CELEX: C2000/372/17
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-272/98

C 372/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
1)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de            o Tribunal se digne:
      concurso público para adjudicação de empreitadas que
      impedem a participação de empresas que não tenham                —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      apoiado as suas propostas com justificações do preço                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      indicado, no mı́nimo até 75% do valor base do concurso?                   necessárias à transposição da Directiva 98/100/CE (1) da
                                                                                Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que altera a
2)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                      Directiva 92/76/CEE (2) que reconhece zonas protegidas
      Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação                 na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários especı́fi-
      automática do limiar de anomalia das propostas a                         cos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      submeter ao exame de congruência baseado em critério                      força do Tratado e desta directiva.
      casuı́stico e em média aritmética de forma que não
      permite aos empresários o conhecimento preventivo de              —      Condenar a República Helénica nas despesas.
      tal limiar?
3)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
      rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
      apresentação de proposta anómala tenha a certeza de              Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
      poder invocar as suas razões após a abertura das propos-         CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
      tas e antes da tomada da decisão de exclusão?                    dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
4)    É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE       Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
      a previsão de que a administração adjudicatária pode            -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
      tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
      economia do processo de construção, às soluções técnicas         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
      adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis            tárias.
      de que o proponente dispõe?
5)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
      Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,        gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
      inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
      mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
      seja, decorrentes de tabelas oficiais?                             não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                         directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
                                                                         (1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 35.
    das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
                                                                         (2) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.
Acção intentada em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                                Cancelamento do processo C-272/98 (1)
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica
                                                                                                   (2000/C 372/17)
                        (Processo C-406/00)
                                                                         Por despacho de 12 de Julho de 2000 o presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                          (2000/C 372/16)                                cancelamento do processo C-272/98 (pedido de decisão
                                                                         prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000 no Tribunal de                      lona): Artel SA contra Francisca Arencom Salazar.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                 (1) JO C 278 de 5.9.1998.
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.