CELEX: 62017CA0648
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo C-648/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «BTA Baltic Insurance Company» AS, anteriormente «Balcia Insurance» SE/«Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “circulação de veículos automóveis” — Acidente que envolve dois veículos estacionados num parque de estacionamento — Danos materiais causados a um veículo por um passageiro do veículo ao lado ao abrir a porta deste»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/25
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «BTA Baltic Insurance Company» AS, anteriormente «Balcia Insurance» SE/«Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS
      (Processo C-648/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “circulação de veículos automóveis” - Acidente que envolve dois veículos estacionados num parque de estacionamento - Danos materiais causados a um veículo por um passageiro do veículo ao lado ao abrir a porta deste»)
      (2019/C 16/31)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«BTA Baltic Insurance Company» AS, anteriormente «Balcia Insurance» SE
      
         Recorrida:«Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos», enunciado nessa disposição, abrange uma situação em que o passageiro de um veículo estacionado num parque de estacionamento, ao abrir a porta desse veículo, bateu e danificou o veículo estacionado ao seu lado.
      
         (1)  JO C 72, de 26.2.2018.