CELEX: 31995R0797
Language: pt
Date: 1995-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 797/95 da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas comunitárias comercializadas em 1994, bem como o do adiantamento para 1995, e derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 no que respeita ao prazo de pagamento do saldo da ajuda

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31995R0797

Regulamento (CE) nº 797/95 da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas comunitárias comercializadas em 1994, bem como o do adiantamento para 1995, e derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 no que respeita ao prazo de pagamento do saldo da ajuda  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 797/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que fixa o  montante da ajuda compensatória relativa às bananas comunitárias comercializadas em 1994, bem como  o do adiantamento para 1995, e derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 no que respeita ao prazo de  pagamento do saldo da ajudaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o seu  artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (4), e, nomeadamente, o seu  artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 796/95  (6), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE)  nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de  comercialização no sector das bananas; Considerando que, em aplicação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a ajuda compensatória  é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência das bananas produzidas e  comercializadas na Comunidade e a receita média na produção obtida no mercado da Comunidade durante  o ano em causa; que, no caso de a receita média na produção ser, numa dada região produtora,  significativamente inferior à receita média comunitária, será concedido um complemento à ajuda; Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1994 se  situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio entrega no primeiro porto de desembarque  no resto da Comunidade, deduzida dos custos de transporte e de colocação em condições FOB, é  inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº 1858/93; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda compensatória para  1994; Considerando que, em 1994, a receita média na produção obtida com a comercialização das bananas  produzidas na Madeira foi, devido às condições de produção altamente desfavoráveis desta região,  significativamente inferior à média comunitária; que, por esta razão, deve ser concedido um  complemento à ajuda a favor desta produção de bananas; Considerando que importa lembrar que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº  1858/93, os montantes unitários do adiantamento e da garantia relativos às quantidades de bananas  comercializadas num dado ano são fixados em função do nível da ajuda paga no ano anterior; Considerando que, em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, as taxas a aplicar  para a conversão em moeda nacional dos montantes dos adiantamentos e do saldo da ajuda são as taxas  de conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada um dos períodos de comercialização  relativamente aos quais os montantes são concedidos; que, tanto para o saldo da ajuda a pagar a  título de 1994 como para o primeiro adiantamento a título de 1995, o facto gerador da taxa de  conversão é anterior a 1 de Fevereiro; que, em consequência, é conveniente, para a fixação destes  montantes, atender a que a taxa de conversão a aplicar incorpora o factor de correcção 1,207509; Considerando que a determinação do montante definitivo da ajuda compensatória a título de 1994 não  pôde ser realizado a tempo de permitir o seu pagamento nos prazos previstos no artigo 10º do  Regulamento (CEE) nº 1858/93; que, em consequência, é conveniente fixar para o pagamento do saldo  da ajuda compensatória um prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente  regulamento; Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação para  produzir plenamente os seus efeitos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  O montante da ajuda compensatória referida no artigo 12º do  Regulamento (CEE) nº 404/93 para as bananas comunitárias do código NC  ex  0803, com exclusão dos  plátanos, comercializadas no estado fresco em 1994 é fixado em 17,2 Ecu/100 kg. 2.  O montante da ajuda referida no nº 1 é aumentado de 4 Ecu/100 kg para as bananas produzidas na  região da Madeira. 3.  O montante unitário dos adiantamentos relativos às bananas comunitárias comercializadas em  Janeiro e Fevereiro de 1995 é fixado em 12 Ecu/100 kg. O montante da garantia correspondente é  fixado em 6 Ecu/100 kg. Relativamente às bananas comercializadas nos outros meses de 1995, os montantes unitários dos  adiantamentos e da garantia são de, respectivamente, 14,49 Ecu/100 kg e 7,24 Ecu/100 kg. Artigo 2º Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, as autoridades competentes  dos Estados-membros pagarão o montante do saldo da ajuda compensatória a título de 1994 nos dois  meses seguintes à publicação do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão