CELEX: 62019CA0594
Language: pt
Date: 2022-01-20 00:00:00
Title: Processo C-594/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de aeroportos e de companhias aéreas — Decisão que qualifica as medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas utilizadoras desse aeroporto — Inadmissibilidade de um recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa singular ou coletiva à qual a decisão em causa não diz diretamente e individualmente respeito — Proteção jurisdicional efetiva»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz
      (Processo C-594/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de aeroportos e de companhias aéreas - Decisão que qualifica as medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas utilizadoras desse aeroporto - Inadmissibilidade de um recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa singular ou coletiva à qual a decisão em causa não diz diretamente e individualmente respeito - Proteção jurisdicional efetiva»)
      (2022/C 119/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (representante: A. Martin-Ehlers, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes), Land Rheinland-Pfalz (representante: C. Koenig, professeur)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Deutsche Lufthansa AG suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Land Rheinland-Pfalz.
               
            
         (1)  JO C 319, de 23.9.2019.