CELEX: C2006/331/25
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-357/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Não transposição no prazo previsto)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-357/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/55/CE - Mercado interno de gás natural - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 331/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p.57)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.