CELEX: 62020CN0393
Language: pt
Date: 2020-08-18 00:00:00
Title: Processo C-393/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie (Polónia) em 18 de agosto de 2020 — T.B., D. sp. z. o. o./G. I. A/S

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie (Polónia) em 18 de agosto de 2020 — T.B., D. sp. z. o. o./G. I. A/S
      (Processo C-393/20)
      (2020/C 423/35)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: T.B., D. sp. z. o. o.
      
         Demandada: G. I. A/S
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por uma pessoa que, em contrapartida de serviços prestados ao lesado direto de um acidente de viação relacionados com o dano sofrido, adquiriu o direito de reclamar uma indemnização, mas não exerce uma atividade profissional no domínio das ações de indemnização contra seguradoras, e que intentou uma ação nos tribunais do lugar onde tem a sua sede contra a seguradora da responsabilidade civil do autor do acidente, sedeada noutro Estado-Membro?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, ponto 2, ou o artigo 12.o do Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por uma pessoa que, através de um contrato de cessão, adquiriu o crédito de um lesado num acidente de viação, a fim de intentar uma ação de responsabilidade civil, no tribunal do Estado-Membro do lugar onde o facto danoso ocorreu, contra a seguradora do autor do acidente de viação, estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do lugar onde o facto danoso ocorreu?
               
            
         (1)  JO 2012, L 351, pp. 1-32.