CELEX: 31993R1368
Language: pt
Date: 1993-06-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1368/93 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2421/92 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1991/1992

Avis juridique important

|

31993R1368

REGULAMENTO (CEE) No 1368/93 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2421/92 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 135 de 04/06/1993 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 1368/93 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2421/92 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3500/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2421/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3554/92 (6), fixou os rendimentos em azeitonas e em azeite para as zonas homogéneas de produção; que se registaram erros na parte C (Grécia) do seu anexo  I; que, consequentemente, é conveniente corrigir esses erros ou omissões, atendendo ao facto de os beneficiários ainda não terem recebido a ajuda à produção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Na parte C do anexo I do Regulamento (CEE) no 2421/92, os dados relativos:  1. À província de Fokidas;  2. À zona 2 de província de Korinthias;  3. À zona 1 da província de Messinias,  são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 27 de Agosto de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.  (3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (4) JO no L 338 de 5. 12. 1990, p. 3.  (5) JO no L 241 de 24. 8. 1992, p. 1.  (6) JO no L 361 de 10. 12. 1992, p. 36.    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO    /* Quadros: ver JO */