CELEX: 62010TJ0503
Language: pt
Date: 2012-10-25
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2012.#IDT Biologika GmbH contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de fornecimento ― Processo de concurso ― Fornecimento na Sérvia de vacinas contra a raiva ― Rejeição da proposta de um candidato ― Atribuição do contrato a outro proponente.#Processo T‑503/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2012 — IDT Biologika/Comissão
      (Processo T-503/10)
      «Contratos públicos de fornecimento — Processo de concurso — Fornecimento na Sérvia de vacinas contra a raiva — Rejeição da proposta de um candidato — Atribuição do contrato a outro proponente»
      1.                     Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições
            — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão) (cf.
            n.os 19, 20)
      2.                     Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento
            dos proponentes e da transparência (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.°, n.° 1, e 168.°) (cf. n.° 51)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da delegação da União Europeia na República da Sérvia de 10 de agosto de 2010 (JO 2010/S 102-154044)
                  que adjudica o contrato com a referência EuropeAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento de vacinas contra a raiva para
                  campanhas de vacinação na Sérvia, ao consórcio colocado sob a direção da sociedade Bioveta a. s. e que rejeita a proposta
                  da recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A IDT Biologika GmbH é condenada nas despesas.