CELEX: 31990R3620
Language: pt
Date: 1990-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3620/90 DA COMISSAO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A DETERMINACAO DA ORIGEM DA CARNE E MIUDEZAS FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, DE ALGUNS ANIMAIS DAS ESPECIES DOMESTICAS

Avis juridique important

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31990R3620

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3620/90 DA COMISSAO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A DETERMINACAO DA ORIGEM DA CARNE E MIUDEZAS FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, DE ALGUNS ANIMAIS DAS ESPECIES DOMESTICAS  

Jornal Oficial nº L 351 de 15/12/1990 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) Nº 3620/90 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1990 relativo à determinação da origem da carne e miudezas frescas, refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das espécies domésticas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/90 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que a classificação das mercadorias descritas no Regulamento (CEE) nº 964/71 da Comissão, de 10 de Maio de 1971, relativo à determinação da origem da carne e miudezas frescas, refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das espécies domésticas (3), utiliza a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por seu turno, se baseia na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que esta última foi substituída pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicado na Comunidade através da Nomenclatura Combinada ; que, por razões de clareza, é preferível substituir na íntegra o Regulamento (CEE) nº 964/71;  Considerando que as referidas adaptações à Nomenclatura Combinada constituem simples adaptações de ordem técnica de que não decorre qualquer alteração no âmbito das regras previamente estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 964/71,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O abate dos animais das espécies domésticas incluídas nos códigos NC 0101 a 0104 confere às carnes e miudezas frescas, refrigeradas ou congeladas obtidas, a origem do país onde foi efectuado, unicamente se os animais em causa tiverem sido engordados no referido país durante um período de pelo menos três meses no caso de animais das espécies cavalar, asinina, muar e bovina e de pelo menos dois meses no caso de animais das espécies suína, caprina e ovina.    Artigo 2º Quando o abate não obedecer ao estatuído no artigo 1º do presente regulamento, a carne e as miudezas referidas no citado artigo são consideradas originárias do país onde os animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo.    Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 964/71.    Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 315 de 15.11.1990, p. 2. (3) JO nº L 104 de 11.5.1971, p. 12.