CELEX: C2007/056/79
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo F-145/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Pascual García/Comissão

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/42
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Pascual García/Comissão
   (Processo F-145/06)
   (2007/C 56/79)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: César Pascual García (Madrid, Espanha) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               A anulação da decisão de 7 de Abril de 2006 do director-geral do JRC-Joint Research Centre da Comissão das Comunidades Europeiass (JRC), notificada ao recorrente em 17 de Abril de 2006, na medida em que não considerou a sua candidatura ao lugar relativo ao anúncio de abertura de vaga COM/2005/2969 — B/3/B*11 — JRC.I.04 — IHCP — Ispra, e acrescentou uma observação à lista de reserva do concurso EPSO/B/23/04 (1), informando os serviços da Comissão de que o recorrente não preenche as condições de elegibilidade do referido concurso;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, a anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, notificada ao recorrente em 13 de Novembro de 2006, que indeferiu a sua reclamação (n.o R/400/06);
            
         
               —
            
            
               A condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que foi aprovado no concurso geral EPSO/B/23/04, não foi recrutado pelo JRC, na medida em que o director-geral deste último considerou que ele não preenchia as condições de elegibilidade exigidas nesse concurso.
   No seu recurso, o recorrente alegou que a decisão recorrida: i) Enferma de utilização abusiva do processo, na medida em que modificou indevidamente a apreciação dos seus títulos e da sua experiência feita pelo júri do concurso, apesar de este último não ter cometido qualquer erro manifesto de apreciação; ii) Viola o quadro de legalidade imposto pelo anúncio de concurso; iii) Enferma de um erro manifesto de apreciação e de uma falta de fundamentação grave devido ao seu carácter ilógico; iv) Viola o princípio da protecção da confiança legítima.
   A título subsidiário, o recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da igualdade de tratamento. Na hipótese de a violação deste princípio decorrer das disposições do anúncio do concurso, este deverá ser declarado ilegal na acepção do artigo 241.o CE.
   
      (1)  Anúncio de concurso geral EPSO/B/23/04 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de agentes técnicos (B 5/B 4) nos domínios da investigação e da técnica. (JO C 81 A, de 31 de Março de 2004, p. 17).