CELEX: C2004/094/116
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 12 de Fevereiro de 2004 no processo T-282/01: Aslantrans AG contra Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/40
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   12 de Fevereiro de 2004
   no processo T-282/01: Aslantrans AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Direito aduaneiro - Reembolso dos direitos de importação - Carregamento de cigarros furtado durante o transporte - Conceito de situação especial na acepção do artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 - Observância do prazo)
   (2004/C 94/116)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-282/01, Aslantrans AG, com sede em Rickenbach bei Wil (Suíça), representada por J. Weigell, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por R. Tricot e S. Fries e posteriomente por X. Lewis e S. Fries), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 19/00, de 18 de Julho de 2001, que indefere um pedido, apresentado pela República Federal da Alemanha, de reembolso de direitos de importação a favor da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Negar provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a recorrente a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 44, de 16.2.2003.