CELEX: 31992R0003
Language: pt
Date: 1991-12-20 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3/92 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

4. 1 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 1 /5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3/92 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1991
                   relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                               razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Económica Europeia,                                            tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do               concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política       apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                     Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
                                                               vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                               em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos        atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
países e organismos beneficiários 600 toneladas de             concurso .
 butteroil ;
                                                               Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,           sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                         Artigo 2?
n? 790/91 (*); que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e condições de fornecimento, bem como o              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes :                                                   Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(j JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
(4 JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 1 /6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4. 1 . 92
                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
            1 . Acção n? (') : 1474/90
            2. Programa : 1990
            3. Beneficiario : Enimport (Sr. Wilfredo Delgado) Carretera a Masaya, Frente a Camino de Oriente,
                 Managua (tel. 67 10 32 ; telefax 74688)
            4. Representante do beneficiário (2) : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
            5. Local ou país de destino : Nicarágua
            6. Produto a mobilizar : butteroil
            7. Características e qualidade da mercadoria (2) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 6 (ponto I. E. 1)
            8 . Quantidade total ; 600 toneladas
            9. Número de lotes : 1
          1 0. Acondicionamento e marcação : 200 kg
                e JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , pp. 7 e 8 (pontos I. E. 2. 1 e I. E. 3)
                Inscrições em língua espanhola
          1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
          1 2. Estadio de entrega : entregue no porto de desembarque — San Juan del Sur — desembarcado
          13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : San Juan del Sur
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de forneci­
                mento no estádio porto de embarque : de 9 a 20. 3. 1992
          18 . Data limite para o fornecimento : 17. 4. 1992
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : 20. 1 . 1992, às
                 12 horas
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data limite do prazo de submissão : 3. 2. 1992, às 12 horas
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento
                        no estádio porto de embarque : de 23. 3. a 3. 4. 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 30. 4. 1992
                B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 17. 2. 1992, às 12 horas
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento
                        no estádio porto de embarque : de 6. a 1 7. 4. 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 1 5. 5. 1 992
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da. proposta apresentada em ecus
          24. Endereço para envio das propostas :
                Bureau de l'aide alimentaire,
                à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                (telex 22 037 AGREC B ou 25670 AGREC B)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5) : restituição aplicável em 15. 11 . 1991 , fixada pelo
                Regulamento (CEE) n ? 3328/91 da Comissão (JO n ? L 314 de 15. 11 . 1991 , p. 23)
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          Notas :
          (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certi­
              ficado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultra­
              passadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.
          (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
              nidades Europeias n? C 114 de 29 de Abril de 1991 , página 33.
          (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
              fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
              alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   —  235 01 30,
                   —  235 01 32,
                   —  236 10 97,
                  —   236 20 05,
                   — 236 33 04.
          0 O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz
              respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de
              adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás
              citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.