CELEX: C2004/059/19
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-541/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 18 de Novembro de 2003, no processo Lambert Roodbeen contra República da Áustria

6.3.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           C 59/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 19 de Dezembro                      do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 18 de
de 2003, no processo 1. ROCHE NEDERLAND B.V.,                        Novembro de 2003, no processo Lambert Roodbeen
2. ROCHE DIAGNOSTIC SYSTEMS INC., 3. N.V. ROCHE                                        contra República da Áustria
S.A., 4. HOFFMANN-LA ROCHE ACTIEN-GESELL-
SCHAFT, 5. PRODUITS ROCHE S.A., 6. ROCHE PRO-
DUCTS LIMITED, 7. F. HOFFMANN-LA ROCHE A.G.,                                               (Processo C-541/03)
8. HOFFMANN-LA ROCHE WIEN GMBH, 9. ROCHE AB
contra 1. Dr. Frederick James PRIMUS, 2. Dr. Milton
                     David GOLDENBERG                                                         (2004/C 59/19)
                      (Processo C-539/03)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2004/C 59/18)                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de
                                                                     18 de Novembro de 2003, no processo Lambert Roodbeen
                                                                     contra República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Oberster
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por           título prejudicial sobre as seguintes questões:
despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 19 de Dezembro
de 2003, no processo 1. ROCHE NEDERLAND B.V., 2. ROCHE
DIAGNOSTIC SYSTEMS INC., 3. N.V. ROCHE S.A., 4. HOFF-
MANN-LA ROCHE ACTIEN-GESELLSCHAFT, 5. PRODUITS                       Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho (1),
ROCHE S.A., 6. ROCHE PRODUCTS LIMITED, 7. F. HOFF-                   de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
MANN-LA ROCHE A.G., 8. HOFFMANN-LA ROCHE WIEN                        especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e
GMBH, 9. ROCHE AB contra 1. Dr. Frederick James PRIMUS,              estada justificadas por razões de ordem pública, segurança
2. Dr. Milton David GOLDENBERG, que deu entrada na                   pública e saúde pública, devem ser interpretados no sentido de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003.         considerar que a decisão da autoridade administrativa —
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça          não obstante a existência de vários níveis de instância na
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes             organização administrativa — que determina a expulsão do
questões:                                                            território sem obtenção do parecer prévio de uma autoridade
                                                                     competente (não prevista na ordem jurídica austríaca), nos
                                                                     termos do artigo 9.o, n.o 1, da directiva, não poderá ser
A.   Os pedidos judiciais relativos a uma violação de patente        proferida — salvo por motivo de urgência — quando apenas
     deduzidos pelo titular de uma patente europeia contra um        é admissível a interposição de recursos da sua decisão para
     demandado estabelecido no Estado do órgão jurisdicional         órgãos jurisdicionais de direito público, com as limitações a
     que aprecia o litígio, por um lado, e contra vários             seguir enunciadas:
     demandados estabelecidos noutros Estados contratantes,
     diferentes do do órgão jurisdicional que aprecia o litígio,
     por outro, apresentam a conexão exigida para a aplicabili-      a)    os recursos referidos não têm, a priori, um efeito
     dade do corpo e do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção de                suspensivo;
     Bruxelas?
                                                                     b)    não se permite aos órgãos jurisdicionais proferirem uma
B.   Caso a resposta à questão A não seja afirmativa, ou não               decisão de oportunidade, competindo lhes apenas a
     seja totalmente afirmativa, em que circunstâncias é que               anulação da decisão impugnada;
     essa conexão existe e é relevante, nomeadamente:
                                                                     c)    para além disso, um dos órgãos jurisdicionais (o Verwal-
     —     o facto de as demandadas pertencerem ou não ao                  tungsgerichtshof) está limitado, no âmbito do apura-
           mesmo consórcio?                                                mento dos factos, a um exame sobre a pertinência do
                                                                           pedido;
     —     o facto de as demandadas actuarem em conjunto,
           com base numa estratégia comum e, em caso                 d)    enquanto o outro [o Verfassungsgerichtshof (Tribunal
           afirmativo, o local em que teve origem essa                     Constitucional)], para além da limitação à apreciação da
           estratégia?                                                     pertinência dos factos, está limitado à apreciação da
                                                                           violação de direitos constitucionalmente garantidos?
     —     o facto de as violações alegadamente cometidas
           pelas diferentes demandadas serem idênticas ou
           quase idênticas?                                          (1) JO 56, de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.