CELEX: 62018CN0321
Language: pt
Date: 2018-05-09 00:00:00
Title: Processo C-321/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 9 de maio de 2018 — Terre wallonne ASBL / Região da Valónia

201807060131994342018/C 259/393212018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180509282811Processo C-321/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 9 de maio de 2018 — Terre wallonne ASBL / Região da Valónia
 ---documentbreak--- C2592018PT2810120180509PT0039281281Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 9 de maio de 2018 — Terre wallonne ASBL / Região da Valónia
   (Processo C-321/18)2018/C 259/39Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Terre wallonne ASBL
   
      Recorrida: Região da Valónia
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            O decreto pelo qual um órgão de um Estado-Membro fixa os objetivos de conservação da rede Natura 2000, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (
                  1
               ), constitui um plano ou programa na aceção da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (
                  2
               ), e, mais especificamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), ou na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da referida diretiva?
         
      
            2)
         
         
            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o referido decreto ser objeto de avaliação ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE, apesar de a Diretiva 92/43/CEE, com base na qual o decreto foi aprovado, não exigir essa avaliação?
         
      (
         1
      )	JO L 206, p. 7.
   (
         2
      )	Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).