CELEX: 62007CJ0085
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Artigos 5.º, n.º 1, e 15.º, n.º 2 - Acção comunitária no domínio da política da água - Região hidrográfica - Relatório sucinto e análises - Comunicação - Inexistência. # Processo C-85/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑85/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/60/CE – Artigos 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2 – Acção comunitária no domínio da política da água – Região hidrográfica – Relatório sucinto e análises – Comunicação – Inexistência»
      Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e
                  do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327,
                  p. 1) – Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises exigidas por força do artigo 5.° relativamente a determinadas
                  regiões hidrográficas – Não realização das análises e dos estudos previstos no artigo 5.°, n.° 1, da directiva.
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo apresentado, no que respeita à região hidrográfica piloto de Serchio e a uma parte das regiões hidrográficas dos
                     Alpes Orientais bem como do Norte, do Centro e do Sul dos Apeninos, qualquer relatório sucinto sobre as análises exigidas
                     por força do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que
                     estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, conforme o previsto no artigo 15.°, n.° 2, dessa
                     directiva, e não tendo efectuado as análises e o estudo visados no artigo 5.°, n.° 1, da mesma, a República Italiana não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da referida directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.