CELEX: 32012R1159
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1159/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1159/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) («o Código»), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) estabelece as condições em que pode ser estabelecido o estatuto comunitário de mercadorias que tenham sido introduzidas num Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro. Todavia, atualmente, o referido regulamento não prevê a possibilidade de estabelecer o estatuto comunitário de mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto situado num Estado-Membro através do território de um país terceiro para outro ponto situado no mesmo Estado-Membro. O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 756/2012 da Comissão (3) alterou o anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que contém uma lista de códigos de embalagem baseada na Recomendação n.o 21 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. O formato dos códigos de embalagem, como indicado na casa n.o 31 do anexo 38, mudou de alfabético 2 (a2) para alfanumérico 2 (an2). O código do tipo/comprimento da natureza dos volumes do anexo 37A deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               A República da Croácia aderiu à Convenção de 20 de maio de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (4) («a Convenção») como uma parte contratante, em 1 de julho de 2012. Através da Decisão n.o 3/2012 do Comité Misto UE-EFTA «Trânsito comum», de 26 de junho de 2012 (5), a Convenção foi alterada de modo a adaptar os documentos de garantia no que respeita ao trânsito comum na perspetiva da adesão da Croácia à Convenção. Os documentos de garantia correspondentes no que respeita ao trânsito comunitário previstos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser adaptados em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que, nos termos da Decisão n.o 3/2012, constitui uma exigência utilizar os documentos de garantia adaptados à adesão da Croácia desde 1 de julho de 2012, os correspondentes documentos de garantia exigidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser igualmente adaptados com efeitos a partir dessa data. No entanto, devem ser estabelecidas disposições que permitam a utilização de documentos de garantia em conformidade com o modelo aplicável antes de 1 de julho de 2012 para um período transitório, sem prejuízo das adaptações necessárias.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 314.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Quando as mercadorias não são consideradas comunitárias na aceção do artigo 313.o, o seu estatuto comunitário só pode ser comprovado em conformidade com o n.o 1 do artigo 314.o-C se preencherem as condições estabelecidas em qualquer das seguintes alíneas:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Tiverem sido transportadas de um ponto para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade e deixarem temporariamente esse território sem travessia do território de um país terceiro;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Tiverem sido transportadas de um ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, através do território de um país terceiro, para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo de um documento de transporte único emitido num Estado-Membro;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Tiverem sido transportadas de um ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, através do território de um país terceiro, no qual tenham sido transbordadas para um meio de transporte diferente daquele em que tinham sido inicialmente carregadas, para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, e tiver sido emitido um novo documento de transporte que cubra o transporte desde esse país terceiro, acompanhado de uma cópia do documento de transporte original, emitido para o transporte das mercadorias desde um ponto para outro ponto, situados no território aduaneiro da Comunidade.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o n.o 2-A seguinte:
                           «2-A   Quando as mercadorias tiverem sido transportadas, como referido no n.o 1, alínea c), as autoridades aduaneiras competentes do ponto de reentrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade devem efetuar controlos a posteriori a fim de verificar a exatidão das menções que figuram na cópia do documento original de transporte, em conformidade com os requisitos de cooperação administrativa entre Estados-Membros prevista no artigo 314.o-A».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No anexo 37A, título II, B, sob a rubrica «Natureza dos volumes (casa n.o 31)», o texto «Tipo/comprimento a2» é substituído pelo texto «Tipo/comprimento an2».
            
         
               3)
            
            
               O anexo 48 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
            
         
               4)
            
            
               O anexo 49 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
            
         
               5)
            
            
               O anexo 50 é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.
            
         
               6)
            
            
               No anexo 51, casa n. 7, a palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia».
            
         
               7)
            
            
               No anexo 51A, casa n.o 6, a palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
   Contudo, os operadores económicos podem, até 30 de junho de 2013, utilizar o modelo de formulário previsto nos anexos 48, 49, 50, 51 ou 51A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 756/2012, sem prejuízo das necessárias adaptações geográficas e das adaptações respeitantes ao endereço ou ao mandatário autorizado.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 2.10.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 223 de 21.8.2012, p. 8.
   
      (4)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
   
      (5)  JO L 182 de 13.7.2012, p. 42.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO 48
            
               REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
            
            
               GARANTIA GLOBAL
            
            I.   Compromisso do fiador
            
            
                        1.
                     
                     
                        O(A) abaixo-assinado(a) (1)…
                        residente em (2)…
                        constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
                        por um montante máximo de
                        …
                        que representa 100/50/30 % (3) do montante de referência, a favor da União Europeia
                        (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
                        e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho, (4)
                        
                        em relação a qualquer montante principal e adicional, bem como a despesas e imprevistos, com exclusão das penalidades pecuniárias, pelas quais o responsável principal (5), …, seja ou venha a ser devedor aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/comum.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo acima referido, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente do fim do regime.
                        As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.
                        Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado(a) a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário/comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) indica o seu domicílio (6) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:
                        
                                    País
                                 
                                 
                                    Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo
                                 
                              
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                 
                                 
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                 
                              O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios indicados serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).
                        O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos respetivos órgãos jurisdicionais relativos aos locais indicados para seu domicílio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios indicados ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                        Feito em …, em …
                        …
                        
                           (Assinatura)
                            (7)
                        
                     
                  II.   Aceitação da estância de garantia
            
            Estância de garantia
            …
            Compromisso do fiador aceite em
            …
            …
            
               (Carimbo e assinatura)
            
         
      
      
         (1)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma.
      
         (2)  Endereço completo.
      
         (3)  Riscar o que não é aplicável.
      
         (4)  Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.
      
         (5)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo do responsável principal.
      
         (6)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.
      
         (7)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de …", indicando o montante por extenso.».
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO 49
            
               REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
            
            
               GARANTIA ISOLADA
            
            I.   Compromisso do fiador
            
            
                        1.
                     
                     
                        O(A) abaixo-assinado(a) (1)…
                        residente em (2) …
                        constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
                        por um montante máximo de
                        …
                        a favor da União Europeia
                        (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlada, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
                        e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante principal e adicional, bem como as despesas e imprevistos, com exclusão das penalidades pecuniárias, pelas quais o responsável
                        principal (4), …
                        seja ou venha a ser devedor aos referidos países«a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/comum, junto da estância de partida de …
                        …
                        para a estância de destino de …
                        …
                        Designação das mercadorias:
                        …
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) – ou qualquer outra pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente do fim do regime..
                        As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o (a)abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação de trânsito comunitário/comum coberta pelo presente compromisso, que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) indica o seu domicílio (5) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:
                        
                                    País
                                 
                                 
                                    Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo
                                 
                              
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                 
                                 
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                 
                              O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios indicados serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).
                        O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos respetivos órgãos jurisdicionais relativos aos locais indicados para seu domicílio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios indicados ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                        Feito em …, em …
                        …
                        (Assinatura) (6)
                        
                     
                  II.   Aceitação da estância de garantia
            
            Estância de garantia …
            Compromisso do fiador aceite em … para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.o … de … (7)
            
            …
            (Carimbo e assinatura).
         
      
      
         (1)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma.
      
         (2)  Endereço completo.
      
         (3)  Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.
      
         (4)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo do responsável principal.
      
         (5)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.
      
         (6)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de …", indicando o montante por extenso.
      
         (7)  A completar pela estância de partida.»
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO 50
            
               REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
            
            
               GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS
            
            I.   Compromisso do fiador
            
            
                        1.
                     
                     
                        O(A) abaixo-assinado(a) (1) …
                        residente em (2) …
                        constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
                        a favor da União Europeia
                        (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
                        e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3),
                        em relação a qualquer montante que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos países, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e imprevistos, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/comum, em relação à qual o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) – ou qualquer outra pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente do fim do regime.
                        As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) indica o seu domicílio (4) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:
                        
                                    País
                                 
                                 
                                    Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo
                                 
                              
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                 
                                 
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                 
                              O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios indicados serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).
                        O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos respetivos órgãos jurisdicionais relativos aos locais indicados para seu domicílio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios indicados ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                        Feito em …, em …
                        …
                        (Assinatura) (5)
                        
                     
                  II.   Aceitação da estância de garantia
            
            Estância de garantia
            …
            Compromisso do fiador aceite em
            …
            …
            (Carimbo e assinatura)
         
      
      
         (1)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma.
      
         (2)  Endereço completo.
      
         (3)  Unicamente para as operações de trânsito comunitário.
      
         (4)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.
      
         (5)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia"».