CELEX: 22011D0122
Language: pt
Date: 2011-10-21 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 122/2011, de 21 de Outubro de 2011 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

22.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/87
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 122/2011
   de 21 de Outubro de 2011
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de Julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/638/UE da Comissão, de 26 de Setembro de 2011, relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21apc (Decisão 2011/389/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «21apd.
            
            
               
                  32011 D 0638: Decisão 2011/638/UE da Comissão, de 26 de Setembro de 2011, relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 252 de 28.9.2011, p. 20).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2011/638/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 65.
   
      (2)  JO L 252 de 28.9.2011, p. 20.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.