CELEX: 32009D0912(01)
Language: pt
Date: 2009-12-01 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009 , relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia

9.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/38
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 1 de Dezembro de 2009
   relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia
   (2009/912/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,
   Considerando que deverão ser fixadas as condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O vencimento de base do Secretário-Geral da União Europeia é igual ao de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão multiplicado por 100 %, beneficiando das prestações familiares e dos subsídios previstos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1).
   Beneficia ainda de um regime de reembolso de despesas e de segurança social fixado por analogia com o previsto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia, sendo-lhe aplicado por analogia o artigo 17.o do anexo VII do referido Estatuto.
   Artigo 2.o
   
   À remuneração referida no primeiro parágrafo do artigo 1.o aplica-se o coeficiente corrector estabelecido pelo Conselho, nos termos dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, relativamente aos funcionários colocados na Bélgica.
   Artigo 3.o
   
   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia beneficia de um subsídio de residência, estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (2), bem como de um regime de pensões e de um subsídio transitório em caso de cessação de funções fixado por analogia com o previsto no referido regulamento.
   Artigo 4.o
   
   É aplicável ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (3).
   Artigo 5.o
   
   Salvo disposição em contrário da presente decisão, são aplicáveis ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia os artigos 11.o a 14.o e o artigo 17.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assim como todas as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com excepção do artigo 52.o
   
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2009.
   O Presidente do Conselho notifica o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da presente decisão.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         B. ASK
         
      
   
   
      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
   
      (2)  JO L 268 de 20.10.1977, p. 1.
   
      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.