CELEX: 51990PC0331(01)
Language: pt
Date: 1990-07-17
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AS CONCLUSOES DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO NO 2 QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1990 E 31 DE MARCO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA A LAGOSTA E A COMPENSACAO FINANCEIRA CORRESPONDENTE PREVISTAS NO ACORDO SOBRE A RELACAO EM MATERIA DE PESCAS MARITIMAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(90) 331 final
                                           Bruxelas, 17 de Julho de 1990
                               Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
 relativa às conclusões do Acordo sob a forma de troca de Cartas
     relativo à aplicação provisória do protocolo no 2 que fixa,
        para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e
      31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à lagosta
   e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo
        sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a
          Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à conclusão do Protocolo no 2 que fixa, para o período
    compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991,
  as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira
correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de
        pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia
                         e o Reino de Marrocos
                      (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSltfO M S MOTIVOS
O Protocolo no 2 relativo à pesca experimental anexo ao Acordo sobre as
relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988,
previa, no âmbito de campanhas experimentais, possibilidades de pesca à
iagosta e ao camarão por um período de dois anos a partir de 1 de Março
de 1988.
0 mesmo protocolo previa que, à luz dos resultados da pesca experimental,
as Partes Contratantes procedessem a consultas no âmbito da Comissão
Mista a fim de determinar as poss Ibl idades de pesca e de fixarem a
contrapartida comunitária correspondente para os anos seguintes.
Na sequência de negociações que decorreram em Rabat em 19 e 20 de Março
de 1990, foi rubricado em 20 de março de 1990 um novo Protocolo no 2
sobre a pesca à lagosta.
0 referido protocolo prevê, para o período compreendido entre 1 de Abril
de 1990 e 31 de Março de 1991, possibilidades de pesca à lagosta com
nassas, na zona sul, para 5 navios que não excedam 600 TAB em média.
A compensação financeira correspondente, a cargo da Comunidade, eleva-se,
para o período de vigência do Protocolo a 300 000 ecus.
As taxas a cargo dos armadores, que já tinham sido fixadas por ocasião da
negociação    do  Acordo   para   todo   o   seu  período   de   vigência
(1.3.88/28.2.92), mantêm-se Inalteradas.
Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho, com a maior
brevidade:
1.   Conclua o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo á aplicação
     provisória do Protocolo no 2 que fixa, para o período compreendido
     entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de
     pesca à iagosta e a compensação financeira correspondente previstas
     no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas através
     da adopção da decisão em anexo;
2.   Conclua o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de
     Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à
      iagosta e a compensação financeira correspondente previstas no
     Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a
     Comunidade Económica Europeia e o Re!no de Marrocos, através da
     adopção do regulamento em anexo-,
                                                                          \j
 ---pagebreak---                              PRQPQSTA DE DECISÃO PO CQNSELHQ
relativa às conclusões do Acordo sob a forma de troca de Cartas relatjvp
à aplicação provisória do Protocolo no 2 que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as
possibilidades    de pesca     à   lagosta  e   a  compensação  financeira
correspodente previstas no Acordo sobre a relação em matéria de pescas
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente,
o no 2, alínea b ) , do seu artigo 155o,
Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de marroços, assinado em
Rabat em 26 de Maio de 1988<1>,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos procederam a
negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a
Introduzir no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas no
termo do período de aplicação do seu Protocolo no 2;
Considerando que, na sequência, dessas negociações, foi rubricado, em 20
de Março de 1990, um novo Protocolo no 2;
Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade
dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou
Jurisdição do Reino de Marrocos no período compreendido entre 1 de Abril
de 1990 e 31 de Março de 1991;
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto
de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar
em consideração todos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias, por
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à
conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no
caso presente, determinar as regras em causa;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca
dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo em causa seja
aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes
rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a
aplicação, a titulo provisório, do Protocolo rubricado, a partir de 1 de
Abril de 1990; que ó necessário concluir o Acordo sob a forma de Troca de
Cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o
do Tratado,
DECIDE
(1) JO no L 181 de 12.7.1988, p. 1.
                                                                           2>
 ---pagebreak---                                    - 2-
                                 Art lap 19
O Acordo sob  a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
do Protocolo no 2 que fixa para o período compreendido entre 1 de Abril
de 1990 e 31  de Março de 1991, as possibilidades de pesca à lagosta e a
compensação  financeira correspondente previstas no Acordo sobre as
relações em  matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
                                 Artigo 29
Com vista a tomar em consideração os interesses das Ilhas Canárias, o
Acordo referido no artigo 1o, bem como, na medida do necessário à sua
aplicação, as disposições da politica comum da pesca relativas à
conservação e à gestão dos recursos da pesca, são Igualmente aplicáveis
aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo
permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local
(registros de base) nas Ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6
do Anexo I do Regulamento (CEE) no 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro
de 1986, relativo à aplicação da noção de "produtos originários" e aos
métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Mel Ilha e as Ilhas
Canárias*1^.
                                 Artigo 3o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas para o
efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em                       de 1990
                                              Pelo Conselho
                                              0 Presidente
    JÛ no L 56 de I.3.1986, p. 1
                                                                          H
 ---pagebreak---                                      ACORDO
Sob  a  forma   de  Troca  de Cartas    relativo  à aplicação   provisória  do
Protocolo no2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de
1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à lagosta e a
compensação    financeira   correspondente   previstas  no  Acordo   sobre  as
relações   em matéria   de pescas marítimas entre      a Comunlade   Económica
Europeia e o Reino do Marrocos
A. Carta do Reino de Marrocos
         Excelentíssimo Senhor,
         Referindo-me ao Protocolo no 2, rubricado em 20 de Março de 1990,
que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira
correspondente para o período de 1 de Abril de 1990 a 31 de Março de
1991, tenho a honra de Vos Informar que Marrocos está disposto a aplicar
este Protocolo, a titulo provisório, a partir de 1 de Abril de 1990, na
pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo
7o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do
mesmo modo.
         Cons I dera-se   que,  nesse   caso,   o  pagamento   da   compensação
financeira fixada no artigo 4o do Protocolo deve ser efectuado antes de
30 de Agosto de 1990.
         Muito   agradeço   se  digne   confirmar   o  acordo  da   Comunidade
Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais
elevada consideração.
                                                    Pelo Governo do
                                                    Reino do Marrocos
                                                                                6
 ---pagebreak--- 6. Carta d* Comunidade
         Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de acusar a recepçlo da Vossa carta de hoje, do
seguInte teor :
         "Referlndo-me ao Protocolo no 2, rubricado em 20 de Março de
1990, que fixa as possibilidades de pesca à        lagosta e a compensação
financeira correspondente para o período de 1 de Abril de 1990 a 31 de
Março de 1991, tenho a honra de Vos informar que Marrocos está disposto a
aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Abril de
1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu
artigo 7o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a
agir do mesmo modo.
         Considera-se  que,   nesse  caso,   o  pagamento    da    compensação
financeira fixada no artigo 4o do Protocolo deve ser efectuado antes de
30 de Agosto de 1990.
         Multo  agradeço   se  digne  confirmar   o   acordo  da    Comunidade
Económica Europeia sobre tal aplicação provisória".
         Tenho a honra de Vos confirmar o acordo da Comunidade Económica
 Europeia sobre tal aplicação provisória.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais
eievada consideração.
                                                   Pelo Conselho
                                          das Comunídirija Eu- x.i
 ---pagebreak---                     PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) NO .... DO CONSELHO
      Relativo à conclusão do Protocolo no 2 que fixa, para o período
        compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991,
      as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira
    correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de
         pescas marítimas entre a Comunidade Económica' Europeia e ©~
                                Reino de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 430,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente,
o no 2, alínea b ) , do seu artigo 155o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Considerando que, em conformidade com o Acordo sobre as relações em
matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988(3), as duas
Partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou
complementos a Introduzir neste Acordo no termo do período de aplicação
do seu Protocolo no 2;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20
de Março de 1990, um novo Protocolo no 2 que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as
possibilidades     de   pesca    à   lagosta  e   a compensação   financeira
correspondente previstas no Acordo acima referido;
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto
de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar
em consideração todos ou parte dos Interesses das Ilhas Canárias, por
ocasião da adopção de decisão, caso a caso, nomeadamente com vista à
conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que ó necessário, no
presente caso, determinar as regras em causa;
Considerando    que   é  do   Interesse   da Comunidade aprovar o   referido
Protocolo,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1) J O n o L       de
(2) JO no        de
(3) JO no L 181 de 12.7.1988, p. 1
                                                                             f-
 ---pagebreak---                                     - 2 -
                                  Artly> IO
O Protocolo no 2 p e flua, #«ra o perle*© conpr««r>d I do entre 1 «le Abril
eia 1990 e 31 de Março ée 1 W 1 , «s pões te 11 I d**»s ée pesca à figos ta e a
compensação financeira eorreapertévnte revistas no Acordo sobre as
relações em matéria de p#so*6 marítimas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marroces, é aprovado em nome da Comunidade.
0 texto do Protocolo no 2 vem anexo ao presente regulamento.
                                  Artigo 30
Com vista a tomar em consideração os Interesses das Ilhas Canárias, o
Acordo referido no artigo 10, bem como, na medida do necessário à sua
aplicação, as disposições da politica comum da pesca relativas à
conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis
aos navios arvorando pavilhão de Espanna que estejam registados, de modo
permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local
(registros de base) nas Ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6
do Anexo l do Regulamento (CEE) no 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro
de 1986, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos
métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Meti lha e as Ilhas
Canárlas.
                                  Artigo 30
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                  Artigo 40
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os            seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                               PROTOCOLO NO 2
     que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31
de Março de 1991, as possibiIidadesí * da pesca à lagosta e a compensação
financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em
matéria de pescas marítimas entre a Comunidade EcconómIca Europeia e o
Reino do Marrocos,
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,
     Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino do Marrocos,
assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                Artigo 1Q
A partir de 1 de abril de 1990 e até 31 de Março de 1991, são concedidas,
mensalmente, cinco licenças de pesca à lagosta com utilização exclusiva
de nassas, cujo total não exceda 600 TAB em média na zona sul. As TAB não
utilizadas num trimestre podem ser compensadas no trimestres seguintes.
     Os navios detentores de uma   licença pára a pesca à lagosta apenas
poderão ter nassas a bordo.
                                Artigo 2o
     A pedido de Marrocos e cúm vista a contribuir para um melhor
conhecimento   das  unidades   populacionais   de  lagostas,   os  navios
autorizados a pescar a titulo do presente protocolo comprometem-se a
receber a bordo um quadro cientifico designado pelo Ministério das Pescas
e da Marinha Mercante.
     As condições de estadia a bordo desse quadro      cientifico são   as
previstas no Anexo do Acordo acima mencionado.
                                                                           ^3
 ---pagebreak---                                 Artigo 49
     Em conformidade com a regulamentação marroquina na matéria, os
navios autorizados a pescar a titulo do presente protocolo não devem
pescar lagosta, anualmente, no período compreendido entre 1 de Julho e 30
de Setembro que corresponde ao pico de reprodução dessas espécies.
                                Artigo 4o
     A compensação financeira correspondente é fixada, para o perfodo
previsto no artigo 1o, em 300 000 ecus, e será depositada na conta do
Ministério das Pescas e da Marinha Mercante aberta na Tesouraria Gerai.
                                Artigo 50
     Antes do termo do período de vigência do presente protocolo, as
partes contratantes procederão a consultas no âmbito da Comissão Mista
referida no artigo 10o do Acordo, a fim de determinarem as possibilidades
de pesca e de fixarem a contrapartida comunitária correspondente para o
ano seguinte.
                                Artigo 60
     0 Protocolo no 2 anexo ao Acordo sobre as relações em matéria de
pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino do
Marrocos e relativo ao período compreendido entre 1 de Março e 28 de
Fevereiro de 1990 é substituído pelo presente protocolo.
                                Artigo 70
     0 presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 0
presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Abril de 1990.
                                                                          Au
 ---pagebreak--- «UB* I CA ORÇAUENTAL : 4 ^ Q
T Í T U L O DA utoioA :                         N o v o Protocolo               n 2 2 relativo a pesei-á lagosta no âmbito do Acordo CEE/Marrocos
« A S E JURÍOICA :                              Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas CEE/Marrocos
O B J E C T I V O S DA U E O I D Á :                         Protocolo n- 2 para um período de um ano: compensação financeira
C O N S E O U E N C I AS      riNAHCf            I R Í 5                                                         EXERCÍCIO E U CUPiO                        EXERCÍCIO
                                                                      DURANTE A CAMPANHA
                                                                                                                            (_9D         )
   DESPESAS          A   CARGO
    —   00     ORÇAMENTO           DAS          C.E.
                                                                                                              300 000 ecus
         ( R E S T I T U I .    INTERVENÇÕES)
    —    OOS     ORÇAUEMIQS             NA'.        I I J N * I ;
     —   OE    OUTRO0.        SE C. T O I ' F '•.
   RECEITAS                                                       ;
     — RECURSOS PRÓPRIOS LAS c . E J
          (OIR- NIVELADORES)                                      J
          (OIR. AOUANEIROS)                                       J
     — NO PLANO NACIONAL                                          I
                                                                   t
                                                                   I.
                                                                                                            ANO 1990                    ÃNCJ
                                                                   !         JW.
>.i    CALENDÁRIO PLURIANUAL                                      »                                   300 000 ecus
   U O O O OE CALCULO :
                 compensação financeira: 300 000 ecus
   FINANCIAMENTO                POSSÍVEL                ATKAVES        OE D O I *',<•»*. "> l S SC K I í *',  NO  CAPIlULO         (u  C A ;j s * l u C Í Ç A U L M O Cu L ' CC J Ç  O
                                                                                                                                                                                    S III/
   r INANC I AUENTO             PREVISTO                 ATRAVÉS       0E TPA NS F £ S î KC I A      El.TPE    C A ? i 7 Li l C S CO  OR7AUOTG        EU     ClECL'Ç*3
                                                                                                                                                                                    S l U /
.' NECESSI0ADE               0E  ORÇAUCNTO                    SUPLEUENIAR
                                                                                                                                                                                          /KAÍ
I DOTAÇÕES A INSCREVER                             NOS O P Ç A U C N T C S     FUTUROS
                                                                                                                                                                                    SIM/
;CRVAÇ5CS          :
                                                                                                                                                                                               !>H
 ---pagebreak--- RELATÓRIO PO IMPACTO SOBRE A C0MPET1T1Y1PAPE E O EMPREGO
O objecto desta medida 6 a obtenção de possibilidades de pesca para os
pescadores da Comunidade.
Esse facto implica algumas obrigações (entre outras, o pagamento das
taxas de licenças), que serão claramente compensadas pelas vantagens
inerentes ao aumento do emprego.
 ---pagebreak---                                                                                 ISSN 0257-9553
                                                                 COM(90) 331 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     19 04
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-349-PT-C
                                                              ISBN 92-77-62410-8
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo