CELEX: C2000/163/25
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-119/00: Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/15
2. O facto de esse organismo de segurança social dos                      Fundamentos e principais argumentos
     trabalhadores independentes de um Estado-Membro da CE
     ter aplicado o artigo 95.o A, n.o 5, do Regulamento
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     n.o 1408/71, na situação descrita na primeira questão,
     constitui, nas condições em que o fez, uma violação                idênticos aos apresentados no processo C-105/00 (2); o prazo
                                                                          fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     caractérizada do direito comunitário na acepção da juris-
     prudência do TJCE, quando esse organismo já violou o
     Regulamento n.o 1408/71 (artigos 12.o e 46.o), como
                                                                          (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     refere o acórdão do TJCE de Agosto de 1993, num                    (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
     processo semelhante, o que esse organismo reconhece no
     processo, e que este tribunal já decidiu nesse sentido por
     acórdão de 10 de Fevereiro de 1999, e quando, na sequência
     de correspondência trocada entre a Comissão das Comuni-
     dades Europeias e o Estado-Membro, o ministro da tutela
     do organismo nacional de segurança social lhe solicitou
     que regularizasse a situação do trabalhador migrante,
     tendo esse organismo dado seguimento a esse pedido por
     aplicação do acima referido artigo 95.o A, n.o 5?                   Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes
    de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado-                          (Processo C-120/00)
    res não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam
    no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE C 05 F 1, p. 98).
                                                                                                    (2000/C 163/26)
                                                                          Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, na
                                                                          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão                    no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do                        Kirchberg.
                              Luxemburgo
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (Processo C-119/00)                               o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                          — declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as
                            (2000/C 163/25)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                               necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE
Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                    1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                        relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
Europeias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica,                 regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                          siva (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações
Wagner, Kirchberg.                                                             que lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                          — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
— declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as                  Fundamentos e principais argumentos
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE               Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de               idênticos aos apresentados no processo C-119/00 (2); o prazo
     1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho                  fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-      (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     siva (1), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as               (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
— condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.