CELEX: 21998D1119(12)
Language: pt
Date: 1998-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 33/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D1119(12)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 33/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 310 de 19/11/1998 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 33/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 70/97, de 4 de Outubro de 1997 (1);Considerando que a Directiva 97/58/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1997, que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, é aditado a seguir ao ponto 55.B (Directiva 94/57/CE do Conselho) o seguinte texto:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 397 L 0058: Directiva 97/58/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1997 (JO L 274 de 7.10.1997, p. 8)».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 97/58/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 42.(2) JO L 274 de 7.10.1997, p. 8.