CELEX: 51992PC0408
Language: pt
Date: 1992-09-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

13 . 10 . 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 264 / 9
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que
                        estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
                                                      (92 /C 264/08)
                                                    COM(92) 408 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que, a fim de permitir a estes pequenos
                                                                 produtores a possibilidade de uma evolução na sua ex­
                                                                 ploração, é conveniente suprimir a limitação do benefício
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do prémio a 10 animais ; que, além disso, é conveniente
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            prever disposições que permitam aumentar o seu limite
                                                                 máximo individual em função do número de vacas em
                                                                 aleitamento que se encontram na sua exploração durante
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           um determinado período ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Considerando que a definição de vaca em aleitamento,
                                                                 tal como estabelecido no âmbito da reforma, exclui do
                                                                 regime os produtores cujo efectivo em aleitamento não
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 805 /68 foi              pertence às raças de orientação «carne»; que, para flexi­
profundamente alterado pelo Regulamento (CEE) n?                 bilizar a transição para o novo regime, é conveniente
2066 /92 no que diz respeito aos regimes dos prémios             prever uma derrogação transitória desta definição relati­
destinados aos produtores de carne de bovino ;                   vamente aos produtores nos novos Lander alemães ,
Considerando que o regulamento supracitado instituiu,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
entre outros, um prémio à dessazonalização ; que o risco
de abate de um número demasiado elevado de animais
durante a época de abate só existe, na realidade, no caso                                  Artigo 1°.
dos bois ; que, por conseguinte, é oportuno incentivar a
dessazonalização dos abates unicamente para este tipo de         O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte
bovinos e permitir, deste modo, que os criadores de di­          modo :
versos Estados-membros beneficiem do prémio ;
                                                                 1 . No artigo 4? C, a expressão «bovino(s) macho(s)» é
                                                                     substituída por «boi(s)».
Considerando que, até ao momento, o benefício do re­
gime do prémio à vaca em aleitamento é limitado, no
caso das explorações que detêm um efectivo leiteiro e um         2 . O n? 6, primeiro e segundo parágrafos, do artigo
efectivo em aleitamento, aos pequenos produtores cuja                4? D passa a ter a seguinte redacção :
quantidade de referência individual é igual ou inferior a
60 000 quilogramas de leite ; que os produtores com uma
quantidade superior a estes 60 000 quilogramas de refe­              «O prémio é igualmente concedido ao produtor que
rência, com explorações de pequena ou média dimensão                 proceda a entregas de leite ou de produtos lácteos e
e com vacas em aleitamento que não beneficiam do pré­                cuja quantidade de referência referida no artigo 5? C
mio, se irão confrontar com uma redução do preço a                   do Regulamento (CEE) n? 804/68 seja inferior ou
partir de 1993 ; que , por conseguinte, é conveniente au­            igual a 120 000 quilogramas .
mentar a quantidade de referência e prever, igualmente,
disposições específicas que permitam aos produtores                  Neste caso, o prémio é concedido ao produtor que
abrangidos aumentar o seu limite máximo individual em                detenha, durante pelo menos seis meses sucessiva­
função do número de vacas em aleitamento que se en­                  mente a partir do dia de apresentação do pedido, um
contram na sua exploração durante um determinado pe­                 número de vacas em aleitamento pelo menos igual
ríodo ;                                                              àquele relativamente ao qual é pedido o prémio .
 ---pagebreak--- N? C 264 / 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              13 . 10 . 92
    Em derrogação do disposto no n? 2, os limites máxi­              mio à vaca em aleitamento esse prémio seja igual­
    mos individuais são estabelecidos relativamente aos              mente concedido em relação às vacas diferentes
    produtores que se tornaram elegíveis nos termos deste            das abrangidas pela definição de vaca em aleita­
    número com base nos pedidos relativos às vacas em                mento prevista no artigo 4? A desde que as mes­
    aleitamento que tenham parido entre 1 de Julho de                mas sejam cruzadas com touros de raças de
    1992 e 1 de Julho de 1993 e que permaneçam na ex­                orientação "carne" e que façam parte de um
    ploração entre 1 de Outubro de 1992 e 1 de Julho de              efectivo destinado à criação de vitelos para pro­
    1993 . Em conformidade com as mesmas regras, os                  dução de carne .».
    produtores relativamente aos quais o número de vacas
    em aleitamento foi limitado a dez anos nos termos do
    n? 6, alínea d), do artigo 4? do Regulamento (CEE)
    n? 805/68 , com a última redacção que lhe foi dada                                Artigo 2o.
    pelo Regulamento (CEE) n? 2066/92, podem apre­            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
    sentar um pedido de aumento dos seus limites máxi­        guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
    mos individuais . A redução prevista no n? 2 é igual­     nidades Europeias.
    mente aplicável aos limites máximos estabelecidos ou
    aos aumentos dos limites máximos em conformidade
    com o presente parágrafo.».                               É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
3 . Ao n? 1 do artigo 4? K é aditada a seguinte alínea :
                                                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    «d) A Alemanha pode prever que durante os três pri­       elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
         meiros anos de aplicação do novo regime do pré­      - membros .