CELEX: 62013CA0067
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-67/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Groupement des cartes bancaires (CB)/Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. °, n. ° 1, CE — Sistema de cartões de pagamento em França — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão — Medidas tarifárias aplicáveis aos «novos aderentes»  — Direito de adesão e mecanismos ditos de «regulação da função adquirente» e de «reativação de membros passivos»  — Conceito de restrição da concorrência «por objetivo»  — Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência)

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Groupement des cartes bancaires (CB)/Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale SA
   (Processo C-67/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Sistema de cartões de pagamento em França - Decisão de associação de empresas - Mercado da emissão - Medidas tarifárias aplicáveis aos «novos aderentes» - Direito de adesão e mecanismos ditos de «regulação da função adquirente» e de «reativação de membros passivos» - Conceito de restrição da concorrência «por objetivo» - Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência))
   2014/C 409/10
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (representantes: F. Pradelles, O Fauré, C. Ornellas-Chancerelle, avocats e J. Ruiz Calzado, abogado)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, V. Bottka e B. Mongin, agentes), BNP Paribas (representantes: O. de Juvigny, D. Berg e M. P. Heusse, avocats), BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP) (representantes: A. Choffel, S. Hautbourg, L. Laidi e R. Eid, avocats), Société générale SA (representantes: P. Guibert e P. Patat, avocats)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 29 de novembro de 2012, CB/Commission (T-491/07).
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.