CELEX: 62020TA0610
Language: pt
Date: 2021-10-27 00:00:00
Title: Processo T-610/20: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento («Cláusula compromissória — Projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Acordo de transação — Cláusula de confidencialidade — Princípio da boa-fé — Responsabilidade contratual»)

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento
      (Processo T-610/20) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Acordo de transação - Cláusula de confidencialidade - Princípio da boa-fé - Responsabilidade contratual»)
      (2022/C 2/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Egis Bâtiments International (Montreuil, França), InCA — Ingénieurs Conseils Associés Sàrl (Niederanven, Luxemburgo) (representantes: A. Rodesch e R. Jazbinsek, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Caiola e L. Chrétien, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a declaração de que o Parlamento violou o artigo VIII do acordo de transação de 9 de abril de 2019, bem como a obrigação de boa-fé na execução de convenções consagrada no artigo 1134.o do Código Civil luxemburguês, e por outro, a obter a condenação deste no pagamento de um montante de 100 000 euros a título do referido acordo ou, a título subsidiário, de montante diverso a fixar ex aequo et bono.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Egis Bâtiments International e a InCA — Ingénieurs Conseils Associés Sàrl são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 390, de 16.11.2020.