CELEX: 62016CB0055
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-55/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Direito a reembolso — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Condições de reembolso — Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.° e 4.° — Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto — Admissibilidade)

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești
   (Processo C-55/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Direito a reembolso - Oitava Diretiva 79/1072/CEE - Condições de reembolso - Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.o e 4.o - Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto - Admissibilidade))
   (2016/C 343/27)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Evo Bus GmbH
   
      Demandado: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești
   
      Dispositivo
   
   A Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual, para exercer o seu direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, os sujeitos passivos estão sujeitos a uma obrigação geral de fornecer prova do pagamento desse imposto.
   
      (1)  JO C 145, de 25. 04. 2016.