CELEX: 32015R2313
Language: pt
Date: 2015-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/2313 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria

12.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/44
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/2313 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 5 de junho de 2015, a União Europeia e a República da Libéria rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
         
               (2)
            
            
               Em 30 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2312 (1) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo e do Protocolo.
            
         
               (3)
            
            
               Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, tanto para o período de aplicação provisória como para o período de vigência do Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Por força do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta no termo de um prazo que deve ser fixado pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em questâo.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 12.o do Protocolo prevê a aplicação provisória do Protocolo a partir da data da sua assinatura. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           16 navios
                        
                     
                           França:
                        
                        
                           12 navios
                        
                     
         
               b)
            
            
               Palangreiros de superfície:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           6 navios
                        
                     
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar plenamente as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão solicitar essa confirmação.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         É. SCHNEIDER
      
   
   
      (1)  Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução (ver página. 1 do presente Jornal Oficial).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).