CELEX: 31998R0825
Language: pt
Date: 1998-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 825/98 da Comissão de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2790/94 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias

Avis juridique important

|

31998R0825

Regulamento (CE) nº 825/98 da Comissão de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2790/94 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 117 de 21/04/1998 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 825/98 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2790/94 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas CanáriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º e o seu artigo 11º, contempla a possibilidade de reexportar ou reexpedir, nos limites das exportações e expedições tradicionais, produtos transformados obtidos a partir de produtos de base que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias;Considerando que o anexo II do Regulamento (CE) nº 2790/94 fixa as quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser reexportados ou reexpedidos; que as conservas de peixe se contam entre os produtos tradicionalmente reexportados ou reexpedidos e não foram até à data incorporadas na lista em questão, na sequência de uma comunicação incompleta dos referidos produtos; que se impõe, portanto, uma alteração da lista do anexo II;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 2790/94, relativo às quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de exportações e expedições tradicionais, é completado pelos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.(4) JO L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.