CELEX: 31991R1120
Language: pt
Date: 1991-05-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1120/91 DA COMISSAO, DE 2 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3816/90, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DE APLICACAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEIS AS TROCAS COMERCIAIS PARA DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE SUINO DESTINADOS A PORTUGAL

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31991R1120

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1120/91 DA COMISSAO, DE 2 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3816/90, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DE APLICACAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEIS AS TROCAS COMERCIAIS PARA DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE SUINO DESTINADOS A PORTUGAL  

Jornal Oficial nº L 111 de 03/05/1991 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No 1120/91 DA COMISSÃO  de 2 de Maio de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3816/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector  da carne de suíno destinados a PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente o no 1 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno  destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 623/91 (5), estabelece no no 2 do artigo 2o que, em derrogação do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/86, de 26  de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, os direitos derivados da licença MCT não são transferíveis;  que, à luz da experiência adquirida, é adequado prever de novo a possibilidade de transferência desses direitos; que as disposições do Regulamento (CEE) no 3816/90 devem ser alteradas em conformidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É suprimido o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3816/90.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É igualmente aplicável às licenças MCT emitidas antes dessa entrada em vigor e cuja validade não tenha terminado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. (5) JO no L 68 de 15. 3. 1991, p. 27. (6) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.