CELEX: 62009TN0014
Language: pt
Date: 2009-01-16 00:00:00
Title: Processo T-14/09: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 — Vanhecke/Parlamento

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/47
            
         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 — Vanhecke/Parlamento
   (Processo T-14/09)
   (2009/C 69/104)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Franck Vanhecke (Bruges, Bélgica) (Representantes: R. Tournicourt e B. Siffert, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão ora impugnada do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 2008, notificada ao recorrente em 30 de Novembro de 2008, pela qual foi levantada a imunidade parlamentar do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por ofício dirigido ao Presidente do Parlamento Europeu, o Ministro da Justiça da Bélgica requereu o levantamento da imunidade parlamentar do recorrente. Segundo o recorrente, este requerimento foi feito a pedido do Ministério Público de Dendermonde, que pretende agir criminalmente contra o recorrente devido ao conteúdo de um artigo publicado no jornal local do seu partido na cidade de Sint-Niklaas, por cuja edição o recorrente era responsável.
   O Parlamento Europeu decidiu levantar a imunidade parlamentar do recorrente.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que nos termos do artigo 10.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, os membros do Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Segundo o recorrente, daqui resulta igualmente que o levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu só pode ser solicitado pelo órgão que está habilitado a solicitar o levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento nacional. Por conseguinte, o pedido de abertura do processo de levantamento da imunidade parlamentar, dirigido ao Ministro da Justiça, devia ter sido apresentado pelo Procurador-geral junto do Hof van beroep (tribunal de segunda instância) e não, como aconteceu neste caso, por uma delegação local do Ministério Público, ao nível da primeira instância.
   O segundo fundamento refere-se ao processo de formação da decisão na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu. O recorrente alega que os membros desta comissão que decidiram o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente teriam ou de ter estado presentes na sessão em que o recorrente foi ouvido ou tinham de dispor de um relatório fiável com a exposição da argumentação apresentada. Segundo o recorrente, não foi esse o caso.
   Em terceiro lugar, o recorrente alega a violação dos deveres de discrição e de confidencialidade. O recorrente alega que, antes da votação final da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o relatório do seu presidente já tinha sido disponibilizado à imprensa.
   Em quarto lugar, o recorrente alega a violação do artigo 7.o do Regimento do Parlamento Europeu, pelo facto de ter sido impossível debater o assunto no plenário.
   Em quinto lugar, o recorrente alega a falta de fundamentação, pelo facto de a decisão impugnada se limitar a remeter para o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
   Em sexto lugar, o recorrente impugna a fundamentação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, segundo a qual «não se inclui nas tarefas de um membro do Parlamento Europeu ser o responsável pela edição de um jornal de um partido político nacional». Segundo o recorrente, incumbe a um político comunicar e difundir ideias políticas e publicar e o exercício das funções de responsável editorial de publicações políticas inclui-se, por excelência, nas tarefas de um membro do Parlamento Europeu.