CELEX: 31992R0934
Language: pt
Date: 1992-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 934/92 da Comissão, de 14 de Abril de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas

15. 4. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 101 /5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 934/92 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Abril de 1992
                  que (ixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 que estabelece a nomenclatura aplicável para as
                                       restituições à exportação dos produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ou superior a 250 quilogramas em relação as femeas e a
                                                                    300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
Económica Europeia,                                                 submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     administrativas especiais ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                     Considerando que é conveniente conceder restituições à
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o                frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código
seu artigo 18?,                                                     NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
                                                                    constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi­
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­                nados outros preparados e conservas de carnes ou
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos              miudezas constantes do anexo I sob o código NC
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)               1602 50 10 ;
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ;                      Considerando que, tendo em conta as características
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do                 muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras             matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
os critérios para fixar o seu montante ;                            ossos não represente mais de um terço ;
Considerando que as condições de concessão de restitui­
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes          Considerando que, no que diz respeito aos pedaços desos­
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo             sados embalados individualmente, dos códigos NC
                                                                    0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),             de carne magra de bovino ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Ç), alterado pelo
Regulamento (CEE) n ? 3169/87, e pelo Regulamento                   Considerando que é igualmente conveniente conceder
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi             restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (9) ;                        lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
                                                                    para a carne picada e precisar a redacção das subposições
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à            pautais para os pedaços desossados frescos ;
situação previsível dos mercados no sector da carne de
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a
seguir indicado ;                                                   Considerando que existem, relativamente às carnes de
                                                                    animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­              correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente              que, na medida necessária para manter esse comércio, é
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­         conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,               diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros            exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­           de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos             países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos            Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual         situação e fixar uma restituição em conformidade ;
(') JO n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.                            Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
O   JO n?  L  150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
O   JO n?  L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.                              ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(4) JO n?  L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.                              anexo I sob o código NC 1 602 50 90, a participação da
O   JO n?  L  4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                            Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
(j JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                             concedendo uma restituição de um montante definido
o JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.
(8) JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.                              tendo em conta a concedida aos exportadores . até ao
H JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                             presente ;
 ---pagebreak--- N? L 101 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 4. 92
Considerando que, relativamente aos outros produtos do            fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­        Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
pação da Comunidade no comércio mundial torna                     Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
inoportuna a fixação de uma restituição ;                         restituições à exportação para os produtos agrícolas (*),
                                                                  alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (6) ;
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu          Considerando que é necessário completar os critérios
cálculo :                                                         analíticos relativamente às preparações e conservas do
                                                                  código NC 1602 50 90 fixando, nomeadamente, uma rela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                ção máxima colagénio/proteína em função do teor de
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          came destes produtos ;
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último         Considerando que, na sequência da introdução de um
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 rácio colagénio/proteína para os produtos do código NC
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção            1602 50 90 em função do teor de carne dos mesmos, se
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/             verifica que os produtos com 40 % ou mais, mas menos
     /90 0,                                                       de 60 %, de carne e um rácio colagénio/proteína inferior
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada            a 35 % não poderiam beneficiar de uma restituição ; que
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal               é pois, necessário colmatar esta lacuna ;
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante         Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
     um período determinado, afectada do factor referido          de determinados reprodutores de raça pura, há que
     no travessão anterior ;
                                                                  proceder a uma diferenciação da restituição para as
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                fêmeas, em função da idade respectiva ;
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 81 1 /92 (4), estabeleceu a nomen­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
clatura aplicável para as restituições à exportação dos           de gestão da carne de bovino,
produtos agrícolas ;
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­                                 Artigo 1 ?
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as           A lista dos produtos para exportação relativamente aos
provenientes de bovinos adultos ;                                 quais é concedida a restituição referida no artigo 18? do
Considerando que, em certos casos, a experiência                  Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os montantes
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as            dessa restituição constam do anexo I.
outras carnes relativamente às que provêm de animais da           A descrição do código NC 1 620 50 90 constante do sector
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com           6 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 é substi­
o código NC 1 602 50 ; que é, por conseguinte, necessário         tuída pela que figura no anexo II do presente regula­
isolar os produtos provenientes de animais da espécie             mento .
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos                                       Artigo 2?
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos              O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de             1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente apliçavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .                         0 JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4) JO  n?  L 86 de 1 . 4. 1992, p. 65.                         . (6) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
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                                               ANEXO I
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                           Montante
            Código dos produtos                 Destino Ç)
                                                                       das restituições (8)
                                                                           Peso vivo
              0102 10 00 120                       01                         96,00
              0102 10 00 130                       02                         85,50
                                                   03                         55,50
          I                                        04                         25,50
              0102 10 00 390                       01                         96,00
              0102 90 31 900                       02                         85,50
                                                   03                         55,50
                                                   04                         25,50
              0102 90 33 900                       02                         85,50
          l                                        03                         55,50
                                                   04                         25,50
              0102 90 35 900                       02                        101,50
          I                                        03                         73,00
          I                                        04                         34,50
              0102 90 37 900                       02                        101,50
                                                   03                         73,00
          l                                        04                         34,50
                                                                          Peso liquido
              0201 10 10 100                       02                         92,00
                                                   03                         65,00
          I                                        04                         32,50
              0201 10 10 900                       02                        126,50
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 ---pagebreak--- N ? L 101 /8                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           15. 4. 92
                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                                                            Montante
             Código dos produtos                 Destino r)
                                                                        das restituições (®)
                                                                          Peso liquido
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 ---pagebreak--- 15. 4. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 101 /9
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                         Montante
          Código dos produtos                 Destino f)
                                                                     das restituições (8)
                                                                     — Peso líquido —
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                                                 04                         56,00
            0202 20 50 900                       02                         92,00
                                                 03                         65,00
                                                 04                         32,50
            0202 20 90 100                       02                         92,00
                                                 03                         65,00
                                                 04                         32,50
            0202 30 90 100 (4)                   05                        112,00
            0202 30 90 400 0                     02                        165,00
                                                 03                        125,00
                                                 04                         62,50
                                                 06                        144,50
                                                 07                         90,00
            0202 30 90 500 (6)                   02                        128,00
                                                 03                         84,00
                                                 04                         42,00
                                                 06                        102,50
                                                 07                         90,00
            0202 30 90 900                       07                         90,00
            0206 10 95 000                       02                        128,00
                                                 03                         84,00
                                                 04                         42,00
                                                 06                        102,50
            0206 29 91 000                       02                        128,00
                                                 03                         84,00
                                                 04                         42,00
                                                 06                        102,50
            0210 20 90 100                       08                        102,50
                                                 09                         60,50
            0210 20 90 300                       02                        128,00
 ---pagebreak--- N ? L 101 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15. 4. 92
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                        Montante
                         Código dos produtos                      Destino Ç)
                                                                                                    das restituições (")
                                                                                                   — Peso líquido —
                           0210 20 90 500 (3)                         02                                 128,00
                            1602 50 10 120                            02                                 134,50 (9)
                                                                      03                                 108,00 0
                                                                      04                                 108,00 0
                            1602 50 10 140                            02                                 119,50 (9)
                                                                      03                                  96,00 0
                                                                      04                                  96,00 0
                            1602 50 10 160                            02                                  96,00 0
                                                                      03                                  77,00 0
               l                                                      04                                  77,00 0
                            1602 50 10 170                            02                                  63,50 0
                                                                      03                                  51,00 0
                                                                      04                                   51,00 0
                            1602 50 10 190                            02                                  63,50
                                                                      03                                   51,00
                                                                      04                                   51,00
                            1602 50 10 240                            02                                  36,00
                                                                      03                                  36,00
               l                                                      04                                  36,00
                            1602 50 10 260                            02                                  26,00
               I                                                      03                                  26,00
                                                                      04                                  26,00
                            1602 50 10 280                            02                                   16,00
                                                                      03                                   16,00
                                                                      04                                   16,00
                            1602 50 90 125                            01                                 116,000
                            1602 50 90 135                            01                                  73,00 0
                            1602 50 90 195                            01                                  36,00
                            1602 50 90 325                            01                                 103,00 0
                           1602 50 90 335                             01                                  65,00 0
                            1602 50 90 395                            01                                  36,00
                            1602 50 90 425                            01                                  77,00 0
                            1602 50 90 435                            01                                  48,50 0
                            1602 50 90 495                            01                                  36,00
                            1602 50 90 505                            01                                  36,00
                            1602 50 90 525                            01                                  77,00 O
                            1602 50 90 535                            01                                  48,50 0
                            1602 50 90 595                            01                                  36,00
                            1602 50 90 615                            01                                  36,00
                            1602 50 90 625                            01                                   16,00
                           1602 50 90 705                             01                                  36,00
                           1602 50 90 805                             01                                  26,00
                           1602 50 90 905                             01                                   16,00
               (') A admissão nesta subposiçio esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                    mento (CEE) n? 32/82.
                (2) A admissão nesta subposição esta dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                    (CEE) n? 1964/82.
               (') A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                    peso da salmoura.
               o JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
               O JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28.
               O O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                    que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 ---pagebreak--- 15. 4. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 101 / 11
          f) Os destinos são identificados do seguinte modo :
              01 Paises terceiros,
              02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                 Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                 Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
              03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmâ­
                 nia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos
                 referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria, Suécia e
                 Suíça,
              04 Áustria, Suécia e Suíça,
              05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
              06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
              07 Canadá,
              08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                 Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
              09 Suíça.
          (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
              dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
          f) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
              mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
           NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
                 Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                 mento (CEE) n? 3846/87 alterado.
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                                                    ANEXO II
  Código NC                                  Designação das mercadorias                                Codigo de produtos
  1602 50 90  Outras :
              — Contendo apenas carne de animais da espécie bovina :
              — — Com uma relação colagénio / proteína de, no máximo 035 (8) e contendo as seguintes
                    percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo) :
              — — — Igual ou superior a 90 % :
                          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE)
                          n? 2388/84 da Comissão 0                                                      1602 50 90 125
                          Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento
                          (CEE) n? 565/80 f)                                                            1602 50 90 135
                        — Outras                                                                        1602 50 90 195
              — — — Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 % :
                        — Para os produtos que sastisfaçam as condições constantes no Regulamento
                          (CEE) n? 2388/84 da Comissão O                                                1602 50 90 325
              — — — — Produtos transportados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento
                          (CEE) n? 565/80 0                                                             1602 50 90 335
              — — — — Outras                                                                            1602 50 90 395
              — — — Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % :
              — — — — Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE)
                          n? 2388/84 F)                                                                 1602 50 90 425
              — — — — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento
                          (CEE) n? 565/80 0                                                             1602 50 90 435
              — — — — Outras                                                                            1602 50 90 495
              — — — Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %                                          1602 50 90 505
              — — Com uma relação colagénio / proteína superior a 0,35, mas de, no máximo, 0,45 (8) e
                    contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das
                    miudezas e do sebo) :
              — — — Igual ou superior a 60 % :
              — — — — Pára os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE)
                          n? 2388/84 0                                                                  1602 50 90 525
                        — Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4? do Regulamento
                          (CEE) n? 565/80 O                                                             1602 50 90 535
              — — — — Outras                                                                            1602 50 90 595
              — — — Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %                                          1602 50 90 615
              — — — Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 %                                          1602 50 90 625
              — — — Inferior a 20 %                                                                     1602 50 90 626
              — — Outras                                                                                1602 50 90 636
              — Outras :
              — — Com uma relação colagénio / proteína de, no máximo, 0,45 (g) :
              — — — Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie,
                       incluindo e o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem                  1602 50 90 705
              — — — Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou de miudezas, de
                       qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 90 805
              — — — Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de muidezas, incluindo o sebo e
                       as gorduras de qualquer natureza ou origem                                       1602 50 90 905
              — — Outras                                                                                1602 50 90 906
 ---pagebreak--- 15. 4. 92                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 101 / 13
(') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82 da Comissão (JO
    n! L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 ).
(*) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82 da Comissão (JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
0   JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.
(®) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
    (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1986, p. 39).
0 JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O Determinação de teor de colagénio :
    É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO
    3496-1978.
 NB : Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68 do Conselho (JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), não será concedida nenhuma restituição na
       exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.