CELEX: 31996R1586
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1586/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para os bichos-da-seda

Avis juridique important

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31996R1586

Regulamento (CE) nº 1586/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para os bichos-da-seda  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 1586/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para os bichos-da-sedaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para os bichos-da-seda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 é fixado em 133,26 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19).(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 24.(3) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.(4) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.