CELEX: 31986R3294
Language: pt
Date: 1986-10-29
Title: Regulamento (CEE) n.° 3294/86 da Comissão de 29 de Outubro de 1986 que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz

Avis juridique important

|

31986R3294

Regulamento (CEE) n.° 3294/86 da Comissão de 29 de Outubro de 1986 que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 304 de 30/10/1986 p. 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3294/86 DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1986  que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que, no sector do arroz, a conversão dos direitos niveladores à importação bem como das restituições à exportação em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola provoca desvios nas trocas com os países terceiros; que, para remediar esta situação, é conveniente aplicar uma taxa de conversão mais próxima da realidade económica;  Considerando que os poderes que a Comissão dispõe em matéria de direitos niveladores e de restituições à exportação incluem a competência de tomar medidas derrogatórias na acepção do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1676/85;  Considerando que, com o objectivo de simplificação administrativa, é conveniente determinar essa taxa de conversão recorrendo a um coeficiente monetário cujo cálculo e aplicação se assemelhem aos dos montantes compensatórios monetários;  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, aplica-se uma taxa de conversão agrícola específica para a conversão em moeda nacional do direito nivelador à importação bem como da restituição à exportação no sector do arroz.  2. A taxa de conversão agrícola específica será a taxa de conversão agrícola que é válida para o sector do arroz, à qual se aplicará um coeficiente monetário.  3. Todavia, no que diz respeito aos Estados-membros que mantêm as suas moedas dentro de um desvio instantâneo máximo de 2,25 % entre elas, a taxa de conversão específica será igual à taxa central da moeda em questão, corrigido pelo factor de correcção referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2502/86 (3).  Artigo 2º  1. O coeficiente monetário será fixado em função do desvio monetário real, na acepção do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85.  2. O disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários (4), aplica-se por analogia.  Artigo 3º  1. As taxas de conversão, calculadas com base no disposto no artigo 1º são fixados no anexo.  Todavia, esta fixação é feita sob reserva de uma alteração efectuada antes de 3 de Novembro de 1986, por força do nº 2.  2. Se a percentagem referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, se desviar de um ponto, pelo menos, da utilizada para a fixação precedente, o coeficiente monetário a utilizar para a fixação das taxas de conversão referidas no artigo 1º será alterado pelo Comissão em função da alteração daquela diferença.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.  O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Novembro de 1986, salvo no que diz respeito às importações efectuadas que utilizem certificados emitidos antes de 10 de Outubro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (3) JO nº L 219 de 6. 8. 1986, p. 8.  (4) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.  ANEXO  Taxa de conversão agrícola específica para o arroz  (Regulamento (CEE) nº 3294/86)  1.2.3 // 1 ECU =   // 47,3307   // FB   // =   // 8,58155  // Dkr   // =   // 2,31728   // DM   // =   // 7,54539   // FF   // =   // 0,839794   // £IRL   // =   // 2,61094   // Hfl  // =   // 0,808195   // £UK   // =   // 1 588,19   // Lit  // =   // 155,525   // Dra   // =   // 153,669   // Pta