CELEX: 51986PC0491
Language: pt
Date: 1986-09-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/534/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO NIVEL DE POTENCIA SONORA ADMISSIVEL DAS GRUAS-TORRE

N? C 267/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.10.86
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Directiva do Conselho que altera a Directiva 84/534/CEE relativa à aproximação das
               legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível das gruas-
                                                             -torre
                                                       COM(86) 491 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Setembro de 1986)
                                                         (86/C 267/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que todas as disposições necessárias para
                                                                    determinar a emissão do ruído das gruas-torre devem ser
                                                                    incluídas numa directiva; que a directiva 84/534/CEE (3)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  do Conselho deve ser alterada em conformidade.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?,
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                               Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     A Directiva 84/534/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
cial,
                                                                         «1. A presente directiva aplica-se ao nível de potên-
                                                                         cia sonora admissível do ruído aéreo emitido no am-
Considerando que as disposições destinadas a limitar o
                                                                         biente e ao nível de potência sonora admissível do
ruído no posto do operador e os métodos de medição do
                                                                         ruído aéreo emitido no posto do operador, para as
ruído aéreo diferem de um Estado-membro para outro, o
                                                                         gruas-torre utilizadas para efectuar trabalhos nos esta-
que significa que, quando aplicados às gruas-torre, cons-
                                                                         leiros de engenharia e de construção civil.»
tituem um obstáculo ao comércio de tais gruas; conside-
rando que se deve, pois, proceder à aproximação dessas
disposições;                                                        2. O n° 1 do artigo 3? é alterado como segue:
                                                                         a) O começo passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Con-
selho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproxima-
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à                       «1.    Os organismos competentes emitirão o ates-
determinação da emissão sonora das máquinas e equipa-                        tado de exame CEE de modelo de grua-torre refe-
mentos de estaleiro ('), alterada pela Directiva 81/1051/                    rido no n? 1 do artigo 1?
/ C E E (2), definiu, nomeadamente, o método que convém                      — cujo nível de potência sonora de ruído aéreo
utilizar para determinar o ruído aéreo emitido no posto                          emitido no ambiente, medido . . .»
do operador por uma grua-torre;
                                                                         b) O restante texto e o quadro não são alterados.
Considerando que, por ocasião da reunião do Conselho
de 18 e 19 de Dezembro de 1978, os Ministros do                          c) A seguir ao quadro deve ser inserido um novo tra-
Ambiente declararam que as disposições técnicas para a                       vessão no n? 1, com a seguinte redacção:
medição do ruído aéreo emitido no posto do operador
                                                                             «—no caso de um modelo de grua-torre cujo
deveriam figurar nos anexos de directivas separadas re-
                                                                                 posto do operador está fixado à estrutura da
lativas a cada máquina em questão;
                                                                                 grua-torre, o nível de pressão sonora do ruído
                                                                                 aéreo, em dB(A), medido no posto do opera-
                                                                                 dor nas condições estabelecidas no Anexo II da
O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 15.
(2) JO N? L 376 de 30. 12. 1981, p. 49.                              (») JOn?L300de 19. 11. 1984, p. 130.
 ---pagebreak--- 23.10.86                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 267/5
          Directiva 79/113/CEE do Conselho, comple-                              79/113/CEE, alterada pela Directiva 81/1051/CEE e
          tada pela presente directiva, não devem exceder                        completada pelos Anexos I e IA da presente directiva,
          o nível admissível indicado no seguinte quadro:                        assim como o símbolo (epsilon). Os modelos destas
                                                                                 indicações figuram no Anexo III da presente direc-
                                                                                 tiva.»
               Nível de pressão sonora admissível em dB(A) 20upA
                               no posto do operador
                                                                             4. É aditado um novo Anexo IA, cujo texto figura no
              a partir de 18 meses após       a partir de 5 anos após            Anexo I da presente directiva.
              a notificação da directiva     a notificação da directiva
                                                                             5. O Anexo III é substituído pelo texto que figura no
                           85                           80»                      Anexo II da presente directiva.
3. O n? 7 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:                                               Artigo 2?
   «7.    Em cada grua-torre, fabricada de acordo com o                      1.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições
   modelo certificado pelo exame CEE de modelo, deve                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
   figurar uma chapa, mencionando de modo bem visível                        para darem cumprimento à presente directiva a partir de
   e indelével                                                               1 de Julho de 1988 e desse facto informarão imediata-
                                                                             mente a Comissão.
   — o nível de potência sonora em dB(A) referenciado
       alpW                                                                  2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
   — no caso de um modelo de grua-torre com um                               textos das disposições de direito nackmal que adoptarem
       posto do operador fixado à estrutura da grua-                         no domínio regulado pela presente directiva.
       -torre, o nível de pressão sonora em dB{A) refe-
       renciado a 20 upA,                                                                             Artigo 3?
   garantido pelo fabricante e determinado nas condi-                        Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
   ções estabelecidas nos Anexos I e II da Directiva                         tiva.
                                                                       ANEXO  I
                                                                      «ANEXO  IA
              M É T O D O DE MEDIÇÃO D O RUÍDO AÉREO EMITIDO PELAS GRUAS-TORRE N O POSTO D O
                                                                     OPERADOR
              O presente método é aplicável às gruas-torre com um posto do operador fixado à estrutura da grua-torre e
              estabelece o procedimento de ensaio para determinar o nível de pressão sonora contínuo equivalente no
              posto do operador.
              Este procedimento está em conformidade com as exigências do Anexo II da Directiva 79/113/CEE, alte-
              rada pela Directiva 81/105l/CEE, e as disposições desse anexo aplicam-se às gruas-torre, sujeitas às se-
              guintes alterações e condições:
              6.          Operador
                         Deve estar presente um operador no posto do operador
              6.2.1.     Operador na posição de pé
                         Se o posto do operador não tiver um banco, as medições devem ser efectuadas com o operador na
                         posição de pé
              6.2.2.     Operador sentado
                         Se o posto do operador tiver um banco, as medições devem ser efectuadas com o operador sen-
                         tado.
                         Nota: A posição do operador, de pé ou sentado, deve ser indicada no relatório de ensaio.
              7.1.       Generalidades
                         O microfone deve estar localizado como se indica no ponto 7.3.
 ---pagebreak--- N? C 267/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.10.86
           9.      Generalidades
                   As condições exigidas para a instalação e o funcionamento da grua-torre estão especificadas no
                   ponto 6.2 do Anexo I. N o caso de gruas-torre em que o mecanismo de elevação se encontra
                   no batente da lança, as medições devem ser efectuadas nessa configuração.
           9.2.    Funcionamento de uma grua-torre com dispositivos reguláveis (por ex., janelas que se podem
                   abrir).
                   Não são tomados em consideração os dispositivos reguláveis, com excepção dos mencionados
                   no ponto 9.2.2.
           10.2.2. Utilização dos níveis de pressão sonora ponderados A! L pA
                   Este ponto não é tomado em consideração.»
                                                            ANEXO   II
                                                           «ANEXO   III
                             MODELO DA CHAPA C O M O NÍVEL DE POTÊNCIA SONORA
 ---pagebreak--- 23.10.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 267/7
               MODELO DA CHAPA COM O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA NO POSTO DO OPERADOR
                                      © U
                       >'
                                 L
                                                                  89                                     i
                                  6  3
                               «    W W
                                                                      100
                               4                                                                           ».
            Todas as dimensões dadas para os dois modelos podem ser multiplicadas, por exemplo, por Vi, V3, 2, 3, 4,
            etc, desde que sejam respeitadas as especificações do n° 7 do artigo 3?
             Deve ser dada uma margem de tolerância de 20 % para todas as dimensões acima indicadas.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão
            de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da subposição 02.01 A
                                            II b) da pauta aduaneira comum (1987)
                                                        COM(86) 506 final
                            (Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986)
                                                          (86/C 267/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                vém, em consequência, abrir este contingente para o ano
                                                                      de 1987;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                      Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar-
43? e 113?,
                                                                      tigo 75? e do n? 1 do artigo 278? do Acto de Adesão de
                                                                      Espanha e de Portugal, a Espanha e Portugal aplicaram,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                a partir de 1 de Março de 1986, o direito da pauta adua-
                                                                      neira comum; que, contudo, é conveniente prever um
                                                                      subsídio para cada um destes Estados-membros a título
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       do período contingentário referido;
Considerando que, em relação à carne de bovino conge-
lada constante da subposição 02.01 A II b) da pauta                   Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente,
aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, no                      o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co-                  sados da Comunidade ao citado contingente e a aplica-
mércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitá-                ção, sem interrupção, da taxa prevista para este contin-
rio anual com direito de 20 % , cujo volume, expresso em              gente a todas as importações do produto em questão em
carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas; que con-               todos os Estados-membros até ao esgotamento do vo-