CELEX: 52013PC0740
Language: pt
Date: 2013-10-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego

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		52013PC0740
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego /* COM/2013/0740 final - 2013/0361 (APP) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
ANTECEDENTES

A Cimeira Social Tripartida para o
Crescimento e o Emprego (CST) foi instituída pela Decisão 2003/174/CE do
Conselho, de 6 de março de 2003, que formalizou a prática de realizar, desde
1997, reuniões informais de alto nível no âmbito da Estratégia Europeia de
Emprego e, posteriormente, da estratégia de Lisboa. A Comissão propôs a decisão
de 2003 para institucionalizar a prática da consulta a alto nível entre as
instituições da UE e os parceiros sociais da UE. A proposta visava a supressão
do antigo Comité Permanente do Emprego, que foi criado em 1970 e reformado em
1999, mas que se revelou demasiado «pesado» para ser um fórum apropriado de
consulta entre a UE e os parceiros sociais — em especial, tendo em vista o
alargamento e, na altura, a perspetiva de um formato UE-27. O seu âmbito era
igualmente demasiado limitado para permitir que os parceiros sociais se
envolvessem na estratégia de emprego da UE e na estratégia económica e social
integrada da UE, resultantes do Tratado de Amesterdão e do Conselho Europeu de
Lisboa de 2000.
Desde 2003, a CST tem constituído um evento
distinto das reuniões do Conselho Europeu e tem cumprido globalmente o seu
objetivo de facilitar o intercâmbio de pontos de vista ao mais alto nível entre
a Comissão, a Presidência da UE e os parceiros sociais da UE em matéria de
emprego e dos aspetos sociais da estratégia de Lisboa (desde 2010 e,
subsequentemente, da estratégia «Europa 2020»). Até à entrada em vigor do
Tratado de Lisboa, as reuniões foram copresididas pela Presidência do Conselho
e pelo Presidente da Comissão. A decisão de 2003 atribuiu igualmente um papel
às duas presidências seguintes.
Na sua Comunicação [COM(2013) 690], de 2 de outubro
de 2013, sobre a dimensão social da União Económica e Monetária (UEM), a
Comissão anunciou que irá apresentar uma proposta de revisão da decisão do
Conselho de 2003.

POR QUE RAZÃO DEVE A DECISÃO SER REVISTA?

O Tratado de Lisboa implicou mudanças institucionais
significativas, que justificam a revisão da Decisão do Conselho de 2003,
nomeadamente:
–                        
Institucionalizou o Conselho Europeu e criou o
cargo de Presidente do Conselho Europeu (artigo 15.º do Tratado da UE);
–                        
Reconheceu o papel da CST como parte integrante do
diálogo social da UE (artigo 152.º do TFUE);
–                        
Revogou o artigo 202.º do Tratado CE, que
constituiu a base jurídica para adotar a decisão de 2003 (as funções do
Conselho são agora definidas no artigo 16.º do Tratado da UE e os princípios em
matéria de comitologia constam dos artigos 290.º e 291.º do TFUE).
Na sequência das alterações institucionais introduzidas pelo Tratado de
Lisboa para a criação da função de presidente do Conselho Europeu, a Decisão do
Conselho de 2003, que institui a Cimeira Social Tripartida, precisa de ser
revista. A fim de respeitar a lógica do Tratado e do quadro institucional da
CST, o papel e as responsabilidades que a Decisão do Conselho de 2003
atribuíram à presidência rotativa do Conselho devem ser transferidos para a
recém-criada função de presidente do Conselho Europeu.
Além disso, o enquadramento político global tem de ser revisto,
substituindo a estratégia de Lisboa pela estratégia «Europa 2020» e
especificando a forma como a Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o
Emprego contribui para a governação global.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não é exigida uma consulta formal dos
parceiros sociais, tendo em conta a base jurídica escolhida (ver abaixo), mas
os parceiros sociais interprofissionais da UE foram consultados, a título
informal, relativamente ao objetivo principal da presente revisão. Registou-se
um amplo consenso em torno da ideia de efetuar uma revisão limitada/técnica, a
fim de introduzir as alterações técnicas necessárias em consequência das
alterações institucionais introduzidas pelo Tratado de Lisboa.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
BASE JURÍDICA
A base jurídica para a adoção da decisão do
Conselho deve ser o artigo 352.º do TFUE. 
ASPETOS INTERINSTITUCIONAIS DA REVISÃO
Um aspeto específico da revisão diz respeito à representação do
Conselho. No atual formato, participam nas reuniões da CST, a Presidência em
exercício do Conselho e as duas presidências subsequentes.
Especificamente, a atual prática, em vigor desde 2010, implica as
seguintes regras:
–                        
Os convites oficiais são assinados pelo Presidente
do Conselho Europeu, pelo Presidente da Comissão e pelo chefe de Estado ou de
governo do Estado-Membro que exerce a presidência da UE;
–                        
A reunião é copresidida pelo Presidente da Comissão
e pelo Presidente do Conselho Europeu, que abrem a sessão e apresentam as suas
conclusões, respetivamente. O chefe de Estado ou de Governo do Estado-Membro
que exerce a Presidência intervém uma vez durante a reunião;
–                        
A Presidência em exercício do Conselho e as duas
presidências subsequentes participam ao nível de chefes de Estado ou de governo
e dos ministros do emprego.
Poder-se-ia argumentar, à luz de uma interpretação jurídica estrita do
artigo 15.º do Tratado da UE, que a continuidade da participação do Conselho
apenas poderia ser assegurada pela participação do Presidente do Conselho
Europeu. Por conseguinte, já não seria necessária a participação das três
presidências sucessivas.
Porém, tendo em conta a experiência positiva adquirida com este formato,
adotado desde 2010, e o consenso que este último gerou, a Comissão defende uma
solução pragmática, assente na prática existente. Tal significa que a
participação das três presidências sucessivas, a nível de chefes de Estado e de
governo e a nível dos ministros do emprego, continua a justificar-se por razões
de continuidade das funções que cabem ao Conselho no âmbito da responsabilidade
das presidências rotativas.
FREQUÊNCIA
A atual decisão do Conselho prevê que a CST deva reunir-se, pelo menos,
uma vez por ano, uma delas antes do Conselho Europeu da primavera. Na prática,
a CST reúne-se duas vezes por ano, com a participação interativa das
presidências rotativas desde 2003, antes das sessões da primavera e do outono
do Conselho Europeu.
A Comissão considera que, uma vez mais, a experiência com a atual
prática tem sido positiva e que a necessidade de uma concertação de alto nível,
eficaz e visível, entre as instituições da UE e os parceiros sociais da UE
justifica a realização de duas reuniões anuais da CST. A revisão confirma a
prática das reuniões da CST antes das reuniões da primavera e do outono do
Conselho Europeu.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
N/D
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
ARGUMENTOS A FAVOR DE UMA REVISÃO LIMITADA          

A Comissão não tenciona, nesta fase, utilizar a oportunidade
proporcionada por esta revisão para efetuar uma reforma profunda do
funcionamento da Cimeira Social Tripartida. A cimeira foi sempre considerada
pelos parceiros sociais como um fórum privilegiado para debater questões
sociais e de emprego ao mais alto nível, antes de os conselhos europeus da
primavera e do outono, na presença dos chefes de Estado e dos ministros do
Emprego e dos Assuntos Sociais das presidências rotativas. Constitui também uma
oportunidade de os representantes das instituições da UE que participam na CST
ouvirem os pontos de vista e as propostas de ambos os lados do espetro do
diálogo social, o que lhes permite transmitir, posteriormente, esses pontos de
vista aos membros do Conselho Europeu.

A Comissão é a favor de uma proposta que adapte a decisão vigente às alterações
institucionais introduzidas pelo Tratado de Lisboa, refletindo simultaneamente
os resultados positivos da experiência prática recentemente adquirida no âmbito
da CST. Com vista a melhorar a qualidade técnica do texto, foram igualmente
introduzidas algumas adaptações de caráter editorial. Tal irá assegurar um
processo de revisão célere.
2013/0361 (APP)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa a uma Cimeira Social Tripartida para
o Crescimento e o Emprego
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 3.º do Tratado da UE
define, como um dos objetivos da União Europeia, o desenvolvimento de uma
economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno
emprego e o progresso social. 
(2)       Na definição e execução das
suas políticas e ações, a União deve ter em conta a sua dimensão social e,
especificamente, as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado
de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a
exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde
humana, em conformidade com o disposto no artigo 9.º do TFUE.
(3)       A União reconhece e promove o
papel dos parceiros sociais ao seu nível e facilita o diálogo entre eles, no
respeito pela sua autonomia, em conformidade com o artigo 152.º do TFUE.
(4)       A fim de promover uma
concertação de alto nível com os parceiros sociais da UE sobre a estratégia
global elaborada pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de março de 2000, a
União instituiu uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego,
agora consagrada no artigo 152.º do TFUE como parte integrante do diálogo
social a nível da UE.
(5)       A União e os Estados-Membros
comprometeram-se a cooperar no âmbito de uma estratégia integrada concebida
para reforçar o potencial da UE em matéria de crescimento e emprego na década
de 2010-2020, a designada estratégia «Europa 2020». Esta estratégia visa uma
maior coordenação entre as políticas nacionais e europeias.
(6)       A União reconheceu a
necessidade de reforçar a apropriação e o empenhamento dos parceiros sociais na
estratégia «Europa 2020», com vista a permitir-lhes contribuir ativamente para
a realização dos objetivos estratégicos.
(7)       O Regulamento (UE) n.º
1175/2011, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à
supervisão e coordenação das políticas económicas, sublinha que os parceiros
sociais devem participar, no âmbito do Semestre Europeu, no debate das
principais questões políticas, se for caso disso, nos termos do TFUE, da
legislação nacional e das disposições políticas acordadas.
(8)       Nas suas conclusões de 28 de
junho de 2013, o Conselho Europeu sublinhou que a dimensão social da UEM deve
ser reforçada e destacou, neste contexto, o papel fundamental dos parceiros
sociais e do diálogo social. Por conseguinte, a Comissão, na sua Comunicação
[COM(2013) 690], de 2 de outubro de 2013, sobre a dimensão social da UEM,
abordou a questão da promoção do diálogo social a nível nacional e da UE e
anunciou uma proposta de revisão da decisão do Conselho de 2003.
(9)       Desde que foi criada pela
decisão do Conselho em 2003, a Cimeira Social Tripartida cumpriu o seu papel
fundamental de garantir uma concertação a alto nível. Contribuiu positivamente
para o desenvolvimento do diálogo social a nível da UE, no âmbito da Estratégia
de Lisboa, ao longo da década 2000-2010, bem como no âmbito da atual estratégia
«Europa 2020».
(10)     O mandato e a composição da
Cimeira Social Tripartida devem ser adaptados, por forma a ter em conta as
alterações institucionais introduzidas pelo Tratado de Lisboa, nomeadamente a
criação da função de Presidente do Conselho Europeu, conforme previsto no
artigo 15.º do Tratado da UE.
(11)     A presente decisão não
prejudica a organização e o funcionamento dos sistemas nacionais de relações
laborais e diálogo social,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Mandato
A Cimeira Tripartida para o Crescimento e o
Emprego tem por missão assegurar, em conformidade com o Tratado e no respeito
pelas competências das instituições e dos órgãos da União, a existência de uma
concertação permanente entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais.
Permitirá que os parceiros sociais a nível europeu contribuam, no contexto do
diálogo social, para as diferentes componentes da estratégia de crescimento e
emprego da UE. Para o efeito, conta com os trabalhos e os debates entre o
Conselho, a Comissão e os parceiros sociais, que se realizam a montante nas diferentes
instâncias de concertação sobre as questões económicas, sociais e do emprego.
Artigo 2.º
Composição
1.           A cimeira é composta pelo
Presidente do Conselho Europeu, pela presidência do Conselho em exercício e
pelas duas presidências subsequentes, pela Comissão e pelos parceiros sociais,
representados ao mais alto nível. Os ministros dessas três presidências e o
comissário responsável pelas questões do Emprego e Assuntos Sociais estão
igualmente presentes. Podem ser convidados a participar outros ministros das
três referidas presidências, bem como outros comissários, em função da ordem do
dia.
2.           Os representantes dos
parceiros sociais são repartidos por duas delegações de igual dimensão,
incluindo dez representantes dos trabalhadores e dez representantes das
entidades patronais, tendo em conta a necessidade de assegurar uma participação
equilibrada de homens e de mulheres.
3.           Cada delegação é composta por
representantes das organizações interprofissionais europeias, em representação
de interesses gerais ou mais específicos dos quadros de gestão e das pequenas e
médias empresas a nível europeu.          
A coordenação técnica da delegação dos trabalhadores é assegurada pela
Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a das entidades patronais pela
Confederação das Empresas Europeias (BUSINESSEUROPE). A CES e a BUSINESSEUROPE
devem assegurar-se de que, nas suas contribuições, sejam tidos na devida conta
os pareceres provenientes das organizações específicas e setoriais e, se for
caso disso, integrar representantes de algumas delas nas suas delegações.
Artigo 3.º
Preparação
1.           A ordem de trabalhos da
cimeira é estabelecida em conjunto pelo Conselho, pela Comissão e pelas
organizações interprofissionais dos trabalhadores e das entidades patronais que
participam nos trabalhos da cimeira. Para o efeito, realizam-se reuniões
preparatórias entre os serviços do Conselho, a Comissão e a CES e a
BUSINESSEUROPE.
2.           Os temas constantes da ordem
do dia são objeto de uma troca de opiniões no seio do Conselho, na sua formação
emprego, política social, saúde e consumidores.
3.           O secretariado da cimeira é
assegurado pelos serviços da Comissão. Em especial, o secretariado assegura que
os documentos sejam distribuídos em tempo útil. Para a preparação e organização
das reuniões, o secretariado da cimeira estabelece os contactos apropriados com
a CES e a BUSINESSEUROPE, que devem assegurar a coordenação das respetivas
delegações.
Artigo 4.º
Funcionamento
1.           A cimeira reúne-se, pelo
menos, duas vezes por ano. As reuniões têm lugar antes das sessões da primavera
e do outono do Conselho Europeu.
2.           A cimeira é presidida
conjuntamente pelo presidente do Conselho Europeu e pelo presidente da
Comissão.
3.           As reuniões da cimeira são
convocadas por iniciativa dos copresidentes, em consulta com os parceiros
sociais.
Artigo 5.º
Informação
Os copresidentes elaboram uma síntese dos debates efetuados na cimeira,
com vista à informação das formações pertinentes do Conselho e do público.
Artigo 6.º
Disposição revogatória
A Decisão 2003/174/CE é revogada com efeitos a partir da data de
entrada em vigor da nova decisão.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C , de , p. .