CELEX: 31986R0789
Language: pt
Date: 1986-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 789/86 da Comissão de 18 de Março de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 521/86 que derroga temporariamente o Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que diz respeito à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção

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31986R0789

Regulamento (CEE) n.° 789/86 da Comissão de 18 de Março de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 521/86 que derroga temporariamente o Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que diz respeito à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção  

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1986 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 789/86 DA COMISSÃO  de 18 de Março de 1986  que rectifica o Regulamento (CEE) nº 521/86 que derroga temporariamente o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o primeiro do seu artigo 5º A,  Considerando que, segundo o Regulamento (CEE)  nº 521/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que derroga temporariamente o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção (3), foi decidido que, até ao fim da campanha de 1985/1986, os termos « a tomada a cargo » referidos nos artigos 4º e 6º do Regulamento (CEE)  nº 685/69 são substituídos por « a entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção »; que a fim de respeitar os objectivos do Regulamento (CEE) nº 521/86, é conveniente precisar que esta disposição só se aplica ao artigo 4º e ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 685/69;  Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 521/86, os termos « nos artigos 4º e 6º » são substituídos por « no artigo 4º e no nº 1 do artigo 6º ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 51 de 28. 2. 1986, p. 65.