CELEX: 31985R3189
Language: pt
Date: 1985-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3189/85 da Comissão, de 14 de Novembro de 1985, que derroga certas disposições dos Regulamentos (CEE) n.° 1836/82 e (CEE) n.° 1974/80 relativas às condições de colocação à venda de cereais detidos pelos organismos de intervenção, e de fornecimento a título de ajuda alimentar

03 / Fasc. 38                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         139
385R3189
15 . 11 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 301 /27
                                          REGULAMENTO (CEE) N° 3189/85 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Novembro de 1985
                que derroga certas disposições dos Regulamentos (CEE) n? 1836/82 e (CEE) n? 1974/80 relati­
                vas às condições de colocação à venda de cereais detidos pelos organismos de intervenção, e de
                                                fornecimento a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 mento (CEE) n? 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação
Económica Europeia,                                                    para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do                      a forma de cereais e de arroz (7), com a última redacção
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3323 /
organização comum de mercado no sector dos ce­                         / 81 .(•);
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1018 / 84 (2) e, nomeadamente, o                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 5 do seu artigo 7°, o n? 4 do seu artigo 8? e o seu                 lamento estão conformes com o parecer do Comité de
artigo 28?,                                                            Gestão dos Cereais ,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/ 82
da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1806/ 85 (4), fixa os procedimentos e condições de co­
locação à venda dos cereais detidos pelos organismos de                                                  Artigo Io.
intervenção ; que dispõe, em especial, no seu artigo 5?,
que esses cereais não podem ser colocados no mercado                   Em derrogação do n? 1 do artigo 5? do Regulamento
comunitário a um preço inferior ao preço de interven­                   (CEE) n? 1836 / 82, as disposições seguintes aplicam-se
ção, ou ao preço de referência no caso do trigo mole de                aquando da nova colocação no mercado da Comunidade
qualidade panificável que tenha sido objecto de uma me­                de cereais detidos pelos organismos de intervenção.
dida especial de intervenção ;
Considerando que o Conselho não adoptou, até à pre­                     1) A proposta escolhida deve corresponder, pelo menos,
sente data, no sector dos cereais, os preços de interven­                    ao preço, para uma qualidade equivalente, verificado
ção e de referência para a campanha de comercialização                       no mercado do local de armazenagem ou, na sua
de 1985 / 1986 ; que, todavia, a Comissão, sem prejuízo                      falta, ao preço verificado no mercado mais próximo e
das disposições a adoptar pelo Conselho, e a título caute­                   tendo em conta os custos de transporte. Não pode,
lar, adoptou, pela sua Decisão 85/329/CEE (5) e pelo                         am caso algum, ser inferior ao preço de compra, apli­
Regulamento (CEE) n? 2124/ 85, respectivamente, (6), os                      cável no último dia do prazo de apresentação das
preços de compra para o trigo duro e os outros cereais a                     ofertas, determinado :
aplicar pelos organismos de intervenção ; que, nas presen­                   — nos termos dos artigos 1 ? e 3? do Regulamento
tes circunstâncias, é conveniente prever que esses preços                          (CEE) n? 2124/ 85 , no que diz respeito ao trigo
de compra constituam os preços mínimos a respeitar                                 mole, à cevada, ao milho, ao sorgo e ao centeio,
aquando de uma nova colocação desses produtos no
mercado ; que, de um modo geral, é conveniente consi­                        — nos termos dos n?s 1 e 3 do artigo 1 ? da Decisão
derar que esses preços de compra são aplicáveis cada vez                           85/329/CEE no que diz respeito ao trigo duro,
que for feita referência no Regulamento (CEE) n?
 1836/ 82 ao preço de intervenção ou ao preço de refe­                       e ajustado, se for caso disso :
rência ;                                                                     — no caso de determinadas variedades de trigo
Considerando que é conveniente prever que os preços de                             duro, nos termos do n? 6 do artigo 4? do Regula­
compra acima referidos sejam igualmente aplicáveis para                            mento (CEE) n? 1570 /77 da Comissão (9),
determinar o montante em relação ao qual o adjudicatá­                       — no caso do centeio de qualidade panificável, por
rio de um fornecimento, feito a título de ajuda alimentar,                         meio da bonificação especial referida no n? 1 do
de cereais detidos por um organismo de intervenção deve                            artigo 6° do Regulamento (CEE) n? 1570 /77 .
fazer segurar a mercadoria para indemnizar o referido
organismo em caso de perda ou de deterioração da mer­                   2) Se tiver sido comprado trigo mole nos termos do dis­
cadoria, em aplicação do n? 5 do artigo 12? do Regula­
                                                                             posto no n? 3, segundo parágrafo, do artigo 4? do
                                                                             Regulamento (CEE) n? 1629/77 da Comissão (10), a
  ') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 2)  JO  n? L 107 de 19. 4. 1984, p. 1 .
 3)  JO  n? L 202 de 9 . 7. 1982, p. 23 .                                O    JO  n°. L 192 de 26 . 7 . 1980, p. 11 .
 4)  JO  n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 73.                                 (•)  JO  n?L   334 de 21 . 11 . 1981 , p. 27 .
 5)  JO  n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 94 .                                (')  JO  n?L   174 de 14 . 7 . 1977, p. 18 .
 6)  JO  n? L 198 de 30 . 7. 1985, p. 31 .                              (10)  JO  n? L  181 de 21 . 7. 1977, p. 26 .
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proposta escolhida para esse trigo mole não pode em           mercadoria, o segurador paga ao organismo de interven­
caso algum ser inferior ao preço de compra referido no        ção encarregado do pagamento uma indemnização que
ponto 1 .                                                     cubra o valor do produto, a saber, o preço de compra à
                                                              intervenção aplicável no dia da tomada a cargo para a
Os preços de compra referidos no primeiro parágrafo           quantidade em causa e para uma qualidade equivalente,
são igualmente aplicáveis cada vez que for feita referên­     nos termos dos n?s 1 e 3 do artigo 1 ? da Decisão
cia, no Regulamento (CEE) n? 1836/82, ao preço de in­         85/329/CEE no que diz respeito ao trigo duro e nos
tervenção ou ao preço de referência.                          termos dos artigos 1° e 3° do Regulamento (CEE)
                                                              n° 2124/ 85 no que diz respeito aos cereais com excepção
                        Artigo 21                             do trigo duro.
No caso de fornecimento de cereais provenientes de exis­
tências de intervenção, efectuada a título de ajuda ali­                                Artigo 3?
mentar, e em derrogação do n° 5 do artigo 12? do Regu­        O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
lamento (CEE) n? 1974/ 80, o contrato de seguro con­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
cluído pelo adjudicatário deve conter uma cláusula se­
gundo a qual, em caso de perda ou de deterioração da          Ê aplicável a partir de 1 de Agosto de 1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente