CELEX: 51993PC0578
Language: pt
Date: 1993-11-16
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                            C0M(93) 578 final - SYN 295
                                            Bruxelas, 16 de Novembro de 1993
                       Proposta reexaminada de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
  (apresentada pela comissão nos termos do artigo 189oc, alínea d ) ,
                            do Tratado CE)
 ---pagebreak---  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Introdução
A proposta inicial desta directiva foi apresentada pela Comissão em 20 de
Setembro de 1990^. O seu objectivo consiste em estabelecer disposições
básicas no que respeita a determinados aspectos da organização do tempo de
trabalho.
O Parlamento Europeu (em primeira leitura) e o Comité Económico e Social
deram os seus pareceres em 20 de Fevereiro de 1991 e 18 de Dezembro de 1990,
respectivamente.
A Comissão apresentou um proposta modificada^ ao Conselho em 23 de Abril de
1991.
Em 30 de Junho de 1993, o Conselho aprovou uma posição comum que incorporou
alterações      introduzidas  pela proposta   modificada   da   Comissão   e,
consequentemente, algumas alterações propostas pelo Parlamento Europeu na
primeira leitura. A posição comum continha um número significativo de
alterações relativamente à proposta modificada.
Em 27 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu examinou a posição comum em
segunda leitura e aprovou-a, sob reserva de 19 alterações que propôs.
Alterações tomadas em conta
Das 19 alterações, a Comissão aceitou 9, total ou parcialmente, na proposta
reexaminada. São as seguintes:
Novo considerando 8A
Alterações    n^s 1 e 20
O novo considerando proposto pela Comissão chama a atenção para a necessidade
de respeitar os princípios da Organização Internacional do Trabalho, em
especial no que respeita ao trabalho nocturno.
Nono considerando
Alteração n(-> 2
Esta alteração esclarece o sentido do considerando acerca da necessidade de
tomar na devida conta a diversidade dos factores culturais, étnicos,
religiosos e outros, ao determinar se o domingo deverá ser incluído no
período de descanso semanal.
Novo considerando 14A
Alteração    nQ 3
A alteração vai no sentido da exclusão da expressão "médicos em formação" das
exclusões do âmbito da directiva, ficando o Conselho obrigado a adoptar
directivas relativas aos sectores excluídos no prazo de 3 anos.
O novo considerando proposto pela Comissão aceita a exclusão de certos
sectores e actividades do âmbito da directiva, mas afirma expressamente que a
Comissão tomará iniciativas para garantir a aplicação dos princípios do s ta
directiva nos referidos sectores e actividades.
      COM(90) 3J7 final.
      CoM(9 i ) 13 0 ti nal .
 ---pagebreak--- Artigo 16e
Alteração ne 9
Na primeira parte da modificação, propõe-se a redução do período de
referência, para o cálculo da média de 48 horas semanais, de quatro para três
meses - o que não foi aceite, pois era um elemento essencial do sistema do
Conselho que permitia a introdução do máximo de 4 8 horas por semana, em média
 (ver também a alteração ne 14, infra).
A alteração da Comissão ao artigo 16o (baseada na segunda parte da alteração
do Parlamento) torna claro que os períodos de férias anuais e de doença não
deverão ser incluídos no cálculo da média.
Artigo 17o, no 2, alínea a)
Alteração  nQ 11
Visa dar mais força à excepção relativa às pessoas que trabalham fora do seu
local de trabalho habitual.
Artigo 17Q, no 2.1, alínea c ) , subalínea III)
Alteração  nQ 12
Visa precisar que a produção de filmes se inclui na lista de possibilidades
de excepção entre as "actividades caracterizadas pela necessidade de
assegurar a continuidade do serviço ou da produção".
Artigo 18Q, no 2-A (novo)
Alteração  no 27
A Comissão pretende chamar a atenção do Conselho para a importância atribuída
pelo Parlamento Europeu à introdução de uma cláusula de "não-regressão" no
artigo da directiva. A Comissão considera que o novo texto proposto constitui
um compromisso razoável entre a alteração do Parlamento e a posição comum do
Conselho.
Artigo 18Q, no 4
Alteração no 22
Diz respeito aos relatórios trienais a elaborar pela Comissão, em aplicação
dosta directiva (artiqo 18°, n° 5). Aceitando a necessidade de especificação
da frequência com que deverão ser elaborados estes relatórios, a Comissão
propõe 5 anos, o que estará em conformidade com a frequência com que os
Estados-membros deverão enviar relatórios à Comissão.
Alterações não aceites
A Comissão não secundou as seguintes 10 alterações: nos 5, 7, 8, 13, 14, 15,
16, 17, 18 e 19.
Em relação    às  alterações  que  rejeitou,  a Comissão  deseja  assinalar  o
seguinte :
Alteração nQ 5
Eliminação da referência à possibilidade de um descanso semanal de 24 hora;;
(em lugar de 35) se assim se justificasse por razões objectivas, técnica:; ou
de organização do trabalho (artigo 5°).
Comentário
Esta disposição foi introduzida na posição comum com vista a cobrir o
problema dos trabalhadores por turnos que trabalhavam no último turnc de-
sabado e no primeiro turno de segunda-feira.
 ---pagebreak---                                                                               M
Alteração no 7
Na alínea b) do no 1 do artigo 9Q, respeitante à transferência de
trabalhadores para o horário diurno quando não possam trabalhar à noite, as
palavras "sempre que possível" deveriam ser substituídas por "logo que
possível".
Comentário
A Comissão aceita a opinião do Conselho de que pode haver, ocasionalmente,
circunstâncias que não permitam a transferência para o trabalho diurno.
Alteração no 8
Reinserção da proposta modificada da Comissão sobre a consulta e a
participação dos trabalhadores, em conformidade com o artigo lio da Directiva
89/391/CEE; supressão das palavras "a pedido destas" (artigo 11Q).
Comentário
A Comissão aceita a opinião do Conselho segundo a qual esta disposição é
desnecessária, dado o disposto no no 4 do artigo lo da posição comum, onde se
afirma que o disposto na Directiva 89/391/CEE é integralmente aplicável; as;
palavras "a pedido destas" foram inseridas para evitar           formalidades
burocráticas desnecessárias.
Alteração nQ 13
No segundo parágrafo do nQ 3 do artigo 17o (derrogações), aditar a referência
a consultas entre os parceiros sociais a nível nacional ou regional.
Comentário
A formulação da posição comum reflecte a prática corrente no que respeita aos
acordos entre entidades patronais e trabalhadores em alguns Estados-membros.
A alteração exigiria modificações nos seus sistemas de relações laborais.
Alteração no 14
        i
Possibilidade de reduzir de 6 para 4 meses a extensão do período de
referência para o cálculo da média de 48 horas semanais (artigo 17o, no 4 ) .
Comentário
Tratava-se de um elemento essencial dos sistema do Conselho que permitia a
introdução da previsão de um máximo de 48 horas semanais, em média. A
Comissão mantém o seu apoio a este sistema.
Alteração nQ 15
Introdução de sistemas de inspecção adequados (novo artigo 17Q-A).
Comentário
Garantir a correcta aplicação das directivas é uma obrigação geral do:->
Estados-membros. A Comissão rejeitou uma alteração similar após a primeira
leitura.
Alteração nQ 16
Redução do período de aplicação de 3 anos após a adopção para 2 ano:;
 (artigo 18Q).
Comentário
Esta complexa directiva exigirá transformações importantes na legislação d.'
alguns Estados-membros.
Alterações nos 17 e 19
A opção de não aplicar o artigo 6Q (máximo de 48 horas por semana) sob certas
condições terminaria automaticamente após 5 anos, sem possibilidade d>-
prorrogação.
Comentário
Ver comentário à alteração n° 14.
 ---pagebreak---                                                                               s
Alteração no 18
O acordo para a realização de horas extraordinárias em regime de voluntariado
pode ser dado pelos trabalhadores interessados ou pelos seus representantes a
nível da empresa.
Comentário
Embora declinando a possibilidade de introduzir uma alteração no texto, a
Comissão deseja tornar claro ao Conselho que considera que, sempre que um
Estado-membro utilize a possibilidade conferida pelo artigo 18Q, nQ 1,
alínea b ) , subalínea I, os representantes dos trabalhadores deverão ser
consultados antes de se alcançar um acordo para que um trabalhador possa
trabalhar mais de 48 horas por semana, em média; a Comissão considera
igualmente que esses Estados-membros terão de garantir que qualquer
trabalhador que julgue ter sido prejudicado por não ter dado o seu acordo
para a realização de tal trabalho poderá recorrer aos tribunais nesse
Estado-membro para fazer valer os seus direitos individuais enquanto
trabalhador.
 ---pagebreak---                                   Proposta reexaminada de
                                    directiva do Conselho
            relativa a detenninaos aspectos da organização do tempo de trabalho
              TEXTO ANTERIOR                              TEXTO MODIFICADO
Referências    e    primeiro        oitavo   Sem alterações
cons iderandos
                                             Novo considerando (8Q-A)
                                             considerando               Estados-membros
                                             devem ter integralmente em conta os
                                             princípios da Organização Internacional
                                             do Trabalho em matéria de organização do
                                             tempo de trabalho, incluindo no que
                                             respeita_ao trabalho nocturno;
Nono considerando
Considerando que, no que respeita ao         Considerando que, no que respeita ao
período de descanso semanal, convém ter      período de descanso semanal, convém ter
devidamente em conta a diversidade dos       devidamente em conta a diversidade dos
factores culturais, étnicos, religiosos      factores culturais, étnicos, religiosos
e outros que prevalecem nos diferentes       e outros que existem nos diferentes
Estados-membros ; que, em particular,        Estados-membros ; que, em particular,
incumbe    em  última    análise  a   cada   incumbe   em    última   análise   a  cada
Estado-membro decidir se o domingo deve      Estado-membro decidir se o domingo deve
estar incluído no descanso semanal e, no     estar incluído no descanso semanal e, no
caso afirmativo, em que medida;              caso afirmativo, em que medida;
Décimo a 14o considerandos                   Sem alterações.
                                             Novo considerando (14o-A)
                                             considerando que, devido ã_ natureza
                                             específica do trabalho, será necess.irit>
                                             tomar medidas distintas no que respeita
                                             à organização do tempo de trabalho ei 11
                                             certos sectores ou actividades; que a
                                             Comissão      tomará     iniciativas    no
                                             respeitante a cada um dos sectores e
                                             actividades     excluídos    da   presente
                                             directiva;
 ---pagebreak---                                                                                        1
Décimo quinto a 17c considerandos           Sem alterações
Artigos lo a 15o                            Sem alterações
Artigos 16o
Períodos de referência
Os Estados-membros podem prever:
1) Para efeitos de aplicação do artigo      Sem alterações
   5o (descanso semanal), um período de
   referência não superior a catorze
   dias;
2) Para efeitos do artigo 6o (duração       2) Para efeitos do artigo 6o (duração
   máxima   do   trabalho   semanal),    um    máxima   do   trabalho   semanal), um
   período de referência não superior a        período de referência não superior a
   quatro meses;                               quatro meses;
                                               os   períodos     de   férias    anuais
                                               remunerados previstos no artigo 7Q e
                                               os períodos de falta por doença não
                                               serão incluídos no cálculo da média;
3) Para efeitos de aplicação do artigo      Sem alterações.
   8Q (duração do trabalho nocturno), um
   período de referência definido após
   consulta aos parceiros sociais ou por
   convenções   colectivas    ou    acordos
   celebrados   a    nível   nacional    ou
   regional entre parceiros sociais.
   Se o período mínimo de descanso
   semanal de vinte e quatro horas
   exigido no artigo 5o coincidir com o
   período   de   referência,    não   será
   tomado em consideração para o cálculo
   da média.
Artigo 17Q
Derrogações
No l                                        Sem alterações.
 ---pagebreak--- NO 2
Podem ser previstas derrogações por via        Sem alterações.
legislativa,           regulamentar         ou
administrativa, ou ainda por via de
convenções colectivas ou de acordos
celebrados    entre     parceiros     sociais,
desde    que     sejam      concedidos     aos
trabalhadores       em     causa      períodos
equivalentes de descanso compensatório
ou que, nos casos excepcionais em que
não seja possível, por razões objectivas
a concessão de períodos equivalentes de
descanso compensatório seja concedida
aos trabalhadores em causa uma protecção
adequada;
2.1. Aos artigos 3o, 4Q, 5Q, 8Q e 16Q:         2.1. Aos artigos 3Q, 4Q, 5°, 8Q e 16°:
a) No caso de actividades caracterizadas       a) No caso de actividades em que exista
   por um afastamento entre o local de             uma distância considerável entre o
   trabalho e o local de residência do              local   habitual    de   trabalho    do
   trabalhador;                                    trabalhador       aquele em que deve
                                                   trabalhar ou, caso não haja um local
                                                   habitual      de     trabalho,     entre
                                                   diferentes locais de trabalho;
b) No caso do actividades de guarda, de        Sem alterações.
   vigilância       e      de      permanência
   caracterizada pela necessidade de
   assegurar a protecção de pessoas e
   bens, nomeadamente quando se trate de
   guardas e porteiros ou de empresas de
   segurança;
c) No caso de actividades caracterizadas       Sem alterações
   pela    necessidade     de    assegurar   a
   continuidade      do     serviço    ou   da
   produção,     nomeadamente      quando   se
   trate :
    (i)   De serviços ligados à recepção,      Sem alterações
          tratamento        e/ou      cuidados
          dispensados em hospitais ou
          estabelecimentos        semelhantes,
          instituições       residenciais    e
          prisões ;
    (ii)  Do .pessoas que trabalhem         em  loin alterações.
          por tor» ou aeroportos;
    (iii) De serviços de imprensa, rádio,           (iii) De serviços de imprensa, rádio,
          televisão,          correios      ou            televisão, produção
          telecomunicações,        ambulância,            cinematográfica,    correios   ou
          sapadores-bombeiros               ou            telecomunicações,     ambulância,
          protecção civil;                                sapadores-bombeiros            ou
                                                          protecção civil;
 ---pagebreak---                                                                                        5
   iv)    De serviços de produção, de       Sem alterações
          transmissão e de distribuição
          de gás, água ou electricidade,
          de serviços de recolha de lixo
          ou     de     instalações      de
          incineração;
   v)     De indústrias em que o processo   Sem alterações
          de   trabalho   não   possa   ser
          interrompido      por      razões
          técnicas;
   vi)    De actividades de investigação    Sem alterações
          e desenvolvimento;
   vii)   Da agricultura;                   Sem alterações
d) Em caso de acréscimo previsível       de
   actividade, nomeadamente
   i)     Na agricultura;                   Sem alterações
   ii)    No turismo; ou                    Sem alterações
   iii)   Nos serviços postais.             Sem alterações
Nos 2.2, 2.3, 3 e 4                         sem alterações
Artigo 18fi
Disposições finais
Nos 1 e 2                                   sem alterações.
                                            Parágrafo 2A (novo)
                                            Sem prejuízo do direito que assiste ao:
                                            Estados-membros de adoptarem diferente:
                                            disposições legislativas econyencionai :
                                            em matéria de tempo do trabalho ã luz d.i
                                            evolução da situação, desde que sejaiw
                                            observados    os    requisitos     mínimos
                                            estabelecidos pela presente directiva, ;i
                                            aplicação da presente directiva não
                                            poderá constituir em caso algum uma
                                            justificação válida para a redução do
                                            nível    geral    de     protecção     dos
                                            trabalhadores
NQs 3 e 4
                                            Sem alterações
 ---pagebreak---                                                                                     A-
Nfi 5
A Comissão apresentará per iod i camente ao  De c i ncp em cinco anos. a Comissão
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao        apresentará ao Parlamento Europeu, ao
Comité Económico e Social um relatório      Conselho e ao Comité Económico e Social
sobre a aplicação da presente directiva,    um   relatório   sobre a aplicação da
tendo em conta os ng_s 1, 2, 3 e 4.         presente directiva, tendo em conta os
                                            ng.s 1, 2, 2A, 3 e 4.
Artigo 19fi                                 Sem alterações.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 578 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-611-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61453-6
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L-2985 Luxemburgo