CELEX: C1999/033/08
Language: pt
Date: 1999-02-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 28 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Câmara Municipal do Porto (Processo C-446/98)

6.2.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 33/5
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
      primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-        do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, profe-
      pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes      rido em 28 de Outubro de 1998, no processo pendente
      pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas        naquele tribunal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Munici-
      que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo                                     pal do Porto
      do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a                             (Processo C-446/98)
      pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
      as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-                                (1999/C 33/08)
      res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
      alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
      cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
      tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-       de 28 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
      rador?                                                       nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
                                                                   nal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Municipal do Porto,
                                                                   que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
                                                                   de Dezembro de 1998.
                                                                   O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita
                                                                   ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da         questoÄes prejudiciais:
Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central              a) A expressaÄo «actividades ou operacËoÄes que exercËam
                            Food SpA                                   na qualidade de autoridades puÂblicas», usada no pri-
                      (Processo C-443/98)                              meiro paraÂgrafo do n. 5, do artigo 4. da Sexta Direc-
                                                                       tiva IVA (1), abrange a locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
                         (1999/C 33/07)                                estacionamento de veículos (tanto espacËos nas ruas
                                                                       como parques de estacionamento) feita pelas autorida-
                                                                       des puÂblicas (um município)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           b) As distorcËoÄes de concorreÃncia significativas, a que se
da Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de                refere o segundo paraÂgrafo do n. 5 do artigo 4. da
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central                  Sexta Directiva IVA, podem ser definidas, caso a caso,
Food SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 pelo ministro das FinancËas de um Estado-membro?
JusticËa em 7 de Dezembro de 1998.
                                                                   c) Se a norma nacional que daÂ competeÃncia ao ministro
                                                                       das FinancËas para definir, caso a caso, as distorcËoÄes de
A Pretura circondariale di Milano solicita ao Tribunal de              concorreÃncia significativas for inconstitucional, por
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudi-           violacËaÄo do princípio da legalidade tributaÂria, mas for
cial:                                                                  conforme ao direito comunitaÂrio (aÁ Sexta Directiva),
                                                                       deve o juiz nacional obedecer aÁ sua constituicËaÄo ou
                                                                       deve, antes de tudo, obedecer ao direito comunitaÂrio,
A lei interna, promulgada e que entrou em vigor no Esta-               por forcËa do princípio da primazia deste sobre as cons-
do-membro (Lei n. 313 de 3.8.98), pode naÄo ser aplicada              tituicËoÄes?
pelo juiz nacional chamado a proferir uma injuncËaÄo para
pagamento relativamente ao fornecimento de azeite extra-
                                                                   d) As autoridades puÂblicas seraÄo sempre consideradas
-virgem rotulado de modo naÄo conforme com as disposi-
                                                                       sujeitos passivos desde que as actividades por si exerci-
cËoÄes da referida lei nacional, considerando que, após a
                                                                       das naÄo sejam insignificantes, ou só saÄo sujeitos passi-
notificacËaÄo e consequente anaÂlise de um projecto de lei
                                                                       vos quanto aÁs actividades ou operacËoÄes enumeradas no
nacional relativo aÁ rotulagem de origem do azeite extra-
                                                                       anexo D, a que se refere o paraÂgrafo terceiro do n. 5
-virgem, do azeite virgem e do azeite, a ComissaÄo Europeia
                                                                       do artigo 4. da Sexta Directiva IVA?
procedeu, com base no artigo 9., n. 3, da Directiva
83/189/CEE (1) (em mateÂria de processo de informacËaÄo no
sector das normas e das regulamentacËoÄes teÂcnicas) ao            e) Pode uma lei nacional autorizar o ministro das Finan-
envio formal de um convite ao Estado em causa para naÄo                cËas a definir, caso a caso, quais saÄo as actividades exer-
adoptar, num prazo determinado (ateÂ 14 de Setembro de                 cidas de forma naÄo significativa?
1999) normas relativas aÁ comercializacËaÄo do azeite
enquanto se aguarda a adopcËaÄo de regulamentacËaÄo comu-          f) Para efeitos do disposto no uÂltimo paraÂgrafo do n. 5
nitaÂria na mateÂria em causa?                                         do aludido artigo 4., pode um Estado-membro consi-
                                                                       derar a actividade de locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8 (EE 13 F14, p. 34).                    estacionamento de veículos, quando realizada por um
                                                                       município, como actividade realizada na qualidade de
                                                                       autoridade puÂblica, tendo em conta o disposto no
                                                                       artigo 13., B), alínea b), n. 2, da Sexta Directiva?
 ---pagebreak--- C 33/6                    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.2.1999
g) NaÄo tendo as partes na causa principal suscitado                   do n. 5, alínea c), como regiaÄo abrangida, tambeÂm saÄo
      quaisquer questoÄes de interpretacËaÄo ou de aplicacËaÄo         referidas as regioÄes de Gera, Zeitz, Geithain, Grimma,
      da Sexta Directiva IVA, poderaÂ o juiz nacional, oficio-         Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou, após novas integra-
      samente, interpretar e aplicar as disposicËoÄes dessa            cËoÄes e denominacËoÄes, respectivamente, nos Länder Thürin-
      directiva no momento de proferir a decisaÄo final?               gen, Sachsen e Sachsen-Anhalt, tambeÂm as regioÄes Greiz e
                                                                       Muldentalkreis, parte da regiaÄo Leipziger Land e Burgen-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           landkreis e a cidade de Gera.
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-        Fundamentos e principais argumentos
     cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE    ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, mais precisamente do
     09 F1, p. 54).
                                                                       artigo 173., quarto paraÂgrafo, do Tratado CE. A decisaÄo
                                                                       impugnada nega, sem razaÄo, a existeÃncia de interesse
                                                                       directo e individual das recorrentes. Essa decisaÄo ignora
                                                                       que o regulamento impugnado, equivale, nas circunstaÃn-
                                                                       cias concretas do litígio, a uma decisaÄo que coloca as
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1998, pela                     recorrentes naÄo numa situacËaÄo melhor mas numa situacËaÄo
Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela a Bene Nah-                        mais desfavoraÂvel; que, ao optar erradamente pelo pro-
rungsmittel GmbH do acórdaÄo proferido em 15 de Setem-                 cesso simplificado de registo excluiu as recorrentes do
bro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira              direito que lhes assiste de serem notificadas e que, a naÄo
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                       ser respeitado, lhes deveria conferir legitimidade para
T-109/97, que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e                   interpor recurso; que as recorrentes naÄo dispoÄem de pro-
a Bene Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat                    teccËaÄo adequada pela via dum recurso num tribunal nacio-
Thüringen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     nal e que, de qualquer modo, naÄo podia ser proferida deci-
apoiada pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-                   saÄo quanto aÁ admissibilidade do recurso sem apreciar o
                             mann GmbH                                 meÂrito da causa.
                        (Processo C-447/98 P)
                                                                       (1) JO C 378 de 5.12.1998, p. 17.
                            (1999/C 33/09)
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela Bene Nah-
rungsmittel GmbH, representadas pelos advogados Dr.                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Michael Loschelder e Dr. Thilo Klingbeil, da sociedade de              Tribunal de Police de Belley, de 24 de Novembro de 1998,
advogados Gaedertz, de Colónia, com domicílio escolhido                  no processo entre MinisteÁre Public e Jean-Pierre Guimont
no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,                                      (Processo C-448/98)
Luxembourg, do acórdaÄo proferido em 15 de Setembro de
1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                     (1999/C 33/10)
cia das Comunidades Europeias no processo T-109/97 (1),
que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e a Bene                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat Thürin-                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
gen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   por decisaÄo do Tribunal de Police de Belley, de 24 de
pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann                        Novembro de 1998, no processo entre MinisteÁre Public e
GmbH.                                                                  Jean-Pierre Guimont, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de JusticËa em 9 de Dezembro de 1998.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne,
mediante revogacËaÄo total da decisaÄo proferida em primeira           O Tribunal de Police de Belley solicita ao Tribunal de Jus-
instaÃncia e declarando procedentes os pedidos formulados              ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
na mesma instaÃncia, anular o Regulamento (CEE)
n. 123/97 da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de 1997, que                 Os artigos 3.-A, 30. e seguintes do Tratado que institui a
completa o anexo do Regulamento (CEE) n. 1107/96,                     Comunidade Económica Europeia, com as alteracËoÄes nele
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-          introduzidas, devem ser interpretados no sentido de que a
cËoÄes de origem ao abrigo do processo previsto no                     regulamentacËaÄo      francesa    resultante   do    Decreto
artigo 17. do Regulamento (CEE) n. 2081/92 na parte                  n. 88-1206, de 30 de Dezembro de 1988, que proíbe a
em que, relativamente aos produtos constantes do anexo A               fabricacËaÄo e a comercializacËaÄo em FrancËa de um queijo
sob a denominacËaÄo de Altenburger Ziegenkäse (DOP), na                sem casca, sob a denominacËaÄo «emental», deve ser consi-
comunicacËaÄo da RepuÂblica Federal da Alemanha de 26 de               derada como constituindo uma restricËaÄo quantitativa das
Janeiro de 1994, complementada com indicacËoÄes de 7 de                trocas comerciais intracomunitaÂrias ou uma medida de
Agosto de 1996, para efeitos da consideracËaÄo, nos termos             efeito equivalente?