CELEX: 31993R0787
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 787/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 353/93 e que eleva para 650 000 toneladas o concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro detidas pelo organismo de intervenção italiano

1 . 4. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 79/63
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 787/93 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Março de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 353/93 e que eleva para 650 000 toneladas
                  o concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro
                                       detidas pelo organismo de intervenção italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              venda no mercado interno para 650 000 toneladas de trigo
                                                                   duro detidas pelo organismo de' intervenção italiano ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               de gestão dos cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7°,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
 Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e
condições da colocação à venda dos cereais em poder dos                                     Artigo 1 ?
organismos de intervenção (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3043/91 (4),               No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 353/93, os termos
                                                                   « de 450 000 toneladas » são substituídos pelos termos « de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 353/93 da                  650 000 toneladas ».
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) 618/93 (6), abriu um concurso perma­
 nente para a revenda no mercado interno de 450 000                                         Artigo 2?
 toneladas de trigo duro detidas pelo organismo de inter­
venção italiano ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que, na situação actual de mercado, e opor­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 tuno proceder ao aumento da quantidade colocada à                 peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0    JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3)  JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4)  JO  n? L 288 de 18 . 10. 1991 , p. 21
O    JO  n? L 41 de 18 . 2. 1993, p. 28 .
(j JO n? L 66 de 18. 3. 1993, p. 23.