CELEX: C2003/275/52
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-399/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

15.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/35
Em caso de resposta afirmativa:                                              medidas nacionais. Assim, é necessário considerar que
                                                                             compete à Comissão, regra geral, proceder ao controlo
                                                                             dos auxílios de Estado. É certo que Conselho tem um
deve o anexo II da directiva ser interpretado no sentido de as               poder de decisão na matéria, mas trata-se de um poder
parras de videira serem classificadas na categoria de produtos               excepcional que deve ser objecto de uma interpretação
«vegetais de folha e plantas aromáticas frescas» e deve o                    estrita.
anexo II ser interpretado no sentido de as parras da videira
serem classificadas na rubrica «plantas aromáticas — outras»?
                                                                       —     Desvio de poder e de procedimento. O poder conferido
Caso as parras de videira não possam ser classificadas na                    ao Conselho para autorizar excepcionalmente auxílios de
rubrica «plantas aromáticas — outras», em que categoria de                   Estado em vez da Comissão e, em caso de inicio de
produtos e em que rubrica devem elas ser classificadas?                      procedimento, dentro limites de tempo muito circunscri-
                                                                             tos, foi utilizado para neutralizar a decisão da Comissão
                                                                             de 17 de Fevereiro de 2003, quer dizer, anular os
(1) JO L 350 de 14.12.1990, pp. 71-79.                                       seus efeitos, pela autorização de auxílios idênticos aos
                                                                             declarados incompatíveis. O acto impugnado também
                                                                             está viciado por desvio de poder porque foi adoptado
                                                                             para produzir os mesmos efeitos que teria um acórdão de
                                                                             anulação proferido pelo Tribunal de Justiça.
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 pela                      —     Violação do Tratado e dos princípios gerais do direito
Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho                         comunitário. O acto impugnado não só foi adoptado
                      da União Europeia                                      com violação do artigo 88.o , n.o 2, terceiro parágrafo, CE,
                                                                             como perturba o equilíbrio institucional estabelecido pelo
                     (Processo C-399/03)                                     Tratado entre a Comissão e o Conselho. Este equilíbrio
                                                                             implica que as outras instituições, designadamente, o
                                                                             Conselho, devem respeitar o domínio de competências
                        (2003/C 275/52)
                                                                             da Comissão. Isto significa que o Conselho não pode,
                                                                             salvo competência derrogatória explícita, invadir a com-
                                                                             petência da Comissão. Ora, no caso em apreço, o
Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de                        Conselho excedeu as suas competências. O procedimento
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                     em causa perturba também o equilíbrio entre instituições
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                        «executivas» e o juiz comunitário e, de maneira geral,
G. Rozet e V. di Buccio, na qualidade de agentes, com domicílio              prejudica o sistema jurisdicional instituído pelo Tratado.
escolhido no Luxemburgo.                                                     Por último, a decisão do Conselho viola o direito material
                                                                             dos auxílios de Estado e a Directiva 69/335/CEE do
                                                                             Conselho, bem como o dever de fundamentação a este
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     respeito.
o Tribunal se digne:
1)    anular a Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de               —     Subsidiariamente, erro manifesto de apreciação e desvio
      Julho de 2003 (1);                                                     de poder quanto à existência de circunstâncias excepcio-
                                                                             nais. O Conselho cometeu um erro manifesto de apre-
2)    condenar o recorrido nas despesas.                                     ciação, designadamente, ao considerar que, no caso
                                                                             em apreço, a existência de circunstâncias excepcionais
                                                                             decorriam do facto de a Bélgica não ter disposto do
                                                                             período necessário para implementar medidas diferentes
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             das declaradas incompatíveis com o mercado comum
                                                                             pela decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2003 a
A decisão do Conselho de 16 de Julho de 2003 veio autorizar                  favor dos centros de coordenação estabelecidos no seu
a atribuição de auxílios idênticos aos auxílios declarados                   território.
incompatíveis pela decisão final negativa da Comissão de 17 de
Fevereiro de 2003. Uma decisão individual do Conselho em
matéria de auxílios de Estado é um elemento em princípio
estranho ao sistema de fiscalização definido pelo Tratado, que         (1) Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003,
deve ficar confinado a situações excepcionais.                             relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados
                                                                           centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (JO L 184, p. 17).
A decisão do Conselho está afectada por de vários vícios:
—     Incompetência do Conselho. Apenas uma instância inde-
      pendente dos Estados que concedem os auxílios pode
      examinar com objectividade e imparcialidade as diferentes