CELEX: 31987R1102
Language: pt
Date: 1987-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1102/87 da Comissão, de 21 de Abril de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

22. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 106/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1102/87 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Abril de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões originários da
                                         Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                 igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  para a revogação da taxa compensatória à importação
Portugal,                                                        destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                 ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       primeira fase do período de transição, o regime aplicável
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 957/87 da                antes da adesão,
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1050/87 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de limões originários da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha (à excepção das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                       Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­         O Regulamento (CEE) n? 957/87 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
permite constatar que os preços de entrada de dois dias           1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 33 .
(4) JO n0 L  102 de 14. 4. 1987, p. 22.
j5) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
fó JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                           O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .