CELEX: 31986R2972
Language: pt
Date: 1986-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2972/86 do Conselho de 23 de Setembro de 1986 que torna aplicável às Ilhas Canárias o Regulamento (CEE) n.° 2908/83 relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquacultura

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31986R2972

Regulamento (CEE) n.° 2972/86 do Conselho de 23 de Setembro de 1986 que torna aplicável às Ilhas Canárias o Regulamento (CEE) n.° 2908/83 relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquacultura  

Jornal Oficial nº L 279 de 30/09/1986 p. 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2972/86 DO CONSELHO  de 23 de Setembro de 1986  que torna aplicável às Ilhas Canárias o Regulamento (CEE) nº 2908/83 relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquacultura  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, tendo em vista contribuir para o desenvlvimento estrutural da pesca e da aquacultura das Ilhas Canárias, é conveniente tornar aplicável a essa região o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2);  Considerando que é conveniente fixar a data limite de apresentação para 1986 dos projectos relativos a essa região;  Considerando que, devido à situação periférica das Canárias, é conveniente prever que a participação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », possa atingir 50 %, nessa região,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2908/83 aplica-se às Ilhas Canárias, tendo em conta as disposições seguintes:  a) Os pedidos de apoio para os projectos relativos às Ilhas Canárias devem ser apresentados o mais tardar no vigésimo primeiro dia a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento;  b) Para os projectos relativos às Ilhas Canárias:  - o apoio do Fundo pode atingir 50 %,  - a participação do beneficiário deve ser de, pelo menos, 25 %,  - a participação financeira do Reino de Espanha deve ser de, pelo menos, 5 %.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78.