CELEX: C2001/161/06
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-226/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Genova): Siples Srl, em liquidação, contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (Código aduaneiro comunitário — Recurso — Suspensão da execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)

2.6.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/3
Zivilrechtssachen Wien (Áustria), destinado a obter, no litı́gio           CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e penale di
pendente neste órgão jurisdicional entre Westdeutsche Landes-             Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
bank Girozentrale e Friedrich Stefan, sendo interveniente:                  órgão jurisdicional entre Kofisa Italia Srl e Ministero delle
Republik Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Finanze, Servizio della Riscossione dei Tributi — Concessione
interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o           Provincia di Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA,
CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                  uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                artigos 243.o e 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:                Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça
proferiu, em 11 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
decisória é a seguinte:                                                    secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e
                                                                            L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
1)    O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve            secretário: H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
      ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação     11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
      nacional, como a que está em causa no processo principal, que        seguinte:
      obriga a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada
      a garantir um crédito cobrável na moeda de outro Estado-             1)    O artigo 243.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
      -Membro.                                                                    Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
                                                                                  Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que
2)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de              compete ao direito nacional determinar se os operadores devem,
      que não era aplicável na Áustria antes da data de adesão à              num primeiro tempo, apresentar um recurso à autoridade
      União Europeia da República da Áustria.                                  aduaneira ou se podem dirigir-se directamente à autoridade
                                                                                  judicial.
3)    O artigo 73.o-B do Tratado deve ser interpretado no sentido de
      que não é susceptı́vel de regularizar, a partir da entrada em        2)    O artigo 244.o do Regulamento n.o 2913/92 deve ser
      vigor na Áustria do Tratado CE, uma inscrição hipotecária que            interpretado no sentido de que atribui apenas às autoridades
      padece, no sistema jurı́dico nacional em causa, de nulidade                 aduaneiras a faculdade de suspensão da execução de uma
      absoluta e insanável, que produz efeitos ex tunc e torna                   decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
      inexistente a referida inscrição.                                          de dispõem as autoridades judiciais a quem é submetido um
                                                                                  litı́gio nos termos do artigo 243.o do mesmo regulamento para
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                         ordenar essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de
                                                                                  garantir a plena eficácia do direito comunitário.
                                                                            (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 11 de Janeiro de 2001
                                                                                                        (Quinta Secção)
no processo C-1/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Genova): Kofisa Italia Srl                                           de 11 de Janeiro de 2001
contra Ministero delle Finanze, Servizio della Riscossione
dei Tributi — Concessione Provincia di Genova — San                         no processo C-226/99 (pedido de decisão prejudicial do
                Paolo Riscossioni Genova SpA (1)                            Tribunale civile e penale di Genova): Siples Srl, em
                                                                            liquidação, contra Ministero delle Finanze, Servizio della
(Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça                   Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di
— Legislação nacional que retoma disposições comunitárias                      Genova — San Paolo Riscossioni Genova SpA (1)
— Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Carácter
obrigatório das duas fases do recurso — Suspensão da                      (Código aduaneiro comunitário — Recurso — Suspensão da
     execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)                       execução de uma decisão das autoridades aduaneiras)
                           (2001/C 161/05)                                                              (2001/C 161/06)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-1/99, que tem por objecto um pedido dirigido                  No processo C-226/99, que tem por objecto um pedido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 161/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2.6.2001
pelo Tribunale civile e penale di Genova (Itália), destinado a            sofrido pela Comissão, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Siples       composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
Srl, em liquidação, e Ministero delle Finanze, Servizio della             J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova —                Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, administrador principal,
San Paolo Riscossioni Genova SpA, uma decisão a tı́tulo                   proferiu, em 16 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
prejudicial sobre a interpretação do artigo 244.o do Regula-              decisória é a seguinte:
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO                  1)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                    Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                           211 307 euros, acrescida de juros à taxa convencional a contar
D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-                  de 21 de Dezembro de 1991 e até ao integral pagamento da
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, adminis-                  dı́vida.
trador principal, proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
O artigo 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,               3)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro
comunitário, deve ser interpretado no sentido de que atribui apenas
                                                                           (1) JO C 137 de 2.5.1998.
às autoridades aduaneiras a faculdade de suspender a execução de
uma decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
de que as autoridades judiciais a quem é submetido um recurso
dispõem, nos termos do artigo 243.o do mesmo código, para ordenar
essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de garantir a
plena eficácia do direito comunitário.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Sexta Secção)
                                                                                                 de 16 de Janeiro de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   no processo C-41/98, Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                           («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                     de 16 de Janeiro de 2001                                                               trato»)
no processo C-40/98, Comissão das Comunidades Euro-                                                   (2001/C 161/08)
    peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
(«Cláusula a compromissória — Incumprimento de um                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
                               contrato»)
                            (2001/C 161/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                     «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação
No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias                   da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a
(agente: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie                   quantia de 77 588,80 ecus, adiantada pela Comissão no
Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto             quadro do contrato n.o BREU-0114-I (A), acrescida de juros
uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o             convencionais a contar de 1 de Fevreiro de 1990, e, por outro,
do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação            a pagar a quantia de 7 700 ecus a tı́tulo de indemnização por
da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a                  perdas e danos, em reparação do prejuı́zo sofrido pela
quantia de 211 307 ecus, adiantada pela Comissão no quadro                Comissão, o Tribunal de Justiça composto por C. Gulmann
do contrato n.o 3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30), acrescida de                  (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen,
juros convencionais a contar de 21 de Dezembro de 1991, e,                 juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
por outro, a pagar a quantia de 20 000 ecus a tı́tulo de                   H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de Janeiro
indemnização por perdas e danos, em reparação do prejuı́zo               de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: