CELEX: 31988R3152
Language: pt
Date: 1988-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3152/88 da Comissão, de 13 de Outubro de 1988, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 10 . 88
N? L 281 /38
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3152/88 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Outubro de 1988
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                        forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente impõe a alteração das
                                                               taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             anexo do presente regulamento,
Económica Européia,
Tendo ^m conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
com a última alteração que lhe foi dada pelo Regula­                                     Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 1 109/88 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5
de . seu artigo 17?,                                           A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
                                                               forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3022/88 da             (CEE) n? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
Comissão (3), fixou as taxas das restituições aplicáveis, a    presente regulamento.
partir do dia 1 de Outubro de 1988 a certos lacticínios
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
pelo Anexo II do Tratado ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e dos critérios         O presente regulamento entra em vigor em 14 de
referidos no Regulamento (CEE) n? 3022/88 aos dados de          Outubro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 C) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (A JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
 M JO n? L 271 de 1 . 10. 1988, p. 57.
 ---pagebreak--- 14. 10. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 281 /39
                                                            ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1988, que altera as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   Anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECUs/l 00 kg)
                                                                                                     Taxas de
                 Código NC                            Designação das mercadorias
                                                                                                     restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1 ,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
           l                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                     posição 3501 da Nomenclatura Combinada                              _
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                        62,00
             ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                  gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                  (PG 3)                                                               112,06
             ex 0405 00 10        Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % em peso
                                  (PB 6):                                                         I
                                  a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                     a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                     Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                     n? 570/88, (CEE) n? 262/79 e (CEE) n? 1932/81
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                     subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                     teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %         197,00
           I                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                       185,00