CELEX: 62011TJ0542(01)
Language: pt
Date: 2018-03-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de março de 2018.#Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE, contra Comissão Europeia.#Auxílios estatais — Eletricidade — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato celebrado com o fornecedor histórico — Resolução do contrato pelo fornecedor histórico — Suspensão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da resolução do contrato — Anulação da decisão da Comissão por parte do Tribunal Geral — Anulação do acórdão do Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça — Devolução do processo ao Tribunal Geral — Alcance do recurso após a devolução — Qualificação pelo despacho de medidas provisórias como novo auxílio — Competência da Comissão — Proteção jurisdicional efetiva — Qualificação da tarifa preferencial de auxílio de Estado — Vantagem — Confiança legítima — Direitos de defesa do beneficiário — Obrigação de recuperação — Dever de fundamentação.#Processo T-542/11 RENV.