CELEX: 62011CN0624
Language: pt
Date: 2011-12-06 00:00:00
Title: Processo C-624/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Brighton Collectibles, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-403/10, Brighton Collectibles/IHMI — Felmar

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/15
            
         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Brighton Collectibles, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-403/10, Brighton Collectibles/IHMI — Felmar
   (Processo C-624/11 P)
   2012/C 133/27
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Brighton Collectibles, Inc. (representante: J. Horn, avocat))
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Felmar
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-403/10;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as da parte recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a sociedade Felmar a suportar as suas próprias despesas caso intervenha no processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral não apreciou validamente as provas que lhe foram apresentadas, nem fundamentou suficientemente a sua decisão à luz dos direitos nacionais invocados, particularmente a jurisprudência irlandesa e britânica relativa ao «passing off» (usurpação de denominação). Por conseguinte, o Tribunal Geral violou o disposto o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).
   
      (1)  JO L 78, p. 1.