CELEX: 62013CA0525
Language: pt
Date: 2014-10-02 00:00:00
Title: Processo C-525/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Pedido de ajudas “superfícies”  — Artigo 33. ° — Sanções — Irregularidades cometidas deliberadamente»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck
   (Processo C-525/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 2419/2001 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Pedido de ajudas “superfícies” - Artigo 33.o - Sanções - Irregularidades cometidas deliberadamente»)
   2014/C 421/22
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vlaams Gewest
   
      Recorrida: Heidi Van Den Broeck
   
      Dispositivo
   
   O artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 da Comissão, de 23 de janeiro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de irregularidade deliberada detetada no âmbito de um pedido de ajuda «superfícies», o agricultor fica privado de todas as ajudas a que teria direito ao abrigo do regime de ajudas a que respeita esse pedido e para o qual o grupo de culturas afetado por essa irregularidade fosse elegível.
   
      (1)  JO C 377 de 21.12.2013.