CELEX: 31981R2803
Language: pt
Date: 1981-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2803/81 do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

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31981R2803

Regulamento (CEE) n.° 2803/81 do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante  

Jornal Oficial nº L 275 de 29/09/1981 p. 0031 - 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0137  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0137 

REGULAMENTO (CEE) No 2803/81 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado, as regras  gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montanteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 504/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o, bem como as disposições correspondentes de certos outros regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das  restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1881/81 (3), que só prevê possibilidades limitadas de fixação das restituições diferenciadas consoante o respectivo destino;  Considerando que o mercado de maior parte das mercadorias abertas pelo Regulamento (CEE) no 3035/80 está estreitamente ligado ao mercado dos produtos agrícolas de base;  Considerando que é, portanto, necessário, tendo em vista fixar restituições similares para os produtos agrícolas de base, independentemente de força sob a qual são exportados, alargar a possibilidade de fixar, para algumas das mercadorias acima  referidas, restituições diferenciadas consoante o seu destino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3035/80 é aditado um número 6, com a seguinte redacção:  «6. Durante a campanha de comercialização de 1981/1982, a restituição pode ser diferenciada consoante o destino das mercadorias constantes das subposições 18.00 D II c) ou 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.(3) JO no L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.