CELEX: 51988PC0099
Language: pt
Date: 1988-03-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO RELATIVA AO REGIME UNIFORME DEFINITIVO DE COBRANCA DOS RECURSOS PROPRIOS IVA

N?C 128/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 5. 88
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho relativa ao regime uniforme
                                       definitivo de cobrança dos recursos próprios IVA
                                                        COM(88) 99 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1988)
                                                          (88/C 128/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que convém escolher o método das recei-
                                                                    tas enquanto método único definitivo de determinação
                                                                    da matéria colectável do recurso IVA dado que este mé-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  todo é fiável e é já aplicado pela maioria dos Estados-
Económica do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                 -membros;
artigo 78? H,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que as normas do Regulamento (CEE,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    Euratom, CECA) n? 2892/77 podem ser mantidas com
209?,                                                               excepção das que já não são necessárias ou que é opor-
                                                                    tuno alterar em razão da experiência adquirida;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 183?,                                                        Considerando que os montantes IVA já apurados como
                                                                    devidos cuja cobrança é depois objecto de prescrição,
                                                                    anulada ou abandonada pelos Estados-membros, qual-
Tendo em conta a decisão em matéria de recursos pró-                quer que seja a razão, devem ser reintegrados nas recei-
prios e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                             tas FVA a tomar em conta para a determinação da maté-
                                                                    ria colectável dos recursos próprios IVA;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que convém prever que a Comissão exa-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     mine, em colaboração com as autoridades nacionais, os
                                                                    processos nacionais de determinação e de fiscalização
                                                                    aplicados pelos Estados-membros em matéria de rVA;
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,                     que na sequência deste exame a Comissão elabora perio-
                                                                    dicamente um relatório sobre a cobrança efectiva do IVA
                                                                    em cada Estado-membro,
Considerando que, nos termos do seu artigo 14?, o Re-
gulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2892/77 do Con-
selho O , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 3735/85 (2) é                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
aplicável durante um período transitório que termina em
31 de Dezembro de 1988;
                                                                                              TÍTULO I
Considerando que as normas relativas ao regime uni-
forme definitivo de cobrança dos recursos rVA bem
                                                                                          Disposições gerais
como as normas de entrada em vigor deste regime devem
produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989;                                            Artigo Io.
                                                                     Os recursos próprios IVA resultam da aplicação da taxa
                                                                     comunitária, fixada em conformidade com a decisão re-
(') JO n? L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.                               lativa aos recursos próprios, a uma matéria colectável de-
O JO n? L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.                                 terminada nos termos do presente regulamento.
 ---pagebreak--- 17. 5. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 128/5
                         TÍTULO II                             Se num Estado-membro forem aplicadas várias taxas do
                                                               IVA, a matéria colectável dos recursos IVA é calculada
                    Âmbito de aplicação                        dividindo o total das receitas líquidas cobradas pela taxa
                                                               média ponderada do IVA. Neste caso, o Estado-membro
                          Artigo 2o.                           determinará a taxa média ponderada, calculada até à
1.    A matéria colectável dos recursos IVA será deter-        quarta casa decimal, aplicando o método comum de cál-
minada a partir das operações tributáveis referidas no ar-     culo definido no artigo 4? Esta taxa média ponderada é
tigo 2? da Directiva 77/388/CEE do Conselho ('), com           expressa em percentagem.
excepção das operações isentas nos termos dos artigos
13? a 16? da referida directiva.
                                                                                         Artigo 4°
                                                               1.     Para o cálculo da ponderação das diversas taxas re-
2.    Para a aplicação do n? 1, devem ser tidas em conta
                                                               feridas no artigo 3?, os Estados-membros repartirão pelas
para a determinação dos recursos IVA:
                                                               taxas do IVA aplicadas todas as operações que sejam tri-
                                                               butáveis segundo a legislação nacional e que, tendo em
— as operações que, nos termos do n? 2 do artigo 28?           conta o artigo 17? da Directiva 77/388/CEE, estão sujei-
    da Directiva 77/388/CEE, sejam objecto de isenção          tas a IVA não dedutível pelo destinatário, bem como o
    com reembolso dos impostos pagos no estádio ante-          autoconsumo dos agricultores sujeitos ao regime forfetá-
    rior,                                                      rio e as respectivas vendas directas aos consumidores fi-
                                                               nais.
— as operações que os Estados-membros continuem a
    tributar, nos termos do n? 3, alínea a), do artigo 28?     As taxas de IVA a tomar em consideração são as que,
    da Directiva 77/388/CEE,                                   nos termos do n? 7, têm incidência nas receitas IVA co-
                                                               bradas no ano considerado.
— as operações que os Estados-membros continuem a
    isentar, nos termos do n? 3, alínea b), do artigo 28?      As operações a que se aplique, nos termos do n? 2 do
    da Directiva 77/388/CEE,                                   artigo 28? da Directiva 77/388/CEE, uma isenção com
                                                               reembolso dos impostos pagos no estádio anterior são
                                                               consideradas operações tributáveis a uma taxa de 0 %.
— as operações que sejam tributadas por força do di-
    reito de opção concedido aos sujeitos passivos pelos
    Estados-membros, nos termos do n? 3, alínea c), do         2.     A repartição por taxas de IVA será efectuada em
    artigo 28? da Directiva 77/388/CEE.                        relação às seguintes categorias:
                                                               a) As categorias em seguida enumeradas, desde que es-
3.    Em derrogação do disposto no n? 1, os Estados-               tejam sujeitas a FVA não dedutível:
-membros terão a possibilidade de não tomar em conta
para a determinação dos recursos IVA as operações efec-            — o consumo final das famílias no território referido
tuadas pelos sujeitos passivos cujo volume de negócios                 no artigo 3? da Directiva 77/388/CEE relativo ao
anual, determinado segundo as regras previstas no n? 4                 Estado-membro em causa, com excepção da parte
do artigo 24? da Directiva 77/388/CEE, bem como as                     a retomar em b), e o consumo intermédio das
compras anuais de que o IVA é dedutível não ultrapas-                  administrações privadas e das administrações pú-
sem um montante de 10 000 ECUs, convertido em                          blicas,
moeda nacional à taxa média de câmbio do exercício em              — o consumo intermédio dos outros sectores,
questão, podendo os Estados-membros arredonar, até                 — a formação bruta de capital fixo das administra-
10 % para cima ou para baixo, os montantes que resul-                  ções públicas,
tam da conversão.
                                                                   — a formação bruta de capital fixo dos outros secto-
                                                                       res,
                                                                   — terrenos construídos e para construção, tal como
                        TÍTULO III
                                                                       são definidos no n? 3, alínea b), do artigo 4? da
                                                                       Directiva 77/388/CEE,
                     Método de cálculo
                                                                   — as operações relativas ao ouro, que não o utili-
                          Artigo 3°                                    zado para fins industriais;
Para um ano civil determinado, e sem prejuízo do dis-
                                                               b) O autoconsumo dos agricultores sujeitos ao regime
posto nos artigos 5? e 6?, a matéria colectável dos recur-
                                                                   forfetário e as respectivas vendas directas aos consu-
sos IVA é calculada dividindo o total das receitas líqui-
                                                                   midores finais.
das do rVA cobradas pelo Estado-membro nesse ano
pela taxa à qual este imposto tenha sido cobrado durante
o mesmo ano.                                                   3.     Em relação à repartição referida no n? 2, as opera-
                                                               ções dos agricultores sujeitos ao regime forfetário a que
                                                               se refere a alínea b) deste número serão sujeitas a uma
                                                               taxa que corresponde à percentagem da carga fiscal de
(') JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.                          IVA a montante que onerou estas operações.
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4.    A repartição das operações por categoria estatística     2.      Às receitas cobradas por um Estado-membro é de-
é determinada por intermédio de dados provenientes das         duzido um montante correspondente ao total do IVA a
contas nacionais estabelecidas em conformidade com o           montante, com excepção do relativo ao autoconsumo e
sistema europeu de contas económicas integradas (SEC).         às vendas directas aos consumidores finais que os agri-
As contas nacionais em causa são as relativas ao penúl-        cultores não tenham recuperado devido à aplicação por
timo ano que precede o exercício orçamental em relação         este Estado-membro da faculdade de reduzir as percen-
ao qual se deve calcular a matéria colectável dos recursos     tagens forfetárias de compensação aplicável às operações
IVA.                                                           efectuadas pelos agricultores sujeitos ao regime forfetá-
                                                               rio, nos termos do n? 3 do artigo 25? da Directiva
                                                               77/388/CEE. Os montantes do IVA a montante e os
Os Estados-membros podem ser autorizados, de acordo            montantes compensados são os que dizem respeito ao
com o processo previsto no artigo 13?, a utilizar dados        ano em causa.
relativos a outro ano que não deve ser anterior ao quinto
ano que precede o exercício orçamental em causa.               Esta disposição só pode ser aplicada se as percentagens
                                                               forfetárias de compensação fixadas nos termos do n? 3
                                                               do artigo 25? da Directiva 77/388/CEE deixarem subsis-
                                                               tir uma subcompensação igual ou superior a meio ponto.
5.     Para efectuar a selecção de determinadas operações
sujeitas a IVA não dedutível e a repartição por taxas de       3.      Em relação a um ano determinado acrescentam-se
IVA, pode-se recorrer a dados provenientes de fontes           às receitas cobradas por um Estado-membro os montan-
complementares ao SEC mas susceptíveis de serem adap-          tes de IVA cuja cobrança foi objecto de prescrição, anu-
tadas a este, ou seja, em primeiro lugar a contas nacio-       lada ou abandonada no decurso deste mesmo ano em
nais internas, se incluem a repartição necessária, ou, na      aplicação das disposições nacionais, com excepção dos
falta desta, a qualquer outra fonte apropriada.                montantes que:
                                                               — não puderam ser cobrados apesar da aplicação de um
6.     Para determinar a ponderação relativa a cada taxa,           processo de execução forçada,
os Estados-membros calculam a relação entre, por um
lado, o valor das operações relativas a esta taxa e, por       — ou que não foram pagos em aplicação do n? 9, último
outro, o valor total do conjunto das operações.                     travessão, do artigo 22? da Directiva 77/388/CEE.
                                                                                          Artigo 6o.
 7.    Se a taxa de IVA aplicável a todas ou a determina-       1.     Para a aplicação do n? 1 do artigo 2? às operações
 das operações ou o regime fiscal de certas operações é         efectuadas pelos sujeitos passivos cujo volume de negó-
 objecto de uma alteração que tem incidências nas recei-        cios anual exceda 10 000 ECUs mas que beneficiem de
 tas IVA cobradas, os Estados-membros calculam uma              uma isenção nos termos do n? 2 do artigo 24? da Direc-
 nova taxa média ponderada. Esta nova taxa média pon-           tiva 77/388/CEE, bem como aos casos referidos no n? 2
 derada é aplicada às receitas provenientes da aplicação        do presente artigo, os Estados-membros determinarão a
 da taxa ou do regime alterado.                                 matéria colectável dos recursos rVA com base nas decla-
                                                                rações a prestar pelos sujeitos passivos, em conformidade
                                                                com o artigo 22? da referida directiva e, na falta de de-
 Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-mem-           clarações ou quando estas não incluam as informações
 bros têm a faculdade de calcular uma única taxa média          necessárias, a partir de dados adequados tais como ou-
 ponderada. Com este fim, as operações que tenham sido          tras declarações fiscais, contabilidades a nível do sector
 objecto de uma alteração de taxa ou de regime são re-          de actividade e séries estatísticas completas.
 partidas entre a antiga e a nova taxa ou o antigo e o
 novo regime, pro rata temporis, tendo em conta o período       2.     Para a aplicação do segundo, terceiro e quarto tra-
 médio que separa a entrada em vigor da taxa ou do re-
                                                                vessões do n? 2 do artigo 2?:
 gime alterado, da cobrança das receitas provenientes da
 aplicação desta taxa ou deste regime, calculado em rela-
                                                                — para as operações enumeradas no Anexo E da Direc-
 ção à totalidade do ano considerado. Este período médio
                                                                     tiva 77/388/CEE que os Estados-membros conti-
 pode ser arredondado ao mês inteiro.
                                                                     nuam a tributar em aplicação do n? 3, alínea a), do
                                                                     artigo 28? da referida directiva, os Estados-membros
                                                                     calcularão a matéria colectável dos recursos IVA
                                                                     como se estas operações estivessem isentas,
                           Artigo 5o.
  1.    Para a aplicação do artigo 3?, os Estados-membros       — para as operações enumeradas no Anexo F da Direc-
  acrescentarão se necessário, às receitas cobradas um               tiva 77/388/CEE que os Estados-membros conti-
  montante correspondente ao total do IVA não cobrado                nuam a isentar em aplicação do n? 3, alínea b), do
  em razão das reduções degressivas do imposto, concedi-             artigo 28? da referida directiva, os Estados-membros
  das em aplicação do n? 2 do artigo 24? da Directiva                calcularão a matéria colectável dos recursos IVA
  77/388/CEE.                                                        como se estas operações fossem tributadas,
 ---pagebreak---  17. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 128/7
— para as operações referidas no n? 1, alínea a), do             matéria colectável dos recursos IVA é deduzido, se ne-
     Anexo G da Directiva 77/388/CEE, e que são tribu-           cessário, o monante do valor tributável das operações
     tadas com fundamento numa opção concedida aos               que dão origem a estas reembolsos.
     sujeitos passivos pelos Estados-membros nos termos
     do n? 3, alínea c), do artigo 28? da referida directiva,
     os Estados-membros calcularão a matéria colectável
     dos recursos IVA como se estas operações estivessem                                 TÍTULO IV
     isentas.
                                                                 Disposições relativas à contabilização e a colocação à dis-
                                                                                            posição
3.     Um Estado-membro pode ser autorizado, segundo
o processo previsto no artigo 13?:                                                        Artigo 7?
                                                                  1.   Antes de 1 de Julho, os Estados-membros transmiti-
— a não ter em conta para o cálculo da matéria colectá-          rão à Comissão um apuramento indicando o montante
     vel dos recursos IVA                                        total de matéria colectável dos recursos IVA, calculada
                                                                 nos termos do artigo 3?, relativa ao ano civil precedente
                                                                 e à qual deve ser aplicada a taxa referida no artigo 1?
     a) Uma ou várias categorias de operações enumera-
         das nos Anexos E, F e G da Directiva
         77/388/CEE e às quais se aplica o n? 2 do pre-          2.    No apuramento fornecem-se todos os dados neces-
         sente artigo;                                           sários utilizados no estabelecimento da matéria colectável
                                                                 —e de molde a permitir o controlo referido no artigo 11?
     b) Os impostos não cobrados em razão das reduções           Este apuramento deve indicar, em separado, a matéria
        degressivas do imposto concedidas com funda-             colectável proveniente das operações referidas no artigo
         mento no n? 2 do artigo 24? da Directiva                5? e nos n? s l a 4 do artigo 6?
         77/388/CEE,
                                                                 3.    Os dados a utilizar para o estabelecimento da ma-
— ou a calcular a matéria colectável dos recursos IVA            téria colectável serão os dados mais recentes existentes
     nos casos referidos nas alíneas a) e b) utilizando esti-    aquando da elaboração do relatório.
     mativas aproximativas,
                                                                                          Artigo 8°
quando um cálculo preciso de matéria colectável dos re-
cursos IVA nestes casos puder dar origem a encargos              Anualmente, o mais tardar a 31 de Março, os Estados-
administrativos que não se justifiquem em relação à inci-        -membros transmitirão à Comissão uma estimativa da
dência das operações em causa na matéria colectável to-          matéria colectável dos recursos IVA para o exercício se-
tal dos recursos IVA deste Estado-membro.                        guinte.
4.     Quando um Estado-membro aplica o n? 6, segundo
parágrafo, e o n? 7 do artigo 17? da Directiva                                            Artigo 9>.
77/388/CEE para restringir o exercício dos direitos à            1.    As rectificações a fazer aos apuramentos referidos
dedução, a matéria colectável dos recursos IVA pode ser          no n? 1 do artigo 7? e relativas aos exercícios precedentes
determinada como se o exercício do direito à dedução             serão efectuadas pela Comissão de acordo com o Es-
não tivesse sido restringido.                                    tado-membro.
O primeiro parágrafo só se aplica no que diz respeito ao         As rectificações aos apuramentos serão agrupadas num
n? 6, segundo parágrafo, do artigo 17? da Directiva              mapa cumulativo aprovado em 30 de Junho.
77/388/CEE, à compra de produtos petrolíferos e de
veículos automóveis de turismo desde que sejam utiliza-
dos a título profissional.                                       Na falta de acordo do Estado-membro e após novo
                                                                 exame, a Comissão adoptará as medidas que considere
                                                                 necessárias para a aplicação correcta do presente regula-
5.     No caso de reembolsos do imposto concedidos por           mento.
um Estado-membro em aplicação do artigo 6? da Direc-
tiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969,
relativa à harmonização das disposições legislativas, re-        2.    Depois do dia 30 de Junho do quarto ano que se
gulamentares e administrativas respeitantes às franquias         segue a um determinado exercício, o relatório anual re-
dos impostos sobre consumos específicos cobrados na              ferido no n? 1 do artigo 7? já não será rectificado, ex-
importação no tráfico internacional de viajantes ('), da         cepto no que diz respeito aos aspectos notificados antes
                                                                 deste prazo, pela Comissão ou pelo Estado-membro em
(') JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.                             causa.
 ---pagebreak--- N?C 128/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 5. 88
                         TÍTULO V                                                        Artigo 12?
              Disposições relativas ao controlo                 1.    A Comissão examinará, em colaboração com as au-
                                                                toridades competentes dos Estados-membros, os proces-
                          Artigo 10°.                           sos de registo dos sujeitos passivos, de determinação e de
                                                                cobrança do IVA aplicados pelos Estados-membros, bem
1.     No que diz respeito a cada exercício, os Estados-        como a eficácia dos respectivos sistemas de fiscalização
-membros informarão a Comissão, o mais tardar até 30            no domínio deste imposto.
de Abril, das soluções — e das modificações a estas —
que tencionam adoptar para determinar a matéria colec-
tável dos recursos IVA relativa a cada uma das catego-
rias de operações referidas no artigo 5? e nos n?s 1 a 4 do     2.    Na sequência deste exame a Comissão elaborará
artigo 6?, indicando, se for caso disso, a natureza dos         trienalmente um relatório sobre a cobrança efectiva do
dados que consideram adequados, bem como uma esti-              IVA em cada Estado-membro.
mativa do valor da matéria colectável correspondente a
cada uma dessas categorias de operações.
                                                                3.    A Comissão apresentará este relatório ao Parla-
A Comissão comunicará aos outros Estados-membros,               mento e ao Conselho pela primeira vez o mais tardar até
no prazo de trinta dias, as informações acima referidas         31 de Dezembro de 1991.
que receba de cada um dos Estados-membros.
2.     A Comissão examinará, segundo o processo pre-
visto no artigo 13?, as soluções e as modificações adopta-                               Artigo 13°.
das.                                                            1.    O Comité referido no artigo 20? do Regulamento
                                                                (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do Conselho (2), a
                                                                seguir denominado «Comité», examinará regularmente,
                          Artigo 11°                            por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-
                                                                -membro, os problemas levantados pela aplicação do
1.     No que diz respeito aos recursos IVA, os controlos       presente regulamento.
da Comissão exercer-se-ão junto das autoridades compe-
tentes dos Estados-membros. No âmbito destes con-
trolos, a Comissão certificar-se-á, em especial, da regula-
ridade das operações de centralização da matéria colec-         2.    O Estado-membro que solicitar a autorização pre-
tável e da determinação da taxa média ponderada refe-           vista no n? 4 do artigo 4? ou no n? 3 do artigo 6? formu-
rida nos artigos 3? e 4?, bem como do montante total das        lará o seu pedido à Comissão logo que possível e, o mais
receitas líquidas cobradas de IVA; certificar-se-á igual-       tardar, em 30 de Abril do exercício a partir do qual a
mente da adequabilidade dos dados utilizados e da con-          autorização deva ser aplicada.
formidade com o presente regulamento dos cálculos
efectuados com o objectivo de determinar o montante
dos recursos IVA provenientes das operações referidas
no artigo 5? e nos n? s l a 4 do artigo 6?                      O representante da Comissão submeterá, logo que possí-
                                                                vel e, o mais tardar, em 31 de Dezembro desse exercício,
                                                                um projecto de decisão ao Comité.
2.     O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 165/74
do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, que determina
os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Co-
 missão, por força do n? 5 do artigo 14? do Regulamento          3.   Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Es-
(CEE, Euratom, CECA) n? 2/71 ('), aplica-se ao con-             tado-membro o Comité examinará as soluções referidas
trolo dos recursos IVA. Para efeitos de aplicação do ar-        no artigo 10?
tigo 5? do referido regulamento, considera-se que as in-
formações aí referidas apenas podem ser comunicadas às
pessoas que, por força das suas funções relativas à colo-       Se, após o exame do Comité surgirem divergências
cação à disposição e ao controlo dos recursos IVA, delas        quanto às soluções escolhidas, o representante da Comis-
devam ter conhecimento.                                         são submeterá, logo que possível e, o mais tardar, em 31
                                                                de Dezembro do exercício a partir do qual a solução
                                                                deve ser aplicada, um projecto de decisão ao Comité.
 3.    Na sequência dos controles referidos no n° 1, o
 apuramento anual relativo a um determinado exercício
 será rectificado nas condições previstas no artigo 9?
                                                                 4.    O Comité emitirá o seu parecer sobre os projectos
                                                                 de decisão referidos nos n?s 2 e 3 num prazo que o presi-
 (*) JO n° L 20 de 24. 1. 1974, p. 1.                            O JO n? L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.
 ---pagebreak--- 17. 5. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 128/9
dente pode fixar em função da urgência da questão em                                  TÍTULO VI
causa, se for caso disso procedendo a uma votação.
                                                                                   Disposições finais
                                                                                       Artigo 14?
Este parecer será inscrito na acta, tendo por outro lado
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua po-
                                                              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
sição conste desta acta.
                                                              munidades Europeias.
                                                              É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
                                                              No entanto, não se aplicará à elaboração ou à correcção
A Comissão terá na maior conta o parecer emitido pelo
                                                              dos apuramentos que indicarão a matéria colectável dos
Comité.                                                       recursos IVA dos anos anteriores a 1989 que foram ela-
                                                              borados nos termos do disposto no Regulamento (CEE,
                                                              Euratom, CECA) n° 2892/77.
5.    Antes de decorrido um prazo de sessenta dias após       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
o parecer do Comité, a Comissão tomará uma decisão            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
que comunicará aos Estados-membros.                           -membros.