CELEX: C2005/093/11
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-20/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Forlì, de 14 de Dezembro de 2004, no processo penal contra K. J. W. Schwibbert

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Forlì, de 14 de Dezembro de 2004, no processo penal contra K. J. W. Schwibbert
   (Processo C-20/05)
   (2005/C 93/11)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Forlì, de 14 de Dezembro de 2004, no processo penal contra K. J. W. Schwibbert, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2005.
   O Tribunale Civile e Penale di Forlì solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               —
            
            
               é compatível a aposição do sinal SIAE com a Directiva 92/1000/CEE (1) do Conselho, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, bem como com o artigo 3.o do Tratado e com os artigos 23.o- 27.o do Tratado CE ?
            
         
               —
            
            
               é além disso compatível com as Directivas 83/189/CEE (2) e 88/182/CEE (3)?
            
         
      (1)  JO L 346, de 27.11.1992, p. 61.
   
      (2)  JO L 109, de 26.4.1983, p. 8; EE13 F14 p. 34.
   
      (3)  JO L 81, de 26.3.1988, p. 75.