CELEX: C2005/143/24
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-121/05 P: Recurso interposto em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/16
            
         Recurso interposto em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo C-121/05 P)
   (2005/C 143/24)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por este último, representado por A. von Mühlendahl, vice-presidente do Instituto, e G. Schneider, membro da unidade «Contencioso em matéria de propriedade industrial».
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo C-334/03 (1), e negar provimento ao recurso que deu origem a esse acórdão;
            
         
               2.
            
            
               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) fundamenta do seguinte modo o recurso que agora interpõe contra o referido acórdão.
   
                
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou, através das considerações que formulou nos n.os 35 e 36 do acórdão recorrido, o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 por, apesar de ter considerado que a designação «EURO» constituía uma indicação da proveniência geográfica dos produtos ou dos serviços, decidiu que tal designação só não podia ser registada como marca comunitária quando a proveniência geográfica fosse «importante» para o público-alvo interessado por essa marca. Isto contraria a letra clara do referido artigo, que impede o registo de indicações relativas à proveniência geográfica, sem qualquer outra qualificação. Além disso, resulta também do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2004, no processo C-363/99, que estão excluídos do registo todos os sinais e indicações que sejam descritivos das características dos produtos ou dos serviços, sem que tenha interesse saber se tais características são «importantes».
            
         
                
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 através das considerações que formulou nos n.os 36 a 43 do acórdão recorrido, pois, apesar de afirmar que a designação «PREMIUM» se refere à qualidade, considerou que a referida disposição não era aplicável a essa designação. O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 recusa o registo de indicações valorativas, sem qualquer outra qualificação, uma vez que cada concorrente do requerente do registo deve ter o direito de utilizar indicações valorativas sem as restrições decorrentes dos direitos de marca de terceiros sobre tais indicações. O argumento do Tribunal de Primeira Instância (n.o 39) de que as designações como «PREMIUM» devem ser apreciadas (apenas) à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 é, no presente caso, inexacto. Uma vez que a designação «PREMIUM», enquanto indicação de qualidade, já está abrangida pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, não é necessário recorrer também ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
            
         
                
            
            
               De acordo com os fundamentos constantes dos acórdãos do Tribunal de Justiça referidos no n.o 44 do acórdão recorrido, uma marca composta de diversos elementos descritivos é, no seu conjunto, também descritiva, na medida em que não se considere que a designação conjunta tem, na sua totalidade, um significado diferente do de cada um dos seus componentes. No presente caso, é indiscutível que a designação «EUROPREMIUM» — uma composição, feita com base na linguagem comum, dos dois elementos «EURO» e «PREMIUM» — também neste contexto não exprime nada de diferente para além da ideia de que os referidos produtos e serviços possuem uma origem europeia com determinadas qualidades.
            
         
                
            
            
               Pelos motivos atrás referidos, a decisão impugnada foi proferida com violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, pelo que deve ser anulada.
            
         
      (1)  JO C 69, p. 14.