CELEX: 31993R2643
Language: pt
Date: 1993-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2643/93 da Comissão, de 27 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N ? L 242/ 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 9 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2643/93 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Setembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de            caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram               não congeladas constam do anexo.
fixados no Regulamento (CEE) n ? 3857/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2370/93 (4) ;                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro
no Regulamento (CEE) n? 3857/92 aos dados e cotações            de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O JO n ? L 42 de 1 9. 2. 1993, p. 1 .
(j JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 73.
O JO n? L 217 de 27. 8. 1993, p. 30 .
 ---pagebreak---  28 . 9 . 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 242/ 17
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                      na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                      não congeladas (4)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 40                  Semana n? 41                 Semana n? 42                 Semana n? 43
            Código NC                         de 4 a 10                     de 11 a 17                   de 18 a 24                   de 25 a 31
                                         de Outubro de 1993             de Outubro de 1993          de Outubro de 1993           de Outubro de 1993
          0104 10 30 (')                        62,369                         62,411                       62,458                        62,505
          0104 10 80 (')                        62,369                         62,411                       62,458                        62,505
          0104 20 90(0                          62,369                         62,411                       62,458                        62,505
          0204 10 00 (2)                       132,700                        132,790                      132,890                      132,990
          0204 21 00 O                         132,700                        132,790                      132,890                      132,990
          0204 22 10 0                          92,890                         92,953                       93,023                       93,093
          0204 22 30 (2)                       145,970                        146,069                      146,179                      146,289
          0204 22 50 0                         172,510                        172,627                      172,757                      172,887
          0204 22 90 (2)                       172,510                        172,627                      172,757                      172,887
          0204 23 00 (2)                       241,514                        241,678                     241,860                       242,042
          0204 50 11 (2)                       132,700                        132,790                     132,890                       132,990
          0204 50 13 0                          92,890                         92,953                       93,023                       93,093
          0204 50 15 0                         145,970                        146,069                      146,179                      146,289
          0204 50 19 0                         172,510                        172,627                     172,757                       172,887
          0204 50 31 0                         172,510                        172,627                     172,757                       172,887
          0204 50 39 0                         241,514                       241,678                      241,860                       242,042
          0210 90 11 0                         172,510                        172,627                     172,757                       172,887
          0210 90 19 0                         241,514                       241,678                      241,860                       242,042
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 e (CEE) n ? 3943/92 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.