CELEX: 31985R1487
Language: pt
Date: 1985-05-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 1487/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, os acréscimos mensais dos preços-limiares de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas

03 /rasc . 35                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            51
385R1487
N?L 151 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 6 . 85
                                   REGULAMENTO (CEE) N<? 1487/85 DO CONSELHO
                                                    de 23 de Maio de 1985
              que fixa para a campanha de comercialização de 1985/1986 os acréscimos mensais dos preços
              limiares de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo das ervilhas, das favas e
                                                          das favarolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1°
Económica Europeia,
                                                                    1 . Para a campanha de comercialização de 1985 /
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                   / 1986, o montante dos acréscimos mensais do preço de
Conselho de 18 de Maio de 1982 que prevê medidas                    objectivo e do preço mínimo das ervilhas, das favas e das
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas ('), com        favarolas será fixado em 0,180 ECU para 100 kilogra­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 mas .
(CEE) n? 1485 / 85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo
2°. A,
                                                                    2.    Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados du­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              rante seis meses :
Considerando que, nos termos do artigo 2o. A do Regula­                                     Artigo 2°
mento (CEE) n? 1431 / 82, é oportuno fixar, para a cam­
panha de comercialização de 1985 / 1986, os montantes               1 . Para a campanha de comercialização de 1985 /
cujos preços de desencad amento, preço de objectivo e               / 1986, o montante dos acréscimos mensais do preço-li­
preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas se­            miar de desencadeamento das ervilhas, das favas e das
jam respectivamente acrescidos mensalmente desde o in­              favarolas será fixado em 0,400 cm por 100 kilogramas
ício do terceiro mês de campanha e determinar o número
de meses durante os quais estes acréscimos serão aplica­            2.    Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados du­
dos ;                                                               rante seis meses .
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas mé­                                     Artigo 3°.'
dias de armazenagem e os juros verificados na Comuni­
dade, que é conveniente estabelecer as despesas médias              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
de armazenagem em função do custo desta em locais                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
adequados e os custos de manutenção necessários para                munidades Europeias.
uipa boa conservação ; que os juros podem ser calculados
com base no teor considerado normal para as regiões                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
produtoras,                                                         de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                             C. SIGNORILE
O JO n? L 162 de 12 . 6. 1982, p. 28 .
C) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 7 .