CELEX: 51997PC0020
Language: pt
Date: 1997-02-10
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

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51997PC0020

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.  /* COM/97/0020 FINAL - COD 97/0027 */  

Jornal Oficial nº C 106 de 04/04/1997 p. 0005

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (97/C 106/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 20 final - 97/0027(COD)(Apresentada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 1997)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,Considerando que o nº 3 do artigo 6º da Directiva 79/112/CEE prevê que «no que respeita às bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume, o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará, antes que tenham decorrido quatro anos a contar da notificação da presente directiva, as regras de rotulagem dos ingredientes»;Considerando que as propostas anteriores apresentadas pela Comissão no quadro deste mandato (1) não obtiveram o acordo dos Estados-membros;Considerando que é conveniente ter em conta os elementos que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, entretanto estabelecida, relativa à rotulagem das bebidas alcoólicas (2);Considerando que cabe ao legislador comunitário adoptar as medidas que decorrem dessa jurisprudência,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O nº 3 do artigo 6º da Directiva 79/112/CEE passa a ter a seguinte redacção:«3. As modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume serão adoptadas no prazo de três anos a contar de 1 de Julho de 1998:a) No que diz respeito:- aos vinhos (*), incluindo os vinhos espumantes (**), aos vinhos licorosos e aos vinhos frisantes (***) apresentados para venda ao consumidor:- os mostos de uva parcialmente fermentados (****),- as bebidas espirituosas (**),- os vinhos aromatizados (*****),no quadro das disposições comunitárias específicas que lhes são aplicáveis.b) No que diz respeito aos outros produtos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17ºA entrada em vigor das modalidades adoptadas em conformidade com estes procedimentos efectuar-se-á simultaneamente em relação às bebidas abrangidas pelas alíneas a) e b) do presente número.Para o conjunto destes produtos, a lista dos ingredientes será precedida da seguinte menção: "elaborado(a) com o auxílio de".(*) Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13).(**) Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho (JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 9).(***) Regulamento (CEE) nº 3895/91 do Conselho (JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 1).(****) Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho (JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1).(*****) Regulamento (CEE) nº 1601/91 do Conselho (JO nº L 149 de 14. 6. 1991, p. 1).».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO nº C 281 de 26. 10. 1982, p. 3 e JO nº C 122 de 14. 5. 1992, p. 12.(2) Desde o acórdão do Tribunal sobre a «Lei da pureza da cerveja», processo 178/84 de 12. 3. 1987, nomeadamente os fundamentos 35 e 36.