CELEX: 31990R1033
Language: pt
Date: 1990-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1033/90 da Comissão, de 26 de Abril de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 107/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 4. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1033/90 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1990
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                       Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                         sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do                  em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento           Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                  relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte          mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                           dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (®), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no                concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                           último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                  rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                  ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO  n?  L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n?  L 378 de  27. 12. 1989, p. 1 .
0   JO  n?  L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n?  L 119 de  8. 5. 1986, p. 36.                          («) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 107/9
relação aos produtos dos códigos NG ex 0402 99 11 , ex             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91           Comissão (% alterado com a última redacção que lhe foi
e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas              dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 , previu disposi­
inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica        ções complementares no que respeita à concessão das
não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro            restituições aquando das mudanças de campanha ; que
elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de            estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos              das restituições em função da data de fabrico dos produ­
açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é               tos ;
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de            Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante           ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
de base é igual à restituição a fixarem relação a 1 kg de          caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;                     quantidade não deve ser tomada em consideração ;
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­             Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o              ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),       Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma              tantes do anexo do presente regulamento ;
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
(CEE) n? 1069/89 (2);                                              que possam ser concedidas restituições à exportação para
                                                                   Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar             ção à exportação para Portugal ;
em consideração para o cálculo destas últimas :                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n ? 1 676/85 do Conselho (3), com a última redacção                                    Artigo IP
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
      /87 0,                                                        1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão               são fixadas nos montantes constantes do anexo.
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
      cada uma destas moedas verificada durante um                  2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
      período determinado, relativamente às moedas da               exportações para a zona E em relação aos produtos dos
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­        códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
      ciente acima referido ;                                       3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
 Considerando que o nível da restituição em relação aos             para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao         leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de               lamento (CEE) n? 804/68.
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                     Artigo 2?
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 140               O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;              1990 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO   n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO   n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO   n? L 164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO   n? L  153 de  13. 6. 1987, p. 1 .                         O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- N? L 107/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 4. 90
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1990, que fixa as restituições a exportação
                                       no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
                     0401 10 10 000                                                          4,55
                     0401 10 90 000                                                           4,55
                     0401 20 11 100                                                           4,55 •
                     0401 20 11 500                                                           7,63
                     0401 20 19 100                                                           4,55
                     0401 20 19 500          \                                                7,63
                     0401 20 91 100                                                         10,51
                     0401 20 91 500          I                                              12,44
                     0401 20 99 100                                                         10,51
                     0401 20 99 500          \                                              12,44
                     0401 30 11 100                                                         16,29
                     0401 30 11 400                                                         25,72
                     0401 30 11 700          II                                             39,20
                     0401 30 19 100                                                         16,29
                     0401 30 19 400            •
                                                                                            25,72
                     0401 30 19 700          II                                             39,20
                     0401 30 31 100                                                         46,90
                     0401 30 31 400          II                                             73,85
                     0401 30 31 700          \                                              81,55
                     0401 30 39 100          \                                              46,90
                     0401 30 39400           II                                             73,85
                     0401 30 39 700          II                                             81,55
                     0401 30 91 100                                                         93,10
                     0401 30 91 400          I-I                                           137,37
                     0401 30 91 700          II                                            160,47
                     0401 30 99 100                                                         93,10
                     0401 30 99 400          Il                                            137,37
                     0401 30 99 700          \                                             160,47
                     0402 10 11 000          Il                                             50,00
                     0402 10 19000           II                                             50,00
                     0402 10 91 000                                                           0,5000
                     0402 10 99 000          I                                                0,5000
                     0402 21 11 200                                                         50,00
                     0402 21 11 300                                                         86,71
                     0402 21 11 500                                                         92,17
                     0402 21 11 900          I                                             100,00
                     0402 21 17 000          Il                                             50,00
                     0402 21 19 300          Il                                             86,71
                     0402 21 19 500          Il                                             92,17
                     0402 21 19 900          ll                                            100,00
                     0402 21 91 100                                                        100,83
                     0402 21 91 200                                                        101,62
                     0402 21 91 300                                                        103,07
                     0402 21 91 400          II                                            111,43
                     0402 21 91 500                                                        114,29
                     0402 21 91 600          Il                                            125,18
                     0402 21 91 700          ll                                            131,75
                     0402 21 91 900                                                        139,03
                     0402 21 99 100                                                        100,83
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                   Jomal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 107/ 11
                                           (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                  Destino Q                 Montante das restituições
           0402 21 99 200                                                       101,62
           0402 21 99 300                                                       103,07
           0402 21 99 400                                                       111,43
           0402 21 99 500                                                       114,29
           0402 21 99 600                                                       125,18
           0402 21 99 700                                                       131,75
           0402 21 99 900                                                       139,03
           0402 29 15 200                                                          0,5000
           0402 29 15 300                                                          0,8671
           0402 29 15 500         l                                                0,9217
           0402 29 15 900         \                                                1,0000
           0402 29 19 200         \                                                0,5000
           0402 29 19 300         \                                                0,8671
           0402 29 19 500                                                          0,9217
           0402 29 19 900                                                          1,0000
           0402 29 91 100                                                          1,0083
           0402 29 91 500                                                          1,1143
           0402 29 99 100         l                                                1,0083
           0402 29 99 500         \                                                1,1143
           0402 91 11 110         l                                                4,55
           0402 91 11 120                                                         10,51
           0402 91 11 310                                                         17,83
           0402 91 11 350                                                        22,30
           0402 91 11 370         Il                                             27,65
           0402 91 19 110         Il                                               4,55
           0402 91 19 120         I                                               10,51
           0402 91 19 310         \                                               17,83
           0402 91 19 350         ll                                              22,30
           0402 91 19 370         ll                                              27,65
           0402 91 31 100         ll                                              21,87
           0402 91 31 300                                                         32,67
           0402 91 39 100                                                         21,87
           0402 91 39 300         \                                               32,67
           0402 91 51 000                                                         25,72
           0402 91 59 000         I                                               25,72
           0402 91 91 000         l                                               93,10
           0402 91 99 000         \                                               93,10
           0402 99 1 1 1 10                                                        0,0455
           0402 99 11 130                                                          0,1051
           0402 99 11 150         \                                                0,1796
           0402 99 11 310                                                         20,57
           0402 99 11 330         \                                               25,13
           0402 99 11 350                                                         34,08
           0402 99 19 110                                                          0,0455
           0402 99 19 130                                                          0,1051
           0402 99 19 150                                                          0,1796
           0402 99 19 310                                                         20,57
            0402 99 19 330                                                        25,13
           0402 99 19 350                                                         34,08
            0402 99 31 110                                                          0,2380
            0402 99 31 150                                                        35,55
            0402 99 31 300                                                          0,4690
            0402 99 31 500                                                          0,8155
            0402 99 39 110                                                          0,2380
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 ---pagebreak--- N? L 107/12                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 4. 90
                                              (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
             0402 99 39 500                                                           0,8155
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             0402 99 99 000                                                           0,9310
             0403 10 11 100                                                           4,55
             0403 10 11 300 .                                                         7,63
             0403 10 13 000                                                         10,51
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             0404 90 13 933          \\                                             22,30
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             0404 90 19 135          II                                            114,29
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 107/ 13
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0404 90 19 150                                                        125,18
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           0404 90 39 130                                                        111,43
           0404 90 39 150                                                        114,29
           040490 39 900           Il                                               —
           0404 90 51 100                                                            0,5000
           0404 90 51 910          ll                                                0,0455
           0404 90 51 950          ll                                              20,57
           0404 90 53 110                                                            0,5000
           0404 90 53 130          ll                                                0,8671
           0404 90 53 150                                                            0,9217
            0404 90 53 170                                                           1,0000
           0404 90 53 911                                                            0,0455
            0404 90 53 913                                                           0,1051
            0404 90 53 915                                                           0,1629
            0404 90 53 917                                                           0,2572
            0404 90 53 919                                                           0,3920
            0404 90 53 931                                                         20,57
            0404 90 53 933                                                         25,13
            0404 90 53935                                                          34,08
            0404 90 53 937                                                         35,55
            0404 90 53 939                                                           —
            0404 90 59 130                                                           1,0083
            0404 90 59 150                                                           1,1143
            0404 90 59 930                                                           0,5652
            0404 90 59 950                                                           0,8155
            0404 90 59 990                                                           0,9310
            0404 90 91 100                                                           0,5000
            0404 90 91 910                                                           0,0455 :
            0404 90 91 950         \                                                20,57
            0404 90 93 110         \                                                 0,5000
            0404 90 93 130                                                           0,8671
            0404 90 93 150                                                           0,9217
 ---pagebreak--- N? L 107/ 14                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 4. 90
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                0404 90 93 170                                                           1,0000
                0404 90 93 911                                                           0,0455
                0404 90 93 913                                                           0,1051
                0404 90 93 915                                                           0,1629
                0404 90 93 917                                                           0,2572
                0404 90 93 919                                                           0,3920
                0404 90 93 931                                                         20,57
                0404 90 93 933                                                         25,13
                0404 90 93 935                                                         34,08
                0404 90 93 937                                                         35,55
                0404 90 93 939                                                          —
                0404 90 99 130                                                           1,0083
                0404 90 99 150                                                           1,1143
                0404 90 99 930          l                                                0,5652
                0404 90 99 950                                                           0,8155
                0404 90 99 990                                                           0,9310
                0405 00 10 100          \                                               —
                0405 00 10 200                                                        128,54
                0405 00 10 300                                                        161,71
                0405 00 10 500                                                        165,85
                0405 00 10 700                                                        170,00
                0405 00 90 100          \                                             170,00
                0405 00 90 900                                                        215,00
                0406 10 10 000          l                                               —
                040610 90 000                                                           —
                0406 20 90 100          I                                               —    ■
                0406 20 90 913                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     400                               87,74
                                                     404                                —
             l                                        ...
                                                                                       84,94
                0406 20 90.91-5                       028                               —
                                                      032                               —
                                                     400                              116,99
                                                      404
                                                       ...
                                                                                      113,25
                0406 20 90 917                        028                                —
                                                      032                                —
             l                                        400                             124,30
                                                      404                                —
                                                       ...
                                                                                      120,33
                0406 20 90 919                        028                                —
                                                      032                                —
                                                      400                             138,92
                                                      404                                —
                                                       ...
                                                                                      134,49
                0406 20 90 990                                                           —
                0406 30 10 100          \                                                —
                0406 30 10 150                        028
                                                      032                                —     ■
                                                      036                                —     -
                                                      038                                —
                                                      400                               20,03
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                                                       ...
                                                                                        22,83
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 107/ 15
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             04Ô6 30 10 200                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
          l                                       038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                   ...
                                                                                    48,68
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                                                   ...
                                                                                    48,68
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                                                    ...
                                                                                     71,42
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                                                    ...
                                                                                     48,68
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                                                    ...  :
                                                                                     71,42
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                                                     ...
                                                                                    103,95
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                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino {*)               Montante das restituições
                0406 30 10 600                       028                                __
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                                                                                      103,95
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                                                                                      103,95
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                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              113,54
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      126,87
                0406 30 10 800                       028                                —
                                                     032                                 —
                                                     036                                 —
             l                                       038                                 —
                                                     400                              113,54
                                                     404                                 —
             \                                        ...
                                                                                      126,87
                0406 30 10 900                                                           _
                0406 30 31 100          \\                                               —
                0406 30 31 300                        028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               20,03
                                                      404                                —
                                                       *•*
                                                                                        22,83
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                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               43,52
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                                                       ...
                                                                                        48,68
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 107/17
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 30 31 710                       028                                 —
                                                  032                                 _
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                 —
                                                   ...
                                                                                    48,68
             0406 30 31 730                       028                                 —
                                                  032
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                63,88
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                                                   ...
                                                                                     71,42
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                                                  036                                 —
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          l                                        ...
                                                                                     48,68
             0406 30 31 930                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                   036                                _
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
                                                   404
                                                                                     71,42
             0406 30 31 950                        028                                —
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                                                   038                                —
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                                                    ...
                                                                                    103,95
             0406 30 39 100                                                           —
             0406 30 39 300                        028                                 _
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                               43,52
                                                   404                               20,00
                                                                                     48,68
             0406 30 39 500                        028                                 _
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                63,88
                                                   404                                28,00
                                                                                      71,42
 ---pagebreak--- N? L 107/18                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 4. 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 30 39 700                       028
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               93,03
                                                    404                                —
            i                                        ...
                                                                                     103,95
               0406 30 39 930                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036
                                                    038                                —
                                                    400                               93,03
                                                    404                                —   -
                                                     ...
                                                                                     103,95
               0406 30 39 950                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              113,54
            \                                       404                                —
                                                     ...
                                                                                     126,87
               0406 30 90 000                       028                                —
            l                                       032                                —
            l                                       036                                _
                                                    038                                —
                                                    400                              113,54
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     126,87
               040640 00 100                                                            —
               0406 4000 900                        028                                 —
            l                                       032                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                              120,00
            \                                       404                                 —
                                                                                     126,51
               0406 90 13 000                        028                                —
                                                    032                                 —
                                                     036                                —
                                                     038                                _
                                                     400                             113,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                     1 59,34
               0406 90 15100                         028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                             113,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                     159,34
               0406 90 15 900                                                           —
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 107/ 19
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 9017 100                        028                                 —       -
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —    .
                                                  038                                 —
                                                  400                               1 13,00
          l                                       404                                  —
          \                                        ...
                                                                                    159,34
             0406 90 17 900          \                                            ■    _    .
             0406 90 21 100                                                            —
             0406 90 21 900                       028                                  —
                                                  032                                  —
                                                  036                                  —
                                                  038                                  —
                                                  400                               130,00
                                                  404                                  —        .
                                                  732                               139,68
                                                   ...
                                                                                    151,68
             0406 90 23 100          l                                                 —
             0406 90 23 900                       028                                  —
          \                                       032                                  —
                                                   036                                 _
                                                   038                                 —
                                                   400                                65,00
                                                   404                                 —
                                                   732                              123,35
          \                                         ...
                                                                                     135,35
             0406 90 25 100                                                            —
             0406 90 25 900                        028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                65,00
                                                   404                                 —
                                                   732                               123,35
                                                    ...
                                                                                     135,35
             0406 90 27 100                                                            —
             0406 90 27 900                        028                                 —
                                                   032                                 __
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                56,14
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                     114,71
             0406 90 31 111                                                             _
             0406 90 31 119                        028                                  —
                                                   032
                                                   036                                  —
                                                   038                                 15,00
                                                   400                                 62,48
                                                   404                                 16,00
                                                    ...
                                                                                       89,96
 ---pagebreak--- N? L 107/20                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 4. 90
                                                  (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
                 0406 90 31 151                       028
                                                      032                                —
            1                                         036                                —
                                                      038                                —
            \                                         400                               58,40
                                                      404                               14,96
                                                       ...
                                                                                        83,83
                 0406 90 31 159                                                          —
                 0406 90 31 900                                                          —
                 0406 90 33 111                                                          —
                 0406 90 33 1 19                      028                                —
            I                                         032                                —
            \                                         036                                —
            I                                         038                               15,00
            l                                         400                               62,48
                                                      404                               16,00
                                                       ...
                                                                                        89,96
                 0406 90 33 151                       028                                —
                                                      032
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               58,40
                                                      404                               14,96
                                                                                        83,83
                 0406 90 33 159          l                                               —
                 0406 90 33 911                                                          —
                 0406 90 33 919                       028
            l                                         032                                 —
            I                                         036                                 —
            I                                         038                                15,00
            I                                         400                               62,48
            I                                         404                                16,00
            \                                          ...
                                                                                        89,96
                 0406 90 33 951                       028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
              1
                                                      400                               58,40
            I                                         404                                14,96
            \                                          ....
                                                                                        83,83
                 0406 90 33 959          II                                               —
                 0406 9& 35 110          \                                                —
                 0406 90 35 190                       028                                 —
                                                      032
                                                      036                               42,66
                                                      400                              160,00
                                                      404                               90,00
                                                       ...
                                                                                       158,54
 ---pagebreak--- 27. 4 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 107/21
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 35 910                                                          —
              040690 35 990                        028                                —    '
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                              130,00
                                                   404
                                                                                    130,00
              0406 90 61 000                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                90,00
                                                   400                              190,00
                                                   404                              140,00
                                                    ...
                                                                                    185,00
              0406 90 63 100                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                    036                             105,03
                                                    400                             220,00
                                                    404                             160,00
                                                    ...
                                                                                    212,12
              0406 90 63 900                        028                                —
                                                    032                                —
           l                                        036                               70,00
                                                    400                             150,00
                                                    404                               80,00
                                                                                    165,00
              0406 90 69 100          li                                               —
              0406 90 69 910                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               70,00
                                                    400                              150,00
                                                    404                               80,00
                                                                                     165,00
              0406 90 69990                                                             —
              0406 90 71 100                                                            —
              0406 90 71 930                        028                                13,50
                                                    032                                13,50
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                87,23
                                                    404
                                                                                       89,49
 ---pagebreak--- N? L 107/22                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 4. 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
                0406 90 71 950                      028                                20,00
                                                    032                                20,00
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                96,18
                                                    404
                                                     ...
                                                                                       98,13
                 0406 90 71 970                     028                                24,00
                                                    032                                24,00
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —     •
                                                    400                               109,31
                                                    404                                 _
            \                                        ...
                                                                                      110,79
                 0406 90 71 991                     028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                             '   —
            l                                       400                               130,00
                                                    404
                                                                                      130,00
                 0406 90 71 995                     028                                27,50
            \                                       032                                27,50
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                65,00
                                                    404                                 —
               1                                     ...
                                                                                      135,35
                 0406 90 71 999                                                         —
                 0406 90 73 100                                                         —
                 0406 90 73 900                     028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                42,66
                                                    400                               160,00
                                                    404                               120,00
                                                     ...
                                                                                      151,00
                 0406 90 75 100                                                         —
                 0406 90 75 900                      028                                —
            l                                        032                                —
                                                     036                                —
                                                     400                               65,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      125,96
                 0406 90 77100                       028                               24,00
                                                     032                               24,00
                                                     036                                —
                                                     038                                —   -
                                                     400                               58,77
                                                     404
                                                                                      110,79
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 107/23
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código dó produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0406 90 77 300                       028                                —
                                                032                                —
                                                036                                —
                                                038 :     i                        —
                                                400                               65,00
                                                404                                 —
                                                732                              123,35
                                                 ...
                                                                                 135,35
           0406 90 77 500                       028                                 —
                                                032                                 —
                                                036                                 —
                                                038                                 —
                                                400                                75,00
                                                404                                 —
                                                732                              123,35
                                                 ...
                                                                                 135,35
           0406 90 79 100                                                           —
           0406 90 79 900                        028                                —
                                                 032                                —
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                               56,14
                                                 404                                —
                                                 ...
                                                                                 114,71
           0406 90 81 100                                                           —
           0406 90 81 900                        028                                —
                                                 032                                —
                                                 036                                —
                                                 038                                —
                                                 400                             130,00
                                                 404                                —
                                                  ...
                                                                                 130,00
           0406 90 83 100                                                           —
           0406 90 83 910                                                           —
           0406 90 83 950                        028                                —
                                                 032                                —
                                                 400                               39,03
                                                 404                                —
                                                  ...
                                                                                   47,97
           0406 90 83 990                        028                                —
                                                 032                                _
                                                 400                               39,03
                                                 404                                —
                                                  ...
                                                                                   47,97
           0406 90 85 100          l                                                —
           0406 90 85 910                        028                                —
                                                 032                                —
                                                 036                               42,67
                                                 400                              160,00
                                                 404                               90,00
                                                  ...
                                                                                  158,54
 ---pagebreak--- N? L 107/24                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 4. 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 90 85 991                       028
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                    404
                                                                                     130,00
               0406 90 85 995                       028                               27,50
                                                    032                               27,50
                                                    036
                                                    038                                —
                                                    400                               65,00
                                                    404                                —    ■
                                                    732                              123,35
                                                     ...
                                                                                     135,35
               0406 90 85 999                                                          —
               0406 90 89 100                       028                               13,50
                                                    032                               13,50
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               87,23
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                      89,49
               0406 90 89 200                       028                               20,00
                                                    032                               20,00
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               96,18
                                                    404
                                                                                      98,13
               0406 90 89 300                       028                               24,00
                                                    032                               24,00
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              109,31
                                                    404
                                                                                     110,79
               0406 90 89 910                                                          —
               0406 90 89 951                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               42,66
                                                    400                              160,00
            \                                       404                               90,00
                                                     «*
                                                                                     151,00
               0406 90 89 959                       028
                                                    032                                —
                                                    036
                                                    038                                —
                                                    400 :                            130,00
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     130,00
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 107/25
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante dás restituições
             0406 90 89 971                       028                                 27,50
          I                                       032                                 27,50
                                                  036                               ,  —
                                                  038                                  —
                                                  400                                 74,00
                                                  404                                  —
                                                  732                              123,35
                                                   ***
                                                                                   135,35
             0406 90 89 972                       028                                  —
                                                  032                                  —
                                                  400                                 39,03
                                                  404                                  —
          l                                        ...
                                                                                      47,97
             0406 90 89 979                       028                                 27,50
                                                  032                                 27,50
                                                  036                                  —
                                                  038                                  —
                                                  400                                 74,00
                                                  404                                  —
                                                   732                             123,35
                                                   ...
                                                                                   135,35
             0406 90 89 990          \                                                 —
             0406 90 91 100                                                            —
             0406 90 91 300                        028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                  —
                                                   400                                21,46
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                      21,06
             0406 90 91 510                        028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 37,62
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                       35,97
              0406 90 91 550                       028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 45,8 1
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                       43,62
              0406 90 91 900                                                            —
              0406 90 93 000                                                            —
              0406 90 97 000                                                            —
              0406 90 99 000                                                            —
              2309 10 15 010                                                            —
              2309 10 15 100                                                            —
              2309 10 15 200                                                           15,00
              2309 10 15 300                                                           20,00
              2309 10 15 400                                                           25,00
              2309 10 15 500                                                           30,00
              2309 10 15 700                                                           35,00
 ---pagebreak--- N? L 107/26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 4. 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f) .              Montante das restituições
             2309 10 15 900          l
             2309 10 19 010          \                                               —
             2309 10 19 100          1                                               —
             2309 10 19 200                                                         1 5,00
             2309 10 19 300                                                         20,00
             2309 10 19 400          l                                              25,00
             2309 10 19 500                                                         30,00
             2309 10 19 600                                                         35,00
             2309 10 19700                                                          37,50
             2309 10 19 800                                                         40,00
             2309 10 19 900                                                          —
             2309 10 70 010          l                                               —
             2309 10 70 100                                                         15,00
             2309 10 70 200                                                         20,00
             2309 10 70 300          l                                              25,00
             2309 10 70 500                                                         30,00
             2309 10 70 600                                                         35,00
             2309 10 70 700                                                         40,00
             2309 10 70 800                                                         44,00
             2309 10 70 900                                                          —
             2309 90 35 010                                                          —
             2309 90 35 100                                                          —
             2309 90 35 200                                                         15,00
             2309 90 35300                                                          20,00
             2309 90 35 400          \                                              25,00
             2309 90 35 500                                                         30,00
             2309 90 35 700                                                         35,00
             2309 90 35 900                                                          —
             2309 90 39 010          I                                               —
             2309 90 39 100          \                                               —
             2309 90 39 200          \                                              15,00
             2309 90 39 300                                                         20,00
             2309 90 39 400          ||                                             25,00
             2309 90 39 500          ||                                             30,00
             2309 90 39 600                                                         35,00
             2309 90 39 700          I                                              37,50
             2309 90 39 800                                                         40,00
             2309 90 39 900          I                                                —
             2309 90 70 010          II                                               —
             2309 90 70 100          \                                               15,00
             2309 90 70 200          ||                                             20,00
             2309 90 70 300                                                         25,00
             2309 90 70 500          I                                              30,00
             2309 90 70 600          ||                                             35,00
             2309 90 70 700          I                                              40,00
             2309 90 70 800          I                                              44,00
             230990 70 900                                                            —
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 107/27
          (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L
              336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
              No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada < código produto >, o montante da restituição
              é indicado por ***.
              No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
              destino, à excepção dos referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                  (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).