CELEX: 31993R1721
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1721/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector das sementes, reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários

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31993R1721

Regulamento (CEE) nº 1721/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector das sementes, reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários  

Jornal Oficial nº L 159 de 01/07/1993 p. 0109 - 0111 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0148 

REGULAMENTO (CEE) No 1721/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector das sementes, reduzidos na sequência dos realinhamentos monetáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1330/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1331/93 (5), a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê a determinação da redução dos preços e  montantes daí resultantes, em relação aos sectores em causa, e a fixação desses preços reduzidos;  Considerando que, no que se refere à campanha de 1993/1994, os montantes das ajudas concedidas no sector das sementes foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1739/91 do Conselho (6); que, no que se refere às campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, os  montantes daquelas ajudas foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1570/93 do Conselho (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, assim como para as de 1994/1995 e 1995/1996, os preços e montantes aplicáveis no sector das sementes, reduzidos em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, são os fixados  no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (3) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.  (4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (6) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 37.  (7) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 44.    ANEXO   CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO 1993/1994   Ajudas aplicáveis na Comunidade    /* Quadros: ver JO */    CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1994/1995 E 1995/1996   Ajudas aplicáveis na Comunidade    /* Quadros: ver JO */