CELEX: 51993PC0465
Language: pt
Date: 1993-10-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(93) 465 final
                                       Bruxelas, 5 de Outubro de 1993
                          Proposta de
                     .AMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
   pautais comunitários para determinados vinhos originários
             da Bulgária, da Hungria e da Roménia
                 (apresentada pela Comissão)
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                                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   No âmbito dos acordos celebrados com a Bulgária, a Hungria e a Roménia,
   aprovados pelas Decisões do Conselho no 93/                       /CEE, no 93/ ..../CEE e
   no 93/ ..../CEE , a Comunidade comprometeu-se a proceder à abertura anual
   de contingentes pautais comunitários na importação dos seguintes produtos
   originários dos citados paises:
          a ) B u l g á r ia :
Número de                                                                     Volumes dos Direitos
ordem             Código NC               Designação das mercadorias         contingentes dos cont-
                                                                              (em hl )     gentes
                                                                                           (em % do
                                                                                           direito
                                                                                           de base)
09.7001       ex 2204.10       Vinhos espumantes de qualidade, em recipien-       250          80
                               tes de capacidade não superior a 2 litros
09.7003       ex 2204.21       Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de    53 500           80
                               qualidade com designação de origem
09.7005       ex 2204.29       Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de    29 500           80
                               qualidade com designação de origem, bem como
                               os vinhos provenientes das variedades "Gamza"
                               designados e apresentados sob essa designa-
                               ção ou sob o seu sinónimo "Kadarka"
          b ) H u n g r ia :
Número de                                                                     Volumes dos  Direitos
ordem            Código NC                Designação das mercadorias         cont ingentes dos cont-
                                                                              (em hl )     gentes
                                                                                           (em % do
                                                                                           direito
                                                                                           de base)
09.7007       ex 2204.29       Vinhos de uvas frescas                         17 500           80
09.7009       ex 2204.10       Vinhos espumantes de qualidade, em recipien-        625         80
                               tes de capacidade não superior a 2 litros
09.701        ex 2204.21       Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de    28 750           80
                               qualidade superior e os vinhos de qualidade
                               com a indicação geográfica "Tokaj", bem como
                               os vinhos que ostentem a denominação
                               "Tajbor"
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          c) Romén i a :
Número de                                                               Volumes dos Direitos
ordem            Código NC           Designação das mercadorias        contingentes dos cont-
                                                                        (em hl)     gentes
                                                                                    (em X do
                                                                                    direito
                                                                                    de base)
09.7013        ex 2204.10  Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos  27 500          80
               ex 2204.21  espumantes e os vinhos licorosos
               ex 2204.29
          Estes acordos prevêem a abertura anual desses contingentes por
          períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada
          ano,   com exclusão de 1993, relativamente ao qual os contingentes
          serão abertos de 1 de Outubro a 31 de Dezembro numa base prorata
          tempor is.
  É este o objecto da presente proposta.
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                                                                             7
                       REGULAMENTO (CEE)no. . ./93 DO CONSELHO
               relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
            pautais comunitários para determinados vinhos originários
                      da Bulgária, da Hungria e da Roménia.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelos acordos sob forma de trocas de cartas, concluídos
em .... entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República
da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados pelas
Dec i soes no 93/.../CEE , no 93/.../CEE y no 93/.../CEE do ConseIho de ....
de 1993, a Comunidade comprometeu-se a proceder à abertura de contingentes
pautais com direitos reduzidos para determinados vinhos originários dos
citados países; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhos
em causa, acompanhados de um certificado emitido por um organismo oficial
mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão em
conformidade com os previstos no acordo e que são originários dos países em
causa ;
Considerando que esses contingentes devem ser abertos anualmente por um
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; que, uma vez que
os acordos entram em vigor após 1 de Janeiro de 1993, as quantidades anuais
de cont ingentamento devem ser ajustadas ao prorata tempor is-.
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e
continuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a aplicação,
sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as
 importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao
esgotamento dos contingentes, dos produtos que satisfazem as condições
ex ig idas -,
Considerando que incumbe á Comunidade decidir da abertura de contingentes
pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta a
que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as
quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que,
todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomedamente, poder acompanhar a
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto
os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela
União Económica do Benelux, qualquer operação relativa á gestão das
quota-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por
um dos seus membros,
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   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                      Art iqo lo
          De 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993, e sem p r e j u í z o do d i s p o s t o
          no no 2 , os d i r e i t o s a d u a n e i r o s a p l i c á v e i s à importação dos p r o d u t o s
          a s e g u i r designados e o r i g i n á r i o s da B u l g á r i a , da H u n g r i a e da
          Roménia, são suspensos aos n í v e i s e no l i m i t e dos c o n t i n g e n t e s
          p a u t a i s i n d i c a d o s para cada um d e l e s :
          a)      Vinhos o r i g i n á r i o s   da B u l g á r i a :
Número de                                                                                Volumes dos  Direitos
ordem              Código NC                     Designação das mercadorias             cont ingentes dos cont-
                       (D                                 (2)                            (em h l )    gentes
                                                                                                      (em % do
                                                                                                      direito
                                                                                                      de base)
09.7001        ex 2204.10             Vinhos espumantes de qualidade, em recipien-          250             80
                                       tes de capacidade não superior a 2 l i t r o s
09.7003        ex 2204.21             Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de        53 500             80
                                      qualidade com designação de origem
09.7005        ex 2204.29             Vinhos de qual idade,'incluídos os vinhos de       29 500             80
                                      qualidade com denominação de origem, bem como
                                      os vinhos provenientes da variedade "Gamza"
                                      designados e apresentados sob essa designa-
                                      ção ou sob o seu sinónimo "Kadarka"
(1) Ver códigos TARIC em anexo.
(2) Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação
     dos produtos deve ser considerado como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a
     aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito
     dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime
     preferencial é determinada com base num código NC e na designação correspondente, considerados
     em conjunto.
 ---pagebreak---                                                                                                         G
            b ) V i n h o s o r i g i n á r i o s da H u n g r i a :
Número de                                                                           Volumes dos  Direitos
ordem              Código NC                       Designação das mercadorias      cont ingentes dos cont-
                       (D                                       (2)                 (em hl)      gentes
                                                                                                 (em % do
                                                                                                 direito
                                                                                                 de base)
09.7007         ex 2204.29            Vinhos de uvas frescas                        17 500           80
09.7009         ex 2204.10            Vinhos espumantes de qualidade, em recipien-       625         80
                                      tes de capacidade não superior a 2 litros
09.7011         ex 2204.21            Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de   28 750           80
                                      qualidade superior e os vinhos de qualidade
                                      com a indicação geográfica "Tokaj". bem como
                                      os vinhos que ostentem a denominação
                                      "Tajbor"
(1) Ver códigos TARIC em anexo.
(2) Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação
      dos produtos deve ser considerado como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a
      aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito
      dos códigos NC. Nos casos em que os códigos' ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime
      preferencial é determinada com base num código NC e na designação correspondente, considerados
      em conjunto.
           c ) V i n h o s o r i g i n á r i o s da   Roménia:
Número de                                                                           Volumes dos  Direitos
ordem              Código NC                       Designação das mercadorias      contingentes  dos cont-
                        (D                                       (2)                (em hl)      gentes
                                                                                                 (em % do
                                                                                                 direito
                                                                                                 de base)
09.7013         ex 2204.10            Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos   27 500           80
                ex 2204.21            espumantes e os vinhos licorosos
                ex 2204.29
(1) Ver códigos TARIC em anexo.
(2) Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação
      dos produtos deve ser considerado como tendo unicamente um valor indicativo, encontrando-se a
      aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito
      dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime
      preferencial é determinada com base num código NC e na designação correspondente, considerados
      em conjunto.
 ---pagebreak---                                                                            1-
 2.   O beneficio dos contingentes pautais previstos no no 1 está reservado
       aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2,
       emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3590/85. 0
       documento VI 1 deve conter, na casa no 15, uma das seguintes menções,
       anotada pelo organismo búlgaro, húngaro ou romeno, consoante o caso:
      a)   contingente no 09.7001:
           "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
           vinho espumante de qualidade, na acepção da legislação
           v i t i v inicola búlgara".
      b)   contingente no 09.7003:
           "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
           vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção da
           legislação vitivinicula búlgara".
      c)   contingente no 09.7005:
           "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
           vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção da
           legislação vitivinícola búlgara, ou um vinho proveniente da
           variedade "Gamza", designado e apresentado sob essa designação ou
           sob o seu sinónimo "Kadarka" ".
      d)   contingente no 09.7009:
           Cert ifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho
           espumante de qualidade, na acepção da lei vitivinícola húngara no
           36/1970 e do Regulamento deaplicação no 40/1977 (MEM), alterado
           pelos Regulamentos no 7/1990 (FM) e no 23/1992 (FM)".
      e)   contingente no 09.7011:
           "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
           vinho de qualidade, incluído o vinho de qualidade superior e o
           vinho de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem como o
           vinho com a denominação "Tajbor", na acepção da lei vitivinícola
           húngara no 36/1970 e do Regulamento de aplicação no 40/1977
           (MEM), alterado pelos Regulamentos no 7/1990 (FM) e no 23/1992
           (FM)".
Além disso, os vinhos em causa continuam sujeitos à observância dos preços
franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam beneficiar dos
contingentes pautais, deve-se observar o disposto no artigo 54o do
Regulamento (CEE) no 822/87Í 1 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regul, ..ento (CEE) no 1566/93 (2) .
(1)   J0 no L 84 de 27.3.1987, p. 1, com a última redacçÃo que lhe foi dada
      pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (J0 no L 353 de 17.12.1990, p. 23.)
(2)   J0 no L 154 de 25.6.1993, p. 39.
 ---pagebreak---                                                                             %
                                  Art igo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão,
que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar
eficazmente a respectiva gestão.
                                  Art igo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução
em livre prática que inclua um pedido do beneficio preferencial para um
produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de
notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma
quantidade correspondente ás suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas
declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
dec I rações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á,
 logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os
Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                  Art iqo 4o
Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em causa um acesso
igual e continuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente
o permi tir.
                                  Art iqo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento.
                                  Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                ANEXO
                                                           3>
                             Códigos Tarie
N ú m e r o de ordem  Códigos N(           Códigos I .iric
09.7001              ex 2204 10            2204 10 19*91
                                           2204.10 90*91
09.7003              cx 2204.21            2204 21 25*94
                                           2204.21 .25*95
                                           2204 21 25*99
                                           220421 .29*95
                                           2204.21 29*96
                                           2204.21 29*99
                                           2204 21 .35*11
                                           2204 21 .35*19
                                           2204.21 35*94
                                           2204.21 .35*95
                                           2204 21 .35*96
                                           2204.21 35*99
                                           2204 21 .39*11
                                           2204.21 .39*19
                                           2204.21 .39*94
                                           2204.21 39*95
                                           2204.21 39*96
                                           2204 21 .39*99
                                           2204.21 49*19
                                           220421 49*29
                                           220421 .49*91
                                           220421 49*99
                                           220421 59*19
                                           2204.21 59*39
                                           220421 .59*91
                                           220421 59*99
                                           2204 21 90*10
                                           2204.21 90*90
 ---pagebreak--- N i i m e r o de ordem              Codigos Taric
                        Codigos N (
09.7005                cx 2204.29   2204.29.25"
                                    2204.29.29
                                    2204.29.35
                                    2204.29.39
                                    2204.29.49*19
                                    2204.29.49*39
                                    2204.29.49*83
                                    2204.2949*90
                                    2204.29.59*19
                                    220429.59*39
                                    2204 29 59*83
                                    2204 29 59*90
                                    2204.29.90*19
                                    2204.29.90*90
09.7007                cx 2204.29   2204.29 25*91
                                    2204.29.29*91
                                    2204.29.35*91
                                    2204.29.35*92
                                    2204.29,35*93
                                    2204 29.39*91
                                    2204.29.39*92
                                    2204.29.39*93
                                    2204.29.49*19
                                    2204.29 49*39
                                    2204 29.59*19
                                    2204.29.59*39
                                    2204.29.90*19
 ---pagebreak--- Numero dc ordem  Codigos N( (Codigos I arte
09.7009         cx 2204 10  2204.10.19*91
                            2204.10.90*91
09.7011         ex 2204.21  2204.21 25*94
                            2204.21.25*95
                             2204.21.25*99
                            2204.21.29*95
                             2204.21.29*96
                             2204.21.29*99
                             2204.21 35*11
                             2204.21,35*19
                            2204 21 35*94
                            2204 21 35*95
                            2204.21 35*96
                            2204.21.35*99
                            2204.21 39*11
                            2204.21.39*19
                            2204.21 39*94
                            2204.21.39*95
                            2204.21.39*96
                            2204,21 39*99
                            2204.21.49*19
                            2204.21.49*29
                            2204 21 49*91
                             2204.21.49*99
                             2204.21.59*19
                             2204.21.59*39
                             2204.21 59*91
                             2204 21 59*99
                             2204.21.90*10
                             2204.21 90*90
 ---pagebreak---                                               '7 4/
Número de ordem  Códigos N( Códigos l ar it
09 7013         cx 2204.10  2204 10 19*91
                            2204.10.19*99
                            2204.10 90*91
                            2204.10.90*99
                ex 2204.21  2204.21.25*94
                            2204.21 25*95
                            2204.21 29*95
                            2204 21 29*96
                            2204.21 35*11
                            2204.21 35*19
                            2204.21.35*94
                            2204.21 35*95
                            2204.21 35*96
                            2204.21 39*11
                            2204 21 39*19
                            2204 21 39*94
                            2204 21 39*95
                            2204.21 39*96
                            2 2 0 4 2 1 49*19
                            2204.21 49*29
                            2204 21 59*19
                            2204.21 59*39
                            2204.21 90*10
                ex 2204 29   2204 29 25*91
                             2204 29 29*91
                             2204 29 3 5*91
                             2204 29 35*92
                             2204.29.35*93
                             2204.2939*91
                             2204 29 39*92
                             2204.29 39*93
                             2204 29 49*19
                             2204 29 49*39
                             2204 29 59*19
                             2204 29 59*39
                             2204 29 90*19
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                          ^l
1.    Rubr ica orçamenta I : Cap itulo 12 artigo 120o
2.    Base jurídica: artigo 113o do Tratado
3.    Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento (CEE) do
      Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da
      Hungria e da Roménia (1993).
4
  -   Object i vo: Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade.
5.    Perdas de receitas: As incidências financeiras deste dispositivo
      foram já calculadas por ocasião da aprovação pelo Conselho da base
      jurídica desses contingentes (consultar doe. COM (93) 358, proposta
      de decisão do Conselho relativa ás conclusões e às assinaturas dos
      acordos sob forma de troca de cartas com os países em causa).
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                                                                              )
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 465 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-511-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59647-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo