CELEX: 32010R1241
Language: pt
Date: 2010-12-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1241/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China

22.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/8
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1241/2010 DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO
   
   1.   Medidas em vigor
   
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China («RPC») e da Ucrânia («inquérito inicial»), foram instituídas medidas anti-dumping pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007 (2). O referido regulamento entrou em vigor em 27 de Abril de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Recorde-se que a taxa do direito anti-dumping definitivo instituído sobre as tábuas de engomar produzidas pelo produtor-exportador chinês Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. («Since Hardware») era de 0 %, variando, no entanto, entre os 18,1 % e os 38,1 % para outros produtores-exportadores chineses. No seguimento de um reexame intercalar posterior, estas taxas aumentaram até 42,3 % através do Regulamento de execução (UE) n.o 270/2010 do Conselho, de 29 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 (3).
            
         2.   Início do presente processo
   
   
               (3)
            
            
               Em 2 de Outubro de 2009, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4) («aviso de início»), o início de um inquérito anti-dumping, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (5) («regulamento de base»), relativo às importações na União de tábuas de engomar originárias da RPC,limitado à empresa Since Hardware. No aviso de início, a Comissão anunciava também o início de um reexame nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1515/2001, a fim de permitir as eventuais alterações do Regulamento (CE) n.o 452/2007 que se revelem necessárias à luz do relatório do Órgão de Recurso da OMC intitulado «Mexico — Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice» [México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz (AB-2005-6)] (6). Segundo os pontos 305 e 306 deste relatório, um produtor-exportador que não tenha praticado dumping durante o período abrangido por um inquérito inicial deve ser excluído do âmbito de aplicação da medida definitiva instituída no seguimento do dito inquérito e não pode ser objecto de reexames por razões administrativas e de alteração de circunstâncias.
            
         3.   Exclusão da empresa Since Hardware da medida anti-dumping definitiva instituída pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007
   
   
               (4)
            
            
               A empresa Since Hardware deverá ser excluída da medida anti-dumping definitiva imposta pelo Regulamento (CE) n.o 425/2007 para não ser abrangida por dois processos anti-dumping simultaneamente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 452/2007 é alterado do seguinte modo:
   No n.o 2 do artigo 1.o, no quadro, a entrada relativa à empresa Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. é suprimida, e a entrada «Todas as outras empresas» é substituída pela entrada «Todas as outras empresas [excepto a Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd., Guangzhou – código adicional TARIC A784]».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         J. SCHAUVLIEGE
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.
   
      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.
   
      (3)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 13.
   
      (4)  JO C 237 de 2.10.2009, p. 5.
   
      (5)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (6)  WT/DS295/AB/R, de 29 de Novembro de 2005.