CELEX: 31988R0213
Language: pt
Date: 1988-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 213/88 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 21 / 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 213/88 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Janeiro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                           Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Os direitos niveladores na importação de carnes de
Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2) e, nomeadamente, o              bovinos congeladas constam do anexo. .
n? 8 do seu artigo 12?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
                                                                                          Artigo 2?
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
 no Regulamento (CEE) n? 3959/87 (4) ;                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          de 1988 .
 no Regulamento (CEE) n? 3959/87 aos dados e cotações
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
  (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
  (2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
  (3) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 29.
 ---pagebreak--- N? L 21 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27. 1 . 88
                                                                 ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (*)
                                                                                                           (Em ECUs/100 Kg)
                                                Código NC                                                  Montante
                                                                                                      — Peso líquido —
             0202 10 00                                                                                    238,299
             0202 20 10                                                                                    238,299
             0202 20 30                                                                                    190,639
             0202 20 50                                                                                    297,874
             0202 20 90                                                                                    357,448
             0202 30 10                                                                                    297,874
             0202 30 50                                                                                    297,874
             0202 30 90                                                                                    409,873
             0206 29 91                                                                                    409,873
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
                 dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                 mentos ultramarinos franceses.