CELEX: 31999R1071
Language: pt
Date: 1999-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1071/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

26. 5. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 130/19
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1071/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Maio de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           bom funcionamento do regime das restituições à expor-
                                                                tação no sector das frutas e produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                os pedidos de certificados do sistema B em relação e às
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          maçãs com destino à zona geográfica X exportadas após
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1035/72             25 de Maio de 1999,
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo
5.o,                                                                                     Artigo 1.o
                                                                Em relação e às maçãs com destino à zona geográfica X
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 927/1999 da             são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-       sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regula-
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          mento (CE) n.o 927/1999, em relação aos quais a decla-
da ajuda alimentar;                                             ração de exportação dos produtos tenha sido aceite após
                                                                25 de Maio e antes de 1 de Julho de 1999.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino à                                     Artigo 2.o
zona geográfica X, as quantidades indicativas previstas
para o período de exportação em curso poderão ser em            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
breve superadas; que tal superação seria prejudicial ao         1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.