CELEX: 31996D0010
Language: pt
Date: 1995-12-14 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Finlândia no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CE) nº 2789/95

N? L 3/ 12         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5 . 1 . 96
                                                              II
                          (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 14 de Dezembro de 1995
                 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                 de borrego na Finlândia no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CE)
                                                         n ? 2789/95
                                                         (96/ 1 O/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
                                                                   f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
Europeia,                                                          montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   não dar seguimento ao concurso ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
organização comum de mercado no sector das carnes de               à decisão de dar seguimento aos concursos ;
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi             Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e dos
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 265/95 (2), e, nomeada­            caprinos não se pronunciou no prazo estabelecido pelo
mente , o n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                   seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a                                   Artigo IP
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             Para os concursos abertos pelo Regulamento (CE)
n? 3533/93 (4), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu        n? 2789/95, o montante da ajuda referido no n ? 1 , alínea
artigo 12?,                                                        f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 fixado do seguinte modo : 1 300 ecus por tonelada.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                       Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (% com a           Os Estados-membros são os destinatários da presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             decisão .
n? 879/95 (% completa o disposto no Regulamento (CEE)
n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de
                                                                   Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.
execução para os concursos ;
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2789/95 da                                              Pela Comissão
Comissão Ç) abre concursos para a fixação da ajuda à                                           Franz FISCHLER
armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                                                                           Membro da Comissão
borrego na Finlândia ;
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 123 de 3. 6. 1995, p. 1 .
 3 JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
 4 JO n? L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
(s) JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(«) JO n? L 91 de 22. 4. 1995, p. 2.
(7) JO n? L 289 de 2. 12. 1995, p. 33.