CELEX: C2003/101/30
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-53/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarnanias-Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (Ex: Glaxowellcome Aebe)

C 101/18                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
       também as correspondentes actuações de vigilância e                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
       controlo que assegurem o respeito efectivo das restrições           Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no
       às possibilidades de pesca. Os dados relativos ao excesso           processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarna-
       de pesca acima mencionados evidenciam que as autorida-              nias-Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (Ex: Glaxo-
       des espanholas não aplicaram de modo eficaz as medidas                                       wellcome Aebe)
       de controlo necessárias para prevenir os excessos de
       pesca, em especial os casos de pesca na ausência de
       quota, concretamente através da adequada inspecção das                                      (Processo C-53/03)
       descargas e do registo de capturas e descargas.
                                                                                                     (2003/C 101/30)
—      Violação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
       n.o 2241/87 e do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento
       (CEE) n.o 2847/93: a Espanha não efectuou um acompa-
       nhamento suficientemente diligente das informações
       recebidas sobre as capturas e a respectiva evolução, pelo
       que a pesca das espécies mencionadas nos pareceres                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fundamentados relativos às campanhas de 1990 e 1997                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       foi proibida demasiado tarde, quando já tinha ocorrido a            da Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no
       ultrapassagem das quotas correspondentes.                           processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarnanias-
                                                                           -Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (ex: Glaxowellcome
                                                                           AEBE), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       O respeito das quotas constitui uma obrigação per se,               em 5 de Fevereiro de 2003. A Comissão da Concorrência
       cujo incumprimento não depende de ser feita prova de                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       que tenham sido causados prejuízos a outros Estados-                prejudicial sobre as seguintes questões:
       -Membros ou que tenham sido comprometidos os objecti-
       vos de conservação prosseguidos ao pôr em perigo a
       espécie considerada.                                                1.    A recusa de uma empresa em posição dominante de
                                                                                 satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas
                                                                                 pelos grossistas farmacêuticos, recusa essa que se deve à
—      Violação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)                      sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses
       n.o 2241/87 e do artigo 31.o do Regulamento (CEE)                         grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm
       n.o 2847/93: as autoridades espanholas não apresentaram                   do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção
       dados úteis e convincentes relativos aos procedimentos                    do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada
       legais instaurados contra os responsáveis pela ultrapassa-                pelo facto de o comércio paralelo se revelar particular-
       gem das quotas ou pelas capturas realizadas sem dispor                    mente lucrativo para as sociedades grossistas devido às
       de quotas das espécies bacalhau e cavala em 1991,                         divergências nos preços ditados por intervenção estatal
       bacalhau em 1992, bacalhau em 1994, alabote negro e                       nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido
       peixe vermelho em 1995 e «outras espécies» em 1996.                       ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem
                                                                                 condições de concorrência estritas mas um sistema que é
                                                                                 regulado, em grande medida, por intervenção estatal?
                                                                                 Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência
( 1) Regulamento do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui             tem como missão aplicar as regras comunitárias da
     um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (JO                 concorrência do mesmo modo em mercados que funcio-
     L 24, de 27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).                                  nam de modo competitivo e em mercados em que a
( 2) Regulamento do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que                     concorrência é distorcida por intervenções estatais?
     institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO
     L 389, de 31.12.1992, p. 1).
( 3) Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece       2.    Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do
     certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias            comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não
     (JO L 207, de 29.7.1987, p. 1).                                             constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em
( 4) Regulamento do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que
     institui um regime de controlo aplicável à política comum das
                                                                                 prática por uma empresa em posição dominante, como
     pescas (JO L 261, de 20.10.1993, p. 1).
                                                                                 deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa
( 5) Com base na informação enviada oficialmente pela Espanha: em                posição? Mais precisamente:
     1990, excesso de pesca no total de 1 186,6 toneladas, em 1991,
     excesso de pesca no total de 1 728 toneladas, em 1992, excesso
     de pesca no total de 2 196 toneladas, em 1993, excesso de pesca
                                                                                 2.1. O critério a utilizar é o da percentagem em que é
     no total de 179 toneladas, em 1994, excesso de pesca no total                     excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo
     de 378 toneladas, em 1995, excesso de pesca no total de                           sofrido pela empresa em posição dominante em
     3 209 toneladas e 528 toneladas sem quota, em 1996, excesso de                    relação ao seu volume de negócios global e aos
     pesca no total de 39 toneladas e 23 toneladas sem quota, em                       lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a
     1997, excesso de pesca no total de 72 toneladas.                                  esta questão, como determinar o montante desse
                                                                                       excesso e o montante desse prejuízo — conside-
                                                                                       rando este último uma percentagem do volume de
                                                                                       negócios e dos lucros totais — acima da qual se
                                                                                       torna abusivo o comportamento em causa?
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 101/19
      2.2. Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponde-             Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
            ração dos interesses em jogo e, em caso afirmativo,         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
            quais os interesses que devem ser objecto de ponde-                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            ração? Mais precisamente:
            a)   influencia a resposta o facto de o consumidor-                                   (Processo C-62/03)
                 doente final retirar um benefício financeiro
                 limitado do comércio paralelo?                                                     (2003/C 101/32)
            b)   devem ser tidos em conta e se sim, até que
                 ponto, os interesses dos organismos de segu-
                 rança social em medicamentos mais baratos?             Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      2.3. Que outros critérios e que outras abordagens são
            consideradas indicadas no presente caso?                    Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                   1)     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                              para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               dos artigos 1.o, alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o,
                       (Processo C-61/03)                                      4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/
                                                                               /CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
                         (2003/C 101/31)                                       resíduos (1), na redacção que lhe foi dada pela Direc-
                                                                               tiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
                                                                               1991 ( 2), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva e do Tratado que institui a
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela                    Comunidade Europeia;
Comissão das Comunidades Europeias, representada por L.
Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes, com domicílio                2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
escolhido no Luxemburgo.                                                       Norte nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte, ao não fornecer à Comissão os dados gerais
      relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes            A Directiva 91/156/CEE obriga que os Estados-Membros
      radioactivos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência          adoptem as disposições legais, regulamentares e administrati-
      do desmantelamento do reactor JASON, não cumpriu as               vas necessárias para cumprir essa directiva até 1 de Abril de
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o              1993, e a informar a Comissão imediatamente. O artigo 2.o,
      do Tratado Euratom; e                                             n.o 2, da referida directiva dispõe que os Estados-Membros
                                                                        comunicarão à Comissão os textos das principais disposições
—     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                        de direito interno que os mesmos adoptarem na matéria
      Norte nas despesas.
                                                                        disciplinada pela directiva.
Fundamentos e principais argumentos                                     Na sequência de uma análise da legislação interna comunicada
                                                                        a título de legislação de transposição da directiva, a Comissão
A Comissão é de opinião que o Reino Unido não cumpriu as                detectou várias incoerências e lacunas na transposição efec-
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o do                 tuada pelo Reino Unido, concluindo que os artigos 1.o,
Tratado Euratom de fornecer à Comissão os dados gerais                  alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o,
relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes radioacti-       13.o e 14.o da referida directiva não tinham sido correctamente
vos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência do desmantela-          transpostos pela legislação do Reino Unido.
mento do reactor JASON, tornando assim impossível à
Comissão determinar se a execução desse projecto é susceptível
                                                                        (1 ) JO L 194, 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
de implicar a contaminação radioactiva da água, do solo ou do           (2 ) JO L 78, 26.3.1991, p. 32.
espaço aéreo de outro Estado-Membro.