CELEX: 62019CA0076
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-76/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Mitnitsa Aerogara Sofia / «Curtis Balkan» EOOD [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.°, n.° 1, alínea c) — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigos 157.°, n.° 2, 158.°, n.° 3, e 160.° — Determinação do valor aduaneiro — Ajustamento — Direitos de exploração relativos às mercadorias a avaliar — Direitos de exploração que constituem uma “condição de venda” das mercadorias a avaliar — Direitos de exploração pagos pelo comprador à sua sociedade-mãe em contrapartida do fornecimento do know-how necessário ao fabrico de produtos acabados — Mercadorias adquiridas a terceiros e que constituem componentes a incorporar nas mercadorias objeto de licença»]

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Mitnitsa Aerogara Sofia / «Curtis Balkan» EOOD
      (Processo C-76/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.o - Determinação do valor aduaneiro - Ajustamento - Direitos de exploração relativos às mercadorias a avaliar - Direitos de exploração que constituem uma “condição de venda” das mercadorias a avaliar - Direitos de exploração pagos pelo comprador à sua sociedade-mãe em contrapartida do fornecimento do know-how necessário ao fabrico de produtos acabados - Mercadorias adquiridas a terceiros e que constituem componentes a incorporar nas mercadorias objeto de licença»)
      (2020/C 287/08)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven administrativen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Mitnitsa Aerogara Sofia
      
         Recorrida:«Curtis Balkan» EOOD
      
         Dispositivo
      
      O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, lido em conjugação com os artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deve ser interpretado no sentido de que uma parte proporcional do montante dos direitos de exploração pagos por uma sociedade à sua sociedade-mãe em contrapartida do fornecimento do know-how para o fabrico de produtos acabados deve ser acrescentado ao preço efetivamente pago ou a pagar por mercadorias importadas, quando essas mercadorias se destinem a entrar, entre outros elementos constitutivos, na composição dos referidos produtos acabados e sejam adquiridas pela primeira sociedade a vendedores distintos da sociedade mãe, sempre que
      
                  —
               
               
                  os direitos de exploração não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas referidas mercadorias,
               
            
                  —
               
               
                  se refiram às mercadorias importadas, o que implica que existe uma ligação suficientemente estreita entre os direitos de exploração e essas mercadorias,
               
            
                  —
               
               
                  o pagamento dos direitos de exploração constitua uma condição da venda das referidas mercadorias, pelo que, na falta desse pagamento, a celebração dos contratos de venda relativos às mercadorias importadas e, consequentemente, a entrega destas não teriam tido lugar, e
               
            
                  —
               
               
                  seja possível efetuar uma repartição adequada dos direitos de exploração com base em dados objetivos e quantificáveis,
                  o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os fatores relevantes, em particular as relações jurídicas e factuais entre o comprador, os respetivos vendedores e o licenciador.
               
            
         (1)  JO C 155, de 06.05.2019.