CELEX: 62019CN0429
Language: pt
Date: 2019-06-05 00:00:00
Title: Processo C-429/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 5 de junho de 2019 — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 5 de junho de 2019 — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel
      (Processo C-429/19)
      (2019/C 288/38)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Koblenz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Remondis GmbH
      
         Recorrida: Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel
      
         Outra parte no processo: Landkreis Neuwied
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), ser interpretado no sentido de que já existe uma cooperação quando uma autoridade adjudicante responsável pela gestão de resíduos no seu território não desempenha, ela própria, integralmente essa função que, nos termos do direito nacional, só a ela incumbe, e para cujo cumprimento são necessárias várias operações, mas encarrega uma autoridade adjudicante independente, também responsável pela gestão de resíduos no seu território, de efetuar, a título oneroso, uma das operações necessárias?
      
         (1)  JO 2014, L 94, p. 65.