CELEX: 62020CA0178
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Processo C-178/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft/Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet («Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 5.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, e artigos 70.° a 73.° — Medicamentos autorizados num primeiro Estado-Membro — Classificação como medicamentos não sujeitos a receita médica — Venda nas farmácias de um segundo Estado-Membro sem autorização de introdução no mercado desse referido Estado-Membro — Regulamentação nacional que impõe uma notificação à autoridade competente e uma declaração desta sobre a utilização desse medicamento — Artigo 34.° TFUE — Restrição quantitativa»)

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft/Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet
      (Processo C-178/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 5.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigos 70.o a 73.o - Medicamentos autorizados num primeiro Estado-Membro - Classificação como medicamentos não sujeitos a receita médica - Venda nas farmácias de um segundo Estado-Membro sem autorização de introdução no mercado desse referido Estado-Membro - Regulamentação nacional que impõe uma notificação à autoridade competente e uma declaração desta sobre a utilização desse medicamento - Artigo 34.o TFUE - Restrição quantitativa»)
      (2021/C 338/09)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft
      
         Demandado: Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 70.o a 73.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, lidos à luz do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, devem ser interpretados no sentido de que, sob reserva da aplicação da derrogação prevista no referido artigo 5.o, n.o 1, se opõem a que um medicamento que pode ser fornecido sem receita médica num Estado-Membro seja igualmente considerado um medicamento que pode ser fornecido sem receita médica noutro Estado-Membro, quando, neste último Estado, esse medicamento não beneficia de uma autorização de introdução no mercado e não foi classificado.
               
            
                  2)
               
               
                  Uma medida nacional de transposição do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, que, para o fornecimento de um medicamento que não beneficia de uma autorização de introdução no mercado, exige uma receita médica e uma declaração da autoridade competente em matéria de saúde destinada a garantir o cumprimento das condições enunciadas nessa disposição não constitui uma restrição quantitativa nem uma medida de efeito equivalente, na aceção do artigo 34.o TFUE.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.