CELEX: 31993R2545
Language: pt
Date: 1993-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2545/93 da Comissão, de 15 de Setembro de 1993, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N? L 234/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 9. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2545/93 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Setembro de 1993
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Económica Europeia,                                              tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
e à gestão da ajudâ alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                     Artigo 1 ?
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     vista  fornecimentos     aos  beneficiários indicados   nos
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          por via de concurso.
beneficiários 750 toneladas de leite em pó ;
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        sua proposta é considerada como não escrita.
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 790/91 (^ ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes :                                                    Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L   370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
0   JO n? L   174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
O   JO n? L   204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO n? L   81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- 17. 9. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 234/5
                                                            ANEXO I
                                                             LOTE A
            1 . Acções n?* (') : ver anexo II
            2. Programa : 1993
            3. Beneficiário (2) : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland ; tel.: (31-70)33 05 757 ;
                telecópia : 36 41 701 ; telex : 30960 EURON NL
            4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
            5. Local ou país de destino : ver anexo II
            6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) O : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l)
            8. Quantidade total : 750 toneladas
            9. Número de lotes : 1
          10. Acondicionamento e marcação (6) Q : 25 kg
                ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IA2.3, I.B.2 e I.B.3)
                Inscrições em língua inglesa (A4, A6 e Al 3 a Al 7), francesa (Al a A3 e A5) e espanhola (A7 a Al 2 e
                Al 8)
          1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                fornecimento
          12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
          1 3. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : —
          1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 1 a 21 . 11 . 1993
          18 . Data limite para o fornecimento : —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 4.
                10. 1993
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 18.
                        10 . 1993
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 15. 11 a 5. 12. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
                B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                        25. 10 . 1993
                     b) Períodb de colocação à disposição no porto de embarque : de 22. 11 a 12. 12. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                Bureau de 1'aide alimentaire,
                à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                batiment Loi 120, bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                [telex : 22037 / 25670 AGREC B ; telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
                296 33 041
          25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 15. 9. 1993, fixada pelo
                Regulamento (CEE) n? 2366/93 da Comissão (JO n? L 217 de 27. 8. 1993, p. 13)
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             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e do iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
            (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, um certificado veteri­
                nário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado, a partir de leite
                pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal
                técnico qualificado, e de que durante os 90 dias que precederam a transformação a zona de produção do
                leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obri­
                gatoriamente.
            (s) A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à
                disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário
                suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do
                terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do
                Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                anúncio de concurso .
                O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número
                deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
            O Em derrogação do JO n? C 114, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                               ANEXO II
       Lote
                Cantidad total   Cantidades parciales     Acción n°                     Inscripciones complementarias
                (en toneladas)     (en toneladas)
      Parti      Totalmængde         Delmængde            Aktion nr.                         Yderligere påskrifter
                     (i tons)           (i tons)
                Gesamtmenge          Teilmengen          Maßnahme
      Partie
                                     (in Tonnen)             Nr.                           Ergänzende Aufschriften
                  (in Tonnen)
             Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες        Δράση αριθ.                      Συμπληρωματικές ενδείξεις
    Παρτίδα      (σε τόνους)        (σε τόνους)
       Lot      Total quantity    Partial quantities      Operation                        Supplementary markings
                   (in tonnes)        (in tonnes)            No
       Lot
                Quantité totale  Quantités partielles     Action n°                       Marquage complémentaire
                   (en tonnes)        (en tonnes)
      Lotto
               Quantità totale   Quantitativi parziali    Azione n.                        Iscrizioni supplementari
                (in tonnellate)    (in tonnellate)
              Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden        Maatregel                       Bijkomende vermeldingen
      Partij         (in ton)           (in ton)              nr.
       Lote
               Quantidade total  Quantidades parciais     Acção n?                        Inscrições complementares
                (em toneladas)     (em toneladas)
        A ,             750            Al :    15          866/93       Madagascar / 93BLB006
                                       A2 : 30             867/93       Madagascar / 93CAM0 19
                                       A3 : 45             868/93       Madagascar / 93CAM023
                                       A4 :    15          869/93       Libéria / 93DWE010
                                       A5 : 15             870/93       Sénégal / 93BLB007
                                       A6 :    15          871 /93      Sierra Leone / 93PRS010
                                       A7 :    15          872/93       Peru / 93BLB008
                                       A8 : 120            873/93       Peru / 93CAM033
                                       A9 :    30          874/93       Peru / 93PRS018
                                      AIO :     15         875/93       Peru / 93PRS021
                                      Ali :     15         876/93       Peru / 93PRS025
                                      Al 2 :    30         877/93       Perú / 93PRS028
                                      Al 3 : 45            878/93       Bangladesh / 93CAM027
                                      Al 4 :    45         879/93       índia / 93BLB0 12
                                      Al 5 :    30         880/93       índia / 93BLB0 14
                                      A16 :     45         881 /93      índia / 93BLB0 16
                                      A17 :     15         882/93       índia / 93BLB017
                                      A18 : 210            951 /93      Chile / 93CAG018