CELEX: 51997PC0458
Language: pt
Date: 1997-09-19
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 19.09.1997
                                              COM(97) 458 final
                                Proposta de
                 REGULAMENTO (CV\ DO CONSELHO
que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais
 admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser
 pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
                          .populacionais de peixes
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas
   unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A
   fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da
   Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do
   Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um
   regime comunitário da pesca e da aquicultura.
   No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a
,. Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comunitária da solha do Mar do Norte;
   A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento
   (CE) n° 390/97 do Conselho2.
          JO 1.389 de 31.12.1092. p. 1.
          JO L66 de 6.3.1997, p.l. Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n° xxx/97 (JO n° Lxxx de
           xxxx.1997, p. x)
                                                      l
 ---pagebreak---                                                Proposta de
              Regulamento (CE) n°               /97 do Conselho de               de 1997
      que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais
        admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser
        pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
                                       populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o n° 4
do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) nc 3760/92, cabe
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo dt
pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/97 fixa os TAC para 1997 e certas
condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
unidades populacionais de peixes;
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos
entre a Comunidade e a Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comunitária da solha
do Mar do Norte;
         JO n" 1.389 ile 31.12.1992, p. I.
         .10 n° i. 66 de 6.3.1997, p. I., Regulamento modificado pelo Regulamento (CU.) n° xxx/97 (JO ir
          l.\xxdexxxxxl«)«)7, p. x)
                                                     3
 ---pagebreak--- Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/97 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                       Artigo 1'
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do
Regulamento (CE) n° 390/97.
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pela Conselho
                                                          O Presidente
                                            4-
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lEspécie:          Solha                 Zona: lia (1), IV
                   Pleuronectes platessa
 België / Belgique       5360            (1 )   Águas comunitárias.
 Danmark                17430            (2)    Das quais não mais de 400001 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou
 Deutschland             5030                  jurisdição da Noruega por Estados-membros que não a Noruega.
 Ellada
 Espana
 France                  1010
 Ireland
 Italia
 Luxembourg
 Nederíand              33500
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland
 Sverige
 United Kingdom        24800
 EC                    87130 (2)
 TAC                   91000
                                                             ts
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 458 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          03 08 02     14
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-472-PT-C
                                                           ISBN 92-78-24658-1
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L-2985 Luxemburgo