CELEX: 62020TA0671
Language: pt
Date: 2022-02-23 00:00:00
Title: Processo T-671/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — OA / CESE («Função pública — Funcionários — Assédio moral — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Advertência por escrito — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Responsabilidade»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — OA / CESE
      (Processo T-671/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Assédio moral - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Advertência por escrito - Direitos de defesa - Erro de apreciação - Responsabilidade»)
      (2022/C 171/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OA (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, avocats)
      
         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal García-Valdecasas e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, avocat)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão n.o 293/19 do CESE, de 5 de dezembro de 2019, que aplica a sanção de uma advertência por escrito ao recorrente e, por outro, a indemnização do dano patrimonial e moral que o recorrente alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão n.o 293/19 do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 5 de dezembro de 2019, que aplica a sanção de uma advertência por escrito a OA é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O CESE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 9, de 11.1.2021.