CELEX: C2003/146/78
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo T-139/03: Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela Nuova Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

21.6.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/43
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                     peias
Como fundamentos do seu recurso, a recorrente invoca falta
de fundamentação, violação do artigo 45.o do estatuto e do
princípio da não discriminação, erros manifestos de apreciação,                              (Processo T-139/03)
violação do dever de assistência e do princípio da boa
administração, violação do princípio da igualdade de oportuni-
dades e, finalmente, desvio de poder.                                                          (2003/C 146/78)
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada, em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                      (Processo T-136/03)                             advogado.
                        (2003/C 146/77)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do processo: francês)                      —    anular a decisão impugnada;
                                                                      —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Deu entrada em 22 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia, proposta por Robert Charles
Schochaert, residente em Bruxelas, representado por Jean              Fundamentos e principais argumentos
A. Martin, advogado.
                                                                      Com o presente recurso, a sociedade recorrente impugna:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o Conselho a pagar-lhe 225 702,94 euros a               1)   a carta da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003,
     título de indemnização e a pagar as despesas do processo.             *D/50721, COMP/G1 D(03)142/PI/cpb (de consulta das
                                                                           autoridades do Estado-Membro autor);
                                                                      2)   a comunicação da Comissão, feita por telecópia, de 14 de
Fundamentos e principais argumentos                                        Março de 2003, SG.B.2/MM D(2003);
                                                                      3)   a carta da Comissão, de 12 de Março de 2003, *D/51652,
O demandante, antigo funcionário do Conselho propôs pela
                                                                           COMP/G1/P1/cpb D(03)
presente acção um pedido de indemnização para obter a
reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido à recusa
do demandado o promover ao grau B1, por ocasião dos
exercícios de promoção de 1978 até 2000.                              Em apoio dos seus pedidos a recorrente afirma:
                                                                      —    que, consultando as autoridades do Estado-Membro autor
O demandante alega que o demandado lhe recusou, desde                      dos documentos cujo acesso é requerido e fazendo-o
1978, a promoção devido ao facto de a sua função não                       embora fosse já claro que o direito de acesso ao
envolver o exercício de responsabilidades que justificam a                 documento controvertido fora excluído porque «coberto»
promoção em relação a outros candidatos a essa promoção,                   pela excepção relativa às «inspecções e inquéritos», a
fundamentação que, segundo o demandante, é ilegal e constitui              Comissão violou as garantias processuais que o artigo 4.o,
um abuso de poder que envolve a responsabilidade do                        n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento
Conselho.                                                                  Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo
                                                                           ao acesso do público aos documentos do Parlamento
                                                                           Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), e
O recorrente alega também ter sido vítima do ostracismo e de               o correspondente artigo 5.o, n.o 2, das disposições
assédio moral por alguns dos seus superiores hierárquicos.                 adoptadas para a sua aplicação, que conferem aos cida-
                                                                           dãos. Violou ainda o seu próprio «Código de boa conduta
                                                                           administrativa», concretamente o capítulo relativo aos
 ---pagebreak--- C 146/44              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              21.6.2003
     «Princípios gerais da boa administração», na parte relativa       2)     condenar a Comissão nas despesas.
     à «Coerência». Da ilegitimidade da consulta resulta,
     segundo a recorrente, a ilegitimidade derivada da recusa
     parcial de acesso, baseada exactamente na resposta com
     que as autoridades italianas se opuseram à divulgação;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    a recorrente afirma, aliás, que se verifica uma diferen-
     ciação de tratamento relativamente a outro pedido de
     acesso a documentos (apresentada por outra pessoa)                A recorrente pede a anulação da Decisão 2003/82/CE da
     pertencente à mesma categoria a que pertencem os                  Comissão de 29 de Janeiro de 2003 ( 1). A decisão controvertida
     documentos cujo acesso é requerido;                               autoriza a Bélgica a impor no seu território objectivos de
                                                                       reciclagem e recuperação mais elevados do que os previstos na
                                                                       Directiva 94/62/CE ( 2).
—    a recorrente defende, além disso, que a Comissão, ao
     considerar suficiente, em especial, a parca fundamentação
     adoptada pelo dirigente signatário, que remete para uma
     decisão de um juiz nacional, que aplica uma lei nacional          A recorrente é uma associação sem fins lucrativos e a única
     notoriamente mais limitativa da transparência face às             organização que na Bélgica é autorizada a proceder à recolha,
     previsões do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, cometeu              reciclagem e valorização de resíduos de embalagens domésti-
     um erro manifesto de apreciação e violou, ao mesmo                cos. Compromete-se a assegurar a retoma dos resíduos de
     tempo, o artigo 4.o, n.o 5 do mesmo regulamento, o                embalagens domésticos dos seus associados. Os membros da
     princípio de boa administração, para além do dever de             recorrente representam os produtores e importadores de
     fundamentação suficiente das decisões das Instituições;           embalagens, produtos embalados ou material de embalagem,
                                                                       as empresas de distribuição e as federações profissionais.
—    por último, a recorrente alega violação do seu direito de
     defesa, na medida em que aceder ao documento em causa
     é a única forma de que dispõe para avaliar a legitimidade         A recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do
     da decisão de autorização de um regime de auxílios de             artigo 253.o do Tratado CE e do artigo 6.o, n.o 6, da Directiva
     Estado.                                                           94/62/CE. De acordo com a recorrente, a Comissão baseou a
                                                                       decisão controvertida em factos inexactos ou incompletos. A
                                                                       Comissão incorreu, assim, em erros de facto na apreciação dos
                                                                       critérios do artigo 6.o, n.o 6, da Directiva 94/62/CE.
                                                                       A recorrente invoca ainda uma violação do artigo 253.o
                                                                       do Tratado CE. Segundo a recorrente, a Comissão não
                                                                       fundamentou cabalmente a conclusão de que a Bélgica dispõe,
                                                                       no seu território, de suficiente capacidade para a reciclagem de
Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Fost Plus                embalagens de metal e de metais não ferrosos e para a
   VZW contra Comissão das Comunidades Europeias                       reciclagem mecânica de plásticos, papel e cartão. A recorrente
                                                                       alega também que a Comissão não examina, na decisão, o
                                                                       efeito de um aumento dos objectivos mínimos de reciclagem
                     (Processo T-142/03)
                                                                       em relação a cada tipo de material de embalagem.
                       (2003/C 146/79)
                                                                       A recorrente invoca, por último, uma violação do dever geral
                                                                       de diligência e uma violação da Directiva 94/62/CE, na medida
                 (Língua do processo: neerlandês)                      em que a Comissão deu por assentes determinados factos,
                                                                       como a combustão com recuperação de energia e a capacidade
                                                                       disponível, sem averiguar se isso era possível ou conforme
                                                                       com a Directiva 94/62/CE.
Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       (1 ) Decisão 2003/82/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, que
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fost                     confirma as medidas notificadas pela Bélgica nos termos do n.o 6
Plus VZW, com sede em Bruxelas, representada por Peter                      do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
Wytinck, Jan Bouckaert e Hendrik Viane.                                     Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto
                                                                            relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003)
                                                                            361] (JO L 31, p. 32).
                                                                       (2 ) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                            a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).
Instância se digne:
1)   anular o artigo 1.o da Decisão;