CELEX: 51992PC0299
Language: pt
Date: 1992-07-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui medidas especiais e temporárias de cessação definitiva de funções, temporariamente aplicáveis a determinados funcionários das Comunidades Europeias remunerados a partir das dotaçoes para investigação para investimento

2 . 9 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 226 / 3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas especiais e temporárias de
             cessação definitiva de funções, temporariamente aplicáveis a determinados funcionários das Co­
             munidades Europeias remunerados a partir das dotações para investigação e para investimento
                                                      (92 /C 226 /03)
                                                    COM(92) 299 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 30 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas especiais adoptadas no in­
                                                                  teresse do serviço, deverão abranger, para terem a eficá­
                                                                  cia desejada, os funcionários das categorias A, B e C cu­
                                                                 jas funções de concepção, de direcção, de estudo ou de
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                 enquadramento se revestem de importância especial para
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
                                                                  a realização dos programas de investigação ;
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,
                                                                  Considerando que face ao objectivo prosseguido e à re­
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada               partição dos efectivos dessas categorias do ponto de vista
após parecer do Comité do Estatuto,                               da idade e da antiguidade de serviço, se afigura ade­
                                                                  quado limitar a aplicação dessas medidas especiais aos
                                                                  funcionários dos graus A 3 , A 4 , A 5 , B 1 , B 2 e C 1 , de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   idades iguais ou superiores a 55 anos e com pelo menos
                                                                  30 anos de serviço ;
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,                  Considerando que a aplicação das medidas de cessação
                                                                  de funções será, contudo, subordinada neste contexto à
                                                                 vontade dos funcionários de cessarem a sua actividade ,
Considerando que a realização de actividades futuras,
bem como dos programas específicos de investigação do
Centro Comum de Investigação se colocam num am­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
biente competitivo e exigem que este rejuvenesça o seu
quadro de pessoal e se dote das competências adequadas ;
                                                                                          Artigo Io.
Considerando que o número de funcionários a passar à              I. No interesse do serviço, a Comissão fica autori­
situação de aposentação até 1994 é insuficiente para as­          zada, até 31 de Dezembro de 1993, a tomar medidas de
segurar a procurada renovação das competências, e que             cessação definitiva de funções na acepção do artigo 47?
se impõe a necessidade de adoptar, a título temporário,           do Estatuto dos Funcionários das Comunidades, a seguir
medidas especias de cessação definitiva de funções que            denominado «estatuto», nas condições definidas pelo
permitam assim uma melhor adequação das competên­                 presente regulamento, em relação aos seus funcionários
cias de todo o pessoal às exigências inerentes aos progra­        em situação de actividade ou de destacamento remunera­
mas de investigação de que o CCI assegura a execução ;            dos a partir de dotações para investigação e para investi­
                                                                  mento e que pertençam ao quadro de efectivos do Cen­
                                                                  tro Comum de Investigação.
Considerando que essas medidas anunciadas nas propos­
tas da Comissão relativas às actividades do CCI em
1992/ 1994 foram objecto de uma resolução e de três de­           2 . O número de funcionários aos quais essas medidas
cisões do Conselho em 29 de Abril de 1992 ;                      se aplicam não pode exceder 75 .
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                          Artigo 2?                             jeito ao coeficiente de correcção igual a 100 nos termos
                                                                do segundo parágrafo.
Após consulta da comissão paritária, a Comissão estabe­
lecerá a lista dos funcionários dos graus A 3, A 4, A 5,
B 1 , B 2 e C 1 , de idades iguais ou superiores a 55 anos e    O subsídio pago numa moeda diferente do franco belga
com pelo menos 30 anos de serviço, abrangidos pelas             será calculado com base nas paridades referidas no se­
medidas previstas no artigo 1 ?                                 gundo parágrafo do artigo 63? do estatuto .
Para esse efeito, a Comissão tomará em consideração, se
o interesse do serviço o permitir :
                                                                4.    O montante dos rendimentos brutos recebidos pelo
                                                                interessado nas suas novas funções será deduzido do
                                                                subsídio previsto no n? 1 na medida em que, acumulados
— exclusivamente os funcionários que tenham solicitado          com esse subsídio, excedam a última remuneração global
                                                                bruta do beneficiário, estabelecida com base na tabela de
     a aplicação de tais medidas,
                                                                vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o
                                                                subsídio deve ser pago. Essa remuneração está sujeita ao
— bem como a idade, a competência, o rendimento, a              coeficiente de correcção referido no n? 3 .
    conduta no serviço, a situação familiar e a antigui­
     dade dos funcionários, bem como, se for caso disso,
    o carácter penoso de algumas tarefas inerentes às           Os rendimentos brutos e a última remuneração global
     funções exercidas .                                        bruta referidos no primeiro parágrafo consideram-se
                                                                como sendo montantes tomados em consideração após
                                                                dedução dos encargos sociais e previamente à dedução
                                                                do imposto .
                          Artigo 3o.
1 . O antigo funcionário que tenha sido objecto da              O interessado deve fornecer provas escritas que sejam
medida prevista no artigo 1 ? tem direito a um subsídio         exigidas e notificar a instituição de qualquer elemento
mensal igual a 70 °/o do vencimento-base para o grau e o        susceptível de alterar os seus direitos ao subsídio.
escalão que detém o interessado por ocasião do seu afas­
tamento do serviço e que consta da tabela prevista no
artigo 66? do estatuto em vigor no primeiro dia do mês          5 . Nas condições enunciadas no artigo 67? do estatuto
em que é pago o subsídio.                                       e nos artigos 1 ?, 2? e 3? do seu anexo VII, as prestações
                                                                familiares são pagas ao beneficiário do subsídio previsto
                                                                no n? 1 ou, por sua conta ou em seu nome, à pessoa ou
2.     O benefício do subsídio cessa o mais tardar no úl­       às pessoas às quais , em virtude de disposições legais ou
timo dia do mês durante o qual o antigo funcionário             por decisão de justiça ou da autoridade administrativa
atingir sessenta anos de idade e, em qualquer outro caso,       competente, a guarda dos filhos tiver sido confiada,
quando o interessado reunir, previamente aos sessenta           sendo o montante do abono de lar calculado com base
anos, as condições que dêem direito ao montante má­             nesse subsídio .
ximo da pensão de aposentação.
O antigo funcionário é, então, admitido oficiosamente           6. O beneficiário do subsídio tem direito, ele próprio
ao benefício da pensão de aposentação, que produzirá            e as pessoas seguradas em seu nome, às prestações ga­
efeitos no primeiro dia do mês civil seguinte ao mês a          rantidas pelo regime de segurança social previsto no ar­
título do qual tenha sido pela última vez pago o subsídio.      tigo 72? do estatuto, desde que pague a cotização res­
                                                                pectiva, calculada com base no montante do subsídio re­
                                                                ferido no n? 1 , e não esteja abrangido por um outro re­
                                                                gime de seguro na doença, legal ou regulamentar.
3 . O subsídio previsto no n? 1 está sujeito ao coefi­
ciente de correcção fixado nos termos do n? 1 , segundo
parágrafo, do artigo 82? do estatuto, em relação ao país
situado na Comunidade onde o beneficiário justificar ter        7. Durante o período em que tiver direito ao subsídio,
a sua residência.                                               o antigo funcionário continuará a adquirir direitos à
                                                                pensão de aposentação com base no vencimento para o
                                                                seu grau e escalão, desde que, durante esse período, se
Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência fora       tenha verificado o pagamento da contribuição prevista
de um Estado-membro da Comunidade, o coeficiente de             no estatuto, com base no referido vencimento e sem que
correcção aplicável ao subsídio é igual a 100.                  a totalidade da pensão possa exceder o montante má­
                                                                ximo previsto no segundo parágrafo do artigo 77? do es­
                                                                tatuto. Para efeitos de aplicação do artigo 5? do anexo
O subsídio é expresso em francos belgas. É pago na              VIII do estatuto e do artigo 108? do antigo regulamento
moeda do país de residência do beneficiário. Todavia,           geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
será sempre pago em francos belgas quando estiver su­           esse período será considerado período de serviço.
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8.      Sem prejuízo do n? 1 do artigo 1 ? e do artigo 22?     O mesmo se verifica se o falecimento do antigo funcio­
do anexo VIII do estatuto, o cônjuge sobrevivente de um        nário resultar de uma das circunstâncias previstas no se­
antigo funcionário falecido quando beneficiário do subsí­      gundo parágrafo in fine do artigo 17? do anexo VIII do
dio mensal previsto no n? 1 tem direito, desde que tenha       estatuto .
sido durante, pelo menos, um ano seu cônjuge no mo­
mento em que o interessado tenha deixado de estar ao           9. Em caso de falecimento de um antigo funcionário
serviço da Comissão, a uma pensão de sobrevivência             beneficiário do subsídio previsto no n? 1 , os filhos reco­
igual a 60 % da pensão de aposentação de que teria be­         nhecidos a seu cargo na acepção do artigo 2? do anexo
neficiado o antigo funcionário, se tivesse podido, inde­       VII do estatuto têm direito a uma pensão de órfão nas
pendentemente das condições de tempo de serviço e de           condições previstas nos primeiro, segundo e terceiro pa­
idade, reclamar esse subsídio na data do seu falecimento.      rágrafos do artigo 80? bem como no artigo 21 ? do anexo
                                                               VII do estatuto .
O montante da pensão de sobrevivência prevista no pará­
grafo anterior não pode ser inferior aos montantes pre­        10 . Para efeitos de aplicação do artigo 107? do Esta­
vistos no segundo parágrafo do artigo 79? do estatuto.         tuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem
Todavia, o montante dessa pensão não pode de modo              como do n? 2 do artigo 102? do Estatuto dos Funcioná­
algum exceder o montante do primeiro pagamento da              rios da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o
pensão de aposentação à qual o antigo funcionário teria        caso do funcionário que tenha sido objecto da medida
tido direito se , em vida e tendo esgotado os seus direitos    prevista no artigo 1 ? é equiparado ao do funcionário que
ao subsídio suprarreferido, tivesse sido admitido ao bene­     tenha continuado em serviço até aos sessenta anos de
fício da pensão de aposentação .                               idade, desde que continue a pagar a cotização durante o
                                                               período em que receber o subsídio referido no n? 1 .
A condição de antiguidade do casamento prevista no pri­
meiro parágrafo não será tida em consideração, se existi­                                Artigo 4o.
rem um ou vários filhos fruto de um casamento do an­
tigo funcionário contraído previamente à cessação de ac­       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
tividade, desde que o cônjuge sobrevivente zele ou haja        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
zelado pelas necessidades desses filhos.                       Europeias.