CELEX: 52020DP0350
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte (C(2020)08765 — 2020/2907(DEA))

29.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/227
            
         
      P9_TA(2020)0350
      Não objeção a um ato delegado: Marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte (C(2020)08765 — 2020/2907(DEA))
      (2021/C 445/37)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte (C(2020)08765),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 11 de dezembro de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente os artigos 10.o, n.o 1, e 11.o-A, n.o 6,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de dezembro de 2020,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal para os operadores das empresas do setor alimentar e, em especial, o seu anexo II estabelece requisitos relativos à marca de identificação a aplicar pelos operadores das empresas do setor alimentar a determinados produtos de origem animal, incluindo requisitos relativos aos códigos dos países a utilizar pelos Estados-Membros e países terceiros;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (CE) n.o 853/2004, bem como os atos da Comissão com base no mesmo são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período transitório; considerando que, por esse motivo, é necessário alterar os requisitos estabelecidos no anexo II do referido regulamento relativamente à marca de identificação que deve ser utilizada no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, em 7 de dezembro de 2020, a Comissão transmitiu ao Parlamento o Regulamento delegado, o que deu início ao período de controlo de dois meses de que o Parlamento dispõe para formular objeções a esse Regulamento delegado;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Regulamento delegado adapta a marca de identificação a aplicar aos produtos de origem animal produzidos na Irlanda do Norte;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o Regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de assegurar que as medidas nele previstas entrem em vigor após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, em 31 de dezembro de 2020;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.