CELEX: 62015CN0096
Language: pt
Date: 2015-02-26 00:00:00
Title: Processo C-96/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 26 de fevereiro de 2015 — Saint Louis Sucre SA, que sucedeu à Saint Louis Sucre SNC/Directeur général des douanes et droits indirects

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 26 de fevereiro de 2015 — Saint Louis Sucre SA, que sucedeu à Saint Louis Sucre SNC/Directeur général des douanes et droits indirects
   (Processo C-96/15)
   (2015/C 146/34)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Nanterre
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Saint Louis Sucre SA, que sucedeu à Saint Louis Sucre SNC
   
      Recorrido: Directeur général des douanes et droits indirects
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 15.o, n.os 2 e 8, do Regulamento [(CE)] n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001 (1), aplicado à luz dos seus considerandos 9 e 11 e dos acórdãos Zuckerfabrik Jülich I e II, e os princípios gerais de direito comunitário da proibição do enriquecimento sem causa, da proporcionalidade e da liberdade de empresa ser interpretados no sentido de que um fabricante de açúcar tem direito a ser reembolsado pelas quotizações à produção pagas no montante equivalente às quantidades de açúcar de quota que ainda estavam armazenadas em 30 de junho de 2006, uma vez que o regime das quotizações à produção não foi prorrogado após esta data pelo Regulamento n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (2)?
            
         
               2)
            
            
                
               
                           a)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à anterior questão prejudicial, deve o montante das quotizações a restituir aos fabricantes basear-se apenas na tonelagem de açúcar armazenada em 30 de junho de 2006?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à anterior questão prejudicial, deve a tonelagem de açúcar que serve de base ao reembolso das quotizações basear-se na variação das reservas comunitárias de açúcar verificada no período compreendido entre 1 de julho de 2001 e 30 de junho de 2006?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Pode o cálculo da quotização a reembolsar resultar validamente da multiplicação da reserva de açúcar, determinada em função da resposta dada à segunda questão prejudicial, pela média ponderada das «perdas médias» verificadas durante a OCM 2001/2006, ou deve aquele cálculo ser efetuado de modo diferente, e de que forma deverá ser efetuado?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às anteriores questões, é inválido o Regulamento [(CE)] n.o 164/2007, de 19 de fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar
                   (3)?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58, p. 1).
   
      (3)  JO L 51, p. 17.