CELEX: 31978R1514
Language: pt
Date: 1978-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1514/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens

Avis juridique important

|

31978R1514

Regulamento (CEE) nº 1514/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens  

Jornal Oficial nº L 178 de 01/07/1978 p. 0060 - 0060 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0038  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0222  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0038  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0167  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0167 

REGULAMENTO (CEE) No 1514/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais, com excepção dos vitelos  jovensA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1038/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais excluindo os vitelos jovens (1), prevê no no 1 do  artigo 2o a definição de exploração mista; que a experiência revelou que é necessário precisar esta definição, a fim de assegurar uma aplicação de acordo com o objectivo do regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2793/77:  - os termos «uma exploraÇAo mista referida na alínea b)» referidos no segundo travessão da alínea a) são substituídos pelos termos «uma wxploraÇAo que tenha simultaneamente vitelos jovens e outros animais»,  - as disposições da alínea b) são substituídas pelas seguintes disposições:  «b) ExplotaÇAo mista:  Uma exploração que tenha simultaneamente vitelos jovens e outros animais, que não preencham as condições referidas no segundo travessão da alínea a) e que corresponda a uma das seguintes prescrições:  - o número de vitelos jovens é idêntico ao efectivo total das vacas existentes na exploração,  - o número de vitelos jovens é pelo menos idêntico ao dos suínos existentes na exploração sem no entanto ultrapassar os vinte.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 4.(3) JO no L 321 de 16. 11. 1977, p. 30.