CELEX: 51992PC0206
Language: pt
Date: 1992-05-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis originárias da Coreia do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(92)206  final
                                      Bruxelas,11  de Maio de 1992
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que prorroga o direito antI-dumping provisório
  sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão
           dos tipos utilizados nos veículos automóveis
                   originárias da Coreia do Sul
                    (apresentada pela Comissão)
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(1) O Regulamento (CEE) no 313/92 da Comissão criou um direito
    ant i-dumping provisório sobre as importações de aparelhos
    receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos
    veículos automóveis originárias da Coreia do Sul.
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como
     interessados da sua Intenção de prorrogar a eficácia do
    direito provisório por um período adicional de dois meses.
    Os exportadores não levantaram objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do no 5 do artigo 11o do
    Regulamento (CEE) no_ 2423/n» do Conselho, a Comissão
    apresenta ao Conselho um piojncto de regulamento que
    prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre
    as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos
    tipos utilizados nos veículos automóveis originárias da
    Coreia do Sul por um período adicional de dois meses.
                                                                 ^
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CEE) No.
                              de
               que prorroga o direito antI-dumping provisório
      sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão,
                dos tipos utilizados nos veículos automóveis
                         originárias da Coreia do Sul
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da
Comunidade Económica Europeia (,) «, nomeadamente, o seu artigo  11o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 313/92*2) criou um direito
ant i-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de
radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis originárias
da Coreia do Sul,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadoren não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(<1) J O n o L 209 de 2.8.1988, p. I .
(2) JO no L 34 de 11.02.1992, p. 8
                                                                         ^>
 ---pagebreak---                                Art igo 1o
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant i-
dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de
radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis originárias
da Coreia do Sul, criado pelo Regulamento (CEE) ng 313/92. O referido
direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse per iodo, o
Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos
termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) ng 2423/88.
                               Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                      Pelo Conselho
                                                                       U
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                                                             COM(92) 206 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-219-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44280-8
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l v-2985 Luxemburgo