CELEX: C2005/082/30
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-43/05: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/14
            
         Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-43/05)
   (2005/C 82/30)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, o mais tardar em 2 de Dezembro de 2003, à Directiva 2000/78/CE do Conselho (1), de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e ao não comunicar estas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o desta directiva. Esta declaração não diz respeito às disposições da directiva relativas à discriminação em razão da idade.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2000/78/CE para a República Federal da Alemanha ainda não terminou no que respeita às disposições desta directiva relativas à discriminação em razão da idade. Em contrapartida, o prazo de transposição relativo às restantes disposições da mesma directiva terminou em 2 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 303, p. 16.