CELEX: 62009TN0009
Language: pt
Date: 2009-01-15 00:00:00
Title: Processo T-9/09 P: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Novembro de 2008 no processo F-133/06, Marcuccio/Comissão

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/46
            
         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Novembro de 2008 no processo F-133/06, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-9/09 P)
   (2009/C 55/83)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Em todo o caso:
               
                           A.1)
                        
                        
                           anular totalmente e sem qualquer excepção o despacho impugnado
                        
                     
                           A.2)
                        
                        
                           declarar que o recurso em primeira instância era perfeitamente admissível.
                        
                     
         
               —
            
            
               A título principal:
               
                           B.1)
                        
                        
                           acolher totalmente e sem excepções o pedido do recorrente feito em primeira instância;
                        
                     
                           B.2)
                        
                        
                           condenar a recorrida no pagamento à recorrente de todas as despesas, direitos e honorários suportadas por esta, incorridas quer na primeira instância quer no presente recurso.
                        
                     
         
               —
            
            
               Ou, a título subsidiário:
               
                           B.3
                        
                        
                           ) remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com uma composição diferente, para que este volte a decidir sobre o mérito da causa.
                        
                     
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 4 de Novembro de 2008, proferido no processo F-133/06 L. Marcuccio/Comissão.
   Para fundamentar o seu pedido, o recorrente alega o seguinte:
   
               a)
            
            
               Falta total de instrução e omissão de pronúncia sobre um ponto fundamental do litígio, na medida em que o despacho impugnado não se pronúncia sobre o pedido de declaração de inexistência ex lege da decisão impugnada perante o Tribunal da Função Pública.
            
         
               b)
            
            
               Falta absoluta de fundamentação das afirmações contidas no despacho impugnado, tanto no que diz respeito à inadmissibilidade dos pedidos «de condenação da Comissão na restituição ao recorrente dos seus bens pessoais», «de anulação da decisão controvertida», e «de indemnização dos danos», como À condenação do recorrente nas despesas, e também por distorsão e desvirtuamento dos factos, falta absoluta de instrução, falta de pertinência e irracionalidade, bem como uma interpretação e aplicação errada das normas e da jurisprudência comunitárias.
            
         
               c)
            
            
               Erro processual, devido à inobservância da obrigação de não ter em conta o teor da contestação, por ter sido apresentada de forma intempestiva pela recorrida, de tal forma que pode prejudicar os interesses do recorrente.
            
         
               d)
            
            
               Violação das normas sobre um processo equitativo.