CELEX: 32012D0471
Language: pt
Date: 2011-12-13 00:00:00
Title: 2012/471/UE: Decisão do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 215/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos
   (2012/471/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão, juntamente com diretrizes de negociação, autorizando a Comissão a encetar negociações entre a União e os Estados Unidos da América sobre a transferência e a utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR, Passenger Name Records) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.
            
         
               (2)
            
            
               As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos («Acordo»).
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o, bem como o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados–Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   É aprovada a Declaração da União relativa ao Acordo no que respeita às suas obrigações por força dos artigos 17.o e 23.o do Acordo.
   O texto da Declaração consta do Anexo da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. CICHOCKI
      
   
   
      ANEXO
      
         Declaração da União relativa ao Acordo sobre a utilização e a transferência de registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos («Acordo») no que respeita às suas obrigações por força dos artigos 17.o e 23.o do Acordo
         
                     1.
                  
                  
                     No âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação previsto no artigo 23.o do Acordo, e sem prejuízo de outras matérias que possam ser tratadas no quadro desse mecanismo, a União procurará obter dos Estados Unidos informações sobre o intercâmbio de informações, sempre que for caso disso, relativamente às transferências de dados PNR de cidadãos e de residentes da União para autoridades de países terceiros, como previsto no artigo 17.o do Acordo;
                  
               
                     2.
                  
                  
                     No âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação referido no ponto 1 da presente declaração, a União solicitará aos Estados Unidos todas as informações pertinentes relativas à aplicação das condições que regem essas transferências, nos termos do artigo 17.o do Acordo;
                  
               
                     3.
                  
                  
                     A União, no âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação no ponto 1 da presente declaração, concederá especial atenção ao respeito de todas as garantias relativas à aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do Acordo, a fim de assegurar que os países terceiros que recebem os referidos dados acordaram em conceder–lhes uma proteção comparável, em termos de respeito da privacidade, à proporcionada aos PNR pelo Departamento da Segurança Interna por força do Acordo.