CELEX: 32017R2306
Language: pt
Date: 2017-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/2306 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

15.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/6
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/2306 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na Declaração Conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» (2) e na Declaração Comum sobre «O Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (3), o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão reconheceram a relação existente entre segurança e desenvolvimento.
            
         
               (2)
            
            
               Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada mediante uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, foi sublinhada a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, tanto enquanto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 16, como a fim de atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS n.o 16 refere concretamente a necessidade de «Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta, a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime».
            
         
               (3)
            
            
               O objetivo principal da política de desenvolvimento da União é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza.
            
         
               (4)
            
            
               No Comunicado da Reunião de Alto Nível de 19 de fevereiro de 2016, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos atualizou as diretrizes de informação sobre a ajuda pública ao desenvolvimento no domínio da paz e da segurança. O financiamento das ações realizadas em conformidade com o presente regulamento constitui ajuda pública ao desenvolvimento quando cumpra os critérios estabelecidos nessas diretrizes de informação ou em quaisquer diretrizes de informação posteriores que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento possa acordar.
            
         
               (5)
            
            
               É essencial prestar apoio aos intervenientes do setor da segurança em países terceiros, incluindo, em circunstâncias excecionais, às forças armadas, no contexto da prevenção de conflitos, da gestão de crises ou da estabilização, para assegurar condições adequadas à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento. A boa governação, o controlo democrático eficaz e a supervisão civil do sistema de segurança, incluindo das forças armadas, bem como o respeito dos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito, são atributos essenciais de um Estado que funciona devidamente em qualquer contexto, e deverão ser promovidos através do apoio a uma reforma mais vasta do setor da segurança em países terceiros.
            
         
               (6)
            
            
               Nas suas Conclusões de 19-20 de dezembro de 2013 sobre a política comum de segurança e defesa (PCSD), o Conselho Europeu salientou a importância de dar apoio aos países parceiros e às organizações regionais através de formação, aconselhamento, equipamentos e recursos, sempre que adequado, de modo a que estes países sejam cada vez mais capazes de prevenir ou gerir as crises autonomamente.
            
         
               (7)
            
            
               Na Comunicação Conjunta de 28 de abril de 2015, intitulada «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento – Capacitar os parceiros para a prevenção e a gestão das crises», a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança reiteraram a necessidade de sociedades estáveis e seguras a fim de alcançar os objetivos de desenvolvimento.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com a abordagem global da UE e com o objetivo de maximizar o impacto, a eficiência e a coerência do apoio da UE, o Conselho convidou, nas suas Conclusões de 18 de maio de 2015 sobre a PCSD, a Comissão e a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a elaborarem, em consulta com os Estados-Membros, um quadro estratégico a nível da União para a reforma do setor da segurança. Esse conceito estratégico congrega a PCSD e todos os outros instrumentos pertinentes da política externa e de segurança comum (PESC), bem como os instrumentos da cooperação para o desenvolvimento, respeitando simultaneamente as respetivas bases jurídicas e os respetivos objetivos fundamentais e processos decisórios.
            
         
               (9)
            
            
               O desenvolvimento das capacidades dos intervenientes militares em países terceiros deverá ser realizado no quadro da política da União de cooperação para o desenvolvimento sempre que visar sobretudo objetivos no domínio do desenvolvimento e no quadro da PESC da União sempre que visar sobretudo objetivos no domínio da paz e segurança, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado da União Europeia. O presente regulamento respeita a aplicação dos procedimentos e o âmbito dos poderes das instituições ao abrigo da política da União de cooperação para o desenvolvimento e da PESC da União.
            
         
               (10)
            
            
               A assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode cobrir a oferta de programas de desenvolvimento de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento sobre, por exemplo, os direitos humanos, a governação e o Estado de direito, a proteção das mulheres e das crianças, a resposta às crises civis, a gestão dos recursos humanos e a cooperação técnica.
            
         
               (11)
            
            
               A Comissão deve acompanhar de perto as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão deve informar devidamente e em tempo útil o Parlamento Europeu sobre a execução da assistência da União nos termos do presente regulamento. Até 30 de junho de 2020, a Comissão deve avaliar o impacto, a eficácia e a coerência das medidas tomadas nos termos do presente regulamento com o ODS n.o 16. Para esse efeito, a Comissão deve associar, à fase de avaliação, todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, assegurando que estas desempenham um papel significativo nesse processo. A Comissão deve realizar, se for caso disso, avaliações conjuntas com os Estados-Membros. Os resultados obtidos destinam-se a servir de base para a elaboração dos programas e a afetação dos recursos, bem como para o reforço da coerência e da complementaridade da ação externa da União.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 230/2014 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
               «Sempre que a assistência da União for prestada aos intervenientes do setor da segurança, tal pode igualmente incluir intervenientes militares em circunstâncias excecionais, tal como previsto no artigo 3.o-A, no contexto de um processo mais vasto de reforma do setor da segurança ou do desenvolvimento de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento em países terceiros, em consonância com o objetivo global de alcançar um desenvolvimento sustentável.».
            
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 3.o-A
               Desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento
               1.   A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável, que exige a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode ser utilizada para desenvolver as capacidades de intervenientes militares em países parceiros, em circunstâncias excecionais, tal como previsto no n.o 3, para realizar atividades de desenvolvimento e atividades de segurança para o desenvolvimento.
               2.   A assistência nos termos do presente artigo pode cobrir, em especial, a disponibilização de programas de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria das infraestruturas e a prestação de serviços diretamente relacionados com essa assistência.
               3.   A assistência nos termos do presente artigo só é prestada:
               
                           a)
                        
                        
                           Nos casos em que os requisitos não possam ser satisfeitos recorrendo a intervenientes não militares para atingir devidamente os objetivos da União ao abrigo do presente regulamento e em que exista uma ameaça à existência de instituições do Estado que funcionam ou à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as instituições do Estado não consigam fazer face a essa ameaça; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Nos casos em que exista um consenso, entre o país parceiro em questão e a União, de que os intervenientes militares são essenciais para preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para o desenvolvimento sustentável, inclusive em situações e contextos de crise e de fragilidade ou desestabilização.
                        
                     4.   A assistência da União nos termos do presente artigo não pode ser utilizada para financiar o desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares para outros fins que não a realização de atividades de desenvolvimento ou de atividades de segurança para o desenvolvimento. Em particular, não pode ser utilizada para financiar:
               
                           a)
                        
                        
                           As despesas militares recorrentes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A aquisição de armas e munições, ou qualquer outro equipamento concebido para a aplicação de força letal;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A formação destinada a contribuir especificamente para a capacidade de combate das forças armadas.
                        
                     5.   Aquando da conceção e execução das medidas nos termos do presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. Também desenvolve os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazo e promove o Estado de direito e os princípios do direito internacional estabelecidos.
               6.   A Comissão estabelece procedimentos adequados de apreciação, monitorização e avaliação dos riscos para as medidas nos termos do presente artigo.».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A assistência da União prevista no artigo 3.o e, sendo o caso, no artigo 3.o-A, é prestada através de medidas de assistência de caráter excecional e de programas provisórios de resposta.».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os documentos de estratégia temáticos constituem a base geral para a execução da assistência prevista nos artigos 4.o e 5.o, bem como, sendo o caso, no artigo 3.o-A. Os documentos de estratégia temáticos fornecem um quadro para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros em causa.».
            
         
               5)
            
            
               No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A Comissão assegura que as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento relacionadas com a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como as medidas abrangidas pelo artigo 3.o-A, sejam executadas de acordo com o direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário.».
            
         
               6)
            
            
               Ao artigo 13.o é aditado o seguinte número:
               «4.   Um montante adicional de 100 000 000 EUR é acrescentado ao enquadramento financeiro referido no n.o 1, sendo afetado às medidas abrangidas pelo artigo 3.o-A.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         A. TAJANI
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 30 de novembro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de dezembro de 2017.
   
      (2)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
   
      (3)  JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p. 1).
   
      Declaração sobre as fontes de financiamento das medidas de assistência ao abrigo do artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz
      O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que o reforço de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento deverá ser financiado no âmbito da rubrica IV do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, principalmente através de reafetações, preservando simultaneamente, em toda a medida do possível, o equilíbrio entre todos os instrumentos financeiros. Além disso, sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental no processo orçamental anual, as referidas reafetações não deverão incluir a utilização de dotações afetadas a medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020.