CELEX: E2012J0002
Language: pt
Date: 2012-12-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 11 de dezembro de 2012 , no processo E-2/12 — HOB-vín ehf./ÁTVR (empresa estatal islandesa para o álcool e o tabaco) (Livre circulação de bens — Diretiva 2000/13/CE — Produtos cobertos — Rotulagem dos géneros alimentícios — Rotulagem enganosa — Ausência de notificação de uma medida nacional ao Órgão de Fiscalização da EFTA — Justificação — Responsabilidade do Estado)

25.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/33
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 11 de dezembro de 2012
   no processo E-2/12
   HOB-vín ehf./ÁTVR (empresa estatal islandesa para o álcool e o tabaco)
   (Livre circulação de bens — Diretiva 2000/13/CE — Produtos cobertos — Rotulagem dos géneros alimentícios — Rotulagem enganosa — Ausência de notificação de uma medida nacional ao Órgão de Fiscalização da EFTA — Justificação — Responsabilidade do Estado)
   2013/C 118/09
   No processo E-2/12, HOB-vín ehf./ÁTVR (empresa estatal islandesa para o álcool e o tabaco) — PEDIDO apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA sobre a Criação de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (tribunal distrital de Reiquiavique), sobre a compatibilidade com o Acordo EEE das regras nacionais segundo as quais um monopólio estatal para a venda a retalho de álcool pode recusar-se, em determinadas circunstâncias, a aceitar para venda bebidas alcoólicas legalmente produzidas e comercializadas noutro Estado do EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 11 de dezembro de 2012, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               O artigo 18.o da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios opõe-se a uma regra, como o artigo 5.10 das regras de seleção de produtos, segundo a qual a ÁTVR recusa a venda de bebidas alcoólicas legalmente produzidas e comercializadas noutro Estado do EEE pelo facto de a rotulagem dos produtos conter informações tendenciosas ou não pertinentes.
               É irrelevante se as regras de seleção de produtos se aplicam de igual modo a produtos nacionais e estrangeiros.
            
         
               2.
            
            
               Uma regra nacional como o artigo 8.o do Regulamento n.o 828/2005 da República da Islândia relativo à produção comercial, importação e venda por grosso de álcool, que exige a indicação nas embalagens das bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 % não só da natureza alcoólica do seu conteúdo mas também do respetivo título alcoométrico volúmico adquirido, não pode considerar-se eficaz e não pode permitir-se impor obrigações às pessoas e aos agentes económicos, caso tenha sido adotada sem ter em conta o procedimento previsto no artigo 19.o da Diretiva 2000/13/CE.
            
         
               3.
            
            
               As pessoas e os operadores económicos que tenham sido lesados pela aplicação incorreta da Diretiva 2000/13/CE podem invocar a livre circulação de bens para responsabilizarem o Estado pela violação do direito do EEE.
               Os danos causados por uma medida nacional como a descrita no n.o 1 envolvem a responsabilidade do Estado, caso o tribunal nacional considere que a aplicação da legislação nacional ou do regulamento administrativo constitui uma violação suficientemente grave do direito do EEE e caso exista um nexo de causalidade direta entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido pela parte lesada.
               Uma violação do direito do EEE é suficientemente grave, se o dano é causado por uma medida nacional como a descrita no n.o 2, caso a legislação nacional ou o regulamento administrativo não possa considerar-se eficaz pelo facto de não ter sido comunicado nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2000/13/CE. Tal violação envolve a responsabilidade do Estado, caso o tribunal nacional considere que existe um nexo de causalidade direta entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido pela parte lesada.