CELEX: 32021D0416
Language: pt
Date: 2021-02-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/416 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que respeita à alteração do capítulo III e dos anexos I e II desse Acordo

9.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 81/70
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/416 DO CONSELHO
         de 22 de fevereiro de 2021
         
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que respeita à alteração do capítulo III e dos anexos I e II desse Acordo
         
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança («Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («Comité Misto») pode alterar, por meio das suas decisões, o capítulo III e os anexos do Acordo durante a sua reunião seguinte ou mediante troca de cartas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com artigo 22.o, n.o 4, se uma decisão não puder ser adotada de maneira a permitir a aplicação simultânea das alterações ao Acordo e das alterações à legislação da União, as alterações previstas no projeto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, desde 15 de março de 2021, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes. A escolha dessa data coincide com o lançamento da primeira versão do Sistema de Controlo das Importações 2, em que a Suíça concordou em participar.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto no que diz respeito à alteração do Capítulo III e dos anexos I e II do Acordo, dado que a alteração será vinculativa para a União,
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A posição da União no Comité Misto deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à simplificação das inspecções e das formalidades no transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que diz respeito à alteração do capítulo III e dos anexos I e II desse acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.
         
            (2)  Ver documento ST 5658/21 em http://register.consilium.europa.eu.