CELEX: 31996R2069
Language: pt
Date: 1996-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2069/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

30 . 10 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 277/ 13
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 2069/96 DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Outubro de 1996
                                             que fixa as restituições à exportação de azeite
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 quando a situação do mercado mundial ou as exigências
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    específicas de certos mercados o exigem;
     Europeia,
                                                                          Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
    Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                        menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
    Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                   podem ser alteradas no intervalo;
    uma organização comum de mercado no sector das maté­
    rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada               Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
    pelo Regulamento (CE) n ? 1 58 1 /96 (2), e, nomeadamente,           ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
    o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                                           mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                         mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
    Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­                ção nos montantes constantes do anexo;
    mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
   for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses            Considerando que as taxas representativas de mercado,
   preços pode ser coberta por uma restituição à exportação              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
   de azeite para países terceiros;                                      do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
   Considerando que as modalidades relativas à fixação e                 pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (6), são utilizadas para
   concessão da restituição à exportação de azeite se determi­           converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                         terceiros e estão na base de determinação das taxas de
   naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
   (CEE) n ? 2962/77 (4);
                                                                         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
   Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do                n? 1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que
   Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 482/96 (8);
   mesma em relação a toda a Comunidade;
                                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
   Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do               Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
  Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite               /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
  deve ser fixada tendo em consideração a situação e as                 e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,                   gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
  dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os              situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  caso de a situação do mercado mundial não permitir                    (CE) n ? 462/96 do Conselho ("); que este facto deve ser
  determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode                tomado em consideração na fixação das restituições;
  ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­
  cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­            Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
  cada, durante um período representativo, entre esse preço             não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
  e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser             pelo seu presidente,
  superior à diferença existente entre o preço do azeite na
  Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
 os custos de exportação dos produtos neste último
 mercado ;                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo             As restituições à exportação dos produtos referidos no
 da alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento                             n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
 n ? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja              n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
 fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                    anexo .
 montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 nados países de destino, bem como a determinadas quan­                                              Artigo 2 ?
 tidades, qualidades e formas de apresentação;
 Considerando que, em conformidade com o n? 3,                         O presente regulamento entra em vigor em 30 de
                                                                       Outubro de 1996 .
 segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento
 n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
 ser fixadas em        níveis   diferentes consoante o destino         (5) JO  n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                       (6) JO  n?  L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                       O JO    n?  L  108 de 1.5 . 1993, p. 106.
(')   JO   n?  172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                        O JO    n?  L  188 de 27. 7. 1996, p . 22.
(2)   JO  n?   L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .                           f) JO   n?  L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(-1)  JO  n?   L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                           H JO     n?  L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(«)   JO  n?   L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           (") JO   n?  L  65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 277/ 14        PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30 . 10 . 96
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1996, que fixa as restituições à
                                                             exportação de azeite
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                     Código do produto                                Montante da restituição (') (2)
                                      1509 10 90 100                                              30,00
                                      1509 10 90 900                                               0,00
                                      1509 90 00 100                                              34,50
                                      1 509 90 00 900                                              0,00
                                      1510 00 90 100                                               2,50
                                      1510 00 90 900                                               0,00
              (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                  1987, p . 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros .
              (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                  concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
              NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no
                     Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.