CELEX: 32001R0987
Language: pt
Date: 2001-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 987/2001 da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

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32001R0987

Regulamento (CE) n.° 987/2001 da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 138 de 22/05/2001 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 987/2001 da Comissãode 21 de Maio de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1725/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2759/2000(4), fixa um balanço da previsão de abastecimentos à Madeira de produtos de carne de suíno que gozam da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas de produtos provenientes de países terceiros, ou duma ajuda para as expedições provenientes do resto da Comunidade.(2) Para continuar a observar os requisitos em matéria de carne de suíno determinados no balanço da previsão de abastecimento à Madeira, o qual se tem mostrado ser mais elevado que em relação à campanha de comercialização de 2000/2001, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 1725/92.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 95.(4) JO L 318 de 16.12.2000, p. 25.ANEXO"ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>"