CELEX: C2003/304/10
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-109/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida para conjuntos musicais e solistas desde que os mesmos sejam os organizadores do concerto")

13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/7
3)    O Protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que             1)    Os artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o, n.o 8, da Directiva 90/
      institui a Comunidade Europeia e o Protocolo relativo ao                    /496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa
      artigo 141.o CE anexo ao Tratado CE devem ser interpretados                 à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, devem ser
      no sentido de que excluem, respectivamente, a aplicação do                  interpretados no sentido de que, por um lado, o valor de um
      artigo 119.o do Tratado e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE a                 nutriente, como a vitamina C, indicado num género alimentício
      prestações previstas por um regime profissional de segurança                na sequência de uma análise que lhe foi feita pelo produtor,
      social devidas relativamente a períodos de trabalho anteriores a            pode corresponder ao valor desse nutriente contido no alimento
      17 de Maio de 1990, sem prejuízo da excepção prevista a favor               em causa no final do seu prazo de validade e, por outro, a
      dos trabalhadores ou dos seus sucessores que, antes dessa data,             determinação dos desvios admissíveis entre o valor indicado e o
      tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma                      valor observado num controlo oficial é, no actual estado do
      reclamação equivalente nos termos da legislação nacional                    direito comunitário, da competência dos Estados-Membros.
      aplicável.
                                                                            2)    A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento
                                                                                  susceptível de afectar a validade da Directiva 90/496.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                            (1) JO C 109, de 4.5.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 23 de Outubro de 2003                                                           (Quinta Secção)
no processo C-40/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        de 23 de Outubro de 2003
sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land
Niederösterreich): Margareta Scherndl contra Bezirks-                       no processo C-109/02: Comissão das Comunidades Euro-
                 hauptmannschaft Korneuburg (1)                                    peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Directiva 90/496/CEE — Rotulagem nutricional dos géne-                    («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
ros alimentícios — Teor em vitaminas — Valor declarado —                    Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida para
Valor médio — Data de referência — Desvios admissíveis                      conjuntos musicais e solistas desde que os mesmos sejam os
entre o valor declarado e o valor observado nos controlos                                       organizadores do concerto»)
     oficiais — Proporcionalidade — Segurança jurídica»)
                                                                                                       (2003/C 304/10)
                           (2003/C 304/09)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-109/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-40/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 (agentes: E. Traversa e G. Wilms) contra República Federal da
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por
Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich                      objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão               do imposto sobre o valor acrescentado apenas às prestações
jurisdicional entre Margareta Scherndl e Bezirkshaupt-                      que os conjuntos musicais fornecem directamente ao público
mannschaft Korneuburg, uma decisão a título prejudicial sobre               ou a um organizador de concertos, assim como às prestações
a interpretação e validade dos artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o,        fornecidas por solistas directamente ao público, enquanto
n.o 8, da Directiva 90/496/CEE do Conselho, de                              aplica uma taxa normal desse imposto às prestações de solistas
24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos                que trabalham para um organizador, a República Federal da
géneros alimentícios (JO L 276, p. 40), o Tribunal de Justiça               Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da
secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha                   Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-            de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
rio: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
cuja parte decisória é a seguinte:                                          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
 ---pagebreak--- C 304/8                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;                 pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
EE 09 F1 p. 54), na redacção dada pela Directiva 1999/49/CE                pendente neste órgão jurisdicional entre Administration des
do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera, quanto à taxa              douanes et droits indirects e Rioglass SA, Transremar SL,
normal, a Directiva 77/388 (JO L 139, p. 27), o Tribunal de                uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                    artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La                    por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,
Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,            V. Skouris (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um                 juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 administradora principal, proferiu em 23 de Outubro de 2003
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      acrescentado às prestações que os conjuntos musicais fornecem        O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
      directamente ao público ou a um organizador de concertos,            que, com fundamento na legislação de um Estado-Membro em
      assim como às prestações que os solistas fornecem directamente       matéria de propriedade intelectual, sejam postos em prática, pelas
      ao público, enquanto aplica uma taxa normal desse imposto às         autoridades aduaneiras, procedimentos de retenção dirigidos contra
      prestações de solistas que trabalham para um organizador, a          mercadorias legalmente fabricadas noutro Estado-Membro e destina-
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que          das, após terem transitado pelo território do primeiro Estado-
      lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro    -Membro, a ser colocadas no mercado de um país terceiro.
      parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume         (1) JO C 131, de 1.6.2002.
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada
      pela Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio
      de 1999, que altera, quanto à taxa normal, a Directiva 77/
      /388.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                                                     (Sexta Secção)
                                                                                             de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo C-154/02 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     apresentado pelo Hässleholms tingsrätt): Jan Nilsson (1)
                           (Sexta Secção)                                  («Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
                                                                           Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) — Regulamento
                   de 23 de Outubro de 2003                                (CE) n.o 338/97 — Artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3 —
                                                                           Conceito de “Espécime trabalhado” — Animal empalhado
no processo C-115/02 (pedido de decisão prejudicial                        — Conceito de “Espécime adquirido há mais de cinquenta
apresentado pela Cour de cassation): Administration des                    anos” — Modo de aquisição — Derrogação — Regulamento
douanes et droits indirects contra Rioglass SA, Transre-                            (CE) n.o 1808/2001 — Artigos 29.o e 32.o»)
                              mar SL (1)
                                                                                                    (2003/C 304/12)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
equivalente — Procedimentos de retenção aduaneira —
Mercadorias em trânsito destinadas ao mercado de um Estado                                      (Língua do processo: sueco)
      terceiro — Peças sobressalentes para automóveis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 304/11)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           No processo C-154/02, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           pelo Hässleholms tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
                                                                           processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Jan
                                                                           Nilsson, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
No processo C-115/02, que tem por objecto um pedido                        do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da