CELEX: C2006/326/36
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-346/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Monique Chateignier/Office national de l'emploi (ONEM) (Pedido de decisão prejudicial — Artigo 39. o CE e artigos 3. o e 67. o do Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Subordinação da concessão das prestações de desemprego ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro competente)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Monique Chateignier/Office national de l'emploi (ONEM)
   (Processo C-346/05) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Artigo 39.o CE e artigos 3.o e 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Subordinação da concessão das prestações de desemprego ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro competente)
   (2006/C 326/36)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour du travail de Liège
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Monique Chateignier
   
      Demandado: Office national de l'emploi (ONEM)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Liège — Interpretação do artigo 39.o, n.o 2, do Tratado CE e dos artigos 3.o, n.o 1, e 67, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Disposição do regulamento que subordina a concessão das prestações de desemprego a um nacional comunitário ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro da sua residência, quando a legislação nacional não estabelece essa exigência nem relativamente aos nacionais comunitários nem aos nacionais de Estados terceiros
   Parte decisória
   Os artigos 39.o, n.o 2, CE e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em virtude da qual a instituição competente do Estado-Membro de residência não reconhece a um nacional de outro Estado-Membro o direito a prestações de desemprego com o fundamento de que, à data da apresentação do pedido de prestações, a pessoa interessada não tinha cumprido um determinado período de emprego no território desse Estado-Membro de residência, quando esta condição não é exigida aos nacionais deste último Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.