CELEX: 31997R1338
Language: pt
Date: 1997-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1338/97 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1997 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de centeio para todos os países terceiros

N ? L 184/4           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 7. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1338/97 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Julho de 1997
                   relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                     exportação de centeio para todos os países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                                                  Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  1.   Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            mento (CE) n ? 1501 /95.
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 923/96 da Comissão(2),                                         2. A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para
                                                                    todos os países terceiros.
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
                                                                    3.    O concurso está aberto até 28 de Maio de 1997.
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? \ 766I92              Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­          em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso             tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                    concurso .
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação         Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                    1 000 toneladas .
 ao centeio, um concurso para a restituição ou a imposição
 à exportação referida no artigo 4? do Regulamento (CE)
 n ? 1501 /95;
                                                                                             Artigo 3 ?
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­        A garantia referida no n ? 3, alínea a), do artigo 5? do
 ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)               Regulamento (CE) n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 n ? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus                                      Artigo 4?
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;            1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
                                                                   do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão (■*), os
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­            certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito           artigo 8 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95, no que
 desse concurso; que essa validade deve corresponder às            respeita à determinação da sua duração de validade, são
 necessidades do mercado mundial para a campanha de                considerados como emitidos no dia de apresentação da
 1997/ 1998 ;                                                      proposta .
 Considerando que o bom desenvolvimento de um                      2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
 processo de concurso para a exportação impõe a previsão           mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (6), os certificados de
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma               exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
da transmissão das propostas apresentadas junto dos               válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
serviços competentes;
                                                                   n? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte .
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                     Artigo 5 ?
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,
                                                                   1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
                                                                  previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1 766/92:
(') JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2  JO  n? L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  n? L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.                           ( 5) JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
 4) JO  n? L  174 de 2. 7. 1997, p. 10.                           h) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak---  12. 7. 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 184/ 5
— ou fixar uma restituição maxima a exportação, tendo            e meia depois do termo do prazo para a apresentação
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
     artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,                concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo              esquema que figura no anexo I e através dos números que
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           figuram no anexo II.
     artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
                                                                 Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
— ou não dar seguimento ao concurso.
                                                                 informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à               referido no parágrafo precedente.
exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível
igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como                                   Artigo 7?
o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma
imposição de exportação.
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
3 . Sempre que for fixada uma imposição mínima à                 horas da Bélgica.
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo­
sição mínima à exportação ou a um nível superior.
                                                                                         Artigo 8?
                         Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora           Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 184/6   ΓΡΤΊ                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 7. 97
                                                      ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição ou imposição a exportação de centeio para todos os
                                                   países terceiros
                                          [Regulamento (CE) n ? 1338/97]
                              Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                       1                      2                                    3
                                                                       A                       B
                  Numeração              Quantidades
               dos proponentes          em toneladas         Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                  à exportação           à exportação
                                                               em ecus/ toneladas     em ecus/toneladas
                       1
                      2
                      3
                     etc.
                                                     ANEXO II
           Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes:
           [DG VI (C- 1 )]:
           — por telex:              22037 AGREC B,
                                     22070 AGREC B (letras gregas),
           — por telefax:            295 25 1 5,
                                     296 49 56 .