CELEX: 62020CN0647
Language: pt
Date: 2020-12-01 00:00:00
Title: Processo C-647/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 1 de dezembro de 2020 — XG / Autoridade Tributária e Aduaneira

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 1 de dezembro de 2020 — XG / Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-647/20)
      (2021/C 53/36)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XG
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Questão prejudicial
      
      As mais-valias de operação imobiliária que consistiu na venda de imóvel adquirido por cidadã portuguesa, que não é residente na União Europeia, podem ser tributadas em regime discriminatório, mais oneroso, relativamente aos contribuintes residentes, que gozam da redução a 50 % da mais-valia que é base de cálculo do imposto sobre o rendimento, ao abrigo do disposto no artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE?