CELEX: C2000/372/04
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Outubro de 2000 no processo C-339/98 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf): Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn ("Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Classificação pautal das cartas de rede — Classificação na Nomenclatura Combinada")

23.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 372/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                tais cartas deviam ser classificadas na posição 8471, enquanto
                                                                           unidades desse tipo de máquinas.
                           (Quinta Secção)
                                                                           (1) JO C 358 de 21.11.1998.
                    de 19 de Outubro de 2000
no processo C-339/98 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Düsseldorf): Peacock AG contra Haupt-
                       zollamt Paderborn (1)
(«Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Classificação
pautal das cartas de rede — Classificação na Nomenclatura
                             Combinada»)                                   Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 pela
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                         Italiana
                           (2000/C 372/04)
                                                                                                  (Processo C-363/00)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                    (2000/C 372/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                           Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
No processo C-339/98, que tem por objecto um pedido                        República Italiana interposto pela Comissão das Comunidades
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht                 dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente             Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
neste órgão jurisdicional entre Peacock AG e Hauptzollamt                Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
Paderborn, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da nota 5 B do capı́tulo 84 da Nomenclatura Combinada
da pauta aduaneira comum, que figura no anexo I do                         A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à pauta            a)    declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi                       gações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o
dada pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 2886/89 da                          e 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 ao não ter
Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO L 282, p. 1),                              colocado à disposição da Comissão a importância de
n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247,                      1 484 936 000 000 LIT, a tı́tulo de recursos próprios,
p. 1), n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (JO                      dentro do prazo previsto nos artigos 9.o e 10.o da Decisão
L 259, p. 1), n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de                        94/728/CE, Euratom do Conselho (1) de 31 de Outubro
1992 (JO L 267, p. 1), n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de                        de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das
Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), e (CE) n.o 3115/94 da                           Comunidades Europeias e ao recusar-se a pagar os juros
Comissão, de 20 de Dezembro de 1994 (JO L 345, p. 1), o                         de mora devidos sobre a referida importância, nos termos
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por M. Wathe-                     do artigo 11.o daquele regulamento.
let, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator),                   b)    condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
J. P. Puissochet, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
proferiu em 19 de Outubro de 2000 um acórdão cuja parte                  Fundamentos e principais argumentos
decisória é a seguinte:
                                                                           A Comissão alega que a Itália retardou indevidamente a
A nota 5 B do capı́tulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta
                                                                           colocação à disposição dos recursos próprios da Comunidade,
aduaneira comum, que figura no anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                           infringindo o próprio regulamento, ao ter inscrito a crédito da
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à
                                                                           conta da Comissão, em 30 de Maio de 1996, apenas a
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum, na
                                                                           importância de 1 486 594 526 LIT, em vez de
redacção que lhe foi dada pelos anexos dos Regulamentos (CEE)
                                                                           1 486 442 594 526 LIT, e só ter inscrito o remanescente
n.o 2886/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, n.o 2472/90
                                                                           devido em 27 de Junho de 1996.
da Comissão, de 31 de Julho de 1990, n.o 2587/91 da Comissão,
de 26 de Julho de 1991, n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho
de 1992, n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, e              Em consequência, os serviços da Comissão consideraram que
(CE) n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, deve             havia lugar à aplicação do artigo 11.o do Regulamento
ser interpretada no sentido de que não exclui a classificação das cartas n.o 1552/89 (2), o qual prevê o pagamento de juros quando
de rede destinadas a ser instaladas nas máquinas automáticas             um Estado-Membro se atrase na inscrição de recursos próprios
de processamento de dados na posição 8471 da Nomenclatura                 a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão
Combinada. Por conseguinte, entre Julho de 1990 e Maio de 1995,            junto do organismo designado por cada Estado-Membro.