CELEX: 31990D0530
Language: pt
Date: 1990-10-08 00:00:00
Title: 90/530/CEE: Decisão do conselho, de 8 de outubro de 1990, relativa a celebração do acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a comunidade económica europeia e a republica argentina

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31990D0530

90/530/CEE: Decisão do conselho, de 8 de outubro de 1990, relativa a celebração do acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a comunidade económica europeia e a republica argentina  

Jornal Oficial nº L 295 de 26/10/1990 p. 0066 - 0066 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0108 

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Outubro de 1990  relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina  (90/530/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica com a República Argentina;  Considerando que certas acções de cooperação previstas no acordo ultrapassam os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum,  DECIDE:    Artigo 1º   É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 11º do acordo (3).  Artigo 3º   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 7º do acordo.   Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   E. RUBBI   (1) JO nº C 87 de 5. 4. 1990, p. 7.  (2) JO nº C 231 de 17. 9. 1990.  (3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.    ANEXO   TROCA DE CARTAS  A. Carta nº 1   Excelentíssimo Senhor,  Muito agradeceríamos que nos confirmasse o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao seguinte:  No que se refere aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República Argentina - do funcionamento dos transportes marítimos, acordou-se em procurar  soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais.  Com este objectivo, foi igualmente acordado que estas questões sejam examinadas nas reuniões da Comissão Mista.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da nossa mais elevada consideração.  Em nome do  Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta nº 2   Excelentíssimos Senhores,  Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências o acordo do meu governo sobre o seguinte:  « No que se refere aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República Argentina - do funcionamento dos transportes marítimos, acordou-se em procurar  soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais.  Com este objectivo, foi igualmente acordado que estas questões sejam examinadas nas reuniões da Comissão Mista. »  Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.