CELEX: 31999R1126
Language: pt
Date: 1999-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1126/1999 da Comissão de 28 de Maio de 1999 que fixa, a título do Regulamento (CE) n° 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1998

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31999R1126

Regulamento (CE) n° 1126/1999 da Comissão de 28 de Maio de 1999 que fixa, a título do Regulamento (CE) n° 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1998  

Jornal Oficial nº L 135 de 29/05/1999 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CE) N.o 1126/1999 DA COMISSÃOde 28 de Maio de 1999que fixa, a título do Regulamento (CE) n.o 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1013/1999(2), e nomeadamente o seu artigo 10.o,(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(4), prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária às organizações de produtores que constituam um fundo operacional; que o n.o 5 desse artigo prevê que, até 1999, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 4 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores, na condição de o montante total das ajudas financeiras representar menos de 2 % do total do volume de negócios do conjunto das organizações de produtores; que, a partir de 1999, os 4 % passarão a 4,5 % e a percentagem do total do volume de negócios passará de 2 % para 2,5 %;(2) Considerando que, de acordo com informações transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros, em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 411/97, as ajudas financeiras solictadas a título de 1998 pelas organizações de produtores ascendem a 264,40 milhões EUR para um volume de negócios total do conjunto das organizações de produtores de 11893,95 milhões EUR; que, por conseguinte, é conveniente fixar o limite máximo da ajuda financeira comunitária supracitada a 2,9180 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara os pedidos de ajuda referentes a 1998, o limite máximo de ajuda financeira comunitária referida no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 será de 2,9180 % do valor comercializado de cada organização de produtores.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 42.(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(4) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.