CELEX: C2003/184/33
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-190/03: Recurso interposto em 9 de Maio de 2003 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.8.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/17
de transposição para o direito interno da Directiva 1999/94/CE              J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken e J. N.
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de                   Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
1999, relativa às informações sobre a economia de combustível               tário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão
e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na                       cuja parte decisória é a seguinte:
comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
L 12, p. 16), ou, pelo menos, ao delas não ter plenamente                   1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
informado a Comissão, a República Francesa não cumpriu as                          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o                     mento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,                    Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                        legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de                     exterior, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva.
1)    Ao não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias            2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
      as medidas de transposição para o direito interno exigidas pela
      Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a            (1) JO C 289 de 23.11.2002.
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de
      passageiros, a República Francesa não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            Recurso interposto em 9 de Maio de 2003 pela República
                                                                            Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                                    (Processo C-190/03)
                                                                                                       (2003/C 184/33)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Deu entrada em 9 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
                                                                            Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                         (Terceira Secção)                                  Comunidades Europeias, interposto pela República Portuguesa,
                                                                            representada por L. Fernandes, na qualidade de agente, e por
                                                                            C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, na qualidade de advogados,
                     de 5 de Junho de 2003                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo.
no processo C-352/02: Comissão das Comunidades Euro-                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
               peias contra República Helénica (1)
                                                                            —      anular a Decisão do Director-Geral da Direcção-Geral da
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                          Agricultura, da Comissão Europeia, com a referência AGR
      2000/14/CE — Emissões sonoras para o ambiente»)                              05697, de 19 de Fevereiro de 2003, sobre o Assunto
                                                                                   «Apuramento das contas do FEOGA-Garantia nos termos
                          (2003/C 184/32)                                          do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                                   n.o 729/70 (1) e do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                   (CE) 1258/1999 (2) — Inquérito AP/2000/10 aos prémios
                     (Língua do processo: grego)                                   por bovino, nos termos dos Regulamentos (CEE)
                                                                                   n.o 3508/92 (3), (CEE) n.o 3887/92 (4) e (CEE) n.o 3886/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-              /92 (5) — Processo de Conciliação n.o 02/PT/202»;
                      tânea da Jurisprudência»)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas depesas do processo.
No processo C-352/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente:
N. Dafniou) que tem por objecto obter a declaração de que, ao               Fundamentos e principais argumentos
não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             —      Incompetência da Comissão por violação do artigo 4.o do
dar cumprimento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento                               seu Regulamento Interno: o Director-Geral da Direcção
Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à                            Geral da Agricultura não dispõe de competências próprias
aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria                         que lhe permitam adoptar um acto como a decisão
de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para                          recorrida e não invocou qualquer subdelegação ou dele-
utilização no exterior (JO L 162, p. 1), a República Helénica                      gação de competências que o habilitasse a adoptá-la. Em
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                         consequência, é manifesto que excedeu os limites da sua
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:                  competência.
 ---pagebreak--- C 184/18             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
—   Erro de direito resultante da incorrecta aplicação do n.o 5                    relevar para a aplicação de correcções forfetárias
    do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92: a                              quanto às despesas relativas à campanha de 1999. A
    Comissão refere, como fundamento para a aplicação da                           título subsidiário, o Governo português considera que
    correcção forfetária quanto às despesas realizadas relativa-                   as irregularidades alegadas pela Comissão não são
    mente ao prémio especial aos bovinos machos na                                 pertinentes, pois Portugal cumpriu e cumpre o regime
    campanha de 1999, a não-consecução do nível mínimo                             aplicável quanto à identificação de bovinos.
    regulamentar dos controlos no local, no que se refere ao
    prémio especial para a carne de bovino. O Governo
    português alega que:
                                                                              —    A Comissão alega também, ao fundamentar a apli-
                                                                                   cação da correcção financeira, a existência de alguns
                                                                                   animais que apresentavam marcas aplicadas pelo
                                                                                   produtor e que continham um número de identifi-
    —    Portugal adoptou uma abordagem baseada na explo-                          cação utilizado por este, diferente do número atri-
         ração, desenvolvendo um pedido integrado comum                            buído pelas autoridades competentes, e considera que
         aos vários regimes de ajudas «animais» disponíveis no                     esta prática aumenta o risco de que um prémio seja
         âmbito da secção Garantia do FEOGA, no âmbito do                          pago mais do que uma vez pelo mesmo animal.
         qual são efectuadas as acções de controlo, tendo                          Neste caso também incorreu em erro de apreciação
         controlado no ano em questão, no local e durante                          dos factos relevantes, ao não considerar as circun-
         o período de retenção, a percentagem mínima de                            stâncias concretas em que tal prática ocorreu.
         pedidos legalmente estabelecida. Com efeito, a
         percentagem de 50 % do número mínimo dos
         controlos dos animais a efectuar dentro do período
         de retenção deve ser calculada tendo em conta a               —      Violação do dever de fundamentação, consagrado no
         totalidade dos pedidos de ajudas «animais» entregues                 artigo 253.o do Tratado CE: a decisão da Comissão não
         em cada campanha no âmbito do pedido integrado e                     indica quais as normas jurídicas que foram violadas pelos
         não em função de cada regime de ajudas, como                         comportamentos das autoridades portuguesas, nem
         sugere a Comissão.                                                   tão-pouco demonstra o modo como as práticas em causa
                                                                              diminuem as garantias de controlo, apenas se limitando a
                                                                              expressar tal conclusão. Sendo assim, a decisão não
                                                                              preenche os requisitos mínimos que são exigíveis em
                                                                              sede de cumprimento do dever de fundamentação. Esses
    —    o n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE)                           requisitos mínimos são mais exigentes quando está em
         n.o 3887/92, na versão em vigor à data dos factos,                   causa a adopção de actos que aplicam sanções ou que
         não distinguia os diversos regimes de ajuda no                       envolvem consequências negativas, nomeadamente no
         respeitante à obrigação de controlo de 5 % dos                       plano financeiro, para o(s) seu(s) destinatário(s), como
         pedidos de ajudas «animais» durante o período de                     sucede no caso concreto. Em tais situações, o cumpri-
         retenção, pelo que, ao contrário do que sustenta a                   mento do dever de fundamentação é essencial para
         Comissão, a actuação das autoridades portuguesas foi                 garantir os direitos de defesa da pessoa ou entidade que
         conforme ao disposto no preceito em causa.                           sofre as consequências negativas que advêm do acto
                                                                              adoptado.
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
    —    a Comissão, ao aplicar ao caso concreto o n. 5 doo                1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO
         artigo 6.o do Regulamento 3887/92, não com a                      L 94, de 28.4.1970, p. 13. Edição especial portuguesa: Capítulo 03,
                                                                           Fascículo 3, p. 220.
         redacção que estava em vigor à data em que os                 (2) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
         factos ocorreram, mas antes com a redacção que lhe                1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO
         foi dada posteriormente pelo Regulamento (CE)                     L 160, de 26.6.1999, p. 103.
         n.o 2801/99 (6), está a aplicar retroactivamente uma          (3) Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro
         norma inovadora, o que viola os princípios gerais de              de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de
         Direito, comuns aos Estados-membros.                              controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias,
                                                                           JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
                                                                       (4) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro
                                                                           de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema inte-
                                                                           grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de
                                                                           ajudas comunitárias, JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
—   Erro sobre os pressupostos de facto, em relação às                 (5) Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro
    despesas declaradas pelas autoridades portuguesas, quanto              de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de
    à campanha de 1999, relativamente ao prémio à manu-                    prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho,
    tenção do efectivo das vacas aleitantes:                               que estabelece a organização comum de mercado no sector da
                                                                           carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e
                                                                           (CEE) n.o 714/89, JO L 391 de 31.12.1992, p. 20.
                                                                       (6) Regulamento (CEE) n.o 2801/1999 da Comissão, de
                                                                           21 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema
    —    As   alegadas irregularidades quanto à identificação              integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
         dos   animais, que a Comissão afirma ter detectado                de ajudas comunitárias, JO L 340 de 31.12.1999, p. 29.
         em   verificações efectuadas em explorações situadas
         no   Alentejo em Setembro de 2000, não podem