CELEX: C2005/057/19
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-313/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/63/CE — Não transposição no prazo fixado — Não comunicação das medidas de transposição)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-313/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/63/CE - Não transposição no prazo fixado - Não comunicação das medidas de transposição)
   (2005/C 57/19)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-313/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M.-J. Jonczy) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por A. Cingolo), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e J. Makarczyk, juízes, advogada-geral C: Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, ou ao não ter comunicado estas disposições à Comissão das Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.