CELEX: 52012PC0720
Language: pt
Date: 2012-12-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro

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		52012PC0720
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro /* COM/2012/0720 final - 2012/0339 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
·      Justificação e objetivos da proposta
De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002
do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração
sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas,
esta deve garantir que os recursos biológicos aquáticos sejam explorados em
condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A
fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de
capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca constitui um
instrumento importante para atingir este objetivo.
A presente proposta tem por objetivo fixar,
para 2013, as possibilidades de pesca dos Estados‑Membros relativas às
principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro.
·      Contexto geral
A Comunicação da Comissão relativa à consulta
sobre as possibilidades de pesca para 2013 [COM(2012) 278 final]
resume os antecedentes da proposta.
O parecer científico sobre as possibilidades
de pesca para 2013 no mar Negro será emitido pelo Comité Científico, Técnico e
Económico das Pescas (CCTEP) em novembro de 2012.
A proposta contém uma secção importante para a
gestão das pescarias no mar Negro em 2013, que fixa os TAC e as quotas.
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
As possibilidades de pesca e a forma como são
repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual,
sendo o mais recente o Regulamento (UE) n.º 5/2012 do Conselho, de 19 de
dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades
populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as
possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro.
·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da UE
As medidas propostas estão em conformidade com
os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a
política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
2.           Consulta das partes
interessadas e avaliação de impacto
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Principais organizações/peritos consultados
A organização científica consultada é o Comité
Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
A Comunidade solicita todos os anos ao CCTEP
um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de
peixes. Espera-se que tal parecer abranja todas as unidades populacionais do
mar Negro relativamente às quais são propostos TAC.
·      Consulta das partes interessadas
As partes interessadas foram consultadas
através da Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades
de pesca para 2013. A base científica da proposta foi fornecida pelo CCTEP.
·      Avaliação de impacto
Seguindo o parecer científico, as medidas
propostas resultarão numa mudança das possibilidades de pesca em termos de
volumes de capturas de pregado para os navios da UE que operam no mar Negro.
A proposta, além de refletir preocupações a
curto prazo, enquadra-se também numa abordagem a longo prazo que pretende
adaptar gradualmente a pesca para níveis sustentáveis.
A curto prazo, a abordagem adotada na proposta
implicará a redução das possibilidades de pesca de pregado no mar Negro.
Prevê-se, contudo, que, a longo prazo, esta abordagem conduza a uma
estabilização ou aumento das quotas e tenha por efeito uma redução do impacto
no ambiente (em consequência da adaptação do esforço de pesca) e uma
estabilização ou aumento dos desembarques. A longo prazo, a sustentabilidade
das atividades de pesca aumentará.
3.           Elementos jurídicos da
proposta
·      Síntese da ação proposta
A proposta estabelece as limitações das
capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da UE e nas pescarias
internacionais em que participam navios da UE, com vista a realizar o objetivo,
da política comum das pescas, de garantia da sustentabilidade das pescarias nos
planos biológico, económico e social.
·      Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta releva da competência exclusiva da
União, tal como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da
subsidiariedade não se aplica.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
A política comum das pescas é uma política
comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho
adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de
pesca.
O regulamento do Conselho em questão atribui
possibilidades de pesca aos Estados‑Membros. Em conformidade com o
artigo 20.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os
Estados-Membros podem repartir como entendem estas possibilidades pelas regiões
e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de
manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam
utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
A proposta não tem novas consequências
financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo
Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já
existem.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
A presente proposta diz respeito à gestão da
pesca com base no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo
20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho.
4.           Incidência orçamental
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
5.           Informações complementares
·      Simplificação
A proposta prevê a simplificação dos
procedimentos administrativos das autoridades públicas (da UE ou nacionais),
nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço.
·      Cláusula de reexame/revisão/caducidade
Uma vez que diz respeito a um regulamento
anual, adotado para o ano de 2013, a proposta não inclui uma cláusula de
revisão.
·      Explicação pormenorizada da proposta
A proposta fixa, para 2013, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos
Estados-Membros que exercem atividades de pesca no mar Negro.
Os valores propostos refletem os pareceres
científicos e o quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação
da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca para 2013.
Atendendo à intenção da Comissão de garantir a
exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política
da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional e, simultaneamente,
manter a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC
são limitadas tendo em conta, tanto quanto possível, o estado da unidade
populacional em causa.
Os TAC e as quotas atribuídos aos
Estados-Membros constam do anexo I.
2012/0339 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2013, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 43.º,
n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho, sob proposta da Comissão, adotar as
medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)       Nos termos do Regulamento
(CE) n.º 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[1], as medidas que regulam o
acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de
pesca devem ser fixadas tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, em
particular, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e
Económico das Pescas (CCTEP).
(3)       Cabe ao Conselho adotar
medidas para a fixação e repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou
grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições a elas ligadas
no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros
de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de
pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os
objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE)
n.º 2371/2002.
(4)       Os totais admissíveis de
capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos
disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e
assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das
pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes
interessadas.
(5)       A exploração das
possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo
Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que
institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das
regras da política comum das pescas[2],
nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas
e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das
possibilidades de pesca. Por conseguinte, é necessário especificar os
códigos a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio à Comissão de dados
relativos aos desembarques de unidades populacionais abrangidas pelo presente
regulamento.
(6)       Nos termos do artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz
condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[3], devem ser identificadas as
unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas
nesse artigo.
(7)       Para evitar a interrupção das
atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, é
importante abrir esta pesca em 1 de janeiro de 2013. Por motivos de urgência, o
presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento fixa, para 2013, em
relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos navios
de pesca da União que operam no mar Negro.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)           «CGPM»: a Comissão Geral das Pescas
do Mediterrâneo;
b)           «Mar Negro»: a subzona geográfica da
CGPM definida na Resolução CGPM/33/2009/2;
c)           «Navio da UE»: um navio de pesca que
arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
d)           «Total admissível de capturas
(TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em
cada ano;
e)           «Quota»: a parte do TAC atribuída à
União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.
CAPÍTULO II
Possibilidades de pesca
Artigo 4.º
TAC e sua repartição
Os TAC, a sua repartição pelos Estados-Membros
e, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano
funcional, são fixados no anexo.
Artigo 5.º
Disposições especiais relativas à repartição
A repartição das possibilidades de pesca pelos
Estados-Membros estabelecida no presente regulamento é feita sem prejuízo:
a)           Das trocas efetuadas nos termos do
artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
b)           Das reatribuições efetuadas em
conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
c)           Dos desembarques adicionais
autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
d)           Das quantidades retiradas nos termos
do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
e)           Das deduções efetuadas nos termos
dos artigos 37.º, 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
Artigo 6.º
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
Os peixes de unidades populacionais para as
quais são fixadas possibilidades de pesca pelo presente regulamento só podem ser
mantidos a bordo ou desembarcados se:
a)           As capturas tiverem sido efetuadas
por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
b)           As capturas consistirem numa parte
de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos
Estados-Membros e essa quota da União não tiver sido esgotada.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 7.º
Transmissão de dados
Sempre que, em aplicação dos artigos 33.º e
34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às
quantidades desembarcadas de unidades populacionais capturadas, os
Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do
presente regulamento.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2013.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO
TAC
aplicáveis aos navios da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por
zona
Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e
as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto
disposição contrária) e as condições que lhes estão associadas no plano
funcional, se for caso disso.
As unidades populacionais de peixes são
indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para
efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de
correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
 Nome científico || Código alfa-3 || Designação comum 
 Psetta maxima || TUR || Pregado 
 Sprattus sprattus || SPR || Espadilha 
   ||   ||   ||   
 Espécie: || Pregado || Zona: || Águas da União no mar Negro 
   || Psetta maxima ||   || TUR/F37.4.2.C 
 Bulgária || 37 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   
 Roménia || 37 ||   
   ||   ||   
 União || 74 || (1) 
   ||   ||   
 TAC || Sem efeito 
 _________ ||   ||   
  (1)          As atividades de pesca, incluindo o transbordo, a tomada a bordo, o desembarque e a primeira venda, não são permitidas de 15 de abril a 15 de junho.     
 Espécie: || Espadilha ||   || Zona: || Águas da União no mar Negro ||   
   || Sprattus sprattus ||   || SPR/ F37.4.2.C 
 Bulgária || 8032,5 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.   
 Roménia || 3442,5 ||   
   ||   ||   
 União || 11475 ||   
   ||   ||   
 TAC || Sem efeito ||   
 _________ ||   ||   ||   
[1]               JO L 358 de
31.12.2002, p. 59.
[2]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[3]               JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.