CELEX: 31989D0355
Language: pt
Date: 1989-05-23 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1989 que altera a Decisão 84/248/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a tomar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas fitossanitárias especiais fixadas para a produção interna de determinadas plantas de espécies frutíferas para plantação (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/355/CEE) (89/355/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0355

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1989 que altera a Decisão 84/248/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a tomar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas fitossanitárias especiais fixadas para a produção interna de determinadas plantas de espécies frutíferas para plantação (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/355/CEE) (89/355/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 150 de 02/06/1989 p. 0026 - 0026

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Maio de 1989  que altera a Decisão 84/248/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a tomar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas fitossanitárias especiais fixadas para a produção interna de determinadas plantas de espécies frutíferas para plantação  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/355/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o nº 1 do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE estatui que as plantas, os produtos vegetais ou outros objectos não sejam sujeitos, aquando da sua introdução no território de um Estado-membro em proveniência de outro Estado-membro, a proibições ou restrições relacionadas com medidas fitossanitárias, salvo norma contrária da referida directiva;  Considerando que o nº 2 do artigo 18º da Directiva 77/93/CEE estabeleceu que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas fitossanitárias especiais, desde que tais medidas sejam igualmente estatuídas para a produção interna;  Considerando que a República Federal da Alemanha, pelo « Verordnung zur Bekaempfung von Viruskrankheiten im Obstbau », de 26 de Julho de 1978 (3), alterado pelo « Verordnung » de 22 de Novembro de 1979 (4), introduziu medidas fitossanitárias especiais para a comercialização de determinadas plantas de espécies frutíferas para plantação;  Considerando que a Decisão 84/248/CEE da Comissão (5) autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar igualmente essas medidas aos produtos provenientes de outros Estados-membros introduzidos no seu território;  Considerando que essa autorização foi concedida, provisoriamente, por um período que terminou em 31 de Dezembro de 1986, com a possibilidade de prorrogação na pendência da criação de um sistema de certificação comunitária para propágulos de espécies frutíferas;  Considerando que o sistema de certificação comunitária ainda não foi definido; que não houve alteração das circunstâncias que justificaram a referida autorização;  Considerando que a autorização deve, portanto, ser prorrogada por um período determinado;  Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 2º da Decisão 84/248/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 39.  (3) « Bundesgesetzblatt », parte I, p. 1120.  (4) « Bundesgesetzblatt », parte I, p. 1948.  (5) JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 27.