CELEX: 31991R0289
Language: pt
Date: 1991-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 289/91 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

7. 2. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 35/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 289/91 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Fevereiro de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n° 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                 adoptar, para o quadragésimo concurso público parcial, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento
                                                                 Para o quadragésimo concurso público parcial de açúcar
(CEE) n? 2786/90 (4), procedeu-se a concursos públicos           branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
parciais para a exportação desse açúcar ;                        n? 983/90 alterado, o montante máximo da restituição à
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             exportação é fixado em 41,601 ecus/100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
mundial :                                                        de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
V)  JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 353 de  17. 12. 1990, p. 23 .
(3) JO n? L 100 de  20. 4. 1990, p. 9.
(4  JO n? L 265 de  28. 9 . 1990, p . 15.