CELEX: C2000/316/57
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-219/00: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pela Ellos AB, sociedade de direito sueco, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 316/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pela Ellos                   Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 por Cheil
AB, sociedade de direito sueco, contra o Instituto de                   Jedang Corporation contra a Comissão das Comunidades
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                                                 Europeias
                            modelos)
                                                                                               (Processo T-220/00)
                     (Processo T-219/00)
                                                                                                  (2000/C 316/58)
                        (2000/C 316/57)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2000, no Tribunal de                     Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Ellos AB, com             Cheil Jedang Corporation, representada por Alasdair R.M. Bell,
sede em Borås (Suécia), representada por Göran Bergqvist,               solicitor (Escócia), Rony Gerrits, advogado (Bélgica) e James
Albihns Patentbyrå, Gutemburgo (Suécia).                                Killick, barrister (England & Wales), da White & Case, Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão n.o 385/1999-1, da Primeira Câmara de            —     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
     Recurso, de 15 de Junho de 2000, e ordenar ao referido                   7 de Junho de 2000;
     Instituto que registe ELLOS para todas as classes solici-
     tadas;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
—    subsidiariamente, ordenar ao Instituto o registo de ELLOS
     para as classes 24 e 35 como foi solicitado;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    condenar o Instituto nas despesas.
                                                                        A recorrente no presente processo, uma sociedade constituı́da
                                                                        nos termos da legislação da República da Coreia, produz lisina
Fundamentos e principais argumentos                                     na Indonésia, parte da qual é vendida na União Europeia. Pede
                                                                        a anulação da decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000 —
                                                                        C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação do
Marca em causa:               marca nominativa «ELLOS» —                artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —
                              Pedido n.o 88815                          Aminoácidos). Esta decisão aplicou uma coima à recorrente,
                                                                        entre outros, após ter considerado que a mesma violou o
Produto ou Serviço:           certas mercadorias e serviços das         artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
                              classes 24 (produtos têxtis), 25          Acordo EEE ao participar em acordos sobre preços, volumes
                              (vestuário), 35 (serviço de clientela    de vendas e intercâmbio de informações particulares sobre
                              na venda por correspondência)             volumes de vendas de lisina sintética.
Decisão recorrida para a     recusa do Registo pelo Exami-             No recurso é impugnada a decisão, em particular pelos
Câmara de Recurso:            nador                                     seguintes motivos:
Fundamentos:                  — a marca possui suficiente
                                  carácter distintivo para ser         —     A coima aplicada à recorrente é demasiado severa e é,
                                  registada como marca comu-                  por isso, ilegal, uma vez que a Comissão não teve em
                                  nitária                                    conta uma série de elementos, quer para efeitos de
                                                                              redução do perı́odo da infracção, quer como circunstância
                              — o Instituto não teve em consi-               atenuante.
                                  deração que estão registadas
                                  marcas em Espanha constituı́-
                                  das pelo termo «ellos» ou que         —     A decisão é contrária à confiança legı́tima da recorrente
                                  o incluem.                                  bem como a princı́pios fundamentais de direito comuni-
                                                                              tário, uma vez que a Comissão alterou as normas
                                                                              aplicáveis (ou seja, as Orientações para o cálculo das
                                                                              coimas aplicadas (1)) no decurso do procedimento admi-
                                                                              nistrativo em prejuı́zo da recorrente.