CELEX: 62020TN0593
Language: pt
Date: 2020-09-28 00:00:00
Title: Processo T-593/20: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Tirrenia di navigazione / Comissão

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/44
            
         
      Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Tirrenia di navigazione / Comissão
      (Processo T-593/20)
      (2020/C 378/54)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tirrenia di navigazione SpA (Roma, Itália) (representantes: B. Nascimbene e F. Rossi Dal Pozzo, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada nas partes indicadas no recurso, e precisamente no que se refere aos artigos 2.o, 3.o e 4.o;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular os artigos 6.o e 7.o da decisão que ordena a recuperação dos alegados auxílios, declarando essa recuperação imediata e efetiva;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C (2020) 1110 final de 2 de março de 2020. Com esta decisão, a Comissão concluiu que as compensações por obrigações de serviço público concedidas à Tirrenia AS a partir de 2009 e subsequentemente à sua adquirente, Compagnia Italiana di Navigazione para os serviços de travessias marítimas em Itália, estão em conformidade com as normas da União Europeia em matéria de auxílios estatais.
      Por outro lado, declarou que outras medidas concedidas a favor da Tirrenia AS são incompatíveis com as normas da União Europeia em matéria de auxílios estatais. A Comissão concluiu ainda que as compensações por obrigações de serviço público concedidas entre 1992 e 2008 às sociedades do ex Gruppo Tirrenia (Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar) estão em conformidade com as normas da União Europeia em matéria de auxílios estatais, com exceção dos auxílios relativos a uma rota específica, que foram considerados incompatíveis.
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o,n.o 2, TFUE, bem como das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega que a decisão impugnada cometeu um erro de direito quanto à aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, no que se refere às Orientações de 2004, ao concluir que o auxílio de emergência concedido à Tirrenia AS foi prorrogado ilegalmente e era incompatível com o mercado interno.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A este propósito, a recorrente precisa que:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          O plano de reestruturação já existia antes do decorrido o prazo semestral em causa; esse plano afigurava-se «exequível, coerente e de grande envergadura», de modo a restaurar a viabilidade do ramo de atividade da Tirrenia em liquidação, foi completa e integralmente executado, graças à privatização do ramo de atividade da Tirrenia;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Com a restituição integral, e numa única prestação, correspondente ao montante total do auxílio de emergência, cumpriu a obrigação de proceder ao reembolso do empréstimo concedido no momento da conclusão dos processos de privatização, utilizando os montantes obtidos a título de preço pela alienação do património da empresa;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Foi respeitado o princípio de base em que se baseava a decisão de emergência: isto é, permitir ao ramo de atividade da Tirrenia garantir a continuidade dos serviços de transporte marítimo, através de uma medida de apoio temporária e reversível, sem interromper o importante e essencial serviço público no período em causa, até ao final do processo de privatizações.
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o1, TFUE e do artigo 108.o, n.o 2 TFUE no que se refere às isenções do pagamento de alguns impostos.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega que a isenção fiscal controvertida está sujeita às condições definidas em termos gerais para os processos de insolvência e que, como foi reconhecido na mesma decisão impugnada, não é possível prever, ainda hoje, se poderá ser cumprido o requisito relativo à existência de uma diferença positiva entre os ativos da empresa no início do procedimento de administração extraordinária, por um lado, e os ativos residuais no final do mesmo, por outro.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Neste sentido, a isenção do imposto sobre os rendimentos das sociedades está completamente subordinada à ocorrência de eventos futuros e incertos, o que impede até agora a consolidação de qualquer vantagem a favor da Tirrenia AS e torna meramente hipotética a possibilidade de tal vantagem vir a verificar-se no futuro, como a Comissão reconhece na sua decisão. Por conseguinte, à luz de todas as condições impostas pelo direito nacional para obter a vantagem em causa, não se pode afirmar que a Tirrenia AS tenha obtido a vantagem hipotética decorrente da isenção do imposto. Como tal, a referida isenção exorbita do conceito de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o1, TFUE e não é, por isso, um auxílio estatal.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, ainda que se admita que venham a verificar-se as condições para a isenção fiscal em causa, é duvidoso que tal suceda no momento em que a Tirrenia for plenamente liquidada.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrente precisa que, mesmo quando a medida em questão resulte em concreto numa vantagem, a Tirrenia AS não participa nas trocas comerciais no interior da União, nem detém nenhuma posição no mercado nacional que possa ser mantida ou reforçada, com a consequente diminuição das possibilidades para as empresas, com sede nos outros Estados-Membros, de entrar no mercado italiano.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração relativamente à duração do processo.
                  A recorrente considera que o processo de inquérito que é criticado no caso em apreço teve uma duração excessiva, em violação do princípio da segurança jurídica e da boa administração.