CELEX: 62017TN0589
Language: pt
Date: 2017-08-30 00:00:00
Title: Processo T-589/17: Ação intentada em 30 de agosto de 2017 — BEI/Síria

30.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/33
            
         Ação intentada em 30 de agosto de 2017 — BEI/Síria
   (Processo T-589/17)
   (2017/C 369/46)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: P. Chamberlain, T. Gilliams, J. Shirran e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes, D. Arts, advogado e T. Cusworth, solicitor)
   
      Demandada: República Árabe da Síria
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar a República Árabe da Síria no pagamento de todos os montantes devidos nos termos dos artigos 3.01, 3.02, 4.01, 9.01 e 9.02 do Aleppo — Tall Kojak Road Project Special Term Loan Agreement, correspondentes:
               
                           —
                        
                        
                           a 820 451,35 euros, o montante devido à UE à data de 25 de agosto de 2017, correspondendo ao capital, aos juros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 25 de agosto de 2017);
                        
                     
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                           aos juros de mora contratuais adicionais, à taxa de 3,5 % (350 pontos de base), até à data em que ocorra o pagamento;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à totalidade dos custos jurídicos, custas e despesas decorrentes da conclusão e execução do Loan Agreement, incluindo as despesas do presente processo;
                        
                     
         
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               em qualquer caso, condenar a República Árabe da Síria no pagamento do montante devido a título das prestações de reembolso que se venham a vencer após a data de apresentação da presente ação e que não sejam pagas pela República Árabe da Síria, correspondentes:
               
                           —
                        
                        
                           à totalidade do capital e dos juros para cada prestação de pagamento;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aos juros de mora contratuais adicionais, à taxa de 3,5 % (350 pontos de base), desde a data de vencimento de cada prestação até à data em que ocorra o pagamento pela República Árabe da Síria;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a República Árabe da Síria nas despesas do presente processo, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, o demandante invoca um fundamento.
   Primeiro fundamento, relativo à violação pela República Árabe da Síria das suas obrigações contratuais de, por um lado, pagar as prestações de reembolso, nos termos do Aleppo — Tall Kojak Road Project Special Term Loan Agreement, nas suas datas de vencimento, decorrente dos artigos 3.01 e 4.01 do Aleppo — Tall Kojak Road Project Special Term Loan Agreement, e, por outro, de pagar juros de mora por cada prestação de reembolso vencida e não paga, calculados à taxa anual estabelecida, decorrente do artigo 3.02 do Aleppo — Tall Kojak Road Project Special Term Loan Agreement. Consequentemente, a República Árabe da Síria está contratualmente obrigada a pagar todos os montantes devidos nos termos dos artigos 3.01, 3.02, 4.01, 9.01 e 9.02 do Aleppo — Tall Kojak Road Project Special Term Loan Agreement.