CELEX: 62012CN0117
Language: pt
Date: 2012-03-05 00:00:00
Title: Processo C-117/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 5 de março de 2012 — La Retoucherie de Manuela, S. L./La Retoucherie de Burgos, S. C.

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 5 de março de 2012 — La Retoucherie de Manuela, S. L./La Retoucherie de Burgos, S. C.
   (Processo C-117/12)
   2012/C 151/32
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Burgos
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: La Retoucherie de Manuela, S. L.
   
      Recorrida: La Retoucherie de Burgos, S. C.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A expressão «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato», utilizada no artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 2790/1999 (1), deve ser entendida no sentido de que se limita ao local ou espaço físico a partir do qual se venderam os bens ou prestaram os serviços durante a vigência do contrato ou pode abranger todo o território no qual o comprador operou durante o período do contrato?
            
         
               2.
            
            
               Se o Tribunal de Justiça se pronunciar a favor da primeira das interpretações, no caso de um contrato de franquia em que se atribui ao franqueado um determinado território, pode a expressão «instalações e terrenos» identificar-se com o território no qual o franqueado operou durante o período do contrato?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).