CELEX: 62019CO0338
Language: pt
Date: 2020-03-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020.#Telecom Italia SpA contra Regione Sardegna.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigo 108.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Recuperação do auxílio pelo Estado‑Membro por sua própria iniciativa — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Taxa de juro aplicável.#Processo C-338/19.