CELEX: 31987D0335
Language: pt
Date: 1987-06-15 00:00:00
Title: 87/335/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 que aprova uma alteração ao programa específico relativo aos mercados de gado em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31987D0335

87/335/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 que aprova uma alteração ao programa específico relativo aos mercados de gado em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/1987 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1987  que aprova uma alteração ao programa específico relativo aos mercados de gado em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/335/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo francês comunicou em 21 de Fevereiro de 1986 uma alteração ao programa relativo aos mercados de gado em França, aprovado através da Decisão 82/921/CEE da Comissão (3) e que forneceu dados complementares em 8 de Setembro de 1986 e em 10 de Março de 1987;  Considerando que a referida alteração ao programa prevê investimentos para a modernização, adaptação ou transferência de grandes mercados de gado vivo e de feiras para bovinos e ovinos a fim de os dotar da sua total eficácia económica; que representa, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho;  Considerando que quando os projectos visarem mercados de venda de gado e feiras de animais, só poderão beneficiar de uma ajuda comunitária caso as instalações previstas conduzam à modernização ou à criação de unidades mais eficazes, de dimensão óptima;  Considerando que a alteração do programa comporta uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector visado em França; que o prazo fixado para a realização do programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a alteração ao programa relativo aos mercados de gado em França, comunicado em 21 de Fevereiro de 1986 pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho e completado em 8 de Setembro de 1986 e em 10 de Março de 1987.  A aprovação da alteração do programa só diz respeito aos projectos relativos às instalações que conduzam à modernização ou à criação de unidades mais eficazes de dimensão óptima.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 381 de 31. 12. 1982, p. 37.