CELEX: 31988D0213
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: 88/213/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio internacional de têxteis

14. 4 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 97 / 1
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicão não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
                                       Hong Kong sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 88 / 213 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da
                                                                          respectiva celebração formai, sob reserva de uma aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        provisória recíproca pela outra parte.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113 ?,
                                                                          O texto do acordo consta em anexo à presente deci­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   são ( M.
Considerando que a Comissão negociou, em nome da
Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com Hong Kong;                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da            A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :                                                                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                                        O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong
Kong sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título                                                            K. CLARKE
                                                                          í 1 ) Por razões materiais, o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                                Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                                negociado .