CELEX: 31986R0960
Language: pt
Date: 1986-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 960/86 da Comissão, de 2 de Abril de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 88 /34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 4. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 960/86 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Abril de 1986
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             restituições a exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                                            Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
                                                                  As restituições à exportação dos produtos referidos na
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),
                                                                  alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, segundo            Regulamento (CEE) n? 910/86, alterado, são modificadas
parágrafo, do seu artigo 19?,                                     de acordo com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                         Artigo 2 ?
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 910/86 da Comissão
(3)>                                                              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            peias.
cidas no Regulamento (CEE) n? 910/86 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das                É aplicável a partir de 3 de Abril de 1986.
                 O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 82 de 27. 3 . 1986, p. 88 .
 ---pagebreak---  3- 4. 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 88/35
                                                                    ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 2 de Abril de 1986, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                   (em ECUs)
                                                                                                            Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
      comum
                                                                                                    por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                     líquidos do produto
                                                                                                                           em  causa
 17.01             Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :                              I
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                       Il
                         (I) Açúcares brancos :                                                   \
                             (a) Açúcar cândi                                                          37,78
I                            (b) Outros                                                                36,47
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                     l                         0,3778
                   B. Açúcar em bruto :                                                           l
                        (II) Outros :                                                             \
                             (a) Açúcar cândi                                                          34,76 (')
                             (b) Outros açúcares em bruto                                                                   0,3778
l                            (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        31,62 (')
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                0
(') O ' presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).