CELEX: 62012TN0329
Language: pt
Date: 2012-07-23 00:00:00
Title: Processo T-329/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Al-Tabbaa/Conselho

8.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/22
            
         Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Al-Tabbaa/Conselho
   (Processo T-329/12)
   2012/C 273/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mazen Al-Tabbaa (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), na parte que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012 que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), na parte que diz respeito ao recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos, por meio dos quais alega que o Conselho, ao incluir o nome do recorrente nas listas anexas às medidas impugnadas:
   
               —
            
            
               cometeu um erro manifesto de facto e de apreciação ao decidir aplicar as medidas restritivas em questão ao recorrente e ao considerar que um dos critérios de inscrição na lista estava preenchido;
            
         
               —
            
            
               não forneceu ao recorrente fundamentação suficiente ou adequada para a inclusão do seu nome nas listas;
            
         
               —
            
            
               violou os direitos fundamentais básicos de defesa do recorrente e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva; e
            
         
               —
            
            
               violou, sem justificação ou proporção, os direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente o seu direito de propriedade, o seu direito a exercer uma atividade económica, o seu direito à reputação e o direito à vida privada e familiar.