CELEX: C2000/273/11
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo C-277/00: Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.9.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 273/7
2.    O termo «unicamente» empregue na nota 1, b), do                        que, com base na decisão de 5 de Agosto de 1997, de
      capı́tulo 90 NC e, respectivamente, nas notas 2, c), dos               abertura do processo de averiguações, poderiam ser
      capı́tulos 61 NC e 62 NC significa que a elasticidade do               consideradas, em decisão da Comissão, como «beneficiá-
      tecido é o único critério admissı́vel, ainda que a função            rias» de auxı́lios que, seguramente, nunca a elas chegaram
      de suporte seja reforçada por outros elementos (no caso                directamente.
      concreto, a almofada)?
3.    No caso de resposta afirmativa à questão b):
      O n.o 3, alı́nea b), das Regras Gerais é adequado, para a         C o m p a t i b i l i d a d e d o s a u x ı́ l i o s c o n c e d i d o s a
      determinação suscitada na questão, quando a função de          System Microelectronic Innovation GmbH
      suporte é assegurada principalmente pelos componentes             i.GV (SMI) e Silicium Microelectronic Inte-
      não constituı́dos por tecido ou malha elásticos, ou que         gration GmbH (SiMI) com o mercado comum
      outros critérios são aplicáveis neste caso?
                                                                        —    Violação de formalidades essenciais (erro no apuramento
                                                                             dos factos e falta de fundamentação): não se encontram
                                                                             na decisão recorrida quaisquer conclusões de que a
                                                                             Synergy Semiconductor Corporation (Synergy) pretendia
                                                                             e obteve o controlo da administração de Halbleiterelektro-
Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 pela República                    nik Frankfurt/Oder GmbH (HEG), posteriormente desig-
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades                       nada SMI, dado que a Comissão considerou incorrecta-
                             Europeias                                       mente que a aquisição de 49% das partes sociais excluı́a a
                                                                             aquisição de controlo.
                      (Processo C-277/00)
                         (2000/C 273/11)                                     A Comissão não teve em conta que o empréstimo do
                                                                             Land Brandenburg à SMI aquando da sua privatização
Deu entrada em 11 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça                   assentava no contrato de privatização e deve ser conside-
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     rado incluı́do nas prestações do poder público referentes
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal                à privatização.
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat no Ministério Federal das Finanças, 108 Graurheindorfer
Straße, D-53117 Bona, e pelo advogado Michael Schütte,                       A decisão está ainda viciada de importantes insuficiências
Rechtsanwalt, de Bruckhaus Westrick Heller Löber, 99-101                     de fundamentação. Em especial, não existe qualquer
Rue de la Loi, B-1040 Bruxelas.                                              justificação para que a Comissão não tenha tido em conta
                                                                             a excepção legal do artigo 87.o, n.o2, alı́nea c), do Tratado
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        CE. Não existem quaisquer elementos quanto aos efeitos
                                                                             de possı́veis auxı́lios no mercado relevante. A Comissão
1.    Anular a decisão da Comissão K(2000) 1063 final,                     considera erradamente que apenas existe um «mercado
      de 11 de Abril de 2000, relativa a auxı́lios a System                  de semi-condutores». Ora a SMI operava apenas num
      Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder.                       mercado muito restrito para clientes especiais e circuitos
                                                                             de aplicação especifica.
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos invocados                           —    Violação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE: a decisão
                                                                             viola normas de direito material ao considerar que as
                                                                             medidas financeiras da Treuhandanstalt e da sua suces-
Vicios processuais                                                           sora, a BvS, são incompatı́veis com o mercado comum.
                                                                             A Comissão recusou indevidamente a aplicabilidade do
—     Violação do direito de audição e do procedimento                     regime da Treuhand, isto é de um regime de auxı́lios
      previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE na medida                existente, aos auxı́lios da Treuhandanstalt no montante
      em que exige que a República Federal da Alemanha                      de 64.8 milhões de DM porque fez uma avaliação da
      proceda à recuperação de auxı́lios no montante de 140,1               privatização claramente errada. Efectivamente, com a
      milhões de DM de Silicium Microelectronic Integration                 aquisição da sua parte na SMI a Synergy obteve o controlo
      GmbH (SiMI), Microelectronic Design and Development                    da administração da empresa e alargados direitos de
      GmbH (MD&D) e de outras empresas não referidas: nunca                 controlo sobre a sociedade. Além disso, estes contratos
      houve qualquer processo de inquérito sobre auxı́lios                   contém ainda todos os habituais elementos tipicos de um
      concedidos a estas empresas. O processo de averiguações               contrato de privatização, tais como a garantia dos
      que precedeu a decisão recorrida nunca foi alargado pela              postos de trabalho, a transferência de «know-how», a
      Comissão às outras empresas consideradas «beneficiárias»             transferência de mais-valias, a transferência de lucros e
      na mesma decisão. Estas não poderiam por isso considerar             uma cláusula sobre contaminação do meio ambiente.
 ---pagebreak--- C 273/8                  PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
     O empréstimo do Land Brandenburg no montante de                           —       Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a decisão não
     70,3 milhões de DM não pode ser tratado de forma                                é suficientemente precisa na medida em que exige a
     diferente das correspondentes prestações da Treuhand-                            restituição de auxı́lios de qualquer empresa «para que as
     anstalt. Foi previsto um financiamento num montante de                            partes sociais da... (SMI),... (SiMI) ou... (MD&D) hajam
     35 milhões de DM pelo Land Brandenburg como parte                                sido ou venham a ser transferidas de tal forma que
     do contrato de privatização. Esta medida no quadro da                            constituam uma evasão às consequências da decisão».
     privatização justifica-se nos termos do regime da Treu-
     hand dado que a sua promessa constituı́a um elemento e
     pressuposto do contrato de privatização e não pode                      Violação do princı́pio da proporcionalidade.
     considerar-se relevante de que origem estatal provieram
     efectivamente os montantes permitidos pelo regime da
     Treuhand. Após a aquisição da parte da Treuhandanstalt,
     o Land Brandenburg concedeu ainda um empréstimo de
     35,3 milhões de DM. Trata-se de uma medida incluı́da
     nos poderes negociais do contrato por parte do Land
     Brandenburg, legal face ao regime da Treuhand, e, em
     qualquer caso, susceptı́vel de aprovação. A Comissão, ao
     ajuizar da compatibilidade do empréstimo, não teve em
     conta este pano de fundo.
                                                                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Q u a n t o à r e s t i t u i ç ã o d o s a u x ı́ l i o s                    do Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no
                                                                               processo entre Firma Altmark Trans GmbH e Regie-
—    Incompetência da Comissão e excesso de poderes: a                        rungspräsidiums Magdeburg, por um lado, e Firma Nah-
     exigência da restituição de auxı́lios por terceiros a quem                       verkehrsgesellschaft Altmark GmbH, por outro
     não foram entregues e que não tiveram qualquer possibili-
     dade de intervir no processo constitui um vı́cio de
     incompetência da Comissão. Esta não era competente                                               (Processo C-280/00)
     para aquela ordem (incompetência da Comissão, segundo
     parágrafo do artigo 230.o do Tratado CE). A competência
     para levar a cabo a exigência de restituições cabe, nos                                             (2000/C 273/12)
     termos do artigo 88.o do Tratado CE, exclusivamente
     ao Estado-Membro, não tendo qualquer fundamento a
     competência da Comissão nos termos do segundo pará-                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     grafo do artigo 5.o do mesmo Tratado.                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                               Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no pro-
     A Comissão, com a decisão recorrida, interfere ainda                    cesso entre Firma Altmark Trans GmbH e Regierungspräsi-
     indevidamente na ordem jurı́dica do Estado-Membro                         diums Magdeburg, por um lado, e Firma Nahverkehrsgesell-
     dado que a exigência da restituição por parte de terceiros               schaft Altmark GmbH, por outro, que deu entrada na Secretaria
     retira qualquer conteúdo às disposições sobre o controlo                do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 2000. O Bundesver-
     jurisdicional do processo de falência.                                    waltungsgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
                                                                               cie sobre a seguinte questão:
     A decisão recorrida é ainda ilegal porque a Comissão
     não demonstra que actuação ou medidas concretas
     constituem uma fraude à exigência de restituição partindo                Obstam os artigos 73.o CE e 87.o CE, em conjugação com o
     antes de suposições, alegações e receios infundados. Além               disposto no Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), com a redac-
     disso a Comissão não tem em conta a natureza do                         ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 (2),
     processo de falência alemão que não permite, atento o                   à aplicação de uma regulamentação nacional que permite a
     seu controlo judicial, actuações ilegais, sob pena de                    atribuição de concessões para os transportes de linha no sector
     sanção. No caso em apreço, não é aceitável a conclusão                dos transportes de pessoas com carácter local no que toca
     de que o administrador de falências procedeu às trans-                    aos serviços de transporte necessariamente dependentes de
     ferências de bens alegadas pela Comissão (incorrendo                     subvenções públicas, sem ter em conta o disposto nas Secções
     dessa forma não apenas em responsabilidade civil mas                     II, III e IV do referido regulamento?
     ainda possivelmente em responsabilidade criminal).
—    Alargamento ilegal do carácter de beneficiário por suposta              (1) JO L 156, de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131.
     fraude à exigência de restituição de auxı́lios: a decisão               (2) JO L 169, de 29.6.1991, p. 1.
     recorrida é ainda contrária ao disposto no n.o 1 do artigo
     87.o do Tratado CE dado não existir um benefı́cio para as
     empresas que não tomaram parte no processo e nem
     sequer indirectamente, através de eventual errada apli-
     cação dos auxı́lios.