CELEX: 62020TA0623
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Processo T-623/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Sun West e o./Comissão [«Auxílios estatais — Produção de energia elétrica por instalações fotovoltaicas — Obrigação de compra da eletricidade a um preço superior ao preço do mercado — Rejeição de uma denúncia — Artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, e artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589»]

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Sun West e o./Comissão
      (Processo T-623/20) (1)
      
      («Auxílios estatais - Produção de energia elétrica por instalações fotovoltaicas - Obrigação de compra da eletricidade a um preço superior ao preço do mercado - Rejeição de uma denúncia - Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589»)
      (2022/C 73/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Sun West (Saint-Allouestre, França), JB Solar (Saint-Allouestre), Azimut56 (Saint-Allouestre) (representante: S. Manna, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 28 de julho de 2020, que rejeitou a denúncia da recorrente relativo aos auxílios estatais ilegalmente concedidos pela República Francesa aos produtores de energia fotovoltaica ao abrigo dos Decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro e de 31 de agosto de 2010, com vista à declaração da sua incompatibilidade com o mercado interno.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Sun West, a JB Solar e a Azimut56 suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 414, de 30.11.2020.