CELEX: 51988PC0080(04)
Language: pt
Date: 1988-02-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1594/83 RELATIVO A AJUDA PARA AS SEMENTES OLEAGINOSAS

31. 3. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? C 84/13
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1594/83
                                          relativo à ajuda para as sementes oleaginosas
                                                         COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                           (88/C 84/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   « 2 . O coeficiente referido n o n? 3 d o artigo 279-A d o
                                                                        R e g u l a m e n t o n9 1 3 6 / 6 6 / C E E é igual:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                .                                    — para a campanha de 1988/1989, a 0,45 %,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                           — para as campanhas seguintes, a 0,50 %,
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                     para cada fracção de produção de 1 % da quantidade
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 máxima garantida que, para além dessa quantidade
Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente, o n? 5 do                 máxima garantida, seja excedida ou atingida pela
seu artigo 279-A,                                                       produção estimada».
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    2. O n9 3 do artigo 19 é suprimido.
Considerando que, para estabelecer a redução do montante
da ajuda para as sementes de colza e de girassol que resulta
                                                                     3. O n9 2, primeiro parágrafo, do artigo 109 passa a ter a
da aplicação do regime da quantidade máxima garantida, é
                                                                        seguinte redacção:
oportuno rever o coeficiente referido no n? 3 do artigo
279-A do Regulamento n? 136/66/CEE; que as regras de                    « A ajuda é paga ao titular da parte «identificação » do
determinação deste coeficiente devem constar do Regula-                 certificado previsto no artigo 49, no Estado-membro em
mento (CEE) n? 1594/83 (2), com a última redacção que foi               que as sementes são colocadas sob controlo, logo que o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2132/87 ( 3 );                           seu montante seja definitivo e:
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o                     — no que diz respeito às sementes referidas na alínea a)
montante da ajuda só pode ser estabelecido numa base                         do n9 1, logo que seja apresentada a prova da
provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário                     transformação,
substituir estes montantes provisórios por montantes
definitivos,                                                            — no que diz respeito às sementes na alínea b) do n9 1,
                                                                             logo que seja apresentada a prova da incorporação ».
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                        Artigo 2°
                            Artigo Io.
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
O Regulamento (CEE) n? 1594/83 é alterado do seguinte                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
modo:                                                                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                     1988, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e
 1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:             a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às
                                                                     sementes de girassol.
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os
 (i) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
  2
 ( ) JO n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.
                                                                     -membros.
 (3) JO n? L 200 de 21. 7. 1987, p. 1.