CELEX: C2004/300/70
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-442/04: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2004, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/36
            
         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2004, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-442/04)
   (2004/C 300/70)
   Deu entrada em 21 de Outubro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 1415/2004 (1) do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias, que aplica os artigos 3.o e 6.o do (CE) n.o 1954/2003 (2)do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3) e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 (4) e (CE) n.o 2027/95 (5);
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   violação do princípio da não discriminação
   
               a)
            
            
               o Regulamento CE n.o 1415/2004 que se impugna no presente recurso é uma norma de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1954/2003, concretamente dos seus artigos 3.o e 6.o relativos ao esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para as diferentes zonas e pescarias previstas nas referidas disposições, impugnado pelo Reino de Espanha (processo C-36/04) em relação ao período de referência de 1998 a 2002, na medida em que pressupõe uma discriminação da frota espanhola em função da nacionalidade, uma vez que nos referidos anos, devido ao disposto no Acto de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, e, nos Regulamentos (CE) n.os 685/95 e 2027/95, o acesso da frota espanhola estava limitado às zonas CIEM V b, VI, VII e VIII a, b, d e e.
            
         
               b)
            
            
               o estabelecimento da zona sensível referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 415/2004 que se impugna, é igualmente discriminatório para a frota espanhola tendo em conta que a nova zona sensível coincide parcialmente com o denominado «box irlandês» em que se aplicam restrições para a frota espanhola nos termos do Tratado de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
            
         Desvio de poder
   Na medida em que a protecção da zona sensível prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1415/2004, agora impugnado, deveria ter aplicado os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e deveria ter abrangido todas as áreas que cientificamente se tivesse demonstrado que cumpriam esta condição.
   
      (1)  JO L 258, de 5.8.2004, p. 1
   
   
      (2)  JO L 289, de 7.11.2003, p. 1
   
   
      (3)  JO L 261, de 20.10.1993, p. 1
   
   
      (4)  JO L 71, de 31.3.1995, p. 5
   
   
      (5)  JO L 199, de 24.8.1995, p. 1