CELEX: C1996/269/62
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, pela Biscuiterie-Confiserie LOR e pela Confiserie du TECH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-114/96)

N? C 269/28           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 9 . 96
Recurso interposto , em 22 de Julho de 1996, por Jean­                candidata escolhida não foi feita por razões do interesse
-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Euro­                  do serviço , mas constitui realmente uma « nomeação em
                              peias                                    obediência a uma ordem », decidida no interesse exclu­
                    ( Processo T-l 12/96 )                             sivo da pessoa em causa . Com efeito, a candidata
                                                                       nomeada conservou, após a sua promoção para o grau
                        ( 96/C 269/61 )                                A 2 , as mesmas funções que previamente assumia no
                                                                      grau A 3 e que não correspondem às do aviso de
                (Língua do processo: francês)                          vaga .
Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de             — Discriminação sexual : o recorrente sublinha que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                ausência de fundamentação para a decisão tomada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                permite presumir que uma das razões da Comissão terá
por Jean-Claude Séché, com domicílio em Bruxelas, repres­              sido uma preferência exclusivamente fundada no sexo,
entado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,                proibida pelo princípio da igualdade de tratamento entre
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 os trabalhadores masculinos e femininos .
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
                                                                  — Violação do princípio da igualdade de tratamento : o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 recorrente sustenta que foi discriminado do ponto de
                                                                       vista da nacionalidade, devido à sua idade e em razão do
                                                                       seu sexo .
— anular a decisão da Comissão de proceder à nomeação,
    em 22 de Maio de 1996 , da candidata aprovada para o
    posto de consultora jurídica principal , grau A 2 , no        — Desvio de poder e de processo : no entendimento do
    Serviço Jurídico,                                                  recorrente, a nomeação da candidata escolhida não foi
                                                                       motivada por qualquer elemento relativo ao interesse do
— anular a decisão de não escolher o recorrente para o                 serviço, mas foi tomada , por um lado, no interesse da
    provimento do posto A 2 de consultor jurídico principal            pessoa em causa, com base numa nomeação em obediên­
    no Serviço Jurídico , tacitamente contida na decisão               cia a uma ordem, e , por outro, para atingir, em 1996 , o
    acima impugnada ,                                                  objectivo da duplicação do número de mulheres de grau
                                                                       A 2 na Comissão .
— como consequência jurídica da anulação das referidas
    decisões , condenar a Comissão a proceder à reconstitu­       — Violação da obrigação de assistência .
    ição da carreira do recorrente a partir de 1 de Junho de
    1996 ,                                                        — Violação da confiança legítima e da boa-fé : o recorrente
                                                                       sustenta que se encontrava numa situação tal que a
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente em ecu                     administração comunitária tinha feito nascer, na sua
    simbólico como reparação dos danos morais sofridos ,               esfera jurídica , esperanças fundadas de promoção para o
                                                                       grau A 2 .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
 Fundamentos e principais argumentos                              expõe que as decisões cuja anulação pede , e que surgem
                                                                  como uma falta de serviço tendo em conta a sua ilegalidade ,
 Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes         lhe causaram um prejuízo moral não negligenciável , que
 fundamentos :                                                    deve ser reparado pela recorrida .
 — Falta de uma análise comparativa dos méritos : o
    recorrente põe em causa que a análise comparativa dos
    méritos tenha sido efectuada em condições objectivas ,
    previamente às decisões impugnadas, e acrescenta que o
    processo seguido não ofereceu qualquer garantia do
    respeito do artigo 45 '.' do Estatuto ou do princípio da
    igualdade de tratamento . Considera , além disso, que a        Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, pela Biscuite­
    comparação dos méritos não podia conduzir a que a              rie-Confiserie LOR e pela Confiserie du TECH contra a
    Comissão desse preferência à candidatura da pessoa                        Comissão das Comunidades Europeias
    escolhida em detrimento da sua .
                                                                                          ( Processo T- 114/96 )
                                                                                               96/C 269/62 )
 — Ausência de fundamentação : o recorrente sustenta que a
     Comissão violou o artigo 25 ? do Estatuto , na medida em
    que não surge qualquer fundamentação nas decisões                               (Língua do processo: francês)
     impugnadas .
 — Nomeação arbitrária : o recorrente invoca que, em               Deu entrada , no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
     violação do artigo 7". do Estatuto , a nomeação da            nidades Europeias, em 26 de Julho de 1996 um recurso
 ---pagebreak---  14 . 9 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 269/29
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              n? 2081 /92 do Conselho, não sujeito ao princípio do
pela Biscuiterie-Confiserie LOR, com sede em Perpignan              contraditório . A decisão não foi portanto tomada com
( França ), e a Confiserie du TECFI, com sede em Cabestany          perfeito conhecimento de causa , uma vez que as recorrentes
( França ), representadas por Nicolas Boespflug, advogado           não tiveram oportunidade de apresentar os seus pontos de
em Paris .                                                          vista .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
— anular o Regulamento ( CEE ) n? 1107/96 da Comissão,
     de 12 de Julho de 1996 , relativo ao registo das indicações
     geográficas e denominações de origem nos termos do
     procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento             Recurso interposto, em 29 de Julho de 1996, por X contra
      ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho na parte em que                                      Parlamento Europeu
     considerou como indicações geográficas protegidas as                                  ( Processo T-l 19/96 )
     denominações « Turrón e Jijona » e « Turrón de Ali­
                                                                                                ( 96/C 269/63 )
     cante »,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                                     (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada , em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
As recorrentes , que fabricam em França desde há numerosos          contra o Parlamento Europeu , interposto por X, represen­
anos torrões designados «Jijona » e « Alicante », sustentam         tado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane
que a decisão recorrida viola o artigo 3? do Regulamento            Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,            escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
relativo à protecção das indicações geográficas e denomi­           rue Glesener .
nações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios, que não permite que se registe uma denomi­
nação tornada genérica , isto é , o nome de um produto              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
agrícola ou de um género alimentício que, embora refe­
rindo-se ao lugar ou região onde esse produto agrícola ou
género alimentício foi inicialmente produzido ou comerci­           — anular a decisão da AIPN de qualificar de irregulares as
alizado, se tornou um nome comum de um produto agrícola                 ausências do recorrente de Março a Outubro de 1 995 , de
ou de um género alimentício .                                           descontar essas ausências nas suas férias anuais e,
                                                                        esgotadas estas, de as deduzir da remuneração a que tem
                                                                        direito,
Consideram, efectivamente, que o carácter genérico das
denominações «Jijona » e « Alicante » para designar os
torrões é incontestável .                                           — anular a decisão de 18 de Abril de 1996 do secretário­
                                                                        -geral do Parlamento Europeu de indeferimento
As recorrentes invocam, a este propósito, que é tradição no             expresso da sua reclamação ,
Roussillon fabricar torrões, nomeadamente um torrão duro
e um torrão mole, respectivamente , designados « Alicante » e       — condenar o recorrido nas despesas .
«Jijona », nomes das cidades de onde são originários .
Consequentemente, no espírito dos consumidores franceses,
estas denominações, quando designam torrões , não estão             Fundamentos e principais argumentos
ligadas às cidades espanholas com o mesmo nome . Subli­
nham que, mesmo em Espanha , as denominações «Jijona » e
« Alicante » são utilizadas como sinónimos das palavras             O recorrente, funcionário de grau C 3 do Parlamento
« mole » e « duro » para designar « tipos » e « variedades » de     Europeu , tendo-se ausentado irregularmente do seu serviço
torrões, qualquer que seja a sua origem ; salienta igualmente       segundo a decisão impugnada , opõe-se a esta conclusão da
que foram comercializados torrões sob as denominações               AIPN , ao desconto do período das alegadas ausências das
«Jijona » e « Alicante » por numerosos e importantes fabri­         férias anuais e, esgotadas estas , à dedução que corresponde à
cantes espanhóis de torrões estabelecidos noutras cidades ,         remuneração a que tem direito .
sem ser Jijona e Alicante . As recorrentes acrescentam que o
carácter genérico das denominações em causa foi judicial­           Alega , designadamente, que as ausências alegadamente
mente reconhecido em França .                                       irregulares, objecto da decisão impugnada , estão justifica­
                                                                    das por razões médicas e que, em todo o caso, os seus
As recorrentes consideram , além disso, que a anulação do           superiores hierárquicos foram informados das razões da sua
regulamento recorrido quanto à parte contestada se justifica        ausência . O atestado passado pelo seu médico-assistente
tanto mais que o registo em causa foi decidido no quadro do         justificará , de resto, a maior parte das ausências em litígio . A
processo previsto no artigo 17" do Regulamento ( CEE )              instituição recorrida qualificou , todavia , estas ausências de