CELEX: 62020TB0277
Language: pt
Date: 2021-09-06 00:00:00
Title: Processo T-277/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fundos de investimento (private equity) — Denúncia — Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative — Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»]

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/39
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão
      (Processo T-277/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Fundos de investimento (private equity) - Denúncia - Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative - Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Qualidade de interessado - Salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 452/48)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MKB Multifunds BV (Zierikzee, Países Baixos) (representantes: J. van de Hel e R. Rampersad, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e S. Noë, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e C. Schillemans, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e por meio do qual é requerida, em substância, a anulação da Decisão C(2020) 1109 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.55704 (2019/FC) — Países Baixos, respeitante a um auxílio alegadamente concedido à Dutch Venture Initiative.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A MKB Multifunds BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 247, de 27.7.2020.