CELEX: 62018CN0242
Language: pt
Date: 2018-04-05 00:00:00
Title: Processo C-242/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 5 de abril de 2018 — «UniCredit Leasing» EAD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP

201806010251917472018/C 211/202422018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180405161722Processo C-242/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 5 de abril de 2018 — «UniCredit Leasing» EAD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP
 ---documentbreak--- C2112018PT1620120180405PT0020162172Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 5 de abril de 2018 — «UniCredit Leasing» EAD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP
   (Processo C-242/18)2018/C 211/20Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven administrativen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente:«UniCredit Leasing» EAD
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1.
         
         
            A disposição do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
                  1
               ), permite, após a resolução do contrato de locação financeira, a redução do valor tributável e o reembolso do IVA, que 
                  foi fixado por um aviso de liquidação definitivo
                sobre um valor tributável constituído pelo montante das rendas para o período de vigência do contrato?
         
      
            2.
         
         
            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais dos casos mencionados no artigo 90.o, n.o 1, da diretiva, pode o locador invocar perante um Estado-Membro, em caso de resolução de um contrato de locação financeira por não pagamento parcial das rendas devidas, para obter uma redução do valor tributável do IVA na proporção das rendas devidas, mas não pagas no período decorrido desde a cessação dos pagamentos até ao momento da resolução do contrato, uma vez que a resolução não tem efeito retroativo e tal é confirmado por uma cláusula do próprio contrato?
         
      
            3.
         
         
            A interpretação do artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA permite concluir que, num caso como o presente, existe uma derrogação ao artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA?
         
      
            4.
         
         
            A interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, permite considerar que o termo «resolução» utilizado nessa disposição abrange o caso em que o locador, no âmbito de um contrato de locação financeira com transmissão firme da propriedade, já não pode exigir ao locatário o pagamento da renda pelo facto de o contrato de locação financeira ter sido resolvido pelo locador em virtude de incumprimento do locatário, embora tenha direito, nos termos do contrato, a uma indemnização no valor total das rendas não pagas que seriam devidas até ao final do prazo da
               locação?
            
         
      (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1.