CELEX: 32009R0701
Language: pt
Date: 2009-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  701/2009 da Comissão, de 3 de Agosto de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1182/2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga

4.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 701/2009 DA COMISSÃO
   
   de 3 de Agosto de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1182/2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os preços dos produtos lácteos no mercado mundial sofreram uma queda apreciável, devido ao aumento da oferta no plano mundial e à diminuição da procura decorrente da crise económico-financeira. Os preços dos produtos lácteos no mercado comunitário desceram significativamente. Em resultado de uma combinação de medidas de mercado tomadas desde o início do ano, os preços na Comunidade estabilizaram no nível dos preços de apoio. É essencial que estas medidas de apoio ao mercado, como a armazenagem privada, continuem a ser aplicadas, enquanto a situação o exija, a fim de evitar uma deterioração de preços suplementar e a perturbação do mercado comunitário.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (2) define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1182/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga (3), estabelece que a entrada em armazenagem contratual de manteiga tem lugar até 15 de Agosto de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               Em virtude da situação actual e previsível do mercado é necessário continuar a conceder ajuda à armazenagem privada da manteiga entrada em armazenagem contratual entre 15 de Agosto de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de evitar uma oferta excessiva no mercado, a saída de armazenagem dos produtos entrados depois de 15 de Agosto de 2009 deve ter lugar apenas a partir de 16 de Agosto de 2010, devendo o período de armazenagem contratual ser de, no máximo, 365 dias.
            
         
               (6)
            
            
               Por motivos de eficiência e simplificação administrativas, tendo em conta a situação especial para a armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efectuados em relação a, pelo menos, metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se a esse artigo.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta a duração do período de armazenagem, nos termos da medida prolongada, o pagamento antecipado, previsto no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ser adaptado para os produtos armazenados depois de 15 de Agosto de 2009.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1182/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1182/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               O presente regulamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga com sal e sem sal, referida no artigo 28.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a manteiga que tenha entrado em armazenagem contratual até 28 de Fevereiro de 2010.».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 são substituídos pelos seguintes números:
               «2.   A entrada em armazenagem contratual tem lugar:
               
                           a)
                        
                        
                           entre 1 de Janeiro e 15 de Agosto de 2009; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           entre 16 de Agosto de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010.
                        
                     3.   A saída do armazém só pode ter lugar:
               
                           a)
                        
                        
                           a partir de 16 de Agosto de 2009, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea a);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a partir de 16 de Agosto 2010 para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea b).
                        
                     4.   A armazenagem contratual termina:
               
                           a)
                        
                        
                           no dia anterior à saída do armazém ou, o mais tardar, no último dia do mês de Fevereiro seguinte ao ano de entrada em armazenagem, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea a);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           no dia anterior à saída do armazém, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea b).
                        
                     5.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenagem contratual:
               
                           a)
                        
                        
                           estiver compreendido entre 90 e 227 dias, para os produtos armazenados no período referido no n.o 2, alínea a);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           for, no máximo, de 365 dias, para os produtos armazenados no período referido no n.o 2, alínea b).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Os seguintes números são aditados ao artigo 6.o:
               «3.   Em derrogação do disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, o pagamento antecipado para a manteiga entrada em armazenagem contratual no período referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento não excederá o montante da ajuda correspondente a um período de armazenagem de 168 dias.
               4.   Em derrogação do disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve, durante a totalidade do período de saída entre Agosto de 2009 e Fevereiro de 2010, verificar por amostragem, em relação a, no mínimo, metade do número de contratos, o peso e a identificação da manteiga armazenada.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 49.