CELEX: 31996R0350
Language: pt
Date: 1996-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 350/96 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

29. 2. 96           I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 50/ 1
                                                                   I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N? 350/96 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1996
                      que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
    Europeia,                                                            necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                         conforme o seu destino;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             Considerando que, em casos especiais, o montante da
   nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                                 Conselho C), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                        /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
   Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou             gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os          4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                  (CE) n ? 2815/95 do Conselho (8); que este facto deve ser
  gida por uma restituição à exportação;                                tomado em consideração na fixação das restituições;
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
  n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em             Considerando que as taxas representativas de mercado,
  bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
  fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
  tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,                pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (l0), são utilizadas para
  dos elementos de preço e dos custos mencionados no                   converter o montante expresso em moedas dos países
  artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com              terceiros e estão na base da determinação das taxas de
  o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  aspecto económico das exportações projectadas;                       que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                       conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
  Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição              n? 1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que
 deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (12);
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem               duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 (CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,          situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                  nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,                 restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução             regulamento;
 da concessão das restituições à exportação no sector do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 açúcar ^; que o montante da restituição assim calculado,             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,           de gestão do açúcar,
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor;
                                                                     H JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                     O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             (8) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 2)  JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                               H JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                          (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
0    JO  n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                              (12) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 50/2   | PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29. 2. 96
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                            Artigo 1 ?
          As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
          Regulamento (CEE) n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes
          referidos no anexo.
                                                            Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Fevereiro de 1996.
          O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1996.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1996, que fixa as restituições a
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701  11  90 100                           37,38     (')
                                   1701  11  90 910                           36,10     (')
                                   1701  11  90 950                                     0
                                   1701  12  90 100                           37,38     (')
                                   1701  12  90 910                           36,10     (')
                                   1701  12  90 950                                     0
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4064
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 100                            40,64
                                   1701 99 10 910                            39,35
                                   1701 99 10 950                            39,35
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                              0,4064
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.