CELEX: 62021CN0087
Language: pt
Date: 2021-02-11 00:00:00
Title: Processo C-87/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 11 de fevereiro de 2021 — NSV, NM/BT

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 11 de fevereiro de 2021 — NSV, NM/BT
      (Processo C-87/21)
      (2021/C 206/16)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: NSV, NM
      
         Recorrido: BT
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 1.o, n.o 2, 5.o [e] 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretados no sentido de que não está excluída da fiscalização uma cláusula relativa ao risco de câmbio que introduz num contrato a título oneroso, baseado em relações de força, um princípio consagrado por uma norma supletiva, aplicável a contratos a título gratuito, norma essa que visa colocar as partes contratantes num plano de paridade e que não foi objeto de uma avaliação por parte do legislador com vista a estabelecer um equilíbrio razoável entre os interesses do profissional e os do consumidor, quando essa introdução tenha sido feita pelo profissional sem prestar ao consumidor, na fase pré-contratual, informação, aconselhamento e advertências em relação às especificidades do produto bancário do ponto de vista das características da moeda do crédito, para que o consumidor possa compreender as consequências económicas do compromisso assumido?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve a Diretiva 93/13/CEE ser interpretada no sentido de que a exclusão não é justificada nos casos em que haja elementos para considerar que o profissional inseriu a cláusula de má-fé, sabendo que a aplicação do princípio consagrado pela norma supletiva é suscetível de determinar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes em prejuízo do consumidor?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993 L 95, p. 29).