CELEX: 22007D0076
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  76/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/13
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 76/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2006 de 27 de Janeiro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/95/CE revoga a Directiva 73/23/CEE do Conselho (3), que está incorporada no acordo e deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo.
            
         
               (4)
            
            
               As diversas comunicações da Comissão sobre a aplicação da Directiva 73/23/CEE tornaram-se igualmente redundantes e, por conseguinte, devem ser suprimidas do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo X do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 7c (Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «7d.
                        
                        
                           
                              32006 L 0095: Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 374 de 27.12.2006, p. 10).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os textos dos pontos 1 (Directiva 73/23/CEE do Conselho), 8 (C/184/79/p. 1: Comunicação da Comissão), 9 (C/107/80/p. 2: Comunicação da Comissão), 10 (C/199/80/p. 2: Terceira Comunicação da Comissão), 11 (C/59/82/p. 2: Comunicação da Comissão), 12 (C/235/84/p. 2: Quarta Comunicação da Comissão), 13 (C/166/85/p. 7: Quinta Comunicação da Comissão), 14 (C/168/88/p. 5: Comunicação da Comissão), 24 (C/210/92/p. 1: Comunicação da Comissão) e 25 (C/18/93/p. 4: Comunicação da Comissão) são suprimidos.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/95/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 22.
   
      (2)  JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.
   
      (3)  JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.