CELEX: 62010CN0454
Language: pt
Date: 2010-09-17 00:00:00
Title: Processo C-454/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de Setembro de 2010 — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de Setembro de 2010 — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-454/10)
   ()
   2010/C 317/40
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Oliver Jestel
   
      Recorrido: Hauptzollamt Aachen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               É devedor aduaneiro, enquanto «participante» na introdução ilegal de mercadorias no território aduaneiro da União Europeia, nos termos do artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), quem, sem intervir directamente na introdução, mediar a celebração dos contratos de compra e venda das referidas mercadorias e, ao fazê-lo, tiver a consciência de que o vendedor poderá eventualmente fornecer as mercadorias, ou parte delas, subtraindo-as ao pagamento de direitos aduaneiros?
            
         
               2.
            
            
               Para esse efeito é suficiente que a pessoa em causa preveja aquela circunstância como possível, ou apenas poderá considerar-se devedor aduaneiro se tiver como certo que tal acontecerá?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.