CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 697/87 relativo ao fornecimento de um lote de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

30 . 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 113/53
                                                                 II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Abril de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 697/87 relativo ao
                    fornecimento de um lote de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar
                                                           (87/246/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
                                                                    concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que, em função das propostas recebidas, é
Económica Europeia,                                                 conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
                                                                    seguir indicados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização           Considerando que as medidas previstas na presente deci­
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                    Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o
n ? 5 do seu artigo 7?,                                             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que em conformidade com o Regulamento                                        Artigo 1 ?
(CEE) n? 697/87 da Comissão, de 11 de Março de 1987,                Os montantes a considerar para a adjudicação do forneci­
relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó             mento objecto do concurso aberto pelo Regulamento
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a              (CEE) n? 697/87 são fixados como segue :
concurso o fornecimento de 350 toneladas de leite em pó             — lote A : 593 070 ECUs (D).
desnatado, destinadas a determinados países terceiros e
organismos beneficiários ;                                                                Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                    são .
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1987.
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                                Pela Comissão
n? 3826/85 {% prevê que, tendo em conta as propostas                                          Frans ANDRIESSEN
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um                                    Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 78 de 20. 3 . 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 68 de 12. 3. 1987, p. 12.
(4) JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
(Ó JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .