CELEX: 32000R2484
Language: pt
Date: 2000-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2484/2000 da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

11.11.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 286/31
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2484/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Novembro de 2000
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           A1 pedidos desde 7 de Novembro de 2000 para as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    avelãs sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em
                                                                                relação a este produto, fixar uma percentagem de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                      emissão das quantidades pedidas em 7 de Novembro de
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          2000 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        apresentados posteriormente durante o mesmo período
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                de pedido,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 2.o,                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1877/2000 da Comissão (3) fixa                                       Artigo 1.o
        as quantidades em relação às quais podem ser emitidos           Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às avelãs
        certificados de exportação do sistema A1, não pedidos           sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 7 de
        no âmbito da ajuda alimentar.                                   Novembro de 2000 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento
(2)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96 fixa as            (CE) n.o 1877/2000, serão emitidos na percentagem de 36,3 %
        condições em que podem ser tomadas medidas especiais            das quantidades pedidas.
        pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan-
                                                                        Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
        tidades em relação às quais podem ser emitidos certifi-
                                                                        certificados do sistema A1 apresentados após 7 de Novembro
        cados do sistema A1.
                                                                        de 2000 e antes de 9 de Novembro de 2000.
(3)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quanti-                                      Artigo 2.o
        dades referidas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
        (CE) n.o 2190/96, seriam superadas se não fossem                O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro
        impostas restrições à emissão de certificados do sistema        de 2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.