CELEX: 31991R3841
Language: pt
Date: 1991-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3841/91 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

31 . 12. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 362/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3841/91 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Dezembro de 1991
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restituições à exportação, actualmente em vigor, em
                                                                conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           As restituições à exportação dos produtos referidos     na
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)    n?
                                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        Regulamento (CEE) n? 3691 /91 são modificadas           de
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3691 /91 da Comis­
são (3) ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 3691 /91 aos dados de que         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das              de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
H JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3) JO n? L 350 de 19. 12. 1991 , p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 362/ 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 91
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991 , que altera as restituições na
                             exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                  Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em causa
                                   1701 11 90 100                  35,53 0
                                   1701 11 90 910                  35,53 (')
                                   1701 11 90 950                      0
                                   1701 12 90 100                  35,53 (')
                                   1701 12 90 910                  35,53 (')
                                   1701 12 90 950                      0
                                   1701 91 00 000                                         0,3862
                                   1701 99 10 100                  38,62
                                   1701 99 10 910                  38,62
                                   1701 99 10 950                  38,62
                                   1701 99 90 100                                         0,3862
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).