CELEX: 62019TA0525
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Processo T-525/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Intering e o./Comissão («Contratos públicos — Procedimento de concurso — Redução do pó e dos óxidos de azoto das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B — Recusa da candidatura — Pedido de anulação apresentado na réplica — Pedidos novos — Inadmissibilidade manifesta — Alteração dos critérios de seleção durante o procedimento — Igualdade de tratamento»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Intering e o./Comissão
      (Processo T-525/19) (1)
      
      («Contratos públicos - Procedimento de concurso - Redução do pó e dos óxidos de azoto das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B - Recusa da candidatura - Pedido de anulação apresentado na réplica - Pedidos novos - Inadmissibilidade manifesta - Alteração dos critérios de seleção durante o procedimento - Igualdade de tratamento»)
      (2021/C 242/34)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Intering Sh.p.k (Obiliq, Kosovo), Steinmüller Engineering GmbH (Gummersbach, Alemanha), Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge (Tuzla, Bósnia-Herzegovina), ZM-Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstrukcije i montažu (Šibenik, Croácia) (representante: R. Spielhofen, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, B. Bertelmann e M. Kellerbauer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão Ares(2019)4979920 da Comissão, de 30 de julho de 2019, de recusa da candidatura das recorrentes para efeitos de participação no concurso limitado de adjudicação de contrato relativo ao concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK e, por outro, da Decisão de 18 de outubro de 2019 relativa à adjudicação do referido contrato.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão Ares(2019)4979920 da Comissão Europeia, de 30 de julho de 2019, de recusa da candidatura da Intering Sh.p.k, Steinmüller Engineering GmbH, Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge e da ZM-Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstrukcije i montažu para efeitos de participação no concurso limitado de adjudicação relativo ao concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.