CELEX: 51987EC3954
Language: pt
Date: 2007-02-16
Title: Proposta de Regulamento (EURATOM) n.° …/… do Conselho de […] que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM(2006)

                                                                   Proposta de

                                                    REGULAMENTO (EURATOM) N.° …/… DO CONSELHO

                                                                      de […]

  que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente
                                           nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação  do  Regulamento  (Euratom)  n.° 3954/87  do  Conselho,  de  22  de
       Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos  para  animais  na
       sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, Regulamento (Euratom) n.° 944/89 da Comissão, de  12
       de Abril de 1989, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva  dos  géneros  alimentícios  de  menor  importância  na
       sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e Regulamento (Euratom) n.° 770/90 da Comissão, de 29
       de Março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de  um  acidente
       nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica[3]. O novo regulamento substituirá os diversos  actos  nele  integrados[4].  A
       presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas  com  as  alterações  formais
       exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (Euratom) n.° 3954/87,  em  todas  as  línguas
       oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um
       sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e
       os novos números dos artigos num quadro constante do anexo V do regulamento codificado.

                                            ê 3954/87

                                                                   Proposta de

                                                   REGULAMENTO (EURATOM) N.° […/…] DO CONSELHO

                                                                      de […]

  que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente
                                           nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) O Regulamento (Euratom) n.° 3954/87 do Conselho, de 22 de  Dezembro  de  1987,  que  fixa  os  níveis  máximos  tolerados  de  contaminação
      radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso  de  emergência
      radiológica[7], foi alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e  clareza,  proceder  à  codificação  do
      referido regulamento, bem como do Regulamento (Euratom) n.° 944/89 da Comissão, de 12  de  Abril  de  1989,  que  fixa  os  níveis  máximos
      tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência de um  acidente  nuclear  ou  de  qualquer
      outro caso de emergência radiológica[9] e Regulamento (Euratom) n.° 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os níveis  máximos
      tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência
      radiológica[10].

                                            ê 3954/87 Considerando 1 (adaptado)

   2) A alínea b) do artigo 2.o do Tratado determina que a Comunidade estabelece normas de segurança uniformes destinadas à  protecção  sanitária
      da população e dos trabalhadores e vela pela sua aplicação, tal como previsto mais  pormenorizadamente  no  Título  II,  Capítulo  III,  do
      Tratado.

                                            ê 3954/87 Considerando 2 (adaptado)

   3) O Conselho adoptou, em 2 de Fevereiro de 1959, directivas[11] que fixam as normas de segurança de base  cujo  texto  foi  substituído  pela
      Directiva Ö 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à  protecção  sanitária  da
      população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes[12] Õ. O Ö n.°2 do Õ artigo Ö 50.° Õ  dessa  directiva
      determina que os Estados-membros definam níveis de intervenção a aplicar em caso de acidentes.

                                            ê 3954/87 considerando 3

   4) Na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear de Chernobyl em 26 de Abril de 1986,  foram  libertadas  na  atmosfera  quantidades
      consideráveis de materiais radioactivos que contaminaram significativamente,  do  ponto  de  vista  santário,  géneros  alimentícios  e  os
      alimentos para animais em diversos países europeus.

                                            ê 3954/87 Considerando 4 (adaptado)

   5) A Comunidade adoptou medidas provisórias[13] destinadas a garantir que determinados produtos agrícolas  sejam  unicamente  introduzidos  na
      Comunidade em conformidade com preceitos comuns que salvaguardem a saúde da população e, simultaneamente, preservem a natureza unificada do
      mercado, e que obstem a desvios do comércio.

                                            ê 3954/87 Considerando 5

   6) A necessidade do estabelecimento de um sistema que faculte à Comunidade, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro  caso  de
      emergência radiólogica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa  dos  géneros  alimentícios  e  dos
      alimentos para animais, a fixação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de se proteger a população.

                                            ê 3954/87 Considerando 6 (adaptado)

   7) A Comissão Ö deve ser Õ informada da ocorrência de  um  acidente  nuclear  ou  de  níveis  anormalmente  elevados  de  radioactividade,  em
      conformidade com a Decisão Ö 87/600/Euratom Õ do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias  de  troca  rápida  de
      informação em caso de emergência radiológica[14], ou por força da Convenção de Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear Ö da  AIEA Õ,
      de 26 de Setembro de 1986.

                                            ê 3954/87 Considerando 7 (adaptado)

   8) Caso as circunstâncias o exijam, a Comissão Ö deveria adoptar Õ um regulamento que determine a aplicação de níveis máximos  tolerados  pré-
      estabelecidos.

                                            ê 3954/87 Considerando 8

   9) Com base nos dados actuais relativos à protecção radiológica, foram estabelecidos níveis de referência derivados  que  podem  constituir  a
      base para a fixação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva a aplicar imediatamente na sequência de um acidente nuclear  ou
      de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha  provocado  uma  contaminação  radioactiva  significativa  dos
      géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

                                            ê 3954/87 Considerando 9

  10) Esses níveis máximos tolerados tomam devidamente em consideração as recomendações científicas mais  recentes  presentemente  disponíveis  à
      escala internacional e, simultaneamente, reflectem o imperativo de  tranquilizar  a  população  e  evitam  divergências  internacionais  de
      regulamentação.

                                            ê 3954/87 Considerando 10

  11) É, no entanto, necessário tomar em devida consideração as condições particulares pertinentes e, consequentemente, estabelecer  um  processo
      que faculte uma conversão rápida desses níveis pré-estabelecidos em níveis máximos tolerados adequados  às  circunstâncias  específicas  de
      cada acidente nuclear ou de qualquer outro caso  de  emergência  radiológica  que  possa  provocar  ou  tenha  provocado  uma  contaminação
      radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

                                            ê 3954/87 Considerando 11 (adaptado)

  12) Um regulamento que torne aplicáveis níveis máximos tolerados preservará igualmente a unidade do Mercado Ö Interno Õ e obstará a desvios  de
      comércio na Comunidade.

                                            ê 3954/87 Considerando 12

  13) Para facilitar a adopção de níveis máximos tolerados, devem prever-se processos destinados a facultar a consulta  de  peritos  incluindo  o
      Grupo de Peritos referido no artigo 31.o do Tratado.

                                            ê 3954/87 considerando 13 (adaptado)

  14) O cumprimento dos níveis máximos tolerados Ö deve serÕ objecto de verificações adequadas.

                                            ê 3954/87

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece o processo para a determinação  dos  níveis  máximos  tolerados  de  contaminação  radioactiva  dos  géneros
alimentícios e dos alimentos para animais que podem ser comercializados na sequência de  um  acidente  nuclear  ou  de  qualquer  outro  caso  de
emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa de géneros alimentícios  e  de  alimentos
para animais.

                                            ê 3954/87 (adaptado)

2. Ö Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições Õ:

a)    «Géneros alimentícios» são os produtos apropriados para consumo humano quer imediato quer após transformação;

b)    «Alimentos para animais» são os produtos exclusivamente apropriados para a alimentação dos animais.

                                                                    Artigo 2.o

1. Logo que a Comissão receba — em especial segundo,  quer  o  sistema  comunitário  de  troca  rápida  de  informações  em  caso  de  emergência
radiológica, quer segundo a Convenção da AIEA de 26 de Setembro de 1986 relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear  —  informações
oficiais sobre acidentes ou sobre qualquer outro caso de emergência radiológica que comprovem que os limites  máximos  tolerados  Ö fixados Õ  no
anexo I podem vir a ser ou foram atingidos, adoptará imediatamente, sempre que as circunstâncias assim  o  exigirem,  um  regulamento  que  torne
aplicáveis esses níveis máximos tolerados.

2. O período de vigência de qualquer regulamento na acepção do n.o 1 será tão limitado quanto possível,  não  devendo  exceder  três  meses,  sem
prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 3.o.

                                                                    Artigo 3.o

1. Após consultas a peritos que incluirão o Grupo de Peritos Ö referido no artigo 31.° do Tratado, a seguir designado  “Grupo  de  Peritos” Õ,  a
Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de regulamento que adapte ou confirme as disposições do regulamento referido  no  n.o 1  do  artigo
2.o Ö do presente regulamento Õ, no prazo de um mês a contar da sua adopção.

                                            ê 3954/87

2. Ao apresentar a proposta de regulamento referida no n.o 1, a Comissão tomará em consideração as normas de base estabelecidas  em  conformidade
com os artigos 30.o e 31.o do Tratado, incluindo o  princípio  de  que  todas  as  exposições  devem  ser  mantidas  a  um  nível  baixo,  quanto
razoavelmente possível, tendo em conta o aspecto da protecção da saúde da população e factores económicos e sociais.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, tomará uma decisão sobre a proposta de regulamento referida nos n.os 1 e 2, dentro  do  prazo
estipulado pelo n.o 2 do artigo 2.o.

4. Na eventualidade de o Conselho não decidir dentro deste prazo, os níveis fixados no anexo I continuarão a ser aplicados  até  que  o  Conselho
tome uma decisão ou que a Comissão retire a sua proposta devido ao facto de já não se aplicarem as condições estabelecidas  no  n.o 1  do  artigo
2.o.

                                                                    Artigo 4.o

Qualquer regulamento previsto na acepção do artigo 3.o terá um período de vigência limitado. A pedido de um Estado-Membro ou por  inciciativa  da
Comissão, este período pode ser revisto de acordo com o procedimento previsto no artigo 3.o.

                                            ê 3954/87 (adaptado)

                                                                    Artigo 5.o

1. A fim de assegurar que os níveis máximos tolerados fixados nos  anexos  I  Ö e  III Õ  tenham  em  conta  quaisquer  novos  dados  científicos
disponíveis, a Comissão solicitará, de tempos a tempos, o parecer de peritos e, designadamente, do Grupo de Peritos .

                                            ê 3954/87

2. A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, os níveis máximos tolerados fixados no anexo  I  podem  ser  revistos  ou  completados,  mediante
apresentação ao Conselho de uma proposta da Comissão de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 31.o do Tratado.

                                                                    Artigo 6.o

1. Os géneros alimentícios ou os alimentos para animais cuja contaminação ultrapasse os níveis máximos tolerados fixados em qualquer  regulamento
adoptado em conformidade com os artigos 2.o ou 3.o não podem ser comercializados.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os géneros alimentícios ou os alimentos  para  animais  importados  de  países  terceiros  são
considerados comercializados se forem objecto, no território aduaneiro da Comunidade, de um procedimento aduaneiro que não  seja  o  do  trânsito
aduaneiro.

2. Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão todas as informações  relativas  à  aplicação  do  presente  regulamento,  designadamente  as  que
respeitem a casos de violação dos níveis máximos tolerados. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.

                                            ê 944/89 Art. 1° (adaptado)

                                                                  Ö Artigo 7.° Õ

Ö 1. Uma Õ lista de géneros alimentícios de menor importância, Ö bem como os níveis máximos  de  contaminação  radioactiva  que  lhes  devem  ser
aplicados Õ, consta do anexo II.

                                            ê 944/89 Art. 2° (adaptado)

Ö 2. Õ No que respeita aos géneros alimentícios de menor importância que constam do anexo II,  aplicam-se  níveis  máximos  tolerados  dez  vezes
superiores aos aplicados a «outros géneros  alimentícios,  excepto  géneros  alimentícios  de  menor  importância»  fixados  no  anexo  I  ou  em
conformidade com os regulamentos adoptados com base no artigo 3º .

                                            ê 770/90 Art. 1° e Anexo (adaptado)

                                                                  Ö Artigo 8.o Õ

Os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais são fixados no anexo III.

                                            ê 2218/89 Art. 2° (adaptado)

                                                                    Artigo 9.°

As normas de aplicação do presente regulamento, Ö a Õ lista dos géneros alimentícios Ö referida no artigo 7.° Õ bem como os níveis  máximos  para
os alimentos para animais Ö estabelecidos no artigo 8° são Õ  adoptados  de  acordo  com  o  procedimento  Ö referido Õ  no  artigo  Ö 42.° Õ  do
Regulamento (CE) n.o Ö 1255/1999 do Conselho[15] Õ que se aplica por analogia. Ö A Comissão é assistida por Õ um comité ad hoc para o efeito.

                                            ê

                                                                   Artigo 10.°

O Regulamento (Euratom) n.° 3954/87 do Conselho e os Regulamentos (Euratom) n.° 944/89 e n.° 770/90 da Comissão são revogados.

As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem  ser  lidas  de  acordo  com  o
quadro de correspondência constante do anexo V.

                                            ê 3954/87 (adaptado)

                                                                   Artigo 11.°

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pelo Conselho
      O Presidente
      […]

                                            ê 2218/89 Art. 1° e anexo (adaptado)

                                                                     ANEXO I

                                          NÍVEIS MÁXIMOS TOLERADOS PARA OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS (Bq/kg)

|                             |Géneros alimentícios[16]                                                              |                    |
|                             |Alimentos para      |Produtos          |Outros géneros          |Líquidos destinados à|                    |
|                             |lactentes[17]       |lácteos[18]       |alimentícios com        |alimentação[20]      |                    |
|                             |                    |                  |exclusão dos géneros    |                     |                    |
|                             |                    |                  |alimentícios de menor   |                     |                    |
|                             |                    |                  |importância[19]         |                     |                    |
|Isótopos de estrôncio,       |75                  |125               |750                     |125                  |                    |
|nomeadamente Sr-90           |                    |                  |                        |                     |                    |
|Isótopos de iodo,            |150                 |500               |2 000                   |500                  |                    |
|nomeadamente I-131           |                    |                  |                        |                     |                    |
|Isótopos de plutónio e       |1                   |20                |80                      |20                   |                    |
|elementos transplutónios     |                    |                  |                        |                     |                    |
|emissores de radiações alfa, |                    |                  |                        |                     |                    |
|nomeadamente Pu-239 e Am-241 |                    |                  |                        |                     |                    |
|Todos os outros nuclídeos de |400                 |1 000             |1 250                   |1 000                |                    |
|semivida superior a 10 dias, |                    |                  |                        |                     |                    |
|nomeadamente Cs-134 e        |                    |                  |                        |                     |                    |
|Cs-137[21]                   |                    |                  |                        |                     |                    |

                                                                  _____________

                                            ê 944/89 Art. 1° e Anexo (adaptado)

                                                                     ANEXO II

                                               Lista dos géneros alimentícios de menor importância

|CÓDIGO NC           |DESIGNAÇÃO                                                                                                           |
|0703 20 00          |ALHO COMUM (FRESCO OU REFRIGERADO)                                                                                   |
|0709 Ö 59 50 Õ      |TRUFAS (FRESCAS OU REFRIGERADAS)                                                                                     |
|0709 90 40          |ALCAPARRAS (FRESCAS OU REFRIGERADAS)                                                                                 |
|0711 Ö 90 70 Õ      |ALCAPARRAS (CONSERVADAS TRANSITORIAMENTE MAS IMPRÓPRIAS PARA A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO)                             |
|0712 30 00          |TRUFAS (SECAS, MESMO CORTADAS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO)                        |
|0714                |RAÍZES DE MANDIOCA, DE ARARUTA E DE SALEPO, TOPINAMBOS, BATATAS-DOCES E RAÍZES OU TUBÉRCULOS SEMELHANTES, COM ELEVADO|
|                    |TEOR DE FÉCULA OU DE INULINA, FRESCOS OU SECOS, MESMO CORTADOS EM PEDAÇOS OU EM PELLETS; MEDULA DE SAGUEIRO          |
|0814 00 00          |CASCAS DE CITRINOS, DE MELÕES OU DE MELANCIAS, FRESCAS, SECAS, CONGELADAS OU APRESENTADAS EM ÁGUA SALGADA, SULFURADA |
|                    |OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO                        |
|0903 00 00          |MATE                                                                                                                 |
|0904                |PIMENTA (DO GÉNERO PIPER); PIMENTOS DOS GÉNEROS CAPSICUM OU PIMENTA, SECOS OU TRITURADOS OU EM PÓ                    |
|0905 00 00          |BAUNILHA                                                                                                             |
|0906                |CANELA E FLORES DE CANELEIRA                                                                                         |
|0907 00 00          |CRAVO DA ÍNDIA (FRUTOS, FLORES E PEDÚNCULOS)                                                                         |
|0908                |NOZ-MOSCADA, MACIS, AMOMOS E CARDAMOMOS                                                                              |
|0909                |SEMENTES DE ANIS, BADIANA, FUNCHO, COENTRO, COMINHO OU ALCARAVIA; BAGAS DE ZIMBRO                                    |
|0910                |GENGIBRE, AÇAFRÃO, CURCUMA, TOMILHO, LOURO, CARIL E OUTRAS ESPECIARIAS                                               |
|1106 20             |FARINHAS E SÊMOLAS DE SAGU, DAS RAÍZES OU DOS TUBÉRCULOS, DA POSIÇÃO 0714                                            |
|1108 14 00          |FÉCULA DE MANDIOCA                                                                                                   |
|1210                |CONES DE LÚPULO, FRESCOS OU SECOS, MESMO TRITURADOS OU MOÍDOS OU EM PELLETS; LUPULINA                                |
|1211                |PLANTAS, PARTES DE PLANTAS, SEMENTES E FRUTOS, DAS ESPÉCIES UTILIZADAS PRINCIPALMENTE EM PERFUMARIA, MEDICINA OU COMO|
|                    |INSECTICIDAS, PARASITICIDAS E SEMELHANTES, FRESCOS OU SECOS, MESMO CORTADOS, TRITURADOS OU EM PÓ                     |
|1301                |GOMA-LACA; GOMAS, RESINAS, GOMAS-RESINAS E Ö OLEORRESINAS (POR EXEMPLO: Õ BÁLSAMOS) NATURAIS                         |
|1302                |SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS; MATÉRIAS PÉCTICAS, PECTINATOS E PECTATOS; ÁGAR-ÁGAR E OUTROS PRODUTOS MUCILAGINOSOS E    |
|                    |ESPESSANTES DERIVADOS DOS VEGETAIS, MESMO MODIFICADOS                                                                |
|1504                |GORDURAS, ÓLEOS E RESPECTIVAS FRACÇÕES, DE PEIXES OU DE MAMÍFEROS MARINHOS, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE    |
|                    |MODIFICADOS                                                                                                          |
|1604 30             |CAVIAR E SEUS SUCEDÂNEOS                                                                                             |
|1801 00 00          |CACAU INTEIRO OU PARTIDO, EM BRUTO OU TORRADO                                                                        |
|1802 00 00          |CASCAS, PELÍCULAS E OUTROS DESPERDÍCIOS DE CACAU                                                                     |
|1803                |PASTA DE CACAU, MESMO DESENGORDURADA                                                                                 |
|2003 20 00          |TRUFAS (PREPARADAS OU CONSERVADAS EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO)                                                    |
|2006 00             |Ö VEGETAIS, Õ FRUTAS, CASCAS DE FRUTAS E OUTRAS PARTES DE PLANTAS, CONSERVADAS EM AÇÚCAR (PASSADAS POR CALDA,        |
|                    |GLACEADAS OU CRISTALIZADAS)                                                                                          |
|2102                |LEVEDURAS (VIVAS OU MORTAS); OUTROS MICRORGANISMOS MONOCELULARES MORTOS (EXCEPTO AS VACINAS DA POSIÇÃO 3002); PÓS    |
|                    |PARA LEVEDAR, PREPARADOS                                                                                             |
|2936                |PROVITAMINAS E VITAMINAS, NATURAIS OU SINTÉTICAS (INCLUÍDOS OS CONCENTRADOS NATURAIS), BEM COMO OS SEUS DERIVADOS    |
|                    |UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES                    |
|3301                |ÓLEOS ESSENCIAIS (DESTERPENIZADOS OU NÃO), INCLUÍDOS OS CHAMADOS « CONCRETOS » OU « ABSOLUTOS »; RESINÓIDES; SOLUÇÕES|
|                    |CONCENTRADAS DE ÓLEOS ESSENCIAIS EM GORDURAS, EM ÓLEOS FIXOS, EM CERAS OU EM MATÉRIAS ANÁLOGAS, OBTIDAS POR          |
|                    |TRATAMENTO DE FLORES ATRAVÉS DE SUBSTÂNCIAS GORDAS OU POR MACERAÇÃO; SUBPRODUTOS TERPÉNICOS RESIDUAIS DA             |
|                    |DESTERPENIZAÇÃO DOS ÓLEOS ESSENCIAIS; ÁGUAS DESTILADAS AROMÁTICAS E SOLUÇÕES AQUOSAS DE ÓLEOS ESSENCIAIS             |

                                                                  _____________

                                            ê 770/90 Art. 1° e Anexo

                                                                    ANEXO III

                      NÍVEIS MÁXIMOS TOLERADOS DE CONTAMINAÇÃO RADIOACTIVA (CÉSIO 134 E CÉSIO 137) DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS

|ANIMAL                             |BQ/KG[22][23] |
|PORCOS                             |1 250         |
|AVES DE CAPOEIRA, CORDEIROS,       |2 500         |
|VITELAS                            |              |
|OUTROS                             |5 000         |

                                                                  _____________

                                            é

                                                                    ANEXO IV 

                                                              Regulamentos revogados

|Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho                                  |(JO L 371 de 30.12.1987, p. 11)                           |
|Regulamento (Euratom) n.o 2218/89 do Conselho                                        |(JO L 211 de 22.7.1989, p. 1)                  |
|Regulamento (Euratom) n.o 944/89 do Comissão                                         |(JO L 101 de 13.4.1989, p. 17)                 |
|Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão                                         |(JO L 83 de 30.3.1990, p. 78)                  |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO V

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (Euratom) N.° 3954/87 |Regulamento (Euratom) N.° 944/89   |Regulamento (Euratom) N.° 770/90   |Presente Regulamento           |
|Artigos 1° a 5°                   |                                   |                                   |Artigos 1° a 5°                |
|Artigo 6°, n° 1, primeiro e       |                                   |                                   |Artigo 6°, n° 1, primeiro e    |
|segundo períodos                  |                                   |                                   |segundo parágrafos             |
|Artigo 6°, n° 2                   |                                   |                                   |Artigo 6°, n° 2                |
|                                  |Artigo 1°                          |                                   |Artigo 7°, n° 1                |
|                                  |Artigo 2°                          |                                   |Artigo 7°, n° 2                |
|                                  |                                   |Artigo 1°                          |Artigo 8°                      |
|Artigo 7°                         |                                   |                                   |Artigo 9°                      |
|-                                 |-                                  |-                                  |Artigo 10°                     |
|Artigo 8°                         |                                   |                                   |Artigo 11°                     |
|Anexo                             |                                   |                                   |Anexo I                        |
|                                  |Anexo                              |                                   |Anexo II                       |
|                                  |                                   |Anexo                              |Anexo III                      |
|-                                 |-                                  |-                                  |Anexo IV                       |
|-                                 |-                                  |-                                  |Anexo V                        |

                                                           _____________[pic][pic][pic]

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver anexo IV da presente proposta.
[5]   JO C […] de […], p. […].
[6]   JO C […] de […], p. […].
[7]   JO L 371 de 30.12.1987, p. 11. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom) n.° 2218/89 (JO L 211  de  22.7.1989,
      p. 1).
[8]   Ver anexo IV.
[9]   JO L 101 de 13.4.1989, p. 17.
[10]  JO L 83 de 30.3.1990, p. 78.
[11]  JO 11 de 20.2.1959, p. 221/59.
[12]  JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
[13]  Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1707/86 (JO L 146 de 31.5.1986, p.  88),  (CEE)  n.o 3020/86  (JO L 280  de  1.10.1986,  p.  79),  (CEE)
      n.o 624/87 (JO L 58 de 28.2.1987, p. 101) e (CEE) n.o 3955/87 (Ö JO L 371 de 30.12.1987, p. Õ 14).
[14]  Ö JO L 371 de 30.12.1987, p. Õ 76.
[15]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
[16]  O nível aplicável aos produtos concentrados ou dessecados será calculado com base no produto  reconstituído,  pronto  para  o  consumo.  Os
      Estados-Membros podem formular recomendações relativas às condições de diluição, de modo  a  garantir  a  observância  dos  níveis  máximos
      tolerados estabelecidos pelo presente regulamento.
[17]  Consideram-se alimentos para lactentes os géneros alimentícios destinados à alimentação de lactentes durante os  primeiros  quatro  a  seis
      meses de vida, que satisfaçam, por si, às necessidades de nutrição desta categoria de indivíduos e que  sejam  apresentados  para  venda  a
      retalho em embalagens facilmente reconhecíveis e rotuladas de preparados para alimentação de lactentes.
[18]  Consideram-se produtos lácteos os produtos dos  códigos  NC  seguintes,  incluindo,  eventualmente,  as  adaptações  que  poderão  ser-lhes
      posteriormente introduzidas: 0401, 0402 (excepto 0402 29 11).
[19]  Os géneros alimentícios de menor importância e os níveis correspondentes que lhes devem ser aplicados  serão  definidos  de  acordo  com  o
      artigo 9.°.
[20]  Líquidos destinados à alimentação tal como definidos na posição 2009  e  no  capítulo  22  da  Nomenclatura  Combinada.  Os  valores  serão
      calculados tendo em conta o consumo de água corrente e os mesmos valores devem ser aplicados às reservas de água potável, de acordo  com  o
      critério das autoridades competentes dos Estados-Membros.
[21]  O carbono 14, o trítio e o potássio 40 não estão incluídos neste grupo.
[22]  Estes níveis destinam-se a contribuir para a observância dos níveis máximos tolerados para géneros alimentícios; só  por  si  não  garantem
      uma tal observância em todas as circunstâncias e não fazem diminuir a necessidade de controlar  os  níveis  de  contaminação  dos  produtos
      animais destinados ao consumo humano.
[23]  Estes níveis aplicam-se aos alimentos para animais, prontos para consumo.