CELEX: 62009TO0210
Language: pt
Date: 2011-05-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011. # Formenti Seleco SpA contra Comissão Europeia. # Acordo de Associação CEE-Turquia - Importação de televisores a cores provenientes da Turquia - Acção de indemnização - Prescrição - Inadmissibilidade. # Processo T-210/09.

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011 – Formenti Seleco/Comissão
      (Processo T‑210/09)
      «Acordo de Associação CEE‑Turquia – Importação de televisores a cores provenientes da Turquia – Acção de indemnização – Prescrição – Inadmissibilidade»
      Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Prejuízo que se produz de modo contínuo – Data a tomar em consideração (Artigo 288.º, n.º 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.º) (cf. n.os 47 e 48, 50,
         61 e 62)
      
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização destinada a obter reparação do dano pretensamente sofrido pela demandante em virtude da não adopção,
                  pela Comissão, de medidas que impeçam as autoridades turcas de violarem o acordo que instituiu uma associação entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a Turquia, aquando da determinação da proveniência dos televisores a cores importados na Comunidade provenientes
                  da Turquia.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Formenti Seleco SpA é condenada nas despesas.