CELEX: 31991R2457
Language: pt
Date: 1991-08-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2457/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino #

Avis juridique important

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31991R2457

REGULAMENTO (CEE) No 2457/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  -   

Jornal Oficial nº L 226 de 14/08/1991 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 2457/91 DA COMISSÃO  de 12 de Agosto de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e,  nomeadamente, o no 8 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2369/91 (4),  previu, nomeadamente, as regras relativas ao processo de concurso; que o no 1 do artigo 12o fixou em 6 ecus o montante da majoração prevista no no 6 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68; que, tendo em conta a diminuição sensível dos preços de  mercado neste sector, é conveniente adoptar as medidas capazes de evitar uma especulação no sentido da baixa dos preços; que, para esse efeito, é conveniente encorajar a recuperação dos preços modulando o montante da majoração em função dos preços  constatados no mercado e fixando este montante num nível mais elevado quando o preço do mercado se situar acima de um certo limite;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 859/89 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Não serão tidas em consideração as propostas que ultrapassem o preço médio de mercado verificado num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, por qualidade ou grupo de qualidade convertido na qualidade R 3 por aplicação dos desvios  previstos no anexo IV, acrescido de um montante igual a 3,5 % deste preço por 100 quilogramas de peso carcaça. Todavia, nos Estados-membros ou nas regiões de um Estado-membro que preencham as condições do no 4, segundo travessão, do artigo 6o do  Regulamento (CEE) no 805/68 esta percentagem é fixada em 2,5 %. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicavel a partir do segundo concurso do mês de Agosto. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 216 de 3. 8. 1991, p. 36.