CELEX: 51989PC0660(11)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA CEREALIFERA DE 1990/91 O PRECO MINIMO DA BATATA A PAGAR PELO PRODUTOR DE FECULA AO PRODUTOR DE BATATA

28. 2. 90                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 49/15
                                                               Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . .                DO CONSELHO
                                                                 de . . .
                   que fixa para a campanha cerealífera de 1990/1991 o preço mínimo da batata a pagar pelo
                                                produtor de fécula ao produtor de batata
                                                              (90/C 49/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                                Artigo 1?
                                                                         Para a campanha cerealífera de 1990/1991, é fixado em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1008/86 do
                                                                         249,10 ecus o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor
Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta algumas
                                                                         de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da
regras de execução do regime das restituições à produção                 fábrica, pela quantidade de batata necessária ao fabrico de
aplicáveis à fécula de batata ( ] ), alterado pelo Regula-               uma tonelada de fécula.
mento (CEE) n° . . . ( 2 ), e, nomeadamente, o n? 1 do seu
artigo 1?,                                                               Este preço será ajustado em função do teor de fécula da
                                                                         batata.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                                                  Artigo 2?
n? 1008/86, é conveniente que o Conselho fixe um preço
mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de                    As regras de execução do presente regulamento serão
batata, no estádio à porta da fábrica, pela batata utilizada             adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26? do
para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao                   Regulamento (CEE) n? 2727/75 (3).
produtor de fécula está subordinada ao pagamento desse
preço mínimo;
                                                                                                   Artigo 3?
Considerando que convém manter a ligação entre os preços à               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das condições              nidades Europeias.
de concorrência entre a indústria da fécula e a indústria do
amido,                                                                   É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em .
                                                                                                Pelo Conselho
H JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986, p. 5.
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.                           (3) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.