CELEX: 62002TA0301
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: Processo T-301/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AEM/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE )

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/39
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AEM/Comissão
   (Processo T-301/02) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação individual - Admissibilidade - Auxílios existentes ou auxílios novos - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)
   2009/C 180/70
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AEM SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Giardina, C. Croff, A. Santa Maria e G. Pizzonia, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrentes: ASM Brescia SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Caia, V. Salvadori, N. Pisani e F. Capelli, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A AEM SpA é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A ASM Brescia SpA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.