CELEX: 31997R1511
Language: pt
Date: 1997-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1511/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

31 . 7. 97          \ vt ]                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 204/ 11
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1511 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Julho de 1997
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o quadragésimo nono concurso público
Europeia,                                                         parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                     Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o quadragésimo nono concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                  n ? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            ção é fixado em 39,057 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
mundial ;                                                         de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p . 43 .
 3 JO n ? L 187 de 26 . 7. 1996, p . 42.