CELEX: 62019CN0804
Language: pt
Date: 2019-10-31 00:00:00
Title: Processo C-804/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – BU/Markt24 GmbH

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – BU/Markt24 GmbH
      (Processo C-804/19)
      (2020/C 45/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Salzburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BU
      
         Demandada: Markt24 GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser aplicado a uma relação laboral no âmbito da qual, embora tenha sido celebrado na Áustria um contrato de trabalho para efetuar prestações de trabalho na Alemanha, a trabalhadora, que durante vários meses se manteve na Áustria disponível para trabalhar, não efetuou nenhuma prestação de trabalho?
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 1
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que pode ser aplicada uma disposição nacional como o § 4 n.o 1, alínea a), da Arbeits- und Sozialgerichtsgesetz, [Lei sobre os órgãos jurisdicionais do trabalho e da segurança social austríaca (ASGG)], que permite a uma trabalhadora intentar (mais facilmente) uma ação judicial no lugar do seu domicílio no decurso da relação laboral ou quando a relação laboral se extingue?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que pode ser aplicada uma disposição nacional como o § 4, n.o 1, alínea d), da ASGG, que permite a uma trabalhadora intentar uma ação judicial no lugar onde a remuneração deve ser paga ou devia ser paga quando a relação laboral se extingue?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta negativa às questões 2 e 3:
                  
                              4.1.
                           
                           
                              Deve o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma relação laboral na qual a trabalhadora não efetuou nenhuma prestação de trabalho, a ação judicial deve ser intentada no Estado-Membro no qual a trabalhadora se manteve disponível para trabalhar?
                           
                        
                              4.2.
                           
                           
                              Deve o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma relação de trabalho na qual a trabalhadora não efetuou nenhuma prestação de trabalho, a ação judicial deve ser intentada no Estado-Membro onde tiveram lugar as negociações e a celebração do contrato de trabalho, ainda que nesse contrato tenham sido acordadas ou visadas prestações de trabalho noutro Estado-Membro?
                              Em caso de resposta negativa à questão 1
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ser aplicado a uma relação laboral no âmbito da qual, embora tenha sido celebrado na Áustria um contrato de trabalho para efetuar prestações de trabalho na Alemanha, a trabalhadora, que se manteve na Áustria disponível para trabalhar, não efetuou nenhuma prestação de trabalho, se puder ser aplicada uma disposição nacional como o § 4, n.o 1, alínea a), da ASGG, que permite a uma trabalhadora intentar (mais facilmente) uma ação judicial no lugar do seu domicílio no decurso da relação laboral ou quando a relação laboral se extingue, ou se puder ser aplicada uma disposição nacional, como o § 4, n.o 1, alínea d), da ASGG, que permite a uma trabalhadora intentar (mais facilmente) uma ação judicial no lugar onde a remuneração deve ser paga ou devia ser paga quando a relação laboral se extingue?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).