CELEX: 62011TA0576
Language: pt
Date: 2015-04-16 00:00:00
Title: Processo T-576/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schenker Customs Agency/Comissão «União aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Importação de glifosato originário de Taiwan — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro — Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Cláusula de equidade — Existência de uma situação especial — Declarações de introdução em livre prática — Certificados de origem errados — Conceito de negligência manifesta — Decisão da Comissão que declara injustificada a dispensa do pagamento dos direitos»

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schenker Customs Agency/Comissão
   (Processo T-576/11) (1)
   
   («União aduaneira - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Importação de glifosato originário de Taiwan - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Cláusula de equidade - Existência de uma situação especial - Declarações de introdução em livre prática - Certificados de origem errados - Conceito de negligência manifesta - Decisão da Comissão que declara injustificada a dispensa do pagamento dos direitos»)
   (2015/C 190/10)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Schenker Customs Agency BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: J. Biermasz e A. Jansen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Keppenne e F. Wilman, em seguida A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes, assistidos por Y. Van Gerven, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 5208 final da Comissão, de 27 de julho de 2011, que constatou num caso específico que não se justificava proceder à dispensa do pagamento dos direitos de importação (processo REM 01/2010).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Schenker Customs Agency BV é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.