CELEX: 51996PC0342
Language: pt
Date: 1996-07-31
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 31.07.1996
                                             COM(96) 342 final
                                             95/0282 (COD)
                           Proposta alterada de
   DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais
               no domínio dos serviços de telecomunicações
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                    do artigo 189'-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no
domínio dos serviços de telecomunicações A proposta alterada incorpora as alterações
propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura que foram aceites pela Comissão.
1.      Introdução
a)      Antecedentes
       A Comissão adoptou a sua proposta em 14.11.1995 e transmitiu-a formalmente ao
       Parlamento Europeu e ao Conselho em 30.01 1996'
       O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 24.04.19962. O Parlamento
       Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura no dia 22.05.1996 e
       propôs 37 alterações à proposta da Comissão5.
b)     Finalidade da directiva
       Em 1 de Janeiro de 1998 será instaurada, na maioria dos Estados-membros, a plena
       concorrência na oferta de serviços de telecomunicações e infra-estruturas de rede. A
       directiva proposta permitirá que as empresas beneficiem de um mercado de
       telecomunicações à escala da União, pelo que constitui um elemento importante do novo
       ambiente regulamentar que serve de base à liberalização das telecomunicações.
      Embora a concorrência vá aumentar no sector das telecomunicações,, continuam a ser
       necessários regimes de autorização para garantir o cumprimento de determinados
      objectivos de interesse público, incluindo a oferta de um serviço universal.
       Simultaneamente, os quadros regulamentares nacionais devem favorecer a concorrência
       e dar prioridade a regimes flexíveis de autorização. Neste contexto, a directiva proposta
      estabelece um quadro comum para regimes nacionais de autorização e prevê
      mecanismos destinados a facilitar a oferta de redes e serviços internacionais.
2.    Alterações do PE aceites pela Comissão
      Das 37 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão
      aceitou 23 integralmente, 2 em parte e 1 no seu princípio, o que perfaz um total de 26
      Alterações aceites na íntegra:         4 , 5 , 6 , 7 , 9 , 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,21,
                                             23,24,28,30,31,32,33,34
      JO n° C 90 de 27.03.1996, p. 5.
      CES/530dc 1996.
      A4-142/96. PV 12905
 ---pagebreak---    Alterações aceites em parte:            2, 20
   Alteração aceite no seu princípio:      22
   A Comissão aceitou as alterações que:
                   melhoram a transparência do quadro regulamentar proposto para as
                  autorizações;
                  clarificam o texto, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito;
                  oferecem melhores garantias aos novos participantes;
                  introduzem flexibilidade nos procedimentos de concessão de autorizações
                  e nas condições associadas às autorizações,
                  sublinham a necessidade de revisão, no futuro, do equilíbrio entre a
                  regulamentação a nível europeu e a regulamentação a nível nacional,
                  incluindo a possibilidade de criação de uma entidade regulamentadora
                  europeia das telecomunicações após 1998;
                   são coerentes com a restante legislação da UE.
3. Alterações não aceites pela Comissão
   A Comissão não aceitou 11 das 37 alterações propostas pelo Parlamento Europeu (e
   parte de 2 outras alterações). As razões são apresentadas a seguir
   Entidades regulamentadoras nacionais
   (Alterações 1 e 8)
   A Comissão partilha as preocupações do Parlamento Europeu no que se refere à
   exigência de entidades regulamentadoras nacionais eficazes e independentes que
   desempenhem um papel activo no desenvolvimento da concorrência e que possam
   assegurar a correcta aplicação da legislação da UE (e da presente directiva) a nível
   nacional.
   Por este motivo, a Comissão incluiu uma nova disposição sobre a independência das
   entidades regulamentadoras nacionais na proposta de directiva relativa à adaptação da
   directiva-quadro ORA a um ambiente concorrencial (COM(95) 543).
   Consequentemente, não é necessário repetir aquela disposição na presente directiva.
   Limitação da facilitação da entrada de novos operadores
   (alteração 3)
   A directiva não prevê intervenções específicas que favoreçam a entrada de novos
   participantes, mas cria um contexto que é propicio a novas entradas em geral.
   Não parece desejável limitar o beneficio desta abordagem a determinadas categorias de
   novos participantes, tal introduziria uma discriminação contra algumas categorias de
   novos participantes que seria difícil de justificar
 ---pagebreak--- Os operadores estabelecidos permanecerão, normalmente, dominantes, dado que a
disponibilidade de redes alternativas é ainda muito reduzida. Consequentemente, a
necessidade de facilitação de novas entradas não deve ser posta de lado.
Coerência com a proposta de directiva relativa à interconexão
(alterações 2 [referência à portabilidade dos números] e 10)
É importante assegurar coerência entre os diferentes textos que estão a ser elaborados e
discutidos e constituirão o pacote regulamentar para a liberalização das
telecomunicações em 1998. Ambas as alterações estão em contradição com a proposta
de directiva relativa à interconexão. O PE emitiu o seu parecer sobre este texto durante
a sessão plenária de Fevereiro de 1996. O Conselho adoptou uma posição comum sobre
o mesmo texto durante o Conselho Telecomunicações de Março de 1996.
No que respeita à referência à portabilidade dos números na alteração 2, o Parlamento
Europeu, no seu parecer sobre a proposta de directiva relativa à interconexão, sugeria
alterações destinadas a melhorar a situação dos consumidores e a Comissão aprovou
estas alterações. No seu parecer sobre a proposta de directiva relativa à interconexão, o
Parlamento Europeu concordou com a data prevista para a portabilidade dos números (1
de Janeiro de 2003). Na alteração 2 é defendida uma posição diferente, ao referir-se que
"a apresentação tardia da introdução da portabilidade dos números" é um dos obstáculos
importantes que os novos operadores enfrentam.
O parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva relativa à interconexão
defendia também a definição de serviço universal que seria alterada na alteração 10.
Além disso, na sua essência, a alteração 10 proposta naquele relatório sobre esta
definição levanta um problema, dado que a acessibilidade dos preços não pode ser
definida no momento actual com um mesmo nível para todos os Estados-membros.
Taxas não relacionadas com custos administrativos
(Referência ao n° 1(b) do Artigo 7 o na alteração 20)
Através da referência ao n° 1(b) do Artigo 7o nesta alteração, os Estados-membros
poderão impor taxas não relacionadas com custos administrativos como contrapartida
do acesso a direitos de passagem.
A Comissão considera que tais direitos de passagem não devem ser vistos como um
verdadeiro recurso escasso, como, por exemplo, as radiofrequèncias. Esta referência ao
n° 1(b) do Artigo 7 o iria permitir a imposição, aos novos participantes na linha de
assinante, de taxas não relacionadas com custos administrativos, o que iria desincentivar
a criação de infra-estruturas concorrenciais. A consulta sobre o Livro Verde da
liberalização da infra-estrutura deixou claro que as empresas não vêem com bons olhos
esta abordagem.
A concessão de direitos de passagem para operadores de rede pode, evidentemente, ser
acompanhada de outras obrigações restritivas impostas pelos Estados-membros, como
requisitos de protecção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial, ou ainda
elementos comprovativos da capacidade de acesso a recursos financeiros suficientes.
Antecipação dos prazos
(alterações 25 e 29)
Ambas as datas propostas por estas alterações conduziriam a prazos excessivamente
curtos.
 ---pagebreak--- No que respeita à harmonização (alteração 25), a análise dos seus resultados deve ser
feita após um período suficientemente longo, na sequência da liberalização do sector das
telecomunicações em 1998. De outra forma, existe o risco de não se tirarem conclusões
válidas deste processo de revisão. Deve também ter-se em conta o tempo necessário ao
estabelecimento de autorizações gerais harmonizadas, juntamente com o procedimento
estabelecido no artigo 14° da directiva proposta. Assim, a Comissão considera que um
período de três anos após 1 de Janeiro de 1998 é razoável.
No que se refere ao prazo para a conformidade das licenças existentes (alteração 29),
não parece justificar-se a sua antecipação para 1 de Julho de 1998, em vez de 1 de
Janeiro de 1999. Os Estados-membros precisam de tempo para tomar as medidas
administrativas necessárias à adaptação das autorizações existentes ao disposto na
directiva proposta.
Alterações relacionadas com a comitologia
(alterações 26 e 27)
Ambas as alterações divergem da decisão do Conselho sobre comitologia, de 13 de
Julho de 1987: a alteração 26 sobre a limitação do número de representantes no Comité
das Telecomunicações da União Europeia (CTUE) a apenas um por Estado-membro e a
alteração 27 sobre uma referência à publicidade a dar às reuniões do CTUE:
Além disso, a publicidade exigida na alteração 27 seria difícil de realizar, atendendo à
natureza confidencial dos dados fornecidos pelas empresas. De qualquer modo, o direito
de defesa será salvaguardado.
Condições relativas a investigação e formação nas licenças
(alteração 35)
Num ambiente concorrencial, não se justifica impor aos intervenientes no mercado
condições específicas nestes domínios. Tais condições podem originar a imposição de
encargos financeiros excessivos aos operadores de redes e serviços. Além disso, os
Estados-membros devem ser responsáveis pelas políticas de investigação e formação.
Finalmente, a alteração poderia também conduzia à introdução de elementos estranhos
no serviço universal que poderiam produzir novas barreiras à entrada de serviços para os
quais não exista ainda uma procura social e económica forte.
Licenças individuais para serviços de telefonia entre a Comunidade e países
terceiros
(alteração 36)
Licenças individuais para serviços de telefonia vocal são normalmente justificadas por
razões de obligações de serviço publico (alinéa d) do artigo 7o) e deverão ser aplicáveis
sem distinção entre serviços dentro e fora da Comunidade.
Licenças individuais relativas ao ordenamento urbano e territorial ou à protecção
do ambiente
(alteração 39)
O ordenamento urbano e territorial e a protecção do ambiente são objectivos de
interesse público legítimos e importantes, reconhecidos como tal na proposta. No
entanto, não se justifica a possibilidade de os Estados-membros emitirem licenças
 ---pagebreak---    individuais devido à questão do ordenamento urbano e territorial ou da protecção do
   ambiente. A proposta prevê já a possibilidade de estas questões serem abrangidas,
   principalmente através do Anexo 1. Além disso, algumas condições associadas ao
   ordenamento urbano e territorial ou à protecção do ambiente poderão ser abrangidas em
   autorizações gerais.
4. Conclusão
   A Comissão aceitou 26 das 37 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, no todo
   em parte ou em princípio.
   Em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado, a Comissão altera a sua
   proposta inicial e introduz estas alterações.
 ---pagebreak---                             Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
                     relativa a um quadro para autorizações gerais e licenças individuais no
                                    domínio dos serviços de telecomunicações
                       Texto original                                  Texto alterado
                                                  Considerando 5
Considerando que, em consequência, a presente directiva       Considerando que, em consequência, a presente directiva
contribuirá significativamente para a entrada de novos        contribuirá significativamente para a entrada de novos
operadores nos mercados, na perspectiva do                    operadores nos mercados, na perspectiva do
desenvolvimento da sociedade da informação;                   desenvolvimento da sociedade da informação, tendo em
                                                              conta que os novos operadores continuam a enfrentar
                                                              importantes obstáculos nos sectores iá abertos à
                                                              concorrência, assim como nos Estados-membros em que
                                                              foram implementados programas nacionais de
                                                              liberalização das telecomunicações, tais como a política
                                                              de tarifas diferenciadas do operador estabelecido, a
                                                              transparência insuficiente os elevados custos de
                                                              interconexão e a falta de um tratamento assimétrico:
 ---pagebreak---                                                 Considerando 12
Considerando que os Estados-membros podem ser               Considerando que os Estados-membros podem ser
autorizados a impor condições específicas às empresas       autorizados a impor condições específicas às empresas
que oferecem redes públicas de telecomunicações e           que oferecem redes públicas de telecomunicações e
serviços públicos de telecomunicações, devido ao seu        serviços públicos de telecomunicações, devido ao seu
poder de mercado: que o poder de mercado de uma             poder de mercado, sendo o poder de mercado de uma
empresa depende de uma série de factores que incluem a      empresa definido nos termos da Directiva 96/.../CE do
sua parte no mercado de produtos ou serviços do             Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à
mercado geográfico relevante, do seu volume de negócios     interconexão com as redes públicas de telecomunicações
relativamente à dimensão do mercado, da sua capacidade      e os serviços públicos de telecomunicações no contexto
de influenciar as condições de mercado, do seu controlo     da oferta de rede aberta (ORA);
sobre os meios de acesso aos utilizadores finais, do seu
acesso aos recursos financeiros, da sua experiência no
domínio do fornecimento de produtos e da oferta de
serviços no mercado: que, para efeitos da presente
Directiva, uma empresa com uma quota superior a 25%
de um determinado mercado de telecomunicações da área
geográfica de um Estado-membro no qual está autorizada
a exercer a sua actividade será considerada detentora de
um poder de mercado significativo, a menos que a sua
autoridade regulamentadora nacional determine, em
conformidade com as regras da concorrência da
Comunidade, que tal não é o caso: que a autoridade
regulamentadora nacional pode, no entanto, e apenas para
efeitos de aplicação do disposto na Directiva 96/.../... do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
interconexão com as redes públicas de telecomunicações
e os serviços públicos de telecomunicações no contexto
da oferta de rede aberta (ORA), determinar que uma
empresa cuja parte no mercado é inferior a esse limite é
detentora de um poder de mercado significativo:
 ---pagebreak---                                                  Considerando 13
Considerando que os serviços de telecomunicações têm           Considerando que os serviços de telecomunicações têm
um papel a desempenhar no reforço da coesão económica          um papel a desempenhar no reforço da coesão económica
e social, nomeadamente contribuindo para a realização do       e social, nomeadamente contribuindo para a realização do
serviço universal, em especial cm zonas remotas,               serviço um\ersal. em especial em zonas remotas,
periféricas, rurais e sem litoral, bem como cm ilhas; que      periféricas, rurais e sem litoral, bem como em ilhas; que
os Estados-membros podem, consequentemente, poder              os Estados-membros podem, consequentemente, poder
impor obrigações de serviço universal através de licenças      impor obrigações de serviço universal para a oferta do
individuais;                                                   serviço universal através de licenças individuais; que a
                                                               obrigação de contribuir para o financiamento do serviço
                                                               universal não serve de justificação para a imposição de
                                                               licenças individuais:
                                                 Considerando 19
Considerando que o funcionamento da presente Directiva         Considerando que o funcionamento da presente directiva
deve ser revisto em devido tempo à luz do                      deve ser revisto em devido tempo à luz do
desenvolvimento do sector das telecomunicações e das           desenvolvimento do sector das telecomunicações e das
redes transeuropeias, bem como à luz da experiência            redes transeuropeias, bem como à luz da experiência
adquirida com os procedimentos de harmonização e de            adquirida com os procedimentos de harmonização e de
balcão único previstos na presente directiva;                  balcão único previstos na presente directiva; que parece
                                                               razoável prever, aquando da revisão da presente
                                                               directiva, a possibilidade de criar uma entidade
                                                               regulamentadora europeia:
                                                      Artigo 1°
A presente directiva refere-se aos procedimentos               A presente directiva refere-se aos procedimentos
respeitantes à concessão de autorizações, para efeitos de      respeitantes à concessão de autorizações para efeitos de
prestação de serviços de telecomunicações, e às condições      prestação de serviços de telecomunicações, à
que acompanham essas autorizações.                             implementação e/ou exploração de todas as
                                                               infra-estruturas necessárias à prestação dos referidos
                                                               serviços e às condições que acompanham essas
                                                               autorizações.
                                            N° 1, alínea e), do artigo 2°
e) "Serviços de telecomunicações": serviços cuja oferta        e) "Serviços de telecomunicações": serviços cuja oferta
consiste, no todo ou em parte, na transmissão e/ou             consiste, no todo ou cm parte, na transmissão e/ou
encaminhamento de sinais em redes de telecomunicações;         encaminhamento de sinais em redes de telecomunicações.
                                                               A presente directiva não se aplica à radiodifusão sonora
                                                               ou televisiva:
                                                  N° 2 do artigo 4o
Os Estados-membros garantirão que as condições                 Os Estados-membros garantirão que as condições
relativas às autorizações gerais sejam publicadas de um         relativas às autorizações gerais sejam publicadas de
modo adequado, por forma a facilitar o acesso dos               modo adequado, por forma a facilitar o acesso dos
interessados a essas informações. Deve ser feita uma            interessados a essas informações. Deve ser feita
referência à publicação dessas informações no jornal            referência à publicação dessas informações no jornal
oficial do Estado-membro em questão.                           oficial do Estado-membro em questão e no Jornal Oficial
                                                               das Comunidades Europeias:
 ---pagebreak---                                                    N° 4 do artigo 5"
Os Estados-membros garantirão que as informações                Os Estados-membros garantirão que as informações
relativas aos procedimentos relacionados com as                 relativas aos procedimentos relacionados com as
autorizações gerais sejam publicadas de um modo                 autorizações gerais sejam publicadas de modo adequado,
adequado, por forma a facilitar o acesso a essas                por forma a facilitar o acesso a essas informações. Deve
informações. Deve ser feita uma referência à publicação         ser feita referência à publicação dessas informações no
dessas informações no jornal oficial do Estado-membro           jornal oficial do Estado-membro em questão e no Jornal
em questão.                                                     Oficial das Comunidades Europeias.
                                                   N° 1 do artigo 7o
Os Estados-membros podem, para além das condições               Os Estados-membros podem, para além das condições
associadas às autorizações gerais relativas aos serviços        associadas às autorizações gerais, exigir licenças
de telecomunicações, incluindo os mencionados no Anexo          individuais que imponham condições constantes do ponto
II, exigir licenças individuais que imponham condições          4 do Anexo I apenas para os seguintes fins:
constantes do ponto 4 do Anexo I apenas para os
seguintes fins:
                                                                a)     conceder ao titular da licença o acesso a
a)     conceder ao titular da licença o acesso a                       radiofrequências ou números específicos;
       radiofrequências ou números específicos;
                                                                b)     conferir ao titular da licença direitos especiais em
b)     conferir ao titular da licença direitos especiais em            matéria de acesso a terrenos públicos ou privados;
       matéria de acesso a terrenos públicos ou privados;
                                                                c)     conferir ao titular da licença o direito de oferecer
c)     conferir ao titular da licença o direito de oferecer            infra-estruturas públicas de telecomunicações entre
       infra-estruturas públicas de telecomunicações entre             a Comunidade e países terceiros;
       a Comunidade e países terceiros;
                                                                d)     impor ao titular da licença obrigações e requisitos
d)     impor ao titular da licença obrigações respeitantes à           respeitantes à oferta obrigatória de serviços
       oferta obrigatória de serviços públicos de                      públicos de telecomunicações tal como definido nos
       telecomunicações;                                               pontos 4.5 e 4.8 do Anexo I:
                                                                e)     impor obrigações específicas, em conformidade
e)     impor obrigações específicas, em conformidade                   com as regras da concorrência da Comunidade,
       com as regras da concorrência da Comunidade,                    caso o titular da licença possua um poder de
       caso o titular da licença possua um poder de                    mercado significativo, nos termos das disposições
       mercado significativo no que respeita à oferta de               da Directiva ... do Parlamento Europeu e do
       redes e serviços públicos de telecomunicações.                  Conselho relativa à interconexão com as redes
                                                                       públicas de telecomunicações e os serviços públicos
                                                                       de telecomunicações no contexto da oferta de rede
                                                                       aberta, no que respeita à oferta de redes e serviços
                                                                       públicos de telecomunicações.
 ---pagebreak---                                                    N" 2 do artigo 7°
As empresas que pretendam prestar serviços ainda não            As entidades regulamentadoras nacionais concederão, no
abrangidos por uma autorização geral e que não possam           prazo de duas semanas, uma licença individual
ser prestados sem autorização, ou que pretendam                 temporária às empresas que pretendam prestar serviços
beneficiar de outros direitos não conferidos pela               ainda não abrangidos por uma autorização geral e que
autorização geral aplicável, podem solicitar uma licença        não possam ser prestados sem autorização, que
individual.                                                     pretendam beneficiar de outros direitos não conferidos
                                                                pela autorização geral aplicável ou que provem que ao
                                                                serviço em causa é aplicável o procedimento de licença
                                                                individual, para *os fins previstos no n° 1. Os
                                                                Estados-membros estabelecerão um procedimento
                                                                adequado de recurso contra decisões negativas junto de
                                                                uma       instituição     independente    da     entidade
                                                                regulamentadora nacional.
                                                   N° 3 do artigo 7"
Nas situações a que se refere o n° í, os Estados-membros        Nas situações a que se refere o n" 2, os Estados-membros
devem, o mais rapidamente possível, viabilizar a oferta         devem, no prazo de um mês, viabilizar a oferta do serviço
do serviço em causa ou o estabelecimento e/ou                   em causa ou o estabelecimento e/ou funcionamento da
funcionamento da infra-estrutura em causa sem                   infra-estrutura em causa sem necessidade de autorização,
necessidade de autorização, ou adoptar as respectivas           ou adoptar as respectivas autorizações gerais em
autorizações gerais em conformidade com o disposto na           conformidade com o disposto na Secção II.
Secção II.
                                         N° 3 do artigo 9o, segundo travessão
- estabelecendo prazos razoáveis e, nomeadamente,                - estabelecendo prazos razoáveis e, nomeadamente,
comunicando ao candidato a decisão sobre o pedido tão            comunicando ao candidato a decisão sobre o pedido tão
 rapidamente quanto possível, o mais tardar seis semanas         rapidamente quanto possível, o mais tardar seis semanas
 após a recepção desse pedido.                                   após a recepção desse pedido. É possível a prorrogação
                                                                 deste prazo em situações previamente definidas,
                                                                 nomeadamente no sentido de garantir a transparência e a
                                                                 coordenação com outros Estados-membros.
                                                   N° 1 do artigo 10°
 Os Estados-membros apenas podem limitar a priori o              Os Estados-membros apenas podem limitar a prion o
 número de licenças individuais para uma categoria de            número de licenças individuais para cada categoria de
 serviço de telecomunicações na medida do necessário             serviços de telecomunicações, bem como para a
 para garantir a utilização eficiente das radiofrequências e     implementação e/ou exploração das infra-estruturas de
 em conformidade com as regras da concorrência da                telecomunicações, na medida do necessário para garantir
 Comunidade.                                                     a utilização eficiente das radiofrequências e em
                                                                 conformidade com as regras da concorrência da
                                                                  Comunidade.
                                             N° 2 do artigo 10°, introdução
  Um Estado-membro que tencione limitar o número de               Caso um Estado-membro tenha o direito, por força do
  licenças individuais concedidas deve.                           número anterior, de limitar o número de licenças
                                                                  individuais concedidas, deve:
 ---pagebreak---                                               N° 4 do artigo 10°
Um Estado-membro gjue verifique, por iniciativa própria     Os Estados-membros examinarão periodicamente a
ou na sequência de um pedido formulado por uma              possibilidade de aumentar as frequências disponíveis.
empresa, no momento da entrada em vigor da presente         Informarão a Comissão de dois em dois anos sobre a
directiva ou posteriormente, que o número de licenças       respectiva situação e as eventuais medidas adoptadas.
individuais pode ser aumentado, deve publicar essa          Caso um Estado-membro verifique que o número de
informação e lançar um convite à apresentação de            licenças individuais pode ser aumentado, deve publicar
pedidos de novas licenças.                                  essa informação e lançar um convite à apresentação de
                                                            pedidos de novas licenças.
                                        Artigo 11°, segundo parágrafo
Para os recursos escassos, os Estados-membros podem         Quando os recursos referidos no n° 1. alínea a), do artigo
ainda permitir que as suas entidades regulamentadores       7o são escassos, os Estados-membros poderão ainda
nacionais imponham, de um modo não discriminatório,         permitir que as suas entidades regulamentadores
uma taxa para a concessão de uma licença individual.        nacionais imponham, de modo não discriminatório, uma
Esta taxa deve ter em conta a necessidade de assegurar      taxa para a concessão de licenças individuais. Esta taxa
uma utilização optimizada desse recurso, bem como           deverá ter em conta a necessidade de assegurar uma
facilitar a introdução e desenvolvimento de serviços         utilização optimizada desse recurso, bem como facilitar a
inovadores e da concorrência.                                introdução e o desenvolvimento de serviços inovadores e
                                                            da concorrência.
                                              Artigo 13°, Título
Coordenação dos procedimentos de autorização                 Coordenação dos procedimentos de autorização geral e de
                                                             licenças individuais
                                                             (Inserir o artigo 13° apôs o artigo 15°)
                                               N° 1 do artigo 13°
Uma empresa que pretenda prestar serviços de                 Na expectativa da harmonização nos termos do artigo
telecomunicações ou instalar uma infra-estrutura de           14°. a entidade regulamentadora nacional em causa
telecomunicações em mais do que um Estado-membro             conferirá derrogações às suas autorizações gerais a
pode pedir às autoridades regulamentadoras nacionais         pedido de empresas que pretendam prestar serviços de
envolvidas que coordenem os seus procedimentos de            telecomunicações ou instalar infra-estruturas de
autorização, por forma a que as autorizações necessárias     telecomunicações em mais do que um Estado-membroa
seiam concedidas em condições essencialmente idênticas.      por forma a permitir que essas empresas operem nos
                                                             Estados-membros        em      questão   em    condições
                                                             essencialmente idênticas.
                                                             A entidade regulamentadora nacional em causa emitirá as
                                                             licenças individuais necessárias, em condições
                                                             essencialmente idênticas, a pedido das empresas que
                                                             pretendam prestar serviços de telecomunicações ou
                                                             instalar infra-estruturas de telecomunicações em mais do
                                                             que um Estado-membro.
                                                        12
 ---pagebreak---                                                Artigo 14°, Título
Harmonização                                                 Harmonização       das    autorizações    gerais  e    dos
                                                             procedimentos
                                     N° 2 do artigo 14", primeiro parágrafo
Sempre que necessário, as condições associadas às            A fim de garantir uma regulamentação simples, as
autorizações gerais de prestação de serviços de              condições associadas às autorizações gerais de prestação
telecomunicações enumeradas no Anexo II, os                  de serviços de telecomunicações enumeradas no Anexo II,
procedimentos de concessão de autorizações gerais e          os procedimentos de concessão de autorizações gerais e
licenças individuais e a detemiinação do nível das taxas     de licenças individuais e a determinação do nível das
devem ser harmonizados.                                      taxas serão harmonizados, sempre que necessário.
                                             N° 3 do artigo 20°
A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa               3. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa
própria, a Comissão examinará as condições, critérios        própria, a Comissão poderá, em qualquer momento,
e/ou procedimentos estabelecidos numa autorização            examinar as condições, critérios e/ou procedimentos
geral, nomeadamente no que respeita à justificação das       estabelecidos numa autorização geral, nomeadamente no
medidas e sua conformidade com o princípio da                que respeita à justificação das medidas e sua
proporcionalidade. A Comissão decidirá, no prazo de um       conformidade    com o princípio da proporcionalidade. A
mês após a recepção de um pedido e na sequência do           Comissão decidirá, no prazo de um mês após a recepção
procedimento previsto no artigo 17°, se os                   de um pedido e na sequência do procedimento previsto no
Estados-membros podem continuar a aplicar a medida. A        artigo 17°, se os Estados-membros podem continuar a
Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e aos          aplicar a medida, e comunicará a sua decisão ao
Estados-membros.                                             Conselho e aos Estados-membros
                                             N° 2 do artigo 22°
2. Antes de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão verificará      2. Antes de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão verificará
se é ou não necessária uma alteração do disposto na          se  é ou não necessária uma alteração do disposto na
presente directiva, com base num relatório a enviar ao       presente directiva, com base num relatório a enviar ao
Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório              Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório
 incluirá uma avaliação, com base na experiência              incluirá uma avaliação, com base na experiência
adquirida, da necessidade de uma maior evolução das          adquirida, da necessidade de uma maior evolução das
estruturas regulamentares no que respeita às                 estruturas regulamentares j i o que respeita às
autorizações,     nomeadamente      em     matéria    de     autorizações,      nomeadamente       em     matéria     de
harmonização e de serviços e redes transeuropeus.             harmonização    e de  serviços  e redes transeuropeus._ às
                                                              disposições institucionais, aos planos de numeração e à
                                                              portabilidade dos números.
                                                         13
 ---pagebreak---                                                   Artigo 24°
_L Os Estados-membros porão em vigor as disposições           Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias v  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva o mais            para darem cumprimento à presente directiva e
tardar em 1 de Julho de 1997. Os Estados-membros              procederem à publicação das condições e dos
notificarão imediatamente estas medidas à Comissão.           procedimentos associados às autorizações, o mais tardar
                                                              em 1 de Julho de 1997. Os Estados-membros notificarão
                                                              imediatamente estas medidas à Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais                  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais
disposições, estas deveraõ incluir uma referência à           disposições, estas deveraõ incluir uma referência à
presente directiva ou serem acompanhadas dessa                presente directiva ou serem acompanhadas dessa
referência aquando da sua publicação oficial. As              referência aquando da sua publicação oficial. As formas
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos            dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista          Suprimido
de representantes no Comité das Telecomunicações da
União Europeia o mais tardar dois meses após a
publicação da presente directiva.
                                           Anexo I (ponto 4.5-a) (novo)
                                                              4.5-a.     Respeito     de     obrigações    substanciais,
                                                              designadamente em matéria de cobertura de zonas
                                                              escassamente povoadas.
                                                Anexo I (ponto 4.6.)
4.6. Condições aplicadas aos operadores com uma               4.6. Condições aplicadas aos operadores com uma
posição de mercado significativa, notificadas pelos           posição de mercado significativa, notificadas pelos
Estados-membros nos termos da directiva relativa à            Estados-membros nos termos da directiva relativa à
interconexão destinadas a assegurar a interconexão ou o       interconexão, destinadas a assegurar a interconexão ou o
cumprimento de requisitos específicos em matéria de           controlo de um poder de mercado significativo.
monitorização.
                                           Anexo I (ponto 4.9-a) (novo)
                                                              4.9-a. Condições especificas relativas à oferta de linhas
                                                              alugadas em conformidade com a Directiva 92/44/CEE
                                                              alterada pela Directiva 96/.../CE que altera as Directivas
                                                              90/387/CEE'e 92/44/CEE do Conselho com vista à
                                                              adaptação a um ambiente concorrencial no sector das
                                                              telecomunicações.
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                                                          COM(96) 342 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                06 15 08
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-341-PT-C
                                                           ISBN 92-78-06130-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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