CELEX: 32001R1966
Language: pt
Date: 2001-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1966/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de conversão da libra esterlina aplicável em 1 de Julho de 2001

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32001R1966

Regulamento (CE) n.° 1966/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de conversão da libra esterlina aplicável em 1 de Julho de 2001  

Jornal Oficial nº L 268 de 09/10/2001 p. 0024 - 0025

Regulamento (CE) n.o 1966/2001 da Comissãode 8 de Outubro de 2001relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de conversão da libra esterlina aplicável em 1 de Julho de 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 dispõe, no n.o 1 do seu artigo 5.o, que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. A taxa de câmbio de libra esterlina aplicável na data do facto gerador de 1 de Julho de 2001 é inferior às taxas anteriormente aplicáveis.(2) As ajudas compensatórias são determinadas e devem ser concedidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2799/98 e o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/2000(3).(3) Por força do Regulamento (CE) n.o 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras(4), a partir da campanha de 2001/2002, o linho e o canhâmo destinados à produção de fibras são incluídos no regime de apoio previsto para os produtores de determinadas culturas arvenses. Em consequência, a partir da referida campanha, o dia do facto gerador dos pagamentos por superfície para o linho e o canhâmo destinados à produção de fibras passou de 1 de Agosto para 1 de Julho.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão interessados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Reino Unido é autorizado a conceder a ajuda compensatória referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a título da descida, verificada na data do facto gerador de 1 de Julho de 2001, da taxa de câmbio da libra esterlina relativamente às taxas de câmbio anteriormente aplicáveis.Os montantes máximos da primeira fracção constam do anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.(3) JO L 282 de 8.11.2000, p. 9.(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.ANEXOMontantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória expressos em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>