CELEX: 52006PC0432
Language: pt
Date: 2006-08-01
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada)

Advertência jurídica importante

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52006PC0432

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada)  /* COM/2006/0432 final - COD 2006/0014 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.8.2006COM(2006)432 final2006/0146(COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.° 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CEE) n.° 4060/89, em todas as línguas oficiais, e do instrumento que o altera, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do Anexo III do regulamento codificado.ê 4060/89 (adaptado)2006/0146(COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 71. Õ ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[7],Considerando o seguinte:ê1.  O Regulamento (CEE) n.° 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável[8], foi alterado de modo substancial[9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.ê 4060/89 Considerando 12.  O estabelecimento da livre prestação de serviços no domínio dos transportes constitui um elemento importante da política comum de transportes prevista no Tratado. Por conseguinte, é objectivo dessa política comum aumentar a fluidez da circulação dos diferentes meios de transporte no interior da Comunidade.ê 4060/89 Considerando 43.  Nos termos da legislação comunitária e das legislações nacionais existentes em matéria de transportes rodoviários e por via navegável os Estados-Membros efectuam controlos, verificações e inspecções relativamente às características técnicas, autorizações e outra documentação que os veículos e as embarcações devem possuir. Esses controlos, verificações e inspecções continuam em geral a justificar-se no intuito de evitar perturbações da organização do mercado dos transportes e de garantir a segurança rodoviária e a segurança da navegação.ê 4060/89 Considerando 5 (adaptado)4.  Nos termos da legislação comunitária existente, os Estados-Membros são livres de organizar e efectuar onde desejarem os controlos, verificações e inspecções atrás mencionados.ê 4060/89 Considerando 65.  Esses controlos, verificações e inspecções podem ser efectuados com idêntica eficácia em todo o território dos Estados-Membros interessados e, por consequência, a passagem da fronteira não deve constituir pretexto para a realização dessa operações,ê 4060/89ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO presente regulamento aplica-se aos controlos efectuados pelos Estados-Membros, por força do direito comunitário e do direito nacional, no domínio dos transportes rodoviários ou por via navegável realizados por meios de transporte matriculados ou admitidos à circulação num Estado-Membro.ê 4060/89 (adaptado)Artigo 2. oPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Fronteira», uma fronteira interna da Comunidade ou uma fronteira externa, quando o transporte entre Estados-Membros implique a passagem por um país terceiro;b) «Controlo», qualquer controlo, inspecção, verificação ou formalidade efectuada pelas autoridades nacionais Ö dos Estados-Membros Õ que implique uma paragem ou uma restrição à livre circulação dos veículos ou das embarcações em questão.Artigo 3. oOs controlos referidos no Anexo Ö I Õ, efectuados por força do direito comunitário ou do direito nacional no domínio dos transportes rodoviários ou por via navegável entre Estados-membros, Ö não devem Õ ser realizados como controlos nas fronteiras, Ö devendo Õ ocorrer unicamente no âmbito dos controlos normais aplicados de forma não discriminatória no território dos Estados-Membros.ê 3356/91 art. 1°, n.º 1 (adaptado)Artigo Ö 4.° ÕSempre que necessário, a Comissão proporá alterações do Anexo Ö I Õ para ter em conta a evolução tecnológica no domínio visado no presente regulamento.êArtigo 5. oO Regulamento (CEE) n.° 4060/89 é revogado.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.ê 4060/89 art. 4° (adaptado)Artigo 6. oO presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . ÕO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidenteê 4060/89 (adaptado)ANEXO IPARTE ILEGISLAÇÃO COMUNITÁRIAÖ Secção 1 ÕDirectivasa) Ö N.° 4 do artigo 6.° da [Directiva 96/53/CE do Conselho de 25 de Julho de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade[10]], que prevê que os veículos podem ser sujeitos, no que se refere a normas comuns sobre pesos, a controlos aleatórios, e, no que se refere a normas comuns sobre dimensões, unicamente a controlos em caso de suspeita de não conformidade com as suas provisões; Õb) Ö N.° 2 do artigo 3.° da [Directiva 96/96/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques[11]], que prevê o reconhecimento, por parte de cada Estado-Membro, da prova emitida noutro Estado Membro de que um veículo a motor foi aprovado num controlo técnico; esse reconhecimento implica que a verificação a efectuar pelas autoridades nacionais pode ter lugar em qualquer ponto do seu território; Õc) N.o Ö 2 Õ do artigo 2.o da Ö Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias[12] Õ, que prevê que a prova de conformidade com a directiva se efectua por meio do contrato de aluguer e do contrato de trabalho do condutor, que devem obrigatoriamente encontrar-se a bordo do veículo alugado;Ö d) Õ N.os 3, 4 e 5 do artigo 3.o da [Directiva 76/135/CEE de 20 de Janeiro de 1976 relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior[13]], que prevêem que o certificado de navegabilidade e os atestados e autorizações devem ser apresentados sempre que solicitados pelas autoridades nacionais;Ö e) Õ N.o 1 do artigo 17.o da [Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior[14]], que prevê que os Estados-Membros podem verificar em qualquer altura se existe a bordo da embarcação um certificado válido nos termos da directiva.Ö Secção 2 ÕRegulamentosa) Ö Artigos 14.o e 15.o do [Regulamento (CEE) n.° 684/92 do Conselho de 16 de Março de 1992 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro[15]], que permitem a qualquer agente encarregado do controlo verificar e controlar os títulos de transporte, documento de autorização ou controlo previsto nesse Regulamento; ÕÖ b) Õ Ö Artigo 18º do Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho[16], Õ que atribui aos Estados-Membros a adopção de medidas que abranjam, inter alia, a organização, o processo e os instrumentos de controlo para assegurar a boa aplicação do regulamento;Ö c) Õ Artigo 19.o do [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários[17]] que atribui aos Estados-Membros a adopção de medidas que abranjam, inter alia , a organização, o processo e os instrumentos de controlo para a verificação da conformidade do aparelho com as disposições do regulamento;Ö d) N.° 4 do Artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992 relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros[18] que prevê que cada veículo deverá ter a bordo uma cópia autenticada da licença comunitária, que será obrigatoriamente apresentada sempre que tal seja solicitado pelos agentes incumbidos do controlo. Õê 3356/91 art. 1°, n.º 2PARTE IILEGISLAÇÃO NACIONALa) Controlos relativos às cartas de condução dos condutores de veículos de transporte de mercadorias e de passageiros;b) Controlos relativos aos meios de transporte de mercadorias perigosas e especialmente:i) documentos:-  certificado de formação do condutor,-  normas de segurança,-  certificado de aprovação (ADR ou normas equivalentes),-  cópia da eventual derrogação (ADR ou normas equivalentes),ii) identificação de veículos que transportam mercadorias perigosas:-  placa cor-de-laranja:-  conformidade,-  colocação no veículo,-  sinal de perigo aposto no veículo:-  conformidade,-  colocação no veículo,-  placa de identificação das cisternas (fixas, amovíveis ou contentores):-  presença e legibilidade,-  data da última inspecção,-  carimbo do organismo de controlo,iii) equipamento (ADR ou normas equivalentes) do veículo:-  extintor suplementar,-  equipamento especial,iv) carregamento dos veículos:-  sobrecarga (consoante a capacidade das cisternas),-  arrumação das caixas,-  proibição de carregamento em comum;c) Controlos relativos aos meios de transporte de produtos alimentares perecíveis e especialmente:i) documentos:-  certificado de conformidade dos equipamentos,ii) equipamentos especializados utilizados no transporte de produtos perecíveis:-  placa de certificação de conformidade,-  marcas de identificação,iii) funcionamento dos equipamentos especializados:-  condições de temperatura dos equipamentos._________________éANEXO IIRegulamento revogado com a sua alteraçãoRegulamento (CEE) n.° 4060/89 do Conselho | (JO L 390 de 30.12.1989, p. 18) |Regulamento (CEE) n.° 3356/91 do Conselho | (JO L 318 de 20.11.1991, p. 1) |_____________ANEXO IIIQuadro de correspondênciaRegulamento (CEE) n.° 4060/89 | Presente Regulamento |Artigo 1° | Artigo 1° |Artigo 2° | Artigo 2° |Artigo 3° | Artigo 3° |Artigo 3°A | Artigo 4° |Artigo 4° | Artigo 6° |_____ | Artigo 5° |Anexo, Parte 1, Directivas, alínea a) | Anexo I, Parte 1, Secção 1, alínea a) |Anexo, Parte 1, Directivas, alínea b) | Anexo I, Parte 1, Secção 1, alínea b) |Anexo, Parte 1, Directivas, alínea c) | Anexo I, Parte 1, Secção 1, alínea c) |Anexo, Parte 1, Directivas, alínea d) | _____ |Anexo, Parte 1, Directivas, alínea e) | Anexo I, Parte 1, Secção 1, alínea d) |Anexo, Parte 1, Directivas, alínea f) | Anexo I, Parte 1, Secção 1, alínea e) |Anexo, Parte 1, Regulamentos, alínea a) | Anexo I, Parte 1, Secção 2, alínea a) |Anexo, Parte 1, Regulamentos, alínea b) | _____ |Anexo, Parte 1, Regulamentos, alínea c) | _____ |Anexo, Parte 1, Regulamentos, alínea d) | Anexo I, Parte 1, Secção 2, alínea b) |Anexo, Parte 1, Regulamentos, alínea e) | Anexo I, Parte 1, Secção 2, alínea c) |Anexo, Parte 1, Regulamentos, alínea f) | Anexo I, Parte 1, Secção 2, alínea d) |Anexo, Parte 2 | Anexo I, Parte 2 |_____ | Anexo II |_____ | Anexo III |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver Anexo II da presente proposta.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] JO L 390 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 3356/91 (JO L 318 de 20.11.1991, p. 1).[9] Ver Anexo II.[10] [JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.][11] [JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.][12] JO L 33 de 4.2.2006, p. 82.[13] [JO L 21 de 29.1.1976, p. 10.][14] [JO L 301 de 28.10.1982, p. 1.][15] [JO L 74 de 20.3.1992, p. 1.][16] JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.[17] [JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.][18] JO L 95 de 9.4.1992, p. 1.