CELEX: 51986PC0108
Language: pt
Date: 1986-02-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação do Acordo sobre as Directrizes para os Créditos à Exportação que Beneficiem de Apoio Pύblico (apresentado pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 108
Vol. 1986/0036
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
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                  comiss Ro                                                    B r u x e la s , 28 de F e v e r e ir o de 1986
                        DAS
        COMUNIDADES EUROPEIAS                                                  DOCUMENTO INTERNO
         S e c r e t a r i a d o G e ra l
                                                             Pro p o sta de
                                                       DECISAO DO CONSELHO
                          re la tiv a    à a p l i c a g a o do Acordo so b re as D i r e c t r i z e s
              p ara os C r é d it o s è E x p o rta g a o que B e n e f ic ie m de Apoio P u b lic o
                                   ( a p r e s e n ta d o p e la  Comissao ao C o nselho)
C0MC85) 108 f i n a l
 ---pagebreak---                                  PROPOSTA     DE
                           DECI SÂO     DO CONSELHO
  Relativa   à  aplicaçâo    do   Acordo    sobre   as  D irectrizes  para  os
      Créditos   à  Exportaçâo     que    Beneficiem    de  Apoio  Püblico
0 CONSELHO    DAS  COMUNI DADES     EUROPEI AS
Tendo  em  conta   o Tratado     que   institui    a   Comunidade   Econòmica
Europeia    e, nomeadamente^   o   seu   artigo   1132,
Tendo  em  conta   a proposta     da   Comissâo,
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente estabelecer urna disciplina internacional
nos sectores nao abrangidas pelo Acordo sobre as Directrizes para os Cr£
ditos à Exportagao que Beneficiarli de Apoio Pùblico com vista a minimizar
 a concorrenza de crédito, auto-destruidora e contra-produzente, entre os
 fornecedores destas àreas;
C o n s id e ra n d o que as n e g o c ia ç ô e s p a ra o Acordo p a ra aeronaves de g ran d es dimeji
soes forarli n e g o c ia d a s e p o r d e c is a o do Co nselho e n t r a r a m em v i g o r a p a r t i r
de 1 de J u lh o de 1 9 8 5 ;
Considerando que é conveniente alterar a lista das aeronaves constante do
Anexo do Acordo para aeronaves de grandes dimensoes;
Considerando que forarti concluidas negociaçôes para outras aeronaves que nao
as de grandes dimensoes;
Considerando que os resultados destas negociaçôes servent os intéresses da
Comunidade;
Considerando que, no interesse da Comunidade e com vista à aplicaçâo do
principio de cooperaçio internacional, é necessàrio aplicar este Acordo as
outras aeronaves da Comunidade;
Considerando que se deve proceder à conclusâo expedita do Acordo Sectorial
de Aeronaves de grandes dimensoes e do Acordo para outras aeronaves corno
um unico acordo global da aeronàutica civil,
 ---pagebreak---                                                   -    3 -
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÂO:
                                               A r t i g o 1Q
A p a r t i r de 10 de Março de 1986 o Anexo do Acordo so b re ae ro n a v e s de g ran -
                         (
des dim ensôes s e rå a l t e r a d o p a ra i n c l u i r os s e g u in t e s a e r o n a v e s :
                                       British    A ero space 146
                                       Fokker 100
                                               A r t i g o 2Q
A p a r t i r de 10 de Março de 1 9 8 6 , o Acordo so b re as D i r e c t r i z e s              p a ra o Cré
d ito    à E x p o rta ç â o que Beneficiarli de Apoio P ü b l i c o , s e rå a p l i c a d o na Comunidade.
0 te x to    do Acordo vem anexo a esta d e c is â o .
                                               A r t i go 32
Os Estados-membros sâo d e s t i n a t å r i o s        da p r e s e n t e d e c i s â o .
F e i t o em
                                                                           0 Conselho
 ---pagebreak---                                                                                                                      ANEXO
              ACORDO SECTORIAL PARA OS CRÉDITOS À EXPORTAÇKO DE
                                              AERONAVES C IV IS
A eronaves c o m e r c ia is de grand e cap acid ad e
( V i d e DECISAO DO CONSELHO DE 24 DE JUNHO DE 198 5)
Aeronaves que n lo as ae ro n a v e s c o m e r c ia is de grand e c ap acid ad e
Forma e à m b ito de a p l i c a ç l o
0 p r e s e n t e Acordo S e c t o r i a l           co m p leta o Convénio so b re as D i r e c t r i z e s
p a r a os C r é d it o s à E x p o rta ç â o que B e n e f ic ia m de Apoio P ü b l i c o .                          D e f in e
as d i r e c t r i z e s   com plem entares e s p e c i a i s a p l i c l v e i s             aos c r é d i t o s à ex­
p o r t a ç â o que b e n e f ic ia m de a p o io p ü b l i c o , que se d e s tin a m a f i n a n c i a r
c o n tra to s     in te rn a c io n a is     de venda ou lo c a ç â o de novas a e ro n aves                         (nao
u sad as)       e m o to re s ,    s u b -c o n ju n to s , peças s o b r e s s e le n t e s de a e ro n a v e s ,
nao r e f e r i d o s    no pon to I           d e s te Acordo S e c t o r i a l ,         se encomendados s i ­
m u ltan eam en te corn a ae ro n a v e ou se encomendados p a ra f a b r i c o ou mon-
tagem nessa a e r o n a v e .             Nao se a p l i c a        ao a e r o d e s l i z a d o r -  (1 )    .
P a r t i c ip a ç â o
Serâo a p l i c a d a s as r e g r a s de p a r t i c i p a ç â o do Convénio                        (2).
 C o n d iç5es g é r a i s
 As d is p o s iç ô e s d e s te Acordo S e c t o r i a l             re p re s e n ta m as con diçôes mais
 g en ero sas que os p a r t i c i p a n t e s podem o f e r e c e r quando d io a p o io p ü b l i c o .
 C o n tu d o , os p a r t i c i p a n t e s     c o n t in u a r â o a r e s p e i t a r as co n d içô es do m e r-
 cado h a b i t u a i s    r e l a t i v a m e n t e aos d iv e r s o s t i p o s         de aero n aves e f a r l o
 t u d o o que puderem p ara e v i t a r que e s t a s                     co n d içô es s e j a a l t e r a d a s         (3 ).
 C a t e g o r ia s de Aeronaves
 Chegou-se a um acordo em r e l a ç l o às s e g u in t e s c a t e g o r i a s ten d o em con ta
 a s i t u a ç â o de c o n c o r r ê n c ia        :
 A. Aeronaves p r o p u ls io n a d a s p o r t u r b i n a s -                in c lu in d o h e lic ô p te ro s -
        (p o r exemplo t u r b o - j a c t o ,         tu rb o -p ro p u ls o r e t u r b o -h é lic e )          g e ra l-
       mente corn 30 a 70 l u g a r e s .                  No caso de se e s t a r a d e s e n v o lv e r urna
       nova ae ro n a v e de grand e d im en slo corn mais de 70                                lu g a r e s p r o p u ls io n a d a
        por t u r b in a ,   p ro c e d e r-s e -1       im e d ia ta m e n te a c o n s u lt a s a p e d id o corn
        v is ta   a um aco rd o q u a n to à c l a s s i f i c a ç l o           dessa aero n a v e n e s ta c a t e g o ­
        r ia   ou no c a p i t u l o I        d e s te Acordo te n d o em v i s t a               a s i t u a ç â o de con­
        c o rrê n c ia .
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    B. O u tra s ae ro n a v e s p r o p u ls io n a d a s p o r t u r b i n a ,                 in c L u in d o h e l i c ó p t e r o s
    C. O u tra s a e r o n a v e s ,           in c L u in d o h e l i c ó p t e r o s .
    Anexa a e s t e documento e n c o n t r a - s e urna L i s t a e x p L i c a t i v a de aeron aves
    nas c a t e g o r i a s A e B.
5.  C o n d iç5es de c r é d i t o
    Os p a r t i c i p a n t e s        comprometem-se a nâo a p o i a r co n d içô es de f in a n c ia m e n t o
    mais f a v o r é v e i s que as e x p o s ta s n e s t e a r t i g o .
     C a t e g o r ia A. 10 anos a t a x a s de j u r o minimas ou r e s p e c t i v a s                            CIRRs
                                ( t a x a s de j u r o       c o m e r c ia l de r e f e r ê n c i a ) .      As con diçôes de
                               c r é d i t o s u p e r io r e s a 8 anos e s t â o s u j e i t a s              a urna n o t i f i c a ç â o
                               p r è v i a nos term os da a l i n e a b)                 do nû 9 do Convénio                     (4).
    C a t e g o r ia B. 7 anos a t a x a s de j u r o minimas ou r e s p e c t i v a s                             CIRRs ( t a x a s
                               de j u r o       c o m e r c ia l de r e f e r ê n c i a ) .
     C a t e g o r ia C. 5 anos a t a x a s de j u r o minimas ou r e s p e c t i v a s CIRRs                                 (ta x a s
                               de j u r o       c o m e r c ia l de r e f e r ê n c i a ) .
6.  Venda ou a l u g u e r a p a is e s t e r c e i r o s ( p o r p a is e s                   in te rm é d io s )
    Quando a a e ro n a v e se d e s t i n a a s e r v e n d id a ou a lu g a d a a um ü l t i m o -
   -c o m p ra d o r ou ü l t i m o - u t i l i z a d o r de um p a is t e r c e i r o ,                a t a x a de j u r o
    s e r é a a p l i c a d a ao p a is de ù l t i m o d e s t i n o .
7.   D i s p o s i çôes de e q u ip a ra ç â o
    No caso de c o n c o r r ê n c ia que b e n e f i c i e de a p o io p ü b l i c o ,                         as aero n aves
    que e s t â o em c o n c o r r ê n c ia              corn as de o u t r a c a t e g o r i a ou c a p i t u l o ,            po-
    d e rio b e n e fic ia r ,            p a ra urna d e te rm in a d a ve n d a , de e q u ip a ra ç â o às mesmas
     c o n d iç ô es de c r é d i t o à e x p o r t a ç â o .              Antes de f a z e r a o f e r t a           de e q u i -
    p a ra ç lo ,       a a u t o r i d a d e em causa f a r à             e sfo rço s     r a z o é v e is p a ra d e t e r m in a r
    as c o n d iç ô es de c r é d i t o à e x p o r ta ç â o de que a ae ro n a v e c o n c o r r e n t e
    b e n e fic ia .         C o n s i d e r a r - s e - é que e s t a a u t o r i d a d e e f e c t u o u t a i s        e sfo rço s
     r a z o é v e i s se t i v e r         in fo rm a d o p o r t e l e x a a u t o r i d a d e que o f e r e c e as con­
    d iç ô e s às q u a is se t e n c io n a e q u i p a r a r , da sua i n t e n ç â o de o f a z e r ,                            mas
    nâo t i v e r         s id o i n f o r m a d a , no p ra z o de t r è s            d ia s ü t e i s ,     que as co n d içô es
     às q u a is se t e n c io n a e q u i p a r a r nâo s e r i o u t i l i z a d a s                  p a ra a p o i a r
    a t r a n s a ç â o em q u e s tà o .
8.  P r o i b i ç â o de c r é d i t o s de a u x i l i o            c o n d ic io n a d o
    Os p a r t i c i p a n t e s nâo f o r n e c e r â o f in a n c ia m e n t o de a u x i l i o                c o n d ic io n a d o ,
    a u x ilio       f i n a n c e i r o p a r c i a l m e n t e c o n d ic io n a d o ou q u a lq u e r o u t r o t i p o            de
     f in a n c ia m e n t o corn co n d içô es de c r é d i t o que sejam mais f a v o r é v e i s do que
    as e s t a b e l e c i d a s no C o n vén io .
 ---pagebreak---                                                                   -3 -
    9.  P ro c e d im e n to de c o n s u lt a e n o t i f i c a c e l o
        Os p ro c e d im e n to s do Convénio a p l i c a r - s e - â o aos c r é d i t o s à e x p o r ta ç â o que
        b e n e f i c i a m de a p o io p û b l i c o , que nâo e s t â o em c o n fo rm id ad e com os term o s
        d e s te Acordo S e c t o r i a l .            Além d i s s o , se algum p a r t i c i p a n t e c rê h a v e r
        o u t r o p a r t i c i p a n t e a o f e r e ç e r um c r é d i t o de e x p o rta ç S o que b é n é f i c i é de
        a p o io p û b l i c o que nâo e s t e j a de aco rd o corn e s t e Acordo S e c t o r i a l , sem o
        p a r t i c i p a r p r e v i a m e n t e , p r o c e d e r - s e - à a c o n s u lt a s d e n t r o de dez d ia s a
         c o n t a r do p ed i do.
    10. R e v is â o
        As d is p o s iç ô e s d e s te Acordo S e c t o r i a l f ic a m s u j e i t a s a r e v i s â o a n u a l ,
        g e r a lm e n t e e f e c t u a d a d u r a n t e a r e u n iâ o da P rim a v e ra dos P a r t i c i p a n t e s
         do C o n v é n io .         Na r e v i s â o , os p a r t i c i p a n t e s e s t u d a r â o p o s s i v e i s a l t e r a ç ô e s
         das d i s p o s i ç ô e s , nomeadamente, corn v i s t a a a p r o x im â - la s das c o n d iç ô es do
        m ercad o.            Em e s p e c i a l , os p a r t i c i p a n t e s e x a m in a r â o , na p r i m e i r a s e s s io
        as q u e s tô e s q u a n to a :
        —      e x i g ê n e ia s e p ro c e d im e n to s da n o t i f i c a ç â o p r è v i a do nû 5 ( c a t e g o r i a A ) ;
        —      p rém io s de seguros e despesas de g a r a n t i a ;                           .
        —      a p o io p û b l i c o p a ra a e x p o r t a ç â o de a e ro n a v e s u sad as;                 (5 )
        —      co n d iç ô e s de m anutençâo,                peças s o b r e s s e l e n t e s e c o n t r a t o s de s e r v i ç o ;       (5 )
        —      p a r t i c i p a ç â o mais am p ia ,         i n c l u i n d o s e q u ê n e ia dos c o n t a c t o s corn o B r a s i l
               e a In d o n è s ia .
        Além d i s t o , se as c o n d iç ô es do mercado ou p r é t i c a s h a b i t u a i s de f i n a n c i a -
         mento muda rem                  c o n s id e r a v e lm e n t e , q u a lq u e r p a r t i c i p a n t e pode p e d i r uma
         r e v i s â o e s p e c i a l dos p r o c e d im e n to s .
                                                    NOTAS E REFERENCIAS
    1.  0 mais t a r d a r a t é 15 de Março de 1 9 8 6 , s e r é n o t i f i c a d a ao s e c r e t a r i a d o
         uma l i s t a dos compromissos n â o -c o n fo rm e s , que in clu an t a d e f i n i ç â o , em
         1 de Dezembro de 1 9 8 5 , das r e s p e c t i v a s co n d iç ô e s e d a ta de e x p i r a ç ë o ,
         que s e r é t r a n s m i t i d a en q u an to documento s e p a r a d o .
         Corn a e x p i r a ç â o , e s t e s compromissos e n t r a r â o em c o n fo rm id a d e corn e s t e
         Acordo S e c t o r i a l .
    Z.   I s r a e l , te n d o a c e i t e o c o n v i t e dos p a r t i c i p a n t e s do Convénio p a r a se
         t o r n a r um p a r t i c i p a n t e d e s t e Acordo S e c t o r i a l , d e c l a r o u - s e d is p o s t o
         a a p l i c a r e s t e Acordo S e c t o r i a l i n c l u i n d o , quando n e c e s s à r i o , o Convénio
         s o b re as D i r e c t r i z e s p a ra os C r é d it o s à E x p o r ta ç â o que B e n e f ic ia m de
         Ap oio P û b l i c o .
[f 3.   Serâo f e i t o s to d o s os e s fq ^ o s i n t e r a l i a r e l a t i v a m e n t e à d is p o s iç â o
'        de re s p o n d e r f a v o r a v e Im ente ao c o n v i t e f e i t o p o r o u t r o p a r t i c i p a n t e
         p a r a c o n s u lt a s q u a n to às p o s s i b i l id a d e s de se consegui rem c o n d iç ô e s ,
         o mais próxim o p o s s i v e l das do mercado, p o r e xe m p lo , p o r e q u ip a r a ç â o .
    4.   A t a x a de j u r o minima a p l i c à v e l às co n d iç ô es de reem bolso a p a r t i r de
         8 anos e meio e a t é 10 anos é                             a mesma que a a p l i c â v e l às condiçôes de reembolso
         p a r a 5 e a t é 8 anos e m e io .
    5.   Na p e n d ê n c ia da r e v i s â o d e s te s a s s u n t o s , e s t e s bens e s e r v iç o s e s t a r â o
         a b r a n g id o s p e lo Convénio s o b re as D i r e c t r i z e s p a ra os C r é d it o s à Expor­
         t a ç â o que B e n e f ic ia m de Apoio                    P û b lic o .    A p r o i b i ç ë o dos c r é d i t o s de
         a u x i l i o c o n d ic io n a d o do nû 8 d e s te Acordo S e c t o r i a l s e r é a p l i ca d a .
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                                      L is ta   e x p L ic a tiv a    de a e ro n a v e s
E s tà l i s t a nào é e x a u s t i v a e s e rv e apenas p a ra i n d i c a r o t i p o de ae ro n a v e
a s e r i n c l u i d a nas d i f e r e n t e s c a t e g o r i a s , na h i p ó t e s e de s u r g ir e m d ù v id a s .
F a b ri c a n te                                                       D e s ig n a r lo
CATEGORIA A
             Aeritalia                                                 q 222
             Aeritalia/Aerospatiale                                    AIR 42
             Ae'rospatiale/MBB                                         C160 Transall
             Avitech                                                   Qsj
             Brit Aerospace                                            HS 748 series 2A
             Canadair                                                  OL 215
             De Havilland Cy                                                    5
             De Havilland Cy                                           Dash 7
             De Havilland Cy                                           Dash 8
             Bnbraer ,                                                 B*iB 120 Brasilia
             Fokker                                                    p £7
             Fokker                                                    F 28
             Fokker                                                    p 50
             Qjlfstream .America                                       Gulfstream 1-4
             Saab                                                      SF 340
             Si°rt                                                     SD 3-30
             Short                                                     SD 3-60
             etc.
CATEGORIA B
            Aeritalia                                                   Gl 80
            Ahrens                                                     404
            Beech                                                      1900
            Beech                                                      B-200 Super King Air
            Beech                                                      Model 200 Starship 1
            Beech                                                       300 Super King Air
            British Aerospace                                          BAe Jetstream 31
            British Aerospace                                          BAe 125
             Casa                                                       C 212-200
            Cessna                                                      441 Conquest II
            Dassault Breguet                                            Falcon
            De Havilland Cy                                             Dash 6
            Domier                                                      Do 128-6
            Domi er                                                     Do 228-200
            Bnbraer                                                     EMB 110 P2
            Fairchild                                                  Merlin/300
            Fairchild                                                   Metro III A
            LAI                                                         Arava 101 B
            Mitsubishi                                                  Mu2 Marquise
            Pilatus Britten-Norman                                      BN2A Islander
            Piper                                                       T 1 020
            Piper                                                       T 1 040
            Reims                                                       Cessna-Caravan II
            Short                                                      -Skyvan SC-7 Series 3
           SIAI-Marchetti                                               SF 600 Canguro
           etc.