CELEX: C1996/197/12
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 23 de Maio de 1996 no processo C-237/94 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): John O'Flynn contra Adjudication Officer (Vantagens sociais concedidas aos trabalhadores - Subsídio de funeral)

6 . 7 . 96           1 PT |                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                    N? C 197/7
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     que as condições fixadas pela legislação nacional apli­
                    de 23 de Maio de 1996                                cável não podem ser menos favoráveis do que as que
                                                                         dizem respeito a reclamações semelhantes de natureza
no processo C-5/94 ( pedido de decisào prejudicial da High               interna e não podem ser organizadas por forma a tornar
Court of Justice, Queen's Bench Division ): The Queen                    impossível na prática ou excessivamente difícil a obten­
contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, exparte:             ção da reparação.
                 Hedley Lomas ( Ireland ) Ltd (')
(Livre circulação de mercadorias — Protecção dos animais
                                                                    C ) JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
— Directiva de harmonização — Artigo 36 do Tratado CE
— Responsabilidade extracontratual de um Estado-mem­
            bro por violação do direito comunitário)
                         ( 96/C 197/ 11 )
                  (Língua do processo: inglês)                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              ( Quinta Secção )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                               de 23 de Maio de 1996
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    no processo C-237/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Social Security Commissioner): John O'Flynn contra Adju­
                                                                                             dication Officer (')
No processo C-5/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         ( Vantagens sociais concedidas aos trabalhadores — Subsí­
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                                        dio de funeral)
Division ( Inglaterra e País de Gales ), destinado a obter, no                                  ( 96/C 197/ 12 )
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
Hedley Lomas ( Ireland ) Ltd , uma decisão a título prejudicial                        (Língua do processo: inglês)
sobre a interpretação dos artigos 34? e 36? do Tratado CE e
do princípio da responsabilidade extracontratual do Estado          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
por violação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça,               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
composto por G. C. Rodriguez Iglesias , presidente , C. N.
Kakouris, D. A. O. Edward, G. Hirsch , presidentes de
secção, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. C.        No processo C-237/94 , que tem por objecto um pedido
Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, H.            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77?
Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;            do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner ( Reino
secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi­            Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
pal, proferiu, em 23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja              jurisdicional entre John O'Flynn e Adjudication Officer,
parte decisória é a seguinte:                                       uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                    artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho,
                                                                    de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
1 . O direito comunitário opõe-se a que um Estado­                  trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1
     -membro invoque o artigo 36". do Tratado CE para               p . 77 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por
     justificar uma limitação das exportações de mercadorias        D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet
     para outro Estado-membro pelo único motivo de, no              ( relator ), P. Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado­
     entender do primeiro Estado, o segundo não respeitar as        -geral : C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário
     exigências de uma directiva comunitária de harmoniza­          adjunto, proferiu , em 23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja
     ção que persegue o objectivo que o recurso ao artigo 36"       parte decisória é a seguinte:
     visa proteger, sem no entanto prever procedimentos de
     fiscalização da sua aplicação nem sanções em caso de           O n". 2 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1612/68 do
     violação.                                                      Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                    circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõe-se a
2 . A obrigação, para um Estado-membro, de reparar os               uma disposição do tipo da da Régulation 7 (1 ) (c ) das Social
     prejuízos causados a um particular devido à recusa de          Fund ( Maternity and Funeral Expenses ) Régulations 1987,
     emitir uma licença de exportação, em violação do               que condiciona a concessão de um subsídio destinado a
     artigo 34". do Tratado CE, existe quando a norma de            cobrir as despesas de funeral efectuadas por um trabalhador
     direito comunitário violada tenha por objecto conferir         assalariado â condição de a inumação ou a cremação terem
     direitos aos particulares, a violação seja suficientemente     lugar no território do Estado-membro cuja legislação prevê
     caracterizada e exista um nexo directo de causalidade          a concessão de tal subsídio .
     entre essa violação e o prejuízo sofrido pelos particula­
     res . Com esta reserva , é no âmbito do direito nacional da    (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
     responsabilidade que compete ao Estado reparar as
     consequências do prejuízo causado por uma violação do
     direito comunitário que lhe seja imputável, sendo certo