CELEX: 31996R1570
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1570/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 de execução para o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de ovelhas em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte

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31996R1570

Regulamento (CE) nº 1570/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 de execução para o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de ovelhas em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte  

Jornal Oficial nº L 194 de 06/08/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1570/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 de execução para o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de ovelhas em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de carne de bovino em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1452/96 fixa um prémio suplementar pagável na Irlanda e na Irlanda do Norte, relativamente à campanha de comercialização de 1995, sujeito às mesmas condições das estabelecidas para a concessão, aos produtores de carnes de ovino e caprino, do prémio relativo a 1995; que é necessário estabelecerem-se normas de execução relativamente àquele prémio; que dessas normas devem constar, em especial, a indicação dos produtores abrangidos, a data limite de pagamento e a taxa de conversão a aplicar;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. O pagamento do prémio suplementar previsto no Regulamento (CE) nº 1452/96 limitar-se-á aos produtores das zonas não desfavorecidas da Irlanda e da Irlanda do Norte, beneficiários do prémio relativamente à campanha de comercialização de 1995, de acordo com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho (2). Os produtores beneficiários da ajuda específica prevista no Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho (3) relativamente à campanha de comercialização de 1995 estarão excluídos do prémio suplementar.2. Não serão pagos adiantamentos ao prémio suplementar.3. O prémio suplementar será pago até 15 de Outubro de 1996.4. A taxa de conversão a aplicar será a taxa representativa em vigor no último dia da campanha de comercialização de 1995.5. A Irlanda e a Irlanda do Norte informarão a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, do número de prémios suplementares concedidos ao abrigo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 2.(2) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.(3) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17.