CELEX: 31990R2943
Language: pt
Date: 1990-10-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2943/90 DA COMISSAO, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2658/87 DO CONSELHO, RELATIVO A NOMENCLATURA PAUTAL E ESTATISTICA E A PAUTA ADUANEIRA COMUM

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31990R2943

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2943/90 DA COMISSAO, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2658/87 DO CONSELHO, RELATIVO A NOMENCLATURA PAUTAL E ESTATISTICA E A PAUTA ADUANEIRA COMUM  

Jornal Oficial nº L 281 de 12/10/1990 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2943/90 DA COMISSÃO  de 11 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2472/90 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que os concentrados de proteínas do leite podem ser classificados quer no capítulo 4 da Nomenclatura Combinada quer no capítulo 35; que a Nomenclatura Combinada não definiu qualquer linha de demarcação entre esses capítulos; que é conveniente, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, especificar os critérios para a classificação dos referidos concentrados num desses capítulos; que se verifica que o teor em proteínas pode constituir um critério válido para esse efeito; que importa introduzir no capítulo 35 da Nomenclatura Combinada uma nota complementar adequada; que, consequentemente, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87;  Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No capítulo 35 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é inserida a seguinte nota complementar:  « Nota complementar  1. Incluem-se, designadamente, na posição 3504 os concentrados de proteínas do leite contendo, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 85 % de proteínas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor seis semanas após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 247 de 10. 9. 1990, p. 1.