CELEX: 32004D0478
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/478/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

30.4.2004         PT                Jornal Oficial da União Europeia           L160/105
                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                      de 29 de Abril de 2004
       relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros
                           alimentícios e dos alimentos para animais
                                          (2004/478/CE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
  28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar,
  cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em
  matéria de segurança dos géneros alimentícios, nomeadamente o artigo 55.º,
  Considerando o seguinte:
  (1)     O artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 acima mencionado prevê que a
          Comissão elabore, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia para a
          Segurança dos Alimentos, a seguir designada por “Autoridade”, e com os
          Estados-Membros, um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos
          géneros alimentícios e dos alimentos para animais.
  (2)     O projecto de plano geral foi objecto de consultas com a Autoridade e foi discutido de
          forma aprofundada com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da
          Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
  O plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos
  alimentos para animais, previsto pelo artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, é
  estabelecido pela presente decisão e consta do seu anexo.
P                                                 1                                              P
 ---pagebreak---                                         Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                           Pela Comissão
                                           David BYRNE
                                           Membro da Comissão
                                             2
 ---pagebreak---                                         ANEXO
   PLANO GERAL DE GESTÃO DE CRISES NO DOMÍNIO DOS
    GÉNEROS ALIMENTÍCIOS/ALIMENTOS PARA ANIMAIS
1.  ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PLANO GERAL DE GESTÃO DE CRISES NO DOMÍNIO DOS
    GÉNEROS ALIMENTÍCIOS/ALIMENTOS PARA ANIMAIS
    A Secção 3 do Capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê novos métodos
    de gestão dos riscos no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para
    animais: a criação, pela Comissão, de uma unidade de crise na qual a Autoridade
    participe e a adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros
    alimentícios/alimentos para animais que especifique, nomeadamente, os
    procedimentos práticos necessários para a gestão de uma crise. O plano geral de
    gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais é a
    seguir designado por “plano geral”.
    Os três artigos da Secção 3 estão inter-relacionados:
    O artigo 55.º prevê a elaboração pela Comissão, em estreita cooperação com a
    Autoridade e com os Estados-Membros, de um plano geral de gestão de crises no
    domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais que especifique as
    situações de crise e os procedimentos práticos necessários para a gestão de uma crise,
    incluindo os princípios de transparência a aplicar e uma estratégia de comunicação.
    O artigo 56.º prevê a criação, pela Comissão, de uma unidade de crise.
    O artigo 57.º especifica as tarefas da unidade de crise.
    O plano geral especificará nomeadamente, em conformidade com o artigo 55.º, os
    tipos de situações que implicam riscos directos ou indirectos para a saúde humana,
    ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, que não são susceptíveis
    de ser prevenidos, eliminados ou reduzidos para um nível aceitável pelas disposições
    em vigor ou pela aplicação dos artigos 53.º e 54.º.
    Além disso, o artigo 56.º prevê que a Comissão criará uma unidade de crise “sempre
    que identifique uma situação que implique um risco grave, directo ou indirecto, para
    a saúde humana ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, e que
    esse risco não possa ser prevenido, eliminado ou reduzido pelas disposições em
    vigor, nem devidamente gerido unicamente pela aplicação dos artigos 53.º e 54.º”.
    Assim, o plano geral deve especificar:
    –     as situações de crise;
    –     o processo conducente à aplicação do plano geral;
    –     o estabelecimento de uma rede de coordenadores de crises;
    –     os procedimentos práticos para a gestão de uma crise;
    –     as atribuições da unidade de crise;
                                            3
 ---pagebreak---      –     o funcionamento prático da unidade de crise (composição, meios operacionais,
           acções);
     –     a ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões;
     –     a resolução da crise;
     –     os procedimentos de gestão no caso de um risco potencial grave;
     –     a estratégia de comunicação;
     –     os princípios de transparência.
     Os procedimentos de gestão estabelecidos pelo plano geral constituirão directrizes
     aplicáveis aos Estados-Membros, à Autoridade e à Comissão.
2.   SITUAÇÕES DE CRISE
2.1. Situações de crise que impliquem um risco directo ou indirecto grave para a
     saúde humana
     As situações de crise são aquelas em que estão em causa factores críticos a um nível
     tal que a Comissão considera que a gestão do risco em questão ligado a géneros
     alimentícios ou a alimentos para animais será de uma complexidade tal que não pode
     ser devidamente conseguida pelas disposições em vigor ou unicamente pela
     aplicação dos artigos 53.º e 54.º.
     A experiência adquirida mostra que os procedimentos em vigor permitem,
     normalmente, gerir de forma adequada as situações que implicam riscos.
     Consequentemente, as situações consideradas como de crise serão muito limitadas ou
     mesmo excepcionais.
     Os factores críticos são, nomeadamente, os seguintes:
     a situação implica um risco directo ou indirecto grave para a saúde humana e/ou é
     entendida ou tornada pública como tal ou pode ser entendida e/ou tornada pública
     como tal
     e
     o risco é disseminado ou pode ser disseminado através de uma parte considerável da
     cadeia alimentar
     e
     a amplitude do risco pode ser importante e abranger vários Estados-Membros e/ou
     países terceiros.
     O plano geral implica a criação de uma unidade de crise sempre que o risco directo
     ou indirecto em causa seja considerado grave. Assim, o plano geral incluirá, em
     quase todos os casos, a criação de uma unidade de crise.
                                            4
 ---pagebreak--- 2.2. Situações de crise em que existe um risco potencialmente grave
     É importante contemplar neste plano os casos em que o risco é potencial mas possa
     evoluir, transformando-se num risco grave não susceptível de ser prevenido,
     eliminado ou reduzido pelas disposições em vigor, nem unicamente pela aplicação
     dos artigos 53.º e 54.º. Neste caso, não será criada uma unidade de crise mas será
     prevista, mediante disposições adequadas, a gestão eficiente destes tipos de situação.
3.   PROCESSO CONDUCENTE À APLICAÇÃO DO PLANO GERAL
     As informações que podem conduzir à aplicação do plano geral de gestão de crises
     no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais e, se necessário, à
     criação de uma unidade de crise podem provir de:
     –      notificações de alerta rápido (Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para
            Consumo Humano e Animal);
     –      informações dos Estados-Membros (outros tipos de notificações, informações
            dadas no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, etc.);
     –      informações da Autoridade;
     –      relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário;
     –      informações da rede epidemiológica da União Europeia;
     –      informações de países terceiros ou organismos internacionais;
     –      qualquer outra origem (grupos de consumidores, indústria, outras partes
            interessadas, meios de comunicação, etc.).
     Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que
     podem verificar-se as condições previstas nos pontos 2.1 ou 2.2, a Comissão fará um
     contacto preliminar com o Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, a fim
     de examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o
     risco em causa.
     Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão
     determinará se se verificam as condições previstas nos pontos 2.1 ou 2.2.
4.   ESTABELECIMENTO DE UMA REDE DE COORDENADORES DE CRISES
     Cada um dos Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão designarão um
     coordenador de crises e o seu suplente ao nível adequado. Os nomes e as
     informações para contacto dos coordenadores e suplentes designados serão
     comunicados à Comissão.
     A Comissão organizará reuniões dos coordenadores pouco depois da sua designação.
     Na primeira reunião, será distribuído pela Comissão um manual que contenha uma
     lista completa dos coordenadores e suplentes e das informações necessárias para os
     contactar. O manual conterá também uma lista dos laboratórios comunitários de
     referência. Serão discutidos os aspectos práticos do modo de funcionamento para,
                                            5
 ---pagebreak---      por exemplo, assegurar que cada coordenador possa, em caso de crise, ser contactado
     muito rapidamente ou para garantir uma cooperação eficaz sobre a estratégia de
     comunicação dos riscos (ver ponto 7). As partes interessadas serão consultadas sobre
     os resultados das reuniões que sejam do seu interesse.
     As modalidades práticas devem assegurar a rapidez de acção. Se necessário, essas
     modalidades práticas serão anexadas ao plano geral.
5.   PROCEDIMENTOS       PRÁTICOS PARA A GESTÃO DE UMA CRISE QUE IMPLIQUE UM
     RISCO DIRECTO OU INDIRECTO GRAVE PARA A SAÚDE HUMANA
5.1. Criação da unidade de crise
     Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que
     podem verificar-se as condições previstas no ponto 2.1, nomeadamente que é
     provável que o risco seja grave, a Comissão fará um contacto preliminar com os
     Estados-Membros em questão, a fim de examinar a situação, e com a Autoridade, a
     fim de solicitar informações sobre o risco em causa.
     Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão criará
     uma unidade de crise se considerar que se verificam as condições previstas no ponto
     2.1.
     A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e a Autoridade da
     criação de uma unidade de crise.
     A decisão de criar uma unidade de crise torna os pontos 5, 7 e 8 do plano geral
     aplicáveis por todas as partes em causa (Comissão, Autoridade, Estados-Membros).
5.2. Atribuições da unidade de crise
     A unidade de crise deverá recolher e avaliar todos os dados pertinentes, e identificar
     as opções disponíveis para gerir a crise.
     Caber-lhe-á, igualmente, informar o público sobre os riscos em causa e sobre as
     medidas adoptadas em conformidade.
     Trata-se de um instrumento suplementar destinado a garantir a gestão eficaz de uma
     crise, mediante uma coordenação mais eficaz e de medidas rápidas.
     Consequentemente, todos os membros da unidade de crise deverão cooperar na
     recolha e na partilha de todas as informações úteis disponíveis; e, igualmente, a fim
     de avaliar os dados obtidos e identificar opções adequadas de gestão dos riscos. Os
     membros da unidade de crise deverão cooperar também em matéria de comunicação
     e identificar as melhores vias para informar o público de forma transparente.
     Em contrapartida, a unidade de crise não é responsável pela adopção de decisões
     sobre a gestão dos riscos ou pela aplicação da legislação (aspectos relacionados com
     o controlo).
     O seu modo de funcionamento não substituirá os procedimentos utilizados no âmbito
     da competência própria da Comissão, dos Estados-Membros ou da Autoridade.
                                            6
 ---pagebreak---      Assim, as decisões de gestão das crises serão adoptadas de acordo com
     procedimentos específicos já instituídos (nomeadamente, os procedimentos de
     comitologia).
     Cada Estado-Membro continuará responsável pela gestão dos controlos oficiais no
     seu território. Permanecem aplicáveis as regras específicas instituídas por cada
     Estado-Membro para coordenar os controlos urgentes necessários em situações de
     crise. A Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor será responsável pelo
     envio de missões urgentes do Serviço Alimentar e Veterinário, se necessário.
     Da mesma forma, a Autoridade permanecerá responsável pela gestão dos
     procedimentos necessários para a emissão de um parecer científico no caso de ser
     solicitado um parecer científico urgente do Comité Científico ou de um dos seus
     painéis científicos.
5.3. Funcionamento prático da unidade de crise
     Composição
     A unidade de crise será constituída pelos coordenadores de crises da Comissão e da
     Autoridade (ou pelos seus suplentes), pelo coordenador ou coordenadores de crises
     dos Estados-Membros directamente interessados e por outros representantes da
     Comissão, da Autoridade e do Estado-Membro ou Estados-Membros directamente
     interessados. A Autoridade prestará a assistência científica e técnica necessária.
     A unidade de crise terá por objectivo facilitar a acção rápida e eficaz. Os seus
     membros participarão nas reuniões regulares e de emergência da unidade de crise e
     deverão demonstrar possuir um elevado grau de conhecimentos especializados e
     empenho. Deverão dispor da capacidade de assumir responsabilidades, o que requer,
     portanto, a designação de pessoas com um elevado grau de responsabilidade no
     sector dos géneros alimentícios/alimentos para animais.
     A unidade de crise pode considerar necessário recorrer aos conhecimentos e
     experiência de outras entidades públicas ou privadas para a gestão da crise e pode
     solicitar a assistência permanente ou ad hoc dessas entidades. Pode, por exemplo, ser
     solicitado a peritos da Comunidade ou dos laboratórios nacionais de referência que
     participem na unidade de crise quando os seus conhecimentos em matéria de análises
     laboratoriais forem necessários.
     Os responsáveis na Comissão e na Autoridade pela comunicação sobre a segurança
     dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais serão associados ao trabalho
     da unidade de crise.
     Modo de funcionamento da unidade de crise
     O coordenador de crises da Comissão (ou o seu suplente) presidirá à unidade de
     crise. O Presidente assegurará, em especial, a ligação entre o trabalho da unidade
     de crise e o processo de tomada de decisões. Será assistido pelo perito ou peritos
     técnicos da Unidade ou Unidades competentes da Comissão.
     O Presidente assegurará o bom funcionamento da unidade de crise e a distribuição
     das tarefas entre os membros, atendendo às suas competências.
                                           7
 ---pagebreak--- Assim que possível após a decisão de criar uma unidade de crise, o Presidente
convidará para uma primeira reunião da unidade o coordenador da Autoridade e os
coordenadores dos Estados-Membros directamente afectados pela crise. Os
coordenadores podem ser acompanhados por um número limitado de pessoas. O
Presidente pode especificar um limite máximo para o número de acompanhantes.
Ao coordenador da Autoridade e aos coordenadores dos Estados-Membros que
participem na unidade de crise incumbirá assegurar uma participação adequada nas
reuniões da unidade de crise, em termos de disponibilidade, conhecimentos
especializados e grau de responsabilidade. Isto significa, em termos concretos, que o
coordenador de crises ou o seu suplente participarão em todas as reuniões e serão
acompanhados pelas pessoas competentes.
A Autoridade será responsável pela prestação de assistência científica e técnica se
necessário, nomeadamente no que diz respeito ao estado dos conhecimentos
científicos (obtenção e avaliação de todas as informações científicas necessárias
relacionadas com o risco em questão).
A unidade de crise será responsável pela manutenção de um contacto estreito com as
partes interessadas em causa, nomeadamente quando for necessário partilhar
informações.
Meios operacionais
A Comissão fornecerá o secretariado para as reuniões da unidade de crise (actas, etc.)
e porá à disposição desta todos os recursos humanos e materiais necessários para o
seu bom funcionamento (nomeadamente salas de reunião, meios de comunicação,
etc.).
Para comunicar ou divulgar informações, nomeadamente para os pedidos de
prestação de informações aos Estados-Membros e a recepção das informações
transmitidas pelos Estados-Membros, a unidade de crise utilizará os meios técnicos
do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal.
Tarefas da unidade de crise
Em conformidade com o artigo 57.º atrás referido, as tarefas da unidade de crise
serão as seguintes:
– Tarefas relacionadas com a recolha dos dados científicos necessários e a obtenção
   de todas as informações científicas úteis para gerir a crise em questão tão
   eficazmente quanto possível. Em particular:
       –    partilha das informações científicas disponíveis entre os diferentes
            membros da unidade de crise;
       –    se necessário, atribuição aos membros de tarefas de recolha de
            informações científicas suplementares;
       –    se necessário, coordenação das acções requeridas para colmatar os hiatos
            científicos;
                                      8
 ---pagebreak---       –      se necessário, atribuição aos membros de tarefas de contacto de
             organizações internacionais, partes interessadas e países terceiros, a fim
             de assegurar que todas as informações úteis sejam conhecidas e
             partilhadas;
      –      se necessário, a unidade de crise pode solicitar a assistência dos
             laboratórios comunitários de referência.
A atribuição de tarefas de recolha de dados científicos terá em conta os
conhecimentos específicos da Autoridade e os mecanismos de partilha de dados
científicos já desenvolvidos pela Autoridade nesta matéria (redes da Autoridade).
A atribuição de tarefas de recolha de dados científicos pode também incluir, se
necessário, a assistência de outras redes geridas pela Comissão, como o Sistema de
Alerta Rápido e de Resposta no domínio das doenças humanas, o Sistema de
Notificação das Doenças dos Animais no domínio da sanidade animal ou as redes
que trabalhem no domínio de investigação geridas pela Direcção-Geral da
Investigação.
– Tarefas relacionadas com a recolha de outros dados necessários (com excepção
   dos dados científicos atrás referidos). Em particular:
      –      partilha de todos os outros dados úteis disponíveis (resultados de
             controlos oficiais, resultados de análises efectuadas por laboratórios
             oficiais de controlo, dados obtidos de países terceiros, etc.);
      –      se necessário, atribuição aos membros de tarefas destinadas a recolher
             mais dados;
      –      se necessário, atribuição aos membros de tarefas com vista a contactar
             organizações internacionais, partes interessadas e países terceiros, para
             assegurar que todas as informações úteis sejam conhecidas e partilhadas.
– Tarefas relacionadas com a avaliação das informações disponíveis. Em particular:
      –      partilha das avaliações já efectuadas pelos membros, nomeadamente a
             Autoridade, ou outras avaliações disponíveis;
      –      organização da avaliação do risco, tendo em conta o papel específico da
             Autoridade de prestação de apoio científico e técnico à unidade de crise,
             sem prejuízo da possibilidade de solicitar um parecer científico formal da
             Autoridade;
      –      se necessário, recurso ao apoio técnico dos laboratórios comunitários de
             referência para aspectos analíticos.
– Tarefas relacionadas com a identificação das opções disponíveis para prevenir,
   eliminar ou reduzir para um nível aceitável o risco para a saúde humana, e
   actualização dessas opções com base nas novas informações disponíveis e na
   evolução da situação. Em particular:
      –      identificação das opções disponíveis pelos membros da unidade de crise,
             mediante trabalho conjunto;
                                        9
 ---pagebreak---            –     elaboração por esses membros de um documento comum sobre as opções
                 disponíveis; esse documento deve incluir, para cada opção, uma
                 justificação para a identificação da mesma, nomeadamente os principais
                 resultados da avaliação dos dados disponíveis.
     – Tarefas relacionadas com a organização da comunicação ao público dos riscos em
        causa e das medidas tomadas.
     Este aspecto é abordado no ponto 7.
     Note-se que, para todas estas acções, a unidade de crise pode solicitar a assistência
     permanente ou ad hoc de determinadas entidades quando os seus conhecimentos
     forem considerados necessários.
5.4. Ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões
     Acções de gestão da crise
     As acções de gestão de uma crise incluirão todas as acções necessárias para prevenir,
     reduzir e eliminar o risco em causa: algumas acções serão da responsabilidade da
     unidade de crise e outras da responsabilidade da Comissão e/ou dos
     Estados-Membros. Note-se que estas acções não prejudicam a possibilidade, prevista
     no n.º 2 do artigo 53.º, de a Comissão adoptar medidas provisórias em caso de
     emergência após ter consultado os Estados-Membros em causa e informado os
     restantes Estados-Membros.
     Etapa 1
           –     A Comissão convocará a unidade de crise assim que possível após a sua
                 criação.
           –     A unidade de crise funcionará conforme previsto nos pontos 5, 7 e 8.
     Etapa 2
           –     As opções identificadas pela unidade de crise serão transmitidas à
                 Comissão, que as transmitirá imediatamente aos Estados-Membros.
           –     A Comissão preparará as medidas a tomar, quando necessário. Poderá
                 também solicitar um parecer científico urgente à Autoridade, se um
                 parecer científico formal desta for considerado necessário.
     Etapa 3
           –     Reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal
                 para examinar e emitir um parecer sobre as medidas propostas, quando
                 necessário.
           –     Se necessário, adopção de medidas de emergência, nomeadamente com
                 base nos procedimentos previstos nos artigos 53.º e 54.º do Regulamento
                 (CE) n.º 178/2002.
                                           10
 ---pagebreak---             –     Na eventualidade de ser solicitado um parecer científico urgente, a
                  Autoridade tomará as medidas necessárias para assegurar que o parecer
                  seja emitido logo que possível.
     Acções permanentes a adoptar enquanto durar a crise
     –      Enquanto durar a crise, a unidade de crise procederá continuamente à recolha e
            à avaliação dos dados necessários e à reavaliação das opções disponíveis. As
            opções actualizadas serão transmitidas à Comissão e aos Estados-Membros. A
            Comissão pode preparar medidas alteradas e apresentá-las para parecer ao
            Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
     –      Enquanto durar a crise, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde
            Animal realizará reuniões regulares e de emergência para assegurar a partilha
            de todas as informações úteis, nomeadamente no que diz respeito à adopção de
            todas as medidas necessárias e ao acompanhamento da aplicação das medidas
            de gestão da crise (relatórios dos Estados-Membros em causa apresentados e
            discutidos no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal).
     –      Enquanto durar a crise, a unidade de crise manterá o público e as outras partes
            interessadas informadas com base na estratégia de comunicação indicada no
            ponto 7 e de acordo com os princípios de transparência referidos no ponto 8.
     Ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões
     –      Será assegurado, por mecanismos práticos, que o trabalho da unidade de crise e
            o processo de tomada de decisões estejam adequadamente relacionados. Em
            especial, o Comité Permanente receberá regularmente informações sobre o
            trabalho da unidade de crise e a Autoridade será convidada para as reuniões do
            Comité Permanente. A unidade de crise será permanentemente informada das
            medidas tomadas ao longo do processo de tomada de decisões, a fim de
            coordenar as informações sobre esta matéria.
5.5. Resolução da crise
     Os procedimentos acima expostos prosseguirão até que a unidade de crise seja
     dissolvida. Quando a Comissão considerar, após consulta da unidade de crise e em
     estreita colaboração com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da
     Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que o trabalho da unidade de crise está
     terminado por o risco estar sob controlo, pode dissolver a unidade de crise.
5.6. Avaliação pós-crise
     Será efectuada uma avaliação global pós-crise, na qual participarão as partes
     interessadas. Depois de uma crise estar terminada, será realizada, à luz da avaliação
     pós-crise e com base na experiência adquirida, uma reunião dos coordenadores de
     crises, a fim de melhorar o modo de funcionamento dos diferentes instrumentos
     utilizados na gestão das crises.
                                           11
 ---pagebreak--- 6. PROCEDIMENTOS DE GESTÃO NO CASO DE UM RISCO POTENCIAL GRAVE
   Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que
   se podem verificar as condições previstas no ponto 2.2, esta fará um contacto
   preliminar com o Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, a fim de
   examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o risco
   em causa.
   Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão, caso
   considere que se verificam as condições previstas no ponto 2.2, informará
   imediatamente os Estados-Membros e a Autoridade de que são aplicáveis os pontos
   6, 7 e 8 do plano geral.
   Assim que possível após a decisão de aplicar este ponto do plano geral, a Comissão
   empreenderá as seguintes acções:
   – Contactos adequados com o Estado-Membro ou os Estados-Membros
      directamente afectados e com a Autoridade para pedir a activação do seu sistema
      interno de gestão de crises. Se necessário, devem ser activados os mecanismos de
      partilha de dados científicos desenvolvidos pela Autoridade em caso de
      emergência (redes da Autoridade).
   – Se necessário, pedido de activação dos laboratórios competentes e partilha dos
      seus resultados analíticos.
   – Reuniões ou contactos adequados com o Estado-Membro ou os Estados-Membros
      directamente afectados e a Autoridade a fim de assegurar a partilha de todas as
      informações úteis (dados científicos, dados de controlo, etc.).
   – Acções de comunicação (ver ponto 7). Serão aplicáveis os princípios de
      transparência referidos no ponto 8.
   Estas acções prosseguirão até que tenha sido efectuada uma avaliação mais completa
   do risco. Se o risco for considerado grave e se a Comissão considerar que se
   verificam as condições previstas no ponto 2.1, será criada uma unidade de crise e
   serão aplicáveis os procedimentos previstos nos pontos 5, 7 e 8.
   Se o risco não evoluir de modo a ser considerado grave, serão aplicáveis as
   disposições correntes em vigor para a gestão do risco.
7. ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO
   A unidade de crise desenvolverá a sua estratégia de comunicação, consoante o caso
   em questão, a fim de manter o público informado do risco e das medidas tomadas.
   A estratégia de comunicação abrangerá o conteúdo da mensagem e o momento da
   comunicação sobre os problemas em questão, incluindo as modalidades de difusão
   mais apropriadas.
   A estratégia terá em conta as competências e responsabilidades específicas de cada
   um dos membros da unidade para organizar uma comunicação coordenada, coerente
                                        12
 ---pagebreak---    e transparente ao público. Para o efeito, foram definidos, nomeadamente, os aspectos
   práticos seguintes:
   –     O responsável na Comissão pela comunicação sobre a segurança dos géneros
         alimentícios e dos alimentos para animais e o responsável na Autoridade pela
         comunicação serão associados ao trabalho da unidade de crise.
   –     Os Estados-Membros directamente envolvidos na crise e, enquanto tal,
         membros da unidade de crise, envidarão todos os esforços para assegurar que a
         sua comunicação é coerente com a estratégia de comunicação coordenada pela
         unidade de crise.
   –     Da mesma forma, os Estados-Membros que não sejam membros da unidade de
         crise serão associados à estratégia coordenada pela unidade de crise através dos
         seus coordenadores de crises, a fim de assegurar a coerência em matéria de
         comunicação do risco.
   Parte da estratégia da unidade de crise incluirá a determinação dos canais de
   comunicação que é necessário desenvolver, consoante o caso em questão, com o
   Parlamento Europeu, os países terceiros abrangidos e as partes interessadas.
   A comunicação desenvolvida pela unidade de crise incluirá contactos preliminares
   adequados com as partes interessadas quando necessário e, em especial, quando
   forem comunicadas informações respeitantes a um nome ou marca comercial
   específicos.
   A estratégia de comunicação terá em conta o papel específico das organizações que
   representam as partes interessadas a nível europeu, no que diz respeito à transmissão
   de informações.
   A estratégia de comunicação incluirá o desenvolvimento de contactos coordenados
   adequados com países terceiros interessados, a fim de lhes fornecer informações
   claras, precisas e coerentes. A estratégia de comunicação incluirá também a
   comunicação necessária para informar os países terceiros do termo da crise.
   A estratégia de comunicação desenvolvida assegurará que a comunicação seja
   transparente, em conformidade com os princípios previstos no ponto 8.
   Quando a comunicação for efectuada nos termos do ponto 6 do plano geral, deve
   também ser assegurada a sua coerência. Os contactos e as reuniões previstos nesse
   ponto abrangerão, se necessário, uma estratégia de comunicação que será
   desenvolvida de acordo com o ponto 7.
8. PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA
   Quando efectuar uma comunicação, a unidade de crise tomará todas as precauções
   necessárias para assegurar a transparência, em conformidade com os princípios de
   informação dos cidadãos previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.
   São aplicáveis as regras gerais de confidencialidade. Além disso, as regras
   específicas de confidencialidade previstas no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º
                                         13
 ---pagebreak--- 178/2002 são aplicáveis ao intercâmbio de informações efectuado no âmbito do
Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal.
Quando a unidade de crise comunicar os resultados do trabalho efectuado pela
Autoridade para a unidade de crise, são aplicáveis os princípios de transparência e de
confidencialidade previstos nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento (CE) n.º
178/2002, no que diz respeito aos resultados do trabalho da Autoridade.
                                     14