CELEX: 22017D0512
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 205/2015, de 25 de setembro de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/512]

30.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/16
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 205/2015
      de 25 de setembro de 2015
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/512]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/399 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-dimetilnaftaleno, benfuracarbe, carbofurão, carbossulfão, etefão, fenamidona, fenvalerato, fenehexamida, furatiocarbe, imazapir, malatião, picoxistrobina, espirotetramato, tepraloxidime e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/400 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de óleo de ossos, monóxido de carbono, ciprodinil, dodemorfe, iprodiona, metaldeído, metazacloro, óleo parafínico (CAS 64742-54-7), óleos derivados do petróleo (CAS 92062-35-6) e propargite no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/552 da Comissão, de 7 de abril de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,3-dicloropropeno, bifenox, dimetenamida-P, pro-hexadiona, tolilfluanida e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos (3), tal como retificado no JO L 94 de 10.4.2015, p. 8, deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (5)
               
               
                  Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
      
                  «—
               
               
                  
                     32015 R 0399: Regulamento (UE) 2015/399 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015 (JO L 71 de 14.3.2015, p. 1),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32015 R 0400: Regulamento (UE) 2015/400 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015 (JO L 71 de 14.3.2015, p. 56),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32015 R 0552: Regulamento (UE) 2015/552, de 7 de Abril de 2015 (JO L 92 de 8.4.2015, p. 20), tal como retificado no JO L 94 de 10.4.2015, p. 8.»
               
            Artigo 2.o
      
      No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
      
                  «—
               
               
                  
                     32015 R 0399: Regulamento (UE) 2015/399 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015 (JO L 71 de 14.3.2015, p. 1),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32015 R 0400: Regulamento (UE) 2015/400 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015 (JO L 71 de 14.3.2015, p. 56),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32015 R 0552: Regulamento (UE) 2015/552, de 7 de abril de 2015 (JO L 92 de 8.4.2015, p. 20), tal como retificado no JO L 94 de 10.4.2015, p. 8.»
               
            Artigo 3.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2015/399, (UE) 2015/400 e (UE) 2015/552, tal como retificado no JO L 94 de 10.4.2015, p. 8, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Ingrid SCHULERUD
         
      
      
         (1)  JO L 71 de 14.3.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 71 de 14.3.2015, p. 56.
      
         (3)  JO L 92 de 8.4.2015, p. 20.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.