CELEX: 22016A1026(01)
Language: pt
Date: 2016-06-16 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

26.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/3
            
         ACORDO
   sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
   A.   Carta da União
   
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
   A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:
   
                
            
            
               Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a «carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas», posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;
            
         
                
            
            
               Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206 29 91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;
            
         A União Europeia e a República Oriental do Uruguai notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.
   Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo com o indicado na presente carta. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência aceite o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Съставено в Брюксел на
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Sastavljeno u Bruxellesu
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magħmul fi Brussell,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   Întocmit la Bruxelles,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   
      
   
      За Европейския съюз
      Рог la Unión Europea
      Za Evropskou unii
      For Den Europæiske Union
      Für die Europäische Union
      Euroopa Liidu nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
      For the European Union
      Pour l'Union européenne
      Za Europsku uniju
      Per l'Unione europea
      Eiropas Savienības vārdā –
      Europos Sąjungos vardu
      Az Európai Unió részéről
      Għall-Unjoni Ewropea
      Voor de Europese Unie
      W imieniu Unii Europejskiej
      Pela União Europeia
      Pentru Uniunea Europeană
      Za Európsku úniu
      Za Evropsko unijo
      Euroopan unionin puolesta
      För Europeiska unionen
      
         
   
   B.   Carta da República Oriental do Uruguai
   
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossas Excelências datada de hoje, do seguinte teor:
   «Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
   A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:
   
                
            
            
               Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a “carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas”, nas posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;
            
         
                
            
            
               Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE “Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas”, nas posições pautais 0202 e 0206 29 91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;
            
         A União Europeia e a República Oriental do Uruguai notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.
   Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo com o indicado na presente carta. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência aceite o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai.».
   Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Hecho en Bruselas, el
   Съставено в Брюксел на
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Sastavljeno u Bruxellesu
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magħmul fi Brussell,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   Întocmit la Bruxelles,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   
      
   
      Por la República Oriental del Uruguay
      За Източна република Уругвай
      Za Uruguayskou východní republiku
      For Den Østlige Republik Uruguay
      Für die Republik Östlich des Uruguay
      Uruguay Idavabariigi nimel
      Για την Ανατολική Δημοκρατία της Оυρουγουάης
      For the Eastern Republic of Uruguay
      Pour la République orientale de l'Uruguay
      Za Istočnu Republiku Urugvaj
      Per la Repubblica orientale dell'Uruguay
      Urugvajas Austrumu Republikas vārdā –
      Urugvajaus Rytų Respublikos vardu
      Az Uruguayi Keleti Köztársaság részéről
      Għar-Repubblika Orjentali tal-Urugwaj
      Voor de Republiek ten oosten van de Uruguay
      W imieniu Wschodniej Republiki Urugwaju
      Pela República Oriental do Uruguai
      Pentru Republica Orientală a Uruguayului
      Za Uruguajskú východnú republiku
      Za Vzhodno republiko Urugvaj
      Uruguayn itäisen tasavallan puolesta
      För Republiken Uruguay