CELEX: 31992R3272
Language: pt
Date: 1992-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3272/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 2904 20 90, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho

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31992R3272

Regulamento (CEE) n° 3272/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 2904 20 90, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 326 de 12/11/1992 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3272/92 DA COMISSÃOde 10 de Novembro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 2904   20  90, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE)  n°  3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica  preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais  originários de países em vias de desenvolvimento  (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento  (CEE) n° 3587/91  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o, Considerando que, por força do artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  3831/90, alguns produtos  originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão  total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística  trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8°; Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime  preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar  provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode  ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os  Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência  estabelecida como sendo em geral igual a 6,615  % das importações totais na Comunidade, originárias  dos países terceiros, em 1988; Considerando que, para os produtos do código NC ex 2904  20  90, originários da China, a base de  referência é de 43  000 ecus; que, em 31 de Março de 1992, a importação na Comunidade dos produtos  em causa originários da China atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca  de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça  provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os  direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A partir de 15 de Novembro de 1992, a  cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n°  3831/90, é  restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: >POSIÇÃO  NUMA TABELA>Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da  Comissão