CELEX: 52013PC0413
Language: pt
Date: 2013-06-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010 /18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote

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		52013PC0413
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010 /18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote /* COM/2013/0413 final - 2013/0189 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Através da Decisão 2012/419/UE, o Conselho Europeu
alterou o estatuto de Maiote em relação à União Europeia com efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir desta data, Maiote deixará de
ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na
aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do TFUE. O direito da União será
aplicado a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014.
A presente proposta dá sequência à análise do
pedido apresentado pelas autoridades francesas de uma alteração do acervo da
União, através do adiamento da aplicação da Diretiva 2010/18/UE, de 8 de março
de 2010, que aplica o acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado
entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva
96/34/CE. 
Este pedido de adiamento parece objetivamente
fundamentado, tendo em conta a situação económica específica da ilha de Maiote:
·              
o setor assalariado é aí pouco desenvolvido e a
taxa de atividade pouco elevada para uma população ativa que se eleva no total
a 43 200 pessoas. 
·              
15 % do emprego total assenta ainda em setores
tradicionais (produção alimentar, pequenos trabalhos de artesanato e comércio),
que correspondem a atividades de subsistência.
·              
O PIB por habitante é inferior em 30 % à média da
UE. 
·              
O aumento progressivo dos direitos sociais previsto
pelas autoridades francesas para evitar qualquer desestabilização económica da
ilha. A subida das contribuições prevista é, por conseguinte, muito lenta com
um escalonamento até 2036 para um alinhamento das contribuições pelo regime
comum. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Comissão não realizou uma avaliação de impacto.
Contudo, após análise dos diferentes pontos e nomeadamente do pedido da França,
teve contactos com os representantes das autoridades francesas com vista a
avaliar melhor os motivos da medida de adiamento solicitada.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Em conformidade com o artigo 155.º, n.º 2, do
TFUE, o Conselho é competente para adotar as medidas de aplicação dos acordos
celebrados a nível da União entre parceiros sociais no domínio da igualdade de
tratamento entre homens e mulheres no que diz respeito às oportunidades no
mercado de trabalho e igualdade no trabalho.
O pedido francês de adiamento da aplicação em 31
de dezembro de 2018 parece fundamentado tendo em conta a situação económica
específica do novo departamento ultramarino de Maiote, que necessita de um
alinhamento progressivo da legislação maiotense pela legislação francesa e
europeia, bem como um aumento progressivo dos direitos sociais, a fim de evitar
qualquer desestabilização económica da ilha resultante de um aumento não
progressivo dos direitos sociais e de garantir a realização progressiva da
igualdade de tratamento no domínio específico da licença parental.
Nesta base, é proposta a alteração da Diretiva
2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, com vista a conceder à França um
adiamento da aplicação da diretiva em Maiote, até 31 de dezembro de 2018.
2013/0189 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2010 /18/UE do Conselho
devido à alteração do estatuto de Maiote
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 155.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Através da Decisão
2012/419/UE[1],
o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote relativamente à União
Europeia a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir desta
data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região
ultraperiférica na aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do Tratado. O
direito da União será aplicável a Maiote a partir desta data. É conveniente
estabelecer certas medidas específicas justificadas pela situação especial de
Maiote.
(2)       Tendo em conta a situação
económica e social específica de Maiote, nomeadamente o facto de o setor
assalariado aí ser pouco desenvolvido e de a taxa de atividade aí ser pouco
elevada, afigura-se adequado um período adicional de aplicação da Diretiva
2010/18/UE, de 8 de março de 2010, que aplica o acordo-quadro revisto sobre
licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e
que revoga a Diretiva 96/34/CE[2],
a fim de garantir a realização progressiva da igualdade de tratamento no
domínio específico da licença parental e a fim de não desestabilizar o
desenvolvimento económico da ilha que permitirá melhorar esta situação
especial. 
(3)       Afigura-se, por conseguinte,
conveniente alterar a Diretiva 2010/18/UE em consequência,
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aditado ao artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva
2010/18/UE o seguinte parágrafo: 
«Para o departamento francês ultramarino de
Maiote, o período adicional referido no primeiro parágrafo é prorrogado até 31
de dezembro de 2018.»
Artigo 2.º
A destinatária
da presente decisão é a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.
[2]               JO L 68 de 18.3.2010, p. 13.