CELEX: 21996D0411(01)
Language: pt
Date: 1996-01-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/96 de 26 de Janeiro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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21996D0411(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/96 de 26 de Janeiro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 090 de 11/04/1996 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/96 de 26 de Janeiro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité misto do EEE nº 49/95 (1);Considerando que a Decisão nº 156, de 7 de Abril de 1995, relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de direitos ao seguro de doença e maternidade (2), adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 42.D (Decisão nº 151) é aditado o seguinte ponto:«42.E. 395 D 0419: Decisão nº 156, de 7 de Abril de 1995, relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de direitos ao seguro de doença e maternidade adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 41).».Artigo 2º Faz fé o texto da Decisão nº 156 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às repectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.Pelo Comité misto do EEEO PresidenteFrançoise GAUDENZI-AUBIER(1) JO nº L 30 de 8. 2. 1996, p. 53.(2) JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 41.