CELEX: C2005/106/39
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-115/05: Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/20
            
         Acção proposta em 8 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-115/05)
   (2005/C 106/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braun, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2004.
   
      (1)  JO L 283, de 27. 10. 2001, p. 28.