CELEX: 22017D1883
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 53/2016, de 18 de março de 2016, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/1883]

19.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/22
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 53/2016
      de 18 de março de 2016
      que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/1883]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE, sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  É aditado o seguinte texto:
                  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                  «A Islândia e a Noruega estão isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves».»
               
            
                  2)
               
               
                  É aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32014 D 0702: Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014 (JO L 293 de 9.10.2014, p. 48).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/702/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 293 de 9.10.2014, p. 48.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.