CELEX: 32020R0868
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/868 da Comissão de 18 de junho de 2020 que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

25.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 201/5
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/868 DA COMISSÃO
         de 18 de junho de 2020
         que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 (2), a Comissão classificou na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) do Conselho, dois produtos, um sob a forma de um emplastro de autoaquecimento e outro sob a forma de uma faixa de autoaquecimento que alivia a dor, no código NC 3824 90 96, como outros produtos químicos e preparações.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No acórdão proferido no processo C-182/19 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 é inválido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por razões de certeza jurídica, um ato que tenha sido declarado inválido pelo Tribunal de Justiça deve ser formalmente suprimido da ordem jurídica da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 deve, pois, ser revogado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 não pode ser aplicado após o estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020, a fim de garantir a segurança jurídica e a clareza jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
                         
                     
                     
                        É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Philip KERMODE
               
                  Diretor-Geral em exercício
               
               
                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União
               
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 189 de 14.7.2016, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
         
            (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020 no processo C-182/19, Pfizer Consumer Healthcare Ltd, ECLI:EU:C:2020:243.