CELEX: C2004/059/11
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-525/03: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

C 59/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
ECHO é de natureza discriminatória, na medida em que não                   Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 pela
foi dada qualquer justificação para a sua realização após o                Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade
Ministério dos Negócios Estrangeiros ter confirmado que a IH               de responsabilidade limitada G. & E. Giannotis com a
tinha o estatuto jurídico de instituição de beneficência.                  denominação particular «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospi-
                                                                                                  tal Santa Helena)
(1) JO C 31 de 8.2.2003, p. 21.                                                                 (Processo C-524/03)
(2) Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de
    1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163, p. 1).
                                                                                                   (2004/C 59/10)
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                           Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido
                                                                           por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 16 de
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                             Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                      Europeias uma acção contra a sociedade de responsabilidade
BIOTRAST AE, sociedade anónima de desenvolvimento                          limitada G. & E. Giannotis com a denominação particular
                       tecnológico de ponta                                «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospital Santa Helena).
                        (Processo C-523/03)                                A demandante pede que o Tribunal se digne condenar a
                                                                           demandada:
                           (2004/C 59/09)                                  a)   a pagar um montante de 236 977,93 euros correspon-
                                                                                dente a 212 010,17 euros de capital e 24 697,76 de juros
                                                                                de mora, desde a data em que se venceu cada nota de
                                                                                débito até 31 de Outubro de 2003;
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido              b)   a pagar um montante de 42,16 euros de juros por dia a
por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,                         partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 15 de                       da dívida;
Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias uma acção contra a sociedade BIOTRAST AE,                        c)   a suportar as despesas da instância.
sociedade anónima de desenvolvimento tecnológico de ponta
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Condenar a demandada:
                                                                           a)   Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
                                                                                mente pago pela Comissão
a)    a pagar um montante de 730 726,81 euros correspon-
      dente a 661 838,82 euros de capital e 68 887,99 euros                b)   Data a partir da qual são devidos juros
      de juros de mora, desde a data em que se venceu a dívida,
      à taxa de 4,77 % até 31 de Dezembro de 2002 e à taxa
      de 6,77 % a partir de 1 de Janeiro de 2003;
b)    a pagar um montante de 122,75 euros de juros por dia a
      partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
      da dívida;                                                           Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 por
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra República
c)    a suportar as despesas da instância.                                                             Italiana
                                                                                                (Processo C-525/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2004/C 59/11)
a)    Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
      mente pago pela Comissão
                                                                           Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
b)    Data a partir da qual são devidos juros
                                                                           contra a República Italiana, intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner e
                                                                           Claudio Loggi, na qualidade de agentes.
 ---pagebreak--- 6.3.2004                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    informático do Dipartimento della protezione civile, para a
                                                                         quisição, pelo Corpo forestale dello Stato de aparelhos de
—     Declarar que a República Italiana, ao adoptar os arti-             radiotransmissão para efeitos da comunicação com os aviões
      gos 1.o, segundo parágrafo, e 2.o, primeiro, segundo e             de combate aos fogos, bem como para a aquisição e/ou
      terceiro parágrafos, do despacho do Presidente do Con-             implementação, pelo referido Dipartimento, dos serviços de
      selho de Ministros n.o 3231, de 24 de Julho de 2002, que           extinção dos fogos florestais por meios aéreos, estabelecendo,
      permitem o ajuste directo, em derrogação das disposições           neste último caso, que os contratos correspondentes também
      das directivas comunitárias em matéria de adjudicação de           poderão ser celebrados com derrogação do disposto na
      contratos públicos de fornecimentos e de serviços, em              regulamentação de transposição das directivas comunitárias
      especial das regras comuns de publicidade e de partici-            em matéria de concursos públicos, designadamente as directi-
      pação previstas nos títulos III e IV da Directiva 93/36/           vas 92/50/CEE e 93/36/CEE.
      /CEE (1) e III e V da Directiva 92/50/CEE (2), para efeitos
      da aquisição aviões para combate dos incêndios florestais
      bem como da aquisição de serviços de extinção dos                  A Comissão considera que mesmo nessa hipótese se parece
      incêndios e que permitem, igualmente, a utilização do              dever excluir a possibilidade de ajuste directo e que, de
      procedimento do ajuste directo na aquisição de equipa-             qualquer modo, as autoridades italianas não forneceram
      mentos tecnológicos e informáticos bem como de aparel-             nenhuma prova de que se encontravam satisfeitas as condições
      hos de radiotransmissão, sem que se encontrem satisfeitas          que legitimam o recurso ao referido procedimento. Em
      as condições de derrogação das referidas normas e,                 especial, não se encontra satisfeita nenhuma das condições a
      portanto, sem assegurar qualquer forma de publicidade              que se referem os artigos 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 93/36/
      directa susceptível de permitir uma concorrência efectiva          /CEE e 11.o, n.°s 2 e 3, da Directiva 92/50/CEE.
      entre eventuais candidatos, violou as obrigações que
      lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do
      Conselho, de 18 de Julho de 1992, bem como dos                     (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
      artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE.                                (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
—     Condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumento
Os concursos que têm por objecto o fornecimento de aviôes                Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela
integram o âmbito da Directiva 93/36/CEE, relativa à coorde-             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos
nação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de                                       Países Baixos
fornecimento.
                                                                                               (Processo C-527/03)
Nos termos do artigo 6.o da Directiva, as entidades adjudicantes
adjudicam os contratos de fornecimento por meio de concurso
público ou limitado. O recurso ao processo por negociação só                                      (2004/C 59/12)
é permitido nos casos taxativamente enumerados nos n.os 2 e
3 do referido artigo 6.o. O n.o 3 refere, entre os casos em que
se pode recorrer ao procedimento por negociação, aqueles em
que, por urgência imperiosa resultante de acontecimentos                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia
imprevisíveis para a administração e que não lhe sejam                   em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos
imputáveis, não seja possível observar os prazos exigidos para           Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
os concursos com publicação prévia de anúncio.                           Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,
                                                                         na qualidade de agentes.
A Comissão sublinha que, no caso em apreço, não parece
verificar-se nenhuma das condições a que o referido artigo 6.o
da Directiva 93/36/CEE subordina a possibilidade de derro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
gação das disposições da própria Directiva e que, em especial,
não parecem verificar-se razões de urgência susceptíveis de              1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
justificar a utilização, pela entidade adjudicante, da derrogação              regulamentares e administrativas necessárias para dar
a que se refere o n.o 3, da alínea d), referida disposição.                    cumprimento à Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento
                                                                               Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000,
                                                                               relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
Além disso, a Comissão sublinha que o despacho em causa                        gerados em navios e de resíduos da carga, ou ao não as
prevê inúmeras outras possibilidades de recurso ao ajuste                      comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos não
directo, designadamente para a aquisição de equipamentos                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
necessários à melhoria do apetrechamento tecnológico e                         mesma.