CELEX: C1995/351/26
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995, por «R» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-187/95)

N? C 351 / 12            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                   de 9 de Novembro de 1995
                                                                      1 . Condenar os demandados a pagar-lhe 2 279 859,69
no processo T-346/94: France-Aviation contra Comissão                      marcos alemães , acrescidos de juros à taxa anual de 8 % ,
                 das Comunidades Europeias f 1 )                           contados desde 9 de Agosto de 1990 , em contrapartida
(Reembolso de direitos aduaneiros — Princípio do contra­                   da concomitante cessão pela demandante do saldo do
                   ditório — Situação especial)                            crédito, no mesmo montante , que detém sobre o
                            ( 95/C 351 /24 )                               Iraque ;
                                                                      2 . Condenar os demandados no pagamento das despesas
                  (Língua do processo: francês)                            do processo ;
                                                                      3 . Declarar no acórdão que ele é imediatamente exequível
No processo T-346/94, France-Aviation, com sede em
Châteaufort ( França ), representada por Jean-Claude
                                                                           ou, subsidiariamente , que é provisoriamente exequível
                                                                           mediante prévia prestação de garantia bancária .
Cavaillé, advogado no foro de Lyon, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy
Arendt, 62 , Avenue Guillaume, contra Comissão das                    Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias ( agentes : Richard Wainwright e                A demandante é uma empresa alemã que presta serviços
Jean-Francis Pasquier ), que tem por objecto a anulação da            relativos à execução de projectos de infra-estruturas . No
decisão REM 4/94 da Comissão, de 18 de Julho de 1994 ,                momento da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )
que declara , na sequência de um pedido da República                  n? 2340/90 , executava determinados trabalhos no Iraque .
Francesa, que o reembolso dos direitos de importação não se           Através desse regulamento , que foi adoptado na sequência
justificava no caso da recorrente, o Tribunal de Primeira             da anexação militar do Kuwait pelo Iraque e nos termos de
Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,             uma resolução do Conselho de Segurança das Nações
exercendo funções de presidente , A. Kalogeropoulos e V.              Unidas , foram interrompidas as relações comerciais da
Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 9 de Novem­        Comunidade com o Iraque e com o Kuwait. A demandante
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se­                 reclama a indemnização dos prejuízos que sofreu em
guinte :                                                              consequência das medidas de represália económica que as
                                                                      autoridades iraquianas adoptaram contra os interesses dos
 1 . E anulada a Decisão REM 4/94 da Comissão , de 18 de              Estados-membros da Comunidade no Iraque . O capital aí
     Julho de 1 994 , dirigida ã República Francesa, Direcção­        investido está bloqueado e as suas contas bancárias estão
      - Geral das Alfândegas e Direitos Indirectos.                   congeladas; a este propósito pode falar-se de actos com
                                                                      carácter de expropriação .
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                 Na opinião da demandante, a responsabilidade das insti­
                                                                      tuições comunitárias resulta do facto de terem adoptado o
 3 . A Comissão é condenada nas despesas.                             regulamento em causa sem terem previsto medidas para
                                                                      compensação dos prejuízos causados às vítimas de eventuais
 (') JO n° C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                  medidas de represália económica das autoridades iraqui­
                                                                      anas .
                                                                       Este modo de proceder viola o direito de propriedade, que
                                                                       faz parte dos direitos fundamentais cuja observância deve
                                                                       ser garantida pelos Tribunais comunitários e que como tal
                                                                       está consagrado no Protocolo Adicional à Convenção
 Acção intentada, em 6 de Outubro de 1995 , por Dorsch                 Europeia dos Direitos do Homem .
 Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra o Conselho da
 União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro­
                                   peias
                        ( Processo T-l 84/95
                              ( 95/C 351 /25 )                         Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por « R »
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Língua do processo: alemão)                                            ( Processo T-l 87/95 )
                                                                                               ( 95/C 351 /26
 Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                               (Língua do processo : francês)
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
 Comunidades Europeias, intentada por Dorsch Consult                   Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Ingenieurgesellschaft mbH, de Munique ( RFA ), represen­              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 tada pelo Prof. Dr . Karl M. Meessen, do escritório de                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  advogados Nõrr, Stiefenhofer & Lutz, de Bruxelas, com                por « R », residente em Lausanne ( Suíça ), representada por
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro de
  advogado Dr. Patrick Kinsch, do gabinete de advogados                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
  Arendt und Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt.                       da Fiduciaire Myson Sàrl , 2 , rue Glesener .
 ---pagebreak--- 30. 12 . 95           [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 351 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Invoca , por outro lado, a violação do princípio da solicitude,
                                                                    bem como de princípios de boa gestão e sã administração
                                                                    que resulta da actividade pouco cooperativa e da vontade
— anular a decisão da Comissão , na qualidade de entidade
                                                                    negativa e de obstrução de que, em seu entender, a ECPN
       competente para proceder a nomeações ( ECPN ), de 14
                                                                    deu provas ao longo do tratamento do processo.
       de Dezembro de 1994 , que nega provimento ao pedido
       da recorrente de reconhecimento de doença profissional ,
       de 8 de Outubro de 1986 , e, se necessário , da decisão      Entende também que a recorrida cometeu um erro de
       implícita de rejeição da reclamação da recorrente,           fundamentação na medida em que a decisão impugnada
                                                                    assenta em argumentos contraditórios .
— atribuir à recorrente juros de mora à taxa de 8 % ao ano
       sobre a soma que lhe é devida nos termos do artigo 73 ?      A recorrente sublinha finalmente que, por várias razões
       do Estatuto,                                                 relativas à atitude de má vontade da Comissão neste
                                                                    processo, esta praticou um desvio de poder, afastando-se da
— atribuir à recorrente um ecu, calculado provisoriamente ,         sua missão e da sua conformidade com o interesse geral .
       a título de indemnização pelos danos morais sofridos,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente , viúva de um funcionário comunitário que               Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , pela
trabalhou 26 anos no domínio nuclear, expõe que o seu                Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsu­
marido faleceu em 1986 , na sequência de uma infecção pelo           bishi Electric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric
vírus da hepatite B, que evoluiu para hepatite crónica activa .      Industry Co., Sanyo Electric Co ., Sharp Corporation and
 Salienta que a infecção de que o seu cônjuge sofreu só              Toshiba Corporation contra Comissão das Comunidades
 raramente evolui para a cronicidade conducente à morte e                                        Europeias
 sublinha que , segundo os pareceres médicos emitidos na                                  ( Processo T-192/95 )
 altura , a insuficiência do tipo de defesas imunitárias ao vírus                             ( 95/C 351 /27 )
 HBV no seu marido podia provir de factores externos, sendo
 o único digno de consideração a exposição a radiações que
 sofreu no decorrer da sua carreira nos Serviços Nucleares da                         (Língua do processo : inglês)
 Comunidade . A recorrente apresentou assim um pedido, em
 8 de Outubro de 1986 , para ver reconhecida a origem
 profissional da doença do marido . Depois de um longo e             Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 complexo processo, e com base em dois relatórios da                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 comissão médica prevista no artigo 23 ? da regulamentação           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença             pela Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation,
 profissional dos funcionários das Comunidades Europeias              Mitsubishi Electric Corporation , NEC Corporation, Oki
  ( regulamentação ), a ECPN rejeitou , em decisão de 14 de           Electric Industry Co ., Sanyo Electric Co ., Sharp Corpora­
  Dezembro de 1994 , o pedido da recorrente .                         tion and Toshiba Corporation , representadas por Ivo Van
                                                                      Bael , com domicílio escolhido no Tuxemburgo no escritório
  A recorrente entende que a ECPN praticou várias ilegalida­          de advogados Loesch & Wolter, 1 1 rue Goethe .
  des no tratamento do seu pedido de reconhecimento de
  doença profissional .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
   Sustenta , em primeiro lugar, que a decisão impugnada
   ignora o artigo 73? do Estatuto dos Funcionários e o n? 1 do
   artigo 3 ? da regulamentação . Considera comprovado que o          — anular a decisão da Comissão de dar início ao reexame
   seu marido esteve exposto a radiações ionizantes e que a               referido no aviso 95/C 181 /04 , de 15 de Julho de 1995 ,
   passagem à cronicidade de uma hepatite virai pode ter                  na medida em que diz respeito aos compromissos aceites
   origem numa exposição àquele tipo de radiações, e, por                 pela Comissão no Regulamento ( CEE ) n? 165/90 rela­
   outro lado, que a doença que vitimou o seu cônjuge está                tivo às importações de certos tipos de microcircuitos
   incluída na lista europeia das doenças profissionais; encon­           electrónicos, conhecidos por DRAMs originários do
   trando-se satisfeitas as condições do n? 1 do artigo 3 ? da            Japão,
   regulamentação, a recorrida devia ter aplicado o artigo 73?
   do Estatuto dos Funcionários .
                                                                       — declarar que as recorrentes não estão sujeitas a quais­
                                                                          quer medidas anti-dumping aplicáveis às importações de
    A recorrente afirma também que o processo que conduziu à              DRAMs originários do Japão e, por isso, já não podem
    aprovação da decisão impugnada está inquinado por várias              ser consideradas partes interessadas para efeitos do
    irregularidades .                                                     reexame do direito anti-dumping definitivo aplicável às