CELEX: 62014TB0023
Language: pt
Date: 2014-11-11 00:00:00
Title: Processo T-23/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bos e o./Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia – Redução substancial do número de dias de férias anuais para funcionários e agentes afetos a um país terceiro – Não afetação individual – Inadmissibilidade manifesta»)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/39
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bos e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-23/14) (1)
      
      («Recurso de anulação - Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia - Redução substancial do número de dias de férias anuais para funcionários e agentes afetos a um país terceiro - Não afetação individual - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2015/C 016/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Mark Bos (Ankara, Turquia); Estelle Kadouch (Jerusalém, Israel); Siegfried Krahl (Lago Sul, Brasil); e Eric Lunel (Dakar, Senegal) (representante: F. Krenc, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho (representantes: L. Visaggio e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)
      
         Objeto
      
      Recurso de anulação, interposto com fundamento no artigo 263.o TFUE, do artigo 1.o, ponto 70, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), na parte em que altera o anexo X do Regulamento n.o 31 (CEE)/11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Mark Bos, Estelle Kadouch, Siegfried Krahl e Eric Lunel suportarão, para além das próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Não há lugar a decisão quanto ao pedido de intervenção da Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 112 de 14.4.2014.