CELEX: C2007/117/50
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo T-94/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — EREF/Comissão

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/31
            
         Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — EREF/Comissão
   (Processo T-94/07)
   (2007/C 117/50)
   Língua do processo: Inglês
   Parties
   
      Reorrente: European Renewable Energies Federation (EREF) ASBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Fouquet, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão C(2006) 4963 final, de 24 de Outubro de 2006;
            
         
               —
            
            
               declaração de que o instrumento financeiro em causa, nas suas forma e estrutura actuais, é um auxílio de Estado ilegal;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, que seja ordenado à Comissão que proceda à abertura de um procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao processo NN 62/B/2006;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas do processo, incluindo as despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 2004, a recorrente apresentou uma denúncia à Comissão em que fazia menção, nomeadamente, ao facto de diversos aspectos do financiamento de uma central nuclear em construção na Finlândia constituírem um auxílio de Estado e não terem sido notificados. Em 2006, a Comissão dividiu o processo em dois processos distintos, com os n.os NN 62/A/2006 e NN 62/B/2006.
   No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2006) 4963 final, que tem por objecto o processo relativo a auxílios de Estado n.o NN 62/B/2006, através da qual a Comissão considerou que a concessão de facilidades de crédito por um consórcio de cinco bancos e um empréstimo concedido pela AB Svensk Exportkredit («SEK») não constituíam auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   A recorrente alega que a divisão do processo em dois processos distintos é ilegal tanto do ponto de vista processual como substantivo. Segundo afirma, só foi possível conceder aquelas facilidades de crédito e aquele empréstimo a uma taxa de juro tão baixa devido à prestação de uma garantia pela agência francesa de seguro de crédito à exportação COFACE. No entanto, só no âmbito do processo n.o NN 62/A/2006 é que a medida em que o envolvimento da COFACE constituiu um auxílio de Estado foi tratada. Por conseguinte, a recorrente alega que a divisão do processo em dois processos distintos, excluindo assim a garantia do processo n.o NN 62/B/2006, levou a Comissão a concluir erradamente que a concessão de facilidades de crédito e o empréstimo concedido pela SEK a uma taxa de juro tão baixa não podiam constituir auxílios de Estado simplesmente porque os bancos participantes eram, segundo a Comissão, entidades privadas.
   Além disso, a recorrente alega que, mesmo abstraindo da garantia prestada pela COFACE, as facilidades de crédito e o empréstimo concedido pela SEK são auxílios de Estado, uma vez que:
   
               —
            
            
               as facilidades de crédito foram concedidas com uma taxa de juro baixa com a participação dos bancos BLB e BNP Paribas, que, segundo a recorrente, são ambos bancos públicos, e
            
         
               —
            
            
               o empréstimo da SEK foi concedido por um banco detido a 100 % pelo Estado a uma taxa de juro inferior às condições do mercado.
            
         Por último, a recorrente alega falta de fundamentação e erro manifesto de apreciação.