CELEX: 32019D0572
Language: pt
Date: 2019-04-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/572 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

11.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 100/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/572 DO CONSELHO
         de 8 de abril de 2019
         relativa à celebração, em nome da União Europeia, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão (UE) 2018/61 do Conselho (2), a Alteração n.o 1 do Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia (Alteração n.o 1), foi assinada em 13 de dezembro de 2017, sob reserva da sua aprovação em data ulterior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Alteração n.o 1 alarga os domínios de cooperação entre as partes do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil («o Acordo») aos quais se pode aplicar a aceitação recíproca das certificações e verificações de conformidade, de molde a permitir a otimização da utilização dos recursos e economias de custos compatíveis, sem deixar de manter um elevado nível de segurança do transporte aéreo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Alteração n.o 1 deverá ser aprovada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovada, em nome da União, a Alteração n.o 1 do Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho, em nome da União, procede à notificação prevista no artigo 3.o da Alteração n.o 1.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Aprovação de 13 de dezembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/61 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (JO L 11 de 16.1.2018, p. 1).
         
            (3)  O texto da Alteração n.o 1 foi publicado no JO L 11 de 16.1.2018, p. 3, conjuntamente com a decisão da sua assinatura.