CELEX: 51996PC0199(01)
Language: pt
Date: 1996-05-13
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o decisão de base relativa ao programa Socrates para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários

Avis juridique important

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51996PC0199(01)

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o decisão de base relativa ao programa Socrates para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários  /* COM/96/0199 FINAL - COD 96/0130 */  

Jornal Oficial nº C 186 de 26/06/1996 p. 0008

Proposta de decisão do Parlamento Europeu  e do Conselho que altera a decisão de base relativa ao programa Socrates para inserir a Turquia na  lista dos países beneficiários(96/C  186/09)COM(96) 199 final - 96/0130(COD)(Apresentada  pela Comissão em 13 de Maio de 1996)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e  127º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado; Considerando a Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995,  que cria o programa de acção comunitário Socrates; Considerando que a Turquia é um país associado cujas relações com a Comunidade foram  substancialmente reforçadas com a entrada em vigor da fase definitiva da união aduaneira; Considerando que é conveniente reforçar as relações económicas e comerciais instituídas pela união  aduaneira através de uma cooperação mais estreita no domínio da educação, da formação e da  juventude, DECIDEM: Artigo 1º A segunda frase do nº 3 do artigo 7º da Decisão nº 819/95/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, passa a ter a seguinte redacção: «O programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares  segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e da  Turquia, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países.». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.