CELEX: C1999/246/33
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-236/99: Acção intentada em 23 de Junho de 1999 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

C 246/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
     (ii) o artigo 59.o do Acordo permite o indeferimento de           Acção intentada em 23 de Junho de 1999 contra o Reino
          um pedido apresentado ao abrigo do seu artigo 45.o              da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
          por uma pessoa cuja entrada inicial no Estado-Membro
          foi, por outra via, ilegal? Sendo assim, em que cir-                               (Processo C-236/99)
          cunstâncias?
                                                                                                (1999/C 246/33)
4. Se a resposta à segunda questão for afirmativa, permite o
     artigo 45.o e/ou o artigo 59.o do Acordo a aplicação duma
     disposição legislativa nacional que autoriza as autoridades      Deu entrada em 23 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
     nacionais competentes a exigirem a um cidadão búlgaro           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
     que pretenda exercer o direito de se estabelecer por conta        Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     própria a prova:                                                 representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-
                                                                       cado à disposição desse mesmo serviço, na qualidade de
                                                                       agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
     a) de que a sua parte dos lucros da actividade empresarial        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
          (sem ter em conta quaisquer fontes alternativas de
          apoio) será suficiente para o seu próprio sustento e
          alojamento e o dos seus dependentes sem recurso a            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          emprego (que não seja a actividade por conta própria)      o Tribunal se digne:
          ou a fundos públicos, e
                                                                       — declarar que, ao comunicar-lhe um programa de execução
                                                                            da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Março de
     b) de que, até que a actividade empresarial lhe propor-                1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1),
          cione esse rendimento (independentemente de quais-                que não está em conformidade com a referida directiva no
          quer fontes alternativas de apoio), disporá de meios             que se refere à Região de Bruxelas-capital, o Reino da
          adicionais suficientes para o seu próprio sustento e             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumben por
          alojamento e o dos seus dependentes sem recurso a                 força desta directiva, em especial do seu artigo 17.o;
          emprego (que não seja a actividade por conta própria)
          ou a fundos públicos?                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
5. Se a resposta às questões anteriores for no sentido de que
     um cidadão búlgaro que entrou ilegalmente pode invocar          Fundamentos e principais argumentos
     direitos de estabelecimento directamente aplicáveis ao
     abrigo do Acordo, então:
                                                                       Nos termos do artigo 3.o da directiva as autoridades belgas
                                                                       deviam garantir que fosse instalado um sistema colector das
                                                                       águas residuais urbanas o mais tardar até 31 de Dezembro de
     a) que factores deverá o órgão jurisdicional nacional ter      1998 na Região de Bruxelas-capital. Por outro lado, quer se
          em conta, por força desse Acordo, ao apreciar se             tratasse de cumprir as obrigações previstas no n.o 2 ou de
          qualquer violação dos direitos directamente aplicáveis     beneficiar da faculdade mencionada no n.o 4 do artigo 5.o da
          dessa pessoa pelas autoridades competentes foi sufi-         directiva, as autoridades belgas deviam proceder de modo a
          cientemente grave para fazer emergir o direito a exigir      que essas águas fossem sujeitas a um tratamento secundário e
          a reparação dos danos ao Estado-Membro em questão;         a um tratamento complementar de azoto e de fósforo antes da
          e, em particular,                                            descarga no Senne. Tal tratamento devia estar operacional o
                                                                       mais tardar em 31 de Dezembro de 1998. As autoridades
                                                                       belgas pretendem cumprir as obrigações mencionadas acima
     b) no estado do direito comunitário à data dos factos (ou        ao construı́rem duas estações de tratamento na Região de
          seja, à data em que foram tomadas as decisões de            Bruxelas-capital, respectivamente ao norte e ao sul de Bruxelas.
          Agosto/Setembro de 1996, pelas quais se indeferiu o          Resulta, no entanto, do programa de execução transmitido em
          pedido de autorização de residência da recorrente           3 de Julho de 1996 pelo Reino da Bélgica à Comissão que a
          como empresária por conta própria, e/ou a decisão de      estação setentrional não ficará operacional na data prevista na
          deter a recorrente), o comportamento adoptado pelas          directiva, ou seja, 31 de Dezembro de 1998, mas cinco anos
          autoridades nacionais terá constituı́do «uma violação      mais tarde, isto é, em 2003. Quanto à estação de tratamento
          grave e manifesta» duma norma superior de direito?           de Bruxelas-Sul, deverá ser realizada num prazo mais curto,
                                                                       mas em data posterior à prevista na directiva. Também não
                                                                       estarão na data prevista vários colectores de águas residuais,
                                                                       no norte e no sul.
(1) JO 1994, L 358, p. 3.
                                                                       (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.