CELEX: C1999/136/40
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo T-66/99: Recurso interposto, em 4 de Março de 1999, pela sociedade Minoikes Grammés ANE contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 136/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.5.1999
— A tı́tulo subsidiário, alega que a Comissão calculou de             Fundamentos e principais argumentos
    modo arbitrário o perı́odo durante o qual afirma que a
    recorrente participou com outras sociedades num acordo              — Erros manifestos da Comissão na apreciação da matéria de
    ou em acordos para a definição em comum dos fretes.                    facto e a respeito da aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do
                                                                            Tratado e do Regulamento n.o 4056/86/CEE,
— Se se admitir, por hipótese, que a recorrente participou
    num acordo desse tipo, esse acordo estaria excluı́do da                 Falta de fundamentação suficiente da posição da Comissão
    proibição do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, por ser de                de que a recorrente não tinha perdido a sua autonomia no
    importância menor, dado que, como admitiu a Comissão,                  que respeita à definição dos fretes no sector internacional
    a recorrente faz parte das denominadas pequenas empresas.               dos itinerários.
    Além disso, a Comissão contradiz-se, porque, por um lado,
    afirmou que a infracção teve consequências limitadas e,                Os vı́cios da decisão impugnada acima referidos levam a
    por outro, que o acordo entrava, de modo significativo, a               concluir que a Comissão cometeu desvio de poder ao
    concorrência num sector importante do mercado corres-                   impor as coimas.
    pondente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na apreciação do conteúdo da
— A tı́tulo ainda mais subsidiário, alega que o montante da                correspondência da Representação Permanente da Grécia
    coima que lhe foi aplicada não respeita o princı́pio da                e do Ministério do Comércio Marı́timo grego e não
    proporcionalidade.                                                      apresentação das razões por que a Comissão ignorou a
                                                                            análise dessa correspondência efectuada pela recorrente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na aplicação do direito
                                                                            comunitário e falta de fundamentação suficiente. As con-
                                                                            sultas entre as sociedades implicadas não caem sob a alçada
                                                                            do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado.
                                                                        — A coima aplicada pela Comissão à recorrente configura
Recurso interposto, em 3 de Março de 1999, pela socie-                      desvio de poder.
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                              — A tı́tulo subsidiário, essa coima é demasiado elevada em
                                                                            termos proporcionais.
                       (Processo T-65/99)
                                                                        — Alega, por último, que a ilegalidade da fiscalização a que a
                                                                            Comissão procedeu nos escritórios da sociedade ETA
                         (1999/C 136/39)                                    constitui uma violação de formalidade essencial.
                    (Lı́ngua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE, com sede no Pireu
(Grécia), representada pelos advogados de Atenas, Konstanti-            Recurso interposto, em 4 de Março de 1999, pela socie-
nos Adamantopoulos e Basileios Akritidis, com domicı́lio                dade Minoikes Grammés ANE contra a Comissão das
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Claude                                   Comunidades Europeias
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, L-2010.
                                                                                                 (Processo T-66/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                   (1999/C 136/40)
— anular na ı́ntegra a decisão da Comissão de 9 de Dezembro
    de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o
    do Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),                                              (Lı́ngua do processo: grego)
— a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão acima
    identificada relativamente à duração da infracção ao artigo       Deu entrada em 4 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
    artigo 85.o do Tratado, no que à recorrente diz respeito            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    e anular ou, pelo menos, reduzir a coima aplicada à                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
    recorrente,                                                         dade Minoikes Grammés ANE, com sede em Heiraklion, em
                                                                        Creta (Grécia), representada pelo advogado de Atenas, Elias
                                                                        Soufleros, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
— condenar a recorrida nas despesas.                                    rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, L-1661.
 ---pagebreak--- 15.5.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 136/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                — No que diz respeito às «violações» referidas pela decisão
                                                                         impugnada e praticadas pela recorrente, esta alega que os
— anular, na parte aplicável à recorrente, a decisão da                «acordos» se enquadravam na prática de todas as sociedades
    Comissão de 9 de Dezembro de 1998 relativa a um                     para demonstrar que se conformavam com o regime legal
    processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado (IV/34.466          e regulamentar em vigor e para não provocarem uma
    — Ferry boats gregos),                                               intervenção do Ministério do Comércio Marı́timo grego.
— a tı́tulo subsidiário, anular a coima aplicada à recorrente
    pela decisão acima referida, ou, pelo menos, reduzi-la a
    um montante adequado,                                            — Na decisão impugnada, a Comissão limitou-se a extractos
                                                                         escolhidos de determinados pontos da resposta da Repre-
— condenar a recorrida nas despesas.                                     sentação Permanente da Grécia e, por conseguinte, deu-lhes
                                                                         um conteúdo diferente.
Fundamentos e principais argumentos
— Infracções processuais no desenvolvimento dos inquéritos.         — Relativamente à coima aplicada, a recorrente sustenta que
                                                                         a decisão impugnada caracterizou erradamente a «violação»
— Imputação ilegı́tima das acções e iniciativas da sociedade           como séria e que repartiu erradamente os transportadores
    ETA à recorrente.                                                    em grandes, médios e pequenos. O facto de a «violação»
                                                                         ter uma história de dez anos anterior à entrada em vigor
— Apesar de nos documentos invocados pela Comissão                      do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 não devia ter sido
    serem frequentemente utilizados termos como «acordo»,                qualificado pela Comissão como uma circunstância parti-
    «acordou», «acordamos», etc., não se trata exactamente de           cularmente agravante, porque tal se devia a uma «veloci-
    acordos na acepção do artigo 85.o do Tratado, porque                dade adquirida» e a um uso de longa data. A recorrente
    esses «acordos» não tinham carácter obrigatório nem eram          contesta a caracterização da proeminência do cartel, alega
    acompanhados por mecanismos vinculantes.                             que foi infringido o princı́pio da igualdade de tratamento
                                                                         na imputação dos factos incriminados e sustenta que a
— Esses «acordos» tinham apenas como objecto os fretes                   Comissão devia saber, no que à recorrente diz respeito, que
    comunicados das linhas estrangeiras e nunca foram aplica-            se verificam todas as circunstâncias atenuantes enumeradas
    dos na prática.                                                     pelas linhas de orientação de 14 de Janeiro de 1998.