CELEX: 62016TJ0079
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2018.#Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o. contra Comissão Europeia.#Auxílios estatais — Regime de auxílio relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de análise — Inexistência do procedimento formal de investigação — Legitimidade processual — Conceito de parte interessada — Admissibilidade — Violação de direitos processuais — Dificuldades sérias — Afetação substancial da posição concorrencial das empresas concorrentes.#Processo T-79/16.