CELEX: 62009CA0225
Language: pt
Date: 2010-12-02 00:00:00
Title: Processo C-225/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Cortona — Itália) — Edyta Joanna Jakubowska/Alessandro Maneggia ( Normas da União relativas ao exercício da profissão de advogado — Directiva 98/5/CE — Artigo 8. o — Prevenção de conflitos de interesses — Legislação nacional que proíbe o exercício simultâneo da profissão de advogado e de um emprego de funcionário público a tempo parcial — Cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados )

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Cortona — Itália) — Edyta Joanna Jakubowska/Alessandro Maneggia
   (Processo C-225/09) (1)
   
   (Normas da União relativas ao exercício da profissão de advogado - Directiva 98/5/CE - Artigo 8.o - Prevenção de conflitos de interesses - Legislação nacional que proíbe o exercício simultâneo da profissão de advogado e de um emprego de funcionário público a tempo parcial - Cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados)
   2011/C 30/08
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Giudice di pace di Cortona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Edyta Joanna Jakubowska
   
      Demandado: Alessandro Maneggia
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Cortona — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 F1 p. 224), do artigo 8.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36), e dos artigos 3.o, 4.o, 10.o, 81.o e 98.o CE — Legislação nacional que prevê a incompatibilidade entre o exercício da livre profissão de advogado e o trabalho a tempo parcial numa administração pública — Cancelamento do registo na ordem profissional dos advogados que não optaram entre a livre profissão e o trabalho a tempo parcial
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE, 4.o CE, 10.o CE, 81.o CE e 98.o CE não se opõem a uma legislação nacional que impede os funcionários públicos que desempenham uma actividade no âmbito de uma relação de trabalho a tempo parcial de exercer a profissão de advogado, mesmo que possuam a habilitação para o exercício desta profissão, impondo o cancelamento da sua inscrição na Ordem dos Advogados.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 8.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento pode impor, aos advogados inscritos nesse Estado e que trabalham como assalariados — quer a tempo inteiro quer a tempo parcial — de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, restrições ao exercício simultâneo da profissão de advogado e do dito emprego, desde que essas restrições não excedam o necessário para atingir o objectivo de prevenção de conflitos de interesses e se apliquem a todos os advogados inscritos no referido Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.