CELEX: 32019D1332
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de aplicação desse Acordo de Parceria

8.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 208/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1332 DO CONSELHO
         de 25 de junho de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de aplicação desse Acordo de Parceria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão e a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um novo Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e um Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria (a seguir designado «Protocolo»). O Acordo de Parceria e o Protocolo foram rubricados em 19 de outubro de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria revoga o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia (1), que entrou em vigor em 2 de junho de 1987.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo tem por objetivo permitir à União e à Gâmbia trabalhar em conjunto mais estreitamente a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas gambianas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser assinados. A fim de garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União, o Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, sob reserva da sua celebração.
            Os textos do Acordo de Parceria e do Protocolo acompanham a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Parceria e o Protocolo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Em conformidade com o artigo 14.o do Acordo de Parceria, o Acordo de Parceria é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor (2).
         
         
            Artigo 4.o
            
            Em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor (3).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ANTON
            
         
         
            (1)  JO L 146 de 6.6.1987, p. 3.
         
            (2)  A data a partir da qual o Acordo de Parceria será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
         
            (3)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.