CELEX: 21986A1206(01)
Language: pt
Date: 1986-12-03 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

Avis juridique important

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21986A1206(01)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe  

Jornal Oficial nº L 344 de 06/12/1986 p. 0029

*****ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe  A. Carta da Comunidade  Bruxelas, . . . . .  Excelentíssimo Senhor . . . . . .,  Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para assegurar a prossecução do Acordo de Pesca entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo, a acordar, anexo ao Acordo de Pesca.  1. A partir de 31 de Agosto de 1986 e por um período de dois meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, ao abrigo do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 2º do Protocolo actualmente em vigor.  2. Durante o período provisório, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor.  3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela comunidade, não são afectados pela presente prrogação intercalar.  Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o seu acordo quanto ao respectivo conteúdo.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo  Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe  Bruxelas, . . . . . .  Exelentíssimo Senhor . . . . . .,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para assegurar a prossecução do Acordo de Pesca entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo, a acordar, anexo ao Acordo de Pesca.  1. A partir de 31 de Agosto de 1986 e por um período de dois meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, ao abrigo do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 2º do Protocolo actualmente em vigor.  2. Durante o período provisório, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor.  3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação intercalar.  Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o seu acordo quanto ao respectivo conteúdo. »  Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e que essa carta, assim como a presente carta, constituem um Acordo, nos termos da sua proposta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da  República Democrática de São Tomé e Príncipe