CELEX: C2003/251/26
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-272/03: Recurso interposto, em 4 de Agosto de 2003, por María Dolores Fernández Gómez contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.10.2003           PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/13
preenchidas as condições previstas no artigo 2.o da Decisão              por María Dolores Fernández Gómez, residente em Bruxelas,
 COMP/M.2903 da Comissão;                                                representada por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
                                                                         Delvolvé, advogados.
 —     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de
 A recorrente é uma empresa alemã que desenvolve a sua                        Nomeação, de 12 de Maio de 2003, que indefere o
 actividade no domínio da telemática para veículos de merca-                  pedido de renovação do contrato de trabalho da
 dorias. A recorrente impugna a decisão da Comissão de                        recorrente;
 30 de Abril de 2003, através da qual esta instituição comunitária
 declarou compatível com o mercado comum e com o acordo
 EEE a aquisição do controlo conjunto da nova empresa Toll               —    subsidiariamente, anular o parágrafo referente à regra
 Collect GmbH, que constitui uma empresa comum, pelas                         anti-cúmulo contida na informação ao pessoal de
 sociedades DaimlerChrysler Services AG, Deutsche Telekom                     14 de Novembro de 1996, intitulado Nova Política do
 AG e Compagnie Financière et Industrielle des Autoroutes                     artigo 2.o, alínea a) do RAA;
 S.A. (Cofiroute).
 A recorrente alega que a Comissão autorizou a concentração              —    subsidiariamente, condenar a recorrida a reparar o
 notificada, nomeadamente através da aceitação dos compro-                    prejuízo sofrido em consequência da recusa não funda-
 missos propostos pela DaimlerChrysler Services AG e pela                     mentada da prorrogação do contrato de trabalho da
 Deutsche Telekom AG, pelo que procedeu a uma avaliação                       recorrente, que ascende, com todas as reservas, ao
 errada dos efeitos da concentração no mercado da telemática,                 montante de 101 328,60 euros, acrescido de juros de
 através da consideração desses compromissos. A Comissão                      mora;
 procedeu também incorrectamente ao aceitar a capacidade
 dos compromissos para eliminar o problema relativo à
 concorrência.
                                                                         —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 A recorrente alega ainda que a Comissão definiu de modo
 incorrecto o âmbito territorial do mercado relevante e de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
 modo incompleto o âmbito material desse mercado.
 Por último, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o              A recorrente trabalhou para a Comissão como perita nacional
 seu direito de ser ouvida relativamente aos compromissos                destacada, de 1 de Dezembro de 1997 a 30 de Novembro de
 propostos.                                                              2000. Seguidamente, foi admitida como agente auxiliar, de
                                                                         1 de Dezembro de 2000 a 15 de Fevereiro de 2001. Tem,
                                                                         desde 16 de Fevereiro de 2001, um contrato como agente
                                                                         temporária por 3 anos, com a eventual possibilidade de pror-
                                                                         rogação por um ano. Este contrato expira em 30 de Novembro
                                                                         de 2003 e a recorrente pediu a sua prorrogação por um ano.
                                                                         A recorrente indica que este pedido foi indeferido pela
                                                                         Comissão, com base numa prática constante de tomar em
 Recurso interposto, em 4 de Agosto de 2003, por María                   conta o período passado como perito nacional destacado, em
 Dolores Fernández Gómez contra a Comissão das                           aplicação da chamada regra anti-cúmulo. Segundo esta regra, a
                    Comunidades Europeias                                duração total da presença de pessoal não funcionário na
                                                                         Comissão não deve exceder um total de 6 anos.
                      (Processo T-272/03)
                        (2003/C 251/26)                                  Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro
                                                                         lugar, violação do Regime Aplicável aos Outros Agentes das
                   (Língua do processo: francês)                         Comunidades Europeias, nomeadamente, do seu artigo 8.o, e
                                                                         violação de outras normas das instituições, aplicáveis ao
                                                                         pessoal, e erro jurídico. Segundo a recorrente, a Comissão não
 Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     podia tomar em conta o período durante o qual a recorrente
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                trabalhou como perita nacional destacada para determinar o
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 período total da sua presença na Comissão.
 ---pagebreak--- C 251/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
A recorrente alega ainda incumprimento da obrigação de                 impugnada. A abertura do procedimento não foi devidamente
fundamentação, do dever de solicitude e do princípio da boa            fundamentada em razões de saúde pública. Além disso, a
administração, erro manifesto de apreciação, violação do               consulta e a abertura do procedimento tinham por objecto o
princípio da confiança legítima e, finalmente, desvio de poder.        conteúdo integral da SCP. Isto vai além do âmbito de uma
                                                                       consulta permissível ao abrigo do artigo 30.o, e esse procedi-
                                                                       mento não permite a adopção de um SCP harmonizado. Além
                                                                       disso, a abertura do procedimento não foi devidamente
                                                                       fundamentada.
                                                                       As recorrentes alegam, ainda, que a harmonização do SCP na
                                                                       decisão impugnada é ilegal, já que a Comissão não tinha
                                                                       competência para adoptar a decisão. Em alternativa, as recor-
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2003 por Merck                    rentes alegam que, mesmo que pudesse, por princípio, harmo-
Sharp & Dohme Limited e oito outros contra a Comissão                  nizar o SCP relativamente ao RENITEC, a Comissão não
                  das Comunidades Europeias                            identificou quaisquer razões de saúde pública que justificassem
                                                                       tal harmonização.
                       (Processo T-273/03)
                         (2003/C 251/27)                               Por fim, as recorrente alegam que a decisão impugnada é ilegal
                                                                       porque não foram respeitados os prazos vinculativos previstos
                     (Língua do processo: inglês)                      na directiva e porque a Comissão e o Comité das especialida-
                                                                       des farmacêuticas não avançaram uma fundamentação sufi-
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira            ciente.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Merck
Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon, (Reino Unido), Merck                 (1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que
Sharp & Dohme B.V., Haalem, (Países Baixos), Laboratoires                  estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para
Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris, (França), MSD Sharp &                  uso humano (JO L 311, de 28.11.2001, p. 67).
Dome GmbH, Haar, (Alemanha), Merck Sharp & Dohme
(Itália) SpA., Roma, (Itália), Merck Sharp & Dohme, LDA,
Paço de Arcos, (Portugal), Merck Sharp & Dohme de España
S.A., Madrid, (Espanha), Merck Sharp & Dohme Ges.m.b.H.,
Viena, (Áustria), e VIANEX S.A., Nea Erythrea, (Grécia), repre-
sentadas por G. Berrisch e P. Bogaert, advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus
                                                                       Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de
                                                                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—      anular a decisão impugnada;                                                                  modelos)
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.                                        (Processo T-275/03)
                                                                                                (2003/C 251/28)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
As recorrentes são titulares da autorização de introdução              artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
no mercado do medicamento RENITEC e denominações                                                 petição: alemão)
comerciais associadas. O RENITEC contem o princípio activo
«enalapril», sendo usado no tratamento de hipertensão e falha
cardíaca.                                                              Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
As recorrentes impugnam a Decisão C(2003)1752 da                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-
Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no              nhos e modelos), interposto por Focus Magazin Verlag GmbH,
mercado de medicamentos para uso humano que contêm a                   com sede em Munique (Alemanha), representada pelo advo-
substância «enalapril», através da qual a Comissão harmonizou          gado U. Gürtler. A outra parte no processo perante a Câmara
o sumário das características de produtos («SCP») relativamente        de Recurso foi a Eci Telecom Ltd, com sede em Petach Tikva
ao RENITEC e denominações comerciais associadas. A decisão             (Israel).
impugnada foi adoptada na sequência do procedimento de
consulta ao abrigo do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (1).                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam que a abertura do procedimento do                —      anular a decisão da oposição do recorrido n.o 2055/2001,
artigo 30.o é ilegal e que implica a ilegalidade da decisão                   de 27 de Agosto de 2001, na oposição n.o B 288680;