CELEX: 62019TA0178
Language: pt
Date: 2020-12-02 00:00:00
Title: Processo T-178/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Kalai/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade»)

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Kalai/Conselho
      (Processo T-178/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Direito de propriedade»)
      (2021/C 28/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nader Kalai (Halifax, Nova Escócia, Canadá) (representante: G. Karouni, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e P. Plaza García, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho de 28 de maio de 2020 que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho de 28 de maio de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente, e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido a estes atos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Nader Kalai suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.