CELEX: 51994PC0355
Language: pt
Date: 1994-10-03
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - VERSÃO CODIFICADA -

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(94) 355 final
                                               Bruxelas, 03.10.1994
                                               94/0204 (CNS)
                                 Proposta de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados
            com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
                           VERSÃO CODIFICADA
                         (Apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No contexto da "Europa dos Cidadãos", a Comissão dá grande importância à
   simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais
   acessível   e compreensível    ao cidadão, oferecendo-lhe assim       novas
   possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a
   seu favor.
   No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um
   elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e
   grande parte delas de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto
   original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim
   necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de
   actos para identificar as normas vigentes. Por tal facto, a clareza e a
   transparência do direito comunitário dependem da codificação da legislação
   alterada muitas vezes.
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus
   serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva dos actos
   jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se
   trata de uma regra mínima, porque os serviços deverão esforçar-se por
   codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no
   interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.
3. A presente proposta da Comissão de Directiva do Conselho, relativa aos
   impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com
   excepção dos impostos sobre o volume de negócios, ao agrupar num único
   texto as directivas
      72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos
      que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos
      impostos sobre o volume de negócios,
      79/32/CEE, Segunda Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 197Ô,
      relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos
      manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios,
   destina-se a efectuar esta codificação nos termos dos princípios
   fundamentais acordados em 1974 pelo Conselho, pelo Parlamento e pela
   Comissão: trata-se de uma codificação constitutiva na medida em que a nova
   directiva substituirá as diversas directivas que são objecto da operação de
   codificação; esta respeita em absoluto a substância dos textos codificados
   e limita-se, por conseguinte, a reagrupá-los, introduzindo-lhes apenas as
   alterações formais exigidas pela própria operação de codificação.
4. Como no passado, esta proposta de directiva é codificada a partir dos
   textos publicados no Jornal Oficial; o texto é fotocopiado, o que permite
   uma visão imediata dos eventuais melhoramentos redaccionais. Foi mantida a
   anterior numeração dos artigos para facilitar a leitura, numeração que é
   indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. Estas
   duas numerações são retomadas num quadro de correspondência constante do
   Anexo II. A fim de salvaguardar os prazos para a transposição de todas as
   directivas em causa, os referidos prazos figuram num anexo (Anexo I,
   parte B), em face das directivas revogadas.
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                         LISTA DAS DIRECTIVAS
1. Directiva 72/464/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1972,
   relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos
   manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
   (DO n° L 303 de 31.12.1972, p. 1)
                      alterada pelas directivas;
           74/318/CEE   (JO n° L  180 de 3.7.1974, p. 30)
           75/786/CEE   (JO n° L  330 de 24.12.1975, p. 51)
           76/911/CEE   (JO n* L  354 de 24.12.1976, p. 33)
           77/805/CEE   (JO n° L  338 de 28.12.1977, p. 22)
           80/369/CEE   (JO n° L  90 de 3.4.1980, p. 42)
           80/1275/CEE  (JO n° L  375 de 31.12.1980, p. 76)
           81/463/CEE   (JO n° L  183 de 4.7.1981, p. 32)
           82/2/CEE     (JO n" L  5 de 9.1.1982, p. 11)
           82/877/CEE   (JO n* L  369 de 29.12.1982, p. 36)
           84/217/CEE   (JO n° L  104 de 17.4.1984, p. 18)
           86/246/CEE   (JO n° L  164 de 20.6.1986, p. 26)
           92/78/CEE    (JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 5)
                            alterada pelos :
   Actos de Adesão de Espanha        e de  Portugal   (JO  n* L 302 de
   15.11.1985, p. 167 e p. 168)
2. Directiva 79/32/CEE: Segunda Directiva do Conselho, de 18 de
   Dezembro de 1978, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo
   de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume
   de negócios.
   (JO n° L 10 de 16.1.1979, p. 8)
                      alterada pelas directivas;
           80/369/CEE   (JO n° L 90 de 3.4.1980, p. 42)
           92/78/CEE    (JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 5)
                            alterada pelos;
   Actos de Adesão de      Espanha   e de  Portugal   (JO  n° L 302 de
   15.11.1985, p. 168).
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                                PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos
                                  impostos sobre o volume de negócios
      O CONSELHO DA         UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
       Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?.
      Tendo em conta a proposta da Comissão,
      Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( \ ) ,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
      Social (2),
1)    Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conselho
      de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que
       incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados
      com excepção dos impostos sobre o volume de
      negócios(3) e a Directiva              79/32/CEE,    segunda
      Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
       relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de
      tabacos manufacturados com excepção dos impostos
      sobre o volume de negócios(4), foram alteradas por
      diversas vezes e de modo substancial; que, por
      conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e
      clareza,      proceder      à   codificação      das    ditas
      directivas, passando a existir um único texto;
     (D
     (2)
     (3)JO n? L 303 de 31.12.i972, p. 1. Directiva com a última redacção que lha foi
         dada pela Directiva 92/78/CEE (JO n? L 316 de 31.10.1992,p. 5).
     (4)J0 n? L 10 de 16.1.1979, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi
         dada pela Directiva 92/78/CEE.
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  2) Considerando que o objectivo do Tratado é estabelecer      1.   72/464/CEE
     uma união económica em que exista uma concorrência
     sã c que apresente características análogas às cte um
     mercado interno; que, no que se refere ao sector dos
     tabacos manufacturados, a realização deste objectivo
     supõe que a aplicação, nos Estados-membros, dos
     impostos que incidem sobre o consumo dos produtos
     deste sector não falseie as condições de concorrência e
     não crie obstáculos à livre circulação na Comunidade;
 3)  Considerando que, no que se refere aos impostos sobre
     consumos específicos, a harmonização das estruturas        5.   72/464/CEE
     deve, em especial, ter como efeito que a concorrência
     das diferentes categorias de tabacos manufacturados
     pertencentes a um mesmo grupo não seja falseada em
     consequência da tributação c que, concomitantemente,
     se concretize a abertura dos mercados nacionais dos
     Estados-membros ;
 4)  Considerando que a estrutura do imposto especifico
     sobre o consumo de cigarros deve incluir, para além de         77/805/CEE
      um elemento específico determinado por unidade de
      produto, um elemento proporcional baseado no preço
      de venda a retalho, incluindo todas as imposições; que,
      tendo o imposto sobre o volume de negócios aplicável
      aos cigarros o mesmo efeito que o elemento proporcio-
      nal do imposto sobre o consumo específico, há que
      tc-lo cm conta na fixação da relação entre o elemento
      específico do imposto sobre o consumo específico e a
      carga fiscal total ;
5)    Considerando que, no caso dos cigarros, um regime
      que assegure uma degressão da incidência do imposto           72/464/CÍÍ
      será o mais adequado para atingir o objectivo acima
      referido e que, para o efeito, há que combinar, na tribu-
      tação destes produtos e no que respeita ao imposto
      sobre consumos específicos, um elemento proporcional
      com um elemento específico sobre o consumo cujo
       montante seja fixado por cada Estado-membro
       segundo critérios comunitários;
6)     Considerando que é conveniente proceder por fases à
                                                                   72/464/CEE
       harmonização das estruturas dos impostos de consumo
       sobre os tabacos manufacturados;
7)     Considerando que os imperativos da concorrência
       implicam um regime de preços formados livremente            72/464/CEF
       para todos os grupos de tabacos manufacturados;
       Considerando que existem vários tipos de tabacos
       manufacturados que se diferenciam entre si pelas suas       79/32/CEE
       características e pelas utilizações a que se destinam;
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 9)    C o n s i d e r a n d o que importa definir os vários tipos de              79/32/CEE
       tabaco manufacturado;
10)    C o n s i d e r a n d o que, por razões de ordem económica,                 79/32/CEE
       convém prever derrogações transitórias para certos
       Estados-membros ;
      Considerando que                                                             92/78/CEE
11)
                                                                                   (adaptado)
                         -convém estabelecer uma distinção entre o
      tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os
      restantes tabacos de fumar,
12)   Considerando que                                                        6.  92/78/CEE
                               convén p r e c i s a r a noção de fabricante       (adaptado)
      como a pessoa singular ou colectiva que confecciona efec-
      tivamente os produtos do tabaco e que fixa o preço
       máximo de venda ao público para cada Estado-membro
       em que esses produtos se destinam a ser consumidos ;
13)   Considerando que a maioria dos Estados-membros isenta                       92/78/CEE
      ou efectua reembolsos do imposto especial sobre alguns
      tabacos manufacturados, consoante" o uso ; que se devem
      fixar as isenções e os reembolsos para usos específicos na
      presente directiva ;
14)   Considerando que também se devem considerar cigarros                        92/78/CEE
     os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como
     se apresentam, mediante uma simples manipulação, para
      fins de imposição uniforme desses produtos ,
15)   Considerando que se deve autorizar a Alemanha a sujeitar              10.  92/78/CEE
      os rolos de tabaco em questão, o mais tardar até 31
      de Dezembro de 1998, a um imposto especial de
      consumo cuja taxa ou montante seja, pelo menos, igual à
      aplicável aos tabacos de corte fino destinados a cigarros de
      enrolar :
 16) considerando que a presente directiva não deve
     afectar as obrigações dos Estados-membros relativas
     aos prazos de transposição das directivas que
     figuram na parte B do Anexo I,
       A D O P T O U A PKI-:Sl-:N"n- UIRIXUVA
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                         TITULO I                          72/464/CEE
                     Princípios gerais
                         Artigo Ia
1. As estruturas do imposto sobre o consumo es-
pecífico a que os Estados-membros submetem os
tabacos manufacturados seráo harmonizadas em
várias fases.
2. A presente directiva fixa princípios gerais desta
harmonização, bem como os critérios especiais a
aplicar durante as f a s e s         de harmonização.
3 . A passagem de uma fase de harmonização à se-
guinte será decidida pelo Conselho, sob proposta da
Comissão, tendo em conta os efeitos produzidos, du-
rante a fase cm curso, pelas medidas introduzidas
pelos Estados—membros nos seus regimes de impos-
tos sobre consumos específicos no sentido de darem
cumprimento às disposições aplicáveis durante esta
fase. A passagem de uma fase à seguinte pode ser
adiada, nomeadamente quando seja susceptível de
provocar, para um Estado—membro, perdas de re-
ceita inadequadas.
                          Aitígo2°                           Artigo 3'
   1. São considerados tabacos manufacturados:
   a) Os cigarros,
   b) Os charutos e as cigarrilhas,
  c) O tabaco de fumar:
      -     o tabaco de corte fino destinado a cigarros de  92/78/CEE
            enrolar,
      -     os restantes tabacos de fumar  ;
nos termos em que são definidos nos artigos3° a 7^          79/32/CEE    (adaptado)
                                                            Artigo 1, n° 1
   2. O Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará        72/464/CEE
   as disposições necessárias para determinar o modo
   como convém definir e agrupar os tabacos manufac-
   turados.
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3. Sem prejuízo das disposições comunitárias já              79/32/CEE
adoptadas, as definições referidas nos artigos3 o a 7 o      (adaptado)
não prejudicam a determinação dos sistemas nem dos
níveis de imposição aplicáveis aos diferentes grupos de       Artigo      Io
produtos ai considerados.
                           Artigo 3o                          A r t i g o 2(
                                                             79/32/CEE
Considcram-sc charutos ou cigarrilhas se podem ser
fumados tal como se apresentam:
 1.    Os rolos de tabaco inteiramente constituídos por
       tabaco natural:
2.     Os rolos de tabaco revestidos de uma.capa exterior
       de tabaco natural ;
3.     Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior
       com a côr normal dos charutos e de uma subcapa,
       ambas em tabaco reconstituído ,
       quando pelo menos 60 % em peso das partículas de
       tabaco tenham comprimento e largura superiores a
        1,75 milímetro e quando a capa seja colocada em
       hélice com um ângulo agudo mínimo de 30 graus
       em relação ao eixo longitudinal do charuto;
  4.     Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior
         com a côr normal dos charutos, em tabaco reconsti-
         tuído -
                             , quando o seu peso unitário,
         sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a
         2,3 gramas, e se pelo menos 60 % em peso, das
         partículas de tabaco, tenham comprimento e lar-
         gura superiores a 1,75 milímetro e se o seu períme-
         tro, em pelo menos um terço do comprimento, for
         igual ou superior a 34 milímetros.
                                                              Artigo 3 o
                            Artigo 4 o
                                                             92/78/CEE
      1.     Consideram-se cigarros
   a) Os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados
        tal como se apresentam e que não sejam charutos
        ou cigarrilhas na acepção do artigo 30 ;             (adaptado)
   b) Os rolos de tabaco que, mediante uma simples
        manipulação não industrial, são introduzidos em
        tubos de papel de cigarro ;
    c) Os rolos de tabaco que, por simples manipulação
        não industrial, são envolvidos em folhas de papel de
        cigarro.
    Até 31 de Dezembro de 1998, a
    Alemanha pode submeter os rolos de tabaco referidos
    na alínea b) a um imposto especial de consumo cuja
    taxa ou montant? será, pelo menos, igual à que é apli-
    cada aoò tabacos de corte fino destinados a cigarros de
    enrolar.
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                                                              79/32/CEE
2. Para efeitos de aplicação do imposto sobre o con-
sumo específico, um rolo de tabaco referido no número
anterior vale dois cigarros sempre que, sem incluir filtro
e boquilha, tenham um comprimento superior a
9 centímetros e sem exceder 18 centímetros, três cigar-
ros quando, nas mesmas condições, tenha um compri-
mento superior a 18 centímetros sem exceder
27 centímetros e assim sucessivamente.
                       Artigo 5'                               A r t i g o 4o
   São considerados tabacos para fumar:
   1.   O tabaco cortado ou fraccionado de outra forma,
        em fio ou comprimido em placas, que seja sus-
        ceptível de ser fumado sem posterior transforma-
        ção industrial;
   2.   Os resíduos de tabaco embalados para venda a
        retalho, não abrangidos nos artigos3° e 4 o e que
        sejam susceptíveis de ser fumados.                    (adaptado)
                       Artigo 6 o                             Artigo 4 o A
     É considerado tabaco de corte fino destinado a cigarros  92/78/CEE
     de enrolar o tabaco de fumar conforme definido
     no artigo 5 o relativamente ao qual mais de 25 %, em
     peso, das partículas tenham uma largura de corte infe-
     rior a 1 milímetro. Os Estados-membros que, em 1
    de Janeiro de 1993, não considerem uma largura de
     corte de 1 milímetro dispõem de um período que
     termina em 31 de Dezembro de 1997 para dar cumpri-
     mento à presente disposição.
     Além disso, os Estados-membros podem considerar
     tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar o
     tabaco de fumar relativamente ao qual mais de IS %,
     em peso, das partículas tenham uma largura de corte
     superior a 1 milímetro e que tenha sido vendido ou se
     destine a ser vendido para cigarros de enrolar.
                                                              A r t i g o 7o
                        Artigo 7 o
    I. Serão equiparados a charutos e cigarrilhas os pro-     79/32/CEE
   dutos parcialmente constituídos por substâncias que
   não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros
   requisitos previstos no artigo 3 o, desde que esses produ- (adaptado)
   tos sejam revestidos, respectivamente:
    — de uma capa de tabaco natural,
    — de uma capa e de uma aubcapa de tabaco reconsti-
         tuído,
    — de uma capa de tabaco reconstituído.
 ---pagebreak---                                         -  10
2. Serão equiparados a cigarros e a tabaco para fumar
os produtos total ou parcialmente constituídos por sub-    79/32/CEE
stâncias que não sejam o tabaco, mas que correspon-        (adaptado)
dam aos outros requisitos previstos nos artigos 4o ou 5°--
Em derrogação ao disposto no n? 1, os produtos que
não contenham tabaco não serão considerados tabaco
manufacturado quando forem destinados exclusiva-
mente a uso clínico.
                                                           Artigo 4 o
                         Artigo 8 o
                                                           72/464/CEE
    1.       Os cigarros fabricados na Comunidade e os     92/78/CEE
   importados de países terceiros serão sujeitos, em
   cada Estado—membro, a um imposto sobre o consu-
   mo específico, constituído por um elemento propor-
   cional, calculado sobre o preço máximo de venda a
   retalho, incluindo os direitos aduaneiros e por um
   elemento específico calculado por unidade de produ-
   to.
   2. A taxa do imposto proporcional sobre o consu-
   mo e o montante do imposto específico sobre o con-
   sumo devem ser os mesmos para todos os cigarros.
     3. No estádio final da harmonização das estruturas,
     será estabelecida para os cigarros, em todos os Esta- 77/805/CEE
     dos-membros, a mesma relação entre o elemento
     específico do imposto especifico sobre o consumo e
     a soma do elemento proporcional do imposto es-
     pecífico sobre o consumo com o imposto sobre o
     volume de negócios, de modo a que o leque dos
     preços de venda a retalho reflicta de forma equitati-
     va o desvio dos preços de fábrica.
      4. Se necessário, o imposto específico sobre o con-  72/464/CEE
      sumo de cigarros pode incluir uma imposição míni-
      ma cujo limite máximo será determinado, para cada
      fase, pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
                           Artigo 9 o                       Artigo 5°
    1. E considerada fabricante a pessoa singular          92/78/CEE
    ou colectiva estabelecida na Comunidade que
    transforma o tabaco em produtos manufactura-
    dos preparados para venda ao publico. Os fa-
    bricantes ou, se for caso disso, os seus re-
    presentantes ou mandatários na Comunidade, bem
    como os importadores de países terceiros de-
    terminam livremente os preços máximos de venda
    ao público de cada um dos seus produtos em
    cada Estado-membro em que se destinam a ser
    consumidos.
    0 disposto no segundo parágrafo não obsta,
    todavia, à aplicação das legislações nacionais
    sobre o controlo cio nível de preços ou sobre
    a observância dos preços fixados, desde que
    estas sejam       compatíveis com a regulamentação
    comunitária.
              W&iZi
 ---pagebreak---                                      - 11 -
  2.       A fim de facilitar a cobrança do imposto        72/464/ÇEE
  sobre consumo específico, os Estados-membros po-
  dem fixar uma tabela de preços de venda a retalho
  por grupo de tabacos manufacturados, desde que
  cada tabela seja suficientemente extensa c diversifí
  cada para corresponder à diversidade dos produtos
  comunitários. Cada tabela será válida para todos os
  produtos incluídos no grupo de tabacos manufactu-
  rados a que se refere, sem distinção baseada na qu-
  alidade, na apresentação, na origem dos produtos ou
  das matérias utilizadas, nas características das em-
  presas ou em qualquer outro critério.
                       Artigo 10°                            A r t i g o 6o
1. As modalidades de cobrança do imposto sobre
consumo específico serão harmonizadas, o mais tar-
dar, no estádio final.
Durante as fases anteriores, o imposto sobre consu-
mo específico será cobrado, em princípio, por meio
de selosfiscais.Se os Estados-membros cobrarem
 o imposto sobre consumo específico por meio de se-
 los fiscais, devem pôr esses selos à disposição dos
 fabricantes e comerciantes dos outros Estados-
 membros. Se cobrarem o imposto sobre o consumo
 específico de outra forma, os Estados-membros ve-
 larão por que esse facto não crie qualquer obstáculo
 administrativo ou técnico, que possa afectar as tro-
 cas comerciais entre os Estados—membros.
 2. Os importadores e os fabricantes de tabacos
 manufacturados ficarão sujeitos aoregime previsto no no 1
 no que se refere às modalidades de cobrança e de
 pagamento do imposto sobre o consumo específico.
                       Artigo 11'                            Artigo 6o A
                                                           92/78/CEE
Podem ser isentos do imposto especial de consumo
ou obter o reembolso do imposto pago os tabacos
manufacturados:
a) Desnaturados utilizados para fins industriais ou
     hortícolas;
b) Destruídos sob controlo administrativo;
c) Exclusivamente destinados a testes científicos,
     bem como a testes relacionados com a qualidade
     dos produtos;
d) Reciclados pelo produtor.
Os Estados-membros determinarão as condições e
formalidades a que estão subordinadas tais isenções
ou reembolsos.
 ---pagebreak---                                       - 12 -
                           ri i x LO n                               72/464/CEE
    Disposições especiais aplicareis durante a primeira
                     fase de harmonização
                           Artigo 12°                                 A r t i g o 7C
                                                     o
  1. Sem prejuízo do disposto no n° 4 do artigo I , a
 primeira fase de harmonização das estruturas do im-
 posto específico de consumo sobre os tabacos
 manufacturados abrangerá um período de sessepta                     77/805/CEE
 meses a contar de 1 de Julho de 1973.
  2. Durante a primeira fase de harmonização sáo
  aplicáveis os artigos B « e 1^2.                                   (adaptado)
                             Artigo 13°                              A r t i g o 8o
   1. O montante do imposto específico sobre o con-
   sumo cobrado em relação aos cigarros será estabele-
  cido pela primeira vez por referência aos cigarros da
  classe de preço mais procurada em função dos da-
  dos conhecidos em 1 de Janeiro de 1973.
   2. Sem prejuízo da solução a adoptar definitiva-
   mente no que se refere à relação entre o elemento
   específico e o elemento proporcional, o montante referido no nQl
   não pode ser inferior a 5% nem superior a 75% do
   montante acumulado do imposto proporcional e do
   elemento específico do imposto sobre o consumo es-
   pecífico cobrado em relação a estes cigarros.
   3. Se o imposto sobre consumo específico que in-
   cide sobre a classe de preço referida no nQl for
mo difícado depois de 1 de Janeiro de 1973, o montante
   do elemento específico do imposto sobre o consumo
   específico será estabelecido por referência à nova
  carga fiscal que incide sobre os cigarros referidos no
   n° 1.
                           Artigo 14'                                 A r t i g o 9(
     Em derrogação ao disposto no n" 1 do artigos 0 , os            (adaptado)
     Estados-membros podem excluir os direitos adua-
     neiros da base de cálculo do elemento proporcional
     do imposto sobre o consumo específico cobrado em
     relação aos cigarros.
                          TITULO I I I                              77/805/CEE (adaptado)
      Disposições especiais aplicáveis durante a segunda
                      fase de harmonização
                           Artigo 152                                 Artigo 10 A
     1. A segunda etapa de harmonização das estruturas              86/246/CEE
    dos impostos sobre o consumo de tabacos manipula-
     dos iniáa-se em 1 de Julho de 1978.
     2. Durante a segunda fase de harmonização, será
     aplicável o artigo 16 • .                                      77/805/CEE (adaptado)
 ---pagebreak---                                      -  13 -
                            Artigol6o                               A r t i g o 10° B
  1. O montante do imposto específico sobre o con-                 77/805/CEE
  sumo de cigarros sera estabelecido por r e f e r ê n c i a aos
cigarros de classe de preço mais procurada segundo
  os dados conhecidos em 1 de Janeiro de cada ano,
  com início cm 1 de Janeiro de 1978.
  2. O elemento específico do imposto sobre o consu-
  mo específico não pode ser inferior a 5% nem supe-
  rior a 55% do montante da carga fiscal total resul-
  tante da cumulação do elemento proporcional e do
  elemento específico do imposto sobre o consumo es-
  pecífico com o imposto sobre o volume de negócios
  cobrados em relação aos cigarros.
  3. Se o imposto sobre consumo específico ou o im-
  posto sobre o volume de negócios aplicáveis à classe
  de preços mencionada noníM vierem a sofrer alter-
  ações depois de 1 de Janeiro de 1978, o montante
  do elemento específico do imposto sobre o consumo
  específico será estabelecido por referência à nova
  carga fiscal total que incide sobre os cigarros referi-
  dos n o n " 1.
  4. Em derrogação ao disposto no n° 1 do artigo 8°,              (adaptado)
  cada Estado—membro pode excluir os direitos adua-
  neiros da base de cálculo do elemento proporcional
  do imposto específico sobre o consumo de cigarros.
  5. lim relação aos cigarros c ao tabaco de corte               92/78/CEE
  fino destinado a cigarros de enrolar, os Estados-
  membros podem cobrar um imposto especial de
  consumo mínimo, desde que este não tenha como
  efeito elevar a carga fiscal total a mais de 90% da
  carga fiscal total respectivamente aplicada aos cigar-
  ros que pertençam à classe de preço mais vendida e
  aos tabacos de corte fino destinados a cigarros de
  enrolar da classe de preço mais vendida.
 ---pagebreak---                                  -  14    -
                             TITULO      iv                                  72/464/CEE
                                                                             (adaptado)
                          Disposições finais
                              Artigo 173
        Se necessário, sob proposta da Comissão, o Consel-
        ho adoptará as disposições relativas à aplicação da
        presente directiva.
                            Artigo 189
           Os Estados—membros assegurarão a comunica-
       ção a Comissão das disposições essenciais de direi-
       to interno que venham a adoptar no domínio abran-
       gido pela presente directiva.
                              Artigo 192
     1.     São revogadas as directivas referidas na
            parte A do Anexo I, sem prejuízo das
            obrigações dos Estados-membros relativas aos
            prazos de transposição que constam da parte B
            do Anexo I.
     2.      As referências feitas às referidas directivas
             devem entender-se como sendo feitas à presente
             directiva e devem ser lidas de acordo com o
             quadro de correspondência que consta do
             Anexo 11.
                              Artigo 209
    A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia
    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias.
                             Artigo   21 o
    Os Estados-membros        são os d e s t i n a t á r i o s da presente
    dirrciiva
Feito em Bruxelas, em                                         Pelo Conselho
                                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                               - 15 -
                             ANEXO I
                             PARTE A
                      DIRECTIVAS REVOGADAS
                    (referidas no artigo '/^j )
1. Directiva 72/464/CEE
2. Directiva 79/32/CEE
e suas modificações sucessivas
- Directiva 74/318/CEE
- Directiva 75/786/CEE
- Directiva 76/911/CEE
- Directiva 77/805/CEE
- Directiva 80/369/CEE
- Directiva 80/1275/CEE
- Directiva 81/463/CEE
- Directiva 82/2/CEE
- Directiva 82/877/CEE
- Directiva 84/217/CEE
- Directiva 86/246/CEE
- Directiva 92/78/CEE
 ---pagebreak---                                            16
                                        PARTE B
    Directiva                                Prazos de transposição
    - 72/464/CEE                             01.07.1973(1)
    - 79/32/CEE                              01.01.1980
    - 74/318/CEE
    - 75/786/CEE
    -76/911/CEE
    - 77/805/CEE
    - 80/369/CEE
    - 80/1275/CEE
    - 81/463/CEE
    - 82/2/CEE
    - 82/877/CEE
    - 84/217/CEE
    - 86/246/CEE                             01.01.1986
    - 92/78/CEE                              31.12.1992
(1)
    O Reino Unido e a Irlanda podiam prorrogar este prazo até 31.12.1977.
 ---pagebreak---                                                        -17-
                                                     ANEXO IÍ
                                 QUADRO DE GORRESPONDÍIÍGIA
£reseiite directiva        Directiva 72/464/CEE                 Directiva 79/32/GEE
Titulo I                   Titulo          I
Artigo 1°, n*s 1 e 2       Artigo           l°f n*s 1 e 2
Artigo I*',, n5* 3>        Artigo           r , n" 4
Artigo 2 ° , n*s 1 e 2     Artigo           3*, n°s 1 e 2       Artigo  1", n° 1
Artigo 2 ° , n° 3                                               Artigo  i ° , n* 2
Artigo 3°                                                       Artigo  2°
Artigo 4°                                                       Artigo  3°
Artigo 5•                                                       Artigo  4*
Artigo 6 °                                                     ; Artigo 4r* A
Artigo 7•                                                       Artigo  7^
Artigo 8*              ;;• « * & & $ $ - ' . # * ' • •
Artigo 9°               ; Artigo 5*
                       ;
Artigo 10°                  Antigo 6* .
Artigo 11*             i A^tigÉr ê* A •
tfltulo IX
Artigo 12*             rjÉIHif*' 7°
Airfcigo 13*           ; Á ^ t i g ^ ^*
Artigo 14*             ! -Á*feígtó' #*' .
titulo III             :. *£&&&- & È- ' -
Artigo IS*
Artigso 1£*
tfffcttla iv
Artigo 17*
Artigo 18f*             ? A * t i # r * 2 * , »* 2i          -
Aftigo 19*
Artigo 20*
Artigo 21*
 ---pagebreak---                                                           ISSN 02S7-9SS3
                                                COM(94) 355 final
                                 DOCUMENTOS
PT                                                               09 03
                       N° de catálogo: CB-CO-94-368-PT-C
                                              ISBN 92-77-72124-3
Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo