CELEX: 62021CN0043
Language: pt
Date: 2021-01-27 00:00:00
Title: Processo C-43/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de janeiro de 2021 — FCC Česká republica s.r.o

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de janeiro de 2021 — FCC Česká republica s.r.o
      (Processo C-43/21)
      (2021/C 110/27)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší správní soud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em cassação: FCC Česká republica s.r.o.
      
         Recorridas em cassação: Městská část Praha-Ďáblice, Spolek pro Ďáblice
      
         Interveniente: Ministerstvo životního prostředí
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 3.o, ponto 9, da Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que o conceito de «alteração substancial» de uma instalação também abrange o prolongamento do período de armazenamento de resíduos num aterro, ainda que, simultaneamente, não haja uma alteração da superfície máxima autorizada nem da capacidade total do aterro?
      
         (1)  JO 2010, L 334, p. 17.