CELEX: 31996R0220
Language: pt
Date: 1996-02-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 220/96 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1996 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1003 00 90

7. 2. 96            I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 29/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 220/96 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Fevereiro de 1996
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                  exportação para os produtos do código NC 1003 00 90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quencia, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                certificados de exportação para esses produtos apresen­
                                                                  tados em 2, 5 e 6 de Fevereiro de 1996,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                  Artigo 1 ?
n ? 1863/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da
                                                                  Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
                                                                  mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
                                                                  pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
de execução especiais do regime dos certificados de               pada das restituições para os produtos do código
importação e de exportação no sector dos cereais e do             NC 1003 00 90 apresentados em 2, 5 e 6 de Fevereiro de
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1996 .
Regulamento (CE) n? 2917/95 (4), e, nomeadamente, o
n? 3 do seu artigo 7°,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o preço de exportação que corresponde
aos pedidos de certificados apresentados em relação à             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
cevada denota um carácter especulativo ; que, em conse­           de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 (2) JO  n? L 179  de 29. 7. 1995, p. 1 .
 O   JO  n? L 117  de 24. 5. 1995, p. 2.
 (4) JO  n? L 305  de 19. 12. 1995, p. 53.