CELEX: 31992R3902
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca

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31992R3902

Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 392 de 31/12/1992 p. 0035 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0179 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3902/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que  estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados  produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura  (1),  e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 12o, Considerando que, por força do artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 3759/92, os Estados-membros  concedem uma compensação financeira às organizações de produtores que procedam, em determinadas  condições, à retirada do mercado dos produtos referidos no anexo I, pontos A e D, do referido  regulamento; Considerando que, a fim de favorecer ao máximo os esforços de estabilização do mercado, é  conveniente excluir da compensação financeira as organizações de produtores que não pratiquem o  preço de retirada comunitário durante a totalidade da campanha de pesca; Considerando que, com vista a garantir condições normais de concorrência entre as organizações de  produtores que recorrem à margem de tolerância prevista no n° 1, alínea a), do artigo 12° do  regulamento supracitado, é necessário definir as condições de utilização da mesma; que, a fim de  assegurar a transparência do mercado, convém que o recurso à referida margem da tolerância seja  objecto de uma divulgação adequada; Considerando que as medidas tomadas pelas organizações de produtores visam assegurar o exercício  racional da pesca e a melhoria das condições de venda dos produtos entregues pelos seus membros;  que, para o efeito, é necessário que a compensação financeira seja limitada aos produtos entregues  pelos membros da organização; Considerando que, dada a flutuação da procura durante o desenrolar da venda, é conveniente que os  produtos não sejam retirados do mercado antes da sua colocação à venda; que, por conseguinte, é  conveniente conceder a compensação financeira apenas em relação aos produtos que, tendo sido  colocados à venda em condições normais, não encontraram comprador ao preço de retirada  comunitário; Considerando que as quantidades que tenham beneficiado da ajuda ao reporte prevista no artigo 14°  do Regulamento (CEE) n° 3759/92 devem ser definitivamente excluídas do regime da compensação  financeira; Considerando que o respeito sistemático das normas comuns de comercialização referidas no artigo 2°  do Regulamento (CEE) n° 3759/92, sem prejuízo do seu carácter obrigatório, constitui um elemento  determinante da formação dos preços, bem como um elemento de estabilização do mercado; que se  afigura, por conseguinte, adequado subordinar a concessão da compensação financeira às quantidades  elegíveis, desde que as referidas normas tenham sido respeitadas por todas as quantidades do  produto considerado colocadas à venda pela organização de produtores ou pelos seus membros durante  a campanha de pesca; Considerando que a compensação financeira só pode ser paga no final da campanha de pesca; que, para  facilitar o funcionamento das organizações de produtores, é conveniente prever a possibilidade de  conceder adiantamentos mediante a constituição de uma garantia; Considerando que convém definir regras de cálculo do adiantamento sobre a compensação financeira e  fixar o montante da respectiva garantia; que a taxa de conversão aplicável à compensação financeira  e aos adiantamentos deve, igualmente, ser fixada; Considerando que é conveniente tomar em consideração as quantidades de produtos colocadas à venda e  retiradas por uma organização de produtores ou por um dos seus membros em qualquer outro  Estado-membro; que, nesse sentido, as autoridades do Estado-membro onde a colocação à venda, a  retirada ou o reporte tiverem sido efectuados emitirão os documentos que atestem da realidade  dessas operações e assegurarão a respectiva difusão; Considerando que, a fim de verificar a correspondência entre os dados constantes do pedido de  pagamento da compensação financeira e as quantidades efectivamente colocadas à venda e retiradas,  cada Estado-membro instituirá um regime de controlo; Considerando que, em caso de pequena infracção ao regime da compensação financeira, é conveniente  que a sanção aplicável ao pequeno benefício financeiro susceptível de decorrer dessa infracção não  consista na supressão total do direito à compensação financeira, mas apenas numa redução forfetária  da mesma; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O presente regulamento estabelece as  regras de execução relativas à concessão da compensação financeira referida no artigo 12° do  Regulamento (CEE) n° 3759/92, a seguir denominado «  regulamento de base  ». Artigo 2° 1.  A  compensação financeira só pode ser concedida a uma organização de produtores que aplique e faça  respeitar pelos seus membros, durante a totalidade da campanha, no estádio da primeira colocação à  venda, o preço de retirada comunitário, nas condições fixadas no n° 1, alíneas a) e d), do artigo  12° do regulamento de base. 2.  No caso de a utilização da margem de tolerância, prevista no n° 1, alínea a), do artigo 12° do  regulamento de base, conduzir à fixação de diferentes níveis de preço de retirada, de uma mesma  categoria de produtos, por organizações de produtores estabelecidas numa determinada zona, cada uma  destas organizações pode aplicar, a partir da data da sua entrada em vigor e durante o período  correspondente, o nível de preço fixado por uma outra organização de produtores da mesma zona. 3.  O nível do preço de retirada fixado por uma organização de produtores que recorra à margem de  tolerância será aplicável a todas as quantidades colocadas à venda pela referida organização ou  pelos seus membros, incluindo fora da sua zona de actividade. Todavia, no caso de uma organização de produtores, ou um dos seus membros, colocar à venda os seus  produtos numa zona diferente da sua própria zona de actividade, pode optar por aplicar o seu  próprio nível de preço de retirada, desde que esse nível não seja inferior ao praticado na referida  zona, ou um dos fixados, após utilização eventual da margem de tolerância, pelas organizações de  produtores estabelecidas na referida zona. 4.  O preço de retirada não pode incluir custos suportados após o desembarque dos produtos, com  excepção dos necessários para as operações de venda na lota ou no cais, incluindo os de transporte.  Artigo 3° 1.  Qualquer organização de produtores que aplique a margem de tolerância ao preço de  retirada comunitário comunicará às autoridades competentes do Estado-membro em que é reconhecida,  pelo menos dois dias úteis antes de o mesmo se tornar aplicável, o nível do preço de retirada  fixado para cada categoria de produtos em qualquer parte da sua zona de actividade. Caso uma organização de produtores decida alterar o período de aplicação da margem de tolerância ou  o nível do preço de retirada ou utilizar a possibilidade prevista no n° 2 do artigo 2o, desse facto  informará as autoridades competentes, pelo menos, dois dias úteis antes da data de aplicação da  decisão. Todas as decisões referidas no presente artigo serão aplicáveis, pelo menos, durante cinco dias  úteis. 2.  As autoridades competentes do Estado-membro em causa assegurarão imediatamente a divulgação,  segundo os usos e costumes regionais, do conjunto das informações comunicadas nos termos do n° 1. 3.  Para efeitos da aplicação do disposto no presente artigo, são aplicáveis as disposições do  Rgulamento (CEE, Euratom) n° 1182/71 do Conselho  (1). Todavia, na acepção do presente regulamento,  o sábado, o domingo e os dias feriados serão assimilados a dias úteis, sob reserva de as colocações  à venda serem efectuadas em conformidade com o disposto no n° 1, alínea c), do artigo 4° Artigo 4°  1.  Só serão consideradas quantidades passíveis de compensação financeira as quantidades retiradas  do mercado: a)  Que tiverem sido pescadas por um membro de uma organização de produtores; b)  Que tiverem sido colocadas à venda: -  pelo intermediário da organização de produtores ou -  por um membro, de acordo com as regras  comuns estabelecidas pela organização de produtores, tal como referidas no n° 1, primeiro  travessão, do artigo 4° do regulamento de base; c)  Que tiverem sido objecto, antes da retirada, de uma colocação à venda acessível a todos os  operadores interessados de acordo com os usos e costumes regionais e locais, durante a qual tiver  sido estabelecido que não encontram comprador ao preço fixado em conformidade com o n° 1, alínea  a), do artigo 12° do regulamento de base; d)  Que não tiverem sido objecto ou que não tiverem beneficiado da ajuda ao reporte referida no  artigo 14° do regulamento de base. 2.  A concessão da compensação financeira para as quantidades elegíveis nos termos do n° 1 fica  subordinada à condição de, para o produto ou grupo de produtos considerado, todas as quantidades  colocadas à venda pela organização de produtores ou pelos seus membros durante a campanha de pesca  terem sido previamente objecto da classificação em conformidade com as normas de comercialização  referidas no artigo 2° do regulamento de base. Artigo 5° 1.  A compensação financeira será paga à  organização de produtores, mediante pedido da mesma, após o termo de cada campanha de pesca. 2.  O pedido de pagamento da compensação financeira será apresentado pela organização de produtores  às autoridades competentes do Estado-membro, o mais tardar, quatro meses após o termo da campanha  em causa. 3.  A taxa de conversão a aplicar à compensação financeira será a taxa de conversão agrícola em  vigor no dia 31 de Dezembro da campanha em causa, mesmo no caso de a campanha de pesca ser  prorrogada para além dessa data. 4.  As autoridades nacionais pagarão a compensação financeira, o mais tardar, oito meses após o  termo da campanha em causa. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão o  nome e o endereço do organismo encarregado da concessão da compensação financeira. Artigo 6° 1.   O Estado-membro concederá mensalmente, mediante pedido da organização de produtores em causa, um  adiantamento sobre a compensação financeira, desde que o requerente tenha constituído uma garantia  igual a 105  % do montante do adiantamento. Os adiantamentos serão calculados em conformidade com o método definidio no anexo I. 2.  A taxa de conversão a aplicar ao adiantamento será a taxa de conversão agrícola em vigor no  último dia do mês em relação ao qual é pedido o adiantamento. No caso de a campanha de pesca ser  prorrogada para além do dia 31 de Dezembro do ano em causa, a taxa da conversão agrícola a aplicar  ao adiantamento para o ou os meses abrangidos por essa prorrogação será a taxa em vigor em 31 de  Dezembro. A taxa de conversão a aplicar ao saldo da compensação financeira será a taxa da conversão agrícola  em vigor no dia 31 de Dezembro da campanha em causa, mesmo no caso da campanha de pesca ser  prorrogada para além dessa data. Artigo 7° No caso de uma organização de produtores ou os seus  membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-membro diferente daquele em que foi  reconhecida, a autoridade competente do primeiro Estado-membro emitirá imediatamente, mediante  pedido, à organização em causa ou ao seu membro, o atestado cujo conteúdo deve estar em  conformidade com as indicações do modelo constante do anexo II e transmitirá, simultaneamente, por  via oficial, uma cópia desse atestado ao organismo encarregado da concessão da compensação  financeira no outro Estado-membro. O pedido de emissão do atestado deve ser apresentado à autoridade competente em causa imediatamente  após a colocação à venda dos produtos. Artigo 8° Os Estados-membros instituirão um regime de  controlo destinado a verificar a correspondência entre os dados constantes do pedido de pagamento e  as quantidades efectivamente colocadas à venda retiradas do mercado pela organização de produtores  em causa. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas nos termos do parágrafo anterior  imediatamente após a sua adopção e, em qualquer caso, antes de 31 de Janeiro de 1993. Artigo 9°  1.  No caso de ter sido cometida uma pequena infracção ao regime da compensação financeira por uma  organização de produtores, ou por um dos seus membros, e de ter sido demonstrado pela mesma, a  contento do Estado-membro em causa, que essa infracção foi perpetrada sem intenção fraudulenta ou  negligência grave, o Estado-membro reterá um montante igual a 10  % do preço de retirada  comunitário aplicável às quantidades em causa que tiverem sido objecto de uma retirada e que não  tiverem sido destinadas ao reporte. O montante retido será creditado ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA). 2.  No caso de ter sido cometida, por uma organização de produtores ou por um dos seus membros, uma  infracção ao regime da compensação financeira por negligência grave ou com intenção fraudulenta,  não será concedida qualquer compensação financeira à organização de produtores em causa em relação  à campanha de pesca em curso e à campanha seguinte. Os adiantamentos eventualmente pagos em relação  à campanha em curso devem ser restituídos. 3.  Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os casos em que tiverem aplicado o  disposto no n° 1. Artigo 10° É revogado o Regulamento (CEE) n° 3137/82 da Comissão, de 19 de  Novembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação  financeira para certos produtos da pesca  (1). Artigo 11° O presente regulamento entra em vigor  no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente    ANEXO I MÉTODO DE CÁLCULO DO ADIANTAMENTO SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (1) Espécie: .   .  .  .  .  .  .  .  .  . Mês: .  .  .  .  .  .  .  .  .  . A.  Quantidades colocadas à venda entre 1 de Janeiro e o último dia do mês em causa: .  .  .  .  .   .  .  .  .  . kg. B.  Total acumulado das quantidades retiradas durante o mesmo período: .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  kg C.  Percentagem média das retiradas: .  .  .  % (B/A  ×  100) PRIMEIRA FRACÇÃO = (Quantidades  colocadas à venda  ×  0,07  =  .  .  . kg) (Compensação financeira  =  0,875  ×  preço de  retirada) >POSIÇÃO NUMA TABELA>SEGUNDA FRACÇÃO  =  (Quantidades colocadas à venda  ×  0,07  =  .   .  . kg) (Compensação financeira  =  0,750  ×  preço de retirada) Quadro igual ao da primeira  fracção TERCEIRA FRACÇÃO  =  quantidades retiradas que excedam 14  % das quantidades colocadas à  venda acumuladas (Não é paga nenhuma compensação financeira) O adiantamento relativo ao mês em  causa é igual à soma do adiantamento relativo a cada fracção. >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1)  JO n°  L  152 de 10. 6. 1983, p. 22.   ANEXO II ESTADO-MEMBRO:  Atestado emitido em conformidade com o artigo 7° do Regulamento  (CEE) n°  3902/92 1.  Requerente a)  Organização de produtores em causa (nome e endereço):  b)   Membro que opera em nome dessa organização (nome):  c)  Nome do navio e número de registo ou de  matrícula:  2.  Quantidades colocadas à venda (por produto e por quilograma): 3.  Data:  4.  Para as quantidades referidas no ponto 2, foi aplicado o preço comunitário [ver n°   1 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3759/92]: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Se for caso disso: foi  aplicado o preço de retirada regional [ver n°  2 do artigo 11° do citado regulamento]: >POSIÇÃO  NUMA TABELA>5.  De entre as quantidades referidas no ponto 2, foram retiradas do mesmo mercado com  vista à obtenção da compensação financeira as seguintes categorias de produtos: >POSIÇÃO NUMA  TABELA>b)  Em conformidade com o Regulamento (CEE) n°  1501/83 da Comissão  (1), os produtos  retirados do mercado são escoados segundo as seguintes opções: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Original  emitido à organização de produtores ou ao membro designado no ponto 1. Cópia ao organismo encarregado da concessão da compensação financeira do Estado-membro onde é  reconhecida a organização de produtores referida no ponto 1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>