CELEX: C2006/165/32
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-211/06 P: Recurso interposto em  9 de Maio de 2006  por Herta Adam do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em  22 de Fevereiro de 2006 , no processo T-342/03, Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/18
            
         Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 por Herta Adam do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 22 de Fevereiro de 2006, no processo T-342/03, Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-211/06 P)
   (2006/C 165/32)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Herta Adam (Representante: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação na íntegra do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Fevereiro de 2006, no processo T-342/04 (Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias);
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2003 que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo 7 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas dos dois processos.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é baseia-se no erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao interpretar o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» contido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto.