CELEX: 52021PC0424
Language: pt
Date: 2021-07-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.7.2021
            COM(2021) 424 final
            2021/0242(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O objetivo da presente proposta é transpor para o direito da UE as medidas de controlo, de conservação e de gestão pertinentes adotadas pela Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT). A CCSBT é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão do atum-do-sul (Thunnus maccoyii – SBF) em toda a sua zona de distribuição. Esta organização está mandatada para adotar medidas de conservação e de execução para as pescarias sob a sua alçada, medidas essas que são vinculativas para as suas partes contratantes.
               
            
            
               A Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (a seguir designada por «Convenção») não permite a adesão de organizações regionais de integração económica, como a UE. Para promover a cooperação na conservação e gestão do atum-de-sul, a CCSBT criou a Comissão Alargada para a Conservação do Atum-do-Sul (a seguir designada por «Comissão Alargada»), em que a UE pode participar enquanto membro. As decisões adotadas pela Comissão Alargada tornam-se decisões da CCSBT no final da sessão da reunião anual em que são comunicadas, a menos que a CCSBT decida em contrário, o que até agora não aconteceu. 
            
            
               Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 8.º, n.º 7, da Convenção, complementados pelo n.º 6 da Resolução da CCSBT relativa à criação da Comissão Alargada e do Comité Científico Alargado, os membros da Comissão Alargada têm as mesmas obrigações que os membros da CCSBT, pelo que devem cumprir as decisões da CCSBT e contribuir para ela financeiramente. A UE é membro da Comissão Alargada desde 2015.
            
            
               Ao contrário do que acontece em relação a outras ORGP, a UE não tem navios de pesca dedicados à pesca do atum-do-sul e até à data só declarou capturas acessórias acidentais desta espécie, todas elas anteriores a 2012. Contudo, continua a justificar-se que a União cumpra as medidas da CCBST no tocante às atividades e características da sua frota e ao comércio do atum-do-sul. 
            
            
               A zona de distribuição do atum-do-sul, onde é conhecida a presença desta espécie, justapõe-se às zonas da Comissão do Atum do Oceano Índico
                  1
               , da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central
                  2
                e da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
                  3
               . A frota palangreira da UE que dirige a pesca aos atuns tropicais e espécies afins declarou ter efetuado nessas zonas pequenas quantidades de capturas acessórias de atum-do-sul. 
            
            
               Com base no parecer científico e num mandato de cinco anos estabelecido por decisão do Conselho, a Comissão, em nome da União, elabora diretrizes de negociação. Em conformidade com o mandato, essas diretrizes são apresentadas, debatidas e aprovadas no grupo de trabalho do Conselho. São ainda ajustadas a fim de ter em conta a evolução da situação em tempo real, nas reuniões de coordenação com os Estados-Membros realizadas à margem das reuniões anuais da CCSBT. Participam nas reuniões anuais da Delegação da União na CCSBT a Comissão, o Conselho e os representantes das partes interessadas.
            
            
               Todas as medidas da CCSBT são adotadas por consenso. Esta organização não prevê um procedimento de objeção.
            
            
               Embora se destinem principalmente às partes contratantes na CCSBT, as medidas desta organização impõem igualmente obrigações aos operadores (por exemplo, aos capitães dos navios).
            
            
               A presente proposta contempla unicamente as medidas da CCBST, conforme alteradas nas suas reuniões anuais, que se aplicam à União, tendo em conta a especificidade e as atividades da sua frota (inexistência de atividades de pesca dirigida, histórico de capturas exclusivamente acessórias e acidentais, nenhuma das quais declarada recentemente, inexistência de operações de transbordo e de desembarque) e o comércio de atum-do-sul. Estas medidas constituem obrigações internacionais, pelo que cabe à UE velar pelo seu cumprimento assim que entrem em vigor. A proposta destina-se assim a transpor a mais recente versão das medidas da CCSBT e a estabelecer um mecanismo para as aplicar no futuro. Na prática, a maioria das obrigações só serão impostas se a frota da União acidentalmente fizer capturas acessórias de atum-do-sul, o que não acontece desde 2012, e se mantiver esse pescado a bordo, algo que até à data nunca foi comunicado. 
            
            
               Em média, o processo de transposição para o direito da UE das medidas adotadas pelas ORGP requer 18 meses, a contar da primeira redação da proposta da Comissão até à adoção do ato final pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Os poderes delegados asseguram que a União tenha capacidade para transpor rapidamente as medidas que tenham efeitos benéficos para a sua frota, reforcem a igualdade de condições de concorrência e consolidem a gestão sustentável das unidades populacionais a longo prazo. 
            
            
               A proposta prevê a delegação de poderes na Comissão ao abrigo do artigo 290.º do TFUE, a fim de ter em conta as alterações das medidas da CCSBT e de garantir que os navios de pesca da UE estejam em pé de igualdade com os de outras partes contratantes. Constituem exemplos dessas medidas o registo dos navios autorizados a pescar atum-do-sul da CCSBT, o alinhamento das medidas da CCSBT relativas a espécies ecologicamente ligadas pelas de outras ORGP atuneiras e as datas-limite para a comunicação de informações.
            
            
               Os prazos para a comunicação de informações previstos na presente proposta têm por base os prazos fixados nas medidas da CCSBT, de modo a que a UE possa transmitir atempadamente as comunicações ao secretariado daquela organização.
            
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A proposta complementa e é coerente com outras disposições do direito da União neste domínio. Contudo, em certos casos são estabelecidas derrogações a atos existentes devido à natureza mais específica das medidas previstas.
               
               
                  A proposta está alinhada com a parte VI (política externa) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas
                     4
                   (PCP), que dispõe que a União conduz as suas relações externas no domínio da pesca em conformidade com as suas obrigações internacionais, baseia as suas atividades de pesca na cooperação regional no setor e encarrega a Agência Europeia de Controlo das Pescas de assegurar o cumprimento das regras.
               
            
         
         
            
               
                  A proposta complementa o Regulamento (UE) 2017/2403
                     5
                  , respeitante à gestão da frota externa, que dispõe que os navios de pesca da UE estão sujeitos à lista de autorizações de pesca segundo as condições e normas estabelecidas pela ORGP em causa, e o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho
                     6
                  , relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
               
               
                  A proposta não abrange as possibilidades de pesca da UE, decididas pela CCSBT. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da PCP.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União [artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE], pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta assegurará que o direito da UE observa as obrigações internacionais adotadas pela CCSBT e que a UE cumpre as decisões adotadas por uma ORGP em que é parte contratante. A proposta não excede o necessário para a consecução destes objetivos.
               
               
                  •
                        Escolha do instrumento
               
               
                  O instrumento escolhido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente
            
            
               
                  Sem efeito.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  O objetivo da presente proposta é transpor para o direito da União as medidas da CCSBT, que são vinculativas para os membros da Comissão Alargada. Tanto durante a preparação das reuniões anuais da CCSBT em que são adotadas as medidas como ao longo das negociações nessas reuniões são consultados peritos nacionais e representantes do setor. Por conseguinte, não foi considerado necessário proceder a uma consulta das partes interessadas relativamente ao presente regulamento. 
               
               
                  •
                        Recolha e utilização de competências especializadas
               
               
                  Não aplicável.
               
            
         
         
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Sem efeito. Trata-se da execução de medidas diretamente aplicáveis nos Estados-Membros.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta abrange as disposições da CCBST aplicáveis à UE, tendo em conta a especificidade da sua frota (inexistência de atividades de pesca dirigida, capturas exclusivamente acessórias e acidentais, nenhuma das quais declarada recentemente, inexistência de operações de transbordo e de desembarque) e o comércio de atum-do-sul. Na prática, a maioria das obrigações só serão impostas se a frota da UE acidentalmente fizer capturas acessórias de atum-do-sul, o que não acontece desde 2012, e se mantiver esse pescado a bordo, algo que até à data nunca foi comunicado. São estabelecidas disposições sobre o objeto e âmbito de aplicação da proposta, bem como definições. 
               
               
                  A pesca dirigida ao atum-do-sul é proibida, permitindo-se apenas capturas acessórias. Os navios de pesca da União suscetíveis de fazer capturas acessórias desta espécie devem estar inscritos no registo CCSBT de navios.
               
               
                  A proposta integra o programa de documentação das capturas (PDC) da CCSBT. É necessário marcar as capturas acessórias de atum-do-sul e preencher um formulário relativo à marcação das capturas, e os documentos de importação, exportação e reexportação são obrigatórios para a comercialização desta espécie.
               
               
                  Os Estados-Membros de pavilhão devem validar e verificar os documentos relativos à monitorização das capturas e os formulários relativos à marcação das capturas. A proposta integra também as disposições da CCSBT relativas aos exames e investigações ligadas ao PDC e à manutenção dos correspondentes registos.
               
               
                  Todos os transbordos de atum-do-sul devem ser efetuados em portos. É obrigatório notificá-los e utilizar declarações de transbordo. 
               
               
                  A proposta integra o dever de cooperação mediante a apresentação de dados dos navios de pesca, tendo em vista a investigação de incidentes, a cooperação relacionada com a inclusão de um navio de pesca da União na lista da CCSBT dos navios que participam na pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), os casos de incumprimento comunicados e as infrações detetadas nas inspeções no porto.
               
            
         
         
            
               
                  A proposta incorpora ainda deveres de declaração mensal das capturas, apresentação de relatórios anuais e prestação de informações sobre o cumprimento. 
               
               
                  Os poderes para adotar atos delegados enumerados na proposta incluem as alterações das informações apresentadas para o registo CCSBT dos navios de pesca, as datas-limite e os períodos relacionados com:
               
            
            
               ·a comunicação dos formulários relativos à marcação das capturas, 
            
            
               ·a conservação de documentos do PDC e notificação dos transbordos, 
            
            
               ·declarações de transbordo, 
            
            
               ·a transmissão ao comité de avaliação do cumprimento da CCSBT de informações sobre a lista de navios INN e relatórios de investigação, 
            
            
               ·informações sobre o ponto de contacto para as inspeções no porto e a notificação de atrasos do relatório de inspeção, 
            
            
               ·a comunicação de períodos de capturas acessórias e 
            
            
               ·os prazos para a apresentação dos relatórios anuais.
               
            
               2021/0242 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  7
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O objetivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , é assegurar que os recursos aquáticos vivos sejam explorados de forma a contribuir para a sustentabilidade ambiental, económica e social.
            
            
               (2)Pela Decisão 98/392/CE do Conselho
                  9
               , a União Europeia aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982. Pela Decisão 98/441/CE do Conselho, a União aprovou o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores
                  10
               , que contém princípios e normas sobre a conservação e a gestão dos recursos vivos do mar. No quadro das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços envidados nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes.
            
            
               (3)A Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (a seguir designada por «Convenção»), que criou a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT), não permite a adesão de organizações regionais de integração económica, como a UE. Para promover a cooperação na conservação e gestão do atum-de-sul, a CCSBT criou a Comissão Alargada para a Conservação do Atum-do-Sul (a seguir designada por «Comissão Alargada»), em que a União pode participar enquanto membro. As decisões adotadas pela Comissão Alargada tornam-se decisões da CCSBT no final da sessão da reunião em que são comunicadas, a menos que a CCSBT decida em contrário. Os membros da Comissão Alargada têm as mesmas obrigações que os membros da CCSBT, incluindo o cumprimento das decisões da CCSBT e o provimento de contribuições financeiras para essa organização.
            
            
               (4)Nos termos da Decisão (UE) 2015/2437 do Conselho
                  11
               , a União é membro da Comissão Alargada. 
            
            
               (5)A CCBST adota medidas de conservação e gestão anuais, por meio de resoluções que são obrigatórias para os membros da Comissão Alargada, incluindo para a União.
            
            
               (6)Ao contrário do que acontece em relação a outras organizações regionais das pescas (ORGP), a União não tem navios de pesca dedicados à pesca do atum-de-sul e até à data só declarou capturas acessórias acidentais desta espécie, todas elas anteriores a 2012. Contudo, continua a justificar-se que a União cumpra as medidas de conservação e de gestão aplicáveis adotadas pela CCBST no tocante às atividades e características da sua frota e ao comércio do atum-do-sul.
            
            
               (7)A zona de distribuição do atum-do-sul justapõe-se às zonas da Comissão do Atum do Oceano Índico, da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, onde, no passado, a frota palangreira da União que dirige a pesca aos atuns tropicais e espécies afins declarou pequenas quantidades de capturas acessórias de atum-do-sul. 
            
            
               (8)O presente regulamento dá execução às resoluções relevantes da CCSBT adotadas até 2020, exceto no respeitante às medidas já integradas no direito da União. Abrange unicamente as disposições da CCBST aplicáveis à União, nomeadamente tendo em conta a especificidade da sua frota (não são realizadas atividades de pesca dirigida; no passado foram realizadas exclusivamente capturas acessórias acidentais, todas elas até 2012; não são efetuadas operações de transbordo nem desembarque) e o comércio de atum-do-sul. Na prática, a maioria das obrigações só serão impostas se a frota da União acidentalmente fizer capturas acessórias de atum-do-sul, o que não acontece desde 2012, e se mantiver esse pescado a bordo, algo que até à data nunca foi comunicado. 
            
            
               (9)A fim de garantir a conformidade com a PCP, a União adotou atos legislativos que estabelecem um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  12
                estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da PCP. O Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão
                  13
                estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho
                  14
                estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Esses regulamentos já incluem disposições que abrangem diversas medidas estabelecidas nas resoluções da CCSBT, pelo que não é necessário incluir essas disposições no presente regulamento.
            
            
               (10)Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as posições da União nas ORGP devem basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos compatível com os objetivos da política comum das pescas (PCP), nomeadamente o de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais de peixes acima de níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável (MSY) e o de criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca.
            
            
               (11)A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras medidas da CCSBT, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às informações incluídas no registo CCBST de navios, às datas-limite e períodos aplicáveis à comunicação dos formulários relativos à marcação das capturas, à conservação de documentos do programa de documentação das capturas (PDC), à transmissão das notificações e declarações de transbordo, à transmissão ao comité de avaliação do cumprimento da CCSBT de informações sobre a lista de navios INN e relatórios de investigação, à transmissão de notificações de atrasos na apresentação dos relatórios sobre a inspeção no porto, à transmissão do relatório sobre as capturas acessórias e à apresentação dos relatórios anuais.
            
            
               (12)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
                e emitiu parecer em … .
            
            
               (13)É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»
                  16
               , de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados, 
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1º 
                  Objeto
            
            
               O presente regulamento estabelece disposições relacionadas com as medidas de gestão, de conservação e de controlo ligadas à captura acessória de atum-do-sul (Thunnus maccoyii) no âmbito da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul.
            
            
               Artigo 2.º 
                  Âmbito de aplicação
            
            
               O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca da União que exercem atividades de pesca na zona de distribuição do atum-do-sul no âmbito da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul e aos Estados-Membros que importam, exportam ou reexportam esta espécie. 
            
            
               Artigo 3.º 
                  Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
         
         
            
               (a)«CCBST»: a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul; 
            
            
               (b)«SBF»: o atum-do-sul ou os produtos à base de atum-do-sul;
            
            
               (c)«Convenção»: a Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul;
            
            
               (d)«Registo CCSBT de navios»: o registo, estabelecido pela CCSBT, dos navios autorizados a pescar ou efetuar capturas acessórias de SBF;
            
            
               (e)«Navio de pesca da União»: qualquer navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro, utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos biológicos marinhos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos porta-contentores;
            
            
               (f)«Transbordo»: o descarregamento da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca; 
            
            
               (g)«Marca SBF»: um rótulo externo, preso ao SBF inteiro, com informações sobre o espécime; 
            
            
               (h)«PDC–CCSBT»: o programa de documentação das capturas específico para o SBF, criado pela CCSBT e constituído pelos formulários relativos à monitorização das capturas, à marcação das capturas e à exportação e reexportação;
            
            
               (i)«Formulário relativo à monitorização das capturas»: o documento do programa de documentação das capturas que regista as informações sobre as capturas, o transbordo, a exportação e a importação de SBF;
            
            
               (j)«Formulário relativo à marcação das capturas»: o documento do programa de documentação das capturas que regista as informações sobre cada espécime marcado;
            
            
               (k)«Importação»: a introdução de SBF no território da União, inclusive para fins de transbordo em portos situados nesse território;
            
            
               (l)«Formulário de exportação ou reexportação»: o documento do programa de documentação das capturas com informações sobre o SBF que já constem do formulário relativo à monitorização das capturas para uma importação que é, total ou parcialmente, objeto de exportação ou reexportação;
            
            
               (m)«Exportação»: qualquer movimento, com destino a um país terceiro, de SBF capturado por navios de pesca da União; 
            
            
               (n)«Reexportação» qualquer movimento, a partir do território da União, de SBF previamente importado para o território da União;
            
            
               (o)«SBF inteiro»: o SBF que não foi filetado nem cortado em lombos;
            
            
               (p)«SBF transformado»: o SBF que foi objeto de operações de limpeza, remoção de guelras, evisceração, congelação, remoção das barbatanas, dos opérculos (arcos branquiais/coberturas das guelras), da cauda e da cabeça ou de partes da cabeça;
            
            
               (q)«Partes do SBF distintas da carne»: a cabeça, os olhos, as ovas, as vísceras e a cauda;
            
            
               (r)«Secretariado da CCSBT»: o Secretariado estabelecido pela CCSBT;
            
            
               (s)«Declaração de transbordo da CCSBT»: o anexo I da Resolução da CCSBT sobre o estabelecimento de um programa para o transbordo por grandes navios de pesca
                  17
               ;
            
            
               (t)«Medidas de conservação e de gestão da CCSBT»: as resoluções e outras medidas vinculativas adotadas pela CCSBT;
            
         
         
            
               (u)«Relatório de síntese anual VMS»: o documento constante do anexo A da CCSBT-CC/0910/06 em que são indicadas as informações pertinentes do VMS
                  18
               ;
            
            
               (v)«Comité de avaliação do cumprimento da CCSBT»: o órgão subsidiário da CCSBT que acompanha, examina e avalia o cumprimento das medidas de conservação e de gestão da CCSBT;
            
            
               (w)«Projeto de lista de navios INN da CCSBT»: a lista inicial estabelecida pelo Secretariado da CCSBT.
            
            
               Artigo 4.º 
                  Proibição geral de dirigir a pesca ao SBF
            
            
               É proibido aos navios de pesca da União dirigir a pesca ao SBF. Todas as capturas de SBF mantidas a bordo dos navios de pesca da União são contabilizadas exclusivamente como capturas acessórias. 
            
            
               Artigo 5.º 
                  Registo CCSBT de navios 
            
            
               1.Relativamente a cada navio de pesca da União autorizado pelos Estados-Membros de pavilhão a manter a bordo capturas acessórias de SBF a incluir no registo CCSBT de navios, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, as seguintes informações:
            
            
               (a)Número Lloyds/OMI; 
            
            
               (b)Nome e números de registo dos navios; 
            
            
               (c)Nomes anteriores (se for caso disso)  
            
            
               (d)Pavilhões anteriores (se aplicável); 
            
            
               (e)Informações sobre a supressão de outros registos (se for caso disso); 
            
            
               (f)Indicativos de chamada rádio internacional (se aplicável);
            
            
               (g)Tipo de navio, comprimento de fora a fora e tonelagem de arqueação bruta (TAB); 
            
            
               (h)Nome e endereço dos proprietários; 
            
            
               (i)Nome e endereço dos operadores; 
            
            
               (j)Artes de pesca utilizadas;  
            
            
               (k)Períodos autorizados para a pesca e/ou o transbordo de SBF. 
            
            
               2.É proibido aos navios de pesca da União que não estejam incluídos no registo CCSBT de navios manter a bordo, transbordar ou exportar SBF. 
            
            
               3.Aquando da apresentação da lista de navios nos termos do n.º 1, os Estados-Membros devem especificar os que constituem um novo acréscimo à lista e os que substituem navios constantes da lista na altura. 
            
         
         
            
               4.Os Estados-Membros devem notificar prontamente a Comissão de qualquer alteração das informações previstas no n.º 1. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da CCSBT.
            
            
               5.Relativamente aos navios de pesca da União que tenham participado em atividades de pesca INN, os Estados-Membros só podem enviar à Comissão as informações previstas no n.º 1 se tiverem recebido dos proprietários dos navios um compromisso suficiente de não voltar a fazê-lo.
            
            
               Artigo 6.º 
                   Marcação do SBF
            
            
               1.A cada espécime inteiro de SBF capturado como captura acessória por navios de pesca da União e destinado a exportação ou reexportação deve ser presa, no momento da captura, uma marca SBF. Em circunstâncias excecionais, se uma marca se soltar acidentalmente e não for possível prendê-la de novo, deve ser presa uma marca de substituição o mais depressa possível, o mais tardar no momento do transbordo ou da exportação.
            
            
               2.O SBF inteiro não transformado não pode ser importado, exportado ou reexportado sem uma marca SBF, exceto se esta deixar de ser necessária por ter sido realizada uma operação de transformação posterior.
            
            
               3.A marca SBF deve ser aposta a cada carcaça inteira desta espécie e indicar o mês, a zona e o método de captura, bem como o seu peso e comprimento.
            
            
               4.Cada marca SBF tem um número único préregistado, facilmente legível, que contém um único identificador do Estado de pavilhão e o identificador do ano de pesca. As marcas SBF devem poder ser solidamente fixadas aos SBF e são não reutilizáveis, invioláveis e à prova de contrafação ou duplicação. As marcas SBF devem poder suportar temperaturas de até, pelo menos, - 60 ºCelsius, bem como água salgada e manuseamentos brutos e não podem comprometer a segurança dos alimentos.
            
            
               5.Os Estados-Membros de pavilhão devem registar a distribuição das marcas SBF aos navios que arvoram o seu pavilhão e garantir que os seus navios e operadores e as autoridades pertinentes dispõem de procedimentos e formatos de comunicação que lhes permitem recolher as informações de marcação exigidas.
            
            
               Artigo 7.º 
                  Formulários relativos à marcação das capturas
            
            
               1.Se as capturas acessórias de SBF efetuadas por navios de pesca da União se destinarem a exportação ou reexportação, deve ser preenchido um formulário relativo à marcação das capturas o mais rapidamente possível após a captura de cada SBF. A medição do comprimento e a pesagem devem ser efetuadas antes de o SBF ser congelado. 
            
            
               2.Se a bordo do navio não for possível proceder com exatidão à medição e à pesagem, estas operações, bem como o preenchimento do formulário relativo à marcação das capturas associado, devem ser feitas no momento do transbordo, e, em todos os casos, antes de qualquer transferência posterior do SBF.
            
            
               3.Os capitães dos navios de pesca da União devem entregar às autoridades dos Estados-Membros de pavilhão os formulários relativos à marcação das capturas, devidamente preenchidos. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão trimestralmente as informações constantes desses formulários. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da CCSBT.
            
            
               Artigo 8.º 
                  Comércio de SBF 
            
            
               1.Todas as importações, exportações e reexportações de SBF devem ser acompanhadas pelos documentos do PDC-CCSBT e pelas marcas, consoante adequado, como previsto no presente regulamento. 
            
            
               2.É permitido importar, exportar e reexportar partes do SBF distintas da carne sem o formulário de exportação ou reexportação, consoante aplicável.
            
            
               Artigo 9.º 
                  Importações de SBF para a União
            
            
               1.O SBF importado para a União deve ser acompanhado pelo certificado de capturas estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho e pelo formulário de exportação ou reexportação, consoante aplicável. 
            
            
               2.Os Estados-Membros não podem aceitar remessas de SBF para importação que não sejam acompanhadas dos documentos do PDC-CCSBT e das marcas exigidos, consoante aplicável. 
            
            
               3.Não podem ser aceites para importação remessas constituídas, na totalidade ou em parte, por SBF inteiro não transformado que não esteja marcado.
            
            
               Artigo 10.º 
                  Exportações ou reexportações de SBF
            
         
         
            
               1.Sem prejuízo da validação da exportação das capturas efetuadas pelos navios de pesca da União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, as exportações ou reexportações de SBF pelos Estados-Membros devem ser acompanhadas pelo formulário de exportação ou reexportação, consoante aplicável. 
            
            
               2.Os Estados-Membros não podem validar remessas de SBF para exportação ou reexportação que não sejam acompanhadas dos documentos do PDC-CCSBT e das marcas, consoante aplicável. 
            
            
               3.Não podem ser validadas para exportação ou reexportação remessas constituídas, na totalidade ou em parte, por SBF inteiro não transformado que não esteja marcado.
            
            
               Artigo 11.º  
                  Validação dos documentos do PDC-CCSBT emitidos pelos Estados-Membros de pavilhão ou pelos Estados-Membros
            
            
               1.As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou do Estado-Membro, consoante aplicável, devem verificar os formulários relativos à monitorização das capturas, à marcação das capturas e à exportação e reexportação. As referidas autoridades não podem validar formulários ou documentos do PDC-CCSBT incompletos ou com informações incorretas. 
            
            
               2.Os Estados-Membros de pavilhão devem notificar a Comissão das respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.º 1 caso não sejam aquelas a que faz referência o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da CCSBT.
            
            
               3.Os Estados-Membros devem realizar auditorias com o nível adequado, incluindo inspeções dos navios, dos desembarques e, se possível, dos mercados, na medida do necessário para validar as informações contidas na documentação do PDC, e informar pormenorizadamente a Comissão das medidas adotadas para assegurar o cumprimento da presente disposição. 
            
            
               Artigo 12.º 
                  Verificação dos documentos do PDC-CCSBT recebidos pelos Estados-Membros 
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros devem realizar verificações com o nível adequado, incluindo inspeções dos navios, dos desembarques e, se possível, dos mercados, na medida do necessário para validar as informações contidas nos documentos do PDC-CCSBT. Os Estados-Membros não podem validar formulários ou documentos do PDC-CCSBT incompletos ou com informações incorretas.
            
            
               2.Sem prejuízo das verificações a que se refere o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas autoridades competentes identifiquem cada remessa de SBF importada para a União ou exportada ou reexportada a partir da União e examinem os correspondentes documentos do PDC-CCSBT. As autoridades competentes podem igualmente examinar o conteúdo da remessa, a fim de verificar as informações constantes do documento do PDC-CCSBT e dos documentos conexos, e, se necessário, devem efetuar verificações junto dos operadores em causa.
            
            
               3.Os Estados-Membros devem informar pormenorizadamente a Comissão das medidas adotadas para garantir o cumprimento desta disposição.
            
            
               4.Cada Estado-Membro deve, logo que possível, notificar a Comissão de qualquer remessa de SBF relativamente à qual as informações contidas nos documentos do PDC-CCSBT e documentos conexos suscitem dúvidas, ou para a qual os documentos do PDC-CCSBT estejam incompletos, omissos ou não validados. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da CCSBT. 
            
            
               Artigo 13.º 
                  Exame e investigação dos relatórios sobre o PDC-CCSBT 
            
            
               1.Sempre que a Comissão receba do Secretariado da CCSBT um relatório sobre a aplicação das disposições do PDC-CCSBT com informações a examinar por um Estado-Membro, deve enviá-lo sem demora ao Estado-Membro em causa, que deve examinar as informações e investigar as eventuais irregularidades detetadas.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem cooperar e tomar todas as medidas necessárias para investigar questões relacionadas com a aplicação do PDC-CCSBT e notificar a Comissão do resultado de qualquer ação desse tipo. 
            
            
               3.Os Estados-Membros devem cooperar para garantir que os documentos do PDC-CCSBT não sejam falsificados nem contenham informações erróneas.
            
            
               Artigo 14.º 
                  Registos dos documentos do PDC-CCSBT
            
            
               1.Os Estados-Membros devem conservar durante três anos ou mais, conforme previsto nas regras nacionais, todos os documentos originais do PDC-CCSBT, ou cópias digitalizadas eletrónicas dos originais que tenham recebido. 
            
            
               2.Os Estados-Membros devem também conservar durante três anos ou mais, conforme previsto nas regras nacionais, uma cópia de todos os documentos do PDC-CCSBT que tenham emitido. 
            
            
               3.As cópias dos documentos a que se referem os n.os 1 e 2, com exceção do formulário relativo à marcação das capturas, devem ser enviadas à Comissão sem demora, para apresentação ao Secretariado da CCSBT até ao final do trimestre seguinte à data da sua emissão ou receção.
            
         
         
            
               Artigo 15.º 
                  Portos para o transbordo
            
            
               1.Todos os transbordos de SBF devem ser efetuados em portos.
            
            
               2.Os Estados-Membros de pavilhão devem designar os portos de transbordo do SBF para os navios que arvoram o seu pavilhão e comunicar com os Estados dos portos designados a fim de partilhar as informações pertinentes necessárias para um acompanhamento eficaz.
            
            
               Artigo 16.º 
                  Notificação de transbordo 
            
            
               1.Antes do transbordo, os capitães dos navios de pesca da União notificam às autoridades do Estado do porto, com pelo menos 48 horas de antecedência ou como especificado por essas autoridades, ou imediatamente depois de terminadas as operações de pesca se o tempo até ao porto for inferior a 48 horas, as seguintes informações:
            
            
               (a)O nome do navio de pesca da União e o seu número no registo CCSBT de navios;
            
            
               (b)O produto SBF a transbordar e a sua tonelagem;
            
            
               (c)A data e o local do transbordo;
            
            
               (d)A zona ou subzona FAO das capturas acessórias de SBF.
            
            
               2.Aquando do transbordo, o capitão do navio de pesca da União informa o seu Estado-Membro de pavilhão dos seguintes elementos:
            
            
               (a)Os produtos e quantidades de SBF em causa;
            
            
               (b)A data e o local do transbordo;
            
            
               (c)O nome, número de registo e pavilhão do navio de transporte recetor e o seu número no registo CCSBT de navios autorizados a receber transbordos;
            
            
               (d)O código FAO alfa-3 da zona ou subzona das capturas de SBF.
            
            
               Artigo 17.º 
                  Declaração de transbordo da CCSBT
            
            
               1.Os capitães dos navios de pesca da União que participam em operações de transbordo de SBF devem preencher e transmitir ao seu Estado-Membro de pavilhão a declaração de transbordo da CCSBT, juntamente com o número do navio no registo CCSBT dos navios de pesca. 
            
            
               2.Em derrogação do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, a declaração de transbordo da CCSBT deve ser transmitida ao Estado-Membro de pavilhão o mais tardar 15 dias após o transbordo.
            
            
               Artigo 18.º 
                  Sistema de monitorização de navios (VMS)
            
            
               1.Se um membro ou um cooperante não membro da Comissão Alargada solicitar à Comissão dados VMS sobre um navio de pesca da União em relação a um incidente em que se suspeite que um navio de pesca específico da União infringiu as medidas de conservação e de gestão da CCSBT, a Comissão envia tais dados sem demora ao Estado-Membro em causa. 
            
            
               2.O Estado-Membro de pavilhão desse navio deve investigar o incidente e informar pormenorizadamente da investigação a Comissão, que transmitirá sem demora essa informação ao membro ou ao não membro cooperante que pediu os dados VMS.
            
         
         
            
               3.Os Estados-Membros de pavilhão dos navios que tenham efetuado capturas acessórias de SBF num dado ano devem apresentar à Comissão, pelo menos seis semanas antes da reunião do comité de avaliação do cumprimento da CCSBT, o relatório de síntese anual VMS do ano em causa, para transmissão ao secretariado da CCSBT.
            
            
               Artigo 19.º 
                  Inclusão de um navio de pesca da União no projeto de lista de navios INN da CCSBT
            
            
               1.Se receber do Secretariado da CCSBT uma notificação da inclusão de um navio de pesca da União no projeto de lista de navios INN da CCSBT, a Comissão transmite-a ao Estado-Membro de pavilhão, juntamente com os elementos de prova e quaisquer outras informações documentadas facultadas pelo Secretariado da CCSBT, para o informar e para que possa formular observações. A Comissão examina a informação apresentada pelo Estado-Membro de pavilhão relacionada com a inclusão do navio no projeto de lista de navios INN da CCSBT e envia essa informação ao Secretariado da CCSBT pelo menos seis semanas antes da reunião do comité de avaliação do cumprimento da CCSBT.
            
            
               2.Depois de receberem a notificação da Comissão, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão notificam sem demora o proprietário do navio de pesca da inclusão deste no projeto de lista de navios INN da CCSBT, especificando as consequências possíveis de uma inclusão na lista de navios INN adotada pela CCSBT.
            
            
               Artigo 20.º 
                  Incumprimento presumível comunicado pelo Secretariado da CCSBT
            
            
               1.Se receber do Secretariado da CCSBT uma informação que indicie um possível incumprimento, por um Estado-Membro, da Convenção e/ou das medidas de conservação e de gestão da CCSBT, a Comissão transmite sem demora essa informação ao Estado-Membro em causa.
            
            
               2.O Estado-Membro apresenta à Comissão, pelo menos oito semanas antes da reunião anual do comité de avaliação do cumprimento da CCSBT, as conclusões das investigações efetuadas relativamente ao possível incumprimento, bem como todas as medidas tomadas para resolver o problema. 
            
            
               Artigo 21.º 
                  Pontos de contacto e infrações presumíveis às medidas de conservação e de gestão da CCSBT na sequência de uma inspeção no porto efetuada por um membro da CCSBT
            
            
               1.Os Estados-Membros do porto designam um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção no porto dos membros da CCSBT.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as alterações dos pontos de contacto designados pelo menos 21 dias antes de elas produzirem efeitos. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CCSBT pelo menos 14 dias antes de essas alterações produzirem efeitos.
            
            
               3.Se o ponto de contacto designado por um Estado-Membro receber um relatório de inspeção de um membro da CCSBT que contenha elementos de prova de que um navio de pesca que arvora o pavilhão desse Estado-Membro infringiu as medidas de conservação e de gestão da CCSBT, o Estado-Membro de pavilhão deve dar imediatamente início à investigação da infração presumível e notificar a Comissão do ponto em que a investigação se encontra e das medidas coercivas eventualmente tomadas, para que a Comissão possa informar o Secretariado da CCSBT no prazo de três meses a contar da receção da notificação pelo Estado-Membro. 
            
            
               4.Se o Estado-Membro não puder apresentar à Comissão, no prazo de três meses a contar da receção do relatório de inspeção, o relatório sobre o ponto da situação, deve informar a Comissão, nesse mesmo prazo, das razões do atraso e da data até à qual esse relatório será apresentado. A Comissão transmite sem demora ao Secretariado da CCSBT as informações sobre o ponto em que a investigação se encontra ou sobre o seu atraso.
            
            
               Artigo 22.º 
                  Declaração mensal das capturas acessórias
            
            
               Os Estados-Membros de pavilhão cujos navios fizeram capturas acessórias de SBF devem declarar à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, as capturas acessórias do mês anterior, nos termos do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Devem ser também comunicadas à Comissão as eventuais devoluções e informações que indiquem se as capturas acessórias devolvidas ao mar estavam vivas e vigorosas, moribundas ou mortas, bem como a quantidade total cumulada de capturas acessórias de SBF efetuadas no ano. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CCBST o mais tardar no último dia de cada mês.
            
            
               Artigo 23.º 
                  Relatório anual
            
            
               1.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, pelo menos seis semanas antes da reunião anual do comité de avaliação do cumprimento da CCSBT, os seguintes elementos:
            
            
               (a)Informações pormenorizadas sobre as auditorias efetuadas nos termos do artigo 12.º para validar as informações constantes da documentação do PDC;
            
            
               (b)As quantidades e a percentagem de SBF transbordado no porto na anterior campanha de pesca e a lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que efetuaram operações de transbordo no porto nessa campanha;
            
            
               (c)Os Estados-Membros de pavilhão cujos navios fizeram capturas acessórias de SBF devem declarar à Comissão a quantidade total de capturas acessórias efetuadas no ano em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, incluindo as eventuais devoluções e informações que indiquem se as capturas acessórias devolvidas ao mar estavam vivas e vigorosas, moribundas ou mortas, bem como o relatório de síntese anual VMS.
            
            
               Artigo 24.º 
                Confidencialidade
            
         
         
            
               Além das obrigações previstas nos artigos 112.º e 113.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros e a Comissão asseguram o tratamento confidencial das mensagens e dos relatórios recebidos que lhes foram enviados por via eletrónica pelo secretariado da CCSBT.
            
            
               Artigo 25.º 
                  Delegação de poderes
            
            
               1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar ou complementar o presente regulamento nos termos do artigo 26.º no que diz respeito às medidas adotadas pela CCSBT relativas:
            
            
               (a)Ao exercício da pesca dirigida ao SBF por navios de pesca da União, a que se refere o artigo 4.º;
            
            
               (b)Às informações a apresentar para a inclusão de um navio no registo CCSBT de navios, a que se refere o artigo 5.º;
            
            
               (c)Às datas-limite ou períodos aplicáveis à comunicação dos formulários relativos à marcação das capturas prevista no artigo 7.º, n.º 3, à conservação de documentos do PDC prevista no artigo 14.º, n.º 2, à transmissão das notificações e declarações de transbordo prevista no artigo 16.º, n.º 1, à transmissão ao comité de avaliação do cumprimento da CCSBT de informações sobre a lista de navios INN e os relatórios de investigação prevista no artigo 19.º, n.º 1, e no artigo 20.º, n.º 1, à transmissão de informações sobre o ponto de contacto para as inspeções no porto prevista no artigo 21.º, n.º 2, à transmissão da declaração sobre as capturas acessórias prevista no artigo 22.º e à apresentação dos relatórios prevista no artigo 23.º, n.º 1. 
            
            
               2.Os atos delegados que alteram ou complementam o presente regulamento em conformidade com o n.º 1 devem limitar-se estritamente à transposição para o direito da União de alterações das medidas da CCSBT.
            
            
               Artigo 26.º 
                  Exercício da delegação
            
            
               1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 25.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               3.A delegação de poderes referida no artigo 25.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
            
            
               4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016.
            
            
               5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 25.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 27.º 
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 326 de 5.10.1995, p. 24).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1954/2003 e (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 2371/2002 e (CE) n.° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1954/2003 e (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 2371/2002 e (CE) n.° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1). 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão (UE) 2015/2437 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (JO L 366 de 23.12.2015, p. 27).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1). 
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        https://www.ccsbt.org/sites/default/files/userfiles/file/docs_english/operational_resolutions/Resolution_Transhipment.pdf
               
               
                  
                     (18)
                  
                        https://www.ccsbt.org/en/system/files/resource/en/4d9169c192044/cc06.pdf