CELEX: 62020CN0521
Language: pt
Date: 2020-10-19 00:00:00
Title: Processo C-521/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L.

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L.
      (Processo C-521/20)
      (2021/C 35/35)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: J.P.
      
         Autoridade recorrida: B.d.S.L.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (designadamente em conjugação com a Diretiva 1999/62/CE (1), Euro-vinhetas) ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional que, como o § 20, n.o 2, da BStMG, em conjugação com o § 22, n.o 2, VStG, exige que sejam desencadeados procedimentos e aplicadas sanções no que respeita a infrações em série à obrigação de pagamento de portagens, cometidas em diversos troços rodoviários, é contrária à proibição de múltiplos procedimentos e sanções se não estiver simultaneamente previsto, no plano legislativo, tanto de uma obrigação de coordenação por parte de todas as autoridades e de todos os tribunais competentes para a tramitação desses procedimentos, como uma obrigação expressa de tomada em consideração efetiva do princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao montante da sanção cumulativa?
      
         (1)  Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO 1999, L 187, p. 42.)