CELEX: 52001PC0633
Language: pt
Date: 2001-11-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto respeitante à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

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52001PC0633

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto respeitante à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro  /* COM/2001/0633 final - ACC 2001/0263 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto respeitante à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais. A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinaram um novo acordo em 6 de Dezembro de 1996. O referido acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.O Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa foi adoptado juntamente com o acordo, tendo igualmente entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1997.2. Embora as disposições presentemente aplicáveis não o estabeleçam claramente, é um princípio geralmente aceite que as matérias originárias e não originárias idênticas, que devem ser incorporadas num produto, sejam objecto de uma separação física. Todavia, a manutenção de existências separadas pode ocasionar despesas consideráveis ou dificuldades materiais, sendo, por conseguinte, proposto que, em certas circunstâncias, as autoridades aduaneiras possam autorizar o recurso ao método denominado "separação de contas". A autorização pode ser emitida em resposta a um pedido escrito do operador em causa, podendo, além disso, as autoridades aduaneiras competentes exigir o cumprimento de qualquer condição que considerem adequada. As referidas autoridades estão também habilitadas a controlar o uso dado à autorização e a retirá-la em caso de utilização abusiva.3. O artigo 20º-A relativo à "Separação de contas" foi introduzido em 1 de Janeiro de 2001 nos "protocolos de origem" anexos aos acordos em vigor entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e os países parceiros da Europa Central e Oriental, bem como a Eslovénia, os Estados bálticos, os países membros da EFTA e a Turquia (exclusivamente para os produtos industriais no âmbito da união aduaneira).As  autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e das Ilhas Faroé estabeleceram e desenvolveram relações de cooperação administrativa satisfatórias. A experiência adquirida na aplicação das novas disposições com os países parceiros acima referidos deve, por conseguinte, ser alargada às relações comerciais existentes, estabelecidas no acordo entre a Comunidade e a Dinamarca e as Ilhas Faroé.4. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove a proposta em anexo de decisão relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé sobre a inserção do artigo 20º-A, "Separação de contas" no Protocolo nº 3 do Acordo.2001/0263 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto respeitante à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º, em conjugação com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O nº 1 do artigo 34º do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, prevê que o Comité Misto possa alterar as disposições dos protocolos do Acordo,DECIDE:Artigo 1ºA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto estabelecido por força do Acordo assinado em 6 de Dezembro de 1996 [1], respeitante à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo, é a definida no projecto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.[1]  JO L 53 de 22.2.1997, p.2.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteACORDO   entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outroDECISÃO Nº .../... DO COMITÉ MISTO   de [... de ... de ...,]relativa à inserção do artigo 20º-A "Separação de contas" no Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro [2], a seguir designado "o Acordo",[2]  JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.Tendo em conta, nomeadamente, o nº 1 do artigo 34º do Acordo,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinaram o Acordo em 6 de Dezembro de 1996. O Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.(2) No âmbito das relações comerciais estabelecidas por força do Acordo, surgiu a necessidade de prever um sistema de separação de contas.(3) O método de "separação de contas" pode ser autorizado sob determinadas condições, quando se verificarem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas de matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, que devem ser incorporadas num produto para exportação ao abrigo do tratamento preferencial.(4) As autoridades aduaneiras competentes podem autorizar o recurso ao método de "separação de contas", desde que estejam preenchidas determinadas condições e que as autorizações estejam sujeitas a controlo e possam ser retiradas pelas referidas autoridades em caso de utilização abusiva,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo, é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao artigo 20º é aditado o seguinte artigo:«Artigo 20º-ASeparação de contas1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter  existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.2. Esse método deve poder assegurar que o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido, se tivesse havido uma separação física das existências.3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que podem ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente protocolo.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção e aplica-se em 1 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, emPela Comissão MistaO PresidenteFICHA FINANCEIRAA proposta de decisão do Comité Misto não tem incidências financeiras no orçamento da Comunidade, uma vez que só prevê a inserção de um "método de separação de contas" que  pode ser autorizado desde que estejam preenchidas determinadas condições e desde que o uso da autorização esteja sujeita a controlo e possa ser retirada pelas autoridades aduaneiras competentes.