CELEX: C2001/173/66
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo T-83/01: Recurso interposto em 10 de Abril de 2001 por Merck KgaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

16.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 173/37
—     Carácter arbitrário e desproporcionado que a decisão              Recurso interposto em 1 de Abril de 2001 por Association
      impugnada apresenta por não se ter analisado a possibili-           Contre l’Horaire d’Été contra o Parlamento Europeu e o
      dade de excluir do seu âmbito uma parte das normas                                    Conselho da União Europeia
      fiscais nelas previstas.
—     Violação do procedimento estabelecido no Código dos                                        (Processo T-84/01)
      auxı́lios à siderurgia, entre outras razões, por inobservân-
      cia do prazo de três meses previsto no n.o 5 do artigo 6.o
      da Decisão n.o 2496/96/CECA.                                                                  (2001/C 173/67)
(1) JO L 60, de 1.3.2001, p. 57.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 1 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 10 de Abril de 2001 por Merck                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
KgaA contra Instituto de Harmonização do Mercado                          Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inter-
                                Interno                                    posto por Association Contre l’Horaire d’Été, com sede em
                                                                           Marly-le-Roi (França), representada por Corinne Lepage e
                                                                           François Steinmetz, advogados.
                          (Processo T-83/01)
                            (2001/C 173/66)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —    anular a Directiva do Parlamento e do Conselho,
                                                                                n.o 2000/84/CE, de 19 de Janeiro de 2001, publicada no
Deu entrada em 10 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 2 de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        Fevereiro de 2001, respeitante às disposições relativas à
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                       hora de Verão.
por Merck KgaA, sociedade de direito alemão, representada
por Dominique Dupuis Latour da BPDAGI, Paris (França).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão recorrida
                                                                           A recorrente no presente processo, uma associação criada para
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.                      chamar a atenção do público para os alegados inconvenientes
                                                                           da mudança horária, pede a anulação da Directiva 2000/84/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de
Fundamentos e principais argumentos                                        2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão.
Marca em causa:                  OSTEOCALCIUM            —     registo
                                 n.o 0000955138.                           Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
Produto ou serviço:              «Produtos farmacêuticos, veteri-
                                 nários e higiénicos» (Classe 5 da        —    Erro na base jurı́dica escolhida (artigo 95.o do Tratado,
                                 Classificação de Nice).                       ex-artigo 100.o-A), na medida em que a directiva em
                                                                                causa não satisfaz a dupla condição de participar da
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo examina-                aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Câmara de Recurso:               dor da marca em causa devido ao                e administrativas internas e não tem por objecto a
                                 seu alegado carácter descritivo.              instituição e funcionamento do mercado interno.
Fundamentos:                     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                 neas c) e b) do Regulamento (CE)          —    Os inconvenientes e perigos que a directiva em causa
                                 n.o 40/94.                                     implica para as pessoas, que devem ser entendidos
                                                                                como constituindo obstáculos ao bom funcionamento
                                                                                do mercado interno.