CELEX: 32018D1790
Language: pt
Date: 2018-11-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1790 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que revoga a Decisão 2002/623/CE que estabelece notas de orientação relativas à avaliação dos riscos ambientais dos organismos geneticamente modificados [notificada com o número C(2018) 7513] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

20.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/32
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1790 DA COMISSÃO
         de 16 de novembro de 2018
         que revoga a Decisão 2002/623/CE que estabelece notas de orientação relativas à avaliação dos riscos ambientais dos organismos geneticamente modificados
         
            
               [notificada com o número C(2018) 7513]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (1), nomeadamente o anexo II, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2002/623/CE da Comissão (2) estabeleceu notas de orientação sobre os objetivos, elementos, princípios gerais e metodologia a seguir na avaliação dos riscos ambientais a que se refere o anexo II da Diretiva 2001/18/CE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Foram fornecidas amplas explicações suplementares sobre a aplicação do anexo II da Diretiva 2001/18/CE em documentos de orientação mais recentes e mais pormenorizados sobre a avaliação dos riscos ambientais dos organismos geneticamente modificados («OGM»), adotados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e pela Agência Europeia de Medicamentos («Agência»). Após a adoção desses documentos de orientação mais pormenorizados, a Decisão 2002/623/CE perdeu progressivamente o seu valor acrescentado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão (3), que alterou a Diretiva 2001/18/CE, atualizou o anexo II da Diretiva 2001/18/CE incorporando e desenvolvendo as orientações reforçadas da Autoridade sobre a avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas, adotadas em outubro de 2010 (4), tendo ao mesmo tempo em conta que o anexo II se aplica a todos os OGM e não apenas a plantas geneticamente modificadas. A própria Decisão 2002/623/CE serviu de base à elaboração das orientações da Autoridade. Consequentemente, as disposições do anexo II da Diretiva 2001/18/CE são agora mais pormenorizadas e as notas de orientação estabelecidas na Decisão 2002/623/CE já não são necessárias.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2002/623/CE deve, por conseguinte, ser revogada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão 2002/623/CE deve também ser revogada por razões de simplificação, a fim de reduzir o número de documentos de orientação que os operadores e as autoridades competentes devem ter em conta ao efetuarem uma avaliação dos riscos ambientais nos termos do anexo II da Diretiva 2001/18/CE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18/CE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2002/623/CE é revogada.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 200 de 30.7.2002, p. 22).
         
            (3)  Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados (JO L 67 de 9.3.2018, p. 30).
         
            (4)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM) da EFSA; Guidance on the environmental risk assessment of genetically modified plants (Orientação sobre a avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas). EFSA Journal 2010;8(11):1879. [111 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1879.