CELEX: 62009TN0327
Language: pt
Date: 2009-08-18 00:00:00
Title: Processo T-327/09: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 — Connefroy e o./Comissão

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/68
            
         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 — Connefroy e o./Comissão
   (Processo T-327/09)
   2009/C 267/124
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Philippe Connefroy (Le Rozel, França), Jean-Guy Gueguen (Carantec, França) e EARL de Cavagnan (Bouglon, França) (representante: C. Galvez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               anulação da decisão impugnada com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão na totalidade das despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009 (1), com a qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França e impôs à República Francesa a recuperação dos auxílios em questão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-243/09, Fedecom/Comissão (2).
   
      (1)  JO L 127, p. 11 — publicada com o n.o 2009/402/CE.
   
      (2)  JO 2009, C 205, p. 43.