CELEX: 61970CJ0038
Language: pt
Date: 1971-03-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Março de 1971. # Deutsche Tradax GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Montante de direito nivelador. # Processo 38-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   10 de Março de 1971 (
         *1
      )
   No processo 38/70,
   Deutsche Tradax GmbH
   contra
   Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht (tribunal administrativo) Frankfurt am Main, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do terceiro parágrafo, n.o 1, artigo 12.o, do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, e sobre a interpretação da alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 183/67/CEE da Comissão, de 27 de Junho de 1967, relativo aos certificados de importação e de exportação de cereais e de produtos transformados à base de cereais.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O exame da primeira questão colocada não revela elementos de molde a afectar a validade do último parágrafo, n.o 1, artigo 12.o, do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que sujeita a emissão dos certificados de importação à constituição de uma caução que garanta o compromisso de importar durante o período de validade do certificado.
         
      
            2)
         
         
            A expressão «direito nivelador fixado antecipadamente» na alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 183/67/CEE da Comissão, de 27 de Junho de 1967, designa o montante do direito nivelador fixado para o mês da importação previsto, no pedido, pelo titular do certificado de importação.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.