CELEX: 52008PC0114
Language: pt
Date: 2008-02-28
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia

Advertência jurídica importante

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52008PC0114

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia  /* COM/2008/0114 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.2.2008COM(2008) 114 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC). |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Vigoram medidas contra as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia, instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho. |Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 9 de Março de 2007, a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping para um produtor-exportador de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões, originários da RPC. O inquérito permitiu apurar que a empresa em causa tinha direito ao tratamento de economia de mercado («TEM»), devendo ser-lhe atribuído um direito anti-dumping individual. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, em 8 de Junho de 2008. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: Outros actos não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê quaisquer alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China (RPC) e da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º e o n.º 3 do seu artigo 11.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia[2],Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:2.  MEDIDAS EM VIGOR3.  Após um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, entre outros países, da República Popular da China (RPC).4.  Início de um reexame intercalar5.  Por iniciativa da Comissão, deu-se início a um reexame intercalar parcial do regulamento acima referido relativamente à empresa Xinhui Alida Polythene Limited («a Xinhui Alida» ou «a empresa»), um produtor-exportador chinês sujeito às medidas anti-dumping em vigor. O presente reexame intercalar parcial foi desencadeado por iniciativa da Comissão e baseia-se em elementos de prova prima facie apresentados pela empresa.6.  Foi iniciado em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. Nos elementos de prova que Xinhui Alida disponibilizou à Comissão a empresa alegava que, no que lhe dizia respeito, tinha havido uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e que essa mudança tinha carácter duradouro.7.  As informações de que a Comissão dispõe indicam que a empresa opera efectivamente em condições de economia de mercado, na medida em que, como demonstrou no pedido, satisfaz os critérios previstos no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base. A empresa defendeu ainda que o seu padrão de vendas, tanto em termos de quantidade como de destino, se alterou de uma forma duradoura desde o período que serviu de base para estabelecer as medidas em vigor, tal como a capacidade instalada. Acrescentou que uma comparação entre o valor normal com base nos seus próprios custos e preços e os preços de exportação para a Comunidade indicaria uma redução do dumping de um nível sensivelmente inferior ao das medidas actuais e apresentou elementos de prova prima facie .8.  Neste contexto, alegou que a manutenção das medidas instituídas nos níveis actuais, que se basearam no nível do dumping anteriormente estabelecido, deixara de ser necessária para compensar esse dumping .9.  Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso («aviso de início»)[3] e iniciou um inquérito incidindo unicamente no exame do dumping .10.  Partes interessadas no inquérito11.  A Comissão informou oficialmente do início do reexame a Xinhui Alida e empresas coligadas, bem como os representantes do país de exportação. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.12.  A Comissão enviou um questionário ao requerente e às empresas coligadas, que responderam no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação tanto do dumping como do tratamento de economia de mercado e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:13.  Xinhui Alida Polythene Limited, Xinhui, China14.  Horneman Chemplas (Far East) Limited, Hong Kong15.  British Polythene Industries plc, Stockton-on-Tees, Reino Unido16.  Thai Plastic Bags Industries Co., Ltd, Nakonpathom, Tailândia17.  Thai Griptech Co., Ltd, Samae-Dum, Banguecoque, Tailândia18.  Sahachit Watana Co., Ltd, Nongkaem, Banguecoque, Tailândia19.  Período de inquérito de reexame20.  O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).21.  PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR22.  Produto em causa23.  O produto em causa abrangido pelo presente reexame é o definido no inquérito inicial, ou seja, sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20% de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (μm), originários da RPC e actualmente classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90 (códigos TARIC 3923 21 00 20, 3923 29 10 20 e 3923 29 90 20).24.  Produto similar25.  O reexame actual demonstrou que a Xinhui Alida não efectuou vendas no mercado interno chinês e, consequentemente, não produziu qualquer produto similar.26.  TRATAMENTO DE ECONOMIA DE MERCADO («TEM»)27.  Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da RPC, o valor normal para os produtores-exportadores que preencham os critérios previstos na alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do artigo 2.º do mesmo regulamento. Esses critérios, apresentados de forma concisa e apenas a título de referência, são os seguintes:28.  as decisões das empresas relativas aos preços e aos custos são adoptadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado;29.  os registos contabilísticos são sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos;30.  não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;31.  a legislação em matéria de propriedade e falência garante certeza e estabilidade jurídicas;32.  as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.33.  Os serviços da Comissão concluíram que a Xinhui Alida demonstrara que preenchia os cinco critérios enunciados no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base e, por conseguinte, propôs que lhe fosse atribuído o TEM.34.  Tanto a Xinhui Alida como a indústria comunitária tiveram oportunidade de apresentar comentários sobre as conclusões acima expostas.35.  A indústria comunitária contestou a concessão do TEM à Xinhui Alida, declarando que a gestão da empresa era pouco clara e esta tinha destruído determinados documentos exigidos para provar a sua elegibilidade em matéria de TEM.36.  Os estatutos da empresa prevêem a nomeação dos administradores pelos accionistas proporcionalmente à sua participação na Xinhui Alida mas, actualmente, os dois accionistas nomeiam o mesmo número de administradores, embora não possuam o mesmo número de acções. Todavia, esta situação não implica que a gestão da empresa seja pouco clara. O accionista menor é detido maioritariamento pelo accionista principal, por conseguinte, a composição do conselho de administração reflecte efectivamente a situação real dos accionistas da Xinhui Alida.37.  Foi também adiantado o argumento segundo o qual a empresa não estava em posição de apresentar os extractos de transferências bancários originais relativos ao pagamento do capital inicial, ao pagamento dos direitos de utilização de terrenos e ao pagamento ao Estado pela sua parte quando a empresa foi integralmente privatizada, já que esta não tem por política conservar documentos por mais de sete anos. A empresa, contudo, pôde apresentar a prova destas transacções a partir de fontes verificadas e, tendo em conta o período de tempo decorrido desde a realização destas transacções, a ausência dos extractos de transferências bancárias originais não foi considerada excepcional.38.  Estes argumentos foram tomados em consideração mas, como não se apresentou qualquer elemento de prova susceptível de modificar a decisão da Comissão de atribuir o TEM, os argumentos da indústria comunitária foram rejeitados.39.  Foi consultado o Comité Consultivo e informadas as partes directamente em causa. Os principais argumentos avançados pela indústria comunitária já foram acima analisados.40.  DUMPING41.  Valor normal42.  Método para determinar o valor normal43.  Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar efectuadas pelo produtor-exportador no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a 5% do volume total das vendas de exportação correspondentes para a Comunidade. Dado que a Xinhui Alida não efectuara vendas no mercado interno no PIR, o valor normal para a empresa foi calculado em conformidade com o n.º 3 do artigo 2.º, como em seguida se descreve.44.  Determinação do valor normal45.  Dada a ausência de vendas no mercado interno, o valor normal foi calculado com base nas disposições do n.º 3 do artigo 2.º do regulamento de base, acrescentando os encargos de vendas, despesas administrativas e encargos gerais («VAG») incorridos bem como o lucro médio ponderado aos custos médios de fabrico da Xinhui Alida durante o PIR.46.  A empresa defendeu que os seus custos de fabrico deviam ser ajustados para ter em conta a diferença em matéria de amortização entre a própria Xinhui Alida e a British Polythene Indústrias plc («BPI»), a empresa-mãe no Reino Unido com a qual as suas contas são consolidadas. A Xinhui Alida forneceu elementos de prova a fim de mostrar que a BPI ajustava a amortização dos seus activos no âmbito do processo de consolidação e explicou ainda que, na China, as taxas de amortização são fixadas pela lei, o que impede a empresa de seguir a política de amortização da sua empresa-mãe.47.  Este argumento foi rejeitado, em parte porque a lei foi modificada na China em 2001 tendo as taxas de amortização deixado de ser fixadas pelo Estado, e em parte porque os custos de fabrico da Xinhui Alida para o PIR são os que figuram nas suas contas verificadas, e não custos ajustados de modo a permitir a consolidação no Reino Unido. Além disso, os activos em causa também foram examinados e verificou-se que, na sua maioria, ainda se encontravam a uso, decorridos dez anos.48.  A Xinhui Alida alegou igualmente que o custo das matérias-primas devia ser ajustado para ter em conta o facto de uma parte do montante pago ao seu fornecedor, Horneman Chemplas (Far East) Limited, ser na realidade pago à empresa Venture Hong Kong, que é detida em parte pela Horneman Chemplas, e em parte pela British Polythene Indústrias plc (BPI). Este argumento também foi rejeitado. Em primeiro lugar, embora a Horneman Chemplas e a Xinhui Alida sejam partes coligadas, o preço facturado à Xinhui Alida pela Horneman Chemplas foi considerado como um preço de mercado razoável, incluindo uma pequena margem comercial por parte da Horneman sobre o preço a que adquirira as mercadorias a fim de cobrir os seus custos. Seguidamente, os montantes em causa não foram pagos directamente pela Horneman à Xinhui Alida sob forma, por exemplo, de desconto de quantidade ou notas de crédito, mas à Venture Hong Kong que os transferiu para a Xinhui Alida sob a forma de injecção (ões) de capital e outros pagamentos. Não podem, por conseguinte, ser qualificados de redução de preço normal atribuída por um vendedor a um comprador.49.  Os dados relativos aos encargos de vendas, despesas administrativas e encargos gerais, bem como ao lucro médio ponderado, são extraídos das respostas recebidas na sequência do envio de um questionário a empresas no país análogo, como se indica em seguida.50.  País análogo51.  Foram utilizados dados relativos ao país análogo a fim de calcular o valor normal para a Xinhui Alida, dada a ausência de vendas no mercado interno, em conformidade com o disposto no n.º 6, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base. O aviso de início estabeleceu a Malásia como país análogo, mas nenhuma empresa aceitou colaborar no inquérito. Foi, contudo, possível contar com a colaboração de três empresas estabelecidas na Tailândia que efectuaram vendas no seu mercado interno. Os VAG e o lucro médios ponderados foram calculados com base nos dados enviados por essas empresas e verificados nas respectivas instalações.52.  Preço de exportação53.  Em todos os casos em que a Xinhui Alida exportou directamente para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa no PIR, em conformidade com o n.º 8 do artigo 2.º do regulamento de base.54.  No entanto, na sua grande maioria, as vendas realizadas pela Xinhui Alida destinaram-se à sua empresa coligada em Hong Kong, Horneman Chemplas, para revenda final na Comunidade, ou à sua empresa coligada no Reino Unido, BPI, para venda final na Comunidade. No que diz respeito a estas vendas para exportação para a Comunidade, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 2.º do regulamento de base, ou seja, utilizando os preços de revenda efectivamente pagos ou a pagar à empresa coligada pelo primeiro comprador independente na Comunidade durante o PIR e ajustados para ter em conta quer todas as despesas ocorridas entre a importação e a revenda quer os lucros.55.  Comparação56.  A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o n.º 10 do artigo 2.º do regulamento de base, as diferenças inerentes a diversos factores que se demonstrou afectarem os preços e a sua comparabilidade. Assim, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de descontos, abatimentos, comissões, transporte, seguro, movimentação, embalagem, crédito, encargos bancários e pagamento de direitos de importação, sempre que aplicável e justificado.57.  Como o importador coligado no Reino Unido tem funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão, efectuou-se um ajustamento do preço de exportação para ter em conta uma comissão, em conformidade com o n.º 10, alínea i), do artigo 2.º do regulamento de base. O montante dessa comissão foi calculado com base nos elementos de prova directos que indicavam a existência de uma margem comercial e de despesas de venda associadas a essas funções.58.  Margem de dumping59.  Em conformidade com o disposto no n.º 11 do artigo 2.º do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa.60.  Apurou-se que a margem de dumping da Xinhui Alida, expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento do produto, era de 4,3%.61.  CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS62.  Em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, procurou-se averiguar se a mudança de circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada duradoura.63.  Em primeiro lugar, refira-se que a empresa conseguiu provar que lhe devia ser concedido o TEM e que, por conseguinte, podia beneficiar da sua própria margem de dumping individual. Os motivos que lhe deram direito ao TEM devem ser considerados de carácter duradouro, já que se referem à estrutura de longo prazo e ao modelo comercial da empresa. Em segundo lugar, foi solicitada informação relativamente à evolução dos tipos do produto e à flutuação dos preços após o final do PIR, em Junho de 2006. A empresa disponibilizou elementos de prova de que os preços da matéria-prima aumentaram no segundo semestre de 2006, recuando no final do ano, mas apresentando ainda um nível superior ao registado no PIR. Dada a política da empresa-mãe em matéria de preços de transferência entre ela própria e a Xinhui Alida, é claro que, durante o segundo semestre de 2006, o preço de transferência permaneceu estável, enquanto os preços da matéria-prima aumentaram consideravelmente. A BPI também demonstrou que os seus preços de revenda permaneceram estáveis durante o segundo semestre de 2006; consequentemente, a margem de dumping calculada para o PIR continua a ser incontestavelmente válida para o restante do ano civil de 2006.64.  A empresa alegou que o seu padrão de vendas, tanto em termos de quantidade como de destino, se tinha alterado de forma duradoura desde o período do inquérito inicial compreendido entre Abril de 2004 e Março de 2005.65.  Os elementos de prova recolhidos durante o inquérito revelaram que era pouco provável que, num futuro próximo, o comportamento da empresa, incluindo as circunstâncias que desencadearam o presente reexame, evoluísse de molde a afectar as conclusões do reexame actual. Esta situação deixa supor que as mudanças em questão têm um carácter duradouro e que as conclusões do reexame são igualmente duradouras.66.  MEDIDAS ANTI-DUMPING67.  Tendo em conta os resultados do inquérito, considera-se adequado modificar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa provenientes da Xinhui Alida para 4,3%.68.  DIVULGAÇÃO69.  As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho, tendo-lhes sido dada a oportunidade para apresentarem observações.70.  A empresa contestou as conclusões divulgadas no que se refere à rejeição de diversos ajustamentos que solicitara, ou seja, o cálculo da amortização na China, o tratamento de um benefício de câmbio realizado no Reino Unido e um alegado desconto sobre a matéria-prima. A empresa, contudo, não apresentou novos elementos de prova; por conseguinte as suas pretensões nesse sentido foram rejeitadas mais uma vez.71.  A indústria comunitária solicitou informações complementares sobre o cálculo do valor normal, utilizando dados provenientes da Tailândia, mas não forneceu elementos de prova que pusessem em causa ou contestassem o cálculo ou o método utilizado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO quadro que figura no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento n.º 1425/2006 do Conselho é alterado pelo seguinte aditamento:País | Empresa | Taxa do direito (%) | Código adicional TARIC |República Popular da China | Xinhui Alida Polythene Limited, Xinhui | 4,3% | A854 |A lista de empresas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho é alterada pela seguinte supressão:XINHUI ALIDA POLYTHENE LIMITED | Xinhui |Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 270 de 29.9.2006, p. 4, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1356/2007 (JO L 304 de 22.11.2007, p. 5).[3] JO C 54 de 9.3.2007, p. 5.