CELEX: C2006/326/59
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-425/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze/Parte Service Srl, em liquidação

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze/Parte Service Srl, em liquidação
   (Processo C-425/06)
   (2006/C 326/59)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di Cassazione (Itália).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze.
   
      Recorrida: Parte Service Srl, em liquidação.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O conceito de abuso do direito, definido no acórdão do Tribunal de Justiça C-255/02 como operação essencialmente realizada com o objectivo de obter uma vantagem fiscal, é coincidente, mais amplo ou mais restritivo que o de operação que tem por únicas razões económicas obter uma vantagem fiscal?
            
         
               2)
            
            
               Para efeitos de aplicação do IVA, pode ser considerada abuso do direito (ou de formas jurídicas), com a consequente falta de cobrança de recursos próprios da Comunidade resultantes do imposto sobre o valor acrescentado, a celebração separada de contratos de locação financeira (leasing), de financiamento, de seguro e de intermediação, com a consequência de só a retribuição da concessão do gozo do bem ficar sujeita a IVA, quando a celebração de um contrato único de leasing, segundo a prática e a interpretação da jurisprudência nacionais, também incluiria o financiamento e, portanto, implicaria a sujeição a IVA de toda a retribuição?