CELEX: 32006D0297
Language: pt
Date: 2006-04-18 00:00:00
Title: 2006/297/CE: Decisão da Comissão, de  20 de Abril de 2006 , que altera a Decisão 2006/274/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha  [notificada com o número C(2006) 1652]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 108/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Abril de 2006
   que altera a Decisão 2006/274/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
   [notificada com o número C(2006) 1652]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/297/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (2), foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3). Em particular, tendo em conta o risco para a sanidade animal associado ao comércio de suínos vivos, o transporte de suínos de e para explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I da referida Decisão foi sujeito a regras mais rigorosas do que as previstas na Directiva 2001/89/CE.
            
         
               (3)
            
            
               A Alemanha informou que surgem problemas de bem-estar animal quando se mantêm os suínos em determinadas explorações situadas nas zonas de vigilância onde a proibição de transporte de suínos continua em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               É, pois, conveniente que as autoridades alemãs possam autorizar a saída de suínos de explorações situadas numa zona de vigilância, nas condições previstas na Directiva 2001/89/CE e na Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (4).
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2006/274/CE deve ser alterada nesse sentido.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2006/274/CE é alterada do seguinte modo:
   Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
   
      «3.   Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância, desde que:
      
                  —
               
               
                  o transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE,
               
            
                  —
               
               
                  os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos.
               
            As autoridades alemãs registam o transporte acima referido e informam imediatamente do facto a Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.»
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (2)  JO L 99 de 7.4.2006, p. 36.
   
      (3)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (4)  JO L 39 de 9.2.2002, p. 71. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/859/CE da Comissão (JO L 324 de 11.12.2003, p. 55).