CELEX: C2005/315/05
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  20 de Outubro de 2005 , nos processos apensos C-327/03 e C-328/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht): Bundesrepublik Deutschland contra ISIS Multimedia Net GmbH und Co. KG, e o. (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11. o , n. o  2 — Taxa pela atribuição de novos números de telefone — Stock gratuito de números à disposição da empresa que sucedeu ao antigo monopólio)

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   nos processos apensos C-327/03 e C-328/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht): Bundesrepublik Deutschland contra ISIS Multimedia Net GmbH und Co. KG, e o. (1)
   
   (Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Artigo 11.o, n.o 2 - Taxa pela atribuição de novos números de telefone - Stock gratuito de números à disposição da empresa que sucedeu ao antigo monopólio)
   (2005/C 315/05)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-327/03 e C-328/03, que têm por objecto dois pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisões de 30 de Abril de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2003, nos processos: Bundesrepublik Deutschland contra ISIS Multimedia Net GmbH und Co. KG, representada por ISIS Multimedia Net Verwaltungs GmbH (C-327/03), Firma O2 (Germany) GmbH und Co. OHG (C-328/03), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr (relator), A. Borg Barthet e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 20 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que prevê que um novo operador no mercado das telecomunicações tem de pagar uma taxa pela atribuição de números de telefone que atenda ao seu valor económico, mesmo que uma empresa de telecomunicações que detém uma posição dominante no mesmo mercado tenha obtido gratuitamente uma importante reserva de números de que dispunha o antigo monopólio a que sucedeu e que o direito nacional exclua o pagamento a posteriori de uma tal taxa relativamente a essa reserva.
   
      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.