CELEX: 31998R0630
Language: pt
Date: 1998-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 630/98 da Comissão de 19 de Março de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

20. 3. 98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 85/17
                                    REGULAMENTO (CE) Në 630/98 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1998
                 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) në 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Regulamento (CE) në 1501/95; que, neste caso, será
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Europeia,                                                        cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                 ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a               exportação;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                  ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                                 leva a fixar a restituição máxima de exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                  montante referido no artigo 1ë;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-        lamento estão em conformidade com o parecer do
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso           Comité de Gestão dos Cereais,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
në 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ë,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1339/97 da                                      Artigo 1ë
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 507/98 (6), foi aberto um concurso           No que diz respeito às propostas apresentadas de 13 a 19
para a restituição e/ou a imposição à exportação de trigo        de Março de 1998 no âmbito do concurso referido no
mole para todos os países terceiros;                             Regulamento (CE) në 1339/97 alterado, a restituição
                                                                 máxima à exportação de trigo mole é fixada em 16,98
Considerando que o artigo 7ë do Regulamento (CE) në              ecus por tonelada.
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                            Artigo 2ë
previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1ë        de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L  287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L  184 de 12. 7. 1997, p. 7.
(6) JO L  63 de 4. 3. 1998, p. 20.