CELEX: 52002PC0269
Language: pt
Date: 2002-05-29
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

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52002PC0269

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria  /* COM/2002/0269 final */  

Jornal Oficial nº 227 E de 24/09/2002 p. 0343 - 0346

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) Na sua Resolução 1408 (2002) de 6 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu prorrogar as medidas restritivas instituídas contra a Libéria devido ao apoio prestado por este país ao RUF na Serra Leoa e a outros grupos armados rebeldes da região, previstas na Resolução 1343(2001) do CSNU de 7 de Março de 2001.(2) Em conformidade com a Resolução 1343, o Regulamento (CE) nº 1146 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, proibiu a prestação de consultoria técnica e de serviços de formação relacionados com actividades militares, bem como todas as importações de diamantes brutos originários ou procedentes da Libéria. Uma vez que esse regulamento caducou em 8 de Maio de 2002, é necessário adoptar um novo regulamento que prorrogue as medidas restritivas.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à LibériaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2001/357/PESC de 7 de Maio de 2001 [1], tal como alterada e prorrogada pela Posição Comum do Conselho 2002/.../PESC de ... de Maio de 2002 [2],[1]  JO L 126 de 8.5.2001, p...[2]  JO L...de...5.2002, p...Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na sua Resolução 1408 (2002) de 6 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu prorrogar as medidas restritivas instituídas contra a Libéria devido ao apoio prestado por este país ao RUF na Serra Leoa e a outros grupos armados rebeldes da região, previstas na Resolução 1343(2001) do CSNU de 7 de Março de 2001.(2) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, tendo em vista evitar a distorção da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar no território da Comunidade as decisões do Conselho de Segurança na matéria. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e peças sobresselentes para os mesmos.2. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável nos casos em que a Comissão estabelecida por força do nº 14 da RCSNU 1343(2001) tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo I do presente regulamento.Artigo 2º1. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os diamantes brutos da Libéria que correspondam à definição que consta do Anexo II do presente regulamento, independentemente de serem ou não originários desse país.2. A Comissão fica autorizada a alterar o Anexo II a fim de o actualizar tendo em conta as alterações eventualmente introduzidas na Nomenclatura Combinada.Artigo 3ºSem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com a Comissão estabelecida por força do nº 14 da RCSNU 1343(2001) para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.Artigo 4ºA Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.Artigo 5ºO presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 6º1. Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Na pendência da adopção da legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1146/2001 [3].[3]  JO L 156 de 13.6.2001, p 1.2. Os Estados-Membros deverão interpor acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, em caso de violação de qualquer das proibições previstas no presente regulamento, por essa pessoa, entidade ou organismo.Artigo 7ºO presente regulamento é aplicável:- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro;- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território;- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.Artigo 8ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento caduca em 8 de Maio de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO ILista das autoridades competentes referidas no nº 2 do artigo 1º(a rever sempre que for caso disso)BÉLGICAMinistère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développementEgmont 1,Rue des Petits Carmes 19B-1000 BruxellesTel: (32 2)Télécopieur: (32 2)Direction des relations économiques et bilatérales extérieuresa) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22),Tél.: (32 2) 501 85 77b) Coordination de la politique commerciale (B.40)Tél.: (32 2) 501 83 20c) Service transports (B.42),Tél.: (32 2) 501 37 62Télécopieur: (32 2) 501 88 27Ministère des affaires économiquesARE 4 o division, service des licencesAvenue du Général Leman 60B-1040 BruxellesTél.: (32 2) 206 58 16/27Télécopieur: (32 2) 230 83 22DINAMARCAErhvervs og Bolig StyrelsenDahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK-2100 København ØTlf. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 60 01UdenrigsministerietAsiatisk Plads 2DK-1448 Copenhagen KTlf. (45) 33 92 00 00Fax (45) 32 54 05 33ALEMANHABundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 EschbornTel (49-6196) 908-0Fax:GRÉCIAMinistry of National EconomyGeneral Secretariat for International Economic RelationsGeneral Directorate for Policy Planning and Management1 Kornarou str., 105 63 AthensTel. 01/328.64.01-3Fax 01/328.64.04Greek textESPANHAMinisterio de EconomíaDirección General de Comercio InversionesPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel. (34) 913 49 38 60Fax (34) 914 57 28 63FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E2Tél.: (33 1) 44 74 48 93Télécopieur: (33 1) 44 74 48 97Ministère des affaires étrangèresDirection des Nations unies et des organisations internationalesTél.: (33 1) 43 17 59 68Télécopieur: (33 1) 43 17 46 91IRLANDADepartment of Public EnterpriseAviation Regulation and International Affairs Division44 Kildare StreetDublin 2Tel. (353 1) 604 10 50Fax (353 1) 670 74 11ITÁLIAMinistero degli Affari esteriD.G.A.E.-Uff. XRomaTel. (0039) 06 36 91 37 50Fax (00 39) 06 36 91 37 52Ministero del Commercio esteroGabinettoRomaTel. (0039) 06 59 93 23 10Fax (0039) 06 59 64 74 94Ministero dei TrasportiGabinettoRomaTel. (0039) 06 44 26 71 16/84 90 40 94Fax (0039) 06 44 26 71 14LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangèresDirection des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 LuxembourgTelTélécopieurPAÍSES BAIXOSMinisterie van Buitenlandse ZakenDirectie Verenigde NatiesAfdeling Politieke Zaken2594 AC Den HaagTel.: (0031-70) 348 42 06Fax: (0031-70) 348 67 49ÁUSTRIABundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung II/A/2Landstrasser Hauptstraûe 55-57A-1030 WienTelFaxBundesministerium für Wissenschaft und VerkehrOberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB)Radetzkystraûe 2A-1030 WienTelFaxÖsterreichische NationalbankOtto Wagner Platz 3,A-1090 WienTel. (43 1) 404 20-0Fax (43 1) 404 20 73 99PORTUGALMinistério dos Negócios EstrangeirosDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLargo do RilvasP-1350-179 LisboaTel (351 21)394 60 72Fax (351 21) 394 60 73FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/ UtrikesministerietPB 17600161 HelsingforsTel (358-9) 16 05 59 00Fax (358-9) 16 05 57 07SUÉCIARegeringskanslietUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6S-103 39 StockholmTfn: (0046-8) 405 10 00Fax: (0046-8) 723 11 76REINO UNIDOForeign and Commonwealth OfficeSanctions UnitUnited Nations DepartmentKing Charles StreetLondonSW1A 2AHTel. (44-207) 72 70 36 39Fax. (44-207) 72 70 14 73Export Control OrganisationDepartment of Trade and IndustryKingsgate House66-74 Victoria StreetLondon SW1E 6SWTel. (44 171) 215 6740Fax (44 171) 222 0612ANEXO IIDiamantes brutos referidos no artigo 2ºCódigo NC  //  Designação das mercadoriasEx 7102 10 00  //  Diamantes não seleccionados, em bruto, não montados nem engastados7102 21 00  //  Diamantes industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados7102 31 00  //  Diamantes não industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados7105 10 00  //  Pó de diamantes