CELEX: 51991PC0019
Language: pt
Date: 1991-02-04
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A MALASIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91)  19 final
                                        Bruxelas, 4 de Fevereiro de 1991
                              Proposta de
                          PECISÃQ PQ CONSELHO
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo
          entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia
                 sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                      (apresentada pela Comissão)
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1. Le document ci-Joint» qui comprend un projet de décision du Conseil,
   concerne les ajustements des limites quantitatives des catégories 4, 5
   et 6 de l'accord sur le commerce de produits textiles entre la
   Communauté   économique   européenne            et la Ma la isie, paraphé le
   28 Juin 1986 et mis en application provisoire à partir du 1er Janvier
   1987 par le biais de la décision du Conseil 87/422/CEE (JO L 233 du
   19.8.1987, p. 83). Ces ajustements ont été rendus nécessaires suite à
   l'introduction du Système Harmonisé à partir du 1er Janvier 1988.
2. Les quantités modifiées sont reprises dans le procès-verbal agréé entre
   la Communauté économique européenne et la Ma laisie du 20 novembre 1990
   qui est annexé au projet de décision.
3. Le projet de décision du Conseil prévoit la mise en application
   provisoire, à partir du 1er Janvier 1990, des ajustements sus-
   mentionnés sous réserve d'une application réciproque par la Ma lai sie en
   attendant l'accomplissement des procédures internes nécessaires à la
   conclusion formelle du procès-verbal approuvé.
4. Le projet de décision devrait être examiné par le Conseil lors d'une
   prochaine session afin de permettre à la Commission d'arrêter un
   règlement assurant la gestion efficace des dispositions modifiées.
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                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de
                       relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a
                       Comunidade Económica Europeia e a M a l á s i a
                                                 sobre o Comércio de Produtos Têxteis
    • - CONNKI.HO DAS C O M U N I D A D E S EUROPKIAS,
                                                                  sona reciproca  Pela Malásia,
    'lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
     i: "onómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113'.',
                                                                  DKCIDl;
     IÍ .ide em conta a proposta da Comissão.
                                                                                           Artigo l"
      .'iii: :derando que, enquanto se aguarda a conclusão dos
    ;-n.vcijmcntos necessários à celebração do Acordo entre a     Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos
    comunidade Económica Europeia e a M a l á s i a               necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório
                                          sobre o Comércio de     na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a
    Produtos Têxteis, rubricado em 28deJunhode 1986, esse         Acta Apiovada em 20 de Novembre de 1990 que altera o
    Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro    Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
    de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão                                                Malásia        sobre o
    S7/422/CEE (•) ;                                              Comércio de Produtos Têxteis.
   Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de          O texto da Acta Apiovada vem anexo à presente decisão.
    reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de
   certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do                              Artigo 2?
   Sistema Harmonizado ;
                                                                 A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da
   Considerando que na sequência das consultas realizadas                                               Malásia        sobre a
   entre a Comunidade c a Malásia, foi rubricada, em 6 de        aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo
   Março de 1990, uma Acta Aprovada que altera as quotas          l? e a comunicá-lo ao Conselho.
   dos produtos das categorias 4 , 5         e 6 previstos no
   Acordo ;
                                                                 Feito no
   Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos
   procedimentos necessários à celebração do Acordo e das
                                                                                                 Pelo Conselho
   outras Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisó-
   rio, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as Actas Aprovadas                                      O Presidente
em 20 d e Novembro de 1990, sob reserva de aplicação provi
  (') JO n° L 233de19 8. 1987, p.83.
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                           ACTA ACORDADA
     De acordo com o disposto no artigo 16° do Acordo relativo ao
     Comércio de produtos têxteis entre a CEE e a Malásia rubricado em
     28 de Junho de 1986 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro
     de 1987 reunlram-se, em Bruxelas, em 5 e 6 de Novembro de 1990, e
     em Kuala Lampur, em 19 e 20 de Novembro de 1990, para consultas,
     delegações da Comissão Económica Europeia e do Governo da
     Malásia.
     Estas consultas reallzaram-se em virtude de a Malásia ter
     solicitado um ajustamento dos níveis de restrição para certos
     produtos têxteis abrangidos pelo Acordo . na sequência da
     Introdução da nomenclatura combinada com base no sistema
     harmonizado com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1988.
     Em resultado destas consultas ambas as partes concordaram em
     ajustar os níveis de restrição para as categorias 4, 5 e 6 no
     Anexo 11 do Acordo:
              Categoria   Unidades    ADA    Contingente
                                      1990      7240
                            1 ooo      1991     7597
                                       1990     3512
                            1 000      1991     3682
                                       1990     4755
                             1 000     1991     4986
Chefe da Delegação                    Chefe da Delegação da
      da Malásia                      Comunidade Económica Europeia
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             FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
     Quelle est la Justification principale de la mesure?
     Ajustement de trois limites quantitatives à l'exportation vers la
     CEE suite à l'introduction du Système Harmonisé de Nomenclature.
     L'impact économique sur les PME de la Communauté est minime.
II.  Caractéristiques des entreprises concernées.
     En particul 1er:
     (a) Y a-t-ll un grand nombre de PME?
          Oui.
     (b) Note-t-on des concentrations dans des régions
          I. éligibles aux aides régionales des Etats Membres?
               Part iellement.
          II. éligibles au FEDER?
               Part iellement.
III. Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises?
      M n'y a pas d'obligations directes.
IV.  Quelles sont       les obligations susceptibles    d'être  imposées
      indirectement aux entreprises via les autorités locales?
      Il n'y a pas non plus d'obligations indirectes.
V.   Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME?   Lesquelles?
     Non.
VI.  Quel est l'effet prévisible
     a)   sur la compétitivité des entreprises?
          Effet plutôt neutre.
     b)   sur l'emploi?
          Effet plutôt neutre.
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés?
     Quels sont leurs avis?
     Non, pas nécessaire, un impact plutôt neutre de la mesure
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                                                                 COM (91) 19 final.
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       02
                                      N.° de catálogo : (JB-CO-yi-032-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69123-9
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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