CELEX: 31994R0500
Language: pt
Date: 1994-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 500/94 do Conselho de 21 de Fevereiro de 1994 relativo à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional da Ciência e Tecnologia

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31994R0500

Regulamento (CE) nº 500/94 do Conselho de 21 de Fevereiro de 1994 relativo à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional da Ciência e Tecnologia  

Jornal Oficial nº L 064 de 08/03/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0108 

REGULAMENTO (CE) Nº 500/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativo à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional da Ciência e TecnologiaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a conclusão do protocolo pela Comunidade Europeia contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo relativo à criação de um Centro International de Ciência e Tecnologia,  assinado em 27 de Novembro de 1992;  Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia.  O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 1º do protocolo.   Artigo 3º  É aplicável o disposto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3955/92 (2).   Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº C 61 de 28. 2. 1994.  (2) JO nº L 409 de 31. 12. 1992, p. 1.