CELEX: 51995PC0177
Language: pt
Date: 1995-05-16
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

Avis juridique important

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51995PC0177

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes  /* COM/95/177 FINAL - COD 95/0114 */  

Jornal Oficial nº C 163 de 29/06/1995 p. 0012

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a  Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com  excepção dos corantes e dos edulcorantes(95/C  163/08)(Texto relevante para efeitos do  EEE)COM(95) 177 final - 95/0114(COD)(Apresentada pela Comissão em 16 de Maio de  1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados  nos géneros destinados à alimentação humana  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/34/CE  (2), nomeadamente o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que a carragenina refinada por processos alternativos é um novo aditivo alimentar cuja  utilização em géneros alimentícios corresponde comprovadamente a uma necessidade tecnológica; Considerando que é necessário adaptar a lista dos aditivos alimentares autorizados da Directiva  95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos  alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes  (3) de modo a autorizar a utilização do  referido aditivo; Considerando que o Comité científico da alimentação humana foi consultado; Considerando que os critérios de pureza serão adoptados em conformidade com o procedimento previsto  no artigo 11º da Directiva 89/107/CEE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O seguinte aditivo é aditado ao anexo I da Directiva 95/2/CE: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais  tardar em 25 de Setembro de 1996, de modo a autorizarem o comércio e a utilização dos produtos  conformes com a presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente  directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.  (2) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 61 de 18. 3. 1995, p. 1.