CELEX: 22005A1222(02)
Language: pt
Date: 1998-10-16 00:00:00
Title: Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da energia

L 337/36           PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          22.12.2005
                                                            PROTOCOLO
                             de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da energia
                                                     Protocolo sobre a Energia
                                                              Preâmbulo
         A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
         A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
         A REPÚBLICA FRANCESA,
         A REPÚBLICA ITALIANA,
         O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
         O PRINCIPADO DO MÓNACO,
         A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
         A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
         e
         A COMUNIDADE EUROPEIA,
         EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento
         sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de
         Novembro de 1991,
         NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina,
         CONSCIENTES da importância da adopção de formas de produção, distribuição e utilização de energia que respeitem a
         natureza e a paisagem e sejam compatíveis com o ambiente, bem como da promoção de medidas para a economia de
         energia,
         ATENDENDO à necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa também no espaço alpino e respeitar,
         assim, os compromissos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas,
         CONVICTOS de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências ecológicas,
         CONSCIENTES de que o espaço alpino se reveste de uma importância particular no contexto europeu e constitui, no que
         respeita à geomorfologia, ao clima, às águas, à vegetação, à fauna, à paisagem e à cultura, um património único e
         diversificado; que as suas montanhas, vales e pré-alpes são entidades ambientais cuja preservação não pode incumbir
         apenas aos Estados alpinos,
         CONSCIENTES de que os Alpes representam não apenas o espaço vital e de trabalho da população local mas possuem
         também uma grande importância para os territórios extra-alpinos, nomeadamente pelo facto de constituírem uma região
         de trânsito do tráfego transeuropeu de pessoas e mercadorias, bem como das redes internacionais de distribuição de
         energia,
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             ATENDENDO à sensibilidade ambiental do espaço alpino, nomeadamente no que respeita às actividades de produção,
             transporte e utilização de energia que interagem com os aspectos relativos à protecção da natureza, ao ordenamento do
             território e à utilização dos solos,
             TENDO em conta que, devido aos riscos para a protecção do ambiente, nomeadamente em virtude das eventuais
             alterações climáticas de origem humana, se tornou necessário conferir uma atenção particular às relações estreitas entre,
             por um lado, as actividades sociais e económicas do Homem e, por outro, a conservação dos ecossistemas que necessitam,
             sobretudo no espaço alpino, da adopção de medidas adequadas e diversificadas, de comum acordo com a população local,
             as instituições políticas e as organizações económicas e sociais,
             CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e
             económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,
             CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados num quadro transfronteiriço e exigem
             medidas comuns por parte dos Estados alpinos e das autarquias directamente implicadas,
             CONVICTOS de que o suprimento das necessidades energéticas constitui um importante factor de desenvolvimento
             económico e social, tanto no interior como no exterior do espaço alpino,
             CONSCIENTES da importância da utilização e do desenvolvimento posterior de instrumentos económicos que permitam
             incluir de forma mais adequada os custos reais no cálculo dos preços da energia,
             CONVICTOS de que o espaço alpino contribui de forma sustentável para suprir as necessidades energéticas no contexto
             europeu e que deverá dispor, além de recursos suficientes de água para consumo humano, de recursos energéticos
             suficientes para a melhoria das condições de vida das populações e da produtividade económica,
             CONVICTOS de que o espaço alpino desempenha um papel particularmente importante na interconexão dos sistemas
             energéticos dos países europeus,
             CONVICTOS de que, no espaço alpino, as medidas destinadas à utilização racional da energia e à utilização sustentável
             dos recursos hídricos e madeireiros contribuem para suprir as necessidades energéticas no contexto da economia nacional
             e que a utilização da biomassa e da energia solar se revestem de importância crescente,
             ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                             CAPÍTULO I                                        a) harmonizar a sua planificação da economia energética com o
                                                                                  seu plano de ordenamento geral do espaço alpino;
                      DISPOSIÇÕES GERAIS
                              Artigo 1.o                                       b) adaptar os sistemas de produção, transporte e distribuição de
                                                                                  energia tendo em vista a optimização geral do sistema de
                            Objectivos                                            infra-estruturas no espaço alpino, atendendo às necessidades
                                                                                  de protecção do ambiente;
As partes contratantes comprometem-se a criar condições-qua-
dro e a adoptar medidas no domínio das economias de energia,
bem como da produção, transporte, distribuição e utilização de                 c) limitar os impactos de origem energética no ambiente me-
energia, no âmbito territorial de aplicação da Convenção Alpina,                  diante a optimização do fornecimento de serviços aos utili-
que permitam concretizar uma situação energética de desenvol-                     zadores finais da energia, através da adopção, nomeadamente
vimento sustentável, compatível com os limites específicos de                     e na medida do possível, das seguintes medidas:
tolerância do espaço alpino; desta forma, as partes contratantes
contribuirão de forma significativa para a protecção da popula-
ção e do ambiente, bem como dos recursos e do clima.                              — redução das necessidades energéticas por recurso a tec-
                                                                                      nologias mais eficazes,
                                                                                  — cobertura mais vasta das restantes necessidades energéti-
                              Artigo 2.o                                              cas por fontes de energia renováveis,
                 Compromissos fundamentais
                                                                                  — optimização das instalações existentes para a produção
1.    Nos termos do presente protocolo, as partes contratantes                        de energia com base em fontes de energia não renová-
procurarão, nomeadamente:                                                             veis,
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d) limitar os efeitos negativos das infra-estruturas energéticas no       2.     As partes contratantes comprometem-se a incluir os ob-
     ambiente e na paisagem, incluindo os decorrentes da gestão           jectivos do presente protocolo nas suas outras políticas, nomea-
     dos resíduos daquelas infra-estruturas, mediante a adopção           damente nos domínios do ordenamento do território e desen-
     de medidas preventivas para as novas infra-estruturas e, se          volvimento regional, dos transportes, da agricultura e silvicul-
     necessário, o recurso a intervenções para o melhoramento             tura, bem como do turismo, de forma a evitar os efeitos nega-
     das instalações existentes.                                          tivos ou contraditórios no espaço alpino.
                                                                                                        Artigo 4.o
2.     Em caso de construção de novas infra-estruturas energéti-
                                                                                            Participação das autarquias
cas de grande envergadura, bem como de um reforço impor-
tante da capacidade de infra-estruturas existentes, as partes con-        1.     No quadro institucional vigente, cada parte contratante
tratantes procederão, no âmbito da legislação em vigor, à ava-            determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação
liação do impacto no ambiente alpino e à avaliação dos seus               entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a
efeitos nos planos territorial e socioeconómico, nos termos do            fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, no-
artigo 12.o. No caso de projectos passíveis de efeitos transfron-         meadamente com vista à exploração e desenvolvimento no
teiriços, as partes reconhecem o direito de consulta a nível              espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas energéticas
internacional.                                                            e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.
                                                                          2.     As autarquias directamente implicadas participam nas di-
3.     No contexto da sua política energética, as partes contra-          versas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas
tantes reconhecem que o espaço alpino se presta à utilização de           no âmbito das suas competências e no quadro institucional
fontes de energia renováveis e incentivam a colaboração mútua             vigente.
em matéria de programas de desenvolvimento neste domínio.
                                                                          3.     As partes contratantes incentivarão a cooperação interna-
                                                                          cional entre as instituições directamente afectadas por proble-
4.     As partes contratantes preservarão os espaços protegidos,          mas ligados à energia e ao ambiente, de forma a promover um
com as suas zonas-tampão, e outras zonas de protecção e de                acordo sobre as soluções aos problemas comuns.
tranquilidade, bem como as zonas intactas do ponto de vista da
natureza e da paisagem; as partes optimizarão as infra-estruturas
energéticas em função dos diversos níveis de vulnerabilidade,                                         CAPÍTULO II
tolerância e deterioração patentes no ecossistema alpino.
                                                                                               MEDIDAS ESPECÍFICAS
                                                                                                        Artigo 5.o
5.     As partes contratantes estão conscientes de que uma po-               Economias de energia e utilização racional da energia
lítica adequada de investigação e desenvolvimento traduzida em
medidas de prevenção e melhoramento pode constituir uma                   1.     O espaço alpino necessita de medidas específicas para as
contribuição importante para a protecção dos Alpes contra os              economias de energia, bem como para a sua distribuição e
impactos ambientais das infra-estruturas energéticas. As partes           utilização racionais; estas medidas deverão ter em conta:
incentivarão as acções de investigação e desenvolvimento neste
domínio e procederão ao intercâmbio dos resultados impor-
tantes.                                                                   a) as necessidades energéticas repartidas por territórios vastos e
                                                                              extremamente variáveis em função da altitude, das estações e
                                                                              das exigências turísticas;
6.     As partes contratantes cooperarão no desenvolvimento de
métodos no domínio da energia para uma melhor tomada em                   b) a disponibilidade local de recursos de energia renováveis;
conta dos custos reais.
                                                                          c) o impacto específico das imissões atmosféricas nas bacias e
                                                                              nos vales, em virtude da configuração geomorfológica dos
                                                                              mesmos.
                              Artigo 3.o
    Conformidade com o direito internacional e as outras
                              políticas                                   2.     As partes contratantes zelarão pelo reforço da compatibi-
                                                                          lidade ambiental da utilização da energia e incentivarão de
1.     A aplicação do presente protocolo efectuar-se-á em con-            forma prioritária as economias e a utilização racional da ener-
formidade com as normas do direito internacional em vigor,                gia, nomeadamente no que respeita aos procedimentos de pro-
nomeadamente as normas da Convenção Alpina e dos proto-                   dução, aos serviços públicos e às grandes infra-estruturas hote-
colos elaborados para a sua aplicação, bem como com os acor-              leiras, bem como nas infra-estruturas de transporte, de activida-
dos internacionais em vigor.                                              des desportivas e de lazer.
 ---pagebreak--- 22.12.2005            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             L 337/39
3.     As partes contratantes adoptarão medidas e disposições,                                         Artigo 7.o
nomeadamente nos seguintes domínios:
                                                                                                Energia hidroeléctrica
                                                                          1.     No respeitante às novas centrais hidroeléctricas e, sempre
a) reforço do isolamento dos edifícios e da eficácia dos sistemas         que possível, às já existentes, as partes contratantes assegurarão
    de distribuição de calor;                                             a preservação das funções ecológicas dos cursos de água e a
                                                                          integridade das paisagens através de medidas adequadas, nomea-
                                                                          damente a determinação de caudais mínimos, a aplicação de
b) optimização do rendimento das instalações de aquecimento,              normas para a redução das flutuações artificiais do nível das
    ventilação e climatização;                                            águas e a garantia da migração da fauna.
c) controlo periódico e eventual redução das emissões poluen-             2.     As partes contratantes podem adoptar medidas destinadas
    tes das instalações térmicas;                                         a melhorar a competitividade das centrais hidroeléctricas exis-
                                                                          tentes, no respeito das suas normas de segurança e das normas
                                                                          ambientais.
d) economias de energia por recurso a procedimentos tecnoló-
    gicos modernos de utilização e transformação da energia;
                                                                          3.     Além disso, as partes contratantes comprometem-se a pre-
                                                                          servar o regime aplicável às águas nas zonas reservadas à cap-
                                                                          tação de água para consumo humano, nos espaços protegidos e
e) cálculo individual dos custos de aquecimento e da água
                                                                          respectivas zonas-tampão, nas restantes zonas protegidas e de
    quente;
                                                                          tranquilidade, bem como nas zonas intactas do ponto de vista
                                                                          da natureza e da paisagem.
f) planeamento e promoção de novos edifícios que utilizem
    tecnologias de baixo consumo de energia;
                                                                          4.     As partes contratantes recomendam a reactivação de cen-
                                                                          trais hidroeléctricas desafectadas em vez da execução de novos
                                                                          projectos de construção. A disposição do n.o 1 relativa à pro-
g) promoção e aplicação de projectos energéticos e climáticos             tecção dos ecossistemas aquáticos e outros sistemas afectados
    das autarquias ou locais conformes com as medidas previstas           aplica-se também à reactivação de centrais hidroeléctricas exis-
    no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o;                                   tentes.
h) beneficiação energética dos edifícios em caso de renovação e           5.     As partes contratantes podem examinar, no âmbito da sua
    incentivo à utilização de sistemas de aquecimento que res-            legislação nacional, as modalidades de pagamento pelo consu-
    peitem o ambiente.                                                    midor final dos recursos alpinos de preços conformes com o
                                                                          mercado, bem como a compensação equitativa das prestações
                                                                          fornecidas pela população local no interesse geral.
                             Artigo 6.o
                Recursos energéticos renováveis
                                                                                                       Artigo 8.o
1.     As partes contratantes comprometem-se, no limite dos
                                                                                     Energia a partir de combustíveis fósseis
seus recursos financeiros, a promover e utilizar de forma pre-
ferencial os recursos energéticos renováveis de formas que res-           1.     As partes contratantes garantirão que as novas instalações
peitem o ambiente e paisagem.                                             térmicas que utilizem combustíveis fósseis para a produção de
                                                                          energia eléctrica e/ou calor recorram às melhores tecnologias
                                                                          disponíveis. As partes contratantes limitarão, na medida do
2.     As partes contratantes incentivarão também o recurso a             possível, as emissões das instalações existentes no espaço alpino,
instalações descentralizadas para a exploração de recursos ener-          mediante o recurso a tecnologias e/ou combustíveis adequados.
géticos renováveis tais como a água, o sol e a biomassa.
                                                                          2.     As partes contratantes verificarão a viabilidade técnica e
3.     As partes contratantes incentivarão a utilização dos recur-        económica, bem como a compatibilidade com o ambiente, da
sos energéticos renováveis, ainda que combinada com o abaste-             substituição de instalações térmicas que utilizem combustíveis
cimento convencional existente.                                           fósseis por instalações que utilizem fontes de energia renováveis
                                                                          e instalações descentralizadas.
4.     As partes contratantes incentivarão, nomeadamente, a uti-
lização racional dos recursos hídricos e madeireiros provenien-           3.     As partes contratantes adoptarão medidas que promovam
tes da gestão sustentável das florestas de montanha para a                a co-geração, tendo em vista uma utilização mais racional da
produção de energia.                                                      energia.
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4.     Nas zonas fronteiriças, as partes contratantes procederão,        no espaço alpino, recorrendo, na medida do possível, a técnicas
na medida do possível, à harmonização e conexão dos seus                 de engenharia do ambiente.
sistemas de controlo das emissões e imissões.
                                                                                                     Artigo 12.o
                              Artigo 9.o
                                                                                         Avaliação do impacto ambiental
                          Energia nuclear
                                                                         1.    As partes contratantes efectuarão, no âmbito das legisla-
1.     As partes contratantes comprometem-se, no contexto das            ções nacionais em vigor, bem como das convenções e acordos
convenções internacionais, a proceder ao intercâmbio de todas            internacionais, uma avaliação prévia do impacto ambiental de
as informações sobre as centrais e outras instalações nucleares          quaisquer projectos de instalações energéticas referidos nos arti-
que tenham, ou possam ter, consequências no espaço alpino,               gos 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do presente protocolo, sempre que se
com o objectivo de proteger, a longo prazo, a saúde da popu-             registe uma alteração substancial dessas instalações.
lação, a fauna e a flora, bem como a sua biocenose, o seu
habitat e as suas interacções.
                                                                         2.    As partes contratantes reconhecem a oportunidade de
                                                                         adoptar, na medida do possível, as melhores tecnologias dispo-
2.     Além disso, as partes contratantes promoverão, na medida          níveis para eliminar ou atenuar o impacto ambiental, incluindo,
do possível, a harmonização e a conexão dos seus sistemas de             eventualmente, o desmantelamento de instalações desafectadas
vigilância da radioactividade ambiente.                                  que não respeitem o ambiente.
                             Artigo 10.o                                                             Artigo 13.o
              Transporte e distribuição de energia                                                  Concertação
1.     As partes contratantes prosseguirão a racionalização e op-        1.    As partes contratantes comprometem-se a consultarem-se
timização de todas as infra-estruturas existentes, atendendo às          previamente sobre o impacto dos projectos que possam ter
exigências de protecção ambiental, nomeadamente a necessidade            efeitos transfronteiriços.
de conservação dos ecossistemas muito sensíveis e da paisagem,
executando, se necessário, acções de protecção da população e
do meio alpino.
                                                                         2.    As partes contratantes implicadas deverão poder apresen-
                                                                         tar em tempo útil as suas observações sobre os projectos que
                                                                         possam ter efeitos transfronteiriços; essas observações serão ti-
2.     Em caso de construção de linhas de transporte de energia
                                                                         das devidamente em conta na fase de emissão das autorizações.
eléctrica e estações eléctricas conexas, bem como de oleodutos e
gasodutos, incluindo as estações de bombeamento e compressão
e as instalações relevantes do ponto de vista ambiental, as partes
contratantes executarão todas as medidas necessárias para ate-
nuar os prejuízos para a população e o ambiente, incluindo, se                                       Artigo 14.o
possível, a utilização de estruturas e traçados de linhas já exis-                           Medidas complementares
tentes.
                                                                         As partes contratantes podem adoptar medidas no domínio da
                                                                         energia e do desenvolvimento sustentável complementares às
                                                                         previstas pelo presente protocolo.
3.     No respeitante às linhas de transporte de energia eléctrica,
as partes contratantes atenderão, nomeadamente, à importância
dos espaços protegidos, com as respectivas zonas-tampão, e das
restantes zonas protegidas e de tranquilidade, bem como das                                         CAPÍTULO III
zonas intactas do ponto de vista da natureza e da paisagem, e
da avifauna.                                                                      INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO
                                                                                                     Artigo 15.o
                             Artigo 11.o                                                    Investigação e observação
            Regeneração e engenharia do ambiente                         1.    As partes contratantes promovem e harmonizam, em co-
                                                                         operação estreita, a investigação e a observação sistemática que
No contexto dos anteprojectos e estudos de impacto ambiental             se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente proto-
previstos nas legislações em vigor, as partes contratantes defini-       colo, nomeadamente no que respeita aos métodos e critérios de
rão as modalidades de regeneração dos sítios e meios aquáticos           análise e avaliação dos impactos no ambiente e no clima, bem
na sequência da execução de obras públicas ou privadas no                como às tecnologias específicas para as economias de energia e
domínio energético que afectem o ambiente e os ecossistemas              a sua utilização racional no espaço alpino.
 ---pagebreak--- 22.12.2005            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           L 337/41
2.    As partes contratantes terão em conta os resultados da            3.    O comité permanente elabora um relatório, à atenção da
investigação nos processos de definição e verificação dos ob-           Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contra-
jectivos e das medidas adoptadas no domínio da política ener-           tantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente
gética, bem como nas actividades de formação e assistência              protocolo.
técnica que promovam, no plano local, a favor da população,
dos operadores económicos e das autarquias.
                                                                        4.    A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório.
                                                                        Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar
3.    As partes contratantes zelarão pela integração dos resulta-       recomendações.
dos nacionais da investigação e da observação sistemática num
sistema comum de observação e informação permanentes e pela
disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional
vigente.                                                                                            Artigo 19.o
                                                                                     Avaliação da eficácia das disposições
                                                                        1.    As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regu-
                           Artigo 16.o                                  lar, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se
                                                                        revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes
                    Formação e informação                               prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente
                                                                        protocolo.
1.    As partes contratantes promovem a formação básica e
contínua, bem como a informação do público, sobre os objec-
tivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.
                                                                        2.    No quadro institucional vigente, as autarquias são associa-
                                                                        das a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações
                                                                        ambientais com actividades nesse domínio.
2.    As partes contratantes promovem, nomeadamente, o de-
senvolvimento posterior da formação, da formação contínua e
da assistência técnica no domínio da energia, incluindo a pro-
tecção do ambiente, da natureza e do clima.                                                        CAPÍTULO V
                                                                                              DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                    Artigo 20.o
                          CAPÍTULO IV
                                                                             Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo
            APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO
                                                                        1.    O presente protocolo é um protocolo da Convenção Al-
                           Artigo 17.o                                  pina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes
                                                                        da convenção.
                           Aplicação
As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação
do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas
no quadro institucional vigente.                                        2.    Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina po-
                                                                        dem tornar-se partes no presente protocolo. A denúncia da
                                                                        Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente
                                                                        protocolo.
                           Artigo 18.o
          Controlo do cumprimento das obrigações
                                                                        3.    Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões
1.    As partes contratantes apresentam ao comité permanente            relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratan-
relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do           tes no presente protocolo poderão participar na votação.
presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão
da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina deter-
mina a periodicidade dos relatórios.
                                                                                                    Artigo 21.o
                                                                                            Assinatura e ratificação
2.    O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim         1.    O presente protocolo foi aberto para assinatura pelos Es-
de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações          tados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Euro-
que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro            peia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República da
lado, pode solicitar informações complementares às partes con-          Áustria, na qualidade de depositária do protocolo, a partir de
tratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.         16 de Novembro de 1998.
 ---pagebreak--- L 337/42               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.12.2005
2.     Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu           a) eventuais assinaturas,
consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este
entra em vigor três meses após a data de depósito do instru-
mento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.          b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou
                                                                            aprovação,
                                                                        c) qualquer data de entrada em vigor,
3.     Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o         d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante
seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra              ou signatária,
em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de
ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de
uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes            e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, in-
contratantes no protocolo, na sua versão alterada.                          cluindo a data em que produz efeitos.
                                                                        Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as
                                                                        suas assinaturas no final do presente protocolo.
                            Artigo 22.o
                           Notificações                                 Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único,
                                                                        nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igual-
No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará         mente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado
todos os Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comu-               da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia
nidade Europeia, de:                                                    autenticada a todas as partes signatárias.