CELEX: 31990D0681
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: 90/681/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à concessão de uma segunda fracção da assistência financeira a médio prazo à Hungria

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31990D0681

90/681/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à concessão de uma segunda fracção da assistência financeira a médio prazo à Hungria  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0182 

DECISÃO DO CONSELHO de  21 de Dezembro de 1990 relativa à concessão de uma segunda fracção da assistência financeira a  médio prazo à Hungria (90/681/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta ao Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE(3), o Conselho decidiu conceder uma assistência financeira  a médio prazo à Hungria, sob a forma de um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 870  milhões de ecus em capital, por um período máximo de cinco anos, de modo a permitir que este país  supere as dificuldades de ajustamento estrutural da sua economia; Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE, o Conselho habilitou a Comissão a contrair, em nome da  Comunidade Económica Europeia, a primeira fracção do empréstimo, de um montante de 350 milhões de  ecus; que foi prevista a adopção de uma decisão sobre as demais fracções num estádio ulterior; Considerando que a Comissão deve ser habilitada a contrair um empréstimo de um montante de 260  milhões de ecus, a título da segunda fracção do empréstimo; Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do  artigo 235, DECIDE: Artigo 1 A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Económica  Europeia, um empréstimo de um montante de 260 milhões de ecus e a conceder o produto desse  empréstimo à Hungria, a título da segunda fracção da assistência financeira a médio prazo, prevista  pelo Conselho na sua Decisão 90/83/CEE. Artigo 2 As operações relativas à contracção e à concessão do empréstimo a que se refere o artigo  1 serão efectuadas de acordo com as modalidades previstas na Decisão 90/ /83/CEE. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI (1)JO n° C 20 de 27. 1. 1990, p. 9.  (2)JO n° C 38 de 19. 2. 1990, p. 137.  (3)JO n° L 58 de 7. 3. 1990, p. 7.