CELEX: 31987R0875
Language: pt
Date: 1987-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 875/87 da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 83/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 3 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 875/87 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1987
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            concorrencional das carnes congeladas, assim como a
                                                                  experiência adquirida ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
 Portugal,
                                                                  mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                  tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­         mações relativas aos preços praticados na exportação por
 nização comum de mercados no sector das carnes de                esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi        em consideração os preços de oferta que não corres­
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2) e, nomeada­            pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
 mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,                  sobre quantidades não representativas assim como os
                                                                  preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     preços em geral ou as informações disponíveis permitam
                                                                  considerá-los não representativos da tendência real dos
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 10? do             preços do país de proveniência ;
 Regulamento (CEE) n? 1837/80, é aplicável um direito
 nivelador aos produtos constantes da subposição 02.01 A          Considerando que, relativamente aos produtos originários
 IV b) referidos no Anexo I do mencionado regulamento ;           ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
                                                                  fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
 Considerando que, por força do artigo 13? do Regula­             ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
 mento (CEE) n? 1837/80, o direito nivelador, relativa­           baixos ;
mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à
 diferença existente entre :                                      Considerando que o direito nivelador relativamente às
                                                                  carnes constantes das subposições 02.01 A IV b) 2, 3, 4 e 5
a) O preço jde base ponderado pelo coeficiente que repre­         do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, é igual ao
     senta a relação existente na Comunidade entre o preço        direito nivelador determinado em relação às carcaças
     das carnes frescas de uma categoria concorrencional          congeladas, ponderado pelo coeficiente forfetário fixado
     das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­          em relação a cada um dos produtos em questão ; que esses
     ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e        coeficientes estão fixados no Anexo II do Regulamento
     refrigeradas ;                                              (CEE) n? 2668/80 ;
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade
     relativamente às carnes congeladas ;                         Considerando que os direitos niveladores devem ser
                                                                  fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
Considerando que, relativamente à campanha de                     internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
 1987, o preço de base está fixado no artigo 1 ? do Regula­      igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
mento (CEE) n? 1472/86 do Conselho (3) ; que o coefi­            autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
ciente referido no n? 1 , alínea a), do artigo 13? do Regula­     países terceiros ;
mento (CEE) n ? 1837/80 está fixado no n? 2 do artigo 2?
do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4) ;                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da            Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades           Regulamento (CEE) n? 625/87 (*), definiu o regime apli­
                                                                  cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
de compra mais representativas, no que respeita à quali­
dade e quantidade, verificadas durante o período
                                                                 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                 rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20
                                                                 de países e territórios ultramarinos ;
do mês em que são determinados os direitos niveladores,
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
mento previsível do mercado de carnes congeladas, os             Considerando que os direitos niveladores são fixados
preços mais representativos nos mercados dos países              antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria        das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
                                                                 segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,
                                                                 podem ser alterados nesse intervalo ;
(') JO n ? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
 2 JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 3 .
(3) JO n ? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 34.                         o JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
b) JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 39,                           M JO n? L 58 de 28. 2. 1987, p. 102.
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Considerando que, para permitir o normal funcionamento          direitos niveladores relativamente as carnes de ovino e
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar      caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
no seu cálculo :                                                anexo do presente regulamento,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, dc artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ^),
                                                                                          Artigo 1 ?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,            caprino congeladas constam do anexo.
     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
     ridas no travessão anterior durante um período deter­
     minado, e no coeficiente referido ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que resulta das disposições dos regula­
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os           1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                      do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                            importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                      Semana n ? 14                Semana n ? 15                 Semana n ? 16                Semana n? 17
             aduaneira                        de 6 a 12                   de 13 a 19                    de 20 a 26                 de 27 de Abril a
              comum                      de Abril de 1987 ('),        de Abril de 1987 (')          de Abril de 1987 (')        3 de Maio de 1987 (')
02.01 A IV b) 1                                227,493                      227,103                       225,400                      222,850
                 2                             159,245                      158,972                       157,780                      155,995
                 3                             250,242                      249,813                       247,940                      245,135
                 4                             295,741                      295,234                       293,020                      289,705
                  5 aa)                        295,741                      295,234                       293,020                      289,705
                    bb)                        414,037                      413,327                      410,228                       405,587
(') O direito nivelador aplicável sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão.