CELEX: 62014CA0498
Language: pt
Date: 2015-01-09 00:00:00
Title: Processo C-498/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) / (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) [Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Rapto de criança – Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Artigo 11.o, n.os 7 e 8]

2.3.2015   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 73/8
               
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — RG (*1)/ SF (*1)
         
         (Processo C-498/14 PPU) (1)
         
         (Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Rapto de criança - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 11.o, n.os 7 e 8)
         (2015/C 073/11)
         Língua do processo: francês
         
            Órgão jurisdicional de reenvio
         
         Cour d’appel de Bruxelles
         
            Partes no processo principal
         
         
            Recorrente: RG (*1)
         
         
            Recorrida: SF (*1)
         
         
            Dispositivo
         
         O artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que um Estado-Membro atribua a um tribunal especializado competência para examinar as questões do regresso ou da guarda da criança no âmbito do processo previsto nessas disposições, mesmo quando um órgão jurisdicional já tiver sido chamado a pronunciar-se sobre a responsabilidade parental em relação à criança.
         
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  JO C 16, de 19.01.2015.