CELEX: 61978CJ0006
Language: pt
Date: 1978-07-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1978. # Union française de Céréales contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Montantes compensatórios "adesão". # Processo 6/78.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      11 de Julho de 1978 (
            *1
         )
      No processo 6/78,
      Union française de céréales
      contra
      Hauptzollamt Hamburg-Jonas
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 269/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, relativo às modalidades de aplicação do regime de montantes compensatórios «adesão» (JO L 30, p. 73).
      Decisão:
      O n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 269/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma mercadoria exportada de um antigo Estado-membro para um novo Estado-membro ter perecido no decurso do transporte na sequência de um caso de força maior, o exportador tem direito aos mesmos montantes compensatórios que os que lhe seriam devidos se a mercadoria tivesse chegado ao seu destino e se as formalidades de importação aí tivessem sido cumpridas.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemào.