CELEX: 62008TN0579
Language: pt
Date: 2008-12-23 00:00:00
Title: Processo T-579/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Eridania Sadam/Comissão

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/65
            
         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Eridania Sadam/Comissão
   (Processo T-579/08)
   (2009/C 44/111)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Eridania Sadam SpA (Bolonha, Itália) (representantes: G. M. Roberti, I. Perego, B. Amabile e M. Serpone, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada.
            
         
               —
            
            
               A título de diligências de instrução, a junção aos autos, na acepção dos artigos 65.o e 66.o do Regulamento de Processo, da documentação constante do procedimento de inquérito da Comissão.
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a Eridania Sadam Spa impugna, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio de Estado n.o C 29/2004 (ex N 328/2003).
   A este propósito, a recorrente invoca quatro fundamentos de recurso destinados a demonstrar que a recorrida:
   
               —
            
            
               Errou na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, ao caso em apreço e, em todo o caso, fez uma errada apreciação dos factos e apresentou fundamentação insuficiente, na medida em que concluiu que o projecto de subvenção a seu tempo notificado pelas autoridades italianas era susceptível, se executado, de prejudicar o comércio intracomunitário e de falsear a concorrência;
            
         
               —
            
            
               Violou o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE, bem como as orientações aplicáveis aos auxílios de Estado no sector agrícola e a sua própria prática — e, em todo o caso, fez uma errada apreciação dos factos e apresentou fundamentação insuficiente — na medida em que concluiu que o projecto de subvenção a seu tempo notificado pelas autoridades italianas não podia beneficiar da derrogação prevista pelo referido artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE;
            
         
               —
            
            
               Violou ainda o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, e, em todo o caso, fez uma errada apreciação dos factos e apresentou fundamentação insuficiente, na medida em que concluiu que o projecto de subvenção a seu tempo notificado pelas autoridades italianas não podia beneficiar da derrogação prevista pelo referido artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE;
            
         
               —
            
            
               Violou os princípios da boa administração, diligência e assistência em razão, mais especificamente, da excessiva duração do procedimento administrativo.