CELEX: 31988R4190
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4190/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de ferro-sílico-manganês (1989)

N9 L 368 / 32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE ) N? 4190 / 88 DO CONSELHO
                                                   de 16 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de ferro-sílico­
                                                          manganês ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
                                                                       referido contingente, relativamente aos princípios acima
                                                                       enunciados ; que esta repartição deve , para representar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     melhor possível a evolução real do mercado do produto em
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                      questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades ,
113 ?,                                                                 calculadas, por um lado , com base nos dados estatísticos
                                                                       relativos à importações de países terceiros no decurso de
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                um período de referência representativo e, por outro lado ,
                                                                       com base nas perspectivas económicas para o período de
Considerando que , para o ferro-sílico-manganês, a Comu­               contingentamento considerado ;
nidade Económica Europeia se comprometeu a abrir um
contingente pautal comunitário anual de 50 000 toneladas               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
com isenção de direitos aduaneiros ; que este volume deve ,            Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
todavia, ser reduzido para 18 550 toneladas, para ter em               estarem reunidos e representados pela união económica do
conta as importações tradicionais dos países da Associação             Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
Europeia do Comércio Livre (AECL) que podem ser efectua­               tas-partes sacadas pela referida união económica pode ser
das com isenção de direitos, por força dos acordos con­                efectuada por um dos seus membros ,
cluídos com esses países ; que convém , portanto ,
abrir, em 1 de Janeiro de 1989 , o contingente pautal em
questão ;                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
accesso , igual e contínuo de todos os importadores a esse                                       Artigo 2 ?
contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa pre­
vista para esse contingente a todas as importações do                   1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , o direito
produto em questão até ao esgotamento do contingente ;                 aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
que um sistema de utilização do contingente pautal comu­               designado é suspenso ao nível e no limite de um contingen­
nitário , baseado na repartição entre os Estados-membros ,             te pautal comunitário indicado :
                                                                                                       Volume do        Direito do
   N9 de
   ordem
                 Código NC                           Designação das mercadorias                        contingente     contingente
                                                                                                     (em toneladas )      (em % )
  09.0021       7202 30 00       Ferro-sílico-manganês                                                   18 550              0
No âmbito desse contingente, a Espanha e Portugal aplica­              pedido do benefício preferencial para um produto referido
rão os direitos calculados em conformidade com as disposi­             neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
ções fixadas na matéria no Acto de Adesão de 1985 .                    autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
                                                                       derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
2 . As importações do produto em questão, que já benefi­               volume do contingente de uma quantidade correspondente
ciam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro              a essas necessidades .
regime pautal preferencial , não são imputáveis nesse con­
tingente pautal .
                           Artigo 29                                   Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
                                                                       das referidas declarações , deve ser transmitido , sem demo­
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido              ra , à Comissão .
pela Comissão , que pode tomar todas as medidas admi­
nistrativas consideradas necessárias para garantir eficaz­
mente a respectiva gestão .
                                                                       Os saques são concedidos pela Comissão em função da
                           Artigo 3 ?
                                                                       data de aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                       prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                      em causa , na medida em que o saldo disponível o per­
declaração de introdução em livre prática que inclua um                mita .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 368 / 33
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,         medida que os produtos forem apresentados na alfandega a
transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin­      coberto de declarações de introdução em livre prática .
gente .
                                                                  4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­          com base.nas importações imputadas nas condições defini­
                                                                  das no número anterior .
ponível do contingente, a atribuição será feita proporcio­
nalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informa­
dos pela Comissão segundo as mesmas regras .                                              Artigo 5 ?
                                                                  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                          Artigo 4­                               das importações do produto em questão efectivamente
                                                                  imputadas ao contingente.
1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham
sacado em aplicação do disposto no artigo 3° tornem                                       Artigo 6°
possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas
partes acumuladas do contingente comunitário .                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                  mente para garantir a observância do presente regula­
                                                                  mento .
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto
quanto o saldo do volume do contingente o permita .                                       Artigo 79
3 . Os Estados-membros procederão à imputação das                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
importações do produto em questão nos seus saques, à              1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                    G. GENNIMATAS