CELEX: 31995R1518
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

Avis juridique important

|

31995R1518

Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0055 - 0059

REGULAMENTO (CE) Nº  1518/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE)  nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação  dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que  estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no  sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, o nº 4 do seu artigo 11º, o nº 11 do seu artigo 13º e o  nº 2 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a  organização comum de mercado do arroz  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o  nº 4 do seu artigo 12º, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 16 do seu artigo 14º e o nº 11 do seu artigo  17º, Considerando que a execução do acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round  » implica alterações  significativas do regime de importação e de exportação, pelo que devem ser adoptadas as normas de  execução relativas aos direitos de importação e às restituições aplicáveis no comércio com países  terceiros de produtos transformados à base de cereais e de arroz, com exclusão, todavia, dos  alimentos compostos para animais, em relação aos quais são previstas regras especiais; Considerando que a restituição deve ter por objectivo compensar a diferença entre os preços dos  produtos na Comunidade e os preços praticados no mercado mundial; que, para o efeito, é conveniente  fixar os critérios de determinação da restituição em função, essencialmente, dos preços dos  produtos de base no interior e no exterior da Comunidade, bem como das possibilidades e condições  de venda dos produtos transformados no mercado mundial; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1620/93 da Comissão  (4) deve ser revogado, com efeitos a  partir de 1 de Julho de 1995; que o presente regulamento retoma as disposições desse regulamento,  adaptando-as à actual situação do mercado e à execução dos acordos concluídos no âmbito da  negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  »; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por produtos  transformados os produtos ou grupos de produtos referidos: a)  No anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92, com excepção dos produtos do código NC  ex  2309; b)  No nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. 2.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por produtos de base os cereais enumerados nas  alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e as trincas de arroz. TÍTULO I Restituições Artigo 2º 1.  A restituição que pode ser concedida em relação aos  produtos transformados é determinada tendo designadamente em conta: a)  A evolução dos preços dos produtos de base na Comunidade e no mercado mundial; b)  A quantidade de produtos de base necessária para o fabrico do produto em causa e, se for caso  disso, a permutabilidade daqueles; c)  O eventual cúmulo das restituições aplicáveis aos diversos produtos provenientes de um mesmo  processo de transformação a partir de um mesmo produto de base; d)  As possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial. 2.  As restituições são fixadas, pelo menos, uma vez por mês. Artigo 3º 1.  A restituição será ajustada em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CE) nº  1162/95 da Comissão  (5). O ajustamento efectuar-se-á aumentando ou diminuindo a restituição do  montante resultante de cada um dos ajustamentos referidos nos nºs1 e 2 do artigo 12º do Regulamento  (CE) nº 1162/95, por tonelada de produto de base, multiplicada pelos coeficientes que, na coluna 4  do anexo I, figuram em frente do produto transformado em causa. 2.  Para efeitos da aplicação do nº 8 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o montante  zero não é considerado uma restituição, pelo que não é aplicável o ajustamento referido no nº 3 do  artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95. Artigo 4º 1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todos os dias até às 15 horas (hora de  Bruxelas), as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados. 2.  Para os produtos transformados à base de cereais e de arroz não mencionados no nº 3 do artigo  7º do Regulamento (CE) nº 1162/95, os Estados-membros comunicarão à Comissão, até à quarta-feira de  cada semana em relação à semana anterior, por cada código de produto como definido no anexo do  Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão  (1), as quantidades que tiverem dado origem à emissão de  certificados, distinguindo os produtos exportados com restituição dos produtos sem restituição. TÍTULO II Cláusula de escassez Disposições gerais Artigo 5º 1.  Sempre que, em relação a um  ou mais produtos, estejam preenchidas as condições referidas no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº  1766/92 e no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, podem ser tomadas pela Comissão as  seguintes medidas: a)  Aplicação de uma imposição à exportação. Esta imposição será fixada pela Comissão uma vez por  semana, podendo ser diferenciada em função do destino; b)  Suspensão total ou parcial da emissão dos certificados de exportação; c)  Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificados de exportação pendentes. 2.  A imposição à exportação referida na alínea a) do nº 1 será a aplicável no dia de cumprimento  das formalidades aduaneiras. Todavia, a pedido do interessado, apresentado simultaneamente com o pedido de certificado, a  imposição à exportação aplicável no dia de apresentação do pedido de certificado aplicar-se-á a uma  exportação a realizar durante o período de eficácia do certificado. 3.  A Comissão notificará os Estados-membros da sua decisão e publicá-la-á. Artigo 6º Os métodos utilizados para verificar o teor de cinzas, o teor de matérias gordas, o  teor de amido, o processo de desnaturação e qualquer outro método de análise que venha a ser  necessário para efeitos de aplicação do presente regulamento serão determinados, se for caso disso,  de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 27º do  Regulamento (CEE) nº 1418/76. Artigo 7º No nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1162/95, após o código NC  1104  21  50 é  inserido o produto do código NC  1104  22  99. Artigo 8º É revogado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, o Regulamento (CEE) nº 1620/93.  Mantém-se, todavia, aplicável aos certificados de importação emitidos antes de 1 de Julho de 1995. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>