CELEX: 31993R1674
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1674/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

N? L 158/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 6. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1674/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1993
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,                                               adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                           Artigo 1 ?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­             As restituições máximas à exportação de azeite para a
lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se           décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­           n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
mento ; que este facto deve ser tomado em consideração            apresentadas, até 23 de Junho de 1993.
na fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
damente a situação e evolução previsível do mercado do            1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
i1) JO n?   L 215 de 30.  7. 1992, p. 1 .
O   JO n?   L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
O   JO n?   L 313 de 30.  10. 1992, p. 39.
O   JO n?   L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 30 . 6. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 158 /37
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 1090 100                                 38,85
                                     1509 10 90 900                                63,00
                                     1509 90 00 100                                48,90
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 0090 100                                  8,45
                                     1510 00 90 900                                37,50
                       (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 1457/93 (JO n? L 142 de 12. 6.
                               1993, p. 55).