CELEX: 61999CC0324
Language: pt
Date: 2001-09-20 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 20 de Septembro de 2001. # DaimlerChrysler AG contra Land Baden-Württemberg. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Ambiente - Resíduos - Regulamento (CEE) n.º 259/93 relativo às transferências de resíduos - Condições que justificam proibições ou restrições à exportação de resíduos - Regulamentação nacional que prevê a obrigação de oferecer os resíduos a uma entidade autorizada. # Processo C-324/99.

Advertência jurídica importante

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61999C0324

Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 20 de Septembro de 2001.  -  DaimlerChrysler AG contra Land Baden-Württemberg.  -  Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha.  -  Ambiente - Resíduos - Regulamento (CEE) n.º 259/93 relativo às transferências de resíduos - Condições que justificam proibições ou restrições à exportação de resíduos - Regulamentação nacional que prevê a obrigação de oferecer os resíduos a uma entidade autorizada.  -  Processo C-324/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-09897

Conclusões do Advogado-Geral

1. Com o presente pedido, o Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) convida o Tribunal de Justiça a interpretar certas disposições do Regulamento (CEE) n.° 259/93 , com vista a permitir-lhe verificar a conformidade com o direito comunitário do decreto do Governo do Land de Baden-Württemberg e do seu Ministro do Ambiente e dos Transportes, sobre a gestão de certos resíduos destinados a ser eliminados, que obrigam a uma fiscalização especial, e sobre a Agência para os Resíduos Especiais , de 12 de Setembro de 1996 .2. Este decreto instituiu um procedimento vinculativo em matéria de tratamento de certos resíduos destinados a ser eliminados. No essencial, obriga os produtores e os detentores de resíduos perigosos estabelecidos no Land Baden-Württemberg a entregá-los, para serem incinerados, num centro de tratamento dependente do referido Land. Estes operadores ficam, portanto, privados da possibilidade de exportarem aquele tipo de resíduos para outro Estado-Membro para aí serem tratados.3. Considerando não estar em condições de afirmar, de forma categórica, a conformidade do princípio base do decreto em litígio com o direito comunitário, designadamente com o artigo 29.° CE, o órgão jurisdicional de reenvio questiona o Tribunal quanto à compatibilidade da interdição instituída pelo regulamento com o direito comunitário.I - Enquadramento jurídicoA - As disposições comunitáriasA Directiva 75/442/CEE4. A directiva visa harmonizar as legislações nacionais relativamente à eliminação de resíduos. Foi adoptada com fundamento nos artigos 100.° e 235.° do Tratado CE (actuais artigos 94.° CE e 308.° CE). As disposições desta directiva foram modificadas, designadamente, pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que tem por fundamento o artigo 130.° -S do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 175.° CE).5. Segundo os artigos 3.° , 4.° e 5.° , a directiva visa, em primeiro lugar, a prevenção, a redução, a valorização e a utilização dos resíduos; em segundo lugar, proteger a saúde humana e o ambiente no tratamento dos resíduos, quer se destinem a ser eliminados, quer a ser valorizados, e, por fim, a criação, ao nível comunitário e, se possível, ao nível nacional, de uma rede integrada de eliminação dos resíduos.6. O artigo 5.° da directiva estabelece:«1. Em cooperação com outros Estados-Membros, e sempre que tal se afigurar necessário ou conveniente, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis que não acarretem custos excessivos. Esta rede deverá permitir que a Comunidade no seu conjunto se torne auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e que os Estados-Membros tendam para esse objectivo cada um por si, tendo em conta as circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para certos tipos de resíduos.2. Esta rede deverá além disso permitir a eliminação de resíduos numa das instalações adequadas mais próxima, graças à utilização dos métodos e das tecnologias mais adequadas para assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde pública.»7. O artigo 7.° da directiva obriga os Estados-Membros a estabelecer planos de gestão de resíduos para realização dos objectivos previstos nos artigos 3.° , 4.° e 5.° e para lhes permitir tomar medidas para impedir a circulação de resíduos não conformes com os referidos planos.O regulamento8. O regulamento organiza a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos entre Estados-Membros. Foi adoptado com fundamento no artigo 130.° -S do Tratado e revogou e substituiu a Directiva 84/631/CEE .9. O título II do regulamento, designado por «Transferência de resíduos entre Estados-Membros», inclui um capítulo A relativo ao procedimento aplicável às transferências de resíduos destinados a eliminação. O artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), incluído no capítulo A, dispõe o seguinte:«Para aplicar os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência a nível comunitário e nacional, em conformidade com a Directiva 75/442/CEE, os Estados-Membros podem adoptar disposições, de acordo com o Tratado, para proibir de um modo geral ou parcial as transferências de resíduos ou levantar sistematicamente objecções a essas transferências. Essas medidas serão imediatamente notificadas à Comissão, que desse facto dará conhecimento aos outros Estados-Membros.»B - As disposições nacionaisAs disposições legislativas pertinentes10. O § 41, n.° 1, da Lei federal de 27 de Setembro de 1994 , define os resíduos sujeitos a fiscalização especial e destinados a eliminação como sendo «os resíduos das empresas industriais ou de outras empresas ou estabelecimentos públicos que, de acordo com o seu tipo, características ou quantidade, são especialmente perigosos para a saúde e a qualidade do ar ou da água, são explosivos ou inflamáveis ou podem conter agentes de contaminação ou estar na sua origem».11. O § 9, n.° 1, primeiro período, do Gesetz über die Vermeidung und Entsorgung von Abfällen und die Behandlung von Altlasten in Baden-Württemberg (Landesabfallgesetz ), na redacção de 15 de Outubro de 1996 , com a última alteração introduzida pelo artigo 4.° da Lei de 16 de Julho de 1998 , prevê que as autoridades do Land Baden-Württemberg criem, em colaboração com os produtores e os detentores de resíduos, centros de tratamento para os resíduos destinados a ser eliminados e sujeitos a fiscalização especial.12. O § 9, n.° 2, segundo período, da LAbfG confere ao Governo do Land o poder de decidir, por via regulamentar, que os produtores e os detentores desse tipo de resíduos devam propô-los aos responsáveis pelos centros de tratamento ou à Agência criada nos termos previstos no § 28a, n.° 1, da referida lei.13. De acordo com o disposto no § 9, n.° 2, terceiro período, da LAbfG, os resíduos que não possam ser tratados nos centros de tratamento são enviados à instalação de tratamento de resíduos proposta pelo produtor ou detentor dos resíduos.As disposições pertinentes do decreto14. Nos termos previstos no § 9, n.° 2, segundo período, da LAbfG, o Governo do Land Baden-Württemberg aprovou o decreto, alterado pelo Decreto de 26 de Janeiro de 1998 .15. O § 1, n.° 1, do decreto, estipula que o titular da estrutura de apoio aos centros de tratamento dos resíduos destinados a ser eliminados e sujeitos a fiscalização especial é a sociedade SBW Sonderabfallentsorgung Baden-Württemberg GmbH , criada em 1973 e pertença, principalmente, do Land.16. Face à inexistência de um centro de incineração de resíduos especiais no Land Baden-Württemberg, foi posta em prática uma colaboração entre este Land e o Land Hamburg.17. Nos termos do § 1, n.° 2, do decreto, os centros de tratamento são, quanto aos resíduos que devem ser armazenados, o depósito especial de Billigheim e, para os resíduos destinados a incineração, o incinerador de resíduos da sociedade Abfall-Verwertungsgesellschaft mbH de Hamburgo , «no quadro das obrigações de entrega em vigor» .18. Por força do § 3, n.° 1, primeiro período, do decreto, os produtores e os detentores de resíduos destinados a ser eliminados e sujeitos a fiscalização especial que tenham sido produzidos no Land Baden-Württemberg ou que aí devam ser tratados ou armazenados, devem propô-los à Agência, que os deve remeter a um centro de tratamento, nos termos do disposto no artigo 4.° , n.° 1, do mesmo decreto.19. O § 3, n.° 1, segundo período, do decreto prevê, todavia, excepções a esta obrigação, designadamente no caso de a quantidade de resíduos a tratar ser inferior a certos limites mínimos ou de os resíduos serem eliminados em determinadas condições nas instalações dos produtores ou dos detentores dos resíduos.20. O § 4, n.° 1, do decreto dispõe o seguinte:«Nos termos do artigo 1.° , n.° 2, a Agência para os Resíduos Especiais remete os resíduos que recebeu à sociedade [SBW], para tratamento nas instalações centrais, desde que os resíduos possam ser eliminados nessas instalações. Relativamente ao centro especial de incineração da sociedade [AVG] em Hamburgo, deve ser respeitada a obrigação de entrega de uma quantidade anual de 20 000 toneladas. Esta envia às instalações de tratamento, nos termos previstos no primeiro período, os resíduos que lhe são enviados.»21. O § 4, n.° 3, do decreto estabelece que os resíduos entregues que não sejam enviados a nenhum dos dois centros referidos, nos termos previstos no artigo 4.° , n.° 1, são enviados pela Agência ao estabelecimento que lhe for sugerido pelo produtor ou pelo detentor dos resíduos, desde que possam aí ser correctamente tratados sob o ponto de vista do direito alemão do ambiente.22. A obrigação de entrega prevista nos §§ 1, n.° 2, e 4, n.° 1, do decreto, de uma quantidade anual de 20 000 toneladas ao centro especial de incineração de Hamburgo, resulta de um contrato celebrado entre as sociedades SBW e AVG em 5 de Maio de 1994 para vigorar por um período de quinze anos .O contrato23. Segundo o preâmbulo deste contrato, o Land Hamburg disponibiliza, no âmbito da cooperação com o Land de Baden-Württemberg, uma parte da sua capacidade de incineração para a queima dos resíduos especiais entregues pela sociedade SBW, mediante o pagamento de 1 200 DEM por tonelada de resíduos entregues. A incineração é efectuada no centro de tratamento da sociedade AVG em Hamburgo.24. O contrato estabelece que o volume de resíduos especiais proposto pela sociedade SBW com vista à sua incineração pela sociedade AVG tem como limite 30 000 toneladas por ano . A sociedade SBW compromete-se a confiar à sociedade AVG o volume mínimo de 20 000 toneladas por ano. O contrato prevê, por outro lado, que as quantidades não entregues serão facturadas ao mesmo preço. Todavia, também se previu que se poderá exigir o pagamento do montante correspondente ao preço de tratamento do volume mínimo garantido . Para efeitos da cobertura dessas perdas, o Land Baden-Württemberg deverá constituir uma garantia correspondente a 180 milhões de DEM.II - O enquadramento factual e processual25. A sociedade DaimlerChrysler AG contestou a legalidade do decreto e pediu a sua anulação no Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) através de uma acção proposta em 4 de Dezembro de 1996.26. A autora defendeu, naquele órgão jurisdicional, que a obrigação de propor os resíduos especiais produzidos nas suas fábricas situadas no Land Baden-Württemberg a um centro de incineração em Hamburgo lhe veda a possibilidade de exportar esses resíduos para a Bélgica tendo em vista a sua incineração a um custo inferior. A este propósito, salientou que o transporte dos resíduos para a instalação de Hamburgo, a uma distância situada, em geral, entre 600 e 800 km, representaria, para si, um custo suplementar anual de 2,2 milhões de DEM.27. Para sustentar o seu pedido, a DaimlerChrysler salientou que a obrigação de propor os resíduos ao centro de incineração da sociedade AVG de Hamburgo equivalia a uma restrição quantitativa às exportações, proibida pelo artigo 34.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 29.° CE), bem como pelas disposições da directiva e do regulamento.28. O Verwaltungsgerichtshof considerou que a acção carecia de fundamento, julgando-a improcedente por decisão de 24 de Novembro de 1997.29. Chamado a pronunciar-se em recurso interposto pela DaimlerChrysler, o Bundesverwaltungsgericht, por despacho de 14 de Maio de 1998, admitiu o recurso com fundamento na importância jurídica da questão.30. Tendo dúvidas quanto à compatibilidade do decreto com o direito comunitário, o Bundesverwaltungsgericht decidiu, por decisão de 24 de Junho de 1999, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:«1) Deve a expressão de acordo com o Tratado que se contém no artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.° 259/93 ser entendida no sentido de que, no caso de uma proibição geral de exportação de resíduos susceptíveis de fiscalização especial e destinados a eliminação justificada pelos princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência, se deve complementarmente examinar se tal proibição de exportação é compatível com o direito comunitário primário, em especial com a proibição das restrições quantitativas ao comércio entre os Estados-Membros imposta pelos artigos 28.° CE e seguintes?2) Se a resposta for afirmativa, é suficiente, no caso de uma proibição de exportação legalmente fixada e quantitativamente limitada, um exame como o que é referido na regulamentação legal, ou deve este ser realizado sempre que a prevista exportação seja proibida por aplicação da regulamentação legal? Pode, neste quadro, ser fixada por escrito, por um período de quinze anos e por meio de obrigações de entrega a uma instalação nacional, uma proibição de exportação de resíduos susceptíveis de fiscalização especial e destinados a eliminação, quando, no momento da constituição das obrigações de entrega, a desejada garantia de eliminação só pode ser alcançada através de uma vinculação contratual, de igual duração, com o explorador de tal instalação?3) Permite o artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 259/93 que os Estados-Membros adoptem uma regulamentação que, no quadro das obrigações de entrega, faz depender a transferência para outros Estados-Membros dos resíduos susceptíveis de fiscalização especial e destinados a eliminação da condição de a pretendida eliminação cumprir as exigências de direito do ambiente do Estado de expedição?4) É compatível com as regulamentações dos artigos 3.° e seguintes do Regulamento (CEE) n.° 259/93 o facto de um Estado-Membro, para efeitos da pretendida transferência transfronteiriça de resíduos susceptíveis de fiscalização especial e destinados a eliminação, dar preferência a um processo independente sobre a entrega desses resíduos relativamente ao processo de notificação?»III - Sobre a primeira questão prejudicialObservações preliminares31. Antes de respondermos à primeira questão, parece-nos útil pôr em evidência, para que não seja necessário aqui voltar, os elementos de facto e jurídicos fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio, que vinculam o Tribunal de Justiça e sobre a qual assentará o nosso raciocínio. Em seguida, concretizaremos a natureza das preocupações do órgão jurisdicional nacional e dos problemas jurídicos acerca dos quais pretende ser esclarecido.Elementos de facto e de direito fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio32. Em primeiro lugar, importa salientar que o despacho de reenvio não menciona o tipo exacto de resíduos produzidos pela DaimlerChrysler que estão em causa no presente processo. Apenas se refere tratar-se de «resíduos susceptíveis de fiscalização especial e destinados a eliminação». Nos termos do § 41, n.° 1, da Lei federal de 27 de Setembro de 1994, definem-se como tal «os resíduos que, de acordo com o seu tipo, características ou quantidade, são especialmente perigosos para a saúde e a qualidade do ar ou da água, são explosivos ou inflamáveis ou podem conter agentes de contaminação ou estar na sua origem». Estes resíduos deverão, assim, considerar-se resíduos perigosos destinados a eliminação, na acepção da Directiva 78/319/CEE, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos , o que, aliás, não é contestado.33. Em segundo lugar, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o que está em discussão é o princípio da proibição de exportar estes resíduos para outros Estados-Membros ou para países terceiros para aí serem eliminados. De facto, o § 9 da LAbfG impõe aos produtores e aos detentores de resíduos estabelecidos no Land Baden-Württemberg a obrigação de eliminação desses resíduos perigosos no território alemão. A este propósito, o despacho de reenvio refere que o Governo do Land adoptou o decreto ao abrigo desta disposição da LAbfG. Os próprios termos do decreto, bem como o seu objectivo, confirmado pelo contexto histórico, são inequívocos. Para o órgão jurisdicional de reenvio, a obrigação de eliminação dos resíduos perigosos produzidos no Land em centros de tratamento situados na Alemanha visa «impedir, ou pelo menos limitar também a queima em instalações estrangeiras» .34. Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio considera ser de natureza ambiental o objectivo prosseguido com a proibição prevista quer no decreto quer no contrato .No despacho de reenvio, o juiz a quo afirma, de facto, que o referido decreto pretende colocar em prática os princípios enunciados no artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento . Além disso, ao contrário do que defende a recorrente, o órgão jurisdicional de reenvio refere que as medidas assim previstas no decreto não só se justificam com fundamento em considerações de ordem ecológica, como também são proporcionais .Da mesma forma, o órgão jurisdicional de reenvio considera que a celebração do contrato visa «por um lado, facilitar a solução do problema, cada vez mais premente, de uma eliminação correcta dos resíduos susceptíveis de fiscalização especial produzidos no Land» e, por outro, eludir o contexto económico de então, que não permitia construir em todos os Länder novas instalações centrais de tratamento e de incineração em condições ecologicamente sãs e economicamente viáveis .35. A apreciação e a qualificação dos factos , por um lado, e a aplicação das regras de direito comunitário aos factos do caso concreto , por outro, são da exclusiva competência do órgão jurisdicional de reenvio. Consideramos, assim, tais elementos adquiridos.O sentido e o alcance da questão prejudicial36. O Bundesverwaltungsgericht entende que a proibição de exportar resíduos perigosos destinados a ser eliminados, introduzida pelo decreto em litígio, deve ser considerada uma «exigência imperativa decorrente da protecção do ambiente», na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça . Conclui no sentido de que tal proibição não contraria o disposto nos artigos 28.° CE e seguintes.37. Considera, porém, não estar em condições de o afirmar de uma forma categórica . De facto, em sua opinião, subsiste uma dúvida pois as medidas a adoptar pelos Estados-Membros, ao abrigo do disposto no artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento, deverão sê-lo «de acordo com o Tratado». O órgão jurisdicional de reenvio interroga-se, assim, exactamente sobre o sentido e o alcance da expressão «de acordo com o Tratado» contida no referido artigo do regulamento. Interroga-se sobre se esta expressão significa que uma medida justificada pelos princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência deverá, além disso, ser compatível com a proibição das restrições quantitativas entre Estados-Membros, prevista nos artigos 28.° CE e seguintes . Dito de outro modo, o órgão jurisdicional de reenvio interroga-se sobre se, tendo controlado a adequação do decreto em litígio aos princípios do direito comunitário do ambiente, nos termos previstos no artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento, e a proporcionalidade dessa medida, não deverá, além disso, verificar se foi respeitado o disposto nos artigos 28.° CE e seguintes.Resposta38. A resposta a esta primeira questão depende de o regulamento introduzir um sistema harmonizado de transferência de resíduos a nível comunitário. Com efeito, a finalidade prosseguida pela acção normativa comunitária, que consiste na aproximação das legislações nacionais, é exactamente assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum. Assim sendo, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, se um diploma de direito derivado procedeu a uma determinada harmonização, deixa de se colocar a questão da conformidade com o artigo 28.° CE de uma disposição nacional adoptada em aplicação desse diploma de direito derivado.39. De facto, no acórdão de 12 de Outubro de 1993, Vanacker e Lesage , a questão que se colocava era a de determinar se a conformidade com o direito comunitário de uma medida francesa, aprovada em aplicação da Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados , deveria ser analisada apenas à luz das disposições dessa directiva ou se, além disso, também o deveria ser tendo em conta as disposições do Tratado referentes ao princípio da livre circulação de mercadorias.40. O Tribunal de Justiça decidiu claramente que «estando regulamentada pela directiva a questão de recolha dos óleos usados de modo harmonizado ao nível comunitário, qualquer medida nacional nesta matéria deve ser apreciada à luz das disposições desta directiva e não dos artigos 30.° a 36.° do Tratado» .41. A questão de se saber se o regulamento introduz um sistema harmonizado de circulação dos resíduos a nível comunitário foi decidida pelo acórdão de 28 de Junho de 1994, Parlamento/Conselho .42. Nesse processo, o Tribunal foi chamado a pronunciar-se acerca da opção do Conselho relativamente à base jurídica escolhida. O Parlamento defendia que o objecto e a finalidade do regulamento se prendiam com a circulação de resíduos no interior da Comunidade e o comércio externo de resíduos entre a Comunidade e países terceiros. Consequentemente, o regulamento deveria ter sido adoptado com fundamento nos artigos 100.° -A e 113.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 95.° CE e 133.° CE) e não no artigo 130.° -S do Tratado.43. Analisando pormenorizadamente o regulamento e os seus objectivos, o Tribunal de Justiça considerou que este diploma prevê de forma exaustiva as condições que regulam a circulação de resíduos entre Estados-Membros bem como os procedimentos a adoptar para serem autorizados, com o objectivo de garantir a protecção do ambiente e tendo em conta os objectivos que decorrem da política do ambiente . Assim, a opção pelo artigo 130.° -S do Tratado justificava-se.Segundo o Tribunal de Justiça, o regulamento visa efectivamente fornecer «um sistema harmonizado de procedimentos através dos quais se possa limitar a circulação dos resíduos a fim de assegurar a protecção do ambiente» .44. De onde resulta que o decreto em litígio deve ser avaliado apenas à luz do regulamento e não dos artigos 28.° CE e seguintes.45. O artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento autoriza os Estados-Membros a adoptar medidas de proibição das transferências de resíduos, em aplicação dos princípios da proximidade e da auto-suficiência.46. A expressão «de acordo com o Tratado», constante do artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento deverá, em nossa opinião, ser entendida como significando «sem que se possa acusar os Estados-Membros de, ao usarem a faculdade que lhes é conferida de restringirem a livre circulação de mercadorias, violarem o Tratado».47. Os resíduos destinados a eliminação são, de facto, mercadorias . Assim sendo, deverão, em princípio, circular livremente. Todavia, poderão justificar-se medidas que limitem ou proíbam a sua circulação com fundamento nos princípios enunciados no artigo 174.° , n.° 2, CE .48. Os princípios da auto-suficiência e da proximidade são, por definição, princípios dificilmente conciliáveis com o da livre circulação de mercadorias. O conteúdo destes princípios foi definido pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/Bélgica, atrás referido, da seguinte forma: «o princípio da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente, estabelecido em relação à acção da Comunidade em matéria de ambiente no artigo 130.° -R, n.° 2, do Tratado, implica que compete a cada região, comuna ou outra entidade local tomar as medidas apropriadas a fim de assegurar a recepção, o tratamento e a eliminação dos seus próprios resíduos [princípio da auto-suficiência]; estes devem, pois, ser eliminados tão perto quanto possível do lugar da sua produção, com vista a limitar o seu transporte na medida do possível [princípio da proximidade]» .49. Impor aos Estados-Membros que respeitem o princípio da livre circulação de mercadorias quando adoptam medidas em aplicação de diplomas de direito derivado com fundamento nestes princípios, não fará qualquer sentido, desde que essas medidas respeitem o princípio da proporcionalidade.50. Do teor do artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento e da opção pela expressão «de acordo com o Tratado» resulta que o legislador comunitário se manifesta no sentido de privilegiar a protecção do ambiente, considerada pelo Tribunal de Justiça como «exigências imperativas respeitantes à protecção do ambiente» , abrindo uma excepção ao princípio da livre circulação de mercadorias .51. A interpretação que sugerimos para a expressão «de acordo com o Tratado», constante do artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento, é confirmada pela jurisprudência do Tribunal .52. No exercício das suas competências, o órgão jurisdicional de reenvio avaliou o conteúdo do diploma nacional, o contexto em que foi adoptado, os objectivos prosseguidos, os meios disponibilizados para alcançar tais objectivos. Concluiu que o decreto em litígio, ao introduzir o princípio da eliminação de resíduos perigosos no território nacional, integrou, na ordem jurídica interna, o disposto no regulamento. Considerou ainda que o decreto em litígio respeita o princípio da proporcionalidade . Tendo sido examinada a compatibilidade do diploma interno com o regulamento, deixa de ter razão de ser a análise da sua compatibilidade com os artigos 28.° CE e seguintes.53. Resulta do exposto que um Estado-Membro se mantém dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos pelo regulamento ao adoptar uma medida legislativa interna nos termos da qual, com vista a pôr em prática os princípios da auto-suficiência e da proximidade, consagrados no artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento, se proíbe a exportação de resíduos perigosos destinados a eliminação.54. Alguns dos intervenientes suscitaram a questão da compatibilidade do decreto em litígio com o artigo 176.° CE.55. O artigo 176.° CE autoriza, de facto, os Estados-Membros a adoptar medidas de protecção do ambiente mais exigentes do que as previstas pelo direito comunitário. No acórdão de 25 de Junho de 1998, Dusseldorp e o. , o Tribunal de Justiça sublinhou, contudo, que, no uso desta faculdade conferida pelo artigo 176.° CE, os Estados-Membros deverão zelar pelo respeito do disposto nos artigos 28.° CE e seguintes.56. No caso vertente, as autoridades alemãs competentes limitaram-se a exercer um direito que lhes é conferido pelo artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento, de onde resulta que o decreto em litígio não pode ser considerado uma medida de protecção reforçada, prevista no artigo 176.° CE. O exame da compatibilidade do decreto com o artigo 176.° CE carece, portanto, de objecto.57. Em conclusão, propomos que se responda à primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio no sentido de que a legalidade de uma medida de direito interno adoptada com fundamento no artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do regulamento deve ser analisada apenas à luz das disposições do regulamento, e não dos artigos 28.° CE e seguintes. A expressão «de acordo com o Tratado», constante do referido artigo 4.° , deve ser interpretada no sentido de que autoriza expressamente e de uma forma compatível com as disposições do Tratado relativas às restrições à livre circulação de mercadorias, medidas de direito interno justificadas pelos princípios da proximidade e da auto-suficiência, princípios estes ligados à protecção do ambiente.IV - Sobre a segunda questão prejudicial58. A segunda questão é colocada a título subsidiário, para o caso de a resposta à primeira questão ser positiva. Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, a segunda deixa de ter objecto.V - Sobre a terceira questão prejudicialObservações preliminares59. Na terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 4.° , n.° 3, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros a adopção de medidas de direito interno que façam depender a transferência para outros Estados-Membros dos resíduos perigosos destinados a eliminação da condição de a pretendida eliminação no Estado-Membro de destino cumprir as exigências de direito do ambiente do Estado de expedição.60. O órgão jurisdicional de reenvio esclarece que a legislação nacional em causa confere à Agência o poder de proibir a transferência de resíduos para centros de tratamento situados noutro Estado-Membro, desde que:- esses centros satisfaçam os critérios estabelecidos no direito do ambiente do Estado-Membro de destino bem como os critérios fixados pelo direito comunitário do ambiente, desde que existam, e que- a Agência não esteja em condições de enviar tais resíduos para um dos centros situados na Alemanha,nos casos em que, relativamente ao tratamento desses resíduos, os critérios definidos pelo Estado-Membro de destino não sejam os do Estado alemão.61. Com vista a dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, iremos examinar a questão colocada no contexto atrás mencionado.Resposta62. Já vimos que se encontram harmonizadas as condições e os procedimentos que permitem que os Estados-Membros limitem ou proíbam a transferência de resíduos na Comunidade. Consequentemente, as transferências de resíduos na Comunidade não podem ser proibidas ou limitadas, a não ser com os fundamentos expressamente previstos no regulamento.63. Nos termos do artigo 4.° , n.° 2, alíneas b) e c), do regulamento, as objecções à transferência pretendida têm por base o n.° 3 do mesmo artigo.64. Nos termos do artigo 4.° , n.° 3, do regulamento, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição podem opor-se à transferência pretendida:- para aplicar os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência ;- quando a instalação tenha de eliminar resíduos de uma fonte mais próxima e a autoridade competente tenha dado prioridade a esses resíduos ;- de modo a assegurar que as transferências respeitem os planos de gestão de resíduos ;- se a transferência prevista não respeitar as disposições legislativas e regulamentares nacionais relativas à protecção do ambiente, à ordem pública, à segurança pública ou à protecção da saúde ou colidir com obrigações decorrentes de acordos internacionais nesta matéria celebrados pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa ;- se o notificador ou o destinatário tiverem sido culpados, no passado, de transferências ilegais; neste caso, a autoridade competente de expedição poderá indeferir todas as transferências que envolvam a pessoa em causa de acordo com a legislação nacional .65. Resulta tanto da letra como da estrutura e da finalidade das disposições relevantes do regulamento que as objecções à transferência de resíduos na Comunidade visam essencialmente permitir que os Estados-Membros assegurem o transporte e a eliminação dos resíduos de uma forma saudável e segura para o Homem e para o ambiente .66. Da análise dos fundamentos da proibição das transferências pretendidas, como os previstos no decreto em litígio, resulta que essas condições não são respeitadas. Essa medida de direito nacional proíbe a transferência pretendida mesmo que o transporte ou as condições de eliminação dos resíduos estejam em conformidade com as disposições comunitárias existentes na matéria. O texto nacional em litígio autoriza ainda a Agência a opor-se à transferência no caso de não lhe ser possível enviar os resíduos em causa para um dos centros de tratamento situados no território alemão e de a instalação do Estado-Membro de destino não proceder à eliminação dos resíduos perigosos de uma forma que não apresente perigo para a saúde humana ou que provoque danos no ambiente.67. Parece-nos, por outro lado, impossível ver nesta disposição nacional uma medida de protecção reforçada, prevista no artigo 176.° CE . O Governo do Land Baden-Württemberg apenas podia usar a faculdade que lhe é reconhecida por este artigo na condição de respeitar o aí prescrito. O que pressupõe, como já vimos , o respeito pelas disposições dos artigos 28.° CE e seguintes e pelo princípio da proporcionalidade. No caso vertente, não é manifestamente o que se verifica, uma vez que o decreto em litígio proíbe em princípio a exportação de resíduos, tendo em vista a sua eliminação, para outros Estados-Membros.68. Em conclusão, tendo em conta o que se acaba de expor, propomos que o Tribunal responda à terceira questão da forma seguinte: o artigo 4.° , n.° 3, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida de direito nacional que subordine a transferência de resíduos para outros Estados-Membros à condição de a respectiva eliminação ser efectuada em conformidade com os critérios do Estado de expedição em matéria de protecção do ambiente, desde que os critérios previstos na matéria pela legislação dos Estados-Membros de destino não tenham como consequência criar um perigo para a saúde humana ou para o ambiente.VI - Sobre a quarta questão prejudicialObservações preliminares69. Nesta questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça acerca da interpretação dos artigos 3.° e seguintes do regulamento. Pergunta de uma forma precisa se tais artigos permitem que, relativamente às transferências transfronteiriças de resíduos destinados a eliminação, um Estado-Membro aplique um processo independente sobre a entrega desses resíduos antes do processo de notificação.70. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o processo introduzido pelo decreto não se enquadra na tramitação do processo comunitário de notificação. Na sua opinião, o decreto cria um processo que obriga o operador económico, que pretenda transferir os resíduos destinados a eliminação para outro Estado-Membro, a seguir o procedimento nacional previsto no decreto. Só no caso de não afectação dos resíduos a uma das instalações nacionais existentes é que está autorizado a seguir o processo comunitário de notificação consagrado nos artigos 3.° e seguintes do regulamento.Resposta71. Como já observámos, o contexto do caso vertente é o de um pedido de transferência para outro Estado-Membro de resíduos perigosos destinados a eliminação.72. Além disso, chamamos a atenção para o facto de o regulamento prever, de forma exaustiva, o processo aplicável às transferências intracomunitárias de resíduos.73. Os artigos 3.° a 5.° do regulamento estabelecem as diversas formalidades que devem ser cumpridas pelo requerente e pelas autoridades competentes, com vista a uma transferência para outro Estado-Membro de resíduos destinados a eliminação.74. Nos termos previstos no artigo 3.° do regulamento, o notificador deverá, antes de mais, dirigir-se à autoridade competente do Estado de destino, disso informando as autoridades competentes do Estado de expedição; deve fornecer uma série de informações acerca da natureza dos resíduos, do itinerário que os resíduos irão seguir, do transporte propriamente dito, do destinatário dos resíduos, das operações de eliminação e do contrato celebrado com o destinatário .75. O artigo 4.° do regulamento prevê o processo e as condições que permitem às autoridades competentes do Estado de destino ou do Estado de expedição oporem-se à transferência pretendida.76. Finalmente, o artigo 5.° , n.° 1, do regulamento estabelece que «[a] transferência só pode ser efectuada após recepção, pelo notificador, da autorização da autoridade competente de destino».77. Resulta do texto destas disposições que o legislador comunitário definiu um regime completo e harmonizado no que se refere quer às condições a preencher, como ao processo a respeitar para a transferência de resíduos para outros Estados-Membros. A sua intenção foi, portanto, a de evitar que as autoridades competentes dos Estados de expedição e de destino introduzam processos paralelos ou imponham condições suplementares.78. A estrutura e o teor destas disposições sugerem, além disso, que o legislador comunitário pretendeu consagrar o princípio do direito à transferência desde que respeitadas um certo número de condições. A oposição à transferência é concebida como uma excepção a esta regra.79. Sucede que o decreto em litígio instaura um mecanismo inverso. Com efeito, nos termos das referidas disposições, o operador que pretenda transferir para outro Estado-Membro os resíduos que produz com vista à sua eliminação deve, previamente, dirigir-se a uma autoridade do Estado de expedição com vista a entregar esses resíduos a uma instalação nacional. E só no caso de essa entrega ser recusada é que poderá exercer o seu direito à transferência.80. Este mecanismo é, por este motivo, manifestamente incompatível com o processo comunitário harmonizado.81. Consequentemente, propomos que a quarta questão seja respondida no sentido de que os artigos 3.° e seguintes do regulamento se opõem a uma medida de direito nacional que subordine o processo de notificação introduzido pelo regulamento, relativo às transferências de resíduos para outros Estados-Membros, a um processo nacional prévio e independente referente à entrega dos resíduos destinados a eliminação.Conclusão82. Nestas condições, propomos ao Tribunal de Justiça as seguintes respostas às questões colocadas pelo Bundesverwaltungsgericht:«1) A legalidade de uma medida de direito interno adoptada com fundamento no artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, deve ser analisada apenas à luz das disposições do referido regulamento e não dos artigos 28.° CE e seguintes. A expressão de acordo com o Tratado constante do referido artigo 4.° deve ser interpretada no sentido de que autoriza expressamente, e de uma forma compatível com as disposições do Tratado CE relativas às restrições à livre circulação de mercadorias, medidas de direito interno justificadas pelos princípios da proximidade e da auto-suficiência.2) O artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 259/93 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida de direito nacional que subordine a transferência de resíduos para outros Estados-Membros à condição de a respectiva eliminação ser efectuada em conformidade com os critérios do Estado de expedição em matéria de protecção do ambiente, desde que os critérios previstos na matéria pela legislação dos Estados-Membros de destino não tenham como consequência criar um perigo para a saúde humana ou para o ambiente.3) Os artigos 3.° e seguintes do Regulamento n.° 259/93 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida de direito nacional que subordine o processo de notificação introduzido pelo regulamento, relativo às transferências de resíduos para outros Estados-Membros, a um processo nacional prévio e independente referente à entrega dos resíduos destinados a eliminação.»