CELEX: 31969L0463
Language: pt
Date: 1969-12-09 00:00:00
Title: Tercera Directiva 69/463/CEE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - introdução do imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-Membros

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31969L0463

Tercera Directiva 69/463/CEE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - introdução do imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 320 de 20/12/1969 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0535  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0551  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0027  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0027 

 TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 9 de Dezembro de 1969    relativa à harmonização das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o   volume de negócios - introdução do imposto sobre   o valor acrescentado nos Estados-membros     ( 69/463/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que a República Italiana e o Reino da   Bélgica comunicaram à Comissão , em 14 de Julho de   1969 e 12 de Setembro de 1969 , respectivamente , não   estarem em condições de respeitar a data limite de 1 de   Janeiro de 1970 fixada para a introdução do imposto   sobre o valor acrescentado , prevista no segundo   parágrafo do artigo 1 º da Primeira Directiva do   Conselho de 11 de Abril de 1967 relativa à harmonização   das legislações dos Estados-membros respeitantes aos   impostos sobre o volume de negócios (3) ; que estes   Estados-membros solicitam , por consequência , a   prorrogação por dois anos e por um ano ,   respectivamente , do prazo fixado para a introdução   do referido imposto ;    Considerando que o Reino da Bélgica crê não estar em   condições de aplicar o imposto sobre o valor   acrescentado na data prevista , nomeadamente por   razões de ordem conjuntural e orçamental específicas   da Bélgica ;    Considerando que , por seu lado , a República Italiana   declarou ter sido apresentado um projecto de reforma   geral dos impostos para apreciação e aprovação   pelo Parlamento , o qual não se ocupou ainda desta   matéria ; que , de harmonia com os próprios termos   do referido projecto , as disposições legislativas   necessárias devem ser adoptadas até 31 de Outubro   de 1970 ; que , por consequência , este Estado-membro   não está em condições de aplicar o imposto sobre   o valor acrescentado na data prevista ;    Considerando que só pode ser concedida um dilatacção   desde que reduzida ao mínimo ;    Considerando que , nestas circunstâncias , a   introdução do imposto sobre o valor acrescentado não   pode ser adiada para além de 1 de Janeiro de 1972 ;    Considerando que um dos objectivos essenciais da   Primeira Directiva acima mencionada é o de   estabelecer , mediante a introdução em 1 de Janeiro   de 1970 do regime de imposto sobre o valor acrescentado ,   as condições que permitam evitar que a concorrência   seja falseada pelos impostos sobre o volume de   negócios ;    Considerando que este objectivo não pode ser   atingido até 1 de Janeiro de 1970 , designadamente   no âmbito das trocas comerciais , uma vez que estes   Estados-membros continuarão a aplicar , a título   de imposto sobre o volume de negócios , taxas médias   de compensação da carga fiscal interna ;    Considerando que é conveniente que os Estados-membros ,   que não se encontrem em condições de introduzir   o imposto sobre o valor acrescentado em 1 de Janeiro   de 1970 , não aumentem as respectivas taxas médias de   compensação em vigor em 1 de Outubro de 1969 ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A data de 1 de Janeiro de 1970 , prevista no artigo 1 º   da Primeira Directiva de 11 de Abril de 1967 , é   substituída pela de 1 de Janeiro de 1972 .    Artigo 2 º    Para efeitos do disposto na presente directiva ,   entende-se por taxas médias as taxas dos direitos de   compensação na importação e dos reembolsos na   exportação , estabelecidos para compensar os encargos   fiscais , que , a título de imposto sobre o volume de   negócios cumulativo em cascata , icidem sobre os   produtos nacionais nos diversos estádios da respectiva   produção , com exclusão do imposto que incide   sobre a venda pelo produtor final .    Artigo 3 º    As taxas médias em vigor em 1 de Outubro de 1969   não podem ser aumentadas .    Todavia , as taxas médias em vigor nessa data   serão adaptadas às eventuais modificações   introduzidas posteriormente nas taxas do imposto sobre o   volume de negócios .    Artigo 4 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1969 .    Pelo Conselho    O Presidente    H. J. DE KOSTER    (1) JO n º C 139 de 28 . 10 . 1969 , p. 32 .    (2) JO n º C 144 de 8 . 11 . 1969 , p. 13 .    (3) JO n º 71 de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67 .