CELEX: 62014CN0523
Language: pt
Date: 2014-11-20 00:00:00
Title: Processo C-523/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 20 de novembro de 2014 — Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA/VSB Machineverhuur BV e o.

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 20 de novembro de 2014 — Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA/VSB Machineverhuur BV e o.
   (Processo C-523/14)
   (2015/C 034/14)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Gelderland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA
   
      Recorridos: VSB Machineverhuur BV, Van Someren Bestrating, Jos van Someren
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A queixa acompanhada de pedido de indemnização civil apresentada pela[s recorrentes], na aceção dos artigos 63.o e seguintes do código de processo penal belga, está abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), atendendo ao modo como foi apresentada e ao estado atual do processo?
               Em caso de resposta afirmativa:
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que também foi submetida uma ação à apreciação de um tribunal estrangeiro (belga), na aceção desta disposição, caso tenha sido apresentada uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil num tribunal de instrução belga, e a fase da instrução ainda não esteja concluída?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, qual é o momento em que se considera, para efeitos da aplicação dos artigos 27.o, n.o 1, e 30.o, do Regulamento n.o 44/2001, que foi submetido à apreciação do tribunal, ou instaurado no tribunal, o processo desencadeado mediante a apresentação de uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta negativa, deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que a apresentação de uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil pode implicar que, posteriormente, ainda virá a ser submetida uma ação à apreciação de um tribunal belga, na aceção dessa disposição?
            
         
               5)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, qual é o momento em que se considera, para efeitos da aplicação dos artigos 27.o, n.o 1, e 30.o, que a ação foi submetida à apreciação do tribunal ou proposta no tribunal?
            
         
               6)
            
            
               Se tiver sido apresentada uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil, mas isso significar que, no momento da sua apresentação, ainda não foi submetida uma ação à apreciação do tribunal, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e, na pendência do tratamento da queixa, essa ação ainda possa a vir ser posteriormente submetida à apreciação do tribunal, com efeitos retroativos ao momento da apresentação da queixa, decorre do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 que o tribunal a cuja apreciação a ação foi submetida, depois de ter sido apresentada uma queixa acompanhada de pedido de indemnização civil num tribunal belga, deve suspender a instância até que seja determinado se foi ou não foi submetida uma ação à apreciação do tribunal belga, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 012, p. 1).