CELEX: C2006/326/90
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-460/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 17 de Novembro de 2006 — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/44
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 17 de Novembro de 2006 — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL
   (Processo C-460/06)
   (2006/C 326/90)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Nadine Paquay
   
      Recorrida: Société d'architectes Hoet + Minne SPRL
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) deve ser interpretado no sentido de que proíbe apenas a notificação de uma decisão de despedimento durante o período de protecção referido no n.o 1 desse artigo ou de que proíbe também que seja tomada a decisão de despedir e de preparar a substituição definitiva da trabalhadora antes de terminado o período de protecção?
            
         
               2.
            
            
               O despedimento notificado após o período de protecção previsto no artigo 10.o da Directiva 92/85, mas a que não é alheia a maternidade e/ou o nascimento de uma criança, é contrário ao artigo 2.o, n.o 1 (ou artigo 5.o, n.o 1), da Directiva 76/2074/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2), e, em caso de resposta afirmativa, a sanção deve ser pelo menos equivalente àquela que o direito nacional prevê em execução do artigo 10.o da Directiva 92/85?
            
         
      (1)  JO L 348, p. 1.
   
      (2)  JO L 39, p. 40.