CELEX: 31974Y0720(06)
Language: pt
Date: 1973-03-20 00:00:00
Title: Decisão nº 89, de 20 de Março de 1973, relativa à interpretação dos nº 1 e 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares

Avis juridique important

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31974Y0720(06)

Decisão nº 89, de 20 de Março de 1973, relativa à interpretação dos nº 1 e 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares  

Jornal Oficial nº C 086 de 20/07/1974 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0032 

DECISÃO No 89 de 20 de Março de 1973 relativa à interpretação dos nos 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho respeitante aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consularesA COMISSÃO  ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições deste regulamento e do Regulamento (CEE) no 574/72,  considerando que a expressão «membros do pessoal em serviço» utilizada nos nos 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 pode dar lugar a várias interpretações e que, por consequência, é necessário uniformizá-la;  considerando que o no 1 do artigo 14o do Regulamento no 3 os «trabalhadores assalariados ou equiparados, independentemente da sua nacionalidade, empregados nos postos diplomáticos ou consulares ou ao serviço pessoal de agentes destes postos»;  considerando que uma interpretação restritiva do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 teria como efeito a supressão do direito de opção anteriormente estabelecido em benefício dos trabalhadores assalariados ou equiparados empregados nos postos  diplomáticos ou consulares, que são nacionais do Estado-membro acreditante ou do Estado-membro que os envia;  deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. O disposto nos nos 1 e 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1408/71 aplica-se a todos os trabalhadores referidos no no 3 do artigo 2o do mesmo regulamento, empregados nas missões diplomáticas ou postos consulares, ou ao serviço de agentes destas  missões ou postos.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos  três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS