CELEX: 52016PC0625
Language: pt
Date: 2016-10-04
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro comum para a prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.º 2241/2004/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.10.2016
            COM(2016) 625 final
            2016/0304(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa a um quadro comum para a prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.º 2241/2004/CE 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2016) 320 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Quer estejam à procura de oportunidades de emprego, a escolher uma via e um local de aprendizagem ou a considerar opções de mobilidade, as pessoas têm de poder aceder a informações e a meios de avaliar as respetivas competências e apresentar os seus conhecimentos e aptidões. Do mesmo modo, os empregadores têm de encontrar formas mais eficientes e eficazes de identificar e recrutar recursos humanos devidamente qualificados. Para poder dar respostas eficazes às necessidades dos cidadãos e dos empregadores em matéria de competências e qualificações em todos os setores, regiões e países, há que as identificar, comunicar e compreender de forma clara. 
               
               
                  Os instrumentos e serviços da UE podem favorecer o intercâmbio de informações e uma melhor compreensão das competências e qualificações, nomeadamente as que são necessárias para promover a mobilidade e a empregabilidade. A UE procura disponibilizar e apoiar esses instrumentos e serviços, no intuito de facilitar a mobilidade e incentivar a transparência de competências e qualificações. Até à data, porém, estes instrumentos e serviços têm estado aquém das suas potencialidades por diversas razões. Foram, em grande parte, desenvolvidos numa base casuística, com um mínimo de integração e colaboração. Esta abordagem tem tido repercussões no alcance, no potencial e na perceção do valor acrescentado de cada um deles. Os dados mostram que, apesar de algumas casos de sucesso, como o Europass-CV, os potenciais beneficiários desconhecem, de um modo geral, os serviços disponíveis, ao mesmo tempo que persistem obstáculos à plena utilização das qualificações e competências adquiridas no estrangeiro, com implicações para a mobilidade e a integração dos mercados de trabalho europeus. Além disso, a forma como os instrumentos e serviços da UE evoluíram ao longo do tempo não acompanhou necessariamente as mudanças na forma como as pessoas hoje aprendem, trabalham ou comunicam e, como tal, não satisfazem a procura atual e futura, estando desfasados das tecnologias emergentes. Hoje, e sobretudo no futuro, os instrumentos na área das competências e qualificações têm, no mínimo, de estar disponíveis em formato digital e ser amplamente divulgados em linha. 
               
               
                  A presente proposta visa modernizar os instrumentos e serviços da UE e garantir que refletem a evolução das necessidades de todos os potenciais utilizadores no mercado de trabalho e nos setores da educação e da formação, se mantêm atualizados em função do progresso tecnológico, de novas formas de partilha de informação e da economia colaborativa, e são capaz de assistir as pessoas nas suas múltiplas transições entre aprendizagem e trabalho. 
               
               
                  O novo quadro Europass prevê uma abordagem a dois níveis: 
               
               
                  Em primeiro lugar, o novo quadro Europass proporcionará uma plataforma à escala europeia através da qual todos os cidadãos podem ter acesso, via um serviço em linha intuitivo e sem descontinuidades, a uma gama de serviços que lhes permitirão criar um portfólio eletrónico ou avaliar as suas próprias competências. Estes serviços serão enriquecidos por um vasto leque de informações reunidas em todos os Estados-Membros (nomeadamente através da recolha automática de conteúdos web, designada por web crawling) sobre as oportunidades de aprendizagem, qualificações, práticas de reconhecimento de qualificações e dados sobre o mercado de trabalho e as necessidades de competências, designadamente as tendências em termos de atividades ou profissões. Esta variedade de informação ajudará as pessoas a fazer escolhas informadas relativamente às suas carreiras e oportunidades de mobilidade e aprendizagem e poderá contribuir, entre outras coisas, para a resolução das inadequações de competências, ao orientar essas escolhas para percursos de aprendizagem e carreira com melhores perspetivas. Do mesmo modo, os empregadores, os prestadores de ensino e formação, os orientadores profissionais, os serviços de emprego e os decisores políticos beneficiarão das informações assim disponibilizadas, por exemplo sobre as competências que são necessárias e em que setores, podendo orientar os cursos de formação para áreas em que se verificam lacunas. Será dada uma atenção especial às necessidades específicas dos nacionais de países terceiros. Serão igualmente disponibilizadas normas abertas para as qualificações, as ofertas de emprego e os CV para os profissionais que pretendam publicar este tipo de dados por via eletrónica. Deste modo, o quadro Europass promoverá a interoperabilidade de ferramentas eletrónicas para apresentação e troca de informações sobre competências e qualificações. Mais importante ainda, uma plataforma integrada europeia deste tipo constituirá um importante valor acrescentado para os Estados-Membros no contexto dos seus objetivos de apoio aos cidadãos, uma vez que não terão de duplicar os esforços a nível nacional.
               
               
                  Por conseguinte, a presente proposta visa transformar a ferramenta documental que é hoje o Europass numa plataforma de serviços, alargando o seu âmbito de atividades e garantindo que as necessidades dos utilizadores estão no cerne dos serviços disponibilizados. O novo quadro Europass reunirá as informações atualmente fornecidas por instrumentos como o portal de oportunidades de aprendizagem e qualificações na Europa (Learning Opportunities and Qualifications in Europe Portal), que presta informação sobre oportunidades de aprendizagem e qualificações; o Panorama de Competências da UE, que disponibiliza informações sobre competências, tanto a nível nacional como da UE, bem como sobre profissões e indústrias específicas, e o portal ESCO (ESCO, a Classificação Europeia das Competências, Qualificações e Profissões), que proporciona uma linguagem comum para descrever competências específicas e conceitos relacionados para fins de emprego e educação. Até à data, o desenvolvimento e a implementação destes instrumentos têm beneficiado do apoio especializado do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), que é uma agência da UE. Em segundo lugar, o novo quadro Europass incluirá serviços no terreno, cujo objetivo é garantir que os instrumentos chegam ao maior número possível de pessoas, incluindo as que eventualmente tenham dificuldades em aceder a serviços digitais ou não estejam familiarizadas com a sua utilização.
               
               
                  Atualmente, os instrumentos e serviços da UE orientados para as competências e as qualificações são promovidos e apoiados a nível nacional através de centros ou pontos de contacto (centros nacionais Europass, pontos de contacto nacionais - QEQ, centros Euroguidance) que são financiados pela UE no quadro do programa Erasmus +. Cada um está sujeito a procedimentos separados de gestão e prestação de contas. Cada centro gere um programa de comunicação separado e tem uma marca distinta. Embora certos Estados-Membros tenham adotado medidas para assegurar a coordenação, tal não é o caso em todos. Deste facto advém muitas vezes o sentimento de que não há, a nível nacional, um serviço conjunto orientado para as competências e as qualificações, nem qualquer estímulo para que os centros estabeleçam uma cooperação estratégica e uma comunicação sistemática no sentido de disponibilizarem serviços mais coerentes. Os centros não estão a chegar plenamente ao público a que se destinam e, deste modo, os instrumentos e serviços da UE não chegam a todos os beneficiários visados. 
               
               
                  A presente proposta pretende reforçar as potencialidades e oportunidade para os Estados-Membros coordenarem estrategicamente os serviços oferecidos a nível nacional. O reforço da coordenação e do intercâmbio de informações permitirá aos serviços responder de forma sistemática às necessidades dos beneficiários, quer se trate de intermediários como os técnicos de orientação profissional ou de pessoas que poderiam beneficiar diretamente de serviços presenciais que lhes prestem informação e aconselhamento em oportunidades de aprendizagem e de carreira e, se necessário, os encaminhem para outros serviços e ajudem as que não tenham acesso às ferramentas digitais e em linha ou não disponham das competências necessárias para as utilizar.
               
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               
                  Esta é a primeira revisão da decisão Europass. Em vigor há doze anos, a decisão tem agora de refletir os progressos tecnológicos e a evolução do mercado de trabalho, dos sistemas de educação e formação e da sociedade em geral. A presente proposta atualizará e reforçará o quadro Europass para o tornar mais consentâneo com a atual necessidade de informações mais abrangentes, atualizadas, interoperáveis e de fácil utilização e permitir-lhe ter em conta a evolução e as necessidades futuras. A proposta pretende satisfazer as necessidades de aprendentes, candidatos a emprego, prestadores de educação e de formação, recrutadores e empregadores. 
               
            
            
               A presente proposta está ligada à primeira das dez prioridades da Comissão Europeia, «Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento»
                  1
               . O desenvolvimento de competências como uma via para a recuperação económica é também salientado na Análise Anual do Crescimento para 2016
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               . Esta iniciativa inscreve-se na continuidade de iniciativas anteriores da Comissão em matéria de novas competências para novos empregos, por exemplo: 
            
            
               –«Agenda para novas qualificações e empregos» (2010)
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               ; 
            
            
               –«Repensar a educação: Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos»
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               ; 
            
            
               –o Pacote para o Emprego (2012
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               ).
            
            
            
               A presente decisão é uma das iniciativas da Agenda para Novas Competências na Europa
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                e complementa outras ações propostas neste contexto. É coerente com a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a um quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (QEQ)
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               . Esta recomendação criou um quadro comum de referência que comporta oito níveis genéricos de aprendizagem e que serve de dispositivo de tradução entre os sistemas nacionais de qualificações. Estes níveis visam favorecer a transparência e a correspondência das qualificações. No quadro Europass, serão incluídas informações sobre o QEQ para que as pessoas possam utilizar os níveis aí definidos para apresentarem as suas qualificações. 
            
         
         
            
            
               A decisão proposta está igualmente em consonância com a Recomendação relativa a uma Garantia para as Competências
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               , outra ação no âmbito da Agenda para novas competências na Europa. A Garantia para as Competências deverá ajudar as pessoas pouco qualificadas a aceder a percursos flexíveis de reforço de competências por forma a adquirir níveis mínimos de literacia, numeracia e literacia digital, continuando a aprender ao seu próprio ritmo para obter uma qualificação de nível secundário superior conducente à obtenção de um leque mais alargado de competências. As ferramentas de autoavaliação proporcionadas pelo quadro Europass serão úteis par o grupo-alvo da Garantia para as Competências.
            
            
            
               Os serviços prestados ao abrigo do quadro Europass ajudam os cidadãos a comunicar informações sobre as suas competências e qualificações adquiridas por vias diferentes, nomeadamente fora dos sistemas formais de ensino e formação (no contexto, por exemplo, de atividades de animação socioeducativa, voluntariado, aprendizagem em contexto laboral e estágios). Por conseguinte, a presente proposta está também em conformidade com a Recomendação do Conselho de 20 de dezembro de 2012
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                sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, que convida os Estados-Membros a disponibilizar mecanismos de validação das competências adquiridas fora da educação e formação formais.
            
            
            
               Frequentemente, as pessoas utilizam o quadro Europass para prestar informações sobre as suas competências e qualificações com o objetivo de encontrar emprego. A rede EURES (de serviços públicos de emprego europeus), estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , é uma rede de serviços de emprego cuja plataforma eletrónica propõe um mecanismo de correspondência automática entre pessoas e postos de trabalho. Serão asseguradas sinergias e cooperação entre o Europass e a rede EURES para reforçar o impacto de ambos os serviços. A proposta está em conformidade com as disposições do regulamento, em especial no que se refere à utilização da Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO).
            
            
            
               
                  A proposta é coerente com outras políticas e iniciativas recentes na área do emprego, tais como as recomendações do Conselho relativas à Garantia para a Juventude
                     11
                   e ao desemprego de longa duração
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                  .
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Os serviços orientados para as competências e as qualificações visam favorecer a empregabilidade e a mobilidade entre profissões, setores, regiões e fronteiras, mediante uma maior transparência, comparabilidade e compreensão das competências e qualificações das pessoas. Podem ajudar os cidadãos europeus que se deslocam para fora da UE (designadamente quando adquirem depois competências e qualificações em países terceiros) e os nacionais de países terceiros que se deslocam para a UE ou que já aí residem. No atual contexto de aumento dos fluxos de entrada e saída de pessoas na UE, o quadro Europass é coerente com as iniciativas da UE relacionadas com a Agenda Europeia da Migração e o plano de ação da UE para a integração de cidadãos de países terceiros
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                  . A disponibilização de informações multilíngues na Internet e o apoio prestado a nível nacional podem contribuir para a integração de nacionais de países terceiros.
               
               
                  Através da oferta de instrumentos mais conviviais e da promoção de melhores sinergias e cooperação entre os serviços no terreno orientados para as competências e as qualificações no interesse das pessoas, a presente decisão pretende chegar a uma vasta gama de utilizadores, incluindo as pessoas pouco qualificadas, os desempregados e os migrantes, contribuindo, assim, para a sua inclusão.
               
               
                  A Internet e as tecnologias digitais estão a transformar o mundo em que vivemos. Ao proporcionar um acesso facilitado aos serviços, o quadro Europass está igualmente em consonância com a estratégia para o Mercado Único Digital
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                   da União, que visa possibilitar um melhor acesso dos consumidores e das empresas a bens e serviços em linha em toda a Europa. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A presente proposta fundamenta-se nos artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
               
                  A documentação e o intercâmbio de informações sobre competências e qualificações visam permitir o aproveitamento de oportunidades de ensino e formação e facilitar as escolhas de carreira, a busca de emprego e a mobilidade. 
               
               
                  O artigo 165.º estabelece que a «União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação». A ação da União tem por objetivo, nomeadamente, desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-Membros. 
               
               
                  O artigo 166.º estabelece que a União porá em prática uma política de formação profissional que apoie e complemente a ação dos Estados-Membros. A ação da União tem por objetivo, nomeadamente, melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho e desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.
               
               
                  Sendo as políticas de educação e formação profissional domínios da competência nacional, estes artigos excluem a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
               
               
                  Ambos os artigos estabelecem que a União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de educação (artigo 165.º, n.º 3) e formação profissional (artigo 166.º, n.º 3).
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade 
            
            
               
                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, na medida em que apoia e complementa as atividades dos Estados-Membros. 
               
               
                  Se ficar apenas circunscrito ao nível nacional, o âmbito dos instrumentos e serviços em matéria de competências e qualificações continuará a ser limitado e as potencialidades de criação de sinergias com os serviços existentes, tanto a nível da UE como nacional, não serão plenamente exploradas. A ação à escala da UE constitui a plataforma necessária para gerar coerência e uma melhor compreensão dos diferentes sistemas e qualificações junto dos diferentes países e partes interessadas. Em última análise, serão possíveis melhores escolhas, um acesso facilitado a uma informação de qualidade e novas oportunidades, o que contribuirá para uma melhor afetação de recursos a nível da UE.
               
               
                  No que respeita aos serviços no terreno disponibilizados a nível nacional por centros especializados, as disposições propostas na decisão em matéria de simplificação e cooperação reforçada são conformes com o princípio da subsidiariedade. A proposta de criação, em cada país, de um interlocutor único e de designação de um beneficiário principal do financiamento da UE, responsável pela coordenação das questões ligadas às competências e qualificações com base na experiência dos Estados-Membros, não lhes impõe (nem aos países participantes) qualquer disposição relativa aos mecanismos de implementação e coordenação.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  As medidas propostas na revisão da decisão Europass não alargam o âmbito da ação da UE para além do necessário e são proporcionadas em relação aos objetivos a alcançar.
               
               
                  As ações propostas visam os instrumentos existentes descritos no presente documento e, por conseguinte, são proporcionais aos objetivos almejados.
               
               
                  A revisão da decisão Europass orienta-se, como princípio geral, orientada pela necessidade de atualização e o quadro que estabelece visa fazer face à evolução das necessidades, mantendo-se suficientemente flexível para permitir eventuais desenvolvimentos futuros em matéria de tecnologia, educação e formação, sociedade e mercado de trabalho, e evitando, assim, posteriores revisões a curto prazo. Em especial, a proposta destina-se a adaptar a decisão à evolução das práticas no mercado de trabalho, segundo as quais a publicação de ofertas de emprego, as candidaturas, a avaliação das competências e o recrutamento são cada vez cada vez mais geridos em linha. Ao disponibilizar instrumentos e serviços úteis, há também que considerar o envolvimento de diferentes prestadores de educação e formação e a utilização de tecnologias e plataformas digitais.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento será uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga  a Decisão 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Foram realizadas duas avaliações do quadro Europass, em 2008 e 2013. A segunda avaliação, que abrange o período de 2008-2012, confirmou que os documentos Europass podem facilitar a mobilidade e constituem ferramentas úteis para as pessoas que estão interessadas em trabalhar ou estudar no estrangeiro. Os documentos Europass podem prestar serviços aos empregadores e têm vindo a tornar-se cada vez mais relevantes para os desempregados. O Europass tem também desempenhado um papel importante na mobilidade dentro de um mesmo país (40 % dos inquiridos no âmbito da avaliação eram pessoas em mobilidade no seu próprio país) e os documentos passaram a ser amplamente utilizados em alguns países, como a Espanha e a Itália.
               
               
                  No entanto, a avaliação sugeriu também que o Europass deve ser simplificado e dotado de  objetivos mais precisos e atualizados. Devem ser melhoradas as sinergias entre o Europass e outras iniciativas europeias, em especial os serviços de informação e de aconselhamento. Os serviços de informação e as ferramentas interativas orientadas para as competências e as qualificações devem ser racionalizados, bem como as diferentes redes de centros nacionais que prestam serviços de apoio conexos. Os dados úteis provenientes de outros instrumentos da UE já existentes devem ser facilmente integrados. Há que reforçar a  interoperabilidade das ferramentas Europass com os instrumentos da UE utilizados para fazer corresponder a oferta e a procura de emprego. 
               
               
                  A avaliação evidenciou também que os documentos Europass não evoluíram de forma a permitir a descrição de diferentes tipos de aprendizagem e competências, nomeadamente as adquiridas através de experiências de aprendizagem não formal ou informal. Segundo os resultados da avaliação, vale também a pena estudar a pertinência de fundir num único documento o suplemento ao diploma (um documento que explica a natureza, o nível, o contexto, o conteúdo e o estatuto das qualificações de ensino superior) e o suplemento ao certificado (um documento semelhante emitido para a formação profissional).
               
               
                  A proposta de decisão pretende dar resposta a estas preocupações.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Em 2014, foi realizada uma consulta pública em preparação de uma iniciativa então designada «espaço europeu de competências e qualificações»
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                  . A consulta incidia sobre a eficácia dos instrumentos e serviços existentes. Em 2014, foi publicado um Eurobarómetro
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                   especial sobre a mesma iniciativa, que também refletia a perceção que o público tem da eficácia desses instrumentos e serviços. 
               
               
                  A consulta pública concluiu existir uma grande margem de melhoria no atual panorama de ferramentas Web orientadas para as competências e as qualificações. Identificou igualmente um forte apoio à fusão dos documentos Europass. Os resultados indicaram um eventual interesse na criação de um «balcão único» de serviços integrados que abranja toda a gama de serviços europeus relativos a oportunidades de aprendizagem, orientação profissional e transparência das qualificações. Além disso, os atuais instrumentos para garantir a transparência não se adequam totalmente ao reconhecimento dos resultados da aprendizagem digital.
               
               
                  Em 2016, a Comissão realizou várias consultas específicas
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                   sobre a presente proposta de revisão da decisão Europass. Os parceiros sociais e as redes de centros nacionais (pontos de coordenação nacionais do QEQ, centros nacionais Europass e centros Euroguidance) reagiram, em particular, aos aspetos da proposta relacionados com a simplificação e a criação de pontos de coordenação nacionais para as competências.
               
            
         
         
            
               
                  Os parceiros sociais reconheceram o desafio que representa a atual fragmentação dos serviços orientados para as competências e as qualificações e, de um modo geral, acolheram favoravelmente a ideia de uma maior integração e sinergias reforçadas entre as ferramentas em linha e os serviços nacionais. Os parceiros sociais identificaram também a necessidade de ligações mais estreitas aos organismos e observatórios de competências geridos pelos governos nacionais e pelos parceiros sociais. O quadro Europass é geralmente apreciado enquanto instrumento que pode ser utilizado diretamente pelos indivíduos; o Europass-CV, em especial, é um modelos comum bem conhecido e muito utilizado, que pode aumentar a transparência e a compreensão. O suplemento ao diploma de ensino superior, desenvolvido pela Comissão Europeia, o Conselho da Europa e a UNESCO, é amplamente utilizado nos 48 países associados ao Processo de Bolonha. No âmbito deste Processo, estão em curso trabalhos de revisão do suplemento ao diploma, a fim de garantir que reflete a evolução recente na área do ensino superior e é relevante para estudantes e empregadores. O suplemento ao certificado deve ser também objeto de melhorias. A harmonização de determinados elementos dos dois suplementos poderá contribuir para aumentar a visibilidade e reforçar a sua utilização.
               
               
                  Um dos principais resultados da consulta dos centros Europass, dos pontos de contacto nacionais do QEQ e da rede Euroguidance foi a necessidade de privilegiar as questões de orientação, que não podem ser corretamente tratadas através de instrumentos e serviços eletrónicos, necessitando sim de uma presença humana e de uma interação interpessoal. Os centros apelaram igualmente à simplificação dos processos administrativos e a um planeamento a longo prazo em detrimento do atual exercício anual, o que seria consentâneo com a proposta da Comissão de simplificar o funcionamento e o financiamento destas redes. Alguns centros suscitaram ainda preocupações específicas quanto à designação de pontos de coordenação nacionais para as competências, que não deve implicar, a nível nacional, a absorção das atividades ou uma fusão dos atuais centros Europass, dos pontos de contacto nacionais do QEQ e dos centros Euroguidance, relembrando que a organização dos serviços a nível nacional é uma questão de subsidiariedade. Neste contexto, alguns Estados-Membros teriam preferência por manter a situação atual, na qual estas redes são, na sua maioria, entidades separadas que podem ser tuteladas por partes distintas das suas administrações. A Comissão explicou que o objetivo deste aspeto da proposta é simplificar os procedimentos administrativos e de coordenação entre os níveis nacional e europeu e facilitar, ao mesmo tempo, a ação dos Estados-Membros no sentido de disponibilizar serviços conjuntos às pessoas. Os Estados-Membros identificarão um beneficiário principal do financiamento da UE, que será o principal interlocutor da Comissão no que respeita às atividades atualmente desenvolvidas pelos pontos de coordenação nacionais do QEQ, os centros Europass e os centros Euroguidance. Assim acontece já em vários países
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                  . A proposta pretende reforçar as oportunidades de os serviços nacionais fazerem uma utilização mais estratégica dos fundos durante um período de financiamento mais longo, deixando ao Estado-Membro a decisão sobre os mecanismos de implementação e coordenação a nível nacional. 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Em 2015, foi lançado um estudo para analisar e recolher informações sobre sete portais relacionadas com as competências e qualificações (rede EURES, EUROPASS, ESCO, portal de oportunidades de aprendizagem e qualificações na Europa, centros ENIC-NARIC, Panorama de Competências da UE e Portal Europeu da Juventude). O objetivo do estudo era compreender melhor os desafios que se colocam aos utilizadores e/ou às partes interessadas. A análise resultou numa panorâmica inicial das soluções possíveis para melhorar a complementaridade e as sinergias entre os diferentes instrumentos e serviços em linha.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não foi efetuada qualquer avaliação de impacto. Aquando da elaboração da proposta, foram consideradas quatro opções que têm por base os atuais instrumentos e serviços da UE orientados para as competências e as qualificações e visam adaptá-los, racionalizá-los e atualizá-los, bem como assegurar uma melhor coordenação e sinergias. As opções não têm implicações operacionais significativas para os Estados-Membros e as partes interessadas. As opções que se descrevem de seguida não se excluem mutuamente e podem, por conseguinte, ser consideradas separadamente ou em conjugação umas com as outras.
               
               
                  Opção 1 — Reforço da documentação e de presença em linha
                        
               
            
            
               Esta opção implicaria o reforço e a simplificação dos atuais documentos utilizados para comunicar competências e qualificações, bem como a melhoria da qualidade da sua presença em linha. As ferramentas de documentação continuariam a funcionar de forma independente, sem quaisquer sinergias com outras ferramentas e serviços conexos.
            
            
               
                  Opção 2 — Melhor integração de serviços
               
            
            
               Esta opção implicaria uma racionalização dos instrumentos e serviços da UE orientados para as competências e as qualificações (Europass, Panorama de Competências da UE, portal de oportunidades de aprendizagem e qualificações na Europa), a fim de proporcionar um serviço mais integrado que dê uma resposta clara e completa às necessidades de competências e qualificações dos utilizadores. Tal como na opção 1, visar-se-ia a simplificação e o reforço das ferramentas de documentação para a comunicação de competências e qualificações, mas a informação disponibilizada pelo Panorama de Competências na UE e o portal de oportunidades de aprendizagem e qualificações seria integrada no Europass, para além das ferramentas de documentação. A integração de um conjunto mais vasto de instrumentos e serviços ajudaria a simplificar as informações facultadas aos utilizadores. A ESCO seria utilizada como a terminologia comum para descrever competências, aptidões, qualificações e ocupações, o que melhoraria o acesso e a clareza das informações para os utilizadores. A integração de instrumentos e serviços no quadro Europass contribuiria para os promover e dar a conhecer, incentivando, ao mesmo tempo, a sua utilização.
            
            
            
               Opção 3 — Melhor coordenação das redes de apoio
            
            
            
               Esta opção implicaria a designação de um ponto de coordenação a nível nacional para coordenar as atividades atualmente associadas com os centros nacionais Europass, os pontos de coordenação nacionais do QEQ e os centros Euroguidance. Em cada Estado-Membro, seriam identificados o principal beneficiário de financiamento da UE e o interlocutor privilegiado da Comissão em relação às atividades atualmente desenvolvidas pelos centros nacionais, sem prejuízo de quaisquer disposições nacionais em matéria de implementação e coordenação. O ponto de coordenação em cada país racionalizaria e simplificaria o funcionamento dos centros nacionais, podendo favorecer uma maior cooperação entre os serviços no sentido de reforçar a transparência e a compreensão das competências e qualificações, bem como apoiar a aprendizagem ao longo da vida e orientação de carreira a nível nacional. O ponto de coordenação poderia igualmente funcionar como ponto central para outros serviços associados, tais como o desenvolvimento de sistemas de informação sobre as competências. 
            
            
            
               
                  Opção 4 — Melhor interoperabilidade dos instrumentos
               
            
            
               De acordo com esta opção, o Europass apoiaria a apresentação e a integração de dados relevantes provenientes de outros instrumentos da UE já existentes, enquanto dados abertos interligados ou formatos e normas abertos, a fim de favorecer uma melhor interoperabilidade entre instrumentos, serviços e fontes de dados distintos, incluindo os de entidades terceiras como os agentes do mercado de trabalho. A ESCO seria utilizada como terminologia comum no contexto da aplicação desta solução. Esta opção permitiria a estas partes explorar melhor os dados para finalidades diferentes, incluindo a correspondência entre oferta e procura de emprego, e alinharia os instrumentos e serviços Europass com a evolução das tendências digitais.
            
            
               Configuração possível da integração de serviços, ligações e sinergias com outros instrumentos:
            
            
               
                  
            
            
               As setas indicam sinergias ou ligações a estabelecer com o serviço integrado. Em branco figuram portais já existentes; o azul indica novas características do instrumento. A ESCO seria a terminologia comum.
            
         
         
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável. A proposta não está relacionada com o programa REFIT 
               
               
                  Embora a proposta incida principalmente na modernização e no reforço do quadro Europass, as sinergias resultantes irão simplificar a gama de instrumentos e serviços da UE que foram criados ao longo dos anos através de medidas ad hoc, não necessariamente assentes numa base jurídica. Essa simplificação deve contribuir para a eficiência e a facilidade de utilização.
               
               
                  A proposta está adaptada à Internet e apresenta soluções tanto para o mundo digital como para o ambiente físico.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Na União Europeia, o direito à proteção dos dados pessoais está consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Sempre que as medidas previstas na presente decisão impliquem o processamento de dados pessoais, devem ser conduzidas em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais, em particular a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
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               , e as respetivas medidas nacionais de execução, bem como o Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
                  20
               . 
            
            
               
                  A Diretiva 95/46/CE será substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
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                  , que será aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A maioria dos instrumentos abrangidos pela decisão proposta já existe e é financiada pela União. As implicações financeiras da iniciativa incidem principalmente nos custos ligados ao desenvolvimento de TI, ao alojamento e à manutenção dos serviços em linha a nível da UE. 
               
               
                  O desenvolvimento de um serviço em linha mais abrangente, tal como proposto pela iniciativa, será financiado pela União. Serão necessários alguns investimentos iniciais a curto prazo para o desenvolvimento tecnológico necessário para a nova plataforma em linha à escala europeia, mas não são de esperar despesas inesperadas a nível da UE.  O nível de investimento necessário dependerá das opções técnicas privilegiadas. O programa de trabalho Erasmus+ para 2016 inclui atividades destinadas a desenvolver serviços Web orientados para as competências e as qualificações, num montante estimado de 2 500 000 euros para cobrir este investimento. Deste trabalho de desenvolvimento não decorrem implicações financeiras para os Estados-Membros ou os países participantes, que serão convidados a continuar a contribuir com informações. Esta atividade será apoiada pelo orçamento da União, como é atualmente o caso. 
               
               
                  Qualquer investimento inicial será compensado pelas economias obtidas com a criação de sinergias entre os instrumentos existentes e por uma maior eficácia a longo prazo. Porque alguns serviços serão integrados na nova plataforma Europass, várias plataformas deixarão de existir, o que deverá contribuir para uma poupança significativa em recursos financeiros, principalmente através da integração das operações de domiciliação do servidor, manutenção e apoio dos diferentes instrumentos TI e atividades de comunicação. Esta poupança deverá ascender a cerca de 450 000 euros por ano.
               
               
                  As atividades dos pontos de contacto nacionais do QEQ, dos centros nacionais Europass e dos centros Euroguidance são cofinanciadas pela Comissão através do orçamento do programa Erasmus +. Não se preveem alterações de médio prazo no orçamento atribuído pelo Erasmus + ao funcionamento dos pontos de coordenação nacionais para as competências agora propostos. Em 2016, o montante afetado pelo orçamento da UE a esses centros ascende a 7 300 000 euros. As dotações orçamentais já destinadas aos centros nacionais serão agrupadas numa única dotação por país, a atribuir a um único beneficiário em cada Estado-Membro numa base plurianual. Desta forma, simplificar-se-ão os procedimentos administrativos e de comunicação, sendo que o financiamento plurianual permite planear e utilizar os recursos de forma mais estratégica, comparativamente ao atual exercício anual. Os Estados-Membros podem, de facto, obter poupanças através da redução dos custos administrativos associados à gestão dos procedimentos de comunicação e financiamento de dois ou três centros separados. Como tal, comparativamente à situação atual, não há implicações orçamentais associadas à criação de pontos de coordenação nacionais para as competências.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Está prevista uma avaliação de cinco em cinco anos. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, dará conta dos progressos realizados na implementação.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O preâmbulo expõe o atual quadro Europass e descreve a articulação e complementaridade com outros instrumentos e serviços orientados para as competências e qualificações, em especial os relativos a informações sobre oportunidades de aprendizagem e qualificações e dados específicos sobre necessidades de competências.
               
            
         
         
            
               
                  Apesar de alguns progressos importantes, subsistem vários desafios no que respeita aos instrumentos e serviços orientados para as competências e as qualificações. Estes desafios prendem-se sobretudo com as transformações ocorridas ao longo dos anos, nomeadamente a evolução do mercado de trabalho e as novas formas e contextos de aprendizagem. Estas mudanças requerem novos formatos para a apresentação de competências, qualificações e experiências e novas formas de comunicação e de intercâmbio de informações.
               
               
                  As tecnologias da informação alteraram a forma como funciona o mercado de trabalho, mas o quadro Europass e outros instrumentos da UE nem sempre têm acompanhado esta evolução. Em primeiro lugar, nem sempre são adaptáveis às novas tendências como, por exemplo, a utilização de redes sociais, os dispositivos móveis, a análise de grandes volumes de dados e a recolha automática de conteúdos web (web crawling). O atual quadro Europass, instituído pela Decisão 2241/2004/CE, tem um âmbito e uma flexibilidade limitados, pois incide sobre documentos e modelos que já não são compatíveis com as atuais tendências ou a trajetória das ferramentas e serviços em linha. Apesar de uma certa evolução, esta falta de inovação dificulta a utilização desses instrumentos e torna-os menos atraentes. 
               
               
                  Por outro lado, os instrumentos da UE não estão suficientemente interligados para permitir a correspondência, a reutilização e a integração de dados provenientes de diferentes fontes, ou a interoperabilidade com ferramentas desenvolvidas pelo mercado de trabalho. Para os candidatos a emprego, por exemplo, a variedade de instrumentos para documentar as competências e a diversidade dos sistemas, formatos e linguagens utilizados para registar as ofertas de emprego impedem a correspondência automática das ofertas de emprego com CV de candidatos potenciais.
               
               
                  Por este motivo, é necessário um novo enquadramento que inclua informações e ferramentas com maior capacidade de resposta para fins de ensino e emprego, incluindo dados específicos sobre as necessidades de competências, e assegure uma melhor sinergia com outros serviços relevantes como a rede EURES, para reforçar mutuamente o papel de cada serviço.
               
               
                  A presente proposta de decisão prevê igualmente o funcionamento, a nível nacional, de serviços de apoio relacionados com os instrumentos e serviços associados ao Europass, bem como ao QEQ e à rede Euroguidance. 
               
               
                  O artigo 1.º define o âmbito de aplicação do novo quadro Europass, que deverá prestar um serviço de documentação de competências e qualificações; oferecer possibilidades de (auto-) avaliação de competências; fornecer informações úteis; e apoiar o desenvolvimento de normas abertas capazes de permitir um intercâmbio de informações entre diferentes instrumentos e sistemas. 
               
               
                  O artigo 2.º estabelece as definições dos termos utilizados na presente decisão. 
               
               
                  O serviço aperfeiçoado que o novo quadro Europass faculta é circunstanciado no artigo 3.º. 
               
               
                  Atualmente, o quadro Europass centra-se na documentação de competências e prevê uma série de modelos fixos, incluindo o conhecido Europass-CV, a preencher em linha e fora de linha, com possibilidade de impressão. Com a presente proposta, o Europass-CV continuará a ser um elemento central do quadro, mas deixará de ser um «documento» clássico estabelecido segundo um modelo fixo, para passar a ser um instrumento mais flexível. O Europass-CV permitirá a apresentação de diferentes tipos de dados pessoais e informações sobre competências e qualificações, que podem ser facilmente reorganizados e combinados, se tal for necessário, em vários campos de preenchimento e formatos. Como tal, o CV tornar-se-á mais adaptável às diferentes necessidades e situações com que se deparam os aprendentes e candidatos a emprego em diferentes fases da sua vida profissional e pessoal. O CV manterá características tradicionais, para que possa ser editado e impresso facilmente, mas os utilizadores poderão também apresentar as suas competências e qualificações em outros formatos menos habituais, nomeadamente por via audiovisual. Poderão igualmente utilizar melhor as vantagens das redes sociais, das aplicações móveis e das ferramentas de correspondência entre ofertas e pedidos de emprego. A mesma abordagem será aplicada a cada um dos documentos Europass para garantir que são relevantes, adaptáveis e capazes de integrar dados pertinentes, e que os utilizadores dispõem de ferramentas que satisfaçam as suas diferentes necessidades, tanto agora como no futuro. 
               
               
                  O quadro Europass proporcionará também aos utilizadores a oportunidade de avaliar as suas próprias competências, como as competências digitais, através de ferramentas disponibilizadas a nível da UE, e integrar dados provenientes de outros instrumentos de autoavaliação, tais como o Youthpass. Todos estes instrumentos permitirão uma compreensão mais fácil e comum de conceitos e resultados, tanto para as pessoas como para os que tentam avaliar e compreender as competências. Estes instrumentos não são fornecidos pelo atual quadro, à exceção do quadro de referência para avaliação das competências linguísticas relacionado com os documentos Europass.
               
               
                  Juntamente com ferramentas de documentação e (auto-)avaliação, o quadro proposto disponibilizará também informações pertinentes sobre qualificações, oportunidades de aprendizagem, serviços de orientação de carreira, práticas de reconhecimento de qualificações e dados específicos sobre necessidades de competências. Estas informações serão acessíveis aos utilizadores de forma simples e sem descontinuidades, o que contribuirá mais eficazmente para as suas escolhas de aprendizagem e carreira. Esta informação não é fornecida pelo quadro atual. A reunião destes dados num único espaço e por meio de uma terminologia comum (em várias línguas) ajudará os utilizadores a encontrar mais facilmente as informações de que necessitam. 
               
               
                  O quadro Europass revisto oferece a possibilidade de desenvolver e utilizar normas abertas para um melhor intercâmbio e partilha de dados eletrónicos sobre competências e qualificações. 
               
               
                  Ao contrário da situação atual, a decisão define um quadro geral, mas não estabelece um qualquer formato ou modelo de documentação de competências. Será assim garantida a flexibilidade necessária para adaptar os serviços à futura evolução das necessidades e da tecnologia. 
               
               
                  O artigo 4.º estabelece os grandes princípios inspiradores do novo quadro. Visa, em especial, assegurar a transparência da aprendizagem e das competências adquiridas em diferentes contextos (formais, não formais e informais). O quadro Europass revisto terá em conta os níveis de qualificações estabelecidos no Quadro Europeu de Qualificações, de forma a que as informações sobre as qualificações de países diferentes (tanto da UE como de países terceiros) sejam mais transparentes e comparáveis.
               
               
                  A utilização de normas abertas permitirá a interoperabilidade entre serviços. Qualquer desenvolvimento no contexto da presente decisão não prejudica decisões tomadas no contexto do regulamento de execução da redes EURES e complementará posteriores progressos técnicos.
               
               
                  Para maximizar o valor acrescentado europeu, bem como o alcance dos instrumentos e serviços, o Europass estará disponível em todas as línguas oficiais da UE. A utilização e a importância da tecnologia e a necessidade de garantir a adaptabilidade à evolução das necessidades são estabelecidas no texto jurídico.
               
               
                  O artigo 5.º estabelece o Europass-Suplemento às Qualificações. Este artigo facilita a transmissão de informações sobre a natureza das qualificações adquiridas por uma pessoa, prevendo para tal que as autoridades competentes utilizem documentos normalizados. O(s) suplemento(s) às qualificações será(ão) constituído(s) pelos suplementos existentes (o suplemento ao diploma e o suplemento ao certificado) previstos na Decisão n.º 2241/2004/CE. Neste contexto, o artigo reconhece expressamente a necessidade de cooperação entre a Comissão, o Conselho da Europa e, em particular, a UNESCO, que são os corresponsáveis pelo suplemento ao diploma.
               
               
                  O artigo 6.º estabelece a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) enquanto linguagem de referência comum para o intercâmbio de informações e documentos sobre profissões, competências e qualificações, bem como para a pesquisa ou a comparação de documentos eletrónicos. Utilizando uma terminologia comum, a ESCO facilitará as operações de pesquisa e favorecerá a exploração de tecnologias atuais, com a recolha automática de conteúdos web (web crawling), o que se afigura especialmente útil para a procura de emprego, a correspondência entre ofertas e pedidos de emprego, a procura oportunidades de educação e formação e a orientação profissional. Estas características apoiarão diretamente os serviços oferecidos pelo Europass. A noção de uma classificação europeia de profissões e competências já está incorporada no regulamento EURES. A presente decisão proporciona a oportunidade de estabelecer formalmente a ESCO, em particular devido ao facto de o regulamento EURES apenas ter em conta dois dos seus pilares, ou seja, (i) as profissões e (ii) os conhecimentos, aptidões e competências, omitindo o terceiro (as qualificações). Dado que a ESCO já é, de facto, utilizada como uma classificação comum na rede EURES, a sua instituição formal no âmbito do Europass contribuirá para reforçar a sua utilização e garantir que o elemento «qualificações» é igualmente tido em conta. Uma vez que a decisão do Europass tem por base os artigos 165.º e 166.º em matéria de educação e formação e o quadro prossegue manifestamente objetivos de aprendizagem, é o contexto mais adequado para introduzir a ESCO.
               
               
                  O artigo 7.º incide na implementação e no acompanhamento da decisão. A Comissão deve, em especial, monitorizar a eficácia das ferramentas e a coerência das informações fornecidas pelos pontos de coordenação nacionais para as competências. 
               
               
                  O artigo 8.º enuncia as principais funções dos Estados-Membros, em especial no que respeita à designação e à gestão dos pontos nacionais em matéria de competências responsáveis pela coordenação das atividades associadas à implementação da decisão Europass e dos trabalhos relacionados com o QEQ, a validação, os dados específicos sobre necessidades de competências e a orientação. São definidos o mandato e as funções dos pontos de coordenação nacionais para as competências. O artigo estabelece também que serão fornecidos dados relevantes e elementos de prova disponíveis a nível nacional para alimentar e atualizar os instrumentos Europass. Os pontos de coordenação devem ser o principal beneficiário do financiamento e o interlocutor privilegiado da UE, enquanto a implementação a nível interno e as modalidades de organização ficam a cargo dos Estados-Membros e dos países participantes.
               
            
         
         
            
               
                  O artigo 9.º refere que as medidas previstas na decisão devem ser realizadas em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente a legislação da UE em matéria de proteção de dados aplicável aos EstadosMembros (as medidas nacionais de execução) e às instituições da União, já que a Comissão também está envolvida no tratamento de dados pessoais. Como os dados pessoais são fornecidos, tratados e, possivelmente, objeto de intercâmbio através do Europass, os utilizadores devem, em especial, ser informados desse tratamento, dar o seu consentimento e poder solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. 
               
               
                  Os pormenores da avaliação constam do artigo 10.º. 
               
               
                  O artigo 11.º enumera os países que podem participar no quadro. Esta disposição mantém-se inalterada relativamente à decisão atualmente em vigor, já que não há provas da necessidade de ampliar ou restringir a participação. As informações sobre as competências e qualificações previstas no âmbito do quadro, no entanto, dirão respeito a um número mais vasto de países e sistemas de ensino, a fim de ter em conta os fluxos de entrada e saída de pessoas de e para outras partes do mundo. 
               
               
                  O artigo 12.º estabelece as disposições financeiras. 
               
               
                  O artigo 13.º revoga a Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass). Tendo em conta as alterações em termos de conteúdo e finalidade previstas pela nova proposta, a decisão anterior deve ser revogada e substituída pelo novo texto.
               
            
            
               O artigo 14.º fixa a data de entrada em vigor da decisão.
                     
            
            
               2016/0304 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa a um quadro comum para a prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.º 2241/2004/CE 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.º e 166.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  22
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  23
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Quando procuram um emprego ou fazem opções de aprendizagem, estudo ou trabalho, as pessoas têm de ter acesso a informação sobre as oportunidades disponíveis e a meios de avaliar as suas competências e apresentar as suas competências e qualificações. 
            
         
         
            
               (2)As diferenças de línguas, definições e formatos documentais, bem como métodos de avaliação e validação de qualificações distintos, colocam desafios consideráveis aos cidadãos, aos empregadores e às autoridades competentes. Estes desafios são mais evidentes quando as pessoas se deslocam entre países, incluindo países terceiros, mas colocam-se também quanto procuram um novo emprego ou quando se lançam na aquisição de uma aprendizagem. Para dar resposta a estes desafios, é necessário dispor de informações claras que sejam compreendidas por todas as partes envolvidas.
            
            
               (3)A Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  24
                estabeleceu um quadro para responder a estes desafios. O seu objetivo era conferir maior transparência às qualificações e às competências através de um conjunto de documentos designado «Europass», que os cidadãos podem utilizar numa base voluntária. A Decisão n.º 2241/2004/CE criou também organismos nacionais, conhecidos como os centros nacionais Europass, para implementar o quadro Europass.
            
            
               (4)Para alcançar o seu objetivo principal, o quadro Europass centrou-se em instrumentos para a documentação das competências e qualificações. Estes instrumentos têm sido amplamente utilizados. As atividades dos centros nacionais Europass proporcionam apoio e promovem a documentação de competências e qualificações
                  25
               .
            
            
               (5)O Europass incluía cinco modelos de documentos. O modelo de Europass-Curriculum Vitae (CV) permite aos cidadãos preencher o seu CV num formato normalizado. Ao longo de dez anos, foram criados em linha mais de 60 milhões de Europass-CV. Dois modelos de suplementos a qualificações, a saber, o Europass-Suplemento ao Diploma e o Europass-Suplemento ao Certificado
                  26
               , informam sobre o conteúdo e os resultados de aprendizagem associados a uma qualificação, bem como sobre o sistema de ensino do país que a atribui. A Europass-Carteira Europeia de Línguas é utilizada para descrever as competências linguísticas. O Europass-Mobilidade descreve as competências adquiridas no estrangeiro em experiências de mobilidade com fins de aprendizagem ou de trabalho.
            
            
               (6)O conjunto de documentos Europass é, contudo, apenas um dos vários instrumentos e ferramentas criados a nível europeu para melhorar a transparência e a compreensão das competências e qualificações.
            
            
               (7)A recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações em matéria de aprendizagem ao longo da vida
                  27
               , a seguir designado por «QEQ», criou um quadro de referência comum para ajudar pessoas e organizações a comparar diferentes sistemas de qualificações e os níveis de qualificações destes sistemas.
            
            
               (8)O Portal de oportunidades de aprendizagem e qualificações na Europa
                  28
                dá acesso a informações sobre oportunidades de aprendizagem e qualificações disponibilizadas em diferentes sistemas de ensino europeus e sobre a comparação dos quadros nacionais de qualificações com o QEQ.
            
            
               (9)O Panorama de Competências da UE
                  29
                fornece informações sobre as competências necessárias em diferentes profissões e setores industriais específicos, incluindo procura e oferta a nível nacional.
            
            
               (10)A Comissão conduziu um projeto-piloto para uma Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO), testando-a enquanto linguagem comum e operacional para a educação/formação e o mundo do trabalho
                  30
               . A ESCO estrutura conceitos que são relevantes para o mercado de trabalho e para os sistemas de educação e formação na UE em torno de três pilares interligados: i) profissões, ii) conhecimentos, aptidões e competências e iii) qualificações. Os pilares da ESCO podem ser complementados por terminologias auxiliares que abranjam domínios conexos, tais como o contexto de trabalho, domínios da educação e da formação ou setores económicos.
            
            
               (11)A rede EURES (de serviços públicos de emprego europeus), estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  31
               , é uma rede de serviços de emprego cuja plataforma eletrónica propõe um mecanismo de correspondência automática entre pessoas e postos de trabalho. A fim de permitir o intercâmbio e a correspondência das ofertas de emprego com os candidatos, este mecanismo precisa de uma lista comum e multilíngue de competências, aptidões e profissões. Ao desenvolver a ESCO, a Comissão está a elaborar um sistema de classificação multilingue de profissões, competências/aptidões e qualificações que é adequado para este efeito. 
            
            
               (12)Os processos inerentes ao funcionamento do mercado de trabalho, tais como a publicação de ofertas e pedidos de emprego, a avaliação de competências e o recrutamento, são cada vez mais geridos em linha através de ferramentas que utilizam as redes sociais, grandes volumes de dados e tecnologias várias. A seleção de candidatos é administrada por instrumentos e processos que procuram informações sobre competências e qualificações adquiridas em contextos formais, informais e não formais. 
            
            
               (13)A educação e a formação são cada vez mais propostas em novas formas e contextos por uma variedade de intervenientes, nomeadamente através da utilização de tecnologias e plataformas digitais. Do mesmo modo, as competências, as experiências e os resultados de aprendizagem são reconhecidos de diferentes formas, por exemplo, através de cartões digitais abertos. Estes meios de reconhecimento são também conhecidos e utilizados para competências adquiridas no contexto de uma aprendizagem não formal, tais como o trabalho de animação socioeducativa.
            
            
               (14)Reconhece-se a importância crescente de competências transversais ou «soft» que possam ser aplicadas em diferentes domínios. As pessoas necessitam de ferramentas e orientações em matéria de autoavaliação e descrição destas e de outras competências, por exemplo, nas áreas digital e linguística. 
            
            
               (15)Tradicionalmente, as informações sobre qualificações e competências adquiridas são apresentadas num CV e em documentos comprovativos como, por exemplo, certificados ou diplomas. Hoje em dia, as pessoas também apresentam as informações sobre as suas competências e qualificações recorrendo a novos instrumentos. Tais ferramentas facilitam a apresentação das competências e qualificações em variados formatos digitais e em linha e ajudam as pessoas a avaliar a suas próprias competências adquiridas em diferentes contextos.
            
            
               (16)A análise das ofertas de emprego e de outras tendências no mercado de trabalho é uma forma bem estabelecida de desenvolver mecanismos de informação sobre necessidades de competências para compreender onde estas são escassas ou inexistentes, bem como as inadequações entre oferta e procura de qualificações. O recurso a tecnologias da informação, como a recolha automática de conteúdos web (web crawling) e a utilização de grandes volumes de dados, contribui para melhorar a informação sobre competências e, por conseguinte, a correspondência entre oferta e procura. 
            
            
               (17)A atual focalização do quadro Europass na documentação é demasiado restrita para responder às necessidades atuais e futuras. Para comunicar competências e qualificações e tomar decisões sobre oportunidades de emprego e aprendizagem, os utilizadores têm de aceder a informações e ferramentas úteis para compreender competências e qualificações, bem como a instrumentos para documentar as suas próprias competências e qualificações.
            
            
               (18)Para continuar a assegurar a sua relevância e utilidade para os utilizadores, os instrumentos e serviços da União orientados para as competências e as qualificações deverão adaptar-se à evolução das práticas e aos progressos tecnológicos. Este objetivo deverá ser concretizado mediante, por exemplo, a criação de sinergias mais eficazes entre instrumentos e serviços relacionados, incluindo os que são desenvolvidos por terceiros, de modo a disponibilizar um serviço mais abrangente e eficaz.
            
            
               (19)O novo quadro Europass deverá considerar as necessidades de todos os utilizadores potenciais, incluindo aprendentes, candidatos a emprego, trabalhadores, empregadores, orientadores profissionais, serviços públicos de emprego, parceiros sociais, prestadores de ensino e formação, organizações de juventude e decisores políticos.
            
            
               (20)Os serviços devem ser prestados em linha a nível da União. Os serviços devem também incluir o desenvolvimento e a utilização de normas abertas, esquemas de metadados e elementos semânticos para facilitar uma troca de informações eficaz, medidas adequadas de autenticação para garantir a confiança de documentos digitais e dados específicos sobre necessidades de competências. Além disso, os serviços de apoio nacionais devem facilitar e garantir o acesso de uma vasta gama de utilizadores, incluindo os nacionais de países terceiros.
            
            
               (21)O quadro Europass, instituído pela Decisão n.º 2241/2004/CE, deve pois ser substituído por um novo quadro que dê resposta à evolução destas necessidades.
            
         
         
            
               (22)A EURES é uma rede de cooperação responsável pelo intercâmbio de informações, que facilita a interação entre candidatos a emprego e empregadores. Presta apoio gratuito aos candidatos a emprego que pretendem mudar para outro país e assiste os empregadores que desejam recrutar trabalhadores de outros países. Serão asseguradas sinergias e cooperação entre o Europass e a rede EURES para reforçar o impacto de ambos os serviços.
            
            
               (23)O quadro deve incluir modelo(s) de CV, incluindo o Europass-CV já conhecido, e modelos de suplementos à qualificação. Os modelos devem ser disponibilizados em linha.
            
            
               (24)A designação de pontos de coordenação nacionais para as competências como interlocutor privilegiado e principal beneficiário do financiamento da União favorecerá processos simplificados de gestão e apresentação de relatórios, podendo facilitar uma maior cooperação e coordenação entre serviços nacionais, incluindo os centros nacionais Europass, os pontos de coordenação nacionais do QEQ e a rede Euroguidance, sem prejuízo de disposições nacionais relativas à implementação e organização.
            
            
               (25)A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados regulamentam o tratamento de dados pessoais, nomeadamente a transmissão eletrónica de dados pessoais nos Estados-Membros.
            
            
               (26)A participação no novo quadro deverá estar aberta aos países em vias de adesão, aos países do Espaço Económico Europeu, aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos à adesão à União, dado o seu interesse e longa cooperação com a União neste domínio. A participação deve ocorrer em conformidade com as disposições pertinentes dos instrumentos que regem as relações entre a União Europeia e esses países. As informações sobre competências e qualificações fornecidas através do quadro Europass virão de um número de países e sistemas de ensino que ultrapassa o número de países participantes, e refletem os fluxos migratórios de e para outras partes do mundo.
            
            
               (27)A Comissão irá garantir uma plataforma de cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas, a fim de assegurar a coerência global da implementação e do acompanhamento da presente Decisão.
            
            
               (28)Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, a criação de um quadro abrangente e interoperável de instrumentos, serviços e informações para fins de aprendizagem e de emprego, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros isoladamente, mas pode, devido aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas de execução, no respeito do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, como definido no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
            
            
               (29)As atividades desenvolvidas no âmbito da presente decisão terão o apoio especializado das agências da União, em especial do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), nos respetivos domínios de competência,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto e âmbito de aplicação
            
            
               1.A presente decisão estabelece um quadro europeu que inclui ferramentas baseadas na Internet, informações e o desenvolvimento de normas abertas para apoiar a transparência e a compreensão de competências e qualificações. Este quadro é designado «Europass».
            
            
               2.O Europass será gerido pela Comissão e assistido por pontos de coordenação nacionais para as competências.
            
            
               3.A utilização do Europass não impõe qualquer obrigação, nem confere quaisquer direitos, além dos enunciados na presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            
            
               (a)«Suplemento ao certificado», um documento anexado a um certificado de formação profissional destinado a facilitar a compreensão, por terceiros, dos resultados de aprendizagem obtidos pelo titular da qualificação, bem como da natureza, do nível, do contexto, do conteúdo e do estatuto dos estudos concluídos;
            
            
               (b)«Suplemento ao diploma», um documento anexado a um certificado de ensino superior destinado a facilitar a compreensão, por terceiros, dos resultados de aprendizagem obtidos pelo titular da qualificação, bem como da natureza, do nível, do contexto, do conteúdo e do estatuto dos estudos concluídos;
            
            
               (c)«Suplementos Europass à qualificação», um conjunto de documentos, incluindo o suplemento ao diploma e o suplemento ao certificado, emitido pelas autoridades competentes referidas no artigo 5.º;
            
         
         
            
               (d)«Metadados», os dados que fornecem informação sobre outros dados que são utilizados em documentos Europass;
            
            
               (e)«Esquemas de metadados», uma descrição dos elementos de metadados, os seus valores possíveis, o grau de obrigação dos valores e das relações entre estes elementos de metadados;
            
            
               (f)«Profissão», um conjunto de postos de trabalho que envolvem tarefas semelhantes e que requerem um conjunto de competências semelhantes;
            
            
               (g)«Organizações», entidades patronais, recrutadores, prestadores de ensino e formação e outras partes interessadas com interesses no domínio da educação, da formação e do emprego;
            
            
               (h)«Qualificação», o resultado formal de um processo de avaliação e validação, obtido quando uma autoridade competente decide que uma pessoa alcançou resultados de aprendizagem de acordo com determinadas exigências;
            
            
               (i)«Elemento semântico», um conjunto de metadados altamente reutilizáveis ou de dados de referência, tais como listas de códigos, taxonomias, dicionários ou glossários que são utilizados para o desenvolvimento de sistemas;
            
            
               (j)«Avaliação de competências», o processo ou método utilizado para avaliar, medir e descrever as competências de cada pessoa. Pode incluir a autoavaliação ou a avaliação certificada por uma terceira parte;
            
            
               (k)«Normas», acordos reconhecidos sobre critérios ou especificações de um produto, serviço, processo ou método, incluindo elementos semânticos e esquemas de metadados.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Instrumentos e informações
            
            
               1.O Europass disponibiliza os seguintes instrumentos baseados na Internet: 
            
            
               (a)Ferramentas para documentar dados pessoais numa variedade de formatos, incluindo modelos de curricula vitae (CV);
            
            
               (b)Ferramentas para (auto-)avaliar competências individuais, mediante, por exemplo, questionários, referência a descrições estabelecidas de competências ou a integração de dados provenientes de outros instrumentos de autoavaliação existentes na UE, como o Youthpass;
            
            
               (c)Modelo(s) de suplemento ao diploma Europass, tal como referidos no artigo 5.º;
            
            
               (d)Instrumentos necessários para favorecer a apresentação e a troca de informações por parte das organizações. 
            
            
               2.O Europass deve fornecer informações sobre o seguinte:
            
            
               (a)Oportunidades de aprendizagem disponíveis;
            
            
               (b)Oportunidades de validação da aprendizagem não formal e informal;
            
            
               (c)Práticas e decisões de reconhecimento em vários países, incluindo países terceiros, para ajudar as pessoas e outras partes interessadas a compreenderem as qualificações;
            
            
               (d)Serviços de orientação na progressão na aprendizagem e na carreira profissional;
            
         
         
            
               (e)Análise de tendências na oferta e na procura de competências e de outros dados específicos sobre necessidades de competências, nomeadamente a nível geográfico e setorial, utilizando meios tecnológicos, como a análise de grandes volumes de dados e a recolha automática de conteúdos web (web-crawling); 
            
            
               (f)Qualquer informação adicional sobre competências e qualificações que possa ser pertinente para as necessidades específicas dos migrantes que chegam ou que residem na UE, favorecendo a sua integração.
            
            
               3.O Europass deverá apoiar a cooperação sobre o desenvolvimento, a utilização e a difusão de normas abertas, incluindo elementos semânticos e metadados, para facilitar uma troca de informações mais eficaz sobre competências e qualificações a nível da UE e pelos Estados-Membros e partes terceiras. A classificação multilingue ESCO (Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões na Europa) referida no artigo 6.º será utilizada em apoio deste trabalho.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Grandes princípios e principais características
            
            
               1.As informações e as normas abertas disponibilizadas através do Europass serão publicadas, a título gratuito, para ser utilizadas pelos Estados-Membros e por outras partes interessadas numa base voluntária. 
            
            
               2.O Europass deve procurar reforçar a transparência e a compreensão das aprendizagens adquiridas em contextos formais, não formais e informais, bem como através de experiências práticas, incluindo a mobilidade.
            
            
               3.O Europass deve incluir instrumentos para facilitar a compreensão das competências graças às declarações das pessoas e de uma avaliação por terceiros. 
            
            
               4.O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) deve ser utilizado como um quadro de apoio para fornecer informações no Europass. O QEQ será referido nas informações sobre qualificações, na descrição de sistemas nacionais de educação e de formação e noutras áreas relevantes. 
            
            
               5.O Europass deve utilizar a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO) referida no artigo 6.º, para garantir a interoperabilidade semântica entre as ferramentas de documentação e informação. A ESCO deve também fornecer uma plataforma de interoperabilidade com outros serviços relevantes, como por exemplo os desenvolvidos pelo mercado de trabalho.
            
            
               6.O quadro Europass pode incluir uma opção de armazenagem de dados pessoais pelos utilizadores, como o seu perfil. 
            
            
               7.O Europass apoiará serviços de autenticação de documentos digitais ou representações de informações sobre competências e qualificações.
            
            
               8.Os instrumentos Europass baseados na Internet devem ser disponibilizados nas línguas oficiais da União Europeia.
            
            
               9.O Europass deve ser atualizado em função da evolução tecnológica, bem como de mudanças nos mercados de trabalho e na prestação de serviços de educação e formação. 
            
            
               10.O Europass deve funcionar em apoio de outros instrumentos e serviços disponibilizados a nível da UE e a nível nacional, garantindo sinergias entre eles. O desenvolvimento de esquemas de metadados abertos deve ser compatível com as normas técnicas aplicáveis no âmbito do Regulamento (UE) 2016/589.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Suplemento(s) à qualificação Europass
            
            
               1.O(s) suplemento(s) à qualificação Europass deve(m) ser emitido(s) pelas autoridades nacionais competentes em conformidade com modelos desenvolvidos pela Comissão Europeia e outras partes interessadas
                  32
               , tais como o Conselho da Europa e a UNESCO.
            
            
               2.Os modelos de suplemento à qualificação Europass devem ser:
            
            
               (a)Respeitados pelas autoridades nacionais competentes para o preenchimento e a emissão de suplementos. Em especial, deve ser respeitada a ordem de cada elemento e cada campo deve ser preenchido de modo a garantir a compreensão e o fornecimento de informações completas;
            
         
         
            
               (b)Disponibilizados através das ferramentas Web do Europass;
            
            
               (c)Disponibilizados nas línguas oficiais da União Europeia;
            
            
               (d)Sujeitos a revisão periódica para assegurar a relevância e a usabilidade dos suplementos.
            
            
               3.Todos os documentos de suplemento à qualificação Europass emitidos por organismos autorizados devem sê-lo de forma automática e gratuita, em formato eletrónico, na língua nacional e/ou numa das principais línguas europeias, de acordo com os procedimentos fixados entre os organismos emissores e os pontos de coordenação nacionais para as competências a que se refere o artigo 8.º, em conformidade com os procedimentos acordados entre a Comissão Europeia e as partes interessadas. 
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO)
            
            
               1.A Comissão gere uma classificação multilingue de conceitos que são relevantes para o mercado de trabalho e para os sistemas de ensino e formação da UE denominada Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO). 
            
            
               2.A classificação ESCO contribui diretamente o funcionamento do Europass, proporcionando uma linguagem de referência comum para o intercâmbio de informações e documentos sobre competências e qualificações e para efeitos de procura de emprego e oportunidades de educação e formação, correspondência entre ofertas e pedidos de emprego, disponibilizando orientação em matéria de aprendizagem e carreira.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Execução e acompanhamento
            
            
               1.A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros irá:
            
            
               (a)Desenvolver ferramentas baseadas na Internet para o funcionamento do Europass;
            
            
               (b)Garantir a realização de atividades de promoção e informação adequadas a nível nacional e da União, a fim de chegar aos utilizadores e às partes interessadas relevantes; 
            
            
               (c)Atualizar regularmente o Europass;
            
            
               (d)Atualizar regularmente a classificação ESCO, em estreita cooperação com os Estados-Membros e com as partes interessadas, tais como os parceiros sociais, as associações profissionais, os institutos de educação e de formação, os institutos de investigação, os institutos de estatística e os serviços de emprego.
            
            
               2.A Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de assegurar que todas as partes interessadas, tanto a nível da União como a nível nacional, são envolvidas na execução da presente decisão. 
            
            
               3.A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, irá, nomeadamente: 
            
            
               (a)Promover e acompanhar a eficácia das ferramentas baseadas na Internet do Europass e atualizar e desenvolver serviços em consonância com as necessidades dos utilizadores; 
            
            
               (b)Controlar a eficácia do apoio ao desenvolvimento de normas abertas, esquemas de metadados e elementos semânticos que favoreçam a interoperabilidade;
            
            
               (c)Favorecer a aplicação do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/589 no que se refere à classificação ESCO, bem como apoiar a sua atualização contínua;
            
         
         
            
               (d)Apoiar a recolha da dados específicos sobre necessidades de competências, incluindo mecanismos de antecipação e previsão;
            
            
               (e)Apoiar o intercâmbio de informações sobre práticas e decisões de reconhecimento;
            
            
               (f)Apoiar o desenvolvimento de uma política e serviços de orientação; 
            
            
               (g)Monitorizar as atividades dos pontos de coordenação nacionais para as competências, a coerência das informações que fornecem para a análise das tendências na oferta e procura de competências e a informação sobre oportunidades de aprendizagem veiculada no portal relevante a nível da União;
            
            
               (h)Realizar análises interpares e organizar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros.
            
            
               4.A Comissão dará conta dos progressos realizados na sequência da adoção da presente decisão, se necessário, no contexto de quadros estratégicos relevantes nas áreas da educação/formação/emprego.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Função dos Estados-Membros
            
            
               1.Cada Estado-Membro é responsável pela execução da presente decisão ao nível nacional. Para esse efeito, os Estados-Membros devem:
            
            
               (a)Designar e gerir, em função das circunstâncias nacionais, um ponto de coordenação nacional para as competências, para apoiar a coordenação e cooperação entre os serviços nacionais referidos na presente decisão;
            
            
               (b)Assegurar, através do ponto de coordenação nacional para as competências, a transmissão efetiva e atempada de dados e informações disponíveis a nível nacional para efeitos de atualização do quadro Europass;
            
            
               (c)Fornecer aos utilizadores do Europass acesso a informações ou dados relevantes disponíveis no Estado-Membro, em especial o acesso a informações sobre oportunidades de aprendizagem, qualificações e sistemas de qualificação e a elementos semânticos a nível nacional;
            
            
               (d)Criar uma base de informações em apoio da avaliação, tal como descrito no artigo 10.º da presente Decisão, nomeadamente dados sobre a utilização efetiva dos instrumentos e a satisfação dos utilizadores.
            
            
               2.Cada ponto de coordenação nacional deve:
            
            
               (a)Coordenar, em cooperação com os organismos nacionais competentes, as atividades relacionadas com a implementação dos instrumentos e serviços Europass a nível nacional; 
            
            
               (b)Promover e prestar informações sobre serviços de orientação para efeitos de aprendizagem e carreira e disponibilizar publicamente informações sobre oportunidades de aprendizagem a nível nacional e através da ferramenta em linha da UE;
            
            
               (c)Acompanhar a recolha e difusão de dados e informações em tempo real sobre competências a nível nacional e regional;
            
            
               (d)Apoiar a referenciação transparente com o QEQ dos níveis de qualificações no âmbito dos quadros nacionais de qualificações, fornecer informações sobre o QEQ às partes interessadas a nível nacional e comunicar os resultados do processo de referenciação e informações sobre qualificações, disponibilizando-as na ferramenta em linha da UE;
            
            
               (e)Apoiar a cooperação a nível nacional entre os intervenientes públicos e privados sobre questões relacionadas com as competências nos setores económicos;
            
            
               (f)Envolver todas as partes interessadas nas atividades sob a sua responsabilidade;
            
         
         
            
               (g)Implementar ou apoiar outras atividades, tal como acordado pela Comissão e pelos Estados-Membros a nível da UE.
            
            
               3.Os pontos de coordenação nacionais para as competências devem ser o beneficiário do financiamento da União concedido para a execução da presente decisão.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Tratamento e proteção dos dados
            
            
               As medidas previstas na presente decisão devem ser realizadas em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais, em particular a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.º 45/2001
                  33
               .
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Avaliação
            
            
               1.No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a sua execução.
            
            
               2.A avaliação deve ser realizada por uma entidade independente, com base em indicadores qualitativos e quantitativos a acordar pela Comissão e os Estados-Membros.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Países participantes
            
            
               1.A participação nas atividades referidas na presente decisão está aberta aos Estados aderentes e aos países não comunitários do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as disposições do Acordo sobre o EEE. 
            
            
               2.A participação estará aberta também aos países candidatos à adesão à União Europeia e a países potenciais candidatos, em conformidade com os respetivos acordos europeus.
            
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Disposições financeiras
            
            
               A execução da presente decisão será cofinanciada no âmbito de programas da União. As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos limites do quadro financeiro.
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Revogação
            
            
               É revogada a Decisão n.º 2241/2004/CE.
            
         
         
            
               Artigo 14.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Um novo começo para a Europa: o meu Programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática. Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia. 
                  
                     https://ec.europa.eu/priorities/publications/president-junckers-political-guidelines_pt
                  
               
               
                  
                     (2)
                  Análise Anual do Crescimento: 
                  
                     http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52015DC0690&from=EN
                  
               
               
                  
                     (3)
                  http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=958&langId=pt
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                     http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1389776578033&uri=CELEX:52012DC0669
                  
                   
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                     http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1039&langId=pt
                  
               
               
                  
                     (6)
                  Uma Agenda para novas competências na Europa — trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade, COM(2016) 381.
               
               
                  
                     (7)
                  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  Proposta de Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para as Competências, COM (2016) 382.
               
               
                  
                     (9)
                  JO C 398 de 22.12.2012.
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32013H0426%2801%29
               
               
                  
                     (12)
                  JO C 67 de 20.2.2016.
               
               
                  
                     (13)
                  COM(2016) 377 final.
               
               
                  
                     (14)
                  Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa, COM(2015) 192 final.
               
               
                  
                     (15)
                  Consulta pública sobre um «Espaço Europeu de Competências e Qualificações»: http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/more_info/consultations/skills_en.htm
               
               
                  
                     (16)
                  Eurobarómetro especial n.º 417. Espaço Europeu de Competências e Qualificações — Relatório, junho de 2014: http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_417_en.pdf
               
               
                  
                     (17)
                  Parceiros sociais, redes estratégicas (centros Europass, pontos de coordenação nacionais do QEQ, rede Euroguidance), sociedade civil.
               
               
                  
                     (18)
                  Atualmente, a situação varia entre os países: 12 têm um único organismo que acolhe todos os centros nacionais do país, 17 dispõem de dois organismos e sete atribuem a gestão dos centros a três organismos diferentes, EACEA, 2016.
               
               
                  
                     (19)
                  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
               
               
                  
                     (20)
                  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
               
               
                  
                     (21)
                  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88.
               
               
                  
                     (22)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (23)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (24)
                  JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.
               
               
                  
                     (25)
                  Segunda avaliação da Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass), COM (2013) 899 final.
               
               
                  
                     (26)
                  O suplemento ao diploma é emitido por instituições de ensino superior, de acordo com as normas acordadas pela Comissão Europeia, pelo Conselho da Europa e pela UNESCO.
               
               
                  
                     (27)
                  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (28)
                  https://ec.europa.eu/ploteus/
               
               
                  
                     (29)
                  http://skillspanorama.cedefop.europa.eu/en
               
               
                  
                     (30)
                  A estratégia Europa 2020 anunciou que a Comissão iria trabalhar nesse quadro, Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final.
               
               
                  
                     (31)
                  JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (32)
                  Atualmente existem dois suplementos: o suplemento ao certificado e o suplemento ao diploma.
               
               
                  
                     (33)
                  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).