CELEX: 62010CJ0387
Language: pt
Date: 2011-09-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2011. # Comissão Europeia contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Regulamentação de um Estado-Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário - Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos - Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal - Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários 'nacionais' com a qualidade de representante fiscal. # Processo C-387/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2011 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑387/10)
      «Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Regulamentação de um Estado‑Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário – Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos – Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal – Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários ‘nacionais’ com a qualidade de representante fiscal»
      Livre prestação de serviços – Restrições – Regulamentação nacional que limita a representação fiscal dos fundos de investimento e dos fundos imobiliários aos estabelecimentos
         de crédito nacionais e às fiduciárias económicas nacionais – Inadmissibilidade – Justificação pelo interesse geral – Inexistência (Artigo 49.° CE; Acordo EEE, artigo 36.°) (cf. n.os 25, 31 a 34 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE e do artigo 36.° do Acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico
                  Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) – Regulamentação de um Estado‑Membro que limita a representação fiscal dos fundos de investimento
                  e de fundos imobiliários aos fideicomissários e estabelecimentos de crédito estabelecidos nesse Estado.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos
                     fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento ou de fundos de investimento imobiliário,
                     a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.° CE e 36.° do Acordo
                     sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas.