CELEX: C2006/294/25
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-232/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios a favor da Scott Paper SA/Kimberly-Clark — Obrigação de recuperação — Não execução devido à aplicação de formalidades nacionais — Autonomia processual nacional — Limites — Formalidades nacionais que permitam uma execução imediata e efectiva na acepção do artigo 14. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Formalidades nacionais que prevêem o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra os títulos de cobrança emitidos pelas autoridades nacionais)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-232/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor da Scott Paper SA/Kimberly-Clark - Obrigação de recuperação - Não execução devido à aplicação de formalidades nacionais - Autonomia processual nacional - Limites - «Formalidades nacionais que permitam uma execução imediata e efectiva» na acepção do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Formalidades nacionais que prevêem o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra os títulos de cobrança emitidos pelas autoridades nacionais)
   (2006/C 294/25)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não execução, no prazo previsto, da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly Clark (JO L 12, de 15.01.02, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto do seu beneficiário os auxílios objecto da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE, bem como dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171, de 09.07.2005