CELEX: 31999R2198
Language: pt
Date: 1999-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2198/1999 da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

L 268/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 10. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2198/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Outubro de 1999
               que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
                       produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (5)     Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do
                                                                               Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços no mercado
                                                                               da Comunidade são estabelecidos em função dos preços
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   que se revelarem mais favoráveis para efeitos de expor-
                                                                               tação; que os preços no comércio internacional devem
                                                                               ser estabelecidos em função dos preços e cotações refe-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho,                     ridos no segundo parágrafo do mesmo número;
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização
comum de mercado no sector dos produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regula-        (6)     Considerando que a situação no comércio internacional
mento (CE) n.o 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu                    ou as exigências específicas de certos mercados podem
artigo 16.o,                                                                   tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
                                                                               determinado produto, em função do destino deste;
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada           (7)     Considerando que as cerejas conservadas transitoria-
        pelo Regulamento (CE) n.o 1007/97 (4), estabelece as                   mente, os tomates pelados, as cerejas conservadas em
        normas de execução das restituições à exportação no                    açúcar, as avelãs preparadas e alguns sumos de laranja
        sector dos produtos transformados à base de frutas e                   podem ser actualmente objecto de exportações economi-
        produtos hortícolas;                                                   camente significativas;
(2)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do
                                                                       (8)     Considerando que a aplicação das regras acima referidas
        Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário
                                                                               à situação actual do mercado e às suas perspectivas de
        para permitir uma exportação, em quantidades economi-
                                                                               evolução, designadamente aos preços e cotações dos
        camente significativas, dos produtos referidos no n.o 1,
                                                                               produtos transformados à base de frutas e produtos
        alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento, com
                                                                               hortícolas na Comunidade e no comércio internacional,
        base nos preços desses produtos no comércio interna-
                                                                               leva à fixação das restituições nos valores constantes em
        cional, a diferença entre esses preços e os preços na
                                                                               anexo;
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
        exportação; que o n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento
        (CE) n.o 2201/96 prevê que, se a restituição para os
        açúcares incorporados nos produtos constantes do n.o 1         (9)     Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do
        do artigo 1.o for insuficiente para permitir a exportação              Regulamento (CE) n.o 2201/96, deve permitir-se a
        desses produtos, seja aplicada aos mesmos a restituição                máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
        fixada em conformidade com o artigo 17.o;                              sem contudo criar qualquer discriminação entre os
                                                                               operadores interessados; que, nesta perspectiva, é conve-
                                                                               niente velar por que os fluxos comerciais anteriormente
(3)     Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do                induzidos pelo regime das restituições não sejam pertur-
        Regulamento (CE) n.o 2201/96, a fixação das restituições               bados;
        deve ter em conta a situação e as perspectivas de
        evolução, por um lado, dos preços dos produtos trans-
        formados à base de frutas e produtos hortícolas no             (10)    Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
        mercado comunitário e das respectivas disponibilidades                 Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
        e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial;                pelo Regulamento (CE) n.o 1230/1999 (6), estabeleceu a
        que devem igualmente ser tidas em conta as despesas                    nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições
        referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o                     à exportação;
        aspecto económico das exportações previstas;
                                                                       (11)    Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da
(4)     Considerando que, nos termos do n. 1 do artigo 16. do
                                             o                o                Comissão (7), com a a última redacção que lhe foi dada
        Regulamento (CE) n.o 2201/96, a fixação das restituições               pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999 (8), estabeleceu
        deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos                   normas comuns de execução do regime de certificados
        concluídos em conformidade com o artigo 300.o do                       de importação, de exportação e de prefixação para os
        Tratado;                                                               produtos agrícolas;
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 29.                                   (5) JO L  366 de  24.12.1987, p. 1.
(2) JO L  303  de 6.11.1997, p. 1.                                     (6) JO L  149 de  16.6.1999, p. 3.
(3) JO L  141  de 24.6.1995, p. 28.                                    (7) JO L  331 de  2.12.1988, p. 1.
(4) JO L  145  de 5.6.1997, p. 16.                                     (8) JO L  135 de  29.5.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- 16. 10. 1999        PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 268/5
            (12)   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o
                   parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                               Artigo 1.o
            1.    As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
            hortícolas, são fixadas no anexo.
            2.    Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 14.oA do Regulamento (CEE)
            n.o 3719/88, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no n.o 1.
                                                               Artigo 2.o
            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 1999.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 268/6                      PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                16. 10. 1999
                                                                            ANEXO
                                                                                                       Período de apresentação dos certificados:
                            Produtos                                                                  de Novembro de 1999 a Fevereiro de 2000
     [As definições completas elegíveis constam do sector
           «produtos transformados à base de frutas              Código          Código                  Período de apresentação dos pedidos:
                     e produtos hortícolas»                    do produto     do destino (1)     de 25 de Outubro de 1999 a 22 de Fevereiro de 2000
       do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão,
                            alterado]                                                             Taxa de restituição           Quantidades previstas
                                                                                             (em EUR por tonelada líquida)               (em t)
Cerejas conservadas transitoriamente                       0812 10 00 9100        F06                     55                             3 358
Tomates pelados                                            2002 10 10 9100        A20                     50                           50 000
Cerejas conservadas em açúcar                              2006 00 31 9000        F06                    170                                345
                                                           2006 00 99 9100
Avelãs preparadas                                          2008 19 19 9100        A00                     66                                405
                                                           2008 19 99 9100
Sumo de laranja           Com teor de açúcar de 10° 2009 11 99 9110               A00                       6                               353
                          Brix ou mais, mas menos de 2009 19 99 9110
                          22° Brix
                          Com teor de açúcar de 55° 2009 11 99 9150               A00                     32                                354
                          Brix ou mais                     2009 19 99 9150
(1) Os códigos   de  destino são definidos do seguinte modo:
    A00: todos   os  destinos,
    A20: todos   os  destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
    F06: todos   os  destinos, com excepção dos países da América do Norte.