CELEX: 52002SC1036
Language: pt
Date: 2002-10-04
Title: Projecto de declaração do Comité Misto do EEE relativa ao Acordo sobre o EEE- Anexo II, Capítulo XIV - respeitante às cláusulas de revisão no domínio dos adubos - Projecto de declaração comum da Comunidade

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52002SC1036

Projecto de declaração do Comité Misto do EEE relativa ao Acordo sobre o EEE- Anexo II, Capítulo XIV - respeitante às cláusulas de revisão no domínio dos adubos - Projecto de declaração comum da Comunidade  /* SEC/2002/1036 final */  

Projecto de DECLARAÇÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE relativa ao Acordo sobre o EEE- Anexo II, Capítulo XIV - respeitante às cláusulas de revisão no domínio dos adubos - Projecto de declaração comum da Comunidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Os Estados da EFTA membros do EEE tiveram desde sempre o direito de poder limitar o acesso aos seus mercados de adubos contendo cádmio, tendo a Áustria, a Finlândia e a Suécia mantido esse direito quando aderiram à UE.2. Aquando da sua 62ª sessão, realizada em 26 de Março 1999, o Comité Misto aprovou uma declaração comum do mesmo teor, com excepção das datas.3. A proposta de declaração comum corresponde, em termos de substância, ao acordo interno da Comunidade relativo aos três Estados-Membros acima referidos.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) No 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em questões deste tipo.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de declaração comum em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão gostaria de poder apresentar, em Novembro de 2002, a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU  COMITÉ MISTO DO EEEDeclaração comum relativa ao Acordo sobre o EEE- Anexo II, Capítulo XIV - respeitante às cláusulas de revisão no domínio dos adubosPonto 1: Directiva 76/116/EEC do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (JO L 24 de 30.1.1976, p. 21)A adaptação desta directiva permite aos Estados da EFTA limitarem o acesso aos seus mercados de acordo com as exigências das respectivas legislações existentes à data da entrada em vigor do Acordo sobre o EEE no que respeita ao cádmio nos adubos. As Partes Contratantes analisaram conjuntamente a situação em 2001.Com base na análise efectuada, as Partes Contratantes acordaram em prolongar a situação acima descrita. Em 2005, analisarão de novo conjuntamente a situação.