CELEX: 52020PC0438
Language: pt
Date: 2020-08-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.8.2020
            COM(2020) 438 final
            2020/0210(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central quanto à prevista adoção de medidas de conservação e de gestão. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
            
            
               O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo») tem por objetivo impedir a pesca não regulamentada na zona do alto-mar do oceano Ártico Central através da aplicação de medidas de conservação e de gestão com caráter de precaução, no quadro de uma estratégia a longo prazo para salvaguardar o bom estado dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de organismos marinhos. O Acordo deverá entrar em vigor ainda este ano.
            
            
               A União é Parte no Acordo
                  1
               .
            
            
               2.2.Reunião das Partes 
            
            
               A reunião das Partes é o órgão de decisão no âmbito do Acordo e reunirá a cada dois anos ou, se assim o decidir, com maior frequência. As decisões são tomadas por maioria quando respeitarem a questões processuais e por consenso quando estiverem em causa questões de fundo. A União tem direitos de participação e de voto.
            
            
               2.3.Decisões da reunião das Partes
            
            
               A reunião das Partes tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão, que serão vinculativas para as partes contratantes. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Propõe-se que a posição a adotar em nome da União nas reuniões das Partes seja estabelecida de acordo com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho definirá os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual, que será posteriormente adaptada a cada reunião através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.
            
            
               Esta é igualmente a abordagem adotada em certas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), quanto à posição a adotar em nome da União nessas reuniões.
            
            
               A presente decisão incorpora os princípios e as orientações da política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Tem também em consideração as conclusões do Conselho sobre os oceanos e os mares, incluindo o Ártico
                  4
               , a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Uma política integrada da União Europeia para o Ártico»
                  5
                e as conclusões do Conselho
                  6
                sobre a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  7
               .
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
         
         
            
               Os «atos que produzem efeitos jurídicos» incluem os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Incluem ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A reunião das Partes é um órgão criado por um acordo, no caso em apreço o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central.
            
            
               Os atos que a reunião das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos da reunião das Partes serão vinculativos por força do direito internacional e podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente:
            
            
               ·O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  9
               ; 
            
            
               ·O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  10
               ; e 
            
            
               ·O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  11
               .
            
            
               Os atos previstos não complementam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. 
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2020/0210 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/407 do Conselho
                  12
               . O Acordo deverá entrar em vigor ainda este ano.
            
            
               (2)A reunião das Partes é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a aplicação do Acordo com vista à realização do objetivo de impedir a pesca não regulamentada na zona do alto-mar do oceano Ártico Central através da aplicação de medidas de conservação e de gestão com caráter de precaução, no quadro de uma estratégia a longo prazo para salvaguardar o bom estado dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de organismos marinhos. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
            
            
               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
            
            
               (4)Em consonância com as conclusões do Conselho sobre os oceanos e os mares, incluindo o Ártico
                  14
               , com a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Uma política integrada da União Europeia para o Ártico»
                  15
                e com as conclusões do Conselho
                  16
                sobre a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  17
               , o apoio ao Acordo e à eventual criação de uma organização regional ou convénio de gestão das pescas no alto-mar do Ártico constitui um objetivo importante para a União, tendo em vista a proteção do ambiente ártico e a garantia de um desenvolvimento sustentável na região e à volta dela, com base na cooperação internacional.
            
            
               (5)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na reunião das Partes no Acordo para o período 2020-2024, uma vez que as medidas de conservação e de gestão do Acordo serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  18
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  19
                e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  20
               .
            
            
               (6)Tendo em conta o conhecimento limitado e a própria natureza dos recursos haliêuticos na zona do Acordo, bem como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões das Partes, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2020-2024.
            
            
               (7)Essa decisão sobre a posição a tomar em nome da União nas reuniões das Partes no Acordo pode ser seguida, numa fase posterior, de uma nova decisão separada do Conselho relativa à abertura de negociações para a criação de uma ou mais novas organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas no alto-mar do Ártico,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (Acordo) é estabelecida no anexo I.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões das Partes no Acordo são fixados anualmente em conformidade com o anexo II. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião das Partes no Acordo que terá lugar em 2025.
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     
                        
                        
                        Pelo Conselho
               
               
                     
                        
                        
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2019/407 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (JO L 73 de 15.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        14249/19 de 19.11.2019.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JOIN(2016) 21 final de 27.4.2016.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão (UE) 2019/407 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (JO L 73 de 15.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        14249/19 de 19.11.2019.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JOIN(2016) 21 final de 27.4.2016.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.8.2020
            COM(2020) 438 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
            
               Posição a adotar em nome da União nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (Acordo)
            
            
            
               1. 
                     PRINCÍPIOS
            
            
               No âmbito das reuniões das Partes no Acordo, a União:
            
            
               a)
                     Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nomeadamente através da abordagem de precaução preconizada no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento, por forma a promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e a minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores; 
            
            
               b)
                     Fomenta uma participação adequada das partes interessadas, incluindo as organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes, bem como dos conhecimentos indígenas e locais, na fase de preparação das medidas das reuniões das Partes, nomeadamente no quadro das reuniões de peritos científicos no âmbito do Acordo, por forma a assegurar que essas medidas sejam conformes com o Acordo;
            
            
               c)
                     Assegura que as medidas adotadas ao abrigo do Acordo sejam compatíveis com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS)
                  1
               , do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (UNFSA)
                  2
               , de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar
                  3
               , de 1993, e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto
                  4
               , de 2009;
            
            
               d)
                     Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;
            
            
               e) 
                     Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
            
            
               f)
                     Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
            
            
               g)
                     Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  5
               ;
            
            
               h)
                     Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona do Acordo, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;
            
            
               i)
                     Atua em consonância com as conclusões do Conselho sobre os oceanos e os mares, incluindo o Ártico
                  6
               , com a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Uma política integrada da União Europeia para o Ártico»
                  7
                e com as conclusões do Conselho
                  8
                sobre a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  9
                e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a aplicação efetiva do Acordo enquanto contributo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;
            
            
               j) 
                     Promove a coordenação entre o Acordo e as ORGP e as convenções marinhas regionais (CMR) vigentes, nomeadamente a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), bem como a cooperação com as organizações mundiais, conforme aplicável no âmbito dos seus mandatos, quando apropriado; 
            
            
               k)
                     Apoia ativamente a criação de um programa conjunto de investigação científica e monitorização com o objetivo de melhorar a compreensão coletiva das Partes em relação aos ecossistemas do alto-mar no oceano Ártico Central e, em especial, de determinar se existem ou poderão vir a existir no futuro unidades populacionais de organismos marinhos que possam ser exploradas de forma sustentável e quais serão os possíveis impactos da pesca nesses ecossistemas;
            
            
               l)
                     Assegura a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão estabelecidas para as mesmas unidades populacionais nas águas sob jurisdição nacional e as medidas adotadas em relação ao alto-mar, em conformidade com o artigo 118.º da UNCLOS e com o artigo 8.º do UNFSA;
            
            
               m)
                     Assegura a coerência com os seus interesses no Ártico, como região de crescente importância estratégica.
            
         
         
            
               2.
                     ORIENTAÇÕES
            
            
               Se for caso disso, a União deve envidar esforços para apoiar a adoção pelas reuniões das Partes no Acordo de medidas de conservação e de gestão baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução
            
            
               ANEXO II
            
            
                
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (Acordo)
            
            
            
               Antes de cada reunião das Partes no Acordo, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião das Partes no Acordo, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião das Partes no Acordo, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
            
            
            
               _____________________
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 177 de 16.7.1996, p. 26.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 191 de 22.7.2011, p. 3.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        14249/19 de 19.11.2019.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JOIN(2016) 21 final de 27.4.2016.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.