CELEX: 32016D2277
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

16.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/65
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2277 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2016
   sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento e a decisão de equivalência previstos no mesmo regulamento contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente quando essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.
            
         
               (2)
            
            
               Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Centro Financeiro Internacional do Dubai («CFID») assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (5)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos do CFID aplicáveis às CCP autorizadas nesse país consistem na Regulatory Law 2004 («Lei Regulamentar de 2004») e na Markets Law 2012 («Lei dos Mercados de 2012»), em conjunto designadas por «Regulamentação do CFID». Essas normas são complementadas pelo manual da Autoridade para os Serviços Financeiros do Dubai («DFSA»), que inclui um módulo sobre as Instituições de Mercado Autorizadas («AMI»).
            
         
               (6)
            
            
               As CCP estabelecidas no CFID devem ser autorizadas pela DFSA na qualidade de AMI. A presente decisão diz exclusivamente respeito ao regime aplicável às AMI que prestam o serviço financeiro autorizado que consiste na exploração de uma câmara de compensação no CFID. Para lhes ser concedida uma autorização de prestar serviços de compensação, as AMI devem cumprir certos requisitos específicos definidos pela DFSA e pelo respetivo manual. As AMI devem operar os sistemas de compensação de modo seguro e eficaz e devem gerir com prudência os riscos associados às suas atividades e operações. Devem ainda dispor de recursos suficientes em termos financeiros, humanos e dos respetivos sistemas.
            
         
               (7)
            
            
               A Regulamentação do CFID aplica integralmente as normas internacionais estabelecidas de acordo com os Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação («CPSS») (2) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»).
            
         
               (8)
            
            
               A Regulamentação do CFID exige ainda que as AMI adotem regras e procedimentos internos que assegurem a conformidade com todos os requisitos pertinentes e que sejam necessários para uma regulamentação adequada dos seus sistemas de compensação e liquidação. A Regra 5.6 aplicável às AMI exige que as regras e procedimentos internos dessas instituições incluam disposições específicas para regulamentar as situações de insolvência. Essas regras e procedimentos internos, bem como quaisquer alterações das mesmas, devem ser submetidos à apreciação da DFSA antes da sua implementação. A DFSA pode rejeitar as regras propostas ou exigir alterações das mesmas. Ao abrigo da Regulamentação do CFID, as regras internas das AMI são juridicamente vinculativas e têm caráter executório em relação aos membros e outros participantes.
            
         
               (9)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às AMI autorizadas no CFID incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais contidos no manual da DFSA e na Regulamentação do CFID estabelecem as normas de alto nível (a seguir designadas, em conjunto, por «normas de base») que as AMI devem cumprir a fim de obter autorização para prestar serviços de compensação no CFID. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor no CFID. A fim de provar o cumprimento das normas de base, a Regra 5.6 aplicável às AMI, relativa ao «Regime Empresarial» exige que essas entidades elaborem e apresentem as respetivas regras e procedimentos internos à DFSA para aprovação antes da sua aplicação, podendo a DFSA impedir que sejam aplicadas ou rejeitá-las. Essas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos no CFID.
            
         
               (10)
            
            
               A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às AMI no CFID deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nessas entidades. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera, e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter um efeito de redução de riscos equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, com nível de risco inerente inferior.
            
         
               (11)
            
            
               Os mercados financeiros nos quais as AMI autorizadas no CFID exercem as suas atividades de compensação têm uma dimensão significativamente inferior àqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Desde 2011, a negociação ou compensação de derivados tem sido muito limitada. Sendo assim, a participação em CCP autorizadas no CFID expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.
            
         
               (12)
            
            
               O enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas no CFID pode, por conseguinte, considerar-se equivalente, na medida em que é adequado para atenuar esse menor nível de risco. As normas de base aplicáveis a essas CCP, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos, que devem ser conformes com os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido prevalecente no CFID e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (13)
            
            
               Impõe-se portanto concluir que o enquadramento legal e de supervisão em vigor no CFID assegura que as AMI aí autorizadas cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (14)
            
            
               De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do CFID no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.
            
         
               (15)
            
            
               A DFSA, na qualidade de supervisor das AMI, acompanha essas entidades no CFID por forma a assegurar a conformidade com as normas aplicáveis. A DFSA dispõe de poderes gerais de autorização e sanção das AMI, incluindo nomeadamente o poder de revogar a respetiva licença ou o poder de impor sanções a essas entidades. A supervisão corrente é conduzida pela DFSA. A DFSA adota um ciclo contínuo de gestão de riscos que inclui a identificação, a avaliação, o estabelecimento de prioridades e a atenuação dos riscos. A Lei Regulamentar de 2004 confere à DFSA amplos poderes para fazer cumprir as leis e normas que aprovou. A DFSA tem poderes para conduzir investigações sobre alegadas violações das suas normas, bem como para realizar inspeções, ter acesso com caráter obrigatório às contas e registos ou exigir que determinados indivíduos sejam inquiridos sob juramento ou declaração solene. A DFSA pode, entre outros aspetos, impor sanções financeiras, criticar publicamente e proibir determinadas pessoas de exercer atividades no CFID.
            
         
               (16)
            
            
               Deve concluir-se, por conseguinte, que as AMI autorizadas no CFID são objeto de uma supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.
            
         
               (17)
            
            
               De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do CFID deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).
            
         
               (18)
            
            
               As CCP de países terceiros que pretendam compensar derivados OTC no CFID têm de solicitar o respetivo reconhecimento à DFSA. O módulo respeitante ao reconhecimento estabelece os critérios e o processo para esse reconhecimento.
            
         
               (19)
            
            
               Para que o reconhecimento seja concedido, a jurisdição em que a CCP está estabelecida deve ter um regime regulamentar suficientemente sólido e semelhante ao enquadramento legal e de supervisão aplicável no CFID. A celebração de acordos de cooperação entre as autoridades competentes de países terceiros e do CFID é também necessária para que os pedidos de autorização de CCP de países terceiros possam ser deferidos.
            
         
               (20)
            
            
               Assim, deve concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão do CFID prevê um sistema efetivo e equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.
            
         
               (21)
            
            
               A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às AMI no CFID no momento da adoção da presente decisão. A Comissão, em cooperação com a ESMA, deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às AMI, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.
            
         
               (22)
            
            
               A análise periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas no CFID não prejudica a possibilidade de a Comissão realizar uma análise específica a qualquer momento, fora do âmbito da análise geral, sempre que uma evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.
            
         
               (23)
            
            
               As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do CFID, constituído pela Regulamentação do CFID e pelo manual da DFSA, aplicável às Instituições de Mercado Autorizadas nesse país, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
   
      (2)  Em 1 de setembro de 2014, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação passou a designar-se Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado («CPMI»).