CELEX: 31976R2088
Language: pt
Date: 1976-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2088/76 da Comissão, de 24 de Agosto de 1976, que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2042/75 relativo às regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31976R2088

Regulamento (CEE) n.° 2088/76 da Comissão, de 24 de Agosto de 1976, que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2042/75 relativo às regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 234 de 25/08/1976 p. 0009 - 0010 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0100  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0024  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0024 

REGULAMENTO (CEE) No 2088/76 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1976 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 2042/75 relativo às regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos  cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1143/76 (2) e, nomeadamente, o  no 2 do seu artigo 12o e o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 26o,  Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no 1381/76 (3) o Conselho adoptou certas disposições especiais relativas aos certificados de exportação para o malte ao alterar o Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que  estabelece regras especiais em aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1902/76 (5);  Considerando que a execução dessas disposições se debate com certas dificuldades de aplicação; que, por consequência, convém introduzir a precisão necessária para clarificar o alcance da medida adoptada pelo Regulamento (CEE) no 1381/76 do Conselho;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 9o A 1. Em derrogação do artigo 9o, o certificado de exportação para os produtos incluídos na posição 11.07 da pauta aduaneira comum é válido a partir do dia da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75, até ao fim do décimo  primeiro mês seguinte, desde que seja pedido tendo em vista uma exportação para:  a) A zona VI tal como a define o Regulamento (CEE) no 306/76,  b) Uma subzona definida no Regulamento acima referido quando se tratar de um destino não previsto na alínea c),  c) No caso da Europa, incluindo Malta, Turquia e União Soviética, o país terceiro de destino.  Neste caso, o certificado contém, na casa no 13, a indicação desse destino e obriga a exportar para esse destino.  2. Contudo, a indicação do destino referido no no 1 pode ser efectuada após a emissão do certificado. Neste caso, a indicação deve ser efectuada, nunca depois de dois meses a contar do dia da emissão do certificado, na acepção do no 1 do artigo 9o do  Regulamento (CEE) no 193/75.  3. Quando o certificado de exportação previsto no no 1, é pedido sem indicação de um dos destinos referidos nesse mesmo no 1, inclui na casa no 18 uma das menções seguintes:  - " certificado não utilizável na ausência da menção prevista na casa no 13 (artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 2042/75)",  - " certificat non utilisable en l'absence de la mention prévue à la case 13 (article 9 bis du règlement (CEE) no 2042/75)",  - " licensen uanvendelig uden den fastsatte angivelse i rubrik 13 (artikel 9a i forordning (EOEF) nr. 2042/75)",  - " Lizenz nicht verwendbar, da die in Feld 13 vorgesehene Angabe fehlt (Artikel 9a der Verordnung (EWG) Nr. 2042/75)",  - " certificaat onbruikbaar zonder vermelding in vak 13 (artikel 9 bis van Verordening (EEG) nr. 2042/75)",  - " Licence unusable unless section 13 is completed (Article 9a of Regulation (EEC) No 2042/75)",  - " titolo non utilizzabile in mancanza dell'indicazione prevista nella casella 13 (articolo 9 bis del regolamento (CEE) n. 2042/75)".  Após comunicação do titular do certificado de exportação, de um destino em conformidade com as disposições do no 1, o organismo de emissão indica na casa no 13 esse destino e apõe na casa no 18 o carimbo e uma das menções seguintes:  - " destino obrigatório comunicado em ...",  - " destination obligatoire communiquée le ...",  - " obligatorisk bestemmelsessted meddelt den ...",  - " verbindliche Bestimmung am ... mitgeteilt",  - " verplichte bestemming medegedeeld op ...",  - " compulsory destination communicated on ...",  - " destinazione obbligatoria comunicata il ...".  4. Em derrogação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 193/75, os direitos decorrentes do certificado referido no presente regulamento não são transmissíveis.»   Artigo 2o  O texto do no 1, segundo parágrafo, alínea d), do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  «Contudo para o certificado emitido na forma do artigo 9o A essa caução é de 20 unidades de conta por tonelada. Nesse caso, a caução:  - não é restituída se a indicação de um dos destinos previsto no no 1 do artigo 9o A não tiver sido efectuada dentro do prazo previsto em conformidade com as disposições deste artigo,  - em derrogação do no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 193/75, só é liberado sob condição de ser feita prova que o produto chegou ao destino; essa prova é feita nos termos do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Agosto de 1976.  Pela Comissão Henri SIMONET Vice-Presidente   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 130 de 19. 5. 1976, p. 1.(3) JO no L 156 de 17. 6. 1976, p. 16.(4) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.(5) JO no L 207 de 8. 8. 1976, p. 35.