CELEX: 62017TB0282
Language: pt
Date: 2018-10-25 00:00:00
Title: Processo T-282/17: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — UI/Conselho «Função pública — Funcionário — Ação por omissão — Não tomada de decisão após o relatório de estágio — Artigo 34.° do Estatuto — Decisão de despedimento — Não conhecimento do mérito»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/59
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — UI/Conselho
      (Processo T-282/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionário - Ação por omissão - Não tomada de decisão após o relatório de estágio - Artigo 34.o do Estatuto - Decisão de despedimento - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 44/76)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: UI (representante: J. Diaz Cordova, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Bauer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e por meio do qual é pedido que o Tribunal Geral declare que o Conselho se absteve ilegalmente de adotar, no prazo estatutário, uma decisão a respeito da titularização do demandante.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito da causa.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 277, de 21.8.2017.