CELEX: 62008CN0196
Language: pt
Date: 2008-05-09 00:00:00
Title: Processo C-196/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 14 de Maio de 2008 — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 14 de Maio de 2008 — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.
   (Processo C-196/08)
   (2008/C 197/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Acoset SpA
   
      Recorridas: Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.
   Questões prejudiciais
   É compatível com o direito comunitário, em especial com as obrigações de transparência e de livre concorrência previstas nos artigos 43.o, 49.o e 86.o do Tratado, um modelo de sociedade de economia mista constituída expressamente para a execução de um determinado serviço público de natureza industrial e com objecto social exclusivo, à qual seja directamente adjudicado o serviço em questão, em que o sócio privado de natureza «industrial» e «operativa» é seleccionado através de um processo de concurso público, após verificação quer dos requisitos financeiros e técnicos quer dos requisitos propriamente operativos e de gestão referentes ao serviço a efectuar e às prestações específicas a fornecer?