CELEX: C2007/129/25
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-210/07: Acção intentada em 20 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/14
            
         Acção intentada em 20 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-210/07)
   (2007/C 129/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1) ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o dessa Directiva.
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principias argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/49/CE expirou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 164, p. 44.