CELEX: C2006/143/38
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-16/06 P: Recurso interposto em  13 de Janeiro de 2006  por Les Éditions Albert René SARL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  27 de Outubro de 2005  no processo T-336/03, Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/21
            
         Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 por Les Éditions Albert René SARL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Outubro de 2005 no processo T-336/03, Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-16/06 P)
   (2006/C 143/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Les Éditions Albert René SARL (representante: J. Pagenberg, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2005 proferida no processo T-336/03;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Julho de 2003 proferida no processo R 559/2002-4;
            
         
               —
            
            
               indeferimento do pedido de registo n.o 671396 da marca MOBILIX para todos os bens e serviços para os quais foi requerido;
            
         
               —
            
            
               condenação do IHMI no pagamento das despesas decorrentes dos processos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e os princípios gerais de direito comunitário administrativo e processual, na medida em que concluiu, contra a decisão impugnada da Câmara de Recurso, que as marcas em conflito OBELIX e MOBILIX não são semelhantes, tendo consequentemente proferido uma decisão desfavorável à recorrente sobre uma questão que não havia sido devidamente suscitada, excedendo, assim, a sua competência no que respeita à fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras e Recurso num processo como o presente.
   A recorrente sustenta, além disso, que, mesmo que o Tribunal de Primeira Instância tivesse competência para decidir a questão da semelhança entre as marcas em conflito de modo desfavorável à recorrente, violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, na medida em que aplicou critérios jurídicos errados ao declarar que as marcas em conflito OBELIX e MOBILIX não eram semelhantes, bem como ao considerar que alguns dos bens e serviços em conflito eram semelhantes e outros não.
   A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 74.o do Regulamento sobre a marca comunitária ao recusar admitir que a marca OBELIX goza de notoriedade e tem um elevado carácter distintivo.
   Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e o seu próprio Regulamento de Processo ao julgar inadmissível o pedido da recorrente mediante esta pediu a anulação da decisão impugnada da Câmara de Recurso com fundamento no facto de esta não ter aplicado ao caso em apreço o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.
   A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 44.o e 48.o do seu Regulamento de Processo ao julgar inadmissível o pedido subsidiário feito na audiência de que o referido Tribunal remetesse o processo à Câmara de Recurso para que a recorrente pudesse demonstrar a notoriedade da marca OBELIX.
   Por último, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e o seu próprio Regulamento de Processo, em particular o artigo 135.o, n.o 4, na medida em que declarou inadmissível a junção de determinados documentos que foram apresentados.