CELEX: 32021R0141
Language: pt
Date: 2021-02-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/141 da Comissão de 5 de fevereiro de 2021 que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur)

8.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 43/10
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/141 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2021
         que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.os 5 e 10,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, em particular de Posidonia oceanica ou outras fanerogâmicas marinhas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 5 do mesmo artigo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, e ao artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 relativamente à utilização de arrastões gangui em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) foi concedida pela primeira vez, até 6 de junho de 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 da Comissão (2).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Através do Regulamento de Execução (UE) 2018/693 da Comissão (3), essa derrogação foi prorrogada de 11 de maio de 2018 até 11 de maio de 2020.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 25 de outubro de 2019, a Comissão recebeu um pedido da França com vista à prorrogação desta derrogação por um período de três anos. Em 3 de dezembro de 2020, a França alterou o seu pedido de prorrogação para dois anos. Para justificar a renovação da derrogação, a França apresentou informações e dados científicos, incluindo um relatório sobre a aplicação do plano de gestão que adotou em 13 de maio de 2014 (4) em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma cartografia atualizada das pradarias de ervas marinhas de Posidonia oceanica na zona abrangida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/693 e um relatório de aplicação sobre as medidas reforçadas de controlo e fiscalização.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na sua 62.a sessão plenária, em novembro de 2019 (5), o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de prorrogação da derrogação, os dados e os relatórios de aplicação. O CCTEP concluiu que determinados dados apresentados pelas autoridades francesas deviam ser melhorados, nomeadamente clarificando o impacto da arte de pesca em causa nos campos de Posidonia e apresentando dados atualizados sobre as capturas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 10 de fevereiro de 2020, a França transmitiu à Comissão dados atualizados sobre a composição das capturas e uma nova análise baseada nos dados transmitidos pelos emissores-recetores VMS («dados VMS») instalados nos arrastões gangui autorizados. Os dados VMS permitem determinar a superfície efetiva de Posidonia que é afetada pela arte em causa. Da análise resulta que os arrastões gangui afetam 19,9% da superfície dos campos de Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão francês e 7,1% dos campos de Posidonia oceanica nas águas territoriais francesas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Além disso, a França comprometeu-se a lançar um estudo socioeconómico destinado a melhorar os conhecimentos sobre esta pescaria, nomeadamente através da recolha de dados atualizados sobre os preços e sobre as capturas e a sua composição.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por último, por decreto (6) francês publicado em fevereiro de 2020, o esforço máximo autorizado foi reduzido de 200 para 180 dias por ano para a arte de pesca grand gangui.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Na sua 64.a sessão plenária, em julho de 2020 (7), o CCTEP apreciou os dados VMS apresentados pela França e concluiu que as zonas dos campos de Posidonia afetadas pela arte eram inferiores aos limites máximos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O CCTEP apreciou igualmente os dados relativos à composição das capturas e concluiu que a pescaria não tinha como alvo os cefalópodes, uma vez que estas espécies representam, em média, apenas 6% do volume total capturado e que as capturas das espécies enumeradas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) eram mínimas.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O CCTEP reconheceu os esforços envidados pela administração francesa para gerir a pescaria com gangui e concluiu que o pedido francês de prorrogação da derrogação por mais dois anos satisfazia as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A derrogação solicitada diz respeito a atividades de pesca de navios de comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e potência não superior a 85 kW, dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente efetuadas em campos de Posidonia oceanica.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A pescaria em causa afeta menos de 33% da superfície coberta por pradarias marinhas de Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão francês e menos de 10% dos campos de Posidonia oceanica nas águas territoriais francesas, no respeito dos limites máximos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Existem condicionantes geográficas específicas devido à extensão limitada da plataforma continental.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A pescaria não tem um impacto significativo no meio marinho.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A derrogação solicitada pela França diz respeito a um número limitado, de 17 navios, dos quais apenas 10 estavam em atividade em 2019, o que constitui uma redução de 53% do esforço de pesca em termos de número de navios autorizados em relação a 2014, quando foi adotado o plano de gestão francês.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A pesca efetuada com arrastões gangui é dirigida a uma grande variedade de espécies que correspondem a um nicho ecológico; a composição das capturas desta pescaria, em especial no que respeita à variedade de espécies capturadas, não se encontra em nenhuma outra arte de pesca, pelo que esta pesca não pode ser efetuada com outras artes.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     O pedido abrange navios com registos de atividade na pescaria durante mais de cinco anos e que operam em conformidade com o plano de gestão francês.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Esses navios constam de uma lista comunicada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     O plano de gestão francês garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que apenas serão concedidas autorizações de pesca a 17 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 838 kW e estão já autorizados pela França. Mais especificamente, segundo o plano de gestão francês, todas as autorizações de pesca com gangui serão anuladas se o navio autorizado em causa for substituído ou se o seu capitão o vender ou se reformar. A Comissão observa assim que esta disposição conduzirá automaticamente ao desaparecimento gradual desta pescaria ao longo do tempo.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     A derrogação solicitada está em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, conforme substituído pelo artigo 8.o, n.o 1, e anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que abrange os arrastões que utilizam redes de malhagem não inferior a 40 mm.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, conforme substituído pelo artigo 8.o, n.o 1, e o anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que no armamento das redes gangui não são utilizadas malhas quadradas de menos de 40 mm.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     A atividade dos arrastões gangui está regulamentada no plano de gestão francês por forma a garantir a redução ao mínimo das capturas das espécies referidas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     A pesca efetuada pelos arrastões gangui não é dirigida aos cefalópodes.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     O plano de gestão francês inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, bem como no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Inclui igualmente medidas para o registo das atividades de pesca, cumprindo assim as condições estabelecidas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9).
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     O pedido de derrogação apresentado cumpre portanto as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e deve ser deferido.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     A França deverá apresentar relatórios à Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     O período de vigência da derrogação deverá ser limitado a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/693 expirou em 11 de maio de 2020, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 12 de maio de 2020. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Derrogação
            O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplicam nas águas territoriais de França adjacentes à costa da região Provence-Alpes-Côte d’Azur aos arrastões gangui que satisfaçam os seguintes requisitos:
            
                        a)
                     
                     
                        cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        possuírem um registo de atividade na pescaria durante mais de cinco anos e não implicarem o aumento futuro do esforço de pesca autorizado;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        serem titulares de uma autorização de pesca e operarem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Apresentação de relatórios
            A França deve apresentar à Comissão, até junho de 2021 pela primeira vez e daí em diante até junho de cada ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, um relatório, assente em dados científicos e técnicos, sobre a aplicação das medidas adicionais de controlo e fiscalização e sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão da derrogação prevista pelo presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 12 de maio de 2020 a 11 de maio de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos e à distância mínima da costa e profundidade para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais da França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 10).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/693 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 117 de 8.5.2018, p. 13).
         
            (4)  Arrêté du 13 mai 2014 portant adoption de plans de gestion pour les activités de pêche professionnelle à la Senne tournante coulissante, à la drague, à la Senne de plage et au gangui en mer Méditerranée par les navires battant pavillon français (JORF n.o 122 de 27.5.2014, p. 8669).
         
            (5)  Comité científico, técnico e económico da pesca (CCTEP) — Relatório da 62.a sessão plenária (PLEN-19-03). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2019, ISBN 978-92-76-14169-3, doi:10.2760/1597, JRC118961,https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2620849/STECF+PLEN+19-03.pdf/3b331f34-5dee-48d7-b9dc-97d00b5f1f16
         
            (6)  Arrêté du 3 février 2020 modifiant l’arrêté du 13 mai 2014 portant adoption de plans de gestion pour les activités de pêche professionnelle à la senne tournante coulissante, à la drague, à la senne de plage et au gangui en mer Méditerranée par les navires battant pavillon français (JORF n.o 33 de 8.2.2020, texto n.o 32).
         
            (7)  Comité científico, técnico e económico da pesca (CCTEP) — Relatório da 64.a sessão plenária (PLEN-20-02). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2020,https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2684997/STECF+PLEN+20-02.pdf/f9c9718d-bf76-449f-bdef-3c94d4c4132d
         
            (8)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
         
            (9)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).