CELEX: 62020CN0679
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Processo C-679/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 17 de Barcelona (Espanha) em 15 de dezembro de 2020 — Administración General del Estado/Ayuntamiento de Les Cabanyes

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 15 de dezembro de 2020 — Administración General del Estado/Ayuntamiento de Les Cabanyes
      (Processo C-679/20)
      (2021/C 252/08)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Administración General del Estado
      
         Demandada: Ayuntamiento de Les Cabanyes
      Por Despacho de 6 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais coclocadas pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona por Despacho de 11 de dezembro de 2020.