CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/501/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção V — Tribunal de Contas#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção V — Tribunal de Contas

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/89
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção V — Tribunal de Contas
   (2010/501/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0176/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições auditadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0097/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao secretário-geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.
   
      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.
   
      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.
   
      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
      Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0176/2009) (2),
      Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
      Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições auditadas (3),
      Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0097/2010),
      
                  1.
               
               
                  Nota que, em 2008, o Tribunal de Contas dispôs de um montante total de dotações de autorização de 133 milhões de EUR (2007: 122 milhões de EUR; 2006: 114 milhões de EUR), cuja taxa de execução foi de 90,66 %, inferior à média das outras instituições (95,67 %);
               
            
                  2.
               
               
                  Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2008, as contas do Tribunal foram auditadas por uma empresa externa, a PricewaterhouseCoopers (à semelhança do que aconteceu em 2007; essa função foi desempenhada em anos anteriores pela KPMG), cujas conclusões foram as seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              relativamente à exactidão das contas do exercício de 2008: «Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2008, bem como do seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento do Conselho e as Normas Contabilísticas do Tribunal de Contas Europeu»; e ainda
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              relativamente à utilização dos recursos financeiros afectados ao Tribunal e à adequação dos procedimentos de controlo em vigor durante o exercício de 2008: «nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; e b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis»;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Relembra a sua sugestão de que seja ponderada a possibilidade de conceber uma estrutura mais racional para o Tribunal, e solicita ao Tribunal que estude modelos alternativos para reduzir o número total dos seus membros, introduzindo um limite máximo e adoptando, por exemplo, um sistema de rotação paritária entre os seus membros;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista os esforços do Tribunal para melhorar o processo de publicação e apresentação do seu relatório anual; deseja que possa vir a ser estabelecido um processo acordado para esta fase decisiva do processo de quitação, no respeito da plena independência do Tribunal e das prerrogativas da comissão competente;
               
            
                  5.
               
               
                  Observa que o actual processo de publicação e apresentação de relatórios especiais do Tribunal, contribuindo embora para a sua identidade e visibilidade, suscita algumas preocupações: embora o Parlamento respeite plenamente o direito de o Tribunal apresentar as observações sob a forma de relatórios especiais em qualquer momento, considera que o procedimento actual, que se inicia com a apresentação pública do relatório especial e a conferência de imprensa do Tribunal muito antes da apresentação do relatório especial à Comissão do Controlo Orçamental, pode não reflectir totalmente o papel do Tribunal enquanto instituição que presta informação e auxílio ao Parlamento e ao Conselho no exercício dos seus poderes de controlo da execução do orçamento;
               
            
                  6.
               
               
                  Congratula-se com o facto de um relatório de «avaliação pelos pares», elaborado por um grupo internacional e entregue em Dezembro de 2008, ter chegado a uma conclusão geral e ter reconhecido que a maioria das recomendações tinha sido antecipada no âmbito do plano de acção apresentado antes da avaliação; saúda a intenção do Tribunal de integrar as outras recomendações na Estratégia de Auditoria para 2009-2012, bem como os seus esforços para as aplicar durante este período;
               
            
                  7.
               
               
                  Observa que, embora o Tribunal tenha recrutado 97 pessoas em 2008 (48 funcionários, 18 agentes temporários, 31 agentes contratados), o número total de lugares vagos no final de 2008 (69) foi superior ao existente em finais de 2007 (56); toma em consideração o facto de o Tribunal ter obtido 22 lugares adicionais (total: 853), e de a escassez de candidatos adequados ter impedido o Tribunal de recrutar a quantidade de pessoal planeada; solicita ao Tribunal que forneça informações sobre os progressos efectuados na redução dos atrasos no seu processo de recrutamento;
               
            
                  8.
               
               
                  Congratula-se com a criação da Comissão Mista sobre a igualdade de oportunidades, com os progressos realizados nas áreas da informática e das telecomunicações, e com a gestão eficaz do espaço de escritórios;
               
            
                  9.
               
               
                  Observa que o relatório do auditor interno do Tribunal de Contas relativo a 2008 foi amplamente positivo e congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos; congratula-se com o estabelecimento de um quadro de acompanhamento da eficácia dos controlos internos, bem como com a adopção de indicadores-chave de desempenho;
               
            
                  10.
               
               
                  Congratula-se com o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), em funcionamento desde 1 de Janeiro de 2008, que permitiu obter uma economia orçamental e ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa (Conselho, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça), lamentando embora que o Tribunal de Contas não o tenha aplicado mais cedo;
               
            
                  11.
               
               
                  Congratula-se com o êxito da cooperação interinstitucional permanente com o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de formação;
               
            
                  12.
               
               
                  Recorda, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do Tribunal, os seus membros apresentam as suas declarações de interesses financeiros ao presidente do Tribunal, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas; reitera a sua posição de que, por uma questão de transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da UE devem ser acessíveis na Internet, através de um registo público, e solicita ao Tribunal que tome as medidas necessárias nesse sentido;
               
            
                  13.
               
               
                  Felicita o Tribunal pela qualidade do seu relatório anual de actividades e congratula-se com a inclusão de um capítulo que dá conta do seguimento dado durante o ano às decisões de quitação anteriores do Parlamento.
               
            
         (1)  JO L 71 de 14.3.2008.
      
         (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.
      
         (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.
      
         (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.