CELEX: 52013PC0693
Language: pt
Date: 2013-10-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela União no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de dispositivos adaptados de controlo das emissões (REC) para os veículos pesados, tratores agrícolas e florestais e máquinas móveis não rodoviárias equipadas com motores de ignição por compressão

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		52013PC0693
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela União no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de dispositivos adaptados de controlo das emissões (REC) para os veículos pesados, tratores agrícolas e florestais e máquinas móveis não rodoviárias equipadas com motores de ignição por compressão /* COM/2013/0693 final - 2013/0333 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·                        
Justificação e objetivos da proposta
A nível internacional, a Comissão Económica
das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados
destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor e
sistemas utilizados nesses veículos a motor entre as Partes Contratantes do
Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos e sistemas oferecem um
elevado nível de segurança e de proteção do ambiente.
A UNECE concluiu recentemente um projeto de
regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de dispositivos
adaptados de controlo das emissões (REC) para os veículos pesados, tratores
agrícolas e florestais e máquinas móveis não rodoviárias equipadas com motores
de ignição por compressão. O objetivo deste projeto de regulamento é
estabelecer um conjunto de requisitos para a homologação desses dispositivos,
que garanta um nível aceitável de desempenho ambiental e um funcionamento
correto, durante a sua vida útil.
A presente proposta visa definir a posição da
União no que se refere ao projeto de regulamento UNECE relativo à homologação
de dispositivos REC e, por conseguinte, permitir que a União, representada pela
Comissão, vote a favor do mencionado projeto.
·                        
Contexto geral
Os requisitos técnicos de homologação de
dispositivos adaptados destinados a reduzir as emissões são atualmente
abordados a nível nacional. Com a adoção do projeto de regulamento da UNECE
sobre a homologação de dispositivos REC, será dado um importante passo em
termos de harmonização do mercado e remoção de eventuais obstáculos ao comércio
de dispositivos REC, uma vez que os Estados-Membros da UE podem tomar o texto
como referência ao estabelecer as legislações nacionais.
Prevê-se, portanto, que a União vote
favoravelmente o projeto relacionado de regulamento UNECE relativo aos
dispositivos REC, para dispormos de requisitos harmonizados comuns a nível
internacional que facilitarão o comércio internacional. Tal permitirá às
empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível
mundial, ou seja, nos países que são Partes Contratantes no Acordo revisto de
1958 da UNECE.
·                        
Disposições em vigor no domínio da proposta
Os requisitos técnicos no domínio da proposta
são atualmente abordados a nível nacional e, por conseguinte, atualmente não
existe legislação da UE nem da UNECE.
·                        
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A proposta está em conformidade com os
objetivos do Regulamento (CE) n.º 595/2009, relativa à homologação de veículos
a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro
VI), e da Diretiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e
de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis
não rodoviárias, estando, portanto, em consonância com o objetivo da UE de
oferecer um nível elevado de proteção do ambiente em todo o território da
União.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 ·                         Consulta das partes interessadas 
 Ao elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia participou no grupo informal da UNECE sobre dispositivos REC, no âmbito do qual se reuniram representantes de partes interessadas e Estados‑Membros. Além disso, no decurso da elaboração do documento, os aspetos essenciais do texto foram discutidos na reunião do comité técnico sobre veículos a motor, de 10 de julho de 2012. ·                         Avaliação de impacto As disposições sobre dispositivos adaptados de controlo das emissões podem ser consideradas complementares da legislação da ONU/CEE e da UE, no domínio das emissões, relativa à homologação de veículos pesados e motores de veículos pesados (Euro VI) e máquinas móveis não rodoviárias. No caso dos primeiros, foi realizada uma avaliação de impacto em que várias opções políticas foram avaliadas. No que diz respeito às máquinas móveis não rodoviárias, está atualmente a ser realizada uma avaliação de impacto, pelo que não é necessário proceder a qualquer avaliação de impacto separada para efeitos da adoção do projeto de regulamento da UNECE. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·                        
Síntese da ação proposta
A proposta permitirá à União, representada
pela Comissão, votar a favor do projeto de regulamento da UNECE relativo a
disposições uniformes para a homologação de dispositivos adaptados de controlo
das emissões (REC) para os veículos pesados, tratores agrícolas e florestais e
máquinas móveis não rodoviárias equipadas com motores de ignição por
compressão.
·                        
Base jurídica
Tendo em conta o objeto e o conteúdo da
decisão do Conselho, as bases jurídicas são os artigos 114.º e 218.º,
n.º 9, do TFUE. O procedimento a seguir para a adoção da decisão do
Conselho é o estabelecido no artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 97/836/CE do
Conselho.
·                        
Princípio da subsidiariedade
A Diretiva 2008/50/CE estabelece os objetivos
de qualidade do ar no que diz respeito aos diversos poluentes, deixando ao
critério dos Estados-Membros a decisão sobre as medidas concretas a tomar, a
fim de cumprir os objetivos acima referidos. A este respeito, os dispositivos
adaptados de controlo das emissões podem desempenhar um papel fundamental, uma
vez que a sua montagem em veículos já colocados no mercado é um aspeto muitas
vezes tido em conta a nível nacional no âmbito das medidas necessárias para
melhorar a qualidade do ar.
Tendo em conta o que precede, e em
conformidade com o princípio da subsidiariedade, é conveniente que a UE tenha
acesso ao regulamento UNECE sobre a aprovação de dispositivos REC, respeitando
simultaneamente a capacidade dos Estados-Membros para decidir se o regulamento
deve ser aplicado, aos diferentes níveis nacionais, para efeitos de homologação
obrigatória de dispositivos REC ou outros fins diferentes. Contudo, e sem
prejuízo da faculdade de os Estados-Membros decidirem no âmbito das suas
competências, as regras de base do Acordo de 1958 são aplicáveis a todo o
território da União Europeia e do mesmo modo a todos os Estados-Membros. 
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
·                        
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir
o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao
mesmo tempo um elevado nível de proteção do ambiente.
·                        
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão do Conselho.
A utilização de uma decisão do Conselho é
considerada adequada em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 9, do
TFUE.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0333 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar pela União no
Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em
relação ao projeto de regulamento relativo a disposições uniformes para a
homologação de dispositivos adaptados de controlo das emissões (REC) para os
veículos pesados, tratores agrícolas e florestais e máquinas móveis não
rodoviárias equipadas com motores de ignição por compressão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, conjugado com o artigo 218.º,
n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 97/836/CE[1] do Conselho, a União aderiu ao
Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à
adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos
equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo
de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas
em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
(2)       Os requisitos normalizados do
projeto de regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a
homologação de dispositivos adaptados de controlo das emissões (REC) para os
veículos pesados, tratores agrícolas e florestais e máquinas móveis não
rodoviárias equipadas com motores de ignição por compressão[2] destinados a eliminar os
entraves técnicos ao comércio de dispositivos REC entre as Partes Contratantes
do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses sistemas oferecem um elevado
nível de desempenho e de proteção do ambiente.
(3)       É oportuno definir a posição
a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto
relativamente à adoção do projeto de Regulamento da UNECE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo Único 
A posição a adotar pela União, representada
pela Comissão, no quadro do Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto,
será o voto a favor do projeto de regulamento da UNECE relativo a disposições
uniformes para a homologação de dispositivos adaptados de controlo das emissões
(REC) para os veículos pesados, tratores agrícolas e florestais e máquinas
móveis não rodoviárias equipadas com motores de ignição por compressão, tal
como consta do documento ECE TRANS/ WP.29/ /2013/119.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       
[1]               JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
[2]               Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/GRPE/2013/6.