CELEX: 62018TA0316
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Processo T-316/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — První novinová společnost/Comissão («Auxílios de Estado — Setor postal — Obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Salvaguarda dos direitos processuais — Duração do processo — Exame completo e suficiente do processo pela Comissão — Compensação da execução da obrigação de serviço universal — Serviço de interesse económico geral — Diretiva 97/67/CE — Método dos custos líquidos evitados — Dever de fundamentação»)

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — První novinová společnost/Comissão
      (Processo T-316/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Setor postal - Obrigação de serviço universal - Decisão de não levantar objeções - Salvaguarda dos direitos processuais - Duração do processo - Exame completo e suficiente do processo pela Comissão - Compensação da execução da obrigação de serviço universal - Serviço de interesse económico geral - Diretiva 97/67/CE - Método dos custos líquidos evitados - Dever de fundamentação»)
      (2020/C 433/51)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: První novinová společnost a.s., sucessora da Mediaservis s.r.o. (Praga, República Checa) (representantes: D. Vosol e C. Schneider, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Recchia e K. Blanck, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller e I. Gavrilová, agentes), Česká pošta s. p. (Praga) (representante: P. Kadlec, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 753 final da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, auxílio de Estado SA.45281 (2017/N) e auxílio de Estado SA. 44859 (2016/FC), que declara que as compensações concedidas pela República Checa à Česká pošta para o desempenho das suas atividades postais no âmbito de uma obrigação de serviço universal para o período de 2013 a 2017 constituem um auxílio de Estado compatível com o mercado interno, em conformidade com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A První novinová společnost a.s., sucessora da Mediaservis s. r. o., suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Checa e a Česká pošta s. p. suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.