CELEX: 32020B1923
Language: pt
Date: 2020-05-13 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2020/1923 do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (atualmente, Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia) relativas ao exercício de 2018

11.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 417/265
            
         
      DECISÃO (UE, Euratom) 2020/1923 DO PARLAMENTO EUROPEU,
      de 13 de maio de 2020,
      sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (atualmente, Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia) relativas ao exercício de 2018
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0060/2020),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (4), nomeadamente o artigo 70.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (5), nomeadamente o artigo 24.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (6), nomeadamente o artigo 35.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o artigo 105.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0052/2020),
               
            
         1.   
         
            Aprova o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2018;
         
      
      
         2.   
         
            Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            David Maria SASSOLI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
      
         (2)  JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
      
         (5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
      
         (6)  JO L 158 de 14.6.2019, p. 22.
      
         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
      
         (8)  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.