CELEX: 32022R0425
Language: pt
Date: 2022-03-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/425 da Comissão de 14 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento das datas de transição para a utilização de determinados sistemas de aeronaves não tripuladas na categoria «aberta» e da data de aplicação no que se refere a cenários de referência em operações executadas na linha de vista ou para além dela (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 87/20
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/425 DA COMISSÃO
         de 14 de março de 2022
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento das datas de transição para a utilização de determinados sistemas de aeronaves não tripuladas na categoria «aberta» e da data de aplicação no que se refere a cenários de referência em operações executadas na linha de vista ou para além dela
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (2), os sistemas de aeronaves não tripuladas («UAS») que não estejam em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (3) e que não sejam de construção amadora podem continuar a ser utilizados na categoria «aberta» sob determinadas condições operacionais limitadas, caso tenham sido colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2023. Nos termos do artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, os UAS que não cumpram os requisitos das partes 1 a 5 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 só podem ser utilizados na categoria «aberta» sob determinadas condições operacionais limitadas durante um período transitório que termina em 1 de janeiro de 2023.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, a partir de 3 de dezembro de 2023, os Estados-Membros só podem aceitar declarações feitas por operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do referido regulamento de execução para uma operação que cumpra um dos dois cenários de referência, quer em linha de vista sobre uma área de controlo no solo numa zona povoada, quer para além da linha de vista com observadores de espaço aéreo sobre uma área de controlo no solo numa zona escassamente povoada, definidos no apêndice 1 do anexo do referido regulamento de execução.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Algumas das normas harmonizadas relativas aos requisitos aplicáveis aos UAS das classes C0 a C6 que são necessários para operar na categoria «aberta» ou nos cenários de referência, bem como a identificação remota direta, não estariam disponíveis até meados de 2023. Sem essas normas harmonizadas, os fabricantes de UAS seriam, na prática, impedidos de colocar UAS conformes no mercado antes do termo do período de transição previsto no artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, é necessário prorrogar as datas previstas nos artigos 20.o e 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 a fim de assegurar que as normas harmonizadas relativas aos requisitos aplicáveis aos UAS das classes C0 a C6 estão à disposição dos produtores e operadores de UAS antes do termo desses períodos. É igualmente necessário adiar a data de aplicação dos dois cenários de referência definidos no apêndice 1 do anexo do referido regulamento de execução a fim de assegurar que essas normas harmonizadas estão disponíveis antes de os Estados-Membros poderem aceitar declarações para operações conformes a esses cenários de referência. Até essa data, os Estados-Membros devem poder aceitar as declarações apresentadas pelos operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do referido regulamento de execução, com base em cenários de referência nacionais ou equivalentes.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2019/947 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 20.o, em vez de «1 de janeiro de 2023» deve ler-se «1 de janeiro de 2024»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        no artigo 22.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                        «Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, é permitida a utilização de UAS na categoria “aberta” que não cumpram os requisitos das partes 1 a 5 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (*1) durante um período transitório que termina em 31 de dezembro de 2023, sob reserva das seguintes condições:
                        
                           (*1)  Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        no artigo 23.o, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   O artigo 5.o, n.o 5, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.
                        
                        
                           3.   A rubrica UAS.OPEN.060, ponto 2, alínea g), e a rubrica UAS.SPEC.050, ponto 1, alínea l), subalínea i), do anexo, são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2022, e a rubrica UAS.SPEC.050, ponto 1, alínea l), subalínea ii), do anexo, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.
                        
                        
                           4.   Sem prejuízo do artigo 21.o, n.o 1, até 31 de dezembro de 2023, os Estados-Membros podem aceitar as declarações feitas por operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, com base em cenários de referência nacionais ou equivalentes, se esses cenários nacionais satisfizerem os requisitos da rubrica UAS.SPEC.020 do anexo.
                           Tais declarações deixam de ser válidas a partir de 1 de janeiro de 2026.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 45).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1).