CELEX: 32003B0890
Language: pt
Date: 2003-11-06 00:00:00
Title: 2003/890/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, sobre a concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

2.4.2004     PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                   C 83 E/161
                                                                                            Quinta-feira, 6 de Novembro de 2003
         23. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constituti-
         vos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam
         ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse
         sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.
         P5_TA(2003)0479
         Quitação 2001: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
                                                                  1.
         Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução
         dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001
                                               (C5-0100/2003  2003/2045(DEC))
         O Parlamento Europeu,
              Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de
               Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das res-
               postas do Centro (1) (C5-0100/2003),
              Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0101/2003),
              Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276o,
              Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
               que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e,
               nomeadamente, o seu artigo 185o,
              Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novem-
               bro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no
               artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento
               Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94o
               do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002,
              Tendo em conta o artigo 93o bis e o Anexo V do seu Regimento,
              Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem
               como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),
              Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do
               Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),
         1.     Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do
         seu orçamento para o exercício de 2001;
         2.     Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;
         3.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompa-
         nha, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e
         ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).
         (1)  JO  C 326 de 27.12.2002, p. 35.
         (2)  JO  L 248 de 16.9.2002.
         (3)  JO  L 357 de 31.12.2002, p. 72.
         (4)  JO  L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.