CELEX: C2000/259/47
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo T-159/00: Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 pela Suproco NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 259/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.9.2000
—     É contrário ao artigo 253.o CE.                                  4.    condenar a Comissão nas despesas da instância.
—     Adoptou uma margem de dumping de 7,6 % e aplicou
      direitos anti-dumping de 5,19 euros por tonelada à re-             Fundamentos e principais argumentos
      corrente. Se as violações do direito comunitário acima
      referidas não tivessem sido cometidas, apenas o dumping           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
      mı́nimo seria adoptado, sem a imposição de qualquer               processo T-110/00 (2).
      direito.
                                                                         (1) JO L 56, de 1.3.2000, p. 39.
(1) JO L 75, de 24.03.2000, p. 3.                                        (2) JO C 176, de 24.06.2000, p. 30.
(2) Regulamento (CEE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
    de 1996, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia
    (JO L 56, de 06.03.1996, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela socie-
                                                                         dade Appel & Frenzel GmbH contra o Instituto de
                                                                         Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                                      Modelos)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 pela Suproco
     NV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-168/00)
                        (Processo T-159/00)
                                                                                                   (2000/C 259/48)
                          (2000/C 259/47)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Desenhos e Modelos), interposto por Appel & Frenzel GmbH,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     representada pelo Dr. Johann-Christoph Gaedertz, da socie-
Suproco NV, representada por R.J. van Agteren, advogado no               dade de advogados Gaedertz Rechtsanwälte, Bockheimer
foro de Roterdão, e M.M. Slotboom, advogado nos foros de                Landstraße 98-100, Frankfurt (Alemanha).
Roterdão e Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     alterar a decisão R 263/1999-3 da Terceira Câmara de
                                                                               Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
1.    julgar o recurso da Suproco admissı́vel;                                 Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 13 de Abril de
                                                                               2000, e ordenar que a marca comunitária «Tönnchen»
2.    anular o Regulamento n.o 465/2000, de 29 de Fevereiro                    seja registada como marca comunitária segundo os
      de 2000 (1), que institui medidas de protecção, relativas               elementos descritivos apresentados.
      às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
      nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      origem CE/PTU;                                                     Fundamentos e principais argumentos
3.    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
      sofridos pela Suproco na sequência das medidas de                  Marca em causa:                 Marca «Tönnchen» — registo
      protecção, e bem assim declarar que as partes se devem                                            n.o 624189
      pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
                                                                         Produto ou serviço:             Produtos da classe 30 (mostarda)
      Suproco e que, em caso de incumprimento desse acordo,
      o processo será retomado nos termos e condições fixados          Decisão recorrida para a       Recusa de registo pelo examina-
      pelo Tribunal, para o ressarcimento da totalidade dos              Câmara de Recurso               dor
      prejuı́zos sofridos, bem como condenar a Comunidade
      no pagamento do prejuı́zo já sofrido e a sofrer, bem              Fundamentos                     — incorrecta recusa do carácter
      como, a tı́tulo subsidiário, condenar a Comunidade no                                                 distintivo da marca pela
      pagamento da indemnização que o Tribunal de Justiça                                                   Câmara de Recurso
      venha em boa justiça a fixar, acrescido de juros à taxa
      aplicável contados a partir da data da presente petição e
      até efectivo pagamento;