CELEX: 51987PC0706
Language: pt
Date: 1988-02-10
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/220/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AS MEDIDAS A TOMAR CONTRA A POLUICAO DO AR POR EMISSOES PROVENIENTES DOS VEICULOS A MOTOR ( NORMAS EUROPEIAS DE EMISSOES PARA AUTOMOVEIS COM MOTORES DE CILINDRADA INFERIOR A 1,4 LITROS )

27. 2. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 56/9
                  Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação
                  das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar
                                           por emissões provenientes dos veículos a motor
                   (Normas europeias de emissões para automóveis com motores de cilindrada inferior a 1,4 litro)
                                                         COM(87) 706 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Fevereiro de 1988).
                                                            (88/C 56/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a Directiva 8./. . ./CEE estabeleceu
                                                                     valores-limite provisórios para os veículos com motores
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de cilindrada inferior a 1,4 litro que reflectiam as actuais
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     condições técnicas e económicas dos fabricantes euro-
 100? A,                                                             peus neste sector do mercado e tinha estipulado que as
                                                                     normas europeias a aplicar o mais tardar em 1992/1993
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     deviam ser fixadas em 1987;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       Considerando que o trabalho empreendido pela Comis-
Social,                                                              são neste domínio revelou que a Comunidade Europeia
                                                                     dispõe de, ou está actualmente a aperfeiçoar, tecnologias
Considerando que é importante adoptar medidas com o                  que permitem uma nova redução dos valores-limite em
objectivo de realizar progressivamente o mercado interno             questão;
durante o período que termina em 31 de Dezembro de
1992; que o mercado interno deve englobar uma área
sem fronteiras internas dentro da qual se garante a livre            Considerando que os valores-limite da presente directiva
circulação de bens, pessoas, serviços e capital;                     podem ser respeitados pela indústria com custos razoá-
                                                                     veis e utilizando diferentes meios técnicos, e que, em
Considerando que o primeiro programa de acção das                    conjunto com os valores-limite para as categorias de veí-
Comunidades Europeias em matéria de protecção do                     culos com motores de cilindrada superior a 1,4 litro, per-
ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro                   mitem também atingir por fim um efeito no ambiente
de 1973, apelava para que fossem tomados em considera-               equivalente ao das normas de emissões em vigor nos Es-
ção os últimos progressos científicos no domínio do                  tados Unidos da América; que todos estes valores-limite
combate à poluição atmosférica provocada pelos gases                 se baseiam no actual processo de ensaio estabelecido pela
emitidos pelos veículos a motor e para a alteração, em               Directiva 70/220/CEE e precisarão de ser reconsidera-
conformidade, de directivas anteriormente adoptadas;                 dos quando este processo for completado por um ensaio
que o terceiro programa de acção prevê o desenvolvi-                 representativo das condições de condução fora das zonas
mento de esforços suplementares no sentido de reduzir                urbanizadas,
consideravelmente o nivel actual de emissões de poluen-
tes pelos veículos a motor (*);
Considerando que a Directiva 70/220/CEE (') estabelece               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
os valores-limite para as emissões de monóxido de car-
bono e hidrocarbonetos não queimados provenientes de
tais motores; que estes valores-limite foram reduzidos,                                        Artigo Io.
pela primeira vez, pela Directiva 74/290/CEE (2) e
completados em conformidade com a Directiva                          A Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe
77/102/CEE (3) por valores-limite para as emissões ad-               foi dada pela Directiva . ./. . ./CEE, é alterada do se-
missíveis de óxidos de azoto; que os valores-limite para             guinte modo:
estes três poluentes foram sucessivamente reduzidos
pelas Directivas 78/665/CEE (4), 83/351/CEE (5) e
8./. . . / C E E ( 6 ) ;                                                                      ANEXO I
                                                                     Ponto 5.2.1.1.4, na última linha do quadro deve ler-se:
(*) Se for adoptada a resolução relativa ao quarto programa de
     acção em matéria de protecção de ambiente antes da adop-
     ção da presente directiva, será feita a sua referência de            «C( 1,400         30         8       —»
     modo adequado.
0) JO n? L 76 de 6. 4. 1970, p. 1.
O J O n° L 159 de 15. 6. 1974, p. 61.                                                         ANEXO I
O J O n? L 32 de 3. 2. 1977, p. 32.
                                                                     Ponto 7.1.1.1, na última linha do quadro deve ler-se:
(4) J O n? L 223 de 14. 8. 1978, p. 48.
(s) J O n? L 197 de 20. 7. 1983, p. 1.
(') J O n? L                                                              «C{ 1,400         36         10        —»
 ---pagebreak--- N ? C 56/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 2. 88
                         Artigo 2?                            — podem recusar a recepção de âmbito nacional de um
                                                                  modelo de veículo a motor, cujos níveis de emissões
1.    A partir de 1 de Abril de 198 .. , nenhum Estado-           não correspondam às disposições dos anexos da Di-
-membro poderá, por razões relativas à poluição do ar             rectiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe
por emissões provenientes de um motor de cilindrada in-           foi dada pela presente directiva.
ferior a 1 400 cm3:
— recusar, para um modelo de veículo a motor, a recep-            3.    A partir de 1 de Outubro de 1993, no que diz
    ção CEE ou a emissão do documento previsto no                 respeito aos modelos de veículos equipados com um
    n? 1, último travessão, do artigo 10? da Directiva            motor de cilindrada inferior a 1 400 cm3, os Estados-
    70/156/CEE do Conselho (') com a última redacção              -membros podem proibir a primeira entrada em cir-
    que lhe foi dada pela Directiva 87/358/CEE, ou a              culação dos veículos desses modelos cujos níveis de
    recepção de âmbito nacional,                                  emissões não correspondam às disposições dos
                                                                  anexos da Directiva 70/220/CEE, com a última re-
— proibir a primeira entrada em circulação de veículos a          dacção que lhe foi dada pela presente directiva.
    motor,
se as emissões provenientes deste modelo de veículo a                                    Artigo 3?
motor ou destes veículos corresponderem às disposições
                                                                  Antes de 1 de Abril de 198 . . ., os Estados-membros
da Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que
                                                                  porão em vigor as disposições legislativas, regulamen-
lhe foi dada pela presente directiva.                             tares e administrativas necessárias para darem cum-
2.    A partir de 1 de Outubro de 1992, no que diz res-           primento à presente directiva. Desse facto informarão
peito aos modelos de veículos equipados com um motor              imediatamente a Comissão.
de cilindrada inferior a 1 400 cm3, os Estados-membros:
                                                                                         Artigo 4o.
— deixam de poder emitir o documento previsto no
    n? 1, último travessão, do artigo 10? da Directiva            Os Estados-membros são destinatários da presente
    70/156/CEE para um modelo de veículo a motor,                 directiva.
0) JO n? L 192 de 11. 7. 1987, p. 51.