CELEX: C2000/316/07
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-412/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles): Group Josi Reinsurance Company SA contra Universal General Insurance Company (UGIC) (Convenção de Bruxelas — Âmbito pessoal — Requerente domiciliado num Estado não contratante — Âmbito material — Regras de competência em matéria de seguros — Litígio incidente num contrato de resseguro)

C 316/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)                                                            (Sexta Secção)
                       de 13 de Julho de 2000                                                     de 13 de Julho de 2000
no processo C-261/98: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-412/98 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra República Portuguesa (1)                       apresentado pela cour d’appel de Versailles): Group Josi
                                                                           Reinsurance Company SA contra Universal General Insu-
                                                                                                rance Company (UGIC) (1)
(«Incumprimento de Estado — Decisão impugnada
   76/464/CEE — Poluição aquática — Não transposição»)
                                                                           (Convenção de Bruxelas — Âmbito pessoal — Requerente
                                                                           domiciliado num Estado não contratante — Âmbito material
                            (2000/C 316/06)                                — Regras de competência em matéria de seguros — Litı́gio
                                                                                          incidente num contrato de resseguro)
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                  (2000/C 316/07)
No processo C-261/98, Comissão das Comunidades Europeias                                        (Lı́ngua do processo: francês)
(agente: F. de Sousa Fialho) contra República Portuguesa
(agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e J. Lopes Fernandes),
que tem por objecto a declaração de que, ao não ter adoptado
e/ou comunicado, sob forma sucinta, os programas destinados                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a reduzir a poluição das águas, que incluam objectivos de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
qualidade, e respectivos resultados em relação às 99
substâncias prioritárias a que se refere o primeiro travessão da
lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de             No processo C-412/98, que tem por objecto um pedido
Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comuni-                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
dade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), a República Portuguesa           Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                  Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
artigo 7.o da Directiva 76/464 e do artigo 189.o, terceiro                 Civil e Comercial, pela cour d’appel de Versalhes (França)
parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, terceiro pará-            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
grafo, CE), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto              entre Group Josi Reinsurance Company SA e Universal General
por R. Schintgen, presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris            Insurance Company (UGIC), uma decisão a tı́tulo prejudicial
(relator), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,      sobre a interpretação das disposições do tı́tulo II da Convenção
proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acórdão cuja parte                de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
decisória é a seguinte:                                                   EE F1 p. 186), tal como alterada pela Convenção de 9 de
                                                                           Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
                                                                           da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
1)     Ao não ter adoptado os programas destinados a reduzir a            Norte (JO L 304, p. 1 e — texto alterado — p. 77; EE 1 F2,
       poluição das águas, que incluam objectivos de qualidade, a fim    p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
       de reduzir a poluição causada pelas substâncias referidas no       adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234),
       primeiro travessão da lista II do anexo da Directiva               e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
       76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa              Reino da Espanha e da República Portuguesa (JO L 285,
       à poluição causada por determinadas substâncias perigosas          p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       lançadas no meio aquático da Comunidade, a República              J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen
       Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por         (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advo-
       força do artigo 7.o da referida directiva.                          gado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                           administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,
2)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O tı́tulo II da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa
                                                                                 à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                       Civil e Comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de
                                                                                 Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
                                                                                 da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                 Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
                                                                                 adesão a República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio
 ---pagebreak--- 4.11.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/5
       de 1989, relativa à adesão da Espanha e da República                O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) opõe-se a
       Portuguesa, aplica-se, em princı́pio, quando o requerido tem o        uma legislação nacional de um Estado-Membro que, por motivos
       seu domicı́lio ou a sua sede no território de um Estado              ligados às exigências de defesa do território nacional, dispensa os
       Contratante, mesmo que o requerente esteja domiciliado num            cidadãos desse Estado-Membro e só estes de solicitarem uma
       paı́s terceiro. Só assim não sucede nos casos excepcionais em       autorização administrativa para qualquer aquisição de um bem
       que uma disposição expressa da convenção prevê que a aplicação     imóvel situado numa zona do território nacional declarada de
       das regras da competência que enuncia depende da localização         importância militar.
       do domicı́lio do requerente no território de um Estado Contra-
       tante.                                                                Só assim não seria se se pudesse provar, perante o tribunal nacional
                                                                             competente, que, numa determinada zona, um tratamento não
2)     As regras de competência especiais em matéria de seguros que          discriminatório dos nacionais dos outros Estados-Membros faria
       constam dos artigos 7.o a 12.o A da convenção não abrangem          incorrer riscos reais, concretos e graves aos interesses militares do
       os litı́gios entre um ressegurador e um ressegurado no âmbito         Estado-Membro em causa, riscos esses aos quais não se poderia fazer
       de um contrato de resseguro.                                          face por processos menos coercivos.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                      (1) JO C 48, de 20.2.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                                          (Primeira Secção)
                        de 13 de Julho de 2000                                                     de 13 de Julho de 2000
no processo C-423/98 (pedido de decisão prejudicial da                      no processo C-456/98 (pedido de decisão prejudicial
Corte d’appello di Napoli): processo intentado por Alfredo                   apresentado pelo Pretore di Brescia): Centrosteel Srl
                                 Albore (1)                                                        contra Adipol GmbH (1)
(«Liberdade de estabelecimento — Liberdade dos movimentos                    («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independen-
de capitais — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após                  tes — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos
alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do Tratado CE (actual                 contratos de agentes comerciais celebrados por pessoas não
artigo 56.o CE) — Processo de autorização de aquisições de                                  inscritas no registo dos agentes»)
bens imóveis — Zonas de importância militar — Discrimi-
                  nação em razão da nacionalidade»)                                                   (2000/C 316/09)
                             (2000/C 316/08)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea de Jurisprudência»)                        No processo C-456/98, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
No processo C-423/98, que tem por objecto um pedido                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Brescia
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte d’appello di                 jurisdicional entre Centrosteel Srl e Adipol GmbH, uma
Napoli (Itália), destinado a obter, no processo intentado por               decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
Alfredo Albore, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
interpretação dos artigos 6.o, 52.o, 56.o do Tratado CE (que                relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 43.o CE e 46.o CE)            os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), bem como dos artigos
e 67.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão),                 que figuram na Parte III do Tratado CE, sob o Tı́tulo II,
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moi-               Capı́tulos 2 e 3, relativos respectivamente à liberdade de
tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,                         estabelecimento e à livre prestação de serviços, o Tribunal de
J.-P. Puissochet (relator), V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-           Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón, presidente
gado-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-Hubeau,                     de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: