CELEX: 31992R1473
Language: pt
Date: 1992-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1473/92 da Comissão, de 4 de Junho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

N? L 155/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 6. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1473/92 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Junho de 1992
                  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da
                  categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários da índia, beneficiários das
                  preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   cida em qualquer momento logo que os referidos tectos
                                                                        individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                    Considerando que para os produtos da categoria 22
                                                                        (número de ordem 40.0220), originários da índia, o tecto é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3832/90 do                        de 649 toneladas ; que, em 26 de Março de 1992, as
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe­                 importações na Comunidade dos referidos produtos, origi­
rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos                    nários da índia, beneficiários das preferências pautais,
 produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­            atingiram por imputação o tecto em questão ;
vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento
(CEE) n? 3587/91 , de 3 de Dezembro de 1991 (2), e,                     Considerando que é adequado restabelecer os direitos
 nomeadamente, o seu artigo 12?,                                        aduaneiros para os produtos em causa em relação à índia,
Considerando que, por força do artigo 10? do Regula­
mento (CEE) n? 3832/90, o benefício do regime pautal                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de
produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais,                                          Artigo 1 ?
até ao limite dos volumes fixados na coluna 8 e 7 dos seus
anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um                   A partir de 9 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos
dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5               aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 1 1 ? do                  n? 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na
referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros                importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi­
de importação dos produtos em causa pode ser restabele­                 nários da índia :
                     Numero          Categoria
                    de ordem
                                                      Código NC                 Designação das mercadorias
                                    (Unidades)
                     40.0220             22          5508 10 11     Fios de fibras sintéticas, descontinuas, não acondi­
                                 (em toneladas)      5508 10 19     cionados para venda a retalho
                                                     5509  11 00
                                                     5509  12 00
                                                     5509  21 10
                                                     5509  21 90
                                                     5509  22 10
                                                     5509  22 90
                                                     5509  31 10
                                                     5509  31 90
                                                     5509  32 10
                                                     5509  32 90
                                                     5509 41 10
                                                     5509 41 90
                                                     5509 42 10
                                                     5509 42 90
                                                     5509 51 00
                                                     5509  52 10
                                                     5509  52 90
                                                     5509  53 00
                                                     5509  59 00
                                                     5509  61 10
                                                     5509  61 90
                                                     5509  62 00
                                                     5509  69 00
                                                     5509  91 10
                                                     5509  91 90
                                                     5509  92 00
                                                     5509  99 00
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 39.
(2) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 1 . Este regulamento foi alte­
    rado a última vez pelo Regulamento (CEE) n? 282/92 do
    Conselho (JO n? L 31 de 7. 2. 1992, p. 1 ).
 ---pagebreak--- 6 . 6. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 155/25
                                                 Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
          no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1992.
                                                                     Pela Comissão
                                                                 Christiane SCRIVENER
                                                                 Membro da Comissão