CELEX: C2006/281/29
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-343/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 8 de Agosto de 2006 — Peter Funk/Stadt Chemnitz

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 8 de Agosto de 2006 — Peter Funk/Stadt Chemnitz
   (Processo C-343/06)
   (2006/C 281/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Peter Funk.
   
      Recorrida: Stadt Chemnitz.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE, exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?
            
         Em caso de resposta negativa à primeira questão:
   
               2)
            
            
               As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro se o seu titular tiver sido objecto de uma medida de retirada ou anulação da carta de condução no território nacional, pelas autoridades administrativas, quando a legislação do primeiro Estado-Membro partir do pressuposto de que, quando tiverem sido adoptadas medidas legais administrativas para a sua retirada ou anulação, não está fixado qualquer período de proibição de obtenção de nova carta de condução e só existir o direito de obter uma nova carta de condução quando o interessado tiver feito prova da sua capacidade de condução, que é condição material para a reatribuição da carta, através de uma avaliação médico-psicológica detalhadamente regulamentada no direito interno, exigida pela autoridade administrativa?
            
         Em caso de resposta negativa à segunda questão:
   
               3)
            
            
               As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de uma medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional pelas autoridades administrativas e quando existam elementos objectivos (falta de residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?
            
         
      (1)  JO L 237, p. 1.