CELEX: 51988PC0533
Language: pt
Date: 1988-10-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1975/82 REFERENTE A ACELERACAO DO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA EM CERTAS REGIOES DA GRECIA

18. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 294/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1975/82
                     referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia
                                                    COM(88) 533 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 294/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lização do programa e para permitir o seu financia-
                                                                 mento; que é conveniente, por conseguinte, prolongar
                                                                 por um ano a duração da acção comum e aumentar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 taxa de participação comunitária a fim de concretizar a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 aproximação, tanto quanto possível, dos objectivos do
                                                                 programa, tendo em conta a necessidade de, conside-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           rando a reforma dos fundos estruturais, atribuir maior
                                                                 importância às regiões comunitárias menos desenvolvi-
                                                                 das;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que a duração da acção comum é limitada
Considerando que, em conformidade com o Regula-                  a cinco anos a contar da data de aprovação do programa
mento (CEE) n? 1975/82 do Conselho O , com a última              inicial, que ocorreu em 29 de Julho de 1983; que, por
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 conseguinte, o prolongamento da duração da acção co-
n? 3157/87 (2), a Grécia pôs em execução um programa             mum por um ano abrange o período compreendido entre
relativo aos trabalhos e outras actividades referentes ao        29 de Julho de 1988 e 28 de Julho de 1989;
desenvolvimento das regiões de montanha desfavorecidas
de 22 nomos do país, aprovado pela Decisão
                                                                 Considerando que é conveniente modular o aumento da
83/387/CEE da Comissão ( 3 );
                                                                 taxa de participação comunitária, tendo em conta, simul-
                                                                 taneamente, as necessidades dos diferentes sectores a que
Considerando que, no n? 2 do artigo 16? do referido re-          o programa diz respeito e as prioridades comunitárias;
gulamento está previsto que, antes do termo do período           que convém, por conseguinte, aumentar essa taxa para
da acção comum, o Conselho decidirá, sob proposta da             70 % no que diz respeito às infra-estruturas rurais, ao
Comissão, se há lugar ao prolongamento da acção;                 desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e ca-
                                                                 prino e às medidas de beneficiação florestal, e para 60 %
                                                                 no que diz respeito à irrigação, à melhoria dos equipa-
Considerando que o desenrolar do programa deparou
                                                                 mentos com vista à formação agrícola e à beneficiação
com dificuldades devidas, nomeadamente, às alterações
                                                                 fundiária.
de determinadas prioridades, às disponibilidades finan-
ceiras limitadas a nível do orçamento do Estado-membro
em causa e a problemas administrativos; que, na sequên-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cia dessas dificuldades; foram acumulados atrasos consi-
deráveis na execução do programa;
                                                                                          Artigo Io.
Considerando que esta situação conduziu à necessidade            O Regulamento (CEE) n? 1975/82 é alterado como se-
de proceder a uma revisão do programa inicial, revisão           gue:
essa que foi aprovada pela Decisão 88/. . ./CEE da
Comissão;                                                         1. No n? 1 do artigo 16?, a expressão «5 anos» é substi-
                                                                     tuída pela expressão «6 anos».
Considerando que se verificou que essa revisão não seria
suficiente para reabsorver os atrasos acumulados na rea-         2. O artigo 18? é alterado da seguinte forma:
                                                                     a) É aditado o seguinte parágrafo ao n? 2:
(') JO n? L 214 de 12. 7. 1982, p. 1.
O JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 3.                                     «Todavia, no que diz respeito às despesas efectua-
O JO n? L 222 de 13. 8. 1983, p. 43.                                     das a partir de 29 de Julho de 1988, o Fundo
 ---pagebreak--- N ? C 294/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 11. 88
      reembolsará o Governo helénico, respeitando os                      gundo o processo previsto no artigo 21?, a Comis-
      montantes máximos elegíveis referidos no primeiro                   são pode alterar os limites indicados no primeiro
      parágrafo, na seguinte percentagem das suas des-                    parágrafo do n? 2, sem contudo ultrapassar o
      pesas reais:                                                        custo previsional referido no n? 3 do artigo 16?».
      — 70 % para os trabalhos referidos no artigo 4?
         Todavia, este montante não pode ultrapassar
          60 % do custo total do investimento;                                               Artigo 2o.
      — 70 % para as medidas e trabalhos referidos no               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
          n? 1 do artigo 10?, e no n? 1 do artigo 14?;              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
      — 60 % para os trabalhos e medidas referidos nos              munidades Europeias.
          artigos 6? e 8?, e no n? 1 do artigo 12?»;
   b) O n? 2A passa a ter a seguinte redacção:                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
      «2A.       Aquando da aprovação de uma adaptação              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
      do programa referido no n? 4 do artigo 1? se-                 -membros.
              Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo
              que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na
                   sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       COM(88) 582 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988)
                                                          (88/C 294/06)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
              o seu artigo 238?,
              Tendo em conta a recomendação da Comissão,
             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
              Considerando que o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Eu-
              ropeia e a República de Malta (2), assinado em La Valetta, em 5 de Dezembro de 1970, deve
              ser aprovado a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da República
              Portuguesa à Comunidade,
              DECIDE:
                                                            Artigo Io.
              O Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
              de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni-
              dade é aprovado em nome da Comunidade.
             O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
              (') Parecer publicado no Jornal Oficial.
              O J O n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.