CELEX: 62016CO0010
Language: pt
Date: 2016-10-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016.#Ignazio Messina & C. SpA contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Capitaneria di porto di Genova e o.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Genova.#Reenvio prejudicial — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão de reenvio — Inexistência de especificações suficientes quanto ao contexto factual e jurídico — Inexistência de especificações quanto às razões justificativas da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução de um litígio pendente no processo principal — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta.#Processos apensos C-10/16 a C-12/16.