CELEX: C2004/262/43
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-379/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband e.V.

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband e.V.
   (Processo C-379/04)
   (2004/C 262/43)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contrta Fränkischer Weinbauverband e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Setembro de 2004.
   O Landgericht Würzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               a)
            
            
               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/02 (1) confere à recorrente o direito subjectivo a não ser discriminada pela recorrida no concurso de vinhos e de espumantes da Francónia?
            
         
               b)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
               O facto de a recorrida exigir à recorrente, enquanto não membro da recorrida, para participar no concurso de vinhos e espumantes da Francónia, uma taxa de inscrição do dobro do montante da que pagam os seus membros constitui uma discriminação nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/02?
            
         
      (1)  JO L 118, p. 1.