CELEX: C1998/258/12
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-41/97 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen): Belgische Staat contra Foodic BV (em falência) e Peter Nyssen, International Expeditiebedrijf Verhaert NV, A. Maas & Co. NV e Jozef Picavet (Interpretação do Regulamento (CEE) nº 1767/82 - Direitos niveladores específicos na importação para certos produtos lácteos - Designação do queijo Kashkaval - Certificado IMA 1 elaborado pela autoridade competente de modo não conforme às condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1767/82)

15.8.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/7
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Köln (Alemanha), des-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources d'eaux mineÂra-                              (Terceira SeccËaÄo)
les francËaises e Bundesamt für Finanzen, uma decisaÄo a
                                                                                        de 11 de Junho de 1998
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o,
alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho,              no processo C-41/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ harmonizacËaÄo das             Hof van beroep te Antwerpen): Belgische Staat contra
legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos          Foodic BV (em faleÃncia) e Peter Nyssen, International
sobre o volume de negócios Ð Regras sobre o reembolso                Expeditiebedrijf Verhaert NV, A. Maas & Co. NV e
do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passi-                                    Jozef Picavet (1)
vos naÄo estabelecidos no território do país (JO L 331 de
27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116), o Tribunal de JusticËa          (InterpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1767/82 Ð
(Quinta SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann, presidente              Direitos niveladores específicos na importacËaÄo para certos
de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-           produtos laÂcteos Ð DesignacËaÄo do queijo Kashkaval Ð
tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-          Certificado IMA 1 elaborado pela autoridade competente
-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador            de modo naÄo conforme aÁs condicËoÄes previstas no Regula-
principal, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo                               mento (CEE) n.o 1767/82)
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                              (98/C 258/12)
1) O artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
     /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, rela-
     tiva aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
     bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
     negócios Ð Regras sobre o reembolso do imposto
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos naÄo
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     estabelecidos no território do país, deve ser interpre-
     tado no sentido de que naÄo se opoÄe a que um Estado-
     -membro preveja no seu direito interno a possibilidade
     de um sujeito passivo que naÄo estaÂ estabelecido nesse
                                                                     No processo C-41/97, que tem por objecto um pedido diri-
     Estado-membro, na hipótese da perda de uma factura
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
     ou de um documento de importacËaÄo que naÄo lhe eÂ
                                                                     Tratado CE, pelo Hof van beroep te Antwerpen (BeÂlgica),
     imputaÂvel, provar o seu direito ao reembolso apresen-
                                                                     destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
     tando um duplicado da factura ou do documento de
                                                                     cional entre Belgische Staat e Foodic BV (em faleÃncia) e
     importacËaÄo em questaÄo, quando a transaccËaÄo que estaÂ
                                                                     Peter Nyssen, Internationaal Expeditiebedrijf Verhaert NV,
     na origem do pedido de reembolso se realizou efectiva-
                                                                     A. Maas & Co. NV e Jozef Picavet, uma decisaÄo a título
     mente e naÄo haÂ risco de pedidos de reembolso poste-
                                                                     prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)
     riores.
                                                                     n.o 1767/82 da ComissaÄo, de 1 de Julho de 1982, que
                                                                     estabelece as regras de aplicacËaÄo dos direitos niveladores
                                                                     específicos na importacËaÄo para determinados produtos laÂc-
                                                                     teos (JO L 196 de 5.7.1982, p. 1; EE 03 F25 p. 229), o
                                                                     Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por:
2) Dado que um sujeito passivo que estaÂ estabelecido                C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
     num Estado-membro tem a possibilidade de provar o               Almeida (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral:
     seu direito ao reembolso do IVA apresentando um                 J. Mischo, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
     duplicado ou uma fotocópia da factura quando o ori-             proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
     ginal por si recebido se perdeu e tal perda naÄo lhe e          decisória eÂ a seguinte:
     imputaÂvel, o princípio de naÄo discriminacËaÄo enunciado
     no artigo 6.o do Tratado e recordado no quinto consi-
     derando da Oitava Directiva 79/1072/CEE exige que
     tal possibilidade seja igualmente reconhecida ao sujeito        1) O queijo Kashkaval abrangido pelo Regulamento
     passivo que naÄo estaÂ estabelecido neste Estado-mem-               (CEE) n.o 1767/82 da ComissaÄo, de 1 de Julho de
     bro, quando a transaccËaÄo que estaÂ na origem do                   1982, que estabelece as regras de aplicacËaÄo dos direi-
     pedido de reembolso se realizou efectivamente e naÄo                tos niveladores específicos na importacËaÄo para deter-
     existe risco de pedidos de reembolso posteriores.                   minados produtos laÂcteos, eÂ o que foi exclusivamente
                                                                         fabricado a partir de leite de ovelha.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.
                                                                     2) Um certificado IMA 1, preenchido sem que sejam
                                                                         observadas as instrucËoÄes enunciadas nos anexos do
                                                                         Regulamento n.o 1767/82, naÄo satisfaz as exigeÃncias
                                                                         deste uÂltimo, de modo que os produtos importados
 ---pagebreak--- C 258/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
     atraveÂs desse certificado naÄo podem beneficiar do                  as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 5.o
     regime preferencial previsto nesse regulamento.                      do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
                                                                          22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                                 livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos
                                                                          entre Estados-membros e entre Estados-membros e
                                                                          países terceiros.
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                          saÄo condenados nas despesas.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                            (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                    de 11 de Junho de 1998
nos processos apensos C-176/97 e C-177/97: ComissaÄo
das Comunidades Europeias contra Reino da BeÂlgica e
               GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento Ð Regulamento (CEE) n.o 4055/86 Ð                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Livre prestacËaÄo de servicËos nos transportes marítimos Ð
                                                                                              (Quinta SeccËaÄo)
Acordo marítimo concluído com um país terceiro Ð ClaÂu-
                  sula de reparticËaÄo de cargas)                                         de 11 de Junho de 1998
                         (98/C 258/13)                               no processo C-291/97 P: H contra ComissaÄo das Comuni-
                                                                                             dades Europeias (1)
                 (Língua do processo: franceÃs)                      (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Processo de invalidez Ð ApreciacËaÄo de
                                                                                                   facto)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                             (98/C 258/14)
Nos processos apensos C-176/97 e C-177/97, ComissaÄo                                  (Língua do processo: franceÃs)
das Comunidades Europeias (agentes: Frank Benyon), con-
tra Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder) e GraÄo-
-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que teÃm              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao introduzirem e                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ao manterem em vigor conveÂnios em mateÂria de reparticËaÄo
de cargas, no acordo entre a UniaÄo económica belgo-
-luxemburguesa e a MalaÂsia, relativo ao transporte marí-            No processo C-291/97 P, H, antiga funcionaÂria da Comis-
timo, que foi aprovado pelo Reino da BeÂlgica em seu                 saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
nome e em nome do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que                   representada por Vincent Lurquin, advogado no foro de
entrou em vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da BeÂlgica (C-176/97) e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo                escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rein-
(C-177/97) naÄo cumpriram as obrigacËoÄes que lhe incum-             sheim, que tem por objecto um recurso em que se pede a
bem por forcËa do artigo 5.o do Regulamento (CEE)                    anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,                  InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo)
que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos         em 3 de Junho de 1997, H/ComissaÄo (T-196/95, ColectFP,
transportes marítimos entre Estados-membros e entre Esta-            p. II-403), sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades
dos-membros e países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986,              Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), o Tribunal de
p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,                dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e               J.-P. Puissochet e L. Sevón (relator), juízes, advogado-
L. Sevón, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:        -geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 11 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de               Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  seguinte:
seguinte:
                                                                     1) EÂ negado provimento ao recurso.
1) Ao introduzirem e ao manterem em vigor conveÂnios
     em mateÂria de reparticËaÄo de cargas, no acordo entre a
     UniaÄo económica belgo-luxemburguesa e a MalaÂsia,              2) A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo.
     relativo ao transporte marítimo, que foi aprovado pelo
     Reino da BeÂlgica tanto em seu nome como em nome                (1) JO C 295 de 27.9.1997.
     do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que entrou em
     vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino da BeÂl-
     gica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriram