CELEX: 22013D0108
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 108/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/9
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 108/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2008/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos elétricos utilizados em medicina veterinária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2008/13/CE revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo X do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 5 (Diretiva 84/539/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «5a.
                        
                        
                           
                              32008 L 0013: Diretiva 2008/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos elétricos utilizados em medicina veterinária (JO L 76 de 19.3.2008, p. 41).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2008/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 19.3.2008, p. 41.
   
      (2)  JO L 300 de 19.11.1984, p. 179.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.