CELEX: 62019CN0529
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo C-529/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam (Alemanha) em 11 de julho de 2019 – Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML

14.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam (Alemanha) em 11 de julho de 2019 – Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML
      (Processo C-529/19)
      (2019/C 348/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Potsdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Möbel Kraft GmbH & Co. KG
      
         Demandada: ML
      
         Questão prejudicial
      
      Também é excluído o direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea c), da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (Diretiva 2011/83/UE) (1) quando os bens são produzidos de acordo com as especificações do consumidor, mas o vendedor ainda não iniciou a sua produção e a adaptação em casa do consumidor devesse ser realizada pelo próprio vendedor e não por terceiros? É relevante que exista a possibilidade de repor, com custos de desmontagem reduzidos (cerca de 5 por cento do valor dos bens), os bens no estado em que se encontravam antes da individualização?
      
         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64.)