CELEX: 31992R1968
Language: pt
Date: 1992-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1968/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1835/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

16 . 7. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 1 97 65
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1968/92 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Julho de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1835/92 o qual institui um direito de
                   compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                          O montante de 2,28 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n ? 1835/92 passa a ser de 4,12 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1835/92 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
(3) JO n? L 185 de 4. 7. 1992, p. 31 .