CELEX: 31994R3103
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3103/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1905/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho relativo a acções específicas a favor das uvas secas

Avis juridique important

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31994R3103

Regulamento (CE) nº 3103/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1905/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho relativo a acções específicas a favor das uvas secas  

Jornal Oficial nº L 328 de 20/12/1994 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0069  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0069 

REGULAMENTO (CE) Nº 3103/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1905/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho relativo a acções específicas a favor das uvas secasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1905/94 da Comissão (2) fixou, no nº 2 do seu artigo 8º, a data-limite para a apresentação no organismo competente dos pedidos de participação financeira da Comunidade para as acções específicas; que, atendendo ao  tempo necessário para a elaboração dos pedidos, se verifica actualmente que essa data-limite não pode ser respeitada; que, nestas condições, é conveniente prorrogar por dois meses a data-limite para a apresentação dos pedidos e a data de transmissão dos  mesmos à Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 1905/94 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 8º, a data « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 28 de Fevereiro de 1995 ».  2. No nº 1 do artigo 9º, a data « 31 de Janeiro de 1995 » é substituída por « 31 de Março de 1995 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 3.  (2) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 21.