CELEX: 31992R2922
Language: pt
Date: 1992-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2922/92 da Comissão, de 7 de Outubro de 1992, que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos

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31992R2922

Regulamento (CEE) n° 2922/92 da Comissão, de 7 de Outubro de 1992, que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos  

Jornal Oficial nº L 292 de 08/10/1992 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 2922/92 DA COMISSÃO  de 7 de Outubro de 1992  que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 787/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 411/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1644/89 (4), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das  intervenções corresponderá à taxa de juro verificada pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ecu a três e a 12 meses no euromercado, com a ponderação respectiva de 1/3 e 2/3;  Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção « Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação;  Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme  fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na  taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento;  Considerando que é necessário fixar as taxas de juros para o exercício contabilístico de 1993, em conformidade com as referidas disposições;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1993 do FEOGA, secção « Garantia »:  - a taxa de juro prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 411/88 é fixada em 10,3 %,  - a taxa de juro específica prevista no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 411/88 é fixada em:  10 % para a França,  9,5 % para a Irlanda,  8,3 % para os Países Baixos,  9,9 % para o Reino Unido.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (2) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. (3) JO no L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. (4) JO no L 162 de 13. 6. 1989, p. 18.