CELEX: C1999/071/18
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-472/98)

13.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/11
      cËaÄo ou a uma distorcËaÄo da concorreÃncia. AleÂm disso,                dito «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no
      tais acordos bilaterais dizem respeito a questoÄes abran-                domínio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as
      gidas pela legislacËaÄo interna relativa ao tratamento a                 obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      conceder aÁs empresas que teÃm a sua sede social fora                    e, nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52.,
      da Comunidade ou aos países terceiros.                                   assim como do direito derivado adoptado nos ter-
                                                                               mos do Tratado e, nomeadamente, do Regula-
                                                                               mento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de 23 de
Ð Os acordos com um país terceiro com efeitos desta                            Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs
      natureza sobre o mercado interno dos transportes                         transportadoras aeÂreas (1), do Regulamento (CEE)
      aeÂreos naÄo podem ser concluídos fora do quadro                         n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
      comunitaÂrio.                                                            relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas
                                                                               comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacionais (2), do
                                                                               Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de
Ð As disposicËoÄes relativas aÁ designacËaÄo das transportado-                 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas de passa-
      ras constituem uma violacËaÄo do artigo 52. do Tratado                  geiros e de carga (3), do Regulamento (CEE)
      (ver os argumentos desenvolvidos no processo                             n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
      C-466/98).                                                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
                                                                               lamento n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outu-
                                                                               bro de 1993 (5), relativo a um código de conduta
Ð A negociacËaÄo dum acordo bilateral deste tipo constitui                     para os sistemas informatizados de reserva, e do
      uma infraccËaÄo aÁs obrigacËoÄes que incumbem aos Esta-                  Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18
      dos-Membros nos termos do artigo 5. do Tratado CE.                      de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
                                                                               portos da Comunidade (6),
Ð (A título subsidiaÂrio) ViolacËaÄo das obrigacËoÄes que
      resultam, para a BeÂlgica, do artigo 234. do Tratado
      CE.                                                                 Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, que
                                                                               na medida em que se considerar que o acordo de
(1 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                            1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
(2 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            substitui os acordos anteriormente concluídos, por
(3 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                           naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
(4 ) JO   L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                            disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(5 ) JO   L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                           nomeadamente, com o artigo 52., assim como
(6 ) JO   L 14 de 21.1.1993, p. 1.
                                                                               com o direito derivado, ou por naÄo ter adoptado
                                                                               para esse efeito todas as medidas legais possíveis,
                                                                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                               forcËa do artigo 5. do Tratado assim como do
                                                                               direito derivado,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                     2. condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
                            Luxemburgo
                                                                          sas.
                        (Processo C-472/98)
                           (1999/C 71/18)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul-
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
tor jurídico Frank Benyon, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                     (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                     (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
1. declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo:                        (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
      Ð que por ter negociado, assinado, concluído em
            1995 e aplicado de maneira individual um acordo