CELEX: 52014PC0048
Language: pt
Date: 2014-02-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52014PC0048
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/048 final - 2014/0029 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1)      Contexto da proposta 
 110 || ·                   Justificação e objetivos da proposta / contexto geral O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá foi negociado com base na Decisão do Conselho de 2 de outubro de 2007 que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 17 de dezembro de 2009. 
 120 || A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos concluídos ou assinados pelos Estados-Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais. O procedimento simplificado aplica-se à adesão ao referido acordo com o Canadá. Deve, por conseguinte, ser assinado um protocolo em conformidade com esse procedimento e com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo prevê as necessárias adaptações linguísticas do Acordo exigidas pela adesão da Croácia. 
 130 || ·                   Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Protocolo substituem ou complementam as constantes do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá. 
 140 || ·                                            Coerência com outras políticas e com os objetivos da União O Acordo com o Canadá foi o segundo acordo geral de transporte aéreo assinado com um importante parceiro da União no domínio da aviação. O Acordo enquadra-se na política externa da União em matéria de aviação definida pela Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação» [COM(2005)79], recentemente revista pela Comunicação da Comissão intitulada «A política externa da UE em matéria de aviação - Responder aos futuros desafios» [COM(2012)556], assim como pelas correspondentes Conclusões do Conselho. 
 2)      Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto 
   || ·                   Consulta das partes interessadas 
 211 || Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Não aplicável. 
 212 || Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Não aplicável. 
 3)      ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
 305 || ·                   Síntese das medidas propostas O Protocolo prevê a necessária alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá após a adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013. 
 310 || ·                   Base legal Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugados com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão. 
 4)      Incidência orçamental 
 409 || A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 
 5)      INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
 570 || ·                   Explicação pormenorizada da proposta Pede-se ao Conselho que aprove a assinatura do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá. Durante as negociações, o Canadá declarou que não podia aceitar a aplicação provisória do Protocolo. 
2014/0029 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, de um protocolo que altera o Acordo de
Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º,
n.º 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 14 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União e dos
seus Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à conclusão de um protocolo que alterasse o Acordo de Transporte
Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros de modo a
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir
designado por «o Protocolo»).
(2)       Estas negociações foram
concluídas com êxito através da rubrica do Protocolo em 16 de outubro de 2013. 
(3)       O Protocolo deve ser assinado
em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em
data ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           A assinatura do Protocolo que
altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros para ter em conta a adesão à União Europeia da República
da Croácia é autorizada em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob
reserva da conclusão do referido protocolo.
2.           O texto do Protocolo
acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos
poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador a assinar o
Protocolo, sob reserva da sua conclusão. 
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente