CELEX: 31991R0780
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 780/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 81 /88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 3 . 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 780/91 DA COMISSÃO
                                                      de 27 de Março de 1991
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias nao abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                           activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
                                                                      restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização              caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios (!),              medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
(CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu             à organização comum dos mercados, no sector conside­
artigo 17?,                                                           rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                      anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                      sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
preços do comércio internacional dos produtos referidos               Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e         para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­               formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                         fabricada com esse leite, responderem a certas condições
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                      fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a           Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                  gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­          desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos             com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                 (CEE) n? 1435/90 (6) ;
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                      Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n ? 804/68 ;                                                          preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                      para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                      ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                 produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a                foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1048/89 (8), auto­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos               rizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;           indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tomar, essencialmente, em consideração :                              de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base considerados originários das                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no
     mercado mundial ;
                                                                                                 Artigo 1 ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                 1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
     comparáveis ;                                                     n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                  (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos             referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países            fixadas conforme indicado no anexo.
 (') JO  n? L  148  de 28 . 6. 1968 , p . 13 .                         O JO n ? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
 0   JO  n? L  362  de 27.  12. 1990, p. 5.                            (6) JO n ? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
 (3) JO  n? L  323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                          O JO n ? L 55 de 1 . 3 . 1988, p. 31 .
 (4) JO  n? L  327  de 27.  11 . 1990, p. 4.                           M JO n? L 111 de 22. 4. 1989, p. 24.
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 81 / 89
2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos     lácteos e a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo.           reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                 de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                         Artigo 2?                               zido.
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­                                    Artigo 3
mento (CEE) n ? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
n ? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos         1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 81 /90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 3 . 91
                                                          ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1991 , que fixa as taxas de restituição apli­
             cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas de
                 Código NC                          Designação das mercadorias                    restituição
              ex 0402 10 19      Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 3501                                                    —
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,00
              ex 0402 21 19      Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3) :
                                 a) No caso de    exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga a     preço reduzido, fabricadas nas condições
                                    previstas no  Regulamento (CEE) n? 570/88                        57,00
                                 b) No caso de    exportação de outras mercadorias                  115,00
              ex 0405 00 10      Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PB 6):
                                 mercadorias que contenham manteiga a preço reduzido, fabri­
                                 cadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                                 570/88                                                              16,40
             l                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias
                                                                                                    176,00
                                                                                                    170,00