CELEX: 22009D0046
Language: pt
Date: 2009-04-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  46/2009, de 24 de Abril de 2009 , que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

25.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 162/27
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 46/2009
   de 24 de Abril de 2009
   que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2009, de 17 de Março de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (2) deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do Acordo, ao ponto 5cp [Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32008 R 1007: Regulamento (CE) n.o 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 (JO L 293 de 31.10.2008, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1007/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 28.5.2009, p. 25.
   
      (2)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.