CELEX: 31993R3574
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3574/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CE) nº 3185/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção belga

N ? L 326/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3574/93 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CE) n? 3185/93, relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido
                                           pelo organismo de intervenção belga
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de gestão dos cereais,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­                               Artigo 1 ?
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são ^), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                      O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 3185/93 é
                                                                alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                « 2. O prazo de apresentação para o último
 Comissão (3) estabelece os processos e as condições de             concurso parcial termina em 29 de Março de 1994. ».
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de
 intervenção ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 mento (CE) n? 3185/93 da Comissão (4);                         peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n° L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
0   JO  n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO  n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 18.