CELEX: 62017CN0675
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: Processo C-675/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de novembro de 2017 — Ministero della Salute/Hannes Preindl

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de novembro de 2017 — Ministero della Salute/Hannes Preindl
   (Processo C-675/17)
   (2018/C 052/33)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministero della Salute
   
      Recorrido: Hannes Preindl
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 21.o, 22.o e 24.o da [Diretiva 2005/36/CE] (1) obrigam a que um Estado-Membro, no qual vigora a obrigação de formação a tempo inteiro e a correspondente proibição de inscrição simultânea em dois cursos superiores, reconheça automaticamente títulos obtidos, no Estado-Membro de origem, simultaneamente ou em períodos parcialmente sobrepostos?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, o artigo 22.o, alínea a), e o artigo 21.o da diretiva podem ser interpretados no sentido de que a autoridade do Estado-Membro em que foi pedido o reconhecimento pode, no entanto, controlar o requisito de a duração global, o nível e a qualidade dessa formação não serem inferiores aos da formação a tempo inteiro?
            
         
      (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).