CELEX: 62009CA0458
Language: pt
Date: 2011-11-24 00:00:00
Title: Processo C-458/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011 — República Italiana/Comissão Europeia ( «Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa — Legislação que prevê benefícios fiscais» )

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011 — República Italiana/Comissão Europeia
      (Processo C-458/09 P) (1)
      
      (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa - Legislação que prevê benefícios fiscais)
      (2012/C 25/06)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, D. Grespan e E. Righini, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representantes: M. Pere e H. Leppo, agentes)
      
         Objeto
      
      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2009, Itália/Comissão (T-211/05), pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido de anulação da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de março de 2005, relativo ao regime de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália de execução a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa (JO 2006, L 94, p. 42)
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.
               
            
                  3.
               
               
                  A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 24, de 30.1.2010.