CELEX: 62000CJ0450
Language: pt
Date: 2001-10-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 95/46/CE. # Processo C-450/00.

Avis juridique important

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62000J0450

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2001.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 95/46/CE.  -  Processo C-450/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-07069

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade(Artigo 226.° CE) 

Sumário

 $$Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a não observância das obrigações e prazos fixados por uma directiva.( cf. n.° 8 ) 

Partes

No processo C-450/00,Comissão das Comunidades Europeias, representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,contraGrão-Ducado do Luxemburgo, representado por N. Mackel, na qualidade de agente,demandado,que tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.° desta directiva,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e L. Sevón, juízes,advogado-geral: S. Alber,secretário: R. Grass,visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 7 de Junho de 2001,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.° desta directiva.2 Nos termos do artigo 32.° , n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 95/46, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma o mais tardar três anos a contar da sua adopção, ou seja, em 24 de Outubro de 1998, e informar imediatamente a Comissão desse facto.3 Considerando que a Directiva 95/46 não tinha sido transposta para direito luxemburguês no prazo fixado, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Depois de ter notificado o Grão-Ducado do Luxemburgo para apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 26 de Agosto de 1999, um parecer fundamentado convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.4 Por carta de 27 de Outubro de 1999, as autoridades luxemburguesas informaram a Comissão de que existia na matéria um anteprojecto de lei que devia ser apresentado à Câmara dos Deputados antes do final do ano em curso e que o atraso no processo de transposição se devia à mudança de governo ocorrida em 1999.5 Não tendo recebido qualquer outra informação de que a transposição da Directiva 95/46 tinha sido levada a termo, a Comissão intentou a presente acção.6 Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 10.° CE e 249.° , terceiro parágrafo, CE, a Comissão sustenta que o Grão-Ducado do Luxemburgo devia tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/46 no prazo fixado e comunicar-lhas imediatamente.7 O Grão-Ducado do Luxemburgo, que justifica o atraso com a nova repartição das competências ministeriais ocorrida depois da mudança de governo em 1999, indica que está em curso a transposição da Directiva 95/46.8 A este respeito, basta recordar que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a não observância das obrigações e prazos fixados por uma directiva (v. acórdãos de 15 de Junho de 2000, Comissão/Grécia, C-470/98, Colect., p. I-4657, n.° 11, e de 7 de Dezembro de 2000, Comissão/Itália, C-423/99, Colect., p. I-11167, n.° 10).9 Deste modo, não tendo a transposição da Directiva 95/46 sido realizada no prazo fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.10 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/46, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.° da mesma. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas11 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)decide:1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.° da mesma.2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.