CELEX: 32007R1423
Language: pt
Date: 2007-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1423/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1291/2000 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

5.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/36
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1423/2007 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Dezembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o, bem como os artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (2) prevê a possibilidade de emissão de certificados de importação e exportação electrónicos.
            
         
               (2)
            
            
               A experiência mostrou que, de forma a aumentar a eficiência das operações de importação e exportação, as disposições do artigo 25.o podem ser melhoradas no intuito de precisar que os certificados podem ser conservados e geridos em formato electrónico pela autoridade competente do Estado-Membro, em vez de serem emitidos ao importador ou exportador, e que, nos casos em que tenham sido introduzidos e transmitidos à autoridade emissora, por via electrónica, dados relativos a exportações, a imputação do certificado de exportação electrónico e o seu visto podem também ser efectuados por via electrónica.
            
         
               (3)
            
            
               Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão pertinentes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Em derrogação do disposto no artigo 24.o, qualquer Estado-Membro pode permitir que o certificado seja:
               
                           a)
                        
                        
                           Apresentado ao organismo emissor ou à autoridade encarregada do pagamento da restituição;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Conservado na base de dados do organismo emissor ou da autoridade encarregada do pagamento da restituição, nos casos em que se aplica o artigo 19.o»;
                        
                     
         
               b)
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   O Estado-Membro em causa determinará a autoridade competente para imputar e visar o certificado.
               Todavia, a imputação e o visto do certificado serão igualmente considerados como efectuados se:
               
                           a)
                        
                        
                           Existir um documento criado por computador que discrimine as quantidades exportadas; este documento deve ser anexado ao certificado e classificado com este;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As quantidades exportadas tiverem sido introduzidas numa base de dados electrónica oficial do Estado-Membro em causa e existir uma relação entre esta informação e o certificado electrónico; os Estados-Membros podem optar por arquivar a informação em causa na forma de versões em papel dos documentos electrónicos.
                        
                     A data a considerar como data de imputação será a data de aceitação da declaração referida no n.o 1 do artigo 24.o».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).
   
      (2)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).