CELEX: 62013CA0001
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: Processo C-1/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 27. °, n. ° 2 — Litispendência — Artigo 24. ° — Extensão da competência — Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva»

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport
   (Processo C-1/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 27.o, n.o 2 - Litispendência - Artigo 24.o - Extensão da competência - Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva»)
   2014/C 112/14
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA
   
      Recorridos: Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Litispendência — Estabelecimento da competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar pelo facto de nenhuma das partes ter contestado a falta de competência do primeiro tribunal ou de este ter adotado, por qualquer razão, uma decisão irrecorrível
   
      Dispositivo
   
   O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado neste sentido que, sob reserva dos casos em que o tribunal em que a ação foi proposta em segundo lugar tenha competência exclusiva nos termos deste regulamento, a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar deve considerar-se estabelecida, na aceção desta disposição, desde que este tribunal não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência nem nenhuma das partes a tiver suscitado até ao momento da tomada de posição que o respetivo direito processual nacional considere ser a primeira contestação quanto ao mérito deduzida nesse tribunal.
   
      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.