CELEX: 62019CN0842
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Processo C-842/19: Ação intentada em 19 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/26
            
         
      Ação intentada em 19 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-842/19)
      (2020/C 45/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels, A. Armenia, agentes)
      
         Demandado: Reino da Bélgica
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que, ao não ter cumprido todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 12 de abril de 2018, proferido no processo C-110/17, Comissão/Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino da Bélgica no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 22 076,55 euros por cada dia de atraso na execução do Acórdão proferido no processo C-110/17, acima referido, a contar da data em que for proferido o acórdão no presente processo e até à data de execução do acórdão proferido no processo C-110/17, acima referido, a depositar numa conta que será indicada pela Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino da Bélgica no pagamento de uma quantia fixa mínima de 2 029 000 euros, ou, no caso de a referida quantia fixa mínima ser excedida, no pagamento de uma quantia fixa diária de 4 905,90 euros a contar da data da prolação do acórdão no processo C-110/17, acima referido, até à data em que for proferido o acórdão no presente processo, ou até à data de execução do acórdão proferido no processo C-110/17, acima referido, se esta tiver lugar anteriormente, a depositar numa conta que será indicada pela Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o seu recurso, a Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter adotado as medidas necessárias à execução do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 12 de abril de 2018.