CELEX: 52015PC0201
Language: pt
Date: 2015-05-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 18.5.2015
                                                  COM(2015) 201 final
                                                  2015/0104 (NLE)
                                      Proposta de
                         REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da
           pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
PT                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de
   todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira
   Comum que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros. O Grupo «Questões
   Económicas Pautais» é constituído por delegações de todos os Estados-Membros, assim como
   da Turquia. Reuniu-se três vezes antes de as alterações previstas na presente proposta serem
   acordadas.
   Cada pedido (novo, alteração ou renovação) foi cuidadosamente avaliado pelo grupo. Em
   especial, evitando quaisquer prejuízos para os produtores da UE, fazem parte da análise de
   cada caso o reforço e a consolidação da competitividade da produção da UE. Esta avaliação
   foi efetuada por discussões no seio do grupo e consulta pelos Estados-Membros das indústrias
   em causa, associações, câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.
   A presente proposta diz respeito a determinados produtos agrícolas e industriais. Os pedidos
   de suspensão foram examinados à luz dos critérios enunciados na Comunicação da Comissão
   sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6). Na
   sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos direitos para os
   produtos enumerados no quadro do ponto 1, alínea b), do anexo da presente proposta. Além
   disso, o quadro do ponto 1, alínea b), do anexo enumera i) os produtos cuja designação
   necessitou de ser alterada e ii) os produtos que necessitaram de um novo código NC ou
   TARIC.
   É preciso retirar da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão pautal deixou de ser
   do interesse económico da União. Assim, o quadro do ponto 1, alínea c), do anexo enumera os
   produtos retirados do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013, e o quadro do ponto 1,
   alínea b) do anexo enumera os produtos cuja designação necessitou de ser alterada e os
   produtos que necessitaram de um novo código NC ou TARIC e os que são substituídos pelas
   novas designações ou códigos.
   A lista das unidades suplementares relevantes constante do anexo II do Regulamento (UE)
   n.º 1387/2013 deve ser atualizada. Assim, o quadro do ponto 2, alínea a), do anexo contém a
   lista de códigos das unidades suplementares dos produtos enumerados no quadro do ponto 1,
   alínea b), do anexo da presente proposta, e o quadro do ponto 2, alínea b), do anexo da
   proposta em anexo enumera os códigos das unidades suplementares dos produtos retirados do
   anexo I do regulamento acima mencionado.
   Por último, é proposto o aditamento de um novo número no artigo 1.º limitando estritamente o
   âmbito de aplicação das suspensões para os produtos descritos no anexo I do Regulamento
   (UE) n.º 1387/2013.
   A proposta está em conformidade com as políticas em matéria de comércio, empresas,
   desenvolvimento e relações externas.
   Em especial, não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial
   com a UE (p. ex., SPG, regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos).
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---    2.       RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   Foi consultado o Grupo «Questões Económicas Pautais», no qual estão representadas as
   autoridades competentes de todos os Estados-Membros. Todas as suspensões enumeradas
   traduzem acordos ou compromissos alcançados nas discussões do grupo.
   Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências
   irreversíveis.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   A base jurídica da presente proposta de regulamento é o artigo 31.º do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   Por força do artigo 31.º do TFUE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são
   aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,
   sendo por conseguinte um regulamento o instrumento adequado.
   A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da
   subsidiariedade não se aplica.
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está
   de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos
   operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre
   as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6).
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   Não-cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 43,2 milhões de
   euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa
   32,4 milhões de euros/ano (75 % x 43,2 milhões de euros/ano).
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---                                                              2015/0104 (NLE)
                                                Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da
               pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 31.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta
           Aduaneira Comum para 107 produtos atualmente não enumerados no anexo I do
           Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho1. Esses produtos novos devem, por
           conseguinte, ser inseridos no referido anexo.
   (2)     Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da
           Pauta Aduaneira Comum para 11 produtos atualmente enumerados no anexo I do
           Regulamento (UE) n.º 1387/2013. Esses produtos devem, por conseguinte, ser
           suprimidos do referido anexo.
   (3)     É necessário alterar as designações de produto de 33 suspensões no anexo I do
           Regulamento (UE) n.º 1387/2013, a fim de tomar em consideração a evolução técnica
           dos produtos, as tendências económicas do mercado ou para proceder a adaptações
           linguísticas. Além disso, na sequência de um exame mais aprofundado das
           especificações dos produtos, devem ser alterados os códigos NC para três produtos
           adicionais. As suspensões relativamente às quais as alterações são necessárias devem
           ser suprimidas da lista de suspensões constante do anexo I do Regulamento (UE)
           n.º 1387/2013 e as suspensões alteradas devem ser reinseridas nessa lista.
   (4)     Por motivos de clareza, as entradas alteradas devem ser marcadas com um asterisco.
   (5)     A fim de permitir um acompanhamento estatístico adequado, o anexo II do
           Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve ser completado com unidades suplementares
           para alguns dos novos produtos relativamente aos quais são concedidas suspensões.
           Por razões de coerência, as unidades suplementares atribuídas aos produtos suprimidos
           do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 devem igualmente ser suprimidas do
           anexo II do referido regulamento.
   (6)     Deve esclarecer-se que quaisquer misturas, preparações ou produtos constituídos por
           diferentes componentes que contenham os produtos sujeitos a suspensões pautais
           autónomas não são abrangidos pelo anexo I do Regulamento (UE) n.º 1387/2013.
   1
           Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos
           autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o
           Regulamento (UE) n.º 1344/2011 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 201).
PT                                                    4                                                    PT
 ---pagebreak---    (7)    O Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em
          conformidade.
   (8)    Na sequência de disposições administrativas específicas, as alterações decorrentes do
          presente regulamento devem produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2015. O presente
          regulamento é aplicável a partir dessa data,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1.º
   O Regulamento (UE) n.º 1387/2013 é alterado do seguinte modo:
   1)       O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
                                                   «Artigo 1.º
            1.    Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos agrícolas
                  e industriais constantes da lista do anexo I são suspensos.
            2.    Quaisquer misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes
                  componentes que contenham os produtos enumerados no anexo I não ficam
                  sujeitos ao disposto no n.º 1 do presente artigo.»
   2)       Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente
            regulamento.
                                               Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                  5                                            PT
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
   1.     DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
          Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que
          suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos
          agrícolas e industriais
   2.     RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
          Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.º
          Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2015: 16 701 200 000 euros
          (O 2015)
   3.     INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                A proposta não tem incidência financeira.
          X      A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas
          receitas. O efeito é o seguinte:
                                                                  (em milhões de euros, até às décimas)
      Rubrica                      Receita2               Período de 6 meses,           [Ano: 2/2015]
      orçamental                                              com início em
                                                               dd/mm/aaaa
      Artigo 120.º    Incidência nos recursos                01/07/2015                    - 16,2
                      próprios
                                             Situação após a ação
                                                         [2015 – 2019]
      Artigo 120.º                                         - 32,4/ano
   4.     MEDIDAS ANTIFRAUDE
          Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo
          presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do
          Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de
          aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.
   5.     OUTRAS OBSERVAÇÕES
          A presente proposta enumera as alterações a introduzir no anexo do regulamento em
          vigor, a fim de ter em conta:
   2
        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar,
        direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
        deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança
PT                                                    6                                                         PT
 ---pagebreak---    1.    Os novos pedidos de suspensão que tenham sido apresentados e aceites;
   2.    A evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado que
   levem à supressão de algumas suspensões existentes.
   Aditamentos
   O presente anexo contém 107 novos produtos, para além das alterações resultantes da
   modificação de certas designações ou códigos. Os direitos não cobrados
   correspondentes a estas suspensões, calculados com base nas projeções do Estado-
   Membro requerente para o período de 2015 a 2019, ascendem a 24,6 milhões de
   euros/ano.
   Com base nas estatísticas existentes para os anos anteriores, afigura-se, contudo, que
   este montante deve ser majorado por um fator médio, estimado em 1,8, a fim de ter
   em conta as importações para outros Estados-Membros que apliquem as mesmas
   suspensões. Isto significa uma perda de receitas por direitos não cobrados de cerca de
   44,3 milhões de euros/ano.
   Supressões:
   Foram suprimidos do presente anexo 11 produtos, na sequência do restabelecimento
   dos direitos aduaneiros. Tal representa um aumento de 1,1 milhões de euros dos
   recursos, estimados com base nas estatísticas de 2014.
   Custo estimado da operação
   Com base no que precede, o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do
   presente regulamento pode ser estimado em 44,3 - 1,1 = 43,2 milhões de
   euros (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 32,4 milhões de
   euros/ano para o período de 01.07.2015 – 31.12.2019.
   A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada
   pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.
PT                                       7                                                PT
 ---documentbreak---                          COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.5.2015
                                                 COM(2015) 201 final
                                                 ANNEX 1
                                        ANEXO
                                           da
                    Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da
           pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
PT                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                                                     ANEXO
   O Regulamento (UE) n.º 1387/2013 é alterado do seguinte modo:
   (1)        O anexo I é alterado do seguinte modo:
                 a)      Entre o título e o quadro, a nota passa a ter a seguinte redação:
                 «(*) Suspensão respeitante a um produto constante do presente anexo relativamente ao
                 qual o código NC ou TARIC ou a designação do produto ou a data para a revisão
                 obrigatória foram alterados pelo Regulamento (UE) n.º 722/2014 do Conselho, de 24 de
                 junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos
                 autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
                 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 9), pelo Regulamento (UE) n.º 1341/2014 do Conselho, de 15
                 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os
                 direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e
                 industriais e pelo Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho, de ..., que altera o
                 Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta
                 aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais (JO ...)»;
                 b)      As seguintes linhas relativas aos produtos são aditadas de acordo com a ordem dos
                         códigos NC indicados na primeira coluna do quadro;
                                                                                                        Taxa do   Data prevista
      Código NC     TARIC                                Designação das mercadorias                      direito  para a revisão
                                                                                                       autónomo    obrigatória
   *
    ex 2009 89 73     11   Sumo de maracujá e concentrado de sumo de maracujá, mesmo congelado:       0%         31.12.2019
     ex 2009 89 73    13   — com valor Brix não inferior a 13,7 mas não superior a 55,
                           — de valor superior a 30€ por 100kg de peso líquido,
                           — em embalagens imediatas de conteúdo igual ou superior a 50 litros, e
                           — com açúcares de adição
                           para utilização no fabrico de produtos da indústria alimentar e de bebidas
                            (1)
   *
    ex 2009 89 99     94   Água de coco                                                               0%         31.12.2016
                           — não fermentada,
PT                                                                     2                                                        PT
 ---pagebreak---                                                                                                              Taxa do   Data prevista
      Código NC    TARIC                              Designação das mercadorias                              direito  para a revisão
                                                                                                            autónomo    obrigatória
                         — sem adição de álcool ou de açúcar, e
                         — em embalagens imediatas de conteúdo igual ou superior a 50 litros
                         (2)
   *
    ex 2207 20 00    20  Matéria-prima constituída, em peso, por:                                          0%         31.12.2018
     ex 2207 20 00   80  — 88 % ou mais, mas não mais de 92 %, de etanol,
     ex 3820 00 00   20  — 2,2 % ou mais, mas não mais de 2,7 %, de monoetilenoglicol,
                         — 1,0 % ou mais, mas não mais de 1,3 %, de metiletilcetona,
                         — 0,36 % ou mais, mas não mais de 0,40 %, de um tensioativo aniónico (com cerca
                             de 30 % de atividade),
                         — 0,0293 % ou mais, mas não mais de 0,0396 %, de metilisopropilcetona,
                         — 0,0195 % ou mais, mas não mais de 0,0264 %, de 5 metil-3-heptanona,
                         — 10 ppm ou mais, mas não mais de 12 ppm, de benzoato de denatónio (Bitrex),
                         — não mais de 0,01 % de perfume,
                         — 6,5 % ou mais, mas não mais de 8,0 %, de água,
                         para utilização no fabrico de concentrado para a lavagem de para-brisas, e outras
                         preparações antigelo
                         (1)
     ex 2710 19 99   20  Óleo-base desparafinado cataliticamente, sintetizado a partir de hidrocarbonetos 0 %         31.12.2019
                         gasosos, seguido por um processo de conversão de parafina pesada (HPC), contendo:
                         — não mais de 1mg/kg de enxofre,
                         — mais de 99 %, em peso, de hidrocarbonetos saturados,
                         — mais de 75 %, em peso, de hidrocarbonetos n- e isoparafínicos com um
                             comprimento da cadeia de átomos de carbono de 18 ou mais, mas não mais de 50;
                             e
                         — uma viscosidade cinemática a 40°C superior a 6,5 mm2/s, ou
                         — uma viscosidade cinemática a 40°C superior a 11 mm2/s, com um índice de
                             viscosidade igual ou superior a 120
PT                                                                 3                                                                 PT
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      Código NC    TARIC                                Designação das mercadorias                                direito  para a revisão
                                                                                                                autónomo    obrigatória
   *
    ex 2818 10 91    20  Corindo sinterizado com estrutura microcristalina, composto de óxido de alumínio 0 %             31.12.2015
                         (CAS RN 1344-28-1), de aluminato de magnésio (CAS RN 12068-51-8) e dos
                         aluminatos das terras raras ítrio, lantânio e neodímio, contendo, em peso (calculados
                         como óxidos):
                         — 94 % ou mais, mas menos de 98,5 %, de óxido de alumínio
                         — 2 % (± 1,5 %) de óxido de magnésio,
                         — 1 % (± 0,6 %) de óxido de ítrio,
                         e
                         — 2 % (± 1,2 %) de óxido de lantânio ou
                         — 2 % (± 1,2 %) de óxido de lantânio e de óxido de neodímio,
                         sendo a percentagem de partículas com diâmetro superior a 10 mm inferior a 50 % do
                         peso total
     ex 2827 60 00   10  Iodeto de sódio (CAS RN 7681-82-5)                                                    0%         31.12.2019
     ex 2841 70 00   30  Heptamolibdato de hexa-amónio, anidro (CAS RN 12027-67-7) ou como tetra-hidrato 0 %              31.12.2019
                         (CAS RN 12054-85-2)
     ex 2903 39 90   35  Pentafluoroetano (CAS RN 354-33-6)                                                    0%         31.12.2019
     ex 2903 79 19   10  Trans-1-cloro-3,3,3-trifluoropropeno (CAS RN 102687-65-0)                             0%         31.12.2019
     ex 2904 90 95   80  1-Cloro-2-nitrobenzeno (CAS RN 88-73-3)                                               0%         31.12.2019
     ex 2905 22 00   10  Linalol (CAS RN 78-70-6), contendo, em peso, 90,7 % ou mais de (3R)-(-)-linalol 0 %              31.12.2019
                         (CAS RN 126-91-0)
     ex 2907 12 00   30  p-Cresol (CAS RN 106-44-5)                                                            0%         31.12.2019
     ex 2907 29 00   25  Alcool 4-hidroxibenzílico (CAS RN 623-05-2)                                           0%         31.12.2019
     ex 2907 29 00   65  2,2'-Metilenobis(6-ciclo-hexil-p-cresol) (CAS RN 4066-02-8)                           0%         31.12.2019
     ex 2909 60 00   30  3,6,9-Trietil-3,6,9-trimetil-1,4,7-triperoxonano (CAS RN 24748-23-0) dissolvido em 0 %           31.12.2019
                         hidrocarbonetos isoparafínicos
PT                                                                    4                                                                  PT
 ---pagebreak---                                                                                                                 Taxa do   Data prevista
    Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                                  direito  para a revisão
                                                                                                               autónomo    obrigatória
   ex 2914 69 90   50  Mistura reacional de 2-(1,2-dimetilpropil)antraquinona (CAS RN 68892-28-4) e 2- 0 %               31.12.2019
                       (1,1-dimetilpropil)antraquinona (CAS RN 32588-54-8)
   ex 2916 39 90   18  Ácido 2,4-diclorofenilacético (CAS RN 19719-28-9)                                      0%         31.12.2019
   ex 2916 39 90   23  Cloreto de (2,4,6-trimetilfenil)acetilo (CAS RN 52629-46-6)                            0%         31.12.2019
   ex 2917 39 95   50  1,8-Monoanidrido de ácido 1,4,5,8-naftalenotetracarboxílico (CAS RN 52671-72-4)        0%         31.12.2019
   ex 2917 39 95   60  Dianidrido perileno-3,4:9,10-tetracarboxílico (CAS RN 128-69-8)                        0%         31.12.2019
   ex 2918 29 00   70  Ácido 3,5-Diiodossalicílico (CAS RN 133-91-5)                                          0%         31.12.2019
   ex 2918 30 00   70  Ácido 2-[4-cloro-3-(clorossulfonil)benzoíl]benzoico (CAS RN 68592-12-1)                0%         31.12.2019
   ex 2918 99 90   55  Glicirretinato de estearilo (CAS RN 13832-70-7)                                        0%         31.12.2019
   ex 2918 99 90   65  Ácido acético, difluoro[1,1,2,2-tetrafluoro-2-(pentafluoroetoxi)etoxi]-, sal de amónio 0 %        31.12.2019
                       (CAS RN 908020-52-0)
   ex 2918 99 90   75  Ácido 3,4-dimetoxibenzoíco (CAS RN 93-07-2)                                            0%         31.12.2019
   ex 2921 42 00   40  Sulfanilato de sódio (CAS RN 515-74-2), também sob a forma de seus mono ou di- 0 %                31.12.2019
                       hidratos (CAS RN 12333-70-0 ou 6106-22-5)
   ex 2922 49 85   55  Maleato e 4-(dimetilamino)but-2-enoato de (E)-etilo (CUS 0138070-7)                    0%         31.12.2019
   ex 2923 90 00   20  Hidrogenoftalato de tetrametilamónio (CAS RN 79723-02-7)                               0%         31.12.2019
   ex 2924 19 00   35  Acetamida (CAS RN 60-35-5)                                                             0%         31.12.2019
   ex 2924 29 98   23  Benalaxil-M (ISO) (CAS RN 98243-83-5)                                                  0%         31.12.2019
   ex 2924 29 98   33  N-(4-Amino-2-etoxifenil)acetamida (CAS RN 848655-78-7)                                 0%         31.12.2019
   ex 2924 29 98   73  Napropamida (ISO) (CAS RN 15299-99-7)                                                  0%         31.12.2019
PT                                                                 5                                                                    PT
 ---pagebreak---                                                                                                                  Taxa do   Data prevista
      Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                                 direito  para a revisão
                                                                                                                autónomo    obrigatória
   *
    ex 2927 00 00    35  C.C’-Azodi(formamida) (CAS RN 123-77-3) em forma de pó amarelo com uma 0 %                       31.12.2019
                         temperatura de decomposição igual ou superior a 180°C, mas não superior a 220°C,
                         utilizado como agente espumante na produção de resinas termoplásticas, elastómeros e
                         espuma de polietileno reticulado
     ex 2928 00 90   13  Cimoxanil (ISO) (CAS RN 57966-95-7)                                                   0%         31.12.2019
     ex 2928 00 90   18  Oxima de acetona (CAS RN 127-06-0) de pureza, em peso, igual ou superior a 99 %       0%         31.12.2019
     ex 2930 90 99   16  3-(Dimetoximetilsilil)-1-propanotiol (CAS RN 31001-77-1)                              0%         31.12.2019
   *
    ex 2930 90 99    21  [2,2’-Tio-bis(4-terc-octilfenolato)]-n-butilamina níquel (CAS RN 14516-71-3)          0%         31.12.2016
     ex 2930 90 99   27  Hidrogenossulfato de 2-[(4-amino-3-metoxifenil)sulfonil]etilo (CAS RN 26672-22-0)     0%         31.12.2019
     ex 2930 90 99   33  Ácido 2-amino-5-{[2-(sulfo-oxi)etil]sulfonil}benzenossulfónico (CAS RN 42986-22- 0 %             31.12.2019
                         1)
     ex 2933 39 99   11  Cloridrato de 2-(clorometil)-4-(3-metoxipropoxi)-3-metilpiridina (CAS RN 153259- 0 %             31.12.2019
                         31-5)
     ex 2933 39 99   21  Boscalide (ISO) (CAS RN 188425-85-6)                                                  0%         31.12.2019
     ex 2933 39 99   31  Cloridrato de 2-(clorometil)-3-metil-4-(2,2,2-trifluoroetoxi)piridina (CAS RN 127337- 0 %        31.12.2019
                         60-4)
     ex 2933 59 95   10  6-Amino-1,3-dimetiluracil (CAS RN 6642-31-5)                                          0%         31.12.2019
     ex 2933 69 80   75  Metamitron (ISO) (CAS RN 41394-05-2)                                                  0%         31.12.2019
     ex 2933 99 80   11  Fenebuconazol (ISO) (CAS RN 114369-43-6)                                              0%         31.12.2019
     ex 2933 99 80   12  Miclobutanil (ISO) (CAS RN 88671-89-0)                                                0%         31.12.2019
     ex 2933 99 80   19  2-(2,4-Diclorofenil)-3-(1H-1,2,4-triazol-1-il)propan-1-ol (CAS RN 112281-82-0)        0%         31.12.2019
     ex 2934 99 90   10  Fluralaner (INN) (CAS RN 864731-61-3)                                                 0%         31.12.2019
PT                                                                    6                                                                  PT
 ---pagebreak---                                                                                                             Taxa do   Data prevista
    Código NC    TARIC                              Designação das mercadorias                               direito  para a revisão
                                                                                                           autónomo    obrigatória
   ex 2934 99 90   16  Difenoconazol (ISO) (CAS RN 119446-68-3)                                           0%         31.12.2019
   ex 2934 99 90   19  2-[4-(Dibenzo[b,f][1,4]tiazepin-11-il)piperazin-1-il]etanol (CAS RN 329216-67-3)   0%         31.12.2019
   ex 2935 00 90   10  Florasulame (ISO) (CAS RN 145701-23-1)                                             0%         31.12.2019
   ex 3204 12 00   60  Corante C.I. Acid Red 52 (CAS RN 3520-42-1) e preparações à base desse corante 0 %            31.12.2019
                       com um teor de corante C.I. Acid Red 52 igual ou superior a 97 % em peso
   ex 3204 13 00   50  Corante C.I. Basic Violet 11 (CAS RN 2390-63-8) e preparações à base desse corante 0 %        31.12.2019
                       com um teor de corante C.I. Basic Violet 11 igual ou superior a 90 % em peso
   ex 3204 13 00   60  Corante C.I. Basic Red 1:1 (CAS RN 3068-39-1) e preparações à base desse corante 0 %          31.12.2019
                       com um teor de corante C.I. Basic Red 1:1 igual ou superior a 90 % em peso
   ex 3204 14 00   10  Corante C.I. Direct Black 80 (CAS RN 8003-69-8) e preparações à base desse corante 0 %        31.12.2019
                       com um teor de corante C.I. Direct Black 80 igual ou superior a 90 % em peso
   ex 3204 14 00   20  Corante C.I. Direct Blue 80 (CAS RN 12222-00-3) e preparações à base desse corante 0 %        31.12.2019
                       com um teor de corante C.I. Direct Blue 80 igual ou superior a 90 % em peso
   ex 3204 14 00   30  Corante C.I. Direct Red 23 (CAS RN 3441-14-3) e preparações à base desse corante 0 %          31.12.2019
                       com um teor de corante C.I. Direct Direct Red 23 igual ou superior a 90 % em peso
   ex 3204 17 00   45  Corante C.I. Pigment Yellow 174 (CAS RN 4118-16-5), pigmento com elevado teor 0 %             31.12.2018
                       de resina (cerca de 35 % de resina desproporcionada), com uma pureza igual ou
                       superior a 98 % em peso, sob a forma de grânulos extrudidos com um teor de
                       humidade não superior a 1 % em peso
   ex 3204 17 00   67  Corante C.I. Pigment Red 57:1 (CAS RN 5281-04-9), com uma pureza igual ou 0 %                 31.12.2018
                       superior a 98 % em peso, sob a forma de grânulos extrudidos com um teor de
                       humidade não superior a 1 % em peso
   ex 3204 90 00   10  Corante C.I. Solvent Yellow 172 (também conhecido como C.I. Solvent Yellow 135) 0 %           31.12.2019
                       (CAS RN 68427-35-0) e preparações à base do mesmo, com um teor de corante C.I.
                       Solvent Yellow 172 (também conhecido como C.I. Solvent Yellow 135) igual ou
                       superior a 90 %, em peso
   ex 3212 10 00   10  Película metalizada:                                                               0%         31.12.2019
   ex 7607 20 90   30  — constituída por um mínimo de oito camadas de alumínio (CAS RN 7429-90-5) de
PT                                                                 7                                                                PT
 ---pagebreak---                                                                                                             Taxa do   Data prevista
      Código NC    TARIC                                Designação das mercadorias                           direito  para a revisão
                                                                                                           autónomo    obrigatória
                              pureza igual ou superior a 99,8 %,
                         — com uma densidade ótica por camada de alumínio não superior a 3,0,
                         — com cada camada de alumínio separada por uma camada de resina,
                         — numa película de suporte de PET, e
                         — em rolos de, no máximo, 50 000 metros de comprimento
     ex 3808 94 20   30  Bromocloro-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 32718-18-6) contendo:      0%         31.12.2019
                         — 1,3-Dicloro-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 118-52-5),
                         — 1,3-Dibromo-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 77-48-5),
                         — 1-Bromo,3-cloro-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 16079-88-2), e
                         — 1-Cloro,3-bromo-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 126-06-7)
     ex 3811 21 00   23  Aditivos:                                                                        0%         31.12.2019
                         — contendo poli-isobuteno succinimida derivada de produtos da reação de
                              polietilenopoliaminas com anidrido succínico de poli-isobutenilo (CAS RN
                              84605-20-9),
                         — contendo, em peso, mais de 31,9 % mas não mais de 43,3 % de óleos minerais,
                         — com um teor de cloro, em peso, não superior a 0,05 %, e
                         — apresentando um número de base total (TBN) superior a 20,
                         para utilização no fabrico de misturas de aditivos para óleos lubrificantes
                          (1)
   *
    ex 3811 21 00    53  Aditivos que contenham:                                                          0%         31.12.2019
                         — sulfonați de petróleo de cálcio sobrealcalinizado (CAS 68783-96-0) com um teor
                              de sulfonato igual ou superior a 15 %, em peso, mas não superior a 30 %, e
                         — um teor superior a 40 %, em peso, mas não superior a 60 % de óleos minerais
                         com um número de base total igual ou superior a 280 mas não superior a 420, para
                         utilização no fabrico de óleos lubrificantes
                          (1)
PT                                                                    8                                                             PT
 ---pagebreak---                                                                                                                  Taxa do   Data prevista
      Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                                 direito  para a revisão
                                                                                                                autónomo    obrigatória
   *
    ex 3811 21 00    73  Aditivos que contenham:                                                               0%         31.12.2018
                         — compostos de succinimida boratados (CAS RN 134758-95-5),
                         — óleos minerais, e
                         — apresentando um número de base total (TBN) superior a 40,
                         para utilização no fabrico de misturas de aditivos para óleos lubrificantes
                          (1)
     ex 3812 30 29   10  4,4’-isopropilidenodifenol, fosfito de álcool C 12-15, contendo, em peso, 1 %, ou 0 %            31.12.2019
                         mais, mas não mais de 3 % de bisfenol A (CAS RN 96152-48-6)
     ex 3824 90 92   82  Solução de terc-butilcloreto de dimetilsilano (CAS RN 18162-48-6) em tolueno          0%         31.12.2019
   *
    ex 3824 90 92    83  Preparação constituída por dois ou mais dos seguintes glicóis:                        0%         31.12.2017
                         — dipropilenoglicol
                         — tripropilenoglicol
                         — tetrapropilenoglicol e
                         — pentapropilenoglicol
   *
    ex 3824 90 93    46  Hidrogéno-3-aminonaftaleno-1,5-dissulfonato        de    sódio     (CAS RN 4681-22-5) 0 %        31.12.2015
                         contendo, em peso:
                         — não mais de 20 % de sulfato dissódico e
                         — não mais de 5 % de cloreto de sódio
   *
    ex 3901 10 10    20  Polietileno-1-buteno de baixa densidade linear e elevada fluidez(PEBDL) (CAS RN 0 %              31.12.2019
                         25087-34-7) sob forma pulverulenta, com:
     ex 3901 90 90   50
                         — índice de fluidez (MFR 190°C / 2,16 kg) de 16g / 10 min ou superior, mas não
                              superior a 24g / 10 min,
                         — densidade (ASTM D 1505) de 0,922 g/cm3 ou superior, mas não superior a 0,926
                              g/cm3, e
                         — temperatura de amolecimento Vicat de 94°C, no mínimo
   *
    ex 3901 10 10    30  Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) (CAS RN 9002-88-4), em forma de pó, 0 %            31.12.2018
PT                                                                   9                                                                   PT
 ---pagebreak---                                                                                                                Taxa do   Data prevista
      Código NC    TARIC                              Designação das mercadorias                                direito  para a revisão
                                                                                                              autónomo    obrigatória
                         com
                         — não superior a 5 %, em peso, de comonómero,
                         — um índice de fluidez de 15g/10min ou superior, mas não superior a 60g/10min e
                         — densidade igual ou superior a 0,922g/cm3, mas não superior a 0,928g/cm3
   *
    ex 3901 90 90    60  Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) (CAS RN 9002-88-4), em forma de pó, 0 %          31.12.2018
                         com
                         — mais de 5 %,mas não mais de 8 %, em peso, de comonómero,
                         — um índice de fluidez de 15 g/10 min ou superior, mas não superior a 60 g/10 min e
                         — densidade igual ou superior a 0,922 g/cm3, mas não superior a 0,928 g/cm3
   *
    ex 3903 19 00    40  Poliestireno cristalino com:                                                        0%         31.12.2016
                         — ponto de fusão igual ou superior a 268 °C mas não superior a 272 °C
                         — ponto de coagulação igual ou superior a 232 °C mas não superior a 247 °C,
                         — contendo ou não aditivos e material de enchimento
     ex 3903 90 90   45  Preparação sob a forma pulverulenta, contendo, em peso:                             0%         31.12.2019
                         — 86 % ou mais, mas não mais de 90 %, de copolímero estireno-acrílico e
                         — 9 % ou mais, mais não mais de 11 %, de etoxilato de ácidos gordos (CAS RN
                            9004-81-3)
     ex 3903 90 90   55  Preparação sob a forma de suspensão aquosa, contendo, em peso:                      0%         31.12.2019
                         — 25 % ou mais, mas não mais de 26 %, de copolímero estireno-acrílico e
                         — 5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de glicol
     ex 3908 90 00   70  Copolímero contendo:                                                                0%         31.12.2019
                         — 1,3-benzenodimetanamina (CAS RN 1477-55-0) e
                         — ácido adípico (CAS RN 124-04-9)
                         mesmo contendo ácido isoftálico (CAS RN 121-91-5)
     ex 3911 90 19   60  Formaldeído, polímero com 1,3-dimetilbenzeno e terc-butilfenol (CAS RN 60806-48- 0 %           31.12.2019
                         6)
PT                                                                 10                                                                  PT
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      Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                               direito  para a revisão
                                                                                                              autónomo    obrigatória
     ex 3911 90 19   70  Preparação, contendo:                                                               0%         31.12.2019
                         — Ácido ciânico, éster de C,C '- [(1-metiletilideno) di-4,1-fenileno), homopolímero
                            (CAS RN 25722-66-1],
                         — 1,3-Bis(4-cianofenil)propano (CAS RN 1156-51-0),
                         — numa solução de butanona (CAS RN 78-93-3), com um teor inferior a 50 %, em
                            peso
   *
    ex 3912 20 19    10  Nitrocelulose (CAS RN 9004-70-0)                                                    0%         31.12.2016
   *
    ex 3919 10 80    57  Película refletora:                                                                 0%         31.12.2018
     ex 3919 90 00   30  — de policarbonato ou acrílica totalmente gravada numa das faces com um padrão
                            regular
     ex 3920 61 00   30
                         — revestida numa ou em ambas as faces por uma ou mais camadas de matéria
                            plástica ou metalização, e
                         — coberta ou não numa das faces por uma camada autoadesiva e uma película
                            amovível
   *
    ex 3919 10 80    67  Folha refletora autoadesiva, mesmo segmentada:                                      0%         31.12.2018
     ex 3919 90 00   46  — de forma regular,
                         — com ou sem uma camada constituída por uma fita para decalque,
                         — constituída por uma película de polímero acrílico seguido de uma camada de
                            poli(metacrilato de metilo) ou policarbonato contendo microprismas,
                         — contendo ou não uma camada adicional de poliéster, e
                         — um adesivo com uma película de proteção amovível
   *
    ex 3919 90 00    48  Película de poli(cloreto de vinilo) transparente:                                   0%         31.12.2019
                         — coberta numa das faces com uma camada adesiva acrílica sensível aos UV com
                            uma resistência da aderência de 70 N/m ou mais, que diminui mediante radiação,
PT                                                                   11                                                                PT
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      Código NC    TARIC                                Designação das mercadorias                               direito  para a revisão
                                                                                                               autónomo    obrigatória
                         — com uma guarnição de poliéster
                         — com uma espessura total sem guarnição amovível de 78 µm ou mais
     ex 3920 10 28   30  Película impressa em relevo                                                          0%         31.12.2019
                         — de polímeros de etileno
                         — com uma densidade igual ou superior a 0,94 g/cm3
                         — com uma espessura de 0,019 mm ±0,003 mm
                         — com elementos gráficos permanentes constituídos por dois motivos alternados de
                            um comprimento individual igual ou superior a 525 mm
   *
    ex 3920 62 19    60  Película de poli(tereftalato de etileno):                                            0%         31.12.2017
                         — de espessura não superior a 20 µm,
                         — revestida pelo menos num dos lados por uma camada impermeável a gases
                            constituída por uma matriz polimérica de espessura não superior a 2 µm, na qual
                            se encontra dispersa sílica ou óxido de alumínio
     ex 3920 69 00   50  Película de monocamada, orientada biaxialmente:                                      0%         31.12.2019
                         — composta por mais de 85 % em peso de poli(ácido láctico) e não mais de 10,50 %
                            em peso de polímero à base de poli(ácido láctico) modificado, de éster de
                            poliglicol e de talco,
                         — com uma espessura de 20 µm ou mais, mas não mais de 120 µm
                         — biodegradável e compostável (segundo o método EN 13432)
     ex 3920 69 00   60  Película monocamada retrátil, orientada transversalmente:                            0%         31.12.2019
                         — composta por mais de 80 % em peso de poli(ácido láctico) e não mais de 15,75 %
                            em peso de aditivos de poli(ácido láctico) modificado,
                         — com uma espessura de 45 µm ou mais, mas não mais de 50 µm
                         — biodegradável e compostável (segundo o método EN 13432)
     ex 3920 79 10   10  Folhas de aglomerado de fibras vulcanizado pintado, com espessura não superior a 1,5 0 %        31.12.2019
                         mm
     ex 3920 99 28   65  Folha termoplástica de poliuretano mate em rolos com:                                0%         31.12.2019
                         — uma largura de 1640 mm (± 10 mm),
PT                                                                  12                                                                  PT
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    Código NC    TARIC                              Designação das mercadorias                               direito  para a revisão
                                                                                                           autónomo    obrigatória
                       — um brilho igual ou superior a 3,3 graus mas não superior a 3,8 (segundo o método
                          ASTM D2457),
                       — uma rugosidade igual ou superior a 1,9 Ra mas não superior 2,8 Ra (segundo o
                          método ISO 4287),
                       — uma espessura superior a 365 µm mas não superior a 760 μm,
                       — uma dureza de 90 (± 4) (segundo o método: Shore A (ASTM D2240)),
                       — um alongamento à rotura igual ou superior a 470 % (segundo o método: EN ISO
                          527)
   ex 3920 99 28   75  Folha termoplástica de poliuretano em rolos com:                                   0%         31.12.2019
                       — uma largura superior a 900 mm mas não superior a 1016 mm,
                       — um acabamento mate,
                       — uma espessura de 0,43 mm (± 0,03 mm),
                       — um alongamento à rotura igual ou superior a 420 % mas não superior a 520 %,
                       — uma resistência à tração de 55 N/mm2 (± 3) (segundo o método EN ISO 527)
                       — uma dureza de 90 (± 4) (segundo o método: Shore A [ASTM D2240]),
                       — face interior plissada (ondulada) de 6,35 mm,
                       — uma lisura de 0,025 mm
   ex 3921 90 60   30  Película de isolamento contra o calor e os raios IV e UV em polivinilbutiral):     0%         31.12.2019
                       — laminada com uma camada metálica de 0,05 mm (±0,01 mm) de espessura,
                       — contendo, em peso, 29,75 % ou mais, mas não mais de 40,25 %, de di(2-etil-
                          hexanoato) de trietilenoglicol, como plastificante,
                       — com uma transmissão luminosa igual ou superior a 70 % (segundo a norma ISO
                          9050),
                       — com uma transmissão de UV de 1 % ou menos (segundo a norma ISO 9050),
                       — com uma espessura total de 0,43 mm (± 0,043 mm)
   ex 6804 21 00   10  Discos                                                                             0%         31.12.2019
                       — de diamantes sintéticos aglomerados com uma liga metálica, uma liga cerâmica ou
                          uma liga de plástico,
                       — apresentando um efeito de autoafinação através da libertação constante dos
                          diamantes,
PT                                                                13                                                                PT
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      Código NC    TARIC                                Designação das mercadorias                        direito  para a revisão
                                                                                                        autónomo    obrigatória
                         — para corte por abrasão das bolachas semicondutoras («wafers»),
                         — mesmo com um orifício no centro,
                         — mesmo num suporte
     ex 7409 11 00   10  Folhas e tiras, delgadas, de cobre afinado de espessura não superior a 400 μm 0%         31.12.2019
     ex 7409 19 00   10
     ex 7410 11 00   20
   *
    ex 7606 12 92    30  Tira ou folha de liga de alumínio e magnésio:                                 0%         31.12.2017
     ex 7607 11 90   50  — em rolos,
                         — com 0,14 mm ou mais, mas não mais de 0,40 mm, de espessura,
                         — largura igual ou superior a 12,5 mm, mas não superior a 359 mm,
                         — uma resistência à tracção de 285 N/mm2 ou mais e
                         — de estiramento, cujo ponto de rotura seja igual ou superior a 1 % e
                         que contenha, em peso:
                         — 93,3 % ou mais de alumínio,
                         — pelo menos 0,8 %, mas não mais de 5 %, de magnésio e
                         — não mais de 1,8 % de outros elementos
   *
    ex 7607 11 90    60  Folhas e tiras delgadas de alumínio, com os seguintes parâmetros:             0%         31.12.2016
                         — teor de alumínio igual ou superior a 99,98 %
                         — espessura igual ou superior a 0,070 mm, mas inferior ou igual a 0,125 mm
                         — com uma textura cúbica
                         do tipo utilizado para gravação a alta voltagem
     ex 7616 99 10   30  Suporte de motor, em alumínio, com as dimensões seguintes:                    0%         31.12.2019
                         — altura superior a 10 mm mas não superior a 200 mm
                         — largura superior a 10 mm mas não superior a 200 mm
PT                                                                   14                                                          PT
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      Código NC    TARIC                                Designação das mercadorias                              direito  para a revisão
                                                                                                              autónomo    obrigatória
                         — comprimento superior a 10 mm mas não superior a 200 mm
                         equipado com, pelo menos, dois orifícios de fixação, fabricado a partir de ligas de
                         alumínio ENAC-46100 ou ENAC-42100 (com base na norma EN:1706) e
                         apresentando as seguintes características:
                         — porosidade interna não superior a 1 mm;
                         — porosidade externa não superior a 2 mm;
                         — dureza Rockwell de 10 HRB ou superior
                         do tipo utilizado na produção de sistemas de suspensão para os motores de veículos
                         automóveis
   *
    ex 8108 90 30    50  Fio de liga de titânio-alumínio-vanádio (TiAl6V4) conforme às normas AMS 4928, 0 %             31.12.2015
                         4965 e 4967
     ex 8108 90 50   80  Chapas, tiras e folhas de titânio não ligado                                        0%         31.12.2019
                         — de largura superior a 750 mm,
                         — de espessura inferior a 3 mm
     ex 8108 90 50   85  Tiras ou folhas de titânio não ligado:                                              0%         31.12.2019
                         — contendo mais de 0,07 % em peso de oxigénio (O2),
                         — com uma espessura total igual ou superior a 0,4 mm, mas não superior a 2,5 mm
                         — conformes à norma HV1 de dureza Vickers não superior a 170
                         do tipo utilizado no fabrico de tubos soldados para condensadores de centrais
                         nucleares
   *
    ex 8409 99 00    30  Componente de turbina a gás em forma de espiral para turbocompressor:               0%         31.12.2018
     ex 8411 99 00   70  — com uma resistência térmica não superior a 1 050 ºC;
                         — com um diâmetro do orifício para introdução da roda da turbina de 30 mm ou
                             mais, mas não superior a 110 mm
                         — mesmo com um coletor de escape dos gases do motor
   *
    ex 8411 99 00    60  Componente de turbina a gás em forma de roda compás, do tipo utilizado em 0 %                  31.12.2017
                         turbocompressores:
PT                                                                    15                                                               PT
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      Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                               direito  para a revisão
                                                                                                              autónomo    obrigatória
                         — numa liga à base de níquel com fundição de precisão, em conformidade com a
                              norma DIN G-NiCr13Al16MoNb ou DIN NiCo10W10Cr9AlTi ou AMS
                              AISI:686;
                         — com uma resistência térmica não superior a 1 100 °C;
                         — com um diâmetro igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 100 mm;
                         — com uma altura igual ou superior a 20 mm, mas não superior a 70 mm
     ex 8479 89 97   70  Máquina destinada a alinhar e fixar com precisão lentes a uma câmara com capacidade 0 %        31.12.2019
                         para alinhamento em cinco eixos, bem como a fixá-las em posição através de um
                         epóxi de cura em duas partes
     ex 8479 89 97   80  Máquinas destinadas à produção de um componente de submontagem (condutor de 0 %                31.12.2019
                         ânodo e a cápsula de fecho negativo) para o fabrico de pilhas alcalinas AA e/ou AAA
                          (1)
   *
    ex 8483 30 38    40  Chumaceiras (mancais) cilíndricas:                                                  0%         31.12.2017
                         — em ferro fundido cinzento com fundição de precisão, em conformidade com a
                              norma DIN EN 1561,
                         — com câmaras de óleo,
                         — sem rolamentos,
                         — com um diâmetro igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 250 mm,
                         — com uma altura igual ou superior a 40 mm, mas não superior a 150 mm,
                         — com ou sem câmaras de água e conectores
     ex 8501 32 00   60  Motor de tração, com:                                                               0%         31.12.2019
     ex 8501 33 00   15  — um binário de saída igual ou superior a 200 Nm mas não superior a 300 Nm,
                         — uma potência de saída igual ou superior a 50 kW mas não superior a 100 kW,
                         — uma velocidade máxima de 12 500 rpm,
                         destinado ao fabrico de veículos elétricos
                          (1)
     ex 8504 40 88   30  Inversor de CC em CA para utilização no comando de motores de tração, destinado ao 0 %         31.12.2019
                         fabrico de veículos elétricos
PT                                                                  16                                                                 PT
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      Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                                direito  para a revisão
                                                                                                               autónomo    obrigatória
                         (1)
     ex 8504 40 90   80  Conversor de potência constituído por:                                               0%         31.12.2019
                         — um conversor de CC para CC,
                         — um carregador de capacidade não superior a 7 kw,
                         — funções de comutação,
                         destinado ao fabrico de veículos elétricos
                         (1)
     ex 8505 90 20   30  Bobina para válvula eletromagnética, com:                                            0%         31.12.2019
                         — um êmbolo,
                         — um diâmetro de 12,9 mm (+/- 0,1),
                         — uma altura sem o êmbolo de 20,5 mm (+/- 0,1),
                         — um cabo elétrico com conector, e
                         num invólucro metálico cilíndrico
   *
    ex 8507 10 20    30  Baterias ou módulos de chumbo e ácido, do tipo utilizado para o arranque dos motores 0 %        31.12.2018
                         de pistão com
                         — uma capacidade nominal não superior a 32 Ah,
                         — um comprimento não superior a 205 mm,
                         — uma largura não superior a 130 mm e
                         — uma altura não superior a 190 mm,
                         para utilização no fabrico de artigos do código NC 8711
                         (1)
   *
    ex 8507 60 00    85  Módulos rectangulares para incorporação em baterias de iões de lítio recarregáveis:  0%         31.12.2015
                         — com um comprimento igual ou superior a 312 mm, mas não superior a 350 mm,
                         — com uma largura igual ou superior a79,8 mm, mas não superior a 225 mm,
                         — com uma altura igual ou superior a35 mm, mas não superior a 168 mm,
                         — com um peso igual ou superior a3,95 kg, mas não superior a 8,56 Kg,
PT                                                                  17                                                                  PT
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      Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                                 direito  para a revisão
                                                                                                                autónomo    obrigatória
                         — com uma capacidad eigual ou superior a66,6 Ah, mas não superior a 129 Ah
   *
    ex 8507 60 00    87  Acumuladores eléctricos de iões de lítio recarregáveis, com:                          0%         31.12.2017
                         — um comprimento igual ou superior a 1 475 mm mas não superior a 2 820 mm,
                         — uma largura igual ou superior a 935 mm mas não superior a 1 660 mm,
                         — uma altura igual ou superior a 260 mm mas não superior a 600 mm,
                         — um peso igual ou superior a 320 kg mas não superior a 700 kg,
                         — uma capacidade nominal igual ou superior a 18,4 Ah mas não superior a 130 Ah,
                         — acondicionadas em embalagens de 12 ou 16 módulos
   *
    ex 8511 30 00    30  Conjunto de bobinas com ignição integrada com:                                        0%         31.12.2019
                         — uma ignição,
                         — um conjunto de bobina sobre vela com um suporte de montagem integrado,
                         — uma caixa,
                         — um comprimento igual ou superior a 90 mm, mas não superior a 200 mm (+/-
                              5 mm),
                         — uma temperatura de funcionamento igual ou superior a -40 ºC, mas não superior a
                              +130 ºC,
                         — uma tensão igual ou superior a 10,5 V, mas não superior a 16 V
     ex 8512 20 00   10  Luzes de nevoeiro com superfícies internas galvanizadas, contendo:                    0%         31.12.2019
                         — um suporte em plástico com quatro ou mais ganchos,
                         — uma ou mais, mas não mais de duas lâmpadas de 12 V,
                         — um cabo de ligação com um conector,
                         — uma cobertura de plástico
                         para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87
                          (1)
     ex 8512 20 00   20  Ecrã de informação apresentando, pelo menos, a hora, a data e o estado das funções de 0 %        31.12.2019
                         segurança num veículo, com uma tensão de funcionamento igual ou superior a 12 V,
                         mas não superior a 14,4 V, do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87
PT                                                                  18                                                                   PT
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    Código NC    TARIC                                Designação das mercadorias                                direito  para a revisão
                                                                                                              autónomo    obrigatória
   ex 8512 30 90   10  Conjunto de buzinas funcionando segundo um princípio piezomecânico com vista a 0 %               31.12.2019
                       gerar um sinal sonoro específico, com uma tensão de 12 V, constituído por:
                       — uma bobina,
                       — um íman,
                       — uma membrana metálica,
                       — um conector,
                       — um suporte,
                       do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87
   ex 8512 90 90   10  Sensor de estacionamento de ultrassons com                                            0%         31.12.2019
                       — uma placa de circuito impresso dentro do invólucro e uma célula de sensores na
                            capa ligados através de pinos de conexão,
                       — tensão de funcionamento não superior a 12 V,
                       — capacidade para receber e transmitir sinais tratados pela unidade de comando
                       do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87
   ex 8514 20 80   10  Montagem em cavidade, compreendendo pelo menos:                                       0%         31.12.2019
   ex 8516 50 00   10  — um transformador com uma tensão de entrada não superior a 240 V e uma
                            potência de saída não superior a 3 000 W
   ex 8516 60 80   10
                       — um motor de ventilação de corrente alternada ou de corrente contínua com uma
                            potência de saída não superior a 42 W
                       — uma caixa de aço inoxidável
                       — com ou sem um magnetrão de potência de saída de micro-ondas não superior a
                            900 W
                       para utilização no fabrico de produtos de encastrar das posições 8514 2080, 8516 5000
                       e 8516 6080
                        (1)
   ex 8516 90 00   80  Conjunto de porta que inclui um elemento de estanqueidade capacitivo com indução 0 %             31.12.2019
                       por comprimento de onda, utilizado no fabrico de produtos de encastrar das posições
                       8514 2080, 8516 5000 e 8516 6080
PT                                                                 19                                                                  PT
 ---pagebreak---                                                                                                                      Taxa do   Data prevista
      Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                                     direito  para a revisão
                                                                                                                    autónomo    obrigatória
                          (1)
     ex 8518 90 00   80  Invólucro integrado para altifalantes (alto-falantes) de automóveis, constituído por:     0%         31.12.2019
                         — uma armação para altifalante (alto-falante) e um suporte de sistema magnético
                               com um revestimento de proteção e
                         — um pano antipoeira gofrado
   *
    ex 8525 80 19    60  Câmaras de varrimento de imagem, utilizando:                                              0%         31.12.2019
                         — um sistema «Dynamic» ou «Static overlay lines»,
                         — um sinal de saída vídeo NTSC,
                         — uma tensão igual ou superior a 6,5 V,
                         — uma iluminância de 0,5 lux ou superior
   *
    ex 8527 91 99    20  Conjunto constituído, no mínimo, por:                                                     0%         31.12.2019
     ex 8529 90 65   85  — uma unidade de amplificação de frequências áudio, constituída, no mínimo, por
                              um amplificador de frequências áudio e um gerador de sons,
                         — um transformador e
                         — um recetor de radiodifusão
                         para utilização no fabrico de produtos eletrónicos de consumo
                          (1)
     ex 8529 10 80   70  Filtros de cerâmica                                                                       0%         31.12.2019
                         — com uma banda de frequências aplicável igual ou superior a 10 kHz, mas não
                              superior a 100 MHz,
                         — com uma caixa de placas de cerâmica providas de elétrodos
                         do tipo utilizado em transdutor ou ressonador eletromecânico em equipamento
                         audiovisual e de comunicação
     ex 8529 90 65   80  Sintonizador que transforma sinais de alta frequência em sinais digitais, para utilização 0 %        31.12.2019
                         no fabrico de produtos da posição 8527
                          (1)
PT                                                                   20                                                                      PT
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      Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                              direito  para a revisão
                                                                                                             autónomo    obrigatória
   *
    ex 8529 90 92    15  Módulos LCD,                                                                       0%         31.12.2018
     ex 8548 90 90   60  — constituídos unicamente por uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico,
                         — não combinados com um ecrã tátil,
                         — com uma ou mais placas de circuitos impressos com controlo eletrónico apenas
                             para o endereçamento de píxeis,
                         — com ou sem unidade de iluminação na retaguarda e
                         — com ou sem retificador
     ex 8537 10 99   40  Unidade de comando eletrónico para monitorização da pressão dos pneus dos veículos 0 %        31.12.2019
                         automóveis compreendendo uma caixa de plástico com uma placa de circuito impresso
                         e com ou sem suporte de metal:
                         — de comprimento igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 120 mm,
                         — de largura igual ou superior a 20 mm, mas não superior a 40 mm,
                         — de altura igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 120 mm,
                         do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87
     ex 8537 10 99   50  Unidade de comando eletrónico BCM (Body Control Module)                            0%         31.12.2019
                         — com uma caixa de plástico com placa de circuito impresso e suporte de metal,
                         — com tensão igual ou superior a 9 V, mas não superior a 16 V,
                         — capaz de controlar, avaliar e gerir as funções dos serviços de assistência
                             automóvel, pelo menos a temporização do limpa-para-brisas, o aquecimento de
                             vidros, a iluminação do interior e o avisador de cinto de segurança
                         do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87
     ex 8537 10 99   60  Conjunto eletrónico constituído por:                                               0%         31.12.2019
                         — um microprocessador,
                         — indicadores de díodos emissores de luz (LED) ou de ecrãs de cristais líquidos
                             (LCD),
                         — componentes eletrónicos montados num circuito impresso,
                         utilizado no fabrico de produtos de encastrar das posições 8514 2080, 8516 5000 e
                         8516 6080
PT                                                                   21                                                               PT
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      Código NC    TARIC                                Designação das mercadorias                                direito  para a revisão
                                                                                                                autónomo    obrigatória
                          (1)
     ex 8544 49 91   10  Fios elétricos de cobre isolados:                                                     0%         31.12.2019
                         — com fios condutores individuais de diâmetro superior a 0,51 mm,
                         — para uma tensão não superior a 1 000 V,
                         para utilização no fabrico de feixes de cabos para automóveis
                          (1)
   *
    ex 8548 90 90    65  Módulos LCD,                                                                          0%         31.12.2018
                         — constituídos unicamente por uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico,
                         — combinados com um ecrã tátil,
                         — com uma ou mais placas de circuito impresso com controlo eletrónico apenas para
                              o endereçamento de píxeis,
                         — com ou sem unidade de iluminação na retaguarda e
                         — com ou sem retificador
     ex 8708 30 10   10  Conjunto de unidade de travão constituído por                                         0%         31.12.2019
                         — um travão de comando elétrico,
                         — um sensor de curso,
                         — um VDC (comando dinâmico do veículo) e
                         — uma fonte de alimentação de reserva,
                         destinado ao fabrico de veículos
                          (1)
     ex 8708 30 91   20  Pastilhas orgânicas para travões sem amianto com material de atrito na cinta da placa 0 %        31.12.2019
                         de suporte de aço, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87
                          (1)
     ex 8708 30 91   30  Corpo de travão de disco em versão BIR («Ball in Ramp» - mecanismo de rampa de 0 %               31.12.2019
                         esferas) ou EPB («Electronic Parking Brake» - travão de estacionamento eletrónico)
                         compreendendo aberturas funcionais e de montagem, assim como ranhuras de guia, do
                         tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87
PT                                                                   22                                                                  PT
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    Código NC    TARIC                               Designação das mercadorias                                direito  para a revisão
                                                                                                             autónomo    obrigatória
   ex 8708 91 35   10  Refrigerador de alumínio a ar comprimido, com nervuras, do tipo utilizado no fabrico 0 %        31.12.2019
                       de produtos do Capítulo 87
   ex 8708 94 35   20  Caixa de direção por cremalheira em invólucro de alumínio com juntas homocinéticas, 0 %         31.12.2019
                       do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87
   ex 9002 11 00   80  Objetiva com:                                                                        0%         31.12.2019
                       — um campo de visão de 58,5 graus a 194 graus,
                       — uma distância focal de 1,16 mm a 3,88 mm,.
                       — uma abertura relativa de F/2.0 a F/2.6,.
                       — um diâmetro de 17 mm a 18,5 mm,
                       para utilização no fabrico de câmaras de automóveis CMOS
                        (1)
   ex 9029 10 00   30  Sensor de velocidade utilizando o efeito Hall para medir a rotação das rodas num 0 %            31.12.2019
                       veículo automóvel, equipado com um invólucro de plástico e fixado a um cabo de
                       conexão com um conector de ligação e suportes de montagem, do tipo utilizado no
                       fabrico de produtos do Capítulo 87
   ex 9029 20 31   10  Combinação do painel de instrumentos com o painel de comando com 0 %                            31.12.2019
                       microprocessador, motores passo a passo e indicadores LED apresentando, pelo
   ex 9029 90 00   20  menos:
                       — a velocidade,
                       — as rotações do motor,
                       — a temperatura do motor,
                       — o nível de combustível
                       e que comunica através dos protocolos CAN-BUS e K-LINE, do tipo utilizado no
                       fabrico de produtos do Capítulo 87
   ex 9031 80 34   50  Sensor de efeito Hall linear duplo programável                                       0%         31.12.2019
                       — constituído por dois circuitos integrados não ligados eletricamente entre si, uma
                            matriz superior e uma matriz inferior,
                       — posicionados na parte superior e na parte inferior de um quadro de ligações,
PT                                                                 23                                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                                                                       Taxa do       Data prevista
      Código NC     TARIC                                   Designação das mercadorias                                 direito     para a revisão
                                                                                                                     autónomo        obrigatória
                              — num invólucro semicondutor,
                              destinado a ser utilizado como meio para medir ângulos, posições e correntes em
                              veículos automóveis
    ex 9031 80 38     50      Sensor giroscópico para medição da aceleração lateral do eixo vertical do veículo 0 %               31.12.2019
                              compreendendo
                              — um cristal piezoelétrico para gerar um potencial elétrico durante o processo de
                                 deformação e
                              — uma caixa de plástico com suporte de metal
                              do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87
    ex 9031 80 38     60      Sensor de congestionamento, placa de circuito impresso e conector, moldados em 0 %                  31.12.2019
                              conjunto em plástico, para monitorizar o congestionamento «G» e fornecer os valores
                              para uma avaliação mais aprofundada para desencadear as almofadas de ar (airbags),
                              do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87
    ex 9031 80 98     30      Máquina de ensaio funcional destinada à calibragem e ensaio da qualidade de imagem 0 %              31.12.2019
                              das objetivas para câmaras de automóveis
   (1)
          A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas
          disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253
          de 11.10.1993, p. 1).
   (2)
          Contudo, a medida não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.
PT                                                                       24                                                                       PT
 ---pagebreak---    c) As seguintes linhas relativas aos produtos com os códigos NC e TARIC são
      suprimidas:
                                Código NC   TARIC
                              ex 2009 89 73   11
                              ex 2009 89 73   13
                              ex 2009 89 99   93
                              ex 2207 20 00   20
                              ex 2207 20 00   80
                              ex 2818 10 91   10
                              ex 2915 90 70   40
                              ex 2921 45 00   10
                              ex 2927 00 00   15
                              ex 2932 99 00   35
                              ex 2934 99 90   33
                              ex 3204 20 00   40
                              ex 3811 21 00   43
                              ex 3811 21 00   53
                              ex 3820 00 00   20
                              ex 3824 90 92   52
                              ex 3901 10 10   10
                              ex 3901 10 10   20
                              ex 3901 90 90   30
                              ex 3901 90 90   40
                              ex 3901 90 90   50
                              ex 3903 19 00   30
                              ex 3912 20 11   10
                              ex 3919 10 80   21
                              ex 3919 10 80   65
                              ex 3919 90 00   21
PT                                    25                                     PT
 ---pagebreak---      Código NC   TARIC
   ex 3919 90 00   37
   ex 3919 90 00   57
   ex 3920 61 00   20
   ex 3920 62 19   81
   ex 7606 12 92   20
   ex 7607 11 90   10
   ex 7607 11 90   20
   ex 8108 90 30   30
   ex 8411 99 00   30
   ex 8411 99 00   40
   ex 8483 30 38   30
   ex 8504 50 95   60
   ex 8507 10 20   85
   ex 8507 60 00   35
   ex 8507 60 00   70
   ex 8511 30 00   20
   ex 8525 80 19   35
   ex 8527 21 59   10
   ex 8527 29 00   20
   ex 8527 29 00   30
   ex 8527 91 99   10
   ex 8529 90 65   35
   ex 8529 90 92   44
   ex 8543 70 90   13
   ex 8543 70 90   23
   ex 8548 90 90   47
   ex 8548 90 90   49
   ex 8548 90 90   55
   ex 9405 40 39   50
PT         26          PT
 ---pagebreak---      Código NC   TARIC
   ex 9405 40 39   60
   ex 9405 40 99   03
   ex 9405 40 99   06
PT         27          PT
 ---pagebreak---    (2)       O anexo II é alterado do seguinte modo:
              a)   As seguintes linhas relativas às unidades suplementares com os códigos NC e
                   TARIC são aditadas:
   NC                                  TARIC                       UNIDADES SUPLEMENTARES
   9031 8034                           50                          1 000 p/st
   8544 4991                           10                          m
   3901 1010                           30                          m3
   3901 9090                           60                          m3
   3920 9928                           65                          m2
   3920 9928                           75                          m2
   3921 9060                           30                          m2
   3903 9090                           45                          m3
   3920 7910                           10                          p/st
   6804 2100                           10                          p/st
   7616 9910                           30                          p/st
   8409 9900                           30                          p/st
   8411 9900                           60                          p/st
   8411 9900                           70                          p/st
   8479 8997                           70                          p/st
   8479 8997                           80                          p/st
   8483 3038                           40                          p/st
   8504 4088                           30                          p/st
   8504 4090                           80                          p/st
   8505 9020                           30                          p/st
   8511 3000                           30                          p/st
   8512 2000                           10                          p/st
   8512 2000                           20                          p/st
   8512 3090                           10                          p/st
   8512 9090                           10                          p/st
   8514 2080                           10                          p/st
   8516 9000                           80                          p/st
   8518 9000                           80                          p/st
   8529 1080                           70                          p/st
   8529 9065                           80                          p/st
   8529 9092                           15                          p/st
   8537 1099                           40                          p/st
   8537 1099                           50                          p/st
   8537 1099                           60                          p/st
   8548 9090                           60                          p/st
   8548 9090                           65                          p/st
PT                                                28                                         PT
 ---pagebreak---    NC        TARIC    UNIDADES SUPLEMENTARES
   8708 3010 10       p/st
   8708 3091 20       p/st
   8708 3091 30       p/st
   8708 9135 10       p/st
   8708 9435 20       p/st
   9029 1000 30       p/st
   9029 2031 10       p/st
   9029 9000 20       p/st
   9031 8038 50       p/st
   9031 8038 60       p/st
   9031 8098 30       p/st
PT                 29                        PT
 ---pagebreak---              b) As seguintes linhas relativas às unidades suplementares com os códigos NC e
                TARIC são suprimidas:
   NC                            TARIC                          UNIDADES SUPLEMENTARES
   3901 1010                     10                             m3
   3901 9090                     30                             m3
   8411 9900                     30                             p/st
   8411 9900                     40                             p/st
   8483 3038                     30                             p/st
   8504 5095                     60                             p/st
   8511 3000                     20                             p/st
   8527 2900                     30                             p/st
   8529 9092                     44                             p/st
   8543 7090                     13                             p/st
   8543 7090                     23                             p/st
   8548 9090                     47                             p/st
   8548 9090                     49                             p/st
   8548 9090                     55                             p/st
   9405 4039                     50                             p/st
   9405 4099                     03                             p/st
   9405 4099                     06                             p/st
PT                                            30                                          PT