CELEX: 31994R0693
Language: pt
Date: 1994-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 693/94 da Comissão, de 28 de Março de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2487/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de centeio panificável na posse do organismo de intervenção alemão

N? L 84/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 3. 94
                                       REGULAMENTO (CE) N? 693/94 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Março de 1994
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 2487/93, relativo à abertura de um concurso
                    permanente para a revenda no mercado interno de centeio panificável na posse
                                             do organismo de intervenção alemão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                 O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2487/93 é
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                       substituído pelo texto seguinte :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                 « 2. O prazo de apresentação para o último
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         concurso parcial termina em 26 de Abril de 1994. ».
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
 ção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­                                 Artigo 2?
 mento (CEE) n? 2487/93 da Comissão (*) ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de gestão dos cereais,                                           peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n? L  196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p . 76.
(4) JO   n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
Ò JO n? L 228 de 9. 9. 1993, p. 37.