CELEX: 31993D0718
Language: pt
Date: 1993-12-22 00:00:00
Title: 93/718/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST)

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31993D0718

93/718/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST)  

Jornal Oficial nº L 333 de 31/12/1993 p. 0072 - 0072

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) (93/718/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos da Decisão 90/218/CEE (2) os Estados-membros não devem autorizar, até 31 de Dezembro de 1993, a administração nos respectivos territórios, por qualquer meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras;  Considerando que a Comissão apresentou um relatório sobre a situação, acompanhado de propostas respeitantes ao regime a prever posteriormente; que, todavia, não foi possível proceder a uma análise global das implicações dessas propostas até 31 de  Dezembro de 1993 e que, por conseguinte, há que prever o prolongamento do período necessário à realização dessa análise,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 90/218/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J.-M. DEHOUSSE  (1) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/98/CEE (JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 41).