CELEX: 31991R0383
Language: pt
Date: 1991-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 383/91 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

19. 2. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 45/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 383/91 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Fevereiro de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                 num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                                belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                                                 permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­              até 18 de Fevereiro de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                          Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve­
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       reiro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
O   JO n°  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO n?  L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
 ---pagebreak--- N ? L 45/ 6                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          19 . 2. 91
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1991 , que fixa as restituições maximas
            à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição
                                                   /
                                    1509 10 90 100
                                    1509 10 90 900                          —
                                    1509 90 00 100                         70,00
                                    1509 90 00 900                          —
                                    1510 00 90 100                          —
                                    1510 00 90 900                          —
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).