CELEX: E2000C0106(02)
Language: pt
Date: 1999-11-10 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2000C0106(02)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 003 de 06/01/2000 p. 0005 - 0005

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaO Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções(2000/C 3/05)Data de adopção da decisão: 10 de Novembro de 1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 99-007Denominação: Notificação de um novo regime de auxílio: "Subvenção relativa ao desenvolvimento de projectos" ("Prosjektutviklingstilskudd")Objectivo: O primeiro objectivo consiste na concessão de auxílios à Investigação e Desenvolvimento (I& D) e o segundo objectivo consiste na concessão de auxílios às pequenas e médias empresas (PME)Base jurídica: Fiscal Budget for 1999, Law on The Industrial and Regional Development Fund (SND) of 3 July 1992, no. 97Intensidade do auxílio: Até 50 % brutos, com 10 % brutos suplementares para as PME e com 5 % brutos suplementares para as zonas objecto de auxílios regionais abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEEMontante do auxílio: 100 milhões de coroas norueguesas (11,4 milhões de euros) para um período de quatro anos (1999-2002)Duração: Um período de quatro anos (1999-2002), sendo objecto de decisão pelo Parlamento norueguês numa base anual em relação às dotações do orçamento geral do Estado