CELEX: 62016CN0141
Language: pt
Date: 2016-03-02 00:00:00
Title: Processo C-141/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 2 de março de 2016 — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 2 de março de 2016 — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli
   (Processo C-141/16)
   (2016/C 191/15)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Regionale di Milano.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani
   
      Recorrida: Agenzia delle dogane e dei Monopoli
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 26.o e 52.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em matéria de jogos de fortuna e azar e apostas, nomeadamente, os acórdãos Gambelli, Placanica, e Costa e Cifone, da jurisprudência em matéria de discriminação fiscal, desenvolvida nos acórdãos Lindman, Comissão/Espanha, e Biano e Fabretti, e dos princípios do direito da União, como a igualdade de tratamento, não discriminação e proteção da confiança legítima, OBSTAM a uma legislação nacional como a italiana, em causa no processo principal, que prevê a sujeição retroativa ao imposto único sobre apostas e concursos de prognósticos previsto nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Legislativo n.o 504, de 23 de dezembro de 1998, conforme alterados pelo artigo 1.o, parágrafo 66, alínea b), da Lei de Estabilidade de 2011, dos intermediários nacionais de transmissão dos dados sobre o jogo por conta de operadores de apostas, estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia, em especial, se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e eventualmente, dos próprios operadores de apostas, solidariamente com os seus intermediários nacionais?