CELEX: C2003/101/78
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-50/03: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 101/44               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Gyproc Benelux N.V., com sede em Wijnegem (Bélgica),
                                                                       representada, por Jean-François Bellis, Peter L’Ecluse e Martin
—     anular a decisão do júri do concurso COM/A/11/01, de             Favart, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      4 de Junho de 2002, que exclui a recorrente das provas
      subsequentes aos testes de pré-selecção, bem como a
      decisão do júri de 19 de Julho de 2002, pela qual, após
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      apreciação da sua reclamação, foi confirmada a primeira
      decisão;
                                                                       —     reduzir substancialmente a coima aplicada à Gyproc pela
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                      Decisão Comissão de 27 de Novembro de 2002 COMP/
                                                                             /E-1/37.152 — Placas em gesso, relativa a um procedi-
                                                                             mento de aplicação do artigo 81.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente participou nos testes de pré-selecção do concurso
geral COM/A/11/01. Por decisão do jéri de concurso de 4 de
Junho de 2002, foi-lhe comunicado que não alcançara o
número de pontos exigidos e, por consequência, não podia ser           Fundamentos e principais argumentos
admitida às fases subsequentes do concurso. Nas circunstâncias
que conduziram à decisão, foi explicado que uma pergunta do
teste fora anulada e que, desta forma, só foram valoradas na           A decisão objecto do presente recurso visa um acordo entre
apreciação 39 respostas.                                               BPB, Gebrüder Knauf Westdeusch Gipswerk KG, Société
                                                                       Lafarge SA e a própria recorrente no mercado das placas em
                                                                       gesso. A recorrente não contestou a existência de determinadas
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio           práticas consideradas infracções pela Comissão. Chama con-
da proporcionalidade, pois que a anulação a posteriori duma            tudo a atenção da recorrida para o facto de o alcance das
pergunta do teste em todas as versões linguísticas para                acusações contra si formuladas deverem ser sensivelmente
afastar a irregularidade numa única versão linguística não era         reduzidas no tempo, no espaço e na sua intensidade.
necessária para garantir a igualdade de tratamento e a valoração
objectiva de todos os participantes no concurso. Além disso,
as decisões são desproporcionadas, por não tomarem em
consideração o necessário equilíbrio entre interesses gerais e         Em apoio das suas alagações, a recorrente invoca que a
interesses individuais. A anulação duma pergunta e a conse-            Comissão cometeu um erro de apreciação e violou o artigo 81.o
quente omissão de apreciação duma resposta específica                  do Tratado CE, ao considerar que a recorrente tinha procedido
«correcta» constituiu o nexo causal da decisão do júri de não          a uma troca de dados sobre o volume de vendas nos mercados
admitir a recorrente às fases subsequentes do concurso. Trata-         alemão, britânico, francês e do Benelux, de Junho de 1996 a
-se, por isso, dum caso de rigor que não foi tratado como tal          Novembro de 1998.
pelo júri de concurso.
                                                                       A recorrente entende também que a recorrida cometeu um
                                                                       erro de apreciação e violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                       n.o 17 e as suas linhas orientadoras para o cálculo de coimas,
                                                                       bem como do artigo 253. o do Tratado CE e dos princípios da
                                                                       proporcionalidade, da igualdade de tratamento, da equidade e
                                                                       da protecção da confiança legítima:
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por
Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                  —     ao não ter em conta, por um lado, a dimensão muito
                                                                             modesta da recorrente e a natureza «produto único» das
                                                                             suas actividades e, por outro lado, a inexistência de
                       (Processo T-50/03)
                                                                             qualquer comportamento ilegal da recorrente no mercado
                                                                             britânico, bem como nos mercados francês e do Benelux
                         (2003/C 101/78)                                     entre Junho de 1996 e Abril de 1998.
                    (Língua do processo: francês)                      —     ao não ter em conta como circunstâncias atenuantes, por
                                                                             um lado, o papel «seguidista» da recorrente e, por outro
                                                                             lado, a cessação das infracções pela recorrente logo a
                                                                             partir da primeira intervenção da Comissão.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por