CELEX: 21998D0926(01)
Language: pt
Date: 1998-08-31 00:00:00
Title: Decisão nº 2/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé de 31 de Agosto de 1998 que altera o Protocolo nº 4 do acordo

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21998D0926(01)

Decisão nº 2/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé de 31 de Agosto de 1998 que altera o Protocolo nº 4 do acordo  

Jornal Oficial nº L 263 de 26/09/1998 p. 0037 - 0037

DECISÃO Nº 2/98 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 31 de Agosto de 1998 que altera o Protocolo nº 4 do acordo (98/549/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1) e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 34º,Considerando que, nos termos do artigo 1º do Protocolo nº 4 do acordo, a Comunidade concedeu concessões pautais aos alimentos para peixe das Ilhas Faroé, no âmbito de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas;Considerando que as autoridades das Ilhas Faroé solicitaram o aumento das concessões pautais da Comunidade para esses produtos;Considerando que esse aumento pode ser autorizado, desde que seja escalonado durante um período de três anos;Considerando que, para esse efeito, o artigo 1º do Protocolo nº 4 do acordo deve ser alterado,DECIDE:Artigo 1º 1. No artigo 1º do Protocolo nº 4 do acordo, o texto relativo aos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O aumento de 1 500 toneladas do volume do contingente pautal será ajustado proporcionalmente, em relação ao ano de 1998 e em função da data de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua adopção.Feito em Tórshavn, em 31 de Agosto de 1998.Pelo Comité MistoO presidenteHerluf SIGVALDSSON(1) JO L 53 de 22. 2. 1997, p. 2.