CELEX: C2006/326/151
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-324/06: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Município de Gondomar/Comissão

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/73
            
         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Município de Gondomar/Comissão
   (Processo T-324/06)
   (2006/C 326/151)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Recorrente: Município de Gondomar (Gondomar, Portugal) (Representantes: J. L. da Cruz Vilaça, D. Choussy e L. Pinto Monteiro, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
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               declaração de que a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2006) 3782, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao Projecto n.o 95/10/61/017 — Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar pela Decisão da Comissão C (95) 3281, de 18 de Dezembro de 1995, que suprime o montante total da contribuição de 7 778 535 EUR atribuída ao projecto e ordena ao recorrente o reembolso do montante de 6 222 828 EUR, está viciada por erros manifestos de apreciação, viola o Regulamento n.o 1164/94 (1) e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica e, em consequência,
            
         
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               a título principal, anulação da decisão impugnada;
            
         
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               a título subsidiário, anulação parcial da decisão impugnada e declaração de que o recorrente tem direito à totalidade do financiamento do Fundo de Coesão, com excepção do montante de 537 863 EUR.
            
         
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               condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas do recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a anulação da decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o CE, na medida em que esta decisão suprime o montante total da contribuição de 7 778 535 EUR atribuída ao projecto n.o 95/10/61/017 e ordena ao recorrente o reembolso do montante de 6 222 828 EUR.
   Na decisão impugnada, a Comissão alega que o recorrente cometeu irregularidades, à luz do Regulamento n.o 1164/94 e da Decisão da Comissão C (95) 3281, que concedeu a comparticipação financeira da Comunidade Europeia ao projecto. Estas irregularidades referem-se essencialmente a pagamentos fora do período de elegibilidade, a despesas injustificadas e ao facto de o recorrente não haver terminado as obras dentro do prazo fixado.
   Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada e viola o princípio da segurança jurídica. Tal deve-se ao facto de a Comissão ter, por diversas vezes, baseado a decisão impugnada em critérios pouco claros e ter rejeitado alguns dos argumentos do recorrente sem fundamentar as suas conclusões.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada se encontra viciada por erros manifestos de apreciação dos factos, na medida em que:
   
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               todos os montantes apresentados pelo recorrente são devidamente justificados;
            
         
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               a Comissão demonstrou falta de clareza na determinação dos montantes a justificar, não tendo igualmente examinado os elementos de prova apresentados pelo recorrente para justificar estas despesas;
            
         
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               a Comissão recusou explicações do recorrente sem estabelecer o fundamento jurídico exacto destas recusas;
            
         
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               a Comissão interpretou de maneira errónea os factos e os documentos que lhe foram apresentados, com o único objectivo de demonstrar a existência de uma intenção fraudulenta por parte do recorrente, intenção que não existiu.
            
         Em terceiro lugar, o recorrente considera que a supressão do montante da ajuda, na circunstâncias em que ocorreu, constitui uma violação do Regulamento n.o 1164/94, na medida em que: (i) todos os objectivos deste regulamento e da Decisão da Comissão C (95) 3281 foram alcançados e (ii) foi violado o artigo H do anexo II.
   Por último, o recorrente alega que, tendo em conta a realização completa do projecto e a ausência de intenção fraudulenta, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e o artigo 5.o CE.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão.