CELEX: 31992R2652
Language: pt
Date: 1992-09-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2652/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

12. 9 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 266/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2652/92 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Setembro de 1992
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2539/92 aos
Económica Europeia,                                                dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   fixado em 76,050 ecus por 100 quilogramas.
n ? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1                                       Artigo 2 ?
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 2539/92 da Comissão (4), alte­           O presente regulamento entra em vigor em 12 de
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2609/92 (5) ;                       Setembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 377  de 31 . 12. 1987, p. 49.
 (2) JO  n? L 211  de 31 . 7. 1981 , p. 2.
 (') JO  n? L 215  de 30 . 7 . 1992, p. 12.
 (4) JO  n? L 254  de 1.9 . 1992, p. 47 .
 O   JO  n? L 263  de 9 . 9. 1992, p . 7.