CELEX: 31997D0139
Language: pt
Date: 1997-02-03 00:00:00
Title: 97/139/CE: Decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0139

97/139/CE: Decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 055 de 25/02/1997 p. 0013 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/139/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,Considerando que é conveniente actualizar o anexo II da Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/104/CE (4), à luz das negociações dos acordos veterinários com determinados países terceiros e das discussões no âmbito do acordo EEE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º São aditados os seguintes travessões ao anexo II da Decisão 94/360/CE:«- para a Nova Zelândia, as frequências previstas na Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, sobre a celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos de animais (1),- para a Noruega, os Estados-membros são autorizados a manter frequências inferiores às mencionadas no anexo I,- para a Islândia, no respeitante aos produtos mencionados no anexo I, categoria I, 2 e categoria II, 6, os Estados-membros são autorizados a manter frequências inferiores às mencionadas no anexo I.(1) JO nº L 57 de 26. 2. 1997, p. 1.».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.(3) JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41.(4) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 31.