CELEX: 62016TB0366
Language: pt
Date: 2017-09-27 00:00:00
Title: Processo T-366/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — Gaki/Europol «Recurso de anulação com pedido de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Pedidos destinados à prolação de uma injunção — Inadmissibilidade manifesta — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/35
            
         Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — Gaki/Europol
   (Processo T-366/16) (1)
   
   («Recurso de anulação com pedido de indemnização - Inobservância dos requisitos de forma - Pedidos destinados à prolação de uma injunção - Inadmissibilidade manifesta - Incompetência manifesta - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
   (2017/C 402/46)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Anastasia-Soultana Gaki (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Heinen, posteriormente G. Keisers, advogados)
   
      Recorrido: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (representantes: D. Neumann e S. Ryder, agentes, assistidos por R. van der Hout e P. Lux, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado, por um lado, no artigo 263.o TFUE, destinado, no essencial, a que a Europol tome certas ações e à anulação da Decisão da Instância Comum de Controlo da Europol, de 4 de maio de 2016, relativa a uma queixa apresentada pela recorrente e, por outro, no artigo 268.o TFUE, destinado à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Anastasia-Soultana Gaki é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.