CELEX: C2000/135/01
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 9 de Março de 2000 no processo C-355/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado Livre circulação dos trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividades de vigilância e segurança — Exigência de autorização prévia — Obrigação de as pessoas colectivas terem a sua sede operacional no território nacional — Obrigação de os dirigentes e empregados residirem no território nacional — Exigência de bilhete de identidade emitido em conformidade com a legislação nacional")

13.5.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      a) Que sujeitam a exploração de uma empresa abrangida pela
                                                                                  referida lei a uma autorização prévia dependente de um
                                                                                  certo número de condições, isto é:
                          (Quinta Secção)
                                                                                  — da obrigação da empresa de vigilância de ter uma sede
                                                                                      operacional na Bélgica;
                     de 9 de Março de 2000
                                                                                  — da obrigação para as pessoas que:
no processo C-355/98: Comissão das Comunidades Euro-                                 — asseguram a direcção efectiva de uma empresa de
               peias contra Reino da Bélgica (1)                                          vigilância ou de um serviço interno de vigilância,
                                                                                          ou que
(«Incumprimento de Estado Livre circulação dos trabalhado-                           — trabalham numa empresa desse tipo ou por conta
res — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de                                  dela ou estão afectas a essas actividades, com
serviços — Actividades de vigilância e segurança — Exigên-                                excepção do pessoal interno com funções adminis-
cia de autorização prévia — Obrigação de as pessoas                                     trativas ou logı́sticas,
colectivas terem a sua sede operacional no território nacional
— Obrigação de os dirigentes e empregados residirem no
território nacional — Exigência de bilhete de identidade                             de terem o seu domicı́lio, ou na falta deste, a sua
    emitido em conformidade com a legislação nacional»)                              residência habitual na Bélgica:
                                                                                  — da obrigação, para uma empresa já estabelecida noutro
                          (2000/C 135/01)                                             Estado-Membro, de obter uma autorização, sem que
                                                                                      sejam tidas em conta as justificações e as garantias já
                                                                                      apresentadas por essa empresa para o exercı́cio da sua
                                                                                      actividade no Estado-Membro de estabelecimento;
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            b) que exigem que qualquer pessoa interessada no exercı́cio
                                                                                  de uma actividade de vigilância ou na prestação de um
                                                                                  serviço interno de vigilância na Bélgica obtenha um bilhete
                                                                                  de identidade nos termos definidos nessa mesma lei,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
                                                                            CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE e
No processo C-355/98, Comissão das Comunidades Europeias                   49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
(agente: M. Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: J. Devad-             por J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta Secção,
der), que tem por objecto obter a declaração de que, ao                    exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón,
adoptar, no quadro da Lei de 10 de Abril de 1990 sobre as                   C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann (relator), juı́zes, advo-
empresas de vigilância, as empresas de segurança e os serviços              gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de
internos de vigilância, disposições                                        Março de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 135/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.5.2000
1) Ao adoptar, no âmbito da lei de 10 de Abril de 1990 sobre as                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     empresas de vigilância, as empresas de segurança e os serviços
     internos de vigilância, disposições
                                                                                                        (Quarta Secção)
     a) que sujeitam a exploração de uma empresa abrangida pela                                   de 9 de Março de 2000
          referida lei a uma autorização prévia dependente de um certo
          número de condições, isto é:
                                                                            no processo C-358/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                            peias contra República Italiana (1)
          — da obrigação da empresa de vigilância de ter uma sede
               operacional na Bélgica;
                                                                            («Incumprimento de Estado — Prestações de serviços de
                                                                            limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de desratização e
                                                                            de saneamento — Empresas estabelecidas nos outros
          — da obrigação para as pessoas que:                               Estados-Membros — Obrigação de inscrição num registo»)
               — asseguram a direcção efectiva de uma empresa de                                       (2000/C 135/02)
                    vigilância ou de um serviço interno de vigilância ou,
               — que trabalham numa empresa desse tipo ou por                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                    conta dela ou estão afectas a essas actividades,
                    com excepção do pessoal interno com funções
                    administrativas ou logı́sticas,
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
               de terem o seu domicı́lio, ou da falta deste, a sua
               residência habitual na Bélgica;
                                                                            No processo C-358/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana
          — da obrigação, para uma empresa já estabelecida noutro         (agente: Professor U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que
               Estado-Membro, de obter uma autorização, sem que            tem por objecto subordinar, por força dos artigos 1.o e 6.o da
               sejam tidas em conta as justificações e garantias já       lei italiana n.o 82, de 25 de Janeiro de 1994, a prestação de
               apresentadas por essa empresa para o exercı́cio da sua       serviços de limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de
               actividade no Estado-Membro de estabelecimento;              desratização e de saneamento por operadores estabelecidos
                                                                            noutros Estados-Membros à matrı́cula nos registos menciona-
                                                                            dos no artigo 1.o da referida lei, a República Italiana não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
     b) que exigem que qualquer pessoa interessada no exercı́cio de
                                                                            59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o
          uma actividade de vigilância ou na prestação de um serviço
                                                                            CE), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por
          interno de vigilância na Bélgica obtenha um bilhete de            D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, P. J. G. Kap-
          identidade nos termos definidos nessa mesma lei,
                                                                            teyn e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretá-
                                                                            rio: R. Grass, proferiu em 9 de Março de 2000 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
          incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado       1) Ao subordinar, por força dos artigos 1.o e 6.o da lei italiana
          CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o            n.o 82, de 25 de Janeiro de 1994, a prestação de serviços de
          CE e 49.o CE).                                                         limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de desratização e de
                                                                                 saneamento pelas empresas estabelecidas nos outros Estados-
                                                                                 -Membros à matrı́cula nos registos mencionados no artigo 1.o
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                  da referida lei, a República Italiana não cumpriu as obrigações
                                                                                 que lhe incumbem por força do artigo 59.o do Tratado CE (que
                                                                                 passou, após alteração, a artigo 49.o CE).
(1) JO C 358 de 21.11.1998.                                                 2) A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 358 de 21.11.1998.