CELEX: 51996PC0018
Language: pt
Date: 1996-01-24
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do comité misto da união aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, relativa à execução da fase definitiva da união aduaneira

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51996PC0018

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do comité misto da união aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, relativa à execução da fase definitiva da união aduaneira  /* COM/96/0018 FINAL - CNS 96/0020 */  

Jornal Oficial nº C 084 de 21/03/1996 p. 0014

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de  adopção da posição comunitária no âmbito do comité misto da união aduaneira instituído pela Decisão  nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, relativa à execução da fase definitiva da união  aduaneira(96/C  84/08)COM(96) 18 final - 96/0020(CNS)(Apresentada pela Comissão em 25 de  Janeiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  conjugado com a segunda frase do nº 2, o primeiro parágrafo do nº 3 e o nº 4 do seu artigo 228º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão nº 1/95, o Conselho de Associação CE-Turquia instituiu o comité  misto da união aduaneira; que este último pode formular recomendações destinadas ao conselho de  associação e que, nos casos previstos pela Decisão nº 1/95, dispõe de um poder de decisão; Considerando que, em relação às medidas que o comité deve tomar, se afigura necessário determinar  as modalidades de adopção das posições comuns com base nas quais a Comunidade, representada pela  Comissão no âmbito do Comité, se obrigará perante a Turquia; Considerando que o comité misto da união aduaneira deve intervir para assegurar o bom funcionamento  da união aduaneira e garantir a liberdade das trocas comerciais entre as partes; que, por  conseguinte, as posições comuns a adoptar pela Comunidade são abrangidas pelo âmbito de aplicação  do artigo 113º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, em princípio, é aplicável o  procedimento previsto no referido artigo; Considerando, todavia, que é conveniente prever que, sempre que a posição comum respeite à  aplicação de legislação comunitária, mediante, se for caso disso, adaptações de carácter técnico,  ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial, tal posição será adoptada pela Comissão; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A posição da Comunidade no âmbito do comité misto da união aduaneira  é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, sob  reserva do disposto no artigo 2º da presente decisão. Artigo 2º A posição da Comunidade no âmbito do comité misto da união aduaneira é adoptada pela  Comissão sempre que respeite à simples transposição para a união aduaneira de actos de direito  comunitário, mediante, se for caso disso, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um  comportamento anticoncorrencial.