CELEX: 32000D0007
Language: pt
Date: 1999-12-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 4947]

L 3/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6. 1. 2000
                                                        DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Dezembro de 1999
               respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
               originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                                 [notificada com o número C(1999) 4947]
                                                                 (2000/7/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            nientes de países terceiros (3), com a última redacção que
                                                                                 lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-                                      Artigo 1.o
mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/                 Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Dezembro
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,                             de 1999, os certificados de importação respeitantes aos
                                                                         produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da Comissão,               desossada, originários de determinados Estados de África, das
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no              Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países
sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 1706/98                de origem a seguir indicados:
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-             Alemanha:
colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de
                                                                         — 9,9 toneladas originárias do Botsuana,
produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o
Regulamento (CE) n.o 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu                  — 242 toneladas originárias da Namíbia;
artigo 4.o,                                                              Reino Unido:
                                                                         — 95,1 toneladas originárias da Namíbia,
(1)     Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de
        importação em relação aos produtos do sector da carne                                         Artigo 2.o
        de bovino; que, todavia, as importações devem                    Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
        realizar-se nos limites das quantidades previstas para           disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/
        cada um destes países terceiros exportadores;                    /98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Janeiro de
                                                                         2000, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino
(2)     Considerando que os pedidos de certificados apresen-             desossada:
        tados de 1 a 10 de Dezembro de 1999, expressos em
        carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o              — Botsuana:                                      18 916 toneladas,
        1918/98, no que se refere aos produtos originários do            — Quénia:                                            142 toneladas,
        Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do           — Madagáscar:                                      7 579 toneladas,
        Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-              — Suazilândia:                                     3 363 toneladas,
        dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,
                                                                         — Zimbabué:                                        9 100 toneladas,
        possível emitir certificados de importação para as quan-
        tidades pedidas;                                                 — Namíbia:                                       13 000 toneladas.
(3)     Considerando que é conveniente proceder à fixação das                                         Artigo 3.o
        restantes quantidades em relação às quais podem ser
        pedidos certificados a partir de 1 de Janeiro de 2000, no        Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
        âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
(4)     Considerando que se afigura útil recordar que a presente         Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.
        decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do
        Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos                                                      Pela Comissão
        problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
                                                                                                              Franz FISCHLER
        de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
        de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove-                                           Membro da Comissão
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.                                         (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.                                        (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.