CELEX: C1998/299/15
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-298/96 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Oelmühle Hamburg AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Ajudas comunitárias indevidamente pagas - Reposição - Aplicação do direito nacional - Condições e limites)

26.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/9
Ð o seu cumprimento deve ser imperativamente compro-                 Isto pressupoÄe todavia:
      vado nos prazos estabelecidos no artigo 28.o do refe-
      rido regulamento, sob pena de, em aplicacËaÄo do               Ð que seja em primeiro lugar estabelecida a boa feÂ do
      artigo 22.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, a totali-            beneficiaÂrio e
      dade da garantia ser declarada perdida.
                                                                     Ð que as condicËoÄes previstas sejam as mesmas que para a
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                               recuperacËaÄo de prestacËoÄes financeiras puramente
                                                                          nacionais.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quinta SeccËaÄo)
                      de 16 de Julho de 1998                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-298/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                    de 16 de Julho de 1998
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Oelmühle Ham-                 no processo C-355/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
burg AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra                      Oberster Gerichtshof): Silhouette International Schmied
     Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (1)              GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft
(Ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas Ð ReposicËaÄo                                           mbH (1)
   Ð AplicacËaÄo do direito nacional Ð CondicËoÄes e limites)        (Directiva 89/104/CEE Ð Esgotamento dos direitos confe-
                                                                     ridos pela marca Ð Mercadoria comercializada na Comu-
                           (98/C 299/15)
                                                                                        nidade ou num país terceiro)
                                                                                               (98/C 299/16)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-298/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-355/96, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (A       Â ustria), desti-
Main (Alemanha), destinado a obter, nos processos pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Oelmühle Hamburg             nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG e Bundesanstalt                  nal entre Silhouette International Schmied GmbH & Co.
für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisaÄo a título              KG e Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, uma decisaÄo a
prejudicial relativa aos princípios de direito comunitaÂrio          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da Pri-
aplicaÂveis no aÃmbito de accËoÄes intentadas pelas autorida-        meira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
des nacionais tendo em vista a reposicËaÄo de uma ajuda              Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-
comunitaÂria indevidamente paga, o Tribunal (Quinta Sec-             dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.          11.2.1989, p. 1), na redaccËaÄo dada pelo Acordo sobre o
Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,             EspacËo Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO
juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H.                   L 1 de 3.1.1994, p. 3), o Tribunal, composto por G. C.
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho          Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M.
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe, em princípio, a que            gado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein,
uma regulamentacËaÄo nacional permita excluir a reposicËaÄo          secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
de ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas, tomando em              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
consideracËaÄo criteÂrios tais como o desaparecimento do
enriquecimento, quando:                                              1. O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE
                                                                          do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Ð o beneficiaÂrio, no momento em que a ajuda foi conce-                   niza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria
      dida, jaÂ transferiu a vantagem patrimonial dela resul-             de marcas, na redaccËaÄo do Acordo sobre o EspacËo
      tante pagando o precËo indicativo previsto pelo direito             Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, opoÄe-se a
      comunitaÂrio, e                                                     disposicËoÄes nacionais que preveÃem o esgotamento dos
                                                                          direitos conferidos por uma marca em relacËaÄo a pro-
                                                                          dutos com ela comercializados fora do EspacËo Econó-
Ð quando uma eventual accËaÄo judicial contra os seus for-                mico Europeu pelo próprio titular ou com o seu con-
      necedores eÂ desprovida de qualquer utilidade.                      sentimento.