CELEX: 21994A0722(02)
Language: pt
Date: 1995-03-17 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Avis juridique important

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21994A0722(02)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  

Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0104 

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense A. Carta do Governo da República da Guiné Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 24 de Fevereiro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1994.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da GuinéB. Carta da Comunidade Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Em referência ao protocolo, rubricado em 24 de Fevereiro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1994.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia