CELEX: 62013CO0142
Language: pt
Date: 2014-03-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de março de 2014.#Bright Service SA contra Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos SA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.° CE — Acordo de compra exclusiva — Isenção — Regulamento (CEE) n.° 1984/83 — Acordo isento — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Acordo não isento — Efeitos da isenção no tempo.#Processo C‑142/13.