CELEX: 32000R2727
Language: pt
Date: 2000-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2727/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, relativo à suspensão da pesca de pescada pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

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32000R2727

Regulamento (CE) n.o 2727/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, relativo à suspensão da pesca de pescada pelos navios arvorando pavilhão de Espanha  

Jornal Oficial nº L 316 de 15/12/2000 p. 0013 - 0013

Regulamento (CE) n.o 2727/2000 da Comissãode 14 de Dezembro de 2000relativo à suspensão da pesca de pescada pelos navios arvorando pavilhão de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2579/2000(4), estabelece quotas de pescada para 2000.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de pescada nas águas das zonas CIEM V b (águas da Comunidade Europeia), VI, VII, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2000. A Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 13 de Novembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oDe acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de pescada nas águas das zonas CIEM V b (águas da Comunidade Europeia), VI, VII, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha atingiram a quota atribuída para 2000.É proibida a pesca de pescada nas águas das zonas CIEM V b (águas da Comunidade Europeia), VI, VII, XII e XIV por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 13 de Novembro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.(4) JO L 298 de 25.11.2000, p. 3.