CELEX: 31996R1188
Language: pt
Date: 1996-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1188/96 do Conselho de 26 de Junho de 1996 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

Avis juridique important

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31996R1188

Regulamento (CE) nº 1188/96 do Conselho de 26 de Junho de 1996 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997  

Jornal Oficial nº L 156 de 29/06/1996 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1188/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio do leite e dos produtos lácteos;Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10).(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 27.(3) Parecer emitido em 23 de Maio de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 24 de Abril de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).