CELEX: 62013CN0113
Language: pt
Date: 2013-03-08 00:00:00
Title: Processo C-113/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de março de 2013 — ASL n. 5 «Spezzino» e o./San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de março de 2013 — ASL n. 5 «Spezzino» e o./San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus
   (Processo C-113/13)
   2013/C 156/31
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: ASL n.o 5 «Spezzino», A.N.P.A.S. Associazione Nazionale Pubblica Assistenza — Comitato Regionale Liguria, Regione Liguria
   
      Recorridas: San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 49.o, 56.o, 105.o e 106.o do TFUE opõem-se a uma norma interna que prevê que o transporte sanitário seja prioritariamente adjudicado às associações de voluntariado, à Cruz Vermelha italiana e a outras instituições ou entidades públicas autorizadas, mesmo que nas convenções que subscreveram só esteja previsto o reembolso das despesas efetivamente suportadas?
            
         
               2.
            
            
               O direito da União em matéria de contratos públicos — no caso em apreço, tratando-se de contratos excluídos, os princípios gerais da livre concorrência, não discriminação, transparência, proporcionalidade — opõem-se a uma legislação nacional que permite a adjudicação direta do serviço de transporte sanitário, devendo qualificar-se de oneroso um acordo quadro, como o controvertido, que prevê também o reembolso das despesas fixas e duradouras?