CELEX: 51995PC0183
Language: pt
Date: 1995-05-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação pela CE da Convenção sobre o Comércio dos Cereais e da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar, que constituem o Acordo Internacional sobre os Cereais de 1995

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51995PC0183

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação pela CE da Convenção sobre o Comércio dos Cereais e da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar, que constituem o Acordo Internacional sobre os Cereais de 1995  /* COM/95/183 FINAL - CNS 95/0115 */  

Jornal Oficial nº C 191 de 25/07/1995 p. 0004

Proposta de decisão  do Conselho relativa à aprovação pela CE da Convenção sobre o comércio dos cereais e da Convenção  relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional sobre os cereais de 1995(95/C   191/03)COM(95) 183 final - 95/0115(CNS)(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e  130ºY, articulados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Convenção sobre o comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar,  que constituem o Acordo internacional dos cereias de 1995, foram negociadas para substituírem o  Acordo internacional do trigo de 1949 e que este acordo está aberto, até 30 de Junho de 1995, à  assinatura e depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação; Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de  cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável  dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial  e a luta contra a pobreza nesses países; Considerando que a aplicação do Acordo internacional sobre os cereais de 1995 implica em parte, no  que respeita à ajuda alimentar, uma acção tanto da Comunidade como dos Estados-membros; Considerando que todos os Estados-membros comunicaram a sua intenção de se tornarem partes  contratantes na Convenção relativa à ajuda alimentar, DECIDE: Artigo 1º São aprovadas, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o  comércio dos cereais de 1995 e a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, que constituem o  Acordo internacional sobre os cereais de 1995. O texto das convenções consta em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar as  duas convenções e depositar os instrumentos de aprovação. Artigo 3º A Comunidade Europeia depositará, aquando da assinatura e do depósito do instrumento de  aprovação da Convenção sobre o comércio dos cereais, a seguinte declaração: «Tendo-se tornado Estados-membros da Comunidade Europeia em 1 de Janeiro de 1995, a República da  Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia não aderirão individualmente à presente  convenção, mas serão cobertos pela adesão da Comunidade à mesma. A Comunidade Europeia  compromete-se igualmente, por conseguinte, a exercer os direitos e a cumprir as obrigações  previstos na presente convenção para esses três países.»  ACORDO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995 PREÂMBULOOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE  ACORDO, CONSIDERANDO que o Acordo internacional do trigo de 1949 foi revisto, reconduzido, actualizado e  prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo internacional do trigo de 1986; CONSIDERANDO que o período de vigência das disposições do Acordo internacional do trigo de 1986,  constituído pela Convenção do comércio do trigo de 1986 e pela Convenção relativa à ajuda alimentar  de 1986, tal como prorrogado, termina em 30 de Junho de 1995, e que é desejável concluir um acordo  para um novo período; ACORDARAM em que o Acordo internacional do trigo de 1986 seja actualizado e passe  a designar-se Acordo internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos  distintos: a) A Convenção do comércio de cereais de 1995; eb) A Convenção relativa à ajuda alimentar de  1995, devendo ambas as convenções, ou apenas uma, conforme o caso, ser submetida para assinatura e  ratificação, aceitação ou aprovação, aos governos interessados, em conformidade com os  procedimentos constitucionais ou institucionais respectivos.  CONVENÇÃO DO COMÉRCIO DOS CEREAIS DE 1995 PARTE I GENERALIDADES Artigo 1º  ObjectivosA presente convenção tem por objectivos: a) Reforçar a cooperação internacional em todos os aspectos relacionados com o comércio dos  cereais, especialmente na medida em que estes afectam a situação dos cereais alimentares; b) Fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e assegurar que este comércio se  processe o mais livremente possível, mediante, designadamente, a eliminação dos entraves ao  comércio, das práticas desleais e discriminatórias, no interesse de todos os membros, e, em  especial, dos membros em vias de desenvolvimento; c) Contribuir, tanto quanto possível, para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais,  no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e contribuir para o  desenvolvimento dos países cujas economias dependem, em larga medida, das vendas comerciais de  cereais; d) Constituir um forum de intercâmbio de informações e de debate das preocupações dos membros  relativamente ao comércio de cereais. Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos da presente convenção, entende-se por: 1. a) «Conselho»: o Conselho internacional dos cereais, instituído pelo Acordo internacional do  trigo de 1949 e mantido pelo artigo 9º; b)  i) «Membro»: uma parte na presente convenção; ii) «Membro exportador»: um membro ao qual este estatuto foi conferido nos termos do artigo 12º; iii) «Membro importador»: um membro ao qual este estatuto foi conferido nos termos do artigo 12º; c) «Comité executivo»: o comité instituído nos termos do artigo 15º; d) «Comité das condições de mercado»: o comité instituído nos termos do artigo 16º; e) «Cereal» ou «cereais»: cevada, milho, milho painço, aveia, centeio, sorgo, triticale e trigo e  os produtos deles derivados, bem como quaisquer outros cereais ou produtos cerealíferos que o  Conselho decida incluir; f)  i) «Compra»: a compra de cereais para importação ou a quantidade de cereais comprada, consoante  o contexto; ii) «Venda»: a venda de cereais para exportação ou a quantidade de cereais vendida, consoante o  contexto; iii) Quando, na presente convenção foi feita referência a uma compra ou a uma venda, esses termos  designam, não apenas as compras ou as vendas concluídas entre os governos em causa, mas também as  compras ou vendas concluídas entre um particular e o governo em causa; g) «Votação especial»: uma votação que exige pelo menos dois terços dos sufrágios (tal como  calculados no artigo 12º) expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e pelo menos  dois terços dos sufrágios (tal como calculados no artigo 12º) expressos pelos membros importadores  presentes e votantes, contados separadamente; h) «Ano agrícola» ou «ano fiscal»: o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; i) «Dia útil»: um dia útil na sede do Conselho. 2. Qualquer referência, na presente convenção, a um «Governo», «Governos» ou «membro» deve ser  considerando como referindo-se igualmente à Comunidade Europeia (a seguir denominada CE).  Consequentemente, qualquer referência, na presente convenção, à «assinatura», «depósito dos  instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação», a um «instrumento de adesão» ou a uma  «declaração de aplicação a título provisório» por parte de um Governo vale, no caso da CE, para a  assinatura ou para a declaração de aplicação a título provisório em nome da CE pela sua autoridade  competente, bem como para o depósito do instrumento exigido pelo processo institucional da CE para  a conclusão de um acordo internacional. 3. Qualquer referência, na presente convenção, a um «Governo», «Governos» ou «membro» deve ser  considerada, na medida do necessário, como incluindo qualquer território aduaneiro distinto nos  termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou do Acordo que institui a Organização  Mundial do Comércio. Artigo 3º Informação, relatórios e estudos1.  A fim de facilitar a realização dos objectivos,  enunciados no artigo 1º, de tornar possível uma troca de pontos de vista mais completa nas sessões  do Conselho e de assegurar uma informação contínua, no interesse geral dos membros, serão adoptadas  disposições tendentes a garantir, com regularidade, a preparação de relatórios e o intercâmbio de  informações, bem como a preparação de estudos especiais, sempre que necessário. Estes relatórios,  intercâmbios de informações e estudos relacionam-se com os cereais e incidem essencialmente: a) Na situação da oferta, da procura e do mercado; b) Na evolução das políticas nacionais e nas suas repercussões no mercado internacional; c) Nos novos factos relativos ao melhoramento e ao aumento do comércio, utilização, armazenagem e  transportes, especialmente nos países em vias de desenvolvimento. 2.  A fim de melhorar a recolha e a apresentação dos dados coligidos para os relatórios e estudos  referidos no nº  1, de permitir a um maior número de membros uma participação directa nos trabalhos  do Conselho e de completar as directrizes já definidas pelo Conselho nas suas sessões, é instituído  um Comité das condições do mercado cujas reuniões são abertas a todos os membros do Conselho e que  exerce as funções especificadas no artigo 16ºArtigo 4º Consultas sobre a evolução do mercado1.   Se, no decorrer da sua análise contínua do mercado, nos termos do disposto no artigo 16º, o Comité  das condições do mercado considerar que a evolução do mercado internacional dos cereais constitui  uma ameaça séria para os interesses dos membros, ou se o director executivo, por sua iniciativa ou  a pedido de um dos membros do Conselho, chamar a atenção do comitépara essa evolução, o comité deve  comunicar imediatamente os factos em causa ao Comité executivo. Ao fazê-lo, o Comité das condições  do mercado deve dar especial destaque às circunstâncias que ameaçarem afectar os interesses dos  membros. 2.  O Comité executivo deve reunir no prazo de dez dias úteis a fim de analisar a evolução em  questão e, caso o considere indicado, requerer ao presidente do Conselho que convoque uma sessão do  mesmo para examinar a situação. Artigo 5º Compras comerciais e transacções especiais1.  Para efeitos da presente convenção,  entende-se por «compra comercial» qualquer compra conforme à definição dada no artigo 2º e às  práticas comerciais correntes no comércio internacional, com exclusão das transacções referidas no  nº  2. 2.  Para efeitos da presente convenção, entende-se por «transacção especial» uma transacção que  contenha elementos, introduzidos pelo Governo de um membro interessado, que não estejam em  conformidade com as práticas comerciais correntes. As transacções especiais incluem: a) As vendas a crédito nas quais, na sequência de uma intervenção governamental, a taxa de juro, o  prazo de pagamento ou outras condições com estas relacionadas não estejam em conformidade com as  taxas, prazos ou condições prevalecentes no mercado mundial; b) As vendas nas quais os fundos necessários à operação provenham do Governo do membro exportador  sob forma de empréstimo condicionado à compra dos cereais; c) As vendas em divisas do membro importador, não transferíveis nem convertíveis em divisas ou em  mercadorias destinadas a serem utilizadas no membro exportador; d) As vendas efectuadas ao abrigo de acordos comerciais com condições especiais de pagamento que  prevejam contas de compensação destinadas a pagar bilateralmente os saldos credores por meio de  trocas de mercadorias, excepto se o membro exportador e o membro importador interessados aceitarem  que a venda seja considerada como tendo carácter comercial; e) As operações de troca: i) Que resultem da intervenção de Governos e nas quais os cereais sejam trocados a preços diversos  dos praticados no mercado mundial; ouii) Que se efectuem a título de um programa governamental de  compras, excepto quando a compra de cereais resultar de uma operação de troca na qual o país de  destino último dos cereais não conste do contrato inicial de troca; f) Um donativo de cereais ou uma compra efectuada graças a uma ajuda financeira concedida  especialmente para esse efeito pelo membro exportador; g) Qualquer outra categoria de transacção que o Conselho especifique e que contenha elementos,  introduzidos pelo Governo de um membro interessado, que não estejam em conformidade com as práticas  comerciais correntes. 3.  Incumbe ao Conselho decidir sobre qualquer questão levantada pelo director executivo ou por um  membro com o fim de estabelecer se uma dada transacção constitui uma compra comercial na acepção do  nº 1 ou uma transacção especial na acepção do nº  2 do presente artigo. Artigo 6º Directrizes sobre as transacções em condições de favor1.  Os membros comprometem-se a  efectuar todas as transacções em condições de favor que incidam sobre os cereais de modo a evitar  qualquer prejuízo da estrutura normal da produção e do comércio internacional. 2.  Para este efeito, os membros fornecedores e os membros beneficiários adoptarão as medidas  necessárias para que as transacções em condições de favor sejam complementares às vendas comerciais  pertinentemente previsíveis na ausência dessas transacções e resultem num aumento do consumo ou das  existências no país beneficiário. No que diz respeito aos países membros da Organização das Nações  Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), essas medidas devem estar em conformidade com os  princípios e directrizes da FAO em matéria de escoamento dos excedentes e com as obrigações dos  membros da FAO em matéria de consultas, e podem estabelecer, por exemplo, que um nível determinado  de importações comerciais de cereais, acordado com o país beneficiário, seja mantido numa base  global por esse país. Ao estabelecer ou ao ajustar esse nível, convém ter em consideração o volume  das importações comerciais durante um período representativo, as tendências recentes da utilização  e das importações, bem como a situação económica do país beneficiário, nomeadamente a situação da  sua balança de pagamentos. 3.  Quando efectuem operações de exportação em condições de favor, e tanto quanto possível antes de  concluírem os acordos necessários com os países beneficiários, os membros devem consultar os  membros exportadores cujas vendas comerciais possam vir a ser afectadas por essas transacções. 4.  O Secretariado apresentará periodicamente ao Conselho um relatório sobre os factos novos em  matéria de transacções de cereais em condições de favor. Artigo 7º Notificação e registo1.  Os membros notificarão regularmente o Conselho e este  registará, relativamente a cada ano agrícola, observando a distinção entre transacções comerciais e  transacções especiais, todas as remessas de cereais enviadas pelos membros e todas as importações  de cereais em proveniência de não membros. Na medida do possível, o Conselho registará igualmente  todas as remessas de não membros com destino a outros não membros. 2.  Os membros fornecerão, na medida do possível, as informações que o Conselho solicitar sobre a  sua oferta e a sua procura de cereais e assinalarão, sem demora, qualquer alteração das políticas  nacionais em matéria de cereais. 3.  Para efeitos do disposto no presente artigo: a) Os membros enviarão ao director executivo todas as informações relativas às quantidades de  cereais objecto de vendas e de compras comerciais e de transacções especiais que o Conselho, no  âmbito das suas competências, solicitar, incluindo: i) No que diz respeito às transacções especiais, os pormenores dessas transacções que permitam  classificá-las de acordo com as categorias definidas no artigo 5º; ii) As informações disponíveis relativas ao tipo, à categoria, ao calibre e à qualidade dos cereais  em causa; b) Sempre que exportem cereais, os membros devem enviar ao director executivo todas as informações  relativas aos seus preços de exportação que o Conselho solicite; c) O Conselho receberá regularmente informações relativas aos custos de transporte em vigor para os  cereais. Os membros devem comunicar ao Conselho todas as informações complementares de que este  possa necessitar. 4.  Se uma dada quantidade de cereais chegar ao país de destino último após revenda, passagem ou  transbordo portuário num país que não aquele de que o cereal for originário, os membros fornecerão,  na medida do possível, informações que permitam registar essa remessa como remessa do país de  origem para o país de destino último. Em caso de revenda, as disposições do presente número só são  aplicáveis se o cereal tiver partido do país de origem durante o ano agrícola em questão. 5.  O Conselho estabelecerá regras relativas às notificações e aos registos referidos no presente  artigo. Estas regras fixarão a frequência e as modalidades de acordo com as quais devem ser feitas  as notificações e definirá as obrigações dos membros a este respeito. O Conselho estabelecerá  igualmente o processo de alteração dos registos e relações cuja manutenção lhe compete, bem como os  modos de resolução de qualquer diferendo que possa surgir nesse domínio. Se um membro faltar,  repetidamente e sem justificação, aos compromissos de notificação contraídos por força do presente  artigo, o Comité executivo entrará em consultas com o membro em causa, a fim de resolver a  situação. Artigo 8º Diferendos e queixas1.  Qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação da  presente convenção que não tenha sido resolvido por via negocial é submetido ao Conselho para que  este decida, a pedido de qualquer membro que seja parte no diferendo. 2.  Qualquer membro que considere que os seus interesses, enquanto parte na presente convenção, são  seriamente lesados pelo facto de um ou mais membros terem adoptado medidas que comprometam o  funcionamento da presente convenção pode recorrer ao Conselho. O Conselho consultará imediatamente  os membros interessados a fim de resolver a questão. Se a questão não for resolvida por meio dessas  consultas, o Conselho examiná-la-á de modo mais aprofundado, podendo fazer recomendações aos  membros interessados. PARTE II DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 9º Constituição do Conselho1.  O Conselho  (anteriormente o Conselho internacional do trigo, instituído pelo Acordo internacional do trigo de  1949, e doravante o Conselho internacional dos cereais) continua a existir, para efeitos da  aplicação da presente convenção, com a composição, os poderes e as funções previstas na convenção. 2.  Os membros podem ser representados nas reuniões do Conselho por delegados, suplentes e  conselheiros. 3.  O Conselho elege um presidente e um vice-presidente que permanecem em funções durante um ano  agrícola. O presidente não dispõe do direito de voto; quando substitui o presidente no exercício  das suas funções, o vice-presidente não dispõe do direito de voto. Artigo 10º Poderes e funções do Conselho1.  O Conselho estabelece o seu regulamento interno. 2.  O Conselho mantém os registos previstos pelas disposições da presente convenção e pode manter  quaisquer outros registos sempre que o considere desejável. 3.  A fim de poder desempenhar as funções que lhe são atribuídas pela presente convenção, o  Conselho pode pedir as estatísticas e as informações de que necessitar, e os membros comprometem-se  a fornecer-lhas, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 7º4.  O Conselho pode, mediante  votação especial, delegar num dos seus comités ou no director executivo o exercício de poderes ou  funções, com exclusão dos poderes e funções a seguir discriminados: a) Resolução das questões mencionadas no artigo 8º; b) Reexame, nos termos do artigo 11º, dos votos dos membros enumerados no anexo; c) Determinação dos membros exportadores e dos membros importadores e repartição dos respectivos  votos nos termos do artigo 12º; d) Escolha da sede do Conselho nos termos do nº 1 do artigo 13º; e) Nomeação do director executivo nos termos do nº 2 do artigo 17º; f) Adopção do orçamento e fixação das quotizações dos membros nos termos do artigo 21º; g) Suspensão do direito de voto de um membro nos termos do nº 6 do artigo 21º; h) Solicitação ao secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o  Desenvolvimento (CNUCED) para que convoque uma conferência de negociação nos termos do artigo 22º; i) Exclusão de um membro do Conselho nos termos do artigo 30º; j) Recomendação de alteração nos termos do artigo 32º; k) Prorrogação ou termo da presente convenção nos termos do artigo 33ºO Conselho pode, a qualquer  momente, e por maioria dos votos expressos, anular esta delegação de poderes. 5.  Qualquer decisão tomada por força dos poderes ou funções delegadas pelo Conselho, nos termos do  disposto no nº 4 do presente artigo, está sujeita a revisão por parte do Conselho, a pedido de  qualquer membro, nos prazos que o Conselho estabelecer. Qualquer decisão a respeito da qual não  seja apresentado, nos prazos estabelecidos, um pedido de reexame, vincula todos os membros. 6.  Além dos poderes e funções especificadas na presente convenção, o Conselho dispõe dos outros  poderes e exerce as outras funções necessárias para assegurar a aplicação da presente convenção. Artigo 11º Votação para a entrada em vigor e para o processo orçamental1.  Para efeitos da  entrada em vigor da presente convenção, os cálculos referidos no nº 1 do artigo 28º basear-se-ão  nos votos repartidos na parte A do anexo. 2.  Para efeitos da fixação das quotizações, nos termos do artigo 21º, os votos dos membros  baseiam-se nos votos indicados no anexo, sob reserva do disposto no presente artigo e do  regulamento interno. 3.  No caso de a convenção ser prorrogada nos termos do nº 2 do artigo 33º, o Conselho procede à  revisão e ao ajustamento dos votos dos membros ao abrigo do presente artigo. Tal ajustamento deve  conformar a repartição dos votos à estrutura do comércio dos cereais e deve ser realizado de acordo  com os métodos definidos no regulamento interno. 4.  Se considerar que se verificou uma mudança significativa da estrutura do comércio mundial de  cereais, o Conselho procederá à revisão, e eventual ajustamento, dos votos dos membros. Tais  ajustamentos serão considerados alterações à presente convenção, devendo ser observado o disposto  no artigo 32º, com a excepção de que o ajustamento da repartição dos votos só pode produzir efeitos  no início de um ano fiscal. Um novo ajustamento do mesmo tipo só pode ser realizado três anos após  a produção de efeitos de um ajustamento da repartição dos votos dos membros realizada nos termos do  presente número. 5.  Todas as reatribuições de votos ao abrigo do presente artigo serão realizadas em conformidade  com o regulamento interno. 6.  Para todos os efeitos relacionados com a gestão da presente convenção, com excepção da sua  entrada em vigor nos termos do nº 1 do artigo 28º e da fixação da contribuição financeira dos  membros nos termos do artigo 21º, os membros exercerão o seu direito de voto conforme o estipulado  no artigo 12ºArtigo 12º Determinação dos membros exportadores e dos membros importadores e  repartição dos respectivos votos1.  Na primeira sessão realizada ao abrigo da presente convenção,  o Conselho decide quais os membros exportadores e quais os membros importadores para efeitos da  convenção. O Conselho toma essa decisão tendo em conta a estrutura do comércio de cereais desses  membros, bem como o parecer expresso pelos mesmos. 2.  Assim que o Conselho tiver decidido quais os membros exportadores e quais os membros  importadores para efeitos da presente convenção, os membros exportadores, com base nos votos que  lhes são atribuídos nos termos do artigo 11º, dividem entre si os votos dos membros exportadores,  sem prejuízo das condições enunciadas no nº 3 do presente artigo; os membros importadores dividem  os respectivos votos do mesmo modo. 3.  Para efeitos da repartição dos votos nos termos do nº 2, os membros exportadores detêm, no  conjunto, 1  000 votos; os membros importadores detêm igualmente, no conjunto, 1  000 votos. Nenhum  membro detém mais de 333 votos enquanto membro exportador; do mesmo modo, nenhum membro detém mais  de 333 votos enquanto membro importador. Não há fracção de voto. 4.  Após um período de três anos a contar da entrada em vigor da presente convenção, o Conselho  reexaminará a lista dos membros exportadores e a lista dos membros importadores, tendo em  consideração a evolução verificada na estrutura do comércio do trigo desses membros. Sempre que a  convenção for prorrogada, nos termos do nº 2 do artigo 33º, proceder-se-á, igualmente, a um reexame  em termos idênticos. 5.  A pedido de um membro, o Conselho pode, no início de qualquer ano fiscal, decidir, mediante  votação especial, a transferência desse membro da lista dos membros exportadores para a lista dos  membros importadores, ou da lista dos membros importadores para a lista dos membros exportadores,  conforme o caso. 6.  O Conselho reexaminará a repartição dos votos dos membros exportadores e a repartição dos votos  dos membros importadores sempre que a lista dos membros exportadores e a lista dos membros  importadores forem alteradas nos termos do disposto no nº 4 ou no nº 5. Qualquer nova repartição  dos votos efectuada nos termos do presente número está sujeita às condições enunciadas no nº 3. 7.  Sempre que um governo se torna parte na presente convenção ou cessa de o ser, o Conselho  redistribui os votos dos outros membros exportadores ou importadores, conforme o caso,  proporcionalmente ao número de votos de cada membro, sem prejuízo das condições enunciadas no nº  3. 8.  Qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador, tal como qualquer membro  importador pode autorizar outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o  seu direito de voto em uma ou mais reuniões do Conselho. Deve ser apresentada ao Conselho um prova  suficiente dessa autorização: 9.  Se, na data de uma reunião do Conselho, um membro não estiver representado por um delegado  acreditado e não tiver habilitado um outro membro a exercer o seu direito de voto, nos termos do nº  8, ou se, na data de uma reunião, um membro tiver sido privado, tiver perdido ou tiver recuperado o  seu direito de voto por força de uma disposição da presente convenção, o total dos votos que os  membros exportadores podem exprimir é ajustado para um número igual ao número de votos que podem  ser expressos, nessa mesma reunião, pelos membros importadores, e é redistribuído pelos membros  exportadores na proporção dos votos de que estes dispõem. Artigo 13º Sede, sessões e quorum1.  A sede do Conselho é em Londres, salvo decisão em contrário  do Conselho. 2.  O Conselho reúne, em cada ano fiscal, pelo menos uma vez por semestre, e em qualquer outro  momento por decisão do presidente ou quando as disposições da presente convenção o exigirem. 3.  O presidente convoca uma sessão do Conselho se o pedido lhe for apresentado: a) Por cinco membros; oub) Por um ou mais membros que detenham, no total, pelo menos dez por cento  do conjunto dos votos; ouc) Pelo Comité executivo. 4.  Para formar quorum, em qualquer reunião do Conselho, é necessária a presença de delegados que  detenham, antes de qualquer ajustamento do número de votos nos termos do nº 9 do artigo 12º a  maioria dos votos dos membros exportadores e a maioria dos votos dos membros importadores. Artigo 14º Decisões1.  Salvo disposições em contrário na presente convenção, as decisões do  Conselho são tomadas por maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e por maioria dos  votos expressos pelos membros importadores, contados separadamente. 2.  Sem prejuízo da total liberdade de acção de que goza qualquer membro na elaboração e na  aplicação da sua política em matéria de agricultura e de preços, cada membro compromete-se a  considerar vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto na presente  convenção. Artigo 15º Comité executivo1.  O Conselho institui um Comité executivo composto por, no máximo,  seis membros exportadores, eleitos anualmente pelos membros exportadores, e por, no máximo, oito  membros importadores, eleitos anualmente pelos membros importadores. O Conselho nomeia o presidente  do Comité executivo, podendo nomear um vice-presidente. 2.  O Comité executivo é responsável perante o Conselho e funciona sob a direcção geral do  Conselho. Detém os poderes e funções que lhe são expressamente atribuídos pela presente convenção e  os poderes e funções que o Conselho nele delegar nos termos do nº 4 do artigo 10º3.  Os membros  exportadores com assento no Comité executivo detêm o mesmo número total de votos que os membros  importadores. Os votos dos membros exportadores com assento no Comité executivo são repartidos  entre eles conforme os mesmos decidirem, desde que nenhum desses membros exportadores detenha mais  de quarenta por cento do total dos votos que cabem aos membros exportadores. Os votos dos membros  importadores com assento no Comité executivo são repartidos entre eles conforme os mesmos  decidirem, desde que nenhum desses membros importadores detenha mais de quarenta por cento do total  dos votos que cabem aos membros importadores. 4.  O Conselho fixa as regras do processo de votação no Comité executivo e adopta outras cláusulas  que considere útil inserir no regulamento interno do Comité executivo. Qualquer decisão do Comité  executivo deve ser tomada por uma maioria de votos idêntica àquela que a presente convenção prevê  para o Conselho quando este toma uma decisão sobre uma questão semelhante. 5.  Qualquer membro do Conselho que não seja membro do Comité executivo pode participar, sem  direito de voto, na discussão de qualquer questão que seja submetida ao Comité executivo, sempre  que este considere que os interesses desse membro estão em causa. Artigo 16º Comité das condições de mercado1.  O Comité executivo institui um Comité das  condições de mercado, que representará a totalidade dos membros. O director executivo presidirá ao  Comité das condições de mercado, a menos que o Conselho tome uma decisão em contrário. 2.  Sempre que considere adequado, o presidente do comité pode convidar representantes de Governos  de não membros e de organizações internacionais para assistirem, na qualidade de observadores, às  reuniões do Comité das condições de mercado. 3.  O comité analisa em permanência todos os factores que influem na economica mundial dos cereais  e comunica aos membros as suas conclusões. Nessa análise, o comité tem em consideração informações  pertinentes comunicadas por qualquer membro do Conselho. 4.  O comité completa as orientações fornecidas pelo Conselho a fim de facilitar a execução, pelo  Secretariado, das tarefas previstas no artigo 3º5.  O subcomité emite pareceres em conformidade  com os artigos pertinentes da presente convenção, bem como sobre qualquer questão que o Conselho ou  o Comité executivo lhe remeta. Artigo 17º Secretariado1.  O Conselho dispõe de um Secretariado composto por um director  executivo, que é o seu mais alto funcionário, e pelo pessoal necessário aos trabalhos do Conselho e  dos seus comités. 2.  O Conselho nomeia o director executivo, que é responsável pela realização quer das tarefas  remetidas ao Secretariado para efeitos da administração da presente convenção quer das outras  tarefas que lhe são atribuídas pelo Conselho e pelos seus comités. 3.  O pessoal é nomeado pelo director executivo de acordo com as regras estabelecidas pelo  Conselho. 4.  É condição de emprego do director executivo e do demais pessoal não possuírem, ou renunciarem,  a qualquer interesse financeiro no comércio dos cereais, e não solicitarem nem receberem de  qualquer governo ou de qualquer autoridade exterior ao Conselho instruções relativas às funções que  desempenham no âmbito da presente convenção. Artigo 18º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer Estado não membro, bem como  qualquer organização intergovernamental, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das  suas reuniões. Artigo 19º Cooperação com outras organizações intergovernamentais 1.  O Conselho tomará todas as  disposições adequadas para proceder a consultas ou para colaborar com a Organização das Nações  Unidas e respectivos órgãos bem como, quando for caso disso, com outras instituições especializadas  e organizações intergovernamentais, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e  Desenvolvimento (CNUCED), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),  o Fundo comum para os produtos de base e o Programa alimentar mundial. 2.  Atendendo ao papel especial que a CNUCED desempenha no comércio internacional dos produtos de  base, o Conselho, sempre que considerar adequado, mantê-la-á ao corrente das suas actividades e  programas de trabalho. 3.  Se o Conselho verificar que uma dada disposição da presente convenção apresenta uma  incompatibilidade de fundo com obrigações que a Organização das Nações Unidas, através dos  respectivos órgãos competentes ou instituições especializadas, possa estabelecer em matéria de  acordos intergovernamentais sobre os produtos de base, considerar-se-á que essa incompatibilidade  prejudica o bom funcionamento da presente convenção e aplicar-se-á o processo prescrito no artigo  32ºArtigo 20º Privilégios e imunidades1.  O Conselho tem personalidade jurídica. Pode,  designadamente, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo. 2.  O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no território do Reino Unido continuam a  ser regidos pelo Acordo relativo à sede concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e  da Irlanda do Norte e o Conselho internacional do trigo, e assinado em Londres em 28 de Novembro de  1968. 3.  O acordo referido no nº 2 é independente da presente convenção. No entanto, esse acordo  caducará: a) Se for concluído um acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte  e o Conselho; b) No caso de a sede do Conselho abandonar o Reino Unido; ouc) No caso de o Conselho deixar de  existir. 4.  Se a sede do Conselho abandonar o Reino Unido, o governo do membro onde a sede do Conselho se  localizar concluirá com o Conselho um acordo internacional relativo ao estatuto, aos privilégios e  às imunidades do Conselho, do seu director executivo, do seu pessoal e dos representantes dos  membros que participarem nas reuniões convocadas pelo Conselho. Artigo 21º Disposições financeiras1.  As despesas das delegações ao Conselho e dos  representantes nos seus comités e grupos de trabalho ficam a cargo dos governos representados. As  outras despesas decorrentes da aplicação da presente convenção são cobertas pelas quotizações  anuais de todos os membros. A quotização de cada membro é fixada, para cada ano fiscal, na  proporção do número de votos que lhe é atribuído no anexo em relação com o total dos votos detidos  pelos membros nomeados nesse anexo, tendo-se em consideração que o número de votos atribuído a cada  membro é ajustado, nos termos do disposto no artigo 11º, em função do número de membros da  convenção aquando da adopção do orçamento do ano fiscal em causa. 2.  Na primeira sessão seguinte à entrada em vigor da presente convenção, o Conselho aprova o seu  orçamento para o ano fiscal que termina em 30 de Junho de 1996 e fixa a quotização de cada membro. 3.  Numa sessão a realizar no segundo semestre de cada ano fiscal, o Conselho aprova o seu  orçamento para o ano fiscal seguinte e fixa a quotização de cada membro para esse ano fiscal. 4.  A quotização inicial de cada membro que adira à presente convenção, nos termos do disposto no  nº 2 do artigo 27º, é fixada com base no número de votos acordado com o Conselho como condição para  a adesão e no tempo que faltar para o termo do ano fiscal; todavia, as quotizações fixadas para os  outros membros a título do ano fiscal em curso não serão alteradas. 5.  As quotizações devem ser pagas imediatamente após a sua fixação. 6.  Se um membro não pagar integralmente a sua quotização no prazo de seis meses a contar da data  na qual essa quotização for exigível nos termos do nº 5, o director executivo pedir-lhe-á que  efectue o pagamento o mais depressa possível. Se, no termo de um prazo de seis meses a contar da  data do pedido do director executivo, o membro em causa ainda não tiver pago a sua quotização, o  seu direito de voto no Conselho e no Comité executivo será suspenso até ao pagamento integral da  quotização. 7.  Um membro cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do nº 6 não é privado de  nemhum dos seus outros direitos nem fica isento de nenhuma das obrigações decorrentes da presente  convenção, excepto se o Conselho assim o decidir mediante votação especial. Continua a ser dever do  membro em causa pagar a sua quotização e assumir todas as outras obrigações financeiras que  decorrem da presente convenção. 8.  O Conselho publica, em cada ano fiscal, um mapa verificado das receitas e despesas do ano  fiscal anterior. 9.  Antes de ser dissolvido, o Conselho toma todas as disposições com vista à liquidação do seu  passivo e à afectação do seu activo e dos seus arquivos. Artigo 22º Disposições económicasO Conselho pode, em tempo oportuno, examinar a possibilidade de  empreender a negociação de um novo acordo internacional ou de uma nova convenção internacional que  contenha disposições económicas, comunicando o facto aos membros, a quem fará as recomendações que  julgar oportunas. Quando se afigurar que a referida negociação pode ser levada a bom termo, o  Conselho pedirá ao secretário-geral da CNUCED que convoque uma conferência de negociação. PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23º Depositário1.  O secretário-geral da Organização das  Nações Unidas é designado depositário da presente convenção. 2.  O depositário notificará todos os governos signatários e aderentes das assinaturas,  ratificações, aceitações, aprovações, aplicações a título provisório e adesões à presente, bem como  das notificações e pré-avisos recebidos nos termos do disposto nos artigos 29º e 32ºArtigo 24º  AssinaturaA presente convenção estará aberta, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de  Maio a 30 de Junho de 1995, inclusive, à assinatura pelos Governos enumerados no anexo. Artigo 25º Ratificação, aceitação, aprovação1.  A presente convenção está sujeita a ratificação,  aceitação ou aprovação por parte dos Governos signatários, em conformidade com os respectivos  procedimentos constitucionais. 2.  Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário o  mais tardar em 30 de Junho de 1995. Todavia, o Conselho pode conceder uma ou mais prorrogações de  prazo a qualquer Governo signatário que não tenha podido depositar o respectivo instrumento nessa  data. O Conselho informará o depositário de todas as prorrogações de prazo. Artigo 26º Aplicação a título provisórioQualquer Governo signatário e qualquer outro Governo que  preencha as condições necessárias à assinatura da presente convenção, ou cujo pedido de adesão seja  aprovado pelo Conselho, pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação a título  provisório. Qualquer Governo que deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente a presente  convenção e será provisoriamente considerado como parte da mesma. Artigo 27º Adesão1.  Qualquer Governo nomeado no anexo pode, até 30 de Junho de 1995, inclusive,  aderir à presente convenção, podendo o Conselho conceder uma ou mais prorrogações de prazo a  qualquer Governo que, nessa data, ainda não tenha depositado o seu instrumento. 2.  Após 30 de Junho de 1995, os governos de todos os Estados podem aderir à presente convenção nas  condições que o Conselho considerar adequadas. A adesão far-se-á mediante depósito de um  instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o Governo  aceita todas as condições definidas pelo Conselho. 3.  Quando, para efeitos da aplicação da presente convenção, for feita referência aos membros  enumerados no anexo, qualquer membro cujo Governo tenha aderido à presente convenção, nas condições  prescritas pelo Conselho nos termos do presente artigo, será considerado como nomeado no referido  anexo. Artigo 28º Entrada em vigor1.  A presente convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1995 se,  em 30 de Junho de 1995, os Governos enumerados no anexo que detenham pelo menos oitenta e oito por  cento do total dos votos atribuídos no anexo tiverem depositado instrumentos de ratificação,  aceitação, aprovação ou adesão, ou declarações de aplicação a título provisório. 2.  Se a presente convenção não entrar em vigor, nos termos do disposto no nº 1, os Governos que  tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou declarações de  aplicação a título provisório, podem decidir, de comum acordo, que a presente convenção entre em  vigor entre si, ou podem tomar qualquer outra decisão que lhes pareça adequada à situação. Artigo 29º RetiradaQualquer membro pode retirar-se da presente convenção no final de qualquer  ano fiscal, mediante notificação, por escrito, da sua retirada ao depositário, pelo menos noventa  dias antes do final do ano fiscal em questão, não sendo por este facto dispensado de nenhuma das  obrigações que decorrem da presente convenção e que não tenham sido cumpridas antes do final do  referido ano fiscal. Simultaneamente, esse membro avisa o Conselho da decisão que tomou. Artigo 30º ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que lhe são  impostas pela presente convenção e decidir, além disso, que essa infracção afecta seriamente o  funcionamento da presente convenção, pode, por meio de votação especial, excluir esse membro do  Conselho. O Conselho notificará imediatamente o depositário dessa decisão. Noventa dias após a  decisão do Conselho, o referido membro perde a sua qualidade de membro do Conselho. Artigo 31º Liquidação das contas1.  O Conselho procederá, nas condições que considere  equitativas, à liquidação das contas de um membro que se tenha retirado da presente convenção, que  tenha sido excluído do Conselho ou que, por qualquer outro processo, tenha deixado de ser parte na  presente convenção. O Conselho conservará as quantias já pagas pelo membro em causa. O membro em  causa tem de pagar as quantias que dever ao Conselho. 2.  No termo da presente convenção, um membro que se encontre na situação referida no nº 1 não tem  direito a qualquer parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho; do mesmo  modo, esse membro não tem de cobrir nenhuma parte do eventual défice do Conselho. Artigo 32º Alteração1.  O Conselho pode, por meio de uma votação especial, recomendar aos  membros uma alteração à presente convenção. A alteração produzirá efeitos cem dias após o  depositário ter recebido notificações de aceitação por parte de membros importadores que detenham  dois terços dos votos dos membros exportadores e por parte de membros importadores que detenham  dois terços dos votos dos membros importadores, ou numa data posterior que o Conselho tenha fixado  mediante votação especial. O Conselho pode fixar um prazo para que os membros comuniquem ao  depositário que aceitam a alteração; se, no termo desse prazo, a alteração não tiver entrado em  vigor, é considerada como tendo sido retirada. O Conselho comunica ao depositário as informações  necessárias para que se determine se o número das notificações de aceitação recebidas é suficiente  para que a alteração produza efeitos. 2.  Qualquer membro em nome do qual não tenha sido feita notificação de aceitação de uma alteração  na data em que esta produzir efeitos deixa, a partir dessa data, de ser parte na presente  convenção, excepto se o referido membro tiver provado ao Conselho que não pôde fazer aceitar a  alteração em devido tempo na sequência de dificuldades encontradas para levar a cabo o respectivo  procedimento constitucional, e se o Conselho decidir prorrogar o prazo de aceitação para o membro  em questão. Esse membro não fica vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a aceitação  da alteração em causa. Artigo 33º Duração, prorrogação e termo1.  A presente convenção permanecerá em vigor até 30 de  Junho de 1998, excepto se for prorrogada em aplicação do nº 2, se lhe for posto termo antes desta  data, em aplicação do nº 3, ou se for substituída, também antes dessa data, por um novo acordo ou  convenção negociado nos termos do artigo 22º2.  O Conselho pode, por meio de votação especial,  prorrogar a presente convenção para além de 30 de Junho de 1998 por períodos sucessivos que não  ultrapassem dois anos cada um. Os membros que não aceitem uma prorrogação, assim decidida, da  presente convenção informarão o Conselho e deixarâo de ser partes na presente convenção a partir do  início do período de prorrogação, sem, contudo, serem dispensados de qualquer obrigação decorrente  da presente convenção de que não tenham sido dispensados antes dessa data. 3.  O Conselho pode, em qualquer altura, mediante votação especial, decidir pôr termo à presente  convenção a partir da data e nas condições que determinar. 4.  No termo da presente convenção, o Conselho continuará a existir, enquanto for necessário, a fim  de proceder à sua liquidação, dispondo dos poderes e exercendo as funções necessárias a este  objectivo. 5.  O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do nº 2 ou do nº 3 do  presente artigo. Artigo 34º Relações entre o preâmbulo e a convençãoA presente convenção inclui o preâmbulo do  Acordo internacional dos cereais de 1995. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para este fim pelos  respectivos governos, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção na data que  figura em frente das suas assinaturas. FEITO em Londres, aos sete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro. Os textos da presente  convenção em línguas espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.  ANEXO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS CEREAIS DE 1995 Votos dos membros nos termos do  artigo 11º (de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1998) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA  TABELA> CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1995 PARTE I OBJECTIVO E DEFINIÇÕES  Artigo 1º ObjectivoA presente convenção pretende assegurar, mediante um esforço conjunto da  comunidade internacional, a realização do objectivo fixado pela Conferência mundial da alimentação,  o qual consiste em proporcionar, todos os anos, aos países em vias de desenvolvimento, uma ajuda  alimentar de, pelo menos, 10 milhões de toneladas de cereais próprios para o consumo humano, em  conformidade com as disposições da presente convenção. Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos da presente convenção, entende-se por: 1. a) «CIF»: custo, seguro e frete; b) «Comité»: o Comité de ajuda alimentar referido no artigo 9º; c) «Convenção»: a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995; d) «País em vias de desenvolvimento»: e a menos que o Comité decida em contrário, qualquer país ou  território reconhecido pelo Comité de ajuda ao desenvolvimento da Organização de Cooperação e  Desenvolvimento Económico (OCDE) como país ou território em vias de desenvolvimento; e) «Director executivo»: o director executivo do Conselho internacional dos cereais; f) «FOB»: franco a bordo; g) «Leguminosas»: as seguintes espécies: Cicer arietinum, Lens culinaris, Lupins angustifolius/albus, Phaseolus vulgaris/lunatus, Pisum sativum, Vicia faba, Vigna angularis/sinensis/unguiculata, Vigna radiata/mungoe quaisquer outras espécies que o comité decida; h) «Membro»: uma parte na presente convenção; i) «Produtos de primeira transformação»: i) Farinhas de cereais; ii) Grumos e sêmolas de cereais; iii) Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo, esmagados, em flocos,  polidos, em pérolas e partidos, sem outra preparação), com exclusão do arroz descascado,  branqueado, polido e das trincas de arroz; iv) Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos; v) Bulgur; evi) Qualquer outro produto similar à base de cereais que o Comité decida; j) «Produtos de segunda transformação»: i) Macarrão, esparguete e produtos similares; eii) Qualquer outro produto cuja produção implique a  utilização de um produto de transformação primária que o Conselho decida; k) «Arroz»: o arroz descascado, branqueado, polido e as trincas de arroz; l) «Secretariado»: o Secretariado do Conselho internacional dos cereais; m) «Tonelada»: 1  000 quilogramas; n) «Exigências comerciais habituais» ou «ECH»: a expressão comummente utilizada pela FAO e por  outras organizações internacionais responsáveis para definir o compromisso assumido por um país  beneficiário de uma transacção em condições de favor de manter o nível normal de importações  comerciais do produto em causa, independentemente das importações realizadas no âmbito de uma  transacção em condições de favor; o) «Trigo equivalente»: o montante da contribuição de um membro, realizada em cereais, em produtos  à base de cereais, em arroz ou em dinheiro, determinado em termos de trigo, em conformidade com o  artigo 6º da presente convenção; p) «Ano»: salvo indicação em contrário, o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho. 2. Qualquer referência, na presente convenção, a um «Governo» ou a «Governos» vale também para a  Comunidade Europeia (a seguir denominada CE). Por conseguinte, qualquer referência, na presente  convenção, à «assinatura», ao «depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação», a  um «instrumento de adesão», ou a uma «declaração de aplicação a título provisório» por parte de um  Governo vale, no caso da CE, também para a assinatura ou para a declaração de aplicação a título  provisório em nome da CE pela sua autoridade competente, bem como para o depósito do instrumento  exigido pelo processo institucional da CE para a conclusão de um acordo internacional. PARTE II DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS Artigo 3º Contribuições dos membros1.  Os membros da presente  convenção acordam em fornecer aos países em vias de desenvolvimento, a título de ajuda alimentar,  cereais próprios para consumo humano e de tipo e qualidade aceitáveis, ou o seu equivalente em  dinheiro, no valor dos montantes anuais mínimos especificados no nº 4. No fornecimento de cereais  no âmbito da presente convenção, será dada prioridade aos países e territórios com necessidade de  importar produtos alimentares que estejam classificados pelo Comité da ajuda ao desenvolvimento da  OCDE como países menos desenvolvidos (PMD), outros países de baixos rendimentos (PBR) ou países de  rendimentos médios-baixos (PRMB). 2.  Para efeitos da aplicação do nº 1, por «cereal» ou «cereais» entende-se o trigo, a cevada, o  milho, o milho painço, a aveia, o centeio, o sorgo e o arroz, ou os produtos (incluindo os de  primeira transformação e de transformação secundária) deles derivados, bem como leguminosas, sem  prejuízo do disposto no nº 3, e qualquer outro tipo de cereal ou de produto à base de cereais  próprio para consumo humano e de tipo e qualidade aceitáveis, que o comité decida. 3.  A pedido dos países beneficiários, os doadores podem fornecer quantidades limitadas de  leguminosas a título das suas obrigações no âmbito da presente convenção, desde que estas sejam de  tipo e qualidade aceitáveis e próprias para consumo humano. O comité estabelecerá um regulamento  interno para determinar a percentagem máxima de trigo equivalente das contribuições mínimas anuais  dos membros, fixadas no nº 4, que podem ser efectuadas sob a forma de leguminosas. 4.  A contribuição anual mínima dos membros, em trigo equivalente, para a realização do objectivo  enunciado no artigo 1º é, sem prejuízo do nº 9, a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>5.  Para efeitos da aplicação da presente convenção, qualquer membro que  tenha aderido a esta convenção, em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo 20º, será  considerado como constando do nº 4 do presente artigo, com a contribuição mínima que lhe tiver sido  atribuída segundo as disposições do artigo 20º6.  As contribuições em cerais serão feitas em  termos FOB pelos membros. Todavia, os membros doadores devem, na medida do possível, assumir os  custos de transporte das suas contribuições em cereais, a título da presente convenção, para além  do estádio FOB, em especial em situações críticas ou quando o beneficiário for um país de escassos  recursos, com défice alimentar. Aquando da apreciação da execução, pelos membros, das suas  obrigações a título da presente convenção, será feita a devida referência ao pagamento dos custos  de transporte. 7.  As contribuições em dinheiro referidas na alínea b) do artigo 4º: a) Serão utilizadas, na medida do possível, para comprar cereais a países em vias de  desenvolvimento. Será dada preferência aos membros em vias de desenvolvimento da Convenção do  comércio dos cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, sendo dada prioridade aos membros  em vias de desenvolvimento da Convenção relativa à ajuda alimentar. Todavia, em todas as  transacções resultantes de contribuições em dinheiro, será prestada especial atenção, aquando da  escolha das fontes de abastecimento, à qualidade dos cereais, às vantagens, em matéria de preço  CIF, do fornecedor em causa, e às possibilidades de entrega rápida ao país beneficiário, bem como  às necessidades específicas do país beneficiário; b) Não serão, em princípio, utilizadas para comprar a um país um cereal do mesmo tipo daquele que  esse país tiver recebido a título de ajuda alimentar bilateral ou multilateral no ano da compra, ou  num ano anterior, se a quantidade de cereais fornecida por esse meio ainda não estiver esgotada. 8.  Na medida do possível, as contribuições dos membros devem ser previamente planificadas, de modo  a que os países beneficiários possam ter em conta, nos seus programas de desenvolvimento, as  quantidades prováveis de ajuda alimentar que receberão em cada ano de vigência da presente  convenção. Além disso, os membros devem, na medida do possível, indicar previamente o montante da  sua contribuição que será realizado sob a forma de donativos e a parte da mesma que não assumirá a  forma de donativo. 9.  Se, num dado ano, um membro não puder contribuir com o montante fixado no nº 4, as obrigações  desse membro serão acrescidas, no ano seguinte, do saldo das suas obrigações a título do ano  anterior, a menos que o comité tome uma decisão em contrário, tendo em conta eventuais custos de  transporte elevados. 10.  Os membros devem apresentar ao comité, regular e atempadamente, relatórios sobre o montante,  composição, distribuição e modalidades das suas contribuições no âmbito da presente convenção. Artigo 4º Modalidades das contribuições de ajuda alimentarA ajuda alimentar a título da presente  convenção pode ser fornecida de acordo com uma das seguintes modalidades: a) Donativos em cereais; b) Donativos em dinheiro, a utilizar na compra de cereais para o país beneficiário; c) Vendas de cereais contra moeda do país beneficiário, que não pode ser transferida nem convertida  em divisas ou em mercadorias e serviços susceptíveis de serem utilizados pelo membro doador  (1); d) Vendas de cereais a crédito, devendo o pagamento ser efectuado em prestações anuais razoáveis,  escalonadas ao longo de vinte anos ou mais, com taxas de juro inferiores às taxas comerciais em  vigor nos mercados mundiais  (2)entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida, tanto  quanto possível, sob a forma de donativos, em especial no caso dos países menos desenvolvidos, dos  países de baixo rendimento per capita e de outros países em vias de desenvolvimento que tenham  graves dificuldades económicas. Artigo 5º Distribuição das contribuições1.  Os membros podem designar, em relação às suas  contribuições a título da presente convenção, um ou vários países beneficiários. 2.  Os membros podem fazer as suas contribuições bilateralmente ou por intermédio de organizações  intergovernamentais e/ou de organizações não governamentais. 3.  Os membros tomarão em consideração as vantagens de encaminhar uma maior proporção da ajuda  alimentar através dos circuitos multilaterais, em especial o Programa alimentar mundial. Artigo 6º Equivalentes em trigo1.  Para efeitos da presente convenção, todas as contribuições  realizadas a título do artigo 3º serão avaliadas em termos de trigo equivalente. A avaliação terá  em conta, se for caso disso, o teor de cereais dos produtos à base de cereais e o valor comercial  da contribuição relativamente ao trigo. 2.  As contribuições em arroz serão avaliadas em termos de trigo equivalente de acordo com a  relação entre o preço de exportação internacional do arroz e do trigo. O comité estabelecerá, no  seu regulamento interno, regras para a determinação anual do trigo equivalente ao arroz. 3.  As contribuições em dinheiro referidas na alínea b) do artigo 4º serão avaliadas de acordo com  o preço do trigo no mercado internacional. O comité estabelecerá, no seu regulamento interno, as  regras para a determinação anual do «preço do mercado internacional». 4.  O comité estabelecerá, no seu regulamento interno, as regras para a determinação do trigo  equivalente às contribuições realizadas sob outra forma que não trigo, arroz ou dinheiro. Artigo 7º Incidências sobre o comércio e a produção agrícola econdução das operações de ajuda  alimentar1.  Os membros comprometem-se a efectuar todas as operações de ajuda a título da presente  convenção de modo a evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produção e do comércio  internacional. 2.  Os membros essegurarão, em especial: a) Que a concessão de ajuda alimentar internacional não seja condicionada directa ou indirectamente  às exportações comerciais de produtos agrícolas para os países beneficiários; b) Que as operações de ajuda alimentar internacional, incluindo a ajuda alimentar bilateral  monetizada, sejam realizadas de modo compatível com os princípios e directrizes da FAO em matéria  de escoamento dos excedentes e obrigações de consulta, incluindo, se for caso disso, o sistema de  «Exigências comerciais habituais» (ECH). 3.  Os membros actuarão, quando for caso disso, em conformidade com as directivas e os critérios  relativos à ajuda alimentar aprovados pelo órgão dirigente do Programa alimentar mundial. Artigo 8º Disposição especial relativa a necessidades excepcionais1.  O comité examinará  regularmente a situação alimentar dos países em vias de desenvolvimento. 2.  Se se verificar que, devido a uma quebra substancial da produção de produtos alimentares ou a  quaisquer outras circunstâncias, um dado país, região ou regiões enfrentam carências alimentares  excepcionais, o comité analisará a situação. O comité pode recomendar que os membros sanem a  situação pelo aumento da quantidade de ajuda alimentar disponível. Artigo 9º Comité da ajuda alimentar1.  O Comité da ajuda alimentar instituído pela Convenção da  ajuda alimentar anexa ao Acordo internacional dos cereais de 1967 continua a existir para efeitos  da aplicação da presente convenção. 2.  Todas as partes na presente convenção são membros do comité. 3.  O comité designa um presidente e um vice-presidente. Artigo 10º Poderes e funções do comité1.  O comité examina a forma como foram cumpridas as  obrigações assumidas nos termos da presente convenção. 2.  O comité organiza uma troca regular de informações acerca do funcionamento das disposições  relativas a ajuda alimentar adoptadas nos termos da presente convenção. 3.  O comité pode receber informações dos países beneficiários e consultar esses países. 4.  O comité publica relatórios quando necessário. 5.  O comité estabelece, no regulamento interno, as regras necessárias à aplicação das disposições  da presente convenção. 6.  Além dos poderes e funções especificadas no presente artigo, o comité tem os outros poderes e  exerce as outras funções que sejam necessários à aplicação das disposições da presente convenção. Artigo 11º Sede, sessões e quorum1.  A sede do comité é em Londres. 2.  O comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano, por ocasião das sessões estatutárias do  Conselho Internacional dos Cereais. O comité reúne-se também sempre que o seu Presidente o decidir,  ou a pedido de três membros, ou quando as disposições da presente Convenção o exigirem. 3.  Para formar quorum em qualquer sessão do comité é necessária a presença de delegados que  representem dois terços dos membros do comité. Artigo 12º DecisõesAs decisões do comité são tomadas por consenso. Artigo 13º Admissão de observadoresQuando julgar conveniente, o comité pode convidar a  participar nas suas reuniões abertas, na qualidade de observadores, qualquer Estado não membro e  representantes de outras organizações internacionais. Artigo 14º Disposições administrativasO comité utiliza os serviços do Secretariado para a  execução das tarefas administrativas, nomeadamente a produção e a distribuição da documentação e  dos relatórios. Artigo 15º Incumprimento dos compromissos e diferendosEm caso de diferendo relativo à  interpretação ou à aplicação da presente convenção, ou de incumprimento das obrigações assumidas  por força da presente convenção, o comité reúne-se a fim de decidir das medidas a tomar. PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16º DepositárioO secretário-geral da Organização das  Nações Unidas é designado depositário da presente convenção. Artigo 17º AssinaturaA presente convenção estará aberta à assinatura dos Governos referidos no  nº 4 do artigo 3º, de 1 de Maio de 1995 a 30 de Junho de 1995 inclusive, na sede da Organização das  Nações Unidas. Artigo 18º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoA presente convenção está sujeita a ratificação,  aceitação ou aprovação de cada Governo signatário, em conformidade com os respectivos procedimentos  constitucionais. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do  depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1995, considerando-se que o comité pode conceder uma ou  mais prorrogações de prazo a qualquer Governo signatário que, naquela data, ainda não tenha  depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 19º Aplicação a título provisórioQualquer Governo signatário pode depositar junto do  depositário uma declaração de aplicação, a título provisório, da presente convenção. Esse Governo  aplicará a presente convenção a título provisório e será provisoriamente considerado parte na  mesma. Artigo 20º Adesão1.  A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Governo referido no  nº 4 do artigo 3º que não tenha assinado a presente convenção. Os instrumentos de adesão serão  depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1995, considerando-se que o comité  pode conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer Governo que, naquela data, ainda não  tenha depositado o seu instrumento. 2.  Quando a presente convenção tiver entrado em vigor, nos termos do disposto no artigo 21º,  estará aberta à adesão de qualquer Governo que não os referidos no nº 4 do artigo 3º, nas condições  que o comité considerar adequadas. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do  depositário. 3.  Qualquer Governo que adira à presente convenção nos termos do nº 1 ou do nº 2 do presente  artigo pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório da  presente convenção, na pendência do depósito do seu instrumento de adesão. Esse Governo aplicará a  presente convenção a título provisório e será provisoriamente considerado parte na mesma. Artigo 21º Entrada em vigor1.  A presente convenção entrará em vigor em 1 de Julho de 1995, se,  em 30 de Junho de 1995, os Governos cujas contribuições mínimas acordadas, referidas no nº 4 do  artigo 3º, sejam iguais a, pelo menos, 75  % das contribuições totais dos Governos referidos no  mesmo número tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou  as declarações de aplicação a título provisório, e desde que a Convenção do comércio dos cereais de  1995 esteja em vigor. 2.  Se a presente convenção não entrar em vigor, nos termos do disposto no nº 1 do presente artigo,  os Governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão,  ou as declarações de aplicação a título provisório, podem decidir, por unanimidade, a sua entrada  em vigor entre eles, desde que a Convenção do comércio dos cereais de 1995 esteja em vigor. Artigo 22º Duração, prorrogação e termo1.  A presente convenção permanecerá em vigor até 30 de  Junho de 1998 inclusive, a não ser que seja prorrogada em aplicação do nº 2, ou que lhe seja posto  termo antes desta data, em aplicação do nº 4 do presente artigo, desde que a Convenção do comércio  dos cereais de 1995, ou uma nova Convenção do comércio dos cereais que a substitua, permaneça em  vigor até esta data, inclusive. 2.  O comité pode prorrogar a presente convenção, para além de 30 de Junho de 1998, por períodos  sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um, desde que a Convenção do comércio dos cereais de  1995, ou uma nova Convenção do comércio dos cereais que a substitua, permaneça em vigor até ao  termo do período de prorrogação. 3.  Se a presente convenção for prorrogada nos termos do nº 2, as contribuições anuais dos membros,  a título do nº 4 do artigo 3º, podem ser reexaminadas pelos membros, antes da entrada em vigor de  cada prorrogação. As obrigações individuais resultantes do reexame permanecerão inalteradas durante  cada prorrogação. 4.  Se for posto termo à presente convenção, o comité continuará a existir, enquanto for  necessário, a fim de proceder à liquidação daquela, dispondo dos poderes e exercendo as funções  necessárias a este objectivo. Artigo 23º Retirada e readmissão1.  Qualquer membro pode retirar-se da presente convenção no  final de qualquer ano mediante notificação, por escrito, da sua retirada ao depositário, pelo menos  três meses antes do final do ano em questão, não sendo por este facto dispensado de nenhuma das  obrigações decorrentes da presente convenção que não tenham sido cumpridas antes do final do  referido ano. Simultaneamente, esse membro avisa o comité das medidas que tomou. 2.  Qualquer membro que se retire da presente convenção pode, posteriormente, voltar a ser parte na  mesma, notificando o comité da sua decisão. Todavia, estabelece-se, como condição de readmissão  desse membro, que este cumpra integralmente a sua obrigação anual, a contar do ano em que voltar a  ser parte na presente convenção. Artigo 24º Relação entre a presente convenção e o Acordo internacional dos cereais de 1995A  presente convenção substitui a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1986, tal como prorrogada, e  é um dos instrumentos constitutivos do Acordo internacional dos cereais de 1995. Artigo 25º Notificação pelo depositárioO secretário-geral da Organização das Nações Unidas, na  sua qualidade de depositário, notificará todos os Governos signatários e aderentes de qualquer  assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e aplicação a título provisório da presente  convenção, bem como de qualquer adesão à presente convenção. Artigo 26º Textos que fazem féOs textos da presente convenção em línguas espanhola, francesa,  inglesa e russa fazem igualmente fé. (1) Em circunstâncias excepcionais, pode ser concedida uma isenção que não  exceda os 10  %. Todavia, quando se trate de transacções destinadas a fomentar as actividades de  desenvolvimento económico no país beneficiário, este limite pode não ser tido em conta, desde que a  moeda do país beneficiário não possa ser transferida nem convertida no prazo de dez anos.  (2) O acordo relativo às vendas a crédito pode prever o pagamento de uma fracção do principal, que  pode atingir os 15  %, aquando do fornecimento dos cereais.