CELEX: 62014TA0658
Language: pt
Date: 2015-10-07 00:00:00
Title: Processo T-658/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Jurašinović/Conselho «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia durante um processo — Decisão tomada na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da decisão inicial — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção das relações internacionais»

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/55
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-658/14) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia durante um processo - Decisão tomada na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da decisão inicial - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção das relações internacionais»)
   (2015/C 398/69)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representantes: O. Pfligersdorffer e S. Durieu, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti e A. Jensen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Conselho de 8 de julho de 2014, que recusou ao recorrente o acesso integral a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia no âmbito do processo de A. Gotovina, tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo acórdão de 3 de outubro de 2012, Jurašinović/Conselho (T-63/10, Colet., EU:T:2012:516).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso, uma vez que o pedido de anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 8 de julho de 2014, que recusou a Ivan Jurašinović o acesso integral a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia no âmbito do processo de A. Gotovina, tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo acórdão de 3 de outubro de 2012, Jurašinović/Conselho (T-63/10, Colet., EU:T:2012:516), visa os documentos n.os 7, 25, 33, 34 e 36.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               I. Jurašinović suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho.
            
         
      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.