CELEX: 62011CN0548
Language: pt
Date: 2011-10-31 00:00:00
Title: Processo C-548/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 31 de outubro de 2011 — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 31 de outubro de 2011 — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen
      (Processo C-548/11)
      (2012/C 25/59)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Arbeidshof te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Edgard Mulders
      
         Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é violado quando, para efeitos do cálculo da pensão de um trabalhador migrante, um período de incapacidade para o trabalho durante o qual foram pagas uma prestação por invalidez e contribuições ao abrigo da Nederlandse Algemene Ouderdomswet (lei do regime geral do seguro generalizado de velhice neerlandês, a seguir «AOW») não é considerado «período de seguro», na aceção do artigo 1.o, alínea r), do mesmo regulamento?
      
         (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.