CELEX: C2006/178/30
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-213/06: Recurso interposto em  9 de Maio de 2006  por Agência Europeia de Reconstrução (AER) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  23 de Fevereiro de 2006  no processo T-471/04, Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/19
            
         Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 por Agência Europeia de Reconstrução (AER) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-471/04, Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução
   (Processo C-213/06)
   (2006/C 178/30)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Agência Europeia de Reconstrução (AER) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados, e N. Kiafas, agente)
   
      Outra parte no processo: Georgios Karatzoglou
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do acórdão da Quarta Secção do Tribunal de Primiera Instância, de 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-471/04 (Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução);
            
         
               —
            
            
               que o Tribunal de Justiça proceda ele próprio à decisão da causa;
            
         
               —
            
            
               que seja negado provimento ao recurso de anulação da decisão da Agência Europeia de Reconstrução (AER), de 26 de Fevereiro de 2004, que resolve o contrato do recorrente em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrente em primeira instância e ora recorrido nas despesas do presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando, tendo qualificado o contrato subscrito pelo recorrido como contrato de trabalho por tempo indeterminado, declarou que a Agência Europeia de Reconstrução (a seguir AER) só podia resolvê-lo em dois casos — em caso de redução substancial ou de suspensão das operações da ERA –, o que equivale a considerá-lo um contrato de trabalho a termo, cuja vigência depende desses critérios.
   Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao decidir nesse sentido, uma vez que o Regulamento n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (1), relativo à Agência Europeia de Reconstrução, que estabelece as normas relativas ao seu funcionamento, proíbe a ERA de contrair tal obrigação, uma vez que limita o recrutamento de pessoal ao estritamente necessário para responder às suas necessidades.
   Por último, a recorrente alega que, ainda que tivesse criado no recorrido a legítima expectativa de o seu contrato só poder ser resolvido no caso específico de uma redução significativa das suas operações, essa expectativa seria ilegal, por não respeitar as obrigações decorrentes das condições de contratação de outros agentes das Comunidades Europeias e os regulamentos do Conselho relativos à criação e ao funcionamento da ERA.
   
      (1)  JO L 305, de 7.12.2000, p. 7