CELEX: 51992PC0538(02)
Language: pt
Date: 1992-12-07
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70, relativo aos auxilios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MC92) 538 final
                                          Bruxelas, 7 de Dezembro de 1992
                       Alteração da proposta de
                         DIRECTIVA PO CONSELHO
   que altera a Directiva 75/130/CEE do Conselho de 17.2.1975
           relativa ao estabelecimento de regras comuns
        para certos transportes combinados de mercadorias
                        entre Estados-membros
                       Alteração da proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) np_ 1107/70,
    relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes
            ferroviários, rodoviários e por via navegável
      (apresentadas pela Comissão em conformidade com o n'
                   do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                  r'.l.oraçv-io cia p r o p o s t a d e
                   Directiva do Conselho
qúQ altera a Directiva 75/130/CEE do Conselho de 17.2.1975
    relativa ao estabelecimento de regras comuns para
       certos transportes combinados de mercadorias
                   entre Estados-membros
 ---pagebreak---                            Exposição dos motivos
1.  Em 10 de Junho de 1992, a Comissão aprssentou ao Conselho uma          J\
    proposta de Directiva (CEE) do Conselho que altera s Directiva (CEE)
    no 75/130 relativa ao estabelecimento de regras comuns para c-?rios
     transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros^).
     Esta proposta tem por objectivo adaptar a regulamentação comunitária
    existente em matéria de transporte combinado à recente evolução
     verificada no mercado dos transportes.
2.   Em 20 de Novembro de 1992, o Parlamento aprovou, em sessão plenária,
     a proposta da Comissão, â qual introduziu diversas alterações.
3.   Todas as alterações nos parecem aceitáveis uma vez que permitem
     simultaneamente clarificar o texto da directiva proposta e Inserir
     medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento do transporte
     combinado, com excepção da alteração no_ 11. Com efeito, esta
     alteração adia para 1 de Julho de 1993 a data da entrada em vigor da
     nova directiva, ou seja, a liberalização total dos percursos
     rodoviários associados a um trajecto marítimo no âmbito do transporte
     combinado. Tendo em conta o objectivo da Comissão no que se refere á
     aplicação da cabotagem rodoviária em 1.1.93 esta alteração é
     inadequada, sendo conveniente que a data de entrada em vigor destas
     medidas no caso especifico de transporte mar itimo/rodoviário não
     ultrapasse Janeiro de 1993.
 (1) J.O. no C 282 de 30.10.9^, P. 8
 ---pagebreak---                             Aii^r.^vao da propesta de
                              Dîrtîctiva cio Conselho
                                                                                 1
      itera & Directiva 75/130/CEE do Conselho de 17 de Fevereiro de 1975
         rol at Iva ao estabelecimento de regras comuns para certos
                     transportes combinados de mercadorias
                              entre Estados-membros
            (apresentada peia Comissão em conformidade com o no 3
                         do artigo 149p_ do Tratado CEE)
A proposta de Directiva do Conselho relativa ao estabelecimento de regras
comuns    para    certos    transportes    combinados   de  mercadorias    entre
Estados-membros, apresentada pela Comissão, é alterada do seguinte modo:
1.  0 quinto considerando passa a ter a seguinte redacção:
    "considerando que se deve, por conseguinte, considerar um transporte
    mar it imo prolongado por um ou outros modos de transporte como
    transporte combinado"
2.  0 sexto considerando é suprimido e substituído pelo seguinte texto:
    "considerando que devem ser           harmonizadas as regras existentes
    relativamente às isenções ou           reembolsos fiscais aplicáveis aos
    veículos rodoviários utilizados       nos transportes combinados por forma
    a torná-las mais eficazes e para       garantir uma aplicação mais uniforme
    na Comunidade"
3.  Após o sexto considerando é aditado o seguinte considerando número
    sete:
     "Considerando que uma politica comunitária que visa relançar a
     intermodal idade     e    o    transporte    combinado   deverá    procurar
    compatibilizar e harmonizar os regulamentos e normas técnicas
    nacionais relativos aos transportes combinados"
4.  0 antigo considerando número sete passa a número oito sem qualquer
    alteração.
5.  0 no 1 do artigo 1g é alterado do seguinte modo:
 ---pagebreak---                                  Artigo 1p_
"Na acepção da presente directiva entende-se por:
transportes    combinados,    os   transportes   de    mercadorias  entre
Estados-membros para os quais o tractor, o camião, o reboque, o
semi-reboque, com ou sem tractor, a caixa móvel ou contentor (de 20 pós e
mais) utilizam seja a estrada para uma parte do trajecto e/ou o caminho
de ferro, e/ou a via navegável, e/ou o percurso marítimo para a outra
parte, seja o caminho de ferro para uma parte e/ou a via navegável e/ou o
percurso marítimo para a outra parte".
6.  0 artigo 2o_ foi alterado e passa a ter a seguinte redacção:
                                 Ar 11 go 2o
"1. A presente directiva é aplicável aos transportes combinados definidos
    no artigo 1o sempre que o trajecto inicial ou terminal rodoviário se
    efectue:
        seja entre o ponto de carga da mercadoria e a estação de embarque
        apropriada mais próxima para o trajecto iniciai e entre o ponto
        de descarga da mercadoria e a estação de desembarque apropriada
        mais próxima para o trajecto terminal-,
        seja num raio não superior a 150 Km de distância directa a partir
        do porto fluvial de embarque ou desembarque;
        seja num raio não superior a 150 Km de distância directa a partir
        do porto marítimo de embarque ou de desembarque.
2.  0 percurso marítimo associado a um transporte combinado deve, para os
    efeitos da presente directiva, efectuar-se num raio min imo de 125 Km
    em Iinha recta.
3.  De acordo com a Comissão, os Estados-membros podem, num prazo de 10
    anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva,
    aumentar para 200 Km a distância quilométrica referida no terceiro
    travessão do primeiro parágrafo, desde que o Estado-membro em questão
    possa justificar que essa medida é editada por razões que têm a ver
    com a capacidade da rede ferroviária e da rede de navegação fluvial e
    não corre o risco de provocar distorções da concorrência."
7.  0 novo artigo 4p_ passa a ter a seguinte redacção:
                                 Art Igo 4p_
"Em caso de transporte combinado por conta de outrem, o documento de
transporte que preencha, pelo menos, os requisitos estatuídos no artigo
6o do regulamento np_ 11 do Conselho**), deve também especificar as
estações de embarque e de desembarque relativas ao percurso ferroviário
(*) JO no 52 de 16.8.1960, p. 1121/60
 ---pagebreak--- • '"• \~ porias fluviais da embarque o de desembarque relativos ao
yï.-i "•       per via navegável e/ou os portos mar it imos de embarque e/ou       €
<;•*••• ,,"drxía ralai í vos ao percurso marítimo. Estas indicações serão
 irr rítas antes da ôxecuçao do transporte e confirmadas por aposição ds
u;f carimbo das autoridades ferroviárias e/ou portuárias nas estações e/ou
portos fluviais e/ou marítimos em questão quando tiver sido concluída a
 jarts do transporte efectuado por caminho de ferro ou por via navegável
wu por mar."
8.      0 novo artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
                                     Artigo 5p_
 "1. Em caso de passagem de fronteira por estrada, antes do percurso
        ferroviário e/ou antes do percurso por via navegável e/ou antes do
        percurso marítimo, os Estados-membros podem exigir ao transportador a
        prova, através da apresentação de um documento apropriado, de que foi
        reservado um lugar para o transporte ferroviário do tractor, do
        automóvel pesado de mercadorias, do reboque, do semi-reboque, da
        caixa móvel ou do contentor (com 20 pés e mais) bem como para o
         transporte por via navegável e/ou por mar do tractor, do automóvel
        pesado de mercadorias, do reboque, do semi-reboque ou do contentor
         (de 20 pós e mais).
 2.     Os Estados-membros podem habilitar as autoridades de controlo a
        exigir a apresentação do documento de transporte ferroviário e/ou por
         via navegável e/ou por mar depois da realização, pelo transporte
         combinado, do percurso por caminho de ferro, por via navegável ou por
         mar. "
 S       0 novo no 1 do artigo 9o. é alterado do seguinte modo:
                                      Art Igo 9o_
  "ï. Àté 1 de Julho de 1993, a Comissão estabelecerá propostas para normas
         comuns a todos os Estados-membros para que os impostos que figuram no
         no 3 aplicáveis aos veículos rodoviários (camiões, tractores,
         reboques ou semi-reboques) sejam, quando estes forem utilizados para
         transportes combinados, reduzidos ou reembolsados, num montante fixo
         ou ao prorata dos percursos que tiverem efectuado por caminho de
         ferro, via navegável ou percurso marítimo.
         Os Estados-membros reembolsarão a totalidade dos impostos indirectos
         ou equivalentes aplicados ac veículo se este tiver efectuado, num
         período de doze meses, mais d© 120 viagens nas quais tenha sido
         encaminhado, nume parte do trajecto total, por caminho de ferro, via
         navegável ou percurso marítimo, no âmbito de um transporte combinado
          intracomunitário. Os Estados-membros podem exigir do transportador a
         justificação dessa utilização com base no documento referido no
         art igo 4o.
         Caso não tenha sido efectuado o        número  de viagens  referido,  são
         apiiçadas as seguintes reduções:
         entre 91 e    120  viagens: 75% de     redução  dos  impostos  indirectos
         cobrados;
 ---pagebreak---     entre 61   e  90  viagens:  50%    de  redução dos impostos :nds.--©CÏO ••
    cobrados;
    entre 31 e    60  viagens:  25%    de  redução nos impostos indirectos
    cobrados.
Sempre que a distância percorrida por caminho de ferro, via navegável ou
percurso marítimo exceda 400 Km a viagem é considerada dupla. Se a
distância exceder 800 Km, a viagem é considerada tripla."
10. 0 novo artigo 10p_ ó alterado do seguinte modo:
                                 Ar t i go 10o_
"Sempre que um reboque ou semi-reboque pertencente a uma empresa que
efectue transportes combinados por conta própria seja rebocado, em
percursos terminais, por um tractor pertencente a uma empresa que efectue
transportes por conta de outrem, o transporte assim efectuado é exonerado
do documento previsto no artigo 4p_, devendo no entanto ser fornecido
outro documento como prova do percurso a efectuar por caminho de ferro
e/ou por via navegável e/ou por mar".
11. É inserido um novo artigo:
                                 Ar t i go 14o_
"A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento, logo que possível, e
o mais tardar até 1 de Julho de 1993, um relatório seguido de propostas
relativas à harmonização de regulamentos, especificações técnicas e
normas relativas aos transportes combinados, incluindo a compatibilidade
e a normalização das unidades de carga e dos veículos usados nos
transportes combinados."
12. 0 artigo 14p_ passa a artigo 15o.
 ---pagebreak--- m                                                              8
     Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
     que altera o Regulamento (CEE) no. 1107/70 relativo aos
  auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários,
                 rodoviários e por via navegável
 ---pagebreak---                                                                        9
                           Exposição dos motivos
1.  Em 10 de Junho de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma
    proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento
     (CEE) no 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos
     transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.<1)
2.   Em 20 de Novembro de 1992, o Parlamento aprovou, em sessão plenária,
    a proposta da Comissão, á qual introduziu diversas alterações.
3.  Todas as alterações nos parecem aceitáveis, uma vez que permitem
     clarificar o texto do regulamento proposto, com excepção da que
     prorroga o período de validade do regulamento até 31 de Dezembro do
     ano 2000.
 (1) J.O. no C 282 de 30.10.92, P. 10
 ---pagebreak---                                                                         /} V~J
                            Alteração da proposta de
                          Regulamento (CEE) do Conselho
(}ii% altera o Regulamento (CEE) no. 1107/70 relativo aos auxílios
concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via
navegável.
(apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3 do artigo 149o do
Tratado CEE)
A proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no
1107/70 apresentada pela Comissão é alterada do seguinte modo:
1.      0 novo considerando 3 passa a ter a seguinte redacção:
  'considerando que os investimentos nos terminais de transbordo, que
constituem as interfaces dos vários modos de transporte, desempenham um
papei fundamental para o desenvolvimento do transporte combinado."
2.      0 terceiro considerando ó alterado e passa a novo considerando 7A:
 "considerando que a possibilidade de concessão de auxílios aos custos de
exploração para os serviços de transporte combinado que transitem pelo
 ierritòrlo    de Estados terceiros se Justifica no caso de todos os países
cie trânsito e, nomeadamente, no da Austria, da Suiça, da Eslovénia e das
outras Repúblicas da antiga Jugoslávia."
 3.     0 sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção:
 "considerando que ó conveniente manter em vigor até 31 de dezembro de
 1995 o actual regime de auxílios e que o Conselho decida, segundo as
 condições previstas peio Tratado, qual o regime a aplicar posteriormente
 JU, se for caso disso, quais as condições mediante as quais será dado fim
 a esses aux íIios."
 4.     É inserido um novo considerando 8A:
 "Considerando que os transportes marítimos contribuem de modo decisivo
 para uma política comunitária intermodal e que a Comissão deverá, o mais
 brevemente      possível, apresentar   propostas   referentes  aos  auxílios
 concedidos no domínio dos transportes marítimos e, nomeadamente, os
 auxílios aos terminais portuários."
 ---pagebreak--- 5.  0 no 1, alínea e ) , do artigo 3o é alterado do seguinte modo:
                                                                           n
" e) até 31 de dezembro de 1995 quando os auxiiios são concedidos a
título temporário e têm por objectivo facilitar o desenvolvimento do
transporte combinado desde que tais auxiiios digam respeito:
        seja a investimentos em      infra-estruturas  e, nomeadamente, em
        terminais de transbordo,
        seja a investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários
        para o transbordo,
        seja a investimentos em materiais de transporte especificamente
        adaptados ao transporte combinado e utilizados exclusivamente no
        transporte combinado,
        seja aos outros custos decorrentes da exploração de serviços de
        transporte combinado que transitem pelo território de países
        terceiros e, nomeadamente, pela Austria, pela Suiça, peia
        Eslovénia e pelas outras repúblicas da antiga Jugoslávia.
        A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Conselho um
        relatório sobre o balanço da aplicação das medidas acima
        referidas, precisando nomeadamente a afectação dos auxílios, o
        seu montante e o seu impacto sobre o transporte combinado       Os
        Estados-membros fornecerão â Comissão as informações necessárias
        para a elaboração desse relatório. O mais tardar em 31 de
        dezembro 1995 e com base numa proposta da Comissão, o Conselho
        decidirá qual o regime a aplicar posteriormente e, se for caso
        disso, quais as modalidades a adoptar para pôr fim a esse
        regime".
6.  O no 1 do artigo 3o    ó alterado, sendo aditada uma nova alínea f:
    "f) Até 30 de Junho de 1993 a Comissão apresentará um relatório ao
    Conselho e ao Parlamento Europeu contendo propostas relativas a um
    regime de auxílios aos transportes marítimos e, em particular aos
    terminais portuários."
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                        17
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 538 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-559-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50569-9
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1^-2985 Luxemburgo