CELEX: 51997PC0613
Language: pt
Date: 1997-11-25
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 25.11.1997
                                                  COM{97) 613 final
                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória
 dos artigos 6° e 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de
  Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Outubro de 1997, o Governo
do Reino Unido solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para prorrogar a aplicação
de uma medida derrogatória que havia sido autorizada pela Decisão n° 95/252/CE do
Conselho2 de 29 de Junho de 1995.
Em conformidade com o artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-membros foram
informados, por carta de 23 de Outubro de 1997, do pedido apresentado pelo Reino Unido.
Por força da Decisão n° 95/252/CE, o Reino Unido foi autorizado a aplicar uma medida
derrogatória que prevê a exclusão de 50% do IVA exigível sobre as despesas de aluguer ou de
locaçãofinanceirade um veículo automóvel, do direito à dedução do locatário numa operação
de aluguer ou de locaçãofinanceira,sempre que esse veículo seja utilizado parafinsprivados.
Esta restrição do direito à dedução substitui a cobrança do IVA que seria devido pela
utilização do veículo parafinsprivados.
Esta medida constitui uma derrogação, por um lado, ao disposto no artigo 17° da Sexta
Directiva (mediante a introdução de uma restrição do direito à dedução) e, por outro, ao
disposto no n° 2 do artigo 6o da mesma directiva, que equipara a utilização de um bem afecto à
 empresa para uso privado a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso (pela não
cobrança de IVA sobre a utilização desses veículos parafinsprivados).
 Segundo o Governo do Reino Unido, esta restrição do direito à dedução permite simplificar
tanto quanto possível a tributação da utilização para fins privados, por sujeitos passivos, de
veículos alugados ou objecto de locaçãofinanceira.Além disso, o Reino Unido entende que
 esta restrição de carácter global se justifica uma vez que cerca de metade da quilometragem
percorrida pelos veículos das empresas é efectuada parafinsprivados.
Além disso, esta disposição minimiza os encargos administrativos dos operadores, que não
 necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida, por um
lado, para fins profissionais e, por outro, para fins privados. Esta medida facilita igualmente o
 controlo por parte da administração.
Deve recordar-se que a introdução desta medida se inseria no âmbito de uma profunda
 alteração da regulamentação em matéria de dedução do IVA no que diz respeito aos veículos
automóveis. Mediante esta alteração, a legislação fiscal do Reino Unido passou a estar mais
 em consonância com os princípios gerais do sistema comum do IVA.
Para além do facto de a medida dispensar o operador de certas obrigações administrativas e de,
 consequentemente, constituir uma verdadeira medida de simplificação da cobrança do imposto
na acepção do artigo 27° da referida directiva, a Comissão entendeu que a derrogação se
justificava dado que se integrava numa alteração significativa da regulamentação em matéria
de dedução do IVA respeitante aos veículos automóveis, cujo balanço era amplamente
positivo.
         JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
         96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
         JOn°L 159 de 11.7.1995, p. 19.
                                                    -2-
 ---pagebreak--- A derrogação foi concedida, no entanto, apenas a título temporário, sendo a sua aplicação
limitada à entrada em vigor de regras comunitárias, a adoptar pelo Conselho, que determinam
as despesas que não dão direito à dedução do IVA e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de
 1997, se as regras comunitárias em causa não tiverem, entretanto, entrado em vigor.
Estas regras comunitárias constituíam o objecto da proposta de décima segunda directiva IVA,
que a Comissão decidiu entretanto retirar por considerar que havia perdido a sua actualidade.
Nestas condições, a Comissão considera que o Reino Unido deve ser autorizado a prorrogar, a
título temporário, a aplicação da medida em questão.
Com efeito, a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um programa de trabalho para a
introdução de um sistema comum do IVA3 que prevê uma concretização do novo sistema por
etapas.
Neste âmbito, a Comissão tenciona apresentar, nos próximos meses, uma proposta de directiva
em matéria de limitações do direito à dedução sobre certas despesas, em que se incluem
nomeadamente todas as despesas relativas aos veículos automóveis. O objectivo desta
proposta consiste em aproximar as disposições nacionais na matéria que são actualmente muito
divergentes.
A Comissão considera, assim, ser oportuno limitar o prazo de validade da autorização a 31 de
Dezembro de 1998, o que permitirá avaliar nesse momento a oportunidade da medida
derrogatória à luz da abordagem global adoptada na proposta de directiva.
         COM(96) 328 final de 22.07.1996.
                                              -3-
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória
   dos artigos 6o e 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de
     Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                                       ( u
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme1 e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a anterior Decisão do Conselho n°95/252/CE2 de 29 de Junho de 1995,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros
a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias desta directiva para simplificar
a cobrança do imposto ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Outubro
de 1997, o Governo do Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação da
medida derrogatória anteriormente autorizada pela Decisão n° 95/252/CE do Conselho de 29
de Junho de 1995;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 23 de Outubro de 1997,
do pedido apresentado pelo Reino Unido;
Considerando que o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão n° 95/252/CE do Conselho, de
29 de Junho de 1995, a aplicar até 31 de Dezembro de 1997, uma medida derrogatória dos
artigos 6o e 17° da Sexta Directiva;
Considerando que a referida medida derrogatória visa, por um lado, excluir 50% do IVA
exigível sobre as operações de aluguer ou de locaçãofinanceirade um veículo automóvel do
direito à dedução do locatário nestas operações, sempre que se verificar uma utilização do
        JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
        96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
        JOn°L 159 de 11.7.1995, p. 19.
                                           -H-
 ---pagebreak--- veículo para fins privados e, por outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para
fins privados;
Considerando que esta restrição do direito à dedução visa tributar a uma taxa global a
utilização parafinsprivados, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou objecto de locação
financeira;
Considerando que a medida prevista, ao reduzir as obrigações administrativas dos operadores,
que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida
parafinsprivados, constitui de facto uma medida de simplificação da cobrança do imposto na
acepção do artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um programa de trabalho3
acompanhado por um calendário de propostas que prevê uma transição progressiva e por
etapas para um sistema comum do IVA para o mercado único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1998, o que permitirá
avaliar nesse momento a oportunidade da medida derrogatória à luz da abordagem comunitária
em matéria de limitações ao direito à dedução do IVA exigível sobre certas despesas que será
adoptada no âmbito deste programa;
Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
         COM(96) 328 final de 22.07.1996.
                                              -S~-
 ---pagebreak---                                            Artieo Io
Em derrogação do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido fica autorizado a excluir 50% do imposto
sobre o valor acrescentado exigível sobre as despesas de aluguer ou de locaçãofinanceirade
um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que se verificar uma
utilização desse veículo parafinsprivados.
                                           Artiso 2o
Em derrogação do n° 2, alínea a), do artigo 6o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação de
serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins privados, por parte de um sujeito
passivo, de um veículo afecto à empresa que seja objecto de aluguer ou de locação financeira.
                                           Artieo 3o
A presente autorização termina em 31 de Dezembro de 1998.
                                           Artieo 4o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                            ~&~
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 613 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              09 06 01
                                      N. • de catálogo : CB-CO-97-630-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27720-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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