CELEX: 31992R0771
Language: pt
Date: 1992-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 771/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao sexagésimo quinto concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

28 . 3 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 83/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 771/92 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Março de 1992
                   que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                   compradas em intervenção, relativamente ao sexagésimo quinto concurso
                     parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             limitar as aquisições as quantidades que possam tomar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cargo ;
Económica Europeia,                                               Considerando que, após exame das propostas apresentadas
                                                                  para o sexagésimo quinto concurso parcial e tomando em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do Regula­
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                       mento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio razoável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   ao mercado, bem como a evolução sazonal dos abates, é
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         conveniente adoptar o preço máximo de compra e as
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              quantidades que podem ser aceites para intervenção ;
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
lamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8             Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
do seu artigo 6?,                                                belecido pelo seu presidente,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
relativo às regras de execução das medidas de intervenção                                  Artigo 1 ?
no sector da carne de bovino (3), com a última redacção           Relativamente ao sexagésimo quinto concurso parcial
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 695/92 (4),           aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1 627/89 :
foi aberto um concurso pelo Regulamento (CEE)                     a) Para a categoria A :
n ? 1627/89 dà Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo             — o preço máximo de compra é fixado em 263 ecus
à compra de carne de bovino por concurso í5), com a                       por 100 quilogramas de carcaças ou meias-carcaças
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   da qualidade R 3,
n? 701 /92 (6) ;                                                     — as ofertas que exedam 248,83 ecus em Espanha não
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do                    são tidas em consideração,
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,            — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para                      aceite é fixada em 19 135 toneladas ;
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­         b) Para a categoria C :
bidas ; que, nos termos do artigo 12? do mesmo regula­               — o preço máximo de compra é fixado em 263 ecus
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao              por 100 quilogramas de carcaças ou meias-carcaças
referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do                   da qualidade R 3,
montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou                  — a quantidade máxima de carcaças ou meias-carcaças
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­               aceite é fixada em 22 079 toneladas.
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes                                    Artigo 2?
para intervenção, não estejam em condições de tomar a            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a         de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
(3) JO   n?  L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(«) JO   n?  L 74 de 20. 3. 1992, p. 42.
O   JO   n?  L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
¥) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 12.