CELEX: 32007D0486
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: 2007/486/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Processo COMP/F/39.234 — Sobretaxa de liga metálica — Readopção) [notificada com o número C(2006) 6765]

12.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Dezembro de 2006
   relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   (Processo COMP/F/39.234 — Sobretaxa de liga metálica — Readopção)
   [notificada com o número C(2006) 6765]
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (2007/486/CE)
   Em 20 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.o do Tratado CECA. Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, incluindo a sanção aplicada, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da DG COMP no endereço http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html, encontra-se o texto integral da decisão na língua do processo que faz fé, à excepção das passagens que a empresa pode legitimamente considerar confidenciais.
   DESTINATÁRIO, AUTOR DA INFRACÇÃO E INFRACÇÃO
   
               (1)
            
            
               A TKS (ThyssenKrupp Stainless AG) é a destinatária da decisão pelo comportamento da TS-AG (Thyssen Stahl AG). A TKS assumiu voluntariamente a responsabilidade pelo comportamento da TS-AG, pelo menos em relação a 1993-1994, através de uma declaração expressa dirigida à Comissão em 23 de Julho de 1997.
            
         
               (2)
            
            
               A TS-AG participou de 16 de Dezembro de 1993 até ter terminado as suas actividades económicas no sector do aço inoxidável em 31 de Dezembro de 1994, numa infracção única e continuada ao disposto no artigo 65.o do Tratado CECA, através da fixação dos preços das ligas utilizadas no sector do aço inoxidável na Europa Ocidental.
            
         PROCEDIMENTO
   
               (3)
            
            
               A decisão diz respeito à readopção da Decisão 98/247/CECA da Comissão (2). Esta decisão foi parcialmente anulada pelos Tribunais por motivos processuais (3). Os Tribunais consideraram que a Comissão aplicou uma coima à TKS em 1998 pelo comportamento da TS-AG sem lhe ter dado a oportunidade de apresentar observações sobre esse comportamento antes da aplicação da coima, o que infringiu o direito da TKS de ser ouvida.
            
         
               (4)
            
            
               Em 24 de Abril de 2006, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções dirigida à TKS com o objectivo de corrigir o vício processual referido pelos Tribunais.
            
         FUNCIONAMENTO DO CARTEL
   
               (5)
            
            
               A sobretaxa de liga metálica constitui um elemento do preço, calculado com base nos preços das ligas, sendo acrescentado ao preço de base do aço inoxidável. O custo das ligas utilizadas pelos produtores de aço inoxidável (níquel, crómio e molibdénio) constituía uma grande parte dos custos totais de produção. Os preços destas ligas eram extremamente voláteis.
            
         
               (6)
            
            
               Os preços das ligas e do aço inoxidável baixaram fortemente em 1993. Quando os preços do níquel começaram a aumentar em Setembro de 1993, os lucros dos produtores diminuíram substancialmente. Para sanar esta situação, os produtores de produtos planos em aço inoxidável concordaram em realizar uma reunião em Madrid em 16 de Dezembro de 1993. Posteriormente, efectuou-se uma série de contactos entre os produtores no que diz respeito ao cálculo e aplicação da sobretaxa de liga metálica.
            
         
               (7)
            
            
               A decisão considerou que a TS-AG juntamente com outras empresas alterou e aplicou de forma concertada o valor de referência utilizado para o cálculo para calcular a sobretaxa de liga metálica, o que teve por objecto e por efeito restringir e falsear a concorrência no mercado comum.
            
         APLICAÇÃO DO TRATADO CECA
   
               (8)
            
            
               A Comissão considera que as regras substantivas do Tratado CECA devem ser aplicadas à infracção cometida pelo cartel, dado que o Tratado CECA se encontrava em vigor no momento da infracção (1993/1994). Não havia qualquer indicação para aplicar o lex mitior.
            
         A RESPONSABILIDADE DA TKS PELA TS-AG
   
               (9)
            
            
               A decisão responsabiliza a TKS pelo comportamento da TS-AG, tendo em conta a declaração da TKS de 23 de Julho de 1997 e esclarece que não invoca o conceito de sucessão jurídica ou económica.
            
         
               (10)
            
            
               A declaração de 1997 não foi posta em causa no acórdão do TJCE nem tal declaração seria contrária aos princípios gerais de direito ou à prática decisória da Comissão.
            
         PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   
               (11)
            
            
               A decisão conclui que não existe prescrição do prazo devido à suspensão da instância.
            
         COIMAS
   Montante de base
   Gravidade
   
               (12)
            
            
               A fim de garantir a não discriminação entre os destinatários da Decisão 98/247/CECA, a infracção é considerada grave (montante da coima a partir de 4 milhões de EUR).
            
         Duração
   
               (13)
            
            
               O montante de base é majorado em 10 %, uma vez que a infracção foi cometida durante um período superior a um ano (de 16 de Dezembro de 1993 a 31 de Dezembro de 1994).
            
         Circunstâncias atenuantes
   
               (14)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 98/247/CECA, o montante de base é reduzido em 10 %, uma vez que a situação económica do sector era considerada grave.
            
         Aplicação da comunicação de 1996 sobre a clemência
   
               (15)
            
            
               Em aplicação da Comunicação de 1996 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis e à luz do acórdão do TPI (4), a coima é ainda reduzida em 20 % dado o contributo da TKS para o apoiar a Comissão no apuramento dos factos. Por conseguinte, a coima eleva-se a 3 168 000 EUR.
            
         
      (1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
   
      (2)  Processo IV.35.814, Sobretaxa de liga metálica (JO L 100 de 1.4.1998, p. 55).
   
      (3)  T-45/98 e T-47/98 de 13.12.2001, Krupp Thyssen Stainless GmbH und Acciai Terni SpA/ Comissão, Col. 2001, II-3757 e C-65/02 P e C-73/02P de 14.7.2005, ThyssenKrupp Stainless GmbH und ThyssenKrupp Acciai speciali Terni SpA/Comissão.
   
      (4)  Ponto 281 dos processos T-45/98 e T-47/98 de 13.12.2001, Krupp Thyssen Stainless GmbH und Acciai Terni SpA/Comissão, Col. 2001, II-3757.