CELEX: C2000/302/23
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-236/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não-transposição da Directiva 91/271/CEE)

21.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/13
manha), destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão              F. P. Louis e A. Vallery), que tem por objecto fazer declarar
jurisdicional entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt             que, ao comunicar à Comissão um programa de aplicação da
Westfalen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991,
tação do Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135,
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                p. 40), que não está em conformidade com a referida directiva
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            no que se refere à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia              Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão                  força desta directiva, em especial do seu artigo 17.o, o Tribunal
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do                de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de
Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o                Almeida, presidente de secção, R. Schintgen, J. P. Puissochet,
Tribunal (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de                  G. Hirsch e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-
Almeida (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gul-            cobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
mann, J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:              pal, proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,           decisória é a seguinte:
proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                 incumbem por força do artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE
Os artigos 1.o, alı́nea t), e 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                  do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativa ao tratamento
n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   de águas residuais urbanas, ao comunicar à Comissão um
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                  programa de aplicação da directiva com ela não conforme no
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se             que se refere à Região de Bruxelas-Capital.
deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que
um subsı́dio previsto pela regulamentação de um Estado-Membro e
destinado a concorrer para o pagamento das contribuições de seguro        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
de doença, como o subsı́dio que está em causa no processo principal,
constitui uma prestação pecuniária de velhice, na acepção dessas
disposições, a que o beneficiário de uma pensão de velhice devida a
tı́tulo da referida regulamentação tem direito mesmo que resida
noutro Estado-Membro, no qual esteja sujeito ao seguro de doença
obrigatório.
                                                                                              DESPACHO DO TRIBUNAL
(1) JO C 136 de 15.5.1999.
                                                                                                 de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-514/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                               (Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta)
                            (Sexta Secção)
                                                                                                       (2000/C 302/24)
                      de 6 de Julho de 2000
no processo C-236/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
(Incumprimento de Estado — Não-transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             91/271/CEE)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 302/23)
                                                                           No processo C-514/99, República Francesa (agentes: R. Abra-
                                                                           ham, K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans) contra Comissão
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e G. Berscheid),
                                                                           que tem por objecto a anulação da decisão pela qual a
                                                                           Comissão se recusou a alterar ou a revogar a sua Decisão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          1999/514/CE, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de
                                                                           produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado
No processo C-236/99, Comissão das Comunidades Europeias                  na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
(agentes: G. Valero Jordana e O. Couvert-Castéra) contra Reino             98/256/CE do Conselho (JO L 195, p. 42), o Tribunal de
da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida pelos advogados                   Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,