CELEX: 62017CA0153
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Processo C-153/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Volkswagen Financial Services (UK) Ltd «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.° e 173.° — Dedução do imposto pago a montante — Operações de locação financeira de veículos — Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributáveis e para operações isentas — Constituição e alcance do direito a dedução — Pro rata da dedução»

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Volkswagen Financial Services (UK) Ltd
      (Processo C-153/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o e 173.o - Dedução do imposto pago a montante - Operações de locação financeira de veículos - Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributáveis e para operações isentas - Constituição e alcance do direito a dedução - Pro rata da dedução»)
      (2018/C 455/16)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Recorrida: Volkswagen Financial Services (UK) Ltd
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 168.o e 173.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, mesmo quando os custos gerais relativos às operações de locação financeira de bens móveis, como as que estão em causa no processo principal, não sejam repercutidos no montante devido pelo cliente pela disponibilização do bem em causa, ou seja na parte tributável da operação, mas no montante dos juros devidos a título da parte «financiamento» da operação, ou seja na parte isenta da operação, esses custos gerais devem ser considerados, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, como um elemento constitutivo do preço dessa disponibilização e, por outro lado, que os Estados-Membros não podem aplicar um método de repartição que não tenha em conta o valor inicial do bem em causa no momento da sua entrega, uma vez que esse método não é suscetível de garantir uma repartição mais precisa do que o que decorreria da aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios.
      
         (1)  JO C 178, de 6.6.2017.