CELEX: 62013TN0360
Language: pt
Date: 2013-07-08 00:00:00
Title: Processo T-360/13: Recurso interposto em 8 de julho de 2013 — VECCO e o./Comissão

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/45
            
         Recurso interposto em 8 de julho de 2013 — VECCO e o./Comissão
   (Processo T-360/13)
   2013/C 260/81
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) (Memmingen, Alemanha) e 185 outras (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               declarar que o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 108, p. 1) é parcialmente ilegal, na medida em que se baseia num erro manifesto de apreciação e viola o artigo 58.o, n.o 2, do REACH, o princípio da proporcionalidade e o direito de defesa (incluindo os princípios da boa administração e da excelência dos pareceres científicos);
            
         
               —
            
            
               anular parcialmente o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, na medida em que não contém no seu anexo, entrada n.o 16, quinta coluna, rubrica «Utilizações (ou categorias de utilizações) isentas», a seguinte isenção: «utilização de trióxido de crómio para fins de produção em solução aquosa, respeitando um valor de exposição máximo de 5μg/m3 (ou 0.005 mg/m3)» ou uma fórmula equivalente com o objetivo de isentar a «utilização de trióxido de crómio em galvanoplastia, técnicas de gravura, polimento eletrolítico e em outros processos e tecnologias de tratamento de superfícies bem como em misturas», ou uma expressão com este efeito no âmbito de aplicação do ato impugnado;
            
         
               —
            
            
               ordenar à recorrida que altere o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à ilegalidade do Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, porque se baseia em vários erros manifestos de apreciação e deve ser anulado na medida em que não contém uma dispensa de autorização relativa à utilização de trióxido de crómio na indústria da cromagem.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo ao facto de o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão se basear numa avaliação implícita dos riscos laborais respeitantes à utilização de trióxido de crómio em cromagem que é cientifica e juridicamente incorrecta (erro manifesto de apreciação).
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão infringir o artigo 58.o, n.o 2, do REACH e o princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo ao facto de as recorrentes não terem tido acesso a documentos essenciais que fundamentaram o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão e, consequentemente, de a recorrida ter violado os direitos de defesa e os princípios da boa administração e da excelência dos pareceres científicos.