CELEX: 31990D0123
Language: pt
Date: 1990-03-07 00:00:00
Title: 90/123/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Março de 1990 que aprova o projecto de aplicaçao em Italia do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicaçao do direito nivelador, referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lacteos (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31990D0123

90/123/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Março de 1990 que aprova o projecto de aplicaçao em Italia do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicaçao do direito nivelador, referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lacteos (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1990 p. 0044 - 0044

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1990  que aprova o projecto de aplicação em Itália do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador, referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (90/123/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,  Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;  Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado italiano em 8 de Fevereiro de 1990,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições nacionais de aplicação em Itália do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição aos produtores recentemente instalados de quantidades de referência específicas, se for caso disso, acrescidas de uma percentagem uniforme para os produtores recentemente instalados nas zonas definidas nos  nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (4), são aprovadas.  Artigo 2º  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão