CELEX: 22000D0622(07)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0622(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0047 - 0047

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 22/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seus artigos 86.o e 98.o,Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir o programa comunitário de acção "Serviço voluntário europeu para jovens" [Decisão n.o 1686/98/CE do parlamento Europeu e do Conselho(2)];Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Agosto de 1998,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n.o 2.A é aditado o n.o 2.B seguinte:"2B. A partir de 1 de Agosto de 1998, os Estados da EFTA participarão no seguinte programa comunitário:398 D 1686: Decisão n.o 1686/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que cria o programa comunitário de acção 'Serviço voluntário europeu para jovens' (JO L 214 de 31.7.1998, p. 1).".2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2.A e 2.B".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1998.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 57.(2) JO L 214 de 31.7.1998, p. 1.