CELEX: 62011TA0197
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo T-197/11 P e T-198/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Comissão/Strack [ «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Artigos 26. °e 26. °-A do Estatuto — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Competência do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Falta de ato lesivo — Artigo 90. °, alínea a), do Regulamento de Processo» ]

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Comissão/Strack
   (Processo T-197/11 P e T-198/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Acesso aos documentos - Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Competência do Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Falta de ato lesivo - Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo)
   2013/C 38/32
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e B. Eggers, agentes)
   
      Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Objeto
   
   Dois recursos interpostos do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-121/07, ainda não publicado na Coletânea), e visando a anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-197/11 P e T-198/11 P são apensos para efeitos do presente acórdão.
            
         
               2.
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-121/07, ainda não publicado na Coletânea), na medida em que o referido Tribunal se considerou competente para conhecer de um recurso de anulação de uma decisão adotada em virtude do Regulamento n.o 1049/2001.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo T-198/11 P.
            
         
               4.
            
            
               Guido Strack suportará as suas próprias despesas nos processos T-197/11 P e T-198/11 P bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo T-198/11 P.
            
         
               5.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas no processo T-197/11 P.
            
         
               6.
            
            
               G. Strack é condenado a pagar ao Tribunal Geral um montante de 2 000 euros a fim de reembolsar uma parte das despesas que este último teve de efetuar.
            
         
      (1)  JO C 186 de 25.06.2011