CELEX: 62009CA0145
Language: pt
Date: 2010-11-23 00:00:00
Title: Processo C-145/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis ( Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigos 16. o , n. o  4, e 28. o , n. o  3, alínea a) — Cidadão da União que nasceu e residiu mais de 30 anos no Estado-Membro de acolhimento — Ausências do território do Estado-Membro de acolhimento — Condenações penais — Decisão de afastamento — Razões imperativas de segurança pública )

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis
   (Processo C-145/09) (1)
   
   (Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Artigos 16.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea a) - Cidadão da União que nasceu e residiu mais de 30 anos no Estado-Membro de acolhimento - Ausências do território do Estado-Membro de acolhimento - Condenações penais - Decisão de afastamento - Razões imperativas de segurança pública)
   2011/C 30/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Land Baden-Württemberg
   
      Recorrido: Panagiotis Tsakouridis
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação dos artigos 16.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77 e rectificativos JO L 229, p. 35, JO L 197, p. 34 e JO L 204, p. 28) — Decisão de afastamento adoptada contra um cidadão europeu, que nasceu e residiu mais de trinta anos no Estado-Membro de acolhimento, em razão de diversas condenações penais — Interpretação do conceito de «razões graves de segurança pública» e das condições que provocam a perda da protecção contra o afastamento, adquirida em razão da disposição referida
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um cidadão da União residiu no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento, critério decisivo para conferir a protecção reforçada que esta disposição garante, importa ter em conta a totalidade dos aspectos pertinentes em cada caso concreto, designadamente a duração de cada uma das ausências do interessado do Estado-Membro de acolhimento, a duração total e a frequência dessas ausências, bem como as razões que levaram o interessado a sair desse Estado-Membro e que são susceptíveis de determinar se essas ausências implicam ou não a deslocação do centro dos seus interesses pessoais, familiares ou profissionais para outro Estado.
            
         
               2.
            
            
               Na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio concluir que o cidadão da União em causa beneficia da protecção do artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a luta contra a criminalidade ligada ao tráfico de estupefacientes em associação criminosa é susceptível de integrar o conceito de «razões imperativas de segurança pública», que podem justificar uma medida de afastamento de um cidadão da União que residiu no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos precedentes. Na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio concluir que o cidadão da União em causa beneficia da protecção do artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 2004/38, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a luta contra a criminalidade ligada ao tráfico de estupefacientes em associação criminosa integra o conceito de «razões graves de ordem pública ou de segurança pública».
            
         
      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.