CELEX: 62008CN0548
Language: pt
Date: 2008-12-09 00:00:00
Title: Processo C-548/08: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/23
            
         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-548/08)
   (2009/C 32/41)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Stølvbæk e U. Jonsson, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, de qualquer modo, não o tendo comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar oReino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 255, p. 22.