CELEX: C2001/028/21
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-404/00: Acção proposta em 7 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 28/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.1.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção proposta em 7 de Novembro de 2000 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                         Espanha
—     Anular a decisão da Comissão de 22 de Agosto de 2000
      relativamente a todas as medidas objecto da mesma
      excepto ao aval concedido em Junho de 1998,                                                (Processo C-404/00)
—     condenar a instituição recorrida nas despesas.                                               (2001/C 28/21)
                                                                        Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Klaus-Dieter Borchardt e Stefan
—     O presente recurso é interposto da decisão da Comissão
                                                                        Rating, membros do seu serviço jurı́dico, com domicı́lio
      pela qual dá inı́cio ao procedimento de investigação
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente
                                                                        Cruz, Centre Wagner C 254.
      à entrada de capital e auxı́lios regionais à empresa Santana
      Motor SA, considerando que se trata de auxı́lios regionais
      novos e suspendendo a sua execução. As autoridades
      espanholas entendem que as medidas objecto da decisão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      recorrida são auxı́lios existentes. Os auxı́lios, devidamente
      notificados em 30 de Julho e em 17 de Novembro de                 —     Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
      1999 (respectivamente, quanto à entrada de capital e aos                necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão
      auxı́lios regionais), tornaram-se existentes por aplicação             de 26 de Outubro de 1999(1), que declara que determina-
      do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) 659/99 do                    das ajudas concedidas aos estaleiros de titularidade
      Conselho (1). Por carta de 28 de Julho de 2000 enviada                  pública de Espanha foram concedidos de forma ilegal e
      por fax no mesmo dia, as autoridades espanholas infor-                  são, além disso, incompatı́veis com o mercado comum,
      mavam a Comissão de que a Junta de Andalucia iria                      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      executar as medidas notificadas à Comissão. O facto de                 incumbem por força do artigo 249.o CE, quarto parágrafo,
      essa comunicação ter sido registada pelos serviços da                  bem como dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, e
      Comissão em 31 de Julho, três dias mais tarde, não pode
      mudar a data de recepção do fax que é a da emissão.
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      A decisão recorrida que tem a data de 22 de Agosto, foi
      notificada em 23 de Agosto de 2000, quando tinham já
      decorrido os 15 dias úteis com que contava a Comissão.          Fundamentos e principais argumentos
      Também não se pode de modo algum considerar como
      notificação da decisão formal de abrir o procedimento de        Nos termos do artigo 249.o CE, a decisão 2000/131/CE de
      investigação nos termos do artigo 4.o do Regulamento             26 de Outubro de 1999 é obrigatória em todos os seus
      659/99 um fax de 17 e uma carta de 21 de Agosto,                  elementos para o seu destinatário, o Reino de Espanha, por
      anteriores à data da decisão impugnada, informando que           força da respectiva notificação que foi efectuada em 2 de
      a Comissão tinha «adoptado essa decisão».                       Dezembro de 1999. Embora o artigo 243.o CE preveja a
                                                                        possibilidade de o Tribunal decidir a suspensão quando as
                                                                        circunstâncias o imponham, o Reino de Espanha, que interpôs
—     (A tı́tulo subsidiário) Falta de fundamentação                  recurso de anulação da decisão, nos termos do artigo 230.o CE
                                                                        (processo C-36/00), não formulou, até à data, qualquer pedido
                                                                        nesse sentido. Desse modo, a decisão de 1999 continua
      A decisão recorrida foi adoptada pela Comissão apenas           obrigatória em todos os seus elementos para o Reino de
      para evitar o termo do prazo que os converte em                   Espanha. O Governo espanhol não deu cumprimento à decisão
      existentes e não reflecte uma verdadeira convicção sobre        e não se pode considerar que a falta de cumprimento seja
      a incompatibilidade das medidas com o Tratado nem                 justificada por uma «impossibilidade absoluta de execução».
      uma necessidade de maior informação do que a recebida.
                                                                        (1) relativa ao auxı́lio estatal aplicado pela Espanha a favor dos
(1) de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do         estaleiros navais públicos (2000/131/CE) (JO L 37 de 12/02/2000,
    artigo 93o do Tratado CE (JO L 93 de 27/3/1999, p. 1).                  p. 22).