CELEX: 31996R0727
Language: pt
Date: 1996-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 727/96 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Abril de 1996 ao abrigo do contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996

N? L 101 /2       I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 4. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 727/96 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Abril de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação em Abril de 1996 ao abrigo do contingente pautal de importação
                  para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no
                  sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995
                                                   e 30 de Junho de 1996
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
                                                                garantir uma repartição equitativa,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1486/95 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 modo de gestão de um contingente pautal de importação
 para    determinados     produtos     dos    códigos    NC                             Artigo IP
 ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de
 suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de         Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
  1995 e 30 de Junho de 1996 ('), e, nomeadamente, o n? 5       período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, apresen­
 do seu artigo 5?,                                              tados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1486/95 são
                                                                aceites como referido em anexo.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o segundo trimestre de 1996 totali­                              Artigo 2?
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
 às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
 mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quanti­    1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Memhrn da Cnmixxãn
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
 ---pagebreak--- 24. 4. 96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 101 /3
                                ANEXO
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
             Grupo
                                 para o período de 1 de Abril a
                                      30 de Junho de 1996
              G2                               100
              G3                                15