CELEX: C2005/229/03
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-153/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Caisse nationale des prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz (Prestações familiares — Abono de educação — Suspensão do direito às prestações no Estado de emprego — Direito às prestações da mesma natureza no Estado de residência)

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-153/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Caisse nationale des prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz (1)
   
   (Prestações familiares - Abono de educação - Suspensão do direito às prestações no Estado de emprego - Direito às prestações da mesma natureza no Estado de residência)
   (2005/C 229/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-153/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo), por decisão de 6 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 2003, no processo Caisse nationale des prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 10.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, pelo cônjuge do beneficiário de uma prestação familiar concedida nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na versão modificada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, de uma actividade profissional no Estado-Membro de residência dos filhos suspende o direito aos abonos previstos por esta última disposição até ao limite do montante do abono de educação previsto pela legislação do Estado-Membro de residência, seja qual for o beneficiário directo das prestações familiares designado pela legislação deste Estado.
   
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.