CELEX: C2006/048/36
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-463/05: Acção intentada em  22 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/19
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos
   (Processo C-463/05)
   (2006/C 48/36)
   Língua do processo: Neerlandês
   Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dominique Maidani e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira ou, pelo menos, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 11.o da Directiva 2002/47/CE dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 27 de Dezembro de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   A Comissão tem de concluir que o Reino dos Países Baixos ainda não adoptou essas disposições ou, pelo menos, que não as comunicou à Comissão.
   
      (1)  JO L 168, p. 43.