CELEX: 62021CN0809
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-809/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem (Holanda) em 21 de dezembro de 2021 — Nokia Solutions and Networks Oy/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem (Holanda) em 21 de dezembro de 2021 — Nokia Solutions and Networks Oy/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
      (Processo C-809/21)
      (2022/C 138/16)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Nokia Solutions and Networks Oy
      
         Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
      
         Questão prejudicial
      
      Existe violação do direito da União, enquanto requisito do direito a juros ao abrigo do direito da União desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, quando uma autoridade de um Estado-Membro, em violação de disposições válidas do direito da União, liquida um imposto por ocasião de um controlo subsequente à importação de uma declaração aduaneira apresentada depois de 1 de maio de 2016, e um órgão jurisdicional desse Estado-Membro declara essa violação do direito da União?