CELEX: 62010CO0573
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011. # Sergiu Alexandru Micşa contra Administraţia Finanţelor Publice Lugoj, Direcţia Generală a Finanţelor Publice Timiş e Administraţia Fondului pentru Mediu. # Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Timişoara - Roménia. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo - Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis. # Processo C-573/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 – Micşa/Administrația Finanțelor Publice Lugoj e o.
      (Processo C‑573/10)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo – Imposições internas – Artigo 110.º TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis»
      Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional – Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para os veículos que se encontrem no mercado
         nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso – Inadmissibilidade (Art. 110.º TFUE) (cf. n.os 22, 23, 25 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel de Timişoara – Matrícula de veículos em segunda mão anteriormente matriculados
                  noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula num Estado‑Membro
                  – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.º TFUE – Validade da isenção do pagamento do imposto introduzida
                  para certas categorias de veículos.
               
            Dispositivo 
      O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido em que se opõe a que um Estado‑Membro implemente um imposto sobre a poluição
         que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal estiver
         configurada de forma a desencorajar a entrada em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos em segunda mão comprados
         noutros Estados‑Membros, sem com isso desencorajar a compra de veículos em segunda mão com mesma idade e o mesmo desgaste
         no mercado nacional.