CELEX: 32013D0077
Language: pt
Date: 2013-02-04 00:00:00
Title: 2013/77/UE: Decisão do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

8.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 37/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de fevereiro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2013/77/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 4 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República de Cabo Verde relativamente a um acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas residentes que residem sem autorização («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em 24 de abril de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, a menos que notifique a sua intenção de o fazer nos termos do referido Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando e ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, a menos que notifique a sua intenção de o fazer nos termos do referido Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.