CELEX: 62009TJ0469
Language: pt
Date: 2012-02-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de Fevereiro de 2012. # República Helénica contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz - Controlos-chave - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Princípio da proporcionalidade. # Processo T-469/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — Grécia/Comissão
      (Processo T‑469/09)
      «FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz — Controlos‑chave — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Princípio da proporcionalidade»
      1.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o
            Estado‑Membro (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 29‑34, 78)
      2.                     Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos
            de direito não apresentados na petição — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 47)
      3.                     Atos das instituições — Regulamentos — Regulamento que institui medidas específicas de controlo — Inexistência de poder de
            apreciação dos Estados‑Membros — Incumprimento — Justificação — Melhor ou igual grau de eficácia de outro sistema de controlo
            — Inadmissibilidade (cf. n.° 80)
      4.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo das despesas
            que decorrem de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Constatação de deficiências no sistema de controlo
            instituído por um Estado‑Membro — Possibilidade, para a Comissão, recusar a tomada a cargo da integralidade das despesas —
            Aplicação de uma correção forfetária — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamento n.° 1258/1999
            do Conselho, artigo 7.°; Regulamento n.° 2148/96 da Comissão, artigos 4.° e 6.°) (cf. n.os 137, 140‑147)
      5.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros
            organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Incumprimento — Justificação baseada em
            dificuldades práticas — Inadmissibilidade (cf. n.os 150‑152)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
                  (JO L 257, p. 28)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.