CELEX: 62014TN0799
Language: pt
Date: 2014-12-05 00:00:00
Title: Processo T-799/14: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho

9.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/22
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho
   (Processo T-799/14)
   (2015/C 081/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gazprom Neft OAO (São Petersburgo, Rússia) (representante: L. Van den Hende, advogado e S. Cogman, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 3 da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (1), que adita o artigo 4.o-A à Decisão 2014/512/PESC;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (2), que adita o artigo 3.o-A ao Regulamento n.o 833/2014 do Conselho;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 1 e o anexo da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, uma vez que adita o artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d), o artigo 1.o, n.o 3 e o Anexo III à Decisão 2014/512/PESC do Conselho, na medida em que estas disposições dizem respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.os 5 e 9 e o Anexo III do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, uma vez que aditam o artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a d), o artigo 5.o, n.o 3 e o Anexo VI ao Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, na medida em que estas disposições dizem respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 4 da Decisão 2014/659/PESC do Conselho, que substitui o artigo 7.o, n.o 1, alínea a) da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, na medida em que esta disposição diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 5, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, que substitui o artigo 11.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, na medida em que esta disposição diz respeito à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») em razão de falta de fundamentação uma vez que nem a Decisão 2014/659/PESC do Conselho nem o Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho tentam sequer explicaro motivo pelo qual os projetos petrolíferos não convencionais da recorrente são objeto de medidas restritivas especificas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de o artigo 215.o TFUE ser uma base jurídica errada das disposições recorridas do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho e de o artigo 29.o TUE ser uma base jurídica errada das disposições recorridas da Decisão 2014/659/PESC do Conselho.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de as disposições recorridas violarem o Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a Rússia (3).
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais. As disposições recorridas constituem uma ingerência desproporcionada na liberdade de empresa e no direito de propriedade da recorrente. Não são adequadas para atingir os seus objetivos (não sendo portanto necessárias) e, em todo o caso, comportam encargos que ultrapassam largamente quaisquer eventuais benefícios.
            
         
      (1)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 54).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 3).
   
      (3)  Decisão do Conselho e da Comissão de 30 de outubro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (JO L 327, p. 1).