CELEX: C1998/278/09
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Junho de 1998 no processo C-394/96 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Mary Brown contra Rentokil Initial UK Ltd (anteriormente Rentokil Ltd) Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Despedimento de uma mulher grávida - Faltas devidas a uma doença originada pela gravidez)

C 278/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    entidade patronal despedir trabalhadores, qualquer
                                                                          que seja o seu sexo, depois de um determinado
                     de 30 de Junho de 1998                               nuÂmero de semanas de faltas continuadas.
no processo C-394/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
House of Lords): Mary Brown contra Rentokil Initial UK               (1) JO C 40 de 8.2.1997.
              Ltd (anteriormente Rentokil Ltd) (1)
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð Des-
pedimento de uma mulher graÂvida Ð Faltas devidas a
              uma doencËa originada pela gravidez)
                           (98/C 278/09)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   (Língua do processo: ingleÃs)                                             (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                          de 2 de Julho de 1998
                                                                     nos processos apensos C-225/95, C-226/95 e C-227/95
                                                                     (pedido de decisaÄo prejudicial do Dioikitiko Protodikeio
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Athinon): Anesti Kapasakalis e o. contra Elliniko Dimo-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                                 sio (1)
                                                                     Directiva 89/48/CE Ð Sistema geral de reconhecimento
                                                                     dos diplomas de ensino superior Ð AÃmbito de aplicacËaÄo
No processo C-394/96, que tem por objecto um pedido                      Ð SituacËaÄo puramente interna a um Estado-membro)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido),                                              (98/C 278/10)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
cional entre Mary Brown e Rentokil Initial UK Ltd
(anteriormente Rentokil Ltd), uma decisaÄo prejudicial
sobre a interpretacËaÄo do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do                           (Língua do processo: grego)
artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de JusticËa,
composto por C. Gulmann, presidente das Terceira e
Quinta SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de presidente, H. Rag-
nemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de sec-              Nos processos apensos C-225/95, C-226/95 e C-227/95,
cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Mur-         que teÃm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de
ray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e L. Sevón,          JusticËa, em aplicacËaÄo do artigo 177.o do Tratado CE, pelo
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-            Dioikitiko Protodikeio Athinon, destinado a obter, nos lití-
rio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 30 de        gios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Anesti Kapa-
Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 sakalis, Dimitris Skiathitis, Antonis Kougiagkas, e Elliniko
seguinte:                                                            Dimosio (Estado HeleÂnico), uma decisaÄo a título prejudi-
                                                                     cial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 89/48/CEE do Con-
                                                                     selho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema
                                                                     geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
1. O n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva        que sancionam formacËoÄes profissionais com uma duracËaÄo
      76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,             mínima de treÃs anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16), o Tri-
      relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de       bunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por R.
      tratamento entre homens e mulheres no que se refere            Schintgen, presidente de seccËaÄo G. F. Mancini (relator) e
      ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profis-       G. Hirsch, juízes, advogado-geral: C. O. Lenz, secretaÂrio:
      sionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, opoÄem-se ao despe-     L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Julho de
      dimento de uma trabalhadora em qualquer momento                1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      da gravidez por faltas devidas a incapacidade para o
      trabalho causada por uma doencËa originada pela gra-
      videz.
                                                                     Um nacional de um Estado-membro que se encontre
                                                                     numa situacËaÄo em que todos os elementos se situam ape-
                                                                     nas no interior desse Estado-membro naÄo pode invocar os
2. A este respeito, naÄo tem qualquer incideÃncia o facto de         direitos conferidos pela Directiva 89/48/CEE do Conselho,
      uma trabalhadora ter sido despedida durante a gravi-           de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral
      dez com base numa claÂusula contratual que permite aÁ          de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que