CELEX: 31970R2476
Language: pt
Date: 1970-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2476/70 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1970, que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) nº 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de frutas da Comunidade

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31970R2476

Regulamento (CEE) nº 2476/70 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1970, que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) nº 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de frutas da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 266 de 09/12/1970 p. 0002 - 0002 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0736  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0830  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0059  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0081  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0081 

REGULAMENTO (CEE) No 2476/70 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1970 que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) no 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de frutas da ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, ao definir certas medidas para sanear a produção de frutos da Comunidade (1), institui um regime de prémios ao arranque de macieiras, de pereiras e de pessegueiros;  Considerando que para favorecer a realização dos objectivos prosseguidos por este regulamento é conveniente, por um lado, aumentar o montante máximo do prémio e, por outro, prever o pagamento da totalidade do prémio quando efectuado o arranque,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2517/69 passa a ter a seguinte redacção:  «1. O montante do prémio é fixado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento no 23, em níveis diferentes para ter em conta, nomeadamente, o modo de condução das árvores.  Este montante eleva-se, no máximo, a 800 unidades de conta por hectare arrancado.  2. O montante do prémio é pago numa única prestação se o requerente apresentar prova de que efectivamente procedeu ao arranque.»   Artigo 2o  O artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2517/69 passa a ter a seguinte redacção:  «Durante os três últimos meses do período referido no no 2, alínea b), do artigo 2o, os Estados-membros verificam se o beneficiário respeitou o compromisso de renúncia à efectuação, no âmbito da sua exploração, de qualquer nova plantação de macieiras,  pereiras e pessegueiros e informam a Comissão dos resultados dessa verificação.  Se esse compromisso não for respeitado, os Estados procedem à cobrança do prémio, sem prejuízo de eventuais sanções penais.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de Janeiro de 1970.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1970.  Pelo Conselho O Presidente G. LEBER   (1) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 15.