CELEX: 62020CN0065
Language: pt
Date: 2020-02-07 00:00:00
Title: Processo C-65/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 7 de fevereiro de 2020 — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 7 de fevereiro de 2020 — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG
      (Processo C-65/20)
      (2020/C 209/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Obersten Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: VI
      
         Demandada: KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 2.o, em conjugação com o artigo 1.o e o artigo 6.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), ser interpretado no sentido de que um exemplar corpóreo de um jornal diário que contém uma dica de saúde tecnicamente incorreta e que causa danos à saúde, caso seja seguida, também pode ser considerado um produto (defeituoso)?
      
         (1)  JO 1985, L 210, p. 29.