CELEX: 32017D0810
Language: pt
Date: 2017-05-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/810 da Comissão, de 10 de maio de 2017, relativa a uma derrogação ao reconhecimento mútuo, pela França, da autorização de um produto biocida que contém ácido bórico, em conformidade com o artigo 37.° do Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2017) 2935]

12.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 121/45
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/810 DA COMISSÃO
   de 10 de maio de 2017
   relativa a uma derrogação ao reconhecimento mútuo, pela França, da autorização de um produto biocida que contém ácido bórico, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   
      
         [notificada com o número C(2017) 2935]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A empresa Rütgers Organics GmbH (a «requerente») apresentou um pedido completo à França para o reconhecimento mútuo de uma autorização concedida pela Alemanha relativamente a um produto de preservação da madeira que contém a substância ativa ácido bórico (o «produto»). A Alemanha autorizou o produto para o tratamento preventivo, por utilizadores profissionais, contra fungos que apodrecem a madeira, insetos, térmitas subterrâneas e térmitas da madeira seca.
            
         
               (2)
            
            
               O ácido bórico está classificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, portanto, preenche o critério de exclusão a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do referido regulamento, a utilização de um produto biocida que contenha ácido bórico é reservada aos Estados-Membros nos quais se verifique pelo menos uma das condições previstas naquele número.
            
         
               (3)
            
            
               A França considerou que nenhuma das condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estava preenchida e comunicou à requerente, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a sua proposta de indeferimento do pedido de autorização em França. A justificação de tal indeferimento é a proteção da saúde e da vida das pessoas, em particular dos grupos vulneráveis, tal como referido no artigo 37.o, n.o 1, alínea c), daquele regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               A requerente discordou do indeferimento proposto e considerou que aquela medida não está suficientemente justificada com base no disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Consequentemente, em 6 de outubro de 2016, a França informou a Comissão em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, segundo parágrafo, do referido regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com os argumentos apresentados pela França, o risco associado à utilização do produto por profissionais, embora aceitável segundo os modelos de avaliação da exposição relevantes, não é negligenciável; para as utilizações previstas do produto, estão disponíveis no mercado francês outros produtos de preservação da madeira contendo substâncias ativas que não preenchem os critérios de exclusão referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, além de que o produto, até à data, não estava disponível no mercado francês. Por conseguinte, a França considera que o produto não é essencial para controlar um perigo grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a não autorização do produto em França não teria qualquer impacto negativo desproporcionado para a sociedade francesa.
            
         
               (6)
            
            
               Nenhuma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está preenchida. O objetivo do referido regulamento é melhorar a livre circulação de produtos biocidas na União, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, em especial dos grupos vulneráveis. Os utilizadores profissionais estão sujeitos a exposição elevada aos produtos biocidas a longo prazo e satisfazem a definição de «grupos vulneráveis», em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a-D) do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, a Comissão considera que a derrogação proposta ao reconhecimento mútuo satisfaz a condição referida no artigo 37.o, n.o 1, alínea c), daquele regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A derrogação ao reconhecimento mútuo proposta pela França para o produto referido no n.o 2 é justificada com base na proteção da saúde e da vida das pessoas, em particular dos grupos vulneráveis, tal como referido no artigo 37.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   2.   O n.o 1 é aplicável ao produto identificado pelo seguinte número de referência no Registo de Produtos Biocidas:
   
                
            
            
               BC-QC011565-51.
            
         Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).