CELEX: 22011D0133
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 133/2011, de 2 de dezembro de 2011 , que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/17
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 133/2011
   de 2 de dezembro de 2011
   que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (3) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (5) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (6) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão n.o S4, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito «de prestações em espécie» tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (9) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (10) deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo VI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 3.2 (Decisão n.o A2) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «3.3.
                        
                        
                           
                              32010 D 0608(01): Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 149 de 8.6.2010, p. 3).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 4.1 (Decisão n.o E1) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «4.2.
                        
                        
                           
                              32010 D 0710(01): Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (JO C 187 de 10.7.2010, p. 5).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 6.2 (Decisão n.o H2) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «6.3.
                        
                        
                           
                              32010 D 0424 (16): Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 56).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                           Na ausência de uma taxa de conversão da coroa islandesa (ISK) publicada pelo Banco Central Europeu, a taxa de conversão mencionada no artigo 1.o da Decisão n.o H3 deve ser entendida como a taxa de conversão diária fixada pelo Banco Central da Islândia durante o mês de referência.
                        
                     
                           6.4.
                        
                        
                           
                              32010 D 0427(01): Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 107 de 27.4.2010, p. 3).
                        
                     
                           6.5.
                        
                        
                           
                              32010 D 0608(02): Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (JO C 149 de 8.6.2010, p. 5).».
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao ponto 8.3 (Decisão n.o S3) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «8.4.
                        
                        
                           
                              32010 D 0424(14): Decisão n.o S4, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 52).
                        
                     
                           8.5.
                        
                        
                           
                              32010 D 0424(15): Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009 relativa à interpretação do conceito “de prestações em espécie” tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 54).
                        
                     
                           8.6.
                        
                        
                           
                              32010 D 0427(02): Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (JO C 107 de 27.4.2010, p. 6).
                        
                     
                           8.7.
                        
                        
                           
                              32010 D 0427(03): Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009 relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (JO C 107 de 27.4.2010, p. 8).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões n.os A3, E2, H3, H4, H5, S4, S5, S6 e S7 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (11), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de julho de 2011, consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 33.
   
      (2)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 3.
   
      (3)  JO C 187 de 10.7.2010, p. 5.
   
      (4)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 56.
   
      (5)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 3.
   
      (6)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 5.
   
      (7)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 52.
   
      (8)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 54.
   
      (9)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 6.
   
      (10)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 8.
   
      (11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.