CELEX: 31991R3062
Language: pt
Date: 1991-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3062/91 da Comissão, de 18 de Outubro de 1991, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Outubro de 1991, para determinados produtos do sector da carne de suíno

19. 10. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 289/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3062/91 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Outubro de 1991
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Outubro de
                           1991 , para determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            disponíveis ; que, consequentemente, esses       pedidos
                                                                 podem ser satisfeitos na íntegra,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o                                  Artigo 1 ?
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos      Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­       tados em conformidade com o disposto no Regulamento
to ('),                                                         (CEE) n? 26/91 e relativos ao período compreendido entre
                                                                 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991 , serão satisfei­
Considerando q^e o Regulamento (CEE) n? 26/91 da                 tos :
Comissão (2), fixou, para o quarto trimestre de 1991 , as
quantidades dos produtos do sector da carne de suíno que        a) Até ao limite de 1,4522 % da quantidade pedida, no
podem ser importadas com direitos niveladores reduzi­               que diz respeito aos produtos referidos no número de
dos ;                                                               ordem 59.0010 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
                                                                b) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                 ridos no número de ordem 59.0040 do Regulamento
(CEE) n? 26/91 prevê a possibilidade de redução das                 (CEE) n? 3834/90 ;
quantidades pedidas ; que os pedidos apresentados, em           c) Até ao limite de 7,7179 % da quantidade pedida, no
conformidade com o disposto no referido regulamento, se             que diz respeito aos produtos referidos no número de
referem a quantidades globais que ultrapassam as quanti­            ordem 59.0060 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
dades disponíveis, em virtude do disposto no artigo 2? do       d) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
mesmo regulamento, para os números de ordem 59.0010                 ridos no número de ordem 59.0070 do Regulamento
e 59.0060 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ; que, nestas             (CEE) n? 3834/90 ;
condições, e no intuito de assegurar uma repartição equi­       e) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
tativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir           ridos no número de ordem 59.0080 do Regulamento
de forma proporcional as quantidades pedidas ;                      (CEE) n? 3834/90.
Considerando que, no que diz respeito aos números de                                     Artigo 2?
ordem 59.0040, 59.0070 e 59.0080 do Regulamento (CEE)
n? 3834/90, as quantidades objecto de apresentação de           O presente regulamento entra em vigor em 21 de
pedidos de certificados são inferiores às quantidades           Outubro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
C) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO n? L 3 de 5. 1 . 1991 , p. 12.