CELEX: 32008D0343
Language: pt
Date: 2008-04-29 00:00:00
Title: 2008/343/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2008 , que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.°  3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.°  2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

30.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/25
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 29 de Abril de 2008
   que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
   (2008/343/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho entregou a Jose Maria SISON uma nota justificativa actualizada relativa à sua permanência na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e convidou Jose Maria SISON a apresentar as suas observações no prazo de um mês. Jose Maria SISON apresentou observações ao Conselho por carta datada de 24 de Março de 2008, que o Conselho analisou.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho concluiu que Jose Maria SISON esteve envolvido em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), e que foram tomadas decisões sobre Jose Maria SISON por uma autoridade nacional competente, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum. O Conselho concluiu igualmente que as entradas relativas a Jose Maria SISON e ao Partido Comunista das Filipinas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverão ser alteradas a fim de reflectir a nota justificativa actualizada.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Conselho considera que Jose Maria SISON deverá continuar sujeito às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo da Decisão 2007/868/CE, a entrada relativa a Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma), nascido em 8.2.1939 em Cabugao (Filipinas) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA).».
   
   Artigo 2.o
   
   No anexo da Decisão 2007/868/CE, a entrada relativa ao Partido Comunista das Filipinas passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas, associado a Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA).».
   
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. RUPEL
         
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/868/CE (JO L 340 de 22.12.2007, p. 100).
   
      (2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 100.
   
      (3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/871/PESC (JO L 340 de 22.12.2007, p. 109).