CELEX: 31985R3582
Language: pt
Date: 1985-12-17
Title: Regulamento (CEE) n.° 3582/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum (1986)

136                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 /Fasc. 15
 385R3582
20 . 12 . 85                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 343 / 7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3582/85 DO CONSELHO
                                                 de 17 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada da
                             subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                              tivo à organização comum dos mercados no sector da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                carne bovina (3), com a última redacção que lhe foi dada
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               pelo Acto de Adesão de 1979,
43? e 113?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                  1 . E aberto, para 1986, um contingente pautal comu­
Considerando que, para a carne de búfalo congelada da             nitário de carne de búfalo congelada da subposição 02.01
subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira              A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum.
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do
Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a               O volume total desse contingente eleva-se a 2 250 tone­
abrir um contingente pautal anual com um direito de               ladas .
20% para um volume fixado em 2 250 toneladas ; que                2. No âmbito desse contingente, o direito da pauta
convém, portanto, abrir, para o ano de 1986, esse con­            aduaneira comum aplicável é fixado em 20 % .
tingente ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                                          Artigo 2°
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessa­         As modalidades de aplicação do presente regulamento
dos da Comunidade a esse contingente e a aplicação,               são determinadas de acordo com o procedimento pre­
sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a         visto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805 /68 e,
todas as importações dos produtos em questão em todos             nomeadamente :
os Estados-membros até ao esgotamento do volume con­
tingentado ; que, para esse efeito, se revela oportuno            a) As disposições que garantem a natureza, a proveniên­
criar um sistema de utilização do contingente pautal co­              cia e a origem dos produtos ;
munitário, baseado na apresentação de um certificado de           b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a              mento que permite verificar as garantias previstas na
origem do produto ;                                                   alínea a).
Considerando que as modalidades de aplicacão destas                                         Artigo 3°
disposições devem ser tomadas de acordo com o proce­
dimento previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
n? 805 /68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , rela­            de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                                 J. F. POOS
O JO n? C 277 de 17. 10 . 1984, p. 7 .
(2) Parecer dado em 13 de Dezembro de 1985 (ainda não publi­
    cado no Jornal Oficial).                                      O JO n° L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.