CELEX: C2004/071/06
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2004 no processo C-209/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Directiva 92/43/CEE — Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Espaço vital do codornizão — Zona de protecção especial do Wörschacher Moos")

C 71/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.3.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Directiva 1999/62, podem ser invocados por particulares
                                                                                   contra uma autoridade do Estado em caso de falta ou de
                             (Sexta Secção)                                        incorrecta transposição destas directivas, no que respeita ao
                                                                                   cálculo de uma portagem para os veículos que tenham um peso
                      de 5 de Fevereiro de 2004                                    total em carga igual ou superior a 12 toneladas destinados ao
                                                                                   transporte rodoviário de mercadorias no percurso completo da
no processo C-157/02 (pedido de decisão prejudicial                                auto-estrada austríaca do Brenner.
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Rieser Interna-
tionale Transporte GmbH contra Autobahnen- und                               3)    Os transportadores austríacos podem, assim como os transpor-
         Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)                             tadores dos outros Estados-Membros, invocar os artigos 7.o,
                                                                                   alínea b), da Directiva 93/89 e 7.o, n.o 4, da Directiva 1999/
                                                                                   /62, para alegar que, através da tarifa (excessiva) aplicável ao
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Portagens —
                                                                                   percurso completo da auto-estrada do Brenner, são discrimina-
Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação —
                                                                                   dos face aos utentes das estradas que apenas utilizam um
Discriminação em razão da nacionalidade do transportador
                                                                                   percurso parcial da referida auto-estrada.
      ou do local de origem ou de destino do transporte»)
                                                                             4)    O acórdão de 5 de Julho de 1995, Parlamento/Conselho
                             (2004/C 71/05)                                        (C-21/94), deve ser interpretado no sentido de que os efeitos da
                                                                                   Directiva 93/89 subsistem até 20 de Julho de 1999, data da
                       (Língua do processo: alemão)                                entrada em vigor da Directiva 1999/62.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                5)    Durante o período de 20 de Julho de 1999 a 1 de Julho de
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              2000, os Estados-Membros deviam abster-se de adoptar
                                                                                   disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização
                                                                                   do resultado previsto pela Directiva 1999/62, mas os particula-
No processo C-157/02, que tem por objecto um pedido                                res não a podiam invocar contra os Estados-Membros nos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                    órgãos jurisdicionais nacionais para afastar uma regra nacional
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                         preexistente contrária a esta mesma directiva.
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rieser Interna-
tionale Transporte GmbH e Autobahnen- und Schnellstraßen-                    (1) JO C 169, de 13.7.2002.
-Finanzierungs-AG (Asfinag), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para
o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
infra-estruturas (JO L 279, p. 32), e da Directiva 1999/62/CE                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados                                         (Segunda Secção)
de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO
L 187, p. 42), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                                     de 29 de Janeiro de 2004
por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puissochet,                   no processo C-209/02: Comissão das Comunidades Euro-
R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber,                               peias contra República da Áustria (1)
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                   («Directiva 92/43/CEE — Incumprimento de Estado —
seguinte:                                                                    Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens
                                                                             — Espaço vital do codornizão — Zona de protecção especial
1)     No âmbito da celebração de contratos com utentes das estradas,                             do “Wörschacher Moos”»)
       podem opor-se a uma pessoa colectiva de direito privado as
       disposições de uma directiva susceptíveis de ter efeito directo,                                 (2004/C 71/06)
       quando o Estado lhe tenha confiado a missão de cobrar as
       portagens pela utilização de redes rodoviárias públicas e a                                (Língua do processo: alemão)
       fiscaliza directa ou indirectamente.
2)     Os artigos 7.o, alínea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho,        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
       transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
       e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-           No processo C-209/02, Comissão das Comunidades Europeias
       -estruturas, e 7.o, n.o 4, da Directiva 1999/62/CE do                 (agente: J. C. Schieferer) com domicílio escolhido no Luxem-
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999,             burgo, contra República da Áustria (agente: C. Pesendorfer),
       relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de            que tem por objecto obter a declaração de que, ao autorizar o
       mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, mas não       projecto de extensão do campo de golfe do município de
       os artigos 7.o, alínea h), da Directiva 93/89 e 7.o, n.o 9, da        Wörschach no Land da Estíria, apesar das conclusões negativas
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de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão              Norte (agente: K. Manji), que tem por objecto obter a
(crex crex) na zona de protecção especial, na acepção do                    declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,               mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio
p. 1; EE 15 F12 p. 125), situada nesse município, a República               de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
força das disposições conjugadas dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e             os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                    em relação a todo o seu território, ou, em todo o caso, ao não
1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e             ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino
da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
(Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha                     Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Rodrigues, J.-P. Puissochet e N. Colneric, juízes, advogado-                C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presi-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Janeiro           dente da Quarta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                            29 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
1)    Ao autorizar o projecto de extensão do campo de golfe do              seguinte:
      município de Wörschach no Land da Estíria, apesar das
      conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      habitat do codornizão (crex crex) na zona de protecção especial             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      do «Wörschacher Moos», situada no referido município e                      mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
      classificada ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE                Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das              relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      aves selvagens, a República da Áustria não cumpriu as                       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em relação
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-              a todo o seu território, o Reino Unido da Grã Bretanha e da
      das dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE               Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação                  por força desta directiva.
      dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                            condenado nas despesas.
(1) JO C 169, de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 180, de 27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro
                          (Quarta Secção)                                   de 2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd
                                                                                                  Adriatico Assicurazioni
                     de 29 de Janeiro de 2004
                                                                                                    (Processo C-509/03)
no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                               (2004/C 71/08)
                               Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de                  despacho do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro de
          transposição em relação a todo o território»)                     2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico
                                                                            Assicurazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                           (2004/C 71/07)                                   Justiça em 4 de Dezembro de 2003. O giudice di pace di
                                                                            Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre as seguintes questões:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                            1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
                                                                                  [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
                                                                                  Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
No processo C-218/02, Comissão das Comunidades Europeias                          estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
(agentes: inicialmente por T. F. Cusack e seguidamente por                        direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
X. Lewis), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                     CE?