CELEX: 31993R0528
Language: pt
Date: 1993-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 528/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino

9. 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 56/27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 528/93 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Março de 1993
                   que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto
                   pelo Regulamento (CEE) n? 859/89, relativo às normas de execução das medidas
                    gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 379/93 (6), e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               oportuno transferir para a quarta terça-feira de Março a
  Económica Europeia,                                             abertura do segundo concurso parcial realizado de acordo
                                                                  com este regime ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no regulamento
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             estão em conformidade com o parecer do Comité de
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        Gestão da Carne de Bovino,
 lamento (CEE) n? 1 25/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
 seu artigo 6?A,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 859/89 da
 Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de
 execução das medidas gerais e das medidas especiais de                                   Artigo 1 ?
 intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última       Em derrogação do disposto no artigo 8?, primeira frase, do
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 Regulamento (CEE) n? 859/89 , durante o período
 n? 526/93 (4), previu, nomeadamente, as regras relativas ao      compreendido entre 1 e 31 de Março de 1993, o prazo
 processo de concurso ; que o disposto no artigo 8? do            para a apresentação das propostas relativas às medidas
 regulamento supracitado fixa, nomeadamente, em cada              especiais de intervenção termina na quarta terça-feira do
 segunda e quarta terças-feiras do mês o prazo para a apre­       mês, às 12 horas (hora de Bruxelas).
 sentação das propostas ;
 Considerando que, a fim de permitir à Comissão assegu­                                   Artigo 2?
 rar-se da correcta aplicação das medidas especiais de inter­
 venção estatuídas pelo n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
 (CEE) n? 1627/89 da Comissão (^ com a última redacção            1993.'
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO   n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O   JO   n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(4) Ver  página 23 do presente Jornal Oficial.
O   JO   n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.                         (6) JO n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 21 .