CELEX: C2005/069/15
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo C-10/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 11 de Janeiro de 2005, no processo Cynthia Mattern e Hajrudin Cikotic contra Ministre du travail et de l'emploi

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 11 de Janeiro de 2005, no processo Cynthia Mattern e Hajrudin Cikotic contra Ministre du travail et de l'emploi
   (Processo C-10/05)
   (2005/C 69/15)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 11 de Janeiro de 2005, no processo Cynthia Mattern e Hajrudin Cikotic contra Ministre du travail et de l'emploi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2005.
   A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as regras comunitárias em matéria de livre circulação de trabalhadores são aplicáveis à situação de um nacional de um Estado terceiro que seja cônjuge de um nacional comunitário que concluiu uma formação e um estágio profissionais noutro Estado-Membro e se, por esse motivo, o cônjuge não comunitário está isento da obrigação de obter uma autorização de trabalho com base nas regras que garantem aos nacionais comunitários e aos membros da sua família nacionais de Estados terceiros o direito à livre circulação dos trabalhadores.