CELEX: 62007CA0331
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Processo C-331/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica [Incumprimento de Estado — Legislação relativa a alimentos para animais e aos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n. o  882/2004 — Insuficiência de efectivos afectados aos serviços cometidos aos controlos veterinários]

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-331/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Legislação relativa a alimentos para animais e aos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 882/2004 - Insuficiência de efectivos afectados aos serviços cometidos aos controlos veterinários)
   2009/C 141/08
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Erlbacher, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: S. Charitaki e I. Chalkias, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165, p. 1) — Insuficiência de efectivos afectados aos serviços encarregados de controlos veterinários
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo tomado todas as medidas necessárias para remediar a insuficiência dos efectivos afectados aos serviços cometidos aos controlos veterinários na Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 20.10.2007