CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-02-02 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego prevista no Regulamento (CE) nº 20/94

N? L 28/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 2. 94
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 21 de Janeiro de 1994
                de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                    borrego prevista no Regulamento (CE) n? 20/94
                                                         (94/62/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do artigo
                                                                 1 2? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessário, com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               base nas propostas recebidas, fixar um montante máximo
Europeia,                                                        de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento
                                                                 ao concurso ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 Considerando que o exame das propostas recebidas em
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            evidência da situação do mercado requer que não seja
organização comum de mercado no sector das carnes de             dado seguimento aos concursos ;
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­           Considerando que as medidas previstas na presente deci­
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                 gestão das carnes de ovino e de caprino,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­                                       Artigo 1 ?
mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                    A Comissão decide não dar seguimento aos concursos
                                                                 abertos pelo Regulamento (CE) n? 20/94.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
                                                                                        Artigo 2?
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a       Os Estados-membros são os destinatários da presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          decisão.
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
execução dos concursos ;                                         Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1994.
Considerando que o Regulamento (CE) n? 20/94 da                                                Pela Comissão
Comissão (6) prevê a abertura de concursos para a fixação                                    René STEICHEN
da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias­
-carcaças de borrego ;                                                                    Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
í6) JO n? L 5 de 7. 1 . 1994, p. 6.