CELEX: 31991R3399
Language: pt
Date: 1991-11-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3399/91 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 137/79, relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros #

Avis juridique important

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31991R3399

REGULAMENTO (CEE) No 3399/91 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 137/79, relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros  -   

Jornal Oficial nº L 320 de 22/11/1991 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 3399/91 DA COMISSÃO  de 21 de Novembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 137/79, relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos  pescados pelos navios dos Estados-membrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3634/89 (2), estabeleceu um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos  produtos pescados pelos navios dos Estados-membros;  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho (3) e com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias passam a fazer parte do território aduaneiro da Comunidade;  Considerando que convém alterar, em conformidade, o Regulamento (CEE) no 137/79,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 14o A do Regulamento (CEE) no 137/79, os nos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:  « 1. Para efeitos dos artigos 1o e 2o do presente regulamento, os navios registados, com carácter permanente, nos registos das autoridades competentes a nível local ("registos de base") de Ceuta ou de Melilha não são considerados navios dos  Estados-membros.  2. As autoridades aduaneiras do porto de registo ou armamento de um navio de pesca registado de forma permanente nos registos das autoridades competentes a nível local ("registos de base") de Ceuta e de Melilha não podem emitir cadernetas de formulários  T2M em relação a esse navio. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. (2) JO no L 355 de 5. 12. 1989, p. 22. (3) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.