CELEX: 31988R1343
Language: pt
Date: 1988-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1343/88 da Comissão, de 17 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 124/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 5. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1343/88 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Maio de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comum      e  das  estatísticas do   comercio externo   da
                                                                Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 1328/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                        Artigo 2?
Conselho ^, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                   O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Maio de
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira               1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
O   JO n? L 123 de 17. 5. 1988, p. 29.
O   JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 5. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 124/27
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 17011110                                                     40,09 (')
                                 1701 11 90                                                   40,09 f)
                                 1701 12 10                                                   40,09 (')
                                 1701 12 90                                                   40,09 (')
                                 17019100                                                     48,63
                                 1701 99 10                                                   48,63
                                 1701 99 90                                                   48,63
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.