CELEX: 51998PC0349
Language: pt
Date: 1998-05-29
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 29.05.1998
                                                   COM(1998) 349 final
                                                   96/0220 (COD)
                            PARECER DA COMISSÃO
           nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                     sobre as alterações do Parlamento Europeu
                     à posição comum do Conselho respeitante à
                                     proposta de
       DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de
          informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
                 QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
                nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1. Antecedentes
• Em 24 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva
   (acompanhada de uma comunicação) com vista a estabelecer um mecanismo de
   transparência regulamentar para os serviços da Sociedade da Informação através de
   uma terceira alteração da Directiva 83/189/CEE'.
• Comité Económico c Social emitiu o seu parecer (favorável) em 20 de Março de 1997.
•  Em 16 de Maio de 1997, de acordo com o procedimento de co-decisão (artigo 189°-B
   do Tratado CE), o Parlamento Europeu adoptou, cm primeira leitura, uma resolução
   legislativa que aprova, sob reserva das alterações por ele introduzidas, a proposta da
   Comissão, convidando-a a alterar a sua proposta cm conformidade.
   Em 17 de Novembro de 1997, nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, a
   Comissão adoptou uma proposta alterada que integrava, na letra ou no espírito, a
   maioria das alterações votadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu.
•  Em 26 de Janeiro de 1998, o Conselho, deliberando em conformidade com o n° 2 do
   artigo 189°-B do Tratado CE, adoptou uma posição comum sobre esta proposta de
   directiva.
   Em 28 de Janeiro de 1998, a Comissão adoptou a sua comunicação sobre a posição
   comum do Conselho e apresentou-a ao Parlamento Europeu.
   Em 14 de Maio de 1998, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, cinco
   alterações à posição comum do Conselho.
2. Objecto da proposta da Comissão
A presente proposta de directiva tem por objecto instituir um sistema de informação e de
consulta entre a Comissão e os Estados-membros relativamente às futuras iniciativas
legislativas nacionais referentes especificamente aos serviços da Sociedade da
Informação.
Estes serviços são definidos como serviços prestados à distância, por via electrónica e
mediante pedido individual de um destinatário de serviços.
A preservação do espaço sem fronteiras constituído pelo mercado interno constitui, de
facto, uma condição essencial para salvaguardar e promover o desenvolvimento dos
serviços interactivos em linha que oferecem um importante potencial para os
investimentos, o crescimento e a competitividade da indústria europeia, a criação de
emprego e os consumidores.
A presente directiva, que prevê alargar aos futuros projectos de regulamentações
nacionais referentes aos serviços da Sociedade da Informação as regras de notificação
prévia (com um período de adiamento inicial da adopção do acto nacional de três meses)
     COM (96) 392 final, JO n° C 307 de 16.10.1996.
 ---pagebreak--- e de consulta aplicáveis actualmente em matéria de produtos por força da Directiva
83/189, destina-se precisamente a salvaguardar um quadro regulamentar estável,
transparente e coerente, baseado nos princípios do mercado interno, nomeadamente a
livre circulação dos serviços e a liberdade de estabelecimento, por forma a estimular o
desenvolvimento destes "novos" serviços.
3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas peio Parlamento
Na sua comunicação sobre a posição comum, a Comissão declarou aceitar esta posição,
apesar de certas limitações introduzidas pelo Conselho no que se refere ao âmbito de
aplicação e ao funcionamento da proposta da Comissão (sem que, no essencial, o seu
conteúdo tivesse sido alterado), tendo em conta a necessidade de adoptar de forma
definitiva e aplicar rapidamente o mecanismo de informação e de consulta previsto.
As alterações que o Parlamento acabou de votar em segunda leitura sobre a posição
comum destinam-se a precisar e reforçar algumas partes da directiva, confirmando
contudo, no essencial, o texto aprovado pelo Conselho.
 Por este motivo, e também à luz da proposta alterada que havia já incorporado uma série
 de alterações da primeira leitura que o Parlamento volta agora a apresentar em segunda
 leitura, a Comissão acolhe favoravelmente todas as alterações do Parlamento Europeu
 sobre a posição comum.
 Alteração 1
 lista reflexão de carácter geral, em conformidade com o objecto e a finalidade da
 directiva bem como a previsão, a prazo, de um relatório de avaliação e, eventualmente, de
 uma revisão da presente directiva (no seu artigo 3o), salienta a importância de uma
 análise constante da evolução dos serviços da Sociedade da Informação e, se for caso
 disso, de iniciativas futuras destinadas a promover o seu desenvolvimento.
 Reproduz a alteração 18 da primeira leitura, incluída na proposta alterada.
 Alteração 2
  Esta alteração, que prevê a possibilidade, se for caso disso, de consultar peritos do sector
  industrial e do meio académico e, se possível, organismos representativos, no que se
  refere às regras relativas aos novos serviços, inscreve-se perfeitamente no âmbito do
  funcionamento da Directiva 83/189 em vigor, que prevê já (no n° 7 do artigo 6o) a
  possibilidade de proceder à consulta de peritos do sector privado.
  Tal possibilidade reproduz de certa forma o conteúdo da alteração 14 da primeira leitura,
  que havia sido parcialmente incorporada na proposta alterada.
  Alterações 3 e 5
  A referência aos obstáculos à liberdade de estabelecimento está já prevista no texto da
  posição comum, em diversos locais: no n° 2, alínea c), do artigo I o (relativo ao ponto 11
 ---pagebreak--- do artigo I o da Directiva 83/189), no n° 5, alínea a), do artigo I o (relativo ao n° 2, terceiro
travessão, do artigo 9 o da Directiva 189/83), bem como em diversos considerandos (8, 12
el8).
Consequentemente, estas duas alterações limitam-se a completar as referências aos
obstáculos à liberdade de estabelecimento em duas disposições pontuais da directiva e
afiguram-se, como tal, úteis e pertinentes em termos de coerência jurídica e de precisão
do dispositivo da directiva.
Correspondem integralmente às alterações 15 e 17 da primeira leitura que haviam sido
incorporadas na proposta alterada.
Alteração 4
Esta alteração, limitada às regras relativas aos serviços, prevê que um Estado-membro
que receba um parecer circunstanciado, indique se for caso disso, os motivos que o
impediram de o tomar em consideração.
lista alteração deve ser considerada como positiva, na medida em que se limita a
confirmar e precisar uma obrigação geral que incumbe a todos os Estados-membros de
prestar informações sobre os pareceres circunstanciados recebidos a fim de aumentar o
diálogo e a transparência entre os Estados-membros e a Comissão; salienta, com efeito, o
espírito de colaboração do Estado-membro directamente interessado na eventualidade de
se vir a colocar um problema de mercado interno.
                                                 -4
 ---pagebreak---                                Proposta alterada
de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a
Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das
                      normas e regulamentações técnicas
 ---pagebreak--- POSIÇÃO COMUM                            ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO
                                 (Alteração 1)
Considerando 27                          27. Considerando que a Comissão
                                         examinará regularmente a evolução do
                                         mercado dos novos serviços no âmbito da
                                         Sociedade da Informação, em especial no
                                         que diz respeito à convergência entre
                                         telecomunicações,       tecnologias       da
                                         informação e meios de comunicação, e
                                         tomará, se necessário, iniciativas tendentes
                                         a       adaptar      tempestivamente       a
                                         regulamentação, com o objectivo de
                                         favorecer o desenvolvimento dos novos
                                         serviços a nível europeu;
                                 (Alteração 2)
                            artigo Io (novo n° 3-A)
                (novo n° 7-A do artigo 6o da Directiva 83/189)
3-A                                      3-A E aditado o n° 7-A seguinte ao
                                         artigo 6o:
                                         u
                                           No que respeita às regras relativas aos
                                         serviços, a Comissão e o Comité podem
                                         consultar pessoas singulares ou colectivas
                                         do sector industrial ou do meio académico,
                                         e,         eventualmente,        organismos
                                          representativos com competência para
                                         emitir um parecer sobre os objectivos e
                                         consequências sociais e societais de uma
                                          regra relativa aos serviços, tomando em
                                          conta o seu parecer sempre que o tenham
                                          solicitado."
 ---pagebreak---                                         (Alteração 3)
                                    ponto 4 do artigo Io
                 (n° 1, sexto parágrafo, do artigo 8o da Directiva 83/189)
4) No artigo 8o, o sexto parágrafo do n° 1 4) No artigo 8°, o último parágrafo do n(
   passa a ter a seguinte redacção:                  passa a ter a seguinte redacção:
   No que respeita às especificações                 "No que respeita às especificações
   técnicas, outros requisitos ou regras             técnicas, outros requisitos ou regras
   relativas aos serviços referidas no ponto         relativas aos serviços referidas no ponto
    11, terceiro travessão, do artigo Io, as         11, terceiro travessão, do artigo Io, as
   observações        ou     os     pareceres        observações       ou      os     pareceres
   circunstanciados da Comissão ou dos               circunstanciados da Comissão ou dos
   Estados-membros apenas podem incidir              Estados-membros apenas podem incidir
   sobre os aspectos susceptíveis de                 sobre os aspectos susceptíveis de
   entravar as trocas comerciais ou, quanto          entravar as trocas comerciais, as regras
   às regras relativas aos serviços, a livre         relativas aos serviços, a livre circulação
   circulação dos serviços, e não sobre a            dos serviços ou a liberdade de
   vertente fiscal ou financeira da medida           estabelecimento dos operadores de
   em questão.                                       serviços, e não sobre a vertente fiscal ou
                                                     financeira da medida em questão."
                                         (Alteração 4)
                              artigo Io, (ponto 5, alínea a) - A)
                           (n° 2 do artigo 9° da Directiva 83/189)
                                                 a
a)-A                                               )-A: No final da alínea a) é aditada a
                                                      seguinte frase:
                                                     "No que respeita às regras relativas aos
                                                      serviços, o l^stado-mcmbro em questão
                                                      deverá indicar, se for caso disso, os
                                                      motivos pelos quais não é possível ter
                                                      em        conta        os       pareceres
                                                      circunstanciados."
                                                    7-
 ---pagebreak---                                         (Alteração 5)
                                artigo I o (ponto 6, alínea b))
              (n° 1, sexto travessão, do artigo 10° da Directiva 83/189/CEE)
b) No n° 1, o sexto travessão passa a ter a b) No n° 1, o sexto travessão passa a ter a
   seguinte redacção:                               seguinte redacção:
   '*- se limitem a alterar uma regra técnica       "- se limitem a alterar uma regra técnica
   na acepção do ponto 11 do artigo 1" da           na acepção do ponto 11) do artigo 1" da
   presente directiva, de acordo com um             presente directiva, de acordo com um
   pedido da Comissão tendo em vista                pedido da Comissão tendo em vista
   eliminar um entrave às trocas comerciais         eliminar um entrave às trocas comerciais
   ou, quanto às regras relativas aos               ou, quanto às regras relativas aos
   serviços, à livre circulação dos                 serviços, à livre circulação dos serviços
   serviços.";                                      ou à liberdade de estabelecimento dos
                                                    operadores de serviços.";
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 349 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                              16 15 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-359-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36909-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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