CELEX: 62012CN0114
Language: pt
Date: 2012-03-01 00:00:00
Title: Processo C-114/12: Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/5
            
         Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-114/12)
   2012/C 138/09
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Samnadda, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à participação da União Europeia e dos seus Estados-Membros em negociações para uma Convenção do Conselho da Europa relativa à proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a suportar as despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
                
            
            
               
                  Primeiro fundamento: Infracção aos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do TFUE, porque o Conselho considerou que a matéria é uma das competências partilhadas, e autorizou os Estados-Membros ou uma outra instituição que não a Comissão a negociar o acordo, numa matéria de competência exclusiva. A futura Convenção do Conselho da Europa pode afetar o alcance das diretivas UE que tratam os direitos dos organismos de radiodifusão, bem como o das diretivas UE relativas aos direitos de propriedade intelectual em geral. A futura Convenção assentará no acervo existente da UE, e conduzirá inevitavelmente à alteração das diretivas UE se for concedido um grau mais elevado de proteção aos organismos de radiodifusão no Conselho da Europa.
            
         
                
            
            
               
                  Segundo fundamento: Violação do processo e das condições para autorizar negociações de acordos internacionais pela União. Unicamente o Conselho (e não o Conselho agindo juntamente com os Estados-Membros) é competente para autorizar a União a levar a cabo negociações.
            
         
                
            
            
               
                  Terceiro fundamento: Violação das regras de votação no Conselho. Ao adotar a decisão recorrida, o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 8, segundo o qual o Conselho delibera por maioria qualificada.
            
         
                
            
            
               
                  Quarto fundamento: Violação dos objetivos dos Tratados e do princípio da cooperação leal. O Conselho, agindo juntamente com os Estados-Membros, compromete a posição da União e enfraquece a estrutura desta.