CELEX: 52006DP0021
Language: pt
Date: 2006-01-19 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu que altera o Regimento do Parlamento Europeu em matéria de regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus (2005/2075(REG))

C 287 E/254           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.11.2006
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                                                      TEXTOS APROVADOS
               P6_TA(2006)0021
               Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento do Parla-
               mento Europeu)
               Decisão do Parlamento Europeu que altera o Regimento do Parlamento Europeu em matéria de
                               regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus (2005/2075(REG))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a carta do seu Presidente datada de 18 de Março de 2005,
               — Tendo em conta as propostas de alteração do seu Regimento que a Mesa formulou em 7 de Março de
                  2005,
               — Tendo em conta o artigo 202.o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0413/2005),
               A. Considerando que cumpre assegurar que os seus trabalhos possam decorrer com dignidade e, simulta-
                  neamente, preservar a vivacidade dos debates,
               B. Considerando que as disposições presentemente constantes do seu Regimento não permitem reagir de
                  modo adequado a todas as perturbações dos seus trabalhos e de outras actividades que ocorram no inte-
                  rior de qualquer das suas instalações,
               C. Considerando que, a exemplo do que sucede em todas as Assembleias Parlamentares, há que estabelecer
                  a possibilidade de adoptar sanções a aplicar aos seus membros que não acatem as regras de conduta,
                  cujos grandes princípios lhe cabe determinar; considerando, além disso, que há que definir um procedi-
                  mento de recurso interno das decisões pelas quais essas sanções sejam decretadas, de forma a garantir
                  os direitos da defesa,
               1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
               2. Decide que as alterações em causa entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões,
               em conformidade com o preceituado no n.o 3 do artigo 202.o do seu Regimento;
               3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho, à
               Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.
                         TEXTO EM VIGOR                                                               ALTERAÇÕES
                                                                 Alteração 1
                                                    Artigo 9.o, título e n.o 1, parágrafo 1
Regras de conduta                                                             Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e
                                                                              acesso ao Parlamento
1.   O Parlamento pode estabelecer regras de conduta para                     1.    O Parlamento pode estabelecer regras de transparência
os seus membros. Estas regras deverão ser aprovadas nos                       relativas aos interesses financeiros dos seus membros, as
termos do n.o 2 do artigo 202.o, e constarão de anexo ao                      quais constarão de anexo ao presente Regimento.
presente Regimento.
 ---pagebreak--- 24.11.2006           PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 287 E/255
                                                                                                      Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                        TEXTO EM VIGOR                                                            ALTERAÇÕES
                                                             Alteração 2
                                                      Artigo 9.o, n.o 1 bis (novo)
                                                                         1 bis.     O comportamento dos deputados pauta-se pelo
                                                                         respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos
                                                                         textos fundamentais da União Europeia, preserva a digni-
                                                                         dade do Parlamento e não deve comprometer o bom anda-
                                                                         mento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas
                                                                         instalações do Parlamento.
                                                                         A violação destas normas poderá desencadear a aplicação
                                                                         das medidas previstas nos artigos 146.o, 147.o e 148.o.
                                                             Alteração 3
                                                      Artigo 9.o, n.o 1 ter (novo)
                                                                         1 ter.     A aplicação do presente artigo não obsta de modo
                                                                         algum à vivacidade dos debates parlamentares, nem à liber-
                                                                         dade que assiste aos deputados no uso da palavra.
                                                                         A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das
                                                                         prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito
                                                                         primário e no Estatuto que lhes é aplicável.
                                                                         Radica no princípio da transparência e garante que qualquer
                                                                         disposição nesta matéria é levada ao conhecimento dos depu-
                                                                         tados, que serão informados individualmente dos seus
                                                                         direitos e deveres.
                                                             Alteração 4
                                                  Interpretação do artigo 22.o, n.o 3
                                                                         A expressão «condução das sessões» abarca as questões rela-
                                                                         tivas ao comportamento dos deputados no interior de todas
                                                                         as instalações do Parlamento.
                                                             Alteração 5
                                                           Artigo 96.o, n.o 3
3.    As reuniões das comissões do Parlamento são, em regra,             3.     As reuniões das comissões do Parlamento são, em regra,
públicas. Contudo, as comissões podem, até ao momento da                 públicas. Contudo, as comissões podem, até ao momento da
aprovação da ordem do dia da reunião em causa, estabelecer               aprovação da ordem do dia da reunião em causa, estabelecer
quais os pontos da ordem do dia que serão tratados em                    quais os pontos da ordem do dia que serão tratados em
público ou à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar            público ou à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar
à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto             à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto
nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o                     nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar                 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar
o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião.               o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião.
                                                                         Em caso de violação das regras de confidencialidade, aplica-
                                                                         -se o artigo 147.o.
 ---pagebreak--- C 287 E/256           PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          24.11.2006
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                         TEXTO EM VIGOR                                                              ALTERAÇÕES
                                                               Alteração 6
                                              Título VI, capítulo 3 bis (novo), título (novo)
                                                                          CAPÍTULO 3 bis
                                                                          MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS
                                                                          REGRAS DE CONDUTA
                                                                          (A inserir antes do artigo 146.o)
                                                               Alteração 7
                                                       Artigo 146.o, título e n.o 1
Advertências                                                              Medidas imediatas
1.    O Presidente deverá advertir todos os deputados que                 1.     O Presidente deverá advertir todos os deputados que
perturbem a ordem durante o decorrer da sessão.                           prejudiquem o bom andamento da sessão ou cujo comporta-
                                                                          mento não seja compatível com as disposições pertinentes do
                                                                          artigo 9.o.
                                                               Alteração 8
                                                           Artigo 146.o, n.o 3
3.    Em caso de nova recidiva, o Presidente poderá ordenar               3.     Se se mantiver a perturbação, ou em caso de nova reci-
que o deputado seja expulso da sala até ao final da sessão. O             diva, o Presidente poderá retirar a palavra ao deputado e
Secretário-Geral procurará assegurar a execução imediata                  ordenar que este seja expulso da sala até ao final da sessão.
desta medida, podendo ser assistido pelos contínuos e, se                 Em casos de excepcional gravidade, o Presidente poderá
necessário, pelo Serviço de Segurança do Parlamento.                      recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda
                                                                          advertência. O Secretário-Geral procurará assegurar sem
                                                                          demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido
                                                                          pelos contínuos e, se necessário, pelo Serviço de Segurança do
                                                                          Parlamento.
                                                               Alteração 9
                                                      Artigo 146.o, n.o 3 bis (novo)
                                                                          3 bis.       Sempre que se produza agitação que ameace
                                                                          comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente
                                                                          poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por
                                                                          um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir
                                                                          fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presi-
                                                                          dência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será
                                                                          reiniciada por convocação do Presidente.
                                                              Alteração 10
                                                      Artigo 146.o, n.o 3 ter (novo)
                                                                          3 ter.      Os poderes definidos nos números 1 a 3 bis são
                                                                          cometidos, com as necessárias adaptações, ao presidente de
                                                                          sessão dos órgãos, comissões e delegações, tal como definidos
                                                                          no presente Regimento.
 ---pagebreak--- 24.11.2006           PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 287 E/257
                                                                                                      Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                        TEXTO EM VIGOR                                                           ALTERAÇÕES
                                                            Alteração 11
                                                   Artigo 146.o, n.o 3 quater (novo)
                                                                        3 quater.     Se tal se justificar, e tendo em conta a gravi-
                                                                        dade da violação das regras de conduta, o presidente de
                                                                        sessão poderá submeter à apreciação do Presidente um
                                                                        pedido de aplicação do artigo 147.o, o que fará até ao
                                                                        período de sessões seguinte ou até à reunião consecutiva do
                                                                        órgão, da comissão ou da delegação em causa.
                                                            Alteração 12
                                                            Artigo 147.o
Expulsão de deputados                                                   Sanções
1.    No caso de um deputado perturbar gravemente a ordem               1.     No caso de um deputado perturbar de modo excepcio-
ou o funcionamento do Parlamento, o Presidente poderá, após             nalmente grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento,
intimação solene, imediatamente ou até ao final do período              violando os princípios definidos no artigo 9.o, o Presidente,
de sessões seguinte, propor ao Parlamento um voto de                    após ter ouvido o deputado em causa, aprovará uma decisão
censura, que implicará para o deputado a imediata expulsão              fundamentada, na qual será fixada a sanção adequada, e
da sala e a interdição de nela entrar por um período de dois            notificará da mesma o deputado e os presidentes dos órgãos,
a cinco dias.                                                           comissões e delegações a que o deputado pertença, antes de a
                                                                        anunciar em sessão plenária.
2.    O Parlamento decidirá sobre esta medida disciplinar               2. Na apreciação dos comportamentos observados, cumpre
em momento a estabelecer pelo Presidente, no decurso da                 ter em conta o carácter pontual, recorrente ou permanente
sessão em que tiverem ocorrido os factos que se encontram               dos mesmos, bem como o seu grau de gravidade, com base
na sua origem ou, em caso de perturbação fora do hemiciclo,             nas directrizes que figuram em anexo ao presente Regi-
quando o Presidente tiver sido informado ou, em qualquer                mento (*).
caso, o mais tardar, durante o período de sessões seguinte. O
deputado em causa tem direito a ser ouvido pelo Parlamento
antes da votação. O tempo de uso da palavra de que disporá
para esse efeito não poderá exceder cinco minutos.
3.    A votação da medida disciplinar requerida será feita              3. A sanção fixada pode consistir em uma ou várias das
por sistema electrónico e sem debate. Os requerimentos                  seguintes medidas:
previstos no n.o 3 do artigo 149.o ou no n.o 1 do artigo 160.o
não são considerados admissíveis.                                       a) censura;
                                                                        b) perda do direito ao subsídio de estadia por um período de
                                                                            dois a dez dias;
                                                                         c) sem prejuízo do exercício do direito de voto em sessão
                                                                            plenária, e na condição, neste caso, de serem estritamente
                                                                            observadas as regras de conduta, suspensão temporária,
                                                                            por um período de dois a dez dias consecutivos durante
                                                                            os quais o Parlamento ou qualquer dos seus órgãos,
                                                                            comissões ou delegações se reúnam, da participação no
                                                                            conjunto ou em parte das actividades do Parlamento;
                                                                        d) apresentação à Conferência dos Presidentes, nos termos
                                                                            do artigo 18.o, de uma proposta de suspensão ou de reti-
                                                                            rada de um ou dos mandatos electivos exercidos no Parla-
                                                                            mento.
                                                                        (*) Ver Anexo XVI bis.
 ---pagebreak--- C 287 E/258             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                      24.11.2006
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                           TEXTO EM VIGOR                                                         ALTERAÇÕES
                                                               Alteração 13
                                                               Artigo 148.o
Agitação na Assembleia                                                    Vias de recurso internas
Sempre que na Assembleia se produza agitação que ameace                   Assiste ao deputado visado a faculdade de interpor recurso
comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente                   interno junto da Mesa no prazo de duas semanas a contar
poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por               da data em que seja notificada a sanção fixada pelo Presi-
um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir                   dente. O recurso suspenderá a aplicação da sanção. No prazo
fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presi-               de quatro semanas a contar da data de interposição do
dência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será                  recurso, a Mesa poderá anular, confirmar ou reduzir a
reiniciada por convocação do Presidente.                                  sanção fixada, sem prejuízo do direito de interposição de
                                                                          recursos externos que assiste ao interessado. Se a Mesa não
                                                                          tomar nenhuma decisão no prazo fixado, a sanção será
                                                                          considerada nula.
                                                               Alteração 14
                                                           Anexo XVI bis (novo)
                                                                          ANEXO XVI bis
                                                                          Directrizes para a interpretação das regras de conduta apli-
                                                                          cáveis aos deputados
                                                                          1. Cumpre estabelecer uma distinção entre comportamentos
                                                                             de carácter visual, que podem ser tolerados na condição
                                                                             de não serem injuriosos e/ou difamatórios, de se
                                                                             manterem dentro de proporções razoáveis e de não origi-
                                                                             narem conflitos, e comportamentos que acarretem a
                                                                             perturbação activa de qualquer das actividades parlamen-
                                                                             tares.
                                                                          2. Os deputados são responsáveis pelas infracções às regras
                                                                             de conduta que lhes são aplicáveis, cometidas no interior
                                                                             das instalações do Parlamento pelas pessoas que empre-
                                                                             guem ou às quais facilitem o acesso ao Parlamento.
                                                                          O Presidente ou os seus representantes exercerão o poder
                                                                          disciplinar relativamente a essas pessoas ou a quaisquer
                                                                          outras exteriores ao Parlamento que se encontrem nas suas
                                                                          instalações.
               P6_TA(2006)0022
               Carta Europeia das Pequenas Empresas
               Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas
                                                            (2005/2123(INI))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a sua resolução de 9 de Março de 2005 sobre a revisão intercalar da Estratégia de
                    Lisboa (1),
               — Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000,
               (1) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.