CELEX: E2004G0001
Language: pt
Date: 2004-02-05 00:00:00
Title: 2004/1/: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. o  1/2004/SC, de 5 de Fevereiro de 2004 , que institui o Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/34
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   
      N.o 1/2004/SC
   de 5 de Fevereiro de 2004
   que institui o Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo de Alargamento do EEE»,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38a relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE, integrado no Acordo EEE pelo Acordo de Alargamento do EEE,
   Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2004-2009,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2003/SC, de 4 de Dezembro de 2003, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É instituído o Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE 2004-2009 e do Mecanismo Financeiro norueguês.
   2.   O Gabinete apoia a gestão do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês.
   3.   O Gabinete também apoiará a gestão do Instrumento Financeiro do EEE 1999-2003 e do Mecanismo Financeiro 1994-1998.
   4.   A actual Unidade do Instrumento Financeiro do Secretariado da EFTA é integrada no novo Gabinete. No que respeita ao Mecanismo Financeiro do EEE, o Gabinete reporta ao Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE até à entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE e, posteriormente, ao novo Comité do Mecanismo Financeiro do EEE.
   5.   No que respeita ao Mecanismo Financeiro norueguês, o Gabinete reporta às autoridades norueguesas.
   6.   O Gabinete é integrado administrativamente no Secretariado da EFTA. O Gabinete dispõe de um orçamento administrativo específico financiado pelos fundos com base na razão dos respectivos custos.
   7.   O Director do Gabinete é nomeado pelo Comité Permanente sob proposta do Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos imediatos.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Permanente
         
         
            O Presidente
         
         SAS Prícipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
         
            O Secretário-Geral
         
         William ROSSIER