CELEX: C2006/310/42
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo T-290/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/21
            
         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-290/06)
   (2006/C 310/42)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a nota de 27 de Julho de 2006, n.o 06863 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. Programa POR Puglia (N CCI 1999 IT 161 PO 009;
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 3 de Agosto de 2006, n.o 07231 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. DOCUP Toscana Ob. 2 (N.CCI 2000 IT 162 DO 001);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 3 de Agosto de 2006, n.o 07248 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que têm por objecto a certificação e a declaração de despesas intercalares e de pedidos de pagamentos. Ref. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 162 DO 005);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 10 de Agosto de 2006, n.o 07473 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta, nos Países Baixos — que têm por objecto o PON Desenvolvimento das empresas locais 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 161 PO 002) — Pagamento, pela Comissão Europeia, de um montante diferente do montante pedido;
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 22 de Agosto de 2006, n.o 07755 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta, nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão Europeia, de um montante diferente do montante pedido. Ref. POR Campania 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 161 PO 007);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 23 de Agosto de 2006, n.o 07768 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta, nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão Europeia, de um montante diferente do montante pedido. Ref. POR Campania 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 161 PO 007);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 20 de Setembro de 2006, n.o 08861 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta, nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão Europeia, de um montante diferente do montante pedido. Ref. Programa POR Sardenha 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 161 PO 010)
            
         
               —
            
            
               Anular todos os actos conexos e prévios, e consequentemente, condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1)
   
   
      (1)  JO C 262, de 23.10.04, p. 55.