CELEX: 31995R3050
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3050/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves

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31995R3050

Regulamento (CE) nº 3050/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves  

Jornal Oficial nº L 320 de 30/12/1995 p. 0001 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 3050/95 DO  CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta  Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de  aeronavesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 8ºTendo em  conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é  actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim dar resposta às  necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta  Aduaneira Comum para estes produtos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos; Considerando que os regulamentos que suspendem temporariamente os direitos autónomos para as  aeronaves não foram substancialmente modificados nos últimos anos; que por esse facto, com a  preocupação de racionalizar a aplicação das medidas referidas, parece oportuno não limitar o  período de vigência deste regulamento; que a adaptação do seu alcance pode ser efectuada, em caso  de necessidade, através de um regulamento do Conselho; Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric não conduzem a  qualquer alteração substancial; que por uma questão de simplificação, se deve prever que a Comissão  possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as alterações e as  adaptações técnicas nos anexos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos  enunciados no anexo são suspensos na totalidade, sob reserva de se tratar de produtos destinados à  construção, manutenção e reparação de aeronaves com um peso em vazio superior a 2 000 quilogramas.  O controlo do destino especial é efectuado nos termos dos artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE)  nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do  Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1). Artigo 2º As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente as  alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das alterações da  Nomenclatura Combinada ou dos códigos Taric, serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento  previsto no artigo 3ºArtigo 3º 1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro  instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (2). 2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o  seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da  questão. O parecer  é emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a  adopção das decisões que o Conselho deve tomar com base numa proposta da Comissão. Na votação no  Comité, é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no  artigo em questão. O presidente não toma parte na votação. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se as mesmas não estiverem em  conformidade com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela  Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão difere, por um prazo de três meses a contar da data  dessa comunicação, a aplicação das medidas que decidiu. O Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo precedente. 3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento suscitada  pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p.  1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (JO nº L 171  de 21. 7. 1995, p. 8). (2) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão de 1994.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>