CELEX: 31997R0886
Language: pt
Date: 1997-05-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 886/97 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1997 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

N ? L 126/6         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17 . 5. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 886/97 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Maio de 1997
                        relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dois portos de embarque não pertencentes, se for caso
                                                                  disso, à mesma zona portuária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                               Artigo 1 ?
à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea
b), do seu artigo 24?,
                                                                 A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                  Comunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista         vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao      n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;            atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                 concurso .
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleo              O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
vegetal a certos beneficiários;                                   produzido na Comunidade. Para o lote A a mobilização
                                                                 não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo.
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             Para o lote A, as propostas dizem respeito a óleo de colza
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        ou a óleo de girassol. As propostas só são admissíveis se se
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                 respeito .
n ? 790/91 C);                                                   Em derrogação do n ? 3, alínea d), do artigo 7? do Regula­
Considerando que é necessário precisar, nomeadamente,            mento (CEE) n ? 2200/87, a proposta para o lote A pode
os prazos e condições de fornecimento bem como o                 indicar dois portos de embarque não necessariamente
procedimento a seguir para determinar as despesas daí            pertencentes à mesma zona portuária.
resultantes;
                                                                 Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
Considerando que, a fim de garantir a realização dos             totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
fornecimentos para um dado lote, é conveniente prever a          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo de              sua proposta é considerada como não escrita.
colza ou óleo de girassol; que o fornecimento de cada lote
será atribuído à proposta de preço mais baixo;                                            Artigo 2?
Considerando que, para um dado lote, tendo em conta o            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
grande número de destinos dos fornecimentos, é conve­            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
niente prever a possibilidade de os proponentes indicarem         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1997 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
C ) JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
 4 JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
(') JO n ? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- 17. 5. 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 126/7
                                                                ANEXO
                                                                LOTE A
            1 . Acções n?s ('): 237/96 (Al ); 238/96 (A2); 259/96 (A3)
            2. Programa: 1996
            3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [telefone: (31-70) 33 05 757;
                 telefax : 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
            4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
            5. Local ou país de destino: Al : Níger: A2: Peru: A3: Mauritânia
            6. Produto a mobilizar: óleo vegetal: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) f) (9): ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                III Al .a) ou b)]
            8. Quantidade total (toneladas liquidas): 210
            9. Número de lotes: 1 em 3 partes (Al : 180 toneladas; A2: 15 toneladas; A3: 15 toneladas)
          10. Acondicionamento e marcaçao (6) (8): ver JO n? C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 10.4 A, B e C2)
                ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto III.A.3)
                Língua a utilizar na rotulagem: Al e A3; francês; A2 espanhol
          1 1 . Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade. A
                mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aper­
                feiçoamento activo
          1 2. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque ( s)
          13. Porto de embarque: —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 30. 6 a 20 . 7. 1997
          18 . Data limite para o fornecimento: —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 3. 6. 1 997 às 1 2 horas (hora de Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data limite do prazo de submissão: 17. 6. 1997 às 12 horas (hora de Bruxelas)
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 14. 7 a 3. 8 . 1997
                c) Data limite para o fornecimento: —
          22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                rue de la Loi/Wetstraat 200 , B-1049 Bruxelles/ Brussel
                telex : 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): —
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              Notas:
               ') O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.
              2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                  mentos de expedição necessários.
              3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                   134 e 137 e de iodo 131 .
              4) O disposto no n ? 3, alínea g), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n ? 2200/87 não se aplica à apresenta­
                  ção das propostas .
              s) Em derrogação do n ? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a proposta pode
                  indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
              k) Em derrogação do JO n ? C 114, o ponto IIIA3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                  dade Europeia"».
              ^ O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, um certificado sani­
                  tário (A2: -I- termo de validade).
              H) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL (cada contentor deverá conter 15 toneladas
                  net). O fornecedor suportará o custo de colocação dos contentores, empilhados, no terminal de conten­
                  tores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes,
                  incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores .
                  Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE)
                  n ? 2200/ 87.
                  O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especifi­
                  cando o número de embalagens de caixas metálicas referentes a cada número de expedição, tal como
                  especificado no anúncio de concurso.
                  O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (sysko lock­
                  tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expeditor do beneficiário.
             (9) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.