CELEX: C1999/226/22
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-165/99: Recurso interposto em 4 de Maio de 1999 pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 226/13
Recurso interposto em 4 de Maio de 1999 pela República                — O sistema aplicável às taxas de aterragem nos aeroportos
Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias                       portugueses não é discriminatório em razão da nacionali-
                                                                            dade dos utentes: a diferenciação entre tráfego doméstico
                                                                            e internacional não viola o artigo 12.o CE (ex artigo 6.o),
                      (Processo C-163/99)                                   dado que, e por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2408/92 (1) do Conselho, as transportadoras aéreas
                                                                            comunitárias têm o direito de acesso à exploração das
                         (1999/C 226/21)                                    ligações internas em igualdade plena de condições relativa-
                                                                            mente aos operadores locais. A redução de 50 % nas taxas
                                                                            aplicáveis aos voos domésticos visa, em primeiro lugar, as
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                ligações entre o Continente e as Regiões Autónomas, ou
Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das                    entre as Regiões Autónomas, em relação às quais, devido à
Comunidades Europeias, interposto pela República Portuguesa,               situação geográfica de insularidade, não há alternativa ao
representada pelo Dr. Luı́s Fernandes, pela Professora Dra.                 transporte aéreo. Os outros voos domésticos também
Maria Luı́sa Duarte e pela Dra. Fátima Viegas, na qualidade                beneficiam desta redução, porque se tratam de ligações
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                       curtas e com tarifas que é necessário manter a preço baixo.
Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer.                                  A pertinência destas razões e a sua compatibilidade com o
                                                                            Tratado não pode ser dissociada do objectivo subordinante
                                                                            da coesão económica e social (v. artigo 3.o, alı́nea k. CE (ex
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       alı́nea j) e do reconhecimento no Tratado do estatuto
                                                                            de regiões ultraperiféricas aos Açores e à Madeira (v.
                                                                            artigo 227.o, do T.CE — que se tornou, após a alteração, o
— conceder provimento ao presente recurso e, por conse-                     artigo 299.o, n.o 2 CE).
    quência, declarar nula a decisão da Comissão, de 10 de
    Fevereiro de 1999, relativa a um processo de aplicação do         — O sistema aplicável às taxas de aterragem nos aeroportos
    artigo 90.o do Tratado CE (IV/35.703 — Aeroportos                       portugueses não envolve abuso de posição dominante: a
    Portugueses).                                                           interpretação que a Comissão defende na decisão impug-
                                                                            nada do sentido do artigo 82.o. CE (ex artigo 86.o), conju-
                                                                            gado com o artigo 86.o.CE (ex artigo 90.o), é contrária ao
                                                                            princı́pio da neutralidade, pressuposto pelo artigo 295.o.
Fundamentos e principais argumentos                                         CE (ex artigo 222.o). De facto, as empresas que exploram
                                                                            concessões de direitos exclusivos e de serviço público
                                                                            estariam impedidas de recorrer a estratégias de natureza
(No que se refere à forma e ao procedimento adoptados pela                  comercial, como a prática dos descontos de quantidade,
Comissão)                                                                  comummente usadas pelas empresas em geral, determina-
                                                                            das por critérios economicistas de rentabilização.
— Violação do dever de fundamentação
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
— Violação do princı́pio da proporcionalidade: uma vez que                1992, relativo ao acesso de transportadoras aéreas comunitárias
    a distinção entre tráfego doméstico e internacional para             às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240, de 24 de Agosto de
    efeitos de quantificação de taxas aeroportuárias está pre-          1992, p. 8).
    vista na regulamentação aplicável à maioria dos aeroportos
    da União Europeia, a medida mais adequada e menos
    gravosa seria a directiva. Ao impôr a um Estado-membro
    a obrigação especı́fica de alterar unilateralmente o mon-
    tante ou modalidades de taxas de aterragem, a Comissão
    ignorou o efeito perverso e gravoso de uma tal medida
    sobre as condições de concorrência entre as transportado-
    ras aéreas no mercado comunitário. Só a directiva, com
    um prazo de transposição igual para todos os Estados-
    -membros, garante a necessária harmonização das legis-
    lações nacionais e a simultaneidade das adaptações exigidas
    pelas regras de leal concorrência no domı́nio das taxas            Recurso interposto em 4 de Maio de 1999 pela República
    aeroportuárias e, em geral, dos transportes aéreos.               da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias
— Desvio de procedimento: uma decisão aprovada nos                                            (Processo C-165/99)
    termos do artigo 86.o, n.o3. CE (ex artigo 90.o), só constitui
    uma alternativa congruente e legal ao processo por incum-
    primento se essa decisão traduzir uma necessária, adequada                                 (1999/C 226/22)
    e proporcionada.
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das
(No que respeita à ausência de pressupostos materiais para a           Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
aprovação de uma decisão de incompatibilidade com os                 Comunidades Europeias, interposto pela República da Áustria,
artigos 86.o, n.o1. CE (ex artigo 90.o) e 82.o. CE (ex artigo 86.o)    representada por Harald Dossi, do Serviço Jurı́dico do Gabinete
 ---pagebreak--- C 226/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
do Primeiro Ministro da República da Áustria, apoiado pelo           — (Subsidiariamente) violação do direito e falta de fundamen-
advogado Michael Schütte, com domicı́lio escolhido no                      tação no que respeita à aplicação do artigo 92.o, n.o 3, do
Luxemburgo na Embaixada da Áustria, 3, rue des Bains,                     TCE.
L-1212 Luxemburgo, representada pelo embaixador Josef
Magerl.
                                                                       (1) Não publicado no Journal Oficial.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999,
    K(1999)325 final (1), relativa a um auxı́lio de Estado
    concedido pela Áustria sob a forma de isenção do imposto
    sobre as bebidas no que respeita à venda directa ao
    consumidor, no local de produção, de vinho e de outras            Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni,
    bebidas fermentadas;                                               SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
                                                                       do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
                                                                       nidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de
— condenar a Comissão nas despesas.                                   1999, no processo T-205/98 SA Clauni e o. contra
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo C-170/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (1999/C 226/23)
— Violação de formalidades essenciais: a Comissão fixou
    erradamente a matéria de facto quanto a uma série de
    pontos com importância para a classificação da regulamen-         Deu entrada em 6 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das
    tação como medida geral ou como auxı́lio, bem como para           Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
    o exame da existência de uma distorção da concorrência            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
    ou de um entrave ao comércio.                                      Secção), no processo T-205/98, que opôs SA Clauni e o. à
                                                                       Comissão as Comunidades Europeias, interposto pela SA
                                                                       Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
— Violação do Tratado CE através de uma aplicação errónea           representados por Daniel Veyssières, advogado no foro de
    do artigo 92.o, n.o 1: a isenção do imposto sobre as              Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
    bebidas relativamente ao vinho adquirido no produtor não          do advogado Aloïse May, 31, Grand Rue.
    constitui uma excepção ao princı́pio de que as vendas de
    vinho no primeiro escalão de comercialização não estão
    sujeitas ao imposto sobre as bebidas. A isenção de imposto        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
    das vendas no produtor tem, além disso, por fundamento
    um ponto de vista de eficiência. Se ocorrerem entraves à           — anular totalmente o despacho de inadmissibilidade,
    concorrência através de uma regulamentação geral, o
    processo de remoção desses entraves deve consistir, se            — dar provimento ao pedido de dispensa de pagamento (1)
    for caso disso, num processo para harmonização das                    ou mais exactamente ao pedido de anulação da decisão
    legislações e não num processo relativo aos auxı́lios.               tácita de indeferimento do seu pedido de dispensa de
                                                                           pagamento,
    Não é evidente que a isenção do imposto sobre as bebidas,        — dar provimento ao pedido de anulação da decisão da
    que favorece directamente o consumidor final, ocasione                 Comissão de indeferimento de imputação dos certificados
    um, no mı́nimo indirecto, favorecimento dos agricultores.              no contingente da Polónia que é o corolário desse pedido
    Perante o caso concreto, põe-se a questão de saber em que            de dispensa de pagamento,
    medida pode a supressão do imposto sobre as bebidas
    acarretar uma maior receita para o produtor vitı́cola.
    Em qualquer caso, não pode atribuir-se directamente ao            — condenar a Comissão nas despesas.
    próprio Estado essa eventual receita superior.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Falta de fundamentação, violação do artigo 190.o do TCE:
    a Comissão não discutiu o assunto com a República da            — Erro material e contradição de fundamentos em relação à
    Áustria de uma forma adequada e, em parte, não o discutiu            cronologia dos factos que levam a um cálculo errado dos
    de todo.                                                               prazos processuais.
    Partiu do pressuposto, juridicamente incorrecto, de que a          — Desvirtuação do pedido de dispensa de pagamento e da
    legislação sobre a organização comum do mercado do                   opção processual dos recorrentes:
    vinho não devia ser aplicável; de acordo com a jurisprudên-
    cia do Tribunal de Justiça, contudo, as regras sobre auxı́lios         — tendo conhecimento da primeira recusa da Comissão
    estatais têm uma aplicação subsidiária face às disposições               de imputar os produtos no contingente comunitário, o
    de uma organização de mercado.                                             recorrente formulou expressamente no pedido de