CELEX: 32006R0550
Language: pt
Date: 2006-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  550/2006 da Comissão, de  4 de Abril de 2006 , relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

5.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 96/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 550/2006 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Abril de 2006
   relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (3), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
            
         
               (2)
            
            
               A contabilização referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 revelou que se encontram ainda disponíveis quantidades de açúcar para as obrigações de entrega de açúcar preferencial proveniente do Malawi, no respeitante ao período de entrega de 2005/2006, cujos limites foram já atingidos.
            
         
               (3)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os limites das obrigações de entrega de açúcar preferencial proveniente do Malawi, no respeitante ao período de entrega de 2005/2006, deixaram de ser atingidos.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2005 da Comissão (JO L 167 de 29.6.2005, p. 12).
   
      (2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).