CELEX: 31995R0879
Language: pt
Date: 1995-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 879/95 da Comissão de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino

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31995R0879

Regulamento (CE) nº 879/95 da Comissão de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 091 de 22/04/1995 p. 0002 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 879/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1258/91 (3), estabelece que os pedidos de ajuda à armazenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção de cada Estado-membro; que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os organismos de intervenção destes novos Estados-membros devem ser incluídos no anexo do referido regulamento, devendo aproveitar-se a oportunidade para corrigir os endereços dos outros organismos de intervenção;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e caprino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3447/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.(2) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.(3) JO nº L 120 de 15. 5. 1991, p. 15.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>