CELEX: 52014PC0009
Language: pt
Date: 2014-01-17
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento, para efeitos de execução da Facilidade de Transição

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		52014PC0009
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento, para efeitos de execução da Facilidade de Transição /* COM/2014/09 final - 2014/0003 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interno que institui o 11.º Fundo
Europeu de Desenvolvimento (11.º FED) foi assinado pelos Estados-Membros,
reunidos no Conselho, em junho de 2013. Este acordo só entrará em vigor após a
sua ratificação por todos os Estados-Membros. Este processo não será
provavelmente concluído antes de janeiro de 2014.
A Comissão propôs medidas transitórias
(«Facilidade de Transição») para garantir a disponibilidade de fundos para a
cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os Países
e Territórios Ultramarinos, bem como para despesas de apoio, entre janeiro de 2014 e a entrada em vigor do
Acordo Interno que institui o 11.º FED. Este mecanismo
será financiado a partir de saldos e de fundos resultantes de anulações de
autorizações do 10.º FED e dos FED precedentes. Os fundos abrangidos por
esta Facilidade de Transição serão contabilizados no 11.º FED.
A Comissão adotou igualmente uma proposta de
regulamento relativo às regras financeiras aplicáveis ao 11.º FED. Este
regulamento não pode ser adotado pelo Conselho antes da entrada em vigor do
Acordo Interno que institui o 11.º FED ou antes da adoção pelo Conselho de uma
decisão que permita uma aplicação provisória de algumas das suas disposições.
Tendo em conta os mais recentes debates no Conselho, não é de esperar que
qualquer destes processos esteja concluído antes de janeiro de 2014.
Afigura-se adequado que as ações apoiadas no
quadro da Facilidade de Transição sejam executadas o mais rapidamente possível,
utilizando as regras previstas para o 11.º FED. Por conseguinte, a Comissão
propõe que o regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro
aplicável ao 10.º FED seja alterado de forma a que as regras financeiras
aplicáveis ao 11.º FED sejam igualmente aplicáveis à gestão financeira da
Facilidade de Transição.
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho
que adote o regulamento em anexo no momento adequado, quando possa ser
complementado com a inclusão no seu anexo das disposições substantivas do
projeto de Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º FED, tendo entretanto sido
o seu conteúdo aprovado e estabelecido pelo Conselho.
2014/0003 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.° 215/2008 do
Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento
Financeiro aplicável ao 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento, para efeitos de
execução da Facilidade de Transição
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de
junho de 2000[1]
(a seguir designado por «Acordo de Cotonu»),
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo
ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro
financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de
Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e
Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE[2], nomeadamente o artigo
10.º, n.º 2 (a seguir designado por «Acordo Interno»),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[3],
Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de
Investimento, 
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão [xx/xx/2013] do
Conselho estabelece medidas de gestão transitórias do FED (Facilidade de Transição)
para garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico e com os Países e Territórios Ultramarinos,
bem como para despesas de apoio, entre 1 de janeiro de 2014 e a entrada em
vigor do 11.º FED.
(2)       É necessário alterar as
normas de execução do 10.º FED tendo em vista a gestão operacional e financeira
das medidas transitórias (Facilidade de Transição) relativas ao financiamento
do período de transição entre o 10.º e o 11.º FED e até à entrada em vigor do
Acordo Interno que institui o 11.º FED e respetivas normas de execução, em
conformidade com estas últimas, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Para efeitos da execução da Facilidade de
Transição, as disposições do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho são
substituídas pelas estabelecidas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável desde a sua data de entrada em
vigor e até à entrada em vigor do Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º FED.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
(Pro memoria: texto das regras financeiras
aplicáveis ao 11.º FED, a inserir quando forem estabelecidas).
[1]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redação que lhe
foi dada pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de
28.10.2005, p. 4) e pelo acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO
L 287 de 4.11.2010, p. 3).
[2]               JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
[3]               JO C de , p. .