CELEX: 52022PC0079
Language: pt
Date: 2022-03-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração do Anexo IX (Serviços financeiros) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE (Participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.3.2022
            COM(2022) 79 final
            2022/0057(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração do Anexo IX (Serviços financeiros) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE (Participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável) 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da Decisão do Comité Misto relativa a alterações do Anexo IX (Serviços financeiros) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo EEE
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura que, coletivamente, constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.
            
            
               2.2.O Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE deve adotar a decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») relativa à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE.
            
            
               O objetivo do ato previsto é incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros
                  1
                e o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088
                  2
               .
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. Depois de adotada, a posição deverá ser apresentada ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               A decisão do Comité Misto do EEE em anexo introduz direitos de participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos trabalhos de um órgão de direção da União, nomeadamente o Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Finanças Sustentáveis, o que vai além do que pode ser considerado meras adaptações técnicas na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
         
         
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material do ato jurídico da UE a incorporar no Acordo EEE. 
            
            
               Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto diz respeito à aproximação das legislações e à garantia do funcionamento do mercado interno. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE (que contém a lista prevista no artigo 101.º), é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
            
            
               2022/0057 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração do Anexo IX (Serviços financeiros) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE 
                  
                  (Participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Grupo de Peritos dos 
                  Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável) 
               
         
         
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. 
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE instituído pelo Acordo EEE («Comité Misto do EEE») pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE., 
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (5)O anexo IX e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
            
            
               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IX e do Protocolo n.º 37 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 317 de 9.12.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.ºs 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.3.2022
            COM(2022) 79 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração do Anexo IX (Serviços financeiros) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE (Participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável)
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (3)O anexo IX e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31nb [Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 da Comissão] é inserido o seguinte:
            
            
               «31o.32019 R 2088: Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1), tal como alterado por:
            
            
               -32020 R 0852: Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               (a)
                     No que diz respeito aos Estados da EFTA, as derrogações previstas no artigo 4.º n.ºs 3 e 4 são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.º.../... do Comité Misto do EEE, de [presente decisão] ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data.
            
            
               (b)No artigo 20.º, no que respeita aos Estados da EFTA:
            
            
               (a)no segundo parágrafo, onde se lê “a partir de 10 de março de 2021” deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.º.../... do Comité Misto do EEE, de [a presente decisão] ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”;
            
            
               (b)no terceiro parágrafo, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2022” deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.º.../...do Comité Misto do EEE, de [a presente decisão] ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”;
            
         
         
            
               31p.32020 R 0852: Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               (a)No artigo 13.º, n.º 1, alínea d), a expressão “direito da União” é substituída por «Acordo EEE».
            
            
               (b)No artigo 27.º, n.º 2, no que respeita aos países da EFTA, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2022” deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.º.../.. do Comité Misto do EEE, . de [a presente decisão] ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               No Protocolo n.º 37 do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:
            
            
               «43.Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável (Regulamento (UE) 2020/852).»
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/2088 e (UE) 2020/852 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  3*.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
               
               
                     [...]
               
               
               
               
                     Os Secretários
               
            
         
         
            
               
                     do Comité Misto do EEE
               
               
                     [...]
               
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 317 de 9.12.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.
               
               
                  
                     (3)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]