CELEX: C2006/224/24
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-221/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd, Mark Sadja/Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Ireland, Attorney General (Directiva 85/433/CEE — Reconhecimento mútuo de diplomas — Farmacêuticos — Reconhecimento dos diplomas dos farmacêuticos que trabalham em novas farmácias abertas ao público — Extensão do poder discricionário dos Estados-Membros)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd, Mark Sadja/Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Ireland, Attorney General
   (Processo C-221/05) (1)
   
   (Directiva 85/433/CEE - Reconhecimento mútuo de diplomas - Farmacêuticos - Reconhecimento dos diplomas dos farmacêuticos que trabalham em novas farmácias abertas ao público - Extensão do poder discricionário dos Estados-Membros)
   (2006/C 224/24)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd, Mark Sadja
   
      Recorridos: Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Ireland, Attorney General
   Objecto
   Prejudicial — Supreme Court — Interpretação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253, p. 37; EE 06 F3 p. 28) — Âmbito do poder discricionário dos Estados-Membros no que respeita ao reconhecimento de diplomas de farmacêuticos que trabalham em novas farmácias abertas ao público
   Parte decisória
   O artigo 2.o da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que cumpre apenas o nível mínimo de reconhecimento dos diplomas previsto por esta directiva não exerce qualquer poder de apreciação conferido por esta.
   
      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.