CELEX: 62018CN0272
Language: pt
Date: 2018-04-20 00:00:00
Title: Processo C-272/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 20 de abril de 2018 — Verein für Konsumenteninformation / TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG

201806080441931442018/C 221/132722018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180420111222Processo C-272/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 20 de abril de 2018 — Verein für Konsumenteninformation / TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG
 ---documentbreak--- C2212018PT1120120180420PT0013112122Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 20 de abril de 2018 — Verein für Konsumenteninformation / TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG
   (Processo C-272/18)2018/C 221/13Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Obersten Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Verein für Konsumenteninformation
   
      Demandada: TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Estão abrangidos pela exclusão do âmbito de aplicação, que está prevista nos artigos 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais de 19 de junho de 1980 (a seguir «Convenção»), e no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») (
                  1
               ), igualmente acordos entre o fiduciante e o fiduciário que detém uma participação social numa sociedade em comandita por conta do fiduciante, designadamente quando existe uma justaposição de contratos de sociedade e de contratos fiduciários?~
         
      
            2)
         
         
            Em caso de resposta negativa à primeira questão:
            Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 3 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (
                  2
               ), ser interpretado no sentido de que é abusiva uma cláusula de um contrato fiduciário celebrado entre um empresário e um consumidor relativo à gestão de uma participação numa sociedade em comandita, que não foi negociada individualmente e que estabelece como lei aplicável a lei do Estado em que se situa a sede da sociedade em comandita quando o objeto do contrato fiduciário consiste exclusivamente na gestão de uma participação numa sociedade em comandita e o fiduciante está investido dos direitos e das obrigações de um sócio direto?
         
      
            3)
         
         
            Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão:
            A resposta é diferente se o empresário, para fornecer as prestações de serviços a que se comprometeu, não tiver de se deslocar ao Estado do consumidor, mas tiver obrigação de remeter ao consumidor os dividendos e outros benefícios patrimoniais decorrentes da participação, bem como informações sobre a evolução da atividade negocial relativa à participação? A este respeito, faz alguma diferença a circunstância de ser aplicável o Regulamento Roma I ou a Convenção?
         
      
            4)
         
         
            Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
            Essa resposta mantém-se quando, além disso, o pedido de subscrição do consumidor tenha sido assinado no Estado da sua residência, o empresário forneça informações sobre a participação igualmente na Internet e tenha sido criado um organismo para pagamento, no qual o consumidor deve depositar o montante da participação, embora o empresário não esteja habilitado a dispor dessa conta bancária? A este respeito, faz alguma diferença a circunstância de ser aplicável o Regulamento Roma I ou a Convenção?
         
      (
         1
      )	JO 2008, L 177, p. 6.
   (
         2
      )	JO 1993, L 95, p. 29.