CELEX: 51993PC0571
Language: pt
Date: 1993-11-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2232/93 do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 571 final
                                          Bruxelas, 18 de Novembro de 1993
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) no. 3918/92 do Conselho
        relativo á abertura e modo de gestão de contingentes e de
   limites máximos pautais comunitários para certos produtos agricolas
    industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos
produtos agricolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do
    território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)
com a última redacção que lhe foi dada peio Regulamento (CEE) no 2232/93
                               do Conselho
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
   Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, que entrou em vigor em 1
   de Março de 1992, prevê um certo número de concessões, nomeadamente no
   dominio pautal, que são objecto de limites quantitativos no âmbito dos
   contingentes e dos limites máximos previstos, entre outros, nos Anexos
   III e XI M b do referido acordo.
2. Dado que, em 1 de Janeiro de 1993, a República Checa e a República
   Eslovaca sucederam à RFCE, foi assinado um protocolo adicional entre a
   Comunidade e cada um dos dois novos Estados que inclui, novos anexos
   relativos às concessões que foram repartidas entre as duas Repúblicas.
3. Os protocolos em questão prevêem que, dado que a repartição dos
   contingentes e dos limites máximos pautais deverá entrar em vigor em 1
   de Janeiro de 1994, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no
   3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992Í1), com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2232/93 do
   Conselho, de 5 de Agosto de 1993^2^, na sequência da adopção dos
   protocolos adicionais assinados com a República Checa e com a República
   Eslovaca a fim de melhorar o acesso ao mercado comunitário para os
   produtos originários das referidas Repúblicas.
A presente proposta tem por objecto os pontos acima referidos.
(1) JO no L 396 de 31.12.1992, p. 12
(2) JO no L 200 de 10.8.1993, p. 1.
                                            SI
 ---pagebreak---                                   -10-
  (1)         (2)             (3)      («)    (5)        (6)
21,0231     9401  20  00               HU              24 223 650
            9401  30  10               PL              26 423 600
            9401  30  90               CZ              16 912 512
            9401  40  00               SK               9  513 268
            9401  SO  00
            9401  61  00
            9401  «9  00
            9401  71  00
            9401  79  00
            9401  80  00
            9401  90  30
            9401  90  80
21.0233     9403  10 10                PL             124 426 BOO
            9403  10 SI                CZ              84 610 224
            9403  10 59                SK              39 816 576
            9403  10 91
            9403  10 93
            9403  10 99
            9403  20 91
            9403  20 99
            9403  30 11
            9403  30 19
            9403  30 91
            9403  30 99
            9403  40 10
            9403  40 90
            9403  SO 00
            9403  60 10
            9403  60 30
            9403  60 90
            9403  70 90
            9403  90 10
            9403  90 30
            9403  90 90
21.0235     9405 30 00                                  7 560 000
            9505
21.0237     9405 91 19                 MU                l 732 500
                                       PL                1 890 000
                                       CZ                1 871 100
                                       SK                   18 900
09.5049     9503                       HU  18 191 250
                                       PL  19 845 000
21.0239     9603                       HU               3 465 000
            9603  29  30               PL               3 780 000
            9603  29  90
            9603   30  10
             9603  30  90
             9603  40  10
             9603  90 91
 (•) HU  -"Hungria
      PL - Polónia
      CZ - República Checa
      SK _ República Eslovaca
                                    A3
 ---pagebreak---                                      -2-
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar novamente o Anexo
I do Regulamento (CEE) no. 3918/92 do Conselho acima referido; que, por
motivos de maior exactidão, é conveniente que o referido anexo seja
reeditado na integra, tal como será aplicado em 1994 após estas
alterações; considerando que é conveniente alterar o Anexo II do
Regulamento (CEE) no_ 3918/92 do Conselho relativamente ao contingente
pautal no 09 5171 ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO;
                                  Artigo 1o
1. O Anexo I do Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) np_ 2232/93 do Conselho, de 5 de Agosto de 1993 é substituído pelo
anexo do presente regulamento.
2. No que respeita ao contingente pautal 09 5171, o Anexo II do
Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho é substituído pelo anexo
seguinte:
Número        Código NC      OrigenK*)     Volume do         Direito
de ordem                                   contingente       apIIcave
                                              (T)
09 5171       1210           CZ              4 720             5,4
                             SK                580             5,4
(*)CZ - República Checa
   SK « República Eslovaca
                                  Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho,
                                                   0 Presidente
                                        -j
 ---pagebreak---  (1)         (2)                                                     (3)                                    (4)   (5)         (6)
21.0187    7407 21 90*10     Perfis ocos à base de ligas de côbre-zínco (la                  tio)           p^              S 954 400
           7407 22 10» 10 —   perfis ocos à base de ligas de cobre-níquel                     (cuproníquel)
           7407 22 90» 10 —    p e f f i s oco, a b a s e ^ | i g , s «fe eobre-Eineo (mail-
                               Uchort)
           7407 29 00»10
                           ^   Perfis à base de cobre, zinco, latão, n l o ocos
           7411
21.0189    74Õ9                                                                                             HU              4 657 950
                                                                                                            PL              5 081 400
21.0191    7604  10  10                                                                                     HU             19 420 500
           7604  10  90
           7604  29  10
           7604  29  90
           7605
21.0193    7606                                                                                                            19 420 900
21.0195    7608                                                                                             HU
21.0197    7613                                                                                             HU
21.0199    8201 10 00                                                                                                          266 400
21.0201    8482 10 10                                                                                       HU              3 638 250
                                                                                                            PL              3 969 000
21.0203    8516 50 00                                                                                       HU              4 651 350
                                                                                                            PL              5 074 200
21.0205    8527 11 10                                                                                       HU              7 276 500
           8527 11 90                                                                                       PL              7 938 000
           8527 21 10
           8527 21 90
           8527 29 00
           8527 31 10
           8527 31 91
           8527 31 99
           8527 32 90
           8527 39 10
           8527 39 91
           8527 39 99
           8527 90 91
           8527 90 99
           8528 10 62
           8528 10 66
           8528 10 81
           8528 10 89
           8528 10 91
           8528 10 98
           8528 20 20
           8528 20 71
           8528 20 73
           8528 20 79
           8528 20 91
           8528 20 99
           8529 10 20
           8529 10 31
           8529 10 39
           8529 10 40
           8529 10 50
           8529 10 70
           8529 10 90
           6529 90 70
           8529 90 98
21.0207    8528   10 41                                                                                      HU              7 276 500
           8528   10 43                                                                                      PL             7 938 000
           8528   10 49
           8528   10 52
           6528   10 54
            8528  10 56
            8528  10 58
            8528  10 72
            8528  10 76
            6528  10 72
            8528  10 76
 21.0209    8532                                                                                             CZ              6 974 100
                                                                                                             SK                 774 900
 09.5037    8539 10 90                                                                                        HU 3 092 100
 21.0211    8539 21 30                                                                                        PL             3 373 2O0
 (•) HU -   Hungria
     p\_ m  Polónia
     CZ -    República Checa
     SK m   República Eslovaca
                                                                                                   S*
 ---pagebreak---                                                            -f-
  (1)          (2)                                  (3)        (4)  (5)        (6)
21.0041      2905 14 90                                                      1 389 600
21.0043      2905 16 10                                                         968 400
21.0045      2905 31 00                                        HU            6 548 850
                                                               PL            7 144 200
                                                               CZ                 71 442
                                                               SK            7 072 758
21.0047      2907 11 00                                        CZ               328 770
                                                               SK            6 246 630
21.0049      2907 15 00                                        PL            1 189 800
                                                               CZ            1 177 902
                                                               SK                 11 898
21.0051      2909 41 00                                        CZ                 19 854
                                                               SK            l 965 546
21.0053      2917 11 00                                        CZ               352 836
                                                               SK                  3 564
21.0055      2917 14 00                                                      3 300 000
21.0057      2917 35 00                                                      2 425 500
21.0059      2918 11 00 «10                                    HU               546 150
                             Acido láctico
                                                               PL               595 800
21.0061      2916 14 00                                        HU               607 200
21.0061                                                        PL               662 400
09.5005                                                        CZ   253 260
                                                               SK   124 740
21.0063      2918 22 00                                                         336 400
21.0065      2921 19 30                                        CZ               454 410
                                                               SK                  4 590
21.0067      2921 41 00                                        PL            4 005 000
                                                               CZ            3 964 950
                                                               SK                 40 050
21.0069 •    2921 42 10                                                         633 600
21.0071      2921 43 90                                        HU               399 300
                                                               PL               435 600
21.0073      2922 41 00                                                       1 092 300
21.0075      2924 29 30                                        HU               631 950
                                                               PL               689 400
21.0077      2926 10 00                                        HU            4 940 100
                                                               PL            5 389 2d0
21.0079      2933 61 00                                                       1 668 400
 21.0081      2933 71 00                                       PL            5 486 400
                                                               CZ            3 346 704
                                                                SK           2 139 696
 21.0063      2933 90 20                                        PL               361 800
 21 0085      2934 30 90 «20 Levomepromarina c prometarina                       183 150
 21.0067      2935 00 00                                        HU            7 796 250
                                                                PL            8 505 000
 21.0089      2936 22 00                                        CZ                 18 900
              2936 28 00                                        SK            1 871 100
              2936 29 90
 21.0091      2936 26 00                                                          125 400
 21.0093      2937 21 00                                                      1 273 800
              2937 29 10
 21.0095      2941 40 00                                        CZ                 15 876
                                                                 SK            1 571 724
 09.5007      3102 10 10                                         HU  658 350
                                                                 PL  718 200
                                                                 CZ  237 006
                                                                 SK  481 194
  ( • ) HU -  Hungria
        n_ m  Polónia
                                                             r
        e» m  República   Checa
        _. _  República   Eslovaca
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21.0175   7216  60 11                                                 CZ        733 860
(conti-   7216  60 19                                                 SK         81 540
 nuação)  7216  60 90
          7216  90 SO
          7216  90 60
          7216  90 91
          7216  90 93
          7216  90 95
          7216  90 97
          7216  90 96
21.0177   7217  11 10                                                 HU      3 156 450
          7217  11 91                                                 PL      3 443 400
          7217  11 99                                                 CZ      2 410 380
          7217  12 10                                                 SK      1 033 020
          7217  12 90
          7217  13 11
          7217  13 19
          7217  13 91
          7217  13 99
          7217  19 10
          7217  19 90
          7217  21 00
          7217  22 00
          7217  23 00
          7217  29 00
21.0179   7207 20 39                                                  HU      6 367 350
          7207 20 90»10    Aço não ligado contendo, em peso, 0,6 % ou PL      6 946 200
          7211 30 90       mais de carbono
          7211 49 99
          7215 10 00
          7215 40 00
          7218 90 30
          7218 90 91
          7218 90 99
          7219 90 91
          7219 90 99
          7220 20 31
          7220 20 39
          7220 20 51
          7220 20 59
          7220 20 91
          7220 20 99
          7220 90 19
          7220 90 90
          7222 20 11
          7222 20 19
          7222 20 21
          7222 20 29
          7222 20 31
          7222 20 39
          7222 20 81
          7222 20 89
          7222 30 51
          7222 30 59
          7222 30 91
          7222 30 99
          7222 40 91
          7222 40 93
          7222 40 99
          7223 00
          7224 90 19
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          7225 90 90
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          7226 10 99
          7226 20 20
          7226 20 80
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           7226 99 80
           7228 10 50
           7228 10 90
           7228 20 60
           7228 40
           7228 50
           7228 60 89
           7228 70 91
           7228 70 99
           7229
 (•) HU -  Hungria
     Pt .  Polónia
     CZ -  República Checa
     çg m  República Eslovaca
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            7229
 (•) HU -    Hungria
     PL _    Polónia
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     £(. _   República  Eslovaca
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  (1)        (2)                                  (3)       (4)  (5)       (6)
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21.0045    2905 31 00                                       HU            6 548 850
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21.0059    2916 11 00 *10                                   HU              546 150
                          Acido láctico
                                                            PL              595 800
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21.0061                                                     PL              662 400
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                                                            SK   124 740
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21 0085    2934 30 90 *20 Levomepromarina e prometarina     HU                183 150
21.0087    2935 00 00                                       HU            7 796 250
                                                            PL            8 SOS 000
 21.0089   2936 22 0 0                                      CZ                  18 900
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 21.0091    2936 26 0 0                                                       125 400
 21.0093    2937 21 00                                                     1 273 800
            2937 29 10
 21.0095    2941 40 00                                       CZ                 IS 876
                                                             SK            1 571 724
 09.5007    3102 10 10                                       HU   658 330
                                                             PL   718 200
                                                             CZ   237 006
                                                              SK  481 194
  (*) HU -  Hungria
      PL »  Polónia
      « m
      " _
            República Checa
            República Eslovaca
                                                          r
 ---pagebreak---   (1)        (2)                                           (3)                          (4)  (5)        (6)
21.0187    7407 21 9 0 * 1 0 — Perfis ocos à base de ligas de cobre-zinco (la tão)      p^             5 954 400
           7407 22 10» 10 — perfis ocos à base de ligas de cobre-niquel (cupronlquel)
           7407 22 90*10        Perfis ocos à base de ligas de cobre-zinco (mail-
                                Uchort)
           7407 29 00*10
                             "X Perfis à base de cobre, zinco, latlo, nlo ocos
21.0189    7409                                                                         HU             4 657 950
                                                                                        PL             5 081 400
21.0191    7604  10  10                                                                 HU            19 420 500
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           7605
21.0193    7606                                                                         HU            19 420 900
21.0195    7608                                                                         HU             3 738 900
21.0197    7613                                                                         HU               772 200
21.0199    8201 10 00                                                                                    266 400
21.0201    8482 10 10                                                                   HU             3 638 250
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 21.0209    8532                                                                         CZ             6 974 100
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 09.5037    8539 10 90                                                                   HU 3 092 100
 21.0211    8539 21 30                                                                   PL             3 373 200
 (*) HU -   Hungria
      PL -  Polónia
      Cz -  República Checa
      SK -  República Eslovaca
                                                                                   •/**
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09.5037      8539 21  91                                                           CZ   3 035 880
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21.0213      85*0  11 11                                                           HU                4 365 900
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210215       8540 91 00                                                            HU                9 096 450
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09.5039      8701 20                                                               HU   6 002 700
                                                                                   PL   6 548 400
                                                                                   CZ   6 482 916
                                                                                   SK      65 484
09.5041      8701 90                                                               CZ  19 168 812
                                                                                   SK   6 734 988
09.5043      8702 10 11                                                            HU   1 819 950
             8702 10 19                                                            PL   ï 985 400
09.5045      8703                                                                  HU  72 765 000
21.0221      8703                                                                  PL             225 000 000
21.0221      8703 22 19                                                            CZ             143 420 706
             8703 23 11                                                            SK                1 448 694
             8703 23 19
             8703 31 10
             8703 32 11
             8703 32 19
             8703 33 1 1 . 10  Autocaravanas novas com motor de pistão de
                               ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de
                               cilindrada superior a 2 500 cc, mas não superior
                                a J 000 cc
             8703 33 19*10 Outros veículos novos com motor de pistão de
                                ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de
                                cilindrada não superior a 2 SOO cc, mas não
                                superior a .Î 0 0 0 cc
             8703 90 90*11 Veículos com exclusão dos veículos de motores
                                eléctricos, novos, de cilindrada não superior a
                              - * 000 cc • —
21 0223      8704 21 91                                                            HU                7 276 500
             8704 31 91                                                            PL                7 938 000
09.5047      8704 22  91                                                           PL  15 876 000
21.0225      8704 22  99                                                           CZ               11 430 720
             8704 23  91                                                           SK                4 445 280
             8704 23   99
 21,0227     9003                                                                  HU                7 276 500
                                                                                   PL                7 938 000
 21.0229     9105                                                                   HU               8 550 300
                                                                                    PL               9 327 600
 ( • ) HU   Hungria
       PL   Polónia
       G7 . República Checa
       ^ m República Eslovaca
                                                                                 ylL
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 (1)         (2Î             (3)       (4)    (5)         (6)
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           9401  30  10                PL              26  423 800
           9401  30   M                CZ              16  912 512
           9401  40  00                SK               9  513 288
           9401  SO  00
           9401  61  00
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           9401  79  00
           9401  80  00
           9401  90  30
           9401  90  60
21.0233    9403  10 10                 PL             124 426 800
           9403  10 51                 CZ              84 610 224
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           9403  30 11
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           9403  30 91
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           9403  90 10
           9403  90 30
           9403  90 90
21.0235    9405 30 00                                   7 560 000
           9505
21.0237    9405 91 19                  HU                1 732 500
                                       PL                1 890 000
                                       CZ                1 671 100
                                       SK                    18 900
09.5049    9503                        HU  18 191 250
                                       PL  19 845 000
21.0239    9603                         HU               3 465 000
            9603  29  30                PL               3 780 000
            9603  29 90
           9603   30  10
            9603  30 90
            9603  40  10
            9603  90 91
 (*) HU-"Hungria
     PL - Polónia
     CZ - República Checa
     SK m República Eslovaca
                                   /-3
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
        Rubrica orçamental  implicada: Cap. 12, artigo 120o
        Base Jurídica: art. 113o do Tratado.
        Designação da medida pautal: Proposta de regulamento que altera o
        Regulamento no_ 3918/92 do Conselho relativo â abertura e modo de
        gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários
        para certos produtos agricolas e industriais e à fixação de
        elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas
        transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território
        da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 2232/93
        do ConseIho.
        Object ivo:
        Execução de uma obrigação decorrente de acordos
5.      Modo de cálculo/Perda e receitas
        Perda de receitas inalterada: trata-se de repartir as concessões
        pautais concedidas á RFCE, actualmente extinta, entre os dois
        Estados que lhe sucederam.
                                    /¥
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                                                            COM(93) 571 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-607-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61291-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             1C