CELEX: 52014PC0051
Language: pt
Date: 2014-02-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 461/2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009

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		52014PC0051
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 461/2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 /* COM/2014/051 final - 2014/0026 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
 1) Contexto da proposta 
 110 || ·           Justificação e objetivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base») no processo relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário, nomeadamente, da Índia. ·           Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e diz respeito à denúncia de três compromissos de preços anteriormente aceites pela Comissão (Decisão 2000/745/CE[2], com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2005/697/CE[3], e Decisão 2013/223/UE[4] da Comissão), no âmbito do processo antissubvenções acima referido. 
 139 || ·           Disposições em vigor no domínio da proposta             Pelo Regulamento (UE) n.º 461/2013[5], o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia. A Comissão, pela Decisão 2000/745/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2005/697/CE e pela Decisão 2013/223/UE da Comissão, aceitou três compromissos de preços de empresas indianas. 
 141 || ·           Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 
 2) Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto 
   || ·           Consulta das partes interessadas 
 219 || As partes interessadas no processo tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 9, do regulamento de base. 
   || ·           Obtenção e utilização de competências especializadas 
 229 || Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
 230 || ·           Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.   
 3) Elementos jurídicos da proposta 
 305 || ·           Síntese da ação proposta A Comissão decidiu denunciar três compromissos de preços devido à alteração das circunstâncias durante a sua aplicação. Em relação a um dos exportadores, a retirada deve‑se também ao incumprimento reiterado das obrigações de apresentação de relatórios. Em consequência, o presente regulamento do Conselho que institui o direito de compensação definitivo deve ser alterado em conformidade. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia. 
 310 || ·           Base jurídica Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia. 
 329 || ·           Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
   || ·           Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: 
 331 || A forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. 
 332 || A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. 
   || ·           Escolha dos instrumentos 
 341 || Instrumento proposto: regulamento. 
 342 || O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. 
 4) Incidência orçamental 
 409 || A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 
2014/0026 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 461/2013
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de
determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia,
na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do
Regulamento (CE) n.º 597/2009 
O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
Tendo em conta o
Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à
defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros
da Comunidade Europeia[6]
(«regulamento de base»), e, nomeadamente, o artigo 13.º,
Tendo em
conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité
Consultivo,
Considerando o
seguinte:
A. PROCEDIMENTO ANTERIOR
(1)       Estão em vigor desde 2000[7]
medidas de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de
etileno) («PET») originárias da Índia. Estas medidas foram confirmadas pela
última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 461/2013[8] do Conselho, na
sequência de um reexame da caducidade.
(2)       Estão em vigor desde 2000[9] medidas anti-dumping
sobre as importações de PET originário da Índia. Estas
medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento (CE)
n.º 192/2007[10],
na sequência de um reexame da caducidade. Em 24 de fevereiro de 2012, a
Comissão deu início a um reexame da caducidade subsequente. Pela sua Decisão de
Execução 2013/226/UE[11],
o Conselho rejeitou a proposta da Comissão para um regulamento de execução
destinado a manter os direitos anti-dumping sobre as importações de PET
originário, nomeadamente, da Índia; por conseguinte, as medidas anti-dumping
caducaram. 
(3)       Em 2000, pela Decisão
2000/745/CE[12],
a Comissão aceitou os compromissos de preços («os compromissos»), oferecidos no
âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções designadamente das
seguintes empresas indianas: Pearl Engineering Polymers Limited («Pearl») e
Reliance Industries Limited («Reliance»). Em 2005, pela Decisão 2005/697/CE[13] que altera a Decisão 2000/745/CE, a Comissão aceitou um compromisso da
empresa indiana South Asean Petrochem Limited, a qual, em resultado de uma
fusão, alterou a sua firma para Dhunseri Petrochem & Tea Limited
(«Dhunseri»)[14].
B. DENÚNCIA
DE COMPROMISSOS E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (UE) N.º 461/2013
(4)       Pela DecisãoXX[15],
a Comissão denunciou a aceitação dos
compromissos oferecidos por três empresas indianas: Dhunseri, Reliance e
Pearl. Por conseguinte, o artigo 1.º, n.º 4, e o artigo 2.º do
Regulamento (UE) 461/2013, assim como o anexo do regulamento, devem ser revogados
em conformidade. Do mesmo modo, os direitos de compensação definitivos
instituídos pelo artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 461/2013 devem aplicar-se às importações de PET produzido pelas
empresas Dhunseri, Reliance e Pearl (código adicional TARIC A585 para a
Dhunseri, código adicional TARIC A181 para a Reliance e código adicional TARIC
A182 para a Pearl),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1. São revogados o
artigo 1.º, n.º 4, e o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º
461/2013, assim como o anexo do Regulamento. 
2. O artigo 1.º,
n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 461/2013 passa a ser o
artigo 1.º, n.º 4.
3. O artigo 3.º do
Regulamento (UE) n.º 461/2013 passa a ser o artigo 2.º
Artigo 2.º
O presente
regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
[1]               JO L 188 de 18.7.2009, p. 93. 
[2]               JO L 301 de 30.11.2000, p. 88.
[3]               JO L 266 de 11.10.2005, p. 62.
[4]               JO L 135 de 22.5.2013, p. 19.
[5]               JO L 137 de 23.5.2013, p. 1.
[6]               JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
[7]               JO L 301 de 30.11.2000, p. 1.
[8]               JO L 137 de 23.5.2013, p. 1.
[9]               JO L 301 de 30.11.2000, p. 21.
[10]             JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.
[11]             JO L 136 de 23.5.2013, p. 12.
[12]             JO L 301 de 30.11.2000, p. 88.
[13]             JO L 266 de 11.10.2005, p. 62. 
[14]             JO C 335 de 11.12.2010, p. 7.
[15]             Ver página XX do
presente Jornal Oficial.