CELEX: C1999/188/35
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-135/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht (Alemanha), proferido de 24 de Fevereiro de 1999, no processo Ursula Elsen contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/15
    Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,             2. As operações referidas pelo artigo 4.o/3 da Direc-
    secção «garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (1), na              tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela
    medida em que, nos termos do artigo 2.o, um montante                   proibição consagrada pelo artigo 10.o do mesmo acto
    parcial de 833 895,82 DM não foi imputado ao FEOGA                    comunitário, em termos tais que resulte proibida a
    devido a «ultrapassagem dos prazos de pagamento», mas à                cobrança, a seu propósito, não só do imposto sobre as
    República Federal,                                                    entradas de capital como de qualquer outra imposição, seja
                                                                           sob que forma for, nomeadamente a tı́tulo de taxa
•   condenar a recorrida nas despesas.                                     emolumentar e não de imposto?
Fundamentos e principais argumentos                                   3. O disposto nos artigos 10.o e 12.o/1/e) da mesma directiva
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que obsta a que os
— Falta de base legal para a imputação à Alemanha do                      emolumentos devidos pela inscrição (legalmente obrigató-
    montante de 2 237 238,60 DM em relação à rubrica                      ria) no registo nacional de pessoas colectivas de aumentos
    orçamental B01-2122-007, em vez do montante de                         de capital sejam variáveis em função do montante dos
    1 403 342,78 DM, resultante de um cálculo correcto                    ditos aumentos?
    das autoridades alemãs, tendo em conta uma reserva
    proveniente de 1994 de 2 447 802,54 DM. Para o apura-             4. Tais variáveis podem ainda considerar-se função do custo
    mento das contas de 1995, a Comissão não tomou em                    do serviço prestado?
    conta, ou não o fez correctamente, o regime das reservas
    constante do seu documento de trabalho VT/458/93-                 5. Este custo integra vencimentos dos funcionários, agentes
    -Rev. 4, de 30 de Setembro de 1994.                                    ou responsáveis públicos, despesas ocasionadas por ope-
                                                                           rações menores efectuadas gratuitamente, e a parcela
— Venire contra factum proprium, protecção da confiança                   dos encargos gerais (rendas das instalações, de material
    legı́tima: a Comissão contradiz a sua atitude no âmbito do            informático e de comunicações, electricidade, água e
    apuramento das contas para o exercı́cio 1994, no qual                  semelhantes) imputáveis às operações de registo?
    considerou efectuado dentro do prazo um pagamento que
    inicialmente considerara duvidoso. Consequentemente, o            6. Será permitido, face aos aludidos preceitos da directiva,
    montante da reserva não utilizado não pode deixar de ser             considerar as ditas variáveis derivadas do aumento de
    tomado em consideração pelo Comissão ao proceder ao                  capitais como expressão de direitos normalizados e, como
    apuramento das contas para 1995.                                       tal, autorizadas?
— Violação da obrigação de fundamentação imposta pelo
    artigo 190.o do Tratado CE.                                       7. Será permitido, face aos mesmos preceitos da directiva,
                                                                           qualquer excesso emolumentar sobre os custos do serviço?
                                                                           E, no caso afirmativo, em que medida? Se for manifesto
(1) Decisão 1999/187/CE, JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.                     e desrazoável o excesso, poderá ser o montante dos
                                                                           emolumentos reduzido de acordo com a equidade?
                                                                      (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                          relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
                                                                          capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; åEE 09 01 p. 22).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
em 17 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal em que são recorrentes IGI — Investimentos
Imobiliários, SA e Fazenda Pública e recorridos os
                            mesmos
                      (Processo C-134/99)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundessozialgericht (Alemanha), proferido de 24 de
                        (1999/C 188/34)                               Fevereiro de 1999, no processo Ursula Elsen contra
                                                                                Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
17 de Março de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,                                     (Processo C-135/99)
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal em que são
recorrentes IGI — Investimentos Imobiliários, SA e Fazenda                                     (1999/C 188/35)
Pública, e recorridos os mesmos, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Supremo
Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                  peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 24 de Fevereiro de 1999 pelo Bundessozialgericht (Ale-
1. Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE (1) do              manha), no processo entre Ursula Elsen e Bundesversicherungs-
    Conselho, são invocáveis por um particular nas relações        anstalt für Angestellte, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    com o Estado, ainda que este último não tenha procedido         nal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Bundessozialgericht
    à transposição da mesma directiva para a ordem jurı́dica         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
    interna?                                                          seguinte questão prejudicial:
 ---pagebreak--- C 188/16                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
O direito comunitário impõe o cômputo de um perı́odo de                   Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
educação de um filho (kindererziehungszeit), na acepção do                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
direito alemão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1986, se a
educação dos filhos tiver tido lugar num Estado-Membro                                           (Processo C-137/99)
diferente (neste caso, em França), mas o progenitor encarre-
gado de educação exercia uma profissão sujeita ao seguro
obrigatório na República Federal da Alemanha como trabalha-                                       (1999/C 188/37)
dor fronteiriço até ao inı́cio do perı́odo de protecção da
maternidade e também depois de terminar o perı́odo de licença               Deu entrada em 19 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
por maternidade?                                                            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’État francês (secção do contencioso, 9.a e                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
8.a subsecções reunidas), proferida em 5 de Março de 1999,                      gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
no processo Ministre du budget e Ministre de l’économie                          Directiva 96/43/CE (1) do Conselho, de 26 de Junho de
et des finances contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena                       1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
                                                                                 garantir o financiamento das inspecções e controlos veteri-
                                                                                 nários de animais vivos e de certos produtos de origem
                        (Processo C-136/99)                                      animal e que altera as Directiva 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                 ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                                 administrativas necessárias para se conformar com o nesta
                           (1999/C 188/36)                                       disposto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État francês (secção do contencioso, 9.a e 8.a subsecções
reunidas), proferida em 5 de Março de 1999, no processo                     Fundamentos e principais argumentos
Ministre du budget e Ministre de l’économie et des finances
contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena, que deu entrada                 O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999.                artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                            Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-
                                                                            posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
O Conseil d’État francês pede ao Tribunal de Justiça que se                do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
pronuncie sobre a questão de saber se as disposições da Oitava            imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou
Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-                           em 1 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse
bro de 1979 (1), têm ou não por efeito conferir, aos sujeitos              comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a
passivos estabelecidos num Estado-Membro da Comunidade                      transposição da referida directiva no seu direito interno.
onde só são tributados sobre uma parte do seu volume de
negócios, um direito ao reembolso parcial do imposto que
incidiu noutro Estado-Membro sobre bens ou serviços que                     (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
utilizaram para a realização, no Estado-Membro onde estão
estabelecidos, de operações das quais algumas não são tributa-
das; no caso de resposta afirmativa, a que procedimento de
determinação da parte do imposto reembolsado remetem
essas disposições, e nomeadamente, se essa parte deve ser
determinada segundo as regras aplicáveis no Estado onde o
sujeito passivo está estabelecido, ou segundo as que estão em
vigor no Estado obrigado ao reembolso.                                      Acção proposta em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Grão-Ducado do
                                                                                                      Luxemburgo
(1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras                                (Processo C-138/99)
    sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
    sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s (JO L 331
    de 27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116).
                                                                                                    (1999/C 188/38)
                                                                            Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades