CELEX: 52011SC0811
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Luxembourgand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Luxembourg, 2011-2014

COMISSÃO EUROPEIA
                                         Bruxelas, 7.6.2011
                                         SEC(2011) 811 final
                            Recomendação de
                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo
                 e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo, 2011-2014
                          {SEC(2011) 724 final}
 ---pagebreak---                                              Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo
                                e à emissão de um Parecer do Conselho
           sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo, 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.°, n.º 2, e o artigo 148.°, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa
           2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará
           nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
           Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de
           2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, que, em conjunto, formam as
           «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
           orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C […] de […], p. […].
   3
           Mantidas para 2011 na Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19.5.2011.
PT                                                    2                                          PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e
       o primeiro Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
       consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade
       de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
       orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
       trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos
       Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir
       nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas
       Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos, em tempo útil, para inclusão nos respectivos Programas de
       Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 29 de Abril de 2011, o Luxemburgo apresentou o seu Programa de Estabilidade
       actualizado de 2011, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de
       Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram
       avaliados simultaneamente.
   (7) Tendo em conta o peso excepcional do sector financeiro na economia, o Luxemburgo
       resistiu relativamente bem à crise financeira e económica. Após a diminuição de 3,6 %
       do PIB real, em 2009, a economia recuperou rapidamente em 2010. O PIB aumentou
       cerca de 3,5 %, impulsionado por um aumento da despesa pública, decidido pelo
       Governo no âmbito do Programa de Relançamento da Economia Europeia, e por um
       crescimento acentuado das exportações líquidas. O emprego manteve a sua resiliência,
       em parte devido a um recurso significativo a regimes de trabalho com horário
       reduzido, encorajado pelas autoridades. O desemprego começou a aumentar a partir do
       início de 2008, tendo geralmente estabilizado em cerca de 6 %, nível que, do ponto de
       vista histórico, é elevado para o Luxemburgo. Apesar da recessão, as finanças públicas
       do Luxemburgo são relativamente sólidas (défice de 1,7 % e dívida bruta de 18,4 %
       em 2010), graças a uma posição de partida muito favorável.
   (8) Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, em conformidade
       com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de
       opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é
       ligeiramente cauteloso, quando comparado com as previsões da Primavera dos
       serviços da Comissão para 2011. De acordo com o programa, o objectivo para 2011 é
       um défice de 1,0 %, o que está em sintonia com as previsões da Primavera dos
       serviços da Comissão. Num cenário de políticas inalteradas, o programa prevê uma
       deterioração do défice nominal em 2012, para 1,5 % do PIB, antes do seu novo
       aumento gradual para 0,8 % do PIB até 2014. As previsões dos serviços da Comissão
       são ligeiramente mais optimistas, apontando para um défice de 1,1 % do PIB em 2012,
       com base num cenário macroeconómico mais favorável e num aumento das despesas
       mais lento. O programa não prevê a consecução do objectivo de médio prazo (OMP),
PT                                             3                                              PT
 ---pagebreak---         definido como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB, no período de programação
        2011-2014. Em contrapartida, o saldo estrutural (recalculado pelos serviços da
        Comissão com base nas informações do programa, de acordo com a metodologia
        comum) deverá registar uma deterioração gradual, passando de um excedente de 0,3 %
        em 2011 para um défice de 0,8 % em 2014.
   (9)  Atendendo a que o crescimento do PIB deverá permanecer sólido, as finanças públicas
        do Luxemburgo poderiam beneficiar de uma melhoria do saldo estrutural tendo em
        vista alcançar o OMP já em 2012. Tal melhoria proporcionaria uma margem de
        segurança ao país contra uma eventual recessão económica futura e contribuiria para
        reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, à luz do
        previsível impacto dos passivos implícitos relacionados com o envelhecimento da
        população, o país beneficiaria se dispusesse de um OMP mais ambicioso.
   (10) Prevê-se que o aumento das despesas públicas inerentes ao envelhecimento da
        população no Luxemburgo, nas próximas décadas, seja o mais acentuado da UE. O
        financiamento a curto prazo do regime de pensões é actualmente apoiado por um baixo
        rácio de dependência dos idosos e resulta, parcialmente, das cotizações pagas pela
        população relativamente jovem de trabalhadores transfronteiriços. No futuro, estes
        factores deverão inverter-se, prevendo-se que os custos das pensões aumentem
        substancialmente. Embora o Governo tenha acumulado um volume considerável de
        activos e as reservas para pensões continuem a aumentar, estes elementos serão
        insuficientes para garantir a sustentabilidade do regime. Além disso, a taxa de
        emprego dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos), que ascende a 38,2 % (em 2009),
        é uma das mais baixas da UE-27 (média da UE: 46 %). Não obstante a idade legal da
        reforma ser, em princípio, de 65 anos, o regime de pensões luxemburguês permite
        frequentemente passagens à reforma mais precoces, praticamente sem qualquer
        redução no nível da pensão, que, aliás, é comparativamente elevado.
        Consequentemente, a idade média de abandono do mercado de trabalho é de
        59,4 anos, o que pesa sobre os custos do regime de pensões. Os planos do Governo no
        sentido de uma reforma do regime de pensões prevêem um novo modelo que tem por
        objectivo manter em actividade por períodos mais longos, numa base voluntária, os
        detentores de postos de trabalho. Este modelo permitiria melhorar o rácio de
        dependência do regime de pensões. No entanto, este mecanismo apenas diria respeito a
        novos pensionistas e só se aplicaria à parte da carreira que se situa após a entrada em
        vigor da reforma, pelo que só produziria plenos efeitos num prazo de 40 anos.
   (11) A competitividade de preços e custos do Luxemburgo deteriorou-se substancialmente
        desde o início da última década. Esta deterioração deve-se à evolução quer a nível de
        salários quer de produtividade. Durante o período 2000-2010, o aumento dos custos
        unitários da mão-de-obra foi cerca de uma vez e meia mais rápido no Luxemburgo do
        que na média da UE-15 e mais de cinco vezes mais rápido do que na Alemanha. Tendo
        em conta o acordo entre o Governo e os sindicatos no sentido de adiar, da Primavera
        para Outubro de 2011, a aplicação do mecanismo de indexação automática dos
        salários, verificar-se-á uma moderação substancial do crescimento real dos salários em
        2011. Deverá ainda ser tomada uma decisão no que respeita ao limiar seguinte. Dadas
        as actuais perspectivas de inflação, a próxima indexação automática poderá ocorrer já
        na Primavera de 2012, anulando assim os anteriores ganhos de competitividade dos
        custos.
PT                                              4                                               PT
 ---pagebreak---    (12) Não obstante o emprego, numa perspectiva histórica, ter registado um forte
        crescimento, a taxa de emprego da população residente é inferior à média da UE,
        especialmente em ambas as extremidades do espectro etário. A criação de emprego
        nos últimos anos tem essencialmente beneficiado não-residentes. Embora, a partir de
        2008, esteja relacionado com a recessão, o aumento do desemprego assume um
        carácter cada vez mais estrutural, o que é ilustrado pelo facto de, durante os anos de
        crescimento que antecederam a crise, o emprego necessitar de aumentar cerca de 4 %
        por ano para produzir um declínio marginal do desemprego. O desemprego juvenil é
        relativamente elevado, ascendendo a 16,1 % em 2010, em comparação com 6 % da
        população activa total. A taxa de desemprego depende fortemente do nível de
        instrução. Os jovens residentes enfrentam uma concorrência desenfreada pelos postos
        de trabalho disponíveis por parte dos não-residentes, que frequentemente são tanto ou
        mesmo mais qualificados.
   (13) O Governo luxemburguês esboçou uma série de compromissos no âmbito do Pacto
        para o Euro +4. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. No
        domínio orçamental, o Governo aprovou as características de uma reforma do regime
        de pensões e compromete-se a concluir a reforma até ao final de 2011. A fim de
        reforçar a estabilidade financeira, as medidas incidem no aumento da resistência do
        sector financeiro através da regulamentação e da supervisão aos níveis europeu e
        internacional e na prossecução dos esforços de diversificação da estrutura da economia
        luxemburguesa. As medidas a favor do emprego incidem no aumento da eficácia das
        políticas activas de emprego (reforma da «Administration de l'Emploi») e no incentivo
        à aprendizagem ao longo da vida no sector privado mediante uma taxa de
        co-financiamento mais elevada por parte do Estado. As medidas a favor da
        competitividade incluem um adiamento da indexação salarial da Primavera de 2011
        (implícita no sistema de indexação automática) para Outubro de 2011, bem como um
        compromisso de negociação com os parceiros sociais de um adiamento semelhante
        para 2012. Além disso, o Governo comprometeu-se a melhorar a envolvente
        empresarial mediante uma simplificação administrativa e uma optimização da
        infra-estrutura. Estas medidas estão em consonância com a agenda de reformas mais
        vasta resumida no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas,
        enfrentando desafios nos domínios das pensões, da competitividade, do emprego
        (nomeadamente dos jovens e dos trabalhadores mais idosos) e do sector financeiro.
        Contudo, algumas das reformas propostas carecem de pormenores. Os compromissos
        do Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
   (14) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos do Pacto para o Euro + respeitantes ao Luxemburgo5.
        Tomou não só em consideração a importância destes em termos de políticas
        orçamentais e socioeconómicas sustentáveis no Luxemburgo, como a sua
        conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a
        governação económica global da União Europeia, ao conceder um contributo à escala
        da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que
        uma redução mais ambiciosa do défice em 2011 deve ser possível, devido às
        perspectivas macroeconómicas favoráveis, e que um esforço orçamental mais
   4
        Podem obter-se mais pormenores sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +
        no documento SEC(2011) 724.
   5
        SEC(2011) 724.
PT                                                 5                                                    PT
 ---pagebreak---           consistente permitiria alcançar o OMP em 2012. Devem igualmente ser tomadas
          medidas para reformar o regime de pensões e fomentar o prolongamento da vida
          activa, reforçar a competitividade e estimular o emprego dos jovens.
   (15)   À luz desta apreciação, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de
          Estabilidade do Luxemburgo e o seu parecer6 reflecte-se, nomeadamente, nos pontos 1
          e 2 da sua recomendação abaixo mencionada. Tendo em conta as conclusões do
          Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o Programa Nacional
          de Reformas do Luxemburgo e
   RECOMENDA QUE o Luxemburgo tome medidas no período 2011-2012 no sentido de:
   (1)     Tirar partido da melhoria das condições cíclicas para intensificar o esforço
           orçamental, com vista à redução do défice nominal e à consecução do objectivo de
           médio prazo em 2012;
   (2)     Propor e aplicar uma vasta reforma do regime de pensões, a fim de garantir a
           sustentabilidade a longo prazo do regime, começando por medidas destinadas a
           aumentar a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente
           através do desincentivo à reforma antecipada e da inclusão de medidas que
           estabelecem um nexo entre a idade legal da reforma e a esperança de vida.
   (3)     Reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas
           nacionais, o sistema de fixação de salários, a fim de assegurar que o crescimento
           salarial reflecte melhor a evolução da produtividade da mão-de-obra e da
           competitividade.
   (4)     Tomar medidas para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço das acções
           de formação e educação destinadas a adaptar melhor as competências dos jovens à
           procura de mão-de-obra.
   Feito em Bruxelas,
                                                      Pelo Conselho
                                                      O Presidente
   6
          Previsto no artigo 5.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                       6                                    PT