CELEX: 31999R2419
Language: pt
Date: 1999-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2419/1999 da Comissão, de 12 de Novembro de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE) n° 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n° 2082/92 do Conselho, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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31999R2419

Regulamento (CE) n° 2419/1999 da Comissão, de 12 de Novembro de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE) n° 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n° 2082/92 do Conselho, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios  

Jornal Oficial nº L 291 de 13/11/1999 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CE) N.o 2419/1999 DA COMISSÃOde 12 de Novembro de 1999que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentíciosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, Espanha transmitiu à Comissão um pedido de registo de uma denominação para efeitos de certificado de especificidade;(2) As denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção "especialidade tradicional garantida" que lhes está reservada;(3) Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) da denominação que consta do anexo do presente regulamento, foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 8.o do referido regulamento, posteriormente retirada na sequência de um esclarecimento adequado; com efeito, convém precisar que o termo "Serrano" é considerado como um termo específico por si mesmo, em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, isto é, não traduzível; o termo deve, por conseguinte, ser utilizado tal qual; por outro lado, o termo "Serrano" está registado sem prejuízo da utilização do termo "Montanha"; estes dois termos não colidem;(4) Consequentemente, a denominação em anexo merece ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser protegida no plano comunitário, em virtude do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, enquanto especialidade tradicional garantida; isto implica que esta denominação só pode ser utilizada se o caderno de especificações e obrigações for cumprido; todavia, para permitir o escoamento das existências que não correspondem ao caderno de especificações e obrigações, é oportuno prever um período transitório de três meses;(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2527/98(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 é completado pela denominação constante do anexo I do presente regulamento, a qual é inscrita no registo dos certificados de especificidade, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Março de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.(2) JO C 371 de 1.12.1998, p. 3.(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.(4) JO L 317 de 26.11.1998, p. 14.ANEXO"Jamón Serrano" [n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92](1).(1) Os principais elementos do caderno de especificações e obrigações constam do JO C 371 de 1.12.1998, p. 3.