CELEX: 62017TN0480
Language: pt
Date: 2017-08-03 00:00:00
Title: Processo T-480/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Grécia/Comissão

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/18
            
         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Grécia/Comissão
   (Processo T-480/17)
   (2017/C 357/23)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Grega (representantes: G. Kanellopoulos e A. Vassilopoulou)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução da Comissão, objeto de impugnação, de 26 de junho de 2017, na parte em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas da República Grega num total de 1 182 054,72 EUR, no âmbito da verificação de conformidade, mediante imposições pontuais e de retificações financeiras de base forfetária pelas deficiências constatadas nas modalidades de aplicação das condicionalidades no âmbito do FEAGA e do FEADER durante os anos relativos ao pedido 2012, 2013 e 2014, em conformidade com o exposto relativamente aos factos e aos fundamentos de anulação, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a retificação impugnada é ilegal tendo por base um erro de facto, padece de fundamentação insuficiente e errada, viola os princípios da boa administração e da equidade, conforme pormenorizadamente ilustrado, especialmente, na primeira parte desse fundamento pelas deficiências constatadas em determinados pontos no controlo dos RLG 1 e em pontos específicos do controlo dos requisitos mínimos aplicáveis ao uso de fertilizantes e produtos fitossanitários, e, na segunda parte desse fundamento, pelas deficiências alegadas na análise de risco.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a falta de fundamentação, a um erro de facto e à violação do princípio da proporcionalidade da decisão impugnada na parte em que rejeita o cálculo exato da repercussão financeira nas deficiências constatadas, pressupondo que são verdadeiras, efetuado pelas autoridades gregas, tendo ainda em conta as recomendações do órgão de conciliação da Comissão.