CELEX: 62010CA0203
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo C-203/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna/ «Auto Nikolovi» OOD ( «Directiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Peças usadas para automóveis — Importação na União por um sujeito passivo revendedor — Regime da margem de lucro ou regime normal do IVA — Constituição do direito a dedução — Efeito directo» )

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna/«Auto Nikolovi» OOD
   (Processo C-203/10) (1)
   
   (Directiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado - Peças usadas para automóveis - Importação na União por um sujeito passivo revendedor - Regime da margem de lucro ou regime normal do IVA - Constituição do direito a dedução - Efeito directo)
   2011/C 130/13
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven administrativen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»- Varna
   
      Recorrida:«Auto Nikolovi» OOD
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial –Varhoven administrativen sad — Interpretação dos artigos 311.o, n.o 1, primeiro parágrafo, 314.o e 320.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime de tributação da margem de lucro realizada pelo sujeito passivo revendedor quando procede a uma importação de bens em segunda mão na Comunidade — Conceito de «bens em segunda mão» e pertinência, para a definição deste conceito, da possibilidade de identificar em concreto os bens em causa — Momento em que se constitui o direito à dedução do IVA pago a montante a favor do sujeito passivo revendedor — Efeito directo do artigo 314.o da directiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 314.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o regime de tributação da margem de lucro não é aplicável a entregas de bens como as peças usadas para automóveis, importados na União pelo próprio sujeito passivo revendedor e que estão sujeitos ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 320.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, da Directiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que difere, até à entrega posterior sujeita ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, o direito do sujeito passivo revendedor a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago, nos termos do referido regime, quando da importação de bens que não sejam objectos de arte, de colecção ou antiguidades.
            
         
               3.
            
            
               Os artigos 314.o e 320.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, da Directiva 2006/112 têm efeito directo, o que permite a um particular invocá-los num tribunal nacional com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essas disposições.
            
         
      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.