CELEX: C2000/034/38
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-90/99

C 34/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.2.2000
Nestas circunstâncias, a Comissão entende que a República                 caso, ao não informar a Comissão desse facto, o Reino
Italiana não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do               Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
direito comunitário.                                                       força do Tratado CE;
                                                                       — condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.
(1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                       do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                       quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de
                                                                       os Estados-Membros respeitarem os prazos de transposição
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1999, pela                       fixados na directiva. Este prazo expirou a 16 de Março de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                     1998, sem que o Reino Unido tenha adoptado as disposições
                               Unido                                   necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                       pedido da Comissão.
                      (Processo C-468/99)
                                                                       (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
                         (2000/C 34/37)
Deu entrada, em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-                     Cancelamento do processo C-90/99 (1)
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                                     (2000/C 34/38)
do Serviço Jurı́dico, edifı́cio «Wagner».
                                                                       Por despacho de 22 de Outubro de 1999 o Presidente do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/99:
     regulamentares e administrativas necessárias para dar            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
     cumprimento à Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de            guesa.
     Setembro de 1996 (1), relativa à eliminação dos policlorobi-
     fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), ou, em todo o        (1) JO C 160 de 5.6.1999.