CELEX: C2004/228/32
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Junho de 2004 nos processos apensos C-250/02 a C-253/02 e C-256/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio): Telecom Italia Mobile Spa e o. contra Ministero dell' Economia e delle Finanze (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questões idênticas a questões já decididas pelo Tribunal de Justiça)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/17
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 8 de Junho de 2004
   nos processos apensos C-250/02 a C-253/02 e C-256/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio): Telecom Italia Mobile Spa e o. contra Ministero dell' Economia e delle Finanze (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Questões idênticas a questões já decididas pelo Tribunal de Justiça)
   (2004/C 228/32)
   Língua do processo: Italiano
   Nos processos apensos C-250/02 a C-253/02 e C-256/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) e tendente a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Telecom Italia Mobile SpA (C-250/02), Blu SpA (C-251/02), Telecom Italia SpA (C-252/02), Vodafone Omnitel SpA, anteriormente Omnitel Pronto Italia SpA (C-253/02), WIND Telecomunicazioni SpA (C-256/02) e Ministero dell'Economia e delle Finanze, Ministero delle Comunicazioni, na presença de: Albacom SpA (C-251/02), Telemar SpA (C-252/02), uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de secção, S. Von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, Secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Junho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações e, em especial, o artigo 11.o proíbem que os Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários, como os que estão em causa nos processos principais, diferentes dos autorizados pela referida directiva e que acrescem a estes.
   
      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.