CELEX: C1997/054/05
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-47/95, C-48/95, C-49/95, C-50/95, C-60/95, C-81/95, C-92/95 e C-148/95 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Olasagasti & C. Srl e outros contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Regulamento (CEE) nº 3835/90 - Regulamento (CEE) nº 3587/91 - Regulamento (CEE) nº 3416/91 - Acto de Adesão de Espanha e de Portugal - Artigo 5º, nºs 1 e 2, do Regulamento (CEE) nº 1697/79 - Regulamento (CEE) nº 1715/90 - Regulamento (CEE) nº 2164/91 - Direitos aduaneiros - Preferências pautais - Produtos agrícolas - Cobrança a posteriori - Informações vinculativas - Atum em azeite)

22 . 2 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 54/3
termos do artigo 177? do Tratado CE, pela Corte d 'Appel­                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
lo di Ancona (Itália ), no processo pendente nesse órgão ju­                                 ( Quinta Secção )
risdicional entre Ministero delle Finanze e Foods Import
Sri, destinado a obter uma decisão a título prejudicial so­                            de 12 de Dezembro de 1996
bre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n ? 3796/81 do          nos processos apensos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que adopta a or­             C-50/95 , C-60/95 , C-81 /95 , C-92/95 e C-148/95 ( pedidos
ganização comum de mercado no sector dos produtos da               de decisão prejudicial do Tribunale di Genova ): Olasagasti
pesca (JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 ; EE 04 Fl ,           & C. Srl e outros contra Amministrazione delle Finanze
p. 185 ), e do artigo 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE)                                         dello Stato (')
n ? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
à cobrança «a posteriori » dos direitos de importação ou            (Regulamento (CEE) n . 3835/90 — Regulamento (CEE)
dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos            n°. 3587/91 — Regulamento (CEE) n° 3416/91 — Acto de
ao devedor por mercadorias declaradas para um regime               Adesão de Espanha e de Portugal — Artigo 5o., n°s l e 2,
aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos refe­           do Regulamento (CEE) n" 1697/79 — Regulamento (CEE)
ridos direitos (JO n ? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 ; EE 02 F6,   n°. 1715/90 — Regulamento (CEE) n°. 2164/91 — Direitos
p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto      aduaneiros — Preferências pautais — Produtos agrícolas
por L. Sevón, presidente de secção ( relator), R Jann e M.         — Cobrança a posteriori — Informações vinculativas —
Wathelet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly, secretário:                                  Atum em azeite)
D. Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu,                                      ( 97/C 54/05 )
em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte deci­
sória é a seguinte:
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
1 . As posições pautais 03.02 A I b) e 03.02 A II a) que            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     figuram no artigo 20°. do Regulamento (CEE) n ". 3796/               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     /81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que
     adopta a organização comum de mercado no sector               Nos processos C-47/95 , C-48/95, C-49/95 , C-50/95 , C-60/
     dos produtos da pesca, devem ser interpretadas no sen­        /95, C-81/95 , C-92/95 e C- 148/95 , que têm por objecto
     tido de que a lista das espécies cujo nome científico é       um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do
     indicado entre parênteses é taxativa e não engloba a          artigo 177? do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova,
     maruca, cujo nome científico é «Molva molva », de             destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão juris­
     modo que este peixe não pode ser importado com                dicional entre Olasagasti & C. Sri ( C-47/95 ), Comarcon
     isenção de direitos aduaneiros.                               SNC ( C-48/95 ), Ghezzi Alimentari Sri ( C-49/95 ), Fredo Sri
                                                                   ( C-50/95 ), Cateringros Sri ( C-60/95 ), Intercod Sri ( C-8 1 /
                                                                   /95 ), Nuova Castelli SpA ( C-92/95 ), Igino Mazzola SpA
                                                                   ( C-148/95 ) e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
2 . Para apreciar se o erro cometido pelas autoridades             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     competentes « não podia razoavelmente ser detectado           artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 3416/91 da Co­
     pelo devedor», na acepção do artigo 5?, n°. 2, do Re­         missão, de 25 de Novembro de 1991 , relativo a determi­
     gulamento (CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de             nados direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das
     Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos         reduções sucessivas nos termos do Acto de Adesão de
     direitos de importação ou dos direitos de exportação          Espanha e de Portugal (JO n ? L 324 de 26 . 11 . 1991 ,
     que não tenham sido exigidos ao devedor por merca­            p. 11 ), e do artigo 5 ? do Regulamento ( CEE) n? 1697/79
     dorias delcaradas para um regime aduaneiro que im­            do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
     plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos,        «a posteriori » dos direitos de importação ou dos direitos
     devem ser tomadas em consideração, nomeadamente,              de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor
     a natureza do erro, a experiência profissional do ope­        por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que
     rador em questão e a diligênica de que tenha feito pro­       implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
     va. Os elementos que devem ser tidos em conta para            (JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p . 1 ; EE 02 F6 , p. 54 ), o Tri­
     apreciar a natureza do erro incluem a confusão que            bunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moi­
     pode resultar da terminologia utilizada, o carácter           tinho de Almeida , presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.
     pouco perceptível de uma alteração regulamentar e o           Edward ( relator ), P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado­
     tempo que as próprias autoridades competentes te­             -geral : N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora ,
     nham levado a aperceber-se de tal alteração. Compete          proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja
     ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, com base         parte decisória é a seguinte:
     nesta interpretação, o erro que levou a que os direitos
     não fossem cobrados era ou não detectável pelo deve­
     dor.                                                          1 . A suspensão dos direitos aduaneiros residuais aplicá­
                                                                        veis às importações de Espanha para a Comunidade a
                                                                        Dez, nos termos do disposto no artigo 75°, n " 1 , do
(') JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                     Acto de Adesão, prevista no artigo 1 ?, n°. 1 , do Regu­
                                                                        lamento (CEE) n°. 3416/91 da Comissão, de 25 de No­
                                                                        vembro de 1991 , relativo a determinados direitos resi­
                                                                        duais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções
                                                                        sucessivas nos termos do Acto de Adesão de Espanha
 ---pagebreak--- N? C 54/4                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 2 . 97
     e de Portugal, para os produtos agrícolas enumerados          Torino, destinados a obter, nos processos penais contra X
     no anexo do Regulamento (CEE) n°. 3835/90 do Con­             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
     selho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Re­           Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
     gulamentos (CEE) n°. 3831 /90, (CEE) n°. 3832/90 e             1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
     (CEE) n°. 3833/90 no que se refere ao regime de prefe­        saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados
     rências pautais generalizadas aplicado a certos produ­        de visor ( quinta directiva especial na acepção do n ? 1 do
     tos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e         artigo 16 ? da Directiva 89/391 /CEE ) (JO n ? L 156 de
     do Peru, não se aplica às importações de conservas de         21 . 6 . 1990 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     atum em azeite provenientes de Espanha.                       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi­
                                                                   dente de secção, L. Sévon, D. A. O. Edward, P. Jann e M.
2 . Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se           Wathelet, juízes; advogado-geral : D. Ruíz-Jarabo Colomer,
     estão reunidas as condições do artigo 5°, n°. 2, do Re­       secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de
     gulamento (CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de             1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos
     direitos de importação ou dos direitos de exportação          1 . O artigo 9o., n°. 1 , da Directiva 90/270/CEE do Conse­
     que não tenham sido exigidos ao devedor por merca­                 lho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mí­
     dorias declaradas para um regime aduaneiro que im­                 nimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho
     plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos.             com equipamentos dotados de visor (quinta directiva
     Para determinar se o erro cometido pelas autoridades               especial na acepção do n°. 1 do artigo 16 " da Directiva
     podia ou não ser razoavelmente detectado pelo deve­                89/391 /CEE), deve ser interpretado no sentido de que
     dor, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza                o exame periódico dos olhos nele previsto deve ser
     desse erro, a experiência profissional do operador em              efectuado a todos os trabalhadores abrangidos pela
     causa e o grau de diligênica que demonstrou. Os ele­               directiva e o artigo 9 o., n ". 2, da directiva deve ser inter­
     mentos relevantes a ter em consideração incluem a                  pretado no sentido de que os trabalhadores podem be­
     complexidade da legislação, os termos em que a finali­             neficiar de um exame oftalmológico sempre que o exa­
     dade dessas disposições é expressa, o carácter reiterado           me dos olhos e da vista efectuado nos termos do n°. 1
     do erro em questão noutros actos do Estado-membro                  o torne necessário.
     em causa e as divergências entre os Estados-membros
     sobre a interpretação a dar às disposições pertinentes.
                                                                   2 . Os artigos 4 " e 5° da Directiva 90/270/CEE devem ser
                                                                        interpretados no sentido de que a obrigação que enun­
(') JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995,                                      ciam se aplica a todos os postos de trabalho tal como
    JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 e
    JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      estes são definidos pelo artigo 2°, alínea b), mesmo
                                                                        que não estejam ocupados por trabalhadores na acep­
                                                                        ção do artigo 2°, alínea c), da directiva, e que os pos­
                                                                        tos de trabalho devem ser adaptados em função de to­
                                                                        das as prescrições mínimas constantes do anexo.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                           ( Quinta Secção)
                  de 12 de Dezembro de 1996
nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 (pedidos de
decisão prejudicial da Procura della Repubblica presso la
Pretura circondariale di Torino e da Pretura circondariale                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
           di Torino ): Processos penais contra X ( ] )                                        ( Sexta Secção)
Directiva 90/270/CEE, relativa às prescrições mínimas de                              de 12 de Dezembro de 1996
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa­
mentos dotados de visor — Conceito de trabalhador —                no processo C-142/95 P: Associazione agricoltori della
Exame aos olhos e à vista — Conceito de posto de traba­            Província di Rovigo e outros contra Comissão das Comu­
lho na acepção dos artigos 4o. e 5o. — Medida das obriga­                           nidades Europeias e outros ( ] )
              ções enunciadas nos artigos 4o. e 5o.)               (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                             ( 97/C 54/06 )                        Instância — Pessoas singulares ou colectivas — Acto que
                                                                             lhes diz directa e individualmente respeito)
                 (Língua do processo: italiano)                                                  ( 97/C 54/07 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          (Língua do processo: italiano)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 , que têm por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
termos do artigo 177? do Tratado CE, respectivamente
pela Procura della Repubblica presso la Pretura circonda­          No processo C-142/95 P, Associazione agricoltori della
riale di Torino ( Itália ) e pela Pretura circondariale di         provincia di Rovigo, Associazione polesana coltivatori