CELEX: 32010R1237
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1237/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2187/2005 do Conselho no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund

31.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 348/34
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1237/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de Dezembro de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (3) prevê medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund, nomeadamente restrições aplicáveis à pesca de determinadas espécies, às malhagens e às zonas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (4), estabelece a proibição da sobrepesca de selecção e restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado.
            
         
               (3)
            
            
               Esta proibição e estas restrições são medidas técnicas de carácter permanente que não deverão continuar a fazer parte do quadro regulamentar que estabelece as possibilidades de pesca anuais. Por conseguinte, a partir de Janeiro de 2011, deverão ser incorporadas no Regulamento (CE) n.o 2187/2005.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, o termo «comunitário(s)» utilizado no dispositivo do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 deverá ser alterado.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 deverá ser alterado.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir a aplicação das medidas previstas no presente regulamento sem soluções de continuidade, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 15.oA
               Proibição da sobrepesca de selecção
               Todas as espécies sujeitas a quota capturadas no âmbito de operações de pesca devem ser recolhidas a bordo do navio e posteriormente desembarcadas, a não ser que este modo de proceder seja contrário às obrigações estabelecidas nos regulamentos da União no domínio das pescas que estabelecem medidas técnicas, medidas de controlo e medidas de conservação, nomeadamente no presente regulamento, no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ou no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (5).
            
         
               2.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 18.oA
               Restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado
               1.   É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturados nas zonas geográficas e durante os períodos abaixo indicados:
               
                           Espécie
                        
                        
                           Zona geográfica
                        
                        
                           Período
                        
                     
                           Solha-das-pedras (Platichthys flesus)
                        
                        
                           Subdivisões 26, 27, 28 e 29 a sul de 59° 30′ N
                        
                        
                           15 de Fevereiro a 15 de Maio
                        
                     
                           Subdivisão 32
                        
                        
                           15 de Fevereiro a 31 de Maio
                        
                     
                           Pregado (Psetta maxima)
                        
                        
                           Subdivisões 25, 26 e 28 a sul de 56° 50′ N
                        
                        
                           1 de Junho a 31 de Julho
                        
                     2.   Não obstante o disposto no n.o 1, quando a pesca for realizada com redes de cerco dinamarquesas ou com artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm, ou com redes de emalhar fundeadas, com redes de enredar ou com tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm, as capturas acessórias de solha-das-pedras e de pregado podem ser mantidas a bordo e desembarcadas dentro de um limite de 10 % em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada durante os períodos de proibição referidos no n.o 1.».
            
         
               3.
            
            
               Nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, o termo «comunitário(s)» é substituído pelos termos «da União».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         O. CHASTEL
      
   
   
      (1)  Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2010.
   
      (3)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 1.
   
      (5)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.».