CELEX: C1998/041/19
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Bremen, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs- und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt Bremen (Processo C-405/97)

C 41/10                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
O Tribunal Superior de Justicia del País Vasco solicita ao        a situacËaÄo de liquidacËaÄo da empresa (naÄo invocada a esse
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-      título) naÄo constitui, de qualquer forma uma impossibili-
taÄo:                                                             dade absoluta.
O artigo 52.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-         O prolongamento do incumprimento das obrigacËoÄes
tido de lhe ser contraÂria e, sendo caso disso, tambeÂm ao        decorrentes da referida decisaÄo pela RepuÂblica Portuguesa
artigo 92.o, n.o 1, do referido Tratado, uma regulamentacËaÄo     implica, simultaneamente, a violacËaÄo do n.o 3 do artigo 93.o
relativa a um território pertencente a uma Comunidade             do Tratado, uma vez que Portugal continua a naÄo acatar o
Autónoma de um Estado-membro, tendo por objecto                   efeito suspensivo da referida disposicËaÄo destinada a impe-
medidas fiscais urgentes de apoio ao investimento e incen-        dir o pagamento de auxílios incompatíveis com o mercado
tivo da actividade económica, que apenas aproveita aos            comum, e, indirectamente, do n.o 2 do artigo 93.o, que
sujeitos passivos que contribuem exclusivamente para a            preveÃ a adopcËaÄo das decisoÄes que obrigam aÁ supressaÄo dos
Hacienda Foral do referido território, ou tenham domicílio        auxílios incompatíveis.
fiscal ou nele realizem a maior parte das suas operacËoÄes,
ou tenham domicílio fiscal em tal território e o respectivo       (1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 14.
volume de operacËoÄes realizado na Comunidade Autónoma
no exercício anterior seja superior a 25 % do volume total
de operacËoÄes, naÄo incluindo entre os beneficiaÂrios das refe-
ridas medidas as demais pessoas singulares e colectivas
residentes no mesmo Estado ou em outro Estado-membro
da Comunidade Europeia?                                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen, de 7 de Outubro de 1997, no pro-
                                                                  cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
                                                                  Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
                                                                  -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
                                                                                               Bremen
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, pela                                     (Processo C-405/97)
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                            Portuguesa                                                       (98/C 41/19)
                       (Processo C-404/97)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                           (98/C 41/18)                           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen de 7 de Outubro de 1997, no pro-
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de              cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a           Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
RepuÂblica Portuguesa, interposto pela ComissaÄo das              -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
Comunidades Europeias, representada por Dimitris Trian-           Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
tafyllou e Ana Maria Alves Vieira, membros do servicËo            ticËa em 3 de Dezembro de 1997.
jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la                 O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
Cruz, igualmente membro do servicËo jurídico, Centre              que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Wagner, Kirchberg.
                                                                  1. A pauta aduaneira comum, na redaccËaÄo que lhe foi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  dada pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2551/93
                                                                       da ComissaÄo, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241 de
                                                                       27.9.1993, p. 1), que altera o anexo I do Regulamento
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao naÄo suprimir
                                                                       (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo aÁ nomencla-
     e recuperar, nos prazos fixados, os auxílios de que a
                                                                       tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum
     EPAC (Empresa para a Agro-alimentacËaÄo e Cereais,
                                                                       (Nomenclatura Combinada 1994), deve ser interpre-
     SA) beneficiou indevidamente, naÄo cumpriu as obriga-
                                                                       tada no sentido de que as nozes secas em pedacËos
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e, em
                                                                       importadas de países terceiros, armazenadas sob con-
     especial, por forcËa da DecisaÄo C(97) 2130 da Comis-
                                                                       gelacËaÄo a baixa temperatura num entreposto adua-
     saÄo, de 9 de Julho de 1997,
                                                                       neiro e que, posteriormente descongeladas, saÄo intro-
                                                                       duzidas em livre praÂtica, devem ser classificadas na
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                       posicËaÄo 0802?
Fundamentos e principais argumentos                               2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Em conformidade com o disposto nos artigos 189.o e 191.o               O artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
do Tratado CE, a referida decisaÄo da ComissaÄo deveria ter            /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993 (JO L 253 de
sido executada pela RepuÂblica Portuguesa, mesmo no caso               11.10.1993, p. 1), revogado por forcËa da nova redac-
de a sua legalidade lhe merecer duÂvidas. No processo                  cËaÄo dada ao artigo 522.o pelo Regulamento (CEE)
C-330/97 (1) a RepuÂblica Portuguesa naÄo invocou a impos-             n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994
sibilidade absoluta de executar a decisaÄo, sendo certo que            (JO L 346 de 31.12.1994, p. 1), era invaÂlido?
 ---pagebreak--- 7.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/11
3. No caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof da A     Â ustria, proferido em 22 de
                                                                    Outubro de 1997, no processo Der Landesgrundverkehrs-
     O artigo 522.o, conjugado com o artigo 526.o, n.o 4, do        referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf
     ZK/DVO (regulamento que fixa as disposicËoÄes de apli-         Sparber, 2. Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsge-
     cacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio), na redac-           sellschaft mbH in Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkers-
     cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.os 16 e 18, do                  dorf e 4. Maria-Margareta Junkersdorf
     Regulamento (CEE) n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19
     de Dezembro de 1994, tambeÂm se aplica aÁs declara-                                 (Processo C-407/97)
     cËoÄes aduaneiras anteriores a 7 de Janeiro de 1995?                                    (98/C 41/21)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof proferido em 22 de Outubro de
                                                                    1997 no processo Der Landesgrundverkehrsreferent der
AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-            Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf Sparber, 2. Firma
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do             Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft mbH in
                            Luxemburgo                              Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkersdorf e 4. Maria-
                       (Processo C-406/97)                          -Margareta Junkersdorf, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 5 de Dezembro de 1997.
                           (98/C 41/20)
                                                                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo                Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Michel                  da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
Nolin, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de                 Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-              funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-              sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
                                                                    que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da A      Â ustria
berg.
                                                                    pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
                                                                    cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido
que o Tribunal se digne:                                            de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da
                                                                    Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                    Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
     Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de MarcËo de             pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas
     1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens culturais que          novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
     tenham saído ilicitamente do território de um Estado-          Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
     -membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as          rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-     presente caso?
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva ou ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposicËoÄes,        (1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     sas.
Fundamentos e principais argumentos                                 AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
                                                                    saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                             Luxemburgo
A natureza vinculativa do n.o 3 do artigo 189.o do
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as                                      (Processo C-409/97)
medidas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁs directivas de                                   (98/C 41/22)
que saÄo destinataÂrias antes de expirar o prazo que lhes eÂ
concedido para esse efeito. No presente processo, o prazo
expirou em 15 de Dezembro de 1993 sem que o GraÄo-                  Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
necessaÂrias.                                                       GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Marie
                                                                    Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
(1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
                                                                    agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                    berg.