CELEX: 31994D0304
Language: pt
Date: 1994-05-06 00:00:00
Title: 94/304/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Maio de 1994, que aprova o programa para a erradicação da raiva apresentado pelo Luxemburgo e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31994D0304

94/304/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Maio de 1994, que aprova o programa para a erradicação da raiva apresentado pelo Luxemburgo e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 132 de 27/05/1994 p. 0047 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1994 que aprova o programa para a erradicação da raiva apresentado pelo Luxemburgo e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/304/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,  Considerando que o período de aplicação da Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em vista a sua erradicação ou  prevenção (3), terminou na Primavera de 1992; que esses projectos-piloto foram notavelmente bem sucedidos, tendo demonstrado a viabilidade da erradicação da raiva da Comunidade;  Considerando que é presentemente desejável introduzir medidas de erradicação total nos Estados-membros infectados e países terceiros adjacentes infectados para proibir a reentrada da raiva;  Considerando que, em carta datada de 11 de Fevereiro de 1994, o Luxemburgo apresentou um programa para a erradicação da raiva a efectuar no Outono de 1994;  Considerando que o exame do programa permitiu concluir que eram satisfeitos todos os critérios comunitários relacionados com a erradicação da doença, em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os  critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (5);  Considerando que será atribuída uma contribuição financeira da Comunidade desde que sejam satisfeitas as condições acima referidas e que as autoridades fornecerão todas as informações necessárias em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão  90/424/CEE; que é adequado fixar a contribuição financeira da Comunidade em 0,5 ecu por cada vacina e isco utilizados adicionados de 50 % dos custos de distribuição aérea da referida vacina e isco;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado o programa de erradicação da raiva, relativo a Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1994, apresentado pelo Luxemburgo.   Artigo 2º  O Luxemburgo porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para execução do programa referido no artigo 1º, o mais tardar, em 1 de Setembro de 1994.   Artigo 3º  1. A contribuição financeira da Comunidade será de:  - 0,5 ecu por cada vacina e isco utilizados na área de erradicação,  - 50 % dos custos da distribuição aérea, sem IVA, da vacina e isco, até o máximo de 37 000 ecus.  2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida na condição de ser apresentada à Comissão a documentação de apoio relativa às despesas realizadas, acompanhada pelo relatório previsto no nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE.  3. A contribuição financeira da Comunidade será limitada às despesas apresentadas à Comissão até 15 de Março de 1995.  4. A contribuição financeira da Comunidade será paga em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil de Julho de 1995, tal como publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 4º  O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15.  (3) JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.  (4) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.  (5) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.