CELEX: 62009FA0049
Language: pt
Date: 2010-10-12 00:00:00
Title: Processo F-49/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010 — Wendler/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Pagamento da pensão — Obrigação de abrir uma conta bancária no país de residência — Livre prestação de serviços — Fundamento de ordem pública — Princípio da igualdade)

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/37
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010 — Wendler/Comissão
   (Processo F-49/09) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Pensão de aposentação - Pagamento da pensão - Obrigação de abrir uma conta bancária no país de residência - Livre prestação de serviços - Fundamento de ordem pública - Princípio da igualdade)
   2011/C 13/72
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eberhard Wendler (Laveno Mombello, Itália) (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin et B. Eggers, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação do pedido da Comissão enviado ao recorrente para este indicar uma conta bancária no seu país de residência, para efeitos do pagamento da pensão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso de E. Wendler.
            
         
               2.
            
            
               E. Wendler suporta, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 27.