CELEX: 31996R0738
Language: pt
Date: 1996-04-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 738/96 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

25. 4. 96            iPTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 102/7
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 738/96 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Abril de 1 996
                       que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                       o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                                público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 í6), proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
   Europeia,                                                          gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                      situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          (CE) n? 462/96 do Conselho f); que este facto deve ser
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            tomado em consideração na fixação das restituições;
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   artigo 17?,                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Considerando que, por força do Regulamento (CE)                    de gestão do açúcar,
  n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
  n? 70 6/96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                   Artigo 1 ?
  para a exportação desse açúcar,
                                                                      1 . Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do              açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
  Regulamento (CE) n ? 1813/95, é fixado um montante                 n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o          ção é fixado em 42,611 ecus/ 100 quilogramas.
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                2. As restituições à exportação para a República Federa­
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
  mundial;                                                           concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                     lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
  adoptar, para o trigésimo sétimo concurso público parcial,
  as disposições referidas no artigo 1 ?;                                                     Artigo 2 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
  Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                1996 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1996.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(')  JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3)  JO  n? L  175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4)  JO  n? L  98 de 19. 4. 1996, p. 11 .                          (<) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 4 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                              P) JO n? L 65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .