CELEX: 51986PC0141(02)
Language: pt
Date: 1986-03-11
Title: ALTERACOES A PROPOSTA DE DIRECTIVA QUE ALTERA A DIRECTIVA 79/581/CEE RELATIVA A PROTECCAO DOS CONSUMIDORES EM MATERIA DE INDICACAO DOS PRECOS DOS GENEROS ALIMENTICIOS

N? C 103/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30.4.86
           Artigo 10°
           É aditado o seguinte travessão:
           — os produtos referidos não são objecto de harmonização das gamas de quantidades a nível
                comunitário.
           ANEXO I
           — tintas e vernizes referidos no ponto 4 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE ('), com excepção das
               cores finas para arte e para o ensino
           — colas e adesivos referidos no ponto 5 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE, bem como as colas e
               adesivos líquidos e pastosos
           — produtos de manutenção referidos no ponto 6 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE incluindo os
               produtos para desentupir e decapar
           — cosméticos, produtos de beleza e de toucador referidos nos pontos 7.1 a 7.6 do Anexo I da Directiva
                80/232/CEE
           — produtos de lavagem referidos nos pontos 8.1 a 8.6 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE e no ponto 3
                do Anexo II da presente directiva
           — solventes referidos no ponto 9 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE
           — óleos lubrificantes referidos no ponto 10 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE
           — fios para tricotagem manual.
           (') JO n? L 51 de 25. 2. 1980, p. 4 e 5.
           Alterações à proposta de directiva que altera a Directiva 79/581/CEE relativa à protecção dos
                       consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (')
                                                        COM(86) 141 final
            (apresentadas pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149? do Tra-
                                               tado CEE em 17 de Março de 1986)
                                                          (86/C 103/04)
           Artigo 9°
            1.     Aquando da adopção de medidas comunitárias tendo em vista a harmonização das gamas
            de quantidades nominais de conteúdos relativas a géneros alimentícios pré-embalados em quan-
            tidades predeterminadas, as gamas adoptadas devem corresponder às seguintes características:
           — incluir apenas valores suficientemente distintos uns dos outros, de modo a facilitar as com-
                 parações,
            — ser homogéneas para produtos directamente comparáveis ou substituíveis,
            — incluir apenas, na medida do possível, valores múltiplos ou submúltiplos do quilograma ou
                 do litro,
            — ser simples e incluir apenas um número reduzido de valores,
            — referir-se, se possível, a quantidades de conteúdos.
            O JO n? C 53 de 24. 2. 1984, p. 7.
 ---pagebreak--- 30.4.86                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          N? C 1 0 3 / 5
               2.       O s géneros alimentícios p r e - e m b a l a d o s , em q u a n t i d a d e s p r e d e t e r m i n a d a s s e g u n d o as g a -
               mas de q u a n t i d a d e s referidas n o p o n t o 1, estão isentos d a indicação d o p r e ç o p o r u n i d a d e d e
               medida.
               3.       O C o n s e l h o a c o r d a , n o p r a z o de cinco anos a c o n t a r d a a d o p ç ã o d a presente directiva,
               em rever, sob p r o p o s t a d a C o m i s s ã o , se necessário, c o m vista à sua simplificação, as gamas d e
               quantidades referidas n o artigo 8? d a presente directiva.
               Artigo      9? A
               A título transitório e d u r a n t e u m p e r í o d o de cinco anos a c o n t a r d a a d o p ç ã o d a presente
               directiva, os E s t a d o s - m e m b r o s t ê m a possibilidade de isentar os géneros alimentícios p r é - e m b a -
               lados em q u a n t i d a d e s p r e d e t e r m i n a d a s incluídos n o artigo 8? d a presente directiva, q u a n d o
               estes forem objecto d e gamas de quantidades fixadas a nível nacional. O s E s t a d o s - m e m b r o s
               c o m u n i c a m à C o m i s s ã o as gamas d e quantidades isentas a nível nacional, q u e , p o r iniciativa d a
               C o m i s s ã o , são objecto d e u m a publicação.
               A p e d i d o de u m E s t a d o - m e m b r o e excepcionalmente, o C o n s e l h o decide isentar, a título defi-
               nitivo, q u a n t i d a d e s fixadas p o r gamas nacionais e n ã o r e t o m a d a s nas gamas h a r m o n i z a d a s a
               nível c o m u n i t á r i o , sempre q u e essas quantidades t e n h a m u m a utilização i m p o r t a n t e nesse
               Estado-membro.
               Artigo 10?
               É a d i t a d o o seguinte travessão:
               — os p r o d u t o s referidos n ã o são objecto de h a r m o n i z a ç ã o das gamas d e q u a n t i d a d e s a nível
                     comunitário.
               P r o p o s t a d e r e g u l a m e n t o ( C E E ) d o Conselho q u e altera o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1 4 0 8 / 7 1
               relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
               trabalhadores n ã o assalariados e aos m e m b r o s das suas famílias q u e se deslocam n o interior d a
               C o m u n i d a d e e o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 5 7 4 / 7 2 que estabelece as regras de execução d o Regu-
                                                                   lamento ( C E E ) n? 1 4 0 8 / 7 1
                                                                          COM(86)     166 final
                                         (apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1986)
                                                                            (86/C 103/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                   C o n s i d e r a n d o q u e a alínea a) d o n? 1 d o artigo 14? C d o
                                                                                        R e g u l a m e n t o n? 1 4 0 8 / 7 1 designa c o m o lei aplicável à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                        pessoas q u e exercem u m a actividade assalariada n o terri-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
51? e 235?,                                                                             tório de u m E s t a d o - m e m b r o e u m a actividade n ã o assa-
                                                                                        lariada n o território d e o u t r o E s t a d o - m e m b r o , a lei d o
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada                                        E s t a d o em cujo território é exercida a actividade assala-
após consulta da Comissão Administrativa para a Segu-                                   riada; q u e a alínea b) d o n? 1 d o artigo 14? C permite,
rança Social dos Trabalhadores Migrantes,                                               n o e n t a n t o , nos casos referidos n o A n e x o V I I a inscrição
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                         em cada u m dos Estados em causa q u a n t o à actividade
                                                                                        exercida n o seu t e r r i t ó r i o ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                                        C o n s i d e r a n d o q u e o artigo 14? C n ã o contempla o caso,
Considerando que há que proceder a algumas alterações                                   que o c o r r e u n a prática, d o exercício d e mais d e duas a c -
nos Regulamentos (CEE) n? 1408/71 O e (CEE)                                             tividades, assalariada(s) e n ã o assalariada(s), n o território
n? 574/72 do Conselho (2) na última redacção que lhes                                   de dois o u mais E s t a d o s - m e m b r o ; q u e convém p r e e n c h e r
foi dada respectivamente pelo Regulamento (CEE)                                         esta lacuna c o m p l e t a n d o o artigo 14? C ;
n? 1660/85 (3) e pelo Regulamento (CEE) n? 513/86 da
Comissão ( 4 );
                                                                                        C o n s i d e r a n d o q u e convém t a m b é m estabelecer q u e r as
                                                                                        regras de e x e c u ç ã o d a actual alínea b) d o n? 1 d o artigo
(') JO n? L  149 de 5. 7. 1971, p. 2.                                                    14? C, em c o n f o r m i d a d e c o m o seu n? 2, q u e r as q u e
(2) J O n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.                                                   imporia a r e g u l a ç ã o d o exercício d e mais d e duas activi-
(3) J O n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 1.                                                  dades, assalariada(s) e n ã o assalariada(s), n o território d e
(4) J O n? L 51 de 28. 2. 1986, p. 44.                                                  diferentes E s t a d o s - m e m b r o s ;