CELEX: C2007/183/18
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-64/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 3 — Républica Checa) — Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as/Czech On Line as ( Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Quadro regulamentar comum — Empresa dominante — Obrigação de interligação com outros operadores — Disposições transitórias — Directiva 97/33 )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 3 — Républica Checa) — Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as/Czech On Line as
   (Processo C-64/06) (1)
   
   («Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Quadro regulamentar comum - Empresa dominante - Obrigação de interligação com outros operadores - Disposições transitórias - Directiva 97/33»)
   (2007/C 183/18)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Obvodní soud pro Prahu 3
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as
   
      Recorrida: Czech On Line as
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Obvodní Soud pro Prahu 3 (República Checa) — Interpretação das disposições da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos («directiva acesso») (JO L 108, p. 7), bem como da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro») (JO L 108, p. 33) — Obrigação, imposta pela autoridade reguladora nacional, a uma empresa que dispõe de um poder significativo no mercado das telecomunicações, de celebrar um contrato de interligação de redes com outro operador, no termo de um procedimento administrativo que se desenrolou em grande parte antes da adesão à UE e que não foi precedido por uma análise de mercado
   Parte decisória
   Por força das disposições transitórias da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso»), e da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), o Český telekomunikační úřad podia examinar a obrigação, que incumbe a uma empresa de telecomunicações com uma posição significativa no mercado, na acepção da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), na redacção dada pela Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, de celebrar um contrato de interligação da sua rede com a de outro operador, após 1 de Maio de 2004, no âmbito das disposições da Directiva 97/33, na sua versão modificada.
   
      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.