CELEX: 31994R3158
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3158/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

22. 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 332/43
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3158/94 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1994
                  que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o
                                                              arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de especulação ; que é, portanto, conveniente, suspender
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    urgentemente a fixação antecipada dos direitos nivela­
                                                                    dores à importação para o arroz,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1869/94 (2), e, nomeadamente, o n? 7, do seu arti­
                                                                                            Artigo 1 ?
go 13?,
 Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento               A fixação antecipada do direito nivelador à importação em
(CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a               relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­           de 22 a 23 de Dezembro de 1994.
ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas
disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se
virem a verificar ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a manutenção do regime actual, dada a              O presente regulamento entra em vigor em 22 de
incerteza que reina nos mercados, pode levar as operações           Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.