CELEX: 62014CN0179
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Processo C-179/14: Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Comissão/Hungria

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/10
            
         Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Comissão/Hungria
   (Processo C-179/14)
   2014/C 202/12
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e E. Montaguti, agentes)
   
      Recorrida: Hungria
   
      Pedidos da recorrente
   
   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a Hungria infringiu a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ao introduzir e manter o sistema do cartão SZÉP, regulado pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, e alterado pela Lei CLVI de 2011, na medida em que:
               
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                           O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993, o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997 e os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, exclui a possibilidade de as sucursais de empresas emitirem o cartão SZÉP, infringindo deste modo o disposto no artigo 14.o, ponto 3, e no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123;
                        
                     
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                           O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, não reconhece, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o, alíneas a), b) e c), do Decreto relativo ao cartão SZÉP, a atividade dos grupos de empresas cuja sociedade-mãe não seja uma sociedade constituída nos termos do Decreto húngaro e cujos membros não revistam a forma de sociedade de direito húngaro, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, da Diretiva 2006/123;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, mantém a possibilidade de o bancos e outras instituições de crédito emitirem o cartão SZÉP, uma vez que só estes estabelecimentos podem cumprir os requisitos do artigo 13.o do Decreto, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea d), e 3, da Diretiva 2006/123;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP viola o artigo 16.o da Diretiva 200/123 ao exigir a existência de um estabelecimento húngaro para a emissão do cartão SZÉP.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A título subsidiário, declarar que o sistema do cartão SZÉP instituído pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os preceitos da Diretiva 2006/123 referidos no n.o 1 não sejam aplicáveis às disposições mencionadas nesse número.
            
         
               3.
            
            
               Declarar que o sistema de vales Erzsébet regulado pela Lei CLVI de 2011 e pela Lei CIII de 2012, que estabelece um monopólio a favor de organismos públicos no âmbito da emissão de vales de refeições frias e que entrou em vigor sem ser precedido de um período transitório adequado ou das necessárias medidas transitórias, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os artigos 1.o, 5.o e 477.o da Lei CLVI de 2011 e os artigos 2.o, n.os 1 e 2, 6.o e 7.o da Lei CIII de 2012 estabelecem restrições desproporcionadas.
            
         
               4.
            
            
               Condenar a Hungria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em 2011, a Hungria alterou a legislação relativa à emissão de vales de refeições frias e quentes, tempos livres e lazer concedidos pelos empregadores aos trabalhadores, os quais são considerados benefícios extrassalariais e, consequentemente, estão sujeitos a um regime fiscal e de segurança social mais favorável. Esta nova legislação entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012 sem um período transitório adequado. Antes destas alterações, a legislação nacional não estabelecia condições específicas ou especiais a respeito da emissão ou forma deste tipo de vales de refeições. Na sequência da introdução destas alterações, uma instituição pública, a Magyar Nemzeti Üdülési Alapítvány (Fundação Nacional Húngara de Entretenimento), passou a beneficiar de uma posição de monopólio no que respeita à emissão de vales de refeições quentes em suporte de papel e de vales de refeições frias em suporte de papel ou eletrônico. Além disso, a legislação impôs condições especialmente rigorosas para a emissão de vales de refeições quentes, tempos livres e lazer, que já só podiam ser entregues em formato eletrónico. As medidas impugnadas levaram à exclusão de vários operadores que estavam presentes neste mercado desde há vários anos, representam uma restrição à entrada de novos operadores no mercado e impedem a livre prestação de serviços. Por outro lado, o sistema relativo ao cartão SZÉP estabelece de facto uma reserva do mercado a favor de três grandes grupos bancários constituídos nos termos do direito húngaro, enquanto a emissão de vales só é possível no âmbito de um monopólio estatal. O facto de as receitas da instituição pública que beneficia do monopólio se destinarem a suportar despesas de caráter social não é suficiente para justificar as restrições introduzidas. Em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado FUE e da Diretiva 2006/123, só podem ser introduzidas restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços quando estas não sejam discriminatórias e resultem do interesse geral e desde que respeitem os requisitos da necessidade e da proporcionalidade.
   
      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 , relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).