CELEX: 32021R0841
Language: pt
Date: 2021-02-19 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/841 da Comissão de 19 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante às regras em matéria de incumprimento no que se refere ao sistema de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos e ao cálculo do nível das sanções administrativas relativas a animais declarados ao abrigo dos regimes de ajuda «animais» ou das medidas de apoio «animais»

27.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 186/12
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/841 DA COMISSÃO
         de 19 de fevereiro de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante às regras em matéria de incumprimento no que se refere ao sistema de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos e ao cálculo do nível das sanções administrativas relativas a animais declarados ao abrigo dos regimes de ajuda «animais» ou das medidas de apoio «animais»
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 77.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 30.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (2) fixa regras para estabelecer o número de animais determinados para efeitos do apoio associado voluntário, com base em pedidos de ajuda «animais» ao abrigo de regimes de ajuda «animais», ou do apoio ao desenvolvimento rural, com base em pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais». Em especial, estabelece regras para os casos de incumprimento no respeitante ao sistema de identificação e registo de bovinos e de ovinos e caprinos. O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (3) estabelece que os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. Uma vez que esse sistema de identificação e registo contém requisitos semelhantes aos do sistema de identificação e registo de bovinos, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), importa harmonizar as regras, de modo a abranger os incumprimentos relacionados com o sistema de identificação e registo dessas três categorias de animais. Neste contexto, convém substituir a referência às «marcas auriculares» por uma referência a «meios de identificação», em consonância com esses dois regulamentos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Tendo em conta a evolução do sistema integrado de gestão e de controlo e por razões de simplificação, é conveniente adaptar as sanções administrativas relativas aos regimes de ajuda «animais» e às medidas de apoio «animais», previstas no artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, isentando, no máximo, três animais não determinados da aplicação de sanções administrativas, desde que possam ser identificados individualmente através de meios de identificação ou documentos de apoio, e ajustando o nível das sanções a aplicar se forem detetados mais de três animais não determinados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (5), se a medida de apoio associado disser respeito a bovinos e/ou ovinos e caprinos, os Estados-Membros devem estabelecer, como condição de elegibilidade para o apoio, a exigência de identificação e registo dos animais prevista no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 ou no Regulamento (CE) n.o 21/2004, respetivamente. Além disso, em conformidade com os referidos regulamentos, as ocorrências respeitantes aos animais, tais como nascimentos, mortes e deslocações, devem ser notificadas à base de dados informatizada dentro de certos prazos. O incumprimento desses prazos é considerado um incumprimento relativamente ao animal em causa. No entanto, a fim de assegurar a proporcionalidade e sem prejuízo de outras condições de elegibilidade fixadas pelo Estado-Membro, os bovinos, ovinos e caprinos devem ser considerados elegíveis para ajuda ou apoio sem aplicação de sanções administrativas, desde que tenha havido uma notificação tardia da ocorrência respeitante ao animal antes do início de um período de retenção ou antes de uma determinada data de referência, tal como estabelecido pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por razões de clareza e simplificação, a redação do artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 deve ser harmonizada relativamente ao sistema baseado em pedidos e ao sistema «sem pedidos».
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para adaptarem os seus sistemas à aplicação das regras alteradas, o presente regulamento deve aplicar-se aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 é alterado como segue:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «4.   Sempre que sejam constatados casos de incumprimento em relação ao sistema de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos, são aplicáveis as seguintes disposições:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Um bovino presente na exploração que tenha perdido um dos dois meios de identificação é considerado determinado se estiver clara e individualmente identificado pelos restantes elementos do sistema de identificação e registo de bovinos referido no artigo 3.o, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Um ovino ou caprino presente na exploração que tenha perdido um dos dois meios de identificação é considerado determinado se puder ainda ser identificado por um primeiro meio de identificação em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 21/2004, e se estiverem preenchidos todos os outros requisitos do sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Quando um só bovino, ovino ou caprino presente na exploração tiver perdido dois meios de identificação, o animal é considerado determinado se puder ainda ser identificado individualmente pelo registo, pelo passaporte do animal, se for caso disso, pela base de dados ou por outros meios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 ou no Regulamento (CE) n.o 21/2004, respetivamente, e desde que o detentor de animais possa produzir prova de que já tomara medidas para corrigir a situação antes do anúncio da verificação no local;
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   Sempre que os casos de incumprimento detetados estejam relacionados com inscrições incorretas no registo, nos passaportes dos animais ou na base de dados informatizada referente aos animais, mas não sejam relevantes para a verificação do cumprimento das condições de elegibilidade, com exceção das previstas no artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, no âmbito do regime de ajuda ou da medida de apoio em questão, os animais em causa só devem ser considerados não determinados se essas incorreções forem detetadas em, pelo menos, dois controlos num período de 24 meses. Em todos os casos restantes, os animais em causa devem ser considerados não determinados depois da primeira constatação.
                                                
                                             
                                                   e)
                                                
                                                
                                                   Quando os incumprimentos detetados estiverem relacionados com notificações tardias de ocorrências respeitantes a animais à base de dados informatizada, o animal em causa deve ser considerado determinado se a notificação tiver sido efetuada antes do início do período de retenção ou antes da data de referência estabelecida em conformidade com o artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.
                                                
                                             Em caso de erros manifestos reconhecidos pela autoridade competente, as inscrições no sistema de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos e respetivas notificações podem ser corrigidas em qualquer momento.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É suprimido o n.o 5;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 31.o
                           
                           
                              Sanções administrativas relativas a animais ao abrigo dos regimes de ajuda “animai
                              s”
                              ou das medidas de apoio “animai
                              s”
                           
                           
                              1.   O montante total da ajuda ou do apoio a que o beneficiário tem direito ao abrigo de um regime de ajuda “animais” ou de uma medida de apoio “animais”, ou de um tipo de operação ao abrigo dessa medida de apoio para o exercício em causa é pago com base no número de animais determinado em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, desde que, na sequência dos controlos administrativos ou no local:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Não sejam detetados mais de três animais não determinados;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os animais não determinados possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 ou no Regulamento (CE) n.o 21/2004.
                                       
                                    
                           
                              2.   Se forem detetados mais de três animais não determinados, o montante total da ajuda ou apoio a que o beneficiário tenha direito ao abrigo dos regimes ou das medidas de apoio ou tipos de operações ao abrigo dessas medidas de apoio referidos no n.o 1 para o exercício em causa é reduzido:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Da percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3, se a mesma não for superior a 20%;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Do dobro da percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3, se a mesma for superior a 20% mas inferior ou igual a 30%.
                                       
                                    Se a percentagem fixada de acordo com o n.o 3 for superior a 30%, o beneficiário perderá o direito à ajuda ou apoio a que teria direito, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, ao abrigo do regime de ajuda ou da medida de apoio ou tipo de operação ao abrigo dessa medida de apoio no exercício em questão.
                              Se a percentagem fixada de acordo com o n.o 3 for superior a 50%, o beneficiário perderá o direito à ajuda ou apoio a que teria direito, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, ao abrigo do regime de ajuda ou da medida de apoio ou tipo de operação ao abrigo dessa medida de apoio no exercício em questão. Além disso, o beneficiário deve ser objeto de uma sanção adicional no montante correspondente à diferença entre o número de animais declarados e o número de animais determinados, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3. Se esse montante não puder ser totalmente deduzido nos três anos seguintes ao ano em que a diferença seja detetada, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, o saldo deve ser anulado.
                              No caso de espécies que não as referidas no artigo 30.o, n.o 4, do presente regulamento, os Estados-Membros podem decidir determinar um número de animais diferente do limiar de três animais previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Ao determinar esse número, os Estados-Membros devem assegurar que é materialmente equivalente a esse limiar, tendo nomeadamente em conta o número de cabeças normais e/ou o montante da ajuda ou do apoio concedido.
                           
                           
                              3.   Para a determinação das percentagens a que se refere o n.o 2, o número de animais de um regime de ajuda «animais» ou de uma medida ou tipo de operação de apoio que sejam considerados não determinados é dividido pelo número de animais determinados para esse regime de ajuda ou medida ou tipo de operação de apoio, ao abrigo dessa medida de apoio no exercício em questão.
                           
                           
                              4.   Sempre que o cálculo do montante total da ajuda ou do apoio a que o beneficiário tenha direito ao abrigo de um regime de ajuda ou de uma medida de apoio ou de um tipo de operação ao abrigo dessa medida de apoio no exercício em questão se basear no número de dias em que os animais que cumprem as condições de elegibilidade são mantidos na exploração, o cálculo do número de animais considerados não determinados a que se refere o n.o 2 deve também basear-se no número de dias em que esses animais são mantidos na exploração.»
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda e aos pedidos de apoio e de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).