CELEX: 31995R1339
Language: pt
Date: 1995-06-13
Title: Regulamento (CE) nº 1339/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3262/94 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho

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31995R1339

Regulamento (CE) nº 1339/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3262/94 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 129 de 14/06/1995 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1339/95 DA COMISSÃO de  13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3262/94 que fixa, para a campanha de pesca de  1995, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I  do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94  (2), e, nomeadamente, o nº  3 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (4), e, nomeadamente, o seu  artigo 12º e nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que os preços de orientação do arenque e o do camarão árctico, para a campanha de  pesca de 1995, foram respectivamente alterados e fixados pelo Regulamento (CE) nº 1299/95 do  Conselho  (5); Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que o preço de retirada  possa ser afectado de coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos  principais centros de consumo da Comunidade; que é este o caso do arenque; Considerando que, no respeitante à sardinha, o nível do preço relativo ao tamanho 3 deste produto  nas zonas de desembarque em causa de Espanha e de Portugal requer a fixação de um coeficiente de  ajustamento específico; que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3262/94  da Comissão  (6); Considerando que o Regulamento (CE) nº 1299/95 é aplicável a partir de 1 Janeiro de 1995; que é, em  consequência, conveniente prever a mesma disposição para o presente regulamento; Considerando que os factos geradores das taxas de conversão a aplicar para o cálculo de  determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da  pesca são determinados pelo Regulamento (CEE) nº 3516/93  (7) da Comissão; que daí resulta que, no  período de 1 a 31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de  correcção 1,207509; que os preços de retirada relativos a este período devem ser fixados em  consequência; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3262/94 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo I é alterado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2) O anexo II é completado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3) O anexo III é alterado e completado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> 4) O anexo IV é alterado e completado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão