CELEX: 62019TN0242
Language: pt
Date: 2019-04-09 00:00:00
Title: Processo T-242/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/87
            
         
      Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão
      (Processo T-242/19)
      (2019/C 206/77)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (Kunshan, China) (representante: P. De Baere, lawyer)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se refere à recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida ao decidir que as aquisições da matéria-prima alumínio pelo grupo da recorrente estiveram sujeitas a uma interferência significativa do Estado e não refletiram substancialmente os valores do mercado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida ao decidir que o grupo da recorrente foi objeto de distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação pela recorrida do proémio do artigo 2.o, n.o 10, e do artigo 2.o, n.o 10, alínea d), subalíneas i) e ii) do Regulamento (UE) 2016/1036, uma vez que não procedeu a uma comparação equitativa ao não ajustar o valor normal às diferenças de estádio de comercialização entre os preços de exportação e o valor normal e ao não fornecer à recorrente a informação de que necessitava para quantificar o seu pedido de ajustamento.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6 do Regulamento (UE) 2016/1036, ao não comparar, para efeitos de cálculos de subcotação dos preços e dos custos, os preços das importações com o preço do produto similar produzido pela indústria da União Europeia no mesmo estádio de comercialização e num ponto em que as mercadorias entram em concorrência entre si.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO 2019, L 16, p. 108).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).