CELEX: C1996/233/12
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Junho de 1996 no processo T-573/93: Manuel Francisco Caballero Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pessoa equiparada a filho a cargo - Artigo 2º, nº 4, do anexo VII do Estatuto - Disposições gerais de execução - Ilegalidade - Aplicação errada - Efeito retroactivo)

10. 8 . 96            I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/7
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 1996                                           de 21 de Junho de 1996
no processo T-573/93 : Manuel Francisco Caballero Mon­             no processo T-226/94: Paul Dischamp SA contra Comissão
   toya contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                           das Comunidades Europeias ( ] )
(Funcionários — Pessoa equiparada a filho a cargo —                (Suspensão de compras de manteiga em intervenção —
Artigo T., n°. 4, do anexo VII do Estatuto — Disposições                              Pedido de indemnização)
gerais de execução — Ilegalidade — Aplicação errada —                                        ( 96/C 233/13 )
                        Efeito retroactivo)
                            96/C 233 / 12 )                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-226/94, Paul Dischamp SA, com sede em
                                                                   Sayat ( França ), representada por François Vignancour,
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                   advogado no foro de Clermont-Ferrand, e Louis Schiltz,
                                                                   advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório deste último, 2, rue du Fort
No processo T-573/93 , Manuel Francisco Caballero Mon­             Rheinsheim, contra a Comissão das Comunidades Euro­
toya , funcionário da Comissão das Comunidades Euro­               peias ( agente : Gérard Rozet), que tem por objecto a
peias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,         reparação do prejuízo supostamente sofrido pela deman­
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no             dante na sequência da suspensão do regime de compra de
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 , rue          manteiga em intervenção no período de 1 1 de Janeiro a 26
Zithe , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen­          de Fevereiro de 1991 , o Tribunal de Primeira Instância das
tes : Ana Maria Alves Vieira e Blanca Rodriguez Galindo ),         Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), composto por : R.
que tem por objecto, a título principal , a declaração da          Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
ilegalidade das disposições gerais de execução em matéria de       juízes, secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de Junho de
pessoa equiparada a filho a cargo, adoptadas pela Comissão         1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
em 28 de Setembro de 1989, e, em especial , o seu artigo 6'.' e
as regras conexas, e , a título subsidiário , a anulação da        1 . A acção é julgada improcedente.
decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 1993 , que
indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a        2 . A demandante é condenada nas despesas.
decisão de indeferimento parcial do seu pedido, de 3 de            (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
Dezembro de 1992, de equiparação a filho a cargo dos seus
dois filhos, M. J. e J. J. , o Tribunal de Primeira Instância
( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, e
C. W. Bellamy e A. Kalokeropoulos, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 19 de Junho de 1996 , um acórdão cuja           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
parte decisória é a seguinte :
                                                                                      de 21 de Junho de 1996
                                                                   no processo T-41 /95 : Andrew Macrae Moat contra Comis­
1 . A decisão da Comissão de 2 de Setembro de i 993 ,                          são das Comunidades Europeias ( ] )
      notificada ao recorrente por carta de 6 de Setembro de       (Funcionários — Acção de indemnização — Execução de
      J 993 , que indefere a sua reclamação contra a decisão de    um acórdão que anula uma nomeação — Relatório de
      12 de Fevereiro de 1 993, bem como esta última decisão,
                                                                               classificação elaborado tardiamente)
      são anuladas na medida em que, ao reconhecerem ao
      recorrente o direito ao abono por pessoa equiparada a                                  ( 96/C 233/14 )
      filho a cargo relativamente ao primeiro dos seus dois
      filhos, as decisões recusaram-lhe esse abono relativa­                        (Língua do processo: inglês)
      mente ao segundo dos seus filhos.
                                                                   No processo T-41/95 , Andrew Macrae Moat, antigo
                                                                   funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
2 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.             representado inicialmente por Jacques Verhaegen, advo­
                                                                   gado no foro de Bruxelas e em seguida por Mark Clough,
                                                                   barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, contra a
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                           Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Thomas F.
                                                                   Cusack e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
                                                                   indemnização do prejuízo pretensamente sofrido pelo
(') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                  demandante devido à inexecução ou à execução tardia do
                                                                   acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                   Dezembro de 1993 , Moat/Comissão (T-58/92 , Colectânea,
                                                                   página 11-1443 ), à elaboração tardia do seu relatório de
                                                                   classificação 1991 /1993 e à falta de resposta fundamentada