CELEX: 22019D2054
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Decisão n.o 18/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2054]

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/35
               
            
         DECISÃO N.o 18/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 9 de fevereiro de 2018
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2054]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/2164 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «RTRS EU RED» com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As Decisões de Execução 2011/435/EU (2), 2011/436/EU (3), 2011/437/EU (4), 2011/438/EU (5), 2011/440/EU (6), 2011/441/EU (7), 2012/210/EU (8), 2012/395/EU (9), 2012/432/EU (10), 2012/452/EU (11) e 2012/722/EU (12) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo EEE, terminaram a sua vigência pelo que quaisquer referências às mesmas devem ser suprimidas do Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XVII é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 6av [Decisão de Execução (UE) 2016/1433 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «6aw.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 2164: Decisão de Execução (UE) 2017/2164 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário “RTRS EU RED” com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 21.11.2017, p. 53).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Os textos dos pontos 6aa (Decisão de Execução 2011/435/UE da Comissão) a 6ad (Decisão de Execução 2011/438/UE da Comissão) e dos pontos 6af (Decisão de Execução 2011/440/UE da Comissão) a 6al (Decisão de Execução 2012/722/UE da Comissão) são suprimidos.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/2164 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1)
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 304 de 21.11.2017, p. 53.
         
            (2)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 73.
         
            (3)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 75.
         
            (4)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 77.
         
            (5)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 79.
         
            (6)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 83.
         
            (7)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 85.
         
            (8)  JO L 110 de 24.4.2012, p. 42.
         
            (9)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 62.
         
            (10)  JO L 199 de 26.7.2012, p. 24.
         
            (11)  JO L 205 de 1.8.2012, p. 17
         
         
            (12)  JO L 326 de 24.11.2012, p. 53.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.