CELEX: C2006/326/172
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-129/06: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 — Salvador Roldán/Comissão das Comunidades Europeias

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/85
            
         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 — Salvador Roldán/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-129/06)
   (2006/C 326/172)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Rocio Salvador Roldán (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Tuytschaever e H. Buretz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da parte recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da AIPN sobre a reclamação da recorrente (n.oR/320//06) de 18 de Agosto de 2006;
            
         
               —
            
            
               Condenação da instituição recorrida no pagamento à recorrente dos montantes correspondentes ao subsídio de expatriação a que tem direito, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, a que acrescem juros de mora a 7 % desde a data em que cada montante se venceu até à data do efectivo pagamento;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso baseia-se em dois fundamentos:
   
               1)
            
            
               A recorrente contesta a conclusão da Comissão segundo a qual não preenche a condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto para o pagamento do subsídio de expatriação. A recorrente alega que a decisão impugnada considera erradamente que residiu de forma habitual na Bélgica durante o período de referência. Em especial, no entendimento da recorrente, o facto de ter prestado serviços a uma sociedade internacional de advogados estabelecida na Bélgica não implica que tenha estabelecido vínculos duradouros neste Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser anulada porque viola o princípio da não discriminação. Em primeiro lugar, suscita uma excepção de ilegalidade do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto. Argumenta que a referida disposição estabelece indevidamente uma diferença entre, por um lado, os funcionários que exerceram funções no mesmo Estado-Membro no qual foram recrutados por uma instituição europeia, ao serviço de outro Estado-Membro ou de uma organização internacional e, por outro, os funcionários, como a recorrente, que se encontram numa situação caracterizada também pela ausência de vínculos duradouros com o Estado-Membro em que trabalhavam antes de serem recrutados por uma instituição europeia. Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão aplicou a disposição citada discriminatoriamente, na medida em que não teve em conta as circunstâncias pessoais da recorrente que demonstravam não ter esta pretendido estabelecer laços duradouros na Bélgica.