CELEX: 51987PC0284
Language: pt
Date: 1987-06-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO FINANCEIRO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, APLICAVEL AO ORCAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

16. 7. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 186/7
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho que altera o Regulamento
               Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades
                                                            Europeias
                                                       COM(87) 284 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Junho de 1987)
                                                         (87/C 186/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, tendo em conta o disposto no último
                                                                    parágrafo do artigo 202? do Tratado CEE e à luz da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  experiência, parece necessário, para uma maior clareza e
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                  objectividade na apresentação das dotações que são da
artigo 78? H,                                                       responsabilidade de cada uma das instituições, apresentar
                                                                    numa secção distinta e separada as dotações com carác-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ter interinstitucional,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
209?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                                             Artigo 1°
artigo 183?,
                                                                    O presente Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              de 1977 é alterado do seguinte modo:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       1. No artigo 15?, o segundo travessão passa a ter a
                                                                         seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
                                                                         «— secções separadas, subdivididas em mapas de re-
Considerando que o artigo 107? do Regulamento Finan-                          ceitas e despesas, do Parlamento Europeu, do
ceiro de 21 de Dezembro de 1977 ('), com a redacção                            Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Eura-                            e do Tribunal de Contas, bem como uma secção
tom) n? 1252/79( 2 ) e pelo Regulamento 80/1176/CEE,                          interinstitucional. As receitas e as despesas do
Euratom, CECA (3) prevê que o Parlamento Europeu e o                           Comité Económico e Social são inscritas na sec-
Conselho examinem esse mesmo regulamento financeiro                            ção do Conselho, e apresentadas sobre a forma
à luz de uma proposta da Comissão;                                             de um mapa de receitas e despesas, subdividido
                                                                              da mesma maneira que as secções do orçamento
Considerando que a concertação prevista pela declaração                        e sujeito às mesmas regras.»
comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu,
do Conselho e da Comissão (4), se realizou no seio de                 2. No artigo 15? é inserido um novo n? 5 com a se-
uma comissão de concertação;                                             guinte redacção:
Considerando que convém prever uma estrutura ade-                        «5.     A secção relativa à Comissão contém em
quada que reúna o conjunto das despesas com o pessoal                    anexo o mapa de receitas e despesas referente ao
e de funcionamento administrativo relacionadas com a                     pessoal afecto fora da Comunidade, elaborado de
missão da Comissão no exterior da Comunidade, a fim                      acordo com as disposições previstas pelo artigo
de melhorar a transparência orçamental e assim criar as                  102?A. Este anexo é composto — no mapa de despe-
condições indispensáveis para permitir uma gestão que                    sas — por um título 1 (despesas com o pessoal) e por
 responda às exigências particulares e específicas deste                 um título 2 (despesas de funcionamento administra-
domínio;                                                                 tivo), estabelecidos segundo uma nomenclatura espe-
                                                                         cífica que responda às necessidades deste domínio,
O    JOn?C 356 de 31. 12. 1977, p. 1.                                    sendo o total das dotações de cada um destes títulos
 O   JOn?L 160 de 28. 6. 1979, p. 1.                                     retomado numa rubrica especial inscrita respectiva-
O    JO n? L 345 de 20. 12. 1980, p. 23.                                 mente no título 1 e no título 2 da secção relativa à
 (4) JOn?C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.                                      Comissão.»
 ---pagebreak--- N? C 186/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16.7.87
 3. No artigo 15?, o primeiro parágrafo do n? 5 actual               — as eventuais transferências entre as dotações res-
    passa a n? 6, com a seguinte redacção:                               peitantes exclusivamente a uma instituição e as
                                                                         que respeitam exclusivamente as outras institui-
                                                                         ções são submetidas, sob proposta da Comissão,
    «6.     Um mapa das receitas e despesas do Serviço                   à Autoridade Orçamental que decide segundo as
    de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,                   modalidades do n? 2.»
    elaborado de acordo com o n? 2 do artigo 103? é
    anexado à secção interinstitucional.»
                                                                  8. É inserido o titulo IXa com a seguinte redacção:
 4. No artigo 15?, o segundo parágrafo do n? 5 actual                                     «TÍTULO IXa
    passa a n? 7.                                                    Disposições especiais aplicáveis ao mapa de receitas e
                                                                     de despesas relativo ao pessoal fora da Comunidade e
                                                                        ao funcionamento administrativo correspondente
 5. No artigo 16?, a primeira linha do n? 2 passa a ter a
    seguinte redacção:
                                                                                          Artigo 102? A
                                                                     O disposto nos Títulos I a VI e XI aplica-se ao
    «Na secção correspondente a cada instituição, bem                mapa de receitas e de despesas relativo ao pessoal
    como na secção interinstitucional:».                             fora da Comunidade desde que não haja incompati-
                                                                     bilidade com as disposições especiais do presente tí-
                                                                     tulo.
 6. O n? 2 do artigo 18? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                          Artigo 102? B
    «2.     Os poderes necessários à execução das secções            As despesas de um exercício são imputadas a esse
    do orçamento referentes ao Parlamento Europeu, ao                exercício com base nas despesas cuja ordem de paga-
    Conselho, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de                mento chegou ao auditor financeiro o mais tardar
    Contas bem como, em função das necessidades, da                  em 31 de Dezembro e que foram pagas antes de 15
    secção interinstitucional, são conferidos às outras              de Janeiro. Todavia, as despesas correspondentes aos
    instituições pela Comissão.»                                     pagamentos efectuados até 31 de Dezembro sob o
                                                                     regime dos adiantamentos podem ser imputadas ao
                                                                     exercício findo, até 1 de Março do exercício se-
 7. Ao artigo 21? é aditado um n? 9 com a seguinte re-               guinte.
    dacção:
                                                                                          Artigo 102? C
    «9.     No que se refere à secção interinstitucional,            A Comissão pode proceder, no interior do anexo
    aplicam-se as seguintes disposições:                             que contém o mapa de receitas e de despesas relati-
                                                                     vas ao pessoal fora da Comunidade:
    — o Parlamento e o Conselho podem proceder às                    — a transferências entre os títulos relativos às des-
        transferências entre capítulos e entre artigos das               pesas com o pessoal e de funcionamento. In-
        dotações que lhes dizem exclusivamente respeito.
                                                                         forma a autoridade orçamental duas semanas an-
        A Comissão é informada dessas transferências;
                                                                          tes de proceder a essas transferências;
                                                                     — a transferências entre capítulos no interior de
    — a Comissão pode proceder às transferências entre
                                                                          cada título respeitante às despesas com o pessoal
         capítulos e entre artigos das dotações que lhe di-
                                                                          e de funcionamento.
         zem exclusivamente respeito ou das que é a única
         a assegurar a gestão por conta do conjunto das
         instituições. A Comissão informará a Autoridade                                   Artigo 102? D
         Orçamental duas semanas antes de proceder a es-
         sas transferências;                                         A Comissão, nos termos do disposto no artigo 106?,
                                                                      adopta as modalidades de execução relativas, no-
                                                                      meadamente:
    — o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas po-
         dem proceder às transferências entre capítulos e            — à celebração dos contratos,
         entre artigos das dotações que lhes dizem exclu-            — à manutenção dos inventários,
         sivamente respeito. Informarão a Autoridade Or-
         çamental e a Comissão duas semanas antes de                 — à contabilidade,
         procederem a essas transferências;                          — aos fundos para adiantamentos.»
 ---pagebreak--- 16.7.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 186/9
 9. No artigo 103?, o primeiro parágrafo do n? 2 passa a            «Artigo 108° A
    ter a seguinte redacção:
                                                                    Durante o período transitório, durante o qual as do-
    «As dotações para o Serviço, cujo montante total é              tações para o pessoal fora da Comunidade estão
    inscrito numa rubrica orçamental especial da secção             ainda parcialmente inscritas no capítulo 98 do título
    interinstitucional, serão indicadas pormenorizada-              9 do orçamento, na expectativa de estarem reunidas
    mente num anexo a essa secção. As dotações dessa                as condições que permitem a sua inscrição total no
    rubrica orçamental especial podem ser objecto de                novo mapa de receitas e despesas, tal como previsto
    transferência nas condições definidas no artigo 21?»            no n? 5 do artigo 15? , a Comissão está autorizada,
                                                                    em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 21?, a
10. No artigo 103?, é suprimido o n? 4.                             proceder, no decurso do exercício, a qualquer trans-
11. No artigo 103? os n?s 5, 6, 7, 8, 9 e 10 passam a 4, 5,         ferência que se revele necessária entre o capítulo 98
                                                                    e o mapa em questão.»
    6,7, 8 e9.
12. No artigo 103? o segundo parágrafo do actual n? 8
                                                                                        Artigo 2°
    (que passa a n? 7) passa a ter a seguinte redacção:
    «As contas são alimentadas regularmente por depósi-         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    tos efectuados pela Comissão após a recepção do pe-         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    dido de fundos do Serviço. Estes depósitos não po-
    dem exceder o montante total das dotações inscritas         O presente regulamento é aplicável pela primeira vez à
    para o efeito na rubrica especial, inscrita na secção       elaboração do orçamento 1988.
    interinstitucional, que retoma o total das dotações
    do Serviço das Publicações.»                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
13. É aditado o artigo 108?A com a seguinte redacção:           -membros.