CELEX: 52004PC0375
Language: pt
Date: 2004-05-12
Title: Proposta de Decisão do Conselho que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão da CE - Conselho de Estabilização e de Associação da Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o seu regulamento interno

Avis juridique important

|

52004PC0375

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão da CE - Conselho de Estabilização e de Associação da Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o seu regulamento interno  /* COM/2004/0375 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão da CE - Conselho de Estabilização e de Associação da Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o seu regulamento interno(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.O Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 108º do referido Acordo supervisiona a execução do Acordo e examina as questões importantes que surjam no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.Tal como previsto no artigo 109º do referido Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno. Em conformidade com o artigo 110º do Acordo de Estabilização e de Associação, esse regulamento interno estipula as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação que assistirá o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.Tal como previsto no nº 1 do artigo 2º da Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração do referido Acordo, a posição da Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação será estabelecida por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Por conseguinte, convida-se o Conselho a adoptar a proposta apresentada em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão da CE - Conselho de Estabilização e de Associação da Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o seu regulamento internoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),Tendo em conta a Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão [1], de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,[1]  JO L 84 de 20.3.2004, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 108º do Acordo de Estabilização e de Associação institui um Conselho de Estabilização e de Associação.(2) O artigo 112º do referido Acordo estabelece que o Comité de Estabilização e de Associação deve assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.(3) O artigo 109º do referido Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno.(4) O artigo 110º do referido Acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve estipular as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar os seus poderes.DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 108º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação referida no artigo 110º do referido Acordo terá por base o projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação anexado à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores da referida proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODecisão n° ... CE - Conselho de Estabilização e de Associação da Antiga República Jugoslava da Macedónia que adopta o seu regulamento internoO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 108°, 109°, 110°, 111°, 112° e 113°,Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 2004,DECIDE:Artigo 1°PresidênciaO Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente por períodos de doze meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2004.Artigo 2°ReuniõesO Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Excepto acordo em contrário, as sessões do Conselho de Estabilização e de Associação realizar-se-ão no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.Artigo 3°RepresentaçãoOs membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deverá notificar ao presidente o nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.Artigo 4ºDelegaçõesOs membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada Parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas não membros do Conselho para assistir às suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.Artigo 5°SecretariadoO Secretariado do Conselho Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Antiga República Jugoslava da Macedónia em Bruxelas.Artigo 6°CorrespondênciaA correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação será enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Antiga República Jugoslava da Macedónia em Bruxelas.As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e difundidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os destinos referidos no parágrafo anterior.Artigo 7°PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.Artigo 8°Ordem de trabalhos das reuniões1. O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Esta deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6°, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. Esta será aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.2. O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no nº 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.Artigo 9°ActaSerá elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários. Regra geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:- a menção dos documentos apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação,- as declarações cuja inscrição foi solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,- as decisões e recomendações adoptadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Conselho de Estabilização e de Associação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo presidente e pelos dois secretários e conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que agirá na qualidade de depositário dos documentos da associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°.Artigo 10°Decisões e recomendações1. O Conselho de Estabilização e de Associação adopta as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes. Entre as sessões, o Conselho de Estabilização e de Associação pode, se as duas Partes estiverem de acordo, tomar decisões ou recomendações por procedimento escrito.2. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação adoptadas nos termos do artigo 110º do Acordo de Estabilização e de Associação são intituladas, respectivamente, "decisão" e "recomendação", sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6° Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação nas respectivas publicações oficiais.Artigo 11°Regime linguísticoAs línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação preparada nessas línguas.Artigo 12°DespesasA Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia custearão cada uma as despesas em que incorrerem devido à sua participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, a saber, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da Antiga República Jugoslava da Macedónia, que serão custeadas pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. As outras despesas relativas à organização das reuniões serão custeadas pela Parte que organiza as reuniões.Artigo 13°Comité de Estabilização e de Associação1. O Comité de Estabilização e de Associação está encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. O Comité de Associação é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia, em princípio a nível de altos funcionários.2. O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo de Estabilização e de Associação. Examina qualquer questão que lhe seja enviada pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.3. Caso o Acordo de Estabilização e de Associação preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. Pode ser prosseguida no Conselho de Estabilização e de Associação se as duas Partes estiverem de acordo.4. O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do Anexo I à presente decisão.Feito emPelo Conselho de Estabilização e de AssociaçãoO PresidenteANEXO IRegulamento Interno do Comité de Estabilização e de AssociaçãoArtigo 1°PresidênciaO Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente por períodos de doze meses por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2004.Artigo 2°ReuniõesO Comité de Estabilização e de Associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo das Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar entre as duas Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo presidente.Artigo 3°DelegaçõesAntes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.Artigo 4°SecretariadoO Secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Antiga República Jugoslava da Macedónia e por um funcionário da Comissão Europeia. Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão serão enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.Artigo 5°PublicidadeSalvo decisão em contrário, as sessões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.Artigo 6°Ordem de trabalhos das reuniões1. O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4°, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas. A ordem de trabalhos será aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.2. O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no nº 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.Artigo 7°ActaSerá elaborada uma acta de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo presidente, das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação. Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as actas são assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as Partes. É enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 4°.Artigo 8°Decisões e recomendaçõesNos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação é autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, nos termos do artigo 110° do Acordo Europeu, a adoptar decisões ou recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adoptadas de comum acordo entre as Partes. As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4° do presente anexo. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação nas respectivas publicações oficiais.Artigo 9°DespesasA Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia custearão cada uma as despesas em que incorrerem devido à sua participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, a saber, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da Antiga República Jugoslava da Macedónia, que serão custeadas pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. As outras despesas relativas à organização das reuniões serão custeadas pela Parte que organiza as reuniões.Artigo 10°Subcomités e grupos especiaisO Comité de Estabilização e de Associação pode instituir subcomités ou grupos especiais que trabalham sob a sua autoridade, ao qual devem dar parte de cada uma das suas reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos têm poder de decisão.