CELEX: 62011CN0131
Language: pt
Date: 2011-03-17 00:00:00
Title: Processo C-131/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de Março de 2011 — Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft/Hauptzollamt Aachen

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de Março de 2011 — Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-131/11)
   2011/C 179/12
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft
   
      Recorrido: Hauptzollamt Aachen
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 (1) da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar, deve se interpretado no sentido de que também abrange os excedentes estabelecidos pelas autoridades em momento posterior, no âmbito de uma inspecção realizada na empresa produtora?
   
      (1)  JO L 158, p. 17.