CELEX: C2004/085/43
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-306/00: Conserve Italia Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Redução de uma contribuição financeira — Fundamentação — Apreciação errada dos factos — Princípio da proporcionalidade")

3.4.2004                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 85/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 13 de Janeiro de 2004
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                           no processo T-67/01: JCB Service contra Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias (1)
no processo T-306/00: Conserve Italia Soc. coop. rl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordos de distri-
                                                                                                         buição»)
(«Agricultura — FEOGA — Redução de uma contribuição
financeira — Fundamentação — Apreciação errada dos                                                   (2004/C 85/44)
            factos — Princípio da proporcionalidade»)
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
                           (2004/C 85/43)
                                                                           No processo T-67/01, JCB Service, com sede em Rocester,
                     (Língua do processo: italiano)                        Staffordshire (Reino Unido), representada por R. Fowler, QC,
                                                                           R. Anderson, barrister, L. Carstensen, solicitor, e inicialmente
                                                                           por M. Israel e seguidamente S. Smith, solicitors, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: A. Whelan e S. Rating), que tem por
                                                                           objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão
No processo T-306/00, Conserve Italia Soc. coop. rl, com sede              2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000,
em San Lazzaro di Savena (Itália), representada por M. Averani,            relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado
A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com domicílio esco-               CE (processo COMP.F.1/35.918 — JCB) (JO 2002, L 69, p. 1)
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                       e, a título subsidiário, um pedido de anulação parcial da
Europeias (agentes: L. Visaggio e M. Moretto), que tem por                 mesma decisão e de concomitante redução da coima aplicada
objecto um pedido de anulação da Decisão C(2000) 1752 da                   à JCB Service, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
Comissão, de 11 de Julho de 2000, de redução da ajuda                      Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi e
financeira do FEOGA, Secção «Orientação», concedida no                     H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu
âmbito do projecto n.o 88.41.IT.002.0 intitulado «Moderni-                 em 13 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
zação técnica de um centro de transformação de produtos do                 seguinte:
sector dos frutos e produtos hortícolas em Alseno (Piacenza)»,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
por: R. García Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,             1)    São anulados o artigo 1.o, alíneas c), d) e e), e o artigo 3.o,
juízes, J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de Dezembro                   alíneas d) e e), da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos
                                                                                 do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918
                                                                                 — JCB).
1)    É anulada a Decisão C(2000) 1752 da Comissão, de 11 de
      Julho de 2000, de redução da ajuda financeira do FEOGA,              2)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
      Secção «Orientação», concedida no âmbito do projecto                       Decisão 2002/190 é reduzido para 30 milhões de euros.
      n.o 88.41.IT.002.0 intitulado «Modernização técnica de um
      centro de transformação de produtos do sector dos frutos e           3)    Não cabe decidir dos pedidos de apresentação de certos
      produtos hortícolas em Alseno (Piacenza)».                                 documentos dos autos declarados não acessíveis durante o
                                                                                 procedimento administrativo.
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e quatro              4)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
      quintos das despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                           5)    A recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.
3)    A recorrente suportará um quinto das suas próprias despesas.
                                                                           6)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um quarto
                                                                                 das despesas efectuadas pela recorrente.
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                           (1) JO C 186 de 30.6.2001.