CELEX: 62007TO0410
Language: pt
Date: 2008-02-18 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008. # Jurado Hermanos, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Processo de medidas provisórias - Marca comunitária - Extinção da marca - Pedido de restitutio in integrum - Pedido de suspensão da extinção da marca - Inadmissibilidade. # Processo T-410/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 – Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)
      (Processo T-410/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Marca comunitária – Extinção da marca – Pedido de restitutio in integrum – Pedido de suspensão da extinção da marca – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Decisão administrativa negativa (Artigo 242.° CE) (cf. n.° 31)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de admissibilidade (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2) (cf. n.°  35)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.os  49, 52 e 53)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável para o requerente (Artigos 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.° 50)
      Objecto 
      
         Pedido de suspensão da extinção da marca comunitária nominativa n.° 240218 e dos efeitos jurídicos da decisão da Segunda Câmara
                  de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processo R 866/2007-2), relativo ao pedido de 
               
               restitutio in
               integrum
                apresentado por Jurado Hermanos, até que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre a acção no processo principal
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.