CELEX: C2007/095/107
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-71/07: Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — Icuna.Com/Parlamento

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/53
            
         Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — Icuna.Com/Parlamento
   (Processo T-71/07)
   (2007/C 95/107)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Château, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. de Bandt, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007, que anula o procedimento de concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, no que respeita ao lote 2;
            
         
               —
            
            
               Declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade e condenar o Parlamento Europeu a indemnizar a recorrente pela totalidade do prejuízo sofrido devido à decisão impugnada e nomear um perito para avaliar esse dano;
            
         
               —
            
            
               De qualquer forma, condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 1 de Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu rejeitou a oferta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, lote 2: conteúdo das emissões, tendo em vista a criação do canal de televisão por Internet do Parlamento Europeu (1), e celebrou um contrato com outro proponente. Esta decisão foi objecto de um recurso de anulação interposto pela recorrente no Tribunal em 19 de Dezembro de 2006 (2). No âmbito do processo de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal declarou, a título provisório e na medida em que o Parlamento tivesse já celebrado o contrato nos termos da decisão de 1 de Dezembro de 2006, a suspensão da execução do referido contrato. Na sequência da audição que teve lugar no âmbito do processo de medidas provisórias, o Parlamento adoptou a decisão impugnada em 31 de Janeiro 2007, pela qual anulou o concurso público em questão no que se refere ao lote 2.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão impugnada, em virtude da incompetência do autor do acto e da violação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro (3). A recorrente afirma que nenhuma disposição comunitária autoriza a autoridade contratante a anular a adjudicação de um contrato após este ter sido assinado com o seu adjudicatário. Por outro lado, alega que, mesmo supondo que o recorrido fosse competente para adoptar a decisão impugnada com base no artigo 101.o do Regulamento Financeiro, esta disposição não lhe permite proceder à anulação parcial do concurso público.
   Com o segundo fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada enferma de um vício de motivação, na medida em que não permite compreender os motivos que levaram o recorrido a adoptar esta medida, nem a base jurídica em que esta assenta nem a razão pela qual o concurso público foi anulado parcialmente, ou seja, só quanto ao lote 2.
   Além da anulação da decisão de 31 de Janeiro de 2007, a recorrente pede uma indemnização pela totalidade do prejuízo sofrido devido a esta decisão.
   
      (1)  Anúncio de concurso «Canal de televisão por Internet no Parlamento Europeu »(JO 2006 S 87-91412).
   
      (2)  Processo T-383/06, Icuna.Com/Parlamento, JO 2007, C 20, p. 31.
   
      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).