CELEX: C2006/331/71
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processos apensos T-217/03 e T-245/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Carne de bovino — Suspensão das importações — Fixação de uma grelha de preços sindicais — Regulamento n. o  26 — Associações de empresas — Restrição da concorrência — Acção sindical — Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação — Orientações para o cálculo das coimas — Princípio da proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes e atenuantes — Não cumulação de sanções — Direitos de defesa )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — FNCBV e o./Comissão
   (Processos apensos T-217/03 e T-245/03) (1)
   
   («Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Carne de bovino - Suspensão das importações - Fixação de uma grelha de preços sindicais - Regulamento n.o 26 - Associações de empresas - Restrição da concorrência - Acção sindical - Prejuízo do comércio entre os Estados-Membros - Dever de fundamentação - Orientações para o cálculo das coimas - Princípio da proporcionalidade - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes e atenuantes - Não cumulação de sanções - Direitos de defesa»)
   (2006/C 331/71)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: no processo T-217/03, Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) (Paris, França) (Representantes: R. Collin, M. Ponsard e N. Decker, advogados), e no processo T-245/03, Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA) (Paris); Fédération nationale bovine (FNB) (Paris); Fédération nationale des producteurs de lai (FNPL) (Paris); e Jeunes agriculteurs (JA) (Paris) (Representantes: B. Neouze e V. Ledoux, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver, A. Bouquet e O. Beynet, agentes)
   
      Intervenientes em apoio das recorrentes: República Francesa (Representantes: inicialmente, G. de Bergues, F. Million y R. Abraham, e posteriormente, G. de Bergues, E. Belliard y S. Ramet, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, pedidos de anulação da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.279/F3 — Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução das coimas aplicadas pela referida decisão.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O montante das coimas aplicadas à Fédération nationale de la coopération bétail et viande, recorrente no processo T-217/03, é fixado em 360 000 EUR.
            
         
               2)
            
            
               O montante das coimas aplicadas aos recorrentes no processo T-245/03 é fixado em 9 000 000 EUR para a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles, em 1 080 000 EUR para a Fédération nationale bovine, em 1 080 000 EUR para a Fédération nationale des producteurs de lait e em 450 000 EUR para os Jeunes agriculteurs.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
            
         
               4)
            
            
               Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas relativas ao processo principal e em três quartos das despesas da Comissão relativas ao presente processo.
            
         
               5)
            
            
               A Comissão é condenada num quarto das suas próprias despesas relativas ao processo principal e na totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias.
            
         
               6)
            
            
               A República francesa é condenada nas suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.