CELEX: 62005TJ0128
Language: pt
Date: 2008-11-13
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008.#Société des plantations de Mbanga SA (SPM) contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.#Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas provenientes dos países ACP no território da União Europeia - Comportamento lícito ou ilícito - Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente.#Processo T-128/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008 – SPM/Conselho e Comissão
      (Processo T‑128/05)
      «Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Organização comum dos mercados – Bananas – Regime de importação de bananas provenientes dos países ACP no território da União Europeia – Comportamento lícito ou ilícito – Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares
            (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 53‑56)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio [Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 62‑64)
      3.                     Agricultura – Política agrícola comum – Poder de apreciação das instituições comunitárias – Alcance – Fiscalização jurisdicional
            – Limites (cf. n.os 94 e 114)
      4.                     Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Efeito directo – Requisitos – Quarta Convenção ACP‑CEE de Lomé
            (Quarta Convenção ACP‑CEE de Lomé, de 15 de Dezembro de 1989, artigo 168.°, e protocolo n.° 5; Acordo ACP‑CE de Cotonou, protocolo
            n.° 5, artigo 1.°) (cf. n.os 97‑106, 119 e 131)
      5.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Bananas – Regime das importações (Regulamento n.° 1637/98 do Conselho; Regulamento
            n.° 2362/98 da Comissão) (cf. n.os 116, 146‑159, 164‑170 e 178‑182)
      6.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias (Regulamento n.° 856/1999 do Conselho; Acordo ACP‑CE de Cotonou,
            protocolo n.° 5, artigo 1.°) (cf. n.os 132‑133)
      7.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Acto legal – Prejuízo real, nexo de causalidade, bem como prejuízo anormal
            e especial – Carácter cumulativo (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 187‑188)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, baseada, a título principal, no comportamento
                  ilegal do Conselho e da Comissão no quadro do estabelecimento da regulamentação respeitante à importação de bananas na Comunidade
                  e, a título subsidiário, na responsabilidade da Comunidade na inexistência de comportamento ilegal daquelas duas instituições.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.