CELEX: 31977R3022
Language: pt
Date: 1977-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3022/77 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 517/72 relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços regulares especializados efectuados em autocarros entre os Estados-membros

07 / Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           91
 377R3022
 31 . 12 . 77                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 358 / 1
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3022 / 77 DO CONSELHO
                                                       de 20 de Dezembro de 1977
                 que altera o Regulamento (CEE ) n ? 517 / 72 relativo ao estabelecimento de regras comuns para
                 os serviços regulares e serviços regulares especializados efectuados em autocarros entre os Estados­
                                                                . -membros
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Comunidade separadas por via marítima , de forma a
                                                                        permitir que os Estados-membros apliquem a esses serviços o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     artigo 20 ?, que prevê a possiblidade de derrogação de
 Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75 ?,                         determinadas disposições do referido regulamento ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                                   Artigo único
 Social ( 2 ),
 Considerando que convém alterar o Regulamento ( ÇEE )                  Ao n ? 1 do artigo 20 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 517 / 72 é
 n ? 517 / 72 do Conselho , de 28 de Fevereiro de 1972 , relativo       aditado o seguinte parágrafo :
 ao estabelecimento de regras comuns para os serviços
 regulares e serviços regulares especializados efectuados em                «Para o cálculo da distância referida no primeiro pará­
 autocarros entre os Estados-membros ( 3 ), alterado pelo                   grafo , não será tomado em conta o percurso efectuado a
 Regulamento ( CEE ) n ? 2442 / 72 ( 4 ), para que tenha melhor             bordo de um meio de transporte marítimo especialmente
 em conta os serviços regulares e os serviços regulares                     construído e equipado para o transporte de veículos
 especializados efectuados entre certas regiões costeiras da                utilitários , explorado sob a forma de linha regular».
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                 Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1977 .
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                     J. CHABERT
(>)  JO n?   C 53 de 8 . 3 . 1976 , p . 8 .
(2 ) JO n?   C 50 de 4 . 3 . 1976 , p . 8 .
(3)  JO n?   L 67 de 20 . 3 . 1972 , p . 19 .
(4)  JO n?   L 265 de 24 . 11 . 1972 , p . 7 .