CELEX: 62013CO0355
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013.#Umbra Packaging srl contra Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale di Perugia.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria.#Reenvio prejudicial — Regulamento de processo — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° — Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Pedido manifestamente inadmissível — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) — Artigo 3.° — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré‑pagos — Artigo 102.° TFUE.#Processo C‑355/13.