CELEX: 21994A1231(27)
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos

Avis juridique important

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21994A1231(27)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos  

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1994 p. 0217 - 0218 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0217  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0217 

ACORDOsob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos  bovinos vivosA. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões realizadas entre a Comunidade e a Bulgária no âmbito das  negociações do acordo europeu, acerca dos acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos  agrícolas. Confirmo, pela presente, que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para permitir o pleno  acesso da Bulgária ao regime de importação de bovinos vivos instaurado pelo artigo 13º do  Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que a Hungria, a Polónia, a República  Checa e a Eslováquia, após a entrada em vigor do presente acordo. Se as previsões indicarem que as importações na Comunidade poderão exceder as 425 000 cabeças e  que, em resultado de tais importações, o mercado comunitário de carne de bovino correria o risco de  sofrer graves perturbações, a Comunidade reserva-se o direito de adoptar as medidas de gestão  adequadas previstas no Regulamento (CEE) nº 1157/92 do Conselho e nos acordos europeus com a  Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam  conferidos pelo acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não  abrangidos pelos balanços estimativos referidos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do  Conselho e pelos acordos europeus devem ser limitados aos vitelos vivos de peso inferior ou igual a  80 quilogramas. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre  o conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da ComunidadeB. Carta da Bulgária Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões realizadas entre a Comunidade e a Bulgária no âmbito das  negociações do acordo europeu, acerca dos acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos  agrícolas. Confirmo, pela presente, que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para permitir o pleno  acesso da Bulgária ao regime de importação de bovinos vivos instaurado pelo artigo 13º do  Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que a Hungria, a Polónia, a República  Checa e a Eslováquia, após a entrada em vigor do presente acordo. Se as previsões indicarem que as importações na Comunidade poderão exceder as 425 000 cabeças e  que, em resultado de tais importações, o mercado comunitário da carne de bovino correria o risco de  sofrer graves perturbações, a Comunidade reserva-se o direito de adoptar as medidas de gestão  adequadas previstas no Regulamento (CEE) nº 1157/92 do Conselho e nos acordos europeus com a  Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam  conferidos pelo acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não  abrangidos pelos balanços estimativos referidos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do  Conselho e pelos acordos europeus devem ser limitados aos vitelos vivos de peso inferior ou igual a  80 quilogramas. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre  o conteúdo da presente carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da  Bulgária