CELEX: 31994R0881
Language: pt
Date: 1994-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 881/94 da Comissão, de 21 de Abril de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados em Abril de 1994 para determinadas carnes de bovino frescas ou refrigeradas ou sob forma de conservas, no âmbito do regime de importação previsto no Acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia

N? L 103/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 881/94 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Abril de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de
                 importação apresentados em Abril de 1994 para determinadas carnes de bovino
                 frescas ou refrigeradas ou sob forma de conservas, no âmbito do regime de
                 importação previsto no Acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia
                                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restantes serão aditadas as quantidades disponíveis para o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               período seguinte ; que, tendo em conta as quantidades
 Europeia,                                                       restantes a título do segundo período, é conveniente, por
                                                                 conseguinte, determinar, para o terceiro período,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 266/94 da                   compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
 Comissão, de 4 de Fevereiro de 1994, que estabelece, para       1994, as quantidades disponíveis para esse país,
 1994, as normas de execução do regime de importação de
carne de bovino previsto no Acordo agrícola bilateral
entre a Comunidade e a Suécia ('), alterado pelo Regula­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CE) n? 394/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
seu artigo 4?,                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? e o n? 1 do artigo
2° do Regulamento (CE) n? 266/94 fixam as quantidades           As quantidades disponíveis para o período compreendido
de carne de bovino fresca ou refrigerada do código              entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994, referido no
NC 0201 e de produtos dos códigos NC 1602 50 31 ,               n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 266/94, são as
1602 50 39 ou 1602 50 80, originárias da Suécia, que            seguintes :
podem ser importadas em condições especiais a título do         — 3 000 toneladas de carne de bovino, expressas em
período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de               peso-carcaça, do código NC 0201 ,
1994 ; que não foram solicitados certificados de importa­       — 1 250 toneladas de carne de bovino, expressas em
ção para a carne do código NC 0201 e para as conservas ;             peso-carcaça, dos códigos NC 1602 50 31 , 1602 50 39
                                                                     ou 1602 50 80.
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento
(CE) n? 266/94 estabelece que, se, ao longo de 1994, as
quantidades objecto de pedidos de certificado de importa­                                 Artigo 2?
ção apresentadas para o primeiro, segundo ou terceiro
períodos especificados no n? 1 do mesmo artigo forem            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades            1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 32 de 5. 2. 1994, p. 9.
(2 JO n? L 53 de 24. 2. 1994, p. 13.