CELEX: 62013TN0423
Language: pt
Date: 2013-08-16 00:00:00
Title: Processo T-423/13: Recurso interposto em 16 de agosto de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/35
            
         Recurso interposto em 16 de agosto de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho
   (Processo T-423/13)
   2013/C 325/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph, QC. M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10) e o Regulamento de Execução (UE) n. o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3), na medida em que se aplicam à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho não apresentou motivos adequados nem suficientes.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho não cumpriu os critérios para inclusão nas listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que aqueles critérios estavam preenchidos quanto à recorrente e/ou incluiu a recorrente sem base jurídica adequada para tal.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho não respeitou os direitos de defesa da recorrente e o direito relativo a uma proteção jurisdicional efetiva.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que o Conselho violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade, da sua atividade profissional e da sua reputação.