CELEX: 31990R3642
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3642/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

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31990R3642

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3642/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CEE) N° 3642/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE)  n° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5C do  Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 seu artigo 234, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3641/90(2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 5C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 857/84(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1183/90(4), fixa o período com base no qual as entregas ou as vendas directas  de leite ou produtos lácteos efectuadas a um comprador ou por um produtor são tomados em  consideração para o estabelecimento da quantidade de referência individual; que é conveniente  completar o referido regulamento tendo em conta que Portugal, por força do Acto de Adesão de  Espanha e de Portugal, deve aplicar o regime da imposição suplementar a partir de 1 de Janeiro de  1991 e que, no que se refere às vendas directas, é necessário completar, para Portugal, o anexo do  Regulamento (CEE) n° 857/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 O Regulamento (CEE) n° 857/84 é alterado do seguinte modo: 1.O n° 1 segundo parágrafo, do artigo 2 é alterado do seguinte modo: -na alínea a), a expressão «Os Estados-membros, com excepção do Reino de Españha é, a partir de 1  de Abril de 1991, a Alemanha, no que diz respeito ao território da antiga República Democrática  Alemã» é substituída pela expressão «Os Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal e, a  partir de 1 de Abril de 1991, a Alemanha,  no que diz respeito ao território da antigo República Democrática Alemã», -é aditada a seguinte alínea: «d)Em Portugal, a quantidade de referência referida no primeiro parágrafo é igual à quantidade de  leite ou de equivalente de leite entregue ou comprado durante o ano civil de 1990, afectada, se for  caso disso, de uma percentagem estabelecida de modo a não exceder a quantidade garantida definida  no artigo 5C do Regulamento (CEE) n° 804/68.». 2.No ponto 3, primeiro parágrafo, do artigo 3, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, -em Espanha, esses produtores podem obter, a seu pedido, que seja tomado em consideração um outro  ano de referência dentro do período compreendido entre 1983 e 1985, -relativamente ao território da antiga República Democrática Alemã, esses produtores podem obter, a  seu pedido, que seja tomado em consideração um outro ano de referência dentro do período  compreendido entre 1987 e 1989, -em Portugal, esses produtores podem obter, a seu pedido, que seja tomado em consideração um outro  ano de referência dentro do período compreendido entre 1988 e 1990.». 3.O n° 1 do artigo 6 é alterado do seguinte modo: -no segundo parágrafo, alínea a), a expressão «Os Estados-membros, com excepção do Reino de  Espanha» é substituída pela expressão «Os Estados-membros, com excepção de Espanha e Portugal», -é aditada a seguinte alínea ao segundo parágrafo: «c)Em Portugal, a quantidade de referência de um produtor é igual à quantidade de vendas directas  que o mesmo tiver efectuado durante o ano civil de 1990, eventualmente afectada de uma  percentagem», -é aditado o seguinte parágrafo: «O parágrafo anterior aplica-se igualmente a Portugal, sendo o período tomado em consideração  aquele compreendido entre 1988 e 1990.». 4.O anexo é substituído pelo que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2)Ver página 5 do presente Jornal Oficial.  (3)JO n° L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (4)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 27.   ANEXO«ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>.».