CELEX: 62008CN0524
Language: pt
Date: 2008-12-01 00:00:00
Title: Processo C-524/08: Acção intentada em 1 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/20
            
         Acção intentada em 1 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-524/08)
   (2009/C 19/36)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as directivas 98/78/CE e 2002/83/CE e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força da referida directiva,
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 323, p. 1.