CELEX: 31993D0097
Language: pt
Date: 1993-02-09 00:00:00
Title: 93/97/CEE: Decisão do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF)

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31993D0097

93/97/CEE: Decisão do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF)  

Jornal Oficial nº L 038 de 16/02/1993 p. 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF)(93/97/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações de prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF) (1);  Considerando que essas negociações conduziram à celebração de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de 12 meses, até 31 de Dezembro de 1993;  Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar o referido protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o protocolo que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis, adoptado pelo Comité dos Têxteis em 9 de Dezembro de 1992.  O texto do protocolo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, nos termos do no 3 do protocolo, a aceitação do referido protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 341 de 4. 12. 1986, p. 34.