CELEX: C2001/227/16
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-208/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha, Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo, de 3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras Medina contra Consejería de Agricultura de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

C 227/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11.8.2001
6.     Antes da entrada em vigor do Regulamento (CE)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2700/2000 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho,               do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha,
       de 16 de Novembro de 2000, que deu nova redacção ao                 Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo, de
       n.o 3 do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário,             3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
       havia alguma norma de direito comunitário que previsse              Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
       a suspensão do prazo de 3 anos para cobrança a posteriori                        Comunidades de Castilla-La Mancha
       a partir do momento em que fosse interposto recurso?
                                                                                                  (Processo C-208/01)
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
     1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação                           (2001/C 227/16)
     ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     L 197, de 03/08/1979, p. 1. Edição especial portuguesa: Capı́-        despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La
     tulo 2, Fascı́culo 6, p. 54).                                          Mancha, Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
(2) Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do               de 3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
     Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento          Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-           Comunidades de Castilla-La Mancha, que deu entrada na
     neiro Comunitário (JO L 311, de 12/12/2000, p. 17).
                                                                            Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. O
                                                                            Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                            as seguintes questões:
                                                                            1.    O conceito de força maior utilizado pelo artigo 12.o do
                                                                                  Regulamento (CE) n.o 1294/96, de 4 de Julho de 1996,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           deve ser temperado, equiparando-se ao de circunstâncias
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de 2001,                                imprevistas e poderosas que possam excluir a existência
no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da                                de negligência na observância do prazo em questão, tais
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur                            como a que se descreve na presente decisão?
                          (Processo C-204/01)                               2.    No caso de se considerar necessário para dar resposta à
                                                                                  anterior questão, as consequências previstas no referido
                             (2001/C 227/15)                                      artigo 12.o têm natureza de sanção ou de pena e, nesse
                                                                                  caso, isso abona no sentido da necessidade de temperar o
                                                                                  referido conceito de força maior utilizado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de
2001, no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
Maio de 2001. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte          do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
questão:                                                                                    processo Firma Henkel KGaA
Deve o artigo 19.ob da Directiva 78/686/CEE(1) do Conselho,                                       (Processo C-218/01)
de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconheci-
mento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de                                        (2001/C 227/17)
dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
serviços (JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 218), alterado               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pelo Acto de adesão, os artigos 12.o e 39.o CE, bem como o                 despacho do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
artigo 1.o, em conjugação com os artigos 3.o e 9.o da Directiva            processo Firma Henkel KGaA, que deu entrada na Secretaria
93/16/CEE (2) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a               do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 2001. O Bundespa-
facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento                tentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, ser               a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões relativas à
interpretado no sentido de se opor a uma regulamentação que                interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b), c) e e), da Primeira
pressupõe, para a admissão no curso de formação em medicina              Directiva 89/104/CEE(1) do Conselho de 21 de Dezembro de
dentária, que o tı́tulo de doutor em medicina geral tenha sido             1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
obtido numa universidade nacional?                                          matéria de marcas:
                                                                            1.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela
(1) JO L 233 p. 1.                                                                embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-
(2) JO L 165, p. 1.                                                               zados embalados (como, por exemplo, os lı́quidos) deve
                                                                                  equiparar-se, para efeitos do direito das marcas, a embala-
                                                                                  gem do produto à forma do produto de tal modo que: