CELEX: 31994R0283
Language: pt
Date: 1994-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 283/94 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

N? L 37/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 2. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 283/94 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Fevereiro de 1994
                 que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
                                                                aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                 tratar de produtos importados em conformidade com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               artigo 4?A do Regulamento n ? 163/67/CEE ;
Europeia,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           mento (CE) n? 3501 /93 (u), os direitos niveladores à
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             importação de ovos sem casca e de gemas de ovos originá­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          rios e provenientes da Áustria não são aumentados de
(CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu             qualquer montante suplementar ;
artigo 8 ?,
                                                                 Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                 nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço           oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de       1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 que é necessário
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      fixar, em relação às importações referidas no anexo
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
montante suplementar igual à diferença entre o preço de          números indicados nesse anexo :
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
relativo à fixação do montante suplementar em relação às         lamento estão conformes ao parecer do Comité de gestão
importações de produtos avícolas de países terceiros (3),        da carne de aves de capoeira e dos ovos,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3821 /92 (4);
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
são n? 54/65/CEE (5), n ? 183/66/CEE (6), n? 765/67/             Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 são fixados no anexo, em
/CEE Q, (CEE) n? 59/70 (8), alterados pelo Regulamento           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 4155/87 (9), e (CEE) n? 21 64/72 ('»), alterado pelo    daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Regulamento (CEE) n ? 3987/87 ("), os direitos niveladores
à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
(2) JO n? L 152 de 24. 6. 1993 , p. 1 .                                                  Artigo 2?
0 JO n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
0 JO n? 59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.
(6) JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                      O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro
O JO n ? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.                             de 1994.
(8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970 , p. 1 .
0 JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
O JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3 .                            H JO n ? L 130 de 31 . 5. 1969 , p. 4.
(") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.                         H JO n ? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 25 .
 ---pagebreak--- 9 . 2. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 37/25
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, que fixa os montantes
                            suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                            Montante
                Código NC                      Origem das importações (')
                                                                                           suplementar
                                                                                           ecus/ 100 kg
               0407 00 30                                01                                    20,00
               0408 1 1 80                               02                                    90,00
               0408 91 80                                03                                   160,00
          (') Origem :
              01 República Checa,
              02 Estados Unidos da América,
              03 Lituânia.