CELEX: 22004D0171
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 171/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/21
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 171/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 158/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) no 261/2004 revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (3) do Conselho que está incorporado no acordo e que deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 68aa [Regulamento (CE) no 2027/97 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:
               
                           «68ab.
                        
                        
                           
                              32004 R 0261: Regulamento (CE) no 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               É suprimido o texto do ponto 68 [Regulamento (CEE) no 295/91do Conselho].
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 261/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 21.4.2005, p. 41.
   
      (2)  JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 36 de 8.2.1991, p. 5.
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.