CELEX: 61989CC0177
Language: pt
Date: 1990-05-16
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 16 de Maio de 1990. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente - Comercialização. # Processo C-177/89.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 16 de Maio de 1990 (
         *1
      ). Concluiu que o Tribunal deve declarar verificado que, ao sujeitar as importações de extractos e de sopas concentradas ou em cubos, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação, provenientes de outros Estados-membros onde foram legalmente produzidos e comercializados, a um regime de autorização ministerial e a restrições relativas à composição, à denominação e ao acondicionamento destes produtos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CEE. Solicitou igualmente ao Tribunal a condenação do Estado demandado na totalidade das despesas, incluindo as referentes à acusação de incumprimento em relação à qual a Comissão desistiu.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.