CELEX: 31988D0455
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: 88/455/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1988 que altera a Decisão 87/492/CEE que reconhece determinadas partes do território dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

Avis juridique important

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31988D0455

88/455/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1988 que altera a Decisão 87/492/CEE que reconhece determinadas partes do território dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 221 de 12/08/1988 p. 0053 - 0053

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Julho de 1988  que altera a Decisão 87/492/CEE que reconhece determinadas partes do território dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (88/455/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 82/194/CEE da Comissão, de 12 de Março de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelos Países Baixos (3),  Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 87/492/CEE (4), alterada pela Decisão 88/153/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que uma outra região suplementar também preenche, actualmente, as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por consequência, pode igualmente ser reconhecida como sendo oficialmente indemne de peste suína clássica;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aditada ao anexo da Decisão 87/492/CEE a seguinte região:  « - Limburg ».  Artigo 2º  É destinatário da presente decisão o Reino dos Países Baixos.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 89 de 3. 4. 1982, p. 30.  (4) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 12.  (5) JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 50.