CELEX: 62019CN0787
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Processo C-787/19: Ação intentada em 23 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Áustria

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/36
            
         
      Ação intentada em 23 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-787/19)
      (2019/C 413/43)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Jokubauskaitė e M. Wasmeier, agentes)
      
         Demandada: República da Áustria
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (1), porquanto exclui do regime legal do imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagens as prestações de serviços de viagens dos sujeitos passivos que as utilizam para as suas empresas e permite que as agências de viagens abrangidas por este regime especial determinem globalmente o valor tributável para grupos de serviços e para todos os serviços prestados num período de tributação.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante alega que a legislação austríaca de apuramento do imposto sobre o valor acrescentado dos serviços de viagens não é compatível com a Diretiva 2006/112. Esta diretiva prevê, nos artigos 306.o a 310.o, um regime especial, nos termos da qual os vários serviços prestados por uma agência de viagem ao cliente são considerados como uma única prestação de serviços. O direito austríaco afasta-se ilicitamente desse regime.
      Em primeiro lugar, os sujeitos passivos que utilizam os serviços de viagens para as suas empresas não podem ser excluídos da aplicação deste regime especial. O Tribunal de Justiça já declarou no Acórdão de 26 de setembro de 2013, Comissão/Espanha (C-189/11, EU:C:2013:587), que o referido regime especial é aplicável não só aos serviços prestados aos consumidores finais particulares como às empresas sujeitas a imposto. Os Estados-Membros não podem livremente limitá-lo aos primeiros. O Tribunal de Justiça voltou a declará-lo no Acórdão de 8 de fevereiro de 2018, Comissão/Alemanha (C-380/16, EU:C:2018:76).
      Em segundo lugar, o referido método de cálculo previsto no direito fiscal austríaco não é compatível com a Diretiva 2006/112. Segundo os artigos 73.o e 306.o a 310.o, o valor tributável deve ser determinado separadamente para cada viagem. Pelo contrário, o direito austríaco permite um cálculo global da margem de lucro dos «grupos de serviços» ou para todas as viagens num determinado período. O Tribunal de Justiça declarou também nos já referidos acórdãos que este tipo de tratamento global não é conforme com o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.