CELEX: 21997D1023(05)
Language: pt
Date: 1997-07-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 43/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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21997D1023(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 43/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 290 de 23/10/1997 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 43/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2603/95 da Comissão, de 8 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao ponto 26 [Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:«- 395 R 2603: Regulamento (CE) nº 2603/95 da Comissão, de 8 de Novembro de 1995 (JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 16)».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2603/95, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 16.