CELEX: C1998/397/19
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 29 de Outubro de 1998 no processo C-230/97 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie): Processo penal contra Ibiyinka Awoyemi (Carta de condução - Interpretação da Directiva 80/1263/CEE - Inobservância da obrigação de trocar a carta de condução emitida por um Estado-membro para um nacional de um país terceiro por uma carta de condução do Estado-membro da sua nova residência - Sanções penais - Incidência da Directiva 91/439/CEE)

C 397/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 artigo para cada uma das profissoÄes cujo aÃmbito eÂ defi-
                                                                      nido pela legislacËaÄo do Estado-membro de acolhimento.
                         (Quinta SeccËaÄo)
                  de 29 de Outubro de 1998                            (1) JO C 212 de 12.7.1997.
nos processos apensos C-193/97 e C-194/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial do tribunal administratif do Luxem-
burgo): Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier
  contra Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme (1)
(Direitos de estabelecimento Ð Directiva 64/427/CEE Ð
Actividades naÄo assalariadas de transformacËaÄo Ð Condi-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  cËoÄes de acesso aÁ profissaÄo)                                              (Segunda SeccËaÄo)
                          (98/C 397/18)                                                    de 29 de Outubro de 1998
                                                                      no processo C-230/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                      Hof van Cassatie): Processo penal contra Ibiyinka
                 (Língua do processo: franceÃs)                                                   Awoyemi (1)
                                                                      (Carta de conducËaÄo Ð InterpretacËaÄo da Directiva 80/
                                                                      /1263/CEE Ð InobservaÃncia da obrigacËaÄo de trocar a
                                                                      carta de conducËaÄo emitida por um Estado-membro para
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      um nacional de um país terceiro por uma carta de condu-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    cËaÄo do Estado-membro da sua nova resideÃncia Ð SancËoÄes
                                                                               penais Ð IncideÃncia da Directiva 91/439/CEE)
                                                                                                 (98/C 397/19)
Nos processos apensos C-193/97 e C-194/97, que teÃm por
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, em
aplicacËaÄo do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
administratif (Luxemburgo), destinados a obter, nos lití-
gios pendentes neste órgaÄo jurisidicional entre Manuel de
Castro Freitas (C-193/97), Raymond Escallier (C-194/97)
e Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme, uma                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
artigo 177.o do Tratado CE e do artigo 3.o da Directiva 64/
/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa aÁs
modalidades das medidas transitórias no domínio das acti-             No processo C-230/97, que tem por objecto um pedido
vidades naÄo assalariadas dependentes das induÂstrias trans-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
formadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (InduÂstria            do Tratado CE, pelo Hof van Cassatie (BeÂlgica), destinado
e Artesanato) (JO 117 de 23.7.1964, p. 1863; EE 6 F1,                 a obter, no processo penal instaurado contra Ibiyinka
p. 43), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            Awoyemi, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
por P. Jann, presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo fun-          pretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, da Primeira Directiva 80/
cËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.         /1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, rela-
Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-               tiva aÁ criacËaÄo de uma carta de conducËaÄo comunitaÂria (JO
gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hew-              L 375 de 31.12.1980, p. 1; EE 07 F2 p. 259), assim como
lett, administradora, proferiu, em 29 de Outubro de 1998,             dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Directiva 91/439/CEE
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa aÁ carta de
                                                                      conducËaÄo (JO L 237 de 24.8.1991, p. 1), o Tribunal de
                                                                      JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presi-
                                                                      dente de seccËaÄo, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
O artigo 3.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho, de                  juízes; advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, pro-
7 de Julho de 1964, relativa aÁs modalidades das medidas              feriu em 29 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
transitórias no domínio das actividades naÄo assalariadas             decisória eÂ a seguinte:
dependentes das induÂstrias transformadoras abrangidas
pelas classes 23-40 CITI (InduÂstria e Artesanato) deve ser
interpretado no sentido de que, quando num Estado-mem-                1. Nem as disposicËoÄes da Primeira Directiva 80/1263/
bro, o acesso aÁs actividades naÄo assalariadas dependentes                /CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, rela-
das induÂstrias transformadoras e o seu exercício estiverem                tiva aÁ criacËaÄo de uma carta de conducËaÄo comunitaÂria,
subordinados aÁ posse de conhecimentos e aptidoÄes deter-                  nem as do Tratado CE constituem obstaÂculo a que a
minadas, esse Estado-membro naÄo pode exigir que um                        conducËaÄo de um veículo a motor por um nacional de
nacional comunitaÂrio que pede diversas autorizacËoÄes para                um país terceiro, que eÂ titular de uma carta de condu-
exercer, no seu território, as actividades profissionais cujo              cËaÄo de modelo comunitaÂrio emitida por um Estado-
exercício eÂ atestado pelas autoridades competentes do                     -membro e que, tendo transferido a sua resideÃncia para
Estado-membro de provenieÃncia, tenha cumprido separa-                     outro Estado-membro, teria podido aí obter em troca
damente os períodos de exercício efectivo previstos neste                  uma carta emitida pelo Estado de acolhimento, mas
 ---pagebreak--- 19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/13
      que naÄo procedeu a esta formalidade no prazo de um            H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advo-
      ano que lhe eÂ imposto, seja equiparada neste uÂltimo          gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass,
      Estado a conducËaÄo sem carta e, por este facto, seja          proferiu em 29 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
      punida com pena de prisaÄo ou multa.                           parte decisória eÂ a seguinte:
2. Um nacional de um país terceiro titular de uma carta              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
      de conducËaÄo de modelo comunitaÂrio vaÂlida emitida                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
      por um Estado-membro, que estabeleceu resideÃncia                   para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE do Con-
      habitual noutro Estado-membro, mas que naÄo proce-                  selho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes
      deu neste aÁ troca da sua carta de conducËaÄo no prazo              mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-
      de um ano previsto no artigo 8.o, n.o 1, primeiro paraÂ-            ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios,
      grafo, da Directiva 80/1263/CEE, tem o direito de                   a GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obri-
      invocar directamente os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da        gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva.
      Directiva 91/439/CEE para se opor aÁ aplicacËaÄo, no
      Estado-membro em que estabeleceu a sua nova resi-
      deÃncia, de uma pena de prisaÄo ou multa por conducËaÄo        2. O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas des-
      sem carta. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que,              pesas.
      em razaÄo do princípio, reconhecido pelo direito nacio-
      nal de vaÂrios Estados-membros, da retroactividade da          (1) JO C 55 de 20.2.1998.
      lei penal mais favoraÂvel, um órgaÄo jurisdicional de tal
      Estado-membro aplique as disposicËoÄes da Directiva
      91/439/CEE, mesmo quando a infraccËaÄo teve lugar
      antes da data prevista para o início de aplicacËaÄo desta
      directiva.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                       de 10 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-360/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Gerchtshof te Arnhem): Gemeente Arnhem, Gemeente
                                                                                    Rheden contra BFI Holding BV (1)
                                                                     (Contratos puÂblicos de servicËos Ð Conceito de entidade
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                        adjudicante Ð Organismo de direito puÂblico)
                        (Quarta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/21)
                   de 29 de Outubro de 1998
                                                                                     (Língua do processo: neerlandeÃs)
no processo C-410/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
          peias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                        tiva 92/29/CEE)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 397/20)
                                                                     No processo C-360/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                  (Língua do processo: franceÃs)                     do Tratado CE, pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Bai-
                                                                     xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Gemeente Arnhem, Gemeente Rheden e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     BFI Holding BV, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  interpretacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 92/50/CEE
                                                                     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-
                                                                     nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos
No processo C-410/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                de servicËos (JO L 209, p. 1), o Tribunal de JusticËa, com-
peias (agente: Marie Wolfcarius) contra GraÄo-Ducado do              postos por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G.
Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por                     Kapteyn e P. Jann (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F.
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as dis-         Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L.
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas            Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE             advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
do Conselho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 10 de
cËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-          Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (JO           seguinte:
L 113 de 30.4.1992, p. 19), o GraÄo-Ducado do Luxem-
burgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa desta directiva, o Tribunal de JusticËa (Quarta Sec-          1. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva
cËaÄo) composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo,             92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,