CELEX: 32002R0666
Language: pt
Date: 2002-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 666/2002 da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.° 1430/2001

Avis juridique important

|

32002R0666

Regulamento (CE) n.° 666/2002 da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.° 1430/2001  

Jornal Oficial nº L 103 de 19/04/2002 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 666/2002 da Comissãode 18 de Abril de 2002que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1430/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, relativo a um concurso público permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(2), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar.(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1430/2001, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o trigésimo quinto concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o trigésimo quinto concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1430/2001, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 47,561 EUR/100 kg.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 192 de 14.7.2001, p. 3.