CELEX: C1996/354/20
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 3 de Outubro de 1996 no processo C-126/95 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep): A. Hallouzi-Choho contra Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (Acordo de Cooperação CEE-Marrocos - Artigo 41º, nº 1 - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Efeito directo - Mulher de um trabalhador migrante marroquino - Modalidades especiais de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de velhice)

23.11.96             \ JJ_                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 354/ 11
administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de                  O artigo 41 "., ri! 1 , do acordo de cooperação entre a
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
                                                                       assinado em Rabat em 27 de Abril de 1 976 e aprovado, em
 1 . A Decisão 93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro                nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) ri! 2211 /
     de 1993 , relativa ao apuramento das contas dos                   /78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, deve ser
     Estados-membros quanto ãs despesas financiadas pelo               interpretado no sentido de que não permite que um
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                Estado-membro recuse conceder prestações, como os bene­
     (EEOGA), secção « Garantia », com respeito ao exercí­             fícios transitórios estabelecidos pela AOW, previstas pela
     cio financeiro de 1 990, é anulada na medida em que não           sua legislação em benefício dos nacionais que preencham
     pôs a cargo do FEOGA um montante de 838 636                       determinadas condições de residência nesse Estado, à
     marcos alemães a título das despesas relativas ã impor­           mulher de um trabalhador marroquino que preenche essas
     tação na Alemanha de animais provenientes da Bélgica e            condições de residência, com o fundamento de que a
     França e um montante de 311 529 marcos alemães a                  interessada tem a nacionalidade marroquina .
     título das despesas relativas à exportação de animais
     para Itália.                                                      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                           de 3 de Outubro de 1996
                                                                       no processo C-3 80/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                     peias contra República Helénica (')
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   (Incumprimento — Directiva 91/414/CEE — Não trans­
                                                                                                     posição)
                          ( Sexta Secção )
                                                                                                 ( 96/C 354/21 )
                   de 3 de Outubro de 1996
no processo C-126/95 ( pedido de decisão prejudicial do                                  (Língua do processo: grego)
Centrale Raad van Beroep ): A. Hallouzi-Choho contra
         Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (')                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41°, ri! 1                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
— Princípio da não discriminação em matéria de segurança
social — Efeito directo — Mulher de um trabalhador                     No processo C-380/95 , Comissão das Comunidades Euro­
migrante marroquino — Modalidades especiais de aplica­                 peias ( agente : Maria Condou-Durande ) contra República
ção da legislação neerlandesa relativa ao seguro generali­             Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Daf­
                        zado de velhice)                               niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
                          ( 96/C 354/20 )
                                                                       adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regu­
                                                                       lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
                                                                       mento à Directiva 91 /414/CEE do Conselho , de 15 de Julho
               (Língua do processo: neerlandês)                        de 1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuti­
                                                                       cos no mercado , a República Helénica não cumpriu as
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                 referida directiva , o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                       composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G.
No processo C-126/95 , que tem por objecto um pedido                   Hirsch ( relator ), G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn e H.
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            Ragnemalm , juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R.
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep ( Países                  Grass, proferiu , em 3 de Outubro de 1 996 , um acórdão cuja
Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão           parte decisória é a seguinte :
jurisdicional entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de
Sociale Verzekeringsbank, uma decisão a título prejudicial             1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
sobre a interpretação do artigo 41 ?, n? 1 , do acordo de                   legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o                        as para dar cumprimento á Directiva 91 /414/CEE do
Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de                      Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa a colocação
1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regula­                          dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, a Repúbli­
mento ( CEE ) n? 221 1 /78 do Conselho, de 26 de Setembro de                ca Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum­
1978 (JO L 264 , p . 1 ; EE 1 1 F9 , p . 3 ), o Tribunal de Justiça         bem por força do artigo 23 ". da referida directiva.
( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch, presidente da
Segunda Secção , presidente em exercício da Sexta Secção,              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
G. F. Mancini ( relator ) e J. L. Murray, juízes ; advogado­
-geral : G. Tesauro; secretário : D, Louterman-Hubeau ,                (') IO n° C 31 de 3 . 2 . 1996 .
administradora principal , proferiu , em 3 de Outubro de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :