CELEX: 22013D0169
Language: pt
Date: 2013-10-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 169/2013, de 8 de outubro de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

27.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 169/2013
   de 8 de outubro de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos II e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2012/32/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 312 de 10.11.2012, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.