CELEX: 62022TN0016
Language: pt
Date: 2022-01-10 00:00:00
Title: Processo T-16/22: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 — NV/BEI

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/40
            
         
      Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 — NV/BEI
      (Processo T-16/22)
      (2022/C 95/57)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NV (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
                  em consequência
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 5 de fevereiro de 2021 que qualifica como irregulares as ausências da recorrente durante os seguintes períodos: de 29 de maio de 2020 a 15 de setembro de 2020, de 30 de junho de 2020 a 30 de setembro de 2020, de 7 de setembro de 2020 a 7 de novembro de 2020, e de 3 de novembro de 2020 a 8 de janeiro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão de 1 de outubro de 2021 que indefere a reclamação administrativa apresentada em 1 de abril de 2021 contra a Decisão de 5 de fevereiro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 20 de abril de 2021 que qualifica como irregular a ausência da recorrente de 8 de janeiro de 2021 a 8 de abril de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 3 de maio de 2021 que qualifica como irregular a ausência da recorrente de 8 de abril de 2021 a 8 de junho de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão de 27 de outubro de 2021 que indefere a reclamação administrativa apresentada em 18 de junho de 2021 contra as Decisões de 20 de abril de 2021 e de 3 de maio de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BEI no pagamento das remunerações relativas aos períodos de 29 de maio de 2020 a 8 de janeiro de 2021, de 8 de janeiro de 2021 a 8 de abril de 2021 e de 8 de abril de 2021 a 8 de junho de 2021, devendo as remunerações ser acrescidas de juros de mora fixados à taxa de juro do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos percentuais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BEI à indemnização dos danos da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BEI na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.3.o, 3.3.o, 3.4.o e 3.6.o do anexo X das disposições administrativas, à violação do artigo 34.o da Carta lido ou não em conjugação com os artigos 2.3.o, 3.3.o, 3.4.o e 3.6.o das disposições administrativas, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de diligência e ao abuso de direito.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação e do dever de diligência, à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 33.o-B do Regulamento do Pessoal e 11.o das disposições administrativas.