CELEX: C2004/217/51
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo T-215/04: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/29
            
         Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-215/04)
   (2004/C 217/51)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por M. Bethell, na qualidade de agente, assistido por D. Anderson, QC, e H. Davies, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular integralmente a decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas judicias e nas demais despesas efectuadas por Gibraltar relativamente ao presente assunto.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente impugna a decisão da Comissão de 30 de Março de 2004 sobre o regime de auxílio que o Reino Unido projecta instituir no que respeita à Government of Gibraltar Corporation Tax Reform (1). Nesta decisão, a Comissão conclui que a reforma fiscal projectada constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca que as conclusões da Comissão no que toca à selectividade regional estão viciadas por substanciais erros de facto e constituem erro de direito.
   Segundo o recorrente, Gibraltar, que é uma colónia cuja autodeterminação o Reino Unido está obrigado a promover nos termos da Carta das Nações Unidas, não faz parte do Reino Unido nos termos do direito interno, do direito internacional e do direito comunitário. O recorrente alega ainda que Gibraltar é distinto do Reino Unido e não recebe qualquer subvenção ou financiamento por parte do Reino Unido. O recorrente também alega que os sistemas fiscais do Reino Unido e de Gibraltar são inteiramente separados e não têm qualquer conexão e que a reforma proposta não constitui uma diminuição da fiscalidade do sistema fiscal aplicável no Reino Unido. A posição assumida pela Comissão também infringe, segundo o recorrente, o principio da igualdade de tratamento, pois que as medidas tomadas por uma região com autonomia bilateral não podem ser tratadas como auxílios de Estado, ao passo que o devem ser as mesmas medidas tomadas por regiões com autonomia unilateral.
   O recorrente sustenta que as conclusões da Comissão no que toca à selectividade material constituem erro de direito e estão insuficientemente fundamentadas.
   Por último, o recorrente sustenta que a Comissão infringiu o direito de ser ouvido do recorrente, pois que não lhe suscitou determinados elementos nos quais procurou assentar a sua decisão durante o procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o CE.
   
      (1)  Auxilio de Estado C 66/2002 — Reforma do Governo de Gibraltar respeitante ao imposto sobre as sociedades.