CELEX: 62008TA0210
Language: pt
Date: 2011-06-16 00:00:00
Title: Processo T-210/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Verhuizing Coppens/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Ónus da prova» )

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Verhuizing Coppens/Comissão
   (Processo T-210/08) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Ónus da prova)
   2011/C 226/50
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Verhuizingen Coppens NV (Bierbeek, Bélgica) (Representantes: J. Stuyck e I. Buelens, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e S. Noë, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o, alínea i), e o artigo 2.o, alínea k), da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), são anulados.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 197 de 2.8.2008.