CELEX: 32020D1219
Language: pt
Date: 2020-08-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1219 da Comissão de 20 de agosto de 2020 que autoriza a Itália a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

26.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 277/16
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1219 DA COMISSÃO
         de 20 de agosto de 2020
         que autoriza a Itália a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID‐19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. O artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento prorroga a validade do correspondente averbamento do código harmonizado «95» da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofício de 13 de julho de 2020, relativo ao artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698, a Itália apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento. A Itália prestou informações adicionais em apoio do seu pedido, em 15, 16, 17 e 21 de julho de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Itália, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis em Itália até 31 de dezembro de 2020, devido às medidas que a Itália tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em particular, a Itália suspendeu todos os cursos de formação entre 9 de março e 28 de maio de 2020, incluindo os relacionados com a formação contínua dos motoristas previstos na Diretiva 2003/59/CE. Estes cursos de formação só foram retomados na primeira semana de junho de 2020. Além disso, só um pequeno número de candidatos pode participar em simultâneo nos cursos de formação, a fim de respeitar as regras de distanciamento social, a fim de evitar a propagação do vírus. Há, portanto, um número considerável de motoristas que necessitam de concluir os cursos de formação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A situação é especialmente problemática no caso da formação contínua para motoristas de autocarros. Segundo as informações prestadas pela Itália, muitos motoristas que exerciam a atividade de motoristas dos veículos utilizados para o transporte de passageiros em 10 de setembro de 2008 obtiveram um CAP como direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Na prática, e nos termos do artigo 4.o, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, muitos dos CAP concedidos desta forma expiraram na primeira metade de setembro de 2015, uma vez que a Itália fez uso da possibilidade de prorrogar até sete anos o período referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE. Por sua vez, os condutores que renovaram o seu CAP antes da sua expiração em 2015 têm de voltar a renová-lo até 9 de setembro de 2020. A Itália estima que haja mais de 62 000 CAP que expiram em 9 de setembro de 2020 e que ainda não foram renovados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, os CAP emitidos entre 11 de setembro de 2007 e 31 de dezembro de 2007 com base em exames também expiram entre 11 de setembro e 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, de acordo com as informações prestadas pela Itália, a conclusão do curso de formação contínua de 35 horas demora pelo menos cinco dias, e a maioria dos participantes precisará de duas semanas para o completar. Após a conclusão com êxito do curso, os participantes têm de solicitar ao Ministério das Infraestruturas e dos Transportes que emita uma nova carta de condução com o código harmonizado «95» da União, que certifica a realização da formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE. Por conseguinte, a Itália prevê que muitos condutores não poderão concluir a formação contínua nem concluir o procedimento administrativo para poderem continuar a exercer a sua atividade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No que respeita ao artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698, a Itália deve, por conseguinte, ser autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses dos respetivos períodos, entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Itália é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento.
            A Itália é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.
         
            (2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).