CELEX: C2002/169/21
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-376/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/8/CE")

C 169/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                     no mercado (JO L 123, p. 1), e, de qualquer forma, ao não as
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas              comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/101/CE da                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que adapta ao                         directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
progresso técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa               por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias                     A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
perigosas (JO 1999, L 1, p. 1), ou, de qualquer forma, ao não              R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja
as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as             parte decisória é a seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                     mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja                        Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
parte decisória é a seguinte:                                                    produtos biocidas no mercado, o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,           mesma.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de 22 de                    2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores
                                                                            (1) JO C 317, de 10.11.2001.
      contendo determinadas matérias perigosas, a República Italiana
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Primeira Secção)
                                                                                                  de 30 de Maio de 2002
                                                                            no processo C-376/01: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         peias contra Irlanda (1)
                           (Primeira Secção)                               («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                          98/8/CE»)
                       de 16 de Maio de 2002
                                                                                                       (2002/C 169/21)
no processo C-372/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                               98/8/CE»)                                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2002/C 169/20)
                                                                            No processo C-376/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),
                                                                            que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           antes de 14 de Maio de 2000, as disposições legislativas,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                            mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), ou, pelo
No processo C-372/01, Comissão das Comunidades Europeias                   menos, ao não informar a Comissão desse facto, a Irlanda não
(agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de              directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares           por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator), e
e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva             A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de                       proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas               decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/13
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)    É negado provimento ao recurso.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do                 2)    Cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas.
      Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
      produtos biocidas no mercado, a Irlanda não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                           (1) JO C 355 de 25.11.2000.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quarta Secção)
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 2 de Maio de 2002
                     de 13 de Março de 2002                                no processo C-43/01 P: Sandro Cognigni contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
no processo C-344/00 P: Michel Hendrickx contra Centro                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-                         Funcionários — Recurso manifestamente infundado»)
                           nal (Cedefop)(1)
                                                                                                     (2002/C 169/23)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Funcionários — Não renovação de contrato de agente
temporário — Indeferimento de candidatura — Admissibili-                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
 dade — Competência — Legalidade dos anúncios de vaga»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 169/22)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-43/01 P, Sandro Cognigni, residente em
                                                                           Amandola (Itália), representado por W. Massicci, tendo por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
                                                                           30 de Novembro de 2000, Cognigni/Comissão (T-314/00,
                                                                           ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação
                                                                           deste despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão
No processo C-344/00 P, Michel Hendrickx, funcionário do                  das Comunidades Europeias (agente: J. Curral, assistido por
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),              A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
representado por J.-N. Louis e V. Peere, que tem por objecto               por S. von Bahr (relator), presidente de secção, D.A.O. Edward
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, greffier:
Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Julho                     R. Grass, proferiu em 2 de Maio de 2002 um despacho cujo
de 2000, Hendrickx/Cedefop (T-87/99, Colect.FP, p. I-A-147                 dispositivo é o seguinte:
e II-679), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
sendo a outra parte no processo: Centro Europeu para o                     1)    O recurso é julgado improcedente.
Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), repre-
sentado por B. Wägenbaur, o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e            2)    S. Cognigni é condenado nas despesas.
N. Colneric (relator), e S. von Bahr, presidentes de secção,
C. Gulmann, D.A.O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues,              (1) JO C 95 de 24.3.2001.
C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes, advogado geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte: