CELEX: 31993R0887
Language: pt
Date: 1993-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 887/93 da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 92/42                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 887/93 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Abril de 1993
                 que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                        e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
                                                                   em conformidade com o regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                compreendido entre 14 de Abril de 1993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes,
(CEE) n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                    Artigo 1 ?
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                             Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
                                                                   importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
 Considerando que os direitos niveladores à importação             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do              no anexo do Regulamento (CEE) n? 768/93 alterado, são
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 768/93             modificados   de  acordo   com   os  montantes   referidos
da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                   no anexo do presente regulamento.
n? 829/93 0 ;
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                                    Artigo 2?
cidas no Regulamento (CEE) n? 768/93 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante              O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
de base do direito nivelador para os xaropes e alguns              1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n°. L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 79 de 1 . 4. 1993, p. 14.
0   JO n?  L 87 de 7. 4. 1993, p. 10.
 ---pagebreak--- 16. 4. 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 92/43
                                                                      ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que altera o montante de base do direito
                   nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                            (Em ECU)
                                                            Montante de base para 1 %
                                                                de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                    Código NC                                    para 100 kg liquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                               do produto em causa (')
                    1702 20 10                                         0,4460                                               —
                    1702 20 90                                         0,4460                                               —
                    1702 30  10                                           —                                               52,57
                    1702 40  10                                           —                                               52,57
                    1702 60  10                                           —                                               52,57
                    1702 60  90                                         0,4460                                              —
                    1702 90  30                                           —                                               52,57
                    1702 90  60                                         0,4460                                              —
                    1702 90  71                                        0,4460                                               —
                    1702 90  90                                         0,4460                                              —
                    2106 90  30                                           —                                               52,57
                    2106 90  59                                         0,4460                                              —
   (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.