CELEX: 32019D0434
Language: pt
Date: 2019-02-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/434 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Europe CARES — Uma educação inclusiva de qualidade para crianças com deficiência» [notificada com o número C(2019) 1545]

19.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/103
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/434 DA COMISSÃO
         de 27 de fevereiro de 2019
         sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Europe CARES — Uma educação inclusiva de qualidade para crianças com deficiência»
         
            
               [notificada com o número C(2019) 1545]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O objeto da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Europe CARES — Uma educação inclusiva de qualidade para crianças com deficiência» refere-se ao seguinte: «O direito à educação inclusiva das crianças e dos adultos com deficiência na União Europeia».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania são os seguintes: «Na UE, mais de 70 milhões de cidadãos têm uma deficiência e 15 milhões de crianças têm necessidades educativas especiais. As crianças e os adultos com deficiência enfrentam obstáculos excessivos no exercício do seu direito a uma educação inclusiva de qualidade. Muitos deles são colocados em instituições especializadas e os alunos que frequentam o ensino regular carecem frequentemente de um apoio adequado. Solicitamos à Comissão Europeia que elabore um projeto de legislação sobre um quadro comum da UE em matéria de educação inclusiva, que garanta que nenhuma criança fica para trás no que respeita aos serviços de intervenção precoce, à educação e à transição para o mercado de trabalho.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo da proposta de iniciativa de cidadania refere domínios específicos a integrar num quadro comum da UE em matéria de educação inclusiva, que podem ser classificados nas seguintes categorias: «Intervenção precoce, habilitação e reabilitação»; «Identificação — Deteção — Orientação — Mediante pedido»; «Ensino público adequado e gratuito»; «Cláusula de não-rejeição»; «Participação dos pais»; «Ambiente menos restritivo»; «Plano de Educação Individualizado (PEI)»; «Mecanismos de avaliação alternativos e certificação com base nas aptidões»; «Transição para o mercado de trabalho»; «Não-discriminação»; «Desenvolvimento pessoal e formação dos professores».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o funcionamento democrático da UE ao prever, nomeadamente, que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para efeitos da sua aplicação, os Tratados preveem a adoção:
                     
                                 —
                              
                              
                                 de atos jurídicos que visem combater a discriminação com base na deficiência, com base no artigo 19.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 no que respeita ao objetivo de desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-Membros, de recomendações do Conselho ou de outros atos jurídicos que prevejam medidas de incentivo que apoiem, coordenem ou complementem as ações dos Estados-Membros, mas com exclusão de qualquer harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares, com base no artigo 165.o, n.o 2, quarto travessão, e n.o 4, do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 quanto ao objetivo de melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua a fim de facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho, de recomendações do Conselho ou de outros atos jurídicos, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, com base no artigo 166.o, n.o 2, segundo travessão, e n.o 4, do TFUE.
                              
                           
               
                     (7)
                  
                  
                     Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, foi criado o comité de cidadãos e foram designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento, e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, fantasista ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Europe CARES — Uma educação inclusiva de qualidade para crianças com deficiência» deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Europe CARES — Uma educação inclusiva de qualidade para crianças com deficiência».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de março de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Europe CARES — Uma educação inclusiva de qualidade para crianças com deficiência», representados por Maria Madalina TURZA e Violeta GIURGI, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.