CELEX: C1997/054/50
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por Marta Alvarez-Cotera contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-204/96)

N? C 54/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
Os demandantes consideram que a Comissão deu ao Esta­               guesa , prevendo também que a competência jurisdicional é
do francês totais discrição e liberdade para recorreram a           do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com
quaisquer disposições jurídicas de direito interno necessári­       exclusão de qualquer outro órgão jurisdicional .
as, com o objectivo de anular todo o alcance das disposi­
ções de direito comunitário interpretadas, violando grave­          A recorrente em primeiro lugar alega a violação dos
mente a unidade e eficácia deste direito .                          artigos 1134?, 1134?-1 e 1135 ? do Código Civil luxembur­
                                                                    guês, bem como dos princípios gerais do contrato « lei en­
Além disso, consideram que o prejuízo acumulado que a               tre as partes », e da execução de boa fé dos contratos . In­
Comissão deve reparar, cuja responsabilidade continua               siste, a este respeito, no facto de o concurso em causa ter
dada a sua omissão, ascende a 25 milhões de francos fran­           sido atribuído por acordo válido, público e inequívoco dos
ceses, valor de 1988 , montante a que acresce a correcção           consentimentos .
da depreciação monetária, a partir desta mesma data, isto
é, 1,19% ( montante total : 4 562 884 ecus ).                       Em segundo lugar, a recorrente assinala que, mesmo pres­
                                                                    supondo que um contrato real ou aparente, não tenha
( 1 ) Colectânea 1988 , p . 4489 .                                  ocorrido no caso concreto, quad non, devia ser declarada
                                                                    a responsabilidade aquiliana na fase pré-contratual sendo
                                                                    violados, nomeadamente, os artigos 1382 ? e seguintes do
                                                                    Código Civil luxemburguês, bem como o regulamento
                                                                    grão-ducal de 27 de Janeiro de 1994, relativo à execução
                                                                    em direito luxemburguês das directivas CEE relativas aos
Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, pela                 contratos de empreitadas, de fornecimentos e de serviços .
SA Embassy Limousines & Services contra o Parlamento                Concretamente, todos os elementos exigidos aos candida­
                                 Europeu                            tos figuravam efectivamente na candidatura da recorrente,
                        (Processo T-203/96 )                        em conformidade com o artigo 29 ? do título II do regula­
                                                                    mento grão-ducal, já referido . Do mesmo modo, o
                              ( 97/C 54/49 )
                                                                    artigo 23 ? do caderno geral de encargos instituído por esse
                  (Língua do processo: francês)                     regulamento só permite a exclusão da participação no con­
                                                                    curso de um fornecedor nos casos limitados que refere, to­
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996, no Tribunal de               talmente estranhos, segundo a recorrente, ao caso em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­             apreço .
so contra o Parlamento Europeu, interposto pela SA Em­
bassy Limousines & Services com sede em Diegem ( Bélgi­             De qualquer modo, conclui a recorrente, a instituição re­
ca), representada por Eric Boigelot, advogado no foro de            corrida teve um comportamento faltoso, mesmo abusivo,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  ignorando e prejudicando os seus interesses . Com efeito,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                se o Parlamento não pretendia cumprir o contrato e/ou
Rheinsheim .                                                        considerava que não havia qualquer contrato, é particular­
                                                                    mente abusivo e prejudicial exigir à recorrente a prepara­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ção custosa, urgente e particularmente mobilizadora em
                                                                    termos de tempo, de energia e de custo, de um contrato
— ordenar que o Parlamento Europeu lhe pague a quan­                que decide não cumprir ou que pretende inexistente .
       tia de 24 267 910 francos belgas ( vinte e quatro mi­
       lhões duzentos e sessenta e sete mil novecentos e dez
       francos belgas ), sem prejuízo do seu aumento ou dimi­
       nuição no decurso da instância, como indemnização
       pelo prejuízo financeiro, comercial e moral que sofreu
       devido ao comportamento faltoso do Parlamento Eu­            Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
                                                                    Marta Alvarez-Cotera contra a Comissão das Comunida­
       ropeu ,
                                                                                              des Europeias
— de qualquer modo condenar o Parlamento Europeu no                                       ( Processo T-204/96 )
       pagamento das despesas do processo .                                                    ( 97/C 54/50 )
Fundamentos e principais argumentos                                                  (Língua do processo: inglês)
A recorrente, uma sociedade de serviços que, segundo as             Deu entrada em 9 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
suas próprias declarações teria sido contactada oficial­            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
mente por um representante da instituição recorrida a fim           so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
de lhe anunciar que o concurso ao qual tinha apresentado            posto por Marta Alvarez-Cotera, representada por Gerald
a sua candidatura, tendo por objecto o transporte de pes­           van der Wal , advogado inscrito no Supremo Tribunal dos
soas por automóveis com motoristas, aquando das reuni­              Países Baixos, do escritório de advogados Barents &
ões em Bruxeles, lhe tinha sido atribuído, opõe-se à revo­          Krans, Advocaten Notarissen, Bruxelas, com domicílio es­
gação do concurso em litígio e à reabertura de um novo              colhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
concurso .
                                                                    May.
E referido, a este respeito, que nos termos do aviso para           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
apresentação de candidaturas e do contrato-tipo em litígio,
o Parlamento Europeu submeteu o contrato-tipo e os con­             — declarar a nulidade da decisão de 25 de Setembro de
tratos resultantes da adjudicação à legislação luxembur­                 1996 ,
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/31
— declarar ilegal a aplicação à recorrente, que trabalha           2 . A aplicação à recorrente do imposto comunitário não
     para a Comissão como intérprete free lance, do impos­              tem base legal: as cláusulas do Acordo com a A.I.I.C.
     to comunitário, e/ou declarar nulo e sem efeitos o                 que determinam a sujeição a imposto comunitário dos
     artigo 8 ? do Acordo com a A.I.I.C. ,                              vencimentos dos intérpretes free lance são nulas, por­
                                                                        que não existe qualquer disposição legal que habilite a
                                                                        recorrida ou qualquer outra das partes do acordo a de­
— ordenar a devolução do montante do imposto descon­                    duzir, com base num acordo privado, imposto comuni­
     tado pela Comissão e/ou pago pela recorrente desde                 tário à remuneração da recorrente .
     1 de Janeiro de 1989 e até à data da decisão no pre­
     sente processo, acrescido de juros legais à taxa de 8 % ,
— condenar a Comissão nas despesas da instância incor­
     ridas pela recorrente.
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por
                                                                             Roland Bieber contra o Parlamento Europeu
Fundamentos e principais argumentos                                                     ( Processo T-205/96 )
                                                                                             ( 97/C 54/51 )
A recorrente afirma que, desde 1986, trabalha para as ins­
tituições comunitárias como intérprete free lance. A partir                         (Língua do processo: francês)
de 1989 , a Comissão deduziu imposto comunitário à re­
muneração dos intérpretes free lance, com base em acor­            Deu entrada em 12 de Dezembro de 19 96, no Tribunal de
dos celebrados todos os cinco anos com a A.I.I.C. ( Asso­          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
ciation Internationale des Interprètes de Conférence ). Em         so contra o Parlamento Europeu, interposto por Roland
23 de Abril de 1996, requereu à Comissão que restituísse           Bieber, residente em Bruxelas, representado por Georges
o imposto comunitário por ela pago desde 1989 e que as­            Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domi­
sumisse o compromisso de que os seus rendimentos não               cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
seriam, de futuro, sujeitos a imposto comunitário . Esse           Myson, SARL, 30, rue de Cessange .
requerimento foi indeferido pela Comissão, por carta de
29 de Maio de 1996 . A reclamação que a recorrente apre­           O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sentou contra esta decisão em 5 de Julho de 1996 foi inde­
ferida pela recorrida, por carta de 25 de Setembro de              — anular a decisão do Parlamento Europeu, na sua quali­
1 996 .
                                                                        dade de entidade competente para proceder a nomea­
                                                                        ções ( ECPN ), que indefere a reclamação do recorrente
                                                                        relativa ao pedido de indemnização dos danos sofridos
A recorrente alega que a decisão constante da carta de 25
                                                                        por reintegração tardia e ilegal , após uma licença sem
de Setembro de 1996 deve ser anulada com os seguintes
fundamentos :
                                                                        vencimento,
                                                                   — condenar o Parlamento Europeu no pagamento de um
1 . A decisão contestada baseia-se numa aplicação e inter­              montante calculado aproximadamente, e sob reserva
     pretação incorrecta e ilegal do Acordo com a A.I.I.C. :            de especificações ulteriores, em 4 500 000 francos bel­
                                                                        gas, correspondentes aos danos materiais sofridos pelo
                                                                        recorrente, acrescidos de juros de mora à taxa de 8 %
     — a tributação em imposto comunitário por força do                 ao ano, calculados a partir da data do presente recur­
          acordo, e mais especificamente do seu artigo 8 ?, é           so ,
          incorrecta no caso da recorrente . A recorrente é de
          nacionalidade suíça e, portanto, não está coberta
          pelo âmbito de aplicação das cláusulas do acordo,        — condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des­
                                                                        pesas .
          cujo critério único de definição é a nacionalidade
          do intérprete em causa,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
     — a recorrida agiu ilegalmente e em contradição com
          as cláusulas e os objectivos do acordo ( igualdade       O recorrente, consultor do director responsável pelos as­
          de tratamento no que se refere à situação fiscal de      suntos políticos na Direcção-Geral de Estudos, contesta as
          todos os intérpretes free lance contratados pela Co­     consequências prejudiciais do que considera ser uma rein­
          missão ) ao aplicar o acordo de modo que a recor­        tegração tardia na instituição recorrida, após um período
          rente foi obrigada a pagar imposto comunitário,          de licença sem vencimento.
          para além do imposto sobre o rendimento pago no
          seu país de residência, isto é, na Suíça , durante os    Recorda que, por decisão de 26 de Setembro de 1991 , a
          anos de 1989 a 1993 e só poderia obter a restitui­       ECPN lhe concedeu uma licença de 15 de Novembro de
          ção do imposto comunitário pago a partir de 1994         1991 a 15 de Julho de 1992 . Por decisões subsequentes
          nas condições restritas estabelecidas pelo artigo 8 ?,   esta licença foi prorrogada até 15 de Novembro de 1994 .
          n? 3 , do acordo relativo ao período de 1994 a           Não tendo recebido quaisquer notícias por parte da insti­
          1998 .                                                   tuição recorrida, em 21 de Fevereiro de 1995 , dirigiu-se