CELEX: 51989PC0019
Language: pt
Date: 1989-01-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão de concessões pautais e ao aumento dos direitos da Nomenclatura Combinada aplicáveis a certos produtos originários dos Estados Unidos (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 19
Vol. 1989/0005
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(89 ) 19 final
                                           Bruxelas , 9 de Janeiro de 1989
                              Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à suspensão de concessões pautais e ao aumento dos direitos
       da Nomenclatura Combinada aplicáveis a certos produtos
                   originários dos Estados Unidos
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                I–4
                                lu) J
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                                      Xy/ ^rrr^v e t V'
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MQT.1YQS
Deede 1 de Janeiro de 1089 , a Dl rectiva do Conselho de 7 de Março de
1988 , " que proíbe a utlllzaçlo de certas substâncias de efeito hormonal
nas especulações animais " , apl Ica-ee As importações de animais de
exploração e de carnes provenientes de países terceiros .
Desde 1 de Janeiro de 1989 , as autoridades dos Estados Unidos aplicaram
medidas de retorslo em relação a determinados produtos exportados pela
CEEd ) elevando os direitos aduaneiros dos produtos em causa para 100% ;
estas medidas afectarlo um comércio « etlmado , em termos de média anual
relativa ao período 1986-1987 , em 98 milhões de dólares .
Nas suas conclusões de 22 de Novembro de 1988 ,          confirmadas em 19 de
Dezembro de 1988 , o Conselho expressou o seu acordo quanto ao principio
de apllcaçSo de contra-medldas comunitárias no caso de os Estados Unidos
aplicarem medidas unilaterais . Com essa finalidade , foi preparada , no
âmbito doa processos do artigo 11 3a , uma lista de medidas eventuais .
Nessa baee , e de acordo com as conclusões do Conselho , a Comlsslo propõe
que as taxas dos direitos aduaneiros fixadas na Nomenclatura Combinada
sejam elevadas para 100% em relação às nozes com casca e ás frutas secas ,
de modo que o        Impacto comercial     das medidas comunl tár l as ^ 2 ) eeja
equivalente ao resultante da retorslo dos Estados Unidos .
(1 )      Carne de bovtno desossada ; tomates conservados ; café solúvel ou
           Instantâneo ; sumos de frutas ; bebidas fermentadas -, alimentos para
          animais .
(2)       Importações provenientes dos Estados Unidos , média 85-86-87:
          Nozes com casca - 58,8 milhões de dólares ; Frutas secas : 37,8
          ml Ihões de dólares .
 ---pagebreak---                                        PROPOSTA
                                          DE
                    REGULAMENTO ( CEE ) NQ        DO CONSELHO
                              DE
            /'Altivo A suspensSo de concessóes pautais e ao aumento
            1tos
  dos direitos                da Nomenclatura Combinada apl1
                                                         aplicável
                                                         apli céve& a certos
                     produtos originários dos Estados Unidos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1130 ,
Tendo em conta a proposta da Comlssáo ,
Considerando que os Estados Unidos decidiram aplicar direitos aduaneiros
adicionais és importaçío de certos produtos da Comunidade Económica Euro¬
peia , em vlolaçfo dos compromissos que subscreveram no Âmbito do Acordo
6eral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ( GATT );
Considerando que essas medidas causam um dano considerável aos produtores
comunitários Interessados ;
Considerando que , para salvaguardar os interesses da Comunidade , 4 oportuno
tomar medidas que tenham um efeito equivalente na importaçio de produtos
originários dos Estados Unidos ; que convém , por consequência , alterar certas
taxas dos direitos fixados na Nomenclatura Combinada , Instituída pelo Regu¬
lamento ( CEE ) nfi2658 / 87 do Conselho , de 23 de Julho de 1987 ( 1 ), com a últi ¬
ma redacçSo que lhe fo1 dada pelo Regulamento ( CEE ) nâ                        ( 2 );
Considerando que é necessário , assim , Incluir estas taxas alteradas na Nomen
clatura Combinada ;
( 1 ) JO nû L 256 de 7.9.1987 , p.1
( 2 ) JO ne        de            ,. P.
                                    n.
 ---pagebreak--- AOOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1°
As taxas dos direitos aduaneiros referentes â Nomenclatura Combinada , anexa
são Regulamento ( CEE) n * 2658 / 87 do Conselho , são alteradas de acordo com o
Anexo junto .
                                     Artigo 2°
1.    A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1 * pode
      ser sujeita â apresentação de uma justificação da sua origem .
2.    As modalidades de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
      com o procedimento previsto no artigo 14° do Regulamento ( CEE )
      n * 802 / 68 ( 1 ).
                                     Artigo 3 o
Os produtos originários dos Estados Unidos que estão em trânsito para a
Comunidade mantêm-se sob a alçada dos direitos aduaneiros previstos no
regulamento ( CEE ) n° 2658 / 87 , se obedecerem à condição de terem sido
expedidos dos Estados Unidos antes da entrada em vigor do presente regula ¬
mento , e se for o caso , segundo modalidades a adoptar pela Comissão .
                                     Artigo 4 *
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia apòs a sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa -
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                            Pelo Conselho
 (1 ) JO no L 148 de 28.6.1968 , p.1
                                                                                 k-
 ---pagebreak---                                             I                                             ANEXO
                                    •                        Taxas dos di rei tos
     Codi go           Designação das mercadorias
       NC                                                  autónomos                        Uni dade
                                                              (ï)             Convencio ¬    supl e -
                                                        ou nivelado ¬            nai s      mentar
                                                        res            (£)        (Î)
       1                              2                             3 .            4            5
  oeo2          Outras frutas de casca rija , frescas           ■·.
                ou secas , mesmo sem casca ou peladas :
  0802 11 a                                                               .·
  0802 22 00    ( sem modificação )
                - Nozes :
  0802 31    00 – Com casca                                   8(1 )              8 (2)         –
  0802 32 00
  a             ( sem modif i cação )
  0802 90 90                                                        .·  ■   -
  0813          Frutas secas , excepto das posições
                0801 a 080-6 ; misturas de frutas secas
                ou de frutas de casca rija , do presen-
                te capítulo :                            ■    ■
  0813 10 00 - Damascos                                       9(1 )               7 (2)        –
  0813 20 00 - Ameixas                                       18(1 )              12 ( 2 )      –
  0813 30 00    - Maçãs                                      10 ( 1 )             8 (2)        –
  0813 40       - Outras frutas :
( 1 ) O direito autónomo aplicável aos produtos originários dos Estados Unidos da
      América é fixado a 100 i ,
( 2 ) As mercadorias , originárias dos Estados Unidos da América , não beneficiam deste
      direito convencional .
                                                                                                      ς
 ---pagebreak---                                            X                                         ANEXO
                                                            laxas dos di rei tos
      Codi go         Desi gnação das mercadorias
        NC                                               autónomos                     Uni dade
                                                             (**)      Convenci o -     supl e -
                                                        ou nivelado ¬      nai s       mentar
                                                        res      (ï)         (Î)
         1                          2                          3               4           5
  OGI 3 40 10  – Pêssegos , incluídas as nectarinas          9(1 )           7 (2)        –
  0813 40 30 – Peras                                        10   ( 1 )       8 (2)        –
  081 3 40 50  – Papaias ( mamões )                          3(1 )           4   (2)      –
  0813 40 90 – Outras                                        8 ( 1 )         6   (2)      –
  0813 50      - Misturas de frutas secas ou de fru¬
                 tas de casca rija , do presente capi -
                 tul 0 :
               – Macedoni as de frutas secas , excepto
                  das frutas incluídas nas posições
                  0801   a 0806 :
  0813 50 11   - Sem ameixas                                 9(1 )           8 (2)       –
  0813 50 19 - Com ameixas                                  12 (1 )         12 ( 2 )     –
  0813 50 30 – Misturas constituidas exclusivamen ¬
                  te de frutas de casca rija das po ¬        8(1 )           8 (2)       –
                  sições 0801 a 0802
               – Outras misturas de frutas secas :
  0813 50 91   - Sem ameixas nem figos                      10 ( 1 )        10   (2)     –
  0813 50 99 - Outras                                       12(1 )          12 ( 2 )     –
( 1 ) O direito autónomo aplicável aos produtos originários dos Estados Unidos da
       América é fixado a 100
(?) As mercadorias , originárias dos Estados Unidos da América , não beneficiam deste
       direito convencional .