CELEX: 31991R3905
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3905/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais ( primeira série de 1992 )

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31991R3905

Regulamento ( CEE ) n° 3905/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais ( primeira série de 1992 )  

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1991 p. 0010 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No. 3905/91 DO CONSELHOde 19 de  Dezembro de 1991que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários  paradeterminados produtos industriais (primeira série de 1992)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  28o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser,  durante o ano de 1992, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da  Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá,  em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer  imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade  no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários  de direito nulo por um período que se prolongue segundo o caso até 30 de Junho de 1992 ou até 31 de  Dezembro de 1992 e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr  em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção  comunitária; que o volume estabelecido para o ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de  carbono poderá ser ajustado durante o período de aplicação em função das necessidades reais  constatadas. Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a  todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos  contingentes; Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão  comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros  poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às  importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros  e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos  contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um  dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a  seguir designados são suspensos aos níveis, durante os períodos e no limite dos contingentes  pautais indicados em frente a cada um desses produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  N° limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República  Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na  matéria pelo Acto de Adesão de 1985. Artigo 2o.Os contingentes pautais referidos no artigo 1o. serão geridos pela Comissão, que pode  tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3o.Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente  regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente  de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo  disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição é feita  proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão das tiragens efectuadas. Artigo 4o.Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e  contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir. Artigo 5o.Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância  do presente regulamento. Artigo 6o.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT ANEXO   Códigos Taric >POSIÇÃO NUMA TABELA>