CELEX: 32004F0106(01)
Language: pt
Date: 2003-11-27 00:00:00
Title: Acto do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, que, com base no n.° 1 do artigo 43.° da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), estabelece um protocolo que altera essa convenção - Declaração

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32004F0106(01)

Acto do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, que, com base no n.° 1 do artigo 43.° da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), estabelece um protocolo que altera essa convenção - Declaração  

Jornal Oficial nº 002 de 06/01/2004 p. 0001 - 0002

Acto do Conselhode 27 de Novembro de 2003que, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), estabelece um protocolo que altera essa convenção(2004/C 2/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 43.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol(4),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Tratado da União Europeia e no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, o Conselho deve promover a cooperação em várias áreas, nomeadamente através da Europol.(2) Em Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Tampere declarou que a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiras, ao apoiar a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da União Europeia. O Conselho Europeu instou o Conselho a prestar o apoio necessário à Europol,DECIDE estabelecer o protocolo anexo, que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), assinado na presente data pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, eRECOMENDAaos Estados-Membros a aprovação do presente protocolo de acordo com as suas formalidades constitucionais.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Castelli(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 172 de 18.7.2002, p. 15.(3) Parecer emitido em 9 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 31 de Outubro de 2002 e parecer adicional emitido em 24 de Junho de 2003.Declaração do ConselhoO Conselho acorda em que o mandato atribuído à Europol para se ocupar da "fraude" como uma das formas de criminalidade referidas no anexo à Convenção Europol confere, no que respeita à fraude fiscal e aduaneira, competência à Europol apenas no domínio da melhoria da eficácia e cooperação das autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo funcionamento do sistema de aplicação da lei penal e não das suas autoridades responsáveis pela cobrança de impostos e direitos aduaneiros.