CELEX: 52014PC0066
Language: pt
Date: 2014-02-06
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento

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		52014PC0066
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento /* COM/2014/066 final - 2014/0034 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi
criado em 1994 para «estimular um crescimento sustentado e equilibrado na
Comunidade». O artigo 2.º dos Estatutos do FEI determina que o Fundo se
destina a apoiar os objetivos políticos da UE. As atuais atividades do FEI
incluem, por um lado, investimentos em capital de risco e em fundos do mercado
médio-baixo, bem como em fundos de tipo mezanino, para melhorar a
disponibilidade de capital de risco para as PME inovadoras e de elevado
crescimento. Por outro lado, fornece garantias e a melhoria da qualidade
creditícia através da titularização, para melhorar a capacidade de empréstimo
dos intermediários financeiros e, por conseguinte, a disponibilidade e as
condições da dívida para as PME beneficiárias. O FEI funciona através da
utilização quer dos seus fundos próprios quer de mandatos de gestão[1] em nome do BEI, da
Comissão ou dos governos nacionais e regionais. 
O objetivo estatutário do FEI, apoiar as
políticas da UE, refletiu-se no crescimento excecional tanto dos investimentos
em capitais próprios como das garantias durante a recente crise. Prevê-se que
estes esforços resultem numa participação total de 1,5 mil milhões de EUR em
fundos de capitais próprios privados, com uma alavancagem de 6,4 mil milhões de
EUR em 2013. Em termos de garantias, o FEI espera vir a emitir 1,9 mil milhões
de EUR em 2013, servindo de catalisador a 7,5 mil milhões de EUR de empréstimos
às PME[2].
Na sequência do aumento de capital do FEI em
2007, a capital subscrito ascende a 3 mil milhões de EUR, dividido em
3 000 quotas, cada uma com o valor nominal de 1 milhão de EUR. O
capital realizado do FEI é atualmente de 600 milhões de EUR (ou seja,
20 % do capital subscrito). Desde outubro de 2013, o FEI pertence ao BEI
(62,1 %), à União Europeia (30 %) e a 24 instituições financeiras
públicas e privadas (7,9 %). 
O Conselho Europeu de junho de 2012 pugnou
pelo desenvolvimento da ação do FEI, em especial no que se refere às atividades
de capital de risco, em colaboração com as estruturas nacionais existentes. Em
junho de 2013, o Conselho Europeu apelou a um aumento da capacidade de melhoria
da qualidade creditícia do FEI. Esse apelo foi apresentado no contexto do «Novo
Plano de Investimento para a Europa», que sublinha a importância do
financiamento das PME, uma atividade fundamental do FEI. Em outubro, o Conselho
Europeu solicitou que fossem desenvolvidos todos os esforços para continuar a
restaurar as condições normais de crédito à economia e facilitar o financiamento
do investimento, em especial no que diz respeito às PME.
Em resposta às conclusões do Conselho Europeu,
o FEI identificou uma série de soluções de financiamento para continuar a
apoiar as PME e garantir o maior impacto possível dos seus fundos. Para esse
efeito, são propostos dois canais de distribuição principais:
·                        
Facilitar a oferta de crédito às PME através de
operações de melhoria da qualidade creditícia, incluindo a Iniciativa PME; bem
como 
·                        
A criação de capacidade de investimento adicional
para investimento em capitais próprios privados, fundos de tipo mezanino,
capital de risco e capital de expansão. 
Os recursos próprios FEI são essenciais para
apoiar estas atividades, bem como para assegurar o alinhamento dos seus
objetivos com os outros mandatos, incluindo mandatos da UE como o Horizonte
2020 e o programa COSME, através de investimentos conjuntos. 
Em resultado destas iniciativas, o FEI prevê a
duplicação do seu volume global de exposição em termos de garantias e de
capital de risco ao longo dos próximos anos. Cada segmento de atividade do FEI
envolve diferentes riscos, que se traduzem por um determinado nível de dotação
de capital económico. Por uma questão de gestão dos riscos, a dotação total de
capital não deve exceder os fundos próprios do FEI. Tendo em conta os planos de
crescimento acima descritos, a margem atual deverá diminuir rapidamente. Por
conseguinte, é necessário um aumento do capital próprio do FEI para satisfazer
os requisitos estatutários de capital e manter a sua notação de crédito AAA,
que é crucial para as atividades de melhoria da qualidade creditícia do FEI. 
Inicialmente, o FEI apresentou duas
alternativas para aumentar a sua capacidade: 
·                        
Cenário 1: Aumento do capital realizado de
20 % para 40 %
·                        
Cenário 2: Aumento do capital subscrito com uma
parte realizada de 20 %,
Embora no cenário 1 todos os atuais membros
fossem obrigados a participar ou vender as suas quotas no FEI, dado que não
seria possível manter diferentes rácios de capital realizado por ação, o
cenário 2 permite aos membros existentes optar por subscrever ou não as novas
quotas proporcionalmente à sua participação atual no capital do FEI. 
Em setembro de 2013, as opções de aumento do
capital do FEI foram discutidas informalmente pela administração do FEI com
todas as instituições financeiras membros do Fundo, que se manifestaram
favoráveis a um aumento de capital. No entanto, a ideia de que os membros sejam
obrigados a participar no aumento de capital ou a abdicar completamente da sua
participação não foi considerada aceitável. Além disso, chegou-se a um amplo
consenso sobre a importância de manter a estrutura de propriedade tripartida do
FEI. Assim, o FEI manteve apenas o cenário 2 na sua proposta final.
Em 26 de novembro de 2013, o Conselho de
Administração do FEI aprovou, com base nessa fundamentação, o aumento do
capital subscrito do FEI até 1 500 milhões de EUR, dos quais
20 % seriam realizados. Tal implicaria a
subscrição de 450 quotas suplementares pela UE. As modalidades técnicas e o
processo serão propostos ao Conselho de Administração em devido tempo. Em
conformidade com os Estatutos do Fundo, um
aumento de capital tem de ser aprovado pela
Assembleia Geral do FEI, onde a Comissão dispõe de uma minoria de bloqueio
dessa decisão[3].

Em dezembro de 2013, o Conselho de
Administração do BEI aprovou o aumento do capital subscrito do FEI e autorizou
a sua apresentação ao Conselho de Governadores do BEI.
Em dezembro, o Conselho Europeu instou
igualmente a Comissão e o BEI a reforçarem a capacidade do FEI através de um
aumento de capital, com vista a que se alcançasse um acordo final até maio de
2014.
O aumento de capital deve ser complementado
por um novo mandato de reforço de risco do BEI (EREM - EIB Risk Enhancement
Mandate), no valor de 2,3 mil milhões de EUR para o período de 2014-2016.
Tendo em conta (i) o aumento de capacidade criado pelo aumento de capital e
(ii) o novo mandato do BEI, o FEI espera vir a afetar anualmente entre 2 e 3
mil milhões de EUR a operações de melhoria da qualidade creditícia (servindo de
catalisador a entre 11 e 20 mil milhões de EUR de empréstimos às PME por ano),
a começar em 2014 e atingindo um pico em 2015. Além disso, serão realizados
novos investimentos em capitais próprios privados no valor de 400 milhões
de EUR.
No âmbito do aumento de capital, pretende-se
reforçar a atual estrutura de participações públicas e privadas através da
plena participação das instituições financeiras. É também uma oportunidade para
alargar a base de participação do FEI, atraindo
instituições de promoção nacionais/regionais que partilhem objetivos
semelhantes, em consonância com a avaliação externa patrocinada pela Comissão e
com o espírito das conclusões do Conselho Europeu de junho de 2012.
Considerando a necessidade de dar resposta em
tempo útil às conclusões do Conselho Europeu, e dada a urgência de apoiar os
objetivos da política da UE em matéria de crescimento e de criação de emprego
na conjuntura pós-crise, pretende-se que a capacidade criada pelo aumento de
capital do FEI se concretize já em 2014. É necessário que o processo
legislativo ordinário esteja concluído para que a UE possa apoiar o aumento de
capital na Assembleia Geral do FEI da primavera de 2014. Caso contrário, tal só poderia ocorrer em 2015.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Em conformidade com a Decisão 2007/247/CE do
Conselho[4]
que aprova a participação da UE no aumento de capital do FEI, a Comissão
efetuou em 2012 uma avaliação externa da atividade financiada pelos recursos
próprios do FEI. Esta avaliação teve em conta os pontos de vista das diferentes
partes interessadas, nomeadamente os representantes dos Estados-Membros, do
BEI, das instituições financeiras e da Comissão. Além disso, os avaliadores
consultaram as instituições financeiras membros do Fundo, gestores de fundos de
investimento e de capital de risco que tinham beneficiado de investimentos dos
recursos próprios do FEI, emitentes de operações de titularização com
envolvimento do FEI, bem como representantes do setor em questão. Esta
avaliação confirmou o valor acrescentado da participação da UE, pelos seguintes
motivos:
·      Através da participação da UE, a Comissão Europeia está representada na
Assembleia Geral e no Conselho de Administração do FEI (com dois dos sete
administradores), o que confere à UE uma influência significativa na fixação
dos objetivos estratégicos e operacionais do FEI. Esse facto ajuda a promover e
consolidar os objetivos fundamentais das políticas da UE nas operações do FEI;
·      A participação da UE cria um quadro para a promoção das políticas da UE
numa relação de trabalho com o BEI e outros membros públicos
e privados. As atividades da administração com outros membros, em
especial o BEI, estimula um maior conhecimento entre as organizações,
reforçando as relações de trabalho entre as principais partes interessadas no
domínio do financiamento das PME. 
·      Estabilidade da notação de risco: A participação conjunta do BEI e da
UE no FEI esteve na base da notação AAA/Aaa do Fundo. Dispor de uma boa notação
de risco é crucial para a eficácia dos instrumentos de financiamento do FEI.
Apesar de as atividades financiadas pelos
recursos próprios do FEI gerarem valor acrescentado considerável nos mercados
financeiros, refletindo a abordagem de mercado do FEI para obtenção de impacto
setorial, a avaliação identificou igualmente um conjunto de áreas em que o
impacto setorial das atividades financiadas pelos recursos próprios do FEI pode
ser melhorado. Na sequência das conclusões da avaliação, a Comissão elaborou um
plano de ação de acompanhamento, que foi apresentado ao Conselho e ao
Parlamento em novembro de 2012, e está atualmente a ser executado. As
principais conclusões da avaliação e as medidas adequadas tomadas a pedido da
Comissão são as seguintes:
·        
É necessário reforçar a clareza dos objetivos
estratégicos da UE a prosseguir pelo FEI. Neste contexto, há que rever o
equilíbrio desejado entre resultados financeiros e políticos, bem como o nível
desejado de distribuição de dividendos. A pedido da Comissão, o FEI elaborou um
relatório para o Conselho sobre o valor acrescentado global do FEI, bem como
uma revisão da avaliação de impacto ex post concluída em abril de 2013.
Em consequência, será elaborado um relatório de avaliação de impacto ex post,
com a recolha de dados sobre o impacto real das operações específicas para as
PME. Além disso, a Comissão solicitou uma reavaliação da política de dividendos
do FEI. Em 2013, a Assembleia Geral anual do FEI decidiu afastar-se do rácio de
40 % para o pagamento de dividendos (sobre o lucro líquido) e distribuir
20 % do lucro líquido como dividendos. Esta decisão será revista de novo
na Assembleia Geral anual de 2014. 
·        
Tendo em conta as especificidades e o valor
acrescentado comprovado de cada grupo de membros para o pleno valor
acrescentado do FEI, devem ser envidados esforços no sentido de manter intacta
a estrutura tripartida do FEI. A participação das instituições financeiras
deve, no mínimo, manter-se e, idealmente, alargar-se. Em resposta a esta
conclusão, a Comissão solicitou à direção do FEI que fizesse um esforço no
sentido de envolver instituições que partilhem objetivos semelhantes, como
novas instituições financeiras. A direção do FEI foi igualmente convidada a
informar regularmente o Conselho de Administração sobre as suas atividades
destinadas a atrair a participação de novas instituições financeiras. 
·        
Dado o limitado valor acrescentado do investimento
sistemático conjunto apenas com o mandato de capital de risco atribuído ao FEI
pelo BEI, será solicitado ao FEI que invista regularmente em conjunto com
outros mandatos, incluindo os mandatos da UE para o Horizonte 2020 e o programa
COSME, para garantir um melhor alinhamento dos interesses da Comissão e do FEI.
Estando disponível uma avaliação externa
recente e em conformidade com o princípio da proporcionalidade e a prática
habitual, a Comissão propõe que não se realize uma avaliação de impacto formal.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de junho
de 1994, relativa à participação da Comunidade no Fundo Europeu de Investimento[5] inclui uma disposição
específica sobre os aumentos de capital no artigo 3.º. No entanto,
considera-se que esta disposição não pode servir de base jurídica para uma nova
decisão sobre um aumento de capital do FEI, tendo em conta a evolução da
jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as chamadas
«bases jurídicas secundárias». Em vez disso, deve ser proposta uma base
jurídica de direito primário. 
Tendo em conta os objetivos e atividades do
FEI, em conformidade com os seus Estatutos e as decisões dos órgãos dirigentes
nos seus termos, e tendo em conta o objetivo principal do aumento de capital,
que consiste em:
–                        
dar resposta à solicitação do Conselho Europeu de
aumentar a capacidade de melhoria da qualidade creditícia do FEI, nomeadamente
a favor das PME, e
–                        
criar capacidade adicional para o investimento em
capitais próprios para apoio às PME e às empresas de inovação, investigação e
desenvolvimento tecnológico nos Estados-Membros, 
promovendo assim a ação em apoio da indústria
da União, considera-se que o artigo 173.º, n.º 3, do TFUE é uma base
jurídica adequada para a proposta de aumento de capital.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
Considerando a proposta de aumento do capital
subscrito até 1,5 mil milhões de EUR, a Comissão terá de comprar até 450 novas
quotas.
O quadro que se
segue resume a evolução da participação da UE no capital do FEI na sequência do
aumento de capital proposto, indicando o capital do FEI subscrito pela UE,
dividido entre capital realizado e mobilizável, antes e após o presente aumento
de capital.
Participação da UE no capital do FEI (milhões de EUR)
 Capital realizado || Capital mobilizável || Capital subscrito total após o aumento 
 Existente (antes de 2014) || Aumento proposto || Total || Existente (antes de 2014) || Aumento proposto || Total 
 180 || 90 || 270 || 720 || 360 || 1 080 || 1 350 
A subscrição pela UE das novas quotas no FEI
teria lugar ao longo de um período de quatro anos, com início em 2014. Os
recursos necessários para a aquisição de 450 quotas são estimados em cerca de 175 milhões
de EUR. Esta estimativa é baseada nas projeções do FEI para a evolução do preço
das quotas durante o período de subscrição de 2014-2017. O preço de emissão das
quotas terá por base uma fórmula que foi objeto de acordo, o «compromisso sobre
o preço de recompra de quotas» (RSPU - Repurchase Share Price Undertaking).
Tal inclui a parte realizada do capital, bem como várias reservas (por exemplo,
a reserva estatutária e os lucros não distribuídos) e o lucro do exercício
financeiro, após dedução dos dividendos pagos. As alterações das reservas são
difíceis de prever, dado que uma das reservas reflete a evolução do valor de
mercado dos investimentos em capitais próprios privados realizados pelo FEI e
as variações da tesouraria do FEI. O preço efetivo das quotas em cada período
de subscrição será baseado nas demonstrações financeiras auditadas do ano
anterior. 
A Comissão propõe que os dividendos a ser
pagos pelo FEI no período 2014-2017 sejam utilizados para cobrir parte do custo
das novas quotas. Partindo do princípio que o pagamento de dividendos se mantém
constante ao nível de 2013 (20 %) nos próximos quatro anos, os dividendos
a receber durante este período são estimados em cerca de 11,5 milhões de
EUR. No entanto, deve sublinhar-se que no documento que propõe o aumento de
capital ao seu Conselho de Administração, o FEI utiliza um rácio de pagamento
de dividendos de 33 % como hipótese de trabalho. Se for decidido este
nível de dividendos, a aquisição das 450 quotas custaria cerca de 172 milhões
de EUR e a estimativa dividendos recebidos durante o período 2014-2017
atingiria cerca de 19 milhões de EUR. Os dividendos são decididos
anualmente pela Assembleia Geral do FEI.
Portanto, nesta fase o preço de emissão das
quotas e o nível de dividendos não pode ser calculado com exatidão para todo o
período de subscrição. Em qualquer caso, o preço a pagar pela UE pela sua parte
do aumento não deverá exceder o montante da dotação orçamental indicativa de
170 milhões de EUR e os dividendos a receber durante o período de
2014-2017. A Comissão propõe que se recorra a dotações já programadas para os
instrumentos financeiros no âmbito do programa COSME e do Horizonte 2020
destinadas a melhorar o acesso das PME ao financiamento. 
Tal como o FEI, o Regulamento «COSME» tem por
objetivo melhorar o acesso ao financiamento, em especial para as PME, promover
o espírito empresarial e uma cultura de empreendedorismo. No Regulamento
«Horizonte 2020», os instrumentos financeiros são referidos como a principal
fonte de financiamento das atividades próximas do mercado apoiadas ao abrigo do
programa e o FEI vai desempenhar um importante papel na execução desses
instrumentos financeiros. Por conseguinte, é proposta a utilização de uma parte
das dotações disponíveis para os programas COSME e Horizonte 2020 para
financiar o aumento do capital do FEI ora proposto. Os ajustamentos necessários
ao orçamento de 2014 serão objeto de uma proposta separada sob a forma de um
projeto de orçamento retificativo. 
 
2014/0034 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à participação da União Europeia no
aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu, 
Deliberando de acordo com o processo legislativo
ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
94/375/CE do Conselho, de 6 de junho de 1994, relativa à participação da
Comunidade no Fundo Europeu de Investimento[6],
em 1994 foi criado o Fundo Europeu de Investimento (a seguir designado «Fundo»)
para «estimular um crescimento sustentado e equilibrado na Comunidade». 
(2)       Na sequência de um aumento do
capital subscrito do Fundo em 2007, o capital social autorizado do Fundo é de 3
mil milhões de EUR, dividido em 3 000 quotas, de 1 milhão de EUR
cada, com um rácio de 20 % realizados. A União, representada pela
Comissão, participou no aumento do capital subscrito do Fundo, em conformidade
com a Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, sobre a
participação da Comunidade no aumento de capital do Fundo Europeu de
Investimento[7].
(3)       Por conseguinte, a União,
representada pela Comissão, tem atualmente subscritas um total de 900 quotas do
Fundo, no valor nominal de 900 milhões de EUR, dos quais 180 milhões
de EUR estão realizados. 
(4)       O Conselho Europeu de 28 e 29
de junho de 2012 adotou o «Pacto para o Crescimento e o Emprego», com o intuito
de promover um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente em
termos de recursos e gerador de emprego. Neste contexto, o Conselho Europeu
salientou nas suas conclusões que, entre as ações necessárias mais urgentes a
nível da União para dinamizar o crescimento e o emprego, figura o reforço do
financiamento da economia e tornar a Europa mais competitiva em termos de
produtividade e captação de investimento, e que a ação do Fundo deve ser
desenvolvida, em especial no que se refere a atividades de capital risco, em
colaboração com as estruturas nacionais existentes como instituições e bancos
de fomento.
(5)       A fim de promover ainda mais
o investimento e o acesso ao crédito, o Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de
2013 lançou um «Novo Plano de Investimento para a Europa», destinado a apoiar
as pequenas e médias empresas (PME) e estimular o financiamento da economia.
Neste contexto, nas suas conclusões o Conselho Europeu convidou a Comissão e o
BEI a aumentar a capacidade de melhoria da qualidade creditícia do Fundo, com
caráter prioritário.
(6)       Reafirmando que o
restabelecimento de condições normais de crédito para a economia, nomeadamente
para as PME, continua a ser uma prioridade, o Conselho Europeu de dezembro de
2013 convidou a Comissão e o BEI a reforçar a capacidade do Fundo através de um
aumento de capital, a fim de se chegar a um acordo final em maio de 2014.
(7)       Os atuais fundos próprios do
Fundo não permitem um aumento substancial de atividade em resposta ao apelo do
Conselho Europeu, uma vez que as suas operações de garantia e de capital de
risco não podem exceder os limites máximos fixados quer pelo artigo 26.º
dos Estatutos quer pela Assembleia Geral do Fundo. Além disso, a capacidade de
melhoria da qualidade creditícia do Fundo é limitada pela dimensão dos fundos
próprios disponíveis.
(8)       Por conseguinte, em 26 de
novembro de 2013 o Conselho de Administração do Fundo aprovou a fundamentação
do aumento do capital subscrito do Fundo até 1 500 milhões de EUR,
permitindo o necessário aumento dos fundos próprios. As modalidades técnicas e
o procedimento pormenorizado do aumento serão apresentados em devido tempo ao
Conselho de Administração, solicitando-se autorização para apresentar uma
proposta à Assembleia Geral do Fundo de 2014 para aprovação.
(9)       As novas quotas devem ser
subscritas pelos membros do Fundo, quando lhes aprouver, ao longo de um período
de quatro anos com início em 2014 e termo em 2017. O preço das novas quotas
deve ser fixado anualmente e basear-se na fórmula do valor líquido dos ativos
acordada entre os membros do Fundo.
(10)     Os dividendos anuais a receber
entre 2014 e 2017 pela participação da União Europeia no Fundo deverão ser
considerados receitas afetadas externas destinadas a cobrir parte do custo do
aumento de capital. Esse facto aumentará os fundos orçamentais disponíveis para
o aumento de capital, favorecendo assim o objetivo de manter a participação da
União no Fundo ao seu nível atual (30 %).
(11)     Convém que a União participe
no aumento de capital do Fundo, tendo em vista a realização dos seus objetivos
de incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das
empresas do conjunto da União, em especial das PME, e uma melhor exploração do
potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento
tecnológico, conforme as conclusões dos Conselhos Europeus de junho de 2012,
junho de 2013 e dezembro de 2013, e que constam do «Pacto para o Crescimento e
o Emprego» e do «Novo Plano de Investimento para a Europa». 
(12)     Para permitir ao representante
da União na Assembleia Geral do FEI votar a proposta de aumento de capital o
mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A União subscreverá 450 quotas do Fundo
Europeu de Investimento (a seguir designado «Fundo»), com um valor nominal de 1
milhão de EUR cada, como complemento da sua atual participação no Fundo. A
subscrição das quotas e os pagamentos anuais serão efetuados nos termos e
condições a aprovar pela Assembleia Geral do Fundo. 
Artigo 2.º
A União vai adquirir as novas quotas ao longo
de um período de quatro anos com início em 2014. Durante o período 2014-2017,
os dividendos recebidos pela participação da União Europeia no Fundo são
considerados receitas afetadas externas, em conformidade com o
artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[8], para cobrir parte do
custo da subscrição. 
Além disso, é disponibilizado no orçamento
geral da União Europeia um montante total máximo de 170 milhões de EUR
para a totalidade do período, a fim de cobrir o custo remanescente, utilizando
dotações já programadas no âmbito da rubrica 1A do quadro financeiro plurianual
2014-2020, por forma a não alterar o total das despesas afetadas. A dotação
orçamental pode ser repartida em frações anuais ao longo de quatro anos, em
conformidade com o artigo 85.º, n.º 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.º
966/2012.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivo(s) 
              1.5.    Justificação da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração da ação e impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação
de informações 
              2.2.    Sistema de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
              3.2.    Impacto estimado nas despesas 
              3.2.1  Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2  Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3  Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4  Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5  Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da proposta/iniciativa
Aprovação do aumento do capital do Fundo Europeu
de Investimento (FEI) e participação da União no aumento de capital.
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[9]

Título 01 - Assuntos Económicos e Financeiros
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[10]

ý A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova
ação 
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Objetivo «cooperar ativamente com o BEI e o FEI,
no âmbito da realização das políticas da UE». 
Objetivo «continuar a cooperar estreitamente com o
BEI e o FEI na elaboração de instrumentos de financiamento para apoiar os
objetivos da estratégia Europa 2020 para o próximo quadro financeiro
plurianual».
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico n.º
1.
Objetivo «Promover os interesses da UE nos órgãos diretivos do BEI/FEI e
reforçar a a cooperação UE-EIB/FEI para garantir o alinhamento da atividade de
concessão de empréstimos BEI/FEI com as prioridades políticas da UE, em
especial no interior da União Europeia»
Atividade(s) ABM/ABB em causa 
CAPÍTULO
- 01.04 Operações e instrumentos financeiros
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
O aumento de capital permitirá ao FEI dar resposta
adequada às conclusões do Conselho Europeu por duas formas:
·              
O aumento de capital vai facilitar a oferta de
financiamento às PME (a concretizar através de melhoria da qualidade creditícia
e de operações de garantia). 
·              
O capital aumentado vai criar capacidade de
investimento adicional em capital próprio privado, fundos de tipo mezanino,
capital de risco e capital de expansão. 
Além disso, o aumento de capital permitirá ao FEI
investir fundos próprios em conjunto com mandatos da Comissão como o programa
COSME e Horizonte 2020 e, por conseguinte, garantir um melhor alinhamento de
interesses entre a Comissão e o FEI, em conformidade com o Regulamento
Financeiro. Por último, a participação no atual aumento de capital assegura que
a participação da UE no capital do FEI se mantém pelo menos constante e não
será diluída.
Operações de melhoria da qualidade creditícia e
de garantia
Ao longo do próximo período de programação,
prevê-se que o FEI aumente significativamente as suas atividades de melhoria da
qualidade creditícia, afetando anualmente entre 2 e 3 mil milhões de EUR
(servindo de catalisador a entre 11 e 20 mil milhões de EUR de empréstimos às
PME por ano), em especial em 2015 e 2016. Esta nova atividade de melhoria da
qualidade creditícia requer um aumento dos recursos próprios do FEI em
400 milhões de EUR, complementada por um mandato do BEI, no montante de
2.3 mil milhões de EUR para os anos 2014-2016. O aumento de atividade deve
resultar num aumento de 50 % do número de PME abrangidas pelas operações
de melhoria da qualidade creditícia e garantia do FEI.
Operações de investimento em capitais próprios
privados
O capital suplementar do FEI reforçará a atenção
dada às lacunas críticas nos mercados de capitais de constituição, de risco e
de crescimento. Estas iniciativas fundamentais visam prestar apoio à
investigação, desenvolvimento e inovação, emprego, crescimento e política de
coesão social. No total, as dotações de autorização adicionais de
400 milhões de EUR terão de ser complementadas por 150 a 200 milhões
de EUR de novos fundos próprios do FEI. O aumento de atividade deve resultar
num aumento de 50 % do número de PME que beneficiam de operações de
capitais próprios privados do FEI.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
A consecução dos objetivos será aferida pelo
número de operações de melhoria da qualidade creditícia, pelo efeito
catalisador alcançado, pelo volume de crédito disponibilizado às PME, pelo
número de PME apoiadas, bem como pela diversificação geográfica. Os resultados
serão avaliados pelo aumento do número de PME abrangidas pelo aumento das
operações de melhoria da qualidade creditícia e de garantia do FEI.
No que se refere às operações de capital de risco,
o impacto será aferido pelo número de operações, número de empresas apoiadas,
efeito de alavanca (ou seja, o montante do investimento conjunto), bem como
pelo efeito catalisador (ou seja, o montante do investimento conjunto
diretamente imputável ao FEI), pelo volume de pagamentos aos beneficiários
finais e pela diversificação geográfica. Os resultados serão avaliados pelo
aumento do número de PME beneficiárias das operações de melhoria da qualidade
creditícia do FEI.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
O FEI utiliza os seus recursos próprios como uma
dotação de capital para as suas operações de garantia e como forma de pagamento
das participações nos seus investimentos em capital de risco. A dimensão atual
dos fundos próprios do FEI limita a sua capacidade para aumentar significativamente
a atividade de capital de risco e de melhoria da qualidade creditícia como
solicitado pelos Conselhos Europeus de junho de 2012, junho de 2013 e dezembro
de 2013. 
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE 
A capacidade adicional criada pelo aumento de
capital do FEI permitirá ao Grupo BEI alavancar um montante adicional estimado
de 45 mil milhões de EUR em novos empréstimos e locações financeiras nos
próximos 7 anos. O aumento de capital reforçará o potencial de cooperação
do FEI com os seus membros (Comissão, BEI e instituições financeiras) e com
terceiros na realização de operações de melhoria da qualidade creditícia. 
A capacidade adicional de investimento do FEI
também será utilizada no mercado europeu de capital de risco, em especial em
matéria de financiamento das fases de arranque e constituição. Tal aumentará a
contribuição do FEI para a prossecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020
para um crescimento inteligente, sustentável e criador de emprego, em especial
para a execução das seguintes iniciativas emblemáticas relativas ao acesso das
PME ao financiamento:
·      «União da inovação»;
·      «Uma política industrial para a era da globalização»;
·      «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento».
Por último, a proposta de aumento de capital seria
igualmente uma oportunidade para reforçar o papel das instituições financeiras
no FEI através do aumento das suas participações. 
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
A Decisão 2007/247/CE do Conselho solicitou uma
avaliação da atividade financiada pelos recursos próprios do Fundo até 31 de
julho de 2012. Esta avaliação demonstrou o valor acrescentado da atividade
financiada pelos recursos próprios do FEI no financiamento das PME europeias
(capital de risco e concessão de crédito), incluindo os volumes de investimento
atingidos, o desenvolvimento de instrumentos financeiros inovadores, bem como
no desenvolvimento de infraestruturas e ecossistemas de investimento baseados
no conceito de parceria e de partilha de conhecimentos. Como indicado na
exposição de motivos (secção 2 «resultados da consulta às partes interessadas e
avaliações de impacto»), a avaliação concluiu que existem argumentos fortes e
válidos a favor da participação da UE no FEI.
Não obstante o valor acrescentado, a avaliação
identificou um certo número de domínios em que o impacto político da atividade
financiada pelos recursos próprios do FEI pode ser melhorado. Em resposta às
conclusões da avaliação, a Comissão elaborou um plano de ação de acompanhamento
para melhorar ainda mais o valor acrescentado da participação UE no FEI. O
plano de ação da Comissão foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento em
novembro de 2012, estando atualmente a ser executado.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes 
A Comissão promove sistematicamente uma estreita
colaboração e iniciativas conjuntas do Grupo BEI. Estas ações eficazes são cada
vez mais necessárias para apoiar a retoma num ambiente económico frágil.
Além disso, os recursos próprios do FEI
complementam os mandatos da UE e do BEI (nomeadamente dos instrumentos
financeiros no âmbito do programa COSME e Horizonte 2020 e dos recursos de
capital de risco do BEI). Os recursos próprios do FEI serão necessários para
alavancar os fundos da UE. 
1.6.        Duração da ação e impacto
financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–     
x Impacto financeiro de 2014 a 2017. 
¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre [AAAA a AAAA],
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[11] 
A partir do orçamento de 2014
X Gestão direta por parte da
Comissão
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
O relatório anual do FEI e o relatório anual de
atividade do Conselho Fiscal vão continuar a ser apresentados ao Conselho e ao
Parlamento Europeu, como previsto na Decisão 2007/247/CE do Conselho. 
O Conselho de Administração avalia a grande
maioria das operações individuais do FEI e acompanha as atividades nos domínios
do capital de risco e das carteiras de garantias. Assegura igualmente que o
Fundo é gerido de acordo com os Estatutos e as orientações específicas
aprovadas pelo Conselho de Administração. A Comissão designou dois
administradores efetivos e dois suplentes para o Conselho de Administração. Por
último, o Acordo Tripartido entre o FEI, o Tribunal de Contas e a Comissão
abrange as disposições referentes à transmissão ao Tribunal dos documentos e
informações relativos à participação da UE no capital do FEI.
Por último, o FEI é notado pelas três principais
agências de notação de crédito: Fitch, Moody’s e Standard & Poor’s. 
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
A natureza do risco relacionado com a participação
da UE no FEI não se altera em consequência desta proposta. As estruturas de
gestão do investimento e dos riscos do FEI continuam a ser as mesmas. As funções
de gestão dos riscos estão conformes com as melhores práticas do mercado, a
normas aplicáveis, a legislação e os requisitos de Basileia II.
2.2.2.     Informações sobre o sistema de
controlo interno criado
A função de gestão e acompanhamento dos riscos (RMM
- Risk Management and Monitoring) do FEI abrange todas as atividades do
FEI, acompanha regularmente o risco das operações individuais e ao nível da
carteira, e avalia as operações novas e existentes. 
As contas anuais do FEI são verificadas por
auditores externos sob mandato do Conselho Fiscal do FEI. Essas contas são
aprovadas pelos membros do Fundo na Assembleia Geral anual. 
A auditoria interna do Fundo, externalizada para o
BEI, examina e avalia a conceção e a eficácia dos sistemas de controlo interno.
O Conselho Fiscal reúne-se regularmente com o auditor interno e controla a
realização das ações acordadas.
2.2.3.     Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro
O aumento de capital refere-se a uma participação
numa instituição financeira internacional. Os estatutos do FEI preveem
controlos regulares pelos auditores internos e externos do FEI. 
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
O FEI tem uma divisão de conformidade e risco
operacional que assegura a aplicação dos padrões mais elevados de integridade
no âmbito de todas as atividades do FEI, em conformidade com as melhores
práticas internacionais. 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro financeiro
plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Rubricas orçamentais existentes em 2014
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação 
   || DD/DND ([12])   || dos países EFTA[13]   || dos países candidatos[14]   || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
 1A || 01.04.01.01 – Fundo Europeu de Investimento – Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito 01.04.01.02 – Fundo Europeu de Investimento – Parte mobilizável do capital subscrito || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 1A || 02.02.02 - Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos || Dif. || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 
 1A || 08.02.02.02 - Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação || Dif. || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

A proposta não aumenta o nível total de despesa programado ao abrigo da
rubrica 1A do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, uma vez que as
dotações previstas para os instrumentos financeiros no âmbito do programa COSME
e Horizonte 2020 serão utilizadas para o aumento do capital do FEI. 
  
 Fontes de financiamento para o aumento do capital do FEI: ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 
 Rubrica orçamental 020202 «Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos» || Autorizações || 21,250 || 21,250 || 21,250 || 21,250 
   || Pagamentos || 21,250 || 21,250 || 21,250 || 21,250 
 Rubrica orçamental 08020202 «Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação» || Autorizações || 21,250 || 21,250 || 21,250 || 21,250 
   || Pagamentos || 21,250 || 21,250 || 21,250 || 21,250 
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro  plurianual || 01 04 || Operações e instrumentos financeiros 
 DG: <…….> ||   ||   ||   Ano 2014   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018-2020 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental: 01040101 || Autorizações || (1) || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 0 || 0 || 0 || 170,000* 
 Pagamentos || (2) || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 42,500++++++++ || 0 || 0 || 0 || 170,000* 
 Número da rubrica orçamental: 01040102 || Autorizações || (1A) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||   
 Pagamentos || (2A) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[15] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental: ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG <….> || Autorizações || =1A +1B+1C +3 || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 0 || 0 || 0 || 170,000 
 Pagamentos || =2A+2B+2C+3 || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 0 || 0 || 0 || 170,000 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 42,500 ||   ||   ||   || 170,000 
 Pagamentos || (5) || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 42,500 ||   ||   ||   || 170,000 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 1A do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 42,500 ||   ||   ||   || 170,000 
 Pagamentos || =5+ 6 || 42,500 || 42,500 || 42,500 || 42,500 ||   ||   ||   || 170,000 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2012 || Ano 2017 || Ano 2018-2020 || TOTAL 
 DG: <…….> || 
  Recursos humanos || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 1,834 
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   || 0,200* ||   ||   || 0,200* 
 TOTAL da DG <…….> || Dotações || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,462 || 0,262 || 0,462 || 2,034 
* para a avaliação
por consultores externos
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,462 || 0,262 || 0,462 || 2,034 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014[16] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018-2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 42,762 || 42,762 || 42,762 || 42,762 || 0,462 || 0,262 || 0,462 || 172,034 
 Pagamentos || 42,762 || 42,762 || 42,762 || 42,762 || 0,462 || 0,262 || 0,462 || 172,034 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018-2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo[17]   || Custo médio || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || Não || Custo || N.º total || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[18] … Promover os interesses da UE nos órgãos diretivos do BEI/FEI e reforçar a a cooperação UE-EIB/FEI para garantir o alinhamento dos empréstimos BEI/FEI com as prioridades políticas da UE, em especial no interior da União Europeia» ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realizações ||   ||   ||   || 42,500 ||   || 42,500 ||   || 42,500 ||   || 42,500 ||   || 0 ||   || 0 ||   || 0 ||   || 170,000 
 Subtotal objetivo específico n.° 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 42,500 ||   || 42,500 ||   || 42,500 ||   || 42,500 ||   || 0 ||   || 0 ||   || 0 ||   || 170,000 
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR
(três casas decimais)
   || Ano 2014[19]   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018-2020 || TOTAL 
 RUBUICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 1,834 
 Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   || 0,200 ||   ||   || 0,200 
 Subtotal da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,462 || 0,262 || 0,462 || 2,034 
 Com exclusão da RUBRICA 5[20] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas  de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,462 || 0,262 || 0,462 || 2,034 
 TOTAL || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,462 || 0,262 || 0,462 || 2,034 
As dotações relativas
aos recursos humanos necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já
afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas
eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do
processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais.
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em termos
de equivalente a tempo inteiro
 ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018-2020 
 ||  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) ||   ||   
 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
 || XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[21]   || 
 || XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 04 yy[22]   || - na sede   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || TOTAL || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
01.04 constitui o
domínio de intervenção ou título orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || As principais tarefas resultantes da proposta são as seguintes: Preparação de propostas legislativas; Acompanhamento do processo legislativo com o Parlamento Europeu e o Conselho: - As relações e a comunicação com o FEI, nomeadamente para a preparação da posição da Comissão quanto às propostas apresentadas ao Conselho de Administração do FEI e de relatórios; - Preparação da posição da Comissão quanto às propostas apresentadas ao Conselho de Administração do FEI; - Elaboração do relatório legalmente exigido. 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
¨  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
–     
X  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação
da rubrica relevante do quadro financeiro plurianual
A Comissão propõe que se recorra a dotações já
programadas para os instrumentos financeiros no âmbito do programa COSME e do
Horizonte 2020 destinadas a melhorar o acesso das PME ao financiamento. As
rubricas orçamentais envolvidas são, respetivamente, 02 02 02 «Melhorar o
acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de
investimentos em fundos próprios e de empréstimos» e 08 02 02 02 «Promoção do
acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e
inovação». A rubrica orçamental de destino em causa no título 01 de 01 é
01 04 01 01 «Fundo Europeu de Investimento – «Colocação à
disposição da parte realizada do capital subscrito». Como acima referido, os
montantes correspondentes exigidos são 170 000 000 EUR para o
QFP 2014-2020.  
¨      A proposta/iniciativa
requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro
financeiro plurianual[23].
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros 

Impacto estimado nas receitas 
–     
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
X  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a
seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
X          nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o atual exercício || Impacto da proposta/iniciativa[24]   
 Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018-2020 
 Artigo 850.º ||   || 2,477 || 2,078 || 3,112 || 3,800 || p.m || p.m || p.m 
Este artigo destina-se a
registar os eventuais dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento em
relação com esta contribuição. 
De acordo com o artigo
24º dos seus Estatutos, o FEI esforça-se por proporcionar rendimentos adequados
aos seus membros. Após a decisão da Assembleia Geral, o FEI distribui aos seus
membros dividendos a partir do lucro líquido anual. Relativamente à
participação da UE, esses dividendos são reafetados ao orçamento comunitário
(rubrica 850 «Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento»).
Atualmente, as receitas
do FEI consistem principalmente em receitas de tesouraria, comissões de gestão
e rendimentos das suas operações de garantia a partir de recursos próprios. Dada
a dificuldade de apresentar valores definitivos sobre as receitas líquidas
futuras e os subsequentes dividendos, que têm um impacto no preço de emissão
das quotas, a Comissão propõe afetar as receitas de dividendos à despesa da
rubrica orçamental 01 04 01 01. As receitas serão afetadas
exclusivamente durante o período de aumento de capital. Os valores acima
indicados são fornecidos a título de previsão e partem do pressuposto que o
nível atual do rácio de pagamento de dividendos de 20 % se manterá nos próximos
quatro anos. Contudo, os dividendos são decididos anualmente pela Assembleia
Geral do FEI. 
[1]               Na presente exposição de motivos, o termo «mandato» é
utilizado de forma a abranger as atividades do FEI com exceção das operações
que utilizem apenas os seus próprios fundos. Os mandatos incluem programas da
UE cuja gestão foi delegada no FEI. 
[2]               Os números baseiam-se nas estimativas internas do FEI.
[3]               Segundo os Estatutos do FEI, o capital subscrito do FEI
pode ser aumentado por decisão da Assembleia Geral do FEI com uma maioria de
85 % dos votos expressos. Por conseguinte, como detém 30 % das quotas
do FEI, a Comissão poderia bloquear uma decisão da Assembleia Geral nesse
sentido.
[4]               Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007,
relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de
Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5).
[5]               JO L 173 de 7.7.1994, p. 12.
[6]               JO L 173 de 7.7.1994, p. 12.
[7]               JO L 107 de 25.4.2007, p. 5.
[8]               JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[9]               ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[10]               Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b),
do Regulamento Financeiro.
[11]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[12]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[13]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[14]               Países candidatos e, se for caso disso, países
candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[15]               Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[16]               O ano N é o do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[17]               As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[18]               Descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». 
[19]               O ano N é o do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[20]               Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[21]               AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito
nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações. 
[22]               Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações
operacionais (antigas rubricas «BA»)
[23]               Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (para o
período 2007-2013).
[24]               No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25
% a título de despesas de cobrança.