CELEX: C2005/229/59
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo T-258/05: Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Eric Voigt contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/27
            
         Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Eric Voigt contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-258/05)
   (2005/C 229/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 30 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Eric Voigt, residente em Orange (França), representado por Bernard Autric, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               ordenar a aceitação pela Comissão Europeia do seu pedido de reconhecimento de doença profissional de 11.07.2002,
            
         
               2.
            
            
               ordenar o pagamento de juros pela Comissão Europeia a contar de 28.05.2004,
            
         
               3.
            
            
               ordenar à Comissão Europeia que apresente as respostas às suas questões de 20.01.2004 enviadas ao serviço de investigação e de disciplina (IDOC),
            
         
               4.
            
            
               ordenar à Comissão Europeia que apresente a razão da revogação em 2003 da sua decisão de abertura de procedimento disciplinar contra um funcionário (C.),
            
         
               5.
            
            
               ordenar o pagamento de uma indemnização por perdas e danos no montante de um milhão de euros (1 000 000 euros),
            
         
               6.
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente pretende que as perturbações psicoafectivas sejam reconhecidas como uma doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto. Invoca a violação do artigo 26.o do Estatuto e dos direitos de defesa, bem como dos princípios da confiança legítima, da transparência e da segurança jurídica. Invoca igualmente um erro processual.