CELEX: 62017TN0439
Language: pt
Date: 2017-07-14 00:00:00
Title: Processo T-439/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Yellow Window/EIGE

9.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/15
            
         Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Yellow Window/EIGE
   (Processo T-439/17)
   (2017/C 338/16)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Yellow Window (Antuérpia, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta da recorrente no processo EIGE/2017/OPER/04 «Female Genital Mutilation: Estimating Girls at Risk» (Mutilação genital feminina: avaliação das raparigas em risco), e as subsequentes decisões de selecionar a proposta de outro proponente e lhe adjudicar o contrato;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente, acrescida de juros de 8 % ou, em alternativa, no pagamento de uma compensação acrescida de juros de 8 %;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da transparência, do princípio da atuação prudente, do dever de confidencialidade, bem como à existência de um erro manifesto de apreciação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à existência de contradição de fundamentos e à violação do princípio da proporcionalidade na avaliação da proposta da recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração.