CELEX: 51994EC1267
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Projecto de Regulamento (CE) n.° …/… da Comissão de […] que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2004)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

      que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 1267/94 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

      que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as  regras  gerais  relativas  à  definição,  à
designação e à apresentação das bebidas espirituosas[1], e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n.° 1267/94 da Comissão, de 1 de Junho de 1994, que aplica  os  acordos  entre  a  União  Europeia  e  países  terceiros
      relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas[2], foi alterado de modo substancial[3], sendo conveniente, por  uma
      questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 1267/94 Considerando (2) (adaptado)

   2) A União Europeia concluiu um Acordo sob a forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América Ö e assinou um acordo  com  os  Estados
      Unidos Mexicanos Õ relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção de determinadas bebidas espirituosas. Ö Estes acordos prevêm Õ a adopção,
      num determinado prazo, das medidas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações dele  decorrentes.  Para
      que os citados produtos beneficiem das garantias de controlo e de protecção previstas, é  conveniente  estabelecer  a  lista  dos  produtos
      abrangidos pelos acordos concluídos pela União Europeia.

                                            ê 1267/94 Considerando (2) (adaptado)

   3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação Ö para as Õ bebidas espirituosas,

                                            ê 1267/94

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.o

1. As denominações dos produtos constantes da lista do anexo I ao presente regulamento, originários dos países terceiros nela  referidos,  apenas
podem ser utilizadas em relação aos produtos elaborados em conformidade com a legislação e regulamentação dos países terceiros em questão.

2. Os produtos referidos no n.o 1 beneficiam das medidas de protecção e de controlo no sector das bebidas espirituosas referidas no  artigo  10.o
do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, nas condições estabelecidas no acordo com os países terceiros em questão.

                                            ê .

                                                                    Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.° 1267/94 é revogado.

As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 1267/94 Art. 2 (adaptado)

                                                                    Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ .

                                            ê 1267/94

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

      Pela Comissão
      [...]
      Membro da Comissão

                                            ê 1267/94

                                                                     ANEXO I

|Denominação do produto                                                                       |País de origem                             |
|Tennessee Whisky / Tennessee Whiskey                                                         |Estados Unidos da América                  |
|Bourbon Whisky / Bourbon Whiskey / Bourbon como denominação do Bourbon Whiskey               |Estados Unidos da América                  |

                                            ê 1434/97 Art. 1

|Tequila                                                                                      |Estados Unidos Mexicanos                   |
|Mezcal                                                                                       |Estados Unidos Mexicanos                   |

                                                               ___________________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                     Regulamento revogado com a sua alteração

|Regulamento (CE) n.o 1267/94 da Comissão                                |(JO L 138 de 2.6.1994, p. 7)                                    |
|Regulamento (CE) n.o 1434/97 da Comissão                                         |(JO L 196 de 24.7.1997, p. 56)                   |

                                                                 ________________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.o 1267/94                                            |Presente regulamento                                                    |
|Artigo 1                                                                |Artigo 1                                                                |
|-                                                                       |Artigo 2                                                                |
|Artigo 2                                                                |Artigo 3                                                                |
|Anexo                                                                   |Anexo I                                                                 |
|-                                                                       |Anexo II                                                                |
|-                                                                       |Anexo III                                                               |

                                                                 ________________

                                                             -----------------------
[1]   JO L 160 de 12.6. 1989, p. 1.
[2]   JO L 138 de 2.6.1994, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1434/97 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 56).
[3]   Ver Anexo II.