CELEX: 32011R0996
Language: pt
Date: 2011-10-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  996/2011 da Comissão, de 7 de Outubro de 2011 , que altera os Regulamentos (CE) n. o  657/2008 e (CE) n. o  1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n. o  543/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 264/25
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 996/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Outubro de 2011
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 657/2008 e (CE) n.o 1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 102.o, o artigo 103.o-H, o artigo 170.o, alínea c), e o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2), estabelece normas comuns para a notificação à Comissão de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Essas normas impõem, nomeadamente, aos Estados-Membros a utilização dos sistemas de informação postos à disposição pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir electronicamente documentos e procedimentos, nos seus procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.
            
         
               (4)
            
            
               Considera-se que podem cumprir-se por via desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, diversas obrigações de notificação, nomeadamente as previstas no Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos de ensino (3), no Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (4) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (5).
            
         
               (5)
            
            
               Para melhor eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas notificações nesses regulamentos devem ser simplificadas e especificadas.
            
         
               (6)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 657/2008 e (CE) n.o 1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 657/2008 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 17.o
      
      Notificações
      1.   Até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo do período transacto compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Julho, os Estados-Membros transmitem à Comissão as seguintes informações, discriminadas por requerente na acepção do artigo 6.o do presente regulamento:
      
                  a)
               
               
                  Número de requerentes;
               
            
                  b)
               
               
                  Número de requerentes controlados;
               
            
                  c)
               
               
                  Número total de estabelecimentos de ensino a que esses requerentes controlados entregaram os produtos elegíveis para a ajuda comunitária e número de operações de controlo no local nesses estabelecimentos de ensino;
               
            
                  d)
               
               
                  Número de verificações da composição dos produtos;
               
            
                  e)
               
               
                  Montante das ajudas pedidas, pagas e verificadas no local (em euros);
               
            
                  f)
               
               
                  Redução das ajudas após verificação administrativa (em euros);
               
            
                  g)
               
               
                  Redução das ajudas por atraso no pedido, nos termos do artigo 11.o, n.o 3 (em euros);
               
            
                  h)
               
               
                  Ajudas recuperadas na sequência de verificações no local, nos termos do artigo 15.o, n.o 9 (em euros);
               
            
                  i)
               
               
                  Sanções aplicadas em caso de fraude, nos termos do artigo 15.o, n.o 10 (em euros);
               
            
                  j)
               
               
                  Número de autorizações revogadas ou suspensas, nos termos do artigo 10.o.
               
            2.   Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão, antes de 31 de Janeiro, pelo menos as seguintes informações relativas ao período transacto compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Julho:
      
                  a)
               
               
                  As quantidades de leite e de produtos lácteos, discriminadas por categorias e subcategorias, relativamente às quais tenham sido pagas ajudas;
               
            
                  b)
               
               
                  As quantidades máximas admissíveis;
               
            
                  c)
               
               
                  As despesas da UE;
               
            
                  d)
               
               
                  O número aproximado de alunos que participam no regime de distribuição de leite às escolas;
               
            
                  e)
               
               
                  O pagamento nacional complementar.
               
            3.   As notificações referidas no presente regulamento são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (6).
   
   Artigo 2.o
   
   No artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «As notificações referidas no primeiro parágrafo são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).
   
   Artigo 3.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 97.o, o segundo período da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
               «O relatório anual deve conter, nomeadamente, as informações previstas no anexo XIV, sendo a sua notificação efectuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).
            
         
               2.
            
            
               No anexo XIV, parte A, é suprimido o ponto 1, alínea b).
            
         Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.
   
      (3)  JO L 183 de 11.7.2008, p. 17.
   
      (4)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 53.
   
      (5)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
   
      (6)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».
   
      (7)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».
   
      (8)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».