CELEX: 31990R0893
Language: pt
Date: 1990-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 893/90 da Comissão, de 6 de Abril de 1990, relativo à prorrogação do período de validade de determinados certificados de exportação de trigo mole

7. 4. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 92/37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 893/90 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Abril de 1990
                 relativo à prorrogação do período de validade de determinados certificados de
                                                exportaçao de trigo mole
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados ; que, a fim de evitar qualquer vantagem inde­
                                                                vida, é necessário prever que, aquando da apresentação do
Tendo em conta o Tràtado que institui a Comunidade              seu pedido, o interessado renuncia, durante o período de
Económica Europeia,                                             prorrogação, ao pagamento dos acréscimos mensais da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                restituição à exportação previstos no n? 4 do artigo 16? do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            Regulamento (CEE) n? 2727/85 ;
organização comum de mercado no sector das cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 12? e o n? 6 dó seu artigo 16?,                          de Gestão dos Cereais,
Considerando que, em 12 de Janeiro de 1990, foram
emitidos certificados de exportação de trigo mole com a
prefixação de uma restituição de direito comum aplicável        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para a exportação de trigo mole com destino à União
Soviética ; que o período de validade desses certificados
termina em 31 de Março de 1990 ; que a não execução da                                    Artigo 1 ?
exportação nessa data implica a perda da garantia ;
                                                                A pedido do interessado, o período de validade dos certifi­
Considerando que a exportação de toda a enorme quanti­          cados de exportação de trigo mole com destino à União
dade prevista não pode ser efectuada antes do termo do          Soviética, emitidos em 12 de Janeiro de 1990 com
período de validade dos certificados, devido à saturação,       prefixação da restituição aplicável é prorrogada até 31 de
absolutamente excepcional, dos portos de importação             Maio de 1990. O pedido de prorrogação só será aceite se
soviéticos ; que, por outro lado, a União Soviética é um        for apresentado, o mais tardar, dois dias úteis após a publi­
grande importador de cereais provenientes da Comuni­            cação do presente regulamento no Jornal Oficial das
dade ;                                                          Comunidades Europeias e se o interessado renunciar,
Considerando que a colocação em entreposto aduaneiro            pelo período da prorrogação aos ajustamentos da restitui­
destas quantidades de trigo mole no final do período de         ção previstos no n? 4 do artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2727/75.
validade dos certificados com vista a evitar a perda da
caução já não é possível de efectuar em condições satisfa­
tórias, devido à falta de capacidade do entreposto adua­
neiro, dadas as grandes quantidades de cereais que já                                     Artigo 2?
foram colocadas em entreposto aduaneiro no final de
Fevereiro de 1990, na sequência da saturação dos portos         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
soviéticos ;                                                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                peias.
Considerando que, nestas condições e a título absoluta­
mente excepcional, é conveniente prorrogar por dois             O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de
meses, a pedido do interessado, o período de validade dos       Março de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 10. 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.