CELEX: C2006/022/36
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-409/05: Recurso interposto em  8 de Novembro de 2005  — Società A.S.TER. S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/19
            
         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2005 — Società A.S.TER. S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-409/05)
   (2006/C 22/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Società A.S.TER. S.p.A. (Génova, Italia) [Representantes: Lorenzo Acquarone e Daniela Anselmi, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação dos actos impugnados e, consequentemente, concessão do direito de acesso e emissão de cópia integral da reclamação e seus anexos;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo, uma sociedade anónima cujo capital é maioritariamente detido pela Comune di Genova, pede a anulação da decisão da recorrida pela qual esta recusou, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), o pedido de acesso à reclamação (e respectivos anexos) enviada à Comissão a 21 de Fevereiro de 2005, que deu origem a uma investigação que pode levar à abertura de um processo formal de contra-ordenação contra a própria recorrente.
   O acesso foi recusado com o fundamento de que da divulgação poderia resultar um efeito negativo para a condução do inquérito pela Comissão.
   Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente alega a violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, já referido, e dos princípios do contraditório, da transparência, da cooperação e da participação no procedimento, bem como falta de fundamentação.
   A este respeito, importa precisar que não tem fundamento a exigência invocada de evitar a difusão dos documentos relativos ao processo de contra-ordenação para evitar que o inquérito seja prejudicado; pelo contrário, o próprio inquérito exige que o procedimento se desenvolva com a maior transparência e a maior cooperação, para que a Comune di Genova e a recorrente possam apresentar a documentação necessária para a prossecução do inquérito.
   Por outro lado, uma vez que a recorrente é parte no procedimento administrativo face à recorrida, a decisão impugnada desrespeita o princípio do contraditório.
   A recorrente acrescenta que as excepções ao direito de acesso devem ser interpretadas restritivamente e à luz do princípio do direito à informação e do princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  JO L 145, p. 43.