CELEX: 62006TO0295
Language: pt
Date: 2008-02-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Fevereiro de 2008. # Base NV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação -Telecomunicações - Artigo 7.º da Directiva 2002/21/CE - Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica - Poder de mercado significativo - Carta de observações da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-295/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Fevereiro de 2008 – Base/Comissão 
      (Processo T-295/06)
      «Recurso de anulação –Telecomunicações – Artigo 7.° da Directiva 2002/21/CE – Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica – Poder de mercado significativo – Carta de observações da Comissão – Acto não susceptível de recurso – Falta de afectação directa – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo
            230.° CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.os 2 a 5, 8.°, n.° 3, d), e 16.°, n.° 4) (cf. n.os  56, 62 e 63, 66 a 69)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso (Artigo 230.° CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho,
            artigo 7, n.os  3 e 4) (cf. n.os 75 a 78)
      3.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação
            directa – Critérios (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°,
            n.°  3 e 5) (cf. n.os 119 a 121)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, enviada ao Institut belge
                  des services postaux et des télécommunications da qual constam observações, nos termos do artigo 7.° da Directiva 2002/21/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços
                  de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), sobre um projecto de decisão notificado pelo dito instituto
                  (processo BE/2006/0433)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Base NV suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Mobistar SA e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.