CELEX: 32020D1575
Language: pt
Date: 2020-10-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1575 do Banco Central Europeu de 27 de outubro de 2020 relativa à avaliação e ao seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades sempre que a pessoa em causa seja um alto-responsável do BCE (BCE/2020/54)

29.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 359/14
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1575 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 27 de outubro de 2020
         relativa à avaliação e ao seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades sempre que a pessoa em causa seja um alto-responsável do BCE (BCE/2020/54)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A política em matéria de denúncia de irregularidades do Banco Central Europeu (BCE) foi recentemente reforçada no Código Deontológico do BCE (1). As denúncias de irregularidades efetuadas através da plataforma interna de denúncia criada com essa finalidade pelo BCE («instrumento de denúncia de irregularidades») podem dizer respeito a altos-responsáveis do BCE, ou seja, os altos-responsáveis referidos nos artigos 1.1, 1.2 e 1.4 do Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para que seja eficaz, a política em matéria de denúncia de irregularidades do BCE deve prever a avaliação e o seguimento exaustivos de todas as denúncias submetidas através do novo instrumento de denúncia. Tal avaliação e o seguimento devem ser levados a cabo em conformidade com um procedimento harmonizado sob a responsabilidade de uma autoridade competente designada.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É conveniente especificar o procedimento que será aplicado à avaliação e ao seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades sempre que uma denúncia refira um alto-responsável do BCE como a pessoa a quem é atribuída a irregularidade ou a quem esta está associada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a implementação adequada do quadro reforçado e evitar a incerteza jurídica relativamente à avaliação e ao seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades sempre que uma denúncia refira um alto-responsável do BCE como a pessoa a quem é atribuída a irregularidade ou a quem esta está associada, a presente decisão deve entrar em vigor no terceiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Salvo disposição em contrário, os termos utilizados na presente decisão têm o mesmo significado que os termos definidos no Código Deontológico do BCE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Autoridade competente
            Sempre que as denúncias de irregularidades recebidas através do instrumento de denúncia de irregularidades refiram um alto-responsável do BCE como a pessoa a quem é atribuída a irregularidade ou a quem esta está associada, a autoridade competente para apreciar tais denúncias e comunicar uma resposta ao denunciante, e/ou dar seguimento a tais denúncias, é:
            
                        a)
                     
                     
                        o presidente; ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        se o alto-responsável do BCE referido na denúncia for o presidente, o vice-presidente.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Procedimento de avaliação e seguimento
            
               1.   As denúncias sobre irregularidades recebidas através do instrumento de denúncia de irregularidades que refiram um alto-responsável do BCE como a pessoa a quem é atribuída a irregularidade ou a quem esta está associada são objeto de seguimento de acordo com a Decisão (UE) 2016/456 do Banco Central Europeu (BCE/2016/3) (3) sempre que tais denúncias estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida decisão.
            
            
               2.   Sempre que as denúncias de irregularidades referidas no n.o 1 não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3), são objeto de seguimento de acordo com a Administrative Circular 01/2006 on internal administrative inquiries (4).
            
            
               3.   Sem prejuízo do n.o 2, a autoridade competente designada nos termos do artigo 2.o, pode:
               
                           a)
                        
                        
                           antes de concluir se a informação recebida justifica ou não um inquérito interno, reencaminhar a informação recebida para o Comité de Ética do BCE e solicitar o seu parecer a esse respeito;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           se concluir que a informação recebida justifica um inquérito administrativo interno, decidir, em derrogação do artigo 4.o, n.os 1 a 4, da Administrative Circular 01/2006, instaurar imediatamente um inquérito administrativo, e adotar a decisão pertinente em conformidade com o artigo 4.o, n.os 5 e 6, da Administrative Circular 01/2006, incluindo a possibilidade de a autoridade competente designada nos termos do artigo 2.o decidir excecionalmente realizar ela própria o inquérito administrativo, designando, neste caso, uma pessoa singular ou um painel, de nível hierárquico adequado, para conduzir o inquérito.
                        
                     
         
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 27 de outubro de 2020.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  Alteração do Código Deontológico do BCE (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (JO C 89 de 8.3.2019, p. 2).
         
            (3)  Decisão (UE)2016/456 do Banco Central Europeu, de4 de março de 2016, relativa aos termos e condições que regem os inquéritos a efetuar pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros [da União] (BCE/2016/3) (JO L 79 de 30.3.2016, p. 34).
         
            (4)  A Administrative Circular 01/2006 [circular administrativa 01/2006 sobre inquéritos administrativos internos] foi adotada em 21 de março de 2006 e está disponível em inglês no sítio Web do BCE.