CELEX: 62014CA0167
Language: pt
Date: 2015-10-15 00:00:00
Title: Processo C-167/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória)

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-167/14) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória))
   (2015/C 406/04)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e E. Manhaeve, agentes)
   
      Recorrida: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não adotar todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão Comissão/Grécia (C-440/06, EU:C:2007:642), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2)
            
            
               No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir no dia da prolação do presente acórdão, a República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 3 6 40  000 euros por semestre de mora na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Grécia (C-440/06, EU:C:2007:642), a contar da data da prolação do presente acórdão, e até à execução completa do acórdão Comissão/Grécia (C-440/06, EU:C:2007:642), cujo montante efetivo deve ser calculado no fim de cada período de seis meses, deduzindo do total relativo a tais períodos uma percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população dos aglomerados onde os sistemas de coleta e tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o acórdão Comissão/Grécia (C-440/06, EU:C:2007:642), até ao fim do período considerado, em relação ao número de equivalentes de população dos aglomerados que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica é condenada no pagamento à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma quantia fixa de 10 milhões de euros.
            
         
               4)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261, de 11.08.2014.