CELEX: 32010R0833
Language: pt
Date: 2010-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE, Euratom) n. ° 833/2010 da Comissão, de 21 de Setembro de 2010 , referente à execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 617/2010 do Conselho, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia

22.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/36
            
         REGULAMENTO (UE, Euratom) N.o 833/2010 DA COMISSÃO
   de 21 de Setembro de 2010
   referente à execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n. o 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão deve adoptar disposições no que respeita à forma e outros pormenores técnicos da comunicação de dados e informações referida nos artigos 3.o e 5.o. do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de recolher dados passíveis de comparação e de simplificar a comunicação de informações pelos Estados-Membros ou suas entidades ou organismos delegados referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 617/2009, a comunicação de informações deve ser efectuada utilizando quadros normalizados.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho (2), deve ser igualmente revogado o Regulamento (CE) n.o 2386/96 (3) da Comissão.
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A forma e outros pormenores técnicos da comunicação à Comissão de dados e informações sobre projectos de investimento em infra-estruturas energéticas referidos nos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho são estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2386/96 é revogado.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 7.
   
      (2)  JO L 102 de 25.4.1996, p. 1.
   
      (3)  JO L 326 de 17.12.1996, p. 13.
   
      ANEXO