CELEX: 62015TB0147
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: Processo T-147/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — República Checa/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/31
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — República Checa/Comissão
      (Processo T-147/15) (1)
      
      ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União Europeia - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
      (2018/C 301/41)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Vláčil e J. Očková, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e Z. Malůšková, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da alegada decisão do diretor da Direção «Recursos próprios e programação financeira» da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, contida numa carta com a referência Ares (2015)217973, de 20 de janeiro de 2015, através da qual esta indeferiu o pedido de dispensa da obrigação de disponibilização de recursos próprios num montante de 53 976 340 CZK, apresentado ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1), e convidou as autoridades checas a tomar as medidas necessárias para creditar na conta da Comissão o montante de 53 976 340 CZK, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte àquele em que a carta em causa é enviada, sob pena de haver lugar ao pagamento de juros de mora por força do artigo 11.o do referido regulamento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Checa é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 213, de 29.6.2015.