CELEX: C1998/278/24
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de Østre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo entre Birgitte Jørgensen, médica especialista, por um lado, e Foreningen af Speciallæger e Sygesikringens Forhandlingsudvalg, por outro (Processo C-226/98)

5.9.98                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/15
     limitativa os possíveis seguros de doencËa, naÄo permi-                  deve proceder num processo relativo aÁ igualdade de
     tem cobrir a totalidade de situacËoÄes possíveis, sendo,                 tratamento deve ser efectuada mediante uma aprecia-
     pois, demasiado restritivas.                                             cËaÄo de conjunto de todos os elementos globalmente ou
                                                                              mediante uma comparacËaÄo ponto por ponto, precisa-
Ð Incorrecta transposicËaÄo das treÃs directivas no que se                    mente como nos processos relativos aÁ igualdade de
     refere aÁ verificacËaÄo da manutencËaÄo de um seguro de                  remuneracËaÄo.
     doencËa:
                                                                              Na resposta aÁ questaÄo pode sustentar-se que o modelo
     Sendo embora verdade que, por forcËa do artigo 3.o das                   de transformacËaÄo/convencËaÄo sobre que incide o pro-
     Directivas 90/364/CEE e 90/365/CEE e do artigo 4.o da                    cesso, apreciado globalmente e como um conjunto, eÂ
     Directiva 93/96/CEE, pode ser posto termo ao direito                     neutro em termos de sexo tanto quanto aos seus efei-
     de resideÃncia quando a pessoa interessada deixar de                     tos como quanto ao seu objectivo.
     preencher as condicËoÄes, designadamente quando deixar
     de preencher a condicËaÄo de seguro de doencËa, tal dis-                 Pode aleÂm disso sustentar-se que o modelo de transfor-
     posicËaÄo naÄo pode ser entendida como autorizando o                     macËaÄo/convencËaÄo tem disposicËoÄes que, consideradas
     controlo activo e permanente, pelas autoridades com-                     isoladamente, teÃm um efeito desigual consoante o
     petentes para emitir os cartoÄes de resideÃncia, da situa-               sexo, uma vez que se observa que este efeito desigual
     cËaÄo dos beneficiaÂrios das Directivas 90/364/CEE, 90/                  consoante o sexo, relativamente aÁs pessoas abrangidas
     /365/CEE e 93/96/CEE. Outra interpretacËaÄo seria naÄo                   por algumas disposicËoÄes, atinge predominantemente os
     apenas contraÂria a tais directivas mas, de forma mais                   meÂdicos especialistas do sexo feminino e relativamente
     essencial, aos princípios do artigo 8.oA do Tratado CE.                  aÁs abrangidas por outras, atinge predominantemente
                                                                              os meÂdicos especialistas do sexo masculino.
(1) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
    relativa ao direito de resideÃncia (JO L 180 de 13.7.1990,          2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa, soli-
    p. 26).                                                                   cita-se uma tomada de posicËaÄo sobre se os interesses
(2) Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,                 da segurancËa orcËamental, da economia e do planea-
    relativa ao direito de resideÃncia dos trabalhadores assalariados         mento da actividade clínica podem ser considerados
    e naÄo assalariados que cessaram a sua actividade profissional
                                                                              razoÄes objectivas e interesses relevantes que tornem
    (JO L 180 de 13.7.1990, p. 28).
(3) Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro 1993,
                                                                              admissível que sejam atingidas proporcionalmente
    relativa ao direito de resideÃncia dos estudantes (JO L 317 de            mais mulheres do que homens pela invocada disposi-
    18.12.1993, p. 59).                                                       cËaÄo parcial.
                                                                        3. A retribuicËaÄo que a demandante deveria obter pela ces-
                                                                              saÄo do seu consultório como consequeÃncia da cessacËaÄo
                                                                              da actividade por razoÄes de idade, quando considerada
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho de                    em relacËaÄo aÁ idade da demandante (nascida em 1939),
éstre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo entre                      eÂ equiparaÂvel a uma poupancËa reforma de um traba-
Birgitte Jùrgensen, meÂdica especialista, por um lado, e                      lhador assalariado?
Foreningen af Speciallñger e Sygesikringens Forhandlings-
                         udvalg, por outro                              4. No caso de se responder afirmativamente aÁ questaÄo 3,
                                                                              pretende-se que seja esclarecido que importaÃncia tem
                       (Processo C-226/98)
                                                                              para a resposta aÁ questaÄo 1 o facto de uma parte da
                           (98/C 278/24)                                      desvantagem causada pela disposicËaÄo em causa ser um
                                                                              precËo de cessaÄo mais baixo quando da cessacËaÄo da
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         actividade e, portanto, uma segurancËa inferior quando
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                      da reforma, se se considerar que no acórdaÄo do Tribu-
do éstre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo                         nal de JusticËa no processo C-297/93 (3) (Rita Grau-
entre Birgitte Jùrgensen, meÂdica especialista, por um lado,                  -Hupka), n.o 27, foi declarado que naÄo eÂ obrigacËaÄo dos
e Foreningen af Speciallñger e Sygesikringens Forhandling-                    Estados-membros conceder vantagens em mateÂria de
sudvalg, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri-                     seguro de velhice aÁs pessoas que educaram os seus
bunal de JusticËa em 24 de Junho de 1998.                                     filhos ou prever direitos a prestacËoÄes na sequeÃncia de
                                                                              períodos de interrupcËaÄo de actividade devidos aÁ educa-
O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se                      cËaÄo dos filhos.
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        (1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
1. Pede-se ao Tribunal de JusticËa que esclarecËa de que                    1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de
     forma se deve proceder aÁ apreciacËaÄo de uma discrimi-                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     nacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo num processo sobre                 ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condi-
     igualdade de tratamento, nos termos da Directiva                       cËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2
     76/207/CEE do Conselho (1) assim como da Directiva                     p. 70).
                                                                        (2) Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
     86/613/CEE do Conselho (2).
                                                                            1986, relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de trata-
                                                                            mento entre homens e mulheres que exercËam uma actividade
     Dado que vem alegado que nos termos da jurisprudeÃn-
                                                                            independente incluindo a actividade agrícola, bem como aÁ pro-
     cia assente do Tribunal de JusticËa nos processos sobre                teccËaÄo da maternidade (JO L 359 de 19.12.1986, p. 56).
     igualdade de remuneracËaÄo se deve proceder a uma                  (3) ColectaÃnea, 1994, p. I-5535.
     comparacËaÄo ponto por ponto, pede-se que seja esclare-
     cido se a comparacËaÄo da situacËaÄo económica a que se