CELEX: 31991R1659
Language: pt
Date: 1991-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1659/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

15. 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 151 / 53
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1659/91 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Junho de 1991
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                       no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 850/91 0, (CEE) n ? 1045/91 (6) e (CEE) n? 1325/
                                                                 /91 f) ; que devem ser adoptadas medidas definitivas ; que,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              atendendo à situação do mercado em Espanha, não pode
 Económica Europeia,                                            ser previsto de momento um aumento do limite indica­
                                                                 tivo ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
                                                                 ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as         « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            até ao final do segundo trimestre de 1991 ;
 aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                       de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras de execução do mecanismo complementar às trocas
 comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
 provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),                                    Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         1 . A emissão de certificados « MCT » pedidos na
 (CEE) n? 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à    Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do
 importação em Espanha de determinados produtos do               sector do leite e dos produtos lácteos referidos nos Regu­
 sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991 ;     lamentos (CEE) n? 850/91 , (CEE) n? 1045/91 e (CEE)
                                                                 n? 1352/91 é definitivamente suspensa para o segundo
 Considerando que os pedidos de certificados « MCT »             trimestre de 1991 .
 entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante as
 semanas compreendidas entre 25 e 29 de Março de 1991 ,          2. Podem ser introduzidos novos pedidos de certifi­
 no que respeita às categorias de queijos 5 e 6, 15el9de         cados « MCT » a partir de 17 de Junho de 1991 relativa­
Abril de 1991 , no que respeita à categoria 3, 13 e 17 de        mente a todos os produtos, a título da fracção do limite
 Maio de 1991 , no que respeita à categoria 2 incidem sobre      indicativo aplicável no terceiro trimestre de 1991 .
 quantidades superiores à fracção do limite indicativo apli­
 cável no segundo trimestre de 1991 ;                                                    Artigo 2?
 Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou,         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
no âmbito de um processo de urgência, as medidas caute­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
lares adequadas através dos Regulamentos (CEE)                  peias.
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
O   JO n?  L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.                         O JO n? L 86 de 6. 4. 1991 , p. 9.
O   JO n?  L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .                         (6) JO n? L 106 de 26. 4. 1991 , p. 39.
(4) JO  n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.                         O JO n? L 129 de 24. 5. 1991 , p. 26.