CELEX: 62016CB0053
Language: pt
Date: 2017-01-24 00:00:00
Title: Processo C-53/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2017 — Carsten René Beul/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Recurso de anulação — Funcionamento dos mercados financeiros — Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público — Regulamento (UE) n.° 537/2014 — Regras aplicáveis à organização dos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e à sua seleção pelas entidades de interesse público — Falta de nomeação individual — Inadmissibilidade manifesta)

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/23
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2017 — Carsten René Beul/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-53/16 P) (1)
   
   ((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Recurso de anulação - Funcionamento dos mercados financeiros - Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público - Regulamento (UE) n.o 537/2014 - Regras aplicáveis à organização dos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e à sua seleção pelas entidades de interesse público - Falta de nomeação individual - Inadmissibilidade manifesta))
   (2017/C 104/34)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carsten René Beul (representantes: H.-M. Pott e T. Eckhold, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e P. Schonard, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e R. Wiemann, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Carsten René Beul é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 191 de 30.5.2016.