CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-05-17 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 6 de Maio de 1986, respeitante à adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos #Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde pare fins de diagnóstico ou terapêuticos #Protocolo adicional ao acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos

Avis juridique important

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31986D0181

86/181/CEE: Decisão do Conselho de 6 de Maio de 1986 respeitante à adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos  

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0116 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 6 de Maio de 1986  respeitante à adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos  (86/181/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe nos seus artigos 1º e 2º que as Partes Contratantes concedam todas as facilidades possíveis para a importação temporária, com franquia aduaneira, de material desta natureza posto à disposição pelas outras partes;  Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma quer convencional, releva da competência da Comunidade;  Considerando que a entrada em vigor de um protocolo adicional que permite à Comunidade tornar-se Parte Contratante no citado Acordo lhe dá a possibilidade de exercer essa competência; que as derrogações previstas por esse Accordo são já concedidas pela regulamentação comunitária em matéria de importação temporária;  Considerando que é conveniente, portanto, que a Comunidade se torne Parte Contratante no Acordo em questão,  DECIDE:  Artigo 1º  E aprovada em nome da Comunidade a adesão da Comunidade ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos.  O texto do Acordo está anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986  Pelo Conselho  O Presidente  P. H. van ZEIL