CELEX: 32014B0559
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: 2014/559/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012

5.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/145
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012
   (2014/559/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 [COM(2013) 668] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2013) 348 e SWD(2013) 349],
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012 [COM(2013) 541 – C7-0283/2013],
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual da Comissão de 29 de abril de 2013 sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2012,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2013) 346],
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Comissão (1), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as recomendações do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2012 (05748/2014 – C7-0050/2014, 05750/2014 – C7-0051/2014, 05753/2014 – C7-0052/2014),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho de 27 de novembro de 2001 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno de 20 de dezembro de 1995 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno de 18 de setembro de 2000 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (7),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro de 16 de junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta Convenção ACP-CE (8),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro de 27 de março de 2003 aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (9),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento [COM(2013) 660],
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as comunicações da Comissão de 13 de outubro de 2011 intituladas «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A7-0176/2014),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 261.
   
      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   
      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.
   
      (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
   
      (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
   
      (8)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
   
      (9)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
   
      (10)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.