CELEX: 31989R3743
Language: pt
Date: 1989-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3743/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990 #

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31989R3743

REGULAMENTO (CEE) Nº 3743/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990  -   

Jornal Oficial nº L 364 de 14/12/1989 p. 0029 - 0031

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3743/89 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 251º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3498/89 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura dos códigos NC 0602, 0603 e 0604, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 251º do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1990, aumentar os limites indicativos para as plantas ornamentais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras;  Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante os quatro anos de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma distribuição sazonal dos limites relativamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 643/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990. »  2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (4) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (5) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.  (6) JO nº L 340 de 23. 11. 1989, p. 20.  ANEXO  « ANEXO  Limites indicativos previstos no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 251º do Acto de Adesão, válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990  1.2.3,4 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Limite indicativo  // 1.2.3.4 //  //  // em unidades   // em toneladas   //    //   //   //   //  // Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos:   //   //   //   // Limite total:   //   //   // 0602 40 90   // - Roseiras enxertadas  // 572 000   //   //   // - Plantas de interior:   //   //  //   // - Outras:   //   //   // 0602 99 91   // - Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos   //   // 959,00  // 0602 99 99   // - Outras   //   //   //   // do qual:   //  //   //   // - De 1 de Janeiro a 30 de Junho   //   // 435,00  //   // - De 1 de Julho a 31 de Dezembro   //   // 524,00  //   // Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados, ou preparados de outro modo:   //   //   //  // Limite total:   //   //   // 0603 10 11 e 0603 10 51  // Rosas, frescas   // 635 000   //   // 0603 10 13 e 0603 10 53   // Cravos, frescos   // 6 590 000   //   //   // do qual: De 1 de Junho a 31 de Outubro:   //   //   // 0603 10 11  // Rosas   // 210 000   //   // 0603 10 13   // Cravos   // 2 195 000   //   //   // Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo  //   //   // ex 0604 91 90   // Espargos (Asparagus plumosus)  //   // 2,0 »   //    //   //   //