CELEX: 31989R0351
Language: pt
Date: 1989-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 351/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86, que fixam contingentes de amido de milho aplicáveis à importação em Portugal #

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31989R0351

REGULAMENTO (CEE) Nº 351/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86, que fixam contingentes de amido de milho aplicáveis à importação em Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 042 de 14/02/1989 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 351/89 DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1989  que revoga os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86, que fixam contingentes de amido de milho aplicáveis à importação em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas, provenientes de países terceiros, sujeitos ao regime de transição por etapas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão a sua intenção de, a partir de 1989, deixar de manter restrições quantitativas à importação de amido de milho proveniente quer da Comunidade, quer de países terceiros;  Considerando que, por razões de clarificação, é oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 596/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente de amido de milho aplicável à importação em Portugal proveniente dos países terceiros (5), e o Regulamento (CEE) nº 597/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente de amido de milho aplicável durante a primeira etapa à importação em Portugal, proveniente de Espanha (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  São revogados os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23.  (2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (4) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (5) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 14.  (6) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 15.