CELEX: 32006D0316
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: 2006/316/CE: Decisão da Comissão, de  28 de Abril de 2006 , relativa à atribuição, ao Reino Unido, à Dinamarca e à Alemanha, de dias de presença numa zona, em conformidade com a alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n. o  51/2006  [notificada com o número C(2006) 1714]

29.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/72
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Abril de 2006
   relativa à atribuição, ao Reino Unido, à Dinamarca e à Alemanha, de dias de presença numa zona, em conformidade com a alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006
   [notificada com o número C(2006) 1714]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, dinamarquesa e alemã)
   (2006/316/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente a alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 51/2006 estabelece, na alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A, uma condição especial de acordo com a qual os Estados-Membros são convidados a desenvolver sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção.
            
         
               (2)
            
            
               Com base nos pedidos dos Estados-Membros, a aplicação desta condição especial permite atribuir, entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, um número específico de dias de presença numa zona a um navio de pesca comunitário que tenha a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm, conforme disposto na subalínea v) da alínea a) do ponto 4 do anexo II-A.
            
         
               (3)
            
            
               O Reino Unido, a Dinamarca e a Alemanha apresentaram um pedido e forneceram informações sobre um sistema de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção por parte de navios que tenham a bordo tais artes de pesca.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo às informações fornecidas, deve ser autorizada a atribuição, no âmbito da condição especial estabelecida na alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006, de dias de presença numa zona ao Reino Unido, à Dinamarca e à Alemanha para os navios de pesca que tenham a bordo as artes de pesca referidas na subalínea v) da alínea a) do ponto 4 do mesmo anexo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Tendo em conta a subalínea v) da alínea a) do ponto 4 e a alínea h) do ponto 8 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006, os navios que arvorem pavilhão do Reino Unido, da Dinamarca ou da Alemanha e tenham a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm, beneficiarão da atribuição de dias referida na alínea h) do ponto 8.1, e na linha correspondente do quadro I do ponto 13 do anexo II-A.
   Artigo 2.o
   
   Um navio ao qual tenha sido atribuído um número de dias em conformidade com artigo 1.o não pode transferir esses dias para qualquer outro navio, salvo se:
   
               a)
            
            
               O navio beneficiário utilizar em permanência artes de pesca de malhagem superior a 120 mm;
            
         
               b)
            
            
               As condições definidas nos pontos 14 e 15 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 estiverem satisfeitas.
            
         Artigo 3.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Reino da Dinamarca e a República Federal da Alemanha são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.