CELEX: 31988R4107
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4107/88 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à Pauta Aduaneira Comum

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31988R4107

REGULAMENTO  (CEE) N* 4107/88 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 361 de 29/12/1988 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Nº 4107/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), prevê, na primeira parte, ponto A. 2 a), primeiro parágrafo, do título II do seu Anexo I um regime de suspensão pautal para os produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração;  Considerando que esse regime se destingue do previsto no ponto A. 1 para as embarcações, no sentido de que, no caso das plataformas, não é aplicável qualquer suspensão pautal para os produtos destinados ao respectivo equipamento, quando não incorporados;  Considerando que esse regime não parece ser justificado uma vez que as embarcações e as plataformas se encontram em situação semelhante ; que, por conseguinte, importa alterar em conformidade o regulamento atrás citado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Na primeira parte, ponto A. 2 a) do título II do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «2. É suspensa a cobrança dos direitos aduaneiros relativamente a:    a) Produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração:       b) Fixas, da subposição ex 8430 49 00, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros;       c) Flutuantes ou submersíveis, da subposição 8905 20 00, para a sua construção, reparação, manutenção ou transformação, assim como em relação aos produtos destinados ao equipamento dessas plataformas.»           Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  V. PAPANDREOU  (1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 305 de 10.11.1988, p. 1.