CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-02-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Janeiro de 1989, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz «Basmati», apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1989, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

N? L 38 /34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 2. 89
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Janeiro de 1989
                  relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz « Basmati », apresen­
                  tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1989, no âmbito
                        do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                         (89/98/CEE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ti » durante os cinco primeiros dias úteis do mês de
                                                                 Janeiro de 1989, revelou que podem ser emitidos certifi­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
                                                                 cados mediante a aplicação de uma percentagem de redu­
                                                                 ção,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
  Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­
  tações de arroz da variedade « Basmati », aromático, de        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 grãos longos, das subposições ex 10.06. B I e II da Pauta
 Aduaneira Comum ('),
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
  Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os pedidos de certificados de importação de arroz « Bas­
  de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 mati » do código NC 1006, no âmbito do regime previsto
  Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresentados
 « Basmati », aromático, de grãos longos, das subposições ex     durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro
  10.06. B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), com a            de 1989 e que foram objecto da comunicação à Comissão
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         conforme previsto no artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n? 1546/87 da Comissão (3), e, nomeadamente, o n? 1 do          n? 833/87, podem dar origem à emissão dos respectivos
 seu artigo 5?,                                                  certificados de importação, após aplicação às quantidades
                                                                 pedidas de uma percentagem uniforme de redução de
 Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo         92,489 % .
 5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve
 comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias
 a partir do último dia do prazo da apresentação dos                                     Artigo 2?
 pedidos de certificado :
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente
 — que os certificados podem ser emitidos para a totali­         decisão.
      dade das quantidades pedidas, ou
 — que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
      tagem uniforme de redução, ou
                                                                 Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1989.
 — que as condições de aplicação do direito nivelador
      reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                               Pela Comissão
 Considerando que o exame, em relação às quantidades
                                                                                             Ray MAC SHARRY
 disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
 tados pedidos, bem como das cotações do arroz « Basma­                                   Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(3) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.