CELEX: C2000/149/22
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-26/00: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/13
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 dos géneros alimentı́cios já fabricados ou comercializados
                                                                      noutro Estado-Membro, processo que não prevê qualquer
— declarar que a República Francesa violou as obrigações que        prazo para a instrução dos pedidos que, na prática, não é
    lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que          efectuada num prazo razoável. Finalmente, a regulamentação
    passou, após alteração, a artigo 28.o CE), na medida em         francesa não responde à exigência segundo a qual qualquer
    que:                                                              recusa de autorização deve ser efectuada respeitando as
                                                                      formalidades que garantam efectivamente o exercı́cio de um
                                                                      recurso judicial pelo operador económico destinatário da
    — a regulamentação francesa não contém disposições que         recusa.
        assegurem a livre circulação de géneros alimentı́cios
        correntes e géneros alimentı́cios destinados a uma
        alimentação especial, legalmente fabricados e ou
        comercializados noutros Estados-Membros da Comu-
        nidade Europeia, contendo substâncias aditivas (como
        vitaminas, minerais e outros ingredientes) não previstos
        nesta regulamentação;
    — a regulamentação francesa não prevê, em especial, um          Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2000 pelo Reino
        processo simplificado que permita obter a inscrição na       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
        lista nacional das substâncias aditivas, necessária à                                    Europeias
        comercialização em França dos géneros alimentı́cios
        atrás mencionados;
                                                                                            (Processo C-26/00)
    — as autoridades francesas colocaram entraves à comer-
        cialização em França dos géneros alimentı́cios atrás                                (2000/C 149/22)
        referidos sem determinar se a comercialização destes
        produtos comportava um risco para a saúde pública.          Deu entrada em 29 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
— condenar a República Francesa nas despesas da instância.           das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                      Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-
                                                                      mento de Direito Europeu e Jantine van Bakel, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico do Ministério dos Negócios Estrangeiros em
Fundamentos e principais argumentos                                   Haia, na qualidade de agentes.
Violação do artigo 28.o CE: Na ausência de medidas comunitá-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rias de harmonização que regulem a questão da adição de
substâncias nutritivas nos géneros alimentı́cios correntes, bem       1. Anular o Regulamento (CE) n.o 2423/99 (1) da Comissão,
como nos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação              de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de
especial, que não foram objecto de uma directiva especı́fica,            protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
cabe aos Estados-Membros fixar nas respectivas legislações               e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30
nacionais as normas aplicáveis a esta questão, sem prejuı́zo do         e 1806 10 90, originários dos paı́ses e territórios ultrama-
respeito das disposições do Tratado, nomeadamente, dos                   rinos.
artigos 28.o e 30.o CE. A este propósito, a Comissão considera
que uma regulamentação na matéria, que responde a um                 2. Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
objectivo legı́timo de polı́tica sanitária pode instituir um
regime de autorização prévia, mas que os Estados-Membros
não podem exigir análises técnicas ou quı́micas ou testes
laboratoriais desnecessários, quando essas análises e testes já    Fundamentos e principais argumentos
tenham sido efectuados noutro Estado-Membro e os seus
resultados estejam à disposição destas autoridades ou podem, a       — Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão 91/482/CEE do
seu pedido, ser postas à sua disposição. Ora, a regulamentação          Conselho alterada («decisão PTU»), no que se refere ao
francesa não contém qualquer cláusula de reconhecimento                 açúcar (código NC 1701): a Comissão não conseguiu
mútuo destinada a garantir a livre circulação dos produtos              provar no presente caso que «se surgirem dificuldades»
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-                   devem ser tomadas medidas de protecção. Concretamente,
-Membro e que apresentam um nı́vel de protecção da saúde                as quantidades em causa de açúcar originárias dos PTU são
dos consumidores equivalente ao garantido em França. A                    mı́nimas, tanto em valor absoluto como relativo. Além
regulamentação francesa também não prevê um processo                    disso, a Comissão não fez de modo algum a prova de que
simplificado que permita obter a inscrição de uma substância             o açúcar PTU é vendido abaixo do preço de intervenção.
legalmente utilizada noutro Estado-Membro na lista nacional               Por outro lado, a Comissão cometeu um desvio de poder,
das substâncias cuja adição nos géneros alimentı́cios é autori-          porque manifestamente as medidas têm por objectivo
zada. Sujeita, assim, ao processo completo de autorização, que           proteger os produtores europeus de açúcar contra toda a
implica um exame pelo Conseil supérieur d’hygiène publique de             concorrência possı́vel de importações não contingentadas
France e, se for caso disso, pela Académie nationale de médecine,         do exterior da Comunidade.
 ---pagebreak--- C 149/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— Violação do artigo 109.o, n.o 1, a decisão PTU no que diz               Land Schleswig-Holstein prestem as informações solicita-
     respeito às misturas de açúcar e cacau (códigos NC                   das ou indefiram o requerimento, a República Federal da
     1806 10 30 e 1806 10 90): também aqui as quantidades                   Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em causa são muito reduzidas; extrapolando os dados                   por força da Directiva 90/313/CEE(1) do Conselho, de 7 de
     quantificados do Eurostat chega-se aqui a 15 278 toneladas             Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação
     para todo ano de 1999. A sugestão de que essas misturas               em matéria de ambiente, e, em especial, o artigo 3.o, n.os 1
     são importadas «a preços inferiores aos que os produtores             e 4, deste diploma;
     podem vender produtos semelhantes» não é apoiada por
     nenhum elemento de prova. Também resulta, concreta-               2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
     mente, da natureza da medida prevista no artigo 2.o do
     Regulamento que a Comissão cometeu um desvio de poder
     no que diz respeito às misturas de açúcar e cacau. O             Fundamentos e principais argumentos
     objectivo do mecanismo de controlo aduaneiro que é
     referido neste artigo, que pode ser uma medida relativa-
     mente ligeira (desde que as autoridades aduaneiras não o         A prática referida no requerimento não corresponde, no
     utilizem para efectuar controlos que criem obstáculos), é        entender da Comissão, às exigências do artigo 3.o da Directiva
     recolher as informações para determinar se as referidas          90/313/CEE, uma vez que o conceito de «resposta» constante
     importações podem perturbar o mercado. O raciocı́nio da          do artigo 3.o, n.o 4, primeiro perı́odo, deve ser interpretado no
     Comissão é baseado numa petitio principii.                       sentido de que compreende, por um lado, a prestação das
                                                                       informações solicitadas ou a garantia do conhecimento destas
— Violação do artigo 253.o (CE): a fundamentação dada nos            informações, por outro, o indeferimento do pedido. O ele-
     pontos (1) a (5) é insuficiente, intrinsecamente contraditó-     mento temporal é de importância decisiva para e eficiência de
     ria e incompreensı́vel.                                           todo sistema. Se uma autoridade estivesse apenas obrigada a
                                                                       emitir, dentro do prazo de dois meses, uma decisão intercalar,
— Violação do artigo 109.o, n.o 2, da decisão PTU e violação        pela qual a garantia de acesso às informações fosse remetida
     do princı́pio da proporcionalidade: se, apesar de tudo,           para um momento posterior, o sistema deixaria de funcionar.
     tivesse que ser fixado um preço limiar para o açúcar             Ademais, a interpretação do artigo 3.o, n.o 4, da directiva,
     importado dos PTU, teria sido muito mais lógico tomar            avançada pela Comissão, está em consonância com a finalidade
     como base um preço mı́nimo de venda em vez de um                  da directiva e com a eficiência, pretendida pela mesma
     preço mı́nimo de importação cif.                                 directiva, das possibilidades de protecção jurı́dica dos interes-
                                                                       sados.
(1) JO L 294, p. 11.
                                                                       (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
Acção proposta em 1 de Fevereiro de 2000 pela Comissão               Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2000 pelo
das Comunidades Europeias contra a República Federal                  Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                           da Alemanha                                                             Europeias
                       (Processo C-29/00)                                                     (Processo C-36/00)
                         (2000/C 149/23)                                                        (2000/C 149/24)
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça          Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunida-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do             de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, na
seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner C               na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
254, Kirchberg.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   1. Anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1999,
                                                                            que declara incompatı́veis com o mercado comum e obriga
1. declarar que, ao não assegurar que, no prazo de dois meses              a devolver determinadas ajudas concedidas aos estaleiros
     após a apresentação do requerimento, as autoridades do               espanhóis de titularidade pública,