CELEX: 31986R1697
Language: pt
Date: 1986-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1697/86 da Comissão de 29 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2819/79 que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros

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31986R1697

Regulamento (CEE) n.° 1697/86 da Comissão de 29 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2819/79 que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 146 de 31/05/1986 p. 0062 - 0062

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1697/86 DA COMISSÃO  de 29 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2819/79 que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consulta no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 5º do referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (2), alterado e prorrogado em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 3558/85 (3), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países mediterrânicos signatários de acordos que estabelecem um regime preferencial com a Comunidade, a saber o Egipto, a Turquia e Malta;  Considerando que é conveniente alargar este regime a certos produtos têxteis (categoria 73) originários da Turquia devido à evolução das correntes comerciais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A categoria 73 retomada em anexo é aditada ao anexo do Regulamento (CEE) nº 2819/79.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p., 1.  (2) JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.  (3) JO nº L 339 de 18. 12. 1985, p. 21.  ANEXO  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1986)  // Designação das mercadorias  // Unidades   // País terceiro  //  //  //  //  //  //  // 73  // 60.05 A II b) 3  // 60.05-16, 17, 19   // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário exterior e respectivos acessórios: II. Outro: Fatos de treino para desporto (trainings) de malha não elástica, sem borracha, de lã, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais   // 1 000 peças   // Turquia