CELEX: 62017TN0377
Language: pt
Date: 2017-06-15 00:00:00
Title: Processo T-377/17: Recurso interposto em 15 de junho de 2017 — SQ/BEI

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/48
            
         Recurso interposto em 15 de junho de 2017 — SQ/BEI
   (Processo T-377/17)
   (2017/C 277/70)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SQ (representantes: N. Cambonie e P. Walter, advogados)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que o Presidente concluiu erradamente, em primeiro lugar, que as práticas implementadas pelo Diretor de Comunicação em relação ao recorrente, referidas nos pontos 20 a 24, 25, 31, 34, 46, 50 e 51 do relatório, não constituíam práticas de assédio moral, em segundo lugar, que não havia que iniciar um processo disciplinar contra o referido Diretor e, em terceiro lugar, que a decisão impugnada que constata que a recorrente foi vítima de assédio moral deve permanecer estritamente confidencial;
            
         
               —
            
            
               condenar o BEI a indemnizar o recorrente devido, em primeiro lugar, ao dano moral por ele sofrido em resultado das práticas de assédio moral do Diretor de Comunicação constatadas na decisão impugnada, atribuindo-lhe a este título 121 992 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e dois) euros; em segundo lugar, ao dano moral sofrido pelo recorrente e que é dissociável da ilegalidade que funda a anulação parcial da decisão impugnada, atribuindo-lhe a este título 25 000 (vinte cinco mil) euros; em terceiro lugar, ao dano moral resultante, por um lado, da violação pela Diretora-Geral de Pessoal da independência do processo de denúncia conduzido pelo Diretor de Conformidade e, por outro lado, do ato de intimidação ou de ameaça de represálias da Diretora-Geral do Pessoal contra o recorrente, atribuindo-lhe a este título 25 000 (vinte cinco mil) euros;
            
         
               —
            
            
               condenar o BEI nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e a erros manifestos de apreciação na qualificação de certas práticas denunciadas pelo recorrente que alegadamente viciam a decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 20 de março de 2017 (a seguir «decisão impugnada»). Este fundamento divide-se em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           Primeira parte, relativa a erros de direito na aplicação da condição de que os atos de assédio moral devem ser repetitivos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda parte, relativa a erros manifestos de apreciação resultantes do facto de determinadas práticas denunciadas serem objetivamente suscetíveis de atentar contra a autoconfiança e a autoestima.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros relacionados com a não abertura de um procedimento disciplinar. Este fundamento divide-se em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           Primeira parte, aduzida a título principal, relativa a um erro de direito;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda parte, aduzida a título subsidiário, relativa a um erro manifesto de apreciação e/ou uma violação do princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e a erros manifestos de apreciação quanto à obrigação imposta ao recorrente de manter confidencial a decisão impugnada segundo a qual aquele foi vítima de assédio moral por parte do Diretor de Comunicação.