CELEX: 51989PC0325
Language: pt
Date: 1989-08-10
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA OA ESTABELECIMENTO DO MERCADO INTERNO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ATRAVES DA REALIZACAO DA OFERTA DE UMA REDE ABERTA ( ONP )

14. 9. 89                                  Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias                                   N ? C 236/5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento do mercado interno dos
                  serviços de telecomunicações através da realização da oferta de uma rede aberta (ONP)
                                                COM(89) 325 final — SYN 187
                                      (Apresentada pela Comissão em 1 de Agosto de 1989)
                                                          (89/C 236/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 4. Considerando que, dados os obstáculos resultantes
                                                                         de legislações, regulamentações ou medidas adminis-
                                                                         trativas divergentes nos Estados-membros, a plena
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       realização de um mercado dos serviços de telecomu-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         nicações à escala comunitária só poderá ser conse-
100? A,                                                                  guida através da rápida introdução de princípios e
                                                                         condições harmonizados para a oferta de uma rede
                                                                         aberta, a fim de evitar uma série de litígios e de lon-
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                               gos conflitos, em especial no que respeita à prestação
                                                                         transfronteira de serviços;
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
                                                                      5. Considerando que, dado as situações diferirem e
                                                                          existirem restrições técnicas e administrativas nos Es-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                          tados-membros, os progressos na realização deste
ciai O,                                                                   objectivo devem ser realizados por fases;
  1. Considerando que o artigo 8?A do Tratado CEE es-
      tabelece que o mercado interno compreende um es-                6. Considerando que as condições da oferta de uma
      paço sem fronteiras internas no qual a livre circula-               rede aberta devem respeitar determinados princípios
      ção dos serviços é assegurada, de acordo com as dis-                e não devem restringir o acesso a redes e a serviços,
      posições do Tratado;                                                a não ser por motivos de interesse público geral, a
                                                                          seguir denominados «exigências essenciais»;
  2. Considerando que a Comissão apresentou, em 30 de
      Junho de 1987, um Livro Verde relativo ao desen-
      volvimento do mercado comum dos serviços e equi-
      pamentos de telecomunicações [COM(87) 290], e,                  7. Considerando que a definição e interpretação de tais
      em 9 de Fevereiro de 1988, uma comunicação rela-                    princípios e exigências essenciais devem ter plena-
      tiva à aplicação do Livro Verde até 1992 [COM(88)                   mente em conta o facto de que quaisquer restrições
      48];                                                                 ao direito de prestar serviços nos Estados-membros e
                                                                           entre estes devem ter uma justificação objectiva, de-
                                                                          vem seguir o princípio da proporcionalidade e não
   3. Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de                        devem ser excessivas em relação ao objectivo a atin-
      Junho de 1988, uma resolução relativa ao desenvol-                   gir;
      vimento do mercado comum dos serviços e equipa-
       mentos de telecomunicações até 1992 ( 4 );
                                                                       8. Considerando que as condições da oferta de uma
                                                                           rede aberta não devem permitir quaisquer restrições
                                                                           adicionais à utilização da rede pública e/ou dos ser-
 (') JO n? C 39 de 16. 2. 1989, p. 8.
                                                                           viços públicos de telecomunicações, excepto as que
 (2) Parecer de 26. 5. 1989 (ainda não publicado no Jornal
     Oficial).                                                             derivem do exercício de direitos exclusivos ou espe-
 O JO n? C 159 de 26. 6. 1989, p. 37.                                      ciais concedidos por Estados-membros e sejam com-
 (4) JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1.                                     patíveis com o direito comunitário;
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 9. Considerando que a criação de um mercado comum              17. Considerando que os trabalhos nesta área devem ter
     aberto dos serviços e equipamentos de telecomunica-              plenamente em conta, entre outros, o quadro estabe-
     ções é compatível com a manutenção do princípio da               lecido pela Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
     exclusividade ou dos direitos especiais das organiza-            28 de Março de 1983, relativa a um procedimento
     ções de telecomunicações no que respeita à oferta e              de informações no domínio das normas e regula-
     exploração da infra-estrutura da rede e à prestação              mentações técnicas ('), alterada pela Directiva
     de um número limitado de serviços de base, em to-                8 8 / 1 8 2 / C E E O , pela Directiva 86/361/CEE do
     dos os casos em que tal exclusividade seja actual-               Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à pri-
     mente considerada como essencial para a salva-                   meira etapa de reconhecimento mútuo das aprova-
     guarda da missão de serviço público;                            ções de equipamentos terminais de telecomunica-
                                                                     ções (3) e por qualquer outra legislação comunitária
10. Considerando que tal se aplica especialmente à                   pertinente, e pela Decisão 87/95/CEE do Conselho,
     oferta de telefonia vocal,                                      de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização
                                                                     no domínio das tecnologias da informação e das te-
                                                                     lecomunicações (4);
11. Considerando que será também necessário dar aten-
    ção especial à oferta do serviço de telex, dos serviços     18. Considerando que a adopção formal dos estatutos
    de transmissão de dados por comutação de de paco-                do Instituto Europeu de Normalização das Teleco-
    tes e de circuitos e, em especial, da simples revenda            municações (ETSI), em 12 de Fevereiro de 1988, e
    de capacidade de transmissão de dados;                           do respectivo regulamento interno criou um novo
                                                                     mecanismo de produção de normas europeias de te-
12. Considerando que a simples revenda de capacidade                 lecomunicações;
    consiste na oferta comercial da transmissão de dados
    através de linhas alugadas, para o público em geral e      19. Considerando que o Conselho, na sua resolução de
    como um serviço distinto, compreendendo unica-                   27 de Abril de 1989 (5), deu o seu apoio às activida-
    mente a comutação, o tratamento, o armazenamento                 des do ETSI e convidou a Comissão a contribuir
    de dados ou a conversão de protocolo, na medida                  para o desenvolvimento coerente do ETSI e a pres-
    necessária à transmissão em tempo real entre pontos              tar-lhe apoio, especialmente no programa de activi-
    de origem e de destino da rede pública comutada;                 dades relacionadas com a política comunitária de te-
                                                                     lecomunicações;
13. Considerando que os argumentos a favor da manu-            20. Considerando que as linhas gerais de orientação
    tenção do princípio da exclusividade ou dos direitos             acordadas com a instituição comum europeia de nor-
    especiais, onde existam, devem ser cuidadosamente                mas CEN/Cenelec (Comité Europeu de Normaliza-
    ponderados em função das obrigações que continua-                ção/ Comité Europeu de Normalização Electrónica)
    rem a ser atribuídas às organizações de telecomuni-              vieram tornar possível confiar o trabalho especiali-
    cações, mas também relativamente às restrições que               zado de harmonização técnica a este organismo;
    daí possam advir para os utilizadores que se sirvam
    ou venham a servir-se de uma ligação à rede para           21. Considerando que a definição e realização, à escala
    utilização privada, para uma utilização repartida ou             comunitária, de pontos terminais de rede claros e
    para o fornecimento a terceiros;                                 harmonizados que estabelecem a interface física en-
                                                                     tre a infra-estrutura da rede e os equipamentos dos
14. Considerando que a definição, em pormenor, das                   utilizadores e de outros prestadores de serviços serão
    condições harmonizadas da oferta de uma rede                     um elemento essencial do conceito global da oferta
    aberta deve ser um processo gradual e deve ser pre-              de uma rede aberta;
    parada em consulta com os Estados-membros, as or-
    ganizações de telecomunicações e as restantes partes      22. Considerando que a Directiva 88/301/CEE da Co-
    interessadas e, em especial, com a assistência de um             missão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concor-
    comité consultivo que consulte os representantes das             rência nos mercados dos equipamentos terminais de
    organizações de telecomunicações, dos utilizadores,              telecomunicações (6), exige que os Estados-membros
    dos consumidores, dos fabricantes e dos prestadores              garantam que os utilizadores que o solicitem terão
    de serviços;                                                     acesso a pontos terminais da rede dentro de um in-
                                                                     tervalo de tempo razoável;
15. Considerando que a definição de condições harmo-           23. Considerando que o principal objectivo da realiza-
    nizadas para a oferta de uma rede aberta deve ser                ção de um mercado interno dos serviços de teleco-
    um processo aberto a todas as partes interessadas e              municações deve ser a liberdade de prestação de ser-
    que, por conseguinte, deve ser dado tempo suficiente
    para apreciação pública;
                                                               (') JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
                                                               (2) JO n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 75.
16. Considerando que a definição à escala comunitária          (3) J O n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21, bem como toda a legisla-
    de interfaces técnicas e condições de acesso harmo-            ção comunitária subsequente sobre a matéria.
    nizadas deve basear-se na definição de especificações      (4) JO n<? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
    técnicas comuns baseadas em normas e especifica-           (5) J O n? C 117 de 11. 5. 1989, p. 1.
    ções internacionais;                                       (6) J O n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 73.
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    viços em toda a Comunidade, uma vez autorizada              30. Considerando que a presente directiva não pretende
    ou legalmente prevista num Estado-membro;                        abordar as comunicações via satélite, para as quais,
                                                                     de acordo com a resolução do Conselho de 30 de
                                                                     Junho de 1988, deve ser elaborada uma posição co-
24. Considerando que tal exigirá o reconhecimento mú-                mum;
    tuo dos regimes das autorizações concedidas para a
    prestação de serviços, nos casos em que tal autoriza-
                                                                31. Considerando que o Conselho, com base num rela-
     ção possa ser necessária;
                                                                     tório que a Comissão apresentará ao Conselho e ao
                                                                     Parlamento Europeu e nos termos do artigo 100?B
25. Considerando que tal reconhecimento mútuo dos re-                do Tratado, examinará, durante o ano de 1992,
     gimes das autorizações, quando estas são necessá-               quaisquer condições existentes, ainda não harmoni-
     rias, deve depender do progresso da harmonização                zadas, de acesso a serviços de telecomunicações, os
     das condições de oferta de serviços, através da pro-            efeitos dessas condições no funcionamento do mer-
     gressiva realização da oferta de uma rede aberta;               cado interno dos serviços de telecomunicações e a
                                                                     medida em que este mercado necessitará de uma
                                                                     mais ampla abertura,
26. Considerando que, na sua resolução de 30 de Junho
     de 1988, relativa ao desenvolvimento do mercado
     comum dos serviços e equipamentos de telecomuni-           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
     cações até 1992, o Conselho considerou que um dos
     principais objectivos políticos é tomar plenamente em
     consideração os aspectos externos das medidas co-                                     Artigo Io.
     munitárias no domínio das telecomunicações;
                                                                A presente directiva diz respeito à harmonização das
                                                                condições para o acesso e a utilização abertos e eficien-
27. Considerando que, de acordo com a decisão do                tes das redes públicas de telecomunicações e, se for caso
     Conselho de 28 de Novembro de 1988, os Estados-            disso, dos serviços públicos de telecomunicações, tal
      -membros, ao assinarem os Actos Finais da Confe-           como definidos no artigo 2?
      rência Mundial das Administrações das Telecomuni-
      cações (WATTC-88), apresentaram uma declaração
                                                                 Estas condições são concebidas no sentido de facilitar a
      conjunta em que afirmam que aplicarão os regula-
                                                                 prestação de serviços através da utilização das redes pú-
      mentos internacionais de telecomunicações, de
                                                                 blicas de telecomunicações e/ou dos serviços públicos de
      acordo com as suas obrigações nos termos do Tra-
                                                                 telecomunicações no interior dos Estados-membros e en-
      tado CEE;
                                                                 tre estes. Tal inclui, em especial, a prestação de serviços
                                                                 por sociedades ou pessoas singulares estabelecidas num
 28. Considerando que a Comunidade atribui uma                   Estado-membro da Comunidade que não seja o da socie-
      grande importância ao crescimento contínuo dos ser-        dade ou pessoa singular destinatária da prestação.
      viços de telecomunicações transfronteiras, à contri-
      buição dos serviços de telecomunicações prestados
      por sociedades ou pessoas singulares estabelecidas                                    Artigo 2o.
       num Estado-membro da Comunidade para o cresci-            Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se
       mento do mercado comunitário, e à maior participa-
                                                                 por:
       ção de prestadores comunitários de serviços em mer-
       cados de países terceiros; que, portanto, será neces-
       sário, à medida que forem elaboradas directivas por-        1. «Organizações de telecomunicações», os organismos
       menorizadas, assegurar que estes objectivos sejam              públicos ou privados aos quais um Estado-membro
       tomados em consideração, com vista a atingir uma               concede direitos especiais ou exclusivos para a oferta
       situação em que a realização do mercado comunitá-              de uma rede pública de telecomunicações e, se for
       rio mais aberto de serviços de telecomunicações seja           caso disso, de serviços públicos de telecomunicações.
       acompanhada, sempre que adequado, por aberturas
       recíprocas de mercados noutras zonas;
                                                                       Os organismos mencionados no anexo I correspon-
       Considerando que esta situação pode ser atingida, de            dem a esta definição. A Comissão, após consulta do
       preferência, através de negociações multilaterais no            comité referido no artigo 99, alterará o anexo I, a
       âmbito do GATT, ou através de negociações bilate-               fim de:
       rais entre a Comunidade e países terceiros;
                                                                       — excluir entidades mencionadas no anexo I e que
                                                                           deixaram de corresponder aos critérios acima de-
  29. Considerando que a presente directiva não pretende
                                                                           finidos, ou
        abordar os problemas dos meios de comunicação so-
        cial, ou seja, a transmissão e difusão de programas
        de televisão por meios de telecomunicações, em es-             — incluir entidades a quem tenham sido concedidos
        pecial redes de televisão por cabo, que exigem uma                 direitos especiais ou exclusivos e que correspon-
        atenção especial;                                                  dam àqueles critérios.
 ---pagebreak--- N ? C 236/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 9. 89
     «Direitos especiais ou exclusivos», os direitos concedi-          de acordo com a recomendação do Comité Consul-
     dos por um Estado-membro ou uma autoridade pú-                    tivo Internacional Telegráfico e Telefónico (CCITT)
     blica a um ou mais organismos públicos ou privados,               sobre a matéria, de e para pontos terminais da rede
     através de qualquer instrumento legislativo ou regu-              pública comutada, permitindo a qualquer utente uti-
     lamentar, que reserva a esses organismos o direito de             lizar o equipamento ligado a um daqueles pontos
     prestar um serviço ou de empreender determinada                   terminais da rede para comunicar com outro ponto
     actividade;                                                       terminal;
     «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura
    pública de telecomunicações que possibilita a trans-         10. «Condições da oferta de uma rede aberta», as condi-
     missão de sinais entre pontos terminais definidos da             ções harmonizadas de acordo com o disposto na
    rede por fios, por feixes hertzianos, por meios ópti-             presente directiva respeitantes ao acesso eficiente e
    cos ou por outros meios electromagnéticos;                        à utilização das redes públicas de telecomunicações
                                                                      e, se for o caso, dos serviços públicos de telecomuni-
                                                                      cações (a seguir denominadas «condições ONP»).
     «Serviços públicos de telecomunicações», os serviços
    oferecidos pelas organizações de telecomunicações e
    que consistem, no todo ou em parte, na transmissão                As condições O N P podem incluir, em especial, con-
    e no encaminhamento de sinais através da rede pú-                 dições harmonizadas no que respeita a:
    blica de telecomunicações, por processos de teleco-               — interfaces técnicas, incluindo a definição e reali-
    municações, com excepção da radiodifusão e da tele-                    zação de pontos terminais da rede, quando ne-
    visão;                                                                 cessário,
                                                                      — condições de utilização, incluindo o acesso a fre-
                                                                           quências, quando necessário,
    «Ponto terminal da rede», o conjunto das ligações fí-
                                                                      — princípios de tarificação.
    sicas e das respectivas especificações técnicas de
    acesso que fazem parte da rede pública de telecomu-
    nicações e que são necessárias para aceder a essa
    rede pública e para uma comunicação eficiente atra-              As condições O N P aplicar-se-ão ao acesso eficiente
    vés dessa rede pública;                                           e à utilização das redes públicas de telecomunicações
                                                                      e dos serviços públicos de telecomunicações para os
                                                                      quais as organizações de telecomunicações definidas
    «Exigências essenciais», as razões de interesse geral e           no ponto 1 são, de direito ou de facto, os únicos ou
    de natureza não económica que podem levar um Es-                  os principais fornecedores, individualmente ou em
    tado-membro a regulamentar a oferta de serviços de                conjunto.
    telecomunicações. Estas razões são a segurança do
    funcionamento da rede, a manutenção da sua inte-
    gridade e, em casos justificados, a interoperacionali-            Os diferentes domínios a que se devem aplicar as
    dade dos serviços e a protecção dos dados;                        condições O N P serão definidas de acordo com o ar-
                                                                      tigo 4?
7. «Telefonia vocal», a oferta comercial, para o público
    em geral, do transporte directo e comutação da voz
    em tempo real de e para pontos terminais da rede             11. Para «especificações técnicas», «normas» e «equipamen-
    pública comutada, permitindo a qualquer utente uti-               tos terminais» aplicam-se as definições estabelecidas
    lizar o equipamento ligado a um daqueles pontos                   no artigo 2? da Directiva 86/361/CEE.
    terminais da rede para comunicar com outro ponto
    terminal;
                                                                                           Artigo 3o.
8. «Comutação de dados por pacote e por circuito», a             1.     As condições O N P devem obedecer a um determi-
    oferta comercial, para o público em geral, do trans-         nado número de princípios fundamentais. Estes princí-
    porte directo de dados de e para pontos terminais da         pios são:
    rede pública comutada, permitindo a qualquer utente
    utilizar o equipamento ligado a um daqueles pontos
    terminais da rede para comunicar com outro ponto
    terminal;                                                   — as condições devem basear-se em critérios objectivos,
9. «Serviço de telex», a oferta comercial, para o público            as condições devem ser transparentes e publicadas de
    em geral, da transmissão directa de mensagens telex,             forma adequada,
 ---pagebreak---  14. 9. 89                                Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias                                N? C 236/9
— as condições devem garantir igualdade no acesso e              4.     Para os domínios prioritários escolhidos, a Comis-
     não devem ser discriminatórias, de acordo com a le-        são:
     gislação comunitária.
                                                                 1) Efectuará uma análise de pormenor, em consulta com
                                                                     o comité referido no artigo 9?, de acordo com prazos
2.     As condições O N P não devem restringir o acesso
                                                                     definidos e elaborará relatórios respeitantes aos resul-
às redes públicas de telecomunicações ou aos serviços
                                                                     tados daquela análise;
públicos de telecomunicações, a não ser por razões ba-
seadas nas exigências essenciais, no âmbito do direito co-
munitário. Estas exigências essenciais são:                     2) Solicitará, caso se justifique, com base nos relatórios
                                                                     daquela análise, tendo em consideração os comentá-
                                                                     rios recebidos durante o período de apreciação pú-
— a segurança do funcionamento da rede,                              blica, de acordo com o n? 1 do artigo 5?, e com a
                                                                     devida atenção ao programa geral de normalização
— a manutenção da integridade da rede,                               no sector das tecnologias da informação, ao Instituto
                                                                     Europeu de Normalização das Telecomunicações
                                                                     (ETSI), que elabore normas europeias, tendo em
— a interoperacionalidade dos serviços, em casos justifi-
                                                                     conta, se for caso disso, a normalização internacio-
     cados,
                                                                     nal, que sirvam de base para interfaces técnicas e/ou,
                                                                     se necessário, características dos serviços harmoniza-
— a protecção dos dados, em casos justificados.                      das, dentro de prazos especificados; ao fazê-lo, esta-
                                                                     belecerá uma cooperação, em especial, com a institui-
Além disso, aplicar-se-ão as condições aplicáveis em ge-             ção comum europeia de normalização CEN/Cene-
ral à ligação de equipamentos terminais à rede.                      lec;
                                                                3) Elaborará as condições O N P , de acordo com o ar-
3.    As condições O N P não devem permitir quaisquer                tigo 3? e com os elementos enumerados no quadro
restrições adicionais à utilização da rede pública de tele-          de referência da oferta de uma rede aberta, no anexo
comunicações e/ou dos serviços públicos de telecomuni-               III.
cações, excepto as que derivem do exercício de direitos
exclusivos ou especiais concedidos por Estados-membros
e sejam compatíveis com o direito comunitário.                                            Artigo 5?
                                                                1.     A Comissão convidará, através de publicação no
4.     O Conselho, deliberando sob proposta da Comis-           Jornal Oficial das Comunidades Europeias, todas as partes
são, nos termos do artigo 100?A do Tratado, comple-             interessadas a fazerem uma apreciação pública dos rela-
tará, se necessário, as listas estabelecidas nos n?s 1 e 2.     tórios estabelecidos de acordo com o n? 4, alínea 1), do
                                                                artigo 4? O período destinado a apreciação pública será,
                                                                no mínimo, de três meses a contar da data de publicação.
5.     Os pormenores relativos à aplicação das exigências
essenciais, especialmente no que respeita à interoperacio-
nalidade dos serviços e à protecção de dados, serão de-         2.     As referências a normas europeias estabelecidas
terminados, se for caso disso, pela Comissão, após con-         para servirem de base das interfaces técnicas e/ou carac-
sulta do comité consultivo previsto no artigo 9?. A pro-        terísticas dos serviços harmonizados para a oferta de
tecção de dados pode incluir a protecção de dados pes-          uma rede aberta, de acordo com o n? 4, alínea 2), do
soais, a confidencialidade da voz e dos dados transmiti-        artigo 4? e aceites pela Comissão, serão publicadas no
dos e/ou armazenados e a protecção da privacidade.              Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-
                                                                -membros considerarão aquelas normas adequadas às
                                                                condições da oferta de uma rede aberta e presumirão
                         Artigo 4o.                             que um prestador de serviços que cumpra as referidas
                                                                normas satisfaz as exigências essenciais sobre a matéria.
1.    As condições O N P serão definidas por fases, de
acordo com o processo estabelecido nos números seguin-
tes.                                                                                      Artigo 6o.
                                                                Após a conclusão dos processos estabelecidos nos artigos
2.     As condições O N P dirão respeito aos domínios se-       4? e 5?, o Conselho, deliberando sob proposta da Comis-
leccionados de acordo com o anexo II.                           são, nos termos do artigo 100?A do Tratado, adoptará
                                                                directivas pormenorizadas para o estabelecimento das
                                                                condições O N P para cada domínio, que incluirão:
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos
termos do artigo 100?A do Tratado, completará, se ne-
                                                                — um calendário para a realização de interfaces técnicas
cessário, o anexo II.
                                                                     e/ou características dos serviços harmonizadas, nos
                                                                     casos em que tal seja necessário, incluindo, se for
3.     A Comissão elaborará, todos os anos, após consulta            caso disso, a realização de pontos terminais da rede
do comité previsto no artigo 9?, uma lista de domínios               harmonizados, tendo em conta a procura do mer-
prioritários.                                                        cado,
 ---pagebreak---  N ? C 236/10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 9. 89
— pormenores relativos às condições harmonizadas de            cações e a medida em que este mercado necessitará de
     utilização,                                               uma mais ampla abertura, em conformidade com a legis-
                                                              lação comunitária, tendo em conta o desenvolvimento
— pormenores relativos aos princípios harmonizados de
                                                              tecnológico e de acordo com o processo previsto no ar-
     tarificação,
                                                              tigo 100?B do Tratado.
e quaisquer outros aspectos pertinentes.
                                                                                       Artigo 9o.
                        Artigo 7?
                                                               1.   A Comissão é assistida por um comité de natureza
 1.    Em função do estado de avanço da harmonização          consultiva composto por representantes dos Estados-
das condições através do estabelecimento da oferta de         -membros e presidido pelo representante da Comissão,
uma rede aberta, de acordo com os processos estabeleci-       que consultará os representantes das organizações de te-
dos nos artigos 4?, 5? e 6?, o Conselho, deliberando sob      lecomunicações, os utilizadores, os consumidores, os fa-
proposta da Comissão, nos termos do artigo 100? A do          bricantes e os prestadores de serviços.
Tratado, adoptará medidas que especificam as condições
segundo as quais será assegurado o reconhecimento mú-         2.    O representante da Comissão submete à apreciação
tuo dos procedimentos de declaração e/ou concessão de         do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
autorizações para a prestação de serviços através das re-     emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
des públicas de telecomunicações, nos casos em que tal        presidente pode fixar em função da urgência da questão,
declaração ou autorização seja exigida pelos Estados-         se for necessário procedendo a uma votação.
-membros.
                                                              3.    O parecer deve ser exarado em acta; além disso,
As medidas eliminarão qualquer exigência de declarações
                                                              cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
ou autorizações adicionais noutros Estados-membros,
                                                              posição conste da acta.
quando o serviço já seja legalmente prestado num Es-
tado-membro.                                                  4.    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
                                                              tido pelo comité. O comité será por ele informado do
2.     Com este objectivo, o Conselho,   deliberando sob
                                                              modo como tomou em consideração o seu parecer.
proposta da Comissão, nos termos do     artigo 100?A do
Tratado, adoptará medidas destinadas     à harmonização
dos procedimentos de declaração e/ou      de autorização,                             Artigo 10°.
quando necessário.                                            1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
3.     De acordo com o artigo 8?C do Tratado, estas pro-
                                                              para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
postas podem ter em conta, na medida necessária até fi-
                                                              dar em 31 de Dezembro de 1990. Desse facto informa-
nal de 1992, o esforço que determinadas economias, que
                                                              rão imediatamente a Comissão.
apresentam diferenças no desenvolvimento destes servi-
ços, terão que realizar durante o estabelecimento das         As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo
condições harmonizadas e dos sistemas de declaração           referir-se-ão expressamente à presente directiva.
e/ou de autorização referidos nos n?s 1 e 2.
                                                              2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
                        Artigo 8o.                            textos das disposições das legislações nacionais que ve-
                                                              nham a adoptar no domínio regido pela presenta direc-
Durante o ano de 1992, o Conselho, com base num rela-         tiva.
tório que a Comissão apresentará ao Conselho e ao Par-
lamento Europeu, examinará quaisquer condições exis-                                  Artigo 11°.
tentes, ainda não harmonizadas, de acesso a serviços de
telecomunicações, os efeitos dessas condições no funcio-      Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
namento do mercado interno dos serviços de telecomuni-        rectiva.
 ---pagebreak--- 89                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         N ? C 236/11
                                                        ANEXO       I
                        Organismos que correspondem aos critérios do ponto 1 do artigo 2?
   Bélgica                                                        Itália
   Régie des télégraphes et des téléphones /                     Amministrazione delle Poste e delle Teleeomuni-
   Régie van Telegrafie en Telefonie (RTT)                        cazioni
                                                                 Azienda di Stato per i Servizi Telefonici
                                                                  Societa Italiana per l'Esercizio Telefónico SpA
   Dinamarca
                                                                  Italcable
   Kebenhavns Telefon Aktieselskab                               Telespazio SpA
   Jydsk Telefon
   Fyns Kommunale Telefonselskab
                                                                  Luxemburgo
   Post- og Telegrafvaesenet
   Statens Teletjeneste                                          Administration des postes et des télécommunica-
   República Federal da Alemanha                                  Países Baixos
   Deutsche Bundespost — Telekom                                 PTT Telecomunicatie BV
   França                                                         Portugal
   Direction     générale   des     télécommunications           Correios e Telecomunicações de Portugal
   (France Telecom)                                              Telefones de Lisboa e Porto
   Transpac                                                      Companhia Portuguesa Rádio Marconi
                                                                 Espanha
   Grécia
                                                                 Telefónica SA
   Organização Helénica das Telecomunicações, SA
   (OTE)
                                                                 Reino Unido
                                                                 British Télécommunications plc (BT)
   Irlanda                                                       Mercuiy Communications Ltd
   Telecom Eireann                                               City of Kingston-Upon-Hull
                                                       ANEXO       II
   Domínios para os quais podem ser elaboradas condições de oferta de uma rede aberta, de acordo com o n? 2
                                                       do artigo 4?
   As condições O N P dirão respeito a domínios vitais para o acesso eficiente e a utilização das redes públicas
   de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações para os quais existem — ou poderão
   existir — direitos exclusivos ou especiais, de acordo com a legislação comunitária e/ou para os quais os
   direitos exclusivos ou especiais relativos à infra-estrutura da rede pública constituem um importante factor
   para uma oferta óptima de tais serviços ao público em geral. Em função dos critérios acima referidos, os
   domínios serão seleccionados da seguinte lista:
   1. Linhas alugadas;
   2. Serviços de dados de comutação por pacotes e de circuitos comutados;
   3. RDSI (Rede Digital de Serviços Integrados);
   4. Serviço de telefonia vocal;
   5. Novos tipos de acesso à infra-estrutura da rede local, como o acesso, em determinadas condições, aos
       circuitos que ligam as instalações do assinante à central da rede pública, sem interrupção do serviço
       básico para o qual pode ser fornecida esta ligação (por exemplo telefonia, telex);
   6. Serviço de telex;
   7. Serviços móveis, quando adequado;
   8. Recursos de rede de banda larga, de acordo com os progressos obtidos em matéria de definição e
       desenvolvimento tecnológico.
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                                                                 ANEXO     III
          Quadro de referência para a elaboração das condições de oferta de uma rede aberta de acordo com o n? 4,
                                                           alínea 3), do artigo 4?
          A elaboração das condições O N P deve processar-se de acordo com o seguinte quadro de referência:
           1. Definição de interfaces técnicas e características dos serviços harmonizadas:
               Para as condições O N P devem ter-se em conta os seguintes princípios, na definição das interfaces
              técnicas nos pontos terminais da rede adequados:
              — no caso dos serviços já existentes, devem ser adoptadas as interfaces que existem. Pode ser encarado
                  o melhoramento dessas interfaces para obtenção de capacidades adicionais,
              — no caso dos serviços totalmente novos, devem também ser adoptadas as interfaces já existentes,
                  sempre que adequado. Quando as interfaces existentes não forem adequadas, terão que ser especifi-
                  cados melhoramentos ou novas interfaces,
              — no caso dos serviços e das redes que estão ainda por introduzir, mas cujo programa de normalização
                  já se iniciou, as exigências da oferta de uma tede aberta devem também ser tidas em conta na
                  especificação das novas interfaces.
              As exigências da oferta de um rede aberta devem, sempre que possível, acompanhar o trabalho em curso
              respeitante às recomendações do CCITT e da CEPT.
              Os trabalhos nesta área devem tomar plenamente em conta o quadro estabelecido pela Directiva
              83/189/CEE do Conselho, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regula-
              mentações técnicas, pela Directiva 86/361/CEE do Conselho, relativa à primeira etapa de reconheci-
              mento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (') e pela Decisão
              87/95/CEE do Conselho, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das
              telecomunicações.
              Os trabalhos incluirão a definição completa de pontos terminais da rede, sempre que necessário e
              quando não estejam abrangidos por outros procedimentos adequados.
              Os serviços oferecidos no âmbito da oferta de uma rede aberta, devem apresentar, em geral, uma maior
              versatilidade que as ofertas existentes. Assim, devem ser identificadas, quando necessário, as característi-
              cas adicionais.
              No quadro da oferta de uma rede aberta, estas características adicionais podem ser classificadas como:
              — incluídas, no caso de serem fornecidas em associação com uma interface específica e incluídas na
                  oferta normal,
              — opcionais, se puderem ser pedidas como uma opção em relação a um serviço específico oferecido
                  pela rede aberta, ficando sujeitas a uma tarifa adicional.
              Os trabalhos incluirão a colaboração de propostas de calendários para a introdução de interfaces e
              características dos serviços, tendo em conta o ambiente das redes e serviços de telecomunicações na
              Comunidade.
          2. Definição das condições harmonizadas de utilização
              As condições de utilização devem identificar as condições de acesso e de oferta, sempre que necessário.
              Podem incluir, nomeadamente, os seguintes atributos, quando adequado:
              — tempo máximo da oferta (período de entrega),
              — período mínimo contratual,
          (') Bem como toda a legislação comunitária subsequente sobre a matéria.
 ---pagebreak--- 14. 9. 89                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      N ? C 236/13
             — qualidade do serviço, incluindo, quando adequado:
                 — disponibilidade,
                 — tempo médio de reparação,
                 — qualidade da transmissão,
             — manutenção e sinalização de avarias, incluindo, quando adequado:
                 — acesso a meios de manutenção da rede,
                 — acesso a meios de diagnóstico da rede,
                  — acesso a meios de sinalização de avarias na rede,
             — condições de revenda de capacidade,
             — condições de utilização partilhada,
             — condições de utilização por terceiros,
             — condições de interconexão com redes públicas e privadas.
             As condições de utilização podem incluir condições relativas ao acesso a frequências, quando adequado,
             e medidas relativas à protecção dos dados pessoais e da confidencialidade das transacções, quando
             necessário.
          3. Definição de princípios de tarificação harmonizados
             O acesso equitativo e livre dos utilizadores e dos prestadores de serviços concorrenciais aos recursos e
             serviços da rede exige uma clara definição dos princípios de tarificação. Estes devem guiar-se pelos
             princípios gerais aplicáveis à oferta de uma rede aberta:
             — as tarifas devem basear-se em critérios objectivos e não devem impor de forma directa ou indirecta
                  preços injustos de compra ou de venda. Devem ser, nomeadamente, orientadas para o custo,
             — as tarifas devem ser transparentes e publicadas de forma adequada. No que se refere aos elementos
                  de serviços, as tarifas devem ser suficientemente discriminadas, de forma a evitar obrigações e encar-
                  gos para os utilizadores que não estejam relacionados com o assunto ou as utilizações procuradas.
                  Em especial, as características específicas de redes ou serviços devem ser cobradas independente-
                  mente da tarifa correspondente à transmissão pela rede (capacidade de suporte),
             — as tarifas não devem ser discriminatórias e devem garantir a igualdade de tratamento.
             Os encargos específicos relativos ao acesso a recursos ou serviços da rede devem ser justificados com
             base em critérios objectivos, assentes, entre outros, na repartição justa dos custos globais dos recursos
             utilizados.
             Poderão existir diferentes tarifas, de modo a ter-se em conta o tráfego em excesso durante os períodos
             de ponta e a ausência de tráfego durante os períodos vazios, desde que as diferenças de tarifas sejam
             comercialmente justificáveis e não estejam em conflito com os princípios acima referidos.
          4. Princípios comuns
             A definição das condições de utilização e dos princípios de tarificação harmonizados, nos termos dos
             n? s 2 e 3, terá em devida conta as regras de concorrência do Tratado aplicáveis.
             As condições da oferta de uma rede aberta serão estabelecidas de forma a não limitarem a liberdade de
             acção dos prestadores de serviços ou a responsabilidade das organizações de telecomunicações pelo
             funcionamento da rede e o bom estado dos canais de comunicações.
             Os Estados-membros criarão, de acordo com a legislação comunitária, as condições que permitam às
              organizações de telecomunicações satisfazer as novas condições decorrentes da oferta de uma rede
              aberta.