CELEX: 62019CA0328
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Processo C-328/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — no processo interposto por Porin kaupunki («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) — Contratos públicos em matéria de serviços de transporte — Contrato de cooperação entre municípios relativo à organização e à prestação de serviços sociais e de saúde com base no chamado modelo do “município responsável” na aceção do direito finlandês — Transferência das responsabilidades pela organização dos serviços para um dos municípios na zona de cooperação em causa — Contrato in house — Adjudicação direta de serviços de transporte a uma sociedade detida integralmente pelo município responsável»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — no processo interposto por Porin kaupunki
      (Processo C-328/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Contratos públicos em matéria de serviços de transporte - Contrato de cooperação entre municípios relativo à organização e à prestação de serviços sociais e de saúde com base no chamado modelo do “município responsável” na aceção do direito finlandês - Transferência das responsabilidades pela organização dos serviços para um dos municípios na zona de cooperação em causa - Contrato in house - Adjudicação direta de serviços de transporte a uma sociedade detida integralmente pelo município responsável»)
      (2020/C 271/23)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Porin kaupunki
      
         sendo intervenientes: Porin Linjat Oy, Lyttylän Liikenne Oy
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um contrato, nos termos do qual os municípios que nele são parte confiam a um deles a responsabilidade pela organização de serviços em benefício desses municípios, está excluído do âmbito de aplicação desta diretiva pelo facto de constituir uma transferência de competências, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, TUE, conforme interpretado pelo Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Remondis (C-51/15, EU:C:2016:985).
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que um contrato de cooperação, nos termos do qual os municípios que nele são parte transferem para um deles a responsabilidade pela organização dos serviços em benefício desses municípios, permite considerar esse município, no momento das adjudicações posteriores à referida transferência, uma entidade adjudicante e o habilita a confiar, sem a realização de concurso prévio, a uma entidade in house, serviços que cobrem não só as suas próprias necessidades, mas também as necessidades dos outros municípios que são partes no referido contrato, quando, sem essa transferência de competências, os referidos municípios deveriam prover eles próprios às suas necessidades.
               
            
         (1)  JO C 220, de 1.7.2019.