CELEX: 62020CN0644
Language: pt
Date: 2020-11-26 00:00:00
Title: Processo C-644/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de novembro de 2020 — W. J./L. J. e J. J. representados pela sua representante legal A. P.

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de novembro de 2020 — W. J./L. J. e J. J. representados pela sua representante legal A. P.
      (Processo C-644/20)
      (2021/C 53/34)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Poznaniu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: W. J.
      
         Outras partes: L. J. e J. J. representados pela sua representante legal A. P.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), ser interpretado no sentido de que um credor menor pode adquirir uma nova residência habitual no Estado onde foi retido ilicitamente, caso o tribunal ordene o seu regresso ao Estado onde tinha residência habitual imediatamente antes da retenção ilícita?
      
         (1)  JO 2009, L 331, p. 17