CELEX: 52004PC0214
Language: pt
Date: 2004-03-26
Title: Proposta de Decisão do Conselho que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

Avis juridique important

|

52004PC0214

Proposta de Decisão do Conselho que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos  /* COM/2004/0214 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Tratado relativo à adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia à União Europeia (o «Tratado de Adesão») foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003. O Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (o «Acto de Adesão») foi assinado na mesma data e publicado em conjunto com o Tratado de Adesão. De acordo com o artigo 55.º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e mediante pedido devidamente fundamentado de um dos novos Estados-Membros, pode, antes de 1 de Maio de 2004, tomar medidas de derrogação temporária da aplicação de actos das instituições adoptados entre 1 de Novembro de 2002 e a data de assinatura do Tratado de Adesão.2. A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (a seguir designada «Directiva REEE») foi adoptada em 27 de Janeiro de 2003. Em conformidade com o seu artigo 1.º, a Directiva REEE tem por objectivo prioritário a prevenção de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e, adicionalmente, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização desses resíduos, de modo a diminuir a quantidade de resíduos a eliminar. Pretende igualmente melhorar o desempenho ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos, nomeadamente produtores, distribuidores, consumidores e, em especial, operadores directamente envolvidos no tratamento de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.3. Relativamente aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares, os Estados-Membros estabelecerão os meios de recolha necessários em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Directiva REEE.4. Nos termos do n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Directiva REEE, os Estados-Membros devem assegurar que seja atingida, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, uma taxa mínima de recolha separada de quatro quilogramas, em média, por habitante e por ano, de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares.5. O n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE estabelece determinados objectivos mínimos para a valorização de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, competindo aos Estados-Membros garantir que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, os produtores começarão a cumprir esses objectivos. Estes objectivos variam entre 70% e 80% do peso médio por aparelho, em função da categoria de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Além disso, o n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE estabelece determinados objectivos mínimos para a reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias. Estes objectivos variam entre 50% e 80% do peso médio por aparelho, em função da categoria de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.6. A Directiva REEE contém disposições relativas ao financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares, no artigo 8º, e de utilizadores não particulares, no artigo 9º.7. Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva REEE, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva até 13 de Agosto de 2004. O n.º 4, alínea a), do artigo 17.º da Directiva REEE determina que a Grécia e a Irlanda, que, globalmente, por falta de infra-estruturas de reciclagem, por circunstâncias geográficas, como um grande número de pequenas ilhas e a existência de zonas rurais e montanhosas, por terem uma baixa densidade populacional e um baixo nível de consumo de equipamentos eléctricos e electrónicos, não podem atingir o objectivo de recolha referido no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º ou os objectivos de valorização referidos no n.º 2 do artigo 7.º e que, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.º da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, podem requerer a prorrogação do prazo previsto nesse artigo, podem beneficiar de uma prorrogação dos prazos referidos no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE, por um máximo de 24 meses.8. Em 9 de Fevereiro de 2004, a Comissão aprovou uma proposta de decisão do Conselho que concede à República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República da Eslovénia e República da Eslováquia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva REEE [1]. Nos termos desta proposta, para aqueles países em vias de adesão, os prazos estabelecidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE devem ser prorrogados por 12 a 24 meses.[1]  COM (2004) 81 final9. Em 18 de Fevereiro de 2004, Malta pediu à Comissão, por correio electrónico, uma prorrogação por 36 meses dos prazos estabelecidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE. As razões que apresentou prendem-se com a falta de infra-estruturas de reciclagem, a pequena quantidade de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, os condicionalismos resultantes de ser um pequeno país geograficamente isolado com um mercado local reduzido, uma elevada densidade populacional e problemas conexos de utilização do solo e de ser importador líquido de equipamentos eléctricos e electrónicos.10. Face às razões apresentadas por Malta para os seus pedidos de derrogação da aplicação do n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE, a Comissão considera que Malta não se encontra em condições de satisfazer os requisitos constantes daquelas disposições nos prazos estabelecidos na directiva. A Comissão considera que é adequado conceder a Malta uma prorrogação dos prazos em questão por um período máximo de 24 meses. A prorrogação por 24 meses corresponde aos prazos concedidos à Grécia e à Irlanda em relação às mesmas disposições da Directiva REEE, nos termos do n.º 4, alínea a), do artigo 17.º da mesma directiva. Corresponde ainda aos prazos propostos pela Comissão para sete outros países em vias de adesão, como acima indicado. A Comissão considera que Malta não invocou quaisquer outras circunstâncias que poderiam justificar novas prorrogações dos prazos em causa.11. Malta pediu igualmente uma derrogação temporária da obrigação de criar sistemas de recolha separada, prevista no nº 2 do artigo 5º da Directiva REEE. A Comissão considera que a situação em Malta, no que respeita à aplicação desta disposição, não é sensivelmente diferente da existente nos outros países em vias de adesão. Assim, considera que as razões invocadas por Malta, incluindo o facto de Malta não ter actualmente um sistema de recolha separada ou os elevados custos da criação dos sistemas em questão, não justificam uma prorrogação do prazo estabelecido naquela disposição da directiva.12. Malta pede ainda períodos de transição para a aplicação das disposições sobre financiamento constantes dos artigos 8º e 9º da Directiva REEE. A Comissão tomou nota das informações fornecidas por Malta relativas às suas medidas de preparação com vista à aplicação daquelas disposições. No entanto, a Comissão considera que tais informações não contêm elementos que justifiquem uma prorrogação dos prazos estabelecidos naquelas disposições da directiva. Tais derrogações não podem ser justificadas por atrasos ocorridos na adopção das medidas nacionais necessárias para aplicar as disposições em causa.13. Por cartas de 8 de Março de 2004, Chipre e Polónia pediram uma prorrogação por 24 meses dos prazos estabelecidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE. Ambos invocaram como razões a falta de infra-estruturas de reciclagem e a baixa densidade populacional. A Polónia referiu ainda a elevada percentagem de zonas rurais. A Comissão considera que é adequado conceder as prorrogações pedidas por razões idênticas às apresentadas acima para Malta.14. A Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho que concede a Chipre, Malta e Polónia derrogações temporárias, como previsto no artigo 55º do Acto de Adesão, da aplicação do n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Os períodos estabelecidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º são prorrogados por 24 meses.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º,Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a seguir designado «Acto de Adesão de 2003», nomeadamente, o seu artigo 55.º,Tendo em conta os pedidos de Chipre, Malta e Polónia,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C de, p.Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) [3], os Estados-Membros devem assegurar que seja atingida, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, uma taxa mínima de recolha separada de quatro quilogramas, em média, por habitante e por ano, de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares.[3]  JO L 37 de 13.02.2003, p. 24(2) O n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE estabelece determinados objectivos mínimos para a valorização dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e para a reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias. Os Estados-Membros têm de garantir o cumprimento destes objectivos pelos produtores a partir de 31 de Dezembro de 2006.(3) Nos termos do nº. 1 do artigo 17.º da Directiva 2002/96/CE, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva até 13 de Agosto de 2004. Contudo, o n.º 4, alínea a), do artigo 17.º da Directiva 2002/96/CE determina que a Grécia e a Irlanda, que, globalmente, por falta de infra-estruturas de reciclagem, por circunstâncias geográficas, como um grande número de pequenas ilhas e a existência de zonas rurais e montanhosas, por terem uma baixa densidade populacional e um baixo nível de consumo de equipamentos eléctricos e electrónicos, não podem atingir o objectivo de recolha referido no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º ou os objectivos de valorização referidos no n.º 2 do artigo 7.º e que, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.º da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros [4], podem requerer a prorrogação do prazo previsto nesse artigo, podem beneficiar de uma prorrogação dos prazos referidos no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE, por um máximo de 24 meses.[4]  JO L 182 de 16.07.1999, p. 1 - Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).(4) Com base no artigo 55º do Acto de Adesão de 2003, Chipre, Malta e Polónia pediram uma prorrogação dos prazos estabelecidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE. Malta invocou como razões a falta de infra-estruturas de reciclagem, a pequena quantidade de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, os condicionalismos resultantes de ser um pequeno país geograficamente isolado com um mercado local reduzido, uma elevada densidade populacional e problemas conexos de utilização do solo e de ser importador líquido de equipamentos eléctricos e electrónicos. Chipre e Polónia invocaram como razões a falta de infra-estruturas de reciclagem e a baixa densidade populacional. A Polónia referiu ainda a elevada percentagem de zonas rurais.(5) Estas razões justificam a prorrogação dos prazos acima referidos, para Chipre, Malta e Polónia, por 24 meses.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ concedida a Chipre, Malta e Polónia uma prorrogação dos prazos referidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE por 24 meses.Artigo 2.ºOs Estados-Membros, a República de Chipre, a República de Malta e a República da Polónia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente