CELEX: C2003/304/22
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-434/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro de 2003, no processo P. Charles e T.S. Charles-Tĳmens contra Staatssecretaris van Financiën

13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 304/15
Fundamentos e principais argumentos                                     —     exclui a possibilidade de optar por incluir integralmente
                                                                              no património da empresa um bem de investimento ou
                                                                              um bem ou serviço equiparado no caso de o adquirente
Na medida em que o artigo 17.o do Decreto-lei n.o 38/382                      utilizar esse bem ou esse serviço tanto para fins da sua
submete a utilização de produtos de construção entre os quais                 empresa como para fins estranhos à empresa (designada-
os tubos de polietileno importados de outros Estados-Membros                  mente para uso privado);
a um procedimento de homologação, esta disposição legisla-
tiva portuguesa constitui uma medida de efeito equivalente a
uma restrição quantitativa à importação proíbida pelo                   —     exclui igualmente a possibilidade, relacionada com a
artigo 28.o do Tratado CE. As autoridades portuguesas não                     anterior, de deduzir imediata e integralmente o imposto
precisam as razões pelas quais os tubos de polietileno constitui-             facturado em virtude da aquisição desse bem ou desse
riam um perigo para a saúde e a vida das pessoas e não                        serviço; e
indicam outras razões imperativas.
                                                                        —     não prevê a tributação do IVA na acepção do artigo 6.o,
                                                                              n.o 2, alínea a, da Sexta Directiva?
As autoridades dos Estados-Membros não têm legitimidade
para exigir, sem necessidade, análises técnicas ou químicas ou
ensaios de laboratório quando essas análises e esses ensaios
                                                                        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tiverem sido já efectuados noutro Estado-membro e os seus                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
resultados estejam à disposição daquelas autoridades ou pos-                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
sam, a pedido, ser colocadas à sua disposição.                              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
As autoridades portuguesas estão obrigadas, de acordo com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a ter em conta os
certificados emitidos por organismos de certificação de outros
Estados-Membros que, embora não sendo membros da União
Europeia para a Aprovação Técnica na Construção, são
reconhecidos pelos outros Estados-Membros como aptos para
a actividade de certificação dos produtos em questão. As
autoridades portuguesas não o fizeram no caso vertente.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro de 2003,
(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.                                       no processo 1. British American Tobacco International
                                                                        Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                               contre Estado Belga — Ministério das Finanças
                                                                                               (Processo C-435/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                         (2003/C 304/23)
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro de 2003,
no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra
                Staatssecretaris van Financiën
                      (Processo C-434/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro
                         (2003/C 304/22)                                de 2003, no processo 1. British American Tobacco Internatio-
                                                                        nal Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                        contre Estado Belga — Ministério das Finanças, que deu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  de 2003. O Hof van beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro                  de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
de 2003, no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra           questão:
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2003. O Hoge                 1.    Pode haver uma entrega de bens na acepção da Sexta
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Directiva IVA (1), com a consequente possibilidade de
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      cobrança de IVA:
É compatível com a Sexta Directiva (1) — em especial com o                    —     em caso de ausência de qualquer contrapartida ou
seu artigo 17.o, n.os l, 2 e 6, e com o seu artigo 6.o, n.o 2 —                     transacção a título oneroso?
um regime legal como o acima descrito no ponto 3.4.1, que já
existia antes da adopção da Sexta Directiva e que apresenta as                —     em caso de ausência da transferência do direito de
seguintes características:                                                          dispor livremente dos bens, como proprietário?