CELEX: C1996/354/68
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Cancelamento dos processos apensos T-454/93, T-456/93 e T-457/93

23.11.96            | £I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/35
comerciais razoáveis numa conjuntura comercial normal . A         questão, e que o serviço responsável demorou mais de um
decisão impugnada não encontra portanto fundamento                ano a descobrir a eventualidade de um erro .
jurídico no artigo 92?, n? 1 do Tratado e deve , por isso, ser
anulada . Acresce que a decisão não é clara nem suficiente­       O recorrente alega , em primeiro lugar, a existência de
mente fundamentada , na acepção do artigo 190? do                 violação dos artigos 45? do Regime Aplicável aos Outros
Tratado .                                                         Agentes ( ROA ) e 85? do Estatuto, por as condições de
                                                                  reposição não estarem reunidas no caso vertente . Com
                                                                  efeito, a Comissão não pagou o subsídio por erro, mas com
                                                                  perfeito conhecimento de causa, aplicando uma prática pela
                                                                  qual instituíra um sistema de adiantamento sem prejuízo de
                                                                  restituição em determinadas condições . Em segundo lugar,
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, por Claus            não existe má-fé do recorrente, uma vez que, no espírito da
  Jensen contra a Comissão das Comunidades Europeias              administração, o pagamento não era indevido na altura e,
                       Processo T-156/96                          por conseguinte , não se pode considerar que o recorrente
                                                                  tivesse consciência de qualquer irregularidade . Entende, a
                          ( 96/C 354/67 )
                                                                  esse propósito, que o artigo 85? do Estatuto parece dever ser
                                                                  interpretado como não excluindo outros casos de má-fé
                 (Língua do processo: francês)                    para além da consciência da irregularidade do pagamento .
                                                                  Seja como for, a Comissão não provou , no entender do
Deu entrada, em 9 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             recorrente , que, nas circunstâncias do caso em apreço,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           quando o subsídio de instalação lhe foi pago, ele estivesse
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           consciente de que se tratava de um pagamento irregular ou
por Claus Jensen, residente em Waterloo ( Bélgica ), repre­       sujeito a determinadas condições para se tornar defini­
sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,        tivo .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                       Além disso , o recorrente invoca violação do artigo 24? do
                                                                  ROA porque o sistema de adiantamento não é conforme
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            com esta disposição . Em sua opinião, aquele artigo impõe à
                                                                  administração, aquando da entrada em funções de um
— ordenar as diligências de instrução propostas na funda­         funcionário ou agente, a adopção de uma decisão definitiva
     mentação,                                                    quanto ao direito ao subsídio, com base na duração
                                                                  previsível do serviço . O artigo 24? exclui, portanto, que a
— anular a decisão da recorrida de o obrigar a repor o            administração pudesse numa primeira fase adoptar uma
     montante do subsídio de instalação que lhe foi pago          decisão meramente provisória e adoptar a posteriori uma
     descontando uma parte do subsídio da sua compensação         decisão definitiva baseada na duração do serviço efec­
                                                                  tivo .
     por cessação de funções e emitindo para o saldo uma
     nota de débito que lhe foi notificada por ofício de 13 de
     Novembro de 1995 do chefe da unidade « Pensões e
     relações com os antigos funcionários », que recebeu em
     23 de Novembro de 1995 ,
— condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização em
     montante equivalente ao do subsídio de instalação que        Cancelamento dos processos apensos T-454/93 , T-456/93
     recebeu , ou seja , 565 976 francos belgas ,                                           e T-45 7/93 (')
                                                                                            ( 96/C 354/68 )
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                   (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário da administração dinamarquesa           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o presidente da
colocado à disposição da Comissão, impugna a decisão da           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
ECPN que ordenou a reposição dos montantes adiantados,            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
a título de subsídio de instalação aquando da sua entrada em      registo do Tribunal , dos processos apensos T-454/93 ,
funções no gabinete do membro da Comissão de naciona­             T-456/93 e T-457/93 , Elders Trading Limited e Paterson
lidade dinamarquesa , em consequência da rescisão do seu          Elders ( Produce ) Limited , Barretts & Baird ( Wholesale )
contrato e da sua nomeação como perito nacional .                 Limited, FMC plc, FMC ( Meat ) Limited , D. T. Duggins
                                                                  Limited , Marshall ( Lamberhurst ) Limited , Montelupo Ltd e
Lembra, em primeiro lugar, que o serviço competente da            North Devon Meat Ltd contra Comissão das Comunidades
instituição recorrida lhe tinha por várias vezes confirmado       Europeias .
que os montantes em questão deviam ser considerados
definitivamente adquiridos, mesmo que tivesse de deixar o         (') fO n . C 290 de 6 . 11 . 1992 .
gabinete a que estava ligado . O recorrente esclarece, a este
propósito, que ele próprio tinha pedido à administração
garantias nesse sentido , tendo em conta o montante em