CELEX: C1995/137/60
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, por CIMPOR - Cimentos de Portugal, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-61/95)

N? C 137/24          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ) na totali­            — anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de
    dade ou, em alternativa, na parte que se refere à                  1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) em tudo o que
    recorrente ,                                                       diz respeito à recorrente, com a consequente anulação da
                                                                       coima que lhe foi aplicada ,
— anular ou, em alternativa, reduzir a coima imposta pelo
    artigo 9°, e
                                                                   — reduzir a coima aplicada à CIMPOR, caso considere que
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as efectua­             não há lugar à anulação integral da decisão no que à
    das pela recorrente .                                              recorrente diz respeito,
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a Comissão em todas as despesas do pro­
                                                                       cesso .
A Castle alega que a decisão se baseia numa errada teoria de
« acordo único e contínuo » que permite à Comissão ligar           Fundamentos e principais argumentos
infracções diferentes de diferentes associações e empresas
cimenteiras, ocorridas em períodos diferentes, em diversos
mercados e em diversos Estados-membros, com caracterís­            A recorrente sustenta que a decisão impugnada contém os
ticas diversas, o que levou a Comissão a um determinado            seguintes vícios, que afectam a sua legalidade :
número de erros manifestos de raciocínio, de dedução e de
processo no que respeita à prova e análise económica e a             I. Vícios relativos à violação dos direitos de defesa ,
ignorar a habitual protecção processual reconhecida pelo                 resultantes :
direito comunitário às empresas acusadas de violação do
artigo 85 ?                                                              1 . Da notificação parcial do texto da comunicação de
                                                                              acusações ;
A teoria da Comissão levou-a também a aplicar à Castle
uma coima totalmente desproporcionada ao seu papel e
                                                                         2 . Da natureza genérica e não especificada da acusa­
responsabilidade .                                                            ção;
A Castle contesta a existência dum acordo Cembureau
alegada pela Comissão e nega qualquer participação em                    3 . Do acesso incompleto aos documentos coligidos
qualquer forma de colusão entre os produtores do Reino                        pela Comissão ou pela mesma utilizados na instru­
Unido ( Blue Circle , Castle e Rugby ), negando igualmente                    ção do processo e na fundamentação da decisão;
que a sua participação no European Export Committee
tivesse sido motivada por um propósito ou produzido                      4 . Da ausência , nas partes da comunicação de acusa­
efeitos anticoncorrenciais .                                                  ções que a Comissão reteve contra a recorrente, de
                                                                              identificação de documentos com base nos quais a
(') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                                   decisão final foi proferida ;
                                                                         5 . Da limitação injustificada do direito de ser ouvido,
                                                                              decorrente da forma como foi organizada a audi­
                                                                              ção das arguidas;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por                     6 . Da utilização de documentação truncada como
CIMPOR — Cimentos de Portugal, SA contra Comissão das                         meio de prova das infracções imputadas à recor­
                   Comunidades Europeias                                      rente ;
                     ( Processo T-61 /95 )
                         ( 95/C 137/60 )                                 7. Do desvirtuamento do direito de resposta escrita e
                                                                              oral e da confusão da fase de investigação com a
                                                                              fase contraditória do procedimento administra­
               (Língua do processo: português)                                tivo .
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             II. Vícios relativos à caracterização e à prova das infrac­
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                ções imputadas à recorrente, resultantes :
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por CIMPOR, Cimentos de Portugal, SA, com sede na Rua
Alexandre Herculano, n? 35 , em Lisboa , representada por                 1 . Da violação do artigo 85? do Tratado CE, decor­
Carlos Botelho Moniz, Adelino Duarte, Teresa Mendes e                         rente da tripla imputação da mesma infracção;
Amadeu Brandão Colaço, advogados, inscritos na Ordem
dos Advogados Portugueses, com domicílio escolhido no                    2 . De erro sobre os pressupostos da decisão, decor­
escritório de Maitre Aloyse May, advogado, 31 , Grand­                        rente da deficiente delimitação e caracterização do
-rue, Luxemburgo .                                                            mercado;
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       3 . De erro sobre os pressupostos da decisão, decor­                3 . Do acesso incompleto aos documentos em que se
            rente de deficiente avaliação dos critérios de                      funda a acusação;
            racionalidade económica subjacentes ao comporta­
            mento da recorrente no mercado;                                4 . Do uso de língua diferente do português;
       4. Da insuficiência e da errada apreciação dos elemen­
            tos de prova em que se funda a decisão da                      5 . Da insuficiência do prazo de resposta à comunica­
            Comissão, quanto à alegada participação da recor­                   ção de acusações e perturbação do normal exercí­
            rente tanto no denominado « acordo Cembureau »,                     cio do direito de defesa ;
            como no denominado « acordo ibérico ».
                                                                           6 . Do desvirtuamento do direito de resposta escrita e
III. Vícios relativos à determinação da sanção aplicada à                       oral e da confusão da fase de investigação com a
       recorrente, resultantes :                                                fase contraditória do procedimento administra­
                                                                                tivo .
        1 . Da violação do princípio da igualdade;
       2 . Da violação do princípio da proporcionalidade .            II . Violação das regras em matéria de fundamentação, de
                                                                           prova e de suficiência da prova da decisão, resul­
                                                                           tante :
                                                                           1 . Da contradição entre os fundamentos e pressupos­
                                                                                tos da decisão;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por SECIL
— Companhia Geral de Cal e Cimento, SA contra a
             Comissão das Comunidades Europeias                            2 . Da utilização de documentos não facultados ao
                                                                                arguido;
                         ( Processo T-62/95 )
                             ( 95/C 137/61 )                               3 . Da não correspondência entre o suporte documen­
                                                                                tal da acusação e o suporte documental da deci­
                  (Língua do processo: português)                               são;
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                    4 . De erro na apreciação da prova ;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           5 . Da insuficiência e incongruência da prova em que
por SECIL, Companhia Geral de Cal e Cimento, SA com                             se funda a decisão da Comissão .
sede no Outão, concelho de Setúbal, representada por Nuno
Mimoso Ruiz, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados
Portugueses, com domicílio escolhido no escritório de                III . Erro na qualificação jurídica dos factos à luz do
Maítre Aloyse May, advogado, 31 , Grand-rue, Luxem­                        artigo 85? do Tratado CE, que conduz:
burgo.
                                                                           1 . A imputação simultânea da mesma infracção a uma
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          associação europeia ( Cembureau ), às associações
                                                                                nacionais que são membros dessa associação ( no
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                             caso de Portugal, a ATIC ) e às empresas que são
     1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ), em tudo o que                       membros dessas associações nacionais ( no caso da
     diz respeito à recorrente, com a consequente anulação da                   ATIC, a CIMPOR e SECIL; essa tripla imputação
     coima que lhe foi aplicada,                                                da mesma infracção traduz-se também numa vio­
                                                                                lação do n? 1 do artigo 85? do Tratado;
— reduzir a coima aplicada à SECIL, caso considere que
     não há lugar à anulação integral de decisão no que à                  2 . A violação do princípio « non bis in idem ».
     recorrente diz respeito ,
— condenar a Comissão em todas as despesas do pro­                   IV. Vícios na determinação do montante das coimas,
     cesso .
                                                                           resultantes :
Fundamentos e principais argumentos                                         1 . Da violação geral dos princípios da equidade e da
                                                                                proporcionalidade;
A recorrente invoca os fundamentos seguintes :
                                                                           2 . Da errada aferição das gravidades subjectiva e
   I. Violação das regras de processo e dos direitos de                         objectiva da infracção ;
        defesa , resultante :
        1 . Da comunicação parcial das acusações;                          3 . Da errada aferição da duração da infracção .
        2.  Da natureza genérica e não especificada das acusa­
            ções ;