CELEX: 62012CN0331
Language: pt
Date: 2012-07-09 00:00:00
Title: Processo C-331/12: Ação intentada em 9 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/24
            
         Ação intentada em 9 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-331/12)
   2012/C 287/44
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Nicolae e J. Hottiaux)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, condenar a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de notificar as medidas de transposição da diretiva 2009/136/CE, no montante de 56 095,20 diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 25 de maio de 2011.
   
      (1)  JO L 337, p. 11.