CELEX: 32009D1002
Language: pt
Date: 2009-12-22 00:00:00
Title: Decisão 2009/1002/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

23.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/47
            
         
      DECISÃO 2009/1002/PESC DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2009
   que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) (1). Essa posição comum foi alterada pela Posição Comum 2009/573/PESC que deu execução à Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2).
            
         
               (2)
            
            
               A proibição do fornecimento, venda ou transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, de determinados artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (3).
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho identificou pessoas e entidades que preenchem os critérios definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, e na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, da Posição Comum 2006/795/PESC. Essas pessoas e entidades deverão portanto constar das listas dos Anexos II e III dessa posição comum.
            
         
               (4)
            
            
               A Posição Comum 2006/795/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Posição Comum 2006/795/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 1 do artigo 1.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «c)
                        
                        
                           Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas actividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4). A União Europeia toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 4.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
               «3.   Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:
               
                           a)
                        
                        
                           Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados;
                        
                     após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I, da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, a outros activos financeiros e a recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.
               4.   Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:
               
                           a)
                        
                        
                           Sejam necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado e aprovação pelo Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os Anexos II e III da Posição Comum 2006/795/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. CARLGREN
         
      
   
   
      (1)  JO L 322 de 22.11.2006, p. 32.
   
      (2)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 111.
   
      (3)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.»;
   
      ANEXO
      «
            ANEXO II
            A.   Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o, n.o 1, alínea b)
            
                        #
                     
                     
                        Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)
                     
                     
                        Elementos de identificação
                     
                     
                        Motivos
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek)
                     
                     
                        Data de nascimento:
                        2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946
                        (província de Hamgyong Norte)
                        Passaporte (em 2006): PS 736420617
                     
                     
                        Membro da Comissão Nacional de Defesa, Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        CHON Chi Bu
                     
                     
                         
                     
                     
                        Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex¬ director técnico de Yongbyon.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang)
                     
                     
                        Data de nascimento: entre 1928 e 1933
                     
                     
                        Primeiro Vice Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        HYON Chol-hae
                     
                     
                        Data de nascimento:
                        1934 (Manchúria, China)
                     
                     
                        Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        JON Pyong-ho
                     
                     
                        Data de nascimento: 1926
                     
                     
                        Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        KIM Yong-chun (t.c.p. Young-chun)
                     
                     
                        Data de nascimento: 4.3.1935
                        Passaporte: 554410660
                     
                     
                        Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        O Kuk-Ryol
                     
                     
                        Data de nascimento: 1931
                        (província de Jilin, China)
                     
                     
                        Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico.
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        PAEK Se-bong
                     
                     
                        Data de nascimento: 1946
                     
                     
                        Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong)
                     
                     
                        Data de nascimento: 1933
                        Passaporte: 554410661
                     
                     
                        Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip)
                     
                     
                        Data de nascimento: 20.9.1929
                        Passaporte: 645310121
                        (emitido em 13.9.2005)
                     
                     
                        Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM.
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        RYOM Yong
                     
                     
                         
                     
                     
                        Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        SO Sang-kuk
                     
                     
                        Data de nascimento:
                        entre 1932 e 1938
                     
                     
                        Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.
                     
                  
               
            B.   Lista das entidades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b)
            
                        #
                     
                     
                        Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)
                     
                     
                        Elementos de identificação
                     
                     
                        Motivos
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon
                     
                     
                         
                     
                     
                        Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009).
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Korea Pugang mining and machinery corporation ltd
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009), assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Korean Ryengwang trading corporation
                     
                     
                        Kakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, Coreia do Norte
                     
                     
                        Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009).
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria¬ prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico.
                     
                  
         
            ANEXO III
            A.   Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 4.o, n.o 1, alínea c)
            
                        1.
                     
                     
                        KIM Tong-un
                     
                     
                         
                     
                     
                        Director do “Serviço 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação.
                     
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