CELEX: 62012CO0031
Language: pt
Date: 2012-10-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Outubro de 2012. # Processo-crime contra Wojciech Ziemski et Andrzej Kozak. # Pedido de decisão prejudicial: Sąd Rejonowy w Zakopanem - Polónia. # Reenvio prejudicial - Ausência de descrição do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-31/12.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 — Ziemski e Kozak
      (Processo C-31/12)
      «Reenvio prejudicial — Ausência de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»
      Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 6, 7 e disp.)
      Objeto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Zakopanem — Interpretação do conceito de «regra técnica» constante do artigo
                  1.°, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento
                  de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18) — Obrigação de um Estado-Membro transmitir à
                  Comissão qualquer projeto de regra técnica — Lei de um Estado-Membro sobre os jogos de fortuna e azar.
               
            Dispositivo
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia), por decisão de 13 de janeiro de 2012,
         é manifestamente inadmissível.