CELEX: 22007D0089
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  89/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/36
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 89/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/137/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/87/CE revoga, com efeitos em 30 de Dezembro de 2008, a Directiva 82/714/CEE do Conselho (4), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo, com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 47 (Directiva 82/714/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «47a.
                        
                        
                           
                              32006 L 0087: Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1), alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32006 L 0137: Directiva 2006/137/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 389 de 30.12.2006, p. 261).»
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 47 (Directiva 82/714/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/87/CE e 2006/137/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 14.
   
      (2)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 261.
   
      (4)  JO L 301 de 28.10.1982, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.