CELEX: C2004/300/98
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-408/04: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 por Anke Kröppelin contra Conselho da União Europeia

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/50
            
         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 por Anke Kröppelin contra Conselho da União Europeia
   (Processo T-408/04)
   (2004/C 300/98)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Anke Kröppelin, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Conselho que recusou à recorrente o benefício do subsídio de expatriação e dos direitos derivados desde a sua entrada em funções em 1 de Novembro de 2003;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Antes de entrar ao serviço do Conselho, a recorrente estava ao serviço da Chancelaria do Land Mecklenburg-Vorpommern em Bruxelas. No presente recurso, contesta a decisão que recusou o benefício do subsídio de expatriação.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto, na medida em que o Conselho não considerou que ela estava numa situação que resultava de serviços prestados a outro Estado. A recorrente alega, além disso, a violação do princípio da igualdade de tratamento e de não-discriminação.