CELEX: C1996/318/09
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Reutlingen, de 19 de Agosto de 1996, no processo penal contra Martino Grado e Shahid Bashir (Processo C-291/96)

26 . 10 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/5
       genéricas. Para determinar se uma denominação se                Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
       tornou genérica devem ser tidas em conta, nomeada­             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
       mente, a situação existente no Estado-membro onde a             la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
       denominação tem origem, a situação noutros Estados­            Kirchberg.
       -membros e as disposições legislativas nacionais ou
       comunitárias pertinentes. O « feta » tem sido produzido        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       na Dinamarca desde 1951 . Existem normas para a sua
       produção desde 1963 . O « feta » era conhecido e               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       produzido na Comunidade antes da adesão da Grécia . O                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       « feta » dinamarquês foi exportado para a Grécia como                 cumprimento à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24
       « feta » até terem sido adoptadas normas gregas relativas             de Junho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
       ao « feta » em 1987. Vários outros Estados-membros                    mínimas de combate a certas doenças dos peixes ( x ) e à
       além da Dinamarca, tais como a Alemanha, a França e a                 Directiva 93/54/CEE do Conselho, de 24 de Junho de
       Finlândia, produzem « feta ». Acresce que desde 1975 o                1993 , que altera a Directiva 91 /67/CEE, relativa às
       « feta » tem sido abrangido por diversas regulamentações              condições de polícia sanitária que regem a introdução no
       comunitárias . Na sequência da adopção do regulamento                 mercado de animais e produtos da aquicultura ( 2 ), a
       do Conselho, o « feta » tem sido legalmente produzido e               Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       comercializado em vários Estados-membros .                            por força das referidas directivas e do Tratado que
                                                                             institui a Comunidade Europeia,
— O registo de « feta » como denominação de origem
       protegida viola além disso as disposições dos artigos 30?             e
       e 36? do Tratado . Segundo a jurisprudência do Tribunal
       de Justiça é exigido um nexo entre geográfico entre a          — condenar a Irlanda nas despesas .
       denominação e uma região para que a denominação de
       origem possa legalmente ser protegida. A região em             Fundamentos e principais argumentos
       questão não pode ser um país no seu todo e a
       denominação não pode ser utilizada para designar               O artigo 189? do Tratado CE dispõe que a directiva vincula
       produtos independentemente da sua origem.                      o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar. O artigo 5? do Tratado dispõe que os Estados­
— Com o Regulamento ( CE) n? 1107/96 , a Comissão                     -membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
       excedeu os limites da competência que lhe é confe­             capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decor­
       rida .                                                         rentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
                                                                      Comunidade .
— O Regulamento ( CE) n? 1107/96 da Comissão, na parte
                                                                      As Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE dispõem que os
       que diz respeito ao « feta », viola o princípio da propor­
       cionalidade. A protecção do « feta » grego pode ser
                                                                      Estados-membros porão em vigor as disposições legislati­
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       obtida de um modo menos radical . O regulamento da
                                                                      lhes cumprimento o mais tardar até 1 de Julho de 1994,
       Comissão viola além disso o princípio da igualdade de          desse facto informando imediatamente a Comissão .
       tratamento, uma vez que « feta » é uma denominação que
       se tornou genérica e que deve ser tratada no mesmo pé de       A Comissão não recebeu qualquer informação relativa às
       igualdade que outras denominações genéricas .                  medidas adoptadas pela Irlanda para dar cumprimento às
                                                                      directivas e não recebeu resposta oficial à notificação de
— Finalmente, ao adoptar o Regulamento ( CE) n? 1107/                 incumprimento que enviou, nem ao seu parecer fundamen­
      /96 , a Comissão agiu em violação da sua obrigação de           tado .
       lealdade, pelo facto de ter escamoteado uma oposição
       substancial por parte de diversos Estados-membros .            (M JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 ,p . 23 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .
( ! ) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      Amtsgericht Reutlingen, de 19 de Agosto de 1996, no
                                                                          processo penal contra Martino Grado e Shahid Bashir
Acção proposta, em 3 de Setembro de 1996, pela Comissão
                                                                                            ( Processo C-291 /96 )
           das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                                 ( 96/C 318/09 )
                         ( Processo C-290/96 )
                             ( 96/C 318/08 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Deu entrada, em 3 de Setembro de 1996, no Tribunal de                 do Amtsgericht Reutlingen, proferido em 19 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 1996 , no processo penal contra Martino Grado e Shahid
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                  Bashir, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de
peias, representada por James Macdonald Flett, membro do              Setembro de 1996 .
 ---pagebreak--- N? C 318/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
O Amtsgericht Reutlingen solicita ao Tribunal de Justiça             Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, pela
que se pronuncie sobre a seguinte questão :                          República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                         Comunidades Europeias
É compatível com o direito comunitário, ou é contrário ao                                 ( Processo C-293/96 )
princípio da não discriminação, que figura no artigo 6? do
                                                                                              ( 96/C 318/11 )
Tratado que institui a Comunidade Europeia, o facto de um
magistrado do Ministério Público, num requerimento de
julgamento em processo sumaríssimo que por ele foi
redigido e seguidamente subscrito para apresentação em               Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
juízo e que é relativo a um trabalhador de nacionalidade             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
estrangeira ( na acepção dos artigos 48? e 5 IV do Tratado           Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
CE ) mas cidadão de um Estado-membro da União Europeia,              República Federal da Alemanha, representada por Ernst
ter expressamente recusado a forma de tratamento cortês              Rõder, Ministerialrat, do Ministério Federal da Economia, e
« Senhor », e de o ter feito contra a prática normal do              Alfred Dittrich, Regierungsdirektor do Ministério Federal
Ministério Público e mesmo contra a prática desse próprio            da Justiça .
magistrado ?
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Diisseldorf, de 14 de Agosto de 1996, no               — anular o artigo 1 primeiro parágrafo, do Regulamento
processo entre Gõritz Intransco International GmbH e o                    ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 ,
                      Hauptzollamt Diisseldorf                           relativo ao registo das indicações geográficas e denomi­
                        ( Processo C-292/96 )                            nações de origem nos termos do procedimento previsto
                                                                         no artigo 17? do Regulamento ( CEE ) "n? 2081/92 do
                            ( 96/C 318/10 )                               Conselho ('), na medida em que se regista no anexo a
                                                                         denominação « feta » para queijo da Grécia enquanto
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     denominação de origem protegida ( DOP ) incluída na
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   « lista das denominações de origem protegidas e das
do Finanzgericht Dusseldorf ( Quarta Secção ), de 14 de                   indicações geográficas protegidas » da Comissão,
Agosto de 1996, no processo entre Gõritz Intransco
International GmbH e o Hauptzollamt Dusseldorf, que
deram entrada na Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro
de 1996 .
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
O Finanzgericht Dusseldorf solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                       Fundamentos e principais argumentos
1 . O n? 1 do artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92
       do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
       o Código Aduaneiro Comunitário 0 ), em conjugação             A denominação « feta » não corresponde a nenhuma deno­
                                                                     minação de origem na acepção do artigo 2?, n? 3 , do
       com os artigos 398? e seguintes do Regulamento ( CEE)
       n? 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que fixa      Regulamento ( CEE) n? 208 1/92 do Conselho ( 2 ). « Feta » não
       determinadas disposições de aplicação do Regulamento          é uma denominação geográfica . Também não é uma
       ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código       denominação tradicional designando um produto agrícola
       Aduaneiro Comunitário ( 2 ), constituem fundamento            ou um género alimentício originário de uma região ou local
       jurídico para a admissão como « expedidor autorizado »,       determinados; há já muito tempo que, sob a denominação
                                                                     « feta », é comercializado queijo produzido em numerosos
       ou aquela admissão orienta-se, nos termos do n? 4 do
       artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92, exclusi­         países que não na Grécia, como, por exemplo, na Dina­
                                                                     marca, na Alemanha, em França, nos Balcãs, no Irão e nos
       vamente pelos artigos 398? e seguintes ?
                                                                     Estados Unidos. Por queijo « feta » não se entende um
2 . O artigo 398? do Regulamento ( CEE) n? 2454/93 da                produto cuja qualidade ou características se devem essencial
       Comissão, que fixa determinadas disposições de aplica­        ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores
       ção do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conselho,             naturais e humanos, e cuja produção, transformação ou
       que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, afasta         elaboração ocorrerem numa área geográfica delimitada .
       a admissão como « expedidor autorizado » no caso de, já       Segundo as indicações do organismo grego competente, o
       tendo sido efectuada a apresentação, deixa de ser             único local de origem a considerar é o distrito de Lesbos, no
       possível a dispensa do dever de apresentação prevista         Mar Egeu; nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2019/93 ( 3 )
       neste artigo ?                                                estão previstas ajudas comunitárias à produção de « feta »
                                                                     em algumas ilhas que não constam das indicações dadas.
(») JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992, p. 1 .
( 2 ) JO n? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                     O Governo alemão considera que, uma vez que a denomi­
                                                                     nação « feta » é uma denominação genérica, não deve, nos