CELEX: 31987R1071
Language: pt
Date: 1987-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1071/87 da Comissão de 15 de Abril de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 854/86 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho no que diz respeito a determinados prazos a respeitar pela Grécia

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31987R1071

Regulamento (CEE) n.° 1071/87 da Comissão de 15 de Abril de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 854/86 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho no que diz respeito a determinados prazos a respeitar pela Grécia  

Jornal Oficial nº L 104 de 16/04/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1071/87 DA COMISSÃO  de 15 de Abril de 1987  que derroga o Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que diz respeito a determinados prazos a respeitar pela Grécia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 39º,  Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE)  nº 854/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 601/87 (3), prevê que a Grécia se deve orientar pelos critérios previstos no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para determinar, antes de 10 de Março, as percentagens de produção de vinho de mesa que os produtores sujeitos à destilação obrigatória devem entregar e que desse facto informa a Comissão, antes de 15 de Março; que tais critérios, adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 816/87 da Comissão (4), foram publicados demasiado tardiamente para que a Grécia possa respeitar os prazos que lhe foram fixados; que se torna, portanto, necessário prorrogar esses prazos;  Coniderando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do artigo 21º do Regulamento (CEE)  nº 854/86 e para a campanha de 1986/1987, o governo grego:  - determina as percentagens referidas na alínea b) do artigo supracitado antes de 10 de Abril de 1987,  - efectua a comunicação referida na alínea c) do artigo supracitado antes de 15 de Abril de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de Março de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.  (3) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 47.  (4) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 44.