CELEX: 62016TB0863
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Processo T-863/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de maio de 2017 — Le Pen/Parlamento «Recurso de anulação — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Inadmissibilidade parcial manifesta — Não conhecimento parcial do mérito»

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 29 de maio de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-863/16) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Inadmissibilidade parcial manifesta - Não conhecimento parcial do mérito»)
   (2017/C 269/34)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e G. Corstens, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2016, que ordenou a devolução pelo recorrente da quantia de 320 026,23 euros indevidamente paga a título de assistência parlamentar, assim como da correspondente nota de débito, de 4 de fevereiro de 2016, e da decisão dos Questores de 4 de outubro de 2016, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a decisão de 29 de janeiro de 2016.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível, na parte em que se refere ao pedido de anulação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2016, que ordenou a Jean-Marie Le Pen a devolução da quantia de 320 026,23 euros indevidamente paga a título de assistência parlamentar, assim como da correspondente nota de débito, de 4 de fevereiro de 2016, e ao pedido de condenação do Parlamento Europeu no pagamento de 50 000 euros ao recorrente a título de despesas reembolsáveis.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso na parte que diz respeito ao pedido de anulação da decisão dos Questores de 4 de outubro de 2016, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a decisão de 29 de janeiro de 2016.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.