CELEX: 31995R2581
Language: pt
Date: 1995-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2581/95 da Comissão, de 3 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204

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31995R2581

Regulamento (CE) nº 2581/95 da Comissão, de 3 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204  

Jornal Oficial nº L 263 de 04/11/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2581/95 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 1440/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade  de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex  0104  10, ex   0104  20 e 0204A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Urugay Round  » (3), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos  agrícolas e para a cerveja em 1995  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 2416/95 da Comissão  (5), prevê, nomeadamente, possibilidades de importação suplementares  para a Hungria e a Polónia devido ao alargamento da Comunidade; Considerando que essas quantidades devem agora ser incluídas nos contingentes abertos para a  segunda metade de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comissão  (6), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95; que esse regulamento deve ser alterado em  conformidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1440/95 é alterado do seguinte modo: -  no anexo I, a quantidade relativa à Hungria é substituída por «  1  630  », -  no anexo II, a quantidade relativa à Polónia é substituída por «  8  700  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão