CELEX: 62002TJ0197
Language: pt
Date: 2004-03-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 2 de Março de 2004. # Georges Caravelis contra Parlamento Europeu. # Funcionários - Recusa de promoção - Análise comparativa dos méritos - Recurso de anulação - Medidas de execução - Artigo 233.º CE - Recurso de anulação e pedido de indemnização. # Processo T-197/02.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
      2 de Março de 2004
      Processo T‑197/02
      Georges Caravelis
      contra
      Parlamento Europeu
      «Funcionários – Recusa de promoção – Análise comparativa dos méritos – Recurso de anulação – Medidas de execução – Artigo 233.° CE – Recurso de anulação e pedido de indemnização»
      Texto integral em língua grega II ‑ 0000
      Objecto:         Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 28 de Setembro de 2001, de não
         promover retroactivamente o recorrente no grau A 4 e, por outro, de reparação do prejuízo material e moral que este último
         sofreu.
      
      Decisão:         É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.     Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos ─ Nova apreciação dos méritos a título de um exercício de promoção
            na sequência de um acórdão de anulação – Modalidades – Apreciação a ser efectuada pelos membros do comité consultivo de promoção
            constituído para o exercício em questão – Falta de alguns dos membros convocados – Não incidência
      2.     Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos – Modalidades – Direito de a autoridade investida do poder de nomeação
            pedir esclarecimentos e documentos suplementares ao comité consultivo de promoção
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1)
      3.     Funcionários – Recurso – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adopção das medidas de execução – Alcance – Tomada em
            consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão – Acórdão que anula uma recusa de promoção devido à
            falta de uma regular análise comparativa dos méritos – Obrigação de proceder a esta análise
      (Artigo 233.° CE)
      4.     Funcionários – Promoção – Candidatos com vocação à promoção – Direito à promoção – Inexistência
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1)
      5.     Funcionários – Promoção – Poder de apreciação da administração – Fiscalização jurisdicional – Limites
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
      6.     Funcionários – Promoção – Reclamação de um candidato não promovido – Decisão de indeferimento – Fundamentação
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)
      7.     Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições – Condições – Falta da administração – Prejuízo – Nexo de
            causalidade
      1.     Nenhuma disposição do Estatuto ou da directiva interna dirigida aos comités consultivos de promoção do Parlamento exige que
         uma nova análise comparativa dos méritos de um funcionário promovível tornada necessária por um acórdão de anulação seja realizada
         pelos mesmos membros do comité consultivo de promoção que se reuniram para apresentar as propostas de promoções durante o
         exercício de promoção no decurso da qual se produziu uma irregularidade, desde que estes sejam todos membros devidamente designados
         pela decisão que fixa a composição do comité consultivo de promoção para este exercício.
      
      Além disso, a designação, no seio do comité consultivo de promoção, de membros titulares e de membros suplentes, tem por objectivo
         facilitar a continuidade dos trabalhos do comité e a convocação das suas reuniões apesar do eventual impedimento ou da indisponibilidade
         de alguns membros. Não se poderia sustentar que uma reunião foi irregular ou que a instituição violou o princípio da igualdade
         de representação pelo simples facto de alguns representantes designados pelo comité de pessoal, devidamente convocados, nela
         não terem participado.
      
      (cf. n.os 24 e 25)
      
      2.     A autoridade investida do poder de nomeação tem o direito, ou mesmo o dever, de pedir ao comité consultivo de promoção qualquer
         documento suplementar e qualquer esclarecimento que entenda útil e necessário para lhe permitir apreciar objectivamente e
         com a maior precisão as notações de que foram objecto os funcionários com direito a promoção, bem como os seus demais méritos.
      
      (cf. n.° 31)
      3.     Para dar cumprimento a um acórdão de anulação e executá‑lo plenamente, a instituição é obrigada a respeitar, não apenas a
         sua parte decisória, mas igualmente a fundamentação que a ela conduziu e que constitui a sua base de sustentação necessária,
         na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exacto do que foi deliberado na parte decisória. Um acórdão
         que anula a decisão de não promover um funcionário devido a irregularidades que, a nível da apreciação comparativa dos méritos,
         afectaram o processo de promoção não impõe a promoção do recorrente. A fim de dar cumprimento ao referido acórdão, a instituição
         em questão está apenas obrigada a tomar uma nova decisão a seu respeito no quadro do exercício de promoção em causa e, para
         esse efeito, a proceder a uma regular análise comparativa dos méritos.
      
      (cf. n.os 52 a 54)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1988, Asteris e o./Comissão (97/86, 99/86, 193/86 e 215/86, Colect., p. 2181, n.° 27);
         Tribunal de Justiça, 3 de Outubro de 2000, Industrie des poudres sphériques/Conselho (C‑458/98 P, Colect., p. I‑8147, n.° 81);
         Tribunal de Primeira Instância, 8 de Maio de 2001, Caravelis/Parlamento (T‑182/99, Colect., p. II‑1313, n.os 41 e 45)
      
      4.     O Estatuto não confere qualquer direito absoluto de promoção aos funcionários, mesmo àqueles que reúnam todas as condições
         para poderem ser promovidos.
      
      (cf. n.° 57)
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T‑3/92, ColectFP, pp. I‑A‑23 e II‑83, n.° 50);
         Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T‑262/94, ColectFP, pp. I‑A‑257 e II‑739, n.° 67)
      
      5.     Para avaliar comparativamente os méritos que devem ser tomados em consideração no quadro de uma decisão de promoção prevista
         no artigo 45.° do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação e, neste domínio,
         a fiscalização do Tribunal deve limitar‑se à questão de saber se, considerando as vias e os meios que possam ter conduzido
         a administração à sua decisão, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente
         errada. O Tribunal não pode substituir pela sua a apreciação das qualificações e méritos dos candidatos feita pela autoridade
         investida do poder de nomeação.
      
      (cf. n.os 58 e 59)
      
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Fevereiro de 2000, Rose/Comissão (T‑22/99, ColectFP, pp. I‑A‑27 e II‑115, n.° 55);
         Caravelis/Parlamento (já referido, n.° 30, e a jurisprudência aí referida)
      
      6.     A autoridade investida do poder de nomeação não está obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente aos funcionários
         não promovidos. Em contrapartida, a instituição tem o dever de fundamentar a sua decisão de indeferimento de uma reclamação
         apresentada, nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto por um candidato não promovido.
      
      (cf. n.° 68)
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Maio de 1997, Contargyris/Conselho (T‑6/96, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑357); Tribunal
         de Primeira Instância, 20 de Fevereiro de 2002, Roman Parra/Comissão (T‑117/01, ColectFP, pp. I‑A‑27 e II‑121, n.° 25)
      
      7.     A responsabilidade da Comunidade está subordinada à reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento
         censurado às instituições, à veracidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo
         invocado.
      
      (cf. n.° 76)
      Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987, Delauche/Comissão (111/86, Colect., p. 5345, n.° 30); Tribunal de Primeira
         Instância, 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão (T‑165/89, Colect., p. II‑367, n.° 115)