CELEX: C2003/146/22
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-40/03 P: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV, apoiada pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods NV, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha

21.6.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica
                                                                          Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
                          (Primeira Secção)                               de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos
                                                                          T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV, apoiada
                                                                          pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods NV,
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                      de 6 de Março de 2003
                                                                                              pelo Reino de Espanha
no processo C-449/01 (pedido de decisão prejudicial da
Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)):                                         (Processo C-40/03 P)
    Abbey Assurance Co. Ltd contra Kok Theam Yeap ( 1)
                                                                                                  (2003/C 146/22)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
Directiva 86/653/CEE — Coordenação dos direitos dos
Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabili-
dade aos intermediários, em matéria de seguro e de serviços
                             financeiros»)
                                                                          Em 4 de Fevereiro de 2003, foi interposto no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                           (2003/C 146/21)                                (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos
                                                                          apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV,
                                                                          apoiada pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods
                      (Língua do processo: inglês)                        NV, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                          pelo Reino de Espanha.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                          digne:
                                                                          (1) declarar admissível o recurso por ela interposto do
No processo C-449/01, que tem por objecto um pedido                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                    des Europeias de 14 de Novembro de 2002 nos processos
CE, pela Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)                   apensos T-332/00 e T-350/00;
(Reino Unido), destinado obter, no litígio pendente nesse órgão
jurisdicional entre Abbey Life Assurance Co. Ltd e Kok Theam
Yeap, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da           (2) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                             Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2002
de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-                         nos processos apensos T-332/00 e T-350/00 e julgar
-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), o                       procedente o seu pedido formulado na petição inicial
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathe-                   introduzida na primeira instância em 27 de Outubro
let, presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,                de 2000, ou seja:
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
6 de Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                                —    anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 ( 1);
seguinte:
                                                                                —    declarar que a Comunidade é responsável pelo
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                       prejuízo sofrido pela recorrente, pois desde
relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os                       1 de Outubro de 2000 que a importação dos
agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que os                       produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 2081/
intermediários independentes encarregados de propor a celebração de                  /2000 se encontra inviabilizada ou restringida por
contratos no domínio dos seguros, das rendas ou da poupança não                      força do Regulamento n.o 2081/2000, e bem assim
entram no seu âmbito de aplicação.                                                   declarar que as partes se devem pôr de acordo sobre
                                                                                     o montante do prejuízo sofrido pela recorrente e
                                                                                     que, na falta de acordo, o processo será retomado
                                                                                     em data a fixar pelo Tribunal de Justiça a fim de se
( 1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                     determinar a dimensão do prejuízo ou, a título
                                                                                     subsidiário, condenar a Comunidade a indemnizar a
                                                                                     recorrente do prejuízo já quantificado ou ainda a
                                                                                     quantificar ou, a título mais subsidiário, condenar a
 ---pagebreak--- C 146/14                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
             Comunidade no pagamento da indemnização que o                     Fundamentos e principais argumentos
             Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,
             acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                —     Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei
             partir da data da petição inicial e até integral                        que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da
             pagamento;                                                              Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de
                                                                                     interpretação mais favorável ao consumidor não será
(3) condenar a recorrida nas despesas de ambas as instâncias,                        aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do
       nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de                           artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       Processo.                                                                     uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                                     regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                                     na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
                                                                                     a celebrar com os consumidores, por meio de acção
Fundamentos e principais argumentos                                                  inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
                                                                                     interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                     —     Transposição incorrecta do n.o2 do artigo 6.o da directiva:
processo C-41/03 P, embora digam respeito ao Regulamento                             ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
n.o 2081/2000.                                                                       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,
                                                                                     a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-
                                                                                     dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.
( 1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro                   Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os
     de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                                     consumidores em todos os contratos com um profissio-
     relativas às importações a partir dos países e territórios ultramari-
     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/
                                                                                     nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
     /PTU (JO 2000, L 246, p. 64).                                                   para certos tipos de contratos e só quando se verificarem
                                                                                     certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                               (1 ) Do Conselho. JO L 95, p. 29.
Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                Espanha
                         (Processo C-70/03)                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                               do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                           (2003/C 146/23)                                     7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
                                                                               Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                                                       (Processo C-96/03)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                                                (2003/C 146/24)
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
o Tribunal se digne:                                                           despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                               7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu                    Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que
       direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março
       Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às                 de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita
       cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
       consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe                     sobre as seguintes questões:
       incumbem por força das disposições do Tratado e da
       referida directiva;                                                     1)    Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                     poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                     contaminação pelo vírus da febre aftosa?