CELEX: 51992PC0437
Language: pt
Date: 1992-10-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias da luta contra a peste suína clássica

18 . 11 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 301 / 13
                                                                  II
                                                        (.Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas
                                          comunitárias da luta contra a peste suína clássica
                                                           (92 /C 301 / 07)
                                                         COM(92) 437 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 28 de Outubro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que as medidas estabelecidas pela Decisão
                                                                       81 / 859 /CEE foram prorrogadas por mais cinco anos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     pela Decisão 87/65 / CEE (");
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 43?,                 Considerando que o período de validade destas medidas
                                                                       termina em Fevereiro de 1993 ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       Considerando que, para garantir a continuidade da coor­
                                                                       denação do trabalho de diagnóstico realizado sob os
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        auspícios dos laboratórios nacionais responsáveis , deve
                                                                       ser designado um laboratório comunitário de referência ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     que é necessário definir os poderes e os deveres do refe­
cial ,                                                                 rido laboratório ;
                                                                       Considerando que, à luz da experiência adquirida, é
Considerando que a Directiva 80 /217/CEE do Conse­                     conveniente designar como laboratório comunitário de
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­               referência o Institut fur Virologie der Tieràrztlichen
rectiva 91 /685 /CEE (2), estabeleceu as medidas comuni­               Hochschule de Hanôver, uma vez que esse laboratório
tárias da luta contra a peste suína clássica ;                         tem vindo há vários anos a cumprir de forma eficiente a
                                                                       missão que lhe foi confiada ;
Considerando que as medidas previstas na Directiva
80/217/CEE exigem a harmonização dos métodos e                         Considerando que o artigo 28 ? da Decisão 90 / 424/CEE
processos laboratoriais de diagnóstico da peste suína                  do Conselho, de 26 de Junho de 1990 , relativa a deter­
clássica ;                                                             minadas despesas no domínio veterinário (5), com a úl­
                                                                       tima redacção que lhe foi dada pela Decisão
                                                                       92 /. . ./ CEE, se aplica às ajudas comunitárias a conceder
Considerando que os antigénios e outras substâncias ne­                aos laboratórios de ligação e de referência,
cessárias para os referidos diagnósticos devem possuir as
mesmas propriedades em todos os laboratórios nacionais ;              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que a missão de assegurar a ligação entre                                             Artigo 1°.
os laboratórios responsáveis, nos Estados-membros, pelo
diagnóstico da peste suína clássica, de acordo com a De­               A Directiva 80 /217/CEE é alterada da seguinte forma :
cisão 81 / 859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
1981 , relativa à designação para a peste suína clássica (J),          1 . No artigo 11 ?, o terceiro travessão do n? 1 e o n? 2
foi confiada ao Institut Virologie der Tieràrztlichen                      são substituídos pelo seguinte texto :
Hochschule , de Hanôver, na Alemanha ;                                     «2. Os laboratórios nacionais referidos no segundo
                                                                           travessão do n? 1 farão a ligação com o laboratório
Considerando que, nos termos do artigo 5? da Decisão                       comunitário de referência, nos termos do anexo VI .
81 / 859/ CEE, esta tarefa se limita a um período de cinco                 Sem prejuízo do disposto na Decisão 90 /424/CEE e,
anos ;
                                                                           nomeadamente, no seu artigo 28?, os poderes e deve­
                                                                           res do laboratório serão os constantes do referido
                                                                           anexo .».
(') JO n? L 47 de 21 . 2 . 1980, p. 11 .
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .                              (4) JO n? L 34 de 5 . 2 . 1987 , p. 54 .
O JO n? L 319 de 7 . 11 . 1981 , p. 20 .                               O JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990 , p. 19 .
 ---pagebreak--- N? C 301 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 1 . 92
2. A seguir ao anexo V, é inserido o seguinte anexo :                    f) A recolha de dados e informações relativos aos
                                                                            métodos de diagnóstico utilizados e aos resulta­
   *ANEXO VI                                                                dos dos testes efectuados ;
   LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA                                g) A caracterização dos isolados de vírus pelos
   PARA A PESTE SUÍNA CLÁSSICA                                              métodos mais avançados, de modo a permitir
                                                                            uma melhor compreensão da epizootiologia da
   Nome do laboratório :                                                    peste suína clássica ;
   Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule                 h) O acompanhamento da evolução da situação
   Hannover,
   Bischofsholer Damm 15 ,
                                                                            em todo o mundo em matéria de vigilância, epi­
                                                                            zootiologia e prevenção da peste suína clássica ;
   D-3000 Hannover 1 ,
   Alemanha .                                                           i) A actualização permanente dos conhecimentos
                                                                            sobre o vírus da peste suína clássica e outros ví­
   As funções e obrigações do laboratório comunitário                       rus relevantes , para permitir um diagnóstico di­
   de referência para a peste suína clássica serão as se­                   ferencial rápido ;
   guintes :
   1 . Coordenar, em consulta com a Comissão, os méto­
                                                                        j) A aquisição de um conhecimento aprofundado
                                                                            na preparação e utilização dos produtos de
       dos de diagnóstico da peste suína clássica nos Esta­                 imunologia veterinária utilizados na erradicação
       dos-membros, nomeadamente mediante :
                                                                            e no controlo da peste suína clássica.
       a) A posse e o fornecimento das culturas celulares
          para efeitos de diagnóstico ;                             2. Facilitar a formação ou reciclagem dos peritos em
                                                                        diagnóstico laboratorial, para harmonização das
       b) A caracterização, posse e fornecimento das es­                técnicas de diagnóstico.
          tirpes do vírus da peste suína clássica destinadas
          aos testes serológicos e à preparação de anti-so­         3 . Dispor de pessoal habilitado para fazer face a si­
          ros ;
                                                                        tuações de emergência na Comunidade .
       c) O fornecimento dos soros de referência, dos so­
          ros conjugados e de outros reagentes de refe­            4. Levar a cabo actividades de investigação e, sempre
          rência, aos laboratórios nacionais para a norma­              que possível, coordenar actividades de investigação
          lização dos testes e dos reagentes utilizados em              destinadas e aperfeiçoar o controlo da peste suína
          cada Estado-membro ;                                          clássica.».
       d) A constituição e a conservação de uma colecção
          de vírus da peste suína clássica ;                                                 Artigo 2o.
       e) A organização periódica de testes comunitários        Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
          comparativos ;                                        cisão .