CELEX: 62016CA0093
Language: pt
Date: 2017-07-20 00:00:00
Title: Processo C-93/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd/Tindale & Stanton Ltd España «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Caráter unitário — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.°, n.° 1, alíneas b) e c) — Proteção uniforme do direito conferido pela marca da União Europeia contra riscos de confusão e contra violações que afetam o prestígio — Coexistência pacífica desta marca com uma marca nacional utilizada por um terceiro numa parte da União Europeia — Coexistência que não é pacífica noutras partes da União — Perceção do consumidor médio — Diferenças de perceção que podem existir em diferentes partes da União»

11.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd/Tindale & Stanton Ltd España
   (Processo C-93/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Marca da União Europeia - Caráter unitário - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Proteção uniforme do direito conferido pela marca da União Europeia contra riscos de confusão e contra violações que afetam o prestígio - Coexistência pacífica desta marca com uma marca nacional utilizada por um terceiro numa parte da União Europeia - Coexistência que não é pacífica noutras partes da União - Perceção do consumidor médio - Diferenças de perceção que podem existir em diferentes partes da União»)
   (2017/C 300/04)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Alicante
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd
   
      Recorrida: Tindale & Stanton Ltd España, SL
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o facto de numa parte da União Europeia uma marca da União Europeia e uma marca nacional coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual a coexistência entre esta marca da União Europeia e o sinal idêntico a esta marca nacional não é pacífica, não existe risco de confusão entre a referida marca da União Europeia e este sinal.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que os elementos que, segundo o tribunal de marcas da União Europeia chamado a pronunciar-se sobre uma ação de contrafação, são relevantes para apreciar se o titular de uma marca da União Europeia pode proibir, numa parte da União Europeia não visada por esta ação, a utilização de um sinal podem ser tomados em consideração por esse tribunal para apreciar se este titular pode proibir a utilização desse sinal na parte da União visada pela referida ação, desde que as condições do mercado e as circunstâncias socioculturais não sejam significativamente diferentes em cada uma das referidas partes da União.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que o facto de, numa parte da União Europeia, uma marca de prestígio da União Europeia e um sinal coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual essa coexistência não é pacífica, há um justo motivo que legitima a utilização deste sinal.
            
         
      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.