CELEX: 62011CJ0279
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Dezembro de 2012. # Comissão Europeia contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Transposição incorreta - Anexo II - Ponto 1, alíneas a) a c) - Acórdão do Tribunal de Justiça - Declaração da existência de um incumprimento - Artigo 260.º TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa - Capacidade de pagamento do Estado-Membro - Crise económica - Apreciação com base em dados económicos atuais. # Processo C-279/11.