CELEX: 31996R0908
Language: pt
Date: 1996-05-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 908/96 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N? L 122/ 10      rpTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 5. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 908 /96 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Maio de 1996
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, na ausência de exportações economi­
                                                                 camente importantes dos outros produtos do sector da
                                                                 carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção em relação a esses produtos;
Europeia,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 (CEE) n ? 2759/75, a situação do mercado mundial ou as
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           exigências específicas de certos mercados podem tornar
organização comum de mercado no sector da carne de               necessária a diferenciação da restituição aos produtos
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e            n? 2759/75 segundo o seu destino;
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,
o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,                  Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                 tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
                                                                 restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            n? 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que
mento (CEE) n ? 2759/75, a diferença entre os preços dos         lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 823/96 (4);
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
coberta por uma restituição à exportação;                        Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
implica a fixação da restituição do modo que se segue;           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
Considerando que existem actualmente possibilidades de           tomado em consideração na fixação das restituições;
exportação de determinados produtos do código NC 0203;
que é conveniente fixar uma restituição em relação a estes       Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno
produtos tendo em conta as condições de concorrência             não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
dos exportadores comunitários no mercado mundial;                pelo seu presidente,
Considerando que em relação aos produtos do codigo NC
0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível
que tenha em conta, por um lado, as características quali­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução
previsível dos custos de produção no mercado mundial;
que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da                                    Artigo 1 ?
participação da Comunidade no comércio internacional
em relação a determinados produtos típicos italianos do
código NC 0210 19 81 ;                                          A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
                                                                 dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
Considerando que, devido às condições de concorrência            fixados no anexo.
existentes em determinados países terceiros que são tradi­
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é                                        Artigo 2?
conveniente prever, em relação a estes produtos, um
montante que tenha em conta esta situação; que é conve­          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja          1996.
concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
nestes preparados;                                               (3) JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
                                                                 (4) JO  n?  L 111 de 4. 5. 1996, p. 9.
                                                                 O   JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (6) JO  n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
11) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        0   JO  n?  L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22. 5. 96                HPTI                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 122/ 11
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1996.
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 21 de Maio de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                             no sector da carne de sumo
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido)                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido)
          Código                   Destino                Montante                          Código                 Destino                 Montante
       do produto             das restituições (')   das restituições (2)                 do produto          das restituições (')    das restituições ^)
     0203 11 10 000                   01                    10,00                      0203 29 15 100                 01                      6,00
     0203 12 11 100                   01                    10,00                      0210 11 31 110                 01                    80,00
     0203 12 19 100                   01                    10,00                      0210 11 31 910                01                     80,00
     0203 19 11 100                   01                    10,00                      0210 12 19 100                 01                    18,00
     0203 19 13 100                   01                    10,00                      0210 19 81 100                 01                    90,00
     0203 19 15 100                   01                     6,00                      0210 19 81 300                 01                    70,00
     0203 21 10 000                   01                    10,00                      1601 00 91 100                 01                    30,00
     0203 2211 100                    01                    10,00                      1601 00 99 100                 01                    15,00
     0203 2219 100                    01                    10,00                      1602 41 10 210                 01                    60,00
     0203 29 11 100                   01                    10,00                      1602 4210 210                  01                    42,00
     0203 29 13 100                   01                    10,00                      1602 49 19 190                 01                    21,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os países terceiros.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.