CELEX: 61976CJ0038
Language: pt
Date: 1976-12-16
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 1976. # Industriemetall Luma GmbH contra Hauptzollamt Duisburg. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. # Pauta aduaneira comum. # Processo 38-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   16 de Dezembro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 38/76,
   Industriemetall LUMA GmbH
   contra
   Hauptzollamt Duisburg
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht (tribunal tributário) de Düsseldorf, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da posição 73.02 G, conjugada com a nota 1 c) (n.o 73-02), da pauta aduaneira comum.
   Decisão:
   A posição 73.02 da pauta aduaneira comum inclui também a sucata refundida (produtos de refundição) que preencha as condições físicas previstas na nota 1 c) que consta do início do capítulo 73 da pauta aduaneira comum.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.