CELEX: 32010R1228
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1228/2010 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

21.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/17
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1228/2010 DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2010
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabeleceu a nomenclatura combinada («NC») para que fossem cumpridos os requisitos relativos à pauta aduaneira comum, às estatísticas de comércio externo da União, e a outras políticas da União referentes às importações ou exportações de mercadorias.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), aplica-se a casos em que a tributação não se justifica.
            
         
               (3)
            
            
               Em certas circunstâncias, tendo em conta a natureza especial de alguns movimentos de mercadorias mencionados no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, é conveniente reduzir a sobrecarga administrativa na declaração deste tipo de movimentos, atribuindo-lhes um código NC específico. É o que acontece, nomeadamente, quando a classificação de cada tipo de mercadorias em circulação para efeitos do preenchimento da declaração aduaneira implica uma carga de trabalho e uma despesa desproporcionadas aos interesses em jogo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais (3) e o Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão (4) permitem aos Estados-Membros utilizar um sistema de codificação simplificado para determinados bens no âmbito das estatísticas do comércio extracomunitário e intracomunitário.
            
         
               (5)
            
            
               Os referidos regulamentos estabelecem os códigos específicos de mercadorias a utilizar em condições especiais. Por motivos de transparência, e para fins de informação, tais códigos deveriam ser mencionados na NC.
            
         
               (6)
            
            
               Por estas razões, é conveniente inserir o capítulo 99 na NC.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.
   
      (3)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 1.
   
      (4)  JO L 343 de 19.11.2004, p. 3.
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  No sumário, segunda parte, secção XXI, capítulo 99, a frase «(Reservado para certos usos particulares determinados pelas autoridades comunitárias competentes)» é substituída pelo seguinte: «Códigos de nomenclatura combinada especiais».
               
            
                  2.
               
               
                  Na segunda parte, secção XXI, entre o fim do capítulo 98 e a «Terceira parte», é inserido o seguinte «Capítulo 99»:
                  «CAPÍTULO 99
                  
                  
                     CÓDIGOS ESPECIAIS DA NOMENCLATURA COMBINADA
                  
                  
                     Subcapítulo I
                  
                  
                     Códigos de nomenclatura combinada para determinados movimentos específicos de mercadorias
                  
                  (Importação ou exportação)
                  
                     Notas:
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              As disposições deste subcapítulo apenas se aplicam à circulação de mercadorias nele previstas.
                              Estas mercadorias são declaradas na subposição respectiva se as correspondentes condições e exigências, bem como as impostas por qualquer outro regulamento aplicável, forem cumpridas. A descrição das referidas mercadorias deve ser suficientemente precisa para que possam ser identificadas.
                              Contudo, os Estados-Membros podem escolher não aplicar as disposições deste subcapítulo se estiverem em causa direitos de importação ou outros encargos.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              As disposições do presente subcapítulo não se aplicam ao comércio de mercadorias entre Estados-Membros.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              As mercadorias importadas e exportadas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho que não beneficiem da isenção de direitos de importação ou de exportação são excluídas do presente subcapítulo.
                              A circulação de mercadorias sujeitas a qualquer proibição ou restrição é igualmente excluída deste subcapítulo.
                           
                        
                              Código NC
                           
                           
                              Descrição
                           
                           
                              Nota
                           
                        
                              1
                           
                           
                              2
                           
                           
                              3
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Mercadorias, previstas no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (importação e exportação):
                              
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 9905 00 00
                              
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que transferem a sua residência habitual
                                       
                                    
                           
                              
                                  (1)
                              
                           
                        
                              
                                 9919 00 00
                              
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Mercadorias, com excepção das anteriormente mencionadas:
                                       
                                    
                           
                               
                           
                        
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Enxovais e recheio mobiliário pertencentes a uma pessoa que transfira a sua residência normal por ocasião do seu casamento; bens pessoais adquiridos por sucessão.
                                       
                                    
                           
                              
                                  (1)
                              
                           
                        
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de alunos ou estudantes
                                       
                                    
                           
                              
                                  (1)
                              
                           
                        
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Caixões, urnas contendo os corpos e as contendo as cinzas de defuntos e objectos de ornamentação funerária
                                       
                                    
                           
                              
                                  (1)
                              
                           
                        
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Mercadorias destinadas a organismos de carácter caritativo e filantrópico e mercadorias em benefício de vítimas de catástrofes
                                       
                                    
                           
                              
                                  (1)
                              
                           
                        
                     Subcapítulo II
                  
                  
                     Códigos estatísticos aplicáveis a determinados movimentos específicos de mercadorias
                  
                  
                     Notas:
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              O Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais (2) e o Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão (3) permitem aos Estados-Membros utilizar um sistema de codificação simplificado para determinados bens no âmbito das estatísticas do comércio extracomunitário e intracomunitário.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Os códigos estabelecidos neste subcapítulo estão sujeitos às condições previstas no Regulamento (UE) n.o 113/2010 e no Regulamento (CE) n.o 1982/2004.
                           
                        
                              Código
                           
                           
                              Descrição
                           
                        
                              1
                           
                           
                              2
                           
                        
                              
                                 9930
                              
                           
                           
                              
                                 Mercadorias declaradas como provisões de bordo noutra parte:
                              
                           
                        
                              9930 24 00
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Mercadorias dos capítulos 1 a 24
                                       
                                    
                        
                              9930 27 00
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Mercadorias do capítulo 27
                                       
                                    
                        
                              9930 99 00
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Outras
                                       
                                    
                        
                              
                                 9931
                              
                           
                           
                              
                                 Mercadorias destinadas às pessoas que exploram instalações de alto mar ou necessárias a funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos de tais instalações:
                              
                           
                        
                              9931 24 00
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Mercadorias dos capítulos 1 a 24
                                       
                                    
                        
                              9931 27 00
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Mercadorias do capítulo 27
                                       
                                    
                        
                              9931 99 00
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Outras
                                       
                                    
                        
                              
                                 9950 00 00
                              
                           
                           
                              
                                 Código utilizado apenas no comércio de mercadorias entre Estados-Membros para transacções individuais cujo valor seja inferior a 200 euros e para declarar produtos em alguns casos residuais».
                           
                        
            
         (1)  Na importação, a admissão a esta subposição e a isenção dos direitos de importação estão sujeitas às condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho.
      
         (2)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 1.
      
         (3)  JO L 343 de 19.11.2004, p. 3.