CELEX: 61988CC0101
Language: pt
Date: 1989-10-11 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Outubro de 1989. # Gebrüder Gausepohl contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Restituições especiais à exportação de certos tipos de carne de bovino. # Processo C-101/88.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 11 de Outubro de 1989 (
         *1
      ). Concluiu que o Tribunal devia declarar o seguinte:
   «O primeiro parágrafo do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, deve ser interpretado no sentido de que a concessão da restituição especial está subordinada à exportação da quantidade total das peças dos quartos traseiros colocados sob controlo; todavia, na hipótese de faltar uma única peça de carne, representando uma percentagem insignificante da quantidade total da carne assim definida, em condições objectivas que excluam qualquer má-fé por parte do exportador, deve ser concedida, a título excepcional, a restituição especial referente aos quartos efectivamente exportados.»
   (
         *1
      )	Língua original: francês.