CELEX: 31984L0218
Language: pt
Date: 1984-04-10 00:00:00
Title: Directiva 84/218/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

03/Fasc. 30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             117
384L0218
17 . 4 . 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N?L 104 / 19
                                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 10 de Abril de 1984
                       que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente
                                                           ( 84/21 8 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, uma vez que os referidos trabalhos
                                                                       ainda não chegaram ao seu termo, convém prolongar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     referida data limite até 31 de Janeiro de 1984 ;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                    Considerando que esta medida não prejudica, no que se
43? e 100°                                                             refere aos Estados-membros, as obrigações decorrentes
                                                                       do regime fitosanitário comum definido pela Directiva
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 77/93 /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
                                                                       relativa às medidas de protecção contra a introdução nos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                    Estados-membros de organismos nocivos para os vegetais
                                                                       ou produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe
Considerando que a Directiva 66/403/CEE (2), com a                     foi dada pela Directiva 81 /7/CEE (5),
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81 /561 /
/CEE (3), prevê que, em princípio, a partir de 1 de Julho              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
de 1975 , os Estados-membros deixam de assumir a res­
ponsabilidade de verificação da equivalência entre as ba­                                            Artigo Io.
tatas de semente produzidas em países terceiros e as ba­
tatas de base ou âs batatas semente certificadas produzi­              No n? 2 B do artigo 15? da Directiva 66/403/CEE, a
das na Comunidade e conformes à referida directiva ;                   data de 31 de Dezembro de 1982 é substituída pela de 31
                                                                       de Janeiro de 1984 .
Considerando todavia que, não estando ainda termina­
dos os trabalhos destinados a permitir uma verificação                                               Artigo 2°.
comunitária de equivalência em relação a todos os países               Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
terceiros interessados, o n? 2 B do artigo 15? da referida             rectiva.
directiva autoriza os Estados-membros a prolongar até
31 de Dezembro de 1982 a validade das verificações de                  Feito no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984 .
equivalência já efectuadas, no que respeita a certos países                                                     Pelo Conselho
não abrangidos pelas verificações comunitárias ; que, na
prática, esta prorrogação foi aplicada apenas em relação                                                         O Presidente
ao Canadá ;                                                                                                     C. CHEYSSON
O JO n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 117.
 (2) JO n? 125 de 11 . 7. 1966, p. 2320/66.                             (4) JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 20.
 O JO n? L 203 de 23. 7. 1981 , p. 52.                                  O JO n? L 14 de 16. 1 . 1981 , p. 23.