CELEX: 52012PC0090
Language: pt
Date: 2012-03-05
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões

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		52012PC0090
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões /* COM/2012/090 final - 2012/0040 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta tem por objetivo alterar a
Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições
de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições
de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na
secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE[1].
A Diretiva 92/65/CEE define, designadamente,
os requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de
cães, gatos e furões. Esses requisitos referem-se aos requisitos de saúde
animal pertinentes, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 998/2003 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que fixa as condições
de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais
de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho[2].
A revogação do Regulamento (CE) n.º 998/2003
pelo Regulamento (EU) n.º xxx/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo
à circulação sem caráter comercial de animais de companhia[3] obriga à
alteração da Diretiva 92/65/CEE, a fim de suprimir e substituir as referências
ao Regulamento (CE) n.º 998/2003 por referências ao Regulamento (UE) n.º xxx/2012.
Também a Diretiva 92/65/CEE devia ser alterada
de modo a ter em conta a adoção do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de
22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e
operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o
Regulamento (CE) n.º 1255/97[4],
que se aplica ao transporte de cães, gatos e furões na União.
Além disso, a experiência adquirida com a
aplicação da Diretiva 92/65/CEE permite concluir que os operadores têm
dificuldade em cumprir o requisito, estabelecido nessa diretiva, de se proceder
a um exame clínico dos animais 24 horas antes da sua expedição. As
recomendações da Organização Mundial da Saúde Animal respeitantes às
importações de cães e gatos determinam a realização de um exame clínico 48 horas
antes da expedição dos animais. Convém, pois, prorrogar o prazo fixado na
Diretiva 92/65/CEE para 48 horas e alterar a diretiva em conformidade.
A proposta não tem incidência financeira no
orçamento da União.
A presente proposta e a proposta que revoga o
Regulamento (CE) n.º 998/2003 são apresentadas em conjunto a fim de serem
adotadas simultaneamente.
2012/0040 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho
no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as
importações na União de cães, gatos e furões
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
Os requisitos de saúde animal que regem o comércio
e as importações na União de cães, gatos e furões estão fixados na Diretiva
92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de
polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições
de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na
secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE[6]. 
(2)              
Trata-se dos requisitos de saúde animal
pertinentes, aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e
furões para um Estado-Membro a partir de outro Estado‑Membro ou de países
terceiros ou seus territórios, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 998/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que fixa as
condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de
animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho[7].
(3)              
A revogação do Regulamento (CE) n.º 998/2003 pelo
Regulamento (EU) n.º xxx/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
circulação sem caráter comercial de animais de companhia[8] obriga à
alteração da Diretiva 92/65/CEE, a fim de suprimir e substituir as referências
ao Regulamento (CE) n.º 998/2003 por referências ao Regulamento (UE) n.º
xxx/2012.
(4)              
O Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de
dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e
operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o
Regulamento (CE) n.º 1255/97[9],
aplica-se designadamente ao transporte de cães, gatos e furões na União. Devia,
portanto, inserir-se nesse regulamento uma referência ao artigo 10.º da
Diretiva 92/65/CEE, que define os requisitos de saúde animal aplicáveis ao
comércio desses animais.
(5)              
Por outro lado, a experiência adquirida com a
aplicação da Diretiva 92/65/CEE demonstrou que o exame clínico 24 horas antes
da expedição é, na maioria dos casos, impraticável. Convém, pois, prorrogar o
prazo fixado na Diretiva 92/65/CEE para 48 horas, tal como recomendado
pela Organização Mundial da Saúde Animal.
(6)              
A Comissão considera que, neste caso específico,
não se justifica pedir aos Estados‑Membros que transmitam à Comissão
documentos explicativos, a fim de elucidar a relação entre as disposições da
presente diretiva e as partes correspondentes dos documentos de transposição
para o direito interno. A presente diretiva determina um número muito limitado
de alterações à Diretiva 92/65/CEE. A Comissão poderá, portanto, obter as
informações para verificar a transposição sem dedicar recursos importantes a
esta tarefa. De qualquer modo, os Estados-Membros transmitirão à Comissão o
texto das medidas transpostas.
(7)              
A Diretiva 92/65/CEE deve, pois, ser alterada em
conformidade:
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
Alterações
A Diretiva 92/65/CEE é alterada do seguinte
modo:
(1)          O artigo 10.º é alterado do seguinte
modo: 
a)      O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.     Para serem objeto de comércio, os cães,
gatos e furões devem:
a)       Obedecer às condições previstas no
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º xxx/2012*;
b)      Ser submetidos a um exame clínico,
realizado no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais
por um veterinário autorizado pela autoridade competente;
c)       Ser acompanhados, durante o transporte
para o local de destino, por um certificado sanitário que: 
i)        corresponda ao modelo constante da
primeira parte do anexo E,
ii)       esteja assinado por um veterinário
oficial que declare que o veterinário autorizado pela autoridade competente
documentou, na secção relevante do documento de identificação no formato
previsto no artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º xxx/2012, o exame
clínico realizado em conformidade com a alínea b) que revelou, no momento do exame
clínico, que os animais estavam aptos a ser transportados na viagem prevista,
em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1/2005**.»
___________________
*        JO L […],
[…], p. […].
**      JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.
b)      É suprimido o n.º 3.
(2)          No artigo 16.º, o segundo e terceiro
parágrafos passam a ter a seguinte redação:
«Em relação a gatos, cães e furões, as condições
de importação devem ser, pelo menos, equivalentes às do capítulo III do
Regulamento (UE) n.º xxx/2012.
Para além das condições referidas no segundo
parágrafo, os cães, gatos e furões devem, durante o transporte para o local de
destino, ser acompanhados de um certificado sanitário, preenchido e assinado
por um veterinário oficial que deve declarar que se realizou um exame clínico,
no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais, por um
veterinário autorizado pela autoridade competente que verificou que, no momento
do exame clínico, os animais estavam aptos a ser transportados na viagem
prevista.»
Artigo 2.º
Transposição
1.           Os Estados-Membros devem adotar e
publicar, até [**], as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os
Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas
disposições a partir de […].
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas
pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem comunicar à
Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no
domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
Entrada em vigor e aplicabilidade
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Destinatários
Os destinatários
da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 268
de 14.9.1992, p. 54.
[2]               JO L 146
de 13.6.2003, p. 1.
[3]               JO L […],
[…], p. […].
[4]               JO L 3 de
5.1.2005, p. 1.
[5]               JO C […]
[…], p. […].
[6]               JO L 268
de 14.9.1992, p. 52.
[7]               JO L 146
de 13.6.2003, p. 1.
[8]               JO L […],
[…], p. […].
[9]               JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.