CELEX: 62014TN0361
Language: pt
Date: 2014-07-23 00:00:00
Title: Processo T-361/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/44
            
         Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão
   (Processo T-361/14)
   2014/C 409/64
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: HB (Linz, Áustria); Hans Joachim Richter (Bremen, Alemanha); Carmen Arsene (Pitesti, Roménia); Robert Coates Smith (Glatton, Reino Unido); Magdalena Anna Kuropatwinska (Varsóvia, Polónia); Nathalie Louise Klinge (Zuidbroek, Países Baixos); e Christos Yiapanis (Paphos, Chipre) (representante: C. Kolar, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 26 de março de 2014, que recusou o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids».
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam, no essencial, que a Comissão, através da sua decisão pela qual se recusa o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids», não observou os limites da sua competência e violou o seu dever de proteção, o princípio geral da proibição de arbitrariedade e os artigos 11.o e 13.o TFUE.