CELEX: C1996/064/31
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995, por Endemol Entertainment Holding BV, Veronica Omroep Organisatie, Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion SA, NV Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-221/95)

N? C 64/ 14            PT                   Jornal. Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
Por último, invoca a falta de fundamentação adequada, que           cias da Comissão para investigar uma operação de concen­
constitui violação do artigo 190? do Tratado .                      tração .
A recorrente invoca também o artigo 175? do Tratado                 Dado que, neste caso, a Comissão foi convidada pelo
contra a actuação da Comissão . Refere a esse propósito que         Governo neerlandês a analisar a operação de concentração
esta não definiu a sua posição perante o requerimento               unicamente no contexto do mercado da publicidade televi­
apresentado pela recorrente, não adoptou qualquer decisão           siva , a Comissão não podia ter alargado o âmbito da
que suponha o encerramento formal do procedimento                   investigação que foi chamada a efectuar a outros merca­
anti-dumping e, não encetou, num prazo razoável, nenhuma            dos .
das' acções a que obriga o regulamento de base, no caso de
uma proposta de encerramento do procedimento anti­                  Em segundo lugar, a decisão deve ser anulada porque a
-dumping sem imposição de medidas ser recusada pelo                 Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes . A
Conselho .                                                          Comissão ignorou ostensivamente a sua obrigação de
                                                                    facultar o acesso das recorrentes ao dossier e a documentos
                                                                    importantes para a condução da sua defesa . Esta violação
                                                                    dos direitos da defesa consubstanciou-se não apenas no
                                                                    modo como a Comissão facultou o « acesso ao dossier » mas
                                                                    igualmente na recusa de acesso a documentos essenciais
                                                                    obtidos pela Comissão após a data de « acesso ao dossier ».
Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995 , por                  Há indicações sérias de que, deste modo, a Comissão
Endemol Entertainment Holding BV, Verónica Omroep                   sonegou às recorrentes documentos que iriam no sentido
Organisatie, Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion             das teses e dos argumentos destas .
SA, NV Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                                                                    Em terceiro lugar, a decisão deve ser anulada porque a
                     ( Processo T-221 /95 )                         Comissão, ao não entregar uma acta da audição ao Comité
                          ( 96/C 64/31 )                            Consultivo, aos Comissários e às próprias recorrentes,
                                                                    infringiu regras processuais essenciais e os direitos de defesa
                                                                    das recorrentes .
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                    Em quarto lugar, a decisão deve ser anulada porque a
Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Comissão concluiu erradamente que a participação da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Endemol na HMG fortaleceria uma pretensa posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             dominante da Endemol num suposto mercado neerlandês de
por Endemol Entertainment Holding BV e Verónica                     produção televisiva independente .
Omroep Organisatie, representadas por Onno W. Brouwer
e Peter Wytinck, Stibbe Simont Monahan Duhot, e por                 Em quinto lugar, a HMG não tem uma posição dominante
Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion SA, NV                   na difusão televisiva nem no mercado da publicidade
Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA, representadas por Mark                televisiva . As recorrentes discordam, em especial, da análise
B. W. Biesheuvel e T. Martijn Snoep, De Brauw Blackstone            da Comissão no que respeita à posição das redes públicas de
Westbroek, todas com domicílio escolhido no Luxemburgo              difusão nos Países Baixos . A Comissão limitou-se a subscre­
no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .            ver e a aceitar sem discussão argumentos e factos que as
                                                                    entidades públicas de radiodifusão televisiva neerlandesas
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   apresentaram à Comissão, na sua qualidade de queixosos
digne:                                                              ( SBS, concorrente directo da HMG, e as referidas entidades
                                                                    tudo fizeram para evitar e fazer fracassar a criação da
— anular a Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de                HMG ).
    1995 , relativa a um processo nos termos do Regula­
    mento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho ( IV/M.553­                Em sexto lugar, a decisão deve ser anulada porque a
    -RTL/Veronica/Endemol ), e                                      Comissão concluiu incorrectamente que a Endemol tem
                                                                    uma posição dominante . A Comissão definiu incorrecta­
— condenar a Comissão a pagar as despesas das recorren­             mente o mercado da produção televisiva . Além disso,
    tes, em aplicação do artigo 87? do Regulamento de               mesmo que o mercado fosse tão reduzido como resulta da
    Processo do Tribunal de Primeira Instância .                    definição da Comissão, a Endemol não ocupa uma posição
                                                                    dominante . A Comissão calculou erradamente a quota de
                                                                    mercado da Endemol e baseou-se noutros factos incorrectos
Fundamentos e principais argumentos                                 ao determinar a posição da Endemol .
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão deve         Em sétimo lugar, a operação de concentração não poderá,
ser anulada por incompetência, desvio de poder e violação           em nenhuma circunstância, provocar alterações significati­
dos artigos 22?, n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 4064/89 e          vas na efectiva concorrência que existe no mercado da
3?B do Tratado CE. As recorrentes afirmam que o texto e o           produção televisiva .
conteúdo de um pedido de um Estado-membro nos termos
do artigo 22?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89
definem e delimitam directamente o âmbito das competên