CELEX: 62010CA0002
Language: pt
Date: 2011-07-21 00:00:00
Title: Processo C-2/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Azienda Agro-Zootecnica Franchini sarl, Eolica di Altamura Srl/Regione Puglia ( «Ambiente — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas especiais de conservação pertencentes à rede ecológica europeia Natura 2000 — Directivas 2009/28/CE e 2001/77/CE — Fontes de energia renováveis — Regras nacionais — Proibição de instalar geradores eólicos não destinados ao auto consumo — Inexistência de avaliação do impacto ambiental do projecto» )

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Azienda Agro-Zootecnica Franchini sarl, Eolica di Altamura Srl/Regione Puglia
   (Processo C-2/10) (1)
   
   (Ambiente - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas especiais de conservação pertencentes à rede ecológica europeia Natura 2000 - Directivas 2009/28/CE e 2001/77/CE - Fontes de energia renováveis - Regras nacionais - Proibição de instalar geradores eólicos não destinados ao auto consumo - Inexistência de avaliação do impacto ambiental do projecto)
   2011/C 269/12
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Azienda Agro-Zootecnica Franchini sarl, Eolica di Altamura Srl
   
      Recorrida: Regione Puglia
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Interpretação das Directivas 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283, p. 33), 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16), 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 13, p. 1; EE 15 F2 p. 125) e Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Regulamentação nacional e regional que proíbe todos os projectos de instalação de sistemas de produção de energia eólica não destinada ao auto-consumo e que se situem nas zonas SIC e ZPE que façam parte da rede «Natura 2000» — Omissão da realização de um estudo do impacto
   
      Dispositivo
   
   A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade e a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação que proíbe a instalação de geradores eólicos não destinados ao auto-consumo em sítios pertencentes à rede ecológica europeia Natura 2000, sem uma avaliação prévia do impacto ambiental do projecto sobre o sítio especificamente em causa, desde que os princípios de não discriminação e da proporcionalidade sejam respeitados.
   
      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.