CELEX: 32002R0596
Language: pt
Date: 2002-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 596/2002 da Comissão, de 5 de Abril de 2002, que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção, do Regulamento (CE) n.° 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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32002R0596

Regulamento (CE) n.° 596/2002 da Comissão, de 5 de Abril de 2002, que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção, do Regulamento (CE) n.° 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/2002 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 596/2002 da Comissãode 5 de Abril de 2002que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção, do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) A elegibilidade para o pagamento por superfície no âmbito do sistema geral previsto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada das terras da produção.(2) Os n.o 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 327/2002(4), especificam que o período de retirada deve ter início em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não é autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas.(3) No início do ano 2002, algumas regiões da Alemanha foram atingidas por inundações excepcionais. Esta situação dificulta o apascentamento do gado nos locais habituais. É, pois, desejável encontrar alternativas temporárias para o alojamento e a alimentação do gado. A utilização de terras retiradas no âmbito do regime das culturas arvenses poderá aliviar a situação. Não obstante, é conveniente prever medidas que garantam o respeito do carácter não lucrativo da utilização de tais terras.(4) Atendendo à situação dos agricultores, impõe-se a entrada imediata em vigor do presente regulamento.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, a Alemanha pode autorizar, em casos devidamente justificados, os produtores situados nas zonas finalidades ao anexo do presente Regulamento, a utilizar as terras retiradas da produção, no título da campanha 2002/2003, para manter e alimentar o gado a 30 de Abril de 2002.Artigo 2.oA Alemanha tomara todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas da produção.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.(4) JO L 51 de 22.2.2002, p. 14.ANEXOALEMANHAMecklenburg-VorpommernBrandenburgLandkreise:- Barnim- Dahme-Spreewald- Elbe-Elster- Havelland- Märkisch-Oderland- Oberhavel- Oder-Spree- Potsdam-Mittelmark- Prignitz- Spree-Neiße- Uckermark- Stadt Frankfurt/Oder