CELEX: 51993PC0147
Language: pt
Date: 1993-04-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados- membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, taxas reduzidas de impostos especiais de consumo ou isenções a esses impostos, nos termos do previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

CCMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(93) 147final
                                            Bruxelas,  5 de Abril de 1993
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem
    a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins
     específicos, taxas reduzidas de impostos especiais de consumo
       ou isenções a esses impostos, nos termos do previsto no
                nû 4 do artigo 8 Q da Directiva 92/81/CEE
                    (apresentada pela Comissão)
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                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
    O ng_ 4 do artigo 8o_ da Directiva 92/81/CEE do Consel ho ( 1>, relativa à
    harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
    minerais, contém uma disposição que habilita o Conselho, deliberando por
    unanimidade sob proposta da Comissão, a autorizar a introdução de
    isenções ou reduções das taxa do imposto motivadas por considerações
    políticas específicas.
    As Autoridades belgas apresentaram um pedido, que se deverá considerar de
    natureza transitória, no contexto da introdução, pela primeira vez, de um
    imposto especial sobre o consumo de fuelóleos. 0 referido produto não se
    encontrava submetido a qualquer imposto até 1 de Janeiro de 1995. As
    Autoridades belgas tencionam fixar dois níveis de taxa do imposto,
    devendo o mais baixo aplicar-se ao fuelóleo com um teor de enxofre
    inferior a 1%. A taxa média do imposto cobrado respeitará a taxa mínima
    de   13 ecus por       tonelada estabelecida    na Directiva 92/82/CEE     do
    Conselho^ 2 ).
    Até 31 de Dezembro de 1993, a taxa do imposto cobrado na Bélgica para
    todas as categorias de fuelóleo estará em conformidade com este nível.
    0 pedido da Grécia constante da presente proposta respeita à manutenção
    de isenções ou reduções de hà muito existentes e cuja aplicação se
    circunscreve ao nível local.
    As Autoridades italianas solicitaram que seja concedida uma isenção do
    imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais utilizados como
    combustível na produção de alumínio na Sardenha, tendo considerado que
    este pedido se justifica pelos elevados custos em energia suportados
    pela referida indústria e pela isenção já concedida à Irlanda nos termos
    da Decisão 92/510/CEE do Conselho ( 3 ).
    Tal como previsto na directiva, os Estados-membros foram notificados
    destes pedidos. A Comissão apresenta agora uma proposta que habilitará o
    Conselho a estatuir sobre a concessão da autorização.
    A directiva prevê que a Comissão analise e reveja periodicamente as
    reduções ou isenções concedidas. Caso venha a considerar que estas não
    se devem manter por motivos de concorrência desleal ou de distorção do
    funcionamento do mercado interno, ou ainda por motivos de política
    comunitária de protecção do ambiente, a Comissão apresentará propostas
    adequadas ao Conselho. Em qualquer caso, a Comissão apresentará, o mais
    tardar até 31 de Dezembro de 1996, um relatório ao Conselho relativo a
    todas as isenções ou reduções autorizadas.
(D                 JO ng L 316, de 31 de Outubro de 1992
(2)                idem.
(3)                idem.
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                              Decisão do Conselho
      que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a
        aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins
       específicos, taxas reduzidas de impostos especiais de consumo
           ou isenções a esses impostos, nos termos do previsto do
                  no. 4 do artigo 8o. da Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
consumo de óleos minerais e, nomeadamente, o nû 4 do seu artigo 8p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no. 4 do artigo 8g_ da Directiva 92/81/CEE,
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode
autorizar os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções do
imposto especial      sobre o consumo de óleos minerais motivadas por
considerações políticas específicas;
Considerando que os Estados-membros informaram a Comissão da sua intenção
de continuar a aplicar algumas dessas isenções ou reduções já previstas
nas respectivas legislações fiscais nacionais ou de introduzir isenções
ou reduções a que se deverá aplicar o procedimento previsto no ng. 4 do
art igo 8o_;
Considerando    que   os  outros  Estados-membros  foram  informados destas
intenções;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros entendem que todas
estas    isenções e reduções se        justificam em termos de políticas
específicas e não têm por efeito distorcer a concorrência ou interferir
com o funcionamento do mercado interno;
Considerando que as reduções ou as isenções serão revistas de forma
continuada pela Comissão, de modo a assegurar a sua compatiblidade com o
funcionamento do mercado interno, bem como com a política comunitária no
domínio da protecção do ambiente;
Considerando que, nos termos do no. 6 do artigo 8g_ da Directiva 92/81/CEE,
o Conselho deverá analisar a situação o mais tardar até 31 de Dezembro
de 1996, com base no relatório da Comissão,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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                                  Artigo 1
Nos termos do disposto no no. 4 do artigo 8o. da Directiva 98/81 /CEE e sem
prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de
19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais, os seguintes Estados-membros
são autorizados a aplicar ou continuar a aplicar as reduções das taxas de
impostos especiais de consumo ou as isenções desses impostos, do seguinte
modo:
1.    no Reino da Bélgica:
         até 31 de Dezembro de 1995, uma redução na taxa de imposto
         especial sobre o consumo de fuelóleos, de modo a fomentar a
         utilização de fuelóleos menos nocivos para o ambiente, desde que
         este incentivo tenha uma ligação específica com o teor de enxofre
         e que a taxa média de imposto aplicado aos fuelóleos respeite a
         taxa mínima de imposto especial sobre o consumo de fuelóleos
         prevista na legislação comunitária;
2.    na República Helénica:
         concessão de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de
         óleos minerais para os combustíveis utilizados como carburantes
         nos veículos oficiais do Gabinete do Primeiro Ministro, do corpo
         nacional de policia e dos arcebispos;
3.    na República Italiana:
         concessão de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de
         óleos minerais utilizados como combustível para a produção de
         alumínio na Sardenha.
                                 Artigo 2
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República
Helénica e a República Italiana.
Fei to em Bruxelas,
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 147 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-171-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54505-4
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L-2985 Luxemburgo