CELEX: 31990R1441
Language: pt
Date: 1990-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1441/90 da Comissão, de 30 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 138/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 5 . 90
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1441/90 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Maio de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram      Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
                                                                 ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1243/90 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1259/90 (4),
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1243/90 aos preços de que a             O presente regulamento .entra em vigor em 1 de Junho
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos              de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 12.
b) JO n? L 124 de 15. 5. 1990, p. 10.
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 138 / 19
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 15*90, que fixa os direitos niveladores à
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                          18,54
                     0401 10 90                                                          17,33
                     0401 20 11                                                         25,03
                     0401 20 19                                                         23,82
                     0401 20 91                                                         29,76
                     0401 20 99                                                         28,55
                     0401 30 11                                                         74,58
                     0401 30 19         ll                                              73,37
                     0401 30 31         Il                                             141,83
                     0401 30 39                                                        140,62
                     0401 30 91                                                        236,27
                     0401 30 99                                                        235,06
                     0402 10 11                        0                               135,35
                     0402 10 19                        (4)                             128,10
                     0402 10 91                       em                        1,2810 / kg + 23,63
                     0402 10 99                       00                        1,2810 / kg + 16,38
                     0402 21 1 1                       0                               179,62
                     0402 21 17                        0                               172,37
                     0402 21 19                        0                               172,37
                     0402 21 91                        0                               218,16
                     040221 99                         0                               210,91
                     0402 29 1 1                     000                        1,7237/ kg + 23,63
                     0402 2915                        00                        1,7237 / kg + 23,63
                     0402 29 19                       00                        1,7237/ kg + 16,38
                     0402 29 91                       00                        2,1091 / kg + 23,63
                     0402 29 99                       00                        2,1091 / kg + 16,38
                     0402 91 11                        0                                28,57
                     0402 91 19                        0                                28,57
                     0402 91 31                        0                                35,71
                     0402 91 39                        0                                35,71
                     0402 91 51                        0                               141,83
                     0402 91 59                        0                               140,62
                     0402 91 91                        0                               236,27
                     0402 91 99                        0                               235,06
                     0402 99 1 1                       0                                49,40
                     0402 99 19                        0                                49,40
                     0402 99 31                       00                        1,3820 / kg + 20,01
                     0402 99 39                       00                        1,3820 / kg + 18,80
                     0402 99 91                       00                        2,3264 / kg + 20,01
                     0402 99 99                       00                        2,3264 / kg + 18,80
 ---pagebreak--- N ? L 138 /20             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 5. 90
                                           (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
              Código NG                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
              0403 10 11                                                          27,44
              0403 10 13                                                          32,17
              0403 10 19         \                                                76,99
              0403 10 31                       (')                       0,2 140 / kg + 22,42
              0403 10 33                       0                         0,2613 / kg + 22,42
              0403 10 39                       (')                       0,7095 / kg + 22,42
              0403 90 11         Il                                              135,35
              0403 90 13         \                                               179,62
              0403 90 19                                                        218,16
              0403 90 31                       0                         1,2810 / kg + 23,63
              0403 90 33                       (')                       1,7237 / kg + 23,63
              0403 90 39                       0                         2,1091 / kg + 23,63
              0403 90 51                                                          27,44
              0403 90 53                                                          32,17
              0403 90 59                                                          76,99
              0403 90 61                       (')                       0,21 40 / kg + 22,42
              0403 90 63                       0                         0,261 3 / kg + 22,42
              0403 90 69                       0                         0,7095 / kg + 22,42
              0404 10 11                                                          27,23
              0404 10 19                       (')                       0,2723 / kg + 16,38
              0404 10 91                       0                         0,2723 / kg
              0404 10 99                       0                         0,2723 / kg + 16,38
              0404 90 1 1                                                        135,35
              0404 90 13                                                         179,62
              0404 90 19                                                        218,16
              0404 90 31                                                         135,35
              0404 90 33         l                                               179,62
              0404 90 39                                                        218,16
              0404 90 51                       o:                        1,2810 / kg + 23,63
              0404 90 53                      00                         1,7237 / kg + 23,63
              0404 90 59                       o                         2,1091 / kg + 23,63
              0404 90 91                       o                         1 ,2810 / kg + 23,63
              0404 90 93                      00                         1 ,7237 / kg + 23,63
              0404 90 99                       0                         2,1091 / kg + 23,63
              0405 00 10         \                                              243,50
              0405 00 90                                                        297,07
              0406 10 10                       0                                239,78
              0406 10 90                       o                                292,67
              0406 20 10                      00                                389,56
              0406 20 90                       o.                               389,56
              0406 30 10                      00                                 188,10
              0406 30 31                      00                                 181,02
              0406 30 39                      00                                 188,10
              0406 30 90                      00                                284,82
              0406 40 00                      00                                 148,14
              0406 90 1 1                     00                                213,86
 ---pagebreak--- 31 . 5. 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 138/21
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NG               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
           0406 90 13                     00                                190,56
           0406 90 15                     (3)(4)                            190,56
           0406 90 17                     00                                190,56
           0406 90 19                     00                                389,56
           0406 90 21                     00                                213,86
           0406 90 23                     00                                195,95
           0406 90 25                     00                                195,95
           0406 90 27        (1(1                                           195,95
           0406 90 29                     00                                195,95
           0406 90 31                                                       195,95
           0406 90 33        fy                                             195,95
           0406 90 35                     00                                195,95
           0406 90 37                     00                                195,95
           0406 90 39                     00                                195,95
           0406 90 50                     00                                195,95
           0406 90 61                       0                               389,56
           0406 90 63                       0                               389,56
           0406 90 69                       0                               389,56
           0406 90 71                       0                               239,78
           0406 90 73                       0                               195,95
           0406 90 75                                                       195,95
           0406 90 77                       0                               195,95
           0406 90 79                       0                               195,95
           0406 90 81                       0                               195,95
           0406 90 83                       0                               195,95
           0406 90 85                       0                               195,95
           0406 90 89                     00                                195,95
           0406 90 91                       0                               239,78
           0406 90 93                       0                               239,78
           0406 90 97                       0                               292,67
           0406 90 99                       0                               292,67
           1702 10 10                                                        35,96
           1702 10 90                                                        35,96
           2106 90 51                                                        35,96
           230910 15         \                                               98,50
           2309 10 19        I                                              127,96
           2309 10 39                                                       119,83
           2309 10 59                                                        98,71
           2309 10 70                                                       127,96
           2309 90 35        \                                               98,50
           2309 90 39        I                                              127,96
           2309 90 49        I                                              119,83
           2309 90 59                                                        98,71
           2309 90 70
                             I                                              127,96
 ---pagebreak--- N ? L 138/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 5. 90
             (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida
                 b) Do outro montante indicado.
             (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                /esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                 mento .
             (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.