CELEX: 31994D0064
Language: pt
Date: 1994-02-01 00:00:00
Title: 94/64/CE: Decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 93/663/CE relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31994D0064

94/64/CE: Decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 93/663/CE relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 030 de 03/02/1994 p. 0047 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 93/663/CE relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/64/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália, a partir de Fevereiro de 1993;  Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma  ocasionadas;  Considerando que, logo que a ocorrência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adoptaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE e as disposições pertinentes da Directiva  85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/380/CEE da Comissão (4); que essas medidas foram notificadas pelas  autoridades italianas;  Considerando que, através de Decisão 93/230/CEE (5), a Comunidade deu uma contribuição financeira para a erradicação da febre aftosa na Itália;  Considerando que essa contribuição foi prolongada por um período adicional nos termos da Decisão 93/663/CE da Comissão (6), que estabeleceu também medidas adicionais de controlo da circulação dos animais de espécies sensíveis na província de Caserta;  que é adequado alterar as referidas medidas de controlo de forma a atender à situação sanitária actual, e ainda limitar as medidas previstas pela Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra  a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/419/CEE (8);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 93/663/CE é alterada do seguinte modo:  1. Na alínea c) do artigo 1º, os termos « nº 3 do artigo 3º » são substituídos pelos termos « artigo 3º ».  2. É suprimido o nº 3 do artigo 2º 3. São suprimidos os nºs 1 e 2 do artigo 3º 4. No artigo 3º, o nº 3 passa a ser o nº 1, sendo a data de « 30 de Novembro » substituída pela de « 31 de Dezembro ».   Artigo 2º  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 244 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34.  (3) JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.  (4) JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 54.  (5) JO nº L 97 de 23. 4. 1993, p. 35.  (6) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 24.  (7) JO nº L 75 de 30. 3. 1993, p. 21.  (8) JO nº L 191 de 28. 7. 1993, p. 131.