CELEX: C1996/077/21
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-263/94

16 . 3 . 96             LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 77/9
       único fundamento de que essa pessoa reside no território        O Regulamento ( CEE ) n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de
       de outro Estado-membro ?                                        Maio de 1988 (M é válido ?
2 . Em caso de resposta afirmativa , foi o Regulamento                 (') Regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo
       ( CEE ) n? 1247/92 do Conselho adoptado dentro dos                    sobre as importações de permanganato de potássio originário
       poderes conferidos pelo Tratado de Roma, nomeada­                     da República Popular da China e que estabelece a cobrança
       mente pelos artigos 51 ? e 235? deste Tratado ?                       definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre
                                                                             essas importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ).
( 1 ) Regulamento ( CEE ) n'.' 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
      1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
      Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      p . 98 ).                                                        Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
(2 ) Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de      Contencioso Tributário ), proferido em 4 de Outubro de
      1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , relativo à    1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                        Fazenda Pública e a Fricarnes, SA
      da sua família que se desloquem no interior da Comunidade (JO                             ( Processo C-28/96 )
      n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 ).                                                          ( 96/C 77/20 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               4 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra­
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por             tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
despachos de 10 de Janeiro de 1996, nos processos penais aí            processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
pendentes contra Vittorio Iannilli e Francesco Canniz­                 e a Fricarnes, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                   zaro                                de Justiça em 1 de Fevereiro de 1995 .
                   (Processos C-24/96 e C-25/96 )
                                                                       O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                              ( 96/C 77/ 18
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 prejudiciais :
Comunidades Europeias, em 29 de Janeiro de 1996 , dois
pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               1 . Se as « taxas » da peste suína, ruminantes e de comerci­
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por                    alização de carnes contrariam o artigo 95?, primeiro e
despachos proferidos em 10 de Janeiro de 1996 nos                             segundo parágrafos do Tratado de Roma .
processos penais contra Vittorio Iannilli e Francesco Can­
nizzaro, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu­                 2 . Se as mesmas imposições tributárias podem ser consi­
nidades Europeias questões idênticas às do processo C­                        deradas um encargo de efeito equivalente a um direito
-58/95 e outros ( M.                                                          aduaneiro sobre a importação , proibida pelos artigos 9?
                                                                              e 12? do mesmo Tratado .
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                       3 . Se se devem considerar como impostos sobre o volume
                                                                              de negócios, nos termos do artigo 33? da Directiva
                                                                              77/388/CEE C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do
                                                                              Acto de Adesão de Portugal (2 ) ou qualquer outra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                     disposição legal comunitária .
Finanzgericht de Hamburgo, de 10 de Janeiro de 1996, no
processo entre Rotexchemie International Handels GmbH                  (M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
& Co., por um lado, e o Hauptzollamt Waltershof, por                   ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 135 .
                                   outro
                          ( Processo C-26/96 )
                              ( 96/C 77/ 19 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                 Cancelamento do processo C-263/94 ( 1 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                                          ( 96/C 77/21 )
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
Lànder Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa                    Por despacho, de 13 de Novembro de 1995 , o presidente do
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção —, de 10 de                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , no processo entre Rotexchemie Interna­               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
tional Handels GmbH & Co ., por um lado, e o Hauptzol­                 C-263/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
lamt Waltershof, por outro, que deu entrada na Secretaria              Reino dos Países Baixos .
do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 1996 .
                                                                       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :