CELEX: 62009CO0217
Language: pt
Date: 2010-12-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010. # Maurizio Polisseni contra Azienda Sanitaria Locale nº 14 VCO e Antonio Giuliano. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte - Itália. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.º TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população de medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica - Distância mínima entre as farmácias. # Processo C-217/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 – Polisseni/Azienda Sanitaria Locale n.° 14 VCO
            e Giuliano
      (Processo C‑217/09)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Saúde pública – Farmácias – Proximidade – Abastecimento da população de medicamentos – Autorização de exploração – Repartição territorial das farmácias – Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica – Distância mínima entre as farmácias»
      Liberdade de estabelecimento – Restrições – Regulamentação nacional que exige uma autorização administrativa prévia para a abertura e a transferência de farmácias para
         uma região determinada (Artigo 49.° TFUE) (cf. n.os 33 e 34, disp. 1 e 2)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte – Interpretação dos artigos 43.° CE, 152.° CE
                  e 153.° CE – Abertura de novas farmácias – Legislação nacional que subordina a autorização de mudança de local de uma farmácia
                  ao respeito de uma distância mínima entre as farmácias
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como
                     a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de farmácias, prevendo que:
                  
               
            –        em cada zona farmacêutica, pode ser criada uma única farmácia, em princípio, por grupo de 4 000 ou 5 000 habitantes, e
      –        cada farmácia deve respeitar uma distância mínima entre as farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de
         200 metros.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	No entanto, o artigo 49.° TFUE opõe‑se a tal regulamentação nacional na medida em que as regras de base de 4 000 ou 5 000
                     habitantes e de 200 metros impedem, em qualquer zona geográfica que tenha características demográficas particulares, a criação
                     de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que cabe ao órgão jurisdicional
                     verificar.