CELEX: 31993R0759
Language: pt
Date: 1993-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 759/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 77/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 3 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 759/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                   utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
                                                                   que     existe  entre    os  compostos     lácteos  contidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
Económica Europeia,                                                é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
                                                                   edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
                                                                   pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                   no produto ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector de leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­           Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
                                                                   produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                    ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­               lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador              Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão Q, com a
acjuandó da importação dos produtos referidos no artigo             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3648/92 (8) ;
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao          Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos           ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi            em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3798/91 (4) ;                      cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
                                                                    preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                   produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                   de dois elementos :
Considerando que o direito nivelador em relação aos
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                 — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
campanha leiteira de 1992/1993, pelo Regulamento (CEE)                  sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
n? 1375/92 do Conselho (*) ; que o Regulamento (CEE) n?                 n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
                                                                        lado em causa,
660/93 do Conselho ^ estabelece o prolongamento, até
30 de Junho de 1993, da campanha de comercialização de
 1992/1993 no sector do leite ;                                    — um elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                        restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                        dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                        preços à importação na Comunidade ;
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos
assimilados ; que a designação destes produtos e o método
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm           Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­         ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
mento ;                                                            no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                   Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
(') JO  n? L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.                          n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(2) JO  n? L 215 de  30.  7. 1992, p. 64.                          limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(3) JO  n? L 329 de  24.  12. 1979, p. 1 .
O   JO  n? L 357 de  28.  12. 1991 , p. 3.
O   JO  n? L 147 de  29.  5. 1992, p. 4.                           O JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
(Ó JO n? L 71 de 24. 3. 1993, p. 1 .                               (■) JO n? L 369 de 18. 12. 1992, p. 15.
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 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              ser estabelecido com base no valor das materias-primas
 n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento          contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
(CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a        dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
 cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do            existam preços de custos de transformação médios e de
 Regulamento (CEE) n ? 2915/79, um preço franco-fron­           rendimentos médios ;
 teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                  Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
                                                                título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
 Considerando que os preços franco-fronteira devem ser          durante um período limitado, quando o preço, relativa­
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais        mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
 favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­        nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
 ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com         dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
 exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o       novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
 direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus         mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
 produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­    julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
 bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­      representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
 ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da       cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
 Comunidade em relação a produtos provenientes de               co-fronteira ;
 países terceiros e aos preços nos mercados de países
 terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos           Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
 Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;                Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
                                                                 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da               nada ;
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­
 co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­      Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
 nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em              se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 conta as informações que digam respeito a uma pequena          ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes       Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa             lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
 não é representativo da tendência real do mercado ;            estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­          ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
 veis de boa qualidade ; que, em relaç "ao a um produto          1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 assimilado relativamente ao qual o direito nivelador seja      fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
 igual ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efec­       mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
 tuado um ajustamento tomando-se em consideração,               que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
nomeadamente, as diferenças de composição, de matura­           ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
ção, de qualidade e de apresentação entre o produto assi­       derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
 milado em questão e o seu produto-piloto ; que os ajusta­      é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
 mentos respeitantes à composição devem ser calculados
 multiplicando-se a diferença entre o teor dos compo­           Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (6),
nentes lácteos do produto-piloto, por um lado, e o              (CEE) n? 519/92 f) e (CEE) n? 520/92 (8) do Conselho, de
produto assimilado em causa, por outro, pelo valor atri­        27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
buído, no comércio internacional, a uma unidade de peso         aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
do componente lácteo em causa ; que os outros ajusta­           medidas de acompanhamento entre a Comunidade
mentos devem ser calculados tendo em conta a diferença          Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e,
existente entre o valor atribuído, no mercado da Comuni­        respectivamente, a República da Polónia, a República da
dade, a cada uma das características do produto-piloto, por     Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por
um lado, e o atribuído neste mercado à característica           outro, instauraram um regime de redução de direitos nive­
correspondente do produto assimilado em causa, por              ladores de importação para certos produtos ; que o Regu­
outro ;                                                         lamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (9) estabeleceu as
                                                                regras de execução, no sector do leite e produtos lácteos,
Considerando que, na falta de informações relativas aos         do regime previsto nesses acordos ;
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
                                                                O   JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
(') JO   n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                        (6) JO  n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(2) JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         O   JO  n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O   JO   n? L 74 de 19. 3 . 1986, p. 20.                        (8) JO  n?   L 56 de 29 . 2. 1992, p. 9 .
(4) JO   n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                         O   JO  n?   L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/          cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (*) ;
/91 (2), definiu o regime aplicável a certos produtos agrí­
 colas e a certas mercadorias dos Estados de África, das        Considerando que resulta da aplicação de todas estas
 Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­   disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
 nos ;
                                                                e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
                                                                dade com o anexo do presente regulamento,
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),                                   Artigo 1 ?
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nários dos países e territórios ultramarinos ;                  Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                no anexo .
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante                               Artigo 2?
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.
(3) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          o JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
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                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                     importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                Montante do                                            Nota               Montante do
      Código NC                                                               Código NC
                       de pé-de-página 0       direito nivelador                                  de pé-de-página (*)    direito nivelador
      0401 10 10                                      15,62                   0403 10 16                  (')         2,0226 / kg + 29,27
      0401 10 90                                      14,41                   0403 10 22                                        24,22
      0401 20 11                                      21,81                   0403 10 24                                        29,69
      0401 20 19                                      20,60                   0403 10 26                                        73,17
      0401 20 91                                      27,28                   0403 10 32                  (')         0,1 8 18 / kg + 28,06
      0401 20 99                                      26,07                   0403 10 34                  (')         0,2365 / kg + 28,06
      0401 30 11                                      70,76                   0403 10 36                  (')         0,671 3 / kg + 28,06
      0401 30 19                                      69,55                   0403 90 11                                       104,95
      0401 30 31                                     136,92                   0403 90 13                                       171,18
      0401 30 39                                     135,71                   0403 90 19                                      209,51
      0401 30 91                                    230,64                    0403 90 31                  (')         0,9770 / kg + 29,27
      0401 30 99                                    229,43                    0403 90 33                  (')         1,6393 / kg + 29,27
      040210 11                (4)                   104,95                   0403 90 39                  (')         2,0226/kg + 29,27
      040210 19              00                       97,70                   0403 90 51                                        24,22
      0402 10 91             (') (4)        0,9770/kg + 29,27                 0403 90 53                                        29,69
      0402 10 99             00             0,9770 / kg + 22,02               0403 90 59                                        73,17
      0402 21 11               O                     171,18                   0403 90 61                  (')         0,1 81 8 / kg + 28,06
      0402 21 17               O                     163,93                   0403 90 63                  (')         0,2365/kg + 28,06
      0402 21 19             00                     163,93                    0403 90 69                  (')         0,671 3 / kg + 28,06
      0402 2191              00                     209,51                    0404 10 02                                        21,45
      0402 21 99             00                     202,26                    0404 10 04                                      171,18
      04022911              000             1,6393 / kg + 29,27               0404 10 06                                      209,51
      0402 29 15             00             1,6393 / kg + 29,27               0404 10 12                                       104,95
      0402 29 19             00             1,6393 / kg + 22,02               0404 10 14                                      171,18
      0402 29 91             00             2,0226/kg + 29,27                 040410 16                                       209^51
      0402 29 99             00             2,0226/ kg + 22,02                040410 26                  (')          0,2145/kg + 22,02
      0402 91 11               O                      35>73                  0404 10 28                  O            1,6393 / kg + 29,27
      040291 19                O                      35>73                  0404 10 32                  O            2,0226/kg + 29,27
     0402 91 31                O                      44.66                  0404 10 34                  O            0,9770 / kg + 29,27
      0402 91 39               O                      44,66                  040410 36                   (>)          1,6393/kg + 29,27
     0402 91 51                O                    136,92                   0404 10 38                  O            2,0226 /kg + 29,27
     0402 91 59                O                    135,71                   040410 48                   O            0,2145/ kg
     0402 91 91                O                    230,64                   0404 10 52                  O            1,6393 /kg + 6,04
     0402 91 99                O                    229,43                   0404 10 54                  O            2,0226/ kg + 6,04
     0402 99 11               O                       49,23                  0404 10 56                  O            0,9770/kg + 6,04
     0402 99 19               O                       49,23                  040410 58                   O            1,6393/kg + 6,04
     04029931                «O             l,3329/kg + 25,65                ^ 1Q 62                     (2)          2,0226/kg + 6,04
     0402 99 39              00             1,3329/kg + 24,44                040410 72                   O            0,2145/kg + 22,02
     04029991                «A             2,2701 /kg + 25,65               ^ 1Q ?4                                  1,6393/kg + 28,06
     0402 99 "               «O            2,2701 /kg + 24,44                ^ ^ ?6                      (2)          2>0226/kg + 28,06
     0403   10 02                                   104,95                   0404 10 78                  O            0^770 / kg + 28,06
     0403   10 04                                   171,18                   0404 10 82                  O            1,6393 / kg + 28,06
     0403   10 06                                   209,51                   0404 10 84                  (2)          2,0226 / kg + 28,06
     0403   10 12             O            0,9770 / kg + 29,27               0404 90 11                                       104,95
     0403 10 14               O             1,6393 / kc + 29,27              0404 90 13                                       171.18
 ---pagebreak---  N? L 77/52                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      31 . 3 . 93
                                   Nota                Montante do                                               Nota                  Montante do
        Código NC                                                                    Código NC
                             de pé-de-página (*)     direito nivelador                                    de pé-de-página ^          direito nivelador
        0404 90 19                                        209,51                     0406 90 31                 000                        185,08
        0404 90 31                                         104,95                    0406 90 33                  00                        185,08
        0404 90 33                                         171,18                    0406 90 35                 000                        185,08
        0404 90 39                                        209,51                     0406 90 37                 000                        185,08
        0404 90 51                  O             0,9770 / kg    +  29,27            0406 90 39                 OOO                        185,08
        0404 90 53                 OO             1 >6393 /kg    +  29,27            0406 90 50                 OOO                        1 85,08
        0404 90 59                  O             2,0226 / kg    +  29,27            0406 90 61                  00                       393,93
        0404 90 91                  O             0,9770 / kg    +  29,27            0406 90 63                  00                       393,93
        0404 90 93                 00             1 ,6393 / kg + 29,27               0406 90 69                  00                       393,93
        0404 90 99                  O             2,0226 / kg + 29,27                0406 90 73                  00                        185,08
        0405 00 11                  O                     237,61                     0406 90 75                  00                        185,08
        0405 00 19                  O                     237,61                     0406 90 77                  00                        185,08
        0405 00 90                                        289,88                     0406 90 79                  00                        185,08
        0406 10 20                 00                     227,85                     0406 90 81                  00                        185,08
        0406 10 80                 00                     281,80                     0406 90 85                  00                        185,08
        0406 20 10                OOO                     393,93                     0406 90 89                 OOO                        185,08
        0406 20 90                 00                     393,93                     0406 90 93                  00                        227,85
        0406 30 10                OOO                      1 80,1 6                  0406 90 99                  00                       281,80
        0406 30 31                OOO                      172,03                    1702 10 10                                              26,86
        0406 30 39                OOO                      180,16                    1702 10 90                                              26,86
        0406 30 90                OOO                     276,88
        0406 40 00                OOO                      150,96                    2106 90 51                                              26,86
        0406 90   11              OOO                     225,35                     2309 10   15                                            75,70
        0406 90   13              OOO                      171,25                    2309 10   19                                            98,17
        0406 90   15              OOO                      171,25                    2309 10  39                                             92,54
        0406 90   17              OOO                      171,25                    2309 10   59                                            77,64
        0406 90   19              OOO                     393,93                     2309 10  70                                             98,17
        0406 90  21               OOO                     225,35                     2309 90  35                                             75,70
        0406 90  23               OOO                      185,08                    2309 90  39                                             98,17
        0406 90 25                OOO                      185,08                   f2309 90 49                                              92,54
        0406 90 27                OOO                      185,08                    2309 90 59                                              77,64
        0406 90 29                OOO                      185,08                    2309 90 70                                              98,17
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 1 00 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse país e a Comunidade, e para os quais é
    apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam
    do anexo I do citado regulamento.
(*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a
    Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos
    direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.