CELEX: 31993R3440
Language: pt
Date: 1993-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3440/93 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

N ? L 314/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 12. 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3440/93 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Dezembro de 1993
                    que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas
                                                    originárias de Marrocos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             artigo 5? do referido regulamento, permite verificar que os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
 Europeia,                                                         situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
                                                                   cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           n? 1035/72 estão satisfeitas para a revogação da taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  compensatória à importação destes produtos originários
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        de Marrocos,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3340/93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 3398/
 /93 (4), instituiu um direito de compensação na importa­                                   Artigo 1 ?
 ção de clementinas frescas originárias de Marrocos ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes              O Regulamento (CE) n? 3340/93 é revogado.
 produtos originários de Marrocos verificados nos mercados
 representativos referidos no Regulamento (CEE)                                             Artigo 2?
 n? 2118/74 da Comissão 0, com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 249/93 (6), regis­         O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 tados ou calculados em conformidade com o disposto no             Dezembro de 1993.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.
                                                                                Pela Comtssão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
o   JO   n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O   JO   n? L  299 de 4. 12. 1993, p. 35.
(4) JO   n? L  306 de 11 . 12. 1993, p. 45,
O   JO   n? L  220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
(é) JO   n? L  28 de 5. 2. 1993, p. 45.