CELEX: 31988R4248
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4248/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos petrolíferos, refinados em Espanha, e para determinados tecidos de algodão, provenientes de Espanha (1989)

N ? L 373 / 48                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              31 . 12 . 88
                                        REGULAMENTO (CEE) N ? 4248 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 21 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                  determinados produtos petrolíferos , refinados em Espanha, e para determinados tecidos de
                                                  algodão, provenientes de Espanha ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de
                                                                              Portugal (2), prevê a suspensão total da cobrança dos direitos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez aos referidos
Económica Europeia,                                                           produtos importados de Espanha a partir do momento em
                                                                              que esses direitos tenham atingido um nível de 2 % ou menos;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                      que convém, portanto , para determinar os direitos aplicáveis
e , nomeadamente, os seus artigos 30 ? e 31 ?,                                à importação desses produtos, abrir, para o período de 1 de
                                                                              Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , esses contingentes
                                                                              pautais comunitários para os referidos produtos , com os
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                       direitos indicados no quadro que consta do artigo 1 ? ;
Considerando que, por força dos artigos 30? e 31 ? do Acto                    Considerando que o artigo 1 ? do Protocolo n? 3 anexo ao
de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na                 Acto de Adesão prevê um regime especial para a importação
Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de                            em Portugal dos produtos em questão provenientes de
1985 , dos produtos a seguir referidos serão suprimidos                       Espanha ; que, por consequência , os contingentes pautais
progressivamente no âmbito de contingentes pautais comu­                      comunitários apenas se aplicam à Comunidade na sua
nitários de :                                                                 composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
— 1 424 000 toneladas para certos produtos petrolíferos do                    Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
     Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, refinados na                       igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
     parte da Espanha incluída no território aduaneiro da                     esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
     Comunidade, e                                                            previstas para esses contingentes a todas as importações dos
                                                                              produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
— 2 013 toneladas para determinados tecidos de algodão do                     esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização
     Capítulo 52 da Nomenclatura Combinada , provenientes                     dos contingentes pautais comunitários, baseado na reparti­
     de Espanha;                                                              ção entre os Estados-membros, parece susceptível de respei­
                                                                              tar a natureza comunitária dos referidos contingentes relati­
Considerando que esses direitos serão reconduzidos, em 1 de                    vamente aos princípios acima enunciados ; que essa reparti­
Janeiro de 1989 , a 47,5% dos direitos de base; que os                        ção deve , para representar o melhor possível a evolução real
direitos de base a considerar são os previstos pelo Regula­                   do mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­
mento ( CEE ) n ? 4161 / 87 do Conselho , de 22 de Dezembro                   cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula­
de 1987 , relativo aos direitos de base, na sequência da                      das, por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às
entrada em vigor da Nomenclatura Combinada , a considerar                      importações dos referidos produtos provenientes de Espanha
na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de                          no decurso de um período de referência representativo e, por
1985 , com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas                 outro lado, com base nas perspectivas económicas para o
no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*);                                período de contingentamento considerado ;
Considerando que o Regulamento (CEE ) n ? 839 / 88 do                         Considerando que , durante os três últimos anos para os
Conselho , de 28 de Março de 1988 , relativo à suspensão                       quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela                      Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
                                                                                                                                   (em toneladas/kg)
                                      Determinados produtos petrolíferos do Capítulo 27         Determinados tecidos de algodão do Capítulo 52
                                                 da Nomenclatura Combinada                                 da Nomenclatura Combinada
        Estados-membros
                                          1985             1986                 1987              1985                   1986            1987
Benelux                                  13 794          347 936             404 873               225                     23             458
Dinamarca                                     72          14 055                 5 880              50                     34             100
Alemanha                                   6 293         362 533             235 958               148                     51             667
Grécia                                       244                87             25 850                                        8             10
França                                296 450            560 176             334 737             1 279                  1 268           1 649
Irlanda                                  16 967          822 132             379 945                59                      14             63
Itália                                   81 421          191 110               67 820              408                     36             593
Reino Unido                            191 587           949 602             900 900               436                     72             342
(») JO n ? L 395 de 31 . 12 . 1987 , p . 1 .                                   (2 ) JO n? L 87 de 31 . 3 . 1988 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 373 / 49
Considerando que, tendo em conta esses elementos e a                    descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que
evolução previsível do mercado dos produtos em questão e,               tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes
nomeadamente, as previsões formuladas por determinados                  iniciais proceda ao saque de uma quota-parte complementar
Estados-membros , as percentagens de participação inicial               sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser
nos volumes dos contingentes se podem fixar aproximada­                 efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das
mente do seguinte modo :                                                suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente
                                                                        utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que cada
         Estados-membros
                                 Produtos          Tecidos de           uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser
                                petrolíferos        algodão             válida até ao fim do período de contingentamento; que esse
                                                                        modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
Benelux                           12,35               8,84
                                                                        Estados-membros e a Comissão , a qual deve, nomeadamen­
Dinamarka                           0,32              2,31              te, poder acompanhar a situação de esgotamento dos
Alemanha                            9,74             10,85              volumes dos contingentes e informar desse facto os
Grécia                              0,42               —                Estados-membros;
França                            19,18              52,56
Irlanda
                                                                        Considerando que se, durante o período de contingentamen­
                                  19,63               1,80
                                                                        to, a reserva comunitária for utilizada na sua quase totali­
Italia                              5,48             12,99              dade , é indispensável que os Estados-membros transfiram
Reino Unido                       32,88              10,65              para esta reserva a totalidade da fracção não utilizada da sua
                                                                        quota-parte inicial e dos saques eventuais, a fim de evitar que
                                                                        uma parte do contingente pautal comunitário fique inutili­
Considerando que, em relação a 1989 , é necessária a                    zada num Estado-membro quando poderia ser utilizada
manutenção das quotas-partes para os Estados-membros,                   noutros ;
tendo em conta a impossibilidade de as Administrações dos
Estados-membros criarem , a partir de 1989 , a base adminis­            Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
trativa e técnica para uma gestão comunitária do contin­                dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
gente ;                                                                 reunidos e representados pela união económica do Benelux,
Considerando que, para ter em conta a evolução das                      qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
importações dos produtos em questão nos diferentes                      buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
                                                                        dos seus membros,
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas cada um
dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela
repartida entre determinados Estados-membros e constituin­
do a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
posteriormente as necessidades desses Estados-membros em
caso de esgotamento das suas quotas-partes iniciais; que,
para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma                                           Artigo 1 ?
certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos
                                                                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
contingentes comunitários a um nível que, neste caso, se
                                                                        aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua
poderia situar, respectivamente, em 54 % do volume do
contingente relativo aos produtos petrolíferos e em 60 % do
                                                                        composição em 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos
volume do contingente relativo aos tecidos de algodão;
                                                                        petrolíferos refinados na parte da Espanha incluída no
                                                                        território aduaneiro da Comunidade e dos tecidos de algodão
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                 provenientes de Espanha , a seguir designados, serão suspen­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente;                 sos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contin­
que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer                     gentes pautais comunitários:
                                                                                                      Volume do           Direito do
   Número de
     ordem          Código NC                       Designação das mercadorias                        contingente        contingente
                                                                                                    (em toneladas)         (em % )
                  2710 00      Óleos de petróleo betuminosos, excepto os óleos brutos; prepa­
                               rações não especificadas nem compreendidas em outras posi­
                               ções , contendo , em peso , 70 % ou mais de óleos de petróleo ou
                               de minerais betuminosos , os quais devem constituir o seu
                               elemento base:
                               — Óleos leves:
                               — — Destinados a outros usos :                                           1 424 000
                               — — — Essências especiais :
09.0313           2710 00 21   _ _ _ _ White spirit                                                                           0
                  2710 00 25   — — — — Outras                                                                                 0
                               — — — Outras :
                               — — — — Gasolinas para motor:
 ---pagebreak--- N? L 373/ 50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                31 . 12 . 88
                                                                                                             Volume do           Direito do
    Número
                  Código NC                           Designação das mercadorias                             contingente         contingente
    de ordem
                                                                                                          ( em toneladas)          (em % )
09.0313         271000 31        — — — — — Gasolinas de aviação                                                                       0
(continuação)                    — — — — — Outras , de teor de chumbo:
                2710 00 33       — — — — — — Não superior a 0,013 g por 1                                                             0
                2710 00 35       — — — — — — Superior a 0,013 g por 1                                                                 0
                2710 00 37       — — — — Carboreactores ( jet fuel ), tipo gasolina                                                   0
                2710 00 39       — — — — Outros óleos leves                                                                           0
                                 — Óleos médios :
                                 — — Destinados a outros usos :
                                 — — — Querosene:
                2710 00 51       — — — — Carboreactores ( jet fuel )                                   \        1 424 000
                                                                                                                                       0
                2710 00 55       — — — — Outro                                                                (continuação)            0
                2710 00 59       — — — Outros                                                                                          0
                                 — Óleos pesados:.
                                 — — Óleos lubrificantes e outros :
                2710 00 99       — — — Destinados a outros usos
                                                                                                       li                              0
                                 Vaselina; parafina , cera de petróleo microcristalina , slack wax ,
                2712
                                 ozocerite , cera de linhite , cera de turfa , outras ceras minerais e
                                 produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros proces­
                                 sos , mesmo corados:
                                 — Vaselina :
                2712 10 90       — — Outra                                                                                             0
09.0315         5208
                                 Tecidos de algodão , contendo pelo menos 85 % , em peso , de
                                 algodão , com peso não superior a 200 g/ m*                                                           0
                5209             Tecidos de algodão , contendo pelo menos 85 % , em peso , de
                                 algodão , com peso superior a 200 g / m2                                                              0
                5210             Tecidos de algodão , contendo menos de 85 % , em peso , de
                                 algodão , combinados , principal ou unicamente, com fibras                          2 013
                                 sintéticas ou artificiais , com peso não superior a 200 g / mz                                        0
                5211             Tecidos de algodão, contendo menos de 85 % , em peso , de
                                 algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras
                                 sintéticas ou artificiais , com peso superior a 200 g/ m2                                             0
                5212             Outros tecidos de algodão
                                                                                                       L                               0
                           Artigo 2 \                                                                                      (em toneladas)
 1.     Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? serão                        Benelux                                     94   967
divididos em duas parcelas .                                                         Dinamarca                                     2  460
                                                                                     Alemanha                                    74   896
2.      Uma primeira parcela, respectivamente, de 78 960 e de                        Grécia                                        3  230
 1 210 toneladas de cada contingente pautal, será repartida                          França                                     147   487
entre certos Estados-membros; as quotas partes que são                               Irlanda                                    150   947
válidas até 31 de Dezembro de 1989 elevam-se às quantida­                            Itália                                      42   139
des a seguir indicadas:                                                              Reino Unido                                252   834
 a) Determinados produtos petrolíferos do Capítulo 27 da
     Nomenclatura Combinada , refinados na parte da Espa­                    b) Determinados tecidos de algodão, do Capítulo 52 da
     nha incluída no território aduaneira da Comunidade:                          Nomenclatura Combinada :
 ---pagebreak---   31 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 373 / 51
                                             (em toneladas)                                       Artigo 5 ?
          Benelux                                      105
          Dinamarca                                     27            1.     Desde que a reserva dos contingentes pautais, tal como
          Alemanha                                     130            é definida no n? 3 do artigo 2 ?, se tenha esgotado em pelo
          Grécia                                        10            menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros
          França                                       635            desse facto .
          Irlanda                                       20
          Itália                                       155
          Reino Unido                                  128
                                                                      2.     A Comissão notificará , nesse caso , igualmente, a data
                                                                      a partir da qual deverão ser efectuados os saques sobre a
                                                                      reserva comunitária, de acordo com as seguintes disposi­
- 3.     A segunda parcela de cada contingente, ou seja :             ções :
  — 655 040 toneladas para os produtos petrolíferos do
       Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada , e                      Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                      declaração de introdução em livre prática que inclua um
  — 803 toneladas para os tecidos de algodão do Capítulo 52           pedido do benefício preferencial para um produto referido
      da Nomenclatura Combinada,                                      neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
                                                                      autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
  constituirá a reserva comunitária correspondente.                   derá , por via de notificação à Comissão , ao saque 'Sobre a
                                                                      reserva comunitária de uma quantidade correspondente a
                                                                      essas necessidades .
                             Artigo 3 ?                               Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
                                                                      das referidas declarações , deve ser transmitido, sem demora ,
  1.     Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­              à Comissão .
  -membro , tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2 ?, ou
  essa mesma quota-parte, deduzida da fracção transferida             Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
  para a reserva correspondente em caso de aplicação do artigo        de aceitação das declarações de introdução em livre prática
  5 ?, for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro              pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa,
  procederá sem demora , por via de notificação à Comissão ,          na medida em que o saldo disponível o permita .
  ao saque , na medida em que o montante da reserva o
  permita , de uma segunda quota-parte igual a 10% da sua
  quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a uni­         Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
  dade superior.                                                      transferi-las-á , logo que possível, para a reserva.
  2.     Se , após esgotamento de qualquer quota-parte inicial ,      Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
  a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for               ponível da reserva , a atribuição será feita proporcionalmente
  utilizada em 90% ou mais, esse Estado-membro procederá ,            aòs pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
  nas condições previstas no n ? 1 , ao saque, na medida em que       Comissão segundo as mesmas regras.
  o montante da reserva o permita , de uma terceira quota-parte
  igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arredondada even­          3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
  tualmente para a unidade superior.                                  referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
                                                                      Estados-membros devem transferir para a reserva a totalida­
  3.     Se , após esgotamento de qualquer segunda quota-             de das quantidades que não tenham utilizado até essa data ,
  -parte , a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro         na acepção do n ? 4 do artigo 7 ?
  for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro proce­
  derá , nas mesmas condições, ao saque de uma quarta
  quota-parte igual à terceira.
                                                                                                  Artigo 6 ?
  4.     Em derrogação dos n ?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
  podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
  fixadas por esses números, se existirem razões para conside­        A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
  rar que elas não serão esgotadas. Os Estados-membros                pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 2° e 3 ?, e
  informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar          informará logo que receba as notificações , da situação de
                                                                      esgotamento das reservas.
  o presente número.
                             Artigo 4 ?                                                           Artigo 7 ?
  Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte , as quotas-partes      1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
  complementares sacadas em aplicação do artigo 3 ? são               sárias para que a abertura das quotas-partes complementares
  válidas até 31 de Dezembro de 1989 .                                que tenham sacado em aplicação do artigo 3 ? torne possíveis
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 52                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 88
as imputações, sem descontinuidade , nas suas partes acumu­                                Artigo 8 ?
ladas do contingente comunitário.
                                                                 A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
2.    Os Estados-membros garantirão aos importadores dos         sobre as importações dos produtos em questão efectivamente
produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes     imputadas nas suas quotas-partes.
são atribuídas .
3.    Os Estados-membros procederão , no que se refere aos                                 Artigo 9 ?
tecidos de algodão , à imputação das respectivas importações     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
nas suas quotas-partes, à medida que esses produtos forem
                                                                 te para assegurar a observância do presente regulamento.
apresentados na alfândega a coberto de declarações de
introdução em livre prática. A situação de esgotamento das
quotas-partes dos Estados-membros respeitantes aos tecidos                                Artigo 10 ?
de algodão será verificada com base nas importações dos
produtos em questão apresentados na alfândega a coberto de       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
declarações de introdução em livre prática .                     1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       V. PAPANDREOU