CELEX: E1999C0429(02)
Language: pt
Date: 1998-12-16 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E1999C0429(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 117 de 29/04/1999 p. 0006 - 0006

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(1999/C 117/06)Data de adopção: 16.12.1998Estado da EFTA: NoruegaNúmero do auxílio: 98-016Título: Alteração e prorrogação dos regimes de auxílio regionais de elevadas intensidades na região de Finnmark - reestruturação de actividades tradicionais dos SamiObjectivo: Auxílio ao desenvolvimento regionalBase legal: - "Regulamento relativo à delimitação da área-alvo para o desenvolvimento regional", aprovado por Decreto Real de Abril de 1998- Circular H-8/95 "Om de bedriftsrettede distriktspolitiske virkemidlene under Statens Nærings- og distriktsutviklingsfond og fylkeskommunene"Intensidade do auxílio: Subvenções ao investimento até 50 % brutos e subvenções ao desenvolvimento do comércio e da indústria até 75 %Montante do auxílio: N.d.Duração: De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999