CELEX: 31975R0825
Language: pt
Date: 1975-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 825/75 da Comissão, de 25 de Março de 1975, relativo a regras especiais de aplicação dos direitos niveladores à exportação no sector do acúcar

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375R0825
28 . 3 . 75                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 79/ 17
                                             REGULAMENTO (CEE) N? 825/75 DA COMISSÃO
                                                          de 25 de Março de 1975
                relativo a regras especiais de aplicação dos direitos niveladores à exportação no sector do acúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é conveniente seguir, para a determi­
                                                                        nação do teor em sacarose e do teor em outros açúcares
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      convertidos em sacarose, as disposições do Regulamento
Económica Europeia,                                                     (CEE) n? 394 /70 da Comissão, de 2 de Março de 1970,
                                                                        relativo às modalidades de aplicação da concessão das
                                                                        restituições à exportação de açúcar (6) ;
Tendo em conta o Regulamento n? 1009 /67 /CEE do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a                   Considerando que, devido ao carácter sazonal das trocas
organização comum de mercado no sector do açúcar (*),                   comerciais relativas aos produtos mencionados na alínea
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                     b) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento n? 1009 /67 /
mento (CEE) n? 2476/74 (2) e , nomeadamente, os n?s 4                   CEE, parece suficiente prever para estes produtos, em
e 5 do seu artigo 16?,                                                  princípio, só uma única fixação, para cada campanha
                                                                        açucareira, do direito nivelador especial à exportação ;
Considerando que o artigo 16? do Regulamento n?                         que é conveniente aplicar este direito nivelador por cada
1009/67/CEE prevê, em determinadas condições, a co­                     tonelada de produto ; que, no cálculo deste direito nive­
brança de um direito nivelador à exportação ou, con­                    lador, é oportuno ter em conta forfetariamente a dife­
forme o caso, de um direito nivelador especial à exporta­               rença que existe, por cada 100 quilogramas de açúcar
ção ; que as regras gerais e as modalidades de aplicação                branco, entre a média aritmética dos preços cif do açúcar
correspondentes foram adoptadas pelo Regulamento                        branco verificados durante um certo período e o preço­
(CEE) n? 608 / 72 do Conselho, de 23 de Março de 1972 ,                 -limiar deste açúcar, em vigor no momento da fixação
que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar               do direito nivelador especial ; que é necessário afectar
no caso de alta sensível dos preços no mercado mun­                     essa diferença de coeficientes apropriados correspon­
dial (3), assim como pelo Regulamento (CEE) n? 645 /75                  dendo na generalidade ao teor natural em sacarose dos
que estabelece as modalidades comuns de aplicação dos                   produtos mencionados no anexo, usado em geral na Co­
direitos niveladores e dos encargos à exportação para os                munidade ;
produtos agrícolas (4) ;
                                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 645 /75 re­                     mité de Gestão do Açúcar,
vogou os regulamentos relativos a modalidades de apli­
cação do direito, nivelador ou do direito nivelador espe­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cial à exportação no sector do açúcar sem retomar deter­
minadas disposições específicas deste sector ; que é neces­                                         Artigo 1°
sário retomar estas disposições específicas num texto re­
lativo a regras especiais de aplicação ;                                O presente regulamento estabeleceu as regras especiais
                                                                        de aplicação dos direitos niveladores à exportação ou
                                                                        dos direitos niveladores especiais à exportação aplicáveis :
Considerando que é necessário aplicar para o açúcar
bruto, em caso de diferença entre o seu rendimento e o                  — aos açúcares de beterraba e de cana, no estado só­
do açúcar bruto de qualidade-tipo, o mesmo coeficiente                       lido, mencionados no Anexo I,
corrector que é considerado aquando das importações
nos termos fdo Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Con­                     — aos xaropes e aos outros açúcares referidos nos
selho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a qualidade­                   Anexos II e III,
-tipo para o açúcar bruto e o local de passagem na fron­                — às beterrabas e às canas de açúcar, referidas no
teira da Comunidade para o cálculo do preço cif no sec­                      Anexo IV.
tor do açúcar (5);
                                                                                                     Artigo 2o.
O   JO   n? 308 de 18 . 12 . 1967 , p . 1 .                             Se o rendimento do açúcar bruto exportado, determi­
O   JO   n? L 264 de 1 . 10 . 1974, p. 70.                              nado nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
O   JO   n? L 75 de 28 . 3 . 1972 , p. 5 .
(4) JO   n? L 67 de 14 . 3 . 1975 , p . 16 .
O   JO   n? L 89 de 10 . 4 . 1968 , p . 3 .                             (6) JO n?L 50 de 4 . 3 . 1970, p. 1 .
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n? 431 /68 , se afasta do rendimento fixado para a quali­       2 . O direito nivelador especial à exportação, por 100
dade tipo, o direito nivelador em causa a cobrar por            quilogramas dos produtos referidos nos Anexos II e III,
cada 100 quilogramas do referido açúcar bruto é calcu­          é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em
lado multiplicando o direito nivelador à exportação refe­       sacarose constatado, e compreende , no caso presente, o
rido ao açúcar bruto de qualidade-tipo por um coefi­            teor em outros açúcares convertidos em sacarose .
ciente corrector. O coeficiente corrector obtem -se divi­
dindo a percentagem do rendimento do açúcar bruto ex­                                    Artigo 4°
portado por 92 .                                                1 . Para os produtos referidos no Anexo IV, o direito
                                                                nivelador especial à exportação é fixado, em princípio,
                          Artigo 3?                             uma vez por cada campanha de açúcar, em unidades de
                                                                conta por tonelada.
1 . Para os produtos referidos no Anexo II, o direito
nivelador especial à exportação é fixado, em princípio,         2 . O direito nivelador a fixar por tonelada do produto
em intervalos regulares. O montante do direito nivelador        referido no Anexo IV obtem-se multiplicando a dife­
é fixado com base no montante do direito nivelador              rença existente, por cada 100 quilogramas de açúcar
especial à exportação válido para o açúcar branco e             branco, entre a média aritmética dos preços cif verifica­
tendo em conta dados económicos e técnicos dos produ­           dos durante os três meses que precedem o mês da data
tos em cause. E fixado enquanto montante de base do             da fixação do citado direito nivelador e o preço-limiar
direito nivelador especial à exportação . O montante base       em vigor nessa mesma data, por um coeficiente de :
do direito nivelador especial é fixado por quilograma de
teor em sacarose e compreende o teor de outros acúcares         a) 1,6 para as beterrabas açucareiras frescas destinadas
convertidos em sacarose . Estes teores são . determinados          ao fabrico de açúcar, mesmo em lamelas ;
segundo as disposições dos n?s l a 3 do artigo 13? do           b) 5,5 para as beterrabas açucareiras secas, mesmo em
Regulamento (CEE) n° 394 /70 .                                     lamelas, ou em pó ;
                                                                c) 1,1 para as canas de açúcar.
Para os produtos referidos no Anexo III, o montante
base do direito nivelador especial à exportação é fixado                                 Artigo 5°
em 0,20 unidade de conta por por quilograma de teor
em sacarose e compreende o teor em outros acúcares              O presente regulamento entra em vigor no dia 31 de
convertidos em sacarose .                                       Março de 1975 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1975 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        P. J. LARDINOIS
                                                                                      Membro da Comissão
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                                                       ANEXO I
          N! da pauta                                     Designação das mercadorias
       aduaneira comum
              17.01              Açúcares de beterraba e de cana no estado sólido :
                                 A. Desnaturados :
                                       I. Açúcares brancos
                                      II. Açúcares brutos
                                 B. Não desnaturados :
                                           I. Açúcares brancos
                                     ex II. Açúcares brutos, com exclusão dos açúcares cristalizados
                                                      ANEXO II
         N? da pauta                                      Designação das mercadorias
       aduaneira comum
              17.02              Outros açúcares ; xaropes ; sucedâneos do mel, mesmo misturadoss com mel
                                 natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                                 ex D. Açúcar invertido e outros xaropes com exclusão dos xaropes de saca­
                                          rose com um grau de pureza (l) inferior ou igual a 97 % que se encon­
                                          tram em embalagens imediatas com conteúdo inferior ou igual a 25 kg
                                 ex F. Açúcar de beterraba e de cana caramelizados
              17.05              Açúcares, xaropes e melaços aromatizados ou adicionados de corantes (com­
                                 preendendo o açúcar baunilhado) com exclusão dos sumos de frutas, com adi­
                                 ção de açúcar em todas as mercadorias :
                                 ex C. Outros, com exclusão dos xaropes e do açúcar baunilhado em embala­
                                          gens imediatas com um conteúdo líquido inferior ou igual a 2,5 kg e
                                          dos melaços
    0) O grau de pureza dos xaropes é determinado segundo as disposições do n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
       394 / 70 .
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                     N0 da pauta                                          Designação das mercadorias
                  aduaneira comum
                         17.02               Outros açúcares ; sucedâneos do mel, mesmo misturados de mel natural ; açú­
                                             cares e melaços caramelizados :
                                             ex D. outros açúcares (com exclusão do açúcar invertido), xaropes de saca­
                                                     rose com um grau de pureza (') inferior ou igual a 97 % e que se en­
                                                     contram em embalagens imediatas com conteúdo inferior ou igual a
                                                     25 kg
                                                 E. Sucedâneos de mel, mesmo misturas de mel natural
                         17.05              Açúcares, xaropes e melaços aromatizados ou adicionados com corantes (com­
                                            preendendo o açúcar baunilhado), com exclusão dos sumos de frutas adiciona­
                                            dos com açúcar em todas as propoções :
                                            ex C. Xaropes e açúcares baunilhados em embalagens imediatas com con­
                                                     teúdo líquido inferior ou igual a 2,5 kg
              (') O grau de pureza dos xaropes é determinado segundo as disposições do n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
                  394 / 70 .
                                                                 ANEXO IV
                    N? da pauta                                      Designação das mercadorias
                  aduaneira comum
                         12.04               Beterraba açucareira (mesma em lamelas), frescas, secas ou em pó ; cana de
                                            açúcar ;
                                            A. Beterraba açucareira :
                                                ex I. Frescas, com teor em açúcar igual ou superior a 12,5 %
                                                    II. Secas ou em pó
                                            B. Cana de açúcar