CELEX: 31990R0570
Language: pt
Date: 1990-03-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 570/90 DA COMISSAO  de 7 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3966/89, que fixa, para a campanha de 1990, os contingentes de importaçao anuais para os produtos sujeitos às disposiçoes de aplicaçao, por Espanha e Portugal, das restriçoes quantitativas no sector dos produtos de pesca

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31990R0570

REGULAMENTO  (CEE) N* 570/90 DA COMISSAO  de 7 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 3966/89, que fixa, para a campanha de 1990, os contingentes de importaçao anuais para os produtos sujeitos às disposiçoes de aplicaçao, por Espanha e Portugal, das restriçoes quantitativas no sector dos produtos de pesca  

Jornal Oficial nº L 059 de 08/03/1990 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 570/90 DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3966/89, que fixa, para a campanha de 1990, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos de pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que, nos termos do artigo 363º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode manter, em relação a países terceiros, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas relativamente a determinados produtos da pesca;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3966/89 (3), a Comissão fixou, para a campanha de 1990, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas nos sector dos produtos da pesca;  Considerando que a República Portuguesa declarou renunciar, a partir de 1990, à faculdade de manter as restrições quantitativas subsistentes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suprimida a parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 3966/89.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.  (2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.  (3) JO nº L 385 de 30. 12. 1989, p. 28.