CELEX: 62018CA0558
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processos apensos C-558/18 e C-563/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Łodzi e pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Miasto Łowicz/Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki (C-558/18) e Prokurator Generalny, representado por Prokuratura Krajowa, inicialmente Prokuratura Okręgowa w Płocku/VX, WW, XV (C-563/18) («Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de Direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da independência dos juízes — Regime disciplinar aplicável aos juízes nacionais — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Admissibilidade — Interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença — Conceito»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Łodzi e pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Miasto Łowicz/Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki (C-558/18) e Prokurator Generalny, representado por Prokuratura Krajowa, inicialmente Prokuratura Okręgowa w Płocku/VX, WW, XV (C-563/18)
      (Processos apensos C-558/18 e C-563/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Estado de Direito - Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Princípio da independência dos juízes - Regime disciplinar aplicável aos juízes nacionais - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Admissibilidade - Interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença - Conceito»)
      (2020/C 215/11)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Łodzi, Sąd Okręgowy w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         (Processo C-558/18)
      
      
         Recorrente: Miasto Łowicz
      
         Recorrida: Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki
      
         Sendo interveniente: Prokurator Generalny, representado por Prokuratura Krajowa, inicialmente Prokuratura Regionalna w Łodzi, Rzecznik Praw Obywatelskich
      
         (Processo C-563/18)
      
      
         Recorrente: Prokurator Generalny, representado por Prokuratura Krajowa, inicialmente Prokuratura Okręgowa w Płocku
      
         Recorridos: VX, WW, XV
      
         Dispositivo
      
      Os pedidos de decisão prejudicial submetidos pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Tribunal Regional de Łódź, Polónia) e pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Tribunal Regional de Varsóvia, Polónia), por Decisões de 31 de agosto de 2018 e de 4 de setembro de 2018, são inadmissíveis.
      
         (1)  JO C 44, de 4.02.2019.