CELEX: 32020B1917
Language: pt
Date: 2020-05-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1917 do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência de Apoio ao ORECE (antes de 20 de dezembro de 2018: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) relativas ao exercício de 2018

11.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 417/251
            
         
      DECISÃO (UE) 2020/1917 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 13 de maio de 2020
      sobre o encerramento das contas da Agência de Apoio ao ORECE (antes de 20 de dezembro de 2018: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) relativas ao exercício de 2018
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Apoio ao ORECE relativas ao exercício de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 — C9-0061/2020),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (4), nomeadamente o artigo 70.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (6), nomeadamente o artigo 28.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o artigo 105.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0050/2020),
               
            
         1.   
         
            Aprova o encerramento das contas da Agência de Apoio ao ORECE para o exercício de 2018;
         
      
      
         2.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência de Apoio ao ORECE, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            David Maria SASSOLI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
      
         (2)  JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
      
         (5)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
      
         (6)  JO L 321 de 17.12.2018, p. 1.
      
         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
      
         (8)  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.