CELEX: C2003/264/14
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-198/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio): Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato ("Direito da concorrência — Legislação nacional anticoncorrencial — Competência da autoridade nacional de controlo da concorrência para declarar inaplicável essa legislação — Condições de inimputabilidade às empresas dos comportamentos contrários à concorrência")

1.11.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 264/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          —     pode aplicar sanções às empresas em causa por comporta-
                                                                                         mentos passados quando estes tenham sido apenas facili-
                                                                                         tados ou encorajados por essa legislação nacional, sem
                      de 9 de Setembro de 2003                                           deixar de ter em devida conta as especificidades do quadro
                                                                                         normativo em que as empresas actuaram.
no processo C-198/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                      2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se uma
il Lazio): Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra                             legislação nacional como a que está em causa no processo
   Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (1)                            principal, que remete para a competência ministerial a determi-
                                                                                   nação do preço de venda a retalho de um produto e atribui,
                                                                                   além disso, a um consórcio obrigatório entre os produtores o
(«Direito da concorrência — Legislação nacional anticon-                           poder de repartir a produção entre as empresas, pode ser
correncial — Competência da autoridade nacional de controlo                        considerada, para efeitos da aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE,
da concorrência para declarar inaplicável essa legislação —                        uma legislação que deixa subsistir a possibilidade de uma
Condições de inimputabilidade às empresas dos comporta-                            concorrência ainda susceptível de ser impedida, restringida
                 mentos contrários à concorrência»)                                ou falseada por comportamentos autónomos das referidas
                                                                                   empresas.
                            (2003/C 264/14)
                                                                             (1) JO C 227 de 11.8.2001.
                       (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-198/01, que tem por objecto um pedido                                                      (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                                de 11 de Setembro de 2003
entre Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) e Autorità Garante
della Concorrenza e del Mercato uma decisão a título prejudi-                no processo C-207/01 (pedido de decisão prejudicial
cial sobre a interpretação do artigo 81. o CE, o Tribunal de                 apresentado pela Corte d’appello di Firenze): Altair Chi-
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                          mica SpA contra ENEL Distribuzione SpA (1)
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                    («Concorrência — Posição dominante — Fornecimento de
Pergola, P. Jann, V. Skouris, S. von Bahr e J. N. Cunha                            electricidade — Facturação de um “sovrapprezzo”»)
Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                               (2003/C 264/15)
seguinte:
                                                                                                 (Língua do processo: italiano)
1)     Perante comportamentos de empresas contrários ao artigo 81.o ,
       n.o 1, CE, que sejam impostos ou favorecidos por uma                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       legislação nacional que legitima ou reforça os seus efeitos, mais                        «Colectânea da Jurisprudência»)
       especialmente no que respeita à fixação dos preços e à repartição
       do mercado, uma autoridade nacional da concorrência que
       tem por missão, designadamente, assegurar o respeito do
       artigo 81.o CE:                                                       No processo C-207/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pela Corte d’appello di Firenze (Itália), destinado a obter, no
       —      tem a obrigação de deixar de aplicar essa legislação
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Altair Chimica
              nacional;
                                                                             SpA e ENEL Distribuzione SpA, uma decisão a título prejudicial
                                                                             sobre a interpretação dos artigos 81.o CE, 82. o CE e 85. o CE,
       —      não pode aplicar sanções às empresas em causa por              da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de
              comportamentos passados, quando estes lhes tenham sido         1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos
              impostos por essa legislação nacional;                         controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
                                                                             consumo (JO L 76, p. 1), tal como alterada pela Directiva 96/
       —      pode aplicar sanções às empresas em causa por comporta-        /99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996 (JO 1997,
              mentos posteriores à decisão de deixar de aplicar essa         L 8, p. 12), e da Recomendação 81/924/CEE do Conselho, de
              legislação nacional, uma vez que esta decisão se tenha         27 de Outubro de 1981, relativa às estruturas tarifárias para a
              tornado definitiva a seu respeito;                             energia eléctrica na Comunidade (JO L 337, p. 12; EE 12 F4,