CELEX: 51993PC0381
Language: pt
Date: 1993-09-22
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos sistemas de garantia dos investidores

27 , 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 321 / 15
fixaçao das possibilidades de pesca, sob a forma de vo­              ção seja limitada, em conformidade com o artigo 3?, de­
lume de capturas e esforço de pesca autorizados.                     vem dispor de uma autorização de pesca que estabeleça
                                                                     as condições de acesso às referidas pescarias. Estas auto­
3. No respeito dos princípios gerais da política comum               rizações são concedidas e geridas pelos Estados-mem­
da pesca e, nomeadamente, da estabilidade relativa, a                bros de pavilhão, em conformidade com o artigo 6? do
aplicação dos artigos 4? e 8? do Regulamento (CEE) n?                Regulamento (CE) n? , , ./93 (regulamento licenças).
3760/92 deve ter em conta, caso a caso, a evolução das
possibilidades de pesca e basear-se nos níveis de esforço                                     Artigo 5o.
de pesca estabelecidos nos artigos 158?, 160?, 164?, 165?,           O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
349?, 351 ? e 352? do Acto de Adesão.
                                                                     guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                     nidades Europeias.
                           Artigo 4o.
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Os navios de pesca comunitários autorizados a exercer                elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
actividades piscatórias em pescarias cuja taxa de explora­           -membros .
                   Proposta de directiva do Conselho relativa aos sistemas de garantia dos investidores
                                                          (93 /C 321 / 11 )
                                                 COM(93) 381 final — SYN 471
                                     (.Apresentada pela Comissão em 22 de Outubro de 1993)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                        toda a Comunidade a totalidade ou parte dos serviços
                                                                     abrangidos pela directiva «serviços de investimento», re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lativamente aos quais receberam autorização, através da
Europeia, e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 57?,                 criação de sucursais ou no âmbito da livre prestação de
                                                                     serviços ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               Considerando que a protecção dos investidores e a ma­
                                                                     nutenção da confiança no sistema financeiro constitui
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              um aspecto importante da realização do mercado interno
                                                                     neste domínio ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       Considerando que a directiva «serviços de investimento»
Social,
                                                                     prevê regras prudenciais que as empresas de investimento
                                                                     devem cumprir em todas as circunstâncias, incluindo as
Considerando que, em 10 de Maio de 1993, o Conselho                  regras cujo objectivo é o de proteger tanto quanto possí­
adoptou a Directiva 93 /22 / CEE, relativa aos serviços de          vel os direitos dos investidores relativamente ao dinheiro
investimento no domínio dos valores mobiliários ('), a se­           ou instrdmentos que lhes pertencem ;
guir denominada «directiva "serviços de investimento"»;
que a referida directiva constitui uma medida essencial              Considerando, contudo, que nenhum sistema de supervi­
para a realização do mercado interno das empresas de                 são pode prever uma completa protecção, nomeada­
investimento ;                                                       mente, quando são cometidos actos de fraude ;
                                                                     Considerando que é, por conseguinte, importante que
Considerando que a directiva «serviços de investimento»              cada Estado-membro crie um sistema de garantia dos in­
garante a harmonização essencial necessária para assegu­             vestidores que preveja um nível mínimo de indemnização
rar o reconhecimento mútuo da autorização e dos siste­               pelo menos para os investidores de menor dimensão no
mas de supervisão prudencial, tornando possível a con­               caso de uma empresa de investimento não poder cumprir
cessão de uma autorização única válida em toda a Co­                 as suas obrigações para com os seus clientes investidores ;
munidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo               que tal não acontece actualmente ;
Estado-membro de origem ; que, por força do reconheci­
mento mútuo, as empresas de investimento autorizadas                 Considerando que a proposta inicial da Comissão de
nos seus Estados-membros de origem podem prestar em                  uma directiva relativa aos serviços de investimento (2) in­
0) TO n? L 141 de 11 . 6 . 1993 , p. 27.                             C) JO n? C 43 de 22 . 2. 1989, p. 7
 ---pagebreak--- N? C 321 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 11 . 93
cluía na lista que consta do artigo 9°, relativo às regras      estas podem em determinados domínios encontrar-se em
prudenciais a serem observadas pelas empresas de investi­       concorrência com empresas de investimento especializa­
mento e a serem objecto de supervisão pelas autoridades         das ;
do Estado-membro de origem, a participação num sis­
tema geral de garantia a fim de proteger os investidores ;      Considerando que, apesar de a maior parte dos Estados­
que, no entanto, a Comissão propunha que na pendência           -membros ter actualmente alguns mecanismos de garan­
de uma posterior harmonização dos sistemas de garantia,         tia dos investidores, a vasta maioria não possui mecanis­
as sucursais fossem sujeitas ao sistema de garantia em vi­      mos cujo âmbito seja equiparável ao da directiva «servi­
gor no Estado-membro de acolhimento ;                           ços de investimento»;
Considerando que, contudo, esta solução provisória foi          Considerando que, por conseguinte, deve ser exigido a
                                                                todos os Estados-membros que possuam um sistema ou
rejeitada pelos Estados-membros a favor da aplicação in­        sistemas de garantia dos investidores, no qual devem par­
tegral do princípio do controlo pelo país de origem, dada       ticipar todas as empresas de investimento que tenham
a responsabilidade do Estado-membro de origem pela              uma autorização única concedida nos termos da direc­
concessão da autorização às empresas de investimento e
                                                                tiva «serviços de investimento»; que o sistema deve
pela sua supervisão prudencial ; que, foi alegado que a         abranger dinheiro ou instrumentos na posse da empresa
aplicação do princípio de controlo pelo país de origem          de investimento no âmbito do exercício das actividades
exigia que o sistema de garantia do Estado de origem            de investimento, que, na sequência de insolvência da em­
cobrisse as actividades realizadas nos Estados-membros
de acolhimento, através de sucursais ou através da livre        presa, não possam ser devolvidos aos investidores ;
prestação de serviços ;                                         Considerando que a definição de empresa de investi­
                                                                mento inclui as instituições de crédito autorizadas a pres­
Considerando que a opinião geral vai no sentido de que          tar serviços de investimento ; que deve igualmente ser
os problemas complexos levantados pela questão dos sis­         exigido a essas instituições de crédito que participem
temas de garantia dos investidores apenas podem ser de­         num sistema de garantia dos investidores em relação às
vidamente tratados com uma proposta distinta de direc­          suas actividades de investimento ; que, contudo, no caso
tiva ; que o artigo 12? da directiva «serviços de investi­      de as empresas de investimento que sejam instituições de
mento» não exige que os Estados-membros tenham um               crédito pode, em certos casos, ser difícil distinguir entre
sistema de garantia dos investidores, mas apenas que os         depósitos abrangidos pela Directiva .../.. ./CEE relativa
investidores sejam informados dos mecanismos de garan­          aos sistemas de garantia de depósitos e o dinheiro na sua
tia eventualmente existentes ; que a Comissão declarou          posse no âmbito do exercício das actividades de investi­
que apresentaria propostas relativas à harmonização dos         mento ; que deve ser dada aos Estados-membros a possi­
sistemas de garantia que cobrem transaccções efectuadas         bilidade de serem eles próprios a determinar a directiva
por empresas de investimento o mais tardar até 31 de            aplicável a tais créditos ;
Julho de 1993 ;
                                                                Considerando que a Directiva .../.. ./CEE [relativa aos
Considerando que o funcionamento adequado do mer­               sistemas de garantia de depósitos] autoriza que os Esta­
cado interno exige uma certa coordenação neste domí­            dos-membros dispensem uma instituição de crédito da
nio, a fim de que os pequenos investidores possam ad­           obrigação de pertencer a um sistema de garantia de de­
quirir serviços de investimento em sucursais de empresas        pósitos se essa instituição de crédito pertencer a um sis­
de investimento comunitárias ou numa base transfrontei­
                                                                tema que proteja a própria instituição de crédito e, no­
ras com o mesmo grau de confiança que têm nas empre­            meadamente, garanta a sua solvabilidade ; que, se essa in­
 sas de investimento nacionais, sabendo da existência de        stituição de crédito for igualmente uma empresa de in­
 um nível comunitário mínimo de garantia no caso de a           vestimento, os Estados-membros devem ser também au­
 empresa de investimento se encontrar em dificuldades e         torizados a dispensá-la da obrigação de pertencer a um
 da sua incapacidade posterior de devolver o dinheiro ou         sistema de garantia dos investidores ;
 os valores mobiliários ao investidor ;
                                                                 Considerando que os custos de protecção dos investido­
 Considerando que, na ausência de tal coordenação, os            res devem ser assumidos pelas empresas de investimento,
 Estados-membros de acolhimento podem considerar jus­            mas que em última análise são repercutidos no investi­
 tificado, por razões de protecção do investidor, o pedido       dor ; que, por conseguinte, não é desejável introduzir em
 de participação no sistema de garantia do Estado de aco­        toda a Comunidade um grau muito elevado de protec­
 lhimento, quando uma empresa de investimento comuni­            ção ; que, para além de incentivar os investidores a toma­
 tária que opera através de uma sucursal ou através de           rem o devido cuidado na escolha de uma empresa de in­
 livre prestação de serviços, não pertence a qualquer sis­       vestimento, é razoável permitir aos Estados-membros
 tema de garantia dos investidores no seu Estado-membro          que exijam que os investidores suportem uma parte dos
 de origem ou pertence a um sistema cujo grau de protec­         eventuais prejuízos ; que, contudo, os investidores devem
 ção não é considerado equivalente ; que tal requisito           estar cobertos em pelo menos 90 % dos seus prejuízos
 pode criar graves dificuldades para o funcionamento do          até que o pagamento da indemnização atinja o mínimo
 mercado único ;                                                 comunitário ;
 Considerando que a Directiva           ./CEE do Conselho        Considerando que um nível mínimo harmonizado de in­
 [relativa aos sistemas de garantia de depósitos] introdu­       demnização deve ser suficiente para proteger os interes­
 ziu uma harmonização mínima dos mecanismos de ga­               ses dos investidores mais pequenos no caso de insolvên­
 rantia de depósitos para as instituições de crédito ; que       cia de uma empresa de investimento ;
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 321 / 17
Considerando que foi proposto um nível similar pela Co­        a liberdade de decidir se e em que condições permitem às
missão na sua proposta alterada de directiva do Conse­         sucursais das empresas de investimento que tenham sede
lho relativa aos sistemas de garantia de depósitos ;           em países terceiros desenvolver actividades no seu terri­
Considerando que os sistemas de alguns Estados-mem­            tório ; que essas sucursais não beneficiarão da livre pres­
bros oferecem actualmente graus mais elevados de cober­        tação de serviços prevista no segundo parágrafo do ar­
tura ; que, contudo, não parece apropriado exigir que es­      tigo 59? do Tratado, nem da liberdade de estabeleci­
ses sistemas reduzam a cobertura prestada;                     mento nos Estados-membros que não o do seu estabele­
                                                               cimento; que, por conseguinte, um Estado-membro que
Considerando que a manutenção na Comunidade de sis­            permite a actividade de tais sucursais pode decidir
temas que prevejam uma cobertura superior ao mínimo            obrigá-las ou autorizá-las a participarem no sistema de
harmonizado pode conduzir no mesmo território a dis­           garantia dos investidores instituído no seu território; que,
paridades a nível das indemnizações, que são prejudiciais      contudo, é apropriado que seja exigido a essas sucursais
para os investidores, bem como a condicões de concor­          que informem os seus clientes de serviços de investi­
rência não equitativas entre empresas de investimento          mento se pertencem ou não a qualquer sistema de garan­
nacionais e as sucursais de empresas de outros Estados­        tia bem como o âmbito e os limites dessa cobertura ;
-membros ; que, a fim de contrabalançar estas desvanta­
gens, deve permitir-se às sucursais participarem no sis­
tema do país de acolhimento numa base suplementar a            Considerando que, em conclusão, se afigura necessária
fim de poderem oferecer um grau de cobertura equiva­           uma harmonização mínima dos mecanismos de garantia
lente ao oferecido pelo sistema do país em que se encon­       dos investidores, com vista à realização do mercado in­
tram localizadas ;                                             terno para as empresas de investimento, que dê aos in­
                                                               vestidores o mesmo grau de confiança na realização de
Considerando que o objectivo da presente directiva é o         transacções com empresas de outros Estados-membros
de assegurar um nível mínimo de protecção aos peque­           que têm nas empresas sediadas no seu próprio Estado­
nos investidores, incluindo pequenas e médias empresas,        -membro e evitando dificuldades que possam surgir da
que são os que têm maior necessidade de protecção ; que,       aplicação pelos Estados-membros de acolhimento dos
no entanto, deve permitir-se que os Estados-membros            seus requisitos de protecção dos investidores nacionais
excluam do âmbito da cobertura algumas outras catego­          que não se encontrem coordenados ; que uma directiva
rias de investidores que possam ter uma menor necessi­         comunitária vinculativa constitui o único instrumento
dade de protecção ;                                            adequado para atingir o objectivo previsto, na ausência
Considerando que alguns Estados-membros dispõem de             generalizada de mecanismos relativos à garantia dos in­
sistemas de garantia dos investidores no âmbito da res­        vestidores equiparáveis à cobertura da directiva «serviços
ponsabilidade de organizações profissionais ; que outros       de investimento»; que esta medida se limita à harmoniza­
sistemas podem ser criados e administrados por via legis­      ção mínima necessária, permite aos Estados-membros a
lativa; que esta variedade de estatutos coloca um pro­         liberdade de prestarem uma cobertura mais lata ou mais
blema apenas relativamente à participação obrigatória e à      elevada, se o desejarem, e confere-lhes uma liberdade
exclusão do sistema ; que é necessário, por conseguinte,       considerável no que diz respeito à organização e finan­
tomar medidas a fim de limitar os poderes dos sistemas         ciamento dos sistemas de garantia dos investidores,
neste domínio ;
Considerando que o investidor deve receber uma indem­          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
nização sem excessiva demora, uma vez que tenha pro­
vado a existência de um crédito válido ; que o sistema de
                                                                                         Artigo Io.
garantia deve prever um prazo razoável durante o qual
os créditos podem ser exigidos ; que, contudo, o facto de      Para efeitos da aplicação da presente directiva, en­
esse prazo ter chegado ao seu termo não pode ser invo­         tende-se por :
cado contra o investidor que, por razões válidas, não te­
nha podido exigir o seu crédito a tempo ;                      1 . «Empresa de investimento», uma empresa de investi­
Considerando que as informações dos investidores relati­           mento autorizada nos termos do artigo 3? da directiva
vas aos mecanismos de garantia constituem um elemento              «serviços de investimento», ou uma instituição de cré­
essencial de protecção dos investidores devendo, por               dito cuja autorização, em conformidade com as direc­
conseguinte, ser igualmente sujeitos a um número mí­               tivas 77/780/CEE e 89/646/CEE, abrange um ou
nimo de disposições vinculativas ;                                 mais dos serviços de investimento enumerados na sec­
                                                                   ção A do anexo da directiva «serviços de investi­
Considerando que, nos termos do artigo 5? da directiva             mento »;
«serviços de investimento» e do n? 1 do artigo 9? da Di­
rectiva 77/78 O/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro             2. «Actividades de investimento», serviços de investi­
de 1977, relativa à coordenação das disposições legislati­         mento tal como definidos no n? 1 do artigo 1 ? da di­
vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao              rectiva «serviços de investimento» e os serviços referi­
acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao
                                                                   dos no ponto 1 da secção C do anexo da directiva
seu exercício ('), com a última redacção que lhe foi dada          «serviços de investimento»;
pela Directiva 89/646/CEE (2), os Estados-membros têm
                                                               3 . «Instrumentos», os instrumentos enumerados na sec­
(l) JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.                            ção B do anexo da directiva «serviços de investi­
O JO n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1 .                              mento » ;
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 4. «Investidor», uma pessoa que confiou dinheiro ou in­         tante nao será elegível para indemnização no âmbito das
     strumentos a uma empresa de investimento no âmbito          duas directivas .
     de uma actividade de investimento .
                                                                 4.    O montante dos créditos dos investidores será cal­
                          Artigo 2°.                             culado com base no montante de dinheiro ou no valor de
                                                                mercado dos instrumentos que pertençam a um investi­
 1.     Os Estados-membros certificar-se-ão de que seja         dor que a empresa de investimento não possa reembolsar
 criado e oficialmente reconhecido no seu território um         ou devolver no momento do nascimento da obrigação de
 sistema (ou sistemas) de garantia dos investidores. Ne­        reembolsar ou devolver os instrumentos ou no momento
 nhuma empresa de investimento que o Estado-membro              da tomada da decisão a que se refere o n? 2 .
 autorize pode exercer actividades de investimento se não
participar nesse sistema. O sistema prestará cobertura aos
investidores no que diz respeito às actividades de investi­                               Artigo 3°
mento efectuadas no âmbito da livre prestação de servi­
ços noutros Estados-membros e em relação a actividades           1 . Os Estados-membros assegurarão que o sistema
de investimento realizadas através de sucursais criadas         preste uma cobertura não inferior a 20 000 eucs por in­
por empresas de investimento noutros Estados-membros.           vestidor relativamente aos créditos a que se refere o n? 2
                                                                do artigo 2?
Contudo, os Estados-membros podem dispensar uma
instituição de crédito, que seja igualmente uma empresa         2 . Não obstante o disposto no n? 1 , os Estados-mem­
de investimento, de pertencer a um sistema de garantia          bros podem prever que determinadas categorias de inves­
dos investidores, se essa instituição de crédito pertencer a    tidores sejam excluídas da cobertura do sistema ou que
um sistema que proteja a própria instituição de crédito e,      lhes seja concedido um grau de cobertura inferior. As ca­
nomeadamente, garanta a respectiva solvabilidade, ga­           tegorias em causa são enumeradas no anexo.
rantindo desse modo uma protecção aos investidores,
pelo menos, equivalente à assegurada por um sistema de
garantia dos investidores e que, segundo as autoridades         3 . O disposto nos n?s 1 e 2 não prejudica a manuten­
competentes, satisfaça as condições estabelecidas no n? 1       ção ou a adopção de medidas que ofereçam aos investi­
do artigo 2o. da directiva [relativa aos sistemas de garan­     dores uma cobertura mais alargada, em especial, através
tia de depósitos].                                              da extensão das categorias de investidores abrangidas
                                                                pela garantia ou que proporcionem um nível superior de
                                                                indemnização.
2 . O sistema prestará cobertura aos investidores em
conformidade com o artigo 39, quando uma decisão dos
gestores do sistema, das autoridades competentes ou de          4 . Os Estados-membros podem limitar a cobertura
uma autoridade judicial do Estado-membro de origem ti­         prevista no n? 1 ou a referida no n? 3 a uma percenta­
ver determinado que uma empresa de investimento não            gem específica dos créditos dos investidores . Contudo, a
pode ou é susceptível de não poder cumprir as suas obri­       percentagem coberta deve ser igual ou superior a 90 %
gações resultantes dos créditos dos investidores relativos :    dos créditos enquanto o montante a pagar a título da
                                                               garantia não atingir 20 000 ecus .
— ao reembolso de dinheiro pertencente a investidores e
     que se encontra na posse da empresa de investimento,                                Artigo 4o.
     por conta dos investidores, no âmbito de actividades
     de investimento, ou                                       Uma sucursal de uma empresa de investimento autori­
                                                               zada noutro Estado-membro pode solicitar a sua partici­
— à devolução aos investidores de quaisquer instrumen­         pação numa base facultativa num sistema que cubra a ca­
     tos que lhes pertençam e que se encontrem na posse        tegoria da empresa de investimento a que pertence no
     da empresa de investimento, por contà dos investido­      Estado-membro em que se encontra estabelecida, a fim
     res, no âmbito de actividades de investimento, ou         de complementar a cobertura de que os seus investidores
                                                               já beneficiam por força da sua cobertura obrigatória
— à devolução aos investidores de quaisquer instrumen­         prestada pelo sistema referido no artigo 2?
     tos que lhes pertençam e que sejam administrados ou
     negociados por sua conta no âmbito de actividades         Os Estados-membros velarão por que sejam previstas em
     de investimento .                                         todos os sistemas de garantia dos investidores condições
                                                               objectivas aplicáveis à participação destas sucursais .
3. Qualquer crédito apresentado no âmbito do pri­
meiro travessão do n? 2 a uma empresa de investimento                                    Artigo 5?
que seja instituição de crédito que, num Estado-membro
estaria sujeito quer à presente directiva quer à Directiva     No caso de uma empresa de investimento que deva, por
.../.. ./CEE [relativa aos sistemas de garantia de depó­       força do n? 1 do artigo 2°, participar num sistema ou de
sitos], será abrangido por um sistema no âmbito de uma         uma das sucursais a que foi concedida uma participação
destas duas directivas, consoante o Estado-membro con­         facultativa nos termos do artigo 4? não cumprir as obri­
siderar apropriado. O crédito relativo a um mesmo mon­         gações que lhe incumbem como membro do sistema, as
 ---pagebreak---  27. 11 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 321 / 19
 autoridades competentes que concederam a autorização           dores existentes e potenciais as informações que lhes são
 serão notificadas e, em colaboração com os gestores do         necessárias para identificarem o sistema de garantia dos
 sistema, tomarão as medidas apropriadas, incluindo a           investidores no qual a empresa de investimento e as suas
 imposição de sanções, a fim de garantir que a empresa          sucursais participam na Comunidade. Os investidores se­
 de investimento cumpra as suas obrigações.                     rão informados do nível de garantia prestado pelo sis­
                                                                tema .
 Se, na sequência destas medidas, não for possível garan­
 tir que a empresa de investimento ou a sua sucursal cum­       Serão igualmente fornecidas informações, mediante pe­
 pra as suas obrigações, os gestores do sistema podem ex­      dido, relativamente às condições que regem a indemniza­
 cluir do sistema a empresa de investimento ou a sucursal,     ção e as formalidades que devem ser cumpridas para a
 sempre que a legislação nacional autorize essa exclusão e     sua obtenção .
 com o consentimento expresso das autoridades compe­
 tentes .                                                      Se uma empresa de investimento for excluída de um sis­
                                                               tema de garantia dos investidores, nos termos do artigo
 Nesse caso, a cobertura do dinheiro ou instrumentos que       5?, os Estados-membros assegurarão que os investidores
                                                               sejam desse facto informados .
pertençam aos investidores e que estejam na posse da
 empresa de investimento ou da sua sucursal na data da
 exclusão será mantida por um período de 12 meses a            2. As informações previstas no n? 1 , redigidas de
 contar da data de exclusão .                                  forma clara e compreensível, serão fornecidas na ou nas
                                                               línguas oficiais do Estado-membro onde a sucursal se en­
                                                               contra estabelecida ou em que os serviços são prestados .
                          Artigo 6o.
 1 . A cobertura a que se referem os n?s 1 , 3 e 4 do                                   Artigo 9o.
 artigo 3? será aplicável ao montante global de dinheiro e
instrumentos que pertençam ao investidor e que estejam          1 . Os investidores existentes e potenciais das sucursais
na posse da empresa de investimento independentemente          de empresas de investimento com sede fora da Comuni­
do número de contas, da divisa e da localização na Co­         dade receberão da empresa de investimento todas as in­
 munidade .                                                    formações relevantes relativas aos sistemas de garantia
                                                               que cobrem os seus investimentos.
2 . A parte de cada investidor numa conta de investi­          2. As informações previstas no n? 1 , redigidas de
mento conjunta será tomada em consideração para o cál­         forma clara e compreensível, serão fornecidas na ou nas
culo da cobertura prevista nos n?s 1 , 3 e 4 do artigo 3?      línguas oficiais do Estado-membro em que a sucursal se
                                                               encontre estabelecida e da forma determinada pela legis­
Na ausência de normas especiais, a conta será dividida         lação nacional.
equitativamente entre os investidores.
                                                                                        Artigo 10°.
                          Artigo 7°                            Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter
 1 . Os Estados-membros certificar-se-ão de que o sis­         ao abrigo da legislação nacional, o sistema de garantia
tema pode satisfazer os créditos dos investidores num pe­      que liquide os créditos dos investidores beneficiará da
ríodo máximo de três meses a contar da data da decisão         sub-rogação nos direitos dos investidores no processo de
a que se refere o n? 2 do artigo 2?, caso a elegibilidade e    liquidação por um montante igual ao dos créditos liqui­
o montante do referido crédito tenham sido estabeleci­         dados .
dos .
                                                                                        Artigo 11°.
2 . O sistema de garantia pode prever um período não           O mais tardar cinco anos após a data referida no n? 1 do
inferior a seis meses subsequentes à decisão a que se re­
                                                               artigo 12?, a Comissão apresentará ao Conselho um rela­
fere o n? 2 do artigo 2? durante o qual será exigida aos       tório relativo à aplicação da presente directiva, acompa­
investidores a apresentação dos seus créditos.                 nhado, se for caso disso, de propostas de revisão.
Contudo, não pode ser invocado pelo sistema o termo
do referido período para negar o benefício da garantia a                               Artigo 12°.
um investidor que, devido a ausência ou por quaisquer          1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
outras razões fundamentadas, não tenha podido invocar          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
atempadamente os seus créditos no âmbito do sistema de        para dar cumprimento à presente directiva até 31 de De­
garantia.                                                      zembro de 1995 . Do facto informarão imediatamente a
                                                               Comissão .
                          Artigo 8 o.
                                                               Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
1 . Os Estados-membros certificar-se-ão de que os ges­        estas devem incluir uma referência à presente directiva
tores da empresa de investimento fornecem aos investi­        ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
 ---pagebreak--- N? C 321 /20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 11 . 93
publicação oficial. As regras relativas a essa referência se­            res e administrativas que adoptem no domínio regido
rio adoptadas pelos Estados-membros.                                     pela presente directiva.
                                                                                                   Artigo 13°.
2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o                        Os Estados-membros são os destinatários da prèsente di­
texto das principais disposições legislativas, regulamenta­              rectiva.
                                                                  ANEXO
                       LISTA DAS CATEGORIAS DE INVESTIDORES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3?
               1 . Empresas de investimento tal como definidas no n? 2 do artigo 1 ? da directiva «serviços de investi­
                    mento ».
              2. Instituições de crédito tal como definidas no primeiro travessão do artigo 1 ? da Directiva
                    77/7 80/CEE.
              3. Instituições financeiras tal como definidas no n? 6 do artigo 1 ? da Directiva 89/646/CEE.
              4. Empresas seguradores tal como definidas no artigo 1 ? da Directiva 73/239/CEE ou no artigo 1 ? da
                   Directiva 79/267/CEE ou empresas que exercem actividades no domínio de resseguro e de retrocessão
                   referidas na Directiva 64/225 /CEE.
              5. Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários.
              6. Fundos de pensões.
              7 . Outros investidores institucionais .
              8 . Estado e autoridades administrativas centrais .
              9. Autoridades provinciais, regionais, locais ou municipais.
             10. Directores e gestores de empresas de investimento e sócios com responsabilidade pessoal, titulares de
                   pelo menos 5 % do capital da empresa de investimento, membros dos organismos externos de auditoria
                   que procedem à auditoria da contabilidade da empresa de investimento e investidores com estatuto
                   semelhante noutras empresas do mesmo grupo.
             11 . Familiares próximos e terceiros que agem em nome dos investidores a que se refere o ponto 10.
             12. Outras empresas do mesmo grupo.
             13 . Investidores a quem a empresa de investimento concedeu, numa base individual, comissões e conces­
                   sões financeiras que contribuíram para agravar a situação fihanceira dessa empresa de investimento.
             14. Empresas que por força da sua dimensão ultrapassaram os critérios de apresentação dos balanços sinté­
                   ticos previstos no artigo 11 ? da Directiva 78 /660/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela
                   Directiva .../.. ./ CEE .