CELEX: 61994CC0240
Language: pt
Date: 1995-06-08
Title: Conclusões do advogado-geral Cosmas apresentadas em 8 de Junho de 1995. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Não transposição des directives 89/336/CEE e 92/31/CEE - Compatibilidade electromagnética. # Processo C-240/94.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      GEORGIOS COSMAS
      apresentadas em 8 de Junho de 1995 (
            *1
         )
      
               1. 
            
            
               Através da acção aqui intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que este declare verificado que a Irlanda não cumpriu a sua obrigação de transpor na sua ordem jurídica interna a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (
                     1
                  ), e a Directiva 92/3 l/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera a Directiva 89/336/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (
                     2
                  ) (a seguir «directiva»).
            
         
               2. 
            
            
               Na sua versão inicial, o artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 89/336 dispunha:
               «Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros informarão a Comissão desse facto.
               Os Estados-Membros aplicarão as presentes disposições a partir de 1 de Janeiro de 1992.»
               O artigo 1.°, ponto 2, da Directiva 92/31 aditou a esta disposição o seguinte parágrafo:
               «Os Estados-Membros autorizarão todavia, por um período até 31 de Dezembro de 1995, a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço dos aparelhos a que se refere a presente directiva que estejam em conformidade com as regulamentações nacionais em vigor no respectivo território à data de 30 de Junho de 1992.»
               O artigo 2.° da Directiva 92/31 dispõe:
               «Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar três meses após a sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
               Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições elas devem fazer uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.
               Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições o mais tardar seis meses após a adopção da presente directiva.»
            
         
               3. 
            
            
               Após o termo dos referidos prazos, em 14 de Outubro de 1992, a Comissão ditigiu ao Governo irlandês uma carta de notificação de incumprimento, na qual chamava a sua atenção para o facto de que não tinha ainda recebido qualquer comunicação das medidas de transposição das directivas na ordem jurídica interna e de que também não dispunha de outros elementos de informação a este respeito, de modo que o convidava a comunicar-lhe as suas observações no prazo de dois meses a contar da recepção da referida carta.
            
         
               4. 
            
            
               Em 2 de Julho de 1993, a Comissão formulou um parecer fundamentado no qual convidava a Irlanda a tomar, no prazo de dois meses a contar da recepção do mesmo, as medidas exigidas para dar cumprimento às directivas.
            
         
               5. 
            
            
               Em 30 de Agosto de 1994, a Comissão submeteu o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça, apresentando uma petição inicial na Secretaria.
            
         
               6. 
            
            
               Na sua defesa, a Irlanda não contesta que não pôs em vigor as medidas exigidas para a transposição das directivas em direito interno. Observa simplesmente que está em curso o processo de adopção das Ministerial Regulations para solucionar este assunto.
            
         
               7. 
            
            
               Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar as disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações e prazos impostos pelo Tratado CE e pelas directivas comunitárias (
                     3
                  ).
            
         
               8. 
            
            
               Nestas condições, uma vez que a Irlanda não transpôs as directivas na sua ordem jurídica interna, deve considerar-se provado o incumprimento invocado pela Comissão.
            
         
               9. 
            
            
               Na sua parte introdutória, a petição parece referir-se ainda a outro incumprimento, que seria constituído pela ausência de comunicação à Comissão das medidas de transposição das directivas. Mesmo que a petição pudesse ser interpretada como tendo igualmente por objecto obter a declaração deste último incumprimento, o exame desta questão seria supérfluo dado que, de qualquer modo, a Irlanda não adoptou as disposições exigidas no prazo fixado (
                     4
                  ).
            
         Conclusão
      
               10.
            
            
               Por estas razões, proponho que o Tribunal:
               
                        «1)
                     
                     
                        Declare que, ao não pôr em vigor nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor na sua ordem jurídica interna a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, e a Directiva 92/31/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera a Directiva 89/336/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, das referidas directivas, bem como do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Condene a Irlanda nas despesas.»
                     
                  
         (
            *1
         )	Língua original: grego.
      (
            1
         )	JO L 139, p. 19.
      (
            2
         )	JO L 126, p. 11.
      (
            3
         )	V. acórdãos de 18 de Maio de 1994, Comissão/Itália (C-303/93, Colect., p. I-1901), de 28 de Setembro de 1994, Comissão/Bélgica (C-65/94, Colect., p. I-4627), de 15 de Dezembro de 1994, Comissão/Espanha (C-94/94, Colect., p. I-5777), de 19 de Janeiro de 1995, Comissão/Bélgica (C-66/94, Colect., p. I-149), de 23 de Março de 1995, Comissão/Grécia (C-365/93, Colect., p. I-499), e de 6 de Abril de 1995, Comissão/Espanha (C-147/94, Colect., p. I-1015).
      (
            4
         )	V., a título indicativo, os acórdãos, já referidos, Comissão/Itália, n.° 6, Comissão/Grécia, n.° 12, bem como o acórdão de 6 de Abril de 1995, Comissão/Espanha, n.° 7.