CELEX: C2003/171/17
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-197/03: Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 171/12                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
deduzem-se da leitura dos dados de poluição ambiental e                  prazo, o montante da taxa de concessão sobre a inscrição do
são seguramente qualificáveis de danos biológico-existenciais.           acto constitutivo declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça no
Deve, de qualquer forma, considerar-se no caso em apreço a               acórdão Ponente Carni, sem poder reduzir tal montante numa
subsistência do dano psíquico do sofrimento existencial pade-            importância de oito vezes a taxa forfetária anual retroactiva
cido por quem tinha temido a superveniênia de um cancro, ou              instituída pelo n.o 1 do mesmo artigo 11.o A instituição de tal
seja, a extinção da própria vida.                                        taxa forfetária anual retroactiva constitui uma importante
                                                                         violação da proibição estabelecida pelo artigo 10.o da Directiva
                                                                         n.o 69/335.
Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         b)   A modalidade de cálculo dos juros aplicáveis ao montante
                                                                              a restituir à sociedade
                        (Processo C-197/03)
                          (2003/C 171/17)
                                                                         A Comissão refere que a modalidade de cálculo dos juros sobre
                                                                         a restituição da taxa de concessão sobre a inscrição do acto
Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                constitutivo da sociedade prevista no artigo 11.o, terceiro
                                                                         parágrafo, da Lei n.o 448/98, só se aplica numa categoria
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         específica de acções de repetição, as baseadas na violação do
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         artigo 10.o da Directiva 69/335, ou seja, na violação de uma
representada por Enrico Traversa, na qualidade de agente.
                                                                         norma de direito comunitário. Sendo a referida modalidade de
                                                                         cálculo dos juros manifestamente menos favorável relativa-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mente à modalidade de cálculo dos juros aplicáveis em caso de
                                                                         acções semelhantes baseadas no direito nacional, a Comissão
—      declarar que, ao instituir retroactivamente, por força do         daí conclui que o artigo 11.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 448/
       artigo 11.o da Lei n.o 448/98, uma taxa forfetária anual          /98 constitui uma violação do princípio da equivalência
       sobre a inscrição dos outros actos das sociedades que não         elaborado pela jurisprudência comunitária.
       o acto de constituição e ao prever um regime relativo ao
       reembolso da abolida taxa de concessão governativa
       sobre o acto constitutivo da sociedade, discriminatória e
       restritiva relativamente às sociedades que têm direito
       ao mesmo reembolso, a República Italiana violou as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o,             c) A modalidade de crédito da abolida taxa de concessão
       alínea c), da Directiva 69/335/CEE (1), do Conselho, de                sobre a inscrição do acto constitutivo
       17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
       incidem sobre as reuniões de capitais e o princípio
       elaborado pelo Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência,
       em matéria de restituição de impostos cobrados nos                Segundo a Comissão, os requisitos dos n.os 4 e 5 do artigo 11.o
       Estados-Membros em violação do direito comunitário;               da Lei n.o 448/98 e da circular de aplicação n.o 32/E, que
                                                                         prevêem uma data de início dos processos de reembolso,
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.           introduzindo um limite anual de somas destinada aos reembol-
                                                                         sos e suspendendo os mesmos nos casos ainda pendentes
                                                                         em primeira instância, determinam, ou são susceptíveis de
Fundamentos e principais argumentos                                      determinar, atrasos na restituição da abolida taxa sobre a
                                                                         inscrição do acto constitutivo da sociedade. Este escalona-
                                                                         mento do reembolso no tempo e o consequente aumento da
                                                                         duração das acções judiciais de restituição da taxa de inscrição,
a)    A taxa forfetária anual retroactiva sobre a inscrição dos
      outros actos que não o acto de constituição                        tornam, como é evidente, excessivamente difícil o exercício de
                                                                         um direito conferido pelo ordenamento comunitário, e mais
                                                                         precisamente o exercício do direito das sociedades de capitais
A Comissão considera que não se pode, de modo algum,                     a serem sujeitas, no acto da sua constituição, unicamente ao
atribuir à taxa forfetária anual retroactiva sobre a inscrição dos       imposto sobre as entradas de capital harmonizado e a exigirem
outros actos que não o acto de constituição um carácter                  a restituição de outros impostos indirectos não harmonizados,
remuneratório, porque a administração tributária italiana já             proibidos pelo artigo 10.o da Directiva 69/335.
cobrou, por ocasião da inscrição de tais actos sociais nos
anos 1985-1992, «taxas semelhantes que se considera terem
remunerado o serviço prestado».
                                                                         A Comissão conclui daí que o legislador italiano, introduzindo
A administração italiana, contrariamente ao disposto no n.o 2            a modalidade restritiva de reembolso prevista nos parágrafos
do artigo 11.o da Lei n.o 448/98, deve devolver na íntegra às            quarto e quinto do artigo 11.o da Lei n.o 448/98, violou
sociedade de capitais que requereram a restituição dentro do             simultaneamente os três princípios do Tribunal de Justiça na
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/13
sua jurisprudência em matéria de restituição do imposto                que obriga todos os Estados-Membros a introduzirem nos
cobrado nos Estados-Membros em violação do direito comuni-             respectivos ordenamentos meios processuais plenamente aces-
tário, ou seja, não só o princípio da equivalência e o princípio       síveis a todos aqueles que pretendam exigir o ressarcimento de
da preservação dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça           um prejuízo sofrido ou que receiem sofrer um prejuízo em
que declaram um imposto incompatível com o direito comuni-             razão de uma decisão de adjudicação de uma empreitada
tário, mas também o princípio da efectividade.                         pública tomada pela comissão do concurso?
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                     A referida protecção cautelar susceptível de ser concedida pelo
                                                                       juiz administrativo nacional constitui ou não uma violação do
                                                                       artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, que obriga os
                                                                       Estados-Membros a tomar o mais rapidamente possível, através
                                                                       de um processo de urgência, medidas provisórias destinadas a
                                                                       corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados
                                                                       outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
                                                                       adjudicação do contrato de direito público em causa ou
— Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril de 2003, no
                                                                       a execução de qualquer decisão tomada pelas entidades
processo Società DAC SpA contra Azienda Ospedaliere
                                                                       adjudicantes?
«Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada a
                          Pellegrini SpA
                                                                       Finalmente, a mesma forma de protecção cautelar viola ou
                       (Processo C-202/03)                             não, ao mesmo tempo, o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União
                                                                       Europeia, que, ao instituir o respeito, por parte da União, dos
                         (2003/C 171/18)                               direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia
                                                                       de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                       Fundamentais, consagrou o princípio da eficácia da protecção
                                                                       jurisdicional estabelecido pelos artigos 6.o e 13.o da mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Convenção, obrigando os Estados-Membros a assegurar a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 plena aplicação nos respectivos ordenamentos?
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril
de 2003, no processo Società DAC SpA contra Azienda                    (1 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
Ospedaliere «Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada
a Pellegrini SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 13 de Maio de 2003. O Tribunale Amministrativo
Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
O facto de a tutela cautelar prevista para os pedidos comunitá-
                                                                       da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s
rios, susceptível de ser concedida pelo juiz administrativo nos
                                                                       Bench Division (Administrative Court), de 12 de Feve-
procedimentos de adjudicação, ser diferente da prevista no
                                                                       reiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
ordenamento interno para os direitos reconhecidos nos litígios
                                                                       Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of
entre particulares ou entre estes últimos e a Administração,
                                                                                              State for Education
para os quais tenha competência no ordenamento nacional o
juiz de direito comum, viola ou não o princípio da cooperação
estabelecido no artigo 10.o do Tratado, que obriga, na falta de                               (Processo C-209/03)
um sistema processual harmonizado, a reconhecer aos referi-
dos pedidos comunitários idêntica protecção e não apenas
uma tutela meramente incidental e é, portanto, menos eficaz                                     (2003/C 171/19)
relativamente à que é garantida em termos gerais aos outros
direitos nacionais?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Além disso, o artigo 21.o da Lei n.o 1034, de 6.12.1971,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
conforme alterado pelo artigo 3.o da Lei n.o 205, de 21.7.2000,        despacho da High Court of Justice (England and Wales),
na parte em que, entre as possíveis medidas cautelares, não            Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 12 de
prevê uma medida ante causam, destinada a impedir, com                 Fevereiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
efeitos imediatos, que a Administração celebre o contrato              Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of State
subsequente à organização de um procedimento de concurso,              for Education, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
independentemente da interposição de um recurso de anulação            Justiça em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice
de um acto desse mesmo procedimento, representa ou não                 (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
cumprimento suficiente do previsto no artigo 1.o, n.o 3, da            Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Directiva 89/665/CEE ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,                  prejudicial sobre as seguintes questões: