CELEX: 52013PC0798
Language: pt
Date: 2013-11-18
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos marítimos e que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE

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		52013PC0798
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos marítimos e que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE /* COM/2013/0798 final - 2013/0390 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As diretivas da UE no domínio do direito do
trabalho são, regra geral, aplicáveis a todos os setores de atividade e a todas
as categorias de trabalhadores. Não obstante, os marítimos são excluídos, ou
podem ser excluídos, do âmbito de aplicação de seis diretivas, sem qualquer
justificação expressa. As diretivas em questão são as seguintes:
•        Diretiva 2008/94/CE[1] relativa à proteção dos
trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (a seguir designada
«Diretiva relativa à insolvência do empregador»);
•        Diretiva 2009/38/CE[2] relativa à instituição de um
Conselho de Empresa Europeu (a seguir designada «Diretiva relativa ao Conselho
de Empresa Europeu»);
•        Diretiva 2002/14/CE[3] que estabelece um quadro geral
relativo à informação e consulta dos trabalhadores (a seguir designada
«Diretiva relativa à informação e consulta»);
•        Diretiva 98/59/CE[4] relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (a
seguir designada «Diretiva relativa aos despedimentos coletivos»);
•        Diretiva 2001/23/CE[5] relativa à proteção dos
trabalhadores assalariados em caso de transferência de empresas (a seguir
designada «Diretiva relativa à transferência de empresas»);
•        Diretiva 96/71/CE[6] relativa ao destacamento de
trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (a seguir designada
«Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores»).
Em função da situação a nível nacional, as
exclusões podem ter um impacto negativo sobre alguns direitos reconhecidos na
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à
informação e à consulta dos trabalhadores na empresa (artigo 27.º), e o direito
a condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.º).
A maioria dos Estados-Membros pouco ou nada
recorreu às exclusões. Oito Estados-Membros[7]
não excluíram os marítimos de qualquer diretiva e oito Estados-Membros
utilizaram só uma exclusão. Esta situação dá origem a uma potencial situação em
que as mesmas categorias de trabalhadores são tratadas de modo diferente em
diferentes Estados-Membros.
Além disso, tal como a Comissão sublinhou
anteriormente, o número de marítimos da UE está em constante diminuição, o que
poderá ser problemático para o futuro, nomeadamente porque a experiência
marítima é essencial para certos empregos em terra. Embora tal possa ser
consequência de diferentes fatores, a falta de interesse nas carreiras
marítimas pode ser reforçada pela ideia de que os marítimos são menos bem
protegidos do que os outros trabalhadores[8].
Por conseguinte, a atual situação não garante um
nível de concorrência leal no mercado europeu, uma vez que algumas empresas
estão dispensadas de certas obrigações, nomeadamente em termos de informação e
consulta, que são obrigatórias para empresas concorrentes instaladas nos outros
Estados-Membros.
Em consequência, o objetivo da proposta é melhorar
o nível de proteção dos direitos abrangidos pela Carta dos Direitos
Fundamentais no direito do trabalho da UE e garantir condições equitativas em
toda a União Europeia. Além disso, contribui para os objetivos de política
geral que estão consagrados no artigo 151. ° do TFUE, a saber, a promoção do
emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social
adequada e o diálogo entre parceiros sociais.
1.1.        Coerência com outras
políticas da UE e objetivos horizontais
Esta iniciativa visa avaliar o âmbito e os motivos
para a exclusão ou a possibilidade de excluir os marítimos de certas diretivas
sobre o direito do trabalho. A Comissão está empenhada em assegurar a
compatibilidade de quaisquer novas propostas legislativas com a Carta dos
Direitos Fundamentais da UE e em avaliar o impacto de todas as propostas sobre
os direitos e princípios protegidos a título da Carta. No caso em apreço, a
supressão das exclusões teria um impacto positivo sobre os direitos protegidos
ao abrigo dos artigos 27.º e 31.º da Carta.
Está também em plena sintonia com a Política
Marítima Integrada para a União Europeia, criada em 2007 pelo chamado «Livro
Azul»[9].
No «Livro Azul», a Comissão insistiu no seu objetivo de «aumentar o número e a
qualidade dos empregos marítimos para os cidadãos europeus», sublinhando
nomeadamente que:
«Para atrair os europeus para o setor, é
necessário um melhoramento da política de pessoal e das condições de trabalho
(incluindo saúde e segurança), acompanhado por um esforço concertado de todos
os interessados do setor marítimo e por um quadro regulamentar eficaz que tenha
em conta o contexto global.»
A Comissão declarou que, para cumprir esse
objetivo iria «reexaminar, em estreita colaboração com os parceiros sociais, as
exclusões que prejudicam os setores marítimos na legislação laboral da UE».
A Comissão reafirmou o seu objetivo de aumentar o
número e a qualidade dos empregos no setor marítimo na sua Comunicação sobre
«Crescimento Azul»[10],
que foi aprovada na Declaração de Limassol pelos ministros europeus
responsáveis pela Política Marítima Integrada.
Esta proposta é também
conforme com a estratégia «Europa 2020» e os seus objetivos, nomeadamente em
termos de emprego. Melhorar a qualidade do trabalho e das condições laborais e,
em especial, rever a legislação existente e prever um quadro normativo europeu
mais inteligente a favor do emprego e da saúde e segurança no trabalho, constituem
ações fundamentais no contexto da «Agenda para Novas Competências e Empregos:
Um contributo europeu para o pleno emprego»[11].. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1.        Consulta das partes
interessadas
A presente proposta foi precedida de uma série de
consultas, tanto de caráter específico como geral. A Comissão utilizou
igualmente peritos externos para a preparação desta iniciativa.
Observações gerais
No contexto do estabelecimento de uma política
marítima integrada, a questão das exclusões da legislação laboral foi abordada
no Livro Verde de 2006[12].
Na sua Comunicação de 2007[13],
a Comissão retirou algumas conclusões da consulta lançada pelo Livro Verde.
Sobre a questão dos postos de trabalho no setor marítimo, afirmou que há
divergências sobre a questão de saber se as exclusões, e que exclusões,
relativas aos setores marítimos na legislação social da UE são justificadas,
mas existe um consenso sobre a necessidade de contribuir para a igualdade, a
nível global, de condições de concorrência para o setor e sobre qual o papel
que a legislação da UE pode desempenhar neste contexto.
Observações específicas
Em outubro de 2007, a Comissão adotou uma
Comunicação[14]
que lançava a primeira fase da consulta dos parceiros sociais europeus, tal
como previsto no artigo 154.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE). A esta primeira fase de consulta dos parceiros sociais
europeus seguiu-se, em abril de 2009, o lançamento da segunda.
A consulta revelou que os parceiros sociais no
setor dos transportes marítimos tinham diferentes pontos de vista sobre a
necessidade de eliminar as exclusões existentes. Embora a Federação Europeia
dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) fosse favorável à supressão de todas as
exclusões, a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) considerava
que os motivos da sua adoção estavam ligados às especificidades do setor do
transporte marítimo e permaneciam válidos, pelo que as exclusões se deviam
manter.
Por seu lado, ambas as partes no setor das pescas
se manifestaram a favor da supressão de algumas das exclusões existentes
(Diretiva relativa à insolvência, Diretiva relativa aos despedimentos coletivos
e Diretiva relativa à transferência de empresas ) ou ao estabelecimento de
disposições específicas, nomeadamente em matéria de informação e de consulta.
Não tomaram uma posição em relação à Diretiva relativa ao Conselho de Empresa
Europeu.
Um questionário pormenorizado foi enviado a todos
os Estados-Membros. Foram recebidas respostas de 20 Estados-Membros[15]. As informações recebidas são
apresentadas em pormenor no anexo 3 do Relatório de avaliação de impacto.
Em resumo, é de sublinhar que os Estados-Membros
que optaram por aplicar as disposições das diretivas aos marítimos são unânimes
em referir que não resultam daí custos adicionais significativos em relação à
sua aplicação às empresas instaladas em terra. Nenhum destes Estados-Membros,
nomeadamente alguns Estados-Membros com um importante setor marítimo, tem
conhecimento de qualquer impacto negativo, particularmente no caso da venda de
um navio. Pelo contrário, algumas nações marítimas que não aplicam as exclusões
verificaram um aumento da frota, enquanto as frotas dos Estados-Membros que
aplicavam as exclusões diminuíram.
Todos os Estados-Membros que utilizaram as
exclusões e derrogações argumentam que estas devem ser mantidas e que a
aplicação dessas diretivas ao setor marítimo teria custos adicionais
significativos. Os Estados-Membros em causa não apresentam qualquer indicação
sobre a quantificação dos custos adicionais.
Peritos externos
A Task Force sobre emprego e competitividade no
setor marítimo, instituída pela Comissão Europeia no contexto da Política
Marítima Integrada, apresentou o seu relatório em julho de 2011[16]. Sobre a questão da exclusão
dos marítimos de certas diretivas relativas ao direito do trabalho, a Task
Force declarou:
«Verificaram-se progressos importantes desde
que as medidas foram adotadas, nomeadamente no que diz respeito à tecnologia
das comunicações, que tornam mais práticos os requisitos de informação e
consulta. A eliminação das exclusões ou a aplicação de
requisitos adaptados a circumstâncias de emprego especiais no mar ajudaria a
eliminar a impressão de que os marítimos estão menos bem protegidos pelo
direito laboral da União Europeia do que os outros empregados, o que pode
contribuir para a falta de interesse nas carreiras marítimas».
A Comissão lançou um convite à apresentação de
propostas para um estudo destinado a apoiar a preparação de uma avaliação de
impacto sobre a eventual revisão da atual exclusão dos trabalhadores marítimos
do âmbito de aplicação da legislação laboral da UE. O estudo foi realizado por
um consórcio liderado pela firma MRAG Limited. O relatório final[17] foi apresentado em Dezembro de
2010.
2.2.        Avaliação de impacto
Com base nas discussões e consultas com as partes
interessadas, surgiram as seguintes opções políticas para a avaliação de
impacto:
Opção n.º 1: nenhuma ação a nível da UE
No quadro desta opção, a UE não tomaria qualquer
nova iniciativa de caráter legislativo ou não legislativo. As diretivas atuais
permaneceriam em vigor na sua forma atual.
As tendências indicam que a diminuição do número
de marítimos europeus vai provavelmente continuar, com cada vez mais postos de
trabalho a bordo dos navios europeus ocupados por nacionais de países
terceiros.
Opção n.º 2: derrogação sujeita à garantia de
um nível de proteção equivalente
Esta opção implicaria que se substituíssem as
exclusões absolutas por uma disposição que autorizasse os Estados-Membros a não
aplicar as disposições da diretiva aos marítimos, desde que fosse assegurada e
realmente aplicada uma proteção equivalente à das diretivas aos trabalhadores
abrangidos.
Esta opção permitiria a adaptação do quadro
jurídico às especificidades do setor marítimo, nomeadamente o grande
afastamento dos trabalhadores da sede da empresa por períodos de tempo muito
longos, mas implicaria ainda que os Estados-Membros garantissem materialmente a
proteção ou as modalidades práticas da sua aplicação.
Opção n.º 3: supressão das exclusões em todas
as diretivas
Esta opção assentaria no pressuposto de que todas
as diretivas foram originalmente destinadas a incluir todos os setores de
atividade e que as exclusões dos marítimos são injustificadas.
Opção n.º 4: adaptação das regras às
especificidades do setor
Esta opção implicaria a adoção de normas
substantivas destinadas a adaptar o quadro regulamentar às características do
setor marítimo. Por exemplo, no setor marítimo, a compra e venda de navios é
prática comum. Neste mercado altamente competitivo, a adoção de normas não deve
dar origem a uma desvantagem concorrencial para o vendedor de um navio
estabelecido na UE.
Consoante cada diretiva específica, poderia ser
necessário criar procedimentos especiais no que respeita à elegibilidade dos
representantes dos trabalhadores ou à aplicação de regras gerais à venda de um
navio.
A classificação das opções políticas foi efetuada
de forma autónoma para cada diretiva, uma vez que a melhor abordagem pode
diferir de uma diretiva para outra. Com efeito, a opção preferida para esta
iniciativa seria uma combinação das quatro opções políticas diferentes,
consoante a diretiva:
·              
Opção política 3 (supressão das exclusões) para a
diretiva relativa à insolvência;
·              
Opção política 3 (supressão das exclusões) para a
diretiva relativa ao conselho de empresa europeu;
·              
Opção política 2 (nível de proteção equivalente)
para a diretiva relativa à informação e à consulta;
·              
Opção política 4 (disposições específicas) na
Diretiva relativa aos despedimentos coletivos;
·              
Opção política 4 (disposições específicas) na
Diretiva relativa à transferência de empresas ;
·              
Opção 1 (nenhuma ação a nível da UE) para a
diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores.
A presente proposta está em conformidade com
as conclusões do relatório de avaliação de impacto em termos da classificação
das opções políticas.
O impacto desta iniciativa sobre as PME,
sobretudo pequenas e microempresas, é reduzido, porque a maioria das diretivas
já exclui pequenas e microempresas.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente proposta introduz alterações em
cinco diretivas em vigor. Em especial, reconhece um direito incondicional à
informação e à consulta dos trabalhadores marítimos em todas as diretivas que
anteriormente autorizavam exceções e derrogações a este direito (Diretiva
relativa ao Conselho de Empresa Europeu, Diretiva relativa à informação e
consulta, Diretiva relativa aos despedimentos coletivos, Diretiva relativa à
transferência de empresas).
Os procedimentos de informação e consulta dos
trabalhadores contribuem para a melhoria da governação das empresas e para
reduzir as consequências negativas de reestruturações súbitas. As empresas
beneficiarão com uma melhor comunicação de informações sobre a estratégia da
empresa e das razões que justificam certas decisões relativas aos
trabalhadores, particularmente em tempos de mudança, sem grandes custos para o
empregador.
Reconhece igualmente outros direitos, tendo em
conta a especificidade do setor (supressão em alguns casos específicos dos
períodos de reflexão previstos na Diretiva relativa aos despedimentos coletivos
ou da transferência do contrato/relação de trabalho prevista na Diretiva
relativa à transferência de empresas).
Tendo em conta o tipo de alterações, a sua
natureza setorial e o princípio da economia processual, é preferível alterar as
diretivas através de uma única diretiva.
Base jurídica
A presente proposta introduz alterações em
cinco diretivas em vigor: Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE,
98/59/CE e 2001/23/CE. Três delas foram adotadas tendo por base jurídica o
artigo 153.º do TFUE (antigo artigo 137.º CE: as Diretivas 2009/38/CE,
2002/14/CE e 2008/94/CE. As bases jurídicas das Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE
foram, respetivamente, os artigos 100.º CE e 94.º CE, ou seja, equivalente ao
atual artigo 115.º do TFUE.
Apesar das diferentes bases jurídicas das
diretivas a alterar, tendo em conta o seu conteúdo, é claro que todas elas
apoiam e complementam as atividades dos Estados-Membros nos domínios enumerados
no artigo 153.º, n.º 1, do TFUE, no sentido de promover os objetivos de
política social da União.
O artigo 153.º, n.º 2, do TFUE é, por
conseguinte, a base jurídica adequada para uma proposta única que altera as
cinco diretivas acima referidas.
Subsidiariedade e proporcionalidade
Este exercício diz respeito à revisão de cinco
diretivas. Como tal, esta ação só pode ser realizada a nível da UE, através de
uma diretiva ou uma série de diretivas que alterem os atos em vigor.
Esta iniciativa abrange um setor sujeito a uma
forte concorrência internacional, com uma grande proporção dos trabalhadores a
operar em navios de Estados-Membros diferentes dos países de onde são
provenientes, ou em navios de países terceiros. Por isso, as opções políticas
escolhidas foram analisadas cuidadosamente à luz do impacto sobre o setor em
termos de competitividade e custos.
Tendo em conta que a atual situação jurídica
dá origem a um tratamento desigual da mesma categoria de trabalhadores em
diferentes Estados-Membros, conforme aplicam ou não as isenções e exceções
permitidas pela atual legislação, uma iniciativa da UE asseguraria, pelo menos,
uma maior igualdade de condições entre os navios que arvoram pavilhão de um
Estado-Membro.
A solução proposta pretende evitar a imposição
de encargos excessivos e baseia-se numa análise cuidadosa da proporcionalidade.
Escolha do instrumento jurídico
O instrumento escolhido é uma diretiva. Outros
instrumentos não teriam sido adequados. O objetivo é alterar cinco diretivas em
vigor, o que apenas pode ser feito através de uma diretiva.
Explicação pormenorizada das disposições da
proposta
A escolha da opção política aplicada pelas
disposições abaixo descritas está em conformidade com as conclusões da
avaliação de impacto[18]
efetuada pela Comissão relativamente a cada uma das diretivas (como
supramencionado na secção 2.2).
Artigo 1.º
Este artigo prevê a supressão do artigo 1.º,
n.º 3, alínea b), da Diretiva 2008/94/CE. Será suprimida a possibilidade de
excluir os pescadores remunerados à percentagem do âmbito de aplicação da
Diretiva relativa à insolvência.
Artigo 2.º
O artigo 2.º suprime o artigo 1.º, n.º 7, da
Diretiva 2009/38/CE. As tripulações da marinha mercante, por conseguinte, serão
abrangidas pelas disposições da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa
Europeu.
Artigo 3.º
Este artigo altera o artigo 3.º, n.º 3, da
Diretiva 2002/14/CE, a fim de clarificar que os Estados-Membros só podem
estabelecer uma derrogação às disposições gerais da diretiva desde que
assegurem e realmente apliquem, aos trabalhadores abrangidos, um nível de
proteção equivalente ao das diretivas.
Artigo 4.º
Este artigo introduz quatro alterações à
Diretiva 98/59/CE.
A primeira alteração introduz a definição de
«transferência», em referência à Diretiva 2001/23/CE.
A segunda alteração suprime o artigo 1.º, n.º
2, alínea c), ficando assim abrangidas as tripulações dos navios de mar pelo
âmbito de aplicação da Diretiva relativa aos despedimentos coletivos.
A terceira alteração esclarece que a
notificação prevista no artigo 3.º, n.º 1, da diretiva deve ser sempre
apresentada à autoridade competente do Estado do pavilhão. Este esclarecimento
é necessário uma vez que é possível que diferentes contratos de trabalho
coexistam ao abrigo de diferentes legislações nacionais.
A quarta alteração insere uma nova disposição
que estabelece que os Estados-Membros podem conceder à autoridade pública
competente a faculdade de derrogar, em parte ou na íntegra, as disposições
sobre o período de reflexão em que os despedimentos coletivos previstos são efetuados
em consequência de uma transferência, que tenha por objeto exclusivamente um
navio ou mais navios, ou quando o empregador apenas opera um único navio. Se os
Estados-Membros quiserem recorrer a esta derrogação devem consultar os
parceiros sociais aquando da transposição desta disposição para a sua
legislação. Esta alteração tem em conta as características do setor marítimo.
Aplicar o período de reflexão no mercado altamente competitivo de compra e
venda de navios colocaria o vendedor da UE numa situação de desvantagem
concorrencial. Além disso, prevê medidas de atenuação para empresas que operam
apenas um navio. 
Deve ser sublinhado que, no caso de uma venda
constituída exclusivamente de um navio ou mais, ou quando o empregador apenas
opera um único navio, a obrigação de informação e consulta prevista no artigo
2.º continua a ser aplicável.
A diretiva continua a ser plenamente aplicável
em todas as outras circunstâncias em que está previsto o despedimento coletivo
dos membros da tripulação de um navio.
Artigo 5.º
É revogado o atual artigo 1.º, n.º 3, da
Diretiva 2001/23/CE. A diretiva é plenamente aplicável aos navios registados
num Estado-Membro e/ou que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, onde quer que
estejam. No entanto, tendo em conta as características específicas do setor
marítimo, os Estados‑Membros podem, após consulta dos parceiros sociais,
derrogar as disposições do capítulo II da Diretiva no caso de
transferências relativas exclusivamente a um navio de mar ou a vários navios de
mar, ou de uma empresa ou um estabelecimento objeto de transferência que
explora um único navio de mar. Por conseguinte, no caso de transferências
relativas exclusivamente a navios ou, no caso de a empresa apenas operar um
único navio, pelo menos as disposições da diretiva em matéria de informação e
de consulta são aplicáveis.
Os navios estão plenamente abrangidos pelo
âmbito de aplicação da diretiva sempre que constituam um dos ativos a
transferir.
Artigo 6.º
O artigo 6.º contém uma cláusula de não
regressão. Tem por finalidade a proteção dos direitos dos trabalhadores
abrangidos pelo âmbito de aplicação da proposta, como reconhecido pelos
Estados-Membros antes da sua entrada em vigor.
Artigo 7.º
O artigo 7.º contém uma cláusula de revisão. O
objetivo da revisão consiste em controlar a execução e a aplicação dos
artigos 4.º e 5.º da diretiva nos Estados-Membros, nomeadamente sobre duas
questões: o fenómeno da transferência de registo e o nível de emprego dos
marítimos da UE. 
Artigo 8.º 
Para ter em conta as diferenças entre Estados‑Membros
no que toca à natureza do setor marítimo e à medida em que os marítimos estão
incluídos no âmbito de aplicação da legislação laboral nacional, o artigo 8.º
prevê um período de transição de 5 anos.
Artigos 9.º e 10.º
Trata-se de disposições normalizadas sobre a
entrada em vigor e os destinatários da presente diretiva.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
5.           INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Quadro de correspondência
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão
o texto das disposições nacionais de transposição da diretiva, mas não são
obrigados a apresentar um quadro de correspondência.
Espaço Económico Europeu
O ato proposto incide em matérias respeitantes
ao EEE, pelo que deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
2013/0390 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa aos marítimos e que altera as
Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos Parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[19],
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[20],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 153.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento Europeu e
o Conselho podem, em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotar,
por meio de diretivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo
em vista melhorar as condições de trabalho, a proteção dos trabalhadores em
caso de cessação dos respetivos contratos laborais, a informação e consulta dos
trabalhadores e o ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança
dos trabalhadores. Essas diretivas devem evitar impor restrições
administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao
desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
(2)       A Diretiva 2008/94/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção
dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador[21], a Diretiva 2009/38/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição
de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e
consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
comunitária[22],
a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de
2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos
trabalhadores na Comunidade Europeia[23],
a Diretiva 98/59/CE, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos[24] e a Diretiva 2001/23/CE, de 12
de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou
de estabelecimentos[25],
excluem do seu âmbito de aplicação os trabalhadores de mar ou permitem aos
Estados-Membros a sua exclusão.
(3)       Se a existência e/ou a
possibilidade de introduzir exclusões não se justificarem por razões objetivas,
devem ser suprimidas.
(4)       A presente diretiva respeita
os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à informação e
à consulta dos trabalhadores na empresa (artigo 27.º) e o direito a condições
de trabalho justas e equitativas (artigo 31.º), como referido no artigo 6.º do
Tratado da União Europeia. A presente diretiva deve ser aplicada em
conformidade com esses direitos e princípios. No entanto, a existência e/ou a
possibilidade de introduzir exclusões podem impedir ou limitar a possibilidade
de os trabalhadores marítimos beneficiarem plenamente do seu direito à
informação e consulta, bem como do direito a condições de trabalho que
respeitem a sua segurança, saúde e dignidade, que se encontram ambos
consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(5)       A situação jurídica atual
gera uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de trabalhadores por
diferentes Estados-Membros, consoante apliquem ou não as isenções e derrogações
permitidas pela atual legislação. Um número importante de Estados-Membros
recorreu de modo limitado às exclusões. 
(6)       Em 10 de outubro de 2007, a
Comissão apresentou a sua visão de uma Política Marítima Integrada para a União
Europeia no «Livro Azul»[26].
A visão aí consagrada reconhece que todas as questões relativas aos oceanos e
mares europeus estão interligadas, e que todas as políticas ligadas ao mar
devem ser desenvolvidas de um modo articulado se quisermos colher os resultados
desejados.
(7)       O Livro Azul[27] sublinhou a necessidade de
aumentar o número e a qualidade dos empregos marítimos para os cidadãos
europeus e a importância de melhorar as condições de trabalho a bordo.
(8)       Em conformidade com o artigo
154.º, n.º 2, do TFUE, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível
europeu sobre a possível orientação da ação da União neste domínio.
(9)       Tendo em conta os
desenvolvimentos tecnológicos dos últimos anos, nomeadamente no que respeita à
tecnologia das comunicações, as obrigações em matéria de informação e consulta
devem ser atualizadas. 
(10)     Os direitos dos marítimos
abrangidos pela presente diretiva, reconhecidos pelos Estados-Membros na
legislação nacional que transpõe as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE,
2002/14/CE, 98/59/CE e/ou 2001/23/CE, devem ser respeitados.
(11)     A presente diretiva contribui
para a realização dos objetivos previstos no artigo 151.º do TFUE.
(12)     Por conseguinte, é conveniente
alterar as diretivas em matéria de direito laboral que excluem os trabalhadores
marítimos do seu âmbito de aplicação ou estabelecem derrogações que não se
justificam objetivamente.
(13)     Atendendo a que o objectivo da
presente diretiva não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação
prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas
em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do
Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para
atingir aquele objetivo,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
Alteração da Diretiva
2008/94/CE
No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte
redação: 
‘3. Caso tal disposição seja já aplicável na
sua legislação nacional, os Estados-Membros podem continuar a excluir do âmbito
de aplicação da presente diretiva os trabalhadores domésticos contratados por
uma pessoa singular.»
Artigo 2.º
Alteração da Diretiva
2009/38/CE
A Diretiva 2009/38/CE é alterada do seguinte
modo:
No artigo 1.º, é suprimido o n.º 7.
Artigo 3.º
Alteração da Diretiva
2002/14/CE
A Diretiva 2002/14/CE é alterada do seguinte
modo:
No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte
redação:
‘3. Os Estados-Membros podem derrogar a
presente diretiva mediante disposições especiais aplicáveis às tripulações de
navios que operam no alto mar, desde que essas disposições especiais garantam
um nível equivalente de proteção do direito à informação e consulta e o
exercício efetivo desse direito pelos trabalhadores em causa.»
Artigo 4.º
Alteração da Diretiva
98/59/CE
A Diretiva 98/59/CE é alterada do seguinte
modo:
(1)                   
O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea c): 
«c) Entende-se por «transferência» o conceito
definido na aceção da Diretiva 2001/23/CE.»
(b)         
No artigo 1.º, é suprimida a alínea c) do n.º 2.
(2)                   
No artigo 3.º, n.º 1, é inserido o seguinte segundo
parágrafo:
«Quando o projeto de despedimentos coletivos
disser respeito a membros da tripulação de um navio de mar, a notificação deve
ser apresentada à autoridade pública competente do Estado do pavilhão que o
navio arvora.»
(3)              
No artigo 4.º, é inserido o n.º 1-A
seguinte: 
«1a. Quando são realizados os projetados
despedimentos coletivos dos membros de uma tripulação, no âmbito de uma
transferência de um navio de mar ou dela decorrentes, os Estados-Membros podem,
após consulta dos parceiros sociais, conceder à autoridade pública competente a
faculdade de derrogar, em parte ou na íntegra, ao prazo previsto no n.º 1,
nos seguintes casos:
(a)          
O objeto da transferência consiste exclusivamente
em um ou vários navios de mar,
(b)         
O empregador apenas opera um único navio de mar.»
Artigo 5.º
Alteração da Diretiva
2001/23/CE
A Diretiva 2001/23/CE é alterada do seguinte
modo:
O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
(1)                   
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:            
‘2. A presente diretiva é aplicável sem prejuízo do disposto no n.º 3, se e na
medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte de empresa ou de
estabelecimento a transferir esteja abrangido pelo âmbito de aplicação
territorial do Tratado.»
(2)                   
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:            
‘3. A presente diretiva é aplicável às transferências de navios de mar
registados num Estado-Membro e/ou que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e
que constituam uma empresa, um estabelecimento ou parte de um estabelecimento
ou empresa para os fins da presente diretiva, mesmo que tal empresa,
estabelecimento ou parte de um estabelecimento ou empresa não estejam
abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial do Tratado.»
(3)                   
É aditado o seguinte n.º 4:       
‘4. Os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, prever que o
capítulo II da presente diretiva não se aplica nos seguintes casos:
(a)          
O objeto da transferência consiste exclusivamente
em um ou vários navios de mar,
(b)         
A empresa ou o estabelecimento a transferir opera
apenas um único navio de mar.»
Artigo 6.º
A aplicação da presente diretiva não
constituirá em caso algum motivo para uma redução do nível geral de proteção
das pessoas abrangidas pela presente diretiva, já garantido pelos
Estados-Membros nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE,
2002/14/CE, a Diretiva 98/59/CE e/ou 2001/23/CE. 
Artigo 7.º
A Comissão, em consulta com os Estados-Membros
e os parceiros sociais a nível da União, apresenta um relatório ao Parlamento
Europeu e ao Conselho sobre a execução e aplicação dos artigos 4.º e 5.º
da presente diretiva, o mais tardar dois anos após a data prevista no artigo
8.º
Artigo 8.º
1.           Os Estados-Membros devem pôr
em vigor, até cinco anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva,
o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros
comunicam de imediato à Comissão o texto das referidas disposições. 
Aquando da sua adoção pelos Estados-Membros, as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente diretiva devem incluir uma referência à presente
diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação
oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros comunicam
à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem
nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 9.º
A presente diretiva entra em vigor no […] dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 10.º
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em
caso de insolvência do empregador – versão codificada (JO L 283 de 28.10.2008,
p 36).
[2]               Diretiva 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de
Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos
trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária –
texto consolidado (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28). A presente diretiva
revoga e substitui a Diretiva 94/45/CE (JO L 254 de 30.9.1994, p. 64), com a
redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/74/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22) e
a Diretiva 2006/109/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 416).
[3]               Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e
à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, JO L 80 de 23.3.2002, p.
29.
[4]               Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
despedimentos coletivos, JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
[5]               Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas
ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L
82 de 22.3.2001, p. 16).
[6]               Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento
de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18
de 21.1.1997, p. 1).
[7]               AT, BU, CZ, ES, FR, PL, SE e SI.
[8]               Ver, entre outros documentos, a Comunicação «Uma
política marítima integrada para a União Europeia» (COM/2007/575 final de 10 de
outubro de 2007) e o Relatório da Task Force sobre o emprego neste setor.
[9]               Documento COM(2007) 575 final de 10 de outubro de 2007.
[10]             Ver a Comunicação «Crescimento Azul: Oportunidades para um
crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM/2012/494 final de 13 de
setembro de 2012).
[11]             COM(2010) 682 final de 23 Novembro 2010.
[12]             Documento COM(2006) 275 final de 7 Junho 2006.
[13]             Documento COM(2007) 574 final de 10 de outubro de 2007.
[14]             Documento COM(2007) 591 final de 10 de outubro de 2007.
[15]             AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, LT, LV, MT,
PL, PT, RO, SE, SI e UK.
[16]             http://ec.europa.eu/transport/modes/maritime/seafarers/doc/2011-06-09-tfmec.pdf.
[17]             MRAG, Preparatory study for an impact assessment
concerning a possible revision of the current exclusions of seafaring workers
from the scope of EU social legislation, de dezembro de 2010.
[18]             Relatório de avaliação de impacto SEC [...].
[19]             JO C […], de […], p. […].
[20]             JO C […], de […], p. […].
[21]             JO L 283 de 28.10.2008, p. 36.
[22]             JO L 122 de 16.05.2009, p. 28.
[23]             JO L 80 de 23.03.2002, p. 29.
[24]             JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
[25]             JO L 82 de 22.03.2001, p. 16.
[26]             COM(2007) 575 final de 10 Outubro 2007.
[27]             COM(2007) 575 final de 10 Outubro 2007.