CELEX: 62016TA0750
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo T-750/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho «Função pública — Funcionários — Artigo 42.°-C do Estatuto — Colocação na situação de licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/47
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho
      (Processo T-750/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Colocação na situação de licença no interesse do serviço - Igualdade de tratamento - Proibição da discriminação em razão da idade - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade»)
      (2019/C 93/57)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FV (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, e em seguida L. Levi, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e J. A. Steele, agentes), e Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, de colocar a recorrente em situação de licença no interesse do serviço, com fundamento no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, na medida do necessário, da Decisão de 19 de julho de 2016, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente e, por outro lado, à indemnização dos danos que a recorrente alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão de 8 de dezembro de 2015 que colocou FV em situação de licença no interesse do serviço.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por FV.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 6, de 9.1.2017.