CELEX: C2007/117/18
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-133/07 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2006 por Raiffeisen Zentralbank Österreich AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-259/02

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/11
            
         Recurso interposto em 6 de Março de 2006 por Raiffeisen Zentralbank Österreich AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Dezembro de 2006 nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-259/02
   (Processo C-133/07 P)
   (2007/C 117/18)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (representantes: S. Völcker e G. Terhorst, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006, proferido nos processos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), na medida em que nega provimento ao recurso interposto pela Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (a seguir, «RZB»);
            
         
               —
            
            
               anulação do artigo 3.o da decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 [C(2002) 2091 final], na medida em que respeita à RZB;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, a redução, segundo o livre critério do Tribunal de Justiça, da coima aplicada à RZB no artigo 3.o da decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 81.o CE ao admitir que a Comissão pode inferir da mera extensão das reuniões bancárias ao território de um Estado-Membro a susceptibilidade de prejudicar o comércio intracomunitário.
   O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma qualificação jurídica errada das reuniões bancárias como infracções «muito graves »na acepção das Orientações para o cálculo das coimas. Aplicou erradamente os critérios da gravidade da infracção referidos nas orientações (natureza da infracção, efeitos concretos no mercado, dimensão do mercado geográfico relevante), não teve em conta a selectividade das medidas punitivas da Comissão, e, por fim, não efectuou a apreciação global de todos os pontos de vista que ele próprio exigiu.
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao imputar à RZB as quotas de mercado da totalidade do sector das Raiffeisen. Ao agir desta forma, o Tribunal de Primeira Instância restringiu incorrectamente o seu critério de análise apenas a tratamentos desiguais «manifestos »com outros bancos. Não existia uma base jurídica necessária para uma imputação total.
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurídico na valoração da cooperação da RZB. Aplicou o critério da «mais valia significativa »violando o princípio da irretroactividade, ignorou o carácter voluntário dos diversos contributos da RZB para efeitos de cooperação, partiu indevidamente de uma inversão do ónus da prova em relação ao valor da cooperação, rejeitou de forma inadmissível a apresentação conjunta dos factos como forma inútil de cooperação e não considerou, erradamente, como contributo para a cooperação o reconhecimento pela RZB da finalidade anticoncorrencial dos acordos.
   
      (1)  JO C 331, p. 29.