CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-07-05 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1391/86, relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

5. 7. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 182/31
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Junho de 1986
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n° 1391/86, relativo ao
                        fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                            (86/293/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeadamente, o
n? 7 do seu artigo 6?,                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                  Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
(CEE) n? 1391 /86 da Comissão, de 6 de Maio de 1986,                 do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a            mento (CEE) n? 1391 /86 são fixados como segue :
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­
cimento de 400 toneladas de butteroil, destinadas a deter­           — Lote E : 101 184 ECUs ( D )
minados países terceiros e organismos beneficiários ;                — Lote F : 58 825 ECUs ( D )
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                                        Artigo 2?
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                   Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última              são .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 1 1 ?, um       Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                         Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  L  148  de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n?  L  119 de  8. 5. 1986, p. 19.
(3) JO  n?  L 126  de  13. 5. 1986, p. 1 .
(4) JO  n0  L 142  de  1 . 6. 1983, p. 1 .
M JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .