CELEX: C2001/275/10
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processos C-269/01 e C-270/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di L'Aquila, de 20 de Junho de 2001, nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra Mario Basile

29.9.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 275/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  incluindo a quantidade de referência provisoriamente
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de 2001, no                         atribuı́da à referida exploração no território aderente (no
processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compagnie                         caso, o Freistaat Thüringen), uma quantidade de leite
d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                        produzida, sob a direcção do explorador agrı́cola da
                              Finanças)                                      referida exploração, das vacas exploradas em estábulos
                                                                             arrendados no território aderente (Meclemburgo-Pomerâ-
                        (Processo C-266/01)                                  nia Ocidental)?
                          (2001/C 275/08)                              2.    Ou, pelo contrário, a quantidade de leite produzida por
                                                                             este meio deve ser imputada à quantidade de referência
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   provisoriamente atribuı́da ao senhorio, que também é,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      em parte, produtor de leite, e retirar a quantidade de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de                     referência provisoriamente atribuı́da ao Freistaat Thürin-
2001, no processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compag-                  gen se, como acontece no caso em apreciação, a parte da
nie d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                    exploração a que se atribuiu a quantidade de referência e
Finanças), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              a parte da exploração na qual se produz o leite estão
em 5 de Julho de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                  situadas em Länder diferentes e, ao contrário do que
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                acontecia no processo na origem do acórdão de 15 de
sobre as seguintes questões:                                                Janeiro de 1991 (loc. cit.), a exploração ou parte da
1.     Deve-se considerar como respeitando a matéria civil ou                exploração à qual provisoriamente se atribuiu a quanti-
       comercial, na acepção do artigo 1.o da convenção de                 dade de referência apenas mantém o carácter de sede da
       Bruxelas, uma acção que o Estado intenta com base num                exploração, na qual unicamente se produz e entrega
       contrato de fiança de direito privado que celebrou para               menos de 5 % da quantidade de referência (número de
       preencher uma condição que impôs nos termos do                       cabeças de gado/produção de leite)?
       artigo 6.o, n.o 1, da convenção TIR de 1975 e, portanto,       3.    Tem influência, para a resposta a estas questões, o facto
       no exercı́cio do poder público?                                      de a exploração onde se produz o leite estar situada no
                                                                             território da ex-RDA, tendo este território, por força
2.     Deve-se considerar uma acção intentada pelo Estado, que
                                                                             do tratado entre os Länder da Baixa Saxónia e do
       tem por objecto um contrato de fiança de direito privado,
                                                                             Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, passado a fazer parte
       como respeitando a matéria aduaneira, na acepção do
                                                                             da Baixa Saxónia?
       artigo 1.o da convenção de Bruxelas, pela razão de a parte
       citada a comparecer poder suscitar fundamentos de defesa
       que impõem que se proceda ao exame e à apreciação da          (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                       (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 73.
       existência e dos termos das dı́vidas aduaneiras sobre as        (3) Colect. 1991, p. I-25.
       quais este contrato versa?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de 2001,
do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de 2001,                   nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G. contra                Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra
                        Freistaat Thüringen                                                        Mario Basile
                        (Processo C-268/01)                                             (Processos C-269/01 e C-270/01)
                          (2001/C 275/09)                                                        (2001/C 275/10)
Foi submetido ao Tribunal e Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de                despacho do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de
2001, no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G.                 2001, nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
contra Freistaat Thüringen, que deu entrada na Secretaria do           Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra Mario
Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2001. O Verwaltungsge-            Basile, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
richt Weimar solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie          6 de Julho de 2001. O Tribunale di L’Aquila solicita ao
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                    Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
1.     O artigo 9.o, alı́nea c), do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) [alterado pelo Regulamento (CE)                 1)    se o facto de prever tabelas mı́nimas, às quais não pode
       n.o 1256/99 (2)] ou outro regime relativo às quantidades              haver derrogação, viola a livre concorrência na medida
       garantidas de leite, deve, tendo em conta o acórdão de              em que impede a livre fixação da remuneração das
       15 de Janeiro de 1991 do Tribunal de Justiça das                      prestações de serviços efectuadas por um advogado,
       Comunidades Europeias [C-341/89, Ballmann contra                      como o prevê a alı́nea a) do artigo 81.o, n.o 1, CE e que
       Hauptzollamt Osnabrück e o. (3)], ser interpretado no                 tem igualmente por efeito consolidar a separação dos
       sentido de também se imputar, a uma exploração ou                    mercados ao nı́vel nacional fazendo assim obstáculo à
       parte de exploração situada no território da ex-RDA,                integração económica querida pelo Tratado.
 ---pagebreak--- C 275/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.9.2001
       Com efeito, mesmo os advogados nacionais dos outros             adoptar os mesmos procedimentos de supressão ou de recupe-
       Estados-Membros da Comunidade exercendo em Itália              ração, ou, nesta matéria, são de aplicar os princı́pios constantes
       são obrigados, por força do artigo 13.o da lei de 9 de         do artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70 (2) e do artigo 23.o
       Fevereiro de 1982, a respeitar a tabela das previsões          do Regulamento CE n.o 4523/88 (3), segundo os quais o
       do foro, de modo que esta regra proı́be montantes               Estado-Membro pode e deve adoptar as medidas necessárias
       diferenciados de remuneração, a baixo de um determi-           para prevenir e punir as irregularidades e recuperar os
       nado nı́vel mı́nimo.                                            montantes perdidos por causa de abuso ou de negligência?
2)     se os artigos 633.o, primeiro parágrafo, n.o 2 e 636.o
       primeiro parágrafo, do código italiano do processo civil,     (1) JO L 53 de 25.2.1977, p. 30.
       autorizando um advogado a recorrer à fixação dos               (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.
       honorários pelo conselho da ordem a que pertence               (3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
       através da adopção do parecer vinculativo para o seu
       cliente e para o juiz (no quadro de um processo de
       injunção), ao permitirem obter um tı́tulo fundado sobre
       esta determinação unilateral dos honorários profissionais,
       com base nas tabelas mı́nimas já referidas, violam a livre
       concorrência na medida em que impedem a livre fixação
       da remuneração das prestações de serviços efectuadas por
       um advogado, como prevê a alı́nea a) do artigo 81.o,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       primeiro parágrafo do Tratado CE ao reservar a referida        do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001, no
       fixação a um organismo composto exclusivamente de              processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Chris-
       advogados.                                                                              tian Kurt Steffensen
                                                                                               (Processo C-276/01)
                                                                                                  (2001/C 275/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio de
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pom-
                                                                       despacho do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001,
pelmo Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concen-
                                                                       no processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Christian
trati Bevibili Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti
                                                                       Kurt Steffensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      Brevetti Servizi — a r.l., não constituı́das em juı́zo
                                                                       Justiça em 13 de Julho de 2001. O Amtsgericht Schleswig
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                       (Processo C-271/01)                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 275/11)                               1.    o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/397/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   oficial dos géneros alimentı́cios, deve ser interpretado no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      sentido de que dele resulta um direito directamente
despacho do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio                 aplicável a favor do fabricante de um produto de obter
de 2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e                    uma contra-peritagem, no caso de as autoridades nacio-
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pompelmo                    nais, para autorizarem a comercialização do produto,
Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concentrati Bevibili            procederem à colheita de amostras para efeitos de análise
Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti Brevetti Servizi              e de essa amostra ser declarada não conforme com a
— a r.l., não constituı́das em juı́zo, que deu entrada na                   legislação relativa aos géneros alimentı́cios?
Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2001. O
Conselho de Estado solicita ao Tribunal de Justiça que se              2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                             o artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva deve ser interpre-
                                                                             tado no sentido de que, no caso de o fabricante do
0 artigo 19.o, n.o 2 do Regulamento n.o 355/77 (1) do Conselho,
                                                                             produto declarado não conforme por essa peritagem não
de 15 de Fevereiro de 1977, quando prevê que compete à
                                                                             ter a possibilidade de pedir uma contra-peritagem, resulta
Comissão, após prévia consulta do Comité do Fundo sobre os                 desta disposição uma proibição comunitária de utilização
aspectos financeiras, segundo o procedimento previsto no
                                                                             da peritagem baseada em amostras colhidas pelas autori-
artigo 22.o, decidir suspender, reduzir ou suprimir a partici-
                                                                             dades?
pação do Fundo e proceder à recuperação dos montantes,
sempre que, entre outras coisas, o beneficiário venda o
equipamento ou as instalações que tenham beneficiado da
                                                                       (1) JO L 186, p. 23.
participação do mesmo Fundo, antes do termo do prazo
fixado, sem autorização prévia, determina um procedimento
tı́pico, que exclui a competência do Estado-Membro para