CELEX: 31994R1738
Language: pt
Date: 1994-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1738/94 da Comissão de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino

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31994R1738

Regulamento (CE) nº 1738/94 da Comissão de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 182 de 16/07/1994 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0074 

REGULAMENTO (CE) Nº 1738/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de  intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (2), e,  nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3402/93 (4), definiu nos seus anexos V e VII as exigências aplicáveis por um lado às carcaças, meias-carcaças e quartos e, por outro, à desossagem da  carne de intervenção; que, na sequência de certas incorrecções, é necessário corrigir as exigências relativas ao prazo para a refrigeração das carcaças, meias-carcaças e quartos, bem como as especificações relativas à desossagem da peça designada peito  de intervenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 5 do anexo V, a expressão « vinte e quatro » é substituída por « quarenta e oito ».  2. Ao ponto 2.1.3 do anexo VII, no fim do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte: « bem como a gordura por baixo do esterno ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da segunda adjudicação de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.  (3) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.  (4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 3.