CELEX: 51989PC0198
Language: pt
Date: 1989-04-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A IMPORTACAO DE CERTAS PELES

31. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 134/5
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
                   Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à importação de certas peles
                                                        COM(89) 198 final
              [Apresentada pela Comissão, de acordo com o n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado CEE, em
                                                       28 de Abril de 1989]
                                                           (89/C 134/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                no anexo I, desde que originárias de um país em cujo
                                                                     território ainda seja utilizada a armadilha de mandíbulas
                                                                     ou em que os métodos de captura ainda não satisfaçam
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     as normas internacionais geralmente admitidas no domí-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                     nio da captura sem crueldade;
113?,
                                                                     Considerando que esta proibição pode ser suspensa, por
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               um período de dois anos até 31 de Dezembro de 1997,
                                                                     caso a Comissão tenha concluído antes de 1 de Julho de
                                                                     1994, em resultado de um exame a efectuar em coopera-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      ção com as autoridades competentes dos países em ques-
                                                                     tão, que estão a ser feitos progressos suficientes no de-
                                                                     senvolvimento de métodos de captura sem crueldade nos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                   respectivos territórios,
cial,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que a Directiva . . . / . . ./CEE, de . . . , rela-
tiva à protecção dos habitats naturais e seminaturais e da                                     Artigo Io.
fauna e da flora selvagens, determina que os Estados-
-membros proíbam a produção, venda e utilização de ar-               O presente regulamento aplica-se à importação de peles
madilhas de mandíbulas;                                              das espécies mencionadas no anexo I e de mercadorias
                                                                     que incluam a pele dessas espécies.
Considerando que a convenção relativa à conservação da
                                                                                               Artigo 2o.
vida selvagem e dos habitats naturais na Europa, con-
cluída pela Comunidade através da Decisão 82/72/CEE                  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
do Conselho ('), proíbe a utilização de meios indiscrimi-
                                                                     — mercadorias especificadas, todas as mercadorias enu-
nados de captura e abate, incluindo armadilhas, para cer-
                                                                         meradas no anexo II que incluam a pele de qualquer
tas espécies;
                                                                         um dos animais mencionados no anexo I,
                                                                     — armadilha de mandíbulas, uma armadilha destinada a
Considerando que a armadilha de mandíbulas é um mé-
                                                                         imobilizar ou capturar um animal através de mandí-
todo não selectivo e cruel de captura; que, todavia, já
                                                                         bulas que se fecham com força sobre um ou mais
estão a ser realizados progressos na investigação de mé-
                                                                         membros do animal, impedindo-o de os retirar da ar-
todos de captura sem crueldade; que o quarto programa
                                                                         madilha.
de acção da Comunidade em matéria de ambiente (2) es-
tabelece algumas orientações gerais para a acção no do-
mínio da protecção dos animais;                                                                Artigo 3°
                                                                      1.    É proibida, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a in-
Considerando que, tendo em vista as medidas tomadas                  trodução em livre prática, para fins comerciais, das mer-
na Comunidade, convém proibir, a partir de 1 de Janeiro              cadorias especificadas, a não ser que a Comissão tenha
de 1996, a importação, para fins comerciais, de certas               comprovado que se verifica, no país de que as mercado-
mercadorias, incluindo as peles das espécies mencionadas             rias são originárias, uma das seguintes situações:
                                                                     — que estejam em vigor disposições administrativas ou
O JO n? L 38 de 10. 2. 1982, p. 1.                                        legislativas adequadas que proíbam a utilização de
O JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.                                       armadilhas de mandíbulas no respectivo território,
 ---pagebreak--- N ? C 134/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 5. 89
— que os métodos de captura utilizados no seu territó-        exame a efectuar em cooperação com as autoridades
    rio, para as espécies mencionadas no anexo I, satisfa-    competentes dos países em questão, que estão a ser feitos
    çam as normas internacionais geralmente admitidas         progressos suficientes no desenvolvimento de métodos de
    no domínio da captura sem crueldade.                      captura sem crueldade nos respectivos territórios.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias a lista dos países relativamente aos quais tive-                             Artigo 4o.
rem sido emitidos certificados.
                                                              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
2.    A proibição da introdução em livre prática, para        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
fins comerciais, das mercadorias especificadas será sus-
pensa pela Comissão, por um período de dois anos, até         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
31 de Dezembro de 1997, caso a Comissão tenha con-            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cluído antes de 1 de Julho de 1994, em resultado de um        -membros.
 ---pagebreak--- 31. 5. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 134/7
                                                            ANEXO I
          Lista dâs espécies:
          — Castor: Castor canadensis
          —   Lontra: Lutra canadensis
          —   Coiote: Canis latrans
          —   Lobo: Canis lúpus
          —   Lince: Lynx canadensis
          —   Gato bravo: Felis rufus
          —   Zibelina: Martes zibellina
          —   Guaxinim: Procyon lotor
                                                            ANEXO II
              Código NC                                              Descrição
              4103             Outras peles em bruto (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, «picladas» ou
                               conservadas de outro modo, mas não curtidas nem apergaminhadas, nem preparadas
                               de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com excepção das excluídas pela nota
                               1 alíneas b) ou c) do presente capítulo:
              4103 90 00       — Outras
              4301             Peles com pêlo em bruto (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes, utilizá-
                               veis na indústria de peles), excepto as peles em bruto das posições 4101, 4102 e 4103:
              4301 40 00       — De castor, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
              4301 80          — De outros animais, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas:
              4310 80 50                De felídeos selvagens
              4301 80 90                Outras
              4301 90 00       — Cabeças, caudas, patas e outras partes, utilizáveis na indústria de peles
              4302             Peles com pêlo curtidas ou acabadas (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras
                               partes, desperdícios ou aparas), não reunidas ou reunidas (sem adição de outras ma-
                               térias), com excepção das da posição 4303:
                               — Peles com pêlo inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas, não reunidas:
              4302 19                   Outras:
              4302 19 10                    De castor
              4302 19 70                    De felídeos selvagens
              4302 19 90                    Outras
              4302 20 00       — Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos
              4302 30          — Peles com pêlo inteiras e suas partes e aparas, reunidas:
              4302 30 10                Peles denominadas «alongadas»
                                       Outras:
              4302 30 35                    De castor
              4302 30 71                    De felídeos selvagens
              4302 30 75                    Outras
              4303             Vestuário, seus acessórios, e outros artefactos de peles com pêlo:
              4303 10          — Vestuário, seus acessórios, e outros artefactos de peles com pêlo:
              4303 10 90               Outros
             4303 90 00        — Outros