CELEX: 62020TB0728
Language: pt
Date: 2021-06-25 00:00:00
Title: Processo T-728/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2021 — OM/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Segurança social — RCSD — Reembolso das despesas médicas — Indeferimento do pedido — Indeferimento da reclamação — Substituição de fundamentos — Apresentação de uma segunda reclamação — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade»)

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/22
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2021 — OM/Comissão
      (Processo T-728/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Segurança social - RCSD - Reembolso das despesas médicas - Indeferimento do pedido - Indeferimento da reclamação - Substituição de fundamentos - Apresentação de uma segunda reclamação - Prazo para interpor o recurso - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 338/29)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OM (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Hohenecker e L. Vernier, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, das Decisões do Serviço de «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 9 e 17 de setembro de 2019 que indeferiu o reembolso das despesas de análises médicas da recorrente e, por outro, da Decisão de 23 de março de 2020 que indeferiu a reclamação apresentada por esta contra essas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  OM é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 53, de 15.2.2021.