CELEX: 51989PC0502
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE CRIA UMA ACCAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE COM VISTA A ERRADICACAO DA NECROSE HEMATOPOIETICA INFECCIOSA DOS SALMONIDEOS NA COMUNIDADE

30. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/59
              Proposta de decisão do Conselho que cria uma acção financeira da Comunidade com vista à
                      erradicação da necrose hematopoiética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade
                                                       COM(89) 502 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                          (89/C 327/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                        Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 O plano referido no artigo 1? deve determinar:
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   1. As autoridades centrais encarregadas de aplicar e coor-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 denar o plano
                                                                   2. O registo das explorações que praticam a criação de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        salmonídeos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     3. O controlo dos movimentos de salmonídeos
Social,
                                                                   4. Uma colheita de amostras para a pesquisa virai nas
                                                                       explorações que praticam a criação de salmonídeos; o
Considerando que a necrose hematopoiética infecciosa                   número de amostras a colher deve ser em função da
(NHI) dos salmonídeos é uma doença virai muito contagiosa,             situação zoo-sanitária
susceptível de causar perdas muito importantes nas explora-
ções;                                                              5. O envio das amostras para um laboratório aprovado, a
                                                                       fim de as submeter a um exame virológico com vista à
Considerando que é necessário, numa primeira fase, estatuir            pesquisa dos vírus da NHI e da septicemia hemorrágica
medidas de protecção adequadas, a fim de dispor das                    virai (SHV)
informações necessárias à aplicação de eventuais medidas de
                                                                   6. O custo unitário previsional das amostragens e dos
eliminação da doença;
                                                                       exames laboratoriais, bem como o custo total previsional
                                                                       da realização destas operações.
Considerando que é conveniente que os Estados-membros
apresentem um plano de erradicação;
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade tomará                                     Artigo 4?
a forma de um reembolso parcial das despesas efectuadas
pelos Estados-membros na colheita de amostras e nos                A Comissão examinará os planos estabelecidos pelos Esta-
exames laboratoriais necessários;                                  dos-membros, com vista a determinar se são satisfeitas as
                                                                   condições de aprovação dos mesmos ou se é conveniente
Considerando que as medidas devem ser adoptadas de                 introduzir eventuais alterações.
acordo com um processo que associe estreitamente os
Estados-membros e a Comissão,                                      Os planos, incluindo as eventuais alterações, são aprovados
                                                                   em conformidade com o processo estatuído no artigo 11?
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                                                  Artigo 5?
                                                                   A acção prevista pela presente decisão beneficia de uma ajuda
                                                                   financeira da Comunidade.
                          Artigo 1 ?
Os Estados-membros devem apresentar um plano destinado
à erradicação da NHI, antes de 1 de Janeiro de 1990.                                         Artigo 6?
                                                                   1.    A duração da participação financeira da Comunidade é
                                                                   de um ano, a contar da data fixada pela Comissão nas suas
                          Artigo 2?                                decisões de aprovação dos planos referidas no artigo 1 ?
São aplicáveis as definições do regulamento (CEE) do               2.     A participação previsional a cargo do orçamento da
Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem      Comunidade a título das despesas no domínio agrícola é
a introdução no mercado de animais e de produtos da                estimada em dois milhões de ecus, para a duração prevista
aquicultura.                                                       non?l.
 ---pagebreak--- N? C 327/60                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 12. 89
                           Artigo 7?                              2.     O representante da Comissão submeterá à apreciação
                                                                  do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá
 1.    Desde que o conjunto das acções previstas seja aplica-     o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
do, e que essas acções sejam conformes ao plano aprovado de       pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
acordo com o artigo 4?, as despesas que beneficiam da ajuda       parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
financeira da Comunidade, dentro dos limites fixados no           do artigo 148? do Tratado (CEE) para a adopção das
artigo 6?, são as efectuadas pelos Estados-membros a título       decisões em que o Conselho é chamado a tomar sobre
dos n?s 4 e 5 do artigo 3?                                        proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os
                                                                  votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos
2.    A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referi-          à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não
das no n? 1.                                                      participa na votação.
3.    As regras de execução do presente artigo são adopta-        3.    A Comissão adoptará as medidas projectadas desde
das, na medida do necessário, em conformidade com o               que sejam conformes com o parecer do comité.
processo estatuído no artigo 11?
                                                                  4.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o
                                                                  parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão
                                                                  submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
                           Artigo 8?                              medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
                                                                  cada.
1.    Os pedidos de pagamento dizem respeito às despesas
efectuadas pelos Estados-membros no decurso do ano civil e        Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano            que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
seguinte.                                                         ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
                                                                  propostas.
2.    A Comissão estatui sobre a ajuda após ter consultado o
comité referido no artigo 10?
                                                                                           Artigo 12?
3.    As regras de execução do presente artigo são adopta-
das, à medida do necessário, em conformidade com o                A Comissão efectuará controlos no local, a fim de assegurar
processo estatuído no artigo 11?                                  que o plano de erradicação é aplicado.
                                                                  A Comissão informará os Estados-membros, no seio do
                           Artigo 9?                              comité, acerca dos resultados dos planos, à luz das informa-
                                                                  ções fornecidas pelos Estados-membros, que enviarão à
Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do              Comissão um relatório por ocasião da apresentação dos
Conselho (*) aplicam-se mutatis mutandis.                         pedidos de pagamento e, eventualmente, dos relatórios
                                                                  apresentados por peritos que, actuando por conta da Comu-
                                                                  nidade e designados pela Comissão, tenham efectuado visitas
                                                                  no local.
                          Artigo 10?
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente,                                 Artigo 13?
criado pela Decisão 68/361 /CEE do Conselho ( 2 ), a seguir
denominado «comité».                                              Pode ser iniciada uma acção financeira complementar da
                                                                  Comunidade para a erradicação da NHI, à luz dos resultados
                                                                  de acção prevista pela presente decisão.
                          Artigo 11?
1.    No caso de ser feita referência ao processo definido no                              Artigo 14?
presente artigo, o comité será imediatamente convocado pelo
seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido     Os Estados-membros são os destinatários da presente deci-
de um Estado-membro.                                              são.
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.