CELEX: C2002/305/61
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo T-312/02: Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2002, por Lucio Gussetti contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.12.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/29
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2002, por Lucio
                                                                          Gussetti contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                                   (Processo T-312/02)
       Desenhos e Modelos) de 31 de Julho de 2002 (Processo
       R 0363/2000-2), na medida em que recusa o pedido de
       registo da marca «LIMO» para os produtos da classe 9,                                     (2002/C 305/61)
       «Laser para uso não medicinal, em especial laser de
       díodos, laser para técnicas de medição, transformação de
       materiais, tipografia, ensaio de materiais ou controlo da                            (Língua do processo: italiano)
       qualidade, laser para o processamento ou a transmissão
       de dados; aparelhos e instrumentos ópticos e/ou electróni-
       cos, em especial sistemas de visualização, sistemas micro-
       ópticos, dispositivos electrónicos de comando, sistemas
                                                                         Deu entrada, em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
       ópticos tendo integrados componentes electrónicos
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       e/ou fontes luminosas; objectivas; lentes ópticas, lentes
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       protectoras, prismas, lentes de correcção; aparelhos de
                                                                         Lucio Gussetti, representado por Massimo Merola, avvocato.
       difracção (microscopia)» e da classe 10, «Lasers para uso
       medicinal».
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                         —    anular a decisão da Comissão, Direcção-Geral da Admi-
                                                                              nistração, comunicada pela carta ADMIN B.3 D(02)
                                                                              8305, de 15 de Fevereiro de 2002, pela qual, em aplicação
                                                                              do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, a
                                                                              administração procedeu à dedução retroactiva do salário
Fundamentos e principais argumentos                                           mensal, de 273,48 euros, a partir de 1 de Junho de 2001;
                                                                         —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
Marca cujo registo foi          Marca nominativa «LIMO» —
pedido:                         Pedido n.o 1290022
Produto ou serviço:             Produtos das classes 9, 10 e 11          Fundamentos e principais argumentos
                                (laser para uso não medicinal,
                                laser para uso medicinal aparelhos
                                e sistemas de iluminação)                O recorrente no presente processo é funcionário da recorrida.
                                                                         Em aplicação do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, do montante
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo exami-            do salário comunitário foi deduzida uma soma de 68,48 euros,
Câmara de Recurso:              nador                                    correspondente aos abonos de família que o regime belga dos
                                                                         «abonos de família para trabalhadores assalariados» pagava à
                                                                         mulher do recorrente, já falecida, pela filha a cargo da família.
Decisão da Câmara de            Recusa do registo para os produ-
Recurso:                        tos das classes 9 e 10 e admissão
                                à publicação do pedido de registo        O presente litígio resulta de uma alteração, na sequência da lei
                                para os produtos da classe 11            belga de 12 de Agosto de 2000, na praxis das autoridades
                                                                         belgas, consistente em deixar de efectuar a dedução da pensão
                                                                         comunitária de órfão.
Fundamentos:                    Não existe qualquer motivo abso-
                                luto de recusa do registo na acep-
                                ção do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
                                e c) do Regulamento (CE) n.o 40/         Na fase pré-contenciosa, o recorrente suscitou a questão da
                                /94 (1)                                  coexistência entre as pensões de órfão comunitária e belga,
                                                                         assinalando que o desconto de 68,48 euros não era imputável
                                                                         aos salários familiares, visto que a mulher, já falecida, já não
                                                                         os recebia. Com efeito, a recorrida não tem razão ao considerar
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de        as somas pagas pela administração belga como subsídio de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    órfão e as pagas pela administração comunitária a título de
                                                                         abono de família como subsídios da mesma natureza, na
                                                                         acepção do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto. Consequentemente,
                                                                         o facto de ter procedido à dedução em causa constitui, por si
                                                                         só, um erro.
 ---pagebreak--- C 305/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:                           Alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de
                                                                         apreciação dos factos e em matéria de direito quando considera
—     a aplicação retroactiva da decisão impugnada viola os              que, tratando-se de regulamentos antidoping, o COI não é
      princípios que presidem à repetição do indevido, em                uma empresa na acepção da jurisprudência comunitária. É
      especial o artigo 85.o do Estatuto, bem como os princípios         evidente que o COI não é equiparável a um organismo de
      da confiança legítima e da boa administração;                      serviço público em matéria de segurança social e não exerce
                                                                         prerrogativas de poder público. Além disso, os regulamentos
—     para efeitos de aplicação do artigo 67.o do Estatuto, o            em questão influenciam o comportamento de todos os atletas
                                                                         no mercado das prestações desportivas em que participam.
      subsídio de órfão não constitui um subsídio da mesma
      natureza que o abono por filho a cargo. Portanto, não
      só a irregularidade dos pagamentos efectuados pela
      administração até Fevereiro de 2002 não é evidente,                Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão cometeu
      como, na realidade, é irregular a dedução determinada              um manifesto erro de apreciação ao considerar que, no caso
      pela decisão impugnada.                                            em apreço, o limite da liberdade dos atletas não é uma restrição
                                                                         de concorrência na acepção do artigo 81.o CE porque essa
                                                                         limitação está inerente à organização e ao bom decurso da
                                                                         competição desportiva. As considerações feitas pela Comissão
                                                                         constituem uma aplicação manifestamente errada dos critérios
                                                                         fixados pelo Tribunal de Justiça no n.o 97 do acórdão
                                                                         Wouters (1) e os efeitos restritivos das regras em causa do COI
                                                                         não são manifestamente inerentes à prossecução dos nobres
                                                                         objectivos da luta antidoping. Segundo os recorrentes, compete
Recurso interposto em 11 de Outubro de 2002 por                          à Comissão — nos termos do «teste de inerência» e/ou do
David Meca-Medina e Igor Majcen contra a Comissão das                    «teste de proporcionalidade» — declarar que uma regra cuja
                    Comunidades Europeias                                falta de fundamento científico foi demonstrada não pode em
                                                                         nenhum caso cumprir as exigências dos referidos testes.
                       (Processo T-313/02)
                                                                         Por último, a apreciação da Comissão seria manifestamente
                         (2002/C 305/62)                                 errada na medida em que nega ao artigo 49.o CE qualquer
                                                                         efeito directo horizontal. É necessário considerar que, uma vez
                    (Língua do processo: francês)                        que as regras em causa do COI não cumprem o «teste de
                                                                         inerência», é necessário também concluir que as referidas
                                                                         regras violam o artigo 49.o CE.
Deu entrada em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         (1 ) Acórdão do Tribunal de Justiça de 19.2.2002 (processo C-309/
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              /99, Wouters, Colect., p. I-1577).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
David Meca-Medina, residente em Barcelona (Espanha) e Igor
Majcen, residente em Ljubljana (Eslovénia), representados por
Jean-Louis Dupont, advogado.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão notificada aos recorrentes            Recurso interposto em 15 de Outubro de 2002 por Marie-
      em 5 de Agosto de 2002 e que rejeita a queixa de 31 de             -Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades
      Maio de 2001 contra o Comité Olímpico internacional.                                              Europeias
                                                                                                (Processo T-316/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (2002/C 305/63)
Através da decisão recorrida, a Comissão rejeitou a queixa
apresentada pelos recorrentes, nadadores profissionais, pela                                 (Língua do processo: francês)
qual estes denunciaram certas práticas e regulamentos do
Comité Olímpico Internacional (CIO) em matéria da luta
contra o doping como sendo contrárias ao direito europeu da
concorrência. Em especial, os recorrentes opõem-se ao facto
de que em matéria de detecção da substância nandrolona, o                Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de
COI persiste em aplicar uma taxa limite cuja falta de pertinência        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
científica está presentemente provada.                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por