CELEX: 31990R0530
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 530/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 440/90, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

1 . 3 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 53/93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 530/90 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Fevereiro de 1990
                que altera o Regulamento (CEE) n? 440/90, o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante dê 2,10 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 440/90 passa a ser de 3,74 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 440/90 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Chipre ;                                   Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5.: 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
O JO n? L 46 de 22. 2. 1990, p. 14.