CELEX: C1997/108/33
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-72/97)

5. 4. 97             LU                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/ 17
2 . O que são razões zootécnicas, cfr. artigo 2 ??                     Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
3 . O que são razões genealógicas, cfr. artigo 2 ??                                                     Espanha
                                                                                               ( Processo C-71/97)
4 . Será de interpretar a directiva no sentido de que um
     Estado-membro, independentemente da directiva , pode                                           ( 97/C 108/32 )
     proibir a importação para a ilha de Lseso e a existên­
     cia em tal ilha de outras abelhas que não as da raça              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
     Apis mellifera mellifera, tal como vem descrito no                Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     ponto 1 da questão I ?                                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
     No caso de um Estado-membro o poder fazer sob de­                 Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi­
     terminadas condições, pede-se que sejam indicadas es­             do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     sas condições.                                                    Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O JO n? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p. 37 .                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­
                                                                              gações que lhe incumbem por força da Directiva 91 /
                                                                             /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 ,
                                                                              relativa à protecção das águas contra a poluição causa­
Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis­                      da por nitratos de origem agrícola ( ] ), ao não proceder
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       à designação das zonas consideradas vulneráveis nem
                        ( Processo C-68/97)                                   notificar essa designação à Comissão, nos termos do
                            ( 97/C 108/31 )                                   artigo 3 ? da directiva, e ao não elaborar nem apresen­
                                                                              tar à Comissão os códigos de boa prática agrícola pre­
                                                                              vistos no artigo 4? da directiva,
Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                   — condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro­
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                       cesso .
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­                 Fundamentos e principais argumentos
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch­
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem
berg.                                                                  aos do processo C-56/97 ( 2 ); o prazo de transposição para
                                                                       direito nacional expirou em 19 de Dezembro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                       (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
                                                                       ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­
     gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de
      1990, relativa à aproximação das legislações dos Esta­
     dos-membros respeitantes ao seguro de responsabilida­
     de civil relativo à circulação de veículos automó­
                                                                       Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela Co­
     veis ('), ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não
                                                                       missão das Comunidades Europeias contra o Reino de
     comunicar à Comissão as disposições legislativas, regu­
                                                                                                        Espanha
      lamentares e administrativas necessárias para se con­
      formar com o disposto na referida directiva, designa­                                     ( Processo C-72/97)
      damente as medidas necessárias para a transposição                                            ( 97/C 108/33 )
      para o direito belga do artigo 5 ? desta mesma direc­
      tiva ,
                                                                       Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe­                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      sas da instância .                                               Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Fundamentos e principais argumentos                                    Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi­
                                                                       do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se­                Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
melhantes aos apresentados no processo C-56/97 (2 ), tendo
o prazo fixado terminado em 31 de Dezembro de 1992 .                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(<) JO n ? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .                           — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­
 (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                               gações que lhe incumbem por força do Tratado, ao
                                                                              não adoptar e pôr em vigor, nem comunicar as disposi­
                                                                              ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­
 ---pagebreak--- N? C 108/ 18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
       cessárias para dar cumprimento à Directiva 91 /689/                     de um procedimento de recurso nos termos da parte
       /CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , rela­                     da Bundesvergabegesetz relativa à adjudicação de con­
       tiva aos resíduos perigosos ( J ),                                      tratos de direito público de serviços, assim devendo o
                                                                               órgão jurisdicional nacional aplicar ao procedimento
— condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro­                             de recurso a parte IV da mesma lei ?
       cesso .
                                                                        3 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da ma­
Fundamentos e principais argumentos                                                 téria de facto, tendo em consideração o artigo 10?
                                                                                    da Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como ser­
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                                 viços, na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/
aos do processo C-56/97 (2 ); o prazo de transposição para                       - /CEE, da categoria 2 (transporte terrestre ) e devem
direito nacional expirou em 26 de Junho de 1995 .                                   em consequência os contratos de direito público de
                                                                                    que tais prestações são objecto ser adjudicados nos
(') JO n ? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p. 20 .                                        termos do disposto nos títulos III e IV da directiva,
( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
                                                                                    ou devem elas ser classificadas como serviços na
                                                                                    acepção do anexo IB da Directiva 92/50/CEE ( ser­
                                                                                    viços de saúde ) e, em consequência, os contratos
                                                                                    de direito público de que tais prestações são objeto
                                                                                    ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e 14 ?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              ou, diferentemente, as referidas prestações estão in­
do Bundesvergabeamt proferido, em 5 de Dezembro de                                  teiramente excluídas do âmbito de aplicação da
                                                                                    Directiva 92/50/CEE ?
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra
             Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse
                                                                               b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?,
                         ( Processo C-76/97)                                        pontos 14 e 16 , os pressupostos de efeito directo
                             ( 97/C 108/34 )                                        de uma directiva comunitária definidos no acórdão
                                                                                    van Duyn (processo 41/74, ponto 12 ), de modo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                as prestações de serviços do anexo IB da directiva
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                             deverem ser adjudicadas no âmbito do processo aí
do Bundesvergabeamt, proferido, em 5 de Dezembro de                                 referido, ou, diferentemente, as disposições da di­
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra                                rectiva relevantes para as prestações de serviços re­
Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse, que deu entra­                           feridas no anexo IA são adequadas ao cumprimen­
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro                         to dos pressupostos definidos naquele acórdão ?
de 1997 .
                                                                        4 . Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou de
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                      outras disposições do Tratado CE, ou então nos ter­
pronuncie sobre as seguintes questões :                                        mos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas relações ju­
                                                                               rídicas existentes desde tempo indeterminado ou desde
1 . Resulta do artigo 1 ?, n?s 1 e 2, e do artigo 2 ?, n? 1 , ou               há muitos anos que não tenham sido constituídas em
       doutras disposições da Directiva 89/665/CEE do Con­                     correspondência com a referida directiva ?
       selho ('), que coordena as disposições legislativas, re­
       gulamentares e administrativas relativas à aplicação             H JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
       dos procedimentos de recurso em matéria de celebra­              ( 2 ) JO n ? L 209 de 24 . 7. 1992, p . 1 .
       ção dos contratos de direito público de fornecimentos
       e de obras, um direito individual a um procedimento
       de recurso, perante as autoridades ou os tribunais refe­
       ridos no artigo 2 ?, n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão
       suficientemente definido e concreto que um particular,
       no caso de não transposição da directiva em questão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       por um Estado-membro, possa fazer valer, em êxito,               Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro de 1996, no
       esse direito, num processo intentado contra o Estado­            processo entre Õsterreichische Unilever GmbH e Smith­
       -membro ?                                                                       kline Beecham Markenartikel GesmbH
                                                                                                  (Processo C-77/97)
2 . Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte­
       rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um proce­                                          ( 97/C 108/35 )
       dimento de recurso originado num direito — baseado
       no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE (2 ), conjugado            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       com a Directiva 89/665/CEE — de um particular à                  Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
       abertura de um procedimento de recurso, não tomar                por decisão do Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro
       em conta disposições do direito nacional, como o                 de 1996 , no processo entre o Õsterreichische Unilever
       artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da Bundesvergabegesetz ( lei fede­      GmbH e Smithkline Beecham Markenartikel GesmbH,
       ral alemã sobre celebração de contratos públicos ), que          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
       conferem ao Bundesvergabeamt uma competência de                  21 de Fevereiro de 1997.
       recurso limitada à violação da Bundesvergabegesetzt e
       dos regulamentos adoptados para a sua implementa­                O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
       ção, por aquelas disposições impedirem a tramitação              se pronuncie sobre a seguinte questão :