CELEX: 51987PC0479
Language: pt
Date: 1987-10-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, dos códigos ex 2204.21-21, ex 2204.21-23, ex 2204.21-31 e ex 2204.21-33 da Nomenclatura Combinada, originários da Jugoslávia (1987) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 479
Vol. 1987/0242
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 479 final
                                                   Bruxelas , 20 de Outubro de 1987
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
    comunitário de certos vinhos com denominação de origem , dos códigos
        ex 2204.21-21 , ex 2204.21-23 , ex 2204.21-31 e ex 2204.21-33
        da Nomenclatura Combinada , originários da Jugoslávia ( 1987 )
                          ( Apresentada pela Comissão )
                               Z<S, ïy   /v      '4- V\
   C0M(87 ) 479 final
   C0M(87 ) 479 final
                             H k        ^ 'ù            Q
 ---pagebreak---                                                                    Proposta de
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N ?         / 87 DO CONSELHO
                                                         de
                        relativo à abertura , repartição e modo de gesrão de um contingente pautai comunitário de
                        certos vinhos com denominação de origem, dos códigos ex 2204.21-21 , ex 2204.21-23; ex 2204121-31 e
    e» 2204.21-33 da Nomenclatura Combinada -, originários da Jugoslávia ( 1988'
    -«v .     ■
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
    113 ?,
    Tendo em conta a proposta da Comissão ,
    Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu ¬
    nidade Económica Europeia e a República Socialista l ede-
    rativa da Jugoslávia ( ' ) prevê no arugo 22 ? que certos
    vinhos com denominação de origem , dos CÓdigOS ex 2204.21-21 , ex 2204.21-23; ex 2204.21-31 e
ex 2204.21-33 da Nomenclatura Combinada , originários da
    Jugoslávia , especificados no Acordo sob forma de Troca de
    Cartas , de 18 de Julho de 1983 , estão sujeitos , na importa¬
    ção na Comunidade , a direitos aduaneiros iguais a 70 %
    dos direitos da pauta aduaneira comum no limite de um
    contingente pautai comunitário anual de 12 000 hecto¬
    litros ; que estes vinhos devem ser apresentados em reci ¬
    pientes contendo dois litros ou menos , acompanhados quer de
    um certificado de denominação de origem , em conformida¬
    de com o modelo anexo ao presente regulamento ;
     C*jer, a titulo derrogatório, de um documento V I 1
     ou de um extractodo documento V 12, anotado em
     conformidade com os dispostos no artigo 9Q do
     Regulamento (CEE) nQ 3590/83 (2);                         que
    convém , portanto , abrir um contingente pautai de 12 000
    hectolitros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezem¬
    bro de 198 8;
    Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à
    observância do preço franco-fronteira de referência ; que ,
    para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente
    pautai , o artigo 54? do Regulamento ( CEE ) n ? 822/87 (3)
    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    ( CEE ) n ? 3390 /87 (4) deve ser observado ;
    Considerando que, na ausência de protocolo tal como
    previsto pelos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de
    Espanha e de Portugal , a Comunidade deve tomar as
    medidas mencionadas nos artigos 180 ? e 367 ? do referido
    Acto ; que a medida pautai em questão se aplica , portanto ,
     à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
     1985 ;
        (>) JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p. 2 .
        (2) J0 hû L 343 de 20.12.1985, p. 20 .
        G) J0 nû L 84 de 16 . 3.1987, p. 1 .
         (4) J0 nû L 133 de 27 . 5.1987, p. 3 .
 ---pagebreak---  Considerando que a partir da data de abertura
 do referido regulamento , a nomenclatura
 utilizada pela pauta aduaneira comum seja
 sibstituída pela Nomenclatura Ccmbinada baseada
 na Convenção Internacional sobre o Sistema
 Harmonizado de Designação e de Codificação das
 Mercadorias ; que o presente regulamento deve
 ter em conta esse facto, prevendo os códigos da
 Nomenclatura Combinada , bem como, se for caso
 disso, os números de código TARIC em que são
 classificados os referidos produtos ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem
 interrupção, das taxas previstas para o referido contingente
 a quaisquer importações dos produtos em questão nos
 Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que
um sistema de utilização do contingente pautai comunitá ¬
rio , baseado numa repartição entre os Estados-membros ,
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
referido contingente relativamente aos princípios acima
apresentados ; que esta repartição deve , a fim de reflectir o
melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida¬
des dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com
base nos dados estatísticos relativos às importações dos
referidos produtos da Jugoslávia no decurso de um período
de referência representativo , e , por outro lado , com base
nas perspectivas para o período de contingentamento consi¬
derado ;
Considerando que , todavia , neste caso , não existem dados
estatísticos , nem comunitários nem nacionais , repartidos
por qualidades dos vinhos em questão e que nenhuma
previsão válida de importação pode ser formulada ; que ,
nesta situação , parece oportuno prever uma repartição do
volume contingentado em quotas-partes iniciais que tètn
em conta as possibilidades de absorção dos referidos vinhos
nos mercados dos diferentes Estados-membros ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das
importações dos produtos em questão nos diferentes
Estados-membros , convém dividir o volume contingentado
em duas parcelas , sendo a primeira parcela repartida entre
os Estados-membros e a segunda parcela constituindo uma
reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades
dos    Estados-membros       que  tenham    esgotado  a   sua
quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de
cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar
a primeira parcela do contingente comunitário num nível
que , neste caso , se pode situar em 75 % do volume
contingentado ;
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                            Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-
                            -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen¬
                            te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
                            descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
                            que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
                            inicial proceda ao saque da uma quota-parte complementar
                            sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada
                            Estado-melpbro , quando cada uma das suas quotas-partes
                            complementares estiver quase totalmente utilizada , e tantas
                            vezes quantqs o permita a reserva ; que as quotas-partes
                            iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
                            período de contingentamento ; que este modo de gestão
                            requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
                            e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom¬
                            panhar a situação de esgotamento do volume contingenta-
                            do e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de                   quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode
contingentamento existir um saldo importante da quo¬                      ser efectuada por um dos seus membros ,
ta-parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensá¬
vel que este Estado transfira uma percentagem apreciável
para a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingen¬              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
te comunitário permaneça inutilizada num Estado-
-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
                                                                                                      Artigo 19
                                                                          1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, são
                                                                          suspensos os direitos da Nomenclatura Combinada naComu-
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o                    nidade,nasuacomposiçãoem31 de Dezembro de 1985 , para
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                     os produtos abaixo designados , originários da Jugos¬
estarem reunidos e representados pela União Económica do                  lávia , aos níveis e no limite de um contingente pautai
Benelux , qualquer operação relativa à gestão das                         comunitário a seguir indicados :
                N9da No¬                                                                              Volume do
      N?                                                                                                                     Direito do
   de ordem    menclatura                        Designação das mercadorias                           contingente
                                                                                                                            contingente
               Combinada                                                                           ( em hectolitros )
   09.1501
                               Vinhos de uvas frescas, incluidos os vinhos
                               enriquecidos com álcool ; mostos de uvas,
                               excluidos os da posição 20.09:
                                - Outros vinhos ; mostos de uvas cuja fermen¬
                                  tação tenha sido impedida ou interrompida
                                  por adição de álcool ?
                               – Em recipientes de capacidade não supe¬
                                     rior a 2 l :
                               - Outros :
                                                                                                                        > 10,1 ECUs / hl
                               - De teor alcoólico adquirido não
                                         superior a 13% voi :
        ex 2 » 04.21-21 y                – Vinhos com as seguintes denominações de
                             L              origem :
        ex 2 > 04 . 21-23
                             1              – Ljutomersko – Ormoáke gorice , LaSki
                             J                  Rizling
                                           – Ohrid , Merlot
                                           – Herzegovina – Mostar :
                                                – Zilavka
                                                – Blatina                                        ►     12 000
                                                                                              r
                                           – Fruáka Gora , Talijanski Riziing
                                           – Oplenac , Lipovac
                                           – Istra Merlot
                                           – TikveS :
                                               – Krater
                                               – Kratoäija
                                           – Strednja i juina dalmacija :
                                               – Dingaé
                                               – Kástelet
                                           – Crna Gora , Vrnac
                                                                                                                      4 '
 ---pagebreak---                                         -4-
                                                                      N
                                                                  i
                     De teor alcoólico adquirido siperior a
                     13% vol e não superior a 15% vol :
( • ex 2204.21 - 31     – Vinhos com as seguintes denominações de
                           origem :
    EX 2204.21 - 313       – Ljutomersko – OrmoSke gorice , LaSki
                               Rizling
                           – Ohrid , Merlot
                           – Herzégovina – Mostar :                 I
                               – Zilavka
                               – Blatma                                ► 11,8 ECUs / h !
                           – FruSka Gora , Talijanski Rizling
                           – Oplcnac , Lipovac
                           – Istra , Merlot
                           – Tikveà :
                               – Krater
                               – Kratosija
                           – Strednja i juzna dalmacija :
                               – Dingai
                               – Kàstelet
                           – Crna Gora , Vrnac/ Originários dá
                               Jugoslávia ,_
 ---pagebreak---       2 . Os vinhos em questão : . cão sujeitos à observância do    4 . Em derrogação dos nvs 1 , 2, e 3 , os Estados-membros
      preço franco-fronteira de referência . Para que possam        podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
      beneficiar deste contingente pautai , deve observar-se o      fixadas por esses números , se houver razões para conside¬
     disposto no artigo 54 ? do Regulamento ÍCjEE ) n? 82c./        rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
      8/ com a última redacção que lhe foi dada peto                informam a Comissão dos motivos que os determinaram a
  Regulamento (CEE) nQ 3390/87.                                     aplicar o disposto no presente número.
     3 . Na importação , cada um destes vinhos deve ser acom¬
     panhado de um certificado de denominação de origem
     emitido pela autoridade jugoslava competente, em confor¬
     midade com o modelo anexo ao presente regulamento* qjer,
                                                                                              Artigo 4 ?
0                                                           no StfgTffâ,
Regulamento ( CEE ) nQ 3590/83 (2);                                 As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
                                 Artigo 2°                          artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de r988 .
      1 . O contingente pautai referido no artigo 19 é dividido
     em duas parcelas .
     2. Uma primeira parcela de 9.000 hectolitros é repartida                                 Artigo 5 ?
     entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
     prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de      Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
     1988 elevam-se às quantidades a seguir indicadas :             tardar em 1 de Outubro de 1988, a fracção não utilizada
                                               (Em hectolitros)
                                                                    da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988,
                                                                    exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
              Benelux                              800              podem transferir uma quantidade mais importante , se
              Dinamarca                            620              houver razões para considerar que esta não será utilizada .
              Alemanha                           6.650
              Grécia                                10
              França                               440              Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
              Irlanda                               20              tardar em 1 de Outubro de 1988, o total das importações
              Itália                                10              dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
              Reino Unido                          450              1988, inclusive , e imputadas no contingente comunitário ,
                                                                    bem como , eventualmente, a fracção da sua quota-parte
     3 . A segunda parcela do contingente , de 3.000 hecto¬         inicial que transferem para a reserva .
     litros , constitui a reserva .
                                 Artigo 3 9
                                                                                              Artigo 6 ?
      1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
     como está fixada no n9 2 do artigo 29 – ou esta mesma          A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber¬
     quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva    tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti¬
     em caso de aplicação do artigo 59 – for utilizada em 90 %      gos 29 e 39 e informará cada um deles , logo que receba as
      ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora , por         notificações, da situação de esgotamento da reserva.
      via de notificação à Comissão , ao saque, na medida em
      que o montante da reserva o permita , de uma segunda
                                                                    A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
      quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , arre¬
     dondada eventualmente para a unidade superior.                 em 5 de Outubro de 1988, sobre o volume da reserva após
                                                                    as transferências efectuadas nos termos do artigo 59
      2 . Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
      segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for           A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
      utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,      limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará
     nas condições previstas no n9 1 , ao saque de uma terceira     còm precisão do seu montante o Estado-membro que
     quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial .         procede a este último saque.
      3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a
      terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
      utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
      nas condições indicadas no n9 1 , ao saque de uma quarta                                Artigo 7 ?
      quota-parte igual à terceira .
                                                                     1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
       Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da            necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬
       reserva .                                                    mentares que sacaram nos termos do artigo 39 torne
 ---pagebreak---                                                      c
possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte                            Artigo 8 ?
acumuiada do contingente comunitário .
                                                               A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la - ão
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos           sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que        quotas-partes .
lhes são atribuídas .
                                                                                       Artigo 9 ?
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
importações dos produtos em questão nas suas quotas-par¬       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei ¬
tes , à medida que esses produtos forem apresentados na        tamente para assegurar a observância do presente regula¬
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre      mento .
prática .
                                                                                       Artigo 10°
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta¬
dos-membros é verificada com base nas importações impu¬        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tadas nas condições definidas no n ? 3 .                       1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
 ---pagebreak---             ANEXO – Bl/.AG – ANHANG - HAPAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – AU.EGATO – B/JLAGE – ANEXO
n Exporter – Exportateur
                                                                                      CERTIFICATE OF DESIGNATICI OF ORIGIN
                                                                                        CERTIFICAT D'APPELLATION D' ORIGINE
                                                                                      YUGOSLAV WINES               VINS YOUGOSLAVES
                                                                               _No 000000_
 2. Consignée – Destinataire                                                   3. ISSUING AUTHORITY – ORGANISME ÉMETTEUR
                                                                               4. Désignation of origin – Appellation d' origine
5. Marks and numbers         Number and kind of packages                                                         6. Gross mass (kg ) 7 . Litres
    Marques et numéros      - Nombre et nature des colis                                                            Masse brute ( kg     Litres
8. Litres ( in words) – Litres ( en lettres)
9. CERTIFICATION BY THE ISSUING AUTHORITY - VISA DE L' ORGANISME ÉMETTEUR
   The wine described in this certificate is wine produced within the wine district of .
   and is considered by Yugoslav legislation as entitled to the designation of origin ' . .
   Le vin décrit dans le présent certificat a été produit dans la zone viticole de .
   et est reconnu , suivant la loi yougoslave, comme ayant droit à la dénomination d' origine « . ».
   Place – Lieu :                          Date – Date :                                   Signature and stamp – Signature et cachet :