CELEX: 32016R1867
Language: pt
Date: 2016-10-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

21.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/32
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1867 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2016
   que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.
            
         
               (2)
            
            
               Os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação total de álcool, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, são descritos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 162/2013 da Comissão (3) introduziu um processo comum para a desnaturação total do álcool. Este processo comum implica a utilização, por hectolitro de etanol absoluto, de três litros de álcool isopropílico (IPA), de três litros de metiletilcetona (MEK) e de um grama de benzoato de denatónio. Este processo comum destinava-se a substituir os vários processos de desnaturação nacionais a fim de prevenir a fraude, a evasão e o abuso.
            
         
               (4)
            
            
               Embora este processo de desnaturação comum seja reconhecido como robusto, eficiente e eficaz na luta contra a fraude, evitando, ao mesmo tempo, o consumo acidental ou deliberado, não tem sido aplicado na maioria das utilizações da indústria, em grande parte devido aos custos mais elevados do processo em comparação com alguns processos de desnaturação nacionais. O elevado número de processos de desnaturação nacionais enfraquece a supervisão eficaz e oferece oportunidades de fraude.
            
         
               (5)
            
            
               No debate com as autoridades competentes e tendo em conta os pontos de vista da indústria, chegou-se a um consenso sobre um único processo de desnaturação comum. Este processo implica custos mais baixos, dado que reduz a quantidade necessária de álcool isopropílico (IPA), de metiletilcetona (MEK) e de benzoato de denatónio por hectolitro de etanol absoluto, garantindo simultaneamente um nível suficiente de prevenção.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, todos os processos de desnaturação nacionais devem ser suprimidos do anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93. Os Estados-Membros que continuam a utilizar processos de desnaturação nacionais devem cumprir as condições do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE, que prevê a isenção do imposto especial de consumo harmonizado do álcool desnaturado utilizado no fabrico de qualquer produto não destinado ao consumo humano.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão transmitiu todas as comunicações a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 92/83/CEE aos outros Estados-Membros.
            
         
               (8)
            
            
               Não foi recebida qualquer objeção, a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 92/83/CEE, aos requisitos notificados.
            
         
               (9)
            
            
               É conveniente prever um período razoável para permitir que a indústria tenha tempo de se adaptar ao novo processo de desnaturação comum e para lhe permitir cumprir obrigações contratuais existentes.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (JO L 288 de 23.11.1993, p. 12).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 162/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (JO L 49 de 22.2.2013, p. 55).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        1.
                     
                     
                        Lista dos produtos com o respetivo número de registo CAS (Chemical Abstracts Service) autorizados para a desnaturação completa de álcool:
                        
                                    Benzoato de denatónio
                                 
                                 
                                    CAS: 3734-33-6
                                 
                              
                                    Álcool isopropílico (IPA)
                                 
                                 
                                    CAS: 67-63-0
                                 
                              
                                    Metiletilcetona (butanona) (MEK)
                                 
                                 
                                    CAS: 78-93-3
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Sinónimos dos produtos autorizados estão disponíveis em várias línguas oficiais da União no Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O termo «etanol absoluto» é usado no presente anexo de acordo com a terminologia utilizada pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC).
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Processo de desnaturação comum utilizado em todos os Estados-Membros para o álcool completamente desnaturado:
                        Por hectolitro de etanol absoluto, são adicionadas as seguintes substâncias:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    1 litro de álcool isopropílico (IPA);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    1 litro de metiletilcetona (MEK);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    1 grama de benzoato de denatónio.
                                 
                              
                  
                        5.
                     
                     
                        Pode adicionar-se um corante ao álcool desnaturado para lhe conferir uma cor característica, tornando-o imediatamente identificável.»