CELEX: C2005/143/33
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-142/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos
   (Processo C-142/05)
   (2005/C 143/33)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Luleå Tingsrätt, de 21 de Março de 2005, no processo Ministério Público contra Percy Mickelsson e Joakim Roos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2005.
   O Luleå Tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam a disposições nacionais que proíbem a utilização de motos de água em locais que não sejam vias navegáveis públicas ou águas relativamente às quais a autoridade local publicou instruções permitindo tal utilização, como prevê o regulamento sueco relativo às motos de água?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se assim não for, os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam a que um Estado-Membro aplique disposições deste tipo de modo a que a utilização de motos de água seja proibida também em águas que ainda não foram objecto de estudo pela autoridade local para determinar se as instruções permitindo a utilização serão publicadas ou não?
                        
                     
         
               2)
            
            
               A Directiva 2003/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, obsta às disposições nacionais sobre a proibição de utilização de motos de água acima referidas?
            
         
      (1)  JO L 214, p. 18.