CELEX: C2006/281/05
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-167/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o  CE — Acordos de distribuição — Práticas concertadas — Notificação — Formulário A/B — Pedido de isenção — Indeferimento — Duração do exame do procedimento de notificação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Denúncia — Infracção — Proibição geral das vendas passivas — Limitação das fontes de abastecimento — Fundamentos e argumentos novos — Coimas — Orientações — Gravidade da infracção — Duração — Circunstâncias atenuantes — Recurso subordinado — Circunstâncias agravantes)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-167/04 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Acordos de distribuição - Práticas concertadas - Notificação - Formulário A/B - Pedido de isenção - Indeferimento - Duração do exame do procedimento de notificação - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Denúncia - Infracção - Proibição geral das vendas passivas - Limitação das fontes de abastecimento - Fundamentos e argumentos novos - Coimas - Orientações - Gravidade da infracção - Duração - Circunstâncias atenuantes - Recurso subordinado - Circunstâncias agravantes)
   (2006/C 281/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: JCB Services (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Friedel, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T-67/01) que anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (COMP.F.1/35.918 — JCB)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O recurso subordinado interposto pela Comissão das Comunidades Europeias é julgado procedente.
            
         
               3)
            
            
               O n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T-67/01), é anulado.
            
         
               4)
            
            
               O montante da coima aplicada à JCB Service em aplicação do artigo 4.o da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918 — JCB), é fixado em 30 864 000 euros.
            
         
               5)
            
            
               A JCB Service é condenada na totalidade das despesas da presente instância.
            
         
      (1)  JO C 156, de 12.06.2004