CELEX: 62015TN0066
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo T-66/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Alsharghawi/Conselho

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/39
            
         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-66/15)
   (2015/C 146/53)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não reapreciar a sua situação, o Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado FUE;
            
         
               —
            
            
               ordenar ao Conselho que reaprecie a sua situação;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de, ao não ter dado seguimento ao seu pedido de reapreciação, o Conselho não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos da regulamentação e da jurisprudência da União Europeia.