CELEX: 62011CB0421
Language: pt
Date: 2012-02-07 00:00:00
Title: Processo C-421/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2012 — Total SA, Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Conceito de «empresa» — Presunção de influência determinante — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Extensão da autoridade do caso julgado — Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo — Indivisibilidade da coima — Competência de plena jurisdição]

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2012 — Total SA, Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia
   (Processo C-421/11) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Conceito de «empresa» - Presunção de influência determinante - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Extensão da autoridade do caso julgado - Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo - Indivisibilidade da coima - Competência de plena jurisdição)
   2012/C 133/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Total SA, Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e B. Gencarelli, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de junho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão (T-206/06) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação — Violação do princípio da boa administração
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Total SA e a Elf Aquitaine SA são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 340 de 19.11.2011.