CELEX: 52020PC0227
Language: pt
Date: 2020-06-09 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações sobre um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.6.2020
            COM(2020) 227 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
            {SWD(2020) 102 final} - {SWD(2020) 103 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  A Comissão propõe que se negoceie um novo protocolo que corresponda às possibilidades e necessidades reais da frota dos Estados-Membros e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A União Europeia e o Governo das Ilhas Cook celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável
                     1
                   com efeitos a partir de 14 de outubro de 2016
                     2
                  . O seu protocolo de execução caducará em 13 de outubro de 2020. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contribuição financeira, paga por esta e pelos armadores.
               
               
                  O protocolo prevê, a título de compensação financeira pelo acesso a uma tonelagem de referência de 7 000 t/ano, 385 000 EUR para o primeiro e o segundo anos e 350 000 EUR para o terceiro e o quarto anos, provenientes do orçamento da UE. A estes montantes somam-se as taxas de autorização pagas pelos armadores, com base nos preços fixados no protocolo para a quota atribuída. Por último, está igualmente previsto um montante de 350 000 EUR por ano a partir do orçamento da UE para apoiar a política setorial das pescas das Ilhas Cook durante o período de quatro anos do protocolo.
               
               
                  O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com as Ilhas Cook proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de dois Estados-Membros (Espanha e França). Atualmente, o APPS com as Ilhas Cook é o único ativo no oceano Pacífico
                     3
                  .
               
               
                  Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a boa governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local, incluindo o trabalho digno ligado às atividades de pesca. Os APPS reforçam a posição da UE nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso das Ilhas Cook, trata-se, em especial, da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC)
                     4
                  . Por último, as possibilidades de pesca concedidas através de APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  As negociações de um novo protocolo com as Ilhas Cook estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  Não aplicável, competência exclusiva.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão é proporcional ao objetivo.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A Comissão realizou, em 2019 e 2020, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APPS UE/Ilhas Cook, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão
                     5
                  .
               
               
                  A avaliação concluiu que o setor das pescas da UE (atuneiro) está firmemente interessado em exercer atividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Cook e que a renovação do protocolo constitui claramente a opção preferida. A não renovação do protocolo privaria a UE de um instrumento capaz de responder às necessidades das diferentes partes interessadas e às suas próprias necessidades em termos de reforço da governação mundial dos oceanos no Pacífico Ocidental e Central através do quadro multilateral da WCPFC.
               
               
                  Para as Ilhas Cook, a intervenção da UE comporta um valor acrescentado em termos de segurança plurianual das receitas orçamentais e oferece uma plataforma oficial para o diálogo setorial e os intercâmbios diretos com a UE, em termos de cooperação e de um quadro para o acompanhamento e o controlo conjuntos das atividades da UE. O APPS contribui para a promoção de práticas de pesca responsáveis e dá acesso a uma rubrica orçamental específica (apoio setorial) para apoio financeiro à aplicação da política nacional das pescas pelas Ilhas Cook.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil das Ilhas Cook. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  O acordo de parceria no domínio da pesca sustentável inclui uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As implicações orçamentais do novo protocolo incluem o pagamento de uma contribuição financeira às Ilhas Cook, que é compatível com o quadro financeiro plurianual (QFP) atual e, em particular, com as dotações para a rubrica orçamental
                     6
                   relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para as propostas que não entraram em vigor no início do ano.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
         
         
            
               
                  A abertura das negociações está prevista para o segundo ou o terceiro trimestre de 2020.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A Comissão recomenda que:
               
               
                  — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo das Ilhas Cook;
               
               
                  — Seja designada negociadora da UE para este efeito;
               
               
                  — As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
               
                  — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações sobre um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Devem ser abertas negociações com vista à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook.
            
            
               (2)Se tal for necessário para evitar uma longa interrupção das atividades de pesca, deverá também ser autorizada a negociação de uma prorrogação limitada do atual protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
                  7
               ,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo das Ilhas Cook.
            
            
               A Comissão fica também autorizada a negociar uma prorrogação limitada do atual protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 131 de 20.5.2016, p. 10.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Os acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a UE e, respetivamente, os Estados Federados da Micronésia, as Ilhas Salomão e Quiribáti são neste momento acordos latentes, na falta de um protocolo de aplicação em vigor.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  http://www.fao.org/fishery/rfb/WCPFC/en
                  , o organismo de direito internacional para a conservação e a gestão de espécies altamente migradoras na região.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        [introduzir referência]
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Cf. capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.6.2020
            COM(2020) 227 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a abertura de negociações sobre um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook.
            {SWD(2020) 102 final} - {SWD(2020) 103 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Diretrizes de negociação de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
            
            
            
               As negociações têm por objetivo a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012
                  2
                sobre a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão externa da política comum das pescas
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               .
            
            
               Para assegurar, através de um novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objetivos de negociação da Comissão baseiam-se nos elementos seguintes:
            
            
               ·Garantir o acesso à zona de pesca das Ilhas Cook e obter as autorizações de que os navios da frota da União necessitam para exercer atividades de pesca nessa zona;
            
            
               ·Tomar devidamente em consideração os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), de modo a garantir e reforçar a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca, exclusivamente dirigidas para os recursos excedentários disponíveis, tendo em conta a capacidade de pesca da frota local e prestando especial atenção ao facto de as unidades populacionais em causa serem partilhadas;
            
            
               ·Procurar obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos, consentânea com os interesses das frotas da União, caso tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras;
            
            
               ·Garantir que o acesso às pescarias se baseie no historial da frota da União nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta as melhores e mais recentes avaliações científicas disponíveis;
            
            
               ·Manter o diálogo a fim de reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, que tenha em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular no respeitante à governação, acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos e tendo em conta os meios de subsistência e interesses das comunidades piscatórias locais;
            
            
               ·Incluir uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos e de princípios democráticos;
            
            
               ·Assegurar que o protocolo contribua para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados às atividades marítimas, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
            
            
               O protocolo deve definir, em particular:
            
            
               –as possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União,
            
            
               –a compensação financeira e as condições de pagamento,
            
            
               –os mecanismos de aplicação do apoio setorial.
            
            
               Para evitar a interrupção das atividades de pesca, o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação a título provisório a partir do dia seguinte ao do termo do protocolo atualmente em vigor.
            
            
               Se as negociações de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook levarem mais tempo do que o previsto
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               , e a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, a Comissão deverá procurar chegar a acordo com aquele país quanto a uma prorrogação do atual protocolo
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               , por um período limitado, se possível não superior a um ano, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para chegar a acordo quanto a um novo protocolo em conformidade com os objetivos acima referidos.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Ref.: ST 7087 2012 REV 1 COR 1 de 20.3.2012.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ref.: COM(2011) 417 final de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Devido, em especial, às consequências ligadas à atual situação sanitária mundial, resultante da pandemia de COVID-19.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).