CELEX: 31995R2996
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2996/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, no que respeita ao sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31995R2996

Regulamento (CE) nº 2996/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, no que respeita ao sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 312 de 23/12/1995 p. 0031 - 0036

REGULAMENTO  (CE) Nº 2996/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87,  que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, no que  respeita ao sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o  anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e  à pauta aduaneira comum  (3), prevê alterações em relação às laranjas do código NC  0805  10; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2994/95  (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma  nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta última à  alteração acima referida; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 11 é alterado em  conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  11. Frutas e produtos hortícolas >POSIÇÃO NUMA TABELA>