CELEX: C2005/281/27
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-357/05: Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/14
            
         Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-357/05)
   (2005/C 281/27)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e S. Pardo Quintillán, na qualidades de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o da referida directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 176, de 15.07.2003, p. 57.