CELEX: 22012D0163
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  163/2012, de 28 de setembro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/14
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 163/2012
   de 28 de setembro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 109/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 125/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XV do anexo II do Acordo EEE são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 0109: Regulamento (UE) n.o 109/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 (JO L 37 de 10.2.2012, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0125: Regulamento (UE) n.o 125/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 1),».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 109/2012 e (UE) n.o 125/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 37 de 10.2.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 41 de 15.2.2012, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.