CELEX: 31988R0153
Language: pt
Date: 1988-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 153/88 do Conselho de 18 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4066/87, que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

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31988R0153

Regulamento (CEE) n.° 153/88 do Conselho de 18 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4066/87, que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 018 de 22/01/1988 p. 0002 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 153/88 DO CONSELHO  de 18 de Janeiro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 4066/87, que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4066/87 (1), fixou o contingente aplicável à importação em Portugal das carnes de animais da espécie suína frescas, refrigeradas ou congeladas da posição 0203 da Nomenclatura Combinada; que, à luz dos dados actualmente disponíveis, é também possível fixar o contingente aplicável à importação em Portugal dos animais vivos da espécie suína da posição 0103 da Nomenclatura Combinada; que é conveniente completar o Regulamento (CEE) nº 4066/87 em conformidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 4066/87 é completado pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº L 380 de 31. 12. 1987, p. 27.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Contingentes para 1988 (em toneladas)   //    //   //  // 0103   // Animais vivos da espécie suína:   //   // 0103 10 00   //  Reprodutores de raça pura   //   //   //  Outros:  //   // ex 0103 91   //   De peso inferior a 50 kg:   //  // 0103 91 10   //    Das espécies domésticas   //   // ex 0103 92   //   De peso igual ou superior a 50 kg:   // 408  //   //    Das espécies domésticas:   //   // 0103 92 11   //    Bácoras que tenham parido pelos menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg   //   // 0103 92 19   //     Outros   //  //    //   //