CELEX: 62019CA0899
Language: pt
Date: 2022-01-20 00:00:00
Title: Processo C-899/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Roménia/Comissão Europeia, Hungria [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Condição que exige que essa proposta não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Decisão (UE) 2017/652 — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Registo parcial — Artigo 5.°, n.° 2, TUE — Princípio da atribuição — Artigo 296.° TFUE — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório»]

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Roménia/Comissão Europeia, Hungria
      (Processo C-899/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Iniciativa de cidadania - Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Registo das propostas de iniciativas de cidadania - Condição que exige que essa proposta não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados - Decisão (UE) 2017/652 - Iniciativa de cidadania “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” - Registo parcial - Artigo 5.o, n.o 2, TUE - Princípio da atribuição - Artigo 296.o TFUE - Dever de fundamentação - Princípio do contraditório»)
      (2022/C 119/06)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, L. Liţu, M. Chicu e L.-E. Baţagoi, agentes)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por I. Martínez del Peral, H. Stancu e H. Krämer, e em seguida por I. Martínez del Peral e H. Stancu, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Geral.
               
            
                  2)
               
               
                  A Roménia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Hungria suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 54 de 17.2.2020.