CELEX: 32006R1839
Language: pt
Date: 2006-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1839/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n. o  6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

15.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 355/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1839/2006 DO CONSELHO
   
   de 28 de Novembro de 2006
   relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2006/930/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina (2), o Conselho aprovou o acordo, em nome da Comunidade, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado e completado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado no que respeita aos direitos e completado no que respeita às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O anexo 7 da secção III da Terceira Parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterado do seguinte modo no que diz respeito ao código NC 0201 30 00:
   
               a)
            
            
               A designação do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas “de alta qualidade”: “cortes de carne de bovino especial ou de boa qualidade obtidos exclusivamente de animais alimentados no pasto, de idades compreendidas entre os 22 e os 24 meses, com dois incisivos permanentes e com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados ‘special boxed beef’ (carne de bovino especial embalada), cujos cortes podem ostentar as letras SC ‘Special Cuts’ (cortes especiais)”» é substituída por «Carne de bovino desossada dita “de alta qualidade”, fresca ou refrigerada»;
            
         
               b)
            
            
               Em «Outras condições» é inserido o texto: «País fornecedor: Argentina».
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. HEINÄLUOMA
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).
   
      (2)  Ver página 91 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
      
                  Parte dois
                  Lista de direitos aduaneiros
               
            
                  Código NC
               
               
                  Designação
               
               
                  Taxa do direito
               
            
                  0304 20 94
               
               
                  Filetes de peixes congelados, excepto peixes de água doce
               
               
                  Direito reduzido aplicável de 11,4 % (1)
                  
               
            
                  0303 79 98
               
               
                  Outros peixes do mar congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da rubrica 0304, excepto fígados e ovas
               
               
                  Direito reduzido aplicável de 12,4 % (1)
                  
               
            
                  Posições pautais
                  0202 20 30
                  0202 30
                  0206 29 91
               
               
                  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas
                  Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma.
                  A carne importada será utilizada para transformação.
               
               
                  Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/2006
               
            
                  Posição pautal
                  0402 10 19
               
               
                  Leite em pó desnatado
               
               
                  Aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
               
            
                  Posição pautal ex
                  ex 0808 10 80
               
               
                  Maçãs
               
               
                  Aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
               
            
                  Posições pautais
                  1005 10 90
                  1005 90 00
               
               
                  Milho
               
               
                  Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006
               
            
                  Posições pautais
                  2009 11 11
                  2009 11 19
                  2009 19 11
                  2009 19 19
                  2009 29 11
                  2009 29 19
                  2009 39 11
                  2009 39 19
                  2009 49 11
                  2009 49 19
                  2009 79 11
                  2009 79 19
                  2009 80 11
                  2009 80 19
                  2009 80 34
                  2009 80 35
                  2009 80 36
                  2009 80 38
                  2009 90 11
                  2009 90 19
                  2009 90 21
                  2009 90 29
               
               
                  Sumos de frutas
               
               
                  Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006
               
            
                  Posições pautais
                  2204 29 65
                  2204 29 75
               
               
                  Vinho
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes), com um direito de 8 EUR/hl dentro do contingente
               
            
                  Posições pautais
                  2204 21 79
                  2204 21 80
               
               
                  Vinho
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes), com um direito de 10 EUR/hl dentro do contingente
               
            
                  Posição pautal
                  2205 90 10
               
               
                  Vermutes
               
               
                  Abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes), com um direito de 7 EUR/hl dentro do contingente
               
            
                  As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.
               
            
         (1)  A taxa reduzida do direito acima referida deve ser aplicada por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.
      As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.