CELEX: 51993EC2825
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Projecto de Regulamento (CE) n° …/… da Comissão de […] que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2006)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os
             cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 2825/93 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.oÖ 1784/2003 do Conselho Õ no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os
             cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ do Conselho, de Ö 29 de Setembro de 2003 Õ, que estabelece a organização comum de mercado  no
sector dos cereais[1], e, nomeadamente, o seu artigo Ö 18. Õ ,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o Ö 2799/98 Õ do Conselho, de Ö 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário  do  euro Õ[2],
e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo Ö 3.° Õ ,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CEE) n° 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92
      do Conselho no que respeita à concessão de restituições  adaptadas  para  os  cereais  exportados  sob  a  forma  de  determinadas  bebidas
      espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus  montantes[3],  foi  por  várias  vezes  alterado  de  modo  substancial[4],  sendo
      conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

                                            ê 2825/93 Considerando (1)

   2) O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na medida do necessário para ter em conta as especificidades  da  elaboração  de
      determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, os critérios para a  concessão  das  restituições  à  exportação  podem  ser
      adaptados a essa situação específica. Revela-se necessário prever tal adaptação em relação a  determinadas  bebidas  espirituosas  para  as
      quais, por um lado, o preço dos cereais aquando da exportação não está ligado ao preço dos cereais aquando  da  elaboração  e,  por  outro,
      sendo o produto final resultante de uma  mistura  de  numerosos  produtos,  se  tornou  impossível  distinguir  a  identidade  dos  cereais
      incorporados no produto final a exportar, tanto mais que são sujeitas igualmente a um envelhecimento obrigatório de, pelo menos, três anos.

                                            ê 2825/93 Considerando (2)

   3) Estas dificuldades levantam-se, nomeadamente, relativamente ao whisky escocês, ao whiskey irlandês e ao whisky espanhol.

                                            ê 2825/93 Considerando (3)

   4) Na medida do possível, é indicado aplicar de forma  análoga  o  regime  habitual  de  restituições.  Convém,  por  conseguinte,  pagar  uma
      restituição para os cereais utilizados que preencham as condições previstas  no  n.o  2  do  artigo  23.o  do  Tratado,  na  proporção  das
      quantidades de bebidas espirituosas que serão exportadas. Para isso,  convém  afectar  as  quantidades  destes  cereais  destilados  de  um
      coeficiente, global e forfetário, calculado com base nas estatísticas nacionais  fornecidas  pelos  Estados-membros  em  causa.  A  relação
      existente entre as quantidades totais exportadas das bebidas espirituosas em causa e as quantidades totais colocadas à venda afigura-se uma
      base equitativa e simples. É conveniente definir as noções de «quantidades totais exportadas» e de «quantidades totais comercializadas». Na
      determinação das quantidades de cereais destiladas e do coeficiente, devem ser excluídas as  quantidades  que  são  objecto  do  regime  de
      aperfeiçoamento activo.

                                            ê 2825/93 Considerando (4)

   5) É necessário prever a adaptação do coeficiente, nomeadamente para prevenir a possibilidade de os pagamentos  destas  restituições  servirem
      igualmente para aumentar de forma anormal as existências.

                                            ê 2825/93 Considerando (5)

   6) O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê a possibilidade de diferenciar a restituição segundo  o  destino.  É,  pois,
      oportuno prever critérios objectivos que conduzam à supressão da restituição para determinados destinos.

                                            ê 2825/93 Considerando (6)

   7) É necessário fixar o dia que determina a taxa da restituição aplicável. Este dia deve estar  ligado,  em  primeiro  lugar,  ao  momento  da
      colocação dos cereais sob controlo e, em relação às quantidades destiladas  subsequentemente,  a  cada  período  fiscal  de  destilação.  O
      pagamento da restituição está subordinado ao fornecimento de uma prova de destilação dos cereais, através da apresentação de uma declaração
      de destilação. Esta declaração deve conter os dados necessários para o cálculo das restituições. O primeiro dia de cada período  fiscal  de
      destilação pode igualmente ser o facto gerador da taxa de conversão agrícola, em conformidade com os critérios previstos no artigo  3.o  do
      Regulamento (CE) n.o 2799/98.

                                            ê 2825/93 Considerando (7)

   8) Para aplicação do presente regulamento, revela-se necessário verificar que os produtos abandonaram a Comunidade e, em  determinados  casos,
      conhecer também o seu destino. Por este motivo, é necessário recorrer, por um lado, à definição de exportação referida no Regulamento (CEE)
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário[5], e, por outro, às provas  previstas  no
      Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999 , que estabelece regras comuns de execução do regime das  restituições  à
      exportação para os produtos agrícolas[6].

                                            ê 2825/93 Considerando (8) (adaptado)

   9) Com o objectivo de estabelecer o coeficiente, é indicado prever a obrigatoriedade  do  fornecimento  de  determinadas  provas  relativas  à
      exportação das quantidades de bebidas espirituosas. Ö Revela-se oportuno prever que, no  caso  de  mercadorias  de  retorno  ao  território
      comunitário, seja aplicável, caso estejam reunidas as condições específicas, o disposto no artigo 43.° do Regulamento (CE) n.° 1291/2000 da
      Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados  de  importação,  de  exportação  e  de
      prefixação para os produtos agrícolas[7]. Õ

                                            ê 2825/93 Considerando (9)

  10) É conveniente prever a comunicação das informações necessárias pelos Estados-membros à Comissão.

                                            ê 2825/93 Considerando (11)

  11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

                                            ê 2825/93

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à fixação e à concessão  das  restituições  à  exportação  para  os  cereais
exportados sob a forma de bebidas espirituosas referidas no artigo 16.o  do  Regulamento  (CE)  n.o  1784/2003,  para  as  quais  o  processo  de
elaboração exija um envelhecimento obrigatório de, pelo menos, três anos.

                                            ê 2825/93 (adaptado)

2. Ö O Regulamento (CE) n.° 1043/2005 da Comissão[8] não é aplicável às bebidas espirituosas referidas no  n.° 1,  sob  reserva  do  disposto  no
n.° 1 do artigo 6.° do presente Regulamento. Õ

                                                                    Artigo 2.o

Podem beneficiar das restituições referidas no artigo 1.o os cereais que preencham as condições previstas no n.o 2 do  artigo  23.o  do  Tratado,
utilizados na produção de bebidas espirituosas dos códigos NC Ö 2208 30 32, 2208 30 38, 2208 30  52,  2208  30  58,  2208  30  72,  2208  30  78,
2208 30 82 e 2208 30 88 Õ elaboradas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho[9].

                                            ê 2825/93

                                                                    Artigo 3.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)    «Período de destilação determinado», um período que corresponda a um período de destilação acordado entre o beneficiário e  as  autoridades
       aduaneiras ou outras autoridades competentes para efeitos de controlo dos impostos sobre consumos específicos (período fiscal);

                                            ê 2825/93 (adaptado)

b)    «Quantidades totais exportadas», as quantidades de bebidas espirituosas que preencham as condições previstas no n.o 2  do  artigo  23.o  do
       Tratado, exportadas para um destino em relação ao qual seja aplicável a restituição;

                                            ê 2825/93

c)    «Quantidades totais comercializadas», as quantidades de bebidas espirituosas, que preencham as condições previstas no n.o 2 do artigo  23.o
       do Tratado, que tenham abandonado definitivamente as instalações de produção e de armazenagem, com vista à sua venda para consumo humano;

d)    «Colocação sob controlo», a colocação sob um regime de controlo  aduaneiro,  ou  sob  um  regime  administrativo  que  apresente  garantias
       equivalentes, dos cereais destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas no artigo 2.o.

                                                                    Artigo 4.o

1. As quantidades relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de  cereais  colocadas  sob  controlo  e  destiladas  pelos
titulares durante um período de destilação determinado, afectadas de um  coeficiente  fixado  anualmente  para  cada  Estado-membro  em  causa  e
aplicáveis aos titulares interessados. Este coeficiente exprime a relação média existente, relativamente  às  bebidas  espirituosas  em  questão,
entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base  na  tendência  observada
na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa.

Na determinação das quantidades de cereais destiladas e  do  coeficiente,  serão  excluídas  as  quantidades  que  sejam  objecto  do  regime  de
aperfeiçoamento activo.

Aquando do cálculo do coeficiente, será igualmente tida em conta a variação das existências de uma das bebidas espirituosas em questão.

O coeficiente pode ser diferenciado em função dos cereais utilizados.

2. Os organismos competentes acompanharão periodicamente o volume das exportações realizadas e o volume das existências.

                                                                    Artigo 5.o

O coeficiente referido no n.o 1 do artigo 4.o será fixado antes de 1 de Julho de cada ano.

                                            ê 1633/2000 Art. 1 (adaptado)

É aplicável de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte.

                                            ê 2825/93

Será estabelecido em função dos dados fornecidos pelos Estados-membros relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de  Dezembro
dos anos anteriores ao da sua fixação.

                                                                    Artigo 6.o

                                            ê 2825/93 (adaptado)

1. Ö A taxa de restituição aplicável é a taxa fixada nos termos do primeiro parágrafo do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 1043/2005. Õ

                                            ê 2825/93

2. A taxa da restituição e a taxa de conversão agrícola são as taxas em vigor na data da colocação dos cereais sob controlo.

Todavia, em relação às quantidades destiladas em cada um dos períodos fiscais de destilação  que  se  seguem  àquele  em  que  tiver  ocorrido  a
colocação sob controlo, são as taxas em vigor no primeiro dia de cada período fiscal de destilação em causa.

                                                                    Artigo 7.o

1. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o requeiram, a  restituição  é  suprimida  para
determinados destinos.

                                            ê 3098/94 Art. 1, pt. 1

2. Se a restituição for suprimida, nos termos do n.o 1, ou se for restabelecida, bem como no caso de certos mercados deixarem  de  ser  elegíveis
para o regime das restituições à exportação como consequência da aplicação  de  um  acto  de  adesão  ou  de  acordos  com  países  terceiros,  o
coeficiente referido no n.o 1 do artigo 4.o é adaptado. Esta adaptação consiste  em  excluir  ou  incluir,  consoante  o  caso,  nas  quantidades
exportadas, utilizadas para o cálculo do coeficiente referido, as quantidades totais exportadas  para  os  mercados  relativamente  aos  quais  a
restituição tenha sido suprimida ou restabelecida. O coeficiente adaptado é aplicado a partir do primeiro dia do  período  fiscal  de  destilação
seguinte à alteração da elegibilidade dos mercados em causa.

                                            ê 2825/93

                                                                    Artigo 8.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, os cereais podem ser substituídos por malte.

Neste caso, o coeficiente de conversão do malte em cevada é de 1,30.

Todavia, sempre que o malte colocado sob controlo seja malte verde de humidade compreendida entre 43 % e 47 %,  o  coeficiente  de  conversão  do
malte verde em malte com 7 % de humidade será de 0,57.

                                                                    Artigo 9.o

1. O titular do direito à restituição deve ser um operador estabelecido na Comunidade.

2. O destilador apresentará às autoridades competentes, antes do início de cada período fiscal de destilação, uma declaração  de  destilação  que
contenha todos os dados necessários para a determinação da restituição à exportação, nomeadamente:

a)    A designação dos cereais ou do malte, de acordo com a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, discriminada, se  for  caso  disso,  por  lote
       homogéneo;

b)    O peso líquido dos produtos e a humidade de cada um dos lotes referidos na alínea a);

c)    A confirmação de que os cereais satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado;

d)    O local de armazenagem e de destilação.

Durante o período fiscal de destilação, essa declaração pode ser actualizada na sequência da evolução do processo de destilação, a fim de ter  em
conta as quantidades a mais ou a menos que sejam efectivamente destiladas.

3. Após cada período fiscal de destilação, o destilador apresentará às autoridades competentes uma declaração, a  seguir  denominada  «declaração
de destilação», pela qual o operador confirma ter destilado, no período de destilação em causa, os cereais indicados na  declaração  referida  no
n.o 2 com vista à preparação de uma das bebidas espirituosas em causa e indica a quantidade de produtos destilados obtida. Essa  declaração  será
certificada pelas autoridades que procedem à colocação sob controlo.

4. A restituição será paga quando for prestada prova de que os cereais foram colocados sob controlo e destilados.

5. O peso a tomar em consideração para o pagamento é o peso líquido dos cereais, se a sua humidade for inferior ou igual a 15 %.  Se  a  humidade
dos cereais utilizados for superior a 15 % e inferior ou igual a 16 %, o peso a tomar em consideração  para  o  pagamento  será  o  peso  líquido
diminuído de 1 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 16 % e inferior ou igual a 17 %, a diminuição será de 2 %.  Se  a  humidade
dos cereais utilizados for superior a 17 %, a diminuição será de 2 % por ponto percentual de humidade para além de 15 %.

No que diz respeito ao malte que não o malte verde referido no artigo 8.o, o peso a tomar em consideração para o pagamento será  o  peso  líquido
do malte, se a sua humidade for inferior ou igual a 7 %. Se a humidade do malte utilizado for superior a 7 %, mas inferior ou  igual  a  8  %,  o
peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido diminuído de 1 %. Se a humidade do malte for superior a 8 %, a diminuição  será
de 2 % por ponto percentual de humidade para além de 7 %.

O método comunitário de referência para determinar a humidade dos cereais e do malte destinados à elaboração das bebidas  espirituosas  referidas
no presente regulamento é o constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão[10].

                                                                   Artigo 10.o

Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para verificar a  exactidão  das  declarações  referidas  no  artigo  9.o,  bem  como  as
relativas ao controlo físico dos cereais, do processo de destilação e da utilização do produto destilado obtido.

                                                                   Artigo 11.o

1. Os subprodutos da transformação estão isentos do controlo quando se verificar que não excedem  as  quantidades  de  subprodutos  habitualmente
obtidas.

2. Não é concedida qualquer restituição se os cereais ou o malte não forem de qualidade sã, íntegra e comercializável.

                                                                   Artigo 12.o

1. A restituição será paga pelo Estado-membro em que as declarações referidas no artigo 9.o tiverem sido admitidas.

2. A restituição só será paga mediante pedido escrito do operador. Os Estados-membros podem estabelecer um formulário especial  a  utilizar  para
este efeito.

3. Salvo caso de força maior, os documentos relativos à concessão de restituições devem ser apresentados, sob pena de perda do direito, nos  doze
meses seguintes ao dia em que as autoridades que procedem à colocação sob controlo tiverem certificado a declaração de destilação.

                                            ê 3098/94 Art. 1, pt. 2

4. Em caso de fixação de um coeficiente adaptado de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, as restituições pagas  indevidamente  a  partir
da data da aplicação do coeficiente adaptado devem ser restituídas pelos operadores beneficiários.

                                            ê 2825/93

                                                                   Artigo 13.o

1. Para efeitos do disposto no artigo 4.o, tem de ser feita prova de  que  as  quantidades  de  bebidas  espirituosas  que  reúnem  as  condições
previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado foram exportadas.

2. As provas aplicáveis são as previstas no Regulamento (CE) n.o 800/1999.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “exportação”:

a)    a exportação nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (artigos 161.o e 162.o)

      e

b)    as entregas nos destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 .

4. Os produtos que tiverem sido colocados num entreposto de abastecimento aprovado, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE)  n.o  800/1999,
são igualmente considerados exportados. Sempre que tiverem sido colocados produtos em tais entrepostos, aplica-se, mutatis mutandis,  o  disposto
nos artigos 40.o a 43.o do referido regulamento.

                                                                   Artigo 14.o

1. As bebidas espirituosas são contabilizadas como exportadas na data em que tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação.

2. A declaração apresentada aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação deve conter, nomeadamente:

a)    A designação das bebidas espirituosas, de acordo com a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum;

b)    As quantidades, expressas em litros de álcool puro, de bebidas espirituosas a exportar;

c)    A composição das bebidas espirituosas ou uma referência a esta composição que permita determinar o tipo de cereais utilizados;

d)    A indicação do Estado-membro de produção.

3. Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, se a bebida espirituosa tiver sido obtida a  partir  de  diferentes  tipos  de  cereais  e  se
resultar de uma mistura posterior, é suficiente indicá-lo na declaração.

                                                                   Artigo 15.o

1. Para que uma quantidade de bebidas espirituosas possa ser contabilizada  como  exportada,  as  provas  referidas  no  artigo  13.o  devem  ser
apresentadas às autoridades designadas nos seis meses seguintes ao dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

2. Sempre que as provas não possam ser apresentadas nos prazos previstos sem que ao exportador seja imputável qualquer  negligência,  podem  ser-
lhe concedidos prazos suplementares. Os prazos suplementares não podem exceder seis meses no total.

No entanto, se a prova de exportação for apresentada fora dos prazos que permitam uma contabilização com as exportações realizadas no  mesmo  ano
civil, essa exportação será contabilizada com as exportações realizadas no ano civil seguinte.

                                                                   Artigo 16.o

1. Sempre que for aplicável o regime de trânsito comunitário, as bebidas referidas no n.o 1 do artigo 13.o circulam  sob  o  regime  de  trânsito
comunitário externo.

2. Para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92, as bebidas espirituosas referidas no n.o 1 do artigo 13.o do  presente  regulamento
são consideradas mercadorias relativamente às quais foram satisfeitas as formalidades aduaneiras de exportação previstas  para  a  concessão  das
restituições. Estas bebidas só podem ser postas em livre prática se for reembolsado um montante correspondente à restituição à exportação paga.

                                                                   Artigo 17.o

Em caso de aplicação do artigo 7.o, tem de ser ainda apresentada prova de que as bebidas espirituosas em causa chegaram ao destino  para  o  qual
foi fixada a restituição.

Neste caso, a prova de importação num país terceiro para o qual a restituição seja aplicável é a prevista nos artigos 15.o e 16.o do  Regulamento
(CE) n.o 800/1999.

                                            ê 2825/93 (adaptado)

                                                                   Artigo 18.o

1. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão Ö a denominação Õ e o endereço dos organismos competentes  para  a  aplicação  do  presente
regulamento.

2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, antes de 16 de Ö Julho Õ de cada ano, as seguintes informações:

                                            ê 2825/93

a)    Quantidades de cereais e de malte, que preenchem as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, destiladas  durante  o  período
       compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior, discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada;

b)    Quantidades de cereais e de malte, discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada, que tenham sido objecto  do  regime  de  aperfeiçoamento
       activo durante o mesmo período;

c)    Quantidades de bebidas espirituosas referidas no artigo 2.o, discriminadas segundo as categorias referidas no  artigo  19.o,  exportadas  e
       comercializadas durante o mesmo período;

d)    Quantidades de bebidas espirituosas obtidas sob o regime de aperfeiçoamento  activo,  discriminadas  segundo  as  categorias  referidas  no
       artigo 19.o, e expedidas para países terceiros durante o mesmo período;

e)    Quantidades de bebidas espirituosas armazenadas em 31 de Dezembro do ano precedente, bem como as quantidades de produtos obtidas durante  o
       mesmo período.

3. Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à Comissão, antes de 16  de  Outubro,  16 de  Janeiro  e  16  de  Abril  de  cada  ano,  as
informações referidas nas alíneas a), b), c) e d), correspondentes aos trimestres civis disponíveis.

                                            ê 3098/94 Art. 1, pt. 3

4. A pedido da Comissão, os Estados-membros em questão comunicarão igualmente as informações necessárias à aplicação da adaptação do  coeficiente
referida no n.o 2 do artigo 7.o.

                                            ê 2825/93

                                                                   Artigo 19.o

Para efeitos do artigo 18.o:

a)    O «grain whisky» é considerado como obtido a partir de malte e de cereais;

b)    O «malt whisky» é considerado como obtido exclusivamente a partir de malte;

c)    O «Irish whiskey» da categoria A é considerado como obtido a partir de malte  e  de  cereais.  O  malte  entrará  na  sua  composição  numa
       proporção mínima de 30 %;

d)    O «Irish whiskey» da categoria B é considerado como obtido a partir de cevada e de malte, com um mínimo de 30 % de malte;

e)    A percentagem dos diferentes tipos de cereais utilizados no fabrico das bebidas espirituosas  referidas  no  n.o  3  do  artigo  14.o  será
       estabelecida tomando em consideração as quantidades globais dos diferentes tipos de cereais utilizados no fabrico das bebidas espirituosas
       referidas no artigo 2.o

                                            ê 

                                                                   Artigo 20.o

O Regulamento (CEE) n° 2825/93 é revogado.

As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem  ser  lidas  de  acordo  com  o
quadro de correspondência constante do Anexo II.

                                            ê 2825/93 (adaptado)

                                                                   Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao Õ da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            é

                                                                     ANEXO I

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CEE) n° 2825/93 da Comissão                                    |(JO L 258 de 16.10.1993, p. 6)                           |
|Regulamento (CE) n° 3098/94 da Comissão                                           |(JO L 328 de 20.12.1994, p. 12)                   |
|Regulamento (CE) n° 1633/2000 da Comissão                                         |(JO L 187 de 26.7.2000, p. 29)                    |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO II

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CEE) n° 2825/93                                         |Presente regulamento                                                 |
|Artigo 1°                                                            |Artigo 1°                                                            |
|Artigo 2°                                                            |Artigo 2°                                                            |
|Artigo 3°                                                            |Artigo 3°                                                            |
|Artigo 4°, número 1                                                  |Artigo 4°, número 1, primeiro e segundo parágrafos                   |
|Artigo 4°, número 2                                                  |Artigo 4°, número 1, terceiro parágrafo                              |
|Artigo 4°, número 3                                                  |Artigo 4°, número 1, quarto parágrafo                                |
|Artigo 4°, número 4                                                  |Artigo 4°, número 2                                                  |
|Artigo 5°                                                            |Artigo 5°                                                            |
|Artigo 6°                                                            |Artigo 6°                                                            |
|Artigo 7°                                                            |Artigo 7°                                                            |
|Artigo 8°                                                            |Artigo 8°                                                            |
|Artigo 9°                                                            |Artigo 9°                                                            |
|Artigo 10°                                                           |Artigo 10°                                                           |
|Artigo 11°                                                           |Artigo 11°                                                           |
|Artigo 12°                                                           |Artigo 12°                                                           |
|Artigo 13°, números 1 e 2                                            |Artigo 13°, números 1 e 2                                            |
|Artigo 13°, número 3, frase de introdução                            |Artigo 13°, número 3, frase de introdução                            |
|Artigo 13°, número 3, primeiro travessão                             |Artigo 13°, número 3, alínea a)                                      |
|Artigo 13°, número 3, segundo travessão                              |Artigo 13°, número 3, alínea b)                                      |
|Artigo 13°, número 4                                                 |Artigo 13°, número 4                                                 |
|Artigo 14°                                                           |Artigo 14°                                                           |
|Artigo 15°                                                           |Artigo 15°                                                           |
|Artigo 16°                                                           |Artigo 16°                                                           |
|Artigo 17°                                                           |Artigo 17°                                                           |
|Artigo 18°                                                           |Artigo 18°                                                           |
|Artigo 19°                                                           |Artigo 19°                                                           |
|Artigo 20°                                                           |-                                                                    |
|-                                                                    |Artigo 20°                                                           |
|Artigo 21°, primeiro parágrafo                                       |Artigo 21°                                                           |
|Artigo 21°, segundo parágrafo                                        |-                                                                    |
|-                                                                    |Anexo I                                                              |
|-                                                                    |Anexo II                                                             |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   Ö JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Õ Ö Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1154/2005 da Comissão (JO  L  187
      de 19.7.2005, p. 11) Õ.
[2]   Ö JO L 349 de 24.12.1998, p. 1Õ.
[3]   JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe  foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.° 1633/2000  (JO  L  187  de
      26.7.2000, p. 29).
[4]   Ver Anexo I.
[5]   JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 648/2005 do  Parlamento  Europeu
      e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).
[6]   JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que  lhe  foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.° 671/2004  (JO  L  105  de
      14.4.2004, p. 5).
[7]   JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que  lhe  foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.° 1856/2005  (JO  L  297  de
      15.11.2005, p. 7).
[8]   JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.
[9]   JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.
[10]  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.