CELEX: 31970L0358
Language: pt
Date: 1970-07-13 00:00:00
Title: Directiva 70/358/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho, de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-Membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

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31970L0358

Directiva 70/358/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho, de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-Membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 157 de 18/07/1970 p. 0036 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0148  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0377  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0148  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0434  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0230  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0230 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 13 de Julho de 1970    que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho ,   de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação   das regulamentações dos Estados-membros respeitantes   aos corantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 70/358/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , de acordo com n º 2 do artigo 11 º   da Directiva do Conselho , de 23 de Outubro de 1962 ,   relativa à aproximação das regulamentações   dos Estados-membros respeitantes aos corantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana (1) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 20   de Dezembro de 1968 (2) , foi atribuída à   Comissão a competência para determinar , após   consulta dos Estados-membros , os métodos de análise   necessários para o controlo dos critérios de   pureza a que devem obedecer os corantes ;    Considerando que é conveniente encarregar a Comissão de   determinar as modalidades relativas à colheita de amostras   e os métodos de análise , pesquisa e identificação   dos corantes nos e sobre os géneros alimentícios ;    Considerando que , em todos os casos em que o Conselho   atribui competência à Comissão para a execução   das regras estabelecidas no domínio dos géneros   alimentícios , é conveniente prever um procedimento   que institua uma cooperação estreita entre   os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité   Permanente dos Géneros Alimentícios , instituído   pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 (3) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962 é   alterada de acordo com as disposições dos   artigos 2 º e 3 º .    Artigo 2 º    O n º 2 do artigo 11 º passa a ter a seguinte   redacção :     « 2 . São determinados de acordo com o procedimento   previsto no artigo 11 º A :     - os métodos de análise necessários ao controlo   dos critérios gerais e específicos de pureza fixados   no Anexo III ,     - as modalidades relativas à colheita de amostras e os   métodos de análise para a pesquisa e identificação   dos corantes nos e sobre os géneros alimentícios . »    Artigo 3 º    Após o artigo 11 º , são aditadas as seguintes   disposições :     « Artigo 11 º A    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será submetido   à apreciação do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , instituído pela Decisão do Conselho   de 13 de Novembro de 1969 , a seguir denominado   « Comité » , pelo seu presidente , quer por sua   iniciativa , quer a pedido do representante de um   Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao Comité   um projecto de medidas a tomar . O Comité emitirá o   seu parecer sobre este projecto , num prazo que o presidente   pode fixar em função da urgência da questão em   causa . O Comité pronuciar-se-á por maioria de   doze votos , atribuindo-se aos votos dos Estados-membros   a ponderação prevista no n º 2 do artigo 148 º   do Tratado . O presidente não participará na   votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando estas forem conformes ao parecer do   Comité ;    b ) Quando as medidas preconizadas não forem   conformes ao parecer do Comité , ou na ausência de   parecer , a Comissão submeterá sem demora ao   Conselho uma proposta relativa às medidas a   tomar . O Conselho deliberará por maioria   qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar da   apresentação da proposta ao Conselho , este não   tiver deliberado , as medidas propostas serão adoptadas   pela Comissão .    Artigo 11 º B    As disposições do artigo 11 º A são aplicáveis   durante um período de dezoito meses a contar da data   em que o assunto tiver sido submetido pela primeira   vez à apreciação do Comité , quer em aplicação   do n º 1 do artigo 11 º A , quer com base em   qualquer outra disposição análoga . »    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1970 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. ERTL    (1) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .    (2) JO n º L 309 de 24 . 12 . 1968 , p. 24 .    (3) JO n º L 291 de 19 . 11 . 1969 , p. 9 .