CELEX: C1999/086/25
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Acção proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-31/99)

27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 86/13
Fundamentos e principais argumentos                                     res e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                        aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1), relativa aÁ
                                                                        aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros
A ComissaÄo argumenta que, tanto quanto eÂ do seu conhe-                respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
cimento, a Irlanda continua a violar o artigo 30. do Tra-              que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
tado CEE ao:
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
Ð naÄo adoptar disposicËoÄes de alteracËaÄo das actuais dispo-
    sicËoÄes em mateÂria de normas de quilate por forma a
    fazer vigorar as normas de quilate constantes da pro-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    posta de directiva relativa aÁ aproximacËaÄo de disposi-
    cËoÄes legais, regulamentares e administrativas dos Esta-
    dos-Membros relacionadas com artigos fabricados
    com metais preciosos,                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
                                                                   anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
                                                                   prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de
Ð ao naÄo adoptar a proposta de alteracËaÄo da seccËaÄo 9 do       1997.
    Hallmarking Act 1981 por forma a aceitar artigos
    marcados com o contraste de responsabilidade de                (1) Directiva 98/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que
    outros Estados-Membros cuja legislacËaÄo autoriza a                adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    comercializacËaÄo de tais artigos e após ser feita prova           lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
    pelo Estado-Membro de que o contraste de responsabi-               bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
    lidade estaÂ efectivamente nele registado,                     (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Ð ao naÄo alterar a seccËaÄo 2 do Hallmarking Act 1981
     por forma a permitir o reconhecimento de contrastes
     marcados noutros Estados-Membros,
                                                                   AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
Ð ao manter uma diferenciacËaÄo entre os contrastes apro-          das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     vados marcados em artigos manufacturados na Irlanda                                      Luxemburgo
     e os contrastes do mesmo tipo marcados em artigos
     importados.                                                                           (Processo C-32/99)
                                                                                             (1999/C 86/26)
                                                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo          GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
                                                                   Wainwright, consultor jurídico principal, e Olivier Cou-
                       (Processo C-31/99)                          vert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo
                         (1999/C 86/25)                            do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                   Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                   A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   que o Tribunal se digne:
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
Centre Wagner, Kirchberg.                                               regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                        cumprimento aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1),
                                                                        relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   -Membros respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as
que o Tribunal se digne:                                                obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao naÄo adoptar, no          Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
    prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas, regulamenta-           sas.