CELEX: 62011CA0441
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Processo C-441/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Verhuizingen Coppens NV ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Cartel que consiste em três acordos individuais — Infração única e continuada — Falta de prova do conhecimento, por um participante num acordo individual, dos outros acordos individuais — Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão — Artigos 263. °TFUE e 264. °TFUE» )

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Verhuizingen Coppens NV
   (Processo C-441/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Cartel que consiste em três acordos individuais - Infração única e continuada - Falta de prova do conhecimento, por um participante num acordo individual, dos outros acordos individuais - Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão - Artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE)
   2013/C 26/24
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, S. Noë e F. Ronkes Agerbeek, agentes)
   
      Outra) parte no processo: Verhuizingen Coppens NV (representantes: J. Stuyck e I. Buelens, advocaten)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de junho de 2011, Verhuizingen Coppens/Comissão (T-210/08), em que o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o, alínea i), e o artigo 2.o, alínea k), da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 1 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de junho de 2011, Verhuizingen Coppens/Comissão (T-210/08), é anulado.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 1.o, alínea i), da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), é anulado na medida em que, através dessa disposição, a Comissão, sem se limitar a declarar a participação da Verhuizingen Coppens NV no acordo sobre os orçamentos de conveniência de 13 de outubro de 1992 a 29 de julho de 2003, considerou essa sociedade responsável do acordo sobre as comissões e imputou-lhe a responsabilidade da infração única e continuada.
            
         
               3.
            
            
               O montante da coima aplicada à Verhuizingen Coppens NV no artigo 2.o, alínea k), de referida Decisão C(2008) 926 final é fixado em 35 000 euros.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas no processo em primeira instância e no presente recurso, dois terços das despesas efetuadas pela Coppens nas duas instâncias.
            
         
               5.
            
            
               A Coppens suportará um terço das suas próprias despesas no processo em primeira instância e no presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.