CELEX: 22012D0234
Language: pt
Date: 2012-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 234/2012, de 31 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/36
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 234/2012
   de 31 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ape [Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «21apf.
               
               
                  
                     32012 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 1).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 600/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 12.7.2012, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.