CELEX: 62018CN0259
Language: pt
Date: 2018-04-11 00:00:00
Title: Processo C-259/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Madrid (Espanha) em 11 de abril de 2018 — Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, S.A. / Asendia Spain, S.L.U.

201806080531931572018/C 221/122592018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180411111111Processo C-259/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Madrid (Espanha) em 11 de abril de 2018 — Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, S.A. / Asendia Spain, S.L.U.
 ---documentbreak--- C2212018PT1110120180411PT0012111111Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Madrid (Espanha) em 11 de abril de 2018 — Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, S.A. / Asendia Spain, S.L.U.
   (Processo C-259/18)2018/C 221/12Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Mercantil de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, S.A.
   
      Demandada: Asendia Spain, S.L.U.
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Opõem-se o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (
                  1
               ) (Diretiva Postal), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 (
                  2
               ), a uma legislação nacional nos termos da qual a garantia concedida ao operador postal designado para a prestação do serviço postal universal [implica que este] seja o único autorizado a distribuir outros meios de franquia diferentes dos selos?
         
      
            2)
         
         
            Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é compatível com a legislação postal da União Europeia exigir aos operadores postais privados que disponham de estabelecimentos físicos de atendimento ao público para que possam distribuir e comercializar meios de franquia diferentes dos selos?
         
      (
         1
      )	JO 1998, L 15, p. 14.
   (
         2
      )	Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO 2008, L 52, p. 3).