CELEX: C2004/007/23
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-416/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Sociedad Cooperativa General Agropecuaria (ACOR) contra Administración General del Estado ("Organização comum de mercado no sector do açúcar — Reatribuição ou transferência de quotas — Interpretação dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.° 1785/81, (CEE) n.° 193/82 e (CE) n.° 1260/2001 — Decisão de as autoridades competentes de um Estado-Membro imporem, quando autorizam uma fusão de empresas açucareiras, uma reatribuição de quotas de produção de açúcar — Venda em hasta pública — Carácter oneroso da transferência de quotas")

C 7/14                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            10.1.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          —     no período de tempo compreendido entre a cessação da
                                                                                         sua curta relação laboral de duração determinada e o
                            (Sexta Secção)                                               início dos estudos superiores, ter procurado um novo
                                                                                         emprego,
                    de 6 de Novembro de 2003
                                                                                   não são pertinentes a este respeito.
no processo C-413/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Franca Ninni-                      2)    Um cidadão comunitário, no caso de possuir, tal como a
Orasche contra Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr                            recorrente no processo principal, o estatuto de trabalhador
                             und Kunst (1)                                         migrante na acepção do artigo 48.o do Tratado, não se encontra
                                                                                   necessariamente em situação de desemprego voluntário, na
                                                                                   acepção da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça,
(«Livre circulação de trabalhadores — Artigo 48.o do Tra-
                                                                                   pelo simples facto de terminar o seu contrato de trabalho,
tado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) —
                                                                                   celebrado desde o início a termo certo.
Conceito de “trabalhador” — Contrato de trabalho de curta
duração determinada antecipadamente — Manutenção do
estatuto de “trabalhador” após a cessação do contrato de                     (1) JO C 84, de 6.4.2002.
trabalho — Condições de atribuição de vantagens sociais nos
termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                       68 — Bolsa de estudo»)
                             (2004/C 7/22)
                      (Língua do processo: alemão)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                           (Sexta Secção)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                               de 20 de Novembro de 2003
No processo C-413/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             no processo C-416/01 (pedido de decisão prejudicial
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             apresentado pelo Tribunal Supremo): Sociedad Coopera-
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                             tiva General Agropecuaria (ACOR) contra Administra-
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Franca Ninni-
                                                                                                ción General del Estado (1)
-Orasche e Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr und
Kunst, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                  («Organização comum de mercado no sector do açúcar —
artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto              Reatribuição ou transferência de quotas — Interpretação
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                     dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1785/81, (CEE)
V. Skouris (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-             n.o 193/82 e (CE) n.o 1260/2001 — Decisão de as autorida-
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em                    des competentes de um Estado-Membro imporem, quando
6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    autorizam uma fusão de empresas açucareiras, uma reatri-
seguinte:                                                                    buição de quotas de produção de açúcar — Venda em hasta
                                                                                pública — Carácter oneroso da transferência de quotas»)
1)     Uma actividade laboral temporária, exercida durante dois meses
       e meio, por um nacional de um Estado-Membro no território                                         (2004/C 7/23)
       de outro Estado-Membro de que não é nacional, é susceptível
       de lhe conferir a qualidade de trabalhador na acepção do                                  (Língua do processo: espanhol)
       artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
       artigo 39.o CE) desde que a actividade assalariada exercida não
       tenha um carácter puramente marginal e acessório.                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verifi-
       cações da matéria de facto necessárias para apreciar se tal é o
       caso no processo que lhe foi submetido. As circunstâncias
       anteriores e posteriores ao período de emprego, tais como o           No processo C-416/01, que tem por objecto um pedido
       facto de o interessado:                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litígio
       —     apenas ter começado a exercer essa actividade alguns anos       pendente neste órgão jurisdicional entre Sociedad Cooperativa
             após ter entrado no Estado-Membro de acolhimento;               General Agropecuaria (ACOR) e Administración General del
                                                                             Estado, sendo interveniente: Ebro Puleva SA, anteriormente
       —     só pouco tempo após a cessação da sua curta relação             Azucarera Ebro Agrícolas SA e Azucareras Reunidas de Jaén
             laboral de duração determinada, ter obtido no seu país de       SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
             origem, com a conclusão do ensino secundário, as                Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho
             habilitações necessárias para aceder ao ensino superior no      de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
             Estado-Membro de acolhimento, ou                                sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), (CEE)
 ---pagebreak--- 10.1.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/15
n.o 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta                 de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector             naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o
do açúcar (JO L 21, p. 3; EE 03 F24 p. 125), e (CE) n.o 1260/                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
organização comum de mercado no sector do açúcar (JO                         directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
L 178, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da                F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puisso-               advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
chet e F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:             6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                             seguinte:
20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    1)    A acção é julgada improcedente.
1)    Se a autoridade competente do Estado-Membro encarregada de             2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      exercer o controlo administrativo das operações de fusão de                  despesas.
      empresas considerar que é necessário, para a protecção da
      concorrência, redistribuir as quotas de produção de açúcar entre
                                                                             (1) JO C 31, de 2.2.2002.
      as empresas estabelecidas no seu território, as disposições do
      Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho
      de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
      sector do açúcar, e as do Regulamento (CEE) n.o 193/82 do
      Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras
      gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar,
      opõem-se a que a referida autoridade decida que a transferência                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      ou a reatribuição sejam efectuadas a título oneroso.
                                                                                                      (Quinta Secção)
2)    A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do
      Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar, não alterou a                                      de 6 de Novembro de 2003
      interpretação da regulamentação comunitária.
                                                                             no processo C-501/01: Reino dos Países Baixos contra
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                             («Anulação da Decisão 2001/739/CE da Comissão, de
                                                                             17 de Outubro de 2001, relativa ao montante da contribuição
                                                                             financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste
                                                                                       suína clássica nos Países Baixos em 1998»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (2004/C 7/25)
                            (Sexta Secção)
                                                                                               (Língua do processo: neerlandês)
                    de 6 de Novembro de 2003
no processo C-434/01: Comissão das Comunidades Euro-                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                            No processo C-501/01, Reino dos Países Baixos (agentes:
Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-                     H. G. Sevenster, C. Wissels e J. G. M. van Bakel) contra
                                 gens»)                                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                             que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/739/CE da
                             (2004/C 7/24)                                   Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa ao montante
                                                                             total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                      (Língua do processo: inglês)                           erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             (JO L 277, p. 28), na medida em que a fixação do montante
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             comporta uma redução de 25 % das indemnizações pagas aos
                                                                             criadores, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
No processo C-434/01, Comissão das Comunidades Europeias                     por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção,
(agente: R. Wainwright) contra Reino Unido de Grã-Bretanha                   exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
e da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo e K. Manji,                        D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
assistidos por D. Anderson), que tem por objecto obter a                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
declaração de que, ao não garantir o respeito, no seu território,            principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
dos artigos 12.o e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho,                  cuja parte decisória é a seguinte: