CELEX: 61971CC0080
Language: pt
Date: 1972-03-07
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 7 de Março de 1972. # Adalgisa Merluzzi contra Caisse primaire centrale d'assurance maladie de la région parisienne. # Pedido de decisão prejudicial: Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole de Paris - França. # Identificação desnecessária. # Processo 80-71.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 7 de Março de 1972 (
         *1
      )
   A expressão constante do ponto IV, B, do Anexo G do Regulamento n.o 3 «sujeito à legislação francesa a título obrigatório ou facultativo continuado» deve ser entendida no sentido de que as pessoas interessadas estavam sujeitas à segurança social francesa. Para resolver esta questão, apenas é determinante a legislação francesa, juntamente com a prova, sendo caso disso, de que as quotizações foram pagas a um regime legal de segurança social ou que existia um regime de seguro sem pagamento de cotizações.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.