CELEX: 32003R1573
Language: pt
Date: 2003-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1573/2003 da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia

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32003R1573

Regulamento (CE) n.° 1573/2003 da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia  

Jornal Oficial nº L 224 de 06/09/2003 p. 0021 - 0022

Regulamento (CE) n.o 1573/2003 da Comissãode 4 de Setembro de 2003que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da ÍndiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(3), determina que se deve atender favoravelmente a determinados pedidos de "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.(2) A República da Índia apresentou um pedido de transferências entre categorias em 6 de Junho de 2003, que alterou em 4 de Agosto de 2003.(3) As transferências solicitadas pela República da Índia estão abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e fixadas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) É adequado deferir o pedido.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas transferências entre limites quantitativos para os produtos têxteis originários da República da Índia para o ano de contingentamento de 2003, em conformidade com o estipulado no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 23 de 28.1.2003, p. 1.(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 53.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>