CELEX: 32011D0177
Language: pt
Date: 2011-03-02 00:00:00
Title: 2011/177/UE: Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n. ° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» , no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2011) 1159]

23.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 77/32
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Março de 2011
   que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
   [notificada com o número C(2011) 1159]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
   (2011/177/UE)
   
      A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), nomeadamente o artigo 23.o e o artigo 35.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               À luz da experiência adquirida desde a criação do Fundo Europeu de Regresso, é conveniente clarificar as obrigações previstas na Decisão 2008/458/CE da Comissão (2) em matéria de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação na execução dos projectos.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre a execução dos programas anuais. É, por conseguinte, adequado clarificar quais as informações que os Estados-Membros devem fornecer.
            
         
               (3)
            
            
               No sentido de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros e de proporcionar maior segurança jurídica, as regras sobre a elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Regresso devem ser simplificadas e clarificadas.
            
         
               (4)
            
            
               A maior parte das alterações introduzidas pela presente decisão devem aplicar-se imediatamente. No entanto, visto que os programas anuais de 2009 e 2010 estão em curso, as regras sujeitas a revisão em matéria de elegibilidade das despesas das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Regresso devem aplicar-se a partir do programa anual de 2011. Porém, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de começarem a aplicá-las mais cedo, em determinadas condições.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité comum «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (3),
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2008/458/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2008/458/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 9.o, n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
               «Qualquer alteração substancial ao conteúdo do convite à apresentação de propostas deve ser publicada nas mesmas condições.».
            
         
               2.
            
            
               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o
               
               Contratos de execução
               Ao adjudicarem os contratos para a execução dos projectos, as autoridades estatais, regionais ou locais, os organismos regidos pelo direito público e as associações constituídas por uma ou mais dessas autoridades ou vários desses organismos regidos pelo direito público devem agir em conformidade com as normas e os princípios em matéria de contratos públicos aplicáveis a nível nacional e da União.
               As entidades não referidas no parágrafo anterior devem adjudicar os contratos para a execução dos projectos dando-lhes adequada publicidade, a fim de respeitar os princípios da transparência, não discriminação e igualdade de tratamento. Os contratos de valor inferior a 100 000 EUR podem ser adjudicados desde que as referidas entidades tenham exigido pelo menos três propostas. Sem prejuízo das regras nacionais, os contratos de valor inferior a 5 000 EUR não são sujeitos a quaisquer obrigações processuais.».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 21.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
               1.   A autoridade responsável deve comunicar à Comissão, por carta formal, quaisquer alterações substanciais do sistema de gestão e controlo e enviar-lhe uma descrição revista do sistema de gestão e controlo o mais rapidamente possível e o mais tardar no momento em que as alterações começarem a produzir efeitos.».
            
         
               4.
            
            
               O artigo 24.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:
               3.   Os quadros financeiros respeitantes aos relatórios intercalares e os relatórios finais devem apresentar uma repartição dos montantes por prioridades e prioridades específicas, tal como definidas nas orientações estratégicas.».
            
         
               5.
            
            
               O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1 são aditados os seguintes períodos:
                           «Quaisquer alterações da estratégia de auditoria apresentada em relação ao artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do acto de base e aceite pela Comissão deve ser enviada a esta última o mais rapidamente possível. A estratégia de auditoria revista será estabelecida segundo o modelo constante do anexo VI, com indicação das alterações introduzidas.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           2.   Excepto se cada um dos dois últimos programas anuais adoptados pela Comissão corresponder a uma contribuição comunitária anual inferior a 1 milhão de EUR, a autoridade de auditoria deve apresentar, a partir de 2010, um plano de auditoria anual antes de 15 de Fevereiro de cada ano. O plano de auditoria deve ser estabelecido segundo o modelo do anexo VI. Os Estados-Membros não são obrigados a apresentar de novo a estratégia de auditoria quando apresentam os planos de auditoria anuais. No caso da estratégia de auditoria combinada prevista no artigo 30.o, n.o 2, do acto de base, pode ser apresentado um plano de auditoria combinada anual.».
                        
                     
         
               6.
            
            
               O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 26.o
               
               Documentos emitidos pela autoridade de certificação
               1.   A certificação relativa ao pedido de um segundo pré-financiamento, previsto no artigo 39.o, n.o 4, do acto de base, deve ser elaborada pela autoridade de certificação e enviada pela autoridade responsável à Comissão segundo o modelo constante do anexo VIII.
               2.   A certificação relativa ao pedido de pagamento final, previsto no artigo 40.o, n.o 1, alínea a), do acto de base, deve ser elaborada pela autoridade de certificação e enviada pela autoridade responsável à Comissão segundo o modelo constante do anexo IX.».
            
         
               7.
            
            
               O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 37.o
               
               Intercâmbio electrónico de documentos
               Além das versões em papel devidamente assinadas dos documentos referidos no capítulo 3, as informações devem também ser enviadas por meios electrónicos.».
            
         
               8.
            
            
               Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   Os n.os 1 a 7 do artigo 1.o e os pontos 1 a 5 do anexo são aplicáveis a partir da data de adopção da presente decisão.
   2.   O ponto 6 do anexo será aplicável o mais tardar a partir da aplicação dos programas anuais de 2011.
   3.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar o ponto 6 do anexo em relação a projectos em curso ou futuros a partir dos programas anuais de 2009 e 2010 com plena observância dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da não discriminação. Nesse caso, os Estados-Membros devem aplicar na íntegra as novas regras ao projecto em causa e, quando necessário, alterarão o acordo de subvenção. Unicamente em relação às despesas de assistência técnica, os Estados-Membros podem decidir aplicar o ponto 6 do anexo a partir do programa anual de 2008.
   Artigo 3.o
   
   São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Cecilia MALMSTRÖM
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 45.
   
      (2)  JO L 167 de 27.6.2008, p. 135.
   
      (3)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.
   ANEXO
   Os anexos da Decisão 2008/458/CE são alterados do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O anexo III é alterado do seguinte modo:
               
                           1.1.
                        
                        
                           É suprimido o ponto 2;
                        
                     
                           1.2.
                        
                        
                           É suprimido o ponto 4.2.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O anexo IV é alterado do seguinte modo:
               
                           2.1.
                        
                        
                           Na parte A, o ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «1.2
                                    
                                    
                                       Descrição do processo de selecção dos projectos (a nível da autoridade responsável/autoridade delegada ou organismos associados) e os seus resultados»;
                                    
                                 
                     
                           2.2.
                        
                        
                           Na parte A, ponto 2, Quadro 1, na última coluna o termo «elegíveis» é suprimido;
                        
                     
         
               3.
            
            
               No anexo V, a parte A é alterada do seguinte modo:
               
                           3.1.
                        
                        
                           O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «1.2.
                                    
                                    
                                       Actualização do relatório intercalar sobre a descrição da organização da selecção de projectos (a nível da autoridade responsável/autoridade delegada ou organismos associados) e os seus resultados, se for o caso.».
                                    
                                 
                     
                           3.2.
                        
                        
                           É aditado o seguinte ponto 1.8:
                           
                                       «1.8.
                                    
                                    
                                       Confirmação de que não ocorreram alterações substanciais no sistema de gestão e controlo desde a última revisão notificada à Comissão em […].».
                                    
                                 
                     
                           3.3.
                        
                        
                           O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   EXECUÇÃO FINANCEIRA
                           
                              Relatório final sobre a execução do programa anual
                           
                           
                              Quadro 1
                           
                           
                              Relatório financeiro circunstanciado
                           
                           
                                       
                                          (todos os valores em EUR)
                                       
                                    
                                    
                                       Previstos por E-M (correspondentes ao programa anual aprovado da Comissão)
                                    
                                    
                                       Autorizados a nível dos E-M
                                    
                                    
                                       Valores efectivamente aceites pela autoridade responsável
                                       (custos suportados pelos beneficiários e contribuição final da CE)
                                    
                                 
                                       Acções
                                    
                                    
                                       Projectos
                                    
                                    
                                       Ref. priori-dade
                                    
                                    
                                       Ref. priori-dade específica (1)
                                       
                                    
                                    
                                       Total dos custos programados
                                    
                                    
                                       Contribuição da CE
                                    
                                    
                                       % contribuição da CE
                                    
                                    
                                       Custos elegíveis totais
                                    
                                    
                                       Contri-buição da CE
                                    
                                    
                                       % contribuição da CE
                                    
                                    
                                       Custos elegíveis totais
                                    
                                    
                                       Contri-buição da CE
                                    
                                    
                                       % contribuição da CE
                                    
                                    
                                       Contribui-ções de terceiros
                                    
                                    
                                       Receitas geradas pelo projecto
                                    
                                    
                                       Pagamento/Recuperação a fazer pela AR
                                    
                                 
                                       (a)
                                    
                                    
                                       (b)
                                    
                                    
                                       (c = b/a)
                                    
                                    
                                       (d)
                                    
                                    
                                       (e)
                                    
                                    
                                       (f = e/d)
                                    
                                    
                                       (g)
                                    
                                    
                                       (h)
                                    
                                    
                                       (i = h/g)
                                    
                                    
                                       (j)
                                    
                                    
                                       (k)
                                    
                                    
                                       (l)
                                    
                                 
                                       Acção 1: […]
                                    
                                    
                                       projecto 1: […]
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       projecto N: […]
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Total Acção 1
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Acção …: […]
                                    
                                    
                                       projecto 1: […]
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       projecto N: […]
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Total Acção …: […]
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Acção N: […]
                                    
                                    
                                       projecto 1: […]
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       projecto N: […]
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Total Acção N
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Assistência técnica
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Outras operações (1)
                                       
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       TOTAL
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                       0 %
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                       0 %
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                       0 %
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                     
                           3.4.
                        
                        
                           O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:
                           «6.   ANEXOS
                           Despesas elegíveis do projecto e respeito da regras de não-lucro nas receitas e breve descrição do projecto.
                           
                              Relatório final sobre a execução do programa anual
                           
                           
                              Quadro 6 A
                           
                           
                              Custos elegíveis e origem das receitas do projecto. Respeito do princípio do não-lucro tal como previsto no ponto I.3.3 do anexo XI
                           
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Custos elegíveis
                                    
                                    
                                       Origem das receitas
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Custos directos
                                    
                                    
                                       Custos indirectos
                                    
                                    
                                       Total dos custos elegíveis
                                    
                                    
                                       Contribuição da UE
                                    
                                    
                                       Contribuição de terceiros
                                    
                                    
                                       Receitas geradas pelo projecto
                                    
                                    
                                       Total das receitas
                                       (tal como previsto no ponto I.3.3 do anexo XI)
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       (a)
                                    
                                    
                                       (b)
                                    
                                    
                                       (c) = (a) + (b)
                                    
                                    
                                       (e)
                                    
                                    
                                       (f)
                                    
                                    
                                       (g)
                                    
                                    
                                       (h) = (e) + (f) + (g)
                                    
                                 
                                       Referência do projecto
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Referência do projecto
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Referência do projecto
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       etc.
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       
                                          TOTAL ACÇÃO 1
                                       
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Referência do projecto
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Referência do projecto
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Referência do projecto
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       etc.
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       
                                          TOTAL ACÇÃO 2
                                       
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Referência do projecto
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Referência do projecto
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       Referência do projecto
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       etc.
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       
                                          TOTAL ACÇÃO N
                                       
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       ASSISTÊNCIA TÉCNICA
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       TOTAL DO PROGRAMA ANUAL
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                              
                        
                     
         
               4.
            
            
               O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
               
                           4.1.
                        
                        
                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                        
                     
                           4.2.
                        
                        
                           Na nota 1, é suprimido o termo «elegíveis»;
                        
                     
                           4.3.
                        
                        
                           O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «2.
                                    
                                    
                                       As despesas declaradas foram realizadas relativamente às acções seleccionadas para financiamento segundo os critérios aplicáveis ao programa anual;».
                                    
                                 
                     
         
               5.
            
            
               O anexo IX é alterado do seguinte modo:
               O título passa a ter a seguinte redacção:
            
         
               6.
            
            
               O anexo XI passa a ter a seguinte redacção:
               
                  «ANEXO XI
                  
                     REGRAS EM MATÉRIA DE ELEGIBILIDADE DE DESPESAS FUNDO EUROPEU DE REGRESSO
                  
                  I.   Princípios gerais
                  
                  I.1.   Princípios básicos
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              Nos termos do acto de base, para serem elegíveis as despesas devem ser:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Efectuadas no âmbito do Fundo e respectivos objectivos, descritos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do acto de base;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Efectuadas no âmbito das acções e medidas elegíveis enumeradas nos artigos 4.o e 5.o do acto de base;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Necessárias para realizar as actividades abrangidas pelo projecto, que fazem parte dos programas plurianuais e anuais aprovados pela Comissão;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Razoáveis e respeitar os princípios de boa gestão financeira, em especial a optimização dos recursos e a rentabilidade;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Efectuadas pelo beneficiário final e/ou pelos parceiros do projecto, que devem estar estabelecidos e registados num Estado-Membro, excepto no caso de organizações governamentais internacionais criadas por acordos intergovernamentais e agências especializadas criadas por tais organizações, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e a Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. No que se refere ao artigo 39.o, n.o 2, da presente decisão, as regras aplicáveis ao beneficiário final devem aplicar-se mutatis mutandis aos parceiros do projecto;
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          Ligadas aos grupos-alvo definidos no artigo 7.o do acto de base;
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          Efectuadas em conformidade com as disposições específicas do acordo de subvenção.
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              No caso de acções plurianuais na acepção artigo 15.o, n.o 6, do acto de base, só a parte de uma acção co-financiada por um programa anual é considerada um projecto para efeitos de aplicação destas regras de elegibilidade.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Os projectos apoiados pelo Fundo não devem ser financiados por outras fontes abrangidas pelo orçamento comunitário. Os projectos apoiados pelo Fundo devem ser co-financiados por entidades públicas ou privadas.
                           
                        I.2.   Orçamento de um projecto
                  
                  O orçamento de um projecto deve ser apresentado da seguinte forma:
                  
                              Despesas
                           
                           
                              Receitas
                           
                        
                              
                                          +
                                       
                                       
                                          Custos directos (CD)
                                          
                                       
                                    
                                          +
                                       
                                       
                                          custos indirectos (percentagem fixa de CD, definida no acordo de subvenção)
                                          
                                       
                                    
                           
                              
                                          +
                                       
                                       
                                          Contribuição da CE (definida como o mais baixo dos três montantes indicados no artigo 12.o da presente decisão)
                                          
                                       
                                    
                                          +
                                       
                                       
                                          Contribuição do beneficiário final e dos parceiros do projecto
                                       
                                    
                                          +
                                       
                                       
                                          Contribuição de terceiros
                                       
                                    
                                          +
                                       
                                       
                                          Receitas geradas pelo projecto
                                       
                                    
                        
                              
                                          
                                             =
                                          
                                       
                                       
                                          Custo total elegível (CTE)
                                          
                                       
                                    
                           
                              
                                          
                                             =
                                          
                                       
                                       
                                          Total das receitas (TR)
                                          
                                       
                                    
                        O orçamento deve estar em equilíbrio: o custo total elegível deve ser igual ao total das receitas.
                  I.3.   Receitas e princípio do não-lucro
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              Os projectos financiados pelo Fundo não devem ter fins lucrativos. Se, no final do projecto, as fontes de rendimento, incluindo as receitas, excederem as despesas, a contribuição do Fundo para o projecto deve ser reduzida em conformidade. Todas as fontes de rendimento para o projecto devem ser registadas na contabilidade ou na documentação fiscal do beneficiário final e ser identificáveis e controláveis.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              As receitas do projecto são compostas por todas as contribuições financeiras atribuídas pelo Fundo, por fontes públicas ou privadas, incluindo a contribuição do próprio beneficiário final, bem como por eventuais receitas geradas pelo projecto. Para efeitos desta regra, o conceito de “receitas” inclui os rendimentos obtidos por um projecto durante o período de elegibilidade, referido no ponto I.4, por meio de vendas, alugueres, serviços, inscrições/taxas ou outras receitas equivalentes.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              A contribuição comunitária resultante da aplicação do princípio do não-lucro, referido no artigo 12.o, alínea c), da presente decisão, corresponde ao “custo total elegível” menos a “contribuição de terceiros” e as “receitas geradas pelo projecto”.
                           
                        I.4.   Período de elegibilidade
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              Os custos relativos a um projecto devem ser incorridos e os respectivos pagamentos efectuados (excepto a depreciação) depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade é até 30 de Junho do ano N (2) +2, o que significa que os custos relativos a um projecto devem ser incorridos antes desta data.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Prevê-se uma excepção ao período de elegibilidade referido no n.o 1 no caso de assistência técnica aos Estados-Membros (ver ponto IV.3).
                           
                        I.5.   Registo das despesas
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              As despesas devem corresponder a pagamentos executados pelo beneficiário final sob a forma de transacções financeiras (numerário), com excepção da depreciação.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Em regra, as despesas devem ser comprovadas por recibos oficiais. Se não for possível, devem ser fornecidos documentos contabilísticos ou documentos comprovativos de idêntico valor probatório.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              A despesa tem de ser identificável e verificável. Designadamente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Deve ser inscrita nos registos contabilísticos do beneficiário final;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Deve ser determinada segundo as normas de contabilidade aplicáveis no país em que o beneficiário final se encontrar estabelecido, utilizando as práticas habituais de contabilidade do beneficiário final; e
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Deve ser declarada segundo os requisitos da legislação fiscal e social aplicável.
                                       
                                    
                        
                              4.
                           
                           
                              Na medida do necessário, os beneficiários finais são obrigados a conservar cópias autenticadas dos documentos contabilísticos que comprovam a receita e a despesa realizada pelos parceiros relativamente ao projecto em causa.
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              A conservação e o tratamento dos registos referidos nos n.os 2 e 4 devem observar a legislação nacional de protecção de dados.
                           
                        I.6.   Âmbito territorial
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              As despesas relativas às acções e medidas descritas nos artigos 4.o e 5.o do acto de base devem ser:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Realizadas pelos beneficiários finais indicados no ponto I.1.1.e); e
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Realizadas no território dos Estados-Membros ou de países terceiros.
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              Os parceiros do projecto registados e estabelecidos em países terceiros podem participar em projectos apenas numa base de não-lucro, excepto no caso de organizações governamentais internacionais criadas por acordos intergovernamentais e agências especializadas criadas por tais organizações, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e pela Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.
                           
                        II.   Categorias de custos elegíveis (a nível do projecto)
                  
                  II.1.   Custos directos elegíveis
                  
                  Os custos directos elegíveis do projecto são custos que, atendendo às condições gerais de elegibilidade estabelecidas na parte I, podem ser identificados como custos específicos directamente ligados à execução do projecto. Os custos directos devem ser incluídos no orçamento geral estimado do projecto.
                  São elegíveis os seguintes custos directos:
                  II.1.1.   
                  
                              1.
                           
                           
                              Os custos ligados ao pessoal que trabalha no projecto, isto é, os salários reais mais as contribuições para a segurança social e outros encargos obrigatórios, são elegíveis, desde que correspondam à política habitual do beneficiário em matéria de remunerações.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Em relação às organizações internacionais, os custos de pessoal elegíveis podem incluir provisões para cobrir obrigações legais e direitos relacionados com as remunerações.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Os custos salariais correspondentes do pessoal dos organismos públicos são elegíveis, na medida em que se refiram ao custo de actividades que o organismo público em causa não realizaria se o projecto em causa não fosse empreendido; este pessoal será destacado ou afectado à execução do projecto através de uma decisão escrita do beneficiário final.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Os custos de pessoal devem ser especificados no orçamento previsional, indicando as funções e o número de pessoas.
                           
                        II.1.2.   
                  
                              1.
                           
                           
                              As despesas de viagem e ajudas de custo são elegíveis como custos directos para o pessoal e outras pessoas que participam nas actividades do projecto e cuja viagem seja necessária para efeitos da execução do projecto.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              As despesas de deslocação são elegíveis com base nos custos efectivamente incorridos. As taxas de reembolso devem basear-se no custo dos transportes públicos mais económicos e o transporte aéreo só deve ser autorizado, em regra, tratando-se de viagens superiores a 800 km (ida e volta) ou quando a localização geográfica do destino justifique o transporte aéreo. Nos casos em que seja utilizado veículo particular, o reembolso faz-se normalmente com base quer no custo dos transportes públicos, quer no custo do número de quilómetros, em conformidade com as regras oficiais publicadas no Estado-Membro em causa ou utilizadas pelo beneficiário final.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              As ajudas de custo são elegíveis com base nos custos reais ou per diem. Se as organizações tiverem tabelas próprias (per diem), as despesas diárias devem aplicar-se de acordo com os limites estabelecidos pelo Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional e as práticas em vigor. Entende-se que as ajudas per diem cobrem os transportes locais (incluindo táxi), alojamento, refeições, chamadas telefónicas locais e despesas diversas.
                           
                        II.1.3.   
                  II.1.3.1.   Regras gerais
                  
                              1.
                           
                           
                              Os custos relativos à aquisição de equipamento só são elegíveis se forem essenciais para a execução do projecto. O equipamento deve ter as características técnicas necessárias ao projecto e observar as normas e regras aplicáveis.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              A escolha entre locação financeira, aluguer e compra deve basear-se sempre na opção menos dispendiosa. No entanto, se a locação financeira ou o aluguer não forem possíveis devido à curta duração do projecto ou à rápida depreciação do valor, a compra é aceite.
                           
                        II.1.3.2.   Aluguer e locação financeira
                  As despesas ligadas a operações de aluguer ou locação financeira são elegíveis para co-financiamento, respeitando as regras instituídas no Estado-Membro, na legislação e nas práticas nacionais e a duração do aluguer ou locação financeira para efeitos do projecto.
                  II.1.3.3.   Compra
                  
                              1.
                           
                           
                              Se o equipamento for comprado durante o decurso do projecto, o orçamento deve especificar se são incluídos os custos totais ou apenas a parte da depreciação do equipamento correspondente à duração da utilização para o projecto e a taxa de utilização efectiva. Esta última deve ser calculada em conformidade com as regras nacionais aplicáveis na matéria.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              O equipamento comprado antes da execução do projecto mas utilizado para esse efeito é elegível com base na depreciação. No entanto, estes custos não são elegíveis se o equipamento tiver sido originalmente comprado através de subvenção comunitária.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Relativamente a bens individuais que custem menos de 20 000 EUR, os custos totais da compra são elegíveis, desde que o equipamento seja comprado antes dos últimos três meses do projecto. Os bens individuais que custem 20 000 EUR ou mais só são elegíveis com base na depreciação.
                           
                        II.1.4.   
                  II.1.4.1.   Regras gerais
                  No caso de aquisição, construção, renovação ou arrendamento de um imóvel, este deve ter as características técnicas necessárias ao projecto e respeitar as normas e regras aplicáveis.
                  II.1.4.2.   Compra, construção ou renovação
                  
                              1.
                           
                           
                              Se a aquisição de bens imobiliários for essencial para a execução do projecto e claramente ligada aos seus objectivos, a compra de imóveis, isto é, edifícios já construídos, ou a construção de imóveis são elegíveis para co-financiamento, nas condições abaixo indicadas, sem prejuízo da aplicação de normas nacionais mais rigorosas:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Deve ser obtido um certificado de um avaliador qualificado independente ou de um organismo oficial devidamente autorizado que ateste que o preço não excede o valor de mercado, que comprove que o imóvel está em conformidade com a regulamentação nacional ou que especifique os pontos não conformes mas que o beneficiário final tenciona corrigir no âmbito do projecto;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          O bem imóvel não pode ter sido comprado através de subvenção comunitária previamente à execução do projecto;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          O imóvel deve ser usado apenas para os fins declarados no projecto durante um período mínimo de cinco anos após a data de conclusão do projecto;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Apenas é elegível a parte de depreciação destes imóveis que corresponda à duração da utilização para o projecto e a taxa de utilização efectiva para o projecto. A depreciação deve ser calculada segundo as normas nacionais de contabilidade.
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              Sob reserva da condição prevista na alínea c) do n.o 1, o custo total dos trabalhos de transformação, modernização ou renovação é elegível até um valor máximo de 100 000 EUR. Acima deste limiar são aplicáveis as condições previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1.
                           
                        II.1.4.3.   Arrendamento
                  O arrendamento de imóveis é elegível para co-financiamento nos casos em que haja uma ligação clara entre o arrendamento e os objectivos do projecto em causa, nas condições a seguir indicadas e sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais rigorosas:
                  
                              a)
                           
                           
                              O bem imóvel não pode ter sido comprado através de subvenção comunitária;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O imóvel é utilizado apenas para a execução do projecto. Caso contrário, é elegível apenas a parte dos custos correspondente à utilização para o projecto
                           
                        II.1.5.   
                  Os custos de bens consumíveis, material e serviços gerais são elegíveis desde que sejam identificáveis e directamente necessários para a execução do projecto.
                  II.1.6.   
                  
                              1.
                           
                           
                              Em regra, os beneficiários finais devem ter capacidade para gerir autonomamente os projectos. O montante correspondente às tarefas a subcontratar no âmbito do projecto deve ser claramente indicado no acordo de subvenção.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              As despesas relativas aos seguintes subcontratos não são elegíveis para co-financiamento pelo Fundo:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Subcontratação de tarefas relativas à gestão geral do projecto;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Subcontratação que aumenta o custo do projecto sem lhe trazer valor adicional proporcional;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Subcontratação de intermediários ou consultores se o pagamento for definido como percentagem do custo total do projecto, a menos que este pagamento seja justificado pelo beneficiário final com base no valor efectivo do trabalho ou dos serviços fornecidos.
                                       
                                    
                        
                              3.
                           
                           
                              Todos os subcontratantes devem fornecer a todos os organismos de auditoria e controlo todas as informações necessárias relativas às actividades subcontratadas.
                           
                        II.1.7.   
                  Os custos necessários para cumprir os requisitos ligados ao co-financiamento da União, como a publicidade, transparência, avaliação do projecto, auditoria externa, garantias bancárias, tradução, etc., são elegíveis enquanto custos directos.
                  II.1.8.   
                  Os honorários da consultoria jurídica, dos notários e dos especialistas técnicos e financeiros são elegíveis.
                  II.1.9.   
                  
                              1.
                           
                           
                              As despesas específicas para o grupo-alvo, em conformidade com as medidas enumeradas no artigo 5.o do acto de base, consistirão em apoio integral ou parcial sob a forma de:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Despesas efectuadas pelo beneficiário para os grupos-alvo;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Despesas efectuadas pelas pessoas que regressam, que são depois reembolsadas pelo beneficiário final; ou
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Montantes fixos não reembolsáveis (como no caso de ajuda limitada ao arranque de actividades económicas e incentivos em dinheiro para as pessoas que regressam, referidos no artigo 5.o, n.os 8 e 9, do acto de base).
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              Estas despesas são elegíveis nas seguintes condições:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          O beneficiário final deve conservar as informações e provas necessárias de que as pessoas se encontram nas situações e nos grupos-alvo específicos descritos no artigo 5.o do acto de base para poderem receber a assistência em questão;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          O beneficiário final deve conservar as informações necessárias sobre as pessoas que regressam que receberam esta assistência, a fim de permitir a sua identificação correcta, a data em que regressaram aos respectivos países e a prova de que receberam a referida assistência;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          O beneficiário final deve conservar os comprovativos do apoio fornecido (como recibos e facturas) e, no caso de montantes fixos, comprovativos de que as pessoas receberam o apoio.
                                          A conservação e o tratamento das informações atrás referidas devem observar a legislação nacional relativa à protecção de dados.
                                       
                                    
                        
                              3.
                           
                           
                              As medidas de assistência subsequentes ao regresso ao país terceiro, como a formação e a assistência ao emprego, as medidas a curto prazo necessárias para o processo de reintegração e a assistência após o regresso, referidas, respectivamente, no artigo 5.o, n.os 5, 8 e 9, do acto de base, não devem exceder 12 meses após a data do regresso dos nacionais de países terceiros.
                           
                        II.2.   Custos indirectos elegíveis
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              Os custos indirectos elegíveis da acção são os custos que, à luz das condições de elegibilidade descritas no ponto I.1.1., não podem ser considerados custos específicos directamente ligados à execução do projecto.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Em derrogação ao ponto I.1.1.(e) e ao ponto 1.5, os custos indirectos para a realização da acção podem ser elegíveis com base numa percentagem fixa máxima de 7 % do montante total dos custos directos elegíveis
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              As organizações que já recebem uma subvenção ao funcionamento a partir do orçamento da União não podem incluir as despesas indirectas no seu orçamento previsional.
                           
                        III.   Despesas não elegíveis
                  
                  Os seguintes custos não são elegíveis:
                  
                              a)
                           
                           
                              IVA, excepto se o beneficiário final comprovar que não consegue reavê-lo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Remunerações do capital, dívidas e encargos da dívida, juros devedores, comissões e perdas cambiais, provisões para perdas ou eventuais dívidas futuras, juros devidos, dívidas de cobrança duvidosa, multas, sanções financeiras, despesas com processos judiciais e despesas excessivas ou mal programadas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Despesas de representação para uso exclusivo do pessoal do projecto; são autorizadas as despesas razoáveis de participação em eventos sociais justificados pelo projecto, tais como a celebração do termo do projecto ou as reuniões do grupo de acompanhamento do projecto;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Custos declarados pelo beneficiário final e abrangidos por outro projecto ou programa de trabalho que receba uma subvenção comunitária;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Compra de terrenos;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Contribuições em espécie.
                           
                        IV.   Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              Todos os custos necessários à aplicação do Fundo pela autoridade responsável, autoridade delegada, autoridade de auditoria, autoridade de certificação ou outros organismos que participem nas tarefas enumeradas no ponto 2 são elegíveis a título da assistência técnica, ressalvados os limites previstos no artigo 17.o do acto de base.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Isto inclui as seguintes medidas:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Despesas relativas à preparação, selecção, avaliação, gestão e acompanhamento das acções;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Despesas relacionadas com auditorias e controlos das acções ou projectos no terreno;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Despesas relativas à avaliação de acções ou projectos;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Despesas relativas à informação, divulgação e transparência relativamente às acções;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Despesas de aquisição, instalação e manutenção de sistemas informáticos para a gestão, controlo e avaliação dos fundos;
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          Despesas com reuniões de comités e subcomités de acompanhamento relacionados com a execução das acções; estas despesas podem igualmente incluir as despesas com peritos e outros participantes nos comités, incluindo participantes de países terceiros, se a sua presença for indispensável para a execução efectiva das acções;
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          Despesas para o reforço da capacidade administrativa para a aplicação do Fundo.
                                       
                                    
                        
                              3.
                           
                           
                              As actividades ligadas à assistência técnica e os pagamentos correspondentes devem ser realizados depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade dura até ao termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Todos os contratos devem ser celebrados em conformidade com as regras nacionais aplicáveis neste domínio no Estado-Membro em causa.
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Os Estados-Membros podem aplicar medidas de assistência técnica para este fundo juntamente com medidas de assistência técnica para alguns dos fundos ou para os quatro. Todavia, neste caso só a parte dos custos utilizada para executar a medida comum correspondente a este fundo é elegível para financiamento no seu âmbito e os Estados-Membros devem garantir que:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A parte dos custos das medidas comuns é atribuída ao fundo correspondente de forma razoável e verificável; e
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Não há financiamento duplo de custos.».
                                       
                                    
                        
            
         
      (1)  Se for aplicável.».
   
      (2)  “N” é o ano indicado na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros.