CELEX: 31992R0340
Language: pt
Date: 1992-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 340/92 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

13 . 2. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 36/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 340/92 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Fevereiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                    último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Económica Europeia,
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    (6)>
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          um período determinado, afectada do factor referido
 16?,                                                               no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a           sendo estas cotações as verificadas em 1 1 de Fevereiro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 262/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 317/92 (4);                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 262/92 aos dados de                                  Artigo 1 ?
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        reiro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO   n? L 28 de 4. 2. 1992, p. 14.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 34 de 11 . 2. 1992, p. 25.                        M JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 36/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 2. 92
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  41,48 (')
                                   1701 11 90                                                  41,48 0
                                   1701 1210                                                   41,48 0
                                   1701 12 90                                                  41,48 0
                                   1701 91 00                                                  46,21
                                   1701 99 10                                                  46,21
                                   1701 99 90                                                  46,21 0
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.