CELEX: C2007/199/18
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-181/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA (Transportes aéreos — Aeroportos — Assistência em escala — Cobrança de uma taxa de assistência administrativa em terra e supervisão)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA
   (Processo C-181/06) (1)
   
   (Transportes aéreos - Aeroportos - Assistência em escala - Cobrança de uma taxa de assistência administrativa em terra e supervisão)
   (2007/C 199/18)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG
   
      Recorrida: Ana — Aeroportos de Portugal SA
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) — Interpretação do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, p. 36) — Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade — Cobrança de uma taxa de acesso ao mercado dos serviços de assistência em terra e de supervisão
   Parte decisória
   O direito comunitário opõe-se a uma regulamentação nacional como a prevista nos artigos 10.o, n.o 1, do Decreto Regulamentar n.o 12/99, de 30 de Julho, e 18.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 102/90 de 21 de Março, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho, a menos que a taxa de assistência administrativa em terra e supervisão prevista nesta legislação seja devida como contrapartida pela totalidade ou parte dos serviços definidos no ponto 1 do anexo da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, e não constitua uma segunda tributação de serviços já remunerados por outra taxa ou imposição. Se se concluir, no termo das averiguações levadas a cabo pelo órgão jurisdicional de reenvio, que a taxa em causa no processo principal constitui uma taxa de acesso às instalações aeroportuárias, cabe a este órgão jurisdicional verificar se a taxa em causa preenche os critérios de pertinência, de objectividade, de transparência e de não discriminação, conforme definidos no artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67.
   
      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.