CELEX: 31994R2885
Language: pt
Date: 1994-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2885/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de limões frescos originários de Chipre

29 . 11 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 304/27
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2885/94 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Novembro de 1994
                  relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de
                                           limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os coeficientes de adaptação e os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              direitos de importação não aduaneiros são previstos relati­
 Europeia,                                                       vamente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
 Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações        tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
 de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       (CEE) n? 1252/73 ;
 seu artigo 5?,
                                                                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do anexo I do        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 acordo que institui uma associação entre a Comunidade           do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE)
 Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma            n? 3528/93 f), são utilizadas para converter o montante
 redução pautal relativamente às importações na Comuni­          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 dade de limões frescos originários de Chipre ; que,             da determinação das taxas de conversão agrícolas das
 durante o período de aplicação dos preços de referência,        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 essa redução está subordinada à observância de um preço         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 determinado no mercado interno da Comunidade ; que              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
 para a execução desse regime se definiram as modalidades        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Q ;
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1 252/73 ; que, em
 certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­        Considerando que a aplicação dessas taxas às cotações
 ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de           verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum          nidade e originários de Chipre leva a verificar que se
 de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),      encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
 (CE) n? 2753/94 (3);                                            motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
                                                                 Pauta Aduaneira Comum,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
 determinou que na importação de limões frescos se aplica
 o direito da Pauta Aduaneira Comum quando, por força           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 das disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas
 nos mercados representativos da Comunidade no estádio                                    Artigo 1 ?
 do importador-grossista ou referidas a esse estádio, afec­      O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
 tadas pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os             de 30 de Novembro de 1994, aos limões frescos do código
 direitos de importação não aduaneiros, permanecem nos           NC 0805 30 10 importados na Comunidade e originários
 mercados mais representativos com cotações inferiores,         de Chipre.
durante três dias de mercado consecutivos, abaixo do
preço de referência em vigor, acrescido da incidência                                     Artigo 2?
 neste preço da Pauta Aduaneira Comum e de um
 montante forfetário de 1,20 unidade de conta (1,44 ecus)       O presente regulamento entra em vigor em 30 de
 por cada 100 quilogramas ;                                      Novembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(>) JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.                        (Ó JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (é) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO n? L 292 de 12. 11 . 1994, p. 3.                         O JO n? L 69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .