CELEX: 62021TB0249
Language: pt
Date: 2021-07-28 00:00:00
Title: Processo T-249/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — SN/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade — Falta de urgência»)

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/7
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — SN/Parlamento
      (Processo T-249/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade - Falta de urgência»)
      (2021/C 401/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: SN (representante: P. Eleftheriadis, barrister)
      
         Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz et M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 21 de dezembro de 2020, relativa à devolução da quantia de 196 199,84 euros indevidamente paga, bem como da nota de débito n.o 7010000021, de 15 de janeiro de 2021, emitida na sequência dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.