CELEX: 31986D0336
Language: pt
Date: 1986-06-24 00:00:00
Title: 86/336/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes e propágulos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31986D0336

86/336/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes e propágulos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1986 p. 0043

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Junho de 1986  que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes e propágulos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (86/336/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo francês comunicou, em 28 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1316/CEE da Comissão (3), relativa ao sector das sementes e propágulos em França, e que forneceu dados complementares em 8 de Abril de 1986;  Considerando que a referida adenda ao programa visa racionalizar, modernizar e expandir as capacidades de tratamento, análise, acondicionamento e comercialização no sector das sementes e propágulos, de modo a responder às exigências dos utilizadores e a melhorar a situação do sector e valorizar os seus produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que os dados relativos aos equipamentos de colheita contidos no programa não são suficientes, no estádio actual, para motivar uma decisão favorável da Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das sementes e propágulos; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das smentes e propágulos, comunicada pelo Governo francês em 28 de Novembro de 1985, e completada em 8 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativoas aos equipamentos de colheita.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 9.