CELEX: C1998/209/51
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Bruxelles (Nona Secção), de 30 de Abril de 1998, no processo Sebago Inc. e SA Ancienne Maison Dubois et Fils contra SA G-B Unic (Processo C-173/98)

4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/25
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-                  Ð liberaliza o exercício em grupo, incluindo nos
burgo no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, 6, rue de                     países que naÄo autorizavam esta forma de exercí-
la CongreÂgation.                                                             cio e esta modalidade de acesso, ou seja, na ItaÂlia
                                                                              e na GreÂcia,
O GraÄo-Ducado do Luxemburgo conclui pedindo que o                      Ð elimina a obrigacËaÄo dos migrantes de adquirirem
Tribunal se digne:                                                            conhecimentos do direito do país de acolhimento.
Ð anular a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e               Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo: A directiva
    do Conselho (1) em todas as suas disposicËoÄes, em espe-            impugnada naÄo apresenta qualquer justificacËaÄo da
    cial os artigos 2.o, 5.o e 10.o, por violacËaÄo do Tratado,         opcËaÄo feita pelo legislador comunitaÂrio de colocar no
    omissaÄo de uma das bases jurídicas exigidas e falta de             mesmo plano, do ponto de vista do estabelecimento,
    fundamentacËaÄo,                                                    os advogados migrantes que exercem com o título de
                                                                        origem e os que optam pela sua integracËaÄo e pelo uso
                                                                        do título do Estado de acolhimento. Os terceiro,
Ð condenar os recorridos nas despesas.                                  quinto, nono e deÂcimo considerandos naÄo podem cons-
                                                                         tituir uma fundamentacËaÄo adequada para este efeito.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.
                                                                   (2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
Ð ViolacËaÄo do artigo 52.o do Tratado CE: com a supres-
    saÄo de toda e qualquer obrigacËaÄo de formacËaÄo, mesmo
    a mais reduzida, no direito do Estado de acolhimento,
    a Directiva 98/5/CE cria uma diferencËa de tratamento
    entre nacionais e migrantes injustificaÂvel e injustificada
    aÁ luz do artigo 52.o do Tratado. Na realidade, a direc-       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
    tiva impugnada alarga ao regime do estabelecimento             cour d'appel de Bruxelles (Nona SeccËaÄo), de 30 de Abril
    os benefícios, por definicËaÄo temporaÂrios, de que gozam      de 1998, no processo Sebago Inc. e SA Ancienne Maison
    os prestadores de servicËos, na acepcËaÄo dada a esta                          Dubois et Fils contra SA G-B Unic
    expressaÄo pelo artigo 59.o do Tratado. Esta extensaÄo
    constitui uma desvirtuacËaÄo da liberdade de estabeleci-                              (Processo C-173/98)
    mento.                                                                                   (98/C 209/51)
Ð ViolacËaÄo do artigo 57.o do Tratado CE, n.o 2, segundo          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    período: este período exige a unanimidade quando a             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
    harmonizacËaÄo alterar princípios legislativos relativos aÁ    da cour d'appel de Bruxelles (Nona SeccËaÄo), de 30 de
    formacËaÄo e aÁs condicËoÄes de acesso de pessoas singula-     Abril de 1998, no processo Sebago Inc. e SA Ancienne
    res a profissoÄes independentes. Ora, a directiva impug-       Maison Dubois et Fils contra SA G-B Unic, que deu
    nada afecta seriamente estes princípios na grande mai-         entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
    oria dos Estados-membros. A directiva elimina a                Maio de 1998.
    necessidade, mesmo que mínima, para um advogado
    migrante, de habilitacËaÄo no direito puramente nacional
    do Estado de acolhimento e introduz assim uma derro-           A cour d'appel de Bruxelles (Nona SeccËaÄo) solicita ao Tri-
    gacËaÄo exorbitante a um princípio legislativo funda-          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
    mental da profissaÄo de advogado, comum a todos os             taÄo:
    Estados-membros, segundo o qual se trata de uma pro-
    fissaÄo a que só devem poder ter acesso pessoas devida-
    mente habilitadas no direito nacional, ou cuja equiva-         O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
    leÃncia de habilitacËoÄes haja sido reconhecida, se for        Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
    caso disso, mediante demonstracËaÄo da aquisicËaÄo dos         legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas
    conhecimentos necessaÂrios atraveÂs da prova prevista          (JO L 40, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1), deve ser inter-
    na Directiva 89/48/CEE do Conselho (2).                        pretada no sentido de que o direito conferido pela marca
                                                                   permite ao seu titular opor-se aÁ utilizacËaÄo da sua marca
                                                                   em produtos auteÃnticos que naÄo foram comercializados na
    Por outro lado, a directiva impugnada altera as condi-         Comunidade Económica Europeia (alargada aÁ Noruega,
    cËoÄes de acesso das pessoas singulares, dado que:             IslaÃndia e ao Liechtenstein, por forcËa do acordo de 2 de
                                                                   Maio de 1992, que institui o EspacËo Económico Europeu)
                                                                   pelo titular ou com o seu consentimento quando:
    Ð autoriza o exercício pleno, em regime de estabele-
          cimento, pelas referidas pessoas com o título pro-
          fissional de origem, o que era anteriormente             Ð os produtos a que foi aposta a marca proveÃem directa-
          impossível na grande maioria dos Estados-mem-                 mente de um país exterior aÁ Comunidade Europeia ou
          bros;                                                         ao EspacËo Económico Europeu,
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Ð os produtos a que foi aposta a marca proveÃem de um             Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
    país da Comunidade Europeia ou do EspacËo Econó-                   cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
    mico Europeu onde se encontram em traÃnsito sem con-               medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    tante,                                                             fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
Ð se os produtos foram adquiridos num país da Comuni-             Ð Se a actividade levada a cabo pelo arguido, de armaze-
    dade Europeia ou do EspacËo Económico Europeu                      namento de 160 kg de baterias de chumbo, que se
    onde foram postos aÁ venda pela primeira vez sem con-              prolongou por mais de um meÃs, naÄo tendo sido
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 comunciada aÁs autoridades responsaÂveis pelos contro-
    tante,                                                             los, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
                                                                       das directivas.
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, ideÃnti-
    cos aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma         (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    marca, mas importados de forma paralela a partir,
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo
    titular da marca ou com seu consentimento,                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, simila-            per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no
    res aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma                     processo penal contra Francesca Bizzaro
    marca, mas importados de forma paralela a partir,                                   (Processo C-177/98)
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ                                     (98/C 209/53)
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    titular da marca ou com seu consentimento?                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de
                                                                  1998, no processo penal contra Francesca Bizzaro, que
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
                                                                  Maio de 1998.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho           A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice           JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim
per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no           de esclarecer:
             processo penal contra Paolo Lirussi
                                                                  Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-
                     (Processo C-175/98)                               mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou
                        (98/C 209/52)                                  a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
                                                                       produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em
                                                                       concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-
da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de                   ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no
1998, no processo penal contra Paolo Lirussi, que deu                  artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de                 todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a
Maio de 1998.                                                          comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
                                                                       saÂveis pelos controlos.
A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim     Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
de esclarecer:                                                         cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
                                                                       medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-               constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
    a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
    produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em        Ð Se a actividade levada a cabo pela arguida, de armaze-
    concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   namento de 87,5 kg de lamas contendo dissolventes
                                                                       halogenados, que se prolongou por mais de dois
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                meses, constitui armazenamento temporaÂrio nos ter-
    ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      mos das directivas.
    artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
    todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a            (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
    saÂveis pelos controlos.