CELEX: 51990PC0588
Language: pt
Date: 1991-02-28
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS PRESCRICOES MINIMAS DESTINADAS A MELHORAR A MOBILIDADE E O TRANSPORTE EM SEGURANCA DOS TRABALHADORES COM MOBILIDADE REDUZIDA NO TRAJECTO PARA O LOCAL DE TRABALHO

16. 3.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 68/7
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a mobi-
              lidade e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida no trajecto para
                                                      o local de trabalho
                                                         (91/C 68/08)
                                               COM(90) 588 final — SYN 327
                                   (Apresentada pela Comissão em 11 de Fevereiro de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que se deve completar a legislação comu-
                                                                   nitária, existente ou futura, relativa à protecção da saúde
                                                                   e da segurança dos trabalhadores com mobilidade redu-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 zida no local de trabalho, mediante disposições que favo-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   reçam o seu acesso ao trabalho, reduzindo, assim, os ris-
 118? A,                                                           cos que especificamente os afectam no trajecto para o
                                                                   trabalho;
Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada após
consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Hi-                Considerando que, com toda a evidência, os meios de
giene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,                   transporte inadequados às necessidades dos trabalhado-
                                                                   res com mobilidade reduzida implicam riscos para a se-
                                                                   gurança e a saúde destas pessoas;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que os trabalhadores com mobilidade re-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 duzida devem poder beneficiar de meios de transporte
cial,                                                              públicos entre o seu domicílio e o respectivo local de tra-
                                                                   balho sem, por isso, correrem mais riscos do que os ou-
                                                                   tros trabalhadores; que se torna, portanto, necessário ga-
Considerando que o artigo 118? A do Tratado CEE
                                                                   rantir no meio laboral a segurança e a saúde dos traba-
prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directiva,
                                                                   lhadores com mobilidade reduzida, adoptando para tal
de prescrições mínimas destinadas a promover a melho-
                                                                   as necessárias medidas, de modo a facilitar a sua deslo-
ria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de
                                                                   cação em segurança para o local de trabalho;
assegurar um melhor nível de protecção da segurança e
da saúde dos trabalhadores;
                                                                   Considerando que as medidas destinadas a melhorar a
                                                                   mobilidade e os meios de transporte visam os trabalha-
Considerando que, nos termos do artigo 118? A do Tra-              dores com mobilidade reduzida e que a sua deficiência
tado, as directivas devem evitar impor restrições adminis-         resulta de factores físicos, incluindo sensoriais ou men-
trativas, financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar       tais;
a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias em-
presas;
                                                                   Considerando que os Estados-membros devem poder op-
                                                                   tar entre, por um lado, pôr à disposição dos trabalhado-
Considerando que, nos termos do ponto 26 do título I               res com mobilidade reduzida meios de transporte públi-
da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais             cos, transportes organizados pelo empregador ou servi-
dos Trabalhadores, todas as pessoas deficientes, quais-            ços de transporte especializados e, por outro, medidas
quer que sejam a origem e a natureza da sua deficiência,           incitativas que favoreçam a sua deslocação, desde que as
devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas,            mesmas tenham um alcance equivalente;
tendentes a favorecer a sua integração profissional e so-
cial; que estas medidas devem, em função das capacida-
des dos interessados, dizer respeito à acessibilidade, à           Considerando que se devem, no entanto, prever prescri-
mobilidade e aos meios de transporte;                              ções mínimas para assegurar que os trabalhadores com
 ---pagebreak--- N? C 68/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16.3.91
mobilidade reduzida disponham de meios de transporte           Considerando que a presente directiva contribui igual-
suficientes e adaptados às suas necessidades específicas;      mente para, em parte, realizar os objectivos previstos na
que as mesmas devem incluir o acesso aos meios de              resolução de 16 de Setembro de 1987 do Parlamento Eu-
transporte, a acessibilidade dos meios de transporte, as       ropeu sobre o transporte de deficientes e pessoas ido-
facilidades que garantam a deslocação em segurança dos         sas (') e que sublinha a importância da mobilidade destas
trabalhadores com mobilidade reduzida, assim como a            pessoas como condição fundamental para obter e manter
sinalização para uso dos meios de transporte;                  um emprego apropriado;
Considerando que, para ter em conta os custos de trans-        Considerando que, a fim de satisfazer as necessidades es-
formação dos meios de transporte, de modo a torná-los          pecíficas dos trabalhadores com mobilidade reduzida, as
acessíveis aos trabalhadores com mobilidade reduzida,          acções objecto de uma intervenção dos fundos estrutu-
convém prever diferentes medidas alternativas, que, ga-        rais comunitários devem ter em conta os objectivos da
rantindo a sua deslocação em segurança, ofereçam si-           presente directiva,
multaneamente a necessária flexibilidade para encontrar
soluções adaptadas a cada caso;
                                                               ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
Considerando que, sempre que o empregador assegure o
transporte para o local de trabalho dos trabalhadores da
sua empresa, convém prever a obrigação de ele ter em
                                                                                        Artigo Io.
conta as necessidades específicas de transporte dos traba-
lhadores, aprendizes e estagiários com mobilidade redu-        A presente directiva tem por objecto facilitar a desloca-
zida da sua empresa;                                           ção em segurança das pessoas com mobilidade reduzida
                                                               de modo a favorecer o seu acesso ao trabalho.
Considerando que na grande maioria dos Estados-mem-
bros existem serviços de transporte especializados desti-                               Artigo 2o.
nados aos deficientes e que são explorados por organis-
mos públicos ou privados; que, por economia de custos e        Para efeitos da presente directiva entende-se por:
respeito da política global e coerente prosseguida pela
Comissão com vista à integração económica e social dos
deficientes, devem reservar-se prioritariamente estes ser-
viços de transporte especializados às pessoas com maio-        a) Trabalhador com mobilidade reduzida, todo o trabalha-
res deficiências;                                                  dor que tenha dificuldades específicas de deslocação
                                                                   em meios de transporte colectivo em virtude de uma
                                                                   deficiência grave resultante de factores físicos ou
                                                                   mentais;
Considerando que deve ser dada especial atenção ao
problema da formação e da informação dos trabalhado-
res com mobilidade reduzida de modo a poderem utili-
zar o melhor possível os meios de transporte postos à sua      b) Meios de transporte
disposição; que, neste mesmo espírito, deve prever-se à
formação adequada do pessoal dos meios de transporte
postos à disposição dos trabalhadores com mobilidade
                                                                   — os transportes públicos,
reduzida, a fim de contribuir para a redução ou supres-
são dos riscos inerentes à sua deslocação;
                                                                  — os transportes assegurados pelo empregador,
Considerando que pôr à disposição meios de transporte
adaptados às necessidades específicas dos trabalhadores
com mobilidade reduzida não deve implicar um encargo              — os serviços de transporte especializados destinados
financeiro suplementar de transporte para estes trabalha-              aos deficientes.
dores; que o mesmo se aplica aos casos em que trabalha-
dores com mobilidade reduzida necessitam, em virtude
da sua deficiência, de um acompanhamento ou de um
cão-guia de forma a poderem utilizar os transportes pú-
blicos;                                                        O JO n? C 281 de 19. 10. 1987, p. 85.
 ---pagebreak---  16. 3. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° C 68/9
                          Artigo 3?                                                    Artigo 6o.
A fim de realizar os objectivos visados no artigo 1?, os      A Comissão elaborará de dois em dois anos um relató-
Estados-membros tomarão:                                      rios sobre a aplicação, pelos Estados-membros, das me-
                                                              didas referidas nos artigos 3?, 4? e 5? e apresentá-lo-á ao
                                                              Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econó-
a) As medidas necessárias para assegurar a disponibili-
                                                              mico e Social.
    dade e a acessibilidade dos meios de transporte, tendo
    em conta as possibilidades de mudança entre eles, ou
                                                                                       Artigo 7o.
b) Todas as medidas que favoreçam a deslocação dos
    trabalhadores com mobilidade reduzida, desde que as       A presente directiva não prejudica as disposições nacio-
    mesmas tenham um alcance equivalente às medidas           nais e comunitárias, existentes ou futuras, que sejam mais
    mencionadas na alínea a).                                 favoráveis à deslocação em segurança dos trabalhadores
                                                              com mobilidade reduzida.
Os meios de transporte postos à disposição dos trabalha-                               Artigo 8o.
dores com mobilidade reduzida devem cumprir as pres-          Os Estados-membros porão em vigor as medidas legisla-
crições mínimas mencionadas no anexo.                         tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                              darem cumprimento à presente directiva:
                          Artigo 4o.
                                                              a) Até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992, no que
Os Estados-membros tomarão medidas destinadas a as-               se refere às medidas mencionadas nos artigos 3? e 4?,
segurar:                                                          apresentando um calendário para a sua execução até
                                                                  31 de Dezembro de 1999;
a) A aprendizagem, por parte dos trabalhadores com
    mobilidade reduzida, de uma deslocação segura;            b) Até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992, no que
                                                                  se refere às medidas mencionadas no artigo 5?, a fim
b) A necessária formação do pessoal das empresas de               de que as mesmas possam ser executadas até, o mais
                                                                  tardar, 31 de Dezembro de 1994.
    transporte público para ajudar os trabalhadores com
    mobilidade reduzida nos meios de transporte postos à
    sua disposição;                                           Do facto informarão imediatamente a Comissão.
c) O fornecimento de informações e conselhos aos tra-         As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão
    balhadores com mobilidade reduzida.                       referência à presente directiva ou incluirão uma tal refe-
                                                              rência aquando da sua publicação oficial. As modalida-
                                                              des da referência são determinadas pelos Estados-mem-
                         Artigo 5o.                           bros.
No caso de um trabalhador com mobilidade reduzida
necessitar de um acompanhamento ou de qualquer outra
                                                                                       Artigo 9o.
forma de auxílio para se deslocar, os Estados-membros
velarão por que este auxílio não implique encargos finan-     Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
ceiros suplementares de transporte para o trabalhador.        rectiva.
 ---pagebreak--- ^Co^BIO                                       ]orn^lC^hc^ld^ComUn^d^Euro^^                                                               ló^^I
                                                                     C^rescriçõesminimas
                                                                    ^Artigo ^ ^ , a l m e a a ^
        Asobngaçõesprevistasnopresenteanexoaplicam^se sempre q u e a s características d o m e i o de transporte
        ou dasuam^ra^estruturaoexi^am
          I Acesso ao transporte
            Iõevem ser postos a disposição dos trabalhadores com mobilidade redigida meios de transportem de
            modo a satisfazer as suas necessidades de transporte especificas Isto implicaum n u m e r o e uma rre
            quencia suficientes^ b^^ci como horários de circulação apropriados
         II Acessibilidade dos meios de transporte postosadisposição dos trabalhadores com mobilidade reduzida
            Asprescnções         mimmasabaixoenunciadasrespeitamasdisposiçõestomadasemaplicaçãodoantenor
            pontol
            a^ A acessibilidade em segurançados meios de transporte postosadisposição dos trabalhadorescom
                 mobilidade reduzida deve,no tocanteaentradaBsaida^ ser assegurada por uma das três alternativas
                — m e d i a n t e u m a u x i l i o t e c m c o , m c o r p o r a d o n o m e i o de transporte,designadamenteum meio de
                    transporte com plataforma baixam elevador, e t c ,
                 — mediante um auxilio técnico exterior ao meio de transporte designadamente no cais ou na para
                    gem, rampas moveis, carros elevatórios^ pontes basculantes^ e t c ,
                — mediantea^uda pessoal tornecida por pessoas especialmente formadas, designadamente perten^
                    centesacompanhia de transporte em questão
            b^ relomenosumaentradaBsaidadeve ser concebidade tal modo que os trabalhadores com mobila
                 dade reduzida possam subir p a r a o m e i o de transporteedele descer em plena segurança
            c^ Aacessibilidadeimplica compatibilidade e n t r e o m e i o de transporte visadoeaint^raestrutura cor
                 respondente,de m o d o a a s s e g u r a r o a c e s s o em segurança do trabalhador com mobilidade reduzida
                 ao dito meio de transporte
        III Facilidades no interior do meio de transporte posto à disposição dos trabalhadores com mobilidade
            reduzida
            I^ara os trabalhadores com mobilidade reduzida devem ser previstas, no interior do meio de transporte
            e d e acordo com as necessidades especificas dos vários tipos de deficiência, as seguintes facilidades
            — um numero suficiente de lugares reservados em tocais apropriados,
            — corredores,
            — instalações sanitárias
        IV   finalização
            Asmalizaçãoparauso dos meios de transporte postosadisposição dos trabalhadores com mobilidade
            reduzida assim c o m o o a c e s s o das respectivas intra^estruturas devem respeitar as necessidades especai
            cas dos diferentes tipos de trabalhadores com mobilidade reduzida