CELEX: 62017TA0778
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo T-778/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Autostrada Wielkopolska/Comissão («Auxílios de Estado – Concessão de uma autoestrada com portagem – Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos – Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas – Portagem virtual – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Direitos processuais das partes interessadas – Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância – Conceito de auxílio de Estado – Vantagem – Melhoria da situação financeira prevista do concessionário – Critério do operador privado numa economia de mercado – Artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE – Auxílio de Estado com finalidade regional»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Autostrada Wielkopolska/Comissão
      (Processo T-778/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Concessão de uma autoestrada com portagem - Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos - Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas - Portagem virtual - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Direitos processuais das partes interessadas - Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Melhoria da situação financeira prevista do concessionário - Critério do operador privado numa economia de mercado - Artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE - Auxílio de Estado com finalidade regional»)
      (2019/C 432/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Autostrada Wielkopolska S.A. (Poznań, Polónia) (representantes: O. Geiss, D. Tayar e T. Siakka, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: L. Armati, K. Herrmann e S. Noë, agentes)
      
         Intervenante em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2018/556 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.35356 (2013/C) (ex 2013/NN, ex 2012/N) executado pela Polónia a favor da Autostrada Wielkopolska (JO 2018, L 92, p. 19).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Autostrada Wielkopolska S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República da polónia suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 32, de 29.1.2018.