CELEX: 32014R1161
Language: pt
Date: 2014-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 , que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n. ° 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários  Texto relevante para efeitos do EEE

31.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/19
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1161/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de outubro de 2014
   que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários estabelece as especificações técnicas para a construção, o ensaio, a instalação e a inspeção de tacógrafos digitais.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão (2) introduziu um adaptador como solução provisória, até 31 de dezembro de 2013, para que fosse possível instalar tacógrafos em conformidade com o anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 nos veículos das categorias M1 e N1.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, para o qual o processo legislativo ficou concluído em 15 de janeiro de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               O considerando 5 do Regulamento (UE) n.o 165/2014 prevê que a Comissão considere a possibilidade de prolongar o período de validade do adaptador para os veículos M1 e N1 até 2015 e estude mais aprofundadamente uma solução de longo prazo para estes veículos antes de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» (4), que acompanhava a proposta do Regulamento (UE) n.o 165/2014, prevê um prazo de 2 anos para a preparação e a adoção dos anexos e apêndices, após a adoção do Regulamento (UE) n.o 165/2014.
            
         
               (6)
            
            
               As especificações técnicas do Regulamento (UE) n.o 165/2014 devem definir uma solução permanente para o adaptador. Em aplicação do princípio da expectativa legítima, a possibilidade de utilizar adaptadores nos veículos das categorias M1 e N1 deve, por conseguinte, vigorar pelo menos até à adoção dos referidos anexos e apêndices técnicos.
            
         
               (7)
            
            
               Considerando que o requisito 172 expirou em 31 de dezembro de 2013, a extensão da solução do adaptador deve ser válida com efeitos retroativos a partir dessa data.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho é alterado do seguinte modo:
   
                
            
            
               Na parte I — Definições, alínea rr), primeiro travessão, a data de «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que adapta pela nona vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 21 de 24.1.2009, p. 3).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).
   
      (4)  COM(2011) 454 final.