CELEX: C2003/135/12
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-90/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

C 135/8                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             7.6.2003
       Por outro lado, não existe qualquer razão objectiva que           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo
       justifique esta discriminação. A regra geral é a plena             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
       aplicabilidade de todo o acervo comunitário aos novos
       Estados-Membros, a partir do próprio momento da
       adesão, e as derrogações a esta plena aplicabilidade,
       constantes de um Acto de Adesão, têm sempre carácter                                    (Processo C-90/03)
       temporário e devem ser interpretadas de forma restritiva.
       Estender estas derrogações para além do período transitó-
       rio previsto no Acto de Adesão significa desrespeitar a
       própria essência das mesmas, isto é, a sua natureza                                       (2003/C 135/12)
       excepcional, transitória e limitada, bem como a sua
       finalidade, que não é outra senão permitir a paulatina
       integração de um novo Estado-Membro na Comunidade.
—      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez que o              Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       regulamento impugnado não atribui a Espanha parte das
       quotas repartidas depois da adesão de Espanha nas águas           Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
       comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, está-se a          Espanha, representado por N. Díaz Abad, Abogado del Estado,
       prorrogar o período transitório para além do previsto no          com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       Acto, violando-se, assim, as suas disposições.
       Não se pode ignorar o facto de, se não tivesse existido o         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       período transitório do artigo 166.o do Acto de Adesão,
       Espanha teria participado nas repartições de novas quotas,
       efectuadas a partir de 1986, tendo em conta três ele-             1.    anular o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
       mentos:
                                                                               n.o 2792/1999 (1) que define os critérios e condições das
                                                                               acções estruturais no sector das pescas, na redacção dada
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de
       —     as suas capturas históricas durante os anos de 1973/              20 de Dezembro de 2002 ( 2);
             /1978, isto é, o período considerado para o primeiro
             estabelecimento do princípio da estabilidade relativa,
                                                                         2.    condenar o recorrido nas despesas.
       —     as suas capturas sobre as mesmas espécies em zonas
             anexas e
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       —     a necessidade de contar com capturas acessórias.
                                                                         —     Violação de formalidades essenciais: a Espanha considera
—      Violação do artigo     20.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                 que o texto do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
       n.o 2371/2002 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de                     n.o 2792/1999, na redacção dada pelo Regulamento
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável                 n.o 2369/2002, publicado no Jornal Oficial L 358, de
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum                    31 de Dezembro de 2002, não é o que foi aprovado pelo
       das Pescas: uma vez esgotado o período transitório, as                  Conselho. No presente caso, o texto aprovado pelo
       novas possibilidades de pesca repartidas nas águas em                   Conselho é o que consta no último documento compro-
       causa nos anos de 1992 e 1998 devem ser repartidas                      missório, ou seja, o que tem o número SN 113/02, que
       tendo-se em conta os interesses de cada Estado-Membro                   alterou tacitamente o documento que continha o segundo
       e, portanto, também de Espanha.                                         compromisso, ou seja, o SN 105/02, ao prever a possibili-
                                                                               dade de aplicar um coeficiente de baixas de 1: 1,35 aos
                                                                               navios com uma arqueação bruta superior a 100 tonela-
                                                                               das, o que implica a sua aplicação também aos navios
                                                                               com uma arqueação bruta superior a 400 toneladas e,
( 1) JO L 356, p. 12.                                                          portanto, a possibilidade de conceder a este tipo de barcos
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.                                            ajudas à renovação.
                                                                         —     Violação do artigo 254.o CE: a publicação deve limitar-se
                                                                               a reproduzir o texto da norma, tal como foi adoptado
                                                                               pelo órgão com competência legislativa ou normativa. O
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       que não se pode é, através da publicação, introduzir                    e assim fixar limitações que não se verificam para o
       alterações no texto aprovado pelo legislador, uma vez                   acesso dos navios franceses às águas costeiras espanholas
       que isso implica a usurpação das suas competências.                     nem para o acesso dos navios dos restantes Estados-
                                                                               -Membros às águas costeiras de outros Estados-Membros.
( 1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.                                     —      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.                                            eliminadas as limitações ao acesso dos navios espanhóis
                                                                               às águas sob jurisdição francesa, fora das 12 milhas, por
                                                                               ter terminado o período transitório do Acto de Adesão,
                                                                               não existe qualquer justificação para se manter as derro-
                                                                               gações das 12 milhas. Não existem medidas específicas
                                                                               para o acesso às espécies pelágicas nesta zona que possam
                                                                               exigir uma gestão especial e, além disso, as capturas
                                                                               destas espécies pelágicas são feitas pelo mesmo tipo de
                                                                               navios (cerco).
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo                             Em suma, a manutenção de um regime restritivo e
  Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia                         discriminatório para o acesso dos navios espanhóis às
                                                                               águas das 12 milhas francesas no Atlântico, para além
                                                                               do período transitório previsto no Acto de Adesão, e
                         (Processo C-91/03)                                    revogadas as normas de igual natureza relativamente ao
                                                                               acesso às águas francesas atlânticas, fora das 12 milhas, é
                                                                               contrário ao carácter restritivo e limitado que deve ter
                                                                               qualquer excepção a uma regra geral do Tratado, ainda
                           (2003/C 135/13)
                                                                               mais quando o que se limita é um princípio tão essencial
                                                                               como o da não-discriminação em razão da nacionalidade
                                                                               e infringe a própria essência das disposições de um Acto
                                                                               de Adesão.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                    (1 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del                  (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               comunitário da pesca e da aquicultura JO L 389 de 31.12.1992,
                                                                             p. 1.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o ponto 6 do Anexo I do Regulamento (CE)
       n.o 2371/2002 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum
       das Pescas,
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pelo Reino de
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                               (Processo C-100/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (2003/C 135/14)
—      Violação do princípio da não-discriminação: durante as
       negociações do Regulamento n.o 2371/2002, Espanha
       solicitou a alteração do ponto 6 do Anexo I para eliminar
       as restrições aplicadas aos seus navios na zona entre as 6
       e as 12 milhas das águas atlânticas de França resultantes
       do Acto de Adesão e equilibrar as condições de acesso            Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
       nesta zona relativamente às dos navios franceses em              das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
       águas espanholas. Não obstante, o Conselho decidiu               União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
       manter o ponto 6 do Anexo I sem alterações relativa-             tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio
       mente ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (2)           escolhido no Luxemburgo.