CELEX: C2005/115/33
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo C-164/05: Acção intentada em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da França

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/18
            
         Acção intentada em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da França
   (Processo C-164/05)
   (2005/C 115/33)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da França, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani e M. H. Støvlbæck, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República da França nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2003.
   
      (1)  JO L 206, de 31.07.2001, p. 1.