CELEX: 62017CN0526
Language: pt
Date: 2017-09-04 00:00:00
Title: Processo C-526/17: Ação intentada em 4 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/24
            
         Ação intentada em 4 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-526/17)
   (2017/C 347/32)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, P. Ondrůšek, A. Tokár, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, ao prorrogar até 31 de dezembro de 2046 o termo da concessão de obras públicas relativa à autoestrada A 12 Civitavecchia-Livorno, sem publicação de nenhum anúncio de concurso, a República Italiana não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 58.o da Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), conforme alterada subsequentemente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que a prorrogação até 31 de dezembro de 2046 da concessão de obras públicas relativa à autoestrada A 12 Civitavecchia-Livorno constitui uma alteração de um pressuposto essencial dessa concessão; por se tratar de uma alteração substancial dessa concessão, a referida prorrogação equivale a uma nova nova concessão de obras públicas e, como tal, deverá ser objeto de publicitação mediante a publicação de um anúncio de concurso. Uma vez que não teve lugar qualquer publicação, a República Italiana não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 58.o da Diretiva 2004/18/CE.