CELEX: 62014CB0092
Language: pt
Date: 2014-07-03 00:00:00
Title: Processo C-92/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran/SC Suport Colect SRL ( «Reenvio prejudicial — Diretivas 93/13/CEE e 2008/48/CE — Aplicação ratione temporis e ratione materiae — Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Ausência — Incompetência manifesta — Artigos 49. ° TFUE e 56. ° TFUE — Inadmissibilidade manifesta» )

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/33
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran/SC Suport Colect SRL
   (Processo C-92/14) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Diretivas 93/13/CEE e 2008/48/CE - Aplicação ratione temporis e ratione materiae - Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Ausência - Incompetência manifesta - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Inadmissibilidade manifesta»))
   2014/C 315/53
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Judecătoria Câmpulung
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran
   
      Recorrida: SC Suport Colect SRL
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, não são aplicáveis ao litígio no processo principal.
   Além disso, por um lado, o Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à terceira questão prejudicial submetida pelo Judecătoria Câmpulung (Roménia), por decisão de 25 de fevereiro de 2014; por outro, a quinta questão prejudicial submetida pelo mesmo órgão jurisdicional é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 142, de 12.05.2014.