CELEX: 62017CA0081
Language: pt
Date: 2018-04-26 00:00:00
Title: Processo C-81/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»

201806010381917462018/C 211/07812017CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804266611Processo C-81/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»
 ---documentbreak--- C2112018PT610120180426PT00076161Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava
   (Processo C-81/17) (
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   ««Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»»2018/C 211/07Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Suceava
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Zabrus Siret SRL
   
      Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 167.o, 168.o, 179.o, 180.o e 182.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e os princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por derrogação ao prazo de prescrição de cinco anos, instituído pelo direito nacional para a retificação das declarações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impede, em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo de proceder a essa retificação a fim de fazer valer o seu direito a dedução, pela única razão de que essa retificação diz respeito a um período que já foi objeto de um controlo fiscal.
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      )	JO C 161, de 22.5.2017.