CELEX: 61976CC0125
Language: pt
Date: 1977-07-14 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 14 de Julho de 1977. # Firma Peter Cremer contra Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha. # Restituições à exportação de compostos forrageiros. # Processo 125-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 14 de Julho de 1977 (
         *1
      )
   Propõe que o Tribunal responda da seguinte maneira:
   
            1)
         
         
            Sendo um regulamento de execução do artigo 10.o do Regulamento n.o 166 /64/CEE, o Regulamento n.o 171 /64 /CEE aplica-se a todos os alimentos na acepção do artigo 1.o do Regulamento n.o 166 /64 /CEE, incluindo, pois, aqueles que não contêm leite em pó.
         
      
            2)
         
         
            O Regulamento n.o 171 /64 /CEE não utilizava a expressão «alimento composto para animais à base de cereais». O artigo 1.o contém uma fórmula de cálculo fixa do montante máximo admissível de restituição, o qual, com base nos coeficientes indicados no anexo do Regulamento n.o 166 /64 /CEE, toma em consideração o teor em amido mas não a proporção de certas espécies de cereais contida na mercadoria exportada. A expressão «em função das quantidades fixadas» remete para as quantidades de referência referidas no artigo 4.o do Regulamento n.o 166 /64 /CEE para o cálculo dos direitos niveladores.
         
      
            3)
         
         
            Para se ter direito a uma restituição ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento n.o 166 /64/CEE, basta adicionar 2 % de um dos produtos abrangidos pelo Regulamento n.o 19, como, por exemplo, a farinha de tapioca.
         
      
            4)
         
         
            O teor em amido que determinava o coeficiente era o teor da mercadoria exportada considerada no seu todo, independentemente dos produtos adicionados de que provinha.
         
      
            5)
         
         
            A apreciação da quinta questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do Regulamento n.o 166 /64/CEE.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.