CELEX: 31995D0052
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: 95/52/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, relativa a uma comparticipação financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína africana em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31995D0052

95/52/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, relativa a uma comparticipação financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína africana em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 053 de 09/03/1995 p. 0034 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 relativa a uma comparticipação financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína africana em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/52/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, em Agosto de 1993, se manifestaram focos de peste suína africana em Portugal; que a ocorrência desta doença apresenta um perigo grave para o efectivo suíno comunitário e que, tendo em vista a erradicação da doença no mais curto prazo  possível, a Comunidade pode proceder à compensação das perdas sofridas;  Considerando que a presença da doença foi confirmada oficialmente e que as autoridades portuguesas tomaram medidas apropriadas, incluindo as medidas enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas  autoridades portuguesas;  Considerando que se encontram reunidas as condições para uma comparticipação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Portugal pode obter uma comparticipação financeira da Comunidade a título da ocorrência de focos de peste suína africana no seu território durante o mês de Agosto de 1993. A comparticipação financeira da Comunidade corresponderá a:  - 50 % das despesas incorridas por Portugal com a indemnização dos proprietários pelo abate dos suínos, e pela sua destruição e dos seus produtos, se for caso disso,  - 50 % das despesas incorridas por Portugal com a limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do material,  - 50 % das despesas incorridas por Portugal com a indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e materiais contaminados.   Artigo 2º  1. A comparticipação financeira da Comunidade será concedida com base em documentos comprovativos a apresentar.  2. Portugal transmitirá os documentos comprovativos referidos no nº 1, o mais tardar, seis meses após a notificação da presente decisão.   Artigo 3º  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.