CELEX: 51993PC0129
Language: pt
Date: 1993-03-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de residuos da crivação de cevada

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(93) 129 final
                                            Bruxelas, 19 de Março de 1993
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
     para determinadas misturas de radiculas de malte e de resíduos
                          da crívacao de cevada
                       (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de regulamento visa permitir a importação na Comunidade
com isenção de direitos de determinadas misturas de radículas de malte e de
resíduos da crivação de cevada, até ao limite de contingentes pautais
comunitários, para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro
de 1993.
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) N°    /   DO CONSELHO
                           DE
  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
       para determinadas misturas de radicuias de malte e de resíduos
                            da crivação de cevada
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando que alguns dos produtos a que se refere o
artigo I o foram objecto de suspensão dos direitos no
âmbito dum contingente pautal comunitário de 35 000
toneladas relativamente ao período compreendido entre 1
de Janheiro e 31 de Março de 1993, pelo Regulamento (CEE)
n° 470/93 do Conselho l 1 ';
considerando que convém abrir outros contingentes pautais
comunitários de 85 000 toneladas para os mesmo produtos
bem como para produtos similares para o período
compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo
de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação,
sem interrupção, da isenção da cobrança dos direitos a todas as
importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir, a titulo autónomo, da
abertura de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a
eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias
correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a
qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos
volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela
união económica do Benelux, qualquer operação relativa á gestão dos
contingentes pela referida união económica pode ser efectuada por um dos
seus membros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
 (1)   J0 n° L 50 de 02.03.1993, p. 1
 ---pagebreak---                                                                           '1
                                  Artigo 1°
De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros e os
direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos a
seguir designados são suspensos até aos limites dos contingentes pautais
comunitários indicados :
   Numero    Código NC (a)      Designação das mercadorias    Volume do
  de ordem                                                   cont ingente
   09.2903   ex 2309 90 31  Preparação constituída por uma   71 000 ton
                            mistura de radiculas de malte e
                            de resíduos da crivação da
                            cevada antes da maltagem
                            (incluindo as eventuais sementes
                            de infestantes), bem como per
                            resíduos da limpeza dos grãos da
                            cevada após a maltagem, com um
                            teor, em peso, de proteínas
                            igual ou superior a 15,5 %.
             ex 2309 90 41  Preparação constituída por uma
                            mistura de radiculas de malte e
                            de resíduos da crivação da
                            cevada antes da maltagem
                            (incluindo as eventuais sementes
                            de infestantes), bem como por
                            resíduos da limpeza dos grãos de
                            cevada após a maltagem, com um
                            teor, em peso, de proteínas
                            igual ou superior a 15,5 % e de
                            amido inferior ou igual a 23 %.
  09.2905    ex 2309 90 31  Preparação constituída por uma   14 000 ton
                            mistura de radiculas de malte e
                            de resíduos da crivação da
                            cevada antes da maltagem
                            (incluindo as eventuais sementes
                            de infestantes), bem como por
                            resíduos da limpeza dos grãos da
                            cevada após a maltagem, com um
                            teor, em peso, de proteínas
                             igual ou superior a 12,5 %.
             ex 2309 90 41  Preparação constituída por uma
                            mistura de radiculas de malte e
                            de resíduos da crivação da
                            cevada antes da maltagem
                            (incluindo as eventuais sementes
                            de infestantes), bem como por
                            resíduos da limpeza dos grãos de
                            cevada após a maltagem, com um
                            teor, em peso, de proteínas
                             igual ou superior a 12,5 % e de
                            amido inferior ou igual a 28 %.
      (a)  Ver código Tarie em anexo.
 ---pagebreak---                                   Artigo 2°
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 o serão geridos pela
Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para
assegurar eficazmente a respectiva gestão.
                                  Artigo 3 o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução
em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um
produto referido no artigo 1 o e se essa declaração for aceite pelas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de
notificação à Comissão, ao saque         sobre o     volume   do contingente
correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas
declarações, devem ser transmitidos, sem demora, â Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á,
logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do
contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os
Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.
                                 Artigo 4°
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos referidos no
artigo 1 o o acesso igual e contínuo ao contingente enquanto o saldo do
volume do contingente o permitir.
                                 Artigo 5 o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do disposto nos artigos 1 o a 4°.
                                  Artigo 6 o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos          os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                                                   G
                      ANEXO
                  Códigos Tar ic
                1      —          1
Número de ordem       Códigos NC    Códigos Taric
   09.2903          ex 2309 90 31        *10
                    ex 2309 90 41        *60
   09.2905          ex 2309 90 31        *05
                    ex 2309 90 41        *50
 ---pagebreak---                            FICHA FINANCEIRA
                                                                   7
1. Linha orçamental implicada : Capítulo 10, artigo 100°.
2. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
   comunitários para determinadas misturas de radiculas de malte e
   resíduos da crivação da cevada.
3- Base Jurídica : Artigo 113° do Tratado CEE.
4. Objectivo da medida : Abertura de contingentes pautais de direito
   nulo para os produtos acima referidos.
5. Custo da medida : Com base nas informações disponíveis, pode
   estimar-se que o custo desta operação é da ordem dos 7 milhões de
   ECUs.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                              %
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 129 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-150-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53974-7
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Lr2985 Luxemburgo