CELEX: 31989R2079
Language: pt
Date: 1989-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2079/89 da Comissão, de 11 de Julho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1789/89 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários do Brasil

12. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 196/39
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2079/89 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Julho de 1989
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1789/89 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                               sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Brasil ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               O montante de 8,98 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 1798/89 passa a ser de 1,79 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1798/89 da
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Brasil ;                                   Artigo 2?
 Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
(3) JO n? L 176 de 23. 6. 1989, p. 32.