CELEX: 31991R3288
Language: pt
Date: 1991-11-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3288/91 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1991 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha #

Avis juridique important

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31991R3288

REGULAMENTO (CEE) No 3288/91 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1991 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 310 de 12/11/1991 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 3288/91 DA COMISSÃO  de 11 de Novembro de 1991  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a EspanhaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e  de Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991;  Considerando que os pedidos de certificados « MCT » entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante a semana compreendida entre 23 e 27 de Setembro de 1991, no que respeita às categorias de queijos 5 e 6, incidem sobre quantidades superiores à  fracção do limite indicativo aplicável no quarto trimestre de 1991;  Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas através do Regulamento (CEE) no 2910/91 (5); que devem ser adoptadas medidas definitivas; que, atendendo à situação do mercado  em Espanha, não pode ser previsto de momento um aumento do limite indicativo;  Considerando que, a título das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, é conveniente confirmar a suspensão da emissão de certificados « MCT » prevista no regulamento previamente citado até ao final do quarto trimestre de  1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos no Regulamento (CEE) no 2910/91 é definitivamente suspensa para o quarto trimestre de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4) JO no L 39 de 13. 2. 1991, p. 15. (5) JO no L 276 de 3. 10. 1991, p. 27.