CELEX: 31980R0803
Language: pt
Date: 1980-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 803/80 da Comissão, de 27 de Março de 1980, relativo à classificação de mercadorias na posição 19.07 da pauta aduaneira comum

204                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc. 06
380R0803
1.4. 80                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 87 / 55
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 803/80 DA COMISSÃO
                                                         de 27 de Março de 1980
                        relativo à classificação de mercadorias na posição 19.07 da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, em conformidade com os conheci­
                                                                       mentos analíticos actuais se pode afirmar que, para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     teores não excedendo 5 % do produto seco (substâncias
Económica Europeia,                                                    gordas ou açúcares redutores e não redutores), não
                                                                       parece possível revelar com exactidão a presença de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97 /69 do                        substâncias gordas e de açúcares adicionados como tais
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­                  aos produtos em causa ;
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                     Considerando que a classificação dum produto na
tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                        nomenclatura deve ser efectuada em função de critérios
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       objectivos comprovados ;
n? 280/77 (2) e, nomeadamente , o seu artigo 3?,
                                                                       Considerando que as medidas previstas pelo presente
                                                                       regulamento estão conformes com o parecer do Comité
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni­                  da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum , é
necessário adoptar disposições em relação à classifica­
ção pautal de alguns produtos de padaria ;                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a posição 19.07 da pauta aduaneira                                             Artigo Io.
comum anexa ao Regulamento (CEE) n? 950/68 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada                   Os produtos de padaria cujos teores em substâncias
pelo Regulamento (CEE) n? 3000/79 (4), se refere,                      gordas e em açúcares (que após a inversão são determi­
nomeadamente, a «pão, bolacha " Capitão" e outros                      nados e expressos em glucose) não ultrapassem 5 %
 produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos,                 sobre o produto seco são classificados, na pauta adua­
 substâncias gordas, queijo ou frutas »;                               neira comum , na posição :
                                                                        19.07 Pão, bolacha «Capitão » outros produtos de pada­
 Considerando que os produtos em causa contêm sub­                            ria, sem adição de açúcar, mel , ovos, substâncias
 stâncias gordas e açúcares (redutores e não redutores)                       gordas, queijo ou frutas ; hóstias, incluindo as de
 como componentes normais não adicionados como                                uso farmacêutico, obreias, pastas secas de
 tais, mas provenientes de farinha utilizada e, eventual­                     farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e pro­
 mente, da utilização de aditivos de panificação ;                            dutos semelhantes .
Considerando que os teores em substâncias gordas em
acúcares (que após a inversão são determinados e                                               Artigo 2o.
expressos em glucose), não adicionados como tais ,
podem atingir, cada um , 5 % sobre o produto seco sem                   O presente regulamento entra em vigor no qua­
que por tal os produtos em questão percam as suas                       dragésimo segundo dia seguinte ao da sua publicação
características de mercadorias da posição 19.07 ;                       no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1980 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Etienne DAVIGNON
                                                                                   Membro da Comissão
 (')  JOn?L 14 de 21 . 1 . 1969, p . 1 .
 O    JOníL40de 11.2 . 1977,p . 1 .
 (■') JO n1.' L 172 de 22 . 7 . 1968 , p . 1 .
 (4)  JO n? L 342 de 3 1 . 12 . 1979 , p. 1 .