CELEX: 31999D0760
Language: pt
Date: 1999-11-23 00:00:00
Title: 1999/760/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 1999, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário e de saúde pública [notificada com o número C(1999) 3602]

Avis juridique important

|

31999D0760

1999/760/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 1999, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário e de saúde pública [notificada com o número C(1999) 3602]  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0035 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃOde 8 de Novembro de 1999relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio veterinário e de saúde pública[notificada com o número C(1999) 3602](Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa)(1999/760/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,(1) Considerando que há que prever uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados ao nível comunitário para o desempenho das funções e tarefas definidas nas directivas e decisões seguintes:- Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE(4),- Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE(6),- Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/312/CE(8),- Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves(9);(2) Considerando que a ajuda comunitária deve estar subordinada ao desempenho das referidas funções e tarefas pela laboratório em causa;(3) Considerando que, por motivos orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;(4) Considerando que, designadamente para efeitos de controlo, importa que sejam aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(11);(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Paris, França, em relação à análise do leite e dos produtos à base de leite, de acordo com o anexo D, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE.2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 95000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999.Artigo 2.o1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à Alemanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (anteriormente denominado Institut für Veterinärmedizin), Berlim, Alemanha, em relação à epidemiologia das zoonoses, de acordo com o anexo IV, capítulo II, da Directiva 92/117/CEE.2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 110000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999.Artigo 3.o1. A Comunidade concede uma ajuda financeira aos Países Baixos a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu, Bilthoven, Países Baixos, em relação às salmonelas, de acordo com o anexo IV, capítulo II, da Directiva 92/117/CEE.2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 105000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999.Artigo 4.o1. A Comunidade concede uma ajuda financeira a Espanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratorio de Biotoxinas Marinas del Area de Sanidad, Vigo, Espanha, em relação ao controlo das biotoxinas marinhas, de acordo com o artigo 5.o da Decisão 93/383/CEE.2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 115000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999.Artigo 5.o1. A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas a desempenhar pelo laboratório do Centre for Environment, Fisheries &  Aquaculture Science, Weymouth, Reino Unido, para o controlo das contaminações bacteriológicas e virais dos moluscos bivalves, de acordo com o artigo 4.o da Decisão 1999/313/CE.2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 40000 euros para o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1999.Artigo 6.oA ajuda financeira é paga após apresentação, pelo Estado-Membro beneficiário, dos documentos comprovativos e de um relatório técnico, a efectuar no prazo de seis meses após o termo do período para o qual foi concedida a ajuda financeira.Artigo 7.oSão aplicáveis mutatis mutandis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.Artigo 8.oA República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.(4) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.(5) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.(6) JO L 210 de 10.8.1999, p. 12.(7) JO L 166 de 8.7.1993, p. 31.(8) JO L 120 de 8.5.1999, p. 37.(9) JO L 120 de 8.5.1999, p. 40.(10) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.(11) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.