CELEX: 32021D0987
Language: pt
Date: 2021-06-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/987 da Comissão de 16 de junho de 2021 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2021) 4114] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

18.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 218/3
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/987 DA COMISSÃO
         de 16 de junho de 2021
         que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
         
            
               [notificada com o número C(2021) 4114]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar ao Reino Unido os resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Reino Unido teve possibilidade de pedir a abertura de um procedimento de conciliação, mas não o solicitou.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As verificações efetuadas e os resultados do debate bilateral revelaram que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido dos resultados das verificações.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou ao Reino Unido, por meio de um relatório de síntese (2), a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento do direito da União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes a 31 de março de 2021,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            São excluídos do financiamento da União os montantes indicados no anexo, relativos às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declaradas a título do FEAGA e do FEADER.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2021
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janusz WOJCIECHOWSKI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Ares(2021) 3293159.
      
      
         
            ANEXO
            
               Decisão: Apenas RU-66
            
            
               Rubrica orçamental: 6200
            
            
                        
                           Estado-Membro
                        
                     
                     
                        
                           Medida
                        
                     
                     
                        
                           EF
                        
                     
                     
                        
                           Motivo
                        
                     
                     
                        
                           Tipo
                        
                     
                     
                        
                           Correção (%)
                        
                     
                     
                        
                           Moeda
                        
                     
                     
                        
                           Montante
                        
                     
                     
                        
                           Deduções
                        
                     
                     
                        
                           Impacte financeiro
                        
                     
                  
                        
                           Grã-Bretanha
                        
                     
                     
                        Certificação
                     
                     
                        2016
                     
                     
                        Erros financeiros detetados pelo organismo de certificação
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -859,46 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -859,46 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Apuramento das contas - Apuramento financeiro
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        Cálculo incorreto do pagamento – AO1
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -103 237,16 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -103 237,16 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Apuramento das contas - Apuramento financeiro
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        Erros individuais na população FEAGA SIGC
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -3 112,08 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -3 112,08 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Apuramento das contas - Apuramento financeiro
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        Erro conhecido na população FEAGA SIGC
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -1 551,20 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -1 551,20 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Total da Grã-Bretanha:
                        
                     
                     
                        
                           EUR
                        
                     
                     
                        
                           -108 759,90 
                        
                     
                     
                        
                           0,00 
                        
                     
                     
                        
                           -108 759,90 
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        
                           Moeda
                        
                     
                     
                        
                           Montante
                        
                     
                     
                        
                           Deduções
                        
                     
                     
                        
                           Impacte financeiro
                        
                     
                  
                        
                           EUR
                        
                     
                     
                        -108 759,90 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -108 759,90 
                     
                  
               Rubrica orçamental: 6201
            
            
                        
                           Estado-Membro
                        
                     
                     
                        
                           Medida
                        
                     
                     
                        
                           EF
                        
                     
                     
                        
                           Motivo
                        
                     
                     
                        
                           Tipo
                        
                     
                     
                        
                           Correção (%)
                        
                     
                     
                        
                           Moeda
                        
                     
                     
                        
                           Montante
                        
                     
                     
                        
                           Deduções
                        
                     
                     
                        
                           Impacte financeiro
                        
                     
                  
                        
                           Grã-Bretanha
                        
                     
                     
                        Investimento FEADER no Desenvolvimento Rural – beneficiários públicos
                     
                     
                        2016
                     
                     
                        1.2. Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia»
                     
                     
                        TAXA FIXA
                     
                     
                        23,44 %
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -14 804,48 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -14 804,48 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Investimento FEADER no Desenvolvimento Rural – beneficiários públicos
                     
                     
                        2017
                     
                     
                        1.2. Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia»
                     
                     
                        TAXA FIXA
                     
                     
                        23,44 %
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -265 380,06 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -265 380,06 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Investimento FEADER no Desenvolvimento Rural – beneficiários públicos
                     
                     
                        2018
                     
                     
                        1.2. Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia»
                     
                     
                        TAXA FIXA
                     
                     
                        23,44 %
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -558 453,80 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -558 453,80 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Investimento FEADER no Desenvolvimento Rural – beneficiários públicos
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        1.2. Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia»
                     
                     
                        TAXA FIXA
                     
                     
                        23,44 %
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -566 790,77 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -566 790,77 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento Rural – FEADER – Leader
                     
                     
                        2017
                     
                     
                        Deficiências detetadas no funcionamento dos controlos-chave «Controlos adequados da elegibilidade dos custos da operação» e «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercício financeiro de 2017
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -47 531,38 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -47 531,38 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento Rural – medidas não-SIGC
                     
                     
                        2018
                     
                     
                        Deficiências detetadas no funcionamento dos controlos-chave «Controlos adequados da elegibilidade dos custos da operação» e «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercício financeiro de 2018
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -336 852,17 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -336 852,17 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento Rural – medidas não-SIGC
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        Deficiências detetadas no funcionamento dos controlos-chave «Controlos adequados da elegibilidade dos custos da operação» e «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercício financeiro de 2019
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -247 748,43 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -247 748,43 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Certificação
                     
                     
                        2016
                     
                     
                        Erros financeiros detetados pelo organismo de certificação
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -78 032,29 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -78 032,29 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Apuramento das contas - Apuramento financeiro
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        Erros individuais na população FEADER SIGC
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -11 648,58 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -11 648,58 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento Rural – medidas não-SIGC
                     
                     
                        2018
                     
                     
                        Controlo-chave «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercícios financeiros de 2018 e 2019
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -1 933 280,58 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -1 933 280,58 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento Rural – medidas não-SIGC
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        Controlo-chave «Procedimentos adequados de seleção e apreciação de projetos e pedidos» – Exercícios financeiros de 2018 e 2019
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -1 426 714,65 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -1 426 714,65 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação
                     
                     
                        2016
                     
                     
                        Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia»
                     
                     
                        TAXA FIXA
                     
                     
                        23,44 %
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -898,00 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -898,00 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação
                     
                     
                        2017
                     
                     
                        Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia»
                     
                     
                        TAXA FIXA
                     
                     
                        23,44 %
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -110 558,25 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -110 558,25 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação
                     
                     
                        2018
                     
                     
                        Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia»
                     
                     
                        TAXA FIXA
                     
                     
                        23,44 %
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -475 154,01 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -475 154,01 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        Controlo-chave «Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com a regulamentação nacional e europeia»
                     
                     
                        TAXA FIXA
                     
                     
                        23,44 %
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -109 153,46 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -109 153,46 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Total da Grã-Bretanha:
                        
                     
                     
                        
                           EUR
                        
                     
                     
                        
                           -6 183 000,91 
                        
                     
                     
                        
                           0,00 
                        
                     
                     
                        
                           -6 183 000,91 
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        
                           Moeda
                        
                     
                     
                        
                           Montante
                        
                     
                     
                        
                           Deduções
                        
                     
                     
                        
                           Impacte financeiro
                        
                     
                  
                        
                           EUR
                        
                     
                     
                        -6 183 000,91 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -6 183 000,91