CELEX: 61999TJ0137
Language: pt
Date: 2002-07-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Julho de 2002. # Natalia Martínez Páramo e outros e Serena Angioli e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Contrato de agente temporário - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Respeito dos prazos estatutários - Segunda renovação de um contrato de agente temporário - Artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, alínea a), 8.º, 9.º, 10.º, n.os 1, 12, 13, 14 e 15, do ROA - Rescisão de um contrato a prazo certo - Pré aviso previsto nos artigos 47.º, n.º 2, e 74.º do ROA. # Processos apensos T-137/99 e T-18/00.