CELEX: C1995/137/18
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Março de 1995, por VIHO Europe BV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 12 de Janeiro de 1995, no processo T-102/92, VIHO Europe BV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parker Pen Ltd (Processo C-73/95 P)

N? C 137/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
 situação à Comissão em Fevereiro de 1992 , dando assim                Fundamentos e principais argumentos
 início às negociações para aumento da própria quantidade
 de referência global ( aumento esse que, como é sabido, foi           A recorrente invoca uma violação do direito substantivo na
 recentemente concedido com efeito retroactivo limitado ).             aplicação do artigo 85? (manutenção e isolamento dos
 Em Dezembro de 1992, quando o Conselho de Ministros da                vários mercados nacionais em consequência da política de
 Comunidade Económica Europeia para a Agricultura con­                 distribuição seguida pela Parker; tratamento discriminató­
 seguiu um acordo inicial relativamente ao pedido de                   rio da VIHO no que respeita aos preços e condições de
 aumento da quota italiana , ficou decidido financiar um               venda ).
programa de abandono da produção para permitir à Itália
reduzir a sua produção . Mostra-se estranho, e revelador de
claro desvio de poder, que a Comissão censure agora a Itália           (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995, p. 15 .
por não ter reatribuído as quotas recuperadas nos termos do
Regulamento ( CEE ) n? 857/84, quando simultaneamente o
 Conselho decidiu um financiamento comunitário para
reduzir a produção italiana . Tendo em conta a situação, a
reatribuição das 164 000 toneladas recuperadas nos termos
do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 conduziria, evidente­
mente, a um agravamento da situação . A Itália optou, por             Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão
isso, por suspender a reatribuição, dado que a mesma se                das Comunidades Europeias contra a República Helénica
opunha às reais exigências comunitárias .                                                    ( Processo C-82/95 )
                                                                                                  95/C 137/ 19 )
í1)  JO   n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82,
(2 ) JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
C)   JO   n? L 186 de 16 . 8 . 1972 , p . 1 .                         Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de
(4 ) JO   n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(5)  JO   n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .                         República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
                                                                      consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner .
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 14 de Março de 1995 , por VIHO
Europe BV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 12 de                1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Janeiro de 1995 , no processo T-102/92 , VIHO Europe BV                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por                      ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à
                             Parker Pen Ltd                                 Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas necessárias para a
                        ( Processo C-73/95 P)                              transposição da Directiva 91 /308/CEE do Conselho, de
                             ( 95/C 137/18 )                                10 de Junho de 1991 , relativa à utilização do sistema
                                                                            financeiro para efeitos de branqueamento de capi­
                                                                           tais ('); ■
Deu entrada em 14 de Março de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­               2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
                                                                           cia .
peias ( Primeira Secção ), de 12 de Janeiro de 1995 , no
processo T-102/92 , VIHO Europe BV contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por VIHO Europe BV,                 Fundamentos , e principais argumentos
com sede em Maastricht ( Países Baixos ), representada pelos
advogados Gleiss, Lutz, Hootz, Hirsch e associados, do foro
de Estugarda , com domicílio escolhido no Luxemburgo                  O artigo 16? da Directiva 91/308/CEE determina que os
junto do advogado Mare Loesch, do escritório Loesch &                 Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,
Wolter, 11 , rue Goethe.                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar cum­
                                                                      primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as
                                                                      comunicarão imediatamente à Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            comunicação de medidas de transposição da directiva em
      Comunidades Europeias de 12 de Janeiro de 1995                  causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
      ( processo T-102/92 ) ( ! ) e, em consequência , a decisão da   em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido
     Comissão de 30 de Setembro de 1992;                              Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa
                                                                      carta, a Comissão enviou-lhe, em 4 de Julho de 1994, um
b ) Condenar a Comissão nas despesas do processo, inclu­              parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a
     indo as da interveniente Parker Pen Ltd .                        transpor a directiva no prazo de dois meses .