CELEX: 62017CN0554
Language: pt
Date: 2017-09-21 00:00:00
Title: Processo C-554/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 21 de setembro de 2017 — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 21 de setembro de 2017 — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain
   (Processo C-554/17)
   (2017/C 402/18)
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Svea hovrätt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rebecka Jonsson
   
      Recorrida: Société du Journal L’Est Républicain
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu de ações de pequeno montante, opõe-se à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a condenação no pagamento das despesas do processo pode ser excluída ou repartida se as partes tiverem obtido vencimento parcial, no caso de haver vários pedidos no processo ou no caso de um pedido ser apenas parcialmente deferido?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser interpretado o conceito de «parte vencida» que figura no artigo 16.o do referido regulamento?
            
         
      (1)  JO 2007, L 199, p. 1.