CELEX: 61975CJ0064
Language: pt
Date: 1975-12-09
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Dezembro de 1975. # Procureur général près la cour d'appel de Lyon contra Henri Mommessin e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Lyon - França. # Processo 64-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      9 de Dezembro de 1975 (
            *1
         )
      No processo 64/75,
      Procureur général junto da cour d'appel de Lyon
      contra
      Henri Mommessin e o.
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour d'appel de Lyon, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 1539/71 da Comissão, de 19 de Julho de 1971, que determina os métodos comunitários de análise aplicáveis no sector do vinho (JO L 163, p. 41), a propósito de um método de análise que está na base de uma presunção legal de sobrealcoolização existente no direito francês.
      Decisão:
      Os regulamentos n.os 816/70, 817/70 e 1539/71 devem ser interpretados neste sentido:
      Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100o, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.