CELEX: 62016CN0288
Language: pt
Date: 2016-05-23 00:00:00
Title: Processo C-288/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 23 de maio de 2016 – IK «L.Č.»

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 23 de maio de 2016 – IK «L.Č.»
   (Processo C-288/16)
   (2016/C 260/42)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: IK «L.Č.»
   
      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 146.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto que este prevê só é aplicável quando exista um vínculo jurídico direto ou uma relação contratual recíproca entre o prestador dos serviços e o destinatário ou o expedidor das mercadorias?
            
         
               2)
            
            
               A que critérios deve obedecer a relação direta referida na norma supracitada para que se possa considerar que um serviço relacionado com a importação ou exportação de mercadorias está isento do imposto?
            
         
      (1)  JO L 347, de 11.12.2006, p. 1.