CELEX: C2003/083/29
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-76/03: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/15
Os Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 ( 1) e 1822/77 (2) que                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
instituem a taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca            da Commissione Tributaria Provinciale di Massa Carrara
aplicam-se a todas as transmissões de leite de vaca do produtor          — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no processo
a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual                   Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara
as referidas transmissões forem realizadas, ou apenas às
transmissões que comportem a aquisição da propriedade do                                        (Processo C-72/03)
produto pelo sujeito destinatário da transmissão?
                                                                                                  (2003/C 83/28)
( 1) JO L 131 de 26.05.1977, p. 6; EE 03 F12 p. 148.
( 2) JO L 203 de 09.08.1977, p. 1; EE 03 F13 p. 15.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa
                                                                         Carrara — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no
                                                                         processo Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Fevereiro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
                                                                         Massa Carrara — Secção 02 — solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2003 contra                        que se pronuncie a título prejudicial sobre o seguinte ponto:
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         Se o Tratado que institui a Comunidade Europeia se opõe a
                                                                         uma lei nacional que institui uma taxa sobre a extracção de
                       (Processo C-71/03)                                mármore ocorrida numa determinada comuna e sobre a sua
                                                                         saída do território da mesma comuna, com isenções e reduções
                                                                         para o mármore utilizado no território da comuna de produção
                         (2003/C 83/27)                                  e para as comunas vizinhas.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 18 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       são das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                                     Áustria
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                        (Processo C-76/03)
o Tribunal se digne:
                                                                                                  (2003/C 83/29)
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-              Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão,              des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro
       o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
       incumbem por força desta directiva.                               escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                         mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         burgo.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1.    Declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à
                                                                               Comissão as disposições administrativas, legislativas e
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em                    regulamentares necessárias à transposição da Directiva
28 de Outubro de 2001.                                                         98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                               13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de
                                                                               desenhos e modelos ( 1), a República da Áustria não
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                                                                         2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 83/16                  PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     tiva Muratori Cementisti Ravenna Soc. coop. arl (CMC), Icla
                                                                        Costruzioni Generali SpA, Impresa Toto SpA e Toto SpA.
O prazo de transposição expirou em 28 de Outubro de 2001.
                                                                        (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
( 1) JO L 289, p. 28.
                                                                                    Cancelamento do processo C-337/00 ( 1)
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 contra o
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                          (2003/C 83/32)
                         (Processo C-80/03)
                                                                        Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                           (2003/C 83/30)                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                                                                        /00: República Federal da Alemanha contra Comissão das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            Comunidades Europeias.
em 21 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                        Cancelamento do processo C-188/01 ( 1)
       cumprimento à Directiva 1999/93/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,                                         (2003/C 83/33)
       relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
       electrónicas ( 1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
       essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
       da referida directiva;                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-188/01
—      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen
                                                                        Verwaltungssenat Salzburg): recurso interposto por Francisco
                                                                        Javier Gonzales Moreno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 200 de 14.7.2001.
O prazo fixado para a adopção das medidas terminou em
19 de Julho de 2001.
( 1) JO L 13 de 19.01.2000, p. 12.
                                                                                    Cancelamento do processo C-375/01 ( 1)
                                                                                                 (2003/C 83/34)
             Cancelamento do processo C-173/00 (1)
                           (2003/C 83/31)                               Por despacho de 15 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Por despacho de 14 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-173/00              (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
Stato): ANAS — Ente Nazionale per le Strade contra Coopera-