CELEX: 32003D0762
Language: pt
Date: 2003-10-15 00:00:00
Title: 2003/762/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das Antilhas Neerlandesas (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3649]

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32003D0762

2003/762/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das Antilhas Neerlandesas (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3649]  

Jornal Oficial nº L 273 de 24/10/2003 p. 0033 - 0037

Decisão da Comissãode 15 de Outubro de 2003que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das Antilhas Neerlandesas[notificada com o número C(2003) 3649](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/762/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão nas Antilhas Neerlandesas, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade;(2) Os requisitos da legislação das Antilhas Neerlandesas em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE;(3) Em particular, a "Inspectorate for Public Health (IPH) of the Ministry of Public Health and Social Development" está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor;(4) A IPH deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva;(5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários das Antilhas Neerlandesas importados para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE;(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3). Estas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da IPH à Comissão;(7) Não obstante, no momento da visita de inspecção não havia estabelecimentos aprovados em conformidade com a legislação comunitária e a equipa de inspectores não pôde verificar a capacidade de inspecção das autoridades competentes no tocante aos estabelecimentos em terra. Por conseguinte, a inclusão de estabelecimentos na lista exigirá a realização de uma nova avaliação.(8) Importa que a presente decisão seja aplicada quarenta e cinco dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório;(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA "Inspectorate for Public Health (IPH) of the Ministry of Public Health and Social Development" é a autoridade competente nas Antilhas Neerlandesas para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2.oOs produtos da pesca importados para a Comunidade originários das Antilhas Neerlandesas devem estar em conformidade com os artigos 3.o, 4.o e 5.oArtigo 3.o1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo I e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, assinada e datada.2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.3. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da IPH, bem como o carimbo oficial desta, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.Artigo 4.oOs produtos da pesca devem provir de navios-fábrica aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo II.Artigo 5.oTodas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével as palavras "ANTILHAS NEERLANDESAS" e o número de aprovação/registo do navio-fábrica ou navio congelador de origem.Artigo 6.oA inclusão de estabelecimentos na lista do anexo II só deverá ser feita na sequência dos resultados de uma avaliação por parte da Comunidade.Artigo 7.oA presente decisão é aplicável a partir de 8 de Dezembro de 2003.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.ANEXO I>PIC FILE= "L_2003273PT.003502.TIF">>PIC FILE= "L_2003273PT.003601.TIF">ANEXO IILista dos estabelecimentos e navios>POSIÇÃO NUMA TABELA>Legenda da categoria:ZV Navio congelador.