CELEX: 21994D1229(01)
Language: pt
Date: 1994-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

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21994D1229(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0083 - 0083

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/94 de 2 de  Dezembro de 1994 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ  MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  Acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que a Decisão nº  153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários  necessários para a plicação dos Regulamentos (CEE) nº  1408/71 e (CEE) nº  574/72 do Conselho (E   001, E  103-E  127)  (1), e a Decisão nº  154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de  formulários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº  1408/71 e (CEE) nº  574/72 do Conselho (E   301, E  302-E  303)  (2), adoptadas pela Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a  segurança social dos trabalhadores migrantes, devem ser incorporadas no Acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo VI do Acordo, são aditados os seguintes travessões ao ponto  29 (Decisão nº  130): «  -  394  X  0604: Decisão nº  153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários  necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº  1408/71 e (CEE) nº  574/72 do Conselho (E   001, E  103-E  127) (JO nº L 244 de 19. 9. 1994, p. 22). -  394  X  0605: Decisão nº  154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários  necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº  1408/71 e (CEE) nº  574/72 do Conselho (E   301, E  302, E  303) (JO nº L 244 de 19. 9. 1994, p. 123).  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do  EEE. Artigo 3º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN