CELEX: 61973CC0039
Language: pt
Date: 1973-09-20
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 20 de Septembro de 1973. # Rewe-Zentralfinanz eGmbH contra Director da Câmara de Agricultura de Vestefália-Lippe. # Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht Nordrhein-Westfalen - Alemanha. # Controlo fitossanitário. # Processo 39-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 20 de Setembro de 1973 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Quanto à primeira questão, e conforme a parte decisória do acórdão Marimex: «Devem ser considerados como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros os encargos pecuniários, qualquer que seja o seu montante, impostos por razões de controlo sanitário dos produtos na ocasião da sua passagem na fronteira, que são determinados segundo critérios próprios e não são comparáveis aos que servem para fixar os encargos pecuniários que eventualmente incidam sobre os produtos nacionais similares».
         
      
            2) 
         
         
            Mesmo nos casos em que o montante dos encargos pecuniários cobrados na importação não excede o custo da actividade administrativa pela qual são impostos, esses encargos incluem-se na proibição enunciada no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado, quando essa intervenção da autoridade nacional não se traduz numa vantagem específica, economicamente apreciável, para aquele que tem de os suportar.
         
      (
         *1
      )	Língua original: italiano.