CELEX: 31985R3180
Language: pt
Date: 1985-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3180/85 do Conselho, de 11 de Novembro de 1985, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/85 do Comité Misto CEE-Portugal que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8.° do Protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

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31985R3180

Regulamento (CEE) n.° 3180/85 do Conselho, de 11 de Novembro de 1985, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/85 do Comité Misto CEE-Portugal que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8.° do Protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 301 de 15/11/1985 p. 0009 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0132  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0132 

REGULAMENTO (CEE) No 3180/85 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Portugal que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Portugal (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;  Considerando que, por força do artigo 28o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 1/85 que  altera novamente o artigo 8o desse Protocolo;  Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Portugal é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. SCHLECHTER   (1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 165.     DECISÃO No 1/85 DO COMITÉ MISTO CEE-PORTUGAL de 15 de Maio de 1985 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa    O COMITÉ MISTO,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Portugal, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,  Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Considerando que os montantes equivalentes à unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático da data de  base nos termos do no 4 do artigo 8o do Protocolo no 3, resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é  conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,  DECIDE:  Artigo 1o O artigo 8o do Protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:  - na alínea b) do no 1, o montante de «3 400 ECUs» é substituído por «4 000 ECUs»,  - no no 2, o montante de «240 ECUs» é substituído por «280 ECUs» e o de «680 ECUs» por «800 ECUs».  Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1985.  Feito em Bruxelas em 15 de Outubro de 1985.  Pelo Comité Misto O Presidente Luis Gois FIGUEIRA   (1) JO no L 323 de 11. 12. 1984, p. 191.