CELEX: C2000/285/38
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Cancelamento dos processos apensos T-321/94 e T-343/94

7.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 285/21
—     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da       Cancelamento dos           processos apensos      T-321/94 e
      não-discriminação, da segurança jurı́dica, bem como os                                   T-343/94 (1)
      aplicáveis à revogação de actos administrativos.
                                                                                               (2000/C 285/38)
A recorrente lembra que ao admiti-la às provas dos concursos
EUR/A/123 e COM/A/12, os respectivos júris admitiram
implicitamente que ela possui desde 20 de Dezembro de 1986
(data em que a universidade de New-Mexico lhe atribuiu um                                (Lı́ngua do processo: alemão)
«Bachelor of Arts») um diploma que lhe confere o direito à
categoria A. Ora, de acordo com o artigo 3.o da decisão que          Por despacho de 10 de Abril de 2000, o presidente da
relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à            Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
classificação em escalão no recrutamento e com o seu anexo II,      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
a recorrente teria, assim, direito a 48 meses de bonificação         do Tribunal, dos processos apensos T-321/94 e T-343/94,
relativa a uma experiência profissional que tinha adquirido           Helmut Rodermann e Peter Bach contra Conselho da União
antes da sua entrada ao serviço como funcionária da catego-          Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
ria A.
                                                                      (1) JO C 351, de 10.12.1994.