CELEX: 32003R0316
Language: pt
Date: 2003-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 316/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32003R0316

Regulamento (CE) n.° 316/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 046 de 20/02/2003 p. 0015 - 0018

Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissãode 19 de Fevereiro de 2003relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/7/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o, 9.oD e 9.oE,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 9.oD da Directiva 70/524/CEE determina que os aditivos referidos na parte II do anexo C da mesma directiva podem ser autorizados por um período ilimitado desde que estejam satisfeitas as condições previstas no artigo 3.oA.(2) A empresa produtora apresentou novos dados em complemento ao pedido de autorização por um período ilimitado da preparação de microrganismos descrita no presente regulamento.(3) A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente à referida preparação de microrganismos revela que são satisfeitas todas as condições exigidas para uma autorização, tal como previsto na Directiva 70/524/CEE.(4) Por conseguinte, essa preparação de microrganismos pode ser autorizada por um período ilimitado.(5) A Directiva 70/524/CEE determina que uma nova utilização de um aditivo já autorizado deve ser objecto de uma autorização comunitária.(6) A Directiva 70/524/CEE determina que se pode conceder uma autorização provisória para a utilização de um novo aditivo ou para uma nova utilização no caso de o aditivo já ter sido autorizado desde que estejam satisfeitas as condições previstas na mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, tem um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.o da directiva. Essa autorização provisória pode ser concedida por um período não superior a quatro anos no caso dos aditivos referidos na parte II do anexo C da referida directiva.(7) A empresa produtora apresentou novos dados em complemento ao pedido para ampliar a autorização da preparação enzimática descrita no presente regulamento.(8) A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente à nova utilização da referida preparação enzimática revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/CEE em matéria de autorização provisória.(9) Por conseguinte, esta preparação enzimática deveria ser autorizada provisoriamente por um período de quatro anos.(10) A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3).(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA preparação pertencente ao grupo "Microrganismos" constante do anexo I é autorizada para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo.Artigo 2.oA preparação pertencente ao grupo "Enzimas" constante do anexo II é autorizada provisoriamente para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Março de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.(2) JO L 22 de 25.1.2003, p. 28.(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.ANEXO I">POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II">POSIÇÃO NUMA TABELA>"