CELEX: 52003PC0593
Language: pt
Date: 2003-10-10
Title: Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 10.10.2003
                                                  COM(2003)593 final
                                                  2003/0227 (CNS)
                                      Proposta de
                         REGULAMENTO DO CONSELHO
      respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e
   a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica
  Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo
 da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho
de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro
de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio
                               das pescas à Guiné-Bissau
                                            .
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CE e o governo da República da Guiné-Bissau
abrange o período compreendido entre 16.6.2001 e 15.6.2006.
As duas Partes reuniram-se em Bissau, em 19 e 20 de Maio de 2003, no âmbito da Comissão
Mista prevista no artigo 11º do Acorde de Pesca entre a Guiné-Bissau e a Comunidade
Europeia, para analisar o conjunto dos aspectos relativos à execução das disposições do
Protocolo de pesca e da decisão «ad hoc» do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro
de 20011.
As Partes constataram dificuldades no que se refere à utilização dos direitos de pesca,
designadamente uma baixa utilização das licenças no segmento dos arrastões de pesca do
camarão.
As duas Partes acordaram em alterar parcialmente as características técnicas do protocolo e,
conscientes de que a prioridade da política sectorial consiste na protecção e na boa gestão dos
recursos haliêuticos da Guiné-Bissau, acordaram na conveniência de, a título do princípio de
precaução, e relativamente aos dois últimos anos do protocolo (16.6.2004-15.6.2006), reduzir
o esforço em determinadas pescarias segundo as orientações fornecidas nos relatórios
provisórios na sequência das campanhas de acompanhamento científico.
As duas delegações acordaram também no princípio de uma reprogramação das acções
específicas de apoio ao sector das pescas e em definir um método de programação e
concessão dos recursos financeiros com esse objectivo (financiamento de um programa
científico destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e o acompanhamento da
evolução do estado dos recursos, apoio ao melhoramento das condições sanitárias no domínio
das pescas, apoio institucional ao Ministério responsável pelas pescas, apoio aos
investimentos no sector da pesca artesanal e vigilância e controlo marítimo).
Para além disso, a República da Guiné-Bissau assumiu o compromisso de rever o conjunto
dos acordos (bilaterais e/ou privados) em vigor, a fim de reduzir o esforço de pesca dos
segmentos sobreexplorados, de garantir o respeito dos compromissos no sentido de promover
uma pesca responsável, de rever acordos de pesca, de congelar novos acordos bilaterais e
privados e de reforçar a política de vigilância marítima com o objectivo de assegurar um
gestão racional dos recursos.
A Comissão propõe, nesta base, que o Conselho adopte, por regulamento, a troca de cartas
com as alterações ao protocolo e à decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001.
1
        JO L 66 de 8.3.2001.
                                               2
 ---pagebreak---                                                           2003/0227 (CNS)
                                              Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
         respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
  aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e
      a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica
     Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo
    da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho
  de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro
  de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio
                                       das pescas à Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,
conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,
Tendo em conta a proposta da Comissão2,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
Considerando o seguinte:
(1)     Em conformidade com o Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a
        Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-
        Bissau4, as duas Partes reuniram-se no âmbito da Comissão Mista estabelecida no
        artigo 11º do referido acordo. O objectivo dessa reunião era o de analisar o conjunto
        dos aspectos relativos à execução das disposições do Protocolo que fixa as
        possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo em relação ao
        período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 20065, bem como
        da Decisão ad hoc do Conselho de 26 de Fevereiro de 20016, para determinar as
        alterações ou complementos a introduzir nos mesmos.
(2)     Na sequência dessa reunião, em 20 de Maio de 2003 foi rubricada uma troca de cartas
        que fixa as alterações técnicas e alterações das possibilidades de pesca e da
        contrapartida financeira previstas no acordo e na decisão acima referidos.
(3)     A aprovação da referida troca de cartas é do interesse da Comunidade.
2
         JO C […] de […], p. […].
3
         JO C […] de […], p. […].
4
         JO L 226 de 29.8.1980, p. 33.
5
         JO L 19 de 22.1.2002, p. 35.
6
         JO L 66 de 8.3.2001, p. 33.
                                                    3
 ---pagebreak--- (4)     Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos
        Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no
        âmbito do acordo de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-
Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de
2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições
relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
                                           Artigo 2º
1.        As possibilidades de pesca fixadas no acordo são repartidas pelos Estados-Membros
          do seguinte modo:
          a) Pesca do camarão:
           Itália                              1776 TAB
           Espanha                             1421 TAB
           Portugal                            1066 TAB
           Grécia                                137 TAB
          b) Pesca de peixes/cefalópodes:
           Espanha                             3143 TAB
           Itália                                786 TAB
           Grécia                                471 TAB
          c) Atuneiros cercadores:
           Espanha                                20 navios
           França                                 19 navios
           Itália                                  1 navio
                                               4
 ---pagebreak---          d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície:
          Espanha                                21 navios
          França                                  5 navios
          Portugal                                4 navios
2.       Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros referidos no nº 1 não esgotarem
         as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os
         pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.
                                          Artigo 3º
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo são obrigados a notificar a
Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da
Guiné-Bissau, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da
Comissão7.
                                          Artigo 4º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o
acordo a fim de vincular a Comunidade.
                                          Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
7
       JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
                                              5
 ---pagebreak---                                             ACORDO
     sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória das alterações do
  protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
  acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-
   Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período
compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do
   Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de
                   apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau8
A.      Carta do Governo da República da Guiné-Bissau
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de
pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16.6.2001 e
15.6.2006, bem como às normas de execução da Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de
2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de
2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-
Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir
de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo
9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.
1.        A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de
          pesca concedidas ao abrigo do artigo 4º do acordo são fixadas do seguinte modo:
          a)    Arrastões congeladores para camarão: 4 400 toneladas de arqueação bruta
                (TAB);
          b)    Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400 toneladas de
                arqueação bruta (TAB);
          c)    Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;
          d)    Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.
2.        Durante o período de 16.6.2003 a 15.6.2004, as duas Partes aceitam a possibilidade
          de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores
          para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar
          a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.
3.        A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo
          9º do acordo é fixada anualmente em 7 260 000 euros.
8
        JO L 66 de 8.3.2001.
                                                 6
 ---pagebreak--- 4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos
   financeiros disponíveis a título da Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001
   (3 250 000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do
   relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26.2.2001), e a título de
   adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de
   3 250 000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as Partes, segundo
   as regras previstas infra.
5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4º) e
   na Decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são
   reprogramados com base nos seguintes princípios:
   a)    Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a
         melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos
         recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do
         laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz
         respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;
   b)    Apoio institucional ao Ministério responsável pelas pescas, incluindo a
         assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e
         o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias
         disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas
         podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por
         um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das
         autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de
         participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca,
         bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;
   c)    Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal e
   d)    Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da
         vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de
         vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União
         Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um
         sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).
   A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum
   acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão Europeia, por
   fracções anuais antes das seguintes datas: 16.6.2004 e 16.6.2005. Os pagamentos
   correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da
   Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação
   pela Comissão Europeia.
6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o
   conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os
   países membros da UEMOA, a fim de:
   –     reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobreexplorados, nomeadamente a
         pescaria dos camarões,
                                          7
 ---pagebreak---          –      garantir o respeito das disposições do artigo 3º do protocolo, que prevê que «as
                duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da
                Guiné-Bissau, com base nos princípios da não-discriminação entre as diversas
                frotas presentes nessas águas»,
         –      congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de
                pesca previstas pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
                Guiné-Bissau, até acordo entre as Partes.
         A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida
         financeira pela do acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão
         ser concluídas antes de 16.6.2004.
         O não respeito destes compromissos autorizará a outra Parte a denunciar
         automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de
         denúncia.
7.       Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da
         primeira fracção da Decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da
         Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura
         gerida pela Secretaria de Estado das Pescas e pela Delegação da Comissão Europeia
         em Bissau, antes de 15.10.2003, os montantes ainda não utilizados para a
         execução financeira da primeira fracção da Decisão do Conselho de 26.2.2001
         (1 782 655 euros).
         As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão
         efectuadas pela Comissão Europeia directamente para essa conta.
8.       Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do Anexo do Protocolo de pesca é aditada a
         seguinte frase:
         «Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será
         limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).»
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal
aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                   Pelo Governo da República da Guiné-Bissau
                                                 8
 ---pagebreak--- B.      Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do
seguinte teor:
"Excelentíssimo Senhor,
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de
pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16.6.2001 e
15.6.2006, bem como às normas de execução da Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de
2001 (J.O. L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio
de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da
Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório,
a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do
seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.
1.        A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de
          pesca concedidas ao abrigo do artigo 4º do acordo são fixadas do seguinte modo:
          a)    Arrastões congeladores para camarão: 4 400 toneladas de arqueação bruta
                (TAB);
          b)    Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400 toneladas de
                arqueação bruta (TAB);
          c)    Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;
          d)    Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.
2.        Durante o período de 16.6.2003 a 15.6.2004, as duas Partes aceitam a possibilidade
          de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores
          para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar
          a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.
3.        A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo
          9º do acordo é fixada anualmente em 7 260 000 euros.
4.        As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos
          financeiros disponíveis a título da Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001
          (3 250 000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do
          relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26.2.2001), e a título de
          adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de
          3 250 000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as Partes, segundo
          as regras previstas infra.
5.        As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4º) e
          na Decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros aferentes são
          reprogramados com base nos seguintes princípios:
                                                 9
 ---pagebreak---    a)    Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a
         melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos
         recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do
         laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz
         respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;
   b)    Apoio institucional ao Ministério responsável pelas pescas, incluindo a
         assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e
         o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias
         disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas
         podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por
         um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das
         autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de
         participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca,
         bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;
   c)    Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal e
   d)    Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da
         vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de
         vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União
         Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um
         sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).
   A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum
   acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão Europeia, por
   fracções anuais antes das seguintes datas: 16.6.2004 e 16.6.2005. Os pagamentos
   correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da
   Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação
   pela Comissão Europeia.
6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o
   conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os
   países membros da UEMOA, a fim de:
   –     reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobreexplorados, nomeadamente a
         pescaria dos camarões,
   –     garantir o respeito das disposições do artigo 3º do protocolo, que prevê que «as
         duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da
         Guiné-Bissau, com base nos princípios da não-discriminação entre as diversas
         frotas presentes nessas águas»,
   –     congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de
         pesca previstas pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
         Guiné-Bissau, até acordo entre as Partes.
   A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida
   financeira pela do acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão
   ser concluídas antes de 16.6.2004.
                                          10
 ---pagebreak---          O não respeito destes compromissos autorizará a outra Parte a denunciar
         automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de
         denúncia.
7.       Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da
         primeira fracção da Decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da
         Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura
         gerida pela Secretaria de Estado das Pescas e pela Delegação da Comissão Europeia
         em Bissau, antes de 15.10.2003, os montantes ainda não utilizados para a execução
         financeira da primeira fracção da Decisão do Conselho de 26.2.2001
         (1 782 655 euros).
         As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão
         efectuadas pela Comissão Europeia directamente para essa conta.
8.       Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do Anexo do Protocolo de pesca é aditada a
         seguinte frase:
         «Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será
         limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).» "
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação
provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                    Em nome do Conselho da União Europeia
                                              11
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
Domínio(s) político(s): Vertentes externas da política das pescas
Actividades(s): Acordos internacionais em matéria de pesca
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
          NOVA    TROCA DE CARTAS QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO QUE FIXA AS
          POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO
          ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
          GUINÉ-BISSAU RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINÉ-BISSAU, EM
          RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHODE 2001 E 15 DE JUNHO
          DE 2006, BEM COMO À DECISÃO DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE
          FIXA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO NO DOMÍNIO
          DAS PESCAS À GUINÉ-BISSAU. NOVO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE
          PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO CE/GUINÉ-BISSAU
1.        RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)
          B78000 + B78000A: «Acordos internacionais em matéria de pesca»
2.        DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS
2.1       Dotação total da acção (parte B): 17,82 milhões de euros em DA
2.2       Período de aplicação: 2004 - 2006
2.3       Estimativa das despesas globais plurianuais: 19,95 milhões de euros
a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira)
(cf. ponto 6.1.1)
                                                Milhões de euros (três casas decimais)
                             Ano n                                     n+5e
                                      n+1    n+2      n+3     n+4       exer.    Total
                                                                        seg.
    Dotações de autorização   7,260   7,260                               ---   14,520
                              2,000   1,250                                     3,250
    Dotações de pagamento     9,260   8,510                               ---   17,770
b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)
              DA                    0,050                                      0,050
              DP                    0,050                                      0,050
         Subtotal a+b
    DA                      9,260   8,560                             ---      17,820
    DP                      9,260   8,560                             ---      17,820
                                             12
 ---pagebreak---  c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento
 (cf. pontos 7.2 e 7.3)
     DA/DP                          1,090      1,090                                 ---           2,180
           TOTAL a+b+c
     DA                           10,350    9,650                                    ---         20,000
     DP                           10,350    9,650                                    ---         20,000
 2.4        Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras
            X      Proposta compatível com a programação financeira existente
            ¨      Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas
            financeiras,
            ¨      incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo
            interinstitucional.
 2.5        Incidência financeira nas receitas
            X      Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à
            execução de uma medida)
            OU
            ¨      Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:
            - Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da
            incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente
            ficha financeira...
                                                              Milhões de euros (uma casa decimal)
                                                     Antes da              Situação após a acção
                                                      acção
                                                     (ano n-
Rubrica orçamental      Receitas                        1)     Ano n3  n+1     n+2      n+3      n+4     n+5
                        Receitas em termos
                        absolutos1
                        b)Modificação das receitas2  D
            (Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de
            linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)
 3.         CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS
   Natureza da despesa                Nova          Participação       Participação          Rubrica das
                                                        EFTA            dos países                 PF
                                                                        candidatos
      DO               DD             NÃO                NÃO               NÃO                     N°
                                                         13
 ---pagebreak--- 4.        BASE JURÍDICA
          –     Artigo 37º do Tratado CE, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do
                artigo 300º;
          –     Acordo de pesca CE/Guiné-Bissau (Regulamento (CEE) n° 2213/80/CE do
                Conselho de 29.8.1980)
5.        DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO
5.1       Necessidade de intervenção comunitária
5.1.1     Objectivos visados
O Protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CE e o governo da República da Guiné-Bissau
abrange o período compreendido entre 16.6.2001 e 15.6.2006.
As duas Partes reuniram-se em Bissau, em 19 e 20 de Maio de 2003, no âmbito da Comissão
Mista prevista no artigo 11º do Acorde de Pesca entre a Guiné-Bissau e a Comunidade Europeia,
para analisar o conjunto dos aspectos relativos à execução das disposições do Protocolo de pesca
e da decisão «ad hoc» do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 20019.
As duas Partes acordaram em alterar parcialmente as características técnicas do protocolo e,
conscientes de que a prioridade da política sectorial consiste na protecção e na boa gestão dos
recursos haliêuticos da Guiné-Bissau, acordaram na conveniência de, a título do princípio de
precaução, e relativamente aos dois últimos anos do protocolo (16.6.2004-15.6.2006), reduzir o
esforço em determinadas pescarias (segundo as orientações fornecidas nos relatórios provisórios
na sequência das campanhas de acompanhamento científico) e a contribuição financeira.
Estas alterações visam permitir aos armadores comunitários prosseguir as actividades de pesca
(designadamente, privilegiando os peixes e os cefalópodes) na zona económica exclusiva (ZEE)
da Guiné-Bissau, de acordo com as regras enunciadas na troca de cartas rubricada pela
Comissão, em nome da Comunidade, e os representantes da Guiné-Bissau, no termo da reunião
realizada em Bissau de 19 a 20 de Maio de 2003.
As duas delegações acordaram também no princípio de uma reprogramação das acções
específicas de apoio ao sector das pescas e em definir um método de programação e concessão
dos recursos financeiros com esse objectivo (financiamento de um programa científico destinado
a melhorar os conhecimentos haliêuticos e o acompanhamento da evolução do estado dos
recursos, apoio ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas, apoio
institucional às estruturas do Ministério incumbido das pescas, apoio aos investimentos no sector
da pesca artesanal e vigilância e controlo marítimo).
5.1.2     Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante
A avaliação do protocolo (período: 2001/2003) foi feita pelas unidades competentes da DG
Pesca da Comissão.
9
        JO L 66 de 8.3.2001.
                                               14
 ---pagebreak--- As possibilidades globais de pesca inscritas no protocolo 2001/2006 correspondem a 12.400
toneladas de arqueação bruta (TAB) para a pesca de arrasto (das quais 9600 TAB para camarão e
2.800 TAB para cefalópodes e peixes). No que diz respeito à vertente atuneira, comporta
possibilidades de pesca para 40 atuneiros cercadores e 36 atuneiros de pesca com vara e salto e
palangreiros de superfície.
Daqui resulta que a utilização média em termos de emissão das licenças foi baixa para a
categoria da pesca do arrasto, com percentagens de utilização anual compreendidas entre 22% e
36% para a pesca do camarão. Quanto à categoria peixe/cefalópode, a taxa de utilização atingiu
os 80% em 2002/2003. No que se refere à pesca de atum, a emissão de licenças foi mais do que
satisfatória para a importante categoria dos atuneiros cercadores (entre 73% e 83%) e mais
modesta para a categoria dos atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície
(entre 44% e 53%, conforme os anos).
A baixa utilização das licenças no segmento arrastões para camarão levou a Comissão a solicitar
uma reunião no âmbito da Comissão Mista, que conduziu a alterações das características técnicas
do protocolo de pesca e da decisão ad hoc.
Além disso, a flexibilidade introduzida durante o período de 16.6.2003 a 15.6.2004, isto é, a
possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões
congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), revelou-se uma
boa forma de melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.
5.1.3     Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex post
Só no final de 2002 é que os serviços da Comissão receberam da Guiné-Bissau a programação
definitiva para as acções específicas do primeiro ano do protocolo. O pagamento foi efectuado
em 12.12.2002. Falta ainda programar e utilizar duas fracções do protocolo 2002 e 2003
(2 000 000 euros).
No respeitante à acção ad hoc, só 45% da primeira fracção foram utilizados pelas autoridades da
Guiné para as acções no domínio das pescas. Com vista à finalização destas acções, foi acordado
que o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta
com dupla assinatura gerida pela Secretaria de Estado das Pescas e pela Delegação da Comissão
Europeia em Bissau, antes de 15.10.2003, os montantes ainda não utilizados para a execução
financeira da primeira fracção da Decisão do Conselho de 26.2.2001 (1 782 655 euros). As
futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela
Comissão Europeia directamente para essa conta.
Antes da apresentação de uma proposta relativa à conclusão de um novo protocolo, será
realizada uma avaliação ex post aprofundada relativamente ao período de validade do presente
protocolo, incluindo os anos 2003-2006.
5.2       Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental
As alterações do protocolo estabelecidas na troca de cartas, rubricada em 20 de Maio de 2003,
prevê possibilidades de pesca para 8.800 TAB de pesca de arrasto (menos 3600 TAB, ou seja, –
29%), repartidas por 4400 TAB para a pesca do camarão e 4400 TAB para a pesca de peixes e
cefalópodes. No que toca à vertente atuneira, as possibilidades de pesca dos cercadores
continuam a ser de 40 navios, enquanto as dos atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros
de superfície diminuíram de 36 para 30 navios.
                                               15
 ---pagebreak--- No âmbito do novo protocolo (2004/2006), a Comunidade Europeia pagará uma contrapartida
financeira total de 14 520 000 € em 2 anos, ou seja 7 260 000 €/ano, contra 10 500 000 €/ano
previstos no protocolo.
Além disso, no respeitante às acções de apoio no domínio das pescas, a Comissão pagará estes
recursos financeiros, após aceitação do relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc
de 26.2.2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas
conjuntamente, até um total de 3 250 000 euros. As transferências serão decididas de acordo
entre as Partes, segundo as modalidades previstas na troca de cartas.
O montante da compensação financeira (7 260 000 € /ano) será depositado, todos os anos, numa
conta aberta no Tesouro Público e indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. A afectação da
compensação financeira é da competência exclusiva da República da Guiné-Bissau. O primeiro
pagamento deste montante deverá ter lugar depois de 15 de Junho de 2004.
5.3      Regras de execução
A aplicação do presente protocolo é da exclusiva responsabilidade da Comissão, que dela se
encarregará com os seus efectivos estatutários, tanto na sua sede de Bruxelas como na sua
Delegação na Guiné-Bissau.
6.       INCIDÊNCIA FINANCEIRA
6.1      Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de
         programação)
6.1.1    Intervenção financeira                 DA em milhões de euros (três casas decimais)
                             Ano n     n+1        n+2       n+3       n+4       n+5e       Total
      Discriminação                                                              exer.
                                                                               seguintes
Acção 1                    7,260     7,260                                               14,520
Acção 2                    2,000     1,250                                               3,250
Etc.
                  TOTAL    9,260     8,510                                               17,770
                                              16
 ---pagebreak--- 6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e
despesas TI (dotações de autorização)
                              Ano n     n+1       n+2       n+3       n+4    n+5e       Total
                                                                              exer.
                                                                            seguintes
1) Assistência técnica e
administrativa (ATA):
a) Gabinetes de assistência
técnica (GAT)
b) Outras formas de
assistência     técnica     e
administrativa:
- intramuros:
- extramuros:                        0,050                                            0,050
das quais para a criação e
manutenção de sistemas de
gestão informatizados:
                   Subtotal 1        0,050                                            0,050
2) Despesas       de    apoio
(DDA):
a) Estudos
b) Reuniões de peritos
c) Informação e
publicações
                   Subtotal 2
                     TOTAL           0,050                                            0,050
                                              17
 ---pagebreak--- 6.2.       Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do
           período de programação)
                                                                DA em milhões de euros (três casas decimais)
           Discriminação                      Tipo            Número de           Custo unitário        Custo total
                                         de realizações       realizações/           médio          (total para os anos
                                          /resultados          resultados                                  1…n)
                                          (projectos,        (total para os
                                         processos …)          anos 1…n)
                                                1                   2                   3                4=(2X3)
Acção 1                                Possibilidades      - Pesca de arrasto:                     1) 7 260+ 2
- Medida 1                             de pesca em         12.400 TAB.                             000€/ano
- Medida 2                             troca de uma        - 40 atuneiros
Acção 2                                contrapartida       cercadores
                                                                                                   2) 7 260+1 250
                                                           - 36 atuneiros de
- Medida 1                             financeira          pesca com vara e                        €/ano
- Medida 2                                                 salto             e
- Medida 3                                                 palangreiros    de
Etc.                                   Apoio
                                                           superfície:
                                       financeiro no
                                       domínio das
                                       pescas
          CUSTO TOTAL                                                                                17 770 Milhões€
                                                                                                             (1)
(1) Custo total devido ao carácter quinquenal do protocolo
7.         INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS
7.1.       Incidência nos recursos humanos
                              Efectivos a afectar à gestão da acção
                                                                                       Descrição das tarefas decorrentes da
                               mediante a utilização dos recursos
                                                                                                      acção
   Tipos de postos de            existentes e/ou suplementares
                                                                             Total
        trabalho               Número de                Número de
                              empregados:             empregados:
                              permanentes              temporários
Funcionários ou      A    6                                                6         Os recursos humanos representam toda
Agentes              B    1                                                1         a unidade encarregada dos acordos
temporários          C    2                                                2         bilaterais
Outros         recursos                            1 END + 1 AUX C         2
humanos
Total                     9                        2                       11
7.2        Incidência financeira global dos recursos humanos
                Tipo de recursos humanos                         Montantes €                    Método de cálculo *
Funcionários                                                                         108.000€ * 9 (título A1, A2, A4, A5,
                                                                          972.000
Agentes temporários                                                                  A7)
Outros recursos humanos
                                                                            98.372   42.816 € (END) + 55.556 € (AUX C)
                           (indicar a rubrica orçamental)
                                                     Total              1.070.372
Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.
                                                         18
 ---pagebreak--- 7.3        Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção
Rubrica orçamental
(n° e designação)                                     Montantes €                 Modo de cálculo
Dotação global (Título A7)
A0701 – Deslocações em serviço
A07030 – Reuniões                                              18.480
A07031 – Comités obrigatórios (1)                               1.000  Reunião científica
A07031 – Comités não obrigatórios (1)
A07040 – Conferências
A0705 – Estudos e consultas
Outras despesas (especificar)
Sistemas de informação (A-5001/A-4300)
Outras despesas - parte A (especificar)
                                           Total               19,480
Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.
(1)
    Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.
I.       Total anual (7.2 + 7.3)                  € 1.089.852
II.      Duração da acção                         2 anos
III.     Custo total da acção (I x II)            € 2.179.704
Não é possível quantificar a incidência de um dado protocolo na carga de trabalho da unidade da
DG Pesca responsável por este processo.
A renovação dos protocolos no âmbito dos acordos de pesca existentes constitui uma das
actividades da unidade, mas não decorrem daí incidências específicas nas despesas
administrativas. As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão em
todos os casos cobertas pela dotação atribuída ao serviço responsável pela gestão.
Com efeito, a não-celebração (rubrica) do protocolo teria igualmente provocado um importante
volume de trabalho, bem como despesas consideráveis em termos de missões e de reuniões.
8.         ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
8.1        Sistema de acompanhamento
O montante da compensação financeira (7.260.000 euros/ano) será depositado numa conta aberta
no Tesouro Público e indicada pelas autoridades guineenses. A utilização desta compensação é
da exclusiva responsabilidade da Guiné-Bissau.
Assinale-se que, pelo artigo 3° do novo protocolo, ambas as Partes se comprometem a
monitorizar a evolução do estado dos recursos e, se for caso disso, com base em elementos
científicos, a adoptar medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Se
essas medidas implicarem uma redução das possibilidades de pesca, a contrapartida financeira
será adaptada em conformidade. Está prevista uma reunião científica em Setembro de 2003.
A Comunidade e a Guiné podem consultar-se acerca de questões relacionadas com a execução e
o bom funcionamento do presente acordo no âmbito de uma Comissão Mista, que se reúne a
pedido de uma das Partes. Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente
acordo será objecto de consultas entre as Partes.
                                               19
 ---pagebreak--- 8.2      Modalidades e periodicidade da avaliação prevista
A avaliação da utilização das possibilidades de pesca é efectuada de modo permanente, tanto em
termos de emissão das licenças como em termos de capturas.
Além disso, antes da sua renovação em 2006, o protocolo será submetido a uma avaliação com
base em indicadores que permitem medir os resultados (capturas, valores de capturas) e as
consequências (número de empregos criados e mantidos, relação entre o custo do protocolo e o
valor das capturas). De futuro, será feita uma avaliação do impacto económico, social e
ambiental antes de cada renovação do protocolo, a fim de assegurar a existência de uma pesca
sustentável na região.
9.       MEDIDAS ANTIFRAUDE
Dado que as contribuições financeiras são concedidas pela Comunidade em contrapartida directa
de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender.
Tem, no entanto, que apresentar relatórios à Comissão, de acordo com as modalidades previstas,
sobre a utilização de certos créditos.
O não respeito dos compromissos autorizará a outra Parte a denunciar automaticamente o acordo
e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.
Além disso, os Estados-Membros cujos navios operem no âmbito do acordo devem certificar à
Comissão a exactidão dos dados constantes nos certificados de arqueação dos navios, de modo a
que os direitos de licença possam ser calculados com uma base segura.
O protocolo prevê igualmente a obrigação de os navios comunitários preencherem declarações
das capturas (com a obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades da Guiné-Bissau). No
respeitante à pesca do atum, estas declarações constituem a base para a redacção do cômputo
definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo, assim como das taxas.
                                                20