CELEX: 62009TA0046
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Processo T-46/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite — Auditoria financeira — Controlos-chave — Proporcionalidade — Recorrência — Dever de fundamentação» )

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Grécia/Comissão
   (Processo T-46/09) (1)
   
   (FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite - Auditoria financeira - Controlos-chave - Proporcionalidade - Recorrência - Dever de fundamentação)
   2013/C 63/34
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes:: V. Kontolaimos, I. Chalkias, S. Charitaki e S. Papaïoannou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Markoulli e H. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos por N. Korogiannakis)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 340, p. 99), na parte em que esta exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pela República Helénica
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.