CELEX: 31994R2054
Language: pt
Date: 1994-08-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2054/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1307/94 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França

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31994R2054

REGULAMENTO (CE) Nº 2054/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1307/94 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 211 de 17/08/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2054/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1307/94 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1307/94 da Comissão (2) proibia a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;  Considerando que a Alemanha transferiu em 8 de Julho de 1994 a favor da França 300 toneladas de cantarilho nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte); que a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, II a, b  (águas norueguesas ao norte de 62° norte) pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1307/94,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1307/94.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 142 de 7. 6. 1994, p. 14.