CELEX: C1995/189/11
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 24 de Março de 1995, por 1. Roger Tremblay, 2. Harry Kestenberg e 3. Syndicat des exploitants de lieux de loisirs (SELL), do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 24 de Janeiro de 1995, no processo T-5/93, Roger Tremblay, François Lucazeau e Harry Kestenberg, apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs (SELL) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo: C-91/95 P)

N? C 189/6                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 7 . 95
Recurso interposto em 24 de Março de 1995 , por 1 . Roger             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tremblay, 2 . Harry Kestenberg e 3 . Syndicat des exploi­             0stre Landsret, de 10 de Abril de 1995 , nos processos entre
tants de lieux de loisirs ( SELL ), do Acórdão do Tribunal de         Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet,
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda                por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet, por
Secção ), de 24 de Janeiro de 1995 , no processo T-5/93 ,                                          outro
Roger Tremblay, François Lucazeau e Harry Kestenberg,                                     (Processo: C-132/95 )
apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs
    ( SELL ) contra Comissão das Comunidades Europeias                                        ( 95/C 189/12 )
                        ( Processo: C-91/95 P )                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 95/C 189/11                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      0stre Landsret, de 10 de Abril de 1995 , nos processos entre
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet
Europeias, em 24 de Março de 1 995 , um recurso do                    A/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet,
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­               por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
des Europeias ( Segunda Secção ), de 24 de Janeiro de 1995 ,          Justiça em 24 de Abril de 1995 .
no processo T-5/93 , Roger Tremblay, François Lucazeu e
Harry Kestenberg, apoiados por Syndicat des exploitants de            O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
lieux de loisirs ( SELL ) contra Comissão das Comunidades             pronuncie sobre as seguintes questôes :
Europeias , interposto por 1 . Roger Tremblay, 2 . Harry              — Questão 1 :
Kestenberg e 3 . Syndicat des exploitants de lieux de loisirs
( SELL ), representados por Jean Claude Fourgoux, advo­                   O direito comunitário opõe-se de forma geral a que um
gado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio                      Estado-membro proceda à compensação de uma
escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado                        importância de que é credor um beneficiário nos termos
Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.                               de um acto jurídico comunitário com um débito do qual
                                                                          é credor um Estado-membro ?
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                               — Questâo 2a
 1 . Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira                    Tem importância para a resposta a dar à questão 1 o
       Instância , de 24 de Janeiro de 1995 , que rejeita o recurso       facto de o montante da ajuda nos termos do direito
       de anulação da parte da decisão da Comissão de 12 de               comunitário ser desembolsado antecipadamente pelo
                                                                          Estado-membro, que só tem direito ao reembolso da
       Janeiro de 1992, que remeteu o processo para os órgãos
       jurisdicionais nacionais (').                                      ajuda paga no caso de serem cumpridas as normas de
                                                                          direito comunitário relativas ao pagamento e que deve
                                                                          ainda suportar as despesas relacionadas com a gestão do
2 . Em aplicação do artigo 54? do Estatuto do Tribunal de                 regime de ajudas ?
       Justiça ,
                                                                      — Questão 2b
       — anular a decisão da Comissão de 12 de Dezembro de
           1994 na medida em que indefere a reclamação e a                Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de
                                                                          nos termos das normas do Estado-membro relativas à
           remete para os órgãos jurisdicionais nacionais,
                                                                          compensação ser condição para proceder à compensa­
                                                                          ção que exista reciprocidade entre o devedor no que se
       — decidir que:                                                     refere ao crédito principal e o credor no que se refere ao
                                                                          crédito a compensar ?
           — a Comissão deve comunicar à SACEM as acusa­
                ções que se deduzem inequivocamente das con­          — Questão 2c
                clusões do relatório de 7 de Novembro de
                 1991 ,                                                   Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a
                                                                          prática do Estado-membro relativamente a algumas
                                                                          subvenções para actividades económicas e para o
           — subsidiariamente , deve retomar a instrução do               ambiente estar estabelecida de modo a que apenas pode
                 processo no ponto em que a deixou, para a                haver lugar a compensação até 20 % dessas subvenções
                comunicação das acusações em simultâneo com               estatais ?
                o exame do acordo .
                                                                      — Questâo 2d
 3 . Condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                          Tem importância para a resposta à questão 1 saber qual
Fundamentos e principais argumentos:                                      o fundamento jurídico da dívida ao Estado que se
                                                                          pretende compensar ?
Violação do direito comunitário .                                         Em especial pretende-se que seja respondido se o
                                                                          Estado-membro tem uma maior possibilidade de proce­
 (') Processo T-5/93 (JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 10 ).             der à compensação no caso de a importância que se
                                                                          pretende compensar ou uma parte dela constituir uma
                                                                          parte dos recursos próprios da Comunidade .