CELEX: C2003/275/10
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Artigo 5.°, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes — Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por hectare — Regras que se contêm no código de boa prática agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas necessárias")

15.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 275/5
4)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias         1)    Ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e adminis-
       despesas.                                                                trativas necessárias previstas:
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea a), da Directiva 91/676/CEE
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                             do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à
                                                                                       protecção das águas quanto à poluição causada por
                                                                                       nitratos de origem agrícola, conjugado com o anexo III,
                                                                                       pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da referida directiva;
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea b), da mesma directiva,
                                                                                       conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e com o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              anexo II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, da referida directiva;
                           (Sexta Secção)                                       —      no artigo 5.o, n.o 5, da referida directiva,
                                                                                o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                     de 2 de Outubro de 2003                                    incumbem por força da Directiva 91/676.
no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Euro-                      2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
                                                                          (1) JO C 335 de 25.11.2002.
(«Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola — Artigo 5.o, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e
6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas
destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação
da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio
entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes —
Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente
                                                                                              de 23 de Setembro de 2003
aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por
hectare — Regras que se contêm no código de boa prática
agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos                no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Euro-
de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de                     peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas                                                  Norte (1)
                            necessárias»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se
                          (2003/C 275/10)                                 refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE
                                                                          (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE
                                                                          (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/
                   (Língua do processo: neerlandês)                       /CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE,
                                                                          84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             sões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de
                                                                                      organismos geneticamente modificados)»)
No processo C-322/00, Comissão das Comunidades Europeias                                              (2003/C 275/11)
(agentes: G. Valero Jordana e C. van Hauwaert) contra Reino
dos Países Baixos (agente: J. G. M. van Bakel), que tem por                                      (Língua do processo: inglês)
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
ções legais e administrativas necessárias previstas no artigo 4. o,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no artigo 5. o, n. os 4 e 5, no anexo II A, n. os 1, 2, 4 e 6, bem                             «Colectânea da Jurisprudência»)
como no anexo III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da Directiva 91/
/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
de origem agrícola (JO L 375, p. 1), o Reino dos Países Baixos            No processo C-30/01, Comissão das Comunidades Europeias
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                (agente: R. B. Wainwright) apoiada pelo Reino de Espanha
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            (agente: R. Silva de Lapuerta) contra Reino Unido de Grã-
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:               por D. Wyatt QC), que tem por objecto declarar que, ao não
P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                adoptar, em relação a Gibraltar, as disposições legislativas,
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
decisória é a seguinte:                                                   mento: