CELEX: 31990R1710
Language: pt
Date: 1990-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1710/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

23. 6. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 158 /43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1710/90 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Junho de 1990
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                             hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
Económica Europeia,                                              um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
                                                                 açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Portugal,                                                        média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
                                                                 branco, calculados num período constituído pelos quinze
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­        diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
nização comum dos mercados no sector dos produtos                riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),        ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          trimestre do ano civil,
(CEE) n? 1 202/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 109,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 1325/90 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,       A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                 mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
-membros determinar o montante do direito nivelador              lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,3341 ecus para o
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­      período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1990.
tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­
mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo                                   Artigo 2?
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­            1990.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO m?  L  49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O   JO n?  L  119 de 11 . 5. 1990, p. 66.
O   JO n?  L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L  132 de 23. 5. 1990, p. 19.