CELEX: 31988R1406
Language: pt
Date: 1988-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1406/88 da Comissão de 24 de Maio de 1988 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

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31988R1406

Regulamento (CEE) n.° 1406/88 da Comissão de 24 de Maio de 1988 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 129 de 25/05/1988 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1406/88 DA COMISSÃO  de 24 de Maio de 1988  relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), estabelece as quotas de solhas para 1988;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efecuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1988; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 14 de Maio de 1988; que é por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1988.  A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 14 de Maio de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.