CELEX: 62015CN0090
Language: pt
Date: 2015-02-24 00:00:00
Title: Processo C-90/15 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por Hansen & Rosenthal KG e H & R Wax Company Vertrieb GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-544/08, Hansen & Rosenthal KG, H & R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão Europeia

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/26
            
         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por Hansen & Rosenthal KG e H & R Wax Company Vertrieb GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-544/08, Hansen & Rosenthal KG, H & R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-90/15 P)
   (2015/C 146/32)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Hansen & Rosenthal KG, H & R Wax Company Vertrieb GmbH (representantes: J. L. Schulte, M. Dallmann e K. M. Künstner, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na totalidade ou em parte, o acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 no processo T-554/08, Hansen & Rosenthal KG e H & R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão;
            
         
               —
            
            
               Declarar, com base nas alegações ora apresentadas ao Tribunal de Justiça, a nulidade total ou parcial dos artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão de 1 de outubro de 2008 no processo COMP/39181 — Cera para velas, na parte que diz respeito às ora recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Anular ou reduzir a coima nos termos do artigo 261.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas quer do presente processo quer do processo no Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral e devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão com base na apreciação jurídica feita pelo Tribunal de Justiça; anular ou reduzir a coima nos termos do artigo 261.o TFUE; condenar a Comissão nas despesas quer do presente processo quer do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso:
   No primeiro fundamento de recurso, as recorrentes invocam a violação do princípio da presunção de inocência e do princípio do processo equitativo. As recorrentes insurgem-se, assim, contra a abordagem do Tribunal Geral de considerar acertada e definitiva a decisão da Comissão de aplicar uma coima, de modo que a revogação das constatações da Comissão só seria possível se as recorrentes apresentassem uma prova irrefutável de que a decisão da Comissão é incorreta. No entender das recorrentes, isto viola o artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, conjugado com os artigos 52.o, n.o 3, da Carta e 6.o, n.o 2, da CEDH, bem como o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, conjugado com os artigos 52.o, n.o 3, da Carta e 6.o, n.o 1, da CEDH.
   No segundo fundamento de recurso, as recorrentes invocam a aplicação errada do artigo 81.o CE (atualmente artigo 101.o TFUE). Por conseguinte, na decisão impugnada, o Tribunal Geral subsumiu na proibição de acordos restritivos da concorrência práticas que não constituem infrações. Além disso, alegam que o Tribunal Geral subsumiu erradamente e em desrespeito das regras do ónus e da apreciação da prova as alegadas infrações das recorrentes ao artigo 81.o CE (atualmente artigo 101.o TFUE). Nesta medida, o Tribunal cometeu vários erros de direito ao formular conclusões erradas, ao desvirtuar elementos de prova, ao qualificar provas de forma juridicamente incorreta e ao violar o princípio da presunção de inocência e o princípio do processo equitativo.
   No terceiro fundamento de recurso, as recorrentes invocam a violação, pelo Tribunal Geral, dos princípios da legalidade das penas e da legalidade administrativa. Tendo em conta que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral consideram ainda que o limite de 10 % previsto no artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 (1) constitui um limite de nivelamento e não um limite máximo da sanção pecuniária, falta no direito da União um enquadramento para o cálculo das coimas aplicadas por infrações ao artigo 81.o CE (atualmente artigo 101.o TFUE). Não obstante, por força do princípio da legalidade administrativa, a determinação do limite máximo da sanção pecuniária cabe exclusivamente ao legislador e não pode ser feita pela Comissão.
   No quarto fundamento de recurso, as recorrentes invocam outras violações dos princípios da legalidade das penas e da não retroatividade. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral não pode, sem incorrer em erro de direito, determinar uma coima sem que exista enquadramento legal da mesma. Além disso, as recorrentes consideram que o mero controlo, no sentido de saber se a Comissão respeitou as suas próprias orientações, constitui uma falta de exercício do poder discricionário e, consequentemente, uma infração ao artigo 31.o do Regulamento 1/2003. Por último, as recorrentes invocam uma violação do princípio da não retroatividade, uma vez que o Tribunal Geral confirmou a aplicabilidade das orientações para o cálculo das coimas de 2006 a um facto que já tinha terminado totalmente em 2005.
   No quinto e último fundamento de recurso, as recorrentes alegam várias violações do princípio da proporcionalidade. Alegam que o Tribunal Geral violou, por um lado, o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao determinar, em relação às recorrentes, um coeficiente de 17 % para o grau da culpa e a taxa de entrada. Por outro lado, alegam que, como consequência dos seus erros jurídicos relativos à qualificação das práticas das recorrentes como contrárias ao artigo 81.o CE, n.o 1 (atualmente artigo 101.o, n.o 1, TFUE), o Tribunal Geral considerou uma duração errada da alegada infração à referida disposição cometida pelas recorrentes.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).