CELEX: C2006/261/08
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-125/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S/Skandinavisk Motor Co. A/S (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n. o  1475/95 — Artigo 5. o , n. o  3 — Rescisão pelo fornecedor — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o  1400/2002 — Necessidade de reorganização da rede de distribuição — Prazo de pré-aviso — Fundamentação — Ónus da prova)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S/Skandinavisk Motor Co. A/S
   (Processo C-125/05) (1)
   
   (Concorrência - Acordo de distribuição de veículos automóveis - Isenção por categoria - Regulamento (CE) n.o 1475/95 - Artigo 5.o, n.o 3 - Rescisão pelo fornecedor - Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 - Necessidade de reorganização da rede de distribuição - Prazo de pré-aviso - Fundamentação - Ónus da prova)
   (2006/C 261/08)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret — Dinamarca
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S
   
      Recorrida: Skandinavisk Motor Co. A/S
   Objecto
   Prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós venda de veículos automóveis (JO L 145, p. 25) — Rescisão do contrato pelo fornecedor no caso de necessitar de organizar toda a rede de distribuição ou uma parte substancial dela — Obrigação de fundamentação e extensão dessa obrigação
   Dispositivo
   O artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que:
   
               —
            
            
               A existência da «necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede» pressupõe uma modificação significativa, tanto no plano material como no plano geográfico, das estruturas de distribuição do fornecedor em causa, que deve ser justificada de uma forma plausível por motivos de eficácia económica baseados em circunstâncias objectivas internas ou externas à empresa do fornecedor, as quais, tendo em conta o ambiente concorrencial em que o fornecedor opera, seriam susceptíveis, na falta de uma reorganização rápida da rede de distribuição deste último, de prejudicar a eficácia das estruturas existentes dessa rede. A este respeito, são relevantes as eventuais consequências económicas desfavoráveis que um fornecedor poderia sofrer na hipótese de rescindir o acordo de distribuição com um pré-aviso de dois anos. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido, se estes requisitos estão preenchidos.
            
         
               —
            
            
               Quando a legalidade de uma rescisão com o pré-aviso de um ano é contestada por um distribuidor nos órgãos jurisdicionais nacionais ou nas instâncias arbitrais, incumbe ao fornecedor provar que estão preenchidos os requisitos previstos nessa disposição para o exercício do direito de rescisão com um pré-aviso de um ano. As modalidades de produção desta prova são reguladas pelo direito nacional.
            
         
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               Não obriga o fornecedor que rescinde um acordo de distribuição nos termos dessa disposição a fundamentar formalmente a decisão de rescisão, nem a elaborar, antes dessa rescisão, um plano de reorganização.
            
         
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               A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1475/95. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se este é o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido.
            
         
      (1)  JO C 143, de 11.06.2005