CELEX: C2006/281/80
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo F-88/06: Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Pantalis/Comissão

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/44
            
         Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Pantalis/Comissão
   (Processo F-88/06)
   (2006/C 281/80)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Ioannis Pantalis (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) de 18 de Abril de 2006 na parte respeitante: a) à recusa tácita da ECPN de adaptar o vencimento do recorrente em conformidade com o Estatuto, relativamente a um filho em relação ao qual exerce o poder paternal alternadamente; b) à recusa da ECPN de pagar as despesas de viagem do filho para o lugar de origem do recorrente, em conformidade com o Estatuto;
            
         
               —
            
            
               ordenar o pagamento a posteriori dos montantes referidos acrescidos de juros;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão que exerce o poder paternal alternadamente em relação a um filho cuja mãe também é funcionária das Comunidades Europeias, pediu, ao regressar a Bruxelas após um período de colocação fora da Europa, que lhe fossem pagos os subsídios e benefícios respeitantes ao seu filho. O funcionário encarregado do processo exigiu-lhe a apresentação do original do acordo dos antigos esposos quanto à adaptação dos direitos do recorrente no caso concreto. Tendo este acordo sido apresentado apenas por correio electrónico, a administração não deu andamento aos pedidos do recorrente.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 67.o do Estatuto e dos artigos 7.o e 8.o do anexo VII do Estatuto, tal como são interpretados pela jurisprudência. Entende nomeadamente que o poder de apreciação da administração não é ilimitado e que a mesma deve respeitar os princípios da boa administração e da proporcionalidade. Por isso, os documentos justificativos exigidos devem estar directamente ligados ao pagamento pedido e devem ser referidos nas disposições aplicáveis, ou então devem ser absolutamente necessários para fixar o montante a pagar.