CELEX: 62014CN0030
Language: pt
Date: 2014-01-22 00:00:00
Title: Processo C-30/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2014 — Ryanair Ltd/Aviation BV

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2014 — Ryanair Ltd/Aviation BV
   (Processo C-30/14)
   2014/C 135/20
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ryanair Ltd
   
      Recorrida: PR Aviation BV
   
      Questões prejudiciais
   
   O âmbito de aplicação da [Diretiva relativa à proteção das bases de dados] (1) inclui as bases de dados online que não são protegidas nem pelo direito de autor, ao abrigo do capítulo II da diretiva, nem pelo direito sui generis, ao abrigo do capítulo III, no sentido de que a liberdade de utilizar essas bases de dados, ex vi (ou mediante aplicação analógica) [dos] artigo[s] 6.o, n.o 1, e 8.o, em conjugação com o artigo 15.o [da diretiva relativa à proteção das bases de dados], não pode ser contratualmente limitada?
   
      (1)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).