CELEX: C2004/314/07
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo C-428/04: Acção intentada em 6 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/4
            
         Acção intentada em 6 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-428/04)
   (2004/C 314/07)
   Deu entrada em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell e Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               I.
            
            
               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 7.o, 11.o, 12.o, 13.o e 18.o da Directiva n.o 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), na medida em que
               
                           1.
                        
                        
                           não adoptou até ao momento não obstante ter decorrido o prazo de transposição ou, caso tenham entretanto sido adoptados, não comunicou à Comissão, os seguintes diplomas jurídicos destinados a transpor a directiva para o direito austríaco:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       a Landeslehrer-Dienstrechtsgesetz (Lei relativa aos professores da função pública do Land, LDG),
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       a Beamten-, Kranken- und Unfallversicherungsgesetz (Lei relativa ao seguros de doença e de acidentes dos funcionários públicos)
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       a Allgemeine Sozialversicherungsgesetz (ASVG, Lei geral da segurança social)
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           não transpôs, ou transpôs de forma insuficiente, os seguintes artigos da directiva para o direito austríaco:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Artigo 2.o, n.o 1, para os professores de escolas do ensino público obrigatório do Tirol
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Artigo 7.o, n.o 3
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.o, n.o 2
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Artigo 11.o, n.o 2
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Artigo 12.o, n.o 4
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b).
                                    
                                 
                     
         
               II.
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 89/391/CEE (a seguir «directiva») para o direito alemão expirou em 31 de Dezembro de1993.
   Na opinião da Comissão, a transposição da directiva continua a ser incompleta ou insuficiente.
   Por um lado, não foram aprovados projectos legislativos que estavam previstos [designadamente a Landeslehrer-Dienstrechtsgesetz (LDG), a Beamten-, Kranken- und Unfallversicherungsgesetz e a Allgemeine Sozialversicherungsgesetz (ASVG)] e que foram anunciados pelo Governo austríaco como medidas de transposição da directiva, ou não foi efectuada a respectiva notificação, caso estes projectos tenham entretanto entrado em vigor.
   Por outro lado, a Comissão conclui em relação a disposições específicas desta directiva — no total, 6 — que os diplomas jurídicos comunicados pelas autoridades austríacas não transpõem integralmente ou correctamente a directiva.
   A Comissão censura o facto de os professores das escolas do ensino público obrigatório do Tirol continuarem a não ser abrangidos por qualquer medida de transposição nacional, contrariamente ao que impõe o extenso âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE.
   Nos termos do artigo 7.o da directiva, a entidade patronal deve designar um ou mais trabalhadores para se ocuparem de actividades de protecção, desde que disponha de pessoal competente para este efeito. No entendimento da Comissão, o artigo 7.o da directiva estabelece assim o primado da protecção e da prevenção dos riscos profissionais através dos recursos da empresa, uma vez que o artigo 7.o, n.o 3, apenas prevê o recurso a entidades exteriores à empresa se os meios da empresa e/ou do estabelecimento forem insuficientes (v., a este respeito, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2003, C-441/01, Comissão/Países Baixos). Ao invés, as medidas de transposição austríacas conferem à entidade empregadora um direito de escolha quanto à designação dos próprios trabalhadores ou de entidades exteriores para o exercício dessas actividades de segurança.
   Na opinião da Comissão, o artigo 8.o, n.o 2 (dever de adoptar medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação adequadas) não prevê qualquer excepção para as pequenas empresas. No entanto, as medidas de transposição austríacas excluem as pequenas empresas desta obrigação.
   A Comissão considera que as medidas de transposição do artigo 11.o, n.o 2 da directiva não incluem determinados deveres de informação da entidade patronal previstos neste artigo.
   O artigo 12.o, n.o 4 da directiva determina que o custo da formação dos trabalhadores prevista neste artigo não pode ser suportado por esses trabalhadores. Não obstante as medidas de transposição austríacas disporem que o período dessas actividades de formação é considerado tempo de trabalho remunerado, não regulam, porém, quem deve suportar os custos materiais dessas formações.
   E, por último, a Comissão critica o facto de o artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), da directiva não ter sido integralmente transposto para o direito austríaco. Contrariamente à alínea a), as substâncias perigosas não foram incluídas no conceito de «instrumentos de trabalho» na acepção do § 15 da ASchG e do § 15 da B-BSG. Além disso, a obrigação de arrumar o equipamento de protecção individual no lugar correspondente após a sua utilização, prevista na alínea b), não foi introduzida no ordenamento jurídico austríaco.
   
      (1)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.