CELEX: 62018TN0064
Language: pt
Date: 2018-02-06 00:00:00
Title: Processo T-64/18: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Alfamicro / Comissão

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/52
            
         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Alfamicro / Comissão
   (Processo T-64/18)
   (2018/C 142/70)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alfamicro — Sistema de Computadores — Sociedade Unipessoal, Lda (Cascais, Portugal) (representantes: G. Gentil Anastácio e D. Pirra Xarepe, advogados)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a nulidade da Decisão da Comissão (2017) 8839 final, de 13 de dezembro de 2017, relativa à cobrança de uma dívida, na parte relativa à nota de débito n.o 3241507078, por um lado, e anular a referida decisão no que se refere à parte restante, por outro;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               No que respeita ao pedido de declaração de nulidade, a recorrente invoca usurpação do poder judicial pela Comissão, na medida em que esta substituiu a decisão proferida pelo Tribunal Geral, em 14 de novembro de 2017, no processo T-831/14, em que este fixou o crédito da União relativamente a determinada obrigação, por uma decisão de conteúdo diverso, que constitui título executivo, relativamente à mesma obrigação, em violação do artigo 19.o TUE e do artigo 272.o TFUE;
            
         
               2.
            
            
               No que respeita ao pedido de anulação, a recorrente invoca:
               
                           —
                        
                        
                           falta de fundamentação, na medida em que a Comissão se limitou a afirmar que foram constatados certos erros de caráter sistemático nas verificações da auditoria financeira realizada à convenção objeto da decisão recorrida, sem, contudo, explicar em que consistem esses erros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violação de lei, na medida em que, ao extrapolar automaticamente as conclusões de uma auditoria financeira realizada no âmbito de uma relação contratual a outras relações contratuais, a Comissão infringiu o artigo 135.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 966/2012 (1), bem como um princípio fundamental dos contratos administrativos, em geral, e dos contratos públicos, em particular, a saber, da intangibilidade da cláusula da remuneração.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).