CELEX: 31995R0871
Language: pt
Date: 1995-04-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 871/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 571/95, que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, no que diz respeito à importação de determinados produtos do sector dos cereais provenientes da República Checa e da República Eslovaca

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31995R0871

REGULAMENTO (CE) Nº 871/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 571/95, que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, no que diz respeito à importação de determinados produtos do sector dos cereais provenientes da República Checa e da República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 089 de 21/04/1995 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 871/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que  rectifica o Regulamento (CE) nº 571/95, que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, relativo à isenção  de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos  acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República  Checa e da República EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos  agrícolas e para a cerveja em 1995  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 571/95 da Comissão  (3) altera o Regulamento (CE) nº 121/94  da Comissão  (4), para ter em conta novos contingentes pautais a favor da República Checa e da  República Eslovaca, abertos pelo Regulamento (CE) nº 3379/94; que se cometeu um erro de transcrição  no anexo do Regulamento (CE) nº 571/95; que é necessário corrigir esse erro; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 571/95 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 19 de Março de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  II.A. Produtos originários da República Checa >POSIÇÃO NUMA TABELA> II.B. Produtos originários da República Eslovaca >POSIÇÃO NUMA TABELA>