CELEX: 62020TN0580
Language: pt
Date: 2020-10-07 00:00:00
Title: Processo T-580/20: Ação intentada em 7 de outubro de 2020 — KC/Comissão

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/38
            
         
      Ação intentada em 7 de outubro de 2020 — KC/Comissão
      (Processo T-580/20)
      (2020/C 414/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: KC (representante: L. Frölich, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia a pagar à demandante uma indemnização pelo prejuízo material (juros e danos distintos), no valor diário de 330 000 euros a contar de 1 de junho de 2020 (inclusive) até à data de adoção de uma decisão pela Comissão Europeia, no processo [confidencial] (1), em conformidade com os dispositivos e princípios dos Acórdãos Dilly’s Wellnesshotel C-493/14 de 21 de julho de 2016 e Eesti Pagar AS C-349/17, de 5 de março de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia a pagar à demandante uma indemnização por lucros cessantes, no valor de 680 000 euros por dia a contar de 1 de junho de 2020 (inclusive) e até à data de adoção de uma decisão pela Comissão Europeia, no processo [confidencial], em conformidade com os dispositivos e princípios dos Acórdãos Dilly’s Wellnesshotel C-493/14 de 21 de julho de 2016 e Eesti Pagar AS C-349/17, de 5 de março de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia a pagar à demandante uma indemnização por dano moral no valor de 10 354 869,92 euros;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que às indemnizações supramencionadas acrescem juros de mora, a contar da data da prolação do presente acórdão até ao seu pagamento integral, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca um fundamento único, relativo aos três requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência, decorrente do Acórdão de 8 de novembro de 2011, Idromacchine e o./Comissão, T-88/09, EU:T:2011:641, para desencadear a responsabilidade da União Europeia nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Este fundamento divide-se em três partes.
      
                  1.
               
               
                  Na primeira parte, a demandante alega que, na queixa que apresentou à Comissão Europeia, denunciou intervenções não notificadas do Estado francês sob a forma de capital de risco num fundo gerido por uma sociedade de direito privado com direitos exclusivos e especiais na aceção do artigo 106.o, n.o 1, TFUE. Em seu entender, a Comissão não teve em conta os dispositivos e princípios enunciados nos Acórdãos de 21 de julho de 2016, Dilly’s Wellnesshotel, C-493/14, EU:C:2016:577, e de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C-349/17, EU:C:2019:172. No entender da demandante, a Comissão viola, em primeiro lugar, o princípio «lex posterior derogat legi priori», em segundo lugar, a hierarquia das normas do artigo 288.o TFUE, e, em terceiro lugar, o princípio «lex specialis derogat legi generali». Por último, a Comissão violou os direitos processuais da demandante ao não iniciar o procedimento formal previsto pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE num prazo razoável.
               
            
                  2.
               
               
                  Na segunda parte, a demandante afirma ter sido privada dos efeitos jurídicos determinantes e necessários decorrentes da abertura do procedimento formal de investigação e que lhe teriam permitido justificar perante os tribunais nacionais a existência de uma obrigação de recuperação dos auxílios ilegais em causa. Segundo a demandante, tal ter-lhe-ia permitido obter medidas cautelares para fazer face, designadamente, à urgência que para si representava a falta de rendimentos suficientes.
               
            
                  3.
               
               
                  Na terceira parte, a demandante considera que o caráter direto e certo do prejuízo sofrido está provado, uma vez que a conduta ilegal da Comissão a impediu de obter das autoridades francesas o pagamento dos subsídios para garantir o pagamento dos seus compromissos bancários, o que provocou danos materiais, uma perda de oportunidades e danos morais, indemnizáveis pela União.
               
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.