CELEX: C2004/047/19
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-184/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 15 de Abril de 2003, no processo Helmut Fröschl contra República da Áustria

C 47/12               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
8)   As disposições do Tratado CE que fundamentam a                          legislativa contrária ao direito comunitário, atendendo a
     responsabilidade do Estado nas condições fixadas pelo                   que o direito interno não prevê uma indemnização com
     Tribunal de Justiça, em caso de violação grave e culposa de             fundamento em erros cometidos pelo legislador (§1 da
     direitos conferidos pelo Tratado directamente invocáveis                lei sobre a responsabilidade administrativa: «Em cumpri-
     pelos cidadãos comunitários, devem ser interpretadas no                 mento das leis ...»)?
     sentido de que são inválidas as restrições à responsabili-
     dade do Estado impostas pelas ordens jurídicas nacionais
     e pelas decisões de tribunais nacionais (nomeadamente as          (1) Colect. 1996, p. I-1029.
     que visam excluir o direito a indemnização por medidas            (2) Colect. 2001, p. I-6297.
     de política externa)?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesge-               Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
richt für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 15 de                                       República da Áustria
Abril de 2003, no processo Helmut Fröschl contra Repú-
                        blica da Áustria                                                       (Processo C-229/03)
                     (Processo C-184/03)                                                          (2004/C 47/20)
                        (2004/C 47/19)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             7 de Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Landgericht für Zivilrechtssachen Wien de 15 de Abril de               de Justiça em 26 de Maio de 2003. O Landesgericht für
2003, no processo Helmut Fröschl contra República da                   Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
em 5 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título         1)    O direito comunitário em matéria de igualdade de
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     tratamento entre homens e mulheres no âmbito profissio-
                                                                             nal, e em particular a Directiva 76/207/CEE (1), é directa-
                                                                             mente aplicável, tendo por consequência que a acção de
1.   Uma interpretação do § 373c, n.o 3, alíneas a), b) e c), da
                                                                             indemnização prevista n.o 15, n.o 1, do B-GBG abarca a
     Gewebeordnung 1994, BGBl n.o 194, na versão publicada
                                                                             totalidade do prejuízo, excluindo qualquer limite previsto
     no BGBl n.o I 63/1997, bem como do Verordnung
                                                                             pelo direito austríaco, ou existe, na ausência de aplicabili-
     (portaria) do ministro federal dos assuntos económicos
                                                                             dade directa do direito comunitário, uma acção de
     relativo à concessão da equivalência do certificado de
                                                                             indemnização por responsabilidade do Estado que abarca
     aptidão, prevista para os Estados–Membros do Acordo
                                                                             a totalidade do prejuízo?
     EEE (BGBl n.o 775/1993), com base na qual o exercício
     independente da profissão foi recusado em 1998 a um
     fotógrafo austríaco porque foi na Áustria e não noutro            2)    Para se poder apreciar a procedência dos pedidos que
     Estado do EEE que adquiriu as habilitações necessárias                  resultam do que antecede, deve-se considerar que as
     para obter o certificado de aptidão, é contrária às regras              regras do ónus da prova previstas no artigo 4.o da
     do direito comunitário imediatamente aplicável na altura                Directiva 97/80/CE (2) do Conselho, de 15 de Dezembro
     dos factos e, em especial, aos artigos 12.o, 43.o e 49.o do             de 1997, são directamente aplicáveis e, em caso afirma-
     Tratado CE?                                                             tivo,
     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                      a)    tal se aplica tendo por consequência que um relató-
                                                                                   rio pericial realizado nos termos do — 22, n.o 1, do
     Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça                     B-GBG é suficiente para a fixação da prova, quando
     [por exemplo: acórdãos de 5 de Março de 1996, Brasserie                       coloca em evidência, de maneira concludente e sem
     du Pêcheur (C-46/93 e C-48/93) (1) ou de 20 de Setembro                       hesitações, a existência de uma discriminação sem
     de 2001, Courage Limited (C-453/99)] (2), será possível                       poder excluir que esta tenha sido especificamente
     incluir igualmente num pedido de indemnização o reem-                         baseada no sexo, de maneira que, no caso em apreço,
     bolso das despesas efectuadas pelo recorrente no processo                     o relatório pericial da Comissão Federal da Igualdade
     nacional, incluindo perante os órgãos jurisdicionais de                       de Tratamento, de 9 de Novembro de 1998, cumpre
     direito público, para obter a anulação de uma disposição                      este requisito,