CELEX: 32002R0577
Language: pt
Date: 2002-04-03
Title: Regulamento (CE) n.° 577/2002 da Comissão, de 3 de Abril de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

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32002R0577

Regulamento (CE) n.° 577/2002 da Comissão, de 3 de Abril de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 087 de 04/04/2002 p. 0047 - 0047

Regulamento (CE) n.o 577/2002 da Comissãode 3 de Abril de 2002relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 226/2002 da Comissão(2) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas exportadas após 3 de Abril de 2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação às laranjas, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 226/2002, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 3 de Abril de 2002 e antes de 15 de Maio de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 38 de 8.2.2002, p. 8.