CELEX: 62007FN0025
Language: pt
Date: 2007-03-22 00:00:00
Title: Processo F-25/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Thomas Bleser/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/36
            
         Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Thomas Bleser/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo F-25/07)
   (2007/C 117/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Thomas Bleser (Nittel, Alemanha) (Representante: P. Goergen, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da classificação no grau que lhe foi atribuído na decisão sobre o seu recrutamento, de 16 de Março de 2006;
            
         
               —
            
            
               Anulação dos artigos 2.o e 13.o do Anexo XIII e do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários, entrado em vigor em 1 de Maio de 2004;
            
         
               —
            
            
               Classificação do recorrente no grau anunciado no concurso ou no grau que lhe corresponde segundo a classificação do novo Estatuto dos Funcionários (e segundo o correspondente grau de antiguidade de acordo com as normas anteriores a 1 de Maio de 2004 aplicáveis);
            
         
               —
            
            
               Atribuição de indemnização no montante da diferença entre os graus;
            
         
               —
            
            
               Atribuição de uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante de 10 000 EUR;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Tribunal nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso destina-se essencialmente a impugnar o disposto nos artigos 2.o e 13.o do Anexo XIII e do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, entrado em vigor em 1 de Maio de 2004.
   O recorrente alega que a sua classificação deveria ter sido efectuada de acordo com o anterior Estatuto — que lhe era mais favorável —, em vigor à data em que prestou provas no concurso. Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que, na sua classificação, foram violados os princípios da igualdade e da não discriminação, bem como a proibição da discriminação em função da idade.
   Além disso, o recorrente alega a violação dos princípios gerais de direito comunitário, em especial do dever de diligência e dos princípios da boa administração, da transparência, da confiança legítima, da segurança jurídica, da boa fé, bem como da proibição da «reformatio in peius »e do direito de ser ouvido.