CELEX: C1996/180/22
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-299/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland): Anglo Irish Beef Processors International e outros contra Minister for Agriculture, Food and Forestry (Restituições diferenciadas à exportação - Força maior - Majoração - Liberação de uma caução - Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas)

22. 6 . 96            1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/11
       necessária ao cumprimento da missão das Comunidades                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
       e cujo montante exceda o limite fixado pela legislação                                ( Sexta Secção )
       em causa .
                                                                                       de 28 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-299/94 ( pedido de decisâo prejudicial da
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                High Court of Ireland ): Anglo Irish Beef Processors Inter­
                                                                    national e outros contra Minister for Agriculture, Food and
                                                                                                 Forestry ( J )
                                                                    (Restituições diferenciadas à exportação — Força maior —
                                                                    Majoração — Liberação de uma caução — Resolução do
                                                                              Conselho de Segurança das Nações Unidas)
                                                                                              ( 96/C 180/22 )
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         ( Primeira Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                     de 28 de Março de 1996
                                                                    No processo C-299/94, que tem por objecto um pedido
no processo C-272/94 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal correctionnel d'Arlon ): Processo penai contra
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                  Michel Guiot e Climatec SA ( 1 )                  nos termos do artigo 177? do Tratado CE,pela High Court
                                                                    of Ireland, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
 (Cotizações patronais — Selos-fidelidade — Selos-intempé­          jurisdicional entre Anglo Irish Beef Processors International
               ries — Livre prestação de serviços)                  e outros e Minister for Agriculture, Food and Forestry, uma
                            ( 96/C 180/21 )                         decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 2340/90 do Conselho, de 8 de
                                                                    Agosto de 1990, que impede as trocas comerciais da
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO
                                                                    L 213 , p . 1 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da
                                                                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                    regras comuns de execução do regime das restituições à
No processo C-272/94, que tem por objecto um pedido                 exportação para os produtos agrícolas (JO L 351 , p . 1 ), com
 dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE)
 nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal             n? 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1990 (JO L 38 ,
 correctionnel d'Arlon ( Bélgica ), destinado a obter, no           p . 34 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:
 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra           C. N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F.
 Michel Guiot e Climatec SA, enquanto entidade patronal             Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator),
 civilmente responsável, uma decisão a título prejudicial           juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário : L. Hew­
 sobre a interpretação dos artigos 59? e 60? do Tratado CE, o       lett, ãdministradora, proferiu em 28 de Março de 1996 um
 Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: D. A.       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 O. Edward ( relator ), presidente de secção, P. Jann e L.
 Sevón, juízes ; advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A.     1 . O artigo 33 ", n" 5, do Regulamento (CEE) n°. 3665/87
 Riihl, administrador principal , proferiu em 28 de Março de             dâ Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que
  1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                    estabelece regras comuns de execução do regime das
                                                                         restituições ã exportação para os produtos agrícolas,
                                                                         com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  Os artigos 59'! e 60? do Tratado opõem-se a que um                      (CEE) n°. 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de
 Estado-membro obrigue uma empresa estabelecida num                       1 990, deve ser interpretado no sentido de que, quando,
 outro Estado-membro e executando temporariamente tra­                   devido a um caso de força major, as mercadorias não
 balhos no primeiro Estado a pagar cotizações patronais a                cheguem ao respectivo país de destino mas sejam
  título de «selos-fidelidade » e de «selos-intempéries » relati­         exportadas para outros países terceiros para os quais a
  vamente aos trabalhadores aí colocados para a realização                restituição ã exportação seja inferior ou inexistente, a
  desses trabalhos, quando essa empresa já paga cotizações               garantia perdida é igual à diferença entre o montante da
  comparáveis, relativamente aos mesmos trabalhadores e em                restituição adiantada e o da restituição efectivamente
  relação aos mesmos períodos de actividade, no Estado em                 devida.
  que está estabelecida.
                                                                     2 . A análise do Regulamento (CEE) n°. 3665/87 da
                                                                          Comissão não revelou qualquer elemento susceptível de
  (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .                                     afectar a sua validade.
                                                                     (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .