CELEX: 31995R2120
Language: pt
Date: 1995-09-06
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2120/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

7.9 . 95                PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 212/5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2120/95 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Setembro de 1995
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                   permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 0, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Europeia,                                                         gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                    situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  artigo 1 7?,                                                      de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
  1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos
  parciais para a exportação desse açúcar ;                          1.   Para o sexto concurso público parcial de açúcar
                                                                    branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do              1813/95, o montante máximo da restituição à exportação
 Regulamento (CE) n ? 1813/95, é fixado um montante                 é fixado em 47,811 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                          mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o sexto concurso público parcial , as disposi­
 ções referidas no artigo 1 ? ;                                                             Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             de 1995 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(■') JO n ? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                               O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .