CELEX: 62020CN0177
Language: pt
Date: 2020-04-07 00:00:00
Title: Processo C-177/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de abril de 2020 — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft./Vas Megyei Kormányhivatal

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de abril de 2020 — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft./Vas Megyei Kormányhivatal
      (Processo C-177/20)
      (2020/C 279/33)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft.
      
         Recorrida: Vas Megyei Kormányhivatal
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que, se o Tribunal de Justiça da União Europeia tiver declarado, por decisão proferida em processo prejudicial, a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o direito da União, essa disposição também não pode ser aplicada no âmbito de processos administrativos ou judiciais posteriores, independentemente de a matéria de facto do processo posterior não ser totalmente idêntica à do processo prejudicial anterior?