CELEX: C1997/181/33
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Réa Apostolidis contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-86/97)

14 . 6 . 97                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 181 / 17
     recusou considerar o recorrente « parte interessada »       Esta justificação é irrelevante para os direitos do recorren­
     quanto a todos os aspectos de um procedimento anti­         te ao abrigo do direito comunitário e é uma interpretação
     -dumping relativo a importações de tecidos de algodão       errada do próprio Código anti-dumping. O pedido do re­
     cru provenientes da República Popular da China, do          corrente baseia -se de facto na redacção clara dos regula­
     Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Tur­      mentos anti-dumping da Comunidade e não nas disposi­
     quia e não permitiu ao recorrente examinar os docu­         ções do GATT. E certo que as associações de consumido­
     mentos e informações não confidenciais da Comissão          res não estão em princípio incluídas na lista de « partes
     fornecidos pelas partes nesse procedimento,                 interessadas » fixada nas normas do GATT. Contudo, essa
                                                                 lista não impede os membros do GATT de permitirem a
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174 ? do Tratado        outras partes tornarem-se partes interessadas. Efectiva­
     CE, a decisão contida no mesmo ofício, na parte em          mente , a Comunidade utilizou esta possibilidade no Regu­
     que recusa , ao recorrente e a outras associações de        lamento ( CE ) n ? 384/96 . Os artigos 6 ? e 21 ? desse regula­
     consumidores, o acesso às informações não confiden­         mento deveriam, portanto, ser considerados como consti­
     ciais fornecidas num procedimento anti-dumping rela­        tuindo uma aplicação correcta das normas do GATT no
     tivo a produtos que normalmente não são vendidos a          que respeita ao acesso de organizações de consumidores a
     nível de retalho,                                           informações não confidenciais em relação a todos os ele­
                                                                 mentos de procedimentos anti-dumping, incluindo o dum­
                                                                 ping, o prejuízo e a causalidade .
— decidir o mais que entenda necessário, e
                                                                 (') Regulamento ( CE ) n ? 384/96 do Conselho, de 22 de Dezem­
— condenar a Comissão nas despesas .                                  bro de 1995 , relativo à defesa contra as importações objecto
                                                                     de dumping de países não membros da Comunidade Europeia .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente no presente caso, uma organização interna­
cional representativa de consumidores, cujo objectivo é a
promoção do interesse dos consumidores relativamente às
políticas da União Europeia e a representação das organi­        Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Réa
zações de consumidores, impugna a decisão da Comissão            Apostolidis contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
de não o reconhecer como parte interessada e de não lhe                                          Europeias
facultar o acesso a todos os documentos e informações                                     ( Processo T-86/97 )
não confidenciais fornecidos num procedimento anti-dum­                                       ( 97/C 181 /33 )
ping relativo a importações de tecidos de algodão cru pro­
venientes da República Popular da China , do Egipto, da
índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia e em quais­                         (Língua do processo: francês)
quer outros procedimentos respeitantes a produtos que
normalmente não são vendidos a nível de retalho . Segundo        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
o recorrente, a Comissão justifica a sua decisão com base        nidades Europeias, em 7 de Abril de 1997, um recurso
no pressuposto de que o Código anti-dumping do GATT              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
permite aos consumidores verificar informações sobre o           interposto por Réa Apostolidis, residente em Bereldange
dumping , o prejuízo e a causalidade apenas « quando o            ( Luxemburgo ), representada por Alain Lévy, advogado no
produto seja normalmente vendido ao nível de retalho ».          foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                 residência da recorrente, 46 , route de Luxembourg, Berel­
O recorrente afirma ser parte interessada , com base no Re­      dange .
gulamento ( CE ) n? 384/96 do Conselho (').
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sustenta , em primeiro lugar, que os artigos 6 ?, n? 7, e 21 ?
desse regulamento reconhecem as associações de consumi­          — anular as decisões impugnadas,
dores como partes interessadas e lhes dão a possibilidade
de terem acesso aos documentos não confidenciais do pro­         — ordenar a destruição dos documentos que constituem
cesso . O regulamento não deveria limitar aos « produtos               o dossier paralelo,
normalmente vendidos ao nível de retalho » o direito das
organizações de consumidores de participar plenamente            — condenar o Tribunal de Justiça a pagar-lhe a quantia
em procedimentos anti-dumping. Alega, por isso, que em­                de 1 000 000 de francos belgas como indemnização do
bora este procedimento específico diga respeito a produtos             prejuízo moral sofrido,
que não são normalmente vendidos a nível de retalho, de­
veria ter acesso ao processo não confidencial relativamente
a todos os elementos do procedimento . A não ser assim,           — condenar o Tribunal de Justiça nas despesas .
uma organização representativa de consumidores não po­
deria participar plenamente na determinação do interesse          Fundamentos e principais argumentos
comunitário num inquérito anti-dumping.
                                                                  A recorrente, funcionária do grau A 6 , impugna a decisão
A decisão impugnada parece basear-se apenas no artigo 6 ?,        da AIPN de suspender o processo de preenchimento de um
n ? 12 , do Código internacionl anti-dumping do GATT.             dos três lugares de administrador principal que é objecto
 ---pagebreak--- N? C 181 / 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
do aviso de vaga n? CJ 91/95, ao qual a recorrente apre­           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
sentou a sua candidatura, bem como a decisão de indeferi­
mento da reclamação por ela apresentada . A este respeito          — anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
recorda que a direcção competente tinha proposto a sua                  1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
nomeação para um desses três lugares. Depois de ter pre­                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,
enchido dois dos lugares em questão, a AIPN adoptou a                   do Estatuto,
decisão impugnada, após a abertura de um inquérito com
base em queixas .                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­
Em apoio dos seus pedidos invoca os seguintes fundamen­                 zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­
tos :                                                                   rente ,
— violação das disposições do artigo 26 ? do Estatuto,             — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
      bem como dos artigos 6 ? e 10 ? da Convenção Euro­
      peia para a protecção dos direitos do Homem na me­           Fundamentos e principais argumentos
      dida em que a AIPN teria adoptado uma decisão que
      afecta gravemente a sua situação administrativa com          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      base em factos e documentos que não constam do seu           invocados no processo T- 16/9 7 ( ! ).
      dossier pessoal e que não lhe foram comunicados,
                                                                   (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
— falta de base legal da decisão de suspensão, na medida
      em que nenhum diploma legal prevê a possibilidade,
      de a AIPN, suspender um processo de promoção por
      meio de candidaturas a um lugar declarado vago, inde­
      pendentemente do motivo,
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por
                                                                   Susanne Nikolajsen contra a Comissão das Comunidades
— contradição de fundamentos e manifesto erro de apre­                                            Europeias
      ciação . A recorrente sublinha a este respeito que o in­                              (Processo T-98/97 )
      quérito foi efectuado sobre factos cometidos anonima­
      mente que não podem ser imputados à recorrente a                                         ( 97/C 181 /35 )
      ponto de justificar a suspensão do processo em causa .
      Fundamentar uma decisão em factos ainda não prova­                            (Língua do processo: francês)
      dos é uma fundamentação irregular,
                                                                   Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
— falta de fundamentação da decisão inicial da AIPN, na            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      medida em que, embora seja um facto que a rejeição           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      de uma candidatura só deve obrigatoriamente ser fun­         por Susanne Nikolajsen, residente em Bruxelas, representa­
      damentada na fase do indeferimento da reclamação, a          da por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas,
      situação é diferente quando a AIPN decide suspender          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
      o preenchimento de um lugar declarado vago,                  Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— desvio de processo e de poder.
                                                                   — anular a decisão da Comissão, de 9 de Outubro de
                                                                        1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
                                                                        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
                                                                        do Estatuto,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jacques             — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
 Verborgh contra a Comissão das Comunidades Europeias                   indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­
                       ( Processo T-91/97 )                             zembro de 1996 em resposta à reclamação da recor­
                                                                        rente ,
                           ( 97/C 181 /34 )
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            invocados no processo T- 16/97 ( ] ).
por Jacques Verborgh, residente em Aalter ( Bélgica ), repre­
sentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxe­             (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .