CELEX: 62009TO0238
Language: pt
Date: 2009-07-13 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2009. # Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade. # Processo T-238/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2009 – Sniace/Comissão
      (Processo T‑238/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 15)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigo 242.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 16, 17 e 21)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável que pode estar iminente – Conceito – Ónus da prova (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 24 e 25)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão
            da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio – Medidas nacionais de execução – Vias de recurso internas
            – Incidência (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 27)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa
            – Decisão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 88.°, n.° 2, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2; Regulamento  n.° 659/1999 do Conselho, artigo 7.°) (cf. n.os 30 e 31)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2009) 1479 final da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000
                  (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, Sa, com sede em Torrelavega, Cantábria, e que altera
                  a Decisão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.