CELEX: 52001PC0420
Language: pt
Date: 2001-07-23
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre de 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa

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52001PC0420

Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre de 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa  /* COM/2001/0420 final */  

Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre de 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República do Senegal terminou em 30 de Abril de 2001. Na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo que termina, por dois períodos consecutivos de três e cinco meses. As duas prorrogações foram rubricadas entre as duas partes em 23 de Abril de 2001 e 1 de Junho de 2001, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade ao largo da costa senegalesa no período compreendido entre 1.5.2001 e 31.7.2001 e no período compreendido entre 1.8.2001 e 31.12.2001.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, os projectos de prorrogações, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos dois períodos de prorrogação é objecto de um processo separado.Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre de 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C...de....., p.Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República do Senegal negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual por dois períodos consecutivos de três e cinco meses, sob a forma de trocas de cartas rubricadas em 23 de Abril de 2001 e 1 de Junho de 2001, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.(3) Ao abrigo das trocas de cartas, os pescadores da Comunidade beneficiam, pois, de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É necessário concluir os acordos sob forma de trocas de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado.(5) Há que definir a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca de arrasto e atuneira previstas no protocolo que termina, assim como a chave de repartição da obrigação de desembarcar atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários, prevista no anexo 1, letra C, do protocolo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Comunidade Europeia assina os dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaO texto dos dois acordos acompanha a presente decisão.Artigo 2ºOs dois acordos mencionados no artigo 1º são provisoriamente aplicáveis à Comunidade Europeia com efeitos desde 1 de Maio de 2001.Artigo 3ºAs possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1º são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4ºA obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida na letra C do anexo do protocolo, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre de 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, será cumprida pro rata temporis pelos armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição:atuneiros arvorando pavilhão francês 44%atuneiros arvorando pavilhão espanhol 56%Artigo 5ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os dois acordos sob forma de trocas de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em ...Pelo ConselhoO Presidente1º ACORDOsob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaA. Carta da ComunidadeExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a continuação do acordo de pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 1 de Maio de 2001 e pelo período decorrente até 31 de Julho de 2001, é renovado o regime aplicável nos últimos quatro anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 3º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de 2001.2. Durante o período intercalar, as licenças serão acordadas nos limites fixados nos artigos 1º e 2º do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados no Anexo I, letra A, e no Anexo II, letra A, do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da República do SenegalExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a continuação do acordo de pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 1 de Maio de 2001 e pelo período decorrente até 31 de Julho de 2001, é renovado o regime aplicável nos últimos quatro anos.A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 3º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de 2001.2. Durante o período intercalar, as licenças serão acordadas nos limites fixados nos artigos 1º e 2º do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados no Anexo I, letra A, e no Anexo II, letra A, do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo de Vossa Excelência sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República do Senegal e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do Senegal2º ACORDOsob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaA. Carta da ComunidadeExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a continuação do acordo de pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1) A partir de 1 de Agosto de 2001 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2001, é renovado o regime aplicável nos últimos quatro anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 3º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001.2) Durante o período intercalar, as licenças serão acordadas nos limites fixados nos artigos 1º e 2º do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados no Anexo I, letra A, e no Anexo II, letra A, do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da República do SenegalExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a continuação do acordo de pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1) A partir de 1 de Agosto de 2001 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2001, é renovado o regime aplicável nos últimos quatro anos.A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 3º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001.2) Durante o período intercalar, as licenças serão acordadas nos limites fixados nos artigos 1º e 2º do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados no Anexo I, letra A, e no Anexo II, letra A, do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo de Vossa Excelência sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República do Senegal e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do Senegal