CELEX: 62017CJ0454
Language: pt
Date: 2018-09-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018.#Vincent Piessevaux contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII — Direitos de pensão adquiridos num regime nacional — Transferência desses direitos para o regime de pensões da União — Diferença de tratamento entre funcionários consoante o capital representativo dos seus direitos a pensão tenha sido transferido para o regime da União antes ou depois da entrada em vigor de novas disposições gerais de execução.#Processo C-454/17 P.