CELEX: 52019PC0472
Language: pt
Date: 2019-10-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2019
            COM(2019) 472 final
            2019/0225(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Com a criação da CICTA, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Convenção CICTA) visa cooperar na manutenção das populações de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico a níveis que permitem capturas máximas sustentáveis para a alimentação e outros propósitos. A Convenção entrou em vigor em 21 de março de 1969. A União é parte na Convenção, tendo-a aprovado pela Decisão do Conselho, de 9 de junho de 1986
                  1
               .
            
            
               A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Comissão da CICTA) é o órgão instituído pela Convenção CICTA para a conservação e a gestão das espécies sob a sua alçada. A Comissão da CICTA tem autoridade para adotar recomendações vinculativas para as partes contratantes. Enquanto parte contratante na Convenção CICTA, a União é membro da Comissão da CICTA, em que tem o direito de participar e de votar. 
            
            
               A fim de melhorar a sua eficácia e reforçar a conservação e a gestão das espécies sob a sua alçada, a Comissão da CICTA acordou na necessidade de alterar a Convenção. Em 13 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações à Convenção
                  2
               . 
            
            
               Entre 2013 e 2018, realizaram-se na Comissão da CICTA discussões sobre as alterações necessárias à Convenção, em resultado das quais foi elaborado um protocolo para alterar a Convenção. Uma vez em vigor, as principais alterações:
            
            
               (1)Alargarão o âmbito de aplicação da Convenção no que diz respeito à conservação e gestão dos tubarões;
            
            
               (2)Clarificarão as regras de votação e quórum na Comissão da CICTA, em particular os requisitos de maioria nas situações em que não é possível alcançar um consenso;
            
            
               (3)Definirão os princípios que devem reger a atuação da Comissão da CICTA e dos seus membros na condução dos trabalhos no âmbito da Convenção CICTA;
            
            
               (4)Reduzirão o período para que as recomendações adotadas pela Comissão da CICTA produzam efeitos de seis para quatro meses após a notificação aos membros da CICTA;
            
            
               (5)Clarificarão o recurso ao procedimento de oposição relativo às recomendações adotadas pela Comissão da CICTA; 
            
            
               (6)Permitirão o reforço da participação de entidades de pesca e de partes não contratantes cooperantes nos trabalhos da Comissão da CICTA; 
            
            
               (7)Introduzirão um mecanismo de resolução de litígios da CICTA voluntário, mas cujo resultado será definitivo e vinculativo para as partes que a ele recorrem. 
            
            
               A alteração da Convenção é igualmente utilizada como uma oportunidade para eliminar ligeiras variações entre as versões em língua espanhola, francesa e inglesa, que fazem igualmente fé. Por conseguinte, do protocolo constam todas as disposições que devem ser alteradas em qualquer das três versões linguísticas.
            
            
               O protocolo será adotado pelas partes contratantes na 28.ª reunião ordinária da Comissão da CICTA de 18 a 25 de novembro de 2019. 
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que autoriza a celebração, em nome da União, do protocolo. 
            
            
               O protocolo faz parte de um pacote mais vasto que inclui também: 
            
            
               (8)Uma Resolução da CICTA relativa à participação de entidades de pesca no âmbito da Convenção CICTA alterada. Esta resolução clarifica as alterações da Convenção relativas à participação das não partes, nomeadamente o facto de o Taipé Chinês ser a entidade de pesca a que faz referência o anexo 2 relativo às entidades de pesca, que é aditado à Convenção pelo artigo 11.º do protocolo; 
            
         
         
            
               (9)Uma recomendação da CICTA relativa aos peixes considerados tunídeos e espécies afins ou elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores. Esta recomendação clarifica as espécies abrangidas pela Convenção, nomeadamente definindo expressamente «espécies da CICTA» como incluindo os elasmobrânquios (tubarões e raias) oceânicos, pelágicos e altamente migradores. 
            
            
               A resolução e a recomendação devem ser adotadas pela Comissão da CICTA concomitantemente com a adoção do protocolo pelas partes contratantes. Em conformidade com o artigo VIII, n.º 2, da Convenção CICTA, a recomendação produzirá efeitos seis meses após a data em que dela tiverem sido notificadas as partes contratantes. A recomendação não é vinculativa para as partes contratantes que tenham apresentado e confirmado uma objeção em relação a ela. Se a objeção for apoiada pela maioria das partes contratantes, a recomendação não produzirá efeitos.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  As organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) são organizações internacionais de países, alguns dos quais são Estados costeiros, de organizações de integração regional, como a UE, e de entidades de pesca com interesses de pesca numa dada zona. Algumas gerem todas as unidades populacionais de uma determinada zona, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Embora algumas ORGP sejam meramente consultivas, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações de controlo. 
               
            
            
               A União Europeia, representada pela Comissão Europeia, apoia e contribui ativamente para o trabalho da CICTA, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à participação em organizações regionais de pesca (ORP)
                  3
               , com o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas
                  4
                e com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
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               . As alterações da Convenção são necessárias para assegurar a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho geridos pela CICTA, bem como das espécies capturadas no contexto de atividades de pesca dirigidas a espécies da CICTA.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                     6
                   e das conclusões do Conselho sobre essa comunicação conjunta
                     7
                   que a promoção de medidas para apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se necessário, melhorar a respetiva governação é um elemento central da ação da União nessas instâncias. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A presente proposta de decisão do Conselho baseia-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente no artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta não excede o necessário para atingir o objetivo prosseguido, nomeadamente a celebração do protocolo pela União.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Decorre do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que a Comissão deve apresentar uma proposta para que o Conselho adote uma decisão relativa à celebração do protocolo.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
         
         
            
               Em 13 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações à Convenção.
            
            
               As alterações foram preparadas em seis reuniões do grupo de trabalho sobre a alteração da Convenção criado para esse efeito pela CICTA, a primeira das quais decorreu de 10 a 12 de julho de 2013 e a última de 24 a 25 de maio de 2018. Os Estados-Membros foram informados dos progressos nas negociações.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Na preparação das alterações à Convenção, bem como nas negociações atinentes na CICTA, a Comissão baseou-se nos conhecimentos especializados dos Estados-Membros.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e informação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
               
                   
               
            
         
         
            
               2019/0225 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  8
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão [XXXX] do Conselho, de [XXXX], o Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico foi assinado em [XXXX] e é aplicado a título provisório a partir da data da sua entrada em vigor, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
            
            
               (2)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. O protocolo é coerente com estes objetivos.
            
            
               (3)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  10
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  11
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns. O protocolo está em plena consonância com estes objetivos.
            
            
               (4)O protocolo deve ser aprovado em nome da União Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovado, em nome da União, o Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designado por «Protocolo»).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação do Protocolo previsto no artigo 13.º do Protocolo. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  12
               .
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão do Conselho de 13 de maio de 2013 que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia sobre a adoção de alterações à Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM/99/0613 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JOIN(2016) 49 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        7348/1/17 REV 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado Geral do Conselho.