CELEX: 31987D0461
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: 87/461/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis

5 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 255 / 177
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 23 de Julho de 1987
                   relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera ò Acordo entre a Comunidade
                        Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis
                                                             ( 87 / 461 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     DECIDE :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 113 ?,                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           É aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada
Considerando que , na pendência da conclusão dos procedi­                  que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis
mentos necessários à celebração do Acordo entre a Comu­                    entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
nidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o                   Tailândia com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1987 ,
comércio dos produtos têxteis , rubricado em 28 de junho de                sob reserva de que , reciprocamente , o Reino da Tailândia
1986 , esse Acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de                  proceda a .essa aplicação provisória .
Janeiro de 1987 , nos termos , quanto à Comunidade, da
decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ( J );                       O texto da Acta aprovada vai anexo à presente decisão .
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de
reexaminar , à luz de recentes evoluções das trocas comer­
ciais , as adaptações quantitativas dos contingentes para
certas categorias , a fim de permitir alterações de classificação                                    Artigo 2 ?
tendo como objectivo a introdução do Sistema Harmoni­
zado ;                                                                     A Comissão é convidada a obter o Acordo do Reino da
                                                                           Tailândia relativo à aplicação provisória da Acta aprovada
Considerando que, na sequência de consultas entre a Comu­                  referida no artigo 1 ? e a comunicá-lo ao Conselho .
nidade e o Reino da Tailândia , foi rubricada , em 10 de Abril
de 1987 , uma Acta aprovada que altera o contingente dos
produtos da categoria 4 previsto no Acordo ;
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedi­                   Feito em Bruxelas , em 23 de Julho de 1987 .
mentos necessários à celebração do Acordo e da Acta
aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada                                                         Pelo Conselho
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987 , desde que ,
                                                                                                                   O Presidente
reciprocamente , o Reino da Tailândia proceda a essa
aplicação provisória ,                                                                                            K. E. TYGESEN
(*) Ver página 126 do presente Jornal Oficial .