CELEX: 21992D1020(01)
Language: pt
Date: 1992-09-25 00:00:00
Title: 92/498/CEE:Decisão nº 2/92 do Comité Misto CEE-Noruega, de 25 de Setembro de 1992, que prorroga a Decisão nº 5/88 do comité misto que altera o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

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21992D1020(01)

92/498/CEE:Decisão nº 2/92 do Comité Misto CEE-Noruega, de 25 de Setembro de 1992, que prorroga a Decisão nº 5/88 do comité misto que altera o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação  

Jornal Oficial nº L 304 de 20/10/1992 p. 0012 - 0012

DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGAde 25 de Setembro de 1992 que prorroga a Decisão n° 5/88 do comité misto que altera o protocolo  n°  3 relativo à definição da noção de «  produtos originários  » e aos métodos de cooperação  administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação (92/498/CEE)  O COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica e o Reino da Noruega, assinado em Bruxellas em  14 de Maio de 1973, Tendo em conta o protocolo n°  3 relativo à definição da noção de «  produtos originários  » e aos  métodos de cooperação administrativa, e, nomeadamente, o seu artigo 28o, Considerando que o comité misto adoptou, em 5 de Dezembro de 1988, a Decisão n°  5/88, que altera o  protocolo n°  3 com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; Considerando que se considerou nessa altura necessário analisar os efeitos da introdução das novas  regras de cumulação após um período experimental, com o objectivo de verificar os seus efeitos  económicos, bem como limitar a aplicação da decisão a um período de três anos; Considerando que a Decisão n°  5/88 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, sendo aplicável até 31  de Dezembro de 1991; Considerando que a análise efectuada pelo comité misto revelou que as novas regras de cumulação  introduzidas pela Decisão funcionam adequadamente quer do ponto de vista da sua utilização pelos  operadores e do seu controlo pelos serviços aduaneiros, quer do ponto de vista dos seus efeitos  económicos; Considerando que é necessário prorrogar a Decisão n°  5/88 por um período indeterminado, DECIDE: Artigo 1° A vigência da Decisão n° 5/88 do Comité misto CEE-Noruega é  prorrogada por um período indeterminado. Artigo 2° A presente decisão é aplicável a partir de 1  de Janeiro de 1992. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1992. Pelo comité  misto O Presidente E. BERG