CELEX: 62010CJ0243
Language: pt
Date: 2012-03-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Março de 2012. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha - Recuperação. # Processo C-243/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão/Itália
      (Processo C‑243/10)
      «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha — Recuperação»
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Dever — Dever de execução imediata e efetiva da decisão
            da Comissão (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.os 35 e 36)
      2.                     Ação por incumprimento — Inobservância da obrigação de recuperar auxílios ilegais — Fundamentos de defesa — Impossibilidade
            absoluta de execução (Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 108.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.os 40 e 41, 45, 55)
      3.                     Ação por incumprimento — Inobservância da obrigação de recuperar auxílios ilegais — Fundamentos de defesa — Confiança legítima
            dos beneficiários — Exclusão (Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE) (cf. n.° 47)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Adoção pelo juiz nacional
            das medidas provisórias de suspensão — Admissibilidade — Requisitos — Inexistência de efeito suspensivo de um recurso de anulação
            no Tribunal contra uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio (Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°,
            n.° 3) (cf. n.os 48 a 50)
      Objeto
      
         
               Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos
                  2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C1/04
                  (ex NN 158/03 e CP 15/2003] — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.° 9 de 1998 [notificada com o número C (2008)
                  2997] (JO L 302, p. 9).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios
                     concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/854/CE da
                     Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação
                     abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.° 9 de 1998, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força dos artigos 2.° e 3.° dessa decisão.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.