CELEX: 62008CN0514
Language: pt
Date: 2008-11-26 00:00:00
Title: Processo C-514/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Atenor Group SA/ESTADO BELGA, Ministro das Finanças

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Atenor Group SA/ESTADO BELGA, Ministro das Finanças
   (Processo C-514/08)
   (2009/C 32/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Namur
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Atenor Group SA
   
      Recorrido: ESTADO BELGA, Ministro das Finanças
   Questões prejudiciais
   O artigo 4.o, primeiro travessão, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes (1), opõe-se a uma regulamentação nacional que limita a dedutibilidade dos dividendos recebidos a título de lucros definitivamente tributados aos casos em que a sociedade-mãe apresente um lucro tributável?
   
      (1)  JO L 225, p. 6.