CELEX: 31985R3578
Language: pt
Date: 1985-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3578/85 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3177/80 relativo ao local de introdução a considerar por força do n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

02 / Fasc. 15                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         193
 385R3578
 23 . 12 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 347 / 1
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3578/85 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Dezembro de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3177/80 relativo ao local de introdução a considerar por
               força do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1224/80 do Conselho relativo ao valor
                                                       aduaneiro das mercadorias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão conformes com o parecer do Comité do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Valor Aduaneiro,
 Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/ 80 do
Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor                                               Artigo Io.
aduaneiro das mercadorias ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1055/85 (2)                O Regulamento (CEE) n? 3177/ 80 é alterado como se­
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 14°                             gue :
                                                                      1 . O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1 224/ 80, no                     «1.     Em relação às mercadorias introduzidas no ter­
seu artigo 14?, define o local de introdução a considerar                 ritório aduaneiro da Comunidade e transportadas até
para a determinação do valor aduaneiro ;                                  ao local de destino, situado numa outra parte deste
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3177/80 da                        território, com travessia dos territórios austríaco,
Comissão (3) prevê um tratamento especial para as mer­                    suíço, jugoslavo ou da República Democrática da Ale­
cadorias introduzidas no território aduaneiro da Comu­                    manha, o valor aduaneiro será determinado tendo em
nidade nas circunstâncias descritas no n? 2 do artigo 14?                 conta o primeiro local de introdução no território
do Regulamento (CEE) n? 1224/80 e, nomeadamente,                          aduaneiro da Comunidade, desde que as mesmas
para as mercadorias que são, em seguida, transportadas                    sejam objecto de um transporte directo através dos ter­
até ao local de destino, com travessia dos territórios                    ritórios austríaco, suíço, jugoslavo ou da República
austríaco, suíço ou da República Democrática Alemã,                       Democrática da Alemanha e que a travessia desses ter­
tendo em conta o facto de a travessia desses territórios                  ritórios corresponda a uma via normal até ao local de
                                                                          destino .»
poder constituir a via de transporte mais normal para o
local de destino ;                                                    2. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                          «Artigo 2?
Considerando que o referido regulamento substituiu os                     O disposto no artigo 1 ? aplicar-se-á tembém quando,
Regulamentos (CEE) n? 1150/70 (4) e (CEE) n? 1025/                        nos territórios austríaco, suíço, jugoslavo ou da Repú­
/77 (5) da Comissão e que, por esse facto, a aplicação                    blica Democrática da Alemanha, e por razões ineren­
dessas disposições na Grécia foi diferida, em conformi­                   tes ao transporte, as mercadorias sejam objecto de
dade com o artigo 144? e o Anexo I do Acto de Adesão                      descarga, de transbordo ou momentaneamente imobi­
da Grécia, até 1 de Janeiro de 1986 ; que, tendo em,                      lizadas .»
conta a inclusão do território da Grécia no território
aduaneiro da Comunidade, parece justificado alargar                                              Artigo 2?
esse tratamento especial às mercadorias que atravessam,               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
nas mesmas condições, o território da Jugoslávia ;                    de 1986 .
               O preente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                  COCKFIELD
                                                                                                  Vice-presidente
0)  JO n? L 134 de  31 . 5 . 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 112 de  25 . 4. 1985 , p. 50 .
(3) JO n? L 335 de  12.  12. 1980, p. 1 .
(4) JO n? L 134 de  19.  6. 1970, p. 33 .
O   JO n° L 124 de  18 . 5 . 1977, p. 5 .