CELEX: C2006/281/62
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-148/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/ Comissão (Fornecimento de dados relativos ao procedimento relativo aos défices excessivos — Regulamento (CE) n. o 3605/93 — Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) — Regulamento (CE) n. o 2223/96 — Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) — Recurso de anulação — Acto recorrível — Inadmissibilidade)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/36
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/ Comissão
   (Processo T-148/05) (1)
   
   (Fornecimento de dados relativos ao procedimento relativo aos défices excessivos - Regulamento (CE) n.o 3605/93 - Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) - Regulamento (CE) n.o 2223/96 - Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) - Recurso de anulação - Acto recorrível - Inadmissibilidade)
   (2006/C 281/62)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Comunidad autónoma de Madrid e Madrid infraestructuras de transporte (Mintra) (Madrid, Espanha) (representantes: C. Fernandez Vicièn, D. Ortega Peciña e J. Sabater Marotias, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias representantes (representantes: M. Diaz-Llanos La Roche e L. Escobar Guerrero, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, contida numa carta de 3 de Janeiro de 2005 do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), que reclassifica o organismo Madrid infraestructuras del transporte (Mintra) no sector das «administrações públicas» segundo o sistema europeu de contas 1995 (SEC 95).
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005