CELEX: C2004/035/17
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo T-366/03: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2003 pelo Land da Alta Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.2.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/11
Recurso interposto em 3 de Novembro de 2003 pelo Land                  disso, encontra-se no Land da Alta Áustria uma agricultura
da Alta Áustria contra a Comissão das Comunidades                      constituída quase exclusivamente por pequenas estruturas,
                           Europeias                                   acabando por ser um elemento específico da mesma o
                                                                       constante aumento da superfície das zonas de cultivo biológi-
                      (Processo T-366/03)                              cas assim como do número de explorações de agricultura
                                                                       biológica. A impossibilidade da coexistência entre uma pro-
                                                                       dução biológica e convencional, livre de organismos genetica-
                         (2004/C 35/17)                                mente modificados, assim como as formações vegetais de
                                                                       ocorrência natural, e uma cultura de OGM a grande escala,
                   (Língua do processo: alemão)                        confirmada pelo estudo realizado pelo Dipl.-Ing. Werner
                                                                       Müller, constitui uma circunstância que a Comissão deveria ter
                                                                       levado em consideração no que respeita à estrutura específica
                                                                       da agricultura da região da Alta Áustria.
Deu entrada, em 3 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Finalmente, o recorrente alega que as disposições notificadas
pelo Land da Alta Áustria (Áustria), representado pelo advo-           constituem medidas de precaução e de acção preventiva, na
gado F. Mittendorfer.                                                  acepção do artigo 174.o, n.o 2, CE, e que, por terem uma
                                                                       duração de 3 anos, representam um prejuízo mínimo para o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  funcionamento do mercado comum, donde se conclui que as
                                                                       medidas nacionais são proporcionadas. Em conclusão, verifica-
—     anular a Decisão da Comissão C(2003)3117 final, de               -se o cumprimento dos pressupostos do artigo 95.o, n.o 5, pelo
      2 de Setembro de 2003, pela qual são rejeitadas as               que a Comissão deveria ter declarado as disposições nacionais
      disposições nacionais que proíbem a utilização de orga-          notificadas compatíveis com o direito comunitário.
      nismos geneticamente modificados no Land da Alta
      Áustria, notificada à Áustria nos termos do artigo 95.o,
      n.o 5, CE;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                       Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 pela
Fundamentos e principais argumentos                                    Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche
                                                                       Gruppe der EURIMA — European Insulation Manufactu-
                                                                       rers Association contra a Comissão das Comunidades
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão de                                       Europeias
2 de Setembro de 2003, pela qual são rejeitadas as disposições
nacionais que proíbem a utilização de organismos genetica-
mente modificados no Land da Alta Áustria.                                                   (Processo T-375/03)
O recorrente alega que a decisão viola o direito, de que o Land                                 (2004/C 35/18)
da Alta Áustria beneficia, de, após a adopção de uma medida
de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, adoptar                                   (Língua do processo: alemão)
disposições nacionais baseadas em novas provas científicas
relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do
ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico
desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da               Deu entrada, em 14 de Novembro de 2003, no Tribunal de
referida medida de harmonização.                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche
O recorrente alega que, aquando da audição das partes, a
                                                                       Gruppe der EURIMA — European Manufacturers Association,
Comissão não deu ao Land da Alta Áustria a possibilidade de
                                                                       com sede em Frankfurt-Am-Main (Alemanha), representada
tomar conhecimento e pronunciar-se sobre o parecer da
                                                                       pelo advogado T. Schmidt-Kötters.
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA),
de 4 de Julho de 2003, que está na base da decisão da
Comissão. O processo de instrução da decisão não respeita              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
princípios processuais fundamentais, o que constitui uma
preterição de formalidades essenciais.
                                                                       —     anular a decisão da Comissão C(2003)1473 final, de
                                                                             9 de Julho de 2003, relativa ao Auxílio de Estado n.o 694/
O recorrente alega, além disso, que as disposições nacionais                 2002 — Alemanha, medida destinada ao fomento da
cumprem os pressupostos para a aplicação do artigo 95.o,                     utilização de materiais de insulação fabricados com
n.o 5, CE. Essas disposições constituem uma medida de                        matérias-primas renováveis;
protecção e conservação do ambiente natural, do qual faz
parte a biodiversidade, entendida em sentido amplo. Para além          —     condenar a Comissão nas despesas do processo.