CELEX: C2004/300/28
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-426/02: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Acção por incumprimento — Encargos de efeito equivalente — Política comercial comum — Importação de mercadorias provenientes dos Estados-Membros e de países terceiros — Direitos cobrados pela certificação das facturas)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-426/02: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (1)
   
   (Acção por incumprimento - Encargos de efeito equivalente - Política comercial comum - Importação de mercadorias provenientes dos Estados-Membros e de países terceiros - Direitos cobrados pela certificação das facturas)
   (2004/C 300/28)
   Língua do processo: grego
   No processo C-426/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta no Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra a República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e N. Dafniou) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Helénica, ao aplicar, a favor do Ethnikos Organismos Farmakon (instituto nacional dos medicamentos), uma imposição pela certificação das facturas de importação de matérias-primas para uso farmacêutico, de produtos semi-acabados e acabados provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23.o, 25.o e 133.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas do processo.
            
         
      (1)  JO C 31 de 8.2.2003