CELEX: 52016DP0099
Language: pt
Date: 2016-04-12 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler (2016/2000(IMM))

15.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/223
            
         P8_TA(2016)0099
   Pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler
   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de abril de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler (2016/2000(IMM))
   (2018/C 058/24)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler, transmitido, em 25 de setembro de 2015, pelo Ministério Público de Leipzig, no âmbito de um inquérito preliminar relativo a um acidente de viação (ref. 600 AR 3037/15) e comunicado em sessão plenária em 14 de dezembro de 2015,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o facto de Hermann Winkler ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental Alemã (Grundgesetz),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0062/2016),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Procurador-Geral de Leipzig (Alemanha) solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Hermann Winkler, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito da instauração de um processo de inquérito relativo a um alegado delito;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados usufruem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz), os deputados não podem ser responsabilizados por atos sujeitos a sanção penal sem a autorização do Parlamento, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o pedido diz respeito a investigações preliminares relativas a um acidente de viação grave, ocorrido em 23 de setembro de 2015, em que Hermann Winkler esteve envolvido;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que o procedimento judicial não diz respeito a opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que, à luz das informações recolhidas pela comissão, não há razão para supor que a intenção subjacente à ação judicial consiste em prejudicar a atividade política do deputado (fumus persecutionis);
            
         
               G.
            
            
               Considerando que, por conseguinte, a alegada infração não tem, manifestamente, qualquer relação com o cargo desempenhado por Hermann Winkler enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
               H.
            
            
               Considerando, por isso, que é conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em questão;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Hermann Winkler;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades alemãs e a Hermann Winkler.
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.