CELEX: 51992PC0042
Language: pt
Date: 1992-03-25
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO RELATIVO A RECEPCÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92) 42 final - SYN 331
                                       Bruxelas, 25 de Março de 1992
                   Alteração da proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           RELATIVO A RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR
                     DE DUAS OU TRÊS RODAS
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
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                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 15 de Março de 1991, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de
regulamento relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas
[COM (90) 669 final - SYN 331].
Em 11 de Dezembro de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em
primeira leitura e convidou a Comissão a adoptar as alterações propostas em
conformidade com as disposições do no. 3 do artigo 149o. do Tratado CEE.
As sete alterações total ou parcialmente aceites pela Comissão dizem respeito
a:
    dois considerandos (sexto e oitavo) : a supressão do sexto considerando
    refere-se à redução de duas categorias de ciclomotores a uma única
    categoria.   A alteração do oitavo considerando refere-se à apresentação,
    pela Comissão, dos vinte e quatro regulamentos específicos num documento
    único.  Esta alteração foi parcialmente aceite pela Comissão, que
    transmitirá essas propostas por pacotes que reunam cada um o maior número
    possível de propostas;
    três artigos (artigos 1o., 4o. e 14o.) : a alteração do artigo 1o. refere-se
    ao aditamento de uma precisão quanto à exclusão dos veículos destinados às
    competições do seu âmbito de aplicação; a alteração do artigo 4o. destlna-
    se a melhor formular a referência aos veículos a que se aplicam as
    disposições relativas ao controlo da capacidade de produção, e a alteração
    do artigo 14o., ou seja a supressão do no. 3, refere-se - tal como o sexto
    considerando - à redução das duas categorias de ciclomotores a uma única;
    o anexo I : o aditamento de duas novas rubricas, destlna-se a aplicar, ou
    a excluir, as prescrições de determinados regulamentos específicos em
    relação aos ciclomotores de baixo desempenho.     Esta alteração foi
    parcialmente aceite dado que admite o princípio mas não a redacção
    proposta.
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                            Alteração da proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO ÇQN-sn un
                   RELATIVO Á RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR
                             DE DUAS OU TRÊS RODAS
Sexto considerando :
     suprimido
Oitavo considerando:
     na terceira linha, após os termos "regulamentos específicos", aditar uma
     frase com a seguinte redacção : "e que as propostas respectivas serão
     apresentadas por pacotes que reunam o maior número possível dessas
     propostas".
0 terceiro travessão do np_ 1 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:
     "veículos destinados às competições, em estrada e em todo-o-terreno".
No. 2 do art igo 4o_ :
     substituir as expressões "postos em circulação e utilizados" pelos termos
     "postos à venda e postos pela primeira vez em circulação" e os termos
     "vendidos e utilizados" por "e vendidos novos".
No. 3 do artigo 14o. :
     suprimido
Anexo I :
     aditar no final deste anexo um parágrafo com a seguinte redacção :
     "Os regulamentos específicos deverão prever prescrições especiais para os
     ciclomotores de baixo desempenho, ou seja, os ciclomotores equipados com
     pedais, com motor auxiliar de potência inferior ou igual a 1 kW e com uma
     velocidade máxima por construção Inferior ou igual a 25 km/h.   Estas
     prescrições especiais deverão Incidir, nomeadamente, nos elementos e
     características referidos nas rubricas no_s 19, 20, 29, 32, 33, 34, 41, 43
     e 46 do presente anexo".
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 42 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             07
                                                  —•       -   —            -I
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-057-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41305-0
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