CELEX: 52019DP0095
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9 (D064618/01 — 2019/2912(RPS))

29.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/72
            
         
      P9_TA(2019)0095
      Não objeção a uma medida de execução: alterações à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao projeto de Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9 (D064618/01 — 2019/2912(RPS))
      (2021/C 255/14)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D064618/01,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 1,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 7 de novembro de 2019, solicitando ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 3 de dezembro de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 112.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) emitiu, em 26 de setembro de 2019, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (NIRF) 9 — Instrumentos Financeiros, e à Norma Internacional de Contabilidade (NIC) 39 — Instrumentos Financeiros; que essas emendas têm por objetivo conceder uma ajuda geral, tendo em vista a substituição da taxa interbancária oferecida (IBOR) da «fase 1»; que essas emendas proporcionam clareza às empresas aquando da elaboração do relato financeiro, em conformidade com as NIRF e com os seus auditores, relativamente ao facto de a substituição regulamentar, em todo o mercado, das taxas de juro de referência por taxas de juro (quase) sem risco não causar uma situação de incerteza suscetível de perturbar as relações de cobertura; que essas emendas proporcionam segurança jurídica no quadro de relato financeiro das NIRF e NIC e impedem tensões desnecessárias no sistema financeiro; que a Comissão instou o IASB a acelerar a elaboração dessas emendas, a fim de permitir que a União as aprovasse em tempo útil;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 16 de outubro de 2019, o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) forneceu à Comissão um parecer de adoção favorável;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a Comissão concluiu que a interpretação cumpre os critérios técnicos para a adoção prevista no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, e afirma que as emendas propostas evitam a interrupção das relações de cobertura, resultante de incertezas relacionadas com a transição da IBOR, de modo a que as demonstrações financeiras elaboradas em consonância com as NIRF possam representar corretamente o impacto da gestão do risco e evitar a volatilidade indevida nos lucros ou nas perdas;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Comité de Regulamentação Contabilística emitiu um parecer favorável relativo a essas emendas em 5 de novembro de 2019;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o IASB fixou a data de entrada em vigor dessas emendas à NIRF 9 e à NIC 39 a 1 de janeiro de 2020, sendo permitida a aplicação antecipada; que as instituições financeiras sujeitas às normas contabilísticas NIRF e NIC não podem utilizar para as suas demonstrações financeiras de 2019 o tratamento previsto nas emendas propostas sem a prévia aprovação e publicação das mesmas; que as empresas da União ficariam em desvantagem em relação aos seus concorrentes noutras jurisdições, caso não estivessem em condições de utilizar a ajuda proporcionada pelas referidas emendas; que, por conseguinte, essas emendas devem ser aprovadas e publicadas antes do final de dezembro de 2019, para que possam ser aplicadas aos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2020, ou antes ou depois dessa data;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.
               
            
         (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
      
         (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.