CELEX: 31986R0391
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 391/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE-Suécia, que completa os Anexos II e III do Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira

Avis juridique important

|

31986R0391

Regulamento (CEE) nº 391/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE-Suécia, que completa os Anexos II e III do Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira  

Jornal Oficial nº L 047 de 25/02/1986 p. 0037 - 0037

REGULAMENTO (CEE) N°.  391/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité  Misto CEE-Suécia, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3, relativo à definição da noção  de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras  alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do  Conselho de Cooperação AduaneiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em  conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia  (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de  Janeiro de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo n°. 3, relativo à  definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que faz  parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à interdependência dos  sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Suécia e tendo em conta o carácter  recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa, adoptou a Decisão n°.  2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de regras alternativas de  percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de  Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em aplicação na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Para efeitos de aplicação do Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, é aplicável na Comunidade a Decisão n°.  2/85 do Comité Misto CEE-Suécia. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo  2°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17  de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK             (1)  JO n°. L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.