CELEX: 32015B1614
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1614 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu

30.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/1
            
         
      DECISÃO (UE) 2015/1614 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0147/2014] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2013,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (4),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (5) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 27 de abril de 2005, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8), nomeadamente o seu artigo 13.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre as orientações para o processo orçamental 2013 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X (9),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua Resolução de 29 de março de 2012, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (10),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0082/2015),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2013 em 25 de junho de 2014;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 6 de novembro de 2014, o secretário-geral, enquanto principal gestor orçamental delegado, atestou dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2013, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;
               
            
         1.   
         
            Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2013;
         
      
      
         2.   
         
            Regista as suas observações na resolução que se segue;
         
      
      
         3.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            Martin SCHULZ
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.
      
         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
      
         (3)  JO C 201 de 30.6.2014, p. 1.
      
         (4)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
      
         (5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
      
         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (8)  PE 349.540/Bur/an/Def.
      
         (9)  JO C 249 E de 30.8.2013, p. 18.
      
         (10)  JO C 257 E de 6.9.2013, p. 104.