CELEX: 31986R3252
Language: pt
Date: 1986-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3252/86 da Comissão de 27 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

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31986R3252

Regulamento (CEE) n.° 3252/86 da Comissão de 27 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 302 de 28/10/1986 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0027 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3252/86 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 19º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2432/86 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 5º, um prazo de cinco dias para a emissão dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para o azeite; que, para se ter em conta a evolução das trocas comerciais, nomeadamente depois da adesão da Espanha e de Portugal, e com vista a facilitar essas trocas comerciais, convém reduzir esse prazo de emissão dos certificados para o azeite; que, no caso do concurso referido no nº 5 do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições a aos direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (5), é conveniente prever que os certificados sejam emitidos imediatamente após o montante resultante do concurso ter sido fixado; que é necessário, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 2041/75,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2041/75 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. No que se refere aos produtos referidos no  nº 2, alínea c), do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE, bem como aos produtos das subposições 07.01 N II, 07.03 A II, 15.17 B I e 23.04 A II da pauta aduaneira comum e sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 20º B do referido regulamento, o certificado será emitido no terceiro dia útil seguinte à data da apresentação do pedido.  Todavia, os certificados pedidos no âmbito de um concurso objecto de decisão nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho (1) serão emitidos imediatamente após o montante da restitução máxima relativamente à adjudicação em causa ter sido fixado.  (1) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.  (4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 44.  (5) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.