CELEX: 51988PC0234
Language: pt
Date: 1988-04-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao tráfico triangular no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo e do regime de trocas comerciais padrão (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 234
Vol. 1988/0073
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM (88 ) 234 final
                                               Bruxelas , 26 de Abril de 1988
                              Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo ao tráfico triangular no âmbito do regime do aperfeiçoamento
           passivo e do regime de trocas comerciais padrão
                      (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                              Nota Justificativa
1.    0 regulamento ( CEE ) n” 2458 /87 da Comissão de 31 de Julho de 1987 ( 1 )
      estabeleceu certas normas de execução do regulamento ( CEE ) n° 2473 /86
      do Conselho relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime
      de trocas comerciais padrão (2 ). 0 regulamento de aplicação supraref erido ,
      ainda que bastante detalhado no que respeita às normas essenciais ao
      bom funcionamento do regime , não regulamenta o tráfico triangular
      previsto no artigo 1 o , n° 1 , ponto 7(3 ).
2.    Atendendo a esta situação , o representante da Comissão , em conformi ¬
      dade com o disposto no artigo 31° do regulamento ( CEE ) n° 1999 /85 do
      Conselho de 16 de Julho de 1985 ( 4 ) que , em virtude do artigo 27° do
      regulamento ( CEE ) n° 2473 /86 do Conselho , é igualmente aplicável no
      que respeita à adopção das disposições necessárias para o execução do
      regime de aperfeiçoamento passivo , submeteu à apreciação do Comité
      dos Regimes Aduaneiros Económicos um projecto de regulamento relativo
      á aplicação do tráfico triangular .
3.    0 citado projecto ( documento XXI / 1239 /87 , Rev.1 ) foi proposto ao
      voto do Comité na reunião que teve lugar no dia 23 de Novembro de
      1987 . Na ausência de parecer do Comité , pelo facto de não ter sido
      obtida a maioria qualificada necessária para o efeito (a Espanha
      votou contra o projecto , as delegações da Bélgica , Alemanha , Grécia ,
      Portugal e Reino Unido abstiveram -se e os restantes Estados membros
      votaram a favor ), a Comissão propõe -se iniciar a 2a fase do proce¬
      dimento do Comité
( 1 ) J.O. n° L 23Ü de 17.8.1987 , p. 1
( 2 ) J.O. n° L 212 de 2.8.1986 , p. 1
( 3 ) Por tráfico triangular entende-se o sistema segundo o qual a intro¬
      dução em livre prática é efectuada com isenção parcial ou total dos
      direitos de importação dos produtos compensadores num Estado membro
      que não aquele onde é efectuada a exportação temporária das mercadorias .
(4 ) J.O. n° L 188 de 20.7.1985 , p. 1
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   Esta nova proposta considera algumas das preocupações manifestadas pelos
   Estados membros que se abstiveram ou votaram contra na votação que teve
   lugar na reunião do dia 23 de Novembro de 1987 . Acresce que , com o
   objectivo de facilitar a aplicação de certas disposições a proposta prevê
   a publicação de exemplos de cálculo em conformidade com o que tinha
   sido requerido no Comité . Esta publicação far-se-à na série C do
   Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
4. Quanto às diferenças entre o projecto de regulamento que foi apresentado
   â votação e a proposta de regulamento que ora se junta importa realçar
   que a nova versão simplifica a aplicação do artigo 13° do regulamento
   ( CEE ) n° 2473 /86 , nos casos em que o tráfico triangular se efectua entre
   dois Estados membros e que nas trocas entre estes serão aplicáveis
   direitos aduaneiros , imposições de efeito equivalente ou imposições
   instituidas no âmbito da política agricola comum .
   Com efeito , no artigo 8° da proposta de regulamento prevê -se uma ficção
   segundo a qual as mercadorias de exportação temporária são consideradas
   como tendo sido importadas no Estado membro de reimportação antes da
   sua sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo . Desta ficção resulta
   que
   - o Estado membro de exportação só deverá aplicar os direitos , taxas
       ou imposições previstos relativamente às mercadorias de exportação
       temporária no momento da sua exportação para paises terceiros ;
   - 0 Estado membro da reimportação , separadamente da aplicação da
       tributação diferencial prevista no artigo 13° do regulamento ( CEE )
       n° 2473 /86 , procede à aplicação dos direitos aduaneiros , taxas de
       efeito equivalente ou imposições instituídas no âmbito da política
       agricola comum e previstos para as mercadorias de exportação tempo¬
       rária nas suas trocas com o Estado membro de exportação .
   Relativamente ao projecto de regulamento inicial , no presente projecto
   a troca de informações entre os dois Estados membros pode limitai–se
   á emissão , pelo Estado membro de exportação , do boletim INF-2 com base
   no qual o Estado membro de reimportação procede nos cálculos que
   forem necessários .
                                                                                3
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                             REGULAMENTO CCEE ) DO CONSELHO
        relativo ao tráfico triangular no âmbito do regime do aperfeiçoamento
                   passivo e do regime de trocas comerciais padrão
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económicd Europeia      ,
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) na 2473 / 86 do Conselho de 24 de Julho de 1986 ,
  relativo ao regime do aperfeiçoamento passivo e ao regime das trocas comerciais
  padrio ( 1 ) e , nomeadamente , o seu artigo 27a ,
  Considerando que o Regulamento ( CEE ) na 2458 / 87 da Comissão ( 2 ),
  que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento ( CEE ) na 2473 / 86
  estatui que , por tráfico triangular , se entende a situação segundo a qual a intro¬
  dução em livre prática é efectuada com isenção parcial ou total dos dirèitos
  na importação dos produtos compensadores num Estado-membro diferente daquele onde
  se efectuou a exportação temporária das mercadorias ; que , importa de igual modo
  prever esta situação      no âmbito do regime das trocas comerciais padrão sem impor-
| tação antecipada;
  Considerando que o artigo 12a do Regulamento ( CEE ) na 2473 / 86 prevê que os produtos
  compensadores podem ser declarados para livre prática com beneficio do regime do
  aperfeiçoamento passivo por outra pessoa estabelecida na Comunidade , desde que esta
  tenha obtido o consentimento do titular da autorização e que estejam preenchidas as
  condições da autorização ; que é oportuno verificar que esse consentimento foi
  obtido quando é solicitada a emissão do boletim INF-2 ;
   Considerando que , no que respeita à tributação , é necessário prever determinadas
   regras especiais aplicáveis ao tráfico triangular ;
   Considerando que a autoridade aduaneira do Estado-membro de reimportação deve
   ter à sua disposição todos os elementos necessários com vista a assegurar o bom
   ( 1 ) JO na L 212 de 02.08.1986 , p. 1 .
   ( 2 ) JO na L 230 de 17.08.1987, p. 1 .
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                                                                                                1
   funcionamento do regime ; que , em especial , deve         dispor de todos os dados neces ¬
  sários à aplicação da isenção total ou parcial dos direitos na importação dos
  produtos compensadores ou dos produtos de substituição ; que , sem esses elementos ,
  não estaria garantida a aplicação uniforme das regras relativas ao sistema trian¬
  gular no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo ;
  Considerando que , com vista à sat i sf ação. de todos esses requisitos, é necessário
 criar um processo de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-
 -membros em causa ;         que , na prossecução desse objectivo , se justifica o esta ¬
 belecimento de um processo de informações ao nivel da Comunidade ;
Considerando que , na falta de parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos
sobre o projecto de regulamento apresentado pela Comissão , cabe ao Conselho tomar
as medidas necessárias .
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                             Artigo 1 a
 1 . A autoridade aduaneira do Estado-membro em que é requerida a autorização permi –             ;
      tirá 0 recurso ao tráfico triangular :
      a) Quer no âmbito da autorização do regime referido nos artigos 3a ou 14a do             j
          Regulamento ( CEE ) n a 2458 / 87 ;
      b ) Quer a    pedido     do    titular        da autorização apresentada posteriormente
          à concessão desta , mas previamente à introdução em livre prática dos produtos
          compensadores ou de substituição .
 2 . Não é autorizado o recurso ao tráfico triangular no caso da utilização do regime
      das trocas comerciais padrão com importação antecipada .
                                             Artigo 2 a
  1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 7 a , em caso de recurso ao tráfico triangular ,
      será utilizado o boletim de informações , denominado " boletim INF-2” , cujo
      formulário será conforme ao modelo e ao disposto no Anexo .
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  2 . 0 boletim INF-2 é constituído por um original e uma cópia .
      0 original e a cópia devem ser apresentados conjuntamente na estância onde
      foi ou for entregue a declaração de sujeição ao regime .
  3 . 0 pedido de emissão do boletim . INF-2 constitui o consentimento do titular da
      autorização referido no artigo 12a do Regulamento ( CEE ) na 2473 / 86 .
                                       Artigo 3a
  1 . A estância aduaneira onde for entregue a declaração de sujeição ao regime ,
      visará o original e a cópia do boletim INF-2 . A estância aduaneira conservará
      a cópia e devolverá o original ao declarante .
^ 2 . Quando for de prever que as reimportações de produtos compensadores ou de
      substituição serão efectuadas por remessas escalonadas em estâncias aduaneiras
      diferentes , a estância aduaneira onde foi ou for entregue a declaração de
      sujeição ao regime emitirá , a pedido do titular da autorização , vários boletins
      INF-2 até ao limite das quantidades das                 mercadorias sujeitas ao
      regime .
  3 . Quando a estância aduaneira onde foi ou for entregue a declaração de sujeição ao
      regime considerar que o conhecimento de determinados elementos da autorização ,
      que não constam das informações previstas no boletim de informações , é necessário
      às autoridades competentes do Estado-membro de reimportação , mencionará essas
      informações suplementares no boletim .
I
  4 . 0 original do boletim INF-2 é apresentado na estância aduaneira de saída do
      território aduaneiro da Comunidade . A estância certificará a saida do
      território no original e, em seguida , devolvê- lo-á a quem o apresentou .
                                                                                           I
                                                                                         £ !I
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                                       Artigo 4 2
1 . A estância aduaneira onde foi ou for apresentada a declaração de sujeição ao
     regime e a que cabe visar o boletim -INF-2 indicará na casa n2 16 os meios
     utilizados para assegurar a identificação das mercadorias de exportação tem¬
     porária .
2 . Em caso de recurso à colheita de amostras ou a ilustrações ou descrições
     técnicas , a estância aduaneira referida no n2 1 autenticará essas amostras ,
     ilustrações ou descrições técnicas mediante a aposição do selo dessa estância
     aduaneira quer nos objectos , se a sua natureza o permitir , quer na embalagem
     por forma a torná -la inviolável .
     Deve     ser junta às amostras , descrições técnicas ou ilustrações , de forma a
     que não possam ser substituidas , uma etiqueta revestida do selo da estância
     aduaneira e contendo as referências à declaração de exportação .
3 . As amostras , i lustrações ou descri ções técnicas autenticadas e seladas em con ¬
      formidade   com    o  disposto    no   nQ 2 serão   entregues  ao exportador que
     as deve apresentar com os selos intactos        aquando   da reimportação dos pro¬
     dutos compensadores ou de substituição .
4 . Em caso de recurso a análise^ cujos resultados só serão conhecidos após a
      estância aduaneira ter visado o boletim INF-2 , o documento que contém o resultadcJ
     das   análises   deve   ser    entregue ao exportador num sobrescrito que apre ¬
      sente todas as garantias de inviolabilidade .
                                       Artigo 5 2
 1 . 0 importador dos produtos compensadores ou dos produtos de substituição apresen ¬
      tará o original do boletim INF-2 bem como , se for caso disso , os meios de iden­
                                                                                          ?
 ---pagebreak---        tificação previstos nos n2s 3 e 4 do artigo 42 à autoridade aduaneira do
       Estado-membro de reimportação, 'aquando da entrega da declaração de introdução
       em livre prática .
 2 . Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem intro¬
       duzidos em livre prática numa única-remessa ou quando se previr que sejam
        introduzidos em várias remessas na mesma estância aduaneira , essa estância
        imputará no original do boletim INF;-2 as quantidades de mercadorias de expor¬
        tação temporária correspondentes às quantidades de produtos compensadores ou
        de substituição introduzidos em livre prática . 0 boletim INF-2 completamente
        apurado será anexado à correspondente declaração. Na falta de apuramento com¬
        pleto será restituído ao declarante e anotada em consequência a casa 44 do for¬
        mulário IM previsto no artigo 3Q do Regulamento (CEE) rfl 1900/85 do Conselho (1 ).
3 . Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introdu¬
       zidos em livre prática em várias remessas em diversas estâncias aduaneiras , sem
       que seja aplicado o n2 2 do artigo 32 ,          a estância aduaneira onde for entregue
       a primeira declaração de introdução em           livre prática , emitirá , a pedido do
       declarante , em substituição do boletim          INF-2 inicial , boletins INF-2 até ao
       limite das quantidades das mercadorias           de exportação temporária ainda não
       introduzidas em livre prática e indicará nesse ou nesses boletins de substi ¬
       tuição o número e a estância aduaneira de emissão do boletim inicial . As
       quantidades referidas nesse ou nesses boletins de substituição serão imputadas
       nas quantidades referidas no boletim INF-2 inicial que , completamente apurado
       com essas indicações , será anexo à primeira declaração de introdução em livre
       prática .
       Quando estiverem completamente apurados , os boletins de substituição serão
       anexos à declaração de introdução em livre prática a que se referem .
    ( 1 ) J.O. n° L 179 , de 11.07.1985 , p.4
                                                                                               $
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                                    Artigo 6a
Em caso de furto , extravio ou inutilização do boletim INF-2, o titular da auto¬
rização do regime do aperfeiçoamento passivo pode pedir uma segunda via à estância
aduaneira que o visou . A estância deferirá o pedido, desde cfje se demonstre que
as mercadorias de exportação temporária para as quais foi pedida uma segunda via
ainda nao foram reimportadas .
A segunda via, assim emitida , deve incluir uma das seguintes indicações .
" DUPLICATA"
" DUPLIKAT "
 " DUPLICATE "
 " DUPLICADO "
 " ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"
 " DUPLICATO "
 " DUPLIKAAT "
 " SEGUNDA VIA "
                                     Artigo 7a
  Podem ser utilizados procedimentos simplificados de informação e de controlo para J
  correntes de tráfico tringular determinadas .
  Os Estados-membros interessados comunicarão previamente à Comissão o projecto dos
  procedimentos previstos para o tráfico em causa . A Comissão informará desse facto
  os restantes Estados-membros .
  Os procedimentos simplificados comunicados à Comissão podem ser aplicados , salvo
  se a Comissão tiver notificado aos Estados-membros em causa , no prazo de dois
  meses a contar da data de recepção do projecto , a existência de objecções contra
  essa aplicação .
                                                                                      3
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                                            Artigo 8a
1 . No âmbito do tráfico triangular entre dois Estados-membros e quando as trocas
    comerciais entre esses Estados-membros dio lugar
    a ) à cobrança de direitos aduaneiros*, encargos de efeito equivalente ou impo¬
         sições criadas no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes
         específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transfor¬
         mação de produtos agrícolas , ou previstos , se for caso disso , num acto de
         adesio ,
         ou
    b ) â concessão de montantes          criados      no âmbito da política agrícola comum
         ou de regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes
         da transformação de produtos agrícolas ou previstos , se for                o caso , num
         acto de adesão
    esses direitos , encargos de efeito equivalente , imposições ou montantes serão
    cobrados ou concedidos nas mesmas condições que se aplicariam caso as mercadorias
    de exportação temporária houvessem sido introduzidas no consumo no Estado-menbno de reimportação,
    provindas do Estado-membro de exportação , antes da sujeição ao regime .
2 . Esses direitos , encargos de efeito equivalente, inposi ções ou montantes são aplicados às
    mercadorias de exportação temporária pelo Estado membro de reimportação ,
    aquando da importação dos produtos compensadores neste último Estado .
    Os direitos , imposições ou montantes referidos no parágrafo anterior são devidos
    pela ou concedidos à pessoa responsável pelo pagamento da dívida aduaneira em
    caso de introdução em livre prática dos produtos compensadores .
3 . Para aplicação da tributação diferencial nos termos do artigo 132 do Regulamento
     ( CEE ) nQ 2473 /86 , considera -se que as mercadorias de exportação temporária foram expor¬
    tadas do território aduaneiro da Comunidade pelo Estado-membro de reimportação .
                                                                                                      Ю
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 4 . Os elementos de tributação que devem ser tomados em consideração para a
      aplicação dos n2s 2 e 3, são aqueles que vigoravam na data da aceitação da
      declaração de introdução em livre prática dos produtos compensadores ou de
      substituição .
5 . Ao montante resultante da tributação diferencial , calculado em conformidade
     com o disposto no n * 3 ,        serão       adicionados ou diminuidos os montantes
     que teriam sido cobrados ou concedidos pelo Estado membro de exportação no
     caso de uma expedição directa das mercadorias de exportação temporária para
     o Estado membro de reimportação . A eventual adição desses montantes não incluirá
     os MCM já cobrados aquando da exportação temporária .
     Esses montantes serão convertidos na moeda do Estado-membro de reimportação utilizando-se para o ^
     efeito a taxa de câmbio aplicável para determinar o valor aduaneiro.
                                             Artigo 9°
Com o objectivo de facilitar aos Estados membros a realização dos cálculos
referidos no artigo 8 o , a Comissão publicará alguns exemplos de aplicação
do Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C.
                                            Artigo 10 2
As autoridades aduaneiras do Estado-membro de reimportação podem pedir às autori ¬
dades aduaneiras que tenham visado o boletim INF – 2 o controlo a posteriori da
autenticidade do boletim e da exactidão das suas menções bem como das informações
                                                                                                      J
suplementares que dele eventualmente constem .
Estas últimas autoridades darão seguimento a esse pedido com a maior brevidade
possível .
                                            Artigo 11 a
0 boletim INF-2 pode          igualmente ser utilizado nos casos em que as operações de
exportação temporária das mercadorias , de exportação e de reimportação dos produtos
compensadores ou de substituição se efectuem em estâncias aduaneiras diferentes
situadas num mesmo Estado-membro .
Todavia , os Estados-membros podem adoptar outros procedimentos .
                                                                                                        h
 ---pagebreak---                                               - 9 -
                                           Artigo 12 a
0 boletim INF-2       elaborado      num formulário conforme ao modelo anexo à Directiva
76 / 447 / CEE  da Comissão (1 ), pode continuar a ser visado até 31 de Dezerrbro de 1988 . Nesse
caso, aplicam-se as notas relativas ao boletim INF-2 que figuram no Anexo do presente regulamento.
                                           Artigo 13a
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,
                                                         Pelo Conselho
 ( 1 ) JO na L 121 de 8.5.1976, p. 52 .
                                                                                                   \2-
 ---pagebreak---         COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                    ANEXO
   O
       1 . Titular da autorização de aperfeiçoamento passivo                                BOLETIM DE INFORMAÇÕES
                                                                                                  No . A / 000 000
                                                                                            APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
                                                                   ORIGINAL                    TRÍFICO TRIANGULAR
       Pessoa a contactar :
                                                                2 . PEDIDO
        3 . Estância aduaneira destinatãria do pedido               0 abaixo-assinado solicita a verificação das in ¬
                                                                    formações relativas às mercadorias designadas na
                                                                    casa 12 com vista à sua reimportação na Comunidade .
                                                                Local : I     ,       1      J
                                                                Data : L_-*-        i     »
                                                                                                  Assinatura :
                                                                          Dia   Mes     Ano
    NOTA IMPORTANTE : o gresente boletim deve ser apre ¬
    sentado aquando da saída das mercadorias do ierntó-
    rio aduaneiro da Comunidade e da reimportação no            4 . Estado-membro de reim ¬     5 . País de aperfeiçoamento /
    citado território dos produtos compensadores .                  portação previsto               de destino
  . 6 . Autorização de aperfeiçoamento passivo                  7 . Taxa de rendimento
    8 . Operações de aperfeiçoamento autorizadas                9 . Outras modalidades da autorização
                                                                                                                            O  ΙΤ
   10 . Designação dos produtos compensadores ? reimportar                                      11 . Código das mercadorias
    12 . Designação das mercadorias temporariamente exportadas                                  13 . Código das mercadorias
                                                                                                14 . Quantidade líquida
                                                                                                15 . Valor estatístico
n
    INFORMACOES A PRESTAR AQUANDO DA EXPORTACAO TEMPORÁRIA
    16 . VISTO DA ESTÂNCIA OUE ACEITOU A DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO TEMPORA'RIA                     Carimbo :                  sW
         Informações              certificadas               exactas
         Dqcumento de exportação temporária
         numero
                                                      Último dia para a reimportação
                                                      dos produtos compensadores
         de II      I   i I i                         em  I   i  i    i
               Dia    Mes   Ano                             Dia     Mes    Ano
         Medidas de identificação adoptadas :
         Observações eventuais :
         Estância aduaneira ( nome e Estado-membro ):
    17 . VISTO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE              Carimbo :
         As mercadorias designadas na casa 12 deixaram o território aduaneiro da Comunidade
     em      I_I_L ! 1 1 I
               Dia    Mes  Ano
      Observaçôes eventuais :
      Estância aduaneira ( nome e Estado-membro ):
                                                                                                                              I?
 ---pagebreak---              VERSO DO ORIGINAL                                                                                              ANEXO
         18 PEDIDO DE CONTROLO A POSTERIORI
                O serviço competente a seguir designado solicita o controlo da autenticidade do presente boletim de
                informações e da exactidão das informações que contem
                Local :
          Data I        1   I     1   I    i   1       Carimbo :
                      Dia       Mes     Ano
                Assinatura :                                                Nome e endereço completo do serviço competente
         S RESULTADO DO CONTROLO
              JLpresente boletim de informações (1 )
             U      Foi visado pela estância aduaneira indicada na casa 16 e as informações que conte'm são exactas .
         ..O Da' origem às‘ observações em anexo .
              Local :                                   Carimbo :
              o·,*« I     1     1   1   1    1   J
                        Dia       Mes     · Ano                               Nome e endereço completo do serviço competente
                  Assinatura :
        *-· / Indicar com uma             X a menção aplicável
        20 IMPUTAÇÕES AÓUANDO DA REIMPORTALO . DOS ÇRODUTOS COMPENSADORES
              Indicar nas casas A a quantidade disponível e nas casas B a quantidade imputada .
         Quantidade
                               Modelo , numero e data Ço documento de                         Modelo , número e data φ) documento de
                                intcodução . em livre pratica-Carimbo da {/ Quantidade
                              - estancia aduaneira Γ                        r.nnn miaran )
                                                                                           N intcodução . em livre pratica-Carimbo da
                                                                                              affanna amianpira     r
         A                                                                  A
         B . .                                                              B
         Å                                                                  A
         B                                                                  B
                                                                     NOTAS
 NOTAS GERAIS                                                                   Casa 11 . Mencionar a posição pautai ou subposição pautai
:1. O./ormulario deve ser preenchido de forma legível e inde -                       dos produtos compensadores segundo as indicações
j levei , de preferência a máquina de escrever . Não deve                            da autorização .
     apresentar rasuras nem emendas . As alterações a introdu ¬                 Casa 12 . Designar , de forma exacta , as mercadorias se ¬
     zir devem ser efectuadas riscando as menções erradas e                          gundo a sua denominação habitual e comercial ou se ¬
     acrescentando , se for_caso disso , as indicações pretendi ¬                    gundo a^denominação pautai . A designação deve corres ¬
     das . Qualquer alteraçãp introduzida deve ser aprovada por                      ponder à utilizada no documento de exportação . Se as
     quem preencheu o boletim e visada pela estância aduaneira                       mercadorias estiverem ao abrigo do regime de aperfei ¬
     que preencheu a casa 16 .                                                       çoamento activo , indicar "MERCADORIAS A. A. " e o nu ¬
  2- As casas 1 a 15 são preenchidas pelo titular da autori ¬                        mero do eventual boletim de informações INF 1 .
     zação do aperfeiçoamento passivo .                                              Indicar , se for caso disso , os montantes a cobrar ou
  NOTAS ESPECIAIS. RELATIVAS ÀS CASAS A SEGUIR DESIGNADAS :                          a conceder pelo Estado-membro de exportação temporá¬
  Casa 1 . Mencionar o apelido^, _o nome ou firma e o endereço                       ria , com excepção dos MCM, no caso de uma expedição
      completo , incluindo o código postal , se existir , e o                        directa das mercadorias de exportação temporária para
      Estado-membro . Quando se tratar de uma pessoa colecti -                       o Estado-membro de reimportação no momento da entre ¬
      va , indicar igualmente o apelido e o nome da pessoa a
      contactar .
                                                                                     ga da declaração de exportação no primeiro Estado -
                                                                                     membro .
  Casa 3 . Mencionar o nome e o endereço completo , incluindo                   Casa 1A . Mencionar a quantidade líquida expressa em uni ¬
   ,o código postal , se existir , e o Estado-membro .                               dades do sistema métrico , em quilogramas , litros ,
   wsa o . Mencionar o numero e_a data da autorização e o                            metros quadrados , etc .
   . nome da autoridade aduaneira que emitiu a autorização .                    Casa 15 - Mencionar o valor estatístico no momento da
   l«sa g . Mencionar as condições relativas ao desenrolar da                        apresentação da declaração de exportação , precedida
      operaçao de aperfeiçoamento passivo e outras modalida ¬                        dos códigos da moeda nacional :
      des previstas na autorização .
    ,sjj 10 . Designar , de forma exacta , os produtos compensa ¬               BE F = francos belgas             PIE = escudos portugueses
      dores segundo a sua denominação habituai e comercial                      FRF = francos irlandeses          DEM = marcos alemaes
      ou segundo as indicações da autorização .                                 LUF = francos luxemburgueses ITL = lira ? italianas
                                                                                DKK = coroas dinamarquesas        NGL = flonns neerlandeses
                                                                                GBP = libras esterlinas           IEP = libras irlandesas
                                                                                 ESP = pesetas espanholas         GRD = dracmas gregas     (y
 ---pagebreak---         COMUNIDADE EUROPEIA *                                                                                  ANEXO
  O
       1 . Titular da autorização de aperfeiçoamento passivo                                BOLETIM DE INFORMAÇÕES
                                                                                                  No . A / 000 000
                                                                                            APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
                                                                   CÓPIA                       TRÁFICO TRIANGULAR
       Pessoa a contactar :
                                                                2 . PEDIDO
        3 . Estância aduaneira destinatária do pedido               0 abaixo-assinado solicita a verificação das in¬
                                                                    formações relativas às mercadorias designadas na
                                                                    casa 12 com vista à sua reimportaçio na Comunidade .
                                                                         I_1 1 » 1 1...J Assinatura :
                                                                          Dia   Mes     Ano
    NOTA IMPORTANTE : o oresente boletim: deve ser apre¬
    sentado aquando da salda das mercadorias do territó ¬
    rio aduaneiro da Comunidade e da reimportação no            4 . Estado -membro de reim¬     5 . País de aperfeiçoamento /
    citado territdrio dos produtos compensadores .                  portação previsto               de destino
    6 .Autorização de aperfeiçoamento passivo                   7 . Taxa de rendimento
    8 . Operações de aperfeiçoamento autorizadas                9 . Outras modalidades da autorização
  10 . Designação dos produtos compensadores ? reimportar                                        11 . Código das mercadorias
   12 . Designação das mercadorias temporariamente exportadas                                   13 . Código das mercadorias
                                                                                                14 . Quantidade líquida
                                                                                                15 . Valor estatístico
I
  - INfQRMACOES A PRESTAR AQUANDO DA EXPORTACAO TEMPORÁRIA
    16 . VISTO DA ESTÂNCIA QUE ACEITOU A DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
         Informações               certificadas              exactas
                                                                                                  Carimbo :
                                                                                                                             i
                                                                                                                               3
         Dqcumento de exportação temporária
         питего
                                                      Ultimo dia para
                                                      .. _            _
                                                                          a reimportação
                                                                                      1
                                                      dos  produtos compensadores
         de |_i     I     1      I                    em I i I i I . I
               Dia    Mes    Ano                            Dia    Mes     Ano
         Medidas de identificação adoptadas :
         Observações eventuais :
         Estância aduaneira ( nome e Estado-membro ):
   17 - VISTO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE SAÍDA DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE                Carimbo :
         As mercadorias designadas na casa 12 deixaram o território aduaneiro da Comunidade
     em      L i I >          I
               Dia    Mes   Ano
     Observaçôes eventuais :
     Estância aduaneira ( nome e Estado-membro ):
                                                                                                                           J