CELEX: 62009TJ0296
Language: pt
Date: 2011-11-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2011. # European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) contra Comissão Europeia. # Concorrência - Acordo, decisão ou prática concertada - Abuso de posição dominante - Mercados dos cartuchos de tinta - decisão de rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário. # Processo T-296/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2011 – EFIM/Comissão
      (Processo T‑296/09)
      «Concorrência – Acordo, decisão ou prática concertada – Abuso de posição dominante – Mercados dos cartuchos de tinta – decisão de rejeição da denúncia – Falta de interesse comunitário»
      1.                     Tramitação processual – Apresentação das provas – Prazo – Apresentação tardia das provas – Requisitos (Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n.° 22)
      2.                     Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração
            (cf. n.° 30)
      3.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Fixação de prioridades pela Comissão – Tomada em consideração
            do interesse comunitário em investigar um processo – Poder de apreciação da Comissão – Dever de fundamentação da decisão de
            arquivamento – Fiscalização jurisdicional – Alcance e limites (Artigos 81.° CE, 82.° CE, 85.°, n.° 1, CE e 253.° CE; Regulamento
            n.° 773/2004 da Comissão, artigo 7.°, n.° 2) (cf. n.os 38‑40, 59)
      4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Exame limitado aos lementos de facto e de direito levados
            ao conhecimento da Comissão (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 773/2004 da Comissão, artigo 7.°, n.° 2) (cf. n.° 41)
      5.                     Concorrência – Posição dominante – Posição dominante colectiva – Conceito – Entidade colectiva – Requisitos (Artigo 82.° CE)
            (cf. n.° 71)
      6.                     Concorrência – Posição dominante – Existência – Detenção de uma parte importante do mercado – Indício insuficiente (Artigo
            82.° CE) (cf. n.° 79)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2009) 4125 da Comissão, de 20 de Maio de 2009, que rejeita a denúncia COMP/C‑3/39.391 EFIM,
                  respeitante a pretensas violações dos artigos 81.° e 82.° CE pelas sociedades Hewlett‑Packard, Lexmark, Canon e Epson no mercado
                  dos cartuchos de tinta
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Lexmark International Technology SA suportará as suas próprias despesas.