CELEX: 31984R0442
Language: pt
Date: 1984-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à concessão de uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de galados alimentares e outros produtos alimentares e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1245/83

306                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 29
384R0442
N?L 52 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23 . 2 . 84
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 442/84 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Fevereiro de 1984
              relativo à concessão de uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada destinada ao
              fabrico de produtos de pastelaria, de galados alimentares e outros produtos alimentares e que
                                             altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos
                                                                     de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   alimentares (7), revogado pelo Regulamento (CEE) n°
Económica Europeia,                                                  1014/83 (s); que, por outro lado, se revela oportuno, no­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/ 86 do                    meadamente no que diz respeito ao controlo, prever a
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­              aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n?
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                  1687/76 da Comissão ('), com a última redacção que lhe
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 380/84 (l0);
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1600/83 (1) e, nomea­                Considerando que o montante da ajuda deve ser fixado a
damente, o n? 7 do seu artigo 6? e o seu artigo 28?                  um nível que permita em primeiro lugar assegurar a re­
                                                                    gularidade da reposição no mercado dos produtos de in­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1223/83 do                    tervenção, nomeadamente pela manutenção da relaçaõ
Conselho, de 20 de Maio de 1983 , relativo às taxas de               necessária entre as quantidades desarmazenadas e as ne­
câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última re­           cessidades dos utilizadores, e, simultaneamente, respeitar
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                    o papel prioritário concedido para esse efeito ao armaze­
1877/83 (4) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4?,               namento público pela regulamentação comunitária adop­
                                                                    tada na matéria; que devem ser tidas em conta, por
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da                   outro lado, as facilidades de utilização da manteiga pro­
Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979 , relativo à vanda a           veniente da armazenagem privada e das suas repercus­
preço reduzido da manteiga destinada ao fabrico de pro­             sões económicas ; que, por estas várias razões, é de pre­
dutos de pasteleraria, de gelados alimentares e outros              ver uma redução do nível da ajuda em relaçaõ aç> preço
produtos alimentares (s), com a última redacção que lhe             mínimo fixado para a venda de manteiga de armazena­
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 430/ 84 (6), consti­              gem pública efectuada durante o període correspon­
tui uma das medidas específicas tomadas para favorecer               dente ; que esta diferença deve ser determinada em fun­
o escoamento das reservas de manteiga permitindo ven­               ção das exigências acima referidas e da sua evolução se­
das partucolares ;                                                   gundo a situação do mercado ;
Considerando que é conveniente evitar que a realização               Considerando que a adopção deste regulamento torna
desta operação apenas com a manteiga de armazenagem                  necessário, para a aplicação dos montantes compensató­
pública não comprometa a desarmazenagem da manteiga                 rios monetários, estabelecer um coeficiente no Regula­
que tenha beneficiado de ajudas de armazenagem pri­                  mento (CEE) n? 1245/ 83 da Comissão, de 20 de Maio
vada referidas no n? 2 do artigo 6? do Regulamento                   de 1983 , que fixa os montantes compensatórios monetá­
(CEE) n? 804/68 ; que é oportuno, nos termos do n? 3 do              rios ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo
referido artigo, tendo em vista manter as possibilidades             Regulamento (CEE) n? 405 / 84 (12);
de escoamento da manteiga de armazenagem privada,                    Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
prever disposições que permitam a sua utilização nas                 Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado
condições previstas no Regulamento (CEE) n? 262/79 ;                 pelo seu presidente,
Considerando que, para a utilização de manteiga de ar­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mazenagem privada, é oportuno prever modalidades                                                   Artigo 1°
idênticas às definidas no passado pelo Regulamento
(CEE) n? 1468 /79 da Comissão, de 13 de Julho de 1979,               É concedida uma ajuda à manteiga que se encontra sob
relativo à concessão de um auxílio para a manteiga de                contrato de armazenamento nos termos do n? 2 do ar­
O   JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                             O   JO n? L 177 de 14. 7. 1979, p. 40 .
(2) JO n? L 163 de 22 . 6. 1983, p. 56.                               (') JO n? L 114 de 29 . 4 . 1983, p. 8 .
O   JO n? L 132 de 21 . 5. 1983, p. 33 .                              O   JO n? L 190 de 14. 7. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 186 de 9. 7. 1983, p. 24.                                (10) JO n? L 46 de 16. 2. 1984, p. 25 .
O   JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .                                (")  JO n? L 135 de 23. 5 . 1983, p. 3 .
(6) JO n? L 51 de 22. 2. 1984, p. 6.                                 (12) JO n? L 49 de 20. 2. 1984, p. 1 .
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tigo 8? do Regulamento (CEE) n? 985/68 (*) há, pelo                                        Artigo 4o.
menos, quatro meses, e cuja saída de armazém se efectue
durante o período de desarmazenagem fixado no n? 2 do           1 . A ajuda é concedida a pedido do subscritor do con­
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 685 /69 (2), desde           trato de armazenagem junto do organismo de interven­
que esta manteiga seja destinada a ser utilizada na fabri­      ção com que celebrou o contrato.
cação de produtos de pastelaria e de gelados alimentares
e outros produtos alimentares referidos no artigo 4? do         2.     Um pedido de ajuda só é válido se :
Regulamento (CEE) n? 262/79.
                                                                a) For acompanhado do compromisso referido no artigo
                                                                    3? do Regulamento (CEE) n? 262/79 ;
                           Artigo 2?
                                                                b) Comportar a prova de que foi constituída uma caução
                                                                    igual a 2,42 ECUs por 100 quilogramas de manteiga.
1 . Os pedidos de ajuda referidos no artigo 4? só po­
dem ser entregues junto do organismo de intervenção             3.     Os pedidos de auxílio devem conter :
durante a semana que começa na segunda-feira seguinte
ao último dia previsto para a apresentação das ofertas          — a indicação da quantidade de manteiga que o subscri­
referidas no n? 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE)                 tor do contrato pretende desarmazenar,
n? 262/79 (período de concessão de ajuda).
                                                                — o entreposto frigorífico ende se encontra a manteiga,
2 . A ajuda só pode ser concedida para quantidades de           — a referência dos lotes,
manteiga iguais ou superiores a uma tonelada.
                                                                — as datas de saída de armazém previstas,
                           Artigo 3o.                           — o Estado-membro em cujo território se efectuará
                                                                     quer a transformação da manteiga concentrada refe­
1 . O montante da ajuda, expresso em ECUs, é calcu­                  rida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 262/79,
lado com base na diferença entre o preço de compra da                quer a transformação em produtos referidos no ar­
manteiga aplicado pelo organismo de intervenção que                  tigo 4? do referido regulamento, no caso de aplicação
concede a ajuda no último dia previsto para a apresenta­             do n? 2 do artigo 10? desse regulamento,
ção das ofertas de concurso particular tomado em con­
sideração nos termos do n? 1 do artigo 2?, e o preço mí­        — o destino da manteiga (fórmula A e/ou fórmula C ou
nimo de vanda referido no n? 1 do artigo 16? do Regula­              fórmula B) referido nos n?s 1 e 2 do artigo 4? do
mento (CEE) n? 262/79 para a adjudicação particular                  Regulamento (CEE) n? 262/79, precisando qual é o
em causa, diminuída de um montante de 5 ECUs por                     modo previsto de transformação referido no traves­
 100 quilogramas .                                                   são precedente,
                                                                — o nome e a morada do estabelecimento ou da em­
Todavia, a diminuição do preço mínimo de venda de 14                 presa onde se efectuarão a transformações acima
ECUs por 100 quilogramas de manteiga referida no n? 2,               referidas,
segundo parágrafo, do artigo 18? do referido Regula­
mento é aplicável ao preço mínimo acima referido, rela­         4.     O pedido de ajuda não pode ser retirado.
tivamente do subscritor do contrato que se comprometeu
a respeitar as condições previstas nesse parágrafo.             5. O organismo de intervenção emite um certificado
                                                                de recepção o mais depressa possível e o mais tarda no
                                                                último dia da semana seguinte à concessão da ajuda refe­
2.    O montante da ajuda é convertido em moeda na­             rida no n? 1 do artigo 2?
cional com o recurso à taxa representativa válida no úl­
timo dia previsto para a apresentação das ofertas de con­        6.    A caução referida na alínea b) do n? 2,
 curso particular tomado em consideração, nos termos do
 n? 1 do artigo 2?                                               a) E constituídá junto do organismo de intervenção
                                                                     onde é efectuado o pedido, em dinheiro ou, à escolha
 3.    O pagamento da ajuda só pode ser efectuado após :             do subscritor do contrato de ajuda, sob a forma de
                                                                     uma garantia dada por um estabelecimento que corres­
                                                                     ponda aos critérios fixados pelo Estado-membro no
 a) A desarmazenagem da manteiga referida no n? 3 do                 território do qual a caução é feita ;
    artigo 5?, desde que o prazo previsto nesse número
    tenha sido cumprido ;                                        b) Salvo casos de força maior, fica retida pela quanti­
                                                                     dade em relação à qual
b) A constituição da caução de transformação referida
                                                                    — o subscritor do contrato retirou o pedido de
    no n? 4 do artigo 5?                                                 ajuda,
 O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 1 .                             — o pagamento da ajuda não pode ser efectuado nos
 O JO n? L 90 de 15 . 4. 1969, p. 12.                                    termos do n? 3 do artigo 3?
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                          Artigo 5°                             4 . Por outro lado, são igualmente aplicáveis à man­
                                                                teiga referida no artigo 1 ? as disposiocões seguintes do
1 . O certificado de recepção referido no n? 5 do ar­           Regulamento (CEE) n? 262/79 :
tigo 4? produz, a partir do dia da sua entrega, os efeitos
de atribuição da adjudicação prevista no artigo 16? do          a) O n? 4 do artigo 22? relativo ao prazo para além do
Regulamento (CEE) n? 262/79, e o titular do contrato                qual a caução de transformação se considera adqui­
de ajuda fica sujeito mutatis mutandis às obrigações que            rida ;
incumbem a um adjudicatório.                                    b) O n? 5 do artigo 22 e os n?s 2 e 3 do artigo 23? relati­
2.    Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de           vos aos casos de aquisição parcial da caução.
ajuda não são transmissíveis .                                  5 . As disposições do artigo 24? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 262/79 são aplicáveis à manteiga referida no
3. A desarmazenagem na acepção do n? 7 do artigo                artigo 1 ?
23? do Regulamento (CEE) n? 685 /69 deve ocorrer num
prazo de quarenta e cinco dias após o último dia previsto                                  Artigo 7o.
para a apresenteção das ofertas referidas no n? 1 do ar­
tigo 2?                                                         A manteiga desarmazenada é entregue em embalagens
                                                                que contenham em letras com, pelo menos um centíme­
4 . Antes da desarmazenagem da manteiga é consti­               tro de altura, uma ou várias das frases seguintes :
tuída uma caução de transformação, igual ao montante
da caução de transformação referido no n? 2 do artigo           — «Manteiga de armazenagem privada destinada à
16? do Regulamento (CEE) n? 262 /79, diminuída do                    transformação [Regulamento (CEE) n? 442/ 841 »,
montante da redução da ajuda referido no n? 1 , primeiro        — «Beurre de stock privé destiné à la transformation [rè­
parágrafo, do artigo 3?                                              glement (CEE) n? 442/ 84]»,
5 . Os prazos de transformação referidos no artigo 8?           — Smør fra privat oplagring bestemt til forarbejdning
do Regulamento (CEE) n? 262/79 são calculados a partir               [forordning (EØF) nr. 442/84]»,
do último dia previsto para a apresentação das propostas
do concurso particular tomado em consideração nos ter­          — «Zur Verarbeitung bestimmte Butter aus privater
mos do n? 1 do artigo 2?                                             Lagerhaltung [Verordnung (EWG) Nr. 442 / 84]», •
                                                                — « Βούτυρο ιδιωτικής αποθεματοποιήσεως προοριζό­
                          Artigo 6°                                  μενο για μεταποίηση [κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ.
                                                                     442/ 84]»,
1 . Desde a desarmazenagem e até à sua transforma­
ção nos produtos enumerados no artigo 4? do Regula­             — «Butter from private storage for processing [Regula­
mento (CEE) n? 262/79, a manteiga referida no artigo                 tion (EEC) No 442/ 84]»,
1 ? é submetida a um controlo aduaneiro ou a um con­
trolo administrativo que apresente garantias equivalentes .     — «Burro di ammasso privato destinato alla trasforma­
                                                                     zione [regolamento (CEE) n. 442/ 84]»,
2. São aplicáveis ao controlo referido no n? 1 , as dis­
posições previstas nos n?s 2 e 3 do artigo 2? e os artigos      — «Boter uit particuliere opslag bestemd voor ver­
6?, 7?, 8?, 10? e 14? do Regulamento (CEE) n? 1687/76,               werking [Verordening (EEG) nr. 442/ 84]»,
bem como as disposições do artigo 21 ? do Regulamento           bem como o destino previsto (fórmula A e/ou fórmula
(CEE) n? 262/79.                                                B).
As menções particulares a referir nas casa 104 e 106 do                                    Artigo 8°
exemplar de controlo são as que constam em anexo ao
presente regulamento.                                           1.     Os Estados-membros comunicam à Comissão, o
                                                                mais tarda até dia 15 de cada mês, as quantidades de
 3 . São igualmente aplicáveis à manteiga referida no           manteiga referidas aos mês anterior e discriminadas se­
artigo 1 ? as disposições previstas pelo Regulamento            gundo o seu destino (fórmula A e/ou fórmula C ou fór­
 (CEE) n? 1687/76 :                                             mula B),
a) No artigo 11 ?, relativas ao caso de força maior;            — que tenham sido objecto de um pedido de ajuda e
                                                                     para as quais o Estado-membro estabeleceu o certifi­
b) No artigo 12?, relativas ao estabelecimento da prova              cado de recepção referido no n? 5 do artigo 4?,
    de que as condições que dizem respeito ao controlo
    foram cumpridas, bem como as disposições do n? 3            — para as quais a caução de transformação referida no
    do artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 262/79                     n? 4 do artigo 5? foi libertada.
    e                                                           2.      Por outro lado, os Estados-membros comunicam à
                                                                Comissão, em cada trimestre, os casos em que fizeram
c) No artigo 13?, no que diz respeito às modalidades da         uso do n? 1 ou do n? 2 do artigo 23? do Regulamento
    constituição e da liberação da caução referida no n? 4       (CEE) n? 262 /79, indicando de forma precisa as circun­
    do artigo 5? do presente regulamento e à apresenta­         stâncias invocadas, as quantidades de manteiga em causa
    ção das provas dessa constituição.                          e as medidas adoptadas.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 29                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    309
                         Artigo 9°.                                     — do coeficiente 0,34 no caso de o destino ser
                                                                          o da fórmula A ou o da fórmula C.
Na nota (4) da Parte 5 do Anexo I do Regulamento
(CEE) n? 1245/83 , o segundo travessão a passa a ter a                  — do coeficiente 0,58 , no caso de o destino ser
seguinte redacção :                                                       o da fórmula B. »
    «— no Regulamento (CEE) n? 262/79 (JO n? L 41
        de 16. 2 . 1979), no Regulamento (CEE) n?                                     Artigo 10°
        442/84 (Jo n? L 52 de 23 . 2. 1984) e no Regula­
        mento (CEE) n? 1932/ 81 (JO n? L 191 de 14. 4 .        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
         1981 ), o montante indicado é afectado :              de 1984 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Poul DALSAGER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 310                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        03 /Fasc. 29
                                                      ANEXO
                     Menções particulares a apôr nas casas 104 e 106 do exemplar de control
    A. Manteiga destinada a ser concentrada e incorporada nos produtos de pastelaria, gelados alimentares ou
       outros géneros alimentícios :
       a) Aquando da expedição da manteiga :
          — casa 104 : «destinada à concentração e à transformação ulterior [Regulamento (CEE)
                         n? 442 / 841 »,
                         destiné à la concentration et à la transformation ultérieure (règlement (CEE) n?
                         442 / 841 »,
                         «til smørfedt og efterfølgende forarbejdning [forordning (EØF) nr. 442/84]»,
                         «zur Verarbeitung in Butterfett und Weiterverarbeitung [Verordnung (EWG)
                         Nr. 442 / 841 »,
                         «προοριζόμενο για συμπύκνωση και κατόπιν για μεταποίηση [κανονισμός (ΕΟΚ)
                         αριθ. 442/84]»,
                         «for concentration and subsequent processing [Regulation (EEC) No 442/84]»,
                         «destinato alla trasformazione in burro concentrato e successivamente alla trasforma­
                         zione [regolamento (CEE) n. 442/84]»,
                         «bestemd voor boterconcentraat en verdere verwerking [Verordening (EEG)
                         nr. 442 / 84]»,
          — casa 106 : 1 . O último dia para a presentação das ofertas do concurso particular tomado em
                             consideração nos termos do n? 1 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 442/84 ;
                         2. Para a manteiga destinada a ser transformada em produtos da posição 19.08 e/ou
                             da subposição 19.02 B II b) da pauta aduaneira comum, os termos «fórmula A
                             e/ou fórmula C»,
                             Para a manteiga destinada a ser transformada em produtos das subposições 18.06 B
                             e 18.06 D ou da posição 21.07 da pauta aduaneira comum, os termos «fórmula B»;
       b) Aquando da expedição de manteiga concentrada ou de um produto intermédio :
          — casa 104 : «manteiga concentrada destinada à transformação [Regulamento (CEE) n? 442/84]»,
                         «beurre concentré destiné à la transformation [règlement (CEE) n? 442/84]»
                         «smørfedt til forarbejdning [forordning (EØF) nr. 442/ 84]»,
                         «Butterfett zur Verarbeitung [Verordnung (EWG) Nr. 442/84]»,
                         «συμπυκνωμένο βουτυρο προοριζόμενο για μεταποίηση [κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ.
                         442/841 »,
                         «concentrated butter for processing [Regulation (EEC) No 442/84];
                         «burro concentrato destinato alia trasformazione [regolamento (CEE) n. 442/84]»,
                         «boterconcentraat bestemd voor verwerking [Verordening (EEG) nr. 442/ 84]»
                         ou
                         — «produto intermédio destinado à transformação em . . . (nome e endereço do esta­
                         belecimento) [Regulamento (CEE) n? 442/84, n? 2 do artigo 6?]»,
                         produit intermédiaire destiné à la transformation à . . . (nom et adresse de l'établisse­
                         ment) [règlement (CEE) n° 442/84, article 6 paragraphe 2],
                         «Halvfabrikta til forarbejdning hos . . . (virksomhedens navn og adresse) [artikel 6, stk.
                         2 i forordning (EØF) nr. 482/ 84]»,
                         «Zwischenerzeugnis zur Verarbeitung in . . . (Name und Anschrift des Betriebes)
                         [Artikel 6, Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 442/84]»,
                         « Ενδιάμεσο προϊόν προοριζόμενο για μεταποίηση στην επιχείρηση . . . (ονομασία
                         και διεύθυνση της επιχείρησης [άρθρο 6 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΟΚ)
                         αριθ. 442/84]»,
                         «Intermediate product for processing by . . . (name and address of establishment)
                         [Article 6 (2) of Regulation (EEC) No 442/84]»,
                         «prodotto intermedio destinato alla trasformazione in . . . (nome e indirizzo dello
                         stabilimento) [articolo 6, paragrafo 2 del regolamento (CEE) nr. 442/ 84]»,
                         «Tussenprodukt bestemd voor verwerking bij . . . (naam en adres van het bedrijf)
                         [artikel 6, lid 2 van Verordening (EEG) nr. 442/84]»,
          — casa 106 : 1 . O último dia para a apresentação das ofertas do concurso particular tomado em
                             consdieração nos termos do n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 442/84 :
                         2. O peso da manteiga utilizada para produzir a quantidade de manteiga concentrada
                             ou um produto intermédio indicado na casa 103 ;
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 29                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      311
                                   3. O tipo de incorporação efectuada, indicada com recurso, segundo o caso, a uma
                                      das menções seguintes :
                                      a) Para a manteiga concentrada ou um produto intermédio nos termos do Capí­
                                         tulo V do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 262/79 e destinado a ser transfor­
                                         mado em produtos da subposição 19.02 B II b) ou da posição 19.08 da pauta
                                         aduaneira comum :
                                         — «produtos 19.02—19.08 (monoglicéridos tocoferóis/ácido enântico)» ou
                                             «produto 19.02 (monoglicéridos, topoferóis/estigmasterol)»;
                                      b) Para a manteiga concentrada ou um produto intermédio destinado a ser trans­
                                         formado em massa crua da subposição 19.02 B II b) ou em produtos da posição
                                         19.08 da pauta aduaneira comum :
                                         — «produto 19.02—19.08 (baunilha/ácido enântico)» ou «produto 19.02—
                                             19.08 (baunilha/estigmasterol)» para os produtos resultantes da incorpora­
                                             ção referida no Capítulo I do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 262/79,
                                         — «produto 19.02—19.08 (carotina/ácido enântico)» ou «produto 19.02—
                                             19.08 (carotina/estigmasterol)» para os produtos resultantes da incorporação
                                             referida no Capítulo II do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 262/79,
                                         — «produto 19.02—19.08 (açúcar/ácido enântico)» ou «produto 19.02—19.02
                                             (açúcar/estigmasterol)» para os produtos resultantes da incorporação refe­
                                             rida no Capítulo III do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 262/79,
                                         — «produto 19.02—19.08 (leite em pó desnatado, açúcar/ácido enântico)» ou
                                             «produto 19.02—19.08 (leite em pó desnatado, açúcar/estigmasterol)» para
                                             os produtos resultantes da incorporação referida no Capítulo IV do Anexo I
                                             do Regulamento (CEE) n? 262/79 ;
                                      c) Para a manteiga concentrada ou um produto intermédio destinado a ser trans­
                                         formado em produtos das posições 18.06 ou 21.07 :
                                         — «produto 18.06—21.07 (baunilha/citosterol)» para os produtos resultantes
                                             da incorporação referida no Capítulo I do Anexo II do Regulamento (CEE)
                                             n? 262 /79,
                                         — «produto 18.06—21.07 (carotina/citosterol)» para o Capítulo II do Anexo II
                                             do Regulamento (CEE) n? 262/79,
                                         — «produto 18.06—21.07 (açúcar/citosterol)» para os produtos resultantes da
                                             incorporação referida no Capítulo III do Anexo II do Regulamento (CEE)
                                             n? 262 /79 ;
              B. Manteiga destinada a ser transformada directamente em produtos de pastelaria ou de gelados alimenta­
                 res :
                  — casa 104 : «destinada à transformação directa [Regulamento (CEE) n? 442/84]»,
                               «destiné à la transformation directe [règlement (CEE) n° 442/841»,
                               «til umiddelbar forarbejdning [forordning (EØF) nr. 442/84]»,
                               «zur direkten Verarbeitung [Verordnung (EWG) Nr. 442/84]»,
                               «προοριζόμενο για άμεση μεταποίηση [κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 442/84]»,
                               «for direct processing [Regulation (EEC) No 442/84]»,
                               «destinato alla trasformazione diretta [regolamento (CEE) n. 442/ 84]»,
                               «bestemd voor directe verwerking [Verordening (EEG) nr. 442/ 84]»,
                  — casa 106 : 1 . O último para a apresentação das ofertas do concurso particular tomado em conside­
                                   ração nos termos do n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 442/84 ;
                               2. Para a manteiga destinada a ser transformada em produtos da posição 19.08 da pauta
                                   aduaneira comum, os termos «fórmula A»,
                                   Para a manteiga destinada a ser transformada em produtos das subposições 18.06 B
                                   ou 18.06 D ou da posição 21.07 da pauta aduaneira comum, os termos «fórmula B».