CELEX: C2003/200/13
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-199/03: Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias

23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/7
1)    O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de                 montante forfetário para o reembolso de despesas com
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução            cuidados médicos efectuadas noutro Estado-Membro?
      do regime das restituições à exportação para os produtos
      agrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento
      (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994,                 (1) JO L 74 de 27.03.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
      não fixa qualquer limite à duração dos prazos suplementares
      que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo do
      artigo 47.o, n.o 4, deste regulamento. Compete às autoridades
      nacionais fixar a duração desses prazos em função das circun-
      stâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designada-
      mente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o
      benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldades        Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda
      objectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmente                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      necessário para ultrapassar essas dificuldades.
                                                                                                   (Processo C-199/03)
2)    O exportador não pode invocar directamente no órgão jurisdi-
      cional nacional o direito de obter um prazo suplementar com                                    (2003/C 200/13)
      uma certa duração. Deve, contudo, beneficiar de uma via de
      recurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das
      autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do
      artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3665/87, com as                Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 1829/94.                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinar             das Comunidades Europeias interposto pela Irlanda, represen-
      as condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respei-    tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      tando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos      P. Gallagher SC e P. McGarry, Barrister, com domicílio esco-
      pelo direito comunitário.                                             lhido no Luxemburgo.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
(1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                   digne:
                                                                            1.    declarar o recurso admissível;
                                                                            2.    anular, integral ou parcialmente, ou relativamente aos
                                                                                  períodos ou montantes que o Tribunal de Justiça deter-
                                                                                  minar, a decisão da Comissão C(2003)99, que reduz o
                                                                                  apoio concedido pelo Fundo Social Europeu, ao abrigo
                                                                                  das decisões da Comissão C(94)3226 de 29 de Novembro
                                                                                  de 1994 (programa operacional para o desenvolvimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                            de recursos humanos), no quadro do projecto 940002IR1;
do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no                           C(94)1972 de 29 de Julho de 1994 (programa operacional
processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH                               para o turismo), no quadro do projecto 940001IR1; e
contra República Federal Alemã, representada pelo                                 C(94)2613 de 15 de Novembro de 1994 (programa
                      Bundesversicherungsamt                                      operacional para o desenvolvimento industrial), no quadro
                                                                                  do projecto 940004IR1, que aprova programas operacio-
                                                                                  nais a título do objectivo 1, na Irlanda;
                         (Processo C-193/03)
                                                                            3.    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2003/C 200/12)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  1.    A recorrente alega que decorre da decisão impugnada que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                            a Comissão não tomou, manifestamente, em devida consi-
despacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de                           deração as provas produzidas pela Irlanda que demons-
2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch                           tram, sem ambiguidades, que, de facto, não houve
GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo                            excessos no pagamento ou no financiamento dos
Bundesversicherungsamt, que deu entrada na Secretaria do                          projectos elegíveis para o FSE. Como resultado de uma
Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003. O Sozialgerichts                        incorrecta qualificação do exercício efectuado pela Irlanda
Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                      para demonstrar que tais acusações de pagamentos ou
título prejudicial sobre se:                                                      financiamento excessivos eram infundadas e da sua errada
                                                                                  convicção de que as provas produzidas pela Irlanda
                                                                                  teriam, de alguma forma, impacto sobre os quadros
O artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) é contrário                     financeiros, a Comissão não tomou em devida conta as
a uma norma como a do § 13, n.o 3, do SGB V ou outros                             referidas provas e retirou conclusões erradas no que
preceitos referentes a pequenos montantes, que estabelece um                      respeita a determinados elementos.
 ---pagebreak--- C 200/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
     A análise da Comissão ignorou a obrigação, que lhe                     3.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
     incumbe, antes de invocar a existência de excessos nos                      causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
     pagamentos ou financiamentos, de ter em conta os custos                     -Membros nos quais já era até então considerado um
     reais dos projectos elegíveis, os correspondentes cofinan-                  género alimentício continua a sê-lo, colocam-se a
     ciamentos, bem como os cálculos do câmbio exactos                           esta Secção os problemas que estão na base das
     fornecidos pelas autoridades irlandesas, antes de concluir                  questões formuladas em B VI, em conjugação com
     que a Irlanda havia ultrapassado o limite de 75 % do                        B III, pelo que se remete para essas questões e para
     financiamento do FSE.                                                       as respectivas explicações, solicitando-se resposta às
                                                                                 mesmas.
2.   A recorrente alega que a recusa da Comissão em aceitar
     as suas explicações, no caso vertente, constitui uma
     violação de uma regra jurídica fundamental respeitante                 4.   Se o «Lactobact omni FOS» for um género alimen-
     ao funcionamento dos fundos estruturais e dos princípios                    tício (suplemento alimentar), trata-se de um novo
     identificados pela Comissão no contexto da decisão                          alimento na acepção do Regulamento (CE) n.o 258/
     impugnada.                                                                  /97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
                                                                                 Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingre-
3.   A recorrente sustenta, além disso, que a solução adoptada                   dientes alimentares (JO L 43, p. 1, a seguir «regula-
     pela Comissão na decisão impugnada é completamente                          mento relativo a novos alimentos»)? Que relação
     desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido,                    existe entre as diferentes bases jurídicas?
     tendo em conta a actual eficácia e a natureza do projectos
     beneficiário. Essa solução traduz-se, efectivamente, na
     imposição de uma sanção, quando a beneficiária não                 B.  Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A
     cometeu qualquer infracção.                                            forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal
                                                                            de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais,
4.   Por último, a recorrente alega que a solução da Comissão               pedem-se, não obstante, indicações que permitam uma
     não respeita os princípios da segurança jurídica e da                  apreciação correcta das questões formuladas em A 2, à
     confiança legítima.                                                    luz do direito comunitário, na medida em que este seja
                                                                            pertinente a este respeito.
                                                                            Além disso, colocam-se as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberver-
                                                                            I.   a)    A classificação do produto controvertido deve
waltungsgericht für das Land Nordrhein Westfalen, por
                                                                                       ser efectuada de acordo com o artigo 2.o,
despacho de 7 de Maio de 2003, no processo HLH
                                                                                       primeiro e segundo parágrafos, em conjugação
Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik Deutsch-
                                                                                       com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-
land, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Inte-
                                                                                       mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento
resses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                       Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                          rhein-Westfalen
                                                                                       2002, que determina os princípios e normas
                       (Processo C-211/03)                                             gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade
                                                                                       Europeia para a Segurança dos Alimentos e
                          (2003/C 200/14)                                              estabelece procedimentos em matéria de segu-
                                                                                       rança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a
                                                                                       seguir «regulamento de base»), ou — depois do
                                                                                       termo do prazo de transposição, 31 de Julho de
Em 15 de Maio de 2003, deu entrada na Secretaria do o
                                                                                       2003 — de acordo com a Directiva 2002/46/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de
                                                                                       /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
decisão prejudicial por despacho do Oberverwaltungsgericht für
                                                                                       10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
das Land Nordrhein Westfalen, de 7 de Maio de 2003, no
                                                                                       das legislações dos Estados-Membros respei-
processo HLH Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik
                                                                                       tantes aos suplementos alimentares (JO L 183,
Deutschland, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen
                                                                                       p. 51, a seguir «directiva relativa aos suple-
Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                       mentos alimentares»), e, neste caso, de acordo
rhein-Westfalen. O Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                       com que partes da directiva?
rhein Westfalen pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:
                                                                                 b)    Se for aplicável o artigo 2.o, primeiro e segundo
A.   1.    O produto controvertido,                                                    parágrafos, em conjugação com o terceiro pará-
                                                                                       grafo, alínea d), do regulamento de base, coloca-
           o «Lactobact omni FOS»,
                                                                                       -se a seguinte questão: é correcto afirmar que a
           é um género alimentício (eventualmente sob a forma                          classificação de um produto já não depende da
           de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                            finalidade (objectiva) preponderante do produto,
           classificação é vinculativa para todos os Estados-                          mas que, pelo contrário, um produto que
           -Membros?                                                                   preencha as condições de classificação quer
                                                                                       como género alimentício quer como medica-
     2.    Para efeitos da referida classificação, é relevante o                       mento é sempre, do ponto de vista jurídico, —
           facto de o produto dever, de acordo com as instru-                          unicamente — um medicamento? Em que
           ções de utilização, ser diluído em água ou em                               medida se deve atender à classe de produtos
           iogurte, ou o critério determinante é o do estado                           em causa e em que medida se deve atender ao
           em que é importado?                                                         produto em questão em cada caso?