CELEX: 31978D0923
Language: pt
Date: 1978-06-19 00:00:00
Title: 78/923/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa à conclusão da convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação

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31978D0923

78/923/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa à conclusão da convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação  

Jornal Oficial nº L 323 de 17/11/1978 p. 0012 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0040  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0047  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0047 

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativa à conclusão da convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação (78/923/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que a Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação, à frente designada por «Convenção», foi elaborada no âmbito do Conselho da Europa, para proteger os animais nas explorações de criação, em especial nos  sistemas modernos de criação intensiva;Considerando que a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução das formas de recolha de amostras e de métodos de análise comunitários, para o controlo oficial dos alimentos para animais (3), com a última redacção que  lhe foi dada pela Directiva 76/372/CEE (4), a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos para a alimentação dos animais, (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/117/CEE (6), e a Directiva  74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/934/CEE (8), instauraram regras  comuns susceptíveis de serem afectadas pela Convenção, nomeadamente pela aplicação de algumas disposições daquela;Considerando que outras disposições da Convenção se referem a domínios nos quais a Comunidade ainda não instaurou regras comuns;Considerando que a protecção dos animais não constitui, em si, um dos objectivos da Comunidade; que, contudo, as legislações nacionais actualmente em vigor no domínio da protecção dos animais nas explorações de criação, apresentam disparidades que podem  criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum;Considerando, por outro lado, que a Convenção sobre matérias que cabem no âmbito da política agrícola comum;Considerando, por consequência, que a participação da Comunidade na Convenção parece necessária para a realização dos objectivos da Comunidade acima referidos;Considerando que a criação de animais na Gronelância é feita em condições fundamentalmente diferentes das existentes nas outras regiões da Comunidade, por razão de um conjunto de circunstâncias, nomeadamente o clima, a fraca densidade populacional e a  extrãordinária extensão da ilha; que, portanto, não é oportuno aplicar a Convenção na Gronelândia,DECIDE:Artigo 1oA convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.O texto da Convenção consta do anexo à presente decisão.Artigo 2oO presidente do Conselho procederá à apresentação do instrumento de aprovação, nos termos do artigo 14o da Convenção (9).Aquando da apresentação do instrumento de aprovação, o Presidente do Conselho declarará, nos termos do artigo 16o da Convenção, que esta não se aplica à Gronelândia.Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1978.Pelo ConselhoO PresidenteP. DALSAGER(1) JO no C 83 de 4. 4. 1977, p. 43.(2) JO no C 204 de 30. 8. 1976, p. 26.(3) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.(4) JO no L 102 de 15. 4. 1976, p. 8.(5) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.(6) JO no L 40 de 10. 2. 1978, p. 19.(7) JO no L 38 de 11.  2. 1974, p. 31.(8) JO no L 364 de 31. 12. 1976, p. 20.(9) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do secretariado Geral do Conselho.