CELEX: 62008CA0306
Language: pt
Date: 2011-05-26 00:00:00
Title: Processo C-306/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directivas 93/37/CEE e 2004/18/CE — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Legislação urbanística da Comunidade Autónoma de Valencia» )

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-306/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 93/37/CEE e 2004/18/CE - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Legislação urbanística da Comunidade Autónoma de Valencia)
   2011/C 211/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro, D. Kukovec e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Demandada: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 6.o, n.o 6, 11.o, 12.o e do título II, do capítulo IV (artigos 24.o a 29.o), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) e dos artigos 2.o, 6.o, 24.o, 30.o, 31.o, n.o 4, alínea a), 48.o, n.o 2 e 53.o, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Legislação urbanística da Comunidade Valenciana — Não conformidade com o direito comunitário.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 30.8.2008