CELEX: 62014TJ0129
Language: pt
Date: 2016-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 4 de maio de 2016.#Carlos Andres e o. contra Banco Central Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Pensões — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Condições de emprego do pessoal do BCE — Direito de consulta — Diferença de natureza entre a relação de emprego contratual e a relação de emprego estatutária — Desvirtuação — Erro de direito.#Processo T-129/14 P.