CELEX: 32019D1798
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que nomeia a procuradora-geral europeia da Procuradoria Europeia

28.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 274/1
               
            
         DECISÃO 2019/1798DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 14 de outubro de 2019
         que nomeia a procuradora-geral europeia da Procuradoria Europeia
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o,
         Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (2),
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/1275 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à nomeação dos membros do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 (3),
         Tendo em conta a proposta de uma lista restrita de candidatos elaborada pelo comité de seleção em 4 de fevereiro de 2019, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1696, com vista à nomeação do procurador-geral europeu da Procuradoria Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Procuradoria Europeia foi instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939. A Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia enquanto esta não tiver capacidade para executar o seu próprio orçamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O procurador-geral europeu é o chefe da Procuradoria Europeia, organiza os seus trabalhos, dirige as suas atividades e toma decisões em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 e com o regulamento interno da Procuradoria Europeia. O Colégio da Procuradoria Europeia é constituído pelo procurador-geral europeu e por um procurador europeu por cada Estado-Membro.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia assume as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas por esse regulamento em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do procurador-geral europeu, uma vez instituída a Procuradoria Europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, é necessário nomear, por comum acordo do Parlamento Europeu e do Conselho, o primeiro procurador-geral europeu da Procuradoria Europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 19 de novembro de 2018, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4) um aviso de abertura de vaga para o cargo de procurador-geral europeu como agente temporário no grau AD 15.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 estabelece as regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 (a seguir «regras internas do comité de seleção»).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em conformidade com a regra VII.1, primeiro parágrafo, das regras internas do comité de seleção, este elaborou uma lista restrita de três candidatos e fundamentou a seleção dos candidatos inscritos na lista por cartas enviadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 4 de fevereiro de 2019 e em 14 de fevereiro de 2019, respetivamente. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão nomear, de comum acordo, como procurador-geral europeu um dos candidatos que constam da lista restrita. Em conformidade com a regra VII.1, segundo parágrafo, das regras internas do comité de seleção, este classificou os candidatos em função das respetivas habilitações e experiência. Essa classificação indica a ordem de preferência do comité de seleção, mas não vincula o Parlamento Europeu nem o Conselho.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 26 de fevereiro de 2019, os três candidatos inscritos na lista restrita compareceram na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu e na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu. Em 7 de março de 2019, a Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu decidiu que a candidata do Parlamento Europeu seria Laura Codruța KÖVESI, tendo reafirmado essa posição em 18 de julho de 2019.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 20 de fevereiro de 2019, o Comité dos Representantes Permanentes dos governos dos Estados-Membros (Coreper), de acordo com o procedimento interno por si aprovado em 15 de fevereiro de 2019, procedeu a uma votação a título indicativo para estabelecer a posição do Conselho com vista às discussões com os representantes do Parlamento Europeu. Na sequência das referidas discussões, em 19 de setembro de 2019, o Coreper apoiou a nomeação de Laura Codruța KÖVESI como procuradora-geral europeia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O procurador-geral europeu da Procuradoria Europeia é nomeado de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, para um mandato não renovável de sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Um comum acordo relativamente à nomeação do procurador-geral europeu foi alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na sequência de reuniões conjuntas das equipas de negociação nomeadas por cada uma das duas instituições.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Para a nomeação de Laura Codruța KÖVESI, ambas as instituições avaliaram os méritos respetivos dos candidatos, tendo em conta a fundamentação apresentada pelo comité de seleção,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Laura Codruța KÖVESI é nomeada procuradora-geral europeia da Procuradoria Europeia como agente temporário no grau AD 15, por um período, não renovável, de sete anos, com início em 31 de outubro de 2019.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               T. TUPPURAINEN
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 282 de 12.11.2018, p. 8.
         
            (3)  JO L 238 de 21.9.2018, p. 92.
         
            (4)  JO C 418 A de 19.11.2018, p. 1.