CELEX: 32000R0092
Language: pt
Date: 2000-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 92/2000 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o primeiro concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.° 2771/1999

L 11/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 1. 2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 92/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Janeiro de 2000
               que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o primeiro concurso efectuado no âmbito
                            do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o 2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (2)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                            conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                Leite e dos Produtos Lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:                                                                        Artigo 1.o
(1)     O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da           Para o primeiro concurso efectuado a título do Regulamento
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece          (CE) n.o 2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas
        normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/             terminou em 11 de Janeiro de 2000, o preço máximo de
        /1999 do Conselho no referente a medidas de inter-           compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
        venção no mercado da manteiga e da nata (2), dispõe
        que, tendo em conta as propostas recebidas para cada                                    Artigo 2.o
        concurso, será fixado um preço máximo de compra em
        função do preço de intervenção aplicável ou será deci-       O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de
        dido não dar seguimento ao concurso;                         2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.