CELEX: 62019CN0050
Language: pt
Date: 2019-01-25 00:00:00
Title: Processo C-50/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Sigma Alimentos Exterior, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-239/11, Sigma Alimentos Exterior/Comissão

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/29
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Sigma Alimentos Exterior, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-239/11, Sigma Alimentos Exterior/Comissão
      (Processo C-50/19 P)
      (2019/C 112/35)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sigma Alimentos Exterior, S.L. (representante: M. Muñoz Pérez, advogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Conceder provimento ao presente recurso.
               
            
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018, proferido no processo T-239/11 (1).
               
            
                  —
               
               
                  Anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/282/UE, da Comissão, de 12 de janeiro de 2011 (2).
               
            
                  —
               
               
                  Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso assenta em dois fundamentos, o segundo dos quais se divide em três partes:
      
                  —
               
               
                  Interpretação incorreta do Acórdão World Duty Free (3), através da fixação de critérios de comparação errados que, por sua vez, conduzem a uma apreciação errada sobre a existência de seletividade e, consequentemente, sobre a existência de auxílio ilegal, violando assim o disposto no artigo 107.o TFUE.
               
            
                  —
               
               
                  Erro ao considerar que a possível apreciação de obstáculos jurídicos às combinações transfronteiriças não desvirtua o facto de a medida controvertida ser seletiva, com base numa análise errada do método de três etapas seguido pela Comissão para determinar a existência de um auxílio ilegal. O acórdão comete um erro quanto aos seguintes aspetos:
                  
                              —
                           
                           
                              Erro na identificação do regime fiscal nacional comum, em violação do disposto no artigo 107.o TFUE relativamente à qualificação do auxílio de Estado ilegal.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Erro ao não considerar a medida analisada como uma medida de caráter geral, em violação assim, de igual modo, do disposto no artigo 107.o TFUE.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Erro na apreciação da existência de uma exceção ao regime nacional como quadro de referência, em violação do artigo 107.o TFUE.
                           
                        
            A recorrente considera que o TGUE incorreu em vários tipos de violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do princípio da neutralidade fiscal, e, em vários aspetos, completou essencialmente ou, inclusivamente, substituiu o raciocínio exposto pela Comissão na decisão recorrida de moto próprio, o que configura, em si mesmo, um fundamento de anulação do acórdão recorrido.
      
         (1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, Sigma Alimentos Exterior/Comissão (T-239/11, não publicado, EU:T:2018:781).
      
         (2)  Decisão da Comissão 2011/282/UE, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).
      
         (3)  Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o. (C-20/15 P e C-21/15 P, EU:C:2016:981).