CELEX: 32019D0720
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/720 da Comissão, de 30 de abril de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa» [notificada com o número C(2019) 3250]

10.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 122/53
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/720 DA COMISSÃO
         de 30 de abril de 2019
         sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa»
         
            
               [notificada com o número C(2019) 3250]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa» refere o seguinte: «Solicitamos à Comissão Europeia que proponha aos Estados-Membros a introdução de um imposto sobre o combustível (querosene) utilizado na aviação. O setor da aviação beneficia de vantagens fiscais, apesar de ser uma das fontes de emissão de gases com efeito de estufa em crescimento mais acelerado.»
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «Enquanto as alternativas mais ecológicas ao setor da aviação estão sujeitas a impostos elevados, o setor da aviação beneficia de numerosas isenções fiscais injustas. O combustível utilizado na aviação continua a estar isento de tributação na Europa, além de que os Estados-Membros não sujeitam a IVA os bilhetes de avião. Tal torna a aviação um modo de transporte cada vez mais atraente, não obstante seja o mais intensivo em termos de carbono. A tributação do querosene permitiria à UE aumentar substancialmente o seu financiamento em prol de uma mobilidade mais ecológica, atendendo a que os transportes são o setor que regista o maior aumento de emissões de gases com efeito de estufa.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o funcionamento democrático da UE, na medida em que prevê, nomeadamente, que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União mediante iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, conviviais e proporcionados em relação à natureza das iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para efeitos de aplicação dos Tratados, pode adotar-se um ato jurídico da União que estabeleça disposições tendo em vista a harmonização da legislação relativa aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos sobre consumos específicos e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar distorções da concorrência, com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, foi criado o comité de cidadãos e as pessoas de contacto foram designadas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento, e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa» deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania proposta intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor a 10 de maio de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta, intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa», representados por Timothée Niels Pierre Jacques Galvaire e Anastasios Papachristou, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.