CELEX: 31992R2957
Language: pt
Date: 1992-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2957/92 da Comissão, de 13 de Outubro de 1992, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

14. 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 298/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2957/92 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Outubro de 1992
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o artigo atras referido preve a aplicação
                                                                  dessas medidas com base na situação de cada zona de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
Económica Europeia,                                               concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  reunidas as condições,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7°,                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                É aberto concurso na República Federal da Alemanha,
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       carcaças e meias carcaças de borrego.
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras          Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
específicas relativas ao aviso de concurso ;                      n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
                                                                  nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                      Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (% com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos             horas do dia 20 de Outubro de 1992, ao organismo de
                                                                  intervenção competente.
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
de uma proposta ;
                                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
zenagem privada ;                                                 peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 289  de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 215  de 30. 7. 1992, p. 59.
(3) JO  n? L 333  de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 120  de 15. 5. 1991 , p. 15.
f3) JO  n? L 333  de 30. 11 . 1990, p. 46.