CELEX: 31998R2588
Language: pt
Date: 1998-12-01
Title: Regulamento (CE) nº 2588/98 da Comissão de 1 de Dezembro de 1998 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1998/1999

Avis juridique important

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31998R2588

Regulamento (CE) nº 2588/98 da Comissão de 1 de Dezembro de 1998 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1998/1999  

Jornal Oficial nº L 324 de 02/12/1998 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 2588/98 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1998 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1826/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1577/96 dispõe que a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda para a campanha de comercialização em questão;Considerando que a superfície máxima garantida a que se refere o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1577/96 foi superada em 10,08 % em 1998/1999; que, consequentemente, o montante da ajuda referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1577/96 para a campanha em causa deve ser reduzido proporcionalmente;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1998/1999, é fixado em 164,42 ecus por hectare.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 4.(2) JO L 260 de 23. 9. 1997, p. 11.