CELEX: 31999R2446
Language: pt
Date: 1999-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2446/1999 da Comissão, de 18 de Novembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

L 298/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19. 11. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2446/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Novembro de 1999
                             relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         certificados de exportação com fixação antecipada da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  restituição; que, por conseguinte, é conveniente aplicar
                                                                              uma percentagem única de aceitação aos pedidos apre-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão,                    sentados em 16 de Novembro de 1999 e suspender até
de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de                  15 de Janeiro de 2000 a emissão de certificados relativa-
certificados de exportação no sector vitivinícola (1), com a                  mente aos pedidos apresentados, assim como a apresen-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    tação dos pedidos,
2182/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,
(1)     Considerando que o n.o 7 do artigo 55.o o do Regula-
        mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        de 1987, que estabelece a organização comum do
        mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe                                     Artigo 1.o
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (4), limita      1.     Os certificados de exportação com fixação antecipada da
        a concessão das restituições à exportação dos produtos        restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen-
        do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados       tados em 16 de Novembro de 1999 no âmbito do Regula-
        no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das         mento (CE) n.o 1685/95 serão emitidos até ao limite de 56 %
        negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round;        das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste e até
(2)     Considerando que o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o         ao limite de 100 % das quantidades pedidas para a zona 4)
        1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            Europa Ocidental.
        medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a
        superação da quantidade prevista ou do orçamento              2.     No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola
        disponível no âmbito daquele acordo;                          referidos no n.o 1, é suspensa até 15 de Janeiro de 2000 a
                                                                      emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem
(3)     Considerando que, com base nas informações relativas          apresentados a partir de 17 de Novembro de 1999, assim
        aos pedidos de certificados de exportação de que a            como a apresentação, a partir de 19 de Novembro de 1999,
        Comissão dispõe em 17 de Novembro de 1999 a quanti-           dos pedidos de certificados de exportação.
        dade ainda disponível respeitante ao período até 15 de
        Janeiro de 2000 para as zonas 3) Europa de Leste e 4)                                       Artigo 2.o
        Europa Ocidental, referidas no n.o 4A do artigo 3.o do
        Regulamento (CE) n.o 1685/95, corre o risco de ser            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro
        excedida sem restrições respeitantes à emissão desses         de 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L  267 de 15.10.1999, p. 21.
(3) JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.