CELEX: 62018CN0808
Language: pt
Date: 2018-12-21 00:00:00
Title: Processo C-808/18: Ação intentada em 21 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/18
            
         
      Ação intentada em 21 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-808/18)
      (2019/C 155/24)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande, A. Tokár e J. Tomkin, agentes)
      
         Demandada: Hungria
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que:
      
                  a)
               
               
                  Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 6.o, 24.o, n.o 3, 43.o e 46.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2013/32/UE (1), dos artigos 2.o, alínea h), 8.o, 9.o e 11.o da Diretiva 2013/33/UE (2) e dos artigos 5.o, 6.o, n.o 1, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE (3), todos estes relativos aos artigos 6.o, 18.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao:
                  
                              —
                           
                           
                              Estabelecer que o pedido de asilo deve ser apresentado pessoalmente perante a autoridade competente em matéria de asilo e exclusivamente nas zonas de trânsito, cujo acesso está restringido a um reduzido número de pessoas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Aplicar de forma geral um procedimento especial no qual não é assegurado o cumprimento das garantias previstas na Diretiva 2013/32;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Declarar que se aplique a todos os requerentes de asilo (com exceção dos menores de 14 anos) um procedimento em resultado do qual os requerentes devem ser internados obrigatoriamente nas zonas de trânsito durante todo o procedimento de asilo, em instalações que só podem abandonar em direção à Sérvia, sem ter dotado o referido internamento das garantias previstas na Diretiva 2013/33;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Transferir para o outro lado da vedação fronteiriça, sem respeitar os procedimentos e garantias previstos nos artigos 5.o, 6.o, n.o 1, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, para os nacionais de países terceiros que se encontram em situação irregular no seu território;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Não transpor para o ordenamento jurídico interno o artigo 46.o, n.o 5, da Diretiva 2013/32 e adotar disposições que se afastam da regra geral relativa ao efeito suspensivo automático em situações que não estão incluidas no artigo 46.o, n.o 6, dessa Directiva.
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  condenar a Hungria nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão considera que a Hungria violou os artigos 3.o e 6.o da Diretiva 2013/32 ao estabelecer que o pedido de asilo deve ser apresentado pessoalmente à autoridade competente em matéria de asilo e exclusivamente nas zonas de trânsito, cujo acesso está restringido a um reduzido número de pessoas. Desta forma, a Hungria não garante aos requerentes de proteção internacional o acesso efetivo ao procedimento de asilo.
      No entendimento da Comissão, as disposições da Lei relativa ao direito de asilo nos termos das quais os requerentes são obrigados a permanecer nas zonas de trânsito até que se decida sobre o seu pedido de proteção internacional dão lugar a que a Hungria interne sistematicamente todos os requerentes de asilo, o que é contrário à Diretiva 2013/33.
      Além disso, a Comissão considera que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o, n.o 1, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 ao transferir para o outro lado da vedação fronteiriça os nacionais de países terceiros que se encontram em situação irregular no seu território, sem respeitar os procedimentos e garantias previstos nessa Diretiva.
      De acordo com a Comissão, a Hungria não transpôs para o ordenamento jurídico interno a regra geral prevista no artigo 46.o, n.o 5, da Diretiva 2013/32, uma vez que, no caso de se interpor recurso contencioso do indeferimento de um pedido por falta de fundamento, a Lei relativa ao direito de asilo eliminou a disposição que estabelecia o efeito suspensivo automático do recurso judicial.
      Por outro lado, a Comissão alega que a Hungria viola o artigo 46.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2013/32 porque, no caso de indeferimento de um pedido de proteção internacional, a Lei relativa ao direito de asilo não estabelece claramente a possibilidade de pedir o efeito suspensivo. Por conseguinte, não se garante aos requerentes o direito de permanecerem no território da Hungria até ao resultado do recurso, uma vez que a decisão de indeferimento é executória, independentemente da interposição de recurso.
      
         (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).
      
         (2)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).
      
         (3)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).