CELEX: 31993D0388
Language: pt
Date: 1993-06-09 00:00:00
Title: 93/388/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que encerra o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária

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31993D0388

93/388/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que encerra o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária  

Jornal Oficial nº L 166 de 08/07/1993 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que encerra o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a  criação de um fundo de gestão portuária(93/388/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, em conformidade com o regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  (1) Em 9 de Março de 1992, a Comissão decidiu suspender (2) o processo de exame que havia iniciado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2641/84 (3), desde 16 de Fevereiro de 1991, no que respeita ao fundo japonês de gestão portuária.  (2) Esta suspensão foi justificada pelas garantias formais que a Comissão recebeu do Governo japonês de que o fundo de gestão portuária cessaria após 31 de Março de 1992, de que não continuaria numa forma diferente, e de que o ponto de vista das  companhias de navegação estrangeiras, no que respeita à utilização do dinheiro cobrado e ainda não aplicado, seriam devidamente ponderados. A suspensão seria revista pela Comissão quando tivesse decorrido um período de tempo suficiente, após a cessação  do fundo de gestão portuária, de modo a dar uma garantia razoável de que o regime não seria retomado de uma forma diferente.  (3) Desde então, a Comissão verificou que o fundo de gestão portuária cessou efectivamente em 31 de Março de 1992, que não continuou numa forma diferente e, finalmente, que o dinheiro cobrado e ainda não aplicado foi utilizado para projectos que, de  algum modo, beneficiaram as companhias de navegação da Comunidade Europeia. Dado o período de tempo decorrido desde a suspensão do processo de exame, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade encerrar o referido processo.  (4) A Comissão informou a autora da denúncia e o Governo japonês das suas conclusões, bem como dos principais factos e considerações,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2641/84, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária.  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão (1) JO no L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.  (2) No que se refere à suspensão ver JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 47.  (3) No que se refere ao início do processo ver JO no C 40 de 16. 2. 1991, p. 18. O processo de exame foi prorrogado no JO no C 287 de 5. 11. 1991, p. 5.