CELEX: C2000/355/26
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-377/00: Acção proposta em 13 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 355/13
—     condenar a Irlanda no pagamento das despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Fundamentos e principais argumentos                                    CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
                                                                       quanto ao resultado a alcançar. Nos termos do artigo 10.o,
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos          primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, os Estados-Membros
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário              tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva             Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comuni-
para sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de              dade.
1999 sem que a Irlanda tenha adoptado todas as medidas
necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela          A Comissão verifica que até ao presente, apesar de terem
Comissão.                                                             terminado os prazos fixados, a República Italiana não enviou
                                                                       os relatórios sobre a aplicação das directivas referidas no
                                                                       pedido.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.
                                                                       (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                       (2) JO L 194 de 27.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
                                                                       (3) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Acção proposta em 13 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                       (Processo C-376/00)                                                        Luxemburgo
                         (2000/C 355/25)                                                     (Processo C-377/00)
Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de                                            (2000/C 355/26)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 13 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Europeias, representada por Hans Støvlbaek, membro do                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Serviço Jurı́dico e Roberto Amorosi, magistrado judicial colo-         Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
cado à disposição do referido serviço, na qualidade de agentes,       Comunidades Europeias, representada por Bernard Mongin,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Italiana, ao não ter enviado          1.    declarar que, ao não adoptar e ao não notificar as
      dentro do prazo fixado no artigo 5.o da Directiva                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      91/692/CEE (1) do Conselho, de 23 de Dezembro de                       necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE
      1991, relativa à normalização e à racionalização dos                 do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras
      relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas              e normas de segurança para os navios de passageiros (1),
      respeitantes ao ambiente, os relatórios a que se referem              o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      os artigos:                                                            incumbem por força dessa directiva.
      —     18.o da Directiva 75/439/CEE (2) do Conselho, de           2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
            16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos
            óleos usados, alterada pela Directiva 87/101/CEE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      —     12.o  da Directiva   75/442/CEE (3)  do Conselho, de
            15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, alterada      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
            pela Directiva 91/156/CEE;                                 análogos aos apresentados no processo C-335/00 (2); o prazo
                                                                       fixado no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 98/18/CE terminou
      ambas alteradas pelo artigo 5.o da referida Directiva            em 1 de Julho de 1998.
      91/692/CEE, no que se refere ao perı́odo 1995/1997,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO L 144, de 15.5.1998, p. 1.
      das directivas acima referidas;                                  (2) JO C...
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.