CELEX: 62009CJ0158
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010.#Comissão Europeia contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado – Directiva 2003/88/CE – Organização do tempo de trabalho – Pessoal não civil da Administração Pública – Não transposição no prazo estabelecido.#Processo C-158/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑158/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/88/CE – Organização do tempo de trabalho – Pessoal não civil da Administração Pública – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do
         Conselho) (cf. n.os 7 a 10)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.º, n.º 3, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4
                  de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) e do artigo 18.º,
                  alínea a), da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização
                  do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mantido pelo artigo 27.°, n.º 1, da Directiva 2003/88, conjugado com o anexo I, parte
                  B, da mesma directiva – Pessoal não civil da Administração Pública.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados
                     aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
                     1.º, n.º 3, da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.