CELEX: 52006PC0577
Language: pt
Date: 2006-10-06
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu

Advertência jurídica importante

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52006PC0577

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu  /* COM/2006/0577 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.10.2006COM(2006) 577 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSTendo em conta as repetidas violações dos princípios democráticos e dos Direitos Humanos no Togo, a União Europeia considerou, em 2004, que a situação política constituía uma violação dos elementos essenciais enunciados no artigo 9.º do Acordo de Cotonu revisto[1] e iniciou consultas com a República Togolesa nos termos do disposto no artigo 96.º do mesmo Acordo.No âmbito destas consultas, o Governo togolês assumiu 22 compromissos no domínio do restabelecimento da democracia e do reforço do respeito pelos Direitos Humanos e pelas liberdades fundamentais, que prevêem nomeadamente:-  O regresso à democracia, através de um diálogo nacional com a oposição tradicional e a sociedade civil e, neste contexto, a revisão do quadro eleitoral. Está prevista a realização de eleições autárquicas e legislativas com base neste novo quadro eleitoral, bem como a promoção de uma política de descentralização para reforçar o processo de democratização.-  O reforço dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais. O Governo garantiu que não seriam praticados actos de tortura e outros tratamentos desumanos e degradantes e que asseguraria a liberdade de expressão e de informação, o direito de participação em reuniões e manifestações, bem como a liberdade de circulação. Além disso, estava igualmente prevista a revisão dos estatutos e do mandato da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e da Alta Autoridade para o Audiovisual e a Comunicação, bem como a libertação dos presos políticos e uma maior celeridade no julgamento dos processos respeitantes a pessoas detidas em prisão preventiva.-  O reforço do Estado de Direito, designadamente do sistema judiciário.No final de 2004, tinham sido envidados esforços consideráveis e tinham sido ou estavam prestes a ser assumidos numerosos compromissos.A morte do presidente Eyadema, a 5 de Fevereiro de 2005, precipitou o país numa nova crise política que se traduziu num recuo relativamente a inúmeros compromissos e num agravamento sem precedentes da situação dos Direitos Humanos, particularmente aquando do golpe de Estado «constitucional» perpetrado em 6 de Fevereiro de 2005 e das eleições presidenciais contestadas de Abril do mesmo ano. O balanço final dá conta de 150 a 500 mortos consoante as fontes. A violência que assolou o país levou 40 000 togoleses a refugiarem-se no Benim e no Gana. A situação foi confirmada aquando da primeira missão de acompanhamento da Decisão do Conselho, em Julho de 2005.Em Junho de 2005, teve lugar uma missão de apuramento dos factos das Nações Unidas, tendo o seu relatório sobre as violações dos Direitos Humanos no Togo antes, durante e depois das eleições presidenciais de Abril sido publicado em Setembro de 2005. O relatório em causa denuncia nomeadamente o sistema de impunidade de que beneficiam os autores de graves abusos e o papel do exército, colocado ao serviço de um partido para manter o poder.A oposição contestou a legitimidade do novo Presidente eleito, Faure Gnassingbé. A 12 de Maio de 2005, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução neste sentido.Pressionado pela comunidade internacional, o novo Presidente promoveu uma política de abertura. A 8 de Junho de 2005, foi nomeado um Primeiro-Ministro da oposição moderada e a 20 do mesmo mês foi formado um Governo composto por vários ministros pertencentes à oposição moderada, sendo, nomeadamente, confiada a um opositor a pasta da Justiça. O Presidente Gnassingbé e o Governo atribuíram um papel central no seu projecto político, à aplicação dos 22 compromissos assumidos para com a União Europeia.Desde então, registaram-se progressos regulares e significativos no sentido do respeito pelos compromissos assumidos, sem ignorar as duas novas questões colocadas na sequência dos acontecimentos de 2005: o papel desempenhado pelo exército e o problema dos refugiados. Estas acções foram postas em prática num contexto difícil relacionado com a existência de uma facção conservadora no poder e nas forças armadas.As principais acções realizadas tal como emergem da segunda missão de acompanhamento de Março de 2006 e dos mais recentes desenvolvimentos políticos verificados até Agosto de 2006 podem resumir-se da seguinte forma:-  A nível dos Meios de Comunicação Social, salienta-se a aplicação do novo código da imprensa de Agosto de 2004 – considerado um dos mais liberais da sub-região –, uma melhoria da situação nos meios de comunicação social oficiais, com a supressão do culto da personalidade e um melhor acesso dos partidos, bem como a reorganização da Alta Autoridade para o Audiovisual e a Comunicação;-  A nível da Justiça, num discurso proferido em Agosto de 2005, o Presidente Gnassingbé Faure denunciou sem complacências a lentidão e a corrupção da justiça. Foram libertados os presos políticos detidos aquando dos acontecimentos de 2005, bem como os presos em prisão preventiva por um período anormalmente longo e ainda 11 militares detidos em regime de incomunicabilidade desde 2001. Registou-se ainda uma melhoria das condições de detenção nas prisões, tendo sido concluído com o PNUD e, posteriormente, posto em prática, um programa de reforma da justiça.-  Entre Abril e Agosto de 2006, teve lugar um verdadeiro diálogo político intertogolês com a oposição tradicional resultante do Acordo-Quadro de Lomé. A pedido da oposição, a ordem de trabalhos aberta abordava, para além da questão do sistema eleitoral, questões institucionais, a reforma do exército, o problema dos refugiados e o contencioso provocado pelas últimas eleições presidenciais. Este diálogo deu origem a um acordo político global, assinado a 20 de Agosto por todos os participantes, que aborda todas estas questões.-  As autoridades togolesas empreenderam uma série de acções com o intuito de reformar as forças armadas togolesas, separando as funções de defesa externa da segurança interna e limitando o papel do exército na vida civil; está em fase de elaboração um novo estatuto das forças armadas; em Maio de 2006, os militares foram substituídos por civis nas direcções financeiras estatais, nomeadamente da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos; ainda que as primeiras acções de reforço dos efectivos da polícia e da guarda ( gendarmerie ) não se tenham realizado com a total transparência, espera-se que a situação melhore a este respeito.-  No que se refere aos refugiados, o problema principal prende-se com a restauração de um clima de confiança que lhes permita regressar; o Governo adoptou um plano em favor do regresso dos refugiados e decidiu suspender os processos contra os que haviam sido considerados culpados de delitos. Em Julho e Agosto de 2006, o abrandamento das tensões políticas traduziu-se na emergência de um importante movimento de regresso destes refugiados.A questão do compromisso 2-6 que trata a luta contra a impunidade mantém-se inalterável. Não se verifica nenhuma sanção contra os autores de atrocidades. No entanto, a abertura de um gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem em Lomé constitui, a este respeito, um acto positivo essencial e encorajador.No que respeita à restauração da democracia, conseguiu-se um acordo político consensual no quadro do diálogo intertogolês. O texto assinado coloca a tónica na definição de um sistema eleitoral que permita a organização de eleições legislativas. Vai para além dos compromissos assumidos para com a União Europeia ao abordar outras questões de fundo, que abrem a via a um processo de reconciliação nacional duradouro, como as questões relativas às reformas constitucionais e ao exército.No que diz respeito às eleições legislativas, que constituem o foco do processo de relançamento da cooperação com o Togo, é de salientar que aquando das duas missões de acompanhamento, a maioria dos interlocutores afirmou ser necessário tempo suficiente para as organizar convenientemente, em particular através de um recenseamento eleitoral credível. O termo do mandato da actual assembleia, em Novembro de 2007, representa, ainda assim, uma data final.As acções realizadas com determinação pelas autoridades togolesas revelam-se positivas. Embora a crise política do primeiro semestre de 2005 não tenha permitido respeitar o calendário inicialmente previsto para os 22 compromissos, a dinâmica actualmente posta em prática permite esperar que estes compromissos sejam cumpridos num período de 12 a 14 meses.Atendendo ao acima exposto e em conformidade com os artigos 9.º e 96.º do Acordo de Cotonu, a Comissão propõe ao Conselho que prorrogue por 24 meses o período de validade da Decisão do Conselho de 15 de Novembro de 2004, que adapte de forma limitada as medidas apropriadas no que diz respeito aos saldos remanescentes dos FED anteriores e que, consequentemente, adopte a presente decisão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.º do Acordo de CotonuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[2] e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[3], nomeadamente o artigo 96.º,Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e a procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[4], nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2004/793/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 2004[5], relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, prevê um período de validade de 24 meses a contar da data da sua adopção para o acompanhamento das medidas apropriadas.(2) A crise política de 2005 que se seguiu à morte do Presidente Eyadema constituiu um acontecimento imprevisto que colocou em causa o calendário inicial relativo à execução dos compromissos assumidos pelo governo togolês, não permitindo atingir os objectivos fixados no prazo inicialmente exigido.(3) Na sequência desse período de acompanhamento, foram respeitados inúmeros compromissos e adoptadas iniciativas concretas em relação aos principais restantes compromissos. Não obstante, estão ainda por aplicar várias medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu.DECIDE:Artigo 1.ºA validade da Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu é prorrogada por um período de 24 meses, até 15 de Novembro de 2008, e será regularmente reanalisada de seis em seis mês.Artigo 2.ºAs medidas adoptadas na Decisão 2004/793/CE a título das medidas apropriadas referidas no n.º 2, alínea c) do artigo 96.º do Acordo de Cotonu mantêm-se inalteradas, sob reserva dos ajustamentos especificados no projecto de carta constante do anexo da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOÀ atenção do Primeiro-Ministro, Chefe do Governo da República TogolesaExmo. Senhor Primeiro-Ministro,A União Europeia atribui grande importância às disposições do artigo 9.º do Acordo de Cotonu. O respeito pelos Direitos Humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito em que assenta a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido Acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.Em 2004, a União Europeia considerou que a situação política no Togo constituía uma violação destes elementos essenciais, tendo iniciado, em Abril de 2004, consultas a título do artigo 96.º do mesmo Acordo, no âmbito das quais o Governo assumiu 22 compromissos. As conclusões destas consultas foram comunicadas ao Chefe do Governo em correspondência anterior, de 15 de Novembro de 2004.As medidas apropriadas prevêem um período de acompanhamento de 24 meses que termina a 14 de Novembro de 2006. Durante este período, foi possível desenvolver um diálogo político reforçado, que se traduziu, nomeadamente, na realização de missões de acompanhamento conjuntas do Conselho e da Comissão, em Julho de 2005 e Março de 2006.O acompanhamento dos compromissos assumidos revelou uma importante melhoria da situação no fim de 2004, a que se seguiu uma degradação da situação por ocasião dos acontecimentos de 2005, após a morte do Presidente Eyadema. A partir de Junho de 2005, foi adoptada uma política de abertura e o balanço actual revela uma melhoria considerável e regular da situação, à imagem do recente acordo político global, levando-nos a felicitar as autoridades e todos os protagonistas togoleses.Entre as principais iniciativas adoptadas, salientam-se particularmente:-  a constituição de um governo de abertura que integra membros da oposição;-  a aplicação do novo código da imprensa, um esforço efectuado a nível dos meios de comunicação social oficiais tendo em vista uma cobertura mais equilibrada da actualidade, bem como de uma primeira recomposição da Alta Autoridade para o Audiovisual e a Comunicação;-  a adopção de um programa de reforma da justiça, a libertação dos presos políticos detidos na sequência dos acontecimentos de 2005 e a melhoria das condições de detenção;-  a manutenção de um verdadeiro diálogo político intertogolês que permitiu às diversas partes abordar os pontos de litígio no âmbito de uma ordem de trabalhos aberta. Este diálogo conduziu à assinatura, por todos os participantes, de um acordo político a 20 de Agosto último. O texto assinado pretende constituir a base de um processo de reconciliação nacional duradouro e vai além dos compromissos assumidos para com a União Europeia. Paralelamente às questões relativas ao quadro eleitoral e à impunidade, o texto citado aborda ainda aspectos relacionados com a prossecução das reformas constitucionais e com o exército;-  a assinatura, a 10 de Julho de 2006, de um Protocolo de Acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem relativo à abertura de um gabinete em Lomé, encarregado de prestar apoio ao Governo e de acompanhar a questão dos Direitos Humanos no Togo.É igualmente de salientar que se iniciou a execução de acções que, embora não estritamente abrangidas pelos 22 compromissos assumidos, estão com eles relacionados. Trata-se nomeadamente da reforma do exército, a qual deve diferenciar as missões de defesa externa e de segurança interna, e da questão dos refugiados, para os quais a restauração da confiança é a prioridade.Não restam dúvidas que o conjunto das acções empreendidas vai contribuir para a restauração da democracia e para o respeito pelos Direitos Humanos, indo assim no sentido do respeito pelos compromissos assumidos.Neste contexto, a União Europeia gostaria de expressar as suas expectativas, nomeadamente:-  a consolidação dos progressos realizados, que deverá ser confirmada por altura dos próximos actos eleitorais;-  a aplicação do quadro eleitoral aceite por todos os partidos e definido no Acordo Político Global, que permita organizar eleições legislativas livres e transparentes;-  a definição de um quadro jurídico que regule o financiamento dos partidos políticos;-  a prossecução do processo de descentralização;-  o tratamento da questão da luta contra a impunidade como enunciado no compromisso 2-6 que figura em anexo à nossa anterior correspondência de 15 de Novembro de 2004, e as garantias para o respeito pelos Direitos Humanos, resultantes do compromisso 2-1;-  a revisão dos estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e a sua reorganização.Consciente da dinâmica positiva iniciada no Togo e reconhecendo o caminho que falta ainda percorrer, a União Europeia decidiu prolongar para 48 meses o período de acompanhamento da decisão de 15 de Novembro de 2004, de maneira a que as autoridades togolesas possam cumprir integralmente os compromissos assumidos.A este respeito, continuam a ser aplicáveis as medidas adequadas que vos foram comunicadas na nossa anterior correspondência de 15 de Novembro de 2004.Neste contexto, os saldos dos sexto e sétimo FED serão utilizados de acordo com os objectivos fixados nas medidas apropriadas de forma a apoiar a realização de eleições legislativas; a financiar um instrumento de cooperação técnica destinado, nomeadamente, a apoiar a concretização dos 22 compromissos; a apoiar um programa de reforma da justiça e de sensibilização para os Direitos Humanos, bem como a financiar um programa social de obras de elevada intensidade de mão-de-obra.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.Feito em Bruxelas, emPela Comissão | Pelo Conselho |[1] JO L 287 de 28.10.2005, p.4[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3[3] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4[4] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376[5] JO L 349 de 25.11.2004, p. 17