CELEX: 52014PC0447
Language: pt
Date: 2014-07-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Lituânia

|
			
		
		
		52014PC0447
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Lituânia /* COM/2014/0447 final - 2014/0208 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
Em 4 de junho de 2014, a Comissão adotou uma
proposta de decisão do Conselho nos termos do artigo 140.°, n.º 2, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»),
segundo a qual a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do
euro, sendo a derrogação que lhe foi concedida revogada com efeitos a partir de
1 de Janeiro de 2015.
Em caso de decisão favorável, o Conselho adotará
seguidamente a taxa de conversão entre o euro e o litas lituano com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 2015.
O Regulamento (CE) n.º
2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos
Estados-membros que adotam o euro[1]
fixa as taxas de conversão irrevogáveis para os 18 Estados-Membros que
participam atualmente no euro (Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha,
França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos,
Áustria, Portugal, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia). A fim de alargar o seu âmbito
de aplicação ao litas lituano, importa aditar ao regulamento uma referência a
esta moeda. É esse o objeto da presente proposta.
2.           Resultados das consultas das
partes interessadas e avaliação de impacto
De acordo com o procedimento formal, o BCE é consultado
na sequência da apresentação pela Comissão da proposta de regulamento do
Conselho. No âmbito das várias reuniões do Comité Económico e Financeiro, do
ECOFIN e do Eurogroupo, decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros
sobre os respetivos desafios de política económica. Trata-se de discussões
informais sobre questões especialmente relevantes para a preparação da eventual
adesão à área do euro (designadamente as taxas de conversão). O diálogo com os
meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de
conferências ou seminários e pontualmente.
A evolução económica na área do euro e nos
Estados-Membros é avaliada no âmbito dos vários procedimentos de coordenação e
supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121.° do Tratado),
assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efetuadas pela
Comissão sobre a evolução específica observada em cada país e a nível da área
euro (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuição para o CEF, o
ECOFIN e o Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e
de acordo com a prática, nenhuma avaliação formal de impacto é considerada
necessária.
3.           Elementos jurídicos da
proposta
3.1.        Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o artigo
140.º, n.º 3, do Tratado, nos termos do qual o Conselho deve adotar a taxa de
conversão à qual o euro substitui a moeda do Estado-Membro cuja derrogação foi
revogada ao abrigo do artigo 140.º, n.º 2, Tratado.
O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros
cuja moeda é o euro e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e
após consulta do BCE.
3.2.        Subsidiariedade e
proporcionalidade
A proposta é da competência exclusiva da União.
Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
A presente iniciativa não excede o necessário para
alcançar o seu objetivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o
princípio da proporcionalidade.
3.3.        Escolha do instrumento
jurídico
Um regulamento é o único instrumento jurídico
adequado para alterar o Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho relativo às
taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adotam o
euro.
4.           Incidência orçamental
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
5.           Observações sobre o
articulado
5.1.        Artigo 1.º
A taxa proposta é a atual taxa central do litas
lituano no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).
Tal como para as outras moedas e em conformidade
com o Regulamento (CE) n.º 1103/97[2]
do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, a
taxa é determinada com seis algarismos significativos.
5.2.        Artigo 2.º
Este artigo fixa a data de entrada em vigor do
regulamento em 1 de Janeiro de 2015, assegurando que essa data coincida com o
calendário previsto nos outros atos do Conselho relativos à adoção do euro pela
Lituânia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em
vigor das outras medidas necessárias para a introdução do euro na Lituânia.
2014/0208 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 2866/98 no
respeitante à taxa de conversão do euro para a Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],
Tendo em conta o parecer do Banco Central
Europeu[4],
Considerando o seguinte:
1)         O Regulamento (CE) n.º
2866/98 do Conselho[5]
estabelece as taxas de conversão para o euro a partir de 1 de janeiro de 1999.
2)         Em conformidade com o artigo
4.º do Ato de Adesão de 2003, a Lituânia é um Estado-Membro que beneficia de
uma derrogação na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado. 
3)         Nos termos da Decisão
2014/…/UE do Conselho, de …[6],
a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a
derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 2015.
4)         A introdução do euro na
Lituânia requer a adoção da taxa de conversão entre o euro e o litas lituano. Essa
taxa de conversão deverá ser fixada em 3,45280 litas por 1 euro, o que
corresponde à taxa central do litas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).
5)         O Regulamento (CE)
n.º 2866/98 deverá, por conseguinte, ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2866/98,
é inserida a linha seguinte entre as taxas de conversão aplicáveis ao lats
letão e ao franco luxemburguês:
«= 3,45280
litas lituanos».
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1
de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. 
[2]               JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.
[3]               JO C ..., p. ...
[4]               JO C ..., p. ...
[5]               Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, de 31 de
dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos
Estados-Membros que adotam o euro (JO L 359, 31.12.1998, p. 1).
[6]               Decisão 2014/.../UE do Conselho, de..., relativa à
adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 [...]