CELEX: 61976CJ0044
Language: pt
Date: 1977-03-02
Title: Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1977. # Milch-, Fett- und Eier-Kontor GmbH contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 44-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   2 de Março de 1977 (
         *1
      )
   No processo 44/76,
   Milch-, Fett- und Eier-Kontor GmbH
   contra
   Conselho e Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Acção de indemnização por perdas e danos, ao abrigo do artigo 215.o do Tratado CEE.
   Decisão:
   A acção é julgada improcedente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.