CELEX: C2007/315/10
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-248/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Incumprimento de Estado — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por substâncias perigosas — Directiva 80/68/CEE )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-248/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por substâncias perigosas - Directiva 80/68/CEE»)
   (2007/C 315/10)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162) — Funcionamento de um aterro em Ballymurtagh, condado de Wicklow, sem autorização formal — Poluição das águas subterrâneas no condado de Wexford e em Killarney, condado de Kerry, em razão de descargas indirectas de fósforo proveniente de fossas sépticas
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, no que diz respeito ao aterro municipal de Ballymurtagh (condado de Wicklow), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Irlanda é condenada a suportar dois terços da totalidade das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro terço.
            
         
      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.