CELEX: 31988R0304
Language: pt
Date: 1988-02-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 304/88 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

2. 2. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 30/23
                                    REGULAMENTO (CEE) N® 304/88 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Fevereiro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comum e das estatísticas do comércio externo da
                                                                   Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         branco fixados no anexo .
 Regulamento (CEE) n? 288/88 (4) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                          Artigo 2?
 Conselho Q, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
 uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                     O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro
 simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                 de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JU nY L 1 // de 1 . /. l?8l , p.
  (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
  (3) JO n? L  192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
  (<) JO n? L 26 de 30. 1 . 1988, p. 91 .
  n   JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 30/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2. 2 . 88
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                  Codigo NC                                      Montante " do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  39,48 (»)
                                  1701 11 90                                                  39,48 (')
                                  1701 12 10                                                  39,48 (')
                                  1701 12 90                                                  39,48 (')
                                  1701 91 00                                                  48,81
                                  1701 99 10 .                                                48,81
                                  1701 99 90                                                  48,81
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade corn as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .