CELEX: 22017D0537
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 230/2015, de 25 de setembro de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/537]

30.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/57
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 230/2015
      de 25 de setembro de 2015
      que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/537]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 660/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo a transferências de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1234/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, que altera os anexos III-B, V e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No Anexo XX do Acordo, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], são aditados os seguintes travessões:
      
                  «—
               
               
                  
                     32014 R 0660: Regulamento (UE) n.o 660/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 189 de 27.6.2014, p. 135),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32014 R 1234: Regulamento (UE) n.o 1234/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 (JO L 332 de 19.11.2014, p. 15).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 660/2014 e (UE) n.o 1234/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Ingrid SCHULERUD
         
      
      
         (1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 135.
      
         (2)  JO L 332 de 19.11.2014, p. 15.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.