CELEX: 22017D0467
Language: pt
Date: 2017-03-01 00:00:00
Title: Decisão n.° 47/2016 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 1 de março de 2017, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/467]

17.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 72/76
            
         DECISÃO N.o 47/2016 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
   de 1 de março de 2017
   relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/467]
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,
   Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,
   DECIDE:
   
               1.
            
            
               O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.
            
         
               2.
            
            
               O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
            
         
      A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
      
         
            Em nome dos Estados Unidos da América
         
         James C. SANFORD
         Assinado em Washington DC, em 13 de fevereiro de 2017.
      
      
         
            Em nome da União Europeia
         
         Ignacio IRUARRIZAGA
         Assinado em Bruxelas, em 1 de março de 2017.
      
   
   
      Apêndice A
      
         Organismo de avaliação da conformidade da UE aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética
      
      
                  
                              Intertek Deutschland GmbH.
                           
                        
                              Innovapark 20
                           
                        
                              87600 Kaufbeuren
                           
                        
                              ALEMANHA