CELEX: 62018TN0053
Language: pt
Date: 2018-01-31 00:00:00
Title: Processo T-53/18: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2018 — Alemanha/Comissão

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/40
            
         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2018 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-53/18)
   (2018/C 112/51)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, e M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 36);
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285-2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 39), e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, baseado na violação do dever de fundamentação.
               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o, n.o 2, TFUE. Salienta que essas decisões não assumem nenhuma posição quanto à questão, que é central em virtude do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 (1), de saber se as normas harmonizadas em causa coincidem com o correspondente mandato e se, à luz dessas normas, se pode garantir o cumprimento dos requisitos básicos das obras de construção. Por conseguinte, nem a recorrente nem o Tribunal Geral podem determinar quais as considerações essenciais de facto e de direito em que a recorrida se baseou.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, baseado na violação de disposições de direito substantivo do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
               
                           —
                        
                        
                           Em primeiro lugar, alega que as decisões impugnadas violam o artigo 17.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Contrariamente às referidas disposições, a recorrida não parece ter analisado em que medida as referidas normas harmonizadas coincidem com os correspondentes mandatos. Por conseguinte, não reconheceu que realmente não existia essa coincidência.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, alega que as decisões impugnadas violam o artigo 18.o, n.o 2, conjugado com os artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Salienta que a recorrida não teve em conta que as normas harmonizadas controvertidas não continham procedimentos nem critérios para a valoração do rendimento no que respeita às características essenciais de resistência mecânica e de estabilidade, bem como de resistência contra roturas e capacidade de carga de tanques para a sua utilização em áreas com risco de terramoto ou de inundações abrangidas pelo âmbito de aplicação das normas, pelo que são incompletas no que respeita a três características essenciais dos produtos de construção e, por conseguinte, põem em perigo o cumprimento dos requisitos básicos das obras de construção.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em terceiro lugar, alega que a recorrida incorreu num erro de apreciação ao declarar a inadmissibilidade do pedido da recorrente para que fosse feita uma publicação com restrições das referências das normas harmonizadas controvertidas, em violação do disposto no artigo 18.o, n.o 2, Ro regulamento (UE) n.o 305/2011.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por último, salienta que, ao adotar os atos impugnados, a recorrida incorreu ainda num outro erro de apreciação ao indeferir o pedido subsidiário da recorrente para que fossem suprimidas as referências das respetivas normas no Jornal Oficial da União Europeia, remetendo para uma possibilidade, existente segundo a Comissão, de limitação e de proibição por parte dos Estados-Membros.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2011, L 88, p. 5).