CELEX: 62008CA0103
Language: pt
Date: 2009-10-01 00:00:00
Title: Processo C-103/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Áustria) — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz ( Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 12. o CE — Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes — Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Áustria) — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz
   (Processo C-103/08) (1)
   
   («Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Artigo 12.o CE - Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes - Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional»)
   2009/C 282/13
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Arthur Gottwald
   
      Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Bregenz
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) — Interpretação do artigo 12.o do Tratado CE — Discriminação em razão da nacionalidade — Legislação nacional que restringe a concessão de uma vinheta de portagem gratuita, que é disponibilizada a pessoas deficientes, às pessoas com domicílio ou residência habitual no território nacional
   
      Dispositivo
   
   O artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva a concessão de uma vinheta de portagem anual gratuita às pessoas deficientes com domicílio ou residência habitual no território do Estado-Membro em causa, incluindo também as que se deslocam regularmente a esse Estado por razões profissionais ou pessoais.
   
      (1)  JO C 142, de 07.06.2008.