CELEX: 31987R3761
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3761/87 do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal

N ? L 359 / 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 12 . 87
                                   REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3761 / 87 DO CONSELHO
                                                  de 30 de Novembro de 1987
                  que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis
                  aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um
                                   Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que é conveniente fixar as condições específi­
                                                                    cas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  349 ? do Acto de Adesão ;
Económica Europeia ,
                                                                    Considerando que as actividades de pesca referidas no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
e , nomeadamente , o seu artigo 349 ?,                              estatuídas no Regulamento ( CEE ) n ? 2241 / 87 (')> bem
                                                                    como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n ? 5 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             segundo parágrafo , do artigo 349 ? do Acto de Adesão ,
Considerando que , nos termos do artigo 349 ? do Acto de
Adesão , incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca , bem como o número correspondente de navios                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no n ? 1
desse artigo ;
                                                                                                  Artigo 1 ?
Considerando que , nos termos do n ? 2 do artigo 349 ?, são
concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca           O número de navios que arvoram pavilhão de Portugal
para o pichelim ou verdinho e para o carapau ; que o número         autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de
de navios correspondente e as respectivas regras de acesso e        qualquer Estado-membro , com excepção de Espanha , refe­
de controlo devem ser fixadas anualmente ;
                                                                    ridas no artigo 349 ? do Acto de Adesão , bem como as regras
                                                                    de acesso e as possibilidades de capturas para certas espécies ,
Considerando que as possibilidades de pesca, para as espécies       são fixada tal como é indicado no anexo .
que não estão sujeitas ao regime do total admissível de
capturas , bem como o número de navios correspondente ,
devem ser estabelecidas com base na situação existente das
actividades piscatórias portuguesas durante o período ante­                                       Artigo 2 ?
rior à adesão , nas águas dos Estados-membros , com excep­
ção de Espanha ; que é necessário assegurar a conservação           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à            1988 .
pesca de espécies similares nas águas portuguesas por navios
de qualquer Estado-membro , com excepção de Espanha ;               É aplicável até 31 de Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em' Bruxelas , em 30 de Novembro de 1987 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                               N. WILHJELM
                                                                     (') JO n ? L 207 de 29 . 7.. 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak---  21 . 12 . 87                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 359 / 25
                                                                                  ANEXO
                                                                             PORTUGAL — CEE
                                                                                                                                                        Período de
                                                    Quantidade                                             Artes de pesca          N ? total
                    Espécies                                                   Zonas CIEM
                                                                                                            autorizadas            de navios
                                                                                                                                                        autorização
                                                 ( em toneladas )
                                                                                                                                                         da pesca
 Verdinho                                             3 000         Vb , VI , VII , VIII a , b , d       Rede de arrasto             5 (3)             Todo o ano
                                                                    CM 2 )                               pelágica                    2 (4)
 (Micromesistius poutassou)
Carapau                                               3 000         Vb , VI , VII , VIII a , b , d       Rede de arrasto             6 (3)             Todo o ano
                                                                    0 )( 2 )                             pelágica                    4 («)
(Trachurus trachurus)
Tunídeos                                            Ilimitada       Vb , VI , VII , VIII a , b , d       Todas                    Ilimitada            Todo o ano
                                                                    OH 2 )
(') Com excepção da zona situada ao sul de 56°30 ' de latitude norte , a este de 12° de longitude oeste e ao norte de 50°30 ' de latitude norte .
( 2 ) Águas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal .
( 3 ) N ? total ( lista de base ) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão , um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos ( BHP). As taxas de
      conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas n ? 2 do artigo 158 ? do Acto de Adesão .
( 4 ) N ? total de navios de Portugal autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca ( lista periódica ).