CELEX: 62013TB0006
Language: pt
Date: 2015-01-20 00:00:00
Title: Processo T-6/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — NICO/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Início de contagem — Inadmissibilidade manifesta»

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/25
            
         Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — NICO/Conselho
   (Processo T-6/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Início de contagem - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 089/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suiça) (representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler, D. Rovetta, D. Sellers et N. Pilkington, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que inclui a recorrente na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Naftiran Intertrade Co. (NICO) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 71, de 9.3.2013.