CELEX: 62021CN0320
Language: pt
Date: 2021-05-21 00:00:00
Title: Processo C-320/21 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-379/20, Ryanair/Comissão (SAS, Suécia; Covid-19)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/16
            
         
      Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-379/20, Ryanair/Comissão (SAS, Suécia; Covid-19)
      (Processo C-320/21 P)
      (2021/C 349/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (representantes: E. Vahida e F.-C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros, e V. Blanc, avocate)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Reino da Suécia e SAS AB
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade da Decisão C(2020) 2784 final da Comissão, de 24 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57061 (2020/N) — Suécia — Indemnização dos danos causados à Scandinavian Airlines pela pandemia de COVID-19; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Ryanair e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (sendo caso disso) nas respetivas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que a Comissão violou a exigência de os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE não serem destinados a remediar os danos sofridos por uma única vítima.
      Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos na aplicação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e do princípio da proporcionalidade em relação aos danos causados à SAS AB pela pandemia de COVID-19.
      Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi injustificadamente violado.
      Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos ao rejeitar a alegação da recorrente relativa à violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.
      Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à não abertura do procedimento formal de investigação.
      Sexto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à falta de fundamentação.