CELEX: 62010CN0177
Language: pt
Date: 2010-04-07 00:00:00
Title: Processo C-177/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n. ° 12 de Sevilla (Espanha) em 7 de Abril de 2010 — Francisco Javier Rosado Santana/Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 12 de Sevilla (Espanha) em 7 de Abril de 2010 — Francisco Javier Rosado Santana/Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía
   (Processo C-177/10)
   2010/C 179/27
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 12 de Sevilla
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Francisco Javier Rosado Santana
   
      Recorrida: Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve a [Directiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo] deve ser interpretada no sentido de que, no caso de o Tribunal Constitucional de um Estado–Membro da União ter decidido que a criação de direitos diferenciados para os funcionários interinos e de carreira desse Estado pode não ser contrária à sua Constituição, isso implica necessariamente uma exclusão da aplicabilidade da referida norma comunitária no âmbito da respectiva Função Pública?
            
         
               2.
            
            
               Deve a referida directiva ser interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional faça uma interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação de forma a excluir genericamente do seu âmbito a equiparação entre funcionários interinos e de carreira?
            
         
               3.
            
            
               Deve o [artigo 4.o da directiva] ser interpretado no sentido de que se opõe a que os serviços prestados no âmbito de um contrato de trabalho a termo não sejam tomados em consideração para efeitos de antiguidade quando a pessoa em causa adquira o estatuto de permanente, concretamente no que respeita à retribuição, classificação ou progressão na carreira?
            
         
               4.
            
            
               Impõe o referido artigo uma interpretação da lei nacional que, no cálculo do tempo de serviço dos funcionários públicos, não exclua o serviço prestado ao abrigo de um vínculo temporário?
            
         
               5.
            
            
               Deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que, não obstante o regulamento de um concurso público ter sido publicado e não ter sido impugnado pelo interessado, o juiz nacional é obrigado a fiscalizar a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária, não aplicando esse regulamento ou a legislação nacional em que se fundamente em tudo o que vá contra o disposto naquele artigo?
            
         
      (1)  JO L 175, p. 43.