CELEX: 31995R1438
Language: pt
Date: 1995-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1438/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

27. 6 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 143/ 5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1438/95 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Junho de 1995
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Junho de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                 (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                 determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros
                                                     produtos agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
                                                                 repartição equitativa,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1431 /94 da
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução, no sector da carne de aves de
 capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                  Artigo 1 ?
 mento (CE) n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
 modo de gestão de determinados contingentes pautais            Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 comunitários de carne de aves de capoeira e outros              período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, apre­
 produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi      sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1431 /94, são
                                                                aceites como referido no anexo .
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1244/95 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 4 do seu artigo 4?,
                                                                                        Artigo 2 ?
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados relativos ao período de 1 de Julho a 30       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 de Setembro de 1995 totalizam quantidades superiores às         1995 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
 2) JO n ? L 121 de 1 . 6 . 1995, p. 65 .
 ---pagebreak--- N? L 143 /6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 27 . 6. 95
                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
                                relativos o período de 1 de Julho a
                                       30 de Setembro de 1995
                 1                                7,75
                 2                                7,81
                 3                                7,75
                 4                              90,91
                 5                              1 1,36