CELEX: 22013D0311
Language: pt
Date: 2013-03-18 00:00:00
Title: 2013/311/UE: Decisão do Comité Misto UE-ICAO, de 18 de março de 2013 , relativa à adoção de um anexo sobre a segurança não operacional da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

25.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/49
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ICAO
   de 18 de março de 2013
   relativa à adoção de um anexo sobre a segurança não operacional da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
   (2013/311/UE)
   O COMITÉ MISTO UE-ICAO,
   Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (MC ICAO), o qual entrou em vigor a 28 de março de 2012, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, alínea c),
   Considerando que
   é conveniente incluir um anexo sobre a segurança não operacional da aviação no MC ICAO,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É adotado o anexo da presente decisão, que faz parte integrante do MC ICAO.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Montreal, em 18 de março de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto UE-ICAO
         
         
            Os Presidentes
         
      
      
         
            Pela União Europeia
         
         Matthias RUETE
      
      
         
            Pela Organização da Aviação Civil Internacional
         
         Raymond BENJAMIN
      
   
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            
               SEGURANÇA NÃO OPERACIONAL DA AVIAÇÃO
            
            1.   Objetivos
            
            
                        1.1.
                     
                     
                        As Partes acordam em cooperar no domínio da segurança não operacional da aviação no quadro do Memorando de Cooperação (MC) entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), assinado em Montreal a 28 de abril de 2011 e em Bruxelas a 4 de maio de 2011.
                     
                  
                        1.2.
                     
                     
                        Em conformidade com o seu compromisso de alcançar um nível apropriado e sustentável de segurança não operacional da aviação à escala mundial, nomeadamente à luz das normas e práticas recomendadas (SARP) da ICAO, as Partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação estreita na condução das suas atividades no domínio da segurança não operacional da aviação.
                     
                  2.   Âmbito de aplicação
            
            
                        2.1.
                     
                     
                        Para atingir os objetivos definidos no ponto 1, as Partes acordam em cooperar com vista a:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    conduzir um diálogo periódico sobre as questões de segurança não operacional da aviação de interesse mútuo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    conduzir um intercâmbio periódico de informações pertinentes sobre a segurança não operacional da aviação em conformidade com as regras aplicáveis;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    participar nas atividades relacionadas com a segurança não operacional da aviação;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    analisar, na medida do relevante, o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas, bem como a efetiva aplicação de um sistema de supervisão da segurança não operacional da aviação;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    monitorizar o nível de cumprimento, pelos Estados-Membros da UE, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas, bem como a efetiva aplicação de um sistema de supervisão da segurança não operacional da aviação;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    dar continuidade à cooperação em matéria de regulamentação e de normalização;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    desenvolver e prestar assistência técnica;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    promover a cooperação regional;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    proceder ao intercâmbio de peritos; e
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    disponibilizar formação no domínio da segurança não operacional da aviação.
                                 
                              
                  3.   Implementação
            
            
                        3.1.
                     
                     
                        As Partes podem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efetiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Essas modalidades de cooperação devem ser aprovadas pelo Comité Misto.
                     
                  4.   Diálogo
            
            
                        4.1.
                     
                     
                        As Partes devem convocar reuniões e/ou realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da segurança não operacional da aviação e, se for caso disso, coordenar as suas atividades.
                     
                  5.   Partilha de informações, trabalhos de investigação/estudos e análises em matéria de segurança não operacional da aviação
            
            
                        5.1.
                     
                     
                        Sem prejuízo do disposto na regulamentação aplicável, as Partes devem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem as informações e análises que podem ser partilhadas entre si com base na informação recolhida pelos seus respetivos programas de auditoria e inspeção, bem como um mecanismo de partilha que assegure a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte em conformidade com o artigo 6.o do MC.
                     
                  
                        5.2.
                     
                     
                        As Partes devem colaborar em atividades de segurança não operacional da aviação através do intercâmbio dos dados, trabalhos de investigação, estudos, informação e documentação pertinentes e adequados e facilitando a participação mútua em reuniões.
                     
                  6.   Participação nas atividades relacionadas com a segurança não operacional da aviação
            
            
                        6.1.
                     
                     
                        Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, nas atividades e reuniões relacionadas com a segurança não operacional da aviação, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas através de modalidades de cooperação acordadas entre as Partes.
                     
                  7.   Questões regulamentares
            
            
                        7.1.
                     
                     
                        Cada Parte vela por que a outra Parte seja informada sobre toda a sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afetar a aplicação do disposto no presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.
                     
                  
                        7.2.
                     
                     
                        As Partes notificam-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência no presente anexo.
                     
                  
                        7.3.
                     
                     
                        Na perspetiva da harmonização das regulamentações e normas de segurança não operacional da aviação à escala mundial, as Partes consultar-se-ão sobre as questões técnicas levantadas pela regulamentação no domínio da segurança não operacional da aviação durante as várias fases do processo legislativo ou de definição de SARP, podendo ser convidadas a participar nos organismos técnicos associados, quando aplicável.
                     
                  
                        7.4.
                     
                     
                        As Partes comunicam reciprocamente e em tempo útil informações sobre as decisões e recomendações com impacto na segurança não operacional da aviação.
                     
                  
                        7.5.
                     
                     
                        A UE deve, se for caso disso, encetar um diálogo com a ICAO para fornecer informações técnicas nos casos em que a aplicação da legislação da UE levanta questões relativas ao cumprimento das normas da ICAO e à adesão às suas práticas recomendadas.
                     
                  8.   Assistência técnica
            
            
                        8.1.
                     
                     
                        As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar a efetiva utilização dos recursos disponíveis e evitar uma duplicação de esforços, bem como trocar informações sobre projetos e programas de assistência técnica no domínio da segurança não operacional da aviação.
                     
                  
                        8.2.
                     
                     
                        As Partes devem cooperar estreitamente para ajudar os Estados-Membros da UE e outros Estados, quando tal seja considerado necessário, a melhorar o seu nível de aplicação efetiva dos elementos críticos dos sistemas de supervisão da segurança nacionais e o seu nível de conformidade com as SARP da ICAO. Tal cooperação deve incluir, nomeadamente, o intercâmbio de informações, facilitando o diálogo entre as Partes envolvidas, e a coordenação de todas as atividades de assistência técnica.
                     
                  9.   Cooperação regional
            
            
                        9.1.
                     
                     
                        As Partes devem dar prioridade às atividades que tenham por objetivo acelerar a aplicação das SARP, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia e os procedimentos de supervisão e/ou normalização.
                     
                  10.   Assistência especializada
            
            
                        10.1.
                     
                     
                        Sem prejuízo dos sistemas de assistência especializada estabelecidos fora do âmbito de aplicação do presente anexo, as Partes devem envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da outra Parte peritos com experiência técnica nas áreas pertinentes da segurança não operacional da aviação para desempenharem funções e participarem nas atividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas nas modalidades de cooperação acordadas entre as Partes.
                     
                  11.   Formação
            
            
                        11.1.
                     
                     
                        Cada Parte deve facilitar, se for caso disso, a participação do pessoal da outra Parte nos programas de formação por si propostos em matéria de segurança não operacional da aviação.
                     
                  
                        11.2.
                     
                     
                        As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações sobre os materiais relacionados com os programas de formação em matéria de segurança não operacional da aviação e, sempre que adequado, trabalhar em coordenação e cooperar no desenvolvimento desses programas.
                     
                  
                        11.3.
                     
                     
                        No âmbito das atividades referidas no ponto 9 do presente anexo, as Partes devem cooperar para facilitar e coordenar a participação nos programas de formação de estagiários provenientes dos países ou das regiões onde uma das Partes presta assistência técnica.
                     
                  12.   Revisão
            
            
                        12.1.
                     
                     
                        As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta qualquer evolução política ou regulamentar pertinente.
                     
                  
                        12.2.
                     
                     
                        A eventual revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto criado nos termos do artigo 7.o do MC.
                     
                  13.   Entrada em vigor, alterações e denúncia
            
            
                        13.1.
                     
                     
                        O presente anexo entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado.
                     
                  
                        13.2.
                     
                     
                        As modalidades de cooperação acordadas nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto.
                     
                  
                        13.3.
                     
                     
                        A alteração das modalidades de cooperação adotadas nos termos do presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objeto de acordo pelo Comité Misto.
                     
                  
                        13.4.
                     
                     
                        O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a receção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o prazo de seis meses.
                     
                  
                        13.5.
                     
                     
                        Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do presente MC implica a denúncia simultânea do presente anexo e das eventuais modalidades de cooperação adotadas em conformidade com o mesmo.»