CELEX: C1999/020/01
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-102/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directivas 64/433/CEE, 91/497/CEE e 89/662/CEE - Obrigação de marcação especial e tratamento térmico da carne de varrasco)

23.1.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 20/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 cËaÄo de carnes frescas e da sua colocacËaÄo no mercado (JO
                                                                      121 de 29.7.1964, p. 2012/64; EE 03 Fl, p. 101), na ver-
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                      saÄo que resulta da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de
                 de 12 de Novembro de 1998                            29 de Julho de 1991 (JO L 268 de 24.9.1991, p. 69), con-
                                                                      jugados com os artigos 5., n. 1, 7. e 8. da Directiva
no processo C-102/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989,
       peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)                relativa aos controlos veterinaÂrios aplicaÂveis ao comeÂrcio
                                                                      intracomunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado
(Incumprimento de Estado Ð Directivas 64/433/CEE,
                                                                      interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13), bem como por
91/497/CEE e 89/662/CEE Ð ObrigacËaÄo de marcacËaÄo
                                                                      forcËa do artigo 30. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa
     especial e tratamento teÂrmico da carne de varrasco)
                                                                      (Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da
                        (1999/C 20/01)                                Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta
                                                                      SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragne-
                                                                      malm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Per-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                        gola, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
                                                                      feriu em 12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                      decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     1. Por um lado, ao impor a marcacËaÄo e o tratamento teÂr-
                                                                           mico das carcacËas de suínos machos naÄo castrados
                                                                           quando as carnes, independentemente do peso dos ani-
No processo C-102/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                      mais, apresentem uma concentracËaÄo de androstenona
peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica                   superior a 0,5 eg/g, detectada atraveÂs do teste imu-
Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd                          noenzimaÂtico modificado do Professor Claus e, por
Kloke), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,                   outro, ao considerar que, em caso de ultrapassagem do
por um lado, ao considerar que existe a obrigacËaÄo de mar-                valor-limite de 0,5 eg/g, as carnes apresentam um
cacËaÄo e de tratamento teÂrmico das carcacËas de suínos                   odor sexual pronunciado que tem por consequeÃncia
machos naÄo castrados quando as carnes, independente-                      tornaÂ-las impróprias para o consumo humano, a RepuÂ-
mente do peso dos animais, apresentem uma concentracËaÄo                   blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
de androstenona superior a 0,5 eg/g, detectada atraveÂs do                 que lhe incumbem por forcËa dos artigos 5., n. 1,
teste imunoenzimaÂtico modificado do Professor Claus e,                    alínea o), e 6., n. 1, alínea b), da Directiva
por outro, ao considerar que, em caso de ultrapassagem                     64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964,
do valor-limite de 0,5 eg/g, as carnes apresentam um odor                  relativa aÁs condicËoÄes sanitaÂritas de producËaÄo de carnes
sexual pronunciado que tem por consequeÃncia tornaÂ-las                    frescas e da sua colocacËaÄo no mercado, na versaÄo
impróprias para o consumo humano, a RepuÂblica Federal                     resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de
da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-                    29 de Julho de 1991, bem como por forcËa dos
bem por forcËa dos artigos 5., n. 1, alínea o), e 6., n. 1,            artigos 5., n. 1, 7. e 8. da Directiva 89/662/CEE
alínea b), da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de                   do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa
Junho de 1964, relativa aÁs condicËoÄes sanitaÂrias de produ-              aos controlos veterinaÂrios aplicaÂveis ao comeÂrcio intra-
 ---pagebreak--- C 20/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.1.1999
     comunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado         secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu em 17 de
     interno.                                                        Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.                                                       1. O artigo 5., n. 1 da ConvencËaÄo de 27 de Setembro
                                                                          de 1968, relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ Execu-
(1) JO C 158 de 1.6.1996.
                                                                          cËaÄo de DecisoÄes em MateÂria Civil e Comercial, na
                                                                          redaccËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo de 9 de
                                                                          Outubro de 1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da Dina-
                                                                          marca, da Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha
                                                                          e da Irlanda do Norte, e pela ConvencËaÄo de 25 de
                                                                          Outubro de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂbica HeleÂ-
                                                                          nica, deve ser interpretado no sentido de que o órgaÄo
                                                                          jurisdicional competente por forcËa desta disposicËaÄo eÂ
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     igualmente competente para decretar medidas provisó-
                                                                          rias ou cautelares sem que esta uÂltima competeÃncia
                 de 17 de Novembro de 1998
                                                                          esteja dependente de outras condicËoÄes.
no processo C-391/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): Van Uden Maritime BV,
agindo sob a denominacËaÄo de Van Uden Africa Line                   2. Quando as partes subtraíram validamente um litígio
  contra Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o. (1)                resultante dum contrato aÁ competeÃncia dos órgaÄos
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð ClaÂusula de arbitragem Ð                      jurisdicionais estatais para o atribuir a uma jurisdicËaÄo
Pagamento a título provisório Ð Conceito de medidas                       arbitral, as medidas provisórias ou cautelares naÄo
                          provisórias)                                    podem ser ordenadas com fundamento no artigo 5.,
                                                                          n. 1, da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968.
                        (1999/C 20/02)
                                                                     3. Na medida em que o objecto de um pedido de medi-
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                          das provisórias incide sobre uma questaÄo abrangida
                                                                          pelo aÃmbito de aplicacËaÄo material da ConvencËaÄo de
                                                                          27 de Setembro de 1968, esta uÂltima aplica-se e o seu
                                                                          artigo 24. eÂ susceptível de fundamentar a competeÃncia
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          do juiz de medidas provisórias mesmo que jaÂ tenha
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        sido ou possa ser instaurado um processo quanto ao
                                                                          meÂrito e mesmo que este processo deva correr os seus
                                                                          termos perante aÂrbitros.
No processo C-391/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do Protocolo
de 3 de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribu-
                                                                     4. O artigo 24. da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de
nal de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968
                                                                          1968, deve ser interpretado no sentido de que a sua
relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ ExecucËaÄo de Deci-
                                                                          aplicacËaÄo estaÂ dependente, nomeadamente, da condi-
soÄes em MateÂria Civil e Comercial, pelo Hoge Raad der
                                                                          cËaÄo da existeÃncia de um elemento de conexaÄo real
Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter, no litígio
                                                                          entre o objecto desta medida e a competeÃncia territo-
pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Van Uden Mari-
                                                                          rial do Estado contratante do juiz a quem eÂ requerida.
time BV, agindo sob a denominacËaÄo de Van Uden Africa
Line, e Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o.,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
artigos 1., segundo paraÂgrafo, n. 4, 5., n. 1 e 24. da         5. O pagamento a título provisório duma contrapresta-
ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, jaÂ referida (JO                   cËaÄo contratual naÄo constitui uma medida provisória na
L 299 de 31.12.1972, p. 32; EE 01 F1, p. 186), na redac-                  acepcËaÄo do artigo 24. da ConvencËaÄo de 27 de Setem-
cËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de                bro de 1968, a menos que, por um lado, o reembolso
1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda                ao demandado da soma atribuída esteja garantido na
e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte                   hipótese de o demandante naÄo obter ganho de causa
(JO L 304 de 30.10.1978, p. 1 e Ð texto alterado Ð                        quanto ao meÂrito e, por outro lado, a medida reque-
p. 77; EE 01 F2, p. 131 e Ð texto alterado Ð p. 207), e                   rida apenas incida sobre bens determinados do deman-
pela ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-                dado que se situam, ou se devam situar, na esfera da
saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1981, p. 1;               competeÃncia territorial do juiz a quem eÂ pedida.
EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de JusticËa, composto por
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.      (1) JO C 46 de 17.2.1996.
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (relator), L.
Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger,