CELEX: 51989PC0660(01)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREALS

28. 2. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 4 9 / 1
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
                  Propostas da Comissão relativas à fixação de preços de produtos agrícolas e de determinadas
                                                  medidas conexas (1989/1990)
                                                        COM(89) 660 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Janeiro de 1990)
                                                            Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                              de . . .
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75, que estabelece a organização comum de
                                                  mercado no sector dos cereais
                                                           (90/C 49/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ma por exploração e, por outro lado, aos produtores que
                                                                      possam apresentar um contrato de cultura;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      Considerando, além disso, que, no âmbito das medidas
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                      relativas ao desenvolvimento rural, o Regulamento (CEE)
                                                                      n? . . . (a) introduziu um regime de ajuda aos pequenos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                produtores de determinadas culturas aráveis; que esse regime
                                                                      se aplica igualmente aos pequenos produtores de cereais que
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       beneficiam já de um regime específico no âmbito do Regu-
                                                                      lamento (CEE) n? 2727/75 ( 2 ), com a última redacção que
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3707/89 ( 3 );
Social,                                                               Considerando que o regime previsto pelo Regulamento
                                                                      (CEE) n? . . . deve substituir o regime específico a favor dos
Considerando que a produção de determinados cereais de                pequenos produtores de cereais; que, todavia, tendo em vista
menor importância, tais como a alpista, o painço e o trigo            assegurar uma transição harmoniosa entre os dois regimes, o
mourisco, corre o risco de desaparecer, devido aos fracos             regulamento acima citado previu a possibilidade de os
rendimentos e à ausência de apoio na organização comum de             Estados-membros continuarem a aplicar o referido regime
mercado; que a produção desses cereais pode constituir uma            específico durante a campanha de 1990/1991 embora
alternativa válida às produções excedentárias de trigo,               evitando acumular os dois regimes;
cevada e milho, e merece, por esse facto, e em conformidade
com o que a Comissão anunciou na comunicação apresen-                 Considerando ainda que uma simplificação do método de
tada ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o desen-               cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos em
volvimento rural, ser incentivada mediante concessão de               causa pode vir a facilitar a gestão do mercado desses
uma ajuda por hectare destinada a permitir que os produto-            produtos; que, por conseguinte, de ora em diante é conve-
res das regiões tradicionais de cultura atinjam um rendimen-          niente fixar os referidos direitos niveladores forfetariamente,
to comparável ao dos cereais concorrentes; que, a fim de              assimilando-os à cevada, sem que, no entanto, o nível de
                                                                      protecção pré-existente seja alterado,
evitar que a produção dos cereais em causa atinja um
desenvolvimento excessivo relativamente às necessidades               0) Ver página . . do presente Jornal Oficial.
efectivas do mercado comunitário, é necessário limitar a              (2) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
concessão da ajuda, por um lado, a uma superfície máxi-               (3) JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 4 9 / 2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28. 2. 90
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       2.      O montante da ajuda é fixado por hectare de
                                                                      superfície semeada e colhida. A ajuda é limitada a 10 ha
                                                                      por exploração.
                           Artigo 1 ?
                                                                      3.      O montante da ajuda é fixado, de acordo com o
                                                                      processo previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado, a
O Regulamento (CEE) n? 2727/75 é alterado do seguinte
                                                                      um nível que assegure aos produtores interessados um
modo:
                                                                      rendimento por hectare comparável ao da produção de
                                                                      cereais directamente concorrentes com a produção de
1. O n? 1, primeiro travessão do segundo parágrafo, do                trigo mourisco, alpista e painço, nas regiões tradicionais
   artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:                         de produção destes últimos cereais.
   «— para a campanha de 1990/1991, e sem prejuízo do                 4.      As regras de execução do presente artigo e,
        artigo 4?, segundo parágrafo, do Regulamento                  nomeadamente, se tal for necessário, a indicação das
        (CEE) n? . . ., os pequenos produtores, nas condi-            variedades que podem beneficar da ajuda são adoptadas
        ções adoptadas pelo Conselho deliberando, sob                 de acordo com o processo previsto no artigo 26?»
        proposta da Comissão, por maioria qualificada,».
                                                                      O n? 1, segundo parágrafo, do artigo 13? passa a ter a
2. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:               seguinte redacção:
   «2.      Para a aveia, será fixado para a Comunidade um
   preço limiar para uma qualidade-tipo, de modo a que o              «No entanto, aquando da importação dos produtos do
   preço dos cereais referidos no n? 1, que sejam concor-             código NC 1008, é cobrado o direito nivelador aplicável
   rentes com este produto, atinja no mercado de Duis-                ao centeio, para o produto do código NC 1008 90 10
   bourg o nível do preço indicativo.»                                (triticale), e à cevada, afectado de um coeficiente, para
                                                                      qualquer outro produto do código NC 1008.
3. No n? 1 do artigo 6?, os termos «n? 4 do artigo 7?» são            Os coeficientes são fixados de acordo com o processo
   substituídos pelos termos «n? 3 do artigo 7?».                     previsto no artigo 26?»
4. É inserido o artigo seguinte:
                                                                                             Artigo 2?
   «Artigo 10?B
   1.     É concedida uma ajuda para a produção de trigo          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   mourisco, alpista e painço. A ajuda pode ser limitada a        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
   determinadas variedades.                                       nidades Europeias.
   A concessão da ajuda fica sujeita à celebração de um
   contrato de cultura.                                           É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em . . .
                                                                                           Pelo Conselho