CELEX: 51993PC0298
Language: pt
Date: 1993-06-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por outro lado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(93) 298 final
                                           Bruxelas, 28 de Junho de 1993
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um    lado, e a Roménia por
outro lado.
                       (apresentada pela Comissão)
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                                                 >, r
                          Exposição dos motivos
A comunidade assinou em 1 de Fevereiro de 1993 un Acordo Europeu e un
acordo provisório com a Roménia. 0 Acordo entrou em vigor em 1 de Maio
1993.
Na sequencia do adiamento do entrada em vigor do acordo com a Roménia,
veriflca-se ser necessário establecer a base Jurídica que permita à
Commfssao proceder à apiicaç&o de diversas disposições do acordo
relativas aos produtos agrícolas.
Face ao exposto, propõe-se ao Conselho que aprove a presente proposta.
 ---pagebreak---                        Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por
outro lado.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui      a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
um lado, e a Roménia, por outro» a sefluir designado "acordo" e que entrou em
vigor em 1 de Maio de 1993^^;
Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de diversas
disposições do acordo relativas aos produtos agrícolas,
Considerando que ó conveniente assegurar de uma forma coerente em toda a
Comunidade a gestão dos contingentes para a importação de certos produtos
agr icol as,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
        (1) JO no L 81 de 2.4.1993,
 ---pagebreak---                            TÍTULO I Produtos agrícolas
                                    Artigo lo
 Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo (l do Tratado e
 sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
 bem como aos produtos dos códigos NC 0711.9040, 2003.10.20 e 2003.10.30,
 são adoptadas as disposições de aplicação fixadas nos nojs 2 e 4 do artigo 15o
 do acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 26o_ do Regulamento (CEE)
no_ 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 ( *), ou as disposições
correspondentes aos demais regulamentos que estabelecem organízaçãoes comuns
de mercado. Sempre que a aplicação dos acordos exigir uma cooperação estreita
com a Roménia, a Comissão pode tomar todas as medidas Citeis para assegurar
essa coopercão.
                                   Artigo 2p_
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua pubicação no
Jornal Oficiai das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 Maio de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos          os   seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros,
Feito em Bruxelas, em        1993.
                                                                    Pelo
ConseIho
                                                                    0
Presidente
      C*)   J0 no_ L 148 de 27.6.1968, p. 1
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                                                             COM(93) 298 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                  11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-334-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57208-6
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1 v2985 Luxemburgo