CELEX: 32021R1327
Language: pt
Date: 2021-08-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1327 da Comissão de 10 de agosto de 2021 que altera os anexos II, IX e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne fresca de solípedes selvagens, produtos da pesca de aquicultura e insetos, e que retifica o anexo XI desse regulamento de execução no que diz respeito à lista de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de coxas de rã e caracóis (Texto relevante para efeitos do EEE)

11.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 288/28
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1327 DA COMISSÃO
         de 10 de agosto de 2021
         que altera os anexos II, IX e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne fresca de solípedes selvagens, produtos da pesca de aquicultura e insetos, e que retifica o anexo XI desse regulamento de execução no que diz respeito à lista de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de coxas de rã e caracóis
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, com o intuito de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras de segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou os requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Esses requisitos incluem a identificação dos animais e mercadorias destinados ao consumo humano que só podem entrar na União se provierem de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro constante da lista estabelecida em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Um país terceiro ou uma região de um país terceiro só podem ser incluídos na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 se cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625 e no artigo 4.o, alíneas a) a f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625. O requisito estabelecido no artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 diz respeito à existência, implementação e comunicação de um programa de controlo de resíduos aprovado pela Comissão, quando aplicável, em conformidade com a Diretiva 96/23/CE do Conselho (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, ao passo que a Decisão 2011/163/UE da Comissão (5) aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros relativamente a animais e produtos animais específicos enumerados no anexo dessa decisão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/653 da Comissão (6) alterou a Decisão 2011/163/UE e aprovou os planos de vigilância de resíduos de determinados países terceiros que cumprem o requisito estabelecido no artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625. Alguns desses países terceiros já tinham apresentado provas e garantias adequadas de que os animais e mercadorias em causa cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, alíneas a) a e), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625. Por conseguinte, esses países devem ser incluídos nas listas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/405.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/653 suprimiu ou restringiu a aprovação dos planos de vigilância de resíduos de determinados países terceiros que estão atualmente incluídos nas listas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/405. As listas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/405 devem ser alteradas em conformidade, a fim de suprimir ou restringir a autorização desses países.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aprovou o plano de vigilância de resíduos da Namíbia para a caça selvagem. Uma vez que a Namíbia forneceu provas e garantias suficientes de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de carne fresca, excluindo miudezas e carne picada, e de preparados de carne de solípedes selvagens, este país deve ser aditado à lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne de solípedes selvagens estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, com a observação «apenas caça selvagem».
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aprovou o plano de vigilância de resíduos da Nigéria para a aquicultura com a observação «excluindo peixes ósseos». Uma vez que a Nigéria forneceu provas e garantias suficientes de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de produtos da pesca de aquicultura, a referência à Nigéria na lista estabelecida no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve ser alterada de modo a autorizar este país para a entrada na União de remessas de produtos da pesca de aquicultura, com exceção de peixes ósseos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aprovou o plano de vigilância de resíduos de Omã para a aquicultura com a observação «excluindo crustáceos». Uma vez que Omã forneceu provas e garantias suficientes de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de produtos da pesca de aquicultura, a referência a Omã na lista estabelecida no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve ser alterada de modo a autorizar o país para a entrada na União de remessas de produtos da pesca de aquicultura, com exceção de crustáceos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aditou a observação «excluindo crustáceos» à aprovação dos planos de vigilância de resíduos para a aquicultura das Ilhas Falkland, do Montenegro, de Marrocos e da Ucrânia. Por conseguinte, estes países não devem ser autorizados para a entrada na União de crustáceos provenientes da aquicultura. O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/653 aditou a observação «excluindo peixes ósseos» à aprovação dos planos de vigilância de resíduos para a aquicultura da Guatemala, de Moçambique, da Nicarágua e da Tanzânia. Por conseguinte, estes países não devem ser autorizados para a entrada na União de peixes ósseos provenientes da aquicultura. O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/653 alterou as notas de rodapé aplicáveis aos produtos de aquicultura. Os termos «apenas crustáceos» e «apenas peixes ósseos» foram substituídos por «excluindo peixes ósseos» e «excluindo crustáceos», respetivamente. Por razões de coerência, é necessário harmonizar a redação das observações constantes do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 com a da Decisão de Execução (UE) 2021/653.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em 12 de março de 2021, a autoridade competente do Reino Unido apresentou à Comissão o questionário pertinente para a avaliação da entrada de insetos destinados ao consumo humano na União. A autoridade competente do Reino Unido respondeu satisfatoriamente a todas as perguntas, tendo, por conseguinte, fornecido à Comissão provas e garantias suficientes de que eram cumpridos requisitos equivalentes ao artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser incluído na lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de insetos estabelecida no anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Os anexos II, IX e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 contém erros de omissão e autorização de produtos respeitantes à Arménia e ao Azerbaijão. Estes erros alteram o sentido do texto.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos II, IX, XI e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).
         
            (3)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).
         
            (5)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).
         
            (6)  Decisão de Execução (UE) 2021/653 da Comissão, de 20 de abril de 2021, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 138 de 22.4.2021, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     Lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca, excluindo miudezas e carne picada, e de preparados de carne de solípedes selvagens, tal como referido no artigo 5.o e no artigo 19.o, n.o 2
                     
                                 CÓDIGO ISO DO PAÍS
                              
                              
                                 PAÍS TERCEIRO
                              
                              
                                 OBSERVAÇÕES
                              
                           
                                 NA
                              
                              
                                 Namíbia
                              
                              
                                 Apenas caça selvagem
                              
                           
                                 ZA
                              
                              
                                 África do Sul
                              
                              
                                 Apenas caça selvagem
                              
                           
               
               
                  
                     ANEXO IX
                     Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, tal como referido no artigo 13.o, no artigo 18.o n.o 3, no artigo 19.o, n.o 4, no artigo 20.o, n.o 3, no artigo 22.o, alínea b), e no artigo 25.o, alínea d)
                     
                                 CÓDIGO ISO DO PAÍS
                              
                              
                                 PAÍS TERCEIRO OU REGIÕES DO PAÍS TERCEIRO
                              
                              
                                 OBSERVAÇÕES
                              
                           
                                 AE
                              
                              
                                 Emirados Árabes Unidos
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas matérias-primas provenientes dos Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas na União.
                              
                           
                                 AG
                              
                              
                                 Antígua e Barbuda
                              
                              
                                 Apenas lagostas vivas provenientes de captura selvagem
                              
                           
                                 AL
                              
                              
                                 Albânia
                              
                              
                                 Excluindo crustáceos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 AM
                              
                              
                                 Arménia
                              
                              
                                 Apenas lagostins-do-rio selvagens vivos, lagostins-do-rio selvagens submetidos a tratamento térmico e lagostins-do-rio selvagens congelados
                              
                           
                                 AO
                              
                              
                                 Angola
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 AR
                              
                              
                                 Argentina
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 AU
                              
                              
                                 Austrália
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 AZ
                              
                              
                                 Azerbaijão
                              
                              
                                 Apenas caviar proveniente de captura selvagem
                              
                           
                                 BA
                              
                              
                                 Bósnia-Herzegovina
                              
                              
                                 Excluindo crustáceos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 BD
                              
                              
                                 Bangladexe
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 BJ
                              
                              
                                 Benim
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 BN
                              
                              
                                 Brunei
                              
                              
                                 Apenas produtos de aquicultura
                              
                           
                                 BQ
                              
                              
                                 Bonaire, Santo Eustáquio e Saba
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 BR
                              
                              
                                 Brasil
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 BS
                              
                              
                                 Baamas
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 BY
                              
                              
                                 Bielorrússia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 BZ
                              
                              
                                 Belize
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 CA
                              
                              
                                 Canadá
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CG
                              
                              
                                 Congo
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem.
                                 Apenas produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar
                              
                           
                                 CH
                              
                              
                                 Suíça (1)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CI
                              
                              
                                 Costa do Marfim
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 CL
                              
                              
                                 Chile
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CN
                              
                              
                                 China
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CO
                              
                              
                                 Colômbia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CR
                              
                              
                                 Costa Rica
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CU
                              
                              
                                 Cuba
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CV
                              
                              
                                 Cabo Verde
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 CW
                              
                              
                                 Curaçau
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 DZ
                              
                              
                                 Argélia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 EC
                              
                              
                                 Equador
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 EG
                              
                              
                                 Egito
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 ER
                              
                              
                                 Eritreia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 FJ
                              
                              
                                 Ilhas Fiji
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 FK
                              
                              
                                 Ilhas Falkland
                              
                              
                                 Excluindo crustáceos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 GA
                              
                              
                                 Gabão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GB
                              
                              
                                 Reino Unido (2)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GD
                              
                              
                                 Granada
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GE
                              
                              
                                 Geórgia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GG
                              
                              
                                 Guernesey
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GH
                              
                              
                                 Gana
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GL
                              
                              
                                 Gronelândia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GM
                              
                              
                                 Gâmbia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GN
                              
                              
                                 Guiné
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem.
                                 Apenas peixes que não foram sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, exceto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração ou a congelação.
                              
                           
                                 GT
                              
                              
                                 Guatemala
                              
                              
                                 Excluindo peixes ósseos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 GY
                              
                              
                                 Guiana
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 HK
                              
                              
                                 Hong Kong
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 HN
                              
                              
                                 Honduras
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 ID
                              
                              
                                 Indonésia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IL
                              
                              
                                 Israel (3)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IM
                              
                              
                                 Ilha de Man
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IN
                              
                              
                                 Índia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IR
                              
                              
                                 Irão
                              
                              
                                 Excluindo peixes ósseos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 JE
                              
                              
                                 Jersey
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 JM
                              
                              
                                 Jamaica
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 JP
                              
                              
                                 Japão
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 KE
                              
                              
                                 Quénia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 KI
                              
                              
                                 Quiribáti
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 KR
                              
                              
                                 Coreia do Sul
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 KZ
                              
                              
                                 Cazaquistão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 LK
                              
                              
                                 Seri Lanca
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MA
                              
                              
                                 Marrocos
                              
                              
                                 Excluindo crustáceos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 MD
                              
                              
                                 Moldávia
                              
                              
                                 Apenas caviar
                              
                           
                                 ME
                              
                              
                                 Montenegro
                              
                              
                                 Excluindo crustáceos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 MG
                              
                              
                                 Madagáscar
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MK
                              
                              
                                 Macedónia do Norte
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MM
                              
                              
                                 Mianmar/Birmânia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MR
                              
                              
                                 Mauritânia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 MU
                              
                              
                                 Maurícia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MV
                              
                              
                                 Maldivas
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 MX
                              
                              
                                 México
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MY
                              
                              
                                 Malásia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MZ
                              
                              
                                 Moçambique
                              
                              
                                 Excluindo peixes ósseos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 NA
                              
                              
                                 Namíbia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 NC
                              
                              
                                 Nova Caledónia
                              
                              
                                 Excluindo peixes ósseos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 NG
                              
                              
                                 Nigéria
                              
                              
                                 Excluindo peixes ósseos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 NI
                              
                              
                                 Nicarágua
                              
                              
                                 Excluindo peixes ósseos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 NZ
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 OM
                              
                              
                                 Omã
                              
                              
                                 Excluindo crustáceos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 PA
                              
                              
                                 Panamá
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 PE
                              
                              
                                 Peru
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 PF
                              
                              
                                 Polinésia Francesa
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 PG
                              
                              
                                 Papua-Nova Guiné
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 PH
                              
                              
                                 Filipinas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 PM
                              
                              
                                 São Pedro e Miquelão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 PK
                              
                              
                                 Paquistão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 RS
                              
                              
                                 Sérvia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 RU
                              
                              
                                 Rússia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SA
                              
                              
                                 Arábia Saudita
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 SB
                              
                              
                                 Ilhas Salomão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SC
                              
                              
                                 Seicheles
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SG
                              
                              
                                 Singapura
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 SH
                              
                              
                                 Santa Helena
                                 (Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão)
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 Tristão da Cunha
                                 (Não inclui as ilhas de Santa Helena e de Ascensão)
                              
                              
                                 Apenas lagostas (frescas ou congeladas) provenientes de captura selvagem
                              
                           
                                 SN
                              
                              
                                 Senegal
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SR
                              
                              
                                 Suriname
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SV
                              
                              
                                 Salvador
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SX
                              
                              
                                 São Martinho (Sint Maarten)
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 TH
                              
                              
                                 Tailândia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 TN
                              
                              
                                 Tunísia
                              
                              
                                 Excluindo crustáceos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 TR
                              
                              
                                 Turquia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 TW
                              
                              
                                 Taiwan
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 TZ
                              
                              
                                 Tanzânia
                              
                              
                                 Excluindo peixes ósseos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 UA
                              
                              
                                 Ucrânia
                              
                              
                                 Excluindo crustáceos provenientes de aquicultura
                              
                           
                                 UG
                              
                              
                                 Uganda
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 US
                              
                              
                                 Estados Unidos da América
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 UY
                              
                              
                                 Uruguai
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 VE
                              
                              
                                 Venezuela
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 VN
                              
                              
                                 Vietname
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 YE
                              
                              
                                 Iémen
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 ZA
                              
                              
                                 África do Sul
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 ZW
                              
                              
                                 Zimbabué
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
               
               
                  
                     ANEXO XI
                     Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de coxas de rã e de caracóis, tal como referido no artigo 17.o
                     
                     
                                 CÓDIGO ISO DO PAÍS
                              
                              
                                 PAÍS TERCEIRO OU REGIÕES DO PAÍS TERCEIRO
                              
                              
                                 OBSERVAÇÕES
                              
                           
                                 AL
                              
                              
                                 Albânia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 AM
                              
                              
                                 Arménia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 AU
                              
                              
                                 Austrália
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 AZ
                              
                              
                                 Azerbaijão
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 BA
                              
                              
                                 Bósnia-Herzegovina
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 BR
                              
                              
                                 Brasil
                              
                              
                                 Apenas coxas de rã
                              
                           
                                 BY
                              
                              
                                 Bielorrússia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 CA
                              
                              
                                 Canadá
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 CH
                              
                              
                                 Suíça (4)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CI
                              
                              
                                 Costa do Marfim
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 CL
                              
                              
                                 Chile
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 CN
                              
                              
                                 China
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 DZ
                              
                              
                                 Argélia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 EG
                              
                              
                                 Egito
                              
                              
                                 Apenas coxas de rã
                              
                           
                                 GB
                              
                              
                                 Reino Unido (5)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GG
                              
                              
                                 Guernesey
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GH
                              
                              
                                 Gana
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 ID
                              
                              
                                 Indonésia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IM
                              
                              
                                 Ilha de Man
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IN
                              
                              
                                 Índia
                              
                              
                                 Apenas coxas de rã
                              
                           
                                 JE
                              
                              
                                 Jersey
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MA
                              
                              
                                 Marrocos
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 MD
                              
                              
                                 Moldávia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 MK
                              
                              
                                 Macedónia do Norte
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 NG
                              
                              
                                 Nigéria
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 NZ
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 PE
                              
                              
                                 Peru
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 RS
                              
                              
                                 Sérvia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 TH
                              
                              
                                 Tailândia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 TN
                              
                              
                                 Tunísia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 TR
                              
                              
                                 Turquia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 UA
                              
                              
                                 Ucrânia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 US
                              
                              
                                 Estados Unidos da América
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 VN
                              
                              
                                 Vietname
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 ZA
                              
                              
                                 África do Sul
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
               
               
                  
                     ANEXO XV
                     Lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de insetos, tal como referido no artigo 24.o
                     
                     
                                 CÓDIGO ISO DO PAÍS
                              
                              
                                 PAÍS TERCEIRO OU REGIÕES DO PAÍS TERCEIRO
                              
                              
                                 OBSERVAÇÕES
                              
                           
                                 CA
                              
                              
                                 Canadá
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CH
                              
                              
                                 Suíça
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GB
                              
                              
                                 Reino Unido (6)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 KR
                              
                              
                                 Coreia do Sul
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 TH
                              
                              
                                 Tailândia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 VN
                              
                              
                                 Vietname
                              
                              
                                  
                              
                           
               »
            
               (1)  Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
            
               (2)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.
            
               (3)  No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.
            
               (4)  Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
            
               (5)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.
            
               (6)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.