CELEX: C2003/055/19
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-465/02: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 27 de Dezembro de 2002) pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/11
Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 (fax de                           produto ou da produção, como resulta quer das próprias
27 de Dezembro de 2002) pela República Federal da                              disposições legais gregas quer do facto de a Comunidade
Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                           prever a concessão de ajudas à produção de Feta nas illhas
                                                                               do mar Egeu;
                        (Processo C-465/02)                             —      Violação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 2081/92 do Conselho e do artigo 253.o CE.
                           (2003/C 55/19)
                                                                        (1 ) JO L 277, de 15.10.2002, p. 10.
Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 27.12.2002),
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela República Federal da Alemanha, representada pelo Minis-
terialrat Wolf-Dieter Plessing, do Bundesministerium der                Acção proposta em 30 de Dezembro de 2002 pelo
Finanzen, pelo Ministerialrat Alfred Dittrich, do Bundesminis-          Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades
terium der Justiz e pelo Rechtsanwalt Dr. Michael Loschelder,                                       Europeias
do gabinete Loschelder Rechtsanwälte, Hohenstaufenring
30-32 D-50674 Köln.                                                                            (Processo C-466/02)
                                                                                                  (2003/C 55/20)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1829/2002 ( 1) da Comis-
                                                                        Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 23.12.02),
      são, de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo
                                                                        no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção
      do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão no                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pelo
      respeitante à denominação «Feta»;
                                                                        Reino da Dinamarca, representado por J. Molde e J.B. Liisberg,
                                                                        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
2.    Condenar a Comissão nas despesas.                                 burgo.
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —      Anular o Regulamento (CE) n.o 1829/02 da Comissão (1),
                                                                               de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do
—     Violação do regulamento interno do comité e violação                     Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2) no respei-
      do Regulamento (CEE) n.o 1: Os documentos para a                         tante à denominação «Feta».
      sessão de 20.11.2001 do comité criado em conformidade
      com o artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
      Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas
      e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos             Fundamentos e principais argumentos
      géneros alimentícios não foram enviados ao governo
      alemão com a antecedência de 14 dias nem em língua
      alemã.                                                            (A título principal)
—     Violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)               A Comissão adoptou o Regulamento n.o 1829/02 em violação
      n.o 2081/92 do Conselho: na opinião da recorrente, a              do artigo 17.o, n.o 2, conjugado com o artigo 3.o, n.o 1, do
      Comissão não tem razão ao averiguar, nos fundamentos              Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3) (regulamento de base).
      do regulamento impugnado, se a designação «Feta» se
      tornou uma designação genérica. Uma vez que «Feta» é,             Neste contexto, a Dinamarca invoca os seguintes princípios
      antes de mais, um conceito não geográfico, a Comissão             interpretativos:
      devia ter provado em primeiro lugar que o mesmo
      adquiriu um significado geográfico, sendo certo que tal           —      A proibição de registar denominações genéricas é uma
      significado não se refere a todo o território dum Estado-                expressão própria duma série de princípios fundamentais
      -(Membro). A parte do território que o Governo helénico                  de direito comunitário.
      indicou no seu pedido é claramente construída de forma
      artificial e não se apoia nem na tradição nem na percepção        —      Esta proibição não pode ser interpretada restritivamente
      do comércio. O Feta também não deve a sua qualidade                      e a sua observância está sujeita à plena jurisdição do
      ou identidade especial ou exclusivamente às suas relações                Tribunal de Justiça.
      geográficas; as afirmações da Comissão no 36.o conside-
      rando não são retiradas nem do pedido do Governo                  —      Se uma denominação em dada altura se tornou ou foi
      helénico nem das conclusões do comité científico. Final-                 desde o início uma denominação genérica, será para
      mente, não há qualquer consenso quanto ao território do                  sempre - irreversivelmente - uma denominação genérica.