CELEX: 21997D1120(08)
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE nº 58/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21997D1120(08)

Decisão do Comité misto do EEE nº 58/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 316 de 20/11/1997 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 58/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/97 (1);Considerando que a Directiva 96/12/CE da Comissão, de 8 de Março de 1996, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 96/46/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1996, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12.A (Directiva 91/414/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:«- 396 L 0012: Directiva 96/12/CE da Comissão, de 8 de Março de 1996 (JO L 65 de 15. 3. 1996, p. 20)- 396 L 0046: Directiva 96/46/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1996 (JO L 214 de 23. 8. 1996, p. 18)».Artigo 2º Fazem fé os textos das Directivas 96/12/CE e 96/46/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 47.(2) JO L 65 de 15. 3. 1996, p. 20.(3) JO L 214 de 23. 8. 1996, p. 18.