CELEX: 52021PC0639
Language: pt
Date: 2021-10-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2021
            COM(2021) 639 final
            2021/0331(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto das Partes instituído pelo artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China  sobre segurança da aviação civil acerca da adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China
            
            
               O Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China («Acordo») tem por objetivo promover a cooperação bilateral em matéria de segurança da aviação civil e facilitar o comércio e o investimento em produtos aeronáuticos entre a União e a República Popular da China. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2020.
            
            
               2.2.O Comité Misto das Partes
            
            
               É instituído o Comité Misto das Partes para o funcionamento eficaz do Acordo, incluindo: a) A resolução de qualquer questão relativa à aplicação e execução do Acordo; b) A consideração de modos para melhorar o funcionamento do Acordo e fazer as recomendações necessárias às Partes tendo em vista a sua alteração; c) A aprovação das alterações aos anexos; d) A coordenação do desenvolvimento e a eventual adoção de novos anexos e e) A adoção, se for caso disso, de procedimentos de trabalho em matéria de cooperação regulamentar e transparência para todas as atividades referidas no artigo 3.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno. 
            
            
               A União é representada no Comité Misto pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») e acompanhada pelas autoridades da aviação, em representação dos Estados-Membros
                  1
               .
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto das Partes
            
            
               Na sua primeira reunião, prevista para o segundo semestre de 2021, o Comité Misto das Partes deve adotar o seu regulamento interno («ato previsto»). O objetivo do ato previsto é estabelecer as regras e os procedimentos necessários para organizar e realizar reuniões do Comité Misto das Partes. O ato previsto é composto por onze artigos.
            
            
               O artigo 1.º define os termos «Parte» e «Partes».
            
            
               O artigo 2.º estabelece que o Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante do Governo da República Popular da China. Este artigo também define que a União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») e acompanhada pelas autoridades da aviação, em representação dos Estados-Membros da União Europeia. Por último, o artigo 2.º estabelece que o Governo da República Popular da China é representado no Comité Misto pela Administração da Aviação Civil da China (CAAC).
            
            
               O artigo 3.º estabelece que o Comité Misto se reúne periodicamente, se possível uma vez por ano, e que os locais de reunião devem alternar, na medida do possível, entre Bruxelas e Pequim. Em alternativa, poderão ser organizados debates por videoconferência, em que as decisões e recomendações adotadas durante as videoconferências terão o mesmo valor jurídico que as adotadas em reuniões presenciais. Além disso, salvo acordo em contrário dos presidentes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. As reuniões e os documentos serão em inglês. As despesas de interpretação ou de tradução para outra língua ficam a cargo da Parte que o solicita.
            
            
               O artigo 4.º estabelece que, antes de cada reunião, as Partes se informam mutuamente da composição prevista das respetivas delegações, nomeando o respetivo presidente. Os presidentes podem, numa base ad hoc, decidir convidar terceiros a participar nas reuniões do Comité Misto, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos ou na qualidade de observadores.
            
            
               No artigo 5.º, afirma-se que um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Administração da Aviação Civil da China exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.
            
            
               O artigo 6.º define que os presidentes estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória e eventuais documentos de reunião pertinentes são transmitidos pelos secretários aos participantes o mais tardar quinze dias úteis antes da data da reunião. Além disso, a ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Podem ser inscritas na ordem de trabalhos outras rubricas, além das constantes da ordem de trabalhos provisória, se as Partes assim o acordarem. Os presidentes podem alterar, por acordo, o prazo de transmissão dos documentos referido no n.º 1, incluindo a ordem de trabalhos provisória, a fim de ter em conta os requisitos dos procedimentos internos de uma Parte ou a urgência de uma questão específica.
            
            
               O artigo 7.º define que o projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado na sequência de cada reunião. Deve indicar as decisões e recomendações adotadas e as conclusões tiradas. A ata é aprovada pelo Comité Misto na reunião seguinte. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelos presidentes, devendo cada uma das Partes arquivar um original ou uma cópia digitalizada.
            
            
               O artigo 8.º diz respeito à definição do procedimento escrito, a fim de permitir, sempre que necessário e justificado, que as recomendações e decisões do Comité Misto sejam adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os presidentes procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais se solicita o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto.
            
         
         
            
               O artigo 9.º diz respeito ao processo de tomada de decisão no Comité Misto. O Comité Misto adota as suas decisões e recomendações por consenso entre as Partes. Além disso, as decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Os presidentes assinam as decisões e recomendações do Comité Misto e, uma vez adotadas pelo Comité Misto, são executadas pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. Por último, as decisões tomadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas Partes nas respetivas publicações oficiais. As recomendações ou qualquer outro ato adotado pelo Comité Misto podem ser publicados se as Partes assim o acordarem. Deve ser conservada por cada uma das Partes um original ou cópia digitalizada das decisões e recomendações.
            
            
               O artigo 10.º permite ao Comité Misto criar e supervisionar grupos de trabalho técnicos para o assistirem no desempenho das suas funções. O mandato dos grupos de trabalho é apenso à decisão de criação do grupo de trabalho. O mandato pode incluir, nomeadamente, a composição do grupo de trabalho. Os grupos de trabalho são constituídos por representantes das Partes e trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto. O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir extinguir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.
            
            
               O artigo 11.º final diz respeito às despesas. As Partes são responsáveis pelo pagamento das suas próprias despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, incluindo as despesas com pessoal, deslocações e ajudas de custo, bem como as despesas postais e de telecomunicações. As despesas relativas à organização material das reuniões são assumidas pela Parte que acolhe a reunião.  
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil é adotar o ato previsto na primeira reunião do Comité Misto.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao processo em apreço
            
            
               O Comité Misto das Partes é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil.
            
            
               O ato que o Comité Misto das Partes é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto é vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao processo em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política comum dos transportes, e nomeadamente, à política da aviação.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0331 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil
                  3
                («Acordo») foi aprovado em nome da União pela Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho, de 26 de junho de 2020
                  4
               , e entrou em vigor em 1 de setembro de 2020. 
                  5
               
            
            
               (2)O artigo 11.º, n.º 1, do Acordo prevê a criação de um Comité Misto das Partes para o bom funcionamento do Acordo.
            
            
               (3)O artigo 11.º, n.º 3, do Acordo estabelece ainda que o Comité Misto deve redigir e adotar o seu regulamento interno. 
            
            
               (4)Foi elaborado um projeto de regulamento interno em cooperação entre a Comissão e a Administração da Aviação Civil da China. 
            
            
               (5)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, quanto à adoção do regulamento interno do Comité Misto, dado que este regulamento interno é vinculativo para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto tem por base o anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, artigo 3.º, n.º 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 240 de 24.7.2020, p. 4.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 240 de 24.7.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 3 de 7.1.2021, p. 3.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2021
            COM(2021) 639 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto
            
               
         
         
            
               ANEXO 
               
            
               Comité Misto das Partes
            
            
               do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil  
            
            
                
            
            
            
            
            
            
               REGULAMENTO INTERNO
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Definições
            
            
            
               Para efeitos de aplicação do presente regulamento interno, entende-se por:
            
            
            
               1. «Parte», a União Europeia ou o Governo da República Popular da China; 
            
            
            
               2. «Partes», a União Europeia e o Governo da República Popular da China.
            
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Presidente e composição
            
            
            
               1. O Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante do Governo da República Popular da China.
            
            
            
               2. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas autoridades da aviação, em representação dos Estados-Membros da União Europeia.
            
            
            
               3. O Governo da República Popular da China é representado no Comité Misto pela Administração da Aviação Civil da China.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reuniões
            
            
            
               1. O Comité Misto reúne-se periodicamente, se possível uma vez por ano. Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião.
            
            
               2. Os locais de reunião serão, na medida do possível, alternados entre Bruxelas e Pequim. Em alternativa, poderão ser organizados debates por videoconferência. As decisões e recomendações adotadas durante as videoconferências terão o mesmo valor jurídico que as adotadas em reuniões presenciais. Uma vez acordada a data e o local da reunião entre as Partes, a reunião é convocada pela Comissão Europeia para a União Europeia e pela Administração da Aviação Civil da China para o Governo da República Popular da China.
            
            
               3. Salvo acordo em contrário dos presidentes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Após as reuniões, os presidentes podem emitir um comunicado de imprensa de comum acordo.
            
            
               4. As reuniões e os documentos serão em inglês. As despesas de interpretação ou de tradução para outra língua ficam a cargo da Parte que o solicita.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Delegações
            
            
         
         
            
               1. Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente da composição prevista das respetivas delegações, nomeando o respetivo presidente.
            
            
            
               2. Os presidentes podem, numa base ad hoc, decidir convidar terceiros a participar nas reuniões do Comité Misto, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos ou na qualidade de observadores.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Secretariado
            
            
            
               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Autoridade da Aviação Civil da China exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
            
               1. Os presidentes estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória e eventuais documentos de reunião pertinentes são transmitidos pelos secretários aos participantes o mais tardar quinze dias úteis antes da data da reunião.
            
            
            
               2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se as partes estiverem de acordo.
            
            
            
               3. Os presidentes podem alterar, por acordo, o prazo de transmissão dos documentos referido no n.º 1, incluindo a ordem de trabalhos provisória, a fim de ter em conta os requisitos dos procedimentos internos de uma Parte ou a urgência de uma questão específica.
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Atas
            
         
         
            
            
               1. O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado na sequência da mesma. Deve indicar as decisões e recomendações adotadas e as conclusões tiradas.
            
            
            
               2. A ata é aprovada pelo Comité Misto na reunião seguinte.
            
            
            
               3. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelos presidentes, devendo cada uma das Partes arquivar um original ou uma cópia digitalizada.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Procedimento escrito
            
            
            
               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os presidentes procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais se solicita o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto.
            
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Deliberações
            
            
            
               1. O Comité Misto adota as suas decisões e recomendações por consenso entre as Partes.
            
            
            
               2. As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.
            
            
            
               3. As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos presidentes.
            
         
         
            
            
               4. As decisões tomadas pelo Comité Misto são executadas pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.
            
            
            
               5. As decisões tomadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas Partes nas respetivas publicações oficiais. As recomendações ou qualquer outro ato adotado pelo Comité Misto podem ser publicados se as Partes assim o acordarem. Deve ser conservada por cada uma das Partes um original ou cópia digitalizada das decisões e recomendações.
            
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Grupos de trabalho
            
            
            
               1. O Comité Misto pode criar e supervisionar grupos de trabalho técnicos para o assistirem no desempenho das suas funções. O mandato dos grupos de trabalho é apenso à decisão de criação do grupo de trabalho. O mandato pode incluir, nomeadamente, a composição do grupo de trabalho.
            
            
            
               2. Os grupos de trabalho são constituídos por representantes das Partes.
            
            
            
               3. Os grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.
            
            
            
               4. O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir extinguir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.
            
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Despesas
            
            
            
               1. As Partes são responsáveis pelo pagamento das suas próprias despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, incluindo as despesas com pessoal, deslocações e ajudas de custo, bem como as despesas postais e de telecomunicações. 
            
         
         
            
            
               2. As despesas relativas à organização material das reuniões são assumidas pela Parte que acolhe a reunião.
            
            
            
            
            
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