CELEX: 51987PC0494
Language: pt
Date: 1987-10-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que completa a aplicação do principio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 494
Vol. 1987/0248
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(87 ) 494 final
                                          Bruxelas, 23 de Outubro de 1987
                             Proposta de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
 que completa a aplicação do principio de igualdade de tratamento
    entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais
                         de segurança social
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                                                 * rjî
                                                   r. r y
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                                                   cul
C0MC87 ) 494 final
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                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.     INTRODUÇÃO
                                                (1 )
       A Directiva 79 / 7 / CEE de 19.12.1978          tem como objectivo a aplicaçao
       progressiva do princípio de igualdade de tratamento entre homens e
       mulheres em matéria de segurança social . Aplicação progressiva no sentido
       de que esta directiva não constitui senão uma primeira fase na realização
       da igualdade de tratamento . Com efeito, apenas são tomados em consideração
       nesta directiva os regimes legais de segurança social ( com exclusão dos
       agentes profissionais ) e,   mesmo limitado a esses regimes legais , o âmbito
       de aplicação da directiva inclui ainda        numerosas excepções . Estão assim
       formalmente excluídas por força do            artigo 3.2 as prestações para
       sobrevivos e as prestações familiares,        enquanto que o artigo 7- reconhece
       aos Estados-membros a possibilidade de        exclusões facultativas no que se
       refere a certas desigualdades de tratamento limitativamente definidas ,
       sendo a mais conhecida a desigualdade para a idade de reforma .
       Uma segunda fase foi seguidamente atingida com a Directiva 86 / 378 de
                   (2)
       24.7.1986       relativa à igualdade de tratamento nos regimes profissionais
       de segurança social que, por seu turno, deixa subsistir provisoriamente
       algumas desigualdades , decalcadas em parte sobre as da Directiva 79 / 7 / CEE ,
       e que estão cont ingentadas, ou seja, não podem subsistir por mais tempo
       que as excepções correspondentes à Directiva 79 / 7 / CEE .
       Nos termos do programa de acção comunitária 1986-1990 sobre a igualdade e
       oportunidades para as mulheres             do qual o Conselho ,      pelas suas
       resoluções de 24 de Julho de 1986              e de 22 de Dezembro de 1986
       reteve as principais orientações, a presente proposta de directiva tem
( 1 ) JO n2 L 6 de 10.1.79 , p. 24
( 2 ) JO n- L 225 de 12.8.86 p.     40 ,
( 3) Suplemento ao Boletim das CEE 3 / 86 p . 2
 ( 4 ) JO n2 C /203 de 12.8.86 p. 2
 ( 5 ) JO n2 C / 340 de 31.12.86 p. 4
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como objectivo ,      numa terceira e última fase ,     cobrir o conjunto dos
problemas não regulamentados nas duas directivas precedentes e realizar
assim a igualdade de tratamento no âmbito da segurança social .
0 âmbito de aplicação material da nova proposta estende -se , portanto , às
prestações anteriormente excluídas e às excepções provisoriamente
autorizadas nas directivas anteriores .
0 âmbito de aplicação pessoal estende-se para além do das duas directivas
precedentes por força do tipo de prestações que a di rectiva deve cobrir
( prestações familiares , prestações de sobrevivos ) aos membros da família ,
aos sobrevivos , e às outras pessoas a cargo .
Daí resulta que o princípio de igualdade de tratamento entre homens e
mulheres , tal como definido pelo artigo 4 - da Directiva 79 / 7 / CEE , e pelo
n2 1 do artigo 5 a da Directiva 86 / 378 passa a ser desde agora extensivo a
estas diversas disposições .     Como estas matérias apresentavam dificuldades
especiais , afigurou -se necessário formular de modo mais pormenorizado do
que a Directiva 79 / 7 / CEE , as regras a aplicar a fim de eliminar as
di scriminações existentes .
Estas regras ,     a seguir comentadas em pormenor ,   inspiram -se numa tripla
preocupação :
1.   Garantir a actualização do princípio da igualdade de tratamento no
     respeito das opções nacionais quanto aos meios a empregar cada vez que
     podem ser tomadas legit imamente soluções diferentes ;
2.   Garantir que as medidas a tomar não lesem as pessoas em causa , quer
     directa quer indi rectamente , ao excluirem soluções igualitárias que se
     revelariam    prejudiciais   para  aqueles  e  realizando   as necessárias
     transi ções ;
3.   Promover a individualização dos direitos como alternativa à extensão
     de direitos derivados , na medida em que esta individualização , nao
     fazendo depender a protecção da existência das relações jurídicas
     entre os cônjuges , também não a submete às eventualidades que essas
     relações podem conhecer e por consequência parece mais satisfatória .
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     Está previsto um prazo de 3 anos para eliminar as di scriminações ,        sob
     reserva de certas garantias temporárias justificadas pelo respeito dos
     direitos adquiridos .
     Com a presente di rectiva encontra-se completado o programa de igualdade de
     tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social .
     Anunciado pela Directiva 76 / 207/ CEE relativa à igualdade de tratamento no
     que respeita ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissional e
     às condições de trabalho, vem completar um dispositivo jurídico que dá o
     seu pleno efeito a um princípio geral de direito comunitário e que,       para
     além do artigo 119a do Tratado ,     tende a cobrir todo o âmbito do direito
     socia l .
II . COMENTÁRIO DOS ARTIGOS
     Artigo 1 a
     Este artigo determina o objecto da directiva :       completar as anteriores
     directivas , a fim de realizar completamente a aplicação da igualdade de
     tratamento em matéria de segurança social . Este objectivo não implica
     necessariamente a individualização dos direitos . Todavia , o reconhecimento
     dos direitos próprios a cada um dos cônjuges aparece ,         sobretudo numa
     perspectiva de longo prazo, como uma solução vantajosa , na medida    em que a
     protecção que assegura não é afectada pelas eventualidades            da vida
     conjugal ( e , nomeadamente, pela ruptura do vínculo conjugal ). É    por isto
     que a individualização dos direitos foi adoptada como um dos         meios de
     realizar a igualdade de tratamento ( ver nomeadamente os artigos 4a e 11 a ).
     Artigo 2a
     Tal como as directivas precedentes em matéria de igualdade de tratamento ,
     o âmbito de aplicação pessoal da directiva corresponde às categorias de
     pessoas que pertencem ( mesmo que potencialmente ) à população activa , ou
     seja os assalariados e os independentes mas também os doentes , os
     pensionistas , os desempregados , os inválidos , etc . Todavia , o tipo de
     prestações que a directiva deve cobrir, ( prestações familiares , prestações
     de sobrevivos ...) obriga a alargar o seu âmbito de aplicação pessoal aos
     membros da família , aos sobrevivos e às outras pessoas a cargo .
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Artigo 3 a
Este artigo define o âmbito de aplicação material . Trata -se do conjunto de
matérias que não estão cobertas pelas directivas precedentes que respeitam
à igualdade de tratamento em matéria de segurança social .           Estas matérias
estão determinadas nos artigos seguintes .
I.  Prestações de sobrevivos
As disposições dos artigos 4a a 6a aplicam-se especialmente para completar
a realização do principio da igualdade de tratamento relativamente às
prestações de sobrevivos , quer nos regimes legais quer nos regimes
profi ssi onai s .
Artigo 4 a
0 artigo 4a refere-se aos cônjuges sobrevivos . São propostas duas soluções
a fim de assegurar a         igualdade   de tratamento nos       regimes   legais e
profissionais :
a)   Conceder o mesmo direito à pensão ( ou outra prestação ) a cada um dos
     cônjuges em caso de morte de um deles .        Isso significa a extensão ao
    viúvo da pensão de sobrevivência frequentemente reservada apenas               à
    viúva . Tal solução implica que sejam revistas as condições                   de
    atribuição dessas pensões ou prestações tal como as possibilidades            de
    acumulação com o salário ou outras prestações sociais , no sentido            da
     igualdade .
b)   Substituir a um sistema de direitos derivados ( como é o caso da pensão
    por cônjuge sobrevivo ) um sistema de direitos próprios que permitam
    garantir uma     protecção adequada      aos    interessados     nas   condições
     previstas no artigo 11 a .
Convém lembrar , a propósito deste artigo , que de acordo com o Tribunal de
Justiça ,    a igualdade de tratamento entre cônjuges sobrevivos é um
principio fundamental do direito comunitário ( acórdão de 20 / 3 / 1984 nos
processos 75 / 82 e 117 / 82 - Razzouk e Beydoun ).    Importa , por consequência ,
que o principio encontre a sua total aplicação no direito positivo
aplicável aos Estados-membros e no seu direito interno .
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Artigo 52
Este artigo, que visa os órfãos , determina que a igualdade deverá ser
realizada nas prestações previstas a seu favor entendendo-se que convém
eliminar simultaneamente as discriminações existentes entre orfão de pai
ou de mãe e entre orfão de sexo masculino ou feminino .
Artigo 6a
Este artigo respeita às prestações previstas em certas legislações , a
favor de outros sobrevivos para além do cônjuge ou dos filhos .            Estas
prestações devem também ser atribuídas sem discriminação baseada no sexo .
II . Prestações familiares
0 artigo 7a, na 1 cobre :
     As prestações familiares destinadas ao sustento dos filhos . 0
     princípio de não discriminação em razão do sexo deve aplicar-se quer
     no que respeita aos pais quer no que respeita a filhos beneficiários ,
     desde que evidentemente , se encontrem preenchidas as condições legais .
     Este é o objecto do na 1 ( a ) deste artigo .
-    As prestações destinadas aos próprios pais ( subsídio destinado a
     completar o salário ,    subsídio de licença parental ,     subsídio por
     família mono-parental ou por cônjuge abandonado , etc .) (na 1 , b ).
Dentro deste mesmo espírito o na 2 rege a situação dos casais que têm
crianças a cargo das quais não são juridicamente pais .
0 na 3 pretende determinar a qual dos pais devem ser atribuídas as
prestações . Quando os pais vivem conjuntamente , não existe qualquer razão
determinante de privilegiar um deles . É por isso que a directiva deixa a
escolha ao seu critério . É apenas no caso de não existir escolha que a mie
será a beneficiária das prestações , no interesse presumido do menor . Pelo
contrário , em caso de divórcio ou separação dos pais , o interesse do menor
determina que as prestações sejam atribuídas àquele a quem tenha sido
confiada a guarda do menor , excepto oposição do outro .
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Art i go 8a
Este artigo respeita às prestações atribuídas em razio da existência de
adultos a cargo .
Neste caso ,       estas prestações devem ser atribuídas sem qualquer
discriminação de sexo . No que se refere aos adultos a cargo, a fórmula
adoptada pretende lembrar a proibição de discriminação não apenas directa
mas também indirecta . Esta poderia nomeadamente resultar da atribuição de
prestações por " cônjuge a cargo", noção aparentemente neutra mas que , de
facto,     visa o cônjuge-mulher , uma vez que o marido raramente está a cargo
da sua mulher .
III . Extensão do principio da igualdade de tratamento a domínios em que a
      aplicação poderia ser excluída ou diferida nos termos das alíneas a ) a
      d ) do na 1 do artigo 7a da Di rectiva 79 / 7 / CEE e das alíneas a )_do
      artigo 9a da Di rectiva 86 / 378 CEE
Os artigos 9a e 10 a estendem o princípio da igualdade de tratamento a uma
série de domínios a que a Di rectiva 79 / 7 / CEE previa, no seu artigo 7a , a
faculdade dos Estados-membros os exclui rem do seu âmbito de aplicação .
Artigo 9a
Este artigo consagra o princípio da igualdade da idade para receber a
                                                            «
pensão de velhice ou de reforma . Este princípio, já adquirido em vários
Estados-membros no que se refere à idade legal da pensão ( Dinamarca ,
Espanha, França, Irlanda, Países Baixos ) implica a abolição das
disposições que fixam uma idade especifica para as mulheres ou
eventualmente para certas categorias de mulheres              ( mulheres casadas ou
mães ), quer nos regimes legais, quer nos regimes profissionais .
0 artigo 9a propõe uma escolha de soluções possíveis a fim de realizar
este obj ecti vo .
Um primeiro tipo de solução estabelece uma idade uniforme para homens e
mulheres . Como a determinação desta idade poderia ocasionar, em relação
aos trabalhadores de um determinado sexo ,      um abaixamento ou um aumento da
idade anteriormente em vigor , afigurou -se necessário estabelecer garantias
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temporárias para aqueles que ,      tendo já atingido uma certa idade , próxima
da reforma, desejassem conservar o " status quo". Propõe-se , por outro
lado, a aplicação progressiva do sistema a fim de facilitar a transição .
Um segundo tipo de solução (na 3) deixa a escolha da idade aos próprios
interessados,      durante um período determinado (" reforma flexível ").    As
condições e nomeadamente as condições dos anos de seguro devem ser           as
mesmas para ambos os sexos . Note-se que existe em algumas legislações ,     um
direito à pensão, independentemente da idade, desde que se prove             um
determinado número de anos de seguro . Esta solução, chamada "pensão         de
antiguidade " é também totalmente conforme ao princípio da igualdade de
tratamento . Elimina completamente o problema da idade de reforma .
Artigo 10a
0 na 1 deste artigo corresponde à alínea b ) do artigo 7a da Directiva
79 / 7 / CEE . Qualquer discriminação deve ser suprimida no que se refere aos
benefícios ou direitos em matéria de seguro de velhice             incluindo os
períodos de inactividade profissional devido à educação do(s ) filho(s ). No
que se refere ao na 2 , .
                                                                 considerando o
risco de ver discriminações indirectas suceder à supressão de
discriminações directas , a solução consiste em proibir futuramente estas
disposições , sob reserva da manutenção das garantias adquiridas pelo
cônjuge             (a cargo ) que na data da aplicação da directiva não pode
adquirir os seus próprios direitos às prestações .
0 artigo 7a da Directiva 79 / 7 / CEE incluiu ainda uma alínea e ) que visa as
consequências de uma disposição revogada . Não há que voltar             a esta
questão uma vez que o dispositivo contestado foi suprimido .
Artigo 11 a
Algumas disposições das legislações nacionais tornam extensivo ao cônjuge
do segurado , o direito a prestações sociais devidas por força dos vínculos
jurídicos que unem os dois cônjuges . Estes direitos são designados
direitos derivados por oposição aos direitos próprios concedidos ao
segurado para si próprio . 0 principio da igualdade de tratamento impõe que
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os direitos derivados sejam atribuídos sem distinçio de sexo . Todavia , é
óbvio que o rompimento do vínculo conjugal pode pôr em perigo a própria
existência dos direitos derivados e que a protecção social dos cônjuges é ,
portanto,     melhor garantida através de um sistema de direitos próprios . 0
objectivo do artigo 11 2 é permitir aos Estados-membros suprimir o sistema
dos direitos derivados - especialmente divulgado em matéria de prestações
por cônjuge sobrevivo - alargando o campo de aplicação dos direitos
próprios . Esta extensão respeita às garantias individuais de protecção em
caso de doença , velhice e morte , garantias que são estabelecidas neste
artigo . Em caso de morte do cônjuge , nomeadamente , são propostos o direito
a uma     ajuda  financeira    ao  longo dos      anos   que  antecedem   a idade   de
aquisição do direito à pensão de velhice e o direito a medidas específicas
temporárias em caso de viuvez precoce .
Artigo 12 2
                               4.
Pareceu útil ,      para que nao existam dúvidas ,        precisar nesta directiva o
âmbito material das disposições precedentes , a fim de reforçar a ideia de
que se completa tudo o que já existe em relação aos dois tipos de
segurança social .
Artigo 132
Este artigo estabelece que os Estados-membros tomem as medidas necessárias
para aplicar a directiva . Com a preocupação de evitar qualquer ambiguidade
ou omissão e a fim de dar uma indicação precisa das obrigações que
incumbem aos Estados-membros , este artigo remete para qualquer disposição
útil   contida em outras directivas .
Estende assim às matérias cobertas pela presente directiva os princípios
seguintes :
     " Os  Estados-membros    tomarão as     medidas   necessárias   a  fim de  serem
     suprimidas        as   disposições        legislativas ,     regulamentares     e
     a - ministrai i vas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento ."
     ( Artigo 5 2 da Directiva 79 / 7 / CEE ).
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    " Os Estados-membros introduzirão nas suas ordens jurídicas internas as
    medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa que se considere
    lesada pela não aplicação do princípio da igualdade de tratamento
    possa fazer valer os seus direitos por via jurisdicional , após
    eventual recurso a outras instâncias competentes ." ( Artigo 6a da
    Di rectiva 79 / 7 / CEE e artigo 10a da Di rectiva 86 / 378 / CEE ).
-   "Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que :
    a ) Sejam anuladas ,      declaradas anuláveis ou alteradas as disposições
         contrárias ao princípio da igualdade de tratamento constantes de
         convenções colectivas legalmente obrigatórias,          de regulamentos de
         empresa ou de quaisquer            outros acordos relativos aos    regimes
         prof issionai s;
    b) Os regimes que contenham essas disposições não possam ser objecto
         de medidas administrativas de aprovação ou de alargamento ." ( Artigo
         7a da Di rectiva 86 / 378 / CEE ).
    " Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para protegerem os
    trabalhadores contra qualquer despedimento que constitua reacção da
    entidade patronal a uma queixa formulada ao nível da empresa ou a uma
    acção judicial no sentido de fazer respeitar o pincípio da igualdade
    de tratamento ." ( Artigo 11 a da Directiva 86 / 378 / CEE ).
Determina igualmente, no que respeita à aplicação do princípio de
igualdade de tratamento às prestações de cônjuge sobrevivo e à idade da
pensão de reforma, que a directiva não possa ser invocada em relação aos
pedidos apresentados antes da data da sua aplicação . 0 objectivo é evitar
uma reapreciação, com efeitos retroacti vos, de todos os processos de
pensão .
Artigo 14 a
Este artigo estabelece o prazo de aplicação, fixado em 3 anos , contados a
partir da notificação da directiva .
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Artigo 15 £
Este artigo prevê que a Comissão submeterá um relatório ao Conselho sobre
a aplicação da di rectiva .
Artigo 16 a
Os Est ados-membros são destinatários da presente di rectiva .
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
     que completa a aplicação do principio de igualdade de tratamento
        entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais
                             de segurança social
                       0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , os seus artigos 100a e 235a ,
                                             (1 )
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                      (2)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, ^
Considerando que a Di rectiva 79 / 7 / CEE do Conselho,   de 19 de Dezembro de 1978 ,
relativa à aplicação progressiva do principio da igualdade de tratamento entre
                                                          (4)
homens e mulheres em matéria de segurança social               estabelece no n- 2 do
artigo 3a , que essa directiva não se aplica às normas relativas à prestações de
sobrevivos nem às que respeitam às prestações familiares , e precisa no na 1 do
artigo 7a , que não prejudica a faculdade de os Estados-membros exclui rem do
seu campo de aplicação algumas normas limitativamente indicadas;
Considerando que a Directiva 86 /378 / CEE do Conselho,       de 24 de Julho de 1986 ,
relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
mulheres nos regimes profissionais de segurança social ^ não se aplica, por
força do seu artigo 4a, senão a um número limitado de riscos no que se refere
( 1 ) JO na C
( 2 ) JO na C
( 3 ) JO n2 C
( 4 ) JO n L 6 de 10.1.1979 , p. 24 .
( 5 ) JO n2 L 225 de 12.8.1986 p.     40
 ---pagebreak---                                                 13
 aos independentes ;         que o artigo 9£ da mesma di rectiva estabelece a
 possibilidade de os Est ados-membros diferirem a sua aplicação , no que se
 refere à fixação da idade da reforma e às pensões de sobrevivos ;
 Considerando que o Conselho adoptou ,             em 24 / 7 / 86 uma Resolução relativa à
 promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres ^ pela qual ,
 designadamente ,       apoia as grandes orientações da             Comunicação da Comissão
 relativa ao novo programa a médio prazo " igualdade de oportunidades para as
mulheres 1986-1990 "            que este programa tem em vista nomeadamente , que seja
 proposto um novo instrumento jurídico para completar as normas em vigor
 nos domínios não cobertos pela actual                    legislação     na    perspectiva     da
 individualização progressiva dos direitos .
 Considerando que o Conselho ,        na sua Resolução de 22 de Dezembro de 1986                 ,
 relativa a um programa de acçao para o crescimento do emprego , reafirma na
 alínea f) do ponto II, 2 o seu desejo de que seja assegurada às mulheres, una maior igualdade no
acesso ao mercado de trabalho e una igualdade de oportunidades neste mercado , pondo em
 execução , nomeadamente, o programa comunitário a médio prazo 1986-1990 .
 Considerando que a Di rectiva 86 / 378 / CEE prevê no seu artigo 9£ , alíneas a ) e
 b ) , a adopção de uma di rectiva posterior com o objectivo de pôr fim às
 derrogações que permite ;
 Considerando que convém aplicar o princípio da igualdade de tratamento em
 dominios em que a aplicaçao das Directivas 79 / 7 / CEE e 86 / 378 / CEE está ou pode
 ser excluída ou diferida , a fim de chegar à completa eliminação de quaisquer
 discriminações baseadas no sexo em matéria de segurança social ; que convém
 fixar as respectivas        normas ;
 Considerando que a aplicação do princípio da igualdade de tratamento em
 matéria de segurança social não prejudica a aplicaçao das normas
 relativas à protecção da mulher em razão da maternidade ;
 ( 6 ) JO n a C / 203 de 12.8.86 p. 2
 ( 7 ) Suplemento ao Boletim das CE 3 / 86
 ( 8 ) JO n £ C 340 de 31.12.86 , p . 2 .
 ---pagebreak---                                          - 14
Considerando que igualdade de tratamento entre trabalhadores e trabalhoras
constitui um dos objectivos da Comunidade o qual implica nomeadamente a
necessidade de promover      a igualdade no progresso das condições de cobertura
pelos regimes legais e profissionais de segurança social ;
Considerando que convém reter,       nomeadamente, de entre os meios a aplicar para
atingir esse objectivo, os que se destinam a promover a individualização dos
direitos ;
Considerando que a realização deste objectivo deve ser acompanhada de
normas        transitórias destinadas a proteger determinadas            categorias   de
titulares de direitos existentes ;
Considerando a importância das interferências entre os regimes legais e
profissionais; que as Di rectivas 79 / 7/ CEE e 86/ 378 / CEE têm esse facto em
conta ; que, por consequência , convém agir simultaneamente nestes dois domínios
por meio de um único acto legislativo;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                        Artigo 1 a
1 . A presente directiva tem por objecto           completar a aplicação do princípio
    da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
    social nos domínios previstos no artigo 3a, tal como definido no artigo 4a
    da Directiva 79 / 7 / CEE e no na 1 do artigo 5a da Directiva 86 / 378 / CEE , a
    seguir designado por "princípio de igualdade de tratamento".
2 . A presente directiva nao prejudica a aplicação das           normas     relativas à
    protecção da mulher em razão da maternidade .
                                        Artigo 2 a
A presente directiva aplica-se :
a)  A   população   activa    ( incluindo    os    trabalhadores   independentes ,    os
    trabalhadores cuja actividade é interrompida por uma doença, maternidade, un acidente
    ou uma situação de desemprego involuntário e os candidatos a um emprego );
 ---pagebreak---                                            15
b)  Aos trabalhadores reformados ;
c)  Aos trabalhadores inválidos ; e
d)  Aos membros da família,       aos sobrevivos e às outras pessoas a cargo das
    referidas nas alíneas a ), b) e c ), sendo a definição dessas categorias de
    pessoas feita emtfunção do direito nacional dos Estados-membros .
                                       Artigo 3-
Nos termos do disposto na presente directiva ,                      o
princípio da igualdade de tratamento é tornado extensivo :
a) Às normas          dos regimes legais relativos às prestações de sobrevivos e
    às prestações familiares ;
b) Às correspondentes normas             dos regimes profissionais ( incluindo as
    relativas às prestações familiares dos regimes profissionais em favor dos
    trabalhadores independentes );
c ) Às matérias em que a aplicação do princípio da igualdade de tratamento
    pode ser excluída ou diferida por força :
    ( i ) das alíneas a ) a d ) do artigo 7- da Directiva 79 / 7 / CEE ; ou
                                                            «
    ( ii)da alínea a ) do artigo 9a da Directiva na 86 / 378 / CEE ;
d)  As     normas     relativas à assistência social na medida em que se destinem
    a completar     as prestações    referidas nas alíneas     a)    ou c ) (i ) ou a
    supri -las .
I.  Prestações de sobrevivos
 ---pagebreak---                                      - 16 -
                                                              s
     Prestações de cônjuge sobrevivo
                                    Artigo 4a
0 principio da igualdade de tratamento implica , em matéria de prestações de
cônjuge sobrevivo, a inexistência de qualquer discriminação baseada no sexo, e
para esse efeito :
a ) 0 reconhecimento ao viúvo , nas mesmas condições , do direito às pensões e
     outras prestações previstas em favor das viúvas; ou
b)   A substituição das prestações para viúvas pela criação ou extensão de um
     sistema de direitos próprios,     abertos a qualquer cônjuge sobrevivo,
     independentemente do sexo .
Prestações de órfão
                                    Artigo 5a
0 principio da igualdade de tratamento implica , em matéria de prestações de
órfão, a inexistência de qualquer discriminação baseada no sexo :
a)   Do progenitor falecido ; ou
b)   Do órfão
Prestações por outros sobrevivos                                  1
                                    Artigo 6a
0 principio da igualdade de tratamento implica , em matéria de prestação em
favor de outros sobrevivos, a inexistência de qualquer discriminação baseada
no  sexo :
a)   Da pessoa falecida ; ou
 ---pagebreak---                                          17
b)   Do sobrevivo .
II . Prestações familiares
     Prestações por filho e subsídios de nascimento ou de adopçao
                                     Artigo 7-
1    0 princípio da igualdade de tratamento implica a inexistência de qualquer
     discriminação baseada no sexo , em matéria :
     a)  De prestações por filho , e
     b)  De prestações instituídas e favor dos pais a fim de os ajudar a
         assumir as suas responsabilidades paternais .
2    0 princípio da igualdade de tratamento assim completado neste domínio ,
     aplica -se quer aos pais naturais quer às outras pessoas que têm uma
     criança a carqo e que , nessa qualidade , preenchem as condiçoes ( que nao as
     incompatíveis   com  este   princípio )  para  a concessão   das prestações
     referidas  no nQ 1 .
3    A menos que a divisão do direito esteja juridicamente convencionada entre
     os pais , as prestações sao pagas , sem discriminação , a qualquer deles .
     Para este efeito :
         em caso de vida em comum,    as prestações só são pagas à mãe se os pais
         nao tiverem feito opção em favor de um deles ,   que será o beneficiário
         das prestações ;
         em caso de divórcio ou de separação dos pais ,   as prestações sao pagas
         àquele que tiver a efectiva guarda do filho .
Prestações por adultos a cargo
                                     Artigo 8 2
0 princípio da igualdade de tratamento implica ,     em matéria de prestações por
adulto a cargo , a inexistência de qualquer discriminação baseada no sexo :
 ---pagebreak---                                        - 18
a)    Do adulto a cargo ;
b)    Da pessoa que tiver o adulto a cargo .
III . Extensão do principio da igualdade de tratamento aos domínios em que a sua
      aplicação poderia ser excluída ou diferida nos termos das alíneas a ) a d )
      do na 1 do artigo 7- da Di rectiva 79/7/ CEE e da alínea a )_. do artigo
      9a da Directiva 86 /378 / CEE
      Idade da reforma
                                      Artigo 9a
1.    Sem prejuízo das normas         transitórias contidas no na 2 do presente
      artigo e no artigo 10a, se for fixada uma idade                       para a
      concessão das pensões de velhice e de reforma , essa idade deve ser
      idêntica para ambos os sexos .
2 . Se a fixação de uma idade idêntica                                  levar , em
      relação a trabalhadores de um sexo determinado, a um abaixamento ou a um
      aumento dessa idade , deve ser prevista a entrada em vigor progressiva e
      devem ser reconhecidas garantias temporárias aos trabalhadores que tenham
      já atingido uma determinada idade , que lhes permita , se o desejarem ,
      requerer a sua pensão na idade anteriormente fixada .
3 . Caso num regime                              . não seja fixada ,  para aquele
      efeito, qualquer idade determinada,         há cumprimento do princípio da
      igualdade de tratamento se :
      a)  dentro de limites determinados ,    a escolha da idade for deixada ao
          arbítrio dos beneficiários que preencham as condições prescritas, que
          devem ser idênticas para ambos os sexos ; ou
      b)  se o direito à pensão ou a outra prestação depender apenas do
          cumprimento de um número determinado de anos de seguro ,   idêntico para
          ambos os sexos .
 ---pagebreak---                                            19 -
                                       Artigo 10-
1 ) Qualquer discriminação deve ser eliminada no que se refere aos benefícios
     concedidos    em matéria   de   seguro de velhice      às pessoas que    educaram
     crianças tal como no que respeita à aquisição de direitos a prestações no
     seguimento de períodos de interrupção de emprego motivados pela educação
     das crianças , desde que essas pessoas tenham efectivamente interrompido a
     sua actividade com esse objectivo ;
2)   Só é permitida a concessão de direitos a prestações de velhice ou de
     invalidez a     título dos    direitos derivados     do cônjuge        ,     ou o
     acréscimo de prestações a longo prazo , de invalidez , velhice , acidente de
     trabalho ou doença profissional relativos ao cônjuge                a cargo ,   se
     estes , à data de entrada em vigor da presente di rectiva , não adquirirem
     um direito próprio àquelas prestações .
Normas gerais e finais
                                       Artigo 11 a
A   presente   di rectiva  nao   prejudica    a   faculdade   de  os  Estados-membros
substitui rem um sistema de direitos derivados ,      que reconheça ao cônjuge de um
segurado o benefício das prestações sociais visadas pelas Directivas 79 / 7 / CEE
e 86 / 378 e pela presente di rectiva por força dos seus vínculos jurídicos com
este , por um sistema que crie direitos próprios , reconhecidos individualmente
a qualquer beneficiário, às seguintes prestações :
     em caso de doença                , o serviço de cuidados de saúde ;
     em caso de velhice , o direito a uma pensão completa ;
     em caso de morte do cônjuge , o direito do sobrevivo a uma ajuda financeira
     justificada por razões de saúde ou de situação social ao longo dos anos
     que antecedem a idade de aquisição do direito à pensão de velhice bem como
     o benefício de medidas de carácter temporário em caso de viuvez precoce
     com filho(s ) a cargo .
 ---pagebreak---                                               - 20 -
                                            Artigo 12 a
                                -                                                5    '
Sem prejuízo da aplicação dos nas                 2 dos      artigos      9a e 10 a da presente
di rectiva ,     as Di rectivas 79 / 7 / CEE e 86 / 3 78 / CEE produzem efeitos, no domínio da presente
directiva , a partir da data de aplicação desta , com as seguintes alterações :
a)   Na Directiva 79 / 7 / CEE ,
     Ci ) é revogado o na 2 do artigo 3a ; e
     ( ii)são revogadas as alíneas a ) a d ) do na 1 do artigo 7a .
b)   São revogadas as alínes a ) e b ) do artigo 9a da Directiva 86 / 378 .
                                            Artigo 13 a
1 . Os artigos 5 a e 6a da Directiva 79 / 7 / CEE e 7a,                   10a e 11 a da Directiva
     86 / 378 / CEE aplicam -se no domínio da presente directiva .
2 . No que respeita à aplicação do princípio da igualdade de tratamento às
     prestações de cônjuge sobrevivo ou à idade da pensão de reforma , a
     directiva não pode ser invocada a propósito dos pedidos apresentados antes
     da data da sua entrada em vigor .
                                             Artigo 14 a
1.   Sem    prejuízo     dos   artigos     8a e    9a    c)    da   Directiva    86 / 378 / CEE ,  os
     Estados-membros porão em vigor as              normas         legislativas , regulamentares
     e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva no
     prazo de 3 anos a coníar da sua notificação .                    Informarão imediatamente a
     Comissão .
2.   Os    Estados-membros      comunicarão à        Comissão       o    texto   das normas
      legislativas ,      regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio
     regido pela presente directiva .
 ---pagebreak---                                               21
                                       A r t igo 1 5 2
Num prazo   de 4    anos a     contar da      notificação da presente directiva ,  os
Es tados-membros  transmitirão   ã  Comissão     todos  os dados úteis a fim  de  Lhe
permitir elaborar um relatório a submeter ao Conselho sobre a aplicaçao da
presente di rectiva .
                                       Artigo 16 2
Os Estados -membros sao destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas ,
                                              Pelo Conselho ,
                                                            »
 ---pagebreak---                   FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
I. Quelle est         la justification principale de la mesure ?
    Achèvement de la mise en oeuvre progressive du principe de l' égalité de
    traitement entre hommes et femmes en matière de sécurité sociale ( Troisième
    Directive dans         ce domaine ).
II . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
      Aucune .
III . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
       aux entreprises via        les autorités  locales ?
       Aucune .
IV . Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?
      Non .
V. Quel est l' effet prévisible ?
    - sur la compétitivité des entreprises ?
       Les effets seront fonction des choix faits par les Etats membres en matière
       de financement de la sécurité sociale . Si les charges pour l' économie qui
       résulteront de la mise en oeuvre de cette directive ( notamment égalisation de
       l' âge de la retraite pour les hommes et pour les femmes ) étaient également
       mises sous forme d' augmentation des cotisations ou d' impôts indirects - à la
       charge de toutes les entreprises - il y aurait des conséquences pour les
       petites et moyennes entreprises - à forte intensité de main d' oeuvre - sauf
       si des mesures spécifiques d' allègement étaient adoptées peur ce type
       a ' en * rep ri ses .
    - sur l' emploi ?
       La Directive laisse une marge de manoeuvre aux Etats membres . La réponse
       précédant reste valable pour l' essentiel .
VI . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?
      Oui , dans le cadre du Comité consultatif pour l' égalité de chances entre
      hommes et femmes .
      - avis des partenaires sociaux ?
         Favorable .