CELEX: 21990A1130(04)
Language: pt
Date: 1991-09-23 00:00:00
Title: PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA #

Avis juridique important

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21990A1130(04)

PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA  -   

Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0012 L 117 10/05/1991 P. 0003

PROTOCOLO  que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de  Julho de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da  Mauritânia Artigo 1°  A partir de 1 de Agosto de 1990 e por um período de três  anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2° do acordo são fixadas do  seguinte modo:  1.  Pescarias especializadas: a)  Navios de pesca de crustáceos, à excepção da  lagosta: 10  000  TAB/mês, em média anual; b)Arrastões e palangreiros de fundo da pesca à pescada  negra: 15  000  TAB/mês, em média anual; c)Cercadores e arrastões pelágicos: 9  000  TAB/mês, em  média anual; d)Navios de pesca à lagosta (com covos): 1  950  TAB/mês, em média anual. Os navios  detentores de uma licença de pesca da lagosta não podem manter a bordo qualquer arte de pesca, à  excepção dos covos. Estes navios não estão autorizados a pescar isco. Além disso, a pesca à lagosta  é proibida, anualmente, de 1 de Julho a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal  período de reprodução destas espécies. Por outro lado, foi acordado que as possibilidades  facultadas à Comunidade no que se refere à pesca da lagosta correspondem ao esforço máximo  actualmente possível, tendo em conta o estado da unidade populacional em causa. Esse esforço poderá  ser revisto no seio da Comissão Mista em função dos resultados da avaliação científica prevista no  artigo 4° Em caso de aumento do esforço, as possibilidades suplementares serão propostas  prioritariamente à Comissão, após terem sido satisfeitas as necessidades da frota nacional.   2.Pescarias das espécies altamente migratórias: -  atuneiros de vara e linha e palangreiros de  superfície: 38 navios, -atuneiros cercadores congeladores: 25 navios.  3.Pesca com isco vivo: Os  atuneiros de vara e linha ficam ainda autorizados a pescar o isco vivo necessário para efectuarem  as respectivas campanhas de pesca nos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no anexo do  acordo. Artigo 2°  1.    A compensação financeira referida no artigo 6° do acordo é fixada, para o  período previsto no artigo 1°, em 27  750  000 ecus, pagáveis em três fracções anuais.  2.    A  afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia.  3.    Esta compensação será  depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado  pela Mauritânia. Artigo 3°  Caso a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades  populacionais, decida reabrir a pesca de arrasto demersal a outros navios para além dos nacionais,  serão propostas possibilidades de pesca aos navios da Comunidade. Nesse caso, a compensação  financeira referida no artigo 2° será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4°  A  Comunidade participará com um montante de 900  000 ecus e durante o período referido no artigo 1°,  no financiamento de programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os  conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia.     Uma parte deste  montante será destinada à avaliação científica da unidade populacional de lagosta.  Os programas  científicos serão elaborados pelo Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas  (CNROP) e submetidos à Comunidade, que participará na sua execução. Depois de o conteúdo dos  programas tert sido aprovado pelas duas Partes, os montantes correspondentes serão depositados na  conta bancária indicada pelas autoridades da Mauritânia nos prazos definidos nos programas.  As  autoridades da Mauritânia deverão informar periodicamente a Comunidade da execução dos programas  científicos e técnicos aprovados, bem como dos resultados obtidos. A Comunidade reserva-se a  possibilidade de solicitar à outra Parte todas as informações úteis para fins científicos. Artigo  5°  1.    A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia nos estabelecimentos dos  seus Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação  prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas  podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.  A Comunidade contribuirá para a cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou  em estágios no domínio da pesca.  2.    O custo destas acções não pode ser superior a 360  000  ecus. Este montante será pago à medida da sua utilização. Artigo 6°  A não execução pela Comunidade  dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 4° pode dar origem à suspensão da aplicação do acordo de  pesca. Artigo 7°  As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a  integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de  interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos  produtos da pesca. A Comissão Mista examinará as medidas adequadas para esse efeito. Artigo 8°  O  texto do anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia  relativo à pesca ao largo da Mauritânia é substituído pelo texto anexo ao presente protocolo.  Artigo 9°  O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 1  de Agosto de 1990. ANEXO  CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA  COMUNIDADE A.  Formalidades aplicáveis ao pedido e è emissão de licenças  1.  A Comissão das  Comunidades Europeias apresentará às autoridades da pesca da Mauritânia, por intermédio da sua  delegação na Mauritânia, um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que pretenda  exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do  início do período de validade requerido. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse  efeito pela Mauritânia cujo modelo consta apêndice I. Os pedidos de licença só serão aceites se  forem acompanhados da prova de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença.  Essa taxa inclui todos os encargos nacionais e locais, à excepção das despesas referidas na alínea  b).  Além disso, os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores congeladores  devem incluir, em anexo, um certificado de arqueação.  2.  Antes de receberem a respectiva licença,  os navios, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores, devem apresentar-se no porto de  Nouadhibou, a fim de se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas  inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada dos navios ao porto. As despesas  correspondentes serão suportadas pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes  normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços.  3.As licenças são emitidas para um  determinado navio. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio  pode ser e, em caso de força maior, será substituída por uma licença emitida para outro navio da  Comunidade com as mesmas características. Nesse caso, o armador do navio a substituir enviará a  licença anulada ao ministério encarregado da pesca marítima, por intermédio da delegação da  Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. Da nova licença deve constar:  -  a data de  emissão,  -o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior. Não é devida qualquer  taxa em relação ao período de validade restante. As licenças emitidas para cercadores e arrastões  pelágicos podem ser transferidas para outros navios, a pedido da Comunidade, desde que o pagamento  correspondente ao ano considerado seja efectuado aquando da emissão da primeira licença. Em caso de  tal transferência, a Comunidade apresentará um pedido de licença para o navio substituto, do qual  constará o nome do navio a substituir e a data em que a transferência será efectuada.  4.As  licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou ao seu representante  no prazo de 20 dias a contar da data de recepção da prova do pagamento da taxa. A delegação da  Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença.  5.A  licença deve ser permanentemente mantida a bordo.  6.As autoridades da Mauritânia comunicarão,  antes da entrada em vigor do acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a  utilizar para o pagamento da taxa.  B.Validade das licenças e pagamento das taxas a cargo do  armador  1.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície  a)As licenças  relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses;  b)A taxa a cargo dos armadores  é fixada em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia;  c)As licenças serão  emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante arbitrário de 2  000 ecus por ano, por  atuneiro de vara e linha e por palangreiro de superfície, e de 1  000 ecus por atuneiro cercador  congelador equivalente às taxas relativas a:  -  100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara  e linha, por ano,  -100 toneladas de espécies pescadas pelos palangreiros de superfície, por ano,   -50 toneladas de atum pescado pelos atuneiros cercadores congeladores, por ano. O cômputo final das  taxas devidas a título da campanha é estabelecido, no final de cada ano civil, pela Comissão das  Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e  confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às  capturas, ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia, (IEO), por um lado, e o Centro Nacional de  Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP), por outro. Esse cômputo será comunicado, o mais  tardar em 30 de Abril do ano seguinte, aos serviços mauritanos da pesca marítima e aos armadores.  Os eventuais pagamentos adicionais deverão ser efectuados pelos armadores aos serviços mauritanos  da pesca marítima, o mais tardar, 30 dias após a notificação do cômputo final. Todavia, se o  cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual  correspondente será recuperável pelo armador. Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de  acordo com o modelo que consta do apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de  pesca da Mauritânia.  2.Disposições aplicáveis aos outros navios  a)As licenças relativas a estes  navios serão emitidas para períodos de 12 meses. As licenças são renováveis;  b)As taxas a cargo  dos armadores relativas às licenças serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por  ano, do seguinte modo:  -  navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 276,  -arrastões e  palangreiros de fundo de pesca da pescada negra: 142,  -cercadores e arrastões pelágicos: 110,   -navios de pesca da lagosta (com covos): 242.  C.Declaração das capturas  1.Todos os navios  autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do acordo, à excepção dos atuneiros e  palangreiros, são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima, por  intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de  capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do apêndice III. Estas declarações de  capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre. Devem ser preenchidas  de modo legível e assinadas pelo capitão do navio.  2.Em caso de não observância das presentes  disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao  cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em  Nouakchott será imediatamente informada.  D.Embarque dos marinheiros/pescadores  1.À excepção dos  atuneiros cercadores congeladores, a obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem  marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da  Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35  % do pessoal subalterno afecto à condução  ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios  mauritanos.  2.Todavia, durante o período de aplicação do presente protocolo, a percentagem de  marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25  %. Em caso de não  embarque, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, uma indemnização  compensatória de 200 ecus por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à  diferença entre 35  % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação  dos pescadores mauritanos.  3.Dentro da percentagem de embarque obrigatória de marinheiros e a  pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro  observador científico. Este embarque não pode prejudicar as operações de pesca.  4.Os armadores  escolherão livremente os marinheiros mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as  autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista de que conste um número suficiente de  marinheiros.  5.Os contratos de trabalho destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre  os armadores ou os seus representantes e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da  Mauritânia. Estes contratos incluirão o regime social por que o marinheiro está abrangido  (nomeadamente seguro de vida, acidentes e doença).  6.As disposições relativas ao embarque de  marinheiros serão objecto de um estudo aprofundado aquando da primeira Comissão Mista. Esta  examinará, em especial, a possibilidade de embarcar oficiais estagiários, de modo a completar a sua  formação própria.  E.Inspecção e controlo das actividades de pesca  Qualquer navio da Comunidade a  pescar na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das  suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das  actividades de pesca. A presença a bordo deste funcionário não deve prolongar-se para além do tempo  necessário ao cumprimento da sua missão.  F.Entrada e saída da zona  Os navios da Comunidade que  desenvolvam actividades de pesca na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, à excepção dos  navios com menos de 150 de tonelagem de arqueação bruta (TAB), comunicarão à Direcção do Comando  das Pescas (DCP) em Nouadhibou a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem ou  saírem da zona de pesca mauritana. Além disso, os atuneiros cercadores comunicarão à mesma estação  de rádio, com 24 horas de antecedência, a sua intenção de pescar isco vivo nas zonas previstas para  esse efeito. G.  Zonas de pesca  As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas  referidas no artigo 1° do acordo, situadas para além de: -  para navios da pesca de crustáceos, à  excepção da lagosta:  nove milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21  N,  seis milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N,  durante um período determinado  anualmente por diploma do ministro encarregado da pesca marítima, a norte de 19°21 N, a linha que  une os seguintes pontos:  20°46 N      17°03 W, 19°50 N      17°03 W, 19°21 N      16°45 W;  -para  arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra:  a norte de 19°21 N, a linha que une  os seguintes pontos:  20°36 N      17°36,0 W, 20°03 N      17°36,0 W, 19°50 N      17°12,8 W, 19°50  N      17°03,0 W, 19°04 N      16°34,0 W;  a sul de 19°21 N, a linha das 18 milhas marítimas a  partir da linha da maré baixa, -para cercadores e arrastões pelágicos:  na zona compreendida entre  o cabo Branco e a latitude 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos:  20°46,3 N      17°03,0 W,  20°10,7 N      17°24,2 W, 19°50,0 N      17°12,8 W, 19°43,0 N      16°58,0 W, 19°21,0 N       16°45,0 W;  a sul de 19°21 N, a linha das 12 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa,  -para navios da pesca da lagosta (com covos):  20 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo  Timiris, a norte de 19°21 N;  15 milhas a partir da linha da maré baixa a sul de 19°21 N; -para  atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície:  15 milhas das linhas de base cabo Branco -  cabo Timiris, a norte de 19°21 N;  12 milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N;  -para atuneiros cercadores congeladores:  30 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris,  a norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N;  -para a pesca de isco  vivo dos atuneiros de vara e linha:  3 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a  norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N.  H.Capturas acessórias  As  capturas acessórias (expressas em percentagem do peso total das capturas) que os navios da  Comunidade a seguir referidos podem ter a bordo quando operam nas águas da Mauritânia não podem  exceder as seguintes percentagens: -navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10  %,  dos quais 0  % de cefalópodes, -arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 35  %,  dos quais 0  % de camarões e cefalópodes, -arrastões pelágicos: 3  %, -cercadores pelágicos: 10  %.   I.Malhagem autorizada  A dimensão mínima da malha é a seguinte:  -navios da pesca de crustáceos, à  excepção da lagosta: 40 mm,  -arrastões da pesca à pescada negra: 60 mm,  -cercadores pelágicos: 20  mm,  -arrastões pelágicos: 30 mm,  -para a pesca com isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 8 mm,   -atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT.  J.Apresamento ou retenção  de navios  Qualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca que arvore pavilhão de um  Estado-membro da Comunidade, ocorrido nas condições da legislação mauritana aplicável, será  notificado no prazo de 48 horas, mediante um relatório, à delegação da Comissão das Comunidades  Europeias na Mauritânia e, em simultâneo, ao agente consular do Estado de que o navio arvora  pavilhão. As circunstâncias e razões que tenham conduzido a esse apresamento ou retenção serão  comunicadas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.  K.Transbordo de  capturas  Aquando da sua primeira reunião, a Comissão Mista estudará a possibilidade de os navios  da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, efectuarem transbordos.  Apêndice I>POSIÇÃO NUMA  TABELA>