CELEX: 31997R1751
Language: pt
Date: 1997-09-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1751/97 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

L 246/4              Í~PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 9 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1751/97 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Setembro de 1997
                    relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tadas em 5 de Setembro de 1997 superam a quantidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
                                                                   mento para o mês de Setembro de 1997; que, em conse­
  Europeia,                                                        quência, é conveniente determinar em que medida
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                  podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a              pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
 organização comum de mercado no sector das frutas e              emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 produtos hortícolas ('),                                          5 de Setembro de 1997 e antes de 6 de Outubro de 1997,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 903/97 da
 Comissão, de 21 de Maio de 1997, relativo a uma medida           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,                                 Artigo 1 ?
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
 n? 1859/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento            Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 (CE) n? 1 662/94 (4), a introdução em livre prática na           em 8 de Setembro de 1997, os certificados de importação
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­         n? 1859/93, em 5 de Setembro de 1997, para os alhos do
 ção;
                                                                  código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
                                                                  até ao limite de 0,10429 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
 (CE) n ? 903/97 limita, em relação aos alhos originários da      Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de             para os produtos mencionados apresentados após 5 de
 1997 e 31 de Maio de 1998, a emissão de certificados de          Setembro de 1997 e antes de 6 de Outubro de 1997.
 importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
 n ? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­       O presente regulamento entra em vigor em 10 de
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­          Setembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L  297  de  21 . 11 . 1996, p. 1 .
(2) JO L  130  de  22. 5. 1997, p. 6.
O   JO L  170  de  13. 7. 1993, p. 10.
(4  JO L  176  de  9. 7. 1994, p. 1 .