CELEX: 31990R0571
Language: pt
Date: 1990-03-07
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 571/90 DA COMISSAO  de 7 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3967/89, que fixa, para a campanha de 1990, o nivel previsional global de importaçao para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

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31990R0571

REGULAMENTO  (CEE) N* 571/90 DA COMISSAO  de 7 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3967/89, que fixa, para a campanha de 1990, o nivel previsional global de importaçao para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 059 de 08/03/1990 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 571/90 DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3967/89, que fixa, para a campanha de 1990, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 237/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3967/89 (3), a Comissão fixou, para a campanha de 1990, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 570/90 (4), foram eliminados em relação à República Portuguesa os contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas; que é, por isso, conveniente deixar de sujeitar estes produtos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suprimida a parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 3967/89.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 13.  (3) JO nº L 385 de 30. 12. 1989, p. 30.  (4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.