CELEX: 31995R0661
Language: pt
Date: 1995-03-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 661/95 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 69/26     • fFrl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 3 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 661/95 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Março de 1995
                   que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                           de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             capoeira se afasta em mais de 3 % do que foi tomado em
                                                                   consideração para o trimestre anterior ; que é necessário
                                                                   em consequência ter em conta esta evolução aquando da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                fixação dos preços de eclusa para o período de 1 de Abril
 Europeia,                                                         a 30 de Junho de 1995 ;
 Tendo em conta o         Regulamento (CEE) n?     2777/75 do      Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
 Conselho, de 29 de       Outubro de 1975, que    estabelece a     lador em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e
 organização comum        de mercado no sector    da carne de      de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução
 aves de capoeira ('),    com a última redacção    que lhe foi     dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
 Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 3? e o n? 1 do seu          de eclusa :
 artigo 7?,
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
 dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do                teve lugar ; que é, em consequência, necessário fixar os
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser              direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
 fixados previamente para cada trimestre, de acordo com os         dos cereais forrageiros ;
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)
 n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
 determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores       Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 e do preço de eclusa aplicáveis no sector da carne de aves        Conselho (*) relativo ao regime aplicável aos produtos agrí­
 de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi dada           colas e a certas mercadorias resultantes da transformação
 pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (3);                           de produtos agrícolas originários dos Estados de África,
                                                                  das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), com a última
                                                                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­       n? 2484/94 (6), foram instaurados regimes especiais aplicá­
dores no sector da carne de aves de capoeira, tendo sido          veis à importação que incluem uma redução de 50 % dos
 fixados em último lugar pelo Regulamento (CE)                    direitos niveladores no âmbito dos montantes fixos ou dos
n ? 3338/94 da Comissão (4), relativamente ao período de 1        contingentes anuais, entre outros, para determinados
de Janeiro a 31 de Março de 1995, se torna necessário             produtos do sector da carne de aves de capoeira ;
proceder a uma nova fixação para o período de 1 de Abril
a 30 de Junho de 1 995 ; que essa fixação deve, em princí­
pio, ser efectuada com base nos preços dos cereais forra­         Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90
geiros em relação ao período de 1 de Outubro de 1994 a            do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica
28 de Fevereiro de 1995 ;                                         preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos
                                                                  produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
                                                                  volvimento Q, com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que aquando da fixação do preço de eclusa            pelo Regulamento (CE) n? 3282/94 (8) foram parcial ou
em vigor, a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1        totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira
de Abril, apenas dever ser tida em conta a evolução dos           Comum, entre outros, para determinados produtos do
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,                sector da carne de aves de capoeira ;
quando o preço da quantidade de cereais forrageiros
acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada
para o cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior ;         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento              artigo 101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE do Conselho, de 25
(CEE) n? 2778/75 ;                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (9),
                                                                  não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          nários dos países e territórios ultramarinos ;
geiros utilizada para a produção de carne de aves de
                                                                  O   JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(') JO n?  L 282   de 1 . 11 . 1975, p. 77.                       (*) JO  n? L  265 de 15. 10. 1994, p. 3.
O   JO n?  L 282   de 1 . 11 . 1975, p. 84.                       o   JO  n? L  370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
(') JO n?  L 378   de 23. 12. 1992, p. 23.                        (8) JO  n? L  348 de 31 . 12. 1994.
O   JO n?  L 350   de 31 . 12. 1994, p. 73.                       O   JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  29. 3 . 95         Γ ΡΤ Ί               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 69 / 27
 Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (') e        aplicáveis à importação destes produtos ; que o Regula­
(CE) n? 3492/93 do Conselho (2), relativos a certas modali­     mento (CE) n? 1431 /94 da Comissão (n), com a última
dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
associação entre as Comunidades Europeias e os seus             n? 406/95 (12), estabeleceu as modalidades de aplicação do
 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria         regime de importação previsto no Regulamento (CE)
e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento            n? 774/94 para a carne de aves de capoeira ;
(CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a               de gestão de carne de aves de capoeira e dos ovos,
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (4), e,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
de redução de direitos niveladores de importação para
certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
                                                                                          Artigo 1 ?
Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 481 /95 (6), estabeleceu as regras de        1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do
execução no sector da carne de aves de capoeira, do             Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços de eclusa
regime previsto nesses acordos ;
                                                                previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 Ç) e (CE)         produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
n ? 3642/93 (8) relativos a certas modalidades de aplicação     regulamento, são fixados em anexo.
do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­               2.     Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por            0207 31 , 0207 39 90 , 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79 ,
um lado e a República da Bulgária e a Roménia, por               1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
outro ; que o Regulamento (CE) n? 1559/94 da Comissão           relativamente aos quais a taxa do direito foi consolidada
(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­        no âmbito do GATT, os direitos niveladores são limitados
mento (CE) n? 481 /95, estabeleceu as regras de execução        ao montante que resulta desse consolidação.
no sector da carne de aves de capoeira do regime previsto
nesses acordos ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 774/94 do
Conselho (l0) instaurou contingentes tarifários respeitantes    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
a alguns produtos agrícolas e fixou os direitos niveladores      1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n° L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
(2) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
O JO n? L 200 de 10. 8 . 1993, p. 5.
O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88 .
(6) JO n? L 49 de 4. 3. 1995, p. 22.
O JO n° L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
O JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.                            («') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(,0) JO n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 1 .                          02) JO n? L 44 de 28. 2. 1995, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 69/28     PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       29 . 3. 95
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 1995, que fixa os preços de eclusa e os
                        direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') (é)
                                                            Montante dos direitos Taxa do direito
                  Código NC             Preço de eclusa         niveladores         convencional
                                       ECU/ 100 unidades     ECU/ 1 00 unidades             %
                  0105 11 11                  27,03                   5,724                —
                  0105 11 19                  27,03                   5,724                —
                  0105 1191                   27,03                   5,724                —
                  0105 11 99                  27,03                   5,724                —
                  0105 19 10                 119,77                  19,60                 —
                  0105 19 90                  27,03                   5,724                —
                                         ECU/ 1 00 kg          ECU/ 1 00 kg
                  0105 91 00                  93,56                 23,14 (4)              —
                  0105 99 10                 105,85                 34,55                  —
                  0105 99 20                 136,99                 35,32 (4)              —
                  0105 99 30                 124,31                 27,05 (4)              —
                  0105 99 50                 143,96                 36,90                  —
                  0207 10 11                 117,54                 29,08 (4)              —
                  0207 10 15                 133,66                 33,06 (4)              —
                  0207 10 19                 145,63                 36,02 (4) 0            —
                  0207 10 31                 177,59                 38,64 (4)              —
                  0207 10 39                 194,66                 42,35 (4)              —
                  0207 10 51                 124,53                 40,64 (4) 0            —
                  0207 10 55                 151,22                 49,36 (4)0             —
                  0207 10 59                 168,02                 54,85 (4)0             —
                  0207 10 71                 195,70                 50,46 0 0              —
                  0207 10 79                 184,76                 53,13 00               —
                  0207 10 90                 205,66                 52,72                  —
                  0207 21 10                 133,65                 33,06 0 0              —
                  0207 21 90                 145,62                 36,02 0 0              —
                  0207 22 10                 177,59                 38,64 0                —
                  0207 22 90                 194,67                 42,35 0                —
                 0207 23 1 1                 151,22                 49,36 0 0              —
                  0207 23 19                 168,02                 54,85 00               —
                 0207 23 51                  195,71                 50,46 0 0              —
                 0207 23 59                  184,77                 53,13 00               —
                 0207 23 90                  205,67                 52,72                  —
                 0207 31 10                1 957,01               504,62                    30
                 0207 31 90                1 957,01               504,62                    30
                 0207 39 1 1                 343,37                 94,61 0                —
                 0207 39 13                  160,19                 39,62 0                —
                 0207 39 15                  110,87                 29,50 0                —
                 0207 39 17                   76,76                 20,42 0                —
                 0207 39 21                  220,54                 54,55 0               —
                 0207 39 23                  207,17                 51,25 0               —
 ---pagebreak--- 29 . 3 . 95 PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 69 /29
                                                Montante dos direitos Taxa do direito
               Código NC      Preço de eclusa        niveladores       convencional
                                ECU/ 100 kg         ECU/ 100 kg             %
               0207 39 25          341,15                90,76
               0207 39 27           76,76                20,42 (4)          —
               0207 39 31          372,94                81,14 Π            —
               0207 39 33          214,13                46,58 (4)          —
               0207 39 35          110,87                29,50 (4)          —
               0207 39 37           76,76                20,42 (4)          —
               0207 39 41          284,14                61,82 (4)          —
              0207 39 43           133,19                28,98 (4)          —
              0207 39 45           239,74                52,16 (4)          —
              0207 39 47           341,15                90,76 (4)          —
              0207 39 51            76,76                20,42 (4)         —
              0207 39 53           388,00              1 1 1,57 (4) O      —
              0207 39 55           343,37                94,61 (4) 0       —
              0207 39 57           184,83                60,33             —
              0207 39 61           203,24                58,44 (4) Q       —
              0207 39 63           226,23                57,99             —
              0207 39 65           110,87                29,50 (4) 0       —
              0207 39 67            76,76                20,42 (4) 0       —
              0207 39 71           277,14                79,70 (4) 0       —
              0207 39 73           220,54                54,55 (4)0        —
              0207 39 75           267,90                77,04 00          —
              0207 39 77           207,17                51,25 00          —
              0207 39 81           235,18                71,75 00          —
              0207 39 83           341,15                90,76             —
              0207 39 85            76,76                20,42 00          —
              0207 39 90           196,16                52,18              10
              0207 41 10           343,37               94,6100            —
              0207 41 1 1          160,19               39,62 0            —
              0207 41 21           110,87               29,50 0            —
              0207 41 31            76,76               20,42 0            —
              0207 41 41           220,54                54,55 00          —
              0207 41 51           207,17               51,25 00           —
              0207 41 71           341,15               90.76OOO           —
              0207 41 90            76,76               20,42 0 0          —
              0207 42 10           372,94               81,14 00           —
              0207 42 11           214,13               46,58 0 0          —
              0207 42 21           110,87               29,50 0            —
              0207 42 31            76,76               20,42 0            —
              0207 42 41           284,14               61,82 0            —
              0207 42 51           133,19               28,98 0            —
              0207 42 59           239,74               52,16 0            —
              0207 42 71           341,15               90,76 0 0          —
              0207 42 90            76,76               20,42              —
              0207 43 1 1          388,00              111,5700            —
 ---pagebreak--- N? L 69/30     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 3 . 95
                                                                         Montante dos direitos           Taxa do direito
                      Código NC                 Preço de eclusa                 niveladores                convencional
                                                 ECU/ 100 kg                   ECU/ 100 kg                      %
                      0207 43 15                     343,37                        94,61 (4) (5)                    .
                      0207 43 21                     184,83                        60,33                        —
                      0207 43 23                     203,24                        58,44 (4) 0                  —
                      0207 43 25                     226,23                        57,99                        —
                      0207 43 31                     110,87                        29,50 (4) 0                  —
                      0207 43 41                      76,76                        20,42 (4) 0                  —
                      0207 43 51                     277,14                        79,70 (4) 0                  —
                      0207 43 53                     220,54                        54,55 (4)0                   —
                      0207 43 61                     267,90                        77,04 O 0                    —
                     0207 43 63                      207,17                        51,25 (4)0                   —
                     0207 43 71                      235,18                        71,75 (4)0                   —
                      0207 43 81                     341,15                        90,76                        —
                      0207 43 90                      76,76                        20,42 O 0                    —
                     0207 50 10                    1 957,01                       504,62                         3n
                     0207 50 90                      196,16                        52,18                        10
                     0209 00 90                      170,57                        45,38                        —
                     0210 90 71                    1 957,01                       504,62                         3
                     0210 90 79                      196,16                        52,18                        10
                      1501 00 90                     204,69                        54,45                        18
                      1602 31 11                     355,18                        77,28                        17 0
                      1602 31 19                     375,26                        99,83                        17
                      1602 31 30                     204,69                        54,45                        17
                      1602 31 90                     119,40                        31,76                        17
                      1602 39 11                     337,64                        94,14                        —
                      1602 39 19                     375,26                        99,83                        17 0
                      1602 39 30                     204,69                        54,45                        17
                      1602 39 90                     119,40                        31,76                        17
           (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
               Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes
               referidos no regulamento supracitado.
           (2) Os direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos deste código, importados no âmbito do Regulamento
               (CE) n? 1798/94 do Conselho, são limitados nas condicões previstas neste regulamento.
           (') Para estes produtos importados no âmbito dos acordos provisórios concluídos com a Hungria, a Polónia, a
               República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária ou originários de países em vias de
               desenvolvimento e referidos no Regulamento (CEE) n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira
               Comum, não sendo cobrado qualquer direito nivelador.
           (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca no
               âmbito dos acordos provisórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um
               certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos
               niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
           O   Os produtos deste código importados da Roménia e da Bulgária, no âmbito dos acordos provisórios concluídos
               entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições
               previstas no Regulamento (CE) n? 1559/94, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo
               regulamento.
           (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           Ç)  Os direitos niveladores para os produtos deste código, importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 774/94
               do Conselho e (CE) n? 1431 /94 da Comissão, são limitados nas condições previstas neste regulamento.