CELEX: 31988R3841
Language: pt
Date: 1988-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3841/88 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 340/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 12. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3841/88 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Dezembro de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 3774/88 0 ;
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n° 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                        às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                                 mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                 em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                  Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC              Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), e, nomeadamente o seu
artigo 8?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 12 de
lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (4), com a última           Dezembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (•) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
 f)  JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 (4) JO n? L 307 de 12. 11 . 1988, p. i ;                         O JO n? L 332 de 3. 12. 1988, p. 7.
 ---pagebreak--- 10 . 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 340/9
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1988 , que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                                                 Países terceiros                                  Regime do
                                                                                        ACP ou PTOM
                    Código NC                Portugal             (excepto ACP               C)(2)(3)         Regulamento (CEE)
                                                                  ou PTOM) (3)                                     n ? 3877/86
                   1006 10 91                                        303,29                  148,04
                    1006 10 99 (4)              —
                                                                     301,42                  147,11                   226,07
                    1006 20 10                  —
                                                                     379,11                  185,95                     —
                    1006 20 90 0                —
                                                                     376,77                  184,78                   282,58
                    1006 30 11                 13,05                 503,06                 239,60                      —
                    1006 30 19 0               12,97                 586,42                  281,32                   439,82
                    1006 30 91                 13,90                 535,76                  255,53                     —
                    1006 30 99 (4)             13,90                 628,65                 301,97                    471,49
                    1006 40 00                  0                    119,58                   56,79
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
                1987, p. 1 ).
            N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                    conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n?
                    L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).