CELEX: 32018R0480
Language: pt
Date: 2017-12-04 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/480 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos instrumentos financeiros derivados que servem unicamente para fins de cobertura, à duração suficiente da vida dos fundos europeus de investimento a longo prazo, aos critérios de avaliação do mercado dos potenciais compradores e dos ativos a alienar e aos tipos e características dos mecanismos disponíveis para os investidores não profissionais (Texto relevante para efeitos do EEE. )

23.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/480 DA COMISSÃO
   de 4 de dezembro de 2017
   que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos instrumentos financeiros derivados que servem unicamente para fins de cobertura, à duração suficiente da vida dos fundos europeus de investimento a longo prazo, aos critérios de avaliação do mercado dos potenciais compradores e dos ativos a alienar e aos tipos e características dos mecanismos disponíveis para os investidores não profissionais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3, o artigo 18.o, n.o 7, o artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 26.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de garantir uma abordagem comum na aplicação do Regulamento (UE) 2015/760, é necessário estabelecer disposições para definir os critérios que determinam as circunstâncias em que a utilização de instrumentos financeiros derivados serve unicamente para fins de cobertura, as circunstâncias em que a vida de um fundo europeu de investimento a longo prazo («ELTIF») é considerada com duração suficiente, os critérios a utilizar em relação a determinados elementos do programa detalhado para a alienação ordenada dos ativos do ELTIF e os mecanismos disponíveis para investidores não profissionais.
            
         
               (2)
            
            
               Para assegurar a coerência entre essas disposições, que deverão entrar em vigor simultaneamente, e para facilitar uma visão global e um acesso fácil a essas disposições, é conveniente adotar as normas técnicas de regulamentação em causa num único regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               No que diz respeito às circunstâncias em que a utilização de instrumentos financeiros derivados serve unicamente para fins de cobertura dos riscos inerentes aos investimentos de um ELTIF, há que ter em consideração instrumentos financeiros derivados cujo elemento subjacente corresponde aos ativos em que o ELTIF investiu, e cujas posições em risco devem ser cobertas, bem como às transações em ativos que, embora não sejam os mesmos em que o ELTIF investiu, dizem respeito à mesma categoria de ativos. É o que acontece, em especial, quando um instrumento financeiro derivado para a cobertura da exposição a um determinado elemento não se encontra disponível como um tipo específico de instrumento derivado, mas sim como um elemento entre outros incluídos num índice que é o elemento subjacente de um instrumento financeiro derivado. Além disso, a utilização de instrumentos financeiros derivados só poderá, em determinados casos, constituir uma estratégia de cobertura se for prosseguida em combinação com transações em alguns ativos, em que esse tipo de estratégia não deve ser proibida. Para garantir que a utilização de instrumentos financeiros derivados sirva unicamente para fins de cobertura dos riscos inerentes aos investimentos de um ELTIF, o gestor do ELTIF deve tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os instrumentos financeiros derivados utilizados reduzem efetivamente o risco em causa a nível do ELTIF e são igualmente eficazes em condições de tensão do mercado. A redução dos riscos deve ser verificável mediante a utilização de sistemas de gestão de riscos adequados para identificar o risco que deve ser atenuado e a forma como o derivado poderia atenuar esse risco.
            
         
               (4)
            
            
               Nas situações em que um ELTIF investe em ativos que têm diferentes perfis de vencimento, a vida do ELTIF deve ser definida com referência ao ativo que integra a carteira do fundo que tem o horizonte de investimento mais longo, tendo em conta a liquidez desse ativo.
            
         
               (5)
            
            
               A avaliação do mercado de potenciais compradores a incluir no programa para a alienação ordenada dos ativos do ELTIF deve ter em conta os riscos de mercado, nomeadamente se os potenciais compradores dependem normalmente da obtenção de empréstimos de terceiros, se existe um risco de falta de liquidez dos ativos antes da venda, se existem riscos associados a alterações legislativas, tais como reformas fiscais, ou a mudanças políticas e se existe um risco de deterioração da situação económica no mercado que seja relevante para os ativos do ELTIF. No âmbito do presente regulamento, não deve ser solicitada uma avaliação específica dos referidos riscos para ativos que não sejam ativos de investimento elegíveis, uma vez que os ativos a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) devem ser líquidos, pela sua natureza.
            
         
               (6)
            
            
               A avaliação dos ativos a ser incluídos no programa para a alienação ordenada dos ativos do ELTIF deve ser efetuada num momento suficientemente próximo do início da alienação dos ativos. No entanto, se o ELTIF tiver efetuado uma avaliação em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) num momento suficientemente próximo do início da alienação dos ativos, não deve ser exigida de uma avaliação adicional. Não obstante, a preparação do programa para a alienação ordenada dos ativos do ELTIF deverá ter início logo que seja adequado e muito antes do prazo-limite para a sua divulgação à autoridade competente do ELTIF.
            
         
               (7)
            
            
               Os mecanismos a disponibilizar aos investidores não profissionais em cada Estado-Membro onde são realizadas as atividades de comercialização pelo gestor do ELTIF podem ser executados pessoalmente, por telefone ou por via eletrónica, por uma ou mais entidades, podendo ser o gestor do ELTIF ou outra entidade sujeita à regulamentação que rege as missões que lhe são confiadas pelo gestor do ELTIF.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de evitar eventuais perturbações do mercado, é necessário conceder aos ELTIF que foram autorizados antes da entrada em vigor do presente regulamento, aos seus dirigentes e às respetivas autoridades competentes, tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos previstos no presente regulamento.
            
         
               (9)
            
            
               As disposições relativas ao período de vida suficiente do ELTIF só devem ser aplicadas por ELTIF que apresentem um pedido de autorização após a entrada em vigor do presente regulamento, uma vez que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/760, o tempo de vida do ELTIF tem de ser fixado no momento em que o pedido de autorização como ELTIF é apresentado à autoridade competente do Fundo.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de permitir que as autoridades competentes e os gestores dos ELTIF, autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/760 antes da entrada em vigor do presente regulamento, se adaptem aos novos requisitos previstos no mesmo, a data de início de aplicação do presente regulamento deverá corresponder a um ano após a sua entrada em vigor. Considera-se que o requisito do tempo de vida suficiente do ELTIF foi respeitado, nos termos do presente regulamento, pelos ELTIF já autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/760 antes da entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
               (11)
            
            
               O presente regulamento tem por base as normas técnicas de regulamentação apresentadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.
            
         
               (12)
            
            
               A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Derivados de cobertura
   1.   As circunstâncias em que a utilização de instrumentos financeiros derivados é considerada como servindo unicamente para fins de cobertura dos riscos inerentes a outros investimentos do fundo europeu de investimento a longo prazo («ELTIF»), conforme referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/760, verificam-se quando as mesmas preenchem todos os critérios definidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.
   2.   Um instrumento financeiro derivado só é utilizado para cobertura de riscos resultantes da exposição aos ativos a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/760.
   Considera-se que a finalidade de cobertura dos riscos resultantes de exposição aos ativos a que se refere o primeiro parágrafo verificar-se-á apenas no caso de a utilização desse instrumento financeiro derivado resultar numa redução verificável e objetivamente mensurável dos riscos em causa a nível do ELTIF.
   Sempre que os instrumentos financeiros derivados para cobrir os riscos decorrentes da exposição aos ativos referidos no primeiro parágrafo não se encontrem disponíveis, podem ser utilizados instrumentos financeiros derivados com um elemento subjacente da mesma categoria de ativos.
   3.   A utilização dos instrumentos financeiros derivados destinados a fornecer um retorno para o ELTIF não deve ser considerada como servindo os fins de cobertura dos riscos.
   4.   O gestor do ELTIF deve tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os instrumentos financeiros derivados utilizados para cobertura dos riscos inerentes a outros investimentos do ELTIF reduzem os riscos a nível do ELTIF, em conformidade com o n.o 2, incluindo em condições de tensão no mercado.
   Artigo 2.o
   
   Duração suficiente da vida do ELTIF
   Para efeitos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/760, a vida de um ELTIF deve ter uma duração suficiente para cobrir o ciclo de vida de cada ativo do fundo, se estiverem reunidas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               O ELTIF alinha a data do fim da sua vida pela data do final do horizonte de investimento de cada ativo da carteira do ELTIF com o horizonte de investimento mais longo no momento da apresentação do pedido de autorização como ELTIF à autoridade competente do fundo;
            
         
               b)
            
            
               Os investimentos realizados pelo ELTIF após a data da sua autorização como ELTIF não podem ter um horizonte de investimento residual que exceda o resto da vida do ELTIF no momento em que é realizado o investimento.
            
         Artigo 3.o
   
   Critérios para a avaliação do mercado dos potenciais compradores
   Para efeitos do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/760, o gestor de um ELTIF deve avaliar todos os elementos seguintes em relação a cada ativo em que o ELTIF investe:
   
               a)
            
            
               Se um ou mais compradores potenciais atuam no mercado;
            
         
               b)
            
            
               Se o gestor do ELTIF, com base numa avaliação realizada com a devida competência, zelo e diligência aquando da conclusão do programa, espera que os potenciais compradores dependam de financiamento externo para comprar o ativo em questão;
            
         
               c)
            
            
               Nos casos em que não existem compradores potenciais para um ativo, o período de tempo que pode ser necessário para encontrar um ou mais compradores para esse ativo;
            
         
               d)
            
            
               O perfil de vencimento específico do ativo;
            
         
               e)
            
            
               Se o gestor do ELTIF, com base numa avaliação realizada com a devida competência, zelo e diligência aquando da conclusão do programa, prevê que os seguintes riscos se irão concretizar:
               
                           i)
                        
                        
                           um risco relacionado com alterações legislativas suscetíveis de afetar o mercado dos potenciais compradores,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           um risco político suscetível de afetar o mercado dos potenciais compradores;
                        
                     
         
               f)
            
            
               A avaliação do gestor para determinar se os elementos enumerados nas alíneas a) e b), podem ser afetados negativamente durante o período de alienação por condições económicas gerais do mercado ou mercados relevantes para o ativo.
            
         Artigo 4.o
   
   Critérios para a avaliação dos ativos a alienar
   1.   Para efeitos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/760, a avaliação dos ativos a alienar deve cumprir os seguintes critérios:
   
               a)
            
            
               Ter início a partir do momento em que tal seja apropriado e com bastante antecedência relativamente ao prazo previsto para a divulgação do programa detalhado para a alienação ordenada dos ativos do ELTIF à autoridade competente do fundo;
            
         
               b)
            
            
               Ser concluída, no máximo, seis meses antes do prazo a que se refere a alínea a).
            
         2.   As avaliações realizadas em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2011/61/UE podem ser tidas em conta se uma avaliação foi concluída, no máximo, seis meses antes do prazo a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
   Artigo 5.o
   
   Especificações sobre os mecanismos disponíveis para os investidores não profissionais
   1.   Para efeitos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/760, o gestor de um ELTIF deve criar mecanismos para executar as seguintes tarefas:
   
               a)
            
            
               Fazer subscrições de investidores não profissionais, pagamentos, ordens de recompra e de resgate relacionadas com as unidades de participação ou as ações do ELTIF, em conformidade com as condições estabelecidas nos documentos de comercialização do ELTIF;
            
         
               b)
            
            
               Fornecer informações aos investidores não profissionais sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e como as receitas decorrentes de operações de recompra e resgate são pagas;
            
         
               c)
            
            
               Facilitar o tratamento de informações relativas ao exercício dos direitos dos investidores não profissionais decorrentes dos seus investimentos no ELTIF no Estado-Membro onde o fundo é comercializado;
            
         
               d)
            
            
               Disponibilizar aos investidores não profissionais, para fins de inspeção e de obtenção de cópias, o seguinte:
               
                           i)
                        
                        
                           o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos do ELTIF,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o relatório anual mais recente do ELTIF;
                        
                     
         
               e)
            
            
               Fornecer aos investidores informações relevantes para as tarefas que desempenham num suporte duradouro, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE.
            
         2.   O gestor do ELTIF deve garantir que os mecanismos referidos no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/760 dispõem da seguinte infraestrutura técnica:
   
               a)
            
            
               Executam as suas tarefas na língua oficial ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde o ELTIF é comercializado;
            
         
               b)
            
            
               Executam as suas tarefas pessoalmente, por telefone ou por via eletrónica.
            
         3.   O gestor do ELTIF deve garantir que os mecanismos referidos no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/760, são dos seguintes tipos e têm as seguintes características:
   
               a)
            
            
               São executados por uma ou mais entidades, podendo ser o gestor do ELTIF, ou uma terceira entidade sujeita à regulamentação que rege as tarefas a realizar;
            
         
               b)
            
            
               Se os mecanismos forem executados por uma terceira entidade, esta última recebe todas as informações e documentos relevantes por parte do gestor do ELTIF;
            
         
               c)
            
            
               Se os mecanismos forem executados por uma terceira entidade, a nomeação da entidade é comprovada por um contrato escrito. O contrato escrito deve especificar as tarefas referidas no n.o 1 que não são executadas pelo gestor do ELTIF.
            
         Artigo 6.o
   
   Disposições transitórias
   Um ELTIF autorizado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/760, antes da entrada em vigor do presente regulamento, é considerado como obedecendo aos requisitos estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento.
   Um ELTIF autorizado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/760, antes da entrada em vigor do presente regulamento, deve aplicar o disposto nos artigos 1.o, 3.o, 4.o e 5.o do presente regulamento a partir de 1 de maio de 2019.
   Artigo 7.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 98.
   
      (2)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 301 de 17.11.2009, p. 32).
   
      (3)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).