CELEX: 21994A0103(68)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XVIII - Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos - Lista prevista nos artigos 67º a 70º

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Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XVIII - Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos - Lista prevista nos artigos 67º a 70º  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0484 - 0491

ANEXO XVIIISAÚDE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO LABORAL E IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE TRABALHADORES MASCULINOS E FEMININOS Lista prevista nos artigos 67º a 70ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ACTOS REFERIDOSSaúde e segurança no local de trabalho1. 377 L 0576: Directiva 77/576/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho (JO nº L 229 de 7.9.1977, p. 12), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 379 L 0640: Directiva 79/640/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1979 (JO nº L 183 de 19.7.1979, p. 11)- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 108)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 208 e 209).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao Anexo II é aditado o seguinte:Liite II - II. vi sauki - Vedlegg II - Bilaga IIErityinen turvamerkintä - Sérstök öryggisskilti - Spesiell sikkerhetsskiltning - Särskilda Säkerhetsskyltar1. Kieltomerkit - Bannskilti - Forbudsskilt - Förbudsskyltara) Tupakointi kiellettyReykingar banna sarRøyking forbudtRökning förbjudenb) Tupakointi ja avotulen teko kiellettyReykingar og opinn eldur banna surIld, åpen varme og røyking forbudtFörbud mot rökning och öppen eldc) Jalankulku kiellettyUmfer s gangandi vegfarenda bönnu sForbudt for gåendeFörbjuden ingångd) Vedellä sammuttaminen kiellettyBanna s a s slökkva me s vatniVann er forbudt som slokkingsmiddelFörbud mot släckning med vattene) Juomakelvotonta vettäEkki drykkjarhæftIkke drikkevannEj dricksvatten2. Varoitusmerkit - Vi svörunarskilti - Fareskilt - Varningsskyltara) Syttyvää ainettaEldfim efniForsiktig, brannfareBrandfarliga ämnenb) Räjähtävää ainettaSprengifim efniForsiktig, eksplosjonsfareExplosiva ämnenc) Myrkyllistä ainettaEiturefniForsiktig, fare for forgiftningGiftiga ämnend) Syövyttävää ainettaÆtandi efniForsiktig, fare for korrosjon eller etsingFrätande ämnene) Radioaktiivista ainettaJónandi geislunForsiktig, ioniserende strålingRadioaktiva ämnenf) Riippuva taakkaKrani a s vinnuForsiktig, kran i arbeidHängande lastg) Liikkuvia ajoneuvojaFlutningatækiForsiktig, truckkjøringArbetsfordon i rörelseh) Vaarallinen jänniteHættuleg rafspennaForsiktig, farlig spenningFarlig spänningi) Yleinen varoitusmerkkiHættaAlminnelig advarsel, forsiktig, fareVarningj) LasersäteilyäLeysigeislarForsiktig, laserstrålingLaserstrålning3. Käskymerkit - Bo sskilti - Påbudsskilt - Påbudsskyltara) Silmiensuojaimien käyttöpakkoNoti s augnhlífarPåbudt med øyevernSkyddsglasögonb) Suojakypärän käyttöpakkoNoti s öryggishjálmaPåbudt med vernehjelmSkyddshjälmc) Kuulonsuojainten käyttöpakkoNoti s heyrnarhlífarPåbudt med hørselvernHörselskyddd) Hengityksensuojainten käyttöpakkoNoti s öndunargrímurPåbudt med ånderettsvernAndningskkydde) Suojajalkineiden käyttöpakkoNoti s öryggisskóPåbudt med verncskoSkyddsskorf) Suojakäsineiden käyttöpakkoNoti s hlif sarhanskaPåbudt med vernehanskerSkyddshandskar4. Hätätilanteisiin tarkoitetut merkit - Ney sarskilti - Redningsskilt - Räddningsskyltara) EnsiapuSkyndihjálpFørstehjelpFörsta hjälpenc) taie saellerellerd) PoistumistieLei s a s ney sarútgangiRetninsangivelse til nødutgangNödutgång i denna riktninge) Poistumistie (asetetaan uloskäynnin yläpuolelle)Ney sarútgangur (setjist yfir neydarútganginn)Nødutgang (plasseres over utgången)Nödutgång (placeras ovanför utgången)2. 378 L 0610: Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero (JO nº L 197 de 22.7.1978, p. 12).3. 380 L 1107: Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO nº L 327 de 3.12.1980, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 209)- 388 L 0642: Directiva 88/642/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988 (JO nº L 356 de 24.12.1988, p. 74).4. 382 L 0605: Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial no sentido do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (JO nº L 247 de 23.8.1982, p. 12).5. 383 L 0477: Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (JO nº L 263 de 24.9.1983, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 391 L 0382: Directiva 91/382/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO nº L 206 de 29.7.1991, p. 16).6. 386 L 0188: Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (JO nº L 137 de 24.5.1986, p. 28).7. 388 L 0364: Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (JO nº L 179 de 9.7.1988, p. 44).8. 389 L 0391: Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO nº L 183 de 29.6.1989, p. 1), com a errata publicada no JO nº L 275 de 5.10.1990, p. 42.9. 389 L 0654: Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 393 de 30.12.1989, p. 1).10. 389 L 0655: Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 393 de 30.12.1989, p. 13).11. 389 L 0656: Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 393 de 30.12.1989, p. 18).12. 390 L 0269: Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 156 de 21.6.1990, p. 9).13. 390 L 0270: Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 156 de 21.6.1990, p. 14).14. 390 L 0394: Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 196 de 26.7.1990, p. 1).15. 390 L 0679: Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra o riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 374 de 31.12.1990, p. 1).16. 391 L 0383: Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (JO nº L 206 de 29.7.1991, p. 19).Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos17. 375 L 0117: Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19.2.1975, p. 19).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No artigo 1º, a expressão «artigo 119º do Tratado», é substituída pela expressão «artigo 69º do Acordo EEE».18. 376 L 0207: Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO nº L 39 de 14.2.1976, p. 40).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Suíça e o Liechtenstein porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.19. 379 L 0007: Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº L 6 de 10.1.1979, p. 24).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.20. 386 L 0378: Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO nº L 225 de 12.8.1986, p. 40).21. 386 L 0613: Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19.12.1986, p. 56).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.Legislação laboral22. 375 L 0129: Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO nº L 48 de 22.2.1975, p. 29).23. 377 L 0187: Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO nº L 61 de 5.3.1977, p. 26).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No nº 2 do artigo 1º, a expressão «no âmbito de aplicação territorial do Tratado» é substituída pela expressão «no âmbito de aplicação territorial do Acordo EEE».24. 380 L 0987: Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO nº L 283 de 28.10.1980, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 387 L 0164: Directiva 87/164/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1987 (JO nº L 66 de 11.3.1987, p. 11).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) À parte I do Anexo é aditado o seguinte:«F. ÁUSTRIA1. Membros dos corpos gerentes de uma pessoa colectiva aos quais caiba a representação legal dessa pessoa colectiva.2. Sócios que estejam em condições de exercer uma influência dominante na associação, ainda que tal influência se baseie numa relação fiduciária.G. LIECHTENSTEINSócios ou accionistas que estejam em condições de exercer uma influência dominante numa sociedade de pessoas ou de capitais.H. ISLÂNDIA1. Os membros do órgão de direcção de uma empresa falida, depois de a situação financeira desta ter atingido um ponto crítico.2. Os titulares de 5% ou mais do capital de uma sociedade de responsabilidade limitada em situação de falência.3. O administrador-geral de uma empresa falida ou aqueles que, tendo em conta as funções desempenhadas na empresa, tenham tido acesso à situação financeira desta de forma que não lhes pudesse ser ocultada a iminência da falência da empresa na altura em que auferiam as respectivas remunerações.4. O cônjuge de uma pessoa que se encontra numa das situações especificadas nos nºs 1 a 3, bem como os seus parentes directos e respectivos cônjuges.I. SUÉCIAUm empregado (ou os seus sucessores) que, isoladamente ou em conjunto com parentes próximos, tenha possuído uma parte essencial da empresa empregadora ou exercido uma influência considerável sobre a actividade desta. Esta disposição é igualmente aplicável quando o empregador é uma pessoa colectiva que não constitui uma empresa nem desenvolve uma actividade económica.»b) À parte II do Anexo é aditado o seguinte:«E. LIECHTENSTEINPessoas seguradas que recebam prestações do seguro de velhice.F. SUÍÇAPessoas seguradas que recebam prestações do seguro de velhice.»