CELEX: 62008CN0500
Language: pt
Date: 2008-11-19 00:00:00
Title: Processo C-500/08: Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/16
            
         Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-500/08)
   (2009/C 6/27)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Erlbacher e E. Vesco, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessária para dar cumprimento à Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/94/CE terminou em 1 de Julho de 2007.
   
      (1)  JO L 10, p. 16.