CELEX: 31992R1714
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1714/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

1 . 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 179/61
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1714/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1423/76 do Conselho Ç) quer seja preciso efectuar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes
Económica Europeia,                                              correctores     previstos    pelo     Regulamento      (CEE)
                                                                 n? 1613/71 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
                                                                 em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
 Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização        e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,        com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                        no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
                                                                 cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da                  conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
 Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras       da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
 Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente        arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 o seu artigo 8 ?,                                               Regulamento (CEE) n? 2325/88 ;
 Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)             Considerando que, aquando das conversões acima
 n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito          referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
 nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz        de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
 em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­           trincas superiores à percentagem tolerada na
 queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz        qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­      n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
 lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço        dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
 CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­       Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
 queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito        via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
 nivelador aplicável, respectivamente, ao arroz em películas     película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
e ao arroz branqueado correspondente ;                           queado tomados em consideração sejam inferiores aos
                                                                 montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
 Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­         Regulamento n? 467/67/CEE ;
las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha
de 1991 / 1992, foram fixados pelo Regulamento (CEE)             Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
n? 2149/91 da Comissão (4) ;                                     n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
                                                                 certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
Considerando que, para calcular os preços CIF, a Comis­          rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­          estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                 ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                  seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as            tante a um produto a granel ;
modalidades de determinação dos preços e dos direitos
niveladores do arroz e das trincas, bem como os
montantes correctores relativos (*), com a última redacção       Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1614/92 (*),          dos elementos acima mencionados em relação a Roterdão,
e, nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de            as ofertas feitas para outros portos são ajustadas tendo em
compra no mercado mundial, suficientemente representa­           conta as correcções exigidas pelas diferenças de despesas
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,           de transporte em relação a Roterdão ;
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no              Considerando que o preço CIF pode ser calculado
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                  tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
mercadorias oferecidas, quer esta corresponda à                  mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
                                                                 período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            cumpridas ;
O   JO  n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.
O   JO  n? L 200 de 23. 7. 1991 , p. 10.
O   JO  n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .                        O JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
(Ó JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 15.                            (8) JO n? 204 de 24. 8 . 1967, p. 1 .
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Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        ser inferior a diferença entre o preço franco-fronteira do
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito         arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos
nivelador que lhes diz respeito deve ser diminuído de um         longos ;
montante fixo e de um montante correspondente a 50 %             Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 3491 /90 do
do direito nivelador relativo aos países terceiros ; que, para   Conselho 0 e (CEE) n? 862/91 da Comissão (8) definiram
o arroz branqueado e o arroz semibranqueado, o direito           o regime aplicável às importações de arroz originário do
nivelador deve, além disso, sofrer uma diminuição suple­         Bangladesh ;
mentar, em conformidade com os artigos 12? e 13? do
Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, de 5                    Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos               vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta
produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da         as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
transformação de produtos agrícolas originários dos              minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos       em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a última         niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
n? 444/92 (2);                                                   diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
                                                                 ecus por tonelada ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   em consideração para o seu cálculo :
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
mencionada, será cobrado um montante especial na                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
importação de certos produtos originários dos países e               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
territórios ultramarinos para impedir que os produtos                n? 1676/85 do Conselho (9), com a última redacção
originários desses países e territórios recebam um trata­            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­                   n
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que, aquando da importação por Portugal                 um período determinado, afectada do factor referido
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                     no travessão anterior ;
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis a      Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
estes produtos, um montante suplementar ; que estes              disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)                   dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
n? 3808/90 da Comissão (4) ;                                     do presente regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/91         Os direitos niveladores a receber aquando da importação
(6), definiu um regime especial para a importação de deter­      dos produtos referidos no n ? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ?
minadas quantidades de arroz Basmati na Comunidade ;             do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
que este regime prevê, nomeadamente, a fixação de um
direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador calcu­                                Artigo 2?
lado nos termos do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode       1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n?  L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO   n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        O JO n? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 .
(4) JO   n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                        H JO n? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7.
O   JO   n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .                        n JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 179/63
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores Ç)
                    Código NC                     Regime do                        ACP                 Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 0                    00 00                          0
                    1006 10 21                                                   160,32                     327,85
                    1006 10 23                                                   163,66                     334,52
                    1006 10 25                                                   163,66                     334,52
                    1006 10 27                      250,89                       163,66                     334,52
                    1006 10 92                                                   160,32                     327,85
                    1006 10 94                                                   163,66                     334,52
                    1006 10 96                                                   1 63,66                    334,52
                    1006 10 98                      250,89                       163,66                     334,52
                    1006 20 11                                                   201,30                     409,81
                    1006 20 13                                                   205,47                     418,15
                    1006 20 15                                                   205,47                     418,15
                    1006 20 17                      313,61                       205,47                     418,15
                    1006 20 92                                                   201,30                     409,81
                    1006 20 94                                                   205,47                     418,15
                    1006 20 96                                                   205,47                     418,15
                    1006 20 98                      313,61                       205,47                     418,15
                    1006 30 21                                                   249,26                     522,38 (0
                    1006 30 23                                                   294,78                     613,33 O
                    1006 30 25                                                   294,78                     613,33 O
                    1006 30 27                     460,00 O                      294,78                     613,33 0
                    1006 30 42                                                   249,26                     522,38 O
                    1006 30 44                                                   294,78                     613,33 O
                    1006 30 46                                                   294,78                     613,33 (5 )
                    1006 30 48                     460,00 O                      294,78                     613.33 0
                    1006 30 61                                                   265,82                     556.34 O
                    1006 30 63                                                   316,39                     657,49 O
                    1006 30 65                                                   316,39                     657,49 O
                    1006 30 67                     493,12 0                      316,39                     657,49 O
                    1006 30 92                                                   265,82                     556.34 O
                    1006 30 94                                                   316,39                     657,49 O
                    1006 30 96                                                   316,39                     657,49 O
                    1006 30 98                     493,12 0                      316,39                     657,49 O
                    1 006 40 00                                                   72,17                     150.35
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n ? 3778/91 .
          O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n ? 3130/91 .
          O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.