CELEX: 31999L0078
Language: pt
Date: 1999-07-27 00:00:00
Title: Directiva 1999/78/CE da Comissão de 27 de Julho de 1999 que altera a Directiva 95/10/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999L0078

Directiva 1999/78/CE da Comissão de 27 de Julho de 1999 que altera a Directiva 95/10/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 209 de 07/08/1999 p. 0022 - 0022

DIRECTIVA 1999/78/CE DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999que altera a Directiva 95/10/CE(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE(2), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.o,(1) Considerando que a Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/9/CE(4), prevê a declaração obrigatória na rotulagem do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos, calculado pelo método comunitário;(2) Considerando que a Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos(5), estabelece um método de cálculo do valor energético;(3) Considerando que, por não ser suficientemente preciso, o método em questão foi adoptado apenas a título provisório, enquanto não se dispunha de um método satisfatório;(4) Considerando que, embora tenha havido alguns progressos no aperfeiçoamento das equações, as melhorias não adquiriram ainda significado estatístico; que se entende ser necessário prosseguir a investigação em curso;(5) Considerando que, entretanto, é necessário prorrogar a validade das equações estabelecidas na Directiva 95/10/CE por um período definido;(6) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo artigo 2.o da Directiva 95/10/CE, a data de "30 de Junho de 1998" é substituída por "30 de Março de 2002".Artigo 2.o1. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Novembro de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adopadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.(2) JO L 162 de 26.6.1999, p. 67.(3) JO L 207 de 10.8.1994, p. 20.(4) JO L 91 de 22.4.1995, p. 35.(5) JO L 91 de 22.4.1995, p. 39.