CELEX: 62011CA0042
Language: pt
Date: 2012-09-05 00:00:00
Title: Processo C-42/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Amiens — França) — mandado de detenção europeu emitido contra João Pedro Lopes da Silva Jorge ( «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Artigo 4. °, n. ° 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Aplicação em direito interno — Pessoa detida nacional do Estado-Membro de emissão — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Legislação de um Estado-Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu no caso de as pessoas procuradas terem a nacionalidade desse Estado» )

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Amiens — França) — mandado de detenção europeu emitido contra João Pedro Lopes da Silva Jorge
      (Processo C-42/11) (1)
      
      (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Artigo 4.o, n.o 6 - Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Aplicação em direito interno - Pessoa detida nacional do Estado-Membro de emissão - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade - Legislação de um Estado-Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu no caso de as pessoas procuradas terem a nacionalidade desse Estado)
      (2012/C 331/07)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel d'Amiens
      
         Partes no processo principal
      
      João Pedro Lopes da Silva Jorge
      
         Objeto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel d’Amiens — Interpretação do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), bem como do artigo 18.o TFUE — Mandado de detenção europeu emitido para fins de execução de uma pena privativa de liberdade — Legislação de um Estado-Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu ao caso das pessoas procuradas que tenham a nacionalidade do referido Estado — Discriminação baseada na nacionalidade
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, e o artigo 18.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, embora um Estado-Membro possa, no âmbito da transposição do referido artigo 4.o, n.o 6, decidir limitar as situações nas quais a autoridade judiciária de execução nacional pode recusar entregar uma pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição, não pode excluir de maneira absoluta e automática deste âmbito de aplicação os nacionais de outros Estados-Membros que se encontram ou residem no seu território, independentemente dos laços que tenham com este.
      O órgão jurisdicional de reenvio é obrigado, tendo em consideração o conjunto do direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, a interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto assim como da finalidade da Decisão-Quadro 2002/584, a fim de garantir a plena efetividade desta decisão-quadro e de chegar a uma solução conforme com a finalidade prosseguida por esta.
      
         (1)  JO C 103, de 2.4.2011.