CELEX: C1997/212/05
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-329/95 (pedido de decisão prejudicial do Länsrätten i Stockholms län): Processo administrativo interposto por VAG Sverige AB (Matrícula de veículos - Certificado nacional em matéria de gases de escape - Compatibilidade com a Directiva 70/156/CEE)

12 . 7 . 97           \ PT \                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 212/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )                                                     ( Sexta Secção )
                     de 29 de Maio de 1997                                               de 29 de Maio de 1997
no processo C-329/95 ( pedido de decisão prejudicial do             no processo C-3 86/95 (pedido de decisão prejudicial do
Länsrätten i Stockholms län): Processo administrativo               Bundesverwaltungsgericht ): Süleyman Eker contra Land
               interposto por VAG Sverige AB O                                           Baden-Württemberg (')
(Matrícula   de veículos — Certificado nacional em matéria          (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Con­
                                                                    selho de Associação — Livre circulação de trabalhadores
de gases de escape — Compatibilidade com a Directiva
                            70/156/CEE)
                                                                    — Renovação da autorização de residência após um ano
                                                                    de emprego regular — Emprego exercido sucessivamente
                           ( 97/C 212/05 )                                         junto de duas entidades patronais)
                                                                                               ( 97/C 212/06 )
                   (Língua do processo: sueco)
                                                                                      (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    No processo C-386/95 , que tem por objecto um pedido
No processo C-329/95 , que tem por objecto um pedido                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht ( Alema­
do Tratado CE, pelo Länsrätten i Stockholms län ( Suécia ),         nha ) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
destinado a obter, num processo administrativo interposto           jurisdicional entre Süleyman Eker e Land Baden-Württem­
pela VAG Sverige AB, uma decisão a título prejudicial               berg, com intervenção do Oberbundesanwalt beim Bun­
sobre a interpretação da Directiva 70/ 156/CEE do Conse­            desverwaltungsgericht e do Vertreter des öffentlichen Inter­
lho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação              esses bei den Gerichten der allgemeinen Verwaltungsge­
das legislações dos Estados-membros respeitantes à recep­           richtsbarkeit in Baden-Württemberg, uma decisão a título
ção dos veículos a motor e seus reboques (JO n? L 42 de             prejudicial sobre a interpretação do artigo 6 ?, n? 1 , pri­
23 . 2 . 1970, p. 1 ; EE 13 Fl , p . 174 ), e dos artigos 30? e     meiro travessão, da Decisão n? 1 /80, de 19 de Setembro
36 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),        de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação,
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de              adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e             Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
M. Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;        Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,          composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória              Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen
é a seguinte :                                                      ( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário:
                                                                    L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Maio
                                                                    1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
A Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro
de 1970, relativa á aproximação das legislações dos Esta­
dos-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor            O artigo 6°., n°. 1 , primeiro travessão, da Decisão n° 1 /80,
e seus reboques, tal como alterada pela Directiva 92/53/            de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser                  da Associação, adoptada pelo Conselho de Associação cri­
interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamen­             ado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Eco­
tação nacional que subordine a matrícula de veículos a              nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no
motor munidos de um certificado de conformidade comu­               sentido de que faz depender a prorrogação da autorização
nitário válido à apresentação de um certificado nacional            de residência de um trabalhador turco no Estado-membro
que ateste a sua conformidade com as exigências nacionais           de acolhimento do exercício, durante um período ininter­
em matéria de gases de escape.                                      rupto de um ano, de um emprego regular ao serviço de
                                                                    uma só e mesma entidade patronal.
(') JO ni C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .