CELEX: 62011CN0647
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Processo C-647/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Dimos Peramatos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-312/07, Dimos Peramatos/Comissão Europeia

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/18
            
         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Dimos Peramatos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-312/07, Dimos Peramatos/Comissão Europeia
   (Processo C-647/11)
   2012/C 49/30
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dimos Peramatos (representante: G. Gerapetritis, Dikégoros)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               1.
            
            
               Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral na medida em que nega provimento ao recurso através do qual foi pedida a cessação de qualquer obrigação de o recorrente restituir os montantes que lhe foram pagos no âmbito do programa LIFE/ENV/GR/000380, ou, a título subsidiário, reformar o ato recorrido para impor ao recorrente o pagamento do montante de 93 795,32 euros a título de contabilização de despesas não elegíveis, como admitiu a própria Comissão;
            
         
               2.
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral para reexame;
            
         
               3.
            
            
               condenar a Comissão Europeia a pagar as despesas do processo e os honorários de advogado suportados pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos:
   
               1.
            
            
               Errada interpretação da convenção de financiamento celebrada entre o Dimos Peramatos (Comuna de Perama) e a Comissão Europeia n.o C(97) 1997/final/29 com data de 17 de julho de 1997 no âmbito da execução de uma ação abrangida no programa LIFE e do seu contexto normativo (Regulamento n.o 1973/1992), na medida em que o Tribunal Geral declarou que não foi corretamente cumprida a obrigação da Comuna de plantar árvores decorrente da convenção de financiamento.
            
         
               2.
            
            
               Errada interpretação e violação do princípio da boa administração e ainda do princípio da segurança jurídica devido a uma fundamentação insuficiente do ato recorrido na parte respeitante ao dever de fundamentação dos atos administrativos que causam prejuízo, adotados pelas instituições da União Europeia.