CELEX: 31992R2899
Language: pt
Date: 1992-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2899/92 da Comissão, de 5 de Outubro de 1992, que encerra um concurso relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

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31992R2899

Regulamento (CEE) n° 2899/92 da Comissão, de 5 de Outubro de 1992, que encerra um concurso relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 290 de 06/10/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 2899/92 DA COMISSÃOde 5 de Outubro de 1992 que encerra um concurso  relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  1930/90  (2), e, nomeadamente, o n°  1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n°  2644/92  (3), a Comissão abriu um concurso para o  fornecimento de 1  000 toneladas de leite em pó desnatado em favor de Bolívia, a título de ajuda  alimentar; que é conveniente reexaminar as condições de fornecimento no que respeita aos lotes B e  C e, em consequência, encerrar o concurso relativamente a esses lotes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Para os lotes B e C do anexo do  Regulamento (CEE) n°  2644/92, o concurso é encerrado. Artigo 2° O presente regulamento entra em  vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão