CELEX: 31997R1423
Language: pt
Date: 1997-07-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1423/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

N? L 196/20         IPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 7 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1423/97 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Julho de 1997
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                                adoptar, para o quadragésimo oitavo concurso público
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         de gestão do açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos             Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar;               açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9° do            ção é fixado em 39,600 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho
mundial :                                                       de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
h) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.