CELEX: 22002D0119(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 119/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0119(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 119/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0013 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 119/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002 de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Decisão 2001/738/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pelos Países Baixos(2) deve ser incorporada no acordo.(3) As Decisões 2000/60/CE e 2000/629/CE, que estão incorporadas no acordo, devem ser transferidas para outros pontos da parte 7.2 do capítulo I do anexo I do acordo.(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 7.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. É suprimido o texto dos pontos 38 (Decisão 2000/60/CE da Comissão) e 39 (Decisão 2000/629/CE da Comissão) correspondente à rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO".2. A seguir ao ponto 4 (Decisão 96/502/CE da Comissão) na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" são inseridos os seguintes pontos:"4a. 32000 D 0060: Decisão 2000/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pela Áustria (JO L 22 de 27.1.2000, p. 61).4b. 32000 D 0629: Decisão 2000/629/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 2000, que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado por França (JO L 265 de 19.10.2000, p. 29).4c. 32001 D 0738: Decisão 2001/738/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pelos Países Baixos (JO L 277 de 20.10.2001, p. 27).".Artigo 2.oFaz fé o texto da Decisão 2001/738/CE, redigido na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.(2) JO L 277 de 20.10.2001, p. 27.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais