CELEX: 21999D0179
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 179/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21999D0179

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 179/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0007 - 0007

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 179/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 147/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56c [Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:"56ca. 399 L 0035: Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO L 138 de 1.6.1999, p. 1)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/35/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 43.(2) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.