CELEX: 62014FN0090
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo F-90/14: Recurso interposto em 4 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/39
            
         Recurso interposto em 4 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-90/14)
   (2014/C 448/49)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: Hans-Robert Ilting, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   O recorrente pede, em primeiro lugar, a anulação da decisão de não lhe ser concedido o abono por filho a cargo a partir de 1 de setembro de 2013 uma vez que a sua filha já não prossegue «formação escolar ou profissional» na aceção do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e, em segundo lugar, que o seu empregador seja obrigado a continuar a conceder-lhe esse abono e a assumir todas as despesas médicas da sua filha retroativamente a 1 de setembro de 2013.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da recorrida, processo n.o HR.D.2/AS/ac/Ares(2014) de 5 de junho de 2014 relativo à sua reclamação registada em 12 de fevereiro de 2014 na HR.D.2 «Unidade de recursos e acompanhamento dos casos» sob o n.o de processo R/227/14
            
         
               —
            
            
               Condenar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação a reconhecer a sua filha, de forma ininterrupta e retroativa a 1 de setembro de 2013, como filho a cargo que se encontra numa formação escolar e, por esta razão, reconhecer à sua filha de forma ininterrupta e retroativa a 1 de setembro de 2013 a continuação do pagamento do abono por filho a cargo e a assunção das despesas médicas.