CELEX: 62018CA0068
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Processo C-68/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București – Roménia) – SC Petrotel-Lukoil SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor («Reenvio prejudicial – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Diretiva 2003/96/CE – Artigo 21.o, n.o 3 – Inexistência de facto gerador de imposto – Consumo de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento que produz esses produtos – Artigo 2.o, n.o 3 – Obrigação de obter a classificação de produtos energéticos para efeitos da fixação do imposto especial de consumo – Taxa de imposto aplicável aos referidos produtos – Princípio da proporcionalidade»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București – Roménia) – SC Petrotel-Lukoil SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor
      (Processo C-68/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 21.o, n.o 3 - Inexistência de facto gerador de imposto - Consumo de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento que produz esses produtos - Artigo 2.o, n.o 3 - Obrigação de obter a classificação de produtos energéticos para efeitos da fixação do imposto especial de consumo - Taxa de imposto aplicável aos referidos produtos - Princípio da proporcionalidade»)
      (2020/C 10/06)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel București
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC Petrotel-Lukoil SA
      
         Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que preveem a tributação de produtos energéticos consumidos na central termoelétrica do estabelecimento em que foram fabricados, desde que esse consumo se destine à produção de produtos energéticos através da geração da energia térmica necessária ao processo tecnológico de fabrico dos referidos produtos. Esta interpretação não prejudica, em princípio, a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva à parte dos produtos energéticos consumidos para a produção de eletricidade.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96 e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições ou práticas nacionais que, na falta de apresentação de um pedido às autoridades tributárias competentes com vista à classificação para efeitos do imposto especial de consumo de produtos energéticos cujo nível tributário não foi fixado por esta diretiva, preveem a aplicação da taxa do imposto especial de consumo prevista para o gasóleo, bem como a manutenção desta taxa, apesar da posterior obtenção de uma decisão de classificação que equiparou esses produtos ao fuelóleo.
               
            
         (1)  JO C 152, de 30.4.2018.