CELEX: 32002D0681
Language: pt
Date: 2002-07-08 00:00:00
Title: 2002/654/CECA: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(2002) 2489]

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32002D0681

2002/654/CECA: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(2002) 2489]  

Jornal Oficial nº L 222 de 19/08/2002 p. 0019 - 0019

Decisão da Comissãode 8 de Julho de 2002relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos[notificada com o número C(2002) 2489](2002/654/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.o,Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da República do Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(2) O acordo estabelece os limites quantitativos para a colocação em livre prática na Comunidade, de 2002 a 2004, de certos produtos siderúrgicos,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.