CELEX: 21998D1008(19)
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21998D1008(19)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0033 - 0034

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 19/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão nº 85/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) nº 2600/97, de 19 de Dezembro de 1997, relativo aos auxílios à construção naval (2), que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, relativo aos auxílios à construção naval, que incorpora as obrigações no âmbito do Acordo da OCDE relativas às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval;Considerando que a adaptação t) do ponto 1.B (Directiva 90/684/CEE do Conselho) do anexo XV do acordo deve ser suprimida, uma vez que o Regulamento (CE) nº 3094/95 (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1904/96 (4), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão nº 85/97 do Comité Misto do EEE;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2600/97 do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval, deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo ponto 1.C [Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho] do anexo XV do acordo é aditado o seguinte texto:«- 397 R 2600: Regulamento (CE) nº 2600/97 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval (JO L 351 de 23.12.1997, p. 18)».Artigo 2ºA adaptação t) do ponto 1.B (Directiva 90/684/CEE do Conselho) do anexo XV do acordo é suprimida.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo. Aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1998.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 44.(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 18.(3) JO L 332 de 30.12.1995, p. 1.(4) JO L 251 de 3.10.1996, p. 5.