CELEX: 31989R0821
Language: pt
Date: 1989-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 821/89 da Comissão, de 30 de Março de 1989, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 86/60                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 3. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 821/89 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Março de 1989
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                            conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                             Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo         (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                  anexo do Regulamento (CEE) n? 795/89 são modificadas
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       de acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 795/89 da Comissão                                  Artigo 2?
0;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
cidas no Regulamento (CEE) n? 795/89 aos dados de que          de 1989.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988 , p. 65.
 3) JO n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 15.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 86/61
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1989, que altera as restituições na exporta­
                                 ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                  Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em  causa
                                   1701 11 90 100                  30,06 (')     ,
                                   1701 11 90 910                  28,42 (')
                                   1701 11 90 950                      0
                                   1701 12 90 100                  30,06 (')
                                   1701 12 90 910                  28,42 (')
                                   1701 12 90 950                      0­
                                   1701 91 00 000              \\                         0,3268
                                   1701 99 10 100                  32,68       I
                                   1701 99 10 910                  32,45
                                   1701 99 10 950                  32,45
                                   1701 99 90 100
                                                               II                         0,3268
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).