CELEX: 21995A1230(16)
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Acordo sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas

Avis juridique important

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21995A1230(16)

Acordo sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0021 - 0028

ACORDO sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolasTROCA DE CARTAS Nº 1 Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de trocas de cartas, de 16 de Abril de 1973, 14 de Julho de 1986 e 2 de Maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações entre as duas partes para adaptar as referidas trocas de cartas e estabelecer o regime comercial de determinados produtos agrícolas, no espírito do artigo 15º do Acordo de comércio livre CEE-Noruega, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.Confirmo pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte:1. A Noruega e a Comunidade acordam em que, desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas decorrentes das trocas de cartas supramencionadas serão tornadas extensivas à Comunidade alargada.2. A Noruega e a Comunidade acordaram em celebrar um novo Convénio sobre o comércio bilateral de queijo. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.3. A Comunidade abrirá a favor da Noruega, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta.4. A Noruega abrirá a favor da Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os contingentes pautais anuais constantes do anexo III da presente carta.5. A Noruega compromete-se a aplicar o seu regime de importação com base no princípio: «Primeiro a chegar: primeiro a ser servido» em relação às importações de feno da posição ex 1214 90.6. As regras de origem para a aplicação dos contingentes pautais referidos nos pontos 2, 3 e 4 constam do anexo IV da presente carta.A presente troca de cartas será aprovada pelas partes nos termos das suas formalidades internas.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do Reino da NoruegaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de trocas de cartas, de 16 de Abril de 1973, 14 de Julho de 1986 e 2 de Maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações entre as duas partes para adaptar as referidas trocas de cartas e estabelecer o regime comercial de determinados produtos agrícolas, no espírito do artigo 15º do Acordo de comércio livre CEE-Noruega, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.Confirmo pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte:1. A Noruega e a Comunidade acordam em que, desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas decorrentes das trocas de cartas supramencionadas serão tornadas extensivas à Comunidade alargada.2. A Noruega e a Comunidade acordaram em celebrar um novo Convénio sobre o comércio bilateral de queijo. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.3. A Comunidade abrirá a favor da Noruega, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta.4. A Noruega abrirá a favor da Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os contingentes pautais anuais constantes do anexo III da presente carta.5. A Noruega compromete-se a aplicar o seu regime de importação com base no princípio: «Primeiro a chegar: primeiro a ser servido» em relação às importações de feno da posição ex 1214 90.6. As regras de origem para a aplicação dos contingentes pautais referidos nos pontos 2, 3 e 4 constam do anexo IV da presente carta.A presente troca de cartas será aprovada pelas partes nos termos das suas formalidades internas.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao teor desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia