CELEX: C2004/118/101
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-118/04: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/47
            
         Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-118/04)
   (2004/C 118/101)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 26 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giuseppe Caló, com domicílio no Luxemburgo, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular as decisões da Comissão de 9 de Julho e 1 de Outubro de 2003 e, se necessário, a decisão do presidente da Comissão datada de 29 de Julho de 2003;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento simbólico de um euro de indemnização ao recorrente pelo dano moral sofrido;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN de o recolocar, com quatro outros directores da DG ESTAT, no seu lugar, para as funções de conselheiro principal junto do director-geral da sua DG de afectação, bem como à decisão de dar início ao processo de provimento dos lugares de director das Direcções ESTAT/B, ESTAT/C; ESTAT/D, ESTAT/E e ESTAT/F, nos termos dos artigos 29.o, n.o 1, alíneas a) e c), e 29.o, n.o 2, do Estatuto.
   Essas decisões foram tomadas na sequência de irregularidades verificadas no EUROSTAT.
   Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
   
               —
            
            
               a violação do artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto e das decisões da Comissão de 21 de Janeiro de 1998 e de 9 de Novembro de 2001 relativas ao exercício dos poderes da AIPN, na medida em que a decisão de transferir o recorrente para o lugar de conselheiro principal em causa foi tomada por uma autoridade que não possui os poderes de AIPN;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de fundamentação;
            
         
               —
            
            
               ilegalidade dos avisos de vaga COM/173/03, COM/174/03, COM/175/03, COM/176/03 e COM/177/03, na medida em que não fixam o quadro de legalidade à luz do qual a instituição pretende proceder à análise comparativa dos respectivos méritos dos candidatos;
            
         Por último, as decisões controvertidas prejudicam a reputação profissional e a dignidade do recorrente.