CELEX: 62016TN0640
Language: pt
Date: 2016-09-08 00:00:00
Title: Processo T-640/16: Recurso interposto em 8 de setembro de 2016 — GEA Group/Comissão

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/49
            
         Recurso interposto em 8 de setembro de 2016 — GEA Group/Comissão
   (Processo T-640/16)
   (2016/C 392/64)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GEA Group AG (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont e C. Wagner, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C (2016) 3920 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C (2009) 8682 final, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento nos termos do Tratado CE e do artigo 53.o EEE (AT.38589 — Estabilizadores térmicos);
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, reduzir o montante da coima e fixar novo prazo relativo ao pagamento e aos juros devidos (após a adoção da decisão impugnada), e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão Europeia violou o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, ao adotar a decisão impugnada apesar de ter já decorrido o prazo de prescrição.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o artigo 266.o, n.o 1, TFUE e os direitos de defesa da recorrente, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de desenvolver verbalmente o seu ponto de vista.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003, ao não aplicar o limite máximo de 10 % à recorrente, tendo-o aplicado, em seu detrimento, a um outro infrator.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que considerou a recorrente como única responsável por uma atuação pela qual outros infratores foram considerados responsáveis, quando a responsabilidade da recorrente é meramente derivada, e porque repartiu o esforço suplementar decorrente da redução da responsabilidade dos outros infratores em detrimento exclusivo da recorrente.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão agiu ultra vires ao fixar retroativamente um prazo de pagamento para uma data relativamente à qual não existia qualquer fundamento legal para o pagamento e que a Comissão não apresentou fundamentação, nos termos do artigo 267.o, n.o 2, TFUE, uma vez que não explicou porque motivos se desviou da sua prática.