CELEX: 62011TN0362
Language: pt
Date: 2011-07-07 00:00:00
Title: Processo T-362/11: Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/46
            
         Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão
   (Processo T-362/11)
   2011/C 252/97
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               declarar que a decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2011, viola o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);
            
         
               —
            
            
               declarar que a decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2011, viola a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2);
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2011; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não decidir nos prazos previstos sobre o pedido confirmativo da recorrente e não fornecer uma fundamentação circunstanciada para esse facto.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 4.o da Convenção de Aarhus, o artigo 4.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE), n.o 1367/2006, por falta de apreciação, uma vez que:
               
                           —
                        
                        
                           a fundamentação da recusa não cumpre a Convenção de Aarhus;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a informação solicitada deve ser qualificada como informação relacionada com emissões para o ambiente; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           existe um interesse público superior na divulgação da informação solicitada pelas recorrentes.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).