CELEX: 31997D0507
Language: pt
Date: 1997-07-03 00:00:00
Title: 97/507/CE: Decisão da Comissão de 3 de Julho de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Espanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31997D0507

97/507/CE: Decisão da Comissão de 3 de Julho de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Espanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 211 de 05/08/1997 p. 0066 - 0066

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Espanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/503/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,Considerando que o pedido introduzido pela Espanha em 16 de Julho de 1996 e chegado à Comissão em 6 de Agosto de 1996 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação, em um modelo de veículo, de um tipo de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento da Comissão Económica (das Nações Unidas) para a Europa (ECE) nº 7, efectuada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48;Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (4), nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (6); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nºs 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório;Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem;Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação da Espanha em favor da produção de um tipo de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento ECE nº 7 e da sua instalação em conformidade com o Regulamento ECE nº 48 no modelo de veículo a que se destina.Artigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7.(3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54.(4) JO nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1.(5) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.(6) JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.