CELEX: 31994R0439
Language: pt
Date: 1994-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 439/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

1 . 3. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 57/9
                                      REGULAMENTO (CE) N? 439/94 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direito nivelador determinado apos a soma do elemento
                                                                     fixo é alterado quando o direito nivelador aplicável aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  produtos de base se desvie da média dos direitos nivela­
  Europeia,                                                          dores, avaliado, como é supracitado, em mais de 3,02 ecus
                                                                     por tonelada ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                  nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                            ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                     montante do elemento fixo, assim como, em relação a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última             com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Conselho (8), relativo ao regime aplicável aos produtos
 n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo              agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
  12?,                                                               ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
                                                                    África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com a última
                                                                     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do              235/94 (9) ;
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são
 enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 11 ? do Regula­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 mento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea a), do artigo             Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
  12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,           3714/92 ("), previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­            limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,          direito nivelador não se aplica à importação no departa­
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1620/93             mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo ao regime            código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
 de importação e de exportação dos produtos transfor­               Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
 mados à base de cereais e de arroz (*), pela média dos
 direitos niveladores aplicáveis a esses produtos de base nos
 vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 tação ; que essa média, ajustada em funç ~ao do preço              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 limiar dos produtos de base em causa e em vigor no mês             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 de importação, é calculada em função da quantidade de              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
 produtos de base considerados como tendo entrado no                não são aplicados direitos de importação aos produtos
 fabrico do produto transformado ou do produto concor­              originários dos países e territórios ultramarinos ;
 rente que serve de referência em relação aos produtos
 transformados que não contenham cereais ;
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
 n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­              ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
 tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à              produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
 importação aplicável aos produtos transformados à base de          volvimento (l3), com a última redacção que lhe foi dada
 cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em       pelo Regulamento (CE) n? 3668/93 (14), prevê uma redu­
 relação a esses e também em relação aos alimentos                  ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
compostos à base de cereais (6), com a última redacção que          nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 f), o                limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
0    JO  n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .                          (8) JO n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 2   JO  n? L 196 de  5. 8. 1993, p. 22.                            O JO n?    L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
(3)  JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .                           H JO n?     L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
(4)  JO  n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.                            (") JO n?   L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
O    JO  n? L 155 de  26. 6. 1993, p. 29 .                          (12) JO n?  L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
0    JO  n? L 168 de  25. 6. 1974, p. 7.                            H JO n?     L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O    JO  n? L 202 de  26. 7. 1978, p. 8 .                           (14) JO n?  L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
 ---pagebreak---  N? L 57/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 3 . 94
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC               do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros ('),     3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 (CEE) n? 3909/92 (2), fixou as condições em que o direito         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f),
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4),
 estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 1766/92 e pelas disposições adop­
 tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e                                 Artigo 1 ?
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                  dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
 1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador            lamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,               1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos                Regulamento (CEE) n? 1620/93 são fixados no anexo.
 produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
 fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas                                      Artigo 2?
 disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
 estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 aplicável na lista dos direitos niveladores ;                     1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(l) JO  n?   L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
P)  JO  n?   L 394 de 31 . 12. 1992, p. 23.                       O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                       (Ó JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO  n?   L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 57/ 11
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                      aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                        (Em ECU/t)                                                    (Em ECU/t)
                                      Montantes 0                                                   Montantes Ç)
       Código NC                                                         Código NC
                                                Países terceiros                                              Países terceiros
                              ACP                                                           ACP
                                                (excepto ACP)                                                  (excepto ACP)
    0714 10 10 (')           117>61                 124,26             1104 2290            96,96                   99,98
    0714 1091                121,24 (2) (6)         121,24             1104 23 10          137,70                  140,72
    071410 99                119,43                 124,26             1104 23 30          137,70                  140,72
    0714 90 11               121,24 (2)(6)          121,24             1104 23 90           87,78                   90,80
    071490 19                119,43 (2)             124,26             1104 29 11          125,78                  128,80
    110220 10                154,91                 160,95             1104 29 15          156,33                  159,35
    1102 20 90                87,78                   90,80            110429 19           154,48                  157,50
    1102 30 00               118,29                 121,31             1104 29 31          151,31                  154,33
    110290 10                218,23                 224,27             1104 29 35          188,06                  191,08
    110290 30                171,11                 177,15             1104 29 39          154,48                  157,50
    1102 90 90                98,48                 101,50             1104 29 91           96,46                   99,48
    1103 12 00               171,11                 177,15             1104 29 95          119,89                  122,91
    1103 13 10               154,91                 160,95             1104 29 99           98,48                  101,50
    1103 1390                 87,78                   90,80            110430 10            70,93                   76,97
    1103 14 00               118,29                 121,31             1104 30 90           64,55                   70,59
    1103 19 10               211,57                 217,61             1106 20 10          117,61 0                124,26
    1103 19 30               218,23                 224,27             1106 20 90          134,93 (2)              159,11
    1103 19 90                98,48                 101,50             1108 11 00   ■      208,05                  228,60
    1103 21 00               170,23                 176,27             1108 1200           138,56                  159,11
    1103 29 10               211,57                 217,61             1108 13 00          138,56                  159,11 0
    1103 29 20               218,23                 224,27             1108 14 00           69,27                  159,11
    11032930                 171,11                 177,15             1108 19 10          169,62                  200,45
    1103 29 40               154,91                 160,95             1108 19 90           69,27 (2)              159,11
    1103 29 50               118,29                 121,31             1109 00 00          378,28                  559,62
    1103 29 90                98,48                 101,50             1702 30 51          180,73                  277,45
    1104 11 10               123,66                 126,68             17023059            138,56                  205,05
    1104 11 90               242,48                 248,52             1702 30 91          180,73                  277,45
    1104 12 10                96,96                   99,98            17023099            138,56                  205,05
    1104 1290                190,12                 196,16             1702 4090           138,56                  205,05
    1104 19 10               170,23                 176,27             1702 90 50          138,56                  205,05
    1104 1930                211,57                 217,61             170290 75           189,33                  286,05
    1104 19 50               154,91                 160,95             1702 90 79          131,67                  198,16
    1104 19 91               200,86                 206,90             2106 90 55          138,56                  205,05
    1104 19 99               173,79                 179,83             2302 10 10           41,84                   47,84
    1104 21 10               193,98                 197,00             2302 10 90           89,66                   95,66
    1104 21 30               193,98                 197,00             2302 20 10           41,84                   47,84
    1104 21 50               303,10                 309,14             2302 20 90           89,66                   95,66
    1104 21 90               123,66                 126,68             2302 30 10           41,84 (8)               47,84
    1104 22 10 10 O           96,96                   99,98            2302 30 90           89,66 (8)               95,66
    1104 22 10 90 O          171,11                 174,13             2302 40 10           41,84                   47,84
    1104 22 30               171,11                 174,13             2302 40 90           89,66                   95,66
    1104 2250                152,10                 155,12             2303 10 11          172,12                  353,46
 ---pagebreak--- N? L 57/ 12                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        1 . 3 . 94
(') 6 % ad valorem em certas condições.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico :
    —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
    —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
    —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
    —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
(3) Código Taric : aveia despontada.
(4) Código Taric : código NC 11042210, outros que aveia despontada.
(*) No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
    1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de 5 000 toneladas.
O Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
f) Em conformidade com o n! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
(*) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
    do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.
                                                                      4