CELEX: 22013D0054
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 54/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/5
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 54/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva de Execução 2012/8/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na parte 1 do capítulo III do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 L 0008: Diretiva de Execução 2012/8/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 (JO L 64 de 3.3.2012, p. 9).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2012/8/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 3.3.2012, p. 9.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.