CELEX: 31987R3089
Language: pt
Date: 1987-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3089/87 da Comissão de 15 de Outubro de 1987 que altera determinadas datas limite referidas no Regulamento (CEE) n.° 2262/87, que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento

Avis juridique important

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31987R3089

Regulamento (CEE) n.° 3089/87 da Comissão de 15 de Outubro de 1987 que altera determinadas datas limite referidas no Regulamento (CEE) n.° 2262/87, que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 293 de 16/10/1987 p. 0037 - 0037

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3089/87 DA COMISSÃO  de 15 de Outubro de 1987  que altera determinadas datas limite referidas no Regulamento (CEE) nº 2262/87 que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2745/87 (4), prevê determinadas datas limite das quais a manteiga deve ser tomada a cargo, exportada ou importada, se for caso disso, sob a forma de butteroil; que o atraso na publicação do Regulamento (CEE) nº 2745/87 deixa as datas limite muito próximas; que é conveniente prorrogar os limites por um mês;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As datas referidas no nº 7 do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 2262/87 são substituídas do seguinte modo:  - « 1 de Outubro de 1987 » por « 1 de Novembro de 1987 »,  - « 15 de Novembro de 1987 » por « 15 de Dezembro de 1987 »,  - « 15 de Dezembro de 1987 » por « 15 de Janeiro de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18.  (4) JO nº L 264 de 15. 9. 1987, p. 7.