CELEX: 62010CA0116
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-116/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (curateur de la faillite de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA ( «Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15. °, n. os 4, alínea a), e 5 — Isenção das operações de locação de barcos de mar — Alcance» )

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (curateur de la faillite de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA
   (Processo C-116/10) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), e 5 - Isenção das operações de locação de barcos de mar - Alcance)
   2011/C 63/20
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines
   
      Recorridos: Pierre Feltgen (administrador da insolvência de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação do artigo 15.o, n.os 4, alínea a), e 5 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenção das operações de locação de barcos de mar — Isenção subordinada à condição de tais barcos serem afectos à navegação no alto mar e assegurarem um transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca
   
      Dispositivo
   
   O artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não é aplicável às prestações de serviços que, mediante remuneração, consistem em pôr um barco e a respectiva tripulação à disposição de pessoas singulares, para fins de viagens de recreio em alto mar.
   
      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.