CELEX: 52002PC0184
Language: pt
Date: 2002-04-18
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

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52002PC0184

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização  /* COM/2002/0184 final - ACC 2002/0085 */  

Jornal Oficial nº 203 E de 27/08/2002 p. 0108 - 0108

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilizaçãoEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos termos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, os produtos de dupla utilização (incluindo suportes lógicos e tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade.Em aplicação do artigo 21º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000, é exigida uma autorização para as transferências intracomunitárias de produtos de dupla utilização enumerados no Anexo IV. O referido anexo contém, nomeadamente, os produtos sujeitos a um controlo no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares (GFN) e do Acordo de Wassenaar.Os compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros da União Europeia no âmbito do GFN ou do Acordo de Wassenaar devem ser aplicados no estrito respeito dos princípios estabelecidos pelo direito comunitário, em particular pelo Tratado CE e pelo Tratado CEEA. Estes dois tratados instituem um princípio de livre circulação das mercadorias na Comunidade ao qual estão sujeitos os produtos de dupla utilização.O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 constitui uma excepção ao princípio de livre circulação intracomunitária dos produtos de dupla utilização. Esta excepção resulta, em particular, de compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros e da sensibilidade dos referidos produtos. Dado que alguns destes produtos são menos sensíveis em termos de proliferação, não é justificado o controlo da sua transferência intracomunitária, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000.A presente proposta não tem qualquer incidência financeira no orçamento comunitário, nem nas Pequenas e Médias Empresas.Proposta da ComissãoTendo em conta o que precede, é conveniente:a)  Suprimir, na Parte 1 do Anexo IV, as rubricas 3A002.g.2., 6A001.a.1.b.2., 6A001.a.1.b.3., 6A001.a.1.b.4, 6A001.a.1.b.5., 6A001.a.2.d., 8A002.o.3.a., 8A002.p. e 8D002 ;b)  Suprimir, na Parte 2 do Anexo IV, as rubricas 1C012.a., 3A201.a., 3A228.c., 6A203.b. e 6E201 ;c)  Alterar do seguinte modo as rubricas 1E001 e 3E201, na Parte 2 do Anexo IV:- 1E001 : " Tecnologia " na acepção da Nota Geral sobre a Tecnologia, para o "desenvolvimento" ou a "produção" dos equipamentos ou dos materiais referidos no ponto 1C012.b.- 3E201 : " Tecnologia " na acepção da Nota Geral sobre a Tecnologia, para "a utilização" dos equipamentos especificados em 3A228.a., 3A228.b., 3A229, 3A231 ou 3A232. 2002/0085 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  J.O C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 [2], os produtos de dupla utilização (incluindo suportes lógicos e tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade.[2]  J.O L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2432/2001 (J.O L 338 de 20.12.2001, p. 1.(2) Em aplicação do artigo 21º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000, é exigida uma autorização para as transferências intracomunitárias de produtos de dupla utilização enumerados no seu Anexo IV. O referido anexo inclui, nomeadamente, os produtos sujeitos a um controlo no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares (GFN) e do Acordo de Wassenaar.(3) Os compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito do GFN ou do acordo de Wassenaar devem ser aplicados no estrito respeito dos princípios estabelecidos pelo direito comunitário, em particular pelo Tratado CE e pelo Tratado CEEA. Estes dois tratados instituem um princípio de livre circulação das mercadorias na Comunidade ao qual estão sujeitos os produtos de dupla utilização.(4) O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 constitui uma excepção ao princípio de livre circulação intracomunitária dos produtos de dupla utilização. Esta excepção resulta, em particular, de compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros e da sensibilidade dos referidos produtos. (5) Dado que alguns destes produtos são menos sensíveis em termos de proliferação, não é justificado o controlo da sua transferência no interior da Comunidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000. (6) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 em conformidade. APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 passa a ter a seguinte redacção:1)  Na Parte 1, são suprimidas as rubricas 3A002.g.2., 6A001.a.1.b.2., 6A001.a.1.b.3., 6A001.a.1.b.4, 6A001.a.1.b.5., 6A001.a.2.d., 8A002.o.3.a., 8A002.p. e 8D002 ;2)  A Parte II passa a ter a seguinte redacção:a) São suprimidas as rubricas 1C012.a., 3A201.a., 3A228.c., 6A203.b. e 6E201.b) A rubrica 1E001 é substituída pelo texto seguinte:1E001 " Tecnologia " na acepção da Nota Geral sobre a Tecnologia, para o "desenvolvimento" ou a "produção" dos equipamentos ou dos materiais referidos no ponto 1C012.b.c) A rubrica 3E201 é substituída pelo texto seguinte:3E201 : " Tecnologia " na acepção da Nota Geral sobre a Tecnologia, para "a utilização" dos equipamentos especificados em 3A228.a., 3A228.b., 3A229, 3A231 ou 3A232.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao dia sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente