CELEX: C2001/200/68
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-345/00 P: Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB) e o. contra Conselho da União Europeia ["Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.° 1804/1999 — Proibição de utilizar indicações que sugerem um modo de produção biológico na rotulagem e na publicidade de produtos que não foram obtidos segundo esse modo de produção — Derrogação temporária a favor de marcas já existentes — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente"]

14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/37
A acção de resolução de uma convenção de venda sobre um imóvel e       Os artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas aduaneiras e o
de indemnização pelas perdas e danos decorrentes desta resolução não    comércio, de 1994, constante do anexo 1A do Acordo que institui a
se insere no âmbito de aplicação da regra da competência exclusiva,       Organização Mundial do Comércio, aprovado, em nome da Comuni-
em matéria de direitos reais sobre imóveis, prevista o artigo 16.o,       dade Europeia, relativamente às matérias da sua competência, pela
n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e      não são susceptı́veis de criar, para os particulares, direitos que estes
comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de             possam invocar directamente perante um órgão jurisdicional nacional
9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,             a fim de contestar a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, segundo
da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte         parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 404/83 do Conselho, de
e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da           13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
República Helénica.                                                       mercado no sector das bananas, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                           1998.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                           (1) JO C 299 de 16.10.1999.
                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                       de 2 de Maio de 2001
                                                                                               DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-307/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): OGT Frucht-
handelsgesellschaft mbH contra Hauptzollamt Hamburg-                                                    (Quinta Secção)
                             -St. Annen (1)
                                                                                                   de 10 de Maio de 2001
[«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Bananas — Organização comum do mercado — GATT —
Efeito directo — Artigo 234.o, primeiro parágrafo, do                     no processo C-345/00 P: Fédération nationale d’agricul-
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,                  ture biologique des régions de France (FNAB) e o. contra
                     primeiro parágrafo, CE)»]                                             Conselho da União Europeia (1)
                           (2001/C 200/67)                                 [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1804/1999 — Proibição de utilizar
                                                                           indicações que sugerem um modo de produção biológico na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        rotulagem e na publicidade de produtos que não foram
                                                                           obtidos segundo esse modo de produção — Derrogação
                                                                           temporária a favor de marcas já existentes — Recurso de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                           anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                         improcedente»]
No processo C-307/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                         (2001/C 200/68)
pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre OGT
Fruchthandelsgesellschaft mbH e Hauptzollamt Hamburg-                                             (Lı́ngua do processo: francês)
-St. Annen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas
aduaneiras e o comércio, de 1994, constante do anexo 1A do
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio,                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
aprovado, em nome da Comunidade Europeia, relativamente
às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1), o                    No processo C-345/00 P, Fédération nationale d’agriculture
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,              biologique des régions de France (FNAB), com sede em Paris
presidente, C. Gulmann A. La Pergola, M. Whatelet e V. Skouris,            (França), Syndicat européen des transformateurs et distribu-
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,        teurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab), com sede
L. Sevón, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric,                 em Paris, Est Distribution Biogam SARL, estabelecida em
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,                  Château-Salins (França), D. Leermakers, advogado, e C. Hatton,
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-         solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem
riu em 2 de Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é               por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribunal
a seguinte:                                                                de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
 ---pagebreak--- C 200/38                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
Secção) em 11 de Julho de 2000, Fédération nationale                      3.    Para apreciar o carácter distintivo que pode apresentar
d’agriculture biologique des régions de France e o./Conselho                     determinada cor enquanto marca, é necessário examinar
(T-268/99, Colect., p. II-2893), em que se pede a anulação                      se existe um interesse geral que justifique que esta cor se
desse despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da                     mantenha à disposição de todos, como é o caso dos sinais
União Europeia (agentes: F. Anton e J. Monteiro), o Tribunal                    que designam uma proveniência geográfica?
de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,
presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator),             4.    Para responder à questão de saber se um sinal depositado
S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                      enquanto marca possui carácter distintivo na acepção do
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Maio de                  artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e alı́nea d), da directiva, o
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Instituto de Marcas Benelux deve limitar-se a uma apre-
                                                                                 ciação deste carácter distintivo em abstracto ou deve ter
1)    É negado provimento ao recurso.                                           em conta todas as circunstâncias concretas do caso em
                                                                                 apreço e, designadamente, o uso que será dado a este
2)    Não há lugar a decisão sobre os pedidos de intervenção.                sinal e o modo como é utilizado?
3)    A Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      France (FNAB), o Syndicat européen des transformateurs et
      distributeurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab) e     (1) JO 1989, L 40, p. 1.
      Est Distribution Biogam SARL, são condenados nas despesas.
4)    A CLESA SA, a Danone SA e a Compagnie Gervais Danone
      SA suportarão as respectivas despesas.
(1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no
                                                                           processo Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra
                                                                                           Finanzlandesdirektion für Tirol
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de
2001, no processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-                                            (Processo C-155/01)
                           -Merkenbureau
                                                                                                    (2001/C 200/70)
                       (Processo C-104/01)
                          (2001/C 200/69)                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no processo
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Hoge               Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra Finanzlandesdi-
Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de 2001, no                       rektion für Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-Merkenbureau,                 Justiça em 11 de Abril de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
Março de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                     seguinte questão:
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                                 É compatı́vel com a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
1.    Uma simples cor especı́fica, reproduzida enquanto tal ou             de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das
      designada por um código internacional, é susceptı́vel de            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      apresentar, para certos produtos e serviços, um carácter            sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
      distintivo, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, em
      alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE de 21 de Dezembro                especial com os seus artigos 5.o e 6.o, que um Estado-Membro
      de 1988 (1)?                                                         sujeite a imposto sobre o volume de negócios a seguinte
                                                                           situação: realização de despesas correspondentes a prestações
2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                  efectuadas no estrangeiro que, se tivessem sido efectuadas no
      a)    Em que circunstâncias se pode admitir que uma                  território nacional, não teriam permitido ao empresário dedu-
            simples cor especı́fica possui carácter distintivo no         zir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante?
            sentido acima referido?
      b)    O facto de registo ser pedido para um número                  (1) JO 1977, L 145, p. 1.
            importante de produtos ou serviços ou apenas para
            um produto ou serviço especı́fico ou para um grupo
            especı́fico de produtos ou serviços pode alterar a
            resposta à primeira questão?