CELEX: 52002PC0456
Language: pt
Date: 2002-11-06
Title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares

Avis juridique important

|

52002PC0456

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares  /* COM/2002/0456 final - CNS 2002/0267 */  

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0194 - 0200

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Base jurídica dos empréstimos EuratomO mecanismo de empréstimos Euratom foi instituído pela Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares nos Estados-Membros.O montante máximo contraído para financiar o mecanismo de empréstimos Euratom foi inicialmente fixado pela Decisão 77/271/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977. O montante máximo seria aumentado mediante diversas alterações da Decisão 77/271/Euratom do Conselho, a última das quais (Decisão 90/212/Euratom do Conselho de 23 de Abril de 1990) aumentou o montante máximo dos empréstimos em 1 000 milhões de ecus, para 4 000 milhões de ecus.O âmbito do mecanismo de empréstimos Euratom foi alargado pela Decisão 94/179/Euratom do Conselho, de 21 de Março de 1994, que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento necessário à melhoria do grau de segurança e de eficiência do parque nuclear de certos países terceiros.Nos termos do artigo 1.º, a Comissão ficou, nomeadamente, habilitada a:"[...] contrair [...] empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos destinados a reforçar a segurança e a eficácia do parque nuclear dos países terceiros enumerados no anexo."Os países terceiros elegíveis constantes no anexo da Decisão supramencionada são os seguintes: República da Bulgária, República da Hungria, República da Lituânia, Roménia, República da Eslovénia, República Checa, República Eslovaca, Federação Russa, República da Arménia e Ucrânia. A lista integra alguns países candidatos à adesão à Comunidade.2. Montante máximo estabelecido para a contracção e concessão dos empréstimosO ajustamento do montante máximo estabelecido para a contracção de empréstimos será objecto de uma proposta isolada a apresentar ao Conselho.3. Consolidação das decisõesA presente proposta visa consolidar o conjunto de decisões supramencionadas, pelos seguintes motivos:* garantir que os Estados-Membros actuais e os futuros Estados-Membros sejam objecto de um tratamento igual após a adesão à Comunidade;* garantir que a segurança e a eficácia continuem a ser critérios importantes para a elegibilidade dos projectos;* garantir que os projectos de desmantelamento no âmbito da Comunidade sejam explicitamente elegíveis em determinadas condições;* garantir que os projectos relativos à melhoria da segurança nuclear e à eficácia das instalações em funcionamento ou em construção e ao desmantelamento de instalações sejam prioritários.Tanto a Decisão 77/270/Euratom como a Decisão 94/179/Euratom foram acompanhadas de orientações [1] conexas. A presente proposta de alteração da Decisão 77/270/Euratom (com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/179/Euratom) é acompanhada de uma proposta de fusão de ambas as orientações e de introdução de algumas alterações, adiante discriminadas.[1]  "Linhas directrizes relativas ao financiamento da melhoria da segurança e eficácia do parque nuclear de determinados países terceiros" relativas à Decisão 94/179/Euratom, constantes na Secção A das actas do Conselho de 21 de Março de 1994. Estas orientações confirmam que "relativamente aos empréstimos Euratom destinados aos Estados-Membros, permanecem válidas as linhas directrizes relativas à Decisão 77/270/Euratom, que constam da acta do Conselho de 29 de Março de 1977." As orientações de 1977 figuram no Anexo IV destas últimas actas.Sempre que aplicáveis, as declarações [2] existentes relativas à organização da cooperação com o BEI e à participação dos Estados-Membros (através do Comité Económico e Financeiro), bem como as restantes declarações apensas à Decisão 77/270/Euratom e à Decisão 94/179/Euratom continuam a ser válidas.[2]  Declarações constantes nos Anexos III e V das actas do Conselho relativas à Decisão 77/270/Euratom e nas Secções B e C das actas do Conselho relativas à Decisão 94/179/Euratom.4. Participação Euratom num projectoEm conformidade com as orientações associadas à Decisão 94/179/Euratom (ou seja, para determinados países terceiros)," A Comissão limitará os seus empréstimos a 50% do custo total dos projectos".e"O total dos financiamentos comunitários não poderá, relativamente a um dado projecto, ultrapassar 50%."Ao abrigo da Decisão 94/179/Euratom (aplicável aos Estados-Membros) a referida participação não ultrapassa 20%.Propõe-se que, para os novos investimentos nos Estados-Membros actuais e nos futuros Estados-Membros após a adesão à Comunidade, tal como definidos na Decisão 94/179/Euratom, se mantenha o limite de 20%; esta participação não será extensível aos países terceiros. Além disso, propõe-se que o montante máximo de participação da Euratom (ou seja, 50%) concedido a projectos relativos à segurança e eficácia, bem como à conclusão (nos termos da Decisão 94/179/Euratom para determinados países terceiros) se torne extensível também a projectos semelhantes na Comunidade.5. DesmantelamentoEm conformidade com as orientações associadas à Decisão 94/179/Euratom (ou seja, para determinados países terceiros), são, especificamente, elegíveis os projectos de desmantelamento:"Os projectos podem visar igualmente o desmantelamento de instalações cuja modernização seja técnica ou economicamente injustificável, sempre que essas instalações não possam ser abandonadas, tal como estão, sem riscos para a segurança."em determinadas condições:"O financiamento das operações de desmantelamento só será considerado se não tiverem sido constituídas, durante o período de exploração das instalações, as provisões necessárias para financiar essas operações."Tendo em conta que, para além dos países terceiros, também a União alargada terá, em breve, de responder aos desafios colocados pelo desmantelamento, propõe-se que as orientações sejam alteradas, a fim de tornar claro que a realização de tais projectos no âmbito da Comunidade pode beneficiar do financiamento Euratom. Para que a Euratom possa intervir nos referidos projectos (tanto no interior como no exterior da Comunidade), propõe-se que a referência ao financiamento disponível para as operações de desmantelamento seja clarificada, por forma a considerar o financiamento apenas "se não tiverem sido constituídas, durante o período de exploração das instalações, as provisões adequadas para financiar essas operações, sobretudo em caso de encerramento numa data anterior à inicialmente prevista."Por motivos linguísticos, propõe-se também um ajustamento técnico do ponto 2.4.4.3. das orientações.6. ConclusãoA presente proposta permitirá reforçar a flexibilidade da aplicação do financiamento Euratom, orientando-o para projectos que visem, em especial, o problema concreto da segurança nuclear e do desmantelamento na Europa. Cada projecto continuará a ser analisado em função do seu valor, tendo em conta as orientações, e deverá ser objecto da aprovação específica da Comissão.A Comissão entende que o conteúdo das orientações apensas à proposta de decisão do Conselho não requer uma classificação formal. Propõe, ainda, que as referidas orientações sejam inseridas, sob a forma de anexo, na Decisão do Conselho.2002/0246 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nuclearesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 1.º, 2.º, 172.º e 203.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],[4]  [...]Considerando o seguinte:(1) A Decisão 77/270/Euratom [5] do Conselho habilitou a Comissão a contrair empréstimos Euratom para determinados objectivos relativos a certos países terceiros;[5]  JO L 88 de 6.4.1977, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/179/Euratom (JO L 84 de 29.3.1994, p. 41).(2) A energia nuclear deve ser entendida no contexto das opções energéticas globais da Comunidade, bem como de países terceiros;(3) A adesão à Comunidade de determinados países enumerados no anexo da Decisão 94/179/Euratom não deve, no quadro do mecanismo de financiamento Euratom, resultar numa discriminação injustificada de tratamento dos novos Estados-Membros em relação aos Estados-Membros existentes, ou vice-versa;(4) O desmantelamento das instalações nucleares existentes tem vindo a assumir igual importância nos Estados-Membros e nos países enumerados no Anexo da Decisão 94/179/Euratom;(5) A questão da segurança das instalações nucleares é tão pertinente nos Estados-Membros como nos referidos países;(6) Deve garantir-se a prioridade aos projectos relativos à segurança nuclear e à eficácia das instalações em funcionamento ou em construção, bem como ao desmantelamento de instalações;(7) Por conseguinte, a Decisão 77/270/Euratom deve ser alterada em conformidade,DECIDE:Artigo únicoO artigo 1.º da Decisão 77/270/Euratom passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.ºA Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento na Comunidade de projectos de investimento que tenham por objecto a produção industrial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível. A Comissão fica também habilitada a contrair, dentro dos mesmos limites, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos destinados a reforçar a segurança e a eficácia do parque nuclear dos Estados-Membros ou dos países terceiros enumerados no anexo da Decisão 94/179/Euratom. Para serem elegíveis, os projectos devem:- dizer respeito a centrais nucleares ou a instalações do ciclo do combustível, em funcionamento ou em construção, a reactores de ensaio de combustível ou de materiais que sejam necessários para melhorar a segurança e a eficácia, ou visar o desmantelamento de instalações cuja modernização seja técnica ou economicamente injustificável;- ter recebido todas as autorizações requeridas a nível nacional, nomeadamente a aprovação das autoridades de segurança,- ter sido objecto de parecer favorável da Comissão no plano técnico e económico.A Comissão só contrairá empréstimos dentro dos limites dos pedidos de empréstimos que lhe forem apresentados.As operações de contracção de empréstimos e as de concessão dos empréstimos correspondentes serão expressas na mesma unidade monetária e far-se-ão nas mesmas condições para o reembolso do capital e o pagamento dos juros. As despesas em que a Comunidade incorra com a conclusão e a execução de cada operação serão suportadas pelas empresas beneficiárias. "As disposições estabelecidas no anexo constituem parte integrante da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOORIENTAÇÕESO Conselho convida a Comissão a respeitar as seguintes orientações, que a Comissão acordou adoptar, nas operações de contracção e concessão de empréstimos que efectuar nos termos da Decisão 77/270/Euratom do Conselho, alterada.1. CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS1.1. Os custos inerentes à contracção de empréstimos devem corresponder aos pagos pelos emitentes de primeira categoria, adoptando a Comissão toda e qualquer medida necessária para que os empréstimos Euratom beneficiem das mesmas condições favoráveis que caracterizam os outros empréstimos contraídos pela Comunidade.1.2. Tendo em conta a natureza dos investimentos que o empréstimo auxiliará a financiar, os prazos de vencimento deverão ser tão longos quanto as condições do mercado o permitirem; poderão igualmente ser negociados empréstimos a curto ou a médio prazo se as empresas manifestarem necessidade deles.1.3. Os planos de amortização dos empréstimos deverão, na medida do possível, incluir períodos de carência.2. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS2.1 Os empréstimos Euratom podem ser concedidos a dois tipos de projectos:- projectos relativos a novos investimentos nos Estados-Membros;- projectos relativos à segurança e eficácia nos Estados-Membros e nos países terceiros elegíveis.2.2 Dar-se-á prioridade aos projectos relativos à segurança nuclear e à eficácia das instalações em funcionamento ou em construção, bem como ao desmantelamento de instalações;2.3. PARA NOVOS INVESTIMENTOS NOS ESTADOS-MEMBROS2.3.1. Aceitabilidade dos pedidosNa perspectiva da política energética, a Comissão concederá empréstimos exclusivamente para os projectos que tenham sido objecto de notificação, em conformidade com o procedimento de notificação de investimentos previsto nos artigos 41.º e seguintes do Tratado Euratom, e que a Comissão tenha aprovado, nomeadamente, à luz dos objectivos das políticas comunitárias da energia e do ambiente.Do ponto de vista financeiro, a Comissão, tendo em conta os resultados da análise do pedido de empréstimo efectuada pelo seu agente, só concederá empréstimos:- após verificar a solidez financeira da empresa e, sobretudo, após analisar o respectivo balanço;- com base em garantias de primeira ordem, por exemplo:- garantias sob a forma de bens imobiliários, objecto de uma avaliação prudente e sujeitas a cláusulas de protecção (negative covenants),- garantias emitidas por bancos de primeira categoria ou garantias privadas de idêntico valor,- afectação das receitas de contratos de fornecimento de electricidade a longo prazo,- garantias do sector público, caso existam.Se for caso disso, poderão associar-se várias garantias.Não se fará qualquer distinção entre os dois tipos de garantias (sector público ou privado) em termos de prioridades ou de condições de concessão dos empréstimos.Contudo, caso se verifique, durante ou após a análise do pedido de empréstimo, que, ao abrigo dos critérios bancários convencionais, as garantias privadas não serão suficientes para cobrir todos os riscos do projecto, a Comissão exigirá uma garantia pública para a concessão do empréstimo.2.3.2. Montantes máximos dos empréstimosa) A Comissão concederá apenas empréstimos complementares aos que a empresa deverá contrair junto de outras entidades.b) A Comissão limitará, em princípio, os seus empréstimos a 20% do custo total do projecto (a conceder em uma ou várias parcelas).2.3.3. Procedimento de concessão de empréstimosa) Serão tidos em consideração os pedidos de financiamento dos custos de investimentos apresentados após 1 de Janeiro de 1976, relativos a projectos encomendados pelas empresas após 1 de Janeiro de 1974.b) O empréstimo de fundos será contraído em função das necessidades constantes dos pedidos que a Comissão acordou adoptar.c) Em igualdade de circunstâncias, a Comissão terá especialmente em consideração os projectos que envolvam vários Estados-Membros.2.4. SEGURANÇA E EFICÁCIA (Estados-Membros e países terceiros elegíveis)2.4.1. Aceitabilidade dos pedidos do ponto de vista técnico e económico2.4.1.1. Tipos de projectos visadosOs projectos deverão visar, prioritariamente, a melhoria da segurança e eficácia de centrais nucleares e de instalações do ciclo do combustível em funcionamento ou em construção (ver pontos 2.4.1.2. e 2.4.1.3.). Para o efeito, poderão ser elegíveis os projectos relativos à construção ou melhoria dos reactores de ensaio de combustível ou de materiais.Os projectos podem visar igualmente o desmantelamento de instalações cuja modernização em conformidade com os requisitos de segurança aceitáveis pela UE seja técnica ou economicamente injustificável, sempre que essas instalações não possam ser abandonadas, tal como estão, sem riscos para a segurança. O financiamento poderá destinar-se a investimentos a efectuar no período compreendido entre a cessação do funcionamento das instalações e o início do seu desmantelamento, bem como à execução das medidas adoptadas para assegurar o referido desmantelamento. O financiamento das operações de desmantelamento só será considerado se não tiverem sido constituídas, durante o período de exploração das instalações, as provisões adequadas para financiar essas operações, sobretudo em caso de encerramento numa data anterior à inicialmente prevista.2.4.1.2. Obtenção das autorizações exigidas a nível nacionalSó serão concedidos financiamentos a projectos que tenham recebido a aprovação das autoridades nacionais competentes e, especialmente, das autoridades de segurança.2.4.1.3. Obtenção de parecer favorável da Comissão nos planos técnico e económicoa) A nível técnico, a Comissão examinará, (com o apoio dos peritos dos Estados-Membros no caso de projectos realizados em países terceiros elegíveis), em que medida o projecto soluciona o problema de segurança constatado. A fase de instrução inclui igualmente uma avaliação do impacto ambiental do projecto.No que diz respeito aos projectos realizados em países terceiros elegíveis, o exame da Comissão deverá ter como referência os trabalhos desenvolvidos pelas instâncias internacionais (AIEA, WANO), bem como no âmbito dos programas PHARE e TACIS, em matéria de segurança nuclear; o projecto será avaliado, com o apoio dos peritos dos Estados-Membros, por comparação com as medidas adoptadas pelos Estados-Membros em resposta ao mesmo tipo de problemas e atendendo às recomendações feitas pelas instâncias internacionais.Sem que a lista a seguir indicada tenha carácter limitativo, o Conselho convida a Comissão a ter particularmente em consideração as seguintes acções de modernização:- melhoria do confinamento do circuito primário (cuba do reactor e canalizações do circuito primário);- melhoria do sistema de arrefecimento dos reactores, sobretudo do sistema de arrefecimento de emergência;- sistemas de detecção e de extinção de incêndios;- instalação de sistemas de alarme específicos e independentes;- melhoria do sistema de protecção e de vigilância do reactor;- equipamentos da sala de controlo.Deverão, do mesmo modo, ser tidas em consideração outras medidas resultantes de estudos em curso.b) A nível económico, a Comissão determinará a necessidade dos projectos através da comparação das suas características económicas e da sua eficácia com as das alternativas que não recorram à energia nuclear, sempre que essas alternativas forem de considerar. Os investimentos devem ter como objecto instalações economicamente viáveis. O parecer referir-se-á ao plano energético global previamente delineado para o país beneficiário, sempre que exista tal plano.Os estudos económicos e de eficácia serão realizados com base em hipóteses realistas, que traduzam a realidade de uma economia de mercado tanto no que se refere aos fluxos financeiros positivos (preços e quantidade produzida), como no que se refere aos fluxos financeiros negativos (custos do investimento, dos factores utilizados, etc.).c) No que diz respeito aos projectos realizados em países terceiros elegíveis, a Comissão estabelecerá contactos regulares com o BERD, com o qual procurará fomentar uma cooperação mútua tão estreita quanto possível.2.4.2. Necessidade de cooperação estreita com, pelo menos, uma empresa da ComunidadeEsta condição será considerada preenchida desde que uma parte importante do fornecimento de um investimento ou de uma prestação a financiar seja atribuída a uma empresa da Comunidade.2.4.3. GarantiasNo que diz respeito aos projectos realizados em países terceiros elegíveis, é solicitada a garantia do Estado em cujo território se situa o projecto e a Comissão velará pela equivalência, em termos prudenciais, entre as garantias obtidas e as previstas para as operações no interior da Comunidade.Quando for adequado, poderão ser previstas outras garantias de primeira ordem.Relativamente aos projectos realizados nos Estados-Membros, serão exigidas garantias nos termos do ponto 2.3.1. supra.2.4.4. Limites do montante dos empréstimos2.4.4.1. A Comissão concederá apenas empréstimos complementares aos que a empresa deverá contrair junto de outras entidades.2.4.4.2. A Comissão limitará os seus empréstimos a 50% do custo total dos projectos visados no ponto 2.4.1.1 (a conceder em uma ou várias parcelas). O total dos financiamentos comunitários não poderá, relativamente a um dado projecto, ultrapassar 50%.2.4.4.3. Em caso de co-financiamento com o BERD, a acumulação com [6] os financiamentos comunitários não deverá, em caso algum, ultrapassar 70% do custo total dos projectos a que se refere o ponto 2.4.1.1.[6]  Rectificação de um erro de tradução (diz apenas respeito à versão inglesa).2.4.5. Ordem de concessão dos empréstimos2.4.5.1. Serão aceitáveis os pedidos relativos ao financiamento de despesas efectuadas após 1 de Julho de 1992.2.4.5.2. No âmbito do estudo técnico e económico do processo, a Comissão determinará a eventual prioridade a atribuir a certos projectos.2.4.6. Outras condições de financiamento2.4.6.1. DivisaOs empréstimos serão concedidos em várias divisas (um "sortido") ou numa só, segundo as preferências da entidade requerente e segundo as disponibilidades. As principais divisas a utilizar serão as dos Estados-Membros da CE, bem como o euro, o dólar dos EUA, o franco suíço e o iene.2.4.6.2. DuraçãoOs empréstimos serão concedidos a médio e a longo prazo, consoante o tipo de projecto e o período de vida dos activos financiados. A duração máxima dos empréstimos será de vinte anos.2.4.6.3. Taxas de juroAs taxas de juro acompanharão de perto o custo dos empréstimos contraídos com base nos quais se fará a concessão de empréstimos e não variarão em função da natureza ou da localização do projecto, do tipo ou da nacionalidade da entidade requerente. Serão fixadas relativamente a cada uma das divisas em que o empréstimo for desembolsado.As taxas serão fixas ou variáveis, consoante as preferências da entidade requerente e as disponibilidades.2.4.7. ReembolsoO reembolso dos empréstimos concedidos será efectuado de acordo com o dos empréstimos contraídos, nas mesmas divisas e nas mesmas proporções dos desembolsos.As presentes orientações e a decisão a que estão apensas não prejudicam o disposto nos Tratados CE e Euratom.As presentes orientações substituem as orientações constantes nas actas relativas à Decisão 77/270/Euratom do Conselho e as orientações constantes nas actas relativas à Decisão 94/179/Euratom do Conselho.