CELEX: C1999/204/35
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 3 de Junho de 1999 no processo C-33/97 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Hasselt): Colim NV contra Bigg's Continent Noord NV (Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Directiva 83/189/CEE - Rotulagem e apresentação dos produtos - Protecção dos consumidores - Língua)

C 204/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
3) Nos Estados-Membros com estrutura federal, a reparação dos            2) O efeito directo de uma directiva cujo prazo de transposição
     danos causados aos particulares pelas medidas de ordem interna            expirou não é afectado pela notificação de um Estado-Membro,
     tomadas em violação do direito comunitário não deve necessaria-        efectuada em conformidade com o artigo 100.o-A, n.o 4, do
     mente ser assegurada pelo Estado federal para que se achem                Tratado, para obter confirmação das disposições nacionais
     cumpridas as obrigações comunitárias do Estado-Membro em                derrogatórias a essa directiva, ainda que a Comissão se tenha
     questão.                                                                 abstido de reagir a essa notificação.
                                                                          (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                     (Quinta Secção)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                  de 3 de Junho de 1999
                      de 1 de Junho de 1999
                                                                          no processo C-33/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Rechtbank van Koophandel te Hasselt): Colim NV contra
no processo C-319/97 (pedido de decisão prejudicial                                        Bigg’s Continent Noord NV (1)
apresentado pelo Landskrona tingsrätt): Processo penal
                     contra Antoine Kortas (1)
                                                                          (Aproximação das legislações — Procedimento de informação
                                                                          no domı́nio das normas e regulamentações técnicas —
(Artigos 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que passou, após                 Directiva 83/189/CEE — Rotulagem e apresentação dos
alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE) — Directiva 94/36/CE                 produtos — Protecção dos consumidores — Lı́ngua)
relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios
— Notificação das disposições nacionais derrogatórias —                                           (1999/C 204/35)
          Falta de confirmação da Comissão — Efeito)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (1999/C 204/34)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                          No processo C-33/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (ex-artigo 177.o), pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                          jurisdicional entre Colim NV e Bigg’s Continent Noord NV,
                                                                          uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-319/97, que tem por objecto um pedido                       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
(ex-artigo 177.o), pelo Landskrona tingsrätt (Suécia), destinado          normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional           F14 p. 34), após as modificações introduzidas pela Directiva
contra Antoine Kortas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre           88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81,
a interpretação do artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que             p. 75), e dos princı́pios aplicáveis à rotulagem dos produtos,
passou, após alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE), bem como        o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização            C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, juı́zes, advo-
nos géneros alimentı́cios (JO L 237, p. 13), o Tribunal de                gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlet, administradora,
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              proferiu, em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann (relator), presidentes de           decisória é a seguinte:
secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
ward, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                1) A obrigação de redigir as menções que obrigatoriamente devem
A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, pro-             figurar no rótulo, as instruções de utilização e o certificado de
feriu, em 1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória               garantia de produtos pelo menos na ou nas lı́nguas da região em
é a seguinte:                                                                  que esses produtos são comercializados não constitui uma «regra
                                                                               técnica» na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
1) Uma directiva é susceptı́vel de ter efeito directo ainda que tenha          28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
     por base jurı́dica o artigo 100.o-A do Tratado e apesar de o              no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, após
     n.o 4 deste artigo reconhecer aos Estados-Membros a faculdade             as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/CEE do
     de pedirem uma derrogação à aplicação dessa mesma directiva.            Conselho, de 22 de Março de 1988.
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2) Não existindo uma harmonização completa das exigências                  A decisão de um membro do pessoal em serviço num posto consular
     linguı́sticas aplicáveis às menções que devem figurar nos produtos    optar, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do
     importados, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacio-             Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
     nais que obriguem a que essas menções sejam redigidas na lı́ngua       relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     da região em que os produtos são vendidos ou noutra lı́ngua           assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da
     facilmente compreensı́vel pelos consumidores dessa região, desde       sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua
     que as referidas medidas nacionais sejam indistintamente aplicá-       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
     veis a todos os produtos nacionais e importados e sejam                 Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, pela aplicação da legislação
     proporcionadas ao objectivo de protecção dos consumidores que          de segurança social do Estado-Membro que o envia, do qual é
     prosseguem. Essas medidas nacionais devem, designadamente,              nacional, não implica que o seu cônjuge deixe de ter direito a um
     estar limitadas às menções a que o Estado-Membro atribui               benefı́cio de segurança social que lhe é garantido, independentemente
     carácter obrigatório e relativamente às quais a utilização de        da cobertura social do seu cônjuge, pela legislação do Estado-Membro
     outros meios que não a sua tradução não permitia garantir uma        em que reside.
     informação dos consumidores adequada.
                                                                             (1) JO C 228 de 26.7.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Quinta Secção)                                                            (Quarta Secção)
                        de 3 de Junho de 1999                                                       de 3 de Junho de 1999
no processo C-211/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-417/97: Comissão das Comunidades Euro-
Landessozialgericht Niedersachsen): Paula Gómez Rivero                               peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                 contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Valores mobiliários — Serviços
(Segurança social — Artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do                de investimento — Directiva 93/22/CEE — Transposição
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Direito de opção —                                                          parcial)
                                   Efeitos)
                                                                                                         (1999/C 204/37)
                             (1999/C 204/36)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-211/97, que tem por objecto um pedido                          No processo C-417/97, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  (agente: Christina Tufvesson) contra Grão-Ducaco do Luxem-
CE (ex-artigo 177.o), pelo Landessozialgericht Niedersachsen                 burgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por objecto obter a
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            declaração de que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas
jurisdicional entre Paula Gómez Rivero e Bundesanstalt für                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas,
Arbeit, apoiado por: Bundesrepublik Deutschland, interve-                    incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento
niente, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação            à Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993,
do artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do Regulamento (CEE)               relativa aos serviços de investimento no domı́nio dos valores
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                  mobiliários (JO L 141, p. 27), o Grão-Ducado do Luxemburgo
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros              artigo 31.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na                Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                     J. L. Murray (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO                         A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Junho
1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gulmann,                  1) Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas as disposições
D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advo-                legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo even-
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de                tuais sanções, necessárias para dar cumprimento à Direc-
Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   tiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa