CELEX: C2000/063/53
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo T-332/99: Acção proposta em 24 de Novembro de 1999 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Paul Jestädt

4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 63/27
Acção proposta em 24 de Novembro de 1999 contra o                          Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                     Henkel KgaA contra o Instituto de Harmonização do
                  des Europeias por Paul Jestädt                                  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                          (Processo T-332/99)                                                      (Processo T-335/99)
                             (2000/C 63/53)
                                                                                                      (2000/C 63/54)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                            Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Comunidades Europeias, intentada por Paul Jestädt, represen-
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
tado por Rainer Seimetz, Wächtersbach (RFA), com domicı́lio
                                                                            (marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
                                                                            com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada pelos
Jacques, 31, Rue Albert Ier.
                                                                            advogados Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, do
                                                                            escritório de advogados Pünder, Volhard, Weber & Axter, de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.
a) condenar os demandados a pagar-lhe 67 522,36 DM,
     acrescidos de juros a contar de 1 de Julho de 1985;
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
b) condenar os demandados a pagar as despesas do processo.
                                                                            1. Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 21 de
                                                                                Setembro de 1999, no processo de recurso R 70/1999-3,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                relativo ao pedido de registo de marca comunitária
                                                                                n.o 716 831;
O demandante é produtor de leite na Alemanha. Apresentou
um pedido de indemnização no montante aproximado das                       2. Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
quotas de produção que lhe foram ilegalmente recusadas para                    Interno nas despesas.
o perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 1 de
Março de 1993. Baseia a sua pretensão no facto de, no termo
do perı́odo de não comercialização em relação aos terrenos
que tomou de arrendamento, devido à sua exclusão ilegal dos                Fundamentos e principais argumentos
denominados SLOM-III agricultores no regulamento comuni-
tário relativo às quantidades garantidas no sector dos produtos
lácteos, se ter visto excluı́do da produção de leite. Na sequência        Marca em questão:             Marca tridimensional que utiliza
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos processos                                               as cores branca e vermelha —
T-195/94 e T-202/94, foram apresentadas ao demandante                                                      Registo n.o 716 831
propostas de indemnização em relação ao perı́odo que se
iniciou em 9.2.1993. Pedidos semelhantes apresentados na                    Produto ou serviço:            Classe 3 — detergentes para roupa
sequência deste acórdão foram indeferidos pela Comissão                                                 ou louça sob a forma de pastilhas
Europeia, com base em prescrição, em aplicação do artigo 43.o
do Estatuto CE do Tribunal de Justiça.
                                                                            Decisão recorrida na          Recusa do registo pelo examina-
                                                                            Câmara de Recurso:             dor
Na presente acção, o demandante contesta a fixação do inı́cio
do perı́odo de indemnização. Não podia ter apresentado o                  Fundamentos:
requerimento mais cedo, porque, se o tivesse feito naquele                                                 — violação do artigo 7.o, n.o 1,
momento, não teria qualquer possibilidade de êxito. Só na                                                    alı́nea b), do Regulamento
sequência de uma decisão do Verwaltungsgericht Kassel sobre                                                   (CE) n.o 40/94
um recurso do demandante é que pôde concluir que tinha o                                                   — desvio de poder
direito de obter quantidades de referência SLOM-III. Na                                                    — violação      de formalidades
sequência desta decisão, o demandante invocou imediatamente                                                   legais.
os seus direitos. Consequentemente, a sua falta de iniciativa
não lhe pode ser oponı́vel.