CELEX: 31993R3037
Language: pt
Date: 1993-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3037/93 da Comissão, de 3 de Novembro de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

4. 11 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 272/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3037/93 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Novembro de 1993
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                   concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                reunidas as condições,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que 0 Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da              São abertos concursos na Bélgica, na Dinamarca, na
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              Alemanha, na França, na Grã-Bretanha, na Irlanda, na
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       Irlanda do Norte e nos Países Baixos, com vista à conces­
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado       são da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras         carcaças de borrego.
 específicas relativas ao aviso de concurso ;
                                                                  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3447/90 da              n ? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­          nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (s), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
 n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
 elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
 de uma proposta ;                                                As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                  horas do dia 12 de Novembro de 1993, ao organismo de
                                                                  intervenção competente.
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/ 89 resulta na
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
 zenagem privada ;                                                                        Artigo 3 ?
 Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação       O presente regulamento entra em vigor em 4 de
 dessas medidas com base na situação de cada zona de              Novembro de 1993.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  289 de 7. 10 . 1989 , p. 1 .
(2) JO  n? L  42 de 19 . 2. 1993, p. 1 .
(3) JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L  1.20 de 15. 5 . 1991 , p. 15.
(Ó JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.