CELEX: 32015R2334
Language: pt
Date: 2015-12-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda

15.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2334 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2015
   que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), k), l), m) e n), e o artigo 223.o, n.o 3, alínea c),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), a concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno.
            
         
               (2)
            
            
               A situação do setor suinícola da União deteriorou-se durante 2014 e 2015. Devido às características específicas do mercado da carne de suíno, com o inerente sistema de adaptação desfasada do setor da criação à quebra da procura de suínos para abate, a produção de suínos da União registou um aumento, tendo o bom desempenho das exportações diminuído fortemente na sequência da perda da Rússia como mercado de exportação. Consequentemente, o mercado defronta-se atualmente com uma pressão contínua a nível dos preços, que excede a dos períodos cíclicos normais. Os preços médios de mercado registados na União têm estado abaixo do limiar de referência, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, desde meados de agosto de 2015, com um impacto negativo significativo nas margens do setor suinícola. A persistência da situação difícil do mercado compromete a estabilidade financeira de muitas explorações agrícolas. A retirada temporária de carne de suíno do mercado afigura-se necessária para restabelecer o equilíbrio do mercado e aumentar os preços. Justifica-se, pois, conceder ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar antecipadamente o montante correspondente.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (3) definiu normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               Para facilitar a gestão da medida, os produtos de carne de suíno devem ser classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo à necessidade de conceder aos operadores as mesmas oportunidades, deve ser possível apresentar pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias de produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda a partir de 4 de janeiro de 2016.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da celebração dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas de produtos por pedido.
            
         
               (8)
            
            
               Há que fixar uma garantia para assegurar que os operadores respeitam as suas obrigações contratuais e que a medida tem os efeitos desejados no mercado.
            
         
               (9)
            
            
               As exportações de produtos de carne de suíno contribuem para restaurar o equilíbrio do mercado. Por conseguinte, deve aplicar-se o disposto no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, quando o período de armazenagem dos produtos retirados de armazém for reduzido e os produtos desarmazenados se destinem a exportação. É necessário fixar os montantes diários a aplicar em relação à redução do montante da ajuda, tal como referido nesse artigo.
            
         
               (10)
            
            
               Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e por razões de coerência e clareza para os operadores, é necessário exprimir em dias o período de dois meses nele referido.
            
         
               (11)
            
            
               O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão. É adequado estabelecer algumas regras específicas sobre a frequência das comunicações no que respeita às quantidades objeto de pedido no âmbito do presente regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece a ajuda à armazenagem privada no setor da carne de suíno conforme referida no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
   2.   A lista das categorias de produtos elegíveis para ajuda e os montantes respetivos são fixados no anexo do presente regulamento.
   3.   O Regulamento (CE) n.o 826/2008 é aplicável, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Apresentação de pedidos
   1.   Os pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias dos produtos de carne de suíno elegíveis para a ajuda a que se refere o artigo 1.o podem ser apresentados a partir de 4 de janeiro de 2016.
   2.   Os pedidos devem referir-se a um período de armazenagem de 90, 120 ou 150 dias.
   3.   Cada pedido deve dizer respeito a uma única das categorias de produtos enumeradas no anexo e indicar o código NC pertinente dentro dessa categoria.
   4.   Cada pedido deve abranger uma quantidade mínima de, pelo menos, 10 toneladas para os produtos desossados e de 15 toneladas para os restantes.
   Artigo 3.o
   
   Garantias
   O montante da garantia, por tonelada de produto, a constituir em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ser igual a 20 % dos montantes de ajuda fixados nas colunas 3, 4 e 5 do quadro do anexo do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   Desarmazenagem dos produtos destinados à exportação
   1.   Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ter decorrido um período mínimo de armazenagem de 60 dias.
   2.   Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os montantes diários são os constantes da coluna 6 do quadro do anexo do presente regulamento.
   Artigo 5.o
   
   Frequência das comunicações das quantidades pedidas
   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, duas vezes por semana, as quantidades objeto dos pedidos de celebração de contratos apresentados, do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Todas as segundas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos apresentados na quinta e sexta-feira da semana anterior;
            
         
               b)
            
            
               Todas as quintas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos apresentados na segunda, terça e quarta-feira da mesma semana.
            
         Artigo 6.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).
   
      ANEXO
      
                  Categorias de produtos
               
               
                  Produtos para os quais é concedida ajuda
               
               
                  Montante da ajuda para um período de armazenagem de (EUR/tonelada)
               
               
                  Montantes diários (EUR/tonelada/dia)
               
            
                  90 dias
               
               
                  120 dias
               
               
                  150 dias
               
            
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                  4
               
               
                  5
               
               
                  6
               
            
                  
                     Categoria 1
                  
               
            
                  ex 0203 11 10
               
               
                  Meias-carcaças, apresentadas sem chispe dianteiro, rabo, rim, diafragma e espinal-medula (1)
                  
                  Carcaças inteiras de animais até 20 kg
               
               
                  274
               
               
                  291
               
               
                  307
               
               
                  0,54
               
            
                  
                     Categoria 2
                  
               
            
                  ex 0203 12 11
               
               
                  Pernas
               
               
                  304
               
               
                  318
               
               
                  332
               
               
                  0,47
               
            
                  ex 0203 12 19
               
               
                  Pás
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0203 19 11
               
               
                  Partes dianteiras
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 0203 19 13
               
               
                  Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca (2)
                      (3)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Categoria 3
                  
               
            
                  ex 0203 19 55
               
               
                  Pernas, pás, partes dianteiras, lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca, desossados (2)
                      (3)
                  
               
               
                  335
               
               
                  350
               
               
                  364
               
               
                  0,49
               
            
                  
                     Categoria 4
                  
               
            
                  ex 0203 19 15
               
               
                  Barrigas em estado natural ou em corte rectangular
               
               
                  250
               
               
                  264
               
               
                  278
               
               
                  0,47
               
            
                  
                     Categoria 5
                  
               
            
                  ex 0203 19 55
               
               
                  Barrigas, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas
               
               
                  269
               
               
                  284
               
               
                  298
               
               
                  0,48
               
            
                  
                     Categoria 6
                  
               
            
                  ex 0203 19 55
               
               
                  Cortes correspondentes aos meios (vãos), com ou sem o courato ou o toucinho, desossados (4)
                  
               
               
                  272
               
               
                  288
               
               
                  304
               
               
                  0,53
               
            
                  
                     Categoria 7
                  
               
            
                  ex 0209 10 11
               
               
                  Toucinho com ou sem courato (5)
                  
               
               
                  168
               
               
                  175
               
               
                  182
               
               
                  0,24
               
            
         (1)  Também podem beneficiar da ajuda as meias-carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.
      
         (2)  Consideram-se lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.
      
         (3)  A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.
      
         (4)  A mesma apresentação que a dos produtos do código NC 0210 19 20.
      
         (5)  Tecido adiposo subjacente ao courato e a ele ligado, qualquer que seja a parte do porco donde provenha; se for apresentado com o courato, o peso do tecido adiposo deve ser superior ao peso do courato.