CELEX: C2000/047/10
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-161/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Mons): Georges Platbrood contra Office national des pensions (ONP) ("Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 [conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1248/92]— Prestações da mesma natureza devidas em aplicação da legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de redução, de suspensão ou de supressão prevista pela legislação de um Estado-Membro — Legislação nacional que reconhece períodos ao abrigo de uma presunção legal (presunção dos anos de guerra) na medida em que nenhuma pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime estrangeiro) seja concedida em relação a estes")

C 47/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.2.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                               de 18 de Novembro de 1999
                   de 18 de Novembro de 1999
                                                                            no processo C-161/98 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-151/98 P: Pharos SA contra Comissão das                      Tribunal du travail de Mons): Georges Platbrood contra
Comunidades Europeias e Fédération européenne de la                                      Office national des pensions (ONP) (1)
                     santé animale (Fedesa) (1)
                                                                            («Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                            [conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92] —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Medicamentos veterinários — Somatosalm — Processo de                       Prestações da mesma natureza devidas em aplicação da
                                                                            legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de
estabelecimento dos limites máximos de resı́duos — Comité
regulador — Inexistência de parecer — Prazo para recorrer                   redução, de suspensão ou de supressão prevista pela legis-
                              ao Conselho»)                                 lação de um Estado-Membro — Legislação nacional que
                                                                            reconhece perı́odos ao abrigo de uma presunção legal (“presu-
                                                                            nção dos anos de guerra”) na medida em que nenhuma
                             (2000/C 47/09)                                 pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime
                                                                                     estrangeiro) seja concedida em relação a estes»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                    (2000/C 47/10)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-151/98 P, Pharos SA, com sede em Seraing
(Bélgica), representada por A. Vandencasteele, advogado no
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 No processo C-161/98, que tem por objecto um pedido
escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal                     Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal du travail
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                   de Mons (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Secção) de 17 de Fevereiro de 1998, Pharos/Comissão                       órgão jurisdicional entre Georges Platbrood e o Office national
(T-105/96, Colect., p. II-285), e em que se pede a anulação                des pensions (ONP) uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo:                interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin), e                   de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), com                     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Waelbroeck,                 dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                   deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,                 Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril
8-10, rue Mathias Hardt, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.                 composto por: D. A. O. Edward (relator), presidente de secção,
Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator), C. Gulmann e J.-P.                J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M.
Puissochet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A.          Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L.
Rühl, administrador principal, proferiu em 18 de Novembro                   Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Novembro de
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.                                         Uma disposição nacional como a que está em causa no processo
                                                                            principal, nos termos da qual se considera que um trabalhador
2) A Pharos SA é condenada nas despesas.                                    assalariado que, entre 1 de Janeiro de 1938 e 31 de Dezembro de
                                                                            1944, exerceu nessa qualidade uma actividade, manteve essa
                                                                            actividade de trabalhador assalariado nas mesmas condições de
3) A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) suportará          duração durante todo o perı́odo compreendido entre a data em que a
     as suas próprias despesas assim como as da Comissão, derivadas       sua ocupação terminou e 31 de Dezembro de 1945, mas segundo a
     da sua intervenção.                                                   qual esta presunção não opera em relação aos perı́odos de emprego
                                                                            pelos quais o interessado recebe uma pensão ao abrigo de um regime
                                                                            de outro Estado-Membro, não constitui uma cláusula de redução, de
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                   suspensão ou de supressão, na acepção do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                            aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-
                                                                            dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 ---pagebreak--- 19.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 47/7
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, conforme                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
30 de Abril de 1992.                                                                           de 18 de Novembro de 1999
                                                                            no processo C-200/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Regeringsrätten): X AB e Y AB contra
( 1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                                     Riksskatteverket (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Pagamento efectuado por
                                                                            uma sociedade sueca à sua filial — Isenção do imposto sobre
                                                                                                         as sociedades»)
                                                                                                         (2000/C 47/12)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        (Lı́ngua do processo: sueco)
                           (Primeira Secção)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    de 18 de Novembro de 1999                               No processo C-200/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
no processo C-191/98 P: Georges Tzoanos contra Comis-                       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten
                são das Comunidades Europeias (1)                          (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre X AB e Y AB, por um lado, e Riksskattever-
                                                                            ket, por outro, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                  interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após
Não provimento de recurso de anulação de pena disciplinar                 alteração, a artigo 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo
de demissão — Pendência simultânea de procedimento disci-                  Tratado de Amsterdão), 54.o do Tratado CE (que passou, após
plinar e de procedimento penal (artigo 88.o, quinto parágrafo,             alteração, a artigo 44.o CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo
                   do Estatuto dos Funcionários)»)                         45.o CE), 56.o e 57.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                            alteração, a artigos 46.o CE e 47.o CE), 58.o, 73.o-B e 73.o-D do
                             (2000/C 47/11)                                 Tratado CE (actuais artigos 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                            Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                            presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, C.
                                                                            Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes,
                                                                            advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretá-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           rio adjunto, proferiu, em 18 de Novembro de 1999, um
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            Quando um Estado-Membro concede certas reduções fiscais às
No processo C-191/98 P, Georges Tzoanos, antigo funcionário                transferências financeiras dentro do grupo efectuadas entre duas
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Atenas                 sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro, sendo a
(Grécia), representado por E. Boigelot, advogado em Bruxelas,               segunda dessas sociedades detida integralmente pela primeira, quer
com domicı́lio no Luxemburgo no escritório do advogado L.                  directa, quer conjuntamente com
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, que tem por objecto recurso             — uma ou mais filiais elas próprias estabelecidas nesse Estado-
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    -Membro e que ela detém inteiramente, ou
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 19 de Março de
1998, Tzoanos/Comissão (T-74/96, ColectFP, p. I-A-129 e                    — uma ou mais filiais que ela detém inteiramente e têm a sua sede
                                                                                 num outro Estado-Membro com o qual o primeiro Estado-
II-343), e em que se pede a anulação do referido acórdão,
                                                                                 -Membro celebrou uma convenção destinada a evitar a dupla
sendo recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                                 tributação que inclui uma cláusula de não discriminação,
G. Valsesia, assistido de D. Waelbroeck e O. Speltdoorn), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: D. A. O.              os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
Edward (relator), exercendo funções de presidente de secção,              go 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amster-
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                   dão), 54.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 44.o
secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 1999 um                CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e 57.o do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 47.o
                                                                            CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), opõem-se a que essas
1) É negado provimento ao recurso.                                         mesmas reduções fiscais sejam recusadas às transferências efectuadas
                                                                            entre duas sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro,
2) O recorrente, Tzoanos, é condenado nas despesas da presente              quando a segunda dessas sociedades seja detida totalmente pela pri-
      instância.                                                            meira conjuntamente com várias filiais que ela detém inteiramente e
                                                                            que têm a sua sede em diversos Estados-Membros com os quais o
                                                                            primeiro Estado-Membro celebrou convenções destinadas a evitar a
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                  dupla tributação que incluem uma cláusula de não discriminação.
                                                                            (1) JO C 258, de 15.8.1998.