CELEX: 32013B0556
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/556/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/165
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011
   (2013/556/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em conformidade com a Decisão 2010/349/UE tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 31 de maio de 2010, sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (6), o Gabinete do ORECE («o Gabinete») tem sede em Riga, na Letónia; considerando que o Gabinete assinou o seu acordo de sede em 24 de fevereiro de 2011 e entrou em pleno funcionamento durante 2011, tendo-lhe sido concedida autonomia financeira em 12 de setembro de 2011;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento total do Organismo para o exercício de 2011, que ascendeu a 1 178 785,60 EUR, foi inteiramente financiado por uma contribuição da União (7),
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento do Gabinete para 2011 ascendeu a 1 178 785,60 EUR; assinala que este foi o primeiro ano em que o Gabinete teve autonomia financeira;
               
            
                  2.
               
               
                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o orçamento do Gabinete para 2011, adotado pelo Comité de Gestão, apresentou as dotações apenas por títulos e capítulos, não tendo sido subdividido em artigos e números, e que esta situação não respeita, por conseguinte, o princípio da especificação; regista a resposta do Gabinete segundo a qual o seu orçamento para 2012 já se encontra subdividido em artigos e números;
               
            
                  3.
               
               
                  Observa, com base nas contas anuais do Gabinete, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 63,4 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 70,1% do total de dotações geridas (ou 44,5% das dotações disponíveis);
               
            
         Dotações transitadas
      
      
                  4.
               
               
                  Regista com preocupação que o Tribunal identificou 21 casos, num montante total de 94 120 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos jurídicos, e que essas transições foram, por conseguinte, irregulares;
               
            
                  5.
               
               
                  Aceita a explicação do Gabinete segundo a qual a fase de arranque tornou difícil uma previsão adequada das dotações e está agora em prática um acompanhamento rigoroso da execução orçamental; regista a observação do Gabinete segundo a qual foram comunicadas instruções no final de 2012 e seriam recolhidas informações relevantes das unidades, a fim de anular as autorizações não utilizadas; solicita ao Gabinete que indique à autoridade de quitação se tal aconteceu de facto;
               
            
         Normas de controlo interno
      
      
                  6.
               
               
                  Chama a atenção do Gabinete para a observação do Tribunal de Contas segundo a qual o Gabinete não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno, em particular, não tendo sido introduzido o registo central das faturas nem o registo das exceções;
               
            
                  7.
               
               
                  Toma nota da declaração do Gabinete segundo a qual o atual plano de implementação para as normas de controlo interno define os prazos para a implementação de várias normas durante o período compreendido entre novembro de 2011 e janeiro de 2013; observa que o registo de faturas e de exceções tem vindo a ser efetuado desde 18 de junho de 2012, com impacto noutros registos a efetuar em 2012, e que está em curso a preparação de instruções administrativas relevantes; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  8.
               
               
                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual é necessário efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; regista a resposta do Gabinete segundo a qual em junho de 2012 procedeu à atualização das suas diretrizes relativas a procedimentos de recrutamento, no intuito de solucionar os problemas constatados pelo Tribunal; solicita ao Gabinete que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das decisões tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  9.
               
               
                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 156 de 23.6.2010, p. 12.
      
         (7)  Contas anuais definitivas do Gabinete do ORECE para 2011, p. 29.
      
         (8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).