CELEX: 62006TO0091
Language: pt
Date: 2007-01-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Janeiro de 2007. # Nikolaos Theofilopoulos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção de indemnização - Pedido de restituição de documentos de garantia - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade da acção - Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico. # Processo T-91/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Janeiro de 2007 – Theofilopoulos/Comissão
      (Processo T‑91/06)
      «Acção de indemnização – Pedido de restituição de garantias – Incompetência do Tribunal – Inadmissibilidade da acção – Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico»
      1.                     Processo - Recurso para o Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (Artigos 238.º CE e 240.º CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.º) (cf. n.os 16‑20)
      2.                     Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário (Artigos 230.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.º 21)
      3.                     Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Ilegalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 23‑26)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, acção de indemnização e, por outro, pedido destinado a obter a restituição de garantias.
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  Nikolaos Theofilopoulos é condenado nas despesas.