CELEX: 41990D0670
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: 90/670/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO AMBITO DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO 86/50/CECA, QUE FIXA, PARA OS PRODUTOS SUBMETIDOS A COMPETENCIA DO TRATADO CECA, O REGIME APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DE ESPANHA E DE PORTUGAL COM OS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

N ? L 365/80                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 12. 90
                 DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS­
                             -MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO
                                              de 20 de Dezembro de 1990
                 que altera a Decisão 86/50/CECA, que fixa, para os produtos submetidos à
                 competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de
                     Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)
                                                       (90/670/CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS­                                              Artigo 2?
-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,                          O artigo 1 ? da Decisão 86/50/CECA passa a ter a seguinte
                                                                 redacção :
Considerando que os Estados-membros concluíram entre                 « Artigo 1 ?
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;                                                    O Reino de Espanha e a República Portuguesa
                                                                     aplicam às importações dos produtos originários dos
Considerando que a Decisão 86/50/CECA ('), prorrogada                PTU o mesmo regime que é aplicado pelos outros
pela Decisão 86/644/CECA (2), fixa, para o período de                Estados-membros da Comunidade, dadas as condições
transição, tal como definido pelo Acto de Adesão de                  especiais que constam do anexo. ».
Espanha e de Portugal, para os produtos submetidos à
competência do Tratado CECA, o regime aplicável às                                       Artigo 3?
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países
e territórios ultramarinos (PTU) ;                               Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
                                                                 execução da presente decisão.
Considerando que a aplicação da referida decisão expira
em 31 de Dezembro de 1990 ;                                                               Artigo 4?
Considerando que é conveniente, a fim de evitar uma              A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
descontinuidade na abertura progressiva dos mercados             Comunidades Europeias.
espanhol e português relativamente aos produtos originá­
rios dos PTU, prorrogar a Decisão 86/50/CECA ;                   A presente decisão produz efeitos na data da sua publica­
                                                                 ção.
De acordo com a Comissão,
                                                                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
DECIDEM :
                         Artigo 1 ?                                                             Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
A Decisão 86/50/CECA é prorrogada até 31 de Dezembro
de 1992.                                                                                        G. RUFFOLO
 (') JO n? L 63 de 5. 3. 1986, p. 189.
 O JO n? L 380 de 31 . 12. 1986, p. 65.