CELEX: C1999/188/17
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-108/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, de 2 de Setembro de 1998, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e Cantor Fitzgerald International

C 188/8                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3.7.1999
5. A solução adoptada com a decisão impugnada, solução              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inspirada por critérios de todo estranhos, viola os princı́-      tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
     pios da coesão social e da solidariedade entre Estados-          23 de Março de 1999, no processo entre a Association
     -Membros. Viola também o princı́pio da não discrimi-             basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito
     nação, dado que a redução da dotação já atribuı́da à Itália  do Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo inter-
     é superior à aplicada a todos os restantes Estados-Membros.       venientes a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité
                                                                                 française Union des Pyrénées-Atlantiques
6. O governo recorrente sustenta, além disso, que o compor-
     tamento da Comissão é contraditório e revela abuso de                                    (Processo C-109/99)
     poder. Sustenta também que a decisão impugnada violou
     o artigo 2.o do Regulamento n.o 1866/90 (4), na redacção
     alterada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2745/94 (5).                                     (1999/C 188/18)
(1) Regulamento (CEE) do Conselho, de 19 de Dezembro de       1988
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(2) Regulamento (CEE) do Conselho, de 20 de Julho de          1993     do tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
    (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20).                                    23 de Março de 1999, no processo entre a Association
(3) Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Junho de          1988     basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito do
    (JO L 185 de 15.7.1988, p. 5).                                     Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo intervenientes
(4) Regulamento (CEE) da Comissão, de 2 de Julho de          1990     a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité française Union
    (JO L 170 de 3.7.1990, p. 36).                                     des Pyrénées-Atlantiques, que deu entrada na Secretaria do
(5) Regulamento (CEE) da Comissão, de 10 de Novembro de      1994     Tribunal de Justiça em 29 de Março de 1999. O tribunal
    (JO L 290 de 11.11.1994, p. 4).                                    administratif de Pau solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 73/239/CEE(1)
                                                                            deve ser interpretado no sentido de que se opõe às
                                                                            disposições dos artigos L.123-1 e L.123-2 do code de la
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     mutualité que permitem às associações mutualistas, que
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                       exercem apenas actividades seguradoras, criar entre elas
Bench Division, Divisional Court, de 2 de Setembro de                       organismos mutualistas, dispondo de personalidade jurı́-
1998, no processo entre Commissioners of Customs and                        dica e de autonomia jurı́dica e que exercem actividades
            Excise e Cantor Fitzgerald International                        comerciais no sector da óptica?
                        (Processo C-108/99)                            2. Se as disposições da directiva não são compatı́veis com o
                                                                            direito francês, a proibição de uma actividade comercial
                          (1999/C 188/17)                                   por parte do organismo mutualista, criado por associações
                                                                            mutualistas tendo por única actividade os seguros, é geral
                                                                            e absoluta ou as autoridades competentes do Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            -Membro têm a possibilidade de definir as condições e
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                            os sectores em que pode ser exercida uma actividade
Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
                                                                            comercial?
Divisional Court, de 2 de Setembro de 1998, no processo entre
Commissioners of Customs and Excise e Cantor Fitzgerald
International, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            (1) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
Justiça em 30 de Março de 1999. A High Court of Justice                    das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(England and Wales), Queen’s Bench Division, Divisional                    respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao
Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a            seu exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143).
seguinte questão:
Após a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-63/92
(Lubbock Fine & Co/Customs and Excise Commisioners) (1), o
artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Sexta Directiva IVA (2) isenta
de IVA o fornecimento feito por uma pessoa (a seguir «pessoa»)
que não tem qualquer direito sobre um bem imóvel, quando a           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
pessoa acorda aceitar a cessão de um arrendamento nesse bem           Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de
imóvel da parte do arrendatário e o arrendatário paga a essa        Janeiro de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH
pessoa uma quantia em dinheiro em contrapartida da aceitação                                e Katun Germany GmbH
por essa pessoa da cessão do arrendamento do bem imóvel?
                                                                                                (Processo C-112/99)
(1) Colect. 1993, p. I-6665.
(2) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                 (1999/C 188/19)
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de Janeiro
                                                                       de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH e Katun