CELEX: 62013TN0351
Language: pt
Date: 2013-07-02 00:00:00
Title: Processo T-351/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG/Conselho

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/39
            
         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG/Conselho
   (Processo T-351/13)
   2013/C 252/66
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd (Suzhou, China) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG (Roding, Alemanha) (representantes: K. Neuhaus, H.-J. Freund e B. Ecker, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho (1), de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, de 10 de outubro de 2011, na medida em que é aplicável às recorrentes e;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, no qual alega a violação do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) do Conselho ou do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação ou infringiu o seu dever de fundamentação ao selecionar o Brasil como país análogo para efeitos da determinação do valor normal. O Conselho cometeu um erro ao considerar ou ao não fundamentar a razão pela qual existe concorrência suficiente no mercado brasileiro, especialmente no que respeita ao nível de concorrência entre produtores nacionais e ao nível de concorrência exercido pelas importações.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, no qual alega a violação do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ou do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ou violou o seu dever de fundamentação ao indeferir um pedido de ajustamento do valor normal para levar em conta o efeito do direito à importação de 14 % aplicável ao produto em causa no país análogo Brasil.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, no qual alega a violação do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao comparar, na aplicação da «regra do direito inferior», a margem de dumping estabelecida no regulamento impugnado com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito original de 2005, em vez de estabelecer um novo nível de eliminação do prejuízo.
            
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).