CELEX: C2000/316/33
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo C-341/00 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, pelo Conseil national des professions de l'automobile, pela Fédération nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels de bâtiments de travaux publics et de manutention, Auto Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution Sàrl, do despacho proferido em 12 de Julho de 2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-45/00 entre Conseil national des professions de l'automobile, Fédération nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels de bâtiments de travaux publics et de manutention, Auto Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution Sàrl e a Comissão das Comunidades Europeias

4.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 316/17
      —      Directiva 98/87/CE da Comissão, de 13 de Novem-            2.    Condenar a recorrida nas despesas do processo.
             bro de 1998, que altera a Directiva 79/373/CEE do
             Conselho relativa à comercialização de alimentos
             compostos para animais (2) e à                              Fundamentos e principais argumentos
      —      Directiva 98/100/CE da Comissão, de 21 de Dezem-           Os Fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
             bro de 1998, que altera a Directiva 92/76/CEE               Processo C-377/99 (1).
             que reconhece zonas protegidas na Comunidade,
             expostas a riscos fitossanitários especı́ficos (3),        A recorrente impugna a decisão relativa à rectificação finan-
                                                                         ceira das despesas do Land Mecklenburg-Vorpommern no
      O Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                 sector das culturas arvenses, para o exercı́cio de 1996, na
      gações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da                medida em que a Comissão
      Directiva 98/68/CE, do artigo 2.o da Directiva 98/87/CE
      e do artigo 2.o da Directiva 98/100/CE.                            —     imputa 5 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
                                                                               através do método tradicional do controlo preventivo no
2.    Condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                      local, em vez dos 2 % originariamente previstos e,
                                                                         —     imputa 2 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               através do reconhecimento à distância.
A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e 249.o
CE impõe aos Estados-Membros que adoptem as medida                      (1) JO C 366 de 18.12.1999, p. 19.
necessárias para a transposição das Directivas de que são
destinatários no ordenamento jurı́dico interno antes do termo
do prazo fixado. Os prazos fixados nos artigos mencionados
no ponto 1 dos pedidos expiraram, respectivamente, em 31 de
Março, 31 de Junho e 1 de Janeiro de 1999, sem que o
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.                                                            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, pelo
                                                                         Conseil national des professions de l’automobile, pela
                                                                         Fédération nationale des distributeurs, loueurs et répara-
(1) JO L 261, p. 32.                                                     teurs de matériels de bâtiments de travaux publics et de
(2) JO L 318, p. 43.                                                     manutention, Auto Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux
(3) JO L 351, p. 35.                                                     SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution Sàrl, do
                                                                         despacho proferido em 12 de Julho de 2000 pela Terceira
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias no processo T-45/00 entre Conseil national
                                                                         des professions de l’automobile, Fédération nationale des
                                                                         distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels de
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela                        bâtiments de travaux publics et de manutention, Auto
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                    Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux SA, Marc Foucher-
                     Comunidades Europeias                               -Creteau e Verdier distribution Sàrl e a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                       (Processo C-337/00)
                                                                                             (Processo C-341/00 P)
                          (2000/C 316/32)
                                                                                                 (2000/C 316/33)
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-              Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter                  C.N.P.A. e o., representado por Christian Bourgeon, advogado
Plessing, Ministerialrat, e Thomas Jürgensen, Bundesministe-             no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
rium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108, D — 53117                   no escritório de François Brouxel, advogado no foro do
Bonn.                                                                    Luxemburgo, 6, rue Zithe, do despacho proferido em 12 de
                                                                         Julho de 2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Instância das Comunidades Europeias no processo T-45/00
                                                                         entre C.N.P.A. e o. e a Comissão das Comunidades Europeias
1.    Anular a Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de
      Julho de 2000, que esxclui do financiamento comunitário           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
      a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia            Visto o artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do
      Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», na medida em que,           Tribunal de Primeira Instância,
      em conformidade com o artigo 1.o, o montante de
      17 412 165,44 DM não é financiado pelo FEOGA sendo                —     anular, por vı́cio essencial de processo, o despacho
      imputado à República Federal da Alemanha.                               proferido.
 ---pagebreak--- C 316/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.11.2000
Visto o recurso de anulação de 29 de Fevereiro de 2000, os           A não tomada em consideração em absoluto por parte da
artigos 83.o, n.o 1 e 81.o do Tratado CE,                             Comissão das observações que o C.N.P.A. e o D.L.R. formula-
                                                                      ram após a publicação do acto controvertido e das linhas
                                                                      directrizes, confere-lhe um interesse próprio em agir. Com
—    declarar que a admissibilidade do recurso, que passa pela        efeito o C.N.P.A. e o D.L.R. têm um interesse legı́timo, à luz
     qualificação jurı́dica do acto impugnado, não pode ser         dos interesses colectivos que representam, em obterem da
     dissociada da questão de mérito;                                Comissão, garante da polı́tica comunitária da concorrência,
                                                                      que assuma, no mı́nimo a sua missão pedagógica na matéria,
                                                                      respondendo às objecções que lhe possam ser feitas. Qualquer
—    declarar que o acto controvertido resulta de uma violação       outro entendimento do processo de consulta, retiraria qualquer
     dos artigos 83.o, n.o 1 e 81.o do Tratado CE;                    alcance efectivo ao artigo 83.o, n.o 1 do Tratado.
                                                                      (1) JO L 336, p. 21.
—    declará-lo nulo.
Subsidiariamente, visto o artigo 230.o do Tratado CE,
—    declarar que os recorrentes demonstram interesse directo         Acção intentada em 15 de Setembro de 2000 pela Comis-
     e individual em contestar a legalidade do Regulamento            são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     CE 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999 (1);                                                    Espanha
                                                                                              (Processo C-342/00)
—    declarar a nulidade pelas causas acima enunciadas.
                                                                                                 (2000/C 316/34)
Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                      Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                      do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Fundamentos e principais argumentos                                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
—    Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do seu             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     próprio regulamento de processo, bem como dos arti-             o Tribunal se digne:
     gos 83.o, n.o 1 e 81.o, n.o 1 e 230.o do Tratado CE: o
     Tribunal de Primeira Instância decidiu, antes de ter sido        —     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
     esgotado o prazo de três meses para permitir aos                       regulamentares e administrativas para dar cumprimento
     intervenientes que se pronunciassem.                                   à Directiva 97/11/CE (1) do Conselho de 3 de Março de
                                                                            1997 que altera a Directiva 85/337/CEE (2), relativa à
                                                                            avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
—    Violação dos artigos 83.o, n.o 1, e 81.o, n.o 1 do Tratado:           e privados no ambiente, ou, em qualquer caso, ao não
     um acto da Comissão qualificado de regulamento não                   comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino
     pode, manifestamente, escapar ao controlo jurisdicional                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     se violar os próprios termos do Tratado. Contrariamente               nos termos da referida Directiva.
     ao que entendeu o despacho impugnado, a questão
     da admissibilidade do recurso não pode, portanto, ser           —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
     decidida sem apreciação da questão de mérito.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do quarto parágrafo do artigo  230.o  do Tratado:
     a simples qualificação de regulamento dada pela Comis-          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     são ao acto impugnado não pode conferir-lhe a natureza         processo C-335/00 (3); o prazo para a adaptação atingiu o seu
     de regulamento na acepção do artigo 81.o, n.o 3, do             termo em 14 de Março de 1999.
     Tratado se, tal como sustentam os recorrentes, o mesmo
     violar precisamente as disposições do artigo 81.o, e isto       (1) JO L 73 de 14.03.1997, p. 5.
     quer o acto impugnado tenha alcance individual ou geral.         (2) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985. JO L 175 de 5.7.1985,
                                                                          p. 40, EE 15 F6, p. 9.
                                                                      (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
Por outro lado, os recorrentes demonstram claramente um
interesse directo e individual na anulação requerida.