CELEX: C2002/289/02
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-136/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kuopin hallinto-oikeus): Rolf Dieter Danner ("Seguro de reforma voluntário — Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-Membro — Não dedutibilidade dos prémios — Compatibilidade com os artigos 6.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.° CE e 49.° CE), 60.°, 73.°-B e 73.°-D do Tratado CE (actuais artigos 50.° CE, 56.° CE e 58.° CE), bem como 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)")

23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                 despesas.
                          (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 340, de 7.11.1998.
                  de 26 de Setembro de 2002
no processo C-351/98: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas                                         (Quinta Secção)
comerciais entre Estados-Membros — Regra de minimis —
Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à                                       de 3 de Outubro de 2002
protecção do ambiente — Auxílio horizontal que produz
                        efeitos sectoriais»)                              no processo C-136/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Kuopin hallinto-oikeus): Rolf Dieter
                                                                                                       Danner (1)
                         (2002/C 289/01)
                                                                          («Seguro de reforma voluntário — Subscrição numa compa-
                   (Língua do processo: espanhol)                         nhia estabelecida noutro Estado-Membro — Não dedutibili-
                                                                          dade dos prémios — Compatibilidade com os artigos 6. o e
                                                                          59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          12.o CE e 49.o CE), 60. o, 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (actuais artigos 50.o CE, 56. o CE e 58. o CE), bem como
                                                                          92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                                                       87.o CE)»)
No processo C-351/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                                          (2002/C 289/02)
tes: J. Guerra Fernández e D. Triantafyllou), que tem por
objecto a anulação parcial da Decisão 98/693/CE da Comissão,                                  (Língua do processo: finlandês)
de 1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de auxílios
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à aquisição de veículos comerciais Plan Renove Industrial
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Agosto de 1994 — Dezembro de 1996) (JO L 329, p. 23), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),             No processo C-136/00, que tem por objecto um pedido
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
                                                                          pelo Kuopion hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter,
proferiu em 26 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                          num processo instaurado por Rolf Dieter Danner, uma decisão
decisória é a seguinte:
                                                                          a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o e 59.o
                                                                          do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE
1)    Os artigos 3.o e 4.o da Decisão 98/693/CE da Comissão, de           e 49.o CE), 60.o, 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais
      1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de auxílios à       artigos 50.o CE, 56.o CE e 58.o CE), bem como 92.o do Tratado
      aquisição de veículos comerciais «Plan Renove Industrial»           CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal
      (Agosto de 1994 — Dezembro de 1996), são anulados.                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente
 ---pagebreak--- C 289/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.11.2002
de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e                 República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
M. Wathelet (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54), pela Convenção de 26 de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em             Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da
3 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 República Portuguesa (JO L 285, p. 1) e pela Convenção de
seguinte:                                                                29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da
                                                                         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
O artigo 59. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
49. o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma          composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
regulamentação fiscal de um Estado-Membro que restrinja ou exclua        J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e J. N. Cunha Rodrigues,
a faculdade de deduzir, para efeitos do imposto sobre o rendimento,      juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet,
os prémios de seguro de reforma voluntário pagos a prestadores de        administradora, proferiu em 1 de Outubro de 2002 um
pensões estabelecidos noutros Estados-Membros ao mesmo tempo             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
que concede a faculdade de deduzir esses prémios quando sejam pagos
a organismos estabelecidos no primeiro Estado-Membro, se não             As regras de competência enunciadas pela Convenção de Bruxelas de
excluir ao mesmo tempo o carácter tributável das pensões pagas pelos     27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
referidos prestadores de pensões.                                        execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que
                                                                         lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
( 1) JO C 176, de 24. 6. 2000.                                           adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de
                                                                         Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela
                                                                         Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                                                                         Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de
                                                                         Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas
                                                                         no sentido de que uma acção contenciosa preventiva, intentada por
                           (Sexta Secção)                                uma associação de protecção dos consumidores com vista a fazer
                                                                         proibir a utilização por um comerciante de cláusulas consideradas
                    de 1 de Outubro de 2002                              abusivas, em contratos com particulares, é de natureza extracontratual
                                                                         na acepção do artigo 5.o, ponto 3, da referida convenção.
no processo C-167/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Verein für Kon-
      sumenteninformation contra Karl Heinz Henkel (1)                   (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o , ponto 3 — Com-
petência em matéria extracontratual — Acção preventiva de
interesse colectivo — Associação de protecção dos consumi-
dores que pede a proibição de utilização por um comerciante
de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           consumidores»)
                                                                                                  (Primeira Secção)
                          (2002/C 289/03)
                                                                                              de 3 de Outubro de 2002
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         no processo C-347/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            apresentado pelo Juzgado de lo Social n. o 3 de Orense):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       Ángel Barreira Pérez contra Instituto Nacional de la
                                                                         Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad
                                                                                                   Social (TGSS) (1)
No processo C-167/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de              («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 1.o, alíneas r)
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de             e s), e 46.o , n. o 2 — Liquidação dos direitos à pensão —
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                Períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco —
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                                Períodos de cotização fictícios»)
civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                                       (2002/C 289/04)
Verein für Konsumenteninformation e Karl Heinz Henkel, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,
                                                                                             (Língua do processo: espanhol)
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela                No processo C-347/00, que tem por objecto um pedido
Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo