CELEX: C1997/387/04
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 1997 no processo C-150/95: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia [Política agrícola comum - Regulamento (CE) nº 307/95 - Sementes oleaginosas - Montantes de referência finais - Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não utilização no conjunto da Comunidade - Recurso de anulação]

C 387/2                I I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 97
ley, assistido por John D. Cooke e Jennifer Payne ), que          e a electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe
tem por objecto obter a declaração de que a República Ita­        incumbem por força dos artigos 30?, 34? e 37? do Tratado
liana, ao estabelecer e manter em relação aos outros Esta­        CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez
dos-membros, no quadro de um monopólio nacional de                Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
natureza comercial , direitos exclusivos de importação e          Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
exportação no sector da electricidade, não cumpriu as             P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator ),
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30?,            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
34? e 37? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto          Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretários:
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,          H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presi­         -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de
dentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.          Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H.      seguinte :
Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.
Cosmas; secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu           I. O pedido é rejeitado.
em 23 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó­
ria é a seguinte:
                                                                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
                                                                       nas despesas.
1 . O pedido é rejeitado.
                                                                  3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                   Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien­
     nas despesas.                                                     tes, suportarão as suas próprias despesas.
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                (>) JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
     Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien­
     tes, suportarão as suas próprias despesas.
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                           ( Sexta Secção )
                                                                                    de' 23 de Outubro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  no processo C- 15 0/95 : República Portuguesa contra
                  de 23 de Outubro de 1997                        Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo
no processo C-159/94: Comissão das Comunidades Euro­                             Conselho da União Europeia (')
peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da               [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n°.. 307/95
Irlanda do Norte contra República Francesa, apoiada pela          — Sementes oleaginosas — Montantes de referência finais
                              Irlanda (')                         — Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos
 (Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de                pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não
       importação e exportação de gás e electricidade)            utilização no conjunto da Comunidade — Recurso de
                                                                                               anulação]
                           ( 97/C 387/03 )
                                                                                            ( 97/C 387/04 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                 (Língua do processo: português)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-150/95 , República Portuguesa ( advogado :
                                                                  professor João Mota de Campos, agente: Luís Fernandes )
                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo C-159/94, Comissão das Comunidades Euro­              António Caeiro e Gérard Rozet ), apoiada por Conselho da
peias ( agentes : Richard B. Wainwright e Hendrik van             União Europeia ( agentes: Jan-Peter Hix e Paulo Borges ),
Lier ), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da              que tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE)
Irlanda do Norte ( agente: Lindsey Nicoll, assistida por          n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que
David Anderson ), contra República Francesa ( agentes:            estabelece os montantes de referência regionais finais cor­
Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), apoiada pela          rigidos relativos aos produtores de sementes de soja, nabo
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley, assistido por John D.      silvestre, colza e girassol para a campanha de comerciali­
 Cooke e Jennifer Payne ), que tem por objecto obter a            zação de 1994/ 1995 (JO L 36 de 16 . 2 . 1995 , p. 2 ), na
declaração de que a República Francesa, ao estabelecer            medida em que reduz em 20 % os montantes de referência
direitos exclusivos de importação e exportação para o gás         regionais finais relativos às sementes de girassol produzi­
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 387/3
das em Portugal, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
composto por H. Ragnemalm, presidente de secção, R.                ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secretário:
Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e G.        L. Hewlett, administradora, proferiu em 23 de Outubro
Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário:            de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
H. A. Riihl, administrador principal, proferiu, em 23 de
Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          1 . Ao determinar, para aplicação do imposto especial
                                                                        sobre o consumo e da imposição especial adicional
                                                                        única, o valor tributável dos veículos usados importa­
I. E negado provimento ao recurso.
                                                                        dos deduzindo ao preço dos veículos novos correspon­
                                                                        dentes 5 % por cada ano de antiguidade dos veículos
2 . A República Portuguesa é condenada nas despesas.                    em causa, não podendo a diminuição máxima, em
                                                                        princípio, exceder 20% , e ao excluir os veículos usa­
                                                                        dos importados de tecnologia antipoluição do benefí­
3 . O Conselho da União Europeia suportará as suas des­                 cio das taxas reduzidas do imposto especial sobre o
     pesas.                                                             consumo aplicáveis a esse tipo de veículos, a República
                                                                        Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(>) JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                         por força do artigo 95°. do Tratado.
                                                                   2 . Improcedem os restantes pedidos.
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                3 . A República Helénica é condenada nas despesas da
                                                                        instância.
                          ( Quinta Secção )
                  de 23 de Outubro de 1997                         (') JO C 31 de 3 . 2 . 1996 .
no processo C-375/95 : Comissão das Comunidades Euro­
             peias contra República Helénica ( 1 )
(Incumprimento — Tributação dos veículos automóveis —
                           Discriminação)
                            ( 97/C 387/05 )
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 4 de Novembro de 1997
                 (Língua do processo: grego)
                                                                   no processo C-337/95 (pedido de decisão prejudicial de
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden ): Parfums Christian Dior SA
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              e Parfums Christian Dior BV contra Évora BV (')
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   (Direitos de marca e de autor — Acção do titular dos
                                                                   direitos destinada a impedir um revendedor de fazer publi­
No processo C-375/95 , Comissão das Comunidades Euro­                    cidade para comercialização posterior do produto)
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República
Helénica ( agentes: Panagiotis Mylonopoulos e Anna Roko­                                      ( 97/C 387/06 )
fyllou ), que tem por objecto um pedido destinado a obter
a declaração, nos termos do artigo 169? do Tratado CE,
de que a República Helénica, ao instituir e manter em                              (Língua do processo: neerlandês)
vigor, em matéria de tributação de veículos usados, medi­
das que, em primeiro lugar, para determinação da base de
tributação para efeitos do imposto especial sobre o con­
sumo, apenas permitem deduzir ao preço de venda dos                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
veículos novos correspondentes uma percentagem de 5%                             na « Colectânea da Jurisprudência »)
por cada ano de utilização, percentagem que não pode
exceder 20 % do valor dos veículos novos corresponden­
tes; que, em segundo lugar, regulam a cobrança da imposi­          No processo C-337/95 , que tem por objecto um pedido
ção especial adicional única sem preverem nenhuma redu­            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
ção para os veículos usados; e que, em terceiro lugar, pre­        do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti­
vêem benefícios fiscais (redução do imposto especial sobre         nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
o consumo ) apenas a favor dos veículos novos com tecno­           entre Parfums Christian Dior SA e Parfums Christian Dior
logia antipoluição e não para os veículos usados importa­          BV e Évora BV, uma decisão a título prejudicial sobre a
dos com tecnologia antipoluição, não cumpriu as obriga­            interpretação dos artigos 30?, 36? e 177?, terceiro pará­
ções que lhe incumbem por força do artigo 95 ? do Tratado          grafo, do Tratado CE, bem como dos artigos 5 ? e 7? da
CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por          Directiva 89/ 104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de
C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet, J. C.               21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações