CELEX: 62014CN0205
Language: pt
Date: 2014-04-24 00:00:00
Title: Processo C-205/14: Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/18
            
         Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-205/14)
   2014/C 212/20
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e F. Wilman, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declare que, não garantindo a independência funcional e financeira da entidade coordenadora das faixas horárias, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres a que está obrigada pelo artigo 4o, no 2, alínea b), do Regulamento (CEE) no 95/93 (1);
            
         
               —
            
            
               Condene a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em Portugal, a entidade coordenadora das faixas horárias é a ANA, sociedade comercial privada gestora dos aeroportos, pelo que não preenche os requisitos de independência previstos pelo Regulamento (CEE) no 95/93.
   Uma vez que a Divisão de Coordenação Nacional de Slots está integrada na ANA, dependendo exclusivamente da ANA, não se verifica a situação de independência funcional nem de independência financeira, exigidas pela lei da União.
   
      (1)  Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14, p. 1)