CELEX: 31980R1104
Language: pt
Date: 1980-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1104/80 da Comissão, de 5 de Maio de 1980, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 685/69 e (CEE) n.° 625/78 no que diz respeito aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção

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31980R1104

Regulamento (CEE) n.° 1104/80 da Comissão, de 5 de Maio de 1980, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 685/69 e (CEE) n.° 625/78 no que diz respeito aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 115 de 06/05/1980 p. 0008 - 0008 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0141  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0007  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0007  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0026 

REGULAMENTO (CEE) No 1104/80 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1980 que altera os Regulamentos (CEE) no 685/69 e (CEE) no 625/78 no que diz respeito aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite em pó desnatado comprado pelos organismos de  intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que, relativamente à manteiga, o no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 764/80 (4), e relativamente ao leite em pó desnatado, o no 2 do artigo 2o do  Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2498/76 (6), fixam as datas-limite para o pagamento do preço de compra dos organismos de intervenção;  Considerando que é necessário rever as datas-limite e, por outro lado, fixar a data de início do prazo mínimo para o pagamento do preço de compra, a fim de harmonizar as condições de compra aplicadas pelo organismo de intervenção, por um lado, com as  praticadas no comércio normal, por outro;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:  1. O texto do no 5 passa a ter a seguinte redacção:  «5. O pagamento da manteiga comprada pelo organismo de intervenção é efectuado no prazo que começa no quadragésimo dia seguinte à data da responsabilização pelo manteiga, pelo organismo de intervenção e termina no septuagésimo dia após essa data.» 2. É aditado um no 6, com a seguinte redacção:  «6. Na acepção do presente regulamento, o dia da responsabilização é o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção.»   Artigo 2o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78, o texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. O pagamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no quadragésimo dia após a data da responsabilização pelo leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção e termina no septuagésimo dia  após essa data.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Maio de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 85 de 29. 3. 1980, p. 18.(5) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.(6) JO no L 285 de 14. 11. 1979, p. 5.