CELEX: 32005H0762
Language: pt
Date: 2005-10-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia

3.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/26
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 12 de Outubro de 2005
   destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia
   (2005/762/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com o objectivo de reforçar e estruturar a política europeia de investigação, em Janeiro de 2000 a Comissão considerou necessário criar o Espaço Europeu da Investigação como eixo central das futuras acções da Comunidade neste domínio.
            
         
               (2)
            
            
               Ao dar o seu aval ao Espaço Europeu da Investigação, o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 fixou como objectivo da Comunidade tornar-se até 2010 a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo.
            
         
               (3)
            
            
               A globalização da economia exige uma maior mobilidade dos investigadores, facto reconhecido pelo sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (4), ao abrir mais os seus programas aos investigadores de países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               O número de investigadores de que a Comunidade deverá dispor até 2010 para dar resposta ao objectivo de 3% do PIB a investir na investigação, fixado pelo Conselho Europeu de Barcelona, foi avaliado em 700 000. Este objectivo deverá ser realizado através de um conjunto de medidas convergentes, como o reforço da atracção dos jovens pelas carreiras científicas, o incentivo da participação das mulheres na investigação científica, o aumento das possibilidades de formação e de mobilidade no domínio da investigação, a melhoria das perspectivas de carreira para os investigadores da Comunidade e uma maior abertura desta aos nacionais de países terceiros susceptíveis de serem admitidos para efeitos de investigação.
            
         
               (5)
            
            
               Enquanto se aguarda que seja dada execução à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação (5), os Estados-Membros deverão ser convidados, através da presente recomendação, a facilitarem desde já esta admissão.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que a Comunidade carece de investigadores e deve facilitar a sua admissão, será conveniente favorecer o acesso aos postos de investigador no mercado de trabalho, nomeadamente graças à dispensa da autorização de trabalho.
            
         
               (7)
            
            
               Para serem competitivos e atractivos a nível internacional, os Estados-Membros deverão facilitar e acelerar os seus procedimentos de emissão e de renovação de vistos e de autorizações de residência para os investigadores.
            
         
               (8)
            
            
               A aplicação da presente recomendação não deverá favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Nesses casos deverão ser adoptadas medidas de acompanhamento destinadas a favorecer a inserção dos investigadores nos seus países de origem, bem como a promover a mobilidade dos investigadores, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração mundial. Neste contexto, os Estados-Membros deverão procurar estabelecer um equilíbrio entre o acolhimento de investigadores de países terceiros e a ponderação das necessidades do respectivo país de origem no domínio da investigação. Ao fazê-lo, deverão também ter em conta a situação pessoal dos investigadores, em particular quando a pessoa em causa tenha uma relação contratual com um organismo de investigação no seu país de origem.
            
         
               (9)
            
            
               Dado que os aspectos relativos ao reagrupamento familiar constituem um factor determinante na decisão do investigador de escolher a Comunidade para efectuar as suas investigações, os Estados-Membros deverão facilitar o reagrupamento dos membros da família dos investigadores, por exemplo em relação ao acesso ao mercado de trabalho e à possibilidade de se candidatarem a um emprego quando estiverem legalmente presentes no território do Estado-Membro em causa.
            
         
               (10)
            
            
               Ao determinar a duração da autorização de residência a emitir para os membros da família, os Estados-Membros deverão ter em conta o facto de a pessoa em causa dever ou não completar as suas obrigações escolares.
            
         
               (11)
            
            
               Será conveniente promover o intercâmbio de dados e de boas práticas, de forma a melhorar os procedimentos de admissão dos investigadores. A presente recomendação identifica igualmente os contactos entre administrações competentes e o trabalho em rede como factores de melhoramento. Em particular, o «Portal Web pan-europeu de mobilidade dos investigadores» e os instrumentos nacionais equivalentes constituem uma importante fonte de informação para os investigadores.
            
         
               (12)
            
            
               Em conformidade com o Acto de Adesão de 2003, os então actuais Estados-Membros devem, durante o período em que apliquem medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados-Membros em detrimento de trabalhadores nacionais de países terceiros, no que se refere ao acesso ao seu mercado de trabalho.
            
         
               (13)
            
            
               Os trabalhadores migrantes checos, cipriotas, estónios, húngaros, letões, lituanos, malteses, polacos, eslovacos e eslovenos e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar noutro Estado-Membro ou os trabalhadores migrantes de outros Estados-Membros e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar na República Checa, em Chipre, na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, na República Eslovaca e na Eslovénia não podem ser tratados de maneira mais restritiva do que os de um país terceiro residentes e a trabalhar nesse Estado-Membro ou na República Checa, em Chipre, na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, na República Eslovaca e na Eslovénia, respectivamente.
            
         
               (14)
            
            
               A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               (15)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação da presente recomendação e as disposições da mesma não se lhe aplicam.
            
         
               (16)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na aprovação da presente recomendação e as disposições da mesma não se lhe aplicam.
            
         
               (17)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente recomendação e as disposições da mesma não se lhe aplicam,
               
            
         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
   
               1.
            
            
               No que diz respeito à admissão para efeitos de investigação:
               
                           a)
                        
                        
                           Que incentivem a admissão de investigadores na Comunidade, proporcionando-lhes condições favoráveis para a realização de investigação, de preferência dispensando-os da obtenção de uma autorização de trabalho ou, em alternativa, permitindo que essa autorização lhes seja concedida automaticamente ou através de procedimentos acelerados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Que não limitem a admissão de nacionais de países terceiros a postos de investigação através de quotas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Que garantam aos nacionais de países terceiros a possibilidade de trabalharem como investigadores, incluindo a possibilidade de prorrogação ou renovação das autorizações de trabalho, conforme apropriado;
                        
                     
         
               2.
            
            
               No que se refere às autorizações de residência:
               
                           a)
                        
                        
                           Que as autorizações de residência solicitadas por nacionais de países terceiros para efeitos de investigação sejam emitidas o mais depressa possível e sejam simplificados os procedimentos acelerados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Que assegurem aos nacionais de países terceiros que exerçam funções de investigador a renovação das suas autorizações de residência;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Que os organismos de investigação sejam progressivamente associados ao procedimento de admissão dos investigadores;
                        
                     
         
               3.
            
            
               No que se refere ao reagrupamento familiar, que facilitem e apoiem o reagrupamento dos membros da família, mediante a concessão de condições e procedimentos favoráveis e atraentes;
            
         
               4.
            
            
               No que se refere à cooperação operacional:
               
                           a)
                        
                        
                           Que facilitem o acesso dos investigadores à informação pertinente e promovam a sua disponibilidade em todas as fontes de informação relevantes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Que promovam uma rede de pessoas de contacto no interior das administrações competentes;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Que incentivem os organismos de investigação a desenvolverem essas redes;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Que transmitam à Comissão as informações relativas às medidas que tiverem sido adoptadas a fim de facilitar a admissão de investigadores de países terceiros.
                        
                     
         
      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CLARKE
         
      
   
   
      (1)  Parecer de 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO C 120 de 20.5.2005, p. 60.
   
      (3)  JO C 71 de 22.3.2005, p. 6.
   
      (4)  Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia e acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1). Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).
   
      (5)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.