CELEX: 62018TB0156
Language: pt
Date: 2019-03-08 00:00:00
Title: Processo T-156/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2019 — Legutko e Poręba/Parlamento («Ação por omissão — Direito institucional — Regimento do Parlamento — Artigo 130.o — Anexo II — Questão com pedido de resposta por escrito — Pedido de transmissão ao Conselho — Notificação da decisão que declara a inadmissibilidade da questão — Convite para atuar — Tomada de posição do Parlamento — Pedido de injunção — Inadmissibilidade»)

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/44
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2019 — Legutko e Poręba/Parlamento
      (Processo T-156/18) (1)
      
      («Ação por omissão - Direito institucional - Regimento do Parlamento - Artigo 130.o - Anexo II - Questão com pedido de resposta por escrito - Pedido de transmissão ao Conselho - Notificação da decisão que declara a inadmissibilidade da questão - Convite para atuar - Tomada de posição do Parlamento - Pedido de injunção - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 155/53)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Ryszard Antoni Legutko (Morawica, Polónia), Tomasz Piotr Poręba (Mielec, Polónia) (representante: M. Mataczyński, advogado)
      
         Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Alonso de León e A. Pospíšilová Padowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, assente no artigo 265.o TFUE, de declaração de que o Parlamento, se absteve ilegalmente de transmitir ao Conselho da União Europeia a questão com pedido de resposta por escrito P-003358/17, em violação do artigo 130.o do Regimento do Parlamento e do disposto no Anexo II do referido regimento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A ação é julgada inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Ryszard Antoni Legutko e Tomasz Piotr Poręba são condenados nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.