CELEX: 62002CJ0429
Language: pt
Date: 2004-07-13
Title: Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 13 de Julho de 2004.#Bacardi France SAS, anteriormente Bacardi-Martini SAS contra Télévision française 1 SA (TF1), Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport SARL.#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.#Artigo 59.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.º CE) - Directiva 89/552/CEE - Televisão sem fronteiras - Radiodifusão televisiva - Publicidade - Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas - Lei "Evin'.#Processo C-429/02.

Processo C‑429/02
      Bacardi France SAS
      contra
      Télévision française 1 SA (TF1) e o.
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]
      «Artigo 59.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.º CE) – Directiva 89/552/CEE – Televisão sem fronteiras – Radiodifusão televisiva – Publicidade – Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa
         a publicidade televisiva indirecta resultante do aparecimento no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas
         manifestações desportivas – Lei ‘Evin’»
      
      Sumário do acórdão
      1.        Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Âmbito de aplicação – Conceito de
            publicidade televisiva – Regime de publicidade televisiva indirecta resultante do aparecimento no ecrã de painéis visíveis
            durante a retransmissão de manifestações desportivas que se realizam no território de outros Estados‑Membros – Exclusão
      [Directiva 89/552, artigos 1.°, alínea b), 2.°, n.° 2, 10.° e 11.°]
      2.        Livre prestação de serviços – Restrições – Proibição da publicidade a bebidas alcoólicas quando da difusão televisiva de manifestações
            desportivas – Justificação por razões de protecção da saúde pública
      [Tratado CE, artigos 56.°, n.° 1, e 59.° (que passaram, após alteração, a artigos 46.°, n.° 1, CE e 49.° CE)]
      1.        O artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições
         legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva,
         que prevê a obrigação, por parte dos Estados‑Membros, de assegurar a liberdade de recepção e não colocar entraves à retransmissão,
         no seu território, de programas de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados‑Membros por razões que caiam dentro
         dos domínios coordenados pela referida directiva, não se opõe a que um Estado‑Membro proíba a publicidade televisiva a bebidas
         alcoólicas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis
         visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de outros Estados‑Membros.
      
      Essa publicidade televisiva indirecta não pode, com efeito, ser qualificada como «publicidade televisiva» na acepção dos artigos
         1.°, alínea b), 10.° e 11.° dessa directiva, na medida em que não constitui uma mensagem televisiva individualizável destinada
         a promover bens ou serviços.
      
      (cf. n.os 27, 29, disp. 1)
      
      2.        O artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) não se opõe a que um Estado‑Membro proíba a publicidade
         televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante
         do aparecimento no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar
         no território de outros Estados‑Membros.
      
      É certo que esse regime de publicidade televisiva constitui uma restrição à livre prestação de serviços na acepção do artigo
         59.° do Tratado. Implica, com efeito, por um lado, uma restrição à livre prestação de serviços de publicidade na medida em
         que os proprietários de painéis televisivos devem recusar, preventivamente, toda e qualquer publicidade a bebidas alcoólicas
         sempre que a manifestação desportiva seja susceptível de ser retransmitida no Estado‑Membro em questão. Por outro lado, esse
         regime impede a prestação de serviços de difusão de programas televisivos, devendo os difusores desse Estado recusar qualquer
         retransmissão de acontecimentos desportivos no decurso da qual sejam visíveis painéis publicitários que contenham publicidade
         a bebidas alcoólicas comercializadas no referido Estado e não podendo os organizadores de acontecimentos desportivos que têm
         lugar no estrangeiro vender os direitos de retransmissão a esses difusores, visto que a difusão de programas televisivos consagrados
         a tais acontecimentos é susceptível de comportar publicidade televisiva indirecta às referidas bebidas alcoólicas.
      
      Esse regime de publicidade televisiva prossegue, no entanto, um objectivo integrado na protecção da saúde pública na acepção
         do artigo 56.°, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 46.°, n.° 1, CE), uma vez que as medidas que limitam
         as possibilidades de publicidade a bebidas alcoólicas e procuram, assim, combater o alcoolismo respondem a preocupações de
         saúde pública.
      
      Além disso, esse regime é adequado para garantir a concretização desse objectivo e não ultrapassa o que é necessário para
         o alcançar. Esse regime limita, com efeito, as situações nas quais os painéis publicitários para bebidas alcoólicas podem
         ser vistos na televisão e é, por isso, susceptível de restringir a difusão dessas mensagens, reduzindo, assim, as ocasiões
         nas quais os telespectadores poderiam ser incitados a consumir bebidas alcoólicas.
      
      (cf. n.os 35, 37‑38, 41, disp. 2)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)13 de Julho de 2004(1)
         
         
               «Artigo 59.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.º CE)  –  Directiva 89/552/CEE  –  Televisão sem fronteiras  –  Radiodifusão televisiva  –  Publicidade  –  Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa
                  a publicidade televisiva indirecta resultante do aparecimento no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas
                  manifestações desportivas  –  Lei ‘Evin’»
               
               
             No processo C-429/02, 
             que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.º CE, pela Cour de cassation (França),
            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
            
            
            
            Bacardi France SAS,  anteriormente Bacardi-Martini SAS,
            
            
            e
            
            Télévision française 1 SA (TF1), Groupe Jean-Claude Darmon SA,Girosport SARL, 
            
             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa
            à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício
            de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), e do artigo 59.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a
            artigo 49.º CE),
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),,
            
             composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes
            de secção, R. Schingen, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, 
            
             advogado-geral: A. Tizzano,secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal,
            
            
            vistas as observações escritas apresentadas:
               
               –
                em representação da Bacardi France SAS, por C. Niedzielski e J.-M. Cot, avocats,
               
               –
                em representação da Télévision française 1 SA (TF1), por L. Bousquet e O. Sprung, avocats,
               
               –
                em representação do Governo francês, por G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, na qualidade de agentes,
               
               –
                em representação do Governo do Reino Unido, por K. Manji, na qualidade de agente, assistido por K. Beal, barrister,
               
               –
                em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por H. van Lier, na qualidade de agente,
               
               
            
            
            
            
            ouvidas as alegações da Bacardi France SAS, representada por J.-M. Cot, do Governo francês, representado por G. de Bergues
               e R. Loosli-Surrans, do Governo do Reino Unido, representado por K. Manji, e da Comissão, representada por H. van Lier e W.
               Wils, na qualidade de agente, na audiência de 25 de Novembro de 2003,
            
            
            ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Março de 2004,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          Por acórdão de 19 de Novembro de 2002, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de Novembro do mesmo ano, a Cour de cassation
         submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho,
         de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros
         relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), e do artigo 59.° do Tratado CE (que passou,
         após alteração, a artigo 49.° CE).
         
         
         
         2
            
          Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Bacardi France SAS, anteriormente Bacardi‑Martini SAS (a
         seguir «Bacardi»), à Télévision française 1 SA (a seguir «TF1»), ao Groupe Jean‑Claude Darmon SA (a seguir «Darmon») e à Girosport
         SARL (a seguir «Girosport»), relativo a um pedido de intimação destas três últimas sociedades a deixar de exercer pressão
         sobre clubes estrangeiros no sentido de que estes recusem a publicidade a bebidas alcoólicas produzidas pela Bacardi em painéis
         publicitários colocados nos locais de acontecimentos desportivos binacionais a decorrer no território de outros Estados‑Membros.
         
         
            
               Quadro jurídico
            Regulamentação comunitária
         
         3
            
          A Directiva 89/552 tem por objectivo a abolição das restrições à livre prestação de serviços de emissão de programas de televisão.
         Para esse efeito, a directiva consagra o princípio da liberdade de recepção e difusão de emissões transfronteiriças e coordena
         as leis aplicáveis a estas nos Estados‑Membros em matérias como a publicidade televisiva. Segundo o sistema instituído por
         esta directiva, incumbe ao Estado‑Membro de origem regulamentar e controlar as emissões transfronteiriças no respeito das
         regras mínimas por ela previstas. Em contrapartida, as matérias coordenadas pela referida directiva já não são, em princípio,
         da competência dos Estados‑Membros.
         
          Definições
         
         
         4
            
          O artigo 1.°, alínea b), da Directiva 89/552 define o conceito de «publicidade televisiva» como «qualquer forma de mensagem
         televisiva a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar por uma empresa pública ou privada no âmbito de uma
         actividade comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de
         pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações».
         
          Normas substantivas
         
         
         5
            
          O artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Directiva 89/552 prevê que:
         «Os Estados‑Membros assegurarão a liberdade de recepção e não colocarão entraves à retransmissão nos seus territórios de programas
         de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados‑Membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados pela
         presente directiva.»
         
         
         
         6
            
          O artigo 10.°, n.° 1, da referida directiva precisa que:
         «A publicidade televisiva deve ser facilmente identificável como tal e nitidamente separada do resto do programa por meios
         ópticos e/ou acústicos.»
         
         
         
         7
            
          O artigo 11.°, n.° 1, primeiro período, da mesma directiva dispõe que «[a] publicidade televisiva deve ser inserida entre
         os programas».
         
         
         
         8
            
          Nos termos do artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 89/552:
         «Nos programas compostos por partes autónomas ou nas emissões desportivas e em manifestações ou espectáculos de estrutura
         semelhante que compreendam intervalos, a publicidade só pode ser inserida entre as partes autónomas ou nos intervalos.»
         
         Regulamentação nacional Normas substantivas
         
         
         9
            
          A Lei n.° 91‑32, de 10 de Janeiro de 1991, relativa ao combate ao tabagismo e ao alcoolismo, dita «lei ‘Evin’» (JORF de 12
         Janeiro de 1991, p. 615, a seguir «lei Evin»), alterou, designadamente, os artigos L. 17 a L. 21 do code des débits de boissons
         (código da revenda de bebidas), que limitam a publicidade a determinadas bebidas alcoólicas, a saber, as que contêm um teor
         de álcool superior a 1,2°.
         
         
         
         10
            
          Segundo as referidas disposições, é proibida a publicidade televisiva directa ou indirecta a bebidas alcoólicas, proibição
         reiterada, de resto, no artigo 8.° do Decreto n.° 92‑280, de 27 de Março de 1992, aprovado em execução do artigo 27.° da lei
         de 30 de Setembro de 1986 sobre a liberdade de comunicação e que fixa os princípios gerais relativos ao regime aplicável à
         publicidade e ao patrocínio (JORF de 28 de Março de 1992, p. 4313).
         
         
         
         11
            
          Em contrapartida, a legislação francesa autoriza outras formas de publicidade. Assim, é permitido, por exemplo, fazer publicidade
         a bebidas alcoólicas na imprensa escrita, na rádio (excepto a determinadas horas) ou sob a forma de cartazes e anúncios, incluindo
         em painéis publicitários colocados em instalações desportivas, etc.
         
         
         
         12
            
          Uma infracção à lei Evin é qualificada como «contra‑ordenação» pelo direito penal francês.
         
          Normas processuais
         
         
         13
            
          Segundo o artigo 42.°, primeiro parágrafo, da Lei n.° 86‑1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação,
         dita «lei ‘Léotard’» (JORF de 1 de Outubro de 1986, p. 11755), compete ao Conseil supérieur de l’audiovisuel (a seguir «CSA»)
         fiscalizar a aplicação da lei Evin. Neste contexto, o CSA pode intimar os operadores de serviços de televisão a respeitar
         as suas obrigações e, caso estes não cumpram as exigências que lhes forem feitas, aplicar‑lhes coimas. Por outro lado, o CSA
         pode submeter ao procureur de la République qualquer infracção cometida por esses operadores.
         
         Medidas de aplicação
         
         14
            
          Em 1995, as autoridades francesas, a saber, o CSA e o Ministério da Juventude e Desportos, e as cadeias de televisão francesas
         elaboraram um código de boa conduta, publicado no Bulletin officiel du ministère de la Jeunesse et des Sports, que interpreta as normas da lei Evin no que respeita à sua aplicação às transmissões de acontecimentos desportivos que tenham
         lugar no estrangeiro (ou seja, transmissões directas ou retransmissões), no decurso das quais é visível publicidade a bebidas
         alcoólicas, por exemplo, em painéis publicitários ou nas camisolas dos atletas e que são, por conseguinte, susceptíveis de
         fazer publicidade televisiva indirecta a bebidas alcoólicas na acepção da referida lei.
         
         
         
         15
            
          Este código de boa conduta, que não é juridicamente vinculativo, indica que, relativamente a acontecimentos binacionais que
         tenham lugar no estrangeiro, denominados «outros acontecimentos» pelo mesmo código, os operadores franceses e qualquer parte
         sujeita à lei francesa (a seguir, em conjunto, «operadores franceses»), que não controlam as condições de filmagem, devem
         utilizar todos os meios disponíveis para prevenir a aparição na televisão de marcas de bebidas alcoólicas. Assim, no momento
         da aquisição dos direitos de transmissão, o operador francês deve informar os seus parceiros estrangeiros das exigências da
         legislação francesa e das normas previstas no referido código. Da mesma forma, esse operador deve apurar junto do detentor
         dos direitos de retransmissão, de acordo com as suas possibilidades materiais e antes da difusão da manifestação desportiva,
         qual a publicidade que surgirá no lugar onde esta decorrerá. Por último, o referido operador deve utilizar os processos técnicos
         disponíveis de forma a evitar o destaque, na televisão, dos painéis publicitários a bebidas alcoólicas.
         
         
         
         16
            
          Em contrapartida, relativamente a acontecimentos multinacionais que têm lugar no estrangeiro, os operadores franceses não
         podem ser suspeitos de condescendência em relação a publicidade que surge no ecrã quando difundem imagens cujas condições
         de filmagem não controlam.
         
         
         
         17
            
          Na versão aplicável no processo principal, o código de boa conduta definia os acontecimentos internacionais como aqueles «cujas
         imagens são retransmitidas num número elevado de países e que se não pode considerar que essas imagens visem principalmente
         o público francês». Os acontecimentos binacionais, por seu lado, eram definidos como «outros acontecimentos, para além dos
         mencionados no caso anterior, que decorram no estrangeiro, quando a retransmissão vise especificamente o público francês.»
         
         
         
         18
            
          Além da elaboração do código de boa conduta, o CSA fez diligências junto dos operadores franceses com vista a conseguir que
         estes exijam a supressão de painéis publicitários relativos a bebidas alcoólicas ou renunciem inteiramente à retransmissão
         do evento em questão. Em pelo menos um caso, o referido organismo chegou a requerer ao procureur de la République que abrisse
         um inquérito contra um operador francês.
         
         Litígio no processo principal e questões prejudiciais
         
         19
            
          A Bacardi é uma sociedade francesa pertencente ao grupo internacional Bacardi‑Martini, que produz e comercializa por todo
         o mundo várias bebidas alcoólicas, entre as quais o rum Bacardi, o vermute Martini e o pastis Duval.
         
         
         
         20
            
          A Darmon e a Girosport são sociedades que negoceiam, por conta da TF1, os direitos de retransmissão televisiva de jogos de
         futebol.
         
         
         
         21
            
          Alegando que a Darmon e a Girosport exerceram pressão sobre clubes estrangeiros no sentido de que estes recusem o acesso das
         marcas da Bacardi aos painéis publicitários colocados em redor dos estádios, esta última requereu a intimação da Darmon, da
         Girosport e da TF1 a cessar o seu comportamento, devido à incompatibilidade desse comportamento com o artigo 59.° do Tratado.
         
         
         
         22
            
          Dado que tal pedido foi julgado improcedente tanto em primeira instância como em sede de recurso, a Bacardi recorreu para
         a Cour de cassation.
         
         
         
         23
            
          Tendo dúvidas quanto à compatibilidade com o direito comunitário do regime francês que proíbe a publicidade televisiva a bebidas
         alcoólicas comercializadas em França, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no
         ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de outros
         Estados‑Membros (a seguir «regime de publicidade televisiva em causa no processo principal»), a Cour de cassation decidiu
         suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
         
         «1)
            A Directiva 89/552/CEE de 3 de Outubro de 1989 dita ‘Televisão sem fronteiras’, na versão anterior à Directiva 97/36/CE de
               30 de Junho de 1997, opõe‑se a que uma regulamentação interna, como os artigos L. 17 a L. 21 do code des débits de boissons
               francês, e o artigo 8.° do Decreto n.° 92‑280, de 27 de Março de 1992, proíba, por razões ligadas à protecção da saúde pública,
               e sob cominação de sanções penais, a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas, quer sejam de origem nacional quer sejam
               originárias de outros Estados Membros da União e quer se trate de spots publicitários nos termos do artigo 10.° da directiva [publicidade directa] ou de publicidade indirecta resultante da aparição
               na televisão de painéis que promovam bebidas alcoólicas sem, contudo, constituir publicidade clandestina nos termos do artigo
               1.°, alínea c), da directiva?
            
         
         
         2)
            O artigo 49.° do Tratado CE e o princípio da livre circulação das emissões televisivas no interior da União devem ser interpretados
               no sentido de que se opõem a que uma regulamentação nacional, como a dos artigos L. 17 a L. 21 do code des débits de boissons
               francês, e o artigo 8.° do Decreto n.° 92‑280, de 27 de Março de 1992, que proíbe, por razões ligadas à protecção da saúde
               pública, e sob cominação de sanções penais, a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas, quer sejam de origem nacional quer
               sejam originárias de outros Estados Membros da União e quer se trate de spots publicitários nos termos do artigo 10.° da directiva
               [publicidade directa] ou de publicidade indirecta resultante da aparição na televisão de painéis que promovam bebidas alcoólicas
               sem, contudo, constituir publicidade clandestina nos termos do artigo 1.°, alínea c), da directiva, tenha como efeito que
               os operadores encarregados da difusão e da distribuição dos programas televisivos:
            
         
         
            
               a)
                  não procedam à difusão de programas televisivos, como a retransmissão de encontros desportivos, quer se realizem em França
                     ou noutros países da União, quando neles exista publicidade proibida nos termos do code des débits de boissons francês?
                  
               
         
         
         
            
               b)
                  ou procedam à difusão na condição de não aparecer a publicidade proibida nos termos do code des débits de boissons francês,
                     impedindo, assim, a celebração de contratos publicitários relativos a bebidas alcoólicas, quer sejam de origem nacional quer
                     sejam originárias de outros Estados‑Membros da União?»
                  
               
         
         
         
         Quanto às questões prejudiciaisQuanto à primeira questão: a obrigação de assegurar a liberdade de recepção e de retransmissão
         
         24
            
          Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se o artigo 2.°, n.° 2, primeiro
         parágrafo, primeiro período, da Directiva 89/552 se opõe a que um Estado‑Membro proíba a publicidade televisiva a bebidas
         alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição
         no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de
         outros Estados‑Membros.
          Neste contexto, o referido órgão jurisdicional pretende saber se essa publicidade televisiva indirecta deve ser qualificada
         como «publicidade televisiva» na acepção dos artigos 1.°, alínea b), 10.° e 11.° dessa directiva.
         
         
         
         25
            
          Recorde‑se, a este respeito, que o artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Directiva 89/552 prevê a obrigação,
         por parte dos Estados‑Membros, de assegurar a liberdade de recepção e não colocar entraves à retransmissão, no seu território,
         de programas de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados‑Membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados
         pela referida directiva. Através dos artigos 10.° a 12.°, esta harmoniza as regras relativas à publicidade televisiva.
         
         
         
         26
            
          Por força da definição dada no artigo 1.°, alínea b), da Directiva 89/552, a «publicidade televisiva» abrange «qualquer forma
         de mensagem televisiva a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar por uma empresa pública ou privada no
         âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento,
         a troco de pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações». Nos termos do artigo 10.°, n.° 1,
         dessa directiva, «[a] publicidade televisiva deve ser facilmente identificável como tal e nitidamente separada do resto do
         programa por meios ópticos e/ou acústicos». O artigo 11.°, n.° 1, primeiro período, da referida directiva prevê que «[a] publicidade
         televisiva deve ser inserida entre os programas» e, no seu n.° 2, o referido artigo 11.° prevê que «[n]os programas compostos
         por partes autónomas ou nas emissões desportivas e em manifestações ou espectáculos de estrutura semelhante que compreendam
         intervalos, a publicidade só pode ser inserida entre as partes autónomas ou nos intervalos».
         
         
         
         27
            
          No processo principal, verifica‑se que, pelos motivos expostos pelo advogado‑geral nos n.os  48 a 52 das conclusões, a publicidade televisiva indirecta a bebidas alcoólicas resultante de painéis visíveis no ecrã durante
         a retransmissão de manifestações desportivas não constitui uma mensagem televisiva individualizável destinada a promover bens
         ou serviços. Por motivos óbvios, é impossível mostrar essa publicidade apenas durante os intervalos entre as diferentes partes
         da emissão televisiva em causa. Com efeito, as imagens de painéis publicitários que aparecem em segundo plano nas imagens
         transmitidas e, de forma irregular e imprevista, em função das exigências desta retransmissão, não têm carácter individualizável
         no âmbito desta retransmissão.
         
         
         
         28
            
          Portanto, tal publicidade televisiva indirecta não pode ser considerada «publicidade televisiva» na acepção da Directiva 89/522
         que, por conseguinte, não se lhe aplica.
         
         
         
         29
            
          Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Directiva
         89/552 não se opõe a que um Estado‑Membro proíba a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas nesse Estado, quando esteja
         em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de
         manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de outros Estados‑Membros.
          Tal publicidade televisiva indirecta não pode ser qualificada como «publicidade televisiva» na acepção dos artigos 1.°, alínea
         b), 10.° e 11.° dessa directiva.
         
         Quanto à segunda questão: o direito à livre prestação de serviços
         
         30
            
          Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se o artigo 59.° do Tratado CE (que
         passou, após alteração, a artigo 49.° CE) se opõe a que um Estado‑Membro proíba a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas
         comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de
         painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de outros Estados‑Membros.
         
         
         
         31
            
          O artigo 59.° do Tratado exige a supressão de qualquer restrição à livre prestação de serviços, mesmo que esta restrição se
         aplique indistintamente aos prestadores nacionais e aos de outros Estados‑Membros, quando seja susceptível de impedir, entravar
         ou tornar menos atractivas as actividades do prestador estabelecido noutro Estado‑Membro, onde presta legalmente serviços
         análogos (v., neste sentido, acórdãos de 25 de Julho de 1991, Säger, C‑76/90, Colect., p. I‑4221, n.° 12, e de 3 de Outubro
         de 2000, Corsten, C‑58/98, Colect., p. I‑7919, n.° 33). Por outro lado, a liberdade de prestação de serviços beneficia tanto
         o prestador como o beneficiário dos serviços (v., neste sentido, acórdão de 31 de Janeiro de 1984, Luisi e Carbone, 286/82
         e 26/83, Recueil, p. 377, n.° 16).
         
         
         
         32
            
          Porém, na falta de medidas de harmonização comunitárias, a livre prestação de serviços pode ser limitada por regulamentações
         nacionais justificadas pelas razões mencionadas no artigo 56.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
         46.°, n.° 1, CE), conjugado com o artigo 66.° do Tratado CE (actual artigo 55.° CE), ou por razões imperativas de interesse
         geral (v., neste sentido, acórdão de 6 de Novembro de 2003, Gambelli e o., C‑243/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 60).
         
         
         
         33
            
          Neste contexto, compete aos Estados‑Membros decidir o nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde pública e o modo
         como esse nível deve ser alcançado. No entanto, só o podem fazer nos limites traçados pelo Tratado e, em especial, respeitando
         o princípio da proporcionalidade (v. acórdão de 25 de Julho de 1991, Aragonesa de Publicidad Exterior e Publivía, C‑1/90 e
         C‑176/90, Colect., p. I‑4151, n.° 16), que exige que as medidas adoptadas sejam adequadas para garantir a realização do objectivo
         prosseguido e não ultrapassem o necessário para atingir esse objectivo (v., nomeadamente, acórdãos Säger, já referido, n.° 15;
         de 23 de Novembro de 1999, Arblade e o., C‑369/96 e C‑376/96, Colect., p. I‑8453, n.° 35; Corsten, já referido, n.° 39, e
         de 22 de Janeiro de 2002, Canal Satélite Digital, C‑390/99, Colect., p. I‑607, n.° 33).
         
         
         
         34
            
          No processo principal, dado que não existem medidas de harmonização comunitárias na matéria, há que examinar sucessivamente
         três pontos, a saber, a existência de uma restrição na acepção do artigo 59.° do Tratado, a possibilidade de justificação,
         à luz do artigo 56.°, n.° 1, do Tratado, conjugado com o artigo 66.° do mesmo, de um regime de publicidade televisiva como
         o que está em causa no processo principal e o carácter proporcionado desse regime.
         
         
         
         35
            
          Em primeiro lugar, verifica‑se que um regime de publicidade televisiva como o que está em causa no processo principal constitui
         uma restrição à livre prestação de serviços na acepção do artigo 59.° do Tratado. Com efeito, tal regime implica, por um lado,
         uma restrição à livre prestação de serviços de publicidade na medida em que os proprietários de painéis televisivos devem
         recusar, preventivamente, toda e qualquer publicidade a bebidas alcoólicas sempre que a manifestação desportiva seja susceptível
         de ser retransmitida em França. Por outro lado, o mesmo regime impede a prestação de serviços de difusão de programas televisivos.
         Com efeito, os operadores franceses devem recusar toda e qualquer retransmissão de acontecimentos desportivos no decurso da
         qual sejam visíveis painéis publicitários que contenham publicidade a bebidas alcoólicas comercializadas em França. Além disso,
         os organizadores de acontecimentos desportivos que têm lugar fora de França não podem vender os direitos de retransmissão
         aos operadores franceses, visto que a difusão de programas televisivos consagrados a tais acontecimentos é susceptível de
         comportar publicidade televisiva indirecta às referidas bebidas alcoólicas.
         
         
         
         36
            
          Neste contexto, como resulta dos n.os  28 e 29 do acórdão de hoje, Comissão/França (C‑262/02, ainda não publicado na Colectânea), a argumentação do Governo francês
         relativa, por um lado, às possibilidades técnicas que permitem manipular as imagens para ocultar, de forma selectiva, os painéis
         que exibem publicidade a bebidas alcoólicas e, por outro, à aplicação não discriminatória do referido regime de publicidade
         televisiva a todas as bebidas alcoólicas, quer tenham sido produzidas em França ou no estrangeiro, não pode ser acolhida.
         Com efeito, embora seja verdade que existem essas possibilidades técnicas, a utilização dessas técnicas implicaria, contudo,
         custos suplementares elevados a cargo dos operadores franceses. Por outro lado, no âmbito da livre prestação de serviços,
         só a origem do serviço em questão pode ser relevante para o caso em apreço.
         
         
         
         37
            
          Em segundo lugar, verifica‑se que um regime de publicidade televisiva como o que está em causa no processo principal prossegue
         um objectivo integrado na protecção da saúde pública na acepção do artigo 56.°, n.° 1, do Tratado, como salientou o advogado‑geral
         no n.° 69 das suas conclusões. Com efeito, as medidas que limitam as possibilidades de publicidade a bebidas alcoólicas e
         procuram, assim, combater o alcoolismo respondem a preocupações de saúde pública (acórdãos de 10 de Julho de 1980, Comissão/França,
         152/78, Recueil, p. 2299, n.° 17; Aragonesa de Publicidade Exterior e Publivía, já referido, n.° 15, e de 8 de Março de 2001,
         Gourmet International Products, C‑405/98, Colect., p. I‑1795, n.° 27).
         
         
         
         38
            
          Em terceiro lugar, importa igualmente declarar que um regime de publicidade televisiva como o que está em causa no processo
         principal é adequado para garantir a concretização do objectivo de protecção da saúde pública por ele prosseguido. Por outro
         lado, não ultrapassa o que é necessário para atingir esse objectivo. Esse regime limita, com efeito, as situações nas quais
         os painéis publicitários para bebidas alcoólicas podem ser vistos na televisão e é, por isso, susceptível de restringir a
         difusão dessas mensagens, reduzindo, assim, as ocasiões nas quais os telespectadores poderiam ser incitados a consumir bebidas
         alcoólicas.
         
         
         
         39
            
          Neste aspecto, como resulta dos n.os  33 a 39 do acórdão de hoje, Comissão/França, já referido, os argumentos desenvolvidos pela Comissão e pelo Governo do Reino
         Unido para demonstrar o carácter desproporcionado do referido regime são improcedentes.
         
         
         
         40
            
          No que respeita ao único argumento avançado pela Bacardi que não foi examinado no acórdão de hoje, Comissão/França, já referido,
         ou seja, o argumento de que o regime de publicidade televisiva em causa no processo principal é incoerente, na medida em que
         não está em causa a publicidade a bebidas alcoólicas visível em segundo plano nos cenários dos filmes, basta responder que
         essa opção se inclui na livre apreciação dos Estados‑Membros, aos quais compete decidir do nível a que pretendem assegurar
         a protecção da saúde pública, e o modo como esse nível deve ser alcançado (v. acórdão Aragonesa de Publicidad Exterior e Publivía,
         já referido, n.° 16).
         
         
         
         41
            
          Por conseguinte, há que responder à segunda questão que o artigo 59.° do Tratado não se opõe a que um Estado‑Membro proíba
         a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva
         indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais
         que têm lugar no território de outros Estados‑Membros.
         
         
         Quanto às despesas
         42
            
          As despesas efectuadas pelos Governos francês e do Reino Unido e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal,
         não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante
         o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
         
         
          pronunciando‑se sobre as questões submetidas pela Cour de cassation, por acórdão de 19 de Novembro de 2002, declara:
         
            
            
            
               1)
                  O artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa
                     à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício
                     de actividades de radiodifusão televisiva, não se opõe a que um Estado‑Membro proíba a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas
                     nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante da aparição no ecrã de painéis visíveis
                     durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no território de outros Estados‑Membros.
                  
               
            
            
                  Tal publicidade televisiva indirecta não pode ser qualificada como «publicidade televisiva» na acepção dos artigos 1.°, alínea
                           b), 10.° e 11.° dessa directiva.
                     
                  
            
            
            
            
            
               2)
                  O artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) não se opõe a que um Estado‑Membro proíba a publicidade
                     televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante
                     da aparição no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de manifestações desportivas binacionais que têm lugar no
                     território de outros Estados‑Membros.
                  
               
            
            
                  Skouris
               
               
                  Jann
               
               
                  Rosas
               
            
                  Gulmann
               
               
                  Puissochet
               
               
                  Cunha Rodrigues
               
            
                  Schintgen
               
               
                  von Bahr
               
               
                  Silva de Lapuerta
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Julho de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  R. Grass
               
               
                  V. Skouris
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: francês.