CELEX: C1998/299/24
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela sociedade Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-280/98 P)

C 299/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     para o Tribunal de Primeira InstaÃncia para aí ser de           Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela socie-
     novo julgado,                                                   dade Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, do acórdaÄo do
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
Ð reservar para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
                                                                               contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo C-280/98 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (98/C 299/24)
Ð FundamentacËaÄo contraditória: o Tribunal naÄo retirou             Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     as devidas conclusoÄes das suas próprias constatacËoÄes         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
     relativas aÁ insuficieÃncia de fundamentacËaÄo da decisaÄo      do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     da ComissaÄo quanto aÁ determinacËaÄo do nível geral das        peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
     coimas. Ao constatar que a decisaÄo da ComissaÄo naÄo           no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
     satisfazia os requisitos impostos pelo artigo 190.o do          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     Tratado, o Tribunal tinha a obrigacËaÄo de retirar daí          pela Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, representada por
     todas as conclusoÄes e, por conseguinte, de anular o            Thomas Jestaedt e Verena von Bomhard, advogados do
     acto impugnado. O facto de a ComissaÄo desconhecer              gabinete Boesebeck Droste, em Bruxelas, com domicílio
     o alcance exacto da obrigacËaÄo de fundamentar que lhe          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     incumbia respeitar naÄo podia justificar uma recusa de          Philippe Dupont, do gabinete de advogados Arendt &
     anulacËaÄo da decisaÄo.                                         Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
     Admitir de uma forma geral que os fundamentos de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     uma decisaÄo possam ser validamente fornecidos no
     aÃmbito de um processo perante o órgaÄo jurisdicional           Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     comunitaÂrio esvaziaria de conteuÂdo a obrigacËaÄo de                14 de Maio de 1998 (1) e declare a nulidade do
     fundamentar. AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo podia justi-              artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13
     ficar a sua decisaÄo por ocasiaÄo do processo conten-                de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo
     cioso sem violar o princípio da colegialidade.                       do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð Car-
                                                                          taÄo) (2),
Ð InterpretacËaÄo errada da nocËaÄo de «efeitos da infraccËaÄo       Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente no
     no mercado»; violacËaÄo do princípio da proporcionali-               Tribunal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de Jus-
     dade: para efeitos da determinacËaÄo da gravidade da                 ticËa,
     infraccËaÄo, só deve ser tomado em consideracËaÄo o efeito
     sobre os precËos reais (por comparacËaÄo aos que teriam
     sido obtidos na auseÃncia de acordo e praÂtica concer-          a título subsidiaÂrio:
     tada). O efeito restritivo da concorreÃncia visa unica-
     mente a aplicacËaÄo do acordo por parte das empresas; a         Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     sua verificacËaÄo eÂ certamente uma condicËaÄo necessaÂria           14 de Maio de 1998 e fixar em 1 milhaÄo de ecus a
     aÁ manifestacËaÄo de um efeito concreto da infraccËaÄo               coima que o artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da
     sobre o mercado, mas naÄo implica necessariamente                    ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um pro-
     que o acordo tenha tido um impacto real sobre os pre-                cesso de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/
     cËos ou sobre as outras condicËoÄes concorrenciais do                /33.833 Ð CartaÄo), aplicou aÁ recorrente,
     mercado. O Tribunal violou o princípio da proporcio-
     nalidade ao manter o nível da coima embora consta-              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de dois tercËos das
     tasse que a ComissaÄo naÄo tinha provado que a infrac-               despesas da recorrente no Tribunal de Primeira InstaÃn-
     cËaÄo tinha tido efeitos sobre o precËo do cartaÄo.                  cia e no pagamento da totalidade das despesas no pro-
                                                                          cesso no Tribunal de JusticËa.
Ð ViolacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo: o Tribu-
     nal considerou a Cascades responsaÂvel pelo comporta-           Fundamentos e principais argumentos
     mento de duas filiais verificado antes da sua aquisicËaÄo.
     Em contrapartida, a sociedade Mayr-Melnhof (pro-                Ð O acórdaÄo recorrido cometeu um erro ao naÄo anular,
     cesso T-304/94) naÄo foi considerada responsaÂvel pelo               por falta de fundamentacËaÄo, o caÂlculo das coimas indi-
     comportamento da sua filial Eerbeek no período ante-                 viduais. O facto de a ComissaÄo se mostrar disposta a
     rior aÁ sua aquisicËaÄo.                                             fornecer durante o processo no Tribunal de Primeira
                                                                          InstaÃncia toda a informacËaÄo sobre o meÂtodo de caÂlculo
                                                                          das coimas naÄo deveria ter sido tomado em considera-
(1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 30.
(2) JO C 351 de 10.12.1994, p. 16.
                                                                          cËaÄo ao examinar se existia suficiente fundamentacËaÄo.
                                                                     Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento e
                                                                          violacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/15
     do artigo 172.o do Tratado CE: diferentemente do deci-                   substancialmente por falta de fundamentacËaÄo sufi-
     dido noutros recursos da mesma decisaÄo, o Tribunal                      ciente,
     de Primeira InstaÃncia naÄo repercutiu adequadamente
     na reducËaÄo da coima o facto de se ter provado a parti-
     cipacËaÄo menor da recorrente no acordo.                            Ð a título subsidiaÂrio, anule o acórdaÄo impugnado,
                                                                              na medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                              naÄo entendeu que, ao naÄo atender aos efeitos da
     Ao avaliar a gravidade da infraccËaÄo, o Tribunal de Pri-                desvalorizacËaÄo da peseta face ao ecu, a ComissaÄo
     meira InstaÃncia naÄo teve em conta como circunstaÃncia                  naÄo violou o princípio da igualdade ou, a título
     que justificaria uma reducËaÄo da coima a inexisteÃncia                  subsidiaÂrio, reduza a multa por forma a ter em
     de efeitos económicos das infraccËoÄes.                                  conta a dita desvalorizacËaÄo,
     Por uÂltimo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia actuou de            Ð a título subsidiaÂrio, anule o acórdaÄo impugnado
     forma errada ao naÄo ter em conta a cooperacËaÄo da                      na medida em que naÄo condenou a ComissaÄo no
     recorrente como circunstaÃncia que justificava uma                       pagamento aÁ demandante na Primeira InstaÃncia da
     reducËaÄo da coima.                                                      totalidade das despesas e juros decorrentes da
                                                                              fiancËa ou eventual pagamento da totalidade ou
(1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 32.                                              parte da multa, e julgue que os juros decorrentes
(2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.                                              da multa apenas comecËaraÄo a correr a partir do
                                                                              momento em que o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
                                                                              meira InstaÃncia se tornar executório, e condene em
                                                                              consequeÃncia a ComissaÄo no pagamento das despe-
                                                                              sas e juros decorrentes da fiancËa ou pagamento da
                                                                              multa,
Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Enso
EspanÄola SA, do acórdaÄo proferido em 14 de Maio de                Ð condene a recorrida nas despesas no Tribunal de Jus-
1998 pela Terceira SeccËaÄo ampliada do Tribunal de Pri-                 ticËa das Comunidades Europeias, pronunciando-se
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                   tambeÂm sobre a condenacËaÄo da recorrida nas despesas
Enso EspanÄola SA contra ComissaÄo das Comunidades                       do processo na primeira instaÃncia, caso seja dado total
                           Europeias                                     ou parcial provimento ao aduzido no presente recurso
                     (Processo C-282/98 P)                               de anulacËaÄo.
                         (98/C 299/25)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
proferido em 14 de Maio de 1998 pela Terceira SeccËaÄo              Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio pela errada aplicacËaÄo
ampliada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-                  e interpretacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE no que
dades Europeias no processo T-348/94, Enso EspanÄola SA                  se refere aÁ falta de fundamentacËaÄo da decisaÄo quanto
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                   aÁ multa.
por Enso EspanÄola SA, representada por Antonio Creus,
Abogado del Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e
por Eva Contreras Ynzenga, Abogado del Ilustre Colegio              Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio em virtude da errada
de Abogados de Madrid, com domicílio escolhido no escri-                 interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do princípio da igualdade,
tório de Cuatrecasas Abogados, 78, avenue d'Auderghem,                   por o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo ter correcta-
Bruxelas.                                                                mente avaliado as desvalorizacËoÄes sofridas pela peseta
                                                                         espanhola, que originaram um aumento da multa a
                                                                         pagar pela Enso EspanÄola SA, em comparacËaÄo com o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    que vai ser pago por outras empresas cujas divisas naÄo
                                                                         foram objecto de desvalorizacËaÄo ou ateÂ se revaloriza-
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   ram.
     proferido em 14 de Maio de 1998 no processo T-348/
     /94 (1), na parte em que se refere aos fundamentos
     expostos, deduzindo da anulacËaÄo do referido acórdaÄo         Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por incoereÃncia da
     as devidas consequeÃncias jurídicas, quer decida expres-            fundamentacËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,
     samente quanto ao meÂrito, quer remeta o seu exame                  quanto ao facto de naÄo ter condenado a ComissaÄo no
     para o Tribunal de Primeira InstaÃncia, e, em especial:             pagamento das despesas e juros decorrentes da fiancËa
                                                                         ou pagamento da multa.
     Ð anule o acórdaÄo impugnado, na medida em que
         considerou que a decisaÄo naÄo viola o artigo 190.o        (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 36.
         do Tratado CE no que se refere aÁ multa e, em con-
         sequeÃncia, anule a multa por falta de fundamenta-
         cËaÄo da decisaÄo ou, a título subsidiaÂrio, a reduza