CELEX: 32017R1261
Language: pt
Date: 2017-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas (Texto relevante para efeitos do EEE. )

13.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/31
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/1261 DA COMISSÃO
   de 12 de julho de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 11, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo os procedimentos para a adoção de um método de processamento alternativo.
            
         
               (2)
            
            
               No seguimento de um pedido da autoridade competente da Finlândia respeitante à autorização de um método alternativo para a utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um parecer científico sobre a utilização de um hidrotratamento catalítico multifaseado contínuo para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) (3). Este método pode ser usado para a produção de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável. Este método foi avaliado pela EFSA como sendo um método alternativo seguro para o processamento de gorduras fundidas de categoria 1, podendo os produtos ser declarados como o ponto final na cadeia de fabrico.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Os produtos derivados do processamento de matérias das categorias 1 e 2 devem ser marcados de forma permanente a fim de assegurar a rastreabilidade e evitar que entrem na cadeia alimentar humana e animal. O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estipula os requisitos para a marcação desses produtos derivados. No entanto, em conformidade com o anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento, a marcação não é exigida para os combustíveis renováveis referidos no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o hidrotratamento catalítico multifaseado para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) reduz os riscos para a saúde animal e pública de forma tão eficiente como o método estabelecido no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, esse tratamento também deve ser excluído dos requisitos de marcação, devendo aditar-se uma referência ao mesmo no anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é aditada a seguinte alínea k):
   
      
                  «k)
               
               
                  Gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos produtos do hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea f).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Os anexos IV e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
   
      (3)  EFSA Journal 2015;13(11):4307.
   
      ANEXO
      Os anexos IV e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No anexo IV, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na secção 1, ponto 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «d)
                                       
                                       
                                          Combustíveis renováveis produzidos a partir de gorduras fundidas que sejam derivadas de matérias de categoria 1 e categoria 2, em conformidade com as letras J e L.»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Na secção 2, é aditada a seguinte letra L:
                              «L.   Hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis
                              1.   Matérias de base
                              Para este processo, podem ser utilizadas as seguintes matérias:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Gorduras fundidas derivadas de matérias de categoria 1 que foram transformadas com recurso ao método de processamento 1 (esterilização sob pressão);
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Gorduras fundidas e óleo de peixe conformes com o disposto na letra J, ponto 1, alínea a), da presente secção.
                                       
                                    2.   Método de processamento
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A gordura fundida deve ser submetida a um pré-tratamento que consiste, pelo menos, no branqueamento do material de base, incluindo as gorduras fundidas, com ácido na presença de argilas de branqueamento e na subsequente remoção da argila de branqueamento usada e das impurezas insolúveis por filtração.
                                          Antes deste tratamento, a gordura fundida pode ser degomada com ácido e/ou solução cáustica a fim de remover as impurezas da gordura fundida através da formação de gomas e, em seguida, da separação dessas gomas por centrifugação;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          As matérias pré-tratadas devem ser submetidas a um processo de hidrotratamento que consiste numa fase de hidrotratamento catalítico, numa fase de extração e numa fase de isomerização.
                                          As matérias devem ser submetidas a uma pressão de, pelo menos, 30 bars a uma temperatura de, pelo menos, 265 °C durante, pelo menos, 20 minutos.»;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              Na secção 3, ponto 2, é aditada a alínea f) seguinte:
                              
                                          «f)
                                       
                                       
                                          O hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis pode ser:
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      no caso de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável resultantes do processo, utilizado como combustível sem restrições nos termos do presente regulamento (ponto final),
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      no caso de lamas de goma e de argila de branqueamento usada, resultantes do processo de pré-tratamento referido na secção 2, letra L, ponto 2, alínea a):
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  eliminado em conformidade com o artigo 12.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  eliminado por enterramento num aterro autorizado,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  transformado em biogás, desde que os resíduos da digestão provenientes da transformação em biogás sejam eliminados por incineração, coincineração ou enterramento num aterro autorizado,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  utilizado para os fins técnicos referidos no artigo 36.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.»
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  No anexo VIII, capítulo V, ponto 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «e)
                           
                           
                              Combustíveis renováveis produzidos a partir de gorduras fundidas que sejam derivadas de matérias de categoria 1 e categoria 2, em conformidade com o anexo IV, capítulo IV, secção 2, letras J e L.»