CELEX: 32004R0663
Language: pt
Date: 2004-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 663/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

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32004R0663

Regulamento (CE) n.° 663/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel  

Jornal Oficial nº L 104 de 08/04/2004 p. 0105 - 0105

Regulamento (CE) n.o 663/2004 da Comissãode 7 de Abril de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de melA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2300/97 da Comissão(2) estabelece as disposições necessárias para a execução dos programas nacionais anuais previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1221/97. O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2300/97 prevê que os Estados-Membros comuniquem os seus programas à Comissão, anualmente, antes de 15 de Abril.(2) A adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia deve permitir que estes países beneficiem dos programas nacionais previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1221/97. Para que os programas de todos os Estados-Membros possam ser objecto de uma análise uniforme, em 2004, a data limite para a sua comunicação deve ser adiada para 15 de Maio de 2004.(3) O Regulamento (CE) n.o 2300/97 deve ser alterado em conformidade.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2300/97 passa a ter a seguinte redacção:"1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os programas anualmente, antes de 15 de Abril. Contudo, em 2004, os Estados-Membros comunicarão os seus programas, o mais tardar, em 15 de Maio.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável aos programas anuais da campanha de 2004/2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 1.7.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2070/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 1).(2) JO L 319 de 21.11.1997, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1387/2003 (JO L 196 de 2.8.2003, p. 22).