CELEX: 62021CN0292
Language: pt
Date: 2021-05-07 00:00:00
Title: Processo C-292/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de maio de 2021 — Confederación Nacional de Autoescuelas (CNAE) e o./Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA) e o.

16.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de maio de 2021 — Confederación Nacional de Autoescuelas (CNAE) e o./Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA) e o.
      (Processo C-292/21)
      (2021/C 329/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Administración General del Estado, Confederación Nacional de Autoescuelas (CNAE), UTE CNAE-ITT-FORMASTER-ECT
      
         Recorridos: Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA), Ministerio Fiscal
      
         Questão prejudicial
      
      É compatível com a Diretiva 2006/123/CE (1) — ou, eventualmente, com outras regras ou princípios do direito da União Europeia — a norma nacional segundo a qual a adjudicação dos cursos de sensibilização e reeducação rodoviária para a recuperação de pontos da carta de condução deve ser efetuada através de concessão de serviço público?
      
         (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).