CELEX: 51994PC0223
Language: pt
Date: 1994-06-21
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA NO QUADRO DA ACÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA

Avis juridique important

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51994PC0223

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA NO QUADRO DA ACÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA  /* COM/94/223FINAL - COD 94/0135 */  

Jornal Oficial nº C 257 de 14/09/1994 p. 0004

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública (1995-2000) (94/C 257/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 223 final - 94/0135(COD)(Apresentada pela Comissão em 22 de Agosto de 1994)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Considerando que o fenómeno da toxicodependência evoluiu de forma preocupante nos Estados-membros, com incidências graves sobre a saúde dos indivíduos e o bem-estar das populações;Considerando que, ao instituir, em 1985, uma comissão de inquérito sobre o problema da droga nos Estados-membros, o Parlamento Europeu demonstrou o seu empenho em estudar de forma aprofundada os factores que favorecem a procura de droga e permitem a continuação da produção e da distribuição da mesma;Considerando que, nas resoluções (1) que consagrou a este problema, o Parlamento Europeu formulou uma série de propostas, com especial relevo para a acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência;Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 25 e 26 de Junho de 1990, em Dublim, sublinhou que compete aos Estados-membros elaborar um programa adequado de redução da procura de droga e declarou que uma acção eficaz por parte de cada Estado-membro, apoiada por uma acção conjunta dos Doze e da Comunidade, deveria constituir uma das principais prioridades no decorrer dos próximos anos;Considerando que as acções empreendidas a nível comunitário com base nas resoluções, declarações e conclusões do Conselho relativas à prevenção da toxicodependência, em especial no seguimento da adopção pelo Conselho Europeu de Roma de 13 e 14 de Dezembro de 1990 do Programa europeu de luta contra a droga, contribuíram para apoiar os esforços dos Estados-membros;Considerando que estas acções devem ser prosseguidas e reforçadas no quadro da acção no domínio da saúde pública enunciado pela comunicação da Comissão de 24 de Novembro de 1993 (2) e ter em conta, de acordo com a vontade expressa pelo Conselho na sua resolução de 17 de Maio de 1993 (3), outras acções empreendidas pela Comunidade no domínio da saúde pública ou com impacte nela;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho (4) institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência com o objectivo de fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informação fiável e comparável sobre a droga e a toxicodependência;Considerando que, aquando da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a declaração adoptada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 29 de Outubro de 1993 sublinhou que o Tratado fornece «um quadro institucional estruturado, que permite designadamente um maior controlo dos problemas sociais que ultrapassam as fronteiras, como é o caso da droga (. . .)»;Considerando que os problemas relacionados com o fenómeno da toxicodependência são de tal ordem que requerem uma abordagem totalmente coordenada e global, tal como foi declarado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993;Considerando que a toxicodependência é o único flagelo expressamente mencionado nas disposições sobre saúde pública do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constituindo por isso uma prioridade de acção comunitária no quadro de acção no domínio da saúde pública definido pela Comissão;Considerando que o presente programa é uma das componentes essenciais da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 1994, relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) (5);Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade e relativamente às acções atinentes a domínios que não são da competência exclusiva da Comunidade, como é o caso da toxicodependência, a Comunidade intervém apenas se e na medida em que, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, os seus efeitos possam ser melhor alcançados ao nível comunitário;Considerando que deve ser reforçada a cooperação com as organizações internacionais competentes e com países terceiros;Considerando que deve ser lançado um programa plurianual de acção comunitária com objectivos precisos e seleccionadas acções prioritárias com vista à prevenção da toxicodependência e dos problemas daí resultantes, bem como mecanismos de avaliação adequados;Considerando que o programa deve ter por objectivo contribuir para aumentar a sensibilização para o uso de narcóticos e substâncias psicotrópicas, abuso de álcool e de produtos farmacêuticos, uso indevido de substâncias ou produtos químicos com fins toxicómanos e para melhorar a situação em matéria de reconhecimento das situações de risco, rastreio, acesso à orientação e conselho, apoio sanitário e social, com vista a evitar o consumo de drogas, facilitar a abolição do uso de drogas, diminuir a taxa de mortalidade e reduzir os riscos de infecção devidos a agentes infecciosos e a marginalização;Considerando que, de um ponto de vista operacional, deve ser salvaguardado e desenvolvido o investimento já feito em termos de criação de redes comunitárias de organizações não governamentais e de mobilização das pessoas implicadas na prevenção da toxicodependência;Considerando no entanto que se deve evitar a duplicação de esforços mediante o incentivo ao intercâmbio de experiências e o desenvolvimento conjunto de módulos de informação básica para o público, educação sanitária e formação dos profissionais da saúde;Considerando que, no sentido de melhorar o valor e o impacte do programa, deve ser realizada uma avaliação contínua das medidas tomadas, em especial no que se refere à sua eficácia e à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, introduzindo as alterações que se considerem necessárias;Considerando que o presente programa deve ter uma duração de cinco anos, de forma a que haja o tempo suficiente para que as acções empreendidas atinjam os objectivos fixados,DECIDEM:Artigo 1º É criado um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência por um período de cinco anos, de . . . a . . . .Artigo 2º 1. O presente programa abrange as seguintes áreas de actividades:a) Melhoria da sensibilização do público, em especial mediante acções transnacionais coordenadas;b) Utilização das oportunidades fornecidas por outras políticas, programas e instrumentos comunitários no sentido de prevenir e combater a toxicodependência;c) Desenvolvimento de iniciativas e acções destinadas aos jovens em idade escolar em ambientes concretos - casa, tempos livres, escola - e promoção das melhores práticas neste contexto.2. A Comissão desenvolverá as actividades enunciadas no nº 1 e em anexo em conformidade com o artigo 4º e em estreita cooperação com os Estados-membros e as instituições e organizações activas no âmbito da prevenção da toxicodependência.3. A Comissão velará por que as actividades desenvolvidas tenham em devida consideração as actividades de informação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.Artigo 3º A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício.Artigo 4º Na execução do presente programa, a Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado por «comité», composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 5º 1. Durante a execução do presente programa, será fomentada a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.2. Os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e os países da Europa Central e de Leste podem ser associados às actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa nas condições previstas pelos acordos celebrados com a Comunidade.3. A Comissão cooperará com o Grupo Pompidou do Conselho da Europa. A Comissão reforçará os contactos regulares com as organizações internacionais intergovernamentais, nomeadamente com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Repartição Internacional do Trabalho (BIT) e o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID).Artigo 6º 1. A Comissão publicará regularmente informações sobre as acções desenvolvidas no âmbito do presente programa.2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório intercalar sobre as acções desenvolvidas, bem como um relatório global no final do programa.Artigo 7º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 130.JO nº C 283 de 10. 11. 1986, p. 79.JO nº C 47 de 27. 2. 1989, p. 51.JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 42.(2) COM(93) 559 final.(3) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.(4) JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1.(5) COM(94) 234 final.ANEXO Actividades do programa:a) Melhoria da sensibilização do público, em especial mediante acções coordenadas transnacionais. As actividades a desenvolver a este título poderão incluir a semana europeia de prevenção da toxicodependência, especialmente adequada para ilustrar e incentivar os esforços comunitários e transnacionais, bem como outras acções coordenadas transnacionais.b) Utilização das oportunidades de outras políticas, programas e instrumentos comunitários, sempre que apropriado, para evitar a toxicodependência e lutar contra a mesma. Essa utilização pode ser adequada em áreas como os assuntos sociais, em especial no atinente aos migrantes, pobreza, emprego, protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, fundos estruturais, incluindo as iniciativas comunitárias; mercado interno e política dos consumidores, em especial no atinente aos precursores de droga, aos produtos farmacêuticos e medicamentos e às substâncias e preparações perigosas; educação e formação; actividades no âmbito da cultura, comunicação e informação; investigação sobre os sistemas de saúde e comportamentos dos toxicodependentes, tal como descrito na proposta da Comissão de um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da biomedicina e saúde (1994-1998), bem como os outros programas baseados no artigo 129º, como por exemplo SIDA e outras doenças transmissíveis, promoção da saúde, informação, educação e formação.c) Iniciativas e acções centradas sobre os jovens em idade escolar no seu ambiente concreto - casa, tempos livres, escola - e promoção das melhores práticas para este efeito. Os jovens são considerados como o principal grupo-alvo da prevenção da toxicodependência. A diversidade de abordagens preventivas adoptadas fornecem exemplos comprovados que contribuem para que os responsáveis no âmbito da prevenção da toxicodependência nos Estados-membros aprendam com as experiências uns dos outros. Por esse motivo, um apoio específico à divulgação de informação e de aconselhamento dos jovens em meios concretos - casa, tempos livres, escola - parece ser especialmente promissor.