CELEX: C2002/323/24
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-81/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Borie Manoux SARL contra Directeur de l'Institut national de la propriété industrielle (INPI) ("Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho — Designação e apresentação dos vinhos — Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d) — Indicação duma marca na rotulagem — Limites — Artigos 11.° e 40.° do Regulamento n.° 2392/89")

21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/19
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                  M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  mans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-
seguinte:                                                                  -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)     Ao não definir as condições em que devem ser fornecidos aos
       trabalhadores interessados dispositivos especiais de correcção em
       função da actividade desenvolvida, a República Italiana não         1)     É negado provimento aos recursos.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o,
       n.o 3, da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio           2)     A Glencore Grain Ltd é condenada nas despesas no processo
       de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de                 C-24/01 P e a Compagnie Continentale (France) SA é
       saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de                 condenada nas despesas no processo C-25/01 P.
       visor (Quinta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
       artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
                                                                           (1 ) JO C 108, de 7.4.2001.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     de 24 de Outubro de 2002
                           (Quinta Secção)                                 no processo C-81/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Borie Manoux SARL
                                                                           contra Directeur de l’Institut national de la propriété
                    de 7 de Novembro de 2002                                                      industrielle (INPI) ( 1)
nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P: Glencore                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho
     Grain Ltd e Compagnie Continentale (França) SA (1)                    — Designação e apresentação dos vinhos — Vinhos de
                                                                           qualidade produzidos em regiões determinadas (“v.q.p.r.d)”
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   — Indicação duma marca na rotulagem — Limites —
Assistência urgente da Comunidade aos Estados da ex-União                         Artigos 11.o e 40.o do Regulamento n.o 2392/89»)
Soviética — Concurso — Liberdade de concorrência —
                     Audição de testemunhas»)                                                        (2002/C 323/24)
                           (2002/C 323/23)                                                      (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-81/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P, Glencore Grain                pendente neste órgão jurisdicional entre Borie Manoux SARL
Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, com sede em                     e Directeur de l’Institut national de la propriété industrielle
Hamilton (Bermudes) (advogados: P. Bos e J. van Zuuren),                   (INPI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Compagnie Continentale (França) SA, com sede em Labège                     artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de
(França) (advogados: P. Bos e P. Chabrier), que têm por                    24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a
objecto dois recursos de anulação do acórdão proferido pelo                designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   (JO L 232, p. 13), na redacção que lhe foi dada pelo
(Segunda Secção) em 8 de Novembro de 2000, Dreyfus e                       Regulamento (CEE) n.o 3897/91 do Conselho, de 16 de
o./Comissão (T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98,                       Dezembro de 1991 (JO L 368, p. 5), o Tribunal de Justiça
Colect., p. II-3659), sendo as outras partes no processo:                  (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presidente de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-
T. van Rijn), Louis Dreyfus & Cie SA, com sede em Paris                    -geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de
(França), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:             Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 323/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
O artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de            1)     É negado provimento ao recurso.
24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a designação
e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas, na redacção que         2)     A Aéroports de Paris é condenada nas despesas.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3897/91 do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que           (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.
não obsta à utilização de uma marca que contenha uma indicação
geográfica e destinada a comercializar vinho, que seja susceptível de
deixar supor erradamente que a referida indicação geográfica é objecto
de protecção, salvo se existir um risco real de que a utilização de tal
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
marca induza em erro os consumidores interessados e, por conseguinte,
afecte o seu comportamento económico. Compete ao órgão jurisdicio-                                    (Sexta Secção)
nal nacional apreciar se é este o caso.
                                                                                               de 24 de Outubro de 2002
( 1) JO C 108, de 7.4.2001.                                               no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart
                                                                                                   contra Hans Biffl (1)
                                                                          («Aproximação das legislações — Artigos 30.o e 36.o do
                                                                          Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE
                                                                          e 30.o CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos
                                                                          cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade
                                                                          enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        matéria de publicidade»)
                                                                                                     (2002/C 323/26)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   de 24 de Outubro de 2002                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-82/01 P: Aéroports de Paris contra Comis-
               são das Comunidades Europeias ( 1)                         No processo C-99/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
                                                                          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, nos
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra
Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeropor-
tos — Abuso de posição dominante — Taxas discriminató-                    Gottfried Linhart e Hans Biffl, uma decisão a título prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
                                 rias»)
                                                                          (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
                                                                          bem como das Directivas 76/768/CEE do Conselho, de 27 de
                          (2002/C 323/25)                                 Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                          Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO
                                                                          L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), com a redacção que lhe foi
                     (Língua do processo: francês)                        dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                          de 1993 (JO L 151, p. 32), e 84/450/CEE do Conselho, de 10 de
                                                                          Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
                                                                          -Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250,
                                                                          p. 17; EE 15 F5 p. 55), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                          gen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
No processo C-82/01 P, Aéroports de Paris (advogado: H. Cal-              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,
vet), que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão               proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             decisória é a seguinte:
Europeias (Terceira Secção) em 12 de Dezembro de 2000,
Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, Colect., p. II-3929),              1)     O artigo 6. o, n. o 3, da Directiva 76/768 do Conselho, de
sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunida-                       27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações
des Europeias (agente: L. Pignataro, assistida por B. Geneste) e                 dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos,
Alpha Flight Services SAS (advogados: L. Marville e                              com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do
A. Denants), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                      Conselho, de 14 de Junho de 1993, opõe-se à regulamentação
por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Sexta                        de um Estado-Membro que, na comercialização de produtos
Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha                         cosméticos, proíbe a referência a estudos médicos — particular-
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-                 mente a utilização da menção «dermatologicamente testado» —
rio: R. Grass, proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão                      quando essa referência não contenha indicações relativas ao
cuja parte decisória é a seguinte:                                               objecto e ao resultado desses estudos.