CELEX: 51997PC0658
Language: pt
Date: 1997-12-04
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 702/97 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 04.12.1997
                                         COM(97) 658 final
                            Proposta de
            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n° 702/97 relativo à abertura
e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos
               para determinados produtos da pesca
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. No seguimento do pedido formulado por um Estado membro, os Serviços da Comissão
   examinaram a oportunidade de alterar o Regulamento (CE) n° 702/97 relativo à abertura e
   modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para o bacalhou e para o
   surimi.
2. Esta análise permitiu constatar que a solução de aumentar os contingentes pautais para o
   bacalhou e para o surimi poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar
   perturbações nos mercados desses produtos.
   A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.
                                                   Z
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                        REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO
                                             de 1997
                  que altera o Regulamento (CE) n° 702/97 relativo à abertura
               e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos
                                para determinados produtos da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 702/971, o Conselho abriu, contingentes pautais
autónomos para o bacalhou (número de ordem 09.2753) e para o surimi (número de ordem
09.2779);
Considerando que os volumes dos contingentes não são suficientes para satisfazer as necessidades
da indústria comunitária; que deve aumentar-se os seus volumes;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo Io
Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro
de 1997, o Anexo do Regulamento (CE) n° 702/97 é alterado do seguinte modo:
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2753 passa a
   ser de 55.000 toneladas,
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2779 passa a
   ser de 7.500 toneladas.
                                             Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                               Pelo Conselho
                               O Presidente
        JOn° L 104 du 22.4.1997, p. 8.
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1.  Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120°
2.  Base jurídica : art. 28° do Tratado
3.  Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o
   Regulamento (CE) n° 702/97 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
   comunitários autónomos para determinados produtos da pesca.
4. Objectivo: Assegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da indústria
   transformadora comunitária.
5. Modo de cálculo:
        Designação       Variação do      Variação do    Variação   Variação do Variação prevista da
       dos produtos       volume do          preço       do direito  direito do perda de receitas em
                         contingente       calculado      normal    contingente  relação ao período
                           (unidade/     (Ecu/unidade     (em %)      (em %)    de contingentamento
                          toneladas)            )                                  precedente (em
                                                                                        ecus)
                           + 5.000 t           0           -8,6          0             505.680
       Bacalhaus
                       (volume inicial:  (preço inicial:  (direito
       (09.2753)           50.000 t)         1.176)       inicial:
                                                           12,6)
                           + 3.000t            0             -9          0             513.000
         Surimi
                       (volume inicial:  (preço inicial:  (direito
       (09.2779)            4.500 t)         1.900)       inicial:
                                                            15)
   Perda de receita suplementar: 1.018.680 ecus.
   Luta contra a fraude: Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão
   previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e
   irregularidades.
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                                                         COM(97) 658 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 02 10
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-97-673-PT-C
                                                           ISBN 92-78-28504-8
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L-2985 Luxemburgo