CELEX: 31998D0739
Language: pt
Date: 1998-12-14 00:00:00
Title: 98/739/CE: Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica [notificada com o número C(1998) 4044] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0739

98/739/CE: Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica [notificada com o número C(1998) 4044] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 354 de 30/12/1998 p. 0064 - 0064

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica [notificada com o número C(1998) 4044] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/739/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 11 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/418/CE (4), é aplicável até 31 de Dezembro de 1998;Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/711/CE (6), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana que, na parte II desta lista são inventariados os países terceiros que ainda não são abrangidos por uma decisão específica, mas que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (8);Considerando que a Decisão 95/408/CE estabelece que a referida lista é válida até 31 de Dezembro de 2000; que é, por conseguinte, conveniente alterar o período de eficácia da certificação para a adaptar ao período de eficácia das listas provisórias;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 4º da Decisão 95/328/CE, os termos «e até 31 de Dezembro de 1998» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2000.».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.(3) JO L 191 de 12. 8. 1995, p. 32.(4) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 53.(5) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 21.(6) JO L 337 de 12. 12. 1998, p. 58.(7) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(8) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36.