CELEX: 31986R1096
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1096/86 da Comissão, de 16 de Abril de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

17. 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 101 /23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1096/86 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Abril de 1986
                  que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                            Marrocos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 38 11 /85 (^ registados ou calculados em conformidade
                                                                   com o disposto no artigo 5? do referido regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
 Económica Europeia,                                               grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   levaria à fixação do montante do direito de compensação
 Portugal,                                                         em zero ; que em consequência, as condições previstas no
                                                                   n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 (CEE) n ? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           compensatória à importação destes produtos originários
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  de Marrocos,
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/86 da
 Comissão, de 9 de Abril de 1986 (3), instituiu um direito                                  Artigo 1 ?
 de compensação na importação de tomates originários de
 Marrocos ;                                                        O Regulamento (CEE) n? 1035/86 é revogado.
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                       Artigo 2?
 produtos verificados nos mercados representativos refe­
 ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última         O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Abril de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1986
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
(3) JO  n? L 95 de 10 . 4. 1986, p. 31 .
(4  JO  n? L 220 de 10 . 8 . 1974, p . 20 .                       O JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .