CELEX: 32001R2596
Language: pt
Date: 2001-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2596/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2002 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

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32001R2596

Regulamento (CE) n.° 2596/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2002 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 345 de 29/12/2001 p. 0034 - 0034

Regulamento (CE) n.o 2596/2001 da Comissãode 28 de Dezembro de 2001que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2002 no âmbito da rede de informação contabilística agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas(3) prevê o estabelecimento de uma remuneração fixa a pagar pela Comissão aos Estados-Membros por cada ficha devidamente preenchida enviada à Comissão no prazo referido no artigo 3.o do mesmo regulamento.(2) O Regulamento (CE) n.o 368/2001 da Comissão(4), fixa em 132 euros a retribuição forfetária por ficha de exploração, para o exercício contabilístico de 2002.(3) A evolução dos custos e os seus efeitos no custo do preenchimento das fichas justificam a alteração do montante da taxa.(4) O Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA retribuição forfetária prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 135 euros.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao exercício contabilístico de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.(2) JO L 174 de 2.7.1997, p. 7.(3) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.(4) JO L 55 de 24.2.2001, p. 40.