CELEX: C1999/333/76
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-207/99: Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999, por Asociación de Fruticultores del Jalón Medio contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 333/34                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
tinha anulado uma decisão de isenção das disposições estatutá-       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: anular
rias e outras regras da UER que regulam a aquisição de direitos         a Decisão C (1999) 1501 adoptada pela Comissão das
de transmissão televisiva de acontecimentos desportivos no              Comunidades Europeias, de 18 de Junho de 1999.
quadro da Eurovisão e o acesso contratual de terceiros a essas
emissões. Segundo a recorrente, foi precisamente em razão da
vontade manifesta e persistente da UER de afastá-la do                  Fundamentos e principais argumentos
benefı́cio dos direitos que detém, opondo-lhe critérios estatutá-
rios contrários ao artigo 81.o, n.o 1, CE, e privando-a de uma
isenção, que aquela decidiu recorrer à Comissão.                       A associação recorrente impugna, no presente recurso, a
                                                                         Decisão da Comissão C (1999) 1501, de 4 de Junho de 1999,
                                                                         pela qual se decide suprimir a ajuda a ela concedida, aprovada
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:                       pela Decisão C (93) 3393 da Comissão, de 26 de Novembro
                                                                         de 1993 e modificada pela Decisão C (96) 1603, de 18 de
— que não baseou a sua denúncia na recusa da UER de                    Julho de 1996, relativa à concessão de ajuda da Secção
     aceitá-la como membro, mas na persistência desta em                Orientação do FEOGA, ao abrigo do Regulamento (CEE)
     opor-lhe os seus critérios anticoncorrenciais para recusar          n.o 4256/88 do Conselho, relativamente ao projecto
     vender-lhe os direitos que detém;                                   n.o 93.ES.06.028, denominado «Projecto piloto e de
                                                                         demonstração de sistemas inovadores para a melhoria da
— que, contrariamente ao que é afirmado pela Comissão,                  qualidade e adaptação ao mercado das produções frutı́colas da
     no acórdão referido o Tribunal de Primeira Instância              circunscrição territorial do Jalón Medio (Saragoça, Aragão,
     pronunciou-se acerca da aplicabilidade do artigo 81.o,              Espanha)».
     n.o 1, do Tratado às regras de adesão à UER, ao afirmar
     que falseiam parcialmente a concorrência relativamente              Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
     aos canais de televisão puramente comerciais não admi-
     tidos;                                                              — Violação das garantias estabelecidas nos processos sujeitos
                                                                             a contraditório de carácter punitivo. Afirma-se, a este
— que, mesmo sendo verdade que a Comissão não tem                          respeito, por um lado, que a decisão impugnada não indica
     obrigação de tomar posição sobre cada argumento da sua                o órgão junto do qual cabe interpôr recurso, se este é de
     denúncia, a mesma cometeu um erro de apreciação que                   natureza jurisdicional, nem o prazo previsto para o efeito
     incorre na anulação da decisão ao não se ter pronunciado             e, por outro lado, que a instituição recorrida ultrapassou
     acerca da discriminação de que a M6 é vı́tima em virtude               todo e qualquer prazo razoável de instrução, perı́odo de
     da participação do CANAL + no sistema Eurovisão até ao                prova e de decisão;
     Mundial 1998 e da presença daquele canal na UER sem
     nunca ter preenchido os critérios de adesão;                       — violação dos princı́pios inspiradores da polı́tica agrı́cola
                                                                             comum no que respeita, em particular, à investigação e
— que, no presente processo, a Comissão utilizou o seu poder                desenvolvimento tecnológico nesta área e ao necessário
     de decisão em matéria de concorrência, não para zelar por             desenvolvimento da produtividade;
     que esta seja respeitada no mercado da aquisição dos
     direitos desportivos, mas no único propósito de caucionar         — violação dos artigos 15.o, n.o 2, 23.o, n.o 2 e 24.o do
     a rejeição da denúncia em causa.                                      Regulamento CEE n.o 4253/88 do Conselho, de
                                                                             19 de Dezembro de 1988, relativo a fundos comunitários.
                                                                             Afirma-se a este respeito que, não existindo proibição
                                                                             expressa, na decisão de aprovação do projecto apresentado
                                                                             pela recorrente, deve entender-se que as despesas relativas
                                                                             à elaboração do projecto e à obtenção da ajuda podem ser
                                                                             pagas com o montante da mesma. Por outro lado, alega-se
                                                                             que não se levou a cabo qualquer controlo no local, à
                                                                             recorrente, por amostragem, como dispõe o referido artigo
Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999, por                            23.o, n.o 2. Por último, e sem que a recorrente reconheça
Asociación de Fruticultores del Jalón Medio contra a                       ter cometido qualquer irregularidade, não se entende por
             Comissão das Comunidades Europeias                             que razão a Comissão não reduziu a ajuda na quantia
                                                                             supostamente não utilizada.
                         (Processo T-207/99)
                                                                         — Inobservância do espı́rito informador do Regulamento CEE
                                                                             n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988,
                           (1999/C 333/76)                                   relativo ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia
                                                                             Agrı́cola, na medida em que as previsões contidas no
                                                                             último considerando e as acções previstas no artigo 2.o,
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                          n.o 2, foram cerceadas pela adopção da rı́gida medida que
                                                                             consistiu na supressão da ajuda FEOGA anteriormente
Deu entrada em 15 de Setembro de 1999, no Tribunal de                        concedida.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             A recorrente invoca igualmente a insuficiente fundamentação
Asociación de Fruticultores del Jalón Medio, com sede em La            da decisão impugnada.
Almunia de Doña Godina, representada por Javier Mirón
Martinez e David Esteban Arregui, ambos advogados do foro
de Saragoça, calle Bolonia, n.o 4, Zaragoza.