CELEX: 62021TN0217
Language: pt
Date: 2021-04-20 00:00:00
Title: Processo T-217/21: Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — SB/eu-LISA

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/36
            
         
      Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — SB/eu-LISA
      (Processo T-217/21)
      (2021/C 228/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: SB (representante: H. Tagaras, advogado)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Julgar o pedido procedente;
               
            
                  —
               
               
                  Anular os atos impugnados;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso de anulação da decisão da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), de 3 de agosto de 2020, relativa ao despedimento do recorrente na sequência do seu estágio, este último invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação, na medida em que, designadamente, o relatório de estágio não indica o mínimo facto concreto e limita-se a apreciações abstratas, que não estão de modo algum sustentadas por factos ou referências a alegadas falhas do recorrente no cumprimento dos seus objetivos. O recorrente acusa igualmente a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão de ter aprovado o relatório de estágio sem especificar quais as apreciações dos redatores do mesmo que subscrevia.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega a violação da regra que exige o desenvolvimento do estágio em «condições normais», na medida em que foi imputada ao recorrente uma execução insatisfatória de tarefas que nunca lhe foram atribuídas e conhecimentos insuficientes da língua inglesa, apesar do facto de a recorrida ter verificado os referidos conhecimentos em duas ocasiões antes do recrutamento do recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega a violação do direito a ser ouvido, na medida em que o recorrente não foi autorizado a comentar a ata do diálogo formal com o avaliador do seu estágio e só foi chamado para uma audição pela Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão após esta ter tomado a decisão de despedimento.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega irregularidades processuais que consistem, entre outras, no incumprimento dos prazos para o procedimento de elaboração do relatório de estágio, na presença de uma pessoa não prevista por ocasião do diálogo formal de avaliação, na falta de consulta do superior direto do recorrente e na inexistência de referência, no relatório de estágio, à fixação de novos objetivos ao recorrente durante o estágio.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega a violação do dever de assistência e do artigo 84.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, pelo facto de ter incitado o recorrente a fazer um esforço de melhoria intensa no final do seu estágio, para poder ser confirmado no seu posto, e de posteriormente lhe anunciar que tal melhoria era tardia, quando a própria Administração se tinha atrasado na abertura dos processos. No mesmo contexto, o recorrente acusa a recorrida de não ter prorrogado o seu estágio, o que teria permitido «medir» a sua melhoria, tendo igualmente em conta os constrangimentos ligados à crise sanitária.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da boa administração pelas razões invocadas supra.