CELEX: 52015PC0071
Language: pt
Date: 2015-03-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul

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		52015PC0071
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul /* COM/2015/071 final - 2015/0036 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Comissão para a
Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) é uma organização regional de gestão das
pescas (ORGP) responsável pela gestão do atum-do-sul em todas as suas zonas de
distribuição. A Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul entrou em vigor em
20 de maio de 1994. 
A União Europeia
é um não-Membro cooperante da comissão alargada da CCSBT desde 2006. Os
não-Membros cooperantes participam plenamente nas atividades da CCSBT, mas não
têm direito de voto. A obtenção do estatuto de não-Membro cooperante implica a
adesão aos objetivos e medidas de conservação e de gestão da CCSBT.
Após vários anos
de discussões, a CCSBT alterou, na sua 20.ª reunião, em outubro de 2013, a
resolução por que se rege a comissão alargada, de forma a permitir que as
organizações regionais de integração económica que o queiram se tornem membros
dessa comissão mediante troca de cartas em que o candidato deve assumir perante
a CCSBT o compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção e acatar
as decisões da comissão alargada da CCSBT.
Pela sua Proposta
de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à
aplicação provisória da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da
Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul] de [XXX],
a Comissão Europeia recomendou ao Conselho a assinatura e a aplicação
provisória da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da CCSBT. 
Concluído esse
procedimento, a UE poderá tornar-se membro e votar na comissão alargada e no
comité científico alargado da CCSBT. 
O principal interesse da CCSBT para a UE
reside nas semelhanças entre a gestão do atum-do-sul (CCSBT) e a do
atum-rabilho do Atlântico (ICCAT) e no desiderato de garantir a coerência da
União na abordagem de conservação em todos os oceanos e reforçar o seu empenho
na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos
haliêuticos ao nível mundial.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente proposta visa concluir o processo
jurídico lançado com a assinatura e a aplicação provisória da troca de cartas
para a adesão à comissão alargada e ao comité científico alargado da CCSBT,
após aprovação do Parlamento Europeu.
2015/0036 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão, em nome da União
Europeia, da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da Convenção
para a Conservação do Atum-do-Sul 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],

Considerando o seguinte:
(1)       A União tem competência para
adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da
política comum das pescas e para celebrar acordos com países terceiros e
organizações internacionais.
(2)       Por força da Decisão
98/392/CE do Conselho[2],
a União Europeia tornou-se Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que obriga todos os membros
da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos
biológicos marinhos.
(3)       Por força da Decisão
98/414/CE do Conselho[3],
a União tornou-se Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das
disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de
dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de
peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.
(4)       Em 1 de dezembro de 2009, o
Conselho autorizou a Comissão Europeia a pedir, em nome da União Europeia, uma
alteração das normas da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul, a fim de
que a União Europeia pudesse tornar-se Parte Contratante.
(5)       Na sua 20.ª reunião,
realizada em outubro de 2013, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul
alterou a resolução por que se rege a comissão alargada, para que a União Europeia
se torne membro da comissão alargada da CCSBT, mediante troca de cartas.
(6)       [Em XXX], o Conselho
autorizou a assinatura e a aplicação provisória da troca de cartas para a
adesão à comissão alargada da CCSBT.
(7)       Na medida em que navios que
arvoram pavilhão de Estados-Membros da União pescam na zona da Convenção, é do
interesse da União participar efetivamente na aplicação da Convenção.
(8)       Esta medida contribuirá
igualmente para promover a coerência da União na abordagem de conservação em
todos os oceanos e para reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e
na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial.
(9)       A troca de cartas deve, por
conseguinte, ser celebrada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É concluída, em nome de União Europeia, a
troca de cartas pela qual a União se tornará membro da comissão alargada da
Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (a seguir designada por
«Convenção»).
O texto da troca de cartas figura em anexo à
presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para efetuar o depósito, em nome da União,
do instrumento de aprovação junto do secretário executivo da CCSBT, em nome da
CCSBT, em conformidade com o artigo 10.º da Convenção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C  de , p. .
[2]               JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.
[3]               JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à conclusão, em nome da
União Europeia, da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da
Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul
A. Carta
da União Europeia 
Ex.mos
Senhores, 
Tenho a honra de me referir à Resolução relativa à
criação de uma comissão alargada e um comité científico alargado (a seguir
designada por «Resolução»), com a redação que lhe foi dada pela 20.ª reunião da
CCSBT, em outubro de 2013. 
O n.º 6 da Resolução estabelece que qualquer organização regional
de integração económica, entidade ou entidade de pesca sob cujo pavilhão navios
tenham capturado atum-do-sul nos três anos civis anteriores pode manifestar ao
secretário executivo da comissão a sua vontade de se tornar membro da comissão
alargada e do comité científico alargado. Para esse efeito, o secretário
executivo da CCSBT procede, em nome da comissão, a uma troca de cartas com o
representante da organização regional de integração económica, entidade de
pesca ou outra entidade em causa. 
No respeitante ao n.º 7 da Resolução, não foi alterado o direito
da UE a 10 toneladas para os anos 2015-2017. 
Muito agradeceria se dignasse acusar a receção da
presente carta e confirmar que a mesma e a respetiva resposta constituem um acordo
entre a CCSBT e a União Europeia, relativo à adesão à comissão alargada e ao
comité científico alargado da CCSBT, em conformidade com as disposições
contidas na resolução mencionada supra. 
A UE declara o seu firme compromisso de continuar a respeitar os termos
da Convenção CCSBT e a cumprir as decisões da comissão alargada.
O presente acordo aplica-se a partir do dia
seguinte à vossa resposta. 
Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os
protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela União Europeia 
                                                                       O
Presidente