CELEX: 31992R2936
Language: pt
Date: 1992-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2936/92 da Comissão, de 8 de Outubro de 1992, que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais

N? L 293/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 10 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2936/92 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Outubro de 1992
                 que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para
                                                    determinadas cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                 suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 tivas a fixação prévia dos direitos niveladores, em relação
Económica Europeia,                                              ao produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo do seu artigo 15?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos                              Artigo 1 ?
direitos niveladores, se a situação do mercado permitir
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação      A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de       para determinados cereais do código NC 1007 00 90 fica
tais dificuldades ;                                             suspensa entre 9 e 15 de Outubro de 1992.
Considerando que a manutenção do regime pode implicar
a prefixação, a curto prazo, de direitos niveladores em                                   Artigo 2?
relação a quantidades consideravelmente maiores do que
aquelas que podem ser previstas em condições mais               O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
normais ;                                                       de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .