CELEX: 22014D0139
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °139/2014, de 27 de junho de 2014 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/47
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 139/2014
   de 27 de junho de 2014
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21ad (Diretiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
      
                  «—
               
               
                  
                     32012 L 0033: Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 1).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2012/33/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.