CELEX: 32013D0011
Language: pt
Date: 2012-12-18 00:00:00
Title: 2013/11/UE: Decisão do Conselho, de 18 de dezembro de 2012 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) e ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

11.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 7/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2012
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) e ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   (2013/11/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, os Anexos IV e XXI.
            
         
               (3)
            
            
               Os Anexos IV e XXI do Acordo EEE incluem disposições específicas e medidas relativas, respetivamente, à energia e às estatísticas.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (3) deverá ser integrada no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2008/92/CE revoga a Diretiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (4) que está incorporada no Acordo EEE e que deverá, em consequência, ser dele suprimida.
            
         
               (6)
            
            
               O Listenstaine deverá ficar isento das obrigações previstas na Diretiva 2008/92/CE, à exceção da obrigação de fornecer os dados relativos aos preços faturados ao consumidor industrial situado na componente IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, os Anexos IV e XXI do Acordo EEE deverão ser alterados.
            
         
               (8)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo IV (Energia) e do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  JO L 298 de 7.11.2008, p. 9.
   
      (4)  JO L 185 de 17.7.1990, p. 16.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/….
      de
      que altera o Anexo IV (Energia) e o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação) (1) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 2008/92/CE revoga a Diretiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deverá, em consequência, ser dele suprimida.
               
            
                  (3)
               
               
                  Por conseguinte, os Anexos IV e XXI do Acordo EEE deverão ser alterados,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No Anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 7 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
      
         «32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação) (JO L 298 de 7.11.2008, p. 9) (3).
      
      Artigo 2.o
      
      No Anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 26 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
      
         «32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação) (JO L 298 de 7.11.2008, p. 9).
         Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
         O Listenstaine está isento das obrigações previstas na presente diretiva, com exceção da obrigação de fornecer os dados relativos aos preços faturados ao consumidor industrial situado na componente IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás. Estes dados (3 níveis de preços: excluindo impostos e taxas; preços excluindo IVA e outros impostos; preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA) devem ser comunicados numa base semestral, no prazo de dois meses após o período de referência, utilizando um exemplar dos questionários adequados fornecidos pelo Eurostat.».
      
      Artigo 3.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2008/92/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas,
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
         
         
            
               Os Secretários
            
            
               do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 298 de 7.11.2008, p. 9.
      
         (2)  JO L 185 de 17.7.1990, p. 16.
      
         (3)  Referência para efeito exclusivamente informativo: para aplicação ver Anexo XXI (estatísticas).».
      
         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]