CELEX: 31987R1487
Language: pt
Date: 1987-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1487/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à exportação no sector dos cereais

28 . 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 138 /95
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1487/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1987
                 que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição
                                            à exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            implicaram essa suspensão ainda subsistem e que é neces­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 sário, deste modo, manter essa medida por um período de
                                                                 tempo limitado que permita acompanhar a situação ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 Considerando que as medidas previstas pelo presente
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                 Comité de Gestão dos Cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 16?,
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                      Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da      A data de 28 de Maio de 1987, mencionada no artigo 1 ?
restituição se a situação do mercado permitir verificar a        do Regulamento (CEE) n? 1437/87, é substituída pela data
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas            de 5 de Junho de 1987.
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1437/87 da
Comissão (3) suspendeu a fixação prévia da restituição à         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
exportação no sector dos cereais ; que os motivos que            1987 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
 (3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 42.