CELEX: 51997PC0318
Language: pt
Date: 1997-06-24
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do regime especial de importação de azeite originário de Marrocos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 24.06.1997
                                              COM(97) 318 final
                                              97/0175 (ACC)
                               Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece determinadas normas de execução do regime especial de
               importação de azeite originário de Marrocos
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O artigo 17° do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e Marrocos
   concede certas reduções do direito nivelador na importação, para a Comunidade, de
   azeite que não tenha sofrido um processo de refinação. Estas reduções consistem
   numa dedução forfetária de um montante de 0,7245 ecus/100 kg, bem como de uma
   dedução de 14,60 ecus/100 kg, desde que Marrocos aplique um encargo à
   exportação no mesmo valor.
   O anexo B do mesmo acordo estipula que a dedução a operar do montante do direito
   nivelador pode ser aumentada de um montante adicional, nas condições e de acordo
   com as regras definidas no artigo 17°. Este montante adicional foi fixado, através de
   troca de cartas entre as Partes, em 21 de Outubro de 1996 e para todo o período de
   vigência do Acordo de cooperação actualmente em vigor.
2. O artigo 18° do mesmo acordo prevê que o azeite submetido a um processo de
   refinação, inteiramente obtido em Marrocos e transportado a partir deste país, fique
   isento do pagamento do elemento fixo do direito nivelador cobrado na importação
   para a Comunidade.
3. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a
   Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis agrícolas e a
   substituí-los por direitos aduaneiros fixos.
4. Esta substituição poderia tornar inoperacionais as concessões do regime em vigor.
   Na pendência de uma nova regulamentação do Conselho, a Comissão adoptou um
   regulamento transitório (Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção que
   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96) que previa deduções dos direitos
   aduaneiros. Este regime transitório termina em 30 de Junho de 1997.
   É, portanto, necessário, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade, adoptar
   um novo regulamento do Conselho relativo à actualização da aplicação das
   concessões.
5. Além disso, por razões de simplificação administrativa, a Comissão propõe ao
   Conselho que a autorize a introduzir, pelo processo do comité de gestão, as
   alterações necessárias para responder a eventuais modificações que venham a ser
   introduzidas pelo Conselho nos acordos.
                                             2.3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO
                                             de
          que estabelece determinadas normas de execução do regime especial
                       de importação de azeite originário de Marrocos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os artigos 17° e 18°, bem como o anexo B, do Acordo de cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos1 prevêem um regime
especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510 inteiramente obtido em
Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade;
Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o
regime especial prevê uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de
0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no n° 1, alínea a), do
artigo 17° do Acordo; que, no caso de Marrocos cobrar um encargo à exportação, o
regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante
do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, a título da
diminuição prevista no n° 1, alínea b), do artigo 17° do Acordo, e uma diminuição de
14,60 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B do
Acordo;
Considerando que a Comunidade concluiu um Acordo sob forma de Troca de Cartas com
Marrocos relativo à prorrogação do regime especial, a partir de 1 de Janeiro de 1994 e
durante todo o período de vigência do Acordo de cooperação, com base na redução
forfetária dos direitos aduaneiros2;
Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round3 prevê que os direitos niveladores variáveis
aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos
aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995;
1
     JO n° L 264 de 27.09.1978, p. 2.
2
     JO n°L 277 de 30.10.1996, p. 35.
3
     JO n°L 336 de 23.12.1994, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que a prossecução do regime requer a adopção de novas normas de
execução e a revogação do Regulamento (CEE) n° 1521/76 do Conselho4;
Considerando que é conveniente prever que, em conformidade com o Acordo, o encargo
especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a
Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é
conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar,
por ocasião da importação do azeite;
Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial
previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem
como em caso de conclusão de um novo acordo, será necessário proceder a uma
adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente
prever que tais adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o
processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
matérias gordas5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
1581/966;
Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelo Regulamento (CE)
n°2146/957, um regime autónomo que termina em 30 de Junho de 1997; que é, por
conseguinte, necessário prever o que presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de
Julho de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo Io
O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial
de importação de azeite originário de Marrocos.
                                        Artigo 2o
   A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que
   não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90
   e 1510 00 10, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente deste país
   para a Comunidade, é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas.
4
    JOn°L 169 de 28.6.1976, p. 43.
5
    JOn°L 172 de 30.9.1966, p. 3025.
6
    JOn°L206de 16.8.1996, p. 11.
7
    JO n°L 215 de 9.9.1995, p. 1.
 ---pagebreak--- 2. Quando Marrocos aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente
   obtido em Marrocos e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa
   do direito aduaneiro aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do
   encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, sendo este
   montante majorado de 14,60 ecus por 100 quilogramas.
3. A diminuição da taxa do direito aduaneiro prevista no n°2 é aplicável a todas as
   importações em relação às quais o importador produza a prova, aquando da
   importação do azeite, de que o encargo especial à exportação foi repercutido sobre o
   preço de importação.
                                       Artigo S°
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
   submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido
   em Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída
   de 4,661 ecus por 100 quilogramas.
2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
   submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido
   em Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída
   de 8,754 ecus por 100 quilogramas.
                                       Artigo 4o
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de
acordo com processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho.
                                       Artigo 5o
Em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de
cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de
conclusão de um novo acordo, a Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto
no artigo 38° do Regulamento (CE) n° 136/66/CEE do Conselho, as necessárias
adaptações do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                         Artigo 6o
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1521/76 do Conselho.
                                       Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                        O Presidente
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 - Direito aduaneiro e outros direitos       DOTAÇÕES : 13 559,10 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO .-Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de
execução do regime especial de importação de azeite originário de Marrocos.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Instituição definitiva das concessões concedidas, devidamente actualizadas.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
(em milhões de ecus)                                    12 MESES            CURSO (96)          SEGUINTE (97)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                               1998                1999              2000              2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                         SIM/
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                          NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
A presente medida estabelece definitivamente o regime transitório instituído pela Comissão através do Regulamento
(CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/%. Não há consequências
funanceiras suplementares.
                                                            2f
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 318 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              02 03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-306-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21623-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo