CELEX: 31979R0983
Language: pt
Date: 1979-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 983/79 do Conselho, de 14 de Maio de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 222/77 relativo ao trânsito comunitário

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379R0983
 19 . 5 . 79                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 123 / 1
                                               REGULAMENTO (CEE) N? 983/79 DO CONSELHO
                                                              de 14 de Maio de 1979
                                 que altera o Regulamento (CEE) n? 222/77 relativo ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       tado, tendo em conta, nomeadamente, a incidência da
                                                                            taxa de inflação no valor das mercadorias ; que é neces­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          sário, por isso, adaptar o montante máximo da garantia
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                            fixa ;
235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                  Considerando que, nas operações de trânsito comuni­
                                                                            tário cuja declaração seja registada o mais tardar em 30
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                         de Junho de 1980, o contravalor em moeda nacional da
                                                                            unidade de conta se mantém ao nível em vigor em 31
                                                                            de Dezembro de 1977 ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),
Considerando que o n? 4 do artigo 2? do Regulamento                         Considerando que, à luz da experiência adquirida e
(CEE) n? 2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro de                          com o fim de simplificar as formalidades a cumprir
 1978, relativo à aplicação da unidade de conta euro­                       pelos viajantes que atravessam as fronteiras interiores ,
peia (UCE) aos actos adoptados no domínio adua­                             pode ser suprimido o limite a partir do qual se exige a
neiro (4), prevê que a adaptação dos montantes expres­                      apresentação de um documento de trânsito comunitá­
sos em unidades de conta em certas disposições adop­                        rio para as mercadorias que acompanham os viajantes
tadas em matéria aduaneira serão objecto de disposi­                        ou que estão contidas nas suas bagagens ;
ções particulares ;
Considerando que as disposições relativas ao trânsito                       Considerando que, para este efeito, é necessário alterar
comunitário estão abrangidas pelo referido n? 4 do                          os artigos 32? e 49? assim como o modelo III do Anexo
artigo 2? e que o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                            ao Regulamento (CEE) n? 222/77,
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­
sito comunitário (5), previu montantes expressos em
unidades de conta, tanto nas disposições relativas à
garantia fixa, como nas aplicáveis às mercadorias que
acompanham os viajantes ou estão contidas nas suas                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
bagagens ;
Considerando que o montante da garantia fixa
expresso em unidades de conta deve ser substituído por                                               Artigo Io.
um montante expresso em unidades de conta euro­
peias ; que, para simplificar a tarefa dos utilizadores e
das administrações aduaneiras e manter um certo grau                        O Regulamento (CEE) n? 222/77 é alterado como
de estabilidade no sistema de garantia fixa é conve­                        segue :
niente não estabelecer o contravalor da unidade de
conta europeia em moeda nacional mais do que uma                            1.   O artigo 32? passa a ter a seguinte redacção :
vez por ano ; que, dada a sua fixação em 1969, o mon­
tante máximo da garantia fixa revela-se agora desajus­
                                                                                 «Artigo 32°.
(')   JO nV C 306 de 22 . 12 . 1978, p . 3 .
(2)    Parecer de 8 de Maio de 1979 (ainda não publicado no
      Jornal Oficial ).                                                            1 . Os Estados-membros podem aceitar que a ter­
(-')   Parecer de 24 de Janeiro de 1979 (ainda não publicado no                   ceira pessoa singular ou colectiva que fica por fia­
      Jornal Oficial ).
(4)    JO n? L 333 de 30. 1 1 . 1 978 , p . 5 .                                   dor nas condições referidas nos artigos 27? e 28?
O      JO ní L 38 , de 9 . 2 . 1 977 , p . 1 .                                    garanta, por um único auto e para um montante
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    máximo fixo de sete mil unidades de conta euro­                «Artigo 49°.
    peias por declaração, o pagamento dos direitos e
    demais imposições eventualmente exigíveis por                  1 . O regime do trânsito comunitário não é obri­
    ocasião de qualquer operação de trânsito comuni­               gatório em relação aos transportes de mercadorias
    tário efectuada sob sua responsabilidade, seja qual            que acompanham os viajantes ou que estão conti­
    for o responsável principal . Quando o transporte              das nas suas bagagens, desde que não se destinem
    das mercadorias apresentar riscos mais elevados,               a fins comerciais .
    tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direi­
    tos e as outras imposições de que elas sejam                   2 . As disposições do Tratado que institui a
    passíveis em um ou em vários Estados-membros, o                Comunidade Económica Europeia relativas à livre
    montante fixo será estabelecido pela estância                  circulação de mercadorias aplicam-se às que, por
    aduaneira de partida num nível superior.                       força do n? 1 , não circulem ao abrigo do regime do
                                                                   trânsito comunitário :
    A fiança referida no primeiro parágrafo deve ser
    objecto de um termo conforme com o modelo III                  a) Quando sejam declaradas como mercadorias
    que figura em anexo.                                                comunitárias e não exista qualquer dúvida
                                                                        quanto à veracidade da referida declaração ;
    2.   O contravalor nas moedas nacionais da uni­
                                                                   b) Nos outros casos, mediante a apresentação
    dade de conta europeia aplicável no regime do                       dum     documento    de    trânsito  comunitário
    trânsito comunitário é estabelecido uma vez por                     interno emitido para justificar o carácter comu­
    ano .
                                                                        nitário dessas mercadorias .»
    3 . Serão determinados segundo o processo pre­
    visto no artigo 57?:                                      3 . O modelo III do termo de garantia que figura no
                                                              anexo, é substituído pelo anexo ao presente regula­
    a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de          mento .
          dar lugar a um aumento do montante fixo, bem
          como as condições em que esse aumento é
          aplicável ;                                                                   Artigo 2o.
    b) As condições em que se estabelece que a
          garantia mencionada no n? 1 é aplicável a uma       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
          determinada operação de trânsito comunitário ;      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                               Comunidades Europeias.
    c) As modalidades de aplicação do contravalor
          nas moedas nacionais da unidade de conta            No entanto, o disposto no artigo 1 ? relativamente à
          europeia.»                                          alteração do montante da garantia fixa só é aplicável às
                                                              operações de trânsito comunitário objecto de uma
2.  O artigo 49? passa a ter a seguinte redacção :            declaração registada depois de 30 de Junho de 1980.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1979 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                               R. MONORY
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                                                   ANEXO
                                                 MODELO III
                                       TRANSITO COMUNITÁRIO
                                          TERMO DE GARANTIA
                                           (Sistema de garantia fixa)
  I.  COMPROMISSO DO GARANTE
       1.  O(a) abaixo-assinado(a)                                                                         (')
            morador em                                                                                     (-)
           fica por fiador solidário na estância aduaneira de garantia de
           para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a
            República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino
           dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação a tudo
           o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor para com os referidos Estados­
           membros das Comunidades Europeias , tanto pelo principal e adicional , como relativamente a
           despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, taxas, direitos nivela­
           dores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no
           decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário, em relação às quais o(a)
           abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garan­
           tia até ao montante máximo de 7 000 unidades de conta europeias por título .
       2.  Ele(a) obnga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competen­
           tes dos Estados mencionados no n? 1 , o pagamento das somas exigidas sem poder diferi -lo e
           até ao montante máximo de 7 000 unidades de conta europeias por título de garantia.
       3.  O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de
           garantia .
           O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a) abaixo-assinado(a)
           ou pelo Estado em cuja território se situa a estância aduaneira de garantia.
           A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte .
           O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das somas exigíveis em virtude
           das operações de trânsito comunitário cobertas pelo presente compromisso, que se tenham ini­
           ciado antes da data em que se tenha produzido o efeito da rescisão, mesmo que o pagamento
           seja exigido posteriormente .
      4.   (3) Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a), escolhe para domicílio
                                      0 e em cada um dos outros Estados-membros, em :
  (') Apelido e nome, ou firma .
  (2) Morada completa .
  (3) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um des­
      ses Estados, o garante designa, em cada um dos outros Estados mencionados no n? 1 , um mandatá­
      rio autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas
      dos locais de domicílio do gárante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios res­
      peitantes à presente garantia . Os compromissos previstos nos parágrafos segundo e quarto do n1.' 4
      devem ser estipulados « mutatis mutandis ».
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                              Estado                        Apelido e nome, ou firma, e morado completa
                       1.
                       2.
                       3
                       4
                       5
                       6    ;
                       7                    ,
                       8
                        O(a) abaixo-assinado(a), reconhece que toda a correspondência, notificações e, mais geral­
                        mente, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereça­
                        dos ou efectuados por escrito para um dos domicílios serão validamente feitos a ele(a)
                        próprio(a).
                        O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que
                        escolheu para domicílio.
                        O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ser
                        obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar a estância aduaneira
                        de garantia.
                                                       Feito em                                a
                                                                                   Assinatura (')
             II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
                  Estância aduaneira de garantia
                  Compromisso de garantia aceite em
                                                                             Carimbo e assinatura
             (l)  O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : « Válido a
                  título de garantia».