CELEX: 31991D0260
Language: pt
Date: 1991-04-30 00:00:00
Title: 91/260/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 1991, que aprova o programa belga de auxílio aos rendimentos dos empresários agrícolas

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31991D0260

91/260/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 1991, que aprova o programa belga de auxílio aos rendimentos dos empresários agrícolas  

Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/1991 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1991  que aprova o programa belga de auxílio aos rendimentos dos empresários agrícolas  (91/260/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1279/90 (3), e, nomeadamente, o  no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que, em 13 de Dezembro de 1990, a Bélgica notificou a Comissão da sua intenção de introduzir um programa de auxílio ao rendimento agrícola, destinado aos empresários agrícolas; que as autoridades belgas comunicaram à Comissão informações  complementares relativas a este programa em 17 de Abril de 1991;  Considerando que o Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola foi consultado em 15 de Abril de 1991 sobre as medidas previstas pela presente decisão;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado, em 23 de Abril de 1991, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento comunitário na sequência da aprovação do programa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o programa de auxílio ao rendimento dos empresários agrícolas na Bélgica, notificado pelas autoridades belgas à Comissão em 13 de Dezembro de 1990.  Artigo 2o  Os montantes máximos que, por força da presente decisão, podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário são fixados do seguinte modo:  (em ecus)   1992  520 000  1993  800 000  1994  1 030 000  1995  1 200 000  1996  1 120 000  1997  750 000  1998  470 000  1999  280 000  2000  60 000  2001  10 000     Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO no L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.