CELEX: C2006/190/03
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-255/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Admissibilidade — Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial — Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita — Artigo 49. o  CE — Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado — Legislação nacional que institui uma presunção de emprego — Inversão do ónus da prova — Inexistência de regra processual na acepção da jurisprudência Peterbroeck — Protecção social ﾀﾔ Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Combate ao trabalho dissimulado)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-255/04) (1)
   
   (Admissibilidade - Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial - Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita - Artigo 49.o CE - Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado - Legislação nacional que institui uma presunção de emprego - Inversão do ónus da prova - Inexistência de «regra processual «na acepção da jurisprudência Peterbroeck - Protecção social - Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Combate ao trabalho dissimulado)
   (2006/C 190/03)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)
   
      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Hare, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Regime francês de concessão de licenças a artistas estabelecidos noutro Estado-Membro e que não dispõem de uma licença emitida em condições análogas no seu Estado de origem — Presunção de emprego aplicável a artistas reconhecidos como prestadores de serviços e estabelecidos no respectivo Estado de origem, no qual prestam habitualmente serviços análogos
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao subordinar a concessão de uma licença aos agentes de colocação de artistas estabelecidos noutro Estado-Membro às necessidades de colocação de artistas e
               
                           —
                        
                        
                           ao aplicar uma presunção de emprego aos artistas que são reconhecidos como prestadores de serviços estabelecidos no respectivo Estado-Membro de origem, no qual prestam habitualmente serviços análogos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 217, de 28.08.2004