CELEX: 31996R0266
Language: pt
Date: 1996-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 266/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 987/95 relativo ao concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção alemão

14. 2. 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 36/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 266/96 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Fevereiro de 1996
                   que revoga o Regulamento (CE) nr 987/95 relativo ao concurso permanente para
                   a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção
                                                             alemão
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Europeia,                                                       de gestão dos cereais,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da                                   Artigo 1 ?
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/
 /94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à         O Regulamento (CE) n ? 987/95 e revogado.
 venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­
 ção ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que, por razões económicas, se revela opor­
 tuno revogar o concurso previsto pelo Regulamento (CE)           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 n? 987/95 da Comissão (*), modificado pelo Regulamento           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 (CE) n? 41 /96 í6);                                              peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3)  JO  n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4)  JO  n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(*)  JO  n? L 100 de 3. 5. 1995, p. 9.
(6)  JO  n? L 10 de 13. 1 . 1996, p. 8.