CELEX: 22000D1123(22)
Language: pt
Date: 1999-07-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  97/1999, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22000D1123(22)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  97/1999, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0075 - 0076

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 97/1999de 16 de Julho de 1999que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 57/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).(2) A Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 98/24/CE altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE do Conselho)(3) e a Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho(4).(4) A Directiva 98/24/CE revoga, a partir de 5 de Maio de 2001, a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho(5), a Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE)(6), a Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE)(7), as quais foram incorporadas no acordo, devendo, por conseguinte, ser eliminadas do acordo com efeitos a partir dessa data,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XVIII do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 16g (Directiva 93/103/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "16h. 398 L 0024: Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).".2. A seguir ao ponto 5 (Directiva 83/477/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: "- 398 L 0024: Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998 (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).".3. Ao ponto 6 (Directiva 86/188/CE do Conselho), é aditado o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0024: Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998 (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).".Artigo 2.oSão suprimidos, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2001, os textos do ponto 3 (Directiva 80/1107/CEE do Conselho), do ponto 4 (Directiva 82/605/CEE do Conselho) e do ponto 7 (Directiva 88/364/CEE do Conselho) do anexo XVIII do acordo.Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 98/24/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Julho de 1999 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000.(2) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.(3) JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.(4) JO L 137 de 24.5.1986, p. 28.(5) JO L 327 de 3.12.1980, p. 8.(6) JO L 247 de 23.8.1982, p. 12.(7) JO L 179 de 9.7.1988, p. 44.