CELEX: C2004/118/111
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-138/04: Recurso interposto em 7 de Abril de 2004 por Cementir Cementerie del Tirreno spa contra Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/51
            
         Recurso interposto em 7 de Abril de 2004 por Cementir Cementerie del Tirreno spa contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-138/04)
   (2004/C 118/111)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 7 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cementir Cementerie del Tirreno spa, representada por Denis Fosselard e Pietro Fattori, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão contida no ofício de 28 de Janeiro de 2004, na medida em que fixa em 4 770 949,89 Ĳ o montante dos juros de mora que acrescem à coima cujo pagamento a recorrente tem de efectuar;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão, para determinar os juros de mora devidos sobre o montante da coima aplicada à Cementir por decisão de 30 de Novembro de 1994, alterada pelo Tribunal de Primeira Instância por acórdão de 15 de Março de 2000, posteriormente confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por acórdão de 7 de Fevereiro de 2004, aplicou uma taxa fixa de 7,25 %.
   A recorrente impugna a decisão e baseia o seu pedido em dois fundamentos.
   Através do primeiro fundamento, alega ter-se verificado uma violação dos princípios gerais do direito comunitário, especialmente do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, pois a aplicação de uma taxa fixa de 7,25 % relativamente a um período de nove anos implicou a fixação de um montante em juros exorbitante e particularmente gravoso. Segundo a recorrente, a utilização de uma taxa fixa, calculada com base na situação de mercado existente em 1995, é absolutamente desproporcionada se aplicada a um período de tempo muito longo, como é um período de nove anos. Por outro lado, no período em análise, as taxas de mercado sofreram um forte decréscimo, o que originou uma situação em que o direito da Cementir a uma tutela jurisdicional ficou sujeito a condições particularmente gravosas.
   Através do segundo fundamento, a recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule a decisão contida no ofício de 28 de Janeiro de 2004 por se verificar uma violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.o-B do Tratado CE. Com efeito, a Cementir considera que a aplicação de uma taxa de juros variável (acrescida de um spread razoável) seria uma medida igualmente eficaz para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comissão, sem restringir injustificadamente o direito à integral tutela jurisdicional.