CELEX: 31992R1581
Language: pt
Date: 1992-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1581/92 da Comissão, de 19 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

20 . 6 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 166/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1581/92 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
                                                                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          no travessão anterior,
16?,
                                                               sendo estas cotações as verificadas em 18 de Junho de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 564/92 (4) ;                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de                                  Artigo 1 ?
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L 165 de 19. 6. 1992, p. 18.                         (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 166/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             20 . 6. 92
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em EC.U/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                   36,89 (')
                                    1701 11 90                                                   36,89 (')
                                    1701 12 10                                                   36,89 (')
                                    1701 12 90                                                   36,89 (')
                                    1701 91 00                                                   43,98
                                    1701 99 10                                                   43,98
                                    1701 99 90                                                   43,98 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 dó artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .