CELEX: C2006/237/09
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo C-301/06: Recurso interposto em 6 de Julho de 2006 — Irlanda/Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/5
            
         Recurso interposto em 6 de Julho de 2006 — Irlanda/Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   (Processo C-301/06)
   (2006/C 237/09)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, E. Fitzsimons, SC, e D. Barniville, BL)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), por não ter sido adoptado com uma base jurídica adequada.
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Irlanda alega que a escolha do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado») como base jurídica para a Directiva 2006/24/CE (a seguir «directiva») constitui um erro fundamental. A Irlanda alega ainda que nem o artigo 95.o do Tratado CE nem qualquer outra disposição do Tratado são susceptíveis de constituírem uma base jurídica adequada para a Directiva. A Irlanda alega a título principal que o objectivo único, ou a título subsidiário, o objectivo principal ou predominante da directiva consiste em facilitar a investigação, a detecção e a perseguição de infracções graves, incluindo em matéria de terrorismo. Desta forma, a Irlanda sustenta que a única base jurídica que pode fundamentar validamente as medidas contidas na directiva é o título IV do Tratado da União Europeia («Tratado UE»), em especial os seus artigos 30.o, 31.o, n.o 1, alínea c), e 34.o, n.o 2, alínea b).
   Em apoio dos seus pedidos, a Irlanda indicou que um exame dos considerandos e das disposições fundamentais da directiva demonstra irrefutavelmente que adoptar o artigo 95.o do Tratado como base jurídica da directiva é totalmente desadequado e insustentável. A este respeito, referiu que a directiva está claramente e sem ambiguidade direccionada para a luta contra as infracções graves. Consequentemente, a Irlanda sustenta que tal constitui o objectivo principal ou predominante da directiva e mesmo o seu objectivo único.
   É ponto assente que as medidas baseadas no artigo 95.o do Tratado devem ter como «centro de gravidade» a aproximação das legislações nacionais a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno. As disposições da directiva têm por objecto a luta contra a criminalidade grave e não se destinam a reparar eventuais funcionamentos incorrectos que ocorram no mercado interno.
   Não obstante ter sido invocado um funcionamento incorrecto decorrente de divergências entre legislações nacionais, esse funcionamento incorrecto não foi provado.
   A título subsidiário, ainda que, contrariamente ao pedido essencial da Irlanda, o Tribunal de Justiça declare que a directiva tem efectivamente por objectivo, designadamente, a prevenção das distorções ou entraves ao mercado interno, a Irlanda sustenta que se deve considerar que este objectivo é de natureza puramente secundária relativamente ao objectivo principal ou predominante demonstrado de luta contra a criminalidade.
   
      (1)  JO L 105, p. 54.