CELEX: 51996PC0714
Language: pt
Date: 1997-01-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 2658/87 do Conselho no que respeita às disposições preliminares da nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•Or      *
                                                   Bruxelas, 08.01.1997
                                                    COM(96) 714 final
                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento n° 2658/87 do Conselho no que respeita às disposições
    preliminares da nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 1969, na sequência da entrada em vigor da Pauta Aduaneira Comum em 1 de Julho de
   1968, as regras relativas aos direitos aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais
   de viajantes foram revistas numa base comunitária '. Um dos objectivos era evitar complicações
   às autoridades aduaneiras em virtude do volume do tráfego, dos requisitos de rapidez e da
   variedade das mercadorias importadas que, em geral, eram (e ainda são) de baixo valor.
2. Consequentemente, foi adoptada uma taxa normal e fixado um direito aduaneiro forfetário de
   10% ad valorem sobre as mercadorias contidas nas bagagens pessoais de viajantes cujo valor
   seja superior ao dos limites fixados para a isenção. O direito forfetário só era aplicável às
   importações sem carácter comercial e cujo valor total não fosse superior a 85 unidades de conta
   por pessoa.
3. Em 1988, o direito forfetário de 10% ad valorem foi também adoptado para mercadorias
   contidas em pequenas remessas enviadas de particular a particular desde que o valor das
   referidas mercadorias às quais era aplicado um direito de importação não fosse superior a 200
   ecus2. No mesmo regulamento, foi também fixado este valor para as mercadorias contidas nas
   bagagens pessoais de viajantes cujo valor fosse superior aos limites fixados para a isenção.
4. Tendo em conta a redução significativa do valor médio dos direitos aduaneiros desde 1969,
   bem como a taxa de inflação registada desde 1988, afigura-se oportuno alterar as disposições
   em causa.
1
      J O N ° L 191 de 05.08.1969, p. 1.
2
      JON 0 L 123 de 17.05.1988, p. 2.
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                                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento n° 2658/87 do Conselho no que respeita às disposições
             preliminares da nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS UNIÃDES EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1 ,
Considerando que o ponto D do Título II das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada
anexadas ao Regulamento (CEE) n° 2Ó58/872 estabelece um direito aduaneiro forfetário de 10% ad
valorem sobre as mercadorias contidas nas remessas enviadas de particular a particular ou contidas
nas bagagens pessoais de viajantes desde que se trate de importações sem carácter comercial e que o
valor total dessas mercadorias não exceda, por remessa ou por viajante, 200 ecus;
Considerando que o direito aduaneiro forfetário de 10% ad valorem foi adoptado pelo Regulamento
(CEE) n° 1544/693 ; que o limite máximo de 200 ecus foi adoptado pelo Regulamento (CEE) n°
 1315/884; que tais disposições não sofreram qualquer alteração desde essa data;
Considerando que a média dos direitos aduaneiros diminuiu desde 1969 e que, em conformidade
com a última ronda de negociações no âmbito do acorda do GATT, atingirá 3,5% em 1999; que é
necessário ter em conta a evolução dos preços médios do comércio externo;
Considerando que é adequado alterar as disposições em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo I °
No ponto D do Título II das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada anexadas ao
Regulamento (CEE) n° 2658/87, "10%" é substituído por "3,5 %" e "200 ecus" é substituído por
"350 ecus".
        JON 0 C      de ... 1997, p. .
        JON°L256de7.9.l987,p. 1.
        JON° L 191 de 5.8.1969, p. 1.
        JON° L 123 de 17.5.1988, p. 2.
                                               3
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O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,          1997.
                                                                         Peio Conselho
                                                                         O Presidente
                                                1-
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1 DESINGNAÇÃO DA ACÇÃO                      Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento 2658/87
                                            relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.
2 RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA               Capítulo 12, artigo 120°
3 BASE JURÍDICA                              Artigo 28° do Tratado CE
4 OBJECTIVO DA ACÇÃO                        Reducção da taxa forfaitaire c aumento do valor total aplicável às
                                             mercadorias contidas nas pequenas remessas enviadas a particulares ou
                                            contidas nas bagagens pessoais dos viajantes
5 INCIDÊNCIA FINANCEIRA
  5.1 Métodode cálculo do custo da acção :
      O método de cálculo teve como base as informações recebidas da Alemanha e dos Países-Baixos para 1995.
      Direitos aduaneiros (10%) aplicados às pequenas remessas ou às bagagens pessoais dos viajantes :
      Alemanha:         DM 3 135 000           taxa de câmbio media 1995: 1.87398 = ECU 1 672 910
      Países Baixos:    NLG 1 100 000          taxa de câmbio media 1995: 2.09940 = ECU 523 960
                                                                              total = ECU2 196 870
      Parte dos dois países nas receitas totais dos direitos aduaneiras na UE cm 1995 = 38%.
      Direitos aduaneiro colectados na UE sobre os produtos cm questão :
       100 x 2 196 870 : 38 = ECU 5 781 237
      Valor total de mercadorias declaradas enviadas em pequenas remessas ou bagagens pessoais dos vianjantes:
      ECU 57 812 370
  5.2 Custo estimado da operação :
      Taxa forfaitaire actual 10% :        ECU 5 781 237
      Taxa forfaitaire proposta 3.5% :     ECU 2 023 433
                                 total :   ECU 3 757 804
                                                                  'D
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                                                          COM(96) 714 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 17 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-724-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13963-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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