CELEX: 62015TN0720
Language: pt
Date: 2015-12-04 00:00:00
Title: Processo T-720/15: Ação proposta em 4 de dezembro de 2015 — Comissão/CINAR

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/38
            
         Ação proposta em 4 de dezembro de 2015 — Comissão/CINAR
   (Processo T-720/15)
   (2016/C 059/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Waelbroeck, advogado, A. Duron, advogado, S. Delaude, agente, L. Di Paolo, agente, e J. Estrada de Solà, agente)
   
      Demandada: CINAR Ltd (Londres, Reino Unido)
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar a demandada a reembolsar a quantia de GBP 25 616 à demandante;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada no pagamento de juros sobre a quantia principal de GBP 25 616 à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em 1 de dezembro de 2005 (2,09 %), acrescida de um 1,5 pontos percentuais, relativamente ao período entre 6 de dezembro de 2005 e a data de receção dos fundos a reembolsar;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada a suportar as despesas efetuadas no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante invoca um fundamento de ação, alegando que a demandada violou as suas obrigações contratuais relativamente à prova das despesas invocadas. Na medida em que a contribuição financeira devida à demandada é inferior ao valor total pago pela demandante a título de adiantamento, a demandante alega que, nos termos do contrato, a demandada é responsável pela quantia devida.