CELEX: 31987D0556
Language: pt
Date: 1987-11-16 00:00:00
Title: 87/556/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)

Avis juridique important

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31987D0556

87/556/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/11/1987 p. 0033 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Novembro de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (87/556/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo grego comunicou em 13 de Abril de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 e da unidade de trabalho humano;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que a fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 preenche as condições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas tomadas na Grécia em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 e da unidade de trabalho humano, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A Grécia é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.