CELEX: 62019CA0229
Language: pt
Date: 2021-01-27 00:00:00
Title: Processos apensos C-229/19 e C-289/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te Amsterdam e pelo Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — Dexia Nederland BV/XXX (C-229/19), Z (C-289/19) («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.°, n.° 1, 4.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Cláusula que fixa previamente a vantagem potencial do credor em caso de resolução do contrato — Desequilíbrio significativo entre direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato — Data em que o desequilíbrio deve ser apreciado — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Consequências — Substituição da cláusula abusiva por uma norma supletiva do direito interno»)

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te Amsterdam e pelo Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — Dexia Nederland BV/XXX (C-229/19), Z (C-289/19)
      (Processos apensos C-229/19 e C-289/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 - Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Cláusula que fixa previamente a vantagem potencial do credor em caso de resolução do contrato - Desequilíbrio significativo entre direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato - Data em que o desequilíbrio deve ser apreciado - Declaração do caráter abusivo de uma cláusula - Consequências - Substituição da cláusula abusiva por uma norma supletiva do direito interno»)
      (2021/C 88/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgãos jurisdicionais de reenvio
      
      Gerechtshof te Amsterdam e Gerechtshof Den Haag
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Dexia Nederland BV
      
         Recorridos: XXX (C-229/19), Z (C-289/19)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretadas no sentido de que uma cláusula incluída num contrato aleatório celebrado entre um profissional e um consumidor, como os contratos de leasing de ações, deve ser considerada abusiva quando, atendendo às circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato e partindo da data da sua celebração, essa cláusula seja suscetível de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes no decurso da execução do contrato e mesmo que tal desequilíbrio só se possa concretizar se se verificarem determinadas circunstâncias ou que, noutras circunstâncias, a mesma cláusula possa até beneficiar o consumidor. Nestas condições, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se uma cláusula que fixa antecipadamente a vantagem de que o profissional beneficia em caso de resolução antecipada do contrato, tendo em conta as circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato, era suscetível de criar tal desequilíbrio.
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições da Diretiva 93/13 devem ser interpretadas no sentido de que um profissional que, enquanto vendedor, impôs a um consumidor uma cláusula declarada abusiva e, por conseguinte, nula pelo juiz nacional, quando o contrato possa subsistir sem essa cláusula, não pode pedir a indemnização legal prevista por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo que seria aplicável na falta dessa cláusula.
               
            
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.
      
         JO C 280, de 19.8.2019.