CELEX: 51997PC0221
Language: pt
Date: 1997-05-26
Title: Proposta de decisão do Conselho que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
*        *
                                                         Bruxelas, 26.05.1997
                                                         COM(97) 221 final
                                        Proposta de
                              PECISÃQ PO CONSELHO
  que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os
                        ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Desde 1974, os Estados-membros da CE efectuam inquéritos específicos sobre
   os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes. Até 1980 (inclusive) os
   inquéritos foram efectuados anualmente, ainda que não tenham sido sempre
   tão aprofundados: os dos anos 1977, 1978 e 1979 incidiram unicamente sobre
   os trabalhadores do sexo masculino, utilizando uma amostra reduzida.
2. O Conselho, por intermédio do Regulamento 3112/80/CEE relativo à
   organização do inquérito 1980, decidiu que os futuros inquéritos seriam
   elaborados com base numa directiva instaurando um sistema permanente. Este
   sistema foi instituído pela Directiva 82/606/CEE do Conselho, de 28 de Julho
   de 1982. Nos termos desta directiva, os Estados-membros devem efectuar em
    1982, e em seguida, de dois em dois anos, um inquérito por amostragem
   aleatória sobre os ganhos efectivos dos trabalhadores permanentes ocupados a
   tempo inteiro e/ou sazonais, dos dois sexos, que exercem actividades
   delimitadas e definidas pela classe 01 da NACE 70 (agricultura e caça),
   exceptuando as explorações cuja actividade consista exclusiva ou
   principalmente na criação e manutenção de jardins e parques, na caça e no
   desenvolvimento de actividades anexas da agricultura.
3. A Directiva 82/606/CEE foi alterada em 1988. Nos termos do artigo 8o da
   Directiva 88/562/CEE, o Conselho deveria reexaminar a directiva em 1990,
   apresentando propostas respeitantes ao dispositivo a pôr em prática,
   eventualmente, para os anos posteriores a 1990. Por conseguinte, a Comissão
   elaborou um relatório de experiência sobre o desenrolar destes inquéritos do
   qual consta uma recomendação de efectuar o próximo inquérito em 1991 e, em
    seguida, de três em três anos.
4. Aprovou-se uma nova directiva em 1991 (91/534/CEE). Efectuaram-se os
    inquéritos relativos a 1991 e 1994.
5.  Preocupado em limitar os actos jurídicos comunitários, assim como o encargo
    dos Institutos Nacionais de Estatística, ao mínimo necessário, o Eurostat
    consultou os Estados-membros a fim de verificar em que medida este inquérito
    correspondia às necessidades estatísticas nacionais e comunitárias.
6.  O resultado desta consulta revelou que, para a maioria dos países, este
    inquérito é realizado para satisfazer as necessidades comunitárias e que, para
    os países onde essas informações são necessárias, outras fontes podem
    responder às necessidades dos utilizadores. Os serviços da Comissão afectados
    não expressaram a necessidade de continuação deste inquérito.
7.  Tendo em conta as considerações precedentes, o Eurostat considerou que a
     Directiva 82/606/CEE podia ser revogada.
                                     S
 ---pagebreak--- 8. O Comité do Programa Estatístico, consultado através de processo escrito em
   16 de Janeiro de 1997, deu um parecer favorável a esta proposta.
9, Com essa finalidade, a Comissão submete a proposta de decisão em anexo à
   aprovaçio do Conselho.
                                 3
 ---pagebreak---                                          DECISÃO DO CONSELHO
                                                de
     que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos
                    sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui u. Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   213°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando que a Directiva 82/606/CEE do Conselho relativa à organização pelos
   Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e
   sazonais1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/534/CEE2, foi adoptada a
   fim de permitir a disponibilização de estatísticas comparáveis sobre a evolução dos salários dos
   trabalhadores agrícolas nos Estados-membros;
   Considerando que, actualmente, as necessidades de informação nacionais e comunitárias podem
   ser satisfeitas a partir de outras fontes;
   Considerando o interesse em simplificar o dispositivo jurídico comunitário e a preocupação de
   limitar ao essencial o encargo estatístico dos Estados-membros;
   Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382 (CEE/Euratom)
   do Conselho 3 , foi consultado, em conformidade com o artigo 3o da referida decisão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo Io
   É revogada a Directiva 82/606/CEE.
                                                 Artigo 2o
   Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
    JOn°L 247,23.8.1982, p. 22.
">  JOn°L288, 18.10.1991, p. 36.
3
    JOn°L 181,28.6.1989, p. 47.
                                                 <f
 ---pagebreak---                                           ISSN 0257-9553
                                   COM(97) 221 final
                DOCUMENTOS
                                        17 03 04      06
                N.° de catálogo : CB-C0-97-228-PT-C
                                     ISBN 92-78-19837-4
s Oficiais das Comunidades Europeias
                     S~