CELEX: 51989PC0611
Language: pt
Date: 1989-12-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM REGIME ESPECIAL DE AJUDA AOS PEQUENOS PRODUTORES DE RIGODAO

N? C 2/18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 1. 90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um regime especial de ajuda aos
                                              pequenos produtores de algodão
                                                     COM(89) 611 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 2/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cie máxima garantida é igual à média das superfícies cul-
                                                                  tivadas pelos pequenos produtores nos anos de 1987 e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1988;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que na óptica de uma boa gestão, é neces-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1964/87 do                  sário prever uma definição dos pequenos produtores;
Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime
de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n? 4            Considerando que, para facilitar a execução das disposi-
anexo ao Acto de Adesão da Grécia ('), e, nomeada-                ções previstas, é conveniente prever um procedimento
mente, o n? 2 do seu artigo 3?,                                   que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-
                                                                  -membros e a Comissão num Comité de Gestão;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que, em conformidade com o n° 2 do ar-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  tigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1964/87, o Conselho
                                                                  decide de uma eventual adaptação do regime de ajuda ins-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                tituído pelo Protocolo n? 4 antes da campanha de
cial,                                                             1992/1993; que, na pendência dessa decisão, é indicado
                                                                  limitar a duração do regime de ajuda instituído pelo pre-
Considerando que o regime de ajuda instituído para o              sente regulamento até à campanha de 1991/1992,
algodão pelo Protocolo n° 4, tal como adaptado pelo
Regulamento (CEE) n? 1964/87, prevê que o montante
da ajuda para o algodão seja diminuído quando a produ-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ção excede a quantidade máxima garantida fixada para a
campanha em causa; que esse regime de diminuição da
ajuda conduziu, durante as campanhas anteriores, a bai-                                   Artigo Io.
xas do rendimento dos produtores agrícolas e, nomeada-            É instituído, em conformidade com o presente regula-
mente, dos que dedicam ao algodão uma superfície limi-            mento, um regime de ajuda forfetária aos pequenos pro-
tada; que, a fim de atenuar os efeitos dessa baixa para           dutores de algodão.
esta última categoria de produtores, é necessário apoiar
o seu rendimento mediante concessão de uma ajuda for-
fetária por hectare;                                                                      Artigo 2o.
                                                                  O regime de ajuda em favor dos pequenos produtores é
Considerando que é conveniente fixar o montante da                aplicável para as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e
ajuda para os pequenos produtores de algodão num nível            1991/1992.
que permita compensar o custo suplementar de uma co-
lheita manual;
                                                                                          Artigo 3?
Considerando que as despesas relativas ao regime de               1.    A ajuda directa é fixada, para cada uma das três
ajuda para os pequenos produtores não devem exceder               campanhas, em 250 ecus por hectare de superfície se-
um limite determinado; que, para o efeito, é conveniente          meada e colhida. Todavia, caso as superfícies dedicadas
determinar uma superfície máxima garantida cujo ex-               ao algodão pelos pequenos produtores referidos no ar-
cesso origine uma redução da ajuda; que essa superfí-             tigo 4? excedam uma superfície máxima garantida comu-
                                                                  nitária, o montante da ajuda é reduzido para a campa-
(') JO n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.                             nha em causa em função do excesso verificado.
 ---pagebreak---  5. 1. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 2/19
 2.    A superfície máxima garantida comunitária referida                              Artigo 7o.
no n? 1 é determinada, para as três campanhas em causa,
pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, so-         1.   As regras de execução do presente regulamento são
bre proposta da Comissão.                                      adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo
                                                               previsto no artigo 12? do Regulamento (CEE) n?
                                                                1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que es-
                          Artigo 4o.
                                                               tabelece a organização comum de mercado no sector do
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-          linho e do cânhamo (3).
tende-se por pequeno produtor o produtor de algodão
que tenha dedicado a esta cultura, nos anos de 1989,           2.    De acordo com esse processo, a Comissão verifica
 1990 e 1991, uma superfície não superior a 1,5 hectare e      qualquer excesso da superfície máxima garantida e deter-
que tenha apresentado uma declaração das superfícies se-       mina a redução consecutiva do montante da ajuda.
meadas e um pedido de ajuda antes de uma data a deter-
minar.                                                                                 Artigo 8o.
                          Artigo 5o.                           Os Estados-membros e a Comissão comunicam recipro-
                                                               camente os dados necessários à aplicação do presente re-
 1.    Os Estados-membros podem não conceder a ajuda           gulamento. Esses dados são estabelecidos de acordo com
para montantes inferiores a um mínimo que determinam.          o processo previsto no artigo 12? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 1308/70. As modalidades de comunicação e de
2.     O montante da ajuda é convertido em moeda na-           divulgação dos dados são adoptadas de acordo com o
cional à taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro       mesmo processo.
dia da campanha de comercialização a título da qual é
devido esse montante.
                                                                                       Artigo 9o.
                                   o
                          Artigo 6 .                           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
A ajuda directa instituída pelo presente regulamento é         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
considerada medida de intervenção destinada à regulari-        munidades Europeias.
zação dos mercados agrícolas, nos termos do n? 3 do
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conse-             É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.
lho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da
política agrícola comum ('), com a última redacção que         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2048/88 (2).            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                               -membros.
(') JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.
C) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.                           O JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.