CELEX: 31992R2832
Language: pt
Date: 1992-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2832/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que encerra o concurso permanente na Alemanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de conservas de carne de bovino às populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2688/92

N? L 285/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 9. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2832/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1992
                 que encerra o concurso permanente na Alemanha, França e Itália para o forneci­
                 mento gratuito de conservas de carne de bovino às populações vítimas do
                    conflito na antiga Jugoslávia previsto pelo Regulamento (CEE) n? 2688/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cimento de 485 toneladas de conservas de carne de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                bovino a entregar aos representantes do Alto Comissário
Económica Europeia,                                               das Nações Unidas para os refugiados em Ljublijana, Split,
                                                                  Zagreb, Belgrado, Novi Sad, Podgotica e Skopje ; que a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   quantidade global de 485 toneladas foi integralmente
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         adjudicada no primeiro concurso parcial ; que o concurso
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              deve, por conseguinte, ser encerrado ;
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2066/92 (2), e, nomeadamente, o n? 3             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do seu artigo 7?,                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão de carne de bovino,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2344/92 da
Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras
aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
colas destinados às populações vítimas do conflito na
antiga Jugoslávia previsto pelo Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 2139/92 do Conselho (3), prevê que a atribuição do
fornecimento de conservas de carne de bovino no âmbito            É encerrado o concurso permanente na Alemanha, França
do Regulamento (CEE) n? 2139/92 (4) seja efectuado por            e Itália para o fornecimento gratuito de conservas de
concurso ; que os concursos para o fornecimento gratuito          carne de bovino às populações vítimas do conflito na
de produtos transformados incidem sobre as quantidades            antiga Jugoslávia previsto pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2688 /92.
de produtos de base a retirar, a título de contrapartida, das
existências de intervenção para o pagamento desses forne­
cimentos, bem como das despesas de transporte e outras                                   Artigo 2?
despesas afins ;                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2688/92 da                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Comissão H abriu um concurso permanente para o forne­             peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 148  de 28.  6. 1968,  p. 24.
(2) JO  n? L 215  de 30.  7. 1992,  p. 49.
(3) JO  n? L 227  de 11 . 8. 1992,  p. 18.
(«) JO  n? L 214  de 30.  7. 1992,  p. 8.
M JO n? L 272 de 17. 9. 1992, p. 28.