CELEX: 51992PC0054(01)
Language: pt
Date: 1992-02-20
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

7 . 3 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 60 / 3
                                                                     II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 que
                        estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
                                                              (92 / C 60/03)
                                                           COM(92) 54 final
                                       (.Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  mente aumentar esse limite para um nível que permita
                                                                         importantes reduções dos preços e dos prémios, caso a
                                                                         quantidade máxima garantida seja largamente excedida ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         Considerando que estas medidas são indispensáveis a fim
                                                                        de manter as despesas orçamentais nos limites impostos
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 pela disciplina orçamental ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a Comissão propôs ao Conselho uma                                                Artigo Io.
 reforma aprofundada da organização do mercado do ta­                   O quarto parágrafo do n? 5 do artigo 4? do Regula­
 baco em rama (l) ; que a adopção da referida proposta                  mento (CEE) n? 727/70 passa a ter a seguinte redacção :
 com vista a uma aplicação à colheita de 1992 já não é
 possível ; que é conveniente, por conseguinte, alterar de­                 «As reduções referidas no terceiro parágrafo não ex­
 terminadas disposições do Regulamento (CEE) n?                             cederão 15 °/o , no que se refere às colheitas de 1989 a
 727 /70 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   1991 , e 30 % , relativamente à colheita de 1992 .»
 Regulamento (CEE) n? 1737/91 (5), na pendência da in­
 trodução do novo regime para a colheita de 1993 ;
                                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que o limite de 15 % da redução dos pre­                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 ços e dos prémios em caso de superação da quantidade                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 máxima garantida foi previsto para um período limitado ;
 que a experiência demonstra que esse limite tornou inefi­              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
caz a redução dos preços e dos prémios no respeitante a                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
determinadas variedades ; que, por conseguinte, é conve­                - membros .
(') COM(91 ) 339 final — JO n? C 295 de 14 . 11 . 1991 , p. 10.
C) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 1 .
(3) JO n? L 163 de 26 . 6 . 1991 , p . 11 .