CELEX: C2000/149/48
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-100/00: Acção intentada em 16 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 149/26                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.5.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada em 16 de Março de 2000 pela Comissão
Hovrätt för Västra Sverige de 10 de Março de 2000, no                    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
processo entre Kenny Roland Lyckeskog e Åklagarkam-
                           maren i Uddevala
                                                                                              (Processo C-100/00)
                         (Processo C-99/00)
                                                                                                (2000/C 149/48)
                           (2000/C 149/47)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada em 16 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Hovrätt        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
för Västra Sverige de 10 de Março de 2000, no processo entre           Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Kenny Roland Lyckeskog e Åklagarkammaren i Uddevala, que               representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de              cipal e Giacinto Bisogni, magistrado do tribunal superior
Março de 2000. O Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que           colocado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
se pronuncie sobre as seguintes questões:                             agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
1. Um tribunal nacional que na prática é a última instância
     num processo, devido ao facto de ser exigida uma autori-
     zação especı́fica para recorrer para que a causa possa ser       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     apreciada pelo tribunal supremo do paı́s, é um órgão
     jurisdicional de última instância na acepção do arti-
     go 234.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE?                     — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
2. Um tribunal nacional na situação prevista no artigo 234.o,              ao estabelecer nos aquecedores eléctricos de água de
     terceiro parágrafo, do Tratado CE pode deixar de solicitar            acumulação exigências em matéria de segurança não
     uma decisão a tı́tulo prejudicial quando considerar que se            previstas na Directiva 73/23/CEE (1) e, por conseguinte,
     mostra claro como devem ser apreciadas as questões de                 não reconhecendo aos produtos fabricados em conformi-
     direito comunitário suscitadas no processo, mesmo que                 dade com a norma EN 60335-2-21 a presunção de
     tais questões não estejam abrangidas pela doutrina do acte           conformidade com os requisitos de segurança;
     claire ou acte éclairé?
     No caso de o Tribunal de Justiça responder negativamente          — condenar a República Italiana nas despesas.
     à primeira questão ou afirmativamente à primeira questão
     e negativamente à segunda questão, o hovrätt pretende —
     mas não em qualquer outro caso — que seja dada resposta
     também às questões seguintes.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
3. Nos termos do artigo            45.o  do Regulamento (CEE)
     n.o 918/83 (1) do Conselho, de 28 de Março de 1983,
     relativo ao estabelecimento do regime comunitário das            A Directiva 73/23/CEE prevê no artigo 9.o a chamada cláusula
     franquias aduaneiras, sem prejuı́zo do disposto nos artigos       de salvaguarda que permite aos Estados-Membros adoptar
     46.o a 49.o, são admitidas com franquia de direitos de           medidas restritivas por razões de segurança também no que se
     importação as mercadorias contidas nas bagagens pessoais         refere a produtos fabricados em conformidade com uma
     dos viajantes provenientes de um paı́s terceiro, desde que        norma harmonizada. As referidas medidas devem encontrar
     se trate de importações desprovidas de qualquer carácter        justificação em elementos de facto que permitam concluir
     comercial. Isto implica que a natureza e a quantidade             que os produtos em questão, muito embora fabricados em
     das mercadorias consideradas objectivamente não devem            conformidade com as normas harmonizadas, podem pôr em
     permitir dúvidas sobre o carácter da importação? Ou            perigo a segurança dos utentes. Na falta de tais elementos de
     devem ser tidos em conta o modelo de vida e os hábitos           facto e, de qualquer modo, na ausência de uma comunicação
     de cada indivı́duo?                                               na forma devida nos termos do artigo 9.o da Directiva
                                                                       73/23/CEE, a Comissão considera que aqueles aquecedores
4. Qual o valor legal de disposições administrativas das              eléctricos de água de acumulação conformes à norma EN
     autoridades nacionais que fixam qual a quantidade isenta          60335-2-21 devem poder ser comercializados livremente sem
     de direitos de uma determinada mercadoria — à qual é              ficarem sujeitos a outro requisito suplementar.
     aplicável o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho,
     de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do
     regime comunitário das franquias aduaneiras — que
     normalmente é admitida?                                           (1) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29; EE 13 F02, p. 182.
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.