CELEX: 
Language: pt
Date: 2000-09-16 00:00:00
Title: 2000/546/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2000, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998 - Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998 [SEC(1999) 412 — C5-0006/1999 — 1999/2050(DEC)]

Avis juridique important

|

52000BP0006

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998 [SEC(1999) 412 - C5-0006/1999 - 1999/2050(DEC)]  

Jornal Oficial nº L 234 de 16/09/2000 p. 0027 - 0032

Resoluçãodo Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998 [SEC(1999) 412 - C5-0006/1999 - 1999/2050(DEC)]O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual as instituições devem adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,Assinalando que, nos termos do n.o 8 do mesmo artigo, as instituições estão igualmente obrigadas, a pedido do Parlamento Europeu, a elaborar relatórios sobre as medidas tomadas na sequência dessas observações e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participaram na execução do orçamento,Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 (C5-0266/1999)(1) e os correspondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0190/2000),Considerando o seguinte:A. O Presidente da Comissão, Romano Prodi, assumiu funções comprometendo-se a transformar a Comissão Europeia num serviço eficiente, responsável e transparente, e a lutar contra a má gestão, a fraude e a corrupção a todos os níveis.B. Embora não seja directamente responsável por estes casos, a nova Comissão é responsável pela forma como assumirá as consequências que se impõem.C. Salientou a necessidade de tolerância zero nos casos de fraude e outras irregularidades lesivos dos interesses financeiros da União, frisando, simultaneamente, a necessidade de processos disciplinares objectivos e transparentes conduzidos em conformidade com as normas de um processo justo e no respeito dos direitos da defesa.D. Por conseguinte quitação adiada em 13 de Abril de 2000 pode agora ser concedida, embora o Parlamento faça votos por que a Comissão leve a efeito outras medidas, a seguir delineadas.Declaração de fiabilidade1. Recorda que, relativamente ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas recusou, pela quinta vez consecutiva, assumir-se como garante da legalidade e da regularidade das operações subjacentes aos pagamentos do exercício em causa(2).2. Recorda, face a este pano de fundo, que o Conselho não conseguiu, pela primeira vez, apresentar uma recomendação unânime na matéria.3. Recorda que os valores apresentados pelo Tribunal de Contas não deixam entrever uma tendência positiva, que o número de erros materiais é ainda muito elevado e que as despesas directamente geridas pela Comissão não se encontram menos afectadas do que as despesas comunitárias pelas quais os Estados-Membros são responsáveis.4. Recorda que a reforma SEM 2000 iniciada em 1995 pela então Comissão, não surtira ainda em 1998 quaisquer resultados tangíveis; tendo em vista futuros processos de concessão de quitação, toma conhecimento das observações do Tribunal de Contas segundo as quais só serão visíveis eventuais repercussões positivas após o final do actual período de programação, em 2000.5. Adverte contra o risco de a reforma actualmente em curso ser alvo do mesmo destino e reitera a exigência feita na sua resolução, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pelo exercício de 1998, exigência essa nos termos da qual a Comissão deverá lograr, o mais tardar para o exercício de 2003, uma declaração de fiabilidade positiva.6. Realça a necessidade de, para o efeito, fixar objectivos intermédios verificáveis; exorta a Comissão a formular tais objectivos até ao final do ano.Recursos próprios7. Solicita à Comissão que lance uma política de apreciação da conformidade das legislações nacionais em matéria de IVA e que apresente, a curto prazo, um primeiro relatório, se necessário limitado a um inquérito sectorial.8. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a análise das receitas do IVA dos Estados-Membros desde a entrada em vigor do sistema transitório de IVA, que avalie as diferentes fraudes verificadas e que especifique a sua tipologia.Política agrícola comum9. Exorta a Comissão a respeitar o princípio da universalidade orçamental, por forma a que, por um lado, os montantes recuperados pela Comissão em relação a despesas efectuadas pelos Estados-Membros sejam contabilizados no orçamento comunitário enquanto receitas e, por outro lado, as correcções efectuadas pelos Estados-Membros relativas a uma declaração anterior não dêem lugar a sobreposições com as despesas mensais.10. Exorta a Comissão a propor as necessárias alterações do Regulamento Financeiro e do regulamento em causa, a fim de respeitar o princípio da anualidade e de permitir a contabilização das despesas a título do exercício ao qual as mesmas devam ser imputadas.11. Exorta a Comissão, no âmbito do encerramento de contas relativas ao FEOGA, a continuar a calcular os pedidos de reembolso destinados aos Estados-Membros em função dos prejuízos efectivos para o orçamento comunitário e a apenas proceder a correcções financeiras forfetárias quando os prejuízos incorridos não possam ser quantificados com exactidão.12. Conclui, no tocante ao caso específico da exportação de manteiga para a antiga URSS, que, em 1994, a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão, tendo deparado inicialmente com resistência interna por parte dos outros serviços da Comissão, acabou por sugerir às autoridades irlandesas que a caução sancionatória fosse reduzida de 17,6 milhões de ecus para 3 milhões de ecus, apesar de, segundo o Tribunal de Contas, não haver qualquer base regulamentar específica para tal; conclui, além disso, que o tratamento deste caso e de casos semelhantes pela Comissão foi contestado pelo Tribunal de Contas.13. Regozija-se com o facto de o OLAF ter dado início a uma investigação tendo em vista apurar a razão pela qual a acta da reunião decisiva de 7 de Janeiro de 1994, realizada no gabinete do então Presidente da Comissão, pretensamente desapareceu; insta o OLAF a transmitir, com a brevidade possível, o seu relatório de investigação ao Parlamento e a informar se a empresa em causa foi desde então objecto de investigações por parte dos serviços da Comissão ou das autoridades de instrução nacionais competentes.14. Declara que a investigação do caso e da questão referente às eventuais consequências só pode ser dada por concluída quando- tenham sido avaliados os resultados do inquérito OLAF e- se tenha verificado que lhe foi transmitida pela Comissão toda a documentação disponível sobre o caso em questão.15. Encarrega a sua comissão competente de seguir atentamente as questões gerais suscitadas por este caso, nomeadamente:a) A aplicação retroactiva do Direito comunitário;b) Os critérios que determinam a proporcionalidade da redução de correcções financeiras;c) As circunstâncias em que a Comissão, nos termos do artigo 29.o do Regulamento Financeiro, renuncia anualmente à cobrança de um montante significativo de dívida (135 milhões de ecus).d) A questão de saber se existem casos semelhantes ao da exportação de manteiga para a antiga URSS,e) A questão de saber a quem cabe a responsabilidade última, caso uma apreciação pessoal afecte as perdas potenciais até um montante determinado,e de apresentar as suas conclusões no contexto do processo de quitação para o exercício de 1999.16. Espera que a Comissão coopere de forma construtiva no esclarecimento destas questões.Medidas estruturais17. Considera que a responsabilidade pela execução dos Fundos estruturais deveria fazer ressaltar de forma mais clara o papel da Comissão (se necessário, mediante alteração dos regulamentos de aplicação) e conferir-lhe um poder de sanção que permitisse colmatar verdadeiramente as deficiências.18. Solicita que o acompanhamento dos Fundos estruturais seja mais eficaz e que a avaliação intercalar constitua um autêntico instrumento de boa gestão.19. Considera que a Comissão deve esclarecer sem ambiguidade quais as despesas elegíveis para apoio, particularmente no tocante à implementação dos Fundos estruturais, no seu conjunto, nas regiões dos objectivos n.os 1 e 2 às quais são destinados de acordo com os regulamentos, e acolhe com satisfação a elaboração de novas fichas de elegibilidade.20. Insiste em ser mantido informado pela Comissão acerca da eficácia dos controlos levados a efeito pelos Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.21. Insiste igualmente em ser informado dos problemas gerais ocorridos nos contactos com os Estados-Membros relativamente à aplicação do n.o 2 do artigo 39.o do mesmo regulamento.22. Considera que uma melhoria da estimativa das dotações para os pagamentos necessários permite evitar discrepâncias significativas entre as dotações inscritas no orçamento e as que são executadas nos sectores das intervenções estruturais; considera que as constantes tentativas do Conselho no sentido de reduzir as dotações para pagamentos dos Fundos estruturais só criam problemas desnecessários de liquidez, assim como problemas de aplicação dos mesmos nas regiões que padecem conjuntamente dos maiores índices de desemprego e dos menores índices de rendimento per capita.23. Manifesta o seu desapontamento pelo número ainda elevado de irregularidades que o Tribunal de Contas detecta, nomeadamente no que diz respeito às declarações de despesa; solicita, consequentemente, aos Estados-Membros que adeqúem os respectivos sistemas administrativos às exigências dos regulamentos relativos aos Fundos estruturais, a fim de assegurar uma gestão eficaz das medidas estruturais no decurso do novo período de programação 2000-2006.24. Verifica com perplexidade que, no termo do actual período de programação, há acções relativas ao período anterior a 1989 que ainda não foram concluídas, e convida a Comissão a concluir rapidamente o período de programação de 1989-1993, recorrendo à possibilidade de anulação automática das autorizações.25. Observa que, apesar de lhe ter sido solicitado que o fizesse no passado, a Comissão ainda não assegurou que as dotações de pagamento do Fundo Social Europeu fossem adaptadas às verdadeiras necessidades.26. Observa que, no âmbito das iniciativas comunitárias, a Comissão não pôde implementar de forma satisfatória a abordagem adoptada das medidas integradas mediante projectos plurifundos; espera que a cooperação com outros programas comunitários funcione de forma mais eficiente nas direcções-gerais competentes quando cada iniciativa comunitária for financiada por um único fundo.27. Chama a atenção para a crítica do Tribunal de Contas no sentido de que os efeitos das intervenções dos Fundos estruturais no emprego não podem ser suficientemente apurados, e solicita ao Conselho e à Comissão que satisfaçam o seu pedido reiterado de fixar indicadores apropriados e de melhorar a avaliação.28. Espera que a Comissão, no âmbito das negociações sobre o período de programação 2000-2006, insista num melhor equilíbrio temático nos planos nacionais para as intervenções do Fundo Social Europeu.29. Espera que a Comissão adopte medidas mais eficazes para eliminar os erros nos pagamentos (custos reembolsáveis) identificados pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual.Políticas internas30. Salienta que é muito importante que as tarefas essenciais de gestão de políticas e de gestão financeira sejam confiadas a funcionários que tenham a obrigação de prestar contas à instituição pelo seu trabalho e que deverá ser evitada a dependência excessiva de contratantes externos.31. Reconhece que a autoridade orçamental deverá ter plenamente em conta as exigências em matéria de recursos humanos e financeiros das novas iniciativas propostas pela Comissão, bem como a necessidade de reafectação decorrente das mesmas, no respeito do Tratado e dos limites interinstitucionais definidos pelas instituições e pelos Estados-Membros no Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999.32. Solicita à Comissão que estabeleça indicadores que permitam avaliar a eficiência e a rentabilidade dos programas, tendo em consideração o peso relativo dos custos administrativos.33. Chama a atenção da Comissão para o facto de as comissões do Parlamento terem dado início à criação de mecanismos de acompanhamento e recorda o seu pedido de que sejam fornecidas às mesmas as informações necessárias numa base periódica.Investigação34. Lamenta a incidência significativa de erros materiais em aproximadamente um terço dos pagamentos em que a Comissão pagou um montante demasiado elevado devido ao facto de os beneficiários terem declarado custos não elegíveis, bem como os erros formais verificados em cerca de um quinto dos pagamentos.35. Lamenta os erros e inexactidões, incluindo a declaração deliberada de montantes excessivos, em cerca de dois terços dos pagamentos efectuados com base em declarações de despesa, devido a interpretações deficientes e ao carácter insuficiente dos controlos efectuados pelos serviços da Comissão e ao facto de os contratos não preverem sanções em caso de declarações excessivas.36. Pede à Comissão que prossiga rapidamente a clarificação e a simplificação dos seus modelos de contratos e que dê definições precisas e sem ambiguidades dos "custos elegíveis" por forma a reduzir o risco de declaração excessiva.37. Solicita à Comissão que elimine os erros estruturais mediante a alteração da legislação e que aumente a legalidade e a regularidade dos pagamentos, melhorando e intensificando o seu controlo das declarações de despesas apresentadas pelos beneficiários.38. Solicita ao Tribunal de Contas que proceda a uma verificação rigorosa da legalidade e da regularidade dos pagamentos, em particular no domínio da investigação, que representa cerca de dois terços do orçamento das políticas internas.39. Entende que a melhoria da gestão e da coordenação entre as direcções-gerais participantes é essencial para garantir a eficácia dos programas de investigação e que os progressos neste âmbito deverão ser estreitamente acompanhados mediante a apresentação de relatórios periódicos à comissão competente.40. Insta a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva da "Performance Audit" do Centro Comum de Investigação (CCI) de 28 de Abril de 1998 e a apresentar um relatório sobre os ensinamentos extraídos.41. Solicita à Comissão que, nas novas propostas legislativas, atribua maior importância aos seguintes aspectos:a) Transparência, simplicidade e clareza;b) Possibilidades de controlo cabais;c) Sanções por incumprimento das regras e por indicação deliberadamente incorrecta das despesas, aplicáveis a todos os envolvidos que tenham cometido erros deste tipo.Ajuda externa42. Constata que, no tocante ao processo de abertura de concursos no quadro dos programas Tacis e Phare, a situação não se alterou, apesar das observações do auditor financeiro da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia relativas aos exercícios orçamentais de 1997 e 1998.43. Constata que esta situação representa um risco potencial de atentado aos interesses financeiros da União Europeia nos países beneficiários e continua a prejudicar a sua imagem junto destes países.44. Reitera o pedido que já dirigira à Comissão, na sua resolução de 4 de Maio de 1999(3), aquando do adiamento da quitação para o exercício orçamental de 1997, e espera que sejam agora tomadas medidas rigorosas e que lhe seja dada uma resposta clara por parte da Comissão.45. Solicita, uma vez mais, ao Tribunal de Contas da União Europeia que proceda a uma verificação dos procedimentos de abertura de concursos e da elaboração de dossiers no quadro dos programas Phare e Tacis.46. Chama a atenção para o facto de, no concernente à selecção e supervisão da empresa responsável pelo transporte de ajuda humanitária "ECHO-Flight", se terem verificado deficiências graves.47. Verifica, no que se refere aos ensinamentos a tirar do caso ECHO, que a Comissão se declarou disposta a reabrir os processos disciplinares caso sejam descobertas novas provas, mas lamenta que a Comissão ainda não tenha assumido o compromisso de introduzir um elemento externo no seu procedimento disciplinar.Revisão do processo disciplinar48. Entende que os casos disciplinares suscitados no âmbito do processo orçamental relativo a 1998 reforça a exigência que fez na sua resolução, de 19 de Janeiro de 2000 sobre o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes (n.o 37), nomeadamente, de deixar de cometer aos serviços internos da Comissão a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento de disposições do Regulamento Financeiro e do Estatuto há muito existentes relativamente à responsabilidade financeira dos funcionários pelos prejuízos por si causados, mas sim a uma câmara de disciplina orçamental a criar junto do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça.Funcionamento dos sistemas de controlo49. Verifica com apreensão que, em 1998, foram consideravelmente reduzidos os controlos efectuados pelos serviços da Comissão no domínio dos Fundos estruturais, controlos esses que já eram em número reduzido.50. Considera que o facto de o controlo financeiro da Comissão não ter procedido a uma única recusa de aposição de visto, a despeito do elevado índice de erros apurado pelo Tribunal de Contas em 1998, constitui um sinal da debilidade dos controlos financeiros da Comissão.51. Reitera a sua exigência dirigida à Comissão na sua resolução, de 19 de Janeiro de 2000, [(n.os 10 e 11)], acima citada, no sentido de reforçar de forma duradoura o papel do auditor financeiro, em consonância com as recomendações do Tribunal de Contas, adoptando as seguintes medidas:a) Em vez de prévios controlos globais, controlos específicos prévios com base em análises de risco ou a pedido dos gestores orçamentais visados.b) abolição da dependência hierárquica dos funcionários do controlo financeiro relativamente aos directores-gerais objecto de controlo, mas sim manutenção e descentralização do controlo financeiro independente, em consonância com o disposto no artigo 24.o do Regulamento Financeiro.Acesso à informação por parte do Parlamento52. Recorda que, nos termos do artigo 276.o do Tratado CE, a Comissão é obrigada a apresentar ao Parlamento, a pedido deste, todas as informações necessárias no âmbito do processo de quitação.53. Reitera os princípios fundamentais enunciados em particular no n.o 26 da sua resolução de 19 de Janeiro de 2000 sobre a concessão de quitação para o exercício de 1997 no tocante ao acesso do Parlamento à informação.54. Assinala que a Comissão e o Parlamento Europeu concluíram um Acordo interinstitucional relativo ao acesso do Parlamento à informação. sublinha a determinação do Parlamento em acompanhar de perto a implementação deste acordo, em particular a fim de garantir que não sejam infringidos os direitos de cada Estado-Membro.55. Lamenta que, no âmbito do processo de quitação de 1998, a Comissão tenha recusado apresentar relatórios e actas relativas a inquéritos administrativos, documentos esses que transmitiu ao Tribunal de Contas.56. Recorda que, na qualidade de autoridade responsável pela quitação, faz votos por que:a) A Comissão informe plenamente as autoridades judiciais competentes dos casos de suspeita de fraude;b) A Comissão cumpra a obrigação que lhe é cometida ao abrigo dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento Financeiros,e necessita de ter acesso aos documentos pertinentes, por forma a poder certificar-se de que a Comissão cumpre as suas obrigações.57. Recorda que a transmissão de informações confidenciais deve respeitar as disposições que regem os procedimentos judiciais e disciplinares.58. Exorta consequentemente a Comissão a reconsiderar a sua posição e, na qualidade de guardiã dos Tratados, a zelar por que o Parlamento esteja em condições de cumprir plenamente as obrigações de controlo que lhe incumbem no âmbito do processo de quitação.(1) JO C 349 de 3.12.1999.(2) JO C 349 de 3.12.1999, p. 168 e 169.(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 119.