CELEX: 62021TN0097
Language: pt
Date: 2021-02-16 00:00:00
Title: Processo T-97/21: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Synesis / Conselho

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/22
            
         
      Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Synesis / Conselho
      (Processo T-97/21)
      (2021/C 148/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Synesis OOO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I/14), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I/1), na parte em que dizem respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca, como fundamentação da ilegalidade dos atos impugnados, na parte em que lhe dizem respeito, um único fundamento de recurso, segundo o qual o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e, em particular, violou as suas obrigações de verificação. O Conselho não apresentou qualquer prova concreta que justificasse a validade da inclusão da recorrente na lista nos atos impugnados.