CELEX: 31989R2978
Language: pt
Date: 1989-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2978/89 da Comissão, de 2 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

3. 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 284/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2978/89 DA COMISSÃO
                                              de 2 de Outubro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram         branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2961 /89 (4);                                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados           de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
M JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
b) JO n? L 281 <ie 30. 9. 1989, p. 96.
 ---pagebreak--- N? L 284/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3. 10. 89
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 2 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  25,96(0
                                    1701 11 90                                                  25,96 (>)
                                    1701 12 10                                                  25,96(0
                                    1701 12 90                                                  25,96(0
                                    1701 9100                                                   31,41
                                    1701 99 10                                                  31,41
                                    1701 99 90                                                  31,41 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                P- «).
            (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.