CELEX: 62021CN0082
Language: pt
Date: 2021-02-09 00:00:00
Title: Processo C-82/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., Ł.S./M.

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., Ł.S./M.
      (Processo C-82/21)
      (2021/C 242/06)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: B.S., Ł.S.
      
         Demandado: M.
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, bem como os princípios da equivalência, efetividade e segurança jurídica ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação judicial de disposições nacionais segundo a qual o direito do consumidor ao reembolso de montantes indevidamente pagos com base numa cláusula abusiva de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor prescreve após o termo do prazo de dez anos, que começa a correr a partir de cada prestação pelo consumidor, também quando este não tinha conhecimento de que essa cláusula era abusiva?
      
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.