CELEX: 52004PC0739
Language: pt
Date: 2004-10-26
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 26.10.2004
                                                    COM(2004) 739 final
                                                    2004/0255(ACC)
                                        Proposta de
                           REGULAMENTO DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais
     excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao
   processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento
   (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. No âmbito do Processo de Estabilização e Associação, a Comunidade concedeu
      acesso ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos aduaneiros, a
      praticamente todos os produtos agrícolas, incluindo o açúcar, provenientes dos países
      dos Balcãs ocidentais. O principal objectivo dessas medidas é a revitalização das
      economias dos países dos Balcãs ocidentais através do acesso privilegiado ao
      mercado comunitário.
   2. O aumento pronunciado das importações de açúcar, em especial da Croácia e da
      Sérvia e Montenegro, tem suscitado dúvidas quanto à sustentabilidade económica da
      evolução do sector. Nas condições actuais do mercado, as concessões comerciais
      encorajam os países dos Balcãs ocidentais a exportar as suas produções nacionais de
      açúcar para o mercado comunitário e a suprir o consumo interno com açúcar
      importado (nomeadamente açúcar de cana do Brasil). Todavia, esta situação não é
      sustentável a longo prazo.
   3. As conclusões da cimeira de Tessalónica sublinharam o objectivo da futura adesão
      dos países dos Balcãs ocidentais à União Europeia. Para realizarem o objectivo da
      adesão, esses países devem fazer evoluir as suas economias numa perspectiva de
      desenvolvimento sustentável, integração do mercado e alinhamento com as estruturas
      comunitárias. Por outro lado, os incentivos actuais aos países dos Balcãs ocidentais
      para exportarem a produção nacional e importarem para consumo interno criam
      fluxos comerciais que podem levar países terceiros a procurar obter compensações
      quando aqueles países entrarem na União Europeia.
   4. A alteração do regime de importação aplicável a cada um dos países dos Balcãs
      ocidentais permitirá respeitar as concessões comerciais actuais e, ao mesmo tempo,
      preparará o sector do açúcar desses países para os ajustamentos necessários para
      operar num contexto realista e economicamente sustentável.
   5. Juntamente com a presente proposta, a Comissão apresenta uma proposta de
      recomendação ao Conselho no sentido de que este a autorize a negociar modificações
      análogas dos regimes preferenciais previstos nos acordos bilaterais com a Croácia,
      por um lado, e com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro. O
      tratamento preferencial concedido ao açúcar também deve ser tido em conta nas
      negociações em curso de um novo Acordo de Estabilização e de Associação com a
      Albânia.
   6. A presente proposta inclui uma alteração do texto do n.º 1 do artigo 1º do
      Regulamento (CE) n.º 2007/2000, com o objectivo de clarificar que o regime
      preferencial aplicável às importações comunitárias de vinhos se limita a contingentes
      pautais no âmbito das medidas autónomas, não se tratando, portanto, de um acesso
      ilimitado com isenção de direitos aduaneiros.
PT                                         2                                                PT
 ---pagebreak---                                                                2004/0255(ACC)
                                                   Proposta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
           que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais
         excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao
      processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento
       (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)      No âmbito do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho1, a Comunidade tornou
            extensivo o acesso com isenção de direitos aduaneiros às importações, dos países em
            causa, da maioria dos produtos agrícolas, incluindo o açúcar.
   (2)      No caso do açúcar, o acesso de quantidades ilimitadas com isenção de direitos
            aduaneiros criou um incentivo a níveis de produção nos países dos Balcãs ocidentais
            que são insustentáveis em face da evolução previsível.
   (3)      A alteração do regime de importação aplicável a cada um dos países dos Balcãs
            ocidentais permitirá respeitar as concessões comerciais actuais e, ao mesmo tempo,
            preparará o sector do açúcar desses países para os ajustamentos necessários para operar
            num contexto realista e economicamente sustentável.
   (4)      Torna-se necessário alterar o n.º 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000,
            para clarificar que o regime preferencial aplicável às importações comunitárias de
            vinhos provenientes dos Balcãs ocidentais se limita a contingentes pautais no âmbito
            das medidas autónomas, não se tratando, portanto, de um acesso ilimitado com isenção
            de direitos aduaneiros,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     Artigo 1º
   O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 é alterado do seguinte modo:
   1
            JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
            (CE) n.º 607/2003 (JO L 96 de 3.4.2003, p. 18).
PT                                                        3                                                  PT
 ---pagebreak---    1.       O artigo 1º é alterado do seguinte modo:
            a)    No n.º 1, o texto “com excepção dos produtos classificados nas posições 0102,
                  0201, 0202 e 1604 da Nomenclatura Combinada” é substituído por “com
                  excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1604,
                  1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada”;
            b)    É aditado um n.º 3 com a seguinte redacção:
                  “3.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e
                        1702 da Nomenclatura Combinada originários da Albânia, da
                        Bósnia-Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo,
                        beneficiarão das concessões previstas no artigo 4º.”.
   2.       É aditado ao artigo 4º um n.º 4 com a seguinte redacção:
            “4.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da
                  Nomenclatura Combinada, originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da
                  Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, estarão sujeitas aos seguintes
                  contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros:
                  a)    1 000 toneladas de produtos do sector do açúcar originários da Albânia;
                  b)    12 000 toneladas de produtos do sector do açúcar originários da
                        Bósnia-Herzegovina;
                  c)    150 000 toneladas de produtos do sector do açúcar originários da Sérvia
                        e Montenegro, incluindo o Kosovo.”.
   3.       O título do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
      “Aplicação dos contingentes pautais para os produtos "baby-beef" e para o açúcar”.
   4.       É aditado ao artigo 6º um parágrafo com a seguinte redacção:
            “As normas de execução relativas aos contingentes pautais para os produtos do sector
            do açúcar das posições 1701 e 1702 serão determinadas pela Comissão em
            conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 42º do
            Regulamento (CE) n.º 1260/2001.”.
                                                 Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em …
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                   4                                           PT
 ---pagebreak---                      FICHA FINANCEIRA
   1.     RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                          DOTAÇÕES:
          Capítulo 10 – Direitos agrícolas                                             Orçamento de 2004
                                                                                       858,975 milhões de euros
   2.     DESIGNAÇÃO DA MEDIDA:
          Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais
          excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de
          estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga
          os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000.
   3.     BASE JURÍDICA:
          Artigo 133º do Tratado.
   4.     OBJECTIVOS DA MEDIDA:
          Alteração do regime preferencial aplicável às importações comunitárias de açúcar da Albânia, da
          Bósnia-Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo.
   5.     CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                       PERÍODO DE           EXERCÍCIO        EXERCÍCIO
                                                            12 MESES           EM CURSO          SEGUINTE
                                                                                  2004              2005
                                                        (milhões de euros) (milhões de euros) (milhões de euros)
   5.0    DESPESAS A CARGO                                       –                 –                  –
          –       DO ORÇAMENTO DAS CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
          –       DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
          –       DE OUTROS SECTORES
   5.1    RECEITAS                                               –                 –                  –
          –       RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
          (DIREITOS NIVELADORES /DIREITOS
          ADUANEIROS)
          –       NO PLANO NACIONAL
                                                            2004           2005          2006          2007
   5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS                              (1)            (1)           (1)           (1)
   5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS                               –              –             –             –
   5.2    MODO DE CÁLCULO:
          –
   6.0    FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
          CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM / NÃO
   6.1    FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
          ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                     SIM / NÃO
   6.2    NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                   SIM / NÃO
   6.3    DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                               SIM / NÃO
   OBSERVAÇÕES:
   O estabelecimento de contingentes com isenção de direitos aduaneiros para a importação de açúcar dos países
   acima referidos não tem consequências financeiras no orçamento comunitário.
PT                                                       5                                                       PT