CELEX: 22021D0216
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/216]

25.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 67/47
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 155/2018
         de 6 de julho de 2018
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/216]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/1629 revoga, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018, a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 47aa (Decisão 2013/49/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «47b.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 L 1629: Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No ponto 48 (Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 L 1629: Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016 (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O texto do ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/1629 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.
         
            (2)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.