CELEX: 32015D0512
Language: pt
Date: 2015-03-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/512 da Comissão, de 25 de março de 2015 , que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

26.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/4
            
         DECISÃO (UE) 2015/512 DA COMISSÃO
   de 25 de março de 2015
   que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na 2104.a reunião do Colégio de 5 de novembro de 2014, a Comissão decidiu reorganizar os seus serviços e transferir do Organismo Europeu de Luta Antifraude para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros as tarefas relacionadas com a elaboração de iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão, tendo em vista os objetivos da proteção do euro contra a falsificação e do apoio nesta área através de ações de formação e de assistência técnica.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão da Comissão 1999/352/CE, CECA, Euratom (1) é alterada do seguinte modo:
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que a reorganização dos serviços da Comissão entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015, as disposições jurídicas relevantes devem ser atualizadas sem demora.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 2, é suprimido o segundo período;
            
         
               2.
            
            
               O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   O Organismo tem a seu cargo a preparação das iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão tendo em vista o objetivo de luta antifraude, referido no n.o 1.».
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).