CELEX: 62013CN0093
Language: pt
Date: 2013-02-25 00:00:00
Title: Processo C-93/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/28
            
         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-93/13 P)
   2013/C 114/44
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte, R. Striani, agentes)
   
      Outra parte no processo: Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão recorrido na parte em que reduz para 106 200 000 euros o montante da coima imposta pela decisão à ENI e à Versalis;
            
         
               —
            
            
               Não provimento do recurso de primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Condenação das recorrentes em primeira instância nas despesas relativas a ambas as instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               i)
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão violou os direitos de defesa da ENI, ao aplicar um aumento, a título de reincidência, à coima imposta solidariamente à ENI e à Versalis por duas infrações cometidas anteriormente pelas sociedades controladas na íntegra ou quase na íntegra pela ENI, embora as duas decisões em que se declarou a existência das referidas infrações não tivessem sido dirigidas à ENI (que não tinha, assim, recebido uma comunicação das acusações pelas ditas infrações). Em especial, o Tribunal Geral não considerou que, relativamente à imputação da reincidência, os direitos da defesa ficam garantidos se, no momento em que a Comissão anuncia a sua intenção de aplicar a circunstância agravante da reincidência, permite às partes demonstrar que não estão preenchidos os requisitos para o efeito. Além disso, o Tribunal Geral; não tomou em consideração o facto de que, através da aplicação da circunstância da reincidência por uma violação continuada das normas em matéria de concorrência, a Comissão não sanciona retroativamente a primeira violação, mas infere simplesmente o facto de que a mesma empresa (entidade económica) cometeu uma nova infração.
            
         
               ii)
            
            
               O Tribunal Geral excedeu os limites da sua competência e violou o princípio dispositivo, o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como os artigos 44.o, n.o 1, e 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no exame de uma questão de direito (relativa a uma alegada violação do princípio da igualdade de tratamento no cálculo da coima) que não tinha sido suscitada pelas recorrentes na petição inicial.
            
         
               iii)
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do princípio da igualdade de tratamento relativamente ao «coeficiente multiplicador» com efeito dissuasor e não fundamentou. Em concreto, o Tribunal Geral não teve em consideração a margem de discricionariedade da Comissão na determinação da medida da coima à luz das circunstâncias relevantes, forçando-a realizar uma mera operação matemática para estabelecer o coeficiente multiplicador a aplicar à ENI e à Versalis. Além disso, o Tribunal Geral errou ao exigir à Comissão que assegurasse uma relação de proporcionalidade direta entre as percentagens de aumento da coima para efeitos dissuasores e a faturação da empresa, e não entre os coeficientes multiplicadores e entre as coimas resultantes da aplicação dos coeficientes multiplicadores (as coimas multiplicadas) e a faturação global das empresas.