CELEX: E2002C1128(02)
Language: pt
Date: 2002-11-28 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

Advertência jurídica importante

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E2002C1128(02)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)  

Jornal Oficial nº C 293 de 28/11/2002 p. 0008 - 0008

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2002/C 293/09)Data de adopção: 10 de Julho de 2002Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: SAM 030.02.003Título: Regime especial de reembolso a favor dos ferries utilizados no comércio externo inscritos no registo marítimo ordinário da Noruega (NOR)Objectivo: Evitar a tranferência do registo dos ferries destinados ao comércio externo inscritos no NOR e manter os postos de trabalho nesses ferriesBase legal: Orçamento de Estado para 2002 (St.prp.no 1 2001-2002), regras adoptadas pelo Ministério do Comércio e Indústria ("Regelverk for forvaltning av tilskudd til sysselsetting av sjøfolk") e orientações adoptadas pela direcção marítimaMontante do auxílio: 120 milhões de coroas norueguesas (Julho-Dezembro 2002) (aproximadamente 16 milhões de euros)Duração: Indeterminada (em função das verbas orçamentais anuais atribuídas pelo Parlamento norueguês)