CELEX: 31983L0416
Language: pt
Date: 1983-07-25 00:00:00
Title: Directiva 83/416/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre os Estados-Membros

166                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      07 / Fasc . 03
383L0416
 26 . 8 . 83                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 237 / 19
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 25 de Julho de 1983
                 relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros ,
                                                correio e carga entre os Estados-membros.
                                                              ( 83 / 416 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que o Estado de nacionalidade das compa­
                                                                            nhias aéreas e o Estado interessado deverão ter a possibili­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          dade de aplicar disposições menos restrictivas do que as da
Económica Europeia e , nomeadamente , o n ? 2 do seu                        presente directiva e que os direitos de tráfego já concedidos
artigo 84 ?,                                                                por um Estado-membro a um outro não deverão ser
                                                                            restringidos pela presente directiva ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                         Considerando que o sistema instituído pela presente directiva
                                                                            tem natureza experimental e que um balanço da sua
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              aplicação deve ser feito pelo Conselho decorrido um certo
Social ( 2 ),                                                               tempo após a sua entrada em vigor;
Considerando que um procedimento comunitário de autori­                     Considerando que o desenvolvimento do tráfego aéreo nas
zação de serviços aéreos regulares inter-regionais entre                    ilhas gregas é actualmente insuficiente e que , por essa razão ,
Estados-membros , para o transporte só de passageiros ou de                 os aeroportos situados nessas ilhas devem ser temporaria­
passageiros e correio e / ou carga entre certos aeroportos da               mente isentos da aplicação da presente directiva ,
Comunidade , daria às companhias aéreas maiores possibili­
dades de conquista de mercados e poderia deste modo
contribuir para o desenvolvimento da rede intracomunitá­                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
ria ;                      i
Considerando que é conveniente estabelecer regras comuns                                              Artigo 1 ?
no que respeita ao acesso a esses serviços pelas companhias
aéreas que são efectivamente controladas pelos Esta­                        A presente directiva aplica-se aos processos de autorização
dos-membros ou pelos seus nacionais , ou que , não perten­                  dos serviços aéreos regulares inter-regionais , para o desen­
cendo e não sendo efectivamente controladas pelos Esta­                     volvimento do tráfego aéreo intracomunitário , para o trans­
dos-membros ou seus nacionais , satisfaçam no entanto ,                     porte :
certas exigências ;
                                                                            — De passageiros , ou
Considerando que essas regras não deverão afectar as
relações entre o Estado de nacionalidade das companhias                     — De passageiros e de correio e / ou de carga ,
aéreas e estas companhias ;
                                                                            nas viagens que comecem e terminem no território europeu
Considerando que é necessário desenvolver o tráfego aéreo                   dos Estados-membros e que sejam exploradas :
intracomunitário em rotas regionais de forma a contribuir
para o desenvolvimento das regiões na Comunidade Euro­                      a ) Em percursos de mais de 400 kilómetros cada , ou em
peia ;                                                                          percursos inferiores a 400 kilómetros desde que o
                                                                                transporte aéreo permita um ganho substancial de tempo
Considerando que em matéria tarifária convém respeitar os                       em relação aos transportes de superfície , em virtude de
princípios da relação razoável com os custos de exploração e                    obstáculos naturais tais como o mar ou montanhas ;
da justa remuneração do capital ;
                                                                            b ) Por meio de aeronaves com uma capacidade não superior
Considerando que a presente directiva não deverá prejudicar                      a 70 lugares ou cujo peso máximo à descolagem não
as disposições legislativas e regulamentares dos Esta­                           ultrapasse as 30 toneladas ; e
dos-membros no que diz respeito à protecção do ambiente , às
condições sociais e às questões relativas aos aeroportos ;                  c ) Entre dois aeroportos da Comunidade respectivamente
                                                                                das categorias 2 e 2,2 e 3 ou 3 e 3 , abertos ao tráfego
(') JO n ? C 287 de 9 . 11 . 1981 , p . 114 .                                   internacional regular . A classificação dos aeroportos
( 2 ) JO n ? C 343 de 31 . 12 . 1981 , p . 13 .                                 consta no Anexo A.
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           167
                              Artigo 2 ?                              2.      O Estado interessado autorizará a companhia aérea em
                                                                      questão a explorar tal serviço aéreo inter-regional se ele
Para os fins da presente directiva , entende-se por :                 estiver conforme à presente directiva . Todavia , esta disposi­
                                                                      ção não se aplica se , no momento do pedido de autoriza­
 a ) Serviço aéreo regular : uma série de voos possuindo , cada       ção :
     um , todas as características abaixo indicadas:
       i) Sejam efectuados , nos termos do artigo 1 ? , mediante      a ) Já existir um serviço aéreo regular indirecto entre os dois
           remuneração , de tal forma que cada um desse voos                aeroportos em questão ou entre outros aeroportos , cada
           seja acessível ao público ;                                     um dos quais situados num raio de 50 quilómetros de
                                                                           cada um dos dois primeiros , e se esse serviço implicar :
     ii ) Sejam executados com o fim de assegurar o tráfego
           entre os mesmos dois pontos ou mais ,                           — Um tempo total de trânsito entre os voos inferior a
                                                                               90 minutos e
           1 ) Quer segundo um horário publicado ,
           2 ) Quer com uma regularidade ou uma frequência                 — Um aumento do tempo total de voo em relação ao
                tal que constituam uma série sistemática e evi­                serviço aéreo inter-regional proposto inferior a 50% ;
                                                                               ou
                dente de voos ;
b ) Serviço aéreo inter-regional : um serviço aéreo regular           b ) Já existir um serviço aéreo regular :
      que pode ser autorizado em conformidade com o
      artigo 1 ?;                                                           — Entre um dos dois aeroportos em questão e um outro
                                                                               aeroporto situado num raio de 50 quilómetros do
c) Companhia aérea :                                                           outro aeroporto em causa , ou
      i ) Qualquer empresa de transporte aéreo que tenha a
           sua administração central e o seu principal local de
                                                                           — Entre dois outros aeroportos , situados cada um deles
                                                                               num raio de 50 quilómetros de cada um dos dois
           actividade na Comunidade e cuja participação maio­
                                                                               aeroportos em questão .
           ritária seja detida por nacionais dos Estados-mem­
           bros e / ou pelos Estados-membros e que seja efecti­
           vamente controlada por esses nacionais ou Estados ,        3.      Quando o Estado de nacionalidade da companhia
           ou                                                         transmite o pedido de exploração de um serviço aéreo
                                                                      inter-regional ao Estado interessado , este deve , no prazo de
     ii ) Qualquer empresa de transporte aéreo que , embora           três meses a contar da data da recepção do pedido , tomar
           não correspondendo à definição referida no ponto i ),      uma decisão autorizando a exploração do serviço ou recu­
           à data da adopção da presente directiva :                  sando-a pelos motivos previstos neste artigo ou no artigo 6 ?,
                                                                      e notificar a sua decisão ao Estado de nacionalidade da
           A. Tenha a sua administração central e o seu
                principal local de actividade na Comunidade e         companhia aérea e à Comissão .
                tenha efectuado durante os doze meses prece­
                dentes à adopção da presente directiva serviços
                aéreos , regulares ou não , na Comunidade ; ou
                                                                                                 Artigo 4 ?
           B. Tenha efectuado , durante os doze meses prece­
                dentes à adopção da presente directiva , serviços     Um serviço aéreo inter-regional não pode ser aprovado nos
                regulares entre Estados-membros a título da           termos da presente directiva se o ponto de partida desse
                terceira e quarta liberdades do ar .                  serviço , não se situar no Estado de nacionalidade da
     As companhias aéreas que respondem aos critérios acima           companhia .
     indicados constam no Anexo B ;
d ) Estado de nacionalidade da companhia aérea : o Esta­
     do-membro no qual a companhia aérea está estabelecida                                       Artigo 5 ?
     na qualidade de transportador aéreo com fins comer­
     ciais ;                                                          1.      As autorizações referidas no artigo 3 ? dão à compa­
                                                                      nhia aérea interessada o direito de embarcar e desembarcar as
e ) Estado interessado : um Estado-membro , que não o                 categorias de tráfego referidas no artigo 1 ? .
     Estado de nacionalidade da companhia aérea , no qual
     estão situados os aeroportos servidos por um serviço
                                                                      2.      As autorizações referidas no n ? 1 são válidas por um
     aéreo inter-regional .
                                                                      período de três anos no mínimo , ou por um período inferior
                                                                      se a companhia aérea interessada o desejar , salvo revogação
                              Artigo 3 ?
                                                                      ou recusa devida ao facto de o serviço em causa já não
                                                                      responder às condições que justificaram a autorização .
1.       Se der a sua aprovação , o Estado de nacionalidade da
companhia aérea requerente transmitirá o pedido de explo­             3.      Uma autorização expira se a companhia aérea interes­
ração de um serviço aéreo inter-regional ao Estado interes­           sada não iniciar a exploração no ano seguinte à data de
sado .                                                                abertura indicada na autorização .
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4.     Quando uma companhia aérea não gozar do direito de          protecção do ambiente ou condições sociais quer a questões
sobrevoo ou de escala para outros fins que não os do tráfego       relativas à implantação , exploração ou segurança dos aero­
no território de um Estado-membro , esse Estado outor­             portos ou suas instalações . Todavia , essas disposições
gar-lhe-á esse direito para fins de exploração de qualquer         legislativas e regulamentares não devem estabelecer qualquer
serviço aéreo inter-regional de acordo com a presente              discriminação em prejuízo dos serviços aéreos inter-regio­
directiva .                                                        nais .
                           Artigo 6 ?                                                        Artigo 10 ?
1.     O Estado - interessado autorizará um serviço aéreo          1.     O Estado de nacionalidade da companhia aérea e o
inter-regional , salvo se um ou vários dos motivos abaixo          Estado interessado podem acordar em aplicar disposições
indicados a isso se oponham , com a condição , todavia , de        menos restrictivas mas respeitando a presente directiva .
que os mesmos não conduzam a uma discriminação relativa
aos serviços aéreos inter-regionais :
                                                                   2.     A presente directiva não restringirá nenhum direito de
a ) O aeroporto em questão localizado nesse Estado tenha           tráfego que , à data da adopção da directiva , esteja concedido
    insuficientes possibilidades de acolher o serviço ;            por um Estado-membro a outro e por força do qual uma
                                                                   companhia aérea da Comunidade esteja ou possa ser auto­
b ) Os apoios à navegação existentes nesse Estado não sejam        rizada a explorar uma ligação aérea .
    adequadas para acolher o serviço ;
c) A oferta de serviço ao tráfego referido se encontre já
    assegurada de uma maneira satisfatória tanto do ponto                                    Artigo 11 ?
    de vista qualitativo como do ponto de vista quantitativo
    por serviços aéreos directos existentes entre os dois          O Estado interessado que recuse uma autorização nos termos
    aeroportos em questão .                                        dos artigos 3 ? e 6 ? deve , se tal lhe for pedido , indicar por
                                                                   escrito as razões que motivaram a sua decisão .
2.     No caso em que uma companhia aérea de um Esta­
do-membro tenha recebido a autorização de efectuar um
serviço aéreo inter-regional , o Estado de nacionalidade dessa                               Artigo 12 ?
companhia não levantará objecções a um pedido de explo­
ração de um serviço inter-regional no mesmo itinerário ,
apresentado por uma companhia aérea do Estado interes­             1.     A Comissão apresentará ao Conselho um relatório
sado .                                                             anual sobre a aplicação desta directiva , que compreenda
                                                                   informações estatísticas sobre o número de serviços aéreos
                                                                   inter-regionais aprovados , autorizados ou recusados, e o
                                                                   número de tais serviços que tenham começado ou cessado o
                           Artigo 7 ?                              seu funcionamento no decurso do período considerado .
O Estado de nacionalidade da companhia aérea e o Estado
interessado aprovarão as tarifas praticadas , sem subvenção        2.     Os Estados-membros e a Comissão cooperarão na
exterior, por uma companhia aérea para um serviço aéreo            aplicação da presente directiva , nomeadamente , no que
inter-regional determinado , desde que :                           respeita à recolha das informações indicadas no n ? 1 .
a ) Estejam em relação razoável com os custos de exploração
    da companhia aérea para esse serviço sem ajuda directa                                   Artigo 13 ?
    ou indirecta do Estado , e permitam ao mesmo tempo
    uma remuneração adequada do capital ; e
                                                                   O Conselho fará , antes de 1 de Julho de 1986 , um balanço da
b ) Não tenham um carácter de dumping.                             aplicação da presente directiva , na base dos relatórios que lhe
                                                                   serão apresentados pela Comissão .
                           Artigo 8 ?
                                                                                             Artigo 14 ?
Os territórios dos Estados-membros objecto de aplicação da
presente directiva são os territórios europeus dos Esta­           1.     Apos consulta da Comissão , os Estados-membros
dos-membros aos quais se aplica o Tratado .                        tomarão as medidas necessárias para modificar as suas
                                                                   disposições legislativas e administrativas a fim de as torna­
                                                                   rem conformes à presente directiva , o mais tardar em 1 de
                           Artigo 9 ?                              Outubro de 1984 .
A presente directiva não prejudicará as disposições legislati­     2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas
vas e regulamentares dos Estados-membros aplicáveis no             as disposições legislativas e administrativas adoptadas com
plano nacional , regional ou local que respeitem quer à            vista à aplicação da presente directiva .
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  169
                          Artigo 15 ?                                                   Artigo 16 ?
1.     Os aeroportos das ilhas gregas estão isentos da aplica­    Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
ção da presente directiva até 1 de Julho de 1983 .                tiva .
2.     Salvo decisão em contrário do Conselho , sob proposta
da Comissão , esta isenção aplicar-se-á por um novo período
de cinco anos e poderá ser prolongada de novo por mais cinco      Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1983 .
anos .
                                                                                                      Pelo Conselho
3.     A Comissão fornecerá um relatório sobre a situação do
                                                                                                       O Presidente
tráfego aéreo nas ilhas gregas , em 31 de Dezembro de 1991 e
um novo relatório em 31 de Dezembro de 1996 .                                                           C. SIMITIS
 ---pagebreak--- 170                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                07 / Fasc . 03
                                                      ANEXO A
                      Classificação dos aeroportos acessíveis ao tráfego regular internacional
                                                                                               Categoria
              Estado membro                                    Aeroportos                         dos
                                                                                               aeroportos
    BÉLGICA                                 Bruxelles-Zaventem                                     1
    DINAMARCA                               København-Kastrup / Roskilde                           1
    ALEMANHA                                Frankfurt / Rhein-Main                                 1
                                            Düsseldorf-Lohausen                                    1
                                            München-Riem                                           1
                                            Hamburg-Fuhlsbüttel                                    2
                                            Stuttgart-Echterdingen                                 2
                                            Köln / Bonn                                            2
    GRÉCIA                                  Athina-Hellinikon                                      1
                                            Thessaloniki-Micra                                     1
    FRANÇA                                  Paris-Charles de Gaulle / Orly                         1
                                            Marseille-Marignane                                    2
                                            Nice-Côte d'Azur                                       2
                                            Lyon-Satolas                                           2
                                            Bâle-Mulhouse                                          2
    IRLANDA                                 Dublin                                                 1
                                            Shannon                                                2'
    ITÁLIA                                  Roma-Fiumicino / Ciampino                              1
                                            Milano-Linate / Malpensa                               1
                                            Napoli-Capodichino                                     2
                                            Venezia-Tessera                                        2
                                            Catania-Fontanarossa                                   2 .
    LUXEMBURGO                              Luxembourg-Findel                                      2
    PAÍSES BAIXOS                           Amsterdam-Schiphol                                     1
    REINO UNIDO                             London-Heathrow / Gatwick / Stansted                   1
                                            Luton                                                  1
                                            Manchester-Ringway                                     2
                                            Birmingham-Elmdon                                      2
                                            Glasgow-Abbotsinch                                     2
    Todos os outras aeroportos acessíveis ao tráfego internacional regular                         3
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  171
                                                                  ANEXO B
                                      Companhias aéreas referidas na alínea c) do ponto ii ) do artigo 2°
               Enquanto forem reconhecidas como companhias nacionais pelo respectivo Estado-membro , que as considera
               como tais na data da adopção da presente directiva , as seguintes companhias aéreas respondem aos critérios
               referidos na alínea c), ponto ii ), do artigo 2 ?:
                                             Scandinavian Airlines System
                                             Britannia Airways
                                              Monarch Airlines
               O Conselho recebeu a seguinte comunicação do Governo da República Federal da Alemanha :
               «Aquando do depósito dos instrumentos de ratificação dos Tratados que instituem as Comunidades
               Europeias , a República Federal da Alemanha declarou que esses Tratados se aplicam igualmente ao
               Land de Berlim . Declarou na mesma altura que os direitos e responsabilidades da França , do Reino
               Unido e dos Estados Unidos da América não seriam afectados no que diz respeito a Berlim . Tendo em
               conta o facto de a aviação civil se incluir nos domínios relativamente aos quais os citados Estados
               reservaram expressamente a sua competência em Berlim e , após consulta dos Governos desses
               Estados , o Governo Federal declara que a directiva do Conselho respeitante à autorização de serviços
               aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros , correio e carga entre Estados-mem­
               bros , não se aplica ao Land de Berlim .»