CELEX: 21990A0515(04)
Language: pt
Date: 1991-01-18 00:00:00
Title: PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE JANEIRO DE 1990 E 17 DE JANEIRO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS SEYCHELLES #

Avis juridique important

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21990A0515(04)

PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE JANEIRO DE 1990 E 17 DE JANEIRO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS SEYCHELLES  -   

Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0039 L 306 06/11/1990 P. 0002

PROTOCOLOque fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro  de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das  SeychellesAS PARTES CONTRATANTES, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo  à pesca ao largo das Seychelles, assinado em 28 de Outubro de 1987, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.1.  Em aplicação do artigo 2o. do Acordo e sem prejuízo do seu  artigo 12o. relativo à prorrogação do Acordo, são concedidas a 40 atuneiros cercadores oceânicos  licenças para pescar simultaneamente nas águas das Seychelles durante um período de três anos com  início em 18 de Janeiro de 1990. 2.  Além disso, e a pedido da Comunidade, podem ser condedidas autorizações para outros navios de  pesca nos termos a estabelecer pela Comissão Mista prevista no artigo 7o. do Acordo. Artigo 2o.O montante da contribuição referida no artigo 6o. do Acordo é fixado forfetariamente  em 6 900 000 ecus para o período de vigência do presente Protocolo, pagáveis em três fracções  anuais. Artigo 3o.A Comunidade prestará, além disso, durante o período referido no artigo 1o., uma  contribuição de 2 700 000 ecus para o financiamento de programas científicos nas Seychelles  destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da região do oceano Índico em torno  das Seychelles, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e para a compra  e/ou manutenção, conforme o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado  a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles. Artigo 4o.As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das  pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para  o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais das Seychelles nos estabelecimentos  dos seus Estados-membros ou de Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e porá à sua  disposição um montante de 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma  duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas  relacionadas com a pesca. Desse montante pode ser utilizado, a pedido das autoridades das  Seychelles, um máximo de 100 000 ecus para fnanciar os custos de participação em reuniões  internacionais relacionadas com as pescas. Artigo 5o.O Protocolo e o anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles são revogados e substituídos pelo presente  Protocolo e pelo anexo I. Artigo 6o.O presente Protocolo e o anexo I entram en vigor na data da sua assinatura. O presente Protocolo e o anexo I são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1990.  ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES POR NAVIOS COMUNITÁRIOS  1.  Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasÉ o seguinte o processo para os  pedidos e a emissão de licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas das  Seychelles: a)  A Comissão das Comunidades Europeias submeterá à Autoridade das Pescas das Seychelles, por  intermédio do representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido do  armador para cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data do  início do período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos  para o efeito pelas Seychelles, cujo modelo figura em anexo; b)Cada licença emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias,  a licença estabelecida para um navio pode ser e, em caso de força maior, sê-lo-á, sob condição do  pagamento da taxa de licença, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da  Comunidade; c)As licenças serão entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou seus  representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias deve ser informado  das licenças concedidas pelas autoridades das Seychelles; d)A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; e)Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades das Seychelles comunicarão as modalidades de  pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a  utilizar. 2.  Validade das licenças e disposições relativas ao pagamentoa)  As licenças têm um período de  validade de um ano. As licenças são renováveis; b)  N° que respeita aos atuneiros, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas  das Seychelles. A licença para atuneiros será emitida após pagamento às Seychelles de um montante  fixo de 10 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas relativas a 500  toneladas de atum capturadas por ano nas águas das Seychelles. Será estabelecida pela Comissão das  Comunidades Europeias, no final de cada ano civil, uma relação provisória das taxas devidas por  cada campanha de pesca anual, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e  apresentadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e à Comissão das Comunidades Europeias.  O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro das Seychelles, o mais tardar, em 31  de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas por uma campanha de pesca será  elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos  disponíveis, nomeadamente de FAO, ORSTOM e Instituto Espanhol da Oceanografia (IEO), peritos  estabelecidos nas Seychelles e quaisquer dados científicos que possam ser reunidos por qualquer  organização de pesca internacional relativas ao oceano Índico. Os armadores serão notificados pela  Comissão das Comunidades Europeias da relação e disporão de 30 dias para cumprir as suas obrigações  financeiras. Se o montante devido pelas operações de pesca efectuadas não corresponder ao montante  do adiantamento, o correspondente montante residual não é recuperável pelo armador; c)N° que respeita aos outros navios, as taxas serão fixadas em função da tonelagem de arqueação  bruta do da tonelagem de arqueação bruta do navio. 3.  ObservadoresOs atuneiros, a pedido das autoridades das Seychelles, admitirão a bordo um  observador designado por essas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas nas  águas das Seychelles. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao  cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às instalações e a documentos. A presença a bordo  de um observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a  sua missão a bordo, o observador tem direito a uma alimentação e alojamento adequados. Se um navio,  a bordo do qual se encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, serão  envidados todos os esforços para que esse observador regresse às Seychelles o mais rapidamente  possível, a expensas do armador. 4.  Contratação de pescadoresDurante a sua campanha de pesca, cada atuneiro admitirá a bordo, pelo  menos, dois pescadores das Seychelles designados pelas autoridades das Seychelles, de acordo com os  armadores. Os contratos de trabalho dos pescadores serão elaborados em Victoria entre os  representantes dos armadores e os pescadores, de acordo com a autoridade das Pescas das Seychelles.  O contrato incluirá as disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, incluindo seguro  de vida, acidente e doença. 5.  Desembarque do pescadoOs atuneiros que desembarquem no porto de Victoria procurarão pôr as  suas capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos preços do mercado local.  Além disso, os atuneiros comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do  atum das Seychelles, conforme previsto no Acordo entre os armadores comunitários e o Governo das  Seychelles. O montante pago ao abrigo de qualquer acordo entre os armadores da Comunidade e o Governo das  Seychelles deve sê-lo em moeda convertível. O programa de desembarques será determinado de comum  acordo entre os armadores comunitários e a Autoridade das Pescas das Seychelles. Em caso de  desembarques ou transbordos, os armadores entregarão à Autoridade das Pescas das Seychelles o  pescado que não retiverem a bordo. 6.  Comunicações por rádioAquando do exercício de actividades de pesca nas águas das Seychelles,  os navios comunicarão a sua posição e as capturas efectuadas de três em três dias às autoridades  das Seychelles por intermédio da estação de rádio de Victoria e, no final de cada saída de pesca, o  resultado das suas capturas. 7.  Zona de pescaN° intuito de evitar qualquer efeito prejudicial sobre as pequenas pescarias nas  águas das Seychelles, não será autorizada a pesca por atuneiros comunitários nas zonas definidas no  anexo III nem na zona de três milhas em torno de qualquer dispositivo de agregação do peixe  colocado pelas autoridades das Seychelles, cujas posições geográficas foram comunicadas aos  representantes ou agentes dos armadores. 8.  Equipamentos portuários e utilização de abastecimentos e serviçosOs navios comunitários  procurarão encontrar nas Seychelles todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas  operações. As autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de  utilização do equipamento portuário e, se necessário, dos abastecimentos e serviços. 9.  Declarações de capturasOs navios comunitários terão de manter um diário de bordo para cada  campanha de pesca nas águas das Seychelles. A não existência de diário de bordo, a falsificação  comprovada dos dados que dele devam constar e o não pagamento de uma taxa devida por qualquer navio  comunitário por força do presente Acordo, podem ser sancionados com a suspensão, a anulação ou a  não renovação da licença de pesca do navio. A suspensão ou anulação da licença de pesca constitui  um caso de força maior nos termos do ponto 1, alínea b), do presente anexo. Antes da suspensão ou anulação de qualquer licença, a Comissão das Comunidades Europeias será  integralmente informada dos factos em causa. PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome do requerente: . Endereço do requerente: . . Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente: . . Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles: . . Nome e endereço do capitão do navio: . . Nome do navio: . Tipo de navio: . Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: . Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: . Porto e país de registo: . Número de registo: . Identificação externa do navio de pesca: . Indicativo de chamada/sinal distintivo: . Frequência: . Pormenores do equipamento: . Número e nacionalidade da tripulação: . . Zona de operação e espécies de peixes em causa: . . Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais: . . . .Eu, ., abaixo-assinado, certifico que as indicações acima são correctas. Data: . Assinatura: .