CELEX: 62018TO0486
Language: pt
Date: 2020-12-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2020.#Danske Slagtermestre contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Fase preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Legitimidade — Qualidade de parte interessada — Objetivo de salvaguarda dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Ato regulamentar — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade.#Processo T-486/18.