CELEX: C2006/086/48
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo T-273/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Janeiro de 2006  — Merck Sharp & Dohme e o./Comissão das Comunidades Europeias ( Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância enalapril — Decisão da Comissão que ordena a modificação do resumo das características do produto — Competência )

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/25
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Merck Sharp & Dohme e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-273/03) (1)
   
   («Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância enalapril - Decisão da Comissão que ordena a modificação do resumo das características do produto - Competência»)
   (2006/C 86/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Merck Sharp & Dohme e o. (Hoddesdon, Reino Unido), Merck Sharp & Dohme BV (Haarlem, Países Baixos), Laboratoires Merck Sharp & Dohme-Chibret (Paris, França), MSD Sharp & Dohme GmbH (Haar, Alemanha), Merck Sharp & Dohme (Italia) SpA (Roma, Itália), Merck Sharp & Dohme, Lda (Paço de Arcos, Portugal), Merck Sharp & Dohme de España, SA (Madrid, Espanha), Merck Sharp & Dohme GmbH (Viena, Áustria), Vianex SA (Nea Erythrea, Grécia), [Representantes: G. Berrisch e P. Bogaert, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Flynn e B. Stromsky, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1752 da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância enalapril
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2003) 1752 da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância enalapril, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 251, de 18.10.2003