CELEX: 62008TO0106
Language: pt
Date: 2008-04-18 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008. # Centre de promotion de l’emploi par la micro-entreprise (CPEM) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Novo pedido - Factos novos - Inexistência - Inadmissibilidade - Artigo 109.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. # Processo T-106/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 – CPEM/Comissão 
      (Processo T‑106/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Novo pedido – Factos novos – Inexistência – Inadmissibilidade – Artigo 109.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Carácter cumulativo (Artigos 242 CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.os 15 e 16)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Indeferimento do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de
            Primeira Instância, artigo 109.°) (cf. n.os 25 a 28)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.° 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à decisão C (2007) 4645
                  da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprimiu a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor
                  do CPEM através da decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.