CELEX: C1998/166/10
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-79/98)

30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 166/7
Ð ordenar tudo o mais que houver por conveniente,                      AccËaÄo intentada, em 24 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
      segundo o direito e a equidade,                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                             (Processo C-79/98)
Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas da                                              (98/C 166/10)
      recorrente.
                                                                       Deu entrada, em 24 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
Fundamentos e principais argumentos                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                       des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-
                                                                       tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-
A recorrente considera que a decisaÄo do Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia enferma de erros de direito essenciais e              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
deve ser anulada.                                                      Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou             que o Tribunal se digne:
ao considerar que a proteccËaÄo de uma patente no mercado
domeÂstico do exportador eÂ irrelevante para a exigeÃncia da           Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
comparabilidade de precËos imposta pelo artigo 2.o, n.o 3,                  gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 94/
do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho (4), a                         /69/CE da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que
seguir «regulamento de base». O sentido usual do termo                      adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira
«comparaÂvel» na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, todo o sis-                vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ
tema do regulamento de base e do processo destinado a                       aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamenta-
determinar e a comparar o valor normal e o precËo de                        res e administrativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, emba-
exportacËaÄo, a legislacËaÄo do GATT, a legislacËaÄo dos EUA e              lagem e rotulagem das substaÃncias perigosas (1), ao
os objectivos da legislacËaÄo anti-dumping e da legislacËaÄo                naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regula-
sobre a propriedade intelectual conduzem aÁ conclusaÄo de                   mentares e administrativas necessaÂrias para lhe dar
que a proteccËaÄo das patentes afecta a comparabilidade dos                 cumprimento,
precËos na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, e que o valor normal
                                                                       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas da instaÃn-
naÄo pode ser determinado com base nos precËos domeÂsticos
                                                                            cia.
actuais quando esses precËos (mas naÄo os precËos de expor-
tacËaÄo) saÄo o resultado de vendas sob proteccËaÄo de uma             Fundamentos e principais argumentos
patente.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                       invocados no processo C-66/98 (2); o prazo de transposi-
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
                                                                       cËaÄo fixado pela directiva expirou em 1 de Setembro de
ao considerar que o facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado
                                                                       1996.
as suas conclusoÄes antes da imposicËaÄo de direitos provisó-
rios eÂ uma falta que pode ser remediada após a imposicËaÄo
                                                                       (1) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.
desses mesmos direitos e, portanto, que naÄo afecta a vali-            (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
dade da cobrancËa definitiva desses direitos provisórios. Os
princípios fundamentais do direito comunitaÂrio Ð em
especial o direito de ser ouvido Ð e a praÂtica da ComissaÄo
noutros casos obrigavam a que a ComissaÄo revelasse aÁ
recorrente factos essenciais e as suas conclusoÄes antes da
aprovacËaÄo do regulamento relativo aos direitos provisó-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
rios. O facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado atempada-               do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
mente esses factos aÁ recorrente conduziu a uma violacËaÄo             cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
desse princípio fundamental, bem como a uma discrimina-                           Danmark A/S e Kiss Nordic A/S por outro
cËaÄo. Este vício essencial, que naÄo pode nem foi sanado
                                                                                             (Processo C-80/98)
pelo regulamento relativo aos direitos definitivos, tornou o
regulamento relativo aos direitos provisórios invaÂlido.                                        (98/C 166/11)
(1) JO C 291 de 8.11.1991, p. 8.                                       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(2) JO C 291 de 8.11.1991, p. 9.                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(3) Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho, de 27 de Maio           do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
     de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre    cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
     as importacËoÄes de aspartame originaÂrio do JapaÄo e dos Esta-   Danmark A/S e Kiss Nordic A/S, por outro, que deu
     dos Unidos da AmeÂrica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1).             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(4) Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
                                                                       MarcËo de 1998.
     de 1988, relativo aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo
     objecto de dumping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo
     membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209 de             O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     2.8.1988, p. 1).                                                  pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       Resulta do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/
                                                                       /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-