CELEX: 31996R2054
Language: pt
Date: 1996-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2054/96 da Comissão de 25 de Outubro de 1996 que publica o símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas e determina as condições da sua reprodução

Avis juridique important

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31996R2054

Regulamento (CE) nº 2054/96 da Comissão de 25 de Outubro de 1996 que publica o símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas e determina as condições da sua reprodução  

Jornal Oficial nº L 280 de 31/10/1996 p. 0001 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 2054/96 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1996 que publica o símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas e determina as condições da sua reproduçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 20º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 31º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 26º,Considerando que, em aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3763/91, (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, foi realizado, no seguimento de um concurso, um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas da Comunidade;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1418/96 da Comissão (6) estabeleceu as regras relativas à utilização deste símbolo gráfico;Considerando que, a fim de realizar os objectivos enunciados supra, é conveniente colocar este símbolo gráfico à disposição dos utilizadores definidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1418/96, dos profissionais interessados na promoção, valorização e comercialização dos seus produtos, bem como dos consumidores;Considerando que convém igualmente determinar as regras técnicas de reprodução para uma correcta utilização do símbolo gráfico,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO símbolo gráfico previsto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 e no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 é constituído pelo símbolo constante do anexo.Artigo 2ºNa reprodução e utilização do símbolo gráfico, devem ser respeitadas as regras técnicas constantes do anexo.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro de Comissão(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(4) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(5) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(6) JO nº L 182 de 23. 7. 1996, p. 9.Anexo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>