CELEX: 31998R2458
Language: pt
Date: 1998-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniários

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31998R2458

Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniários  

Jornal Oficial nº L 307 de 17/11/1998 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2458/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniáriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (3),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),Considerando que o euro será a moeda dos Estados-membros que adoptam o euro a partir de 1 de Janeiro de 1999 (5); que a unidade monetária é o euro; que o euro será subdividido em cents; que o euro será durante um período transitório, igualmente subdividido em unidades monetárias nacionais (6);Considerando que se deverá fixar em euros, a partir de 1 de Janeiro de 1999, nos Estados-membros que tenham adoptado o euro, as remunerações, pensões e outros direitos pecuniários dos funcionários e outros agentes das Comunidades;Considerando que o poder de compra desses direitos pecuniários não deve ser afectado pela presente alteração regulamentar;Considerando que se deve alterar em consequência o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (7),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No Estatuto, no Regime aplicável aos Outros Agentes e nos outros regulamentos aplicáveis aos funcionários e agentes das Comunidades, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão fixada pelo Conselho.São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.Artigo 2º No nº 1 do artigo 16º do anexo VII do Estatuto, os termos «para o franco belga» são substituídos pelos termos «para o cent».Artigo 3º Para a conversão dos vencimentos de base mensais que figuram no artigo 66º do Estatuto e no artigo 63º do Regime aplicável aos Outros Agentes, o primeiro escalão e a diferença entre o primeiro e o segundo escalões de cada grau resultam da aplicação directa da taxa de conversão fixada pelo Conselho. Os restantes escalões são obtidos acrescentando essa diferença ao escalão precedente.Artigo 4º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, a data que figura no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1999.Consequentemente, os novos coeficientes de correcção são determinados pelas relações entre as paridades económicas em vigor e as novas taxas de câmbio, ambas expressas em euros, previstas no artigo 63º do Estatuto.Por ocasião da adaptação anual com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, a data que figura no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto será substituída pela data de 1 de Julho de 1999.Artigo 5º A partir de 1 de Janeiro de 1999, os coeficientes de correcção em vigor nos países terceiros serão recalculados igualmente em função das relações entre as paridades económicas em vigor e as novas taxas de câmbio correspondentes de 1 de Janeiro de 1999 expressas em euros. Para as adaptações dos coeficientes de correcção fixados com datas de produção de efeitos posteriores a 1 de Janeiro de 1999 a taxa de câmbio voltará a ser a do mês que procede a data de produção de efeitos.Artigo 6º Nos Regulamentos (Euratom, CECA, CEE) nº 2530/72 (8), (CECA, CEE, Euratom) nº 1546/73 (9), nº 2150/82 (10), nº 1679/85 (11), nº 3518/85 (12), (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 (13), (CEE) nº 1857/89 (14), e (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 (15), e nº 2689/95 (16), os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão fixada pelo Conselho.São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.Artigo 7º Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes das diversas expressões pecuniárias que figuram no Estatuto e no Regime aplicável aos Outros Agentes e ao ajustamento dos coeficientes de correcção que decorre da variação das taxas de câmbio, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.Artigo 8º Qualquer montante devido por aplicação do Estatuto, do Regime aplicável aos Outros Agentes e dos outros regulamentos aplicáveis aos funcionários e agentes das Comunidades relacionado, quanto à sua liquidação, quer com um facto constituinte ocorrido anteriormente à data de aplicação do presente regulamento, quer com períodos anteriores a essa data, continua a ser estabelecido segundo as regras estatutárias aplicáveis anteriormente a essa data.Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteE. HOSTASCH(1) JO C 192 de 19. 6. 1998, p. 7.(2) JO C 313 de 12. 10. 1998.(3) Parecer emitido em 15 de Setembro de 1998.(4) Parecer emitido em 16 e 17 de Setembro de 1998.(5) Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1).(6) Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1).(7) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom), nº 781/98 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 4).(8) JO L 272 de 5. 12. 1972, p. 1.(9) JO L 155 de 11. 6. 1973, p. 1.(10) JO L 228 de 4. 8. 1982, p. 1.(11) JO L 162 de 21. 6. 1985, p. 1.(12) JO L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.(13) JO L 209 de 31. 7. 1987, p. 1.(14) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2.(15) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.(16) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.