CELEX: C2000/034/28
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-447/99: Acção intentada em 24 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

5.2.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 34/15
Acção intentada em 24 de Novembro de 1999 pela                         Acção proposta em 25 de Novembro de 1999 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-
                               Italiana                                                       -Ducado do Luxemburgo
                        (Processo C-447/99)                                                      (Processo C-448/99)
                           (2000/C 34/28)                                                           (2000/C 34/29)
Deu entrada em 24 de Novembro de 1999 no Tribunal de                    Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades           Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Europeias, representada por Frank Benyon e Stefania Dragone,            Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, mem-
membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio               bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la              escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
     gações que lhe incumbem por força das disposições                1. declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
     conjugadas do artigo 59.o do Tratado CE e do artigo 3.o,                vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1), ao manter                  cumprimento ao disposto nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2,
     em vigor o disposto no artigo 3.o do decreto ministerial de             da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
     13 de Agosto de 1998, que põe em execução a lei de 24 de              Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro
     Dezembro de 1993, n.o 537, modificada pela lei de                       comum para autorizações gerais e licenças individuais no
     23 de Dezembro de 1996, n.o 662, que estabelecem uma                    domı́nio dos serviços de telecomunicações (1), o Grão-
     discriminação das taxas de embarque consoante o voo seja               -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
     nacional ou a partir de Itália para outro Estado-Membro.               lhe incumbem por força da referida directiva;
2. Condenar a República Italiana nas despesas da instância.            2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
A Comissão alega incompatibilidade da distinção efectuada
pela legislação italiana entre os voos que ligam a Itália a           As duas acusações que são objecto da presente acção referem-se
outros Estados-Membros e os voos internos italianos, à qual             às licenças individuais previstas na Secção III da Direc-
corresponde uma diferença das taxas correspondentes, com o              tiva 97/13/CE.
princı́pio da livre prestação de serviços consagrado pelo artigo
59.o do Tratado CE (que passou, após modificação, a artigo            — Ao não publicar, conforme o previsto no artigo 7.o, n.o 2,
49.o CE) e pelo artigo 62.o do Tratado CE (revogado pelo                     alı́nea e), da lei de 21 de Março sobre as telecomunicações,
Tratado de Amesterdão) com o disposto no Regulamento                        as condições do caderno de encargos para a instalação
(CEE) n.o 2408/92, bem como com o princı́pio da livre                        e exploração de um serviço de mensagens rádio, o
circulação nos territórios dos Estados-Membros atribuı́do aos              Grão-Ducado do Luxemburgo não respeitou a obrigação
cidadãos da União pelo artigo 8.o-A do Tratado CE (que                     constante do artigo 8.o, n.o 3, da directiva;
passou, após modificação, a artigo 18.o CE).
                                                                        — Ao não prever que, num prazo de seis semanas, o
Segundo a Comissão, as diferenças introduzidas no montante                  requerente deve ser informado da decisão tomada quanto
das taxas de embarque garantem uma vantagem especial a                       ao seu pedido de licença, o Grão-Ducado do Luxemburgo
favor do mercado interno e dos transportes aéreos nacionais                  não respeitou a obrigação prevista no artigo 9.o, n.o 3, da
de Itália.                                                                  directiva.
(1) Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
    acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas     (1) JO L 117, de 17.05.1997, p. 15.
    intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8).