CELEX: 62015TN0215
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Processo T-215/15: Recurso interposto em 29 de abril de 2015 — Azarov/Conselho

6.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/25
            
         Recurso interposto em 29 de abril de 2015 — Azarov/Conselho
   (Processo T-215/15)
   (2015/C 221/34)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na parte relativa ao recorrente, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62, p. 25), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 42, p. 1);
            
         
               —
            
            
               Tomar medidas de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação
               A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que a fundamentação dos atos impugnados é demasiado genérica no que diz respeito ao recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais
               No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito à liberdade de empresa. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas. Finalmente, alega que os seus direitos de defesa foram violados.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: desvio de poder
               A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas contra ele impostas, visou sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do princípio da boa administração
               No âmbito deste quarto fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito a um apuramento cuidadoso dos factos.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação