CELEX: 62012CN0157
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Processo C-157/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de março de 2012 — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA

23.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de março de 2012 — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA
   (Processo C-157/12)
   2012/C 184/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Salzgitter Mannesmann Handel GmbH
   
      Recorrida: SC Laminorul SA
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1)«Regulamento n.o 44/2001» abrange também o caso de decisões inconciliáveis do mesmo Estado-Membro (Estado em que foi proferida a sentença)?
   
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.