CELEX: 22007D0087
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  87/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/32
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 87/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 faz referência a actos que não foram incorporados no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 23c (Decisão 2006/891/CE da Comissão) é inserido o seguinte:
   
      
                  «23d.
               
               
                  
                     32006 R 1781: Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  No que se refere aos Estados da EFTA, a segunda frase do n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
                  “Em qualquer caso, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário observa a legislação aplicável ou quaisquer disposições administrativas relativas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em especial, a Directiva 2005/60/CE, bem como quaisquer disposições nacionais de transposição.”»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 9.
   
      (2)  JO L 345 de 8.12.2006, p. 1.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.