CELEX: 62009TO0173
Language: pt
Date: 2009-06-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009. # Z contra Comissão das Comunidades Europeias. # Medidas provisórias - Acesso de um terceiro interessado a uma decisão da Comissão que aplica uma coima e ainda não foi publicada - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito do pedido - Inexistência de urgência. # Processo T-173/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 – Z/Comissão
      (Processo T‑173/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Acesso de um terceiro interessado a uma decisão da Comissão que aplica uma coima e ainda não foi publicada – Pedido de medidas provisórias – Não conhecimento do mérito do pedido – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder
            de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 e 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos (Artigos 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 17, 18 e 24)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Realização
            do prejuízo principal – Inexistência (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 27)
      Objecto 
      
         
               Acesso à decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 num processo nos termos do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do acórdão
                  EEE (processo COMP/39.406 – Tubos marinhos) e eliminação das referências ao nome do demandante no texto dessa decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido na parte em que não ficou já desprovido de objecto.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O presente despacho anula e substitui o despacho de 6 de Maio de 2009.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva se para final a decisão sobre as despesas.