CELEX: 31987R3492
Language: pt
Date: 1987-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3492/87 da Comissão, de 20 de Novembro de 1987, que revoga os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

N? L 330/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 11 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3492/87 DA COMISSÃO
                                              de 20 de Novembro de 1987
                   que revoga os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos produtos referidos que os preços de oferta franco­
                                                                -fronteira desses produtos já não estão abaixo do nível do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
Económica Europeia,
                                                                do n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
Portugal,                                                       mentares fixados no Regulamento (CEE) n? 3174/87 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1475/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 8?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação a certos produtos referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, os                                        Artigo 1 ?
montantes suplementares foram fixados pelo Regula­              O Regulamento (CEE) n? 3174/87 é revogado.
mento (CEE) n? 3174/87 da Comissão, de 23 de Outubro
de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação
aos ovos com casca (3) ;                                                                  Artigo 2?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados          O presente regulamento entra em vigor em 23 de
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta      Novembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
O JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 30.