CELEX: 31998R2546
Language: pt
Date: 1998-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2546/98 da Comissão de 26 de Novembro de 1998 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

27. 11. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 318/39
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2546/98 DA COMISSÃO
                                             de 26 de Novembro de 1998
                que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão
                                            dos certificados de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              a determinados produtos, segundo o destino;
Europeia,
                                                                Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                 necessário prever a fixação de uma restituição específica
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           em relação ao produto em causa;
organização comum de mercado do arroz (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
në 2072/98 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do         menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter-
në 3 e o në 15 do seu artigo 13ë,                               valo;
                                                                Considerando que a aplicação destas modalidades à
Considerando que, nos termos do artigo 13ë do Regula-
                                                                situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às
mento (CE) në 3072/95, a diferença entre as cotações ou
                                                                cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no
                                                                no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos
artigo 1ë deste regulamento, e os preços destes produtos
                                                                montantes considerados no anexo do presente regula-
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                mento;
exportação;
                                                                Considerando que, no quadro da gestão dos limites em
Considerando que, por força do në 4 do artigo 13ë do            volume decorrentes dos compromissos OMC da Comuni-
Regulamento (CE) në 3072/95, as restituições devem ser          dade, há que suspender a emissão de certificados à expor-
fixadas tomando em consideração a situação e as perspec-        tação com restituição;
tivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              lamento estão em conformidade com o parecer do
trincas no mercado mundial; que, em confirmidade com o          Comité de Gestão dos Cereais,
mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do
arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade, assim como os limites deco-
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228ë do Tratado;                                                                  Artigo 1ë
                                                                As restituições à exportação, no próprio estado, dos
Considerando que o Regulamento (CEE) në 1361/76 da              produtos referidos no artigo 1ë do Regulamento (CE)
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que           në 3072/95, excluindo os referidos no në 1, alínea c), do
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a resti-        referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
tuição à exportação e determinou a percentagem de dimi-         anexo.
nuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
quantidade máxima;                                                                       Artigo 2ë
                                                                É suspensa a emissão de certificados de exportação em
Considerando que o Regulamento (CE) në 3072/95, no              restituição para os produtos indicados em anexo.
në 5 do artigo 13ë, definiu os critérios específicos que se
deve ter em conta para o cálculo da restituição à expor-
tação do arroz e das trincas;
                                                                                         Artigo 3ë
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.                              O presente regulamento entra em vigor em 27 de
(3) JO L 154 de 15. 6. 1976, p. 11.                             Novembro de 1998.
 ---pagebreak--- L 318/40                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 11. 98
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                         ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1998, que fixa as restituições
                     à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                               (em ecus/t)                                                    (em ecus/t)
                                                     Montante das                                                   Montante das
    Código do produto            Destino (1)                                   Código do produto        Destino (1)
                                                      restituições                                                   restituições
    1006 20 11 9000                 01                   86,00                 1006 30 65 9900             01          108,00
    1006 20 13 9000                 01                   86,00                                             04             —
    1006 20 15 9000                 01                   86,00                 1006 30 67 9100             05             —
    1006 20 17 9000                 —                      —
    1006 20 92 9000                 01                   86,00                 1006 30 67 9900             —              —
    1006 20 94 9000                 01                   86,00                 1006 30 92 9100             01          108,00
    1006 20 96 9000                 01                   86,00                                             02          114,00
    1006 20 98 9000                 —                      —                                               03          119,00
                                                                                                           04             —
    1006 30 21 9000                 01                   86,00
    1006 30 23 9000                 01                   86,00                 1006 30 92 9900             01          108,00
    1006 30 25 9000                 01                   86,00                                             04             —
                                                                                                           —              —
    1006 30 27 9000                 —                      —
    1006 30 42 9000                 01                   86,00                 1006 30 94 9100             01          108,00
    1006 30 44 9000                 01                   86,00                                             02          114,00
                                                                                                           03          119,00
    1006 30 46 9000                 01                   86,00                                             04             —
    1006 30 48 9000                 —                      —
    1006 30 61 9100                 01                  108,00                 1006 30 94 9900             01          108,00
                                    02                  114,00                                             04             —
                                    03                  119,00                                             —              —
                                    04                     —                   1006 30 96 9100             01          108,00
    1006 30 61 9900                 01                  108,00                                             02          114,00
                                    04                     —                                               03          119,00
    1006 30 63 9100                 01                  108,00                                             04             —
                                    02                  114,00
                                    03                  119,00                 1006 30 96 9900             01          108,00
                                    04                     —                                               04             —
                                                                                                           —              —
    1006 30 63 9900                 01                  108,00
                                    04                     —                   1006 30 98 9100             05             —
    1006 30 65 9100                 01                  108,00
                                    02                  114,00                 1006 30 98 9900             —              —
                                    03                  119,00
                                    04                     —                   1006 40 00 9000             —              —
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d’Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34ë do Regulamento (CEE) në 3665/87 da Comissão, alterado,
    05 Ceuta e Melilha.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) në 2145/92 da Comissão, alterado.