CELEX: 51997PC0033
Language: pt
Date: 1997-02-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova as trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, respeitantes a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Baixelas, 07.02.1997
                                               COM(97) 33 final
                                               97/ 0033 (ACC)
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que aprova as trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a
 Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a
  Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, respeitantes a certas
                    disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Regulamento (CE) n° 2490/96 do Conselho prevê, a título autónomo e para
   1997, certas disposições preferenciais relativas às trocas de produtos agrícolas
   entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, os países associados por um
   Acordo europeu (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca,
   Roménia e Bulgária). O Regulamento (CE) n° 1926/96 do Conselho prevê o
   mesmo tipo de disposições para as trocas agrícolas entre a Comunidade e os três
   Estados do Báltico.
2. Em matéria de comércio de bovinos vivos, os dois regulamentos citados prevêem
   disposições idênticas, nomeadamente a abertura de dois contingentes pautais em
   benefício dos nove países associados em causa, por um lado, e, por outro, a
   possibilidade, para a Comunidade, de tomar as medidas de gestão necessárias para
   a protecção do mercado comunitário no caso de as previsões indicarem que, para
   um determinado ano, as importações para a Comunidade são susceptíveis de
   exceder 500 000 cabeças.
3. Quanto aos princípios, essas disposições são similares às previstas pelos Acordos
   europeus. No entanto, na sequência dos resultados das negociações agrícolas do
   Uruguay Round, as medidas de gestão do mercado comunitário dos bovinos vivos
   foram alteradas. Por outro lado, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia
   e da Suécia, o limiar das importações anuais foi aumentado de 425 000 para
   500 000 cabeças. Por fim, os Acordos europeus só prevêem disposições
   específicas para as trocas de bovinos vivos até ao final de 1996.
4. Assim, a Comissão negociou com os nove países associados em causa, em nome
   da Comunidade, acordos sob forma de troca de cartas respeitantes às disposições
   relativas aos bovinos vivos previstas pelos Regulamentos (CE) n° 2490/96 e
   n° 1926/96 do Conselho.
5. A presente proposta de decisão do Conselho tem por objectivo aprovar esses nove
   acordos sob forma de troca de cartas e adoptar as regras de execução
   eventualmente necessárias.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                               de                     1997
  que aprova as trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a
    Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a
    Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, respeitantes a certas
                        disposições aplicáveis aos bovinos vivos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Acordos europeus que estabelecem uma associação entre as
Comunidades Europeias, por um lado, e a Polónia, a Hungria, a República Checa, a
República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária, por outro, prevêem certas disposições
aplicáveis às trocas de bovinos vivos;
Considerando que, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais do Uruguay Round, a Comunidade tarifou, a partir de 1 de Julho
de 1995, o regime aplicável às importações de bovinos vivos;
Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CE) n° 2490/96' (medidas
autónomas 1997) com vista a uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões
agrícolas previstas pelos Acordos europeus para 1997 incluem novas disposições em
matéria de trocas de bovinos vivos;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1926/962 prevê nomeadamente certas
disposições em matéria de trocas de bovinos vivos entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro;
Considerando que, para proteger o equilíbrio do mercado comunitário, a Comissão
negociou com a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca,
a Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, em nome da Comunidade, trocas de cartas
respeitantes a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos;
Considerando que é necessário aprovar essas trocas de cartas e autorizar a Comissão a
tomar, se for caso disso, as medidas necessárias para a sua aplicação,
        JOn°L 338 de 28.12.1996, p. 13.
        JOn°L254 de 8.10.1996, p. 1.
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                            Artigo Io
São aprovadas, em nome da Comunidade, as trocas de cartas entre a Comunidade
Europeia e a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca,
a Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia respeitantes a certas disposições aplicáveis
aos bovinos vivos.
O texto das trocas de cartas acompanha a presente decisão.
                                            Artigo 2o
Se for necessário, a Comissão adoptará as regras de execução do acordo em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/683.
                                            Artigo 3o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
essas trocas de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em                                                      Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
         Regulamento do Conselho de 27.6.1968 (JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24), com a última redacção
         que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2222/96 (JO n° L 296).
 ---pagebreak---                                        ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária
             respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                               A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Bulgária
sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                  Pela Comunidade
                                          S"
 ---pagebreak---                                    B. Carta da Bulgária
Iexcelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:
        "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a
        Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais
        anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base,
        para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da
        Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia,
        dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações lotais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Bulgária sobre o conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                              Pelo Governo da Bulgária
                                              €
 ---pagebreak---                                        ACORDO
      sob forma cie troca de cartas entre a Comunidade Lnropcia e a llim^n;
             respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                               A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Hungria
sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                  Pela Comunidade
                                          3
 ---pagebreak---                                    II. ( aria da Ihiiigriii
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:
        "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a
        Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais
        anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base,
        para os produtos originários âz. Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da
        Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia,
        dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de Iodas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Hungria sobre o conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                              Pelo Governo da Hungria
                                              f
 ---pagebreak---                                        ACORDO
      sol) forma de troca de carias entre a Comunidade europeia e a Polónia
             respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                               A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
         153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Polónia
sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                  Pela Comunidade
 ---pagebreak---                                     B. Carta da Polónia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:
        "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a
        Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais
        anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base,
        para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da
        Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia,
        dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Polónia sobre o conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                              Pelo Governo da Polónia
                                              10
 ---pagebreak---                                        ACORDO
 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade ICuropeia e a República Checa
             respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                               A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
         153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da
República Checa sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                  Pela Comunidade
                                           11
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Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:
        "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a
        Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais
        anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base,
        para os produtos originários do Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da
        Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia,
        dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de Iodas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República Checa sobre o conteúdo
desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                       Pelo Governo da República Checa
                                              12
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     sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República
        Eslovaca respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                               A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites:
         178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
         153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da
República Eslovaca sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pela Comunidade
                                            13
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Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:
        "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a
        Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais
        anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base,
        para os produtos originários da 3ulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da
        Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia,
        dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o
conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                       Pelo Governo da República Eslovaca
                                              14
 ---pagebreak---                                        ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia c a Roménia
             respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                               A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Roménia
sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                  Pela Comunidade
                                          /5
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Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:
        "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a
        Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais
        anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base,
        para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da
        Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia,
        dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
       Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Roménia sobre o conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                             Pelo Governo da Roménia
                                            /6
 ---pagebreak---                                        ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Estónia
             respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                               A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
         153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Estónia
sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                  Pela Comunidade
                                           / >
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Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:
        "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a
        Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais
        anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base,
        para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da
        Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia,
        dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre o conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                             Pelo Governo da Estónia
                                              if
 ---pagebreak---                                        ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Letónia
             respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                               A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Letónia
sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                  Pela Comunidade
                                            '9
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Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:
        "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a
        Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais
        anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base,
        para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da
        Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia,
        dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre o conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                              Pelo Governo da Letónia
                                             & ,
 ---pagebreak---                                        ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Lituânia
             respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos
                               A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites:
         178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Lituânia
sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pela Comunidade
                                            SU
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Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:
        "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a
        Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais
        anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base,
        para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da
        Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia,
        dentro dos seguintes limites:
        178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg
        (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada);
        153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg
        mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da
        Nomenclatura Combinada).
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                             Pelo Governo da Lituânia
                                              Ãâ.
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                                                           COM(97) 33 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-030-PT-C
                                                            ISBN 92-78-15282-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         o f ô