CELEX: 52017PC0182
Language: pt
Date: 2017-04-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.4.2017
            COM(2017) 182 final
            2017/0081(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Coreia do Sul foi assinado em 6 de outubro de 2010 e concluído em 2015 mediante a adoção da Decisão 2015/2169 do Conselho, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»). O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo»), celebrado pelas Partes no âmbito do ACL, instituiu um quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual e para melhorar as condições por que se rege esse intercâmbio. 
               
               
                  Este direito foi inicialmente concedido por um período de três anos (de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2014). Foi prorrogado por um período adicional de três anos pela Decisão de Execução do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativamente à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro. Propõe-se agora que este direito seja prorrogado por mais três anos.
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  Com o Protocolo, as Partes, em conformidade com a respetiva legislação, decidiram nomeadamente conceder o direito de as coproduções audiovisuais entre produtores da Parte UE e da Coreia beneficiarem dos mecanismos respetivos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais ao abrigo de determinadas condições específicas. 
               
               
                  Essas coproduções podem ser consideradas como obras europeias na UE e como obras coreanas na Coreia, desde que respeitem as condições previstas no artigo 5.º do Protocolo (ver, em especial, o n.º 8, alíneas a) a c)).
               
               
                  O subprograma MEDIA, parte integrante do programa Europa Criativa, apoia o desenvolvimento e distribuição de obras audiovisuais dos países europeus participantes. Os beneficiários de países terceiros podem participar em certos regimes se forem preenchidas determinadas condições.  
               
               
                  Certos regimes contribuem para a criação de um ambiente propício à realização de coproduções, designadamente os regimes de acesso ao mercado e de formação, que financiam mercados, reuniões e sessões de trabalho em rede, incluindo com a Coreia. Além disso, o regime para as coproduções internacionais apoia o encontro de parceiros de coprodução europeus e internacionais, incluindo da Coreia, e prevê o apoio indireto a obras audiovisuais coproduzidas pelos fundos de produção internacional. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura foi celebrado entre a UE e a Coreia em 2015, no âmbito do Acordo de Comércio Livre. Especificamente, foi considerado como um instrumento para promover a Convenção de 2005 da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais.
               
               
                  O direito existente prevê coproduções apoiadas por grupos de regimes nacionais e de fundos para as produções audiovisuais. O direito de acesso permite ainda que as obras coproduzidas sejam consideradas como obras europeias na definição de obras europeias em conformidade com o artigo 1.º, alínea n), parágrafo ii), da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva SCSA).
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O procedimento para a renovação do direito está previsto no artigo 5.º do Protocolo. Foram tomadas as medidas exigidas.
               
               
                  O artigo 5.º, n.º 8, do Protocolo prevê que, no caso de se decidir que o direito deve ser renovado, pode sê-lo por um novo período de três anos e, subsequentemente, por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte decida extingui-lo, mediante aviso escrito, notificado pelo menos três meses antes da expiração do período. As coproduções já existentes antes de tal extinção podem ainda assim beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais. 
               
               
                  Dadas as circunstâncias específicas e a sensibilidade política da cooperação neste domínio, é oportuno apresentar uma proposta de decisão do Conselho relativa à renovação do direito. Tal proposta deve basear-se no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, uma vez que propõe a prorrogação da aplicação de parte de um acordo internacional. As regras relativas ao processo como as instituições da União tomam as suas decisões estão estabelecidas no Tratado e não estão à disposição dos Estados-Membros nem das próprias instituições. As Decisões do Conselho relativas à celebração de acordos internacionais não podem derrogar as disposições dos Tratados quanto ao procedimento para prorrogar as obrigações decorrentes de acordos internacionais nelas celebrados.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               
                  Uma segunda prorrogação do direito representará a oportunidade de a indústria audiovisual europeia manter a sua presença e conquistar quotas de mercado, experiência e conhecimentos no mercado coreano, que está em rápido crescimento.
               
               
                  Embora alguns Estados-Membros tenham empreendido com sucesso coproduções audiovisuais numa base bilateral, muitos outros ainda não o fizeram e, por conseguinte, existe, a nível da UE, o potencial para permitir a participação de um maior número de países.  
               
               
                  A Comissão Europeia tem competências limitadas em matéria de produção de filmes, uma vez que tais competências pertencem aos fundos cinematográficos nacionais, incluindo no que se refere às coproduções internacionais. Por conseguinte, será necessário um maior empenho por parte dos fundos cinematográficos nacionais para que o Protocolo seja aplicado na prática.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Os estudos e dados do Observatório Europeu do Audiovisual mostraram que as coproduções conduzem a maiores audiências. Desde 2009, os filmes da UE na Coreia (em salas de cinema) alcançaram uma quota de mercado de 5 % em termos de audiências e 20 % em termos de lançamentos. Na UE, os filmes coreanos alcançaram uma quota de mercado de 1 % em termos de audiências e 2 % em termos de lançamentos. Por conseguinte, a aplicação do direito de coprodução contribuiria para consolidar a quota de mercado, numa altura em que o mercado está em crescimento (a venda total de bilhetes na Coreia aumentou 41 % desde 2011).
               
               
                  A falta de aplicação do Protocolo até à data parece dever-se à falta de informações concretas sobre os incentivos existentes para coproduções a nível nacional. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas específicas tanto a nível europeu como nacional que abordem o acesso ao financiamento, à formação e à criação de redes.
               
               
                  Além disso, o êxito das coproduções bilaterais prova que há capacidade e potencial para ir mais longe. Durante as discussões preliminares do Grupo do Audiovisual, os Estados-Membros indicaram que estariam dispostos a colaborar a nível europeu, a fim de promover a realização de coproduções europeias ao abrigo do Protocolo, tendo por base as boas práticas existentes a nível bilateral.  
               
               
                  A prorrogação do direito é necessária para que estas medidas possam ser postas em prática.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  . Qualquer decisão explícita em relação ao direito necessita de uma decisão do Conselho, baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, uma vez que se refere à prorrogação da aplicação de parte de um acordo internacional.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/controlos de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  O Protocolo prevê que cada Parte institua um grupo consultivo interno (GCI), composto de representantes dos setores da cultura e do audiovisual ativos nas áreas abrangidas por este Protocolo. O GCI da UE reuniu-se em 5 de setembro de 2016, em Bruxelas, a fim de avaliar os resultados da aplicação deste direito, em termos de reforço da diversidade cultural e de cooperação mutuamente vantajosa no que diz respeito às obras coproduzidas. 
               
               
                  O GCI salientou a falta de coproduções audiovisuais UE-Coreia ao abrigo das condições mencionadas no Protocolo, mas conveio que o Protocolo tem, ainda assim, potencial para ser um instrumento útil. Mostrou-se aberto à prorrogação do direito para as coproduções UE-Coreia, salientando, no entanto, algumas dúvidas quanto ao seu valor acrescentado na prática, que deve ser explicado aos operadores. A Comissão tem divulgado informações gerais sobre o Protocolo mas são necessárias informações práticas mais detalhadas para os profissionais. O GCI concluiu igualmente que é necessário promover o Protocolo a nível do setor, assim como a nível nacional e da UE.  
               
               
                  A concessão do direito às coproduções audiovisuais foi objeto de discussões com os Estados-Membros numa reunião do Comité dos Assuntos Culturais do Conselho da União Europeia em 3 de outubro de 2016. Os Estados-Membros manifestaram a sua vontade de melhorar a colaboração a nível europeu para promover as coproduções.
               
               
                  Na sequência dessa consulta aos Estados-Membros e tendo em conta o parecer do GCI, a Comissão propõe agora que se apoie uma nova prorrogação do direito.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Foram considerados os estudos e os dados recolhidos pelo Observatório Europeu do Audiovisual relativos às coproduções.
               
            
         
         
            
               
                  •
                        Avaliação de impacto
               
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nenhuma.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  A Comissão acompanhará continuamente a aplicação do direito de coprodução audiovisual, com base nos dados do Observatório Europeu do Audiovisual e da indústria, em especial no que se refere ao setor da animação.  
               
               
                  Uma vez por ano, reunir-se-á um Comité de Cooperação no domínio da Cultura, juntando a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de acompanhar os progressos realizados e debater os desafios e oportunidades.    
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O direito será prorrogado por mais três anos, até junho de 2020. Este direito está previsto no artigo 5.º do Protocolo, nos seguintes termos.
               
               
                  Para efeitos do presente Protocolo, por coprodução entende-se uma obra audiovisual produzida por produtores tanto da Coreia como da Parte UE na qual esses produtores investiram segundo os termos deste Protocolo.
               
               
                  As Partes incentivam a negociação de novos acordos de coprodução, bem como a aplicação de acordos existentes entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia. As Partes reafirmam que os Estados-Membros da União Europeia e a Coreia podem conceder vantagens financeiras a obras audiovisuais coproduzidas, tal como definido em acordos de coprodução bilaterais pertinentes, existentes ou futuros, de que são Partes um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia.
               
               
                  As Partes, de acordo com a respetiva legislação, facilitam coproduções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as coproduções das vantagens concedidas pelos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais
               
            
         
         
            
               
                  As obras audiovisuais coproduzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Parte UE para promover conteúdos culturais locais ou regionais, obtendo a qualificação de obras europeias nos termos do artigo 1.º, alínea n), parágrafo i), da Diretiva 89/552/CEE, alterada pela Diretiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes para efeitos de requisitos para a promoção de obras audiovisuais, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 1 e no artigo 3.º-I, n.º 1, da Diretiva 89/552/CEE, alterada pela Diretiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes.
               
               
                  As obras audiovisuais coproduzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Coreia para promover conteúdos culturais locais ou regionais, referidos no n.º 3, obtendo a qualificação de obras coreanas para efeitos do artigo 40.º da Lei de promoção de filmes cinematográficos e produtos de vídeo (Lei n.º 9676 de 21 de maio de 2009), ou suas alterações subsequentes, e do artigo 71.º da Lei da radiodifusão (Lei n.º 9280 de 31 de dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes, e do aviso sobre o rácio de programação (Aviso n.º 2008-135 da Comissão de Comunicações coreana, de 31 de dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes.
               
               
                  Para poderem beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos locais ou regionais, as coproduções devem respeitar as seguintes condições:
               
               
                  a) As obras audiovisuais coproduzidas são realizadas por empresas detidas e que continuam a ser detidas, diretamente ou em participação maioritária, por um Estado-Membro da União Europeia ou pela Coreia, respetivamente e/ou por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou nacionais da Coreia, respetivamente;
               
               
                  b) Os diretores ou gestores que representam as empresas de coprodução devem ter a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia, respetivamente, e devem poder demonstrar que aí têm o seu domicílio;
               
               
                  c) A participação de produtores de dois Estados-Membros da União Europeia é necessária para cada obra audiovisual coproduzida, com exceção de obras de animação. No que diz respeito a obras de animação, é necessária a participação de produtores de três EstadosMembros da União Europeia. A proporção da contribuição financeira de um ou vários produtores de cada Estado-Membro da União Europeia não pode ser inferior a 10 %;
               
               
                  d) Para uma obra audiovisual coproduzida, exceto obras de animação, as contribuições financeiras respetivas mínimas dos produtores da Parte UE (no seu conjunto) e dos produtores da Coreia (no seu conjunto) não podem ser inferiores a 30 % do custo total de produção da obra audiovisual. No que diz respeito a obras de animação, essa contribuição não pode ser inferior a 35 % do custo total de produção;
               
               
                  e) A contribuição dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) inclui a participação técnica e artística efetiva, devendo garantir-se o equilíbrio entre as contribuições das duas Partes. Designadamente, no caso de obras audiovisuais coproduzidas, exceto obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 20 pontos percentuais em comparação com a respetiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 70 % da contribuição global. No caso de obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 10 pontos percentuais em comparação com a respetiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 65 % da contribuição global;
               
               
                  f) A participação de produtores de países terceiros que ratificaram a Convenção da UNESCO numa obra audiovisual coproduzida é aceite até um máximo de 20 %, se possível, dos custos totais de produção e/ou da contribuição técnica e artística para a obra audiovisual.
               
               
                  Essas condições destinam-se a garantir o caráter europeu das coproduções, devendo nelas participar pelo menos dois Estados-Membros, e a assegurar um justo equilíbrio dos custos e benefícios de coprodução para as Partes. Por conseguinte, existe uma contribuição financeira mínima para as Partes, sendo que a contribuição técnica e artística, que representa os contributos profissionais e, por conseguinte, oportunidades de emprego, não deve ser superior em 10 % em relação à contribuição financeira. Os requisitos das obras de animação são mais exigentes devido à sensibilidade do setor, que requer uma maior contribuição técnica e em que as diferenças de custo entre a UE e a Coreia podem ser mais significativas.
               
               
                  As Partes reafirmam que o direito de as coproduções beneficiarem dos seus respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais, regionais ou locais garante vantagens recíprocas e que as coproduções que cumprem os critérios obtêm o estatuto de obras europeias ou coreanas, respetivamente, sem outras condições adicionais.
               
               
                  O direito de as coproduções poderem beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos locais ou regionais é estabelecido por um período de três anos.
               
            
            
               2017/0081 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/2169, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»). 
            
            
               (2)O Acordo contém um Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), que, nos termos do seu artigo 1.º, estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo, as Partes facilitam coproduções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as coproduções das vantagens concedidas pelos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais («direito»).
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do Protocolo, após o período inicial de três anos, o direito acima referido é renovado por um período de três anos e em seguida automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior.
            
            
               (4)Afigura-se oportuno propor uma decisão explícita para renovar o direito, tendo em conta as circunstâncias específicas e a sensibilidade política da cooperação neste domínio. 
            
            
               (5)O Grupo Consultivo Interno previsto no artigo 3.º, n.º 5, do Protocolo deu um parecer favorável sobre a extensão do período de concessão do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 8, do Protocolo. 
            
            
               (6)A Comissão é favorável à prorrogação do direito.
            
            
               (7)A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A prorrogação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, como previsto no artigo 5.º do Protocolo, é aprovada por três anos, de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2020.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa facultada para, em nome da União Europeia, informar a República da Coreia, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia para a renovação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais ou regionais, como previsto no artigo 5.º do Protocolo, por um período de três anos, de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2020.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente