CELEX: 51998PC0325
Language: pt
Date: 1998-05-27
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia

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                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                            Bruxelas, 27.05.1998
                                                            COM(1998) 325 final
                                                            97/0265 (CNS)
                                         Proposta alterada de
                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                          RELATIVA À SALVAGUARDA DOS DIREITOS A
         PENSÃO COMPLEMENTAR DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS
                     E INDEPENDENTES QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR
                                         DA UNIÃO EUROPEIA
                (apresentada pela (omissão cm conformidade com o disposto no n° 2
                                  do artigo IX9°-A do Traindo CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em S de Outubro a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Conselho relativa
à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e
independentes que se deslocam no interior da l Inião Europeia1.
A directiva leni como objectivo assegurar a protecção, no que respeita aos regimes
complementares de pensão (reforma, invalide/ ou sobrevivência), dos direitos a pensão
dos trabalhadores e dos membros das suas famílias que se deslocam de um
Estado-Membro da União Europeia para outro. Esta protecção cobre, nomeadamente, a
manutenção dos direitos a pensão a título de regimes complementares, tanto voluntários
como obrigatórios, bem como o pagamento transfronteiriço de prestações e a
possibilidade de vinculação transfronteiriça para os trabalhadores destacados.
No Eivro Verde sobre os regimes complementares de reforma no mercado único, a
Comissão colocava várias questões a todas as partes interessadas (incluindo os
representantes dos governos, dos parceiros sociais e dos regimes complementares de
pensão), destinadas a aprofundar a análise dos problemas que continuam a constituir
obstáculo à liberdade de circulação. Os serviços da Comissão procedem actualmente à
análise das reacções de todas as partes envolvidas e a Comissão poderá tomar novas
medidas neste domínio à lu/ dos resultados desse debate.
O Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu foram consultados com base nos
artigos 51° e 235° do Tratado e o Comité Económico e Social emitiu um parecer
favorável sobre a proposta.
O Parlamento Europeu adoptou diversas alterações ao texto inicial da Comissão na sua
sessão plenária de Abril de 1998.
A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu
porque clarificam as disposições existentes.
Assim, a ('omissão propõe, com base no n° 2 do artigo I89°-A do Tratado, alterar a sua
proposta inicial a Hm de ter em conta certas alterações propostas pelo Parlamento
Europeu na sua resolução legislativa.
    COM (97) 486 final, JO C-005, de 9.1.98, p. 4.
                                                   A
 ---pagebreak---                   COMENTÁRIO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
 1.  Introdução de um novo considerando 5A após o 5° considerando da proposta inicial.
     Esta alteração rellecte a proposta da Comissão dos Assuntos Económicos do PE.
2.   Introdução de um novo considerando 7A após o 7° considerando da proposta inicial.
     Esta alteração reflecte a posição do PE, que gostaria de abranger a situação do
    emprego de curta duração e a tempo parcial. Estas formas de emprego são cobertas
     implicitamente pela proposta da Comissão. O PE é muito sensível a este aspecto.
3.   Introdução de um novo considerando 12A após o 12° considerando.
     lista alteração torna claro que a directiva constitui um primeiro passo na eliminação
    dos obstáculos à livre circulação dos trabalhadores e que, no futuro, será necessário
    tomar outras medidas para os obstáculos que subsistem no domínio das pensões
    complementares.
4.  Alteração relativa ao 13" considerando.
    Esla alteração clarillca o âmbito do artigo 7° a que o 13° considerando se refere.
5.  Alteração relativa ao artigo 1°.
    Esta alteração clarifica o âmbito da Directiva ao sublinhar o facto de que a directiva
    promove a livre circulação dos trabalhadores assalariados e independentes na União
    Europeia.
6.  Alteração relativa ao artigo 2o.
    Substituição da expressão "beneficiários de regimes complementares de pensão" por
    "titulares de regimes complementares de pensão" e da expressão "membros das suas
    famílias e seus sobrevivos" por "outros beneficiários no quadro destes regimes".
    Iislã alteração clarifica certas noções.
7.  Alteração relativa à alínea a) do artigo 3°.
     Torna claro que a noção de "pensão complementar" se refere às prestações de
    invalide/, reforma e sobrevivência destinadas a completar ou substituir as prestações
    concedidas para as mesmas ocorrências pelos regimes cobertos pelo Regulamento
    (CEE)n° 1408/71.
8.  Alteração relativa à alínea d) do artigo 3°.
    Deixa claro que a noção de "direitos a pensão" abrange as prestações de invalidez,
    reforma e sobrevivência.
9.  Alteração relativa ao artigo 4o.
    Esta alteração clarifica o âmbito do artigo 4o, que garante o princípio de igualdade
    de tratamento entre as pessoas que se deslocam dentro do mesmo Estado-Membro e
                                                 2
 ---pagebreak---                                                                  I» 1,05/97 53 12 1000. WOO (I!N)
     as pessoas que se deslocam de um Estado-Membro para outro, no que respeita à
     manutenção dos direitos adquiridos. Substitui igualmente a expressão "membros das
     suas famílias e seus sobrevivos" pela expressão "outros beneficiários no âmbito
     destes regimes".
10. Alteração relativa ao artigo 5°.
     Substituição da expressão "membros das suas famílias e sobrevivos" pela expressão
     "outros beneficiários no âmbito destes regimes". A alteração relativa ao artigo 2°
     pretende clarificar o âmbito de aplicação pessoal da directiva.
I I. Alteração relativa ao n° 3 do artigo 12°.
     Reduz o prazo para a apresentação de um relatório sobre a aplicação da directiva de
     seis para quatro anos.
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                                                                                                         gs
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO                      PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO
COM (97) 486 final, de 8 de Outubro de 1997,           CONSELHO, relativa à salvaguarda dos direitos
relativa à salvaguarda dos direitos a pensão           a pensão complementar dos trabalhadores
complementar dos trabalhadores assalariados e          assalariados e independentes que se deslocam no
independentes que se deslocam no interior da           interior da União Europeia
União Europeia
                VERSÃO ANTERIOR                                         NOVA VERSÃO
apresentada pela Comissão em 8 de Outubro de           que tem em conta certas alterações do Parlamento
 1997                                                  Europeu
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a                Inalterado
Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 5 Io e 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão(l),
Tendo em        conta   o  parecer   do   Parlamento
Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3),
Considerando que uma das liberdades fundamentais       Inalterado
da Comunidade é a livre circulação das pessoas;
que o Tratado que institui a Comunidade Europeia
prevê que o Conselho, deliberando por
unanimidade, tomará, no domínio da segurança
social, as medidas necessárias ao estabelecimento
da livre circulação dos trabalhadores;
Considerando que a segurança social dos                Inalterado
trabalhadores é assegurada pelos regimes legais de
segurança social e pelos regimes complementares
de segurança social;
Considerando que a legislação já adoptada pelo         Inalterado
Conselho com vista a proteger os direitos à
segurança social dos trabalhadores que se deslocam
no interior da Comunidade e dos membros da sua
família e, mais particularmente, os Regulamentos
(CEE) n° 1408/71l e (CEE) n° 574/722 se referem
apenas aos regimes legais de pensão;
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em        Inalterado
Amesterdão em 16 e 17 de Junho de 1997,
reafirmou      a importância que atribui ao
funcionamento adequado do mercado interno como
     JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CE) n° 118/97, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n° 1408/71
     relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
     não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o
     Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n°
     1408/71 (JOL 28, de 30.01.1997).
     JO L 74, de 27. 3. 1972, p. 1 ; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     (CE) n° 118/97.
                                                  k -5-6
 ---pagebreak---                                                                            PT/05/97/53121000. WOO (EN)
inn demento essencial ilc unia estratégia global
para promover a competitividade, o crescimento
económico e o emprego em Ioda a l Iniflo;
( onsiderando que, para o eleito, na sua resolução    Inalterado
relaliva ao crescimento e emprego, o Conselho
Europeu, na referida reunião, acordou numa acção
concreta para realizar os maiores progressos
possíveis na realização dellnitiva do mercado
interno: tornar as regras mais eficazes, resolver as
principais distorções de mercado que ainda
subsistem, evitar uma concorrência fiscal
prejudicial, remover entraves sectoriais à integração
do mercado e realizar o mercado interno para
benefício de todos os cidadãos-*;
                                                      Considerando 5A (novo)
                                                      Considerando que a livre circulação dos
                                                      trabalhadores constitui.não só um aspecto essencial
                                                      para o bom funcionamento do mercado único mas
                                                      também uma condição para o bom funcionamento
                                                      da União Económica e Monetária;
Considerando que, na alínea h) do ponto I.B.5 da      Inalterado
sua Recomendação 92/442/CKE, de 27 de Julho de
 1992, relativa a convergência dos objectivos e
políticas de protecção social4, o Conselho
recomenda aos Hstados-membros que «sempre que
necessário, favoreçam o ajustamento das condições
de obtenção dos direitos às pensões de reforma,
designadamente às pensões complementares, para
eliminar quaisquer obstáculos à mobilidade dos
trabalhadores assalariados»;
Considerando que este objectivo só pode ser           Inalterado
atingido se os direitos a pensão complementar
forem protegidos de forma adequada quando um
trabalhador se desloca de um Estado-membro para
outro;
                                                      Considerando 7A (novo)
                                                      Considerando que convém assegurar, de forma
                                                      acrescida, direitos a pensão abrangentes para os
                                                      empregos de curta duração e a tempo parcial, cada
                                                      vez mais comuns, e que, por isso, a Comissão
                                                      também deverá ter em consideração os empregos
                                                      desta natureza ao formular propostas relativas a
                                                      pensões;
Considerando que a liberdade de circulação das         Inalterado
pessoas, que é uma das pedras angulares da
Comunidade, se não confina aos trabalhadores
assalariados,     estendendo-se      também       aos
trabalhadores independentes no quadro da liberdade
     JO('236de2. 8. 1997, p. 3.
     JO L 245, de 26.08.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                                                              'T/05/97/53 121000.WOO (EN)
                                                                                                        lis
de estabelecimento e da liberdade de prestação de
serviços;
Considerando que, para tornar efectivo o exercício     Inalterado
do direito à livre circulação, os trabalhadores devem
possuir certas garantias quanto à manutenção dos
direitos adquiridos em virtude de um regime
complementar de pensão;
Considerando que os Eslados-membros devem              Inalterado
tomar as medidas necessárias para assegurar o
pagamento        das    prestações      dos    regimes
complementares de pensão aos beneficiários e
ex-beneficiários neles inscritos, bem como aos
membros das suas famílias e seus sobrevivos em
todos os Estados-membros da União Europeia, dado
que já são proibidas todas as restrições à livre
circulação dos capitais, por força do artigo 73°B do
Tratado;
Considerando que, para facilitar o exercício do        Inalterado
direito à livre circulação, as legislações nacionais
deverão ser ajustadas para permitir a continuação
do pagamento de contribuições para um regime
complementar de pensão aprovado, estabelecido
num Kslado-membro, por ou em nome dos
trabalhadores destacados, por um curto período de
tempo, num outro Estado-membro;
Considerando que o Tratado implica não só a            Inalterado
abolição de qualquer discriminação baseada na
nacionalidade, mas também a supressão de qualquer
medida nacional susceptível de entravar ou tornar
menos atraente o exercício, pelos trabalhadores, das
liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado de
acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias em sucessivos
acórdãos;
                                                       Considerando I2A (novo)
                                                       Considerando que a presente directiva consOtui
                                                       apenas um primeiro passo rumo à regulamentação
                                                       do regime complementar de pensões, tendo por
                                                       objectivo remover os obstáculos à mobilidade dos
                                                       trabalhadores; que, futuramente, o Conselho
                                                       adoptará, quando necessário, outros diplomas
                                                       legais;
Considerando que a presente directiva, no limitado     Considerando que a presente directiva, no limitado
âmbito de aplicação dos trabalhadores destacados,      âmbito de aplicação dos trabalhadores destacados,
não prejudica a necessidade de se encontrar uma        não prejudica a necessidade de se encontrar uma
solução adequada para o problema mais vasto da         solução comunitária adequada para o problema
tributação das pensões complementares no interior      mais vasto da tributação das pensões
da Comunidade;                                         complementares no interior da Comunidade, em
                                                       especial no que se refere à dedução fiscal das
                                                       contribuições para pensões complementares e à
                                                       tributação da prestação final;
Considerando que os trabalhadores que exercem o        Inalterado
seu direito à livre circulação deverão ser
adequadamente informados pelos gestores de
                                                       /
                                                       1
 ---pagebreak---                                                                              I»T/05/97/53121000. WOO (EN)
                                                                                                           gs
 regimes complementares de pensão, nomeadamente
 quanto às escolhas e alternativas disponíveis;
Considerando que a presente directiva não               Inalterado
 prejudica      a     aplicabilidade      a   regimes
complementares de pensão das disposições do
mercado interno e das regras de concorrência do
  I ratado;
Considerando que, em razão da diversidade dos           Inalterado
regimes complementares de segurança social, a
Comunidade deve fixar apenas um quadro geral de
objectivos, deixando aos Estados-membros a
 liberdade de escolha das medidas a adoptar para
realizar esses mesmos objectivos;
(Onsiderando que, para atingir esses objectivos, os     Inalterado
Estados-membros devem adaptar a sua legislação
nacional, e que, neste caso, uma directiva é o
instrumento jurídico apropriado;
Considerando que, em conformidade com os                Inalterado
princípios de subsidiariedade e proporcionalidade,
tal como definidos no artigo 3°B do Tratado, os
objectivos da presente directiva não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-membros,
podendo ser alcançados de melhor forma pela
Comunidade; que a presente directiva se limita ao
mínimo requerido para alcançar esses objectivos,
não ultrapassando o que é necessário para esse
efeito.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                     CAPÍTIlEOI
            Objectivo e Âmbito de aplicação
                        Artigo I"
O objectivo da presente directiva é o de assegurar     O objectivo da presente directiva é incentivar a livre
que sejam protegidos, de maneira adequada, os          circulação dos trabalhadores assalariados e
direitos, adquiridos ou em fase de aquisição, de       independentes na União Europeia através da
beneficiários de regimes complementares de pensão      protecção adequada dos direitos a pensão dos
que se deslocam de um Estado-membro para outro         titulares de regimes complementares de pensão que
Estado-membro.         Esta     protecção   refere-se, se deslocam de um Estado-Membro para outro. Esta
nomeadamente, à manutenção dos direitos a pensão       protecção diz respeito a direitos de pensão a título
a título de regimes complementares, tanto              de regimes complementares, tanto voluntários como
voluntários como obrigatórios, à excepção dos          obrigatórios, à excepção dos regimes cobertos pelo
regimes já cobertos pelo Regulamento (CEE)             Regulamento (CEE) n° 1408/71.
n° 1408/71.
                        Artigo 2o
A presente directiva aplica-se aos beneficiários de    A presente directiva aplica-se aos titulares de
regimes complementares de pensão que adquiriram        regimes complementares de pensão e a outros
ou estão em fase de aquisição de direitos num ou       beneficiários no quadro destes regimes que
mais Estados-membros e aos membros das suas            adquiriram ou estão em fase de aquisição de direitos
famílias e seus sobrevivos.                            num ou mais Estados-membros.
                    CAPÍTULO II
                                                        1
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                     Definições
                      Artigo 3°
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) "Pensão complementar", todas as prestações de        a) "Pensão complementar", todas as prestações de
   invalidez, de reforma e de sobrevivência                 invalidez, de reforma e de sobrevivência
   destinadas a completar ou a substituir as                destinadas a completar ou a substituir as
   prestações concedidas pelos regimes legais de            prestações concedidas pelos regimes cobertos
   segurança social para as mesmas ocorrências;             pelo Regulamento (CEE) n" 1408/71 para as
                                                            mesmas ocorrências;
b) "Regime complementar de pensão", todos os            Inalterado
   regimes profissionais de pensão bem como
   dispositivos de natureza colectiva com a mesma
   finalidade, tais como os contratos de seguro de
   grupo, os regimes por repartição concluídos por
   ramo ou sector ou as promessas de pensão
   garantidas por provisões no balanço das
   empresas, destinados a conceder uma pensão
   complementar a trabalhadores assalariados ou
   independentes;
c) "Regime complementar de pensão aprovado",            Inalterado
   um regime complementar de pensão que, no
   Estado-membro onde está estabelecido, satisfaz
   as      condições      requeridas      por      esse
   Estado-membro no tocante à concessão de
   benefícios fiscais previstos em relação a
   prestações de pensão complementar;
d) "Direitos a pensão", todas as prestações a que       "Direitos a pensão", todas as prestações de
   um inscrito num regime tem direito a título de       invalidez, de reforma e de sobrevivência a que um
   um regime complementar de pensão;                    inscrito num regime tem direito a título de um
                                                        regime complementar de pensão;
e) "Direitos a pensão adquiridos", todos os direitos    Inalterado
   a prestações obtidos após cumprimento das
   condições mínimas, nomeadamente em matéria
   de períodos de garantia, requeridas por um
   regime complementar de pensão. "Períodos de
   garantia", todos os períodos considerados para a
   admissão a um regime complementar e a
   aquisição dos direitos por força desse regime;
I) "Trabalhador", um trabalhador assalariado ou         Inalterado
   independente;
g) "Trabalhador destacado", um trabalhador              Inalterado
   destacado para trabalhar noutro Estado-membro
   e que, nos termos do título II do Regulamento
   (CE) n° 1408/71, continua sujeito à legislação
   do Estado-membro de origem, devendo o
   «Destacamento»        ser      interpretado      em
   conformidade;
h) "Estado-membro de origem", o Estado-membro           Inalterado
   em       que    um      trabalhador      trabalhava
   imediatamente antes do destacamento e onde
   está estabelecido o regime complementar de
   pensão em que está inscrito;
                                                        -/-
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                                                                                                          g-s
 i) "Estado-membro        de      acolhimento",      o  Inalterado
     Estado-membro para onde um trabalhador é
     destacado.
                   CAPÍTULO III
     Medidas de protecção dos direitos a pensão
  complementar de trabalhadores que se deslocam
           no interior da União Europeia
                      Artigo 4°
 Os Eslados-membros tomarão as                 medidas Os Estados-membros         tomarão as         medidas
 necessárias para assegurar que os direitos a pensão   necessárias para assegurar que os direitos a pensão
 adquiridos pelos beneficiários inscritos em regimes   adquiridos pelos beneficiários inscritos em regimes
 complementares de pensão sejam mantidos quando        complementares de pensão sejam mantidos quando
 se deslocam de um Estado-membro para outro            se deslocam de um Estado-membro para outro
 Estado-membro.       Para      esse     efeito,    os Estado-membro.        Para    esse      efeito,    os
 Estados-membros devem assegurar a manutenção          Estados-membros devem assegurar a manutenção
 integral dos direitos a pensão adquiridos pelos       integral dos direitos a pensão adquiridos pelos
beneficiários cujas contribuições para um regime       beneficiários, ainda que as contribuições para um
complementar de pensão deixaram de ser pagas           regime complementar de pensão deixem de ser
quando se deslocam de um outro Estado-membro           pagas quando se deslocam de um Estado-membro
para outro, pelo menos a um nível comparável ao        para outro, pelo menos a um nível comparável ao
dos beneficiários cujas contribuições deixaram de      dos beneficiários cujas contribuições deixaram de
ser pagas mas que permanecem no Estado-membro          ser pagas mas que permanecem no Estado-membro
em questão. O presente artigo é também aplicável       em questão. O presente artigo é também aplicável a
no que respeita aos membros das suas famílias e        outros beneficiários no âmbito destes regimes.
seus sobrevivos.
                      Artigo 5°
Os Estados-membros assegurarão que os regimes          Os Estados-membros assegurarão que os regimes
complementares de pensão paguem integralmente          complementares de pensão paguem integralmente
noutros Estados-membros, aos beneficiários, bem        noutros Estados-membros aos beneficiários, bem
como aos membros das suas famílias e sobrevivos,       como a outros beneficiários no âmbito destes
todas as prestações devidas a título desses regimes.   regimes, todas as prestações devidas a título desses
                                                       regimes.
                      Artigo 6 o
 1. Os Estados-membros tomarão as medidas              Inalterado
necessárias para permitir a continuação do
pagamento das contribuições para um regime
complementar      de    pensão     estabelecido    no
Estado-membro de origem por ou em nome de um
trabalhador destacado inscrito num tal regime,
durante o período do seu destacamento para o
Estado-membro de acolhimento.
2. Quando, nos termos do n° I, continuarem a ser
pagas contribuições para um regime complementar
de pensão no Estado-membro de origem, o
Estado-membro de acolhimento deve reconhecê-las
como equivalentes às contribuições para um regime
complementar de pensão no Estado-membro de
acolhimento.
                      Artigo 7 o
Quando, de acordo com o n° I do artigo 6o, as          Inalterado
eontribuições continuarem a ser pagas para um
regime complementar de pensão aprovado, o
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                                                                                           gs
  Eslado-membro de acolhimento deve, na medida
  em que possui direitos de tributação, tratar tais
  contribuições da mesma maneira que (ralaria as
  contribuições pagas para um regime complementar
  ile pensão aprovado comparável estabelecido no
  Estado-inembro de acolhimento.
                       Artigo 8o
  Os Estados-membros tomarão medidas para fazer        Inalterado
 com que os gestores dos regimes complementares
 de pensão informem adequadamente os seus
 beneficiários sobre os respectivos direitos a
 prestações e as possibilidades que lhes são
 oferecidas pelo regime quando se deslocarem para
 um outro Estado-membro.
                    CAPÍTULO IV
                   Disposições finais
                       Artigo 9o
 Os Estados-membros podem estabelecer que o           Inalterado
 disposto no artigo 6o se aplique unicamente a
 destacamentos que começam na ou após a data de
entrada em vigor da directiva.
                      Artigo 10°
Os Estados-membros introduzirão na sua ordem          Inalterado
jurídica interna as medidas necessárias para permitir
a qualquer pessoa que se considere lesada pela não
aplicação das disposições da presente directiva
 fazer valer os seus direitos por via judicial,
eventualmente após recurso á outras instâncias
competentes.
                      Artigo II"
Os Estados-membros determinarão o regime das          Inalterado
sanções aplicáveis às violações das disposições
nacionais adoptadas por força da presente directiva
e tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções
previstas devem ser efectivas, proporcionadas e
dissuasivas. Os Estados-membros comunicarão à
Comissão as disposições relevantes o mais tardar 18
meses após a entrada cm vigor da presente directiva
e o mais rapidamente possível quaisquer alterações
subsequentes.
                      Artigo 12°
 I. Os Estados-membros porão em vigor, o mais         Inalterado
tardar 18 meses após a data da sua entrada em
vigor, as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, ou assegurarão que, até essa
data, gestores e trabalhadores introduzam as
disposições necessárias por via de acordo; os
Estados-membros tomarão todas as medidas
necessárias para garantir os resultados impostos por
esta directiva. Do facto informarão imediatamente a
                                                       li
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                                                                                                       gs
 Comissão.
 As disposições adoptadas pelos Estados-membros
 farão referência à presente directiva ou serão
 acompanhadas da referida referência aquando da
 sua publicação oficial. As modalidades da
 referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
 Os Estados-membros informarão a Comissão sobre
 as instâncias nacionais a contactar quanto à
aplicação da presente directiva.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão           Inalterado
o texto das disposições de direito interno que
adoptarem no domínio regido pela presente
directiva, o mais tardar dois anos após a sua entrada
em vigor.
Pela mesma data, os Estados-membros fornecerão
um quadro de correlação indicando as disposições
nacionais já existentes ou introduzidas para dar
cumprimento ao disposto na presente directiva.
3. Com base na informação fornecida pelos              3. Com base na informação fornecida pelos
Estados-membros, a Comissão elaborará um               Estados-membros, a Comissão elaborará um
relatório a apresentar, ao Parlamento Europeu, ao      relatório a apresentar, ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social, no            Conselho e ao Comité Económico e Social, no
prazo de seis anos após a entrada em vigor da          prazo de quatro anos após a entrada em vigor da
presente directiva.                                    presente directiva.
O relatório tratará da aplicação da presente           Inalterado
directiva, propondo, eventualmente, quaisquer
alterações que se revelem necessárias.
                      Artigo 13°
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia    Inalterado
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comun idades Europeias.
                      Artigo 14°
Os Estados-membros são os destinatários da             Inalterado
presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
                                                      •X-
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                                                          COM(98) 325 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                          04 05 06     10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-329-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36367-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           A '->