta de transparência nas estruturas de propriedade ou da imposição de interesses comercias, perturba o estado global da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação em qualquer país;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que os governos são os principais responsáveis por garantir e proteger a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, independentemente do papel da UE na supervisão da aplicação do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia quando os Estados-Membros dão execução à legislação da UE; considerando que está consagrado na legislação da UE, nomeadamente no Protocolo n.o 29, anexo ao TUE, que o serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros está diretamente ligado às necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade e à necessidade de preservar o pluralismo dos meios de comunicação social;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que as estações de rádio e de televisão, cada vez mais complementadas pelos serviços dos meios de comunicação social em linha, constituem formas eficazes e eficientes em termos de custos de chegar ao público da Europa e de países terceiros, sendo, além disso, a principal fonte de informação para a maioria dos cidadãos da UE e fora dela;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que as novas plataformas de comunicação digitais e em linha contribuíram para aumentar a diversidade e o pluralismo, tendo particular relevância em países nos quais o acesso a fontes de informação mais tradicionais é limitado;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que os meios de comunicação social europeus que transmitem a nível internacional podem desempenhar um papel importante na divulgação de valores como a democracia, a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos humanos em todo o mundo, na explicação das diferentes perceções nacionais, na comunicação das políticas da União, na formação de uma perspetiva genuinamente europeia e na transmissão às audiências de informação fidedigna e de alta qualidade, sobretudo através de um compromisso firme e inabalável com a objetividade jornalística;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que a comunicação audiovisual em prol da democratização e da promoção dos direitos humanos em países terceiros não é explicitamente abrangida pela política da UE para os meios de comunicação social;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que é necessário definir uma estratégia europeia coerente para os órgãos de radiodifusão no âmbito das relações externas da UE, de forma a promover os valores fundamentais da União e os seus objetivos enquanto ator global, bem como a moldar os debates e a melhorar o entendimento sobre questões de política externa;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que o financiamento inicial da UE a favor da «European Radio for Belarus» e o contínuo apoio, com base em projetos, a meios de radiodifusão independentes em países terceiros constituem bons exemplos da promoção da liberdade de expressão e de outros direitos e liberdades fundamentais no quadro da política externa e de segurança comum (PESC);
            
         
               J.
            
            
               Considerando que a criação de um serviço europeu de rádio, com alcance mundial, poderia ser muito útil enquanto instrumento global para as relações externas da UE, bem como para a promoção dos valores democráticos universais e dos direitos humanos; considerando que a utilização das tecnologias em linha pode facilitar tal iniciativa;
            
         
               K.
            
            
               Considerando que a UE apoia o canal internacional de informação Euronews, que transmite em 13 línguas, é compreendido por 53 % da população mundial, chega a 410 milhões de lares em 155 países, dispõe de cobertura mundial por satélite, é o canal líder em termos de audiências potenciais na Europa e entre os canais de informação não-árabes nos países árabes e na África subsaariana e é acessível gratuitamente em todo o mundo através de vários dispositivos móveis;
            
         
               L.
            
            
               Considerando que a UE tem um contrato de serviços com a Euronews desde 2005, concedendo-lhe um financiamento de base no valor de 5 milhões de euros por ano para produzir e emitir uma série de programas sobre assuntos europeus; considerando que, em 2007 e 2009, foram assinados dois outros contratos de serviços no valor de 5 milhões de euros por ano durante um período de cinco anos para a radiodifusão da Euronews em árabe e em farsi, respetivamente; considerando que, em dezembro de 2010, a UE e a Euronews assinaram um acordo-quadro de parceria plurianual; considerando que a contribuição financeira da Comissão para a Euronews em 2013 foi fixada na decisão da Comissão, de 8 de maio de 2013, sobre a adoção do programa de trabalho alterado para 2013 no domínio da comunicação, que constitui a decisão de financiamento (C(2013)2631); considerando que as receitas da Euronews previstas para 2014 são compostas por direitos de licenças dos acionistas (9 %), lucros comerciais (49 %) e financiamentos da Comissão e das suas várias direções-gerais (42 %);
            
         
               M.
            
            
               Considerando que a independência editorial face a qualquer interferência política, a par da imparcialidade, da diversidade e do respeito pelos telespetadores, constitui um elemento fundamental da declaração anual de compromissos com os telespetadores da Euronews (22);
            
         
               N.
            
            
               Considerando que, em 2009, a Comissão conduziu uma avaliação do contrato principal da Euronews, que confirmou o seu estatuto único e eficiente em termos de custos enquanto produtora de programas de informação a nível pan-europeu, chegando a mais telespetadores na Europa do que os canais internacionais de notícias seus rivais (23);
            
         
            
               1.
            
            
               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa:
               
                           a)
                        
                        
                           Compreender a importância da existência de meios de comunicação social europeus livres e, em particular, de um serviço público de radiodifusão financeiramente sustentável e independente, para promover os valores democráticos da UE e informar o público sobre as políticas e os objetivos no domínio da PESC, nomeadamente melhorando a compreensão das questões que unem e dividem a Europa e aproximando os cidadãos europeus no que se refere ao entendimento da política externa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Estabelecer uma estratégia de radiodifusão da UE coerente e sólida no contexto das relações externas da UE, promovendo assim a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social e salvaguardando e reforçando a democracia e os direitos humanos na Europa e em países terceiros; fazer desta estratégia de radiodifusão uma ferramenta integrada da PESC;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Definir, como parte desta estratégia, uma abordagem específica para os meios de radiodifusão europeus — sem prejuízo da independência dos meios de comunicação social e da competência dos Estados-Membros para conferir, definir e organizar as atribuições do serviço público de radiodifusão — que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       promova um ambiente mediático em países terceiros que permita o desenvolvimento de órgãos de radiodifusão independentes e profissionais;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       incentive os órgãos de radiodifusão europeus que transmitem a nível internacional a:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   operarem num ambiente de pluralismo e competição entre meios de comunicação social — com acesso imediato e em primeira mão às notícias da atualidade e capacidade de aproveitar as vantagens das mais recentes tecnologias e de permanecer na linha da frente da revolução digital — e criarem um conteúdo autêntico e diversificado;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   serem independentes a nível editorial;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   aderirem a uma carta para a radiodifusão, que exija uma cobertura rigorosa e objetiva das notícias e uma projeção equilibrada e abrangente da diversidade da UE e dos seus Estados-Membros, aderirem a um código jornalístico, que coloque especial ênfase nas políticas que visam assegurar a independência jornalística, o rigor e o equilíbrio, e, neste contexto, estabelecerem os seus próprios códigos de conduta independentes e definirem linhas editoriais;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   oferecerem uma plataforma para a troca de opiniões e o debate sobre questões sociais e/ou políticas de relevo, conduzindo e moldando assim o debate a partir de uma perspetiva europeia, graças a uma rede alargada de correspondentes, e estimulando o interesse do público e a participação dos cidadãos;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   utilizarem os vários meios de radiodifusão de programas de informação e de opinião, como a televisão, a rádio, a Internet, a radiodifusão em linha, os órgãos de comunicação social e as plataformas móveis, de forma a garantir a maior audiência possível fora da UE;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   refletirem de forma adequada a diversidade de opiniões e contextos da UE, nomeadamente os pontos de vista e as realidades dos Estados-Membros mais recentes;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   serem ativos na formação dos futuros grandes jornalistas europeus e não europeus;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   não recearem a abordagem aprofundada de questões sérias, apresentando a realidade objetiva de múltiplas perspetivas;
                                                
                                             
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Considerar que a Euronews, com a sua vasta rede de órgãos de radiodifusão nacionais e a sua ampla distribuição, tem potencial para assumir um papel importante no panorama dos meios de comunicação social e na promoção do debate sobre a Europa, incluindo em países terceiros; reconhecer também, contudo, que, para assumir tal papel, a Euronews deve:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       dispor de recursos para continuar a transmitir em várias línguas, incluindo línguas não europeias;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       continuar a lutar pelo reforço da sua independência editorial;
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       dispor de recursos para promover oportunidades de ensino e formação para jornalistas em relação a assuntos europeus e para continuar a oferecer oportunidades de formação para jornalistas externos, especialmente através do projeto Euronews Network;
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       continuar a ser reforçada a nível financeiro e estrutural para que o seu desempenho possa ser comparável ao de canais de informação globais;
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       publicar no seu sítio Web uma panorâmica geral das suas receitas para garantir a transparência das suas operações;
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           Orientar o financiamento da ajuda externa da UE baseada em projetos para os órgãos de radiodifusão que já respeitam e trabalham de acordo com os mais elevados padrões de independência, rigor e equilíbrio jornalísticos e que promovem os valores da UE, bem como para projetos que permitam aos órgãos de radiodifusão que ainda revelam um atraso em termos de independência, rigor e sustentabilidade atingir esses padrões, tendo em conta que a avaliação do desempenho com base em critérios mensuráveis deve ser uma condição prévia para qualquer financiamento futuro;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Lançar um processo de reflexão a nível da UE com o objetivo de estabelecer um serviço europeu de rádio a nível mundial;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Abordar sistematicamente, a fim de potenciar o impacto da estratégia proposta de radiodifusão da UE no contexto das relações externas da UE, a questão das restrições à liberdade dos meios de comunicação em todas as reuniões bilaterais com os países terceiros em causa;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Sensibilizar os Estados-Membros para a importância dos órgãos de radiodifusão para as relações externas da UE e procurar formas de coordenar a estratégia da UE proposta com as ações e estratégias dos Estados-Membros neste domínio, a fim de melhorar a sua coerência;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Trabalhar no sentido da criação de um ambiente mediático propício em países terceiros e do desenvolvimento de órgãos de radiodifusão independentes e profissionais;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Reagir rapidamente quando os sinais de satélite dos órgãos de radiodifusão europeus transmitidos internacionalmente são bloqueados em países terceiros, bem como quando os governos de países terceiros suspendem a radiodifusão por parte de órgãos de comunicação social europeus;
                        
                     
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como, para conhecimento, aos Estados-Membros.
            
         
      (1)  Documento 11855/2012 do Conselho.
   
      (2)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 50.
   
      (3)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.
   
      (4)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 135.
   
      (5)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0470.
   
      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0274.
   
      (7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0453.
   
      (8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0575.
   
      (9)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0453.
   
      (10)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0596.
   
      (11)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0102.
   
      (12)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0103.
   
      (13)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0041.
   
      (14)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0040.
   
      (15)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0104.
   
      (16)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0039.
   
      (17)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0235.
   
      (18)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0446.
   
      (19)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0224.
   
      (20)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0097.
   
      (21)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0505.
   
      (22)  http://www.euronews.com/services-ue/
   
      (23)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getAllAnswers.do?reference=E-2010-3324