CELEX: 31997R1826
Language: pt
Date: 1997-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1826/97 da Comissão de 22 de Setembro de 1997 que adapta os códigos da nomenclatura combinada de determinados produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão

Avis juridique important

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31997R1826

Regulamento (CE) nº 1826/97 da Comissão de 22 de Setembro de 1997 que adapta os códigos da nomenclatura combinada de determinados produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão  

Jornal Oficial nº L 260 de 23/09/1997 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1826/97 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1997 que adapta os códigos da nomenclatura combinada de determinados produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento da adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), introduziu determinadas alterações no sector das leguminosas; que, por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho (4);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1577/96 passam a ter a seguinte redacção:«a) Outras lentilhas que não sejam as destinadas a sementeira do código NC ex 0713 40 00;b) Outro grão-de-bico que não seja o destinado a sementeira do código NC ex 0713 20 00;»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.(4) JO L 206 de 30. 7. 1996, p. 4.