CELEX: C2007/020/20
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo C-499/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie (Polónia) em 8 de Dezembro de 2006 — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie (Polónia) em 8 de Dezembro de 2006 — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych
   (Processo C-499/06)
   (2007/C 20/21)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Okręgowy w Koszalinie
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Halina Nerkowska
   
      Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Koszalinie
   Questão prejudicial
   O artigo 18.o CE, que confere aos cidadãos da União Europeia o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, opõe-se à validade da norma de direito nacional prevista no artigo 5.o da lei de 29 de Maio de 1974 relativa à assistência a inválidos militares e de guerra e às suas famílias (Dz. U. [Jornal Oficial] de 2 de Setembro de 1987 com posteriores alterações) na medida em que esta condiciona o pagamento da pensão por incapacidade para o trabalho em conexão com uma permanência em locais destinados ao isolamento à exigência de o titular da pensão residir em território polaco?