CELEX: 31978D0730
Language: pt
Date: 1978-08-11 00:00:00
Title: 78/730/Euratom: Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 1978, que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas

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378D0730
4. 9 . 78                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 242/ 1
                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 11 de Agosto de 1978
             que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia
              da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da
                                                    física dos plasmas
                                                   (78 /730/ Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente , o
segundo parágrafo do seu artigo 101 ?,                                                Artigo único
                                                                 É aprovada a conclusão pela Comissão do Acordo de
Tendo em conta o projecto da Comissão,                           Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia
                                                                 Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão
                                                                 termonuclear controlada e da física dos plasmas .
Considerando que a Comissão negociou, em conformi­
dade com as orientaçõesdo Conselho de 3 1 de Maio de
1976, um Acordo com a Suíça no domínio da fusão ter­             O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
monuclear controlada e da física dos plasmas ;
                                                                  Feito em Bruxelas em 1 1 de Agosto de 1978 .
Considerando, por conseguinte, que é conveniente
aprovar a conclusão pela Comissão deste Acordo ;
                                                                                                 Pelo Conselho
Considerando que o Conselho JET aprovou a adesão
                                                                                                  O Presidente
da Suíça à Empresa Comum «Joint European Torus
(JET), Joint Undertaking»                                                                     K. von DOHNANYI
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                                                ACORDO DE COOPERAÇAO
               entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão
                                        termonuclear controlada e da física dos plasmas
             A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominada «Euratom», repre­
             sentada pela Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», e
             A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça», representada pelo Conselho Federal
             Suíço, a seguir denominado «Conselho Federal»,
             Considerando que a Euratom tem realizado desde 1959, no âmbito de um programa comum a longo
                        lobando o totalidade das actividades no domínio da fusão termonuclear controlada e da física
             do^plasmas na Euratom, programas plurianuais de investigação e ensino no domínio em questão, pro­
             gramas que foram concebidos para permitir a produção industrial e a comercialização de reactores de
             fusão termonuclear controlada e que são realizados, entre outras vias, ao abrigo de contratos de associa­
                     «     acordo relativo à promoção da mobilidade do pessoal, sendo o último destes programas o
             quarto programa quinquenal que cobre o período 1976 -1980 ;
             C     'd     do aue este programa compreende a realização de um grande dispositivo experimental, o
                onsl jg-p (joint European Torus), cuja construção e operação são confiadas a uma Empresa
             projec o           nQ çapítulo V do Tratado Euratom, a seguir denominada «Empresa Comum JET»;
             C nsiderando que a Suíça, por seu lado, desde há muitos anos realiza trabalhos de investigação no
             domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas e que é altamente qualificada na
             matéria ;
              C nsiderando que em virtude da amplitude dos trabalhos a realizar até atingir o estádio em que a fusão
             termonuclear controlada possa ser objecto de aplicações práticas, é do interesse das Partes Contratantes
              d resente Acordo conjugar esforços neste domínio a fim de evitar duplicações inúteis e acelerar os
              respectivos programas de investigação, cujos objectivos se tornaram altamente prioritários devido à crise
              de energia,
              ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES .
                                                                      programas de investigação , a seguir denominados «pro­
                    A. Objecto do Acordo                              grama Euratom» e «programa suíço » e definidos nos
                                                                      Anexos I e II do presente Acordo . Para assegurar uma
                           Artigo 1 .                                 colaboração eficaz, o programa suíço adopta os objecti­
                                                                      vos a longo prazo e os modos de cooperação do pro­
 O objectivo do presente Acordo é permitir a cada uma                 grama Euratom e será alargado ou alterado, após
 das Partes Contratantes, pela conjugaçao dos seus                    exame dentro dos organismos citados nas artigos 5? a
 esforços de investigação no domínio da fusão termonu­                10? e 16? do presente Acordo, de maneira a incluir,
 clear controlada e da física dos plasmas, beneficiar ao              eventualmente, qualquer nova actividade de interesse
 máximo dos meios afectados à realizaçao dos seus res­                para o programa Euratom .
 pectivos programas de investigação, evitar duplicações
 inúteis e atingir assim mais rapidamente o objectivo                 De cada vez que as Partes adoptarem um novo pro­
 comum desta investigação, isto é, a produção de elec­                grama, este substituirá o ou os programas constantes
 tricidade a preços competitivos pela utilização das                  dos Anexos I e II do presente Acordo .
 reacções da fusão termonuclear controlada.
                                                                      A associação referida no primeiro parágrafo será reali­
                                                                      zada com a ajuda dos seguintes meios ;
                           Artigo 2o.
                                                                      — participação adequada de cada uma das Partes
 2.1 . A fim de atingir o objectivo do presente Acordo,                     Contratantes na fase de preparação e de execução
 as Partes Contratantes associam os seus respectivos                        dos programas da outra parte,
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 — mobilidade do pessoal entre os laboratórios em              Acordo são descritos nos artigos 5? a 10? do presente
      questão na Euratom, na Suíça e nos Estados tercei­       Acordo e no contrato de associação .
     ros com os quais a Euratom tenha concluído um
      acordo análogo ao presente Acordo , a seguir deno­
      minados « Estados terceiros associados », bem como       4.2 . Os órgãos da Empresa Comum JET são descritos
      os laboratórios que colaboram no programa Eura­          nos estatutos desta empresa.
     tom ,
— financiamento recíproco dos programas,
— direito de acesso recíproco aos resultados científi­                                  Artigo 5o.
     cos e técnicos dos respectivos programas .
                                                               O contrato de associação prevê, nomeadamente, a cria­
                                                               ção de um Comité de Gestão composto por represen­
2.2 . De modo a atingir o objectivo do presente                tantes competentes da Comissão e do Conselho Fede­
Acordo, a Suíça participará no projecto JET.                   ral . A tarefa deste Comité de Gestão é a seguinte :
                                                               — dar execução ao contrato de associação,
    B. Instrumentos jurídicos para realizar o objecto do
                                                               — definir as modalidades dos programas que são
                                                                     objecto do contrato,
                      presente Acordo
                                                               — supervisionar e orientar a evolução dos trabalhos
                          Artigo 3°                                  de investigação, de maneira a obter os melhores
                                                                     resultados possíveis em conformidade com os
3.1 . Para realizar a associação referida no ponto 1 do              objectivos do presente Acordo .
artigo 2? do presente Acordo, as Partes Contratantes
celebram um contrato de associação, a seguir « contrato
de associação», que será, na medida do possível , aná­
logo aos celebrados entre a Comissão e os Estados e                                     Artigo 6o.
empresas ou pessoas, a seguir denominados « organis­
mos associados », tendo em vista a realização do pro­         6.1 . A Suíça é representada, no máximo, por dois
grama Euratom .                                               delegados que participam no Grupo de Ligação, a
                                                              seguir denominado «GL», criado no âmbito do pro­
Com a mesma finalidade, a Euratom assegurará a par­           grama Euratom . O GL, que é encarregado de assegurar
ticipação da Suíça desde a entrada em vigor do pre­           o intercâmbio de informações e a cooperação em qual­
sente Acordo, no Acordo relativo à promoção da mobi­          quer questão relativa aos programas e operações ou às
lidade do pessoal , concluído entre a Comissão e os           propostas de programas e operações que entrem no
organismos associados, a seguir denominado « acordo           âmbito do programa Euratom, desempenha esta tarefa
de mobilidade ».                                              para todas as actividades de investigação e desenvolvi­
                                                              mento referidas no presente Acordo .
3.2 . Para participar no projeto JET, a Suíça fará parte,
desde a entrada em vigor do presente Acordo, da                Em especial, assegurar a promoção da cooperação e da
Empresa Comum JET cujos estatutos aceita.                     coordenação entre os organismos associados e orienta,
                                                              no interesse das duas Partes Contratantes , os seus tra­
                                                              balhos a fim de atingir o objectivo comum no pro­
3.3 . A Euratom assegurará também a participação da           grama Euratom e no programa suíço, bem como no
Suíça em qualquer contrato cujo objecto entre no              artigo 1 ? do presente Acordo, tendo em conta os desen­
âmbito do presente Acordo, à excepção de contratos de         volvimentos científicos e tecnológicos que se manifes­
associação, ou de qualquer outro contrato análogo ,           tam a este respeito a nível mundial .
celebrados pela Euratom ao longo da vigência do pre­
sente Acordo .
                                                              6.2 . Em conformidade com o seu regulamento
                                                              interno, o GL procede à designação de um ou de vários
                                                              representantes suíços chamados a participar nos Gru­
                                                              pos Consultivos criados no âmbito do programa Eura­
  C.   Organismos necessários para realizar o objecto do      tom , de cada vez que as autoridades suíças competen­
                          Acordo                              tes o solicitem . Os Grupos Consultivos, que apresen­
                                                              tam ao GL propostas de investigação destinadas a
                                                              obter os melhores resultados científicos possíveis a par­
                         Artigo 4o.                           tir dos fundos concedidos pelo programa Euratom,
                                                              desempenham esta tarefa para todas as actividades de
4.1 . Os organismos encarregados de realizar a associa­       investigação e desenvolvimento referidas no presente
ção referida no ponto 1 do artigo 2? do presente              Acordo .
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                           Artigo 7o.
                                                                 consultivo ou de qualquer organismo de gestão sus­
                                                                 ceptível de ser criado para os fins do presente Acordo
  7.1 . A Suíça é representada no Comité dos Directores,
  criado no âmbito do programa Euratom, pelo director
  de um dos laboratórios participantes . O Comité dos
  Directores, que é encarregado de supervisionar a reali­
  zação do programa Euratom e que é responsável pela
  melhor utilização possível dos laboratórios que partici­              D. Disposições financeiras e fiscais do Acordo
  pam nos trabalhos realizados no âmbito do programa,
  desempenha esta tarefa para todas as actividades de
  investigação e desenvolvimento referidas no presente                                   Artigo 11°.
  Acordo. Vela, nomeadamente, pela melhor utilização
  possível do pessoal e pela mobilidade deste último             11.1 . Nos termos do presente Acordo, a contribuição
  entre os laboratórios ligados à realização do programa        financeira da Suíça para o programa Euratom é fixada
  Euratom e do programa suíço.                                  anualmente num montante tal que a razão entre este
                                                                montante e o da contribuição financeira da Euratom
                                                                para o seu programa corresponda à razão existente
  7.2 . Um representante suíço tem o direito de partici­        entre o produto nacional bruto da Suíça e o total do
  par em qualquer Comité de Coordenação criado no               produto nacional bruto da Euratom e da Suíça no
  âmbito do programa Euratom. Os Comités de Coorde­             decurso do antepenúltimo ano .
  nação que apresentam ao Comité dos Directores pro­
  postas adequadas tendo em vista a melhor utilização
  possível, num dado sector, dos fundos, do pessoal, dos        No que respeita ao projecto JET, esta contribuição
  conhecimentos e capacidades de que dispõem os dife­           financeira referir-se-á à participação da Euratom na
 rentes laboratórios ligados à realização do programa           Empresa Comum desde a sua constituição.
  Euratom, realizam esta tarefa, num dado sector, para
 todas as actividades de investigação e desenvolvimento
 referidas no presente Acordo .                                 Além disso, a Suíça pagará à Empresa Comum JET, um
                                                                montante a determinar em conformidade com as dispo­
                                                                sições financeiras dos estatutos desta Empresa
                                                                Comum .
                          Artigo 8o.
 A Suíça está representada no Comité Consultivo da              1 1 .2. A contribuição financeira da Euratom para o
 Fusão, a seguir denominado «CCF». O CCF é com­                financiamento dos trabalhos efectuados no âmbito do
 posto por um representante de cada Estado-membro da           contrato de associação e do acordo de mobilidade é
 Euratom, da Suíça e de qualquer outro Estado terceiro         calculada na mesma base que a utilizada normalmente
 associado a nível dos responsáveis pela investigação          para calcular as contribuições da Euratom para o
 nuclear e energética. A pedido da Comissão, o CCF             financiamento de trabalhos efectuados em aplicação
 emite pareceres sobre a realização do programa e sobre        dos contratos correspondentes .
 as eventuais mudanças de orientação, sobre a prepara­
 ção dos programas futuros e sobre a determinação do
 seu volume global, bem como sobre a coordenaçao e              11.3 .   No início de cada ano, a Comissão informa o
 integração das actividades nacionais a nível comunitá­        Conselho Federal do montante previsto para as despe­
 rio no domínio da fusão .                                     sas relativas ao programa Euratom para o ano em
                                                               causa. O Conselho Federal paga à Comissão o mon­
                                                               tante devido nos termos do presente artigo da seguinte
                                                               forma : sete duodécimos antes de 15 de Janeiro e cinco
                                                               duodécimos antes de 15 de Julho . As outras modalida­
                          Artigo 9o.
                                                               des de pagamento das contribuições financeiras da
                                                               Suíça e da Euratom nos termos do presente artigo são
Os pareceres expressos pelo CCF, pel° ^L, pe o                 fixadas no Anexo III do presente Acordo.
Comité dos Directores, pelos Grupos Consultivos e
pelos Comités de Coordenação têm caracter consultivo.
O GL deve obrigatoriamente dar o seu parecer sobre as
acções prioritárias e o Comité dos ^'re^.to^es        ° n                                Artigo 12".
gações semelhantes no domínio da mo 1 1 a e o pes
soai .
                                                               12.1 .    A Suíça tomará as medidas necessárias para
                                                               assegurar que a Euratom seja isenta dos direitos adua­
                                                               neiros e outros direitos de importação, proibições e res­
                        Artigo l(f.                            trições sobre as importações no que respeita à parte
                                                               financiada pela Euratom das mercadorias a ser utiliza­
                                                               das na Suíça no âmbito das actividades referidas pelo
Os representantes de ambas as Partes Contratantes par­         presente Acordo .
ticipam nos trabalhos de qualquer organismo técnico
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12.2. As mercadorias importadas ou compradas na                                        Artigo 15°.
Suíça não podem ser cedidas neste país, contra paga­
mento ou a título gracioso , exepto nas condições apro­        15.1 .   Os conhecimentos resultantes das actividades
vadas pelo Conselho Federal .                                  da Euratom e dos organismos associados no domínio
                                                               da fusão termonuclear controlada e da física dos plas­
                                                               mas ao longo da vigência do presente Acordo são
 12.3 . Os funcionários da Comissão, na acepção do             comunicados à Suíça e às pessoas ou empresas que
artigo 1 ? do Estatuto dos Funcionários das Comunida­          efectuam na Suíça trabalhos de investigação ou de pro­
des Europeias, que estão sujeitos ao imposto comunitá­         dução capazes de justificar o acesso a esses conheci­
rio sobre os vencimentos , salários e emolumentos              mentos nas mesmas condições que aos Estados-mem­
pagos pelas Comunidades, e que participam na Suíça             bros, pessoas e empresas da Euratom .
nas actividades referidas no presente Acordo , e as pes­
soas de nacionalidade suíça sujeitas ao referido esta­
tuto e que trabalham nestas actividades nos territórios
dos Estados-membros da Euratom, estão isentos dos
impostos nacionais sobre os seus vencimentos , salários         15.2 .  Os conhecimentos decorrentes das actividades
e emolumentos . A isenção fiscal é aplicável às pensões        de investigação levadas a efeito na Suíça nos termos do
e rendas vitalícias pagas a estas pessoas .                    presente Acordo são comunicados aos Estados-mem­
                                                               bros da Euratom e aos Estados terceiros associados ,
                                                               bem como às pessoas ou empresas que tomam parte em
                                                               actividades de investigação ou de produção no ter­
                                                               ritório de um Estado-membro da Euratom ou dem um
      E. Disposiçoes do Acordo relativas ao acesso aos         Estado terceiro associado quando as actividades em
                        conhecimentos                         causa justificarem o acesso a esses conhecimentos .
                                                              Estes conhecimentos apenas são comunicados, pelas
                                                              Partes Contratantes , a outros Estados , pessoas ou
                          Artigo 13°.                         empresas quando existir um acordo nesse sentido entre
                                                              as partes, a menos que a informação não seja destinada
 13.1 . As disposições relativas ao acesso aos conheci­       a pessoas ou empresas que efectuem na Suíça trabalhos
mentos que sejam aplicáveis à associação referida no          de investigação ou de produção de natureza a justificar
                                                              o acesso aos conhecimentos acima referidos .
ponto 1 do artigo 2? do presente Acordo figuram nos
artigos 14? e 15? do presente Acordo, no contrato de
associação e no acordo de mobilidade .
                                                               15.3 . Se os conhecimentos referidos nos pontos 1 . e 2 .
13.2. As disposições relativas ao acesso aos conheci­          do presente artigo forem protegidos por patentes, estas
mentos que sejam aplicáveis à participação da Suíça na        últimas podem ser utilizadas para fins de investigação
Empresa Comum JET figuram no artigo 14? do pre­                pelos Estados-membros da Euratom, pela Suíça, pelos
sente Acordo e nos estatutos desta Empresa Comum .             Estados terceiros associados e pelas pessoas ou empre­
                                                               sas estabelecidas nos territórios em questão para reali­
                                                              zar os objectivos do presente Acordo . Os Estados­
                                                               -membros da Euratom, a Suíça, os Estados terceiros
                                                               associados e as pessoas ou empresas estabelecidas nos
                          Artigo 14°.                         territórios em questão têm o direito de obter, em condi­
                                                               ções adequadas, licenças ou sublicenças para a explo­
14.1 . O direito de acesso de cada uma das Partes Con­        ração dessas patentes para fins industriais ou comer­
tratantes aos conhecimentos da outra Parte constitui           ciais , na medida em que as Partes tiverem o direito de
um elemento essencial do presente Acordo .                     conceder tais licenças ou sublicenças .
 14.2. Este direito é garantido por :
— regras relativas à difusão dos conhecimentos e as            15.4 .   Os conhecimentos resultantes das actividades
      patentes ,
                                                              da Euratom, dos organismos associados e da Suíça,
                                                              adquiridos antes da entrada em vigor do presente
— mobilidade do pessoal entre os laboratórios partici­        Acordo, são tornados acessíveis aos Estados, pessoas
      pantes no âmbito da Euratom, da Suíça e dos Esta­       ou empresas aos quais os conhecimentos referidos nos
       dos terceiros associados,                              pontos 1 . e 2 . podem ser comunicados, na medida
                                                              necessária à utilização dos conhecimentos referidos
— repartição equitativa, entre a indústria da Euratom ,       nestes pontos . As patentes resultantes das actividades
       da Suíça e dos Estados terceiros associados, das       referidas no presente são colocadas à disposição dos
       encomendas relativas à realização dos dois progra­      Estados, pessoas e empresas que podem obter uma
       mas associados, desde que esta repartição permita       licença ou uma sublicença de exploração das patentes
       obter o melhor aproveitamento possível das verbas      referidas no ponto 3 . do presente artigo, na medida
       investidas .                                           necessária à utilização de tais licenças ou sublicenças .
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12/Fasc. 03
15.5. Este artigo não prejudica os direitos dos inven­          por três membros . Cada uma das Partes Contratantes
tores ou dos seus sucessores face às leis nacionais.            nomeia um membro e os dois membros assim designa­
                                                                dos procedem à designação de um terceiro membro
                                                                que preside o Tribunal . Se uma das Partes Contratantes
 15.6. As Partes Contratantes abstêm-se de qualquer             não tiver designado um membro no prazo de dois
acto que prejudique a possibilidade de patentear as             meses a contar da data em que um litígio tenha sido
invenções resultantes das actividades referi as nos             submetido ao Tribunal, ou se no prazo de um mês a
pontos 1 . e 2. do presente artigo.                             contar da designação do segundo membro do Tribunal ,
                                                                os dois membros do tribunal não chegarem a acordo
                                                                sobre a designação do terceiro membro, a Parte Contra­
                                                                tante ou as Partes Contratantes, conforme o caso, con­
                                                                vidam o Presidente do Tribunal Internacional de Jus­
          F. Disposições gerais e finais do Acordo              tiça a designar o terceiro membro .
                                                                17.3 . O Tribunal de Arbitragem estabelece ele próprio
                          Artigo 16°.                           o seu modo de procedimento . O Tribunal delibera por
                                                                maioria dos votos . As suas decisões são vinculativas .
 16.1 . É instituído um Comité Misto denominado
«Comité Fusão Euratom/ Suíça» composto por repre­
sentantes da Comissão, por um lado, e por representan­           17.4 . Cada Parte Contratante é responsável pelas des­
tes do Conselho Federal, por outro lado .                       pesas do seu membro no âmbito do processo de arbi­
                                                                tragem ; as despesas com a presidência e outras despe­
 16.2. O Comité Fusão Euratom/Suíça é responsável               sas são divididas, em partes iguais, entre ambas as
pela boa execução do Acordo. Ele estuda qua quer                 Partes Contratantes .
 medida de natureza a melhorar a cooperaçao no
 âmbito do Acordo e manter-se-á constantemente ao
 corrente do avanço dos trabalhos.
                                                                                         Artigo 18°.
 16.3. Se uma das Partes Contratantes considerar que a
 outra faltou a uma obrigação prevista Pel° presente            Os anexos ao presente Acordo fazem parte integrante
                                                                 deste .
 Acordo, leva imediatamente o facto ao con ecimen o
 do Comité Fusão Euratom / Suíça.
 16.4. Para a execução das suas tarefas e com base nos                                   Artigo 19°.
 pareceres emitidos pelo GL, o Comité Fusão ura
 tom/Suíça pode emitir recomendações que sao comu­               19.1 . O presente Acordo é aprovado pelas Partes
 nicadas às autoridades responsáveis, na Euratom e na
 Suíça, sobre a adopção dos programas e orçamentos               Contratantes em conformidade com os procedimentos
 nos domínios de investigação cobertos pe o presente             que lhes são próprios . Entra em vigor logo que as Par­
 Acordo .                                                        tes se tenham reciprocamente informado que o pro­
                                                                 cesso a seguir para este efeito foi conduzido a bom
                                                                 termo .
  16.5. O Comité Fusão Euratom/Suíça adopta o seu
 próprio regulamento interno. A presidência e assegu
 rada alternadamente por cada uma das Partes ontra               19.2 . O presente Acordo é concluído para o período
 tantes, em conformidade com o regulamento interno               coberto pelo programa Euratom, referido no artigo 1 ? e
 do Comité Fusão Euratom/ Suíça.                                 pode ser tacitamente prorrogado , em conformidade
                                                                 com qualquer decisão ulterior relativa a programas que
  16.6. O Comité Fusão Euratom/ Suíça reune-se a                 a Comunidade tencione adoptar na matéria. De cada
 pedido de urna das Partes Contratantes, e pelo menos            vez que seja tomada uma tal decisão relativa ao pro­
 uma vez por ano .                                               grama, a prorrogação será válida para o período
                                                                 coberto pelo novo programa, o qual substitui o progra­
                                                                  maEuratom constante do Anexo I. O presente Acordo
                                                                  não será considerado expirado pelo simples facto de se
                                                                  verificar um atraso na adopção de um programa Eura­
                                                                  tom ulterior. Antes de qualquer decisão relativa à
                          Artigo 17°.                             adopção de um novo programa Euratom, as Partes
                                                                  Contratantes consultar-se-ão no âmbito dos organis­
  17.1 . Os litígios respeitantes à interpretação ou à apli­      mos referidos nos artigos 5? a 10? e 16? do presente
  cação do presente Acordo são submetidos a um Tribu­             Acordo .
  nal de Arbitragem a pedido de qualquer das Partes
  Contratantes .
                                                                  19.3 . Cada Parte Contratante pode, a qualquer
  17.2. O Tribunal de Arbitragem referido no ponto 1 .            momento, pôr fim ao Acordo com um pré-aviso de seis
  do presente artigo é instituído caso a caso. E composto         meses .
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    Feito em Bruxelas aos , em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa,
    inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos .
    Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica
    Pela Confederação Suíça
 ---pagebreak---                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    123
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                                                          ANEXO 1
                                                   PROGRAMA EURATOM
            1 . Os temas do programa Euratom para o período 1976-1980 são os seguintes :
                     Física geral relacionada com o domínio considerado, nomeadamente os estudos de carácter
                     fundamental ou relativos ao confinamento com a ajuda de dispositivos adequados e aos méto­
                     dos de produção e de aquecimento de plasmas ;
                b) Estudo do confinamento em configurações fechadas de plasmas com densidade e temperatura
                     variáveis em largos intervalos ;
                c) Produção e estudo de plasmas de alta e muito alta densidade ;
                d) Melhoramento dos métodos de diagnóstico ,
                 ) Estudo dos problemas tecnológicos ligados às investigações em curso, bem como dos relativos
                     à tecnologia dos reactores termonucleares ;
                f) A realização do projecto JET.
                Os trabalhos referidos nas alíneas a) a e) serão executados por via de contratos de associação ou
                   ntratos de duração limitada tendo em vista a obtenção dos resultados necessários à concretização
                do programa.
                A realização do projecto JET referida na alínea f) foi confiada à Empresa Comum Joint European
                Torus (JET), Joint Undertaking.
            2   O programa definido no ponto 1 . constitui um elemento de colaboração a longo prazo que cobre a
                totalidade das actividades empreendidas no domínio da fusão e da física dos plasmas nos Esta­
                dos membros Ele é concebido para conduzir, em tempo oportuno, à construção conjunta de
                protótipos tendo em vista a sua produção à escala industrial e a sua comercialização.
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                                                     ANEXO II
                                               PROGRAMA SUÍÇO
    Confinamento magnético toroidal
    Teoria dos equilíbrios e da sua estabilidade em função da geometria e do valor beta. Desenvolvimento e
    exploração de programas de cálculo numérico por computador no âmbito da magneto-hidrodinâmica
    ideal e dissipativa. Experiências com um Belt pinch existente e um Tokomak de configuração variável ,
    cuja construção constitui elemento fundamental do presente programa.
    Métodos de medição dos parametros do plasma
    Métodos de diagnósticos ópticos : interferometria e difusão Thomason no espectro infravermelho afas­
    tado . Medição dos campos magnéticos por feixes de iões . Medições por interacção de feixes de ondas
    cruzadas .
    Métodos de aquecimento auxiliar de um plasma
    Estudo teórico e experimental da injecção de ondas no plasma, sua dissipação, a termalização da sua
    energia . Em especial das ondas de Alfven .
    Interacção de ondas e turbulências no plasma
    Teoria da turbulência, excitação e saturação, seus efeitos sobre o transporte de energia e de partículas no
    plasma . Estudo experimental da resistência eléctrica e da difusão induzidas pela turbulência. Estudos
    teóricos e experimentais das interacçães não lineares de ondas num plasma.
                                                    ANEXO III
        MODALIDADES DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DA SUIÇA E
                        DA EURATOM , REFERIDAS NO ARTIGO 11 ? DO ACORDO
     1.   As contribuições financeiras referidas nos n?s 1 e 2 do artigo 1 1 ? do Acordo são expressas em unida­
          des de conta europeias ( UCE).
    A contribuição financeira da Suíça é depositada em francos suíços (FS ) na Suíça numa conta aberta em
    nome da Comissão .
    A contribuição financeira da Euratom para o financiamento dos trabalhos efectuados no âmbito do
    contrato de associação é depositada em francos suíços ( FS) na Suíça, numa aberta pelo Conselho Fede­
    ral .
    2.    A taxa de conversão do franco suíço em unidades de conta europeias e vice-versa é calculada na
          base das cotações publicadas diariamente pela Comissão das Comunidades Europeias . A taxa apli­
          cável é a do dia da execução, pelo organismo financeiro, da ordem de transferência.