CELEX: 31990D0527
Language: pt
Date: 1990-10-15 00:00:00
Title: 90/527/CEE: Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 1990, que autoriza a Bélgica a prever um numero mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31990D0527

90/527/CEE: Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 1990, que autoriza a Bélgica a prever um numero mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 292 de 24/10/1990 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO  de 15 de Outubro de 1990  que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento  (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)   (90/527/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/90 (2), e,  nomeadamente, o segundo parágrafo de seu artigo 1º,  Considerando que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados-membros podem, por motivos administrativos, ser autorizados a prever que os pedidos de prémio abranjam um número mínimo de animais; que, de  acordo com o nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2079/90 (4), a referida autorização só pode ser concedida se estiverem reunidas determinadas condições;  Considerando que a Bélgica solicitou uma tal autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições previstas no nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º   É autorizada a fixação, por parte da Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio para as vacas em aleitamento, apresentado a partir de 15 de Junho de 1990.  Artigo 2º   O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 34.  (3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.  (4) JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.