CELEX: 31987R3890
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3890/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

24. 12. 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 365/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3890/87 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Dezembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                       proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
Económica Europeia,                                                   que diz respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
 Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                         explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
                                                                      ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                       carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­            presente regulamento ;
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
 lamento (CEE) n ? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do             Conselho instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma
 seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n ? 8 do seu           nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultanea­
 artigo 12?,                                                          mente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2658 /87 do                   estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                      substitui a nomenclatura actual,
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e,
 nomeadamente, o seu artigo 1 5?,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que por força dos n ?E 1 e 2 do artigo 272?
 do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em                                          Artigo 1 ?
 31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,
 à importação dos produtos provenientes de Portugal o                 Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
 regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a                  de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                       Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
 aproximação dos preços efectuada durante esta primeira
 etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes               do presente regulamento.
 direitos niveladores ;
                                                                                                 Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 588 /86 da
  Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  Regulamento (CEE) n? 3584/ 87 (■5), determinou as regras             de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
  (') JO  n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24 .
  (2) JO  n° L 48 de 17 . 2. 1987 , p . 1 .
  O   JO  n? L 256 de 7 . 9 . 1987, p . 1 .
  (4) JO  n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p . 45 .
  O   JO  n? L 339 de 1 . 12. 1987, p . 19 .
 ---pagebreak--- N? L 365/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 12. 87
                                                                ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                              bovino em proveniência de Portugal
                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                                                                              Montantes dos direitos
                                          Codigo NC (*)
                                                                              niveladores específicos
                           0102 90 10                                                  32,41
                           010290 31                                                   32,41
                           0102 90 33                                                  32,41
                           0102 90 35                                                  32,41
                           0102 90 37                                                  32,41
                           0201 10 10                                                  61,16
                           0201 10 90                                                  61,16
                           0201 20 11                                                  61,16
                           0201 20 19                                                  61,16
                           0201 20 31                                                  48,93
                           0201 20 39                                                  48,93
                           0201 20 51                                                  73,39
                           0201 20 59                                                  73,39
                           0201 20 90                                                  91,74
                           0201 30                                                    105,20
                           0206 10 95                                                 105,20
                           0202 10 00                                                  55,04
                           0202 20 10                                                  55,04
                           0202 20 30                                                  44,04
                           0202 20 50                                                  68,50
                           0202 20 90                                                  82,57
                           0202 30 10                                                  68,50
                           0202 30 50 (a)                                              68,50
                           0202 30 90                                                  94,80
                           0206 29 91                                                  94,80
                           0210 20 10                                                  91,74
                           0210 20 90                                                 105,20
                           0210 90 41                                                 105,20
                           0210 90 90                                                 105,20
                            1602 50 10                                                105,20
                            1602 90 61                                                105,20
                           (') Ver o Regulamento (CEE) n? 2658/87 (JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 ).
                           (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certifi­
                               cado emitido nas condições previstas pelas autoridades competentes das Comu­
                               nidades Europeias.