CELEX: 32011R0197
Language: pt
Date: 2011-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 197/2011 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2011 , que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) n. ° 68/2011

1.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 56/9
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 197/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) n.o 68/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A ajuda à armazenagem privada concedida nos termos do Regulamento (UE) n.o 68/2011 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que fixa antecipadamente o montante da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno (2), produziu um efeito favorável no mercado da carne de suíno. Espera-se uma estabilização temporária dos preços.
            
         
               (2)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente pôr termo à concessão da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno e fixar uma data-limite para a apresentação de pedidos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 68/2011.
            
         
               (3)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, o Regulamento (UE) n.o 68/2011 deve ser revogado.
            
         
               (4)
            
            
               Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno, prevista pelo Regulamento (UE) n.o 68/2011, é 4 de Março de 2011.
   Artigo 2.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 68/2011 é revogado a partir de 4 de Março de 2011. Continua, no entanto, a aplicar-se aos contratos celebrados ao seu abrigo antes da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 26 de 29.1.2011, p. 2.