CELEX: 21994A0103(43)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 42 relativo aos acordos bilaterais sobre produtos agrícolas específicos

Avis juridique important

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21994A0103(43)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 42 relativo aos acordos bilaterais sobre produtos agrícolas específicos  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0209 - 0209

PROTOCOLO Nº 42relativo aos acordos bilaterais sobre produtos agrícolas  específicosAs Partes Contratantes tomam nota de que, em simultâneo com o presente Acordo,  foram assinados acordos bilaterais sobre o comércio de produtos agrícolas. Esses acordos, que  aprofundam ou complementam outros acordos anteriormente concluídos pelas Partes Contratantes, e  que, além disso, reflectem, nomeadamente, o seu acordado objectivo comum de contribuir para a  redução das disparidades sociais e económicas entre as respectivas regiões, entrarão em vigor, o  mais tardar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo.