CELEX: 22017D1879
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2016, de 18 de março de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1879]

19.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/16
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 49/2016
      de 18 de março de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1879]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Ao ponto 15x [Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 1258: Regulamento (UE) n.o 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 330 de 10.12.2013, p. 21).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  No ponto 15x [Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], adaptação b), a expressão «artigo 15.o» é substituída por «artigo 14.o-A» e a referência ao «artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90» é substituída por uma referência ao «artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho».
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1258/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 330 de 10.12.2013, p. 21.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.