CELEX: 62011TB0034
Language: pt
Date: 2014-09-16 00:00:00
Title: Processo T-34/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão ( «Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade» )

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/38
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão
   (Processo T-34/11) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Tarifa aduaneira comum - Nomenclatura tarifária e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Sub-posições tarifárias - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))
   2014/C 409/54
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Canon Europa NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.
            
         
               3)
            
            
               A Canon Europa NV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 80 de 1