CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-02-19 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, sobre a aplicação, a título provisório, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis #Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis

Avis juridique important

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31992D0114

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 sobre a aplicação, a título provisório, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/114/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/1992 p. 0025

DECISÃO DO CONSELHO  de 10 de Fevereiro de 1992  sobre a aplicação, a título provisório, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de  produtos têxteis  (92/114/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis por um período de  três meses (1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992);  Considerando que é conveniente aplicar esse acordo sob a forma de troca de cartas, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do Brasil,  DECIDE:  Artigo único  O acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob  reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do Brasil.  O texto do acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão.  A Comissão foi convidada a levar esta decisão ao conhecimento da República Federativa do Brasil para obter o seu acordo sob a forma de troca de notas e comunicá-la ao Conselho.  O texto dessa troca de notas figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO