CELEX: 62019TA0699
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-699/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FT e o./Comissão («Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FT e o./Comissão
      (Processo T-699/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal da Comissão cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Atualização dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeito retroativo - Segurança jurídica - Dever de solicitude»)
      (2021/C 297/46)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FT e 24 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e I. Melo Sampaio, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão que estabelece a folha de vencimento do mês de dezembro de 2018 dos recorrentes na parte em que aplica, pela primeira vez, novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos em 1 de fevereiro de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  FT e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 406, de 2.12.2019.