CELEX: 52020PC0092
Language: pt
Date: 2020-03-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.3.2020
            COM(2020) 92 final
            2020/0039(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seusEstados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro  
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Coreia foi assinado em 6 de outubro de 2010 e concluído em 2015 mediante a adoção da Decisão 2015/2169 do Conselho, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»). O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo»), celebrado pelas Partes no âmbito do ACL, instituiu um quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual, e para melhorar as condições por que se rege esse intercâmbio.
            
            
            
               Com o Protocolo, as Partes, em conformidade com a legislação respetiva, decidiram nomeadamente conceder o direito de as coproduções audiovisuais entre produtores da Parte UE e da Coreia beneficiarem dos mecanismos respetivos de promoção de conteúdos culturais locais/regionais ao abrigo de determinadas condições específicas. 
            
            
            
               Essas coproduções podem ser consideradas como obras europeias na UE e como obras coreanas na Coreia, desde que respeitem as condições previstas no artigo 5.º do Protocolo (ver, em especial, n.º 8, alíneas a) a c)). 
            
            
            
               
                  Este direito foi concedido por um período de três anos (de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2014) e foi prorrogado por um período adicional de três anos. A primeira prorrogação foi concedida até 30 de junho de 2017, sendo que o atual direito foi concedido até 30 de junho de 2020. Propõe-se agora que o Conselho faça uma declaração relativa à prorrogação deste direito por mais três anos. 
               
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
            
               O subprograma MEDIA, parte integrante do programa Europa Criativa, apoia o desenvolvimento e distribuição de obras audiovisuais dos países europeus participantes. Os beneficiários de países terceiros podem participar em certos regimes se forem preenchidas determinadas condições. 
            
            
            
               
                  Certos regimes contribuem para a criação de um ambiente propício à realização de coproduções, designadamente os regimes de acesso ao mercado e de formação, que financiam mercados, reuniões e sessões de trabalho em rede, incluindo com a Coreia. Além disso, o regime para as coproduções internacionais apoia o encontro de parceiros de coprodução europeus e internacionais, incluindo da Coreia, e prevê o apoio indireto a obras audiovisuais coproduzidas pelos fundos de produção internacional, incluindo, em certas condições, coproduções com a Coreia. 
               
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura foi celebrado entre a UE e a Coreia em 2015, no âmbito do Acordo de Comércio Livre. Especificamente, foi considerado como um instrumento para promover a Convenção de 2005 da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais. 
            
         
         
            
               O direito existente prevê coproduções apoiadas por grupos de regimes nacionais e de fundos para as produções audiovisuais. O direito de acesso permite ainda que as obras coproduzidas sejam consideradas como obras europeias na definição de obras europeias em conformidade com o artigo 1.º, alínea n), parágrafo iii) da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva SCSA). 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O procedimento para a renovação do direito está previsto no artigo 5.º do Protocolo. Foram tomadas as medidas exigidas.
               
               
                  O artigo 5.º, n.º 8, do Protocolo prevê que, no caso de se decidir que o direito deve ser renovado, pode sê-lo por um novo período de três anos e, subsequentemente, por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte decida extingui-lo, mediante aviso escrito, notificado pelo menos três meses antes da expiração do período. As coproduções já existentes antes de tal extinção podem ainda assim beneficiar dos mecanismos respetivos de promoção de conteúdos culturais locais/regionais. 
               
               
                  É oportuno apresentar uma proposta de decisão do Conselho relativa à renovação do direito. Tal proposta deve basear-se no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, uma vez que é relativa à declaração que propõe a prorrogação da aplicação de parte de um acordo internacional. As regras relativas ao processo como as instituições da União tomam as suas decisões estão estabelecidas no Tratado e não estão à disposição dos Estados-Membros nem das próprias instituições. As decisões do Conselho relativas à celebração de acordos internacionais não podem derrogar as disposições dos Tratados quanto ao procedimento para apresentar uma declaração relativa à prorrogação das obrigações decorrentes de acordos internacionais nelas celebrados.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A prorrogação do direito representará a oportunidade de a indústria audiovisual europeia manter a sua presença e conquistar quotas de mercado, experiência e conhecimentos no mercado coreano, que está em rápido crescimento.
               
               
                  Embora alguns Estados-Membros tenham empreendido com sucesso coproduções audiovisuais numa base bilateral, muitos outros ainda não o fizeram e, por conseguinte, existe, a nível da UE, o potencial para permitir a participação de um maior número de países.  
               
               
                  A Comissão Europeia tem competências limitadas em matéria de produção de filmes, uma vez que tais competências pertencem aos fundos cinematográficos nacionais, incluindo no que se refere às coproduções internacionais. Por conseguinte, será necessário um maior empenho por parte dos fundos cinematográficos nacionais para que o Protocolo seja aplicado na prática.
               
            
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Os estudos e dados do Observatório Europeu do Audiovisual mostraram que as coproduções conduzem a maiores audiências. Em 2017, os filmes europeus representaram 17 % dos filmes lançados na Coreia, mas alcançaram apenas 5 % da quota de mercado em termos de audiências. A diferença entre os lançamentos e as entradas no cinema mostra que existe um grande potencial inexplorado e uma melhor colaboração pode ajudar a explorar este potencial. O direito à coprodução poderia criar mais oportunidades para a indústria audiovisual europeia em termos de exportação e promoção para a Coreia e de uma porta de entrada para a Ásia. Por conseguinte, a aplicação do direito de coprodução contribuiria para consolidar a quota de mercado, numa altura em que o mercado está em crescimento (a tendência geral de bilheteira na Coreia registou um aumento de 23 % entre 2013 e 2017). No entanto, a presença de filmes coreanos na UE é bastante limitada (os números para 2014-2018 mostram que a percentagem de filmes lançados é de 0,4 %, enquanto a percentagem de entradas é de 0,1 %). 
               
               
                  A falta de aplicação do Protocolo até à data parece dever-se à falta de informações concretas sobre os incentivos existentes para coproduções a nível nacional. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas específicas, tanto a nível europeu como nacional, que abordem o acesso ao financiamento, à formação e à criação de redes.
               
               
                  Além disso, o êxito das coproduções bilaterais prova que há capacidade e potencial para ir mais longe. Durante as discussões preliminares do Grupo do Audiovisual, os Estados-Membros demonstraram a sua disposição para colaborar a nível da União, a fim de promover a realização de coproduções europeias ao abrigo do protocolo, tendo por base as boas práticas existentes a nível bilateral.  
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento adequado para qualquer declaração explícita de renovação do direito é uma decisão do Conselho, baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, uma vez que se refere à prorrogação da aplicação de parte de um acordo internacional.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável
            
         
         
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               O Protocolo prevê que cada Parte deve instituir um grupo consultivo interno (GCI), composto de representantes dos setores da cultura e do audiovisual ativos nas áreas abrangidas por este Protocolo. O GCI da UE reuniu-se em 17 de outubro de 2019, em Bruxelas, a fim de avaliar os resultados da aplicação deste direito, em termos de reforço da diversidade cultural e de cooperação mutuamente vantajosa no que diz respeito às obras coproduzidas. As partes interessadas contribuíram também para a consulta, enviando as suas observações escritas.  
            
            
            
               De modo geral, as partes interessadas salientaram a falta de coproduções audiovisuais EU‑Coreia ao abrigo das condições mencionadas no Protocolo e que o Protocolo tem, ainda assim, potencial para ser um instrumento útil. Mostraram-se abertas à prorrogação do direito para as coproduções UE-Coreia, salientando, no entanto, algumas dúvidas quanto ao seu valor acrescentado na prática, que deve ser clarificado. As partes interessadas concluíram igualmente que é necessário promover o Protocolo a nível do setor, assim como a nível nacional e da UE. 
            
            
            
               Na sequência dessa consulta aos Estados-Membros e tendo em conta o parecer do GCI, a Comissão propõe agora que se apoie uma nova prorrogação do direito.
            
            
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Os estudos e dados do Observatório Europeu do Audiovisual mostraram que as coproduções conduzem a maiores audiências. 
            
            
               Comparativamente a outros mercados de exportação, em 2017, os filmes europeus representaram 17 % dos filmes lançados na Coreia, mas alcançaram apenas 5 % da quota de mercado em termos de audiências. A diferença entre os lançamentos e as entradas no cinema mostra que existe um grande potencial inexplorado e uma melhor colaboração pode ajudar a explorar este potencial. O direito à coprodução poderia criar mais oportunidades para a indústria audiovisual europeia em termos de exportação e promoção para a Coreia e de uma porta de entrada para a Ásia. Por conseguinte, a aplicação do direito de coprodução contribuiria para consolidar a quota de mercado, numa altura em que o mercado está em crescimento (a tendência geral de bilheteira na Coreia registou um aumento de 23 % entre 2013 e 2017). No entanto, a presença de filmes coreanos na UE é bastante limitada (os números para 2014-2018 mostram que a percentagem de filmes lançados é de 0,4 %, enquanto a percentagem de entradas é de 0,1 %). 
            
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável. 
            
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável. 
            
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Não aplicável. 
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
            
            
               Nenhuma.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               A Comissão acompanhará continuamente a aplicação do direito de coprodução audiovisual, com base nos dados do Observatório Europeu do Audiovisual e da indústria, em especial no que se refere ao setor da animação.
            
            
               Uma vez por ano, reunir-se-á um Comité de Cooperação no domínio da Cultura, juntando a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de acompanhar os progressos realizados e debater os desafios e oportunidades.
            
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas) 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
            
               O direito será prorrogado por mais três anos, até junho de 2023. Este direito está previsto no artigo 5.º do Protocolo, nos seguintes termos:
            
            
               «Para efeitos do presente Protocolo, por coprodução entende-se uma obra audiovisual produzida por produtores tanto da Coreia como da Parte UE na qual esses produtores investiram segundo os termos deste Protocolo.
            
            
               As partes incentivam a negociação de novos acordos de coprodução, bem como a aplicação de acordos existentes entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia. As Partes reafirmam que os Estados-Membros da União Europeia e a Coreia podem conceder vantagens financeiras a obras audiovisuais coproduzidas, tal como definido em acordos de coprodução bilaterais pertinentes, existentes ou futuros, de que são partes um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia.
            
            
               As Partes, de acordo com a respetiva legislação, facilitam coproduções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as coproduções das vantagens concedidas pelos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais
            
            
               As obras audiovisuais coproduzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Parte UE para promover conteúdos culturais locais ou regionais, obtendo a qualificação de obras europeias nos termos do artigo 1.º, alínea n), parágrafo i), da Diretiva 89/552/CEE, alterada pela Diretiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes
                  1
                para efeitos de requisitos para a promoção de obras audiovisuais, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 1 e no artigo 3.º-I, n.º 1, da Diretiva 89/552/CEE, alterada pela Diretiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes
                  2
               . As obras audiovisuais coproduzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Coreia para promover conteúdos culturais locais ou regionais, referidos no n.º 3, obtendo a qualificação de obras coreanas para efeitos do artigo 40.º da Lei de promoção de filmes cinematográficos e produtos de vídeo (Lei n.º 9676 de 21 de maio de 2009), ou suas alterações subsequentes, e do artigo 71.º da Lei da radiodifusão (Lei n.º 9280 de 31 de dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes, e do aviso sobre o rácio de programação (Aviso n.º 2008-135 da Comissão de Comunicações coreana, de 31 de dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes. 
            
            
               Para poderem beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos locais ou regionais, as coproduções devem respeitar as seguintes condições:
            
            
               a) As obras audiovisuais coproduzidas são realizadas por empresas detidas e que continuam a ser detidas, diretamente ou em participação maioritária, por um Estado-Membro da União Europeia ou pela Coreia, respetivamente e/ou por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou nacionais da Coreia, respetivamente;
            
            
               b) Os diretores ou gestores que representam as empresas de coprodução devem ter a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia, respetivamente, e devem poder demonstrar que aí têm o seu domicílio;
            
         
         
            
               c) A participação de produtores de dois Estados-Membros da União Europeia é necessária para cada obra audiovisual coproduzida, com exceção de obras de animação. No que diz respeito a obras de animação, é necessária a participação de produtores de três Estados-Membros da União Europeia. A proporção da contribuição financeira de um ou vários produtores de cada Estado-Membro da União Europeia não pode ser inferior a 10 %;
            
            
               d) Para uma obra audiovisual coproduzida, exceto obras de animação, as contribuições financeiras respetivas mínimas dos produtores da Parte UE (no seu conjunto) e dos produtores da Coreia (no seu conjunto) não podem ser inferiores a 30 % do custo total de produção da obra audiovisual. No que diz respeito a obras de animação, essa contribuição não pode ser inferior a 35 % do custo total de produção;
            
            
               e) A contribuição dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) inclui a participação técnica e artística efetiva, devendo garantir-se o equilíbrio entre as contribuições das duas Partes. Designadamente, no caso de obras audiovisuais coproduzidas, exceto obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 20 pontos percentuais em comparação com a respetiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 70 % da contribuição global. No caso de obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 10 pontos percentuais em comparação com a respetiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 65 % da contribuição global;
            
            
               f) A participação de produtores de países terceiros que ratificaram a Convenção da UNESCO numa obra audiovisual coproduzida é aceite até um máximo de 20 %, se possível, dos custos totais de produção e/ou da contribuição técnica e artística para a obra audiovisual.»
            
            
               As Partes reafirmam que o direito de as coproduções beneficiarem dos seus respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais, regionais ou locais garante vantagens recíprocas e que as coproduções que cumprem os critérios obtêm o estatuto de obras europeias ou coreanas, respetivamente, sem outras condições adicionais.
            
            
               O direito de as coproduções poderem beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos locais ou regionais é estabelecido por um período de três anos.
            
            
            
               2020/0039 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus
                  Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro  
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 3, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1) Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/2169, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
            
            
               2) O Acordo contém um Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), que, nos termos do seu artigo 1.º, estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual.
            
            
               3) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do Protocolo, após o período inicial de três anos, o direito acima referido é renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior. 
            
            
               6) O Grupo Consultivo Interno previsto no artigo 3.º, n.º 5, do Protocolo foi consultado sobre a extensão do período de concessão do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 8, do Protocolo.
            
         
         
            
               7) A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados‑Membros,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Conselho declara a prorrogação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, como previsto no artigo 5.º do Protocolo, por três anos, de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023.
            
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2020. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        A alteração mais recente foi a Diretiva 2018/1808/UE, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, JO L 303 de 28.11.2018
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Idem 1; a Diretiva SCSA revista reforça a promoção das obras europeias ao exigir, no artigo 13.º, n.º 1, que o vídeo a pedido garanta, pelo menos, 30 % das obras europeias no seu catálogo e assegure a visibilidade dessas obras.