CELEX: 22017D1287
Language: pt
Date: 2016-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2016, de 5 de fevereiro de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1287]

20.7.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 189/7
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 4/2016
      de 5 de fevereiro de 2016
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1287]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/225 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, que altera os anexos I e II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/1474 da Comissão, de 27 de agosto de 2015, relativo à utilização de água quente reciclada para remover a contaminação microbiológica à superfície de carcaças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 revoga o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
               
            
                  (5)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
               
            
                  (6)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na parte 6.1, ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão), disposições transitórias, é aditado o seguinte subtravessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32015 D 0225: Decisão de Execução (UE) 2015/225 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 (JO L 37 de 13.2.2015, p. 15).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Na parte 6.1, a seguir ao ponto 20 [Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «21.
                           
                           
                              
                                 32015 R 1474: Regulamento (UE) 2015/1474 da Comissão, de 27 de agosto de 2015, relativo à utilização de água quente reciclada para remover a contaminação microbiológica à superfície de carcaças (JO L 225 de 28.8.2015, p. 7).»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na parte 6.2, o texto do ponto 54 [Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
                  «32015 R 1375: Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2015/225, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 e do Regulamento (UE) 2015/1474 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 37 de 13.2.2015, p. 15.
      
         (2)  JO L 212 de 11.8.2015, p. 7.
      
         (3)  JO L 225 de 28.8.2015, p. 7.
      
         (4)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 60.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.