CELEX: C2004/106/82
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-157/04: Acção proposta em 29 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/47
            
         Acção proposta em 29 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-157/04)
   (2004/C 106/82)
   Deu entrada em 29 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregório Valero Jordana e Minas Konstantidinis, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, relativamente ao depósito de resíduos não controlado na zona de Punta de Avalos na ilha da Gomera, na Comunidad Autónoma de Canárias, a aplicação dos artigos 4.o, 8.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE (2) do Conselho, de 18 de Março de 1991; a aplicação do artigo 2.o da Directiva 91/689/CEE (3) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, e a aplicação do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE (4)do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas;
            
         
               2.
            
            
               declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, relativamente ao depósito de resíduos não controlado em Olvera, província de Cádiz, na Comunidad Autónoma de Andalucía, a aplicação dos artigos 4.o, 8.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas;
            
         
               3.
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A existência dos depósitos não controlados de Punta de Avalos e de Olvera implica que o Reino de Espanha não adoptou todas as medidas legais, regulamentares e administrativas necessárias para garantir a eliminação e o aproveitamento responsáveis dos resíduos, como exige a regulamentação comunitária.
   
      (1)  JO L 194, de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129)
   
      (2)  JO L 78, de 26.3.1991, p. 32
   
   
      (3)  JO L 377, de 31.12.1991, p. 20
   
   
      (4)  JO L 182, de 16.7.1999, p. 1