CELEX: 31995R0429
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 429/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 45/ 14         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 429/95 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           devem ter em conta para o calculo da restituição em rela­
                                                                 ção a estes produtos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                      Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma              gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da         significativo da quantidade de produto de base incorpo­
 Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n?        rado, de facto, no produto transformado ;
 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                 Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 comum do mercado do arroz (2), com a última redacção            poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da             reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2, quarto          de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
 parágrafo, do seu artigo 17?,                                   ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                 cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                 dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento           sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos      exigências específicas de determinados mercados podem
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 exportação ;                                                    a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         Considerando que as taxas representativas de mercado,
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (3), que estabelece, no que       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à       do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
 concessão das restituições à exportação e aos critérios de      pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 Q, são utilizadas para
 fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas      converter o montante expresso em moedas dos países
 tomando em consideração a situação e as perspectivas de         terceiros e estão na base de determinação das taxas de
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,          conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do        1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força           foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (9) ;
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
 mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada        Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                   Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                 Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 438/             nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
95 (*), relativo ao regime de importação e de exportação         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que se        restituições ;
(') JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        (6) JO n?   L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         0 JO n?     L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         (8) JO n?   L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                         O JO n?     L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 1 .
(*) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.                   H JO n?      L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                  Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
exportação ;                                                   ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 1766/92 enon! 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        mento (CEE) n? 1620/93 são fixadas em conformidade
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          com o anexo do presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
seu presidente,                                                 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 45/ 16             iPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         1 . 3 . 95
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
          1102 20 10 200 (2)                           92,36                                1104 23 10 300                               75,87
          1102 20 10 400 (2)                           79,16                                1104 29 11 000                               32,82
          1102 20 90 200 (2)                           79,16                                1104 29 51 000                               32,18
          1102 90 10 100                               90,26                                1104 29 55 000                               32,18
          1102 90 10 900                               61,37                                1104 30 10 000                                8,05
          1102 90 30 100                              136,67                                1104 30 90 000                               16,49
          1103 12 00 100                              136,67                                1107 10 11 000                               57,28
          1103   13 10  100 (2)                       118,75                                1107 10 91 000                             107,10
          1103   13 10 300 (2)                         92,36                                1108 11 00 200                               64,36
          1103   13 10 500 (2)                         79,16                                1108 11 00 300                               64,36
          1103   13 90  100 (2)                        79,16                                1108 12 00 200                             105,55
          1103 19 10 000                               69,75                                1108 12 00 300                             105,55
          1103 19 30 100                               93,26                                1108 13 00 200                             105,55
         1103 21 00 000                                32,82                                1108 13 00 300                             105,55
         1103 29 20 000                                61,37                                1108 19 10 200                             1 10,96
         1104 11 90 100                                90,26                                1108 19 10 300                             1 10,96
         1104 12 90 100                               151,86
                                                                                            1109 00 00 100                                0,00
         1104 12 90 300                             . 121,49
                                                                                            1702 30 51 000 (3)                         137,88
         1104 19 10 000                                32,82
                                                                                            1702 30 59 000 (3)                         105,55
         1104 19 50 110                               105,55
                                                                                            1702 30 91 000                             137,88
         1104 19 50 130                                85,76
                                                                                            1702 30 99 000                             105,55
         1104 21 10 100                                90,26
         1104 21 30 100                                90,26
                                                                                            1702 40 90 000                             105,55
         1104 21 50 100                               120,34                                1702 90 50 100                             137,88
         1104 21 50 300                                96,27                                1702 90 50 900                             105,55
         1104 22 30 100                               129,08                                1702 90 75 000                             144,47
         1104 22 99 100                               121,49                                1702 90 79 000                             100,27
         1104 23 10 100                                98,96                               2106 90 55 000                              105,55
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(') As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.