CELEX: 31997R0842
Language: pt
Date: 1997-05-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 842/97 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

13 . 5 . 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 121 /3
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 842/97 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Maio de 1997
                     relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das
                                                   frutas e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             riores as taxas definitivas correspondentes são conside­
                                                                    rados nulos,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72
  do Conselho, no que respeita às restituições à exportação                                   Artigo 1 ?
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   1 . Relativamente aos certificados de exportação do
  n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,      sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo
                                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 687/97, a data efec­
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 687/97 da                tiva de apresentação do pedido, referida no n ? 1 , segundo
  Comissão (3) fixa as taxas de restituição indicativas e as       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CE) n ? 2190/96,
 quantidades indicativas dos certificados de exportação do         é 13 de Maio de 1997 .
 sistema A2, que não os solicitados no âmbito da ajuda
 alimentar;                                                        2.     Os certificados referidos no n ? 1 serão emitidos com
                                                                   as taxas de restituição definitivas e até ao limite das
 Considerando que, em relação às laranjas e às maçãs, aten­        percentagens de emissão das quantidades pedidas, indi­
 dendo à situação económica nos diferentes grupos de               cadas em anexo .
 destinos em causa, indicados no anexo do Regulamento
 (CE) n ? 687/97, e em função das indicações recebidas dos         3.     Em aplicação do n ? 5 do artigo 3 ? do Regulamento
 operadores pelos seus pedidos de certificados do sistema          (CE) n ? 2190/96, os pedidos, referidos no n ? 1 , de taxas
 A2, há que fixar taxas de restituição definitivas diferentes      superiores às taxas definitivas correspondentes, indicadas
 das taxas de restituição indicativas, bem como percenta­          em anexo, são considerados nulos .
 gens de emissão das quantidades pedidas; que as taxas
 definitivas não podem exceder o dobro das taxas indicati­
 vas ;                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que, em aplicação do n ? 5 do artigo 3 ? do          O presente regulamento entra em vigor em 1 3 de Maio de
 Regulamento (CE) n ? 2190/96, os pedidos de taxas supe­           1997 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n ? L 93 de 8 . 4. 1997, p . 16.
H JO n ? L 102 de 19 . 4. 1997, p. 4.
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                                                 ANEXO
                                                             Taxas de          Percentagens
                                Destino ou grupo                              de emissão das
                     Produto
                                   de destinos
                                                      restituição definitivas
                                                                                quantidades
                                                     (ecus/tonelada líquida)
                                                                                  pedidas
            Laranjas                  XYC                       60                 86 %
                                       X                        35                100 %
            Maçãs
                                       Y                         7                 69 %