CELEX: 31990R1529
Language: pt
Date: 1990-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1529/90 da Comissão, de 6 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

7. 6. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 144/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1529/90 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Junho de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando tjue a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo -16?,                                                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                   Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
n? 1517/90 O ;                                                  de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados- membros .
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n?  L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L 187 de  1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO n?  L 143 de  6. 6. 1990, p . 6.
 ---pagebreak--- N ? L 144/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              7. 6. 90
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 6 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  32,30 (')
                                     1701 11 90                                                  32,30 0
                                     1701 12 10                                                  32,30 C )
                                     1701 12 90                                                  32,30 (')
                                     1701 91 00                                                   35,04
                                     1701 99 10                                                   35,04
                                     1701 99 90                                                   35,04 (2)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.