CELEX: 62010CN0291
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Processo C-291/10: Acção intentada em 11 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/28
            
         Acção intentada em 11 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-291/10)
   ()
   2010/C 221/45
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: van Beek e S. Mortoni)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário ou, pelo menos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/47/CE expirou em 26 de Julho de 2008.