CELEX: 32001D0736
Language: pt
Date: 2001-10-17 00:00:00
Title: 2001/736/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos e que altera, no que respeita ao Zimbabué, a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3109]

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32001D0736

2001/736/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos e que altera, no que respeita ao Zimbabué, a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3109]  

Jornal Oficial nº L 275 de 18/10/2001 p. 0032 - 0037

Decisão da Comissãode 17 de Outubro de 2001que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos e que altera, no que respeita ao Zimbabué, a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros[notificada com o número C(2001) 3109](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/736/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão 2001/601/CE(8).(2) As condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne de caça são estabelecidas pela Decisão 2000/585/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/640/CE(10).(3) Em 17 de Agosto de 2001, foi notificado um surto de febre aftosa na zona indemne aprovada do Zimbabué.(4) Até que esteja garantido o controlo total da situação veterinária, e por forma a salvaguardar a situação em termos de polícia sanitária da Comunidade, é necessário suspender a aprovação das importações para a Comunidade de carne fresca, incluindo a carne de caça do Zimbabué.(5) Os Estados-Membros devem autorizar a importação a partir do Zimbabué de carne fresca desossada, excepto carne de caça, produzida antes de 17 de Agosto de 2001 e certificada como estando em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 1999/283/CE.(6) As Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE devem ser consequentemente alteradas.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. O anexo II da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.2. O anexo II da Decisão 2000/585/CE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 11 de Setembro de 2001.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35.(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(5) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(6) JO L 290 de 12.11.1999, p. 32.(7) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.(8) JO L 210 de 3.8.2001, p. 58.(9) JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.(10) JO L 223 de 18.8.2001, p. 28.ANEXO I"ANEXO IIMODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS REQUERIDOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO IIGARANTIAS SANITÁRIAS REQUERIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO DE CARNE DE COELHO E DE CARNE DE CAÇA SELVAGEM E DE CRIAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>"