CELEX: 32020H1039
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: Recomendação (EU) 2020/1039 da Comissão de 14 de julho de 2020 relativa à subordinação da concessão do apoio financeiro estatal a empresas da União à ausência de ligações com jurisdições não cooperantes

16.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 227/76
            
         
      RECOMENDAÇÃO (EU) 2020/1039 DA COMISSÃO
      de 14 de julho de 2020
      relativa à subordinação da concessão do apoio financeiro estatal a empresas da União à ausência de ligações com jurisdições não cooperantes
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O desvio de auxílios financeiros para paraísos fiscais pode prejudicar a integridade das finanças públicas dos Estados-Membros, bem como o bom funcionamento do sistema financeiro da União e do mercado interno da União. Nos últimos anos, a Comissão adotou uma posição clara contra os paraísos fiscais através da sua estratégia externa para uma tributação efetiva (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  O surto de COVID-19 deu origem a uma ação sem precedentes a nível nacional e da União para apoiar as economias dos Estados-Membros e facilitar a sua recuperação. Tal ação inclui a intervenção do Estado para assegurar liquidez e acesso ao financiamento para as empresas, parte considerável das quais foram sujeitas às regras da União em matéria de auxílios estatais.
               
            
                  (3)
               
               
                  O volume do apoio financeiro, em especial o apoio à liquidez, concedido às empresas na atual conjuntura relacionada com a COVID-19, apela a uma ação imediata e coordenada para prevenir a utilização abusiva do financiamento público. Até à data, essas medidas foram tomadas, na sua maioria, no contexto das regras da União em matéria de auxílios estatais. Além disso, e para além das circunstâncias relacionadas com a COVID-19, a concessão de apoio financeiro deve dar resposta à necessidade de combater a elisão e a fraude fiscais, bem como a utilização abusiva dos orçamentos nacionais e da União em detrimento dos contribuintes e dos sistemas de segurança social.
               
            
                  (4)
               
               
                  A fim de prosseguir eficazmente os esforços para combater a elisão fiscal, a fraude e os abusos, é igualmente importante cuidar do bom funcionamento do mercado interno. Para o efeito, os Estados-Membros devem coordenar a sua ação, a fim de evitar a erosão indevida da sua matéria coletável e adotar soluções que não criem discrepâncias significativas ou distorções de mercado.
               
            
                  (5)
               
               
                  A lista da União de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («lista da UE de jurisdições não cooperantes») (2) foi concebida para fazer face às ameaças às matérias coletáveis dos Estados-Membros da UE. Neste contexto, seria conveniente recomendar que os Estados-Membros subordinassem a concessão do seu apoio financeiro às empresas da União à ausência de ligações entre essas empresas e as jurisdições que figuram na lista da União. Por outro lado, a Comissão observa que, no contexto da concessão de auxílios estatais sob a forma de recapitalizações, vários Estados-Membros indicaram a sua intenção de criar uma forte ligação entre o apoio financeiro e uma parte equitativa do imposto pago pelo beneficiário.
               
            
                  (6)
               
               
                  No entanto, é fundamental que os Estados-Membros protejam as atividades económicas genuínas nas jurisdições não cooperantes incluídas na lista e garantam que essas atividades económicas não sejam inadvertidamente afetadas. Para o efeito, os Estados-Membros devem prever as exceções adequadas na sua legislação, a fim de assegurar que não se impede o apoio financeiro caso haja uma atividade económica real.
               
            
                  (7)
               
               
                  Para que o apoio financeiro possa chegar às empresas elegíveis, os Estados-Membros devem estabelecer exigências razoáveis para demonstrar a ausência de ligações a uma jurisdição que figura na lista da UE de jurisdições não cooperantes. Ao mesmo tempo, é essencial garantir que as empresas não possam contornar essas exigências para beneficiarem de apoio financeiro.
               
            
                  (8)
               
               
                  Num esforço para criar um quadro abrangente, os Estados-Membros devem alargar as condições de concessão de um apoio financeiro estatal às empresas indo além da mera ausência de ligações a jurisdições não cooperantes incluídas na lista, a fim de incluir os casos em que se tenha estabelecido que uma empresa ou os seus proprietários foram objeto de uma condenação por um crime grave ou por violação de obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social,
               
            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      1.   OBJETO E ÂMBITO
      
      A presente recomendação estabelece uma abordagem coordenada que visa subordinar a concessão de apoio financeiro pelos Estados-Membros à ausência de ligações entre a empresa beneficiária e as jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes.
      2.   DEFINIÇÕES
      
      «Propriedade», as participações diretas e indiretas (holdings), bem como o beneficiário efetivo, tal como definido no artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
      «Apoio financeiro», qualquer tipo de assistência financeira disponível para todas as empresas ou medidas seletivas, incluindo auxílios estatais concedidos nos termos do novo Quadro temporário relativo aos auxílios estatais (4).
      «Empresa», qualquer entidade ou pessoa singular que exerça uma atividade económica, independentemente da sua forma jurídica ou do seu setor de atividade.
      3.   SUBORDINAR A CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO ESTATAL A EMPRESAS DA UNIÃO À AUSÊNCIA DE LIGAÇÕES A JURISDIÇÕES QUE FIGURAM NA LISTA DA UE DE JURISDIÇÕES NÃO COOPERANTES
      
      Sempre que os Estados-Membros adotem medidas de apoio financeiro a empresas elegíveis sob a sua jurisdição, devem subordinar o direito a esse apoio financeiro a uma série de condições. Por conseguinte, as empresas que recebem o apoio financeiro não devem:
      
                  a)
               
               
                  ser residentes para efeitos fiscais em jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes, ou ser constituídas nos termos da legislação dessas jurisdições;
               
            
                  b)
               
               
                  ser controladas, direta ou indiretamente, por acionistas de jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes, até ao nível do beneficiário efetivo, tal como definido no artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2015/849;
               
            
                  c)
               
               
                  controlar, direta ou indiretamente, filiais ou estabelecimentos estáveis próprios em jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes; e ainda
               
            
                  d)
               
               
                  partilhar a propriedade com empresas em jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes.
               
            A fim de verificar o cumprimento da regra que prescreve a ausência de ligações a jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes, os Estados-Membros devem assegurar que não só os acionistas diretos, mas também o proprietário final e todas as outras empresas sob a mesma titularidade, não sejam residentes fiscais na mesma jurisdição, ou estejam constituídos sob essa jurisdição. Os proprietários da empresa que recebe apoio financeiro podem ser pessoas coletivas (por exemplo, sociedades, parcerias, etc.), estruturas jurídicas (por exemplo, fundos fiduciários) ou pessoas singulares.
      Para determinar se uma empresa pode beneficiar de apoio financeiro, deve ser irrelevante o número de níveis de pessoas coletivas ou de estruturas jurídicas entre a empresa estabelecida no Estado-Membro que concede o apoio financeiro e a entidade numa jurisdição que figura na lista da UE.
      4.   EXCEÇÕES
      
      Os Estados-Membros podem ignorar a existência de ligações às jurisdições não cooperantes incluídas na lista, sempre que a empresa forneça provas de que se verifica uma das seguintes circunstâncias:
      
                  a)
               
               
                  se o nível da dívida fiscal no Estado-Membro que concede o apoio durante um determinado período (por exemplo, os últimos três anos) for considerado adequado em comparação com o volume de negócios total ou o nível de atividades da empresa que recebe o apoio, a nível nacional e de grupo, durante o mesmo período;
               
            
                  b)
               
               
                  se a empresa assumir compromissos juridicamente vinculativos no sentido de eliminar, num prazo curto, as suas ligações com as jurisdições não cooperantes incluídas na lista da UE, sob reserva de um acompanhamento adequado e de sanções em caso de incumprimento.
               
            Se a empresa tiver uma presença económica substancial (apoiada por pessoal, equipamento, ativos e instalações, tal como demonstrado por factos e circunstâncias pertinentes) e levar a cabo uma atividade económica substantiva em jurisdições não cooperantes incluídas na lista, os Estados-Membros devem ignorar a existência de ligações às jurisdições não cooperantes incluídas na lista.
      Os Estados-Membros não devem aplicar essas exceções se não estiverem em condições de verificar a exatidão das informações. Tal pode dever-se à insuficiente troca de informações a pedido com o país terceiro em causa, nomeadamente a ausência de um tratado fiscal que permita o intercâmbio de informações ou à falta de cooperação da jurisdição do país terceiro em causa.
      5.   APLICAÇÃO E CONFORMIDADE
      
      Os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto ao estabelecimento de exigências razoáveis para demonstrar a ausência de ligações a uma jurisdição que figure na lista da UE de jurisdições não cooperantes. Os princípios apresentados a seguir visam ajudar os Estados-Membros a garantir uma aplicação rápida e um cumprimento eficaz dessas exigências:
      
                  a)
               
               
                  a fim de simplificar os procedimentos e facilitar o acesso ao apoio financeiro, os Estados-Membros podem aceitar autocertificações pelos requerentes como prova de que cumprem integralmente as exigências para receber o apoio financeiro. Este processo deve ser complementado com auditorias/controlos reforçados numa fase posterior, fazendo pleno uso dos instrumentos disponíveis, com vista a mitigar o risco de incumprimento, como os relatórios por país, a troca automática de informações sobre contas financeiras, a troca de informações a pedido ou o acesso a informações sobre os beneficiários efetivos.
               
            
                  b)
               
               
                  os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, a fim de desencorajar a prestação de informações falsas ou inexatas pelos requerentes, incluindo, como mínimo, a recuperação de um apoio financeiro indevidamente concedido.
               
            
                  c)
               
               
                  os Estados-Membros não devem permitir a autocertificação e devem realizar verificações mais rigorosas nos casos em que a empresa em causa tenha ligações com jurisdições que figurem na lista da UE e reclame o benefício de uma exceção.
               
            6.   OUTRAS RESTRIÇÕES
      
      Os Estados-Membros devem abster-se de prestar apoio financeiro às empresas nos seguintes casos:
      
                  —
               
               
                  se se verificar que uma empresa ou os seus proprietários foram objeto de uma condenação por sentença transitada em julgado por qualquer dos crimes previstos no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);
               
            
                  —
               
               
                  se tiver sido estabelecido, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que uma empresa ou os seus proprietários não cumpriram as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável.
               
            7.   SEGUIMENTO
      
      Convida-se os Estados-Membros a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.
      A Comissão está disposta a discutir com os Estados-Membros os seus planos para garantir que a concessão de auxílios estatais, nomeadamente sob a forma de recapitalizações, seja limitada às empresas que pagam a sua quota-parte de impostos.
      A Comissão publica um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de três anos após a sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2020.
         
            
               Pela Comissão
            
            Paolo GENTILONI
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, 28 de janeiro de 2016 (https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:b5aef3db-c5a7-11e5-a4b5-01aa75ed71a1.0008.02/DOC_1&format=PDF)
      
         (2)  Jurisdições que constam do anexo I das conclusões pertinentes do Conselho (a chamada «lista negra»). A lista é atualizada regularmente: https://ec.europa.eu/taxation_customs/tax-common-eu-list_en
      
         (3)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
      
         (4)  Comunicação da Comissão — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, C/2020/1863 (JO C 91I de 20.3.2020, p. 1), com a última redação que lhe foi dada em 3 de abril, 8 de maio e 29 de junho de 2020.
      
         (5)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).