CELEX: 32005D0425
Language: pt
Date: 2005-06-06 00:00:00
Title: 2005/425/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2005, relativa à atribuição, à Dinamarca e ao Reino Unido, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.° 27/2005 do Conselho [notificada com o número C(2005) 1657]

8.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/51
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Junho de 2005
   relativa à atribuição, à Dinamarca e ao Reino Unido, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho
   [notificada com o número C(2005) 1657]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e inglesa)
   (2005/425/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente a alínea e) do ponto 6 do anexo IVa,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto, nas zonas geográficas definidas no ponto 2 desse anexo, de 1 de Fevereiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               A alínea e) do ponto 6 do referido anexo autoriza a Comissão a atribuir um dia adicional em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4, de malhagem superior a 120 mm, se podem ausentar do porto, com base num pedido de um Estado-Membro, na condição desse Estado-Membro ter desenvolvido um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção.
            
         
               (3)
            
            
               A Dinamarca e o Reino Unido apresentaram um pedido e forneceram informações sobre um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção para navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta as informações comunicadas, deve ser atribuído um dia adicional à Dinamarca e ao Reino Unido para os navios de pesca que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 de malhagem superior a 120 mm,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005, é atribuído um dia adicional por cada mês civil aos navios da Dinamarca e do Reino Unido que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara.
   Artigo 2.o
   
   Um navio ao qual é atribuído um dia adicional em conformidade com o artigo 1.o não pode transferir esse dia para outro navio a não ser que
   
               a)
            
            
               O navio beneficiário utilize em permanência artes de pesca de malhagem superior a 120 mm;
            
         
               b)
            
            
               Estejam preenchidas as condições definidas no ponto 10 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005.
            
         Artigo 3.o
   
   O Reino da Dinamarca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.