CELEX: 22001D0125
Language: pt
Date: 2001-11-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 125/2001 de 23 de Novembro de 2001 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0125

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 125/2001 de 23 de Novembro de 2001 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2002 p. 0003 - 0004

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 125/2001de 23 de Novembro de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/2001 do Comité Misto do EEE de 26 de Outubro de 2001(1).(2) A Decisão 2000/280/CE da Comissão, de 30 de Março de 2000, que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença em França e na Alemanha(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2000/330/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2000, que aprova testes de detecção de anticorpos da brucelose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE(3) do Conselho deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2000/442/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que altera, pela segunda vez, as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE que estabelecem, respectivamente, o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2000/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho Relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(6), deve ser incorporada no acordo.(7) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oAs partes 4.1 e 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo são alteradas do seguinte modo:1. Ao ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) da parte 4.1, são aditados os seguintes travessões: "- 32000 L 0015: Directiva 2000/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 2000 (JO L 105 de 3.5.2000, p. 34).- 32000 L 0020: Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000 (JO L 163 de 4.7.2000, p. 35)".2. Aos pontos 9 (Decisão 93/24/CEE da Comissão) e 19 (Decisão 93/244/CEE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão: "- 32000 D 0280: Decisão 2000/280/CE da Comissão de 30 de Março de 2000 (JO L 92 de 13.4.2000, p. 24)".3. Aos pontos 45 (Decisão 1999/467/CE da Comissão) e 46 (Decisão 1999/466/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão: "- 32000 D 0442: Decisão 2000/442/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2000 (JO L 176 de 15.7.2000, p. 51)".4. A seguir ao ponto 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho) da parte 4.2, é aditado o seguinte ponto: "55. 32000 D 0330: Decisão 2000/330/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2000, que aprova testes de detecção de anticorpos da brucelose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 114 de 13.5.2000, p. 37).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2000/280/CE, 2000/330/CE e 2000/442/CE e das Directivas 2000/15/CE e 2000/20/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(7) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 6.(2) JO L 92 de 13.4.2000, p. 24.(3) JO L 114 de 13.5.2000, p. 37.(4) JO L 176 de 15.7.2000, p. 51.(5) JO L 105 de 3.5.2000, p. 34.(6) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.