CELEX: 51988PC0526
Language: pt
Date: 1988-11-14
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3/84 QUE INSTITUI UM REGIME DE CIRCULACAO INTRACOMUNITARIA DE MERCADORIAS EXPEDIDAS DE UM ESTADO-MEMBRO PARA UTILIZACAO TEMPORARIA NUM OU VARIOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS

N?C 324/8                                 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                   17. 12. 88
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3/84 que
             institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-
                        membro para utilização temporária num ou vários outros Estados-membros
                                                COM(88) 526 final — SYN 166
                                   (Apresentada pela Comissão em 23 de Novembro de 1988)
                                                          (88/C 324/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                foi objecto de uma utilização bastante significativa desde
                                                                    a sua implantação e que responde a uma necessidade real
                                                                    para os utilizadores que apreciam, nomeadamente, a não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  constituição de garantia e as facilidades de que benefi-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    ciam na passagem das fronteiras; que, por consequência,
 100°A,
                                                                    se deve manter o referido regime até à realização do
                                                                    mercado único;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que numerosos particulares e operadores
                                                                    económicos chamaram a atenção para o facto do Regu-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  lamento (CEE) n? 3/84 abranger um número muito limi-
cial,                                                               tado de mercadorias e de beneficiários; que, com efeito,
                                                                    aquando da adopção desse regulamento, se julgou opor-
                                                                    tuno abranger unicamente as mercadorias relativamente
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3/84 do                     às quais, em caso de importação temporária, todos os
Conselho (') foi aplicado a partir de 1 de Julho de 1985            Estados-membros aplicavam a isenção fiscal em termos
por um primeiro período experimental de três anos; que,             idênticos, em virtude de convenções internacionais; que,
no seguimento do relatório sobre o funcionamento do                 por outro lado, os principais beneficiários do regime são
regime criado pelo referido regulamento, apresentado                os organismos públicos, oficiais ou aprovados;
pela Comissão ao Conselho em 15 de Março de 1988, a
eficácia desse regulamento foi prorrogada por proposta
da Comissão até 30 de Junho de 1989 pelo Regulamento
(CEE) n° 1227/88 (2);
                                                                    Considerando que a situação acima evocada se alterou
                                                                    profundamente com a adopção da 17? Directiva
Considerando que o n? 2 do artigo 17? do Regulamento                85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em
(CEE) n? 3/84 prevê que o Conselho, com base no rela-               matéria de harmonização das legislações dos Estados-
tório acima referido, decide da aplicação a título defini-          -membros relativas aos impostos sobre o volume de ne-
tivo do referido regulamento bem como das alterações                gócios — isenção do imposto sobre o valor acrescentado
eventuais a introduzir nas suas normas, nomeadamente                em matéria de importações temporárias de bens que não
para a sua simplificação; que na sequência da modifica-             sejam meios de transporte (3), que prevê a admissão tem-
ção do Tratado CEE pelo Acto Único Europeu, o artigo                porária com isenção de IVA para um elevado número de
100?A prevê a base jurídica a reter para a adopção das              mercadorias comunitárias importadas temporariamente
disposições que têm por objectivo o estabelecimento e o             de um Estado-membro para outro, em princípio, sem
funcionamento do mercado interno; que é conveniente                 distinção de beneficiários; que, portanto, parece lógico
manter essa base para fixar a presente disposição;                  ampliar nesse sentido o âmbito de aplicação do Regula-
                                                                    mento (CEE) n? 3/84; que, todavia, a fim de permitir
                                                                    que o regime de circulação intracomunitária desempenhe
Considerando que decorre do referido relatório, nomea-              o papel que efectivamente lhe cabe na realização do mer-
damente, que o regime de circulação intracomunitária                cado único, esta extensão deve ser realizada mantendo as
                                                                    actuais vantagens do citado regulamento e, em
(') JO n? L 2 de 4. 1. 1984, p. 1.
O JO n° L 118 de 6. 5. 1988, p. 1.                                  (3) JO n° L 192 de 24. 7. 1985, p. 20.
 ---pagebreak---  17. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 324/9
especial, sem que seja exigida a constituição de uma ga-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
rantia, mesmo facultativa, ao passo que a .17? directiva
prevê tal possibilidade;
                                                                                            Artigo Io.
                                                                 O Regulamento (CEE) n? 3/84 é alterado da seguinte
Considerando, ademais, que, para assegurar uma corres-
                                                                 forma:
pondência entre a 17? directiva e o Regulamento (CEE)
n? 3/84, se torna indispensável adaptar o prazo de eficá-
cia da caderneta comunitária de circulação criada pelo            1. No artigo 1?:
supracitado regulamento, em analogia com os prazos de
permanência das mercadorias sob o regime da admissão                 — o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
temporária previstos na 17? directiva;
                                                                         «1.      Sem prejuízo de outras normas comunitá-
                                                                         rias dos artigos 12?A e 12?B, o regime de circula-
Considerando que, em determinados casos, o procedi-                      ção intracomunitária, a seguir denominado «re-
mento relativo à caderneta comunitária de circulação pa-                 gime», aplica-se às mercadorias enviadas e/ou
rece pesado e até supérfluo; que, no sentido de eliminar                 transportadas de um Estado-membro para um ou
esses inconvenientes e à luz da adopção pelo Conselho                    vários outros Estados-membros para aí serem uti-
do Regulamento (CEE) n? . . ./88 de . . . relativo à su-                 lizadas temporariamente e não sujeitas a proibi-
pressão das formalidades à saída aquando da passagem                     ções ou restrições, nos termos dos Tratados e dos
pelas fronteiras interiores da Comunidade, banalização                   regulamentos que deles derivam, e que se desti-
dos postos fronteiriços ( l ), no caso da citada caderneta               nam a ser reimportadas no mesmo estado no ter-
está previsto suprimir as formalidades actualmente reali-                ritório do Estado-membro de partida.»,
zadas à saída dos Estados-membros de trânsito e de utili-
zação, sem que seja prejudicada uma correcta aplicação
do regime da circulação intracomunitária; que, ainda                 — é inserido o seguinte n° 2:
com o mesmo objectivo, parece oportuno, relativamente
a determinadas categorias de mercadorias e num período                   «2.      O presente regulamento não se aplica:
limitado, substituir a caderneta em questão por um «car-
tão comunitário de circulação» que permita a circulação                  a) Aos meios de transporte, excepto os veículos
sem formalidades em toda a Comunidade das mercado-                            especialmente concebidos ou adoptados para
rias abrangidas;                                                              serem utilizados como material de imprensa,
                                                                              de radiodifusão, de televisão ou cinematográ-
                                                                              fico, para a realização de reportagens, regis-
Considerando que, na situação actual, a caderneta co-                         tos, emissões ou filmes, bem como veículos de
munitária não permite às mercadorias cobertas a traves-                       reparação de avarias automóveis;
sia do território de países terceiros; que, por vezes, tal
facto prejudica a circulação das mercadorias em causa                    b) Aos estrados e contentores;
entre dois pontos situados no território aduaneiro da
Comunidade; que, na pendênia de uma solução ade-
                                                                         c) Aos produtos consumíveis, excepto as amos-
quada com os países terceiros interessados, se deve pre-
                                                                              tras comerciais, desde que sejam reintroduzi-
ver a suspensão do regime da circulação intracomunitária
                                                                              das no mesmo estado no território do Estado-
durante a travessia desses países e o seu restabelecimento
                                                                              -membro de partida.»,
aquando da reintrodução das mercadorias em questão no
território aduaneiro da Comunidade;
                                                                     — o n? 2 passa a ser o n? 3.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3/84 por
força do artigo 1?, se aplica às mercadorias que saem de          2. No artigo 2? o primeiro travessão da alínea f) passa
um Estado-membro e, após circulação num ou em vários                 a ter a seguinte redacção:
Estados-membros para aí serem utilizadas temporaria-
mente, se destinam a ser reintroduzidas no mesmo es-                 «— a esta estância aduaneira por onde as mercado-
tado no território do Estado-membro de partida; que,                       rias entram no teritório de um Estado-membro
todavia, em determinados casos bem precisos e muito li-                   para uma simples operação de trânsito,»
mitados, parece oportuno ampliar o alcance do referido
regulamento a algumas mercadorias susceptíveis de não
serem reintroduzidas no Estado-membro de que parti-               3. No artigo 4? a alínea a) do n? 2 passa a ter a se-
ram,                                                                 guinte redacção:
                                                                     «a) Velar pela regular execução do procedimento
                                                                          referido no título II e pelo cancelamento do re-
                                                                          gime antes do termo do prazo de eficácia da ca-
(') Actualmente em análise pelo Parlamento Europeu com base               derneta referida do artigo 5? ou do cartão de
    numa posição comum adoptada pelo Conselho aquando da                  circulação comunitária referido no artigo
    sua sessão de 22 de Junho de 1988, doe. n° 7350/88 do
    Conselho de 4 de Julho de 1988.                                       10<?A;».
 ---pagebreak--- N?C 324/10                               Jornal Oficia) das Comunidades Europeias                                17. 12. 88
 4. É inserida a seguinte norma, após os termos «Título          9. É inserido o seguinte artigo 8?A:
     II — Procedimento»:
                                                                     «Artigo 8o.A
     «Artigo 4°A
                                                                     1.    Em derrogação do n? 1 do artigo 8?, quando as
    O regime da circulação comporta dois procedimen-
    tos:                                                            mercadorias saírem do território do Estado-membro
                                                                    de utilização temporária, não é cumprida qualquer
     1. Um procedimento normal aplicável a todas as                 formalidade na estância aduaneira da saída. As for-
        mercadorias.                                                malidades que deveriam ter sido cumpridas nessa es-
                                                                    tância serão realizadas na estância aduaneira do
    2. Um procedimento simplificado aplicável às mer-               Estado-membro em que entraram as mercadorias,
        cadorias constantes do anexo.                               devendo esta última dar conhecimento do facto à es-
                                                                    tância aduaneira de saída.
    SECÇÃO I
                                                                    2.    As verificações efectuadas pelas autoridades
    Procedimento normal»                                            competentes do Estado-membro onde entraram as
                                                                    mercadorias gozam, no Estado-membro de utiliza-
5. No artigo 5?:                                                    ção temporária, da mesma força probatória do que
                                                                    as verificações efectuadas pelas autoridades desse
    — o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    Estado-membro.»
        «1.     Qualquer mercadoria, para poder circular
        ao abrigo do procedimento normal, deve ser ob-          10. No artigo 9? o n? 3 passa a ter a seguinte redacção:
        jecto de uma caderneta comunitária de circula-
        ção, a seguir denominada "caderneta", emitida               «3.     Quando as mercadorias devam atravessar o
        pelas autoridades competentes do Estado-                    território de um Estado-membro sem aí se efectua-
        membro de partida.«,                                        rem operações de utilização temporária, a entrega de
                                                                    folha relativa ao trânsito pode ser feita em qualquer
    — é suprimido o n? 3,                                           estância que sirva como estância aduaneira de passa-
                                                                    gem.»
    — o n? 4 passa a n? 3.
                                                                11. No artigo 10? é suprimida a alínea c) do primeiro
6. No artigo 6?:
                                                                    parágrafo.
    — é suprimido o segundo parágrafo do n? 1,
                                                                12. Após o artigo 10?, são inseridas as seguintes normas:
    — o segundo travessão do n? 2 passa a ter a se-
        guinte redacção:
                                                                    «SECÇÃO II
        «— fixam o prazo de eficácia da caderneta, sem
              prejuízo dos prazos fixados nos artigos 10?A          Procedimento simplificado
              e 120?B e sem que este possa ser superior a
              vinte e quatro meses.»                                Artigo 10°A
                                                                    1.    Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo
7. No artigo 7? o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    do procedimento simplificado, deve ser objecto de
    «1.     Sem prejuízo do disposto no artigo 8?A,                 um cartão comunitário de circulação emitido, sem
    quando as mercadorias cobertas por uma caderneta                encargos, pelas autoridades competentes do Estado-
    apenas atravessam o território de um Estado-                    -membro de partida.
    membro sem aí serem utilizadas temporariamente, o
    beneficiário entregará na estância aduaneira de pas-            O cartão de circulação comunitária é acompanhado
    sagem uma folha de trânsito da caderneta.»                      pela lista das mercadorias a que diz respeito, que
                                                                    deve mencionar o valor das diferentes categorias de
                                                                    mercadorias. Esta lista deve ser autenticada pelas au-
8. No artigo 8? o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    toridades emissoras do cartão de circulação.
    «1.     Sem prejuízo do disposto no artigo 8?A,
    quando as mercadorias cobertas por uma caderneta                2.    O cartão de circulação incluirá, nomeada-
    se destinam a ser utilizadas temporariamente no ter-            mente, a indicação da identidade, do domicílio e da
    ritório de um Estado-membro, o beneficiário deve                profissão do beneficiário, bem como o valor global
    apresentá-las, juntamente com a caderneta, nas es-              das mercadorias que figuram na lista em anexo. O
    tâncias aduaneiras de entrada e de saída desse                  seu período de eficácia é fixado em doze meses. A
    Estado-membro e entregar nas referidas estâncias,               lista das mercadorias é elaborada em dois
    respectivamente, a folha de entrada e a folha de                exemplares, um dos quais é conservado pela estância
    saída depois de ter completado as casas relativas à             aduaneira que emitiu o cartão de circulação, en-
    indicação dos locais previstos para a utilização tem-           quanto o outro é entregue ao beneficiário para
    porária, bem como à sua duração e à sua natureza.»              acompanhar as mercadorias.
 ---pagebreak--- 17. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 324/11
    3.    Dado que as operações de passagem, de en-                          — no último Estado-membro em que se esta-
    trada e de saída consistem simplesmente na apresen-                          belecer a entrada das mercadorias, por
    tação, a pedido das autoridades competentes, do                              meio da folha "trânsito" ou da folha de
    cartão comunitário de circulação e das mercadorias                           entrada do documento que as acompanha;
    a que diz respeito, estas operações podem efec-
    tuar-se de dia e de noite, em qualquer estância, nas
    suas horas de abertura ao tráfego de passageiros.                    e) Quando a infracção ou a irregularidade for
                                                                             detectada após a conclusão da operação de
                                                                             circulação:
    SECÇÃO III
                                                                             — no Estado-membro em que foi efectuada a
    Normas comuns                                                                detecção.»,
    Artigo 10°.B
                                                                     — o n? 3 passa a ter a seguinte redacção:
    A caderneta comunitária e o cartão de circulação co-
    munitário servem de documento de trânsito comuni-
    tário interno destinado a justificar o carácter comu-                «3.     Quando o Estado-membro em cujo terri-
    nitário das mercadorias a que se referem.                            tório foi cometida ou se considera ter sido come-
                                                                         tida uma irregularidade no decurso ou por oca-
    Artigo 10°.C                                                         sião de uma operação de circulação, não pode
                                                                         cobrar as imposições tornadas exigíveis, as auto-
    Quando, no âmbito do regime da circulação intraco-
                                                                         ridades competentes do Estado-membro de par-
    munitária, mercadorias que circulam entre dois pon-
                                                                         tida cobrarão, por conta do outro Estado-
    tos situados na Comunidade devam atravessar o ter-
                                                                         membro, o montante que o beneficiário é obri-
    ritório de um país terceiro, é suspenso o efeito do
                                                                         gado a pagar nos termos do n? 2, alínea c) do
    referido regime durante a travessia do país terceiro
                                                                         artigo 4?. Essa cobrança é efectuada pelo Estado-
    em causa.»
                                                                         -membro segundo as suas normas legais, regula-
                                                                         mentares ou administrativas relativas à cobrança
13. No artigo 11? o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:                dos créditos fiscais. Se o beneficiário impugna o
                                                                         crédito, deve interpor recurso no Estado-membro
    «1.     O regime termina quando as mercadorias fo-
                                                                         que apresentou o pedido de cobrança. Nenhuma
    rem novamente apresentadas, com a caderneta ou
                                                                         acção para a cobrança será iniciada antes do
    com o cartão de circulação intracomunitário acom-
                                                                         termo do recurso.
    panhado da lista, antes de expirar o prazo de eficá-
    cia destes, em qualquer estância aduaneira compe-
    tente do Estado-membro de partida.»                                  O Estado-membro que procede à cobrança pode
                                                                         também aplicar as normas adoptadas nos termos
14. No artigo 12?:                                                       da Directiva 76/308/CEE (').»,
    — o n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     — o artigo n? 3 passa a ser o n? 4.
         «2.    Se o local da irregularidade não puder ser
         estabelecido, considera-se que esta foi cometida:
         a) Quando a infracção ou a irregularidade for           15. Após o artigo 12?, são inseridas as seguintes normas:
             detectada numa estância aduaneira de passa-
             gem ou numa estância de entrada:
             — no Estado-membro de onde as mercado-                  «TÍTULO IV
                 rias acabam de sair;
         b) Quando a infracção for detectada numa        es-         Normas especiais
             tância de passagem, na acepção da alínea     f),
             segundo travessão, do artigo 2? ou numa     es-
                                                                     Artigo 12°A
             tância aduaneira de saída:
             — no Estado-membro a que pertence essa      es-
                 tância aduaneira;                                   Em derrogação do n? 1 do artigo 1?, as autoridades
                                                                     competentes do Estado-membro de utilização tem-
         c) Quando a infracção ou a irregularidade for               porária podem, a pedido do beneficiário, autorizar a
             detectada no território de um Estado-                   reparação do material utilizado temporariamente no
             membro, mas não numa estância aduaneira de              seu território, incluindo a substituição de peças de-
             passagem:                                               feituosas.
             — no Estado-membro em que foi efectuada a
                 detecção;                                           Para esse fim, efectuarão o registo na caderneta ou
         d) quando as mercadorias não tiverem sido rea-              na lista em anexo ao cartão comunitário de circula-
             presentadas no Estado-membro de partida:                ção.
 ---pagebreak--- N ° C 324/12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17. 12. 88
     Artigo 12°.B                                                               após consulta do comité. O representante da Comis-
                                                                                são submeterá à apreciação do comité um projecto
     1.    Em derrogação do n? 1, artigo 1?, o disposto
                                                                                das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer
     no presente regulamento aplica-se igualmente:
                                                                                sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
     a) Aos bens comunitários referidos no n? 1, alínea                         fixar em função da urgência da questão em causa.
        d), do artigo 29? da 17? directiva IVA e que res-                       Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
        pondam igualmente às condições previstas nos                            cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
        restantes números desse artigo;                                         sua posição conste da acta.
     b) Às peças sobressalentes que constituem o equipa-                        A Comissão terá na maior conta o parecer emitido
         mento normal das pessoas chamadas a efectuar                           pelo comité. A Comissão informará o comité da
         manutenções ou reparações.»                                            forma como teve em conta esse parecer.»
     2.    O prazo de eficácia da caderneta ou do cartão
                                                                           18. Os artigos 16? e 17? são suprimidos.
     de circulação comunitária não pode nestes casos, ser
     superior a seis meses.
                                                                                                        Artigo 2o.
16. O título IV passa a ser o título V.
                                                                           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
17. O artigo 15? passa a ter a seguinte redacção:                          munidades Europeias.
     «Artigo 15?
                                                                           É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
     As normas necessárias para a aplicação do presente
     regulamento e, nomeadamente, o modelo da cader-                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     neta, do cartão de circulação comunitária, bem                        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     como o seu anexo, são adoptados pela Comissão                         -membros.
                                                                  ANEXO
                                          Lista das mercadorias referidas no n? 2 do artigo 4?A
                I. Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou qualquer
                   manifestação similar
                   1. Entende-se por exposição ou manifestações:
                      a) As exposições, feiras, salões e manifestações semelhantes do comércio, da indústria, da agricul-
                          tura e do artesanato;
                      b) As exposições ou manifestações organizadas com um fim científico, técnico, artesanal, artístico,
                          educativo ou cultural, desportivo, religioso, cultural, sindical e turístico;
                      c) As exposições ou manifestações organizadas principalmente com um fim filantrópico;
                      d) As reuniões de representantes de organizações ou agrupamentos internacionais;
                      e) As cerimónias e as manifestações de carácter oficial ou comemorativas;
                      f) As exposições ou manifestações organizadas, a fim de ajudar a compreensão entre os povos;
                      com excepção das exposições organizadas a título privado nos armazéns ou locais comerciais, com
                      vista à venda de mercadorias.
                   2. Beneficiam do procedimento simplificado:
                      a) As mercadorias destinadas a serem expostas ou a serem objecto de demonstração numa manifes-
                          tação;
                      b) As mercadorias destinadas a serem utilizadas para as necessidades da apresentação de produtos
                          aquando de uma manifestação;
 ---pagebreak--- 17. 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° C 324/13
                     c) O material — incluindo as instalações de interpretação, os aparelhos de registo de som e os
                        filmes de carácter educativo, científico ou cultural — destinado a ser utilizado em reuniões,
                        conferências e congressos internacionais.
             II. Material de impresa, de radiodifusão e de televisão
                 A. Material de imprensa, tal como:
                     máquinas de escrever,
                     aparelhos de captação de imagens (fotográficos ou cinematográficos),
                     aparelhos de transmissão, de registo ou de reprodução de som e de imagens,
                     suportes de som ou de imagens, virgens.
                 B. Material de radiodifusão, tal como:
                     aparelhos de transmissão e de comunicação,
                     aparelhos de registo e de reprodução de som,
                     instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico,
                     acessórios de utilização,
                    suportes de som, virgens.
                 C. Material de televisão, tal como:
                    aparelhos de captação de imagens para televisão,
                    telecinema,
                    instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico;
                    aparelhos de transmissão e de retransmissão,
                    aparelhos de comunicação,
                    aparelhos de registo ou de reprodução de som ou de imagens,
                    aparelhos de iluminação,
                    acessórios de utilização,
                    suportes de som ou de imagens, virgens,
                    «film-rushes»,
                    instrumentos de música, vestuário, cenários e outros acessórios de teatro.
                 D. Veículos concebidos ou especialmente adaptados para serem utilizados para os fins acima referidos.
           III. Material cinematográfico
                A. Material, tal como:
                    aparelhos de captação de imagens de todos os géneros,
                    instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico,
                    «travellings» e gruas,
                    aparelhos de iluminação,
                    aparelhos de registo ou de reprodução de som,
                    suportes de imagem ou de som, virgens,
                    «film-rushes»,
                    acessórios de utilização,
                    instrumentos de música, vestuário, cenários e outros acessórios de teatro.
                B. Veículos concebidos ou especialmente adaptados para serem utilizados para os fins acima referidos.
           IV. Outro material profissional
                A. — Artigos de desporto que acompanham as equipas desportivas, tais como, vestuário de desporto,
                        bolas, raquetas e redes, material de atletismo, material de ginástica, etc,
                    — instrumentos e aparelhos necessários às pessoas que exercem uma profissão liberal,
 ---pagebreak--- N? C 324/14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 12. 88
                     — material necessário aos peritos em arqueologia, paleontologia, geografia ou zoologia,
                     — material necessário aos artistas, aos grupos de teatro e às orquestras, tal como todos os objectos
                         utilizados para a representação, instrumentos de música, cenários e vestuário, animais,
                     — material necessário aos conferencistas para ilustrar a sua exposição,
                     — quadros e objectos de arte que acompanham os seus autores.
                  B. — Veículos propriedade de construtores automóveis, de aviões ou de barcos, importados para
                         efectuar testes ou ensaios, incluindo o material necessário para esse fim,
                     — veículo de reparação.
                  C. Material de exploração agrícola.
                  D. Amostras comerciais.
                  E. Outro material profissional e as peças sobressalentes que constituem o equipamento normal das
                     pessoas chamadas a efectuar manutenção ou reparações (por exemplo: material para montagem,
                     ensaio, arranque, controlo, manutenção, reparação, etc, de máquinas; para construção, reparação e
                     manutenção de edifícios; instrumentos necessários para efectuar uma prestação de serviços).
              Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/536/CEE relativa à aproximação
              das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de
                                    capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
                                                  COM(88) 630 final — SYN 167
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Novembro de 1988)
                                                             (88/C 324/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    neladas; que um aumento de 1,5 toneladas da massa má-
                                                                         xima até agora fixada não apresenta inconvenientes
                                                                         maiores em relação aos aspectos de segurança da circula-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       ção rodoviária e da segurança do trabalho nos campos;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   Considerando que os dispositivos de protecção em caso
                                                                         de capotagem dos tractores de massa compreendida en-
                                                                         tre 4,5 e 6 toneladas podem ser assimilados aos dos trac-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                  tores de massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas e
                                                                         podem, assim, beneficiar das mesmas prescrições;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                         Considerando que a Directiva 77/536/CEE fixa, no seu
Considerando que é necessário adoptar as medidas desti-                  artigo 11?, o processo de adaptação ao progresso técnico
nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno                   das disposições dos seus anexos; que, no entanto, o pro-
durante um período que finda em 31 de Dezembro de                        gresso da técnica torna necessário uma adaptação ime-
1992; que o mercado interno inclui um espaço sem fron-                   diata das disposições dos anexos da directiva e das dispo-
teiras interiores no qual é assegurada a livre circulação                sições técnicas estabelecidas pelas directivas especiais;
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;               que é conveniente confiar à Comissão a adopção das
                                                                         mesmas, com vista a simplificar e acelerar o processo;
                                                                         que, em todos os casos em que o Conselho confere à
Considerando que a Directiva 77/536/CEE do Conse-                        Comissão poderes para a execução de regras estabeleci-
lho ('), limita, no seu artigo 9?, o âmbito de aplicação                 das no sector dos tractores agrícolas ou florestais, é
aos tractores de massa compreendida entre 1,5 e 4,5 to-                  oportuno prever um processo de consulta prévia entre a
                                                                         Comissão e os Estados-membros no âmbito de um Co-
(') JO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 1.                                     mité Consultivo,