CELEX: C1996/370/28
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1996 no processo T-298/94: Roquette Frères SA contra Conselho da União Europeia [Política agrícola comum - Regime de contingentes para a produção de fécula de batata - Regulamento (CE) nº 1868/94 - Recurso de anulação - Círculo fechado de operadores - Inadmissibilidade]

N? C 370/ 12         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 12 . 96
pelas advogadas Barbara Rupp-Jung e Nathalie Flandin, do            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               de 5 de Novembro de 1996
no escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , rue d'Eich, e
British Railways Board, com sede em Londres, representada           nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 : Marco Maz­
                                                                    zocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades Euro­
por Thomas Sharpe, QC, do foro de Inglaterra e do País de
Gales, mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor,                                             peias ( 1 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              (Funcionários — Regime de seguro de doença complemen­
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich , apoiadas por Reino           tar para funcionários colocados num país terceiro —
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :             Critérios depagamento de despesas médicas — Aplicação de
Lindsey Nicoll , Stephanie Ridley, K. P. E. Lasok e Kenneth                                  limites máximos)
Parker ) e Channel Tunnel Group Ltd, com sede em Londres ,                                     ( 96/C 370/27 )
France Manche SA, com sede em Paris, tendo ambas
constituído Eurotunnel , com sede em Londres, representa­                            (Língua do processo: francês)
das pela advogada Christine Héron Schwaighofer e pelo
advogado Christian Roth, ambos do foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 , Marco Maz­
                                                                    zocchi-Alemanni, funcionário da Comissão das Comunida­
advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , British Railways
Board , apoiada igualmente por European Passenger Services          des Europeias, residente em Libreville ( Gabão ) representado
Ltd, com sede em Londres, representada por Thomas                   por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de Gales,              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem por objecto a
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das           anulação da decisão da Comissão que recusou a restituição
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco Enrique Gon­            ao recorrente de determinadas despesas médicas a 100 % , o
zález Diaz, Carmel 0'Reilly e Guy Charrier ), que têm por           Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto
objecto a anulação da Decisão 94/894/CE da Comissão, de             por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes ,
13 de Dezembro de 1994 , relativa a um processo de                  secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu , em
aplicação do artigo 85? do Tratado CE e do artigo 53? do            5 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Acordo EEE ( IV/32.490 Eurotunnel ) (JO n'.' L 354 de 31 . 12 .     seguinte :
1994 , p . 66 ), e, a título subsidiário, das condições estabe­
lecidas no artigo 2°., parte A, desta decisão, o Tribunal de        1 . O recurso do processo T-21 /95 é julgado inadmissí­
Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P.               vel.
Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh , A. Potocki e J. D.
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra­        2 . O recurso do processo T-186/95 é julgado inadmissível
dor, proferiu , em 22 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja               na parte em que pede que o Tribunal formule injunções e
parte decisória é a seguinte :                                           declarações.
                                                                    3 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
1 . Os processos T-79/95 e T-80/95 são apensados para
     efeitos do acórdão .                                           4 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                         despesas.
2 . E anulada a Decisão 94/894/CE da Comissão , de 13 de
     Dezembro de 1 994, relativa a um processo de aplicação         (') JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 e
                                                                        JO n'.' C 299 de 1 1 . 11 . 1995 .
     do artigo 85" do Tratado CE e do artigo 53 '! do acordo
     EEE (IV/32.490 — Eurotunnel).
3 . A Comissão suportará as suas despesas e as despesas
     efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     processo de medidas provisórias. Suportará igualmente
                                                                                      de 7 de Novembro de 1996
     as despesas da interveniente European Passenger Servi­
     ces Ltd.                                                       no processo T-298/94: Roquette Frères SA contra Conselho
                                                                                         da União Europeia (')
                                                                    [Política agrícola comum — Regime de contingentes para
4.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                    a produção de fécula de batata — Regulamento (CE)
     assim como a Channel Tunnel Group Ltd e a France               n° 1868/94 — Recurso de anulação — Círculo fechado de
     Manche SA (Eurotunnel) suportarão as suas despe­                              operadores — Inadmissibilidade]
     sas .
                                                                                               ( 96/C 370/28 )
(') JO n° C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-298/94, Roquette Frères SA, com sede em
                                                                    Lestrem ( França ), representada por Jacques Dutat, advo­
 ---pagebreak--- 7. 12 . 96          QT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 13
gado no foro de Lille, contra Conselho da União Europeia          1 . O recurso é julgado inadmissível.
( agentes: Arthur Brautigam e Jan-Peter Hix ), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Gérard               2 . O recorrente é condenado na totalidade das despesas.
Rozet), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento ( CE ) n? 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho         (') JO n" C 133 de 4 . 5 . 1996 .
de 1994, que institui um regime de contingentes para a
produção de fécula de batata (JO n? L 197 de 30 . 7. 1994 ,
p . 4 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção )
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administra­
                                                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dor, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                                       de 21 de Outubro de 1996
 1.  O recurso é declarado inadmissível.
                                                                  no processo T-107/96 R: Pantochim SA contra Comissão
                                                                                    das Comunidades Europeias
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         (Auxílios de Estado — Procedimento administrativo em
     como as despesas do Conselho .                               curso — Pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão seja intimada a impor a um Estado-membro uma
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.               alteração das modalidades de concessão de um auxílio —
                                                                  Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .                               além das competências da Comissão — Indeferimento do
                                                                                                pedido)
                                                                                            ( 96/C 370/30 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                         (Língua do processo: francês)
                  de 25 de Outubro de 1996
                                                                  No processo T-107/96 R, Pantochim SA, com sede em Feluy
no processo T-26/96: Orlando Lopes contra Tribunal de             ( Bélgica ), representada por Jacques H. J. Bourgeois, advo­
            Justiça das Comunidades Europeias (')                 gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(Funcionários — Recurso de anulação — Acto que lesa               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
interesses — Acto preparatório — Pedido de indemnização           rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
                     — Inadmissibilidade)                         ( agentes : Gérard Rozet e Hervé Lehman ), que tem por
                        ( 96/C 370/29 )                           objecto um pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão imponha à França , no quadro de um procedi­
                 (Língua do processo: francês)                    mento nos termos do artigo 93?, n'.' 2, primeiro parágrafo,
                                                                  do Tratado CE, que isente a requerente, a título provisório e
No processo T-26/96 , Orlando Lopes, funcionário do               quanto à quantidade de 20 000 toneladas por ano, do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , residente         imposto sobre o biodiesel , o presidente do Tribunal de
no Luxemburgo, representado por Mare Kleyr, advogado              Primeira Instância proferiu , em 21 de Outubro de 1 996 , um
no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Luxemburgo no seu excritório 17, rue Louvigny, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agentes :         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Timothy Millet e Aloyse May ), que tem por objecto a
anulação de um « parecer » do chefe da divisão de tradução        2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
de língua portuguesa do Tribunal de Justiça , de 21 de
Janeiro de 1994 , e de um documento intitulado « análise da
amostragem I », de 29 de Junho de 1995 , ambos apresen­
tados pela instituição recorrida em resposta às perguntas
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos proces­
sos apensos T-547/93 e T-280/94, Lopes/Tribunal de                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Justiça ; a anulação da decisão do Secretário do Tribunal de                         de 14 de Outubro de 1996
Justiça , comunicada por memorando de 21 de Julho de              no processo T-137/96 R: Valio Oy contra Comissão das
1995 , de não dar seguimento ao pedido apresentado pelo                                Comunidades Europeias
recorrente em 7 de Julho de 1 995 de que fosse posto termo a
alegados abusos de poder ou de autoridade; a anulação da          (Medidas provisórias — Admissibilidade — Política agríco­
decisão do comité de reclamações do Tribunal de Justiça , de      la comum — Normas para as matérias gordas para barrar —
22 de Janeiro de 1996 , que indeferiu a reclamação apresen­       Proibição de utilizar denominações de venda reservadas —
tada em 3 de Outubro de 1995 pelo recorrente, bem como a          Aplicação— Repartição das competências entre a Comissão
reparação do prejuízo moral que este considera ter sofrido                           e as autoridades nacionais)
devido ao comportamento dos agentes do Tribunal de                                          ( 96/C 370/31 )
Justiça, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
composto por C. W. Bellamy, presidente , H. Kirschner e A.                          (Língua do processo : inglês)
Kalogeropoulos, juízes, secretário : H. Jung, proferiu , em 25
de Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          No processo T-137/96 R, Valio Oy, estabelecida am
seguinte :                                                        Helsínquia , representada por Francis Herbert e Daniel M.