CELEX: 61970CJ0013
Language: pt
Date: 1970-12-16
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1970. # Francesco Cinzano & Cia GmbH contra Hauptzollamt Saarbrücken. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 13-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1970 (
         *1
      )
   No processo 13/70,
   Francesco Cinzano & Cia GmbH
   contra
   Hauptzollamt Saarbrücken
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof (tribunal supremo da República Federal da Alemanha em matéria fiscal), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 37.o, n.o 2, do Tratado CEE.
   Decisão:
   Um direito cobrado na importação de produtos provenientes de outros
   Estados-membros, ligado à existência de um monopólio nacional e aplicado pela primeira vez após a entrada em vigor do Tratado, não infringe o artigo 37.o, n.o 2 , desde que essa cobrança só incida sobre o produto importado na mesma medida que sobre os produtos nacionais abrangidos pelo monopólio.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemào.