CELEX: 31986R1204
Language: pt
Date: 1986-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1204/86 da Comissão de 24 de Abril de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 585/86 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha

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31986R1204

Regulamento (CEE) n.° 1204/86 da Comissão de 24 de Abril de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 585/86 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha  

Jornal Oficial nº L 108 de 25/04/1986 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1204/86 DA COMISSÃO  de 24 de Abril de 1986  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 585/86 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos em razão da adesão de Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 585/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1015/86 (3), fixou o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha para o leite e os produtos lácteos; que, para os queijos fundidos foi fixado um só montante compensatório; que se verificou que quando estes queijos são fabricados utilizando como matéria-prima Emmental, Gruyère, Appenzell e eventualmente, a título adicional, Glaris, o montante compensatório de adesão se deve basear no montantce compensatório fixado para estes queijos utilizados como matéria-prima; que, em consequência, é necessário adaptar o anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 585/86, a categoria de produtos abrangidos pela subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum: « Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó », bem como o montante compensatório, são alterados do seguinte modo:  1.2.3 // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Montante compensatório em ECUs/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)   //    //   //   //   //   //  // 04.04   // D. Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó:   //   //   // - no fabrico dos quais foram utilizados somente os queijos Emmental, Gruyère e Appenzel e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (Schabziger) acondicionados para a venda a retalho, e com um teor em matérias gordas em peso de matéria seca inferior ou igual a 56 %   // 44,89   //   // - outros   // 83,01   //  //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 23.  (2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 35.  (3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 20.