CELEX: C1999/281/40
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-162/99: Recurso interposto em 19 de Julho de 1999 por Luigia Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.10.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/21
Segundo a demandante, o perfil clássico do auxı́lio denunciado,           geral de eleições publicado pela mesa eleitoral em 27 de
bem como a sua natureza evidente de auxı́lio ao funciona-                  Janeiro de 1999, na medida em que 21 pessoas que não
mento e à recuperação, permitem considerar razoável o prazo              tinham a qualidade de eleitor, nos termos das disposições
acima referido de dois meses.                                              regulamentares aplicáveis, votaram nas eleições impugnadas e
                                                                           esses votos podem ter tido influência nos resultados quanto à
                                                                           atribuição do número de lugares nas diferentes listas.
(1) JO C 368, de 23.12.94.
(2) JO C 205, de 5.7.97.
                                                                           Alegam igualmente a violação do artigo 1.o, primeiro e quarto
                                                                           parágrafos, do anexo II do Estatuto, dos artigos 3.o, 1.o,
                                                                           segundo parágrafo, e 6.o da regulamentação relativa à compo-
                                                                           sição e funcionamento do Comité do Pessoal, dos artigos 14.o,
                                                                           alı́neas b) e c), do procedimento para a eleição da secção de
                                                                           Bruxelas do Comité do Pessoal, adoptado pela assembleia geral
                                                                           de 19 de Janeiro de 1999 e dos artigos 2.o, segundo parágrafo,
Recurso interposto em 19 de Julho de 1999 por Luigia                       e 4.o, segundo parágrafo, do aviso geral de eleições, na medida
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux                      em que 27 votos por correspondência deram entrada fora do
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                       prazo porque estes eleitores receberam tardiamente o seu
                                                                           boletim de voto.
                         (Processo T-162/99)
                                                                           Finalmente, as recorrentes invocam a violação do artigo 14.o,
                                                                           último parágrafo, da regulamentação relativa à composição e
                           (1999/C 281/40)                                 funcionamento do Comité do Pessoal e do artigo 32.o do
                                                                           regulamento interno do comité local do pessoal de Bruxelas,
                                                                           de 24 de Abril de 1990, pelo facto de as nomeações para o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Comité central e para os órgãos estatutários e administrativos
                                                                           terem sido feitas por um comité local do pessoal constituı́do
Deu entrada em 19 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                em conformidade com resultados de eleições viciadas por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   irregularidades. Na opinião das recorrentes, estas irregularida-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigia                 des podem ter alterado a repartição dos lugares entre as
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux,                     diferentes listas e, em consequência, alterado a repartição dos
residentes em Bruxelas, representadas por Lucas Vogel, advo-               lugares no comité central do pessoal e nos outros órgãos
gado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   administrativos ou estatutários para os quais o comité local do
no escritório do advogado Christian Kremer 6, rue Heinrich                pessoal devia proceder a nomeações.
Heine.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999 para o
     Comité do Pessoal da secção local de Bruxelas e as
     nomeações e propostas feitas por este na sequência dessas
     eleições para o comité central do pessoal e para os outros           Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Alain
     órgãos estatutários e administrativos;                                       Leroy contra Conselho da União Europeia
— na medida do necessário, por um lado, declarar a abstenção
     da Comissão de anular as referidas eleições e declarar que                                 (Processo T-164/99)
     o comité do pessoal da secção local de Bruxelas, constituı́do
     em conformidade com os resultados das eleições de 9, 10                                        (1999/C 281/41)
     e 11 de Março de 1999 tais como foram proclamados
     pela mesa eleitoral em 23 de Março de 1999, não foi
     validamente constituı́do e, em consequência, as nomeações                                (Lı́ngua do processo: francês)
     e/ou propostas de nomeação feitas por este comité para o
     comité central do pessoal e para os órgãos estatutários e          Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
     administrativos não são válidas e, por outro lado, anular o        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     indeferimento das reclamações apresentadas pelas re-                 Conselho da União Europeia, interposto por Alain Leroy,
     correntes;                                                            residente em Grimbergen (Bélgica), representada por Georges
— condenar a recorrida nas despesas da instância.                          Vandersanden, advogado em Bruxelas, com domicı́lio es-
                                                                           colhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                           rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do                  — declarar que a decisão do Conselho de 1 de Maio de 1999,
artigo 1.o, quarto parágrafo, do [anexo II do] Estatuto dos                    que fixa as modalidades da integração do Secretariado de
Funcionários, do artigo 7.o do Regime Aplicavel aos outros                     Schengen no Secretariado-geral do Conselho, é ilegal e, em
Agentes, dos artigos 4.o, 2.o e 6.o da regulamentação relativa à               consequência, anulá-la;
composição e funcionamento do Comité do Pessoal, de 22 de
Outubro de 1997 e do artigo 2.o, segundo parágrafo, do aviso              — condenar o recorrido nas despesas.