CELEX: 31992R3754
Language: pt
Date: 1992-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3754/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 380/48                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 12. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3754/92 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Dezembro de 1992
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       /90 (%
Económica Europeia,                                                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com                  um período determinado, afectada do factor referido
                                                                         no travessão anterior,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                sendo estas cotações as verificadas em 22 de Dezembro de
artigo 16?,                                                         1992,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1887/92 Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3636/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                        Artigo 1 ?
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/92 nos dados                 1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , alterado, é
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade              fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                          1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,08 ecus/ 100 kg.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente            101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Q, não são
considerar para o cálculo desses últimos :                          aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  PTU.
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                             Artigo 2?
      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 24 de
      n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção               Dezembro de 1992.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO   n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO   n?  L 353 de  3. 12. 1992, p. 8.
 O   JO   n?  L 189 de  9. 7. 1992, p. 34.
 (4) JO   n?  L 368 de  17. 12. 1992, p. 37.                         (*) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 O   JO   n°. L 164 de  24. 6. 1985, p. 1 .                          f) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .