CELEX: C1996/031/05
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-285/93 (pedido de decisão prejudicial do Finanzamt München): Dominikanerinnen-Kloster Altenhohenau contra Hauptzollamt Rosenheim (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência para as vendas directas)

3 . 2 . 96              1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 /3
2 . Para ser qualificado como « especial» na acepção do              \. O artigo 12", alínea h), do Regulamento (CEE) n". 857/
      artigo 4", n". 4, do Regulamento (CEE) n". 1408/71 , basta          /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
      que o regime de segurança social considerado seja                   estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
      diferente do regime geral de segurança social aplicável             referida no artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/
      aos assalariados dos Estados-membros de que é prove­                68, no sector do leite e produtos lácteos, deve ser
      niente e que reja directamente a totalidade ou certas               interpretado no sentido de que a entrega de leite
      categorias de funcionários, ou que remeta para um                   efectuada por uma exploração agrícola aos alunos e
      regime de segurança social de funcionários já existente             internos de uma escola contra pagamento indirecto do
      nesse Estado-membro , sem que para tal seja necessário              preço do leite, por inclusão no preço do internato, deve
      ter em conta outros elementos.                                      ser qualificada de venda directa na acepção dessa
                                                                          disposição, mesmo que a exploração agrícola, a escola e
3 . Os artigos 48" e 51 " do Tratado devem ser interpretados              o internato sejam geridos pela mesma instituição.
      no sentido de que se opõem á recusa de tomada em
      consideração, para a aquisição do direito à pensão, dos        2 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84 da
      períodos de trabalho que uma pessoa submetida a um                  Comissão, de 16 de Maio de 1 984, que fixa as regras de
      regime especial de funcionários ou de pessoal equipa­               aplicação da imposição suplementar referida no
       rado, como um médico permanente do 1KA, cumpriu                    artigo 5"C do Regulamento (CEE) n". 804/68, não
      em estabelecimentos hospitalares públicos num outro                 revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade
      Estado-membro, quando a legislação nacional autorize                na parte em que exclui, após o termo do prazo de registo
       que esses períodos sejam tidos em conta se tiverem sido            para a concessão de uma quantidade de referência para a
      preenchidos no território nacional, em estabelecimentos             venda directa, a tomada em consideração das alterações
      análogos.                                                           posteriores das necessidades económicas do produtor
                                                                          relacionadas com a exploração.
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
                                                                     3 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84, já
                                                                          referido, deve ser interpretado no sentido de que um
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     produtor que não tenha respeitado o prazo previsto por
                                                                          esta disposição pode ter direito a uma quantidade de
                           ( Segunda Secção )                              referência em aplicação do princípio da reposição na
                   de 23 de Novembro de 1995                              situação anterior, segundo as regras do direito nacional,
                                                                          sob reserva, porém, de não se fazer uma aplicação
no processo C-285/93 ( pedido de decisão prejudicial do                    discriminatória da norma nacional em relação ao
Finanzamt Miinchen ): Dominikanerinnen-Kloster Altenho­
                                                                           tratamento dado á inobservância dos prazos nacionais,
           henau contra Hauptzollamt Rosenheim ( 1 )                       nem uma aplicação que atente contra os objectivos do
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de                       regime das quotas leiteiras.
                referência para as vendas directas)
                              ( 96/C 31 /05 )
                                                                     (!) JO n? C 175 de 26 . 6 . 1993 .
                   (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                               ( Sexta Secção )
No processo C-285/93 , que tem por objecto um pedido                                  de 23 de Novembro de 1995
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Miinchen ( Alemanha ),             no processo C-394/93 ( pedido de decisão prejudicial
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­           apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
cional entre Dominikanerinnen-Kloster Altenhohenau e                 Mainz ): Gabriel Alonso-Pérez contra Bundesanstalt fur
 Hauptzollamt Rosenheim, uma decisão a título prejudicial                                           Arbeit ( 1 )
 sobre a interpretação do artigo 12?, alínea h ), do Regula­          (Segurança social dos trabalhadores que se deslocam no
 mento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de               interior da Comunidade — Prestações familiares — Limi­
 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da            tação, por um Estado-membro, do efeito retroactivo de um
 imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula­                             pedido de prestações familiares)
 mento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos                                 ( 96/C 31 /06 )
 (JO L 90, p. 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), bem como sobre a
 interpretação e a validade, nomeadamente à luz dos                                   (Língua do processo: alemão)
 princípios gerais do direito comunitário, do artigo 4?, n? 1 ,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 do Regulamento ( CEE) n? 1371 /84 da Comissão, de 16 de                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Maio de 1984 , que fixa as regras de aplicação da imposição
 suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )            No processo C-394/93 , que tem por objecto um pedido
 n? 804/68 (JO L 132, p . 11 ; EE 03 F30 , p . 208 ), o Tribunal      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch              do Tratado CE, pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
  ( relator ), presidente de secção; G. F. Mancini e F. A.            Mainz ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
 Schockweiler, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá­           neste órgão jurisdicional entre Gabriel Alonso-Pérez contra
 rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 23 de         Bundesanstalt fiir Arbeit, uma decisão a título prejudicial
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 1 , do Regulamento
  seguinte :                                                           ( CEE ) n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,