CELEX: 52013DC0373
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Roménia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2016

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		52013DC0373
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Roménia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2016 /* COM/2013/0373 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Roménia 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Roménia para o período de 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente, o artigo 9.º,
n.º 2, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego intitulada «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma recomendação relativa
às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da
União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa
às orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros[4], documentos que, no seu
conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram
convidados a terem em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo acordaram um «Pacto para o Crescimento e o
Emprego», que estabelece um quadro coerente de intervenção a nível nacional, da
UE e da área do euro, recorrendo para o efeito a todos os meios, instrumentos e
medidas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados-Membros,
tendo nomeadamente manifestado o seu pleno empenhamento em alcançar os
objetivos da estratégia Europa 2020 e em aplicar as recomendações específicas
por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Roménia para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da
Roménia para o período de 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando assim o início do Semestre Europeu de coordenação da política
económica de 2013. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta[6], não tendo a Roménia sido
identificada neste âmbito como um dos Estados‑Membros a ser objeto de uma
análise aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2012, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a
estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações para estimular o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e geradora de crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de dinamizar o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(7)       Em 30 de abril de 2013, a
Roménia apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período de 2012-2016
e o seu Programa Nacional de Reformas para 2013. A fim de ter em conta a
respetiva interligação, ambos os programas foram avaliados em simultâneo.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2013 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa é plausível, sendo consentâneo com a análise
constante das últimas previsões da Comissão Europeia. Na sequência de esforços
de consolidação substanciais e em conformidade com a recomendação do Conselho,
a Roménia reduziu o seu défice das administrações públicas para níveis
inferiores a 3 % em 2012. O programa de convergência visa alcançar um OMP de –
1% do PIB (contra – 0,7 % do PIB anteriormente), o que se coaduna com os requisitos
do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O objetivo da estratégia orçamental
delineada no programa consiste em alcançar o OMP até 2014 o que, quando
recalculado pela Comissão com base na metodologia acordada em comum,
corresponde a atingir o OMP até 2015. Os progressos em termos estruturais em
direção ao OMP são superiores a 0,5 % do PIB em 2013 e correspondem a cerca de
0,4 % em 2014. Foi respeitado o parâmetro de referência em matéria de despesas
ao longo do período abrangido pelo programa. O ajustamento é ambicioso em 2013,
com diversas medidas destinadas a reforçar as receitas, nomeadamente diminuição
das deduções fiscais, melhoria da tributação do setor agrícola, introdução de
um imposto excecional na sequência da desregulamentação dos preços do gás e
introdução de um imposto especial sobre a transmissão do gás e da eletricidade.
Os principais riscos associados ao programa de convergência prendem-se com
outras correções financeiras eventuais relacionadas com a absorção dos fundos
da UE ou o financiamento de projetos prioritários a partir do orçamento
nacional, nova acumulação de pagamentos em atraso, nomeadamente a nível da
administração local, e progressos limitados no que respeita à reestruturação
das empresas públicas. A dívida pública da Roménia mantém-se a níveis
relativamente baixos, tendo ascendido a 37,8 % do PIB em 2012. Prevê-se que
aumente para 38,6 % em 2014, mas continuará a situar-se muito abaixo do limiar
de 60 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa.
(9)       Na sequência do pedido
formulado pela Roménia em 17 de fevereiro de 2011, a Comissão Europeia e o FMI
negociaram com as autoridades romenas um programa de ajustamento económico, a
título preventivo. No contexto desta assistência concedida a título preventivo
pela UE, a Roménia comprometeu-se a aplicar um programa abrangente de políticas
económicas, sendo a tónica nomeadamente colocada nas medidas de reforma
estrutural destinadas a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e do
mercado do produto e a reforçar a capacidade de resistência e o potencial de
crescimento da economia romena. Paralelamente, o programa assegurou a
prossecução da consolidação orçamental, a melhoria da gestão e do controlo das
finanças públicas, bem como a execução de reformas a nível das políticas
externa e monetária, bem como nos domínios da estabilidade financeira e dos
mercados financeiros. Em março de 2013, a Roménia solicitou formalmente que o
programa do FMI fosse prorrogado por três meses. Muito embora a possibilidade
de concessão de fundos ao abrigo do programa da UE tenha cessado no final de
março de 2013, a avaliação final do programa será assegurada no final de junho
de 2013.
(10)     A situação orçamental da
Roménia tem vindo a melhorar, tendo o défice orçamental diminuído para níveis inferiores
a 3 % em 2012, prevendo-se que a consolidação orçamental prossiga em 2013. O
reduzido cumprimento das obrigações fiscais constitui um desafio de relevo para
o sistema tributário romeno, nomeadamente nos domínios do IVA e da tributação
do fator trabalho. Os impostos ambientais situam-se abaixo da média da UE. A
dívida pública romena mantém-se a níveis reduzidos, cifrando-se em 34,7 % do
PIB em 2011. Prevê-se que aumente para 38 % em 2014, mas continuará a situar-se
abaixo do limite de 60 % do PIB. Apesar de a Roménia não enfrentar quaisquer
riscos de pressão orçamental a curto ou a médio prazo, depara-se com riscos
médios a longo prazo devido às despesas relacionadas com o envelhecimento da
população. Prevalecem preocupações quanto à sustentabilidade e à adequação do
sistema de pensões de reforma em virtude do reduzido rácio de contribuintes
ativos face ao número de pessoas que beneficiam de pensões. A Roménia é
atualmente um dos dois Estados-Membros que não decidiram ainda alinhar a idade
de reforma dos homens e das mulheres, senda a taxa de emprego dos trabalhadores
mais idosos (41,4 % em 2012) substancialmente inferior à média da UE.
(11)     O setor da saúde na Roménia
denota grandes disparidades em termos de acesso e qualidade dos serviços
prestados, o que se deve também a uma afetação ineficiente dos recursos e à sua
má gestão. Iniciaram-se reformas para melhorar a eficiência do setor dos
cuidados de saúde, mas impõe-se a prossecução dos esforços neste domínio. A
relação custo-eficácia do sistema poderia ser melhorada através da redução do
recurso excessivo aos cuidados hospitalares, bem como do reforço dos cuidados
primários e dos sistemas de orientação dos doentes.
(12)     A Roménia continua a
apresentar uma taxa de emprego reduzida (63,8 %) em 2012, apesar de ter sido
registada uma ligeira melhoria em relação ao ano transato (quando atingia 62,8
%). O objetivo de 70 % atribuído ao país no âmbito da estratégia Europa 2020
continua a ser difícil de alcançar. A produtividade dos trabalhadores romenos
continua a ser das mais baixas na UE. A qualidade das medidas ativas públicas
para promover o emprego, bem como dos serviços no domínio da procura de emprego
e de formação profissional continua a ser relativamente fraca. A capacidade
administrativa limitada não permite a aplicação eficiente de políticas ativas
no mercado do trabalho através de serviços personalizados de qualidade, nem uma
melhor articulação entre as políticas ativas e passivas do mercado do trabalho.
A participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida continua a rondar
níveis muito reduzidos (1,6 % em 2011), sendo significativamente
inferiores à média da UE (8,9 %). As taxas de emprego e de atividade dos
jovens situaram-se entre as mais baixas da UE em 2012 (23,9 % e 30,9 %,
respetivamente), enquanto o desemprego dos jovens atingiu níveis elevados,
ascendendo a 22,7 % em 2012. A Roménia regista uma percentagem elevada e
crescente de jovens que não se encontram quer numa situação de emprego, quer no
ensino ou na formação (16,8 % em 2012).
(13)     A redução da pobreza continua
a constituir um desafio fundamental. Em 2011, 40,3 % da população
enfrentava o risco de pobreza e exclusão social, o que representa cerca de dois
terços mais do que a média da UE de 24,2 %. As crianças são
particularmente afetadas (49,1 %). O impacto das transferências sociais
(excluindo as pensões) na redução da pobreza continua a ser significativamente
inferior à eficiência média das transferências na UE, tanto para a população no
seu conjunto (23,7 % na Roménia contra 37,5 % para a UE em 2011) como
para as crianças (22 % comparativamente a 42,8 % para a UE). A
reduzida assimilação, cobertura e adequação das prestações sociais compromete a
eficiência da segurança social na redução da pobreza. No domínio da assistência
social, foram adotados diversos diplomas legislativos em 2012, no seguimento
das reformas empreendidas em 2011. A adoção da restante legislação representará
um passo importante em direção à conclusão da reforma. No entanto, o vínculo
com as medidas de ativação poderia ser reforçado em maior grau. A execução da
estratégia nacional de integração dos ciganos iniciou-se em 2012, mas os
resultados são modestos. Impõe-se uma melhor coordenação entre as diferentes
partes interessadas para a aplicação eficaz da referida estratégia,
nomeadamente no que respeita à afetação do financiamento. 
(14)     A lei sobre a educação de
2011, uma reforma importante que estabelecia um programa a longo prazo para a
melhoria da qualidade da educação a todos os níveis, não se encontra ainda
plenamente operacional. A fim de assegurar o êxito da reforma da educação,
impõe-se consagrar os recursos financeiros e humanos necessários à consolidação
da capacidade administrativa e à definição das políticas estratégicas neste
domínio. A Roménia enfrenta um desafio substancial em termos de melhoria do seu
sistema de educação e formação. O abandono escolar precoce constitui um desafio
significativo; tendo atingido 17,3 % em 2012, a taxa de abandono escolar
precoce na Roménia situa-se muito acima tanto da média da UE de 13,5 %, como do
objetivo nacional de 11,3 %. Persistem nomeadamente problemas nas zonas rurais
e periféricas e no que respeita aos ciganos. A Roménia também não dispõe de um
mecanismo adequado de recolha de dados sobre os jovens que abandonam
prematuramente o sistema de ensino, pelo que uma estratégia abrangente, a ser
adotada este ano, deverá contribuir para suprir os problemas neste contexto. O
acesso das crianças em idade pré-escolar aos cuidados e ao ensino infantil de
qualidade e a preços acessíveis continua a ser problemático. Uma grande
proporção dos programas de ensino superior e de formação profissional
caracteriza-se pelos desfasamentos entre as competências adquiridas e a procura
do mercado do trabalho, constituindo o baixo nível das competências
profissionais um desafio específico neste contexto. A elevada taxa de
desemprego entre os licenciados e o nível de sobrequalificação tornam um maior
alinhamento do ensino superior com o mercado do trabalho uma prioridade
importante. Registaram-se progressos positivos, mas morosos, no processo de
transição da prestação de cuidados institucionais para cuidados alternativos a
favor das crianças privadas de cuidados parentais, mas impõe-se redobrar
esforços neste domínio. 
(15)     A fraca capacidade
administrativa é uma importante fonte de preocupação na Roménia. A
administração pública caracteriza-se por um quadro jurídico incoerente, pelo
recurso frequente a decretos de urgência, por baixos níveis de cooperação
interministerial e por uma burocracia excessiva. É igualmente comprometida pela
falta de competências, pela ausência de transparência no recrutamento de
pessoal e pela elevada taxa de rotação dos quadros. A fraca capacidade
administrativa contribui para uma reduzida absorção dos fundos da UE. O
objetivo de absorção para o final de 2012, acordado ao abrigo do programa de
assistência financeira da UE, não foi atingido por uma margem elevada. A
absorção cumulativa no final de 2012 ascendia a 5,53 mil milhões de EUR, ou
seja, a 20,2 % da totalidade dos fundos estruturais, de coesão e agrícolas
disponíveis. Para atingir a meta fixada pelo programa de 8 mil milhões de EUR
no final de 2012, faltavam assim 2,47 mil milhões de EUR, sendo a taxa de
absorção dos fundos estruturais e de coesão ainda mais reduzida, atingindo 13 %
no final de março de 2013. A absorção dos fundos da UE foi interrompida durante
a maior parte do segundo semestre de 2012, após a identificação pelos auditores
nacionais e europeus de uma série de deficiências nos sistemas de gestão e
controlo, bem como na adjudicação dos contratos públicos. Há um risco
significativo de que uma proporção substancial dos fundos estruturais e de
coesão seja anulada em 2013.
(16)     A Roménia enfrenta uma série
de desafios em termos de competitividade económica, uma vez que a produtividade
nos setores industrial e dos serviços continua a ser diminuta. Os desafios
principais prendem-se com um quadro pouco favorável às empresas e o reduzido
apoio à investigação e ao desenvolvimento (I&D). As melhorias a introduzir
no quadro empresarial devem ser integradas numa estratégia de administração
pública em linha mais lata e coerente, que promova uma cultura administrativa
de transparência e segurança jurídica, bem como a prestação de melhores
serviços públicos em linha. A Roménia deve igualmente envidar esforços para
facilitar o acesso ao financiamento e reduzir a carga administrativa que recai
sobre as PME. A intensidade de I&D é extremamente reduzida (0,48 % em
2011) e a eficiência e a eficácia do investimento precisam de ser
substancialmente melhoradas. Os investidores no domínio da I&D devem
atribuir prioridade às atividades que apresentam o potencial de atrair
investimentos privados. A Roménia deve igualmente reforçar o quadro relativo
aos direitos de propriedade intelectual, com vista a melhorar a comercialização
dos resultados da investigação.
(17)     A Roménia denota um baixo grau
de concorrência e eficiência nos setores da energia e dos transportes. A
ineficiência e a falta de transparência no governo das sociedades pertencentes
ao Estado nestes setores suscitam um desafio significativo. A melhoria da
eficiência energética dos edifícios, do aquecimento urbano, do setor industrial
e dos transportes constitui outro desafio importante. A Roménia é a terceira
maior economia intensiva em termos energéticos na UE, sendo a sua intensidade
energética 2,5 vezes mais alta do que a média da UE. É igualmente a terceira
economia mais intensiva em termos de consumo de carbono na UE. O consumo
energético dos imóveis para habitação na Roménia é oito vezes superior à média
da UE-15, em virtude de um sistema de aquecimento urbano ineficiente e do facto
de os imóveis não disporem de um isolamento adequado. A integração dos mercados
romenos de gás e eletricidade nos mercados da UE continua a ser incompleta,
devendo ainda ser asseguradas ligações transfronteiras no domínio do gás. 
(18)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão realizou uma análise aprofundada da política económica
romena. Avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas.
Teve em conta não só a sua importância para uma política orçamental e
socioeconómica sustentável na Roménia, mas igualmente a sua conformidade com as
regras e as orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica
global da União Europeia, assegurando para o efeito a participação da UE no
quadro das futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações n.ºs 1 a 8 formuladas
infra.
(19)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Convergência da Roménia, sendo o seu parecer[7] nomeadamente refletido na
recomendação n.º 1,
RECOMENDA QUE a Roménia atue no período
2013-2014 no sentido de:
1.           Concluir o programa de
assistência financeira da UE/FMI. 
2.           Assegurar uma consolidação
orçamental favorável ao crescimento e aplicar a estratégia orçamental
relativamente a 2013 e ao período subsequente conforme previsto, garantindo
assim a consecução do objetivo de médio prazo até 2015. Melhorar a cobrança de
impostos mediante a aplicação de uma estratégia abrangente quanto ao
cumprimento das obrigações fiscais e lutar contra o trabalho não declarado.
Paralelamente, explorar formas de os impostos ambientais se tornarem uma maior
fonte de receitas. Alinhar a idade de reforma dos homens e das mulheres e criar
os alicerces para a reforma das pensões mediante a promoção da empregabilidade
dos trabalhadores mais idosos.
3.           Prosseguir as reformas no
setor da saúde, a fim de aumentar a sua eficiência, qualidade e acessibilidade,
nomeadamente a favor das pessoas desfavorecidas e das comunidades em regiões
periféricas e isoladas. Reduzir o recurso excessivo aos cuidados hospitalares,
nomeadamente através do reforço dos cuidados ambulatórios. 
4.           Melhorar a participação no mercado
do trabalho, bem como a empregabilidade e a produtividade da mão-de-obra,
mediante o reexame e o reforço de políticas ativas no mercado do trabalho com
vista a assegurar a formação e serviços individualizados, bem como a promoção
da aprendizagem ao longo da vida. Reforçar a capacidade da Agência Nacional de
Emprego com vista a aumentar a qualidade e a cobertura dos seus serviços. A fim
de combater o desemprego dos jovens, executar imediatamente o Plano Nacional de
Emprego para os Jovens, incluindo, por exemplo, através de uma Garantia da
Juventude. Para atenuar a pobreza, melhorar a eficácia e a eficiência das
transferências sociais, com particular destaque para as crianças. Concluir a
reforma da assistência social mediante a adoção da legislação pertinente e o
reforço dos seus vínculos com as medidas de ativação. Assegurar a execução na
prática da estratégia nacional de integração dos ciganos.
5.           Acelerar a reforma no domínio
da educação, nomeadamente através da consolidação da capacidade administrativa
tanto a nível central como local e da avaliação do impacto das reformas.
Acelerar as reformas nos domínios do ensino e da formação profissional. Alinhar
em maior grau o ensino superior com as necessidades do mercado do trabalho e
melhorar o acesso por parte das pessoas desfavorecidas. Aplicar uma estratégia
nacional relativa ao abandono escolar precoce, sendo atribuída ênfase à
melhoria do acesso a uma educação infantil de qualidade por parte das crianças
em idade pré-escolar, nomeadamente dos ciganos. Acelerar o processo de
transição da prestação de cuidados institucionais para cuidados alternativos a
favor das crianças privadas de cuidados parentais. 
6.           Reforçar a governação e a
qualidade das instituições e da administração pública, nomeadamente através da
melhoria da capacidade de planeamento estratégico e orçamental, de um maior
profissionalismo do serviço público com base numa melhor gestão dos recursos
humanos, e do reforço dos mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis
da administração pública. Melhorar significativamente a qualidade da
regulamentação através do recurso a avaliações de impacto e a avaliações
sistemáticas. Redobrar os esforços para acelerar a absorção dos fundos da UE,
nomeadamente através do reforço dos sistemas de gestão e controlo e de uma
melhor adjudicação dos contratos públicos.
7.           Melhorar e simplificar o
quadro empresarial, nomeadamente mediante a redução da carga administrativa que
recai sobre as PME e a aplicação de uma estratégia de administração pública em
linha coerente. Facilitar e diversificar o acesso ao financiamento por parte
das PME. Assegurar uma articulação mais estreita entre a investigação, a
inovação e o setor industrial, atribuindo nomeadamente prioridade às atividades
de investigação e desenvolvimento que apresentam o potencial de atrair o
investimento privado. Redobrar esforços para melhorar a qualidade, a
independência e a eficiência do sistema judicial no quadro da tramitação dos
processos e combater a corrupção de forma mais eficaz.
8.           Promover
a concorrência e a eficiência das indústrias de rede, assegurando para o efeito
a independência e a capacidade das autoridades nacionais de regulamentação, e
prosseguindo as reformas no domínio do governo das sociedades no que respeita
às empresas públicas nos setores da energia e dos transportes. Adotar um plano
abrangente e a longo prazo no domínio dos transportes e melhorar a
infraestrutura de banda larga. Prosseguir a eliminação dos preços
regulamentados no domínio do gás e da eletricidade e melhorar a eficiência
energética. Melhorar a integração transfronteiras das redes de energia e
acelerar a execução dos projetos de interligação de gás.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013) 373 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final.
[6]               COM(2012) 751 final.
[7]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento n.º
1466/97 do Conselho.