CELEX: 32012D0532
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: 2012/532/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de setembro de 2012 , que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2012) 6732]  Texto relevante para efeitos do EEE

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 264/15
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de setembro de 2012
   que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
   [notificada com o número C(2012) 6732]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/532/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.os 1 e 4, e o artigo 19.o, frase introdutória e alíneas a) e b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 92/65/CE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de equídeos, entre outros produtos. Essas condições devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação de equídeos vivos para a União. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. O Barém e o Brasil constam atualmente daquela lista, definida no anexo I da Decisão 2004/211/CE.
            
         
               (4)
            
            
               Em abril de 2010, a Comissão recebeu um relatório sobre casos confirmados de mormo em partes setentrionais do Barém. Tendo em conta aquele relatório, bem como a evolução da situação de saúde animal naquele país terceiro, a Decisão 2004/211/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/512/UE da Comissão (4), prevê a regionalização do Barém. Além disso, prevê-se que apenas sejam permitidas as importações e a admissão temporária na União de cavalos registados provenientes da região BH-1 daquele país, tal como descrita no anexo I da Decisão 2004/211/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Em 30 de abril de 2012, o Barém forneceu à Comissão um relatório final sobre a erradicação do mormo na parte setentrional daquele país terceiro, que não estava incluído na região BH-1, tal como descrita no anexo I da Decisão 2004/211/CE, e apresentou também garantias adequadas de que não se tinham registado quaisquer casos de mormo naquela parte do país num período de seis meses antes da transmissão do relatório à Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, o Barém apresentou informações que demonstram melhorias substanciais em termos da garantia da supervisão veterinária da situação sanitária dos equídeos em todo aquele país terceiro. O Barém comprometeu-se também a continuar a vigilância em relação ao mormo no seu território.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta as informações e as garantias apresentadas pelo Barém, importa autorizar a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e eventos culturais após exportação temporária da região BH-1 daquele país terceiro, bem como as importações e a admissão temporária na União de cavalos registados de áreas do Barém fora da região BH-1. O anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, o mormo ocorre em partes do território do Brasil e, consequentemente, as importações de equídeos e dos respetivos sémen, óvulos e embriões só são autorizadas se forem provenientes da região BR-1 do território daquele país terceiro, tal como descrita no anexo I, coluna 4, da Decisão 2004/211/CE. Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro estão atualmente incluídos naquela região.
            
         
               (9)
            
            
               Em 22 de maio de 2012, o Brasil notificou a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) da confirmação de um caso de mormo num cavalo em Minas Gerais. O Brasil deixou de emitir certificados sanitários em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE para todo o grupo de estados federais incluídos na região BR-1. Além disso, em 16 de julho de 2012, o Brasil notificou a Comissão de um outro caso de mormo detetado no estado do Rio de Janeiro.
            
         
               (10)
            
            
               Dado que os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro já não são indemnes de mormo e que as autoridades competentes do Brasil forneceram garantias relativamente à ausência da doença nos restantes estados federais incluídos na região BR-1 daquele país terceiro, a entrada para aquela região no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada no sentido de suprimir os dois estados em questão da descrição da referida região.
            
         
               (11)
            
            
               Contudo, à luz da informação e das garantias dadas pelo Brasil, é possível permitir durante um prazo limitado, a partir de uma parte do território do estado de Rio de Janeiro, a reentrada de cavalos registados após exportação temporária em conformidade com os requisitos da Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após a exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (5).
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A entrada relativa ao Barém passa a ter a seguinte redação:
               
                           «BH
                        
                        
                           Barém
                        
                        
                           BH-0
                        
                        
                           Todo o país
                        
                        
                           E
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —»
                        
                     
                           BH-1
                        
                        
                           Parte meridional (a parte da ilha principal do Barém descrita na caixa 4)
                        
                        
                           E
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                            
                        
                     
                           BH-2
                        
                        
                           Parte setentrional (a parte do país fora das áreas descritas na caixa 4)
                        
                        
                           E
                        
                        
                           X
                        
                        
                           —
                        
                        
                           X
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                            
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                            
                        
                     
         
               2)
            
            
               A entrada relativa ao Brasil passa a ter a seguinte redação:
               
                           «BR
                        
                        
                           Brasil
                        
                        
                           BR-0
                        
                        
                           Todo o país
                        
                        
                           D
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           BR-1
                        
                        
                           Os estados de:
                           Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo, Rondônia, Mato Grosso
                        
                        
                           D
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                           X
                        
                        
                            
                        
                     
                           BR-2
                        
                        
                           Sociedade Hípica Brasileira, o aeroporto internacional Antonio Carlos Jobim – Galeão e a autoestrada entre as duas instalações no estado do Rio de Janeiro.
                        
                        
                           D
                        
                        
                            
                        
                        
                           X
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Válido até 31.10.2012»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
   
      (2)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 214 de 19.8.2011, p. 22.
   
      (5)  JO L 86 de 6.4.1993, p. 1.