CELEX: 52006PC0565
Language: pt
Date: 2006-10-02
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade

Advertência jurídica importante

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52006PC0565

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade  /* COM/2006/0565 final - COD 2006/0180 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.10.2006COM(2006) 565 final2006/0180 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDESCRIÇÃO GERAL DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Em Fevereiro de 2005, após o exame intercalar da estratégia de Lisboa, a Comissão apresentou uma comunicação sobre o crescimento e o emprego que propunha um novo começo para a estratégia de Lisboa, concentrando esforços em dois objectivos: conseguir um crescimento mais forte e duradouro e criar mais e melhor emprego. Este novo começo incluía uma revisão completa da governação da Estratégia Europeia para o Emprego de modo a maximizar a eficiência e as sinergias entre as medidas nacionais e a acção comunitária. Os ganhos são um elemento crucial neste contexto, influenciando os custos de produção globais, o nível de emprego e de rendimentos e a situação social dos trabalhadores e respectivas famílias. A informação relativa aos salários e às suas determinantes constitui um elemento-chave na monitorização das políticas económicas, de emprego, educativas e relativas à igualdade entre géneros, assegurando que os benefícios do crescimento da UE e dos empregos atingem todos os sectores da sociedade. Contribuirá também para a avaliação da nova agenda social 2005-2010. Para atingir estes objectivos, a Comissão carece de informação sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos nos Estados-Membros por características socioeconómicas e também em relação às diferentes formas de trabalho remunerado. Esta informação é essencial para analisar e compreender o mercado de trabalho e as mudanças que ocorrem na estrutura da mão-de-obra. As vantagens de se dispor de dados sobre ordenados e salários em relação a outras características do emprego são amplamente reconhecidas. O Inquérito às Forças de Trabalho (IFT) é essencialmente a primeira fonte de referência e a mais competente para informação sobre o mercado de trabalho, pelo que os salários, sendo uma variável fundamental para explicar o comportamento do mercado de trabalho, devem ser incluídos como variável obrigatória nesta avaliação para permitir uma análise mais completa dos mercados de trabalho. |Contexto geral Em 1998, o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho introduziu o rendimento como nova característica do inquérito relativamente à qual devem ser fornecidos dados do inquérito às forças de trabalho. Contudo, devido à sensibilidade deste tipo de informação, esta característica foi introduzida apenas a título facultativo, para permitir aos Estados-Membros testar a viabilidade da recolha deste tipo de informação num inquérito às forças de trabalho, a fim de verificar a melhor forma de o fazer sem aumentar a taxa geral de não-resposta e verificar a qualidade da informação recolhida. Inicialmente, no regulamento de execução, o módulo do rendimento era constituído por cinco variáveis: remuneração líquida mensal da actividade principal, pagamentos complementares da actividade principal, subsídios de desemprego, pagamentos complementares de subsídios de desemprego e subsídios de doença, incapacidade ou invalidez. A presente proposta restringe os dados solicitados ao «Salário mensal da actividade principal». O objectivo desta variável não é recolher informação referente ao nível de salários nos Estados-Membros da UE; deve ser utilizada como variável para explicar os comportamentos do mercado de trabalho. Em 1998, apenas dois Estados-Membros recolhiam e forneciam esta informação ao Eurostat. Desde então, foram concedidos subsídios aos Estados-Membros que pretendessem testar a introdução desta variável nos respectivos inquéritos ou examinar a ligação entre os resultados do IFT e as fontes administrativas. Cerca de metade dos Estados-Membros estão a recolher dados sobre salários no IFT, com resultados satisfatórios, tendo igualmente sido identificadas melhores práticas em matéria de recolha de dados. É amplamente reconhecido o valor da recolha desta informação para fins políticos, sendo necessária uma cobertura completa da UE. Todavia, certos Estados-Membros pretendem uma simplificação da variável anteriormente facultativa, a fim de dar início à recolha dos dados, enquanto outros só podem incluir a variável no seu questionário normal IFT se existir a obrigação legal de apresentar essa informação. Por conseguinte, é essencial alterar o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho em conformidade e introduzir os salários da actividade principal como variável obrigatória no IFT. |Disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta O Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho introduziu o rendimento como nova característica de inquérito facultativa relativamente à qual devem ser apresentados dados do inquérito às forças de trabalho. Os objectivos da proposta de regulamento apresentada neste memorando são os seguintes: - modificar o estatuto facultativo desta característica do inquérito - limitar a informação a fornecer sobre o rendimento aos «salários da actividade principal» - dar aos Estados-Membros que forneçam esta informação com recurso a fontes administrativas um prazo de 18 meses para a transmissão dos dados e, consequentemente, diminuir os encargos com a resposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Os membros do Grupo de Trabalho sobre Estatísticas do Mercado de Trabalho e os directores das estatísticas sociais foram consultados e os seus pareceres foram tidos em conta. A presente proposta recebeu grande apoio dos directores das estatísticas sociais e do Grupo de Trabalho sobre Estatísticas do Mercado de Trabalho. |Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração Para evitar encargos suplementares, diversos Estados-Membros pediram para utilizar dados administrativos como base para a apresentação destes dados. A utilização de dados administrativos significa que a transmissão dos dados será mais morosa. A Comissão aceitou esta situação, que se reflecte na proposta de regulamento. Como os salários são uma questão sensível, as perguntas que se lhes referem apresentam, em geral, uma elevada taxa de não-resposta. Contudo, a taxa de resposta pode ser melhorada. Alguns países alcançaram taxas de resposta bastante boas para esta variável, tendo as razões deste êxito sido identificadas e apresentadas como boas práticas. Outro problema geralmente mencionado é a dificuldade de acordo quanto a uma definição de salários harmonizada. Alguns países apenas podem fornecer salários brutos, outros salários líquidos e alguns outros definições que não correspondem a nenhum destes dois conceitos. Ao medir níveis ou tendências em matéria de salários, é essencial dispor de uma definição comum. Contudo, os dados sobre salários recolhidos pelo IFT serão apenas utilizados como informação de base sobre a classificação dos salários (decis) a fim de analisar os efeitos dos salários nos comportamentos do mercado de trabalho. Neste caso, não é tão relevante uma definição comum, visto que não terá impacto significativo na classificação. Por último, alguns Estados-Membros sugeriram que se poderiam usar as EU-SILC para apoiar a análise com base nos salários, uma vez que os problemas de definição e taxa de resposta parecem ser menos importantes quando se recorre a esta fonte. O IFT, embora possa não ser a melhor fonte de dados sobre salários, permite fazer uma ligação mais ampla a um conjunto de outras variáveis socioeconómicas e tem uma dimensão de amostra muito maior. Esta característica permite uma classificação cruzada mais pormenorizada. Considera-se que estes dois aspectos são suficientes para justificar a utilização do IFT neste contexto. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Áreas de especialização científica afectadas Os representantes nacionais no Grupo de Trabalho do Eurostat sobre Estatísticas do Mercado de Trabalho são peritos com conhecimentos profundos em matéria de ganhos e inquéritos às forças de trabalho. |Metodologia utilizada Debate aberto entre os peritos, nas reuniões do Grupo de Trabalho sobre Estatísticas do Mercado de Trabalho, sendo as conclusões exaradas em acta, e realização de estudos-piloto na maioria dos Estados-Membros. Foram concedidos subsídios aos Estados-Membros que pretendessem testar a introdução desta variável nos respectivos inquéritos ou examinar a ligação entre os resultados do IFT e as fontes administrativas. A partir dos relatórios técnicos apresentados pelos Estados-Membros no âmbito destes subsídios foram identificadas as melhores práticas para recolher dados deste tipo. |Principais organizações/peritos consultados Os peritos consultados são elementos dos institutos nacionais de estatística. |Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foram mencionados riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. |Foram identificadas e divulgadas melhores práticas para a recolha de dados sobre salários no IFT. Alguns exemplos de boas práticas: - As perguntas devem ser fáceis de responder e em número limitado; os entrevistadores devem estar preparados para dar qualquer esclarecimento necessário sobre a inclusão ou a exclusão de subsídios específicos. - É melhor começar com uma pergunta sobre o salário exacto, se possível verificando o recibo do salário e, caso a pessoa não possa responder, propor faixas de ganhos. - Uma carta de apresentação ou uma explicação do entrevistador costumam dar bons resultados em termos de disponibilidade para responder a perguntas sobre este tema. Além disso, em alguns países, a não-resposta pode ser corrigida por imputação recorrendo a outras fontes, como sejam registos administrativos ou outros inquéritos (por exemplo, o Inquérito Sobre a Estrutura dos Ganhos). Diversos países tentaram esta prática, com resultados positivos. |Meios utilizados para divulgar publicamente as recomendações dos especialistas Todos os relatórios finais dos subsídios atribuídos para testar perguntas sobre salários no IFT ou para ligar as fontes administrativas com os dados do IFT se encontram no sítio Circa na Web. O mesmo será feita com as informações sobre a imputação. Análise de efeitos e consequências Considerámos as três opções seguintes: Opção A: Manter o estatuto facultativo do rendimento variável e utilizar as EU-SILC para recolher informações sobre a estrutura e distribuição dos ganhos nos Estados-Membros por características socioeconómicas. Opção B: Tornar obrigatório o estatuto facultativo da variável «rendimento» no IFT (tal como especificado no Regulamento n.º 577/98), mediante a imposição de uma definição comum de salários e do mesmo prazo para a transmissão dos dados que para as outras variáveis do IFT (12 semanas após o fim do período de referência). Opção C: Tornar obrigatório o estatuto facultativo da variável «salários da actividade principal» no IFT, com flexibilidade na definição utilizada e permitindo um período mais longo, de 18 meses, para a transmissão de dados no caso dos países que utilizam fontes administrativas. A opção seleccionada foi a opção C, porque representa um bom compromisso entre as necessidades da política comunitária e uma carga relativamente menor para os Estados-Membros. A adopção de uma abordagem com uma definição flexível de salários apresenta a informação necessária para as necessidades políticas e facilita a aplicação nos Estados-Membros, na medida em que há menos perguntas a incluir no questionário IFT. Além disso, permite aos Estados-Membros utilizar dados administrativos sem efeitos negativos. A opção A é altamente insatisfatória em termos de necessidades políticas, porque nem todos os países poderão apresentar dados utilizando o IFT e as EU-SILC não são tão ricas em informação. A opção B é demasiado rígida e onerosa para os Estados-Membros, uma vez que: a) exigiria a introdução de diversas perguntas no questionário IFT, b) poderia comprometer a qualidade geral do IFT devido ao elevado risco de um aumento dos níveis de não-resposta e c) impossibilitaria a utilização de dados administrativos. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta O objectivo principal é dar à Comissão as ferramentas para proceder a análises socioeconómicas que liguem os salários da actividade principal com as características do trabalho, em relação a todos os Estados-Membros. O instrumento adequado para alcançar este objectivo é um regulamento do Conselho e do Parlamento, que torne obrigatório o estatuto facultativo da variável «salários da actividade principal». Ao mesmo tempo, dá mais tempo para a transmissão destes dados por países que pretendam utilizar fontes administrativas. |Base jurídica O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias. Deliberando nos termos do procedimento de co-decisão, o Conselho adoptará medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da Comunidade. Este artigo estabelece os requisitos relativos à produção de estatísticas comunitárias e prevê que tal se faça no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica e eficácia em relação aos custos e ainda pelo segredo estatístico. |Princípio da proporcionalidade A proposta está de acordo com o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |Com a presente proposta, permite-se a utilização de fontes administrativas para reduzir o encargo dos respondentes. Uma abordagem com uma definição flexível de salários apresenta a informação necessária para as necessidades políticas e facilita a aplicação nos Estados-Membros, na medida em que há menos perguntas a incluir no questionário IFT. |A proposta implicaria uma carga de trabalho mínima e não teria implicações financeiras significativas, uma vez que pressupõe a introdução de apenas uma ou duas perguntas no questionário nacional do inquérito às forças de trabalho ou que os dados sobre os salários seriam imputados a partir de uma fonte administrativa. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |Qualquer outro meio seria inadequado, pelas razões a seguir expostas. A escolha da categoria adequada de acto legislativo do PE/Conselho depende do objectivo legislativo. Tendo em conta as necessidades de informação a nível europeu, a tendência no domínio das estatísticas comunitárias é para recorrer a regulamentos e não a directivas, como actos de base. O regulamento é preferível, porque estabelece a mesma lei em toda a Comunidade, o que significa que os Estados-Membros não o poderão aplicar de forma incompleta ou selectiva; o regulamento é directamente aplicável, pelo que não carece de transposição para o direito nacional. Pelo contrário, as directivas, que visam a harmonização das legislações nacionais, são vinculativas para os Estados-Membros no que respeita aos seus objectivos, mas dão às entidades nacionais a possibilidade de determinar a forma e os métodos utilizados para atingir os objectivos acordados a nível comunitário. As directivas têm de ser transpostas para a ordem jurídica nacional. A opção do regulamento é conforme a outros actos jurídicos adoptados desde 1998. |IMPLICAÇÃO ORÇAMENTAL |A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matéria respeitante ao EEE, pelo que o seu âmbito de aplicação deve alargar-se ao Espaço Económico Europeu. |1.  2006/0180 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Após consulta do Comité do Programa Estatístico (CPE), em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, de 19 de Junho de 1989[2],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[3],Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Estratégia de Lisboa e tal como confirmou a sua revisão intercalar, em 2005, a Europa deve concentrar mais as suas políticas no crescimento e no emprego para alcançar os objectivos de Lisboa.(2) O desenvolvimento da Comunidade e o funcionamento do mercado interno aumentam a necessidade de dados comparáveis que permitem examinar o impacto no mercado de trabalho da estrutura e da distribuição dos salários, particularmente como meio para analisar o progresso da coesão económica e social.(3) Para executar as funções que lhe foram atribuídas, a Comissão carece de dados sobre a classificação dos salários, de acordo com as características socioeconómicas e também relacionada com diferentes formas de trabalho remunerado, dados esse que são essenciais para analisar e compreender o mercado de trabalho e as mudanças que ocorrem na estrutura da força de trabalho. Neste aspecto, são amplamente reconhecidas as vantagens de se dispor de dados sobre salários por decis em relação a outras características do emprego.(4) O Inquérito às Forças de Trabalho é essencialmente a primeira e a mais competente fonte de referência para informação sobre o mercado de trabalho na União Europeia, e a informação sobre os salários, sendo uma variável fundamental para explicar o comportamento do mercado de trabalho, deve ser um elemento-padrão deste inquérito para permitir uma análise mais completa dos mercados de trabalho.(5) O Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho[4] deve, por conseguinte, ser alterado,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 577/98 é alterado do seguinte modo:1. A alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:«l) salários da actividade principal;»2. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 6.ºTransmissão dos resultadosNo prazo de 12 semanas após o fim do período de referência, os Estados-Membros devem transmitir ao Eurostat os resultados do inquérito, sem identificadores directos.Se forem usados dados administrativos para fornecer esta informação, os dados correspondentes à característica «salários da actividade principal» podem ser transmitidos ao Eurostat no prazo de 18 meses após o fim do período de referência.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 181 de 28.6.1989, p.47.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 77 de 14.3.1998, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 23.12.2003, p. 6).