CELEX: 32016D0713
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/713 do Conselho, de 12 de maio de 2016, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

13.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/12
            
         DECISÃO (PESC) 2016/713 DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2016
   que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1) que cria a operação militar da União Europeia denominada Atalanta.
            
         
               (2)
            
            
               Em 21 de novembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/827/PESC (2) que alterou a Ação Comum 2008/851/PESC e prorrogou a operação Atalanta até 12 de dezembro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               A União criou o programa Crimario com vista a melhorar o conhecimento da situação marítima no Oceano Índico. A operação Atalanta deverá contribuir para a implementação do Crimario, no âmbito dos seus meios e capacidades.
            
         
               (4)
            
            
               A Atalanta deverá ser autorizada a partilhar com parceiros pertinentes as informações recolhidas sobre atividades marítimas ilegais ou não autorizadas durante operações de rotina de luta contra a pirataria, com exceção dos dados pessoais.
            
         
               (5)
            
            
               A Resolução 2244 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prorrogou o mandato do Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG), nomeadamente em relação ao embargo às armas contra a Somália e à importação e exportação de carvão vegetal somali, e saudou os esforços das Forças Marítimas Combinadas (FMC) no sentido de perturbar a exportação e a importação de carvão vegetal de e para a Somália, manifestando ao mesmo tempo a sua preocupação pelo facto de o comércio de carvão vegetal contribuir para o financiamento do Al-Shabaab.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «l)
                        
                        
                           Auxiliar através de apoio logístico, disponibilização de conhecimentos especializados ou cursos de formação no mar, mediante pedido, no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, a EUCAP NESTOR, a EUTM Somália, o Representante Especial da UE para o Corno de África, a Delegação da UE na Somália no que diz respeito aos respetivos mandatos e zona de operações da operação Atalanta, e contribuir para a implementação dos programas pertinentes da UE, em especial o programa para a segurança marítima regional (MASE) no âmbito do 10.o FED e o programa Crimario;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 15.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, às Forças Marítimas Combinadas (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu quartel-general, bem como a Estados terceiros não participantes nas FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o AR e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.».
            
         
               3)
            
            
               Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
               «4.   A Atalanta é autorizada a partilhar, com o Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG) e com as FMC, as informações recolhidas, com exceção dos dados pessoais, sobre atividades ilegais ou não autorizadas no decurso das operações de luta contra a pirataria.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio e 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33).
   
      (2)  Decisão 2014/827/PESC do Conselho, de 21 de novembro de 2014, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 335 de 22.11.2014, p. 19).