CELEX: 31993R0862
Language: pt
Date: 1993-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 862/93 da Comissão, de 13 de Abril de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 90/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 862/93 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Abril de 1993
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 767/93 da Comissão           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
O;                                                              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          Regulamento (CEE) n? 767/93 são modificadas de acordo
cidas no Regulamento (CEE) n? 767/93 dados de que a             com os montantes referidos no anexo .
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         1993.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993.                                              ^
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                         (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
M JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 12.                             0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 14. 4. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 90/ 19
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 1993, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                 1701  11 90 100                             34,68   (')
                                1701   11 90 910                             31,98   (')
                                1701   11 90 950                                     0
                                1701   12 90 100                             34,68   (')
                                1701   12 90 910                             31,98   (')
                                1701   12 90 950                                     (2)
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 91 00 000                                0,3770
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                1701 99 10 100                               37,70
                                1701 99 10 910                               37,70
                                1701 99 10 950                               37,70
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 9990 100                                 0,3770
                     (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                         255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulàmento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                         L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                         podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                         ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                         artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.