CELEX: 31993R0425
Language: pt
Date: 1993-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 425/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

N ? L 48/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 2. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 425/93 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Fevereiro de 1993
                   que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos
                                    produtos agrícolas para as restituições à exportação
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 Económica Europeia,                                                    países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                   exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 organização comum de mercado no sector do leite e dos                  subsídios concedidos por esses países ;
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                   Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­          exigências específicas de certos mercados podem tornar
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode             produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                     n? 804/68, consoante o seu destino ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                 (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com       ção bem como o montante desta restituição ; qué, no
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 (CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­        mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento            Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
 (CEE) n? 804/68 , exportados no seu estado natural, devem          mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
 ser fixadas tomando-se em consideração :
                                                                    1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— a situação e , as perspectivas de evolução no que                 mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de        produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os              dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (% a restituição
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     internacional,                                                 igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
— os custos de comercialização e os custos de transporte           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     até aos portos ou outros locais de exportação da              último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos             rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     países de destino,                                            ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
— os objectivos da organização comum de mercado no               • relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­         0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um            e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das             inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     trocas comerciais,                                            não gorda igual ou superior a 1 5 %, em peso, o primeiro
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                 elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
     Comunidade,                                                   produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
                                                                   açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
— o aspecto económico das exportações previstas ;                  calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do               produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade               de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que          produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
os preços no comércio internacional estabelecidos tendo            Considerando que o segundo elemento é calculado multi­
em conta nomeadamente :                                            plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o
                                                                   montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
                                                                   tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
(') JO  n? L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  215 de  30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO  n? L  155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                           (0 JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
O   JO  n? L  119 de  8. 5. 1986, p. 36.                           (6) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           tantes do anexo do presente regulamento ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3814/92 (2) ;                                          Consideranto que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
                                                                 Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           Regulamento (CEE) n? 3534/92 (10), proibindo as trocas
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
 do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante       Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base         não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das            2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     que é conveniente atender a esse facto aquando da fixação
 cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (4);          das restituições ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da                                           Artigo 1 ?
 Comissão 0, alterado com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (% previu dispo­           1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
sições complementares no que respeita à concessão das           do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que            exportados são fixadas nos montantes do anexo.
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;
                                                                exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 252/93 (8), estabeleceu a nomen­
clatura combinada aplicável para as restituições à exporta­     O sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87
ção dos produtos agrícolas ;                                    é alterado do seguinte modo :
Considerando que, de acordo com as regras de classifica­         1 ) As primeiras linhas do código NC ex 0403 90 passam
ção pautal em vigor, os produtos do código NC 0403 no                a ter a seguinte redacção :
seu estado congelado são considerados como produtos sob              — ex 0403 90           — Outros :
forma sólida, sendo a restituição concedida claramente                                      — — Não       aromatizados     nem
superior à dos produtos no estado normal ; que, por                                               adicionados de frutas ou de
conseguinte, é conveniente especificar a restituição apli­                                        cacau :
cável a estes produtos e adaptar nesse sentido o sector 10
do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 ;                                                  — — — Em pó, grânulos ou outras
                                                                                                     formas sólidas : (,2)
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       2) É aditada a seguinte nota (12) :
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa              « (12) As taxas das restituições para os     produtos no
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                            estado congelado dos códigos NC       0403 90 1 1 a
                                                                            0403 90 39 são as mesmas que         as aplicáveis,
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                    respectivamente, aos códigos NC      0403 90 51 a
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos                   0403 90 69 . ».
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
                                                                                            Artigo 3 ?
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992,' p. 1 .                       O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve­
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.                          reiro de 1993 .
O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
Ó JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
f) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .                          O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
í8) JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 48.                            H JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 26. 2. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 48/29
                                                                  ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à exporta­
                                            ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código               Destino (*)        Montante das                     Código                         Montante das
     do produto                                                                                      Destino (")
                                                restituições (**)               do produto                       restituições (")
   0401   10 10 000                                     6,36                 0402 21  91 900                         159,88
   0401   10 90 000                                     6,36                 0402 21  99 100                         115,96
   0401   20 1 1 100                                    6,36                 0402 21  99 200                         1 16,87
   040 1  20 1 1 500                                    9,61                 0402 21  99 300                         11 8,53
   0401   20 19 100                                     6,36                 0402 21  99 400                         128,15
   0401   20 19 500                                     9,61                 0402 21  99 500                         131,43
   0401   20 91 100                                    12,65                 0402 21  99 600                         143,96
   0401   20 91 500                                    14,67                 0402 21  99 700                         151,51
  0401    20 99 100                                    12,65                 0402 21  99 900                         159,88
  0401 '20 99 500                                      14,67                 0402 29 15 200                             0,6500
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  0401    30 11 400                                    28,65                 0402 29  15 500                             1,0600
  040 1   30 1 1 700                                  42,84                  0402 29  1 5 900                           1,1 500
  0401    30 19 100                                   .18,72                 0402 29  19 200                            0,6500
  0401    30 19 400                                   28,65                  0402 29  19 300                            0,9972
  0401    30 19 700                                   42,84                  0402 29  19 500                            1,0600
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  0401 30 39 400                                      79,31                  0402 29 99 500                             1,2815
  0401 30 39 700                                      87,41                  0402 91 11 110                             6,36
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 ---pagebreak--- N? L 48/30                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       26. 2. 93
      Código                      Montante das              Código                  Montante das
                  Destino (")                                           Destino (*)
    do produto                   restituições (*")        do produto                restituições (**)
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 ---pagebreak--- 26. 2. 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 48/31
       Código     Destino (*)
                                  Montante das             Código                   Montante das
                                                                       Destino (*)
     do produto                  restituições (")        do produto                restituições (*')
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 ---pagebreak--- N? L 48 /32                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       26. 2. 93
      Código                     Montante das              Código                 Montante das
                 Destino (*)                                          Destino (")
    do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (**)
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                    «.                84,94                             038               —
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                   032                 —                                404               —
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                                     113,25                             032               —
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                                                                        038               —
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                   404                 —                                 •"            103,95
                    ***              120 33
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                   032                 —                                032               —
                   400               138,92                             036               __
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                                     134>49                             400             43,52
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                                      22,83                              ***            71,42
 ---pagebreak--- 26. 2. 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N® L 48/33
       Código                     Montante das             Código                  Montante das
                  Destino (")                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (")        do produto                restituições (**)
   0406 30 10 650   028                 —              0406 30 31 730    028              —
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                                                                         400             63,88
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                                                                         404              —
                    404                 —                                 ...            7142
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                    032                 —                                036              —
                    036                 —                                038              —
                    038                 —                                400             43,52
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                    404                 -                                 "•             48»68
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                     "•              126^87                              036              —
   0406 30 10 800   028                 —
                                                                         Uio              —-
                    032                 —                                400             93,03
                    036                 —                                404              —
                    038                 —                                 •"           103,95
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                                     126,87                              032              ~
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                                                                         400             43,52
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                                       22,83                             400             63,88
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                    032                 ~~             0406 30 39 700    028              —
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 ---pagebreak--- N ? L 48/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 2. 93
       Código                     Montante das             Código                  Montante das
                  Destino (")                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (")        do produto                restituições (**)
   0406 30 39 950   028                 —              0406 90 23 900    028              —
                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
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                     ...              12687                               ""           135,35
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                    404                 —                                400             56,14
                     ***             126,51                              404
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                    032                 —              0406 90 31 111                     —
                    036                 —              0406 90 31 119    028              —
                    038                 —                                032              —
                    400              130,00                              036              —
                    404                 —                                038             15,00
                                      159,34                             400             62,48
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                    032                 —                                 ...            89^6
                    036                 _              0406 90 31 151    028              —
                    038                 —                                032              ~~
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                    404                 —                                038              ~~
                                     159,34                              400             58,40
                                                                         404             14,96
   0406 90 15 900                       —                                                   ^
                                                                          ***            83 83
   0406 90 17 100   028                 —
                                                       0406 90 31 159                     —
                    032                 —
                                                       0406 90 31 900                     —
                    036                                0406 90 33 111                     —
                    038                 —
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                    038                 —                                036              —
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                                      151,68                             404             14,96
   0406 90 23 100                       —                                 *"             83,83
 ---pagebreak--- 26. 2. 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 48/35
       Código                     Montante das             Código                  Montante das
                  Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (")        do produto                restituições (")
   0406 9p 33 159                       —              0406 90 69 910     028              —
   040690 33 911                        —                                 032              —
   0406 90 33 919   028                 —                                 036             70,00
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   0406 90 33 951   028                 —                                 032              —
                    032                 —                                 036             42,66
                    036                 —                                 400           160,00
                    038                 —                                 404           1 20,00
                    400                58,40                               •••          151,00
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   0406 90 35 110                       —                                 036              —
   0406 90 35190    028                 —                                 400             65,00
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                    036                42,66                               •"           125,96
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   0406 90 35 990   028                 —                                 400             58,77
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                    036                 —                                  '•*          110,79
                    038                 —              0406 90 77 300     028              —
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                                     130,00                               038              —
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                    032                 —                                 400             75,00
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                    032                 —                               . 036              —
                    036                70,00                              038              —
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 ---pagebreak--- N? L 48/36                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 2. 93
       Código    Destino (*)
                                 Montante das             Código      Destino (")
                                                                                  Montante das
     do produto                 restituições (**)       do produto                restituições (**)
  0406 90 81 900   028                 —              0406 90 89 959  * 028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
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                   400              130,00
                    ...
                   404                 —
                                                   ,                    400           130,00
                                    130,00                              404              —
  0406 90 85 100                       —                                 *"           130.00
  0406 90 85 910   028                 —              0406 90 89 971    028             27,50
                   032                 —                                032             27,50
                   036                42,67                             036              -
                   400              160,00                              03g              __
                   404                90,00                             400             74,00
                                    158,54
  0406 90 85 991   028                 —                                404              —
                   032                 —                                              135,35
                   036                 —              0406 90 89 972    028              —
                   038                 —                                032              —
                   400              130,00                              400             39,03
                   404                 —                                404              —
                    ***             130,00                               »»•            47,97
  0406 90 85 995   028                27,50           0406 90 89 979    028             27,50
                   032                27,50
                   036                 -                                032             27'5°
                   038                 -                                036              -
                   400                65,00                             038              ~
                   404                                                  400             74,00
                                    135,35                              404              —
  0406 90 85 999                       —                                 •"           135,35
  0406 90 89 100   028                13,50           0406 90 89 990
                   032                13'50           0406 90 93 000                     —
                   036                 —              0406 90 99 000                     —
                   038                 —
                   400                89,49           2309 10 15 010
                   404                 —              2309 10 15 100                     —
                                      89 49           2309 10 15 200                      1,50
  0406 90 89 200   028                20,00           2309 10 15 300                     2,00
                   032                20,00           2309 10 15 400                     2,50
                   036                 —              2309 10 15 500                     3,00
                   038                 —              2309 10 15 700                     3,50
                   400                96,18           2309 10 15 900                     —
                   404
                                    -                 2309 10 19 010                     —
                    ***               98 13
  0406 90 89 300   028                24,00           2309 10 19 100                     —
                   032                2400            2309 10 19 200                      1,50
                   036                 -1             2309 10 19 300                     2,00
                   038                 —              2309 10 19 400                     2,50
                   400              109,31            2309 10 19 500                     3,00
                   404                 —              2309 10 19 600                     3,50
                                    n0,79             2309 10 19 700                     3,75
  0406 90 89 910                       —              2309 10 19 800                     4,00
  0406 90 89 951   028                 -              2309 10 19 900
                   036                42,66           2309 10 70 010
                   400              160,00            2309 10 70 100                    19,50
                   404                90,00           2309 10 70 200                    26,00
                                    151,00            2309 10 70 300                    32,50
 ---pagebreak--- 26. 2. 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 48 /37
           Código                                        Montante das                           Código                                       Montante das
                                  Destino (*)                                                                         Destino (*)
        do produto                                       restituições (")                     do produto                                    restituições (")
     2309 10 70 500                                            39,00                       2309  90  39  300                                        2,00
     2309 10 70 600                                            45,50                       2309  90  39 400                                         2,50
     2309 10 70 700                                            52,00                       2309  90  39  500                                        3,00
     2309 10 70 800                                            57,20                       2309  90  39  600                                        3,50
     2309 10 70 900                                             —                          2309  90  39  700                                        3,75
     2309 90 35 010                                             —                          2309  90  39  800                                        4,00
     2309 90 35 100                                             —                          2309 90 39 900                                          —
     2309 90 35 200                                              1,50                      2309 90 70 010                                          —
     2309 90 35 300                                              2,00                      2309  90  70  100                                      19,50
     2309 90 35 400                                              2,50                      2309  90  70  200                                      26,00
     2309 90 35 500                                              3,00                      2309  90  70  300                                      32,50
     2309 90 35 700                                              3,50                      2309  90  70  500                                      39,00
     2309 90 35 900                                             —                          2309  90  70  600                                      45,50
     2309 90 39 010                                             —                          2309  90  70  700                                      52,00
     2309 90 39 100                                             —                          2309  90  70  800                                      57,20
     2309 90 39 200                                              1,50                      2309 90 70 900                                          —
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto >, o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
     ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.