CELEX: 62017TN0479
Language: pt
Date: 2017-08-02 00:00:00
Title: Processo T-479/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — PO/SEAE

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/35
            
         Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — PO/SEAE
   (Processo T-479/17)
   (2017/C 347/44)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PO (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar e decidir que:
               
                           —
                        
                        
                           a ficha de cálculo de 10 de novembro de 2016 que lhe foi transmitida pelos Recursos Humanos do SEAE e, na medida do necessário, a mensagem de correio eletrónico de 26 de outubro de 2016, pela qual o mesmo serviço o informou de que não tem direito ao reembolso das despesas escolares dos seus dois filhos para além do limite máximo previsto no artigo 15.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, uma vez que se encontra em reciclagem e,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida do necessário, a resposta que indeferiu expressamente a sua reclamação, datada de 16 de maio de 2017
                        
                     
                           —
                        
                        
                           são anuladas;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nos encargos e nas despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que a ficha de cálculo de 10 de novembro de 2016 (a seguir «decisão individual impugnada»), as notas de 15 de abril de 2016 e de 22 de setembro de 2016, em que se baseia, e as Guidelines violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e o seu Anexo X.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que as referidas notas, em que se baseia a decisão individual impugnada, violam as Guidelines.
               
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada com base nas seguintes acusações:
               
                           —
                        
                        
                           violação dos princípios da precaução, da confiança legítima e da segurança jurídica e violação do princípio da boa administração, bem como dos direitos por si adquiridos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violação do direito à família e do direito à educação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           falta de ponderação dos interesses e do respeito pelo princípio da proporcionalidade por parte da medida adotada.