CELEX: C1999/366/07
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-435/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen): World Wildlife Fund (WWF) e o. contra Autonome Provinz Bozen e o. («Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados»)

C 366/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.12.1999
1) O Regulamento (CEE) n.o 1768/92, do Conselho, de 18 de                  1) Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado as importações
     Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar          e as aquisições intracomunitárias de armas, de munições e
     de protecção para os medicamentos, e designadamente o seu                 material de uso exclusivamente militar, que não as aeronaves e
     artigo 3.o, alı́nea b), deve ser interpretado no sentido de que,           os barcos de guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da
     quando um produto sob a forma mencionada na autorização de                Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     colocação no mercado está protegido por uma patente de base em           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
     vigor, o certificado complementar de protecção é susceptı́vel de          -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     cobrir o produto, enquanto medicamento, sob todas as formas                — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     abrangidas pela protecção da patente de base.                             matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva
                                                                                91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que
2) Para determinar, no âmbito de aplicação do Regulamento                      completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
     n.o 1768/92, e designadamente, do seu artigo 3.o, alı́nea a), se           e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a
     um produto está protegido por uma patente de base, há que ter            Directiva 77/388, não obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2,
     em conta as normas que regulam esta última.                               14.o, 28.o-A e 28.o-C, B, desta mesma directiva, o Reino de
                                                                                Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        virtude da referida directiva.
                                                                           2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                    de 16 de Setembro de 1999                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-414/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Sexta Secção)
                peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                               de 16 de Setembro de 1999
(«Incumprimento de Estado — Importações e aquisições de
armas — Sexta Directiva IVA — Legislação nacional não                    no processo C-435/97 (pedido de decisão prejudicial
                              conforme»)                                   apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion
                                                                           für die Provinz Bozen): World Wildlife Fund (WWF) e o.
                           (1999/C 366/06)                                            contra Autonome Provinz Bozen e o. (1)
                                                                           («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                           efeitos de determinados projectos públicos e privados»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (1999/C 366/07)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-414/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez de la
Cruz) contra Reino de Espanha (agente: Nuria Dı́az Abad), que              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tem por objecto obter a declaração de que, ao isentar do                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
imposto sobre o valor acrescentado as importações e aqui-
sições intracomunitárias de armas, munições e material de uso           No processo C-435/97, que tem por objecto um pedido
exclusivamente militar, que não as aeronaves e os barcos de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Sexta                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht,
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                   Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália), destinado a
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre World
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                    Wildlife Fund (WWF) e o. e Autonome Provinz Bozen e o.,
sistema comun do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), não                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2, 14.o, 28.o-A e 28.o-C,         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
B, desta mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as               públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE, o                   p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.                P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e J. L. Murray (relator),        H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de
em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória              Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
é a seguinte:                                                              seguinte:
 ---pagebreak--- 18.12.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/5
1) Os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do              às autoridades do Estado-Membro, no âmbito das suas competên-
   Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos                  cias, adoptar todas as medidas necessárias, gerais ou especiais,
   efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,          para que os projectos sejam examinados a fim de determinar se
   devem ser interpretados no sentido de que não conferem a um                 os mesmos são susceptı́veis de ter um impacto significativo no
   Estado-Membro o poder de, a priori e globalmente, excluir do                 ambiente e, na afirmativa, para que sejam submetidos a um
   processo de avaliação dos efeitos no ambiente instituı́do pela              estudo de impacte ambiental.
   directiva determinadas classes de projectos abrangidas pelo
   anexo II da directiva, incluindo as suas modificações, nem de
   subtrair a esse processo um projecto especı́fico, como o projecto      (1) JO C 72 de 7.3.1998.
   de reestruturação de um aeroporto com uma pista de descolagem
   e aterragem inferior a 2 100 metros, seja através de um acto
   legislativo nacional, seja com base num exame individual do
   referido projecto, salvo se a totalidade dessas classes de projectos
   ou o projecto especı́fico pudessem ser considerados, com base
   numa apreciação global, como não sendo susceptı́veis de ter um
   impacto significativo no ambiente. Cabe ao órgão jurisdicional
   nacional verificar se, com base no exame individual efectuado                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   pelas autoridades competentes e que conduziu a subtrair o
   projecto especı́fico em causa ao processo de avaliação instituı́do                                (Quarta Secção)
   pela directiva, estas últimas apreciaram correctamente, em
   conformidade com a directiva, o carácter significativo dos efeitos
   do projecto no ambiente.                                                                   de 16 de Setembro de 1999
                                                                          no processo C-27/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
2) No caso de um projecto que necessita de uma avaliação em              sentado pelo Bundesvergabeamt):Metalmeccanica Fra-
   conformidade com a directiva, o artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta          casso SpA, Leitschutz Handels- und Montage GmbH
   última deve ser interpretado no sentido de que autoriza um            contra Amt der Salzburger Landesregierung für den
   Estado-Membro a utilizar um processo de avaliação alternativo           Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten (1)
   ao processo instituı́do pela directiva quando esse processo
   alternativo esteja incorporado num processo nacional existente         («Empreitadas de obras públicas — Adjudicação ao único
   ou a estabelecer na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da directiva.           proponente considerado apto a participar no concurso»)
   Todavia, este processo alternativo deve respeitar as exigências dos
   artigos 3.o e 5.o a 10.o da directiva, entre as quais figura a
                                                                                                      (1999/C 366/08)
   participação do público, como prevista no artigo 6.o da directiva.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
3) O artigo 1.o, n.o 5, da directiva deve ser interpretado no sentido
   de que não se aplica a um projecto, como o em causa no
   processo principal, que, embora previsto por uma norma legal           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
   programática, foi objecto de uma aprovação de acordo com um                               «Colectânea da Jurisprudência»)
   procedimento administrativo autónomo. Os requisitos que essa
   norma e o procedimento segundo o qual foi adoptada devem
   satisfazer para que os objectivos da referida directiva, inclusive o   No processo C-27/98, que tem por objecto um pedido dirigido
   de disponibilizar informações, possam ser considerados atingidos      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
   consistem na adopção do referido projecto por um acto legislativo     CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesvergabeamt (Áustria),
   especı́fico, que inclua todos os elementos que importam na             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
   perspectiva da avaliação dos efeitos desse projecto no ambiente.      entre Metalmeccanica Fracasso SpA, Leitschutz Handels- und
                                                                          Montage GmbH e Amt der Salzburger Landesregierung für
                                                                          den Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten, uma
                                                                          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 18.o,
4) O artigo 1.o, n.o 4, da directiva deve ser interpretado no sentido     n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
   de que um aeroporto que pode servir tanto para fins civis como         1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
   militares, mas cuja utilização principal é comercial, integra o       empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), na versão que
   âmbito da directiva.                                                   resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                          Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas
                                                                          92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação
5) Os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da directiva devem ser            dos processos de adjudicação respectivamente de serviços
   interpretados no sentido de que, quando a margem de apreciação        públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras
   conferida por essas disposições é ultrapassada pelas autoridades      públicas (JO L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
   legislativas ou administrativas de um Estado-Membro, os parti-         composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
   culares podem invocá-las nos órgãos jurisdicionais de um            J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
   Estado-Membro contra as autoridades nacionais e obter assim,           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
   destas últimas, que as regras ou medidas nacionais incompatı́veis     16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
   com essas disposições não sejam aplicadas. Nesse caso, compete       seguinte: