CELEX: 21992A1209(01)
Language: pt
Date: 1992-11-27 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao longo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994 #

Avis juridique important

|

21992A1209(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao longo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994  -   

Jornal Oficial nº L 359 de 09/12/1992 p. 0012

ACORDOsob forma  de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a  contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República  do Senegal respeitante à pesca ao longo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de  Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994 A.  Carta do Governo do Senegal Excelentíssimo  Senhor, Referindo-me ao protocolo, rubricado em 1 de Outubro de 1992, que fixa os direitos de pesca e a  contrapartida financeira para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de  1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a  aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de Outubro de 1992, na pendência da sua  entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o, desde que a Comunidade Europeia esteja  disposta a agir do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50  % da compensação  financeira fixada no artigo 2° do protocolo e a 50  % do montante destinado aos programas de  investigação haliêutica previstos no artigo 4° do referido protocolo deve ser efectuado antes de 31  de Dezembro de 1992. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República do Senegal  B.  Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «  Referindo-me ao protocolo, rubricado em 1 de Outubro de 1992, que fixa os direitos de pesca e a  contrapartida financeira para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de  1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a  aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de Outubro de 1992, na pendência da sua  entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o, desde que a Comunidade Europeia esteja  disposta a agir do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50  % da compensação  financeira fixada no artigo 2° do protocolo e a 50  % do montante destinado aos programas de  investigação haliêutica previstos no artigo 4° do referido protocolo deve ser efectuado antes de 31  de Dezembro de 1992. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.   ». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal  aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias