CELEX: 31986D0567
Language: pt
Date: 1986-11-18 00:00:00
Title: 86/567/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 1986 que prorroga o período de aplicação da Decisão da Comissão 81/10/CEE que estabelece as regiões a partir das quais a Grécia não pode expedir para os outros Estados-membros qualquer animal das espécies bovina e suína, nem carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina

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31986D0567

86/567/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 1986 que prorroga o período de aplicação da Decisão da Comissão 81/10/CEE que estabelece as regiões a partir das quais a Grécia não pode expedir para os outros Estados-membros qualquer animal das espécies bovina e suína, nem carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina  

Jornal Oficial nº L 334 de 27/11/1986 p. 0051

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Novembro de 1986  que prorroga o período de aplicação da Decisão da Comissão 81/10/CEE que estabelece as regiões a partir das quais a Grécia não pode expedir para os outros Estados-membros qualquer animal das espécies bovina e suína, nem carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina  (86/567/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 112º,  Considerando que, dada e existência no departamento de Evros de uma zona-tampão em que os animais das espécies bovina, ovina e caprina são regularmente vacinados contra a febre aftosa de vírus exótico, a Comissão, através das suas Decisões 81/10/CEE (1) e 84/548/CEE (2), estabeleceu as regiões a partir das quais a Grécia não pode expedir para os outros Estados-membros qualquer animal das espécies bovina e suína nem carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina;  Considerando que as autoridades gregas informaram a Comissão de que tinha sido terminada, para o ano de 1986, a vacinação contra a febre aftosa de vírus exótico na zona-tampão no departamento de Evros;  Considerando que é previsível que tal vacinação se venha a repetir posteriormente;  Considerando que, devido à estratégia de vacinação, a aplicação da Decisão da Comissão 81/10/CEE deve ser prorrogada por um período de três anos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 2º da Decisão 81/10/CEE a data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída por 31 de Dezembro de 1988.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 33 de 5. 2. 1981, p. 31.  (2) JO nº L 297 de 15. 11. 1984, p. 44.