CELEX: 62006FJ0049
Language: pt
Date: 2008-10-09
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 2008. # Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Promoção. # Processo F-49/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Segunda Secção)
      9 de Outubro de 2008 
      Processo F‑49/06
      Bart Nijs
      contra
      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2005»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.° EA, por meio do qual B. Nijs pede a anulação da decisão de não o promover em 2005, assim como de «qualquer decisão
         conexa e/ou subsequente», e a condenação do Tribunal de Contas no pagamento de uma indemnização correspondente à totalidade
         dos danos material e morais que sofreu na sequência das irregularidades alegadamente cometidas pelo Tribunal de Contas.
      
      Decisão: O recurso é julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente. B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Despesas – Despesas inúteis ou vexatórias
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 3, segundo parágrafo)
      Há que aplicar o artigo 87.°, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar
         na totalidade das despesas do processo o funcionário que invocou argumentos de impugnação particularmente excessivos, que
         assentam num número elevado de conjecturas e de insinuações, irrelevantes para o objecto do recurso e que não se destinam
         a provar outras fundamentações jurídicas, dos quais determinadas passagens dos articulados tiveram aliás de ser suprimidas
         devido à sua natureza difamatória.
      
      (cf. n.os 81 e 82)