CELEX: 32008R0524
Language: pt
Date: 2008-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  524/2008 da Comissão, de 11 de Junho de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1623/2000 que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 do Conselho, no que respeita ao prazo de utilização do álcool de origem vínica adjudicado com vista a novas utilizações industriais

12.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 153/33
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 524/2008 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Junho de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, no que respeita ao prazo de utilização do álcool de origem vínica adjudicado com vista a novas utilizações industriais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse dos organismos de intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, são realizados concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e de permitir a realização na Comunidade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo à quantidade considerável de álcool vendida em 2006 com vista a novas utilizações industriais, o prazo de dois anos previsto no n.o 5 do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 para a utilização do álcool pelos adjudicatários afigura-se demasiado curto e deve ser prorrogado por um ano.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «5.   A utilização do álcool adjudicado deve estar terminada no prazo de três anos a contar da data do primeiro levantamento.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1433/2007 (JO L 320 de 6.12.2007, p. 18).