CELEX: 31996R1701
Language: pt
Date: 1996-08-30
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1701/96 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

N? L 221 / 12     ( PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 8 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1701/96 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Agosto de 1996
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                  produtos do sector do arroz de origem comunitária
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    n? 1 683/94 («);
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
   Europeia,                                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                   do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (8), são utilizadas para
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 converter o montante expresso em moedas dos países
  medidas específicas relativas a determinados produtos            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  n? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
  artigo 10 ?,                                                     n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (10);
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?
  do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                Considerando que a aplicação destas normas à situação
  necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
  tida em termos de quantidades, preços e qualidade através        às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
  da mobilização, em condições de escoamento equivalentes          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
  à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o      ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
                                                                  montantes referidos no anexo;
  que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
  mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          de gestão dos cereais,
 cados na exportação para países terceiros;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                            Artigo 2?
 de execução do regime específico para o abastecimento
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 a estimativa das necessidades de abastecimento (s), com a        de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                           (6) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 10.                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 179 de 1.7. 1992, p. 6.                              f) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
M JO n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                             (') JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(5) JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                           H JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p . 22.
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 96      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 221 / 13
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                  Destino
                                                               Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                        286,00                   286,00