CELEX: 31995R0651
Language: pt
Date: 1995-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 651/95 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

28 . 3 . 95         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 68 / 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 651/95 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Março de 1995
                que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                              direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                 Artigo 1 ?
Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                              Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de          não congeladas constam do anexo.
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
fixados no Regulamento (CE) n ? 176/95 da Comissão (2),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 401 /95 (3) ;                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
no Regulamento (CE) n? 176/95 aos dados e cotações de          1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 46.
(3) JO n? L 44 de 28 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 68/20              I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 3 . 95
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 14                  Semana n ? 15                Semana n ? 16                Semana n? 17
            Código NC                         de 3 a 9                      de 10 a 16                   de 17 a 23                   de 24 a 30
                                          de Abril de 1995               de Abril de 1995             de Abril de 1995             de Abril de 1995
          0104 10 30 (')                        83,682                         82,643                       81,163                       80,063
          010410 80 (')                         83,682                         82,643                       81,163                       80,063
          0104 20 90 (')                        83,682                         82,643                       81,163                       80,063
          0204 10 00 (2)                       178,047                        175,837                      172,687                      170,347
          0204 21 00 (2)                       178,047                        175,837                      172,687                      170,347
          0204 22 10 (2)                       124,633                        123,086                      120,881                      119,243
          0204 22 30 (2)                       195,852                        193,421                      189,956                      187,382
          0204 22 50 (2)                      231,461                        228,588                      224,493                       221,451
          0204 22 90 (2)                      231,461                        228,588                      224,493                       221,451
          0204 23 00 (2)                      324,046                        320,023                      314,290                       310,032
          0204 50 1 1 (2)                      178,047                        175,837                     172,687                       170,347
          0204 50 13 (2)                       124,633                        123,086                     120,881                       119,243
          0204 50 15 (2)                       195,852                        193,421                     189,956                       187,382
          0204 50 19 (2)                      231,461                        228,588                      224,493                       221,451
          0204 50 31 (2)                      231,461                        228,588                      224,493                      221,451
          0204 50 39 (2)                      324,046                        320,023                      314,290                      310,032
          0210 90 11 (3)                      231,461                        228,588                      224,493                      221,451
          0210 90 19 (3)                      324,046                        320,023                      314,290                      310,032
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho
    e (CEE) n? 19/82 e (CE) n? 3242/94 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3242/94 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.