CELEX: 31996R2523
Language: pt
Date: 1996-12-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2523/96 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 345/72        rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 96
                                REGULAMENTO (CE) N? 2523/96 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1996
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                 rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Europeia,                                                        limões exportados após 2 de Janeiro de 1997,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE) n ? 1035/72 do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente , o n ? 5 do seu artigo 5°,
                                                                 Em relação aos limões, são rejeitados os pedidos de certifi­
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2196/96 da
                                                                 cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
Comissão (2) fixa as quantidades indicativas dos certifi­        do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 2196/96, em relação
cados de exportação do sistema B, não pedidos no âmbito          aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha
da ajuda alimentar,                                              sido aceite após 2 de Janeiro e antes de 17 de Janeiro de
Considerando que, perante as informações de que hoje             1997 .
dispõe a Comissão, em relação aos limões as quantidades
indicativas previstas para o período de exportação em                                      Artigo 2?
curso estão já superadas; que tal superação é prejudicial ao
bom funcionamento do regime das restituições à exporta­          O presente        regulamento entra em vigor em          31
ção no sector das frutas e produtos hortícolas;                  de Dezembro de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
 2 JO n ? L 293 de 16. 11 . 1996, p. 7.