CELEX: 31989D0322
Language: pt
Date: 1989-04-25 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 25 de Abril de 1989  relativa às zonas referidas no n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitario a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

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31989D0322

DECISAO  DA COMISSAO  de 25 de Abril de 1989  relativa às zonas referidas no n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitario a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)  

Jornal Oficial nº L 134 de 18/05/1989 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Abril de 1989  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/322/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1, alínea a), ou do nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à bacia de emprego de Emden/Leer;  Considerando que esta região satisfaz os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A região da bacia de emprego de Emden/Leer, na República Federal da Alemanha, satisfaz os critérios do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento aplica-se a essa zona.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.