CELEX: E2017P0001(01)
Language: pt
Date: 2019-02-26 00:00:00
Title: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2019 por Nettbuss AS contra Konkurrenten.no AS (Processo E-1/17 COSTS)

13.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/36
            
         
      Ação intentada em 26 de fevereiro de 2019 por Nettbuss AS contra Konkurrenten.no AS
      (Processo E-1/17 COSTS)
      (2019/C 197/08)
      Em 26 de fevereiro de 2019, a Nettbuss AS, representada por Camilla Borna Fossem, da Advokatfirmaet Schjødt AS, Ruseløkkveien 14, NO-0201 OSLO, Noruega, intentou no Tribunal da EFTA uma ação contra a Konkurrenten.no AS.
      A requerente pede ao Tribunal que:
      
                  1.
               
               
                  Condene a Konkurrenten.no no pagamento à Nettbuss AS do montante de 442 125 NOK (ou equivalente em euros), acrescido das correspondentes taxas de juro por incumprimento.
               
            Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
                  —
               
               
                  Em 11 de janeiro de 2017, a Konkurrenten.no AS intentou no Tribunal da EFTA uma ação contra a Decisão n.o 179/15/COL, de maio de 2015, do Órgão de Fiscalização da EFTA. A requerente fora diretamente afetada pela decisão do Órgão de Fiscalização e requereu a sua intervenção no processo E-1/17 Konkurrenten.no AS c. Órgão de Fiscalização da EFTA. A requerente foi autorizada a intervir por despacho do presidente de 12 de julho de 2017.
               
            
                  —
               
               
                  Dispõe o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Tribunal da EFTA:
                  
                     «Em caso de divergência sobre as despesas a recuperar, o Tribunal decide por despacho, a pedido da parte interessada e depois de ouvida a parte contrária.»
                  
               
            
                  —
               
               
                  No despacho do Tribunal de Justiça no processo E-1/17, o Tribunal da EFTA ordenou à Konkurrenten.no AS que suportasse os custos em que a requerente incorreu.