CELEX: 32006D0850
Language: pt
Date: 2006-11-20 00:00:00
Title: 2006/850/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/849/CE, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa Péricles )

28.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/30
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Novembro de 2006
   que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/849/CE, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Péricles»)
   (2006/850/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Aquando da adopção da Decisão 2006/849/CE (1), o Conselho indicou que esta devia ser aplicável aos Estados-Membros participantes tal como definidos no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2).
            
         
               (2)
            
            
               Contudo, o intercâmbio de informações e de pessoal, bem como as medidas de assistência e de formação, realizados no âmbito do Programa Péricles deverão ser uniformes e, por conseguinte, deverão ser tomadas as medidas necessárias para garantir o mesmo nível de protecção do euro nos Estados-Membros que não têm o euro como moeda oficial,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A aplicação da Decisão 2006/849/CE é tornada extensível aos Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes tal como definidos no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.