CELEX: 12016E/PRO/17
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia#PROTOCOLO (n.o 17) RESPEITANTE À DINAMARCA

PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/288
            
         PROTOCOLO (n.o 17)
   RESPEITANTE À DINAMARCA
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   As disposições do artigo 14.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu não afetam o direito de o Banco Nacional da Dinamarca exercer as suas atuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem parte da União.