CELEX: C2007/247/15
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-357/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 31 de Julho de 2007 — TNT Post UK Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 31 de Julho de 2007 — TNT Post UK Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-357/07)
   (2007/C 247/15)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: TNT Post UK Ltd
   
      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           De que modo deve ser interpretada a expressão «serviços públicos postais» contida no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE (1)) [actual artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112 (2)]?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A interpretação dessa expressão é afectada pelo facto de os serviços postais num Estado-Membro terem sido liberalizados, de não haver serviços reservados na acepção da Directiva 97/67/CE (3) do Conselho, conforme alterada, e de existir um prestador do serviço universal designado que foi notificado à Comissão em conformidade com a mesma Directiva (tal como a Royal Mail no Reino Unido)?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Nas circunstâncias do caso em apreço [indicadas na alínea b) supra], essa expressão abrange:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       apenas o único prestador do serviço universal designado (como a Royal Mail no Reino Unido) ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       também um operador postal privado (como a TNT Post)?
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               Nas circunstâncias do caso em apreço, o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA [actual artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112] deve ser interpretado no sentido de exigir ou permitir a um Estado-Membro que isente todos os serviços postais prestados pelos «serviços públicos postais»?
            
         
               3)
            
            
               No caso de se exigir ou permitir aos Estados-Membros que isentem alguns dos serviços prestados pelos «serviços públicos postais», mas não todos, quais são os critérios para identificar esses serviços?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
   
      (2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
   
      (3)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14).