CELEX: C2001/108/47
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo T-26/01: Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela sociedade Fiocchi Munizioni s.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 108/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Por outro lado, apesar de estar na posse de um documento                  Depois de um troca de correspondência com a Comissão, a
comprovativo da participação nas eleições, a AIPN não                  demandante enviou uma carta à demandada convidando-a a
concedeu um único dia de tempo de transporte ao recorrente,              agir nos termos e para os efeitos do artigo 232.o CE. No
que se deslocou do local de afectação ao local de voto. A                entanto, a seguir a esta solicitação, a Comissão não adoptou
recusa da AIPN de lhe conceder mesmo o tempo de transporte                qualquer posição. A demandante afirma que, cerca de 20 meses
mı́nimo viola manifestamente o princı́pio da proporcionali-               depois da denúncia, a Comissão não tomou posição relativa-
dade.                                                                     mente ao inquérito preliminar por ela iniciado.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega, em primeiro
                                                                          lugar, a violação do princı́pio da boa administração, na medida
                                                                          em que a Comissão deveria concluir a fase preliminar do caso
                                                                          em apreço dentro de um prazo razoável.
                                                                          Em segundo lugar, considera que a demandada não tomou
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela sociedade                   posição em relação aos pedidos contidos na denúncia.
Fiocchi Munizioni s.p.a. contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                         (Processo T-26/01)
                           (2001/C 108/47)
                                                                          Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                          Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                                              (Processo T-30/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela                                        (2001/C 108/48)
sociedade Fiocchi Munizioni s.p.a., representada por Ivo Van
Bael, Enrico Adriano Raffaelli, Fabrizio Di Gianni e Renato
Antonini, advogados.                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Declarar que, pelos fundamentos expostos na presente                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      acção e pelas consequências que deles se podem extrair, a          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
      Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha), representada pelos
      por força do artigo 232.o CE ao não se ter pronunciado             advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarria
      quanto ao mérito da denúncia da demandante, ao se ter              Fernández.
      abstido de tomar as decisões adequadas ao caso e ao não
      ter adoptado todos os actos a que era obrigada.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Condenar a Comissão nas despesas do processo, in-                  —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
      cluindo honorários.                                                     2000, na parte em que instaura o processo previsto no
                                                                               n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
—     Adoptar quaisquer medidas e procedimentos que devam                      Norma Foral n.o 18/1993; e
      considerar-se necessários com base na equidade.
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A demandante no presente processo — uma sociedade que
actua no sector da produção e da comercialização de armas e             A medida objecto da decisão impugnada é o artigo 14.o da
munições — afirma ter apresentado uma denúncia à Comissão              Norma Foral do Territorio Histórico de Alava n.o 18/1993, de
relativa aos auxı́lios de Estado que teriam sido concedidos pelo          5 de Julho, de medidas fiscais urgentes de apoio ao investi-
Reino de Espanha à sociedade E.N. Santa Barbara, com sede                 mento e lançamento da actividade económica, que prevê uma
em Espanha. Nessa denúncia a demandante salientava que os                isenção do imposto sobre as sociedades aplicável a empresas
alegados auxı́lios teriam causado uma séria distorção da                 criadas entre os anos de 1993 e 1994 e foi adoptada no âmbito
concorrência no mercado das armas e munições, no qual é                  de um pacote de medidas fiscais de apoio ao investimento e
concorrente directa da sociedade Santa Barbara.                           lançamento da actividade económica.