CELEX: 62008FN0100
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo F-100/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Petrilli/Comissão

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/52
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Petrilli/Comissão
   (Processo F-100/08)
   (2009/C 55/94)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Alessandro Petrilli (Grottammare, Itália) (Representantes: J.-L. Lodomez, J. Lodomez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da AIPN relativa à fixação do lugar de residência principal do recorrente.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão de 16 de Setembro de 2008 mediante a qual a AIPN rejeitou a fixação da residência principal do recorrente em Itália;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular a eventual decisão que a Comissão poderia ser levada a adoptar sobre a prossecução do procedimento relativo à reclamação formulada pelo recorrente após a comunicação de novos elementos de prova;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar, sobre os montantes devidos por aplicação retroactiva à sua pensão do coeficiente de correcção para Itália, a partir de 1 de Julho de 2007, juros com base na taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, aumentada em dois ponto;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.