CELEX: 52009PC0470
Language: pt
Date: 2009-09-11
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação do Atum do Sul

Advertência jurídica importante

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52009PC0470

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação do Atum do Sul  /* COM/2009/0470 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.9.2009COM(2009) 470 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação do Atum do SulEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, mas que não completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Tendo em conta esta obrigação e no seguimento de decisões semelhantes do Conselho e de propostas semelhantes da Comissão Europeia para outras organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão Europeia propõe a presente decisão com o objectivo de estabelecer a posição da Comunidade na Comissão para a Conservação do Atum do Sul. Por razões de coerência, a presente proposta segue a mesma abordagem que a adoptada para outras organizações regionais de gestão das pescas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação do Atum do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 33.º do Tratado CE, em conjugação com o seu artigo 32.º, estabelece que um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002[1] prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O mesmo regulamento prevê ainda que a Comunidade se deve esforçar por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica na gestão da pesca e por contribuir para a eficiência das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.(2) A Comissão para a Conservação do Atum do Sul (CCSBT) foi instituída pela Convenção para a Conservação do Atum do Sul. A Comunidade Europeia é Parte não Contratante cooperante na CCSBT desde 2007 e, em conformidade com a Resolução da CCSBT que estabelece o estatuto de Parte não Contratante cooperante na Comissão Alargada e no Comité Científico Alargado adoptada em 2003, deve aplicar as suas decisões. A CCSBT pode, com base em dados científicos, adoptar decisões destinadas a manter as unidades populacionais de atum do Sul em níveis que assegurem a sua sustentabilidade a longo prazo.(3) Nos termos do artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade em instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos (mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa) deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,DECIDE:Artigo 1.ºA posição a adoptar, em nome da Comunidade, na Comissão para a Conservação do Atum do Sul quando esta for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA posição da Comunidade estabelecida no anexo da presente decisão deve ser apreciada e, se for caso disso, examinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão para a Conservação do Atum do Sul em 2014.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPosição da Comunidade na Comissão para a Conservação do Atum do Sul1. PRINCÍPIOSNo âmbito da CCSBT, a Comunidade Europeia:a) Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente através da abordagem de precaução tendo em vista a exploração sustentável do atum do Sul, a promoção da aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e a minimização do impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como através da promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;b) Garante que as medidas da CCSBT estejam em conformidade com os objectivos da Convenção CCSBT;c) Garante que as medidas da CCSBT sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;d) Promove a coerência com as posições adoptadas noutras organizações regionais de gestão das pescas;e) Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;f) Assegura o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.2. OrientaçõesA Comunidade Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela CCSBT:a) Medidas rigorosas de conservação e de gestão do atum do Sul, que permitam assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, através do sistema de TAC e quotas. Se necessário, medidas específicas para as unidades populacionais que são objecto de sobrepesca, a fim de evitar o aumento das actividades de pesca;b) Medidas destinadas a controlar o esforço de pesca, por forma a assegurar que seja proporcionado às possibilidades de pesca disponíveis;c) Elaboração e aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância relativas, nomeadamente, a um programa de observação e medidas adoptadas pelo Estado do porto;d) Medidas reforçadas para combater as actividades INN.[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.