CELEX: 21994A1231(53)
Language: pt
Date: 1994-12-17 00:00:00
Title: Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Anexo 3: protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados

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Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Anexo 3: protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados  

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0091 - 0112 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0139  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0139  L 069 09/03/1998 P. 0093

ANEXO 3PROTOCOLO DA CARTA DE ENERGIA relativo à eficiência  energética e aos aspectos ambientais associados PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES no  presente protocolo, TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre  a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de Dezembre de 1991, e, em especial, as  declarações que incluía segundo as quais é necessário cooperar no domínio da eficiência energética  e da protecção ambiental associada; TENDO EM CONTA igualmente o Tratado da Carta da Energia, aberto para assinatura de 17 de Dezembro  de 1994 a 16 de Junho de 1995; TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pelas organizações e instâncias internacionais no domínio da  eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia; CONSCIENTES das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios económicos e  ambientais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética eficazes em termos de  custos e conscientes da importância destas medidas para a resstruturação das economias e a melhoria  das condições de vida; RECONHECENDO que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões negativas do ciclo  da energia no ambiente, incluindo o aquecimento global e a acidificação do ambiente; PERSUADIDAS de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um mercado  competitivo, garantindo uma formação de preços assente no mercado, incluindo a completa repercussão  dos custos e benefícios ambientais, e reconhecendo que tal formação de preços é vital para o  progresso da eficiência energética e da protecção do ambiente associada; RECONHECENDO o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas, na  promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo garantir um enquadramento  institucional favorável aos investimentos economicamente viáveis no domínio da eficiência  energética; RECONHECENDO que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por meio de uma  cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e da análise da política  energética e igualmente em outras áreas que são essenciais para o melhoramento da eficiência  energética mas que não são adequadas para um financiamento privado; eDESEJOSAS de empreender  actividades de cooperação e actividades coordenadas no domínio da eficiência energética e da  protecção ambiental associada e de adoptar um protocolo que estabeleça um enquadramento para a  utilização da energia o mais económica e eficientemente possível, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1º Âmbito de aplicação e objectivos do protocolo1.   O presente protocolo define os princípios de uma política destinada a promover a eficiência  energética enquanto uma importante fonte de energia e, consequentemente, a reduzir os impactes  ambientais negativos dos sistemas energéticos. O presente protocolo fornece ainda orientações em  matéria de desenvolvimento de programas de eficiência energética, indica domínios de cooperação e  estabelece um enquadramento para o desenvolvimento de actividades de cooperação e actividades  coordenadas. Tais medidas podem incluir a prospecção, exploração, produção, conversão,  armazenamento, transporte, distribuição e consumo de energia e podem dizer respeito a qualquer  sector económico. 2.  O presente protocolo tem por objectivo: a) A promoção de políticas de eficiência energética compatíveis com o desenvolvimento duradouro; b) A criação de condições que induzam os produtores e os consumidores a utilizar a energia do modo  mais económico, eficiente e seguro do ponto de vista ambiental possível, especialmente através da  organização de mercados da energia eficientes e de uma melhor tomada em consideração dos custos e  benefícios ambientais; ec) O incentivo da cooperação no domínio da eficiência energética. Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por: 1. «Carta», a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de Haia sobre a  Carta Europeia da Energia e assinada em Haia em 17  de Dezembro de 1992; a assinatura do documento  final é tida como assinatura da carta. 2. «Parte contratante», um Estado ou uma organização regional de integração económica que consentiu  em ficar vinculada pelo presente protocolo e relativamente à qual o protocolo se encontra em  vigor. 3. «Organização regional de integração económica», uma organização constituída por Estados para a  qual transferiram competências em determinados domínios, alguns deles regidos pelo presente  protocolo, incluindo o poder de tomar decisões que os vinculem relativamente a esses domínios. 4. «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, incluindo as actividades relacionadas com a  prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo das  diversas formas de energia e o tratamento e eliminação de resíduos, bem como a desactivação,  cessação ou encerramento destas actividades, minimizando os impactes ambientais prejudiciais. 5. «Eficácia em termos de custos», a realização de um determinado objectivo ao mais baixo custo  possível ou a obtenção do maior benefício possível a um dado custo. 6. «Melhoria da eficiência energética», acções no sentido de manter a mesma unidade de produção (de  um bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência da produção, ao mesmo tempo que se reduz  a quantidade de energia necessária para obter essa produção. 7. «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente,  incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e  monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou as interacções entre estes factores; inclui  igualmente os efeitos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes das  alterações destes factores. PARTE II PRINCÍPIOS DA POLÍTICA Artigo 3º Princípios de baseA acção das partes contratantes  pauta-se pelos seguintes princípios: 1. As partes contratantes cooperarão e, na medida do necessário, prestar-se-ão assistência mútua no  desenvolvimento e aplicação das políticas, legislação e regulamentação no domínio da deficiência  energética. 2. As partes contratantes devem estabelecer políticas e enquadramentos jurídicos e regulamentares  adequados em matéria de eficiência energética destinados a promover, nomeadamente: a) O funcionamento eficaz dos mecanismos de mercado, incluindo uma formação dos preços assente no  mercado e uma melhor repercussão dos custos e benefícios ambientais; b) A redução dos obstáculos que se levantam à eficiência energética, estimulando deste modo os  investimentos; c) Os mecanismos para o financiamento das iniciativas a favor da eficiência energética; d) O ensino e a sensibilização; e) A divulgação e transferência de tecnologias; f) A transparência dos enquadramentos jurídicos e regulamentares. 3. As partes contratantes envidarão todos os esforços para obter o máximo benefício da eficiência  energética ao longo de todo o ciclo da energia. Para o efeito, formularão e aplicarão, na medida  das suas competências, políticas de eficiência energética e acções de cooperação ou acções  coordenadas, baseadas na eficácia em termos de custos e na eficiência económica, tomando na devida  consideração os aspectos ambientais. 4. As políticas de eficiência energética incluirão tanto medidas a curto prazo tendo por objectivo  a adaptação das práticas anteriores como medidas a longo prazo destinadas a melhorar e eficiência  energética ao longo de todo o ciclo da energia. 5. No âmbito da cooperação destinada a realizar os objectivos do presente protocolo, as partes  contratantes tomarão em consideração as diferenças existentes entre as partes contratantes no que  diz respeito aos impactes negativos e aos custos da redução da poluição. 6. As partes contratantes reconhecem o papel essencial que desempenha o sector privado e  incentivarão as acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públicos no domínio da energia, as  autoridades responsáveis e as agências especializadas e a íntima cooperação entre a indústria e as  administrações. 7. As acções de cooperação ou as acções coordenadas tomarão em consideração os princípios  relevantes adoptados em acordos internacionais, que tenham por objectivo a protecção e o  melhoramento do ambiente, nos quais sejam partes as partes contratantes no presente protocolo. 8. As partes contratantes aproveitarão tanto quanto possível os trabalhos e os conhecimentos  especializados dos organismos internacionais competentes ou outros organismos evitando uma  duplicação de esforços. Artigo 4º Repartição de responsabilidades e coordenaçãoCada parte contratante esforçar-se-á por  garantir que as políticas de eficiência energética sejam coordenadas entre todas as autoridades  responsáveis. Artigo 5º Estratégia e objectivos da políticaAs partes contratantes formularão estratégias e  objectivos políticos destinados a melhorar a eficiência energética e, deste modo, reduzir os  impactes ambientais do ciclo da energia tendo em conta as suas condições energéticas específicas.  Estas estratégias e objectivos políticos devem ser transparentes para todas as partes  interessadas. Artigo 6º Financiamento e incentivos financeiros1.  As partes contratantes incentivarão a  aplicação de novas abordagens e métodos para o financiamento de investimentos relacionados com a  eficiência energética e a protecção do ambiente relacionada com o sector da energia, tais como  acordos para a constiutição de empresas comuns entre utilizadores de energia e investidores  externos (a seguir designado «financiamento por terceiros»). 2.  As partes contratantes esforçar-se-ão por favorecer e promover o acesso aos mercados de  capitais provados e às instituições financeiras internacionais existentes de modo a facilitar os  investimentos destinados a melhorar a eficiência energética e a protecção do ambiente relacionada  com a eficiência energética. 3.  As partes contratantes podem, sob reserva do Tratado da Carta da Energia e de outras obrigações  que lhes incumbam em aplicação de outras convenções internacionais, fornecer benefícios fiscais ou  incentivos financeiros aos utilizadores da energia a fim de facilitar a penetração no mercado das  tecnologias, produtos e serviços relacionados com a eficiência energética. As partes esforçar-se-ão  por actuar de modo a garantir tanto a transparência como a minimização da distorção dos mercados  internacionais. Artigo 7º Promoção de tecnologias eficientes do ponto de vista energético1.  Em conformidade com  o Tratado da Carta da Energia, as partes contratantes incentivarão as trocas comerciais e a  cooperação no domínio das tecnologias, serviços no sector da energia e práticas des gestão eficazes  do ponto de vista energético e seguros do ponto de vista ambiental. 2.  As partes contratantes promoverão a utilização destas tecnologias, serviços e práticas de  gestão ao longo de todo o ciclo da energia. Artigo 8º Programas nacionais1.  A fim de realizar os objectivos da política formulados em  conformidade com o artigo 5º, cada parte contratante desenvolverá, aplicará e actualizará  periodicamente os programas de eficiência energética que melhor se adaptem às suas circunstâncias  particulares. 2.  Estes programas poderão incluir actividades tais como: a) Desenvolvimento de cenários da procura e da oferta de energia a longo prazo destinados a  orientar o processo de tomada de decisões; b) Avaliação dos impactes energéticos, ambientais e económicos das medidas adoptadas; c) Definição de normas destinadas a melhorar a eficiência dos equipamentos que utilizam energia e  dos esforços para harmonizar estas normas a nível internacional de modo a evitar distorções do  mercado; d) Desenvolvimento e incentivo da iniciativa privada e da cooperação industrial, incluindo a  constituição de empresas comuns; e) Promoção da utilização das tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético que sejam  economicamente viáveis e seguras do ponto de vista ambiental; f) Incentivo de abordagens inovadoras dos investimentos nos melhoramentos da eficiência energética,  tais como o financiamento por terceiros e o co-financiamento; g) Estabelecimento de balanços e bases de dados energéticos adequados, acompanhados, por exemplo,  de dados relativos à procura da energia e um nível suficientemente pormenorizado e às tecnologias  que permitem melhorar a eficiência energética; h) Promoção da criação de serviços de consultoria e assessoria que poderão ser dirigidos por  indústrias ou empresas de serviços públicos do sector público ou privado e que fornecerão  informações sobre programas e tecnologias relacionadas com a eficiência energética e prestarão  assistência aos consumidores e às empresas; i) Apoio e promoção da co-geração e de medidas destinadas a reforçar a eficiência da produção de  calor urbana e dos sistemas de distribuição aos edifícios e à indústria; j) Estabelecimento de organismos especializados no domínio da eficiência energética, a níveis  adequados, que disponham dos meios adequados em termos de orçamento e pessoal para desenvolver e  aplicar estas políticas. 3.  Na aplicação dos seus programas de eficiência energética, as partes contratantes garantirão a  existência das adequadas infra-estruturas institucionais e jurídicas. PARTE III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 9º Domínios de cooperaçãoA cooperação entre as  partes contratantes poderá assumir qualquer forma considerada adequada. Do anexo constam os  domínios de possível cooperação. PARTE IV DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS Artigo 10º Papel da Conferência da Carta1.   Todas as decisões tomadas pela Conferência da Carta em conformidade com o presente protocolo serão  adoptadas apenas pelas partes contratantes no Tratado da Carta da Energia que sejam partes no  presente protocolo. 2.  A Conferência da Carta procurará adoptar, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em  vigor do presente protocolo, procedimentos para rever e facilitar a aplicação das suas disposições,  incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações e igualmente procedimentos para a  identificação dos domínios de cooperação em conformidade com o artigo 9ºArtigo 11º Secretariado  e financiamento1.  O Secretariado estabelecido nos termos do artigo 35º do Tratado da Carta da  Energia prestará à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas  funções no âmbito do presente protocolo e prestará, na medida do necessário, outros serviços de  apoio ao protocolo, sob reserva de aprovação pela Conferência da Carta. 2.  Os custos do Secretariado e da Conferência da Carta decorrentes do presente protocolo serão  suportados pelas partes contratantes no presente protocolo de acordo com as respectivas capacidades  de financiamento, determinadas com base na fórmula especificada no anexo  B do Tratado da Carta da  Energia. Artigo 12º Votação1.  Para as decisões relativas à: a) Adopção de alterações ao presente protocolo eb) Aprovação de adesões ao presente protocolo no  âmbito do artigo 16ºserá necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos  expressos na sessão da Conferência da Carta. As partes contratantes envidarão todos os esforços para chegar a um acordo por consenso sobre  qualquer assunto que exija a sua decisão nos termos do presente protocolo. No caso de não se chegar  a um consenso, as decisões relativas a assuntos não orçamentais serão adoptadas por uma maioria de  três quartos das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da  Carta no decurso da qual tais assuntos foram levados a votação. As decisões sobre assuntos orçamentais serão tomadas por maioria qualificada das partes  contratantes cujas contribuições estimadas de acordo com o nº 2 do artigo  11º representam, em  combinação, pelo menos três quartos do conjunto das contribuições estimadas. 2.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e dos votos  expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou  negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras processuais que  permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência. 3.  Com excepção do estabelecido no nº 1 em relação aos assuntos orçamentais nenhuma das decisões  referidas no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes. 4.  Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao  número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes no presente protocolo. Essa  organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam e  reciprocamente. 5.  No caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações  financeiras resultantes do presente protocolo, a Conferência da Carta pode suspender total ou  parcialmente o direito de voto dessa parte contratante. Artigo 13º Relação com o Tratado da Carta da Energia1.  Em caso de incompatibilidade entre o  disposto no presente protocolo e o disposto no Tratado da Carta da Energia, prevalece o disposto no  Tratado da Carta da Energia, na medida da contradição. 2.  O nº 1 do artigo 10º e os nºs 1 e 3 do artigo 12º não são aplicáveis às votações na Conferência  da Carta relativas a alterações ao presente protocolo que atribuem funções ou tarefas à Conferência  da Carta ou ao Secretariado, cujo estabelecimento está previsto no Tratado da Carta da Energia. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º AssinaturaO presente protocolo ficará aberto em Lisboa  de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Julho de 1995 para a assinatura dos Estados e das organizações  regionais de integração económica cujos representantes tenham assinado a Carta e o Tratado da Carta  da Energia. Artigo 15º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente protocolo será submetido a ratificação,  aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de  aprovação serão depositados junto do depositário. Artigo 16º AdesãoO presente protocolo ficará aberto para adesão dos Estados e organizações  regionais de integração económica que tenham assinado a Carta e sejam partes contratantes no  Tratado da Carta da Energia a partir da data em que expira o prazo para assinatura do Protocolo, de  acordo com os termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão serão  depositados junto do depositário. Artigo 17º Alterações1.  Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente  protocolo. 2.  O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes  contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção  pela Conferência da Carta. 3.  As alterações ao presente protocolo, cujos textos tenham sido adoptados pela Conferência da  Carta, serão comunicadas pelo Secretariado ao depositário, que as submeterá à apreciação de todas  as partes contratantes para ratificação, aceitação ou aprovação. 4.  Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente protocolo  serão depositados junto ao depositário. As alterações entrarão em vigor em relação às partes  contratantes que as tiverem ratificado, aceite ou aprovado no trigésimo dia a contar do depósito  junto do depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três  quartos das partes contratantes. Posteriormente, as alterações entrarão em vigor em relação a  qualquer outra parte contratante no trigésimo dia a contar do depósito por essa parte contratante  do seu instrumento de ratificação, aceitação ou de aprovação das alterações. Artigo 18º Entrada em vigor1.  O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar  da data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do  protocolo ou da adesão ao protocolo por um Estado ou uma organização regional de integração  económica que seja signatário da Carta e parte contratante no Tratado da Carta da Energia ou na  data em que o Tratado da Carta da Energia entrar em vigor, consoante a data que for posterior. 2.  Em relação a qualquer Estado ou organização regional de integração económica relativamente ao  qual o Tratado da Carta da Energia tenha entrado em vigor e que ratifique, aceite ou aprove o  presente protocolo ou a este adira após a entrada em vigor do protocolo em conformidade com o nº 1,  o protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou  organização regional de integração económica dos respectivos instrumentos de ratificação,  aceitação, aprovação ou adesão. 3.  Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de  integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa  organização. Artigo 19º ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente protocolo. Artigo 20º Denúncia1.  Após a entrada em vigor do presente protocolo em relação a uma parte  contratante, esta poderá em qualquer momento denunciar o protocolo mediante notificação escrita ao  depositário. 2.  Considera-se que qualquer parte contratante que denuncie o Tratado da Carta da Energia denuncia  igualmente o presente protocolo. 3.  A denúncia referida no nº 1 produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da recepção da  notificação pelo depositário. A data de produção de efeitos de qualquer denúncia referida no nº 2  será a mesma que a data de produção de efeitos da denúncia do Tratado da Carta da Energia. Artigo 21º DepositárioO Governo da República Portuguesa será o depositário do presente  protocolo. Artigo 22º Textos que fazem féEm fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o  efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo, nas línguas alemã, espanhola,  francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé cada um dos textos, num único exemplar,  que será depositado junto do Governo da República Portuguesa. Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred  and ninety-four. Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze. Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig. Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno  millenovecentonovantaquattro. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y  cuatro. Udfaerdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems. ¸ãéíaa óôç Ëéóáâueíá, óôéò aeÝêá aaðôUE AEaaêaaìâñssïõ ôïõ Ýôïõò ÷ssëéá aaíéáêueóéá aaíaaíÞíôá ôÝóóaañá. Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig. Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro. Për Republikën e Shqipërisë>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Australia> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Republik OEsterreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFuer das Koenigreich Belgien> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la  Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande  et la région de Bruxelles-Capitale. Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de  Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Diese Unterschrift bindet ebenso die Flaemische Gemeinschaft, die Franzoesische Gemeinschaft  Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flaemische Region, die Wallonische Region  und die Region Bruessel-Hauptstadt. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For CanadaPour le Canadaza Republiku  Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za   OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europaeiske  FaellesskaberFuer die Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôéò AAõñùðáúêÝò ÊïéíueôçôaaòFor the European  CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese  GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolesta> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>Fuer die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí AAëëçíéêÞ AEçìïêñáôssá> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>A Magyar Koeztársaság nevébenFyrir hoend Ly sveldisins íslands>REFERÊNCIA  A UMA IMAGEN>Thar cheann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica  italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Latvijas Republikas varda>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer das Fuerstentum  Liechtenstein>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Lietuvos Respublikos vardu>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour  le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Malta>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>Pentru Republica Moldova>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk  Na>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Slovenskú republiku>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>Foer Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Schweizerische  EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Tuerkiye Cumhuriyeti adina>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA  A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Lista  exemplificativa e não exaustiva dos domínios de cooperação possíveis nos termos do artigo 9º  Desenvolvimento de programas de eficiência energética, incluindo a identificação de obstáculos e  potencialidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de normas relativas à  eficiência energética e rotulagem mencionando informações energéticas. Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia; Desenvolvimento de medidas económicas, legislativas e regulamentares; Transferência de tecnologia, assistência técnica e constituição de empresas industriais comuns  sujeitas a regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos internacionais  relevantes; Investigação e desenvolvimento; Ensino, formação, informação e estatísticas; Identificação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros instrumentos baseados  no mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em consideração os custos e benefícios  externos, nomeadamente ambientais. Análise energética e formulação da política: - avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética, - análise e estatísticas da procura de energia, - desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares, - planeamento integrado dos recursos e gestão de procura, - avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector energético. Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e objectivos  ambientais. Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e distribuição  de hidrocarbonetos. Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de electricidade: - co-geração, - elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.), - integração da rede. Melhoramento da eficiência energética no sector da construção: - normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação, - sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado, - queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NOx, - tecnologias de medição e medição individual, - electrodomésticos e iluminação. Serviços municipais: - sistemas locais de aquecimento, - sistemas de distribuição de gás eficientes, - tecnologias de planeamento energético, - geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes, - gestão energética em cidades e em edifícios públicos, - gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: - estabelecimento de empresas comuns, - utilização sequencial da energia, co-geração e recuperação de calor dos resíduos, - auditorias energéticas. Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes: - normas de rendimento dos veículos a motor, - desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes. Informação: - desenvolvimento de uma consciencialização, - bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação, - divulgação, recolha e verificação de informações técnicas, - estudos de comportamento. Formação e ensino: - intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da energia, - organização de cursos de formação internacionais; Financiamento: - desenvolvimento de um enquadramento jurídico, - financiamento por um terceiro, - constituição de empresas comuns, - co-financiamento.