CELEX: 62015TB0207
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo T-207/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — National Iranian Tanker Company/Conselho («Medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses em presença — Falta de urgência»)

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/30
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo T-207/15 R)
   ((«Medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses em presença - Falta de urgência»))
   (2015/C 320/46)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (representantes: T. de la Mare, QC, M. Lester, J. Pobjoy, barristers, R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, solicitors)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: N. Rouam e M. Bishop, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 3), na parte aplicável à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto as despesas.