CELEX: 62020CA0408
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-408/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Danilo Poggiolini/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto Único do Deputado Europeu — Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em circunscrições italianas — Alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo — Posição provisória — Efeitos jurídicos autónomos»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Danilo Poggiolini/Parlamento Europeu
      (Processo C-408/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Estatuto Único do Deputado Europeu - Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em circunscrições italianas - Alteração dos direitos à pensão - Ato lesivo - Posição provisória - Efeitos jurídicos autónomos»)
      (2021/C 490/11)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Danilo Poggiolini (representantes: F. Sorrentino, A. Sandulli e B. Cimino, avvocati)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e S. Seyr, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de julho de 2020, Falqui e Poggiolini/Parlamento (T-347/19 e T-348/19, não publicado, EU:T:2020:303), é anulado na medida em que julgou improcedentes os pedidos apresentados por Danilo Poggiolini no processo T-348/19, de anulação da Nota de 11 de abril de 2019 elaborada pelo chefe da Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu e relativa à adaptação do montante da pensão de que beneficia, na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), bem como da decisão do Parlamento Europeu expressa na carta de 8 de julho de 2019.
               
            
                  2)
               
               
                  A exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Parlamento Europeu no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-348/19 é rejeitada.
               
            
                  3)
               
               
                  O processo T-348/19 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida sobre os pedidos apresentados por Danilo Poggiolini no processo T-348/19, de anulação dessa nota e dessa decisão.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 359, de 26.10.2020.