CELEX: C2006/261/30
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-376/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/16
            
         Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-376/06)
   (2006/C 261/30)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada;
            
         
               —
            
            
               Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 13.o da Directiva 2001/42/CE supracitada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 21 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 197, p. 30