CELEX: 31995R1163
Language: pt
Date: 1995-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1163/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de importação de bananas para o segundo trimestre de 1995, na sequência da tempestade Debbie

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31995R1163

Regulamento (CE) nº 1163/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de importação de bananas para o segundo trimestre de 1995, na sequência da tempestade Debbie  

Jornal Oficial nº L 117 de 24/05/1995 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 1163/95 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1995 relativo à  atribuição, a título excepcional, de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de importação  de bananas para o segundo trimestre de 1995, na sequência da tempestade Debbie (Texto relevante  para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  16º e os seus artigos 20º e 30º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95  (4), estabeleceu normas de execução do regime de importação  de bananas na Comunidade; Considerando que a tempestade tropical Debbie, ocorrida em 10 de Setembro de 1994, provocou graves  prejuízos nas plantações de bananas comunitárias das regiões da Martinica e da Guadalupe, bem como  nos Estados ACP de Santa Lúcia e Domínica; que os efeitos desta circunstância excepcional na  produção das regiões atingidas se farão sentir até Julho de 1995, afectando sensivelmente as  importações e o abastecimento do mercado comunitário durante o segundo trimestre de 1995; que esta  situação poderá traduzir-se num aumento significativo dos preços de mercado em certas regiões da  Comunidade; Considerando que o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 dispõe que, em caso de  necessidade, nomeadamente quando as condições de produção forem afectadas por circunstâncias  excepcionais, a estimativa pode ser revista, adaptando-se, nesse caso, o contingente pautal; Considerando que a adaptação do contingente pautal deve permitir, por um lado, abastecer  adequadamente o mercado comunitário no segundo trimestre de 1995 e, por outro, compensar os  operadores que agrupem ou representem directamente os produtores que, para além de terem sofrido  prejuízos, correm o risco, na ausência de medidas adequadas, de perder por muito tempo as suas  posições tradicionais no mercado comunitário; Considerando que as medidas a adoptar devem revestir um carácter específico transitório, na acepção  do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 404/93; que efectivamente, antes da entrada em vigor da nova  organização comum de mercado, em 1 de Julho de 1993, certas organizações nacionais de mercado já  contemplavam, para enfrentar casos de necessidade ou circunstâncias excepcionais como a tempestade  Debbie, dispositivos que asseguravam o abastecimento do mercado junto de outros fornecedores,  salvaguardando, todavia, os interesses dos operadores vítimas destes acontecimentos excepcionais; Considerando que, por outro lado, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay  Round, a Comunidade negociou um acordo que prevê a instauração de um dispositivo de reatribuição de  fornecimentos destinado a enfrentar circunstâncias excepcionais dessa natureza e salvaguarda os  interesses dos operadores dos países fornecedores vítimas de tais prejuízos; que este acordo é  aplicável desde 1 de Janeiro de 1995; Considerando que, antes da aplicação efectiva deste acordo, é conveniente que as regiões produtoras  da Comunidade e os Estados ACP vítimas das circunstâncias excepcionais supracitadas beneficiem de  medidas equiparáveis; que essas medidas devem incluir a concessão do direito de importar em  compensação bananas de «  países terceiros  » e «  bananas não tradicionais ACP  », a favor dos  operadores que tenham sofrido prejuízos, devido à impossibilidade de abastecer o mercado  comunitário em bananas originárias das regiões de produção afectadas; que, para além disso, é  conveniente prever que as quantidades comercializadas no mercado comunitário em aplicação da  presente medida sejam atempadamente tomadas em consideração para a determinação das quantidades de  referência dos operadores em causa a título dos contingentes pautais dos próximos anos; que o  benefício destas medidas deve ser efectivamente concedido aos operadores que tenham sofrido um  prejuízo real, sem possibilidade de compensação, e em função da importância do mesmo; Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros em que se encontram estabelecidos  os operadores em causa são as únicas que podem, atendendo à sua experiência e ao seu conhecimento  das realidades do comércio em causa, determinar os beneficiários da medida e avaliar os prejuízos  em função dos elementos comprovativos apresentados pelos operadores; Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente,  atendendo ao seu objectivo; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  O contingente pautal de 2  245  500 toneladas/peso líquido fixado  para 1995 é aumentado para 2  264  965 toneladas/peso líquido. 2.  A quantidade suplementar de 19  465 toneladas/peso líquido será atribuída aos operadores  determinados em aplicação do artigo 2º do seguinte modo: a)  12  000 toneladas para os operadores que abastecem a Comunidade com bananas da Martinica; b)  2  500 toneladas para os operadores que abastecem a Comunidade com bananas da Guadalupe; c)  4  965 toneladas para os operadores que abastecem a Comunidade com bananas de Santa Lúcia e  Domínica. Artigo 2º 1.  As quantidades referidas no nº 2 do artigo 1º serão atribuídas aos operadores que: -  agrupem ou representem directamente os produtores de bananas que sofreram os efeitos da  tempestade Debbie, -  e, não possam abastecer, por sua própria conta, no segundo trimestre de 1995, o mercado  comunitário em bananas das origens referidas no nº 2 do artigo 1º devido aos prejuízos causados  pela tempestade Debbie. 2.  As autoridades competentes dos Estados-membros em que se encontram estabelecidos os operadores  em causa determinarão quais os que satisfazem as condições do nº 1 e atribuirão a cada um deles uma  quantidade suplementar ao abrigo do presente regulamento, em função: -  das quantidades atribuídas às regiões ou Estados produtores mencionados no nº 2 do artigo 1º, e -  dos prejuízos ocasionados pela tempestade Debbie. 3.  As autoridades competentes avaliarão os prejuízos sofridos com base em todos os documentos  comprovativos e todas as informações colhidas junto dos operadores em causa. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, até 30 de Maio de 1995, as  quantidades de bananas que são objecto de uma proposta de atribuição ao abrigo do presente  regulamento. 2.  Se a quantidade global objecto de propostas de atribuição «  Tempestade Debbie  » exceder a  quantidade suplementar do contingente pautal fixada no nº 1 do artigo 1º, a Comissão fixará uma  percentagem uniforme de redução a aplicar a todas as propostas de atribuição. 3.  Os certificados de importação «  Tempestade Debbie  » serão emitidos até 9 de Junho de 1995 e  eficazes até 31 de Julho de 1995. Destes certificados constará, na casa nº 20, a menção «  Certificado tempestade Debbie  ». Artigo 4º As quantidades de bananas introduzidas em livre prática através dos certificados de  importação «  Tempestade Debbie  » emitidos em aplicação do presente regulamento serão tomadas em  consideração para a determinação da quantidade de referência, de 1995, de cada operador em causa,  em aplicação dos artigos 3º a 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão