CELEX: 31995R0324
Language: pt
Date: 1995-02-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 324/95 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 37/ 10        \ ¥T \                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 2. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 324/95 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Fevereiro de 1995
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por
                                                                 outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior
                                                                 a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos
 Europeia,                                                       animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
                                                                 pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em
                                                                 relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 machos, um tratamento idêntico àquele de que benefi­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente
 nização comum de mercados no sector da carne de                 a certas formalidades administrativas especiais ;
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,
 nomeadamente, o seu artigo 18?,
                                                                 Considerando que é conveniente conceder restituições à
                                                                 exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
 Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­            frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos          NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)           anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode               constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                  nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                 miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                  1602 50 10 :
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 427/77 (3), se definiram as regras         Considerando que, tendo em conta as características
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e     muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
 os critérios para fixar o seu montante ;                        produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
                                                                 em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
                                                                 tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
 Considerando que as condições de concessão de restitui­         dos ossos não represente mais de um terço ;
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
 Regulamento (CEE) n? 32/82 (4), com a última redacção           Considerando que existem, relativamente às carnes de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (*),          animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 (*), alterado pelo             correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                 que, na medida necessária para manter esse comércio, é
(CEE) n? 2388/84 Q, com a última redacção que lhe foi            conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (8);                     diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                 exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
                                                                 de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à         países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
situação previsível dos mercados no sector da carne de           Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a            situação e fixar uma restituição em conformidade :
seguir indicado ;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­           Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente           ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­       anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos             participação da Comunidade no comércio internacional
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220          pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                 montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
                                                                 tadores até ao presente ;
O   JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO  n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(3) JO  n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
(4) JO  n? L  4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                          Considerando que, relativamente aos outros produtos do
O   JO  n?  L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                       sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
(6) JO  n?  L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.
O   JO  n?  L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.                         pação da Comunidade no comércio mundial torna
(8) JO  n? L  370 de 19. 12. 1992, p. 16.                        inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak---  17. 2. 95          I PX I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 37/ 11
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         de determinados reprodutores de raça pura, há que
 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada         proceder a uma diferenciação da restituição para as
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (2), são utilizadas para       fêmeas, em função da idade respectiva ;
 converter o montante expresso em moedas dos países
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 conversão agrícolas das moedas dos Estados-niembros ;           Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas     peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 n? 1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (4);                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da              restituições ;
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 282/95 (6), estabeleceu a nomencla­         Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
 tura aplicável para as restituições à exportação dos            Combinada para as preparações e conservas com exclusão
 produtos agrícolas ;                                            das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                 demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
                                                                 restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
 Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as        adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as          de Gestão da Carne de Bovino,
provenientes de bovinos adultos ;
 Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outras carnes relativamente às que provêm de animais da
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário                                  Artigo 1 ?
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne        São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos              tação é concedida a restituição referida no artigo 18? do
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­          Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos             tuição.
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4                                             Artigo 2?
de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
restituições à exportação para os produtos agrícolas f),         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (8) ;                 reiro de 1995.
                 O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
0)  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
i6) JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 1 .
O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(8) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                           O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak---    N? L 37/ 12       PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 2. 95
                                                            ANEXO
I                                       (Em ECU/100 kg)                                            (Em ECU/100 kg)
          Código                        Montante das                    Código                     Montante das
                        Destino Ç)                                                    Destino Q
       dos produtos                   restituições (8) (l0)          dos produtos                restituições (8) (10)
                                       — Peso vivo —                                            — Peso líquido —
  0102 10 10 120           01                95,00
                     I                                          0201 20 20 120           02            124,50
  010210 10 130            02                69,50                                       03             86,50
                           03                49,00
                                                                                         04             43,00
                           04                24,50
  0102 10 30 120           01                95,00              0201 20 30 1 10 (')      02            123,00
  0102 10 30 130           02                69,50
                                                                                         03             84,00
                           03                49,00                                       04             41,50
                           04                24,50              0201 20 30 120           02             90,50
  0102 10 90 120          01                 95,00                                       03             63,50
  0102 90 41 100          02                 90,00                                       04             31,50
  0102 90 51 000          02                 66,00
                                                                0201 20 50 1 10 (')      02           214,50
                          03                 46,50                                  l
                                                                                         03            143,00
                          04                 23,50
                     l                                                                   04             71,00
  0102 90 59 000          02                 66,00
                          03                 46,50              0201 20 50 120           02            158,00
                          04                 23,50                                       03            109,50
  0102 90 61 000          02                 66,00                                       04             54,50
                          03                 46,50
                                                                0201 20 50 130 (')       02           123,00
                          04                 23,50
                                                                                         03             84,00
  0102 90 69 000          02                 66,00
                                                                                         04             41,50
                          03                 46,50
                          04                 23,50              0201 20 50 140           02             90,50
  0102 90 71 000          02                 90,00                                       03             63,50
                          03                 60,00                                       04             31,50
                          04                 30,00
                                                                0201 20 90 700           02             90,50
  0102 90 79 000          02                90,00
                                                                                         03             63,50
                          03                 60,00
                          04
                                                                                         04             31,50
                                            30,00
                     L                                          0201 30 00 050 (4)       05           110,00
                                    — Peso líquido —                                    02            306,50
                                                                0201 30 00 100 (2)
                                                                                        03            204,50
 0201 10 00 1 10 (')      02               123,00
                                                                                        04            102,50
                          03                84,00
                          04                                                            06            262,00
                                            41,50
 0201 10 00 120           02                90,50               0201 30 00 150 («)      09            162,50
                          03                63,50                                        10           137,00
                          04                31,50                                       03            123,00
 0201 10 00 130 (>)       02               169,00             l                         04              61,50
                          03               113,50                                       06            142,50
                          04                57,00
                                                                                        07              88,00
 0201 10 00 140           02               124,50
                          03                86,50               0201 30 00 190 (*)      02            125,50
                          04                43,00                                       03              82,50
0201 20 20 1 10 (')       02               169,00                                       04              41,00
I                         03               113,50                                       06            101,00
                          04                57,00             I                         07              88,00
 ---pagebreak--- 17. 2. 95          I PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 37/ 13
                                          (Em ECU/100 kg)                                       (Em ECU/100 kg)
        Código                           Montante das                  Código                   Montante das
                          Destino Ç)                                             Destino f7)
     dos produtos                       restituições (") (lu)       dos produtos              restituições (8) (l0)
                                      — Peso líquido —        I                              — Peso líquido —
0202 10 00 100               02                90,50            1602 50 10 120      02              139,50 f)
                             03                63,50                                03              1 1 1,50 (9)
                             04                31,50                                04              lll,50f)
0202 10 00 900               02               124,50            1602 50 10 140      02              1 23,00 f)
                             03                86,50                                03                99,00 0
                             04                43,00                                04                99,00 0
0202 20 10 000               02               124,50            1602 50 10 160      02                99,00 0
                             03                86,50                                03                79,50 f)
                             04                43,00                                04                79,50 0
0202 20 30 000               02                90,50            1602 50 10 170      02                66,00 C)
                             03                63,50          l                     03                52,50 Q
                             04                31,50                                04                52,50 0
0202 20 50 100               02               158,00            1602 50 10 190      02                66,00
                             03               109,50                                03                52,50
                             04                54,50          \                     04                52,50
0202 20 50 900               02                90,50            1602 50 10 240      02                20,50
                             03                63,50          l                     03                20,50
                             04                31,50                                04                20,50
0202 20 90 100               02                90,50            1602 50 10 260      02                15,50
                             03                63,50          \                     03                15,50
                             04                31,50                                04                15,50
0202 30 90 100 (4)           05               110,00            1602 50 10 280      02                  8,50
0202 30 90 400 (6)           09               162,50                                03                  8,50
                             10               137,00                                04                  8,50
                             03               123,00            1602 50 31 125      01               126,00 0
                             04                61,50
                                                                1602 50 31 135      01                79,50 C)
                             06               142,50
                             07                                 1602 50 31 195      01                39,00
                                               88,00
0202 30 90 500 (")           02               125,50            1602 50 31 325      01               112,50 0
                             03                82,50            1602 50 31 335      01                71,00 0
                             04                41,00            1602 50 31 395      01                39,00
                             06               101,00
                                                                1602 50 39 125      01               126,00 0
                             07                88,00
                                                                1602 50 39 135      01                79,50 0
0202 30 90 900               07                88,00
                                                                1602 50 39 195      01                39,00
0206 10 95 000               02               125,50
                             03                82,50            1602 50 39 325      01               112,50 0
                             04                41,00            1602 50 39 335      01                71,00 0
                             06               101,00            1602 50 39 395      01                39,00
0206 29 91 000               02               125,50            1602 50 39 425      01                84,00 0
                             03                82,50
                                                                1602 50 39 435       01               52,50 0
                             04                41,00
                             06
                                                                1602 50 39 495       01               39,00
                                              101,00
0210 20 90 100               08                                 1602 50 39 505       01               39,00
                                              101,00
                             04                60,00            1602 50 39 525       01               84,00 C)
0210 20 90 300               02               125,50            1602 50 39 535       01               52,50 0
0210 20 90 500 (')           02               125,50            1602 50 39 595      01                39,00
 ---pagebreak---  N? L 37/ 14              Ppin                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       17 . 2. 95
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                   (Em ECU/100 kg)
           Código                                         Montante das                        Código                                        Montante das
                                   Destino (^                                                                      Destino Ç)
        dos produtos                                    restituições (*) (10)              dos produtos                                   restituições (8) (10)
                                                      — Peso líquido —                                                                  — Peso líquido —
 1602 50 39 615                       01
                                                                                      1602 50 80 495                   01                        39,00
                                                               39,00
 1602 50 39 625                       01                       17,50
                                                                                      1602 50 80 505                   01                        39,00
 1602 50 39 705                       01                       20,50                  1602 50 80 515                   01                        17,50
 1602 50 39 805                       01                       15,50                  1602 50 80 535                   01                        52,50 f)
 1602 50 39 905                       01                         8,50                 1602 50 80 595                   01                        39,00
 1602 50 80 135                       01                       79,50 Q                1602 50 80 615                   01                        39,00
 1602 50 80 195                       01                       39,00                  1602 50 80 625                   01                        17,50
 1602 50 80 335                       01                       71,00 0                1602 50 80 705                   01                        20,50
 1602 50 80 395                       01                       39,00                  1602 50 80 805                   01                        15,50
 1602 50 80 435                       01                       52,50 f)               1602 50 80 905                  01                           8,50
 (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82.
 (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 0 JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .
 (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 0 Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, Ucrânia,
         Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, com exclusão de
         Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Islândia, Noruega, ilha de Helgoland, ilhas Feroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,
         República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, território da
         antiga República Jugoslava da Macedónia, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia,
         Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
     04 Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, Ucrânia,
         Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, com exclusão de
         Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     10 Países terceiros da África Ocidental.
 (') Por força do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
     terceiros e reexportados para países terceiros.
 O A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
(Iu) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
        Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.