CELEX: 31985S3700
Language: pt
Date: 1985-12-23 00:00:00
Title: Decisão n.° 3700/85/CECA da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que altera pela segunda vez a Decisão n.° 3716/83/CECA que institui um sistema de caução para certos produtos siderúrgicos

08 /Vol . 03                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             73
 385R3700
 N? L 351 / 54                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 12 . 85
                                               DECISÃO N? 3700/ 85/CECA DA COMISSÃO
                                                        de 23 de Dezembro de 1985
                que altera pela segunda vez a Decisão n? 3716/83 /CECA que institui um sistema de caução para
                                                        certos produtos siderúrgicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                             «Artigo Io.
                                                                             1 . E instituído, para os produtos sujeitos ao sis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           tema de quotas de produção das categorias Ia, Ib , II
 Europeia do Carvão e do Aço,                                                e III, nos termos de Decisão n? 2177/ 85 /CECA da
                                                                             Comissão (®), um sistema de caução destinado a ga­
Tendo em conta a Decisão n? 3716 / 83 / CECA da Co­                          rantir que as obrigações decorrentes , para as empre­
missão ('), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão                     sas, do sistema de quotas de produção, bem como do
n? 3249/ 84 / CECA (2) e, nomeadamnete, o seu artigo 4?,                     sistema evenutal de preções minimos, sejam cumpri­
                                                                             das.
Considerando que o sistema de caução foi instituído                          2 . Esta decisão não se aplica às empresas :
para reforçar o sistema de vigilância e de quotas de pro­                    — cuja média das quotas das categorias Ia, Ib, II e
dução, bem como o sistema de preços minimos ;                                    III concedidas para o terceiro e quarto trimestres
                                                                                 de 1985 , incluindo os ajustamentos de quotas de
Considerando que, pela Decisão n? 3485 / 85 /CECA (5),                           acordo com a artigo 14? da Decisão n? 234 / 84 /
a Comissão introduziu alterações no sistema de vigilân­                           / CECA da Comissão de 23 de Janeiro de
cia e de quotas de produção ; que, pela Decisão n? 3699/                          1984 (2), seja igual ou inferior a 15 000 toneladas
 / 85 /CECA ("), a Comissão suspendeu a aplicação dos                            por trimestre,
preços minimos ;                                                                 e
                                                                             — cujo total de quotas para todos os produtos sujei­
Considerando que, na sequência das referidas alterações,                         tos ao regime estabelecido nos termos de artigo
convém alterar a Decisão n? 3716 / 83 / CECA da Comis­                           58? do Tratado não exceda 20 000 toneladas por
são, introduzindo-lhe as alterações técnicas adequadas,                          trimestre .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                 O JO n? L 208 de 31 . 7 . 1983 , p . 1 .
                                                                          •  (2) JO n? L 29 de 1 . 2 . 1984, p . 1 .»
                               Artigo 1°                                                            Artigo 2°
O artigo 1 ? da Decisão n? 3716 / 83 /CECA passa a ter a                 A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
seguinte redacção :                                                      1986 .
               A  presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
               os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Dezembre de 1985 .
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                   Karl-Heinz NARJES
                                                                                                     Vice-Presidente
(') JO  n? L 373 de 31 . 12 . 1983 ,   p. 5.
(2) JO  n? L 303 de 22.  11 . 1984,    p. 11 .
O   JO  n? L 340 de 18 . 12 . 1985 ,   p. 5 .
(4) JO  n? L 351 de 28 . 12 . 85 , p . 53 .