CELEX: 51993PC0644(01)
Language: pt
Date: 1993-12-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à conclusão pela Comunidade Europeia de um protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                         C0M(93)644  final
                                         Bruxelas, 1  de Dezembro de 1993
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
          relativo A conclusão pela Comunidade Buropeia de
            um protocolo relativo à aplicação provisória
 do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologii
                            Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
     que aprova o Protocolo relativo à aplicação provisória
do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia
        para efeitos da sua conclusão final pela Comissão
        em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                     (Apresentadas pela Coaissio)
 ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
 1. O Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia
     (Acordo ISTC) foi assinado pelas quatro partes - Estados Unidos da
    América, Japão, Federação da Rússia e, enquanto parte única, a
    Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica
    Europeia - em 27 de Novembro de 1992, em Moscovo.
    Enquanto até finais de 1992, os Estados Unidos da América, o Japão, a
    Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica
    Europeia tinham já completado os seus procedimentos internos de
    aprovação relativos ao Acordo ISTC, a Federação da Rússia ainda não
    ratificou o Acordo, que por conseguinte não entrou em vigor. Prevê-se
    que a ratificação pelo novo Parlamento russo, que será eleito em 12 de
    Dezembro de 1993, demore vários meses.
2. Nestas     circunstâncias, as quatro     partes    consideraram desejável
    encontrar uma solução que permita a aplicação provisória do Acordo ISTC
    através da conclusão de um protocolo especial para o efeito.
    Em conformidade com a autorização do Conselho, e com base nas
    directrizes de negociação por ele estabelecidas (Decisão de 29 de
    Novembro de 1993), a Comissão negociou com os Estados Unidos da
    América, o Japão e a Federação da Rússia um protocolo relativo â
    aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de
    ciência e tecnologia. Este protocolo, que figura em anexo â presente
    comunicação (Anexo 3 ) , foi rubricado pelas partes em Moscovo em 24 de
    Novembro de 1993.
    O Protocolo prevê a aplicação provisória do Acordo ISTC até à entrada
    em vigor deste último (Artigo I ) . Além disso, contém disposições
    técnicas necessárias para tomar em consideração o carácter provisório
    da aplicação do Acordo, relativas á revisão do Acordo (Artigo II), á
    denúncia do Protocolo (Artigo III) e A adesão de novos membros que
    desejem participar na aplicação provisória do Acordo (Artigo IV).
3. O Conselho é convidado a aprovar :
    *     a proposta de regulamento (CE) relativo à conclusão do Protocolo
         em nome da Comunidade Europeia (Anexo I ) , e
    *     a proposta de decisão (Euratom), que aprova a conclusão do
          Protocolo pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia
         Atómica (Anexo II).
Além disso, o Conselho é convidado a autorizar a assinatura do Protocolo
pela Comissão.
                                                                             2-
 ---pagebreak---                                   Proposta dè
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativo à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo
        relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro
                     internacional de ciência e tecnologia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado quê institui â União Europeia ê, nomeadamente, o
nfi 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228a, articulado com o seu artigo
2358,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer    dò Parlamento Europeu,
Considerando que a conclusão do protocolo pela Comunidade Europeia
contribuirá para a realização doi objectivos da Comunidade, Enquanto se
aguarda à entrada em vigor do Acordo que cria um centro internacional de
ciência e tecnologia, assinado em 27 de Novembro de 1992;
Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não
prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235»,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1»
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo relativo à aplicação
provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e
tecnologia.
o texto do protocolo vem junto ao presente regulamento.
                                   Artigo 2«
o Presidente do conselho procederá, em nome da comunididè Europeia, I
notificação        prevista no        artigo      i»       dò    protocolo.
 ---pagebreak---                                   Artigo 3a
 O disposto nos artigos 3a e 4a do Regulamento(CEE) na 395S/921) é
 aplicável.
                                 Artigo 4a
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ... de 1993.
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
1) JO na L 409 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                         4
 ---pagebreak---                             DECISÃO DO CONSELHO
          que aprova o protocolo relativo A aplicação provisória
    do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia
             para efeitos da sua conclusão final pela Comissão
             em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o segunde paragrafo 4o seu artigo 101•,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com as directrizes do Conselho, a
Comissão negociou o protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo
que cria um centro internaiconal de ciência e tecnologia; que a Comissão
propõe concluir o presente protocolo em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica;
Considerando que a conclusão do citado protocolo pela Comissão em nome da
Comunidade Europeia da Energia Atómica deve ser aprovada,
DECIDE;
                               Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica, do protocolo relativo A aplicação provisória do Acordo
que cria um centro internacional de ciência e tecnologia*
O texto do protocolo vem junto A presente decisão.
Feito em Bruxelas, em ... de 1993.
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---               PROTOCOL ON THE PROVISIONAL APPLICATION OF
             THE AGREEMENT ESTABLISHING AN INTERNATIONAL
                     SCIENCE AND TECHNOLOGY CENTER
    The European Atomic Energy Community and the European
    Community, acting as one party, the United States of
    America, Japan, and the Russian Federation,    hereinafter
    referred to as the "Signatory Parties,M
    Recognizing the importance of the Agreement Establishing
    an international Science and Technology Center, signed in
    Moscow on November 27, 1992, hereinafter referred to as
    the "Agreement,"
    HAVE AGREED AS FOLLOWS:
                               Article I
     (1) The Agreement shall be provisionally applied in
    accordance with its terms by the Signatory Parties from
    the date of the last notification of the Signatory Parties
    of the completion of Internal procedures necessary for
    entry into force of this Protocol •
    (2) The Agreement shall be applied provisionally until
    its entry into force in accordance with Article XVIII
    thereof.
                               Article II
    The Agreement shall be subject to review by the Parties
    two years after the beginning of provisional application
    of the Agreement notwithstanding the provisions of Article
    XV(A) of the Agreement,
                              Article III
    Any of the parties may withdraw from this Protocol six
    months from the date on which written notification is
    provided to the other Parties*
                                             /l/M^
»****'      1*.u.q3.         **."•**        /f/V*l**
 ---pagebreak---                                   Article IV
         (1) Any state desiring to become a Party to the Agreement
        In accordance with Article XIII thereof, after fulfilling
        thé conditions set forth in that Article, and after
        completing its internal procedures that will be necessary
        for accession to the Agreement, shall notify the Signatory
        Parties of its intention to provisionally apply the
        Agreement in accordance with this Protocol.
        (2) The provisional application by that state shall begin
        from the date of notification referred to in Paragraph (1)
        of this Article.
        Done in Moscow on December     1993, in the English and
        Russian languages, each text being equally authentic.
        For:
        The European Atomic Energy Community and the European
        Community
        The United states of America
        Japan
        The Russian Federation
<»«./'•*!?     H.N.?"?        ^ . ». V
                                               tifrtfo
                                                  '                f
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 644 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   11 12 15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-690-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62576-7
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