CELEX: 31986R1267
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1267/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 113/58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 4. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1267/86 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                                  Artigo 2?
lamento (CEE) n? 1241 /86 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                   1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
O JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n ? L 169 de 29 . 6. 1985, p. 77.
¥) JO n? L 112 de 29. 4. 1986, p. 29.
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                            Montante
                     aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                      comum                                                                                nivelador
                  17.01             Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                          45,57
                                    B. Açúcar em bruto                                                      38,24 (■)
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/ 68 .