CELEX: 31991R0043
Language: pt
Date: 1991-01-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 43/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul #

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31991R0043

REGULAMENTO (CEE) Nº 43/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul  -   

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1991 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) Nº 43/91 DA COMISSÃO  de 7 de Janeiro de 1991  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu  artigo 10º,  Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4029/89 (4), prorrogou, até 31 de Dezembro de 1990, a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários  da Coreia do Sul;  Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 235/86 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 235/86, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ».   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Frans ANDRIESSEN   Vice-Presidente   (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2)  JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. (3)  JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 12. (4)  JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 67.