CELEX: 31992R3416
Language: pt
Date: 1992-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3416/92 da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 347/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 11 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3416/92 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Novembro de 1992
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                 bações no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Económica Europeia,                                              Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz Q, com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          tuição em relação a estes produtos ;
n? 1738/92 (?) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                 Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                 conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 produtos de base tomados em consideração para o cálculo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         do elemento móvel do direito nivelador ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (4), e,
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
17?,                                                             ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                 num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                 na Comunidade e os do mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os            Considerando que a restituição é calculada tendo em
preços no mercado mundial dos produtos referidos no              conta a quantidade de matéria-prima que determina o
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos       elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             determinados produtos transformados, a quantidade de
exportação ;                                                     matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
                                                                 final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                 utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­         conforme a natureza e a qualidade do produto principal
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (*), que estabele­         desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos           diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão       fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do      possível, em certos casos, exportações para os países
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando          terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,        mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e         ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado             montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,         asseguraria o respeito pelõs objectivos da organização
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos      comum dos mercados ;
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos
artigos, importa também assegurar aos mercados dos               Considerando que é conveniente graduar a restituição a
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­          atribuir a determinados produtos transformados, conforme
volvimento natural no plano dos preços e das trocas              os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico        lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                 gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         significativo da quantidade de produto de base incorpo­
(4 JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                            rado, de facto, no produto transformado ;
 3) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(6) JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
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Considerando que, no que diz respeito às raízes de              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como       Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que       n? 2015/92 (4), proibindo as trocas comerciais entre a
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­        Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
ção a determinados produtos transformados à base de             referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         conta aquando da fixação das restituições ;
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
sária a fixação de uma restituição à exportação ;               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
exigências específicas de determinados mercados podem           seu presidente,
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, para permitir o funcionamento normal          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
deração para o cálculo destas :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                        Artigo 1 ?
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              As restituições a exportação dos produtos referidos na
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção         alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
      /90 (2),                                                  n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada           presente regulamento.
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
      um período determinado, afectada do factor referido
      no travessão anterior ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                  Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                          O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 (2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                          (4) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
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                       do regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                             (Em ECU/t)                                                                            (Em ECU/t)
                                                 Montante das                                                                          Montante das
          Código do produto                      restituições (')                                   Código do produto                  restituições (')
            1102 20 10 100                           119,77                                           1104 23 10 900                          —
            110220 10300                             102,66                                           110429 11 000                          65,91
            110220 10900                                —                                             1104 29 15 000                          —
            11022090 100                             102,66                                           1104 29 19 000                          —
            1102 20 90 900                              —                                             11042991    000                        64,62
            1102 30 00 000                              —                                             1104 29 95  000                        98,55
            1102 90 10 100                           101,36                                           1104 30 10  000                        16,16
            110290 10900                               68,92                                          1104 30 90  000                        21,39
            1102 90 30 100                           1 95,77                                          1107 10 11  000                      115,02
            1102 90 30 900                              —                                             1107 10 91  000                      120,27
            1103 12 00 100                           195,77                                           1108 11 00  200                      129,24
            1103 12 00 900                              —                                             1108 11 00  300                      129,24
            1103 13 10 100                           153,99                                           1108 11 00 800                          —
            1103 13 10 300                           119,77                                           1108 1200200                         136,88
            1103 13 10 500                           102,66                                           1108 1200300                         136,88
            1103 13 10 900                              —                                             1108 12 00 800                          —
            1103 13 90 100                           102,66                                           1108 1300200                         136,88
            1103 13 90 900                              —                                             1108 1300300                         136,88
            1103 14 00 000                              —                                             1108  13 00 800                         —
            1103 19 10000                              98,55                                          1108  14 00 200                         —
            1103 19 30 100                           104,73                                           1108  14 00 300                         —
            1103 19 30 900                              —                                             1108  14 00 800                         —
            1103 21 00 000                             65,91                                          1108 19 10 200                       103,72
            1103 29 20 000                             68,92                                          1108 19 10 300                       103,72
            1103 29 30 000                              —                                             1108  19 10 800                         —
            1103 29 40 000                              —                                             1108  19 90 200                         —
            110411 90 100                            101,36                                           1108  19 90 300                         —
            1104 11 90 900                              —                                             1108  19 90 800                         —
            1104 12 90 100                           217,52                                           11090000 100                            0,00
            11041290300                              174,02                                           1109 00 00 900                          —
            1104 12 90 900                              —                                             1702 30 51 000                       178,80
            1104 19 10 000                             65,91                                          1702 30 59 000                       136,88
            1104 19 50 110                           136,88                                           1702 30 91 000                       178,80
            1104 19 50 130                           111,22                                           1702 30 99 000                       136,88
            1104  19  50 150                            —                                             1702 40 90 000                       136,88
            1104  19  50 190                            —                                             1702 90 50 100                       178,80
            1104  19  50 900                            —                                             1702 90 50 900                       136,88
            1104  19  91 000                            —                                             1702 90 75 000                       187,35
            1104 21 10 100                           101,36                                           1702 90 79 000                       130,04
            1104 21 10 900                              —                                             2106 90 55 000                       136,88
            1104 21 30 100                           101,36                                           2302 10 10 000                         17,42
            1104 21 30 900                              —                                             2302 10 90 100                         17,42
            1104 21 50 100                           135,14                                           2302 10 90 900                          —
            1104 21 50 300                           108,11                                           2302 20 10 000                         17,42
            1104 21 50 900                              —                                             2302 20 90 100                         17,42
            1104 2210 100                            174,02                                           2302 20 90 900                          —
            1104 22 10 900                              —                                             2302 30 10  000                        17,42
            11042230 100                             184,89                                           2302 30 90  000                        17,42
            1104 22 30 900                              —                                             2302 40 10  000                        17,42
            1104 22 50 000                              —                                             2302 40 90  000                        17,42
            1104 23 10 100                           128,33                                           2303 10 11  100                        68,44
            110423 10300                               98,38                                          2303 10 11 900                          —
(') As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.