CELEX: 31994R0150
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 150/94 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1994, relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1994, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

N? L 23/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 1 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 150/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1994
                 relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1994, dos certificados de importação para
                 os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                  tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
Europeia,                                                         n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  deferidos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2),
                                                                  Os Estados-membros emitirão, em 30 de Janeiro de 1994,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                  nas condições seguintes, os certificados de importação
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime           previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
de importação aplicável a determinados países terceiros,          foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Janeiro de 1994 :
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano       a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo              0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
Regulamento (CEE) n? 3890/92 (4), e, nomeadamente, o                  0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 11 , 0204 50 13,
seu artigo 3 ?,                                                       0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 5039 as
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                    quantidades pedidas, originárias dos outros países
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             terceiros, são atribuídas integralmente ;
Regulamento (CEE) n? 2779/93 (6), fixou as modalidades            b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
de aplicação do regime de importação instituído pelo                  0204 41 00,    0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                   0204 42 90 ,   0204 43 10 , 0204 43 90 , 0204 50 51 ,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                          0204 50 53,   0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                 0204 50 79 as quantidades pedidas, originárias :
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão               — do Chile, são atribuídas integralmente,
dos certificados de importação introduzidos a título do               — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
primeiro trimestre de 1994 ;                                              mente ;
Considerando que, quando as quantidades para as quais             c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 30,
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                  0104 10 80 e 0104 20 90, as quantidades pedidas origi­
importação forem superiores às quantidades que podem                  nárias dos outros países terceiros são atribuídas inte­
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento              gralmente.
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­
dades numa percentagem única, em conformidade com o                                         Artigo 2?
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
n? 3653/85 :                                                      de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L  42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO n? L  348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO n? L  391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .
(5) JO n? L  348 de 24. 12. 1985, p. 21 .
(6) JO n? L  252 de 9. 10. 1993, p. 10.