CELEX: 41977D0707
Language: pt
Date: 1977-11-07 00:00:00
Title: 77/707/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho, de 7 de Novembro de 1977, relativa à fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros

12/Fasc. 03                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                        33
477D0707
 16.11.77                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L292/ 11
                     DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS­
              -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNI­
                                                   DOS NO CONSELHO
                                                   de 7 de Novembro de 1977
                  relativa à fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros
                                                        (77 /707/CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS                                      caçao, exacta se possível, do poder calorífico infe­
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA                                  rior bruto (PCI bruto) expresso em quilojoules por
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO                                         quilograma (kj/kg), desde que sejam utilizadas nas
CONSELHO,                                                               centrais térmicas convencionais ou nas centrais de
                                                                        produção combinada vapor-electricidade,
de acordo com a Comissão,
                                                                   — os preços trimestrais médios por tonelada (t = t)
                                                                        dessas importações calculadas com base nos preços
                                                                        cif franco-fronteira.
DEC DEM :
                           Artigo Io.                              2.   As indicações referidas no n? 1 são comunicadas à
                                                                   Comissão no prazo de quarenta dias a contar do fim de
                                                                   cada trimestre civil e discriminadas, no que respeita às
Sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a             quantidades referidas no primeiro travessão do n? 1 ,
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a presente                 por país de origem, com excepção dos casos em que se
decisão aplica-se às importações de hulha (número de               verifique que estão envolvidas menos do que três
código 3 100 do Anexo I do Tratado) nos Estados­                   empresas, e segundo o prazo do contrato de forneci­
- membros .
                                                                   mento (um ano e mais ou menos de um ano).
                           Artigo 2o.
                                                                                             Artigo 4o.
As importações da hulha originária de países terceiros
nos Estados-membros são submetidas a fiscalização                  As informações transmitidas nos termos do artigo 3?
comunitária, destinada a permitir à Comissão apreciar             têm carácter confidencial . Esta disposição não impede,
melhor e de maneira regular a evolução de todos os                 no entanto, a comunicação aos Estados-membros de
mercados do carvão da Comunidade, tendo - especial­                informações gerais ou de síntese de uma forma que não
mente em conta as importações de hulha originária de               permita reconstituir as indicações financeiras sobre as
países terceiros.                                                 entregas individuais.
                           Artigos0.
                                                                                            Artigo 51
1 . Nos termos do artigo 2? e para completar as infor­
mações fornecidas à Comissão pelos governos e pelas               Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
empresas no que respeita às importações de carvões                sárias para a aplicação da presente decisão.
para coque originários de países terceiros, os Estados­
-membros comunicam à Comissão, para cada trimestre                Feito em Bruxelas em 7 de Novembro de 1977.
do ano civil, os seguintes dados :
— as quantidades expressas em toneladas (unidades                                                      O Presidente
    de massa, t=t) das importações de hulha com Indi­                                                A. HUMBLET