CELEX: 31991R1085
Language: pt
Date: 1991-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1085/91 da Comissão, de 29 de Abril de 1991, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

30 . 4. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 108/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1085/91 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1991
                   que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tuições a exportação, em relação aos produtos constantes
                                                                do anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma           As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
 organização comum dos mercados no sector do leite e dos        Regulamento (CEE) n? 804/68, em relação aos produtos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeada­       Regulamento (CEE) n? 1049/91 são, em relação aos
 mente, o n! 5 do seu artigo 17?,                               produtos constantes do anexo do presente regulamento,
 Considerando que as restituições à exportação no sector        alteradas em conformidade com os montantes que dele
                                                                constam .
 do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­
 mento (CEE) n? 1049/91 da Comissão (3);
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes
 do Regulamento (CEE) n? 1049/91 aos dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
 Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­        1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 5.
O JO n? L 106 de 26. 4. 1991 , p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 108/34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 4. 91
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1991, que altera as restituições à exportação
                                      no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                    Destino                   Montante das restituições
                    0405 00 10 100
                    0405 00 10 200          \                                              124,76
                    0405 00 10 300                                                         156,95
                    0405 00 10 500          I                                              160,98
                    0405 11 10 700                       056                               198,00 O
                                                          ***
                                                                                           165,00
                    0405 00 90 100                                                         165,00
                    0405 00 90 900                                                         213,00