CELEX: 62001TA0066
Language: pt
Date: 2010-06-25 00:00:00
Title: Processo T-66/01: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — Imperial Chemical Industries/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do sódio no Reino Unido — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 82. °CE — Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções — Prazo razoável — Formalidades essenciais — Caso julgado — Existência da posição dominante — Exploração abusiva da posição dominante — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes» )

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — Imperial Chemical Industries/Comissão
   (Processo T-66/01) (1)
   
   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do sódio no Reino Unido - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 82.o CE - Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções - Prazo razoável - Formalidades essenciais - Caso julgado - Existência da posição dominante - Exploração abusiva da posição dominante - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes)
   2010/C 221/51
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Imperial Chemical Industries Ltd, anteriormente Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: inicialmente D. Vaughan, D. Anderson, QC, S. Lee, barrister, S. Turner, S. Berwick e R. Coles, solicitors, em seguida, M. Vaughan, Lee, Berwick e S. Ford, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e P. Oliver, agentes)
   
      Objecto
   
   A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2003/7/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (COMP/33.133 — D: Carbonato de sódio — ICI) (JO L 10, p. 33), e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o da Decisão 2003/7/CE, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] (COMP/33.133 D: Carbonato de sódio — ICI), é anulado na parte em que declara que a Imperial Chemical Industries Ltd violou as disposições do artigo 82.o CE em 1983.
            
         
               2.
            
            
               Fixa-se em 8 milhões de euros o montante da coima aplicada à Imperial Chemical Industries no artigo 2.o da Decisão 2003/7.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               A Imperial Chemical Industries suportará quatro quintos das suas despesas e quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.
            
         
               5.
            
            
               A Comissão suportará um quinto das suas despesas e um quinto das despesas da Imperial Chemical Industries.
            
         
      (1)  JO C 150, de 19.5.2001