CELEX: 62017TN0781
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: Processo T-781/17: Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — Kraftpojkarna/Comissão

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/32
            
         Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — Kraftpojkarna/Comissão
   (Processo T-781/17)
   (2018/C 042/46)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kraftpojkarna AB (Västerås, Suécia) (representante: Y. Melin, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar inválido:
               
                           —
                        
                        
                           O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Anular:
               
                           —
                        
                        
                           O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antisubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas, na parte em que se aplica à recorrente; e
                        
                     
         
               3.
            
            
               Condenar a Comissão, e qualquer interveniente que possa ser admitido ao recurso em apoio à Comissão, a suportar as despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.
   A Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1, 9 e 10, e o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), bem como o artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), ao declarar inválidas faturas no âmbito dos compromissos e subsequentemente instruir as autoridades aduaneiras a cobrar direitos como se não tivessem sido emitidas e comunicadas faturas válidas no momento em que as mercadorias foram declaradas para introdução em livre prática.
   Este fundamento baseia-se na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), que conferem à Comissão o poder de declarar inválidas as faturas no âmbito dos compromissos.
   
      (1)  JO 2013, L 176, p. 21.
   
      (2)  JO 2016, L 176, p. 55.
   
      (3)  JO 2013, L 325, p. 1.
   
      (4)  JO 2013, L 325, p. 66.