CELEX: C2003/200/55
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-217/03: Recurso interposto em 19 de Junho de 2003 por Fédération Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV) contra Comissão das Comunidades Europeias

C 200/30              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Decisão da Divisão de Opo-       Deferimento da oposição relati-        nação. O recorrente refere que a recorrida não procedeu a uma
sição:                           vamente aos serviços incluídos         análise comparativa dos seus méritos com o conjunto dos
                                 na classe 42 e indeferimento da        funcionários de todas as Direcções Gerais susceptíveis de
                                 mesma para os produtos incluí-         promoção, tendo-se limitado à «quota» que tinha sido atribuída
                                 dos nas classes 9 e 35.                à Direcção Geral do recorrente, deu vantagem aos funcionários
                                                                        «restantes» do exercício anterior e não teve em conta a
                                                                        mutação do recorrente, no período em causa, de uma Direcção
                                                                        Geral para outra.
Decisão da Câmara de Re-         Deu provimento ao recurso e
curso:                           anulou a decisão recorrida.
Fundamentos do recurso:          Violação do artigo 8.o, n.o 5, do
                                 Regulamento (CE) n.o 40/94 e,
                                 subsidiariamente, violação do
                                 artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do       Recurso interposto em 19 de Junho de 2003 por Fédéra-
                                 mesmo texto.                           tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-217/03)
                                                                                                (2003/C 200/55)
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Mário
Paulo Tenreiro contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Língua de processo: francês)
                               peias
                       (Processo T-216/03)
                                                                        Deu entrada em 19 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                         (2003/C 200/54)                                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fédéra-
                                                                        tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV),
                    (Língua de processo: francês)                       com sede em Paris, representada por Robert Collin e Michel
                                                                        Ponsard, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mário
Paulo Tenreiro, domiciliado em Kraainem (Bélgica), represen-            —     anular a Decisão C.38.179/F3 de 2 de Abril de 2003, na
tado por Georges Vandersanden, advogado.                                      parte que respeita à recorrente;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     subsidiariamente, anular a coima aplicada por essa
                                                                              decisão;
—    anular a decisão de não promoção do recorrente no
     exercício de 2002, tal como resulta da ausência do nome
                                                                        —     ainda mais subsidiariamente, reduzir essa coima;
     do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao
     grau A4, divulgada nas Informações Administrativas de
     14 de Agosto de 2002 (n.o 69-2002);                                —     condenar a recorrida nas despesas.
—    reconhecer ao recorrente a promoção efectiva que lhe
     deveria ter sido concedida no exercício de 2002, com
     efeito retroactivo e restabelecimento dos seus direitos
     pecuniários e de carreira na íntegra;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão aplicou à recorrente e a
                                                                        outras cinco federações francesas de criadores de gado e
                                                                        exploradores de matadouros uma coima por alegadas infrac-
Fundamentos e principais argumentos                                     ções ao artigo 81.o, n.o 1, CE, com base num acordo que tinha
                                                                        por objecto a suspensão das importações de carne de bovino
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do                 em França e a fixação de um preço mínimo para determinadas
artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do princípio da não-discrimi-         categorias de animais.
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 200/31
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes                   Acção proposta em 16 de Junho de 2003 por Luigi
fundamentos:                                                                Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
No que respeita ao pedido de anulação da decisão impugnada:                                       (Processo T-241/03)
                                                                                                    (2003/C 200/56)
—     alegadas violações de regras de procedimento, mais em
      particular, alegada violação do direito de defesa devido à
      alegada falta de fundamentação na comunicação de acusa-                                  (Língua do processo: italiano)
      ções e uma alegada violação de formalidades essenciais
      por insuficiência de fundamentação da decisão quanto ao
      excesso relativo ao limite de 10 % do volume de negócios
      na determinação do montante da coima;                                 Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Luigi
—     erros manifestos de apreciação e de direito relativos à               Marcuccio, representado pelo advogado Luciano Garofalo.
      existência e à qualificação do acordo objecto da decisão
      impugnada, bem como quanto ao seu efeito na concor-
      rência;                                                               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     alegada violação do Regulamento n.o 26/62 (1), na medida              —     anular a nota datada de 15 de Outubro de 2002;
      em que a Comissão deveria ter aplicado a derrogação
      prevista no artigo 2.o do referido regulamento;                       —     condenar a demandada a ressarcir prejuízos no montante
                                                                                  de 100 000 (cem mil) euros, com expressa reserva de um
                                                                                  pedido de indemnização por danos posteriores.
—     alegada violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
      n.o 17/62 (2) na medida em que a Comissão não deu
      elementos de informação sobre o volume de negócios
      tido em conta na determinação das coimas e não veri-
      ficou se o montante da coima se situava dentro do limite
      dos 10 % do volume de negócios.                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                            O demandante no presente processo, que prestou serviço na
No que respeita ao pedido de redução do montante da coima,                  Delegação da demandada em Angola, reage contra a decisão
a recorrente invoca os seguintes fundamentos:                               contida na nota datada de 15 de Outubro de 2002, pela qual
                                                                            foi notificado, designadamente, que na sua ausência — na
                                                                            situação de baixa por doença em Itália e entretanto já desti-
—     alegada violação do ponto 5, alínea b), das orientações               nado a outro serviço — agentes da Delegação deveriam intro-
      para a determinação do montante da coima (3) no que                   duzir-se no alojamento que lhe estava reservado, fazendo
      respeita a essa determinação;                                         mesmo aí entrar terceiros encarregados de proceder à emba-
                                                                            lagem dos seus objectos pessoais.
—     alegados erros manifestos de apreciação e de direito,
      relativos à qualificação da infracção como «muito grave»              Em apoio do seu pedido, o demandante alega que, indepen-
      e do acordo como «secreto», alegada omissão de conside-               dentemente de ter ou não tido seguimento, esta nota exprime
      ração de circunstâncias atenuantes (inexistência de efeitos           uma decisão ilegal pelos fundamentos seguintes:
      no mercado, fim da infracção a partir das primeiras
      intervenções da Comissão, papel exclusivamente passivo
      da recorrente na celebração do acordo), e na determi-                 —     Violação da lei, por violação de domicílio, apropriação
      nação da duração do acordo;                                                 indevida e violação da sua privacidade.
                                                                            —     Violação do princípio «neminem laedere», na medida em
—     alegada violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                                  que a nota impugnada se inscreve num contexto de
      n.o 17 relativamente à fixação do montante da coima;
                                                                                  comportamento hostil e persecutório em relação a si.
—     alegada violação do princípio de não acumulação de                    —     Violação do dever de diligência.
      sanções.
                                                                            —     Violação princípio do caso de força maior e do princípio
( ) JO B 30 de 20.04.1962, p. 993; 08 F1, p. 29.
 1                                                                                da razoabilidade, na medida em que a demandada não
(2) JO P 13 de 21.02.1962, p. 204; 08 F1, p. 22, alterado em último               teve em conta o estado de saúde do demandante.
    lugar pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1992, JO L 148 de
    15.06.1999, p. 5.
(3) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2      Finalmente, o demandante alega também a violação do dever
    do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do      de fundamentação assim como do princípio da confiança
    Tratado CECA, JO C 9 de 14.01.1998.                                     legítima.