CELEX: E2018J0001
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal proferido em 13 de dezembro de 2019 no processo E-1/18 Órgão de Fiscalização da EFTA / Reino da Noruega (Diretiva 2006/54/CE — emprego e condições de trabalho — prestações parentais) 2020/C 90/03

19.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      proferido em 13 de dezembro de 2019
      no processo E-1/18
      Órgão de Fiscalização da EFTA
      /
      Reino da Noruega
      
         
            (Diretiva 2006/54/CE — emprego e condições de trabalho — prestações parentais)
         
      
      (2020/C 90/03)
      No processo E-1/18, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor as disposições do artigo 14.o-13, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, e do artigo 14.o-14, primeiro parágrafo, da Lei da Segurança Social, que subordina o direito do pai a beneficiar de prestações parentais à situação da mãe, enquanto o direito da mãe a beneficiar de prestações parentais não está subordinado à situação do pai, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)], o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Bernd Hammermann (juiz-relator), e Siri Teigum (ad hoc), juízes, proferiu, em 13 de dezembro de 2019, um acórdão com o seguinte teor:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Julga a ação improcedente.
               
            
                  2.
               
               
                  Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das custas do processo.