CELEX: 32012D0671
Language: pt
Date: 2012-10-23 00:00:00
Title: 2012/671/UE: Decisão do Tribunal de Justiça, de 23 de outubro de 2012 , relativa às funções jurisdicionais do vice-presidente do Tribunal de Justiça

30.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/47
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 23 de outubro de 2012
   relativa às funções jurisdicionais do vice-presidente do Tribunal de Justiça
   (2012/671/UE)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente os seus artigos 278.o, 279.o, 280.o e 299.o, quarto parágrafo,
   tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente os seus artigos 81.o, terceiro e quarto parágrafos, 157.o e 164.o, terceiro parágrafo,
   tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente os seus artigos 9.o-A, 39.o e 57.o,
   tendo em conta o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, de 25 de setembro de 2012, designadamente os seus artigos 10.o, n.o 3, 13.o e 160.o a 166.o,
   considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 39.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, as competências referidas no primeiro parágrafo desta disposição podem ser exercidas pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, nas condições determinadas pelo Regulamento de Processo.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal estabelece, por decisão, as condições em que o vice-presidente substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, de 25 de setembro de 2012, entrará em vigor em 1 de novembro de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               A decisão relativa às condições em que o vice-presidente substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais deveria entrar em vigor na mesma data.
            
         ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O vice-presidente do Tribunal substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais previstas nos artigos 39.o, primeiro parágrafo, e 57.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como nos artigos 160.o a 166.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
   Em caso de impedimento do vice-presidente, as funções referidas no parágrafo anterior são exercidas por um dos presidentes de secção de cinco juízes ou, se tal não for possível, por um dos presidentes de secção de três juízes ou, se tal não for igualmente possível, por um dos outros juízes, segundo a ordem estabelecida no artigo 7.o do Regulamento de Processo.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2012.
      
         
            O Secretário
         
         A. CALOT ESCOBAR
         
            O Presidente
         
         V. SKOURIS