CELEX: 32006D0256
Language: pt
Date: 2006-03-27 00:00:00
Title: 2006/256/CE: Decisão da Comissão, de  27 de Março de 2006 , que altera pela segunda vez a Decisão 2005/758/CE no que diz respeito ao alargamento das partes da Croácia sujeitas a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade  [notificada com o número C(2006) 891]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/15
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Março de 2006
   que altera pela segunda vez a Decisão 2005/758/CE no que diz respeito ao alargamento das partes da Croácia sujeitas a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade
   [notificada com o número C(2006) 891]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/256/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (3) foi adoptada no seguimento da notificação à Comissão, por parte desse país, da suspeita da presença do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo A, subtipo H5, em aves selvagens no seu território.
            
         
               (2)
            
            
               A Croácia comunicou outros casos em aves selvagens fora da área actualmente regionalizada por essa decisão, o que justifica alargar a suspensão de determinadas importações da Croácia, a fim de abranger a parte recentemente afectada do território desse país terceiro.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/758/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2005/758/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada (JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 285 de 28.10.2005, p. 50. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/11/CE (JO L 7 de 12.1.2006, p. 29).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Parte do território da Croácia referido no n.o 1 do artigo 1.o
            
            
                        Código ISO do país
                     
                     
                        Nome do país
                     
                     
                        Parte do território
                     
                  
                        HR
                     
                     
                        Croácia
                     
                     
                        Na Croácia, as circunscrições de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Viroviticko-Podravska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Osjecko-Baranjska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Splitsko-Dalmatinska».