CELEX: 62013CO0348
Language: pt
Date: 2014-10-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2014.#BestWater International GmbH contra Michael Mebes e Stefan Potsch.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesgerichtshof.#Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.°, n.° 1 – Comunicação ao público – Conceito – Ligações para sítios Internet que dão acesso a obras protegidas – Utilização da técnica do ‘framing’.#Processo C‑348/13).