CELEX: 62008CA0557
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Processo C-557/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Directiva 2005/35/CE — Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções — Não transposição )

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-557/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2005/35/CE - Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções - Não transposição»)
   2009/C 205/22
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e A.A. Gilly, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: H. Walker, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.