CELEX: 62016TJ0644
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2018.#ClientEarth contra Comissão Europeia.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior.#Processo T-644/16.