CELEX: 31988R2942
Language: pt
Date: 1988-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2942/88 da Comissão, de 23 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 264/54                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 9 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2942/88 DA COMISSÃO
                                             de 23 de Setembro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2921 /88 (4) ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 24 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO n? L 2Ò3 de 28. 7. 1988, p. 22.
(<) JO n? L 263 de 23. 9. 1988, p. 10.
 ---pagebreak--- 24. 9. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 264/55
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  36,48 (')
                                   1701 11 90                                                  36,48 (')
                                   17011210                                                    36,48 (')
                                   1701 12 90                                                  36,48 (')
                                   17019100                                                    46,34
                                   1701 99 10                                                  46,34
                                   1701 99 90                                                  46,34 0
          ( ) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (GEE) n? 837/68.
          0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.