CELEX: 51999SC1609
Language: pt
Date: 1999-10-15
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

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51999SC1609

Projecto de Decisão do Comité Misto DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1609 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE-EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto destina-se a alterar o Protocolo nº 31 a fim de actualizar as disposições relativas à cooperação no domínio do ambiente, prevendo para o efeito um enquadramento para a cooperação relativa ao fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável. A finalidade pretendida é assegurar a plena participação dos Estados do EEE-EFTA nas acções comunitárias neste domínio.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, defina a posição da Comunidade no que diz respeito a este tipo de decisões.4. Junto se apresenta um projecto de decisão do Comité Misto do EEE para aprovação pelo Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Outubro de 1999. Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo nº 31 foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94 [1];[1]  JO L 198 de 30.7.1994, p. 142.Considerando que o Protocolo nº 31 deve ser alterado a fim de permitir a plena participação dos Estados da EFTA no fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Decisão 97/150/CE da Comissão) [2],[2]  JO L 58 de 27.2.1997, p. 48.DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, no nº 1 do artigo 3º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente, em especial no âmbito de actividades da Comunidade que possam resultar dos actos comunitários seguintes:_ 493 Y 0517: Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1);_ 397 D 0150: Decisão 97/150/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO L 58 de 27.2.1997, p. 48);".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... de ................. de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3]. [3]  Notificação requerida. Nenhuma notificação requerida.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .. de ..........de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE