CELEX: 62014TA0266
Language: pt
Date: 2016-07-18 00:00:00
Title: Processo T-266/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Argus Security Projects/Comissão «Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Dever de fundamentação»

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Argus Security Projects/Comissão
   (Processo T-266/14) (1)
   
   («Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 314/26)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Castillo de la Torre e D. Gauci, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da decisão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) de não selecionar a proposta da recorrente apresentada no quadro do procedimento de concurso por negociação relativo à prestação de serviços de segurança no quadro da EUBAM Líbia para a gestão integrada das fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda World Ltd.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Missão da União Europeia de Assistência (EUBAM Libya) de não selecionar a proposta da Argus Security Projects Ltd apresentada no quadro do procedimento de concurso por negociação relativo à prestação de serviços de segurança no quadro da EUBAM Líbia para a gestão integrada das fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda World Ltd é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.