CELEX: 62019CA0478
Language: pt
Date: 2021-12-16 00:00:00
Title: Processos apensos C-478/19 e C-479/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH / Agenzia delle Entrate («Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Fundos comuns de investimento fechados — Fundos comuns de investimento abertos — Investimentos em bens imóveis — Impostos hipotecários e de registo — Benefício fiscal reservado apenas aos fundos imobiliários fechados — Diferença de tratamento — Comparabilidade das situações — Critérios objetivos de diferenciação»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH / Agenzia delle Entrate
      (Processos apensos C-478/19 e C-479/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Fundos comuns de investimento fechados - Fundos comuns de investimento abertos - Investimentos em bens imóveis - Impostos hipotecários e de registo - Benefício fiscal reservado apenas aos fundos imobiliários fechados - Diferença de tratamento - Comparabilidade das situações - Critérios objetivos de diferenciação»)
      (2022/C 84/04)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o CE (que passou, após alteração, a artigo 63.o TFUE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que limita o benefício da redução dos impostos hipotecários e de registo apenas aos fundos imobiliários fechados, com exclusão dos fundos abertos, desde que essas duas categorias de fundos se encontrem em situações objetivamente comparáveis, a menos que essa diferença de tratamento seja justificada pelo objetivo que visa limitar os riscos sistémicos no mercado imobiliário.
      
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.