CELEX: C2000/259/32
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2000 no processo T-87/99, Michel Hendrickx contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Funcionários — Não renovação do contrato — Indeferimento da candidatura a dois lugares — Admissibilidade — Competência — Legalidade do aviso de vaga — Processo de recrutamento)

9.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             (Grécia), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                     de 14 de Julho de 2000                               Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
                                                                          Beck, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
no processo T-82/99, Michael Cwik contra Comissão das                    Formação Profissional, (agente: G. Wägenbaur), que tem por
                   Comunidades Europeias (1)                              objecto um pedido de anulação da decisão de 3 de Junho de
                                                                          1998 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da For-
                                                                          mação Profissional de indeferir as candidaturas do recorrente
(Funcionários — Autorização de publicação — Artigo 17.o,
                                                                          aos lugares de responsável do apoio geral (administração) de
segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse das Comunida-
                                                                          grau A7/A5 e de chefe da administração do grau A5/A4 e de
              des — Erro manifesto de apreciação)
                                                                          não renovar o contrato de agente temporário do recorrente
                                                                          para além de 30 de Junho de 1998, o Tribunal (Quinta Secção),
                          (2000/C 259/31)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                          J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dor, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
No processo T-82/99, Michael Cwik, funcionário da Comissão              1)    O recurso é inadmissı́vel na parte em que visa a decisão de não
das Comunidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica),                     renovar o contrato do recorrente para além de 30 de Junho de
representado por N. Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,                       1998.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Becker
et Cahen, 3, rue des Foyers, contra Comissão das Comunidades             2)    A decisão impugnada é anulada na parte em que indefere a
Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido                   candidatura do recorrente ao lugar de chefe de administração.
de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Julho de 1998,
recusando ao recorrente a autorização para publicar o texto da           3)    O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.
conferência que deu em 30 de Outubro de 1997, o Tribunal
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,                     4)    O Cedefop suportará as suas despesas bem como metade das
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig,               despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 2000, um acórdão                   despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de 10 de Julho de 1998, recusando ao        (1) JO C 174, de 19.6.99.
      recorrente a autorização de publicar o texto da conferência que
      deu em 30 de Outubro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
(1) JO C 174, de 19.6.99.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 11 de Julho de 2000
                                                                          no processo T-134/99, Anna Skrzypek contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
                     de 13 de Julho de 2000
                                                                          (Funcionários — Subsı́dios familiares — Pensão de órfão —
                                                                             Condições de concessão — Manutenção efectiva do filho)
no processo T-87/99, Michel Hendrickx contra Centro
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-
                          nal (Cedefop) (1)                                                          (2000/C 259/33)
(Funcionários — Não renovação do contrato — Indeferi-
mento da candidatura a dois lugares — Admissibilidade —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Competência — Legalidade do aviso de vaga — Processo de
                           recrutamento)                                  No processo T-134/99, Anna Skrzypek, residente em Bruxelas,
                                                                          representada por E. Causin e I. Jiménez Rojas, advogados no
                          (2000/C 259/32)                                 foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório do advogado D. Phong, 222, avenue Gaston Dide-
                                                                          rich, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        F. Clotuche-Duvieusart), que tem principalmente por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Março
No processo T-87/99, Michel Hendrickx, funcionário do                    de 1999, recusando à recorrente, em seu nome, a concessão
Conselho da União Europeia, residente em Ambelokipon                     de abono de famı́lia e, em representação da sua filha menor, a