CELEX: 62018CA0381
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processos apensos C-381/18 e 382/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – G.S. (C-381/18), V.G. (C-382/18)/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid («Reenvio prejudicial – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de imigração – Diretiva 2003/86/CE – Direito ao reagrupamento familiar – Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar – Conceito de “razões de ordem pública” – Indeferimento de um pedido de entrada e de residência de um familiar – Retirada de uma autorização de residência de um familiar ou recusa de a renovar»)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – G.S. (C-381/18), V.G. (C-382/18)/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processos apensos C-381/18 e 382/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Política de imigração - Diretiva 2003/86/CE - Direito ao reagrupamento familiar - Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar - Conceito de “razões de ordem pública” - Indeferimento de um pedido de entrada e de residência de um familiar - Retirada de uma autorização de residência de um familiar ou recusa de a renovar»)
      (2020/C 54/05)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: G.S. (C-381/18), V.G. (C-382/18)
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Tribunal de Justiça é competente, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, para interpretar o artigo 6.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, numa situação em que um órgão jurisdicional é chamado a pronunciar-se sobre um pedido de entrada e de residência de um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União Europeia que não exerceu o seu direito de livre circulação, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável a tal situação por força do direito nacional.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma prática nacional segundo a qual as autoridades competentes podem, por razões de ordem pública, por um lado, indeferir um pedido de entrada e de residência baseado na referida diretiva com fundamento numa condenação penal anterior no território do Estado-Membro em causa e, por outro, retirar uma autorização de residência baseada na referida diretiva ou recusar a sua renovação quando tiver sido aplicada ao requerente uma pena suficientemente pesada quando comparada com a duração da sua residência, desde que esta prática só seja aplicada se o crime que justificou a condenação em causa apresentar uma gravidade suficiente para estabelecer que é necessário excluir a permanência desse requerente e essas autoridades efetuem a avaliação individual prevista no artigo 17.o da mesma diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.