CELEX: C2003/184/108
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-197/03: Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 pela Proras S.r.l. Engineering and Contracting contra a Commissão das Comunidades Europeias

2.8.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/51
—      Alegada infracção do Tratado CE e do direito comunitário          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
       derivado, pois que a medida impugnada infringe efectiva-          dade Proras S.r.l. Engineering and Contracting, representada
       mente o artigo 95.o, n.o 3, CE e a Directiva 76/768/CEE,          pelos advogados Gian Michele Roberti, Alessandro Maria Lerro,
       que exigem que as medidas comunitárias de harmoni-                Marco Simone Mariani, Paolo Ziotti e Isabella Perego.
       zação se baseiem num «nível de protecção elevado» da
       saúde, da segurança, do ambiente e de defesa dos consu-
       midores.                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      A recorrente alega também um erro manifesto de apre-
       ciação, por a referida medida alegadamente não tomar em           —     anular a Decisão da Commissão, contida na carta de
       conta os resultados científicos apurados pelos organismos               19 Março de 2003 do Director P. B. Knudsen, Direcção
       científicos consultivos da Comunidade.                                  A — EuropeAid — Serviço de Cooperação, D(2003) D/
                                                                               /8511, «Proras exclusion from participation in a TACIS
Em apoio do seu pedido de anulação das disposições relativas                   procurement procedure»;
às substâncias carcinogénicas e semelhantes, a recorrente
invoca os seguintes fundamentos:                                         —     declarar a responsabilidade extracontratual da Commissão
                                                                               por ter adoptado a referida decisão;
—      Alegado erro manifesto de apreciação e incompatibilidade
       com a Directiva 76/768/CEE. De acordo com a recorrente,
       a medida impugnada é incompatível com a análise guiada            —     condenar a Comissão a reparar os danos sofridos pela
       pelo risco adoptada pela última directiva.                              recorrente como consequência da decisão, quantificados
                                                                               em 1 177 638,24 euros e ordenar, como forma comple-
—      Alegada preterição de formalidades essenciais, dado que a               mentar de reparação, a publicação da parte decisória do
       proibição devia ter sido submetida a prévia consulta e                  acórdão a proferir.
       parecer favorável do Comité Científico dos produtos
       cosméticos e dos produtos não alimentares destinados
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
       aos consumidores, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da
       Directiva 76/768/CEE.
—      Alegada infracção do artigo 95.o do Tratado e das medidas
       adoptadas para a sua execução.
Além disso, a recorrente alega que ambas as disposições                  Fundamentos e principais argumentos
impugnadas ofendem princípios superiores de direito comuni-
tário, nomeadamente os princípios da proporcionalidade, da
segurança jurídica e da expectativa legítima, o princípio da             No presente recurso, a sociedade Proras S.r.l. Engineering and
precaução, o princípio da coerência, o princípio da igualdade            Contracting (a seguir «Proras» ou «a recorrente») impugna a
de tratamento e a necessidade de ponderar os interesses em               decisão da Comissão contida na carta de 19 Março de 2003
causa.                                                                   do Director P. B. Knudsen, Direcção A — EuropeAid —
                                                                         Serviço de Cooperação, D(2003) D/8511, «Proras exclusion
                                                                         from participation in a TACIS procurement procedure», pela
(1) JO L 66 de 11.03.2003, p. 26.
(2) JO 1976, L 262, p. 169 (Edição especial portuguesa: capítulo 15,
                                                                         qual foi aplicada à recorrente, nos termos dos artigos 93.o,
    fascículo 1, p. 0206).                                               alíneas c) e f) e 96.o do Regulamento n.o 1605/2002 (1), uma
                                                                         sanção que consiste na sua exclusão, pelo período de dois
                                                                         anos, dos contratos públicos adjudicados no âmbito das acções
                                                                         externas financiadas pela Comissão no quadro do programa
                                                                         TACIS, e pede, nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE, a
                                                                         reparação dos danos sofridos como consequência desta decisão.
                                                                         A decisão foi tomada na sequência de alegadas irregularidades,
                                                                         contestadas, entre outras, pela recorrente, que, na opinião da
                                                                         recorrida, foram cometidas no processo de concurso público
Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 pela Proras                     SCR -E/110983/D/S/NI, aberto pela direcção do «Programa da
S.r.l. Engineering and Contracting contra a Commissão das                Apoio ao Sector Educativo na Nicarágua» e financiado no
                       Comunidades Europeias                             quadro do programa «ALA».
                          (Processo T-197/03)
                                                                         Em apoio do seu recurso de anulação, a Proras invoca quatro
                                                                         fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente afirma que os
                            (2003/C 184/108)                             serviços do EuropeAid, ao invocarem como base jurídica da
                                                                         decisão impugnada um diploma legal — o Regulamento
                      (Língua do processo: italiano)                     n.o 1605/2002 — que ainda não entrara em vigor no
                                                                         momento da alegada irregularidade da recorrente, violaram os
                                                                         princípios da não rectroactividade, da legalidade das penas e da
                                                                         confiança legítima. Do ponto de vista processual, a recorrente
Deu entrada em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira               censura os referidos serviços por não a terem informado da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 iniciativa sancionatória que tinham intenção de tomar a seu
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respeito e nem sequer lhe terem dado a possibilidade de ser               Fundamentos e principais argumentos
ouvida nesse contexto, violando assim o direito de defesa e o
princípio da boa administração. Quanto ao mérito, a recorrente            Requerente da marca co-         CompUSA Management Compa-
alega, por um lado, a errada subsunção da irregularidade                  munitária:                      ny.
contestada nas alíneas c) e f) do artigo 93.o do Regulamento
n.o 1605/2002 e, por outro, a violação do artigo 96.o do
referido regulamento e do princípio da proporcionalidade na               Marca comunitária requeri-      Marca figurativa «COMP USA»
determinação da sanção. A respeito destas últimas contestações,           da:                             — Pedido n.o 2.133.202, para
a recorrente invoca também a falta de fundamentação da                                                    produtos das classes 9 e 37
decisão impugnada.                                                                                        (elementos de informática).
Nesta perpectiva, a recorrente pede a reparação dos danos
sofridos como consequência da determinação ilegal contida na              Titular da marca ou sinal       A demandante.
decisão impugnada, danos que se traduzem não apenas num                   em que se baseia a oposi-
prejuízo de natureza meramente económica, mas também                      ção:
numa lesão da imagem e da reputação da sociedade.
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de         Marca ou sinal em que se        Marca inglesa figurativa «COMP
    Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao     baseia a oposição:              USA»,      para    produtos    da
    orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de
                                                                                                          classe 39 (transportes).
    16.09.2002, p. 1).
                                                                          Decisão da divisão de opo-      Rejeição da oposição.
                                                                          sição:
Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 por                              Decisão da Câmara de Re-        Negado provimento ao recurso.
Alecansan, S.L., contra o Instituto de Harmonização do                    curso:
                     Mercado Interno (IHMI)
                        (Processo T-202/03)                               Fundamentos do pedido:          Errada aplicação do artigo 8.o,
                                                                                                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                          (2003/C 184/109)                                                                n.o 40/94 (risco de confusão).
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nicolas
Deu entrada em 2 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Georgiopoulos e outros contra a Comissão das Comuni-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                                                   dades Europeias
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), inter-
posto por Alecansan, S.A., com sede em Madrid, representada                                     (Processo T-205/03)
por María Baylos Morales, Pedro Merino Baylos e Jesús Arribas
Garcia, advogados em Madrid.                                                                      (2003/C 184/110)
                                                                                             (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de 24 de Março de 2003 da Primeira                 Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                   Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
      Mercado Interno proferida no processo R 711/2002-1;                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nicolas
                                                                          Georgiopoulos, residente em Bruxelas (Bélgica), e 4 outros
—     anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de                  funcionários representados por Gilles Bounéou e Frédéric
      17 de Junho de 2002;                                                Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a marca pedida e a marca da demandante
      são incompatíveis para efeitos do artigo 8.o, n.o 1,                —    anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
      alínea b), do Regulamento n.o 40/94, relativo à marca                    partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
      comunitária;                                                             1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
                                                                               rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
—     recusar o registo da marca comunitária «COMP USA»,                       Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      n.o 849.497, para as classes 9 e 37, e                                   despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
                                                                               relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
—     condenar o recorrido nas despesas do processo, bem                       para os destinos que se situam na península de Pelopo-
      como a requerente da marca, caso intervenha no presente                  neso;
      processo.                                                                ou, subsidiariamente: