CELEX: 62019CA0821
Language: pt
Date: 2021-11-16 00:00:00
Title: Processo C-821/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria («Ação por incumprimento — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Diretivas 2013/32/UE e 2013/33/UE — Procedimento de concessão de proteção internacional — Fundamentos de inadmissibilidade — Conceitos de “país terceiro seguro” e de “primeiro país de asilo” — Assistência prestada aos requerentes de asilo — Criminalização — Proibição de entrada na zona fronteiriça do Estado-Membro em causa»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-821/19) (1)
      
      («Ação por incumprimento - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Diretivas 2013/32/UE e 2013/33/UE - Procedimento de concessão de proteção internacional - Fundamentos de inadmissibilidade - Conceitos de “país terceiro seguro” e de “primeiro país de asilo” - Assistência prestada aos requerentes de asilo - Criminalização - Proibição de entrada na zona fronteiriça do Estado-Membro em causa»)
      (2022/C 24/05)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J. Tomkin, A. Tokár e M. Condou-Durande, e em seguida por J. Tomkin e A. Tokár, agentes)
      
         Demandada: Hungria (representantes: K. Szíjjártó, M. Tátrai e M. Z. Fehér, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:
                  
                              —
                           
                           
                              do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, ao permitir declarar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao seu território através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, ou no qual é assegurado um grau de proteção adequado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32, bem como do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, ao punir criminalmente, no seu direito interno, o comportamento de qualquer pessoa que, no âmbito de uma atividade de organização, presta assistência à formulação ou à apresentação de um pedido de asilo no seu território, quando possa ser provado, além de qualquer dúvida razoável, que essa pessoa estava ciente de que o pedido não podia ser deferido, ao abrigo desse direito;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              do artigo 8.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32, bem como do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2013/33, ao privar a pessoa suspeita da prática dessa infração do direito de se aproximar das suas fronteiras externas.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Hungria suporta, além das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta um quinto das suas despesas.
               
            
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.