CELEX: 51990PC0451
Language: pt
Date: 1990-11-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A FISCALIZACAO DAS INSTITUICOES DE CREDITO NUMA BASE CONSOLIDADA

14. 12. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 315/15
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base
                                                          consolidada
                                               COM(90) 451 final — SYN 306
                                    (Apresentada pela Comissão em 9 de Outubro de 1990)
                                                        (90/C 315/09)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              podem, até coordenação ulterior, prescrever as técnicas
                                                                    de consolidação adequadas, com vista à realização do
                                                                    objectivo prosseguido pela presente directiva; que as au-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 toridades competentes devem pelo menos poder dispor
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, primeiro               dos meios para obter de todas as empresas do grupo as
 e terceiro trechos, do seu artigo 57?,                             informações necessárias ao exercício das suas atribuições;
                                                                    que deve ser instituída uma colaboração entre as autori-
                                                                    dades responsáveis pela fiscalização dos diferentes secto-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             res financeiros no caso dos grupos de empresas que exer-
                                                                    cem diferentes actividades financeiras;
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que as normas de limitação dos riscos in-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  corridos por uma instituição de crédito sobre uma com-
                                                                   panhia mista da qual ela é uma filial, bem como sobre as
 cial,
                                                                   outras filiais desta companhia mista, podem revelar-se
                                                                   especialmente úteis; que parece, contudo, preferível re-
                                                                   gulamentar esta questão de uma forma mais global no
 Considerando que a Directiva 83/350/CEE do Conse-
                                                                   âmbito de uma futura directiva sobre a limitação dos
 lho, de 13 de Junho de 1983, relativa à fiscalização das
                                                                   grandes riscos;
instituições de crédito numa base consolidada ('), lançou
as bases necessárias para a instituição de uma fiscaliza-
ção das instituições de crédito numa base consolidada;
que na sequência da transposição desta directiva para as           Considerando que os Estados-membros podem ainda re-
legislações dos Estados-membros, o princípio de fiscali-           cusar ou retirar a autorização bancária no caso de deter-
zação numa base consolidada passou a ser aplicado no               minadas estruturas de grupos que considerem inadequa-
conjunto da Comunidade;                                            das ao exercício das actividades bancárias, nomeada-
                                                                   mente, devido ao facto de estas estruturas não poderem
                                                                   ser fiscalizadas de forma satisfatória; que as autoridades
Considerando que, para que a fiscalização numa base                competentes dispõem a este respeito dos poderes mencio-
consolidada seja eficaz, deve poder ser aplicada a todos           nados no artigo 11? da Segunda Directiva 89/646/CEE
os grupos bancários incluindo aqueles em que a empresa-            do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à
-mãe não é uma instituição de crédito; que as autorida-            coordenação das disposições legislativas, regulamentares
des competentes devem estar dotadas dos instrumentos               e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das
jurídicos necessários ao exercício de uma tal fiscalização;        instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a
                                                                   Directiva 77/780/CEE (2), com vista a garantir uma ges-
                                                                   tão sã e prudente das instituições de crédito;
Considerando que, no que respeita aos grupos cujas acti-
vidades são diversificadas e cuja empresa-mãe controla
pelo menos uma filial que é uma instituição de crédito,
as autoridades competentes devem estar habilitadas a               Considerando que os Estados-membros podem igual-
avaliar a situação financeira da instituição de crédito no         mente estabelecer uma fiscalização de acordo com as
contexto desses grupos; que os Estados-membros                    técnicas adequadas aos grupos dotados de estruturas
(') JO n° L 193 de 18. 7. 1983, p. 18.                             (2) JO n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 315/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 12. 90
que não são abrangidas pela presente directiva; que será        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
conveniente completar as disposições da presente direc-
tiva com vista a abranger tais estruturas, desde que estas
se venham a generalizar;                                                                   Artigo Io.
                                                                                          Definições
Considerando que em princípio todas as empresas que
exercem as actividades definidas como bancárias no
anexo da Directiva 89/646/CEE devem ser incluídas na            Para efeitos da presente directiva entende-se por:
fiscalização numa base consolidada; que, em consequên-
cia, a definição das instituições financeiras deve ser alte-
rada;                                                           — instituição de crédito: uma instituição de crédito na
                                                                     acepção do primeiro travessão do artigo 1? da Direc-
Considerando que, contudo, enquanto não for realizada                tiva 77/780/CEE do Conselho (5),
uma coordenação ulterior das exigências de fundos pró-
prios relativas aos riscos de mercado, as autoridades           — instituição financeira: uma empresa que não é uma
competentes poderão continuar a excluir do âmbito de                 instituição de crédito e cuja actividade principal con-
aplicação da fiscalização numa base consolidada as insti-            siste em tomar e deter participações ou em exercer
tuições financeiras que pratiquem actividades sujeitas               uma ou várias das actividades que constam dos pon-
principalmente aos riscos de mercado e que são sujeitas a            tos 2 a 12 do anexo à Directiva 89/646/CEE,
regras específicas de fiscalização;
                                                                — companhia financeira: uma instituição financeira cujas
Considerando que, após a adopção da Directiva                        empresas filiais são exclusiva ou principalmente uma
86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986,                    ou várias instituições de crédito ou instituições finan-
relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos               ceiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma insti-
bancos e outras instituições financeiras ('), que fixou as           tuição de crédito,
regras de consolidação em matéria de contas consolida-
das publicadas pelas instituições de crédito, passou a ser
possível tornar mais precisos os métodos a utilizar no          — companhia mista: empresa-mãe que não é uma com-
quadro da fiscalização cautelar exercida numa base con-              panhia financeira ou uma instituição de crédito,
solidada;                                                            sendo pelo menos uma das suas filiais uma instituição
                                                                     de crédito,
Considerando que, em virtude da importância das altera-
ções a introduzir na Directiva 83/350/CEE, é conve-             — empresa de serviços bancários auxiliares: empresa cuja
niente que a presente directiva a substitua inteiramente;            actividade principal consiste na detenção ou na ges-
                                                                     tão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou
Considerando que a presente directiva se inscreve perfei-            em qualquer outra actividade similar que tenha um
tamente nos objectivos definidos pelo Acto Único Euro-               carácter auxiliar relativamente à actividade principal
peu, e que permitirá, nomeadamente, garantir uma apli-               de uma ou várias instituições de crédito,
cação homogénea no conjunto da Comunidade das re-
gras cautelares estabelecidas por outros actos comunitá-        — participação: o facto de deter directa ou indirecta-
rios e que devem ser respeitadas numa base consolidada:              mente 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capi-
recomendação 87/62/CEE da Comissão, de 22 de De-                     tal de uma empresa,
zembro de 1986, relativa à fiscalização e ao controlo dos
grandes riscos das instituições de crédito (2), Directiva
89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989,              — empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do n? 1
relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de             do artigo 1? da Directiva 83/349/CEE do Conse-
crédito (J) e as regras harmonizadas pela Directiva                  lho ('),
 89/646/CEE; que a presente directiva é especialmente
necessária para a correcta aplicação da Directiva               — filial: uma empresa filial na acepção do n? 1 do ar-
89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, rela-                tigo 1? e do artigo 2? da Directiva 83/349/CEE;
tiva aos fundos próprios das instituições de crédito ( 4 );          qualquer empresa filial de uma empresa filial é consi-
                                                                     derada como a filial da empresa-mãe que está à ca-
Considerando que é conveniente que sejam concluídos                  beça destas empresas,
acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comuni-
dade e os países terceiros, com vista a permitir o exercí-
                                                                — autoridades competentes: as autoridades nacionais com
cio concreto da fiscalização consolidada numa base geo-
                                                                     poderes, conferidos por força de uma lei ou de uma
gráfica tão ampla quanto possível,
                                                                     regulamentação, para controlar as instituições de cré-
                                                                     dito,
(') JO  n° L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.
(2) JO  n° L 33 de 4. 2. 1987, p. 10.
(3) JO  n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 14.                        O JO n° L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.
O   JO  n? L 124 de 5. 5. 1989, p. 16.                          (') JO n° L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.
 ---pagebreak---  14. 12.90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 315/17
— carteira de negociação: a carteira na acepção do artigo               total do balanço da instituição de crédito ou da com-
      2? da Directiva . . . / . . . /CEE do Conselho relativa à         panhia financeira que detém a participação ou 10 mi-
      adequação dos fundos próprios das empresas de in-                 lhões de ecus; se várias empresas satisfizerem os cri-
     vestimento e das instituições de crédito.                          térios acima mencionados, devem, não obstante, ser
                                                                        incluídas na consolidação, desde que o conjunto des-
                                                                        tas empresas apresente um interesse não negligenciá-
                              Artigo 2o.                               vel relativamente ao objectivo referido
                      Âmbito de aplicação
                                                                       ou
A presente directiva é aplicável a todas as instituições de        — quando a natureza da actividade da instituição de
 crédito, companhias financeiras e companhias mistas.                  crédito ou da instituição financeira na qual é detida
                                                                       a participação for de tal ordem que, nos termos do
As instituições excluídas a título permanente pelo artigo              parecer das autoridades competentes incumbidas de
 2? da Directiva 77/780/CEE, à excepção contudo dos                    exercer a fiscalização numa base consolidada, a con-
bancos centrais dos Estados-membros, são consideradas                  solidação da sua situação financeira seria inadequada
 instituições financeiras para efeitos do disposto na pre-             ou puderia induzir em erro,
 sente directiva.
                                                                   — até uma coordenação ulterior dos requisitos de fun-
                                                                       dos próprios relativos aos riscos de mercado, quando
                              Artigo 3°
                                                                       a instituição financeira na qual é detida a participa-
Fiscalização das instituições de crédito e das companhias              ção exerce actividades sujeitas principalmente a riscos
              financeiras numa base consolidada                        de mercado e quando este estabelecimento está su-
                                                                       jeito a regras específicas de fiscalização; as autorida-
 1.     Qualquer instituição de crédito que detenha uma                des competentes podem, igualmente, não incluir na
participação numa outra instituição de crédito ou numa                 consolidação a carteira de negociação das instituições
instituição financeira será sujeita a uma fiscalização com             de crédito ou das instituições financeiras nas quais é
base na consolidação da sua situação financeira com a                  detida uma participação, desde que essa carteira es-
das instituições nas quais detém uma participação, na                  teja sujeita a regras específicas de fiscalização.
medida e segundo as regras do artigo 5? Esta fiscaliza-
ção será aplicada pelo menos aos domínios referidos nos            4.     Quando as autoridades competentes de um Estado-
n?s 5 e 6.                                                         -membro não exercerem a fiscalização numa base conso-
                                                                   lidada nos termos de um dos casos previstos no n? 3, a
                                                                   empresa-mãe deve fornecer às autoridades competentes
2.     Qualquer companhia financeira será sujeita a uma
                                                                   dos Estados-membros onde se situam as instituições de
fiscalização com base na consolidação da sua situação fi-
                                                                   crédito filiais, sempre que aquelas autoridades lhe solici-
nanceira com as das instituições de crédito e das institui-
                                                                   tem, as informações necessárias para permitir o exercício
ções financeiras nas quais detém uma participação, na
                                                                   da fiscalização numa base consolidada em conformidade
medida e segundo as regras do artigo 5? Esta fiscaliza-
                                                                   com a presente directiva.
ção será aplicada pelo menos nos domínios referidos nos
n? s 5 e 6. A fiscalização não implica de forma alguma
que as autoridades competentes exerçam uma função de               5.     A fiscalização da solvabilidade e o controlo dos
controlo sobre a companhia financeira considerada indi-            grandes riscos de uma instituição de crédito ou de uma
vidualmente.                                                       companhia financeira são efectuadas numa base consoli-
                                                                   dada, em conformidade com as disposições dos actos co-
                                                                   munitários em vigor. Os Estados-membros adoptarão as
3.     As autoridades competentes incumbidas de exercer
                                                                   medidas de adaptação eventualmente necessárias para a
a fiscalização numa base consolidada nos termos do ar-
                                                                   aplicação destes actos às companhias financeiras.
tigo 4? podem renunciar à inclusão de uma instituição
financeira na consolidação:                                        Quando a empresa-mãe for uma instituição de crédito, a
                                                                   observância dos limites fixados nos n?s 1 e 2 do artigo
— quando a instituição de crédito ou a instituição finan-
                                                                   12? da Directiva 89/646/CEE será objecto de uma fisca-
     ceira na qual é detida a participação estiver situada
                                                                   lização e de um controlo numa base consolidada.
     num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos
     à transferência da informação necessária
                                                                  6.      As autoridades competentes prescreverão a existên-
     ou                                                           cia de procedimentos de controlo interno adequados
                                                                  para o conjunto das instituições de crédito e instituições
— quando a empresa a incluir apresentar, de acordo                financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação da fisca-
    com o parecer das autoridades competentes, um inte-           lização numa base consolidada à qual está sujeita uma
    resse pouco significativo relativamente ao objectivo          instituição de crédito ou uma companhia financeira.
    da fiscalização das instituições de crédito e de qual-
    quer forma sempre que o total do balanço da institui-         7.     Os Estados-membros podem não sujeitar a uma fis-
    ção de crédito ou da instituição financeira na qual é         calização numa base individual as instituições de crédito
    detida a participação representar um valor inferior ao        que, enquanto empresa-mãe, estão sujeitas a uma fiscali-
    mais baixo dos dois montantes seguintes: 1 % do               zação numa base consolidada. Caso as autoridades com-
 ---pagebreak--- N?C 315/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 12. 90
petentes exerçam uma fiscalização numa base individual        totais dos balanços, a fiscalização numa base consolidada
podem, para efeitos de cálculo dos fundos próprios, re-       será exercida pelas autoridades competentes que conce-
correr à disposição prevista no n? 1, último parágrafo,       deram em primeiro lugar a autorização referida no ar-
do artigo 2 o da Directiva 89/299/CEE.                        tigo 3? da Directiva 77/780/CEE.
8. No caso de uma instituição de crédito, que seja fi-        3. As autoridades competentes em questão podem
lial de uma empresa-mãe igualmente instituição de cré-        derrogar por comum acordo as regras estabelecidas nos
dito, ter sido autorizada e estar situada noutro Estado-      primeiro e segundo parágrafos do n? 2.
-membro, as autoridades competentes que concederam
essa autorização exercem uma fiscalização dessa institui-
ção de crédito filial numa base parcialmente consolidada      4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do n? 2
ou não consolidada.                                           e no n? 3 prevêem as medidas concretas de cooperação e
                                                              de transmissão das informações que permitem atingir os
9. Não obstante as exigências do n? 8, as autoridades         objectivos estabelecidos pela presente directiva.
competentes responsáveis pela concessão da autorização
a uma filial de uma empresa-mãe que seja uma institui-
ção de crédito podem delegar a sua responsabilidade de                                  Artigo 5?
fiscalização, por via de um acordo bilateral, às autorida-
des competentes que concederam a autorização e que                         Forma e extensão da consolidação
fiscalizam a empresa-mãe. A Comissão deve ser infor-
mada da existência e do conteúdo de tais acordos, trans-       1. As autoridades competentes incumbidas do exercí-
mitindo esta informação às outras autoridades e ao Co-        cio da fiscalização numa base consolidada, devem, para
mité Consultivo Bancário.                                     fins de fiscalização, exigir a consolidação integral das
                                                              instituições de crédito e das instituições financeiras que
                                                              são filiais da empresa-mãe ou sobre as quais a empresa-
                          Artigo 4o.                          -mãe exerce efectivamente uma influência dominante, se-
                                                              gundo o parecer das autoridades competentes. A consoli-
Autoridades competentes incumbidas do exercício da            dação deve permitir que se garanta uma fiscalização
            fiscalização numa base consolidada                numa base consolidada de pelo menos todas as activida-
                                                              des que constam do anexo à Directiva 89/646/CEE.
 1. Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de
crédito, a fiscalização numa base consolidada é exercida
pelas autoridades competentes que concederam a autori-        Todavia, pode ser determinada a consolidação propor-
zação referida no artigo 3? da Directiva 77/780/CEE a         cional nos casos em que, segundo o parecer das autori-
essa instituição de crédito.                                  dades competentes, a responsabilidade da empresa que
                                                              detém uma participação está limitada em função da parte
                                                              do capital por ela detido, em virtude da responsabilidade
2. Sempre que uma instituição de crédito tiver por            dos outros accionistas ou sócios e da solvabilidade satis-
empresa-mãe uma companhia financeira, a fiscalização          fatória destes últimos. A responsabilidade dos outros ac-
numa base consolidada será exercida pelas autoridades         cionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, se ne-
competentes que concederam a autorização referida no          cessário através de compromissos subscritos explicita-
artigo 3? da Directiva 77/780/CEE a essa instituição de       mente.
crédito.
Contudo, sempre que as instituições de crédito autoriza-      2. As autoridades competentes incumbidas do exercí-
das em mais de um Estado-membro tenham por em-                cio da fiscalização numa base consolidada, devem, para
presa-mãe a mesma companhia financeira, a fiscalização        fins de fiscalização, exigir a consolidação proporcional
numa base consolidada é exercida pelas autoridades            das participações detidas nas instituições de crédito ou
competentes da instituição de crédito autorizada no Es-       noutras instituições financeiras que são dirigidas por uma
tado-membro onde a companhia financeira foi consti-           empresa incluída na consolidação em conjunto com uma
tuída.                                                        ou várias empresas não incluídas na consolidação, sem-
                                                              pre que desse facto resultar uma limitação da responsabi-
Caso não exista uma instituição de crédito filial autori-     lidade das referidas empresas, em função da parte de ca-
zada no Estado-membro onde a companhia financeira             pital que detêm.
foi constituída, as autoridades competentes dos Estados-
-membros em causa (incluindo o Estado-membro onde a
companhia financeira foi constituída) concertar-se-ão         3. Nos outros casos de participação, que não sejam os
para designar, por comum acordo, quais de entre elas          referidos nos n?s 1 e 2, ou quando exista de facto uma
exercerão a fiscalização numa base consolidada. Na falta      situação de influência significativa, as autoridades com-
de um tal acordo, a fiscalização numa base consolidada        petentes determinarão se a consolidação deve ser efec-
será exercida pelas autoridades competentes que conce-        tuada e sob que forma. As autoridades competentes po-
deram a autorização à instituição de crédito que possui o     dem designadamente permitir ou determinar a utilização
total do balanço mais elevado; em caso de igualdade dos       do método de equivalência.
 ---pagebreak---   14. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 315/19
  4.    As empresas de serviços bancários auxiliares são in-      res, a recolha ou a posse de informações não significa de
  cluídas na consolidação de acordo com os mesmos méto-           modo algum que as autoridades competentes exerçam
  dos prescritos nos n?s 1 a 3.                                   uma função de fiscalização sobre estas instituições ou
                                                                  empresas consideradas individualmente.
                             Artigo 6?                            De igual modo, os Estados-membros autorizarão a troca
                                                                 das informações referidas no artigo 6? entre as respecti-
  Informação a fornecer pelas companhias mistas e pelas
                            suas filiais                         vas autoridades competentes, entendendo-se que a reco-
                                                                 lha ou a posse de informações não implica de modo ne-
                                                                 nhum que as autoridades competentes exerçam uma fun-
  1.    Até coordenação ulterior dos métodos de consoli-         ção de fiscalização sobre a companhia mista e as suas
 dação os Estados-membros providenciarão para que as             filiais que não são instituições de crédito.
  suas autoridades competentes exijam das companhias
  mistas e das suas filiais a comunicação de todas as infor-
 mações e esclarecimentos úteis para o exercício da fisca-       4.     Quando uma instituição de crédito, uma compa-
 lização das instituições de crédito filiais das referidas       nhia financeira ou uma companhia mista controlam uma
 companhias mistas.                                              ou várias filiais que são empresas de seguros ou outras
                                                                 empresas que oferecem serviços de investimento sujeitos
                                                                 a um regime de autorização, as autoridades competentes
 2.     Os Estados-membros providenciarão para que as            e as autoridades investidas da competência pública de fis-
 suas autoridades competentes possam proceder ou man-            calização das empresas de seguros ou das referidas ou-
 dar proceder, por revisores externos, à verificação no lo-      tras empresas que oferecem serviços de investimento, co-
 cal das informações recebidas das companhias mistas e           laborarão estreitamente. Estas autoridades comunicarão
 das suas filiais.                                               entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a
                                                                 realização da respectiva competência e de garantir um
                                                                 controlo da actividade e da situação financeira do con-
                            Artigo 7?                            junto das empresas sujeitas à sua fiscalização.
 Medidas destinadas a facilitar a aplicação da fiscalização
                   numa base consolidada                         5.     As informações recebidas por força do disposto na
                                                                 presente directiva e, designadamente, as trocas de infor-
 1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-            mação entre as autoridades competentes previstas pela
 rias de modo que nenhum obstáculo de natureza jurídica          presente directiva estão sujeitas a segredo profissional,
 impeça uma instituição de crédito, uma instituição finan-       nos termos do artigo 12? da Directiva 77/780/CEE.
 ceira, uma empresa de serviços bancários auxiliares ou
 uma filial referida no artigo 6? de fornecer à instituição
 de crédito, à companhia financeira ou a companhia               6.     As autoridades competentes estabelecerão uma lista
 mista, que detenha uma participação no seu capital, as          das companhias financeiras que submeterão à fiscaliza-
                                                                 ção numa base consolidada. Esta lista será comunicada
 informações necessárias para que a fiscalização numa
                                                                 às autoridades competentes dos outros Estados-membros
 base consolidada seja efectuada em conformidade com a
                                                                e à Comissão.
 presente directiva.
                                                                7.      Se, no quadro da aplicação da presente directiva a
 2.    Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de
                                                                uma instituição de crédito, a uma companhia financeira
 crédito que são suas filiais estão situadas em Estados-
                                                                ou a uma companhia mista, as autoridades competentes
 -membros diferentes, as autoridades competentes de cada
                                                                de um Estado-membro desejarem, em determinados ca-
 Estado-membro comunicarão todas as informações sus-
                                                                sos, verificar informações respeitantes a uma instituição
 ceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da fiscaliza-   de crédito, a uma instituição financeira, a uma empresa
 ção numa base consolidada, em conformidade com a               de serviços bancários auxiliares ou a uma filial referida
presente directiva.                                             no artigo 6? situada num outro Estado-membro, devem
                                                                solicitar às autoridades competentes do outro Estado-
Quando as autoridades competentes do Estado-membro              -membro que seja efectuada essa verificação. As autori-
onde se situa a empresa-mãe não exercem elas próprias a         dades que tiverem recebido o pedido devem, no âmbito
fiscalização numa base consolidada, por força do dis-           da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer
posto no artigo 4?, estas autoridades devem obter dessa         procedendo elas próprias a essa verificação quer permi-
empresa-mãe as informações necessárias ao exercício da          tindo que as autoridades que apresentaram o pedido a
fiscalização numa base consolidada e transmiti-las às au-       efectuem quer ainda permitindo que um revisor ou um
toridades competentes incumbidas do exercício dessa fis-        perito a realize.
calização.
                                                                8.      Os Estados-membros providenciarão para que, sem
3.     Os Estados-membros autorizarão a troca das infor-        prejuízo das disposições de direito penal, as respectivas
mações referidas no n? 2 entre as respectivas autoridades       autoridades competentes possam aplicar sanções ou me-
competentes entendendo-se que, no caso de instituições          didas, que tenham por objectivo pôr fim às infracções
financeiras ou de empresas de serviços bancários auxilia-       verificadas ou às suas causas, às companhias financeiras e
 ---pagebreak--- N? C 315/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 12. 90
às companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis       — e, por outro, que as autoridades competentes de paí-
que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou           ses terceiros obtenham as informações necessárias à
administrativas adoptadas para execução da presente di-             fiscalização das empresas-mãe cuja sede social esteja
rectiva. Em determinados casos, estas medidas poderão              situada no seu território e que detenham participa-
exigir a intervenção das autoridades judiciais. As autori-         ções em instituições de crédito ou em instituições fi-
dades competentes cooperarão estreitamente entre si a              nanceiras situadas num ou mais Estados-membros.
fim de que as referidas sanções ou medidas permitam ob-
ter os efeitos pretendidos, em especial quando a sede so-      3.     A Comissão analisará com o Comité Consultivo,
cial da companhia financeira ou da companhia mista não         instituído nos termos do artigo 11? da Directiva
é o local onde se situa a sua administração central ou o       77/780/CEE, o resultado dessas negociações, bem como
seu estabelecimento principal.                                 a situação delas decorrente.
                         Artigo 8o.                                                      Artigo 9o.
                      Países terceiros                                               Disposições finais
1.    A Comissão pode submeter propostas à apreciação          1.     Os Estados-membros introduzirão as disposições
do Conselho, a pedido de um Estado-membro ou por               legislativas, regulamentares e administrativas para darem
sua iniciativa, com vista a negociar acordos com um ou         cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de
mais países terceiros, com o objectivo de convir nas nor-      Janeiro de 1993. Desse facto informarão imediatamente
mas de execução da fiscalização numa base consolidada:         à Comissão.
— às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha a          As disposições adoptadas pelos Estados-membros referir-
    sua sede situada num país terceiro e                       -se-ão explicitamente à presente directiva ou serão acom-
                                                               panhadas da referida referência aquando da publicação
— às instituições de crédito situadas num país terceiro e      oficial. As modalidades da referência são determinadas
    cuja instituição de crédito ou companhia financeira        pelos Estados-membros.
    que seja a sua empresa-mãe tenha sede na Comuni-
    dade.                                                      2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                               texto das principais disposições de direito interno que
                                                               adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
2.     Os acordos referidos no n? 1 têm especialmente em
vista garantir a possibilidade:
                                                                                        Artigo 10°.
— por um lado, de as autoridades competentes dos Es-           A Directiva 83/350/CEE do Conselho é revogada com
    tados-membros obterem as informações necessárias à         efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
    fiscalização numa base consolidada das instituições
    de crédito e das companhias financeiras situadas na
                                                                                        Artigo 11°.
    Comunidade e que detenham participações numa ins-
    tituição de crédito ou numa instituição financeira si-     Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    tuada fora da Comunidade,                                  tiva.