CELEX: 31993R1890
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1890/93 da Comissão, de 13 de Julho de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de cerejas originárias da Hungria

14. 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 171 /37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1890/93 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Julho de 1993
                 que suprime o direito de compensação na importação de cerejas originárias da
                                                          Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                compensação na importação de cerejas originárias da
Económica Europeia,
                                                                Hungria,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                O Regulamento (CEE) n? 1602/93 é revogado a contar de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1602/93 da              13 de Julho de 1993 .
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de cerejas originárias da Hungria ;                                         Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas cerejas originárias        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
da Hungria não houve cotações durante seis dias úteis           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições      peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de . 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n ? L 69 de 20. 3 . 1993, p . 7.
O JO n? L 153 de 25. 6. 1993, p. 41 .