CELEX: 62010CJ0557
Language: pt
Date: 2012-10-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Outubro de 2012. # Comissão Europeia contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Transportes - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 5.º, n.º 3 - Empresas de transporte ferroviário - Independência de gestão - Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias - Artigo 7.º, n.º 3 - Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura - Diretiva 2001/14/CE - Artigo 6.º, n.º 1 - Equilíbrio das contas - Condições adequadas - Transposição incompleta. # Processo C-557/10.

Coletânea da Jurisprudência
                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
                                              25 de outubro de 2012 *
   «Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários —
     Diretiva 91/440/CEE — Artigo 5.o, n.o 3 — Empresas de transporte ferroviário — Independência de
        gestão — Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias — Artigo 7.o, n.o 3 —
   Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 6.o, n.o 1 —
                     Equilíbrio das contas — Condições adequadas — Transposição incompleta»
   No processo C-557/10,
   que tem por objeto uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE, entrada em
   26 de novembro de 2010,
   Comissão Europeia, representada por H. Støvlbæk e M. França, na qualidade de agentes, com
   domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                                               demandante,
   contra
   República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes e A. Pereira de Miranda, na qualidade de
   agentes,
                                                                                                 demandada,
                                    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
   composto por: A. Tizzano, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator), E. Levits, J.-J. Kasel e M.
   Berger, juízes,
   advogado-geral: N. Jääskinen,
   secretário: K. Malacek, administrador,
   vista a fase escrita,
   ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 6 de setembro de 2012,
   profere o presente
   * Língua do processo: português.
PT
           ECLI:EU:C:2012:662                                                                             1
 ---pagebreak---                                       ACÓRDÃO DE 25. 10. 2012 — PROCESSO C-557/10
                                               COMISSÃO / PORTUGAL
                                                     Acórdão
1 Com a sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao fazer
  depender de autorização governamental as decisões individuais de aquisição ou de alienação de
  participações no capital de sociedades pela empresa pública de transporte ferroviário CP — Comboios
  de Portugal, EPE (a seguir «CP»), e ao não tomar as medidas nacionais necessárias para dar
  cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da
  infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional — REFER, EP (a seguir «REFER»), apresentem equilíbrio, a
  República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do
  artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao
  desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), conforme alterada pela
  Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001 (JO L 75,
  p. 1, a seguir «Diretiva 91/440»), e, por outro, do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 91/440 e do artigo 6.o,
  n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001,
  relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária à aplicação de taxas de utilização da
  infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29), conforme alterada, pela última
  vez, pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007
  (JO L 315, p. 44, a seguir «Diretiva 2001/14»).
  Quadro jurídico
  Direito da União
2 Nos termos do artigo 3.o da Diretiva 91/440:
  «Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
  — ‘empresa de transporte ferroviário’: qualquer empresa de estatuto privado ou público, detentora de
        licença nos termos da legislação comunitária aplicável, cuja atividade principal consista na
        prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho de ferro,
        devendo a tração ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa, incluindo empresas que
        apenas aprestem serviços de tração,
  [...]»
3 O artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva, que figura na sua secção II, epigrafada «Independência de gestão»,
  dispõe:
  «Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as empresas de
  transporte ferroviário sejam dotadas de um estatuto autónomo em matéria de gestão, administração e
  controlo administrativo, económico e contabilístico interno, por força do qual disponham,
  nomeadamente, de um património, um orçamento e uma contabilidade separados dos do Estado.»
4 O artigo 5.o, n.o 3, da referida diretiva prevê:
  «No âmbito das linhas de orientação de política geral adotadas pelo Estado e tendo em conta os planos
  ou contratos nacionais, eventualmente plurianuais, incluindo os planos de investimento e de
  financiamento, as empresas de transporte ferroviário podem, nomeadamente:
  [...]
  — tomar decisões relativamente ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias;
  2                                                                                       ECLI:EU:C:2012:662
 ---pagebreak---                                     ACÓRDÃO DE 25. 10. 2012 — PROCESSO C-557/10
                                              COMISSÃO / PORTUGAL
  [...]»
5 O artigo 7.o, n.o 3, da mesma diretiva dispõe:
  «Os Estados-Membros podem, além disso, conceder ao gestor da infraestrutura, na observância dos
  artigos 73.°, 87.° e 88.° do Tratado, um financiamento proporcional às funções, à dimensão e às
  necessidades financeiras, designadamente para cobrir novos investimentos.»
6 Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14:
  «Os Estados-Membros devem definir as condições necessárias, incluindo, se for caso disso, pagamentos
  adiantados, para assegurar que, em condições normais de atividade e ao longo de um período de tempo
  razoável, as contas do gestor da infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio entre as receitas
  provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades
  comerciais e o financiamento estatal, por um lado, e as despesas da infraestrutura, por outro.
  Sem prejuízo do eventual objetivo, a longo prazo, de cobertura pelo utilizador dos custos de
  infraestrutura de todos os modos de transporte com base numa concorrência intermodal equitativa e
  não discriminatória, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros
  modos, no quadro da tarificação prevista nos artigos 7.° e 8.°, os Estados-Membros podem exigir ao
  gestor da infraestrutura que equilibre as suas contas sem beneficiar de financiamento estatal.»
  Direito português
7 O Decreto-Lei n.o 104/97, de 29 de abril de 1997 (Diário da República, I série-A, n.o 99, de 29 de abril
  de 1997), procedeu à criação da REFER. Os seus estatutos estão publicados no Anexo I deste
  decreto-lei.
8 O artigo 12.o, n.o 2, do referido decreto-lei determina, segundo a sua epígrafe, o objeto e o âmbito de
  aplicação dos referidos estatutos, nos seguintes termos:
  «O Governo acompanhará a evolução futura da situação da empresa, por forma a salvaguardar o seu
  equilíbrio económico-financeiro, bem como o serviço das dívidas constituídas para a construção,
  instalação e renovação da infraestrutura ferroviária, em termos que não importem prejuízo para a
  prossecução de adequadas políticas de modernização ferroviária.»
9 O Decreto-Lei n.o 270/2003, de 28 de outubro de 2003 (Diário da República, I série-A, n.o 250, de
  28 de outubro de 2003), define as condições da prestação dos serviços de transporte ferroviário por
  caminho de ferro e de gestão da infraestrutura ferroviária. Este decreto-lei rege, em especial, o
  equilíbrio das contas do gestor da infraestrutura em conformidade com as disposições do seu
  artigo 63.o, que prevê que:
  «1. As contas do gestor da infraestrutura devem apresentar um equilíbrio entre:
  a)     Os proveitos provenientes das tarifas pela utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes
         de outras atividades comerciais e o financiamento estatal, se necessário por via de pagamentos
         adiantados; e
  b)     Os custos do serviço público de gestão, manutenção e conservação da infraestrutura.
  2. Sem prejuízo do eventual objetivo a longo prazo, de cobertura tendencial, pelo utilizador, dos custos
  de infraestrutura, em todos os modos de transporte com base numa concorrência intermodal equitativa
  e não discriminatória, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com
  ECLI:EU:C:2012:662                                                                                       3
 ---pagebreak---                                       ACÓRDÃO DE 25. 10. 2012 — PROCESSO C-557/10
                                                COMISSÃO / PORTUGAL
   outros modos de transporte, nomeadamente quando exista um nível equivalente de internalização dos
   custos ambientais nos outros modos de transporte, no quadro da tarifação prevista no presente
   capítulo, o gestor da infraestrutura deve atingir o equilíbrio referido no n.o 1 sem beneficiar de
   financiamento estatal.
   3. Para aferição do equilíbrio referido no n.o 1 e como forma de determinar a necessidade de
   compensações por parte do Estado ao serviço público de gestão da infraestrutura deve ser adotado um
   método de imputação que demonstre, de forma transparente, que são apenas considerados os custos
   com a atividade de gestão, manutenção, conservação e disponibilização da infraestrutura.
   [...]
   7. Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, não são considerados como custos do serviço
   público de gestão da infraestrutura os custos financeiros e extraordinários.
   8. Os custos extraordinários decorrentes de calamidade natural deverão ser compensados pelo
   Estado.»
10 O Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto de 2007 (Diário da República, 1.a série-A, n.o 162, de
   23 de agosto de 2007), alterou o regime aplicável ao setor concorrencial do Estado e às empresas
   públicas em Portugal.
11 O artigo 10.o deste decreto-lei dispõe:
   «1. Os direitos do Estado como acionista são exercidos através da Direção-Geral do Tesouro e
   Finanças, sob a direção do Ministro das Finanças, que pode delegar, em conformidade com as
   orientações previstas no artigo seguinte e mediante a prévia coordenação, por despacho conjunto,
   com os ministros responsáveis pelo setor.
   [...]
   3. Os direitos referidos nos números anteriores podem ser exercidos indiretamente, através de
   sociedades de capitais exclusivamente públicos.»
12 O artigo 37.o, n.o 1, do referido decreto-lei precisa, no que diz respeito à constituição de sociedades e à
   aquisição ou à alienação de partes de capital:
   «[A] participação do Estado ou de outras entidades públicas estaduais, bem como das empresas
   públicas, na constituição de sociedades e na aquisição ou alienação de partes de capital está sujeita a
   autorização do Ministro das Finanças e do ministro responsável pelo setor [...].
   [...]»
13 O Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de junho de 2009 (Diário da República, 1.a série, n.o 112,
   suplemento, de 12 de junho de 2009), determina o objeto social e o regime jurídico aplicável à CP. Este
   decreto-lei fixa, no seu Anexo I, os estatutos que regem a referida empresa.
14 O artigo 2.o do referido decreto-lei está redigido nos seguintes termos:
   «Natureza jurídica
   A [CP] é uma entidade pública empresarial com personalidade jurídica, dotada de autonomia
   administrativa e financeira e de património próprio, estando sujeita a tutela e superintendência dos
   membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor dos transportes.»
   4                                                                                         ECLI:EU:C:2012:662
 ---pagebreak---                                       ACÓRDÃO DE 25. 10. 2012 — PROCESSO C-557/10
                                                COMISSÃO / PORTUGAL
15 O artigo 1.o, n.o 1, dos Estatutos da CP, sob a epígrafe «Denominação e sede», dispõe:
   «A [CP] é uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e
   patrimonial, com capacidade jurídica que abrange todos os direitos e obrigações necessários ou
   convenientes à prossecução do seu objeto.»
16 O objeto social da CP está definido no artigo 2.o dos Estatutos. Nos termos desta disposição:
   «1. A [CP] tem por objeto principal a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e
   de mercadorias em linhas férreas, troços de linha e ramais que integram ou venham a integrar a rede
   ferroviária nacional.
   [...]
   3. A [CP] pode ainda, acessoriamente, exercer as seguintes atividades [...]
   4. No exercício do objeto definido no número anterior, a [CP] pode:
   a)     Constituir sociedades ou adquirir partes de capital, nos termos da lei;
   [...]»
17 Por força do artigo 9.o dos referidos Estatutos, a CP detém as competências seguintes:
   «1. Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação
   da empresa, nos termos da lei e dos Estatutos.
   2. Compete, em especial, ao conselho de administração:
   [...]
   l)     Deliberar sobre a constituição de sociedades e sobre a aquisição ou alienação de partes de capital,
          nos termos da lei;
   [...]»
18 O artigo 21.o faz parte do capítulo IV, intitulado «Tutela», dos mesmos Estatutos. Este artigo prevê, sob
   a epígrafe «Orientações de gestão»:
   «1. Cabe ao Governo definir, nos termos da lei, os objetivos gerais a prosseguir pela [CP], de modo a
   assegurar a sua harmonização com as políticas globais e setoriais definidas na lei.
   2. O Governo acompanha a evolução da situação da empresa, por forma a assegurar os níveis
   adequados da satisfação das necessidades da coletividade, a salvaguardar o seu equilíbrio
   económico-financeiro, de modo a garantir a prossecução de adequadas políticas de modernização do
   transporte ferroviário.»
   ECLI:EU:C:2012:662                                                                                      5
 ---pagebreak---                                       ACÓRDÃO DE 25. 10. 2012 — PROCESSO C-557/10
                                              COMISSÃO / PORTUGAL
   Procedimento pré-contencioso
19 Na sua notificação para cumprir de 26 de janeiro de 2008, a Comissão chamou a atenção das
   autoridades portuguesas para as dúvidas que tinha a propósito da compatibilidade com o direito da
   União da legislação nacional que transpôs, designadamente, as Diretivas 91/440 e 2001/14. As
   autoridades portuguesas responderam à notificação para cumprir, apresentando informações e
   argumentos relativos à observância destas diretivas pela legislação portuguesa.
20 Por carta de 9 de outubro de 2009, a Comissão dirigiu às autoridades portuguesas um parecer
   fundamentado, no qual considerava, porém, que a República Portuguesa não tinha cumprido as
   obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.o 3, e 7.°, n.o 3, da Diretiva 91/440 e do
   artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14.
21 Em 14 de dezembro de 2009, as autoridades portuguesas responderam ao parecer fundamentado,
   prestando diversos esclarecimentos.
22 Não tendo ficado satisfeita com a resposta das autoridades portuguesas, a Comissão decidiu intentar a
   presente ação.
   Quanto à ação
   Quanto ao pedido de suspensão da instância
23 O Governo português apresentou, a título principal, argumentos destinados a contestar o
   incumprimento alegado e pediu ao Tribunal de Justiça, a título subsidiário, que suspendesse a instância
   até 31 de dezembro de 2011, data em que deveriam entrar em vigor as medidas legislativas e
   contratuais que, segundo este Estado-Membro, reforçariam a independência da gestão das empresas
   de transporte ferroviário em relação ao Estado e alterariam o regime de tarificação da infraestrutura
   ferroviária.
24 Há que recordar que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser
   apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo
   fixado no parecer fundamentado e que as alterações verificadas posteriormente não podem ser
   tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdãos de 27 de setembro de 2007,
   Comissão/França, C-9/07, n.o 8, e de 18 de novembro de 2010, Comissão/Espanha, C-48/10).
25 Assim, os argumentos apresentados pelo Governo português devem ser examinados em função da
   situação existente no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e ser afastados na medida em
   que se referem ao desenvolvimento posterior da legislação nacional.
26 Por conseguinte, o pedido de suspensão da instância deve ser indeferido.
   Quanto à primeira acusação, relativa à violação do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440
   Argumentação das partes
27 A Comissão alega que a legislação portuguesa que sujeita a CP à tutela e à superintendência dos
   membros do Governo é contrária ao artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440.
   6                                                                                     ECLI:EU:C:2012:662
 ---pagebreak---                                       ACÓRDÃO DE 25. 10. 2012 — PROCESSO C-557/10
                                                COMISSÃO / PORTUGAL
28 Esta instituição baseia-se, em especial, no facto de que, por força da legislação nacional, o Estado
   português obriga a que as decisões individuais de aquisição ou de alienação de participações no
   capital de sociedades pela CP dependam da aprovação do Governo.
29 A exigência de uma autorização prévia do Governo para que as empresas de transporte ferroviário
   pratiquem certo tipo de atos não permite considerar que essas empresas sejam independentes ou
   gozem de um estatuto de autonomia em relação ao Estado e de liberdade de ação para gerir as suas
   atividades internas, como exigido pelo direito da União.
30 Com efeito, resulta claramente do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440 que as decisões individuais de
   alienação ou de aquisição de ativos não podem ser influenciadas pelo Estado. É certo que o mesmo
   artigo declara que tais decisões devem ser tomadas no âmbito das linhas de orientação de política
   geral adotadas pelo Estado, mas estas linhas de orientação podem apenas definir os critérios a ter em
   conta nas decisões.
31 A Comissão considera igualmente que a intervenção do Governo na gestão da CP transcende o mero
   exercício dos direitos como acionista, uma vez que o Estado acionista intervém através do controlo
   exercido pelos Ministros das Finanças e dos Transportes, com base num conjunto separado de regras
   aplicáveis à totalidade do setor público.
32 O Governo português contesta as conclusões da Comissão. Sustenta que a exigência de autorização
   ministerial para a aquisição ou a alienação de partes de capital se aplica a todo o tipo de empresas
   públicas. Essa exigência está ligada ao papel do Estado enquanto detentor de capital. O Governo
   português acrescenta que a deliberação de compra ou venda de participações sociais se desenvolve no
   seio das instâncias próprias da empresa, de modo que a autonomia de gestão da empresa ferroviária é
   garantida em conformidade com as exigências do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440.
   Apreciação do Tribunal de Justiça
33 Importa observar, como salientou o advogado-geral no n.o 28 das suas conclusões, que as Diretivas
   91/440 e 2001/14 não impõem a privatização dos caminhos de ferro. Pelo contrário, o artigo 3.o da
   Diretiva 91/440 define a «empresa de transporte ferroviário» como «qualquer empresa de estatuto
   privado ou público». Consequentemente, o operador histórico do setor ferroviário pode continuar a ser
   público.
34 Por outro lado, o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/440, que figura na secção II desta, intitulada
   «Independência de gestão», prevê que as empresas de transporte ferroviário são «dotadas de um
   estatuto autónomo [...], por força do qual disponham, nomeadamente, de um património, um
   orçamento e uma contabilidade separados dos do Estado».
35 Em substância, a Comissão acusa a República Portuguesa de ter um sistema que faz depender de
   autorização prévia do Ministro dos Transportes a aquisição ou a alienação de ações pela CP, tendo
   esta conservado um estatuto exclusivamente público, como resulta do artigo 37.o, n.o 1, do
   Decreto-Lei n.o 300/2007. Ora, sendo necessária uma autorização prévia do Governo para que as
   empresas de transporte ferroviário pratiquem certo tipo de atos, não se pode considerar que essas
   empresas sejam independentes ou gozem de um estatuto de autonomia em relação ao Estado, pelo
   que não são livres de gerir as suas próprias atividades.
36 A Comissão considera que do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440 resulta claro que decisões individuais
   sobre a alienação ou a aquisição de ativos não podem ser influenciadas pelo Estado. Com efeito, a
   referida disposição prevê que as empresas ferroviárias podem, em especial, tomar livremente decisões
   relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias.
   ECLI:EU:C:2012:662                                                                                     7
 ---pagebreak---                                     ACÓRDÃO DE 25. 10. 2012 — PROCESSO C-557/10
                                              COMISSÃO / PORTUGAL
37 A este propósito, o terceiro considerando da Diretiva 91/440, bem como o considerando 8 da Diretiva
   2001/12, que altera a Diretiva 91/440, estabelecem a necessidade de garantir às empresas de transporte
   ferroviário um estatuto independente do Estado e a liberdade de gerir as suas próprias atividades.
38 Ora, como o advogado-geral sublinha no n.o 33 das suas conclusões, embora o artigo 5.o, n.o 3, da
   Diretiva 91/440 permita aos Estados-Membros estabelecer linhas de orientação de política geral,
   também é verdade que, tendo em conta o objetivo da independência de gestão das empresas de
   transporte ferroviário, o Estado não deve influenciar as decisões individuais destas no que respeita à
   alienação ou à aquisição de ativos.
39 Acrescente-se que, ao subordinar qualquer decisão individual de aquisição ou de alienação de
   participações no capital de sociedades à aprovação do Governo, a legislação portuguesa sujeitou a CP
   a um controlo externo de natureza política, que de modo nenhum corresponde às modalidades e aos
   meios de ação e de controlo de que dispõem os acionistas de uma sociedade de ações de direito
   privado.
40 Consequentemente, há que concluir que o Estado português conservou um papel determinante nos
   processos decisórios internos das empresas ferroviárias, que não é compatível com a liberdade
   reconhecida à empresa de transporte ferroviário de tomar decisões relativas aos ativos por ela geridos.
41 Por outro lado, embora a República Portuguesa tenha suprimido, numa proposta de lei que ainda não
   tinha sido adotada no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, a condição da autorização
   prévia, recorde-se que, segundo a jurisprudência referida no n.o 24 do presente acórdão, a existência
   de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se
   apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, e as alterações verificadas não
   podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal.
42 Nestas condições, há que considerar procedente a primeira acusação da Comissão.
   Quanto à segunda acusação, relativa à violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 91/440 e do artigo 6.o,
   n.o 1, da Diretiva 2001/14
   Argumentação das partes
43 A Comissão recorda que o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 91/440 e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14
   impõem aos Estados-Membros a obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as
   contas do gestor da infraestrutura apresentem equilíbrio. Ora, a Comissão considera que, em Portugal,
   as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, o financiamento estatal e os
   rendimentos de outras atividades comerciais são insuficientes para equilibrar as contas do gestor da
   infraestrutura, a REFER.
44 A Comissão afirma que, apesar das disposições legais nacionais que impõem ao Estado português a
   obrigação de acompanhar a evolução da empresa gestora da infraestrutura com vista a salvaguardar o
   seu equilíbrio económico-financeiro bem como a obrigação de acompanhar a evolução da situação
   financeira do gestor da infraestrutura, a situação de desequilíbrio financeiro da REFER não evoluiu de
   forma positiva.
45 O Governo português confirma que se comprometeu a estabelecer com a REFER, por via de
   contratualização plurianual, níveis de serviço público em matéria de gestão da infraestrutura e a
   determinar a correspondente compensação financeira. Seria, deste modo, possível atingir o equilíbrio
   das contas da REFER, que definiria determinados níveis de qualidade operacional e técnica, enquanto
   o poder público se comprometeria a atribuir montantes compatíveis com o volume de investimento
   necessário e a natureza do serviço público.
   8                                                                                       ECLI:EU:C:2012:662
 ---pagebreak---                                      ACÓRDÃO DE 25. 10. 2012 — PROCESSO C-557/10
                                              COMISSÃO / PORTUGAL
46 O Governo português salienta que está previsto contratualizar com a CP e a REFER os serviços
   públicos, tendo em conta, em primeiro lugar, a definição clara das obrigações de serviço público, em
   segundo lugar, a necessidade de racionalizar ou de reduzir os custos operacionais e, em terceiro lugar,
   a necessária convergência, gradual e progressiva, do serviço público em causa e da respetiva
   compensação financeira.
47 Por último, o Governo português sustenta que lançou um procedimento que levará à aprovação de
   medidas legislativas destinadas, por um lado, a reforçar a independência da gestão da empresa de
   transporte ferroviário em relação ao Estado e, por outro, a promover o equilíbrio das contas do gestor
   da infraestrutura através da adoção das medidas necessárias, designadamente alterando o regime de
   tarificação da infraestrutura ferroviária e fixando contratualmente com a REFER os direitos e
   obrigações relativos à construção, à manutenção e ao financiamento da infraestrutura.
   Apreciação do Tribunal de Justiça
48 Importa observar que a República Portuguesa não contesta que, no termo do prazo fixado no parecer
   fundamentado, não tinha tomado as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações referidas
   no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 91/440 e no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14, que impõem aos
   Estados-Membros a obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do
   gestor da infraestrutura apresentem equilíbrio.
49 Ora, como já se afirmou nos n.os 24 e 25 do presente acórdão, o Tribunal deve apreciar os factos, tendo
   em conta a situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
50 Nestas condições, há que considerar procedente a segunda acusação da Comissão.
   Quanto às despesas
51 Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada
   nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da
   República Portuguesa nas despesas e tendo esta sido vencida, há que a condenar nas despesas.
   Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:
   1)    Ao fazer depender de aprovação governamental as decisões individuais de aquisição ou de
         alienação de participações no capital de sociedades pela empresa pública de transporte
         ferroviário CP — Comboios de Portugal, EPE, e ao não tomar as medidas nacionais
         necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para
         assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional — REFER,
         EP, apresentem equilíbrio, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
         incumbem por força, por um lado, do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho,
         de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários,
         conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
         26 de fevereiro de 2001, e, por outro, do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 91/440, conforme
         alterada pela Diretiva 2001/12, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento
         Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da
         infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à
         certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento
         Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
   2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
   Assinaturas
   ECLI:EU:C:2012:662                                                                                    9