CELEX: 32019D0658
Language: pt
Date: 2015-03-02 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/658 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

26.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 112/2
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/658 DO CONSELHO
         de 2 de março de 2015
         relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro («Acordo») (1), foi assinado em Bruxelas, em 1 de março de 2008.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, este país adere ao Acordo por meio de um protocolo celebrado entre o Conselho e a República Popular da China.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República Popular da China («Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Protocolo foi rubricado em Bruxelas, em 20 de junho de 2014.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser assinado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada, em nome da União e dos Estados-Membros, a assinatura do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da sua celebração (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               D. REIZNIECE-OZOLA
            
         
         
            (1)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.
         
            (2)  O texto do Protocolo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua celebração.