CELEX: C2003/007/19
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-380/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 15 de Outubro de 2002, no processo Fantom Gebäudereinigung GmbH contra Stadt Dornbirn

11.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
do Østre Landsret, de 15 de Outubro de 2002, no processo              Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg,
         Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S                  de 15 de Outubro de 2002, no processo Fantom Gebäude-
                                                                                 reinigung GmbH contra Stadt Dornbirn
                      (Processo C-379/02)
                                                                                            (Processo C-380/02)
                          (2003/C 7/18)
                                                                                                (2003/C 7/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
despacho do Østre Landsret, de 15 de Outubro de 2002, no              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
processo Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S, que             do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de             15 de Outubro de 2002, no processo Fantom Gebäudereini-
Outubro de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de             gung GmbH contra Stadt Dornbirn, que deu entrada na
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte        Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002.
questão:                                                              O Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1),           prejudicial sobre as seguintes questões:
de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal
e estatística e à pauta aduaneira comum, alterado pelos
Regulamentos (CE) n.o 1734/96 de 9 de Setembro de 1996 (2),
(CE) n.o 2086/97 de 4 de Novembro de 1997 ( 3), (CE) n.o 2261/        Questão 1
/98 de 26 de Outubro de 1998 (4) e (CE) n.o 2204/99 de 12 de
Outubro de 1999 (5), todos da Comissão, deve ser interpretado
no sentido de que os tapetes para cadeiras que se apresentam          O artigo 1.o, n.o 3 da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
como uma chapa amovível em plástico claro                             de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
                                                                      legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
—      com os bordos direitos, redondos ou oblíquos e podendo         cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
       ser brocados ou moldados,                                      contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
                                                                      interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor
—      com espigões do lado de baixo para pavimentos alcatifa-        recurso qualquer pessoa que pretenda obter a adjudicação dum
       dos e sem espigões para soalhos de madeira e outros            contrato público determinado, independentemente de essa
       pavimentos duros,                                              pessoa ter sofrido ou correr o risco de vir a sofrer um dano em
                                                                      virtude da ilegalidade alegada?
—      com ou sem película antideslizante,
—      com ou sem pega incisa,
                                                                      Questão 2
—      que são utilizados para colocar sob as cadeiras com vista
       a proteger o revestimento do pavimento e também com
       uma finalidade ergonómica,                                     No caso de resposta negativa à primeira questão:
—      e que estão descritos na brochura junta (anexo 1)
                                                                      Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
                                                                      de que um concorrente, cuja proposta não foi eliminada pela
no período de 15 de Julho de 1997 a 20 de Março de 2000
                                                                      entidade adjudicante, mas relativamente à qual a autoridade de
devem ser classificados como revestimentos para pavimentos,           recurso decide no processo de recurso que devia obrigatoria-
de plástico, no Capítulo 39 e na posição 3918 10 90 00, ou
                                                                      mente ter sido eliminada pela entidade adjudicante, sofreu ou
como móveis de plástico no Capítulo 94 e na posição
                                                                      corre o risco de sofrer um dano em virtude da ilegalidade por
9403 70 90 00?                                                        ele assinalada — no caso vertente o facto da entidade
                                                                      adjudicante ter considerado como melhor proposta a apresen-
                                                                      tada por um concorrente — e, por isso, deve dispor do direito
( 1) JO L 256 de 07.09.1987, p. 1.
                                                                      de recorrer?
( 2) JO L 238 de 19.09.1996, p. 1.
( 3) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.
( 4) JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.
( 5) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.                                    (1 ) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.