CELEX: C2006/224/49
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-316/06: Acção intentada em 30 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/26
            
         Acção intentada em 30 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-316/06)
   (2006/C 224/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que a Irlanda, ao não ter garantido, em relação às descargas das aglomerações conhecidas por IE22, Bray, IE31, Howth, IE34, Letterkenny, IE40, Shanaganagh, IE41, Sligo, and IE45, Tramore County Waterford, que as águas residuais que entravam nos sistemas colectores fossem objecto, antes da respectiva descarga, de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, e ao não ter garantido que as referidas descargas observassem os requisitos do anexo I.B da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1) no mesmo prazo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenação da Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que as autoridades irlandesas não cumpriram a obrigação que lhes incumbia de garantir que as águas residuais provenientes das aglomerações em causa fossem objecto de um tratamento secundário (ou equivalente), como impõe o artigo 4.o da directiva.
   Apesar de a Irlanda ter dado explicações a respeito dos atrasos em que incorreu relativamente a essas aglomerações e de ter fornecido indicações sobre os avanços em curso para dar cumprimentos à exigências da directiva, não pode considerar-se, segundo a Comissão, que essas explicações e indicações justificam o incumprimento do prazo fixado no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da directiva. Além disso, a Comissão alega que as informações prestadas pelas autoridades irlandesas não são suficientes para concluir que a instalação de estações de tratamento secundários nessas aglomerações está iminente. Na maioria dos casos, falta completar várias etapas até que as estações de tratamento estejam concluídas.
   
      (1)  JO L 135, p. 40.