CELEX: 52014PC0692
Language: pt
Date: 2014-11-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52014PC0692
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0692 final - 2014/0327 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em conformidade com o Ato de Adesão da
República da Croácia[1],
a Croácia adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos
Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo
a esses acordos. A decisão de 14 de setembro de 2012 do Conselho[2] autorizou a Comissão a abrir
negociações com os países terceiros em causa, a fim de se celebrarem os
protocolos pertinentes.
O Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade
Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da
China, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2002, e
celebrado por decisão do Conselho de 28 de janeiro de 2008, tendo entrado em
vigor em 1 de março de 2008[3].

A Comissão, consequentemente, negociou um
Protocolo com base nas diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 14
de setembro de 2012 e em concertação com um comité especial nomeado pelo
Conselho. O Protocolo foi assinado pela Comissão e pelos representantes da
China em xx yy zzzz, em Bruxelas. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As negociações com a República Popular da
China concluíram-se com a rubrica do Protocolo em 20 de junho de 2014.  
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O Protocolo torna a República da Croácia parte
no acordo e prevê as necessárias adaptações linguísticas do Acordo decorrentes
da adesão deste país. O conteúdo do acordo não é alterado. 
A Comissão solicita ao Conselho que autorize a
celebração do protocolo.
2014/0327 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Protocolo que altera
o Acordo de Transporte Marítimo
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e o Governo da República Popular da China, por outro,
a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente, o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4], 
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo de Transporte
Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um
lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a seguir designado
«o Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2002 e celebrado em 28
de janeiro de 2008, tendo entrado em vigor em 1 de março de 2008.
(2)       A Comissão foi autorizada
pelo Conselho, em 14 de setembro de 2012, a negociar o Protocolo que altera o
Acordo com a China a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia.
(3)       O Protocolo foi assinado em
Bruxelas, em xx.yy.wwww. 
(4)       Nos termos do artigo 6.º,
n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, este país adere ao Acordo
por meio de um protocolo celebrado pelo Conselho e a República Popular da
China. 
(5)       Importa, por conseguinte, celebrar
o protocolo, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União Europeia e dos
Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da
República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
República da Croácia à União Europeia.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa ou
pessoas com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos
Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.º do Protocolo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra
em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[2]               13351/12
[3]               JO L 46/23
[4]               JO C  de , p. .
ANEXO
PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO DE TRANSPORTE
MARÍTIMO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E
O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, POR OUTRO
da
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à celebração do Protocolo que
altera o Acordo de Transporte Marítimo
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e o Governo da República Popular da China, por outro,
a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia 
O REINO DA BÉLGICA
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA
A REPÚBLICA CHECA
A REPÚBLICA DA CROÁCIA
O REINO DA DINAMARCA
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA
A REPÚBLICA HELÉNICA
O REINO DE ESPANHA
A REPÚBLICA FRANCESA
A IRLANDA
A REPÚBLICA ITALIANA
A REPÚBLICA DE CHIPRE
A REPÚBLICA DA LETÓNIA
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO
A REPÚBLICA DA HUNGRIA
A REPÚBLICA DE MALTA
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
A REPÚBLICA DA POLÓNIA
A REPÚBLICA PORTUGUESA
A ROMÉNIA
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA
A REPÚBLICA ESLOVACA
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
O REINO DA SUÉCIA
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
A seguir
designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a
União», representada pelo Conselho da União Europeia, por um lado, e
O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por
outro lado,
TENDO EM CONTA a adesão da República da
Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
ARTIGO 1º
A República da Croácia constitui-se Parte no
Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro,
assinado em Bruxelas em 6 de dezembro de 2002 e que entrou em vigor em 1 de
março de 2008 (a seguir designado «o Acordo»).
ARTIGO 2º
Os textos do Acordo em língua croata, anexados
ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que que os textos das
restantes versões linguísticas redigidas em conformidade com o artigo 14º do
Acordo.
ARTIGO 3º
As Partes Contratantes notificar-se-ão
mutuamente, através dos canais diplomáticos, da conclusão dos processos legais
internos de entrada em vigor do presente Protocolo. O presente Protocolo entra
em vigor na data de receção da última notificação escrita.
ARTIGO 4º
O presente
Protocolo é redigido em xxxx, ao xx dia do mês de yyy do ano dois mil e zz, em
duplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
sueca e chinesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.
 PELOS ESTADOS-MEMBROS PELA UNIÃO EUROPEIA || PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA