CELEX: 62019TN0791
Language: pt
Date: 2019-11-15 00:00:00
Title: Processo T-791/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Sped-Pro S.A./Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/61
            
         
      Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Sped-Pro S.A./Comissão
      (Processo T-791/19)
      (2020/C 27/61)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sped-Pro S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: Małgorzata Kozak, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2019) 6099 final da Comissão, de 12 de agosto de 2019 (Processo AT.40459), que rejeita a denúncia da recorrente ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 (1), e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo a violação de formalidades substanciais.
                  Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 7.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 1/2003 (2) e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, lidos em conjugação com o artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, ao violar o princípio do prazo razoável, uma vez que a decisão foi adotada quase dois anos após a notificação de 13 de setembro de 2017 informando a recorrente da sua intenção de rejeitar a denúncia, o que teve influência no desfecho do processo. A Comissão violou também o direito da recorrente ao exame do seu processo, e não fundamentou de forma circunstanciada a rejeição da denúncia, o que se reflete no conteúdo geral da notificação de 13 de setembro de 2017 informando-a da sua intenção de rejeitar a denúncia e na fundamentação lacónica da decisão impugnada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo a violação dos Tratados.
                  Segundo a recorrente, a Comissão violou o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, ou seja, o artigo 2.o TUE, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao considerar que o Presidente da Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores, Polónia) «parece ser um órgão particularmente adequado para examinar as questões suscitadas […] na denúncia» (n.o 21 da decisão impugnada) e portanto para esclarecer pelo menos as dúvidas razoáveis relativas à manutenção do Estado de Direito na Polónia e, com isto relacionado, à independência dos órgãos jurisdicionais e do Presidente da Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores. A Comissão omitiu nomeadamente a questão da reorganização do sistema judicial na Polónia e o facto de os processos no domínio da concorrência e da proteção dos consumidores estarem pendentes perante a nova Câmara de controlo extraordinário e dos processos públicos do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), que tem modalidades de nomeação análogas às da Câmara Disciplinar.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo também a violação dos Tratados.
                  Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 102.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004, bem como com o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003, ao cometer um erro manifesto quando da apreciação do interesse da União e da delimitação do mercado relevante. A Comissão considerou que o mercado no qual a infração alegada tinha sido cometida estava «essencialmente limitado ao mercado ferroviário nacional, ainda que a infração alegada pudesse também respeitar a empresas registadas no estrangeiro». A Comissão também não assegurou a plena eficácia (effet utile) do artigo 102.o TFUE.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).