CELEX: 62015CN0195
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Processo C-195/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de abril de 2015 — Pierre Mulhaupt, na qualidade de administrador da insolvência da Société Civile Immobilière Senior Home (SCI)

3.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 254/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de abril de 2015 — Pierre Mulhaupt, na qualidade de administrador da insolvência da Société Civile Immobilière Senior Home (SCI)
   (Processo C-195/15)
   (2015/C 254/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pierre Mulhaupt, na qualidade de administrador da insolvência da Société Civile Immobilière Senior Home (SCI)
   
               
                  Intervenientes:
               
            
            
               Gemeinde Wedemark,
               Hannoversche Volksbank eG
            
         
      Questão prejudicial
   
   O conceito de direitos reais, no sentido do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), abrange um regime nacional como o previsto no § 12 do Código do Imposto sobre Imóveis [Grundsteuergesetz], conjugado com o § 77, n.o 2, primeiro período, da Lei Geral Tributária [Abgabenordnung], segundo o qual as dívidas relativas ao imposto sobre imóveis constituem, por força da lei, um ónus público sobre o imóvel e, nessa medida, o respetivo proprietário deverá tolerar a execução forçada, sobre o imóvel, dessas dívidas?
   
      (1)  JO L 160, p. 1.