CELEX: 32019R1353
Language: pt
Date: 2019-08-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1353 da Comissão, de 20 de agosto de 2019, que altera pela 304.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

20.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 217/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1353 DA COMISSÃO
         de 20 de agosto de 2019
         que altera pela 304.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 14 de agosto de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               
                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:
            
                        1.
                     
                     
                        
                           «ALI MAYCHOU () [também conhecido por (fidedigno) a) Abderahmane al Maghrebi, b) Abderrahmane le Marocain, e por (pouco fidedigno) Abou Abderahmane Sanhaji]. Data de nascimento: 25.5.1983. Local de nascimento: Taza, Marrocos. Endereço: Mali. Nacionalidade: marroquina. N.o de passaporte: V06359364 (passaporte marroquino). N.o de identificação nacional: AB704306 (bilhete de identidade marroquino). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.8.2019.»
                        
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        
                           «BAH AG MOUSSA [também conhecido por (fidedigno) a) Ag Mossa, b) Ammi Salim]. Nacionalidade: maliana. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.8.2019.»