CELEX: C2003/264/32
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-359/03: Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 264/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
                                                                       adoptado as disposições necessárias.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/269/CEE o mais tardar em 1 de               (1) JO L 156, p. 14.
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.
O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
adoptado as disposições necessárias.
(1) JO L 156, p. 9.
                                                                       Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                             (Processo C-360/03)
                                                                                                (2003/C 264/33)
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                     (Processo C-359/03)                               Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                       Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2003/C 264/32)
                                                                       representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                       Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
Luxemburgo.                                                                  disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/
                                                                             /CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        estabelecimento de uma primeira lista de valores limite
                                                                             de exposição profissional indicativos para execução da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as              Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas             segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/270/                   ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (1) ou
      /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às                   ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
      prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes               as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o
      ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta                  da referida directiva;
      Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16. o da
      Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas não dar conheci-           2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      mento à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 11.o da referida directiva e
      do artigo 249.o , terceiro parágrafo, CE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                       O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de
                                                                       Dezembro de 2001.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO L 142, p. 47.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/270/CEE o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.