CELEX: 31992R1212
Language: pt
Date: 1992-05-13
Title: Regulamento (CEE) nº 1212/92 da Comissão, de 12 de Maio de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1070/92 o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários da Bulgária

N? L 127/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13. 5. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1212/92 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Maio de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1070/92 o qual institui um direito de
                          compensação na importação de pepinos originários da Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                                sação na importação de pepinos originários da Bulgária ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum ' de mercados no sector das frutas e                                      Artigo 1?
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 56/92 (2), e, nomeada­       O montante de 27,89 ECUs constante do artigo 1 ? do
mente, o n? 2, segundo parágrafo do artigo 27?,                 Regulamento (CEE) n? 1070/92 passa a ser de 33,50
                                                                ECUs.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1070/92 da
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de pepinos originários da Bulgária ;                                         Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
M JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 3.
O JO n? L 112 de 30. 4. 1992, p. 35.