CELEX: C1999/204/69
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-210/99: Acção intentada, em 1 de Junho de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 204/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
1) O artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, ambos do                Acção intentada, em 1 de Junho de 1999, pela Comissão
     Regulamento n.o 3577/92 (1) do Conselho, de 7 de Dezem-         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
     bro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre                                    Luxemburgo
     prestação de serviços aos transportes marı́timos internos
     nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) pode ser                                      (Processo C-210/99)
     interpretado no sentido de que permite sujeitar a autori-
     zação administrativa prévia a prestação dos serviços de                                  (1999/C 204/69)
     cabotagem insular pelas empresas que asseguram linhas
     marı́timas regulares?                                           Deu entrada, em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
2) Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, a            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
     concessão e manutenção dessa autorização administrativa      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     pode ficar dependente da satisfação de determinados            jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     requisitos, como por exemplo o pagamento atempado de            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     dı́vidas fiscais ou de segurança social, diferentes dos         Wagner, Kirchberg.
     enumerados no n.o 2 do artigo 4.o do referido regula-
     mento?                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
3) O n.o 1 do referido artigo 4. do Regulamento n.o 3577/92
     pode ser interpretado no sentido de que permite, numa           1. declarar que, ao não adoptar e/ou não comunicar as
     mesma linha ou trajecto marı́tima, impor a certas empresas           disposições legislativas regulamentares e administrativas
     de navegação obrigações de serviço público e, ao mesmo            necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/18/CE
     tempo, celebrar com outras contratos de serviço público,            do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças
     na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento, para a            das empresas de transporte ferroviário (1), o Grão-Ducado
     realização do mesmo tráfego regular com destino ou                 do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     origem em ilhas ou entre ilhas?                                      incumbem em virtude da referida directiva,
                                                                     2. condenar o Luxemburgo nas despesas.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                     aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo fixado no
                                                                     artigo 16.o, n.o 2, expirou em 27 de Junho de 1997.
                                                                     (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
                                                                     (2) V. presente JO, p. 28.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril
de 1999, no processo Birgit Frings contra Blendermann
                             GmbH
                      (Processo C-209/99)                            Acção intentada em 1 de Junho de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                  Luxemburgo
                        (1999/C 204/68)
                                                                                             (Processo C-211/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                         (1999/C 204/70)
Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999,
no processo Birgit Frings contra Blendermann GmbH, que deu           Deu entrada em 1 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Junho de        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
1999. A Terceira Secção do Arbeitsgericht Bonn solicita ao          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
                                                                     jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Constitui uma violação da proibição europeia de discriminação     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
indirecta em razão do sexo o facto de, ao aplicar a Kündi-          Wagner, Kirchberg.
gungsschutzgesetz (lei sobre a protecção em matéria de
despedimento), não ser obrigatório efectuar uma opção social      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
entre trabalhadores a tempo parcial e a tempo completo, por          o Tribunal se digne:
não ser possı́vel uma comparação entre eles, se, por razões
ligadas à empresa, já não houver necessidade de os empregar,       1. declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
apesar de o trabalhador a tempo parcial se mostrar disposto a             as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
ocupar um lugar a tempo completo, quando o dono da                        95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
empresa tenha tomado a decisão empresarial de manter os                  à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária
postos de trabalho a tempo completo?                                      e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (1) ao
                                                                          não tomar e/ou ao não comunicar as disposições legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,