CELEX: C1998/258/34
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção proposta em 25 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-201/98)

C 258/20                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
     nentes, naÄo viciados de erros de direito ou de facto e           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Regerings-
     naÄo contraditórios;                                              rätt, por acórdaÄo proferido em 29 de Abril de 1998 no
                                                                               processo X AB e Y AB contra Riksskatteverk
                                                                                            (Processo C-200/98)
Ð do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Euro-
     peias, especialmente os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 17.o, 21.o,                             (98/C 258/33)
     primeiro e segundo paraÂgrafos, 25.o, 87.o, segundo
     paraÂgrafo, 88.o, quinto paraÂgrafo, bem como do
     anexo IX do referido estatuto, especificamente os                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 1.o, 2.o, 3.o, 7.o, n.o 2, e 11.o;                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                       do Regeringsrätt, de 29 de Abril de 1998, no processo
                                                                       X AB e Y AB contra Riksskatteverk, que deu entrada na
Ð dos princípios gerais do direito aplicaÂveis ao direito              Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Maio de 1998.
     comunitaÂrio, isto eÂ, nomeadamente, os princípios do
     respeito do direito de defesa, do direito a um debate
     contraditório e a um julgamento imparcial (e artigo 6.o           O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
     da ConvencËaÄo dos Direitos do Homem), da segurancËa              nuncie sobre a seguinte questaÄo:
     jurídica, da boa-feÂ, da proteccËaÄo da confiancËa legítima,
     do dever de solicitude, bem como do princípio
     segundo o qual qualquer acto administrativo deve ser              Nos termos do § 2, n.o 3, da lei (1947 : 576) relativa ao
     baseado em fundamentos legalmente admissíveis, quer               imposto nacional sobre o rendimento, saÄo reconhecidos aÁs
     dizer, pertinentes e naÄo viciados de erros de direito e/         transfereÃncias de grupo, em determinadas condicËoÄes, efei-
     /ou de facto.                                                     tos fiscais, se as mesmas forem efectuadas de uma socie-
                                                                       dade anónima sueca para outra sociedade anónima sueca
                                                                       detida a 100 % pela primeira sociedade, directamente ou
O acórdaÄo proferido faz uma interpretacËaÄo restritiva do             conjuntamente com uma ou mais filiais suecas por ela
artigo 88.o, quinto paraÂgrafo, do Estatuto dos FuncionaÂ-             detidas a 100 %. O resultado fiscal eÂ o mesmo se uma ou
rios; esta disposicËaÄo tem por objectivo zelar por que a              mais das filiais detidas a 100 % forem estrangeiras mas
autoridade administrativa encarregada da instrucËaÄo e                 tenham sede num uÂnico e mesmo Estado-membro e se a
seguidamente, eventualmente, de proferir uma sancËaÄo dis-             SueÂcia tiver concluído com esse Estado uma convencËaÄo
ciplinar, esteja perfeitamente esclarecida quanto aos factos           contra a dupla tributacËaÄo que contenha uma claÂusula de
imputados aos funcionaÂrios que forem objecto de procedi-              naÄo discriminacËaÄo. Com estes pressupostos, eÂ compatível
mentos penais.                                                         com o direito comunitaÂrio aplicaÂvel, especialmente com o
                                                                       artigo 52.o, conjugado com os artigos 58.o, 73.o-B e 75.o-D
                                                                       do Tratado de Roma, aplicar um regime jurídico que
O recorrente censura tambeÂm o Tribunal de Primeira Ins-               implica naÄo se reconhecerem a uma transfereÃncia de grupo
taÃncia de ter fundamentado o acórdaÄo recorrido em consi-             os mesmos efeitos fiscais quando a sociedade-maÄe sueca,
deracËoÄes e fundamentacËoÄes inexactas, contraÂrias aos ele-          em vez disso, detiver a sociedade beneficiaÂria conjunta-
mentos dos autos. O Tribunal de Primeira InstaÃncia, no                mente com duas ou mais filiais estrangeiras por ela detidas
acórdaÄo recorrido, naÄo retirou dos elementos de facto nem            a 100 %, que teÃm sede em diferentes Estados-membros
de direito as conclusoÄes exactas a que os elementos dos               com os quais a SueÂcia concluiu convencËoÄes contra a dupla
autos de que dispunha deviam conduzi-lo.                               tributacËaÄo que conteÃm uma claÂusula de naÄo discrimina-
                                                                       cËaÄo?
O acórdaÄo proferido deve igualmente ser anulado na
medida em que faz uma maÂ aplicacËaÄo do princípio do res-
peito do contraditório, da igualdade dos meios, e da obri-
gacËaÄo de fundamentacËaÄo pertinente. Assim, injustificada-
mente, considerou que o princípio da igualdade de meios
foi respeitado porque o recorrente «tinha tido acesso aos              AccËaÄo proposta em 25 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
autos de que dispôs o Conselho de Disciplina para proferir                 das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
o seu parecer e de que dispôs a AIPN para tomar a decisaÄo                                  (Processo C-201/98)
recorrida». Foi tambeÂm injustificadamente que baseando-
-se na mesma justificacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                 (98/C 258/34)
considera que o recorrente «pôde tomar conhecimento de
todos os elementos de facto sobre os quais a decisaÄo foi
fundamentada e pôde atempadamente apresentar as suas
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
observacËoÄes».
                                                                       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                       Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) AcórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-74/96, JO           des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
    C 137 de 2.5.1998, p. 13.                                          jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                       na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/21
A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 comunitaÂrio, naÄo foi ainda assinado e naÄo entrou em
                                                                     vigor.
Ð declarar que ao concluir e ao manter em vigor os acor-
     dos que conteÃm conveÂnios de reparticËaÄo de cargas com        EÂ erradamente que o Reino da BeÂlgica sustenta que os pra-
     o Mali, e ao naÄo adaptar os acordos com o Senegal e            zos de adaptacËaÄo dos conveÂnios de reparticËaÄo de cargas
     a Costa do Marfim por forma a prever um acesso                  relativamente a traÂfegos regidos pelo Código de Conduta
     equitativo, livre e naÄo discriminatório dos nacionais da       das ConfereÃncias Marítimas das NacËoÄes Unidas naÄo estaÂ
     Comunidade, aÁs parcelas de carga que cabem aÁ BeÂl-            ultrapassado e que a data da assinatura do Código de
     gica, ou ao naÄo denunciar esses acordos, o Reino da            Conduta pela BeÂlgica naÄo era a data-limite para a adapta-
     BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumben          cËaÄo do conveÂnio. A ComissaÄo salienta que, de qualquer
     por forcËa do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Con-             modo, nenhuma adaptacËaÄo ocorreu onze anos passados
     selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o prin-            sobre a entrada em vigor do regulamento e cinco após a
     cípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes         expiracËaÄo do uÂltimo prazo de adaptacËaÄo fixado neste.
     marítimos entre Estados-membros e entre Estados-
     -membros e países terceiros (1), nomeadamente os seus
     artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no caso do Senegal e da Costa do
     Marfim, e o seu artigo 5.o no caso do Mali;                     O acordo celebrado posteriormente aÁ entrada em vigor do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 4055/86 (UEBL Ð Mali)
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                     A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «em
                                                                     qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regulamento) pre-
                                                                     tende impedir os efeitos jurídicos substanciais de tais con-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     veÂnios que colidem com o princípio da livre prestacËaÄo de
                                                                     servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos, por forcËa do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para garantir o efeito uÂtil
Os acordos existentes (UEBL Ð Senegal e UEBL Ð Costa                 da proibicËaÄo, os Estados-membros estaÄo obrigados a naÄo
do Marfim)                                                           inserir conveÂnios de reparticËaÄo de cargas nas negociacËoÄes
                                                                     de novos acordos com países terceiros.
Os acordos com o Senegal e a Costa do Marfim entraram
em vigor em 3.9.1984 e 25.10.1979, ou seja, antes da                 O acordo celebrado com o Mali conteÂm conveÂnios de
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. SaÄo              reparticËaÄo de cargas que naÄo podem ser autorizados, tra-
acordos existentes sujeitos aÁs disposicËoÄes dos artigos 3.o e      tando-se de um acordo futuro, salvo em casos excepcio-
4.o deste diploma.                                                   nais previstos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                     n.o 4055/86, quando as companhias de transportes maríti-
                                                                     mos regulares comunitaÂrias naÄo tenham, de outro modo, a
                                                                     oportunidade efectiva de fazer regularmente o comeÂrcio
Estes acordos conteÃm conveÂnios de reparticËaÄo de cargas           para/ e do país terceiro em questaÄo, em conformidade com
que reservam o traÂfego, ateÂ 40 % para as companhias                as disposicËoÄes do artigo 6.o do regulamento que preveÃ que
marítimas belgas ou luxemburguesas excluindo as compa-               seja submetida uma proposta da ComissaÄo ao Conselho.
nhias marítimas dos outros Estados-membros da Comuni-                Essas circunstaÃncias, e procedimentos naÄo estaÄo reunidos
dade. Estes conveÂnios devem ser, nos termos do artigo 3.o           no caso vertente.
do regulamento, ou suprimidos ou adaptados em confor-
midade com as disposicËoÄes do artigo 4.o
                                                                     O acordo em questaÄo reserva os transportes entre as partes
                                                                     aos navios que arvoram o seu pavilhaÄo ou saÄo explorados
A BeÂlgica naÄo apresentou nenhum instrumento que impli-             por «companhias marítimas nacionais». Daí decorre que
que adaptacËaÄo ou supressaÄo dos conveÂnios nos acordos             os navios explorados por nacionais de outros Estados-
com o Senegal e naÄo apresentou qualquer publicacËaÄo no             -membros estaÄo excluídos do traÂfego. O acordo eÂ, por-
Moniteur belge. NaÄo estaÂ demonstrado que tenha sido                tanto, desde a sua entrada em vigor contraÂrio ao regula-
posto termo aÁ reparticËaÄo da carga.                                mento. A infraccËaÄo existe, embora a BeÂlgica pretenda pôr-
                                                                     -lhe fim. De todo o modo, nenhuma adaptacËaÄo foi feita ateÂ
                                                                     aÁ data.
Relativamente aÁ adaptacËaÄo do acordo celebrado com a
Costa do Marfim, um projecto de protocolo adicional                  (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
relativo ao Acordo marítimo entre a UEBL e a RepuÂblica
da Costa do Marfim foi comunicado aÁ ComissaÄo em
7.4.1998 [SG(98) A/5766]. Este projecto aleÂm de necessi-
tar de determinados acertos para estar conforme ao direito