CELEX: 31986R1004
Language: pt
Date: 1986-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1004/86 da Comissão, de 7 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 93/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1004/86 DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                    midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                           Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/ 81 são, em
                                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 972/86 (4) ;                                                                    Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                   1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1986 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
0   JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n? L 169 de 29 . 6. 1985, p. 77.
(4) JO  n? L 89 de 4. 4. 1986, p. 27.
                                                                 ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 7 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores à impor­
                                   tação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                            Montante
                     aduaneira                          Designação das mercadorias                        do direito
                      comum                                                                                nivelador
                 17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        41,42
                                     B. Açúcar em bruto                                                    34,30 (')
                 (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/ 68 .