CELEX: 52006PC0377
Language: pt
Date: 2006-07-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52006PC0377

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade  /* COM/2006/0377 final - ACC 2006/0123 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.7.2006COM(2006) 377 final2006/0123 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (adiante designado “AEA”), foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2005. O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas aplica-se desde Janeiro de 2002.Em 28 de Fevereiro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Croácia a alteração do regime preferencial aplicável às importações para a Comunidade, no âmbito do AEA, de açúcar originário desse país, tendo em vista a substituição da isenção de direitos aduaneiros sem limite de quantidade por um contingente pautal anual com isenção desses direitos.Em 14 de Março de 2006, a Comissão concluiu negociações com a Croácia sobre contingentes pautais para o açúcar com isenção de direitos aduaneiros. Este novo regime, aplicável a partir de Janeiro de 2007, permitirá à Croácia exportar açúcar para a Comunidade ao abrigo de um contingente pautal e substitui o actual regime no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação.O novo regime define um contingente pautal com isenção de direitos aplicável às importações comunitárias de açúcar proveniente da Croácia, para uma quantidade de 180 000 toneladas, e integra uma concessão recíproca de acesso preferencial da Comunidade ao mercado da Croácia para 80 000 toneladas de açúcar com redução de direitos, mediante determinadas condições.Consequentemente, solicita-se ao Conselho que adopte as devidas alterações ao AEA, sob a forma de protocolo de alteração do mesmo.2006/0123 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 28 de Fevereiro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Croácia a alteração do regime preferencial aplicável às importações de açúcar originário desse país para a Comunidade, no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro[1] (adiante designado “AEA”), adoptado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão[2].(2) A Comissão concluiu as negociações de um protocolo de alteração do AEA. O referido protocolo deve, por conseguinte, ser aprovado.(3) As medidas necessárias à execução desse protocolo devem ser adoptadas pela Comissão por processo idêntico ao previsto para a execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar[3],DECIDE:Artigo 1.º1. É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade (a seguir designado “Protocolo”).2. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a assinar o Protocolo com efeitos vinculativos para a Comunidade.Artigo 3.ºA Comissão aprova as normas de execução do protocolo nos termos do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidentePROTOCOLOque altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da ComunidadeA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada “Comunidade”,como primeiro outorgante, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA, adiante designada "Croácia",como segundo outorgante,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (adiante designado por “AEA”), foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.(2) Realizaram-se negociações para alterar o regime preferencial do AEA aplicável ao açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade.(3) Devem ser adoptadas as devidas alterações ao AEA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºO AEA é alterado do seguinte modo:(1) O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:“A Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Croácia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.”b) É aditado o n.º 5 seguinte:“5. O regime comercial a aplicar ao açúcar e aos produtos à base de açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada está definido no Anexo IV h).”.(2) No Anexo IV, é aditado como Anexo IV h) o texto constante do anexo da presente decisão).(3) No quadro do Anexo I do Protocolo 3, são suprimidas as referências seguintes:-  “1702 50 00 - Frutose quimicamente pura”,-  “1702 90 10 - Maltose quimicamente pura”.Artigo 2.ºAs Partes reunir-se-ão no segundo semestre de 2008 para analisar os efeitos do protocolo.Artigo 3.ºO presente protocolo é parte integrante do AEA.Artigo 4.ºO presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.Artigo 5.ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata, fazendo igualmente fé todos os textos.Feito em Bruxelas,Pela Comunidade Europeia Pela República da CroáciaANEXO"ANEXO IV h)mencionado no n.º 5 do artigo 27.º1. A Comunidade aplicará a isenção de direitos aduaneiros, às importações para a Comunidade, de produtos classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Croácia, até ao limite de um contingente pautal anual de 180 000 toneladas (peso líquido).2. A Croácia concede redução de direitos às importações da posição 1701 da Nomenclatura Combinada provenientes da Comunidade, no limite de um contingente anual de 80 000 toneladas (peso líquido), a aplicar apenas quando as exportações da Croácia para a Comunidade, das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, atingirem 80 000 toneladas (peso líquido). Atingida esta quantidade, a Croácia reduz as taxas do direito do seguinte modo:-  Em 1 de Janeiro de 2007, o direito será reduzido para 75 % do direito de base.-  Em 1 de Janeiro de 2008, o direito será reduzido para 70 % do direito de base.-  A partir de 1 de Janeiro de 2009, o direito será reduzido para 50 % do direito de base.3. A Comunidade não pagará restituições à exportação do orçamento comunitário relativamente a açúcar, xarope e determinados outros produtos à base de açúcar abrangidos pelas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, quando exportados em estado natural para a Croácia. A Croácia não pagará restituições à exportação relativamente a exportações de açúcar para a Comunidade."FICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 05 01 – Restituições Capítulo 10 – Direitos agrícolas | DOTAÇÕES B2006: 05 02 05 0 1 : 801 milhões de € Capítulo 10 : 763,5 milhões de € |2. | TÍTULO: Decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado. |4. | OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Alterar o regime preferencial aplicável às importações para a Comunidade, no âmbito do AEA, de açúcar originário da República da Croácia, tendo em vista a substituição da isenção de direitos aduaneiros sem limite de quantidade por um contingente pautal anual com isenção desses direitos, e determinar que a Croácia concede redução de direitos às importções de produtos originários da Comunidade. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1) | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE - 2006 (milhões de euros) | EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE - 2007 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS – A CARGO DO ORÇAMENTO CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | – | – |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2008 | 2009 | 2010 | 2011 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | – | – | – | – |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | – | – | – | – |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: – |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | YES NO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | YES NO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | YES NO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | YES NO |(1) OBSERVAÇÕES: O regime não tem incidência sobre o equilíbrio do mercado de açúcar da UE nem incidência financeira sobre as restituições à exportação. Em contrapartida, no que respeita aos direitos agrícolas, tendo em consideração que a quantidade de importações recentes de açúcar da Croácia é inferior à quantidade estabelecida no Acordo de Estabilização e Associação, com direitos fixados em ‘0’, não se prevê incidência financeira nas receitas do orçamento. |[1] JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.[2] JO L 26 de 28.1.2005, p. 1.[3] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.