CELEX: 32007R0437
Language: pt
Date: 2007-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 104/16
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 437/2007 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Abril de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar, sempre que necessário, medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação a nível da Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) foi o primeiro acto a estabelecer tais medidas.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser reexaminadas à luz das suas implicações operacionais nos aeroportos e do seu impacto nos passageiros.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, as medidas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 foram classificadas e não foram publicadas. A qualquer acto que o altere deve necessariamente aplicar-se a mesma regra.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado em conformidade com o disposto no anexo ao presente regulamento.
   O artigo 3.o do referido regulamento é aplicável no que respeita ao carácter confidencial do anexo ao presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1)
   
      (2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1862/2006 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 36).
   
      ANEXO
      Nos termos do artigo 1.o, o anexo é confidencial e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.