CELEX: C2001/150/37
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2001 no processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Não abertura do procedimento previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, CE) — Dificuldades sérias)

C 150/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19.5.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              2)    O recorrido é condenado a pagar ao recorrente o retroactivo das
                                                                                 remunerações não recebidas desde a retractação da sua decla-
                                                                                 ração de demissão, acrescido de juros moratórios à taxa de
                   de 23 de Fevereiro de 2001                                    6,75 %.
                                                                           3)    O recorrido é condenado na totalidade das despesas.
nos processos T-7/98 e T-208/98 e T-109/99, Carlo De
      Nicola contra Banco Europeu de Investimento (1)
                                                                           4)    É negado provimento aos recursos quanto ao resto.
(Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Recurso de
anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Quanto
                                                                           (1) JO C 94 de 28.3.98 e C 71 de 13.3.99
ao mérito — Relatório de avaliação anual — Promoção —
Exame comparativo dos méritos — Princı́pio da igualdade de
tratamento — Desvio de poder — Assédio moral — Demis-
são — Condições de validade — Forma — Capacidade —
Recusa da administração de aceitar a retractação da demissão
— Pedido de retirada de documentos do dossier — Acção de
                             indemnização)
                           (2001/C 150/36)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 15 de Março de 2001
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           no processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA
Nos processos apensos T-7/98 e T-208/98, Carlo De Nicola,                         contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
empregado do Banco Europeu de Investimento, residente
em Strassen (Luxemburgo), representado por F. Randolph,                    (Auxı́lios de Estado — Não abertura do procedimento
barrister, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                  previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE (actual
inicialmente no processo T-7/98 G. Marchegiani, seguida-                             artigo 88.o, n.o 2, CE) — Dificuldades sérias)
mente, bem como no processo T-208/98, P. Koskelo, E. Uhl-
mann e C. Camilli), que tem por objecto um pedido de
anulação dos relatórios de avaliação anual do recorrente                                            (2001/C 150/37)
relativos a 1996 e 1997, na medida em que não contêm
qualquer proposta de promoção, bem como as decisões
do Banco Europeu de Investimento relativas às promoções                                         (Lı́ngua do processo: francês)
efectuadas na sequência destes exercı́cios de apreciação anual,
na medida em que respeitam às promoções da função E à
função D e não promovem o recorrente à função D, e                      No processo T-73/98, Société chimique Prayon-Rupel SA, com
T-109/99, Carlo De Nicola, antigo agente do Banco Europeu                  sede em Engis (Bélgica), representada por B. van de Walle de
de Investimento, residente em Roma, representado por L. Isola,             Ghelcke, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
advogado, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Trian-
P. Koskelo, E. Uhlmann e C. Camilli), que tem por objecto um               tafyllou), apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:
pedido destinado a obter a declaração de nulidade da demissão            B. Muttelsee-Schön e C. von Donat), que tem por objecto um
do recorrente e a anulação das cartas do Banco Europeu de                 pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 16 de
Investimento, respectivamente, de 2 de Fevereiro de 1999,                  Dezembro de 1997, de não suscitar objecções à concessão de
pela qual este se recusa a aceitar a retractação desta demissão,         auxı́lios pela República Federal da Alemanha à Chemische
e de 25 de Fevereiro de 1999, pela qual este alegadamente                  Werke Piesteritz GmbH, o Tribunal de Primeira Instância das
despede o recorrente, o Tribunal (Terceira Secção), composto              Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada), composto
por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes;                por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke,
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em              M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: B. Pastor,
23 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a             administradora principal, proferiu em 15 de Março de 2001
seguinte:                                                                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão do recorrido de 2 de Fevereiro de 1999 pela qual este     1)    A decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997, de não
      se recusa a aceitar a retractação da declaração de demissão do          suscitar objecções à concessão de auxı́lios pela República Federal
      recorrente é anulada.                                                      da Alemanha à Chemische Werke Piesteritz GmbH, é anulada.
 ---pagebreak--- 19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/21
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      efectuadas pela recorrente no processo principal e no de medidas
      provisórias.                                                                           de 8 de Fevereiro de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias        no rocesso T-183/98, Jean-François Ferrandi contra
      despesas.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.                                                  (Funcionários — Transferência de direitos a pensão —
                                                                           Coeficiente de pensão de aposentação — Cobertura contra os
                                                                           riscos de doença — Pensão de invalidez — Força de caso
                                                                                                         julgado)
                                                                                                     (2001/C 150/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 20 de Fevereiro de 2001                             No processo T-183/98, Jean-François Ferrandi, antigo funcio-
                                                                           nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG                            Ajaccio (França), representado por J.-B. Giuseppi, advogado,
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
(Recurso de anulação — Concorrência — Decisão de pedir                   -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
informações — Sanções pecuniárias compulsórias — Direito               decisão da Comissão que indefere os pedidos do recorrente de
de se recusar a dar uma resposta que implique o reconheci-                 transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada
mento de uma infracção — Convenção para a Protecção dos                 ao serviço das Comunidades Europeias, de novo cálculo do
     Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                      coeficiente aplicável à sua pensão de aposentação, de cobertura
                                                                           contra os riscos de doença e de uma pensão de invalidez e, por
                           (2001/C 150/38)                                 outro, de indemnização pelos prejuı́zos sofridos devido ao
                                                                           indeferimento desses pedidos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (juiz singular: P. Mengozzi); secretário: G. Herzig, administra-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        dor, proferiu, em 8 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG, com
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada por
M. Klusmann e K. Moosecker, advogados, com domicı́lio                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: K. Wiedner e M. Hilf), que tem por objecto
um pedido de anulação da Decisão C(98)1204 da Comissão,                 (1) JO C 1 de 4.1.99.
de 15 de Maio de 1998, relativa a um processo de aplicação
do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17 do Conselho, o
Tribunal (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, A. W. H. Meij, M. Vilaras e
N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    A decisão C(98)1204 da Comissão, de 15 de Maio de 1998,                               de 1 de Fevereiro de 2001
      relativa a um processo de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do
      Regulamento n.o 17 do Conselho, é anulada no que respeita ao         no processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. contra a
      último travessão das questões 1.6, 1.7 e 2.3 e à questão 1.8                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      do pedido de informações dirigido à recorrente em 13 de Agosto
      de 1997.                                                             («Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
                                                                           mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                     exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                                                  nexo de causalidade»)
3)    A recorrida suportará as suas próprias despesas bem como dois
      terços das despesas da recorrente, que suportará um terço das                                 (2001/C 150/40)
      suas próprias despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                           No processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
                                                                           Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,