CELEX: 32020D1353
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1353 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário à República da Polónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

29.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/45
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1353 DO CONSELHO
         de 25 de setembro de 2020
         que concede um apoio temporário à República da Polónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 6 de agosto de 2020, a Polónia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Polónia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Polónia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 9,5 % e 58,5 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Polónia deverá registar uma contração de 4,6 % em 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Polónia, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública relacionada com uma redução das contribuições para a segurança social para os trabalhadores independentes, para as cooperativas (independentemente do número de empregados) e as empresas com menos de 50 trabalhadores, um benefício por inatividade para os trabalhadores independentes e para as pessoas que trabalham ao abrigo de contratos de direito civil, subsídios aos salários e às contribuições para a segurança social, subsídios a trabalhadores independentes que não empregam trabalhadores e empréstimos convertíveis em subsídios concedidos a trabalhadores independentes, microempresas e organizações não-governamentais, tal como indicado nos considerandos 4 a 8.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Mais especificamente, a ‘Lei de 2 de março de 2020 sobre soluções específicas relativas à prevenção, à reação e à erradicação da COVID-19, de outras doenças infecciosas e das situações de crise que causam (2)’, que é referida no pedido da Polónia de 6 de agosto de 2020, introduziu uma redução temporária das contribuições para a segurança social para os trabalhadores independentes, para as cooperativas (independentemente do número de empregados) e as empresas com menos de 50 trabalhadores, a fim de proteger os locais de trabalho em resposta ao surto de COVID-19. A redução foi aplicada durante o período de março a maio de 2020. As empresas que empregam menos de 10 pessoas, os trabalhadores independentes – que representam a maior parte dos casos – e as cooperativas (independentemente do número de empregados) puderam beneficiar de uma redução total, enquanto para as entidades que empregam entre 10 e 50 pessoas a redução foi de 50 %. A redução temporária das contribuições para a segurança social pode ser considerada semelhante aos regimes de tempo de trabalho reduzido, como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a proteger os trabalhadores independentes de uma redução ou perda de rendimento e, no caso das empresas com menos de 50 trabalhadores e de todas as cooperativas, a permitir que essas pessoas mantenham os seus postos de trabalho até ao final do período de aplicação da medida. A redução temporária das contribuições para a segurança social representa uma perda de receitas para o Estado, que pode, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672, ser considerada equivalente a despesa pública.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As autoridades introduziram ainda um benefício por inatividade para os trabalhadores independentes e para as pessoas que trabalham ao abrigo de contratos de direito civil e que sofreram uma redução das receitas devido à crise. A medida consiste numa prestação de montante fixo para os trabalhadores independentes (50 % ou 80 % do salário mínimo – em função da diminuição das receitas) e para aqueles que trabalham ao abrigo de contratos atípicos (até 80 % do salário mínimo), a fim de os compensar pela quebra das receitas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Foram introduzidos subsídios aos salários e às contribuições para a segurança social, condicionados a uma diminuição do volume de negócios devido à crise. Independentemente da sua dimensão, as empresas podem solicitar o cofinanciamento temporário das suas despesas com salários e contribuições para a segurança social. Os subsídios aos salários e às contribuições para a segurança social podem ser considerados semelhantes aos regimes de tempo de trabalho reduzido, como referido no Regulamento (UE) 2020/672, no que diz respeito às despesas incorridas pelas empresas que recorrem ao tempo de trabalho reduzido, reduzem voluntariamente os períodos de trabalho ou cujos trabalhadores estiveram continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis, uma vez que exigem que as empresas mantenham os postos de trabalho em qualquer dos casos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As autoridades introduziram subsídios para os trabalhadores independentes que não empregam trabalhadores. Os subsídios permitem o cofinanciamento temporário de uma parte dos custos de exploração de uma empresa incorridos por pessoas singulares sem empregados. O montante depende da diminuição do volume de negócios e ascende a entre 50 % e 90 % do salário mínimo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por último, as autoridades introduziram uma medida que permite a concessão de empréstimos convertíveis em subvenções a trabalhadores independentes, microempresas e organizações não-governamentais. A medida prevê microempréstimos até 5 000 PLN. Os empréstimos podem ser convertidos em subvenções se o beneficiário mantiver a sua atividade durante três meses após a concessão do empréstimo. A fim de cumprir os requisitos necessários para poderem ser consideradas despesa pública, só as despesas relativas aos empréstimos convertidos em subvenções deverão ser apoiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Polónia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Polónia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 11 668 118 894 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se relaciona tanto com novas medidas como com a prorrogação de medidas já existentes, que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Polónia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Comissão consultou a Polónia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Polónia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o doTratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Polónia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Polónia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, Em especial, o montante do empréstimo foi estabelecido de modo a assegurar a conformidade com as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos especificada no Regulamento (UE) 2020/672,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Polónia preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A União concede à Polónia um empréstimo no montante máximo de 11 236 693 087 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.
            
            
               2.   O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               3.   A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Polónia em dez parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio de maturidade máximo a que se refere o n.o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n.o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.
            
            
               4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               5.   A Polónia pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.
            
            
               6.   A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Polónia pode financiar as seguintes medidas:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma redução das contribuições para a segurança social, tal como previsto no artigo 31.o da «Lei de 2 de março de 2020, sobre soluções específicas relativas à prevenção, à reação e à erradicação da COVID-19, de outras doenças infecciosas e das situações de crise que causam», no que respeita à parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes, a todas as cooperativas (independentemente do número de empregados) e, no caso das empresas com menos de 50 trabalhadores, à parte das despesas relacionada com trabalhadores que mantiveram continuamente o seu vínculo laboral;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Um benefício por inatividade para os trabalhadores independentes e para as pessoas que trabalham ao abrigo de contratos de direito civil, tal como previsto nos artigos 15zq e 15zua da ‘Lei de 2 de março de 2020, sobre soluções específicas relativas à prevenção, à reação e à erradicação da COVID-19, de outras doenças infecciosas e das situações de crise que causam’;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Subsídios aos salários e às contribuições para a segurança social das empresas que recorrem ao tempo de trabalho reduzido, reduzem voluntariamente os períodos de trabalho ou cujos trabalhadores estiveram continuamente empregados, como previsto nos artigos 15g, 15ga, 15gg, 15zzb, 15zze, 15zze2 da ‘Lei de 2 de março de 2020, sobre soluções específicas relativas à prevenção, à reação e à erradicação da COVID-19, de outras doenças infecciosas e das situações de crise que causam’;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Subsídios para os trabalhadores independentes que não empregam trabalhadores por conta de outrem, tal como previsto no artigo 15.ozzc da ‘Lei de 2 de março de 2020, sobre soluções específicas relativas à prevenção, à reação e à erradicação da COVID-19, de outras doenças infecciosas e das situações de crise que causam’;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Empréstimos convertíveis em subsídios concedidos a trabalhadores independentes, microempresas e organizações não governamentais, no que respeita aos montantes efetivamente convertidos em subvenções, tal como previsto nos artigos 15zzd, 15zzda da ‘Lei de 2 de março de 2020, sobre soluções específicas relativas à prevenção, à reação e à erradicação da COVID-19, de outras doenças infecciosas e das situações de crise que causam’.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            A Polónia deve informar a Comissão até 30 de março de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
            A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
         
            (2)  Dz.U. 2020 poz. 374, com a sua última redação.