CELEX: 31995R0179
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 179/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

1 . 2. 95                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 24/55
                                 REGULAMENTO (CE) N? 179/95 DA COMISSÃO
                                               de 31 de Janeiro de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Europeia,                                                        dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            no anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CE) n? 3343/94 da Comis­
são ^), alterado pelo Regulamento (CE) n? 50/95 (4);                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
do Regulamento (CE) n? 3343/94 aos preços de que a               de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
O JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 88.
b) JO n? L 9 de 13. 1 . 1995, p. 24.
 ---pagebreak--- N ? L 24/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 2. 95
                                                                ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores à
                                     importação no sector, do leite è dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 ke teso líquido, salvo indicacão em contrário)
                            Nota                Montante do                                           Nota                Montante do
     Código NC                                                               Código NC                                  direito nivelador
                     de pé-de-página (*)      direito nivelador                                 de pé-de-página (*)
     0401 10 10                                       20,46                 0403 10 16                  (')         2,5134/ kg -I- 30,26
     0401 10 90                                       19,00                 0403 10 22                                         30,70
     0401 20 11                                       27,79                 0403 10 24                                         36,38
     0401 20 19                                       26,33                 0403 10 26                                         87,28
     0401 20 91                                       33,47                 0403 10 32                  (')         0,2341 / kg + 28,80
     0401 20 99                                       32,01                 0403 10 34                  (')         0,2909 / kg + 28,80
    0401 30 11                                        84,37                 0403 10 36                  (')         0,7999 / kg + 28,80
    0401 30 19                                        82,91                 0403 90 11                                       145,00
    0401 30 31                                      161,07                  0403 90 13                                       216,57
    0401 30 39                                      159,61                  0403 90 1 9                                      260,09
    0401 30 91                                     269,06                   0403 90 31                  (')         1 ,3625 / kg + 30,26
    0401 30 99                                     267,60                   0403 90 33                 (')          2,0782 / kg + 30,&
    0402 10 11               (4)                   145 00                   0403 90 39                 (')          2,5134/kg + 30^26
    0402 10 19             00                      136,25                   0403 90 51                                         30,70
    0402 10 91             00              13625/kg + 30,26                 0403 90 53                                         36,38
    0402 10 99             00              1 3625 / kg + 21,51              0403 90 59                                         87,28
    0402 21 11               (4)                   216 57                   0403 90 61                 (')          0,2341 / kg + 28,80
    0402 21 17               (4)                   207 82                   0403 90 63                 (')          0,2909/ kg + 28,80
    0402 21 19             (J) (4)                 207 82                   0403 90 69                 (')          0,7999/ kg + 28,80
    0402 21 91             00                      260,09                   040410 02                                          30,85
    0402 21 99             00                      251,34                   0404 10 04                                       216,57
    0402 29 11           (') (3) (4)      2,0782/ kg + 30,26                040410 06                                        260,09
    0402 29 15             00             2,0782/ kg + 30,26                0404 10 12                                       145,00
    0402 29 19             00             2,0782/ kg + 21,51                0404 10 14                                       216,57
    0402 2991              O0             2,5134/ kg + 30,26                040410 16                                        260,09
    0402 29 99             00             2,5134/ kg + 21,51                040410 26                  (')          03085/ kg +       21,51
    040291 11                O                       44,41                  040410 28                  (')          2,0782/ kg +      30,26
    040291 19                O                       44,41                  040410 32                  (')          2,5134/ kg +      30,26
    0402 91 31               O                       55,51                  040410 34                  O            1,3625/ kg +      30,26
    0402 91 39               O                       55,51                  0404 10 36                 O            2,0782/ kg +      30,26
    0402 91 51               O                     161,07                   040410 38                  (')          2,5134/ kg + 30,26
    0402 91 59               O                     1 -59,61                 0404 10 48                 O            0,3085/ kg
    0402 91 91               O                    269,06                    040410 52                  O            2,0782/ kg + 7,29
    0402 91 99               O                    267,60                    040410 54                  O            2,5134/ kg + 7,29
    0402 99 11               O                       64,95                  0404 10 56                 O            1,3625/ kg + 7,29
    0402 99 19               O                       64^5                   040410 58                  O            2,0782/ kg + 7,29
    0402 99 31             00             1,5669/ kg + 25,89                0404 10 62                 O            2,5134/ kg + 7,29
    0402 99 39             00             1,5669/ kg + 24,43                0404 10 72                 0            03085/kg + 21,51
    0402 99 91             00             2,6468 / kg + 25,89               040410 74                  O            2,0782/kg + 28,80
    0402 99 99             00             2,6468 / kg + 24,43               040410 76                  O            2,5134/kg + 28,80
    0403  10 02                                    145,00'                  040410 78                  O            1 ,3625 / kg + 28,80
    0403  10 04                                   216,57                    040410 82                  (2)          2,0782 / kg + 28,80
    0403  10 06                                   260,09                    0404 10 84                 0            2,5134 / kg + 28,80
    0403  10 12              O            1 ,3625 / kg + 30,26              0404 90 11                                       145,00
    0403  10 14              O            2,0782 / kg + 30,26               0404 90 13                                       216,57
 ---pagebreak---  1 . 2. 95                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 24/57
                                      Nota                  Montante do                                              Nota                Montante do
        Código NC                                         direito nivelador
                                                                                           Código NC                                   direito nivelador
                               de pé-de-página (*)                                                            de pé-de-página (*)
        0404 90 19                                             260,09                      0406 90 23                (3)(4)                  189,61
        0404 90 31                                              145,00                     0406 90 25                0n                      189,61
        0404 90 33                                             216,57                                                                        189,61
                                                                                           0406 90 27                oc4)
        0404 90 39                                             260,09                      0406 90 29                00                      189,61
        0404 90 51                      C)            1 ,3625 / kg   +  30,26              0406 90 31                00                      189,61
        0404 90 53                    00              2,0782 / kg    +  30,26              0406 90 33                00                      189,61
        0404 90 59                      0             2,5 1 34 / kg  +  30,26              0406 90 35                00                      189,61
        0404 90 91                      0             1 ,3625 / kg   +  30,26              0406 90 37                00                      189,61
        0404 90 93                    CM3)            2,0782 / kg    +  30,26              0406 90 39                00                      189,61
        0404 90 99                      0             2,5 1 34 / kg  +  30,26              0406 90 50                00                      189,61
                                                                                           0406 90 61                00                     451,87
        0405 00 1 1                     (3)                    277,04
                                                                                           0406 90 63                00                     451,87
        0405 00 19                      0                      277,04                      0406 90 69                00                     451,87
        0405 00 90                                             337,99                      0406 90 73                00                      189,61
        0406 10 20                    (3)(4)                   239,48                      0406 90 75                00                      189,61
        0406 10 80                    (3)(4)                   306,40                      0406 90 76                00                      189,61
        0406 20 10                    00                       451,87                      0406 90 78                00                      189,61
        0406 20 90                    (3)(4)                   451,87                      0406 90 79                00                      189,61
                                                                                           0406 90 81                00                      189,61
        0406 30 10                    (3)(4)                    194,86
                                                                                           0406 90 82                00                      189,61
        0406 30 31                    00                        180,14
                                                                                           0406 90 84                00                      189,61
        0406 30 39                    (3)(4)                    194,86
                                                                                           0406 90 85                00                      189,61
        0406 30 90                    (3)(4)                   311,65.
                                                                                           0406 90 86                00                      189,61
        0406 40 10                    (3)(4)                    177,33
                                                                                           0406 90 87                00                      189,61
        0406 40 50                    (3)(4)                    177,33
                                                                                           0406 90 88                00                      189,61
        0406 40 90                    (3)(4)                    177,33
                                                                                           0406 90 93                00                      239,48
        0406 90 01                    (3)(4)                   255,78
                                                                                           0406 90 99                00                      306,40
        0406 90 02                    (3)(4)                    195,42
                                                                                           1702 10 10                                         76,90
        0406 90 03                    (3)(4)                    195,42                                      I
                                                                                           1702 10 90                                         76,90
        0406 90 04                    (3)(4)                    195,42                                      I
        0406 90 05                    (3)(4)                    195,42                     2106 90 51       I                                 76,90
        0406 90 06                    (3)(4)                    195,42                     2309 10 15                                        105,11
        0406 90 07                    00                        195,42                     2309 10 19       I                                136,45
        0406 90 08                    (3)(4)                    195,42                     2309 10 39       I                                127,77
        0406 90 09                    (3)(4)                    195,42                     2309 10 59                                        105,26
        0406 90 12                    (3)(4)                   195,42                      2309 10 70       I                                136,45
        0406 90 14                    (3)(4)                    195,42                     2309 90 35       I                                105,11
        0406 90 16                    (3)(4)                   195,42                      2309 90 39       \                                136,45
        0406 90 18                    (3)(4)                   195,42                      2309 90 49       \                                127,77
        0406 90 19                    (3)(4)                   451,87                      2309 90 59                                        105,26
        0406 90 21                    (3)(4)                   255,78                      2309 90 70                                        136,45
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
        7. 1982, p. 1 ) alterado,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3.
        1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
        7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.