CELEX: 61973CJ0185
Language: pt
Date: 1974-05-29
Title: Acórdão do Tribunal de 29 de Maio de 1974. # Hauptzollamt Bielefeld contra Offene Handelsgesellschaft in Firma H. C. König. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 185-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   29 de Maio de 1974 (
         *1
      )
   No processo 185/73,
   Hauptzollamt Bielefeld
   contra
   Offene Handelsgesellschaft in Firma H. C. König
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 7 bis/59, de 18 de Dezembro de 1959(JO 1961, p. 71), e sobre a interpretação das posições pautais 22.09-A-II e 22.09-C-V-b da pauta aduaneira comum.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O exame das questões suscitadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento CEE n.o 7 bis/59 do Conselho.
         
      
            2)
         
         
            O álcool etílico da subposição 29.09-A-II da pauta aduaneira comum distingue-se dos produtos classificados na subposição 29.09 -C-V-b da pauta aduaneira comum pela presença nestes últimos de substâncias aromáticas ou de propriedades gustativas típicas.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.