CELEX: 31986R0447
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 447/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos (CEE) n.° 1598/85 e n.° 1599/85 que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para bovinos de certas raças de montanha

28 . 2 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 50 / 33
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9 447 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 24 de Fevereiro de 1986
                   que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos ( CEE )
                   n ? 1598 / 85 e n ? 1599 / 85 que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de
                             contingentes pautais comunitários para bovinos de certas raças de montanha
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo 19
 Económica Europeia ,                                                   O artigo 4 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1598 / 85 passa a ter
                                                                        a seguinte redacção :
                                                                            « Artigo 49
                                                                            Se um importador informa de importações iminentes de
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de                            animais em causa na Dinamarca , a partir de 1 de
 Portugal e , nomeadamente o seu artigo 396 ?,                              Janeiro de 1986 , ou em Espanha , a partir de 1 de
                                                                            Março de 1986 , e requer o benefício do contingente , o
                                                                            Estado-membro interessado procede , por via de notifi­
                                                                            cação à Commissão , ao saque de uma quantidade
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    correspondente às suas necessidades , na medida em que
                                                                            o saldo disponível da reserva o permita .».
                                                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que , pelos Regulamentos ( CEE ) n9 1598 / 85              O artigo 49 do Regulamento ( CEE ) n ? 1599 / 85 passa a ter
e n9 1599 / 85 0 ), o Conselho abriu , para o período                   a seguinte redacção :
compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de
 1986 , contingentes pautais comunitários , com direito de                  « Artigo 49
4 % , para animais de certas raças de montanha ; que , nos                  Se um importador informa de importações iminentes de
termos do n9 2 , alínea a ), do artigo 759 do Acto de                       animais em causa no Benelux , na Dinamarca ou na
Adesão , o Reino de Espanha deve , quanto a esses produ­                    Grécia , a partir de 1 de Janeiro de 1986 , ou em
tos , aplicar integralmente o direito da pauta aduaneira                    Espanha , a partir de 1 de Março de 1986 , e requer o
comum , a partir de 1 de Março de 1986 ; que importa ,                      benefício do contingente , o Estado-membro interessado
pois , a partir dessa data , cobrir , no âmbito desses contin­              procede , por via de notificação à Comissão , ao saque
gentes , as necessidades desse Estado-membro provenientes                   de uma quantidade correspondente às suas necessidades
de países terceiros no decurso do período de contingen­                     na medida em que o saldo disponível da reserva o
tamento ; que a participação desse Estado-membro nos                        permita .».
contingentes pautais em causa pode , numa primeira fase ,
limitar-se à possibilidade de sacar sobre as reservas comu­                                     Artigo 39
nitárias constituídas as quantidades correspondentes a estas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
necessidades , sempre que estas se manifestem ;                         1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 24 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                                G. BRAKS
(■) JO n ? L 155 de 14 . 6 . 1985 , p . 1 e 5 .