CELEX: 62019TN0129
Language: pt
Date: 2019-02-25 00:00:00
Title: Processo T-129/19: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 — Necci/Comissão

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/45
            
         
      Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 — Necci/Comissão
      (Processo T-129/19)
      (2019/C 155/54)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Claudio Necci (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, avocats)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 18 de abril de 2018 que rejeitou de forma implícita o seu pedido de afiliação junto do RCAM;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento a título principal e um fundamento a título subsidiário.
      A título principal, alega que a Comissão Europeia violou o artigo 95.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (a seguir «ROA») quando recusou a sua afiliação junto do Regime Comum de Seguro de Doença (RCAM), sem para tal ter tomado em consideração a duração da cotização suplementar que lhe foi reconhecida no regime de pensões das Instituições a título de contrapartida da transferência dos seus direitos à pensão nacionais.
      A título subsidiário, o recorrente invoca uma exceção de ilegalidade do artigo 95.o do ROA à luz do artigo 45.o TFUE.