CELEX: 62011CB0389
Language: pt
Date: 2012-07-04 00:00:00
Title: Processo C-389/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2012 — Région Nord-Pas-de-Calais/Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação)

6.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2012 — Région Nord-Pas-de-Calais/Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia
   (Processo C-389/11) (1)
   
   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Construção de material ferroviário - Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação)
   2012/C 303/06
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Région Nord-Pas-de-Calais (representantes: M. Cliquennois et F. Cavedon, avocats)
   
      Outras partes no processo: Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia (representantes: C. Giolito et B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 12 de maio de 2011 — Région Nord-Pas-de-Calais/Commission et Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão (nos processos apensos T-267/08 e T-279/08) que negou provimento aos recursos que têm por objeto, inicialmente, um pedido de anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão, de 2 de abril de 2008, posteriormente um pedido de anulação da Decisão C(2010) 4112 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) atribuído pela França a Arbel Fauvet Rail SA — Construção de material ferroviário — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Région Nord-Pas-de-Calais é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 290, de 01.10.2011.