CELEX: 51993PC0233
Language: pt
Date: 1993-05-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, de Tunísia e Egipto (1993/1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(93) 233 final
                                       Bruxelas, 27 de Maio de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
              comunitários para determinados produtos
     agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel,
                  de Tunísia e Egipto (1993/1994)
                   (apresentada pela Comissão)
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                             FUNDAMENTAÇÃO
1. Os protocolos aos acordos entre a CEE, por um lado, Chipre, Marrocos,
   Israel, Tunísia e Egipto, por outro, prevôm nos seus artigos
   respectivos, a abertura de contingentes pautais comunitários para a
   importação na Comunidade de :
       86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigeraods, do código
       NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos para o período de 15 de
       Novembro a 30 de Abril, das quais 15 000 toneladas em Abril,
       300 toneladas de beringelas, do código NC ex 0709 30 00,
       originários de Chipre, durante o período de 1 de Outubro a 30 de
       Novembro,
       100, 450 e 100 toneladas de couves-da-china, do código NC ex 0704
       90 90 originárias respectivamente de Marrocos, Israel e Chipre,
       para o período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro,
       100, 250 e 100 toneladas de alfaces "iceberg", dos códigos NC ex
       0705 11 10 e ex 0705 11 90, originárias respectivamente de
       Marrocos, Israel e de Chipre, para o período de 1 de Novembro a
       31 de Dezembro,
       6 400 toneladas de feijão, fresco ou refrigerado, do código NC ex
       0708 20 10, originários do Egipto, para o período de 1 de
       Novembro a 30 de Abr iI,
       265 000, 293 000, 28 000 e 7 000 toneladas de laranjas frescas,
       do código NC ex 0805 10, originárias respectivamente de Marrocos,
       Israel, Tunísia e Egipto, para o período de 1 de Julho a 30 de
       Junho,
       14 200 e 110 000 toneladas de mandarinas (incluindo as tangerinas
       e satsumas), Clementinas, wilkings e híbridos semelhantes de
       citrinos, frescos, do código NC ex 0805 20, originários
       respectivamente de Israel e de Marocco, para o período de 1 de
       Julho a 30 de Junho,
       2 200 toneladas de morangos, do código NC 0810 10 90, originários
       de Israel, para o período de 1 de Novembro a 31 de Março.
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      Todavia, no que respeita Chipre, os volumes dos contingentes devem
      ser majorados em partes iguais de 5% por ano a partir da entrada em
      vigor do citado protocolo em virtude dos seus artigos 18o e 19o e
      elevam-se portanto, para o ano de 1993, aos níveis que figuram no
      artigo 1o; os volumes dos contingentes pautais relativos aos autros
      países cobertos pelo presente regulamento devem ser aumentados de 3
      ou 5% ao ano consoante os produtos, em aplicação do disposto no
      Regulamento (CEE) n' 1764/92<1) do Conselho que modifica o regime
      aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos
      agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia,
      do Líbano, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Síria e de Tunísia.
2.    Nos limites destes contingentes, a Espanha e Portugal aplicam os
      direitos calculados em conformidade com as disposições sobre a
      matéria dos Regulamentos n* 4162/87, 3189/88 e 2573/87 do Conselho e
      do citado protocolo no seguimento da adesão.
3.    Torna-se portanto, necessário abrir estes contingentes pautais
      comunitários para os períodos mencionados no artigo 1o.
4.    Em relação ao modo de gestão destes contingentes, propõe-se afectar a
      totalidade dos volumes dos contingentes à constituição das reservas
      comunitárias, às quais terão acesso todos os Estados-membros segundo
      o procedimento previsto pelo artigo 3p_ do regulamento proposto.
Este é o assunto da proposta anexa.
(1)   JO n- L 181 de 1.7. 1992, p. 9
 ---pagebreak---                                                             Proposta de         ^
                                       REGULAMENTO (CEE) N? .               793 D O CONSELHO
                                                        de
                       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                       determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel,
                                                  da Tunísia e do Egipto (1993/199$)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 em vigor do referido protocolo, por força dos seus artigos
                                                                      18? e 19?, e que esses volumes se elevam, portanto, para o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ano de 1993, a o s n > ve > s indicados no artigo 1 ? ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                      Considerando que os volumes dos contingentes pautais
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                relativos aos outros países cobertos pelo presente regula-
                                                                      mento devem ser aumentados de 3 % ou 5 % ao ano
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos                 consoante os produtos, em aplicação do disposto no Regu-
entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e                 lamento (CEE) n? 1764/92 do Conselho, que altera o
o Reino de Marrocos ('), o Estado de Israel (2), a República          regime aplicável à importação na Comunidade de deter-
da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (4), por outro,          minados produtos agrícolas originários da Argélia, de
bem como o protocolo que fixa as condições e processos                Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de
de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma asso-             Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (6) ;
ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República de Chipre e que adapta certas disposições do
acordo (*) prevêem, nos artigos respectivos, a abertura pela           Considerando que, em aplicação do Regulamento
Comunidade de contingentes pautais comunitários de :                   (CEE) nu 1764/92 acima referido, os direitos
                                                                       aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa,
— 86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados,                originários dos países terceiros mediterrânicos
     do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos
     (15 de Novembro a 30 de Abril), das quais 15 000
                                                                       em questão, foram suprimidos, no âmbito destes
     toneladas em Abril,                                               contingentes pautais, a partir de 1 de Janeiro
                                                                       de 1993;
— 300 toneladas de beringelas do código NC
     ex 0709 30 00, originárias de Chipre (1 de Outubro a              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4162/87 do
     30 de Novembro),                                                  Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime
                                                                       aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal
— 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de                      com Israel^, o Regulamento (CEE) n? 3198/88 do
     couve-da-china do código NC ex 0704 90 90, originá-               Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime
     rias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de                aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal
     Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro),                          com Marrocos e a Síria (8), o Regulamento (CEE)
— 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de                      n? 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que
     alfaces iceberg dos códigos NC ex 070511 10 e                     fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e
     ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marro-            de Portugal com a Argélia, o Egipto e a Tunísia (9), bem
     cos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31                    como o protocolo ao acordo de associação entre a Comu-
     de Dezembro),                                                     nidade Económica Europeia e a República de Chipre, na
— 6 400 toneladas de feijão, fresco ou refrigera-                      sequência da adesão do Reino da Espanha e da República
     do, do código NC ex 0708 20 10, originário do                     Portuguesa à Comunidade (,0) prevêem que a Espanha e
     Egipto (1 de Novembro a 30 de A b r i l ) ,                       Portugal apliquem direitos que conduzam à progressiva
                                                                       redução da diferença entre as taxas dos direitos de base e
— 265 000 toneladas, 293 000 toneladas, 28 000 tone-
                                                                       as taxas dos direitos preferenciais ; q u e , por força do
     ladas e 7 000 toneladas de laranjas frescas do código
                                                                       Regulamento (CEE) nû 3830/92 da Comissão, de 28
     NC ex 080510, originárias, respectivamente, de
     Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho           de Dezembro de 1992 (11), a Espanha aplica, a
     a 30 de Junho),                                                   partir de 1 de Janeiro de 1993, os direitos
                                                                       aduaneiros aplicados pela Comunidade a Dez nas
— 14 200 toneladas e 110 000 toneladas de mandarinas                   trocas com pai ses terceiros ; que convém
     (incluindo as tangerinas e iUtsumas), Clementinas,                 abrir os contingentes pautais comunitários em questão
     wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, fres-            para os períodos indicados no artigo 1 ? ;
     cos, do código NC ex 0805 20, originários respectiva-
     mente de Israel e de Marrocos (1 de Julho a 30                                    que se deve garantir, nomeadamente, o
     de Junho),                                                        acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                       Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter-
 — 2 200 toneladas de morangos, do código NC ex                        rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
     081U 10 90, originários de Israel (1 de                           as importações dos produtos em questão em todos os
     Novembro a 31 de março);                                          Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
Considerando, todavia, que os volumes dos contingentes
pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em
parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data de entrada
(')
 2
    JO n? L 224 de 13. 8. 1988, p. 18.                                  (')  JO n? L 181 de 1. 7. 1992, p. 9.
()  JO   n? L 327 de 30. 11. 1988, p. 36.                               O    JO n? L 396 de 31. 12. 1987, p. 1.
(3) JO   n? L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.                                 (')  JO n? L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.
O   JO   n? L 266 de 27. 9. 1978, p. 2.                                 O    JO n? L 250 de 1. 9. 1987, p. 1.
O   JO   n? L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.                                í'°) JO n  L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.
                                                                       11)30 rt no L 387 de 31.12.1992, p. 46
 ---pagebreak---      Considerando que Incumbe à Comunidade                               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
     decidir da abertura, que para execução                              Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
     das suas obrigações Internacionais, de                              burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
     contingentes pautais; que nada se opõea                              mica do Benelux, qualquer operação relativa à gstão dos
      que. para assegurar a eficácia da gestão                            contingentes pode ser efectuada por u m dos seus
      comum destes contingentes, os Estados-                              membros,
      membros sejam autorizados a sacar dos
      volumes dos contingentes as quantidades
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      necessárias correspondentes às
       importações efectivas; que esse modo de
      gestão requer uma colaboração estreita
      entre os Estados-membros e a Comissão, a
      qual deve, nomeadamente, poder
      acompanhar a situação de esgotamento dos
                                                                                                   Artigo     1?
      volumes dos contingentes e informar
      desse facto os Estados-membros;
                                                                          Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comu-
                                                                          nidade, com excepção de Portugal, dos produtos a seguir
                                                                          designados, originários, consoante o caso, de Chipre, de
                                                                          Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto, são suspensos
                                                                          aos níveis, durante os períodos e até ao limite dos contin-
                                                                          gentes pautais comunitários indicados em frente de cada
                                                                          um deles :
                                                                               Volume             Direito do contingente
   Número      Código NC         Designação das mercadorias       Origem    do contingente
  de ordem         (a)                                                                                    (em %)
                                                                            (em toneladas)
     0)            (2)                      (3)                      (4)          (5)                        (6)
 09.1117     ex 0702 00 10 Tomates, frescos ou refrigerados, de Marrocos       92 811                         0
                           15 de Novembro de 1993 a 30
                           de Abril de 1994
                           dos quais :
 09.1118     ex 0702 00 10 Tomates, frescos ou refrigerados, de Marrocos        16 350
                           1 a 30 de Abril de 1994
 09.1405     ex 0709 30 00 Beringelas, de 1 de Outubro a 30     Chipre              393                       0
                           de Novembro de 1993
 09.1109      ex 704 90 90 Couves-da-china,         de        1 Marrocos             110                      0
 09.1311                   de Novembro a 31 de Dezembro de      Israel              495
 09.1425                   1993                                 Chipre               132
 09.1111     ex 0705 11 10 Alfaces iceberg (Lactuca sativa L :  Marrocos             110                      0
 09.1313     ex 0705 11 90 variedade     Capita    L),    de 1  Israel               275
 09.1427                   de Novembro a 31 de Dezembro de      Chipre               132
                           1993
09.1709      exOTUS 20 1C Feijão (Phaseolus spp.),              Egipto           7 253                        0
                            frescos ou refrigerados, de
                            1 de Noventoro de 1993 a 30
                            de Abril de 1994
 ---pagebreak---                                                       -3-
                                                                           Volume
  Número    Código NC                                                                  Direito do contingente
                                Designação das mercadorias       Origem do contingente         (em %)
 de ordem       (»)                                                     (em toneladas)
     0)         (2)                         (3>                     (4)       (5)                 (6)
09.1323      0805 10 11   Laranjas frescas, de 1 de Julho de   Israel       314 975              0
             0805 10 15   1993 a 30 de Junho de 19S4           Egipto          7 525
             0805 10 19
09.1707      0805 10 21
             0805 10 25
             0805 10 29
             0805 10 31
             0805 10 35
             0805 10 39
             0805 10 41
             0805 10 45
             0805 10 49
          ex 0805 10 70
          ex 0805 10 90
  09.1121    0805 10 11   Laranjas frescas, de 1 de Julho de   Marrocos     284 875              0
  09.1207    0805 10 15   1993 a 30 de Junho de 199^           Tunísia       30 100
             0805 10 19
             0805 10 21
             0805 10 25
             0805 10 29
             0805 10 31
             0805 10 35
             0805 10 39
          ex 0805 10 41
          ex 0805 10 45
          ex 0805 10 49
          ex 0805 10 70
          ex 0805 10 90
09.1325   ex 0805   20 10 Mandarinas (incluídas as tangerinas  Israel        15 265              0
          ex 0805   20 30 e satsumas) ; Clementinas, wilkings
          ex 0805   20 50 e outros citrinos híbridos seme-
          ex 0805   20 70 lhantes, frescos, de 1 de Julho de
          ex 0805   20 90 1993 a 30 de Junho de 199 4
          ex 0805 20 90   Minneolas, frescas, de 1 de Julho de
                          1993 a 30 de Junho de 1994
 ---pagebreak---                                                                                           Volume           Direito do contingente
      Número       Código NC                                              Origem      do contingente
                                           Designação das mercadorias                                              (em %)
     de ordem           (a)                                                           (em toneladas)
        (O             (2)                            (3)                    (4)            (t)                       (<>)
   09.1129       cx  0805   20 10    Mandarinas (incluídas as tangerinas Marrocos          118 250
                 ex  0805   20 30    e satsumas), Clementinas, wilkingi
                 ex  0805   20 50    e outros citrinos híbridos semel-
                 ex  0805   20 70    hantes, frescos, de 1 de Julho de
                 ex  0805   20 90     199 a 30 de Junho de 199
                 ex 0805 20 90       Minneolas, frescos, de 1 de Julho
                                     de 199 a 30 de Junho de 199
  09.1339 bx0810 10 90 Morangos, de 1 de Novembro                        Israel                248d
                                     de 1993 a 31 de Março de 1994
 (a) Ver códigos Taric em anexo.
Até ao limite destes contingentes pautais,                                Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
               a República Portuguesa aplicará os direitos                 data de aceitação das declarações de introdução em livre
aduaneiros calculados de acordo com as disposições dos                     prática, pelas autoridades aduaneiras dos Estado-membro
regulamentos (CEE) n? 4162/87, (CEE) n? 3189/88 e                          em causa, na medida em que o saldo disponível o
(CEE) n? 2573/87 bem como do protocolo ao acordo de                        permita.
associação entre a Comunidade Económica Europeia e a                       Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
República de Chipre na sequência da adesão de Espanha                     das, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente
e de Portugal à Comunidade na matéria.                                     correspondente.
                               Artigo 2?                                   Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
                                                                           disponível do volume do contingente, a atribuição será
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão admi-                 feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
nistrados pela Comissão, que pode tomar as medidas                         bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-
administrativas necessárias para assegurar eficazmente a                   dos.
respectiva gestão.
                                                                                                      Artigo 4?
                                                                              Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
                                Artigo 3?                                     produtos em questão um acesso igual e contínuo aos
                                                                              contingentes, na medida em que o saldo do volume do
  Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                             contingente correspondente o permita.
  declaração de introdução em livre prática que inclua um
  pedido de benefício preferencial para um produto referido
  no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas
  autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-                                             Artigo 5?
  derá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma
  quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                             mente no sentido de assegurar a observância do presente
  volume do contingente correspondente.
                                                                             regulamento.
 Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação
 das referidas declarações, devem ser transmitidos sem                                                Artigo 6?
 demora à Comissão.
                                                                             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                             Comunidades Europeias.
                                                                             É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---                           7
                     ANEXO
                 Códigos TARIC
Número de ordem Código NC      Código TARIC
 09.1117         ex0702 00 10   0702 00 10*21
                                          *29
                                          *31
                                          *39
                                          *41
                                          *49
                                          *51
                                          *59
                                          *61
                                          *69
                                          *71
                                          *79
                                          *81
                                          *84
09.1118          ex0702 00 10   0702 00 10*71
                                          *79
                                          *81
                                          *84
09.1405          ex0709 30 00   0709 30 00*50
09.1109
09.1311         6X0704 90 90    0704 90 90*92
09.1425
09.1111         ex0705 11 10    0705 11 10*35
09.1313         6X0705 11 90    0705 11 90*11
09.1427
09.1709         6X0708 20 10   0708 20 10*31
                                          *33
                                          *41
                                          *43
09.1323         ex0805 10 70   0805 10 70*11
09.1707                                   *13
                                          *14
                                          *18
                6X0805 10 90   0805 10 90*11
                                          *19
09.1121         ex0805 10 70   0805 10 70*11
09.1207                                   *13
                                          *14
                                          *18
                ex0805 10 90   0805 10 90*11
                                          *19
 ---pagebreak---                       %
Número de ordem Código NC    Código TARIC
09.1129         6X0805 20 10 0805 20 10*31
09.1325                                 *33
                                        *35
                                        *38
                                        *39
                6X0805 20 30 0805 20 30*31
                                        *33
                                        *35
                                        *38
                                        *39
                0X0805 20 50 0805 20 50*31
                                        *33
                                        *35
                                        *38
                                        *39
                6X0805 20 70 0805 20 70*31
                                        *33
                                        *35
                                        *38
                                        *39
                6X0805 20 90 0805 20 90*51
                                        *53
                                        *55
                                        *58
                                        *59
                6X0805 20 90 0805 20 90*11
                                        *15
                                        *16
                                        *17
                                        *18
09.1339         6X0810 10 90 0810 10 90*32
                                        *33
                                        *36
                                        *39
                                        *41
                                        *49
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   FICHA FINANCEIRA
   1.      Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
   2.      Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
   3.      Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
           relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
           comunitários para determinados produtos agrícolas originários de
           Chipre, de Marrocos, de Israel, de Tunisia e Egipto
   4.      Objectivo : Execução de uma obrigação contratual (Acordos CEE/Chipre,
           Marrocos,Israel.Tunisia e Egipto - 1993/1994).
   5.     Modo de cálculo :
Designação das  Código NC   Origem   Volume do     Per Todo Direitos Direitos  Preço    Perda de
mercadorias                          contingente            a aplicar   da NC estimado  receltos
                                        (T)                     (%)     (X)    ECU/T     (ECU)
Tomates       ex0702 00 10  Marrocos   92 811   15.11-30.04              11        825  8 422 598
Beringelas    ex0709 30 00   Chipre       393    1.10-30.11              16       1113     69 985
Couves da     ex0704 90 90  Marrocos      110    1.11-31.12              15        569      9 388
China                        Israel       495    1.11-31.12              15        569     42 248
                             Chipre       132    1.11-31.12              15        734     14 533
Alfaces       0x0705 11 10  Marrocos      110    1.11-31.12           (0)14       1148     17 679
"iceberg"     ex0705 11 90   Israel       275    1.11-31.12           (0)14                44 198
                             Chipre       132    1.11-31.12           (0)14       1654     30 566
Feijões      •X0708 20 10    Egipto    7 253   1.11.93-30.4.94          13       1853  1 747 175
Laranjas      6x0805         Israel 314 975     1.7.93-30.6.94        (0)13        394 16 133 019
frescas                      Egipto     7 525   1.7.93-30.6.94        (0)13        325    317 931
                            Marrocos 284 875    1.7.93-30.6.94            5        440 6 267 250
                             Tunísia 30 100     1.7.93-30.6.94            5        433    651 665
Mandarinas,   6x0805 20      Israel    15 265   1.7.93-30.6.94    0      20       1695  5 174 835
Clementinas,               Marrocos 118 250     1.7.93-30.6.94    0      20            40 086 750
etc, frescas
Morangos      ex0810 10 90   Israel     2 486   1.11.93-31.3.94          14       2422    842 953
   6.     Perda de receitas
          1992/1993      66 527 964 ECU
          1993/1994      79 872 773 ECU
          Aumento        13 344 809 ECU
          Determinadas medidas pautais são obertas pela primera ia vez em 1993
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                                                           COM (93) 233 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                    N.° de catálogo : GB-CO-93-263-PT-C
                                                          ISBN 92-77-56138-6
erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
.-2985 Luxemburgo