CELEX: 52021PC0671
Language: pt
Date: 2021-11-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 32.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.11.2021
            COM(2021) 671 final
            2021/0352(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 32.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 32.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI), que tem lugar virtualmente de 6 a 15 de dezembro de 2021. 
            
            
               Durante a 32.ª Assembleia (A 32), está prevista a adoção de um projeto de orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação (HSSC), de 2021, e a revogação da Resolução A.1140 (31) da Assembleia da OMI, através da qual esta última, na sua 31.ª sessão, adotou as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação (HSSC), de 2019.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional 
            
            
               A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Adicionalmente, pretende incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.
            
            
               A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1958.
            
            
               Todos os Estados-Membros são partes na Convenção. 
            
            
               2.2.A Organização Marítima Internacional 
            
            
               A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial. 
            
            
               A adesão à OMI está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. As relações da UE com a OMI baseiam-se, nomeadamente, no Acordo de Cooperação e de Colaboração celebrado entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias em 1974.
            
            
               A Assembleia da OMI é o órgão de direção da organização. É composto por todos os Estados-Membros da OMI, reunindo-se de dois em dois anos, e pode adotar medidas acordadas em todos os cinco comités principais da OMI. Entre estes cinco comités contam-se o Comité de Segurança Marítima (MSC) e o Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC).
            
            
               2.3.O ato previsto da Assembleia da OMI 
            
            
               De 6 a 15 de dezembro de 2021, durante a sua 32.ª sessão, a Assembleia adotará alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação.
            
            
               O objetivo das alterações previstas é atualizar as orientações de modo a refletir os requisitos decorrentes de alterações aos instrumentos obrigatórios pertinentes que entrem em vigor até 31 de dezembro de 2021, inclusive. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               3.1.Adoção das orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação, de 2021, e revogação da Resolução A.1140(31)
            
            
               O Subcomité de Regulamentação do País do Pavilhão, antecessor do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III), concordou em rever as orientações relativas às vistorias do HSSC numa base contínua. As orientações relativas às vistorias são, por conseguinte, atualizadas em todas as sessões da Assembleia da OMI. A última versão das orientações relativas às vistorias está incluída na Resolução A.1140(31) e foi adotada na 31.ª sessão da Assembleia em 2019. 
            
         
         
            
               Na sua 6.ª sessão, o III criou o Grupo de Correspondência sobre a revisão das orientações relativas às vistorias no âmbito do HSSC e a lista não exaustiva de obrigações decorrentes de instrumentos relevantes para o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI (Código III), sob a coordenação da China. Tal tinha sido feito da mesma forma em anteriores sessões do III. 
            
            
               O Grupo de Correspondência foi convidado a continuar a desenvolver projetos de alterações às orientações relativas às vistorias. Estes decorrem das alterações aos instrumentos obrigatórios pertinentes que deverão entrar em vigor até 31 de dezembro de 2021, inclusive, tendo em conta os resultados das sessões do MEPC e do MSC. A adoção das orientações atualizadas relativas às vistorias do HSSC e a revogação da Resolução A.1140(31), que contém as orientações atuais, será aprovada na 104.ª sessão do MSC e na 77.ª sessão do MEPC. Após aprovação em ambos os Comités, o projeto de resolução será remetido para a A 32 para adoção. 
            
            
               A revisão periódica assegura que as orientações relativas às vistorias do HSSC se mantêm atualizadas. A atualização a adotar esclarece, nomeadamente, que as baterias primárias caducadas, que cumprem os requisitos do ponto 12.6 do anexo da Resolução MSC.149(77), só podem ser utilizadas para examinar e verificar o funcionamento de aparelhos radiotelefónicos VHF bidirecionais. A União deve, por conseguinte, apoiar estas alterações, uma vez que assegurarão que as orientações relativas às vistorias têm em conta os novos desenvolvimentos.
            
            
               3.2.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 391/2009
                  1
                estabelece regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. O critério constante do anexo I, parte B, ponto 7, alínea k), do Regulamento exige que uma organização reconhecida assegure que as vistorias e inspeções obrigatórias sejam realizadas em conformidade com as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação adotado pela OMI.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  2
               .
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Assembleia da OMI é uma instância criada por um acordo, nomeadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional.
            
            
               O ato que a Assembleia é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto é capaz de influenciar de forma decisiva o conteúdo do Regulamento (EC) N.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, em matéria das regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Tal acontece porque o mesmo exige que uma organização reconhecida assegure que as vistorias e inspeções obrigatórias são realizadas em conformidade com as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação adotado pela OMI.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
         
         
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0352 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 32.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do mesmo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») entrou em vigor em 17 de março de 1958. 
            
            
               (2)A OMI é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica por navios. Todos os Estados-Membros da UE são membros da OMI. A União não é membro da OMI.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 15.º, alínea j), do Acordo, a Assembleia pode recomendar aos membros a adoção de regulamentos e orientações em matéria de segurança marítima, prevenção e controlo da poluição marinha por navios e outras questões relacionadas com o efeito do transporte marítimo no meio marinho, atribuídas à Organização por ou sob a forma de instrumentos internacionais, ou alterações a esses regulamentos e orientações que lhe tenham sido transmitidas. 
            
            
               (4)A Assembleia da OMI, na sua 32.ª sessão, de 6 a 15 de dezembro de 2021, deverá adotar as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação (HSSC), de 2021, e revogar a Resolução A.1140 (31) da Assembleia da OMI, que contém as orientações relativas às vistorias do HSSC, de 2019.
            
            
               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União durante a 32.ª sessão da Assembleia da OMI, uma vez que as alterações às orientações relativas às vistorias do HSSC são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. 
            
            
               (6)A adoção das orientações relativas às vistorias do HSSC, de 2021, e a revogação das orientações relativas às vistorias do HSSC, de 2019, fazem parte de uma revisão periódica. A União deve, por conseguinte, apoiar essas alterações, uma vez que assegurarão que as orientações relativas às vistorias do HSSC têm em conta os novos desenvolvimentos.
            
            
               (7)A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros da Assembleia da OMI,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição a adotar, em nome da União, na 32.ªsessão da Assembleia da Organização Marítima Internacional («OMI») consiste em dar o seu acordo à adoção das orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação, de 2021, tal como estabelecido no documento III 7/17/Add.1, secção 8 e anexo 6, e à consequente revogação da Resolução A.1140(31) da Assembleia da OMI.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros da Assembleia da OMI.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios OJ L 131, 28.5.2009, p. 11-23.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.