CELEX: 21963A0822(01)
Language: pt
Date: 1963-08-22 00:00:00
Title: Alteração ao adicional de 11 de Junho de 1960 (alterado) ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energía Atómica (Euratom)

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21963A0822(01)

Alteração ao adicional de 11 de Junho de 1960 (alterado) ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energía Atómica (Euratom)  

Jornal Oficial nº 163 de 21/10/1964 p. 2586 - 2588 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0091  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0091  UNTS 1964 VOL 488 p. 286 UN-07/02/1964-4835

ALTERAÇÃO AO ADICIONAL de 11 de Junho de 1960 (alterado) ao Acordo de  Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)  (64/50/Euratom)Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da  Energia Atómica (Euratom) assinaram, em 8 de Novembro de 1958, um Acordo de Cooperação relativo às  aplicações pacíficas da energia atómica, que constitui a base para uma cooperação na realização de programas  destinados a promover as aplicações pacíficas da energia atómica;Considerando que o referido Acordo prevê a  possibilidade de as Partes concluírem, de tempos a tempos, outros Acordos de Cooperação relativos aos  aspectos pacíficos da energia atómica;Considerando que as referidas Partes assinaram, em 11 de Junho de 1960  (1), um Adicional ao Acordo de Cooperação (a seguir denominado «Adicional») que prevê uma mais ampla  cooperação, Adicional que foi modificado pela Alteração assinada em 21 e 22 de Maio de 1962 (2), tendo em  vista o fornecimento de quantidades adicionais de materiais nucleares especiais;(1) JO n . 31 de 29.4.1961, p.  668/61.(2) JO n . 72 de 8.8.1962, p. 2045/62.Considerando que certos programas na Comunidade necessitam  de quantidades adicionais de urânio 235 que não estão previstas nos Acordos de Cooperação existentes;  eConsiderando que o Governo dos Estados Unidos da América manifestou a sua disposição de fornecer  quantidades suplementares de urânio 235, As Partes acordaram em alterar o Adicional do seguinte modo:1. A  letra do artigo 1 . é alterada do seguinte modo:A.1. Os Estados Unidos venderão ou locarão à Comunidade,  segundo o que for acordado entre as Partes, para utilização:a) Em aplicações de investigação definidas na  Comunidade, incluindo as instalações experimentais de tratamento químico ou de fabricação de materiais  nucleares especiais, bem como os reactores de ensaio de materiais, eb) Em aplicações de produção de energia  definidas (incluindo a propulsão) na Comunidade, incluindo as instalações experimentais e de  demonstração;uma quantidade líquida máxima de urânio 235 contido no urânio que, adicionada à quantidade  líquida de urânio 235 necessária à execução do programa comum estabelecido no Acordo de Cooperação  assinado em 8 de Novembro de 1958 entre as Partes, não ultrapasse 30 000 quilogramas de urânio 235. Podem  ser fornecidas quantidades suplementares de urânio 235 para as mesas utilizações, na medida em que for  autorizado pela legislação dos Estados Unidos e acordado entre as Partes.2. Uma quantidade líquida máxima  de 3 000 quilogramas de urânio 235 pode ser fornecida para utilização em projectos definidos nos termos da  letra A I, alínea a), do presente artigo. Podem ser fornecidas quantidades suplementares de urânio 235 para as  mesmas utilizações para além da quantidade de 3 000 quilogramas, segundo o que for acordado.3. O  fornecimento de urânio 235 para aplicações definidas em matéria de produção de energia no âmbito da letra A,  n . 1, alínea b), será objecto de contratos especiais celebrados no período de cinco anos que se segue à data em  que tenha sido acordada cada quantidade particular em aplicação da letra A n . 1. Decorrido este prazo,  qualquer quantidade de urânio 235 que não tenha sido já vendida ou locada para aplicações em matéria de  produção de energia pode, de comum acordo, ser afecta a utilizações, na Comunidade, no âmbito da aplicação  do presente Acordo ou deixará de estar à disposição da Comunidade, salvo decisão em contrário.4. A  quantidade líquida de materiais nucleares especiais representará a quantidade bruta vendida ou locada à  Comunidade, menos a quantidade recuperável destes materiais que tenha sido revendida ou por outra forma  tenha sido devolvida ao Governo dos Estados Unidos da América, ou ainda que tenha sido transferida para  qualquer outra Nação ou Grupo de Nações com a aprovação do Governo dos Estados Unidos da América.2. A  letra A do artigo VI é alterada do seguinte modo:A. O presente Adicional entrará em vigor no dia em que cada  uma das Partes receba da outra Parte notificação escrita indicando que foram cumpridos todos os requisitos  legais e constitucionais necessários à entrada em vigor do Adicional e manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro  de 1995.3. A presente Alteração, que será considerada parte integrante do Adicional, entrará em vigor no dia  em que cada uma das Partes receba da outra Parte notificação escrita indicando que foram cumpridas todas as  formalidades legais e constitucionais necessárias à entrada em vigor da presente Alteração.Em fé do que os  representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Alteração.Feito  em Bruxelas e em Washington em 22 e 27 de Agosto de 1963, em duplo exemplar, em língua alemã, francesa,  inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo dos Estados Unidos da  AméricaRUSSEL FESSENDENGLEEN T. SEABORGPela Comunidade Europeia da Energia Atómica  (Euratom):HEINZ L. KREKELER