CELEX: 62013TA0259
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Processo T-259/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — França/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas por França — Critério de imputação — Controlos in loco — Garantias processuais»

13.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/10
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — França/Comissão
   (Processo T-259/13) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas com desvantagens naturais - Correção financeira forfetária - Despesas efetuadas por França - Critério de imputação - Controlos in loco - Garantias processuais»)
   (2015/C 228/11)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, D. Colas, C. Candat e G. de Bergues, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e G. von Rintelen, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialemente N. Díaz Abad, em seguida A. Sampol Pucurull, abogados del Estado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução da Comissão 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução da Comissão 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correção financeira à República Francesa no âmbito das medidas de apoio ao desenvolvimento rural para ovinos que não foram objeto de pedido de ajuda ovina relativamente aos exercícios de 2008 e 2009.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa é condenada a suportar três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efetuadas pela República Francesa.
            
         
               5)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.