CELEX: 31989R0064
Language: pt
Date: 1989-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 64/89 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 10/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 1 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 64/89 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Janeiro de 1989
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;                  »
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,        em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          deração para o seu cálculo :
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto <ie 2,25 % ,
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­          n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem           «7 CX
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades              baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                   período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                  ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;
                                                                 ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                 considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
quantidade máxima ;                                              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                 ga1 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
                                                                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                 seu presidente,
(') JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1.
O   JO n?  L 197 de  26. 7. 1988, p. 30.
0   JO n?  L 166 de  25. 6. 1976, p. 36.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(«) JO n?  L 154  de 15. 6. 1976, p. 11 .                        (Ó JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 1 . 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 10/41
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em -Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 10/42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             13. 1 . 89
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições a exporta­
                                              ção do arroz e das trincas
                                                                                               (Em ECUs/t)
                                                                                 Montante das
                    Código do produto                   Destino (')               restituições
                     1006 20 11 000                        —                           —
                     1006 20 13 000                        01                       184,00
                     1006 20 15 000                        01                       184,00
                     1006 20 17 000                        —                           —
                     1006 20 92 000                        —                           —
                     1006 20 94 000                        01                       184,00
                     1006 20 96 000                        01                       184,00
                     1006 20 98 000                        —
                     1006 30 21 000                        —                           —
                     1006 30 23 000                        01                        184,00
                     1006 30 25 000                        01                        184,00
                     1006 30 27 000                        —                           —
                     1006 30 42 000                        —                            —
                     1006 30 44 000                        01                        184,00
                     1006 30 46 000                        01                        184,00
                     1006 30 48 000                        —                            —
                     1006 30 61 000                        —                            —
                     1006 30 63 100                        01                       230,00
                                                           03                       248,00
                                                           05                       248,00
                                                           06                       253,00
           I                                               07                       253,00
           l                                               08                        248,00
           l                                               09                        248,00
           1                                                10                       253,00
                                                           11                        253,00
                                                            12                       253,00
                                                            13                       230,00
                                                            14                       253,00
                     1006 30 63 900                        01                        230,00
                                                            13                       230,00
                     1006 30 65 100                        01                        230,00
                                                           03                        248,00
           l                                               05                        248,00
                                                           06                        253,00
                                                           07                        253,00
           I                                               08                        248,00
                                                           09                        248,00
                                                            10                       253,00
                                                            11                       253,00
                                                            12                       253,00
                                                            13                       230,00
                                                            14                       253,00
                     1006 30 65 900                        01                        230,00
                                                            13                       230,00
                     1006 30 67 100                        —                            —
                     1006 30 67 900                        —                            —
                     1006 30 92 000                        —                            —
 ---pagebreak--- 13. 1 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 10/43
                         1006 30 94 100                             01                                 230,00
                                                                    03                                 248,00
                                                                    05                                 248,00
                                                                    06                                 253,00
                                                                    07                                 253,00
                                                                    08                                 248,00
                                                                    09                                 248,00
                                                                    10                                 253,00
                                                                    11                                 253,00
                                                                    12                                 253,00
                                                                    13                                 230,00
                                                                    14                                 253,00
                         1 006 30 94 900                            01                                 230,00
                                                                    13                                 230,00
                         1006 30 96 100                             01                                 230,00
                                                                    03                                 248,00
                                                                    05                                 248,00
                                                                    06                                 253,00
                                                                    07                                 253,00
                                                                    08                                 248,00
                                                                    09                                 248,00
                                                                    10                                 253,00
                                                                    11                                 253,00
                                                                    12                                 253,00
                                                                    13                                 230,00
                                                                    14                                 253,00
                        1006 30 96 900                              01                                 230,00
                                                                    13                                 230,00
                        1006 30 98 100
                         1006 30 98 900
                        1006 40 00 000
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
               02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália
               03 Á zona I
               04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália e os países da zona I
               05 A zona II b)
               06 A zona IV a)
               07 A zona IV b)
               08 A zona VI
               09. As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
               10 A zona V a)
               11 A zona VII c)
               12 Canadá .
               13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                   1987, p. 1 )
               14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
           NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5.
                   1977), com a última redacçio que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30
                   de 2. 2. 1988).
                   As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrí­
                   colas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n° 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10.
                   1986).