CELEX: E2012J0011
Language: pt
Date: 2013-06-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 13 de junho de 2013 , no processo E-11/12 — Beatrix Susanne Koch, Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG (Diretiva 90/619/CEE — Diretiva 92/96/CEE — Diretiva 2002/83/CE — Diretiva 2002/92/CE — Seguros de vida — Benefícios associados — Obrigação de prestar aconselhamento adequado — Informações que devem ser prestadas ao tomador do seguro, antes da celebração do contrato — Princípio de equivalência — Princípio de eficácia)

26.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/12
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 13 de junho de 2013
   no processo E-11/12
   Beatrix Susanne Koch, Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG
   (Diretiva 90/619/CEE — Diretiva 92/96/CEE — Diretiva 2002/83/CE — Diretiva 2002/92/CE — Seguros de vida — Benefícios associados — Obrigação de prestar aconselhamento adequado — Informações que devem ser prestadas ao tomador do seguro, antes da celebração do contrato — Princípio de equivalência — Princípio de eficácia)
   2013/C 277/10
   No processo E-11/12 Beatrix Susanne Koch, Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG — PEDIDO ao Tribunal do Fürstliche Landgericht des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal do Principado do Liechtenstein), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça relativo à interpretação da Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida), da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida e da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguro, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, e Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 13 de junho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               A Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) e a Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida devem ser interpretadas no sentido de não exigirem à companhia de seguros a prestação de aconselhamento ao tomador do seguro antes da celebração do contrato.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 31.o e os pontos a11 e a12 do anexo II (A) da Diretiva 92/96/CEE e o artigo 36.o e os pontos a11 e a12 do anexo III (A), da diretiva 2002/83/CE devem ser interpretados no sentido de que compete ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes do caso, determinar se as informações escritas comunicadas ao tomador de seguro, antes da celebração de um contrato de seguro de vida em unidades de conta são completas, claras e precisas e
               
                           —
                        
                        
                           suficientes para definir as unidades a que estão ligados os benefícios, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           suficientes para descreverem a natureza dos ativos subjacentes,
                        
                     para que o potencial tomador de seguro possa escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades.
            
         
               3.
            
            
               Desde que as informações sejam completas e comunicadas ao tomador, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE e do artigo 36.o da Diretiva 2002/83/CE e em conformidade com as restantes disposições aplicáveis à comunicação de informações ao tomador do seguro, basta que as informações constantes do anexo II e do anexo III, respetivamente, sejam comunicadas ao tomador por um terceiro, por exemplo, um mediador de seguros.
            
         
               4.
            
            
               Em circunstâncias como as do presente caso, o Acordo EEE, a Diretiva 92/96/CEE e a Diretiva 2002/83/CE devem ser interpretados no sentido de não se oporem a uma regra nacional que preveja uma reclamação administrativa, após a ocorrência da perdas decorrentes de um incumprimento, por parte de uma companhia de seguros, da obrigação de prestação de informações previstas no artigo 31.o, n.o 1, da diretiva 92/96/CEE e no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE, desde que
               
                           —
                        
                        
                           em primeiro lugar, o direito de exigir uma indemnização por prejuízos pecuniários a essa companhia de seguros por incumprimento da obrigação de comunicar as informações prescritas no anexo II da diretiva 92/96/CEE e no anexo III da Diretiva 2002/83/CE não seja menos favorável do que o aplicável a ações semelhantes a nível nacional, e,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em segundo lugar, a aplicação da legislação nacional não torne praticamente impossível ou excessivamente difícil para o tomador o exercício dos direitos conferidos pelas Diretivas.
                        
                     Cabe ao juiz nacional verificar se estas duas condições estão preenchidas.