CELEX: C2003/112/81
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-95/03: Recurso interposto em 8 de Março de 2003 pela Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.5.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    a título principal, anular, nos termos do artigo 230.o
     CE, a Decisão C(2002) 5087 final da Comissão das                —     anular a Decisão da Comissão de 13 de Novembro de
     Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de 2002,                     2002, que decide não colocar objecções à Disposición
     relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do                 Transitoria Primera del Real Decreto Ley 6/2000 de
     Tratado CECA (COMP/37.956 — Varão para cimento                        Medidas Urgentes de Intensificación de la Competencia
     armado), que lhe foi notificada em 30 de Dezembro                     en Mercados de Bienes y Servicios;
     de 2002 e que aplicou à recorrente uma coima de
     3 750 000 euros;
                                                                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—    a título subordinado, anular parcialmente a decisão
     C(2002)5087 final, com a consequente redução da coima;
—    em todo o caso, condenar a Comissão das Comunidades
     Europeias nas despesas da instância.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     As recorrentes no presente processo, que representam, pratica-
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão              mente, todas as estações de serviço existentes em Espanha,
já impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão. Os                 opõem-se à inacção da Comissão face à isenção concedida a
fundamentos e principais argumentos são análogos aos invoca-         determinados hipermercados de obterem uma autorização
dos no processo já referido. Invoca-se especialmente, para           para alterar os limites urbanísticos à edificação e ocupação,
além da violação dos direitos de defesa, na medida em que a          isenção introduzida no ordenamento espanhol através da
comunicação das acusações não terá examinado a incidência            Disposición Transitoria Primera del Real Decreto-Ley 6/2000,
do acordo proibido sobre as trocas comunitárias, errada              de 23 de Junho, de Medidas Urgentes de Intensificación de la
apreciação no que toca à duração da participação da recorrente       Competencia en Mercados de Bienes y Servicios. O objectivo
no acordo proibido, asim como aos preços de base, aos preços         declarado desta isenção, que as recorrentes consideram consti-
para as dimensões «extra» e à limitação da produção e/ou das         tuir um auxílio, era facilitar a implementação de estações de
vendas.                                                              serviço nas instalações de tais hipermercados, promovendo
                                                                     assim o incremento da concorrência no mercado da venda a
                                                                     retalho de produtos petrolíferos em Espanha.
                                                                     A decisão que é objecto de recurso afirma que a medida em
                                                                     causa não constitui um auxílio de Estado, por não comportar
Recurso interposto em 8 de Março de 2003 pela Asocia-                uma transferência de recursos públicos.
ción de Empresarios de Estaciones de Servicio de la
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación
Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das
                  Comunidades Europeias
                                                                     Em apoio dos seus pedidos as recorrentes alegam:
                     (Processo T-95/03)
                                                                     —     Que a medida controvertida implica um enriquecimento
                       (2003/C 112/81)                                     patrimonial imediato e gratuito para os beneficiários, uma
                                                                           vez que consubstancia uma requalificação excepcional do
                                                                           solo em que assentam os hipermercados, elimina os
                 (Língua do processo: espanhol)                            encargos, custos e actos administrativos que devem ser
                                                                           suportados, em condições normais, para se poder abrir
                                                                           uma estação de serviço, e implica também a renúncia do
                                                                           Estado às contraprestações financeiras ou quantificáveis
Deu entrada em 8 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                 em dinheiro que seriam normalmente aplicáveis.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la            —     Um erro manifesto de apreciação da Comissão, ao realizar
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana                    uma análise parcial e errada da regulamentação nacional
de Estaciones de Servicio, com sede em Madrid, representadas               sobre urbanismo, que viciou a decisão sobre a transferên-
pelos advogados José María Jiménez Laiglesia e Marta Delgado               cia de recursos públicos e a consequente interpretação do
Echevarría.                                                                artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.
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—    Um erro manifesto de apreciação da jurisprudência e             —     condenar a Comissão a pagar-lhe como indemnização
     regulamentação comunitárias sobre o requisito previsto                pelo prejuízo moral um montante de 10 000 euros
     no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, de que o auxílio seja              avaliados provisoriamente e ex aequo e bono;
     concedido pelo Estado ou provenha de recursos estatais.
     Afirma-se a este respeito que nada na jurisprudência
     comunitária, nem na regulamentação dos auxílios de              —     condenar a Comissão a pagar-lhe como prejuízo na sua
     Estado, permite concluir que é necessário que os recursos             carreira um montante de um euro a título provisório;
     a que as autoridades internas renunciam se encontrem
     formalmente reconhecidos no Orçamento de Estado.
                                                                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—    A violação do princípio da boa administração, uma
     vez que a Comissão não colocou objecções à medida
     controvertida, não dando início ao procedimento de
     investigação formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do
     Tratado.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam também a violação do dever de
fundamentação.
                                                                     O recorrente é funcionário da demandada. Entre 1993 e 1997,
                                                                     foi assistente do seu superior hierárquico que fazia parte do
                                                                     Comité executivo do Instituto para as Relações Europa-
                                                                     América Latina (IRELA). No momento da abertura de inquérito
                                                                     interno do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) a
                                                                     respeito do IRELA, o recorrente foi informado de existia a
                                                                     possibilidade que ele próprio estivesse implicado nas irregulari-
                                                                     dades financeiras. O recorrente pediu ao director da OLAF
Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por Manel                  para se informar em relação a um possível conflito de interesses
  Camós contra a Comissão das Comunidades Europeias                  relativamente a um dos inquiridores e adoptar, eventualmente,
                                                                     as medidas necessárias para garantir a objectividade do inqué-
                                                                     rito. Na decisão impugnada o director do OLAF decidiu afastar
                     (Processo T-96/03)                              do inquérito este inquiridor mas manteve os actos do inquérito
                                                                     e as decisões praticados e adoptadas por este ou com a sua
                                                                     participação.
                        (2003/C 112/82)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca quatro
                                                                     fundamentos:
Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                     —     Violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           na medida em que a decisão impugnada não lhe foi
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Manel
                                                                           notificada e está insuficientemente fundamentada;
Camós, residente em Bruxelas, representado, por Marc-Albert
Lucas, advogado.
                                                                     —     Violação da obrigação de demonstrar a regularidade do
                                                                           inquérito;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão de 17 de Maio de 2002 do OLAF de               —     Erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão
     afastar um dos inquiridores do inquérito do Organismo                 impugnada parece fundamentada na circunstância de o
     relativo ao IRELA na medida em que aproveita os actos                 inquiridor interessado não ter participado no controlo
     de inquéritos e as decisões relativas à conduta desta                 nem na gestão do processo em causa;
     praticados e adoptadas por este inquiridor ou com a sua
     participação, sem os reexaminar, os anular ou prever
     novas diligências;                                              —     Violação dos princípios de equidade e de imparcialidade
                                                                           dos inquéritos.
—    anular a decisão de 29 de Novembro de 2002 do
     OLAF que indeferiu implicitamente a sua reclamação
     administrativa de 29 de Julho de 2002 contra a decisão
     de 17 de Maio de 2002;