CELEX: 52006PC0471
Language: pt
Date: 2006-08-30
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias de Índia e da República da Coreia

Advertência jurídica importante

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52006PC0471

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias de Índia e da República da Coreia  /* COM/2006/0471 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.08.2006COM(2006) 471 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias de Índia e da República da Coreia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/1996 do Conselho[1], relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho[2], (o «regulamento de base»), no processo relativo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias de Índia e da República da Coreia. |120 | Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas nesse diploma. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1676/2001 do Conselho[3], que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias de Índia e da República da Coreia Regulamento (CE) n.º 2597/1999 do Conselho[4], que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da Índia e que determina a cobrança definitiva dos direitos provisórios. |141 | Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | O requerente e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 do Conselho, cria a possibilidade de conceder aos produtores-exportadores indianos que cumpram determinados critérios um tratamento de novo produtor-exportador. O produtor-exportador indiano SRF Limited apresentou provas suficientes de que cumpre os critérios atrás mencionados e de que lhe pode ser concedido o tratamento de novo produtor-exportador. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | A forma de acção está descrita no regulamento acima referido [Regulamento(CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 do Conselho] e não deixa margem para uma decisão nacional. |332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que esses encargos sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Selecção dos instrumentos |341 | Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O regulamento de base atrás referido não prevê opções alternativas. |4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias de Índia e da República da CoreiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (o «regulamento de base»)[5],Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 do Conselho, de 13 de Agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias de Índia e da República da Coreia[6],Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia. Dado o grande número de produtores-exportadores de películas de poli(tereftalato de etileno) na Índia, durante o inquérito que levou à adopção deste regulamento (o «inquérito inicial») foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores, em conformidade com o artigo 17.° do regulamento de base. Foram calculadas margens de dumping específicas compreendidas entre 0% e 65,3% para empresas inquiridas individualmente e uma margem de dumping de 57,7%, em conformidade com o n.º 6 do artigo 9.° do regulamento de base, para empresas que colaboraram no inquérito inicial mas não foram incluídas na amostra. Subsequentemente, foram instituídos direitos anti-dumping compreendidos entre 0% e 62,6%, tomando também em consideração os direitos de compensação decorrentes de subvenções à exportação instituídas para os mesmos produtos originários da Índia, direitos estes aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.º 2597/1999 do Conselho de 6 de Dezembro de 1999[7].(2) Pelo Regulamento (CE) n.° 366/2006 de 27 de Fevereiro de 2006 ( o «regulamento de alteração»), o Conselho alterou o nível das margens de dumping calculadas pelo Regulamento (CE) n.° 1676/2001. As novas margens de dumping estão compreendidas entre 3,2% e 29,3% e o novo direito anti-dumping entre 0% e 18%, novamente por forma a tomar em consideração os direitos de compensação decorrentes de subvenções à exportação instituídas para os mesmos produtos originários da Índia, de acordo com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho de 27 de Fevereiro de 2006[8], adoptado na sequência de um reexame da caducidade do Regulamento (CE) n.º 2597/1999.(3) Além disso, o Regulamento (CE) n.° 367/2006 fixa o direito de compensação aplicável a empresas que não as que figurem individualmente citadas no n.º 2 do seu artigo 1.° em 19,1%, estando a margem de subvenção à exportação para essas empresas calculada ao nível de 12%.(4) O n.º 3 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1676/2001, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 366/2006, estabelece três critérios, explicitados no considerando (7) mais adiante, que, quando cumpridos, permitem conceder aos produtores-exportadores indianos aos quais não sejam aplicáveis medidas anti-dumping no seguimento do inquérito inicial um novo tratamento de produtor-exportador. Aos requerentes a quem seja concedido esse tratamento é atribuída a mesma taxa de direito que às empresas que tenham colaborado no inquérito inicial mas não tenham sido incluídas na amostra. Ser-lhes-á, portanto, aplicável um direito correspondente à margem média ponderada de dumping estabelecida para as empresas incluídas na amostra durante o inquérito inicial, entendendo-se que não serão tidas em conta quaisquer margens nulas e de minimis , nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do regulamento de base.(5) Durante o inquérito inicial, a margem média ponderada de dumping atrás referida foi calculada como a média ponderada das margens de dumping de três empresas incluídas na amostra, uma vez que uma das quatro empresas originalmente incluídas na amostra tinha uma margem nula. A margem média ponderada de dumping assim calculada no inquérito inicial, tal como se referiu no considerando (1), foi de 57,7%. O regulamento de alteração reduz significativamente a margem de dumping das três empresas anteriormente mencionadas. A nova margem média ponderada de dumping , a aplicar a empresas que satisfaçam as exigências do n.º 3 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1676/2001, recalculada em conformidade com o disposto no regulamento de alteração, é, por conseguinte, de 15,5%.B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES(6) O produtor-exportador indiano SRF Limited (o «requerente») solicitou que lhe fosse concedido o mesmo tratamento que o concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas não foram incluídas na amostra (o «tratamento de novo produtor-exportador»).(7) Procedeu-se a uma verificação a fim de determinar se o requerente cumpria os critérios exigidos para lhe poder ser concedido o tratamento de novo produtor-exportador, tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1676/2001, ou seja, verificou-se que o requerente:-  não exportou para a Comunidade as mercadorias referidas no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento no decurso do período de inquérito inicial (de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000),-  não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores sujeitos às medidas instituídas pelo regulamentoe-  exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável que o obriga a exportar quantidades significativas para a Comunidade.(8) Foi enviado um questionário ao requerente, tendo-lhe igualmente sido pedido que apresentasse provas de que cumpria os três critérios atrás mencionados.(9) O requerente respondeu ao questionário e apresentou provas julgadas suficientes para ser considerado como um novo produtor-exportador.(10) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao requerente deverá basear-se na margem média ponderada de dumping estabelecida para as partes seleccionadas para fazer parte da amostra no inquérito inicial, alterada em conformidade com o disposto no regulamento de alteração, ou seja, 15,5 %, tal como indicado no considerando (5) anterior.(11) Atendendo a que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º do regulamento de base, nenhum produto deve ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação a fim de sanar uma mesma situação decorrente de práticas de dumping ou de subvenções à exportação, a referida taxa do direito deve ser reduzida pela margem de subvenção à exportação do requerente tal como determinado no inquérito anti-subvenção que levou à adopção do Regulamento (CE) n.° 367/2006 [ver o considerando (59) do Regulamento (CE) n.° 366/2006]. Uma vez que não está estabelecido um direito de compensação específico para o requerente, deverá aplicar-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.(12) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao requerente deverá, pois, ser calculada tal como se indica no quadro seguinte:Empresa | Margem de subvenção à exportação | Margem total de subvenção | Margem de dumping | Direito de compen-sação | Direito anti--dumping | Taxa do direito total |SRF Limited | 12,0% | 19,1% | 15,5% | 19,1% | 3,5% | 22,6% |(13) O requerente e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.(14) O requerente apresentou observações sobre o cálculo da margem de dumping . Essas observações foram tidas em consideração e estão reflectidas no que precede.(15) Todos os outros argumentos e observações das partes foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1676/2001 passa a ter a seguinte redacção:«2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte para os produtos originários de:País | Empresa | Direito definitivo (%) | Código adicional TARIC |Índia | Ester Industries Limited 75-76, Amrit Nagar Behind South Extension Part-1 Nova Deli 110 003 Índia | 17,3 | A026 |Índia | Flex Industries Limited A-1, Sector 60 Noida 201 301 (U.P.) Índia | 0 | A027 |Índia | Garware Polyester Limited Garware House 50-A, Swami Nityanand Marg Vile Parle (East) Mumbai 400 057 Índia | 6,8 | A028 |Índia | Jindal Poly Films Limited 56 Hanuman Road Nova Deli 110 001 Índia | 0 | A030 |Índia | MTZ Polyfilms Limited New India Centre, 5th floor 17 Co-operage Road Mumbai 400 039 Índia | 18,0 | A031 |País | Empresa | Direito definitivo (%) | Código adicional TARIC |Índia | Polyplex Corporation Limited B-37, Sector-1 Noida 201 301 Dist. Gautam Budh Nagar Uttar Pradesh Índia | 0 | A032 |Índia | SRF Limited Express Building 9-10 Bahadur Shah Zaraf Marg Nova Deli 110 002 Índia | 3,5 | A753 |Índia | Todas as restantes empresas | 17,3 | A999 |Coreia | Kolon Industries Inc. Kolon Tower 1-23, Byulyang-dong Kwacheon-city Kyunggi-do Coreia | 0 | A244 |Coreia | SKC Co. Ltd. Kyobo Gangnam Tower 1303-22, Seocho 4 Dong, Seocho Gu Seoul 137-074 Coreia | 7,5 | A224 |Coreia | Toray Saehan Inc. 17F, LG Mapo B/D 275 Kongdug-Dong Mapo-Gu Seoul 121-721 Coreia | 0 | A222 |Coreia | HS Industries Co. Ltd. Kangnam Building, 5th floor 1321, Seocho-Dong Seocho-Ku Seoul Coreia | 7,5 | A226 |Coreia | Hyosung Corporation 450, Kongduk-Dong Mapo-Ku Seoul Coreia | 7,5 | A225 |Coreia | KP Chemical Corporation No. 89-4, Kyungun Dong Chongro-Ku Seoul Coreia | 7,5 | A223 |Coreia | Todas as restantes empresas | 13,4 | A999» |Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2] JO L 340 de 23.11.2005, p. 17.[3] JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 do Conselho (JO L 68 de 8.3.2006, p. 6).[4] JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho (JO L 68 de 8.3.2006, p. 15).[5] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[6] JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 (JO L 68 de 8.3.2006, p. 6).[7] JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.[8] JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º XXX/2006 (JO L 122 XX de XX.XX.2006, p. XX).