CELEX: 31981K0772
Language: pt
Date: 1981-09-10 00:00:00
Title: 81/772/CECA: Recomendação da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que altera a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

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31981K0772

81/772/CECA: Recomendação da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que altera a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 285 de 07/10/1981 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0181  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0003 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1981 que altera a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (81/772/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 1905/78/CECA (2), impôs aos Estados-membros um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade;  Considerando que esta recomendação foi concebida de forma a ser plenamente compatível com a participação construtiva da Comunidade nas negociações comerciais multilaterais previstas no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio);  Considerando que, por uma Decisão, de 10 de Dezembro de 1979 (3), os representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, aprovaram o Protocolo de Genebra (1979) que resultou das negociações multilaterais de 1973-1979, na medida em que diz repeito a produtos submetidos à competência do Tratado CECA e identificados como tal na lista das concessões das Comunidades anexa a esse Protocolo; que essas concessões são aplicáveis a partir, de 1 de Janeiro de 1982;  Considerando que é necessário precisar no texto do artigo 2º da Recomendação nº 1-64 que esta regra abrange também o caso das obrigações que decorrem desse Protocolo, bem como de outros acordos pautais concluídos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,  FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:    Artigo 1º  O nº 1 do artigo 2º da Recomendação nº 1-64 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Esta recomendação não é aplicável quando, em relação a determinadas posições pautais, não permita respeitar as concessões pautais consolidadas feitas às partes contratantes do GATT, incluindo as obrigações que decorrem dos acordos pautais concluídos no âmbito do GATT pela Comunidade ou pelos seus Estados-membros agindo de modo concertado.»   Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1981.  Pela Comissão  Wilhelm HAFERKAMP  Vice-Presidente  (1) JO nº 8 de 22.1.1964, p. 99/64. (2) JO nº L 217 de 8.9.1978, p. 5. (3) JO nº L 71 de 17.3.1980, p. 179.