CELEX: 62011TB0381(01)
Language: pt
Date: 2012-06-04 00:00:00
Title: Processo T-381/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Eurofer/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição gratuita de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os referenciais de produtos a aplicar para o cálculo de atribuição de quotas de emissão — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Ato que não diz individualmente respeito — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade» )

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/24
            
         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Eurofer/Comissão
   (Processo T-381/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Atribuição gratuita de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa a partir de 2013 - Decisão da Comissão que determina os referenciais de produtos a aplicar para o cálculo de atribuição de quotas de emissão - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato que não diz individualmente respeito - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade)
   2012/C 217/50
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, que define as regras transitórias para a União, no seu conjunto, respeitantes à atribuição harmonizada de quotas de emissão a título gratuito, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. l).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Não é necessário proferir decisão sobre o mérito do pedido de intervenção da Euroalliages.
            
         
               3.
            
            
               A Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen- und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL é condenada nas despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.