CELEX: 31990R1566
Language: pt
Date: 1990-06-12
Title: Regulamento (CEE) nº 1566/90 da Comissão, de 11 de Junho de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Albânia

N? L 148/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           12. 6 . 90
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1566/90 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Junho de 1990
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da
                                                         Albânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                               previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,
                                                               compensação na importação de tomates originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Albânia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n?.. 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento {CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­                               Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               O Regulamento (CEE) n? 1398 /90 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1398/90 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Albânia ;                                        Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses tomates originários       O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
da Albânia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces      de 1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros,
                Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 43.
(3) JO n? L 133 de 24. 5. 1990, p. 67.