CELEX: 31995R2049
Language: pt
Date: 1995-08-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2049/95 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 201 / 12       [ PTi                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 8 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2049/95 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Agosto de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo pelo Regulamento (CE) n? 1 538/95 (2), e,                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                           subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
concluídos em conformidade com o artigo 228? do                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
Tratado ;                                                       relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
                                                                regulamento consoante o seu destino ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos          Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
tomando-se em consideração :                                    relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
— a situação e as perspectivas de evolução no que               entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,                                             Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte        mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          produtos lácteos (3), a restituição concedida em relação aos
     países de destino,                                         produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois
                                                                elementos, um para ter em conta a quantidade de
— os objectivos da organização comum de mercado no              produtos lácteos e o outro para ter em conta a quantidade
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      de sacarose adicionada ; que, todavia, este último elemento
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         só é tomado em consideração se a sacarose adicionada
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de­
     trocas comerciais,                                         açúcar colhidas na Comunidade ; que, em relação aos
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex 0402 99 19,
     conformidade com o artigo 228? do Tratado,                 ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91 e ex 0404
                                                                90 93, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica não gorda
     Comunidade,
                                                                igual ou superior a 1 5 %, em peso, o primeiro elemento
— o aspecto económico das exportações previstas ;               acima referido é fixado em relação a 100 kg de produto
                                                                inteiro ; que, em relação aos outros produtos açucarados
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           das posições 0402 e 0404, este elemento é calculado
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            multiplicando o montante de base pelo teor de produtos,
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       lácteos do produto em causa ; que este montante de base é
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos
                                                                lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n ? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                         O JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          n? 1380/95 (6), proíbe o comercio entre a Comunidade
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           restituições ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n ? 1 101 /95 (2);                                         Considerando que a revogação do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1098 /68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos Q,
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer      (CEE) n ? 2767/90 (8), torna necessária a substituição das
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os         referências às zonas de destino pelos números de código
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13         do país de destino constantes do anexo do Regulamento
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;           (CE) n ? 3079/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                 1994, relativo à nomenclatura dos países para as estatís­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da               ticas do comércio externo da Comunidade e o comércio
 Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi        entre os seus Estados-membros (9) ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das           Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que             produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação      limite estabelecido pelo seu presidente,
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 tos ;                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no                                   Artigo 1 ?
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                 exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na          exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da            dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tantes do anexo do presente regulamento ;                                                  Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                  O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto
 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE)                 de 1995 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? 1  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 110 de 17. 5. 1 995, p. 1 .                       (') JO  n? L   138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
O   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        O   JO  n? L   184 de 29.  7. 1968, p. 10.
(4) JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         (8) JO  n? L  267  de 29.  9. 1990, p. 14.
M JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            O   JO  n? L  325  de 17.  12. 1994, p. 17.
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                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 24 de Agosto de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código             Destino (*)
                                             Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                             Montante das
    do produto                               restituiçõesf*)                do produto                       restituições("*)
  0401 10 10 000             4-                     5,586                0402 21 91 500             +            115,79
  0401 10 90 000             +                      5,586                0402 21 91 600             +            125,48
  0401 20 11 100             +                      5,586                0402 21 91 700             +            131,17
  0401 20 11 500             +                      8,635                0402 21 91 900             -I-          137,59
  0401 20 19 100             +                      5,586                0402 21 99 100             +            103,97
  0401 20 19 500             +                      8,635                0402 21 99 200             +            104,68
  0401 20 91 100             +                     11,50                 0402 21 99 300             +            105,97
  0401 20 91 500             +                     13,40                 0402 21 99 400             +            113,27
  0401 20 99 100             +                     11,50                 0402 21 99 500             +            115,79
  0401 20 99 500             +                     13,40                 0402 21 99 600             +            125,48
  0401 30 11 100             +                     17,20                 0402 21 99 700             +            131,17
  0401 30 11 400              +                   26,53                  0402 21 99 900             -I-          137,59
  0401 30 11 700             +                    39,85                  0402 29 15 200             +               0,6000
  0401 30 19 100             +                     17,20                 0402 29 15 300             +               0,9108
  0401 30 19 400             +                    26,53                  0402 29 15 500             +               0,9596
  0401 30 19 700             +                    39,85                  0402 29 15 900             +               1,0321
  0401 30 31 100              +                   47,46                  0402 29 19 200             +               0,6000
  0401 30 31 400             +                    74,12                  0402 29 19 300             +               0,9108
  0401 30 31 700              +                   81,73                  0402 29 19 500             +               0,9596
  0401 30 39 100              +                   47,46                  0402 29 19 900             +               1,0321
  0401 30 39 400              +                   74,12                  0402 29 91 100             +               1,0397
  0401 30 39 700              +                   81,73                  0402 29 91 500             +               1,1327
  0401 30 91 100              +                   93,15                  0402 29 99 100             +               1,0397
  0401 30 91 400              +                  136,90                  0402 29 99 500              +              1,1327
  0401 30 91 700              +                  159,76                  0402 91 11 110              +              5,586
  0401 30 99 100              +                   93,15                  0402 91 11 120              +             11,50
  0401 30 99 400              +                  136,90                  0402 91 11 310              +             19,67
  0401 30 99 700              4-                 159,76                  0402 91 1 1 350             +             24,1 1
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  04CÍ2 10 19 000             +                   60,00                  0402 91 19 110              +              5,586
  0402 10 91 000              +                     0,6000               0402 91 19 120              +             11,50
  0402 10 99 000              +                     0,6000               0402 91 19 310              +             19,67
  0402 21 1 1 200             +                   60,00                  0402 91 19 350              +             24,11
  0402 21 11 300              +                   91,08                  0402 91 19 370              +             29,33
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  0402 21 19 300              +                   91,08                  0402 91 39 300              +             34,66
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 ---pagebreak--- 25. 8 . 95         | PT 1            Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N? L 201 /1 5
        Código                           Montante das              Código                Montante das
                          Destino f)                                          Destino f)
     do produto                          restituiçõesf*)         do produto              restituiçõesf*)
   0402 99 11 150            +                  0,1877
                                                               0403 90 51 100    +              5,586
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   0403 90 11 000            +                59,14           0404 90 19 180     +          136,35
   0403 90 13 200            +                59,14           0404 90 31 100     +            59,14
   0403 90 13 300            +                90,27           0404 90 31 910     +              5,586
   0403 90 13 500            +                95,10           0404 90 31 950     +            19,50
   0403 90 13 900            +              102,29            0404 90 33 120     +            59,14
   0403 90 19 000            +              103,05            0404 90 33 130     +            90,27
   0403 90 31 000            +                 0,5914         0404 90 33 140     +            95,10
   0403 90 33 200            +                 0,5914         0404 90 33 150     +          102,29
   0403 90 33 300            +                 0,9027         0404 90 33 91 1    +              5,586
   0403 90 33 500            +                 0,9510         0404 90 33 913     +            11,50
   0403 90 33 900            +                  1,0229        0404 90 33 915     +            17,20
   0403 90 39 000            +                  1,0305        0404 90 33 917     +            26,53
 ---pagebreak--- N? L 201 / 16     | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         25. 8. 95
      Código                             Montante das              Código                     Montante das
                         Destino (*)                                          Destino (*) •
    do produto                           restituições^*)         do produto                   restituições(**)
  0404 90 33 919            +                 39,85            0404 90 99 990     +                  0,9315
  0404 90 33 931            +                  19,50           0405 00 11 200     +               120,98
  0404 90 33 933            +                 23,92            0405 00 11 300     +              152,20
  0404 90 33 935            +                 29,08            0405 00 11 500     +              156,10
  0404 90 33 937            +                 34,37            0405 00 11 700     +               160,00
  0404 90 33 939            +                 35,94            0405 00 19 200     +               120,98
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                                                               0405 00 19 300     +               152,20
  0404 90 39 115            +               103,74
                                                               0405 00 19 500     +               156,10
  0404 90 39 120            +                105,03
                                                               0405 00 19 700     +               160,00
  0404 90 39 130            +               11 2,26
                                                               0405 00 90 100     +               181,13
  0404 90 39 150            +                114,74
                                                               0405 00 90 900     4-             233,21
  0404 90 51 100            -I-                 0,5914
                                                               0406 10 20 100     +                  —
  0404 90 51 910            +                   0,0559
                                                               0406 10 20 230   028                  —
  0404 90 51 950            + '               22,52
                                                                                400                34,33
  0404 90 53 110            -I-                 0,5914
                                                                                404                  —
  0404 90 53 130            -I-                 0,9027
                                                                                                   42,17
  0404 90 53 150            +                   0,9510
                                                               0406 10 20 290   028                  —
  0404 90 53 170            +                   1,0229
  0404 90 53 91 1           +                   0,0559                          400                34,33
                                                                                404                  —
  0404 90 53 913            +                   0,1150
  0404 90 53 915             +                  0,1720                                             42,17
  0404 90 53 917            +                   0,2653         0406 10 20 610   028                 11,87
  0404 90 53 919             +                  0,3985                          037                  —
  0404 90 53 931             +                 22,52                            039                  —
  0404 90 53 933             +                 27,01                            400                 76,69
  0404 90 53 935             +                 35,90                            404                  —
  0404 90 53 937             +                 37,36                                                78,67
  0404 90 59 130             +                  1,0305         0406 10 20 620   028                 17,59
  0404 90 59 150             +                  1,1226                          037                  —
  0404 90 59 930             +                  0,5698                          039                  —
  0404 90 59 950             +                  0,8173                          400                 84,55
  0404 90 59 990             +                  0,9315                          404                  —
  0404 90 91 100             +                  0,5914                                              86,26
  0404 90 91 910             +                  0,0559         0406 10 20 630   028                 21,10
  0404 90 91 950             +                 22,52                            037                  —
  0404 90 93 110             +                  0,5914                          039                  —
  0404 90 93 130             +                  0,9027
                                                                                400                 96,10
  0404 90 93 150             +                  0,9510
                                                                                404                  —
  0404 90 93 170             +                  1,0229
                                                                                                    97,40
  0404 90 93 911             +                  0,0559
                                                               040610 20 640    028                  —
  0404 90 93 913             +                  0,1150
                                                                                037                  —
  0404 90 93 915             +                  0,1720
                                                                                039                  —
  0404 90 93 917             +                  0,2653
                                                                                400               114,29
  0404 90 93 919             +                  0,3985
                                                                                404                  —
  0404 90 93 931             +                 22,52
                                                                                 "*         ■     114,29
  0404 90 93 933             +                 27,01
  0404 90 93 935             +                 35,90           0406 10 20 650   028                 24,18
                                                                                037                  —
  0404 90 93 937             +                 37,36
  0404 90 99 130             +                  1,0305                           039                 —
  0404 90 99 150             +                  1,1226                          400                 57,14
  0404 90 99 930             +                  0,5698                          404                  —
  0404 90 99 950             +                  0,8173                                            118,98
 ---pagebreak--- 25. 8 . 95        | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 201 / 17
        Código           Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino {*)
                                                                                          Montante das
     do produto                          restituições(")         do produto               restituições^*)
   0406 10 20 660           +                   —              0406 30 10 200   028              —
   0406 10 20 810          028                  —                               037              —
                           037                 —                                039              —
                           039                 —                                400            34,43
                           400                 18,53                            404              —
                           404                 —                                               38,52
                                                               0406 30 10 250   028              —
                                               18,53
                                                                                037              —
   0406 10 20 830          028                 —
                                                                                039              —
                           037                 —
                                                                                400            34,43
                           039                 —
                                                                                404              —
                           400                31,62
                                                                                               38,52
                           404                 —
                                                               0406 30 10 300   028              —
                                              31,62                             037              —
   0406 10 20 850          028                 —                                039
                           037                 —                                400            50,55
                           039                 —                                404              —
                           400                38,34                                            56.51
                           404                 —               0406 30 10 350   028              —
                                              38,34                             037              —
   0406 10 20 870           +                  —                                039              —
   0406 10 20 900           +                  —                                400            34,43
                                                                                404              —
   0406 20 90 100           +                  —
                                                                                               38.52
   0406 20 90 913          028                 —
                                                               0406 30 10 400   028              —
                           400                74,68
                                                                                037              —
                           404                 —
                                                                                039              —
                                              74,68
                                                                                400            50,55
   0406 20 90 915          028                 —
                                                                                404              —
                           400                99,57                                            56.51
                           404                 —              0406 30 10 450    028             —
                                              99,57                             037             —
   0406 20 90 917          028                 —                                039              —
                           400              105,78                              400            73,60
                           404                 —                                404              —
                                            105,78                                             82,23
                                                              0406 30 10 500     +               —
   0406 20 90 919          028                 —
                                                              0406 30 10 550    028             —
                           400              118,23
                                                                                037             —
                           404                 —
                                                                                039             —
                                            118,23
                                                                                400            34,43
   0406 20 90 990           +                  —
                                                                                404             15,83
   0406 30 10 100           +                  —
                                                                                               38.52
   0406 30 10 150          028                 —
                                                              0406 30 10 600    028             —
                           037                 —
                                                                                037             —
                           039                 —                                039             —
                           400                15,85                             400            50,55
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                                              18,06                                            56,51
 ---pagebreak--- N? L 201 / 18    | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     25. 8 . 95
       Código           Destino (")
                                        Montante das             Código                  Montante das
                                                                             Destino (*)
     do produto                         restituições(")        do produto                restituições(")
  0406 30 10 650          028                 —              0406 30 31 730    028             —
                          037                 —                                037             —
                          039                 _                                039             —
                                                                               400            50,55
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                          404                 —
                                                                                              56.51
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  0406 30 10 700          028                 —                                037             —
                          037                 —                                039             —
                          039                 —                                400            34,43
                                                                               404             —
                          400                73,60
                          404                 —
                                                                                              38.52
                                                             0406 30 31 930    028             —
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                                                                               037             —
  0406 30 10 750          028                 —
                                                                               039             —
                          037                 —
                                                                               400            50,55
                          039                 —                                404             —
                          400                87,29                                            56.51
                          404                 —              0406 30 31 950    028             —
                                                                               037             —
                                             97,53
                                                                               039             —
  0406 30 10 800          028                 —
                                                                               400            73,60
                          037                 —
                                                                               404             —
                          039                 —
                                                                                              82,23
                          400                87,29           0406 30 39 100     +              —
                          404                 —              0406 30 39 300    028             —
                                                                               037             —
                                             97,53
                                                                               039             —
  0406 30 31 100           +                  —
                                                                               400            34,43
  0406 30 31 300          028                 —
                                                                               404            15,83
                          037                 —
                                                                                              38.52
                          039                 —              0406 30 39 500    028             —
                          400                15,85                             037             —
                          404                 —                                039             —
                                             18,06                             400            50,55
                                                                               404            22,16
  0406 30 31 500          028                 —
                                                                                              56,51
                          037                 —
                                                             0406 30 39 700    028             —
                          039                 —
                                                                               037             —
                          400                34,43                             039             —
                          404                 —                                400            73,60
                                             38,52                             404             —
  0406 30 31 710          028                 —                                               82,23
                                                             0406 30 39 930    028             —
                          037                 —
                                                                               037             —
                          039                 —
                                                                               039             —
                          400                34,43
                                                                               400            73,60
                          404                 —                                404             —
                                             38,52                                            82,23
 ---pagebreak--- 25. 8. 95         | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 201 / 19
       Código            Destino (*)
                                         Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                          Montante das
     do produto                         restituições (**)       do produto                restituições (**)
   0406 30 39 950          028                 —              0405 90 06 900     +               —
                           037                 —              0406 90 07 000    028              —
                           039                 —                                037              —
                           400                87,29                             039              —
                           404                 —                                400            114,29
                                              97,53                             404              —
   0406 30 90 000          028                 —                                              140,08
                           037                 —              0406 90 08 100    028              —
                           039                 —                                037              —
                           400                87,29                             039              —
                           404                 —
                                                                                400            114,29
                                              97,53                             404              —
   0406 40 50 000          028                 —
                                                                                              140,08
                           400              105,52            0406 90 08 900     +               —
                           404                 —
                                                              0406 90 09 100    028              —
                                            111,22                              037
   0406 40 90 000          028                 —
                                                                                039              —
                           400              105,52
                                                                                400           114,29
                           404                 —
                                                                                404              —
                                            111,22
                                                                                              140,08
   0406 90 02 100          028                 —
                                                              0406 90 09 900     +               —
                           037                 —
                                                              0406 90 12 000    028              —
                           039                 —
                                                                                037              —
                           400              114,29
                                                                                039              —
                           404                 —
                                                                                400           114,29
                                            140,08
                                                                                404              —
   0406 90 02 900           +                  —
                                                                                              140,08
   0406 90 03 100          028                 —
                                                              0406 90 14 100    028              —
                           037                 —
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                           039                 —
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                                            140,08
   0406 90 03 900           +                  —
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                           037                 —
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                                                                                404              —
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 ---pagebreak--- N? L 201 /20     1 PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      25. 8 . 95
      Código                            Montante das              Código                 Montante das
                        Destino (*)                                          Destino (*)
    do produto                         restituições (**)        do produto               restituições (**)
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                                           100,83                                            140,08
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                          037                 —                                037             92,33
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                          037                 —                                037             37,51
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                          037                 —                                037              —
                          039                 —                                039              —
                          400                51,33                             400             57,14
                          404                13,15                             404              —
                                             73,71                                           110,74
  0406 90 35 190          028                 —              0406 90 76 100    028             21,10
                          037                37,51                             037              —
                          039                37,51                             039              —
                          400              139,38                              400             51,66
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                                           139,38                                             97,40
 ---pagebreak--- 25. 8 . 95        | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 201 /21
        Código                           Montante das              Código                 Montante das
                         Destino (*)                                          Destino (")
     do produto                         restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 90 76 300          028                 —               0406 90 85 995   028              24,18
                           037                 —                                037               —
                           039                 —                                039               —
                           400                57,14                             400              57,14
                           404                 —                                404               —
                                            1 18,98                                            118,98
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                                                               0406 90 85 999    +                —
                           037                 —
                                                               0406 90 86 100    +                —
                           039                 —
                                                               0406 90 86 200   028              11,87
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                           404                 —
                                                                                039               —
                                             118,98
                                                                                400              78,67
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                           037                 —
                           039                 —                                                 78,67
                           400                51,66            0406 90 86 300   028              17,59
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                                              97,40                             039               —
   0406 90 78 300          028                 —                                400              84,55
                           037                 —                                404               —
                           039                 —                                                 86,26
                           400                57,14            0406 90 86 400   028              21,10
                           404                 —                                037               —
                                             118,98                             039               —
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                           039                 —
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                                                                                037               —
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                                                                                039               —
   0406 90 79 900          028                 —
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                           037                 —
                                                                                404               —
                           039                 —
                                                                                               114,29
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                           404                 —
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                           039                 —                                400              78,67
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                           037                37,51                             039               —
                           039                37,51                             400              84,55
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                           404                79,13                                              86,26
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                           037                 —
                                                                                039               —
                           039                 —
                                                                                400              96,10
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                           404                 —
                                                                                                 97,40
                                             114,29
 ---pagebreak---  N? L 201 /22            | PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          25. 8. 95
          Código                                        Montante das                          Código                                         Montante das
                                  Destino (")                                                                         Destino (*)
        do produto                                      restituições (*")                   do produto                                       restituições (")
     0406 90 87 951                  028                       —                        2309 10 15 500                    +                         —
                                     037                      37,51                     2309 10 15 700                    +                         —
                                     039                      37,51                     2309 10 19 010                    +                         —
                                     400                    132,76                      2309 10 19 100                    +                         —
                                                                                        2309 10 19 200                    +                         —
                                     404                      79,13
                                                                                        2309 10 19 300                    +                         —
                                                            132,76
                                                                                        2309 10 19 400                    +                         —
     0406 90 87 971                  028                      24,18
                                                                                        2309 10 19 500                   +                          —
                                     037                       —
                                                                                        2309 10 19 600                   +                          —
                                     039                       —
                                                                                        2309 10 19 700                   +                          —
                                     400                      65,06                     2309 10 19 800                   +                          —
                                     404                       —                        2309 10 70 010                   +                          —
                                                            118,98                      2309 10 70 100                   +                         19,03
     0406 90 87 972                  028                       —                        2309 10 70 200                   +                         25,37
                                     400                      34,33                     2309   10  70 300                +                         31,72
                                     404                       —                        2309   10  70 500                +                         38,05
                                                              42,17                     2309   10  70 600                +                         44,39
     0406 90 87 979                  028                      24,18                     2309   10  70 700                +                         50,74
                                     037                       —
                                                                                        2309   10  70 800                +                         55,82
                                                                                        2309 90 35 010                   +                          —
                                     039                       —
                                                                                        2309 90 35 100                   +                          —
                                     400                      65,06
                                                                                        2309 90 35 200                   +                          —
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 35 300                   +                          —
                                                            118,98                      2309 90 35 400                   +                          —
     0406 90 88 100                   +                        —                        2309 90 35 500                   +                          —
     0406 90 88 200                  028                      11,87                     2309 90 35 700                   +                          —
                                     037                       —                        2309 90 39 010                   +                          —
                                     039                       —                        2309 90 39 100                   +                          —
                                     400                      78,67                     2309 90 39 200                   +                          —
                                     404                       —                        2309 90 39 300                   +                          —
                                                              78,67                     2309 90 39 400                   +                          —
                                                                                        2309 90 39 500                   +                          —
     0406 90 88 300                  028                      17,59
                                                                                        2309 90 39 600                   +                          —
                                     037                       —
                                                                                        2309 90 39 700                   +                          —
                                     039                       —
                                                                                        2309 90 39 800                   +                          —
                                     400                      84,55
                                                                                        2309 90 70 010                   +                          —
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 70 100                   +                         19,03
                                                              86,26                     2309 90 70 200                   +                         25,37
     2309 10 15 010                   +                        —
                                                                                        2309 90 70 300                   +                         31,72
     2309 10 15 100                   +                        —                        2309 90    70 500                +                         38,05
     2309 10 15 200                   -I-                      —                        2309 90    70 600                +                         44,39
     2309 10 15 300                   +                        —                        2309 90    70 700                +                         50,74
     2309 10 15 400                   +                        —                        2309 90    70 800                +                         55,82
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n ? 2 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.