CELEX: C2007/095/56
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-117/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/30
            
         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-117/07)
   (2007/C 95/56)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová)
   
      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para direito interno terminou em 29 de Outubro de 2006.
   
      (1)  JO L 91, de 9.4.2005, p. 13.