CELEX: 32019R2101
Language: pt
Date: 2019-12-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

10.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 318/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2101 DO CONSELHO
         de 9 de dezembro de 2019
         que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente, o artigo 9.o,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência da reapreciação das medidas restritivas autónomas previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, as exposições de motivos das pessoas que constam da lista no anexo I-A desse regulamento deverão ser alteradas e duas pessoas deverão ser retiradas da lista desse anexo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A lista do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituída pela lista que consta do anexo ao presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO I-A
                     LISTA DE PESSOAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-B
                     A.   Pessoas
                     
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 Elementos de identificação
                              
                              
                                 Motivos da designação
                              
                              
                                 Data de designação
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Ilunga Kampete
                              
                              
                                 
                                             t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 24.11.1964.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).
                                          
                                       
                                             N.o de identificação militar: 1-64-86-22311-29.
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliem, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
                                 Devido ao papel enquanto chefe do GR, que tem desempenhado ao longo do tempo, é responsável pela repressão e pelas violações dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.
                                 Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 12.12.2016.
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Gabriel Amisi Kumba
                              
                              
                                 
                                             t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; «Tango Fort»; «Tango Four».
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 28.5.1964.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Malela (RDC).
                                          
                                       
                                             N.o de identificação militar: 1-64-87-77512-30.
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC.
                                          
                                       
                              
                                 Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército congolês (FARDC), cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
                                 Gabriel Amisi Kumba é vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), desde julho de 2018, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
                                 Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 12.12.2016.
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Ferdinand Ilunga Luyoyo
                              
                              
                                 
                                             Data de nascimento: 8.3.1973.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).
                                          
                                       
                                             N.o de passaporte: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016).
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 Enquanto comandante da unidade antimotim Légion Nationale d’Intervention da Polícia Nacional congolesa (PNC), Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
                                 Ferdinand Ilunga Luyoyo é comandante da unidade da PNC responsável pela proteção das instituições e dos altos-funcionários desde julho de 2017. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC.
                                 Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 12.12.2016.
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 Célestin Kanyama
                              
                              
                                 
                                             t.c.p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin;
                                          
                                       
                                             Esprit de mort.
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 4.10.1960.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Kananga (RDC).
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             N.o de passaporte: OB0637580. (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019).
                                          
                                       
                                             Foi-lhe concedido o visto Schengen n.o 011518403, emitido em 2.7.2016.
                                          
                                       
                                             Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
                                 Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da Polícia Nacional. Devido ao seu papel enquanto alta-patente da PNC, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Um exemplo dessas violações é a intimidação e a privação da liberdade impostas aos jornalistas por agentes da polícia em outubro de 2018 que se seguiram à publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e o papel que o general Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.
                                 Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 12.12.2016.
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 John Numbi
                              
                              
                                 
                                             t.c.p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi.
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 16.8.1962.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi (RDC).
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 John Numbi é inspetor-geral das Forças Armadas congolesas (FARDC) desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC, como a violência desproporcionada cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta, contra pessoas que realizavam atividades mineiras ilegais.
                                 John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 12.12.2016.
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 Delphin Kahimbi
                              
                              
                                 
                                             t.c.p. Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kahimbi Demba Kasangwe; Delphin Kasagwe Kahimbi.
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 15.1.1969 (em alternativa: 15.7.1969).
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Kiniezire/Goma (RDC).
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             Passaporte diplomático n.o: DB0006669 (válido de 13.11.2013 a 12.11.2018).
                                          
                                       
                                             Endereço: 1, 14eme rue, Quartier Industriel, Linete, Kinshasa, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 Delphin Kahimbi é vice-chefe de Estado-Maior-General das FARDC desde julho de 2018, com responsabilidade pelos serviços de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
                                 Delphin Kahimbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 12.12.2016.
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 Evariste Boshab
                              
                              
                                 
                                             t.c.p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng.
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 12.1.1956.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Tete Kalamba (RDC).
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             N.o de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020).
                                          
                                       
                                             Visto Schengen caducado em 5.1.2017.
                                          
                                       
                                             Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.
                                 Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador de Kasai, em março de 2019.
                              
                              
                                 29.5.2017.
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 Alex Kande Mupompa
                              
                              
                                 
                                             t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 23.9.1950.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Kananga (RDC).
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC e belga.
                                          
                                       
                                             N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021).
                                          
                                       
                                             Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica.
                                          
                                       
                                             1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
                                 Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência, através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC), que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.
                              
                              
                                 29.5.2017.
                              
                           
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                                 Jean-Claude Kazembe Musonda
                              
                              
                                 
                                             Data de nascimento: 17.5.1963.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Kashobwe (RDC).
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino. Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017,
                                          
                                       
                              
                                 Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela PNC no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.
                                 Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Jean-Claude Kazembe Musonda é o líder do partido CONAKAT, que era parte integrante da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila.
                              
                              
                                 29.5.2017.
                              
                           
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                                 Éric Ruhorimbere
                              
                              
                                 
                                             t.c.p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; Tango Two; Tango Deux.
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 16.7.1969.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Minembwe (RDC).
                                          
                                       
                                             N.o de identificação militar: 1-69-09-51400-64.
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             N.o de passaporte da RDC: OB0814241.
                                          
                                       
                                             Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das FARDC, nomeadamente, contra a milícia Nsapu e contra mulheres e crianças.
                                 Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
                                 Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
                              
                              
                                 29.5.2017.
                              
                           
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                                 Emmanuel Ramazani Shadari
                              
                              
                                 
                                             t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary.
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 29.11.1960.
                                          
                                       
                                             Local de nascimento: Kasongo (RDC).
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 Enquanto vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa em janeiro e fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias de Kasai.
                                 Nessa qualidade, Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Ramazani Shadari é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila, desde fevereiro de 2018.
                              
                              
                                 29.5.2017.
                              
                           
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                                 Kalev Mutondo
                              
                              
                                 
                                             t. c. p. Kalev Katanga Mutondo, Kalev Motono, Kalev Mutundo, Kalev Mutoid, Kalev Mutombo, Kalev Mutond, Kalev Mutondo Katanga, Kalev Mutund.
                                          
                                       
                                             Data de nascimento: 3.3.1957.
                                          
                                       
                                             Nacionalidade: RDC.
                                          
                                       
                                             Número do passaporte: DB0004470 (emitido em: 8.6.2012— caduca em: 7.6.2017).
                                          
                                       
                                             Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC.
                                          
                                       
                                             Sexo: masculino.
                                          
                                       
                              
                                 Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.
                                 Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, de quem continua a ser um colaborador próximo para questões de segurança.
                              
                              
                                 29.5.2017.
                              
                           B.   Entidades
                     […]
                  
               ».