CELEX: 31989R0414
Language: pt
Date: 1989-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 414/89 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 46/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 2. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 414/89 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Fevereiro de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 399/89 (4) ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             reiro de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 203 de 28 . 7. 1988 , p. 22.
 (4) JO n? L 45 de 17. 2. 1989, p. 23 .
 ---pagebreak--- 18 . 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 46/27
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1989, que lixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  34,75 (')
                                   1701 11 90                                                  34,75 0
                                   1701 12 10                                                  34,75 (')
                                   1701 12 90                                                  34,75 (')
                                   1701 91 00                                                  42,11
                                   1701 99 10                                                  42,11
                                   1701 99 90                                                  42,1 1 0
           (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivetador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.