CELEX: 62012CN0146
Language: pt
Date: 2012-03-26 00:00:00
Title: Processo C-146/12: Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

2.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 157/4
            
         Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-146/12)
   2012/C 157/05
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e G. Braun, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Federal da Alemanha não adotou ou não comunicou à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para se conformar com o artigos 1.o, 2.o, 4.o, n.o 2, 5.o, n.os 2, 5, 6 e 8, 6.o, n.os 1, 2, 3, 9 e 10, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, n.os 4 e 5, 12.o, 13.o, n.o 5, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, n.os 1, 2, 4 e 5, 19.o, n.o 3, 20.o a 27.o, 28.o, n.os 4 e 6, 32.o a 35.o, e com os Anexos I a IX da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 215 409,6 EUR por dia para a conta da União Europeia, por violação do dever de comunicação à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da diretiva terminou em 19 de julho de 2010.
   
      (1)  JO L 191, p. 1.