CELEX: 31995R0799
Language: pt
Date: 1995-04-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 799/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31995R0799

REGULAMENTO (CE) Nº 799/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CE)  Nº 799/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que  estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos  e a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da  Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93  (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime  de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece  normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a  estimativa das necessidades de abastecimento  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 291/95  (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para  a Madeira; que essa estimativa pode, se necessário, ser revista através da previsão do aumento,  durante o exercício, da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região; que, se  verifica ser necessário, para satisfazer as necessidades de produtos lácteos da Madeira, e,  nomeadamente, para os queijos, aumentar as quantidades previstas para os queijos na estimativa; que  é, portanto, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>