CELEX: 62009CO0181
Language: pt
Date: 2009-09-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Septembro de 2009.#Canon Kabushiki Kaisha contra IPN Bulgaria OOD.#Pedido de decisão prejudicial: Sofiyski gradski sad - Bulgária.#Questões prejudiciais - Inadmissibilidade.#Processo C-181/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 – Canon Kabushiki Kaisha/ IPN Bulgaria
      (Processo C‑181/09)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal (Artigo 234.° CE; Estatuto
         do Tribunal de Justiça, artigo 20.°) (cf. n.os 8‑11)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Sofiyski gradski sad (Bulgária) – Interpretação do artigo 5.°, n.° 3, alíneas b) e c), da
                  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em
                  matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) – Conceitos de importação e exportação de mercadorias que ostentam uma marca – Mercadorias
                  originais ou mercadorias contrafeitas?
               
            Dispositivo 
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad, por decisão de 13 de Abril de 2009, é manifestamente
         inadmissível.