CELEX: C2002/109/12
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-65/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos perigosos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE")

C 109/8                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.5.2002
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      Na falta de outros critérios, esse lugar é aquele em que o
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        trabalhador cumpriu a maior parte do seu tempo de trabalho.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a                       Só assim não sucederá se, tendo em conta os elementos de facto
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                      do caso em análise, o objecto da contestação em causa apresentar
Herbert Weber e Universal Ogden Services Ltd, uma decisão a                       vı́nculos mais estreitos com outro local de trabalho, caso em que
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 1,                 é este último o lugar pertinente para efeitos da aplicação do
da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO                          ponto 1 do artigo 5.o da referida convenção.
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
                                                                                   No caso de os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça não
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
                                                                                   permitirem que o órgão jurisdicional nacional determine o lugar
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
                                                                                   habitual de trabalho a que se refere o ponto 1 do artigo 5.o da
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
                                                                                   referida convenção, o trabalhador terá a opção de demandar a
alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
                                                                                   entidade patronal quer no tribunal do lugar do estabelecimento
Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
                                                                                   que o contratou quer nos órgãos jurisdicionais do Estado
L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
                                                                                   contratante em cujo território se situa o domicı́lio da entidade
de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                                   patronal.
Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
N. Colneric, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,          3)    O direito nacional aplicável ao litı́gio do processo principal não
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                      tem qualquer incidência sobre a interpretação do conceito de
proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                        lugar em que o trabalhador cumpre habitualmente o seu
decisória é a seguinte:                                                           trabalho, na acepção do ponto 1 do artigo 5.o da referida
                                                                                   convenção, que é objecto da segunda questão.
                                                                             (1) JO C 122, de 29.4.2000.
1)     O trabalho efectuado por um assalariado em instalações fixas
       ou flutuantes situadas na ou sobre a plataforma continental
       adjacente a um Estado contratante, no âmbito da exploração
       e/ou da extracção das suas reservas naturais, deve ser conside-
       rado trabalho cumprido no território do referido Estado, para                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       efeitos da aplicação do ponto 1 do artigo 5.o da Convenção de
       27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à                                   (Segunda Secção)
       execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção
       dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
       adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido                                 21 de Fevereiro de 2002
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de
       25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                no processo C-65/00: Comissão das Comunidades Euro-
       Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à                           peias contra República Italiana(1)
       adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
                                                                             («Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos perigo-
                                                                                      sos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE»)
                                                                                                        (2002/C 109/12)
2)     O ponto 1 do artigo 5.o da referida convenção deve ser
       interpretado no sentido de que, no caso de o assalariado executar
       as obrigações decorrentes do seu contrato de trabalho em diversos                         (Lı́ngua do processo: italiano)
       Estados contratantes, o lugar em que cumpre habitualmente o
       seu trabalho, na acepção dessa disposição, é o lugar em que, ou     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       a partir do qual, tendo em conta todas as circunstâncias do caso                          «Colectânea da Jurisprudência»)
       concreto, cumpre de facto o essencial das suas obrigações para
       com a entidade patronal.
                                                                             No processo C-65/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: L. Ström e G. Bisogni) contra República Italiana
       Tratando-se de um contrato de trabalho na execução do qual o         (agente: U. Leanza), que tem por objecto obter a declaração de
       assalariado exerce as mesmas actividades para a entidade              que, ao permitir que as empresas e os estabelecimentos que
       patronal em mais de um Estado contratante, é necessário, em          efectuam operações de valorização dos resı́duos perigosos
       princı́pio, atender à totalidade da duração da relação de trabalho  objecto da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de
       para determinar o lugar em que o interessado cumpria                  Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377,
       habitualmente o seu trabalho, na acepção da referida disposição.    p. 20), sejam dispensados da autorização prevista no
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artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                   pelo Tribunal du travail de Mons (Bélgica), destinado a obter,
Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15               no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Caterina
F1 p. 129), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva                 Insalaca e Office national des pensions (ONP), uma decisão a
91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,                    tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 46.o-A e
p. 32), sem que essa dispensa esteja sujeita à condição do                 46.o-B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
acatamento dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2,               14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
da Directiva 91/689, a República Italiana não cumpriu as                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o da                  dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
Directiva 75/442, com a redacção dada pela Directiva 91/156,               deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
e 3.o da Directiva 91/689, o Tribunal de Justiça (Segunda                   actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:               a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Fevereiro de            Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colneric,
                                                                            presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes,
1)    Ao permitir que as empresas e os estabelecimentos que efectuam        advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      operações de valorização dos resı́duos perigosos objecto da         adjunto, proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja
      Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                parte decisória é a seguinte:
      1991, relativa aos resı́duos perigosos, sejam dispensados da
      autorização prevista no artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE
      do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos,
      com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE
      do Conselho, de 18 de Março de 1991, sem que essa                     1)     A regulamentação de um Estado-Membro que rege o cálculo de
      dispensa esteja sujeita à condição do acatamento dos requisitos             uma pensão de sobrevivência e que prevê uma limitação do
      estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 91/689, a                   montante máximo fixado para a cumulação de uma pensão de
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             reforma e de uma pensão de sobrevivência quando o cônjuge
      por força das disposições conjugadas dos artigos 11.o da                    sobrevivo tem direito a uma pensão de sobrevivência a cargo de
      Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156, e 3.o da                   outro Estado-Membro constitui uma cláusula de redução na
      Directiva 91/689.                                                            acepção dos artigos 46.o-A e 46.o-B do Regulamento (CEE)
                                                                                   n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                                        da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                                   na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                   n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a
                                                                                   redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
                                                                                   Conselho, de 30 de Abril de 1992.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)     Os artigos 46.o-A e 46.o-B do Regulamento n.o 1408/71, na
                           (Segunda Secção)                                       versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
                                                                                   com a redacção dada pelo Regulamento n.o 1248/92, opõem-
                         7 de Março de 2002                                        -se à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro
                                                                                   que contenha uma regra anticumulação segundo a qual uma
no processo C-107/00 (pedido de decisão prejudicial                               pensão de sobrevivência recebida nesse Estado-Membro deve ser
apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Caterina                            reduzida devido à existência de uma pensão de sobrevivência
   Insalaca contra Office national des pensions (ONP) (1)                          recebida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, se as
                                                                                   prestações recebidas em aplicação desta regulamentação nacio-
(«Segurança social — Artigos 46.o a 46.o-C do Regulamento                          nal se revelarem menos favoráveis do que as prestações
(CEE) n.o 1408/71 — Regras nacionais anticumulação —                              determinadas em aplicação do artigo 46.o do referido regula-
                 Prestações da mesma natureza»)                                   mento.
                            (2002/C 109/13)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-107/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,