CELEX: 22019D0726
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/726]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/3
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 119/2017
         de 7 de julho de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/726]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, expirou em 31 de dezembro de 2016, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2010/680/UE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão de Execução (UE) 2017/478 da Comissão (4), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 e deve, em consequência, ser revogada no âmbito do Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No capítulo I, parte 6.1, o texto do ponto 20 [Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
                        «32017 R 0185: Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 29 de 3.2.2017, p. 21).»
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        No capítulo III, parte 2, ponto 82 (Decisão 2010/680/UE da Comissão), a designação «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» é suprimida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/185 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 29 de 3.2.2017, p. 21.
         
            (2)  JO L 292 de 1.11.2013, p. 10.
         
            (3)  JO L 292 de 10.11.2010, p. 57.
         
            (4)  JO L 73 de 18.3.2017, p. 29.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.