CELEX: 61988CC0046
Language: pt
Date: 1989-04-11
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Abril de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Fusão e cisão de sociedades anónimas: transposição da directiva para o direito nacional. # Processo 46/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0046

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Abril de 1989.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA.  -  FUSAO E CISAO DE SOCIEDADES ANONIMAS - TRASPOSICAO DE CERTAS DIRECTIVAS PARA O DIREITO NACIONAL.  -  PROCESSO 46/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01133 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 11 de Abril de 1989 (*). Propôs que se declare verificado o incumprimento e que o Reino da Bélgica seja condenado nas despesas.  (*) Língua original: francês.