CELEX: 31996R2244
Language: pt
Date: 1996-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2244/96 da Comissão de 25 de Novembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

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31996R2244

Regulamento (CE) nº 2244/96 da Comissão de 25 de Novembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 302 de 26/11/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 2244/96 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1952/96 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1996;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII, f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Novembro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII, f, g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1996.A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII, f, g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.(4) JO nº L 258 de 11. 10. 1996, p. 1.