CELEX: 51987PC0585
Language: pt
Date: 1987-11-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa para a campanha de 1987/88 determinados preços aplicáveis às clementinas e satsumas no sector das frutas e produtos hortícolas#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 585
Vol. 1987/0285
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 585 final
                                                 Bruxelas , 12 de Novembro de 1987
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1035 / 72 que estabelece a organização
      comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que fixa para a campanha de 1987 / 88 determinados preços aplicáveis
             às clementinas e satsumas no sector das frutas
                           e produtos hortícolas
                       ( Apresentadas pela Comissão )
                                       /№?■               1
                                                                    7
 C0M(87 ) 585 final
                                              ùa>:' L ‘ :   ■ .■<   y
                                                    GônorJ        -
 ---pagebreak---                                                                              C- ofr f ? i '
                                            -1-
                                         Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
         que altera o Regulamento ( CEE ) n5 1035/72 que estabelece a organização
               comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 435 ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n? 2
do artigo 895 e o n5 3 do artigo 2345 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n9 1035/72 do Conselho ( 3 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n5 2275/87 ( 4 ), prevê um regime
de preços e intervenções para um determinado número de produtos do sector das
frutas e produtos hortícolas ;
Considerando que é conveniente sensibilizar os produtores de Clementinas , satsumas ,
mandarinas e nectarinas para as necessidades reais do mercado desses produtos ; que
tal sensibilização deve resultar , quando necessário , na definição de volumes ou
limiares de intervenção no mercado para além dos quais os produtores devem ser
financeiramente responsáveis ;
Considerando que a responsabilidade dos produtores
               deve traduzir -se por uma diminuição dos preços de base e dos preços
de compra da campanha seguinte desses produtos , quando as intervenções excederem
os limiares fixados ;
Considerando que , para cada produto , esse limiar pode ser expresso em percentagem
das quantidades médias produzidas e destinadas ao consumo no estado fresco durante
as cinco últimas campanhas para as quais existam estatísticas de produção disponí ¬
veis ; que , no que respeita às mandarinas , representando já as suas retiradas uma
elevada percentagem da produção , se deve prever uma percentagem degressiva de
par com a adaptação progressiva dos produtores a esta nova situação ;
(1) -
(2)
( 3 ) JO n5 L 118 de 20.5.1972 , p. 1
( 4 ) JO n5 L 209 de 31.7.1987 , p. 4
9271 / 87                                                  asb/CC/lg                P
 ---pagebreak---                                            -ь-
Considerando que , durante a primeira fase da adesão , dita de verificação de
convergência , o mercado espanhol dos produtos em causa não está integrado no
mercado comunitário dos Dez e que a Espanha fixa preços institucionais em
conformidade com uma disciplina de preços definida no artigo 1352 do Acto de
Adesão e , ncmeadamente , respeitando aumentos que não podem ultrapassar em valor
o aumento dos preços comuns ; que , devido a essa situação específica do mercado
espanhol , a diminuição dos preços comuns em aplicação da referida medida não
deverá afectar o nível de fixação dos preços espanhóis ;
Considerando que , na medida em que são efectuadas em Espanha intervenções para
as nectarinas , satsumas , Clementinas e mandarinas que dão origem a um financiamento
comunitário em conformidade com o n? 3 do artigo 1332 do Acto de Adesão , é
conveniente prever a fixação de uma quantidade de nectarinas , satsumas , Clementinas
e mandarinas cuja ultrapassagem acarretará nesse país uma diminuição dos preços
para a campanha de comercialização seguinte ;
Considerando que , em relação a Portugal , tendo em conta as disposições específicas
do Acto de Adesão e , nomeadamente , o artigo 2652 , não é necessário prever durante
a primeira etapa de transição a aplicação de medidas análogas para este país ;
Considerando que as satsumas , Clementinas e nectarinas se revestem de um interesse
especial para o rendimento de determinadas categorias de produtores ; que é
conveniente , por conseguinte , alargar a estes produtos a aplicação do regime dos
preços e das intervenções ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 12
0 Regulamento ( CEE ) n2 1035 /72 é alterado do seguinte modo :
1 . E inserido o artigo 162 -A seguinte :
    " Artigo 162 -A
    1 . Sempre que , durante uma dada campanha , as medidas de intervenção em relação
        as satsumas , Clementinas , mandarinas e nectarinas realizadas na Comunidade
        na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , em execução dos artigos 152 ,
        152-B , 192 e 192 -A do Regulamento ( CEE ) n2 1035/72 , incidirem sobre quanti ¬
        dades que excedam os limiares definidos no n2 2 , os preços de base e os
        preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte para
        esses produtos , em conformidade com os critérios dos n2s 2 e 3 do
        artigo 162 , serão diminuídos de 1?ó por fracção de
                             5 T. para as satsumas
                      - 2.000 T. para as clementinas
                      - 2.500 T. para as mandarinas
                      - 2.500 T. para as nectarinas
        que exceda a quantidade referida no n2 2 .
9271 / 87 ANEXO 1                                       asb/    /lg                  P
 ---pagebreak---                                              -ъ -
    A ^pncaçèo desta disposição não pode , todavia , conduzir a uma redução superior
    A diminuição resultante da aplicação do primeiro parágrafo não será tida em
    conta para a fixação dos preços de base e de compra , de acordo com os critérios
    dos n„os 2 e 3 dos artigo 16 aquando das campanhas posteriores .
2 . Os limiares de intervenção são fixados , para as satsumas , Clementinas e necta -
    rinas , em 10% da média da produção destinada ao consumo no estado fresco das
    cinco últimas campanhas para as quais existam dados disponíveis .
    0 limiar da intervenção é fixado , para as mandarinas , nas seguintes percentagens
    da média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas
    campanhas para as quais existam dados disponíveis .
    .  para a campanha de 1987 / 1988 :       65%
    .  para a campanha de 1988/ 1989 :        50%
    .  para a campanha de 1989/1990 :         35%
    .  para a campanha de 1990/ 1991 :        20%
    .  a partir da campanha de 1991 / 1992 :  10%
3 . No que respeita á Espanha , durante a fase de verificação de convergência , sempre
    que , em conformidade com as disposições aplicáveis , forem efectuadas operações
    de intervenção , o Conselho , deliberando por maioria qualificada sob proposta da
    Comissão , fixará uma quantidade de produtos que serão objecto de medidas de
    intervenção e cuja ultrapassagem acarretará uma diminuição dos preços institu ¬
    cionais espanhóis para a campanha de comercialização seguinte .
4 . A diminuição dos preços aplicáveis na Comunidade na sua composição em
    31 de Dezembro de 1985 prevista no primeiro parágrafo do n ? 1 não é tomada em
    consideração para a aplicação , em Espanha e em Portugal , da disciplina de preços
    prevista , respectivamente , no n2 1 do artigo 1352 e no n2 1 do artigo 2652     do
    Acto de Adesão ;
5 . A Cor ■ ir, são adoptará as normas de aplicação do presente artigo segundo o proce¬
    dimento previsto no artigo 332 e , nomeadamente , fixará os limiares de inter ¬
    venção " .
                                                                             .../...
9271 / 87 ANEXO 1                                  asb /CC / fc                      P
 ---pagebreak---       0 Anexo II pas s a a t er a seguint e red acção :
                                            " ANEXO II
                  Produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções
Couves - f lor es
 T ornâtes
 Be ; mge ! as
 Pêsseqcs
Nectarin33 ( incluindo pêssegos carecas )
 Damascos
 L ímões
 Pêras ( ccm excepção das pêras para perada )
 Ovas de mesa
 Maçãs ( com excepção das maçãs para cidra )
 Mandarmas
 5a t sumas
 C ] ement inas
 1 ai anjas doces " .
                                            A rtigo 2P
 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
 no Jornal Ofrcial das Comunidades Europeias .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros .
 Peito em Bruxelas , em                                              PPIO Conselho ,
9271 / 37 ANEXO 1                                       asb /CC / fc                 P
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) N9       DO CONSELHO
            que fixa para a campanha de 1987/88 determinados preços aplicáveis
           às Clementinas e satsumas no sector das frutas e produtos hortícolas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 439 ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 1033 /72 do Conselho , de 18 de Maio de 1972 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n9
( 2 ) e , nomeadamente , o n? 1 do seu artigo 169 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que , nos termos do n9 1 do artigo 169 do Regulamento ( CEE ) n9 1035 /72 ,
se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos
enumerados no Anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização
que as campanhas de comercialização dos produtos em questão , em conformidade com o
n9 3 do artigo 19 do regulamento supracitado , abrangem , para as Clementinas e as
satsumas , o período compreendido entre 1 de Outubro e 15 de Maio ;
Considerando que , todavia , em conformidade com o n9 1 , terceiro parágrafo , do
artigo 169 do Regulamento ( CEE ) n9 1035/72 , não se deve fixar preços de base
nem preços de compra durante os períodos de fraca comercialização de início e
de fim de campanha ;
( 1 ) JO n9 L 118 de 20.05.1972 , p. 1
( 2 ) J0 n9 L      de             , p.
9271 / 87 ANEXO 1                                              asb /CC /ml          P
 ---pagebreak---                                             h
 Considerando que , aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das
 frutas e produtos hortícolas , é necessário ter em conta não só os objectivos da
política agrícola cómum como a contribuição da Comunidade para ó desenvolvimento
harmonioso do comércio mundial ; que a política agrícola comum tem , nomeadamente ,
por objectivos assegurar um nível de vida equitativo á população agrícola , garantir
a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos
consumidores ;
Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média
das cotações verificadas durante os três últimos anos nos mercados de produção
mais representativos da Comunidade para um produto definido nas suas características
comerciais , tais como a variedade ou o tipo , a categoria de qualidade , o calibre e o
acondicionamento ; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de
base em conformidade com o n? 3 do artigo 165 do Regulamento ( CEE ) n5 1035/72 ;
Considerando que os preços e os montantes fixados pelo presente regulamento são
aplicáveis na Comunidade na sua composição a 31 de Dezembro de 1985 ; que , com
efeito , a Espanha , durante a primeira fase , e Portugal , durante a primeira etapa ,
estão autorizados a manter , no sector das frutas e produtos hortícolas , a
regulamentação em vigor durante o regime nacional anterior para a organização do
seu mercado interno agrícola , nos termos , respectivamente , dos artigos 1335 a 1.355
e 2625 a 2655 do Acto de Adesão ; que , por conseguinte , a Espanha e Portugal durante
os períodos citados fixarão os seus preços para os produtos em causa em conformidade
com o disposto no Acto ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 15
Para a campanha de 1987/ 1988 , os preços de base e os preços de compra das
Clementinas e satsumas , os períodos durante os quais são aplicáveis e as
qualidades-tipo a que se referem são fixados no Anexo I.
                                        Artigo 25
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 preente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em ,
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente
                                                                              * • •/ • • •
9271 /87 ANEXO 1                                                   asb/CC/ml          P
 ---pagebreak---                                         Anexo I
                                       SATSUMAS
           Para o período de 16 de Outubro de 1987 a 15 de Janeiro de 1988
                                                    ( em ECUs/100 kg líquidos )
                                           Preço de base               Preço de compra
Outubro ( 16 a 31 )                           30,48                         14,00
Novembro                                      23,78                         11,90
1 de Dezembro a
15 de Janeiro                                 25,51                         12,76
Estes preços referem-se às satsumas unshiu ( owari ) da categoria de qualidade I ,
calibre de 54 a 69 milímetros , apresentadas em embalagem .
                                     CLEMENTINAS
          Para o período de 1 de Dezembro de 1987 a 15 de Fevereiro de 1988
                                                    ( em ECUs / 100 kg líquidos )
                                           Preço de base               Preço de compra
Dezembro                                      34,96                         19,23
Janeiro                                       32,77                         18,02
Fevereiro ( de 1 a 15 )                       37,53                         18,77
Estes preços referem-se às Clementinas ( citrus reticulata Blanco ), categoria
de qualidade I , calibre de 43 a 60 milímetros , apresentadas em embalagem .
N.B. Os preços indicados no presente anexo não incluem o custo da embalagem na
      qual o produto é apresentado .
9271 /87                                          asb /CC /mf                        P