CELEX: 11957E/PRO/BEI/28
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 28º

Avis juridique important

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11957E/PRO/BEI/28

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 28º  

Artigo 28 .1. Em cada um dos Estados-membros o Banco goza  da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas  pelas legislações nacionais, podendo, designadamente, adquirir ou  alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.(Segundo parágrafo  abrangido pelo artigo 28 ., parágrafo segundo, do Tratado de  fusão)[Ver artigo 28 ., parágrafo primeiro, do Tratado de fusão que se  lê como segue:As Comunidades Europeias gozam sobre o território dos  Estados-membros dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento  da sua missão nas condições definidas no Protocolo anexo ao presente  Tratado. O mesmo se aplica ao Banco Europeu de Investimento.]2. Os  bens do banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou  expropriação, independentemente da forma que assumam.