CELEX: C2002/144/37
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-134/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam

C 144/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                aos pedidos de marcas n.os 000139527, 000119552,
Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no                       000206789, 000206698 e 000206870;
processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur
          Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam                   —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de
                      (Processo C-134/02)                                 Fevereiro de 2000 nos processos de recurso R 0237/
                                                                          /1999-2, R 0238/1999-2, R 0239/1999-2, R 0240/
                                                                          /1999-2, R 0241/1999-2;
                         (2002/C 144/37)
                                                                     —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                          Interno nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur                Fundamentos e principais argumentos
Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2002.            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                          (CE) n.o 40/94 (2) do Conselho: o Tribunal não teve em
A questão prejudicial é idêntica à do processo C-133/02 (1)              conta, no seu acórdão, a totalidade dos sinais objecto do
                                                                          pedido, antes baseando o seu exame, na sequência de
                                                                          uma análise parcelar do sinal global, em elementos do
(1) Ver p. 21 do presente Jornal Oficial.                                 pedido que não são relevantes.
                                                                     —    Apreciação errada da prova em violação dos princı́pios
                                                                          gerais da lógica: os factos e provas que se referem
                                                                          unicamente ao carácter distintivo de origem e que o
                                                                          Tribunal não tomou expressamente em consideração,
                                                                          foram erradamente afastados pelo Tribunal com base
                                                                          no facto de se referirem apenas ao carácter distintivo
Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Mag                        adquirido pelo uso, violando, assim, os princı́pios gerais
Instrument, Inc. do acórdão proferido em 7 de Fevereiro                 da lógica. Todavia, mesmo em relação aos factos e provas
de 2002, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-                  relativamente aos quais não se pode excluir que dizem
dades Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00,                     respeito, entre outros, ao carácter distintivo adquirido
Mag Instrument, Inc. contra Instituto de Harmonização                    pelo uso, muitos elementos militam a favor do facto de
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                       que o carácter distintivo não foi inicialmente adquirido
                                                                          pelo uso, mas que já existia de origem. É evidente que só
                     (Processo C-136/02 P)                                um bom design dá lugar a imitações.
                         (2002/C 144/38)                             —    Violação do direito de ser ouvido (artigo 6.o, n.o 2, CE,
                                                                          conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos
                                                                          Direitos do Homem e com o artigo 41.o, n.o 2, primeiro
                                                                          travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE):
                                                                          concretamente, o Tribunal não examinou, de modo
Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça                nenhum, a grande diversidade de formas que resulta das
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Mag                 averiguações de facto e das provas apresentadas pela
Instrument, Inc., representada por Alexander Nette, Dr. jur.              recorrente e, manifestamente, não apreciou suficiente-
Guntram Rahn, Wedig von der Osten-Sacken, LL. M. e                        mente os elementos apresentados sobre a questão do
Holger Stratmann do escritório Hoffmann Eitle em Munique,                carácter distintivo de origem.
Rechtsanwälte, do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de
2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00 (1), que opôs a       —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Mag Instrument, Inc. ao Instituto de Harmonização do Mer-                (CE) n.o 40/94: O Tribunal considera erradamente que a
cado Interno.                                                             opinião do público, isto é, a sua percepção efectiva não
                                                                          deve ser examinada no quadro do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea b), mas exclusivamente no quadro do artigo 7.o,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     n.o 3.
—     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira         —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
      Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em             n.o 40/94: o Tribunal não se pronunciou sobre as
      7 de Fevereiro de 2002 no processo T-88/00, declarando              questões de saber se as formas são efectivamente, tal como
      que não existem obstáculos absolutos na acepção do               admite em termos gerais, habituais, se o consumidor se
      artigo 7.o do regulamento sobre a marca comunitária                habituou às formas que constituem objecto do pedido, se