CELEX: 31987R1911
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1911/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1987/1988, o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

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31987R1911

Regulamento (CEE) n.° 1911/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1987/1988, o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0056 - 0056

REGULAMENTO (CEE) N 1911/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987  que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1987/1988, o montante de ajuda à  produção para determinadas variedades de arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o  Regulamento (CEE) n 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum  de mercado do arroz  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n1907/87   (2), e, nomeadamente, o n 3 do seu artigo 8A, Tendo em conta a proposta da Comissão  (3), Tendo em  conta o parecer do Parlamento Europeu  (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social   (5), Considerando que o objectivo da ajuda à produção é promover a reconversão das variedades da  produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as  variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das variedades  tradicionalmente cultivadas; Considerando que a ajuda à produção deve ser fixada a um nível que  permita uma compensação da menor receita económica devida ao menor rendimento, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz  referidas no Anexo A do Regulamento (CEE) n1418/76 e que sejam semeadas durante a campanha de  1987/1988, é fixada em 330,0 ECUs por hectare. Artigo 2O presente regulamento entra em vigor no  terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável  a partir de 1 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de  Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K.  E. TYGESEN                                                  (1)  JO n L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2)  Ver página 51 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n C 89 de 3. 4. 1987, p. 14. (4)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (5)  JO n C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.