CELEX: 31997R0646
Language: pt
Date: 1997-04-15
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 646/97 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 461/97 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia

16. 4. 97         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N® L 99/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 646/97 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1997
                  que rectifica o Regulamento (CE) n ? 461/97 que determina os montantes dos
                  elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o
                  período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997 na importação
                  na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n ? 3448/93
                    do Conselho no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          beneficiam de uma redução dos direitos adicionais sobre o
                                                                açúcar e que, por conseguinte, convém completar este
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             anexo no que se refere às mercadorias acima indicadas,
 Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3448 /93 do
 Conselho, de 6 de Dezembro de 1993 , que estabelece o                                   Artigo 1 ?
 regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes
 da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada­        São acrescentadas, à parte 1 do anexo IV do Regulamento
 mente o seu artigo 7?,                                         (CE) n ? 461 /97, as mercadorias correspondentes aos
                                                                códigos NC « 1806 31 00 e 1806 32 10 »; na coluna 2
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 461 /97 da             (direitos AD S/Z), é acrescentado um asterisco «(*)» para
 Comissão (2) determinou os elementos agrícolas e os            cada uma destas mercadorias, que remete para a parte 2
                                                                do mesmo anexo .
 direitos adicionais aplicáveis às mercadorias importadas
 dos países do Báltico até 30 de Junho;
                                                                                         Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 461 /97 não            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 tomou em conta, na parte 1 do seu anexo IV, os códigos         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 NC 1806 31 00 e 1806 32 10; que estas mercadorias              peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1997 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 318 de 20. 12. 1993, p. 18 .
 2) JO n ? L 74 de 14. 3. 1997, p. 56.