CELEX: 22020D0319
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 301/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/319]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/44
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 301/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/319]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE (1) da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/746 revoga a Diretiva 98/79/CE (2) e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas com efeitos a partir das datas referidas no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/746.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXX é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 11 [Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
                        
                                    «12.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0746: Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176) tal como retificado no JO 117 de 3.5.2019, p. 11.»;
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Os textos dos pontos 2 (Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 8 (Decisão 2010/227/UE da Comissão) são suprimidos com efeitos a partir das datas referidas no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/746.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/746, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 288/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.
         
            (2)  JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.
         
            (3)  JO L 102 de 23.4.2010, p. 45.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (4)  Ver página 24 do presente Jornal Oficial.