CELEX: 41991D0483
Language: pt
Date: 1991-07-25 00:00:00
Title: 91/483/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa ao regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

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41991D0483

91/483/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa ao regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 263 de 19/09/1991 p. 0154 - 0155 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0152 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 25 de Julho de 1991  relativa ao regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos  submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  (91/483/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,   Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;   Considerando que o título I, capítulo I, da parte III da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Económica Europeia (1), não se aplica aos produtos  submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;   Considerando, todavia, que convém manter e intensificar entre os Estados-membros e os PTU as trocas comerciais desses produtos;   Considerando que a presente decisão em nada afecta o regime especial estabelecido pela Decisão 86/50/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à  competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os PTU (2);   De acordo com a Comissão,   DECIDEM: Artigo 1o   São suspensos os direitos aplicáveis na Comunidade à importação dos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários    dos PTU enumerados no anexo I da Decisão 91/482/CEE e os encargos de efeito equivalente a esses direitos ou a cobrança desses direitos e encargos, sem que o tratamento reservado a tais produtos possa ser mais favorável que aquele que os  Estados-membros se concedem mutuamente.  Artigo 2o   Os produtos a que se refere o artigo 1o, originários dos Estados-membros, são admitidos à importação nos PTU em condições análogas às previstas no título I, capítulo I, da parte III da Decisão 91/482/CEE.  Artigo 3o   Realizar-se-ao consultas entre os Estados-membros interessados em todos os casos em que, segundo um deles, a aplicação das disposições anteriores o torne necessário.  Artigo 4o   As disposições que determinam as regras de origem para a aplicação da Decisão 91/482/CEE são igualmente aplicáveis à presente decisão.  Artigo 5o   Os Estados-membros decidirão, de comum acordo, sobre as medidas de salvaguarda eventuais, propostas por um ou mais Estados-membros ou pela Comissão.  Artigo 6o   A presente decisão não afecta os poderes e competências que decorrem das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Artigo 7o   A presente decisão é aplicável até 29 de Fevereiro de 2000.   Artigo 8o   Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.  Artigo 9o   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias simultaneamente com a Decisão 91/482/CEE.   Entra em vigor simultaneamente com a Decisão 91/482/CEE.   Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991. O Presidente P. DANKERT   (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.   (2) JO no L 63 de 5. 3. 1986, p. 189.