CELEX: C2004/217/15
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-311/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/44/CE — Não transposição no prazo fixado»)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   no processo C-311/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 1999/44/CE - Não transposição no prazo fixado»)
   (2004/C 217/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-311/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.