CELEX: 51995PC0471
Language: pt
Date: 1995-10-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de peroxodisulfatos (persulfatos), originários da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                  Bruxelas, Il 10.1995
                                                  COM(95) 471 final
                                       Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
        que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações
    de peroxodi sul fatos (persulfatos), originários da República Popular da China
                             (Apresentada pela Comissão)
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1) O Regulamento (CE) n° 1748/95 da Comissão criou um direito anti-dumping
   provisório sobre as importações de peroxodisulfatos (persulfatos), originários da
   República Popular da China.
2) O exame dos factos ainda não está concluído.
3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção
   de prorrogar a eficácia do direito anti-dumping por um período adicional de
   dois meses. Os exportadores não levantaram objecções.
4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 2423/88
   do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que
   prorroga o Regulamento (CE) n° 1748/95 da Comissão por um período adicional de
   dois meses
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações
       de peroxodisulfatos (persulfatos), originários da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da
Comunidade Europeia (,) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 1251/95(2) e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(3) com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94(4) e, nomeadamente, o n° 6 do seu
artigo 11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° I748/95<S) a Comissão criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de peroxodisulfatos originários da
República Popular da China.
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou
os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação
do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses,
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
 d)     JO  n° L 349 de 3 1.12.1994, p I
        JO  n° L  122 de 2.6.1995, p. 1
 O)
        JO  n° L 209 de 2.8 1988, p. 1
 (4)
        JO  n° L 66 de 10 3,1994, p. 10.
 O)
        JO  n° L  169 de 19.7.1995, p.15.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1
É prorrogada, por um período de dois meses que termina em 20 de Janeiro de 1996, a
eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de peroxodisulfatos
originários da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) n° 1748/95. O
referido direito deixa de ser aplicável se, antes da referida data, o Conselho adoptar medidas
definitivas ou o processo for encerrado nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE)
n° 2423/88.
                                            Artigo 2"
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
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                                                           COM(95) 471 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-513-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94252-5
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L-2985 Luxemburgo