CELEX: 32012R0957
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 957/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 605/2010 no que diz respeito à supressão da entrada para as Antilhas Neerlandesas na lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos  Texto relevante para efeitos do EEE

18.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 287/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 957/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2012
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à supressão da entrada para as Antilhas Neerlandesas na lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e atualizada nos termos desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (4), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais é permitida a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos.
            
         
               (4)
            
            
               O país autónomo das Antilhas Neerlandesas consta atualmente da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência de uma reforma interna no Reino dos Países Baixos com efeitos a partir de 10 de outubro de 2010, as Antilhas Neerlandesas deixaram de existir enquanto país autónomo desse Reino. Nessa mesma data, Curaçau e São Martinho adquiriram o estatuto de países autónomos desse Reino, enquanto Bonaire, Santo Eustáquio e Saba se tornaram municipalidades especiais da parte europeia do Reino dos Países Baixos. É, por conseguinte, adequado suprimir a entrada relativa às Antilhas Neerlandesas da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.
            
         
               (6)
            
            
               Curaçau e São Martinho não manifestaram interesse em continuar as exportações de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano para a União. Não é, por conseguinte, adequado proceder à sua inclusão na lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É suprimida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 a entrada relativa às Antilhas Neerlandesas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia posterior à data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      (3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.