CELEX: 51996PC0189
Language: pt
Date: 1996-04-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

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51996PC0189

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  /* COM/96/0189 FINAL - CNS 96/0124 */  

Jornal Oficial nº C 178 de 21/06/1996 p. 0020

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera, pela quarta vez,  o Regulamento (CE) nº  3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias  com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização  dos seus produtos(96/C  178/06)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96) 189 final -  96/0124(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Abril de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece  as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de  orientação das pescas  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, define os  critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas,  da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  (2), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2719/95  (3); Considerando que é conveniente incentivar a promoção de um produto ou de um processo de fabrico em  casos específicos em que a referência a uma zona geográfica é elemento constitutivo das  especificações necessárias à obtenção do reconhecimento oficial de origem na acepção do Regulamento  (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14  de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações  geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios  (4); que,  além disso, estas referências só podem ser feitas se tiver sido concedido o reconhecimento oficial  de origem; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (5),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94  (6), previu, no seu artigo  7ºB, um regime de ajuda financeira às organizações de produtores que executam um plano de melhoria  da qualidade e da comercialização da sua produção; que, para garantir a coerência jurídica e  orçamental deste regime, é, pois, conveniente mencionar esta ajuda no artigo 13º do Regulamento  (CE) nº 3699/93; Considerando que a taxa agro-monetária do ecu não foi adoptada para as intervenções a título do  IFOP, como resulta da fixação das tabelas dos prémios constantes do anexo IV do Regulamento (CE) nº  3699/93; que, todavia, as disposições de utilização do ecu agro-monetário, tais como fixadas pelo  Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e  às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (7), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  150/95  (8), são, em princípio, aplicáveis a todas as  intervenções decorrentes do artigo 43º do Tratado: que, por motivos de clareza, é, em consequência,  conveniente especificar no presente regulamento que a taxa orçamental do ecu é a única a tomar em  consideração, com efeitos em 1 de Janeiro de 1994, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº  3699/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo: 1. Ao último parágrafo do artigo 12º, é aditado o seguinte membro de frase: «.  .  ., excepto no caso específico em que a origem geográfica de um produto ou de um processo de  fabrico seja um elemento constitutivo das especificações necessárias para a obtenção do  reconhecimento oficial de origem na acepção do Regulamento (CEE) nº 2081/82. Estas referências só  são autorizadas a partir da data em que a denominação está inscrita no registo previsto pelo nº 3  do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.» 2. No segundo parágrafo do artigo 13º, a expressão «do artigo 7º» é substituída pela expressão «dos  artigos 7º e 7ºB». 3. Entre os nºs 1 e 2 do artigo 16º, é inserido o seguinte número: «1ºA.  Os montantes em ecus fixados pelo presente regulamento são convertidos em moedas nacionais  de acordo com as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, aplicáveis  em 1 de Janeiro do ano da decisão, pelo Estado-membro, de concessão de prémios ou de ajudas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Contudo, o nº 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de  Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1)  JO nº L 193 de 31.  7.  1993, p. 1.  (2)  JO nº L 346 de 31.  12.  1993, p. 1.  (3)  JO nº L 283 de 25.  11.  1995, p. 3.  (4)  JO nº L 208 de 27.  7.  1992, p. 1.  (5)  JO nº L 388 de 31.  12.  1992, p. 1.  (6)  JO nº L 350 de 31.  12.  1994, p. 15.  (7)  JO nº L 387 de 31.  12.  1992, p. 1.  (8)  JO nº L 22 de 31.  1.  1995, p. 1.