CELEX: 62007TN0038
Language: pt
Date: 2007-02-16 00:00:00
Title: Processo T-38/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Shell Petroleum e outros/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/45
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Shell Petroleum e outros/Comissão
   (Processo T-38/07)
   (2007/C 82/96)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Shell Petroleum NV (Haia, Países Baixos), Shell Nederland BV (Haia, Países Baixos) e Shell Nederland Chemie BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: T. Snoep e J. Brockhoff, lawyers)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   A SPNV pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão, na sua totalidade, na medida em que é dirigida à SPNV;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário:
               
                           —
                        
                        
                           anular o artigo 2.o, alínea d), da decisão, ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reduzir a coima aplicada, na medida que considerar adequada; e
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         A SNBV pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão, na sua totalidade, na medida em que é dirigida à SNBV;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário:
               
                           —
                        
                        
                           anular o artigo 2.o, alínea d), da decisão, ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reduzir a coima aplicada, na medida que considerar adequada, e
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar Comissão nas despesas.
            
         A SNC pede que o Tribunal se digne
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o, alínea d), da decisão ou reduzir a coima aplicada, na medida que considerar adequada, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de butadieno e estireno fabricada através de polimerização em emulsão, através da qual a Comissão declarou que as recorrentes, juntamente com outras empresas, cometeram uma infracção ao 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao terem celebrado acordos sobre preços-alvo para os produtos, partilhado clientes através de acordos de não agressão e trocado informações comerciais relativas a preços, concorrentes e clientes.
   Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 81.o CE e os artigos 7.o e 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1), ao:
   
               a)
            
            
               imputar igualmente a infracção à Shell Petroleum NV e à Shell Nederland BV, apesar de a Comissão reconhecer que a Shell Nederland Chemie BV foi a única a participar directamente na infracção;
            
         
               b)
            
            
               aumentar em 50 % o montante base da coima a aplicar às recorrentes por reincidência, em violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica;
            
         
               c)
            
            
               aplicar um coeficiente multiplicador para efeitos de dissuasão, em violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade; e
            
         
               d)
            
            
               fixar o montante inicial da coima a aplicar às recorrentes, em violação das Orientações para o cálculo das coimas (2) e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
            
         A título subsidiário, as recorrentes invocam a violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).
   
      (2)  Comunicação da Comissão, de 14 Janeiro de 1998, intitulada «Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA »(JO C 9, p. 3).