CELEX: 51993PC0125
Language: pt
Date: 1993-03-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um mecanismo de monitorização das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(93) 125 final
                                            Bruxelas, 22 de Março de 1993
                        Proposta alterada de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  relativa a um mecanismo de monitorização das emissões comunitárias
     de C0 2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                   do artigo 149° do tratado CEE)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sua sessão de 12 de Março de 1993, o Parlamento Europeu emitiu o seu
parecer sobre uma proposta de Decisão do Conselho relativa a um mecanismo
de monitorização das emissões comunitárias de C 0 2 e de outros gases
responsáveis pelo efeito de estufa, apresentada pela Comissão em 1 de
Junho de 1992< 1 ).
A presente proposta alterada tem em conta as alterações solicitadas pelo
Parlamento Europeu, nos casos em que a Comissão pôde aceitá-las.
A Comissão aceitou, especialmente, as alterações que propunham uma maior
transparência a nivel dos procedimentos relacionados com o mecanismo
(alterações nos 3, 4 e 5 da parte 14). A Comissão aceitou igualmente as
alterações 1 e 2, que introduziam uma referência às conclusões do
Conselho de 29 de Outubro a nivel dos artigos 1o e 2o.
A Comissão aceitou    igualmente a alteração no 15, que suprimia o artigo
7o.
A Comissão não aceitou as alterações relativas aos procedimentos técnicos
de preparação dos inventários de emissões (7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13).
Embora concorde com a importância destas alterações, a Comissão considera
não haver necessidade de as inserir no texto jurídico da presente
decisão. A Comissão já adopta este tipo de métodos e procedimentos na sua
actividade actual a nivel dos inventários de emissões.
As alterações que propõem mudanças a nivel dos procedimentos de
comitologia também não foram aceites (alterações 16, 17 e 18). A Comissão
encontra-se    vinculada, neste     domínio, às disposições   da  Decisão
87/373/CEE do Conselho que fixa as modalidades de exercício da
competência de execução atribuída à Comissão.
A exigência de determinar a rentabilidade de diversas estratégias entre e
no âmbito de diferentes sectores (segunda parte da alteração no 4) e a
exigência de diferenciar medidas nacionais e internacionais (segunda
parte da alteração no 5) não foram aceites, visto a definição de
fronteiras compatíveis relativamente a tais avaliações poder revelar-se
di f ici I.
A restrição de medidas adicionais no que respeita aos Estados-membros
(alteração no 6, segunda parte) não foi aceite, dado poderem igualmente
ser exigidas acções suplementares a nível comunitário. A primeira parte
da alteração no 6 é aceite.
(1)       COM (92) 181.
 ---pagebreak---          '0 ORIGINAL                           TEXTO ALTERADO
                                         Artigo ifl
A presente decisão estabelece um                A presente decisão estabelece um
mecanismo      de    monitorização      das     mecanismo       de    monitorização       das
emissões de C0 2 nos Estados-raambros de         emissões de CO- nos Estados -membros d(s
modo       a    assegurar,       a    nível      modo    a       assegurar,     a     ni vol
coEurLitário,      o     atingimento     do      comunitário,       o    atingimento       cte
objectivo da estabilização até ao ano            objectivo de estabilização até ao m&:
2000 das emissões de C0 2 aos níveis de          2000 das emissões de C0 2 aos níveis de
 1950 e      prevâ    o    estabelecimento       1990. nos termos das                       fio.
progressive      d@   um     mecanismo    de                                       a ...de 3Q
monitorização       para     outros   gases      de Outubro de 1.99.Q,         e prev© o
responsáveis pelo efeito de estufa à             estabelecimento progressivo de u»
medida que se forem desenvolvendo as             mecanismo      de    monitorização      para
 políticas relativas a estes gases.              outros gases responsáveis pelo efeito
                                                 de estufa à medida que se forem
                                                 desenvolvendo as políticas relativas
                                                  a estes gases.
                                    Artioo 2«, alínea b)
      A estabilização até ao ano 2000                    A estabilização até ao ano
      das emissões totais de CO- aos                     2000 das emissões totais de C0 2
       níveis d e      1990,
                       •— "     em toda                  aos níveis de 1990, em toda a
       Comunidade.                                       Comunidade, no âmbito de uma
                                                         estratégia, çpm\mitáOvâ^jmfei
                                                         Matéria< e em çonfprmjdadjugfiB
                                                         as conclusões do Conselho Meio
                                                         Ambiente/Eneroia       de    29      de
                                                         Outubro de 1990.
                                Artigo 3«, ponto I. alínea a)
     Os Estados-membros devem elaborar                    Os      Estados-membros        devem
     programas nacionais de emissões de                   elaborar e publicar programas
     C0 2 ,   incluindo      estratégias     e            nacionais de emissões de C0 2
     objectivos nacionais de emissões                     antes     do    final _jde_._12Sâ,
     de C0 2 destinados a limitar as                      incluindo        estratégias           e
     suas emissões de C0 2 , de forma a                   objectivos        nacionais          de
     contribuírem para o atingimento do                   emissões de C0 2 destinados a
     objectivo         comunitário         de             limitar as suas emissões de
     estabilização de C0_.                                C0 2 , de forma a contribuírem
                                                          para       o     atingimento         do
                                                          objectivo        comunitário         de
                                                          estabilização de C0 2 .
 ---pagebreak---                                                                                                                                 </
      TEXTO ORIGINAL                                         TEXTO ALTERADO
                                       Artigo 3«, n» I. alínea a)
Os    programas             nacionais      deverão           Os       programas               nacionais          deverão
incluir, na medida do possível:                              incluir, na medida do possível:
_ a utilização de instrumentos e                             - a utilização de instrumentos e
medidas        nacionais             tendo     como          medidas               nacionais            tendo        como
objectivo o incremento da eficiência                         objectivo o incremento da eficiência
e conservação da energia;                                    e conservação da energia;
 _ a utilização de instrumentos e                            - a utilização de instrumentos e
 maoi',ag nacionais orientados para o                        medidas nacionais orientados para o
 recurso cada vez maior a combustíveis                        recurso cada vez maior a combustíveis
 com um teor fraco ou nulo em carbono;                        com um teor fraco ou nulo em carbono;
 - a aplicação de eventuais medidas                           - a aplicação de eventuais medidas
 legislativas                    e     políticas              legislativas                         e         políticas
 comunitárias, incluindo instrumentos                         comunitárias, incluindo instrumentos
 económicos e fiscais;                                        económicos e fiscais;
 - uma avaliação do impacto económico                         - uma avaliação, crue será tornada
 das medidas anteriores.                                      pública, do impacto económico das
                                                              medidas anteriores
                                               Artigo 3». nt TT,
  Os Estados-membros deverão igualmente                         Os Estados-membros deverão igualmente
  comunicar as p o l í t i c a s e medidas                      comunicar              e     tornar         públicas         as
  destinadas a l i m i t a r as emissões de                     p o l í t i c a s e medidas destinadas a
  C02 e de outros gases responsáveis                            limitar              as       emissões          de       C02j.
  pelo e f e i t o de e s t u f a (para além do                 para l i m i t a r as               emissões de o u t r o s gasi
  C02) e a v a l i a r o impacto destas                        r e s p o n s á v e i s p e l o e f e i t o de e s t u f a
  medidas.                                                      (para além do C02) e a v a l i a r o
                                                                impacto d e s t a s medidas.
                                                 A r t i o o 4 a , nfl TT
    A Comissão ooderá. se necessário,                              A Comissão deverá. s e n e c e s s á r i o ,
    consoante o s resultados da avaliação,                         consoante o s r e s u l t a d o s da a v a l i a ç ã o ,
    e tendo na devida consideração a                               e tendo na devida consideração a
    repartição dos encargos,                   formular            r e p a r t i ç ã o dos encargos,                 formular
    qualquer proposta adequada no que d i z                        qualquer proposta adequada no que d i z
    respeito a medidas suplementares                                respeito             a medidas             suplementares
    necessárias no sentido de garantir o                           necessárias                 para. garantir               o
    atingimento do o b j e c t i v o comunitário                   atingimento do o b j e c t i v o comunitário
    de e s t a b i l i z a ç ã o de C02 e a limitação              de e s t a b i l i z a ç ã o de C02 e a l i m i t a ç ã o
    das      emissões             de    outros     gases           das           emissões           de       outros        gases
     responsáveis p e l o e f e i t o de e s t u f a . 0            r e s p o n s á v e i s p e l o e f e i t o de e s t u f a . 0
     Conselho             tomará        uma      decisão            Conselho                tomará           uma       decisão
     relativamente a e s t a s propostas por                        r e l a t i v a m e n t e a e s t a s propostas por
     maioria q u a l i f i c a d a , após consulta do               maioria q u a l i f i c a d a , após c o n s u l t a de
     Parlamanto Europeu e do Comité                                 Parlamento               Europeu e do                Comité
     Económico e S o c i a l .                                      Económico e S o c i a l .
 ---pagebreak---     TEXTO ORIGINAL                         TEXTO ALTERADO
                               Artigo 5». alínea e)
A Comissão elaborará, no prazo de            A   Comissão  elaborará e  tornará
seis meses a contar da data de               público, no prazo de seis meses a
recepção,    um    relatório     global      contar da data de recepção, um
relativo a estes dados que deverá ser        relatório global relativo a estes
enviado aos Estados-membros.                 dados que deverá ser enviado aos
                                             Estados-membros.
                                      Artigo 7a
A çowvnicagão dos dados descrita no          suprimir,
artigo â" kem somo. ãs ssàidjas.
previstas nos artigos 4» e 6a devem
 ser o mais possível integradas no
processo de revisão das políticas
 energéticas   nacionais.    tal    como
definido na Resolução do Conselho
 86/C 241/01. de 16 de Setembro de
 198$.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                  (c
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 125 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-146-PT-C
                                                          ISBN 92-77-53938-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comumdades Europeias
L-2985 Luxemburgo