CELEX: 62007TJ0411
Language: pt
Date: 2010-07-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2010.#Aer Lingus Group plc contra Comissão Europeia.#Concorrência - Concentrações - Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum - Conceito de concentração - Alienação de todas as participações adquiridas, por forma a restabelecer a situação existente antes da realização da concentração - Recusa de ordenar medidas apropriadas - Incompetência da Comissão.#Processo T-411/07.

Processo T‑411/07
      Aer Lingus Group plc
      contra
      Comissão Europeia
      «Concorrência – Concentrações – Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum – Conceito de concentração – Alienação de todas as participações adquiridas a fim de restabelecer a situação existente antes da realização da concentração
         – Recusa de ordenar medidas apropriadas – Incompetência da Comissão»
      
      Sumário do acórdão
      1.      Concorrência – Concentrações – Decisão da Comissão de não dar início a um procedimento nos termos do artigo 8.°, n.° 4, do
            Regulamento n.° 139/2004 – Concentração declarada incompatível com o mercado comum – Participação no capital que não confere
            o controlo – Concentração que não foi realizada – Inaplicabilidade do artigo 8.°, n.°  4, do Regulamento n.° 139/2004
      (Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 8.°, n.os 4 e 5)
      2.      Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Obrigação de suspensão da concentração – Derrogação em caso de oferta
            pública de aquisição – Requisitos – Efeitos
      (Règlement du Conseil n.° 139/2004, artigo 7.°, n.° 2)
      3.      Concorrência – Concentrações – Competência da Comissão – Poder de adoptar medidas obrigatórias em aplicação do artigo 21.°,
            n.° 3, do Regulamento n.° 139/2004 – Inexistência
      (Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 21.°, n.° 3)
      1.      Quando uma concentração notificada e declarada incompatível com o mercado comum não foi «realizada» e que uma das duas empresas
         participantes na operação adquiriu uma participação na outra empresa, sem que isso lhe tenha conferido o controlo, a Comissão
         pode rejeitar um pedido de abertura do procedimento ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 139/2004, relativo
         ao controlo das concentrações de empresas, e recusar adoptar medidas provisórias ao abrigo do artigo 8.°, n.° 5, do referido
         regulamento, mesmo se, no decurso da avaliação da compatibilidade da operação, a Comissão tenha qualificado a operação e a
         participação no capital de «concentração única».
      
      Com efeito, a fim de apreciar a legalidade dessa decisão à luz do poder reconhecido à Comissão de ordenar a uma empresa a
         dissolução de uma concentração, temos de nos situar no momento relevante definido no artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das
         concentrações, que visa uma «concentração» que «[j]á foi realizada» e que «foi declarada incompatível com o mercado comum».
      
      Assim, qualquer operação ou conjunto de operações que realize «uma mudança do controlo duradoura», conferindo «a possibilidade
         de exercer uma influência dominante sobre [a] empresa» visada, é considerada uma concentração realizada na acepção do regulamento
         das concentrações. A característica comum a essas concentrações é a seguinte: onde existiam duas empresas distintas antes
         da operação para uma determinada actividade económica passa a só existir uma após essa operação. Posta de lado a hipótese
         da fusão, que consagra o desaparecimento de uma das duas empresas em causa, a Comissão deve assim determinar se a realização
         da concentração tem por consequência atribuir a uma das empresas em causa um poder de controlo sobre a outra, poder esse que
         não detinha antes. Esse poder de controlo consiste na possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a actividade
         de uma empresa, designadamente quando a empresa titular desse poder lhe pode impor escolhas relativas às suas decisões estratégicas.
         A aquisição de uma participação que não confere, em si mesma, o controlo na acepção definida pelo artigo 3.° do regulamento
         das concentrações não constitui assim uma concentração considerada «realizada».
      
      Além disso, o conceito de concentração não pode ser alargado a casos em que, na falta da obtenção do controlo, uma participação
         no capital não confere, em si mesma, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a actividade da empresa,
         mas se insere mais amplamente no quadro de uma concentração notificada examinada pela Comissão e declarada incompatível com
         o mercado comum no fim desse exame sem que tenha havido mudança de controlo na acepção acima referida. Com efeito, esse poder
         não é conferido à Comissão pelo regulamento das concentrações. De acordo com os próprios termos utilizados pelo artigo 8.°,
         n.° 4, do mencionado regulamento, o poder de ordenar a alienação de todas as participações adquiridas por uma empresa noutra
         empresas só existe para «restabelecer […] a situação existente antes da realização da concentração». Sem aquisição do controlo,
         a Comissão não dispõe do poder de dissolver a referida concentração.
      
      Esta conclusão não é alterada pelo facto de a Comissão entender, durante o procedimento de exame, que a participação no capital
         entra o âmbito da operação notificada e constitui com esta uma «concentração única». Com efeito, na fase do procedimento de
         exame, as preocupações da Comissão não são «restabelecer […] a situação existente antes da realização da concentração» no
         caso de ter adoptado uma decisão de incompatibilidade, quando a concentração notificada tenha sido realizada. Essas preocupações
         só existem a partir do momento em que foi adoptada uma decisão final e que há que retirar daí as devidas consequências quando
         se verifique que a situação não é conforme com tal decisão.
      
      (cf. n.os 58 a 59, 63 a 66, 79 e 88)
      
      2.      A obrigação de suspensão da realização de uma concentração até que a mesma seja autorizada pela Comissão é objecto de uma
         derrogação automática no caso de uma oferta pública de aquisição ou de uma aquisição de controlo através de uma série de transacções
         de títulos que impliquem vários vendedores. Para poder beneficiar desta derrogação, os interessados devem notificar sem demora
         a concentração à Comissão e não exercer os direitos de voto associados a essas participações. Essa derrogação tem por efeito
         transferir o risco da proibição da operação para o adquirente. Se, no fim do procedimento de exame, a Comissão considerar
         que a operação notificada deve ser proibida, os títulos adquiridos para realizar a concentração deverão ser cedidos.
      
      (cf. n.° 82)
      3.      O artigo 21.°, n.° 3, do Regulamento n.° 139/2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas, nos termos do qual
         «[o]s Estados‑Membros não podem aplicar a sua legislação nacional sobre a concorrência às concentrações de dimensão comunitária»,
         não confere à Comissão o poder de adoptar uma medida que produza efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses
         de uma empresa participante numa operação de concentração.
      
      (cf. n.° 90)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
      6 de Julho de 2010 (*)
      
      «Concorrência – Concentrações – Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum – Conceito de concentração – Alienação de todas as participações adquiridas a fim de restabelecer a situação existente antes da realização da concentração
         – Recusa de ordenar medidas apropriadas – Incompetência da Comissão»
      
      No processo T‑411/07,
      Aer Lingus Group plc, com sede em Dublim (Irlanda), representada inicialmente por A. Burnside, solicitor, B. van de Walle de Ghelcke e T. Snels,
         advogados, e em seguida por A. Burnside e B. van de Walle de Ghelcke,
      
      recorrente,
      contra
      Comissão Europeia, representada por X. Lewis, É. Gippini Fournier e S. Noë, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      apoiada por:
      Ryanair Holdings plc, com sede em Dublim (Irlanda), representada por J. Swift, QC, V. Power, A. McCarthy, D. Hull, solicitors, e G. Berrisch, advogado,
      
      interveniente,
      que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (2007) 4600 da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, que indefere o pedido
         da recorrente de instauração do procedimento previsto no artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho,
         de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), e de adopção de medidas provisórias
         ao abrigo do artigo 8.°, n.° 5, do referido regulamento,
      
      O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção), 
      composto por: J. Azizi, presidente, E. Cremona e S. Frimodt Nielsen (relator), juízes,
      secretário: C. Kantza, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 7 de Julho de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
       Quadro jurídico
      1        O artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações
         de empresas (JO L 24, p. 1, a seguir «regulamento das concentrações»), intitulado «Definição de concentração», dispõe: 
      
      «1. Realiza‑se uma operação de concentração quando uma mudança de controlo duradoura resulta da:
      a)      Fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes; ou
      b)      Aquisição por uma ou mais pessoas, que já detêm o controlo de pelo menos uma empresa, ou por uma ou mais empresas por compra
         de partes de capital ou de elementos do activo, por via contratual ou por qualquer outro meio, do controlo directo ou indirecto
         do conjunto ou de partes de uma ou de várias outras empresas.
      
      2. O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta
         as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre uma empresa […]»
      
      2        O artigo 8.° do regulamento das concentrações, sob a epígrafe «Poderes de decisão da Comissão», dispõe no n.° 4: 
      
      «Se a Comissão determinar que uma concentração:
      a)      Já foi realizada e que a concentração foi declarada incompatível com o mercado comum; ou
      […]
      a Comissão pode:
      –        exigir que as empresas em causa procedam à dissolução da concentração, em especial através da eliminação da fusão ou da alienação
         de todas as participações ou activos adquiridos, por forma a restabelecer a situação existente antes da realização da concentração.
         Nos casos em que o restabelecimento da situação não seja possível por via da dissolução da concentração, a Comissão pode tomar
         qualquer outra medida adequada para restabelecer, o mais possível, a situação existente antes da realização da concentração,
      
      –        ordenar qualquer outra medida adequada para garantir que as empresas em causa procedam à dissolução da concentração, ou tomem
         outras medidas para restabelecer a situação tal como exigido na sua decisão.
      
      Nos casos a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo, as medidas referidas nesse parágrafo podem ser impostas por uma
         decisão nos termos do n.° 3 ou por uma decisão separada.»
      
      3        Nos termos do artigo 8.°, n.° 5, do regulamento das concentrações:
      
      «A Comissão pode tomar medidas provisórias adequadas para restaurar ou manter condições de concorrência efectiva sempre que
         uma concentração:
      
      […]
      c)      Já tiver sido realizada e for declarada incompatível com o mercado comum.»
      4        O artigo 21.° do regulamento das concentrações, intitulado «Aplicação do regulamento e competência», contém um n.° 3 com a
         seguinte redacção:
      
      «Os Estados‑Membros não podem aplicar a sua legislação nacional sobre a concorrência às concentrações de dimensão comunitária.»
       Factos na origem do litígio 
       Partes no litígio
      5        A recorrente, Aer Lingus Group plc, é uma sociedade anónima de direito irlandês. Após a sua privatização pelo Governo irlandês
         em 2006, o Estado conservou 25,35% do seu capital e as acções da Aer Lingus Group foram cotadas na bolsa em 2 de Outubro de
         2006. A Aer Lingus Group é a sociedade holding da Aer Lingus Ltd (a seguir, tomadas conjuntamente, «Aer Lingus»), uma companhia aérea com sede na Irlanda que assegura voos
         regulares a partir ou com destino aos Aeroportos de Dublim, de Cork e de Shannon.
      
      6        A Ryanair Holdings plc (a seguir «Ryanair») é uma sociedade cotada na bolsa que assegura voos regulares em 40 países, incluindo
         entre a Irlanda e outros países europeus.
      
       Oferta de aquisição da Aer Lingus pela Ryanair e aquisições de participações
      7        Em 5 de Outubro de 2006, ou seja, três dias após a primeira cotação das acções da Aer Lingus, a Ryanair anunciou a sua intenção
         de lançar uma oferta pública de aquisição (OPA) sobre a totalidade do capital social da Aer Lingus. Essa OPA foi lançada em
         23 de Outubro de 2006, com um prazo de aceitação fixado inicialmente em 13 de Novembro de 2006, que foi subsequentemente prolongado
         pela Ryanair, primeiro até 4 de Dezembro de 2006 e posteriormente até 22 de Dezembro de 2006.
      
      8        Antes de anunciar a sua intenção de lançar uma OPA, a Ryanair tinha adquirido no mercado uma participação de 16,03% no capital
         da Aer Lingus. Em 5 de Outubro, a Ryanair aumentou essa participação para 19,21%. Pouco tempo depois, a Ryanair adquiriu mais
         acções, de tal forma que detinha 25,17% da Aer Lingus em 28 de Novembro de 2006. Essa participação permaneceu inalterada até
         Agosto de 2007, altura em que, apesar da adopção, em 27 de Junho de 2007, da decisão da Comissão das Comunidades Europeias
         mencionada no n.° 15 infra, a Ryanair adquiriu mais 4,3% do capital da Aer Lingus, aumentando a sua participação para 29,3%.
      
       Exame e proibição da concentração notificada
      9        Em 30 de Outubro de 2006, o projecto de concentração através do qual a Ryanair devia adquirir, na acepção do artigo 3.°, n.° 1,
         alínea b), do regulamento das concentrações, o controlo da Aer Lingus pela OPA foi notificado à Comissão em conformidade com
         o artigo 4.° desse mesmo regulamento (a seguir «concentração notificada» ou «concentração»).
      
      10      Por correio electrónico de 19 de Dezembro de 2006, a Ryanair informou a Comissão de que as suas aquisições de acções faziam
         parte do seu projecto de obter o controlo da Aer Lingus. 
      
      11      Por decisão de 20 de Dezembro de 2006, a Comissão considerou que a operação de concentração suscitava sérias dúvidas quanto
         à sua compatibilidade com o mercado comum e decidiu dar início ao procedimento de exame aprofundado, em conformidade com o
         artigo 6.°, n.° 1, alínea c), do regulamento das concentrações. A concentração é descrita no n.° 7 dessa decisão da seguinte
         forma:
      
      «Tendo a Ryanair adquirido os primeiros 19% do capital da Aer Lingus menos de dez dias antes da sua OPA, e os 6% suplementares
         pouco tempo depois, considera‑se que a totalidade da operação de aquisição de acções antes e após o período da oferta pública,
         bem como o próprio anúncio da OPA, constituem uma concentração única na acepção do artigo 3.° do regulamento das concentrações.»
      
      12      A abertura do inquérito aprofundado teve por consequência a caducidade da OPA da Ryanair enquanto se aguardava a decisão final
         nesse procedimento. Com efeito, a legislação irlandesa determina a caducidade das OPA sujeitas ao controlo da Comissão quando
         esta dá início ao procedimento previsto no artigo 6.°, n.° 1, alínea c), do regulamento das concentrações. Num comunicado
         de imprensa de 20 de Dezembro de 2006, o director‑geral da Ryanair declarou contudo:
      
      «A Ryanair reafirma a sua intenção de adquirir a Aer Lingus e vai prosseguir por essa via no momento da – que segundo nós
         será – conclusão com sucesso da fase II do inquérito».
      
      13      Em 3 de Abril de 2007, a Comissão enviou à Ryanair uma comunicação de objecções, em conformidade com o artigo 18.° do regulamento
         das concentrações. O n.° 7 dessa comunicação descreve a concentração notificada em termos idênticos aos da decisão de dar
         início ao procedimento de exame aprofundado.
      
      14      Na sua resposta de 17 de Abril de 2007 à comunicação das objecções, a Ryanair afirmou que se comprometia perante a Comissão
         a não exercer os direitos de voto associados às suas acções Aer Lingus antes do fim do procedimento de exame aprofundado,
         observando que, de qualquer forma, as suas acções não lhe permitiam controlar a Aer Lingus.
      
      15      Em 27 de Junho de 2007, em aplicação do artigo 8.°, n.° 3, do regulamento das concentrações, a Comissão declarou que a concentração
         notificada era incompatível com o mercado comum [Decisão C (2007) 3104, processo COMP/M.4439 – Ryanair/Aer Lingus, a seguir
         «decisão Ryanair»]. Essa decisão constitui o objecto do processo T‑342/07, Ryanair/Comissão, no qual a Aer Lingus intervém
         em apoio da Comissão.
      
      16      O considerando 12 da decisão Ryanair tem a seguinte redacção: 
      
      «Atendendo a que a Ryanair adquiriu os primeiros 19% do capital social da Aer Lingus menos de dez dias antes do lançamento
         da [OPA], e mais 6% pouco tempo depois, e tendo em conta as explicações da Ryanair relativas ao objectivo económico por ela
         prosseguido no momento em que efectuou essas operações, considera‑se que a totalidade da operação de aquisição de acções antes
         e após o período da [OPA], bem como a própria OPA, constituem uma concentração única na acepção do artigo 3.° do regulamento
         das concentrações.»
      
       Correspondência entre a Aer Lingus e a Comissão durante o procedimento de exame da concentração
      17      Durante o procedimento de exame da concentração, a Aer Lingus apresentou várias observações à Comissão no que se refere à
         participação da Ryanair no seu capital.
      
      18      Logo no procedimento de exame preliminar, a Aer Lingus pediu à Comissão que tratasse a participação da Ryanair e a sua OPA
         como uma concentração única. Após a decisão de abertura do procedimento de exame aprofundado, durante o qual a Comissão considerou
         que esses dois elementos faziam parte de uma concentração única, a Aer Lingus pediu à Comissão, por carta de 25 de Janeiro
         de 2007 e depois por carta de 7 de Junho de 2007, que ordenasse à Ryanair a alienação da sua participação no seu capital e
         que tomasse as medidas provisórias necessárias ao abrigo do artigo 8.°, n.os 4 e 5, do regulamento das concentrações. A título subsidiário, se a Comissão não se considerasse competente para agir ao
         abrigo dessas disposições, a Aer Lingus pedia‑lhe que declarasse que as autoridades nacionais encarregadas da concorrência
         não estavam impedidas, nos termos do artigo 21.°, n.° 3, do regulamento das concentrações, de exercer as suas competências
         no que diz respeito a essa participação.
      
      19      Em 27 de Junho de 2007, ou seja, no dia da adopção da decisão Ryanair, a Direcção‑Geral (DG) «Concorrência» da Comissão escreveu
         à Aer Lingus para lhe indicar que os seus serviços não tinham competência para ordenar à Ryanair a alienação da sua participação
         minoritária ou para tomar outras medidas destinadas a restabelecer a situação anterior à realização da concentração, ao abrigo
         do artigo 8.°, n.os 4 e 5, do regulamento das concentrações. A DG «Concorrência» acrescentou que esta posição não constituía um obstáculo às
         competências dos Estados‑Membros quanto à eventual aplicação do seu direito da concorrência à aquisição pela Ryanair de uma
         participação minoritária na Aer Lingus. 
      
       Correspondência entre a Aer Lingus e a Comissão após a decisão Ryanair, convite a agir ao abrigo do artigo 232.° CE e decisão
            impugnada
      20      A decisão Ryanair que proíbe a realização da operação Ryanair/Aer Lingus não comporta nenhuma medida relativa à participação
         de 25,17% da Ryanair no capital da Aer Lingus. 
      
      21      Em 12 de Julho de 2007, a Aer Lingus enviou um memorando à Comissão, à Irish Competition Authority (Autoridade da concorrência
         irlandesa), ao Office for Fair Trading do Reino Unido (Serviço da lealdade das transacções comerciais) e ao Bundeskartellamt
         alemão (Autoridade federal competente em matéria de concorrência) a fim de convidar estas autoridades a adoptarem uma posição
         comum relativa à autoridade competente para agir no que diz respeito a essa participação. Segundo a recorrente, este memorando
         foi enviado ao Office for Fair Trading e ao Bundeskartellamt, na medida em que estas autoridades são competentes ao abrigo
         das disposições nacionais relativas ao controlo das concentrações para agir no que diz respeito às participações minoritárias,
         e à Irish Competition Authority, na medida em que as duas sociedades em causa são irlandesas e os consumidores mais afectados
         pela concentração seriam os que residem na Irlanda.
      
      22      Por carta de 3 de Agosto de 2007, os serviços da Comissão reiteraram a sua posição segundo a qual não eram competentes para
         impor à Ryanair a alienação da sua participação, mas que isso não impedia os Estados‑Membros de aplicar a sua própria legislação
         em matéria de concorrência.
      
      23      Em 17 de Agosto de 2007, a Aer Lingus enviou uma carta ao membro da Comissão encarregado da concorrência, em que convidava
         a Comissão a agir ao abrigo do artigo 232.° CE abrindo um procedimento nos termos do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das
         concentrações, e adoptando medidas provisórias nos termos do artigo 8.°, n.° 5, do referido regulamento, ou ainda declarando
         formalmente que não era competente para esse efeito. Além disso, a Aer Lingus pedia à Comissão que tomasse posição sobre a
         interpretação a dar ao artigo 21.° do regulamento das concentrações relativamente à participação de 25,17% da Ryanair no seu
         capital.
      
      24      Em 11 de Outubro de 2007, a Aer Lingus recebeu a resposta da Comissão (a seguir «decisão impugnada»).
      
      25      Por um lado, a Comissão rejeita o pedido da Aer Lingus de abrir um procedimento contra a Ryanair ao abrigo do artigo 8.°,
         n.° 4, do regulamento das concentrações. Observa, antes de mais, que resulta do artigo 3.°, n.os 1 e 2, do regulamento das concentrações que uma concentração só se realiza quando uma empresa adquire o controlo de outra,
         isto é, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre esta última (n.° 8 da decisão impugnada). A Comissão
         também salienta que resulta do artigo 8.°, n.° 4, do mencionado regulamento que, se determinar que uma concentração já foi
         realizada e que foi declarada incompatível com o mercado comum, pode exigir às empresas em causa que procedam à dissolução
         da concentração, designadamente pela alienação de todas as participações ou activos adquiridos, por forma a restabelecer a
         situação existente antes da realização da concentração. Recorda que a Comissão também pode exigir qualquer outra medida adequada
         para que as empresas em causa procedam à dissolução da concentração ou tomem medidas para restabelecer a situação existente
         antes da realização da concentração (n.° 9).
      
      26      Em seguida, a Comissão aplica estas disposições ao presente caso para concluir, nos n.os 10 e 11 da decisão impugnada, que a concentração notificada não foi realizada e que a participação contestada não confere
         à Ryanair o controlo da Aer Lingus. Esses números têm a seguinte redacção:
      
      «10. A Comissão considera que a concentração examinada no presente caso não foi realizada. A Ryanair não adquiriu o controlo
         da Aer Lingus, e a decisão [Ryanair] exclui que ela o possa fazer mais tarde no âmbito da operação notificada. Por conseguinte,
         as operações efectuadas enquanto decorreu o procedimento na Comissão não podem ser consideradas parte de uma concentração
         realizada.
      
      11. A este respeito, há que salientar que uma participação minoritária de 25,17% não confere à Ryanair o controlo, de facto
         ou de direito, da Aer Lingus na acepção do artigo 3.°, n.° 2, do regulamento das concentrações. Ainda que, em certas circunstâncias,
         uma participação minoritária possa conduzir ao exercício do controlo, a Comissão não dispõe de nenhum elemento que indique
         que essas circunstâncias estão reunidas no presente caso. Com efeito, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe,
         os direitos da Ryanair enquanto accionista minoritário (em especial, o direito de se opor às resoluções denominadas ‘especiais’,
         em conformidade com a legislação irlandesa sobre as sociedades) estão exclusivamente associados aos direitos relativos à protecção
         dos accionistas minoritários. Ora, esses direitos não conferem o controlo na acepção do artigo 3.°, n.° 2, do regulamento
         das concentrações. Além disso, a própria Aer Lingus não parece sugerir que essa participação minoritária possa conduzir a
         que ela seja controlada pela Ryanair e não forneceu à Comissão provas que sugiram a existência desse controlo.»
      
      27      Além disso, a Comissão refuta, nos n.os 12 e 13 da decisão impugnada, a análise sugerida pela Aer Lingus, segundo a qual a participação minoritária da Ryanair no
         seu capital representaria uma realização parcial da concentração declarada incompatível com o mercado comum pela Comissão,
         à qual se devia pôr fim em aplicação do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações:
      
      «12. A interpretação sugerida da aquisição da participação minoritária como ‘realização parcial’ coberta pelo artigo 8.°,
         n.° 4, do regulamento CE das concentrações é difícil de conciliar com a redacção desta disposição, que faz claramente referência
         a uma concentração que ‘já foi realizada’. Uma vez que falta o elemento determinante de uma concentração na acepção do regulamento
         das concentrações, a saber, a aquisição de controlo, não se pode falar no presente caso de uma concentração que ‘já foi realizada’
         e as partes não podem assim ser obrigadas a proceder à ‘dissolução da concentração’. A competência da Comissão limita‑se às
         situações em que o adquirente toma o controlo do alvo. As decisões na acepção do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações
         visam remediar os efeitos negativos sobre a concorrência que podem resultar da realização de uma concentração conforme definida
         no artigo 3.° desse regulamento. No presente caso, esses efeitos negativos não podem ocorrer, pois a Ryanair não adquiriu,
         e não pode adquirir, o controlo da Aer Lingus no âmbito da concentração projectada.
      
      13. A este respeito, a situação neste processo difere claramente da que se verificava nos processos anteriores, aos quais
         foi aplicado o artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações, como o processo Tetra Laval/Sidel ou o processo Schneider/Legrand,
         em que a [OPA] já tinha sido totalmente realizada e o adquirente tinha adquirido o controlo do alvo.» 
      
      28      Na medida em que o artigo 8.°, n.° 5, do regulamento das concentrações utiliza a mesma expressão que o artigo 8.°, n.° 4,
         para identificar as situações em que a Comissão pode agir, e tendo em conta o facto de não ter havido, no presente caso, a
         realização da concentração, a Comissão rejeita pelas mesmas razões o pedido da Aer Lingus de adoptar medidas provisórias ao
         abrigo do artigo 8.°, n.° 5, do referido regulamento (v. n.os 15 a 17 da decisão impugnada).
      
      29      Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de interpretação do artigo 21.° do regulamento das concentrações, no que se
         refere à participação de 25,17% da Ryanair no capital da Aer Lingus, a Comissão observa que o n.° 3 dessa disposição se limita
         a impor uma obrigação aos Estados‑Membros e não lhe confere qualquer direito ou poder específico. Assim, a Comissão considera
         que não está habilitada a fornecer uma interpretação vinculativa de uma disposição dirigida aos Estados‑Membros e que não
         pode responder ao pedido de interpretação apresentado pela Aer Lingus (n.os 20 a 25, e n.° 26, última frase, da decisão impugnada).
      
      30      A Comissão observa igualmente que, se o Estado‑Membro não respeitar o artigo 21.°, n.° 3, do regulamento das concentrações,
         ela dispõe sempre do poder de iniciar contra o referido Estado um processo de incumprimento em aplicação do artigo 226.° CE
         (n.° 21 da decisão impugnada). De igual modo, se a Aer Lingus considerava que uma autoridade nacional da concorrência estava
         obrigada a agir no que diz respeito à participação minoritária detida pela Ryanair em conformidade com a legislação nacional
         aplicável em matéria de concorrência, ser‑lhe‑ia possível levar esse caso perante essa autoridade e/ou o tribunal nacional
         competente. Se o tribunal nacional considerasse que era necessária uma interpretação do artigo 21.°, n.° 3, para proferir
         a sua decisão, esse tribunal podia então pedir ao Tribunal de Justiça que decidisse a título prejudicial, em conformidade
         com o artigo 234.° CE, para clarificar a interpretação dessa disposição e garantir uma interpretação uniforme do direito comunitário
         pertinente (v. n.° 23 da decisão impugnada). 
      
       Tramitação processual e pedidos das partes
      31      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2007, a recorrente interpôs, ao abrigo do artigo
         230.°, quarto parágrafo, CE, um recurso de anulação da decisão impugnada. 
      
      32      Por requerimento separado, apresentado no mesmo dia, a recorrente também apresentou, ao abrigo do artigo 242.° CE, um pedido
         de medidas provisórias e de suspensão da execução da decisão impugnada.
      
      33      Por despacho de 18 de Março de 2008, Aer Lingus Group/Comissão (T‑411/07 R, Colect., p. II‑411), o presidente do Tribunal
         Geral rejeitou os pedidos de medidas provisórias e de suspensão da execução.
      
      34      Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2007, a recorrente requereu igualmente
         a tramitação acelerada, ao abrigo do artigo 76.°‑A do Regulamento de Processo do Tribunal. Por carta de 5 de Dezembro de 2007,
         a Comissão comunicou as suas observações sobre esse pedido.
      
      35      Por decisão de 11 de Dezembro de 2007, o Tribunal Geral (Terceira Secção) rejeitou o pedido de tramitação acelerada.
      
      36      Por despacho de 23 de Maio de 2008, o presidente da Terceira Secção do Tribunal Geral admitiu a Ryanair a intervir no litígio
         em apoio dos pedidos da Comissão.
      
      37      Por fax entrado na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de Agosto de 2008, a Ryanair indicou que considerava suficientes as observações
         que tinham sido apresentadas pela Comissão nas suas alegações e que, consequentemente, renunciava à apresentação de alegações
         de intervenção. Esse fax continha os seus pedidos referentes ao litígio.
      
      38      Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Terceira Secção) decidiu iniciar a fase oral do processo.
      
      39      Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 7 de Julho de
         2009.
      
      40      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        anular a decisão impugnada;
      –        condenar a Comissão nas despesas.
      41      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        negar provimento ao recurso no que diz respeito à sua recusa de abrir um procedimento nos termos do artigo 8.°, n.° 4, do
         regulamento das concentrações e de adoptar medidas provisórias nos termos do artigo 8.°, n.° 5, do mesmo regulamento;
      
      –        declarar inadmissível ou, subsidiariamente, negar provimento ao recurso no que diz respeito à sua recusa de fornecer uma interpretação
         do artigo 21.°, n.° 3, do regulamento das concentrações;
      
      –        condenar a recorrente nas despesas.
      42      A Ryanair conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        negar provimento ao recurso; 
      –        condenar a recorrente nas despesas da intervenção.
       Questão de direito 
      43      A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso: o primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 8.°, n.os  4 e 5, do regulamento das concentrações e o segundo fundamento é relativo à violação do artigo 21.°, n.° 3, desse mesmo
         regulamento. Na medida em que o segundo fundamento é apresentado pela recorrente de uma forma que o liga estreitamente ao
         primeiro fundamento, o que foi confirmado na audiência, durante a qual a recorrente indicou que o segundo fundamento podia
         ser considerado uma parte do primeiro fundamento, esses dois fundamentos serão examinados em conjunto pelo Tribunal.
      
       Argumentos das partes
      44      No que diz respeito ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.°, n.os 4 e 5, do regulamento das concentrações, a recorrente alega que a Comissão violou estas disposições na decisão impugnada
         ao considerar, na sequência da decisão Ryanair que proibiu a realização da concentração projectada, que não era competente
         para obrigar a Ryanair a alienar a sua participação minoritária no seu capital, para tomar medidas apropriadas a fim de restabelecer
         a situação existente antes da concentração, ou para adoptar medidas provisórias.
      
      45      Em primeiro lugar, a recorrente contesta a afirmação que consta do n.° 12 da decisão impugnada de acordo com a qual: «[os]
         efeitos negativos [sobre a concorrência] não podem ocorrer, pois a Ryanair não adquiriu, e não pode adquirir, o controlo da
         Aer Lingus no âmbito da concentração projectada». Alega, pelo contrário, que a participação da Ryanair tem efeitos negativos
         significativos sobre a concorrência e que, se, nessas circunstâncias, a Comissão não era competente, ao abrigo do artigo 8.°,
         n.os 4 e 5, do regulamento das concentrações, para eliminar esses efeitos, esse regulamento e a competência da Comunidade para
         garantir uma «concorrência não falseada» apresentam uma séria lacuna.
      
      46      Entre os efeitos negativos significativos sobre a concorrência que a participação da Ryanair no seu capital implica, a recorrente
         alega os seguintes factos: a Ryanair utilizou a sua participação para tentar ter acesso ao plano estratégico confidencial
         e aos seus segredos comerciais; bloqueou uma decisão especial relativa ao aumento do seu capital e exigiu a convocação de
         duas assembleias‑gerais extraordinárias para anular duas decisões estratégicas por si adoptadas. Além disso, a Ryanair utilizou
         a sua qualidade de accionista para conduzir uma campanha contra a sua direcção e ameaçar os seus administradores de processos
         judiciais por violação de obrigações regulamentares a seu respeito. Estes factos enfraquecem a Aer Lingus na qualidade de
         concorrente efectivo da Ryanair.
      
      47      No plano económico, esse tipo de participações minoritárias entre concorrentes colocados em situação de duopólio falseiam
         intrinsecamente a concorrência. A Ryanair é menos incitada a concorrer com a Aer Lingus pois, enquanto accionista, deseja
         manter o valor da sua participação e assegurar que a Aer Lingus dá lucros. Essa participação altera os interesses das partes,
         encorajando os aumentos de preço e as colusões tácitas, o que falseia a concorrência. A atractividade bolsista e financeira
         da Aer Lingus também fica reduzida devido à participação da Ryanair.
      
      48      A referida afirmação, contestada pela Aer Lingus, é igualmente contrária à prática anterior da Comissão consagrada pela Decisão
         2004/103/CE, de 30 de Janeiro de 2002, que contém medidas destinadas a restabelecer uma concorrência efectiva em conformidade
         com o artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das
         operações de concentração de empresas (Processo COMP/M.2416 – Tetra Laval/Sidel) (JO 2004, L 38, p. 1) (a seguir «decisão
         Tetra Laval»), em que a Comissão considerou que a Tetra Laval não devia ser autorizada a conservar uma participação na Sidel,
         e pela Decisão 2004/276/CE, de 30 de Janeiro de 2002, que ordena uma cisão de empresas com base no artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento
         (CEE) n.° 4064/89 do Conselho (Processo COMP/M.2283 – Schneider/Legrand) (JO 2004, L 101, p. 134, a seguir «decisão Schneider»),
         em que a Comissão considerou que uma participação da Schneider inferior a 5% do capital da Legrand não teria efeitos negativos
         sobre a concorrência. Quanto a este ponto, a recorrente contesta a afirmação da Comissão, no n.° 13 da decisão impugnada,
         segundo a qual a situação no presente caso difere das que deram lugar aos processos Tetra Laval e Schneider, nas quais a OPA
         já tinha sido totalmente realizada ou o adquirente tinha tomado o controlo do alvo. Essa distinção não é pertinente para a
         apreciação da afirmação que consta do n.° 12 dessa decisão de acordo com a qual, «na falta de controlo», não há consequências
         negativas sobre a concorrência. Nos processos Tetra Laval e Schneider, a Comissão adoptou precisamente o ponto de vista oposto,
         a saber, que, mesmo se as participações relevantes eram reduzidas a um nível que não permitia exercer o «controlo», uma participação
         minoritária teria mesmo assim por consequência uma distorção da concorrência inaceitável. Além disso, a concentração aqui
         em causa continua a ser uma concentração potencial. É irrelevante que a OPA tenha caducado ou não, pois a Ryanair manteve,
         e continua a manter, a sua intenção de adquirir a Aer Lingus. As diferenças entre os direitos nacionais aplicáveis às OPA
         não podem ser argumento para justificar que um adquirente possa conservar uma participação minoritária quando outro é obrigado
         a abandoná‑la. O impacto sobre a concorrência é o mesmo nos dois casos. No presente caso, a adopção da decisão Ryanair não
         pode ter por efeito privar a Comissão da sua competência para examinar a distorção da concorrência resultante de uma parte
         da concentração que acaba de proibir.
      
      49      A recorrente invoca igualmente a prática da United Kingdom Competition Commission (Comissão da concorrência do Reino Unido),
         que, em Outubro de 2007, considerou a título provisório que a aquisição pela BSkyB de 17,9% das acções da ITV podia diminuir
         substancialmente a concorrência devido ao desaparecimento da rivalidade entre essas duas sociedades e à capacidade da BSkyB
         de influenciar concretamente a direcção da ITV.
      
      50      Em segundo lugar, a recorrente sustenta que o artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações deve ser interpretado no
         sentido de que se aplica à participação da Ryanair adquirida no contexto de uma concentração proibida. O mesmo raciocínio
         aplica‑se, mutatis mutandis, à competência da Comissão para tomar medidas provisórias ao abrigo do artigo 8.°, n.° 5, alínea c), do referido regulamento.
      
      51      Antes de mais, há que dar ao regulamento das concentrações uma interpretação teleológica. Ao escolher entre duas interpretações
         possíveis do regulamento, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral indicaram que a interpretação mais restritiva privaria
         o regulamento das concentrações do seu efeito útil, ao passo que a interpretação mais ampla era conforme com o texto do regulamento,
         mesmo que isso não fosse expressamente afirmado. A recorrente entende que a interpretação do artigo 8.°, n.os 4 e 5, do regulamento das concentrações feita pela Comissão na decisão impugnada é contrária à sua finalidade, que consiste
         em garantir um sistema de concorrência não falseado em conformidade com o artigo 3.°, alínea g), CE. A abordagem seguida pela
         Comissão priva a União de vias de recurso face à distorção da concorrência criada pela participação minoritária da Ryanair,
         mesmo que essa participação tenha sido adquirida no contexto de uma concentração proibida.
      
      52      No que diz respeito ao pedido de aplicação do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações, que pressupõe uma concentração
         que «[j]á foi realizada» e que «foi declarada incompatível com o mercado comum», a recorrente salienta que a Comissão procede
         a uma interpretação meramente literal dessa disposição ao observar, no n.° 10 da decisão impugnada, que «a concentração examinada
         no presente caso não foi realizada» e que, «por conseguinte, as operações efectuadas enquanto decorria o procedimento na Comissão
         não podem ser consideradas parte de uma concentração realizada». Esta interpretação é errada, porque a Comissão considera
         que as «operações» a examinar na decisão impugnada são distintas da concentração examinada no considerando 12 da decisão Ryanair
         (v. n.° 16 supra). Essa interpretação também é errada devido à equiparação pela Comissão do termo «realizada», utilizado no artigo 8.°, n.° 4,
         alínea a), do regulamento das concentrações, à aquisição de «controlo», na acepção do artigo 3.°, n.° 2, do referido regulamento.
         Para a recorrente, é manifesto que a concentração foi realizada no presente caso através de operações que fazem parte da concentração
         proibida e que permitiram à Ryanair adquirir (e continuar a deter) mais de 25% do capital da Aer Lingus. O facto de a concentração
         não ter sido totalmente levada a termo – porque a Comissão o impediu – não significa que a concentração não foi realizada,
         pelo menos parcialmente pelas operações mencionadas no considerando 12 da decisão Ryanair. A este respeito, a alegação da
         Comissão, no n.° 12 da decisão impugnada, segundo a qual o conceito de concentração «parcialmente realizada» não é sustentado
         pela redacção do artigo 8.°, n.° 4, é correcta, mas pouco útil, pois a redacção dessa disposição também não permite exigir
         uma realização completa no sentido de aquisição do controlo. Segundo a recorrente, o princípio condutor do artigo 8.°, n.° 4,
         do regulamento das concentrações não é a aquisição do controlo, mas a necessidade de restaurar o statu quo ante mediante a anulação das operações que fazem parte da concentração proibida.
      
      53      Uma abordagem coerente do conceito de «realização» deve igualmente conduzir ao exame do sentido desse termo à luz do artigo
         7.°, n.° 1, do regulamento das concentrações, que dispõe que uma concentração de dimensão comunitária não pode ser «realizada»
         nem antes de ser notificada nem antes de ter sido declarada compatível com o mercado comum. O exame da prática da Comissão
         quanto a este aspecto permite apurar que a mesma considera que essa disposição permite evitar as realizações parciais, incluindo
         as transacções que possam levar a uma transferência de controlo. No presente caso, a Comissão conseguiu que a Ryanair suspendesse
         o exercício dos direitos de voto relativos à sua participação no capital da Aer Lingus, ainda que o exercício desses direitos
         não corresponda ao exercício de um controlo. Por conseguinte, tratava‑se aqui certamente de evitar possíveis efeitos negativos
         sobre a concorrência.
      
      54      A recorrente sustenta igualmente que, sem necessidade de apreciar as diferentes versões linguísticas do regulamento das concentrações,
         o conceito de «realização de uma concentração» utilizado pelo artigo 8.°, n.os 4 e 5, e pelo artigo 7.° pode ter três significados: a realização inteira da concentração, a realização parcial da concentração
         inteira ou a plena realização de uma parte da concentração. Esta ambiguidade é evidenciada no presente procedimento em que
         a Comissão proibiu uma concentração definida como contendo duas partes (uma aquisição de acções no mercado e uma OPA), das
         quais só a primeira foi realizada.
      
      55      No que diz respeito ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 21.°, n.° 3, do regulamento das concentrações, a
         recorrente alega que as conclusões erradas da Comissão no que se refere à aplicação do artigo 8.°, n.os 4 e 5, do mencionado regulamento conduzem a um erro de interpretação dessa disposição. Com efeito, caso se verifique que
         a Comissão é competente para tomar medidas de desinvestimento relativamente à participação detida pela Ryanair, as autoridades
         nacionais encarregadas da concorrência não teriam assim nenhuma competência a esse respeito nos termos do artigo 21.°, n.° 3.
         Esta abordagem confirma o princípio do «balcão único». Se esta abordagem fosse correcta, a Comissão teria violado o artigo
         o artigo 21.°, n.° 3, do regulamento das concentrações na decisão impugnada, ao não indicar, de forma inequívoca, que esta
         disposição impede a intervenção das autoridades nacionais encarregadas da concorrência deixando assim aberta a possibilidade
         dessa intervenção. Essa violação seria tanto mais grave quanto as autoridades nacionais pertinentes emitiram opiniões contrárias.
         Uma interpretação coerente do artigo 8.°, n.os 4 e 5, desse mesmo regulamento excluiria qualquer interpretação do artigo 21.°, n.° 3, que impedisse os Estados‑Membros de
         aplicar o seu direito nacional à participação da Ryanair, depois de essa participação ser isolada da OPA, e que privaria igualmente
         a Comissão da competência para examinar essa participação ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações.
         Caso contrário, a participação da Ryanair gozaria de imunidade jurídica tanto relativamente à União Europeia como aos Estados‑Membros.
      
      56      A Comissão contesta esta argumentação. Salienta designadamente que o regulamento das concentrações só se aplica às «concentrações»
         que correspondem à definição consagrada pelo artigo 3.° do regulamento das concentrações. Nesse contexto, a aquisição de uma
         participação minoritária, não conferindo «controlo» em sentido próprio, não constitui uma «concentração» nos termos do regulamento
         das concentrações. A Comissão alega igualmente que o artigo 21.°, n.° 3, não lhe confere deveres ou poderes especiais e que,
         por isso, não está habilitada a dar uma interpretação dessa disposição quando é convidada a agir em conformidade com o artigo
         232.° CE.
      
       Apreciação do Tribunal
      57      No seu convite a agir, como no presente recurso, a Aer Lingus sustenta no essencial que a participação da Ryanair no seu capital
         adquirida antes ou durante a OPA representa uma realização parcial da concentração declarada incompatível pela Comissão. A
         fim de restabelecer as condições de uma concorrência efectiva, esta deveria ordenar a alienação de todas as participações
         adquiridas pela Ryanair em aplicação do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações (v. n.os 8, 23, 44 e seguintes supra). 
      
      58      Na decisão impugnada, a Comissão rejeita esse pedido de abertura de um procedimento contra a Ryanair ao abrigo do artigo 8.°,
         n.° 4, do regulamento das concentrações, considerando que a concentração notificada por essa empresa não foi realizada e que
         a participação contestada não confere o controlo da Aer Lingus à Ryanair. A Comissão considera igualmente que, na falta de
         concentração realizada na acepção definida pelo regulamento das concentrações, a interpretação sugerida pela recorrente excede
         os limites da sua competência (v. n.os 25 a 27 supra).
      
      59      A fim de apreciar a legalidade da decisão impugnada à luz do poder reconhecido à Comissão de ordenar a uma empresa a dissolução
         de uma concentração, designadamente pela alienação de todas as participações adquiridas noutra empresa, temos de nos situar
         no momento relevante definido no artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações, que visa uma «concentração» que «[j]á
         foi realizada» e que «foi declarada incompatível com o mercado comum» (v. n.° 2 supra).
      
      60      A este propósito, a decisão impugnada intervém efectivamente no momento em que a Comissão declarou que a concentração notificada
         pela Ryanair era incompatível com o mercado comum. Como a Comissão não tinha resolvido a questão da participação minoritária
         da Ryanair no capital da Aer Lingus na decisão Ryanair, que declarou a incompatibilidade da concentração notificada ao abrigo
         do artigo 8.°, n.° 3, do regulamento das concentrações, ainda o podia fazer numa decisão distinta adoptada com base no artigo
         8.°, n.° 4, in fine, do referido regulamento.
      
      61      Contudo, tal como exposto com razão na decisão impugnada, a outra condição prevista no artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das
         concentrações não está preenchida, na medida em que a concentração notificada não foi realizada. No presente caso, a partir
         do momento em que a decisão de incompatibilidade com o mercado comum foi adoptada, a Ryanair não dispõe, de direito ou de
         facto, da possibilidade de controlar a Aer Lingus ou de exercer uma influência determinante sobre a actividade dessa empresa.
      
      62      No plano jurídico, o conceito de concentração utilizado pelo regulamento das concentrações é importante, pois serve de fundamento
         à competência da Comissão nos termos desse regulamento. Com efeito, o regulamento das concentrações aplica‑se a todas as concentrações
         de dimensão comunitária (artigo 1.°, n.° 1). O conceito de concentração é definido pelo artigo 3.° do mencionado regulamento.
         Nos termos do referido artigo 3.°, n.° 1, considera‑se que uma concentração está realizada quando há uma mudança duradoura
         do controlo, que resulta, por exemplo, da fusão de duas empresas ou da aquisição por uma empresa do controlo de outra empresa.
         O artigo 3.°, n.° 2, precisa que o dito controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem a possibilidade
         de exercer uma influência dominante sobre a actividade da empresa visada.
      
      63      Assim, qualquer operação ou conjunto de operações que realize «uma mudança do controlo duradoura», conferindo «a possibilidade
         de exercer uma influência dominante sobre [a] empresa» visada, é considerada uma concentração realizada na acepção do regulamento
         das concentrações. A característica comum a essas concentrações é a seguinte: onde existiam duas empresas distintas antes
         da operação para uma determinada actividade económica passa a só existir uma após essa operação. Posta de lado a hipótese
         da fusão, que consagra o desaparecimento de uma das duas empresas em causa, a Comissão deve assim determinar se a realização
         da concentração tem por consequência atribuir a uma das empresas em causa um poder de controlo sobre a outra, poder esse que
         não detinha antes. Esse poder de controlo consiste na possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a actividade
         de uma empresa, designadamente quando a empresa titular desse poder lhe pode impor escolhas relativas às suas decisões estratégicas.
      
      64      Resulta do que antecede que a aquisição de uma participação que não confere, em si mesma, o controlo na acepção definida pelo
         artigo 3.° do regulamento das concentrações não constitui uma concentração considerada realizada, visada por esse regulamento.
         Quanto a este aspecto, o direito da União distingue‑se do direito de certos Estados‑Membros, cujas autoridades nacionais estão
         habilitadas pelas disposições de direito interno relativas ao controlo das concentrações para agir no que diz respeito às
         participações minoritárias mais amplamente definidas (v. n.os 21 e 49 supra).
      
      65      Contrariamente ao que afirma a recorrente, o conceito de concentração não pode ser alargado a casos em que, na falta da obtenção
         do controlo, a participação em causa não confere, em si mesma, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre
         a actividade da empresa, mas se insere mais amplamente no quadro de uma concentração notificada examinada pela Comissão e
         declarada incompatível com o mercado comum no fim desse exame sem que tenha havido mudança de controlo na acepção acima referida.
      
      66      Esse poder não é conferido à Comissão pelo regulamento das concentrações. De acordo com os próprios termos utilizados pelo
         artigo 8.°, n.° 4, do mencionado regulamento, o poder de ordenar a alienação de todas as participações adquiridas por uma
         empresa noutra empresas só existe para «restabelecer […] a situação existente antes da realização da concentração». Sem aquisição
         do controlo, a Comissão não dispõe do poder de dissolver a referida concentração. Se o legislador tivesse pretendido conferir
         à Comissão uma competência mais alargada que a consagrada no regulamento das concentrações, teria previsto uma disposição
         nesse sentido.
      
      67      No plano factual, não é contestado que a participação da Ryanair no capital da Aer Lingus não confere no presente caso à Ryanair
         a possibilidade de «controlar» a Aer Lingus. Além dos elementos expostos nos n.os 10 e 11 da decisão impugnada, a Aer Lingus afirma «aceitar a pressuposição feita no n.° 11 da decisão impugnada de que, em
         27 de Junho de 2007, a Ryanair não exercia o ‘controlo’ na acepção do artigo 3.°, n.° 2, do regulamento das concentrações».
         De igual modo, a Aer Lingus não sustenta que a participação de 29,3% detida pela Ryanair no seu capital a partir do mês de
         Agosto de 2007 confere a esta o controlo da companhia, mas limita‑se a afirmar que essa participação lhe dá uma «possibilidade
         importante de interferir na sua gestão e na sua estratégia comercial».
      
      68      Por outro lado, em resposta aos argumentos da recorrente relativos aos alegados efeitos negativos sobre a concorrência, há
         que observar que a Comissão, na decisão impugnada, refuta com razão os referidos argumentos e a possibilidade de que os mencionados
         efeitos possam ser equiparados concretamente a uma forma de controlo no presente caso (n.° 11 da decisão impugnada). A este
         propósito, há que salientar, de forma geral, que o regulamento das concentrações não tem por finalidade preservar as sociedades
         dos diferendos comerciais que as opõem aos seus accionistas ou afastar todas as incertezas sobre a aprovação de decisões importantes
         por estes últimos. Se a direcção da Aer Lingus considera que o comportamento da Ryanair enquanto accionista é abusivo ou ilegal,
         tem a possibilidade de levar o caso aos órgãos jurisdicionais ou às autoridades nacionais competentes.
      
      69      De qualquer forma, embora seja verdade que os elementos factuais invocados pela recorrente tendem a indicar que as relações
         entre a sua direcção e a Ryanair são tensas e que as suas opiniões divergem sobre um determinado número de pontos, os mesmos
         não provam, contudo – como seria necessário para que a Comissão pudesse decidir aplicar o artigo 8.°, n.° 4, do regulamento
         das concentrações –, a existência de uma possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a actividade dessa empresa.
      
      70      Assim, no que diz respeito à alegação de que a Ryanair utilizou a sua participação para tentar ter acesso ao plano estratégico
         confidencial e aos segredos negociais da Aer Lingus, o único elemento referido em apoio dessa afirmação é uma carta em que
         a Ryanair solicita, em termos gerais, uma reunião com os dirigentes da Aer Lingus. A petição inicial não contém nenhum elemento
         que possa provar que tenham sido trocadas efectivamente informações confidenciais durante essa reunião. Essa troca de informações
         não seria, de qualquer forma, uma consequência directa da participação minoritária, mas resultaria de um comportamento posterior
         das duas companhias que poderia eventualmente ser examinado à luz do artigo 81.° CE.
      
      71      De igual modo, no que se refere à alegação de que a Ryanair votou contra uma decisão especial que devia permitir ao conselho
         de administração emitir acções sem ter de as propor previamente aos accionistas existentes, tal como o direito das sociedades
         prevê em geral, resulta dos comentários do director executivo da recorrente, relatados pelo jornal The Irish Times de 7 de Julho de 2007 num artigo intitulado «A Ryanair impede a tentativa da Aer Lingus de diluir a sua participação» e mencionados
         pela Comissão sem serem contestados pela recorrente, que o fracasso dessa decisão não teve uma repercussão significativa para
         a sociedade.
      
      72      Quanto à alegação de que a Ryanair solicitou a convocação de duas assembleias‑gerais extraordinárias a fim de anular duas
         decisões estratégicas adoptadas pela Aer Lingus, a Comissão observa, sem ser contestada pela recorrente, que o conselho de
         administração da Aer Lingus rejeitou esses dois pedidos e que as decisões previstas foram executadas apesar da oposição da
         Ryanair. Este exemplo ilustra o facto de que, contrariamente ao que a recorrente afirma, a Ryanair não está em condições de
         lhe impor a sua vontade.
      
      73      No que diz respeito à alegação de que a Ryanair conduziu uma campanha contra a direcção da Aer Lingus, há que compreendê‑la
         como uma nova referência às duas assembleias‑gerais extraordinárias solicitadas pela Ryanair, bem como à correspondência e
         às declarações públicas que se lhes referem. Como a Comissão salientou nas suas alegações, a Aer Lingus rejeitou esses dois
         pedidos e executou a sua decisão como previsto. Caso se verificasse que a Ryanair tinha perturbado a direcção da Aer Lingus
         durante várias semanas, isso não provaria, contudo, a existência de uma possibilidade de exercer uma influência determinante
         sobre a actividade dessa empresa na acepção do regulamento das concentrações. 
      
      74      Em resposta à alegação de que a detenção de uma participação minoritária numa empresa concorrente colocada numa situação de
         duopólio falseia intrinsecamente o jogo da concorrência, porque a sociedade que dispõe dessa participação é menos incitada
         a concorrer com uma sociedade em cujos lucros está interessada, há que observar que essa alegação é desmentida pelos factos.
         A Comissão observa, a esse respeito, sem ser contestada pela recorrente, que, depois de ter adquirido a sua participação na
         Aer Lingus, a Ryanair deu início a quatro ligações que anteriormente só eram asseguradas pela Aer Lingus e aumentou a frequência
         dos seus voos em seis outras ligações, em que concorre com a Aer Lingus (v. comunicados de imprensa da Ryanair intitulados
         «A Ryanair anuncia seis novas ligações a partir de Dublim» de 15 de Agosto de 2007 e «Nova ligação – a 31.a – a partir do Aeroporto de Shannon e três novas ligações a partir de Dublim» de 25 de Outubro de 2007). Esta alegação teórica
         não basta, em qualquer hipótese, para caracterizar em si mesma uma forma de controlo da Ryanair sobre a Aer Lingus, susceptível
         de justificar o desinvestimento da participação minoritária contestada no presente caso.
      
      75      O mesmo se diga da alegação de que a participação da Ryanair tem consequências materiais sobre as acções da Aer Lingus, tornando‑as
         menos interessantes para esta última empresa. Com efeito, no plano dos princípios, a atractividade bolsista e financeira da
         Aer Lingus não assenta unicamente na participação minoritária da Ryanair, devendo ter em conta a totalidade do capital dessa
         empresa, em que outros accionistas importantes podem igualmente estar presentes. Além disso, mesmo supondo que a participação
         da Ryanair possa ter uma incidência nessa atractividade, esta não basta para demonstrar a existência de um controlo no sentido
         que lhe atribui o regulamento das concentrações. 
      
      76      Aceitar que a Comissão possa ordenar o desinvestimento de uma participação minoritária unicamente pelo facto de a mesma representar
         um risco teórico no plano económico numa situação de duopólio ou um inconveniente para a atractividade das acções de uma das
         empresas que compõem esse duopólio ultrapassaria as competências conferidas à Comissão para o controlo das concentrações.
      
      77      No que se refere à prática anterior desta última, o seu exame permite, de qualquer forma, apurar que todas as decisões adoptadas
         até hoje pela Comissão ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações dizem respeito a concentrações já
         realizadas, em que a sociedade‑alvo tinha deixado de ser um concorrente independente do adquirente. Diversamente do presente
         caso, essas decisões não tinham por objecto a aplicabilidade do artigo 8.°, n.° 4, à concentração em causa, mas unicamente
         as medidas adequadas para restabelecer a concorrência que a realização da concentração tinha suprimido, podendo essas medidas
         variar de um processo para outro tendo em conta os dados do caso concreto. A prática anterior da Comissão no que diz respeito
         ao tratamento das participações minoritárias ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações não pode, por
         isso, ser utilmente invocada para pôr em causa os critérios definidos por essa disposição.
      
      78      Consequentemente, não se pode acusar a Comissão de ter violado o artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações ao considerar
         que não tinha sido realizada nenhuma concentração no presente caso e que não dispunha de competência para ordenar à Ryanair
         a alienação da sua participação no capital da Aer Lingus. Esse poder só seria reconhecido à Comissão ao abrigo do regulamento
         das concentrações se essa participação tivesse permitido à Ryanair controlar a Aer Lingus, exercendo nela uma influência determinante
         de direito e de facto, o que não aconteceu no presente caso.
      
      79      A apreciação precedente não é afectada pelo facto de a Comissão ter entendido, durante o procedimento de exame, que se devia
         considerar que a participação adquirida pela Ryanair no mercado imediatamente antes e enquanto durou a OPA entrava no âmbito
         da mesma, o que constituía, segundo os seus termos, uma «concentração única». Com efeito, nessa fase, a saber, a do procedimento
         de exame, as preocupações da Comissão não são «restabelecer […] a situação existente antes da realização da concentração»
         no caso de ter adoptado uma decisão de incompatibilidade, quando a concentração notificada tenha sido realizada. Essas preocupações
         só existem a partir do momento em que foi adoptada uma decisão final e que há que retirar daí as devidas consequências quando
         se verifique que a situação não é conforme com tal decisão.
      
      80      No procedimento de exame, a Comissão procura antes evitar encontrar‑se em situações em que a concentração seja realizada quando
         ainda pode ser declarada incompatível com o mercado comum. É esse o objectivo do artigo 7.° do regulamento das concentrações,
         que visa fazer respeitar um dos princípios fundadores desse regulamento, nos termos do qual uma concentração de dimensão comunitária
         não pode ser realizada sem ter sido notificada e autorizada previamente pela Comissão.
      
      81      Com efeito, o artigo 4.° do referido regulamento, intitulado «Notificação prévia […]», dispõe, no seu n.° 1, que as concentrações
         de dimensão comunitária abrangidas pelo presente regulamento devem ser notificadas à Comissão antes da sua realização e após
         a conclusão do acordo, o anúncio da OPA ou a aquisição de uma participação de controlo. Este princípio é igualmente retomado
         no artigo 7.° do regulamento das concentrações, intitulado «Suspensão da concentração». Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, uma
         concentração de dimensão comunitária não pode ter lugar nem antes de ser notificada nem antes de ter sido declarada compatível
         com o mercado comum. O artigo 7.°, n.° 2, dispõe que o n.° 1 não prejudica a realização de uma OPA ou de uma série de transacções
         de títulos através da qual seja adquirido o controlo, na acepção do artigo 3.°, junto de vários vendedores desde que a concentração
         seja notificada à Comissão nos termos do artigo 4.°, sem demora, e que o adquirente não exerça os direitos de voto inerentes
         às participações em causa ou os exerça apenas tendo em vista proteger o pleno valor do seu investimento com base numa derrogação
         concedida pela Comissão. 
      
      82      Há que observar que a obrigação de suspensão da realização da concentração até que a mesma seja autorizada pela Comissão é
         objecto de uma derrogação automática no caso de uma OPA ou de uma aquisição de controlo através de uma série de transacções
         que implique vários vendedores. Para poder beneficiar desta derrogação, os interessados devem notificar sem demora a concentração
         à Comissão e não exercer os direitos de voto associados a essas participações. Como a Comissão alega nos seus articulados,
         essa derrogação tem por efeito transferir o risco da proibição da operação para o adquirente. Se, no fim do procedimento de
         exame, a Comissão considerar que a operação notificada deve ser proibida, os títulos adquiridos para realizar a concentração
         deverão ser cedidos, como ilustram os processos Tetra Laval e Schneider, que são evocados na decisão impugnada e pela recorrente
         (v. n.os 27 e 48 supra).
      
      83      Neste contexto, a aquisição de uma participação que não confere, por si só, o controlo na acepção do artigo 3.° do regulamento
         das concentrações pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 7.° do referido regulamento. A actuação da Comissão
         deve ser compreendida no sentido de que utiliza o conceito de «concentração única» para limitar o risco de se encontrar numa
         situação em que uma decisão de incompatibilidade necessitaria de ser completada por uma decisão de dissolução destinada a
         pôr fim à obtenção do controlo ocorrida antes mesmo que a Comissão se pronuncie sobre os seus efeitos concorrenciais. Quando
         a Comissão pediu à Ryanair que não exercesse os seus direitos de voto, tendo esta, aliás, observado que estes não lhe conferiam
         o controlo da Aer Lingus (v. n.° 14 supra), limitou‑se a pedir a esta empresa que evitasse colocar‑se numa situação em que realizaria uma concentração que devesse
         dar lugar a uma medida adoptada ao abrigo do artigo 8.°, n.os 4 e 5, no caso de uma decisão de incompatibilidade com o mercado comum.
      
      84      Por estes motivos, foi com razão que a Comissão considerou, nos n.os 12 e 13 da decisão impugnada, que a participação minoritária da Ryanair no capital da Aer Lingus não podia ser considerada
         no presente caso como «realização parcial» de uma concentração susceptível de dar lugar a uma medida adoptada com base no
         artigo 8.°, n.os 4 e 5, em caso de decisão de incompatibilidade com o mercado comum.
      
      85      Na falta de tomada de controlo efectivo da Aer Lingus pela Ryanair, a participação controvertida não pode ser equiparada a
         uma «concentração» que «[j]á foi realizada», mesmo se a operação na qual essa participação se insere tenha sido declarada
         incompatível com o mercado comum.
      
      86      Nenhum dos argumentos apresentados pela recorrente nas suas alegações e na audiência, que reproduzem no essencial a teoria
         a que a decisão impugnada já dá resposta, podem pôr em causa a apreciação precedente.
      
      87      Por conseguinte, apesar da definição da concentração única e da decisão de incompatibilidade da concentração com o mercado
         comum consagradas na decisão Ryanair, a Comissão justificou de forma suficiente na decisão impugnada, de direito e de facto,
         a sua decisão de não adoptar medidas ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, do regulamento das concentrações. 
      
      88      O mesmo raciocínio é válido para o artigo 8.°, n.° 5, do regulamento das concentrações, a propósito do qual a recorrente invoca
         os mesmos argumentos contra a análise desenvolvida quanto a esse ponto pela Comissão na decisão impugnada, e que retoma, mutatis mutandis, a análise desenvolvida a respeito do artigo 8.°, n.° 4, do referido regulamento.
      
      89      Por último, há que recordar que a Comissão afirmou, na decisão impugnada, que o artigo 21.°, n.° 3, do regulamento das concentrações
         se limitava a impor uma obrigação aos Estados‑Membros e não lhe conferia direitos ou poderes específicos. Assim, a Comissão
         considerou que não estava habilitada a fazer uma interpretação vinculativa dessa disposição e que não podia responder ao pedido
         de interpretação apresentado pela Aer Lingus (v. n.° 29 supra).
      
      90      Tal como a Comissão, o Tribunal observa que o artigo 21.°, n.° 3, do regulamento das concentrações dispõe que «[o]s Estados‑Membros
         não podem aplicar a sua legislação nacional sobre a concorrência às concentrações de dimensão comunitária» e que, por isso,
         não confere à Comissão o poder de adoptar uma medida que produza efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses
         da Aer Lingus. Assim, não se pode criticar a Comissão por ter recordado na sua resposta o quadro jurídico aplicável ao presente
         procedimento e as consequências a retirar dele, designadamente no que diz respeito às vias de recurso previstas nos artigos
         226.° CE e 234.° CE (v. n.° 31 supra).
      
      91      Além disso, a argumentação da recorrente no presente processo convida o Tribunal a examinar um caso que não se verificou,
         na medida em que a aplicação do artigo 8.°, n.os 4 e 5, do regulamento das concentrações não assenta em conclusões erradas como a recorrente sustenta (v. n.° 55 supra). Na falta de concentração de dimensão comunitária, os Estados‑Membros continuam livres, com efeito, para aplicar a sua legislação
         nacional sobre a concorrência à participação da Ryanair no capital da Aer Lingus de acordo com as regras previstas a esse
         respeito.
      
      92      Resulta das considerações precedentes que deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade.
      
       Quanto às despesas
      93      Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida e tendo a Comissão e a Ryanair pedido a condenação da recorrente
         nas despesas, há que condená‑la a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão e pela Ryanair,
         incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)
      decide:
      1)      É negado provimento ao recurso.
      2)      A Aer Lingus Group plc suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão e pela Ryanair Holdings
            plc, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
      
               Azizi 
            
            
               Cremona 
            
            
               Frimodt Nielsen
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Julho de 2010.
      Assinaturas
      Índice
      
      Quadro jurídico
      Factos na origem do litígio
      Partes no litígio
      Oferta de aquisição da Aer Lingus pela Ryanair e aquisições de participações
      Exame e proibição da concentração notificada
      Correspondência entre a Aer Lingus e a Comissão durante o procedimento de exame da concentração
      Correspondência entre a Aer Lingus e a Comissão após a decisão Ryanair, convite a agir ao abrigo do artigo 232.° CE e decisão
         impugnada
      
      Tramitação processual e pedidos das partes
      Questão de direito
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal
      Quanto às despesas
      * Língua do processo: inglês.