CELEX: 31988R2699
Language: pt
Date: 1988-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2699/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

1 . 9 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 241 /27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2699/88 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mercadorias oferecidas, quer esta corresponda a
                                                                  qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1423/76 do Conselho Q, quer seja preciso efectuar os
Económica Europeia,                                               ajustamentos necessários péla aplicação dos montantes
                                                                  correctores previstos pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    1613/71 ;
Portugal,
                                                                  Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização          como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
comun dos mercados do arroz ('), com a última redacção            e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2229/88 (2),          cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,                      com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
                                                                  no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da                  cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras           conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
Conselho relativo às importações de arroz da variedade            de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições              dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
                                                                  arroz (8), com a última redacção que lhe foi d^da pelo
da ^), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,                          Regulamento (CEE) n? 2325/88 (9) ;
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,
                                                                  Considerando     que, aquando       das    conversões  acima
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (GEE)               referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito            de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz          trincas superiores à percentagem tolerada na
em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­             qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz          n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­       dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço          Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­         via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito          película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
nivelador aplicável respectivamente ao arroz em películas         queado tomados em consideração sejam inferiores aos
e ao arroz branqueado correspondente ;                            montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
                                                                  Regulamento n? 467/67/CEE ;
Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­
las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha           Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
de 1988/ 1989, foram fixados pelo Regulamento (CEE)               n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
n ? 2574/88 da Comissão (?) ;                                     certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
                                                                  rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
Considerando que para calcular os preços CIF, a Comis­            estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­           ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                  seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                   tante a um produto a granel ;
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as
modalidades de determinação dos preços e dos direitos             Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
niveladores do arroz e das trincas, bem como os                   dos elementos acima mencionados em relação a Roter­
montantes correctores relativos (*), com a última redacção        dão ; as ofertas feitas para outros portos são ajustadas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2325/88 (6) e,         tendo em conta as correcções exigidas pelas diferenças de
nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de                despesas de transporte em relação a Roterdão ;
compra no mercado mundial, suficientemente representa­
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas          Considerando que o preço CIF pode ser calculado
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no               tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                   mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
                                                                  período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
                                                                  artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          cumpridas ;
O   JO   n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
(3) JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO   n? L 229 de 18 . 8 . 1988, p. 33.                        O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
O   JO   n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .                        (8) JO n? L 204 de 24. 8 . 1967, p. 1 /67.
(é) JO   n? L 202 de 27. 7. 1988, p. 41 .                         O JO n? L 202 de 27. 7. 1988, p. 41 .
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  Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos
  Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico bem como           longos ;
  os dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador
  que lhes diz respeito deve ser, em conformidade com o            Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
  disposto no Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conse­               vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta
  lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
  lamento (CEE) n? 1821 /87 (2) diminuído de um montante           minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
  fixo e de um montante correspondente a 50 % do direito           em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
  nivelador relativo aos países terceiros ; que, para o arroz      niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
i branqueado è o arroz semibranqueado, o direito nivelador         dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
  deve, além disso, sofrer uma diminuição suplementar ;            diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
  que a aplicação deste direito nivelador está sujeita a condi­    ECUs por tonelada ;
  ções, algumas das quais são determinadas nos artigos 10 ?        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
  e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e no Regula­               do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
  mento (CEE) n ? 551 /85 da Comissão (3), com a última            em consideração para o seu cálculo :
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
  171 /88 (4) ;                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  Considerando que o artigo 272? do Acto de adesão prevê                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  que, durante a primeira etapa, a Comunidade na sua                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  composição em 31 de Dezembro de 1985 aplique à                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?
  importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­            1676/85 do Conselho.Q, com a última redacção que
  mento (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (8),
  regime aplicável em relação a esse país antes da adesão ;       — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
  que por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                    baseada no média aritmética das taxas de câmbio de
  3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que                   cada uma destas moedas, verificada durante um
  define o regime aplicável nas trocas comerciais dé                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
  produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (5) esse                  nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
  mesmo regime é aplicável em Espanha ; que esse regime                 ciente anteriormente citado ;
  conduz a aplicar um direito nivelador ; que esse direito
  nivelador deve ser calculado de acordo com as regras esta­       Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
  belecidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1613/71 tendo em            disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
  conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,        dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
  no que respeita às importações em Espanha, esse direito          do presente regulamento,
  nivelador deve ser diminuído do montante compensatório
  adesão aplicável entre Espanha e a Comunidade na sua             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou                                       Artigo 1 ?
  as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;
                                                                   Os direitos niveladores a receber aquando da importação
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do               dos produtos referidos no parágrafo 1 , alíneas a) e b), do
  Conselho (6) definiu um regime especial para a importação        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados
  de determinadas quantidades de arroz Basmati na Comu­            no   anexo .
  nidade ; que este regime prevê, nomeadamente, a fixação
  de um direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador                                   Artigo 2?
  calculado nos termos do artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE)
  n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
  ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira do       de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
   (') JO  n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
   0   JO  n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
   O   JO  n? L 63 de 2. 3. 1985, p. 10.
   (4) JO  n? L 18 de 22. 1 . 1988, p. 56.
   O   JO  n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
   (é) JO  n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 7.                         (8) JO n? L 153 de 13, 6. 1987, p. 1 .
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                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (EmECUs/t)
                                                                Países terceiros                                 Regime do
                                                                                       ACP ou PTOM
                  Código NC                Portugal              (excepto ACP                                Regulamento (CEE)
                                                                 ou PTOM) (3)              0 (2)(3)              n ? 3877/86
                  1006 10 91                                        283,19                 137,99                     _
                  1006 10 99 (4)              —
                                                                    262,94                 127,87                   197,21
                  1006 20 10                  —
                                                                    353,99                 173,39                     —
                  1006 20 90 (4)              —
                                                                    328,68                 160,74                   246,51
                  1006 30 11                 13,05                  473,95                 225,05                     —
                  1006 30 19 (4)             12,97                  546,66                 261,44                   410,00
                  1006 30 91                 13,90                  504,76                 240,03                     —
                  1006 30 99 (4)             13,90                  586,02                 280,66                   439,52
                  1006 40 00                  0                     107,38                  50,69                     —
          N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                 específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
              (CEE) n? 551 /85.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
              tados nos departamentos ultramarinos franceses.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
              anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76 (alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 — JO n? L 365 de 24.
              12. 1987).