CELEX: 31992R3053
Language: pt
Date: 1992-10-23
Title: Regulamento (CEE) nº 3053/92 da Comissão, de 22 de Outubro de 1992, que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

23. 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 307/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3053/92 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Outubro de 1992
                  que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                    niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lador a importação em relação a certos cereais ; que os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
Económica Europeia,                                               que é necessário, deste modo, manter temporalmente essa
                                                                  medida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que as medidas previstas pelo presente
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           regulamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Comité de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                     Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
direitos niveladores se a situação do mercado permitir            A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação        para determinados cereais do código NC 1007 00 90 fica
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de        suspensa a partir de 23 de Outubro de 1992.
tais dificuldades ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2936/92 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     O presente regulamento entra em vigor em 23
n? 2991 /92 (4), suspendeu a fixação prévia do direito nive­      de Outubro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(<) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n?  L 180  de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 293  de 9. 10. 1992, p. 16.
(4) JO n?  L 300  de  16. 10. 1992, p. 15.