CELEX: 62007CO0461
Language: pt
Date: 2008-01-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2008. # Provincia di Ascoli Piceno e Comune di Monte Urano contra Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory (Hui Yang) Corp., Ltd e Conselho da União Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Intervenção - Interesse na solução do litígio. # Processo C-461/07 P(I).

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2008 – Provincia di Ascoli Piceno e Comune di Monte Urano
            / Conselho
      (Processo C‑461/07 P(I))
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Intervenção – Interesse na solução do litígio»
      1.                     Tramitação processual – Intervenção – Condições de admissibilidade – Interesse na solução do litígio – Conceito – Exigência
            de um interesse directo e actual (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 5‑6) 
      2.                     Tramitação processual – Prova – Ónus da prova – Obrigação de estabelecer a exactidão de factos notórios – Inexistência (Artigo
            225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 9 
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1,
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 11) 
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Produção de novos elementos de prova – Inadmissibilidade (Artigo 225.°,
            n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 12) 
      5.                     Tramitação processual – Equiparação de entidades infra‑estatais aos Estados‑Membros – Exclusão (cf. n.° 15)
      Objecto 
      
         Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente da Segunda Secção), de 4 de Setembro de 2007,
                  Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho (T‑409/06), que indeferiu um pedido de intervenção num recurso destinado à anulação
                  parcial do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti‑dumping definitivo
                  e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com
                  a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p.1).
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Provincia di Ascoli Piceno e a Comune di Monte Urano suportam as suas próprias despesas.