CELEX: 51992PC0168
Language: pt
Date: 1992-04-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) no 1799/87, relativo ao regime especial de importação de milho e do sorgo em espanha de 1987 a 1991

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 168 final
                                       Bruxelas, 3C de Abril de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/87, relativo ao regime especial
      de importação de milho e do sorgo em Espanha de 1987 a 1991
                     (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Através do acordo alcançado pela Comunidade Económica Europeia e pelos
Estados Unidos da América relativamente à conclusão das negociações nos
termos do artigo XXIV-6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de
1987, a Comunidade comprometeu-se a, no que diz respeito ao período
compreendido entre 1987 e 1990, abrir um contingente anual de importação,
em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de
toneladas de sorgo, sendo estas quantidades diminuídas das importações de
determinados produtos de substituição dos cereais importados em Espanha
durante o mesmo ano.
A fim de permitir a concretização do compromisso            assumido pela
Comunidade, foi criado um regime especial de importação     de milho e de
sorgo em Espanha para o período 1987/1990 por intermédio    do Regulamento
(CEE) na 1799/87 í1) do Conselho, de 25 de Junho de 1987,   com a redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 3391/91< 2 ).
Foi aprovado um prolongamento para 1991 do acordo inicial entre a
Comunidade e os Estados Unidos por intermédio da Decisão 91/30/CEE(3) do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1990. O Regulamento (CEE) ns 3919/91 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 < 4 ), prorrogou até 31 de Dezembro de
1992 as medidas tomadas no âmbito deste acordo.
O presente projecto de regulamento prevê, por conseguinte, a alteração do
Regulamento (CEE) ns 1799/87 do Conselho, alteração que consiste em
prorrogar por um ano o referido regulamento cem retroactividade a
1.1.1992.
(1) JO ns L 170 de 30. 6.1987, p. 1.
(2) JO ns L 320 de 22.11.1991, p. 1.
(3) JO ns L 17 de 23. 1.1991,  p.17.
(4) JO ns L 372 de 31.12.1991, p.35.
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                 REGULAMENTO (CEE) NS        /92 DO CONSELHO
                        de     de                 de 1992
  que altera o Regulamento (CEE) ns 1799/87, relativo ao regime especial
        de importação de milho e do sorgo em Espanha de 1987 a 1991
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 432,
Tendo em conta a proposta da Comissão^*),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, pela sua Decisão 91/30/CEE^), o Conselho aproovou uma
troca de cartas complementar ao acordo celebrado em 30 de Janeiro de 19 87
entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao
abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio) e que prevê, nomeadamente, a     sua prorrogação em 1991; que as
medidas referidas nesta troca de cartas prorrogar-se-ão até 31 de
Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) ns 3919 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1991< 4 ); que, por conseguinte, é conveniente prorrogar
igualmente o Regulamento (CEE) ns 1799/87<5), com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) ne 3391/91(6);
Considerando que convém, pois, alterar o Regulamento (CEE) ne 1799/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)  JO ns c      de             , p.
(2)  Parecer emitido em     de            de 199     (ainda não publicado no
     Jornal Oficial).
(3)  JO na L 17 de 23.1.1991, p. 17.
(4)  JO ns L 372 de 31.12.1991, p. 35.
(5)  JO ns L 170 de 30.6.1987, p. 1.
(6)  JO ns L 320 de 22.11.1991, p. 1.
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                                    Artigo is
O Regulamento (CEE) ns 1799/87 é alterado do seguinte modo:
 1. No título, os termos "de 1987 a 1991" são substituídos pelos termos
     "de 1987 a 1992".
2. O primeiro considerando é substituído pelo seguinte texto:
    "Considerando que, no âmbito dos acordos entre a Comunidade Económica
    Europeia e os Estados Unidos da América, respeitantes à celebração das
    negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovados pelas Decisões 87/224/CEEí2)
    e 91/30/CEE( 2A ), e o Regulamento (CEE) ns 3919/91< 2B ), a Comunidade
    comprometeu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1992, um
    contingente anual de importação em Espanha de 2 milhões de toneladas
    de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo após dedução das
    quantidades de certos produtos de substituição dos cereais, importados
    neste país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que
    as quantidades importadas de milho e de sorgo devem ser utilizadas ou
    transformadas em Espanha;".
3. O artigo is passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artigo is
    Durante um período de seis anos a partir de 1987, as importações de
    países terceiros destinadas à colocação em livre prática em Espanha,
    numa quantidade máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho e de
    0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições
    definidas nos anos seguintes.".
(2) JO ns L 98 de 10.4.1987, p. 1.
(2A) JO ns L 17 de 23.1.1991, p. 17.
(2B) JO ns L 372 de 31.12.1991, p. 35
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O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em    de           de 1992
                                                 Pelo Conselho,
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA                          - / •
                                                                     DATA:23.03.92
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL :     Despesas: 10           DOTAÇÕES: 6 423 Milhões de ecus
                              Receitas:100                       1 369,5 Milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Alteração do Regulamento (CEE) ns 1799/87 do Conselho, relativo ao regime
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha.
  3. BASE JURÍDICA  :   Tratado CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 43a
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Prolongamento por um ano do acordo relativo às importações de milho e de sorgo
 em Espanha.
                                         PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS   FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (92)       SEGUINTE
                                                                              (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE                  193,8               p.m.           193,8
        (RESTITUIÇÕES)
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE             176,6              117,7            58,9
        (DIREITOS NIVELADORES/
         DIREITOS ADUANEIROS)
                                    1994          1995              1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Receitas   (Direitos niveladores)
     1992
     1,0 milhões de toneladas x 100 ecus/t x 1,177     (DT) =    111,7 milhões de ecus
     1993
     0,5 milhões de toneladas x 100 ecus/t x 1,177     (DT) =     58,9 milhões de ecus
                                    Total das receitas           176,6 milhões de ecus
     Despesas     1993) 1,3 milhões de toneladas (milho)
     (Restituições)    ) 114 ECU/t x 1,144 (DT) =                169,5 milhões de ecus
                          0,2 milhões de toneladas (cer. forr.)
                         106 ECU/t x 1,145 (DT) =                 24,3 milhões de ecus
                                    Total das despesas           193,8 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                  SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                               SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                          NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                      NAO
OBSERVAÇÕES:
Estes cálculos têm em conta as deduções feitas dos produtos de substituição dos
cereais importados em Espanha e o aumento das exportações dos cereais,que resultam
da sua execução.
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                                                           COM(92) 168 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-184-PT-C
                                                          ISBN 92-77-43650-6
enriço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
/-2985 Luxemburgo