CELEX: 31999R0999
Language: pt
Date: 1999-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 999/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 293/98 no que respeita ao facto gerador aplicável às despesas de transporte das frutas e produtos hortícolas distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercado

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31999R0999

Regulamento (CE) n° 999/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 293/98 no que respeita ao facto gerador aplicável às despesas de transporte das frutas e produtos hortícolas distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercado  

Jornal Oficial nº L 122 de 12/05/1999 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CE) N.o 999/1999 DA COMISSÃOde 11 de Maio de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 293/98 no que respeita ao facto gerador aplicável às despesas de transporte das frutas e produtos hortícolas distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 293/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 519/1999(3), fixou os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;(2) Considerando que o artigo 15.o e o anexo V do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 729/1999(5), prevêem uma ajuda às despesas de transporte dos produtos distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercado; que a experiência mostra que, nos Estados-Membros em causa que não adoptaram o euro, os transportes em questão são, a maior parte das vezes, efectuados pelas organizações de produtores que procederam à retirada dos produtos em causa; que esses transportes e as retiradas que lhes estão ligadas são, quase sempre, simultâneos ou seguem-se com, no máximo, alguns dias de intervalo; que, em consequência, por razões de simplificação administrativa e em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 e derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(6), é conveniente aplicar uma taxa de câmbio única para essas duas operações;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 293/98 passa a ter a seguinte redacção: "2. A taxa de conversão aplicável aos montantes forfetários referidos no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/97 e fixados no ponto 1 do anexo V do mesmo regulamento é a taxa de conversão agrícola determinada em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 30 de 4.2.1998, p. 16.(3) JO L 61 de 10.3.1999, p. 27.(4) JO L 100 de 17.4.1997, p. 22.(5) JO L 93 de 8.4.1999, p. 11.(6) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.