CELEX: 62014CJ0367
Language: pt
Date: 2015-09-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015.#Comissão Europeia contra República Italiana.#Incumprimento de Estado — Auxílios estatais — Auxílios atribuídos às empresas implantadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Reduções de encargos sociais — Não recuperação dos auxílios no prazo imposto — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa.#Processo C-367/14.