CELEX: 62018TA0245
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-245/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho
      (Processo T-245/18) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»)
      (2021/C 349/31)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, V. Piessevaux, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Antonio José Benavides Torres é condenado no pagamento das despesas.
               
            
         (1)  JO C 200, de 11.6.2018.