CELEX: 31980R1364
Language: pt
Date: 1980-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1364/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1079/77 no que respeita ao nível da taxa de co-responsabilidade aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos

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380R1364
N? L 140 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 6 . 80
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1364/80 DO CONSELHO
                                                        de 5 de Junho de 1980
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que respeita ao nível da taxa de co-responsabili­
                                        dade aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é, contudo, necessário ter em conta as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      condições especiais de produção nas zonas desfavoreci­
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                       das, na acepção da Directiva 75 / 268 / CEE do Conselho,
43?,                                                                    de 28 de Abril de 1975 , sobre a agricultura de montànha
                                                                        e de certas zonas desfavorecidas (s), alterada pela Direc­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  tiva 76/ 400 / CEE (6); que é conveniente, por consequên­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (x),                     cia, aplicar aos produtores destas zonas uma taxa redu­
                                                                        zida limitada a uma quantidade anual de 60 000 quilo­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          gramas por produtor;
Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079 / 77 (3),                  Considerando que o regime aplicável até 31 de Maio de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                     1980 foi mantido em aplicação pelo Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1390 / 80 (7) a título cautelar e sem prejuízo de novas
mento (CEE) n? 1271 /79 (4), instaurou uma taxa de co­                  disposições , é necessário aplicar o novo regime a título
responsabilidade aplicável até ao final da campanha lei­                retroactivo a contar de 1 de Junho,
teira 1979/ 1980 e que incide sobre o total das quantida­
des e leite entregues às fabricas de leite e/ ou centros de             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tratamento de leite assim como certas vendas de produ­
tos lácteos no produtor;                                                                             Artigo 1°
Considerando que esta taxa se destinava a estabelecer                   O Regulamento (CEE) n? 1079/77 é alterado de
um melhor equilíbrio do mercado leiteiro criando uma                    seguinte modo :
ligação mais directa entre a produção e as possibilidades
de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a                    1 . No n? 1 do artigo 1 ?, os termos «durante o período
                                                                            que vai de 16 de Setembro de 1977 até ao final da
importância dos interesses públicos em jogo ; que os ob­                    campanha leiteira 1979/ 1980» são substituídos pelos
jectivos supracitados não puderam ser alcançados du­
rante o período inicialmente previsto ; que é , portanto,                   termos «durante as campanhas leiteiras de 1980 / 1981 ,
                                                                            1981 / 1982 e 1982 / 1983 ».
necessário prolongar a aplicação da referida taxa para as
próximas três campanhas leiteiras ;                                     2 . Ao artigo 1 ? é aditado o n? seguinte :
Considerando que, a fim de estabelecer um vínculo mais
directo entre a produção de leite e o nível de taxa aplicá­                 « 3 . No que respeita aos produtores das zonas des­
vel , o n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                              favorecidas tal como definidas nos n?s 4 e 5 do artigo
n? 1097/77 prevê o acréscimo do nível actual da taxa                        3? da Directiva 75 /268 /CEE, a taxa que resulta da
desde que se verifique um acréscimo de 2 % ou mais das                      aplicação do artigo 2? é, até ao limite de uma quanti­
vendas de leite pelos produtores ; que, em resultado da                     dade anual de 60 000 quilogramas por produtos, di­
continuação do crescimento das vendas de leite pelos                        minuída de 0,5 pontos.»
produtores, aumentam ainda os encargos financeiros da
Comunidade resultantes desta situação ; que é, portanto,                3 . O artigo 2° é substituído pelo seguinte texto :
necessário fixar o nível da taxa em 2 % do preço indica­
tivo do leite para a campanha leiteira de 1980 / 1981 ;                     «Artigo 2°
Considerando que é necessário prever a aplicação de                          1 . A taxa, fixada de acordo com o procedimento
uma taxa suplementar se se verificar um aumento de                          previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado para cada
 1,5 % ou mais das vendas de leite efectuadas pelos pro­                    uma das campanhas leiteiras referidas no n? 1 do ar­
dutores durante o ano civil de 1980 em relação ao ano                       tigo 1 ?, é, no mínimo, igual a 1,5 % do preço indica­
civil de 1979, constituindo esta uma primeira etapa para                    tivo do leite válido para a referida campanha leiteira.
a cobertura dos custos que resultam para a Comunidade
do escoamento das quantidades suplementares de leite ;                      2 . No que respeita à campanha leiteira de 1980 /
                                                                            1981 , a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do
                                                                            leite .
O JO n°. C 97 de 21 . 4 . 1980, p. 33 .
(2) Parecer dado em 26 de Março (ainda não publicado nó Jor­
     nal Oficial).                                                      (5) JO n? L 128 de 19. 5 . 1975 , p. 1 .
(3) JO n? L 131 de 26. 5 . 1977, p. 6.                                  (6) JO n? L 108 de 26. 4. 1976, p. 21 .
C) JO n? L 161 de 29. 6. 1979, p. 11 .                                  O JO n? L 136 de 1.6. 1980, p. 1 .
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    3.     Relativamente à campanha leiteira de 1981 /              escoamento que resultam para a Comunidade de
    1982 , se se verificar que a quantidade de leite vendida        quantidades suplementares de leite .»
   pelos produtores da Comunidade sob forma de leite e                                   Artigo 2°.
   de certos produtos lácteos aumentou de 1,5 % ou
   mais, comparando a quantidade vendida durante o               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
   ano civil de 1980 com a que foi vendida durante o             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   ano civil de 1979, será estabelecida uma taxa segundo         O presente regulamento é aplicável a contar de 1 de
   regras a determinar, de forma a cobrir os custos de           Junho de 1980 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1980 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                          O Presidente
                                                                                         G. MARCORA