CELEX: 31987R1964
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

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31987R1964

Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/07/1987 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0237  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0237 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1964/87 DO CONSELHOde 2 de Julho de 1987que adapta o regime de ajuda para o  algodão instituído pelo Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da GréciaO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n° 11 do Protocolo n° 4 relativo ao  algodão, a ele anexo, alterado pelo Protocolo n° 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Economico e Social (3), AEConsiderando que os resultados do exame do funcionamento do regime instituído para o algodão  pelo Protocolo n° 4 revelam a necessidade de adaptar este regime; Considerando ser oportuno prever uma diminuição do montante da ajuda à produção sempre que a  produção calculada exceda a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização em  causa; que, com um objectivo de boa gestão, convém também prever que, no caso de produção efectiva  diferente da calculada, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização seguinte  deve ser consequentemente ajustada; Considerando que a cultura de algodão é feita nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade; que é  conveniente estabelecer um estudo sobre o impacte desta cultura nas referidas regiões; que, por  consequência, é conveniente prever a possibilidade de alterar a quantidade máxima garantida, se os  resultados deste estudo o revelarem necessário; Considerando que a experiência pode revelar a necessidade de outras adaptações ao regime previsto  pelo protocolo acima referido; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de o  Conselho adaptar mais uma vez o regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O presente regulamento estabelece as adaptações do regime de  ajuda à produção de algodão previsto pelo n° 3 do Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da  Grécia. Artigo 2g.1.  Antes do início de cada campanha de comercialização, o Conselho, deliberando  por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará a quantidade maxima garantidaEsta  quantidade, toma em consideração a produção durante um período de referência e a evolução  previsível da procura, não pode exceder 752 000 toneladas de algodão não descaroçado. 2.  Sempre que a produção de algodão descaroçado, estimada antes do início da campanha de  comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em causa, o montante da  ajuda será diminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente que aumenta em função da  importância do excesso da produção estimada em relação à quantidade máxima garantida. Todavia, para as campanhas de comercialização de 1987//1988, 1988/1989 e 1989/1990, essa  diminuição do montante da ajuda não pode ser superior, respectivamente, a 15 %, 20 % e 25 % do  preço de objectivo. N° caso de a aplicação do disposto no primeiro parágrafo à produção efectiva, em vez de à produção  estimada antes do início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da  ajuda diferente do que tiver sido efectuado, a quantidade máxima garantida para a campanha de  comercialização seguinte será ajustada para ter em conta essa situação. 3.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras  para a determinação do coeficiente referido no n° 2. Artigo 3g.1.  Antes da campanha de 1988/1989, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório  sobre o funcionamento do sistema baseado num preço de objectivo para o algodão não descaroçado e  sobre a evolução da cultura do algodão nas zonas mais desfavorecidas da Comunidade. Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta  da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá sobre a alteração da quantidade máxima  garantida, fixada no artigo 2g. 2.  O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão  transmitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajudas. Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento referido  no segundo parágrafo do n° 1, decidirá das eventuais adaptações do regime. Artigo 4g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1987/1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteK. E. TYGESENEWG:L184UMBP08.95FF: 1LPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 564 mm;    141 Zeilen;   4885 Zeichen; Bediener: UTE0   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 39. (2) JO n° C 156 de 15. 6. 1987. (3) JO n° C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.