CELEX: 62008CA0254
Language: pt
Date: 2009-07-16 00:00:00
Title: Processo C-254/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Futura Immobiliare srl Hotel Futura, Meeting Hotel, Hotel Blanc, Hotel Clyton, Business srl/Comune di Casoria (Pedido de decisão prejudicial — Directiva 2006/12/CE — Artigo 15. o , alínea a) — Não repartição dos custos da eliminação dos resíduos em função da sua efectiva produção — Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador)

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Futura Immobiliare srl Hotel Futura, Meeting Hotel, Hotel Blanc, Hotel Clyton, Business srl/Comune di Casoria
   (Processo C-254/08) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Directiva 2006/12/CE - Artigo 15.o, alínea a) - Não repartição dos custos da eliminação dos resíduos em função da sua efectiva produção - Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador)
   2009/C 220/21
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Futura Immobiliare srl Hotel Futura, Meeting Hotel, Hotel Blanc, Hotel Clyton, Business srl
   
      Recorrida: Comune di Casoria
   
      Parte interveniente: Azienda Speciale Igiene Ambientale (ASIA) SpA,
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Interpretação do artigo 15.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129) — Sistema nacional que não reparte os custos da eliminação dos resíduos em função da sua detenção com vista à sua entrega a um serviço de recolha ou a uma empresa responsável pela sua eliminação — Compatibilidade com o princípio do «poluidor-pagador»
   
      Dispositivo
   
   O artigo 15.o, alínea a), da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, deve ser interpretado no sentido de que, no estádio actual do direito comunitário, não se opõe a uma legislação nacional que prevê, para efeitos do financiamento de um serviço de gestão e de eliminação dos resíduos urbanos, uma taxa calculada com base na avaliação do volume de resíduos gerada pelos utilizadores desse serviço e não com base na quantidade de resíduos que estes efectivamente produziram e entregaram para recolha.
   No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, com base nos elementos de factos e de direito que lhe foram apresentados, se a taxa sobre os resíduos em causa no processo principal não leva a imputar a certos «detentores», no caso concreto estabelecimentos hoteleiros, custos manifestamente desproporcionados em relação ao volume ou à natureza dos resíduos que eles podem produzir.
   
      (1)  JO C 209, de 15.08.2008