CELEX: 51987PC0712
Language: pt
Date: 1988-01-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1988 aos produtos da subposição 07.14.10.90 da Nomenclatura Combinada, originários de determinados paises terceiros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 712
Vol. 1987/0327
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(87 ) 712 final
                                         Bruxelas, ^       Í aneiro de 1988
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1988
aos produtos da subposição 07.14.10.90 da Nomenclatura Combinada ,
           originários de determinados paises terceiros
                    ( Apresentada pela Comissão )
                        '4            N# M
                         A    . ù          W
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em aplicação da alínea e ) do artigo 1 ft do regulamento ( CEE ) nft 430/ 87 do
Conselho , de 9 de Fevereiro de 1987, a Comissão deve propôr ao Conselho um
regulamento com o objectivo de fixar o contingente para 1988 atribuído aos
países não membros do GATT, com a excepção da China .
A Comissão, na presente proposta , sugere ao Conselho fixar um contingente em
1988 ao mesmo nível do que em 1987 , seja 30 000 toneladas , de modo a ter em
conta , por um lado, as medidas que a Comissão propõe para a estabilização dos
mercados agrícolas e , por outro , manter a corrente de trocas comerciais com
esses países , tendo em conta, ao mesmo tempo /da necessidade de não prejudicar
o equilíbrio do mercado dos produtos cerealíferos da Comunidade .
Propõe-se , além disso , que para os produtos da posição 07.14.10.90 da Nomenclatura
Combinada que são destinados directa         à alimentação humlíia^^fião à alimentação
dos animais , cujo volume de importação é muito limitado , ou sejam incluídos no
contingente .
 ---pagebreak---                                                 3
                                      Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1988 aos produtos da
    subposição 07.14.10.90 da Nomenclatura Combinada , originários de determinados
                                     paises terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada¬
mente , o seu artigo 113 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que pelo Regulamento ( CEE ) na 430/ 87 ^# o Conselho definiu o regime
  aplicável à importação dos produtos da subposição 07.14.10.90 da Nomenclatura Com¬
binada originários        dos países terceiros durante os anos de 1987, 1988, 1989 e ,
segundo o caso , 1990 ; que , todavia , para os produtos importados dos países terceiros
com excepção da Tailândia , a Indonésia , as outras partes coritratantes actuais do
GATT e a China , as quantidades que beneficiam do regime em causa apenas foram deter¬
minadas para o primeiro ano de 1987 ;
Considerando que é conveniente determinar as quantidades para o ano de 1988 , tomando
em consideração , por um lado , as medidas que a Comunidade terá que adoptar para
estabilizar as produções agrícolas e , por outro , a necessidade de manter a corrente
de trocas comerciais com esses países , velando , ao mesmo tempo , para que o equilí ¬
brio do mercado interno dos produtos cerealíferos não seja prejudicado ;
Considerando que entre os produtos abrangidos pela posição 07.14.10.90
                   alguns        são destinados à alimentação humana directa e não à
alimentação dos animais , que esses produtos , cujo volume de importação é muito
limitado , não entram em concorrência com a utilização dos cereais forrageiros comu¬
nitários ; que é conveniente prever, em conformidade , que a sua importação no âmbito
do regime em causa não seja sujeita às limitações quantitativas fixadas para os
produtos utilizados na alimentação dos animais ,
( 1 ) J.O. n° L 43 de 13.02.1987, p. 9 .                                                 ./
 ---pagebreak---                                             M-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1 2
                               N                                                       .
                               __ I » -»  A Ê A r\ . AO _i LI _ _ _ i _ x « . •  i     /
Para os produtos da subposiçao U7 . 14 . 10 . 90 da Nomenclatura Combinada - raízes de
mandioca , com excepção dos "pellets "             obtido a partir de farinhas e sêmolas
                                                            - a cobrança do direito nivelador
aplicável à importação com um limite íiáximo de 6% ad va lorem é Limitada, para o ano de
1988 , a 30 000 toneladas originárias dos países tercei ros , com excepção da Tailân¬
dia , da Indonésia , das outras partes contratantes actuais do GATT e da China .
A limitação quantitativa , prevista no primeiro parágrafo, não se aplica , todavia ,
aquando da importação dos produtos que apenas sejam utilizados para o consumo
humano directo .
                                         Artigo 2-
A Comissão , de acordo com o processo previsto no artigo 26a do regulamento ( CEE )
n 2 2727 / 75 , adoptará as normas de execuão do presente regulamento e determinará os
produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1 2 .
                                         Artigo 32
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
 ---pagebreak---         F : C H A FINANCEIRA
                                                                          . Data  : 19.11 . 1987
 1 "Rubrica Ore ament a l : - ioo Receitas                                 Dotaçoes : Ã0 : 1753,1 milhões ae ECUs
 ___ - 1QQ Restituições à exportação ( cereais )                                       AO : 3372 milhões de FClls
 3 . Designação aa acçao : Proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de imporTaçãff~3ptH.av?t
       para o ano de 1988 aos produtos da sibposição 07.14.10.90 da tomenclatura Combinada, provenientes de
_ determinados paises terceiros_ _
 3 . Base Juriaica : Tratado ( CEE)          Artigo 113
<4 . Objectivos da acçao : Fixar para 1988 o contingente de mandioca originário dos países não membros <33"
       GATT, com exclusão da China .
5 . Consequências financeiras                          Pedido de 12 meses       Exercicio em curso      Exercicio seguinte
                                                                                       ( 87 )                  ( 88 )
5-0 Despesas a cargo                               :   + 5,1 milhões de                                  + 5,1 mi Inoes de
                                                                ECUs (D                                        ECUs
        - Do orçamento aas C.E. ( restituições /
                                    / intervenções )
        - хтхттххххххх-шхш                         '■
        - ОеОРОООО&ШЖШг                             '■
5.1     Receitas
        - Recursos próprios das C.E.                    + 0,25 milhões de                                + 0,25 mi Ihôes de
                                                                 ECUs                                            ECUs
          ( direitos niveladores /
          / direitos aduaneiros )
        - МКХКШШОДШ
                                                            89                 90
 5.0.1 Previsões das despesas                                                                                             •
 5.1.1      Previsões das receitas                         ( 2)               (2)
                                                                                                 -
 5.1     Métoco de Cálculo :
            - Incidência sobre as receitas :
               + 30 000 t X 130 ECUs /t X 6 % X 1,08 = 0,25 milhoes de ECUs (B)
            - Incidência sobre as restituições à exportação
               - 30 000 t X 132 ECUs /t X 1,2 X 1,08 = 5,1 milhoes de ECUs (B)
             Financiamento possível por dotações inscritas no capitulo em cpestao do A0 88
 6 . 1
                                                                                                                        NA0
             NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
 6 . 3                                                                                                                  (2)
             DOTAÇÕES A INSCREVER EM FUTUROS ORÇAMENTOS
  Observações : (1 ) A incidência já foi objecto de ura ficha financeira no âmbito da adopçao, pelo Cons^h°r
             *aplicação
                  regime^durant«Tosaros de 87/88/89, para o qual este regulamento co^tjtui un reguam.no
                          0 contingente é mantido ao nível previsto (30 000 t) e ja foi tido em conta no A0 de 1988.
              *r ZTralk,, ríõ^ « nova incidência financeira e orçacental derivada deste regulacento.
                        (2) Este regulamento só fixa o contingente de 1988 .
 ---pagebreak---                            FICHE P.M.E.
  1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
       LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES .
                 aucune
  2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
       - XJüIc / NON
       r LESQUELLES
. 3.   INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
       ( coût supplémentaires ) •
     . - QUfc/NON ‘
       - CONSEQUENCES
  4.   EFFETS SUR L' EMPLOI   aucun
  5.   Y A-T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
       SOCIAUX ?
       - OUîx/ NON
       - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
                        4
                                                                     i
                                                                     i
                                                                     ■
  6.   Y A-T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE HOINS CONTRAIGNANTE ?