CELEX: 31989R3954
Language: pt
Date: 1989-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3954/89 DA COMISSAO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis às calças fatos-macaco com suspensorios, calçoes e shorts (excluindo os de banho), em malha, da categoria de produtos n* 28 (n* de ordem 40.0280), originarios das Filipinas, beneficiarias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho

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31989R3954

REGULAMENTO  (CEE) N* 3954/89 DA COMISSAO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis às calças fatos-macaco com suspensorios, calçoes e shorts (excluindo os de banho), em malha, da categoria de produtos n* 28 (n* de ordem 40.0280), originarios das Filipinas, beneficiarias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 379 de 28/12/1989 p. 0047 - 0048

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3954/89 DA COMISSÃO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às calças fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, da categoria de produtos nº 28 (nº de ordem 40.0280), originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as calças fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, da categoria de produtos nº 28 (nº de ordem 40.0280), originários das Filipinas, o tecto é de 104 000 peças; que, em 8 de Julho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 31 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0280   // 28 (1 000 peças)  // 6103 41 10 6103 41 90 6103 42 10 6103 42 90 6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91  // Calças fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais   //   //   // 6104 61 10 6104 61 90 6104 62 10 6104 62 90 6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91   //  //  //  //  // Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.