CELEX: 31987R0039
Language: pt
Date: 1987-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 39/87 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 6/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 1 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 39/87 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Janeiro de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de
                                            Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                 relativamente aos limões originários de Espanha (excepto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias de
Económica Europeia,                                              mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 rência em pelo menos 0,6 ECU ; que, por isso, deve ser
                                                                 instituída uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                        limões ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que para permitir o normal funcionamento
nização comum de mercados no sector das frutas e                 do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                 entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se               n? 1676/85 (*),
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                 — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa
                                                                      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;
                                                                      verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de            ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                      minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1661 /86 da            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 29 de Maio de 1986, que fixa os preços de           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
referência dos limões relativamente à campanha de 1986/          primeira fase do período de transição, o regime aplicável
/ 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
categoria de qualidade I o preço de referência de 45,00          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
respeita ao período de 1 de Novembro de 1986 a 30 de
Abril de 1987 ;
                                                                 Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                         Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                     Na importação de limões (subposição 08.02 C da pauta
                                                                 aduaneira comum) originários de Espanha (excepto as
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo        Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última            cujo montante é fixado em 2,75 ECUs por 100 quilo­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 gramas de peso líquido.
n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração              \
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob                                    Artigo 2?
certas condições, noutros mercados ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
(') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                         de 1987.
(2) JO  n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 45.
(3) JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 39.
(<) JO  n?  L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                        (*) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
¥) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          P) JO n° L 302 de 15 . 11 . 1985, p. 9 .
 ---pagebreak--- 8 . 1 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 6/23
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente