CELEX: 21993D1120(01)
Language: pt
Date: 1993-11-08 00:00:00
Title: Decisão nº 1/93 do Conselho de Associação CEE-Turquia de 8 de Novembro de 1993 que altera a Decisão nº 5/72, relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara

Avis juridique important

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21993D1120(01)

Decisão nº 1/93 do Conselho de Associação CEE-Turquia de 8 de Novembro de 1993 que altera a Decisão nº 5/72, relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara  

Jornal Oficial nº L 285 de 20/11/1993 p. 0034 - 0035

DECISÃO Nº  1/93 DO  CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-TURQUIA de 8 de Novembro de 1993 que altera a Decisão nº  5/72, relativa  aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo  adicional ao Acordo de Ancara (93/599/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,  nomeadamente o artigo 4º do seu protocolo adicional, Tendo em conta a Decisão nº  5/72 do Conselho de Associação, relativa aos métodos de cooperação  administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara   (1), Considerando que há que prever a emissão de segundas vias dos certificados ATR 1 e ATR 3 em casos  especiais; Considerando que não é necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias ATR  1 ou ATR 3 em relação aos objectos, passíveis de aplicação de direitos, que acompanhem os  passageiros ou contidos nas bagagens destes, desde que não se trate de objectos destinados a fins  comerciais e que o seu valor global não ultrapasse um determinado limite máximo; Considerando que esse limite foi alterado pela última vez pela Decisão nº  1/83; que é necessário  adoptar um novo valor para o adaptar à situação monetária internacional actual e o alinhar pelo  montante constante dos acordos mediterrânicos; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o artigo 9º e a alínea a) do artigo 10º da  Decisão nº  5/72, DECIDE: Artigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 9º da Decisão nº  5/72: «  Em caso de roubo, extravio ou destruição de um certificado ATR 1 ou ATR 3, o exportador pode  exigir, à autoridade governamental competente que emitiu o certificado, uma segunda via baseada nos  documentos de exportação de que dispõe. A segunda via deve incluir a menção «  duplicata  » ou «   duplicate  », na casa 12 do certificado ATR 1 ou ATR 3, com a data de emissão e o número de série  do certificado original.  ». Artigo 2º Na alínea a) do artigo 10º da Decisão nº  5/72, o termo «  325 ecus  » é substituído  por «  600 ecus  ». Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993. Pelo Conselho de Associação O presidente W. CLAES