CELEX: 22020D1459
Language: pt
Date: 2018-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2018, de 27 de abril de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/1459]

15.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 340/34
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 99/2018
         de 27 de abril de 2018
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/1459]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão do Comité Misto não afeta a autonomia das Partes Contratantes relativamente às negociações internacionais sobre as alterações climáticas, em especial no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto ou qualquer outro acordo internacional em matéria de alterações climáticas, exceto no que se refere aos aspetos relacionados com o sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que estão incorporados no Acordo EEE. No entanto, os Estados da EFTA terão devidamente em consideração as obrigações que assumiram no âmbito do Acordo EEE. Cada Estado da EFTA é responsável pela execução das políticas e medidas necessárias para cumprir os seus compromissos internacionais ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o Protocolo de Quioto e qualquer outro acordo internacional relacionado com as alterações climáticas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As questões orçamentais não são abrangidas pelo Acordo EEE. As contribuições financeiras fornecidas pelos Estados da EFTA aos Estados-Membros da UE são negociadas através dos mecanismos financeiros do EEE. A aplicação das disposições da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativas a estas questões e a aplicação dos critérios de repartição entre certos Estados-Membros da União Europeia de certas percentagens da quantidade total de licenças de emissão a leiloar, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c), e dos Anexos II A e II B da Diretiva 2003/87/CE, não prejudicam, por conseguinte, o âmbito de aplicação do Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32017 R 2392: Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 7).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2392 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 350 de 29.12.2017, p. 7.
         
            (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
      
         
            Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão n.o 99/2018, que incorpora o Regulamento (UE) 2017/2392 no Acordo EEE
            O Regulamento (UE) 2017/2392 estabelece que os proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão para a aviação serão utilizados para fazer face às alterações climáticas. A aplicação desta disposição pelos Estados da EFTA não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.