CELEX: 32000R0721
Language: pt
Date: 2000-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 721/2000 da Comissão, de 5 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 552/2000 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

L 85/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 721/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Abril de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 552/2000 que fixa as restituições à exportação no sector da carne
                                                  o
                                                                de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  Carne de Suíno,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o,
                                                                                                  Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1.o do Regulamento
(1)     As restituições à exportação no sector da carne de suíno       (CE) n.o 552/2000:
        foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 552/2000 da
        Comissão (3).                                                      «Os produtos devem cumprir as condições de marcação de
                                                                           salubridade respectivas, previstas:
(2)     As regras comuns de execução do regime das restitui-
        ções à exportação para os produtos agrícolas foram                 — no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
        adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 800/1999 da                    — no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,
        Comissão (4).
                                                                           — no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.».
(3)     É oportuno limitar a concessão da restituição aos
        produtos que podem circular livremente no interior da                                     Artigo 2.o
        Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer
        que, para beneficiar de uma restituição, os produtos           O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte
        devem ter aposta a marca de salubridade, em conformi-          ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        dade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/
        /433/CEE do Conselho (5), com a última redacção que            É aplicável às declarações de pagamento referidas no n.o 1 do
        lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (6), a Directiva 94/      artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e às declarações
        /65/CE do Conselho (7) e a Directiva 77/99/CEE do              de exportação referidas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento
        Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada           (CE) n.o 800/1999, acompanhadas de um certificado de expor-
        pela Directiva 97/76/CE (9).                                   tação emitido após 14 de Abril de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
(3) JO L 67 de 15.3.2000, p. 30.
(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
(7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.