CELEX: 32019D1115
Language: pt
Date: 2019-06-28 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1115 do Conselho, de 28 de junho de 2019, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

1.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 176/6
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1115 DO CONSELHO
         de 28 de junho de 2019
         que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1) que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/943 (2), que altera a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorroga até 30 de junho de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência da revisão estratégica da EU BAM Rafa, esta deverá ser prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 30 de junho de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Ação Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 é de 2 150 000 euros.»
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2020.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2019.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/943 do Conselho, de 29 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 166 de 3.7.2018, p. 19).