CELEX: 62006CJ0381
Language: pt
Date: 2007-09-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-381/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Setembro de 2007 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑381/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/14/CE – Informação e consulta dos trabalhadores – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação
                  e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
                  sobre a representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo
                     à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                     incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.