CELEX: 62004CJ0134
Language: pt
Date: 2007-04-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007. # Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia. # Pesca - Regulamento n.º 2287/2003 que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão da Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca. # Processo C-134/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007 – Espanha / Conselho
      (Processo C‑134/04)
      «Pesca – Regulamento (CE) n.° 2287/2003, que reparte as quotas de captura entre os Estados‑Membros – Acto de adesão da Espanha – Fim do período transitório – Exigência de estabilidade relativa – Princípio da não discriminação – Novas possibilidades de pesca»
      1.                     Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição (Acto de
            adesão de 1985; Regulamento n.° 2287/2003 do Conselho) (cf. n.o  35‑38)
      2.                     Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Espanha – Pesca (Acto de adesão de 1985, artigos 154.° a 166.°; Regulamento
            n.° 2287/2003 do Conselho) (cf. n.os 44‑45)
      3.                     Pesca – Conservação dos recursos do mar – Regime de quotas de pesca (cf. n.° 46)
      Objecto 
      
         Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação
                  a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca
                  e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são
                  necessárias limitações das capturas (JO L 344, p. 1), na medida em que as novas possibilidades de pesca no Mar do Norte e
                  no Mar Báltico não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório – Discriminação
                  – Aplicação do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação
                  e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).
               
            Parte decisória 
      1)         É negado provimento ao recurso.
      2)         O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.