CELEX: 31995R0717
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 717/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

1 . 4. 95          I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N°. L 73/23
                                    REGULAMENTO (CE) N? 717/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1995
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
                  fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
                                                         comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos
                                                                Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece               de gestão dos cereais,
 medidas específicas relativas a determinados produtos
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 10 ?,                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que os montantes das ajudas ao forneci­           O anexo do Regulamento (CEE) n? 1833/92 alterado, é
 mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira         substituído pelo anexo do presente regulamento.
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1833/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                              Artigo 2?
Regulamento (CE) n? 388/95 (4) ; que, antecedendo as alte­
rações das cotações e dos preços no sector dos cereais na       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é             1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.
(3) JO  n?  L 185 de 4. 7. 1992, p. 28 .
 4) JO  n°. L 43 de 25. 2. 1995, p. 5.
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                                                          ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n?
            1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos cerealíferos de origem comunitária
                                                                        (Em ecus por tonelada)
                                                                   Montante da ajuda
                                         Produto
                                                                          Destino
                                      (código NC)
                                                                 Açores           Madeira
                         Trigo mole            (1001 90 99)      59,00            59,00
                         Cevada                (1003 00 90)      70,00            70,00
                         Milho                 (1005 90 00)      75,00            75,00
                         Trigo duro            ( 1001 10 00)      0,00              0,00