CELEX: 31986R4009
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4009/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias de Israel (1987)

31 . 12 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 374 / 7
                                           REGULAMENTO (CEE ) N? 4009 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 16 de Dezembro de 1986
                 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas
                 de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias de Israel
                                                                   1987
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que, durante os últimos três anos para os
                                                                        quais estão disponíveis dados estatísticos, as importações
                                                                        correspondentes de cada Estado-membro representam , em
                                                                        relação às importações na Comunidade dos produtos em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      questão de Israel , as percentages a seguir indicadas :
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
1 139 ,                                                                          Estados-membros           1983     1984       1985
                                                                        Benelux                          - 100       100        100
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 Dinamarca                            —        —          —
                                                                        Alemanha                             —        —          —
                                                                        Grécia                               —        —          —
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                   França                             - —        —          —
nidade Económica Europeia e o Estado de Israel 0 ), prevê               Irlanda                              —        —          —
a abertura , pela Comunidade, de um contingente pautal                  Itália                               —        —          —
comunitário anual de 150 toneladas de polpas de damascos                Reino Unido                          —        —          —
da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa ) da pauta aduaneira
comum , originárias de Israel ; que os direitos aduaneiros
aplicáveis no limite deste contingente pautal são iguais a              Considerando que estes dados não podem ser considerados
70 % dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em                 representativos para servir de base a uma repartição do
relação a países terceiros ; que é , pois , conveniente abrir o         volume do contingente entre os Estados-membros ; que o
contingente pautal comunitário em questão para o ano de                 cálculo das importações dos Estados-membros para 1987
1987 ;                                                                  se revela difícil dada a sua respectiva situação no decurso
                                                                        dos anos anteriores ; que, para uma repartição equitativa
                                                                        do volume do contingente, as percentagens de participação
Considerando que , na ausência de um Protocolo previsto                 inicial nesse volume se podem estabelecer aproximadamen­
nos artigos 179° e 366 ? do Acto de Adesão de Espanha e                 te como segue :
de Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referi­
das nos artigos 180 ? e 367? do referido Acto ; que a                           Benelux                                   77,7
medida pautal em questão se aplica portanto à Comunida­                         Dinamarca                                  1,7
de , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                              Alemanha                                   1,7
                                                                                Grécia                                     1,7
                                                                                França                                     1,7
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente , o                        Irlanda                                    1,7
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                             Itália                                     1,7
Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem                          Reino Unido                               12,1
interrupções , das taxas previstas para o referido contingen­
te a todas as importações dos produtos em questão nos
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que                 Considerando que, para ter em conta a evolução das
um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­                importações dos produtos em questão nos diferentes
rio , baseado numa repartição entre os Estados-membros ,                Estados-membros, é conveniente dividir o volume do con­
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do               tingente em duas parcelas , sendo a primeira repartida entre
referido contingente em relação aos princípios acima referi­            os Estados-membros e constituindo a segunda uma reserva
dos ; que esta repartição deve , para representar o melhor              destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos
possível a evolução real do mercado dos produtos em                     Estados-membros que tenham esgotado as respectivas
 questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades              quotas-partes iniciais ; que , para dar uma determinada
 dos Estados-membros , calculadas , por um lado , a partir              segurança aos importadores de cada Estado-membro , é
 dos dados estatísticos relativos às importações dos referidos           adequado fixar a primeira parcela do contingente comuni­
 produtos de Israel durante um período de referência repre­             tário a um nível que , nas circunstâncias presentes , se
 sentativo e , por outro lado , a partir das perspectivas               poderia situar em 80 % do volume do contingente ;
 económicas para o período de contingente considerado ;
                                                                         Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
                                                                         -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
                                                                         mente ; que , para tomar este facto em consideração e evitar
 ( 3 ) JO n 9 L 136 de 28 . 5 , 1975 , p . 1 .                           qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado­
 ---pagebreak---   N ? L 374 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 86
  -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
  quota-parte inicial proceda ao sague de uma quota-parte                 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
  complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser                  estarem reunidos e representados pela união económica do
  efectuado por cada Estado-membro logo que cada uma das                  Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
  quotas-partes complementares esteja quase totalmente utili­             partes atribuídas à referida união económica pode ser
  zada , e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que as              efectuada por um dos seus membros,
  quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas
  até ao fim do período de contingentamento ; que este modo
  de gestão requer uma colaboração estreita entre os
  Estados-membros e a Comissão , a qual deve, nomeada­
  mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
  volume do contingente e de tal facto informar os                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Estados-membros ;
 Considerando que, se em determinada data do período de                                           Artigo 1 ?
 contingentamento, existir um saldo importante em qual­
 quer Estado-membro, é indispensável que este Estado                     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito
 transfira uma percentagem apreciável de tal saldo para a                aduaneiro aplicável na Comunidade, na sua composição
 reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente                  em 31 de Dezembro de 1985 , para os produtos a seguir
 comunitário fique por utilizar num Estado-membro ,                      designados é suspenso ao nível e no limite de um contingen­
 enquanto poderia ser utilizada em outros ;                              te pautal comunitário indicados em frente :
     Número              N ? da                                                                        Volume do         Direito do
        de           pauta aduaneira                     Designação das mercadorias                    contingente      contingente
      ordem              comum
                                                                                                     (em toneladas)         (% )
     09.1301     ex 20.06 B II c) 1 aa ) Polpas de damasco originárias de Israel                          150              11,9
                            Artigo 29                                    2 . Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
                                                                         segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
 1 . Uma primeira parcela de 116 toneladas do contingente                utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
 pautal comunitário mencionado no artigo 1 ? é repartida                 nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma terceira
 entre os Estados-membros ; as quotas-partes que, sob reser­             quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial .
 va do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de 1987 ,
 elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                (em toneladas)
                                                                         3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a
         Benelux
                                                                        terceira quota-parte sacada por em Estado-membro for
                                                     90
         Dinamarca                                     2
                                                                        utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
         Alemanha                                      2
                                                                        nas mesmas condições, ao saque de uma quota-parte igual
                                                                        à terceira .
         Grécia                                        2
         França                                        2
         Irlanda                                       2
         Itália
                                                                        Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
                                                      2                 va .
         Reino Unido                                 14
                                                                        4 . Em derrogação dos n«?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
                                                                        podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
2 . A segunda parcela , de 34 toneladas , constitui a reser­            fixadas nesses números se existirem razões para considerar
va .                                                                    que estas podem não ser esgotadas. Os Estados-membros
                                                                        informarão a Comissão dos motivos que os determinaram
                                                                        a aplicar o presente número .
                           Artigo 3 ?
                                                                                                 Artigo 4 ?
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
como fixada no n? 1 do artigo 29 , ou essa mesma quota                 As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
diminuída da fracção transferida para a reserva, em caso de            artigo 39 são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
aplicação do artigo 59 , for utilizada em 90 % ou mais, este
Estado-membro procederá sem demora , por via de notifi­
cação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante                                          Artigo 5 ?
da reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a
15 % da sua quota-parte inicial , eventualmente arredonda­             Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
da para á unidade superior.                                            tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 374 / 9
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,     mentares sacadas nos termos do artigo 3 ? torne possíveis as
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros               imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada
podem transferir uma quantidade superior se existirem            do contingente comunitário .
razões para considerar que esta pode não ser utilizada .
                                                                 2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais               produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações         lhes forem atribuídas .
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
1987 e imputadas no contingente comunitário e , eventual­        3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
mente , a fracção da sua quota-parte inicial que transferem      importações dos produtos em questão nas suas quotas­
para a reserva .                                                 -partes à medida que estes produtos forem apresentados às
                                                                 autoridades aduaneiras a coberto de declarações de intro­
                                                                 dução em livre prática .
                                                                 4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                          Artigo 6­                              Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                 imputadas nas condições definidas no n? 3 .
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles , logo que seja                                    Artigo 8 ?
notificada , da situação de esgotamento da reserva.
                                                                 A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar          das importações efectivamente imputadas nas suas
em 5 de Outubro de 1987 , da situação da reserva após as         quotas-partes .
transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e, para este efeito, indicará o seu                             Artigo 9°
montante exacto ao Estado-membro que proceder a este
                                                                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
último saque .
                                                                 mente para assegurar a observância do presente regulamen­
                                                                 to .
                          Artigo 7­                                                        Artigo 20 ?
 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
adequadas para que a abertura das quotas-partes comple­           1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                        ' O Presidente
                                                                                           G. HOWE