CELEX: 62013TB0315
Language: pt
Date: 2014-07-16 00:00:00
Title: Processo T-315/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Kompas MTS/Parlamento e o. «Ação de indemnização — Prejuízo pretensamente sofrido na sequência da transposição para o direito austríaco de uma diretiva sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco — Etiquetagem dos produtos do tabaco — Medidas restritivas à importação dos produtos do tabaco — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/60
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Kompas MTS/Parlamento e o.
   (Processo T-315/13) (1)
   
   («Ação de indemnização - Prejuízo pretensamente sofrido na sequência da transposição para o direito austríaco de uma diretiva sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco - Etiquetagem dos produtos do tabaco - Medidas restritivas à importação dos produtos do tabaco - Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   2014/C 315/101
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) (Ljubljana, Eslovénia) (representante: J. Tischler, advogado)
   
      Demandados: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e P. Schonard, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e J. Herrmann, agentes); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Cattabriga e F. Schatz, em seguida C. Cattabriga e S. Grünheid, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização fundada nas disposições conjugadas do artigo 268.o TFUE e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE que tem por objeto a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante consecutivamente à implementação de restrições quantitativas à importação de produtos do tabaco no território austríaco na sequência da adoção da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 233, de 10.8.2013.