CELEX: 31989R1699
Language: pt
Date: 1989-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1699/89 da Comissão de 15 de Junho de 1989 que suspende o Regulamento (CEE) nº 2192/81 no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga para o exército e unidades assimiladas dos Estados-membros

Avis juridique important

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31989R1699

Regulamento (CEE) nº 1699/89 da Comissão de 15 de Junho de 1989 que suspende o Regulamento (CEE) nº 2192/81 no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga para o exército e unidades assimiladas dos Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 166 de 16/06/1989 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0165 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1699/89 DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1989  que suspende o Regulamento (CEE) nº 2192/81 no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga para o exército e unidades assimiladas dos Estados-membros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas a medidas destinadas a manter o nível de utilização de manteiga por certas categorias de consumidores e de indústrias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 863/84 (4), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda relativamente à manteiga que se encontra no mercado, a fim de permitir a compra desse produto a preço reduzido; que as forças armadas e unidades assimiladas se situam entre essas categorias de consumidores;  Considerando que, dada a situação actual do mercado da manteiga, caracterizada, nomeadamente, por uma produção e existências de manteiga menos importantes, se revela necessário restringir as categorias de consumidores que podem beneficiar de uma ajuda à compra dessa manteiga e, em consequência, suspender o Regulamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 274/88 (6);  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suspensa a aplicação do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2192/81.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 172 de 30. 6. 1981, p. 14.  (4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 23.  (5) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.  (6) JO nº L 26 de 30. 1. 1988, p. 61.