CELEX: C2002/144/86
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-79/00: Rewe Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo LITE — Respeito do direito de defesa — Fundamento inoperante — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

15.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/41
3)     A recorrida é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-106/00: Streamserve Inc. contra Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                                                   e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo STREAMSERVE — Moti-
                                                                           vos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c),
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registos prévios a nı́vel
                                                                                     nacional — Princı́pio da não discriminação»)
                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                                                      (2002/C 144/87)
no processo T-79/00: Rewe Zentral AG contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                       e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Vocábulo LITE — Respeito do
direito de defesa — Fundamento inoperante — Motivo
absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do                     No processo T-106/00, Streamserve Inc., com sede em Raleigh,
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                             Carolina do Norte (Estados Unidos da América), representada
                                                                           por M. Nedstrand, advogado, contra Instituto de Harmoni-
                                                                           zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                           (2002/C 144/86)                                 (IHMI) (agentes: A. di Carlo e G. Humphreys), que tem por
                                                                           objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso
                                                                           do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo
                                                                           R 423/1999-2), relativa ao registo do vocábulo STREAM-
                                                                           SERVE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
No processo T-79/00, Rewe Zentral AG, com sede em Colónia                 D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Março de
(Alemanha), representada por M. Kinkeldey, advogado, contra                2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: inicialmente por
V. Melgar e P. von Kapff, seguidamente por Melgar e G. Schnei-
der), que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira               1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Janeiro de                         los), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), é
2000 (processo R 275/1999-3) relativo ao registo do vocábulo                    anulada no que se refere aos produtos das categorias «manuais»
LITE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instân-                     e «publicações».
cia (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um                     2)    É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           3)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e dois terços
1)     É negado provimento ao recurso.                                          das despesas do recorrido. Este último suportará um terço das
                                                                                 suas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 176, de 24.6.2000.
( 1) JO C 163, de 10.6.2000.