CELEX: 31998R2387
Language: pt
Date: 1998-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom) nº 2387/98 da Comissão de 3 de Novembro de 1998 relativo à adesão, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia, actuando como única parte, a um acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou, em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia

Avis juridique important

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31998R2387

Regulamento (Euratom) nº 2387/98 da Comissão de 3 de Novembro de 1998 relativo à adesão, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia, actuando como única parte, a um acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou, em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 297 de 06/11/1998 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (EURATOM) Nº 2387/98 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1998 relativo à adesão, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia, actuando como única parte, a um acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou, em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na UcrâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 101º,Tendo em conta a aprovação do Conselho,Considerando que a adesão, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela Comunidade Europeia, actuando como única parte, ao acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América que criou em 1993 um Centro de Ciência e de Tecnologia na Ucrânia deve ser aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º São aprovadas em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica a adesão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela Comunidade Europeia, actuando como única parte, ao acordo celebrado entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América, tal como alterado pelo protocolo de 7 de Julho de 1997 (a seguir designado por «o acordo») que criou em 1993, um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, em conjunto com a declaração da Comunidade relativa ao artigo 1ºOs textos do acordo, do instrumento de adesão, e da declaração figuram no anexo do presente regulamento (1).Artigo 2ºO Conselho e a Comissão nomearão, cada um, um representante da Comunidade no conselho de administração em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo IV do acordo.Artigo 3ºO Centro de Ciência e Tecnologia da Ucrânia possui personalidade jurídica, bem como a mais ampla capacidade jurídica concedida a pessoas colectivas de acordo com a legislação aplicável na Comunidade, podendo, em particular, adjudicar, adquirir ou liquidar bens móveis e imóveis e ser parte em acções judiciárias.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO L 225 de 12. 8. 1998, p. 4.