CELEX: 62020TB0308
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo T-308/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — PL/Comissão («Função pública — Funcionários — Reafetação — Decisão que produz efeitos retroativos adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.° TFUE — Artigo 22.°-A do Estatuto — Autoridade competente — Revogação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/52
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — PL/Comissão
      (Processo T-308/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Reafetação - Decisão que produz efeitos retroativos adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral - Artigo 266.o TFUE - Artigo 22.o-A do Estatuto - Autoridade competente - Revogação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 28/81)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff, I. Melo Sampaio e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão de 25 de junho de 2019 relativa à reafetação do recorrente, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2012, na Direção-Geral «Mobilidade e Transportes».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela PL.
               
            
         (1)  JO C 262, de 10.8.2020.