CELEX: 51991PC0442
Language: pt
Date: 1991-11-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação da Comunidade na terceira decisão revista da OCDE relativa ao Tratamento Nacional

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(91) 442 final - SYN 367
                                    Bruxelas,18 de Novembro de 1991
           OCDE - Instrumento de Tratamento Nacional
    Aprovação pelo Conselho dos resultados das negociações
    empreendidas pela Comissão na OCDE sobre o Instrumento
                     de Tratamento Nacional
             (Comunicação da Comissão ao Conselho)
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                            -SYN 367
   reiativa à participação da Comunidade na terceira decisão
        revista da OCDE relativa ao Tratamento Nacional
                  (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- I.       INTRODUCAO
        Sob recomendação da Comissão, o Conselho autorizou esta última,
em 28 de Maio de 1990, a negociar Junto da OCDE uma decisão relativa ao
Tratamento Nacional, tendo para o efeito sido estabelecidas orientações
comuns.
        Em 16 de Setembro de 1991, o Comité do Investimento Internacional
e das Empresas Multinacionais (CIME) da OCDE, responsável pelas
negociações, adoptou um relatório ao Conselho dos Ministros da OCDE com
vista à sua adopção aquando da reunião em 14 de Novembro próximo. A
presente comunicação da Comissão analisa o resultado das negociações e
contém em anexo uma proposta de decisão do Conselho com vista á conclusão
pela Comunidade do resultado das negociações.
iI.     RETROSPECTIVA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS
1.      Em 21 de Junho de 1976, os Governos dos países membros da OCDE
adoptaram uma declaração sobre o investimento internacional e as empresas
multinacionais. Da Secção II dessa declaração, relativa ao tratamento
nacional, consta um compromisso dos países membros da OCDE no sentido de
conceder o "tratamento nacional" ás empresas sob controlo estrangeiro1)
que operam no seu território. 0 tratamento nacional significa que estas
empresas devem receber um tratamento conforme com as leis, regulamentos e
práticas administrativas do país membro da OCDE em causa, que não seja
menos favorável do que o concedido em iguais circunstâncias às empresas
sob controlo de nacionais desse pais.
        Pela decisão do Conselho da OCDE, de 17 de Maio de 1984, adoptada
em aplicação do artigo 5o da Convenção relativa à OCDE, foram
estabelecidos processos obrigatórios de notificação e de análise das
medidas mantidas pelos países membros da OCDE excepcionando ao principio
do "tratamento nacional".
2.      Por ocasião da sua reunião de Maio de 1988 os Ministros dos
países membros da OCDE solicitaram ao CIME que analisasse os meios para
reforçar o instrumento de tratamento nacional.
        0 instrumento de tratamento nacional, tal como tem existido até à
presente data, compõe-se de duas partes :
        a secção revista relativa ao tratamento nacional que consta da
declaração de 1976 sobre o investimento internacional e sobre as empresas
multinacionais que define os compromissos políticos assumidos pelos
Estados-membros em matéria de tratamento nacional e de liberalização;
1)      Ou seja, as empresas sob controlo de nacionais de um outro país
        membro da OCDE.
 ---pagebreak---          a segunda decisão revista relativa ao tratamento nacional que
retome as obrigações juridicamente vinculativas em matéria de notificação
e dr* análise das excepções e derrogações, bem como os procedimentos
previstos para a resolução de diferendos.
3.       Desde o início dos trabalhos, o Comité orientou-se para o
aperfeiçoamento de um instrumento vinculativo com base no modelo dos
Códigos de Liberalização relativos aos movimentos de capitais e às
transacções de invisíveis. Na prática, tal implicava á adopção de uma
decisão da OCDE nos termos do disposto no artigo 5o da Convenção da OCDE.
4.       As orientações comuns adoptadas pelo Conselho dos Ministros da
Comunidade em 28 de Maio de 1990 compreendiam os seguintes elementos :
                 Importa assegurar, por um lado, a coerência entre a
                 decisão a negociar e o processo legislativo interno da
                 Comunidade e, por outro, as obrigações decorrentes de
                 outros instrumentos internacionais existentes e em curso
                 de negociação.
                 Devem ser formuladas disposições específicas de modo a
                 abranger todas as situações em relação às quais a
                 legislação comunitária contém disposições que limitam o
                 tratamento nacional para nacionais dos países terceiros.
                 0 instrumento de tratamento nacional deve prever um grau
                 de compromisso equivalente dos diferentes países membros
                 da OCDE, independentemente da respectiva organização
                 interna.
5.       As discussões permitiram solucionar de forma relativamente rápid?
os problemas levantados pelo facto de se terem em conta as medidas
adoptadas a título do mercado único. Nomeadamente, emergfu de imediato ur
consensso em torno da ideia de uma participação da Comunidade na decisão,
tendo em conta as implicações externas da realização do mercado único e
da existência de excepções ao tratamento nacional que só podiam ser
notificadas à nível comunitário. Por outro lado, foram adoptadas
disposições para ter em conta os resultados das negociações em curso no
domínio dos serviços no âmbito do Uruguay Round.
6.       No entanto, a negociação à de um instrumento vinculativo deparou
com dois obstáculos de envergadura que acabaram por levar os Ministros
dos países membros da OCDE a aceitar um objectivo menos ambicioso aquando
da sua reunião de 5 de Junho de 1991.
         Em conformidade com as orientações comuns, a Comissão e os
delegados dos Estados-membros esforçaram-se por obter de todos os países
membros da OCDE um grau de compromisso comparável, independentemente da
respectiva organização interna. Um certo número de
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países membros com urna estrutura federal (Estados-Unidos, Canadá,
Austrália) recusaram toda e qualquer forma de compromisso vinculativo no
respeitante ás respectivas subdivisões territoriais por motivos de
competência ou de oportunidade política. No caso dos Estados Unidos, as
autoridades americanas consideraram que o âmbito do projecto de decisão
relativo ao tratamento nacional era excessivamente "restrito"; nesta
condições, não era sua intenção apresentar o projecto de instrumento de
tratamento nacional ao Congresso, a fim de salvaguardar o capital
político para obterem uma aprovação do Congresso, dado ter sido obtido um
acordo sobre o instrumento internacional que abrange o conjunto das áreas
relativas ao investimento.
         Nestas circonstâncias, as partes viram-se forçadas a verificar à
impossibilidade de alcançar um acordo equilibrado sobre o objectivo que o
Comité fixara inicialmente.
         Foi feita uma tentativa com vista a obter um instrumento
reforçado que, se bem que mantendo a dupla estrutura declaração
política/decisão sobre os procedimentos, integraria os progressos
alcançados no fim dos trabalhos do Comité. Esta tentativa não resultou,
na medida em que os Estados Unidos e o Canada não conseguiram chegar a um
entendimento sobre as excepções no âmbito da protecção da identidade
cultural, um outro obstáculo que os trabalhos do grupo não tinham
consegu i do eIim i nar.
7.       Para salvaguardar os progressos alcançados em matéria de
procedimento, os Ministros decidiram, no entanto, adoptar uma terceira
decisão revista. É conveniente, em especial, notar que, contrariamente à
decisão anterior, esta versão revista aplicar-se-á em relação a todos os
membros no que respeita ás medidas adoptadas tanto a nível das
subdivisões territoriais como a nível central. Trata-se, pois, de um
primeiro passo, sem dúvida modesto mas real, para uma integração completa
das subdivisões territoriais no âmbito dos compromissos em matéria de
tratamento nacional. Não está excluído o facto de, no futuro, se poder
continuar a avançar, na medida em que o estudo previsto sobre um
instrumento global que abranja o investimento conduza a propostas
precisas. Do mesmo modo, não deve ser excluída a possibilidade de
eventuais progressos resultantes das negociações do Uruguay Round.
         Por outro lado, de acordo com os Estados-membros, decidiu-se
confirmar a intenção da Comunidade de participar doravante, enquanto
tal, no instrumento do tratamento nacional.
         Em termo concretos, tal implica uma dupla diligência aquando da
adopção formal do relatório do Comité pelo Conselho da OCDE :
         a Comunidade deve assoeiar-se á declaração de 1976 sobre o
tratamento nacional. Como se trata de uma declaração política, não é
necessário prever a adopção à nível comunitário de qualquer disposição de
ordem Jurídica. A Comissão informará os países membros da OCDE da
intenção da Comunidade de dar cumprimento aos compromissos previstos por
esta declaração;
 ---pagebreak---                                      4 -
        a Comunidade deve notificar o Secretário-GeraI da OCDE da sua
adesão à terceira decisão revista do Conselho da OCDE relativa ao
tratamento nacional.
        As medidas previstas dizem respeito às condições de exercício da
actividade das empresas sob controlo estrangeiro que operam no território
dos países membros da OCDE, encontrando-se assim ligadas à intensificação
das trocas de bens e de serviços entre os países da OCDE. Estão
igualmente relacionadas com a realização do mercado interno. Estas
considerações são determinantes para a escolha da base Jurídica.
        Tendo em conta a existência de competências comunitárias na
matéria, os Estados-membros podem efectivamente comprometer-se a
participar na decisão logo que estiverem concluídas as formalidades
comunitárias previstas para este efeito. Tal implicará a aplicação do
procedimento aprovado em 1988 no que respeita aos actos OCDE.
        Nos termos do artigo 1o da terceira decisão revista do Conselho
da OCDE relativa ao tratamento nacional, a Comissão notificará a OCDE das
medidas que constituem excepções ao tratamento nacional.
CONCLUSÃO
A Comissão convida o Conselho a :
i)      autorizar a Comissão à declarar em nome da Comunidade que a
        Comunidade adere aos princípios da declaração dos Governos dos
        Estados-membros da OCDE de 21 de Junho de 1976 sobre o
         investimento internacional e as empresas multinacionais;
ii)     declarar nos termos do procedimento acordado com a OCDE que a
        Comunidade tem a intenção de participar na terceira decisão
        revista do Conselho da OCDE após o cumprimento dos procedimentos
         internos;
iii)    adoptar a decisão em anexo.
 ---pagebreak---                                                   ANEXO
                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
          relativa à participação da Comunidade na terceira decisão
               revista da OCDE relativa ao Tratamento Nacional
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 57o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Considerando que os países membros da OCDE adoptaram;, em 21 de Junho de
1976, uma declaração relativa ao investimento internacional e às empresas
mu It inacionais;
Considerando que o Conselho da OCDE adoptou, em 18 de Maio de 1984, uma
segunda decisão revista sobre o tratamento nacional através da qual foram
revistos os procedimentos para analisar as leis, regulamentação e
práticas administrativas que se afastam do tratamento nacional, e que
esta decisão, em conjunção com a declaração relativa ao investimento
internacional e às empresas multinacionais, constitui um instrumento de
tratamento nacional;
Considerando que, aquando do Conselho da OCDE de 19 de Maio de 1988, os
países membros decidiram reforçar o instrumento de tratamento nacional,
tendo para o efeito dado inicio a negociações;
Considerando que, no âmbito das suas competências, a Comunidade Europeia
partiel pou nessas negoc i ações;
Considerando que, face ao resultado dessas negociações, a Comunidade
Europeia se associou á declaração sobre o investimento internacional;
Considerando que é oportuno que a Comunidade se torne Parte na terceira
decisão revista sobre o tratamento nacional e nas decisões de alteração
posteriores nos termos do artigo 7o da citada decisão-,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                      é
                                Art igo 1'
É aprovado o texto da terceira decisão revista da OCDE sobre o
instrumento de tratamento nacional.
0 texto vem em anexo à presente decisão.
                                Art igo 2'
A Comissão notificará a participação da Comunidade na terceira decisão
revista da OCDE sobre o instrumento de tratamento nacional nos termos dos
procedimentos previstos pelo citada decisão.
A Comissão notificará igualmente a OCDE de todas as disposições de
direito comunitário que constituam excepções ao tratamento nacional, bem
como de todas as medidas que tenham repercussões no tratamento nacional
nos termos do disposto na citada decisão.
Feito em Bruxelas                               Pelo Conselho,
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                                    Anexo 2
               TERCEIRA DECISÃO REVISTA DO CONSELHO RELATIVA
                           AO TRATAMENTO NACIONAL
         O CONSELHO,
         Tendo em conta a Convenção relativa à Organização de Cooperação e
Desenvolvimento Económicos, de 14 de Dezembro de 1960, e, em especia!, as
alíneas c) e d) do seu artigo 2o, o seu artigo 3o e a alínea a) do seu
art igo 5o,
         Tendo em conta a Resolução do Conselho de 13 de Dezembro de 1984,
relativa ao mandato do Comité do Investimento Internacional e das
Empresas Multinacionais [C(84)171(Final)],
         Tendo em conta a Secção relativa ao tratamento nacional da
Declaração dos Governos dos países Membros da OCDE, de 21 de Junho de
1976, relativa ao investimento internacional e às empresas multinacionais
(a seguir denominada "a Declaração"),
         Tendo em conta a Segunda Decisão Revista do Conselho, de 17 de
Maio de 1984, relativa ao tratamento nacional [C(84)91],
         Tendo em conta o relatório sobre o instrumento relativo ao
tratamento nacional elaborado pelo Comité do Investimento Internacional e
das Empresas Multinacionais: [C/MIN(91)7/ANN2],
         Considerando que é conveniente reforçar os procedimentos
instituídos pela Organização para examinar as leis, regulamentações e
práticas administrativas (a seguir denominadas "medidas") que se afastam
do tratamento nacional, tal como definido na Declaração (a seguir
denominado "tratamento nacional");
         Sob proposta do Comité do Investimento Internacional e das
Empresas Multinacionais,
         DECIDE:
         A Segunda Decisão Revista do Conselho, de 17 de Maio de 1984,
relativa ao tratamento nacional [C(84)91] é revogada e substituída pelo
seguinte texto:
 ---pagebreak---                                 Artigo 1o
                               NOT IF I CAÇÃO
a.      Os Membros^1) notificarão à Organização, no prazo de 60 dias a
contar da sua adopção, todas as medidas que constituam excepções ao
tratamento nacional, bem como qualquer outra medida que tenha
repercussões sobre o tratamento nacional. Todas as excepções figurarão no
Anexo A da presente decisão.
b.      Os Membros notificarão à Organização, nos 60 dias a contar da sua
adopção, todas as alterações introduzidas nas medidas referidas na alínea
(a).
c.      A Organização examinará as notificações que lhe forem dirigidas
em conformidade com o disposto nas alíneas (a) e (b), a fim de apreciar
se cada Membro satisfaz as obrigações resultantes da Declaração.
                                Artigo 2o
                                  EXAME
a.      A Organização examinará quaisquer excepções formuladas por um
Membro, bem como qualquer outra medida notificada em conformidade com o
disposto no artigo 1o, a intervalos que serão fixados pela Organização.
Todavia, esses intervalos não serão superiores a três anos, a menos que o
Conselho decida de outro modo.
b.      Cada Membro comunicará à Organização, antes do exame periódico
previsto na alínea (a), se deseja manter as excepções por ele formuladas
em conformidade com o disposto no artigo 1o, expondo, se assim for, os
motivos que as justificam.
(1)     Para efeitos da presente decisão, entende-se por "Membros" todas
        as Partes na Decisão.
 ---pagebreak---                                            £>
c.       Os exames previstos na alínea (a) terão por objecto a
apresentação de propostas adequadas destinadas a ajudar os Membros a
 retirarem as suas excepções.
d.       Os exames previstos na alínea (a) serão realizados por pais,
abrangendo cada um deles todas as excepções formuladas por um Membro.
e.       Não obstante o disposto na alínea (d), os exames previstos na
alínea (a) podem ter por objecto certas categorias ou certos grupos de
medidas que apresentem um interesse especial e serão efectuados de acordo
com as condições e nas datas fixadas pela Organização.
                                  Ar t i go 3o
                            RECURSO À ORGANIZAÇÃO
a.       Se um Membro considerar que um outro Membro, contrariamente às
suas obrigações em matéria de tratamento nacional, manteve, introduziu ou
reintroduziu medidas, e que, por esse facto, sofre um prejuízo, pode
recorrer à Organização.
b.       0 facto de o recurso ser examinado pela Organização não impede o
Membro que o introduziu de iniciar conversações bilaterais sobre o
objecto do recurso com o outro Membro em causa.
                                  Ar t i go 4o
                   COMITÉ DO INVESTIMENTO INTERNACIONAL E
                DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS : TAREFAS GERAIS
a.       O Comité do Investimento Internacional e das Empresas
Multinacionais (a seguir denominado o "Comité") estudará todas as
questões relativas à interpretação ou à aplicação das disposições da
Declaração ou dos Actos do Conselho relativos ao tratamento nacional. O
Comité apresentará relatórios ao Conselho, bem como as suas conclusões .
b.       O Comité apresentará ao Conselho todas as propostas úteis
relacionadas com as tarefas definidas na alínea (a) e, em especial, com a
revogação das medidas que constituem excepções ao tratamento nacional.
 ---pagebreak---                                            AO
                                   Ar t i go 5o
                    COMITÉ DO INVESTIMENTO INTERNACIONAL E
               DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS : TAREFAS ESPECIAIS
a.       Incumbe ao Comité :
         i) examinar, em conformidade com o disposto nas alíneas (a) e (b)
do artigo 2o, qualquer excepção notificada à Organização e apresentar, se
for caso disso, propostas adequadas para ajudar os Membros a retirarem as
suas excepções ;
         ii) examinar, em conformidade com o disposto no artigo 1o, as
notificações dirigidas à Organização ;
         M i ) examinar os recursos apresentados à Organização em
conformidade com o disposto no artigo 3o ;
         iv) funcionar como local de consulta, a pedido de um Membro,
relativamente a qualquer questão relacionada com a Declaração e a
respectiva aplicação.
b.      O Comité pode, pediodicamente, convidar o Comité Consultivo
Económico e Industrial Junto da OCDE (BIAC), bem como a Comissão Sindical
Consultiva Junto da OCDE (TUAC), a apresentarem os seus pontos de vista
sobre as questões relacionadas com o tratamento nacional, que terá em
conta nos seus relatórios ao Conselho.
                                   Ar t i go 6o
                              REEXAME DA DECISÃO
        A presente decisão será reexaminada no prazo de três anos.
                                   Ar t i go 7p_
                PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
         A presente decisão, bem como qualquer posterior decisão
modificativa, está aberta à adesão da Comunidade Económica Europeia. Essa
adesão será notificada ao Secretário-Geral da Organização.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 442 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            ii
                                     N.° de catálogo : CB-'fJO-91-489-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77197-6
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