CELEX: 31989R3922
Language: pt
Date: 1989-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3922/89 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE VARIOS LOTES DE BUTTEROIL A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

Avis juridique important

|

31989R3922

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3922/89 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE VARIOS LOTES DE BUTTEROIL A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR  

Jornal Oficial nº L 375 de 23/12/1989 p. 0053 - 0055

REGULAMENTO (CEE) Nº 3922/89 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1989  relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ao Sudão 200 toneladas de butteroil;  Considerando que é necessário efectuar esse fornecimento de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista o fornecimento ao beneficiário indicado no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as  condições constantes do anexo. A atribuição do fornecimento é efectuada por via de concurso.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 20. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO   LOTE A  1. Acção nº (1): 858/89 - decisão da Comissão de 22 de Junho de 1989  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Sudan Food Aid National Administration (FANA), Ministry of Finance and Economic Planning, PO Box 735, Khartoum (telex 324; endereço telegráfico: MAONAT)  4. Representante do beneficiário (3): Ambassade de la Républiqe du Soudan, avenue F.D. Roosevelt 124, B-1050 Bruxelles (tel. 647 94 94; telex 24370 SUDANI B)  5. Local ou país de destino: Sudão  6. Produto a mobilizar: butteroil  7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): (ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 7, pontos I.3.1 e I.3.2)  8. Quantidade total: 200 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação: 5 kg e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 7 e 8 (pontos I.3.3 e I.3.4)  Inscrições complementares na embalagem:  « ACTION No 858/89/BUTTEROIL/GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO SUDAN »  e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 8 (ponto 1.3.4)  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Port Sudan  16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 15. 2. 1990  18. Data limite para o fornecimento: 15. 3. 1990  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 8. 1. 1990  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 22. 1. 1990  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 10 a 20. 2. 1990  c) Data limite para o fornecimento: 31. 3. 1990  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex: AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 11. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3449/89 (JO nº L 333 de 17. 11. 1989, p. 8)    Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação  nuclear.  (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: Delegation of the Commission of the European Communities in Sudan, AAAID Building, third floor, Osman Digna Avenue, Kahrtoum (telex 23096 DELSU SD).  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 24. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação  e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário.  (7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.