CELEX: 32016H0818(03)
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2016

18.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 299/12
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2016
   (2016/C 299/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava o Reino Unido como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (2)
            
            
               O relatório de 2016 relativo ao Reino Unido foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliava os progressos realizados pelo Reino Unido para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido não regista desequilíbrios macroeconómicos. O elevado endividamento das famílias, os altos níveis dos preços no setor da habitação e os importantes défices da balança de transações correntes podem constituir fatores de vulnerabilidade. Simultaneamente, a situação financeira das famílias é sólida em termos agregados e a capacidade de resistência do setor bancário continua a denotar melhorias. A curto prazo, a solidez do setor das famílias e da economia em geral para enfrentar riscos como um choque a nível das taxas de juro ou um choque em matéria de emprego parece ter aumentado. Embora as iniciativas empreendidas pelo Governo estejam a ter algum impacto na oferta de habitação, o desequilíbrio entre a oferta e a procura de habitação continua a ser significativo. Os riscos associados ao importante défice da balança das transações correntes são atenuados por um quadro institucional favorável e pelo reduzido passivo em moeda estrangeira. O aumento do défice foi impulsionado pela trajetória ascendente do défice do rendimento primário, prevendo-se a sua diminuição à medida que venham a dissipar-se as condições conjunturais adversas.
            
         
               (3)
            
            
               Em 24 de março de 2016, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (4)
            
            
               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.
            
         
               (5)
            
            
               O Reino Unido encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na condição de ser alcançada uma correção duradoura do défice excessivo em 2016-17, o Reino Unido passará a estar sujeito à vertente preventiva e à regra transitória respeitante à dívida a partir de 2017-18. No seu Programa de Convergência de 2015-16, o Governo prevê que o défice nominal seja inferior a 3 % do PIB em 2016-17, projetando um novo declínio até atingir 2,0 % do PIB no período até 2017-18. O défice estrutural recalculado (4) aponta para uma melhoria estrutural de 0,6 pontos percentuais do PIB em 2015-16, de 0,9 pontos percentuais do PIB em 2016-17 e de 0,7 pontos percentuais do PIB em 2017-18. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental a médio prazo. De acordo com o Programa de Convergência, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB desça de 88,9 % em 2015-16 para 88,3 % do PIB em 2016-17, antes de diminuir ainda mais para 87,1 % do PIB em 2017-18. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível. As medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice em 2016-17 e 2017-18 são suficientemente especificadas. Prevalece, contudo, uma maior incerteza quanto ao impacto de algumas medidas em 2017-18, cujo impacto orçamental é estimado em cerca de 0,2 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Reino Unido deverá alcançar, em 2015-16, o défice nominal recomendado de 4,1 % do PIB e ter assegurado o esforço orçamental recomendado. Prevê-se que o Reino Unido corrija o seu défice excessivo até 2016-17, conforme recomendado pelo Conselho, embora sem respeitar o objetivo recomendado de um défice nominal de 2,7 % do PIB. As projeções apontam para a realização de um esforço orçamental ligeiramente inferior ao recomendado, em termos acumulados, durante o período abrangido pelo procedimento relativo aos défices excessivos. Em 2017-18, o Reino Unido deverá cumprir o ajustamento recomendado em direção ao objetivo orçamental mínimo a médio prazo, com base num cenário de políticas inalteradas. De igual forma, prevê-se que o Reino Unido cumpra a regra transitória respeitante à dívida em 2017-18. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência, e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho entende que o Reino Unido deverá, de modo geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
         
               (6)
            
            
               A produtividade no Reino Unido tem vindo a estagnar desde 2008. Esta situação pode ser devida a diversos fatores, como o reduzido investimento em capital, a falta de competências, a inadequação das competências e uma reorientação na composição da economia para setores empresariais com uma produtividade mais baixa. Os desafios relacionados com a falta de habitação, nomeadamente nas zonas geográficas de elevado crescimento económico, têm também de ser tidos em conta neste contexto. O documento estratégico elaborado pelo Governo em julho de 2015, intitulado «Fixing the foundations — creating a prosperous nation» (Reforçar os alicerces tendo em vista a criação de uma nação próspera), delineia uma resposta de âmbito alargado. Atendendo a certos obstáculos ao investimento que ainda persistem e ao reduzido nível do investimento público e privado no Reino Unido, as medidas estratégicas previstas pelo Governo com vista a promover o nível das competências, a inovação e o investimento em infraestruturas revelam-se oportunas, mas a sua aplicação na prática será importante. Um dos principais desafios em matéria de investimento consiste em assegurar infraestruturas de rede adequadas. O Plano Nacional de Infraestruturas, que foi atualizado em março de 2016, expõe em pormenor o avanço dos projetos de infraestruturas no âmbito de um quadro coerente e consistente. O plano depende da obtenção de um maior financiamento privado no que respeita a grande parte do investimento. A execução e o acompanhamento constituem aspetos cruciais, sendo a transparência e a responsabilização fundamentais. Não obstante as diversas iniciativas empreendidas pelo Governo, a procura de habitação continua a exceder a oferta, o que se traduz em elevados preços da habitação que continuam a aumentar. A falta de habitação é particularmente acentuada nas regiões em rápido crescimento de Londres e do Sudeste do país. O ordenamento do território rege-se pelos princípios constantes do quadro estratégico de planeamento nacional e a aplicação efetiva do sistema reformado neste domínio poderia facilitar um aumento da construção de imóveis para habitação.
            
         
               (7)
            
            
               O mercado de trabalho do Reino Unido mantém-se dinâmico. Em 2015, a taxa de emprego (grupo etário 20-64) atingiu 76,9 %, ao passo que a taxa de desemprego continuou a diminuir, cifrando-se em 5,3 %. O desemprego dos jovens, bem como a proporção de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação também diminuíram. Não obstante, impõem-se melhorias a nível das perspetivas dos trabalhadores inativos, em situação de subemprego ou pouco qualificados. Melhores perspetivas de progressão no mercado de trabalho e vias mais claras para a melhoria das competências ajudariam os trabalhadores com baixos salários e/ou horários de trabalho reduzidos. Contribuiriam também para resolver o problema da falta de competências que é patente em alguns segmentos da economia, como a construção. A boa afetação dos recursos decorrentes da contribuição para a aprendizagem profissional exigirá particular atenção. As propostas destinadas a melhorar a oferta de serviços de acolhimento de crianças exigirão uma execução em tempo útil, uma vez que a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços razoáveis continua a ser um aspeto problemático.
            
         
               (8)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.
            
         
               (9)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em particular, na recomendação 1 abaixo,
            
         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, o Reino Unido tome medidas no sentido de:
   
               1.
            
            
               Procurar corrigir o défice excessivo de forma duradoura até 2016-17. Após a correção do défice excessivo, assegurar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em 2017-18 em direção ao objetivo orçamental mínimo a médio prazo.
            
         
               2.
            
            
               Colmatar as lacunas no investimento em infraestruturas de rede, nomeadamente mediante a realização das prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Infraestruturas. Tomar novas medidas para aumentar a oferta de habitação, nomeadamente mediante a execução das reformas do quadro estratégico de planeamento nacional.
            
         
               3.
            
            
               Abordar o problema da inadequação das competências e assegurar a melhoria das competências, nomeadamente mediante o reforço da qualidade dos estágios profissionais. Continuar a aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade, a tempo inteiro e a preços razoáveis.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. KAŽIMÍR
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
   
      (4)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações constantes do Programa de Convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.
   
      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.