CELEX: 32013R0233
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/13
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 233/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2013
   que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 939/2001 da Comissão, de 14 de maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca (3), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados, quer conservados.
            
         
               (2)
            
            
               O objetivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou conservar produtos retirados do mercado por forma a evitar a sua destruição.
            
         
               (3)
            
            
               O montante das ajudas deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência.
            
         
               (4)
            
            
               O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e a armazenagem verificadas na União durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção em 2013, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para a campanha de pesca de 2013, os montantes da ajuda ao reporte referida no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 e os montantes da ajuda forfetária referida no artigo 24.o, n.o 4, do mesmo regulamento são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
   
      (2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 34.
   
      (3)  JO L 132 de 15.5.2001, p. 10.
   
      ANEXO
      1.   Montante da ajuda ao reporte para os produtos do anexo I, partes A e B, bem como para os linguados (Solea spp.) do anexo I, parte C, do Regulamento (CE) n.o 104/2000
      
                  Métodos de transformação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000
               
               
                  Montante da ajuda
                  (em EUR/tonelada)
               
            
                  1
               
               
                  2
               
            
                  
                              I.
                           
                           
                              Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              sardinhas da espécie Sardina pilchardus
                              
                           
                        
               
                  368
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              outras espécies
                           
                        
               
                  298
               
            
                  
                              II.
                           
                           
                              Corte em filetes, congelação e armazenagem
                           
                        
               
                  410
               
            
                  
                              III.
                           
                           
                              Salga e/ou secagem e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes
                           
                        
               
                  280
               
            
                  
                              IV.
                           
                           
                              Em escabeche e armazenagem
                           
                        
               
                  264
               
            
         
      2.   Montante da ajuda ao reporte para os outros produtos do anexo I, parte C, do Regulamento (CE) n.o 104/2000
      
                  Métodos de transformação e/ou de conservação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000
               
               
                  Produtos
               
               
                  Montante da ajuda
                  (em EUR/tonelada)
               
            
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
            
                  
                              I.
                           
                           
                              Congelação e armazenagem
                           
                        
               
                  Lagostim
                  (Nephrops norvegicus)
               
               
                  327
               
            
                  Caudas de lagostim
                  (Nephrops norvegicus)
               
               
                  250
               
            
                  
                              II.
                           
                           
                              Descabeçamento, congelação e armazenagem
                           
                        
               
                  Lagostim
                  (Nephrops norvegicus)
               
               
                  295
               
            
                  
                              III.
                           
                           
                              Cozedura, congelação e armazenagem
                           
                        
               
                  Lagostim
                  (Nephrops norvegicus)
               
               
                  327
               
            
                  Sapateira
                  (Cancer pagurus)
               
               
                  250
               
            
                  
                              IV.
                           
                           
                              Pasteurização e armazenagem
                           
                        
               
                  Sapateira
                  (Cancer pagurus)
               
               
                  392
               
            
                  
                              V.
                           
                           
                              Conservação em viveiros ou jaula
                           
                        
               
                  Sapateira
                  (Cancer pagurus)
               
               
                  215
               
            
         
      3.   Montante da ajuda forfetária para os produtos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000
      
                  Métodos de transformação
               
               
                  Montante da ajuda
                  (em EUR/tonelada)
               
            
                  
                              I.
                           
                           
                              Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços
                           
                        
               
                  298
               
            
                  
                              II.
                           
                           
                              Corte em filetes, congelação e armazenagem
                           
                        
               
                  410