CELEX: C1998/327/14
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Udine - Sezione Distaccata di Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio Chillemi (Processo C-317/98)

C 327/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                     do local de producËaÄo, a qual, com base na regulamen-
                                                                        tacËaÄo nacional em vigor, se pode prolongar por um
                                                                        ano, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma                    das directivas comunitaÂrias.
directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-     (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de
Junho de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adop-
tado as disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o
disposto na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                   Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
                                                                   penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
                                                                   zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
                                                                                           Sante Chiarcosso
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                         (Processo C-318/98)
Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo                                    (98/C 327/15)
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio
                             Chillemi
                      (Processo C-317/98)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 327/14)                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di          Sante Chiarcosso, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo           nal de JusticËa em 18 de Agosto de 1998.
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio Chil-
lemi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 18 de Agosto de 1998.                                           A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   Ð Para efeitos da qualificacËaÄo de um resíduo como peri-
                                                                        goso, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-                /689/CEE do Conselho (1) e da DecisaÄo 94/904/CE do
     mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 Conselho (2), eÂ necessaÂria a determinacËaÄo em concreto
     a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes          da origem do resíduo, aÁ qual se refere a lista dos resí-
     produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em             duos perigosos adoptada pela referida decisaÄo, ou eÂ
     concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   suficiente para o mesmo efeito que a substaÃncia em
                                                                        questaÄo, pela sua composicËaÄo, mesmo que de um
                                                                        modo abstracto, seja utilizaÂvel num determinado pro-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                 cesso produtivo, ou que dele resulte como produto
     ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      final?
     artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE do Con-
     selho (1) e de todas as obrigacËoÄes correspondentes,
     incluindo a comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autori-     Ð A lista adoptada pela DecisaÄo 94/904/CE tem caraÂcter
     dades responsaÂveis pelos controlos.                               taxativo, estando, por isso, dela excluídos os resíduos
                                                                        ali naÄo constantes que apresentem, de algum modo, as
                                                                        características referidas nos anexos I, II, III da Direc-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
                                                                        tiva 91/689/CEE?
     cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
     medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
     constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
     fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.                 Ð Na hipótese de o Tribunal de JusticËa considerar que a
                                                                        lista dos resíduos perigosos naÄo tem caraÂcter taxativo,
                                                                        deve considerar-se que haÂ lugar aÁ inclusaÄo automaÂtica
Ð Se a actividade imputada aos arguidos, de armazena-                   (na lista) de resíduos perigosos com base nos anexos I,
     mento de 2 985 kg de resíduos perigosos no interior                II e III da Directiva 91/689/CEE?