CELEX: C2001/173/17
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2001 nos processos apensos C-52/99 e C-53/99 (pedidos de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège): Office national des pensions (ONP) contra Gioconda Camarotto (C-52/99), Giuseppina Vignone (C-53/99) ("Regulamento (CE) n.° 1408/71 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1248/92 — Segurança social — Seguro de velhice e morte — Cálculo das prestações — Alteração das regras de cálculo")

16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/11
sem direito a dedução, resulta do artigo 17.o, n.o 5, da Sexta             1)    O artigo 95.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de
Directiva que este pode unicamente deduzir a parte do IVA                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
operações. Todavia, se os diversos serviços adquiridos pelo transmi-             dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tente a fim de realizar a transmissão apresentam uma relação directa            deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
e imediata com uma parte claramente delimitada das suas actividades               dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
económicas, de modo que os custos dos referidos serviços fazem parte             30 de Abril de 1992, relativo às disposições transitórias para
das despesas gerais inerentes à referida parte da empresa e que todas             a aplicação do Regulamento n.o 1248/92 é aplicável aos
as operações incluı́das nessa parte da empresa estão sujeitas a IVA,            beneficiários da pensão que, antes da entrada em vigor das
este sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA que onerou as               alterações feitas por este último regulamento tinham já proposto
despesas que efectuou para adquirir os referidos serviços.                        uma acção num órgão jurisdicional nacional para obter o
                                                                                  direito à pensão, contestando a aplicação das regras anticúmulo
                                                                                  nacionais, acção que, no momento da entrada em vigor das
(1) JO C 1 de 4.1.1999.
                                                                                  novas disposições, ainda não tinha sido objecto de uma decisão
                                                                                  definitiva.
                                                                            2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro
                                                                                  lugar, se a legislação nacional impõe que se apresente um
                                                                                  pedido de revisão à instituição de segurança social competente
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          no prazo fixado e nas formas exigidas, ou no próprio órgão
                                                                                  jurisdicional segundo as normas processuais aplicáveis. Em
                            (Quinta Secção)                                      segundo lugar, compete a esse órgão jurisdicional verificar se
                                                                                  essas exigências não são menos favoráveis do que as aplicáveis
                                                                                  a situações semelhantes abrangidas pela ordem jurı́dica nacional
                   de 27 de Fevereiro de 2001
                                                                                  e que não tornam impossı́vel, na prática, ou excessivamente
                                                                                  difı́cil o exercı́cio dos direitos conferidos aos interessados pelo
nos processos apensos C-52/99 e C-53/99 (pedidos de                               Regulamento n.o 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo
decisão prejudicial da Cour du travail de Liège): Office                         Regulamento n.o 1248/92.
national des pensions (ONP) contra Gioconda Camarotto
          (C-52/99), Giuseppina Vignone (C-53/99) (1)
                                                                            (1) JO C 100, de 10.4.1999.
(«Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, na redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 —
Segurança social — Seguro de velhice e morte — Cálculo
       das prestações — Alteração das regras de cálculo»)
                            (2001/C 173/17)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Segunda Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 de 22 de Fevereiro de 2001
Nos processos apensos C-52/99 e C-53/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                no processo C-187/99: (pedido de decisão prejudicial
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela                do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública
Cour du travail de Liège (Bélgica), destinados a obter, nos                        contra Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a (1)
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Office natio-
nal des pensions (ONP) e Gioconda Camarotto (C-52/99),
Giuseppina Vignone (C-53/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial            («Regime de aperfeiçoamento activo — Regulamento (CEE)
sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento (CEE)                n.o 1999/85 — Taxa de rendimento da operação de aper-
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                 feiçoamento — Autorização emitida pela autoridade adua-
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                neira competente — Possibilidade de esta autoridade modifi-
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         car unilateralmente a taxa de rendimento»)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p. 2), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                             (2001/C 173/18)
(CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: português)
(relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 22 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                   No processo C-187/99, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,