CELEX: 31987R0770
Language: pt
Date: 1987-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 770/87 da Comissão, de 18 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 701/87 o qual institui um direito de compensação na importação de alcachofras originárias do Egipto

19. 3 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 77/39
                                REGULAMENTO (CEE) N? 770/87 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Março de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 701 /87 o qual institui um direito de
                         compensação na importação de alcachofras originárias do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de alcachofras originárias do Egipto,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 16,91 ECUs constante do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 701 /87 passa a ser de 38,15 ECUs.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 701 /87 da
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias do Egipto ;                                        Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
3 JO n? L 68 de 12. 3 . 1987, p. 24.