CELEX: 62015TN0059
Language: pt
Date: 2015-02-04 00:00:00
Title: Processo T-59/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Amitié/EACEA

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/53
            
         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Amitié/EACEA
   (Processo T-59/15)
   (2015/C 138/71)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Amitié Srl (Bolonha, Itália) (representante: D. Bogaert, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar admissível o recurso interposto contra a EACEA;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a decisão da EACEA, de 26 de novembro de 2014, carece de fundamento jurídico e, consequentemente, ordenar a anulação imediata de todas as medidas adotadas pela EACEA contra a recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a nota de débito n.o 3241415195 no valor de 9 41  310,38, datada de 12 de dezembro de 2014, dirigida à recorrente pela EACEA, não é devida;
            
         
               —
            
            
               Condenar a EACEA nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, interposto nos termos dos artigos 256.o e 272.o TFUE, a recorrente pede ao Tribunal Geral que declare que a decisão da EACEA, de 26 de novembro de 2014, que estabelece as medidas adotadas contra a AMITIE na sequência do inquérito efetuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), carece de fundamento.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
            
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas adotadas pela EACEA contra a recorrente não serem justificadas:
               
                           —
                        
                        
                           Incumprimento das condições exigidas para a aplicação das medidas: violação das disposições do Regulamento n.o 2988/1995 (1) e do princípio da proporcionalidade;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Violação das disposições contratuais e aplicação incorreta dos Regulamentos n.o 966/2012 (2) e n.o 1268/2012 (3). Nenhuma das medidas (previstas na decisão da EACEA, de 26 de novembro de 2014) adotadas contra a recorrente tem fundamento jurídico. A título subsidiário, a recuperação de todos os montantes concedidos à recorrente constituiria um abuso de direito e um enriquecimento sem causa em benefício da EACEA.
                        
                     
         
            
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à invalidade do inquérito e das conclusões do OLAF (violação das disposições contratuais e dos regulamentos aplicáveis):
               
                           —
                        
                        
                           O inquérito efetuado pelo OLAF violou o disposto no Regulamento n.o 883/2013 (4) e/ou os princípios gerais aplicáveis nesta matéria;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Uma vez que a decisão da EACEA se baseia nas conclusões do OLAF na sequência do inquérito que efetuou, a ilegalidade do inquérito e do relatório do OLAF afeta, necessariamente, a decisão da EACEA.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
   
      (2)  Regulamento (UE/Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   
      (4)  Regulamento (UE/Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho.