CELEX: 62007TA0333
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Processo T-333/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Entrance Services/Parlamento (Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso público comunitário — Manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas — Recusa de uma proposta — Erro grave em matéria profissional — Artigo 93. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o  1605/2002)

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/51
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Entrance Services/Parlamento
   (Processo T-333/07) (1)
   
   (Contratos públicos de prestação de serviços - Processo de concurso público comunitário - Manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas - Recusa de uma proposta - Erro grave em matéria profissional - Artigo 93.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002)
   (2008/C 209/91)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Entrance Services (Vilvorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e V. Bertrand, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e P. López-Carceller, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de recusar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato a outro proponente, no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento em Bruxelas.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão do Parlamento Europeu de recusar a proposta da Entrance Services e de adjudicar o contrato a outro proponente, no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento em Bruxelas.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.