CELEX: 32019D1934
Language: pt
Date: 2019-03-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1934 do Conselho de 18 de março de 2019 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados‐Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

22.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 301/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1934 DO CONSELHO
         de 18 de março de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados‐Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, alínea a),
         Tendo em conta os Atos de Adesão da República da Bulgária e da Roménia (1) e da República da Croácia (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (3) (o «Acordo»), foi assinado em 9 de setembro de 2006 (4) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016 (5).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Bulgária e a Roménia tornaram‐se Estados‐Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Roménia e da Croácia, respetivamente, a adesão ao acordo deve ser acordada mediante um protocolo ao mesmo acordo (o «Protocolo»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, desses Atos de Adesão, deve aplicar‐se um procedimento simplificado a essa adesão, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados‐Membros, celebra um protocolo com o país terceiro em questão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o país terceiro em causa de molde a concluir protocolos aos acordos internacionais concluídos pela União e respetivos Estados‐Membros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito por troca de notas verbais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O protocolo deverá ser assinado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados‐Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido protocolo (6).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados‐Membros.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. DAEA
            
         
         
            (1)  Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).
         
            (2)  Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).
         
            (3)  JO L 288 de 19.10.2006, p. 31.
         
            (4)  Decisão 2006/700/CE do Conselho, de 1 de setembro de 2006, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 288 de 19.10.2006, p. 30).
         
            (5)  Decisão (UE) 2016/944 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 157 de 15.6.2016, p. 19).
         
            (6)  O texto do protocolo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.