CELEX: 52002PC0103
Language: pt
Date: 2002-02-21
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97ºdo Acordo de Cotonou

Avis juridique important

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52002PC0103

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97ºdo Acordo de Cotonou  /* COM/2002/0103 final */  

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0012 - 0020

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97ºdo Acordo de Cotonou(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em 23 de Julho de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu encetar consultas com o Governo da Libéria, ao abrigo dos artigos 96º e 97º do Acordo de Cotonou. Tal decisão vem na sequência do facto de, em várias ocasiões, desde a sua chegada ao poder em 1997, o Governo ter agido de uma forma que equivale a desrespeitar as suas obrigações decorrentes dos elementos essenciais do artigo 9º do acordo. Além disso, o Governo tem também agido de uma forma que viola os requisitos da boa governação, possibilitando assim uma forte corrupção, resultante da falta de transparência em matéria de gestão dos recursos públicos e dos serviços de utilidade pública.2. As referidas consultas foram realizadas em Bruxelas em 9 de Novembro de 2001. Segundo as conclusões da Presidência e da Comissão [1], as consultas foram realizadas num espírito construtivo e de abertura, tendo a União Europeia registado a vontade das autoridades da Libéria de resolver os problemas e considerado como um sinal encorajador os seguintes compromissos assumidos pelo Governo da Libéria:[1]  Secretariado-Geral do Conselho, doc. n° 164/01 ACP.- lançar sistematicamente inquéritos judiciais sempre que existirem informações sérias e fundamentadas que apontem para a participação de membros das forças armadas em actos de violência contra civis, nomeadamente na zona de guerra de Lofa;- alargar o programa de formação sobre os direitos humanos em curso a todas as forças de segurança;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para os direitos humanos, independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão de reconciliação nacional, independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- continuar a incentivar o regresso dos principais dirigentes da oposição, especialmente mediante a retirada de acusações contra os mesmos e a garantia da sua protecção pessoal;- garantir que os membros de ONG e os jornalistas cumpridores da lei não serão incomodados por se manifestarem contra o Governo, que se empenhará publicamente nesse sentido;- simplificar e acelerar os procedimentos de concessão de licenças de emissão de rádio por ondas curtas; rever a legislação aplicável neste domínio tendo em vista a respectiva alteração, assim como os casos da Radio Veritas e da Star Radio a pedido destas;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para as eleições independente e credível em estreita consulta com os principais parceiros políticos;- revitalizar o organismo de controlo jurisdicional, de forma a que este possa aconselhar e formular recomendações independentes ao Governo;- melhorar as remunerações e o pagamento das despesas à função pública, em especial no que se refere ao funcionamento da administração da justiça;- garantir que todas as receitas procedentes dos serviços de utilidade pública e de entidades parapúblicas, nomeadamente as do sector florestal, serão contabilizadas de uma forma transparente;- prosseguir a liberalização dos sectores dos combustíveis e do arroz, a fim de assegurar a concorrência e a transparência;- respeitar os pedidos da ONU no que se refere à participação da Libéria no conflito da Serra Leoa, nomeadamente em termos de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Nas conclusões da reunião, também se prevê que será levado a cabo um intenso diálogo com as autoridades da Libéria sobre as várias questões levantadas, tendo em vista preparar o encerramento das consultas.3. O processo de diálogo intenso está actualmente concluído. Em 6 de Dezembro de 2001 e em 12 de Fevereiro de 2002, respectivamente, realizaram-se dois encontros de acompanhamento UE/Libéria, co-presididos pela Presidência da UE, representada no primeiro encontro pelo Embaixador da Bélgica acreditado na Libéria, na presença do representante especial da Presidência para a União do Rio Mano, Hans Dahlgren, e no segundo encontro pelo Embaixador da Espanha acreditado na Libéria. O Chefe da Delegação da Comissão Europeia participou também nesses encontros.Em 22 de Janeiro de 2002, foi enviada uma carta da Presidência da UE e da Comissão Europeia ao Embaixador da Libéria na UE [2], em resposta ao relatório intercalar sobre a situação elaborado pelo Governo da Libéria e datado de 19 de Dezembro de 2001 [3].[2]  Secretariado-Geral do Conselho, doc. n° SGS2/0511 ACP.[3]  Resposta do Governo da Libéria às preocupações da União Europeia, 19 de Dezembro de 2001.O processo de diálogo concentrou-se nas medidas propostas pelo Governo da Libéria tendo em vista respeitar os compromissos acima mencionados. Foram planeadas e/ou lançadas as seguintes medidas:- recentemente, vários membros das forças de segurança têm sido objecto de inquéritos judiciais relacionados com a sua participação em casos de violação dos direitos humanos; - está a ser elaborado um plano destinado a estender a formação no domínio dos direitos humanos a todas as forças de segurança;- estão em curso avaliações das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos. No que se refere à reconciliação nacional, foi anunciada a realização de um fórum nacional em Julho de 2002, para o qual serão convidados todos os dirigentes da oposição; - o Presidente Taylor apelou publicamente aos líderes da oposição para regressarem à Libéria, declarando que serão devidamente protegidos;- estão previstos o reforço e a expansão das comissões para as eleições;- a Rádio Veritas deverá voltar a receber a sua licença de serviços de radiodifusão em onda curta, estando a ser estudado o recomeço do funcionamento da Star Radio. Durante o período eleitoral, serão colocados à disposição dos políticos da oposição meios para realizarem emissões de radiodifusão em onda curta;- será revitalizado o organismo de controlo jurisdicional (comissão para a reforma do poder judicial);- estão previstas medidas destinadas a melhorar a gestão pública das receitas fiscais procedentes do sector florestal e do registo marítimo;- está em curso um processo de liberalização do sector do arroz, estando a posição dominante do principal importador a diminuir; - foi aceite o princípio de auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais.Todavia, subsistem algumas questões que suscitam preocupações:- existem informações de que continuam a verificar-se casos de maus-tratos de civis por parte das forças de segurança, que equivalem a casos de violação dos direitos humanos;- subsistem incertezas quanto às verdadeiras intenções das autoridades no que diz respeito ao reforço da independência das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos; - não foram dadas garantias concretas de que todos os líderes da oposição serão tratados em pé de igualdade no período que antecederá as eleições de 2003;- a transparência em matéria de gestão dos serviços de utilidade pública e das receitas dos organismos parapúblicos continua a ser insuficiente, não estando ainda prevista uma liberalização do sector dos combustíveis.No que se refere ao respeito pelo Governo da Libéria do pedido da ONU de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa, está prevista uma nova missão do painel de peritos da ONU em Abril de 2002, que deverá conduzir a uma decisão do Conselho de Segurança da ONU em Maio.4. Tudo indica que o Governo da Libéria confirmou a sua intenção de cumprir determinados compromissos, assumidos no início das consultas. São de registar alguns resultados concretos, apesar de subsistirem grandes incertezas no que respeita à sustentabilidade dos processos de transparência democrática e financeira prometidos pelo Governo.Consequentemente, a Comissão propõe que se parta dos resultados actuais das consultas e que se incite o Governo da Libéria a levar a cabo processos sustentáveis no domínio da democracia e da boa governação:a) através da prossecução do diálogo político;b) mediante o financiamento paralelo de acções tendo em vista quer o reforço institucional quer a luta contra a pobreza;c) procedendo a um relançamento condicional e gradual da cooperação para o desenvolvimento com a Libéria.Espera-se que, num futuro próximo, o Governo da Libéria tome medidas concretas tendo em vista:- assegurar a independência de um poder judicial eficiente e eficaz;- realizar uma auditoria independente externa das instituições financeiras governamentais e dos organismos parapúblicos; garantir efectivamente a segurança pessoal e a liberdade de movimento dos líderes da oposição da Libéria;- criar uma comissão para os direitos humanos independente e eficiente;- executar um programa de formação no domínio dos direitos humanos destinado a todas as forças de segurança;- criar uma comissão de reconciliação nacional independente e eficiente, que venha a ser responsável pela organização e supervisão de um fórum para a reconciliação nacional (Julho de 2002);- adoptar decisões tendo em vista o alargamento do acesso aos serviços de radiodifusão em onda curta;- criar uma comissão para as eleições independente e eficiente;- desmantelar o monopólio das importações de combustíveis.Espera-se que tais medidas se integrem dentro de uma tendência geral para a melhoria do respeito pelos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Libéria, o que implica:- a melhoria da situação no tocante aos direitos humanos e a uma luta efectiva contra a impunidade;- uma constante promoção e garantia da liberdade de imprensa;- a realização de eleições livres e equitativas em 2003, no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os líderes da oposição em condições de igualdade com o candidato do partido actualmente no poder;- uma maior transparência na forma como as concessões e licenças públicas são geridas e relativamente às receitas fiscais decorrentes das mesmas.Espera-se igualmente que em breve se possa considerar que a Libéria respeitou o pedido do Conselho de Segurança da ONU de proceder a um corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Na prática, a situação será examinada de seis em seis meses. Para começar, poderá ser prestado apoio institucional tendo em vista ajudar a respeitar os compromissos políticos e financeiros. Em função do ritmo de execução das reformas políticas, poderia ser tomada uma decisão tendo em vista concluir as negociações sobre o 8º FED antes da assinatura do programa indicativo nacional. Poderia então proceder-se à execução de uma primeira fracção da ajuda, afectada a acções de reforço institucional e de apoio directo às populações tendo em vista as eleições de 2003. Se estas eleições forem consideradas livres e equitativas num contexto geral caracterizado por uma melhoria da situação, poderia ser executada uma segunda fracção, tendo em vista o financiamento de uma ajuda estruturada e a luta contra a pobreza, podendo proceder-se então à notificação do 9º FED.5. No que se refere ao relançamento condicional e gradual da ajuda da UE à Libéria, a Comissão propõe que sejam adoptadas as seguintes medidas, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 96º e no nº 3 do artigo 97º do Acordo de Cotonou:- um acompanhamento constante mediante um estreito diálogo político, no qual participem a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, e avaliações políticas semestrais;- continuação da execução dos projectos em curso financiados ao abrigo do artigo 72º do Acordo de Cotonou;- as contribuições para projectos regionais, operações de natureza humanitária, cooperação comercial e preferências relacionadas com o comércio não serão afectadas;- eventual prestação de apoio institucional tendo em vista a aplicação de medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das consultas;- elaboração do programa indicativo nacional do 8º FED. Este programa seria dividido em duas fracções: uma primeira fracção da ajuda destinada a cobrir acções de apoio institucional e de apoio directo às populações e uma segunda fracção constituída por uma ajuda mais estruturada. A assinatura do programa e a execução da primeira fracção da ajuda dependerão dos progressos efectivos realizados a nível da restauração de estruturas democráticas eficientes e da melhoria da gestão financeira pública. A execução da segunda fracção da ajuda dependerá da realização, em 2003, de eleições livres e equitativas num contexto geral caracterizado por uma melhoria da situação política e a nível da governação;- apoio à preparação das eleições, na condição de serem respeitadas as condições habituais aplicáveis à realização de eleições livres e equitativas;- assim que tiverem sido realizadas eleições livres e equitativas, poderá proceder-se à notificação da dotação do 9º FED;- a Comissão continuará a exercer a função de ordenador nacional em vez deste último e a colaborar com as autoridades tendo em vista a criação de condições propícias à reassunção pelo Governo dessa função.6. À luz do que precede e em conformidade com os artigos 9º, 96º e 97º do Acordo de Cotonou, tal como aplicados antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, a Comissão propõe ao Conselho que encerre as consultas iniciadas com a Libéria e aprove a decisão em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97ºdo Acordo de CotonouO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta o acordo interno relativo a medidas a tomar e a procedimentos a adoptar para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, tal como aplicado transitoriamente pela Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18/09/2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO CConsiderando o seguinte:(1) O Governo da Libéria não cumpriu em várias ocasiões as suas obrigações decorrentes dos elementos essenciais do artigo 9º do acordo, além de ter agido de uma forma que viola os requisitos da boa governação, tendo sido possível detectar alguns casos graves de corrupção.(2) Em conformidade com os artigos 96º e 97º do Acordo de Cotonou, foram realizadas consultas em 9 de Novembro de 2001 com os países ACP e a Libéria, nas quais as autoridades deste país explicaram o seu ponto de vista e assumiram compromissos específicos, nomeadamente destinados a sanar a situação no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à boa governação.(3) Recentemente, foram tomadas algumas medidas positivas tendo em vista o cumprimento desses compromissos. Todavia, é necessário tomar mais medidas para assegurar o respeito de todos os compromissos e tornar a situação sustentável,DECIDE:Artigo 1ºSão concluídas as consultas com a Libéria realizadas ao abrigo dos artigo 96º e 97º do Acordo ACP-CE de Cotonou.Artigo 2ºAs medidas especificadas no projecto de carta em anexo à presente decisão são aprovadas e consideradas medidas adequadas na acepção do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 96º e do nº 3 do artigo 97º do Acordo ACP-CE de Cotonou. Tais medidas caducarão dois (2) anos após a adopção da presente decisão pelo Conselho.Artigo 3ºA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O PresidenteANEXO Bruxelas, D(2002) PROJECTO DE CARTA AO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSua Excelência,  o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Monie CAPTAN,  LibériaExcelência,A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9º do Acordo ACP-CE de Cotonou. O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito, enquanto elementos essenciais do Acordo de Cotonou, e a boa governação, enquanto elemento fundamental, constituem a base das nossas relações. Consequentemente, a União Europeia ficou preocupada quando teve conhecimento de informações que apontam para casos de violação dos direitos humanos na Libéria ocorridos depois do final da guerra civil e para a aparente impunidade das forças de segurança nas suas relações com civis. A ausência de actividade por parte da oposição política no país, especialmente no período que antecederá as eleições de 2003, e as alegadas limitações à liberdade de expressão suscitam também grandes preocupações. A União Europeia está também bastante preocupada com a falta de transparência do sistema de contabilidade pública e com os riscos de uma séria corrupção, especialmente no que se refere à gestão dos recursos naturais e à exploração dos monopólios. Além disso, a ajuda da Libéria à Frente Unida Revolucionária, acusada de graves casos de violação dos direitos humanos na Serra Leoa, levou a União Europeia a apoiar as sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em Março de 2001.Por conseguinte, em 23 de Julho de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu encetar consultas com o Governo da Libéria, ao abrigo dos artigos 96º e 97º do Acordo de Cotonou, para avaliar minuciosamente a situação tendo em vista o respectivo saneamento. A sessão de abertura das consultas realizou-se em Bruxelas em 9 de Novembro de 2001. Foram abordadas várias questões, tendo o Governo da Libéria apresentado o seu ponto de vista e assumido uma série de compromissos: - lançar sistematicamente inquéritos judiciais sempre que existirem informações sérias e fundamentadas que apontem para a participação de membros das forças armadas em actos de violência contra civis, nomeadamente na zona de guerra de Lofa;- alargar o programa de formação sobre os direitos humanos em curso a todas as forças de segurança;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para os direitos humanos independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- continuar a incentivar o regresso dos principais dirigentes da oposição, especialmente mediante a retirada de acusações contra os mesmos e a garantia da sua protecção pessoal;- garantir que os membros de ONG e os jornalistas cumpridores da lei não serão incomodados por se manifestarem contra o Governo, que se empenhará publicamente nesse sentido;- simplificar e acelerar os procedimentos de concessão de licenças de emissão de rádio por ondas curtas; rever a legislação aplicável neste domínio tendo em vista a respectiva alteração, assim como os casos da Radio Veritas e da Star Radio a pedido destas;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para as eleições independente e credível, em estreita consulta com os principais parceiros políticos;- revitalizar o organismo de controlo jurisdicional de forma a que este possa aconselhar e formular recomendações independentes ao Governo;- melhorar as remunerações e o pagamento das despesas à função pública, em especial no que se refere ao funcionamento da administração da justiça;- garantir que todas as receitas procedentes dos serviços de utilidade pública e de entidades parapúblicas, nomeadamente as do sector florestal, serão contabilizadas de uma forma transparente;- prosseguir a liberalização dos sectores dos combustíveis e do arroz, a fim de assegurar a concorrência e a transparência;- respeitar os pedidos da ONU no que se refere à participação da Libéria no conflito da Serra Leoa, nomeadamente em termos de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Foi também acordado que será realizado um intenso diálogo com as autoridades da Libéria sobre as várias questões levantadas no âmbito das consultas, tendo em vista preparar o encerramento destas últimas. Este processo, que está actualmente concluído, concentrou-se nas medidas propostas pelo próprio Governo tendo em vista respeitar os compromissos em causa.As autoridades da Libéria manifestaram vontade de realizar progressos tendo em vista resolver as várias questões referidas pela União Europeia. Em especial, regozijamo-nos com o seguinte:- recentemente, vários membros das forças de segurança têm sido objecto de inquéritos judiciais relacionados com a sua participação em casos de violação dos direitos humanos;- está a ser elaborado um plano destinado a estender a formação no domínio dos direitos humanos a todas as forças de segurança;- estão em curso avaliações das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos. No que se refere à reconciliação nacional, foi anunciada a realização de um fórum nacional em Julho de 2002, para o qual serão convidados todos os dirigentes da oposição;- o Presidente Taylor apelou publicamente aos líderes da oposição para regressarem à Libéria, declarando que serão devidamente protegidos;- a Rádio Veritas deverá voltar a receber a sua licença de serviços de radiodifusão em onda curta, estando a ser estudado o recomeço do funcionamento da Star Radio;- será revitalizado o organismo de controlo jurisdicional (comissão para a reforma do poder judicial);- estão previstas medidas destinadas a melhorar a gestão pública das receitas fiscais procedentes do sector florestal e do registo marítimo;- está em curso um processo de liberalização do sector do arroz, estando a posição dominante do principal importador a diminuir;- foi aceite o princípio de auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais.De uma forma mais geral, o Governo declarou que apoiaria todos os direitos fundamentais de todos os cidadãos e residentes na Libéria.Todavia, permanecem os seguintes focos de preocupação, apesar dos compromissos já assumidos:- a situação no que se refere ao respeito pelos direitos humanos necessita de ser melhorada;- não foram dadas garantias suficientes de que todos os candidatos serão tratados em igualdade de condições no período que antecederá as eleições de 2003;- ainda não existe transparência em matéria de gestão das contas públicas, especialmente no que se refere aos recursos resultantes dos sectores dos combustíveis, da madeira para construção e do arroz.Além disso, a União Europeia convida as autoridades da Libéria a prosseguirem os seus esforços tendo em vista respeitar os pedidos da ONU no que se refere ao corte de relações com a Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa.Atendendo ao que precede, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros decidiram concluir as consultas encetadas ao abrigo dos artigos 96º e 97º do Acordo ACP-CE de Cotonou. Na pendência da tomada de medidas significativas destinadas a apoiar o respeito pelos direitos humanos, pela democracia, pelo Estado de direito e pelos princípios da boa governação, decide-se relançar gradual e condicionalmente a cooperação da UE em função dos progressos realizados nessa matéria. A União Europeia convida o Governo da Libéria a tomar nomeadamente as seguintes medidas num futuro próximo:- assegurar a independência de um poder judicial eficiente e eficaz;- conduzir uma auditoria externa independente das instituições financeiras governamentais e dos organismos parapúblicos;- garantir efectivamente a segurança pessoal e a liberdade de movimento dos líderes da oposição da Libéria;- criar uma comissão para os direitos humanos que seja independente e eficiente;- executar um programa de formação no domínio dos direitos humanos destinado a todas as forças de segurança;- criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, que fique responsável pela organização e supervisão de um fórum para a reconciliação (Julho de 2002);- adoptar decisões tendo em vista o alargamento do acesso aos serviços de radiodifusão em onda curta;- criar uma comissão para as eleições que seja independente e credível;- desmantelar o monopólio das importações de combustíveis.Espera-se que tais medidas se integrem dentro de uma tendência geral para a melhoria dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Libéria, o que implicará:- a melhoria da situação no tocante aos direitos humanos e a uma luta efectiva contra a impunidade;- uma constante promoção e garantia da liberdade de imprensa; - a preparação de eleições livres e equitativas a decorrer em 2003, no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os líderes da oposição em igualdade de condições com o candidato do actual partido no poder;- uma maior transparência na forma como as concessões e licenças públicas são atribuídas e relativamente às receitas decorrentes das mesmas.Espera-se igualmente que em breve se possa considerar que a Libéria respeitou os pedidos do Conselho de Segurança da ONU relacionados com a situação na Serra Leoa.No que se refere à execução da sua ajuda, a Comunidade decidiu tomar as seguintes medidas, nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 96º e do nº 3 do artigo 97°:- assegurar um acompanhamento constante mediante quer um estreito diálogo político, no qual participem a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, quer avaliações políticas semestrais; - prosseguir a execução dos projectos em curso financiados ao abrigo do artigo 72º do Acordo de Cotonou; - assegurar que as contribuições para projectos regionais, acções de natureza humanitária, cooperação comercial e preferências comerciais não serão afectadas; - prestar apoio institucional tendo em vista a aplicação de medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das consultas; - elaborar o programa indicativo nacional do 8º FED. Este programa seria dividido em duas fracções: uma primeira fracção da ajuda destinada a cobrir acções de apoio institucional e de apoio directo às populações e uma segunda fracção constituída por uma ajuda mais estruturada. A assinatura do programa e a execução da primeira fracção da ajuda dependerão dos progressos efectivos efectuados a nível da restauração de estruturas democráticas eficientes e da melhoria da gestão financeira pública. A execução da segunda fracção da ajuda dependerá da realização, em 2003, de eleições livres e equitativas num contexto geral caracterizado por uma melhoria da situação política e a nível da governação.- prestar apoio à preparação das eleições, desde que sejam respeitadas as condições habituais aplicáveis à realização de eleições livres e equitativas;- assim que tiverem sido realizadas eleições livres e equitativas, proceder à notificação da dotação do 9º FED;- a Comissão continuará a exercer a função de ordenador nacional em vez deste último e a colaborar com as autoridades até serem criadas as condições propícias à reassunção pelo Governo dessa função.A União Europeia continuará a seguir atentamente a situação na Libéria. A União Europeia propõe que seja prosseguido um intenso diálogo político, com base no disposto no artigo 8º do Acordo de Cotonou.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha alta consideração,Pela Comissão Pelo Conselho