CELEX: C2003/213/65
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Concentrações — Admissibilidade — Compromissos durante a primeira fase de exame — Dúvidas sérias quanto à compatibilidade com o mercado comum — Remessa parcial às autoridades nacionais)

6.9.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/33
por L. Mosar, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                 1)     É negado provimento ao recurso.
burgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e
G. Knudsen), que tem por objecto um pedido de anulação, por
                                                                          2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
um lado, da decisão do Parlamento Europeu de 27 de Junho
de 2001 que não reconhece Nice como lugar da residência da
recorrente e que recusa aplicar à sua pensão o coeficiente
corrector para França, a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, por           (1 ) JO C 144, de 15.6.2002.
outro lado, da decisão do Parlamento Europeu de 6 de
Dezembro de 2001, decisão de indeferimento expresso da
reclamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
(juiz singular: A.W.H. Meij), secretário: I. Natsinas, proferiu em
8 de Julho de 2003 uma sentença cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     A decisão do Parlamento, de 27 de Junho de 2001, é anulada
       na medida em que aplica à pensão da recorrente, relativamente       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       a todo o ano de 2000, o coeficiente corrector aplicável ao
       Luxemburgo.
                                                                                                de 3 de Abril de 2003
2)     O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.
                                                                          no processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V.
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 109, de 4.5.02.
                                                                          (Concorrência — Concentrações — Admissibilidade — Com-
                                                                          promissos durante a primeira fase de exame — Dúvidas
                                                                          sérias quanto à compatibilidade com o mercado comum —
                                                                                     Remessa parcial às autoridades nacionais)
                                                                                                   (2003/C 213/65)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 2003                                                    (Língua do processo: inglês)
no processo T-78/02: Stephan-Harald Voigt contra Banco
                       Central Europeu (1)
                                                                          No processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V., com
                                                                          sede em Eindhoven (Países Baixos), representada por E.H.
(«Funcionários — Membro do pessoal do Banco Central                       Pijnacker Hordijk e N. Cronstedt, advogados, apoiada por
              Europeu — Advertência por escrito»)                         De’Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada por
                                                                          M. Merola, I. van Schendel, G. Crichlow e D.P. Domenicucci,
                                                                          advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                          (2003/C 213/64)                                 (agentes: V. Superti, K. Wiedner e J.E. Flynn), apoiada por
                                                                          SEB SA, com sede em Écully (França), representada por
                                                                          D. Voillemont e S. Hautbourg, advogados, e pela República
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão
                                                                          SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                          adoptada em aplicação do artigo 6.o, n.os 1, alínea b), e 2, do
No processo T-78/02, Stephan-Harald Voigt, membro do                      Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e do artigo 57.o do Acordo
pessoal do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt am               sobre o Espaço Económico Europeu, de não se opor à
Main (Alemanha), representado por: N. Pflüger, contra Banco               concentração entre o grupo SEB e a sociedade Moulinex e que
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams, assistidos            declara esta operação compatível com o mercado comum e
por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt), em que é pedida a anulação               com o Acordo EEE, sob condição do respeito dos compromis-
da decisão do Sr. Noyer, vice-presidente do Banco Central                 sos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB / Moulinex) e,
Europeu, de 1 de Março de 2002, de dirigir ao recorrente uma              em segundo lugar, da decisão C(2002)38 da Comissão, de 8 de
advertência por escrito, o Tribunal (Terceira Secção) composto            Janeiro de 2002, adoptada em aplicação do artigo 9.o, n.o 2,
por: K. Lenaerts, presidente de Secção, J. Azizi e M. Jaeger,             alínea a), do Regulamento n.o 4064/89, que remete, em parte,
juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto, proferiu, em           o exame desta concentração para as autoridades francesas, o
19 de Junho de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                  Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
seguinte:                                                                 dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Plingers,
 ---pagebreak--- C 213/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
administrador, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão                    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO
cuja parte decisória é a seguinte:                                          L 175, p. 1; EE 08 F1 p. 106) no que respeita ao Acordo de
                                                                            Conferência Transatlântica (TACA) revisto, o Tribunal (Terceira
                                                                            Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Junho
                                                                            de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
       da Comissão e do grupo SEB.
                                                                            1)     Não há que conhecer do recurso.
3)     De’Longhi suportará as suas próprias despesas.
                                                                            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
4)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1 ) JO C 6 de 8.1.00.
( 1) JO C 169 de 13.7.02.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 4 de Junho de 2003
                                                                                                  de 13 de Maio de 2003
no processo T-224/99, The European Council of Transport
Users ASBL e outros contra Comissão das Comunidades
                                                                            no processo T-97/01 DEP, Christos Gogos contra Comis-
                            Europeias ( 1)
                                                                                           são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Recurso que se tornou desprovido
                de objecto — Não conhecimento»)                                          («Fixação das despesas reembolsáveis»)
                          (2003/C 213/66)                                                             (2003/C 213/67)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                                  (Língua do processo: grego)
No processo T-224/99, The European Council of Transport
Users ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), The Freight                     No processo T-97/01 DEP, Christos Gogos, funcionário da
Transport Association Ltd, com sede em Tunbridge Wells                      Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Reino Unido), Association des utilisateurs de transport de fret            C. Tagaras, advogado, contra Comissão das Comunidades
(AUTF), com sede em Paris (França), Industriförbundet, com                  Europeias (agentes H. Tserepa Lacombe e J. Currall), que tem
sede em Estocolmo (Suécia), representadas por M. Clough, QC,                por objecto um pedido de fixação de despesas a reembolsar
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                      pela recorrida ao recorrente, na sequência do despacho do
das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) apoiada por                     Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2002,
Atlantic Container Line AB, com sede em Gotenburgo (Suécia),                Gogos/Comissão (T-97/01, não publicado na Colectânea), o
Hapag-Lloyd AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), Medi-                      Tribunal de Primeira Instância, composto por N.J. Forwood,
terranean Shipping Company SA, com sede em Genebra                          presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: H. Jung,
(Suíça), A.P. Møller-Mærsk Line, com sede em Copenhaga                      proferiu em 13 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
(Dinamarca), Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio                        decisória é a seguinte:
(Japão), Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, com sede
em Londres (Reino Unido) e P & O Nedlloyd Container Line
Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representadas por                   Fixa-se em 11 000 euros o montante total das despesas a ser
J. Pheasant e M. Levitt, solicitors, com domicílio escolhido no             reembolsadas ao recorrente no processo T-97/01.
Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão, comunicada às recorrentes por carta de
6 de Agosto de 1999, de não sublinhar a existência de dúvidas               (1 ) JO C 186 de 30.06.01.
sérias, no sentido do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento
(CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968,
relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos