CELEX: 62017CN0379
Language: pt
Date: 2017-06-26 00:00:00
Title: Processo C-379/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Società Immobiliare Al Bosco Srl

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Società Immobiliare Al Bosco Srl
   (Processo C-379/17)
   (2017/C 318/09)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Parte no processo principal
   
   
      Requerente: Società Immobiliare Al Bosco Srl
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária (1), ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que um prazo previsto no direito do Estado da execução, por força do qual um título já não pode ser executado após o decurso de um determinado período de tempo, também seja aplicado a um título funcionalmente comparável emitido noutro Estado-Membro, e reconhecido e declarado exequível no Estado da execução?
   
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.