CELEX: 31994R2887
Language: pt
Date: 1994-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2887/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 28 de Novembro de 1994 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N ? L 304/30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 11 . 94
                                REGULAMENTO (CE) N? 2887/94 DA COMISSÃO
                                             de 28 de Novembro de 1994
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados durante o dia 28 de Novembro de 1994 para as trocas comerciais
                                    com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dos animais vivos ; que e, por conseguinte, oportuno, a
                                                               título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
                                                               dades pedidas para esses produtos e suspender, a título
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu­                                 Artigo 1 ?
nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e
Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE)          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última redacção       dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2506/94 (2),         das :
fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no      1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
sector da carne de bovino, bem como as quantidades                 o dia 28 de Novembro de 1994 e comunicados à
máximas relativamente às quais podem ser emitidos, em              Comissão serão aceites até ao limite de 66 % para a
Novembro e Dezembro de 1994, certificados MCT ;
                                                                   Espanha ;
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        2. A emissão de certificados MCT relativa aos pedidos
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares              apresentados a partir de 29 de Novembro é provisoria­
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a              mente suspensa.
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
durante o dia 28 de Novembro de 1994 revelou que o seu         O presente regulamento entra em vigor em 29 de
volume pode provocar uma grave perturbação do mercado          Novembro de 1994.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
O JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
(2) JO n? L 267 de 18. 10. 1994, p. 1 .