CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 1987, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comercio no sector ovino e caprino #Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino

Avis juridique important

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31987D0531

87/531/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1987 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 309 de 31/10/1987 p. 0107 - 0107

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Outubro de 1987  respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino  (87/531/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comissão manteve negociações com países terceiros fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina, com vista a celebrar Acordos de autolimitação das suas exportações para a Comunidade;  Considerando que a Comissão chegou a acordo com a República Democrática Alemã;  Considerando que o Acordo permite que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector considerado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES