CELEX: 21999D0708(02)
Language: pt
Date: 1998-07-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 71/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0708(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 71/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0050 - 0050

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 71/98de 31 de Julho de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 58/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1);Considerando que a Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 46 (Directiva 89/107/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 396 L 0077: Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 339 de 30.12.1996, p. 1).".Artigo 2.oSão suprimidos os textos do ponto 3 (Directiva 65/66/CEE do Conselho) e do ponto 17 (Directiva 78/664/CEE do Conselho) do capítulo XII do anexo II do acordo.Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 96/77/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto de EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 100 de 15.4.1999, p. 42.(2) JO L 339 de 30.12.1996, p. 1.