CELEX: 62008CN0531
Language: pt
Date: 2008-12-02 00:00:00
Title: Processo C-531/08: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/21
            
         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-531/08)
   (2009/C 19/39)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada e, em qualquer caso, não comunicando tais disposições à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 15 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 310, p. 1.