CELEX: 32021D1803
Language: pt
Date: 2021-10-08 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1803 da Comissão de 8 de outubro de 2021 que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais [notificada com o número C(2021) 7330]

12.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 362/3
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1803 DA COMISSÃO
         de 8 de outubro de 2021
         que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais
         
            
               [notificada com o número C(2021) 7330]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de estabelecer o quadro financeiro para a Reserva de Ajustamento ao Brexit, é necessário estabelecer os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da reserva em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755, bem como o montante mínimo de recursos a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por razões de programação, os montantes globais provisórios atribuídos a cada Estado-Membro devem ser indicados a preços correntes,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os montantes provisórios atribuídos a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo do apoio a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1755 são fixados no anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Elisa FERREIRA
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 357 de 8.10.2021, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            
               Montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais, a preços correntes (EUR)
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Montante relativo aos fatores referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755
                     
                     
                        Dotação provisória total
                     
                     
                        Montante mínimo a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, para as comunidades costeiras locais e regionais
                     
                  
                        Comércio de bens e serviços com o Reino Unido
                     
                     
                        Peixe capturado na Zona Económica Exclusiva do Reino Unido
                     
                     
                        Regiões fronteiriças marítimas com o Reino Unido
                     
                  
                        BE - Bélgica
                     
                     
                        316 706 222 
                     
                     
                        57 189 523 
                     
                     
                        12 678 212 
                     
                     
                        386 573 957 
                     
                     
                        27 060 177 
                     
                  
                        BG - Bulgária
                     
                     
                        15 372 864 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        15 372 864 
                     
                     
                         
                     
                  
                        CZ - Chéquia
                     
                     
                        54 918 029 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        54 918 029 
                     
                     
                         
                     
                  
                        DK - Dinamarca
                     
                     
                        117 758 311 
                     
                     
                        157 240 967 
                     
                     
                         
                     
                     
                        274 999 278 
                     
                     
                        19 249 949 
                     
                  
                        DE - Alemanha
                     
                     
                        601 249 670 
                     
                     
                        45 350 387 
                     
                     
                         
                     
                     
                        646 600 057 
                     
                     
                        22 675 194 
                     
                  
                        EE – Estónia
                     
                     
                        6 615 616 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        6 615 616 
                     
                     
                         
                     
                  
                        IE - Irlanda
                     
                     
                        981 398 620 
                     
                     
                        111 246 161 
                     
                     
                        72 557 344 
                     
                     
                        1 165 202 125 
                     
                     
                        55 623 080 
                     
                  
                        EL - Grécia
                     
                     
                        38 631 153 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        38 631 153 
                     
                     
                         
                     
                  
                        ES - Espanha
                     
                     
                        268 490 849 
                     
                     
                        3 956 201 
                     
                     
                         
                     
                     
                        272 447 050 
                     
                     
                         
                     
                  
                        FR - França
                     
                     
                        451 211 542 
                     
                     
                        132 283 310 
                     
                     
                        152 056 411 
                     
                     
                        735 551 263 
                     
                     
                        51 488 588 
                     
                  
                        HR – Croácia
                     
                     
                        7 190 532 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        7 190 532 
                     
                     
                         
                     
                  
                        IT - Itália
                     
                     
                        146 769 412 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        146 769 412 
                     
                     
                         
                     
                  
                        CY — Chipre
                     
                     
                        52 056 350 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        52 056 350 
                     
                     
                         
                     
                  
                        LV – Letónia
                     
                     
                        10 946 343 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        10 946 343 
                     
                     
                         
                     
                  
                        LT – Lituânia
                     
                     
                        12 154 122 
                     
                     
                        30 451 
                     
                     
                         
                     
                     
                        12 184 573 
                     
                     
                         
                     
                  
                        LU - Luxemburgo
                     
                     
                        128 475 124 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        128 475 124 
                     
                     
                         
                     
                  
                        HU - Hungria
                     
                     
                        57 157 852 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        57 157 852 
                     
                     
                         
                     
                  
                        MT – Malta
                     
                     
                        44 322 261 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        44 322 261 
                     
                     
                         
                     
                  
                        NL - Países Baixos
                     
                     
                        710 099 858 
                     
                     
                        139 984 996 
                     
                     
                        36 229 783 
                     
                     
                        886 314 637 
                     
                     
                        62 042 025 
                     
                  
                        AT - Áustria
                     
                     
                        27 711 512 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        27 711 512 
                     
                     
                         
                     
                  
                        PL – Polónia
                     
                     
                        172 161 964 
                     
                     
                        1 471 297 
                     
                     
                         
                     
                     
                        173 633 261 
                     
                     
                         
                     
                  
                        PT - Portugal
                     
                     
                        81 358 331 
                     
                     
                        28 
                     
                     
                         
                     
                     
                        81 358 359 
                     
                     
                         
                     
                  
                        RO – Roménia
                     
                     
                        43 162 623 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        43 162 623 
                     
                     
                         
                     
                  
                        SI - Eslovénia
                     
                     
                        5 257 380 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        5 257 380 
                     
                     
                         
                     
                  
                        SK — Eslováquia
                     
                     
                        36 307 747 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        36 307 747 
                     
                     
                         
                     
                  
                        FI - Finlândia
                     
                     
                        23 242 037 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        23 242 037 
                     
                     
                         
                     
                  
                        SE - Suécia
                     
                     
                        129 734 726 
                     
                     
                        7 698 879 
                     
                     
                         
                     
                     
                        137 433 605 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Total UE27
                        
                     
                     
                        
                           4 540 461 050 
                        
                     
                     
                        
                           656 452 200 
                        
                     
                     
                        
                           273 521 750 
                        
                     
                     
                        
                           5 470 435 000 
                        
                     
                     
                        
                           238 139 013