CELEX: C2006/294/119
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-275/06: Recurso interposto em 4 de Outubro 2006 — Omya/Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/59
            
         Recurso interposto em 4 de Outubro 2006 — Omya/Comissão
   (Processo T-275/06)
   (2006/C 294/119)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suíça) (Representantes: J. Flynn, Barrister, e C. Ahlborn, Solicitor)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               […] por conseguinte, a Omya pede que o Tribunal se digne anular a decisão e condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2006) 3163 final da Comissão, de 19 de Julho de 2006, no processo de concentração COMP/M.3796, através da qual a Comissão declarou que a aquisição à J.M. Huber Corporation, pela recorrente, da actividade do carbonato de cálcio precipitado, é compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Além disso, a Comissão impôs determinadas condições e obrigações que a recorrente tem que cumprir.
   A recorrente alega que a) as questões de concorrência identificadas pela Comissão não têm fundamento e b) que, de qualquer forma, as medidas correctivas efectivamente impostas à recorrente não são adequadas e não se justificam pelas questões identificadas pela Comissão, e não são susceptíveis de produzir os efeitos pretendidos pela Comissão.
   E recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto ao concluir que a transacção constituiria um obstáculo significativo à concorrência efectiva.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o princípio da proporcionalidade ao pedir cessão da fábrica de Kuusankoski.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca que a Comissão violou formalidades processuais essenciais ao não proceder a uma análise correcta dos elementos de prova que constam dos autos e ao não disponibilizar à recorrente a consulta dos documentos pertinentes, violando, assim, o seu direito de defesa.