CELEX: 62008CA0352
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo C-352/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën ( «Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigo 11. °, n. ° 1, alínea a) — Aplicabilidade a impostos sobre transmissões de direitos» )

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-352/08) (1)
   
   («Aproximação das legislações - Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Aplicabilidade a impostos sobre transmissões de direitos»)
   2010/C 179/06
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Modehuis A. Zwijnenburg BV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Conceito de fraude ou evasão fiscal — Operação que visa fugir a um imposto nacional não abrangido pela proibição de tributação estabelecida na directiva
   
      Dispositivo
   
   O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que os regimes de favor que esta institui não podem ser recusados ao sujeito passivo que gizou uma construção jurídica que compreendia uma fusão de empresas, com o intuito de evitar o pagamento de um imposto como o que está em causa no processo principal, a saber, o imposto sobre as transmissões de direitos, uma vez que este imposto não cabe no âmbito de aplicação desta directiva.
   
      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.