CELEX: 62010CN0181
Language: pt
Date: 2010-04-09 00:00:00
Title: Processo C-181/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 9 de Abril de 2010 — Emilian Kuć i Halina Jeziorska-Kuć/Dyrektorowi Izby Skarbowej w Warszawie

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 9 de Abril de 2010 — Emilian Kuć i Halina Jeziorska-Kuć/Dyrektorowi Izby Skarbowej w Warszawie
   (Processo C-181/10)
   2010/C 179/29
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Emilian Kuć i Halina Jeziorska-Kuć
   
      Recorrido: Dyrektorowi Izby Skarbowej w Warszawie
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 16.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), que equipara a afectação de activos de uma empresa ao uso privado do sujeito passivo ou a fins alheios à empresa à entrega de bens efectuada a título oneroso, quando esses activos tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, aplica-se ao agricultor sujeito ao regime forfetário, na acepção do artigo 295.o, n.o 1, ponto 3, dessa directiva, que vende lotes de terreno utilizados para a sua actividade agrícola, destinados, segundo o plano de urbanismo geral do município, à construção para habitação e serviços, mas que foram adquiridos como terrenos agrícolas (sem IVA)?
            
         
               2.
            
            
               Um agricultor sujeito ao regime forfetário, na acepção do artigo 295.o, n.o 1, ponto 3, da Directiva 2006/112/CE, que vende lotes de terreno utilizados anteriormente para a sua actividade agrícola, destinados, segundo o plano de urbanismo geral do município, à construção para habitação e serviços, mas que foram adquiridos como terrenos agrícolas (sem IVA), deve ser considerado um sujeito passivo obrigado a liquidar IVA a título dessa venda de acordo com o regime normal?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.