CELEX: 31997L0040
Language: pt
Date: 1997-06-25 00:00:00
Title: Directiva 97/40/CE do Conselho de 25 de Junho de 1997 que altera a Directiva 93/113/CE relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais

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31997L0040

Directiva 97/40/CE do Conselho de 25 de Junho de 1997 que altera a Directiva 93/113/CE relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais  

Jornal Oficial nº L 180 de 09/07/1997 p. 0021 - 0021

DIRECTIVA 97/40/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que altera a Directiva 93/113/CE relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (4), estabelece os princípios relativos à admissão e à utilização dos aditivos;Considerando que a Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (5), autoriza os Estados-membros a admitir temporariamente a utilização e a comercialização dos produtos em causa, desde que, com base nos dados científicos disponíveis, não representem um perigo para a saúde humana ou animal;Considerando que, nos termos da Directiva 93/113/CE, está prevista a tomada de uma decisão, até 1 de Janeiro de 1997, sobre os processos apresentados pelos Estados-membros até 1 de Janeiro de 1996, para a obtenção de uma autorização comunitária nos termos da Directiva 70/524/CEE;Considerando que o grande número de processos apresentados pelos Estados-membros impediu que fosse tomada uma decisão fundamentada relativamente a todos os pedidos de autorização até 31 de Dezembro de 1996; que é conveniente prorrogar por dezoito meses a data antes da qual é necessário tomar uma decisão, a fim de que a Comissão e os Estados-membros disponham do tempo necessário para instruir convenientemente os processos que lhes são apresentados,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No artigo 5º da Directiva 93/113/CE, a data de 1 de Janeiro de 1997 é substituída pela de 1 de Julho de 1998.Artigo 2º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº C 95 de 24. 3. 1997, p. 30.(2) JO nº C 85 de 17. 3. 1997, p. 176.(3) JO nº C 133 de 28. 4. 1997, p. 26.(4) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1 (Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/66/CE da Comissão (JO nº L 272 de 25. 10. 1996, p. 32).(5) JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 17.