CELEX: 31996R0605
Language: pt
Date: 1996-04-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 605/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 323/96 e que eleva para 36 300 toneladas o concurso permanente para a revenda no mercado interno de cevada detido pelo organismo de intervenção austríaco

4. 4. 96            I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 86/23
                                    REGULAMENTO (CE) N? 605/96 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Abril de 1996
                    que altera o Regulamento (CE) n? 323/96 e que eleva para 36 300 toneladas o
                    concurso permanente para a revenda no mercado interno de cevada detido pelo
                                             organismo de intervenção austríaco
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Europeia,                                                        de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                        Artigo IP
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da              No artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 323/96, os termos
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/            «25 300 toneladas» são substituídos pelos termos «36 300
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação     toneladas ».
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
 ção;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 323/96 da
 Comissão (*) abriu um concurso permanente para a                 O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 323/96 é
 revenda, no mercado interno, de 25 300 toneladas de              alterado como se segue:
 cevada detidas pelo organismo de intervenção austríaco;
                                                                      «2. O prazo de apresentação para o último concurso
 Considerando que, na situação actual de mercado, é opor­             parcial termina em 29 de Maio de 1996.».
 tuno proceder ao aumento da quantidade colocada à
 venda no mercado interno para 36 300 toneladas de
 cevada detidas pelo organismo de intervenção austríaco;                                   Artigo 3 ?
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 mento (CE) n ? 323/96;                                          peias.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
O JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(<) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
¥) JO n? L 45 de 23. 2. 1996, p. 24.