CELEX: 62008FN0012
Language: pt
Date: 2008-02-05 00:00:00
Title: Processo F-12/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — Nardin/Parlamento

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/50
            
         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — Nardin/Parlamento
   (Processo F-12/08)
   (2008/C 171/99)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Thierry Nardin (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: V. Wiot, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2007, que fixou os direitos relativos ao início do exercício de funções pelo recorrente, na parte em que não lhe atribuiu o subsídio de expatriação e, por outro, condenação do recorrido no pagamento do subsídio de expatriação e dos juros de mora e no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos morais sofridos pelo recorrente.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2007, que fixou os direitos relativos ao início do exercício de funções pelo recorrente, na parte em que não lhe atribuiu o subsídio de expatriação;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Parlamento Europeu no pagamento ao recorrente do subsídio de expatriação, correspondente ao montante mensal de 16 % do montante total do vencimento-base, do abono de lar e do subsídio por filho a cargo pagos mensalmente ao recorrente a partir de Abril de 2007 e quanto a todos os meses seguintes, até à sua efectiva satisfação;
            
         
               —
            
            
               Acréscimo à condenação de juros de mora à taxa de 8 % ao ano a partir das respectivas datas de vencimento e até à sua efectiva satisfação;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Parlamento Europeu no pagamento ao recorrente do montante de 10 000 EUR, ou de qualquer outro montante, mesmo superior, a título de indemnização pelos prejuízos morais que sofreu;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.