CELEX: 31996R1613
Language: pt
Date: 1996-08-07
Title: Regulamento (CE) nº 1613/96 da Comissão de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

Avis juridique important

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31996R1613

Regulamento (CE) nº 1613/96 da Comissão de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 200 de 09/08/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1613/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de arincas para 1996;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas da divisão CIEM I, II a e b (águas norueguesas ao norte de 62 ° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Comunidade proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Julho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de arincas nas águas da divisão CIEM I, II a e b (águas norueguesas ao norte de 62 ° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1996.A pesca da arinca nas águas da divisão CIEM I, II a e b (águas norueguesas ao norte de 62 ° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 23 de de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 51.