CELEX: 51989PC0320
Language: pt
Date: 1989-06-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 234/79, RELATIVO AO PROCEDIMENTO DE ADAPTACAO DA NOMENCLATURA DA PAUTA ADUANEIRA COMUM UTILIZADA PARA OS PRODUTOS AGRICOLAS

N ? C 199/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 8. 89
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 234/79, rela-
             tivo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para
                                                   os produtos agrícolas
                                                     COM(89) 320 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Junho de 1989)
                                                       (89/C 199/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            anualmente actualizada pela Comissão; que deve pre-
                                                                 ver-se que, nomeadamente na sequência de tais actuali-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               zações, possa ser efectuada pela Comissão a correspon-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            dente adaptação das designações e códigos constantes de
                                                                 regulamentos do Conselho e que devem ser adaptadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 827/68 do                  em conformidade as actuais disposições do n? 2 do ar-
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a or-           tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 234/79,
ganização comum de mercado para certos produtos enu-
merados no anexo II do Tratado CEE ('), com a última             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                       Artigo Io.
3911/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                 O artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 234/79 passa a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           ter a seguinte redacção:
                                                                 «Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 1.    A designação dos produtos e as referências às posi-
                                                                 ções ou subposições da Nomenclatura Combinada nos
Considerando que a Nomenclatura Combinada das mer-
                                                                 regulamentos do Conselho podem ser adaptadas de
cadorias instituída pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87
                                                                 acordo com o processo fixado no artigo 38? do Regula-
do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                 mento n? 136/66/CEE e nos artigos correspondentes
pelo Regulamento (CEE) n? . . . (*), satisfaz as exigências
                                                                 dos outros regulamentos que estabelecem organizações
da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comér-
                                                                 comuns de mercado, se tais adaptações forem conse-
cio externo;
                                                                 quência de alterações da Nomenclatura Combinada.
Considerando que as disposições do artigo 9? do Regu-            2.    Para efeitos do disposto no presente regulamento, o
lamento (CEE) n? 2658/87 tornam supérfluas as do n? 1            comité criado pelo artigo 37? do Regulamento n?
do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 234/79 do Con-              136/66/CEE é declarado competente no que se refere
selho O ;                                                        aos produtos regidos pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                 827/68.»
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2o.
n? 2658/87 prevê que a Nomenclatura Combinada seja
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
O   JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.
                                                                 munidades Europeias.
O   JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 36.
O   JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(4) JO n? L                                                      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(s) JO n? L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.                              -membros.