CELEX: 32005R0607
Language: pt
Date: 2005-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 607/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

20.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 607/2005 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Abril de 2005
   que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2). A Decisão 2005/316/PESC do Conselho (3) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este último deve entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Benita FERRERO-WALDNER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 295/2005 da Comissão (JO L 50 de 23.2.2005, p. 5).
   
      (2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
   
      (3)  Ver página 54 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado como se segue:
      
                  1.
               
               
                  O nome da seguinte pessoa deve ser incluído:
                  
                              a)
                           
                           
                              Tolimir, Zdravko. Data de nascimento: 27.11.1948.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Os nomes das seguintes pessoas devem ser retirados:
                  
                              a)
                           
                           
                              Borovcanin, Ljubomir. Data de nascimento: 27.2.1960. Lugar de nascimento: Han Pijesak, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Jankovic, Gojko. Data de nascimento: 31.10.1954. Lugar de nascimento: Trbuse, município de Foca, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Lukic, Milan. Data de nascimento: 6.9.1967. Lugar de nascimento: Visegrad, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: a) Bósnia e Herzegovina, b) possivelmente Sérvia e Montenegro.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Nikolic, Drago. Data de nascimento: 9.11.1957. Lugar de nascimento: Bratunac, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Pandurevic, Vinko. Data de nascimento: 25.6.1959. Lugar de nascimento: Sokolac, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: a): Bósnia e Herzegovina, b) possivelmente Sérvia e Montenegro.