CELEX: 31997R1909
Language: pt
Date: 1997-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1909/97 da Comissão de 30 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

Avis juridique important

|

31997R1909

Regulamento (CE) nº 1909/97 da Comissão de 30 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante  

Jornal Oficial nº L 268 de 01/10/1997 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 1909/97 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montanteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1341/97 (3), contém no seu anexo B a lista das mercadorias para as quais podem ser concedidas restituições; que essa lista foi estabelecida com base nos anexos dos regulamentos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94;Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (4), foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (5); que este último regulamento foi rectificado pelo Regulamento (CE) nº 1812/97 da Comissão (6), para manter o direito à restituição para as mercadorias do código NC 1901 90 91; que é, por conseguinte, necessário rectificar o anexo B do Regulamento (CE) nº 1222/94 em conformidade, nas condições estabelecidas no artigo 8ºA do referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo B do Regulamento (CE) nº 1222/94, na linha correspondente ao código NC 1901 90 91, é aditada uma cruz na coluna 7 (produtos lácteos).Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a partir de 16 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(2) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.(3) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 12.(4) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(5) JO L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.(6) JO L 257 de 20. 9. 1997, p. 5.