CELEX: 31996R0180
Language: pt
Date: 1996-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 180/96 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

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31996R0180

Regulamento (CE) nº 180/96 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 025 de 01/02/1996 p. 0027 - 0028

REGULAMENTO (CE) Nº 180/96 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2841/95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;Considerando que é conveniente adaptar os montantes de garantia ao nível alterado das restituições;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1372/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.(3) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.(4) JO nº L 296 de 9. 12. 1995, p. 8.ANEXO « ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>