CELEX: 32022D0574
Language: pt
Date: 2022-04-07 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/574 do Conselho de 7 de abril de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

8.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 109/67
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/574 DO CONSELHO
         de 7 de abril de 2022
         que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 11 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/809 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão para os projetos a que se refere o seu artigo 1.o.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 16 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/795 (2), que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, prorrogando até 10 de agosto de 2021 o seu período de execução.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1025 (3), que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, prorrogando até 25 de abril de 2022 o seu período de execução.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 15 de fevereiro de 2022, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou que o período de execução da referida decisão fosse prorrogado por mais dez meses. A prorrogação solicitada permitirá ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros das Nações Unidas que aplicam a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança («Resolução 1540 do CSNU»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado pela Resolução 1540 do CSNU até ao final do mandato, que foi prorrogado até 30 de novembro de 2022, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se concretizaram devido à pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A continuação dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809 não tem consequências em termos de recursos financeiros até 25 de fevereiro de 2023.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/809 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/809, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   A presente decisão caduca em 25 de fevereiro de 2023.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 7 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. DENORMANDIE
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho, de 11 de maio de 2017, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 121 de 12.5.2017, p. 39).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/795 do Conselho, de 16 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 193 de 17.6.2020, p. 14).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2021/1025 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 224 de 24.6.2021, p. 22).