CELEX: 32009R0230
Language: pt
Date: 2009-03-19
Title: Regulamento (CE) n. o  230/2009 da Comissão, de 19 de Março de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas

20.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 230/2009 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Março de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 71.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), nomeadamente o artigo 90.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão (3), o período para apresentação de pedidos da ajuda à transformação de produtos do sector das forragens secas, referida no artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no último mês de cada campanha de comercialização, que termina em 31 de Março, é de apenas 15 dias, enquanto nos outros meses da campanha é de 45 dias. Devido aos problemas administrativos originados por esse curto período, é conveniente estendê-lo até 30 de Abril.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 382/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «3.   Em derrogação do n.o 1, nenhum pedido de ajuda a título de uma campanha pode ser apresentado após o dia 30 de Abril seguinte ao termo da mesma, salvo em caso de força maior ou circunstâncias excepcionais.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 61 de 8.3.2005, p. 4.