CELEX: 62020CN0641
Language: pt
Date: 2020-11-26 00:00:00
Title: Processo C-641/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 26 de novembro de 2020 — VT/Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 26 de novembro de 2020 — VT/Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)
      (Processo C-641/20)
      (2021/C 44/35)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: VT
      
         Demandado: Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)
      
         Questão prejudicial
      
      Quando um Estado-Membro decide, em aplicação do artigo 11.o da Diretiva 2011/95 (1), retirar a um refugiado o seu estatuto e, seguidamente, revogar o seu direito de residência e ordenar-lhe que abandone o território, devem os artigos 7.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (2), lidos em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, ser interpretados no sentido de que implicam que o interessado mantém um direito provisório de residência, bem como os seus direitos sociais, na pendência da apreciação do recurso jurisdicional interposto da decisão de cessação do direito de residência e de regresso?
      
         (1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).
      
         (2)  JO 2008, L 348, p. 98.