CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/576/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/228
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011
   (2013/576/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (o «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0074/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (doravante denominada «Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 foi de 77 309 800 EUR, comparado com os 74 700 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 3,49 %, considerando que a Autoridade é integralmente financiada pela contribuição da União,
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Reconhece que os esforços de acompanhamento do orçamento no decurso do exercício continuam a contribuir para uma taxa de execução orçamental constantemente elevada de 98,47 % (98,8 % em 2010);
               
            
                  2.
               
               
                  Verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,05 %, o que representa um pequeno decréscimo relativamente ao ano anterior (83,51 %);
               
            
                  3.
               
               
                  Nota que, em 2011, a Autoridade dispôs de um montante de 78 800 000 EUR a partir do orçamento geral da União; toma nota de que foram providos 334 dos 335 lugares até ao fim de 2011, estando nessa altura ativos na Autoridade 109 agentes contratuais e peritos nacionais destacados; nota que esta última melhorou a taxa de ocupação, mas está plenamente consciente de que se confrontou com certas insuficiências em relação aos transportes devido à sua localização;
               
            
                  4.
               
               
                  Recorda à Autoridade que deve respeitar mais o princípio da anualidade; considera que 2011 foi um ano especial devido à mudança para a nova sede e a atrasos de pagamentos ligados a esta mudança;
               
            
         Política imobiliária
      
      
                  5.
               
               
                  Observa que, em dezembro de 2011, a Autoridade adquiriu um novo edifício para a sua sede no valor de 36,8 milhões EUR, a pagar em prestações trimestrais durante 25 anos, o que resulta no pagamento de 18,5 milhões EUR de juros; verifica, além disso, que o Tribunal de Contas perguntou se a autoridade orçamental não poderia ter procurado uma alternativa mais económica, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e garantindo a total conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro;
               
            
                  6.
               
               
                  Reconhece que a Autoridade submeteu o projeto imobiliário à autoridade orçamental em 2005 com um acordo de pagamento com um preço de compra diferido durante 25 anos e que a autoridade orçamental aprovou o projeto imobiliário; constata que, seguindo a sugestão do Tribunal de Contas, foi apresentado à Comissão um pedido para procurar dotações de pagamento suplementares de modo a cobrir a totalidade do preço de aquisição com apenas uma prestação; verifica, contudo, que não existia qualquer hipótese, na atual situação de rigoroso controlo das despesas, de aumentar as dotações por forma a que a Autoridade cobrisse uma única prestação; observa que as modalidades adotadas para a referida aquisição levaram a uma redução do custo das instalações da Autoridade em comparação com a solução de renda anteriormente utilizada;
               
            
         Transferências
      
      
                  7.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas e no relatório anual de atividade (RAA) da Autoridade, que foram efetuadas 13 transferências orçamentais em 2011; constata, em particular, que foram transferidos 2,46 milhões EUR do Título I para as rubricas de infraestrutura e orçamento de TI do Título II, com vista a fornecer os recursos para a adaptação de sistemas informáticos e sistemas financeiros relacionados com a reorganização e a migração para o sistema financeiro de contabilidade de exercício e com vista a reforçar os recursos existentes para a mudança para a sede definitiva e para o equipamento para a sede definitiva; observa, além disso, que foram efetuadas transferências dentro dos Títulos II e III; constata com preocupação as observações do Tribunal de Contas de que a situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento e não respeita o princípio da especificação;
               
            
         Conflito de interesses e transparência
      
      
                  8.
               
               
                  Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter realizado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos para a gestão de situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, apresentando os resultados da auditoria no relatório especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas;
               
            
                  9.
               
               
                  Assinala com preocupação que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Autoridade não geriu adequadamente situações de conflito de interesses; observa, no entanto, que entretanto a Autoridade tinha já desenvolvido políticas avançadas para a gestão de conflitos de interesses; manifesta, contudo, preocupação pelo facto de estas políticas não terem produzido os resultados desejados;
               
            
                  10.
               
               
                  Saúda a organização, em outubro de 2012, de um seminário sobre ética e integridade, obrigatório para todos os membros do Conselho de Administração; solicita, no entanto, ao Conselho de Administração que aplique efetivamente o seu Código de Conduta e adote disposições tendentes a prevenir e a sancionar situações de «porta giratória», a fim de evitar que, no futuro, se reproduzam situações semelhantes à experimentada pelo seu anterior presidente;
               
            
                  11.
               
               
                  Assinala que a Autoridade programou uma avaliação da sua política de independência para fins de 2013 e se comprometeu a considerar, entre outras, a possibilidade de publicar os resultados dos procedimentos aplicados aos casos de abuso de confiança, incluindo os resultados do procedimento de verificação da integridade do exame científico, e a alargar e reforçar o mandato do seu Comité sobre Conflitos de Interesses, por exemplo, com um mandato semelhante ao do Comité de Deontologia e de Prevenção de Conflitos de Interesses da Agência Nacional francesa de Segurança Sanitária da Alimentação, do Ambiente e do Trabalho (ANSES); espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre esta matéria, se possível, antes de outubro de 2013;
               
            
                  12.
               
               
                  Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe as autoridades de quitação sobre o resultado dessas deliberações, pelo menos duas vezes por ano; regista que a Autoridade intensificou o diálogo com as partes interessadas e a sociedade civil; considera que esses diálogos necessitam de ser institucionalizados e tomados em consideração pelo Conselho de Administração da Autoridade;
               
            
                  13.
               
               
                  Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter sido criticada por falta de transparência no que diz respeito à publicação de declarações anuais de interesse e à ausência de formação no domínio dos conflitos de interesses; solicita que sejam tomadas medidas sobre essas questões e insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das diligências empreendidas; congratula-se com o facto de, atualmente, todas as declarações anuais de conflitos de interesses dos peritos da Autoridade estarem publicadas e acessíveis no sítio web da Autoridade;
               
            
                  14.
               
               
                  Insta a Autoridade a manter o conflito de interesses num lugar de destaque da lista de prioridades, a fim de proteger a sua credibilidade e de garantir a confiança do público na segurança alimentar, e a indicar, com o detalhe e a precisão possíveis, de que modo tenciona implementar as principais recomendações do relatório do Tribunal de Contas e das resoluções do Parlamento Europeu; insta a Autoridade a encarar o conflito de interesses com o máximo cuidado, atendendo ao início da revisão do regulamento de base, o que proporciona a oportunidade de atingir os mais altos padrões de governação descritos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE) e influenciaria positivamente a estrutura de governação, a independência e a qualidade científica da Autoridade; considera que a revisão do regulamento de base da Autoridade constitui uma importante oportunidade para dar início a uma mudança radical na Autoridade que é responsável pelo aconselhamento científico objetivo sobre a segurança alimentar e ambiental a nível da União;
               
            
                  15.
               
               
                  Sugere vivamente que, a fim de evitar que o pessoal da Autoridade se transfira diretamente da sua posição para um lugar na indústria ou numa agência de lóbi com a mesma relacionada, ou vice-versa, seja estabelecido e respeitado um período transitório adequado nas áreas específicas de atividade, a fim de evitar conflitos de interesses;
               
            
                  16.
               
               
                  Constata que a Autoridade tomou uma série de medidas no seguimento da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, inter alia:
                  
                              —
                           
                           
                              em 2007, a Autoridade introduziu um quadro exaustivo com vista a evitar possíveis conflitos de interesses e, desde então, esse quadro tem sido revisto e atualizado regularmente,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              desde 2011, a Autoridade reforçou o referido quadro com a adoção da sua política revista sobre a independência e os processos de tomada de decisão científica; manifesta, no entanto, preocupação com a adequação da política revista, apontando para inúmeros casos de conflito de interesses expostos em 2012 por duas organizações não governamentais de vigilância — a Corporate Europe Observatory e a Earth Open Source; exige que sejam introduzidas novas melhorias, incluindo a proibição de ligações com organismos ligados à indústria, na política da Autoridade em matéria de independência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no final de 2013, está prevista uma revisão da política e das normas de execução da Autoridade relativas à independência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em julho de 2012, a Autoridade aplicou o quadro, fornecido pela Comissão, sobre ética e integridade e adotou uma política de presentes específica,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em 2012, foi designado um Consultor de Ética;
                           
                        insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar a autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses antes de outubro de 2013;
               
            
                  17.
               
               
                  Reconhece os esforços da Autoridade para melhorar a sua prevenção e gestão dos conflitos de interesses; observa, contudo, que a independência e a competência dos seus peritos externos continuam a ser postas em causa por ONG de vigilância ou mesmo colegas peritos em segurança alimentar, como, por exemplo, no caso dos peritos do grupo de trabalho sobre os desreguladores endócrinos; sublinha que, consequentemente, o trabalho da Autoridade é contestado, como aconteceu durante o Seminário Conjunto CCI-NIEHS realizado em Berlim, em dezembro de 2012, sobre os efeitos a baixas doses de substâncias químicas que provocam alterações endócrinas;
               
            
                  18.
               
               
                  Observa que o Conselho de Administração elegeu o seu Presidente numa reunião pública; lembra, porém, que, no processo de quitação relativo a 2010, o Parlamento pediu uma votação por escrutínio aberto para a eleição do Presidente do Conselho de Administração e espera que o seu pedido seja implementado;
               
            
                  19.
               
               
                  Constata que as orientações da OCDE, nas quais o Tribunal de Contas baseou o seu trabalho no Relatório Especial n.o 15/2012, embora sejam uma referência internacional no respeitante a esta questão, não foram elaboradas tendo em mente uma agência, pelo que não satisfazem as necessidades específicas das agências descentralizadas; saúda a intenção da Comissão de elaborar orientações relativas à gestão de conflitos de interesses, conforme previsto no seu «Roteiro sobre o seguimento da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da UE»;
               
            
                  20.
               
               
                  Salienta o compromisso da Autoridade de lançar, em outubro de 2012, a sua primeira avaliação de uma amostra aleatória de declarações de interesses, a fim de comprovar a sua coerência com a sua nova política de independência e as respetivas regras de execução; observa, contudo, que ainda era necessário finalizar os protocolos, o que conduziu a um adiamento da avaliação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as razões deste atraso e sobre o calendário previsto para a organização da avaliação;
               
            
                  21.
               
               
                  Acolhe com agrado os planos da Autoridade de iniciar um projeto-piloto em 2013 para internalizar parte da atividade científica que é atualmente levada a cabo por peritos externos no âmbito dos grupos de trabalho no domínio dos produtos regulamentados; regista que esta iniciativa irá começar pelos ingredientes alimentares e os OGM; solicita à Autoridade que forneça à autoridade de quitação mais informação sobre os progressos realizados;
               
            
                  22.
               
               
                  Constata com satisfação que, desde 2011, a Autoridade introduziu no seu RAA uma secção especial onde são descritas as medidas adotadas para implementar a política de independência, respondendo assim em parte à recomendação formulada na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, sobre a quitação da Autoridade para o exercício de 2010 (6);
               
            
                  23.
               
               
                  Congratula-se pelo facto de o curriculum vitae do Diretor Executivo da Autoridade, dos quadros superiores e dos peritos dos painéis já estar disponível no seu sítio web juntamente com a sua respetiva declaração de interesses; assinala os esforços da Autoridade em prol de uma maior transparência, mas continua a considerar que estas disposições também deveriam aplicar-se a todos os peritos internos, tal como expresso durante o processo de quitação de 2010; está consciente de que o trabalho sobre esta questão está em curso; solicita à Autoridade que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;
               
            
         Auditoria Interna
      
      
                  24.
               
               
                  Observa, com base na Autoridade, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria de fiabilidade do planeamento e orçamento operacionais, enquanto a unidade de Auditoria Interna (AI) realizou três auditorias de fiabilidade, nomeadamente do processo de seleção do grupo de trabalho, de uma revisão especial das contribuições de peritos para os pareceres científicos (pós-conflito de interesses), bem como de uma revisão intercalar dos custos declarados em relação à sede definitiva da Autoridade;
               
            
                  25.
               
               
                  Constata com satisfação que, das 11 recomendações (duas recomendações muito importantes, sete recomendações importantes, duas recomendações convenientes e nenhuma recomendação crítica) feitas pela auditoria SAI, todas foram aceites pela gestão e cinco das seis recomendações muito importantes pendentes foram implementadas e aguardam o seguimento do SAI, sendo que a restante recomendação se encontra em curso; regista, igualmente, que a AI fez uma recomendação muito importante e duas recomendações importantes e que, dentre as 11 recomendações muito importantes pendentes, cinco foram implementadas e seis estão em curso; observa que nenhuma recomendação crítica se encontra em aberto;
               
            
                  26.
               
               
                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 92.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 77.
      
         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).