CELEX: 31980R0902
Language: pt
Date: 1980-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 902/80 da Comissão, de 14 de Abril de 1980, relativo à quinta alteração do Regulamento (CEE) n.° 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário

02 / Fasc. 06                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       205
380R0902
N? L 97 / 20                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15.4 . 80
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 902/80 DA COMISSÃO
                                                           de 14 de Abril de 1980
                  relativo à quinta alteração do Regulamento (CEE) n? 223/77 que estabelece disposições de apli­
                                     cação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     des de interpretação e que, por isso, não é útil nem
                                                                          desejável que o artigo 17? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        223 /77 continue em vigor ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                           Considerando que, no âmbito das medidas de simplifi­
Conselho de 13 de Dezembro de 1976 relativo ao trân­                      cação previstas pelo Regulamento (CEE) n? 223 / 77
sito eomunitário ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                     para as mercadorias transportadas por caminho-de­
n? 983 /79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 57?,                         -ferro, se verificou ser necessário, por razões de segu­
                                                                          rança administrativa, indicar em três exemplares dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 223 /77 da                        documentos de transporte utilizados que as mercado­
Commissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                     rias circulam ao abrigo do procedimento do trânsito
pelo Regulamento (CEE) n? 137 / 80 (4), contém dispo­                     comunitário externo ;
sições relativas aos formulários e à sua utilização no
âmbito do regime do trânsito comunitário ;                                Considerando que as administrações dos caminhos­
                                                                          -de-ferro constituíram entre si empresas de transporte,
Considerando que convém adaptar estas disposições
                                                                          das quais são associadas e cuja actividade consiste no
de modo a que estes formulários possam ser elaborados
                                                                          transporte internacional de grandes contentores e que
e preenchidos por meios téchnicos modernos de repro­
                                                                          utilizam para este fim um documento chamado «bole­
dução ;
                                                                          tim de entrega», que cobre a totalidade do percurso,
Considerando que, para além disso, se torna necessário                    mesmo que este compreenda outros trajectos que não
criar um procedimento que permita cindir o exemplar                       tenham sido efectuados por via férrea ;
de controle T n? 5 no caso em que o envio de mercado­
rias acompanhadas de tal exemplar é fraccionado                           Considerando que esta situação permite alargar, aos
tendo em vista a expedição das parcelas que resultam                      transportes efectuados em grandes contentores , as
deste fraccionamento para destinos diferentes ;                           medidas de simplificação actualmente previstas para as
                                                                          expedições por caminho-de-ferro propriamente ditas,
Considerando que o artigo 17? do Regulamento (CEE)                        assumindo as administrações ferroviárias em relação a
n? 223 /77 prevê que o fiador deve ser informado do                       tais transportes a qualidade de responsáveis principais ;
não apuramento do documento de trânsito comunitário
antes de expirar o prazo de nove meses a contar da                        Considerando que este alargamento torna necessária
data de emissão do referido documento ;                                   uma adaptação do artigo 9? do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 223 / 77 ;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 35 ?
do Regulamento (CEE) n? 222/77 que prevê que o fia­
dor fica desonerado da obrigação contraída findo o                        Considerando que se verifica ser possível simplificar de
prazo de doze meses a contar da data de registo da                        maneira substancial o desalfandegamento dos veículos
declaração de trânsito, quando não for avisado do não                     automóveis em livre prática na Comunidade através da
apuramento do documento T, especifica concretamente                       dispensa de apresentação do documento destinado a
as obrigações da estância aduaneira de partida quanto                     justificar o seu carácter comunitário e usando para este
                                                                          fim elementos tirados do documento de matrícula ;
ao prazo dentro do qual deve ser feito o referido aviso ;
Considerando que a dualidade dos prazos contida nas                       Considerando que os veículos automóveis matricula­
disposições anteriormente citadas originou dificulda­                     dos nos Estados-membros oferecem , quanto à sua
                                                                          identidade e ao seu carácter comunitário, uma segu­
                                                                          rança que permite simplificar, no que lhes diz respeito,
0)   JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977 , p . 1 .                                 as formalidades do trânsito comunitário quando regres­
O    JO nVL 123 de 19 . 5 . 1979 , p . 1 .
o    JO  n'.' L 38 de 9 . 2 . 1977 , p . 20.                              sarem ao Estado-membro de matrícula, sem ser pelos
( 4) JO  nV L 1 8 de 24. 1 . 1980, p . 13 .                               seus próprios meios ;
 ---pagebreak--- 206                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc. 06
Considerando que a possibilidade de identificar facil­               mente às mercadorias mencionadas no n ? 2 do
mente as embalagens devolvidas vazias após serem uti­                artigo 1 ? e no n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
lizadas e de lhes ser reconhecido o carácter comunitá­               (CEE) n? 222/77 , devem ser passadas listas de car­
rio, permite igualmente simplificar as formalidades de               gas distintas ; quanto aos transportes em grandes
trânsito comunitário que lhes dizem respeito ;                       contentores, ao abrigo do boletim de entrega-trân­
                                                                     sito comunitário, devem ser passadas listas de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 223 / 77                     carga distintas para cada um dos contentores que
deve, por consequência, ser alterado ;                               contenham simultaneamente as duas categorias de
                                                                     mercadorias .
Considerando que as disposições previstas no presente
regulamento estão conformes com o parecer do Comité
do trânsito Comunitário,                                             Na casa 25 da guia de remessa internacional ou na
                                                                     casa reservada à designação das mercadorias do
                                                                     boletim de entrega-trânsito comunitário, deve ser
                                                                     aposta, consoante o caso, a referência aos números
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     de ordem das listas de carga respeitantes às merca­
                                                                     dorias mencionadas no n?2 do artigo 1 ? do refe­
                                                                     rido regulamento .»
                           Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n? 223 /77 e alterado como                   3 . No regulamento, depois do artigo 13?, é aditado o
segue :
                                                                     artigo seguinte :
  1 . No regulamento, depois do artigo 2?, é aditado o               «Artigo 13°. A
      artigo seguinte :
      «Artigo 2? A                                                   1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-mem­
                                                                     bros podem autorizar, a título excepcional , que
      Os Estados-membros podem autorizar :
                                                                     uma remessa acompanhada de um exemplar de
      a) Que os formulários da declaração de trânsito                controlo T n? 5 , assim como esse exemplar da con­
           comunitário sejam preenchidos por um pro­                 trolo T n? 5 , sejam fraccionados antes de comple­
           cesso técnico de reprodução, em vez de serem              tado o precedimento para o qual esse exemplar foi
           preenchidos à máquina de escrever ou à mão ;              emitido . As remessas que forem objecto dum frac­
                                                                     cionamento não podem dar lugar a um novo frac­
      b) Que os formulários da declaração de trânsito                cionamento .
           comunitário sejam simultaneamente prepara­
           dos e preenchidos por um processo técnico de
           reprodução desde que o disposto nos artigos               2. O disposto no n? 1 aplica-se sem prejuízo das
           l?e 2? quanto aos modelos, ao papel , ao for­             medidas comunitárias relativas aos produtos pro­
           mato dos formulários, à língua a utilizar, à legi­        venientes da intervenção que devam ser submeti­
           bilidade, à proibição de rasuras, às emendas e            dos a um controlo de utilização e /ou de destino, e
           às alterações, seja estritamente observado .»             que são objecto duma transformação num outro
                                                                     Estado-membro antes de receberem a sua utiliza­
  2 . O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :                  ção e/ou destino final .
      «Artigo 9o.
                                                                     3.   O fraccionamento mencionado no n ? 1 faz-se
      1 . Em caso de aplicação dos artigos 36? a 53 ?, o             nas condições previstas nos n? 4 a n? 7 seguintes .
      disposto no n? 2 do artigo 5? e nos artigos 6?, 7? e           Os Estados-membros têm a faculdade de derrogar
      8? aplica-se às listas de carga que venham a ser               essas condições no caso em que a totalidade das
      eventualmente juntas à guia de remessa internacio­             remessas resultantes do fraccionamento deva rece­
      nal ou ao boletim de entrega-trânsito comunitário .            ber a utilização e/ ou destino declarado no Estado­
      No primeiro caso, a quantidade dessas listas é indi­           membro em que se realizou o fraccionamento .
      cada na casa 32 da guia de remessa internacional ;
      no segundo caso, a quantidade dessas listas é indi­
      cada na casa reservada para a designação dos                   4.   A estância aduaneira onde é efectuado o frac­
      documentos anexos ao boletim de entrega-trânsito               cionamento emite, em conformidade com o dis­
      comunitário .                                                  posto no artigo 11 ?, um extracto do exemplar de
                                                                     controlo T n? 5 relativamente a cada parte da
      Além disso, a lista de carga deve conter o número              remessa fraccionada, utilizando para esse fim um
      do vagão a que se refere a declaração de expedição             formulário do exemplar de controlo T n? 5 .
      ou , se for caso disso, o número do contentor que
      acondiciona as mercadorias .
                                                                     Cada extracto deve, designadamente, conter as
      2 . Quanto aos transportes que se iniciem no inte­             menções especiais que figuravam no exemplar de
      rior da Comunidade e que se refiram simultanea­                controlo T n? 5 inicial e indicar, de entre essas
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 06                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       207
    menções, o peso líquido das mercadorias em causa.                          4. a) O artigo 1 7? é revogado .
    Cada extracto menciona, na casa 106, o número de
                                                                                   b) O título que precede o artigo 17? é suprimido .
    registo, a data, a estância aduaneira e o país de
    emissão do exemplar de controlo inicial, por meio                          5 . O artigo 36? assim como o subtítulo que precede
    de uma das seguintes indicações :                                              imediatamente este artigo passam a ter a seguinte
                                                                                   redacção :
    — Extrait de l'exemplaire de controle :
                                   9
          ( Numero, date, bureau et pays de délivrance)                            « Disposições gerais relativas aos transportes por
                                                                                                       caminho-de-ferro
    — Udskrift af kontroleksemplar :
          ( Nummer, dato, udstedende toldsteg og land)                             Artigo 36°.
    — Auszug aus dem Kontrollexemplar :                                            As formalidades referentes aos procedimentos de
                                   *
                                                                                   trânsito comunitário são simplificadas em confor­
          ( Nummer, Datum, ausstellende Zollstelie und Land)                       midade com o disposto nos artigos 37? a 50? e 51 ? a
                                                                                   53 ? relativamente aos transportes de mercadorias
    — Extract of Control Copy :                                          ,         efectuados pelas administrações dos caminhos-de­
          ( Number, date, office and country of issue)                             -ferro a coberto de uma guia de remessa internacio­
                                                                                   nal (CIM) ou de um boletim de expedição interna­
    — Estratto dell'esemplare di controllo :                             ,         cional de volumes "expresso" (TIEx).»
                                   9
          (numero, data , ufficio e paese di emissione)                        6. O n?2 do artigo 42? passa a ter a seguinte redac­
                                                                                   ção :
    — Uittreksel uit controle exemplaar :                                ,
                                                                                   «2.    Relativamente às mercadorias mencionadas
                                   ?
          ( Nummer, datum , kantoor en land van afgifte)                           no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                                   n? 222/77, a estância aduaneira de partida indicará
     5.   A estância aduaneira onde é efectuado o frac­                            nos exemplares n? 1 , n? 2 e n? 3 da guia de remessa
     cionamento menciona no exemplar de controlo T                                 internacional que as mercadorias a que esta diz res­
     n? 5 inicial o fraccionamento deste . Para esse                               peito circulam ao abrigo do procedimento do trân­
     efeito, inscreve na casa « controlo de utilização                             sito comunitário externo . Para este fim, apõe na
     e/ ou de destino » uma das seguintes menções :                                casa 25 , de forma visível , a sigla Tl .»
    —                     (nombre) extraits délivrés — copies                  7 . A alínea a) do artigo 50? passa a ter a seguinte
           ci-jointes,                                                             redacção :
     —                    (antal) udstedte udskrifter — kopier                     « a) As indicações previstas no n? 2 do artigo 42?
           vedfojet,                                                                     são apostas nos exemplares n? 2, n? 3 e n? 4 do
                                                                                         boletim de expedição internacional de volumes
     —                      (Anzahl) Auszüge ausgestellt —                               " expresso".»
           Durchschriften liegen bei,
                                                                               8 . No regulamento, a seguir ao artigo 50? é aditado o
     —                     (number) extracts issued — copies                       texto seguinte :
           attached,
                                                                                   « DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES
     —                    (numero) estratti rilasciati — copie                                 EM GRANDES CONTENTORES
           allegate,
     —             <.... (aantal) uitreksels               afgegeven    —                                Generalidades
           kopieën bijgevoed .
                                                                                    Artigo 5(f. a
     O exemplar de controlo T n? 5 inicial é devolvido
     sem demora para a estância aduaneira de partida                                As formalidades respeitantes aos regimes de trân­
     acompanhado das cópias dos extractos emitidos .                                sito comunitário são simplificadas conforme às dis­
                                                                                    posições dos artigos 50? b a 52? e dos n? 3 e n? 4 do
     6 . Os originais dos extractos do exemplar de con­                             artigo 53? relativamente aos transportes de merca­
     trolo T n? 5 acompanham as remessas parciais ao                                dorias que as administrações dos caminhos-de­
     mesmo tempo que o documento relativo ao proce­                                 -ferro efectuem mediante a utilização de grandes
     dimento utilizado .                                                            contentores, por intermédio de empresas de trans­
                                                                                    porte, ao abrigo de boletins de entrega de modelo
     7 . As estâncias aduaneiras competentes dos Esta­                              especialmente concebido para ser utilizado como
     dos-membros de destino das parcelas da remessa                                 documento de trânsito comunitário e denominado,
     fraccionada asseguram , ou fazem assegurar sob sua                             para os fins do presente regulamento, "boletim de
     responsabilidade, o controlo da sua utilização e/ ou                           entrega-trânsito comunitário". Os referidos trans­
     do destino previsto(s) ou prescrito(s). Estas estân­                           portes compreendem , se for caso disso, o encamin­
     cias aduaneiras devolvem os extractos, anotados                                hamento dessas remessas pelas empresas de trans­
     em conformidade com p n? 4 do artigo 12?, para a                               porte através de outros modos de transporte dife­
     estância aduaneira de partida da remessa inicial .»                            rentes do caminho-de-ferro, no país de expedição
 ---pagebreak--- 208                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc. 06
    até à gare de partida situada nesse país e no país de                  4 — exemplar para a direcção-geral da
    destino a partir da gare de destino situada nesse                             empresa de transporte ;
    país, bem como o transporte marítimo que se efec­
    tuar no decurso do trajecto entre estas duas gares .»                  5 — exemplar para o representante nacio­
                                                                                  nal da empresa de transporte na gare
                                                                                  de partida ;
    Artigo 50? b                                                           6 — exemplar para o expedidor.
    Para efeitos de aplicação dos artigos 50? a a 52? e                  Os exemplares do boletim de entrega-trânsito
    dos n? 3 e n? 4 do artigo 53?, considera-se :                        comunitário, à excepção do exemplar 3 A, são
                                                                         marginados no lado direito com uma tira verde
    1.   « Empresa de transporte », uma empresa que as                   cuja largura é de cerca de 4 centímetros .
         administrações dos caminhos-de-ferro consti­
         tuíram sob forma de sociedade e das quais são
         sócias, com o fim de efectuarem transportes de             Artigo 50°. c
         mercadorias por meio de grandes contentores,
        ao abrigo de boletins de entrega .                          O boletim de entrega-trânsito comunitário utili­
                                                                    zado pela empresa de transporte equivale :
    2.   « Grande contentor», um dispositivo de trans­
         porte :                                                    a)   No que respeita às mercadorias mencionadas
                                                                         no n?2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
        — de carácter permanente ,                                       n? 222/77 , à declaração ou documento Tl ,
                                                                         consoante o caso ;
        — especialmente concebido para facilitar o
               transporte de mercadorias, sem carrega­              b) No que respeita às mercadorias mencionadas
               mentos intermédios, utilizando um ou                      no n? 3 do artigo 1 ? do citado regulamento, à
               mais modos de transporte,                                 declaração ou documento T 2, consoante o
                                                                         caso .
         — concebido para ser facilmente armazenado
               e/ou manuseado,
         — preparado de forma a poder ser eficaz­                   Artigo 50°. d
               mente selado quando se tornar necessária           %
               a selagem, por aplicação do artigo 50? j ,           1 . Em cada Estado-membro, a empresa de trans­
                                                                    porte mantém , por intermédio do seu ou dos seus
         — de dimensões tais que a superfície delimi­               representantes nacionais, à disposição da adminis­
               tada pelos quatro ângulos inferiores exte­           tração aduaneira no seu ou seus centros conta­
               riores seja de, pelo menos 7 metros quadra­          bilísticos, ou nos do seu ou dos seus representantes
               dos .                                                nacionais, as respectivas escritas para que se possa
                                                                    exercer um controlo sobre elas .
    3.   « Boletim de entrega-trânsito comunitário », o
          documento que materializa o contrato de trans­            2 . A pedido das autoridades aduaneiras, a
          porte relativamente ao qual a empresa de                  empresa de transporte ou o seu ou seus represen­
         transporte faz encaminhar, de um expedidor                 tantes nacionais comuriicam-lhes, no mais curto
          para um recebedor, um ou mais grandes con­                prazo, todos os documentos, lançamentos conta­
         tentores em tráfego internacional . O boletim de           bilísticos ou esclarecimentos relativos às expedi­
          entrega-trânsito comunitário contém, no canto             ções efectuadas ou em curso o que essas autorida­
          superior direito, um número de série que per­             des considerem dever tomar conhecimento .
          mite a sua identificação . Esse número é consti­
          tuído por seis algarismos separados em dois               3 . A empresa de transporte ou o seu ou os seus
         grupos iguais pelas letras TR :                            representantes nacionais informarão :
          O boletim de entrega-trânsito comunitário é               a)   As estâncias aduaneiras de destino acerca dos
          constituído pelos seguintes exemplares apre­                   boletins de entrega-trânsito comunitário cujo
          sentados pela ordem da sua numeração :                         exemplar 1 lhes possa ter chegado sem ter
                                                                         aposto o visto da alfândega ;
            1 — exemplar para a direcção-geral da
                     empresa de transporte ;                         b) As estâncias aduaneiras de partida acerca dos
                                                                         boletins de entrega-trânsito comunitário cujo
             2 — exemplar para o representante nacio­                     exemplar 1 não lhe tenha sido devolvido e a
                     nal da empresa de transporte na gare                respeito dos quais não lhe tenha sido possível
                     de destino ;                                         determinar se a remessa foi regularmente apre­
                                                                          sentada na estância aduaneira de destino ou
          3 A — exemplar para a alfândega ;                               se, no caso de ser aplicado o artigo 50? 1 , a
                                                                         remessa deixou a Comunidade com destino a
          3 B — exemplar para o recebedor ;                               um país terceiro.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 06                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       209
     Artigo 5ff! e                                                 Circulaçao das mercadorias entre os Estados-mem­
                                                                                            bros
      1 . Relativamente aos transportes mencionados no
     artigo 50? a, aceites pela empresa de transporte
     num Estado-membro, a administração dos cami­
     nhos-de-ferro desse Estado-membro fica como res­
     ponsável principal .                                          Artigo 50°. i
     2 . Relativamente aos transportes mencionados no
                                                                   1 . Quando um transporte se inicia e deve termi­
     artigo 50? a, aceites pela empresa de transporte
                                                                   nar na Comunidade, o boletim de entrega-trânsito
     num país terceiro, a administração dos caminhos­
                                                                   comunitário deve ser apresentado na estância
     -de-ferro do Estado-membro por cujo território o
                                                                   aduaneira de partida.
     transporte entra na Comunidade fica como respon­
     sável principal .
                                                                   2.   Relativamente às mercadorias mencionadas no
                                                                   n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 222 /77,
     Artigo 50p. f                                                 a estância aduaneira de partida indicará nos exem­
                                                                   plares n? 2, n? 3 A e n? 3 B do boletim de entrega­
     Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no                -trânsito comunitário que as mercadorias a que
     decurso do trajecto efectuado por via diferente do            dizem respeito circulam ao abrigo do procedimento
                                                                   do trânsito comunitário externo .
     caminho-de-ferro, até à gare de partida ou no
     decurso do trajecto efectuado por via diferente do
     caminho-de-ferro a partir da gare de destino, o               Para este efeito, esta estância aduaneira aporá na
     boletim de entrega-trânsito comunitário apenas                casa reservada à alfândega dos exemplares n? 2,
     pode dizer respeito a um grande contentor.                    n? 3 A e n? 3 B do boletim de entrega — trânsito
                                                                   comunitário, e do forma bem visível , a sigla T 1 .
      Artigo 5ff! g                                                3 . Quando um ou mais contentores transportados
                                                                   ao abrigo de um boletim de entrega-trânsito comu­
      A empresa de transporte assegurará que os trans­             nitário contêm mecadorias mencionadas no n? 2 do
      portes efectuados ao abrigo do regime de trânsito            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 222/77 e
      comunitário sejam identificados pela utilização de           quando o(s) restante(s) grande(s) contentor(es)
      etiquetas com a menção de « Douane/Zoll/                     contém (contêm) exclusivamente mercadorias men­
       / Dogana/Customs/Told ». As etiquetas são apostas           cionadas no n? 3 artigo 1 ? desse regulamento, deve
      no boletim de entrega-trânsito comunitário, assim            ser feita pela estância aduaneira de partida, na casa
       como no ou nos grandes contentores .                        reservada à alfândega dos exemplares n? 2, n? 3 A e
                                                                   n? 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário a
                                                                   seguir à sigla T 1 , uma referência ao(s) grande(s)
       Artigo 5ff. h                                               contentor(es) que encerra(m) mercadorias mencio­
                                                                   nadas no n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento .
       No caso de alteração do contrato de transporte,
       com a finalidade de fazer terminar :
                                                                   4.    Todos os exemplares do boletim de entrega­
                                                                   trânsito comunitário são restituídos ao interessado .
      — na Comunidade um transporte que deveria ter­
            minar fora da referida Comunidade,
                                                                    5 . Os Estados-membros têm a faculdade de pre­
       — fora da Comunidade um transporte que deve­                ver que as mercadorias mencionadas no n? 3 do
            ria terminar na referida Comunidade,                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 222/77 possam
                                                                    ser colocadas, nas condições que ele determinar, ao
       a empresa de transporte só pode proceder à execu­
       ção do contrato alterado com o acordo prévio da              abrigo do procedimento do trânsito comunitário
       estância aduaneira de partida.                               interno, sem que seja necessário apresentar à estân­
                                                                    cia aduaneira de partida o boletim de entrega-trân­
       No caso de alteração do contrato de transporte               sito comunitário relativo a essas mercadorias .
       com o fim de fazer terminar um transporte no
       Estado-membro de partida, a execução do contrato             Todavia, essa dispensa de apresentação não pode
       alterado está subordinada a condições a determinar           ser concedida em relação aos boletins de entrega­
       pela administração das alfândegas desse Estado­              trânsito comunitário estabelecidos para mercado­
       - membro .                                                   rias relativamente às quais está prevista a aplicação
                                                                    das disposições do título III .
       Em todos os outros casos a empresa de transporte
       pode proceder à execução do contrato alterado ; a
       empresa de transporte informará imediatamente a              6. O boletim de entrega-trânsito comunitário deve
       estância aduaneira de partida acerca da alteração            ser apresentado à estância aduaneira — a seguir
       introduzida .                                                denominada estância aduaneira de destino — onde
 ---pagebreak--- 210                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc. 06
    as mercadorias são objecto de uma declaração com                 Artigo 50? n
    vista à sua introdução no consumo ou à colocação
    sob um outro regime aduaneiro .                                  1 . Quando um transporte se inicia e deve termi­
                                                                     nar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras
                                                                     que assumem a função de estância aduaneira de 1
    Artigo 50P.j                                                     partida e a de estância aduaneira de destino são as
    A identificação das mercadorias faz-se segundo o                 mencionadas, respectivamente, no n? 1 do artigo
    determinado no artigo 18? do Regulamento (CEE)                   50? m e no n? 2 do artigo 50? 1 .
    n? 222/77 . Todavia, no caso de, em conformidade
    com o n? 5 do artigo 50? i , o boletim de entrega­               2 . Nenhuma formalidade tem que ser cumprida
    trânsito comunitário não ser apresentado na estân­               nas estâncias aduaneiras de partida e de destino .
    cia aduaneira de partida, a alfândega, em geral ,
    não procede à selagem dos grandes contentores
    dadas as medidas de identificação aplicadas pelas                Artigo 50°. o
    administrações dos caminhos-de-ferro. No caso de
    aposição de selos aduaneiros, estes serão mencio­                As mercadorias que sejam objecto de um trans­
    nados na casa reservada à alfândega dos exempla­                 porte mencionado no n? 1 do artigo 50? m, ou no
    res n? 3 A e n? 3 B do boletim de entrega-trânsito               n? 1 do artigo 50? n , são consideradas como circu­
    comunitário .                                                    lando ao abrigo do procedimento do trânsito
                                                                     comunitário externo, salvo se relativamente a essas
                                                                     mercadorias for apresentado um certificado de cir­
    Artigo 50P. k
                                                                     culação de mercadorias DD3 ou um documento de
     1 . A empresa de transporte remete à estancia                   trânsito comunitário interno T2L emitido para jus­
    aduaneira de destino os exemplares n? 1 , n? 2 e                 tificar o carácter comunitário das mercadorias .»
    n? 3 A do boletim de entrega-trânsito comunitário .
                                                                 9 . O artigo 51 ? passa a ter a seguinte redacção :
    2.    A estância aduaneira de destino devolverá sem
    demora à empresa de transporte os exemplares n? 1                «Artigo 51°.
    e n? 2, depois de lhes ter aposto o seu visto, e con­
    serva em seu poder o exemplar n? 3 A.                             1 . Para efeitos de apuramento das estatísticas de
                                                                     trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro
                                                                     fornecem ao serviço que, no Estado-membro de
    Transporte de mercadorias provenientes de ou com                 partida, tem competência para as estatísticas de
                    destino a países terceiros                       comércio externo , as informações necessárias rela­
                                                                     tivamente a cada operação de trânsito comunitário
     Artigo 50?. 1                                                   na qual , por força do disposto nos artigos 39? e
                                                                     50? e, elas actuam como responsável principal .
      1 . Quando um transporte se inicia na Comuni­
     dade e deve terminar fora da Comunidade, apli­                  2 . Enquanto não for instituído um procedimento
     cam -se as disposições dos n? 1 a n? 5 do artigo 50? i          comunitário com vista à aplicação do n? 1 e à
     e do artigo 50? j .                                             transmissão de informações ao serviço competente
                                                                     para a elaboração das estatísticas de comércio
     2 . A estância aduaneira a que pertence a gare                  externo nos Estados-membros que não sejam o
     fronteiriça através da qual o transporte deixa o ter­            Estado-membro de partida, cujo território é atra­
     ritório da Comunidade assume a função de estân­                 vessado por ocasião de uma determinada operação
     cia aduaneira de destino .
                                                                     de trânsito comunitário, os Estados-membros esta­
     3 . Na estância aduaneira de destino não tem que                belecem as modalidades segundo as quais a admi­
     ser cumprida qualquer formalidade.                              nistração dos caminhos-de-ferro nacional fornece
                                                                      as informações necessárias ao serviço nacional
                                                                     competente .
     Artigo 59? m
                                                                      3 . Quando se trate de transporte em grandes con­
      1.  Quando um transporte se inicia fora da Comu­               tentores mencionados nos artigos 50? a a 50? o, os
     nidade e deve terminar na Comunidade, a estância                  Estados-membros podem determinar que as infor­
     aduaneira a que pertence a gare fronteiriça, através             mações previstas nos n? 1 e n? 2 devem abranger
     da qual o transporte entra na Comunidade, assume                 também o transporte efectuado por estrada, no
     a função de estância aduaneira de partida. Na                    interior do referido Estado-membro, até a gare de
     estância aduaneira de partida não tem que ser                    partida ou a partir da gare de destino ; essas infor­
     cumprida qualquer formalidade .                                  mações especificarão, designadamente , as opera­
     2.   A estância aduaneira onde as mercadorias são                ções de transbordo a que estes transportes deram
     apresentadas assume a função de estância adua­                   lugar.
     neira de destino .
                                                                      4. As administrações dos caminhos-de-ferro não
      As formalidades previstas no artigo 50? k serão                 podem exigir que o expedidor forneça, tendo em
      cumpridas na estância aduaneira de destino .                    vista a aplicação dos n? 1 , n? 2 e n? 3 , além das
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           211
     informações que figuram na guia de remessa inter­                     pelas autoridades aduaneiras e em conformi­
     nacional, ou no boletim de expedição internacio­                      dade com o modelo que figura no Anexo XV,
     nal de volumes "expresso" ou no boletim de                            podendo esse cunho ser pré-impresso nos for­
     entrega-trânsito comunitário, esclarecimentos com­                    mulários quando a impressão é confiada a um
     plementares, salvo a designação do país de prove­                     impressor aprovado para esse efeito .
     niência e a do país de destino das mercadorias
     transportadas .»                                                 O expedidor autorizado é obrigado a completar
                                                                      essa casa, indicando nela a data da expedição das
10. O artigo 53? passa a ter a seguinte redacção :                    mercadorias e a atribuir à declaração um número
                                                                      em conformidade com as regras previstas para esse
     «Artigo 53°.                                                     efeito na autorização .»
                                                                12 . O artigo 68? passa a ter a seguinte redacção :
     1 . O disposto nos artigos 36? a 50? não exclui a
     possibilidade de utilização dos procedimentos defi­              «Artigo 68°.
     nidos no Regulamento (CEE) n? 222/77 ; nesse
     caso , o disposto no artigo 38? e 40? é, não obstante,           1 . Quando a dispensa da apresentação na estân­
     aplicável .                                                      cia aduaneira de partida da declaração de trânsito
                                                                      comunitário se pode aplicar às mercadorias men­
     2 . Além disso, o exemplar n? 2 da guia de                       cionadas no n?2 do artigo 1 ? do Regulamento
     remessa internacional ou do boletim de expedição                 (CEE) n? 222/77 destinadas a serem expedidas a
     internacional de volumes "expresso" deve ser apre­               coberto de uma guia de remessa internacional , de
     sentado a uma das estâncias aduaneiras a que per­                um boletim de expedição internacional de volumes
     tencem as diferentes gares a que a operação de                   "expresso" ou de um boletim de entrega-trânsito
     trânsito comunitário diz respeito .                              comunitário, de acordo com as disposições previs­
                                                                      tas nos artigos 36? a 53 ?, as autoridades aduaneiras
     Essa estância aduaneira aporá o seu visto nesses                 determinarão as medidas necessárias para garantir
     documentos depois de se ter assegurado de que o                  que os exemplares n? 1 , n? 2 e n? 3 da carta de
     transporte das mercadorias se encontra a coberto                 porte internacional , os exemplares n? 2, n? 3 e n? 4
     de um ou mais documentos de trânsito comunitá­                   do boletim de expedição internacional de volumes
     rio .                                                            "expresso" ou os exemplares n? 2, n? 3 A e n? 3 B
                                                                      do boletim de entrega-trânsito comunitário sejam
                                                                      providos da sigla Tl .
     3 . O disposto nos artigos 50? a 50? o exclui a pos­
     sibilidade de utilização dos procedimentos defini­               2 . Quando as mercadorias transportadas nos ter­
     dos no Regulamento (CEE) n? 222 /77 .                            mos do disposto nos artigos 36? a 53? se destinam a
                                                                    , um destinatário autorizado, as autoridades adua­
     4. Quando uma operação de trânsito comunitário                   neiras podem prever que, em derrogação do n? 2 do
     se efectua a coberto de um boletim de entrega-trân­              artigo 62? e do n? 1 , alinea b) do artigo 65?, os
     sito comunitário nos termos do disposto nos arti­                exemplares n? 2 e n? 3 da guia de remessa interna­
     gos 50? a a 50? o, a guia de remessa internacional               cional , os exemplares n? 2 e n? 4 do boletim de
     utilizada no âmbito desta operação fica excluída                 expedição internacional de volumes " expresso" ou
     do campo de aplicação dos artigos 36? a 50? e 51 ? a             os exemplares n? 1 , n? 2 e n? 3 A do boletim de
      53 ?, n? 1 e n? 2 . A guia de remessa internacional             entrega-trânsito comunitário sejam entregues direc­
      deve conter, na casa 32 e de forma visível , uma                tamente pela administração dos caminhos-de-ferro
     referência ao boletim de entrega-trânsito comunitá­              ou pela empresa de transporte à estância aduaneira
     rio. Esta referência deve conter a menção " Boletim              de destino .»
      de entrega " seguida do número de série.»
                                                                13 . A Secção seguinte é inserida no Título IV :
11 . O n? 1 do artigo 58? passa a ter ã seguinte redac­
     ção :
                                                                                         « SECÇÃO III
      « 1 . A autorização determinará que a casa reser­
     vada ao registo da declaração que figura no rosto
     dos formulários da declaração de trânsito comuni­           Simplificação das formalidades aplicaveis a certas mercadorias
     tário seja :
     a)     Provida previamente do cunho do carimbo da                     Disposições relativas aos veículos automoveis
            estância aduaneira de partida e da assinatura
            de um funcionário da referida estância
                                                                       Artigo 68°. a
            ou
                                                                       Sem prejuízo das disposições aplicáveis na impor­
      b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho                 tação temporária de veículos automóveis, as dispo­
            de um carimbo especial de metal aprovado                   sições do Tratado que institui a Comunidade
 ---pagebreak--- 212                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc . 06
    Económica Europeia sobre a livre circulação de                    como mercadorias comunitárias e não existam
    mercadorias aplicam-se a qualquer veículo auto­                   dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.
    móvel matriculado num Estado-membro da Comu­
    nidade :                                                          2 . As disposições do Tratado que institui a
                                                                      Comunidade Económica Europeia sobre a livre cir­
    a)    Desde que esteja acompanhado da placa e do                  culação de mercadorias aplica-se às embalagens
         documento de matrícula respectivos e que as                  que, em virtude do n? 1 , circulem sem que sejam
         características da sua matrícula, tal como resul­            aplicadas as formalidades relativas aos procedi­
         tam do documento de matrícula e eventual­                    mentos do trânsito comunitário .
          mente da placa de matrícula estabeleçam de
         forma inequívoca que ele possui carácter                     3 . A simplificação prevista no n? 1 é concedida
         comunitário ;                                                em relação aos recipientes, embalagens, paletas
                                                                      (estrados) e outros utensílios semelhantes, utiliza­
    b) Nos outros casos, mediante apresentação de                     dos no transporte de mercadorias no âmbito das
         um documento          de   trânsito   comunitário            trocas intracomunitárias, à ecxepção dos contento­
         interno .                                                    res tal como são definidos na alínea b) do artigo 1 ?
                                                                      da Convenção Aduneira de Genebra relativa aos
                                                                      Contentores, de 18 de Maio de 1956.»
    Artigo 68°. b
                                                                14. O n? 2 do artigo 77? passa a ter a seguinte redac­
    As formalidades relativas aos procedimentos do                    ção :
    trânsito comunitário não são obrigatórias na expe­
    dição dum veículo automóvel matriculado num                       « 2 . O mais tardar no momento da expedição das
    Estado-membro da Comunidade e que regressa a                      mercadorias , o expedidor autorizado é obrigado a
    esse Estado-membro sem ser pelos seus próprios                    preencher o formulário T2L e a assiná-lo . Além
    meios, desde que esse veículo satisfaça as condi­                 disso, deve indicar na casa reservada ao visto da
    ções previstas na alínea a) do artigo 68? A.                      alfândega o nome da estância aduaneira compe­
                                                                      tente, a data da emissão do documento, as
                                                                      referências ao documento de exportação exigidas
         Disposições relativas a certas embalagens                    pelo Estado-membro de expedição, assim como a
                                                                      menção " procedimento simplificado".»
    Artigo 68°. c
                                                                 15 . O Anexo XIII é substituído pelo anexo ao presente
     1 . As formalidades relativas aos procedimentos                  regulamento .
    do trânsito comunitário não são obrigatórias para a
    expedição das embalagens definidas no n? 3 que                                        Artigo 2o.
    possam ser identificadas como pertencentes a uma
    pessoa estabelecida num Estado-membro e que são             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
    devolvidas vazias, depois , de usadas, a partir dum         de 1981 . Contudo, os pontos 3 e 13 do artigo 1 ? entram
     outro Estado-membro, desde que sejam declaradas             em vigor em 1 de Agosto de 1980.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1980.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Étienne DAVIGNON
                                                                              Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 06                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   213
                                                              ANEXO
                                                          « ANEXO XIII
               LISTA DES MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA
                                                       GARANTIA FIXA
                                                        (n? 3 do artigo 24)
                          1                                      2                                      3
                                                                                            Quantidade correspon­
                    Numero das                                                                       dente
                      posições
                                                     Designação das mercadorias               ao montante fixo
                                                                                                de 7 000 UCE
                 02.01 A II
                 02.06 C I a)         Carne de bovino                                             5 000 kg
                 16.02 B III b) 1 aa)
                 04.02                Leite e nata conservados , concentrados ou açucara­
                                      dos                                                         5 000 kg
                 04.03                Manteiga                                                    3 000 kg
                 04.04                Queijo e requeijão                                          5 000 kg
                 09.01 A I            Café não torrado                                            5 000 kg
                 09.01 A II           Café torrado                                                3 500 kg
              ex 21.02 A              Essências e extractos de café                                1 200 kg
                 09.02                Chá                                                         3 500 kg
              ex 21.02 B              Essências e extractos de chá                                 1 200 kg
                 2 . 07 G Va IX       Preparados alimentares não especificados nem com­
                                      preendidos noutras posições, de teor, em peso, de
                                      substâncias gordas provenientes do leite igual ou su­
                                      perior a 1 8 %                                               5 000 kg
                 22.05 A              Vinhos espumosos                                                20 hl
                 22.06                Vermutes e outros vinhos similares                              20 hl
                 22.08 B
                                      Álcool etílico não desnaturado                                  10 hl
                 22.09 A
              ex 22.09                Bebidas alcoólicas                                              20 hl
                 24.02 A              Cigarros                                               125 000 unidades
              ex 24.02 B              Cigarrilhas                                            125 000 unidades
              ex 24.02 B              Charutos                                                 50 000 unidades
                 24.02 C              Tabaco para fumar                                             1 000 kg
                 ex 27.10             Gasolina, gasóleo                                             4 000 hl
                 ex 33.06 A II        Perfumes e águas de toucador                                      10 hl »