CELEX: 52002PC0363
Language: pt
Date: 2002-07-09
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo adicional de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as Partes no que respeita a novas vantagens agrícolas recíprocas

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52002PC0363

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo adicional de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as Partes no que respeita a novas vantagens agrícolas recíprocas  /* COM/2002/0363 final - ACC 2002/0145 */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0406 - 0420

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo adicional de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as Partes no que respeita a novas vantagens agrícolas recíprocas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 30 de Março de 1999 o Conselho permitiu à Comissão a iniciar negociações relativas a novas vantagens agrícolas no âmbito dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental.2. As negociações com a Polónia, iniciadas no contexto global do processo de adesão, têm por fundamento jurídico o disposto no nº 5 do artigo 20º do Acordo Europeu, que prevê que a Comunidade e a Polónia procedam a um exame, no âmbito do Conselho de Associação, produto a produto e de uma forma ordenada e recíproca, da possibilidade de se concederem mutuamente vantagens adicionais, tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, o carácter especialmente sensível dos mesmos, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola do país associado.3. Em conformidade com as directrizes do Conselho, essas negociações deveriam garantir o estabelecimento de um equilíbrio justo, tanto em matéria de exportações como de importações, entre os interesses da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, por um lado, e os interesses dos países associados, por outro. Foi nesta base que foram conduzidas as negociações entre as Partes, as quais foram concluídas em 26 de Setembro de 2000.4. Os resultados das negociações entre a Comissão e a República da Polónia no que respeita às novas vantagens agrícolas prevêem a liberalização total e imediata das importações, pela Comunidade, de alguns produtos agrícolas, bem como das exportações desses produtos da Comunidade para a República da Polónia. Foram igualmente alargadas as possibilidades no que respeita às vantagens efectuadas no âmbito dos contingentes pautais, relativamente às actuais vantagens recíprocas. Graças ao novo acordo, cerca de dois terços das trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas serão isentos de direitos aduaneiros.5. As modalidades de adaptação acordadas com a Polónia deverão ser inseridas num novo protocolo adicional ao Acordo Europeu, o que é efectuado pelo presente "Protocolo relativo às novas vantagens agrícolas recíprocas". O protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu prevê, pela primeira vez, a introdução de melhorias no regime agrícola preferencial estabelecido pelo Acordo Europeu [1];[1]  JO L 27 de 30.1.2002, p. 3.6. Com vista a permitir a entrada em vigor das novas vantagens em 1 de Janeiro de 2001, o Regulamento (CE) nº 2851/2000 [2] do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 prevê a rápida aplicação das adaptações, a título autónomo e transitório. A República da Polónia, por seu turno, adoptou todas as disposições legislativas necessárias, a título autónomo e transitório, de modo a permitir a aplicação simultânea dos compromissos assumidos pela Polónia na sequência das negociações.[2]  JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.7. A partir da data da sua entrada em vigor, o presente protocolo substituirá as referidas medidas autónomas e transitórias.8. No que respeita aos produtos agrícolas transformados, uma declaração verbal constante das actas do Conselho prevê que a Comissão tenha em devida conta, durante as negociações, os interesses da UE em matéria de exportações neste sector. Encontram-se em curso negociações relativas à melhoria das trocas comerciais bilaterais. O resultado dessas negociações serão integrados numa decisão do Conselho de Associação, de acordo com os diferentes procedimentos previstos no Protocolo nº 3 do Acordo Europeu.2002/0145 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo adicional de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as Partes no que respeita a novas vantagens agrícolas recíprocasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com os nos 2 e 3 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C..... de .......p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro [4], a seguir designado Acordo Europeu com a Polónia, prevê determinadas vantagens a favor de certos produtos agrícolas originários da Polónia. O n° 5 do artigo 20° do Acordo estabelece que a Comunidade e a Polónia examinarão a possibilidade de facilitar uma à outra futuras vantagens. Foi dado à Comissão o poder de abrir negociações no que respeita a vantagens agrícolas adicionais recíprocas no âmbito dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e de Leste;[4]  JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.(2) O resultado das referidas negociações entre a Comissão e a Polónia relativas a novas vantagens agrícolas constam de um Protocolo adicional, a seguir designado por "Protocolo agrícola". O Protocolo agrícola deve ser aprovado a fim de dar forma, através de um acordo internacional, à liberalização acrescida do comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Polónia;(3) Pelo Regulamento (CE) nº 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n° 3066/95 [5], a Comunidade, na pendência da aprovação do Protocolo agrícola tomou medidas autónomas e transitórias destinadas a assegurar a aplicação rápida e simultânea do Protocolo que consistiram na substituição dos Anexos VIIIa, VIIIb, Xa, Xb e Xc do Acordo Europeu com a Polónia;[5]  JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.(4) Devem ser tomadas as medidas necessárias a fim de se assegurar a transição harmoniosa do sistema preferencial aplicado nos termos do Regulamento (CE) n° 2851/2000 para o sistema previsto no Protocolo agrícola;(5) Em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 2851/2000, é necessário substituir os anexos A(a) e A(b) desse regulamento pelos anexos correspondentes do Protocolo agrícola, mantendo os respectivos códigos dos contingentes. É igualmente necessário assegurar que as regras de gestão das vantagens previstas no Regulamento (CE) n° 2851/2000 também são aplicáveis às vantagens previstas no Protocolo agrícola;(6) As medidas necessárias à aplicação da presente Decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6],[6]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o "Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as Partes no que respeita a novas vantagens agrícolas recíprocas".O texto do Protocolo figura em anexo à presente Decisão.Artigo 2ºAs normas de execução da presente Decisão serão adoptadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º.Artigo 3º1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais criado pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho [7] ou, se necessário, por outros comités de gestão criados por outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.[7]  JO L 181 de 1.7.1992, p. 2.2. Sempre que se remeta para o presente número são aplicáveis os artigos 4° e 7° da Decisão 1999/468/CE.O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 4º1. Os Anexos A(a) e A(b) do Protocolo anexo à presente Decisão substituirão os Anexos A(a) e A(b) do Regulamento (CE) nº 2851/2000,Os códigos da coluna 1 do Anexo A(b) do referido Regulamento permanecem aplicáveis relativamente aos mesmos produtos enumerados no Anexo A(b) do Protocolo.2. O nº 4 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2851/2000 são aplicáveis, mutatis mutandis, às vantagens previstas no Protocolo anexo à presente Decisão.3. Os n°s 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Protocolo anexo à presente Decisão.Artigo 5ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 4º do Protocolo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPROTOCOLODE ADAPTAÇÃO DOS ASPECTOS COMERCIAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO, DE FORMA A TER EM CONTA OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES NO QUE RESPEITA A NOVAS VANTAGENS AGRÍCOLAS RECÍPROCASA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada por "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA POLÓNIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (a seguir designado por "Acordo Europeu"), foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 [8];[8]  JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.CONSIDERANDO que o Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu prevê, pela primeira vez, a introdução de melhorias no regime agrícola preferencial estabelecido pelo Acordo Europeu [9];[9]  JO L 27 de 30.1.2002, p. 3.CONSIDERANDO que o nº 5 do artigo 20º do Acordo Europeu prevê que a Comunidade e a Polónia procedam a um exame, no âmbito do Conselho de Associação, da possibilidade de se concederem mutuamente novas vantagens, produto a produto e de uma forma ordenada e recíproca. Que, nesta base, foram conduzidas e concluídas as negociações entre as Partes.CONSIDERANDO O SEGUINTE,- por um lado, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n° 2851/2000 [10], aplicar a título provisório, a partir de 1 Janeiro 2001, as vantagens da Comunidade Europeia resultantes das negociações para a conclusão do presente Protocolo, e[10]  JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.- por outro, o Governo da República da Polónia adoptou disposições legislativas tendo em vista a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2001, das vantagens polacas equivalentes;CONSIDERANDO que as vantagens acima referidas serão substituídas pelas vantagens previstas no presente Protocolo a partir da data da sua entrada em vigor,DECIDIRAM determinar, de comum acordo, as adaptações a introduzir relativamente aos aspectos comerciais do Acordo Europeu no que respeita ao sector agrícola, tendo para tal designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÓNIA:Os quais, após haverem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºAs disposições relativas às importações na Comunidade, aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários da Polónia que figuram nos Anexos A(a) e A(b) e as disposições relativas às importações na Polónia, aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários da Comunidade que figuram nos anexos B(a) e B(b) do presente Protocolo, substituem as disposições que figuram nos anexos VIIIa, VIIIb, IX, Xa, Xb, Xc e XI do Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, tal como alterado pelo Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu [11].[11]  JO L 27 de 30.1.2002, p. 3.Artigo 2ºOs Anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.Artigo 3ºO presente Protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Polónia em conformidade com os respectivos procedimentos. As Partes tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação.Artigo 4ºO presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos, em conformidade com o disposto no artigo 3º.Artigo 5ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, espanhola, sueca, alemã e polaca, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, emPela Comunidade Europeia     Pela República da PolóniaAnexos relativos ao novo regime comercial preferencial entre a Comunidade e a PolóniaANEXO A(a)  São suprimidos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos seguintes produtos originários da Polónia&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;1 Conforme definido no Regulamento (CE) nº 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278 de 28.10.1999, p. 1).ANEXO A(b)As importações na Comunidade dos seguintes produtos originários da Polónia beneficiam das vantagens a seguir indicadas(NMF = direito aplicável à Nação Mais Favorecida)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado, para efeitos do presente anexo, com base nos códigos NC. Sempre que sejam indicados os ex códigos NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação combinada do código NC e da descrição correspondente.(2) Nos casos em que existir um direito mínimo NMF, o direito mínimo aplicável será igual ao direito mínimo NMF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.(3) O contingente relativo a este produto é aberto para a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia. Sempre que pareça provável que as importações totais de bovinos na Comunidade possam exceder, num determinado ano, as 500 000 cabeças, a Comunidade poderá adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos no âmbito do Acordo.(4) O contingente relativo a este produto é aberto para a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia.(5) A Comunidade poderá ter em conta, no âmbito da sua legislação e sempre que for caso disso, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de garantir uma situação de equilíbrio.(6) Com excepção dos lombinhos apresentados separadamente.(7) Esta vantagem é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.(8) Em equivalentes de ovo seco (100 kg de ovo líquido = 25,7 kg de ovo seco).(9) A redução aplica-se unicamente à parte ad valorem do direito.(10) Sujeito ao regime de preços mínimos de importação previsto no anexo do presente Anexo.(11) Coeficiente de conversão para a carne fresca = 2,14, se o teor de carne &gt; 60%.(12) Para além da redução da parte ad valorem do direito, introduzem-se 5 etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%), que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.(13) Para além da redução da parte ad valorem do direito, introduzem-se 3 etapas adicionais (10%, 12% e 14%), que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.(14) No que respeita a estes códigos NC, devem ser aplicadas as seguintes vantagens, aplicáveis para as maçãs importadas dentro ou fora do contingente pautal:- São introduzidas cinco etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 14 de Fevereiro, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.- São introduzidas três etapas adicionais (14%, 16% e 18%) para o período compreendido entre 15 de Fevereiro e 31 de Março, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.- São introduzidas duas etapas adicionais (16% e 18%) para o período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Julho, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.- São introduzidas cinco etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) para o período compreendido entre 16 de Julho e 31 de Dezembro, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.(15) A classificação nesta subposição está sujeita às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes (ver artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71) e alterações posteriores.ANEXO DO ANEXO A(b)  Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação e originários da Polónia:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. Os preços mínimos de importação fixados no artigo 1º serão respeitados com base em cada remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades polacas, de forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Polónia, o Comité de Associação examinará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Essa reunião de consulta contará com a presença da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa, por um lado, e das autoridades e das organizações de produtos e de exportadores de todos os países associados exportadores, por outro.Durante essa reunião de consulta, será discutida a situação do mercado dos frutos de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.ANEXO B(a) São suprimidos os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos seguintes produtos originários da Comunidade&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Tal como definido na pauta aduaneira polaca - Anexo do Regulamento do Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 2000 (Dz.U. nº 119, ponto 1253, de 28 de Dezembro de 2000).ANEXO B(b)As importações na Polónia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das vantagens a seguir indicadas&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada da Polónia (NCP), a designação das mercadorias é meramente indicativa; a aplicabilidade do regime preferencial é determinada, no presente anexo, pelo âmbito dos códigos NCP correspondentes.(2) Novilhas de peso superior a 220 kg.(3) Com excepção dos lombinhos apresentados separadamente.(4) Taxa do direito aplicável. Se a taxa do direito NMF ad valorem aplicada a este produto for reduzida, a taxa do direito preferencial ad valorem prevista na terceira coluna será reduzida proporcionalmente. Se a taxa do direito NMF mínimo/específico for reduzida e inferior ao direito preferencial mínimo/específico, este será reduzido para um nível igual.(5) Produtos relativamente aos quais a União Europeia não concederá quaisquer restituições à exportação.(6) Esta concessão relativamente ao sector da carne suína só será concretizada após terem sido levantadas as restrições veterinárias que actualmente proíbem as importações na Comunidade de determinados produtos de carne de suíno originários da Polónia.(7) No âmbito do contingente pautal OMC da Polónia.