CELEX: 62014CN0006
Language: pt
Date: 2014-01-09 00:00:00
Title: Processo C-6/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de janeiro de 2014 — Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG/Fridolin Santer

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de janeiro de 2014 — Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG/Fridolin Santer
   (Processo C-6/14)
   2014/C 129/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG
   
      Recorrido: Fridolin Santer
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (1), ser interpretado no sentido de que um ocupante de um helicóptero detido por uma transportadora aérea comunitária
               
                           —
                        
                        
                           que, apesar de transportado ao abrigo de um contrato (mais concretamente: um contrato celebrado entre a transportadora aérea e a entidade patronal do ocupante),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           era transportado com a finalidade de executar um trabalho determinado (mais concretamente: a detonação de avalanches), e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           participava nessa operação na qualidade de «conhecedor da região», estando incumbido de abrir a porta do helicóptero durante o voo e, posteriormente, de a manter aberta de uma determinada maneira e durante um determinado período de tempo, seguindo as indicações do piloto,
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       é considerado «passageiro» ou
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       um «elemento do pessoal de voo e de cabine em serviço no voo em questão»?
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.a):
               Deve o conceito de «passageiro» constante do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, de 28 de maio de 1999 (2), ser interpretado no sentido de que também abrange um «passageiro» na aceção do artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que, nas condições descritas na primeira questão, o ocupante de um helicóptero detido por uma transportadora aérea comunitária deve ser considerado «passageiro»?
            
         
      (1)  JO L 138, p. 1.
   
      (2)  JO 2001, L 194, p. 39.