CELEX: 62020CA0388
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-388/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 9.°, n.° 1, alínea l) — Declaração nutricional — Artigo 31.°, n.° 3, segundo parágrafo — Cálculo do valor energético e das quantidades de nutrientes — Possibilidade de a informação se referir ao género alimentício depois de preparado — Requisitos — Artigo 33.°, n.° 2, segundo parágrafo — Expressão por porção ou por unidade de consumo»]

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG
      (Processo C-388/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios - Artigo 9.o, n.o 1, alínea l) - Declaração nutricional - Artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo - Cálculo do valor energético e das quantidades de nutrientes - Possibilidade de a informação se referir ao género alimentício depois de preparado - Requisitos - Artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo - Expressão por porção ou por unidade de consumo»)
      (2022/C 11/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente em«Revision»: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
      
         Demandado e recorrido em «Revision»: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que se aplica apenas aos géneros alimentícios que necessitam de uma preparação e cujo modo de preparação está predeterminado.
      
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.