CELEX: 31995R2929
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2929/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que determina, no que respeita à retirada de terras para a campanha de 1996/1997, os casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1541/93 do Conselho

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31995R2929

Regulamento (CE) nº 2929/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que determina, no que respeita à retirada de terras para a campanha de 1996/1997, os casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1541/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 307 de 20/12/1995 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2929/95 DA COMISSÃO de 18 de  Dezembro de 1995 que determina, no que respeita à retirada de terras para a campanha de 1996/1997,  os casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1541/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1541/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa a taxa  de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92   (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2336/95 do Conselho, de 26 de Setembro de 1995, que derroga,  no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1996/1997, ao Regulamento  (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses   (2), fixou em 10  % a obrigação para a retirada de terras baseada na rotação e para todas as  outras formas de retiradas; que, contudo, para os produtores que transfiram a sua obrigação de  retirada para um outro produtor em conformidade com o nº 7, segundo travessão, do artigo 7º do  Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2800/95  (4), a taxa de retirada de terras baseada na rotação é aumentada de 5   %; que, todavia, esse aumento é reduzido para 3  % nos casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº  1541/93; que é, por conseguinte, necessário determinar quais os casos abrangidos por este  regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1541/93 autorizou uma taxa de retirada não baseada na  rotação superior em três pontos percentuais à taxa da retirada baseada na rotação, para a retirada  de terras nas campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, nos Estados-membros em que se previa que a  superfície a retirar da produção durante o primeiro ano do regime excederia 13  % da superfície de  base; que, nesse período, foi solicitado à Comissão que realizasse um estudo para verificar os  efeitos da rotação nos rendimentos nos Estados-membros em causa; que uma decisão sobre a taxa a  aplicar nesses Estados-membros a partir da campanha de 1996/1997 deveria ser tomada com base nesse  estudo; Considerando que o Reino Unido preenchia o critério supracitado; que a Comissão realizou um estudo  no Reino Unido; que os resultados desse estudo não são concludentes, atendendo ao número muito  limitado de produtores que procederam à retirada não baseada na rotação e ao facto de os dados  relativos à segunda campanha não se encontrarem ainda disponíveis; Considerando que não se dispõe actualmente de uma base sólida para determinar se os três pontos  percentuais suplementares oferecem a mesma garantia, em termos de controlo da produção, que a taxa  adoptada para a retirada baseada na rotação; que os resultados do estudo actualmente disponíveis  não excluem, todavia, essa possibilidade; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1541/93 autoriza também uma taxa de retirada de terras não  baseada na rotação superior em três pontos percentuais à taxa baseada na rotação nas zonas  vulneráveis referidas na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à  protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola  (5), ou no conjunto  do território de um Estado-membro que aplique os programas de acção previstos na referida  directiva; que essa autorização está subordinada à condição de a Comissão reconhecer que a  utilização de fertilizantes diminuiu significativamente no Estado-membro em causa; que foi  solicitado à Comissão que elaborasse, no final da campanha de 1995/1996, um relatório sobre o  efeito da medida na produção; que, na pendência da conclusão do relatório, não é possível tirar  conclusões definitivas; que a Comissão reconhece, contudo, que a redução da utilização de  fertilizantes pode ser considerada significativa na Dinamarca, que aplica os programas de acção  previstos na Directiva 91/676/CEE; Considerando que, para efeitos de transferência de obrigações de retirada, o caso dos produtores da  Dinamarca e do Reino Unido devem, para a campanha de 1996/1997, ser tratados como casos abrangidos  pelo Regulamento (CEE) nº 1541/93; Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas  não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos da aplicação do nº 7, segundo travessão, do artigo 7º do  Regulamento (CEE) nº 1765/92, os casos de retirada de terras para a campanha de 1996/1997 na  Dinamarca e no Reino Unido são considerados como abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1541/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão