CELEX: 31995R2601
Language: pt
Date: 1995-11-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2601/95 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

9 . 11 . 95             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 267/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2601/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Novembro de 1995
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 (*), proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                         gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                    situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 17?,                                                        de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1813 /95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
 de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                      Artigo 1 ?
 parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                    1 . Para o décimo quinto concurso público parcial de
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do             açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n ? 1813/95, é fixado um montante                 n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         ção é fixado em 46,240 ecus/ 100 quilogramas .
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial ;                                                         concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                   mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o décimo quinto concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                     Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 9 de
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380 /             Novembro de 1995 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1.981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
b) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                              H JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .