CELEX: 51990PC0057
Language: pt
Date: 1990-02-01
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA A MEDIO PRAZO A HUNGRIA

COMMIS SAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(90) 57 final
                                     Bruxelas, 1 de Fevereiro de 1990
                       Proposta alterada de
                        DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à concessão de assistência financeira
                       a médio prazo ã HUNGRIA
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                  do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                                    PROPOSTA ALTERADA                       «
                                                                                            apresentada peta Comissão
                                                                                       em conformidade com o no 3 do
                                                                                           artigo 149o do Tratado CEE
                              PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                   RELATIVA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA                     FINANCEIRA
                                      A MEDIO PRAZO A HUNGRIA
               Proposta, versão                                                Texto corr igido
                 mais recente
Tendo    em   conta    a  proposta     da Comissão    e  o   Tendo   em conta      a proposta         da Comissão,         apresentada
parecer do Parlamento Europeu                                após consultado o C o m i t é M o n e t á r i o ,
                                                             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
3° considerando
 ...que     os    condições     do     empréstimo    devem    ...que as condições do e m p r é s t i m o devem acentuar um
acentuar um necessário ajustamento estrutural e              necessário a j u s t a m e n t o      estrutural,        respeitando      a
ser    conformes     às  condições     apresentadas   pelo   estabilidade s o c i a l , e ser conformes às c o n d i ç õ e s
FMI;                                                         apresentadas pelo F M I ;
Artigo 2
  ...  A Comissõo está habilitada a negociar            e a    ...  A   Comissõo        está     habilitada      a     negociar     e   a
  acompanhar      com    as   autoridades      húngaras    a   acompanhar com as autoridades húngaros a e x e c u ç ã o de
 execução       de    um    programa     de    ajustamento    um programa de ajustamento e s t r u t u r a i , por forma a
 estrutural, por forma a facilitar a evolução da               facilitar a evoluçSo da economia húngara no sentido
  economia húngara no sentido de um sistema                   de um      sistema        orientado         para   o      mercado,     num
 orientado para o mercado, num enquadramento                  enquadramento m a c r o e c o n ó m i c o e socioi estável,
 macroeconómico estável.
Artigo 4
 Â    Comissão      verificará     regularmente      se   o   A Comissão    verificará           regularmente,       em     colaboração
 política    económica     àa  Hungria    está   de acordo    com o Comité M o n e t á r i o , se a politica              económica   da
 com os programas de ajustamento,                             Hungria    está       de       acordo      com   os       programas     de
                                                              ajustamento. A C o m i s s õ o , após parecer do C o m i t é
                                                             Monetário, decidirá quanto as d e s b l o q u e a m e n t o dos
                                                             montantes de f i n a n c i a m e n t o .
Artiao ?
 A     Comunidade        sstabelaç©       uma     cobertura    A Comunidade estabelece                 uma c       tura orçamental
 orçamentei      adequada     para garantir os seus            adequada para garantir os               seus f     ;r..;;í tos re I at i vos
 pagamentos fj'ativos as operações de contracção               às operações de contracção               de empréstimos realizados
 de empréstimos reaiiiadcs c,o abrigo do artigo                ao abrigo do artigo 1 o até            um limite •Jeiarr^inado peia
  1o.                                                          outer idade o r ç a m e n t a l .
                                                              Ho caso    de ser efectivamente               necessário       recorrer   à
                                                              garantia, as dotações necessárias serão estabelecidas
                                                              por un orçamento rectificativo ou suplementar.
 ---pagebreak---                           Proposta alterada de
                           DECISÃO DO CONSELHO
                           de
             relativa à concessão de assistência financeira
                        a médio prazo à HUNGRIA
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 2 3 5 Q ,
Tendo em conta a proposta da            Comissão,       apresentada       após
consultado o Comité Monetário,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeo,
Tendo em conta o    Plano  de  Acção      adoptado  pela  Comissão  em 25   de
Setembro de 1989,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 3 de
Outubro, reiteradas nos acordos da reunião especial do Conselho Europeu
em 18 de Novembro,
Considerando que o povo da Hungria tem com os povos da Comunidade
relações históricas estreitas; que esse país está em vias de realizar
reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um
modelo de economia de mercado;
Considerando que estas reformas reforçarão a confiança mútua                 e
provocarão uma maior aproximação entre a Hungria e a Comunidade;
Considerando que a concessão de um empréstimo a médio prazo é uma
medida adequada, para facilitar o ajustamento da economia húngara, de
modo a que esta usufrua plenamente das vantagens de uma economia
assente nos princípios do mercado; que as condições do empréstimo
devem acentuar o necessário ajustamento estrutural, respeitando a
estabilidade social, e ser conformes às condições apresentadas pelo
FMI; que é necessária e urgente a conclusão de um acordo com o FMI
relativamente a um programa de estabilização; que se devem obter
garantias de que a Hungria negociou com os seus credores privados
condições satisfatórias de modo a garantir a manutenção da sua
part icipação;
Considerando que as reformas económicas beneficiarão mutuamente as
relações económicas e comerciais entre a Hungria e a Comunidade; que
estas relações promoverão um desenvolvimento harmonioso das actividades
económicas em toda a Comunidade;
Considerando que a análise da Comissão, efectuada em colaboração com o
Comité Monetário, revelou uma acentuada deterioração da situação
económica da Hungria;
Considerando que o Governo      da     Hungria   solicitou  â  Comunidade   um
empréstimo a médio prazo;
 ---pagebreak--- Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas adequadas de modo a
precaver-se contra eventuais perdas decorrentes do imcumprimento por
parte da Hungria dos pagamentos do empréstimo;
Considerando que o Tratado       não prevê     a competência  necessária   para
conceder este empréstimo,
DECIDE:
                                   Artigo 1 Q
A Comissão está habilitada a concluir, em nome da Comunidade, um
programa de contracção de empréstimos no montante máximo de mil milhões
de ecus, com uma duração até 5 anos, e a subscrever e executar todos os
documentos necessários conexos para os fins referidos no artigo 2g_.
                                   Artigo 2g
A Comissão está autorizada a conceder empréstimos desses fundos à
Hungria, de modo a que este país ultrapasse os problemas de ajustamento
estrutural. A Comissão está habilitada a negociar e a acompanhar com
as autoridades húngaras a execução dos programas de ajustamento
estrutural, por forma a facilitar a evolução da economia húngara no
sentido de um sistema orientado para o mercado, num enquadramento
macroeconómico e social estável.
                                   Ar t i go  3Q
0 empréstimo concedido será colocado à disposição do Banco Nacional da
Hungria através de fracções libertadas em conformidade com o exame pela
Comissão da evolução da situação económica e dos resultados obtidos com
a execução dos programas de ajustamento.
                                   Artigo 4 Q
A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité
Monetário, se a política económica da Hungria está de acordo com os
programas     de  ajustamento. A Comissão, após           parecer   do   Comité
Monetário, decidirá quanto as desbloqueamento dos montantes de
 f inanciamento.
                                   Ar t i go 5o_
 1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas
     nos artigos 1g_ e 2o_ serão realizadas com a mesma data de valor e não
     devem fazer    incorrer a Comunidade na alteração de prazos de
     vencimento, em qualqer risco cambial ou de taxa de juro ou em
     qualquer outro risco comercial.
     Caso a Hungria pretenda, a Comissão tomará todas as medidas
     necessárias para incluir nas condições do empréstimo e para executar
     uma cláusula de pagamento antecipado.
 2. A pedido da Hungria e sempre que as condições permitam uma baixa da
     taxa de juros dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao
     refinanciamento de todo ou de uma parte dos seus empréstimos
     iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras.
                                                                                H
 ---pagebreak---    3.   A Hungria suportará todos os custos conexos incorridos pela
        Comunidade na conclusão e na execução de todas as operações
        decorrentes da presente decisão.
                               Artigo 6 Q
A Comissão apresentará pelo menos uma vez por ano ao Conselho e ao
Parlamento Europeu um relatório sobre a execução da presente decisão.
                               Artigo 7 Û
A Comunidade estabelece uma cobertura orçamental adequada para garantir
os seus pagamentos relativos às operações de contracção de empréstimos
realizados ao abrigo do artigo 1o. até um limite determinado pela
autoridade orçamental.
No caso de ser efectivamente necessário recorrer à garantia, as
dotações necessárias serão estabelecidas por um orçamento rectificativo
ou suplementar.
Feito em Bruxelas,                1989
                                       Pelo Conselho
                                       O Presidente
                                                                        r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 57 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       19 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-067-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57427-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo