CELEX: 62009CJ0317
Language: pt
Date: 2010-11-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010. # Architecture, microclimat, énergies douces - Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas - Pedido de reembolso das somas adiantadas - Princípio da litis denuntiatio - Direitos de defesa e direito a um processo equitativo. # Processo C-317/09 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010 – ArchiMEDES/Comissão
      (Processo C‑317/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas – Pedido de reembolso das somas adiantadas – Princípio da litis denuntiatio – Direitos de defesa e direito a um processo equitativo»
      1.                     Tramitação processual – Fundamentação dos acórdãos – Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.°) (cf. n.os 76 a 78)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade
            (cf. n.os 88 a 91)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos de um acórdão viciados por violação do direito da União (cf.
            n.° 105)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento relativo à inexistência de um mecanismo de intervenção coerciva
            (cf. n.os 121 a 125)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            de Primeira Instância – Inadmissibilidade (cf. n.os 130 a 134)
      Objecto
      
         Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 10 de Junho de 2009, ArchiMEDES/Comissão (processos apensos T‑396/05
                  e T‑397/05), que negou provimento ao recurso da recorrente que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão
                  de recuperação das somas adiantadas no quadro do contrato que a liga à recorrente e de compensação dos créditos recíprocos
                  e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento do saldo da subvenção prevista pelo mesmo contrato – Não aplicabilidade
                  do princípio da 
               
               litis denuntiatio
                – Não provimento do pedido de declaração da responsabilidade solidária dos co‑contratantes – Violação dos direitos de defesa
                  e do direito a um processo equitativo.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Architecture, microclimat, énergies douces ‑ Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) é condenada nas despesas.