CELEX: 32009D0861
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: 2009/861/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 9282] (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/83
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
   [notificada com o número C(2009) 9282]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/861/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir determinados procedimentos baseados naqueles princípios.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos de higiene para o leite cru e os produtos lácteos.
            
         
               (3)
            
            
               Ao abrigo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (o «Acto de Adesão»), anexo VI, capítulo 4, secção B, alínea c), foi concedido à Bulgária um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2009 para que determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprissem aqueles requisitos de higiene.
            
         
               (4)
            
            
               Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite cru que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme») estão enumerados no capítulo 1 do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e não conforme, desde que essa transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, estão enumerados no capítulo II do referido apêndice.
            
         
               (5)
            
            
               As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 encontram-se espalhadas por todo o território da Bulgária. A proporção do leite cru que cumpre os referidos requisitos, enviado para os estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária, aumentou apenas ligeiramente durante os últimos anos.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta a situação actual, importa prever uma derrogação limitada no tempo aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 no sentido de permitir à Bulgária colocar o seu sector do leite em conformidade com aqueles requisitos.
            
         
               (7)
            
            
               À luz desta situação, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão devem ser autorizados, em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a continuar a transformar leite conforme e não conforme após 31 de Dezembro de 2009, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.
            
         
               (8)
            
            
               A comercialização de produtos lácteos derivados de leite não conforme deve, todavia, ser limitada à Bulgária ou estes deverão ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pela derrogação prevista na presente decisão.
            
         
               (9)
            
            
               O período de transição concedido pela presente decisão deve limitar-se a vinte e quatro meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação do sector do leite na Bulgária deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre o progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru aos estabelecimentos de transformação de leite naquele Estado-Membro e do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme», o leite cru que não cumpre os requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão podem continuar a transformar, até 31 de Dezembro de 2011, leite conforme e não conforme, desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.
   Artigo 3.o
   
   Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão podem continuar a transformar, até 31 de Dezembro de 2011, leite não conforme sem linhas de produção separadas.
   Artigo 4.o
   
   Os produtos lácteos derivados de leite não conforme apenas devem:
   
               a)
            
            
               Ser colocados no mercado nacional da Bulgária; ou
            
         
               b)
            
            
               Ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária referidos nos artigos 2.o e 3.o.
            
         Tais produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente das previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 5.o
   
   A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados em termos da colocação em situação de conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               As explorações de produção de leite não conforme;
            
         
               b)
            
            
               O sistema de recolha e transporte de leite não conforme.
            
         O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010 e o segundo relatório anual até 31 de Outubro de 2011, o mais tardar.
   Deve ser utilizado para estes relatórios o modelo que consta do anexo III.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2011.
   Artigo 7.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o
         
      
      
                  N.o
                  
               
               
                  N.o Veterinário
               
               
                  Nome do estabelecimento
               
               
                  Cidade/rua ou localidade/região
               
            
                  1
               
               
                  BG 0412010
               
               
                  «Bi Si Si Handel» OOD
               
               
                  gr. Elena
                  ul. «Treti mart» 19
               
            
                  2
               
               
                  BG 0512025
               
               
                  «El Bi Bulgarikum» EAD
               
               
                  gr. Vidin
                  YUPZ
               
            
                  3
               
               
                  BG 0612027
               
               
                  «Mlechen ray - 99» EOOD
               
               
                  gr. Vratsa
               
            
                  4
               
               
                  BG 0612043
               
               
                  ET «Zorov- 91 -Dimitar Zorov»
               
               
                  gr. Vratsa
               
            
                  5
               
               
                  BG 1912013
               
               
                  «ZHOSI» OOD
               
               
                  s. Chernolik
               
            
                  6
               
               
                  BG 2012020
               
               
                  «Yotovi» OOD
               
               
                  gr. Sliven
                  kv. «Rechitsa»
               
            
                  7
               
               
                  BG 2512020
               
               
                  «Mizia-Milk» OOD
               
               
                  gr. Targovishte
                  Industrialna zona
               
            
                  8
               
               
                  BG 0812009
               
               
                  «Serdika - 90» AD
               
               
                  gr. Dobrich
                  ul. «25 septemvri» 100
               
            
                  9
               
               
                  BG 2112001
               
               
                  «Rodopeya - Belev» EOOD
               
               
                  4700 town Smolyan,
                  «Traciya» 1 str.
               
            
                  10
               
               
                  BG 1212001
               
               
                  «S i S - 7» EOOD
               
               
                  gr. Montana
                  «Vrachansko shose» 1
               
            
                  11
               
               
                  BG 2812003
               
               
                  «Balgarski yogurt» OOD
               
               
                  s. Veselinovo,
                  obl. Yambolska
               
            
   
      ANEXO II
      
         Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o
         
      
      
                  N.o
                  
               
               
                  N.o Veterinário
               
               
                  Nome do estabelecimento
               
               
                  Cidade/rua ou localidade/região
               
            
                  1
               
               
                  BG 1312002
               
               
                  „Milk Grup“ EOOD
               
               
                  s. Yunacite
               
            
                  2
               
               
                  0112014
               
               
                  ET „Veles — Kostadin Velev“
               
               
                  gr. Razlog
                  ul. „Golak“ 14
               
            
                  3
               
               
                  2312041
               
               
                  „Danim — D. Stoyanov“
                  EOOD
               
               
                  gr. Elin Pelin
                  m-st Mansarovo
               
            
                  4
               
               
                  2712010
               
               
                  „Kamadzhiev — milk“ EOOD
               
               
                  s. Kriva reka
                  obsht. N. Kozlevo
               
            
                  5
               
               
                  BG 1212029
               
               
                  SD „Voynov i sie“
               
               
                  gr. Montana ul. „N.Yo. Vaptsarov“ 8
               
            
                  6
               
               
                  0712001
               
               
                  „Ben Invest“ OOD
               
               
                  s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo
               
            
                  7
               
               
                  1512012
               
               
                  ET „Ahmed Tatarla“
               
               
                  s. Dragash voyvoda,
                  obsht. Nikopol
               
            
                  8
               
               
                  2212027
               
               
                  „Ekobalkan“ OOD
               
               
                  gr. Sofia
                  bul „Evropa“ 138
               
            
                  9
               
               
                  2312030
               
               
                  ET „Favorit — D. Grigorov“
               
               
                  s. Aldomirovtsi
               
            
                  10
               
               
                  2312031
               
               
                  ET „Belite kamani“
               
               
                  s. Dragotintsi
               
            
                  11
               
               
                  BG 1512033
               
               
                  ET „Voynov — Ventsislav Hristakiev“
               
               
                  s. Milkovitsa
                  obsht. Gulyantsi
               
            
                  12
               
               
                  BG 1612020
               
               
                  ET „Bor — Chvor“
               
               
                  s. Dalbok izvor
                  obsht. Parvomay
               
            
                  13
               
               
                  BG 1512029
               
               
                  „Lavena“ OOD
               
               
                  s. Dolni Dabnik
                  obl. Pleven
               
            
                  14
               
               
                  BG 1612028
               
               
                  ET „Slavka Todorova“
               
               
                  s. Trud
                  obsht. Maritsa
               
            
                  15
               
               
                  BG 1612051
               
               
                  ET „Radev — Radko Radev“
               
               
                  s. Kurtovo Konare
                  obl. Plovdiv
               
            
                  16
               
               
                  BG 1612066
               
               
                  „Lakti ko“ OOD
               
               
                  s. Bogdanitza
               
            
                  17
               
               
                  BG 2112029
               
               
                  ET „Karamfil Kasakliev“
               
               
                  gr. Dospat
               
            
                  18
               
               
                  BG 0912004
               
               
                  „Rodopchanka“ OOD
               
               
                  s. Byal izvor
                  obsht. Ardino
               
            
                  19
               
               
                  0112003
               
               
                  ET „Vekir“
               
               
                  s. Godlevo
               
            
                  20
               
               
                  0112013
               
               
                  ET „Ivan Kondev“
               
               
                  gr. Razlog
                  Stopanski dvor
               
            
                  21
               
               
                  0212028
               
               
                  „Vester“ OOD
               
               
                  s. Sigmen
               
            
                  22
               
               
                  0212037
               
               
                  „Megakomers“ OOD
               
               
                  s. Lyulyakovo
                  obsht. Ruen
               
            
                  23
               
               
                  0512003
               
               
                  SD „LAF — Velizarov i sie“
               
               
                  s. Dabravka
                  obsht. Belogradchik
               
            
                  24
               
               
                  0612035
               
               
                  OOD „Nivego“
               
               
                  s. Chiren
               
            
                  25
               
               
                  0612041
               
               
                  ET „Ekoprodukt — Megiya — Bogorodka Dobrilova“
               
               
                  gr. Vratsa
                  ul. „Ilinden“ 3
               
            
                  26
               
               
                  0612042
               
               
                  ET „Mlechen puls — 95 — Tsvetelina Tomova“
               
               
                  gr. Krivodol
                  ul. „Vasil Levski“
               
            
                  27
               
               
                  1012008
               
               
                  „Kentavar“ OOD
               
               
                  s. Konyavo
                  obsht. Kyustendil
               
            
                  28
               
               
                  1212022
               
               
                  „Milkkomm“
                  EOOD
               
               
                  gr. Lom ul. „Al. Stamboliyski“ 149
               
            
                  29
               
               
                  1212031
               
               
                  „ADL“ OOD
               
               
                  s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi
               
            
                  30
               
               
                  1512006
               
               
                  „Mandra“ OOD
               
               
                  s. Obnova
                  obsht. Levski
               
            
                  31
               
               
                  1512008
               
               
                  ET „Petar Tonovski-Viola“
               
               
                  gr. Koynare
                  ul. „Hr. Botev“ 14
               
            
                  32
               
               
                  1512010
               
               
                  ET „Militsa Lazarova — 90“
               
               
                  gr. Slavyanovo,
                  ul. „Asen Zlatarev“ 2
               
            
                  33
               
               
                  1612024
               
               
                  SD „Kostovi — EMK“
               
               
                  gr. Saedinenie
                  ul. „L. Karavelov“ 5
               
            
                  34
               
               
                  1612043
               
               
                  ET „Dimitar Bikov“
               
               
                  s. Karnare
                  obsht. „Sopot“
               
            
                  35
               
               
                  1712046
               
               
                  ET „Stem — Tezdzhan Ali“
               
               
                  gr. Razgrad
                  ul. „Knyaz Boris“ 23
               
            
                  36
               
               
                  2012012
               
               
                  ET „Olimp- P. Gurtsov“
               
               
                  gr. Sliven
                  m — t „Matsulka“
               
            
                  37
               
               
                  2112003
               
               
                  „Milk — inzhenering“ OOD
               
               
                  gr. Smolyan
                  ul. „Chervena skala“ 21
               
            
                  38
               
               
                  2112027
               
               
                  „Keri“ OOD
               
               
                  s. Borino,
                  obsht. Borino
               
            
                  39
               
               
                  2312023
               
               
                  „Mogila“ OOD
               
               
                  gr. Godech, ul. „Ruse“ 4
               
            
                  40
               
               
                  2512018
               
               
                  „Biomak“ EOOD
               
               
                  gr. Omurtag
                  ul. „Rodopi“2
               
            
                  41
               
               
                  2712013
               
               
                  „Ekselans“ OOD
               
               
                  s. Osmar,
                  obsht. V. Preslav
               
            
                  42
               
               
                  2812018
               
               
                  ET „Bulmilk — Nikolay Nikolov“
               
               
                  s. General Inzovo,
                  obl. Yambolska
               
            
                  43
               
               
                  2812010
               
               
                  ET „Mladost — 2 — Yanko Yanev“
               
               
                  gr. Yambol,
                  ul. „Yambolen“ 13
               
            
                  44
               
               
                  BG 1012020
               
               
                  ET „Petar Mitov-Universal“
               
               
                  s. Gorna Grashtitsa
                  obsht. Kyustendil
               
            
                  45
               
               
                  BG 1112016
               
               
                  Mandra „IPZHZ“
               
               
                  gr. Trojan
                  ul. „V.Levski“ 281
               
            
                  46
               
               
                  BG 1712042
               
               
                  ET „Madar“
               
               
                  s. Terter
               
            
                  47
               
               
                  BG 2612042
               
               
                  „Bulmilk“ OOD
               
               
                  s. Konush
                  obl. Haskovska
               
            
                  48
               
               
                  BG 0912011
               
               
                  ET „Alada — Mohamed Banashak“
               
               
                  s. Byal izvor
                  obsht. Ardino
               
            
                  49
               
               
                  1112026
               
               
                  „ABLAMILK“ EOOD
               
               
                  gr. Lukovit,
                  ul. „Yordan Yovkov“ 13
               
            
                  50
               
               
                  1312005
               
               
                  „Ravnogor“ OOD
               
               
                  s. Ravnogor
               
            
                  51
               
               
                  1712010
               
               
                  „Bulagrotreyd — chastna kompaniya“ EOOD
               
               
                  s. Yuper
                  Industrialen kvartal
               
            
                  52
               
               
                  1712013
               
               
                  ET „Deniz“
               
               
                  s. Ezerche
               
            
                  53
               
               
                  2012011
               
               
                  ET „Ivan Gardev 52“
               
               
                  gr. Kermen
                  ul. „Hadzhi Dimitar“ 2
               
            
                  54
               
               
                  2012024
               
               
                  ET „Denyo Kalchev 53“
               
               
                  gr. Sliven
                  ul. „Samuilovsko shose“ 17
               
            
                  55
               
               
                  2112015
               
               
                  OOD „Rozhen Milk“
               
               
                  s. Davidkovo, obsht. Banite
               
            
                  56
               
               
                  2112026
               
               
                  ET „Vladimir Karamitev“
               
               
                  s. Varbina
                  obsht. Madan
               
            
                  57
               
               
                  2312007
               
               
                  ET „Agropromilk“
               
               
                  gr. Ihtiman, ul. „P.Slaveikov“ 19
               
            
                  58
               
               
                  2412041
               
               
                  „Mlechen svyat 2003“
                  OOD
               
               
                  s. Bratya Daskalovi
                  obsht. Bratya Daskalovi
               
            
                  59
               
               
                  2612038
               
               
                  „Bul Milk“ EOOD
               
               
                  gr. Haskovo
                  Sev. industr. zona
               
            
                  60
               
               
                  2612049
               
               
                  ET „Todorovi — 53“
               
               
                  gr. Topolovgrad
                  ul. „Bulgaria“ 65
               
            
   
      ANEXO III
      
         Modelo de relatório, tal como referido no artigo 5.o
         
      
      
                  Região
               
               
                  N.o total de explorações de leite 31.12.2009
               
               
                  N.o de explorações de leite com leite não conforme 31.12.2009
               
               
                  % de explorações de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009
               
               
                  N.o de explorações de leite 30.11.2010
               
               
                  N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.11.2010
               
               
                  % de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010
               
               
                  N.o de explorações de leite 30.9.2011
               
               
                  N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.9.2011
               
               
                  % de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
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                  Região
               
               
                  N.o de pontos de recolha de leite 31.12.2009
               
               
                  N.o de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009
               
               
                  % de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009
               
               
                  N.o de pontos de recolha de leite 30.11.2010
               
               
                  N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.11.2010
               
               
                  % de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010
               
               
                  N.o de pontos de recolha de leite 30.9.2011
               
               
                  N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.9.2011
               
               
                  % de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
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