CELEX: 62015CN0059
Language: pt
Date: 2015-02-09 00:00:00
Title: Processo C-59/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro (Itália) em 9 de fevereiro de 2015 — Esse Di Emme Costruzioni Srl/Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/35
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro (Itália) em 9 de fevereiro de 2015 — Esse Di Emme Costruzioni Srl/Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-59/15)
   (2015/C 138/47)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Esse Di Emme Costruzioni Srl.
   
      Recorridos: Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze.
   
      Questão prejudicial
   
   O princípio consagrado pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — especificado, em matéria de concursos públicos, no artigo 1.o da Diretiva n.o 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro de 1989 (1) -, nos termos do qual toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal, opõe-se a uma legislação nacional, como a constante dos artigos 9.o, 13.o e 14.o do Decreto do Presidente da República n.o 115, de 30 de maio de 2002, e aplicável no presente caso, que estabelece, para o acesso aos tribunais administrativos em matéria de contratos públicos, uma taxa de justiça unificada cujo montante é superior ao previsto para o acesso à justiça administrativa noutros domínios?
   
      (1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).