CELEX: 31989R0244
Language: pt
Date: 1989-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 244/89 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 30/ 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 244/89 DA COMISSÃO
                                               de 31 de Janeiro de 1989
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                               tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Económica Europeia,                                            relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                               mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece            ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
uma organização comum dos mercados no sector das               dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi      existente entre os preços na Comunidade e as cotações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                    mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                               dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                  n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições     actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),     sol ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, a primeira frase
do n? 3 do artigo 2?,                                          Considerando que a restituição para as sementes de colza
                                                               e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do               ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (,3) ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                               Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                               n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
n? 4136/88 («),
                                                               em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do               diversos mercados representativos relativos à transforma­
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas            ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e      nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
de girassol f7), com a última redacção que lhe foi dada        assim como os encargos de aproximação no mercado
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (8), e, nomeada­             mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                    ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                               mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da              referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras        assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
especiais de execução do regime dos certificados de            que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
importação, e de pré-fixação no sector das matérias            aspecto económico das exportações previstas e da situarão,
gordas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo        na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomeadamente, o          relação à procura ;
seu artigo 13?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário*                   Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos            regime dás quantidades máximas garantidas para a
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de           campanha de comercialização de 1988/ 1989, foi fixado
nabita e de girassol para a campanha de 1988/1989 foram         pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /88 da Comissão (M) ;
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (") e (CEE)
n? 2214/88 do Conselho (l2) ;                                   Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                         à exportação de sementes oleaginosas (1S), com a última
0 JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
(j JO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                           n? 1815/84 (16), o montante da restituição deve ser calcu­
(j JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 13.                          lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
f) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
o JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.
O JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                           C 3) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(,0) JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                           H JO n? L 247 de 6. 9. 1988, p. 7.
(") JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                           H JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
í12) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 8.                          (l<) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak--- N ? L 30/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 2. 89
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­         campanhas de 1984/ 198 5 a 1986/ 1987, a diferença mone­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas           tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
verificadas e as consideradas relativamente à definição de     aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,   que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve         n? 91 /87 da Comissão (4);
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­         Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a      Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso         montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                               relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                      afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                               taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se            0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
do Conselho (') ;                                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                               terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­           assim como o período a tomar em consideração para o
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em          cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação      taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados         não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
o exijam ;                                                     considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
                                                               seguinte ;
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­   Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,          à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
do montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­         nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do           resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a            n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        damente da restituição final em cada moeda nacional,
n? 2138/87 (3), definiram os elementos componentes dos         deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à      midade com o anexo do presente regulamento e que não
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na        há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
restituição do. coeficiente derivado da percentagem refe­      sol ;
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa            Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
percentagem representa :
                                                               n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
                                                               eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
a) Em relação aos Estadoá-membros cujas moedas se              à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de             car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
    2,25 %, a diferença existente entre :                      certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                               mercado dos produtos em causa ;
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
        comum ,                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
        e                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;         de Gestão das Matérias Gordas,
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
    existente entre :                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
        âmbito da política agrícola comum em relação à                                   Artigo 1 ?
        moeda do      Estado-membro em causa e a taxa
        central de cada uma das moedas dos Estados-mem­         1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
                                                                artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
        bros acima referidos na alínea a),                      anexo relativo à colza e à nabita.
        e
    — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda          2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
        do Estado-membro em causa em relação a cada
        moeda dos Estados-membros acima referidos na
                                                                3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
        alínea a), verificada durante um período a determi­     termo do primeiro mês seguinte.
        nar ;
 Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do                                   Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                                                                de 1989.
(') JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
O JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
 h JO n? L 200 de 21 . 7. 1987, p. 9.                           (4) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
 ---pagebreak---    1 . 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 30/ 19
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1989.
                                                                                  Pela Comissão .
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
                                                              ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                            relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                         (Montantes por 100 kg)
                                                Corrente    1 ? período  2t período    3? período 4? período      5? período
                                                   2              3          4              5          6               7
1 . Restituições globais (ECUs) :
     — Espanha                                     16,280         16,598     —             —          —               —
     — Portugal                                    20,440         20,758     —             —          —               —
     — Outros Estados-membros                      17,000         17,318     —             —          —               —
2. Restituições finais :                                  \
      Sementes produzidas e exportadas de :  Ill
      — República Federal    da Alemanha                  \              li
         (DM)                                      40,59          41,34      —             —'         —               —
      — Holanda (Fl)                               45,21          46,05      —             —          —               —
      — UEBL (FB/Flux>                            820,88         836,23      —                        —               —
      — França (FF)                               122,85         125,26      —             —          —               —
      — Dinamarca (Dkr)                           148,30         151,11      —             —          —               —
      — Irlanda (£ Irl)                            13,661         13,929     —             —          —               —
      — Reino Unido (£)                            10,667         10,882     —             —          —
      — Itália (Lit)                           26 048       26 568           —             —          —               —
      — Grécia (Dra)                            1 820,1 1      1 864,98      —             —          —               —
      — Espanha (Pta)                           2 723,58      2 772,62       —             —          —               —
      — Portugal (Esc)                          3 759,86      3 819,65       —             —          —