CELEX: 31990R3799
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3799/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria nº 27 (número de ordem 40.0270), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho

N? L 365/36                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3799/90 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Dezembro de 1990
                   que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da
                   categoria n° 27 (número de ordem 40.0270), originários da índia, beneficiários
                   das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3897/89 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da
                                                                       Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    Considerando que, para os produtos da categoria n? 27
                                                                       (número de ordem 40.0270), originários da índia, o tecto é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3897/89 do                       de 248 000 peças ; que, em 27 de Agosto de 1990, as
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe­                 importações na Comunidade dos referidos produtos origi­
rências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos                   nários da índia, beneficiários das preferências pautais,
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­            atingiram por imputação o tecto em questão ;
vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12?,
                                                                       Considerando que é adequado restabelecer os direitos
Considerando que, por força do artigo 10? do Regula­                   aduaneiros para os produtos em causa em relação à índia,
mento (CEE) n? 3897/89, o benefício do regime pautal
preferencial é concedido, para cada categoria de produtos
objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus
anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados                                         Artigo 1 ?
ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos
na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do                     A partir de 31 de Dezembro de 1990, a cobrança dos
artigo 11 ? do referido regulamento, a cobrança dos                    direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento
direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa                (CEE) n? 3897/89, é restabelecida na importação na
pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os                 Comunidade dos seguintes produtos, originários da índia :
                      Número         Categoria
                     de ordem
                                                    Código NC                  Designação das mercadorias
                                    (Unidades)
                      40.0270           27          6104 51 00     Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras
                                 (1 000 peças)      6104 52 00     ou raparigas
                               Il                   6104 53 00
                               \                    6104 59 00
                               ||                   6204 51 00   l
                                                    6204 52 00
                 \             Il                   6204 53 00
                                                    6204 59 10
                                                              Artigo 2?
                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                Christiane SCRIVENER
                                                                                Membro da Comissão
(') JO n ? L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.