CELEX: 62016CN0562
Language: pt
Date: 2016-11-07 00:00:00
Title: Processo C-562/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de novembro de 2016 — Peter Roßnagel, Alexandre Schröter/TUIfly GmbH

13.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de novembro de 2016 — Peter Roßnagel, Alexandre Schröter/TUIfly GmbH
   (Processo C-562/16)
   (2017/C 046/16)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Peter Roßnagel, Alexandre Schröter
   
      Demandanda: TUIfly GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A referida disposição também se aplica a uma mudança de reserva de voo levada a cabo não pela transportadora aérea, mas antes exclusivamente pelo operador turístico?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).