CELEX: C1998/312/01
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-93/97 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage de Belgique): Fédération belge des chambres syndicales de médecins ASBL contra Governo da Flandres, Governo da Comunidade Francesa, Conselho de Ministros (Directiva 93/16/CEE - Formação específica em medicina geral - Artigo 31º)

10.10.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 312/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      naÄo subordina o acesso aÁ formacËaÄo específica em
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 medicina geral aÁ preÂvia obtencËaÄo de um diploma de
                                                                           base referido no artigo 3.o
                     de 16 de Julho de 1998
no processo C-93/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                2. A natureza das actividades que o candidato deve
Cour d'arbitrage de Belgique): FeÂdeÂration belge des cham-                desenvolver ao longo da formacËaÄo específica em medi-
bres syndicales de meÂdecins ASBL contra Governo da                        cina geral, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, alínea d) da
Flandres, Governo da Comunidade Francesa, Conselho de                      Directiva 93/16/CEE, naÄo implica necessariamente que
                            Ministros (1)                                  tenha de obter um diploma, certificado ou outro título
                                                                           de base referido no artigo 3.o antes de iniciar essa for-
(Directiva 93/16/CEE Ð FormacËaÄo específica em medi-                      macËaÄo. Cabe aos Estados-membros determinar se, e
                    cina geral Ð Artigo 31.o)                              em que medida, a participacËaÄo do candidato a meÂdico
                          (98/C 312/01)                                    generalista na actividade profissional e nas responsabi-
                                                                           lidades das pessoas com quem trabalha durante a sua
                                                                           formacËaÄo implica que seja possuidor de um diploma,
                 (Língua do processo: franceÃs)                            certificado ou outro título de base referido no artigo 3.o
                                                                           da citada directiva.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (1) JO C 131 de 26.4.1997.
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-93/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Cour d'arbitrage de Belgique, destinado
a obter, no processo pendente neste órgaÄo juridiscional                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
entre FeÂdeÂration belge des chambres syndicales de meÂde-                                     (Sexta SeccËaÄo)
cins ASBL e Governo da Flandres, Governo da Comuni-
dade Francesa, Conselho de Ministros, uma decisaÄo a                                      de 16 de Julho de 1998
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 31.o da          no processo C-339/97: ComissaÄo das Comunidades
Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                     Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
destinada a facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o
reconhecimento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e               (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo das
outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1), o Tribunal                              Directivas 94/15/CE e 94/51/CE)
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de                                      (98/C 312/02)
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (rela-
tor), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: G.
Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto,                             (Língua do processo: franceÃs)
proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
1. O artigo 31.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/16/CEE
     do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facili-          No processo C-339/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     tar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconhecimento         peias (agente: Götz zur Hausen) contra GraÄo-Ducado do
     muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos,         Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por