CELEX: 41994D0680
Language: pt
Date: 1994-10-19 00:00:00
Title: 94/680/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga a Decisão 94/314/CECA, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti

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41994D0680

94/680/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga a Decisão 94/314/CECA, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti  

Jornal Oficial nº L 271 de 21/10/1994 p. 0002 - 0002

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga a Decisão 94/314/CECA, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (94/680/CECA)OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  Tendo em conta a Decisão 94/681/PESC do Conselho, de 14 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao levantamento da redução das relação económicas com o Haiti (1),  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a evolução da situação no Haiti e agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu pôr termo às medidas relativas ao Haiti constantes das resoluções nº 841 (93), nº  873 (93) e nº 917 (94) à 00.01 horas (Eastern Standard Time) do dia seguinte ao regresso do presidente Jean-Bertrand Aristide ao Haiti;  Considerando que, nessas circunstâncias a Decisão 94/314/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 1994, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (2) deve ser  revogada,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:   Artigo 1º  É revogada a Decisão 94/314/CECA.   Artigo 2º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.  É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.  O Presidente Th. WAIGEL  (1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 139 de 2. 6. 1994, p. 8.