CELEX: 62016TN0210
Language: pt
Date: 2016-05-05 00:00:00
Title: Processo T-210/16: Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Lukash/Conselho

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/39
            
         Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Lukash/Conselho
   (Processo T-210/16)
   (2016/C 243/43)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Olena Lukash (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Cessieux, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso de Olena Lukash admissível;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões e regulamentos posteriores que prorrogam as medidas restritivas impostas pela Decisão 2014/119/PESC do Conselho de 5 de março de 2014 e que atualizam os fundamentos, a saber:
               
                           —
                        
                        
                           Decisão 2015/364/PESC do Conselho de 5 de março de 2015;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (UE) n.o 2015/357 do Conselho de 5 de março de 2015;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 2015/876/PESC do Conselho de 5 de junho de 2015;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (UE) n.o 2015/869 do Conselho de 5 de junho de 2015;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão 2016/318/PESC do Conselho de 4 de março de 2016;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho de 4 de março de 2016;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso efetivo.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à inobservância dos critérios estabelecidos no artigo 1.o da Decisão 2014/119/PESC, reproduzidos no considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 208/2014, no considerando 3 da Decisão 2015/364/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2015/876/PESC, reproduzidos no considerando 3 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2016/318/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a um erro de facto cometido pelo Conselho.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação manifesta do direito de propriedade da recorrente.