CELEX: 31986R0761
Language: pt
Date: 1986-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 761/86 da Comissão, de 14 de Março de 1986, que revoga o Regulamento (CEE) nº 662/86 relativo à entrega de farinha de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de ajuda alimentar

15 . 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 72/7
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 761/86 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Março de 1986
                    que revoga o Regulamento (CEE) n? 662/86 relativo à entrega de farinha de trigo
                          mole à República Popular do Bangladesh a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pedidas pelo pais beneficiário, a concessão desta ajuda
                                                                    deve ser adiada ; que é, por consequência, conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 revogar o Regulamento (CEE) n ? 662/86 ;
  Económica Europeia,
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3331 /82 do
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e          de Gestão dos Cereais,
 à gestão da ajuda alimentar, que alterou o Regulamento
 (CEE) n? 2750/75 (') e, nomeadamente, o n? 1 primeiro
 parágrafo do seu artigo 3 ?,                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                                   Artigo 1 ?
 ção comum de mercado no sector dos cereais (2), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O Regulamento (CEE) n ? 662/86 é revogado.
 n? 3793/85 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 662/86 (4)
 abriu um concurso para o fornecimento de uma ajuda                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 alimentar de 70 000 toneladas de farinha de trigo mole ao         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 Bangladesh ; que, devido às novas condições de entrega            Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO    n? L 352 de 14. 12. 1982, p . 1 .
 2  JO    n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO    n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19 .
(4) JO    n? L 66 de 8 . 3 . 1986, p. 24.