CELEX: 62001TA0030
Language: pt
Date: 2009-09-09 00:00:00
Title: Processos T-30/01 a T-32/01, T-86/02 a T-88/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Isenções fiscais — Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos — Qualificação dos auxílios como auxílios novos ou auxílios existentes — Auxílios ao funcionamento — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Não conhecimento do mérito )

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/18
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão
   (Processos T-30/01 a T-32/01, T-86/02 a T-88/02) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Isenções fiscais - Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos - Qualificação dos auxílios como auxílios novos ou auxílios existentes - Auxílios ao funcionamento - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 256/32
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes nos processos T-30/01 e T-86/02: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)
   
      Recorrentes nos processos T-31/01 e T-88/02: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)
   
      Recorrentes nos processos T-32/01 e T-87/02: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, nos processos T-30/01 a T-32/01, J. Flett, S. Pardo e J. L. Buendía Sierra e, nos processos T-86/02 a T-88/02, Buendía Sierra e F. Castillo da Torre, em seguida, Castillo da Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrentes nos processos T-86/02 a T-88/02: Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados); e Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao, Espanha) (representantes: M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Comunidad autónoma de La Rioja (Espanha) (representantes: nos processos T-86/02 e T-87/02, J. M. Criado Gámez e, no processo T-88/02, I. Serrano Blanco, advogados)
   
      Objecto
   
   Nos processos T-30/01 a T-32/01, a anulação da Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2000, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE no que diz respeito aos benefícios fiscais concedidos por disposições adoptadas pela Diputación Foral de Álava, pela Diputación Foral de Guipúzcoa e pela Diputación Foral de Vizcaya, sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a favor de certas empresas recentemente criadas, e, nos processos T-86/02 a T-88/02, a anulação das Decisões 2003/28/CE, 2003/86/CE e 2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas aos regimes de auxílio estatais aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (T-86/02), Vizcaya (T-87/02) e Guipúzcoa (T-88/02) (JO 2003, L 17, p. 20, JO 2003, L 40, p. 11, e JO 2003, L 77, p. 1, respectivamente), sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-30/01 a T-32/01, T-86/02 a T-88/02 são apensos para efeitos do acórdão.
            
         
               2.
            
            
               Nos processos T-30/01 a T-32/01:
               
                           —
                        
                        
                           Não há que conhecer dos recursos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Nos processos T-86/02 a T-88/02:
               
                           —
                        
                        
                           É negado provimento aos recursos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e da Comunidad autónoma de La Rioja;
                        
                     
         
               4.
            
            
               A Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e a Confederación Empresarial Vasca (Confebask) suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 108, de 7.4.2001.