CELEX: C2000/247/15
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-169/00: Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

26.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância sofre ainda de            Fundamentos e principais argumentos
erro de direito e de fundamentação insuficiente no que respeita
à noção de acordo único e contı́nuo — o acordo Cembureau
posto em causa no artigo 1.o da Decisão.                               A República da Finlândia não cumpriu as obrigações para ela
                                                                        decorrentes do artigo 2.o da referida Directiva 77/388/CEE, ao
                                                                        manter em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre
No entender da recorrente, o acórdão impugnado devia ser              o valor acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos
igualmente posto em causa no que respeita à sanção, que                seus autores ou por intermediários como a importação de
deveria ser anulada ou reduzida em virtude das seguintes                obras de arte directamente adquiridas aos seus autores.
considerações:
—     errónea apreciação da duração e da gravidade das alegadas      A Sexta Directiva não autoriza que sejam isentas de IVA as
      infracções;                                                      cessões ou importações de obras de arte. Essa isenção também
                                                                        não é permitida pelo artigo 2.o, alı́nea n), do Tı́tulo IX do
—     indeferimento do pedido de rectificação da coima;                Anexo XV ao Acto relativo às condições de adesão da
                                                                        República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—     fundamentação insuficiente do acórdão relativamente à          Suécia e às adaptações dos Tratados.
      facturação de referência;
—     errada qualificação da crı́tica da Cementir relativa à
      prescrição a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;                  (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
—     violação dos princı́pios da equidade e da proporcionali-             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      dade e insuficiência de fundamentação no que respeita à              uniforme (JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1
      avaliação dos critérios para fixação da coima.                      p. 54).
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994; JO L 343 de 30.12.1994,
    p. 1.
                                                                        Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Finlândia
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das
 Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                               (Processo C-170/00)
                      (Processo C-169/00)
                                                                                                 (2000/C 247/16)
                         (2000/C 247/15)
                                                                        Deu entrada em 9 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                        Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
Deu entrada em 8 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça das             Comunidades Europeias, interposto pela Finlândia, represen-
Comunidades Europeias uma acção contra a República da                 tada por, Tuula Pynnä, consultor no serviço jurı́dico do
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Elisabeth Bygglin,
peias, representada por Esa Paasivirta e Enrico Traversa,               consultora jurı́dica no mesmo ministério, com domicı́lio
membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no           escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Finlândia, 2 rue
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Hein.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que a República da Finlândia ao manter em vigor         —     Anular a Decisão da Comissão 2000/216/CE, de 1 de
      uma legislação que isenta de imposto sobre o valor                     Março de 2000 (1) que exclui do financiamento comunitá-
      acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos seus              rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Mem-
      autores ou por intermediários como a importação de                    bros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de
      obras de arte directamente adquiridas aos seus autores                  Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, na medida
      não cumpriu as obrigações para ela decorrentes do arti-               em que exclui, relativamente aos exercı́cios financeiros de
      go 2.o da Sexta Directiva IVA (1);                                      1996 e 1997, o montante total de 7 270 885,76 FIM de
                                                                              despesas efectuadas pela Finlândia a tı́tulo de prémios
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.                                      para a carne.