CELEX: 62021CN0069
Language: pt
Date: 2021-02-04 00:00:00
Title: Processo C-69/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 4 de fevereiro de 2021 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 4 de fevereiro de 2021 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processo C-69/21)
      (2021/C 163/18)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode um aumento significativo da intensidade da dor devido à falta de tratamento médico, num quadro clínico que permanece inalterado, constituir uma situação contrária ao artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma, se não for permitido o adiamento da obrigação de abandono do país que decorre da Diretiva 2008/115/CE (1) (a seguir «Diretiva Regresso»)?
               
            
                  2)
               
               
                  O estabelecimento de um prazo fixo durante o qual se devem manifestar as consequências da falta de um tratamento médico para que os obstáculos médicos ao dever de regresso decorrente da Diretiva Regresso devam ser aceites é compatível com o artigo 4.o da Carta lido em conjugação com o artigo 1.o da mesma? Se o estabelecimento de um prazo fixo não for contrário ao direito da União, é permitido a um Estado-Membro estabelecer um prazo geral igual para todas as possíveis situações clínicas e para todas as possíveis consequências médicas?
               
            
                  3)
               
               
                  A norma segundo a qual as consequências da expulsão devem ser apreciadas apenas no âmbito da questão de saber se e em que condições o cidadão estrangeiro pode viajar é compatível com o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e com a Diretiva Regresso?
               
            
                  4)
               
               
                  Exige o artigo 7.o da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a Diretiva Regresso, que o estado de saúde do estrangeiro e o tratamento que recebe para o efeito no Estado-Membro sejam tomados em consideração na apreciação da questão de saber se a proteção da vida privada deve levar à aceitação da sua permanência? Exige o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a Diretiva Regresso, que, na apreciação da questão de saber se os problemas de saúde podem constituir obstáculos à expulsão, se tenha em consideração a vida privada e familiar no sentido do artigo 7.o da Carta?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98)