CELEX: 31991R2488
Language: pt
Date: 1991-08-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2488/91 DA COMISSAO, DE 16 DE AGOSTO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DO CODIGO NC 3102, ORIGINARIOS DA POLONIA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3831/90 DO CONSELHO

N? L 228/ 58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 8 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2488/91 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Agosto de 1991
                  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do
                  código NC 3102, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais
                               previstas no Regulamento (CEE) n? 3831/90 do Conselho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          procedeu revelou que a manutenção do regime preferen­
                                                                cial ameaça provocar dificuldades económicas numa
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              região da Comunidade ; que se devem restabelecer,
 Económica Europeia,                                            portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa
                                                                em relação à Polónia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3831 /90 do
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter­
 minados produtos industriais originários de países em vias                                 Artigo 1 ?
 de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9?,              A partir de 20 de Agosto de 1991 , a cobrança dos direitos
                                                                aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento       n? 3831 /90, é restabelecida na importação na Comuni­
(CEE) n? 3831 /90, alguns produtos originários de cada          dade dos seguintes produtos, originários da Polónia :
 um dos países e territórios que figuram no anexo III
beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e             Código NC                Designação das mercadorias
 estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística
 trimestral com fundamento na base de referência referida           3102          Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos,
                                                                                  azotados :
 no artigo 8 ? ;
                                                                   310210 91      — — — Em solução aquosa
 Considerando que, nos termos do referido artigo 8?,                310210 99     — — — Outra
 quando o aumento das importações sob regime preferen­                            — Sulfato de amónio ; sais duplos e misturas
 cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários                         de sulfato de amónio e nitrato de amónio :
 países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó­        3102 21 00     — — Sulfato de amónio
 micas numa região da Comunidade, a cobrança dos                   3102 29        — — Outros :
 direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a             3102 29 90    — — — Outros
 Comissão ter procedido à adequada troca de informações            3102 50 90     — — Outro
 com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve           3102 60 00     — Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e
tomar em consideração a base de referência estabelecida                              nitratp de amónio
como sendo em geral igual a 6,3 % das importações totais           3102 70 00     — Cianamida cálcica
na Comunidade, originárias dos países terceiros, em 1988 ;         3102 90 00     — Outros, incluídas as misturas não mencio­
                                                                                     nadas nas precedentes subposições
Considerando que, para os produtos do código NC 3102,
originários da Polónia, a base de referência é de 276 000                                   Artigo 2?
ecus ; que, em 14 de Março de 1991 , a importação na
Comunidade dos produtos em causa originários da                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Polónia atingiu por imputação a base de referência em           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
questão ; que a troca de informações a que a Comissão            Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 1 .
H JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 126.