CELEX: 31992R1307
Language: pt
Date: 1992-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1307/92 da Comissão, de 21 de Maio de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido

N ? L 139 /42                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 5 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1307/92 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Maio de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 100 000
                 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino
                                                           Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                     Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do               O organismo de intervenção do Reino Unido pode proce­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            der, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n?
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         1836/82, a um concurso permanente para a exportação de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         100 000 toneladas de cevada em sua posse.
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa        1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),      100 000 toneladas de cevada a exportar para todos os
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         países terceiros. A execução das formalidades aduaneiras
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais        de exportação deve ser efectuada durante o período
armazenados pelos organismos de intervenção se efectue          compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992.
por meio de concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da              2.    As regiões nas quais as 100 000 toneladas de cevada
                                                                estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
pelos organismos de intervenção ;                                                       Artigo 3?
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­        1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no         data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
início da campanha cerealífera de 1992/ 1993 de 100 000         mento (CEE) n? 1836/82, até 31 de Agosto de 1992.
toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter­
venção do Reino Unido ;                                         2.   As propostas apresentadas no âmbito do presente
                                                                concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
Considerando que o concurso previsto para a exportação          compromisso escrito em exportar durante o período
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­       compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992.
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a         Não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados
partir de Junho de 1992, mas para fornecimentos que só          de exportação efectuados no âmbito do artigo 44? do
serão possíveis a partir da nova campanha de 1992/ 1993,        Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão f).
entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992 ; que, deste
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
parágrafo de artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                                         Artigo 4?
1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do          1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,           (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de          para o primeiro concurso parcial cessa em 3 de Junho de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais           1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                    2.    O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         13 horas (hora de Bruxelas).
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                          3.    O último concurso parcial cessa em 29 de Julho de
                                                                1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3 . 1992, p. 7.                           4.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
(j JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                           nismo de intervenção do Reino Unido.
(4) JO n? L 201 dé 31 . 7. 1990, p. 5.
O JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
f) JO n? L 288 de 18 . 10. 1991 , p. 21                         O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22. 5. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 139/43
                       Artigo 5 ?                             segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
                                                              só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
O adjudicatário paga os cereais antes do levantamento.        ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do          durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Regulamento (CEE) n? 1836/82, não é aplicável o prazo         Agosto de 1992.
de um mês entre o envio da declaração referida no artigo
15? do mesmo regulamento e o pagamento.                                               Artigo 7?
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do           O organismo de intervenção do Reino Unido comunica à
Regulamento (CEE) n? 1 836/82, o preço a pagar na expor­      Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
tação é o mencionado na proposta, quando o levanta­           de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
mento tenha lugar em Julho de 1992. O preço é aumen­          transmitidas em conformidade com o esquema que figura
tado de um acréscimo mensal quando o levantamento for         no anexo II e através dos números que figuram no anexo
efectuado em Agosto de 1992.                                  III.
                                                                                      Artigo 8?
                       Artigo 6?
                                                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n ? 2,         Europeias,
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 139/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22. 5. 92
                                                              ANEXO I
                                                                                            (Em toneladas)
                                        Local de armazenagem                        Quantidades
                                 North                                                41 080
                                 Midlands/East                                        34 798
                                 South                                                24 122
                                                              ANEXO II
            Concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de cevada armazenadas pelo
                                         organismo de intervenção de Reino Unido
                                                   [Regulamento (CEE) n? 1307/92]
                     1              2                3              4                 5                6           7
                                                                                Bonificação
                                                                  Preço              (+)           Encargos
                Numeração         N? do
                                               Quantidade       de oferta      reduções (— )      comerciais
                   dos                              em       (em ecus por     (em ecus por                      Destino
                                   lote
                                                 toneladas      tonelada)         tonelada)     (em ecus por
               proponentes                                                                         tonelada)
                                                                    (')             (para
                                                                                 referência)
                     1
                    2
                    3
                   etc.
            (') Este preço incluí as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                             ANEXO III
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
            de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
            — telex :                        22037 AGREC B,
                                             22070 AGREC B (Letras gregas),
            — telecópia :                    — 235 01 32,
                                             — 236 10 97,
                                             — 236 20 05,
                                             — 236 20 08 .