CELEX: 62009CA0489
Language: pt
Date: 2011-01-27 00:00:00
Title: Processo C-489/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Vandoorne NV/Belgische Staat ( «Sexta Directiva IVA — Artigos 11. °, C, n. ° 1, e 27. °, n. os 1 e 5 — Matéria colectável — Medidas de simplificação — Tabacos manufacturados — Selos fiscais — Cobrança única do IVA na fonte — Fornecedor intermédio — Não pagamento total ou parcial do preço — Não restituição do IVA» )

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Vandoorne NV/Belgische Staat
   (Processo C-489/09) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigos 11.o, C, n.o 1, e 27.o, n.os 1 e 5 - Matéria colectável - Medidas de simplificação - Tabacos manufacturados - Selos fiscais - Cobrança única do IVA na fonte - Fornecedor intermédio - Não pagamento total ou parcial do preço - Não restituição do IVA)
   2011/C 80/07
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Beroep te Gent
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vandoorne NV
   
      Recorrido: Belgische Staat
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Gent — Interpretação dos artigos 11.o, C, n.o 1, e 27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Medidas de simplificação — Legislação nacional que prevê, para os tabacos manufacturados importados para o território nacional ou nele adquiridos ou produzidos, uma cobrança de IVA na fonte que exclui a redução da base tributável para os sujeitos passivos que pagaram o imposto sobre esses produtos
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 11.o, C, n.o 1, e 27.o, n.os 1 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, a fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e de lutar contra a fraude ou a evasão fiscal no que se refere aos tabacos manufacturados, a cobrança deste imposto, mediante selos fiscais, de uma só vez e na fonte, ao fabricante ou ao importador desses produtos, exclui o direito de os fornecedores intermédios que intervêm posteriormente na cadeia de entregas sucessivas obterem a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no caso de não pagamento do preço dos referidos produtos pelo adquirente.
   
      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.