CELEX: 32019R0162
Language: pt
Date: 2019-02-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/162 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

4.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 32/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/162 DA COMISSÃO
         de 1 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados ao regime do antigo Presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos e pela proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 29 de janeiro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir oito entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               
                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
               
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
      
      
         
            ANEXO I
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:
            
               
                           «45.
                        
                        
                           GENERAL ESTABLISHMENT FOR HOSPITALITY AFFAIRS. Endereço: Box 240, Hay Al-Wihda, Al-Wathik Square, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «50.
                        
                        
                           GENERAL ESTABLISHMENT FOR TRAVEL AND TOURIST SERVICES. Endereço: P.O. Box 10028, Karrada, no. 19, Hay Al-Wadha, Mahala (904), Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «93.
                        
                        
                           NATIONAL COMPUTER CENTRE. Endereço: Box 3267, Saadoun Nafoora Square, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «121.
                        
                        
                           STATE CONTRACTING BUILDINGS COMPANY (alias STATE COMPANY FOR BUILDING CONTRACTS). Endereço: Box 19036, Al Nahda Area, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «149.
                        
                        
                           STATE ENTERPRISE FOR RUBBER INDUSTRIES. Endereço: Box 71, Diwaniya, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «175.
                        
                        
                           STATE ORGANIZATION FOR BUILDINGS [alias a) STATE ORGANIZATION OF BUILDING, b) DESIGN AND STUDIES SECTION, c) GENERAL ESTABLISHMENT OF BUILDINGS FOR CENTRAL REGION, d) GENERAL ESTABLISHMENT OF BUILDINGS FOR NORTHERN REGION, e) GENERAL ESTABLISHMENT OF BUILDINGS FOR SOUTHERN REGION]. Endereços: a) Museum Square, Karkh, Bagdade, Iraque; b) Moçul, margem esquerda, perto de Al Hurya Bridge, P.O. Box 368, Bagdade, Iraque; c) Karkh, Karadat Mariam, Bagdade, Iraque; d) Maysan, Iraque.»
                        
                     
            
               
                           «189.
                        
                        
                           STATE ORGANIZATION FOR TOURISM. Endereços: a) P.O. Box 2387, Alwiyah, Saadoon St., Karrada Al Basra, Bagdade, Iraque; B) Al-Masbah, perto de Al Fatih Square, Bagdade, Iraque.»
                        
                     
         
      
      
         
            ANEXO II
            No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, é suprimida a seguinte entrada:
            
               
                           «94.
                        
                        
                           AL-HUDA STATE COMPANY FOR RELIGIOUS TOURISM [também conhecida por a) AL-HUDA FOR RELIGIOUS TOURISM COMPANY, b) AL-HODA STATE COMPANY FOR RELIGIOUS TOURISM, c) AL-HODA FOR RELIGIOUS TOURISM COMPANY]. Endereço: Iraque.»