CELEX: 31987R2402
Language: pt
Date: 1987-08-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2402/87 da Comissão, de 7 de Agosto de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

8 . 8 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 219 /7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2402/87 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Agosto de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                 devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,        de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                 fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                 2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da               são fixados no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2309/87 (4) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres         de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 51 .
 (3) JO  n? L 246 de  30. 8 . 1986, p. 8.
 (4) JO  n? L 210  de 1 . 8 . 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 219/ 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 8 . 87
                                                           ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 7 de Agosto de 1987, que fixa os prémios que se
                 acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                  (em ECUs/t)
                 N° da pauta                                       corrente 1 ? período 2° período 3? período
                  aduaneira         Designação das mercadorias
                    comum                                             8          9          10         11
               ex 10.06       Arroz :
                              B. Outro :
                                   I. Paddy ou em películas :
                                       a) Arroz paddy :
                                           1 . De grãos redondos      0          0          0        - —
             \                             2. De grãos longos         0          0          0
                                        b) Arroz em películas :  II||                              ll
                                           1 . De grãos redondos      0          0          0          —
                                           2. De grãos longos         0          0          0          —
             1                    II . Semibranqueado ou bran­
                                       queado :                                                    I
                                       a) Arroz semibranqueado : \          IlIIIl
                                           1 . De grãos redondos      0          0           0         —
             l                             2. De grãos longos         0          0           0         —
                                       b) Arroz branqueado :     IIIl\\ll
                                           1 . De grãos redondos       0         0           0         —
                  1
                                           2. De grãos longos          0         0           0         —
                                 III . Em trincas                      0         0           0          0 ■