CELEX: C2005/006/05
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, nos processos apensos C-186/02 P e C-188/02 P: Ramondín SA, Ramondín Cápsulas SA (C-186/02 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-188/02 P) contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Medidas fiscais — Desvio de poder — Fundamentação — Fundamentos novos»)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   nos processos apensos C-186/02 P e C-188/02 P: Ramondín SA, Ramondín Cápsulas SA (C-186/02 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-188/02 P) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Medidas fiscais - Desvio de poder - Fundamentação - Fundamentos novos»)
   (2005/C 6/05)
   Língua do processo: espanhol
   Nos processos apensos C-186/02 P e C-188/02 P, que têm por objecto dois recursos nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrados, respectivamente, em 15 e 16 de Maio de 2002, Ramondín SA, com sede em Logroño (Espanha), e Ramondín Cápsulas SA, com sede em Laguardia (Espanha), (advogado: J. Lazcano-Iturburu Ayestaran) C-186/02 P, Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava, (advogados: A. Creus Carreras, B. Uriarte Valiente e M. Bravo-Ferrer Delgado) C-188/02 P, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: F. Santaolalla Gadea e J. L. Buendía Sierra), apoiada por Comunidad Autónoma de La Rioja, (advogado: J. M. Criado Gámez), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os processos C-186/02 P e C-188/02 P são apensos para efeitos do acórdão.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               3)
            
            
               Os recorrentes suportarão, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pela Comunidad Autónoma de La Rioja.
            
         
      (1)  JO C 191 de 10.8.2002.