CELEX: 31990R0667
Language: pt
Date: 1990-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 667/90 DA COMISSAO  de 19 de Março de 1990  que fixa para a campanha de 1989/90 os montantes a pagar às organizaçoes e às unioes reconhecidas de produtores de azeite

Avis juridique important

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31990R0667

REGULAMENTO  (CEE) N* 667/90 DA COMISSAO  de 19 de Março de 1990  que fixa para a campanha de 1989/90 os montantes a pagar às organizaçoes e às unioes reconhecidas de produtores de azeite  

Jornal Oficial nº L 073 de 20/03/1990 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 667/90 DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1990  que fixa para a campanha de 1989/90 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,  Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;  Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1989/1990, pelo Regulamento (CEE) nº 1227/89 do Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em relação à campanha de 1989/1990, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes:  - para Espanha, respectivamente 2 ecus e 6 ecus,  - para Portugal, respectivamente 0,3 ecu e 0,5 ecu,  - para os outros Estados-membros, respectivamente 1,9 ecus e 1,9 ecus.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.  (3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (4) JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14.  (5) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 18.