CELEX: 32000D0445
Language: pt
Date: 2000-06-29 00:00:00
Title: 2000/445/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

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32000D0445

2000/445/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias  

Jornal Oficial nº L 180 de 19/07/2000 p. 0027 - 0028

Decisão do Conselhode 29 de Junho de 2000relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(2000/445/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a Maurícia negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(2) no termo do período de aplicação do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(3).(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 3 de Dezembro de 1999.(3) Nos termos do protocolo, os pescadores comunitários beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Maurícia durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002.(4) Para que os navios da Comunidade possam retomar as actividades de pesca, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia em que é rubricado. É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(5) É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.O texto do acordo e do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1,- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8,- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual.Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arcanjo(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 159 de 10.6.1989, p. 2.(3) JO L 278 de 11.10.1997, p. 3.