CELEX: C1998/299/26
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, por Mo och Domsjö Aktiebolag, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (3ª Secção alargada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-352/94 de Mo och Domsjö Aktiebolag contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-283/98 P)

C 299/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, por Mo och            Ð entendeu incorrectamente que a sua própria constata-
Domsjö Aktiebolag, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira                 cËaÄo, de que a ComissaÄo naÄo provou todos os alegados
InstaÃncia das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo alar-               efeitos da infraccËaÄo, naÄo afecta em termos materiais o
gada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-352/94 (1)                 apuramento da gravidade da mesma e, como tal, naÄo
de Mo och Domsjö Aktiebolag contra ComissaÄo das                       leva aÁ reducËaÄo da coima.
                   Comunidades Europeias
                    (Processo C-283/98 P)                         (1) JO C 392 de 31.12.1994, p. 8.
                                                                  (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
                         (98/C 299/26)                            (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
                                                                      primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
                                                                      Tratado CE (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
Deu entrada em 24 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 14 de Maio de 1998, no processo T-165/95, con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo
alargada), interposto por Mo och Domsjö Aktiebolag,               Recurso interposto, em 27 de Julho de 1998, pela socie-
residente em S-89180 Örnsköldsvik, SueÂcia, representado          dade Stora Kopparbergs Bergslags AB, do acórdaÄo profe-
por Antony Woodgate e Martin Smith, advogados, da                 rido em 14 de Maio de 1998 pelo Tribunal de Primeira
firma Simmons & Simmons, Londres, com domicílio esco-             InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
lhido no Luxemburgo no escritório de Arendt & Meder-              Alargada, no processo T-354/94 (1), Stora Kopparbergs
nach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                    Bergslags AB contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                                    peias
                                                                                         (Processo C-286/98 P)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (98/C 299/27)
Ð anular, pelo menos em parte, o acórdaÄo do Tribunal
     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de         Deu entrada em 27 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     14 de Maio de 1998, proferido no processo T-352/94,          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                  do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,
Ð anular a DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de              no processo T-354/94, Stora Kopparbergs Bergslags AB
     Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),       pela Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun,
     na parte em que respeita aÁ recorrente,                      SueÂcia, representada por Alexander Riesenkampff e
                                                                  Stephen Lehr, advogados do gabinete Hasche Eschenlohr
                                                                  Peltzer Riesenkampff Fischötter, de Bruxelas, com domicí-
Ð anular ou, pelo menos, reduzir o montante da coima              lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     imposta aÁ recorrente,                                       ReneÂ Faltz, do gabinete Faltz & Kremer, 6, rue Heinrich
                                                                  Heine.
Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento das despesas de
     processo na presente instaÃncia e no Tribunal de Pri-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     meira InstaÃncia.
                                                                  Ð Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Maio de 1998 no processo T-354/94 e anular a
Fundamentos e principais argumentos                                    DecisaÄo 94/601/CEE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
                                                                       1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
                                                                       artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),
A recorrente fundamenta o seu recurso perante o Tribunal
                                                                       porque as conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃn-
de Primeira InstaÃncia em violacËaÄo do direito comunitaÂrio,
                                                                       cia foram baseadas em erros materiais de direito
nomeadamente, dos artigos 85.o, 172.o, 173.o e 190.o do
                                                                       comunitaÂrio que:
Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conselho (3) e dos
princípios gerais do direito comunitaÂrio.
                                                                       Ð infringem o artigo 85.o e o artigo 15.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento n.o 17 do Conselho (3) na medida em
Como suporte do presente recurso a recorrente invoca que                     que a recorrente foi considerada responsaÂvel pelo
o Tribunal de Primeira InstaÃncia:                                           comportamento das suas filiais Kopparfors, Feld-
                                                                             mühle e CBC, sem que tenham sido tomados em
                                                                             consideracËaÄo criteÂrios jurídicos desenvolvidos pelos
Ð entendeu incorrectamente que a naÄo indicacËaÄo, por                       órgaÄos jurisdicionais europeus e pela ComissaÄo
     parte da ComissaÄo, na sua decisaÄo, dos factores que                   sobre a questaÄo da imputabilidade de infraccËoÄes
     teve sistematicamente em conta na fixacËaÄo do mon-                     cometidas pelas filiais,
     tante da coima naÄo constitui incumprimento do dever
     de fundamentacËaÄo, que eÂ motivo de anulacËaÄo, no todo          Ð infringem as normas relativas ao ónus da prova na
     ou em parte, da decisaÄo e da coima imposta, e                          medida em que, quanto aÁ imputacËaÄo de infraccËoÄes