CELEX: C2002/247/37
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-243/02: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2002 por "J" contra a Comissão das Comunidades Europeias

12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/23
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
     dos funcionários considerados mais aptos a promoção ao             Por decisão de 23 de Julho de 2001, o serviço da Comissão ao
     grau B 2 e de não o promover a esse grau no exercício de           qual o recorrente está afecto pediu que fossem reiniciados
     promoções de 2001;                                                 os processos instaurados que, segundo afirmava, tinham
                                                                        começado anteriormente e que conduzem à declaração de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 incompetência do recorrente. Segundo o recorrente, o Director
                                                                        Geral da DG ADMIN interpretou esta solicitação como um
                                                                        pedido para «instaurar um processo ao abrigo do artigo 51.o
                                                                        do Estatuto».
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente sustenta que os documentos nos quais o seu
O recorrente no presente processo, funcionário do grau B 3 na           serviço baseou esse pedido evidenciam a falta de rigor com
Comissão, opõe-se à recusa de a AIPN o promover ao grau B 2
                                                                        que gere este dossier pessoal. O dossier não prova de forma
no exercício de 2001.                                                   alguma a instauração em 1994 e 1996 dos referidos processos.
Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente invoca a
                                                                        Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca:
violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como do princípio
da igualdade de tratamento, do direito à carreira e do princípio
                                                                        —     a imprecisão quanto ao reinício de um antigo processo
da boa administração.
                                                                              ao abrigo do artigo 51.o do Estatuto ou à instauração de
                                                                              um novo processo, sem referir os factos censurados ao
                                                                              recorrente;
                                                                        —     a violação do princípio do contraditório;
Recurso interposto em 12 de Agosto de 2002 por «J»                      —     a aplicação do princípio non bis in idem;
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —     a violação do princípio da protecção da confiança
                      (Processo T-243/02)                                     legítima;
                                                                        —     a violação do princípio da proporcionalidade;
                        (2002/C 247/37)
                                                                        —     um erro de apreciação dos factos e desvio de poder;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        —     a falta de fundamentação;
                                                                        —     a violação do artigo 26.o do Estatuto.
Deu entrada em 12 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por «J», representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,
avocat.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pela
                                                                        G. D. Searle LLC (anteriormente G. D. Searle & Co) contra
—    anular a decisão da AIPN de 14 de Fevereiro de 2002,               o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     que indeferiu a reclamação do recorrente de 29 de                                       Desenhos e Modelos)
     Dezembro de 2001;
                                                                                              (Processo T-244/02)
—    anular a decisão de 23 de Julho de 2001 em que é
     solicitado à DG ADMIN «que os processos de declaração
     de incompetência profissional sejam reiniciados o mais                                     (2002/C 247/38)
     brevemente possível».
                                                                                            (Língua do processo: inglês)
—    anular a decisão de 19 de Setembro de 2001 relativa à
     instauração de um processo ao abrigo do artigo 51.o do
     Estatuto;
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
—    atribuir ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     moral sofrido, no montante de 25 000 EUR, sem prejuízo             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     de alteração;                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela G. D. Searle LLC
                                                                        (anteriormente G. D. Searle & Co), representada por Graham
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   Farrington, Farrington & Co Solicitors, Reading (UK).