CELEX: 31992R1470
Language: pt
Date: 1992-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1470/92 da Comissão, de 4 de Junho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

6. 6. 92                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 155/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1470/92 DA COMISSÃO
                                                         de 4 de Junho de 1992
                  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da
                  categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários da Indonésia, beneficiários
                  das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          Considerando que para os produtos da categoria 4
                                                                              (número de ordem 40.0040), originários da Indonésia, o
                                                                              tecto é de 1 883 000 peças ; que, em 27 de Fevereiro de
                                                                               1992, as importações na Comunidade dos referidos produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            tos, originários da Indonésia, beneficiários das preferências
 Económica Europeia,                                                          pautais atingiram por imputação o tecto em questão ;
                                                                              Considerando que e adequado restabelecer os direitos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3832/90 do                              aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo­
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe­                       nésia,
rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­
vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento
(CEE) n? 3587/91 , de 3 de Dezembro de 1991 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 12?,
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do artigo 10? do Regula­
mento (CEE) n? 3832/90, o benefício do regime pautal
preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de
produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais,
até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos                                                  Artigo 1 ?
seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada
um dos países ou territórios de origem referidos na coluna
5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 1 1 ? do                     A partir de 9 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos
referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros                      aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
de importação dos produtos em causa pode ser restabele­                       n? 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na
cida em qualquer momento logo que os referidos tectos                         importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi­
individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ;                          nários da Indonésia :
                     Número            Categoria       Código NC                      Designação das mercadorias
                    de ordem          (Unidades)
                     40.0040               4           6105  10 00       Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulls (com
                                   (1 000 peças)       6105  20  10      excepção dos de lã e pêlos finos), roupa interior e
                                                       6105  20 90       artigos semelhantes em malha
                                                       6105  90  10
                                                       6109 10 00
                                                       6109 90 10
                                                       6109 90 30
                                                       6110 20 10
                                                       6110 30 10
                                                                    Artigo 2?
                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
                  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 39.
(2) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 1 . Este regulamento foi altera­
    do a última vez pelo Regulamento (CEE) n? 282/92 do
    Conselho (JO n? L 31 de 7. 2. 1992, p. 1 ).
 ---pagebreak--- N? L 155/20                      jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 6. 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                   Christiane SCRIVENER
                                                                   Membro da Comissão