CELEX: 62020TN0510
Language: pt
Date: 2020-08-14 00:00:00
Title: Processo T-510/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — Fachverband Spielhallen e LM/Comissão

5.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/23
            
         
      Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — Fachverband Spielhallen e LM/Comissão
      (Processo T-510/20)
      (2020/C 329/42)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Fachverband Spielhallen eV (Berlim, Alemanha) e LM (representantes: A. Bartosch e R. Schmidt, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar a nulidade da decisão impugnada, na medida em que a recorrida rejeitou definitivamente a denúncia das recorrentes no que respeita à medida 3, a saber a redução do imposto sobre as atividades económicas, do imposto sobre os rendimentos e do imposto sobre as sociedades, na sequência da dedução da base tributável desses impostos, na Renânia do Norte-Vestefália, das quantias pagas a título da tributação dos lucros nos termos do § 14 da Spielbankgesetz Nordrhein-Westfalen [Lei dos Casinos Públicos da Renânia do Norte-Vestefália], tendo dessa forma recusado dar início ao procedimento formal de investigação desta medida.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelas recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a declaração de nulidade da Decisão C(2019) 8819 final da Comissão, de 9 de dezembro de 2019, sobre o auxílio estatal SA.44944 (2019/C ex 2016/FC) — Tratamento fiscal dos operadores de casinos públicos na Alemanha e auxílio estatal SA.53552 (2019/C ex 2019/FC) — Alegada garantia concedida aos operadores de casinos públicos na Alemanha (garantia de rentabilidade) — Alemanha.
      O recurso assenta num fundamento único, relativo à violação dos direitos processuais das recorrentes pelo facto de a Comissão ter recusado, incluindo no que respeita à medida 3, dar início ao procedimento formal de investigação. Este fundamento está dividido em quatro partes:
      
                  —
               
               
                  Não foram tidas em conta as indicações da jurisprudência da União ao qualificar de imposto a tributação dos lucros prevista no § 14 da SpielG NRW (versão anterior) — Estabelecimento de uma premissa probatória errada.
               
            
                  —
               
               
                  Não qualificação da tributação dos lucros, nos termos do § 14 da SpielbankG NRW (versão anterior), como imposto de acordo com as disposições de direito alemão aplicáveis.
               
            
                  —
               
               
                  Inadequação dos argumentos da recorrida para defender a caracterização de imposto da tributação dos lucros.
               
            
                  —
               
               
                  Distinção entre impostos gerais e impostos especiais sobre os lucros — Inversão da relação entre norma e exceção.