CELEX: 62010CN0349
Language: pt
Date: 2010-07-09 00:00:00
Title: Processo C-349/10: Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 pela Claro, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de Abril de 2010 no processo T-225/09, Claro, S.A./IHMI e Telefónica, S.A.

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/29
            
         Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 pela Claro, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de Abril de 2010 no processo T-225/09, Claro, S.A./IHMI e Telefónica, S.A.
   (Processo C-349/10)
   ()
   2010/C 234/48
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Claro, S.A. (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez Gómez, abogados)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Telefónica, S.A.
   
      Pedidos da recorrente
   
   Que o Tribunal de Justiça se digne julgar o recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral, de 28 de Abril de 2010 proferido no processo T-225/09 procedente, admissível e tempestivo, declarando que foram observados os requisitos de forma e dê provimento aos pedidos da Claro, S.A.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Erro na interpretação pelo Tribunal Geral do disposto no artigo 59.o do regulamento sobre a marca comunitária. O recurso sustenta como premissa que, contrariamente ao raciocínio do Tribunal Geral (e da Câmara de Recurso a seu tempo), a apresentação do articulado de fundamentação do recurso não constitui um requisito de admissibilidade do recurso mas assim um requisito de mera tramitação. O fundamento sustenta também que o erro anterior de interpretação cometido pelo Tribunal Geral (e pela Câmara de Recurso a seu tempo) violou o princípio da continuidade funcional entre as diferentes instâncias do IHMI consagrado no artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1).
   
      (1)  Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).