CELEX: C2000/285/23
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-176/00: Recurso interposto em 29 de Junho de 2000 por Cargill BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/11
A demandante invoca, antes de mais, que as duas directivas                Em Agosto de 1993, o demandante, médico comunitário
referidas violaram o princı́pio da confiança legı́tima. Com               especialista em reumatologia, apresentou à Comissão, nos
efeito, podia legitimamente esperar, por um lado, que a                   termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
proibição das hormonas em causa seria meramente temporária,             selho, um pedido com vista a uma decisão no sentido de que
enquanto uma avaliação cientı́fica adequada não tivesse sido            o GMC infringira os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE.
levada a cabo no sentido de estabelecer a sua perigosidade ou
não para a saúde humana e, por outro, que o âmbito das                  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
derrogações previstas na Directiva 88/146 iria progressiva-              invocados no processo T-286/97 Goldstein/Comissão (1).
mente alargar-se e abranger as categorias de animais cuja                 Segundo o demandante, estão preenchidas as condições previs-
importação iria assegurar dos Estados Unidos para a Comuni-              tas no artigo 232.o CE, pois decorreram 80 meses desde
dade.                                                                     que foram apresentadas, em 20 de Setembro de 1995, as
                                                                          observações do demandante sobre a carta da Comissão de 9 de
A demandante invoca igualmente o desrespeito dos acordos                  Fevereiro de 1995, nos termos do artigo 6.o do Regulamento
constitutivos da OMC. Afirma a esse propósito que ao aprovar             n.o 99/63 do Conselho.
as Directivas 81/602, 88/146 e 96/22, a União Europeia foi
condenada pelo Órgão de Resolução de Litı́gios da OMC por
violação do acordo SPS.                                                  (1) JO C 7, de 10.01.1998, p. 25.
(1) JO L 70, de 16.3.1988, p. 16.
(2) JO L 302, de 31.12.1972, p. 28; EE 03 F6 p. 171.
(3) JO L 125, de 23.5.1996, p. 3.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Junho de 2000 por Cargill
                                                                               BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-176/00)
Acção proposta em 29 de Junho de 2000 por Anthony
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (2000/C 285/23)
                       (Processo T-175/00)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 285/22)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 29 de Junho de 2000 um recurso contra a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cargill
                                                                          BV, sociedade de direito neerlandês, estabelecida em Amester-
                                                                          dão, representada por H. J. Bronkhorst e L. H. van Lennep,
Deu entrada em 29 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira               advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  burgo no escritório do advogado M. Loesch, rue Carlo
Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Anthony                 Hemmer 4.
Goldstein, representado por Raymond St John Murphy, Solici-
tor, Merriman White, Londres.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias de 24 de Fevereiro de 2000, de que é destinatária,
—     declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a                    no que se refere ao artigo 1.o, n.o 2, da mesma.
      Comissão se absteve de pronunciar-se por não ter tomado
      uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo deman-
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas da instância.
      dante na Comissão em 10 de Agosto de 1993;
—     condenar a demandada nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       No artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada a Comissão dispôs
                                                                          que não se encontra justificada a dispensa do pagamento de
                                                                          determinado montante dos direitos de importação.
O demandante impugna a inércia da Comissão relativamente
a uma denúncia, centrada nas alegadas práticas anti-concorren-
ciais por parte do General Medical Council (GMC), uma                     O recurso tem por base os seguintes fundamentos:
associação legalmente constituı́da que regulamenta a profissão
médica no território do Reino Unido.                                     a)    Violação dos direitos de defesa;
 ---pagebreak--- C 285/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
b)    Violação, por aplicação errada do direito, do artigo 13.o     Segundo a Comissão, do processo que recebeu das autoridades
      do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de           neerlandesas não resulta que tenha havido culpa da Cargill. No
      Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do           entanto, a Cargill teria agido negligentemente.
      pagamento dos direitos de importação ou de exportação,
      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 1854/89, pelo artigo 239.o do Regulamento             Apesar disso, segundo a Cargill não se pode falar de comporta-
      (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de              mento negligente pois a sua autorização de aperfeiçoamento
      1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário           activo também prevê a possibilidade de aplicar a compensação
      (a seguir «CAC»), e pelos artigos 905.o a 909.o do              por equivalência.
      Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de
      Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
      aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-             Além disso, a Cargill dirigiu-se anteriormente várias vezes às
      selho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a        autoridades neerlandesas competentes para que lhe esclareces-
      seguir «regulamento de execução»);                             sem se tinha aplicado ou não correctamente os regimes
                                                                      relevantes de aperfeiçoamento activo e de equivalência. A
                                                                      Cargill não pode ser penalizada pelo facto de as autoridades
c)    Violação da obrigação de fundamentação prevista no
                                                                      nacionais se terem equivocado e, além disso, tal constitui
      artigo 253.o do Tratado CE;
                                                                      uma circunstância especial na acepção do artigo 13.o do
                                                                      Regulamento n.o 1430/79 e do artigo 239.o do CAC.
d)    Violação do princı́pio da proporcionalidade.
Inicialmente a Cargill era uma empresa transformadora de
milho. O produto final era a glucose. Em consequência dos
baixos preços do trigo e do melhoramento das técnicas de
transformação tornou-se também rentável a transformação do
trigo em glucose. Na fase terminal do processo de produção
eram utilizadas indistintamente as mesmas instalações para
ambas as matérias-primas.                                             Recurso interposto em 3 de Julho de 2000, por A. Mena-
                                                                      rini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl contra a Comis-
                                                                                    são das Comunidades Europeias
A Cargill importou milho em regime de aperfeiçoamento
activo e não pagou nenhum direito de importação pelas
quantidades importadas. Em contrapartida, estava obrigada a                                 (Processo T-179/00)
exportar sem qualquer restituição, nos seis meses seguintes à
importação, o produto aperfeiçoado.
                                                                                               (2000/C 285/24)
A autoridade neerlandesa competente exigiu à recorrente o
pagamento de uma dı́vida aduaneira por entender que, na                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
medida em que a glucose fora produzida a partir de uma
mistura de milho e de trigo, não era permitido utilizar
trigo em conformidade com as disposições em matéria de               Deu entrada, em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
compensação por equivalência [artigo 9.o do Regulamento              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
(CEE) n.o 2228/91, artigo 569.o do Regulamento (CEE)                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
n.o 2913/92 e artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)                A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, representada
n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,                  por Denis Waelbroeck e Dirk Brinckman, da Liedekerke
que estabelece regras comuns de execução do regime das               Simeon Wessing Houthoff, Bruxelas.
restituições à exportação para os produtos agrı́colas].
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Na sua decisão a Comissão afirma que no presente caso
existe uma situação especial na acepção do artigo 13.o do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 e do artigo 239.o do CAC. As            —    anular a decisão da Comissão que indefere o pedido da
razões que invoca para tal são que a Cargill satisfez todas as           recorrente para usar o seu logotipo na «blue box» da
exigências do mencionado regime aduaneiro relativas ao                     embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA;
aperfeiçoamento activo. Além disso, o processo de produção
em causa é, na indústria comunitária do amido, um processo          —    subsidiariamente, declarar também ilegal, nos termos do
habitual para empresas que utilizam tanto o milho como o                   artigo 241.o CE, o Guia da Comissão Europeia sobre
trigo como matéria-prima para obter glucose.                               informação na embalagem de produtos medicinais para
                                                                           uso humano, na medida em que ele pode ser interpretado
                                                                           como contendo a proibição de uso do logotipo pelo
No entanto, a Comissão assinala que tal situação especial só
                                                                           representante local ou por um detentor da licença;
pode dar origem à dispensa de pagamento dos direitos de
importação se ao interessado não se poder imputar culpa ou
negligência manifesta.                                                —    condenar a recorrida nas despesas do presente processo.