CELEX: 62006CA0373
Language: pt
Date: 2008-04-17 00:00:00
Title: Processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P)/Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de conservação de recursos — Reestruturação do sector da pesca — Pedidos de aumento dos objectivos do programa de orientação plurianual POP IV em matéria de arqueação — Indeferimento do pedido )

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P)/Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de conservação de recursos - Reestruturação do sector da pesca - Pedidos de aumento dos objectivos do programa de orientação plurianual “POP IV’ em matéria de arqueação - Indeferimento do pedido»)
   (2008/C 142/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente(s): Thomas Flaherty (C-373/06 P), Larry Murphy (C-379/06 P), Ocean Trawlers Ltd (C-382/06 P) [representantes: D. Barry, solicitor, e A. Collins, SC (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P), bem como por estes últimos e P. Gallagher, SC (C-379/06 P)]
   
      Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e M. van Heezik, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Junho de 2006, nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, C. Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias, que anula a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros [notificada com o número C(2003) 1113] (JO L 90, p. 48), mas que julga inadmissíveis os recursos interpostos pelos recorrentes — Pessoas a quem a decisão anulada (não) diz individualmente respeito
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão da Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03), é anulado, por um lado, na medida em que julgou inadmissíveis os recursos de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd, que pediam a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, e, por outro, na medida em que condenou os recorrentes a suportar as suas próprias despesas.
            
         
               2)
            
            
               A Decisão 2003/245 é anulada na parte em que se aplica aos navios de T. Flaherty e L. Murphy, bem como da sociedade Ocean Trawlers Ltd.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas efectuadas por T. Flaherty e L. Murphy, bem como pela sociedade Ocean Trawlers Ltd, quer em primeira instância quer nos presentes recursos.
            
         
      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.
   
      JO C 294 de 2.12.2006.