CELEX: 52021PC0803
Language: pt
Date: 2021-12-15
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 15.12.2021
                                                   COM(2021) 803 final
                                                   2021/0425 (COD)
                                       Proposta de
              DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e
                                      do hidrogénio
          {SEC(2021) 431 final} - {SWD(2021) 455 final} - {SWD(2021) 456 final} -
                       {SWD(2021) 457 final} - {SWD(2021) 458 final}
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   •         Razões e objetivos da proposta
   1.1 Introdução
   A União Europeia estabeleceu o objetivo ambicioso de ser o primeiro continente
   climaticamente neutro até 2050. Para o alcançar, os Estados-Membros e o Parlamento
   Europeu acordaram, no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima, reduzir as emissões de
   gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030. A fim de alcançar essa meta e, em
   paralelo, contribuir para a competitividade, o crescimento e o emprego, o sistema energético
   deve ser objeto de uma mudança sistémica: temos de diminuir a utilização de combustíveis
   fósseis, incluindo de gás fóssil, bem como de aumentar a utilização de fontes de energia
   renováveis. Por conseguinte, é necessário preparar uma transição ambiciosa do setor do gás
   para os gases hipocarbónicos e renováveis.
   O gás fóssil representa cerca de 95 % dos combustíveis gasosos consumidos atualmente na
   UE. Atualmente, os combustíveis gasosos representam cerca de 22 % do consumo total de
   energia da UE (incluindo cerca de 20 % da produção de eletricidade e 39 % da produção de
   calor). De acordo com os cenários utilizados na avaliação de impacto do Plano Meta
   Climática, a quota de combustíveis gasosos no consumo de energia da UE em 2050 será de
   cerca de 20 %. Os combustíveis gasosos desempenharão um papel importante na matriz
   energética até 2050, exigindo a descarbonização do setor do gás mediante uma conceção
   prospetiva de mercados de gás descarbonizados concorrenciais. Apesar da sua menor
   contribuição para a atual matriz energética da UE, o biogás, o biometano e o hidrogénio
   renovável e hipocarbónico, assim como o metano sintético (sendo todos gases renováveis e
   hipocarbónicos), poderão representar cerca de 2/3 dos combustíveis gasosos na matriz
   energética em 2050, cabendo o remanescente ao gás fóssil com captura, armazenamento e
   utilização de dióxido de carbono. A presente iniciativa integra-se igualmente no pacote
   Objetivo 55, abrangendo a conceção do mercado dos gases, incluindo o hidrogénio. Eliminará
   os obstáculos regulamentares existentes e criará as condições para que isso se concretize de
   forma economicamente eficiente. Trata-se de um elemento importante da viragem para um
   sistema energético integrado que minimize os custos da transição para a neutralidade
   climática, em particular para os consumidores, abrindo novas oportunidades de redução das
   suas faturas de energia e de participação ativa no mercado.
   Antecipa-se que o hidrogénio seja utilizado principalmente nos domínios em que a
   eletrificação não é possível, nomeadamente na indústria energívora da atualidade (por
   exemplo, refinarias, produção de fertilizantes, produção de aço) e certos setores de transportes
   pesados (transporte marítimo, aviação, veículos pesados de longa distância). É necessário
   desenvolver infraestruturas dedicadas ao hidrogénio com vista a libertar todo o potencial deste
   vetor energético para aplicações específicas na utilização final. A promoção dos gases
   renováveis e hipocarbónicos visa descarbonizar esses setores, aumentar a flexibilidade do
   sistema elétrico por meio de tecnologias de conversão de eletricidade em x, reforçar a
   segurança do aprovisionamento através da diminuição da dependência das importações de gás
   natural e possibilitar o armazenamento (e a produção) de eletricidade, permitindo ligar vários
   setores da economia, em conjugação com outras formas de armazenamento e flexibilidade,
   como as baterias e a resposta à procura. Apoiará igualmente a autoprodução e a utilização
   inteligente do aprovisionamento de energia distribuído e contribuirá para um maior
   empoderamento dos consumidores. Os consumidores também necessitam de informações
   claras e facilmente acessíveis para ajudar a alterar os padrões de consumo energético e a
PT                                                 1                                                PT
 ---pagebreak---    mudar para soluções renováveis e hipocarbónicas, à semelhança do que podem fazer no
   mercado da eletricidade.
   Embora o objetivo seja a utilização do máximo de hidrogénio renovável a partir de 2030,
   outras formas de gases hipocarbónicos — em particular o hidrogénio hipocarbónico —
   poderão a curto e médio prazo desempenhar um papel, principalmente para reduzir
   rapidamente as emissões da produção do hidrogénio atual e apoiar a adoção paralela e futura
   do hidrogénio renovável. De acordo com a estratégia da UE para o hidrogénio, a produção de
   hidrogénio renovável na UE deverá atingir 1 milhão de toneladas até 2024 e até 10 milhões
   até 2030. A partir daí, o hidrogénio renovável deverá ser implantado em grande escala e
   substituir o hidrogénio hipocarbónico.
   Um desenvolvimento eficiente e sustentável dos gases renováveis e hipocarbónicos, assim
   como o mercado do hidrogénio, exigem uma adaptação do enquadramento do mercado, uma
   vez que os gases renováveis e hipocarbónicos enfrentam atualmente obstáculos
   regulamentares no acesso ao mercado e à rede que representam uma desvantagem
   comparativa em relação ao gás natural. Além disso, para criar mercados de gás
   descarbonizados e contribuir para a transição energética, é necessário estabelecer quotas
   significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis num sistema energético
   integrado com uma participação ativa dos consumidores em mercados concorrenciais. Nesse
   contexto, os consumidores poderão beneficiar de preços acessíveis, de bons níveis de serviço
   e de uma escolha efetiva de ofertas que reflitam a evolução tecnológica.
   É provável que a implantação de vários tipos de gases renováveis e hipocarbónicos surja em
   paralelo e que se desenvolva a um ritmo diferente na UE:
           infraestruturas baseadas no hidrogénio complementarão progressivamente a rede de
            gás natural;
           infraestruturas de gás em que o gás fóssil será progressivamente substituído por
            outras fontes de metano.
   Acresce que os acontecimentos relacionados com o aumento dos preços da energia
   recordaram-nos que a resiliência do sistema energético europeu é cada vez mais importante à
   medida que integra fontes de energia renováveis mais descentralizadas e se eliminam
   gradualmente os combustíveis fósseis. As disposições do setor do gás em matéria de
   segurança do aprovisionamento e de preparação face aos riscos devem adaptar-se à transição
   para as energias limpas. A Comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar o aumento dos
   preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação»1 enfatiza a interação entre a
   segurança do aprovisionamento, a utilização ótima das capacidades de armazenamento e a
   volatilidade dos preços da energia.
   1.2 Objetivos da proposta
   A presente iniciativa visa facilitar a penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos no
   sistema energético, possibilitando uma transição do gás natural para estes novos gases e que
   estes contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE em 2050.
   Neste contexto, aborda os seguintes domínios:
   Nível reduzido de participação e proteção dos clientes no mercado retalhista de gás
   renovável. Para que os novos gases possam desempenhar plenamente o seu papel na transição
   energética, as regras do mercado retalhista devem empoderar os clientes para fazerem
   escolhas renováveis e hipocarbónicas, o que atualmente não acontece. Além disso, não há
   1
           COM(2021) 660 final.
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---    uma terminologia e um sistema de certificação comuns da UE para os combustíveis e os gases
   hipocarbónicos. Acresce que os mercados retalhistas do gás são mercados concentrados que
   apresentam baixos níveis de novas entradas e de inovação, o que impede os clientes de
   beneficiarem da concorrência ao fazerem escolhas hipocarbónicas.
   Para poderem fazer escolhas energéticas sustentáveis, os consumidores necessitam de
   informações suficientes sobre o seu consumo de energia e a origem da energia consumida,
   bem como de instrumentos eficientes para participarem no mercado. Além disso, os Estados-
   Membros devem tomar as medidas necessárias para proteger os clientes vulneráveis e em
   situação de pobreza energética. O desenvolvimento do mercado do gás descarbonizado deve
   permitir que esses clientes posam dele beneficiar plenamente.
   Infraestruturas e mercados do hidrogénio. O atual quadro regulamentar relativo aos
   vetores energéticos gasosos não aborda a implantação do hidrogénio como vetor energético
   independente através de redes dedicadas ao hidrogénio. Não existem regras a nível da UE
   sobre os investimentos em redes baseados em tarifas nem sobre a propriedade e o
   funcionamento de redes dedicadas ao hidrogénio. Além disso, não existem regras
   harmonizadas sobre a qualidade do hidrogénio (puro). Por conseguinte, há obstáculos ao
   desenvolvimento de infraestruturas e de um mercado transfronteiriços para o hidrogénio que
   sejam economicamente eficientes e concorrenciais, um pré-requisito para a adoção da
   produção e consumo de hidrogénio. A presente proposta procura colmatar estas insuficiências.
   Inclui uma proposta de um sistema de terminologia e certificação do hidrogénio
   hipocarbónico e dos combustíveis hipocarbónicos.
   Gases renováveis e hipocarbónicos nas infraestruturas e mercados de gás existentes e
   segurança energética. Atualmente, os gases renováveis e hipocarbónicos representam uma
   quota reduzida na matriz energética da UE. Para explorar o potencial desses gases, o acesso
   ao mercado grossista de gás, ou seja, aos pontos de transação virtuais, constitui um pré-
   requisito essencial. A eliminação dos custos do comércio transfronteiriço desses gases e a
   facilitação da ligação das instalações de produção melhorarão igualmente a viabilidade
   económica. As diferenças nos parâmetros de qualidade do gás e no volume de hidrogénio
   misturado no sistema de gás natural podem afetar a conceção das infraestruturas de gás, as
   aplicações dos utilizadores finais e a interoperabilidade transfronteiriça do sistema, correndo-
   se assim o risco de uma fragmentação do mercado interno. No entanto, as atuais regras de
   qualidade do gás não são adequadas para enfrentar a evolução futura. No que diz respeito ao
   GNL, a eliminação dos obstáculos subsistentes ao acesso aos terminais de GNL poderia abrir
   caminho à importação de gases renováveis e hipocarbónicos provenientes do estrangeiro,
   apoiando a descarbonização do mercado do gás da UE. Por último, a preservação e o reforço
   da resiliência na transição exigem disposições adequadas em matéria de segurança do
   aprovisionamento.
   Planeamento da rede. Tal como sublinhado na Estratégia para a Integração do Sistema
   Energético elaborada pela Comissão, o planeamento e o funcionamento coordenados de todo
   o sistema energético da UE, em múltiplos vetores de energia, infraestruturas e setores de
   consumo, é um pré-requisito para alcançar os objetivos climáticos para 2050. Os atuais
   regimes e práticas de planeamento da rede são deficientes, uma vez que há discrepâncias entre
   o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da UE e os planos nacionais de
   desenvolvimento da rede. Uma melhor ligação entre esses planos possibilitará o intercâmbio
   transnacional de informações sobre a utilização das redes de transporte.
   Segurança do aprovisionamento e do armazenamento. Em reação aos aumentos
   significativos dos preços da energia em toda a UE no outono de 2021, o Conselho Europeu
   convidou a Comissão a ponderar rapidamente a tomada de medidas a médio e longo prazo que
PT                                                 3                                                PT
 ---pagebreak---    aumentassem a resiliência do sistema energético da UE, incluindo medidas que reforçassem a
   segurança do aprovisionamento. A fim de contribuir para uma resposta atempada a esta crise e
   a uma eventual nova crise a nível da União, a presente proposta inclui medidas específicas
   para melhorar a cooperação e a resiliência, especialmente para assegurar uma utilização mais
   eficaz e coordenada do armazenamento e dos mecanismos de solidariedade operacional. As
   medidas visam o reforço da resiliência do sistema energético da UE contra choques futuros de
   forma atempada, compreendendo as previstas no presente regulamento e no
   Regulamento (UE) 2017/1938 relativo à segurança do aprovisionamento de gás. A fim de
   assegurar uma resposta coerente, as medidas em matéria de segurança do aprovisionamento
   foram incluídas na presente proposta legislativa e não numa proposta legislativa separada. Tal
   como indicado na Comunicação sobre os preços da energia, de 13 de outubro de 2021,
   intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e
   ação», a coordenação da segurança do aprovisionamento transfronteiras é crucial para a
   resiliência contra choques futuros.
   As medidas propostas exigem que os Estados-Membros incluam explicitamente o
   armazenamento nas suas avaliações dos riscos para a segurança do aprovisionamento a nível
   regional, incluindo os riscos associados ao controlo do armazenamento por entidades de
   países terceiros. Os Estados-Membros devem ponderar a adoção de medidas de
   armazenamento no âmbito da cooperação regional no caso dos riscos não abordados. A
   proposta define as condições que possibilitam a implantação de acordos para a aquisição
   conjunta voluntária de reservas estratégicas de gás a utilizar em caso de emergência. Introduz
   igualmente medidas destinadas a melhorar a transparência e o acesso às instalações de
   armazenamento, fazer face aos riscos em matéria de cibersegurança respeitantes ao gás e
   facilitar mecanismos bilaterais de solidariedade entre os Estados-Membros em caso de crise.
   A Comissão incentiva os Estados-Membros a adotarem mecanismos de solidariedade sem
   demora no intuito de garantir que, mesmo em situações de crise grave, os agregados
   familiares recebem o gás de que necessitam.
   •         Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
   A iniciativa proposta está estreitamente ligada e é complementar das propostas legislativas
   apresentadas no contexto do pacote Objetivo 55 destinado a aplicar o Pacto Ecológico
   Europeu, nomeadamente:
   A Diretiva Energias Renováveis revista («RED II»), que constitui o principal instrumento
   da UE para a promoção da energia de fontes renováveis, visa acelerar a penetração das
   energias renováveis, incluindo os gases renováveis, no sistema energético. A proposta para a
   sua alteração aumenta para 40 % a meta das fontes de energia renováveis na matriz energética
   da UE e promove a adoção de combustíveis renováveis, como o hidrogénio renovável, na
   indústria e nos transportes, através da fixação de metas adicionais. No que diz respeito a esta
   iniciativa, a RED II define hidrogénio renovável como «combustíveis renováveis de origem
   não biológica» e «combustíveis biomássicos» que alcançam uma redução de 70 % das
   emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis,
   estabelecendo submetas específicas para o consumo de hidrogénio renovável (50 % do
   consumo total de hidrogénio para fins de produção energética e de matéria-prima na indústria
   até 2030 e 2,6 % da energia fornecida ao setor dos transportes).
   A Diretiva Eficiência Energética e a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios
   conexa, incluindo as respetivas propostas de alteração, interagem com a presente iniciativa,
   uma vez que afetam o nível e a estrutura da procura de gás. Medidas de eficiência energética
   podem reduzir a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores. Dado que os
   combustíveis gasosos são preponderantes atualmente no aprovisionamento europeu de
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---    aquecimento e arrefecimento e nas instalações de cogeração, a sua utilização eficiente
   continua a estar no cerne das medidas de eficiência energética. A Diretiva Gás e o
   Regulamento Gás são coerentes com o princípio da prioridade à eficiência energética: um
   mercado da UE aberto e concorrencial, com preços que reflitam os custos de produção dos
   vetores energéticos, os custos do carbono e os custos e benefícios externos, proporcionará, de
   forma eficiente, hidrogénio limpo e seguro aos utilizadores finais que mais o valorizam.
   O Regulamento RTE-E, tal como proposto pela Comissão em dezembro de 2020, visa
   melhorar o apoio à modernização das infraestruturas energéticas transfronteiriças da Europa
   em linha com o Pacto Ecológico Europeu, introduzindo as infraestruturas de hidrogénio como
   uma nova categoria de infraestruturas para o desenvolvimento da rede europeia. A presente
   iniciativa complementa a proposta de Regulamento RTE-E, uma vez que se centra no
   alinhamento dos planos nacionais com os requisitos do plano decenal de desenvolvimento da
   rede à escala europeia.
   Tal como anunciado na estratégia da UE para a redução das emissões de metano, a Comissão
   proporá legislação para reduzir as emissões de metano no setor da energia. A iniciativa
   procurará melhorar as informações sobre todas as emissões de metano relacionadas com o
   setor da energia. A presente iniciativa é-lhe complementar, uma vez que procura facilitar a
   penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos, possibilitando uma transição do gás
   natural.
   •         Coerência com outras políticas da União
   O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão («CELE») aumenta o preço da utilização
   de combustíveis fósseis em comparação com os gases renováveis e hipocarbónicos,
   incentivando, por conseguinte, a procura desses gases e os investimentos em tecnologias de
   produção conexas. A Comissão propôs o fortalecimento deste sistema, incluindo o seu reforço
   e alargamento ao setor da aviação, aos transportes marítimos e rodoviários e aos edifícios.
   Incluem-se no âmbito deste sistema todas as instalações de produção de hidrogénio, bem
   como os eletrolisadores com uma capacidade de produção superior a 25 toneladas/dia. O
   Fundo de Inovação, criado pela Diretiva relativa ao sistema de comércio de licenças de
   emissão da UE (CELE) para o período de 2021 a 2030, é um dos instrumentos de
   financiamento de apoio à transição para uma Europa climaticamente neutra até 2050. O
   Fundo de Inovação, criado pela Diretiva CELE para o período de 2021 a 2030, é um dos
   instrumentos de financiamento que apoiam a transição para uma Europa climaticamente
   neutra até 2050.
   A revisão da Diretiva Tributação da Energia visa alinhar a tributação dos produtos
   energéticos com as políticas energéticas e climáticas da UE, promover tecnologias limpas e
   eliminar isenções obsoletas e taxas reduzidas que atualmente incentivam a utilização de
   combustíveis fósseis. Nos termos dessa revisão, os produtos abrangidos pela diretiva são
   agrupados e classificados de acordo com o seu desempenho ambiental, estabelecendo a
   revisão níveis mínimos preferenciais de tributação de 0,15 EUR/GJ para os combustíveis de
   hidrogénio renováveis e hipocarbónicos utilizados como carburantes (em comparação com
   10,75 EUR/GJ para os combustíveis fósseis). Para os combustíveis de hidrogénio renováveis
   e hipocarbónicos utilizados como combustíveis de aquecimento, estabelece níveis mínimos
   preferenciais de tributação de 0,15 EUR/GJ (em comparação com 0,6 EUR/GJ para o gás
   natural).
   O Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
   (AFIR) revisto, que revogará a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura
   para combustíveis alternativos (AFID), tal como proposto pela Comissão em julho de 2021,
   visa combater o aumento das emissões no transporte rodoviário, a fim de apoiar a transição
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---    para uma frota automóvel com emissões quase nulas até 2050. O regulamento exige que os
   Estados-Membros expandam a sua rede de infraestruturas de carregamento e abastecimento
   em consonância com as vendas de veículos de emissões nulas e instalem pontos de
   carregamento e abastecimento a intervalos regulares nas principais autoestradas. A revisão do
   Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos exigirá uma estação de
   reabastecimento (mínimo de 2 t/dia, 700 bar) a cada 150 km ao longo da rede principal da
   RTE-T e em cada nó urbano até 2030, o que se traduzirá em cerca de 700 pontos de
   abastecimento de hidrogénio ao longo dos nós de transporte e 88 pontos de abastecimento de
   hidrogénio em nós urbanos.
   A alteração do regulamento que estabelece normas de emissões de CO2 para automóveis
   de passageiros e veículos comerciais ligeiros visa garantir uma trajetória clara a partir de
   2025 rumo a transportes de emissões nulas. O regulamento define, nomeadamente, veículos
   com nível nulo de emissões como veículos elétricos a bateria, veículos a pilhas de
   combustível e outros veículos movidos a hidrogénio, e fixa uma meta de emissões médias
   nulas das frotas de veículos novos até 2030.
   A proposta FuelEU Transportes Marítimos visa aumentar a quota de combustíveis
   alternativos sustentáveis hipocarbónicos e de emissões nulas na matriz energética dos
   transportes marítimos internacionais, nomeadamente os biocombustíveis líquidos, os
   combustíveis sintéticos, o gás descarbonizado (incluindo o bioGNL e o gás sintético), o
   hidrogénio descarbonizado e os combustíveis derivados do hidrogénio descarbonizado
   (incluindo o metano e o amoníaco). A aposta nos combustíveis e nas tecnologias energéticas
   deverá permitir reduções significativas e rápidas das emissões, utilizando plenamente as
   tecnologias e infraestruturas existentes juntamente com os incentivos proporcionados por
   outras medidas a propor. Facilitará igualmente a definição de trajetórias de descarbonização
   para todo o setor marítimo.
   A proposta ReFuelEU Aviação, que visa promover o potencial dos combustíveis
   sustentáveis para a aviação de reduzir a pegada de gases com efeito de estufa na aviação,
   ainda está em grande medida por explorar. A fim de reduzir significativamente as suas
   emissões, o setor da aviação terá de reduzir a dependência do combustível fóssil para aviação
   e depender cada vez mais da utilização de combustíveis sustentáveis para a aviação nos
   próximos anos. A proposta estabelece uma quota mínima de 0,7 % de «combustíveis
   sintéticos para aviação» nos combustíveis de aviação fornecidos aos operadores de aeronaves,
   em que os «combustíveis sintéticos para aviação» são combustíveis renováveis de origem não
   biológica, tal como definido na Diretiva Energias Renováveis.
   2.        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   •         Base jurídica
   Os objetivos desta iniciativa não podem ser alcançados a nível nacional. As medidas previstas
   na presente iniciativa visam promover os quatro objetivos estabelecidos no artigo 194.º do
   Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), contribuindo simultaneamente
   para a descarbonização da economia da UE. As medidas previstas devem ser adotadas com
   base no artigo 194.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 114.º, n.º 1, do TFUE. No
   domínio da energia, a UE dispõe de uma competência partilhada nos termos do artigo 4.º,
   n.º 2, alínea i), do TFUE.
   A presente iniciativa tem igualmente por base um conjunto abrangente de atos legislativos que
   foram adotados e atualizados durante as duas últimas décadas. Com o objetivo de criação de
   um mercado interno da energia, a UE adotou quatro pacotes de medidas legislativas
   consecutivos entre 1996 e 2019, com o objetivo primordial de integrar os mercados e
PT                                                6                                              PT
 ---pagebreak---    liberalizar os mercados nacionais da eletricidade e do gás. Estas disposições abrangem uma
   vasta gama de aspetos, nomeadamente, o acesso ao mercado, a transparência, os direitos dos
   consumidores, o aumento da liquidez dos mercados do gás e a independência das entidades
   reguladoras, entre outros.
   •         Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   Atualmente, não existem regras a nível da UE que regulem as redes e os mercados dedicados
   ao hidrogénio, o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis hipocarbónicos. Tendo em conta
   os esforços atualmente realizados a nível da UE e a nível nacional para promover a utilização
   do hidrogénio renovável em substituição dos combustíveis fósseis, os Estados-Membros
   poderiam ser incentivados a adotar regras sobre as infraestruturas dedicadas ao transporte de
   hidrogénio a nível nacional. Esta situação cria o risco de um quadro regulamentar
   fragmentado na UE, o que pode prejudicar a integração das redes e dos mercados nacionais do
   hidrogénio, impedindo ou dissuadindo assim o comércio transfronteiriço de hidrogénio.
   A harmonização das regras aplicáveis às infraestruturas de hidrogénio numa fase posterior (ou
   seja, após a entrada em vigor da legislação nacional) conduziria a um aumento dos encargos
   administrativos para os Estados-Membros e a maiores custos regulamentares e incerteza para
   as empresas, especialmente no que diz respeito a investimentos a longo prazo para a produção
   de hidrogénio e em infraestruturas de transporte.
   A criação de um quadro regulamentar a nível da UE para as redes e os mercados dedicados ao
   hidrogénio promoverá a integração e interligação dos mercados e das redes nacionais de
   hidrogénio. As regras a nível da UE em matéria de planeamento, financiamento e
   funcionamento dessas redes dedicadas ao hidrogénio proporcionarão previsibilidade a longo
   prazo para os potenciais investidores neste tipo de infraestruturas de longo prazo, em
   particular no que respeita às interligações transfronteiriças (que, de outro modo, poderiam
   estar sujeitas a várias legislações nacionais, potencialmente divergentes).
   No que diz respeito ao biometano, na ausência de uma iniciativa a nível da UE, é provável
   que, até 2030, continue a existir uma fragmentação regulamentar quanto ao acesso aos
   mercados grossistas, às obrigações de ligação e às medidas de coordenação entre os
   operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição. Do mesmo
   modo, sem alguma harmonização a nível da UE, os produtores de gases renováveis e
   hipocarbónicos enfrentarão custos de ligação e de injeção muito diferentes em toda a UE,
   traduzindo-se em condições de concorrência desiguais.
   Na ausência de nova legislação a nível da UE, os Estados-Membros continuariam a aplicar
   diferentes normas de qualidade do gás e diferentes regras sobre os níveis de mistura de
   hidrogénio, correndo o risco de restrições dos fluxos transfronteiriços e de segmentação do
   mercado. As normas de qualidade do gás continuariam a ser definidas principalmente pelos
   parâmetros de qualidade do gás natural, limitando a integração dos gases renováveis na rede.
   Todos estes aspetos são suscetíveis de reduzir o comércio transfronteiriço de gases renováveis
   e hipocarbónicos, o que pode ser compensado por um aumento das importações de gás
   natural. A utilização dos terminais de GNL e as importações poderão continuar limitadas ao
   gás natural, apesar de não ser necessária qualquer adaptação dos terminais de GNL caso
   estejam disponíveis biometano ou metano sintético competitivos provenientes de países
   terceiros.
   Exigir-se-á o planeamento da rede nacional unicamente nos Estados-Membros em que
   estejam em atividade operadores de transporte independentes certificados e operadores de
   rede independentes certificados. Embora a maioria dos Estados-Membros disponha de um
   plano único nacional de desenvolvimento para o gás, no âmbito do qual se organiza a
PT                                                  7                                             PT
 ---pagebreak---    cooperação entre os operadores das redes de gás, a cooperação intersetorial continua a ser
   limitada.
   A preparação para situações de emergência coordenada pela UE para o atual setor do gás
   mostrou-se mais eficiente do que a ação apenas a nível nacional.
   •         Proporcionalidade
   A iniciativa respeita o princípio da proporcionalidade. É abrangida pelo artigo 194.º do
   Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A intervenção política é proporcional à
   dimensão e à natureza dos problemas definidos e à realização dos objetivos previstos.
   A proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo geral prosseguido de facilitar a
   descarbonização dos combustíveis gasosos de forma concorrencial com menores custos
   económicos, garantindo paralelamente a segurança energética e atribuindo aos consumidores
   um papel central nos mercados da energia. O conjunto de opções preferidas considera-se
   proporcional e baseia-se, na medida do possível, nas abordagens existentes. O equilíbrio entre
   as obrigações e a ponderação das diferentes capacidades de ação dos Estados-Membros e das
   entidades privadas considera-se adequado, atendendo ao imperativo de alcançar a neutralidade
   climática até 2050.
   •         Escolha do instrumento
   Com base na avaliação global do atual quadro regulamentar para o mercado do gás, os
   instrumentos escolhidos são uma diretiva, a reformulação da Diretiva 2009/73/CE e um
   regulamento que reformula o Regulamento n.º 715/2009. A escolha da reformulação dos
   referidos atos jurídicos reforçará a clareza jurídica. O recurso a um ato modificativo podia ter
   sido insuficiente para abordar um vasto conjunto de novas disposições. A escolha dos
   instrumentos exige, portanto, uma revisão das regras já adotadas e aplicadas, como uma
   evolução natural da legislação vigente, tendo em conta as alterações referidas. Importará
   alterar outros atos através do Regulamento Gás, tais como: o Regulamento (UE) 2017/1938
   relativo à segurança do aprovisionamento de gás, o Regulamento (UE) 2019/942 que institui a
   Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (Regulamento
   ACER) e o Regulamento (UE) n.º 1227/2011 relativo à integridade e à transparência nos
   mercados grossistas da energia (Regulamento REMIT).
   3.        RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS
             PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   •         Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
   A entrada em vigor do terceiro pacote energético contribuiu positivamente para a
   concorrência e o desempenho dos mercados internos da energia. No entanto, o atual quadro
   regulamentar do gás centra-se no gás natural fóssil e não antecipa plenamente o surgimento de
   alternativas de gases metano (incluindo o gás natural e o biometano), como o hidrogénio.
   É necessário reexaminar o atual quadro regulamentar do mercado do gás, o que já foi
   anunciado na comunicação da Comissão Europeia intitulada «Estratégia do Hidrogénio para
   uma Europa com Impacto Neutro no Clima». Atendendo ao diferente potencial dos Estados-
   Membros da UE no que respeita à produção de hidrogénio renovável e hipocarbónico, um
   enquadramento de mercado adequado poderá impulsionar o hidrogénio como vetor de energia
   e facilitador da integração do sistema energético.
   Com base no que precede, no domínio temático I da avaliação de impacto identificaram-se
   quatro fatores principais: i) a descarbonização resultará na emergência de uma cadeia de valor
   europeia do hidrogénio dependente de um mercado transfronteiriço do hidrogénio; ii) a
PT                                                  8                                               PT
 ---pagebreak---    ausência de investimentos em infraestruturas de hidrogénio prejudica o desenvolvimento do
   mercado; iii) as infraestruturas de hidrogénio tendem a constituir um monopólio natural,
   resultando em estruturas de mercado não concorrenciais; iv) a existência de regras divergentes
   em matéria de qualidade do hidrogénio pode dificultar os fluxos transfronteiriços e implicar
   custos adicionais.
   As regras em vigor em matéria de gás, que se centram no gás natural de origem fóssil
   importado principalmente do exterior da UE, não abordam as características específicas da
   produção descentralizada de gases renováveis e hipocarbónicos na UE. Além disso, os
   volumes crescentes de biometano e de hidrogénio, mas também de GNL, afetam a qualidade
   do gás e, por conseguinte, a conceção das infraestruturas de gás e dos equipamentos dos
   utilizadores finais. A avaliação de impacto reconhece, em particular, cinco fatores principais
   relacionados com este domínio temático: i) a limitação do acesso ao mercado e à rede dos
   produtores locais de biometano ligados às redes de distribuição, a divergência das regras
   relativas à obrigação de ligação e aos custos da ligação à rede para os gases renováveis e
   hipocarbónicos e as tarifas de entrada/saída intra-UE dificultam o estabelecimento de um
   mercado interno do gás da UE plenamente integrado, líquido e interoperável; ii) as diferenças
   da qualidade do gás e dos níveis de mistura de hidrogénio podem afetar negativamente os
   fluxos transfronteiriços e os utilizadores finais, ao passo que as atuais regras de qualidade do
   gás não são adequadas para fazer face à evolução futura; iii) o facto de os terminais de GNL
   estarem equipados para receber principalmente gás natural limita o acesso de novos gases a
   esses terminais; iv) os contratos de fornecimento de gás natural sem redução a longo prazo
   podem criar um efeito de vinculação ao gás natural e impedir o fornecimento de gases
   renováveis até 2050; v) as disposições vigentes em matéria de segurança energética abordam
   apenas os riscos relacionados com o aprovisionamento de gás natural e não de gases
   renováveis e hipocarbónicos.
   No que diz respeito ao planeamento da rede, a cooperação entre os operadores das redes de
   transporte e as entidades reguladoras deve aprofundar-se. A crescente penetração de fontes de
   energia intermitentes exige uma melhor integração de todo o sistema energético e uma maior
   interligação das infraestruturas, com base numa abordagem mais holística e inclusiva. A
   avaliação de impacto descreve três fatores principais no que diz respeito a este domínio
   temático: i) o planeamento da rede varia entre Estados-Membros e operadores das redes de
   transporte, a separação do planeamento da eletricidade e do gás; ii) a falta de transparência
   sobre o potencial das infraestruturas existentes para a reconversão ou a desativação; iii) os
   operadores das redes de distribuição não são explicitamente incluídos no planeamento dos
   operadores das redes de transporte. Além disso, uma maior harmonização da estratégia de
   desenvolvimento dos sistemas reforçaria ainda mais as interligações entre os sistemas de
   eletricidade e de gás, incluindo o hidrogénio.
   A avaliação mostrou que é necessário melhorar a concorrência para garantir que as vantagens
   da integração do mercado se repercutem plenamente nos consumidores da UE. Além disso, os
   consumidores continuam a ser privados dos instrumentos necessários para participarem
   ativamente no mercado. As disposições de proteção dos consumidores constantes da
   legislação examinada mostraram ser apenas parcialmente adequadas ao fim a que se destinam.
   A proteção dos clientes vulneráveis, em particular, continua a ser desigual entre os Estados-
   Membros e a pobreza energética continua a ser significativa em toda a UE. De igual modo, o
   domínio temático IV identificou três fatores problemáticos: i) potencial de concorrência
   inexplorado nos mercados retalhistas; ii) empoderamento insuficiente dos clientes no
   respeitante a mudança de comercializadores, ferramentas de comparação de preços,
   informações sobre faturação, comunidades de energia e acesso aos dados; iii) proteção
PT                                                  9                                               PT
 ---pagebreak---    inadequada dos consumidores, em particular das pessoas vulneráveis e em situação de
   pobreza energética.
   •        Consultas das partes interessadas
   Em consonância com as orientações para legislar melhor, a Comissão levou a cabo uma
   consulta abrangente e inclusiva das partes interessadas, com base numa estratégia que incluiu
   diversos métodos e instrumentos de consulta. Essa estratégia de consulta tinha por objetivo
   garantir que todos os elementos de prova eram tidos em conta, incluindo dados relativos aos
   custos, ao impacto societal e aos benefícios da iniciativa. Foram utilizados vários
   instrumentos de consulta: uma consulta sobre a avaliação de impacto inicial (roteiro), uma
   consulta pública em linha baseada num questionário, uma apresentação da Comissão e as
   reações das partes interessadas, incluindo o Fórum de Regulação do Gás, debates com os
   Estados-Membros, com membros do Parlamento Europeu e entidades reguladoras nacionais,
   bem como um seminário com um vasto grupo de partes interessadas.
   A Comissão recebeu 263 respostas à consulta pública aberta. Em geral, os respondentes
   confirmaram a necessidade da revisão da Diretiva Gás e do Regulamento Gás para a
   consecução dos objetivos de descarbonização. Além disso, mais de 60 % dos respondentes
   esperam que as alterações tecnológicas e regulamentares necessárias para descarbonizar o
   mercado do gás tenham potencial para criar novos empregos até 2030.
   No que diz respeito ao desenvolvimento das infraestruturas e dos mercados do
   hidrogénio, a maioria dos respondentes apoia a introdução de regulamentação numa fase
   precoce para promover o bom funcionamento e a concorrência no mercado e nas
   infraestruturas de hidrogénio. Os respondentes defenderam um quadro legislativo da UE que
   defina princípios regulamentares fundamentais e adote uma abordagem faseada. Uma grande
   maioria apoia, por exemplo, o acesso de terceiros, as regras de acesso aos gasodutos de
   hidrogénio, aos terminais de importação e ao armazenamento, e defende a separação das
   atividades de rede. A maioria dos respondentes considerou que é importante definir
   precocemente o papel das entidades privadas no desenvolvimento das infraestruturas para o
   hidrogénio. Uma grande maioria dos respondentes considera igualmente que as redes privadas
   existentes e futuras podem estar (temporariamente) isentas de determinados requisitos
   regulamentares, mas que é necessário assegurar a convergência para um quadro regulamentar
   único. A grande maioria dos respondentes considera que os direitos e requisitos de
   licenciamento de novas infraestruturas de hidrogénio devem ser semelhantes aos atualmente
   aplicáveis aos gasodutos de metano.
   No que diz respeito à promoção do acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao
   mercado e às infraestruturas de gás existentes, as partes interessadas concordam com a
   necessidade de rever o atual quadro regulamentar para ajudar a alcançar os objetivos de
   descarbonização. A maioria das partes interessadas considera importante assegurar o pleno
   acesso ao mercado e facilitar a injeção dos gases renováveis e hipocarbónicos na rede de gás.
   Muitos respondentes defendem a obrigação de os operadores de rede ligarem os produtores de
   gases renováveis e hipocarbónicos e introduzirem uma redução da taxa de injeção. A maioria
   dos respondentes apoia igualmente a melhoria do quadro de transparência para os terminais de
   GNL. Existe também um forte apoio à aplicação harmonizada das normas de qualidade do gás
   em toda a UE, ao reforço da coordenação transfronteiriça e a uma maior transparência. Os
   respondentes estão divididos quanto à mistura de hidrogénio, mas a maioria concorda que esta
   pode proporcionar um primeiro passo rápido e economicamente eficiente, apesar dos elevados
   custos técnicos, para a descarbonização do sistema energético. A supressão das tarifas
   transfronteiriças intra-UE colheu o apoio de poucas partes interessadas. A maioria dos
PT                                               10                                              PT
 ---pagebreak---    respondentes considera que os problemas de segurança e as medidas de cibersegurança
   específicos dos gases são importantes.
   No que diz respeito à integração do planeamento da rede, a maioria das partes interessadas
   apoia a harmonização do calendário dos planos de desenvolvimento da rede com o plano
   decenal de desenvolvimento da rede, e um único plano de gás, independentemente do modelo
   de separação escolhido. A maioria dos respondentes manifestou um apoio ainda mais forte a
   um cenário que junte a eletricidade e o gás. Um número substancial de partes interessadas
   solicita a inclusão de projetos de hidrogénio nos planos de desenvolvimento da rede. A
   maioria das partes interessadas concorda com o papel dos operadores das redes de distribuição
   na prestação e partilha de informações, tendo vários respondentes também apoiado que os
   operadores das redes de distribuição apresentem o seu próprio plano que inclua a otimização
   do sistema em diferentes setores. Os respondentes também preferiram um plano conjunto de
   gás e eletricidade a cenários conjuntos com planos separados. Várias partes interessadas
   salientaram que um plano conjunto para o metano e o hidrogénio, com um plano separado
   para a eletricidade, seria a opção preferida.
   No que diz respeito à participação e proteção dos clientes no mercado retalhista do gás
   renovável, a maioria das partes interessadas pediu mais ambição nas disposições relativas aos
   cidadãos/consumidores para que estas reflitam as disposições aplicáveis ao mercado da
   eletricidade. Além disso, as disposições relativas à pobreza energética devem ajudar a garantir
   que os consumidores não paguem os custos da transição para opções baseadas em gases
   limpos. Os representantes do setor privado apoiam os planos de eliminação progressiva dos
   preços regulamentados, ao passo que algumas organizações de consumidores optariam por
   mantê-los com o objetivo de proteger os consumidores vulneráveis ou em situação de pobreza
   energética. Quase metade dos respondentes pretende que sejam reforçadas as disposições
   sobre a comparabilidade das ofertas e a acessibilidade dos dados, a transparência, os sistemas
   de contagem inteligentes e a mudança de comercializador. Nenhum respondente apoiou a
   abordagem não regulamentar.
   •         Obtenção e utilização de competências especializadas
   A iniciativa proposta e a avaliação de impacto que lhe está subjacente baseiam-se em dados
   provenientes do contributo das partes interessadas, das amplas consultas realizadas a este
   respeito, bem como da análise bibliográfica e da modelização. A análise bibliográfica
   compreendeu os resultados de uma série de estudos temáticos sobre elementos fundamentais,
   como o papel das infraestruturas, do mercado e da produção de hidrogénio e de gás
   descarbonizado, que foram realizados para a avaliação de impacto ou que contribuíram para o
   seu âmbito, bem como avaliações realizadas para outras iniciativas pertinentes da Comissão.
   As conclusões adotadas no âmbito de vários fóruns de partes interessadas, sobretudo os
   relativos à regulamentação do gás (Fórum de Madrid) e à regulamentação da eletricidade
   (Fórum de Florença), foram igualmente tidas em conta na análise. Teve-se igualmente em
   conta as discussões com os Estados-Membros, os deputados ao Parlamento Europeu, as
   entidades reguladoras nacionais, a ACER e outras partes interessadas.
   •         Avaliação de impacto
   Seguindo as orientações «Legislar Melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto
   de várias opções políticas. Este trabalho foi apoiado por uma consulta estruturada no seio da
   Comissão, através de um grupo interserviços.
   A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) e
   com ele debatida. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um «parecer favorável,
   com reservas». Deu-se resposta a essas reservas mediante: i) a integração das conclusões da
PT                                                11                                               PT
 ---pagebreak---    avaliação na descrição do problema; ii) a explicitação do papel da iniciativa como parte do
   quadro facilitador do pacote Objetivo 55; iii) a clarificação da base de referência do impacto
   das opções políticas; iv) o reforço da distinção entre os vários intervenientes, em especial
   entre os produtores de gás natural e hidrogénio e os consumidores; v) o fornecimento de uma
   avaliação da forma como a iniciativa pode ter impactos diferentes para as PME e para outras
   empresas (de maior dimensão); vi) a valorização das opiniões divergentes e minoritárias ao
   longo do relatório, nomeadamente na definição do problema, na construção das opções, na
   análise dos impactos e na escolha da opção preferida; vii) o aperfeiçoamento da narrativa do
   relatório; viii) a conclusão dos quadros de custos e benefícios no formato adequado.
   Durante o trabalho de avaliação de impacto, foram analisadas diversas medidas em todos os
   domínios para solucionar os problemas identificados e as respetivas causas, a fim de alcançar
   os objetivos da iniciativa. Após uma avaliação da sua eficácia, eficiência, coerência e
   proporcionalidade, um conjunto de opções privilegiadas foi considerado o mais adequado
   para contribuir para os objetivos definidos.
   Domínio temático I: Infraestruturas e mercados do hidrogénio
   O domínio temático I considera as seguintes opções políticas: entrega dos direitos de
   exploração da rede de hidrogénio mediante concurso (opção 1); introdução de princípios
   regulamentares fundamentais inspirados nos princípios atualmente aplicáveis ao mercado do
   gás natural, mas adaptados à fase de desenvolvimento dos mercados do hidrogénio (opção 2);
   estabelecimento de um regime regulamentar plenamente desenvolvido para o hidrogénio
   (semelhante ao atualmente aplicável ao setor do gás natural) sem necessidade de transição
   para um mercado do hidrogénio mais maduro (opção 3). A opção preferida consiste em
   introduzir princípios regulamentares fundamentais desde o início, clarificando em paralelo o
   (futuro) regime regulamentar final. (Opção 2b «Principais princípios regulamentares
   subordinados a uma visão»). A principal vantagem desta opção é a de promover a integração
   do mercado, proporcionar clareza aos investidores, evitar o surgimento de estruturas de
   mercado não concorrenciais, bem como os custos dos ajustamentos ex post das regras quando
   o mercado estiver maduro, mas deixar flexibilidade para adaptar a regulamentação à expansão
   faseada do setor do hidrogénio.
   Domínio temático II: Gases renováveis e hipocarbónicos nas infraestruturas e mercados
   de gás existentes e segurança energética
   O domínio temático II inclui opções que promovem o acesso aos gases renováveis e
   hipocarbónicos no mercado e infraestruturas de gás existentes. Todas as opções incluem
   igualmente uma intervenção gradual para dar resposta às preocupações em matéria de
   segurança energética, nomeadamente através do alargamento dos instrumentos, normas e
   procedimentos existentes aos gases renováveis e hipocarbónicos, de uma solidariedade efetiva
   e da abordagem dos riscos associados à cibersegurança do setor do gás. A opção 3
   «Possibilitar e promover o acesso pleno dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado» é
   a opção preferida para o domínio temático II. Esta opção compreende medidas de apoio ao
   acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado grossista, aos terminais de GNL e à
   rede de transporte (independentemente do local de ligação), incluindo descontos tarifários
   para injeção na rede e transporte transfronteiriço. A qualidade do gás poderá ser regida por
   uma abordagem harmonizada a nível da UE dos pontos de interligação transfronteiriços,
   assegurando igualmente flexibilidade aos Estados-Membros. O limite máximo permitido para
   as misturas de hidrogénio é fixado em 5 % para todos os pontos transfronteiriços, um nível
   vantajoso em termos de adaptação e redução dos custos.
   Possibilitar e promover um mercado pleno de energias renováveis e hipocarbónicas: As
   medidas previstas são coerentes com os esforços da União para combater as alterações
PT                                                12                                              PT
 ---pagebreak---    climáticas e são necessárias para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A
   principal vantagem é que as medidas diminuirão os custos de produção dos produtores de
   gases renováveis e hipocarbónicos, aumentarão a concorrência, a liquidez e o comércio de
   gases renováveis, incentivando igualmente a redução das emissões de gases com efeito de
   estufa. Desta forma, os consumidores e os contribuintes serão beneficiados, dado que o apoio
   poderá ser reduzido. As medidas limitarão também os riscos para a segurança energética,
   pouparão tempo e recursos, reduzirão as incertezas, melhorarão a eficiência das medidas de
   emergência e reforçarão os requisitos específicos de segurança aplicáveis às empresas de gás.
   Domínio temático III: Planeamento da rede
   O domínio temático III tem em conta as opções relativas ao planeamento integrado da rede. A
   opção preferida para o domínio temático III é a opção 2 «Planeamento nacional baseado em
   cenários europeus». A opção possibilita o planeamento a nível nacional, mas exige que este se
   baseie em cenários conjuntos para o gás e a eletricidade alinhados com o plano decenal de
   desenvolvimento da rede e ligados ao plano nacional em matéria de energia e clima
   pertinente. Inclui todos os intervenientes relevantes (operadores das redes de distribuição) e
   possibilita a identificação de gasodutos que podem ser reconvertidos do metano para o
   hidrogénio com um nível de pormenor que não seria fácil de alcançar a nível europeu.
   Estabelecer um planeamento nacional baseado em cenários europeus: A principal vantagem é
   que isso eliminará os riscos de os operadores das redes de transporte de eletricidade e gás
   planearem a evolução dos seus sistemas com base em pressupostos incompatíveis. Possibilita
   a integração setorial e um planeamento conceptual da rede mantendo em paralelo os
   benefícios dos planos de desenvolvimento de redes setoriais mais pormenorizados. Garante
   uma visão comum das várias partes interessadas, o que implica que o planeamento da rede
   tenha em conta as estratégias de descarbonização a nível nacional e da UE, reduzindo o risco
   de potenciais efeitos de vinculação ou ativos obsoletos.
   Domínio temático IV: Nível reduzido de participação e proteção dos clientes no mercado
   retalhista de gás renovável
   O domínio temático IV inclui opções que defendem uma abordagem não regulamentar da
   concorrência e da participação dos consumidores ou que, em vez disso, exigem que os fatores
   problemáticos sejam abordados em nova legislação, refletindo sobretudo o que já está
   estabelecido no setor da eletricidade. À luz da análise realizada, a opção preferida é a opção 2
   «Legislação flexível», que reflete a proteção dos consumidores no mercado da eletricidade e
   também as disposições em matéria de empoderamento. Esta opção é muito provavelmente a
   mais eficaz, eficiente e coerente com outros domínios temáticos.
   A principal vantagem é que proporcionará um potencial significativo de economias, ajudará
   novos comercializadores e prestadores de serviços a entrar no mercado e desenvolverá
   produtos inovadores, traduzindo-se num acréscimo da concorrência, da participação dos
   consumidores e dos benefícios económicos. Possibilitará igualmente aos cidadãos e às
   comunidades melhorar a aceitação social, mobilizar capital privado e facilitar a implantação
   de gases renováveis e hipocarbónicos. A redução do risco de sobreinvestimento terá um
   impacto ambiental positivo.
   •         Adequação e simplificação da regulamentação
   As propostas de alteração da legislação vigente são concebidas em consonância com as
   opções políticas economicamente mais eficazes analisadas na avaliação de impacto. Prevê-se
   que algumas das opções preferidas aumentem os custos administrativos, de execução e de
   fiscalização para as entidades reguladoras e os operadores do mercado. Por exemplo, as
   medidas propostas poderão conduzir ao aumento dos intercâmbios administrativos entre as
PT                                                13                                                PT
 ---pagebreak---    entidades reguladoras nacionais e os expedidores de gás natural, ao aumento dos esforços de
   coordenação entre os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de
   transporte e a novos esforços de regulação e de fiscalização por parte dos Estados-Membros e
   das autoridades nacionais. No entanto, também se prevê que o quadro alterado assegure a
   redução dos custos regulamentares e um aumento da sua eficiência.
   Além disso, a avaliação de impacto mostra que as medidas propostas proporcionam as opções
   regulamentares mais vantajosas para alcançar o objetivo global da iniciativa, a saber, o
   estabelecimento de regras para o transporte, a distribuição, a comercialização e o
   armazenamento de metano e de hidrogénio que possam apoiar a descarbonização do sistema
   energético, assegurando em paralelo uma energia segura economicamente acessível.
   Os custos regulamentares a curto prazo decorrentes de algumas das medidas preferidas devem
   ser avaliados em função dos custos e dos esforços que uma integração e descarbonização
   tardias do sistema energético exigiriam a longo prazo. Antecipa-se que as vantagens das
   opções referidas em termos de apoio às fontes renováveis, de integração do sistema
   energético, de proteção dos consumidores e de segurança energética superem largamente os
   custos administrativos e de execução imediatos.
   A proposta contribui ainda para simplificar o quadro regulamentar vigente, harmonizando as
   disposições relativas às infraestruturas e ao mercado do gás com a nova arquitetura
   regulamentar concebida pelo pacote Energias Limpas para o setor da eletricidade. Espera-se
   que um maior alinhamento entre setores beneficie vários domínios regulamentares,
   nomeadamente o empoderamento e a proteção dos consumidores, a governação e a supervisão
   regulatória. Antecipa-se também que a introdução precoce de um quadro regulamentar para as
   infraestruturas e os mercados de hidrogénio tenha um contributo semelhante. Embora essas
   regras venham provavelmente a aumentar os custos administrativos e os encargos
   regulamentares imediatos das autoridades nacionais e dos operadores de mercado, espera-se
   que uma harmonização precoce dos princípios regulamentares aplicáveis ao hidrogénio
   reduza significativamente os custos de conformidade futuros e evite o risco de grandes
   divergências regulamentares e custos de aplicação.
   •        Direitos fundamentais
   É fundamental salvaguardar os valores da UE e os direitos fundamentais e a segurança dos
   cidadãos num contexto energético verde e digital em evolução. As medidas propostas em
   matéria de gestão de dados foram definidas atendendo a esta preocupação, visando assegurar
   o acesso e a utilização generalizados de tecnologias digitais e de serviços baseados em dados,
   garantindo em paralelo um elevado nível de garantia do direito à vida privada e à proteção dos
   dados pessoais, tal como consagrado nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais
   da UE, e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   O impacto no orçamento da UE associado à proposta incluída neste pacote diz respeito aos
   recursos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e da Direção-Geral
   da Energia da Comissão Europeia que são descritos na ficha financeira legislativa que
   acompanha a proposta da Comissão de reformulação do [Regulamento Gás]. No essencial, as
   novas funções a desempenhar pela ACER, nomeadamente no que diz respeito às regras que
   facilitam o desenvolvimento de um setor do hidrogénio concorrencial, mas também a
   crescente complexidade dos mercados do gás devido à quota crescente de outros gases que
   não o gás natural, exigem a entrada de 21 ETC adicionais na ACER a partir de 2023. A fim de
   aplicar as novas regras propostas para um setor novo e em crescimento, integrar novos tipos
   de gases no mercado e nas infraestruturas do gás, bem como para aplicar as disposições
PT                                               14                                               PT
 ---pagebreak---    reforçadas relativas aos consumidores, os recursos humanos da DG Energia devem
   igualmente ser reforçados em 5 ETC adicionais.
   5.        OUTROS ELEMENTOS
   •         Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de
             informações
   O acompanhamento dos progressos consistirá numa abordagem em duas etapas de
   apresentação de relatórios anuais pela ACER e numa avaliação pela Comissão.
   O mandato da ACER para o acompanhamento e a comunicação anuais do desempenho do
   mercado no seu relatório anual de monitorização do mercado [obrigação prevista no
   Regulamento (CE) n.º 715/2009] será mantido, sendo o seu âmbito alargado ao hidrogénio.
   No prazo de um ano a contar da adoção das propostas, a Comissão convidará a ACER a rever
   e atualizar — com a participação das partes interessadas afetadas — os indicadores de
   monitorização a fim de assegurar a sua pertinência para o acompanhamento da consecução
   dos objetivos que subjazem às propostas. A ACER continuará a basear-se nas fontes de dados
   já existentes utilizadas para a elaboração do relatório de monitorização do mercado, alargadas
   a dados relevantes sobre o hidrogénio.
   O relatório anual da ACER substituirá as obrigações de apresentação de relatórios que ainda
   incumbem à Comissão por força da Diretiva Gás. As propostas pormenorizadas garantirão
   que a monitorização realizada pela ACER complementa outros exercícios de
   acompanhamento (em especial a monitorização no quadro da Governação da União da
   Energia e da Ação Climática), evitando sobreposições.
   A Comissão procederá a uma avaliação completa do impacto das iniciativas propostas,
   incluindo da eficácia, da eficiência, da coerência contínua e da pertinência das propostas, num
   determinado prazo após a entrada em vigor das medidas adotadas (a título indicativo, cinco
   anos). Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão deve reexaminar a diretiva e apresentar um
   relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   •         Documentos explicativos (para as diretivas)
   Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica
   (Processo C-543/17), os Estados-Membros devem acompanhar as suas notificações de
   medidas nacionais de transposição com informações suficientemente claras e precisas,
   indicando quais as disposições de direito nacional que transpõem as disposições de uma
   diretiva. Isso deve ser previsto para cada obrigação, e não apenas ao nível dos artigos. Se os
   Estados-Membros cumprirem esta obrigação, não terão, em princípio, de enviar à Comissão
   documentos explicativos sobre a transposição.
   O regulamento será aplicado de forma direta e uniforme nos Estados-Membros, não sendo
   necessário um documento explicativo.
   •         Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
   A proposta de diretiva revista consiste em dez capítulos, compostos por 90 artigos.
   Capítulo 1 — Objeto, âmbito de aplicação e definições
   Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação das regras para o transporte, a
   distribuição, a comercialização e o armazenamento dos gases que utilizam o sistema de gás
   natural, bem como as regras para o transporte, o aprovisionamento e o armazenamento de
   hidrogénio que utilizam o sistema de hidrogénio. Define igualmente os principais termos
   utilizados na diretiva proposta.
PT                                                15                                               PT
 ---pagebreak---    Capítulo 2 — Regras gerais para a organização dos mercados
   Este capítulo estabelece as regras para garantir mercados de gás concorrenciais, centrados no
   consumidor, flexíveis e não discriminatórios. Contém disposições sobre o acesso ao mercado,
   nomeadamente a livre escolha de comercializadores, os preços de comercialização baseados
   no mercado, as obrigações de serviço público, a sustentabilidade, a certificação de gases
   renováveis e hipocarbónicos, a promoção da cooperação regional e as regras técnicas.
   Capítulo 3 — Empoderamento e proteção dos consumidores e mercados retalhistas
   Este capítulo prevê, em particular, um conjunto de direitos para o consumidor: Contém
   disposições sobre os direitos contratuais básicos, os direitos e comissões relativos à mudança
   de comercializador, bem como as regras sobre as ferramentas de comparação, os clientes
   ativos e as comunidades de cidadãos para a energia. Contém igualmente disposições sobre
   faturação, contadores inteligentes e convencionais e gestão de dados.
   Contém ainda disposições sobre os balcões únicos, o direito à resolução extrajudicial de
   litígios, os clientes vulneráveis e os mercados retalhistas.
   Capítulo 4 — Acesso de terceiros às infraestruturas
   Este capítulo divide-se em 3 secções, que abrangem os seguintes aspetos: acesso às
   infraestruturas de gás natural, acesso às infraestruturas de hidrogénio e recusa de acesso e de
   ligação.
   Capítulo 5 — Regras aplicáveis aos operadores de transporte, de armazenamento e das
   redes de gás natural
   Este capítulo contém disposições sobre as funções dos operadores de transporte, de
   armazenamento e da rede de GNL, a confidencialidade e os poderes de decisão.
   Capítulo 6 — Operadores das redes de distribuição de gás natural
   Este capítulo estabelece a designação dos operadores das redes de distribuição, as suas
   funções, os poderes de decisão relativos à ligação das novas instalações de produção de gases
   renováveis e hipocarbónicos à rede de distribuição, a separação dos operadores das redes de
   distribuição, as obrigações de confidencialidade dos operadores das redes de distribuição,
   disposições sobre as redes de distribuição fechadas e o operador de redes combinadas.
   Capítulo 7 — Regras aplicáveis às redes dedicadas ao hidrogénio
   Este capítulo prevê, em particular, as funções dos operadores das redes, do armazenamento e
   dos terminais de hidrogénio, contendo disposições aplicáveis aos operadores sobre as redes de
   hidrogénio existentes, as redes de hidrogénio geograficamente circunscritas, as interligações
   com países terceiros e a confidencialidade.
   Capítulo 8 — Planeamento integrado da rede
   Este capítulo contém disposições sobre o desenvolvimento da rede e os poderes para tomar
   decisões de investimento, a comunicação de informações sobre o desenvolvimento da rede de
   hidrogénio e o financiamento de novas infraestruturas transfronteiriças para o hidrogénio.
   Capítulo 9 — Separação dos operadores das redes de transporte
   Este capítulo está dividido em seis secções, que abrangem os seguintes aspetos: a separação
   da propriedade; os operadores de rede independentes; os operadores de transporte
   independentes; a separação dos operadores de redes dedicadas ao hidrogénio; a designação e a
   certificação dos operadores de sistemas de gás natural e de hidrogénio; a separação e a
   transparência das contas.
PT                                                 16                                              PT
 ---pagebreak---    Capítulo 10 — Entidades reguladoras
   Este capítulo centra-se na designação e independência das entidades reguladoras, nos
   objetivos gerais das entidades reguladoras, nas suas obrigações e competências, no regime
   regulamentar para as questões transfronteiriças, no cumprimento das orientações relativas aos
   códigos de rede e na manutenção de registos.
   Capítulo 11 — Disposições finais
   O último capítulo centra-se nas disposições finais e inclui artigos sobre medidas de
   salvaguarda, condições de concorrência equitativas, acordos técnicos, derrogações,
   procedimento de habilitação, exercício de delegação, procedimento de comité, apresentação
   de relatórios, revogação, transposição, entrada em vigor e destinatários.
   O anexo I diz respeito aos requisitos mínimos para a faturação e as informações sobre a
   faturação.
   O anexo II trata dos contadores inteligentes no gás natural.
   O anexo III contém um quadro de correspondência.
   A proposta de regulamento revisto consiste em cinco capítulos, compostos por 69 artigos.
   Capítulo 1 — Objeto, âmbito de aplicação e definições
   Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação das regras sobre os objetivos da União
   da Energia, o quadro relativo ao clima e à energia, e os consumidores. Define igualmente os
   principais termos utilizados na proposta de regulamento.
   Capítulo 2 — Regras gerais para a organização dos mercados e o acesso às
   infraestruturas
   Este capítulo estabelece os princípios gerais, assim como a separação das bases de ativos
   reguladas, os serviços de acesso de terceiros, a avaliação do mercado para os gases renováveis
   e hipocarbónicos, os princípios dos mecanismos de atribuição de capacidade e do
   procedimento de gestão de congestionamentos, a transação de direitos de capacidade, as
   regras de compensação e os encargos de compensação, a certificação e a cooperação dos
   operadores das redes de transporte.
   Capítulo 3 — Acesso à rede
   Este capítulo contém disposições sobre as tarifas de acesso às redes e os descontos.
   Capítulo 4 — Funcionamento das redes de transporte, do armazenamento, do GNL e
   dos terminais de hidrogénio
   Este capítulo estabelece disposições sobre a capacidade firme para os gases renováveis e
   hipocarbónicos, a coordenação transfronteiriça em matéria de qualidade do gás, as misturas de
   hidrogénio, a rede europeia dos operadores das redes de transporte de gás, a monitorização
   pela ACER, as entidades reguladoras, as consultas, os custos, a cooperação regional, o plano
   decenal de desenvolvimento da rede, os requisitos de transparência e a manutenção de
   registos.
   Capítulo 5 — Funcionamento das redes de distribuição
   Este capítulo estabelece as regras sobre a capacidade firme para os gases renováveis e
   hipocarbónicos, a cooperação entre os operadores das redes de distribuição e os operadores
   das redes de transporte, os requisitos de transparência e a entidade europeia dos operadores de
   redes de distribuição. Inclui procedimentos e funções.
   Capítulo 6 — Regras aplicáveis às redes dedicadas ao hidrogénio
PT                                                 17                                              PT
 ---pagebreak---    Este capítulo centra-se na coordenação transfronteiriça em matéria de qualidade do
   hidrogénio, na Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, nas suas funções, no
   plano decenal de desenvolvimento da rede para o hidrogénio, nos custos, nas consultas, na
   monitorização pela ACER, na cooperação regional e nos requisitos de transparência.
   Capítulo 7 — Códigos de rede e orientações
   Este capítulo estabelece disposições sobre a adoção de códigos de rede e orientações, o
   estabelecimento de códigos de rede, a alteração de códigos de rede, as orientações, o direito
   de os Estados-Membros definirem medidas mais pormenorizadas, a prestação de informações
   e a confidencialidade, bem como sanções. As três regras são adaptadas ao hidrogénio.
   Capítulo 8 — Disposições finais
   Este capítulo centra-se nas disposições finais e inclui artigos sobre as novas infraestruturas de
   gás natural e hidrogénio, o procedimento de comité, as isenções, as derrogações, o exercício
   de delegação, as alterações dos regulamentos, a alteração para alargar o regulamento relativo
   à segurança do aprovisionamento de gás aos gases renováveis e hipocarbónicos e incluir
   medidas em matéria de cibersegurança, solidariedade e armazenamento, a revogação e a
   entrada em vigor.
   O anexo I contém orientações.
   O anexo II contém um quadro de correspondência.
PT                                                18                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                         2009/73/CE (adaptado)
                                                                2021/0425 (COD)
                                                 Proposta de
                 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
       que estabelece  relativa a  regras comuns para o mercado internoos mercados
    internos do gás natural  e gases renováveis   e do hidrogénio  e que revoga a
                                           Directiva 2003/55/CE
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia  sobre o Funcionamento da
   União Europeia , e, nomeadamente, os seus artigos 47.º, n.º 2, 55.º e 95.º o seu
   artigo 194.º, n.º 2 ,
   Tendo em conta a proposta da Comissão  Europeia ,
    Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, 
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3,
   Deliberando nos termos do procedimento legislativo previsto no artigo 251.º do Tratado4
    processo legislativo ordinário ,
   Considerando o seguinte:
                                                                        texto renovado
   (1)     A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5foi várias vezes
           alterada de modo substancial6. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas
           novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.
   2
           JO C 211 de 19.8.2008, p. 23.
   3
           JO C 172 de 5.7.2008, p. 55.
   4
           Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição
           comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 70 E de 24.3.2009, p. 37), posição do Parlamento
           Europeu de 22 de Abril de 2009. (Ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25
           de junho de 2009.
   5
           Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece
           regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de
           14.8.2009, p. 94).
   6
           Ver anexo III, parte A.
PT                                                     19                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                      2009/72/CE       considerando 1
                                                                    (adaptado)
   (2) O mercado interno do gás natural, que tem sido progressivamente realizado na
       Comunidade  União  desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de
       escolha a todos os consumidores da União Europeia, sejam eles cidadãos ou empresas,
       criar novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de
       modo a assegurar ganhos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais
       elevados e contribuir para a segurança do abastecimentoaprovisionamento e a
       sustentabilidade.
                                                                     2009/73/CE       considerando 2
                                                                    (adaptado)
                                                                     texto renovado
   (3) A Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de
       2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural 7  e a
       Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  contribuíram,
       contribuiu de forma significativa para a criação do mercado interno do gás natural.
                                                                     texto renovado
   (4) No âmbito do pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus», proposto pela
       Comissão em 30 de novembro de 2016, o Regulamento (UE) 2019/943 8 e a Diretiva
       (UE) 2019/9449 concorreram para o desenvolvimento do mercado interno da
       eletricidade, com os cidadãos no seu cerne, contribuindo para os objetivos da União de
       transição para um sistema de energia limpa e de redução das emissões de gases com
       efeito de estufa. O mercado interno do gás natural deve assentar nesses mesmos
       princípios e, em especial, assegurar um nível igual de proteção dos consumidores.
   (5) A União tem por objetivo reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Por
       conseguinte, adotou um conjunto de iniciativas para alcançar esse objetivo, como a
       estratégia para a integração do sistema energético e a estratégia do hidrogénio
       publicadas pela Comissão em julho de 2020, que definem a forma de atualizar os
       mercados da energia, nomeadamente a descarbonização dos mercados do gás, bem
       como o Regulamento (UE) 2018/1999 e o Regulamento (UE) 2021/1119. A presente
       diretiva deverá contribuir para alcançar estes objetivos, garantindo a segurança do
       aprovisionamento e o bom funcionamento do mercado interno dos gases, incluindo o
       do hidrogénio.
   (6) A presente diretiva visa facilitar a penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos
       no sistema energético em substituição do gás fóssil e permitir que estes novos gases
   7
       JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.
   8
       Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao
       mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).
   9
       Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras
       comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de
       14.6.2019, p. 125).
PT                                                  20                                                      PT
 ---pagebreak---        desempenhem um papel importante na consecução dos objetivos climáticos da UE
       para 2030 e da neutralidade climática em 2050. A diretiva visa igualmente criar um
       quadro regulamentar que permita a todos os participantes no mercado terem em conta
       o papel transitório do gás fóssil durante o planeamento das suas atividades e os
       incentive a isso, a fim de evitar efeitos de dependência e assegurar a eliminação
       gradual e atempada do gás fóssil, nomeadamente em todos os setores industriais
       relevantes e para fins de aquecimento.
   (7) A estratégia da UE para o hidrogénio reconhece que, uma vez que os Estados-
       Membros da UE têm um potencial diferente para a produção de hidrogénio renovável,
       um mercado da UE aberto e concorrencial, com comércio transfronteiriço sem
       entraves, traz importantes benefícios para a concorrência, a acessibilidade dos preços e
       a segurança do aprovisionamento. Além disso, salienta que a transição para um
       mercado líquido com um comércio de hidrogénio baseado no produto facilitaria a
       entrada de novos produtores e seria benéfica para uma integração mais profunda com
       outros vetores energéticos. Criaria sinais de preços viáveis para investimentos e
       decisões operacionais. As regras estabelecidas na presente diretiva deverão, por
       conseguinte, conduzir ao surgimento de mercados de hidrogénio, ao comércio de
       hidrogénio baseado no produto e a plataformas de negociação líquidas, devendo os
       Estados-Membros eliminar quaisquer obstáculos indevidos a este respeito. Embora
       reconhecendo as diferenças inerentes, as regras vigentes que permitiram a realização
       de operações comerciais eficientes, criadas para os mercados e o comércio da
       eletricidade e do gás, deverão ser aplicáveis aos mercados do hidrogénio da União, na
       medida em que tal seja adequado e dentro de um prazo adequado.
   (8) Em consonância com a estratégia da UE para o hidrogénio, prevê-se a implantação em
       grande escala do hidrogénio renovável a partir de 2030, com o objetivo de
       descarbonizar determinados setores, desde a aviação e o transporte marítimo até aos
       setores industriais difíceis de descarbonizar. Todos os clientes finais ligados a sistemas
       de hidrogénio beneficiarão dos direitos fundamentais dos consumidores aplicáveis aos
       clientes finais ligados ao sistema de gás natural, tais como o direito de mudar de
       comercializador e informações precisas relativas à faturação. Nos casos em que os
       clientes estejam ligados à rede de hidrogénio, como os clientes industriais, estes
       beneficiarão dos mesmos direitos de proteção dos consumidores aplicáveis aos clientes
       de gás natural. No entanto, as disposições relativas aos consumidores destinadas a
       incentivar a participação dos agregados familiares no mercado, tais como as
       ferramentas de comparação de preços, os clientes ativos e as comunidades de cidadãos
       para a energia, não se aplicam ao sistema de hidrogénio.
   (9) Em consonância com a sua Estratégia do Hidrogénio, a prioridade da UE é expandir o
       hidrogénio renovável utilizando principalmente para a sua produção energia eólica e
       solar. A longo prazo, o hidrogénio renovável é a opção mais compatível com a meta de
       neutralidade climática e poluição zero da UE e a mais coerente com um sistema
       energético integrado. No entanto, os combustíveis hipocarbónicos, como o hidrogénio
       hipocarbónico, podem desempenhar um papel na transição energética, especialmente a
       curto e médio prazo, ao reduzir rapidamente as emissões dos combustíveis existentes e
       apoiar a adoção de combustíveis renováveis, como o hidrogénio renovável. A fim de
       facilitar a transição, é necessário estabelecer um limiar de redução das emissões de
       gases com efeito de estufa para o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis gasosos
       sintéticos. Esse limiar deverá tornar-se mais restrito para o hidrogénio produzido em
       instalações que tenham entrado em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2031, a
       fim de ter em conta a evolução tecnológica e estimular melhor os progressos
PT                                             21                                                 PT
 ---pagebreak---         dinâmicos no sentido da redução das emissões de gases com efeito de estufa
        provenientes da produção de hidrogénio. A Estratégia da UE para a Integração do
        Sistema Energético salientou a necessidade de implantar um sistema de certificação à
        escala da UE que abranja também os combustíveis hipocarbónicos, com o objetivo de
        permitir aos Estados-Membros comparar esses combustíveis com outras opções de
        descarbonização e considerá-los como uma solução viável na sua matriz energética. A
        fim de assegurar que os combustíveis hipocarbónicos tenham o mesmo impacto na
        descarbonização que outras alternativas renováveis, é importante que estes
        combustíveis sejam certificados aplicando uma abordagem metodológica semelhante
        baseada numa avaliação do ciclo de vida das suas emissões totais de gases com efeito
        de estufa. Tal permitiria a implantação de um sistema de certificação da UE
        abrangendo toda a sua matriz energética. Tendo em conta que os combustíveis
        hipocarbónicos e o hidrogénio hipocarbónico não são combustíveis renováveis, a sua
        terminologia e certificação não puderam ser incluídas na proposta de revisão da
        Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho10. Por conseguinte, a
        sua inclusão na presente diretiva preenche esta lacuna.
                                                                     2009/73/CE considerando 3
   (10) As liberdades que o Tratado garante aos cidadãos da União, nomeadamente a
        liberdade de circulação de mercadorias e a liberdade de estabelecimento e de prestação
        de serviços pressupõem um mercado plenamente aberto que permita a todos os
        consumidores a livre escolha de comercializadores e a todos os comercializadores o
        livre abastecimento dos seus clientes.
                                                                     2009/73/CE considerando 4
   (4)  Contudo, presentemente, existem obstáculos à venda de gás em igualdade de
        condições, sem discriminação ou desvantagem, em toda a Comunidade.
        Concretamente, não existe ainda um acesso não discriminatório à rede nem uma
        supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados-Membros.
                                                                     2009/73/CE considerando 5
   (5)  A comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007 intitulada «Uma política
        energética para a Europa» destacou a importância da plena realização do mercado
        interno do gás natural e da criação de igualdade de condições de concorrência para
        todas as empresas de gás natural estabelecidas na Comunidade. As Comunicações da
        Comissão, de 10 de janeiro de 2007, intituladas «Perspetivas para o mercado interno
        do gás e da eletricidade»«Inquérito nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE)
        n.º 1/2003 sobre os setores europeus do gás e da eletricidade (relatório final)»
        revelaram que as presentes regras e medidas não proporcionam o quadro necessário
        para alcançar o objetivo de um mercado interno em bom funcionamento.
   10
        Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à
        promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
PT                                                    22                                                   PT
 ---pagebreak---                                                               2009/73/CE considerando 48
                                                             (adaptado)
                                                              texto renovado
   (11) Os interesses dos consumidores deverão estar no centro da presente diretiva e a
        qualidade do serviço deverá ser uma responsabilidade central das empresas de gás
        natural. É necessário reforçar e garantir os direitos atuais dos consumidores e os
        direitos de acesso a serviços essenciais, incluindo a energia, e a proteção contra a
        pobreza energética, tal como referido na comunicação sobre o Pilar Europeu dos
        Direitos Sociais, direitos esses que deverão incluir uma maior transparência. A
        proteção dos consumidores deverá assegurar que todos os consumidores da
        Comunidade  União  em geral possam retirar benefícios de um mercado do
         gás  competitivoconcorrencial. Os direitos dos consumidores deverão ser
        aplicados pelos Estados-Membros, ou quando o Estado-Membro o tiver determinado,
        pelas entidades reguladoras.
                                                              texto renovado
   (12) O Pilar Europeu dos Direitos Sociais coloca a energia entre os serviços essenciais a
        que todos devem ter acesso e apela a medidas de apoio para as pessoas necessitadas
        (princípio 20). O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 7 das Nações Unidas
        (ODS 7) também apela a que se garanta o acesso a fontes de energia fiáveis,
        sustentáveis, modernas e a preços acessíveis para todos.
                                                              2009/73/CE       considerando 47
                                                             (adaptado)
   (13) As obrigações de serviço universal e público e as normas mínimas comuns daí
        decorrentes têm de ser reforçadas, para garantir a todos os consumidores, em particular
        aos consumidores vulneráveis, os benefícios da concorrência e preços justos. Os
        requisitos de serviço público deverão ser definidos a nível nacional, tendo em conta as
        circunstâncias nacionais; os Estados-Membros deverão, contudo, respeitar o direito
        comunitário.  da União  Os cidadãos da União e, sempre que os Estados-
        Membros o considerem adequado, as pequenas empresas deverão poder beneficiar das
        obrigações de serviço público, designadamente em matéria de segurança de
        fornecimento e de manutenção das tarifas a níveis razoáveis.
                                                              texto renovado
   (14) Os Estados-Membros deverão dispor de uma grande margem de manobra para impor
        obrigações de serviço público às empresas de gás na prossecução do interesse
        económico geral. No entanto, as obrigações de serviço público sob a forma de fixação
        de preços de comercialização do gás natural constituem fundamentalmente uma
        medida de distorção, que conduz frequentemente à acumulação de défices tarifários, à
        limitação das possibilidades de escolha do consumidor, a menores incentivos à
        poupança de energia e aos investimentos no domínio da eficiência energética, a
PT                                             23                                               PT
 ---pagebreak---         padrões de serviço mais baixos, a níveis mais baixos de participação e de satisfação
        dos consumidores, a restrições à concorrência, bem como a um menor número de
        produtos e serviços inovadores no mercado. Por conseguinte, os Estados-Membros
        deverão aplicar outras medidas políticas, nomeadamente medidas sociais específicas,
        de modo a salvaguardar a acessibilidade dos preços de comercialização do gás natural
        para os seus cidadãos. As medidas de intervenção pública na fixação de preços de
        comercialização do gás natural deverão aplicar-se apenas enquanto obrigações de
        serviço público e deverão estar sujeitas a condições específicas. Um mercado retalhista
        do gás natural totalmente liberalizado e que funcione de forma adequada estimularia a
        concorrência a nível de preços e a não relacionada com o nível de preços entre
        comercializadores existentes e constituiria um incentivo aos novos operadores no
        mercado, aumentando assim as possibilidades de escolha e o nível de satisfação dos
        consumidores.
   (15) As obrigações de serviço público sob a forma de fixação dos preços de
        comercialização do gás natural deverão ser utilizadas sem se sobreporem ao princípio
        dos mercados abertos, em circunstâncias e com beneficiários claramente definidos e
        deverão ser de duração limitada. A fim de atenuar os efeitos de distorção das
        obrigações de serviço público de fixação dos preços de comercialização do gás natural,
        os Estados-Membros que efetuem tais intervenções deverão adotar medidas adicionais,
        incluindo medidas que previnam distorções da fixação dos preços no mercado
        grossista. Os Estados-Membros deverão assegurar que todos os beneficiários de preços
        regulamentados estejam em condições de beneficiar plenamente das ofertas
        disponíveis no mercado concorrencial quando escolham fazê-lo. Para o efeito, esses
        beneficiários deverão ser informados direta e regularmente das ofertas e das poupanças
        disponíveis no mercado concorrencial e deverão dispor de assistência para responder
        às ofertas baseadas no mercado e delas beneficiar.
   (16) As medidas de intervenção pública na fixação dos preços de comercialização do gás
        natural não poderão resultar em subsidiação cruzada direta entre diferentes categorias
        de clientes. De acordo com esse princípio, os sistemas tarifários não poderão
        explicitamente imputar a certas categorias de clientes o custo da intervenção nos
        preços que afetem outras categorias de clientes.
                                                             2009/73/CE considerando 49
                                                            (adaptado)
                                                             texto renovado
   (17) Os consumidores de gás deverão dispor de informações claras e compreensíveis sobre
        os seus direitos no setor da energia. A Comissão deve estabelecer  estabeleceu ,
        após consulta das partes interessadas pertinentes, incluindo os Estados-Membros, as
        autoridades reguladoras nacionais, as organizações de consumidores e as empresas de
        gás natural, um catálogo de direitos do consumidor europeu de energia, de fácil
        compreensão e utilização, que forneça aos consumidores informações práticas sobre os
        seus direitos. O catálogo de direitos do consumidor europeu de energia deverá ser
         mantido atualizado,  fornecido a todos os consumidores e ser publicado.
PT                                              24                                              PT
 ---pagebreak---                                                                texto renovado
   (18) Os Estados-Membros devem ter em conta o facto de o êxito da transição exigir um
        maior investimento na formação e nas competências dos trabalhadores da indústria do
        gás, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de infraestruturas. Essa
        menção estaria em consonância com a proposta de revisão da Diretiva Eficiência
        Energética [2021/0203 (COD)].
   (19) As regras do mercado devem proteger e empoderar os clientes para fazerem escolhas
        hipocarbónicas, para que os novos gases renováveis e hipocarbónicos sejam
        plenamente integrados na transição energética.
   (20) O gás natural continua a desempenhar um papel fundamental no aprovisionamento
        energético, uma vez que o consumo doméstico de energia a partir de gás natural
        continua a ser superior ao da eletricidade. Embora a eletrificação seja um elemento
        fundamental da transição ecológica, no futuro continuará a haver consumo doméstico
        de gás natural e de volumes cada vez maiores de gás renovável.
   (21) Uma vez que o setor do gás natural, nomeadamente o mercado retalhista do gás
        natural, não fazia parte do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus, as
        disposições conexas em matéria de participação e proteção dos consumidores não
        foram adaptadas às necessidades da transição energética, o que corresponde à situação
        de há mais de uma década, quando o terceiro pacote energético foi adotado.
   (22) O mercado do gás natural revela uma fraca satisfação e participação dos clientes, bem
        como uma adesão lenta a novos gases renováveis e hipocarbónicos, o que reflete a
        concorrência limitada em muitos Estados-Membros. Ao contrário da queda dos preços
        nos mercados grossistas, os preços do gás natural para os clientes domésticos
        aumentaram na última década, o que fez com que os consumidores domésticos
        pagassem duas ou três vezes mais pelo seu consumo de gás natural do que os clientes
        industriais.
   (23) Tal como no setor da eletricidade, as flexibilidades do mercado e um quadro jurídico
        adequado da União em matéria de direitos dos consumidores no setor do gás natural
        são essenciais para garantir que os consumidores possam participar na transição
        energética e beneficiar de preços acessíveis, de boas normas de serviço e de uma
        escolha eficaz de ofertas que reflitam a evolução tecnológica.
   (24) A transição do gás fóssil para alternativas renováveis concretizar-se-á se a energia
        proveniente de fontes renováveis se tornar uma escolha atrativa e não discriminatória
        para os consumidores, com base em informações verdadeiramente transparentes, em
        que os custos de transição são equitativamente distribuídos entre os diferentes grupos
        de consumidores e intervenientes no mercado.
   (25) Para colmatar as atuais lacunas no mercado retalhista do gás, é necessário eliminar os
        atuais obstáculos técnicos e de concorrência à emergência de novos serviços, melhores
        níveis de serviço e preços mais baixos para o consumidor, assegurando
        simultaneamente a proteção dos consumidores vulneráveis e em situação de pobreza
        energética.
   (26) A fim de assegurar um elevado nível de proteção e empoderamento dos consumidores
        de forma coerente em todos os setores da energia, o quadro legislativo relativo ao
        mercado do gás descarbonizado deve refletir a proteção do cliente no mercado da
        eletricidade e, se for caso disso, as suas disposições em matéria de empoderamento.
PT                                               25                                            PT
 ---pagebreak---    (27) Para ser coerente e eficaz, esta abordagem espelhada deve abranger todas as
        disposições em matéria de proteção e empoderamento dos consumidores, sempre que
        possível e adaptável ao mercado do gás. Tal deve ir desde os direitos contratuais
        básicos até às regras em matéria de informações relativas à faturação, mudança de
        comercializador de energia, disponibilização de ferramentas de comparação fiáveis,
        proteção dos consumidores vulneráveis e em situação de pobreza energética, garantia
        de uma proteção adequada dos dados dos contadores inteligentes e da gestão de dados
        e regras eficazes em matéria de resolução alternativa de litígios.
   (28) Na prossecução da coerência das disposições em todos os setores, os encargos para as
        administrações nacionais e as empresas devem ser limitados e proporcionados, tirando
        também partido da experiência adquirida com o pacote Energias Limpas para Todos os
        Europeus.
   (29) Espera-se que a modernização do setor do gás conduza a benefícios económicos
        substanciais em termos de melhoria da concorrência a nível retalhista e dos seus
        benefícios sociais e distributivos e de empoderamento dos clientes, nomeadamente o
        reforço dos direitos contratuais e uma melhor informação disponível sobre o consumo
        e as fontes de energia, conduzindo a escolhas mais amigas do ambiente. As
        comunidades energéticas de interesse devem contribuir para a utilização de gás
        renovável.
   (30) A mudança de comercializador é um indicador importante da participação dos
        consumidores, bem como um instrumento importante para impulsionar a concorrência
        no mercado do gás natural. Os índices de mudança de comercializador continuam a
        variar de um Estado-Membro para outro e os consumidores são desincentivados a
        mudar devido às comissões por rescisão ou abandono de contrato. Embora a supressão
        dessas comissões possa limitar o leque de opções para os consumidores, ao eliminar os
        produtos assentes em prémios de fidelização do consumidor, a imposição de restrições
        suplementares à sua utilização deverá aumentar os níveis de bem-estar e de
        participação, bem como a concorrência no mercado.
   (31) Prazos de mudança mais reduzidos poderão incentivar os clientes a procurar melhores
        contratos de energia e a mudar de comercializador. Graças à maior utilização de
        tecnologias de informação, até 2026 deverá será possível completar o processo técnico
        de mudança de registo de um novo comercializador num ponto de contagem junto do
        operador de mercado num prazo de 24 horas em qualquer dia útil. A garantia de que
        até essa data o processo técnico de mudança possa realizar-se no prazo de 24 horas,
        reduziria os prazos de mudança, ajudando a aumentar a participação dos consumidores
        e a concorrência no mercado retalhista.
   (32) São vários os fatores que impedem os consumidores de aceder às várias fontes de
        informações de mercado disponíveis, de as compreender e de atuar com base nelas.
        Por isso, não só deverá ser melhorada a comparabilidade das ofertas como deverão,
        tanto quanto possível, ser minimizadas as barreiras à mudança de comercializador,
        sem limitar indevidamente a escolha dos consumidores.
   (33) As ferramentas de comparação independentes, nomeadamente os sítios Web, são um
        meio eficaz para os clientes mais pequenos avaliarem os méritos das diferentes ofertas
        disponíveis no mercado. O objetivo é incluir o maior número de ofertas disponíveis e
        cobrir o mercado de forma tão completa quanto possível, de modo a oferecer aos
        clientes uma amostra representativa. É crucial que os clientes mais pequenos tenham
        acesso a, pelo menos, uma ferramenta de comparação e que as informações dadas por
        essas ferramentas sejam fiáveis, imparciais e transparentes. Para o efeito, os Estados-
PT                                             26                                               PT
 ---pagebreak---         Membros poderão prever uma ferramenta de comparação que seja operada por uma
        autoridade nacional ou por uma empresa privada.
   (34) Os clientes finais devem também poder consumir, armazenar e vender gás renovável
        de produção própria e participar em todos os mercados de gás natural, prestando
        serviços auxiliares à rede, por exemplo através do armazenamento de energia. Os
        Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever no seu direito nacional
        disposições diferentes relativas aos impostos e às taxas aplicáveis aos clientes ativos
        agindo individualmente ou em conjunto.
   (35) Reconhecendo o papel que podem desempenhar na descarbonização do sistema
        energético, certas categorias de iniciativas de cidadania no domínio da energia devem
        ser reconhecidas no mercado do gás natural a nível da União como «comunidades de
        cidadãos para a energia». Estas comunidades devem facilitar a utilização de gás
        renovável no sistema de gás natural. A fim de lhes proporcionar um quadro propício,
        um tratamento justo e condições de concorrência equitativas, é necessário estabelecer
        um catálogo bem definido de direitos e obrigações, que, de um modo geral, reflita a
        estrutura de adesão, os requisitos de governação e o objetivo das comunidades de
        cidadãos para a energia na aceção da Diretiva (UE) 2019/944.
   (36) As regras aplicáveis às comunidades de cidadãos para a energia não excluem a
        existência de outras iniciativas de cidadãos, tais como as comunidades de energia
        renovável na aceção da Diretiva (UE) 2018/2001 ou as decorrentes de acordos de
        direito privado. A adesão às comunidades de cidadãos para a energia deverá ser aberta
        a todas as categorias de entidades. No entanto, o poder de decisão dentro dessas
        comunidades deverá ser apenas atribuído aos membros ou aos titulares de
        participações sociais que não estejam envolvidos em atividades comerciais de grande
        escala e para os quais o setor energético não constitua a sua atividade económica
        principal. Isto significa que as comunidades de cidadãos para a energia e os membros
        ou acionistas individuais têm de ser financeira e economicamente independentes das
        entidades envolvidas nessas atividades, não obstante a possibilidade de as
        comunidades de cidadãos para a energia delegarem a gestão das instalações
        necessárias para as suas atividades, como são a instalação, a exploração, o tratamento
        de dados e a manutenção.
   (37) As faturas e as informações relativas à faturação são um meio importante para
        informar e empoderar os clientes finais. As faturas de energia continuam a ser a
        preocupação e a fonte de reclamações mais comuns dos consumidores, um fator que
        contribui para os níveis persistentemente baixos de satisfação e de participação dos
        consumidores no setor do gás. As disposições em matéria de informações relativas à
        faturação no setor do gás também estão aquém dos direitos concedidos aos
        consumidores no setor da eletricidade. Por conseguinte, é necessário harmonizá-las e
        estabelecer requisitos mínimos para as faturas e as informações relativas à faturação
        no setor do gás, para que os consumidores tenham acesso a informações transparentes
        e de fácil compreensão. As faturas devem transmitir informações aos consumidores
        finais sobre o seu consumo e os seus custos, facilitando assim a comparação entre as
        ofertas e a mudança de comercializador, bem como informações sobre os seus direitos
        (por exemplo, sobre a resolução alternativa de litígios). Além disso, as faturas devem
        ser um instrumento que permita aos consumidores participar ativamente no mercado,
        de maneira que possam gerir os seus padrões de consumo e fazer escolhas mais
        ecológicas.
PT                                              27                                              PT
 ---pagebreak---    (38) A prestação periódica de informações precisas relativas à faturação baseadas no
        consumo efetivo de gás, facilitada pela contagem inteligente, é importante para ajudar
        os clientes a controlar o seu consumo de gás e os custos correspondentes. De qualquer
        modo, os clientes, em especial os clientes domésticos, deverão ter acesso a
        modalidades flexíveis para o pagamento das suas faturas.
                                                             2009/73/CE considerando 47
                                                            (adaptado)
                                                             texto renovado
   (39) Um aspeto essencial no serviço ao cliente é o acesso a dados objetivos e transparentes
        do consumo. Deste modo, os consumidores devem ser donos dos seus próprios dados
        de consumo, preços associados e custos dos serviços para poderem convidar os
        concorrentes a apresentarem-lhes ofertas com base nesses dados  nessas
        informações . Os consumidores deverão também ter direito a uma informação
        correta sobre o seu próprio consumo de energia. Os pagamentos antecipados  não
        devem colocar uma desvantagem desproporcionada aos seus utilizadores e os 
        devem reflectir o consumo provável de gás natural e diferentes sistemas de pagamento
        diferentes não devem ser discriminatórios. Uma informação dos consumidores com
        suficiente frequência sobre os custos da energia criará  deverá criar  incentivo
        para economias de energia, porque transmitirá diretamente aos clientes dados sobre os
        efeitos do investimento em eficiência energética e das mudanças de comportamento.
                                                             2009/73/CE considerando 52
                                                            (adaptado)
                                                             texto renovado
   (40)  Ao decidir a nível nacional sobre a implantação de sistemas de contagem
        inteligente de gás natural,  Ddeverá ser possível basear  essa decisão  a
        introdução de sistemas de contadores inteligentes numa avaliação de natureza
        económica. Essa avaliação económica deverá ter em conta os benefícios a longo
        prazo da implantação de sistemas de contagem inteligente para os consumidores e para
        toda a cadeia de valor.  Se a avaliação concluir que a introdução de tais sistemas de
        contadores inteligentescontagem inteligente é economicamente razoável e rentável
        apenas para os consumidores com determinado volume de consumo de gás  natural
        , os Estados-Membros podem ter esse facto em conta aquando da implementação de
        sistemas de contadores inteligentes  implantação .  Essas avaliações deverão,
        no entanto, ser revistas periodicamente, em resposta a alterações significativas nos
        pressupostos subjacentes, ou pelo menos de quatro em quatro anos, tendo em conta a
        rápida evolução da tecnologia. 
                                                             texto renovado
   (41) A fim de apoiar a participação ativa dos consumidores finais no mercado, os sistemas
        de contagem inteligente a implantar deverão ter devidamente em conta a utilização das
        normas disponíveis pertinentes — incluindo as que permitem a interoperabilidade a
        nível do modelo de dados e da camada de aplicação —, as melhores práticas e a
PT                                             28                                              PT
 ---pagebreak---         importância do desenvolvimento do intercâmbio de dados, bem como os serviços
        energéticos futuros e inovadores. Além disso, no caso dos consumidores de gás
        natural, os sistemas de contagem inteligente que se implantem não devem constituir
        um obstáculo à mudança de comercializador e devem estar equipados com
        funcionalidades adequadas à sua finalidade que permitam aos consumidores finais ter
        acesso em tempo útil aos seus dados de consumo, modular o seu comportamento
        energético, ser recompensados pelo mesmo e obter poupanças nas suas faturas.
   (42) Os Estados-Membros que não implantem sistematicamente a contagem inteligente no
        sistema de gás natural devem permitir que os consumidores beneficiem da instalação
        de um contador inteligente, mediante pedido e em condições equitativas e razoáveis, e
        devem fornecer-lhes todas as informações pertinentes.
   (43) Na sequência da implantação dos sistemas de contagem inteligente, existem
        atualmente nos Estados-Membros, ou encontram-se em fase de desenvolvimento,
        diferentes modelos de gestão de dados. Independentemente do modelo de gestão de
        dados adotado, é importante que os Estados-Membros apliquem regras transparentes
        que permitam que os dados possam ser acedidos em condições não discriminatórias e
        garantam o máximo nível de cibersegurança e de proteção de dados, bem como a
        imparcialidade das entidades responsáveis pelo tratamento desses dados.
                                                              2009/73/CE        considerando 51
                                                             (adaptado)
   (44) A garantia de uma maior proteção dos consumidores assenta em meios de resolução de
        litígios eficazes e acessíveis a todos os consumidores. Os Estados-Membros deverão
        introduzir  proporcionar  processos rápidos e eficazes de tratamento de
        reclamaçõesqueixas.
                                                              2009/73/CE        considerando 50
                                                             (adaptado)
   (50) A pobreza energética é um problema crescente na Comunidade. Os Estados-Membros
        afetados e que ainda não o fizeram, deverão, por conseguinte, desenvolver planos de
        ação nacionais ou outros enquadramentos adequados para lutarem contra a pobreza
        energética, a fim de reduzir o número de pessoas afetadas por esta situação. Em todo o
        caso, os Estados-Membros deverão assegurar o fornecimento energético necessário
        aos consumidores vulneráveis. Para esse efeito, poderá ser utilizada uma abordagem
        integrada, designadamente no âmbito da política social, e as medidas deverão incluir
        políticas sociais ou melhorias da eficiência energética das habitações. No mínimo, a
        presente diretiva deverá permitir políticas nacionais a favor dos clientes vulneráveis.
                                                              texto renovado
   (45) Os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas, tais como a concessão de
        benefícios a nível dos seus sistemas de segurança social, para garantir o necessário
        fornecimento aos clientes vulneráveis, ou para apoiar a melhoria da eficiência
        energética, a fim de combater a pobreza energética sempre que esta seja identificada
PT                                              29                                               PT
 ---pagebreak---         nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999 do
        Parlamento Europeu e do Conselho11, inclusive no contexto mais vasto da pobreza.
        Essas medidas poderão diferir em função das circunstâncias particulares de cada
        Estado-Membro e incluir iniciativas no domínio da política social ou energética
        relacionadas como o pagamento das contas de gás, os investimentos na eficiência
        energética de edifícios residenciais ou na proteção do consumidor, nomeadamente
        salvaguardas contra o corte da ligação.
   (46) Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2019/944 do
        Parlamento Europeu e do Conselho12, a Comissão forneceu orientações indicativas13
        sobre os indicadores adequados para a medição da pobreza energética e definiu o que
        se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de pobreza
        energética».
   (47) A simplificação e a racionalização dos processos administrativos de concessão de
        licenças e a fixação de prazos claros para a tomada de decisões pelas autoridades
        competentes para a emissão de autorizações deverão assegurar que a implantação de
        instalações de produção de hidrogénio e de infraestruturas do sistema de hidrogénio
        possa ocorrer a um ritmo adequado. Deve ser solicitado aos Estados-Membros a
        apresentação de informações sobre os progressos realizados. Quando o vetor
        energético gasoso transportado num gasoduto passar de gás natural para hidrogénio
        (puro), é necessária uma salvaguarda de autorizações (como licenças, permissões,
        concessões, consentimentos ou aprovações) concedidas ao abrigo da legislação
        nacional para a construção e exploração de gasodutos de gás natural e de outros ativos
        de rede existentes. Tal deverá evitar atrasos indevidos na reconversão dos atuais
        gasodutos de gás natural e outros ativos de rede para o transporte de hidrogénio. Deve
        evitar-se que as condições de concessão de autorizações para as infraestruturas do
        sistema de hidrogénio sejam substancialmente diferentes, a menos que suficientemente
        justificadas. As considerações técnicas de segurança podem justificar uma abordagem
        diferenciada no que respeita à salvaguarda dos direitos adquiridos ou à emissão de
        novas autorizações. As disposições relativas aos procedimentos de autorização
        deverão aplicar-se sem prejuízo do direito internacional e do direito da União,
        nomeadamente as disposições relativas à proteção do ambiente e da saúde humana.
        Quando devidamente justificado por circunstâncias extraordinárias, deverá ser possível
        prorrogar os prazos relativos aos procedimentos de autorização por um período
        máximo de um ano.
   (48) O objetivo das orientações aos requerentes ao longo de todo o processo administrativo
        de pedido e concessão de licenças através de um ponto de contacto administrativo é
        reduzir a complexidade para os promotores de projetos e aumentar a eficiência e a
        transparência. A possibilidade de os requerentes apresentarem os documentos
        pertinentes em formato digital e a disponibilidade de um manual de procedimentos
        para os requerentes podem contribuir para a eficiência. Os Estados-Membros devem
   11
        Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018,
        relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE)
        n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE,
        98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e
        do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE)
        n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
   12
        Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras
        comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de
        14.6.2019, p. 125).
   13
        Recomendação da Comissão de 14.10.2020 sobre a pobreza energética [C(2020) 9600 final].
PT                                                 30                                                        PT
 ---pagebreak---         assegurar que as autoridades que aplicam os procedimentos de autorização participem
        ativamente na eliminação dos obstáculos persistentes, nomeadamente os não
        financeiros como a insuficiência de conhecimentos ou os recursos digitais e humanos
        que impedem o tratamento de um número crescente de procedimentos de autorização.
                                                            2009/73/CE considerando 6
   (49) Sem a separação efetiva entre as redes e as atividades de produção e de
        comercialização (separação efetiva), há um risco de discriminação, não só na
        exploração da rede, mas também no incentivo às empresas verticalmente integradas
        para investirem adequadamente nas suas redes.
                                                            2009/73/CE considerando 7
   (50) As regras vigentes em matéria de separação jurídica e funcional, tal como previstas na
        Diretiva 2003/55/CE, não levaram à separação efetiva dos operadores das redes de
        transporte. Por conseguinte, na sua reunião de 8 e 9 de março de 2007, o Conselho
        Europeu convidou a Comissão a elaborar propostas legislativas para «uma separação
        efetiva entre atividades de produção e abastecimento, por um lado, e atividades de
        rede, por outro».
                                                            2009/73/CE        considerando 8
                                                           (adaptado)
   (51) A separação efetiva só poderá ser assegurada mediante a supressão do incentivo às
        empresas verticalmente integradas para discriminarem os concorrentes no acesso às
        redes e no investimento. A separação da propriedade, que implica a nomeação do
        proprietário da rede como operador da rede e a sua independência em relação a
        quaisquer interesses de comercialização e de produção, é claramente uma forma eficaz
        e estável de resolver o inerente conflito de interesses e garantir a segurança do
        abastecimentoaprovisionamento. Por este motivo, o Parlamento Europeu, na sua
        Resolução de 10 de julho de 2007, sobre as perspetivas do mercado interno do gás e da
        eletricidade14, considerou que a separação da propriedade a nível do transporte
        constitui o meio mais eficaz de promover o investimento nas infraestruturas de forma
        não discriminatória, o acesso equitativo à rede por parte dos novos operadores e a
        transparência do mercado. Nos termos da separação da propriedade, os Estados-
        Membros deverão, pois, assegurar que a mesma pessoa não seja autorizada a exercer
        controlo sobre uma empresa de produção ou de comercialização, ao mesmo tempo que
        exerce controlo ou direitos sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de
        transporte. Reciprocamente, o controlo sobre uma rede de transporte ou operador de
        rede de transporte deverá vedar a possibilidade de exercício de controlo ou de direitos
        sobre uma empresa de produção ou de comercialização. Dentro destes limites, uma
        empresa de produção ou de comercialização pode deter uma participação minoritária
        num operador de rede de transporte ou numa rede de transporte.
   14
        JO C 175 E de 10.7.2008, p. 206.
PT                                            31                                                PT
 ---pagebreak---                                                               2009/73/CE considerando 9
   (52) O sistema de separação a aplicar deverá eliminar eficazmente quaisquer conflitos de
        interesses entre os produtores, os fornecedorescomercializadores e os operadores das
        redes de transporte, a fim de criar incentivos aos investimentos necessários e garantir a
        entrada de novos operadores no mercado dentro de um quadro regulamentar
        transparente e eficaz, e não deverá impor às entidades reguladoras nacionais um
        regime regulamentar excessivamente oneroso.
                                                              2009/73/CE considerando 10
   (53) A definição do termo «controlo» para efeitos da presente diretiva deverá corresponder
        à constante do Regulamento (CE) n.º 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao
        controlo das concentrações de empresas (Regulamento das Concentrações
        Comunitárias)15.
                                                              2009/73/CE considerando 11
   (54) Como a separação da propriedade exige, em alguns casos, a reestruturação das
        empresas, deverá ser concedido aos Estados-Membros que decidirem aplicar a
        separação da propriedade um período suplementar para aplicarem as disposições
        aplicáveis. Perante os elos verticais existentes nos setores da eletricidade e do gás, as
        disposições relativas à separação deverão aplicar-se a ambos os setores.
                                                              texto renovado
   (55) Em contrapartida, no que diz respeito ao setor do hidrogénio, a emergência de
        empresas verticalmente integradas poderia, em primeiro lugar, ser evitada
        estabelecendo regras iniciais claras. Isto seria preferível ao estabelecimento de
        onerosos requisitos de separação a posteriori que levariam tempo a aplicar.
                                                              2009/73/CE considerando 12
   (56) Nos termos da separação da propriedade, para assegurar a independência total das
        operações de rede em relação aos interesses de comercialização e produção e impedir a
        troca de informações confidenciais, a mesma pessoa não poderá ser membro do
        conselho de administração de um operador de rede de transporte ou de uma rede de
        transporte e, simultaneamente, de uma empresa que exerça atividades de produção ou
        comercialização. Pela mesma razão, a mesma pessoa não poderá nomear membros do
        conselho de administração de um operador de rede de transporte ou de uma rede de
        transporte e exercer controlo ou direitos sobre uma empresa de produção ou de
        comercialização.
   15
        JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT                                              32                                                PT
 ---pagebreak---                                                              2009/73/CE considerando 13
   (57) A instituição de um operador de rede ou de um operador de transporte que é
        independente de interesses de comercialização e produção pode permitir às empresas
        verticalmente integradas manterem a propriedade de ativos de rede, assegurando uma
        separação efetiva de interesses, sob condição de o operador de rede independente ou o
        operador de transporte independente desempenhar todas as funções de um operador de
        rede e de serem instituídos mecanismos de regulamentação circunstanciada e de
        supervisão regulamentar abrangente.
                                                             2009/73/CE      considerando 14
                                                            (adaptado)
   (58) Se, em 3 de setembro de 2009, uma empresa proprietária de uma rede de transporte
        fizer  fizesse  parte de uma empresa verticalmente integrada, deverá ser deveria
        ter sido facultada aos Estados-Membros a escolha entre separar a propriedade e criar
        um operador de rede ou de transporte independente de interesses de comercialização e
        produção.
                                                             2009/73/CE considerando 15
   (59) A fim de salvaguardar na totalidade os interesses dos acionistas das empresas
        verticalmente integradas, os Estados-Membros deverão poder escolher, para a
        separação da propriedade, quer a alienação direta quer o fracionamento das ações da
        empresa integrada em ações da empresa da rede e ações da empresa, que se mantém,
        de comercialização e produção, desde que se cumpram os requisitos decorrentes da
        separação da propriedade.
                                                             2009/73/CE      considerando 16
                                                            (adaptado)
   (60) A eficácia total das soluções do operador de rede independente ou do operador de
        transporte independente operador independente de rede ou do operador da rede de
        transporte independente deverá ser assegurada mediante regras adicionais específicas.
        As regras relativas ao operador de transporte independenteindependente de rede de
        transporte fornecem um quadro regulamentar adequado para garantir uma
        concorrência leal, investimentos suficientes, o acesso de novos operadores e a
        integração dos mercados do gás natural. A separação efetiva através das disposições
        relativas ao operador de transporte independenteindependente de rede de transporte
        deverá basear-se num pilar de medidas de organização e medidas relativas à
        governação dos operadores dedas redes de transporte, e num pilar de medidas relativas
        aos investimentos, à ligação à rede de novas capacidades de produção e à integração
        dos mercados mediante a cooperação regional. A independência do operador de
        transporte deverá ser também assegurada, nomeadamente, através de vários períodos
        de «incompatibilidade», durante os quais nenhuma atividade de gestão ou outra
        atividade relevante que permita o acesso à mesma informação que poderia ter sido
PT                                             33                                             PT
 ---pagebreak---         obtida numa posição de chefia será exercida na empresa verticalmente integrada. O
        modelo da separação efetiva através do operador independente de transporte
        corresponde às exigências fixadas pelo Conselho Europeu, na sua reunião de 8 e 9 de
        março de 2007.
                                                            2009/73/CE considerando 17
                                                            texto renovado
   (61) A fim de promover a concorrência no mercado interno do gás, os grandes clientes não
        domésticos, que participem em atividades comerciais de grande escala, deverão
        poder escolher os seus fornecedorescomercializadores e celebrar contratos com vários
        fornecedorescomercializadores para cobrir as suas necessidades de gás. Estes clientes
        deverão ser protegidos contra as cláusulas de exclusividade dos contratos que tenham
        por efeito excluir ofertas concorrentes ou complementares.
                                                            2009/73/CE      considerando 18
                                                           (adaptado)
   (62) Um Estado-Membro  deve ter  tem o direito de optar pela plena separação da
        propriedade no seu território. Se um Estado-Membro tiver exercido esse direito, uma
        empresa não  deve ter  o direito de criar um escolher a alternativa operador de
        rede independenteindependente de rede ou operador de transporte
        independenteindependente de transporte. Além disso, as empresas que exerçam
        atividades de produção ou comercialização não podem  devem , direta ou
        indiretamente, exercer controlo ou exercer quaisquer direitos sobre um operador de
        rede de transporte de um Estado-Membro que tenha optado pela plena separação da
        propriedade.
                                                            2009/73/CE      considerando 19
                                                           (adaptado)
   (63) Ao abrigo da presente directiva, existirãoExistem diferentes tipos de organização de
        mercado no mercado interno do gás natural. As medidas que os Estados-Membros
        possam aprovar a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência deverão
        assentar em razões imperiosas de interesse geral. A Comissão deverá ser consultada
        sobre a compatibilidade das medidas com o Tratado  TFUE  e com o direito
        comunitário  da União .
                                                            2009/73/CE considerando 20
   (64) A concretização de uma separação efetiva deverá respeitar o princípio da não
        discriminação entre os setores público e privado. Para o efeito, a mesma pessoa não
        deverá ter a possibilidade de exercer controlo ou qualquer direito, em violação das
        regras de separação deda propriedade ou da alternativa do operador de rede
        independenteindependente de rede, individual ou conjuntamente, na composição, na
        votação ou na decisão dos órgãos dos operadores das redes de transporte ou das redes
PT                                              34                                            PT
 ---pagebreak---         de transporte e, simultaneamente, das empresas de produção ou de comercialização.
        No que diz respeito à separação da propriedade e à alternativa do operador de rede
        independenteindependente de rede, desde que o Estado-Membro em questão seja
        capaz provar que este requisito é cumprido, dois organismos públicos separados
        deverão poder controlar, por um lado, as atividades de produção e comercialização e,
        por outro, as atividades de transporte.
                                                              2009/73/CE considerando 21
                                                             (adaptado)
   (65) A plena separação efetiva das atividades da rede relativamente às atividades de
        comercialização e de produção deverá aplicar-se em toda a Comunidade  União 
        tanto para empresas comunitárias  da União  como para empresas não
        comunitárias  de fora da União . Para assegurar que as atividades da rede e as
        atividades de comercialização e de produção na Comunidade  União  se mantêm
        independentes umas das outras, as entidades reguladoras deverão ser autorizadas a
        recusar a certificação a operadores de rededas redes de transporte que não cumpram as
        regras de separação. Para assegurar uma aplicação coerente das regras em toda a
        Comunidade  União , as entidades reguladoras deverão ter na máxima
        consideração o parecer da Comissão sempre que tomem decisões em matéria de
        certificação. De forma a assegurar igualmente o cumprimento das obrigações
        internacionais da Comunidade  União , bem como a solidariedade e a segurança
        no setor energético na Comunidade  União , a Comissão deverá ter o direito de
        emitir parecer sobre a certificação relativamente a um proprietário de uma rede de
        transporte ou dea um operador de uma rede de transporte que seja controlado por uma
        pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros.
                                                              texto renovado
   (66) As redes de gasodutos de hidrogénio devem constituir um meio importante de
        transporte eficiente e sustentável do hidrogénio, tanto em terra como ao largo. Devido
        às elevadas despesas de capital necessárias para a sua construção, as redes de
        gasodutos de hidrogénio podem constituir monopólios naturais. A experiência
        adquirida com a regulamentação dos mercados do gás natural demonstrou a
        importância de garantir um acesso aberto e não discriminatório às redes de gasodutos,
        a fim de salvaguardar a concorrência nos mercados dos produtos de base. Por
        conseguinte, os princípios bem estabelecidos para o funcionamento da rede, como o
        acesso de terceiros, devem ser aplicáveis na União às redes de hidrogénio em terra e
        ao largo.
   (67) A exploração das redes de hidrogénio deve ser separada das atividades de produção e
        comercialização de energia, a fim de evitar o risco de conflitos de interesses em nome
        dos operadores de rede. A separação estrutural entre a propriedade das redes de
        hidrogénio e as participações na produção e na comercialização de energia garante a
        ausência de tais conflitos de interesses. Os Estados-Membros deverão poder basear-se
        no modelo de separação alternativo de «operador da rede de hidrogénio integrada» até
        2030, a fim de proporcionar um período transitório para as atuais redes de hidrogénio
        verticalmente integradas. Os Estados-Membros também deverão poder permitir a
        utilização do modelo de «operador da rede de hidrogénio independente» para que os
PT                                              35                                             PT
 ---pagebreak---         proprietários verticalmente integrados de redes de hidrogénio possam conservar a
        propriedade das suas redes, assegurando simultaneamente o funcionamento não
        discriminatório dessas redes após 2030.
   (68) Embora a exploração conjunta das redes de hidrogénio e das redes de gás ou
        eletricidade possa criar sinergias e, por conseguinte, deva ser autorizada, as atividades
        de exploração da rede de hidrogénio devem ser organizadas numa entidade jurídica
        distinta, a fim de assegurar a transparência no que diz respeito ao financiamento e à
        utilização das tarifas de acesso.
   (69) A exploração das redes de hidrogénio deve ser separada das atividades de produção e
        comercialização de energia, a fim de evitar o risco de conflitos de interesses em nome
        dos operadores de rede. A separação estrutural entre a propriedade das redes de
        hidrogénio e a participação na produção e na comercialização de energia devem
        garantir a ausência de tais conflitos de interesses. Os Estados-Membros deverão poder
        basear-se no modelo de separação alternativo de operador da rede de hidrogénio
        integrada até 2030, a fim de proporcionar um período transitório para as atuais redes
        de hidrogénio verticalmente integradas. Os Estados-Membros deverão também poder
        oferecer a utilização de um operador da rede de hidrogénio independente para permitir
        que os proprietários verticalmente integrados de redes de hidrogénio mantenham a
        propriedade das suas redes, assegurando simultaneamente o funcionamento não
        discriminatório dessas redes após 2030.
   (70) A fim de assegurar a transparência no que diz respeito aos custos e ao financiamento
        das atividades reguladas, as atividades de exploração da rede de hidrogénio deverão
        ser separadas de outras atividades de exploração da rede para outros vetores
        energéticos, pelo menos em relação à forma jurídica e à contabilidade dos operadores
        de rede.
   (71) As redes de hidrogénio devem estar sujeitas ao acesso de terceiros, a fim de assegurar
        a concorrência em condições equitativas no mercado da comercialização de
        hidrogénio. O acesso regulado de terceiros com base em tarifas de acesso reguladas
        deve ser a regra geral a longo prazo. A fim de assegurar a flexibilidade necessária aos
        operadores e de reduzir os custos administrativos durante a fase de expansão do
        mercado do hidrogénio, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de permitir o
        recurso ao acesso negociado de terceiros até 2030.
   (72) A disponibilidade de instalações subterrâneas de armazenamento de hidrogénio em
        grande escala é limitada e distribuída de forma desigual entre os Estados-Membros.
        Tendo em conta o papel potencialmente benéfico para o funcionamento do transporte e
        dos mercados de hidrogénio, o acesso de terceiros a essas instalações subterrâneas em
        grande escala deve estar regulado, a fim de garantir as condições de concorrência
        equitativas aos participantes no mercado.
   (73) Os terminais para a conversão de hidrogénio líquido ou amoníaco líquido em
        hidrogénio gasoso constituem um meio de importação de hidrogénio, mas concorrem
        com outros meios de transporte de hidrogénio. Embora o acesso de terceiros a esses
        terminais deva ser assegurado, os Estados-Membros deverão poder optar por impor
        um sistema de acesso negociado a terceiros, com vista a reduzir os custos
        administrativos para os operadores e as entidades reguladoras.
   (74) As atuais redes de hidrogénio verticalmente integradas devem ser integradas no quadro
        regulamentar após um período de transição.
PT                                              36                                                PT
 ---pagebreak---    (75) Os polos de hidrogénio localizados devem constituir um elemento importante da
        economia europeia do hidrogénio. Esses polos poderiam beneficiar de requisitos
        regulamentares simplificados durante a fase de expansão do mercado do hidrogénio.
   (76) As interligações de gasodutos com países terceiros podem constituir meios de
        transporte para as importações ou exportações de hidrogénio. As regras de
        funcionamento dessas interligações de hidrogénio com países terceiros e as regras
        relativas à certificação do hidrogénio renovável e hipocarbónico devem ser
        consagradas num acordo intergovernamental, a fim de assegurar um quadro
        regulamentar coerente e a sua aplicação coerente a toda a infraestrutura.
   (77) A fim de assegurar o funcionamento eficiente das redes europeias de hidrogénio, os
        operadores das redes de hidrogénio deverão ser responsáveis pela exploração,
        manutenção e desenvolvimento da rede de transporte de hidrogénio, em estreita
        cooperação com outros operadores de redes de hidrogénio, bem como com outros
        operadores de rede aos quais as suas redes estejam ou possam estar ligadas,
        nomeadamente para facilitar a integração do sistema energético.
   (78) Os operadores das redes de hidrogénio devem ser incumbidos de criar uma capacidade
        transfronteiriça suficiente para o transporte de hidrogénio, tendo em conta todas as
        necessidades economicamente razoáveis e tecnicamente viáveis para essa capacidade,
        permitindo assim a integração do mercado.
   (79) Em alguns casos, dependendo, nomeadamente, da topografia das redes de hidrogénio e
        da população de utilizadores finais ligados às redes de hidrogénio, poderá ser
        necessária a gestão da qualidade do hidrogénio pelos operadores das redes de
        hidrogénio (por exemplo, a purificação). Por conseguinte, as entidades reguladoras
        podem encarregar os operadores das redes de hidrogénio de assegurar uma gestão
        eficiente da qualidade do hidrogénio nas suas redes, sempre que necessário para a
        gestão do sistema. Ao realizar essas atividades, os operadores das redes de hidrogénio
        devem cumprir as normas de qualidade do hidrogénio aplicáveis.
   (80) Caso os operadores das redes de gás natural ou de hidrogénio recusem pedidos de
        acesso ou de ligação por falta de capacidade, as recusas deverão ser devidamente
        fundamentadas e os operadores deverão ser obrigados a melhorar a sua rede, a fim de
        permitir as ligações ou o acesso solicitados, sempre que tal seja económico.
                                                             (UE) 2019/692 considerando 3
                                                            (adaptado)
   (81)  Importa igualmente A presente diretiva procura eliminar os obstáculos à plena
        realização do mercado interno do gás natural que decorrem da não aplicação das regras
        de mercado da União aos gasodutos com início e término em países terceiros. As
        alterações introduzidas pela presente diretiva  É necessário  têm por objetivo
        assegurar que as regras aplicáveis aos gasodutos que ligam dois ou mais Estados-
        Membros sejam também aplicáveis, na União, aos gasodutos com início e término em
        países terceiros. Estas alterações vêm  deverão  garantir a coerência do regime
        jurídico na União, evitando ao mesmo tempo distorções da concorrência no mercado
        interno da energia na União e eventuais repercussões negativas na segurança do
        abastecimentoaprovisionamento. A presente diretiva vem  deverá igualmente 
        reforçar a transparência e proporcionar segurança jurídica aos participantes no
PT                                              37                                             PT
 ---pagebreak---         mercado, em especial os investidores em infraestruturas de gás e os utilizadores das
        redes, no que diz respeito ao regime jurídico aplicável.
                                                              texto renovado
   (82) Os Estados-Membros e as partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia16
        devem cooperar estreitamente em todas as questões relativas ao desenvolvimento de
        um mercado integrado do gás e à descarbonização do mesmo e não devem tomar
        medidas que ponham em perigo uma maior integração dos mercados do gás ou a
        segurança do aprovisionamento dos Estados-Membros e das partes contratantes. Tal
        poderá incluir a cooperação em matéria de capacidades de armazenamento e o convite
        à participação de peritos em grupos regionais pertinentes sobre riscos do gás.
                                                              (UE) 2019/692 considerando 5
   (83) As condutas que liguem projetos de produção de gás ou petróleo de países terceiros a
        instalações de transformação ou a terminais costeiros de descarga localizados num
        Estado-Membro deverão ser consideradas redes de gasodutos a montante. As condutas
        que liguem projetos de produção de gás ou petróleo num Estado-Membro a instalações
        de transformação ou terminais costeiros de descarga localizados num país terceiro não
        deverão ser consideradas redes de gasodutos a montante para efeitos da presente
        diretiva, uma vez que não é provável que tais condutas tenham repercussões
        significativas no mercado interno da energia.
                                                              (UE) 2019/692 considerando 6
   (84) Os operadores das redes de transporte deverão ter a liberdade de celebrar acordos
        técnicos com operadores de redes de transporte ou outras entidades de países terceiros
        em matérias relativas à exploração e à interligação das referidas redes, desde que o
        conteúdo de tais acordos seja compatível com o direito da União.
                                                              (UE) 2019/692 considerando 7
   (85) Os acordos técnicos relativos à exploração das condutas de transporte, celebrados
        entre os operadores das redes de transporte ou outras entidades deverão continuar em
        vigor, na condição de cumprirem o disposto no direito da União e as decisões
        relevantes da entidade reguladora nacional.
   16
        JO L 198 de 20.7.2006, p. 18.
PT                                             38                                              PT
 ---pagebreak---                                                               (UE) 2019/692 considerando 8
   (86) Quando existam acordos técnicos deste tipo, a presente diretiva não exige a celebração
        de nenhum acordo internacional entre um Estado-Membro e um país terceiro nem de
        nenhum acordo entre a União e um país terceiro relativo à exploração dos gasodutos
        em questão.
                                                              (UE) 2019/692 considerando 9
                                                             (adaptado)
   (87) A aplicabilidade da Diretiva 2009/73/CE  presente diretiva  aos gasodutos com
        início e término em países terceiros fica  deve estar  limitada ao território dos
        Estados-Membros. No que se refere aos gasodutos ao largo, a Diretiva 2009/73/CE
         presente diretiva  deverá ser aplicável no mar territorial do Estado-Membro em
        que estiver localizado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados-
        Membros.
                                                              (UE) 2019/692 considerando 10
   (88) Os acordos existentes celebrados entre um Estado-Membro e um país terceiro sobre a
        exploração de condutas de transporte deverão poder continuar em vigor, em
        conformidade com a presente diretiva.
                                                              (UE) 2019/692 considerando 11
   (89) No que se refere aos acordos ou partes de acordos com países terceiros que possam
        afetar as regras comuns da União, deverá ser estabelecido um procedimento coerente e
        transparente através do qual seja possível autorizar um Estado-Membro, a pedido
        deste, a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar com um país terceiro um
        acordo sobre a exploração de uma conduta de transporte ou de uma rede de gasodutos
        a montante entre o seu território e o território de um país terceiro. Este procedimento
        não deverá atrasar a aplicação da presente diretiva, não deverá prejudicar a repartição
        de competências entre a União e os Estados-Membros, e deverá ser aplicável tanto a
        acordos existentes como a acordos novos.
                                                              (UE) 2019/692 considerando 12
   (90) Sempre que for evidente que a matéria de um determinado acordo é, em parte, da
        competência da União e, em parte, da de um Estado-Membro, é essencial assegurar
        uma estreita cooperação entre esse Estado-Membro e as instituições da União.
PT                                             39                                               PT
 ---pagebreak---                                                                         (UE) 2019/692 considerando 14
                                                                       (adaptado)
   (91) A fim de  assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva,
        deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para  adotar decisões
        que autorizem ou recusem autorizar um Estado-Membro a alterar, prorrogar, adaptar,
        renovar ou celebrar acordos com países terceiros, deverão ser atribuídas competências
        de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho17.
                                                                        2009/73/CE considerando 22
                                                                       (adaptado)
                                                                        texto renovado
   (92) A salvaguarda do abastecimentosegurança do aprovisionamento energético é um
        elemento essencial de segurança pública, estando pois inerentemente associada ao
        funcionamento eficaz do mercado interno do gás e à integração dos mercados isolados
        do gás dos Estados-Membros. O gás só pode chegar aos cidadãos da União através da
        rede. Para a segurança pública, a competitividade da economia e o bem-estar dos
        cidadãos da União, são essenciais mercados de gás abertos e funcionais e, em
        particular, as redes e outros ativos associados à comercialização de gás. Por
        conseguinte, as pessoas de países terceiros só deverão ser autorizadas a controlar uma
        rede de transporte ou um operador de rede de transporte se satisfizerem os requisitos
        de separação efetiva aplicáveis na Comunidade  União . Sem prejuízo das suas
        obrigações internacionais, a Comunidade  União  considera que o setor da rede
        de transporte de gás é de grande importância para a Comunidade  ela , sendo
        pois necessárias salvaguardas adicionais em relação à preservação da segurança do
        abastecimentoseu aprovisionamento energético da Comunidade, a fim de evitar
        ameaças à ordem e à segurança públicas na Comunidade  União  e ao bem-estar
        dos seus cidadãos. A segurança do abastecimentoaprovisionamento energético da
        Comunidade  União  requer, em particular, uma avaliação da independência do
        funcionamento da rede, do nível de dependência da Comunidade  União  e de
        cada um dos Estados-Membros em relação ao abastecimento energético proveniente
        de países terceiros, e do tratamento num determinado país terceiro do comércio e
        investimento em energia tanto a nível nacional como internacional. A segurança do
        abastecimentoaprovisionamento deverá, pois, ser avaliada em função das
        circunstâncias factuais de cada caso e à luz dos direitos e obrigações decorrentes do
        direito internacional, designadamente de acordos internacionais entre a Comunidade
         União e o país terceiro em causa. Se adequado, a Comissão deverá é
        convidada a apresentar recomendações com vista à negociação de acordos aplicáveis
        com países terceiros em matéria de segurança do abastecimentoaprovisionamento
        energético da Comunidade  União  ou a incluir as questões necessárias noutras
        negociações com os países terceiros em causa.
   17
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que
        estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
        do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
PT                                                      40                                                     PT
 ---pagebreak---                                                             2009/73/CE considerando 23
   (93) É necessário tomar novas medidas a fim de assegurar tarifas transparentes e não
        discriminatórias de acesso às redesao transporte. Essas tarifas deverão ser aplicáveis a
        todos os utilizadores de forma não discriminatória. Quando a instalação de
        armazenamento, o armazenamento na rede ou os serviços auxiliares funcionarem num
        mercado suficientemente concorrencialcompetitivo, poderá permitir-se o acesso com
        base em mecanismos assentes no mercado, transparentes e não discriminatórios.
                                                            2009/73/CE considerando 24
   (94) Importa assegurar a independência dos operadores das redes de armazenamento, a fim
        de melhorar o acesso de terceiros a instalações de armazenamento que são técnica ou
        economicamente necessárias para proporcionar um acesso eficaz à rede para o
        abastecimento dos clientes. Justifica-se, consequentemente, que as instalações de
        armazenamento sejam exploradas através de entidades juridicamente distintas que
        tenham direitos efetivos de tomada de decisões no que respeita aos ativos necessários
        para a manutenção, o funcionamento e o desenvolvimento dessas instalações. É
        igualmente necessário aumentar a transparência em matéria de capacidade de
        armazenamento oferecida a terceiros, obrigando os Estados-Membros a definirem e
        publicarem um quadro não discriminatório e claro que determine um regime
        regulamentar adequado para as instalações de armazenamento. Essa obrigação não
        deverá exigir uma nova decisão sobre os regimes de acesso, mas deverá melhorar a
        transparência relativamente ao regime de acesso ao armazenamento. Os requisitos de
        confidencialidade para as informações comercialmente sensíveis são particularmente
        importantes quando estejam em jogo dados de caráter estratégico ou quando exista um
        único utilizador para uma instalação de armazenamento.
                                                            2009/73/CE        considerando 25
                                                           (adaptado)
   (95) O acesso não discriminatório à rede de distribuição determina o acesso a jusante aos
        clientes de retalho. A possibilidade de discriminação no que respeita ao acesso e ao
        investimento de terceiros é porém menos significativa a nível da distribuição do que a
        nível do transporte, no qual o congestionamento e a influência dos interesses de
        produção são em geral maiores do que a nível da distribuição. Além disso, a separação
        jurídica e funcional dos operadores das redes de distribuição só se tornou exigível a
        partir de 1 de Julho de 2007, por força da Directiva 2003/55/CE, e os seus efeitos no
        mercado interno do gás natural têm ainda de ser avaliados. As regras vigentes em
        matéria de separação jurídica e funcional podem levar à separação efectiva, desde que
        sejam definidas com maior clareza, aplicadas de modo correto e acompanhadas de
        perto. Para efeitos de igualdade de condições de concorrência ao nível retalhista, os
        operadores das redes de distribuição deverão, pois, ser monitorizados para não
        poderem aproveitar a sua integração vertical no que respeita à posição concorrencial
        que detêm no mercado, sobretudo em relação a clientes domésticos e a pequenos
        clientes não domésticos.
PT                                            41                                                 PT
 ---pagebreak---                                                               2009/73/CE considerando 26
   (96) Os Estados-Membros deverão tomar medidas concretas que contribuam para uma
        utilização acrescida do biogás e do gás proveniente da biomassa, cujos produtores
        deverão beneficiar de um acesso não discriminatório à rede de gás, desde que esse
        acesso seja permanentemente compatível com a regulamentação técnica e as normas
        de segurança relevantes.
                                                              texto renovado
   (97) Os produtores de gases renováveis e hipocarbónicos estão frequentemente ligados à
        rede de distribuição. Para facilitar a sua incorporação e integração no mercado, é
        fundamental que obtenham acesso sem entraves ao mercado grossista e aos pontos de
        transação virtuais pertinentes. A participação no mercado grossista é determinada pela
        forma como são definidos os sistemas de entrada-saída. Em vários Estados-Membros,
        os produtores ligados à rede de distribuição não fazem parte do sistema de entrada-
        saída. Por conseguinte, deve facilitar-se o acesso dos gases renováveis e
        hipocarbónicos ao mercado grossista, proporcionando uma definição do sistema de
        entrada-saída e, em última análise, garantindo que as instalações de produção ligadas à
        rede de distribuição fazem parte do mesmo. Além disso, o Regulamento [Regulamento
        Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx] prevê que os operadores das
        redes de distribuição e os operadores das redes de transporte devam trabalhar em
        conjunto para permitir fluxos bidirecionais entre as redes de distribuição e de
        transporte ou meios alternativos para facilitar a integração dos gases renováveis e
        hipocarbónicos no mercado.
                                                              2009/73/CE      considerando 27
                                                             (adaptado)
   (98) A fim de não impor encargos financeiros e administrativos desproporcionais aos
        pequenos operadores das redes de distribuição, é conveniente autorizar os Estados-
        Membros a isentar as empresas em causa, se for caso disso, das exigências jurídicas de
        separação da distribuição.
                                                              2009/73/CE considerando 28
   (99) Quando é utilizada uma rede de distribuição fechada para assegurar a eficiência ótima
        de um abastecimento de energia integrado que requer normas de funcionamento
        específicas, ou uma rede de distribuição fechada é mantida primordialmente para
        utilização pelo proprietário da rede, deverá ser possível isentar o operador da rede de
        distribuição de obrigações que constituam um ónus administrativo desnecessário em
        virtude da natureza particular das relações entre o operador da rede de distribuição e os
        utilizadores da rede. Os sítios industriais, comerciais ou de serviços partilhados,
        designadamente estações de caminho de ferro, aeroportos, hospitais, grandes parques
        de campismo com facilidades integradas ou sítios de implantação da indústria química,
PT                                              42                                                PT
 ---pagebreak---          podem incluir redes de distribuição fechadas em virtude da natureza especializada das
         suas operações.
   (100) Com a integração de volumes crescentes de gases renováveis e hipocarbónicos no
         sistema de gás natural, a qualidade dos gases transportados e consumidos na Europa
         mudará. A fim de assegurar o funcionamento eficiente do sistema de gás natural, os
         operadores das redes de transporte deverão ser responsáveis pela gestão da qualidade
         do gás nas suas instalações. Sempre que a injeção de gases renováveis e
         hipocarbónicos seja efetuada a nível da distribuição e, se necessário, para gerir o seu
         impacto na qualidade do gás, as entidades reguladoras podem encarregar os
         operadores das redes de distribuição de assegurar uma gestão eficiente da qualidade do
         gás nas suas instalações. Ao assumirem funções de gestão da qualidade do gás, os
         operadores das redes de transporte e distribuição devem cumprir as normas de
         qualidade aplicáveis.
                                                             2009/73/CE considerando 29
                                                            (texto renovado)
   (29)  A Directiva 2003/55/CE impôs aos Estados-Membros a criação de reguladores com
         competências específicas. Contudo, a experiência demonstra que a eficácia da
         regulamentação é frequentemente condicionada por falta de independência dos
         reguladores em relação ao governo e por insuficiência de competências e poderes. Por
         esse motivo, na sua sessão de 8 e 9 de Março de 2007, o Conselho Europeu convidou a
         Comissão a apresentar propostas legislativas que prevejam uma maior harmonização
         das competências e reforço da independência dos reguladores nacionais da energia.
         Estas entidades reguladoras nacionais deverão poder abranger simultaneamente tanto o
         setor da eletricidade como o setor do gás.
                                                             2009/73/CE       considerando 30
                                                            (adaptado)
   (101) Os reguladores da energia deverão poder tomar decisões sobre todas as questões de
         regulamentação relevantes, para um funcionamento adequado do mercado interno do
         gás natural, e ser inteiramente independentes de quaisquer outros interesses públicos
         ou privados. Tal não impede que estejam sujeitos a controlo judicial e a supervisão
         parlamentar, em conformidade com o direito dos Estados-Membros. Para além disso, a
         aprovação do orçamento do regulador pelo legislador nacional não obsta à autonomia
         orçamental. As disposições relativas à autonomia de execução orçamental da entidade
         reguladora deverão ser aplicadas dentro do quadro definido pela legislação e normas
         orçamentais nacionais. Ao mesmo tempo que contribuem para a independência da
         entidade reguladora nacional em relação a quaisquer interesses políticos ou
         económicos através de um sistema de rotação apropriado, os Estados-Membros
         deverão ter a possibilidade de ter em devida conta a disponibilidade de recursos
         humanos ou as dimensões do conselho.
PT                                              43                                               PT
 ---pagebreak---                                                                2009/73/CE considerando 31
   (102) A fim de assegurar o acesso efetivo ao mercado a todos os agentes, incluindo os novos
         operadores, são necessários mecanismos de compensação não discriminatórios e que
         reflitam os custos. Para tal, deverão criar-se mecanismos transparentes e baseados no
         mercado para a comercialização e a compra do gás necessário aos requisitos de
         compensação. As entidades reguladoras nacionais deverão desempenhar um papel
         ativo no sentido de garantir que os preços de compensação não sejam
         discriminatóriosas tarifas de compensação não sejam discriminatórias e reflitam os
         custos. Simultaneamente, deverão ser criados os incentivos adequados para manter o
         equilíbrio entre o abastecimento e a retirada de gás, evitando colocar a rede em perigo.
                                                               2009/73/CE considerando 32
   (103) As entidades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de fixar ou aprovar as
         tarifas, ou as metodologias subjacentes ao cálculo das mesmas, com base numa
         proposta do(s) operador(es) das redes de transporte ou do(s) operador(es) das redes de
         distribuição ou do(s) operador(es) de rede de gás natural liquefeito (GNL), ou numa
         proposta acordada entre esse(s) operador(es)do operador da rede de transporte ou do
         operador ou operadores da rede de distribuição ou do operador da rede de gás natural
         liquefeito (GNL), ou numa proposta acordada entre esses operadores e os utilizadores
         das redes. No exercício destas funções, as entidades reguladoras nacionais deverão
         assegurar que as tarifas de transporte e distribuição não sejam discriminatórias e
         reflitam os custos e tomem em consideração os custos marginais a longo prazo da rede
         que as medidas de gestão da procura permitem evitar.
                                                               texto renovado
   (104) As entidades reguladoras devem promover, em estreita cooperação com a Agência de
         Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), criada pelo Regulamento (CE)
         n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho18, um mercado interno do
         hidrogénio aberto, concorrencial, seguro e ambientalmente sustentável, com fluxos
         transfronteiriços sem entraves. As entidades reguladoras devem poder tomar decisões
         em relação a todas as questões regulamentares pertinentes para que o mercado interno
         do hidrogénio funcione corretamente.
                                                               2009/73/CE considerando 33
                                                               texto renovado
   (105) Os reguladores da energia deverão ter competências para emitir decisões vinculativas
         relativas a empresas de gás natural  ou de hidrogénio  e para aplicar ou propor a
         um tribunal competente a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas
         às empresas de gás natural  ou de hidrogénio  que não cumprirem as suas
         obrigações. Os reguladores da energia deverão igualmente ter competências para,
   18
         Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
PT                                                44                                              PT
 ---pagebreak---          independentemente da aplicação de regras de concorrência, tomar medidas adequadas
         que assegurem benefícios para o consumidorcliente através da promoção de uma
         concorrência efetiva necessária ao correto funcionamento do mercado do gás natural
          e do hidrogénio . A criação de programas de disponibilização de gás constitui
         uma das eventuais medidas possíveis para promover a concorrência efetiva e a
         assegurar o correto funcionamento do mercado interno do gás natural. Os reguladores
         da energia deverão igualmente ser dotados de competências que lhes permitam
         contribuir para assegurar padrões elevados de serviço público consentâneos com a
         abertura do mercado, a protecção dos clientes vulneráveis e a plena eficácia das
         medidas de protecção dos consumidores. Essas disposições não poderão prejudicar os
         poderes da Comissão no que se refere à aplicação das regras de concorrência,
         incluindo a análise de fusões com dimensão comunitária, e das regras relativas ao
         mercado interno, como a livre circulação de capitais. O organismo independente para
         o qual uma parte afectada pela decisão de um regulador nacional tem o direito de
         recorrer pode ser qualquer tribunal competente para levar a cabo um controlo judicial.
                                                              2009/73/CE         considerando 33
                                                             (adaptado)
   (106) Os reguladores da energia deverão igualmente ser dotados de competências que lhes
         permitam contribuir para assegurar padrões elevados de serviço público consentâneos
         com a abertura do mercado, a proteção dos clientes vulneráveis e a plena eficácia das
         medidas de proteção dos consumidores. Estas disposições não deverão prejudicar as
         competências da Comissão no que se refere à aplicação das regras de concorrência,
         incluindo a análise de fusões com dimensão comunitária  à escala da União , e
         das regras relativas ao mercado interno, como a livre circulação de capitais. O
         organismo independente para o qual uma parte afetada pela decisão de um regulador
         nacionaluma entidade reguladora tem o direito de recorrer pode ser qualquer tribunal
         competente para levar a cabo a fiscalização judicial.
                                                              2009/73/CE considerando 34
   (107) Uma harmonização das competências das entidades reguladoras nacionais deverá
         incluir as competências para conceder incentivos às empresas de gás natural e para
         aplicar sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas às empresas de gás natural ou
         intentar ações nos tribunais para esse efeito. Além disso, as entidades reguladoras
         deverão ter a competência para solicitar informações relevantes às empresas de gás
         natural, proceder a inquéritos adequados e suficientes e resolver litígios.
                                                              texto renovado
   (108) As entidades reguladoras e a ACER devem fornecer informações sobre o mercado do
         hidrogénio, a fim de garantir a transparência, em aspetos como a oferta e a procura, as
         infraestruturas de transporte, a qualidade do serviço, o comércio transfronteiriço, os
         investimentos, os preços no consumidor e a liquidez do mercado.
   (109) Os operadores das redes de transporte desempenham um papel importante na garantia
         de investimentos rentáveis nas redes de gás. Com vista a um planeamento otimizado
PT                                              45                                                PT
 ---pagebreak---          dos vetores energéticos e a fim de acabar com as diferenças entre as diversas
         abordagens de planeamento das redes a nível nacional e à escala da UE, introduzem-se
         requisitos adicionais para um planeamento coerente. O planeamento das redes deve
         também ter em conta o aumento das interligações entre o gás natural e a eletricidade,
         bem como o hidrogénio.
   (110) Ao elaborar o plano de desenvolvimento da rede, é importante que os operadores de
         infraestruturas tenham em conta o princípio da prioridade à eficiência energética 19, em
         especial as previsões de consumo utilizadas para a elaboração do cenário conjunto.
   (111) A estratégia de integração do sistema energético salienta a importância do
         planeamento e do funcionamento coordenados do sistema energético para a
         consecução dos objetivos de descarbonização. Por conseguinte, é necessário elaborar
         um plano de desenvolvimento da rede baseado num cenário conjunto com caráter
         transetorial. Embora mantendo planos setoriais separados, os operadores de
         infraestruturas devem trabalhar para conseguir um nível mais elevado de integração,
         tendo em conta as necessidades do sistema para além dos vetores energéticos
         específicos.
   (112) Os planos de desenvolvimento da rede são um elemento importante para detetar
         deficiências nas infraestruturas e fornecer informações sobre as infraestruturas que
         necessitam de ser construídas ou que podem ser desativadas e destinadas a outros fins,
         como o transporte de hidrogénio. Isto é assim independentemente do modelo de
         separação escolhido para os operadores de rede.
   (113) A prestação de informações sobre as infraestruturas que podem ser desativadas no
         âmbito do plano de desenvolvimento da rede pode significar deixar a infraestrutura por
         utilizar, desativá-la ou utilizá-la para outros fins, como o transporte de hidrogénio. O
         aumento da transparência em matéria de infraestruturas tem em conta que as
         infraestruturas reconvertidas são comparativamente mais baratas do que as novas
         construções e, por conseguinte, devem permitir uma transição eficaz em termos de
         custos.
   (114) Nos Estados-Membros em que se vá criar uma rede de hidrogénio, a informação sobre
         o desenvolvimento de infraestruturas para o hidrogénio deverá garantir que a
         construção do sistema de hidrogénio se baseie em previsões de procura realistas e com
         visão de futuro, que incluam as possíveis necessidades do ponto de vista da rede
         elétrica. Se os Estados-Membros decidirem autorizar prestações específicas como
         meio de cofinanciar novas infraestruturas de hidrogénio, os relatórios devem apoiar a
         entidade reguladora na sua avaliação dessas prestações. O relatório deve ser
         apresentado à entidade reguladora com a frequência que esta decidir. No entanto,
         tendo em conta o caráter expansivo do mercado do hidrogénio, deve evitar-se uma
         frequência excessiva da obrigação de informar.
   (115) As informações contidas no plano de desenvolvimento da rede devem permitir prever
         as repercussões nas tarifas com base no planeamento e na desativação que afetem a
         base de ativos regulada, conforme mencionado no artigo 51.º da presente diretiva.
   (116) Em vez de apresentar um plano nacional de desenvolvimento da rede a nível de cada
         Estado-Membro, os Estados-Membros devem poder optar por elaborar um plano de
   19
         Recomendação da Comissão de 28.9.2021 relativa à prioridade à eficiência energética: dos princípios à
         prática — orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não
         só [COM(2021) 7014 final].
PT                                                    46                                                       PT
 ---pagebreak---          desenvolvimento da rede a nível regional que inclua mais do que um Estado-Membro
         e em conformidade com a integração voluntária do mercado regional do gás.
   (117) Ao contrário da eletricidade, prevê-se que o papel do gás natural diminua, o que
         também afeta a procura de investimentos em infraestruturas. Por isso, é necessário que
         o plano de desenvolvimento da rede equilibre os problemas de concorrência e evite
         ativos obsoletos. Por conseguinte, os operadores das redes de transporte com
         separação da propriedade não devem ser abrangidos pelo artigo 51.º, n.º 7.
                                                              2009/73/CE considerando 35
                                                             (adaptado)
                                                              texto renovado
   (118) Os investimentos em novas infraestruturas de vulto deverão ser firmemente
         promovidos, assegurando-se simultaneamente o funcionamento adequado do mercado
         interno  dos gases  do gás natural. A fim de realçar os efeitos positivos dos
         projetos de infraestruturas isentados na concorrência e na segurança do
         abastecimentoaprovisionamento, deverá ser testado o interesse do mercado durante a
         fase de planeamento do projeto e deverão ser aplicadas regras de gestão dos
         congestionamentos. Se a infraestrutura estiver localizada no território de mais de um
         Estado-Membro, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia estabelecida
         pelo Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
         Julho de 2009 (7) («Agência»)ACER deverá, em último recurso, tratar o pedido de
         isenção a fim de melhor tomar em consideração as suas implicações transfronteiriças e
         facilitar o seu tratamento administrativo. Por outro lado, atendendo ao perfil de risco
         excecional da sua construção, deverá ser possível, de forma temporária, isentar os
         grandes projetos de infraestruturas de forma ainerente à construção desses grandes
         projetos de infraestruturas isentados, deverá ser possível, de forma temporária,
         conceder derrogações parciais  ou completas às empresas com interesses no
         domínio da comercialização e da produção, na observância das regras de separação
         para os projetos em causa. A possibilidade de derrogações temporárias deverá aplicar-
         se em particular, por uma questão de se segurança do abastecimentoaprovisionamento,
         aos novos gasodutos, no território comunitário da União , que transportam gás
         de países terceiros para a Comunidade União . As isenções  e derrogações 
         concedidas ao abrigo da Diretiva 2003/55/CE e da Diretiva 2009/73/CE com
         alteraçõescontinuarão a ser aplicadas  devem continuar a aplicar-se  até à data de
         caducidade prevista, indicada na decisão de concessão de isenção  ou derrogação .
                                                              texto renovado
   (119) É necessário avançar no sentido da interligação dos mercados do hidrogénio na União,
         facilitando assim os investimentos em infraestruturas transfronteiriças para o
         hidrogénio. Ao abrigo do regime regulado de acesso de terceiros, na ausência de
         tarifas de transporte transfronteiriço após 31 de dezembro de 2030, um sistema de
         compensação financeira deverá proporcionar incentivos financeiros aos participantes
         no mercado para que estes desenvolvam interligações transfronteiriças.
PT                                              47                                               PT
 ---pagebreak---                                                               2009/73/CE       considerando 36
                                                             (adaptado)
   (120) O mercado interno do gás natural sofre de falta de liquidez e transparência, o que
         dificulta uma afectação eficiente de recursos, cobertura de riscos e novos ingressos. A
         confiança no mercado, a sua liquidez e o número de participantes têm de aumentar,
         pelo que importa intensificar a supervisão regulamentar sobre as empresas com
         atividades na comercialização de gás. Estes requisitos não deverão prejudicar o direito
         comunitário da União  em vigor em matéria de mercados financeiros e deverão
         ser compatíveis com elao mesmo. Os reguladores da energia e os reguladores dos
         mercados financeiros têm de cooperar, para que cada um deles possa ter uma
         panorâmica dos mercados em causa.
                                                              2009/73/CE       considerando 37
                                                             (adaptado)
   (121) As importações de gás natural para a Comunidade  União  provêm
         predominantemente, e cada vez mais, de países terceiros. A legislação comunitária
          da União  deverá ter em conta as características do gás natural, como uma certa
         rigidez estrutural decorrente da concentração dos fornecedores, os contratos a longo
         prazo e a falta de liquidez a jusante. Por esse motivo, é necessária uma maior
         transparência, incluindo na formação dos preços.
                                                              2009/73/CE       considerando 38
                                                             (adaptado)
   (122) Antes da aprovação pela Comissão de orientações que definam melhor os requisitos de
         manutenção de registos, a AgênciaACER e o Comité das Autoridades de
         Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (o «CARMEVM»),
         criado pela Decisão 2009/77/CE da Comissão20, deverão cooperar e prestar consultoria
         à Comissão quanto ao teor das orientações. A AgênciaACER e o CARMEVM deverão
         igualmente cooperar para investigar e prestar consultoria sobre a questão de saber se as
         transações nos contratos de fornecimento de gás e derivados de gás deverão ser
         sujeitos a requisitos de transparência pré e/ou pós-transação e, em caso afirmativo,
         sobre o teor desses requisitos.
                                                              2009/73/CE considerando 39
   (123) Os Estados-Membros ou, sempre que o Estado-Membro tiver disposto nesse sentido, a
         entidade reguladora deverá, deverão encorajar o desenvolvimento de contratos de
         fornecimento interruptível.
   20
         JO L 25 de 29.1.2009, p. 18.
PT                                              48                                                PT
 ---pagebreak---                                                              2009/73/CE      considerando 40
                                                            (adaptado)
   (40)  Tendo em vista a segurança do abastecimento, é necessário monitorizar o equilíbrio
         entre a oferta e a procura em cada um dos Estados-Membros e elaborar um relatório
         sobre a situação a nível comunitário, tendo em conta a capacidade de interligação de
         zonas. Esta monitorização deverá ser efetuada atempadamente a fim de permitir a
         adopção de medidas adequadas caso seja comprometida a segurança do abastecimento.
         A construção e a manutenção das infra-estruturas de rede necessárias, incluindo a
         capacidade de interligação, deverão contribuir para garantir a estabilidade do
         fornecimento de gás.
                                                             2009/73/CE      considerando 41
                                                            (adaptado)
   (124) Os Estados-Membros deverão garantir que, tendo em conta as necessárias exigências
         de qualidade, o biogás e o gás proveniente da biomassa ou outros tipos de gás
         beneficiem de acesso não discriminatório à rede de gás, desde que esse acesso seja
         permanentemente compatível com a regulamentação técnica e as normas de segurança
         relevantes. Essa regulamentação e normas deverão garantir que os referidos gases
         possam ser injetados e transportados na redeno sistema de gás natural, do ponto de
         vista técnico e de segurança, e deverão abranger igualmente as respetivas
         características químicas.
                                                             2009/73/CE considerando 42
                                                            (adaptado)
                                                             texto renovado
   (125) Os contratos a longo prazo continuarão a ser  são  uma componente importante
         do abastecimento dos Estados-Membros em gás  . No entanto, não devem constituir
         um obstáculo à entrada de gases renováveis e hipocarbónicos, razão pela qual a
         duração dos contratos de fornecimento de gás fóssil não poderá prolongar-se para além
         de 2049. Tais contratos a longo prazo devem sempre ser consentâneos com  pelo
         que deverão manter-se como uma opção para as empresas de fornecimento de gás, na
         medida em que não comprometam os objetivos da presente diretiva e sejam
         compatíveis com o Tratado  TFUE , nomeadamente com as regras de
         concorrência. Por conseguinte, éÉ necessário tê-los em conta no planeamento da
         capacidade de fornecimento e transporte das empresas de gás natural.
                                                             2009/73/CE      considerando 43
                                                            (adaptado)
   (126) A fim de garantir a manutenção de elevados padrões de serviço público na
          União  Comunidade, os Estados-Membros deverão notificar periodicamente a
         Comissão de todas as medidas aprovadas para alcançar os objetivos da presente
         diretiva. A Comissão deverá publicar periodicamente um relatório que analise as
PT                                             49                                              PT
 ---pagebreak---          medidas aprovadas a nível nacional para alcançar os objetivos de serviço público e
         compare a sua eficácia, com o objetivo de recomendar a adoção de medidas à escala
         nacional que permitam alcançar elevados padrões de serviço público.
                                                             2009/73/CE      considerando 44
                                                            (adaptado)
   (127) O cumprimento dos requisitos de serviço público constitui uma exigência fundamental
         da presente diretiva, e ésendo importante que nela sejam especificadas normas
         mínimas comuns, a respeitar por todos os Estados-Membros, que tenham em conta os
         objetivos      de     proteção     do      consumidor,      de      segurança      do
         abastecimentoaprovisionamento, de proteção do ambiente e de equivalência dos níveis
         de concorrência em todos os Estados-Membros. É importante que os requisitos de
         serviço público possam ser interpretados numa base nacional, tendo em conta as
         circunstâncias nacionais, e sujeitos ao cumprimento do direito comunitário  da
         União .
                                                             2009/73/CE      considerando 45
                                                            (adaptado)
   (128) As medidas postas em prática pelos Estados-Membros para alcançar os objetivos de
         coesão social e económica poderão incluir, em especial, a oferta de incentivos
         económicos adequados, mediante o recurso, quando apropriado, a todos os
         instrumentos nacionais e comunitários  da União  existentes. Esses instrumentos
         poderão incluir mecanismos de responsabilidade para garantir o investimento
         necessário.
                                                             2009/73/CE      considerando 46
                                                            (adaptado)
   (129) Na medida em que as medidas tomadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento
         às obrigações de serviço público constituam um auxílio estatal na aceção do n.º 1 do
         artigo 87.º  artigo 107.º, n.º1,  do Tratado, os Estados-Membros deverão
         notificá-las à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 88.º artigo 108.º, n.º 3,  do
         Tratado.
                                                             2009/73/CE considerando 53
   (130) Os preços de mercado deverão oferecer os incentivos adequados para o
         desenvolvimento da rede.
                                                             2009/73/CE considerando 54
   (131) A promoção da concorrência leal e a facilitação do acesso aos diferentes
         comercializadoresfornecedores deverão revestir-se da máxima importância para os
PT                                             50                                              PT
 ---pagebreak---          Estados-Membros, por forma a permitir aos consumidores o pleno benefício
         decorrente do mercado interno do gás naturaldos gases.
                                                              2009/73/CE considerando 55
   (132) A fim de contribuir para a segurança do abastecimentoaprovisionamento num espírito
         de solidariedade entre Estados-Membros, nomeadamente na eventualidade de uma
         crise de abastecimento de energia, importa proporcionar um quadro para a cooperação
         regional num, espírito de solidariedade. Essa cooperação poderá assentar
         essencialmente, se os Estados-Membros assim o decidirem, em mecanismos baseados
         no mercado. A cooperação para a promoção de solidariedade regional e bilateral não
         poderá impor um ónus desproporcional aos intervenientesparticipantes no mercado
         nem criar discriminações entre os mesmos.
                                                              2009/73/CE     considerando 56
                                                             (adaptado)
   (133) Com vista à criação de um mercado interno do gás natural, os Estados-Membros
         deverão promover a integração dos seus mercados nacionais e a cooperação dos
         operadores de rede aos níveis comunitário  da União  e regional, incorporando
         igualmente os sistemas isolados que formam mercados de gás isolados que persistem
         na Comunidade  União .
                                                              texto renovado
   (134) A integração voluntária dos mercados regionais, nomeadamente as concentrações de
         mercados, pode proporcionar vários benefícios, dependendo das especificidades dos
         mercados. A integração do mercado pode constituir uma oportunidade para utilizar da
         melhor forma as infraestruturas, desde que não tenha um impacto negativo nos
         mercados vizinhos, por exemplo, através do aumento das tarifas transfronteiriças. É
         também uma oportunidade para aumentar a concorrência, a liquidez e as trocas
         comerciais em benefício dos consumidores finais da região, atraindo
         comercializadores que, de outro modo, não seriam devidos à pequena dimensão do
         mercado. A integração do mercado permite também criar zonas de maior dimensão
         com acesso a mais fontes de abastecimento. Esta diversificação pode ter um impacto
         nos preços do mercado grossista, graças a uma maior concorrência entre as fontes, mas
         também pode melhorar a segurança do aprovisionamento se não existir qualquer
         congestionamento interno na nova zona resultante da concentração. A integração do
         mercado poderá constituir uma base para continuar a apoiar a transformação do
         mercado do gás natural, nomeadamente a implantação de gases renováveis e
         hipocarbónicos. Os Estados-Membros, as entidades reguladoras e os operadores de
         transporte devem cooperar para facilitar a integração regional.
PT                                              51                                             PT
 ---pagebreak---                                                               2009/73/CE       considerando 57
                                                             (adaptado)
   (135) O desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno do gás natural, através de uma
         rede interligada em toda a Comunidade União , deverá ser um dos principais
         objetivos da presente diretiva, e as questões regulamentares em matéria de
         interligações transfronteiriças e mercados regionais deverão ser, por conseguinte, uma
         das principais funçõestarefas das entidades reguladoras, quando adequado, em estreita
         cooperação com a  ACER  Agência.
                                                              2009/73/CE considerando 58
                                                              texto renovado
   (136) A garantia de regras comuns para um verdadeiro mercado interno europeu e um amplo
         fornecimento de gás deverão também constituir um dos objetivos principais da
         presente diretiva. Para o efeito, a adoção de preços de mercado não falseados
         constituirá um incentivo para  o comércio transfronteiriço  as interligações
         transfronteiriças, contribuindo simultaneamente a longo prazo para a convergência dos
         preços.
                                                              2009/73/CE considerando 59
   (137) As entidades reguladoras deverão igualmente fornecer informações ao mercado, para
         permitir que a Comissão exerça a sua função de observar e monitorizar o mercado
         interno do gás natural e a sua evolução a curto, médio e longo prazos, incluindo
         aspetos como a oferta e procuracapacidade de produção, diferentes fontes de produção
         de eletricidade, infraestruturas de transporte e distribuição, qualidade do serviço,
         comércio transfronteiriço, gestão do congestionamento, investimentos, preços
         grossistas e ao consumidor, liquidez do mercado e melhorias em matéria de ambiente e
         eficiência. As entidades reguladoras nacionais deverão assinalar às autoridades da
         concorrência e à Comissão os Estados-Membros em que as tarifas obstruem a
         concorrência e o bom funcionamento do mercado.
                                                              2009/73/CE considerando 60
                                                             (adaptado)
                                                              texto renovado
   (138) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, nomeadamente a criação de um
         mercado interno do gás natural  e do hidrogénio  plenamente operacional, não
         pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e  mas  pode, pois,
          devido à dimensão ou aos efeitos dessa ação,  ser mais bem alcançado ao nível
         comunitário  da União , a Comunidade  esta  pode tomar medidas em
         conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado
          da União Europeia . Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
         consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir
         aquele objetivo.
PT                                              52                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    2009/73/CE considerando 61
                                                                  (adaptado)
                                                                   texto renovado
   (139) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do
         Conselho21, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de
         transporte de gás natural22, a Comissão pode aprovar orientações  ou códigos de
         rede  para alcançar o grau de harmonização necessário. Tais orientações ou
         códigos de rede , que são, por conseguinte, medidas de execução vinculativas
          regras vinculativas adotadas sob a forma de regulamentos da Comissão ,
         constituem também, relativamente a certas disposições da presente diretiva, um
         instrumento útil e, se necessário, rapidamente adaptável.
                                                                   2009/73/CE considerando 62
   As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da
         Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
         exercício das competências de execução atribuídas à Comissão23.
                                                                   2009/73/CE considerando 63
   (140) Em especial, deverão ser atribuídas competências à Comissão para aprovar as
         orientações necessárias a um grau mínimo de harmonização que permita alcançar o
         objetivo da presente diretiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a
         alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o
         aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas
         pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da
         Decisão 1999/468/CE.
                                                                   2009/73/CE          considerando 64
                                                                  (adaptado)
   Em conformidade com o n.º 34 do Acordo interinstitucional «Legislar Melhor»24, os Estados-
         Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade,
         os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as
         directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los.
   (141) De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão,
         de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros
         assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de
         transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que
   21
         Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo
         às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE)
         n.º 1775/2005 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).
   22
         Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
   23
         JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   24
         JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
PT                                                     53                                                    PT
 ---pagebreak---          expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes
         dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o
         legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, em especial na
         sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica
         (processo C-543/17).
                                                               2009/73/CE      considerando 65
                                                              (adaptado)
   (65)  Dada a amplitude das alterações introduzidas na Directiva 2003/55/CE, é conveniente,
         por razões de clareza e racionalização, que sejam reformuladas as disposições em
         questão reunindo-as num único texto sob a forma de uma nova directiva.
                                                               2009/73/CE considerando
                                                               texto renovado
   (142) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos,
         nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,.  Por
         conseguinte, a presente diretiva deve ser interpretada e aplicada de acordo com esses
         direitos e princípios, em especial com o direito à proteção dos dados pessoais
         garantido pelo artigo 8.º da Carta. É essencial que todo o tratamento de dados pessoais
         ao abrigo da presente diretiva esteja em conformidade com o Regulamento (UE)
         2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho25. 
                                                               texto renovado
   (143) A fim de proporcionar o nível mínimo de harmonização necessário para alcançar o
         objetivo da presente diretiva, deve delegar-se na Comissão o poder de adotar atos nos
         termos do artigo 290.º do TFUE no que respeita a elementos não essenciais de
         determinados domínios específicos que sejam fundamentais para alcançar os objetivos
         da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às
         consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e
         que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no
         Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor26. Em
         particular, para assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos
         delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao
         mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm
         sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis
         pela preparação dos atos delegados.
   (144) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão
         ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar os requisitos de
         interoperabilidade e os procedimentos não discriminatórios e transparentes de acesso
         aos dados. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o
         Regulamento (UE) n.º 182/2011.
   25
         JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
   26
         JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
PT                                               54                                               PT
 ---pagebreak---    (145) A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às
         disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à diretiva anterior.
         A obrigação de transpor as disposições não alteradas decorre da diretiva anterior.
   (146) A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa e eficaz das disposições estabelecidas
         na presente diretiva, a Comissão apoia os Estados-Membros através do instrumento de
         assistência técnica27, disponibilizando conhecimentos técnicos específicos para
         conceber e executar reformas, nomeadamente as que promovem um mercado interno
         competitivo no setor do gás natural e do hidrogénio, permitindo a integração dos gases
         renováveis e dos gases hipocarbónicos e aumentando a cooperação e a coordenação
         entre os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição.
         O apoio técnico envolve, por exemplo, o reforço da capacidade administrativa, a
         harmonização dos quadros legislativos e a partilha das melhores práticas pertinentes.
   (147) A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos
         prazos de transposição para o direito interno e à data de aplicação das diretivas
         indicadas no anexo III, parte B.
                                                                2009/73/CE (adaptado)
                                                                texto renovado
   ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
                                                Capítulo I
                       Objeto, âmbito de aplicação e definições
                                                   Artigo 1.º
                                      Objeto e âmbito de aplicação
      1.     A presente diretiva estabelece regras comuns para o transporte, distribuição,
             comercialização e armazenamento de  gases na aceção do artigo 2.º, ponto 2,
             utilizando o sistema de gás natural definido no ponto 3 do mesmo artigo  gás
             natural. Define as normas relativas à organização e ao funcionamento  desse
             setor  do setor do gás natural e ao acesso ao mercado, bem como os critérios e
             mecanismos aplicáveis à concessão de autorizações de transporte, distribuição,
             comercialização e armazenamento de gás natural  gases utilizando o sistema de
             gás natural e à exploração das redes.
   2.      As regras estabelecidas na presente directiva para o gás natural, incluindo o gás
           natural liquefeito (GNL), são igualmente aplicáveis, de forma não discriminatória, ao
           biogás e ao gás proveniente da biomassa ou a outros tipos de gás, na medida em que
           esses gases possam ser, do ponto de vista técnico e da segurança, injectados e
           transportados na rede de gás natural.
   27
         Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que
         cria um instrumento de assistência técnica.
PT                                                     55                                               PT
 ---pagebreak---                                                                 texto renovado
   2.       A presente diretiva estabelece regras para o transporte, a comercialização e o
            armazenamento de gás natural e a transição do sistema de gás natural para um
            sistema baseado em gases renováveis e hipocarbónicos.
   3.       A presente diretiva estabelece regras comuns para o transporte, a comercialização e o
            armazenamento de hidrogénio que utilizam o sistema de hidrogénio. Estabelece as
            regras relativas à organização e ao funcionamento deste setor, ao acesso ao mercado,
            aos critérios e procedimentos aplicáveis à concessão de autorizações para as redes, a
            comercialização e o armazenamento de hidrogénio e à exploração dos sistemas.
   4.       A presente diretiva estabelece regras para a criação progressiva de um sistema de
            hidrogénio interligado à escala da União que contribua para a redução das emissões
            líquidas de gases com efeito de estufa dos setores difíceis de descarbonizar, apoiando
            assim a descarbonização do sistema energético da UE.
                                                                2009/73/CE
                                               Artigo 2.º
                                              Definições
   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
                                                                texto renovado
   1)       «Gás natural», todos os gases constituídos principalmente por metano, incluindo
            biogás e gás proveniente da biomassa, em especial o biometano, ou outros tipos de
            gás, que podem, do ponto de vista técnico e de segurança, ser injetados e
            transportados através do sistema de gás natural;
   2)       «Gás renovável», o biogás na aceção do artigo 2.º, ponto 28, da Diretiva 2018/2001,
            incluindo o biometano, e a parte correspondente aos combustíveis gasosos
            renováveis dos combustíveis de origem não biológica, na aceção do artigo 2.º,
            ponto 36, da mesma diretiva;
   3)       «Gases», o gás natural e o hidrogénio;
   4)       «Sistema de gás natural», um sistema de infraestruturas, incluindo gasodutos,
            terminais de GNL e instalações de armazenamento, que transporta gases,
            constituídos principalmente por metano e que incluem o biogás e o gás proveniente
            da biomassa, em especial o biometano, ou outros tipos de gás que, do ponto de vista
            técnico e de segurança, podem ser injetados e transportados através da rede de
            gasodutos de gás natural;
   5)       «Sistema de hidrogénio», um sistema de infraestruturas, incluindo redes de
            hidrogénio, armazenamento de hidrogénio e terminais de hidrogénio, que contém
            hidrogénio de elevado grau de pureza;
PT                                                 56                                              PT
 ---pagebreak---    6)  «Instalação de armazenamento de hidrogénio», uma instalação utilizada para
       armazenar hidrogénio com um grau de pureza elevado, incluindo:
       a)     A parte de um terminal de hidrogénio utilizada para armazenamento mas
              excluindo a parte utilizada para operações de produção, bem como as
              instalações reservadas exclusivamente aos operadores das redes de hidrogénio
              no exercício das suas funções;
       b)     As grandes instalações de armazenamento de hidrogénio, em especial
              subterrâneas, mas excluindo as instalações de armazenamento de hidrogénio
              mais pequenas e facilmente reprodutíveis;
   7)  «Armazenamento de hidrogénio na rede», (linepack), o armazenamento de
       hidrogénio de elevado grau de pureza por compressão em redes de hidrogénio,
       excluindo as instalações reservadas aos operadores das redes de hidrogénio no
       exercício das suas funções;
   8)  «Terminal de hidrogénio», uma instalação utilizada para a transformação de
       hidrogénio líquido ou amoníaco líquido em hidrogénio gasoso para injeção na rede
       de hidrogénio ou para a liquefação de hidrogénio gasoso, incluindo os serviços
       auxiliares e o armazenamento temporário necessários para o processo de
       transformação e subsequente injeção na rede de hidrogénio, mas não qualquer parte
       do terminal de hidrogénio utilizado para armazenamento;
   9)  «Qualidade do hidrogénio», a pureza do hidrogénio e os contaminantes, em
       conformidade com as normas de qualidade do hidrogénio aplicáveis ao sistema de
       hidrogénio;
   10) «Hidrogénio hipocarbónico», o hidrogénio cujo teor energético é proveniente de
       fontes não renováveis, que cumpre um limiar de redução das emissões de gases com
       efeito de estufa de 70 %;
   11) «Gás hipocarbónico», a parte correspondente aos combustíveis gasosos dos
       combustíveis de carbono reciclado na aceção do artigo 2.º, ponto 35, da Diretiva
       (UE) 2018/2001, o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis gasosos sintéticos
       cujo teor energético é proveniente de hidrogénio hipocarbónico, que cumprem o
       limiar de redução das emissões de gases com efeito de estufa de 70 %;
   12) «Combustíveis hipocarbónicos», os combustíveis de carbono reciclado na aceção do
       artigo 2.º da Diretiva (UE) 2018/2001, o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis
       gasosos e líquidos sintéticos cujo teor energético é proveniente do hidrogénio
       hipocarbónico, que cumprem o limiar de redução das emissões de gases com efeito
       de estufa de 70 %;
   13) «Empresa de hidrogénio», a pessoa singular ou coletiva que exerce, pelo menos, uma
       das seguintes atividades — produção de hidrogénio, transporte de hidrogénio,
       comercialização, aquisição ou armazenamento de hidrogénio, ou exploração de um
       terminal de hidrogénio — e é responsável pelas funções comerciais, técnicas ou de
       manutenção relacionadas com essas atividades, com exclusão porém dos clientes
       finais;
PT                                           57                                            PT
 ---pagebreak---                                                              2009/73/CE (adaptado)
                                                             texto renovado
   141) «Empresa de gás natural», auma pessoa singular ou coletiva que desempenhe , pelo
        menos, uma das seguintes funções:exerce atividades de produção, transporte,
        distribuição, fornecimentocomercialização, compra ou armazenamento de gás
        natural, incluindo GNL, e éque seja responsável pelas atividades comerciais, técnicas
        e/ou de manutenção ligadas a essas funções, com exclusão porém dos clientes finais;
   152) «Rede de gasodutos a montante», um gasoduto ou rede de gasodutos explorados e/ou
        construídos como parte de uma instalação de produção de petróleo ou de gás
         natural  ou utilizados para transportar gás natural de uma ou mais dessas
        instalações para uma instalação de processamento, um terminal ou um terminal
        costeiro de descarga;
   163) «Transporte», o transporte de gás natural através de uma rede essencialmente
        constituída por gasodutos de alta pressão, que não seja uma rede de gasodutos a
        montante nem uma parte dos gasodutos de alta pressão utilizados principalmente na
        distribuição local de gás natural, para efeitos do seu fornecimento aaos clientes, mas
        não incluindo o fornecimentoa comercialização;
   174) «Operador da rede de transporte», a pessoa singular ou coletiva que exerce a
        atividade de transporte e é responsável pela exploração, pela garantia da manutenção
        e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de transporte numa área específica e,
        quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a
        capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de transporte de gás
         natural ;
   185) «Distribuição», o transporte de gás natural através de redes locais ou regionais de
        gasodutos para entrega ao clienteefeitos do seu fornecimento aos clientes, mas não
        incluindo a comercialização;
   196) «Operador da rede de distribuição», a pessoa singular ou coletiva que exerce a
        atividade de distribuição e é responsável pela exploração, pela garantia da
        manutenção e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de distribuição numa
        área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem
        como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos
        razoáveis de distribuição de gás  natural ;
                                                             texto renovado
   20)  «Rede de hidrogénio», uma rede de condutas utilizada para o transporte de
        hidrogénio de elevado grau de pureza para efeitos do seu fornecimento aos clientes,
        mas não incluindo a comercialização;
   21)  «Transporte de hidrogénio», o transporte de hidrogénio através de uma rede de
        hidrogénio para efeitos do seu fornecimento aos clientes, mas não incluindo a
        comercialização, independentemente da pressão, da cobertura geográfica ou do grupo
        de clientes ligado à rede;
   22)  «Operador da rede de hidrogénio», a pessoa singular ou coletiva que exerce a
        atividade de transporte de hidrogénio e é responsável pela exploração, pela garantia
PT                                            58                                               PT
 ---pagebreak---          da manutenção e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de hidrogénio numa
         determinada zona, bem como, se for caso disso, das suas interligações com outras
         redes de hidrogénio, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo do sistema
         para atender pedidos razoáveis de transporte de hidrogénio;
                                                              2009/73/CE (adaptado)
                                                              texto renovado
   237)  «Comercialização», a venda, incluindo a revenda, de gás natural, incluindo GNL,
          ou de hidrogénio, incluindo hidrogénio líquido,  a clientes;
   248)  «Empresa de comercialização», a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade
         de fornecimentocomercialização;
   259)  «Instalação de armazenamento», uma instalação utilizada para o armazenamento de
         gás natural, pertencente e/ou explorada por uma empresa de gás natural, incluindo a
         parte das instalações de GNL utilizada para o armazenamento mas não a utilizada
         para as operações de produção, mas excluindo as instalações exclusivamente
         reservadas aos operadores das redes de transporte no exercício das suas funções;
   2610) «Operador do sistemada rede de armazenamento», a pessoa singular ou coletiva que
         exerce a atividade de armazenamento  de gás natural  e é responsável pela
         exploração de uma instalação de armazenamento;
   2711) «Instalação de GNL», um terminal utilizado para a liquefação de gás natural ou para
         a importação, descarga e regaseificação de GNL, incluindo os serviços auxiliares e as
         instalações de armazenamento temporário necessários para o processo de
         regaseificação e subsequente entrega à rede de transporte, mas excluindo as partes
         dos terminais de GNL utilizadas para o armazenamento;
   2812) «Operador da rede de GNL», a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de
         liquefação de gás natural ou de importação, descarga e regaseificação de GNL e é
         responsável pela exploração de uma instalação de GNL;
   2913) «Rede», qualquer rede de transporte ou distribuição, instalação de GNL e/ou
         instalação de armazenamento pertencente e/ou explorada por uma empresa de gás
         natural, incluindo os sistemas de armazenamento na rede (linepack) e as instalações
         prestadoras de serviços auxiliares, bem como as das empresas coligadas, necessárias
         para garantir o acesso ao transporte, à distribuição e ao GNL;
   3014) «Serviços auxiliares», todos os serviços necessários ao acesso e à exploração de
         redes de transporte, de redes de distribuição, de instalações de GNL e/ou de
         instalações de armazenamento, incluindo sistemas de compensação de carga e de
         mistura e injeção de gases inertes, mas excluindo os meios exclusivamente
         reservados aos operadores da rededas redes de transporte no exercício das suas
         funções;
   3115) «Armazenamento  de gás natural  na rede», (linepack), o armazenamento de gás
          natural  por compressão em redes de transporte e distribuição de gás, excluindo
         as instalações reservadas aos operadores das redes de transporte no exercício das
         suas funções;
   3216) «Rede interligada», um conjunto de redes ligadas entre si;
PT                                              59                                             PT
 ---pagebreak---                                                                            (UE)     2019/692     artigo 1.º,
                                                                          ponto 1
   3317)   «Interligação», uma conduta de transporte que atravessa ou transpõe uma fronteira
           entre Estados-Membros com a finalidade de ligar as redes de transporte nacionais
           desses Estados-Membros ou uma conduta de transporte entre um Estado-Membro e
           um país terceiro até ao território dos Estados-Membros ou ao mar territorial desse
           Estado-Membro;
                                                                           texto renovado
   34)     «Interligação de hidrogénio», uma rede de hidrogénio que atravessa ou transpõe uma
           fronteira entre Estados-Membros, ou entre um Estado-Membro e um país terceiro até
           ao território dos Estados-Membros ou do mar territorial desse Estado-Membro;
                                                                           2009/73/CE (adaptado)
                                                                           texto renovado
   3518)   «Conduta direta», um gasoduto de gás natural não integrado na rede interligada;
   3619)   «Empresa de gás natural integrada», uma empresa vertical ou horizontalmente
           integrada;
   3720)   «Empresa verticalmente integrada», uma empresa de gás natural ou um grupo de
           empresas de gás natural  ou uma empresa de hidrogénio ou um grupo de empresas
           de hidrogénio  em que a mesma pessoa ou as mesmas pessoas têm direito, direta
           ou indiretamente, a exercer controlo e em que a empresa ou grupo de empresas
           exerce, pelo menos, uma das atividades de transporte ou distribuição,  transporte
           de hidrogénio, exploração de terminais de hidrogénio,  GNL ou armazenamento
            de gás natural ou de hidrogénio  e, pelo menos, uma das atividades de produção
           ou comercialização de gás natural  ou de hidrogénio ;
   3821)   «Empresa horizontalmente integrada», uma empresa que exerce, pelo menos, uma
           das seguintes atividades: produção, transporte, distribuição, comercialização ou
           armazenamento de gás natural, e ainda uma atividade não ligada ao setor do gás
            natural ;
   3922)   «Empresa coligada», uma empresa filial, na acepção do artigo 41.º da Sétima
           Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada na alínea g) do
           n.º 2 do artigo 44.º do Tratado e relativa às contas consolidadas2829 e/ou uma empresa
           associada, na aceção do n.º 1 do artigo 33.º da mesma diretiva,  na aceção do
           artigo 2.º, ponto 12, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do
           Conselho30,  e/ou uma empresa que pertença aos mesmos acionistas;
   28
         O título da Directiva 83/349/CEE foi adaptado para ter em conta a nova numeração dos artigos do
         Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do artigo 12.º do Tratado de Amesterdão;
         inicialmente o título remetia para a alínea g) do n.º 3 do artigo 54.º.
   29
         JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.
   30
         Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às
         demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos
PT                                                       60                                                   PT
 ---pagebreak---    4023)    «Utilizador da rede», a pessoa singular ou coletiva que abastece a rede ou é por ela
            abastecida;
   4124)    «Cliente», o cliente grossista ou o cliente final de gás natural  gases  ou uma
            empresa de gás natural  ou de hidrogénio  que compra gás natural  gases ;
   4225)    «Cliente doméstico», o cliente que compra gás natural  gases  para consumo
            doméstico próprio;
   4326)    «Cliente não doméstico», o cliente que compra gás natural  gases  não
            destinadodestinados ao consumo doméstico próprio;
   4427)    «Cliente final», o cliente que compra gás natural  gases  para consumo próprio;
   28)      «Cliente elegível», o cliente livre de comprar gás ao comercializador da sua escolha,
            na acepção do artigo 37.º da presente directiva;
   4529)    «Cliente grossista», a pessoa singular ou coletiva, distinta dos operadores das redes
            de transporte ou dos operadores das redes de distribuição, que compra gás natural
             gases  para efeitos de revenda no interior ou no exterior da rede em que está
            estabelecida;
                                                                       texto renovado
   46)      «Microempresa», uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de
            negócios anual e/ou balanço anual não excede 2 milhões de euros;
   47)      «Pequena empresa», uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume
            de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros;
                                                                       2009/73/CE (adaptado)
   30)      «Planeamento a longo prazo», o planeamento da capacidade de fornecimento e
            transporte das empresas de gás natural segundo uma perspetiva a longo prazo, a fim
            de satisfazer a procura de gás natural da rede, de diversificar as fontes, e de garantir o
            fornecimento aos clientes;
   31)      «Mercado emergente», um Estado-Membro em que o primeiro fornecimento
            comercial no âmbito do seu primeiro contrato de fornecimento de gás natural a longo
            prazo tenha sido efectuado há menos de 10 anos;
   4832) «Segurança», a segurança do abastecimentoaprovisionamento de gás natural e a
   segurança técnica;
   33)      «Nova infraestrutura», uma infraestrutura não terminada até 4 de Agosto de 2003;
   4934)    «Contrato de fornecimento de gás», um contrato de fornecimento de gás
            naturalgases, mas não incluindo derivados de gás;
   5035)    «Derivado de gás», um dos instrumentos financeiros especificados na secção C,
            pontos 5, 6 ou 7, do anexo I da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do
            Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos
            financeiros no anexo I, secção C, pontos 5, 6 ou 7, da Diretiva 2014/65/UE
          de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
          e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
PT                                                     61                                                    PT
 ---pagebreak---           relativa aos instrumentos financeiros de mercado31 , relacionado com o gás
          natural;
   5136)  «Controlo», os direitos, contratos ou outros meios que, individual ou conjuntamente,
          e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a
          possibilidade de exercer influência determinante sobre uma empresa, em especial
          mediante:
          a)     Direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou uma parte
          dos ativos de uma empresa;
          b)     Direitos ou contratos que conferem influência determinante na composição, na
          votação ou nas decisões dos órgãos de uma empresa;.;
                                                                    texto renovado
   52)    «Contrato a longo prazo», um contrato de fornecimento de duração superior a um
          ano;
   53)    «Sistema de entrada-saída», a agregação de todas as redes de transporte e
          distribuição às quais se aplica um regime específico de compensação;
   54)    «Zona de compensação», um sistema de entrada-saída ao qual é aplicável um regime
          de compensação específico;
   55)    «Ponto de transação virtual», um ponto comercial não físico dentro de um sistema de
          entrada-saída em que se realiza o intercâmbio de gases entre um vendedor e um
          comprador sem necessidade de reservar capacidade de transporte ou de distribuição;
   56)    «Ponto de entrada», um ponto sujeito a procedimentos de reserva pelos utilizadores
          da rede ou pelos produtores, que dá acesso a um sistema de entrada-saída;
   57)    «Ponto de saída», um ponto sujeito a procedimentos de reserva pelos utilizadores da
          rede ou pelos clientes finais, que permite fluxos de gás para fora do sistema de
          entrada-saída;
   58)    «Ponto de interligação», um ponto físico ou virtual que liga sistemas adjacentes de
          entrada-saída ou que liga um sistema de entrada-saída a uma interligação, na medida
          em que estes pontos sejam objeto de procedimentos de reserva pelos utilizadores da
          rede;
   59)    «Ponto de interligação virtual», dois ou mais pontos de interligação que ligam os
          mesmos dois sistemas adjacentes de entrada-saída, integrados de modo a fornecer um
          único serviço de capacidade;
   60)    «Participante no mercado», a pessoa singular ou coletiva que compra, vende ou
          produz gases ou que é um operador de serviços de armazenamento, nomeadamente
          através da colocação de ordens de negociação num ou mais mercados de gás,
          incluindo nos mercados de compensação;
   61)    «Comissão de rescisão de contrato», uma taxa ou penalização aplicada aos clientes
          pelos comercializadores ou participantes no mercado pela rescisão de um contrato de
          fornecimento ou de prestação de serviços de gás;
   31
         JO L 145 de 30.4.2004, p. 1  173 de 12.6.2014, p. 349 .
PT                                                  62                                         PT
 ---pagebreak---    62) «Comissão relacionada com a mudança de comercializador», uma taxa ou
       penalização decorrentes da mudança de comercializador ou de participante no
       mercado, incluindo as comissões de rescisão de contrato, aplicados direta ou
       indiretamente aos clientes pelos comercializadores ou pelos participantes no mercado
       ou pelos operadores da rede;
   63) «Informações relativas à faturação», as informações fornecidas nas faturas dos
       clientes finais, com exceção dos pedidos de pagamento;
   64) «Contador convencional», um contador analógico ou eletrónico que não dispõe de
       capacidade para transmitir e receber dados;
   65) «Sistema de contagem inteligente», um sistema eletrónico preparado para medir o
       consumo de gás ou o gás introduzido na rede, que fornece mais informações do que
       um contador convencional, e que pode transmitir e receber dados para efeitos de
       informação, monitorização e controlo, recorrendo a uma forma de comunicação
       eletrónica;
   66) «Interoperabilidade», no contexto da contagem inteligente, a capacidade de interação
       de duas ou mais redes, sistemas, dispositivos, aplicações ou componentes energéticos
       ou de comunicações para intercambiar e utilizar informação, de modo a realizar as
       funções necessárias;
   67) «Disponíveis mais recentes», no contexto dos dados de contagem inteligente, os
       dados fornecidos num período que coincida com o período de liquidação mais curto
       no mercado nacional;
   68) «Melhores técnicas disponíveis», no contexto da proteção dos dados e da segurança
       num contexto de contagem inteligente, as técnicas mais eficazes, avançadas e com
       adequação prática para proporcionar, em princípio, a base para o cumprimento das
       regras de proteção e segurança de dados da União;
   69) «Pobreza energética», pobreza energética na aceção do artigo 2.º, ponto 49, da
       Diretiva (UE) 2021/0203 COD do Parlamento Europeu e do Conselho;
   70) «Comunidade de cidadãos para a energia», uma entidade jurídica que:
       a)    Assenta numa participação aberta e voluntária e cujo controlo efetivo é
             exercido pelos seus membros ou pelos titulares de participações sociais que são
             pessoas singulares, autoridades locais, incluindo municípios, ou pequenas
             empresas;
       b)    Cujo principal objetivo consiste em proporcionar benefícios ambientais,
             económicos ou sociais aos seus membros ou titulares de participações sociais
             ou às zonas locais onde operam, mais que gerar lucros financeiros; e
       c)    Participa na produção, distribuição, comercialização, consumo ou
             armazenamento de gás renovável no sistema de gás natural ou presta serviços
             de eficiência energética ou serviços de manutenção aos seus membros ou
             acionistas;
   71)  «Cliente ativo», o cliente final de gás natural, ou grupo de clientes finais de gás
       natural que atuam em conjunto, que consome ou armazena gás renovável produzido
       nas suas instalações situadas dentro de limites circunscritos ou, caso autorizado por
       um Estado-Membro, noutras instalações, ou que vende gás renovável de produção
       própria utilizando o sistema de gás natural ou participa em regimes de eficiência
PT                                          63                                               PT
 ---pagebreak---           energética, desde que essas atividades não constituam a sua principal atividade
          comercial ou profissional.
                                                               2009/73/CE (adaptado)
                                                               texto renovado
                                          Capítulo II
      Regras gerais para a organização do sector  mercado  e
                                acesso às infraestruturas
                                            Artigo 3.º37.º
   Abertura de mercados e reciprocidade  Mercados concorrenciais dos gases, centrados
                      no consumidor, flexíveis e não discriminatórios 
   1.     Os Estados-Membros devem garantir que os clientes elegíveis incluam:  todos os
          clientes podem comprar livremente gases ao comercializador da sua escolha e que
          todos os clientes são livres de celebrar simultaneamente mais do que um contrato de
          fornecimento de gás natural ou hidrogénio, desde que a ligação e os pontos de
          contagem necessários se encontrem estabelecidos. 
                                                               texto renovado
   2.     Os Estados-Membros devem assegurar que a sua legislação nacional não prejudique
          indevidamente o comércio transfronteiriço de gases, o funcionamento e a emergência
          do comércio líquido de gases, a participação dos consumidores, os investimentos, em
          especial, em gases renováveis e hipocarbónicos, ou o armazenamento de energia
          entre Estados-Membros, e devem assegurar que os preços dos gases reflitam a
          procura e a oferta efetivas.
   3.     Os Estados-Membros devem assegurar que não existem obstáculos indevidos no
          mercado interno dos gases no que respeita à entrada e saída do mercado, às trocas
          comerciais e ao funcionamento.
   4.     Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas do setor da energia estão
          sujeitas a regras, taxas e tratamento transparentes, proporcionados e não
          discriminatórios, em especial no que diz respeito ao acesso aos mercados grossistas,
          ao acesso aos dados, aos processos de mudança de comercializador e aos regimes de
          faturação e, se for caso disso, à concessão de licenças.
   5.     Os Estados-Membros asseguram que, quando operarem no mercado interno dos
          gases, os participantes no mercado provenientes de países terceiros cumprem o
          direito da União e o direito nacional aplicáveis.
PT                                               64                                            PT
 ---pagebreak---                                                             2009/73/CE artigo 37.º
       a)     Até 1 de julho de 2004, os clientes elegíveis a que se refere o artigo 18.º da
       Diretiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998,
       relativa a regras comuns para o mercado do gás natural 32. Os Estados-Membros
       devem publicar, até 31 de Janeiro de cada ano, os critérios de definição desses
       clientes elegíveis;
       b)     A partir de 1 de Julho de 2004, todos os clientes não domésticos;
       c)     A partir de 1 de Julho de 2007, todos os clientes.
   2. A fim de evitar desequilíbrios na abertura dos mercados do gás:
       a)     Os contratos de fornecimento celebrados com um cliente elegível da rede de
       outro Estado-Membro não devem ser proibidos se o cliente for elegível em ambas as
       redes; e
       b)     Quando as transacções a que se refere a alínea a) forem recusadas pelo facto do
       cliente só ser elegível numa das redes, a Comissão pode, tendo em conta a situação
       do mercado e o interesse comum, obrigar a parte que recusa o pedido a executar o
       fornecimento solicitado, a pedido de um dos Estados-Membros das duas redes.
                                                            texto renovado
                                           Artigo 4.º
                      Preços de comercialização baseados no mercado
   1.  Os comercializadores são livres de fixar os preços de comercialização dos gases
       fornecidos aos clientes. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas
       adequadas para assegurar a concorrência efetiva entre comercializadores.
   2.  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos clientes domésticos
       vulneráveis e em situação de pobreza energética nos termos do artigo 25.º, por meio
       da política social ou por outros meios que não as medidas de intervenção pública na
       fixação dos preços de comercialização dos gases.
   3.  Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem aplicar medidas de
       intervenção pública de fixação dos preços de comercialização do gás natural pagos
       pelos clientes vulneráveis ou em situação de pobreza energética. Essas medidas de
       intervenção pública estão sujeitas às condições previstas nos n.os 4 e 5.
   4.  As medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização do gás
       natural:
       a)     Devem prosseguir um interesse económico geral e não ir além do necessário
              para atingir esse interesse económico geral;
       b)     Devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e
              verificáveis;
   32
      JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.
PT                                             65                                             PT
 ---pagebreak---       c)     Devem garantir a igualdade de acesso das empresas de gás natural da União
             aos clientes;
      d)     Devem ser limitadas no tempo e proporcionadas no que respeita aos seus
             beneficiários;
      e)     Não podem acarretar custos adicionais para os participantes no mercado de
             forma discriminatória.
   5. Os Estados-Membros que apliquem medidas de intervenção pública de fixação dos
      preços de comercialização de gás natural nos termos do n.º 3 do presente artigo,
      devem também cumprir o disposto no artigo 3.º, n.º 3, alínea d), e no artigo 24.º do
      Regulamento (UE) 2018/1999, independentemente de o Estado-Membro em causa
      ter um número significativo de agregados familiares em situação de pobreza
      energética.
   6. Para efeitos de um período de transição para estabelecer uma concorrência efetiva
      nos contratos de comercialização de gás natural entre comercializadores e para
      alcançar preços de retalho do gás natural efetivamente baseados no mercado, nos
      termos do n.º 1, os Estados-Membros podem aplicar medidas de intervenção pública
      de fixação dos preços de comercialização de gás natural aos clientes domésticos e às
      microempresas que não beneficiem de medidas de intervenção pública nos termos do
      n.º 3.
   7. As medidas de intervenção pública nos termos do n.º 6 devem cumprir os critérios
      estabelecidos no n.º 4 e:
      a)     Ser acompanhadas por um conjunto de medidas para alcançar uma
             concorrência efetiva e uma metodologia para avaliar os progressos em relação
             a essas medidas;
      b)     Ser estabelecidas através de uma metodologia que garanta um tratamento não
             discriminatório dos comercializadores;
      c)     Ser fixadas a um preço acima do custo, a um nível em que possa haver uma
             concorrência efetiva de preços;
      d)     Ser concebidas de modo que minimize qualquer impacto negativo no mercado
             grossista do gás natural;
      e)     Assegurar que todos os beneficiários dessas medidas de intervenção pública
             têm a possibilidade de escolher ofertas do mercado concorrencial e que são
             informados diretamente, com uma periodicidade pelo menos trimestral, da
             disponibilidade de ofertas e de poupanças no mercado concorrencial, e
             assegurar que dispõem de assistência para mudar para uma oferta baseada no
             mercado;
      f)     Assegurar que, nos termos dos artigos 18.º e 19.º, todos os beneficiários dessas
             medidas de intervenção pública têm direito, e lhes é oferecida, a instalação de
             contadores inteligentes sem custos suplementares por adiantado para o cliente,
             e que são diretamente informados da possibilidade de instalarem contadores
             inteligentes e dispõem da assistência necessária;
      g)     Não podem conduzir a subsidiação cruzada direta entre os clientes fornecidos a
             preços de mercado livre e os fornecidos a preços de de comercialização
             regulamentados;
PT                                           66                                               PT
 ---pagebreak---    8.  Os Estados-Membros devem notificar as medidas adotadas nos termos dos n.os 3 e 6
       à Comissão no prazo de um mês a contar da sua adoção, podendo aplicá-las de
       imediato. A notificação deve ser acompanhada de uma explicação das razões pelas
       quais outros instrumentos não foram suficientes para alcançar o objetivo visado, da
       forma como os requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 7 foram cumpridos e dos efeitos
       das medidas notificadas na concorrência. A notificação deve descrever os possíveis
       beneficiários, a duração das medidas e o número de clientes domésticos afetados
       pelas medidas e explicar como foram determinados os preços regulamentados.
   9.  A partir de 15 de março de 2025 e, posteriormente, de dois em dois anos, no âmbito
       dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima, os
       Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre a execução do
       presente artigo, a necessidade e a proporcionalidade das medidas de intervenção
       pública nos termos do presente artigo e uma avaliação dos progressos realizados no
       sentido de alcançar uma concorrência efetiva entre os comercializadores e da
       transição para preços baseados no mercado. Os Estados-Membros que aplicam
       preços regulamentados nos termos do n.º 6 devem apresentar um relatório sobre o
       cumprimento das condições previstas no n.º 7, incluindo sobre o cumprimento por
       parte dos comercializadores que estão obrigados a aplicar medidas de intervenção
       públicas, bem como sobre o impacto dos preços regulamentados nas finanças desses
       comercializadores.
   10. A Comissão deve rever e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
       relatório sobre a execução do presente artigo, com o objetivo de alcançar uma
       fixação de preços de retalho do gás natural baseados no mercado, acompanhado ou
       seguido de uma proposta legislativa, se for caso disso. Esse relatório pode ser
       combinado com o relatório sobre a aplicação do artigo 5.º da Diretiva (UE)
       2019/944. Essa proposta legislativa pode incluir uma data de fim dos preços
       regulamentados.
                                                          2009/73/CE (adaptado)
                                                          texto renovado
                                        Artigo 5.º3.º
              Obrigações de serviço público e proteção dos consumidores
   1.  Os Estados-Membros devem assegurar, com base na sua organização institucional e
       no respeito pelo princípio da subsidiariedade, e sem prejuízo do disposto no n.º 2,
       que as empresas de gás natural  e as de hidrogénio  sejam exploradas de acordo
       com os princípios constantes da presente diretiva, na perspetiva da realização de um
       mercado de gás natural  gases  concorrencialcompetitivo, seguro e
       ambientalmente sustentável, e não devem fazer discriminações entre essas empresas
       no que respeita a direitos ou obrigações.
   2.  Tendo plenamente em conta as disposições aplicáveis do  TFUE Tratado,
       nomeadamente do artigo 86.º 106.º , os Estados-Membros podem impor às
       empresas  de gás natural e às de hidrogénio  do setor do gás, no interesse
       económico geral, obrigações de serviço público em matéria de segurança, incluindo a
       segurança do abastecimentoaprovisionamento, de regularidade  e de qualidade  ,
       qualidade e preço dos fornecimentos, assim como de proteção do ambiente, incluindo
PT                                           67                                             PT
 ---pagebreak---       a eficiência energética, a energia produzida a partir de fontes renováveis e a proteção
      do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não
      discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor
      dode gás natural  e das empresas de hidrogénio  da Comunidade  União 
      aos consumidores nacionais. Relativamente à segurança do abastecimento, à
      eficiência energética/gestão da procura e ao cumprimento dos objetivos ambientais e
      dos objetivos em matéria de energia produzida a partir de fontes renováveis referidos
      no presente número, os Estados-Membros podem instaurar um sistema de
      planeamento a longo prazo, tendo em conta a possibilidade de terceiros procurarem
      aceder à rede.
                                                           texto renovado
   3. As obrigações de serviço público relacionadas com a segurança do aprovisionamento
      de gás não devem exceder o necessário para garantir o cumprimento das normas de
      aprovisionamento de gás nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1938 e
      devem ser coerentes com os resultados das avaliações de risco nacionais realizadas
      nos termos do artigo 7.º, n.º 3, tal como especificado nos planos de ação preventivos
      elaborados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e k), do mesmo regulamento.
   4. Sempre que existam compensações de natureza financeira ou outra concedidas pelos
      Estados-Membros para o cumprimento das obrigações previstas no presente artigo,
      essa compensação deve ser feita de forma transparente e não discriminatória.
                                                           2009/73/CE (adaptado)
                                                           texto renovado
   3. Os Estados-Membros devem aprovar medidas adequadas para proteger os clientes
      finais e devem, em especial, garantir a existência de salvaguardas adequadas para
      proteger os clientes vulneráveis. Neste contexto, cada Estado-Membro deve definir o
      conceito de clientes vulneráveis, que poderá referir-se à carência energética e, entre
      outros, à proibição do corte da ligação desses clientes em momentos críticos. Os
      Estados-Membros devem garantir a observância dos direitos e obrigações
      relacionados com os clientes vulneráveis. Aqueles devem aprovar nomeadamente
      medidas adequadas para proteger os clientes de zonas afastadas ligados à rede de gás.
      Os Estados-Membros podem designar um comercializador de último recurso para os
      clientes ligados à rede de gás. Os Estados-Membros devem garantir níveis elevados
      de proteção dos consumidores, especialmente no que respeita à transparência dos
      termos e condições contratuais, às informações gerais e aos procedimentos de
      resolução de litígios. Devem ainda assegurar que os clientes elegíveis possam de
      facto mudar facilmente de comercializador. Pelo menos no que respeita aos clientes
      domésticos, essas medidas devem incluir as fixadas no anexo I.
   4. Os Estados-Membros devem aprovar medidas adequadas, como planos de acção
      nacionais em matéria de energia e vantagens a nível dos sistemas de segurança
      social, para garantir o necessário fornecimento de gás aos clientes vulneráveis ou
      apoio à melhoria da eficiência energética, a fim de lutar contra a pobreza energética
      quando esta for identificada, inclusive no contexto mais vasto da pobreza. Tais
      medidas não devem obstar à abertura efetiva do mercado a que se refere o artigo 37.º
      e ao funcionamento do mercado, e devem ser notificadas à Comissão, se necessário,
PT                                           68                                               PT
 ---pagebreak---        em conformidade com as disposições do n.º 11 do presente artigo. Tal notificação
       não inclui medidas tomadas no âmbito do sistema de segurança social.
   5.  Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes ligados à rede de gás
       tenham direito ao fornecimento de gás por um comercializador, desde que este
       concorde, independentemente do Estado-Membro em que o comercializador está
       registado, e que cumpra as regras de comércio e de compensação aplicáveis assim
       como os requisitos em matéria de segurança do fornecimento. Neste contexto, os
       Estados-Membros aprovarão todas as medidas necessárias para garantir que os
       procedimentos administrativos não discriminem empresas comercializadoras já
       registadas noutro Estado-Membro.
   6.  Os Estados-Membros devem assegurar que:
       a)     Se um cliente, respeitando as condições contratuais, quiser mudar de
              comercializador, essa mudança seja efetuada pelo(s) operador(es) em causa no
              prazo de três semanas; e
       b)     Os clientes tenham o direito de obter todos os dados do consumo pertinentes.
         Os Estados-Membros devem assegurar que os direitos referidos nas alíneas a) e b)
         sejam concedidos aos clientes, sem discriminação em matéria de custos, esforço e
         tempo.
   7.  Os Estados-Membros devem aplicar medidas adequadas para a consecução dos
       objectivos de coesão social e económica, de protecção do ambiente, que podem
       incluir meios de combate às alterações climáticas, e de segurança do abastecimento.
       Essas medidas podem incluir, em especial, a concessão de incentivos económicos
       adequados, mediante o recurso, quando apropriado, a todos os instrumentos
       nacionais e comunitários disponíveis, para a manutenção e construção das
       infraestruturas de rede necessárias, incluindo a capacidade de interligação.
   8.  A fim de promover a eficiência energética, os Estados-Membros ou, sempre que o
       Estado-Membro tiver disposto nesse sentido, a entidade reguladora devem
       recomendar vivamente que as empresas de gás natural optimizem a utilização do gás,
       através, por exemplo, do fornecimento de serviços de gestão de energia, do
       desenvolvimento de fórmulas tarifárias inovadoras, ou da introdução de sistemas de
       contadores inteligentes, ou ainda, se for caso disso, através de redes inteligentes.
   9.  Os EstadosMembros devem criar balcões únicos em cada país para que sejam
       colocadas à disposição dos consumidores todas as informações necessárias sobre os
       seus direitos, a legislação em vigor e os meios de resolução de litígios disponíveis em
       caso de litígio. Esses balcões podem fazer parte de balcões gerais de informação
       destinados aos consumidores.
       Os Estados-Membros devem assegurar que um mecanismo independente, como um
       provedor para a energia ou um organismo de defesa do consumidor, seja instituído
       para assegurar um tratamento eficiente das reclamações e a resolução extrajudicial de
       litígios.
   10. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições do artigo 4.o no que
       respeita à distribuição, na medida em que a sua aplicação possa dificultar, de direito
       ou de facto, o cumprimento das obrigações impostas às empresas de gás natural no
       interesse económico geral e desde que o desenvolvimento do comércio não seja
       afectado de maneira contrária aos interesses da Comunidade. Os interesses da
PT                                            69                                               PT
 ---pagebreak---         Comunidade incluem, nomeadamente, a concorrência no que respeita aos clientes
        elegíveis, nos termos do disposto na presente directiva e no artigo 86.º do Tratado.
   511. Ao darem execução à presente diretiva, os Estados-Membros devem informar a
        Comissão de todas as medidas aprovadas para o cumprimento das obrigações de
        serviço público, incluindo a proteção dos consumidores e do ambiente, e dos seus
        eventuais efeitos na concorrência a nível nacional e internacional,
        independentemente de tais medidas implicarem ou não uma derrogação à presente
        diretiva. Os Estados-Membros devem informar subsequentemente a Comissão, de
        dois em dois anos, das alterações de que tenham sido objeto essas medidas,
        independentemente de implicarem ou não uma derrogação à presente diretiva.
   12.  A Comissão estabelece, em consulta com as partes interessadas pertinentes,
        incluindo Estados-Membros, entidades reguladoras nacionais, organizações de
        consumidores e empresas de gás natural, uma clara e concisa lista de controlo do
        consumidor europeu de energia, constituída por informações práticas relacionadas
        com os direitos do consumidor. Os Estados-Membros devem garantir que os
        fornecedores de gás ou os operadores das redes de distribuição, em cooperação com
        a entidade reguladora, tomem as medidas necessárias para fornecer aos consumidores
        uma cópia da lista de controlo do consumidor europeu de energia e assegurar que
        essa lista seja disponibilizada ao público.
                                          Artigo 6.º7.º
             Promoção da cooperação regional  e integração regionais 
   1.   Os Estados-Membros, bem como as entidades reguladoras, devem cooperar entre si
        para efeitos da integração dos seus mercados nacionais, a um ou mais níveis
        regionais, como primeiro passo  para a criação de mercados regionais, sempre que
        os Estados-Membros e as entidades reguladoras assim o decidam, e  rumo à
        criação de um mercado interno plenamente liberalizado. Em particular, as entidades
        reguladoras, quando os Estados-Membros tiverem disposto nesse sentido, ou os
        Estados-Membros devem promover e facilitar, nomeadamente, a cooperação dos
        operadores das redesde rede de transporte  de gás natural   e dos operadores
        das redes de hidrogénio  a nível regional, incluindo em questões transfronteiriças,
        tendo em vista a criação de um mercado interno  dos gases 
        concorrencialcompetitivo do gás natural, fomentar a coerência dos seus quadros
        jurídicos, regulamentares e técnicos, e facilitar a integração dos sistemas isolados que
        formam mercados de gás isolados que persistem na Comunidade  União . As
        zonas geográficas cobertas por esta cooperação regional incluem a cooperação em
        zonas geográficas definidas nos termos do artigo 28º, n.º 3,n.º 3 do artigo 12.º do
        Regulamento (CE) n.º 715/2009. Esta cooperação pode abranger outras zonas
        geográficas.  Se a Comissão considerar que as regras a nível da União são
        pertinentes para a integração regional dos mercados gasíferos, deve fornecer
        orientações adequadas, tendo em conta as especificidades desses mercados e o
        impacto nos mercados vizinhos. 
   2.   A  Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («ACER  Agência
         »)  deve cooperar com as entidades reguladoras nacionais e com os operadores
        das redes de transporte, a fim de garantir a compatibilidade dos quadros
        regulamentares entre as regiões  e dentro destas , tendo em vista a criação de um
        mercado interno concorrencialcompetitivo do gás natural  dos gases . Sempre
PT                                             70                                                PT
 ---pagebreak---        que a  ACER  Agência considere que são necessárias regras vinculativas para
       essa cooperação, formula recomendações adequadas.
   3.  Os Estados-Membros devem assegurar, através da implementação da presente
       directiva, que os operadores da rede de transporte tenham uma ou mais redes
       integradas a nível regional que cubram dois ou mais Estados-Membros para a
       atribuição de capacidade e para o controlo da segurança da rede.
   34. Caso os operadores da rede de transporte verticalmente integrada participem numa
       empresa comum criada para implementar a cooperação, a empresa comum deve
       estabelecer e implementar um programa de conformidade que enuncie as medidas a
       adotar para garantir a inexistência de comportamentos discriminatórios e
       anticoncorrenciais. O programa de conformidade deve definir as obrigações
       específicas dos empregados com vista à consecução deste objetivo. Deve ser
       submetido à aprovação da  ACER  Agência. O cumprimento do programa deve
       ser fiscalizado de forma independente pelos responsáveis pela conformidade dos
       operadores da rede de transporte verticalmente integrada.
                                         Artigo 7.º4.º
                               Procedimento de autorização
   1.  Nos casos em que é exigida uma autorização (nomeadamente sob a forma de licença,
       permissão, concessão, consentimento ou aprovação) para a construção ou exploração
       de instalações de gás natural,  instalações de produção de hidrogénio e
       infraestruturas do sistema de hidrogénio,  os Estados-Membros ou as autoridades
       competentes por eles designadas devem conceder autorizações de construção e/ou
       exploração no seu território dessas instalações,  infrastruturas,  gasodutos e
       equipamento conexo, nos termos dos n.os 2 a 114. Os Estados-Membros ou quaisquer
       autoridades competentes por eles designadas podem igualmente conceder
       autorizações nos mesmos termos às empresas de comercialização de gás natural
        gases  e aos clientes grossistas.
   2.  No caso de possuírem um regime de autorização, os Estados-Membros devem
       estabelecer critérios objetivos e não discriminatórios a serem cumpridos por qualquer
       empresa que apresente um pedido de autorização de  para a comercialização de
       gases ou para a construção e/ou exploração de instalações de gás natural,
        instalações de produção de hidrogénio ou infraestruturas do sistema de
       hidrogénio  ou um pedido de autorização para a comercialização de gás natural. Os
       critérios e procedimentos não discriminatórios de concessão das autorizações devem
       ser tornados públicos. Os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos
       de autorização para  essas  instalações,  infraestruturas,  gasodutos e
       equipamento conexo tenham em conta, se for caso disso, a importância do projeto
       para o mercado interno de gás natural  dos gases .
                                                            texto renovado
   3.  Os procedimentos de autorização para as atividades referidas no n.º 1,
       nomeadamente todos os procedimentos pertinentes das autoridades competentes, não
       podem exceder dois anos. Sempre que devidamente justificado por razões atinentes a
       circunstâncias extraordinárias, o referido prazo de dois anos pode ser prorrogado por
       um período máximo de um ano.
PT                                            71                                             PT
 ---pagebreak---    4.   Os Estados-Membros devem avaliar quais as medidas legislativas e não legislativas
        necessárias para simplificar os procedimentos de autorização, nomeadamente
        quaisquer etapas processuais relacionadas com os procedimentos de avaliação de
        impacto ambiental. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia os
        resultados dessa avaliação no âmbito dos seus planos nacionais integrados em
        matéria de energia e clima referidos no artigo 3.º e nos artigos 7.º a 12.º do
        Regulamento (UE) 2018/1999 e em conformidade com o procedimento estabelecido
        nesses artigos, bem como nos seus relatórios nacionais integrados de progresso em
        matéria de energia e clima nos termos do artigo 17.º do mesmo regulamento.
   5.   Os prazos estabelecidos no n.º 3 aplicam-se sem prejuízo das obrigações decorrentes
        da legislação ambiental da União aplicável, dos recursos judiciais, das vias de
        recurso e de outros processos perante um órgão jurisdicional, bem como dos
        mecanismos alternativos de resolução de litígios, nomeadamente os procedimentos
        de reclamação, os recursos extrajudiciais e as vias de recurso, e podem ser
        prorrogados durante a vigência desses procedimentos.
   6.   Os Estados-Membros criam ou designam um ou mais pontos de contacto. Esses
        pontos de contacto devem, a pedido do requerente e gratuitamente, orientar e facilitar
        todo o procedimento de autorização das atividades referidas no n.º 1 até à entrega
        pelas autoridades responsáveis no final do procedimento. O requerente não é
        obrigado a contactar mais do que um ponto de contacto durante todo o procedimento.
   7.   Os Estados-Membros devem garantir que as autorizações concedidas ao abrigo do
        direito nacional para a construção e exploração de gasodutos de gás natural e outros
        ativos de rede utilizados para o transporte de gás natural sejam igualmente aplicáveis
        aos gasodutos e ativos de rede para o transporte de hidrogénio.
   8.   Os Estados-Membros devem garantir que os atuais direitos contratuais de utilização
        de terrenos para a construção e exploração de gasodutos de gás natural e outros
        ativos de rede sejam entendidos como abrangendo também os gasodutos e outros
        ativos da rede para o transporte de hidrogénio.
                                                            2009/73/CE
                                                            texto renovado
   93.  Os Estados-Membros devem garantir que os motivos de toda e qualquer recusa de
        concessão de uma autorização sejam objetivos e não discriminatórios, e que sejam
        comunicados ao requerente. Os motivos destas recusas devem ser notificados à
        Comissão, a título informativo. Os Estados-Membros devem estabelecer um
        procedimento de recurso contra essas recusas.
   104. Para efeitos do desenvolvimento de zonas recentemente abastecidas e o seu eficaz
        funcionamento em geral e sem prejuízo do disposto no artigo 3038.º, os Estados-
        Membros podem não conceder novas autorizações de construção e exploração de
        redes de gasodutos de transportedistribuição  de gás natural  numa determinada
        zona se tiverem já sido construídas ou estiverem em vias de construção  estiver
        aprovada a construção de  redes de gasodutos de distribuição nessa mesma zona, e
        se a capacidade existente ou proposta não estiver saturada.
PT                                            72                                               PT
 ---pagebreak---                                                          texto renovado
                                        Artigo 8.º
              Certificação de combustíveis renováveis e hipocarbónicos
   1. Os gases renováveis devem ser certificados em conformidade com os artigos 29.º e
      30.º da Diretiva (UE) 2018/2001.
   2. A fim de assegurar que a redução das emissões de gases com efeito de estufa
      resultante da utilização de combustíveis hipocarbónicos e de hidrogénio
      hipocarbónico seja de, pelo menos, 70 %, de acordo com as definições constantes do
      artigo 2.º, pontos 10 e 12, os Estados-Membros devem exigir que os operadores
      económicos demonstrem que alcançam este limiar e cumprem os requisitos
      estabelecidos na metodologia referida no n.º 5 do presente artigo. Para esse efeito,
      devem exigir que os operadores económicos utilizem um sistema de balanço de
      massa em conformidade com o artigo 30.º, n.os 1, e 2 da Diretiva (UE) 2018/2001.
   3. Os Estados-Membros devem garantir que os operadores económicos apresentem
      informações fiáveis sobre o cumprimento do limiar de redução das emissões de gases
      com efeito de estufa de 70 % estabelecido no n.º 2 e da metodologia de redução das
      emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o n.º 5, e que os operadores
      económicos disponibilizem ao Estado-Membro em causa, mediante pedido, os dados
      que foram utilizados para elaborar as informações. Os Estados-Membros devem
      exigir que os operadores económicos apliquem padrões adequados de auditoria
      independente das informações fornecidas e apresentem prova da realização de tal
      auditoria. A auditoria deve verificar se os sistemas utilizados pelos operadores
      económicos são exatos, fiáveis e à prova de fraude,
   4. As obrigações estabelecidas no n.º 2 são aplicáveis independentemente de os
      combustíveis hipocarbónicos serem produzidos na União ou importados. As
      informações sobre a origem geográfica e o tipo de matéria-prima dos combustíveis
      hipocarbónicos ou do hidrogénio hipocarbónico por fornecedor de combustível
      devem ser disponibilizadas aos consumidores nos sítios Web dos operadores, dos
      fornecedores ou das autoridades competentes e devem ser atualizadas anualmente.
   5. Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão adota atos delegados em conformidade
      com o artigo 83.º a fim de completar a presente diretiva, especificando a metodologia
      de avaliação da redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de
      combustíveis hipocarbónicos. A metodologia deve assegurar que não é concedido
      nenhum crédito por emissões evitadas de dióxido de carbono cuja captura já recebeu
      créditos ao abrigo de outras disposições legais.
   6. A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que
      estabelecem normas para a produção de combustíveis hipocarbónicos ou de
      hidrogénio hipocarbónico fornecem dados precisos sobre a redução das emissões de
      gases com efeito de estufa para efeitos do presente artigo e demonstram a
      conformidade com a metodologia referida no n.º 5 do presente artigo.
   7. Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um
      regime que tenha sido objeto de reconhecimento ao abrigo do n.º 6, os Estados-
      Membros não podem exigir que o operador económico apresente novas provas de
      que cumpre os critérios para os quais o regime foi reconhecido pela Comissão.
PT                                          73                                              PT
 ---pagebreak---    8.       As autoridades competentes dos Estados-Membros devem supervisionar o
            funcionamento dos organismos de certificação que estejam a realizar auditorias
            independentes ao abrigo de um regime voluntário. Os organismos de certificação
            devem, a pedido das autoridades competentes, apresentar todas as informações
            pertinentes necessárias para supervisionar a auditoria, incluindo a data, a hora e a
            localização exatas das auditorias. Caso os Estados-Membros se deparem com
            problemas de não conformidade, devem informar sem demora o regime voluntário.
   9.       A pedido de um Estado-Membro, que pode basear-se no pedido de um operador
            económico, a Comissão examina, com base em todos os elementos de prova
            disponíveis, se foram cumpridos os critérios de redução das emissões de gases com
            efeito de estufa estabelecidos no presente artigo, a metodologia desenvolvida em
            conformidade com o n.º 5 do presente artigo e os limiares de redução das emissões
            de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 2.º, pontos 9 e 10. O mais tardar
            seis meses após a receção do pedido, a Comissão decide se o Estado-Membro em
            causa pode:
            a)    Aceitar os elementos de prova já apresentados para demonstrar o cumprimento
                  dos critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos
                  aos combustíveis hipocarbónicos; ou
            b)    Em derrogação do n.º 7, exigir que os fornecedores da fonte de combustíveis
                  hipocarbónicos apresentem novas provas de que cumprem os critérios de
                  redução das emissões de gases com efeito de estufa e de que alcançaram o
                  limiar de redução das emissões de gases com efeito de estufa de 70 %.
   10.      Os Estados-Membros devem também exigir que os operadores económicos em causa
            introduzam na base de dados da União informações sobre as transações efetuadas e
            as características de sustentabilidade dos combustíveis hipocarbónicos, em
            conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 28.º da Diretiva (UE)
            2018/2001.
                                                                2009/73/CE (adaptado)
                                                                texto renovado
                                            Artigo 9.º8.º
                                          Normas técnicas
   As entidades reguladoras, quando os Estados-Membros tiverem disposto nesse sentido, ou os
   Estados-Membros devem assegurar que sejam definidos critérios técnicos de segurança e
   elaboradas e publicadas normas técnicas que estabeleçam os requisitos mínimos de conceção
   e funcionamento em matéria de ligação à redeao sistema , bem como ao sistema de
   hidrogénio,  de instalações de GNL, instalações de armazenamento, outras redes de
   transporte ou distribuição e condutas diretas. Essas normas técnicas devem garantir a
   interoperabilidade das redes e ser objetivas e não discriminatórias. A  ACER  Agência
   pode formular recomendações adequadas no sentido de assegurar a compatibilidade dessas
   normas, se for o caso. Essas normas devem ser notificadas à Comissão nos termos do
PT                                               74                                                 PT
 ---pagebreak---    artigo 58.º da Diretiva (UE) 2015/153598/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho33 , de
   22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e
   regulamentos técnicos e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação34.
                                                                       texto renovado
   Se for caso disso, os Estados-Membros devem exigir que os operadores das redes de
   transporte, os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de hidrogénio do
   seu território publiquem normas técnicas em conformidade com o artigo 9.º, nomeadamente
   no que se refere às normas de ligação à rede que incluam requisitos de qualidade, odorização
   e pressão do gás. Os Estados-Membros devem igualmente exigir que os operadores das redes
   de transporte e os operadores das redes de distribuição publiquem as tarifas de ligação do gás
   de fontes renováveis, com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.
                                             CAPÍTULO III
          EMPODERAMENTO E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES E
                                   MERCADOS RETALHISTAS
                                                  Artigo 10.º
                                     Direitos contratuais fundamentais
   1.        Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes finais têm direito ao
             fornecimento de gases por um comercializador, com o consentimento deste,
             independentemente do Estado-Membro em que o comercializador está registado, e
             desde que este cumpra as regras de comércio e de compensação aplicáveis. Nesse
             contexto, os Estados-Membros aprovarão todas as medidas necessárias para garantir
             que os procedimentos administrativos não discriminem comercializadores já
             registadas noutro Estado-Membro.
   2.        Sem prejuízo das regras da União em matéria de proteção dos consumidores, em
             especial da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva
             93/13/CEE do Conselho, os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais
             têm os direitos previstos nos n.os 3 a 12, do presente artigo.
   3.        Os clientes finais têm direito a um contrato com o seu comercializador que
             especifique:
             a)     A identidade e o endereço do comercializador;
             b)     Os serviços fornecidos e os níveis de qualidade desses serviços, bem como o
                    prazo para o estabelecimento da ligação;
             c)     Os tipos de serviços de manutenção oferecidos;
             d)     A forma de obter informações atualizadas sobre as tarifas aplicáveis, os
                    encargos de manutenção e os produtos ou serviços agrupados;
   33
           Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a
           um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos
           serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
   34
           JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
PT                                                     75                                                    PT
 ---pagebreak---        e)      A duração do contrato e as condições de renovação e de rescisão dos contratos
               e dos serviços, nomeadamente dos produtos ou serviços agrupados com esses
               serviços, e se é possível a resolução do contrato sem encargos;
       f)      As eventuais indemnizações e as disposições sobre reembolsos aplicáveis caso
               os níveis contratados de qualidade do serviço não sejam atingidos,
               nomeadamente uma faturação inexata ou em atraso;
       g)      O método a utilizar para dar início aos procedimentos alternativos de resolução
               de litígios nos termos do artigo 24.º;
       h)      Informações sobre os direitos dos consumidores, incluindo informação sobre o
               tratamento de reclamações e todas as informações a que se refere o presente
               número, comunicadas de forma clara nas faturas ou no sítio Web da empresa
               de hidrogénio ou de gás natural.
       As condições devem ser equitativas e previamente conhecidas. Essas informações
       devem, em qualquer caso, ser prestadas antes da celebração ou confirmação do
       contrato. Caso os contratos sejam celebrados através de intermediários, as
       informações referidas nas alíneas a) a f) serão igualmente prestadas antes da
       celebração do contrato.
       Os clientes finais recebem uma síntese das condições contratuais essenciais, de
       forma visível e em linguagem concisa e simples.
   4.  Os clientes finais são notificados de modo adequado de qualquer intenção de alterar
       as condições contratuais e são informados do seu direito a rescindir o contrato ao
       serem notificados. Os comercializadores devem notificar diretamente o seu cliente
       final, de uma forma transparente e compreensível, de qualquer ajustamento do preço
       de comercialização e das razões e condições prévias do ajustamento e respetivo
       âmbito, o mais tardar duas semanas ou, no que diz respeito aos clientes doméstico,
       um mês antes de o ajustamento entrar em vigor. Os Estados-Membros devem
       garantir que os clientes finais são livres de rescindir os contratos se não aceitarem as
       novas condições contratuais ou os ajustamentos de preços de comercialização que
       lhes são notificados pelos respetivos comercializadores.
   5.  Os comercializadores prestam informações transparentes aos clientes finais sobre os
       preços e tarifas aplicáveis e sobre as condições normais de acesso e utilização dos
       serviços de gases;
   6.  Os comercializadores proporcionam aos clientes finais uma ampla escolha quanto
       aos métodos de pagamento. Esses métodos de pagamento não podem promover uma
       discriminação entre os clientes. Qualquer diferença nos encargos relacionados com
       métodos de pagamento ou sistemas de pré-pagamento deve ser objetiva, não
       discriminatória e proporcional, e não exceder os custos diretos suportados pelo
       beneficiário pelo uso de um método de pagamento ou um sistema de pré-pagamento
       específicos, em consonância com o artigo 62.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do
       Parlamento Europeu e do Conselho35.
   7.  Os clientes domésticos que tenham acesso a sistemas de pré-pagamento não podem
       ser prejudicados pelo uso desses sistemas.
   35
      Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa
      aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e
      2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de
      23.12.2015, p. 35).
PT                                              76                                                     PT
 ---pagebreak---    8.       Os comercializadores proporcionam aos clientes finais condições gerais equitativas e
            transparentes que devem ser apresentadas em linguagem simples e inequívoca e não
            podem incluir quaisquer entraves extracontratuais ao exercício dos direitos dos
            clientes, por exemplo documentação contratual excessiva. Os clientes devem ser
            protegidos contra métodos de venda abusivos ou enganadores.
   9.       Os clientes finais devem ter direito a um bom nível de serviço e ao tratamento das
            reclamações por parte dos seus comercializadores. Os comercializadores devem
            tratar as reclamações de forma simples, justa e rápida.
   10.      Os comercializadores devem fornecer aos clientes domésticos de gás natural
            informações adequadas sobre as medidas alternativas ao corte da ligação com
            antecedência suficiente à data prevista para qualquer corte de ligação. Essas medidas
            alternativas podem incluir informações sobre fontes de apoio para evitar o corte da
            ligação, sistemas de pré-pagamento, auditorias de energia, serviços de consultoria de
            energia, planos de pagamento alternativos, aconselhamento sobre gestão da dívida ou
            moratórias para o corte da ligação, sem criar custos suplementares para os clientes
            em risco de corte da ligação;
   11.      Os comercializadores apresentam aos clientes finais um apuramento de contas final
            na sequência de uma mudança de comercializador, no máximo seis semanas após
            essa mudança ter ocorrido.
                                              Artigo 11.º
      Direito à mudança e regras aplicáveis às comissões relacionadas com a mudança de
                                           comercializador
   1.       Os clientes têm o direito de mudar de comercializador de gás ou de participante no
            mercado. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes que pretendem mudar
            de comercializador ou de participante no mercado podem, no respeito das condições
            contratuais, realizar essa mudança no prazo máximo de três semanas a contar da data
            do pedido. O mais tardar até 2026, o procedimento técnico de mudança de
            comercializador ou de participante no mercado não pode exceder 24 horas e essa
            mudança deve poder efetuar-se em qualquer dia útil.
   2.       Os Estados-Membros devem garantir que é concedido aos clientes o direito a mudar
            de comercializador ou de participante no mercado, de forma não discriminatória no
            que respeita a custos, esforço e prazos.
   3.       Os Estados-Membros devem garantir que não são cobradas, pelo menos aos clientes
            domésticos e às pequenas empresas, quaisquer comissões relacionadas com a
            mudança de comercializador. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar os
            comercializadores ou os participantes no mercado a cobrar comissões de rescisão de
            contrato aos clientes quando estes rescindirem de maneira voluntária contratos de
            fornecimento a termo e a preço fixos antes do seu vencimento, desde que essas
            comissões:
             a)    Façam parte de um contrato que o cliente celebrou voluntariamente; e
            b)     Sejam claramente comunicadas ao cliente antes da celebração do contrato.
            Essas comissões devem ser proporcionadas e não podem exceder as perdas
            económicas diretas para o comercializador ou para o participante no mercado
            resultantes da rescisão do contrato pelo cliente, incluindo os custos de quaisquer
            investimentos ou serviços agrupados que já tenham sido prestados ao cliente como
PT                                                77                                              PT
 ---pagebreak---       parte do contrato. O ónus da prova das perdas económicas diretas recai sobre o
      comercializador ou o participante no mercado. A admissibilidade das comissões de
      rescisão de contrato deve ser controlada pela entidade reguladora ou por outra
      autoridade nacional competente.
   4. Os clientes domésticos de gases devem ter direito a participar em regimes coletivos
      de mudança de comercializador. Os Estados-Membros devem eliminar todos os
      obstáculos regulamentares ou administrativos à mudança coletiva e criar um quadro
      que assegure a proteção dos consumidores a fim de evitar quaisquer práticas
      abusivas.
                                         Artigo 12.º
                               Ferramentas de comparação
   1. Os Estados-Membros devem assegurar que, pelo menos, os clientes domésticos de
      gás natural e as microempresas tenham acesso, a título gratuito, a pelo menos uma
      ferramenta de comparação das ofertas dos comercializadores, incluindo ofertas
      agrupadas. Os clientes devem ser informados da existência dessas ferramentas nas
      suas faturas ou em documentos anexos às faturas, ou por outros meios. As
      ferramentas devem preencher, no mínimo, os seguintes requisitos:
      a)    Ser independentes dos participantes no mercado e garantir a igualdade de
            tratamento das empresas de gás em termos de resultados da pesquisa;
      b)    Identificar claramente os proprietários e as pessoas singulares ou coletivas que
            exploram e controlam a ferramenta, bem como prestar informações sobre a
            forma como essas ferramentas são financiadas;
      c)    Definir critérios claros e objetivos, com base nos quais a comparação será feita,
            incluindo serviços, e divulgar os mesmos;
      d)    Utilizar uma linguagem simples e inequívoca;
      e)    Fornecer informações exatas e atualizadas e indicar o momento da última
            atualização das informações;
      f)    Ser acessíveis a pessoas com deficiência, sendo percetíveis, operáveis,
            compreensíveis e robustas;
      g)    Incluir um procedimento eficaz de comunicação dos erros detetados em ofertas
            publicadas;
      h)    Fazer comparações, limitando simultaneamente os dados pessoais solicitados
            aos estritamente necessários à comparação.
      Os Estados-Membros devem assegurar que, pelo menos, uma ferramenta abrange
      todo o mercado do gás natural. Caso múltiplas ferramentas abranjam o mercado,
      essas ferramentas devem incluir um conjunto de ofertas de gás tão completo quanto
      possível, que abranja uma parte significativa do mercado e, caso essas ferramentas
      não abranjam completamente o mercado, devem emitir declarações claras quanto a
      esse facto, antes de exibir os resultados.
   2. As ferramentas podem ser utilizadas por qualquer entidade, incluindo empresas
      privadas e autoridades ou organismos públicos.
PT                                           78                                               PT
 ---pagebreak---    3. Os Estados-Membros podem exigir que as ferramentas de comparação a que se
      refere o n.º 1 incluam critérios de comparação relacionados com a natureza dos
      serviços oferecidos pelos comercializadores.
   4. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente responsável pela
      emissão de marcas de confiança para as ferramentas de comparação que cumpram os
      requisitos previstos no n.º 1 e por assegurar que as ferramentas de comparação que
      ostentam uma marca de confiança continuam a cumprir esses requisitos. Essa
      autoridade deve ser independente dos participantes no mercado e dos operadores de
      ferramentas de comparação.
   5. Qualquer ferramenta de comparação de propostas de participantes no mercado é
      elegível para efeitos de apresentação de pedidos de concessão de uma marca de
      confiança nos termos do presente artigo, de forma voluntária e não discriminatória.
   6. Em derrogação dos n.os 4 e 5, os Estados-Membros podem decidir não proceder à
      emissão de marcas de confiança a ferramentas de comparação, se uma autoridade ou
      organismo público fornecerem uma ferramenta de comparação que cumpra os
      requisitos previstos no n.º 1.
                                        Artigo 13.º
                                      Clientes ativos
   1. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais têm direito a agir como
      clientes ativos, sem estarem sujeitos a requisitos técnicos ou a requisitos,
      procedimentos e encargos administrativos desproporcionados ou discriminatórios
      nem a tarifas de rede que não reflitam os custos.
   2. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes ativos:
      a)    Têm direito a exercer diretamente a sua atividade;
      b)    Têm direito a vender gases naturais renováveis de produção própria utilizando
            o sistema de gás natural,
      c)    Têm direito a participar em regimes de eficiência energética;
      d)    Têm direito a delegar em terceiros a gestão das instalações necessárias para as
            suas atividades, incluindo a instalação, exploração, tratamento de dados e
            manutenção, sem que os terceiros sejam considerados clientes ativos;
      e)    Estão sujeitos a tarifas de rede transparentes, não discriminatórias e que
            reflitam os custos, garantindo a sua contribuição adequada e equilibrada para a
            partilha global dos custos do sistema;
      f)    São financeiramente responsáveis pelos desequilíbrios que provocarem no
            sistema de gás natural ou delegam a sua responsabilidade pela compensação,
            em conformidade com a artigo 3.º, alínea e), do [Regulamento Gás
            reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx].
   3. Os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional disposições diferentes
      aplicáveis aos clientes ativos que atuem individual ou conjuntamente, desde que
      todos os direitos e obrigações nos termos do presente artigo sejam aplicáveis a todos
      os clientes ativos. Qualquer diferença no tratamento de clientes ativos que atuem
      conjuntamente deve ser proporcionada e devidamente justificada.
PT                                          79                                              PT
 ---pagebreak---    4. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes ativos que sejam proprietários
      de instalações que armazenam gás renovável:
      a)    Têm direito a uma ligação à rede num prazo razoável após terem apresentado
            um pedido nesse sentido, desde que estejam preenchidas todas as condições
            necessárias, como a responsabilidade pela compensação;
      b)    Não estão sujeitos a duplicação de encargos, nomeadamente tarifas de rede,
            pelo gás renovável armazenado que permaneça nas suas instalações;
      c)    Não estão sujeitos a taxas ou requisitos de licenciamento desproporcionados;
      d)    Estão autorizados a prestar vários serviços em simultâneo, se tal for
            tecnicamente viável.
                                        Artigo 14.º
                        Comunidades de cidadãos para a energia
   1. Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro regulamentar favorável às
      comunidades de cidadãos para a energia assegurando que:
      a)    A participação numa comunidade de cidadãos para a energia é aberta e
            voluntária;
      b)    Os membros ou os titulares de participações sociais de uma comunidade de
            cidadãos para a energia podem sair da comunidade, caso em que é aplicável o
            artigo 11.º;
      c)    Os membros ou os titulares de participações sociais de uma comunidade de
            cidadãos para a energia não perdem os seus direitos e obrigações enquanto
            clientes domésticos ou clientes ativos;
      d)    Mediante justa retribuição, a determinar pela entidade reguladora, os
            operadores das redes de distribuição relevantes cooperam com as comunidades
            de cidadãos para a energia para facilitar as transferências de gases naturais
            renováveis dentro das comunidades de cidadãos para a energia;
      e)    As comunidades de cidadãos para a energia estão sujeitas a procedimentos e
            encargos não discriminatórios, justos, proporcionados e transparentes,
            incluindo relativos à ligação às redes, ao registo e ao licenciamento, bem como
            a tarifas de rede transparentes, não discriminatórias e que reflitam os custos, de
            modo a garantir que contribuem de forma adequada e equilibrada para a
            partilha dos custos globais do sistema de gás natural.
   2. Os Estados-Membros podem estabelecer no quadro regulamentar favorável que as
      comunidades de cidadãos para a energia:
      a)    Estão abertas à participação transfronteiriça;
      b)    Podem ser proprietárias, estabelecer, comprar ou alugar redes de distribuição e
            geri-las de forma autónoma, nas condições estabelecidas no n.º 4, do presente
            artigo;
      c)    Estão sujeitas às isenções previstas no artigo 28.º, n.º 2.
   3. Os Estados-Membros devem garantir que as comunidades de cidadãos para a
      energia:
PT                                           80                                                PT
 ---pagebreak---       a)    Têm a possibilidade de aceder a todos os mercados do gás natural de forma não
            discriminatória;
      b)    São tratadas de forma não discriminatória e proporcionada no que se refere às
            suas atividades, direitos e obrigações, enquanto clientes finais, produtores,
            comercializadores, operadores das redes de distribuição ou participantes no
            mercado;
      c)    São financeiramente responsáveis pelos desequilíbrios que provocarem no
            sistema de gás natural ou delegam a sua responsabilidade pela compensação,
            em conformidade com a artigo 3.º, alínea e), do [Regulamento Gás
            reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx];
      d)    São tratadas como clientes ativos em conformidade com o artigo 13.º [Clientes
            ativos], n.º 2, alínea e), e n.º 4, alíneas a), c) e d);
       e)   Têm direito a organizar dentro da comunidade de cidadãos para a energia a
            partilha de gases renováveis produzidos pelas unidades de produção detidas
            pela comunidade, sujeito à verificação de outros requisitos estabelecidos no
            presente artigo, e na condição de os membros da comunidade manterem os
            seus direitos e obrigações enquanto clientes finais.
      Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea e), nos casos em que os gases naturais
      renováveis são partilhados, tal partilha é realizada sem prejuízo das tarifas de rede e
      outras tarifas e encargos aplicáveis, de acordo com uma análise transparente do
      custo-benefício dos recursos energéticos distribuídos efetuada pela autoridade
      nacional competente.
   4. Os Estados-Membros podem decidir atribuir às comunidades de cidadãos para a
      energia o direito de gerir as redes de distribuição na sua área de exploração e
      estabelecer os procedimentos relevantes, sem prejuízo do capítulo VI ou de outras
      regras e regulamentos aplicáveis aos operadores das redes de distribuição.
      Caso esse direito seja atribuído, os Estados-Membros devem assegurar que as
      comunidades de cidadãos para a energia:
      a)    Estão autorizadas a transportar gás não renovável se esse gás se destinar a um
            cliente de gás natural que não é membro da comunidade de cidadãos para a
            energia ou for necessário para o funcionamento seguro da rede;
      b)    Têm direito a celebrar um acordo sobre o funcionamento da sua rede com o
            operador da rede de distribuição relevante ou o operador da rede de transporte
            relevante aos quais a sua rede esteja ligada;
      c)    Estão sujeitas a tarifas de rede adequadas nos pontos de ligação entre a sua rede
            e a rede de distribuição externa à comunidade de cidadãos para a energia;
      d)    Não discriminam nem prejudicam os clientes que continuem ligados à rede de
            distribuição.
                                           Artigo 15.º
                      Faturas e informações relativas à faturação
   1. Os Estados-Membros devem assegurar que as faturas e as informações relativas à
      faturação são corretas, fáceis de compreender, claras, concisas, intuitivas e
      apresentadas de forma a facilitar a comparação pelos clientes finais e que cumprem
      os requisitos mínimos estabelecidos no anexo I. Mediante pedido, os clientes finais
PT                                              81                                            PT
 ---pagebreak---       recebem uma explicação clara e compreensível relativamente ao modo como a sua
      fatura foi gerada, em especial para as faturas que não se baseiam no consumo real.
   2. Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais recebem todas as suas
      faturas e informações relativas à faturação a título gratuito.
   3. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada aos clientes finais a
      possibilidade de optar por faturas e informações relativas à faturação em formato
      eletrónico e que lhes sejam propostas modalidades flexíveis para a efetivação do
      pagamento das faturas.
   4. Se o contrato estabelecer uma futura alteração do produto ou do preço ou um
      desconto, essa informação deve ser indicada na fatura juntamente com a data em que
      a alteração ocorre.
   5. Os Estados-Membros devem consultar as organizações de consumidores sempre que
      ponderarem alterar os requisitos de conteúdo das faturas.
                                        Artigo 16.º
              Sistemas de contagem inteligente no sistema de gás natural
   1. A fim de promover a eficiência energética e de empoderar os clientes finais, os
      Estados-Membros ou, sempre que o Estado-Membro tiver disposto nesse sentido, a
      entidade reguladora, devem recomendar vivamente que as empresas de gás natural
      otimizem a utilização do gás natural, nomeadamente através da prestação de serviços
      de gestão de energia e da introdução de sistemas de contagem inteligente que sejam
      interoperáveis, em especial com os sistemas de gestão da energia dos consumidores e
      com as redes inteligentes, em conformidade com as regras aplicáveis da União em
      matéria de proteção de dados.
   2. Os Estados-Membros devem assegurar a implantação nos seus territórios de sistemas
      de contagem inteligente. Essa implantação poderá ser sujeita a uma avaliação custo-
      benefício, que deve ser efetuada de acordo com os princípios estabelecidos no
      anexo II.
   3. Os Estados-Membros que procederem à implantação de sistemas de contagem
      inteligente devem adotar e publicar os requisitos funcionais e técnicos mínimos
      aplicáveis aos sistemas de contagem inteligente a implantar nos seus territórios, nos
      termos do artigo 18.º do anexo II. Os Estados-Membros devem garantir a
      interoperabilidade desses sistemas de contagem inteligente, bem como a sua
      capacidade de produzir dados para os sistemas de gestão da energia dos
      consumidores. A esse respeito, os Estados-Membros devem ter em conta as normas
      disponíveis aplicáveis, nomeadamente as que permitem a interoperabilidade, bem
      como as melhores práticas e a importância do desenvolvimento de redes inteligentes
      e o desenvolvimento do mercado interno do gás natural.
   4. Os Estados-Membros que procederem à implantação de sistemas de contagem
      inteligente devem assegurar que os clientes finais contribuem de forma transparente e
      não discriminatória para os custos da implantação dos sistemas, sem deixar de ter em
      conta os benefícios a longo prazo para toda a cadeia de valor. Os Estados-Membros
      ou, sempre que o Estado-Membro tiver disposto nesse sentido, as autoridades
      competentes designadas, devem monitorizar regularmente essa implantação nos seus
      territórios, de modo a acompanhar os benefícios para os consumidores.
PT                                          82                                              PT
 ---pagebreak---    5.      Se a implantação dos sistemas de contagem inteligente tiver sido avaliada
           negativamente, na sequência da avaliação custo-benefício a que se refere o n.º 2, os
           Estados-Membros devem assegurar que a avaliação seja revista, pelo menos de
           quatro em quatro anos, de acordo com as alterações significativas dos pressupostos
           subjacentes e em resposta aos desenvolvimentos das tecnologias e dos mercados. Os
           Estados-Membros devem notificar à Comissão os resultados dessa avaliação custo-
           benefício atualizada, logo que esteja disponível.
   6.      As disposições da presente diretiva sobre sistemas de contagem inteligente aplicam-
           se às instalações futuras e às instalações que substituem contadores inteligentes mais
           antigos. Os sistemas de contagem inteligente já instalados, ou para os quais o início
           dos trabalhos tenha ocorrido antes de [data de entrada em vigor], podem continuar
           em funcionamento ao longo da sua vida útil. No entanto, os sistemas de contagem
           inteligente que não cumpram os requisitos do artigo 20.º do anexo II não podem
           continuar em funcionamento após [12 anos após a entrada em vigor da presente
           diretiva].
   7.      Para efeitos do n.º 6, «início dos trabalhos», significa tanto o início dos trabalhos de
           construção financiados pelo investimento como o primeiro compromisso firme de
           encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o
           investimento irreversível, se este se verificar primeiro que aquele. A aquisição de
           terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de
           estudos de viabilidade preliminares não são considerados início dos trabalhos. No
           caso de aquisições, «início dos trabalhos» significa o momento em que se adquirem
           os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido.
                                              Artigo 17.º
                   Sistemas de contagem inteligente no sistema de hidrogénio
   1.      Os Estados-Membros devem assegurar a implantação de sistemas de contagem
           inteligente que possam medir com exatidão o consumo, fornecer informações sobre o
           tempo de utilização efetivo e sejam capazes de transmitir e receber dados para efeitos
           de informação, monitorização e controlo, utilizando um formulário de comunicação
           eletrónica.
   2.      Os Estados-Membros devem garantir a segurança dos sistemas de contagem e da
           comunicação dos dados correspondentes e a privacidade dos clientes finais, em
           conformidade com a legislação pertinente da União em matéria de proteção de dados
           e privacidade, bem como a sua interoperabilidade, tendo em conta a utilização de
           normas adequadas.
   3.      A Comissão adota, por meio de atos de execução, requisitos de interoperabilidade
           relativos à contagem inteligente e procedimentos para assegurar, a quem tenha
           direito, o acesso aos dados provenientes desses sistemas de contagem. Os referidos
           atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o
           artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
                                              Artigo 18.º
       Funcionalidades dos sistemas de contagem inteligente no sistema de gás natural
   Se, em resultado da avaliação custo-benefício a que se refere o artigo 16.º, n.º 2, a
   implantação de sistemas de contagem inteligente se considerar positiva ou se, a partir de [data
PT                                                83                                                PT
 ---pagebreak---    de entrada em vigor], essa implantação for sistemática, os Estados-Membros devem implantar
   esses sistemas em conformidade com as normas europeias, os seguintes requisitos e o
   anexo II:
   a)       Os sistemas de contagem inteligente devem medir com precisão o consumo real de
            gás natural e ser capazes de fornecer aos clientes finais informações sobre o tempo
            de utilização efetivo, incluindo os dados validados sobre o histórico de consumo, aos
            quais os ditos clientes finais poderão aceder facilmente e de forma segura e visível,
            mediante pedido e sem custos adicionais, bem como os dados de consumo
            disponíveis mais recentes por validar, aos quais os ditos clientes finais também
            poderão aceder facilmente e de forma segura sem custos adicionais, por meio de uma
            interface normalizada ou por acesso remoto, a fim de fomentar os programas de
            eficiência energética automatizados e outros serviços;
   b)       A segurança dos sistemas de contagem inteligente e da comunicação de dados deve
            cumprir as regras da União aplicáveis em matéria de segurança, tendo em conta as
            melhores técnicas disponíveis, a fim de garantir o mais elevado nível de proteção no
            campo da cibersegurança, sem deixar de ter em conta os custos e o princípio da
            proporcionalidade;
   c)       A privacidade dos clientes finais e a proteção dos seus dados devem cumprir as
            regras da União aplicáveis no domínio da proteção dos dados e da privacidade;
   d)       Mediante pedido dos clientes finais, os dados do seu consumo de gás natural devem
            ser-lhes disponibilizados, de acordo com os atos de execução adotados nos termos do
            artigo 23.º, por meio de uma interface de comunicação normalizada ou por acesso
            remoto, ou a terceiros em seu nome, num formato facilmente compreensível, que
            lhes permita comparar as ofertas numa base comparável;
   e)       Antes da instalação de contadores inteligentes ou no momento dessa instalação, os
            clientes finais devem receber informações e aconselhamento adequados,
            nomeadamente sobre as possibilidades oferecidas pelos equipamentos no que
            respeita à gestão de leituras e à monitorização de consumos de energia, bem como
            sobre a recolha e o tratamento de dados pessoais, nos termos das regras da União
            aplicáveis no domínio da proteção de dados;
   f)       Os sistemas de contagem inteligente devem permitir que os clientes finais obtenham
            a contagem e a faturação dos seus consumos num intervalo de tempo coincidente
            com o período de liquidação mais curto no mercado nacional.
   Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), os clientes finais devem poder também
   descarregar os dados dos seus contadores ou transmiti-los a terceiros, sem custos adicionais e
   em conformidade com o seu direito à portabilidade dos dados nos termos das regras da União
   aplicáveis no domínio da proteção de dados.
                                              Artigo 19.º
                       Direito a um contador inteligente para o gás natural
   1.       Se a implantação dos sistemas de contagem inteligente tiver sido avaliada
            negativamente na sequência da avaliação custo-benefício a que se refere o
            artigo 16.º, n.º 2, e caso os sistemas de contagem inteligente não sejam
            sistematicamente implantados, os Estados-Membros devem garantir que todos os
            clientes finais podem, mediante pedido e suportando os custos inerentes, beneficiar
PT                                                84                                              PT
 ---pagebreak---       da instalação ou, se for caso disso, da substituição, em condições equitativas,
      razoáveis e com uma boa relação custo-eficácia, de um contador inteligente que:
      a)     Esteja equipado, quando tecnicamente possível, com as funcionalidades a que
             se refere o artigo 18.º, ou com um conjunto mínimo de funcionalidades a
             definir e publicar pelos Estados-Membros, a nível nacional, de acordo com as
             disposições do anexo II;
      b)     Seja interoperável e com capacidade para efetuar a ligação pretendida entre a
             infraestrutura de contagem dos consumos e os sistemas de gestão da energia
             dos consumidores.
   2. Se um cliente solicitar um contador inteligente nos termos do n.º 1, os Estados-
      Membros ou, sempre que o Estado-Membro tiver disposto nesse sentido, as
      autoridades competentes designadas, devem:
      a)     Assegurar que a oferta apresentada ao cliente final na sequência do pedido de
             instalação de um contador inteligente estabelece expressamente e descreve
             claramente:
             i)    as funções e a interoperabilidade que podem ser suportadas pelo contador
                   inteligente e os serviços que podem ser prestados, bem como os
                   benefícios que podem ser realisticamente obtidos com esse contador
                   inteligente nesse momento preciso,
             ii)   os custos associados a suportar pelo cliente final;
      b)     Garantir que o contador inteligente é instalado num prazo razoável, o mais
             tardar quatro meses após a apresentação do pedido pelo cliente;
      c)     Periodicamente e pelo menos de dois em dois anos, rever e disponibilizar
             publicamente os custos associados, e traçar a evolução desses custos em
             resultado do progresso tecnológico e da eventual atualização do sistema de
             contagem.
                                        Artigo 20.º
                      Contadores convencionais para o gás natural
   1. Caso os clientes finais de gás natural não disponham de contadores inteligentes, os
      Estados-Membros devem assegurar que esses clientes dispõem de contadores
      convencionais capazes de medir com precisão o seu consumo efetivo.
   2. Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais de gás natural podem
      proceder com facilidade à leitura dos contadores convencionais, direta ou
      indiretamente, por meio de uma interface em linha ou outra adequada.
                                        Artigo 21.º
                                      Gestão de dados
   1. Aquando do estabelecimento das regras aplicáveis em matéria de gestão e de
      intercâmbio de dados, os Estados-Membros ou, sempre que o Estado-Membro tiver
      disposto nesse sentido, as autoridades competentes designadas, devem especificar as
      regras sobre o acesso aos dados do cliente final por parte de quem a isso tenha
      direito, de acordo com o disposto no presente artigo e com o regime jurídico da
      União aplicável. Para efeitos da presente diretiva, entende-se que os dados incluem
PT                                          85                                              PT
 ---pagebreak---       os dados relativos à contagem e ao consumo, bem como os dados necessários à
      mudança de comercializador e a outros serviços.
   2. Os Estados-Membros devem organizar a gestão dos dados de modo a garantir a
      eficácia e a segurança do acesso e do intercâmbio desses dados, bem como a
      proteção e a segurança dos mesmos.
      Independentemente do modelo de gestão de dados adotado por cada Estado-Membro,
      as partes responsáveis pela gestão dos dados devem fornecer o acesso aos dados do
      cliente final a quem a isso tenha direito, nos termos do n.º 1. Os dados solicitados
      devem ser colocados à disposição de quem a isso tenha direito, de forma não
      discriminatória e em simultâneo. O acesso aos dados deve ser fácil e os
      procedimentos para aceder a esses dados devem ser publicados.
   3. As regras sobre o acesso aos dados e o seu armazenamento para efeitos da presente
      diretiva devem cumprir o direito da União aplicável.
      O tratamento dos dados pessoais no âmbito da presente diretiva é realizado nos
      termos do Regulamento (UE) 2016/679.
   4. Os Estados-Membros ou, sempre que o Estado-Membro tiver disposto nesse sentido,
      as autoridades competentes designadas, devem autorizar e certificar, ou, se for caso
      disso, supervisionar as partes responsáveis pela gestão dos dados, de modo a garantir
      que as mesmas cumprem os requisitos da presente diretiva.
      Sem prejuízo das atribuições das pessoas encarregadas da proteção dos dados ao
      abrigo do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros podem decidir exigir às
      partes responsáveis pela gestão dos dados a designação de responsáveis pela
      verificação do cumprimento, os quais serão responsáveis por monitorizar a aplicação
      das medidas adotadas por essas partes para garantir o acesso não discriminatório aos
      dados e o cumprimento com os requisitos da presente diretiva.
      Os Estados-Membros podem nomear as pessoas ou os organismos responsáveis pela
      verificação do cumprimento a que se refere o artigo 44.º, n.º 2, alínea d) da presente
      diretiva para cumprir as obrigações previstas no presente número.
   5. Não podem ser cobrados custos adicionais aos clientes finais pelo acesso aos seus
      dados ou pelo pedido de disponibilização dos seus dados.
      Os Estados-Membros são responsáveis por fixar as tarifas pertinentes de acesso aos
      dados por parte de quem a isso tenha direito.
      Os Estados-Membros ou, sempre que o Estado-Membro tiver disposto nesse sentido,
      as autoridades competentes designadas, devem assegurar que as tarifas impostas
      pelas entidades reguladas que prestam serviços de dados são razoáveis e devidamente
      justificadas.
                                        Artigo 22.º
        Requisitos de interoperabilidade e procedimentos de acesso aos dados
   1. A fim de promover a concorrência no mercado retalhista de gás natural e evitar
      custos administrativos excessivos para as partes elegíveis, os Estados-Membros
      devem facilitar a plena interoperabilidade dos serviços de energia na União.
   2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, requisitos de interoperabilidade e
      procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso aos dados a que se
      refere o artigo 21.º, n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo
PT                                          86                                               PT
 ---pagebreak---             procedimento consultivo a que se refere o artigo 4.º do Regulamento (UE)
            n.º 182/2011.
   3.       Os Estados-Membros devem garantir que as empresas de gás natural aplicam os
            requisitos e procedimentos de interoperabilidade de acesso aos dados a que se refere
            o n.º 2. Os referidos requisitos e procedimentos devem basear-se nas práticas
            nacionais vigentes.
                                               Artigo 23.º
                                             Balcões únicos
   Os Estados-Membros devem assegurar a criação de balcões únicos para fornecer aos clientes
   todas as informações necessárias sobre os seus direitos, a legislação aplicável e os
   mecanismos de resolução de litígios de que dispõem em caso de litígio. Esses balcões únicos
   podem fazer parte dos balcões gerais de informação destinados aos consumidores e ser as
   mesmas entidades que os balcões únicos para a eletricidade a que se refere o artigo 26.º da
   Diretiva (UE) 2019/944 [relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade.
                                               Artigo 24.º
                              Direito à resolução extrajudicial de litígios
   1.       Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais têm acesso a
            procedimentos alternativos de resolução de litígios, que sejam simples, justos,
            transparentes, independentes, eficazes e efetivos, em litígios relacionados com os
            direitos e as obrigações estabelecidos na presente diretiva, no âmbito de um sistema
            independente, como, por exemplo, um provedor da energia, um organismo de
            consumidores, ou uma entidade reguladora. Se o cliente final for um consumidor na
            aceção da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(23), esses
            procedimentos alternativos de resolução de litígios devem cumprir os requisitos de
            qualidade previstos na diretiva e, sempre que se justifique, devem prever sistemas de
            reembolso e de indemnização.
   2.       Se necessário, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de resolução
            alternativa de litígios cooperam no sentido de proporcionar procedimentos
            alternativos de resolução de litígios, que sejam simples, justos, transparentes,
            independentes, eficazes e efetivos, para litígios que digam respeito a produtos ou
            serviços associados ou agrupados com produtos ou serviços abrangidos pela presente
            diretiva.
   3.       A participação das empresas de gás nos procedimentos alternativos de resolução de
            litígios para clientes domésticos deve ser obrigatória, salvo se o Estado-Membro em
            causa demonstrar à Comissão que existem outros procedimentos igualmente eficazes.
                                               Artigo 25.º
                                          Clientes vulneráveis
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para proteger os clientes finais e
   garantir, em especial, a existência de salvaguardas adequadas para proteger os clientes
   vulneráveis. Neste contexto, cada Estado-Membro deve definir o conceito de clientes
   vulneráveis, que poderá referir-se à pobreza energética. As medidas de proteção dos
   consumidores vulneráveis podem incluir, nomeadamente, a proibição de corte da ligação
   desses clientes em momentos críticos.
PT                                                 87                                             PT
 ---pagebreak---    Em especial, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proteger os clientes
   finais de zonas remotas que estejam ligados aos sistemas de gás natural ou de hidrogénio. Os
   Estados-Membros podem designar um comercializador de último recurso para clientes
   domésticos e, se o julgarem adequado, para pequenas empresas consideradas clientes
   vulneráveis que estejam ligadas à rede de gás. Devem garantir níveis elevados de proteção dos
   consumidores, especialmente no que respeita à transparência das condições contratuais, às
   informações gerais e aos procedimentos de resolução de litígios.
                                                                2009/73/CE
                                             Artigo 45.º
                                       Mercados retalhistas
   A fim de facilitar a emergência na Comunidade de mercados retalhistas transparentes e
   funcionando adequadamente, os Estados-Membros devem assegurar que as atribuições e
   responsabilidades dos operadores das redes de transporte, dos operadores das redes de
   distribuição, das empresas de comercialização, dos clientes e, se necessário, de outras partes
   no mercado sejam definidas no que respeita a disposições contratuais, compromissos com os
   clientes, regras relativas ao intercâmbio de dados e à liquidação, posse de dados e
   responsabilidade de medição.
   Estas regras devem ser tornadas públicas, concebidas com vista a facilitar o acesso dos
   clientes e fornecedores às redes e ser sujeitas a revisão pelas entidades reguladoras ou outras
   autoridades nacionais competentes.
                                                                texto renovado
                                          Capítulo IV
                       Acesso de terceiros às infraestruturas
                                             SECÇÃO I
                      ACESSO ÀS INFRAESTRUTURAS DE GÁS NATURAL
                                             Artigo 26.º
                    Acesso ao mercado dos gases renováveis e hipocarbónicos
   Os Estados-Membros devem permitir o acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao
   mercado e às infraestruturas, independentemente de as instalações de produção de gases
   renováveis e hipocarbónicos estarem ligadas às redes de distribuição ou de transporte.
PT                                                88                                               PT
 ---pagebreak---                                                                2009/73/CE (adaptado)
                                                               texto renovado
                                           Artigo 27.º32.º
      Acesso de terceiros  à distribuição e transporte de gás natural e aos terminais de
                                              GNL 
   1.      Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de um sistema de acesso de
           terceiros às redes de transporte e distribuição e às instalações de GNL baseado em
           tarifas publicadas, aplicáveis a todos os clientes, incluindo as empresas de
           comercialização, e aplicadas objetivamente e sem discriminação aos utilizadores da
           rede. Os Estados-Membros devem assegurar que essas tarifas, ou as metodologias em
           que se baseia o respetivo cálculo, sejam aprovadas em conformidade com o
           artigo 7241.º pela entidade reguladora a que se refere o artigo 70.ºn.º 1 do artigo 39.º
           antes de entrarem em vigor, e que essas tarifas — e as metodologias, no caso de
           apenas serem aprovadas metodologias — sejam publicadas antes de entrarem em
           vigor.  Os descontos tarifários só podem ser concedidos se tal estiver previsto na
           legislação da União. 
   2.      Se necessário ao exercício das suas actividades, incluindo o transporte
           transfronteiriço, os operadores das redes de transporte devem ter acesso às redes de
           transporte dos outros operadores.
   23.     O disposto na presente diretiva não impede a celebração de contratos a longo prazo
            para gases renováveis e hipocarbónicos , desde que respeitem as regras
           comunitárias  da União  em matéria de concorrência da União e contribuam
           para a descarbonização. Não podem ser celebrados contratos a longo prazo para o
           fornecimento de gás fóssil sem atenuação com uma duração posterior ao final de
           2049 .
                                                               texto renovado
   3.      O presente artigo aplica-se também às comunidades de cidadãos para a energia que
           gerem redes de distribuição.
                                                               2009/73/CE (adaptado)
                                                               texto renovado
                                           Artigo 28.º34.º
                 Acesso às redes de gasodutos  de gás natural  a montante
   1.      Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as
           empresas de gás natural e os clientes elegíveis, onde quer que se encontrem, possam
           aceder às redes de gasodutos a montante, incluindo as instalações que prestam
           serviços técnicos relacionados com tal acesso, nos termos do presente artigo, exceto
           às partes dessas redes e instalações que sejam utilizadas para operações de produção
PT                                               89                                                 PT
 ---pagebreak---       local nos campos onde o gás é produzido. Essas medidas devem ser comunicadas à
      Comissão nos termos do disposto no artigo 8854.º.
   2. O acesso a que se refere o n.º 1 deve ser permitido em condições determinadas por
      cada Estado-Membro de acordo com os instrumentos relevantes. Os Estados-
      Membros devem pautar-se pelos objetivos de um acesso justo e aberto, tendo em
      vista a realização de um mercado concorrencialcompetitivo do gás natural e evitando
      abusos resultantes de uma posição dominante tendo em conta a segurança e a
      regularidade nos fornecimentos, as capacidades existentes ou que possam ser
      razoavelmente disponibilizadas e a proteção do ambiente. Pode ser tido em
      consideração o seguinte:
      a)     O imperativo de recusar o acesso quando houver incompatibilidade de
             especificações técnicas que não possa ser razoavelmente ultrapassada;
      b)     A necessidade de evitar dificuldades que não possam ser razoavelmente
             ultrapassadas e sejam suscetíveis de prejudicar a produção eficaz, atual e
             futura, de hidrocarbonetos, incluindo os que são produzidos em campos de
             viabilidade económica marginal;
      c)     A necessidade de respeitar as necessidades básicas devidamente comprovadas
             do proprietário ou operador da rede de gasodutos a montante para o transporte
             e transformação de gás e os interesses de todos os utilizadores da rede de
             gasodutos a montante ou instalações de transformação ou manipulação
             relevantes que possam ser afetados; e
      d)     A necessidade de aplicar as suas disposições legislativas e administrativas, de
             acordo com o direito comunitário  da União , para a concessão da
             autorização de produção ou desenvolvimento a montante.
   3. Os Estados-Membros devem garantir o estabelecimento de acordos para a resolução
      de litígios, incluindo uma autoridade independente das partes com acesso a todas as
      informações existentes, por forma a permitir a rápida resolução de litígios
      relacionados com o acesso a redes de gasodutos a montante, tendo em conta os
      critérios definidos no n.º 2 e o número de partes eventualmente envolvidas nas
      negociações do acesso a essas redes.
                                                           (UE)      2019/692      artigo 1.º,
                                                          ponto 4
   4. Em caso de litígio transfronteiriço, são aplicadas as regras de resolução de litígios em
      vigor no Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra a rede de gasodutos a
      montante que recuse o acesso a essa mesma rede. Se, no caso de litígios
      transfronteiriços, a rede estiver abrangida pela jurisdição de mais do que um Estado-
      Membro, os Estados-Membros em causa procedem a consultas com vista a assegurar
      a aplicação coerente do disposto na presente diretiva. Se a rede de gasodutos a
      montante tiver origem num país terceiro e tiver ligação com, pelo menos, um Estado-
      Membro, os Estados-Membros em causa consultam-se mutuamente e o Estado-
      Membro em cujo território esteja localizado o primeiro ponto de entrada na rede dos
      Estados-Membros consulta o país terceiro em causa onde tiver origem a rede de
      gasodutos a montante, com vista a assegurar, no que diz respeito à rede em causa, a
      aplicação coerente da presente diretiva no território dos Estados-Membros.
PT                                           90                                                 PT
 ---pagebreak---                                                          2009/73/CE (adaptado)
                                      Artigo 29.º33.º
            Acesso às instalações de armazenamento  de gás natural 
   1. Para efeitos da organização do acesso às instalações de armazenamento e ao
      armazenamento na rede, quando tal seja técnica ou economicamente necessário para
      permitir um acesso eficiente à rede tendo em vista o abastecimento dos clientes, bem
      como para a organização do acesso aos serviços auxiliares, os Estados-Membros
      podem escolher um ou ambos os sistemas previstos nos n.os 3 e 4. Esses sistemas
      devem funcionar segundo critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.
                                                         texto renovado
      Na escolha do procedimento de acesso ao armazenamento nos termos do presente
      artigo, os Estados-Membros devem ter em conta os resultados das avaliações de risco
      comuns e nacionais realizadas nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE)
      2017/1938.
                                                         2009/73/CE (adaptado)
      As entidades reguladoras, quando os Estados-Membros tiverem disposto nesse
      sentido, ou os Estados-Membros definem e publicam os critérios para que se possa
      determinar qual o regime de acesso aplicável às instalações de armazenamento e ao
      armazenamento na rede. Divulgam ou exigem que os operadores das redes de
      armazenamento e de transporte divulguem as instalações de armazenamento, as
      partes de tais instalações ou o armazenamento na rede que são oferecidos no âmbito
      dos diversos procedimentos a que se referem os n.os 3 e 4.
      A obrigação referida no segundo período do segundo parágrafo não prejudica o
      direito de escolha garantido aos Estados-Membros no mesmo parágrafo.
   2. O disposto no n.º 1 não se aplica aos serviços auxiliares nem às unidades de
      armazenamento temporário relacionados com instalações de GNL e necessários para
      o processo de regaseificação e subsequente entrega à rede de transporte.
   3. Em caso de acesso negociado, os Estados-Membros ou, quando os Estados-Membros
      tiverem disposto nesse sentido, as entidades reguladoras devem tomar as medidas
      necessárias para que as empresas de gás natural e os clientes elegíveis, dentro ou fora
      do território abrangido pela rede interligada, possam negociar o acesso ao
      armazenamento e ao armazenamento na rede, quando tal seja técnica e/ou
      economicamente necessário para permitir um acesso eficiente à rede, bem como para
      a organização do acesso a outros serviços auxiliares. Na negociação do acesso ao
      armazenamento, ao armazenamento na rede e a outros serviços auxiliares, as partes
      devem agir de boa fé.
      Os contratos de acesso ao armazenamento, ao armazenamento na rede e a outros
      serviços auxiliares devem ser negociados com o operador do sistemada rede de
      armazenamento ou com as empresas de gás natural em causa. As entidades
PT                                          91                                                PT
 ---pagebreak---       reguladoras, quando os Estados-Membros tiverem disposto nesse sentido, ou os
      Estados-Membros devem exigir que os operadores do sistemadas redes de
      armazenamento e as empresas de gás natural publiquem as suas principais condições
      comerciais de utilização do armazenamento, do armazenamento na rede e de outros
      serviços auxiliares até 1 de Janeiro de 2005 e, seguidamente, com uma periodicidade
      anual.
      Ao desenvolver  essas  as condições referidas no segundo parágrafo, os
      operadores do sistema de armazenamento e as empresas de gás natural devem
      consultar os utilizadores da rede.
   4. Caso se opte por um regime de acesso regulado, as entidades reguladoras, quando os
      Estados-Membros tiverem disposto nesse sentido, ou os Estados-Membros devem
      tomar as medidas necessárias para conferir às empresas de gás natural e aos clientes
      elegíveis, dentro e fora do território abrangido pela rede interligada, o direito de
      acesso ao armazenamento, ao armazenamento na rede e a outros serviços auxiliares
      com base nas tarifas ou noutras condições e obrigações publicadas para utilização
      desse mesmo armazenamento ou armazenamento na rede, quando tal seja técnica ou
      economicamente necessário para permitir um acesso eficiente à rede, bem como para
      a organização do acesso a outros serviços auxiliares. As entidades reguladoras,
      quando os Estados-Membros tiverem disposto nesse sentido, ou os Estados-Membros
      devem consultar os utilizadores da rede ao definir essas tarifas ou as metodologias
      aplicáveis a essas tarifas. O direito de acesso aos clientes elegíveis pode ser-lhes
      concedido mediante a autorização de firmarem contratos de fornecimento com
      empresas de gás natural concorrentes que não sejam o proprietário e/ou operador da
      rede ou uma empresa coligada.
                                                          2009/73/CE (adaptado)
                                                          texto renovado
                                      Artigo 30.º38.º
                        Condutas diretas  para gás natural 
   1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que:
      a)     As empresas de gás natural estabelecidas no seu território possam abastecer
            por conduta direta os clientes elegíveis; e
      b)     Quaisquer desses clientes elegíveis situados no seu território possam ser
            abastecidos por conduta direta pelas empresas de gás natural.
   2. Nos casos em que é exigida uma autorização (nomeadamente sob a forma de licença,
      permissão, concessão, consentimento ou aprovação) para a construção ou exploração
      de condutas diretas, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles
      designadas devem definir os critérios de concessão das autorizações de construção ou
      de exploração dessas condutas no respetivo território. Tais critérios devem ser
      objetivos, transparentes e não discriminatórios.
   3. Os Estados-Membros podem subordinar a autorização de construção de uma conduta
      direta quer a uma recusa de acesso à rede com base no artigo 3435.º quer à abertura
      de um processo de resolução de litígios ao abrigo do artigo 7341.º.
PT                                          92                                             PT
 ---pagebreak---                                                           texto renovado
                                     SECÇÃO II
                 ACESSO ÀS INFRAESTRUTURAS DE HIDROGÉNIO
                                       Artigo 31.º
                       Acesso de terceiros às redes de hidrogénio
   1. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de um sistema de acesso regulado
      de terceiros às redes de hidrogénio baseado em tarifas publicadas e aplicado de forma
      objetiva e sem discriminação entre os utilizadores das redes de hidrogénio.
   2. Os Estados-Membros devem assegurar que essas tarifas, ou as metodologias em que
      se baseia o respetivo cálculo, sejam aprovadas em conformidade com o artigo 72.º
      pela entidade reguladora a que se refere o n.º 70 antes de entrarem em vigor, e que
      essas tarifas — e as metodologias, no caso de apenas serem aprovadas metodologias
      — sejam publicadas antes de entrarem em vigor.
   3. Sempre que necessário para o exercício das suas atividades, nomeadamente o
      transporte transfronteiriço de hidrogénio, os operadores das redes de hidrogénio
      devem ter acesso às redes de outros operadores de redes de hidrogénio.
   4. Até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o n.º 1.
      Nesse caso, esses Estados-Membros asseguram a aplicação de um sistema de acesso
      negociado de terceiros às redes de hidrogénio, de acordo com critérios objetivos,
      transparentes e não discriminatórios. As entidades reguladoras devem tomar as
      medidas necessárias para que os utilizadores das redes de hidrogénio possam
      negociar o acesso a essas redes. Na negociação do acesso às redes de hidrogénio, as
      partes devem agir de boa-fé.
   5. Caso se recorra ao acesso negociado, as entidades reguladoras devem fornecer
      orientações aos utilizadores das redes de hidrogénio sobre a forma como as tarifas
      negociadas serão afetadas quando for introduzido o acesso regulado de terceiros.
                                       Artigo 32.º
                    Acesso de terceiros aos terminais de hidrogénio
   1. Os Estados-Membros devem assegurar a implementação de um sistema de acesso de
      terceiros aos terminais de hidrogénio baseado num acesso negociado, de forma
      objetiva, transparente e não discriminatória. As entidades reguladoras tomam as
      medidas necessárias para que os utilizadores dos terminais de hidrogénio possam
      negociar o acesso a esses terminais. Na negociação do acesso, as partes devem agir
      de boa-fé.
   2. As entidades reguladoras controlam as condições de acesso de terceiros aos terminais
      de hidrogénio e o seu impacto nos mercados do hidrogénio e tomam, se necessário
      para salvaguardar a concorrência, medidas para melhorar o acesso em conformidade
      com os critérios estabelecidos no n.º 1.
PT                                          93                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 33.º
                             Acesso ao armazenamento de hidrogénio
   Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de um sistema de acesso regulado de
   terceiros ao armazenamento de hidrogénio e ao armazenamento na rede quando tal seja
   técnica e/ou economicamente necessário para proporcionar um acesso eficiente à rede para o
   abastecimento dos clientes, bem como para a organização do acesso aos serviços auxiliares,
   com base em tarifas publicadas e aplicadas de forma objetiva e sem discriminação entre os
   utilizadores das redes de hidrogénio. Os Estados-Membros devem assegurar que essas tarifas,
   ou as metodologias em que se baseia o respetivo cálculo, sejam aprovadas pela entidade
   reguladora, nos termos do artigo 72.º, antes de entrarem em vigor.
                                           SECÇÃO III
                            RECUSA DE ACESSO E LIGAÇÃO
                                                                2009/73/CE (adaptado)
                                                                texto renovado
                                            Artigo 34.º35.º
                                 Recusa de acesso  e ligação 
   1.       As empresas de gás natural  e as empresas de hidrogénio  podem recusar o
            acesso  ou a ligação  à rede ao sistema de gás natural ou ao sistema de
            hidrogénio  por falta de capacidade, ou no caso de esse acesso à rede as impedir de
            cumprir as obrigações de serviço público referidas no n.º 2 do artigo 3.º que lhes
            tenham sido atribuídas, ou ainda devido a sérias dificuldades económicas e
            financeiras, no âmbito de contratos «take or pay», tendo em conta os critérios e
            procedimentos previstos no artigo 48.º e a alternativa escolhida pelo Estado-Membro
            nos termos do n.º 1 do mesmo artigo. Esta recusa deve ser devidamente
            fundamentada.
   2.        Tendo em conta os objetivos de descarbonização nacionais e da União,  Osos
            Estados-Membros  devem  podem tomar as medidas  adequadas  necessárias
            para assegurar que as empresas de gás natural  ou de hidrogénio  que recusem o
            acesso  ou a ligação  à rede  ao sistema de gás natural   ou ao sistema de
            hidrogénio  por falta de capacidade ou falta de ligação efetuem os melhoramentos
            necessários, na medida em que tal seja economicamente viável e sempre que um
            potencial cliente esteja interessado em pagar por isso. Os Estados-Membros devem
            tomar tais medidas se aplicarem o disposto no n.º 4 do artigo 4.º.
                                                                texto renovado
   3.       No caso dos gases renováveis e hipocarbónicos, o acesso ao sistema só pode ser
            recusado sob reserva do disposto nos artigos 18.º e 33.º do [Regulamento Gás
            reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx].
PT                                                94                                             PT
 ---pagebreak---                                                                     2009/73/CE
                                                Artigo 36.º
                                         Novas infra-estruturas
   1.      As novas infraestruturas importantes do setor do gás, ou seja, as interligações,
   instalações de GNL e instalações de armazenamento, podem, apresentando pedido nesse
   sentido, beneficiar de derrogações, por um período definido, ao disposto nos artigos 9.º, 32.º,
   33.º e 34.º e nos n.os 6, 8 e 10 do artigo 41.º, nas seguintes condições:
            a)     O investimento deve promover a concorrência no fornecimento de gás e
            aumentar a segurança do abastecimento;
            b)     O nível de risco associado ao investimento é de tal ordem que não haveria
            investimento se não fosse concedida a derrogação;
            c)     A infraestrutura deve ser propriedade de uma pessoa singular ou coletiva
            separada, pelo menos em termos de forma jurídica, dos operadores em cujas redes a
            referida infraestrutura será construída;
            d)     Têm de ser cobradas taxas de utilização aos utilizadores dessa infraestrutura; e
                                                                    (UE)      2019/692  artigo 1.º,
                                                                   ponto 5, alínea a)
            e)     A derrogação não prejudica a concorrência nos mercados pertinentes que são
            suscetíveis de serem afetados pelo investimento, nem o bom funcionamento do
            mercado interno do gás natural, o funcionamento eficiente dos sistemas regulados em
            questão nem a segurança do abastecimento de gás natural na União.
                                                                    2009/73/CE
   2.      O n.º 1 aplica-se igualmente aos aumentos significativos de capacidade nas infra-
   estruturas existentes e às alterações dessas infra-estruturas que permitam o desenvolvimento
   de novas fontes de fornecimento de gás.
                                                                    (UE)      2019/692  artigo 1.º,
                                                                   ponto 5, alínea b)
   3.      A entidade reguladora a que se refere o capítulo VIII pode decidir, caso a caso, sobre a
   derrogação referida nos n.os 1 e 2.
   Antes da adoção da decisão sobre a derrogação, a entidade reguladora nacional ou, consoante
   o caso, outra entidade competente desse Estado-Membro, consulta:
            a)     As entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros cujos mercados
            sejam suscetíveis de ser afetados pela nova infraestrutura; e
PT                                                   95                                              PT
 ---pagebreak---             b)     As autoridades competentes dos países terceiros, se a infraestrutura em questão
            estiver ligada à rede da União e se encontrar sob a jurisdição de um Estado-Membro
            e tiver origem ou termo num ou mais países terceiros.
   Se as entidades dos países terceiros que foram consultadas não reagirem à consulta num prazo
   razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade
   reguladora nacional em causa pode adotar a decisão necessária.
                                                                2009/73/CE
   4.      Se a infra-estrutura em questão estiver localizada no território de mais de um Estado-
   Membro, a Agência pode apresentar um parecer consultivo às entidades reguladoras, o qual
   pode constituir uma base para a sua decisão, no prazo de dois meses a contar da data de
   recepção do pedido de isenção à última das entidades reguladoras em causa.
                                                                (UE)       2019/692     artigo 1.º,
                                                               ponto 5, alínea c)
   Caso todas as entidades reguladoras em causa tenham chegado a acordo sobre o pedido de
   isenção no prazo de seis meses a contar da data de receção deste pela última entidade
   reguladora, aquelas devem informar a Agência dessa decisão. Se a infraestrutura em questão
   for uma conduta de transporte entre um Estado-Membro e um país terceiro, antes da adoção
   da decisão sobre a isenção, a entidade reguladora nacional, ou consoante o caso outra entidade
   competente do Estado-Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação
   com a rede dos Estados-Membros, pode consultar a autoridade competente desse país terceiro,
   com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em questão, a presente diretiva
   seja aplicada de forma coerente no território e, se for o caso, no mar territorial desse Estado-
   Membro. Se a entidade do país terceiro consultada não reagir à consulta num prazo razoável
   ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora
   nacional em causa pode adotar a decisão necessária.
                                                                2009/73/CE
   A Agência exerce as funções atribuídas pelo presente artigo às entidades reguladoras dos
   Estados-Membros em causa:
            a)     Se, no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido de isenção
            pela última das entidades reguladoras nacionais em causa, estas não tiverem chegado
            a acordo; ou
            b)     Mediante pedido conjunto das entidades reguladoras nacionais em causa.
   A pedido conjunto das entidades reguladoras em causa, o prazo a que se refere a alínea a) do
   terceiro parágrafo pode ser prorrogado por um período máximo de três meses.
   5.      Antes de tomar uma decisão, a Agência deve consultar as entidades reguladoras e os
   requerentes.
   6.      A derrogação pode abranger a totalidade ou parte da capacidade da nova infra-
   estrutura ou da infra-estrutura existente com capacidade significativamente aumentada.
PT                                                96                                                 PT
 ---pagebreak---    Ao decidir conceder uma derrogação, há que analisar, caso a caso, se é necessário impor
   condições no que se refere à duração da derrogação e ao acesso não discriminatório à infra-
   estrutura. Aquando da decisão sobre essas condições, deve ter-se em conta, nomeadamente, a
   capacidade adicional a construir ou a alteração da capacidade existente, o horizonte temporal
   do projecto e as circunstâncias nacionais.
   Antes de conceder uma derrogação, a entidade reguladora deve decidir das regras e dos
   mecanismos de gestão e atribuição de capacidade. Essas regras devem prever que todos os
   potenciais utilizadores da infra-estrutura sejam convidados a indicar o seu interesse em
   contratar capacidade, inclusivamente capacidade para uso próprio antes da atribuição de
   capacidade à nova infra-estrutura. A entidade reguladora deve exigir que as regras de gestão
   dos congestionamentos incluam a obrigação de oferecer no mercado capacidade não utilizada
   e que os utilizadores da infra-estrutura tenham o direito de transaccionar no mercado
   secundário a capacidade que tenham contratado. Na sua avaliação dos critérios a que se
   referem as alíneas a), b) e e) do n.º 1, a entidade reguladora deve ter em conta os resultados do
   procedimento de atribuição de capacidade.
   A decisão de derrogação, incluindo quaisquer condições referidas no segundo parágrafo do
   presente número, deve ser devidamente justificada e publicada.
   7.      Não obstante o disposto no n.º 3, os Estados-Membros podem determinar que a
   entidade reguladora ou a Agência, consoante o caso, submeta o seu parecer sobre o pedido de
   derrogação à apreciação do organismo competente do Estado-Membro, para efeitos de
   decisão formal. Este parecer é publicado juntamente com a decisão.
   8.      A entidade reguladora transmite à Comissão uma cópia de cada pedido de derrogação,
   imediatamente após a sua recepção. A decisão deve ser imediatamente notificada pela
   autoridade competente à Comissão, acompanhada de todas as informações relevantes acerca
   da decisão. Essas informações podem ser apresentadas à Comissão de forma agregada, para
   que esta possa formular uma decisão bem fundamentada. As referidas informações devem
   incluir nomeadamente:
            a)     As razões circunstanciadas em que a entidade reguladora ou o Estado-Membro
            se basearam para conceder ou recusar a derrogação, juntamente com a referência ao
            n.º 1.º, incluindo a alínea ou alíneas pertinentes do mesmo número em que assenta
            essa decisão, incluindo as informações financeiras que a justificam;
            b)     A análise realizada sobre os efeitos, em termos de concorrência e de eficácia
            de funcionamento do mercado interno do gás natural, que resultam da concessão
            dessa derrogação;
            c)     As razões em que se fundamentam o período de derrogação e a percentagem da
            capacidade total da infraestrutura de gás em questão a que a mesma é concedida;
            d)     Caso a derrogação diga respeito a uma interligação, o resultado da consulta
            com as entidades reguladoras em causa; e
            e)     O contributo da infraestrutura para a diversificação do fornecimento de gás.
   9.      No prazo de dois meses a contar do dia de recepção de uma notificação, a Comissão
   pode tomar uma decisão que inste a entidade reguladora a alterar ou retirar a decisão de
   conceder uma derrogação. Esse prazo de dois meses pode ser prorrogado por mais dois meses
   se a Comissão pretender obter informações complementares. Esse prazo adicional começa a
   correr no dia seguinte ao da recepção da informação completa. O prazo inicial de dois meses
   pode também ser prorrogado mediante o acordo conjunto da Comissão e da entidade
   reguladora.
PT                                                  97                                               PT
 ---pagebreak---    Se as informações pedidas não derem entrada dentro do prazo indicado no pedido, considerar-
   se-á que a notificação foi retirada, salvo se, antes de findo o prazo, este tiver sido prorrogado
   com o consentimento conjunto da Comissão e da entidade reguladora ou se a entidade
   reguladora, numa declaração devidamente fundamentada, tiver informado a Comissão de que
   considera a notificação completa.
   A entidade reguladora deve cumprir a decisão da Comissão de alterar ou retirar a decisão de
   certificação no prazo de um mês e informar a Comissão em conformidade.
   A Comissão preserva a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.
   A aprovação, por parte da Comissão, de uma decisão de derrogação deixa de produzir efeitos
   dois anos após a sua adopção se a construção da infra-estrutura não tiver ainda começado ou
   cinco anos após a referida adopção se a infra-estrutura não estiver ainda operacional, a menos
   que a Comissão decida que os atrasos se devem a importantes obstáculos, que estão para lá do
   controlo da pessoa a quem a isenção foi concedida.
   10.     A Comissão pode aprovar orientações para a aplicação das condições mencionadas no
   n.º 1 e para estabelecer o procedimento relativo à aplicação do disposto nos n.os 3, 6, 8 e 9.
   Estas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
   completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se
   refere o n.º 3 do artigo 51.º.
                                                                 texto renovado
                                            Capítulo V
                Regras aplicáveis aos operadores de transporte, de
                      armazenamento e das redes de gás natural
                                                                 2009/73/CE (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                            Artigo 35.º13.º
           Funções dos operadores das redes de transporte, armazenamento e/ou GNL
   1.        O operador da rede de transporte, armazenamento e/ou GNL deve:
             a)    Explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis,
                   instalações de transporte, de armazenamento e/ou de GNL seguras, fiáveis e
                   eficientes, a fim de garantir um mercado aberto aos novos operadores, no
                   devido respeito pelo ambiente e pelas obrigações estabelecidas no
                   [Regulamento (UE) 2022/ … (Regulamento Metano)] , e providenciar pelos
                   meios adequados para executar as obrigações de serviço público.
             b)    Abster-se de fazer discriminaçõesNão discriminar entre utilizadores ou
                   categorias de utilizadores da rede, em especialespecificamente a favor das
                   empresas suas coligadas;
             c)    Facultar a todos os outros operadores de redes de transporte, de
                   armazenamento, de GNL ou de distribuição informações suficientes para
PT                                                 98                                                PT
 ---pagebreak---               assegurar que o transporte e o armazenamento de gás natural possam ser
              efetuados de forma compatível com uma exploração segura e eficiente da rede
              interligada; e
       d)     Facultar aos utilizadores da rede as informações de que necessitem para um
              acesso eficiente à mesma.
   2.  Cada operador da rede de transporte deve desenvolver um nível de capacidade
       transfronteiriça suficiente para integrar a infraestrutura europeia de transporte, que dê
       resposta a todos os pedidos de capacidade economicamente razoáveis e tecnicamente
       viáveis, e que tenha em conta a segurança do abastecimento emaprovisionamento de
       gás.
                                                             texto renovado
   3.  Os operadores das redes de transporte devem cooperar com os operadores das redes
       de distribuição para assegurar que os participantes no mercado ligados à rede
       participem de forma efetiva nos mercados retalhista, grossista e de compensação.
   4.  Os operadores das redes de transporte devem assegurar uma gestão eficiente da
       qualidade do gás nas suas instalações, em conformidade com as normas de qualidade
       aplicáveis.
                                                             2009/73/CE
   53. As normas aprovadas pelos operadores das redes de transporte para assegurar a
       compensação da rede de transporte de gás, incluindo as regras para a faturação dos
       desequilíbrios energéticos aos utilizadores da rede, devem ser objetivas,
       transparentes e não discriminatórias. Os termos e condições, incluindo as regras e as
       tarifas, de prestação de tais serviços pelos operadores da rededas redes de transporte
       devem ser estabelecidos segundo uma metodologia compatível com o disposto no
       artigo 72.º, n.º 7n.º 6 do artigo 41.º, de forma não discriminatória e que reflita os
       custos, e devem ser publicados.
   64. As entidades reguladoras, quando os Estados-Membros tiverem disposto nesse
       sentido, ou os Estados-Membros podem exigir que os operadores da rededas redes de
       transporte satisfaçam normas mínimas no que respeita à manutenção e
       desenvolvimento da rede de transporte, incluindo a capacidade de interligação.
                                                             texto renovado
   7.  Os Estados-Membros podem determinar a atribuição de uma ou várias das
       responsabilidades previstas no n.º 1 a um operador de rede de transporte diferente do
       proprietário da rede de transporte a quem as responsabilidades em causa seriam, de
       outro modo, aplicáveis. O operador da rede de transporte a quem as funções são
       atribuídas deve estar certificado segundo o modelo de separação da propriedade, de
       operador de rede independente ou de operador de rede de transporte independente e
       cumprir os requisitos previstos no artigo 54.º, mas não é obrigado a ser proprietário
       da rede de transporte pela qual é responsável.
PT                                            99                                                 PT
 ---pagebreak---    8.     O operador da rede de transporte deve cumprir os requisitos previstos no capítulo IX
          e ser certificado em conformidade com o artigo 57.º. Tal não prejudica a
          possibilidade de os operadores das redes de transporte certificados segundo o modelo
          de separação da propriedade, de operador de rede independente ou de operador de
          rede de transporte independente delegarem, por sua própria iniciativa e sob a sua
          supervisão, determinadas funções noutros operadores de redes de transporte
          certificados segundo o modelo de separação da propriedade, de operador de rede
          independente ou de operador de rede de transporte independente, desde que a
          delegação de funções não ponha em risco o poder de decisão efetivo e independente
          do operador da rede de transporte delegante.
   9.     Os operadores das redes de GNL e de armazenamento devem cooperar, no interior de
          um Estado-Membro e à escala regional, para assegurar a utilização mais eficiente das
          capacidades das instalações e as sinergias entre essas instalações, tendo em conta a
          integridade e o funcionamento da rede.
                                                             2009/73/CE (adaptado)
   105.   Os operadores das redes de transporte devem adquirir a energia que utilizam para
          exercer as suas atividades de acordo com procedimentos transparentes, não
          discriminatórios e baseados nas regras do mercado.
                                           Artigo 36.º16.º
   Confidencialidade por parte dos operadores das redes de transporte e dos proprietários
                                      das redes de transporte
   1.     Sem prejuízo do artigo 6830.º ou de qualquer outra obrigação legal de divulgar
          informações, os operadores das redes de transporte, armazenamento e/ou GNL e os
          proprietários das redes de transporte devem preservar a confidencialidade das
          informações comercialmente sensíveis obtidas no contexto da execução das suas
          atividades e impedir a divulgação discriminatória de informações sobre as suas
          próprias atividades que possam ser comercialmente vantajosas, não divulgando, em
          particular, informações comercialmente sensíveis às restantes partes da empresa, a
          menos que tal seja necessário para a realização de transações comerciais. A fim de
          garantir o respeito integral das regras aplicáveis à separação de informações, os
          Estados-Membros devem assegurar que o proprietário da rede de transporte bem
          como, no caso de operadores de redes combinadas, o operador da rede de
          distribuição, e a parte remanescente da empresa não utilizem serviços conjuntos, com
          exceção de funções puramente administrativas ou de TI (não podem, por exemplo,
          ser utilizados serviços jurídicos conjuntos).
   2.     Os operadores das redes de transporte, de armazenamento e/ou GNL não devem, no
          âmbito da compra ou venda de gás natural por empresas coligadas, utilizar
          abusivamente informações comercialmente sensíveis obtidas de terceiros no âmbito
          do fornecimento ou da negociação do acesso à rede.
   3.     Devem ser publicadas as informações necessárias para uma concorrência efetiva e o
          funcionamento eficaz do mercado. Essa obrigação não prejudica a proteção das
          informações comercialmente sensíveis.
PT                                              100                                            PT
 ---pagebreak---                                                               texto renovado
                                            Artigo 37.º
   Competências de decisão no que diz respeito à ligação de novas instalações de produção
   de gases renováveis e hipocarbónicos à rede de transporte
   1.       O operador da rede de transporte elabora e publica procedimentos transparentes e
            eficientes para a ligação não discriminatória de novas instalações de produção de
            gases renováveis e hipocarbónicos. Os procedimentos devem ser submetidos à
            aprovação das entidade reguladoras.
   2.       Os operadores das redes de transporte não podem recusar pedidos de ligação
            economicamente razoáveis e tecnicamente viáveis de uma nova instalação de
            produção de gases renováveis e hipocarbónicos.
                                                              2009/73/CE (adaptado)
                                                              texto renovado
                                          Artigo 38.º23.º
   Competências de decisão no que diz respeito à ligação de instalações de armazenamento,
     instalações de regaseificação de GNL e clientes industriais à rede de transporte  e à
                                      rede de hidrogénio 
   1.       Os operadores da rededas redes de transporte  e os operadores das redes de
            hidrogénio  são obrigados a elaborar e publicar procedimentos transparentes e
            eficientes e tarifas para a ligação não discriminatória de instalações de
            armazenamento  de gás natural e de hidrogénio , de instalações de regaseificação
            de GNL , de terminais de hidrogénio  e de clientes industriais à rede de
            transporte  e à rede de hidrogénio . Os procedimentos devem ser submetidos à
            aprovação da entidade reguladora.
   2.       Os operadores das redes de transporte  e os operadores das redes de hidrogénio 
            não têm o direito de recusar a ligação de uma nova instalação de armazenamento
             de gás natural ou de hidrogénio , de uma instalação de regaseificação de GNL
             , de um terminal de hidrogénio e de clientes industriais alegando uma eventual
            limitação futura da capacidade disponível da rede ou custos adicionais relacionados
            com o necessário aumento da capacidade da rede. O operador da redeOs operadores
            das redes de transporte  e os operadores das redes de hidrogénio  é obrigadosão
            obrigados a garantir uma capacidade suficiente de entrada e de saída para a nova
            ligação.
                                             Artigo 6.º
                                      Solidariedade regional
   1.       Para salvaguardar a segurança do abastecimento no mercado interno do gás natural,
            os Estados-Membros devem cooperar no sentido de promover a solidariedade
            regional e bilateral.
PT                                              101                                             PT
 ---pagebreak---    2.       Esta cooperação deve abranger as situações conducentes ou susceptíveis de conduzir,
            a curto prazo, a uma grave ruptura de abastecimento, com incidência num Estado-
            Membro, devendo incluir:
            a)     A coordenação das medidas de emergência nacionais referidas no artigo 8.º da
                   Diretiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa a medidas
                   destinadas a garantir a segurança do abastecimento em gás natural36;
            b)     Identificação e, se necessário, desenvolvimento ou modernização de
                   interligações de eletricidade e gás natural; e
            c)     As condições e modalidades práticas para a prestação de assistência mútua.
   3.       A Comissão e os Estados-Membros são mantidos informados desta cooperação.
   4.       A Comissão pode aprovar orientações para a cooperação regional solidária. Estas
            medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente diretiva,
            completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a
            que se refere o n.º 3 do artigo 51.º.
                                             Capítulo VI
       Distribuição e comercialização  Funcionamento da rede de
                              distribuição de gás natural 
                                             Artigo 39.º24.º
                        Designação dos operadores das redes de distribuição
   Os Estados-Membros devem designar, ou solicitar às empresas proprietárias ou responsáveis
   pelas redes de distribuição que designem, por um período a determinar pelos Estados-
   Membros atendendo a aspetos de eficiência e equilíbrio económico, o operador ou operadores
   das redes de distribuição, e devem assegurar que esses operadores atuem nos termos do
   disposto nos artigos 40.º, 42.º e 43.º25.º a 27.º.
                                             Artigo 40.º25.º
                          Funções dos operadores das redes de distribuição
   1.       O operador da rede de distribuição é responsável por assegurar a capacidade a longo
            prazo da rede, a longo prazo, para atender pedidos razoáveis de distribuição de gás,
            explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, uma rede de
            distribuição segura, fiável e eficiente na área em que opera, no devido respeito pelo
            meio ambiente  , pelas obrigações previstas no [Regulamento (UE) 2022/ …
            (Regulamento Metano)]  e pela eficiência energética.
                                                                   texto renovado
   2.       Quando as entidades reguladoras assim o decidirem, os operadores das redes de
            distribuição podem ser responsáveis por assegurar uma gestão eficiente da qualidade
            do gás nas suas instalações, em conformidade com as normas de qualidade do gás
   36
          JO L 127 de 29.4.2004, p. 92.
PT                                                 102                                            PT
 ---pagebreak---            aplicáveis, se necessário para a gestão da rede devido à injeção de gases renováveis e
           hipocarbónicos.
                                                                 2009/73/CE
   32.     O operador da rede de distribuição não deve, em caso algum, fazer discriminações
           entre utilizadores ou categorias de utilizadores da rede, em especial a favor das
           empresas suas coligadas.
   43.     O operador da rede de distribuição deve facultar a todos os outros operadores de
           redes de distribuição, de transporte, de GNL e/ou de armazenamento informações
           suficientes para assegurar que o transporte e o armazenamento de gás natural sejam
           efetuados de forma compatível com uma exploração segura e eficiente da rede
           interligada.
   54.     O operador da rede de distribuição deve fornecer aos utilizadores da rede as
           informações de que necessitem para um acesso eficaz à rede, incluindo a utilização
           eficaz da mesma.
   65.     Caso o operador das redesda rede de distribuição seja responsável pela compensação
           da rede de distribuição, as regras por ele aprovadas para esse efeito, incluindo as
           regras para a faturação dos desequilíbrios energéticos aos utilizadores da rede, devem
           ser objetivas, transparentes e não discriminatórias. Os termos e condições, incluindo
           as regras e as tarifas, de prestação de tais serviços pelos operadores da rededas redes
           de distribuição devem ser estabelecidos segundo uma metodologia compatível com o
           disposto no artigo 72.º, n.º 7n.º 7 do artigo 41.º, de forma não discriminatória e que
           reflita os custos, e devem ser publicados.
                                                                 texto renovado
   7.      Os operadores das redes de distribuição devem cooperar com os operadores das redes
           de transporte para assegurar que os participantes no mercado ligados às suas redes
           participem de forma efetiva nos mercados retalhista, grossista e de compensação no
           sistema de entrada-saída a que a rede de distribuição pertence.
   8.      Os operadores das redes de distribuição devem elaborar e publicar procedimentos
           transparentes e eficientes para a ligação não discriminatória de novas instalações de
           produção de gases renováveis e hipocarbónicos. Os procedimentos devem ser
           submetidos à aprovação das entidade reguladoras.
   9.      Os operadores das redes de distribuição não podem recusar pedidos de ligação
           economicamente razoáveis e tecnicamente viáveis de novas instalações de produção
           de gases renováveis e hipocarbónicos.
                                              Artigo 41.º
    Competências de decisão no que diz respeito à ligação de novas instalações de produção
                   de gases renováveis e hipocarbónicos à rede de distribuição
   As entidades reguladoras devem exigir que os operadores das redes de distribuição publiquem
   procedimentos transparentes e eficientes para a ligação não discriminatória de novas
PT                                                103                                              PT
 ---pagebreak---    instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos. Os procedimentos devem ser
   submetidos à aprovação das entidades reguladoras.
                                                                  2009/73/CE (adaptado)
                                                                  texto renovado
                                              Artigo 42.º26.º
                         Separação dos operadores das redes de distribuição
   1.       No caso de o operador da rede de distribuição fazer parte de uma empresa
            verticalmente integrada, deve ser independente, pelo menos em termos de forma
            jurídica, organização e tomada de decisões, de outras atividades não relacionadas
            com a distribuição. Essas normas não criam a obrigação de separar da empresa
            verticalmente integrada a propriedade dos ativos da rede de distribuição.
   2.       Para além dos requisitos constantes do n.º 1, o operador da rede de distribuição, nos
            casos em que faça parte de uma empresa verticalmente integrada, deve ser
            independente, em termos de organização e tomada de decisões, de outras atividades
            não relacionadas com a distribuição. Para o efeito, são aplicáveis os seguintes
            critérios mínimos:
            a)     As pessoas responsáveis pela gestão do operador da rede de distribuição não
                   podem participar nas estruturas da empresa de gás natural integrada
                   responsável, direta ou indiretamente, pela exploração diária da produção,
                   transporte , condução  e comercialização de  gases  gás natural;
            b)     Devem ser tomadas medidas adequadas para garantir que os interesses
                   profissionais das pessoas responsáveis pela gestão do operador da rede de
                   distribuição sejam tidos em conta de modo a assegurar a sua capacidade para
                   agir de forma independente;
            c)     O operador da rede de distribuição tem de dispor de poder de decisão efetivo e
                   independente da empresa de gás natural integrada no que respeita aos ativos
                   necessários para explorar, manter ou desenvolver a rede. Para o cumprimento
                   destas funções, o operador da rede de distribuição deve ter à sua disposição os
                   recursos necessários, designadamente humanos, técnicos, financeiros e
                   materiais. A presente disposição não impede que existam mecanismos de
                   coordenação adequados para assegurar a proteção dos direitos de supervisão
                   económica e de gestão da empresa-mãe no que respeita à rentabilidade dos
                   ativos de uma filial, regulados indiretamente nos termos do artigo 72.º,
                   n.º 7n.º 6 do artigo 41.º. A presente disposição deve permitir, em particular, que
                   a empresa-mãe aprove o plano financeiro anual, ou instrumento equivalente, do
                   operador da rede de distribuição e estabeleça limites globais para os níveis de
                   endividamento da sua filial. A presente disposição não deve permitir que a
                   empresa-mãe dê instruções relativamente à exploração diária, nem
                   relativamente às decisões específicas sobre a construção ou o melhoramento
                   das linhas de distribuição que não excedam os termos do plano financeiro
                   aprovado ou instrumento equivalente; e
            d)     O operador da rede de distribuição tem de elaborar um programa de
                   conformidade que enuncie as medidas aprovadas para garantir a exclusão de
                   comportamentos discriminatórios e garanta a monitorização adequada da sua
PT                                                  104                                               PT
 ---pagebreak---                  observância. O programa de conformidade deve definir as obrigações
                 específicas dos empregados com vista à consecução deste objetivo. A pessoa
                 ou organismo responsável pela monitorização do programa de conformidade,
                 responsável pela conformidade do operador da rede de distribuição, apresenta à
                 entidade reguladora mencionada no artigo 70.º, n.º 1,n.º 1 do artigo 39.º um
                 relatório anual com as medidas aprovadas, que é publicado. O responsável pela
                 conformidade do operador da rede de distribuição deve ser totalmente
                 independente e ter acesso a todas as informações necessárias do operador da
                 rede de distribuição e de quaisquer empresas afiliadas para o cumprimento das
                 suas funções.
   3.      Se o operador da rede de distribuição fizer parte de uma empresa verticalmente
           integrada, os Estados-Membros devem assegurar que as suas atividades sejam
           monitorizadas por entidades reguladoras ou por outros organismos competentes, de
           modo a que não possa tirar proveito da sua integração vertical para distorcer a
           concorrência. Em particular, os operadores dedas redes de distribuição verticalmente
           integrados não devem, nas suas comunicações e imagens de marca, criar confusão no
           que respeita à identidade distinta do ramo de comercialização da empresa
           verticalmente integrada.
   4.      Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 1 a 3 a empresas de gás
           natural integradas que abasteçam menos de 100 000 clientes ligados à rede.
                                          Artigo 43.º27.º
      Obrigação de confidencialidade por parte dos operadores das redes de distribuição
   1.      Sem prejuízo do disposto no artigo 6830.º ou de qualquer outra obrigação legal de
           divulgar informações, o operador da rede de distribuição deve preservar a
           confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício
           das suas atividades, e impedir que as informações relativas às suas próprias
           atividades que possam representar uma vantagem comercial sejam divulgadas de
           forma discriminatória.
   2.      Os operadores das redes de distribuição não devem, no âmbito da compra ou venda
           de gás natural por empresas coligadas, utilizar abusivamente informações
           comercialmente sensíveis obtidas de terceiros no âmbito do fornecimento ou
           negociação do acesso à rede.
                                          Artigo 44.º28.º
                 Redes fechadas de distribuição fechadas  de gás natural 
   1.      Os Estados-Membros podem prever que as entidades reguladoras nacionais ou outras
           autoridades competentes classifiquem como rede de distribuição fechada uma rede
           que distribua gás  natural  no interior de uma zonaum sítio industrial, comercial
           ou de serviços partilhados geograficamente circunscritacircunscrito e que não
           abasteça clientes domésticos se:
           a)    Por razões técnicas ou de segurança específicas, as operações ou o processo de
                 produção dos utilizadores desta rede estejam integradas; ou
           b)    Esta rede forneça gás  natural  essencialmente ao proprietário ou ao
                 operador da rede ou a empresas ligadas ao proprietário ou ao operador da rede.
PT                                              105                                             PT
 ---pagebreak---    2.       Os Estados-Membros podem prever que as entidades reguladoras nacionais isentem
            o operador de uma rede de distribuição  de gás natural  fechada do requisito
            previsto no artigo 27.º, n.º 1 do artigo 32.º, de que as tarifas, ou as metodologias em
            que se baseia o seurespetivo cálculo, sejam aprovadas antes da respetiva entradade
            entrarem em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 7241.º.
   3.       Sempre que seja concedida uma isenção ao abrigo do n.º 2, as tarifas aplicáveis, ou
            as metodologias em que se baseia o respetivo cálculo, devem ser analisadas e
            aprovadas em conformidade com o disposto no artigo 7241.º, a pedido de um
            utilizador da rede fechada de distribuição fechada  de gás natural .
   4.       A utilização acessória por um pequeno número de agregados familiares associados
            ao proprietário da rededo sistema de distribuição por emprego ou outros e
            localizados dentro da área servida por uma rede de distribuição fechada não impede a
            concessão de isenções ao abrigo do n.º 2.
                                                                 texto renovado
   5.       As redes de distribuição fechadas são consideradas redes de distribuição para efeitos
            da presente diretiva.
                                                                 2009/73/CE
                                                                texto novado
                                            Artigo 45.º29.º
                                         Operador combinado
   O disposto no n.º 1 do artigo 26.º artigo 44.º, n.º 1, não impede a exploração de uma rede
   combinada de transporte, GNL, armazenamento e distribuição por um operador, desde que
   esse operador cumpra o disposto no artigo 54.º, n.º 1, n.º 1 do artigo 9.º ou nos artigos 5514.º
   e 5615.º ou no capítulo IXIV ou seja abrangido pelo n.º 6 do artigo 49.º.
                                                                 texto renovado
                                           Capítulo VII
               Regras aplicáveis às redes dedicadas ao hidrogénio
                                              Artigo 46.º
      Funções dos operadores das redes de hidrogénio, de armazenamento e dos terminais
   1.       O operador de rede, de armazenamento ou de terminal de hidrogénio é responsável
            por:
            a)     Explorar, manter e desenvolver, em condições económicas, uma infraestrutura
                   segura e fiável para o transporte ou armazenamento de hidrogénio, com
PT                                                 106                                              PT
 ---pagebreak---             respeito pelo ambiente, em estreita cooperação com os operadores de redes de
            hidrogénio interligados e vizinhos;
      b)    Assegurar a capacidade a longo prazo do sistema de hidrogénio para atender
            pedidos razoáveis de transporte e armazenamento de hidrogénio;
      c)    Assegurar meios adequados para cumprir as suas obrigações;
      d)    Facultar ao operador de outras redes ou sistemas com a qual a sua esteja
            interligada informações suficientes para garantir o funcionamento seguro e
            eficiente, o desenvolvimento coordenado e a interoperabilidade da rede
            interligada;
      e)    Abster-se de fazer discriminações entre utilizadores da rede ou categorias de
            utilizadores de infraestrutura, em especial a favor das empresas suas coligadas;
      f)    Facultar aos utilizadores da rede as informações de que necessitam para um
            acesso eficiente à infraestrutura;
      g)    Tomar todas as medidas razoáveis para prevenir e minimizar as emissões de
            hidrogénio decorrentes das suas atividades e efetuar, a intervalos regulares,
            estudos de deteção e reparação de fugas de hidrogénio de todos os
            componentes relevantes sob a responsabilidade do operador;
      h)    Apresentar às autoridades competentes um relatório de deteção de fugas de
            hidrogénio e, se necessário, um programa de reparação ou substituição;
   2. O operador da rede de hidrogénio deve desenvolver um nível de capacidade
      transfronteiriça suficiente para integrar a infraestrutura europeia de hidrogénio, que
      dê resposta a todos os pedidos de capacidade economicamente razoáveis e
      tecnicamente viáveis, e que tenha em conta a segurança do aprovisionamento de
      hidrogénio.
   3. Os operadores das redes de hidrogénio podem ser responsáveis por assegurar uma
      gestão eficiente da qualidade do hidrogénio nas suas redes, em conformidade com as
      normas de qualidade do hidrogénio aplicáveis, se necessário para a gestão da rede e
      sob reserva da aprovação da entidade reguladora.
                                        Artigo 47.º
                             Redes de hidrogénio existentes
   1. Os Estados-Membros podem decidir conceder uma derrogação ao disposto nos
      artigos 31.º, 62.º, 63.º e 64.º da presente diretiva e nos artigos 6.º e 47.º do
      [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx] às redes de
      hidrogénio que pertenciam a uma empresa verticalmente integrada em [data de
      entrada em vigor]. O âmbito de aplicação da derrogação limita-se à capacidade da
      rede em funcionamento em [data de entrada em vigor].
   2. A derrogação é limitada no tempo e caduca:
      a)    Quando a empresa verticalmente integrada apresentar um pedido à entidade
            reguladora para pôr termo à derrogação e esse pedido for aprovado pela
            entidade reguladora;
      b)    Quando a rede de hidrogénio que beneficia da derrogação passar a estar ligada
            a outra rede de hidrogénio;
PT                                           107                                             PT
 ---pagebreak---         c)     Quando a rede de hidrogénio que beneficia da derrogação ou a capacidade
               dessa rede for alargada;
        d)     O mais tardar em 31 de dezembro de 2030.
                                           Artigo 48.º
                     Redes de hidrogénio geograficamente circunscritas
   1.   Os Estados-Membros podem prever que as entidades reguladoras concedam uma
        derrogação ao artigo 62.º para as redes de hidrogénio que transportam hidrogénio de
        um ponto de entrada para um número limitado de pontos de saída dentro de uma
        zona industrial ou comercial geograficamente circunscrita.
   2.   As derrogações previstas no n.º 1 são aplicáveis pelo menos até 31 de dezembro de
        2030. A partir de 1 de janeiro de 2031, a derrogação caduca quando estiver
        preenchida uma das seguintes condições:
        a)     Quando um produtor de hidrogénio renovável concorrente pretende ter acesso à
               rede;
        b)     Quando a rede de hidrogénio isenta passa a estar ligada a outra rede de
               hidrogénio.
        Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os pedidos
        de acesso a que se refere a alínea a) do presente número sejam notificados à entidade
        reguladora.
                                           Artigo 49.º
                      Interligações de hidrogénio com países terceiros
   1.   As interligações de hidrogénio entre Estados-Membros e países terceiros estão
        sujeitas às regras aplicáveis às redes de hidrogénio estabelecidas na presente diretiva
        e no [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx]. Os
        Estados-Membros devem assegurar que a fiscalização dessas regras tenha em conta a
        sua aplicação efetiva no território da União e a natureza integrada da interligação.
   2.   Para efeitos da aplicação dos requisitos estabelecidos no n.º 1, a União celebra, para
        cada interligação de hidrogénio, antes da sua entrada em funcionamento, um acordo
        intergovernamental com o país terceiro ou países terceiros ligados, que estabeleça as
        regras de funcionamento da interligação de hidrogénio em causa, caso a Comissão
        tenha determinado que esse acordo é necessário para assegurar o cumprimento das
        regras referidas no n.º 1.
   3.   Esse acordo intergovernamental pode conter, caso se justifique, regras específicas
        relativas à aplicação dos requisitos de acesso de terceiros, da regulamentação tarifária
        e da separação do operador da interligação de hidrogénio, bem como regras sobre a
        certificação do hidrogénio renovável e hipocarbónico, incluindo regras que garantam
        a recolha dos dados necessários e a aplicação dos critérios para contabilizar o
        hidrogénio produzido a partir da eletricidade como hidrogénio renovável.
                                           Artigo 50.º
      Confidencialidade dos operadores das redes de hidrogénio, das instalações de
               armazenamento de hidrogénio e dos terminais de hidrogénio
PT                                             108                                               PT
 ---pagebreak---    1.   Sem prejuízo das obrigações legais de divulgação de informações, o operador de rede
        de hidrogénio, de instalação de armazenamento de hidrogénio ou de terminal de
        hidrogénio e o proprietário de rede de hidrogénio devem preservar a
        confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício
        das suas atividades e impedir a divulgação, de forma discriminatória, de informações
        sobre as suas próprias atividades que possam ser comercialmente vantajosas. Em
        especial, se o operador de rede de hidrogénio, de instalação de armazenamento de
        hidrogénio ou de terminal de hidrogénio, ou o proprietário de rede de hidrogénio
        fizer parte de uma empresa verticalmente integrada, não pode divulgar quaisquer
        informações comercialmente sensíveis às restantes partes da empresa, a menos que
        tal seja necessário para a realização de uma transação comercial.
   2.   O operador de rede de hidrogénio, de instalação de armazenamento de hidrogénio ou
        de terminal de hidrogénio não pode, no contexto da venda ou aquisição de
        hidrogénio por empresas coligadas, utilizar abusivamente informações
        comercialmente sensíveis obtidas de terceiros no contexto do fornecimento ou da
        negociação do acesso ao sistema.
   3.   Devem ser publicadas as informações necessárias para uma concorrência efetiva e o
        funcionamento eficaz do mercado. Essa obrigação não prejudica a proteção das
        informações comercialmente sensíveis.
                                      Capítulo VIII
                          Planeamento integrado da rede
                                                             2009/73/CE (adaptado)
                                                             texto renovado
                                         Artigo 51.º22.º
      Desenvolvimento da rede e competências para tomar decisões de investimento
   1.    Pelo menos   de dois em dois anos,   todos  osOs operadores de
        rededas redes de transporte devem apresentarapresentam anualmente à entidade
        reguladora  competente  um plano decenal de desenvolvimento da rede
        baseado na oferta e na procura existenteactual e prevista, após consulta a todos os
        interessados.  Deve existir, pelo menos, um plano único de desenvolvimento da
        rede por Estado-Membro. Os operadores de infraestruturas, incluindo os operadores
        de terminais de GNL, os operadores de armazenamento, os operadores das redes de
        distribuição, bem como os operadores de hidrogénio, de infraestruturas de
        aquecimento urbano e de eletricidade, devem estar obrigados a fornecer e
        intercambiar todas as informações pertinentes com os operadores das redes de
        transporte necessárias para a elaboração do plano único. Esse plano de
        desenvolvimento da rede deve prever medidas eficazeseficientes para garantir a
        adequação      da     rede      de     gás    natural      e   a   segurança    do
        aprovisionamentoabastecimento  , em especial o cumprimento das normas em
        matéria de infraestruturas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1938. O plano
        decenal de desenvolvimento da rede deve ser publicado e acessível num sítio
        Web .
PT                                            109                                            PT
 ---pagebreak---    2. Mais concretamente, o plano decenal de desenvolvimento da rede:
      a)    Indica aos participantes no mercado  Prevê  as principais infraestruturas
            que devem ser construídas ou modernizadas no decénio seguinte;
      b)    Inclui todos os investimentos já decididos e identifica novos investimentos que
            devam ser realizados nos três anos seguintes; e
                                                          texto renovado
      c)    Inclui informações sobre as infraestruturas que podem ser ou serão
            desativadas; e
                                                          2009/73/CE
                                                          texto renovado
      dc) Apresenta um calendário para todos os projetos de investimento  e de
      desativação ;.
                                                          texto renovado
      e)    Baseia-se num quadro de cenários conjuntos elaborado entre os operadores das
            infraestruturas em causa, incluindo os operadores das redes de distribuição em
            causa, de, pelo menos, gás e eletricidade;
      f)    É coerente com os resultados das avaliações de risco comuns e nacionais nos
            termos do artigo 7.º do Regulamento 2017/1938;
      g)    Está em consonância com o plano nacional integrado em matéria de energia e
            clima e respetivas atualizações, e com os relatórios nacionais integrados em
            matéria de energia e clima apresentados em conformidade com o Regulamento
            (UE) 2018/1999, e apoia o objetivo de neutralidade climática definido no
            artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1119.
                                                          2009/73/CE (adaptado)
                                                          texto renovado
   3. Ao elaborar o plano decenal de desenvolvimento da rede,  o operador da rede de
      transporte deve ter plenamente em conta o potencial de alternativas à expansão da
      rede, por exemplo, a utilização da resposta à procura, bem como o consumo esperado
      na sequência da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética, o
      comércio com outros países e o plano de desenvolvimento da rede à escala da União.
      O operador da rede de transporte deve avaliar a forma de atender, sempre que
      possível, a uma necessidade em todas as redes de eletricidade e de gases, incluindo
      informações sobre a localização e a dimensão ótimas do armazenamento de energia e
      da potência dos ativos de gás  o operador da rede de transporte deve basear-se em
      previsões razoáveis sobre a evolução da produção, do abastecimento, do consumo e
      das trocas com outros países, tendo em conta os planos de investimento para as redes
PT                                         110                                              PT
 ---pagebreak---       regionais e à escala comunitária, bem como os planos de investimento para as
      instalações de armazenamento e de regaseificação de GNL.
   4. A entidade reguladora deve consultar todos os utilizadores efetivos ou potenciais da
      rede sobre o plano decenal de desenvolvimento da rede de uma forma aberta e
      transparente. As pessoas ou empresas que aleguem ser utilizadores potenciais da rede
      poderão ser convidadas a fundamentar essas alegações. A entidade reguladora deve
      publicar o resultado do processo de consulta, referindo em particular as eventuais
      necessidades de investimento.
   5. A entidade reguladora verifica se o plano decenal de desenvolvimento da rede cobre
      todas as necessidades de investimento identificadas durante o processo de consulta e
      se é coerente com  a mais recente simulação à escala da União dos cenários de
      perturbação efetuada pela REORT para o Gás nos termos do artigo 7.º do
      Regulamento (UE) 2017/1938, com as avaliações de risco regionais e nacionais e
      com  o plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala
      comunitária  da União  (plano de desenvolvimento da rede à escala
      comunitária  da União Europeia ) referido  no artigo 30.º, n.º 1, alínea b), do
      Regulamento (UE) 2019/943  na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento
      (CE) n.º 715/2009. Se surgirem dúvidas quanto à coerência com o plano decenal não
      vinculativo de desenvolvimento da rede à escala europeia  da União , a
      entidade reguladora consulta a  ACER  Agência. A entidade reguladora pode
      exigir ao operador da rede de transporte que altere o seu plano decenal de
      desenvolvimento da rede.
                                                          texto renovado
      As autoridades nacionais competentes devem analisar a coerência do plano decenal
      de desenvolvimento da rede com o plano nacional em matéria de energia e clima e
      respetivas atualizações e com os relatórios nacionais integrados sobre o clima
      energético apresentados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999.
                                                          2009/73/CE
                                                          texto renovado
   6. A entidade reguladora monitoriza e avalia a implementação do plano decenal de
      desenvolvimento da rede.
   7. Nos casos em que o operador da rede de transporte  operador de rede independente
      ou o operador de transporte independente , exceto por razões imperiosas
      independentes da sua vontade, não realize um investimento que, de acordo com o
      plano decenal de desenvolvimento da rede, deveria ser realizado nos três anos
      seguintes, os Estados-Membros devem assegurar que a entidade reguladora seja
      obrigada a tomar pelo menos uma das seguintes medidas para garantir que o
      investimento em causa seja realizado se for ainda adequado à luz do mais recente
      plano decenal de desenvolvimento da rede:
      a)    Instar o operador da rede de transporte a realizar os investimentos em questão;
      b)    Organizar um concurso aberto a todos os investidores para o investimento em
            questão; ou
PT                                         111                                              PT
 ---pagebreak---       c)    Obrigar o operador da rede de transporte a aceitar um aumento de capital para
            financiar os investimentos necessários e a permitir que investidores
            independentes participem no capital.
      Quando a entidade reguladora usar as competências previstas no primeiro parágrafo,
      alínea b)na alínea b) do n.º 7, pode obrigar o operador da rede de transporte a aceitar
      uma ou mais condições a seguir enunciadas:
      a)    Financiamento por terceiros;
      b)    Construção por qualquer terceiro;
      c)    Constituição dos novos ativos por ele próprio;
      d)    Exploração dos novos ativosdo novo ativo por ele próprio.
      O operador da rede de transporte deve fornecer aos investidores todas as informações
      necessárias para a realização do investimento, ligar os novos ativos à rede de
      transporte e, de um modo geral, envidar todos os esforços para facilitar a
      implementação do projeto de investimento.
      As disposições financeiras aplicáveis estão sujeitas à aprovação da entidade
      reguladora.
   8. Quando a entidade reguladora usaruse as competências previstas no primeiro
      parágrafo do n.º 7, as disposições tarifárias aplicáveis devem cobrir os custos dos
      investimentos em questão.
                                                          texto renovado
                                        Artigo 52.º
              Relatórios sobre o desenvolvimento da rede de hidrogénio
   1. Os operadores das redes de hidrogénio devem apresentar à entidade reguladora, com
      a periodicidade determinada por essa entidade, uma visão geral da infraestrutura da
      rede de hidrogénio que pretendem desenvolver. Essa visão geral deve, em especial:
      a)    Incluir informações sobre as necessidades de capacidade, tanto em termos de
            volume como de duração, conforme negociadas entre os utilizadores da rede e
            os operadores das redes de hidrogénio;
      b)    Incluir informações sobre em que medida os gasodutos de gás natural
            reconvertidos serão utilizados para o transporte de hidrogénio;
      c)    Estar em consonância com o plano nacional integrado em matéria de energia e
            clima e respetivas atualizações, e com os relatórios nacionais integrados em
            matéria de energia e clima apresentados em conformidade com o Regulamento
            (UE) 2018/1999, bem como apoiar o objetivo de neutralidade climática
            estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1119.
   2. Os operadores de armazenamento e de terminais de hidrogénio devem fornecer todas
      as informações pertinentes necessárias para a elaboração da visão geral e
      intercambiar essas informações com os operadores das redes de hidrogénio.
PT                                           112                                              PT
 ---pagebreak---    3. A entidade reguladora deve examinar a visão geral, tendo em conta a necessidade
      energética e económica global da rede de hidrogénio, bem como o quadro de
      cenários conjuntos elaborado nos termos do artigo 51.º, n.º 2, alínea e).
   4. Na sua aprovação das prestações específicas na aceção do artigo 4.º do [Regulamento
      Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx], a entidade reguladora deve
      ter em conta a análise dessa visão geral.
   5. Os operadores das redes de hidrogénio publicam periodicamente um relatório
      conjunto sobre o desenvolvimento do sistema de hidrogénio com base na visão geral
      apresentada à entidade reguladora. Devem ter em conta o exame da entidade
      reguladora nos termos do n.º 4.
   6. Os Estados-Membros podem decidir aplicar os requisitos previstos no artigo 51.º aos
      operadores das redes de hidrogénio.
                                         Artigo 53.º
        Financiamento de infraestruturas transfronteiriças para o hidrogénio
   1. Caso um projeto de interligação do hidrogénio esteja incluído no plano decenal de
      desenvolvimento da rede à escala da UE a que se refere o artigo 29.º do
      [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx] e não seja um
      projeto de interesse comum a que se refere o [capítulo II e o anexo I, ponto 3, do
      Regulamento xxx relativo às orientações para as infraestruturas energéticas
      transeuropeias], os operadores de redes de hidrogénio adjacentes e afetados devem
      conceber um plano de projeto, incluindo um pedido de repartição transfronteiriça dos
      custos, e apresentá-lo conjuntamente às entidades reguladoras em causa para
      aprovação conjunta.
   2. O plano do projeto e o pedido de repartição transfronteiriça dos custos devem ser
      acompanhados de uma análise custo-benefício específica do projeto que tenha em
      conta os benefícios para além das fronteiras dos Estados-Membros em causa, assim
      como de um plano empresarial que avalie a viabilidade financeira do projeto, inclua
      uma solução de financiamento e especifique se os operadores de redes de hidrogénio
      envolvidos concordam com uma proposta fundamentada de repartição
      transfronteiriça dos custos.
   3. As entidades reguladoras em causa devem, após consulta dos operadores das redes de
      hidrogénio, tomar decisões coordenadas sobre a repartição dos custos de
      investimento a suportar por cada operador de rede para o projeto.
   4. Caso as entidades reguladoras em causa não consigam chegar a acordo sobre o
      pedido no prazo de seis meses, a ACER toma uma decisão, na sequência do processo
      previsto no artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942.
   5. Após 31 de dezembro de 2030, todos os operadores de redes de hidrogénio afetados
      devem negociar um sistema de compensação financeira para assegurar o
      financiamento das infraestruturas transfronteiriças para o hidrogénio. Ao fazê-lo, os
      operadores das redes de hidrogénio devem realizar um amplo processo de consulta
      que envolva todos os participantes no mercado relevantes.
   6. Os operadores das redes de hidrogénio em causa devem chegar a acordo sobre o
      sistema de compensação financeira no prazo de três anos e até 31 de dezembro de
      2033. Se não se chegar a acordo dentro desse prazo, as entidades reguladoras
      envolvidas decidirão conjuntamente no prazo de dois anos. Caso as entidades
PT                                           113                                            PT
 ---pagebreak---          reguladoras em causa não consigam chegar a acordo conjunto no prazo de dois anos,
         a ACER toma uma decisão, na sequência do processo previsto no artigo 6.º, n.º 10,
         do Regulamento (UE) 2019/942.
   7.    O sistema de compensação financeira deve ser aplicado em conformidade com o
         artigo 72.º, n.º 1, alínea b).
   8.     Na transição para um sistema de mecanismo de compensação financeira, os
         contratos de capacidade existentes não devem ser afetados pelo mecanismo de
         compensação financeira estabelecido.
   9.     Os pormenores adicionais necessários para aplicar o processo previsto no presente
         artigo, nomeadamente os processos e prazos necessários, o processo de revisão e, se
         necessário, de alteração do mecanismo de compensação que permita ter em conta a
         evolução das tarifas e o desenvolvimento das redes de hidrogénio, devem ser
         estabelecidos num código de rede estabelecido com base no artigo 54.º do
         [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx].
                                                               2009/73/CE (adaptado)
                                                               texto renovado
                                           Capítulo IX
        Separação dos operadores das redes de transporte 
                                             SECÇÃO 1
                             SEPARAÇÃO DA PROPRIEDADE 
                                            Artigo 54.º9.º
      Separação entre as redes de transporte e os operadores das redes de transporte
   1.    Os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 3 de Março de 2012:
         a)     Cada empresa proprietária de uma rede de transporte atue como operador da
               rede de transporte;
         b)     A mesma pessoa ou as mesmas pessoas não sejam autorizadas:
                      i) a, direta ou indiretamente, exercer controlo sobre uma empresa que
                      exerça qualquer das atividades de produção ou comercialização nem a,
                      direta ou indiretamente, exercer controlo ou exercer direitos sobre um
                      operador de rede de transporte ou uma rede de transporte, ou
                      ii)        a, direta ou indiretamente, exercer controlo sobre um operador
                      de rede de transporte ou uma rede de transporte nem a, direta ou
                      indiretamente, exercer controlo ou exercer direitos sobre uma empresa
                      que exerça qualquer das atividades de produção ou comercialização;
         c)     A mesma pessoa ou as mesmas pessoas não sejam autorizadas a designar
               membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização ou dos órgãos
               que representam legalmente a empresa, de um operador de rede de transporte
               ou de uma rede de transporte, nem a, direta ou indiretamente, exercer controlo
PT                                               114                                            PT
 ---pagebreak---                ou exercer direitos sobre uma empresa que exerça qualquer das atividades de
               produção ou comercialização; e
        d)     A mesma pessoa não seja autorizada a ser membro do órgão de administração
               ou do órgão de fiscalização ou dos órgãos que representam legalmente a
               empresa, simultaneamente de uma empresa que exerça uma das atividades de
               produção ou comercialização e de um operador de rede de transporte ou de
               uma rede de transporte.
   2.   Os direitos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1no n.º 1, alíneas b) e c), incluem, em
        particular:
        a)     O poder de exercer direitos de voto;
        b)     O poder de designar membros dos órgãos de administração ou de fiscalização
               ou dos órgãos que representam legalmente a empresa; ou
        c)     A detenção da maioria do capital social.
   3.   Para efeitos da alínea b) do n.º 1do n.º 1, alínea b), o conceito de  entende-de que
        o termo  «empresa que exerça qualquer das atividades de produção ou
        comercialização» abrange «empresa que exerçadesenvolve atividades de produção e
        comercialização» na aceção da Diretiva 2009/72/CE  (UE) 2019/944  do
        Parlamento Europeu e do Conselho37 38 , de 13 de julho de 2009, que estabelece
        regras comuns para o mercado interno da eletricidade39 e os termos «operador de
        rede de transporte» e «rede de transporte» abrangem «operador de rede de
        transporte» e «rede de transporte» na aceção daquela diretiva.
   4.   Os Estados-Membros podem permitir derrogações ao disposto nas alíneas b) e c) do
        n.º 1 no n.º 1, alíneas b) e c) até 3 de Março de 2013, desde que os operadores dedas
        redes de transporte não façam parte de empresas verticalmente integradas.
   5.   A obrigação estabelecida no n.º 1, alínea a),na alínea a) do n.º 1 considera-se
        cumprida no caso de duas ou mais empresas proprietárias de redes de transporte
        criarem uma empresa comum que atue em dois ou mais Estados-Membros como
        operador dessas redes de transporte. Nenhuma outra empresa pode fazer parte da
        empresa comum, a menos que tenha sido aprovada nos termos do artigo 5514.º como
        operador de rede independente ou como operador de transporte independente para
        efeitos da secção 3do capítulo IV.
   6.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, sempre que a pessoa referida no n.º 1,
        alíneas b), c) e d)nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 for o Estado-Membro ou qualquer
        organismo público, dois organismos públicos independentes que exerçam controlo,
        por um lado, sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte e,
        por outro lado, sobre uma empresa que exerça quaisquer atividades de produção ou
        comercialização são considerados como não sendo a mesma pessoa ou pessoas.
   7.   Os Estados-Membros asseguram que as informações comercialmente sensíveis
        referidas no artigo 36.ºn.º 1 do artigo 16.º, na posse de um operador de rede de
        transporte que tenha feito parte de uma empresa verticalmente integrada e do seu
   37
      Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras
      comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de
      14.6.2019, p. 125).
   38
      Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece
      regras comuns para o mercado interno da eletricidade (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
   39
      Ver página 55 do presente Jornal Oficial.
PT                                                115                                                      PT
 ---pagebreak---        pessoal, não sejam transferidas para empresas que exerçam atividades de produção
       ou comercialização.
                                                          (UE)       2019/692   artigo 1.º,
                                                         ponto 2, alínea a)
   8.  Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa
       verticalmente integrada, um Estado-Membro pode decidir não aplicar o disposto no
       n.º 1. No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado-
       Membro a um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado-Membro e o
       primeiro ponto de ligação com a rede desse Estado-Membro, se, em 23 de maio de
       2019, a rede de transporte pertenciapertencer a uma empresa verticalmente integrada,
       um Estado-Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1.
                                                          2009/73/CE
       Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve:
       a)     Designar um operador de rede independente nos termos do artigo 5514.º, ou
       b)     Cumprir o disposto na secção 3no capítulo IV.
                                                          (UE)       2019/692   artigo 1.º,
                                                         ponto 2, alínea b)
   9.  Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa
       verticalmente integrada e existirem disposições que garantam uma maior
       independência efetiva do operador da rede de transporte do que as disposições da
       secção 3do capítulo IV, um Estado-Membro pode decidir não aplicar o disposto no
       n.º 1 do presente artigo.
       No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado-Membro a
       um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado-Membro e o primeiro
       ponto de ligação com a rede desse Estado-Membro, se, em 23 de maio de 2019, a
       rede de transporte pertenciapertencer a uma empresa verticalmente integrada e
       existirem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da
       rede de transporte do que as disposições da secção 3do capítulo IV, esse Estado-
       Membro pode decidir não aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo.
                                                          2009/73/CE (adaptado)
   10. Antes de uma empresa ser aprovada e designada como operador dade rede de
       transporte ao abrigo do n.º 9 do presente artigo, deve ser certificada  em
       conformidade  de acordo com os procedimentos estipulados no artigo 65.º, n.os 4 a
       6,nos n.os 4 a 6 do artigo 10.º da presente diretiva e no artigo 3.º do Regulamento
       (CE) n.º 715/2009, ao abrigo dos quais  após o que  a Comissão verifica se
       existem disposições que garantam uma maior independência efetiva do operador da
       rede de transporte do que as previstas na secção 3no capítulo IV.
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 ---pagebreak---    11. A empresa verticalmente integrada proprietária de uma rede de transporte não deve,
       em caso algum, ser impedida de tomar medidas com vista a cumprir o disposto no
       n.º 1.
   12. As empresas que exerçam atividades de produção ou comercialização não devem em
       caso algum, direta ou indiretamente, assumir o controlo ou exercer quaisquer direitos
       sobre operadores de redes de transporte separados em Estados-Membros que
       apliquem o disposto no n.º 1.
                                            SECÇÃO 2
                    OPERADORES DE REDE INDEPENDENTES 
                                          Artigo 55.º14.º
                              Operadores de rede independentes
                                                                (UE)      2019/692       artigo 1.º,
                                                               ponto 3 (adaptado)
                                                                texto renovado
   1.  Se, em 3 de setembro de 2009, a rede de transporte pertencia a uma empresa
       verticalmente integrada, um Estado-Membro pode decidir não aplicar o disposto no
       artigo 569.º, n.º 1, e designar um operador de rede independente, mediante proposta
       do proprietário da rede de transporte.
       No que se refere às secções das redes de transporte que liguem um Estado-Membro a
       um país terceiro e se situem entre a fronteira desse Estado-Membro e o primeiro
       ponto de ligação com a rede desse Estado-Membro, se, em 23 de maio de 2019, a
       rede de transporte pertencer  pertencia  a uma empresa verticalmente integrada,
       esse Estado-Membro pode decidir não aplicar o disposto no artigo 599.º, n.º 1, e
       designar um operador de rede independente, mediante proposta do proprietário da
       rede de transporte.
       A designação de um operador de rede independente está sujeita à aprovação da
       Comissão.
   2.  O Estado-Membro só pode aprovar e designar um operador de rede independente se:
       a)     O candidato a operador tiver demonstrado que cumpre os requisitos do
              artigo 54.º, n.º 1, alíneas b), c) e d)das alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 9.º;
       b)     O candidato a operador tiver demonstrado que dispõe dos meios financeiros e
              dos recursos financeiros, técnicos, materiais e humanos necessários para
              desempenhar as funções decorrentes do disposto no artigo 3513.º;
       c)     O candidato a operador tiver começado a cumprir um plano decenal de
              desenvolvimento da rede monitorizado pela entidade reguladora;
       d)     O proprietário da rede de transporte tiver demonstrado a sua capacidade para
              cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do n.º 5,. pPara o
               que  , apresenta todas as cláusulas contratuais projetadas com a empresa
              candidata ou com qualquer outra entidade competente; e
PT                                               117                                                  PT
 ---pagebreak---       e)    O candidato a operador tiver demonstrado a sua capacidade para cumprir as
            obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.º 715/2009 
            [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx] ,
            incluindo a cooperação entre operadores dedas redes de transporte aos níveis
            europeu e regional.
   3. As empresas cujo cumprimento do disposto no artigo 6611.º e no n.º 2 do presente
      artigo seja certificado pela entidade reguladora são aprovadas e designadas pelos
      Estados-Membros como operadores de rede independentes. É aplicável o
      procedimento de certificação estabelecido no artigo 6510.º da presente diretiva e no
      artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009 ou no artigo 6611.º da presente diretiva.
   4. Cada operador de rede independente é responsável pela concessão e gestão do acesso
      de terceiros, incluindo a cobrança das taxas de acesso e das taxas associadas ao
      congestionamento, pela exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de
      transporte e ainda pela garantia da capacidade desta para, mediante o planeamento do
      investimento, satisfazer uma procura razoável a longo prazo. No desenvolvimento da
      rede de transporte, o operador independente é responsável pelo planeamento
      (incluindo o procedimento de autorização), pela construção e pela adjudicação da
      nova infraestrutura. Para o efeito, age como operador deda rede de transporte nos
      termos do presente capítulo. Os proprietários das redes de transporte não são
      responsáveis pela concessão e gestão do acesso de terceiros nem pelo planeamento
      do investimento.
   5. Após a designação de um operador de rede independente, o proprietário da rede de
      transporte deve:
      a)    Prestar a cooperação e o apoio necessários para o operador de rede
            independente cumprir as suas funções, incluindo, em especial, toda a
            informação relevante;
      b)    Financiar os investimentos decididos pelo operador de rede independente e
            aprovados pela entidade reguladora ou dar o seu acordo ao financiamento por
            qualquer interessado, incluindo o operador de rede independente. Os
            mecanismos de financiamento aplicáveis estão sujeitos à aprovação da entidade
            reguladora. Antes dessa aprovação, a entidade reguladora deve consultar o
            proprietário dos ativos, bem como a outros interessados;
      c)    Prever a cobertura da responsabilidade em relação aos ativos da rede, com
            exclusão da parte de responsabilidade referente às funções do operador de rede
            independente; e
      d)    Prestar garantias para facilitar o financiamento de eventuais ampliações da
            rede, com exceção dos investimentos relativamente aos quais, nos termos da
            alínea b), tenha dado o seu acordo ao financiamento por qualquer interessado,
            incluindo o operador de rede independente.
   6. Em estreita colaboração com a entidade reguladora, a autoridade nacional da
      concorrência relevante deve ser dotada de todas as competências necessárias para
      monitorizar o cumprimento efetivo, por parte do proprietário da rede de transporte,
      das obrigações que lhe incumbem por força do n.º 5.
PT                                         118                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 2009/73/CE (adaptado)
                                                                texto renovado
                                            Artigo 56.º15.º
      Separação dos proprietários das redes de transporte e dos operadores das redes de
                   armazenamento  e do armazenamento de hidrogénio 
   Os proprietários dasde redes de transporte  e das redes de hidrogénio  para as quais tenha
   sido nomeado um operador de rede independente  ou um operador da rede de hidrogénio
   independente  e os operadores dedas redes de armazenamento  ou de instalações de
   armazenamento de hidrogénio , que fizerem parte de empresas verticalmente integradas,
   devem ser independentes, pelo menos em termos de forma jurídica, organização e tomada de
   decisões, de outras atividades não relacionadas com o transporte, a distribuição  , a
   condução  e o armazenamento  de gases .
   O disposto no presente artigo aplica-se unicamente a instalações de armazenamento  de gás
   natural  técnica e/ou economicamente necessárias para permitir um acesso eficiente à rede
   com vista ao abastecimento dos clientes, nos termos do artigo 2933.º.
   A fim de assegurar a independência do proprietário da rede de transporte  ou da rede de
   hidrogénio  e do operador da rede de armazenamento  ou de armazenamento de
   hidrogénio  a que se refere o n.º 1, são aplicáveis os seguintes critérios mínimos:
   a)       As pessoas responsáveis pela gestão do proprietário da rede de transporte  ou da
            rede de hidrogénio  e do operador da rede de armazenamento  ou de
            armazenamento de hidrogénio  não podemdevem participar nas estruturas da
            empresa de gás natural integrada responsável, direta ou indiretamente, pela
            exploração diária da produção e comercialização de gás natural  gases ;
   b)       Devem ser tomadas medidas adequadas para garantir que os interesses profissionais
            das pessoas responsáveis pela gestão do proprietário da rede de transporte  ou da
            rede de hidrogénio  e do operador da rede de armazenamento  ou de
            armazenamento de hidrogénio  sejam tidos em conta por forma a assegurar a sua
            capacidade de agir de forma independente;
   c)       O operador da rede de armazenamento  ou de armazenamento de hidrogénio 
            deve dispor de poder de decisão efetivo e independente da empresa de gás natural
            integrada no que respeita aos ativos necessários para manter, explorar ou desenvolver
            as instalações de armazenamento. A presente disposição não impede que existam
            mecanismos de coordenação adequados para assegurar a proteção dos direitos de
            supervisão económica e de gestão da empresa-mãe no que respeita à rentabilidade
            dos ativos de uma filial regulados indiretamente nos termos do artigo 72.º, n.º 7,n.º 7
            do artigo 41.º. A presente disposição deve permitir, em particular, que a empresa-
            mãe aprove o plano financeiro anual, ou instrumento equivalente, do operador da
            rede de armazenamento  ou de armazenamento de hidrogénio  e estabeleça
            limites globais para os níveis de endividamento da sua filial. A presente disposição
            não deve permitir que a empresa-mãe dê instruções relativamente à exploração
            diária, nem relativamente às decisões específicas sobre a construção ou o
            melhoramento das instalações de armazenamento que não excedam os termos do
            plano financeiro aprovado ou instrumento equivalente;
PT                                                119                                               PT
 ---pagebreak---    d)       O proprietário da rede de transporte  ou da rede de hidrogénio  e o operador da
            rede de armazenamento  ou de armazenamento de hidrogénio  devem elaborar
            um programa de conformidade que enuncie as medidas aprovadas para garantir a
            exclusão de comportamentos discriminatórios e a monitorização adequada da sua
            observância. O programa de conformidade  Esse programa  deve
             igualmente  definir as obrigações específicas dos empregados com vista à
            consecução deste objetivo. A pessoa ou organismo responsável pela monitorização
            do programa de conformidade apresenta à entidade reguladora um relatório anual
            com as medidas aprovadas, que é publicado.
    Compete à Comissão  A Comissão pode aprovar  atos delegados nos termos do
   artigo 83.º que complementem a presente diretiva a fim de estabelecer  orientações
   tendentes a assegurar o cumprimento integral e efetivo do disposto no n.º 2 do presente artigo
   por parte do proprietário da rede de transporte  ou da rede de hidrogénio  e do operador
   da rede de armazenamento  ou de armazenamento de hidrogénio . Estas medidas, que têm
   por objeto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são
   aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do
   artigo 51.º.
                                          CAPÍTULO IV
                                              SECÇÃO 3
    OPERADOR DE TRANSPORTE INDEPENDENTE  OPERADORES DE TRANSPORTE
                                        INDEPENDENTES 
                                            Artigo 57.º17.º
                             Ativos, equipamento, pessoal e identidade
   1.       Os operadores das redes de transporte devem dispor de todos os recursos humanos,
            técnicos, materiais e financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações nos
            termos da presente diretiva e ao exercício da atividade de transporte de gás, em
            especial:
            a)    Os ativos necessários à atividade de transporte de gás, incluindo a rede de
                  transporte, são propriedade do operador da rede de transporte;
            b)    O pessoal necessário à atividade de transporte de gás, incluindo o desempenho
                  de todas as funções empresariais, é empregado pelo operador da rede de
                  transporte;
            c)    É proibida a subcontratação de pessoal e a prestação de serviços entre partes da
                  empresa verticalmente integrada. O operador da rede de transporte pode,
                  todavia, prestar serviços à empresa verticalmente integrada, desde que:
                        i) a prestação destes serviços não discrimine utilizadores da rede, seja
                        acessível a todos os utilizadores nos mesmos termos e condições e não
                        restrinja, distorça ou entrave a concorrência a nível da produção ou da
                        comercialização, e
                        ii)        os termos e condições da prestação destes serviços sejam
                        aprovados pela entidade reguladora;
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 ---pagebreak---         d)     Sem prejuízo das decisões do órgão de fiscalização previsto no artigo 6020.º,
               são disponibilizados atempadamente pela empresa verticalmente integrada ao
               operador da rede de transporte, na sequência de um pedido adequado deste, os
               recursos financeiros adequados a futuros projetos de investimento ou à
               substituição dos ativos existentes.
   2.   A atividade de transporte de gás inclui pelo menos as seguintes atividades, para além
        das funções enumeradas no artigo 3513.º:
        a)     Representação do operador da rede de transporte e contactos com terceiros e
               com as entidades reguladoras;
        b)     Representação do operador da rede de transporte na rede europeia dos
               operadores das redes de transporte para o gás («REORT para o Ggás»);
        c)     Concessão de acesso a terceiros e gestão desse acesso numa base não
               discriminatória entre os utilizadores ou categorias de utilizadores da rede;
        d)     Cobrança de todas as taxas relativas à rede de transporte, incluindo as taxas de
               acesso, as taxas de compensação para serviços auxiliares tais como o
               tratamento do gás e a compra de serviços (custos de compensação, energia para
               perdas);
        e)     Exploração, manutenção e desenvolvimento de uma rede de transporte segura,
               eficiente e económica;
        f)     Planificação do investimento de molde a assegurar a capacidade a longo prazo
               da rede para satisfazer uma procura razoável e a garantir a segurança do
               abastecimentoaprovisionamento;
        g)     Criação de empresas comuns adequadas, nomeadamente dotadas de um ou
               mais operadores de redes de transporte, bolsas de gás e os outros interessados,
               com o objetivo de desenvolver a criação de mercados regionais ou de facilitar o
               processo de liberalização; e
        h)     Todos os serviços empresariais, incluindo serviços jurídicos, contabilísticos e
               informáticos.
   3.   Os operadores dedas redes de transporte devem estar organizados sob a forma
        jurídica a que se refere o artigo 1.º da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu
        e do Conselho40Diretiva 68/151/CEE do Conselho41.
   4.   O operador da rede de transporte não deve dar azo a qualquer confusão, no que se
        refere à sua identidade empresarial, comunicação, marca e instalações, quanto à
        identidade distinta da empresa verticalmente integrada ou de qualquer parte da
        mesma.
   5.   O operador da rede de transporte não deve partilhar sistemas ou equipamentos
        informáticos, instalações materiais e sistemas de segurança do acesso com qualquer
        parte da empresa verticalmente integrada, nem recorrer aos mesmos consultores nem
   40
      Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a
      coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos
      Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de
      tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).
   41
      Primeira Diretiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias
      que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
      sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes
      essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8).
PT                                                  121                                                    PT
 ---pagebreak---       aos mesmos contratantes externos para sistemas ou equipamentos informáticos e
      sistemas de segurança do acesso.
   6. A contabilidade dos operadores das redes de transporte é submetida a auditoria por
      um auditor distinto do que realiza a auditoria da empresa verticalmente integrada ou
      de qualquer das suas partes.
                                        Artigo 58.º18.º
                   Independência do operador da rede de transporte
   1. Sem prejuízo das decisões do órgão de fiscalização nos termos do artigo 6020.º, o
      operador da rede de transporte deve:
      a)     Dispor de um poder de decisão efetivo e independente da empresa
             verticalmente integrada no que respeita aos ativos necessários para explorar,
             manter ou desenvolver a rede de transporte; e
      b)     Estar habilitado a angariar fundos no mercado de capitais, em especial através
             da contração de empréstimos e de aumentos de capital.
   2. O operador da rede de transporte deve atuar sempre de modo a assegurar que dispõe
      dos recursos de que necessita para exercer a atividade de transporte de forma
      adequada e eficiente e desenvolver e manter uma rede de transporte eficiente, segura
      e económica.
   3. As sociedades filiais da empresa verticalmente integrada que exerçam
      atividadesdesempenhem funções de produção ou de comercialização não devem ter
      qualquer participação direta ou indireta no capital do operador da rede de transporte.
      O operador da rede de transporte não deve ter qualquer participação direta ou indireta
      no capital de qualquer das sociedades filiais da empresa verticalmente integrada que
      exerça atividadesdesempenhe funções de produção ou de comercialização, nem
      receber dividendos ou quaisquer outros benefícios financeiros dessa sociedade filial.
   4. A estrutura global de gestão e os estatutos do operador da rede de transporte devem
      assegurar a efetiva independência do operador da rede de transporte em
      conformidade com o presente capítulo. A empresa verticalmente integrada não
      determina direta ou indiretamente o comportamento concorrencial do operador da
      rede de transporte relativamente às atividades quotidianas do operador da rede de
      transporte e à gestão da rede, nem em relação às atividades necessárias à preparação
      do plano decenal de desenvolvimento da rede ao abrigo do artigo 5122.º.
   5. No cumprimento das funções enumeradas no artigo 3513.º e no artigo 57.º, n.º 2,n.º 2
      do artigo 17.º da presente diretiva e na observância do disposto no artigo 15.º, n.º 1,
      no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), no artigo 9.º, n.os 2, 3 e 5, no artigo 30.º, n.º 6, e no
      artigo 12.º, n.º 1,n.º 1 do artigo 13.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, nos n.os 2, 3 e
      5 do artigo 16.º, no n.º 6 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CE)
      n.º 715/2009  [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta
      COM(2021) xxx]  , os operadores da rededas redes de transporte não
      devempodem discriminar diferentes pessoas ou entidades e não devempodem
      restringir, distorcer nem entravar a concorrência na produção ou na comercialização.
   6. Quaisquer relações comerciais e financeiras entre a empresa verticalmente integrada
      e o operador da rede de transporte, incluindo empréstimos do operador da rede de
PT                                             122                                                   PT
 ---pagebreak---        transporte à empresa verticalmente integrada, devem obedecer às condições de
       mercado. O operador da rede de transporte deve manter registos pormenorizados
       dessas relações comerciais e financeiras e disponibilizá-los-á à entidade reguladora, a
       pedido desta.
   7.  O operador da rede de transporte deve submeter à aprovação da entidade reguladora
       todos os acordos comerciais e financeiros que tenha celebrado com a empresa
       verticalmente integrada.
   8.  O operador da rede de transporte informa a entidade reguladora dos recursos
       financeiros, a que se refere o artigo 57.º, n.º 1, alínea d)a alínea d) do n.º 1 do
       artigo 17.º, que estejam disponíveis para futuros investimentos e/ou para a
       substituição dos ativos existentes.
   9.  A empresa verticalmente integrada deve abster-se de qualquer ato que impeça ou
       prejudique o cumprimento, por parte do operador da rede de transporte, das
       obrigações que lhe incumbem nos termos do presente capítulo e não deve exigir que
       o operador da rede de transporte tenha de obter autorização da empresa verticalmente
       integrada para cumprir essas obrigações.
   10. Uma empresa que tenha sido certificada pela entidade reguladora nacional como
       cumprindo os requisitos do presente capítulo deve ser aprovada e designada como
       operador de rede de transporte pelo Estado-Membro interessado. É aplicável o
       procedimento de certificação estabelecido no artigo 6510.º da presente diretiva e no
       artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009 ou no artigo 6611.º da presente
       diretiva.
                                                          texto renovado
   11. O operador da rede de transporte deve tornar públicas informações pormenorizadas
       sobre a qualidade dos gases transportados nas suas redes, com base nos artigos 16.º e
       17.º do Regulamento (UE) 2015/703.
                                                          2009/73/CE (adaptado)
                                       Artigo 59.º19.º
       Independência do pessoal e da gestão do operador da rede de transporte
   1.  As decisões relativas à nomeação e recondução, às condições de trabalho, incluindo a
       remuneração, e à cessação do mandato das pessoas responsáveis pela gestão e/ou dos
       membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte são tomadas
       pelo órgão de fiscalização do operador da rede de transporte nomeado nos termos do
       artigo 6020.º.
   2.  São notificadas à entidade reguladora a identidade e as condições que regem o
       mandato, incluindo a sua duração e cessação, das pessoas designadas pelo órgão de
       fiscalização para efeitos de nomeação ou recondução na qualidade de responsáveis
       pela gestão executiva e/ou na qualidade de membros dos órgãos de administração do
       operador dade rede de transporte e as razões de qualquer decisão proposta de
       cessação de tal mandato. Estas condições e as decisões referidas no n.º 1 apenas são
PT                                          123                                                PT
 ---pagebreak---       vinculativas se, no prazo de três semanas a contar da notificação, a entidade
      reguladora não tiver levantado objeções.
      A entidade reguladora pode levantar objeções às decisões a que se refere o n.º 1,
      sempre que:
      a)    Surjam dúvidas quanto à independência profissional de uma pessoa designada
            responsável pela gestão e/ou de um membro dos órgãos de administração, ou
      b)    Em caso de cessação prematura de um mandato, se existirem dúvidas quanto à
            sua justificação.
   3. Não devem ter sido exercidos, direta ou indiretamente, nos três anos que precedem a
      nomeação das pessoas responsáveis pela gestão e/ou dos membros dos órgãos de
      administração do operador da rede de transporte sujeitos à aplicação do presente n.º,
      quaisquer posições ou responsabilidades profissionais, interesses ou relações de
      negócios com a empresa verticalmente integrada ou qualquer parte da mesma ou com
      os seus acionistas maioritários para além do operador da rede de transporte.
   4. As pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração e
      os empregados do operador da rede de transporte não devem ter qualquer outra
      posição ou responsabilidade profissional, interesse ou relação de negócio, direta ou
      indiretamente, com a empresa verticalmente integrada ou qualquer outra parte da
      mesma ou com os seus acionistas maioritários.
   5. As pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração e
      os empregados do operador da rede de transporte não devem ser titulares de qualquer
      interesse em qualquer parte da empresa verticalmente integrada para além do
      operador da rede de transporte, nem dela receber, direta ou indiretamente, qualquer
      benefício financeiro. A sua remuneração não deve depender das atividades ou
      resultados da empresa verticalmente integrada para além dos do operador da rede de
      transporte.
   6. São garantidos direitos de recurso efetivos para a entidade reguladora relativamente a
      quaisquer reclamaçõesqueixas das pessoas responsáveis pela gestão e/ou dosos
      membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte contra a
      cessação prematura das suas funções.
   7. Durante um período de quatro anos, no mínimo, após o termo do seu mandato no
      operador da rede de transporte, as pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros
      dos órgãos de administração não devem ter qualquer posição ou responsabilidade
      profissional, interesse ou relação de negócio, direta ou indiretamente, com a empresa
      verticalmente integrada ou qualquer parte da mesma para além do operador da rede
      de transporte, nem com os seus acionistas maioritários.
   8. O disposto no n.º 3 é aplicável à maioria das pessoas responsáveis pela gestão e/ou
      dos membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte.
      Essas pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de
      administração do operador da rede de transporte que não sejam abrangidos pelo
      disposto no n.º 3terceiro parágrafo não devem ter exercido qualquer atividade de
      gestão ou outra relevante na empresa verticalmente integrada durante um período de
      seis meses, no mínimo, antes da sua nomeação.
      O primeiro parágrafo deste número e os n.os 4 ae 7 são aplicáveis a todas as pessoas
      responsáveis pela gestão executiva e a todos aqueles que respondam diretamente
PT                                          124                                              PT
 ---pagebreak---       perante elas sobre questões relacionadas com o funcionamento, a manutenção ou o
      desenvolvimento da rede.
                                       Artigo 60.º20.º
                                   Órgão de fiscalização
   1. O operador da rede de transporte deve ter um órgão de fiscalização que fica
      incumbido de tomar decisões que possam ter um impacto significativo no valor dos
      ativos dos acionistas do operador da rede de transporte, em especial decisões
      relacionadas com a aprovação do plano financeiro anual e do plano financeiro a mais
      longo prazo, o nível de endividamento do operador da rede de transporte e o
      montante dos dividendos distribuídos aos acionistas. Estão excluídas das decisões da
      alçada do órgão de fiscalização as decisões relacionadas com as atividades diárias do
      operador da rede de transporte e de gestão da rede, ou com as atividades necessárias
      à preparação do plano decenal de desenvolvimento da rede ao abrigo do
      artigo 5122.º.
   2. O órgão de fiscalização é composto por representantes da empresa verticalmente
      integrada, por representantes de acionistas de terceiros e, quando a legislação
      aplicável de um Estado-Membro assim o estipular, por representantes de outros
      interessados, como os empregados do operador da rede de transporte.
   3. O artigo 59.º, n.º 2, primeiro parágrafo e o artigo 59.º, n.os 3 a 7,primeiro parágrafo
      do n.º 2 e os n.os 3 a 7 do artigo 19.º são aplicáveis a pelo menos metade dos
      membros do órgão de fiscalização menos um.
      O artigo 59.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea b),A alínea b) do segundo parágrafo do
      n.º 2 do artigo 19.º é aplicável a todos os membros do órgão de fiscalização.
                                       Artigo 61.º21.º
             Programa de conformidade e responsável pela conformidade
   1. Os Estados-Membros asseguram que os operadores das redesde rede de transporte
      estabeleçam e implementem um programa de conformidade que enuncie as medidas
      aprovadas para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e
      anticoncorrenciais e a monitorização adequada do cumprimento desse programa. O
      programa de conformidade deve definir as obrigações específicas dos empregados
      com vista à consecução deste objetivo. Os procedimentos devem ser submetidos à
      aprovação da entidade reguladora. Sem prejuízo das competências do regulador
      nacional, o cumprimento do programa deve ser monitorizado de forma independente
      pelo responsável pela conformidade.
   2. O órgão de fiscalização designa um responsável pela conformidade, sujeito à
      aprovação da entidade reguladora. A entidade reguladora apenas pode recusar a
      aprovação do responsável pela conformidade por razões de falta de independência ou
      de capacidade profissional. O responsável pela conformidade pode ser uma pessoa
      singular ou coletiva. O artigo 59.º, n.os 2 a 8, é aplicávelOs n.os 2 a 8 do artigo 19.º
      são aplicáveis ao responsável pela conformidade.
   3. O responsável pela conformidade está incumbido de:
      a)     Monitorizar a implementação do programa de conformidade;
PT                                           125                                               PT
 ---pagebreak---       b)    Elaborar um relatório anual que descreva as medidas tomadas para a
            implementação do programa de conformidade e submetê-lo à entidade
            reguladora;
      c)    Informar regularmente o órgão de fiscalização e emitir recomendações sobre o
            programa de conformidade e a sua implementação;
      d)    Notificar a entidade reguladora de quaisquer infrações graves no que diz
            respeito à implementação do programa de conformidade; e
      e)    Comunicar à entidade reguladora a existência de quaisquer relações comerciais
            ou financeiras entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de
            transporte.
   4. O responsável pela conformidade deve apresentar as propostas de decisão sobre o
      plano de investimento ou sobre investimentos específicos na rede à entidade
      reguladora, o mais tardar no momento em que o órgão de gestão e/ou o órgão de
      administração competente do operador da rede de transporte apresentem as ditas
      propostas ao órgão de fiscalização.
   5. Quando a empresa verticalmente integrada, em assembleia geral ou mediante votação
      dos membros do órgão de fiscalização por si designado, tiver impedido a adoção de
      uma decisão que tenha por efeito impedir ou atrasar investimentos na rede, a qual,
      nos termos do plano decenal de desenvolvimento da rede, deveria ser executada nos
      três anos seguintes, o responsável pela conformidade deve comunicar esse facto à
      entidade reguladora, a qual deve subsequentemente atuar em conformidade com o
      disposto no artigo 5122.º.
   6. As regras que regem o mandato ou as condições de trabalho do responsável pela
      conformidade, incluindo a duração do seu mandato, são sujeitas à aprovação da
      entidade reguladora. Estas condições devem assegurar a independência do
      responsável pela conformidade, viabilizando-lhe também todos os recursos
      necessários ao cumprimento das suas funções. Durante o seu mandato, o responsável
      pela conformidade não pode ter qualquer outro cargo profissional, responsabilidade
      ou interesse, direta ou indiretamente, com qualquer parte da empresa verticalmente
      integrada, nem com os seus acionistas detentores de uma participação de controlo.
   7. O responsável pela conformidade informa regularmente a entidade reguladora,
      oralmente ou por escrito, e tem o direito de informar regularmente, oralmente ou por
      escrito, o órgão de fiscalização do operador da rede de transporte.
   8. O responsável pela conformidade pode participar em todas as reuniões do órgão de
      gestão ou do órgão de administração do operador da rede de transporte, assim como
      do órgão de fiscalização e da assembleia geral. O responsável pela conformidade
      participa em todas as reuniões que incidam sobre as seguintes questões:
      a)    Condições de acesso à rede, tal como definidas no Regulamento (CE)
            n.º 715/2009  [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta
            COM(2021) xxx]  , em especial no que diz respeito às tarifas, aos serviços
            de acesso a terceiros, à atribuição de capacidade e à gestão de
            congestionamentos, à transparência, à compensação e aos mercados
            secundários;
      b)    Projetos empreendidos com vista a explorar, manter e desenvolver a rede de
            transporte, incluindo os investimentos em novas ligações de transporte, na
            ampliação da capacidade e na otimização da capacidade existente;
PT                                          126                                            PT
 ---pagebreak---          c)     Compra ou venda da energia necessária para a exploração da rede de
                transporte.
   9.    O responsável pela conformidade monitoriza o cumprimento do artigo 3616.º pelo
         operador da rede de transporte.
   10.   O responsável pela conformidade tem acesso a todos os dados relevantes e aos
         serviços do operador da rede de transporte e a todas as informações necessárias ao
         cumprimento das suas funções.
   11.   Mediante aprovação prévia da entidade reguladora, o órgão de fiscalização pode
         demitir o responsável pela conformidade. Procede à demissão do responsável pela
         conformidade por razões de falta de independência ou de capacidade profissional, a
         pedido da entidade reguladora.
   12.   O responsável pela conformidade tem acesso, sem aviso prévio, aos escritórios do
         operador da rededo sistema de transporte.
                                                             texto renovado
                                          SECÇÃO 4
       SEPARAÇÃO DOS OPERADORES DAS REDES DEDICADAS AO HIDROGÉNIO
                                          Artigo 62.º
                      Separação dos operadores das redes de hidrogénio
   1.    Os Estados-Membros devem assegurar, a partir de [início do período de transposição
         +1 ano], a separação dos operadores das redes de hidrogénio de acordo com as regras
         aplicáveis aos operadores das redes de transporte de gás natural estabelecidas no
         artigo 56.º, n.os 1 a 3.
   2.    Para efeitos do presente artigo e dos artigos 42.º e 54.º, bem como dos artigos 35.º e
         43.º da Diretiva (UE) 2019/944, «produção ou comercialização» inclui a produção e
         a comercialização de hidrogénio e o «transporte» inclui o transporte de hidrogénio.
   3.    Se, em [entrada em vigor], a rede de hidrogénio pertencia a uma empresa
         verticalmente integrada, um Estado-Membro pode decidir não aplicar o disposto no
         n.º 1. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve designar um operador da rede de
         hidrogénio independente separado de acordo com as regras relativas aos operadores
         de rede de gás natural independentes estabelecidas no artigo 55.º. Os operadores das
         redes de hidrogénio e os operadores das redes de transporte de gás separados em
         conformidade com o artigo 54.º, n.º 1, podem atuar como operadores da rede de
         hidrogénio independentes, sob reserva dos requisitos previstos no artigo 63.º.
   4.    Até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros podem designar um operador da
         rede de hidrogénio integrada separado em conformidade com as regras relativas aos
         operadores de transporte de gás natural independentes estabelecidas no capítulo IX,
         secção 3. Essa designação caduca, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2030.
   5.    As regras aplicáveis aos operadores das redes de transporte estabelecidas no
         artigo 66.º aplicam-se aos operadores das redes de hidrogénio.
PT                                            127                                               PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 63.º
                   Separação horizontal dos operadores das redes de hidrogénio
   Caso um operador de rede de hidrogénio faça parte de uma empresa ativa no transporte ou
   distribuição de gás natural ou de eletricidade, deve ser independente, pelo menos em termos
   de forma jurídica.
                                               Artigo 64.º
                 Separação das contas dos operadores de sistemas de hidrogénio
   Os Estados-Membros devem assegurar que as contas dos operadores de sistemas de
   hidrogénio estejam em conformidade com o artigo 69.º.
                                                               2009/73/CE (adaptado)
                                                               texto renovado
                                              SECÇÃO 5
    DESIGNAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS OPERADORES DAS REDES
              DE GÁS NATURAL E DAS REDES DE HIDROGÉNIO 
                                             Artigo 65.º10.º
    Designação e certificação dos operadores das redes de transporte  e dos operadores
                                    das redes de hidrogénio 
   1.       Antes de uma empresa ser aprovada e designada como operador dade rede de
            transporte  ou operador da rede de hidrogénio , deve ser certificada de acordo
            com os procedimentos estipulados nos n.os 4 a 6 do presente artigo e no artigo 133.º
            do Regulamento (CE) n.º 715/2009  [Regulamento Gás reformulado segundo a
            proposta COM(2021) xxx] .
   2.       As empresas proprietárias de redes de transporte e certificadas pela entidade
            reguladora nacional como cumprindo o disposto no artigo 549.º  ou no
            artigo 62.º , segundo o procedimento de certificação, são aprovadas e designadas
            pelos Estados-Membros como operadores dasde redes de transporte  ou operadores
            das redes de hidrogénio . A designação de operadores dasde redes de transporte
             e de operadores das redes de hidrogénio  é notificada à Comissão Europeia e
            publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.       Os operadores das redes de transporte  As empresas certificadas  devem notificar
            à entidade reguladora quaisquer transações previstas que possam exigir a
            reapreciação da sua conformidade com o disposto no artigo 549.º  ou no
            artigo 62.º .
   4.       As entidades reguladoras devem monitorizar o cumprimento constante do disposto
            no artigo 549.º  ou no artigo 62.º  por parte dos operadores das redes de
            transporte  das empresas certificadas . Devem dar início a um processo de
            certificação para assegurar tal cumprimento:
PT                                                 128                                           PT
 ---pagebreak---       a)    Mediante notificação por parte do operador da rede de transporte  da empresa
            certificada , nos termos do n.º 3;
      b)    Por sua própria iniciativa, se tiverem conhecimento de que uma mudança
            prevista nos direitos ou na influência sobre os proprietários ou os operadores
            das redes de transporte  as empresas certificadas ou os proprietários das redes
            de transporte  pode levar à infração do disposto no artigo 549.º  ou do
            artigo 62.º , ou se tiver razões para crer que tal infração ocorreu; ou
      c)    Mediante um pedido fundamentado da Comissão.
   5. As entidades reguladoras devem aprovar uma decisão sobre a certificação de um
      operador de rede de transporte  de gás natural   ou de um operador de rede de
      hidrogénio  no prazo de quatro meses  100 dias úteis  a contar da data da
      notificação pelo operador  da rede de transporte de gás natural   ou pelo
      operador da rede de hidrogénio  ou a contar da data do pedido da Comissão.
      Terminado este prazo, considera-se que a certificação foi concedida. A decisão,
      expressa ou tácita, da entidade reguladora só entra em vigor depois de concluído o
      procedimento estabelecido no n.º 6.
   6. A decisão, expressa ou tácita, sobre a certificação de um operador de rede de
      transporte é imediatamente notificada à Comissão pela entidade reguladora,
      juntamente com toda a informação relevante a ela associada. A Comissão delibera
      nos termos do procedimento estipulado no artigo 133.º do Regulamento (CE)
      n.º 715/2009  [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta
      COM(2021) xxx] .
   7. As entidades reguladoras e a Comissão podem pedir aos operadores dasde redes de
      transporte , aos operadores das redes de hidrogénio  e às empresas que exerçam
      atividades de produção ou comercialização qualquer informação com relevância para
      o cumprimento das suas funções ao abrigo do presente artigo.
   8. As entidades reguladoras e a Comissão devem preservar a confidencialidade das
      informações comercialmente sensíveis.
                                       Artigo 66.º11.º
                      Certificação relativamente a países terceiros
   1. Caso a certificação seja pedida por um proprietário de rede de transporte, ou por um
      operador de rede de transporte,  um operador de rede de hidrogénio ou um
      proprietário de rede de hidrogénio,  que seja controlado por uma pessoa ou pessoas
      de país ou países terceiros, a entidade reguladora deve notificar a Comissão.
      A entidade reguladora deve igualmente notificar sem demora a Comissão de
      quaisquer circunstâncias que possam resultar na aquisição de controlo de uma rede
      de transporte, ou de um operador de uma rede de transporte  , de um operador de
      rede de hidrogénio ou de um proprietário de rede de hidrogénio  por uma pessoa ou
      pessoas de país ou países terceiros.
   2. Os operadores das redes de transporte  e os operadores das redes de hidrogénio 
      devem notificar a entidade reguladora de quaisquer circunstâncias que possam
      resultar na aquisição de controlo da rede de transporte ou do operador da rede de
      transporte por uma pessoa ou pessoas de país ou países terceiros.
PT                                          129                                              PT
 ---pagebreak---    3. A entidade reguladora aprova um projeto de decisão sobre a certificação de um
      operador de rede de transporte  ou de um operador de rede de hidrogénio  no
      prazo de quatro meses  100 dias úteis  a contar da data de notificação pelo
      operador da rede de transporte. Deve recusar a certificação se não tiver sido provado
      que:
      a)    A entidade em causa cumpre os requisitos do artigo 549.º  ou do
            artigo 62.º ; e
      b)    Para a entidade reguladora ou para outra entidade competente designada pelo
            Estado-Membro, a concessão da certificação não põe em risco a segurança do
            aprovisionamentoabastecimento energético do Estado-Membro e da
            Comunidade  União . Na apreciação desta questão, a entidade reguladora
            ou a outra entidade competente assim designada deve ter em conta:
                  i) os direitos e obrigações da Comunidade  União  em relação a
                  esse país terceiro à luz do direito internacional, e designadamente dos
                  acordos celebrados com um ou mais países terceiros em que a
                  Comunidade  União  seja parte e em que seja tratada a
                  problemática da segurança do aprovisionamentoabastecimento
                  energético,
                  ii)       os direitos e obrigações do Estado-Membro em relação a esse
                  país terceiro decorrentes de acordos celebrados com ele, na medida em
                  que estejam em conformidade com o direito comunitário  da
                  União , e
                  iii)      outros factos e circunstâncias específicos do caso e do país
                  terceiro em causa.
   4. A decisão deve ser imediatamente notificada pela entidade reguladora à Comissão,
      acompanhada de todas as informações relevantes acerca da mesma.
   5. Antes de a entidade reguladora aprovar uma decisão sobre a certificação, os Estados-
      Membros devem providenciar no sentido de a entidade reguladora ou a entidade
      competente designada a que se refere o n.º 3, alínea b),a alínea b) do n.º 3 solicitar
      parecer à Comissão sobre:
      a)    A questão de saber se a entidade em causa cumpre os requisitos do artigo 549.º
             ou do artigo 62.º ; e
      b)    A questão de saber se a concessão da certificação não põe em risco a segurança
            do aprovisionamentoabastecimento energético da Comunidade  União .
   6. A Comissão deve examinar o pedido a que se refere o n.º 5 logo após a sua receção.
      No prazo de  50dias úteis  dois meses a contar da receção do pedido, a Comissão
      dá parecer à entidade reguladora nacional ou, se o pedido tiver sido feito pela
      entidade competente designada, a esta última.
      Para a elaboração do parecer, a Comissão pode solicitar os pontos de vista da
       ACER  Agência, do Estado-Membro em causa e dos interessados. Se a
      Comissão fizer tal pedido, o prazo de dois meses  50 dias úteis  é prorrogado por
       mais 50 dias úteis  dois meses.
      Na ausência de parecer da Comissão no prazo referido nos dois parágrafos anteriores,
      considera-se que a Comissão não levantou objeções à decisão da entidade
      reguladora.
PT                                         130                                               PT
 ---pagebreak---    7.       Ao avaliar se o controlo por uma pessoa ou pessoas de país ou países terceiros põe
            em risco a segurança do aprovisionamentoabastecimento energético da Comunidade
             União , a Comissão deve ter em conta o seguinte:
            a)    As circunstâncias específicas do caso e o país ou países terceiros em causa; e
            b)    Os direitos e obrigações da Comunidade  União  em relação ao país ou
                  países terceiros à luz do direito internacional, e designadamente de acordos
                  celebrados com um ou mais países terceiros em que a Comunidade
                   União  seja parte e em que seja tratada a problemática da segurança do
                  aprovisionamentoabastecimento energético.
   8.       A entidade reguladora nacional deve aprovar a decisão definitiva sobre a certificação
            no prazo de  50dias úteis  dois meses a contar do termo do prazo a que se refere
            o n.º 6. Ao aprovar a decisão definitiva, a entidade reguladora nacional deve ter na
            máxima consideração o parecer da Comissão. Em todo o caso, os Estados-Membros
            devem ter o direito de recusar a certificação sempre que a concessão da mesma
            ponha em risco a segurança do aprovisionamentoabastecimento energético desse
            mesmo Estado-Membro ou a segurança do aprovisionamentoabastecimento de outro
            Estado-Membro. Sempre que o Estado-Membro tenha designado outra entidade
            competente para proceder à avaliação prevista no n.º 3, alínea b)na alínea b) do n.º 3,
            pode solicitar à entidade reguladora nacional que aprove a decisão definitiva em
            consonância com a avaliação daquela entidade competente. A decisão definitiva da
            entidade reguladora e o parecer da Comissão devem ser publicados conjuntamente.
            Caso a decisão definitiva divirja do parecer da Comissão, o Estado-Membro em
            causa deve fornecer e publicar, juntamente com essa decisão, a motivação dessa
            decisão.
   9.       Nenhuma disposição do presente artigo afeta o direito que assiste aos Estados-
            Membros de, em conformidade com o direito comunitário  da União ,
            efetuarem os controlos previstos na lei nacional para proteger os legítimos interesses
            da segurança pública.
   10.      A Comissão pode  fica incumbida de  aprovar  atos delegados em
            conformidade com o artigo 83.º, a fim de fornecer  orientações para o
            procedimento a seguir tendo em vista a aplicação do presente artigo. Estas medidas,
            que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
            completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a
            que se refere o n.º 3 do artigo 51.º.
   11.      O presente artigo, com excepção da alínea a) do n.º 3, é igualmente aplicável aos
            Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 49.º.
                                             Artigo 67.º12.º
            Designação dos operadores das redes de armazenamento e de GNL  de
      armazenamento de gás natural, de armazenamento de hidrogénio, de instalações de
                                GNL e de terminais de hidrogénio 
   Os Estados-Membros devem designar ou exigir que as empresas de gás natural proprietárias
   de instalações de armazenamento  de gás natural,   de armazenamento de hidrogénio, 
   ou de GNL e de terminais de hidrogénio  designem, por um período a determinar pelos
   Estados-Membros, em função de considerações de eficiência e equilíbrio económico, um ou
   mais operadores de redes de armazenamento e de GNL  para essas infraestruturas .
PT                                                131                                               PT
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO VI
                                                SECÇÃO 6
                 SEPARAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE
                                               Artigo 68.º30.º
                                  Direito de acesso à contabilidade
   1.   Os Estados-Membros ou qualquer autoridade competente por eles designada,
        nomeadamente as entidades reguladoras a que se refere o artigo 70.º, n.º 1,n.º 1 do
        artigo 39.º e as autoridades competentes para a resolução de litígios a que se refere o
        artigo 24.º, n.º 3n.º 3 do artigo 34.º, devem, na medida do necessário ao exercício das
        suas funções, ter direito de acesso às contas das empresas de gás natural  e de
        hidrogénio  elaboradas de acordo com o disposto no artigo 7131.º.
   2.   Os Estados-Membros e as autoridades competentes designadas, incluindo as
        entidades reguladoras a que se refere o artigo 70.º, n.º 1,n.º 1 do artigo 39.º e as
        autoridades competentes para a resolução de litígios, devem preservar a
        confidencialidade das informações comercialmente sensíveis. Os Estados-Membros
        podem prever que essas informações tenham de ser divulgadas se tal for necessário
        ao exercício das funções das autoridades competentes.
                                               Artigo 69.º31.º
                                       Separação contabilística
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a
        contabilidade das empresas de gás natural  e das empresas de hidrogénio  seja
        efetuada nos termos do disposto nos n.os 2 a 5. As empresas de gás natural que
        beneficiem de uma derrogação à presente disposição com base no n.os 2 e 4 do
        artigo 49.º devem, pelo menos, manter a sua contabilidade interna nos termos do
        disposto no presente artigo.
   2.   Independentemente do seu regime de propriedade e da sua forma jurídica, as
        empresas de gás natural  e as empresas de hidrogénio  devem elaborar,
        apresentar para auditoria e publicar as suas contas anuais, nos termos das normas
        nacionais relativas às contas anuais das sociedades de responsabilidade limitada
        aprovadas ao abrigo da  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do
        Conselho42  Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
        baseada no n.º 2, alínea g)43, do artigo 44.º do Tratado e relativa às contas anuais de
        certas formas de sociedades44.
   42
      Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às
      demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos
      de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
   43
      O título da Directiva 78/660/CEE foi adaptado para ter em conta a nova numeração dos artigos do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do artigo 12.º do Tratado de Amesterdão;
      inicialmente o título remetia para a alínea g) do n.º 3 do artigo 54.º.
   44
      JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.
PT                                                    132                                                  PT
 ---pagebreak---       As empresas que não sejam legalmente obrigadas a publicar as suas contas anuais
      devem manter um exemplar dessas contas à disposição do público na sua sede social.
   3. As empresas de gás natural devem manter, na sua contabilidade interna, contas
      separadas para cada uma das suas atividades de transporte, distribuição, GNL
      , exploração de terminais de hidrogénio, armazenamento de gás natural e de
      hidrogénio  e armazenamento  e transporte de hidrogénio , como lhes seria
      exigido se as atividades em questão fossem exercidas por empresas distintas, a fim
      de evitar discriminações, subsidiações cruzadassubvenções cruzadas e distorções de
      concorrência. Devem também manter contas, que podem ser consolidadas, para as
      restantes atividades do sector do gás não ligadas ao transporte, distribuição, GNL  ,
      exploração de terminais de hidrogénio, armazenamento de gás natural e de
      hidrogénio  e armazenamento  e as atividades de armazenamento e transporte de
      hidrogénio . Até 1 de Julho de 2007 devem manter ainda contas separadas para as
      actividades de comercialização a clientes elegíveis e a clientes não elegíveis. As
      receitasOs rendimentos provenientes da propriedade da rede de transporte, ou de
      distribuição  ou de hidrogénio  devem ser especificados nas contas. Se adequado,
      devem manter contas consolidadas para outras atividades não ligadas ao setor do gás.
      A contabilidade interna deve incluir um balanço e uma conta de ganhos e perdas para
      cada atividade.
   4. A auditoria a que se refere o n.º 2 deve verificar, em particular, a observância da
      obrigação de prevenir a discriminação e a subsidiação cruzadaas subvenções
      cruzadas a que se refere o n.º 3.
   5. Na sua contabilidade interna, as empresas devem especificar as regras de imputação
      dos ativos e dos passivos, das despesas e das receitas, bem como das
      depreciaçõeselementos do ativo e do passivo, dos encargos e rendimentos, bem como
      da depreciação, sem prejuízo das normas contabilísticas aplicáveis a nível nacional,
      que aplicam na elaboração das contas separadas a que se refere o n.º 3. Tais regras
      internas só podem ser alteradas em casos excecionais. As alterações devem ser
      indicadas e devidamente fundamentadas.
   6. As contas anuais devem referir em notas quaisquer transações de certa importância
      efetuadas com empresas coligadas.
                                  Capítulo VIIIX
                      Entidades reguladoras nacionais
                                      Artigo 70.º39.º
                Designação e independência das entidades reguladoras
   1. Cada Estado-Membro designa uma única entidade reguladora nacional a nível
      nacional.
   2. O n.º 1 não impede a designação de outras entidades reguladoras a nível regional nos
      Estados-Membros, desde que exista um alto representante para efeitos de
      representação e de contacto a nível comunitário  da União  no Conselho de
      Reguladores da Agência  ACER , nos termos do artigo 7.º, n.º 1,n.º 1 do
      artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 713/2009  Regulamento (UE) 2019/942 .
PT                                         133                                               PT
 ---pagebreak---    3. Em derrogação ao n.º 1, um Estado-Membro pode designar entidades reguladoras
      para pequenas redes num território geograficamente separado cujo consumo em 2008
      tenha sidoseja inferior a 3 % do consumo total do Estado-Membro de que faz parte.
      Esta derrogação não impede a designação de um alto representante para efeitos de
      representação e de contacto a nível comunitário  da União  no Conselho de
      Reguladores da Agência  ACER , em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1,n.º 1
      do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 713/2009  Regulamento (UE)
      2019/942 .
   4. Os Estados-Membros devem garantir a independência da entidade reguladora e
      assegurar que esta exerça as suas competências de modo imparcial e transparente.
      Para o efeito, cada Estado-Membro deve assegurar que, no exercício das funções
      reguladoras conferidas pela presente diretiva e pela legislação conexa, as entidades
      reguladoras:
      a)    Sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer
            outra entidade pública ou privada;,
      b)    Assegurem que o seu pessoal e as pessoas responsáveis pela sua gestão:
            i)      agem de forma independente de qualquer interesse de mercado, e
            ii)     não solicitam nem recebem instruções diretas de qualquer entidade
            governamental ou outra, pública ou privada, no desempenho das funções
            reguladoras. Este requisito não prejudica a estreita cooperação, quando
            adequado, com outras autoridades nacionais competentes nem as orientações
            políticas gerais emanadas do governo  e  não relacionadas com as
            obrigações e competências nos termos do artigo 7241.º.
   5. A fim de proteger a independência das entidades reguladoras, os Estados-Membros
      devem, nomeadamente, assegurar que:
      a)    As     entidades    reguladoras     possam    tomar     decisões   autónomas,
            independentemente de qualquer órgão político, disponham de dotações
            orçamentais anuais separadas, com autonomia na execução do orçamento
            atribuído e disponham dos recursos humanos e financeiros adequados ao
            exercício das suas obrigações;, e
                                                        texto renovado
      b)    As entidades reguladoras dispõem de todos os recursos humanos e financeiros
            de que necessitam para desempenhar as suas funções e competências de forma
            eficaz e eficiente;
      c)    As entidades reguladoras dispõem de dotação orçamental anual distinta e de
            autonomia na execução do orçamento atribuído;
      d)    Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de
            topo da entidade reguladora são nomeados por um período fixo de cinco a sete
            anos, renovável uma vez.
PT                                         134                                             PT
 ---pagebreak---                                                           2009/73/CE
                                                          texto renovado
      eb)   Os membros do conselhoórgão de administração da entidade reguladora ou, na
            falta destese o mesmo não existir, a direção de topo,os gestores a nível superior
            da entidade reguladora sejamsão nomeados  com base em critérios objetivos,
            transparentes e publicados, no âmbito de um processo independente e
            imparcial, que assegura que os candidatos têm as competências e a experiência
            necessárias para ocupar qualquer cargo relevante na entidade reguladora; 
            por um período fixo de cinco até sete anos, renovável uma vez.
                                                          texto renovado
      f)    Foram estabelecidas disposições no domínio dos conflitos de interesses e as
            obrigações de confidencialidade vão para além do termo do mandato dos
            membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de
            topo da entidade reguladora;
      g)    Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de
            topo, só podem ser demitidos com base nos critérios transparentes definidos.
      h)    Os Estados-Membros podem prever um controlo a posteriori das contas anuais
            das entidades reguladoras realizado por um auditor independente;
                                                          2009/73/CE
      No que respeita ao primeiro parágrafo, alínea d)à alínea b), os Estados-Membros
      devem assegurar um sistema de rotação apropriado no conselho ou na direção de
      topo da entidade reguladoraórgão de administração ou no nível superior de gestão.
      Os membros do conselho da entidade reguladoraórgão de administração ou, na falta
      deste, da direção de topona inexistência de tal órgão, os gestores a nível superior só
      podempossam ser demitidos das suas funções durante o seu período de mandato se
      deixarempelo facto de terem deixado de satisfazer as condições estabelecidas no
      presente artigo ou forem condenados por falta grave ao abrigo do direitotenham sido
      responsáveis por má conduta nos termos da legislação nacional.
                                                          texto renovado
   6. Até 5 de julho de 2022 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão deve
      apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o cumprimento
      por parte das autoridades nacionais do princípio da independência, nos termos do
      presente artigo.
PT                                         135                                                PT
 ---pagebreak---                                                                  2009/73/CE (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                             Artigo 71.º40.º
                             Objetivos gerais das entidades reguladoras
   Na execução das funções reguladoras especificadas na presente diretiva, a entidade reguladora
   adotam todas as medidas razoáveis na prossecução dos seguintes objetivos no quadro das suas
   obrigações e competências estabelecidas no artigo 7241.º, em estreita consulta com outras
   autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades responsáveis pela concorrência
    e as autoridades de países vizinhos, nomeadamente de países terceiros, , quando
   adequado, e sem prejuízo das competências destas últimas:
   a)       Promoção, em estreita colaboração com a Agência, com as entidades reguladoras de
            outros Estados-Membros, e com a Comissão e com a ACER, de um mercado interno
            do gás natural,  dos gases renováveis e hipocarbónicos e do hidrogénio, 
            concorrencial,  flexível,  seguro e ecologicamente sustentável, na Comunidade
             União , e da abertura efectiva do mercado a todos os consumidores e
            fornecedores da Comunidade, e velar pela existência de condições que permitam que
            as redes de gás  natural   e de hidrogénio  funcionem de forma eficaz e
            fiável, tendo em conta objetivos a longo prazo  , contribuindo assim para a
            aplicação coerente, eficiente e eficaz do direito da União, a fim de alcançar as metas
            da União em matéria de clima e energia ;
   b)       Desenvolvimento de mercados  transfronteiriços  regionais concorrenciais e em
            bom funcionamento na Comunidade  União , com vista à realização do
            objetivos referidos na alínea a);
   c)       Supressão das restrições ao comércio de gás natural  e de hidrogénio  entre
            Estados-Membros, incluindo  a eliminação das restrições devidas a diferenças na
            qualidade dos gases ou no volume de hidrogénio misturado no sistema de gás natural
            ou a diferenças na qualidade do hidrogénio no sistema de hidrogénio,  o
            desenvolvimento de capacidades adequadas de transporte  e/ou de condução 
            transfronteiriços para satisfazer a procura e o reforço dareforçar a integração dos
            mercados nacionais  assegurando a interoperabilidade do sistema de gás natural
            interligado ou do sistema de hidrogénio interligado da União,  que possa facilitar o
            fluxo do gás natural através da Comunidade  União ;
   d)       Garantia, da forma o mais rentável possível, de desenvolvimento de redes seguras,
            fiáveis e eficientes e não discriminatórias, orientadas para o consumidor, e promoção
            da adequação das redesdo sistema e, de acordo com os objetivos gerais da política
            energética  e de ação climática , daa eficiência energética, bem como a
            integração da produção de gás, em larga e pequena escala, a partir de fontes de
            energia renováveis e distribuída nas redes de transporte e distribuição  , assim
            como a facilitação da sua exploração em relação a outras redes energéticas de
            eletricidade ou de calor ;
   e)       Facilitação do acesso à rede de novas capacidades de produção, em especial através
            da supressão de entraves ao acesso ao mercado dos novos operadores e de gás  e
            hidrogénio  produzidos a partir de fontes de energia renováveis;
PT                                                136                                              PT
 ---pagebreak---    f) Garantia de que os operadores e os utilizadores da rede recebemrecebam incentivos
      apropriados, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a eficiência das redes
       , em especial a eficiência energética,  e promover a integração do mercado;
   g) Garantia de que os clientes tiramtirem benefícios do funcionamento eficiente do
      respetivo mercado nacional, promoção de uma concorrência efetiva e garantia da
      proteção dos consumidores  em estreita cooperação com as autoridades
      competentes em matéria de proteção dos consumidores ;
   h) Contribuição para alcançar padrões elevados de serviço universal e público no
      abastecimento de gás natural e contribuição para a proteção dos clientes vulneráveis
      e para a compatibilidade do necessário intercâmbio de dados relativos às mudanças
      de comercializador pelos consumidores.
                                      Artigo 72.º41.º
                 Obrigações e competências das entidades reguladoras
   1. As entidades reguladoras têm as seguintes obrigações:
      a)    Estabelecer ou aprovar, mediante critérios transparentes, as tarifas de
            transporte ou distribuição, ou as suas metodologias  , ou ambas ;
                                                          texto renovado
      b)    A partir de 1 de janeiro de 2031 ou a partir da data de aplicação do artigo 31.º,
            n.º 1, da presente diretiva, fixar ou aprovar, de acordo com critérios
            transparentes, tarifas de acesso à rede de hidrogénio ou respetivas
            metodologias, ou ambas;
      c)    Fixar ou aprovar, de acordo com critérios transparentes: i) a quantia e a
            duração da prestação específica referida no artigo 4.º do [Regulamento Gás
            reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx] ou as suas metodologias, ou
            ambos; ii) o valor dos ativos transferidos e o destino dos eventuais lucros e
            perdas que daí possam resultar; e iii) a afetação das contribuições para o
            encargo específico;
                                                          2009/73/CE (adaptado)
                                                          texto renovado
      db) Assegurar que os operadores das redes de transporte e  os operadores das redes
            de  distribuição e, se for caso disso, os proprietários das redes,  os
            operadores das redes de hidrogénio,  bem como de quaisquer empresas de
            gás natural  ou de hidrogénio   e de outros participantes no mercado,
            incluindo as comunidades de cidadãos para a energia , cumpram as
            obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva  , [do
            Regulamento Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx], dos
            códigos de rede e orientações adotados nos termos do artigo 52.º 53.º do
            Regulamento Gás, do Regulamento (UE) 2017/1938  e de outra legislação
            comunitária  da União aplicável, inclusive no que respeita a questões
            transfronteiriças  , bem como das decisões da ACER ;
PT                                          137                                               PT
 ---pagebreak---                                                      texto renovado
   e)  Em estreita coordenação com as outras entidades reguladoras, assegurar a
       conformidade da REORT para o Gás, da entidade ORDUE e da ENNOH com
       as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva [Regulamento
       Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx], dos códigos de rede e
       orientações adotados nos termos dos artigos 52.º a 56.º do [Regulamento Gás
       reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx] e de outra legislação
       pertinente da União, nomeadamente no que diz respeito a questões
       transfronteiriças, bem como com as decisões da ACER, e identificar
       conjuntamente a não conformidade da REORT para o Gás, da entidade
       ORDUE e da ENNOH com as respetivas obrigações. Sempre que as entidades
       reguladoras não consigam chegar a acordo no prazo de quatro meses a contar
       do início das consultas para identificar conjuntamente a não conformidade, a
       questão deve ser remetida para a ACER para decisão, nos termos do artigo 6.º,
       n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942;
   f)  Monitorizar o desenvolvimento das qualidades do gás e a gestão da qualidade
       do gás pelos operadores das redes de transporte e, se for caso disso, pelos
       operadores das redes de distribuição, nomeadamente a monitorização da
       evolução dos custos relacionados com a gestão da qualidade do gás pelos
       operadores da rede e os desenvolvimentos relacionados com a mistura de
       hidrogénio no sistema de gás natural;
   g)  Monitorizar o desenvolvimento da qualidade do hidrogénio e a gestão da
       qualidade do hidrogénio pelos operadores das redes de hidrogénio, se for caso
       disso, tal como referido no artigo 46.º, incluindo a monitorização da evolução
       dos custos relacionados com a gestão da qualidade do hidrogénio;
   h)  Analisar e avaliar a visão geral apresentada pelos operadores das redes de
       hidrogénio sobre o desenvolvimento das infraestruturas de transporte de
       hidrogénio, em conformidade com o artigo 52.º, tendo em conta nessa análise a
       necessidade energética e económica global da rede de hidrogénio, bem como o
       quadro de cenários conjuntos nos termos do artigo 51.º, n.º 2, alínea e), relativo
       ao planeamento do desenvolvimento da rede;
   i)  Tendo em conta a análise e a avaliação da visão geral do desenvolvimento da
       infraestrutura de transporte de hidrogénio, tal como solicitado na alínea g), ao
       aprovar prestações específicas na aceção do artigo 4.º do [Regulamento Gás
       reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx];
                                                     (UE)     2019/692       artigo 1.º,
                                                    ponto 6 (adaptado)
                                                     texto renovado
   jc) Cooperar com a entidade ou entidades reguladoras desses Estados-Membros e
       com a Agência  ACER  em questões transfronteiriças  , nomeadamente
       através da participação nos trabalhos do Conselho de Reguladores da ACER
       nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2019/942 . No caso de
       infraestruturas com início e término em país terceiro, a entidade reguladora do
       Estado-Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação
PT                                    138                                                 PT
 ---pagebreak---        com a rede dos Estados-Membros pode cooperar com as autoridades
       competentes do país terceiro, incluindo as das partes contratantes na
       Comunidade da Energia, depois de consultar as entidades reguladoras de outros
       Estados-Membros em causa, com vista a, no que se refere a essa infraestrutura,
       aplicar de forma coerente a presente diretiva no território dos Estados-
       Membros;
                                                     2009/73/CE (adaptado)
                                                     texto renovado
   kd) Cumprir e aplicar as decisões relevantes e juridicamente vinculativas da
        ACER  Agência e da Comissão;
   le) Relatar anualmente a sua atividade e o cumprimento das suas obrigações às
       autoridades competentes dos Estados-Membros, à  ACER  Agência e à
       Comissão. O relatório deve abranger as medidas tomadas e os resultados
       obtidos no que respeita a cada uma das funções enunciadas no presente artigo;
   mf) Assegurar que não existam subsidiações cruzadassubvenções cruzadas entre as
       atividades de transporte, distribuição,  transporte de hidrogénio, 
       armazenamento  de gás natural e de hidrogénio, exploração de terminais de
       hidrogénio , GNL e a comercialização  de gás natural e de hidrogénio ;
   ng) Monitorizar os planos de investimento dos operadores das redes de transporte e
       apresentar no seu relatório anual uma apreciação do plano de investimento
       destes operadores no que respeita à sua coerência com o plano de
       desenvolvimento da rede à escala comunitária  da União  referido  no
       artigo 29.º, ponto x, do [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta
       COM(2021) xxx]  na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE)
       n.º 715/2009; essa apreciação pode incluir recomendações no sentido de
       modificar esses planos de investimento;
   oh) Monitorizar o cumprimento e rever os resultados passados das normas de
       segurança e fiabilidade da rede, bem como definir ou aprovar as normas e
       requisitos de qualidade do serviço e fornecimento da rede ou para tal contribuir
       juntamente com outras autoridades competentes;
   pi) Monitorizar o nível de transparência, incluindo dos preços grossistas, e
       assegurar o cumprimento das obrigações de transparência por parte das
       empresas de gás natural  e de hidrogénio ;
   qj) Monitorizar o grau e a eficácia de abertura do mercado e de concorrência aos
       níveis grossista e retalhista, inclusive no comércio de gás natural  e de
       hidrogénio , nos preços aos clientes domésticos, incluindo os sistemas de
       pré-pagamento, nas taxas de mudança de comercializador, nas taxas de corte da
       ligação, nos encargos relativos a serviços de manutenção e execução desses
       serviços e nas reclamaçõesqueixas dos clientes domésticos, assim como as
       eventuais distorções ou restrições da concorrência, incluindo a prestação de
       informações relevantes e a comunicação de casos relevantes às autoridades da
       concorrência relevantescompetentes;
   rk) Fiscalizar a ocorrência de práticas contratuais restritivas, incluindo cláusulas de
       exclusividade, que possam impedir os grandes clientes não domésticos de
PT                                     139                                                 PT
 ---pagebreak---         celebrarem contratos simultaneamente com mais do que um
        comercializadorfornecedor ou limitar a possibilidade de o fazer e, se for caso
        disso, informar as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência sobre
        essas práticas;
   sl)  Respeitar a liberdade contratual em matéria de contratos de fornecimento
        interruptível, bem como de contratos a longo prazo, desde que estes sejam
        compatíveis com o direito comunitário  da União  e coerentes com as
        políticas comunitárias  da União   e desde que contribuam para os
        objetivos de descarbonização. Não podem ser celebrados contratos a longo
        prazo para o fornecimento de gás fóssil sem atenuação com uma duração
        posterior ao final de 2049 ;
   tm) Monitorizar o tempo que os operadores das redes de transporte e distribuição
         de gás natural   ou os operadores das redes de hidrogénio  demoram a
        executar as ligações e reparações;
   un)  Monitorizar e rever as condições de acesso ao armazenamento em instalações e
        na rede e a outros serviços auxiliares, conforme previsto no artigo 2933.º  e
        no artigo 33.º . Caso o regime de acesso ao armazenamento  de gás
        natural  seja definido nos termos do artigo 29.º, n.º 3,n.º 3 do artigo 33.º, esta
        função deve excluir a revisão das tarifas;
   vo)  Contribuir para garantir, em colaboração com outras autoridades competentes,
        que as medidas de proteção dos consumidores, incluindo as previstas no
        anexo I, são eficazes e se cumprem;
   wp) Publicar recomendações, com frequência pelo menos anual, sobre a
        conformidade dos preços de comercialização com o disposto no artigo 63.º, e
        fornecê-las, quando adequado, às autoridades responsáveis pela concorrência;
   xq)  Assegurar o acesso  não discriminatório  aos dados de consumo dos
        clientes, a disponibilização, para uso facultativo, de um formato harmonizado,
        facilmente compreensível, a nível nacional para os dados de consumo e o
        rápido acesso, para todos os clientes, aos dados  em conformidade com os
        artigos 22.º e 23.º  a que se refere a alínea h) do anexo I;
   yr)  Monitorizar a aplicação de regras relativas às atribuições e responsabilidades
        dos operadores das redes de transporte, dos operadores das redes de
        distribuição,  dos operadores das redes de hidrogénio,  dos
        comercializadores, dos clientes e de outros intervenientes no mercado, ao
        abrigo do Regulamento (CE) n.º 715/2009  [Regulamento Gás reformulado
        segundo a proposta COM(2021) xxx] ;
   zs)  Monitorizar a correta aplicação dos critérios que determinam se uma instalação
        de armazenamento  de gás natural  é abrangida pelo disposto no
        artigo 29.º, n.os 3 ou 4n.º 3 ou no n.º 4 do artigo 33.º; e
   aat) Monitorizar a aplicação das medidas de salvaguarda a que se refere o
        artigo 7746.º;
   bbu) Contribuir para a compatibilidade do processo de intercâmbio de dados para os
        principais processos de mercado a nível regional;.
PT                                       140                                                PT
 ---pagebreak---                                                           texto renovado
       cc) Aplicar os códigos de rede e as orientações adotados nos termos do
             artigos 52.º, mediante a adoção de medidas nacionais ou, se necessário, de
             medidas coordenadas à escala regional ou da União;
      dd)    Assegurar um processo transparente e eficiente para a elaboração do plano de
             desenvolvimento da rede nacional, em conformidade com os requisitos
             estabelecidos nos artigos 51.º e 52.º;
      ee)    Aprovar e alterar o plano de desenvolvimento da rede;
      ff)    Monitorizar o controlo e a gestão da qualidade do gás pelos operadores das
             redes de transporte, operadores das redes de distribuição, operadores das redes
             de armazenamento e operadores das instalações de GNL;
      gg)    Monitorizar a aplicação das medidas tomadas no estado de emergência, tal
             como previsto no Regulamento (UE) 2017/1938 e estabelecido no plano
             nacional de emergência, incluindo as medidas de solidariedade ao abrigo do
             artigo 13.º desse regulamento;
      hh)    Monitorizar a disponibilidade de sítios Web de comparação, nomeadamente
             ferramentas de comparação que cumpram os critérios estabelecidos no
             artigo 12.º;
      ii)    Monitorizar a eliminação de obstáculos e restrições injustificadas ao
             desenvolvimento do consumo de gás natural renovável de produção própria e
             das comunidades de cidadãos para a energia.
                                                          2009/73/CE (adaptado)
                                                          texto renovado
   2. Sempre que tal esteja previsto na legislação de um Estado-Membro, as obrigações de
      monitorização referidas no n.º 1 podem ser levadas a cabo por outras autoridades
      distintas da entidade reguladora. Nesse caso, as informações resultantes dessa
      monitorização devem ser disponibilizadas à entidade reguladora com a maior
      brevidade.
      Sem prejuízo da sua independência e de acordo com a respetiva competência e o
      princípio «legislar melhor», a entidade reguladora deve consultar, sempre que
      adequado, os operadores da rede de transporte  de gás natural   e os da rede de
      hidrogénio  e estabelecer, sempre que adequado, uma estreita cooperação com
      outras autoridades nacionais competentesrelevantes ao exercer as obrigações
      referidas no n.º 1.
      Quaisquer autorizações dadas por uma entidade reguladora ou pela Agência
       ACER  ao abrigo da presente diretiva não prejudicam o uso devidamente
      justificado que a entidade reguladora possa vir a fazer das suas competências ao
      abrigo do presente artigo nem as sanções que possam vir a ser impostas por outras
      autoridades competentes ou pela Comissão.
   3. Para além das obrigações que lhe são impostas ao abrigo do n.º 1, se o operador deda
      rede independente  ou o operador da rede de hidrogénio independente  for
PT                                           141                                             PT
 ---pagebreak---       designado nos termos do artigo 5514.º  ou do artigo 62.º , as entidades
      reguladoras devem:
      a)    Monitorizar o cumprimento das obrigações que incumbem ao proprietário da
            rede de transporte e ao operador de rede independente da rede de transporte
             e ao proprietário e ao operador da rede de hidrogénio independente  por
            força do presente artigo, aplicando sanções em caso de incumprimento, nos
            termos do n.º 4, alínea d)da alínea d) do n.º 4;
      b)    Monitorizar as relações e comunicações entre o operador de rede independente
            e o proprietário da rede de transporte  ou o proprietário e o operador da rede
            de hidrogénio independente , a fim de assegurar a observância das
            obrigações do operador de rede independente  ou do operador da rede de
            hidrogénio independente  e, em especial, aprovar contratos e atuar como
            autoridade de resolução de litígios entre o operador de rede independente e o
            proprietário da rede de transporte  ou o proprietário e o operador da rede de
            hidrogénio independente  no que respeita a reclamaçõesqueixas apresentadas
            por qualquer das partes ao abrigo do n.º 11;
      c)    Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 55.º, n.º 2, alínea c)na
            alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º, em relação ao primeiro plano decenal de
            desenvolvimento da rede, aprovar o plano de investimentos e o plano
            plurianual de desenvolvimento da rede, apresentados anualmente pelo operador
            deda rede independente  ou pelo operador da rede de hidrogénio
            independente ;
      d)    Assegurar que as tarifas de acesso à rede cobradas pelo operador de rede
            independente  ou pelo operador da rede de hidrogénio independente 
            incluam uma remuneração ao proprietário ou proprietários da rede que
            proporcione uma remuneração adequada dos ativos da rede e de quaisquer
            novos investimentos nela efetuados, desde que tenham sido efetuados de forma
            economicamente eficiente; e
      e)    Ter competências para levar a efeito inspeções, incluindo inspeções não
            anunciadas, nas instalações do proprietário da rede de transporte e do operador
            de rede independente  ou do proprietário e do operador da rede de hidrogénio
            independente ;.
   4. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades reguladoras sejam dotadas
      de competências que lhes permitam exercer de modo eficiente e rápido as obrigações
      a que se referem os n.os 1, 3 e 6. Para o efeito, a entidade reguladora deve ter as
      seguintes competências mínimas:
      a)    Emitir decisões vinculativas sobre as empresas de gás natural  e de
            hidrogénio ;
      b)    Levar a cabo inquéritos sobre o funcionamento dos mercados do gás
             gasíferos  e decidir e impor quaisquer medidas necessárias e
            proporcionadas para fomentar uma concorrência efetiva e assegurar o bom
            funcionamento do mercado  desses mercados . Sempre que adequado, a
            entidade reguladora deve ter também competências para cooperar com a
            autoridade nacional da concorrência e os reguladores do mercado financeiro ou
            com a Comissão na condução de inquéritos relacionados com o direito da
            concorrência;
PT                                          142                                             PT
 ---pagebreak---        c)    Exigir das empresas de gás natural  e de hidrogénio  informações
             pertinentes para o cumprimento das suas funções, incluindo as justificações
             para a recusa do acesso a terceiros, e todas as informações sobre as medidas
             necessárias para reforçar a rede;
       d)    Impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às empresas de gás
             natural  e às de hidrogénio  que não cumpram as obrigações que lhes
             incumbem por força da presente diretiva ou de quaisquer decisões
             juridicamente vinculativas relevantes da entidade reguladora ou da
              ACER  Agência, ou propor a um tribunal que imponha essas sanções.
             Isto, o que abrange competências para impor ou propor a imposição de sanções
             até 10 % do volume de negócios anual do operador da rede de transporte  ou
             do operador da rede de hidrogénio  ou até 10 % do volume de negócios anual
             da empresa verticalmente integrada ao operador da rede de transporte  ou ao
             operador da rede de hidrogénio  ou à empresa verticalmente integrada,
             consoante o caso, por incumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente
             diretiva; e
       e)    Ter o direito de conduzir inquéritos e as competências de instrução necessárias
             para a resolução de litígios ao abrigo dos n.os 11 e 12.
                                                            texto renovado
   5.  A entidade reguladora localizada no Estado-Membro em que a REORT para o Gás, a
       Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio ou a entidade ORDUE tem a
       sua sede deve ter poderes para impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas
       às entidades que não cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da
       presente diretiva, do [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta
       COM(2021) xxx] ou de quaisquer decisões juridicamente vinculativas pertinentes da
       entidade reguladora ou da ACER, ou para propor que um tribunal competente
       imponha tais sanções.
                                                            2009/73/CE (adaptado)
                                                            texto renovado
   65. Para além das obrigações e competências que lhe são impostas e conferidas ao abrigo
       dos n.os 1 e 4, se o operador de rede de transporte  independente   ou o
       operador da rede de hidrogénio integrada  for designado nos termos do
       capítulo IXIV, secção 3, devem ser atribuídas à entidade reguladora pelo menos as
       seguintes funções e competências:
       a)    Impor sanções nos termos da alínea d) do n.º 4, alínea d), por comportamento
             discriminatório a favor da empresa verticalmente integrada;
       b)    Monitorizar as comunicações entre o operador da rede de transporte  ou o
             operador da rede de hidrogénio integrada  e a empresa verticalmente
             integrada a fim de assegurar o cumprimento das obrigações do operador da
             rede de transporte  ou do operador da rede de hidrogénio integrada ;
       c)    Atuar como autoridade de resolução de litígios entre a empresa verticalmente
             integrada e o operador da rede de transporte  ou o operador da rede de
PT                                           143                                             PT
 ---pagebreak---              hidrogénio integrada  no que respeita a reclamaçõesqueixas apresentadas ao
             abrigo do n.º 11;
       d)    Monitorizar as relações comerciais e financeiras, incluindo os empréstimos,
             entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte
              ou o operador da rede de hidrogénio integrada ;
       e)    Aprovar quaisquer acordos comerciais e financeiros entre a empresa
             verticalmente integrada e o operador da rede de transporte  ou o operador da
             rede de hidrogénio integrada  na condição de satisfazerem as condições de
             mercado;
       f)    Exigir justificações da empresa verticalmente integrada quando notificada pelo
             responsável pela conformidade nos termos do artigo 64.º, n.º 4n.º 4 do
             artigo 21.º,. Tais justificações devem incluir  incluindo , em particular,
             provas de que não se verificou qualquer comportamento discriminatório a favor
             da empresa verticalmente integrada;
       g)    Efetuar inspeções, incluindo inspeções não anunciadas, nas instalações da
             empresa verticalmente integrada e do operador da rede de transporte  ou do
             operador da rede de hidrogénio integrada ; e
       h)    Atribuir todas as funções, ou funções específicas, do operador da rede de
             transporte  ou do operador da rede de hidrogénio integrada  a um operador
             de rede de transporte independente  ou a um operador da rede de hidrogénio
             independente, nomeado  nos termos do artigo 6414.º em caso de
             incumprimento persistente por parte do operador da rede de transporte  ou do
             operador da rede de hidrogénio integrada  das obrigações que lhe incumbem
             por força da presente diretiva, em especial em caso de comportamento
             discriminatório persistente a favor da empresa verticalmente integrada.
   76. As entidades reguladoras são responsáveis por fixar ou aprovar, com um prazo
       suficiente, antes da sua entrada em vigor, pelo menos as metodologias a utilizar para
       calcular ou estabelecer os termos e condições de:
       a)    Ligação e acesso às redes nacionais  de gás natural , incluindo as tarifas de
             transporte e distribuição e as condições e tarifas de acesso às instalações de
             GNL  , de modo que . Essasessas tarifas ou métodos devem permitir que
             sejam realizadosmetodologias permitam realizar os investimentos necessários
             nas redes e instalações de GNL de molde a garantir a viabilidade das redes e
             instalações de GNL;
                                                             texto renovado
       b)    Ligação e acesso às redes nacionais de hidrogénio, incluindo, a partir de 1 de
             janeiro de 2031, as tarifas da rede de hidrogénio, bem como as condições e
             tarifas de acesso ao armazenamento de hidrogénio e aos terminais de
             hidrogénio, incluindo as tarifas, se for caso disso;
PT                                           144                                             PT
 ---pagebreak---                                                             2009/73/CE (adaptado)
        cb)   Prestação de serviços de compensação, que devem realizar-se da forma o mais
              económica possível e proporcionar incentivos adequados aos utilizadores da
              rede, de molde a garantir um equilíbrio entre o seu contributo e o seu
              consumo., e que Os serviços de compensação devem ser equitativos, não
              discriminatórios e basear-se em critérios objetivos; e
                                                            texto renovado
        d)    Aprovar e monitorizar as prestações específicas em conformidade com o
              artigo 4.º do [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta
              COM(2021) xxx];
                                                            2009/73/CE (adaptado)
                                                            texto renovado
        e)    Acesso a infraestruturas transfronteiriças, incluindo os procedimentos de
              atribuição de capacidade e gestão dos congestionamentos.
   87.  As metodologias e as condições referidas no n.º 67 devem ser publicadas.
   98.  Aquando da fixação ou aprovação das tarifas ou metodologias e dos serviços de
        compensação, as entidade reguladora devem assegurar que os operadores das redes
        de transporte e distribuição  e, a partir de 1 de janeiro de 2031, os operadores das
        redes de hidrogénio  recebam o incentivo adequado, quer a curto quer a longo
        prazo, para aumentar a sua eficiência, promover a integração do mercado e a
        segurança do abastecimentoaprovisionamento e apoiar as atividades de investigação
        conexas.
   109. As entidades reguladoras controlam a gestão dos congestionamentos nas redes
        nacionais de transporte de gás  e de hidrogénio  incluindo as interligações e a
        aplicação das regras de gestão dos congestionamentos. Para o efeito, os operadores
        das redes de transporte  , operadores das redes de hidrogénio  ou os gestores de
        mercado submetem as suas regras de gestão de congestionamentos, incluindo a
        atribuição de capacidade, à aprovação das entidades reguladoras nacionais. As
        entidades reguladoras nacionais podem pedir alterações a essas regras.
                                            Artigo 73.º
                                 Decisões e reclamações 
   110. As entidades reguladoras devem dispor de competências para obrigar, se necessário,
        os operadores das redes de transporte , armazenamento, GNL e distribuição  de gás
        natural,   os operadores de armazenamento e de terminais de hidrogénio, bem
        como, a partir de 1 de janeiro de 2031, da rede de hidrogénio a alterarem os termos
        e condições, incluindo as tarifas e metodologias a que se refere o presente artigo, a
        fim de garantir que sejam proporcionadas e aplicadas de forma não discriminatória.
        Caso o regime de acesso ao armazenamento seja definido nos termos do n.º 3 do
        artigo 33.ºartigo 29.º, n.º 3, esta função deve excluir a modificação das tarifas. Em
PT                                              145                                           PT
 ---pagebreak---         caso de atraso na fixação das tarifas de transporte e distribuição  de gás natural 
         e, se for caso disso, das tarifas da rede de hidrogénio , as entidades reguladoras
        podem fixar ou aprovar tarifas ou metodologias provisórias de transporte e
        distribuição  e tarifas e metodologias da rede de hidrogénio  e decidir das
        medidas compensatórias adequadas no caso de as tarifas definitivas se desviarem
        dessas tarifas provisórias.
   211. Qualquer parte que tenha uma reclamaçãoqueixa contra um operador de uma rede de
        transporte  de gás natural , GNL, armazenamento ou distribuição  ou um
        operador de rede, armazenamento ou terminal de hidrogénio , relacionada com a
        obrigação desse operador no quadro da presente diretiva, pode apresentá-la à
        entidade reguladora que, atuando na qualidade de autoridade competente para a
        resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo de dois meses após a
        receção da reclamaçãoqueixa. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se
        as entidades reguladoras necessitarem de informações complementares. Este prazo
        pode ainda ser prorrogado, com o acordo do reclamante. A decisão da entidade
        reguladora produz efeitos vinculativos salvo se for, ou até ser, revogada por decisão
        tomada após a interposição de recurso.
   312.  Qualquer parte que seja afetada e que tenha o direito de apresentar
        reclamaçãoqueixa de uma decisão sobre metodologias tomada nos termos do
        presente artigo ou, nos casos em que a entidade reguladora tenha o dever de proceder
        a consultas, das tarifas ou metodologias propostas, pode apresentar um pedido de
        revisão, no prazo máximo de dois meses ou em prazo eventualmente inferior imposto
        pelos Estados-Membros, a contar da publicação dessa decisão ou proposta de
        decisão. Esse pedidoA queixa não tem efeito suspensivo.
   413. Os Estados-Membros devem criar mecanismos adequados e eficazes de regulação,
        supervisão e transparência que permitam evitar abusos de posição dominante,
        especialmente em detrimento dos consumidores, bem como comportamentos
        predatórios. Esses mecanismos devem ter em conta o disposto no Tratado
         TFUE , nomeadamente no artigo 82.º  102.º .
   514. Em caso de desrespeito das normas de confidencialidade impostas pela presente
        Diretiva, os Estados-Membros devem garantir a aplicação de medidas adequadas,
        incluindo ações administrativas ou processos penais em conformidade com a
        legislação nacional, contra as pessoas singulares ou coletivas responsáveis.
   615. As reclamaçõesqueixas a que se referem os n.os 2 e 311 e 12 não prejudicam o
        exercício dos direitos de recurso previstos no direito  da União  comunitário ou
        no direito na legislação nacional.
   716. As decisões tomadas pelas entidades reguladoras devem ser plenamente
        fundamentadas de forma a possibilitar o controlo judicial. EssasAs decisões devem
        ser disponibilizadas ao público, garantindo a confidencialidade das informações
        comercialmente sensíveis.
   817. Os Estados-Membros devem garantir a existência de mecanismos adequados ao nível
        nacional que confiram a uma parte afetada por uma decisão de uma entidade
        reguladora nacional o direito de recorrer para um órgão independente das partes
        envolvidas e de qualquer governo.
PT                                            146                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 74.º42.º
      Regime regulamentar para a cooperação Cooperação regional entre entidades
                         reguladoras sobre  questões transfronteiriças
   1.     As entidades reguladoras devem cooperar estreitamente, consultar-se mutuamente
           , sobretudo no seio da ACER,  e fornecer umas às outras e à Agência
           ACER  todas as informações necessárias para o cumprimento das funções que
          lhes incumbem por força da presente diretiva. Relativamente às informações que são
          objeto de intercâmbio, a entidade recetora deve assegurar o mesmo nível de
          confidencialidade que é exigido à entidade emissora.
   2.     As entidades reguladoras devem cooperar pelo menos a nível regional para:
          a)     Promover a criação de disposições operacionais tendentes a permitir uma
                 gestão ótima da rede, promover intercâmbios conjuntos de gás  e
                 hidrogénio  e a atribuição de capacidade transfronteiriça e permitir um nível
                 adequado mínimo de capacidade de interligação, incluindo através de novas
                 interligações, na região e entre regiões, de modo a permitir o desenvolvimento
                 de uma concorrência efetiva e a melhoria da segurança do
                 abastecimentoaprovisionamento, sem discriminação entre as empresas de
                 abastecimento nos diferentes Estados-Membros;
          b)     Coordenar o desenvolvimento de todos os códigos de rede para os operadores
                 das redesdo sistema de transporte  , operadores das redes de hidrogénio  e
                 outros intervenientes no mercado; e
          c)     Coordenar o desenvolvimento            das   regras   relativas à   gestão  do
                 congestionamento;.
                                                                texto renovado
          d)     Assegurar a conformidade regulamentar das entidades jurídicas que
                 desempenham as funções dos operadores de transporte e dos operadores de
                 rede a nível transfronteiriço ou regional.
                                                                2009/73/CE
                                                                texto renovado
   3.     As entidades reguladoras nacionais têm o direito de concluir acordos de cooperação
          entre si a fim de promover a cooperação no domínio regulamentar.
   4.     As atividades a que se refere o n.º 2 devem ser levadas a cabo, quando adequado, em
          estreita consulta com outras autoridades nacionais competentes e sem prejuízo das
          competências específicas destas últimas.
   5.      A Comissão pode aprovar orientações sobre o alcance das obrigações das entidades
          reguladoras em matéria de cooperação mútua e de cooperação com a Agência. Estas
          medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
          completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a
          que se refere o n.º 3 do artigo 51.º.
PT                                               147                                            PT
 ---pagebreak---                                                          texto renovado
   5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 83.º, no que
      diz respeito a completar a presente diretiva, estabelecendo orientações sobre o
      alcance das obrigações das entidades reguladoras em matéria de cooperação mútua e
      de cooperação com a ACER.
                                                         (UE)      2019/692    artigo 1.º,
                                                        ponto 7
                                                         texto renovado
   6. As entidades reguladoras ou, consoante o caso, outras autoridades competentes,
      podem consultar e cooperar com as autoridades competentes de países terceiros  ,
      nomeadamente as partes contratantes na Comunidade da Energia,  no que diz
      respeito à exploração de infraestruturas de transporte de gás  e hidrogénio  com
      início e término em países terceiros com vista a assegurar que, relativamente à
      infraestrutura em questão, a presente diretiva seja aplicada de forma coerente no
      território e no mar territorial de um Estado-Membro.
                                                         2009/73/CE (adaptado)
                                                         texto renovado
                                        Artigo 75.º43.º
             Conformidade com  os códigos de rede e  as orientações
   1. A Comissão ou uma entidade reguladora podem pedir o parecer da Agência
       ACER  sobre a conformidade de uma decisão tomada por outra entidade
      reguladora com  os códigos de redes e  as orientações a que se refere a presente
      diretiva ou o Regulamento (CE) n.º 715/2009  [Regulamento Gás reformulado
      segundo a proposta COM(2021) xxx] .
   2. A Agência  ACER  deve dar parecer à primeira entidade reguladora ou à
      Comissão, consoante a origem do pedido, e à entidade reguladora que tomou a
      decisão em causa, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido.
   3. Se a entidade reguladora que tomou a decisão não cumprir o parecer da
       ACER  Agência no prazo de quatro meses a contar da data da receção desse
      parecer, a  ACER  Agência informa a Comissão desse facto.
   4. Se considerar que uma decisão relevante para efeitos de comércio transfronteiriço
      tomada por outra entidade reguladora não cumpre as orientações a que se refere a
      presente diretiva ou o Regulamento (CE) n.º 715/2009  [Regulamento Gás
      reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx] , qualquer outra entidade
      reguladora pode informar do facto a Comissão no prazo de dois meses a contar da
      data da decisão em causa.
   5. A Comissão pode decidir continuar a analisar a questão se constatar que a decisão de
      uma entidade reguladora levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com  os
      códigos de rede e  as orientações a que se refere a presente diretiva ou o
PT                                           148                                            PT
 ---pagebreak---       Regulamento (CE) n.o 715/2009  [Regulamento Gás reformulado segundo a
      proposta COM(2021) xxx] , para o que dispõe do prazo de dois meses após ter
      sido informada pela  ACER  Agência, nos termos do n.º 3, ou por uma
      entidade reguladora, nos termos do n.º 4, ou de três meses a contar da data da
      decisão, se a Comissão agir por sua própria iniciativa. Nesse caso, a Comissão
      convida a entidade reguladora e as partes no processo perante a entidade reguladora a
      apresentarem as suas observações.
   6. Se decidir continuar a analisar a questão, a Comissão deve, num prazo de quatro
      meses a contar da data da decisão, emitir uma decisão definitiva:
      a)     De não levantar objeções à decisão da entidade reguladora; ou
      b)     De exigir que a entidade reguladora em causa retire a sua decisão por
             considerar que  os códigos de rede e  as orientações não foram cumpridas.
   7. Considera-se que a Comissão não levanta objeções à decisão da entidade reguladora
      se não decidir continuar a analisar a questão ou não tomar nenhuma decisão
      definitiva nos prazos estabelecidos, respetivamente, nos n.os 5 e 6.
   8. A entidade reguladora cumpre a decisão da Comissão de retirar a decisão no prazo de
      dois meses e informa a Comissão em conformidade.
   9. A Comissão pode aprovar orientações para o procedimento a seguir pelas entidades
      reguladoras, a Agência e a Comissão no que se refere à conformidade das decisões
      tomadas pelas entidades reguladoras com as orientações referidas no presente artigo.
      Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente
      directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com
      controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 51.º.  fica habilitada a adotar atos
      delegados nos termos do artigo 83.º no que diz respeito a completar a presente
      diretiva, estabelecendo orientações para o procedimento a seguir tendo em vista a
      aplicação do presente artigo.
                                      Artigo 76.º44.º
                                Manutenção de registos
   1. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas comercializadoras mantenham à
      disposição das autoridades nacionais, nomeadamente da entidade reguladora, das
      autoridades nacionais da concorrência e da Comissão, para o cumprimento das suas
      funções, durante pelo menos cinco anos, os dados relevantes relativos a todas as
      transações em contratos de fornecimento de gás  natural   e hidrogénio  e
      derivados de gás  natural   e de hidrogénio  com clientes grossistas e
      operadores dasde redes de transporte, armazenamento e GNL  , bem como com
      operadores de redes, armazenamento e terminais de hidrogénio .
   2. Os dados devem especificar as características das transações relevantes, tais como as
      regras relativas à duração, à entrega e à regularização, a quantidade, a data e hora de
      execução, os preços de transação e os meios para identificar o cliente grossista em
      causa, assim como elementos específicos de todos os contratos abertos de
      fornecimento de gás  natural   e hidrogénio  e derivados de gás  natural 
       e de hidrogénio .
   3. As entidades reguladoras podem decidir disponibilizar alguns destes elementos a
      intervenientes no mercado, na condição de não serem divulgadas informações
      comercialmente sensíveis sobre intervenientes ou transações em concreto. O disposto
PT                                          149                                               PT
 ---pagebreak---       no presente número não se aplica às informações sobre instrumentos financeiros
      abrangidos pelapelo âmbito de aplicação da Diretiva  2014/65/UE 
      2004/39/CE.
   4. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, Aa Comissão pode
       está habilitada a  aprovar  atos delegados que complementem a presente
      diretiva em conformidade com o artigo 83.º, estabelecendo  orientações que
      definam os métodos e disposições para a manutenção de registos, assim como o
      formato e o teor dos dados a manter. Estas medidas, que têm por objecto alterar
      elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo
      procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 51.º.
   5. No que respeita a transações em derivados de gás  natural  e  derivados de
      hidrogénio  de empresas de comercialização com clientes grossistas e operadores
      dasde redes de transporte  de gás natural , operadores de armazenamento e GNL
       , bem como operadores de redes, armazenamento e terminais de hidrogénio , o
      disposto no presente artigo só é aplicável depois de a Comissão aprovar as
      orientações a que se refere o n.º 4.
   6. Para as entidades abrangidas pelapelo âmbito de aplicação da Diretiva
      2014/65/UE2004/39/CE, o disposto no presente artigo não cria obrigações adicionais
      em relação às autoridades a que se refere o n.º 1.
   7. Se as autoridades referidas no n.º 1 necessitem de acesso a dados mantidos pelas
      entidades abrangidas pelapelo âmbito de aplicação da                        Diretiva
      2014/65/UE2004/39/CE, as autoridades responsáveis, na aceção dessa diretiva,
      devem fornecer-lhos.
                                    Capítulo XXI
                                 Disposições finais
                                      Artigo 77.º46.º
                                Medidas de salvaguarda
   1. Em caso de crise súbita no mercado da energia ou de ameaça à segurança física ou
      outra de pessoas, equipamentos ou instalações ou à integridade da rede, os Estados-
      Membros podem tomar temporariamente as medidas de salvaguarda necessárias
       declarar o estado de emergência nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE)
      2017/1938 e tomar as medidas previstas no plano nacional de emergência .
   2. Essas medidas devem causar a menor perturbação possível no funcionamento do
      mercado interno, não devendo ser de âmbito mais vasto do que o estritamente
      necessário para solucionar as dificuldades súbitas verificadas.
   3. O Estado-Membro em causa notifica imediatamente essas medidas aos outros
      Estados-Membros e à Comissão, que pode decidir que o Estado-Membro em causa
      deve alterá-las ou anulá-las, na medida em que provoquem distorções de
      concorrência e perturbem o comércio de modo incompatível com o interesse comum.
PT                                         150                                             PT
 ---pagebreak---                                                              2009/73/CE (adaptado)
                                         Artigo 78.º47.º
                            Igualdade de condições de concorrência
   1.     As medidas que os Estados-Membros tenham a possibilidade de aprovar ao abrigo da
          presente diretiva a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência devem
          ser compatíveis com o  TFUE  Tratado CE, designadamente com o seu
          artigo 30.º  36.º  e com a legislação da Comunidade  União .
   2.     As medidas a que se refere o n.º 1 devem ser proporcionadas, não discriminatórias e
          transparentes. Essas medidas apenas podem ser aplicadas depois de serem notificadas
          à Comissão e de serem por esta aprovadas.
   3.     A Comissão delibera sobre a notificação a que se refere o n.º 2 no prazo de dois
          meses a contar da receção da notificação. Esse prazo começa a correr no dia seguinte
          ao da receção da informação completa. Se a Comissão não tiver deliberado nesse
          prazo de dois meses, considera-se que não levantou objeções às medidas que lhe
          foram notificadas.
                                           Artigo 48.º
   Derrogações relacionadas com compromissos assumidos no âmbito de contratos take-or-
                                               pay
   1.     Se uma empresa de gás natural se deparar ou considerar que pode vir a deparar-se
          com graves dificuldades económicas e financeiras devido aos compromissos
          assumidos no âmbito de um ou mais contratos de aquisição de gás em regime «take
          or pay», essa empresa pode enviar ao Estado-Membro em causa, ou à autoridade
          competente designada, um pedido de derrogação temporária do artigo 32.º.
          Conforme a preferência dos Estados-Membros, os pedidos são apresentados caso a
          caso antes ou depois da recusa de acesso à rede. Os Estados-Membros podem
          igualmente permitir que sejam as empresas de gás natural a optar por apresentar o
          pedido antes ou depois da recusa de acesso à rede. Se uma empresa de gás natural
          recusar o acesso, o pedido deve ser apresentado sem demora. Os pedidos devem ser
          acompanhados de todas as informações relevantes sobre a natureza e dimensão do
          problema e sobre os esforços envidados pela empresa de gás natural para o resolver.
          Caso não existam soluções alternativas adequadas e tendo em conta o disposto no
          n.º 3, o Estado-Membro, ou a autoridade competente designada, pode decidir
          conceder uma derrogação.
   2.     O Estado-Membro, ou a autoridade competente designada, deve comunicar sem
          demora à Comissão a sua decisão de concessão de tal derrogação, acompanhada de
          todas as informações relevantes sobre essa derrogação. Essas informações podem ser
          apresentadas à Comissão sob forma agregada, de modo a permitir-lhe tomar uma
          decisão bem fundamentada. No prazo de oito semanas após receção dessa
          comunicação, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro, ou à autoridade
          competente designada, que altere ou revogue a decisão de concessão da derrogação.
          Se o Estado-Membro, ou a autoridade competente designada, não der seguimento a
          este pedido no prazo de quatro semanas, deve ser tomada rapidamente uma decisão
PT                                             151                                             PT
 ---pagebreak---       definitiva nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.º 2 do
      artigo 51.º.
      A Comissão preserva a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.
   3. Ao decidir das derrogações a que se refere o n.º 1, o Estado-Membro, ou a autoridade
      competente designada, e a Comissão devem ter em conta, nomeadamente, os
      seguintes critérios:
      a)    O objetivo da realização de um mercado do gás competitivo;
      b)    A necessidade de cumprir as obrigações de serviço público e de garantir a
            segurança do abastecimento;
      c)    A posição da empresa de gás natural no mercado do gás e a real situação da
            concorrência nesse mercado;
      d)    A gravidade das dificuldades económicas e financeiras encontradas por
            empresas de gás natural e de transporte ou por clientes elegíveis;
      e)    As datas de assinatura e os termos do contrato ou contratos em causa, incluindo
            o seu grau de adaptabilidade às mutações do mercado;
      f)    Os esforços envidados para encontrar uma solução para o problema;
      g)    A medida em que, ao aceitar os compromissos de compra obrigatória («take or
            pay»), a empresa podia ter razoavelmente previsto, atendendo ao disposto na
            presente directiva, que se viria a defrontar com sérias dificuldades;
      h)    O nível de ligação da rede com outras redes e o grau de interoperabilidade
            destas redes; e
      i)    Os efeitos que a concessão de uma derrogação possa ter na aplicação correcta
            da presente directiva no que diz respeito ao bom funcionamento do mercado
            interno do gás natural.
      Uma decisão sobre um pedido de derrogação relativo a contratos «take or pay»
      celebrados antes de 4 de Agosto de 2003 não deve conduzir a uma situação em que
      não seja possível encontrar soluções alternativas economicamente viáveis. Em todo o
      caso, não se deve considerar que existem sérias dificuldades quando as vendas de gás
      natural não forem inferiores ao nível da quantidade mínima de compra garantida que
      figura no contrato de aquisição de gás em regime «take or pay», ou na medida em
      que o referido contrato possa ser adaptado ou a empresa de gás natural seja capaz de
      encontrar soluções alternativas.
   4. As empresas de gás natural às quais não tenha sido concedida uma derrogação na
      acepção do n.º 1 não podem recusar, ou continuar a recusar, o acesso à rede devido a
      compromissos assumidos no âmbito de um contrato «take or pay» de gás. Os
      Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis dos
      artigos 32.º a 44.º.
   5. Qualquer derrogação concedida nos termos do acima disposto deve ser devidamente
      fundamentada. A Comissão deve publicar a decisão no Jornal Oficial da União
      Europeia.
   6. No prazo de 4 de Agosto de 2008, a Comissão apresenta um relatório de avaliação da
      experiência de aplicação do presente artigo, a fim de permitir que o Parlamento
      Europeu e o Conselho ponderem, em devido tempo, a necessidade de proceder a
      adaptações.
PT                                          152                                             PT
 ---pagebreak---                                                                   (UE)       2019/692        artigo 1.º,
                                                                 ponto 8 (adaptado)
                                                                  texto renovado
                                            Artigo 79.º48.º-A
       Acordos técnicos relativos à exploração  de linhas de gasodutos de gás natural e
                hidrogénio com de países terceiros  das condutas de transporte
   A presente diretiva não afeta a liberdade de os operadores dasde redes de transporte  , os
   operadores das redes de hidrogénio  ou de outros operadores económicos manterem em
   vigor ou celebrarem acordos técnicos em matérias relativas à exploração das condutas de
   transporte  dos gasodutos  entre um Estado-Membro e um país terceiro, na medida em
   que tais acordos sejam compatíveis com o direito da União e com as decisões das entidades
   reguladoras nacionais dos Estados-Membros em causa. Tais acordos devem ser comunicados
   às entidades reguladoras dos Estados-Membros em causa.
                                                                  2009/73/CE
                                                Artigo 49.º
                                   Mercados emergentes e isolados
   1.       Os Estados-Membros que não disponham de uma ligação direta à rede interligada de
            qualquer dos demais Estados-Membros e tenham apenas um fornecedor externo
            principal podem derrogar ao disposto nos artigos 4.º, 9.º, 37.º e/ou 38.º. É Uma
            empresa de fornecimento que detenha uma quota de mercado superior a 75 % é
            considerada fornecedor principal. Tal derrogação caduca automaticamente quando
            pelo menos uma das condições mencionadas no presente parágrafo deixe de ser
            aplicável. Qualquer derrogação desta natureza será notificada à Comissão.
            Chipre pode derrogar o disposto nos artigos 4.º, 9.º, 37.º e/ou 38.º. Tal derrogação
            caduca no momento em que Chipre deixe de ser considerado mercado isolado.
            Os artigos 4.º, 9.º, 37.º e/ou 38.º não se aplicam à Estónia, Letónia, e/ou Finlândia até
            que qualquer um destes Estados-Membros esteja directamente ligado à rede
            interligada de um Estado-Membro que não seja a Estónia, Letónia, Lituânia e
            Finlândia. O presente parágrafo não prejudica as derrogações previstas no primeiro
            parágrafo do presente número.
   2.       Qualquer Estado-Membro considerado mercado emergente que, por força da
            aplicação da presente directiva, seja confrontado com sérios problemas pode derrogar
            o disposto nos artigos 4.o e 9.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 13.º, nos artigos 14.º e 24.º,
            no n.º 5 do artigo 25.º, nos artigos 26.º, 31.º e 32.º, no n.º 1 do artigo 37.º e/ou no
            artigo 38.º. Tal derrogação caduca automaticamente no momento em que o Estado-
            Membro deixe de ser considerado mercado emergente. Qualquer derrogação desta
            natureza será notificada à Comissão.
            Chipre pode derrogar ao disposto nos artigos 4.º e 9.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 13.º,
            nos artigos 14.º e 24.º, no n.º 5 do artigo 25.º, nos artigos 26.º, 31.º e 32.º, no n.º 1 do
PT                                                  153                                                   PT
 ---pagebreak---       artigo 37.º e/ou no artigo 38.º. Tal derrogação caduca no momento em que Chipre
      deixe de ser considerado mercado emergente.
   3. Na data de caducidade da derrogação a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 2, a
      definição de clientes elegíveis deve dar origem a uma abertura do mercado pelo
      menos igual a 33 % do consumo total anual do mercado nacional do setor do gás.
      Dois anos mais tarde é aplicável a alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º e passados três
      anos a alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo. Até que seja aplicável a alínea b) do n.º 1
      do artigo 37.º, o Estado-Membro a que se refere o n.º 2 pode decidir não aplicar o
      artigo 32.º aos serviços auxiliares e às unidades de armazenamento temporário para o
      processo de regaseificação e subsequente entrega à rede de transporte.
   4. Se a aplicação da presente diretiva causar problemas graves numa zona geográfica
      limitada de um Estado-Membro, em particular no que respeita ao desenvolvimento
      da infraestrutura de transporte e distribuição principal, o Estado-Membro em causa
      pode, a fim de fomentar o investimento, solicitar à Comissão uma derrogação
      temporária do disposto nos artigo 4.º e 9.º, nos n.ºos 1 e 3 do artigo 13.º, nos
      artigos 14.º e 24.º, no n.º 5 do artigo 25.º, nos artigos 26.º, 31.º e 32.º, no n.º 1 do
      artigo 37.º e/ou no artigo 38.º para o desenvolvimento nessa zona.
   5. A Comissão pode conceder a derrogação referida no n.o 4, tendo em conta,
      nomeadamente, os seguintes critérios:
      –      — a necessidade de investimento em infra-estruturas cuja exploração não seria
             económica num ambiente de mercado concorrencial;
      –      — o nível e as perspectivas de retorno dos investimentos necessários;
      –      — a dimensão e maturidade da rede de gás regional em causa;
      –      — as perspectivas do mercado do gás em questão;
      –      — as dimensões e características geográficas da zona ou região em causa e os
             factores socioeconómicos e demográficos.
      No que se refere às infra-estruturas do sector do gás que não sejam infra-estruturas
      de distribuição, só pode ser concedida uma derrogação se na zona não existir
      nenhuma infra-estrutura de gás, ou se essa infra-estrutura existir há menos de
      10 anos. A derrogação temporária não deve exceder dez anos a contar da data do
      primeiro fornecimento de gás nessa zona.
      Para as infra-estruturas de distribuição, pode ser concedida uma derrogação por um
      período não superior a 20 anos a contar da data do primeiro fornecimento de gás
      através da infra-estrutura na zona em questão.
   6. O artigo 9.º não se aplica a Chipre, Luxemburgo e/ou Malta.
   7. A Comissão deve informar os Estados-Membros dos pedidos formulados ao abrigo
      do n.º 4, antes de tomar uma decisão nos termos do n.º 5, no respeito pelo princípio
      da confidencialidade. Essa decisão, bem como as derrogações a que se referem os
      n.os 1 e 2, devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   8. A Grécia pode derrogar o disposto nos artigos 4.º, 24.º, 25.º, 26.º, 32.º, 37.º e/ou 38.º
      da presente directiva nas zonas geográficas e pelos prazos especificados nas licenças
      por si emitidas antes de 15 de Março de 2002 nos termos da Directiva 98/30/CE, para
      o desenvolvimento e exploração exclusiva de redes de distribuição em certas zonas
      geográficas.
PT                                           154                                                PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
                                              Artigo 80.º
                             Derrogações para o sistema de gás natural
   1.      Os Estados-Membros que não estejam diretamente ligados à rede interligada de
           qualquer outro Estado-Membro podem solicitar à Comissão derrogações aos
           artigos 3.º, 7.º, 54.º ou 27.º. Qualquer derrogação deste tipo caduca a partir do
           momento em que a primeira interligação com destino ao Estado-Membro estiver
           concluída.
   2.      Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão derrogações à aplicação dos
           artigos 3.º, 7.º, 54.º ou 27.º às regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.º do
           TFUE ou a outras zonas geograficamente isoladas. Qualquer derrogação deste tipo
           caduca a partir do momento em que seja concluída a ligação da região ou zona a um
           Estado-Membro com uma rede interligada.
   3.      A Comissão informa os Estados-Membros dos pedidos de derrogação a que se
           referem os n.os 1 e 2 antes de tomar uma decisão, tendo em conta os pedidos
           justificados de confidencialidade de informações comercialmente sensíveis.
   4.      As derrogações concedidas pela Comissão devem ser limitadas no tempo e sujeitas a
           condições que visem aumentar a concorrência e a integração do mercado interno e
           assegurar que as derrogações não prejudiquem a transição para a energia de fontes
           renováveis ou a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética, na
           aceção do artigo 2.º, ponto 18, do Regulamento (UE) 2018/1999.
   5.      As derrogações ao abrigo da Diretiva 2009/73/CE sem data de caducidade caducam
           em 31 de dezembro de 2025. Os Estados-Membros que, no momento da entrada em
           vigor da presente diretiva, continuem a beneficiar destas derrogações podem solicitar
           à Comissão uma nova derrogação, em conformidade com as condições estabelecidas
           no presente artigo.
   6.      As decisões de concessão de derrogações são publicadas no Jornal Oficial da União
           Europeia.
                                                                 (UE)      2019/692      artigo 1.º,
                                                                ponto 9 (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                           Artigo 81.º49.º-A
      Derrogações às disposições relativas às condutas de transporte  de gás natural 
                              com início e término em países terceiros
   1.      No que se refere aos gasodutos entre um Estado-Membro e um país terceiro
           concluídos antes de 23 de maio de 2019, o Estado-Membro em que estiver localizado
           o primeiro ponto de ligação de uma conduta de transporte desse tipo com a rede de
           um Estado-Membro pode decidir derrogar ao disposto nos artigos 549.º, 6510.º,
           6611.º e 2732.º, e no artigo 7241.º, n.os 7 e 9, e no artigo 73.º, n.º 16, 8 e 10, no que
           diz respeito às secções desses gasodutos situadas no seu território ou mar territorial,
PT                                                155                                                 PT
 ---pagebreak---       por razões objetivas, como possibilitar a recuperação do investimento feito, ou por
      razões de segurança do aprovisionamentoabastecimento, desde que a derrogação não
      prejudique a concorrência, o bom funcionamento do mercado interno do gás natural
      nem a segurança do aprovisionamentoabastecimento energético na União.
      A derrogação é limitada a um período máximo de 20 anos objetivamente
      fundamentado, renovável se tal se justificar, e pode ser sujeita a condições que
      contribuam para o cumprimento das referidas condições  referidas no primeiro
      parágrafo .
      Essas derrogações não se aplicam às condutas de transporte entre um Estado-
      Membro e um país terceiro que tenha a obrigação de transpor a presente diretiva e
      que efetivamente a aplique na sua ordem jurídica por força de um acordo celebrado
      com a União.
   2. Se a conduta de transporte em causa estiver localizada no território de mais do que
      um Estado-Membro, o Estado-Membro em cujo território estiver localizado o
      primeiro ponto de ligação com a rede dos Estados-Membros decide da concessão de
      uma derrogação para essa conduta de transporte, após consultar todos os Estados-
      Membros em causa.
      A pedido dos Estados-Membros em causa, a Comissão pode decidir agir na
      qualidade de observadora nas consultas realizadas entre o Estado-Membro em cujo
      território estiver localizado o primeiro ponto de ligação e o país terceiro a respeito da
      aplicação coerente da presente diretiva no território e mar territorial do Estado-
      Membro em que estiver localizado o primeiro ponto de interligação, nomeadamente
      através da concessão de derrogações a tais condutas de transporte.
   3. As decisões nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser adotadas até 24 de maio de 2020. Os
      Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer decisão e publicam-na.
                                      Artigo 82.º49.º-B
                                Procedimento de habilitação
   1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no direito da União nem da repartição de
      competências entre a União e os Estados-Membros, os acordos existentes entre um
      Estado-Membro e um país terceiro sobre a exploração de uma conduta de transporte
      ou de uma rede de gasodutos a montante podem permanecer em vigor até à entrada
      em vigor de um acordo subsequente entre a União e o mesmo país terceiro ou até que
      seja aplicável o procedimento previsto nos n.os 2 a 15 do presente artigo.
   2. Sem prejuízo da repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,
      caso um Estado-Membro pretenda encetar negociações com um país terceiro para
      alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo sobre a exploração de uma
      conduta de transporte com um país terceiro em matérias abrangidas, na totalidade ou
      em parte, pelapelo âmbito de aplicação da presente diretiva, deve notificar por escrito
      a Comissão da sua intenção.
      Essa notificação inclui a documentação pertinente e a indicação das disposições       que
      serão tratadas nas negociações ou que serão renegociadas, os objetivos                das
      negociações e apresentar quaisquer outras informações pertinentes, e deve              ser
      remetida à Comissão pelo menos cinco meses antes do início previsto                   das
      negociações.
PT                                           156                                                 PT
 ---pagebreak---    3.   Na sequência de uma notificação nos termos do n.º 2, a Comissão autoriza o Estado-
        Membro em causa a encetar negociações formais com um país terceiro no que
        respeita à matéria que possa afetar regras comuns da União, salvo se considerar que a
        abertura de tais negociações possa:
        a)     Ser contrária ao direito da União noutros aspetos que não sejam as
               incompatibilidades decorrentes da repartição de competências entre a União e
               os Estados-Membros;
        b)     Prejudicar o funcionamento do mercado interno do gás natural, a concorrência
               ou a segurança do aprovisionamentoabastecimento num Estado-Membro ou na
               União;
        c)     Comprometer os objetivos de negociações em curso respeitantes a acordos
               intergovernamentais entre a União e um país terceiro;
        d)     Ser discriminatória.
   4.   Ao proceder à avaliação por força do n.º 3, a Comissão tem em conta a questão de
        saber se o acordo pretendido diz respeito a uma conduta de transporte ou um
        gasoduto a montante que contribua para a diversificação do abastecimento e dos
        fornecedores de gás natural mediante novas fontes de gás natural.
   5.   A Comissão adota, no prazo de 90 dias a contar da receção da notificação a que se
        refere o n.º 2, uma decisão que autoriza ou recusa autorizar um Estado-Membro a
        encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um
        acordo com um país terceiro. Se forem necessárias informações suplementares para
        adotar uma decisão, o prazo de 90 dias corre a contar da data de receção dessas
        informações suplementares.
   6.   Se a Comissão adotar uma decisão que recusa autorizar um Estado-Membro a
        encetar negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um
        acordo com um país terceiro, informa o Estado-Membro em causa desse facto e
        fundamenta a sua decisão.
   7.   As decisões que autorizam ou recusam autorizar um Estado-Membro a encetar
        negociações com vista a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo
        com um país terceiro são adotadas por meio de atos de execução, pelo procedimento
        a que se refere o artigo 8351.º, n.º 2.
   8.   A Comissão pode proporcionar orientações e solicitar a inclusão de cláusulas
        específicas no acordo previsto, a fim de assegurar a compatibilidade com o direito da
        União, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do
        Conselho45.
   9.   A Comissão é mantida a par do andamento e dos resultados das negociações
        destinadas a alterar, prorrogar, adaptar, renovar ou celebrar um acordo ao longo das
        diferentes fases das negociações e pode pedir para participar em tais negociações
        entre o Estado-Membro e o país terceiro, em conformidade com a Decisão (UE)
        2017/684.
   45
      Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, que cria um
      sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não
      vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão
      n.º 994/2012/UE (JO L 99 de 12.4.2017, p. 1).
PT                                                157                                                    PT
 ---pagebreak---    10.      A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das decisões adotadas nos
            termos do n.º 5.
   11.      Antes da assinatura de um acordo com um país terceiro, o Estado-Membro em causa
            notifica a Comissão do resultado das negociações e transmite-lhe o texto do acordo
            negociado.
   12.      Mediante notificação nos termos do n.º 11, a Comissão avalia o acordo negociado
            nos termos do n.º 3. Se a Comissão considerar que as negociações resultaram num
            acordo que cumpre o disposto no n.º 3, autoriza o Estado-Membro a assinar e
            celebrar o acordo.
   13.      A Comissão adota, no prazo de 90 dias a contar da receção da notificação a que se
            refere o n.º 11, uma decisão que autoriza ou que recusa autorizar o Estado-Membro a
            assinar e celebrar o acordo com um país terceiro. Se forem necessárias informações
            suplementares para adotar uma decisão, o prazo de 90 dias corre a contar da data de
            receção dessas informações suplementares.
   14.      Caso a Comissão adote uma decisão nos termos do n.º 13 que autoriza ou que recusa
            autorizar o Estado-Membro a assinar e celebrar o acordo com um país terceiro, o
            Estado-Membro em causa notifica-a da celebração e da entrada em vigor do acordo,
            bem como das posteriores alterações ao estatuto desse acordo.
   15.      Se a Comissão adotar uma decisão que recusa autorizar um Estado-Membro a assinar
            e celebrar o acordo com um país terceiro, informa o Estado-Membro em causa desse
            facto e fundamenta a sua decisão.
                                                               2009/73/CE
                                             Artigo 50.º
                                        Processo de revisão
   Caso a Comissão chegue à conclusão, no relatório a que se refere o n.º 6 do artigo 52.º que,
   dada a eficácia com que a abertura da rede foi efetuada num Estado-Membro — dando origem
   a um acesso sem obstáculos, plenamente efetivo e não discriminatório — determinadas
   obrigações impostas às empresas pela presente diretiva (incluindo as obrigações em matéria
   de separação jurídica, no que se refere aos operadores das redes de distribuição) não são
   proporcionadas atendendo ao objetivo visado, o Estado-Membro em questão pode apresentar
   à Comissão um pedido de isenção da obrigação em causa.
   Este pedido deve ser notificado imediatamente pelo Estado-Membro à Comissão,
   acompanhado de todas as informações necessárias para demonstrar que a conclusão alcançada
   no relatório — de que está de facto assegurado o acesso efectivo à rede — se mantém.
   No prazo de três meses a contar da recepção da referida notificação, a Comissão deve aprovar
   um parecer sobre o pedido do Estado-Membro interessado e, se for caso disso, apresentar
   propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no sentido de alterar as disposições
   aplicáveis da presente directiva. A Comissão pode propor, no âmbito das propostas de
   alteração da presente directiva, que o Estado-Membro interessado fique isento de requisitos
   específicos, na condição de este implementar medidas igualmente eficazes, caso seja
   necessário.
PT                                               158                                            PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 51.º
                                                  Comité
   1.       A Comissão é assistida por um Comité.
   2.       Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º
            da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.
   3.       Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do
            artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no
            seu artigo 8.º.
                                                                    2018/1999 artigo 51.º, ponto 2
                                                 Artigo 52.º
                                                Relatórios
   A Comissão monitoriza e examina a aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório de
   situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em anexo ao relatório sobre o Estado da
   União da Energia a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2018/1999 do
   Parlamento Europeu e do Conselho46.
                                                                    texto renovado
                                                 Artigo 83.º
                                         Exercício da delegação
   1.       O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
            estabelecidas no presente artigo.
   2.       O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 8.º, 56.º, 66.º, 74.º,
            75.º e 76.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de [data de
            entrada em vigor].
   3.       A delegação de poderes referida nos artigos 8.º, 56.º, 66.º, 74.º, 75.º e 76.º pode ser
            revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A
            decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A
            decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no
            Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A
            decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
   4.       Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por
            cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
            Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
   46
          Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018,
          relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE)
          n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE,
          98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e
          do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE)
          n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
PT                                                   159                                                 PT
 ---pagebreak---    5.       Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho.
   6.       Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 8.º, 56.º, 66.º, 74.º, 75.º e 76.º só
            entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu
            ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento
            Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a
            formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento
            Europeu ou do Conselho.
                                              Artigo 84.º
                                       Procedimento de comité
   1.       A Comissão é assistida por um Comité. Este comité é um comité na aceção do
            Regulamento (UE) n.º 182/2011.
   2.       Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE)
            n.º 182/2011.
   3.       Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
            n.º 182/2011.
                                              Artigo 85.º
                                Revisão e apresentação de relatórios
   Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão reexamina a presente diretiva e apresenta um
   relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A revisão deve examinar, em especial, a
   aplicação do artigo 8.º e das definições conexas constantes do artigo 2.º, a fim de avaliar se as
   instalações que entram em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2031 devem demonstrar
   uma maior redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de
   combustíveis hipocarbónicos e de hidrogénio hipocarbónico para serem certificadas nos
   termos desse artigo.
                                              Artigo 86.º
                                  Alterações à Diretiva 2012/27/UE
   A Diretiva 2012/27/UE é alterada do seguinte modo:
   1) São suprimidos os artigos 9.º, 10.º e 11.º;
   2) É suprimido o anexo VII.
                                                               2009/73/CE (adaptado)
                                                               texto renovado
                                            Artigo 87.º54.º
                                             Transposição
PT                                                160                                                PT
 ---pagebreak---    1.       Os Estados-Membros devem pôr em vigor  até 31 de dezembro de 2023  as
            disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
            cumprimento ao disposto na presente directiva  artigo 51.º  até 3 de Março de
            2011. Os Estados-Membros devem disso informar imediatamente a Comissão
             comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições .
            Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 3 de Março de
            2011, com excepção do artigo 11.º, que devem aplicar a partir de 3 de Março de
            2013.
            Quando os Estados-Membros aprovarem essas medidas, estas devem incluir uma
             As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer  referência à
            presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação
            oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelosOs Estados-Membros
             estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção .
   2.       Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais
            disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladasadotarem no
            domínio abrangido pela presente diretiva.
                                                             2009/73/CE (adaptado)
                                                             texto renovado
                                          Artigo 88.º53.º
                                            Revogação
   A Diretiva 2003/55/CE  2009/73/CE, com a redação que lhe foi dada pelos atos constantes
   do anexo III, parte A,  é revogada com efeitos a partir de 3 de março de 2011  1 de
   janeiro de 2023 , sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de
   transposição  para o direito interno  e  às datas de  aplicação da referida diretiva
    das diretivas indicadas no anexo III, parte B .
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como remissões feitas para a
   presente directiva e devem ler-se nos termos doAs referências à diretiva revogada devem
   entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com o quadro de
   correspondência constante do anexo II.
                                                             2009/73/CE
                                          Artigo 89.º55.º
                                        Entrada em vigor
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                          Artigo 90.º56.º
                                           Destinatários
PT                                              161                                           PT
 ---pagebreak---    Os Estados-Membros são os destinatários da presente directivaOs destinatários da presente
   diretiva são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                 Pelo Conselho
   O Presidente                            O Presidente
PT                                          162                                              PT
 ---pagebreak---                         FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
   1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
      1.1. Denominação da proposta/iniciativa
      1.2. Domínios de intervenção abrangidos
      1.3. A proposta/iniciativa refere-se a:
      1.4. Objetivo(s)
      1.4.1. Objetivos gerais
      1.4.2. Objetivos específicos
      1.4.3. Resultados e impacto esperados
      1.4.4. Indicadores de desempenho
      1.5. Justificação da proposta/iniciativa
      1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário
      pormenorizado de aplicação da iniciativa
      1.5.2. Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes
      fatores, por exemplo, melhor coordenação, mais segurança jurídica, maior eficácia
      ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor
      acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União
      que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma
      isolada.
      1.5.3. Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
      1.5.4. Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias
      com outros instrumentos adequados
      1.5.5. Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo
      possibilidades de reafetação
      1.6. Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
      1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)
      2.     MEDIDAS DE GESTÃO
      2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
      2.2. Sistema(s) de gestão e de controlo
      2.2.1. Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução
      do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo
      propostos
      2.2.2. Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno
      criado(s) para os atenuar
      2.2.3. Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio
      «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis
      previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
      2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
PT                                         163                                               PT
 ---pagebreak---    3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
      3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais)
      de despesas envolvida(s)
      3.2. Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
      3.2.1. Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
      3.2.2. Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
      3.2.3. Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
      3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
      3.2.5. Participação de terceiros no financiamento
      3.3. Impacto estimado nas receitas
PT                                          164                                    PT
 ---pagebreak---                             FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA «AGÊNCIAS»
   1.      CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
   1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
           Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para os
           mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação).
           Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados
           internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação)
   1.2.    Domínios de intervenção abrangidos
           Domínio de intervenção: Energia
           Atividade: Pacto Ecológico Europeu
   1.3.    A proposta refere-se a
           X uma nova ação
            uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória47
            uma prorrogação de uma ação existente
            uma fusão de uma ou mais ações noutra/numa nova ação
   1.4.    Objetivo(s)
   1.4.1.  Objetivos gerais
           O Pacto Ecológico Europeu e a Lei Europeia em matéria de clima fixam a meta de a UE
           alcançar a neutralidade climática até 2050 de uma forma que contribua para a competitividade,
           o crescimento e a criação de emprego na Europa. Prevê-se que a meta de redução das
           emissões de gases com efeito de estufa em 55 % conduza a uma quota de 38 % a 40 % de
           energias renováveis. Os combustíveis gasosos continuarão a representar uma quota importante
           da matriz energética em 2050, o que exigirá a descarbonização do setor do gás mediante uma
           conceção prospetiva de mercados do gás descarbonizados concorrenciais. A presente iniciativa
           integra-se no pacote Objetivo 55, abrangendo a conceção do mercado para gases, incluindo o
           hidrogénio. Embora não alcance a descarbonização por si só, eliminará os obstáculos
           regulamentares existentes e criará as condições para que isso se concretize de forma custo-
           eficaz.
   1.4.2.  Objetivos específicos
           Os seguintes objetivos específicos centram-se em disposições que exigem recursos adicionais
           para a ACER e a DG Energia.
           Objetivo específico n.º 1:
           Criação de um quadro regulamentar para um desenvolvimento baseado no mercado do setor
           do hidrogénio e das redes de hidrogénio.
   47
          A que se refere o artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
PT                                                         165                                   PT
 ---pagebreak---           Objetivo específico n.° 2:
          Melhoria das condições do comércio transfronteiriço em gás natural, tendo em conta o papel
          crescente dos gases renováveis e hipocarbónicos, e criação de mais direitos para os
          consumidores.
          Objetivo específico n.º 3:
          Garantia do cumprimento da legislação por parte das entidades pan-europeias de operadores
          de redes.
   1.4.3. Resultados e impacto esperados
          Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
          Os recursos adicionais possibilitarão à ACER e à DG Energia desempenharem as funções
          necessárias ao cumprimento do seu mandato nos termos do direito da UE de acordo com os
          requisitos da presente proposta.
   1.4.4. Indicadores de desempenho
          Especificar os indicadores que permitem monitorizar os progressos e os resultados.
          Objetivo específico n.° 1:
          Desenvolvimento de infraestruturas de hidrogénio e sua utilização conjunta por diferentes
          participantes no mercado.
          Objetivo específico n.° 2:
          Nível de comercialização e de acesso dos operadores de gases renováveis e hipocarbónicos
          aos mercados (por exemplo, volumes comercializados e número de comercializadores, taxas
          de utilização dos terminais de GNL e volumes recebidos desses gases).
          Objetivo específico n.º 3:
          Estabelecimento atempado da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio e
          inclusão atempada dos operadores das redes de distribuição de gás natural na entidade dos
          operadores das redes de distribuição da UE.
   1.5.   Justificação da proposta/iniciativa
   1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado
          de aplicação da iniciativa
          A avaliação que se segue, na medida em que diz respeito à ACER, tem em conta as
          estimativas das necessidades de recursos para as funções correntes identificadas no recente
          estudo, realizado por um consultor independente, que visou determinar a necessidade de
          recursos para funções semelhantes mas adicionais, ajustados para evitar sobrestimações. Os
          números de ETC citados para as funções existentes são estimativas arredondadas do pessoal
          necessário em 2023, mas com uma redução universal de 20 % para ter em conta que a
PT                                                     166                                                   PT
 ---pagebreak---    possibilidade de a metodologia aplicada pelo consultor gerar estimativas inflacionadas, tal
   como explicado no Parecer C(2021) 7024 da Comissão, de 5.10.2021, sobre o projeto de
   documento de programação da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da
   Energia para o período 2022-2024 e sobre a suficiência dos recursos financeiros e humanos
   disponíveis para a ACER. Por conseguinte, a presente ficha financeira legislativa aplica uma
   estimativa mais prudente do pessoal necessário do que o consultor.
   Embora os volumes de gás natural fornecidos aos clientes na UE diminuam gradualmente, tal
   não conduzirá a uma redução da carga de trabalho relacionado com as atuais funções da
   ACER num futuro próximo: Por exemplo, a implementação de códigos de rede de gás natural
   continua independentemente dos volumes transportados pela rede. A complexidade aumentará
   mesmo, dado o papel cada vez mais importante da mistura de gases renováveis e
   hipocarbónicos. Além disso, com uma rede e um mercado para o hidrogénio, a
   regulamentação de um novo setor será aditada à lista de funções da ACER.
   Objetivo específico n.º 1: Criação de um quadro regulamentar para um desenvolvimento
                               baseado no mercado do setor do hidrogénio e das redes de
                               hidrogénio
   - No que diz respeito à eletricidade e ao gás natural, o desenvolvimento de um setor do
      hidrogénio baseado no mercado exige regras mais pormenorizadas sob a forma de códigos
      de rede ou orientações. A proposta inclui nove habilitações para adotar novos códigos de
      rede ou orientações para o hidrogénio, sob a forma de regulamentos da Comissão.
      Atualmente, existem seis códigos de rede ou orientações adotados como regulamentos da
      Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 715/2009 relativo ao gás ou incluídos como
      anexos desse regulamento. O consultor estimou que a ACER necessita de 7 ETC para a
      aplicação dessas disposições. A experiência adquirida com o desenvolvimento e a aplicação
      dos códigos de rede e das orientações para o gás natural pode ser utilizada na elaboração de
      códigos de rede e orientações semelhantes no domínio do hidrogénio (por exemplo,
      atribuição de capacidade, interoperabilidade).
      Estima-se, por conseguinte, que são necessários 5 ETC para desenvolver e, em seguida,
      implementar os novos códigos de rede e orientações para o hidrogénio. Tendo em conta o
      desenvolvimento gradual do setor do hidrogénio, os ETC adicionais devem ser
      gradualmente introduzidos: 1 ETC por ano a partir de 2023.
   - A ACER deve igualmente tomar decisões sobre a distribuição dos custos das novas
      infraestruturas transfronteiriças para o hidrogénio e das soluções que eliminem as
      restrições decorrentes das diferenças de qualidade do hidrogénio ou de outros gases. O
      consultor estimou que, para uma decisão da ACER sobre a imputação de custos
      transfronteiriços ao abrigo do Regulamento n.º 347/2013 (Regulamento RTE-E), caso as
      entidades reguladoras dos Estados-Membros não consigam chegar a acordo, são
      necessários cerca de 3 ETC por um período de 6 meses e, caso uma decisão seja objeto de
      recurso, serão necessários mais recursos humanos. Pressupondo uma decisão de dois em
      dois anos, isso exigirá 1 ETC adicional numa altura em que, com a importância crescente
      do hidrogénio e de outros gases que não o gás natural, é expectável que este poder de
      decisão seja acionado (ou seja, 2026).
   - Será acrescentado um 4.º volume sobre o hidrogénio (que se segue aos dedicados à
      eletricidade grossista, ao gás natural grossista e ao gás natural a retalho/consumidores) ao
      relatório de monitorização do mercado da ACER, alargando o âmbito das atividades de
PT                                       167                                                  PT
 ---pagebreak---      monitorização do mercado da ACER. Atualmente, 7 a 8 ETC trabalham nos três volumes
     existentes. Uma vez que o hidrogénio constituirá um domínio novo no âmbito da ACER,
     que exigirá a criação de competências internamente, estima-se que sejam necessários 1
     ETC adicional a partir da entrada em vigor das propostas e 1 ETC adicional a partir do
     momento em que o setor do hidrogénio comece a transformar-se num mercado pan-europeu
     (ou seja, cerca de 2027).
   - Dada a importância crescente do hidrogénio e de outros gases que não o gás fóssil, o
     âmbito do REMIT deve ser alargado. Para tal, serão necessários 5 ETC adicionais no
     total, 2 ETC a partir de 2024 e 3 ETC adicionais a partir do momento em que o setor do
     hidrogénio comece a desenvolver-se, ou seja, a partir de 2027. Esses 5 ETC serão elegíveis
     para financiamento através de taxas.
   Objetivo específico n.º 2: Melhoria das condições do comércio transfronteiriço em gás
                              natural, tendo em conta o papel crescente dos gases renováveis e
                              hipocarbónicos, e criação de mais direitos para os consumidores
   - Está previsto um novo regulamento da Comissão em matéria de cibersegurança,
     equivalente ao regulamento relativo ao setor da eletricidade. Em consonância com a
     experiência adquirida de que a ACER necessita, em média, de 1 ETC por código de rede ou
     orientação, será necessário 1 ETC adicional para a cibersegurança a partir da entrada em
     vigor da proposta.
   - Será introduzida uma nova disposição que exija que os operadores de redes disponham de
     bases de ativos reguladas separadas para as redes de gás natural, de hidrogénio e/ou de
     eletricidade, a fim de evitar subsidiação cruzada. A ACER será encarregada de formular
     recomendações destinadas aos operadores de redes e às entidades reguladoras dos
     Estados-Membros sobre a determinação do valor dos ativos e o cálculo das tarifas
     aplicáveis aos utilizadores da rede e de as atualizar de dois em dois anos. A ACER será
     igualmente incumbida de publicar, de 4 em anos, um estudo comparativo da eficiência
     dos custos dos operadores da rede de transporte da UE. Para o relatório sobre boas
     práticas em matéria de metodologias de tarifas de transporte e distribuição previsto no
     artigo 18.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 2019/943 relativo à eletricidade, o consultor
     estimou 0,4 ETC por ano, um pouco mais do que para o relatório sobre o congestionamento
     nos pontos de interligação de gás. A proposta reduz a periodicidade deste último relatório
     de anual para, em princípio, bienal. Consequentemente, 0,5 ETC adicionais a partir de 2024
     deverão ser suficientes para cobrir ambas as novas funções de apresentação de relatórios.
   - Refletindo as disposições da Diretiva (UE) 2019/944 relativa à eletricidade (reformulada), a
     presente proposta reforçará também as disposições aplicáveis aos consumidores de gás.
     Essas disposições deverão ser acompanhadas pela capacidade da ACER para monitorizar os
     direitos dos consumidores e os mercados retalhistas, pelo que a equipa da ACER dedicada
     ao seu relatório anual de acompanhamento do mercado deve ser reforçada em 0,5 ETC a
     partir do momento em que as disposições tenham de ser transpostas pelos Estados-
     Membros (ou seja, 2024).
   Objetivo específico n.º 3: Garantia do cumprimento da legislação por parte das entidades pan-
                              europeias de operadores de redes
   - A proposta melhora a supervisão da REORT-G (refletindo as disposições relativas à
     REORT-E), alarga o âmbito de aplicação da entidade dos operadores das redes de
PT                                       168                                              PT
 ---pagebreak---              distribuição da UE aos operadores das redes de distribuição de gás natural e cria uma nova
             Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio.
             A criação da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio e o alargamento do
             âmbito da entidade dos operadores das redes de distribuição da UE criam um pico de
             volume de trabalho para a ACER no primeiro ano após a entrada em vigor da proposta,
             seguindo-se as funções de monitorização regular e eventuais, embora raras, ações de
             fiscalização. Deverá ser suficiente 1 ETC que, após o primeiro ano, trabalhará igualmente
             na principal função de monitorização da nova Rede Europeia dos Operadores de Redes de
             Hidrogénio: a avaliação do novo plano de desenvolvimento da rede à escala da União.
          Os ETC adicionais acima descritos não incluem as despesas gerais. A aplicação de um rácio
          de despesas gerais de cerca de 25 % (inferior ao aplicado atualmente) significa que são
          necessários 5 ETC adicionais. Os pareceres anteriores da Comissão sobre os documentos de
          programação da ACER questionaram o facto de o quadro de pessoal da ACER não incluir
          disposições relativas ao pessoal que desempenha funções administrativas ou de secretariado e
          de a ACER, de facto, recorrer a trabalhadores temporários para assegurar essas funções. Por
          conseguinte, esses ETC deverão ser AST/SC de modo a corrigir esta situação, sem encargos
          adicionais para o orçamento da UE, uma vez que substituirão trabalhadores temporários.
          De um total de 21 ETC, até 7 poderão ser elegíveis para financiamento através de taxas (2 AT,
          3 AC FG IV e 2 TA AST/SC como secretariado de apoio aos diretores dos dois departamentos
          REMIT).
          Embora a maior parte da carga de trabalho adicional para os organismos da UE tenha lugar na
          ACER, a carga de trabalho da DG Energia também aumentará em resultado da evolução
          gradual do setor do hidrogénio rumo a um mercado pan-europeu, bem como da crescente
          complexidade da rede e do mercado do gás natural decorrente do aumento da oferta de outros
          gases que não o gás fóssil. Uma estimativa prudente é que é necessário 1 ETC adicional para
          assegurar a correta aplicação das disposições reforçadas em matéria de proteção dos
          consumidores. No que diz respeito à vertente grossista, 8 ETC trabalham atualmente sobre os
          mercados de gases (incluindo o planeamento da rede e a qualidade do gás). O aditamento de
          regras relacionadas com o hidrogénio e a crescente complexidade do setor do gás natural
          exigem a multiplicação da mão de obra por um fator de 1,5, ou seja, 4 ETC adicionais,
          escalonados nos próximos anos, em consonância com o desenvolvimento do setor do
          hidrogénio e a crescente quota de mercado de outros gases que não o gás fóssil.
   1.5.2. Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, por
          exemplo, melhor coordenação, mais segurança jurídica, maior eficácia ou
          complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da
          intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor
          que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
          Atualmente, não existem regras a nível da UE que regulamentem as redes ou os mercados
          dedicados ao hidrogénio. Tendo em conta os esforços atualmente realizados a nível da UE e a
          nível nacional para promover a utilização do hidrogénio renovável em substituição dos
          combustíveis fósseis, os Estados-Membros poderão ser incentivados a adotar regras sobre as
PT                                             169                                               PT
 ---pagebreak---           infraestruturas dedicadas ao transporte de hidrogénio a nível nacional. Esta situação cria o
          risco de um quadro regulamentar fragmentado na UE, o que pode prejudicar a integração das
          redes e dos mercados nacionais do hidrogénio, impedindo ou dissuadindo assim o comércio
          transfronteiriço de hidrogénio.
          A harmonização das regras aplicáveis às infraestruturas de hidrogénio numa fase posterior (ou
          seja, após a entrada em vigor da legislação nacional) conduziria a um aumento dos encargos
          administrativos para os Estados-Membros e a maiores custos regulamentares e incerteza para
          as empresas, especialmente no que diz respeito a investimentos a longo prazo para a produção
          de hidrogénio e em infraestruturas de transporte.
          A criação de um quadro regulamentar a nível da UE para as redes e os mercados dedicados ao
          hidrogénio promoverá a integração e interligação dos mercados e das redes nacionais de
          hidrogénio. As regras a nível da UE em matéria de planeamento, financiamento e
          funcionamento dessas redes dedicadas ao hidrogénio proporcionarão previsibilidade a longo
          prazo para os potenciais investidores neste tipo de infraestruturas de longo prazo, em
          particular no que respeita às interligações transfronteiriças (que, de outro modo, poderiam
          estar sujeitas a várias legislações nacionais, potencialmente divergentes).
          No que diz respeito ao biometano, na ausência de uma iniciativa a nível da UE, é provável
          que, até 2030, continue a existir uma fragmentação regulamentar quanto ao acesso aos
          mercados grossistas, às obrigações de ligação e às medidas de coordenação entre os
          operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição. Do mesmo modo,
          sem alguma harmonização a nível da UE, os produtores de gases renováveis e hipocarbónicos
          enfrentarão custos de ligação e de injeção muito diferentes em toda a UE, traduzindo-se em
          condições de concorrência desiguais.
          Na ausência de nova legislação a nível da UE, os Estados-Membros continuariam a aplicar
          diferentes normas de qualidade do gás e diferentes regras sobre os níveis de mistura de
          hidrogénio, correndo o risco de restrições dos fluxos transfronteiriços e de segmentação do
          mercado. As normas de qualidade do gás continuariam a ser definidas principalmente pelos
          parâmetros de qualidade do gás natural, limitando a integração dos gases renováveis na rede.
          Todos estes aspetos são suscetíveis de reduzir o comércio transfronteiriço de gases renováveis,
          o que pode ser compensado por um aumento das importações de gás fóssil. A utilização dos
          terminais de GNL e as importações poderão continuar limitadas ao gás fóssil, apesar de não
          ser necessária qualquer adaptação dos terminais de GNL caso estejam disponíveis biometano
          ou metano sintético competitivos provenientes de países terceiros.
   1.5.3. Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
          A experiência adquirida com propostas legislativas anteriores mostrou que as necessidades de
          pessoal da ACER podem facilmente ser subestimadas. Tal é especialmente o caso se a
          legislação incluir disposições de habilitação para a adoção de regras técnicas mais
          pormenorizadas, como os códigos de rede e as orientações ao abrigo do Regulamento (UE)
          2019/943 relativo à eletricidade. A fim de evitar uma repetição da experiência do terceiro
          pacote de medidas relativas ao mercado interno de 2009, em que a subestimação das
          necessidades de pessoal resultou numa falta estrutural de pessoal (apenas resolvida de forma
          abrangente a partir do orçamento da UE para 2022), as necessidades de pessoal da presente
          proposta são estimadas para vários anos e têm em conta a provável evolução futura, por
          exemplo o recurso a habilitações.
PT                                               170                                              PT
 ---pagebreak---    1.5.4. Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros
          instrumentos adequados
          A presente iniciativa integra-se no programa de trabalho da Comissão para 2021 [COM(2020)
          690 final] no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do pacote Objetivo 55 e contribuirá para
          as metas de redução de, pelo menos, 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até
          2030, em comparação com os níveis de 1990, estabelecidas no Regulamento Lei Europeia do
          Clima e para o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050.
   1.5.5. Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de
          reafetação
          Os ETC são necessários para novas funções; as atuais funções não diminuirão num futuro
          próximo: paralelamente à utilização contínua do sistema de gás natural, desenvolver-se-á um
          setor do hidrogénio, que se complexificará devido à utilização crescente de outras fontes de
          metano para além do gás fóssil. Por conseguinte, a reafetação não resolverá as necessidades de
          pessoal suplementar.
          Na medida do que seja juridicamente possível, os ETC adicionais serão financiados pelo
          regime de taxas existente para as funções da ACER no âmbito do REMIT.
PT                                             171                                                PT
 ---pagebreak---    1.6.    Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
            duração limitada
           –  Proposta/iniciativa válida de [DD/MM]AAAA a [DD/MM]AAAA
           –  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
           X duração ilimitada
           – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
           – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
   1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s)48
           X Gestão direta pela Comissão através de
           –  agências de execução
            Gestão partilhada com os Estados-Membros
           X Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:
            a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
           X aos organismos a que se referem os artigos 70.º e 71.º;
            a organismos de direito público;
            a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida
           em que prestem garantias financeiras adequadas;
            a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade
           pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do
           título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
   Observações
   [...]
   [...]
   48
         As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no
         sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx.
PT                                                 172                                                        PT
 ---pagebreak---    2.     MEDIDAS DE GESTÃO
   2.1.   Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
          Especificar a periodicidade e as condições.
          De acordo com a regulamentação financeira aplicável, a ACER deve apresentar, no contexto
          do seu documento de programação, um programa de trabalho anual que inclua a
          pormenorização dos recursos financeiros e humanos de cada uma das atividades realizadas.
          A ACER apresenta relatórios mensais à DG ENERGIA sobre a execução orçamental,
          incluindo as autorizações, e sobre os pagamentos por título do orçamento e as taxas de lugares
          vagos por tipo de pessoal.
          Além disso, a DG ENERGIA está diretamente representada nos órgãos de governação da
          ACER. Através dos seus representantes no Conselho de Administração da ACER, a DG
          ENERGIA será informada sobre a utilização do orçamento e os lugares do quadro de pessoal
          em cada uma das suas reuniões ao longo do ano.
          Por último, também em conformidade com a regulamentação financeira aplicável, a ACER
          está sujeita à obrigação anual de comunicação de informações relativas às atividades
          realizadas e à utilização dos recursos no âmbito do relatório anual de atividades elaborado pelo
          Conselho de Administração.
          As funções desempenhadas diretamente pela DG ENERGIA seguirão o ciclo anual de
          planeamento e acompanhamento, tal como executado na Comissão e nas agências de
          execução, incluindo a comunicação dos resultados no âmbito do relatório anual de atividades
          da DG ENERGIA.
   2.2.   Sistema(s) de gestão e de controlo
   2.2.1. Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do
          financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
          A ACER terá de desenvolver novos conhecimentos especializados. Porém, é mais vantajoso
          atribuir as novas funções previstas na presente proposta a uma agência que já exerça funções
          semelhantes.
          A DG ENERGIA estabeleceu uma estrutura de controlo para gerir as suas relações com a
          ACER, no âmbito do quadro de controlo interno de 2017 da Comissão. A ACER reviu e
          adotou o seu próprio quadro de controlo interno em dezembro de 2018.
   2.2.2. Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para
          os atenuar
          Os principais riscos são as estimativas erradas relativas à carga de trabalho criada pela
          presente proposta, uma vez que esta visa proporcionar um quadro regulamentar facilitador ex
          ante, e não ex post, após o estabelecimento de abordagens nacionais e o aparecimento de
          novos intervenientes e de novos combustíveis (hidrogénio e outros «gases alternativos») no
          setor da energia. Importa aceitar este risco uma vez que, como a experiência mostrou, se as
          necessidades de recursos adicionais não forem incluídas na proposta inicial será muito difícil
          resolver essa situação mais tarde.
PT                                                    173                                          PT
 ---pagebreak---             A inclusão de várias novas funções na proposta atenua esse risco uma vez que, embora se
            possa subestimar a carga de trabalho de algumas funções a desempenhar no futuro, poderá
            haver uma sobrestimação de outras, possibilitando uma eventual reafetação futura.
   2.2.3.   Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷
            valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no
            pagamento e no encerramento)
   Antecipa-se que a atribuição de funções adicionais ao atual mandato da ACER não gere controlos
   adicionais específicos na ACER, pelo que o rácio entre os custos de controlo e o valor dos fundos
   geridos permanecerá inalterado.
   Do mesmo modo, as funções atribuídas à DG ENERGIA não resultarão em controlos adicionais ou
   numa alteração do rácio dos custos de controlo.
PT                                              174                                                PT
 ---pagebreak---       2.3.     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia
               antifraude.
               A ACER aplica os princípios antifraude das agências descentralizadas da UE, em consonância
               com a abordagem da Comissão.
               Em março de 2019, a ACER adotou uma nova estratégia antifraude, que revoga a Decisão
               13/2014 do Conselho de Administração da ACER. A nova estratégia para um período de três
               anos baseia-se nos seguintes elementos: uma avaliação anual dos riscos, a prevenção e a
               gestão de conflitos de interesses, regras internas em matéria de denúncia de irregularidades,
               uma política e um procedimento para a gestão de funções sensíveis e medidas relacionadas
               com a ética e a integridade.
               A DG ENERGIA adotou igualmente uma estratégia antifraude revista em 2020. A estratégia
               antifraude da DG ENERGIA baseia-se na estratégia antifraude da Comissão e numa avaliação
               de risco específica realizada internamente para identificar as áreas mais vulneráveis à fraude,
               os controlos já em vigor e as ações necessárias para melhorar a capacidade da DG ENERGIA
               para prevenir, detetar e corrigir situações de fraude.
               Tanto o Regulamento ACER como as disposições contratuais aplicáveis à contratação pública
               garantem que os serviços da Comissão, incluindo o OLAF, podem realizar auditorias e
               verificações no local, utilizando as disposições-tipo recomendadas pelo OLAF.
      3.       IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
      3.1.     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas
               envolvida(s)
                Atuais rubricas orçamentais
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
               orçamentais.
                                                                    Tipo de
                            Rubrica orçamental                      despesas
                                                                                                     Participação
   Rubrica do
     quadro                                                                                                           na aceção do
   financeiro  Número                                             DD/DND49      dos países  dos países              artigo 21.º, n.º 2,
                                                                                                          de países
   plurianual                                                                       da     candidatos                 alínea b), do
                                                                       .         EFTA50         51        terceiros   Regulamento
                                                                                                                        Financeiro
                                                                                SIM/NÃ                    SIM/NÃ
       02      02 10 06 e 02 03 02                                    DD
                                                                                    O
                                                                                           SIM/NÃO
                                                                                                              O
                                                                                                                      SIM/NÃO
                Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
      49
              DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
      50
              EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
      51
              Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
PT                                                           175                                                          PT
 ---pagebreak---               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
              orçamentais.
                                                  Tipo de
                        Rubrica orçamental        despesa
                                                                               Participação
   Rubrica do
     quadro                                                                                     na aceção do
   financeiro Número                                                                          artigo 21.º, n.º 2,
                                                           dos países dos países    de países
   plurianual                                    DD/DND                                         alínea b), do
                                                             EFTA     candidatos    terceiros   Regulamento
                                                                                                  Financeiro
              [XX.YY.YY.YY]                                SIM/NÃ                   SIM/NÃ
                                                                      SIM/NÃO                   SIM/NÃO
                                                               O                        O
PT                                           176                                                    PT
 ---pagebreak---     3.2.     Impacto estimado nas despesas
    3.2.1.   Síntese do impacto estimado nas despesas
                                                                                                    Em milhões de EUR (três casas decimais)
              Rubrica do quadro financeiro                   Investimentos Estratégicos Europeus — Agência de Cooperação dos
                                                      2
                       plurianual                            Reguladores da Energia (ACER)
                                                             Ano      Ano     Ano     Ano    Ano
              ACER                                                                                  TOTAL
                                                             2023    2024    2025     2026   2027
                                  Autorizações          (1)   0,690   0,994   1,380    1,614  1,918   6,596
 Título 1:
                                  Pagamentos            (2)   0,690   0,994   1,380    1,614  1,918   6,596
                                  Autorizações         (1 a)
 Título 2:
                                  Pagamentos           (2 a)
 Título 3:                        Autorizações         (3 a)
                                  Pagamentos           (3 b)
                                                      =(1)+(
                                  Autorizações        1 a)+(  0,690   0,994   1,380    1,614  1,918   6,596
                                                        3 a)
       TOTAL das dotações
           para a ACER                                =(2)+(
                                                        2 a)
                                  Pagamentos                  0,690   0,994   1,380    1,614  1,918   6,596
                                                        +3b
PT                                                                       177
 ---pagebreak---               Rubrica do quadro financeiro
                                                              7     «Despesas administrativas»
                       plurianual
                                                                                                             Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                     Ano     Ano       Ano     Ano    Ano
                                                                                                              TOTAL
                                                                     2023    2024      2025    2026   2027
                DG: ENER
  Recursos humanos                                                   0,152   0,304     0,304   0,456  0,760       1,976
  Outras despesas administrativas
         TOTAL DG ENERGIA                 Dotações
           TOTAL das dotações
                                          (Total das autorizações =
            para a RUBRICA 7              total dos pagamentos)
                                                                      0,152   0,304     0,304   0,456  0,760       1,976
      do quadro financeiro plurianual
                                                                                                             Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                     Ano     Ano       Ano     Ano    Ano
                                                                                                              TOTAL
                                                                     2023    2024      2025    2026   2027
            Total das dotações            Autorizações                0,842   1,298     1,684   2,070  2,678       8,572
     no âmbito das RUBRICAS 1 a 7
      do quadro financeiro plurianual     Pagamentos                  0,842   1,298     1,684   2,070  2,678       8,572
PT                                                                               178
 ---pagebreak---  3.2.2.      Impacto estimado nas dotações da ACER
             – X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
             –  A proposta acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
                                                                                                                      Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                    Ano            Ano            Ano                   Ano            Inserir os anos necessários para refletir a
                                                                                                                                                                          TOTAL
                                                     N             N+1            N+2                   N+3               duração do impacto (ver ponto 1.6)
           Indicar os
          objetivos e as                                                                     REALIZAÇÕES
           realizações
                                    Custo                                                                                                                              N.º    Custo
                          Tipo52             N.º    Custo   N.º    Custo   N.º     Custo         N.º         Custo   N.º   Custo     N.º   Custo       N.º   Custo
                                    médio                                                                                                                             Total   total
      OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 153…
          - Realização
          - Realização
          - Realização
      Subtotal do objetivo específico n.º 1
          OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…
          - Realização
      Subtotal do objetivo específico n.º 2
                 CUSTO TOTAL
 52
           As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de
           estradas construídas, etc.).
 53
           Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
PT                                                                                          179                                                                                         PT
 ---pagebreak---        3.2.3.      Impacto estimado nos recursos humanos da ACER
       3.2.3.1. Resumo
                   –  A proposta não implica a utilização de dotações de natureza administrativa
                   – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
       Em milhões de EUR (três casas decimais)
                           Ano         Ano     Ano          Ano        Ano
                                                                                 TOTAL
                          2023        2024     2025        2026        2027
 Agentes temporários
     (graus AD)
                            0,456       0,760    0,912        1,064      1,216      4,408
Agentes temporários
(graus AST)
Agentes temporários
                            0,152       0,152    0,304        0,304      0,456      1,368
(graus AST/SC)
Agentes contratuais         0,082       0,082    0,164        0,246      0,246      0,820
  Peritos nacionais
     destacados
      TOTAL                 0,690       0,994    1,380        1,614      1,918      6,596
PT                                                                                 180                                                        PT
 ---pagebreak---         Necessidades de pessoal (ETC):
                            Ano        Ano     Ano     Ano     Ano
                                                                       TOTAL
                           2023        2024    2025    2026    2027
 Agentes temporários
     (graus AD)
                                  3          6       7       8      10       10
Agentes temporários
(graus AST)
Agentes temporários
                                  1          2       3       4       5        5
(graus AST/SC)
Agentes contratuais
                                  1          2       3       3       6        6
(FG IV)
   Peritos nacionais
      destacados
      TOTAL                       5         10      13      15      21      21
PT                                                                       181    PT
 ---pagebreak---        Das quais, as seguintes são financiadas pela contribuição da UE54:
                            Ano           Ano         Ano           Ano          Ano
                                                                                            TOTAL
                            2023         2024         2025         2026         2027
 Agentes temporários
     (graus AD)
                                  3            5              6            7            8           8
Agentes temporários
(graus AST)
Agentes temporários
                                  1            1              2            2            3           3
(graus AST/SC)
Agentes contratuais
                                  1            1              2            3            3           3
(FG IV)
  Peritos nacionais
     destacados
      TOTAL                       5            7             10           12           14         14
       A data de recrutamento prevista para os ETC é 1 de janeiro do ano em causa.
       54
                Todos os anos, por força do artigo 3, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão, a ACER identificará esses custos, incluindo as despesas com pessoal, que são elegíveis
                para financiamento por taxas e apresentará o resultado no seu projeto de documento de programação. Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2019/942, a Comissão
                emite um parecer sobre o projeto de documento de programação da ACER, incluindo as propostas da Agência no que se refere aos custos considerados elegíveis para
                financiamento por taxas e a correspondente margem de redução dos encargos para o orçamento da UE.
PT                                                                                            182                                                                                         PT
 ---pagebreak---    3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável
              –  A proposta não acarreta a utilização de recursos humanos.
              – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como
                 explicitado seguidamente:
                   As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
                                                               Ano      Ano      Ano      Ano      Ano
                                                               2023     2024    2025      2026     2027
                 Lugares do quadro do pessoal
                  (funcionários e agentes temporários)
                           20 01 02 01 e 20 01 02 02 (na
                           sede e nos gabinetes de               1        2       2         3       5
                           representação da Comissão)
                           20 01 02 03 (nas delegações)
                           01 01 01 01 (investigação
                           indireta)
                           10 01 05 01 (investigação
                           direta)
                 Pessoal externo (em equivalente a
                  tempo completo: ETC) 55
                           20 02 01 (AC, PND e TT da
                           «dotação global»)
                           20 02 03 (AC, AL, PND, TT e
                           JPD nas delegações)
                           Rubrica            - na sede57
                           s
                           orçamen
                           tais               - nas
                           (especifi          delegações
                           car) 56
                           01 01 01 02 (AC, PND, TT –
                           Investigação indireta)
                           10 01 05 02 (AC, PND e TT –
                           Investigação direta)
                           Outras rubricas orçamentais
                           (especificar)
                           TOTAL                                 1        2       2         3       5
   Trata-se de funções novas, para o desempenho das quais ainda não foram afetados efetivos na DG ENERGIA.
   As necessidades de recursos humanos poderão ser cobertas por efetivos reafetados internamente a nível da DG,
   complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no
   quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
   55
            AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador
            temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
   56
            Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
   57
            Principalmente para os fundos da política de coesão da UE, o Fundo Europeu Agrícola de
            Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da
            Aquicultura (FEAMPA).
PT                                                        183                                                   PT
 ---pagebreak--- PT 184 PT ---pagebreak---       3.2.4.     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
                 –  A proposta é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
                 – X A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro
                     financeiro plurianual.
                 Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias
                 correspondentes.
                 – As iniciativas do Objetivo 55 não foram tidas em conta aquando do cálculo das rubricas do
                     QFP. Uma vez que esta iniciativa específica é nova, exigirá uma reprogramação da rubrica
                     relativa à contribuição para a ACER e da rubrica que apoiará o trabalho adicional na DG
                     ENERGIA. O impacto orçamental dos recursos humanos adicionais para a ACER que não
                     possa ser compensado por taxas ou pela atual contribuição da UE será coberto por reafetação
                     de outras rubricas orçamentais geridas pela DG ENER no que diz respeito a ETC adicionais
                     não financiados por taxas, em especial da rubrica orçamental 02 03 02 do Programa Energia
                     do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), mas sem criar um precedente para a utilização dos
                     fundos do MIE.
                 –  A proposta requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro
                     financeiro plurianual58.
                 Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
                 [...]
      3.2.5.     Participação de terceiros no financiamento
                 – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.
                 – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
                                                                                             Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                               Inserir os anos necessários para
                                 Ano         Ano         Ano         Ano
                                                                                refletir a duração do impacto        Total
                                  N          N+1         N+2         N+3
                                                                                        (ver ponto 1.6)
 Especificar o organismo
 de cofinanciamento
 TOTAL das         dotações
 cofinanciadas
      58
               Ver artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que
               estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027.
PT                                                             1                                                          PT
 ---pagebreak---            3.3.   Impacto estimado nas receitas
                  – X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
                  –  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
                         –               nos recursos próprios
                         –               noutras receitas
                         –        indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas
                                                                                               Em milhões de EUR (três casas decimais)
                             Dotações                                   Impacto da proposta/iniciativa59
 Rubrica orçamental das     disponíveis
 receitas:                  para o atual      Ano          Ano       Ano           Ano        Inserir os anos necessários para refletir a
                             exercício         N           N+1       N+2           N+3           duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Artigo ………….
                  Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.
                  [...]
                  Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.
                  [...]
           59
                No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias
                indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de
                despesas de cobrança.
PT                                                             2                                                                 PT
 ---pagebreak---                                                    ANEXO
                      da FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
                                         Denominação da proposta/iniciativa:
   Diretiva Gás
   1. NÚMERO E CUSTO DOS RECURSOS HUMANOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS
   2. CUSTO DE OUTRAS DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
   3. TOTAL DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS
   4. MÉTODOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA ESTIMAR OS CUSTOS
                  4.1. RECURSOS HUMANOS
                  4.2. OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
   O presente anexo acompanha a ficha financeira legislativa durante a consulta interserviços.
   Os quadros com dados são utilizados como fonte nos quadros incluídos na ficha financeira legislativa. São
   exclusivamente para uso interno na Comissão.
PT                                                 3                                              PT
 ---pagebreak---        1.        Custo dos recursos humanos considerados necessários
                                A proposta não acarreta a utilização de recursos humanos.
                               X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
                                                                                                                                                     Em milhões de EUR (três casas decimais)
          RUBRICA 7                    2023                  2024                2025                 2026                 2027                2028                2029                 2030
     do quadro financeiro
                                 ETC     Dotações     ETC      Dotações   ETC      Dotações    ETC      Dotações   ETC       Dotações   ETC      Dotações    ETC     Dotações    ETC      Dotações
           plurianual
 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
20 01 02 01 — Sede e      AD      1          0,152     2          0,304    2          0,304     3          0,456     5        0,760
gabinetes          de
representação            AST
                         AD
20 01 02 03 -
Delegações da União
                         AST
 Pessoal externo 60
                          AC
20 02 01 e 20 02 02
— Pessoal externo —
                         PND
Sede e gabinetes de
representação
                          TT
                          AC
20 02 03 - Pessoal
externo - Delegações      AL
da União
                         PND
       60
                 AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
PT                                                                                                    4
 ---pagebreak---                                 TT
                               JPD
  Outras         rubricas
  orçamentais
  relacionadas        com
  recursos      humanos
  (especificar)
     Subtotal RH —
                                         1          0,152     2         0,304    2        0,304       3         0,456    5      0,760
       RUBRICA 7
                 Trata-se de funções novas, para o desempenho das quais ainda não foram afetados efetivos na DG ENERGIA. As necessidades de recursos humanos poderão ser cobertas por efetivos
                 reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de
                 atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
  Com exclusão da RUBRICA 7                      2023                 2024              2025                  2026             2027                 2028             2029                  2030
   do quadro financeiro plurianual         ETC     Dotações     ETC     Dotações   ETC    Dotações      ETC     Dotações  ETC    Dotações     ETC     Dotações  ETC    Dotações     ETC      Dotações
 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
01 01 01 01 Investigação            AD
indireta61
01 01 01 11 (investigação
direta)                             AST
Outros (especificar)
 Pessoal externo62
Pessoal           - na sede         AC
         61
                    Escolher a rubrica orçamental pertinente, ou especificar outra se necessário; caso estejam em causa outras rubricas orçamentais, o pessoal deverá ser diferenciado por
                    rubrica orçamental
         62
                    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
 PT                                                                                                         5
 ---pagebreak--- externo
                                  PND
previsto nas
dotações
                                   TT
operacionais
(antigas
rubricas                           AC
«BA»).
                                   AL
                 -          nas
                 delegações       PND
                 da União
                                   TT
                                  JPD
01 01 01 02 Investigação           AC
indireta
                                  PND
01 01 01 12 Investigação
direta
                                   TT
Outros (especificar)63
Outras rubricas orçamentais
relacionadas       com      RH
(especificar)
     Subtotal RH – Com
  exclusão da RUBRICA 7
     Total RH (todas as                  1                   2                    2                    3                5      0,760
      rubricas do QFP)                           0,152              0,304                0,304               0,456
                Trata-se de funções novas, para o desempenho das quais ainda não foram afetados efetivos na DG ENERGIA. As necessidades de recursos humanos poderão ser cobertas por efetivos
                reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de
                atribuição                     e                    no                      limite                  das                     disponibilidades                    orçamentais.
         63
                   Escolher a rubrica orçamental pertinente, ou especificar outra se necessário; caso estejam em causa outras rubricas orçamentais, o pessoal deverá ser diferenciado por
                   rubrica orçamental
 PT                                                                                                       6
 ---pagebreak---          2.       Custo de outras despesas de natureza administrativa
                                   X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
                                    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado
                                       seguidamente:
                                                                                                                                      Em milhões de EUR (três casas decimais)
                      RUBRICA 7
                                                            Ano N64        Ano N+1        Ano N+2          Ano N+3          Ano N+4         Ano N+5          Ano N+7         Total
            do quadro financeiro plurianual
Na sede ou no território da UE:
20 02 06 01 – Despesas de deslocação em serviço e de
representação
20 02 06 02 – Despesas relativas a conferências e
reuniões
20 02 06 03 – Comités65
20 02 06 04 Estudos e consultas
20 04 – Despesas em TI (empresas)66
Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH
(especificar quando necessário)
Nas delegações da União
         64
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo
                  relativamente aos anos seguintes.
         65
                  Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.
         66
                  O parecer da DG DIGIT – Equipa de Investimentos TI é necessário [consultar as Orientações sobre o financiamento das TI, C(2020) 6126 final de 10.9.2020,
                  p. 7].
 PT                                                                                               7
 ---pagebreak--- 20 02 07 01 – Deslocações relativas a deslocações em
serviço, conferências e representação
20 02 07 02 – Aperfeiçoamento profissional do pessoal
20 03 05 – Infraestruturas e logística
Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH
(especificar quando necessário)
            Subtotal Outras – RUBRICA 7
             do quadro financeiro plurianual
                                                                                                                                       Em milhões de EUR (três casas decimais)
             Com exclusão da RUBRICA 7
                                                         Ano N67          Ano N+1         Ano N+2          Ano N+3         Ano N+4          Ano N+5          Ano N+7         Total
             do quadro financeiro plurianual
 Despesas de assistência técnica e administrativa (não
 incluindo o pessoal externo) a partir de dotações
 operacionais (antigas rubricas «BA»)
    - na sede
    - nas delegações da União
 Outras despesas de gestão no domínio da investigação
         67
                   O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo
                   relativamente aos anos seguintes.
 PT                                                                                                8
 ---pagebreak--- Despesas de política de TI em programas operacionais68
Despesas de TI das empresas em programas
operacionais69
Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH
(especificar quando necessário)
 Subtotal Outras – Com exclusão da RUBRICA 7
            do quadro financeiro plurianual
  Total Outras despesas administrativas (todas
                 as rubricas do QFP)
        68
                  O parecer da DG DIGIT – Equipa de Investimentos TI é necessário [consultar as Orientações sobre o financiamento das TI, C(2020) 6126 final de 10.9.2020,
                  p. 7].
        69
                  Este ponto inclui sistemas administrativos locais e contribuições para o cofinanciamento de sistemas de TI de empresas [consultar as Orientações sobre o
                  financiamento das TI, C(2020) 6126 final de 10.9.2020]
PT                                                                                                9
 ---pagebreak---        3.         Total custos administrativos (todas as rubricas do QFP)
                                                                                                                                    Em milhões de EUR (três casas decimais)
                        Resumo                             2023             2024           2025            2026            2027            2028             2029              2030
Rubrica 7 – Recursos humanos                              0,152           0,304           0,304           0,456           0,760
Rubrica 7 – Outras despesas administrativas
                  Subtotal Rubrica 7                      0,152           0,304           0,304           0,456           0,760
Com exclusão da Rubrica 7 – Recursos humanos
Com exclusão da Rubrica 7 – Outras despesas
administrativas
              Subtotal Outras rubricas
                         TOTAL
                                                          0,152           0,304            0,304          0,456           0,760
  RUBRICA 7 e com exclusão da RUBRICA 7
                Trata-se de funções completamente novas. As necessidades de dotações administrativas poderão ser cobertas por orçamento reafetado internamente a nível da DG,
  complementado, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
  orçamentais.
       4.
PT                                                                                                10
 ---pagebreak---    4.        Métodos de cálculo utilizados para estimar os custos
   4.1        Recursos humanos
      Esta parte define o método de cálculo utilizado para estimar os recursos humanos considerados necessários
     [carga de trabalho prevista, incluindo funções específicas (perfis do Sysper 2), categorias de pessoal e custos
                                                     médios correspondentes]
   RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                          NB: Os custos médios por categoria de pessoal na sede estão disponíveis na BudgWeb:
                    https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/pre/legalbasis/Pages/pre-040-020_preparation.aspx
    Funcionários e agentes temporários
   De 1 a 5 postos AD para acompanhar a aplicação do regulamento:
   — Supervisão da ACER e coordenação com a ACER
   — Desenvolvimento de um quadro regulamentar para um desenvolvimento baseado no mercado do setor do hidrogénio e
   das redes de hidrogénio
   — Desenvolvimento do quadro jurídico necessário para a melhoria das condições do comércio transfronteiriço em gás,
   tendo em conta o papel crescente dos gases renováveis e hipocarbónicos, e criação de mais direitos para os consumidores.
   — Garantia do cumprimento da legislação por parte das entidades pan-europeias de operadores de redes.
   Os custos médios provêm da nota Ares(2020)7207955.
    Pessoal externo
   Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
    Apenas os postos financiados pelo orçamento dedicado à investigação
    Pessoal externo
   4.2       Outras despesas administrativas
                 Especificar detalhadamente os métodos de cálculo utilizados para cada rubrica orçamental,
             em especial as estimativas de base (nomeadamente, número de reuniões por ano, custos médios, etc.)
   RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
PT                                                                11                                                        PT
 ---pagebreak---    Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
PT                                                  12       PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 15.12.2021
                                                   COM(2021) 803 final
                                                   ANNEXES 1 to 4
                                          ANEXOS
                                             da
                 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
   relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e
                                       do hidrogénio
           {SEC(2021) 431 final} - {SWD(2021) 455 final} - {SWD(2021) 456 final} -
                       {SWD(2021) 457 final} - {SWD(2021) 458 final}
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                                                  2009/73
                                               ANEXO I
                       MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
   1.      Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de protecção dos consumidores, em
   especial da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997,
   relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância 1 e da Directiva
   93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
   celebrados com os consumidores2, as medidas a que se refere o artigo 3.º destinam-se a
   garantir que os clientes:
            a)     Tenham direito a um contrato com o seu comercializador de serviços de gás
            que especifique:
            –      a identidade e o endereço do comercializador;
            –      os serviços fornecidos e os níveis de qualidade desses serviços, bem como o
                   prazo para o estabelecimento da ligação;
            –      os tipos de serviços de manutenção oferecidos,
            –      os meios através dos quais podem ser obtidas informações actualizadas sobre
                   as tarifas e as taxas de manutenção aplicáveis,
            –      a duração do contrato, as condições de renovação e de interrupção dos serviços
                   e do contrato, a existência de uma cláusula de rescisão do contrato sem
                   encargos;
            –      qualquer compensação e as disposições de reembolso aplicáveis se os níveis de
                   qualidade dos serviços contratados não forem atingidos, nomeadamente uma
                   facturação inexacta e em atraso,
            –      o método a utilizar para dar início aos procedimentos de resolução de litígios
                   de acordo com a alínea f). e
            –      informações sobre os direitos dos consumidores, nomeadamente sobre as
                   formas de tratamento das suas queixas e todas as informações referidas na
                   presente alínea, claramente transmitidas nas facturas ou nos sítios web das
                   empresas de gás natural.
            As condições devem ser equitativas e previamente conhecidas. Essas informações
            devem, em qualquer caso, ser prestadas antes da celebração ou confirmação do
            contrato. Caso os contratos sejam celebrados através de intermediários, as
            informações relativas aos tópicos mencionados na presente alínea devem ser
            igualmente prestadas antes da celebração do contrato;
            b)     Sejam notificados de modo adequado de qualquer intenção de alterar as
            condições contratuais e sejam informados do seu direito de rescisão ao serem
            notificados. Os prestadores de serviços devem notificar directamente os seus
            assinantes de qualquer aumento dos encargos, em momento oportuno, não posterior a
            um período normal de facturação, após a entrada em vigor do aumento, de uma
            forma transparente e compreensível. Os Estados-Membros devem garantir que os
   1
           JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.
   2
           JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
PT                                                 1                                              PT
 ---pagebreak---       clientes sejam livres de rescindir os contratos se não aceitarem as novas condições
      que lhes forem notificadas pelos respectivos fornecedores de serviços de gás;
      c)     Recebam informações transparentes sobre os preços e tarifas aplicáveis e as
      condições normais de acesso e utilização dos serviços de gás.
      d)     Disponham de uma ampla escolha quanto aos métodos de pagamento, os quais
      não devem implicar uma discriminação indevida entre clientes. Os sistemas de pré-
      pagamento devem ser equitativos e reflectir adequadamente o consumo provável.
      Qualquer diferença nos termos e condições deve reflectir os custos dos diferentes
      sistemas de pagamento para o comercializador. Os termos e condições gerais devem
      ser equitativos e transparentes. Devem ser redigidos em linguagem clara e
      compreensível e não constituir obstáculos, não contratuais, ao exercício, pelos
      consumidores, dos seus direitos, por exemplo devido a um excesso de documentação
      relativa ao contrato. Os clientes devem ser protegidos contra métodos de venda
      abusivos ou enganadores;
      e)     Não tenham de efectuar qualquer pagamento por mudarem de comercializador;
      f)     Disponham de procedimentos transparentes, simples e baratos para o
      tratamento das suas queixas. Em particular, todos os consumidores devem ter direito
      a um bom nível de serviço e ao tratamento das queixas por parte do seu fornecedor
      de gás. Tais procedimentos, de resolução amigável dos conflitos, devem permitir que
      os litígios sejam resolvidos de modo justo e rápido, de preferência no prazo de três
      meses, prevendo, quando justificado, um sistema de reembolso e/ou compensação.
      Os procedimentos devem estar em sintonia, sempre que possível, com os princípios
      fixados na Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa
      aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de
      litígios de consumo3;
      g)     Sejam informados, quando forem ligados à rede de gás, do seu direito a serem
      abastecidos, nos termos da legislação nacional aplicável, com gás natural de
      qualidade especificada, a preços razoáveis.
      h)     Tenham à disposição os seus próprios dados de consumo e possam,
      gratuitamente e mediante acordo explícito, conceder acesso aos seus dados de
      consumo a qualquer empresa comercializadora registada. A parte responsável pela
      gestão dos dados deve ser obrigada a facultá-los à empresa. Os Estados-Membros
      definem um formato para os dados e um procedimento para o acesso dos
      comercializadores e dos consumidores a esses dados. Não podem ser debitados aos
      consumidores custos adicionais por este serviço.
      i)     Sejam devidamente informados sobre o consumo e o custo efectivos do gás
      com a frequência suficiente para lhes permitir regular o seu próprio consumo de gás.
      Esta informação deve ser dada num prazo adequado que tome em consideração a
      capacidade do equipamento de medição do consumidor. Deve ser tomada na devida
      conta a relação custo/eficácia de tais medidas. Não podem ser debitados aos
      consumidores custos adicionais por este serviço.
      j)     Recebam, na sequência de qualquer mudança de fornecedor de gás natural, um
      apuramento de contas final, o mais tardar seis semanas após essa mudança ter tido
      lugar.
   3
     JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.
PT                                          2                                               PT
 ---pagebreak---                                                               texto renovado
      REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE FATURAÇÃO E INFORMAÇÕES
                           SOBRE A FATURAÇÃO DOS GASES
   1.    INFORMAÇÕES      MÍNIMAS CONTIDAS NA FATURA E NAS INFORMAÇÕES SOBRE A
         FATURAÇÃO DOS GASES
   1.1.  As faturas e as informações relativas à faturação dos clientes finais devem incluir as
         seguintes informações fundamentais, impressas em local bem visível e claramente
         separadas das restantes partes da fatura:
         (a)   O preço a pagar; e uma declaração clara de que todas as fontes de energia
               podem igualmente beneficiar de incentivos não financiados através das taxas
               indicadas na repartição do preço e, se possível, uma discriminação do preço;
         (b)   A data-limite para pagamento.
   1.2.  As faturas e as informações relativas à faturação dos clientes finais devem incluir as
         seguintes informações fundamentais, impressas em local bem visível e claramente
         separadas das restantes partes da fatura:
         (a)   O consumo de gases durante o período de faturação;
         (b)   O nome e os dados de contacto do comercializador, incluindo uma linha de
               apoio ao consumidor e o endereço de correio eletrónico;
         (c)   A designação da tarifa;
         (d)   A data do fim do contrato, se aplicável;
         (e)   Informações sobre a disponibilidade e o benefício da mudança de fornecedor;
         (f)   O código de mudança do cliente final ou o código de identificação único para o
               ponto de fornecimento do cliente final;
         (g)   Informações sobre os direitos do cliente final relativos ao procedimento
               alternativo de resolução de litígios, incluindo os dados de contacto da entidade
               responsável pela resolução de litígios nos termos do artigo 26.º;
         (h)   Os balcões únicos referidos no artigo 25.º;
         (i)   Apenas para o gás natural, uma ligação ou referência a onde podem ser
               encontradas as ferramentas de comparação referidas no artigo 14.º.
   1.3.  Sempre que as faturas se baseiem no consumo efetivo ou numa leitura remota pelo
         operador, as faturas e notas de liquidação periódica enviadas aos clientes finais, ou os
         documentos que as acompanham, devem incluir ou assinalar visivelmente as
         seguintes informações:
         (a)   Uma comparação dos consumos efetivos de gases do cliente final com os
               consumos do cliente final em igual período do ano anterior, sob a forma de um
               gráfico;
         (b)   Os contactos das organizações de consumidores, agências de energia ou
               organismos similares, incluindo os endereços dos sítios Web onde podem ser
               obtidas informações sobre as medidas disponíveis no domínio da melhoria da
               eficiência energética para os equipamentos consumidores de energia.
PT                                              3                                                 PT
 ---pagebreak---             (c)    Comparações com um cliente final médio, padronizado ou aferido, da mesma
                   categoria de utilizador.
   2.       FREQUÊNCIA      DA FATURAÇÃO E DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A
            FATURAÇÃO:
   (a)      As faturas devem ser emitidas com base no consumo efetivo, no mínimo uma vez por
            ano;
   (b)      Caso os clientes finais não disponham de contadores que permitam a leitura remota
            pelo operador, ou tenham ativamente escolhido desativar a leitura remota em
            conformidade com o disposto no direito nacional, devem ser disponibilizadas aos
            clientes finais informações precisas sobre a faturação no mínimo de seis em seis
            meses ou uma vez de três em três meses, mediante pedido, ou no caso de o cliente
            final ter optado pela faturação eletrónica;
   (c)      Caso os clientes finais não disponham de contadores que permitam a leitura remota
            pelos operadores, ou caso os clientes finais tenham ativamente escolhido desativar a
            leitura remota em conformidade com o disposto no direito nacional, as obrigações
            previstas nas alíneas a) e b) podem ser cumpridas através de um sistema de
            autoleitura periódica por parte dos clientes finais, em que estes comunicam as
            leituras do seu contador ao operador. No caso de o cliente final não ter fornecido os
            dados de leitura do contador relativos a um determinado intervalo de faturação, a
            faturação ou as informações sobre a faturação poderão basear-se no consumo
            estimado ou num montante fixo;
   (d)      Caso os clientes finais disponham de contadores que permitam a leitura remota pelo
            operador, devem ser fornecidas informações precisas sobre a faturação, baseadas no
            consumo efetivo, no mínimo uma vez por mês. Estas informações podem ser
            igualmente disponibilizadas através da Internet e ser atualizadas com a maior
            frequência possível em função dos dispositivos e sistemas de medição utilizados.
   3.       DISCRIMINAÇÃO DO PREÇO NO CLIENTE FINAL
   O preço no cliente corresponde à soma das três componentes principais seguintes: a
   componente «energia e fornecimento», a componente «rede» (transporte, distribuição,
   transporte) e a componente que inclui impostos, direitos, taxas e encargos.
   Se o preço no cliente final for discriminado na fatura, devem ser utilizadas em toda a União
   Europeia as definições comuns estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento
   Europeu e do Conselho para as três componentes principais da fatura discriminada.
   4.       ACESSO A INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O HISTÓRICO DE CONSUMO
   Os Estados-Membros devem exigir que, na medida em que esteja disponível informação
   complementar sobre o histórico de consumo, que essa informação seja disponibilizada,
   mediante pedido do cliente final, ao comercializador ou ao prestador de serviços designado
   pelo cliente final.
   Caso disponham de contadores com possibilidade de leitura remota pelos operadores, os
   clientes finais devem poder aceder facilmente à informação complementar sobre o seu
   histórico de consumo, que lhes permita efetuar eles próprios verificações pormenorizadas.
   As informações complementares sobre o histórico de consumo devem incluir:
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---    (a)       Os dados cumulativos referentes, pelo menos, aos três anos anteriores ou ao período
             decorrido desde o início do contrato de fornecimento caso seja inferior. Esses dados
             devem corresponder aos intervalos relativamente aos quais se disponha de
             informações frequentes sobre a faturação; e
   (b)       Os dados pormenorizados correspondentes aos períodos de utilização diária,
             semanal, mensal e anual. Esses dados devem ser disponibilizados ao cliente final sem
             atraso injustificado, via Internet ou via a interface do contador, no mínimo em
             relação aos 24 meses anteriores ou ao período decorrido desde o início do contrato de
             fornecimento de eletricidade, caso seja inferior.
   5.        DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE FONTES DE ENERGIA
   As faturas dos comercializadores devem especificar a quota de gás renovável e,
   separadamente, de gás hipocarbónico adquirido pelo cliente final, de acordo com o contrato
   de fornecimento de gases (divulgação ao nível do produto). No caso de uma mistura, o
   comercializador deve fornecer as mesmas informações separadamente para as diferentes
   categorias de gases, nomeadamente o gás renovável ou hipocarbónico.
   As faturas e as informações sobre a faturação devem disponibilizar aos clientes finais, de
   forma visível, as seguintes informações:
   (a)       A quota de gases renováveis e de gases hipocarbónicos no mix do comercializador (a
             nível nacional, nomeadamente, no Estado-Membro de celebração do contrato de
             fornecimento de gases, bem como a nível da empresa comercializadora caso
             desenvolva a atividade em vários Estados-Membros) no ano anterior, de forma
             compreensível e claramente comparável;
   (b)       Informações sobre o impacto ambiental, pelo menos em termos de emissões de CO2
             resultantes dos gases fornecidos pelo comercializador durante o ano anterior.
   Para efeitos da alínea a) do segundo parágrafo, no que respeita aos gases obtidos através de
   uma bolsa de gás ou importada de uma empresa situada fora da União, podem ser utilizados
   os dados agregados disponibilizados pela bolsa ou pela empresa no ano anterior.
   A divulgação da quota de gás renovável adquirido pelos clientes finais deve ser efetuada
   utilizando garantias de origem.
   A entidade reguladora ou outra autoridade nacional competente deve tomar as medidas
   necessárias para garantir a fiabilidade das informações prestadas pelos comercializadores aos
   clientes finais por força desse ponto e a sua prestação, a nível nacional, de maneira claramente
   comparável.
PT                                                 5                                                PT
 ---pagebreak---                                                                          2009/73 (adaptado)
                                                                         texto renovado
                                                   ANEXO II
           SISTEMAS DE CONTAGEM INTELIGENTE NO GÁS NATURAL 
   2.1. Os Estados-Membros devem assegurar a implementação  implantação  de sistemas
    de contagem  inteligentes de medida  nos seus territórios  que favoreçam a
   participação ativa dos consumidores no mercado de fornecimento de gás. A implementação
   desses sistemas pode ser submetida a uma avaliação económica a longo prazo de todos os
   custos e benefícios para o mercado e para o consumidor, a título individual, ou a um estudo
   que determine qual o modelo de contador  tipo de contagem  inteligente é
   economicamente o mais racional e o menos oneroso e dentro de que prazo será possível
   proceder à sua distribuição.
   Esta avaliação tem lugar até 3 de Setembro de 2012.
                                                                         texto renovado
   2. Essa avaliação deve ter em conta a metodologia para a análise custo-benefício e as
   funcionalidades mínimas dos sistemas de contagem inteligente previstas na Recomendação
   2012/148/UE1 da Comissão, na medida em que sejam aplicáveis ao gás natural, bem como as
   melhores técnicas disponíveis para garantir o mais elevado nível de cibersegurança e de
   proteção de dados.
   Essa avaliação deve também ter devidamente em conta as potenciais sinergias com uma
   infraestrutura de contagem inteligente de eletricidade já implantada, ou as opções de
   implantação seletiva em casos que possam rapidamente produzir benefícios líquidos para
   manter os custos sob controlo.
                                                                         2009/73 (adaptado)
                                                                         texto renovado
   3. Sob reserva dos resultados dessa avaliação, os Estados-Membros, ou qualquer autoridade
   competente por estes designada para o efeito, estabelecem um calendário  correspondente a
   um período de 10 anos, no máximo,  para a implementação  implantação  de sistemas
   inteligentes de medida  de contagem inteligente .  Se a implantação dos sistemas de
   contagem inteligente for avaliada favoravelmente, pelo menos 80 % dos clientes finais devem
   ser equipados com esses contadores inteligentes, no prazo de sete anos a contar da data da sua
   avaliação positiva. 
   1
           Recomendação 2012/148/UE da Comissão, de 9 de março de 2012, sobre os preparativos para a
           implantação de sistemas de contador inteligente (JO L 73 de 13.3.2012, p. 9).
PT                                                       6                                           PT
 ---pagebreak---    Os Estados-Membros, ou qualquer autoridade competente por estes designada para o efeito,
   asseguram a interoperabilidade dos sistemas de medida que serão implementados no seu
   território e terão devidamente em conta o respeito das normas apropriadas e das boas práticas,
   bem como da importância do desenvolvimento do mercado interno do gás natural.
                                                                  
                                              ANEXO III
                                                Parte A
                                           Diretiva revogada
                               com a lista das suas alterações sucessivas
                                        (referida no artigo 90.º)
      Diretiva 2009/73/CE do Parlamento
      Europeu           e       do        Conselho
      (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94)
            Regulamento (UE) 2018/1999 do               Unicamente o artigo 51.º
            Parlamento Europeu e do Conselho
            (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)
            Diretiva      (UE)     2019/692      do
            Parlamento Europeu e do Conselho
            (JO L 117 de 3.5.2019, p. 1)
                                                 Parte B
                    Prazos de transposição para o direito interno e data de aplicação
                                        (referida no artigo 90.º)
               Diretiva                  Prazo de transposição               Data de aplicação
        Diretiva 2009/73/CE               3 de março de 2011            3 de março de 2011, exceto
                                                                      no que se refere ao artigo 11.º
                                                                        3 de março de 2013, no que
                                                                           se refere ao artigo 11.º
PT                                                  7                                                 PT
 ---pagebreak---    Diretiva (UE) 2019/692         24 de fevereiro de 2020
                                                            2009/73 anexo II (adaptado)
                                      ANEXO IVII
                          QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
                          Diretiva 2003/55/CE      Presente
                                                   diretiva
                          Artigo 1.º               Artigo 1.º
                          Artigo 2.º               Artigo 2.º
                          Artigo 3.º               Artigo 3.º
                          Artigo 4.º               Artigo 4.º
                          Artigo 5.º               Artigo 5.º
                          —                        Artigo 6.º
                          —                        Artigo 7.º
                          Artigo 6.º               Artigo 8.º
                          Artigo 9.º               Artigo 9.º
                          Artigo 7.º               Artigo 10.º
                          —                        Artigo 11.º
                          Artigo 7.º               Artigo 12.º
                          Artigo 8.º               Artigo 13.º
                          —                        Artigo 14.º
                          —                        Artigo 15.º
                          Artigo 10.º              Artigo 16.º
                          —                        Artigo 17.º
                          —                        Artigo 18.º
                          —                        Artigo 19.º
                          —                        Artigo 20.º
PT                                           8                                           PT
 ---pagebreak---    —                    Artigo 21.º
   —                    Artigo 22.º
   —                    Artigo 23.º
   Artigo 11.º          Artigo 24.º
   Artigo 12.º          Artigo 25.º
   Artigo 13.º          Artigo 26.º
   Artigo 14.º          Artigo 27.º
   Artigo 15.º          Artigo 29.º
   Artigo 16.º          Artigo 30.º
   Artigo 17.º          Artigo 31.º
   Artigo 18.º          Artigo 32.º
   Artigo 19.º          Artigo 33.º
   Artigo 20.º          Artigo 34.º
   Artigo 21.º          Artigo 35.º
   Artigo 22.º          Artigo 36.º
   Artigo 23.º          Artigo 37.º
   Artigo 24.º          Artigo 38.º
   Artigo 25,     n.º 1 Artigo 39.º
   (primeira e segunda
   frases)
   —                    Artigo 40.º
   Artigo 25.º   (parte Artigo 41.º
   restante)
   —                    Artigo 42.º
   —                    Artigo 43.º
   —                    Artigo 44.º
   —                    Artigo 45.º
   Artigo 26.º          Artigo 46.º
PT                  9               PT
 ---pagebreak---                          —                       Artigo 47.º
                         Artigo 27.º             Artigo 48.º
                         Artigo 28.º             Artigo 49.º
                         Artigo 29.º             Artigo 50.º
                         Artigo 30.º             Artigo 51.º
                         Artigo 31.º             Artigo 52.º
                         Artigo 32.º             Artigo 53.º
                         Artigo 33.º             Artigo 54.º
                         Artigo 34.º             Artigo 55.º
                         Artigo 35.º             Artigo 56.º
                         Anexo A                 Anexo I
   Diretiva 2009/73/CE Presente diretiva
   Artigo 1.º, n.º 1   Artigo 1.º, n.º 1
   Artigo 1.º, n.º 2   -
   -                   Artigo 1.º, n.os 2, 3 e 4
   Artigo 2.º, parte   Artigo 2.º, parte
   introdutória        introdutória
                       Artigo 2.º, pontos 1 a
   -
                       13
   Artigo 2.º, ponto 1 Artigo 2.º, ponto 14
   Artigo 2.º, ponto 2 Artigo 2.º, ponto 15
   Artigo 2.º, ponto 3 Artigo 2.º, ponto 16
   Artigo 2.º, ponto 4 Artigo 2.º, ponto 17
   Artigo 2.º, ponto 5 Artigo 2.º, ponto 18
   Artigo 2.º, ponto 6 Artigo 2.º, ponto 19
PT                                          10               PT
 ---pagebreak---                         Artigo 2.º, pontos 20 a
   -
                        22
   Artigo 2.º, ponto 7  Artigo 2.º, ponto 23
   Artigo 2.º, ponto 8  Artigo 2.º, ponto 24
   Artigo 2.º, ponto 9  Artigo 2.º, ponto 252
   Artigo 2.º, ponto 10 Artigo 2.º, ponto 26
   Artigo 2.º, ponto 11 Artigo 2.º, ponto 27
   Artigo 2.º, ponto 12 Artigo 2.º, ponto 28
   Artigo 2.º, ponto 13 Artigo 2.º, ponto 29
   Artigo 2.º, ponto 14 Artigo 2.º, ponto 30
   Artigo 2.º, ponto 15 Artigo 2.º, ponto 31
   Artigo 2.º, ponto 16 Artigo 2.º, ponto 32
   Artigo 2.º, ponto 17 Artigo 2.º, ponto 33
   -                    Artigo 2.º, ponto 34
   Artigo 2.º, ponto 18 Artigo 2.º, ponto 35
   Artigo 2.º, ponto 19 Artigo 2.º, ponto 36
   Artigo 2.º, ponto 20 Artigo 2.º, ponto 37
   Artigo 2.º, ponto 21 Artigo 2.º, ponto 38
   Artigo 2.º, ponto 22 Artigo 2.º, ponto 39
   Artigo 2.º, ponto 23 Artigo 2.º, ponto 40
   Artigo 2.º, ponto 24 Artigo 2.º, ponto 41
   Artigo 2.º, ponto 25 Artigo 2.º, ponto 42
   Artigo 2.º, ponto 26 Artigo 2.º, ponto 43
   Artigo 2.º, ponto 27 Artigo 2.º, ponto 44
   Artigo 2.º, ponto 28 Artigo 2.º, ponto 45
PT                                          11  PT
 ---pagebreak---                         Artigo 2.º, pontos 46 a
   -
                        47
   Artigo 2.º, ponto 32 Artigo 2.º, ponto 48
   Artigo 2.º, ponto 34 Artigo 2.º, ponto 49
   Artigo 2.º, ponto 35 Artigo 2.º, ponto 50
   Artigo 2.º, ponto 36 Artigo 2.º, ponto 51
                        Artigo 2.º, pontos 52 a
   -
                        71
   Artigo 37.º          Artigo 3.º
   -                    Artigo 4.º
   Artigo 3.º           Artigo 5.°, n.os 1 e 2
   -                    Artigo 5.°, n.os 3 e 4
   Artigo 5.°, n.° 11   Artigo 5.°, n.° 5
   Artigo 7.º           Artigo 6.º
   Artigo 4.º, n.º 1    Artigo 7.°, n.° 1
   -                    Artigo 7.°, n.° 2
   Artigo 4.°, n.° 2    Artigo 7.°, n.° 3
   -                    Artigo 7.°, n.° 4
   -                    Artigo 7.º, n.os 5 a 9
   Artigo 4.º, n.º 3    Artigo 7.°, n.° 10
   Artigo 4.°, n.° 4    Artigo 7.°, n.° 11
   -                    Artigo 8.º
   Artigo 8.º           Artigo 9.º
   -                    Artigo 10.º
   -                    Artigo 11.º
PT                                            12 PT
 ---pagebreak---    -           Artigo 12.º
   -           Artigo 13.º
   -           Artigo 14.º
   -           Artigo 15.º
   -           Artigo 16.º
   -           Artigo 17.º
   -           Artigo 18.º
   -           Artigo 19.º
   -           Artigo 20.º
   -           Artigo 21.º
   -           Artigo 22.º
   -           Artigo 23.º
   -           Artigo 24.º
   -           Artigo 25.º
   -           Artigo 26.º
   Artigo 32.º Artigo 27.º
   -           Artigo 27.º, n.º 3
   Artigo 34.º Artigo 28.º
   Artigo 33.º Artigo 29.º
   Artigo 38.º Artigo 30.º
   -           Artigo 31.º
   -           Artigo 32.º
   -           Artigo 33.º
   Artigo 35.º Artigo 34.º
PT                                13 PT
 ---pagebreak---    -                       Artigo 34.°, n.° 3
   Artigo 13.º, n.os 1 a 2 Artigo 35.º, n.os 1 e 2
   -                       Artigo 35.º, n.os 3 e 4
   Artigo 13.°, n.° 3      Artigo 35.°, n.° 5
   -                       Artigo 35.º, n.os 7 a 9
   Artigo 13.°, n.° 5      Artigo 35.°, n.° 10
   Artigo 16.º             Artigo 36.º
   -                       Artigo 37.º
   Artigo 23.º             Artigo 38.º
   Artigo 24.º             Artigo 39.º
   Artigo 25.º, n.º 1      Artigo 40.°, n.° 1
   -                       Artigo 40.°, n.° 2
   Artigo 25.º, n.º 2      Artigo 40.°, n.° 3
   Artigo 25.º, n.º 3      Artigo 40.°, n.° 4
   Artigo 25.º, n.º 4      Artigo 40.°, n.° 5
   Artigo 25.º, n.º 5      Artigo 40.°, n.° 6
   -                       Artigo 40.º, n.os 7 a 9
   -                       Artigo 41.º
   Artigo 26.º             Artigo 42.º
   Artigo 27.º             Artigo 43.º
   Artigo 28.º, n.os 1 a 4 Artigo 44.º, n.os 1 a 4
   -                       Artigo 44.°, n.° 5
   Artigo 29.º             Artigo 45.º
   -                       Artigo 46.º
PT                                               14 PT
 ---pagebreak---    -                        Artigo 47.º
   -                        Artigo 48.º
   -                        Artigo 49.º
   -                        Artigo 50.º
   Artigo 22.º              Artigo 51.º
   -                        Artigo 52.º
   -                        Artigo 53.º
   Artigo 9.º               Artigo 54.º
   Artigo 14.º              Artigo 55.º
   Artigo 15.º              Artigo 56.º
   Artigo 17.º              Artigo 57.º
   Artigo 18.º, n.os 1 a 10 Artigo 58.º, n.os 1 a 10
   -                        Artigo 58.°, n.° 11
   Artigo 19.º              Artigo 59.º
   Artigo 20.º              Artigo 60.º
   Artigo 21.º              Artigo 61.º
   -                        Artigo 62.º
   -                        Artigo 63.º
   -                        Artigo 64.º
   Artigo 10.º              Artigo 65.º
   Artigo 11.º              Artigo 66.º
   Artigo 12.º              Artigo 67.º
   Artigo 30.º              Artigo 68.º
   Artigo 31.º              Artigo 69.º
PT                                                15 PT
 ---pagebreak---    Artigo 39.º               Artigo 70.º, n.os 1 a 5
   -                         Artigo 70.°, n.° 6
   Artigo 40.º               Artigo 71.º
   Artigo 41.º               Artigo 72.º
   -                         Artigo 72.º, n.º 5
   Artigo 41.º, n.os 5 a 9   Artigo 72.º, n.os 6 a 10
   Artigo 41.º, n.os 10 a 17 Artigo 73.º, n.os 1 a 8
   Artigo 42.º, n.os 1 a 4   Artigo 74.º, n.os 1 a 4
   -                         Artigo 74.°, n.° 5
   Artigo 42.°, n.° 6        Artigo 74.°, n.° 6
   Artigo 43.º               Artigo 75.º
   Artigo 44.º               Artigo 76.º
   Artigo 46.º               Artigo 77.º
   Artigo 47.º               Artigo 78.º
   Artigo 48.º-A             Artigo 79.º
   -                         Artigo 80.º
   Artigo 49.º-A             Artigo 81.º
   Artigo 49.º-B             Artigo 82.º
   -                         Artigo 83.º
   -                         Artigo 84.º
   -                         Artigo 85.º
   -                         Artigo 86.º
   Artigo 54.º               Artigo 87.º
   Artigo 53.º               Artigo 88.º
PT                                                 16 PT
 ---pagebreak---    Artigo 55.º Artigo 89.º
   Artigo 56.º Artigo 90.º
   Anexo I     Anexo I
   -           Anexo II
   -           Anexo III
   Anexo II    Anexo IV
PT                         17 PT
 ---pagebreak---    ANEXO […]
PT    18     PT
 ---pagebreak---    ANEXO […]
PT    19     PT