CELEX: 62018CN0539
Language: pt
Date: 2018-08-16 00:00:00
Title: Processo C-539/18 P: Recurso interposto em 16 de agosto de 2018 por České dráhy do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de junho de 2018 no processo T-621/16, České dráhy/Comissão

29.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/11
            
         
      Recurso interposto em 16 de agosto de 2018 por České dráhy do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de junho de 2018 no processo T-621/16, České dráhy/Comissão
      (Processo C-539/18 P)
      (2018/C 392/15)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: České dráhy a.s. (representantes: K. Muzikái e J. Kindl, advokáti)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Objeto do processo
      
      Recurso do acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 no processo T-627116, České dráhy/Comissão.
      Nesse acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que a České dráhy interpôs, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, para anulação da Decisão C (2016) 3993 final da Comissão, de 22 de junho de2016, no processo AT.40401 — Twins. O Tribunal Geral também condenou a České dráhy nas despesas.
      
         Pedidos da recorrente
      
      A Ceské dráhy pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 no processo T-621/16, České dráhy/Comissão, ECLI:EU:T:2018:367;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a Decisão C (2016) 3993 final da Comissão, de 22 de junho de 2016, no processo AT.40401 — Twins;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas no processo T-6211 16 e nas despesas da České dráhy no presente processo de recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A České dráhy invoca quatro fundamentos para o seu recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: o Tribunal de Justiça, se e na medida em que admitir o recurso da České dráhy no processo T-325/16, deverá admitir o presente recurso.
                  No recurso que interpôs do acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 no processo T-325/16, a České dráhy pede ao Tribunal de Justiça que anule na íntegra a decisão da Comissão de ordenar uma inspeção efetuada na sede da em abril de 2016. A decisão da Comissão de 22 de junho de 2016, cuja anulação a České dráhy pede no processo conexo com o presente, foi tomada com base em documentos apreendidos nessa inspeção prévia. Se o Tribunal de Justiça vier a admitir o recurso da České dráhy no processo T-325/16 (isto é, se o Tribunal de Justiça decidir que a inspeção prévia da Comissão era totalmente ilegal), também deverá anular a decisão impugnada da Comissão de 22 de junho de 2016.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento de recurso: o Tribunal Geral não analisou se os documentos com base nos quais foi ordenada a segunda inspeção foram apreendidos na parte ilegal da primeira inspeção, e decidiu como se a primeira inspeção tivesse sido ordenada inteiramente de acordo com a lei.
                  Os documentos com base nos quais foi ordenada a segunda inspeção foram apreendidos na inspeção prévia (a primeira) da Comissão na sede da České dráhy. No seu acórdão no processo T-325116, o Tribunal Geral anulou parcialmente a decisão da Comissão de ordenar a primeira inspeção, na parte em que esta não incidia sobre a prática de preços inferiores aos custos no itinerário Praga-Ostrava. É convicção da České dráhy que os documentos com base nos quais a Comissão ordenou a segunda inspeção foram apreendidos na parte ilegal da primeira inspeção (a Comissão não os teria encontrado se só tivesse efetuado a parte legal da primeira inspeção), pelo que não podiam ter sido utilizados para ordenar a segunda inspeção. O Tribunal Geral não apreciou estas questões.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: o Tribunal Geral apreciou, com base em critérios jurídicos errados, se os documentos com base nos quais a Comissão ordenou a segunda inspeção estavam relacionados com a prática de preços inferiores aos custos no itinerário Praga-Ostrava.
                  O Tribunal Geral partiu do critério jurídico incorreto de que praticamente todos os documentos encontrados na sede da České dráhy podiam ser ligados à apreciação dos preços alegadamente inferiores aos custos praticados por essa sociedade no itinerário Praga-Ostrava (segundo esse critério, a inspeção da Comissão que incide sobre os preços alegadamente inferiores aos custos é praticamente ilimitada). Com base nesse critério jurídico incorreto, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a Comissão tinha o direito, durante a primeira inspeção, de apreender os documentos com base nos quais ordenou, subsequentemente, a segunda inspeção.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento de recurso: o Tribunal Geral decidiu erradamente sobre as despesas
                  A České dráhy alega que, corretamente, o Tribunal Geral devia ter dado provimento ao recurso e, como tal, devia ter condenado a Comissão a reembolsar a České dráhy das despesas no processo.