CELEX: 32012D0469
Language: pt
Date: 2012-07-24 00:00:00
Title: 2012/469/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência  Texto relevante para efeitos do EEE

10.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 213/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/469/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
            
         
               (2)
            
            
               As prescrições harmonizadas do projeto de Regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos a motor no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (2) e do projeto de Regulamento da UNECE relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência (3) (projetos de Regulamento da UNECE) destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos proporcionam um elevado nível de segurança e de proteção.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições de homologação para a segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (4), torna obrigatória a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e de sistemas avançados de travagem de emergência em certos veículos a motor das categorias M2, N2, M3 e N3.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção dos projetos de Regulamento da UNECE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto é a de votar a favor do projeto de Regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos a motor no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91.
   Artigo 2.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto é a de votar a favor do projeto de Regulamento da UNECE relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/92 e ECE/TRANS/WP.29/2011/93, juntamente com as suas modificações.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
   
      (2)  Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91.
   
      (3)  Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/92, ECE/TRANS/WP.29/2011/92/Amend.1, ECE/TRANS/WP.29/2011/93 e ECE TRANS/WP.29/2011/93/Amend.1.
   
      (4)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.