CELEX: 31997D0871
Language: pt
Date: 1997-12-16 00:00:00
Title: 97/871/CE: Decisão da Commissão de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31997D0871

97/871/CE: Decisão da Commissão de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 353 de 24/12/1997 p. 0047 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/871/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/869/CE (4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;Considerando que a República Popular da China enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação, relativamente à qual as autoridades responsáveis certificam que os estabelecimentos são conformes com as normas comunitárias;Considerando que uma missão veterinária da Comunidade demonstrou que a estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação dos estabelecimentos são suficientes e que os poderes de que dispõe a referida autoridade garantem que pode prever a implementação das normas comunitárias; que os referidos controlos incluíram inspecções no próprio local nos estabelecimentos que constam da lista, que demonstraram que os padrões de higiene dos referidos estabelecimentos são suficientes;Considerando que é, portanto, possível elaborar para a República Popular da China uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É aditado o anexo da presente decisão ao anexo da Decisão 97/467/CE.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(3) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 57.(4) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.ANEXO País: República Popular de China / Land: Folkerepublikken Kina / Land: Volksrepublik China / ×þñá: ËáúêÞ Äçìïêñáôßá ôçò Êßíáò / Country: People's Republic of China / Pays: République populaire de Chine / Paese: Repubblica popolare cinese / Land: China (Volksrepubliek) / País: República Popular da China / Maa: Kiinan kansantasavalta / Land: Folkrepubliken Kina >POSIÇÃO NUMA TABELA>