CELEX: 51987PC0065
Language: pt
Date: 1987-02-17
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que abre para o ano de 1987, a titulo autónomo, uma quota extraordinária de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (em conformidade com o N° 2 do artigo 149 do Tratado) (apresentado pela Comissao)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 65
Vol. 1987/0025
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(87 ) 65 final
                                                       Bruxelas , 17 de Fevereiro de 1987
                                Proposta alterada de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que abre para o ano de 1987 , a titulo autónomo , uma quota extraordinária
 de importação de carne de bovino de alta qualidade , fresca, refrigerada
       ou congelada das subposições 02.01 A II a ) e 02.01 A II b )
                             da pauta   aduaneira comum
             ( em conformidade com o N° 2 do artigo 149 do Tratado )
                    ( apresentado pela Comissão )
    C0M(87 ) 65 final
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              EXPOSIÇÃO           DOS    MOTIVOS
No âmbito do balanço estimativo relativo à carne de bovino , destinada
à indústria de transformação , as disponibilidades da Comunidade em
carne de transformação são estimadas , para 1987 , superiores às neces­
sidades da indústria comunitária em carne de bovino de transformação .
Em conformidade com os acordos bilaterais entre a Comunidade e certos
países terceiros fornecedores que instituem uma cooperação no estabe-
licimento daqueles balanços estimativos , consultas tiveram lugar sobre
o estabelecimento , para o ano de 198?, destes balanços de importação .
Tomando em consideração as observações formuladas por certos países
terceiros interessados , as trocas de cartas feitas no âmbito do
" Tokyo-round " entre a Comunidade e estes países terceiros , e o
interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas
com aqueles países , a Comissão propôs fixar , para 1987 , o balanço
estimativo da carne destinada à transformação em zero e , simulta­
neamente , abrir , para 1987 , a título autónomo , um contingente
aduaneiro de 12 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade
proveniente de animais alimentados essencialmente à base de erva ,
com direitos aduaneiros de 20% e isentas de direitos niveladores .
Contudo , visto que o Conselho fixou o balanço estimativo da carne
destinada à transformação em 15 000 toneladas , é necessário
alterar a quantidade prevista na proposta de regulamento do
Conselho que abre o contingente autónomo , no sentido em que a
quota seja limitada a 8000 toneladas .
 ---pagebreak---                                      3
                    Proposta alterada de Regulamento
                        ( CEE )      do Conselho
que abre para o ano de 1987 ^ a título auxór- c-rno, uma quota extra­
ordinária ce importação de carne de bovino oe olta qualidade ,
■fresca ,, refrigerada cu congelada das subposiçoes 02.01 A II a ) s
02.01 A II b ) da pauta aduane'i ra comum
 ( em conformidade com o n £ 2 do artigo 149 £ do Tratado )
0 montante de 12 000 toneladas mencionado no primeiro Considerando
e no ns 1 do artigo 1 2 é substituído pelo montante de 8 000 tone­
 ladas .
 ---pagebreak---                      f i b il A          f i fl Ä ÍK £ L K A             4
                                                                                     D3* 31 22.1,1987
1 . Rubrica Orçaaental :                                            Dotaçoes :      PB 1987 : 1.347
                                 210 despesas
2 Titulo da Medida" Pro Í ec 'to de Regulamento do Conselho relativo a um contingente pautai
                              excepcional para a importação- de carne de bovino de alta qualidade
                              ( Hi Iton beef ).
3o Base Jurídica ; Artigo 43® do Tratado
4. Qbjectivos da Medida : Abertura para o ano de 1987 de uma quota excepcional e a titulo
                                    autónomo de 8 000 t de carne de bovino de alta qualidade com um
                                    direito de 20% .
5. Incidencias financeiras
                                                    Pedido de 12 Mises   Exerci o es curso  (    ) Exercido seguinte (. · )
5.0 Despesas a cargo
      - 0o Orçaaento das C.E. ( restituições /
           intervenções )                                    + 11,8                                     + 11,8
       -Dos Orçanentos nacionais
       -Oos outros sectores
 5.1 Receitas
     y-Recursos proprios das . C.E,         ,
     ( direitos ni veíadores /di reíros aduaneiro ;)         + 25,4                                     + 25,4
       - Nn PI ann  Narl nnal
5.0.1 Previsões das Despesas                                    Hedida I ieitada a    1987
 5.1.1 Previsões das Receitas
 5.2     Método de Calculo :         • ■
         Restituição ; Na sequência da situação excedentária neste sector, deveria ser exportada una quantidade
                         equivalente
                                         8 000 t x 1,475 Ecus /t = 11,8 milhões de Ecus
         Perda de direito
         Ni vel ador_: 8 QQO t com suspensão do direito nivelador de 3 172,5 Ecus /t = - 25,4 milhões de Ecus
   6.0
   6.1
   6.2
   6.3       Dotações a inscrever em futuros orçamentos -                                                    Sim (1 )
   Observações : (1 ) Para apreciação das incidfincias financeiras desta medida, deve notar-se que o Conselho
                            fixou um balanço estimativo de 15 000 t para 1987 no que respeita às carnes congeladas
                            destinadas à indústria de transformação
 ---pagebreak---                                     FICHE P.M.E.
        I 1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
        |      LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES        NON
          2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
               - M / NON
              -   LESQUELLES
      i
      i
      I
      I
      I
          3.  INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
               ( coût supplémentaires )
              - (SBi/ NON
              - CONSEGUENCES
     j 4 . EFFETS SUR L' EMPLOI               AUCUN
          3.  V A - T - IL EU CONCERTATION PREALA8LE AVEC LES PARTENAIRES
   |         SOCIAUX ?
  !          - BUO / NCN
  I
  |          - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
 |
 I
! 6.         Y A- T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
!            NON