CELEX: 62006CA0166
Language: pt
Date: 2009-09-03 00:00:00
Title: Processo C-166/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [ Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1968/2006 — Contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda — Escolha da base jurídica ]

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-166/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1968/2006 - Contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda - Escolha da base jurídica»)
   2009/C 256/03
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Klavina, L. Visaggio e A. Troupiotis, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Moore, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes), Irlanda (representante: D. O’Hagan, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, agente, e D. W. Anderson QC, barrister)
   
      Objecto
   
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (JO L 409, p. 86 e rectificativo, JO 2007, L 36, p. 31) — Escolha da base jurídica — Artigo 308.o CE (consulta do Parlamento/Unanimidade do Conselho) — Reforço da coesão económica e social — Acções específicas necessárias para complementar as levadas a efeito no âmbito dos fundos estruturais — Consolidação do processo de paz na Irlanda do Norte — Artigo 159.o CE (procedimento de co-decisão)
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010), é anulado.
            
         
               2.
            
            
               Os efeitos do Regulamento n.o 1968/2006 são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável, de um novo regulamento adoptado com uma base jurídica apropriada.
            
         
               3.
            
            
               A anulação do Regulamento n.o 1968/2006 não afecta a validade dos pagamentos efectuados nem a dos compromissos assumidos por força do referido regulamento.
            
         
               4.
            
            
               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
               5.
            
            
               A Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.