CELEX: E2010P0001
Language: pt
Date: 2010-03-26 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, de 26 de Março de 2010 , no processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS (Processo E-1/10)

25.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/19
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, de 26 de Março de 2010, no processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS
   (Processo E-1/10)
   2010/C 320/08
   Por carta de 26 Março 2010 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de Março de 2010, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS, sobre a seguinte questão:
   Estará em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho obrigar um oferente, que faz uma oferta pública, a propor um preço superior ao preço que pagou ou acordou em pagar no período de seis meses precedente ao momento em que surgiu a obrigação de fazer uma oferta, considerando que o preço de mercado nesse momento era mais elevado do que o preço que o oferente seria de outra maneira obrigado a propor nos termos do Securities Trading Act (Lei sobre a negociação de valores mobiliários noruegueses)?