CELEX: 31990R0916
Language: pt
Date: 1990-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 916/90 da Comissão, de 10 de Abril de 1990, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

11 . 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 94/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 916/90 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Abril de 1990
                 relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                         álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           2.    O álcool colocado a venda :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              — destina-se à exportação para fora da Comunidade
Económica Europeia,                                                 Económica Europeia,
                                                                — deve ser importado no Brasil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                 — deve ser utilizado unicamente no sector dos carbu­
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­            rantes.
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 388/90 (2),                                                                            Artigo 2?
                                                                A localização e as referências das cubas em causa, o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras         trico e as características do álcool serão mencionados em
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes         cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do         20/90 a 25/90 .
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção (3),                                                                       Artigo 3?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da              A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Regulamento (CEE) n? 1780/89 e, nomeadamente, nos
Regulamento (CEE) n? 141 /90 0, estabeleceu as regras de        seus artigos 10? a 17? e 29? a 38?
execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do         Todavia, em derrogação do artigo 14? do Regulamento
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos           (CEE) n? 1780/89, a data limite para a entrega das
de intervenção ;                                                propostas fixada nos anúncios de concurso simples,
                                                                numerados de 20/90 a 25/90, situa-se entre o oitavo e
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do             vigésimo quinto dia seguintes à data da publicação dos
álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a       referidos anúncios.
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­
                                                                Por derrogação ao n? 6 do artigo 17? do Regulamento
lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento      (CEE) n? 1780/89, a utilização do álcool deve estar termi­
(CEE) n? 822/87 na posse dos organismos de intervenção          nada no prazo de um ano a contar da data do primeiro
espanhol, francês e italiano ;                                  levantamento.
Considerando que é conveniente proceder a concursos             Para além das indicações referidas no n? 1 do artigo 30?
simples para a exportação de álcool para o Brasil, com          do Regulamento (CEE) n? 1780/89, a proposta deve
vista a uma utilização final no sector dos carburantes ;        incluir uma declaração em que o proponente confirme ter
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         aprovado as condições de cadência do álcool às empresas
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           brasileiras devidamente autorizadas pela instância compe­
de Gestão dos Vinhos,                                           tente para importar álcool de vinho a partir da Comuni­
                                                                dade Económica Europeia.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                          Artigo 4?
                                                                As condições específicas dos seis concursos simples, bem
                          Artigo 1 ?                            como os nomes e os endereços dos organismos de inter­
                                                                venção em causa, constam dos anúncios de concurso
1.    Procede-se à venda por seis concursos simples             simples numerados de 20/90 a 25/90 e publicados no
numerados de 20/90 a 25/90 de uma quantidade total de           Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
3 000 000 hectolitros de álcool a 100 % vol proveniente
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do                                   Artigo 5?
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção espanhol, francês e italiano. Cada um dos        A data limite para a apresentação das propostas no ende­
seis concursos simples referidos incide sobre uma quanti­       reço indicado nos anúncios de concurso é 23 de Abril de
dade de 500 000 hectolitros de álcool a 100 % vol.              1990, às 12 horas, hora de Bruxelas.
(') JO  n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                                                    Artigo 6?
(2) JO  n? L 42 de 16. 2. 1990, p. 9.                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O   JO  n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.
(<) JO  n? L 178 de 24. 6. 1989, p. 1 .                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n   JO  n? L 16 de 20. 1 . 1990, p. 23 .                        peias.
 ---pagebreak--- N? L 94/8                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 . 4. 90
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1990.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão