CELEX: 31986R0877
Language: pt
Date: 1986-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 877/86 da Comissão, de 25 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 81 /24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 877/86 DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Março de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                             Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                     Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                                   Artigo 2?
lamento (CEE) n? 861 /86 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
constantes do 'Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(») JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(<) JO   n? L 80 de 25. 3 . 1986, p. 41 .
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 Março de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                   importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                          Designação das mercadorias                        do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        44,89
                                      B. Açúcar em bruto                                                    37,89 (■)
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837 / 68 .