CELEX: 62008TJ0426
Language: pt
Date: 2012-10-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2012.#República Italiana contra Comissão Europeia.#FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― FEAGA ― Despesas excluídas do financiamento ― Frutas e legumes ― Açúcar ― Transformação de citrinos ― Leite ― Culturas aráveis ― Correção financeira fixa ― Proporcionalidade ― Dever de fundamentação ― Inexistência de erro de apreciação.#Processo T‑426/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão
      (Processo T-426/08)
      «FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Açúcar — Transformação de citrinos — Leite — Culturas aráveis — Correção financeira fixa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Inexistência de erro de apreciação»
      1.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo à falta ou à insuficiência de fundamentação
            — Motivo relativo à inexatidão da fundamentação — Distinção (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 17, 90)
      2.                     Processo judicial — Dedução de fundamentos novos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento novo — Conceito (Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 37)
      3.                     Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Fundamentos idóneos para realizarem os objetivos legítimos
            prosseguidos (Artigo 5.°, n.° 4, TUE) (cf. n.os 39, 157)
      4.                     Atos das instituições — Regras de conduta administrativa de alcance geral — Ato que visa produzir efeitos externos — Exercício
            pela Comissão do seu poder de apreciação — Obrigação de respeitar as regras superiores da União (cf. n.° 41)
      5.                     Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Controlos
            pelos Estados-Membros — Prazos dos controlos — Prazo imperativo — Conclusão do controlo — Relatório de controlo disponível
            — Disponibilidade interpretada em função da finalidade do relatório (Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigo 1.°; Regulamento
            n.° 1392/2001 da Comissão, artigo 12.°, n.° 2) (cf. n.os 75, 85)
      6.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o
            Estado-Membro (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 125, 126, 145)
      7.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária — Impossibilidade de avaliar precisamente as perdas sofridas pela União — Correção forfetária
            — Obrigação de respeitar o princípio da proporcionalidade (cf. n.os 131, 132, 174)
      8.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas — Necessidade de
            um processo contraditório prévio (cf. n.° 141)
      9.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária — Introdução de uma modulação da recusa de assumir encargos em função do risco criado ao FEOGA
            pela gravidade da omissão imputável às autoridades nacionais de controlo — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus
            da prova (cf. n.° 158)
      10.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 184)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia»,
                  e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui do financiamento comunitário 174 704 912,66 euros
                  de despesas efetuadas pela Itália.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.