CELEX: 31986R0485
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 485/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n.° 991/84 que limita a concessão da ajuda à produção em relação a certas frutas em xarope

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31986R0485

Regulamento (CEE) n.° 485/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) n.° 991/84 que limita a concessão da ajuda à produção em relação a certas frutas em xarope  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0012 - 0012

REGUMALENTO (CEE) No. 485/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no. 991/84 que limita a concessão da ajuda à produção em relação a certas frutas em xarope O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 426/86 do Conselho, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 486/86  instituiu um regime de ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que, no caso de ocorrer a situação prevista no no. 3 do artigo 2o. do citado regulamento é possível limitar a concessão da ajuda à  produção a uma quantidade determinada, tendo em conta a produção média comunitária dos últimos anos para os quais estão disponíveis dados certos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 991/84 (2) fixou para a Comunidade a Dez, limitações  quantitativas para a concessão de ajuda às peras William e às cerejas conservadas em xarope que, na sequência da Adesão de Espanha e de Portugal, é oportuno ajustar essas quantidades determinadas, a fim de ter em conta as produções destes dois novos  Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o.  O artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 991/84 é substituído pelo texto seguinte:    «Artigo 1o. A concessão de ajuda à produção é limitada para cada campanha: - no que diz respeito às peras Williams conservadas em xarope, da subposição 20.06  B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 102 305 toneladas, -no que diz respeito às cerejas garrafais e outras cerejas doces conservadas em xarope, da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 28 272 toneladas, -no  que diz respeito às ginjas conservadas em xarope da subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de 51 282 toneladas. Estas quantidades entendem-se em peso líquido».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a cada um dos produtos a partir da campanha de 1986/1987.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS       (1) JO no. L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no. L 103 de 16. 4. 1984, p. 22.