CELEX: 62010CN0410
Language: pt
Date: 2010-08-17 00:00:00
Title: Processo C-410/10: Acção intentada em 17 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/23
            
         
      Acção intentada em 17 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-410/10)
      ()
      (2010/C 288/39)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e G. Braun)
      
         Demandada: República Helénica
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que a República Helénica, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República Helénica nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O prazo de transposição da Directiva 2007/36/CE para o ordenamento jurídica nacional terminou em 3 de Agosto de 2009.