CELEX: 62019CN0387
Language: pt
Date: 2019-05-17 00:00:00
Title: Processo C-387/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de maio de 2019 — RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel/Vlaams Gewest

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de maio de 2019 — RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel/Vlaams Gewest
      (Processo C-387/19)
      (2019/C 270/21)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel
      
         Recorrido: Vlaams Gewest
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o disposto no artigo 57.o, n.o 4, [alíneas] c) e g), em conjugação com os n.os 6 e 7 da Diretiva 2014/24/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma aplicação destas normas por força da qual o operador económico está obrigado a fornecer provas, por iniciativa própria, das medidas que tomou para demonstrar a sua fiabilidade?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso afirmativo, as disposições do artigo 57.o, n.o 4, [alíneas] c) e g), em conjugação com os n.os 6 e 7 da [Diretiva 2014/24], assim interpretadas, têm efeito direto?
               
            
         (1)  JO 2014, L 94, p. 65.