CELEX: 31992R1177
Language: pt
Date: 1992-05-07
Title: Regulamento (CEE) nº 1177/92 da Comissão, de 6 de Maio de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N ? L 122/38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 5. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1177/92 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Maio de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quinquagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                     concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             adoptar, para o quinquagésimo segundo concurso público
 Económica Europeia,
                                                               parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                 Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos            Para o quinquagésimo segundo concurso público parcial
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                               (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do          exportação é fixado em 40;489 ecus/100 quilogramas.
 Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                     Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
mundial :                                                       1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 100 de 20. 4. 1992, p. 9.