CELEX: 62001CC0482
Language: pt
Date: 2003-09-11 00:00:00
Title: Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 11 de Septembro de 2003. # Georgios Orfanopoulos e outros (C-482/01) e Raffaele Oliveri (C-493/01) contra Land Baden-Württemberg. # Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Stuttgart - Alemanha. # Livre circulação de pessoas - Ordem pública - Directiva 64/221/CEE - Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal - Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais - Direitos fundamentais - Protecção da vida familiar - Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão - O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer. # Processos apensos C-482/01 e C-493/01.

CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERALCHRISTINE STIX-HACKL apresentadas em 11 de Setembro de 2003(1)
         Processos apensos C-482/01 e C-493/01 Georgios Orfanopoulos e o.contraLand Baden‑Württemberg (C‑482/01)[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha)]Raffaele OlivericontraLand Baden‑Württemberg (C‑493/01)[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha)]
            «Interpretação do artigo 39.° CE  –  Limitações à livre circulação dos trabalhadores justificadas por razões de ordem pública  –  Decisão de afastamento fundada em infracções à legislação penal em matéria de estupefacientes e no perigo de reincidência
                –  Duração do período de residência do trabalhador  –  Interesses do seu cônjuge e dos seus filhos  –  Interpretação dos artigos 3.° e 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221/CEE  –  Inexistência de um exame da oportunidade»
            
            
      
         Índice
      
      
               I –
                  
            Introdução
         
               II –
                  
            Enquadramento jurídico
         
               A –
                  
            Direito comunitário
         
               B –
                  
            Direito nacional
         
               III –
                  
            Matéria de facto e tramitação no processo principal
         
               A –
                  
            Quanto ao processo C‑482/01
         
               B –
                  
            Quanto ao processo C‑493/01
         
               IV –
                  
            As questões prejudiciais
         
               A –
                  
            Quanto ao processo C‑482/01
         
               B –
                  
            Quanto ao processo C‑493/01
         
               V –
                  
            Quanto à primeira questão prejudicial no processo C‑482/01
         
               A –
                  
            Principais argumentos das partes
         
               B –
                  
            Apreciação
         
               1.
                  
            Os limites da Directiva 64/221
         
               2.
                  
            O respeito pela vida privada e familiar nos termos do artigo 8.° da CEDH
         
               VI –
                  
            Quanto à segunda questão prejudicial no processo C‑482/01
         
               A –
                  
            Principais argumentos das partes
         
               B –
                  
            Apreciação
         
               1.
                  
            A exigência do parecer de uma autoridade independente
         
               2.
                  
            Decisão do tribunal administrativo como decisão de uma autoridade independente?
         
               VII –
                  
            Quanto à primeira questão prejudicial no processo C‑493/01
         
               A –
                  
            Principais argumentos das partes
         
               B –
                  
            Apreciação
         
               1.
                  
            Admissibilidade da primeira questão prejudicial
         
               2.
                  
            Procedência da primeira questão prejudicial
         
               VIII –
                  
            Quanto à segunda questão prejudicial no processo C‑493/01
         
               A –
                  
            Principais argumentos das partes
         
               B –
                  
            Apreciaçﾣo
         
               IX –
                  
            Conclusão
         
               A –
                  
            Quanto ao processo C‑482/01
         
               B –
                  
            Quanto ao processo C‑493/01
         I – Introdução
        1.        Ambos os pedidos de decisão prejudicial, que constituem o objecto destas conclusões, dizem respeito à faculdade de os Estados‑Membros
      limitarem a livre circulação dos trabalhadores por razões de ordem pública, em especial, de expulsarem um cidadão comunitário
      para outro Estado‑Membro por causa de determinados delitos cometidos. Trata‑se, a este respeito, da interpretação do artigo
      39.° CE e da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas
      aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública 
         			(2)
         		 (a seguir «Directiva 64/221»).
      
      
      II – Enquadramento jurídico
       A – Direito comunitário
        2.        O órgão jurisdicional de reenvio solicita, por um lado, a interpretação do artigo 39.° CE, que é a disposição central do direito
      primário relativo à livre circulação dos trabalhadores. A este respeito, trata‑se, em especial, da reserva prevista no n.° 3
      para limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. Por outro lado, o órgão jurisdicional
      de reenvio solicita a interpretação da Directiva 64/221.
      
      
        3.        O artigo 3.°, n.os 1 e 2, da Directiva 64/221 estabelece:
      «1. As medidas de ordem pública ou de segurança pública devem fundamentar‑se, exclusivamente, no comportamento pessoal do
      indivíduo em causa.
       2. A mera existência de condenações penais não pode, por si só, servir de fundamento à aplicação de tais medidas.»
      
      
        4.        O artigo 9.° da Directiva 64/221 tem a seguinte redacção:
      «1. Não sendo possível interpor recurso para órgãos jurisdicionais, ou, se este recurso apenas permite conhecer da legalidade
      da decisão, ou, quando não tem efeito suspensivo, a decisão da autoridade administrativa que recuse a renovação da autorização
      de residência ou que determine a expulsão do titular de uma autorização de residência, salvo por motivo de urgência, só será
      proferida após a obtenção do parecer prévio de uma autoridade competente do país de acolhimento, perante a qual o interessado
      deve poder deduzir os seus meios de defesa e fazer‑se assistir ou representar nos termos previstos na legislação nacional.
       Esta autoridade deve ser diferente da que for competente para proferir a decisão de recusa de renovação da autorização de
      residência ou de expulsão.
       2. As decisões de recusa de emissão da primeira autorização de residência, bem como as decisões de expulsão proferidas antes
      da emissão da referida autorização, serão submetidas, a pedido do interessado, à apreciação da autoridade competente para
      emitir o parecer prévio previsto no n.° 1. O interessado será, então, autorizado a apresentar pessoalmente os seus meios de
      defesa, salvo quando a isso se oponham os interesses da segurança nacional.»
      
      
       B – Direito nacional
        5.        As disposições fundamentais do direito alemão sobre a entrada e a permanência são a Gesetz zur Neuregelung des Ausländerrechts
      (lei sobre a nova regulamentação do direito dos estrangeiros, a seguir «lei sobre os estrangeiros») 
         			(3)
         		, bem como a Gesetz über Einreise und Aufenthalt von Staatsangehörigen der Mitgliedstaaten der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft
      (lei sobre a entrada e residência dos cidadãos dos Estados‑Membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir «lei relativa
      ao direito de residência/CEE)» 
         			(4)
         		. O § 2, n.° 2, da lei sobre os estrangeiros prevê que as suas normas só se aplicam aos estrangeiros que beneficiem da livre
      circulação em virtude do direito comunitário, na medida em que o direito comunitário e a lei relativa ao direito de residência/CEE
      não contenham disposições derrogatórias. Neste sentido, o § 15 da lei relativa ao direito de residência/CEE dispõe que a lei
      sobre os estrangeiros e os regulamentos previstos na lei sobre os estrangeiros só se aplicam na medida em que a lei relativa
      ao direito de residência/CEE não contenha disposições derrogatórias.
      
      
        6.        O § 12 da lei relativa ao direito de residência/CEE, que regula as limitações à livre circulação, estabelece:
      «(1) No quadro da livre circulação garantida por esta lei e sem prejuízo de limitações previstas em disposições anteriores,
      a recusa de entrada, de autorização de residência CE ou do seu prolongamento, as medidas restritivas nos termos do § 3, n.° 5,
      do § 12, n.° 1, primeira frase e do § 14 da lei sobre os estrangeiros, bem como a expulsão ou repatriamento das pessoas referidas
      no § 1 só são admissíveis por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública (artigo 48.°, n.° 3, artigo 56.°,
      n.° 1, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia). Os estrangeiros que são titulares de uma autorização de residência
      CE por tempo ilimitado só podem ser expulsos por razões graves de ordem pública ou segurança pública.
      [...]
      (3) As decisões ou medidas referidas no n.° 1 só devem ser tomadas quando o comportamento pessoal de um estrangeiro as justificar.
      Isto não se aplica a decisões ou medidas tomadas para proteger a saúde pública.»
      
      
        7.        A lei sobre os estrangeiros prevê três tipos de expulsão: a expulsão facultativa (ou expulsão discricionária), a «expulsão
      em regra» e a expulsão obrigatória.
      
      
        8.        Nos termos do § 45 da lei sobre os estrangeiros, a expulsão facultativa funda‑se na perturbação da ordem pública e da segurança
      pública ou de outros interesses fundamentais da República Federal da Alemanha.
      
      
        9.        O § 47, n.° 2, da lei sobre os estrangeiros regula a chamada «expulsão em regra», isto é, contém uma enumeração taxativa das
      razões que, «por princípio, dão origem à expulsão».
      
      
        10.      O § 47, n.° 1, da lei sobre os estrangeiros regula a chamada expulsão obrigatória, isto é, prevê a expulsão obrigatória em
      determinados casos. Esta disposição estabelece:
      «(1) Um estrangeiro é expulso quando
       1. em razão de uma ou mais violações penais dolosas da lei for condenado, com trânsito em julgado, a uma pena de prisão ou
      a uma pena de internamento numa casa de correcção para menores, pelo mínimo de três anos, ou em razão de violações penais
      dolosas da lei for condenado, com trânsito em julgado, num período de cinco anos, a várias penas de prisão ou penas de internamento
      numa casa de correcção para menores com a duração total de, no mínimo, três anos, ou quando na sequência da última condenação,
      com trânsito em julgado, tenha sido aplicada medida de segurança privativa da liberdade, ou
       2. em razão de uma violação penal dolosa da lei sobre os estupefacientes, de ofensa à paz pública nas condições referidas
      no § 125a, segunda frase, do Strafgesetzbuch (Código Penal) ou de ofensa à paz pública cometida no quadro de uma reunião pública
      proibida ou de uma marcha proibida nos termos do § 125 do Strafgesetzbuch, for condenado, com trânsito em julgado, a uma pena
      de internamento, pelo mínimo de dois anos, numa casa de correcção para menores ou a uma pena de prisão, na medida em que a
      execução da pena não tenha sido suspensa.»
      
      
        11.      O § 48 da lei sobre os estrangeiros prevê, para determinados estrangeiros, uma protecção especial contra a expulsão. Dela
      beneficiam, designadamente, os estrangeiros que são titulares de uma autorização de residência (ponto 1), bem como os estrangeiros
      que vivem em comunhão familiar com um cidadão alemão, ao qual estejam ligados por laços familiares (ponto 4). Estes estrangeiros
      só podem ser expulsos «por razões graves de ordem pública e de segurança pública. Em regra, existem razões graves de ordem
      pública e de segurança pública nos casos previstos no § 47, n.° 1.» Através do § 47, n.° 3, a expulsão obrigatória é transformada
      em «expulsão em regra» e a «expulsão em regra» é transformada em expulsão facultativa.
      
      
        12.      Nos termos do n.° 48.1.0. da Allgemeine Verwaltungsvorschrift zum Ausländergesetz (determinações administrativas para a aplicação
      da lei sobre os estrangeiros) 
         			(5)
         		, os nacionais da UE que são titulares de uma autorização de residência por tempo ilimitado são equiparados às pessoas referidas
      no § 48, n.° 1. A quem beneficie da livre circulação, são aplicáveis os requisitos do § 12 da lei relativa ao direito de residência/CEE.
      
      
        13.      No caso concreto, deve efectuar‑se um exame da proporcionalidade atendendo também à protecção do casamento e da família, consagrada
      no artigo 8.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»).
      
      
        14.      O § 8 da lei sobre os estrangeiros enuncia as razões especiais de recusa de autorização de residência. O seu n.° 2 regula,
      designadamente, a limitação temporal da expulsão.
      
      
        15.      Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, no Land Baden‑Württemberg foi em princípio obrigatório, até 30 de Junho de 1999,
      reapreciar a legalidade e a oportunidade do acto administrativo referente a uma expulsão num processo preliminar anterior
      à propositura da acção de impugnação. A partir, porém, de 1 de Julho de 1999 
         			(6)
         		, o processo preliminar foi excluído quando o acto administrativo tenha sido praticado por um Regierungspräsidium (governo
      civil).
      
      
        16.      Agora, o § 6a, primeira frase, da Ausführungsgesetz zur Verwaltungsgerichtsordnung (lei do Land, para execução da lei orgânica
      dos tribunais administrativos, a seguir «AGVwGO») prevê:
      «Quando o acto administrativo é praticado ou revogado pelo Regierungspräsidium, não está sujeito a um processo preliminar.»
      
      
        17.      Não existe, portanto, uma reapreciação da oportunidade de uma decisão num recurso quando o Regierungspräsidium for materialmente
      competente para a adopção de uma medida de expulsão. Nos termos do § 7, n.° 1, primeira frase, do Ausländer‑ und Asylverfahrenszuständigkeitsverordnung
      (regulamento do Land sobre as competências relativas, nomeadamente, à AuslG., a seguir «AAZuVO»), os Regierungspräsidium são
      competentes para a expulsão de estrangeiros que tenham cometido infracções penais quando estes, em razão de decisão judicial,
      se encontrem presos ou em prisão preventiva por mais de uma semana.
      
      
      III – Matéria de facto e tramitação no processo principal
       A – Quanto ao processo C‑482/01
        18.      Georgios Orfanopoulos nasceu em 1959 e é cidadão grego. Entrou em 1972 no território federal alemão, ao abrigo do reagrupamento
      familiar. Na sequência, foi entrando na posse de autorizações temporárias de residência. Em 1978, G. Orfanopoulos regressou
      à Grécia, para cumprir o serviço militar. Em Setembro/Outubro de 1980 regressou ao território federal. Em 1981 casou com uma
      cidadã alemã. Deste casamento resultaram três filhas, que são também demandantes no processo perante o órgão jurisdicional
      de reenvio. Na sequência, G. Orfanopoulos passou a receber autorizações de residência CE, a última das quais era válida até
      12 de Outubro de 1999. Em 9 de Novembro de 1999, pediu o prolongamento da sua autorização de residência CE. G. Orfanopoulos
      não dispõe de qualquer formação profissional completa. Tem exercido, desde 1981, diversos trabalhos assalariados. G. Orfanopoulos
      já foi condenado a várias penas de prisão pelo Amtsgericht Stuttgart.
      
      
        19.      G. Orfanopoulos esteve preso de 3 de Fevereiro de 1999 até 5 de Agosto de 1999. Nos tempos que se seguiram foi frequentemente
      encontrado em locais onde se concentram os drogados. De 7 de Janeiro de 2000 a 25 de Janeiro de 2000, G. Orfanopoulos esteve
      internado no Bürgerhospital Stuttgart (Hospital civil de Estugarda), para desintoxicação, e foi seguidamente colocado num
      instituto de reabilitação, para beneficiar de uma terapia com internamento. Daí foi obrigado a sair em 15 de Abril de 2000,
      por lhe ter sido determinada uma concentração de álcool no sangue. Em 31 de Maio de 2000 foi de novo levado para o instituto
      de reabilitação e dele foi obrigado a sair em 29 de Junho de 2000, por razões disciplinares, uma vez que lhe foi determinado
      um valor positivo de benzodiazepina. Cumpre, desde 11 de Setembro de 2000, as penas de prisão que lhe foram aplicadas pelas
      decisões do Amtsgericht Stuttgart de 1994 e de 1998.
      
      
        20.      Em 1992, 1997 e 1998, G. Orfanopoulos foi advertido pelo serviço de estrangeiros nos termos da legislação sobre estrangeiros.
      
      
        21.      Quanto aos factos, o órgão jurisdicional de reenvio refere ainda que G. Orfanopoulos é toxicodependente desde há 15 anos.
      Nos finais de 1994 libertou‑se apenas, pelo período de cerca de ano e meio, da dependência da droga. Nos inícios de 2000 sujeitou‑se
      a uma desintoxicação e, em seguida, fez uma segunda tentativa de terapia com internamento. Nenhuma das duas tentativas teve
      êxito, uma vez que G. Orfanopoulos foi em ambos os casos obrigado a sair da instituição de reabilitação por motivos disciplinares.
      De acordo com o relatório do centro de reabilitação, G. Orfanopoulos reconheceu, entretanto, que a sua toxicodependência é
      uma doença. Não se sabe, contudo, se esta tomada de consciência poderá levar a um integral afastamento das drogas. Atendendo
      às infracções criminais atrás referidas, é ainda patente que G. Orfanopoulos tem tendência, após ingestão excessiva de bebidas
      alcoólicas, para a prática de actos de violência. Até agora, G. Orfanopoulos não tomou qualquer iniciativa contra esta profunda
      dependência do álcool. De acordo com o relatório terapêutico da instituição de reabilitação, G. Orfanopoulos não reconhece,
      de modo algum, que os seus problemas com o álcool devem ser tratados como uma doença. Não está disposto a iniciar uma terapia
      contra a sua dependência do álcool, nem está em condições de o fazer. Continuando a estar dependente do consumo de estupefacientes
      e do álcool, mantém‑se o perigo concreto de prática de outras infracções penais. As sanções que lhe foram aplicadas, quer
      de direito penal quer a nível do direito dos estrangeiros, não lhe serviram de advertência. G. Orfanopoulos e as suas filhas
      também não negaram, em momento algum do processo, que existe um perigo concreto de reincidência por parte de G. Orfanopoulos.
      
      
        22.      Por decisão de 28 de Fevereiro de 2001, o Regierungspräsidium de Estugarda determinou a expulsão de G. Orfanopoulos do território
      federal, indeferiu o seu pedido de prolongamento da autorização de residência CE e de emissão de um qualquer tipo de autorização
      de residência e ameaçou enviá‑lo para a Grécia sem fixar qualquer prazo. Simultaneamente, foi notificado a G. Orfanopoulos
      que a expulsão seria efectuada no momento da libertação do estabelecimento prisional. Em 21 de Março de 2001, G. Orfanopoulos
      e as suas filhas intentaram uma acção em juízo. Em Março de 2002, foi suspensa a execução do resto da pena a cumprir por G.
      Orfanopoulos. Segundo o Landgericht que suspendeu a execução da pena, G. Orfanopoulos melhorou o seu comportamento. Além disso,
      decidiu sujeitar‑se a uma terapia.
      
      
        23.      O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à compatibilidade da expulsão com o direito comunitário, designadamente,
      com o artigo 39.°, n.os 1 e 3, CE. É certo que a decisão do Regierungspräsidium está de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas a
      proporcionalidade da expulsão é duvidosa. Isto porque G. Orfanopoulos reside desde há muitos anos na Alemanha. Além disso,
      em caso de expulsão seria claramente dificultada a vida de família ao seu cônjuge; também não se pode exigir que o cônjuge
      vá viver para a Grécia. Deste modo, coloca‑se a questão da compatibilidade com o artigo 8.° da CEDH. Acresce que pode haver
      violação das garantias processuais previstas no artigo 9.° da Directiva 64/221.
      
      
       B – Quanto ao processo C‑493/01
        24.      Raffaele Oliveri nasceu em 1977 na Alemanha e tem a nacionalidade italiana. Reside ininterruptamente, desde que nasceu, na
      Alemanha. Não conseguiu completar nenhuma formação profissional. R. Oliveri é toxicodependente desde há vários anos. R. Oliveri
      já foi condenado a várias penas de prisão.
      
      
        25.      Por carta de 14 de Maio de 1999, R. Oliveri foi advertido nos termos da legislação sobre estrangeiros. A partir de 18 de Novembro
      de 1999, R. Oliveri esteve a cumprir as penas de prisão impostas por duas decisões de 1999, bem como várias outras penas de
      prisão resultantes do não pagamento de multas a que fora condenado. Por decisão de 7 de Março de 2000, o Ministério Público
      de Estugarda suspendeu, com efeitos a partir de 9 de Março de 2000 e pela duração do internamento numa instituição terapêutica,
      a execução das penas de prisão resultantes das duas decisões de 1999. Esta terapia foi interrompida por R. Oliveri após cerca
      de uma semana. Em consequência, a suspensão das penas de prisão foi revogada. Em 24 de Abril de 2000, R. Oliveri foi de novo
      detido e encontra‑se desde então na prisão.
      
      
        26.      Por decisão de 29 de Agosto de 2000, o Regierungspräsidium Stuttgart expulsou R. Oliveri do território federal e ameaçou enviá‑lo
      para Itália, não tendo fixado qualquer prazo para uma partida de livre vontade. Em 25 de Setembro de 2000, R. Oliveri interpôs
      recurso.
      
      
        27.      O serviço médico do hospital prisional competente informou, por carta de 20 de Junho de 2001, que R. Oliveri estava infectado
      pela SIDA desde Dezembro de 1998. Sofre dessa doença desde Março de 2001. Apesar de estar, desde Maio de 2001, a ser tratado
      com uma terapia antiretroviral de grande efeito, esta ainda não produziu os desejados resultados. Deve entender‑se que R.
      Oliveri não receberia assistência médica suficiente em Itália nem aí lhe seriam garantidos os cuidados adequados ao seu estado
      muito grave, sendo provável que venha a falecer em breve.
      
      
        28.      O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à compatibilidade da expulsão com o artigo 39.°, n.os 1 e 3, CE, bem como com o artigo 3.° da Directiva 64/221. Assim, o § 47, n.° 1, da lei sobre os estrangeiros não prevê qualquer
      apreciação caso a caso. Finalmente, coloca‑se a questão de saber se é compatível com o princípio da proporcionalidade o facto
      de, segundo a jurisprudência assente do Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo alemão), R. Oliveri já não
      poder invocar elementos essenciais do seu estado de saúde que podem ser pertinentes para a decisão sobre a expulsão.
      
      
      IV – As questões prejudiciais
        29.      O Verwaltungsgericht Stuttgart decidiu suspender ambos os processos e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
      prejudiciais:
      
      
       A – Quanto ao processo C‑482/01
      «1)
         Está a limitação da liberdade de circulação aplicada em razão da prática de uma infracção à Betäubungsmittelgesetz, prevista
            e punida na lei dos estupefacientes, a um estrangeiro que é cidadão da União e reside há muitos anos no Estado‑Membro de acolhimento,
            em conformidade com o direito comunitário, por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, na acepção do artigo
            39.°, n.° 3, CE, quando, em razão do seu comportamento pessoal, é justificadamente de esperar que ele cometa no futuro novos
            actos criminosos e não se pode exigir que o cônjuge deste cidadão da União e os filhos do casal vão viver para o Estado de
            origem do referido cidadão da União?
         
      
      
      2)
         É o artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221 […] contrário a uma disposição nacional que deixou de prever um processo de oposição
            no qual tenha lugar um exame da oportunidade da decisão de uma autoridade administrativa que determina o afastamento do território
            nacional do titular de uma autorização de residência, quando não foi criada uma autoridade específica e independente da autoridade
            administrativa competente para a decisão?»
         
      
      
       B – Quanto ao processo C‑493/01
      «1)
         São os artigos 39.° CE e 3.° da Directiva 64/221 […], contrários a uma legislação nacional que força as autoridades a expulsar
            cidadãos de outros Estados‑Membros que, em razão de uma violação penal dolosa da Betäubungsmittelgesetz, foram condenados,
            com trânsito em julgado, a uma pena de internamento, pelo mínimo de dois anos, numa casa de correcção para menores ou a uma
            pena de prisão, na medida em que a execução da pena não tenha sido suspensa?
         
      
      
      2)
         Deve o artigo 3.° da Directiva 64/221 […], ser interpretado no sentido de que tanto uma alegação de facto como um desenvolvimento
            positivo do interessado ocorridos após a última decisão da autoridade devem ser tidos em conta pelo tribunal nacional no exame
            da legalidade da expulsão do cidadão da União?»
         
      
      
      V – Quanto à primeira questão prejudicial no processo C‑482/01
       A – Principais argumentos das partes
        30.      G. Orfanopoulos parte do princípio de que o direito comunitário contém uma ampla protecção contra a expulsão. A este respeito,
      remete para a situação jurídica noutros Estados‑Membros. Uma expulsão só pode ser decretada por razões baseadas no comportamento
      pessoal e não por motivos de prevenção geral. Não é aceitável que os interessados tenham o ónus da prova de que não representam
      qualquer perigo para a sociedade. O princípio da proporcionalidade exige que seja também considerado o desenvolvimento ocorrido
      após a infracção. Além disso, uma expulsão deve depender do grau da culpa.
      
      
        31.     É ainda necessário respeitar os limites impostos pelo artigo 8.° da CEDH, isto é, o direito fundamental ao respeito pela vida
      familiar aí consagrado, não devendo constituir um critério de expulsão a capacidade de comunicar na língua do Estado de origem.
      Acresce que a expulsão pode ter por consequência que a irrepreensibilidade do cidadão da União expulso só possa ser reconhecida
      mais tarde que a de um nacional. Além disso, o conceito de ordem pública da Directiva 64/221 deve ser interpretado de modo
      restritivo.
      
      
        32.      Em suma, G. Orfanopoulos propõe que se responda à questão prejudicial no sentido de que o artigo 39.° CE proíbe a expulsão
      de um cidadão da União estabelecido desde há muitos anos noutro Estado‑Membro e que deve ser examinado qual o Estado‑Membro
      onde a reinserção social poderia ser mais facilmente atingida.
      
      
        33.      Para o Regierungspräsidium Stuttgart, a admissibilidade da expulsão depende exclusivamente da existência de uma ameaça real
      e suficientemente grave, na acepção da lei relativa ao direito de residência. A apreciação concreta deve ser efectuada à luz
      do princípio da proporcionalidade. A este respeito, nota que o direito comunitário não é violado por toda e qualquer expulsão
      decorrente da prática de um delito em caso de longa permanência e quando não é razoável exigir que a família mude de residência.
      Por último, o Regierungspräsidium de Estugarda salienta que a violação da CEDH não pode ser objecto do processo prejudicial.
      
      
        34.      O Governo alemão parte do princípio de que o direito alemão transpõe correctamente o direito comunitário. Resulta da jurisprudência
      do Tribunal de Justiça que é necessário que exista uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental
      da sociedade. Todos os delitos em causa devem ser qualificados como perigo para a ordem pública e a segurança pública. O direito
      alemão vigente, em especial o § 12 da lei relativa ao direito de residência/CEE, tem em conta o princípio da proporcionalidade
      e o direito fundamental à protecção da família, nos termos do artigo 8.° da CEDH, do artigo 6.° UE, bem como da Carta dos
      Direitos Fundamentais, porque prevê uma apreciação do caso concreto.
      
      
        35.      O Governo italiano parte do princípio de que o conceito de «ordem pública» deve ser objecto de uma interpretação uniforme
      e autónoma ao nível comunitário. Além disso, o Governo italiano remete para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos
      do Homem (a seguir «TEDH») relativa ao artigo 8.° da CEDH. Resulta do artigo 3.° da Directiva 64/221 que uma expulsão automática
      é inadmissível, porque as derrogações ao princípio da livre circulação devem ser interpretadas de modo restritivo. As limitações
      à livre circulação só podem ser impostas por razões de prevenção especial e devem ser proporcionadas. Por conseguinte, o Governo
      italiano conclui que uma disposição nacional que prevê a expulsão automática de um cidadão de outro Estado‑Membro com fundamento
      na mera existência de uma condenação penal, é incompatível com o direito comunitário.
      
      
        36.      A Comissão sustenta que os artigos 39.° CE e 3.° da Directiva 64/221 são contrários a uma legislação que impõe a expulsão
      de cidadãos de outros Estados‑Membros que, em razão de determinados delitos, foram condenados a determinadas penas, sem necessidade
      de apreciar, em concreto, as circunstâncias subjacentes ao comportamento pessoal do indivíduo em causa.
      
      
        37.      A respeito da proporcionalidade da expulsão, a Comissão refere o artigo 8.° da CEDH. Entende que a expulsão não é admissível
      quando, embora se justifique em razão do comportamento pessoal do indivíduo em causa, não se pode exigir que o cônjuge deste
      cidadão da União e os filhos do casal vão viver para o Estado de origem do referido cidadão da União. Com base na jurisprudência
      do TEDH e invocando o direito à livre circulação, do qual beneficiam os cidadãos da União, a Comissão conclui que a expulsão
      é desproporcionada.
      
      
       B – Apreciação
        38.      Antes de mais, há que lembrar que, no quadro da cooperação instituída pelo processo de reenvio prejudicial entre o juiz nacional
      e o Tribunal, cabe ao primeiro determinar e apreciar os factos do processo e ao Tribunal de Justiça fornecer ao órgão jurisdicional
      nacional os elementos de interpretação necessários para lhe permitir decidir o litígio concreto 
         			(7)
         		.
      
      
        39.      No presente processo está em causa uma medida restritiva da liberdade contra um cidadão da União, efectivamente, a expulsão.
      Com isto, trata‑se, no essencial, da questão da margem de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem no que respeita à ordem
      pública.
      
      
        40.      No plano dos princípios, coloca‑se a questão de saber que vantagens pode trazer para a União Europeia a expulsão de um Estado‑Membro
      para outro Estado‑Membro. Com efeito, a prática do repatriamento redunda numa «exportação do perigo».
      
      
       1. Os limites da Directiva 64/221
      
        41.      Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça 
         			(8)
         		, o conceito de «ordem pública», enquanto justificação de uma derrogação ao princípio da livre circulação, deve ser interpretado
      de modo autónomo, à luz do direito comunitário, bem como de modo restritivo e está sujeito ao controlo do Tribunal de Justiça.
      
      
        42.      Da jurisprudência do Tribunal de Justiça é possível inferir que as limitações à livre circulação por razões de ordem pública
      e de segurança pública têm de preencher quatro condições.
      
      
        43.      Em primeiro lugar, exige‑se uma «perturbação da ordem pública». Em segundo lugar, é necessário que exista uma ameaça real
      e suficientemente grave. Em terceiro lugar, esta ameaça deve afectar um interesse fundamental da sociedade 
         			(9)
         		. Em quarto lugar, a medida do Estado‑Membro deve ser proporcionada.
      
      
        44.      O preenchimento da primeira condição não é contestado no presente processo, podendo considerar‑se que a terceira condição
      está preenchida na medida em que o presente processo tem por objecto infracções relacionadas com estupefacientes que, em regra,
      afectam um interesse fundamental da sociedade.
      
      
        45.      Coloca‑se a questão de saber se estão preenchidas a segunda e quarta condições. Dado que no processo principal se trata de
      uma medida de ordem pública e de segurança pública na acepção da Directiva 64/221, importa observar as suas disposições. Portanto,
      a segunda condição, relativa à existência de uma ameaça, deve ser analisada à luz do artigo 3.° da Directiva 64/221.
      
      
        46.      Deve partir‑se do disposto no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 64/221, nos termos do qual «[as medidas de ordem pública ou
      de segurança pública] devem fundamentar‑se, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa». Neste contexto,
      deve ter‑se em conta, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o «perigo que (o autor da infracção) representa para
      a ordem pública» 
         			(10)
         		. Exige‑se um perigo actual e concreto, isto é, que exista um determinado risco. Em suma, pode deduzir‑se da jurisprudência
      do Tribunal de Justiça 
         			(11)
         		 uma proibição de «apreciações globais». Em consequência, exclui‑se também o recurso a motivos de prevenção geral, isto é,
      uma expulsão por motivos de prevenção geral.
      
      
        47.      Do artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 64/221 decorre uma outra condição, designadamente, que «a mera existência de condenações
      penais não pode, por si só, servir de fundamento à aplicação de tais medidas».
      
      
        48.      Esta disposição é interpretada pelo Tribunal de Justiça no sentido de que a apreciação a nível do direito dos estrangeiros
      «não coincide necessariamente com as apreciações que estiveram na base da condenação penal. Daqui resulta que a existência
      de uma condenação penal só pode ser tomada em consideração na medida em que as circunstâncias que deram lugar a essa condenação
      revelam a existência de um comportamento pessoal que constitua uma ameaça actual para a ordem pública» 
         			(12)
         		.
      
      
        49.      Isto foi expressamente reafirmado pelo Tribunal de Justiça no que toca a infracções relacionadas com estupefacientes 
         			(13)
         		. A este respeito, entendo que é perfeitamente possível diferenciar entre as várias infracções relacionadas com estupefacientes,
      assumindo especial gravidade o tráfico de estupefacientes, em especial quando envolve substâncias perigosas, como, por exemplo,
      a heroína.
      
      
        50.      Por conseguinte, pode deduzir‑se da jurisprudência que as autoridades competentes dos Estados‑Membros devem basear a sua decisão
      numa prognose relativa ao comportamento do interessado. No quadro desta apreciação, deve ser atribuída particular importância
      ao tipo e número das condenações existentes, devendo atender‑se particularmente à gravidade dos crimes cometidos. É ainda
      decisivo o perigo de reincidência, não sendo suficiente a possibilidade eventual de novas perturbações. Assim, por exemplo,
      o perigo de reincidência será maior quando exista toxicodependência, cujo financiamento implica o risco da prática de novos
      delitos.
      
      
        51.      Um aspecto essencial da apreciação do perigo futuro é também, como no processo principal, o facto de a execução da pena ter
      sido suspensa. Isto sugere que o interessado já não coloca qualquer perigo. Além disso, deve atender‑se ainda a eventuais
      doenças, por exemplo, condição seropositiva ou SIDA, que, em casos extremos, podem obstar a uma expulsão.
      
      
        52.      Como quarto requisito da legalidade das limitações à livre circulação por razões de ordem pública e de segurança pública,
      a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige que seja respeitado o princípio da proporcionalidade. «A este respeito, é necessário
      que tal medida seja adequada para garantir a realização do objectivo que prossegue e não ultrapasse o que é necessário para
      atingir esse objectivo» 
         			(14)
         		.
      
      
       2. O respeito pela vida privada e familiar nos termos do artigo 8.° da CEDH
      
        53.      Além da Directiva 64/221, as autoridades nacionais têm ainda de respeitar as disposições da CEDH. Para assegurar o respeito
      dos direitos fundamentais, o Tribunal de Justiça inspira‑se nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, bem
      como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados‑Membros
      colaboraram ou a que aderiram. A CEDH faz parte dos direitos fundamentais que, segundo jurisprudência assente do Tribunal
      de Justiça, aliás reafirmada no artigo 6.°, n.° 2, UE, são protegidos na ordem jurídica comunitária 
         			(15)
         		.
      
      
        54.      No presente processo está em causa o respeito pela vida privada e familiar nos termos do artigo 8.° da CEDH, o que foi também
      indicado pelo órgão jurisdicional de reenvio, por G. Orfanopoulos, pelos Governos alemão e italiano, bem como pela Comissão.
      
      
        55.      Porém, há que examinar, antes de mais, a objecção de que, em direito alemão, uma medida de expulsão ainda não constitui qualquer
      ingerência no âmbito de protecção do artigo 8.° da CEDH, porque não existe qualquer restrição directa. Com efeito, contrariamente
      aos casos decididos pelo TEDH, que tinham por objecto uma expulsão nos termos do direito francês, uma expulsão nos termos
      do direito alemão não implica ainda qualquer separação efectiva do interessado e do seu cônjuge e/ou dos seus filhos. Assim,
      uma pessoa afectada por uma expulsão nos termos do direito alemão pode continuar a residir na República Federal da Alemanha
      se pedir um visto para permanência temporária. Além disso, ao fim de algum tempo, pode mesmo ser concedida ao indivíduo em
      causa uma autorização de residência, que é susceptível de ser prolongada e de dar origem a um direito de residência permanente 
         			(16)
         		.
      
      
        56.      Sem ser necessário apreciar as decisões do TEDH, baseadas no direito dos estrangeiros francês, basta, a este respeito, remeter
      para a interpretação do conceito de «ingerência» na acepção do artigo 8.° da CEDH, efectuada pelo próprio Tribunal de Justiça.
      Com efeito, nos termos do acórdão Carpenter 
         			(17)
         		, proferido pelo Tribunal de Justiça, pode existir uma ingerência em caso de uma simples decisão de tomar uma decisão de expulsão
      («decision to make a deportation order»). Embora o Tribunal de Justiça se refira expressamente apenas a uma «decision to deport»,
      no processo principal estava em causa uma «decision to make a deportation order». Assim, pode haver uma ingerência mesmo quando
      a própria decisão de expulsão ainda não foi tomada, muito menos executada.
      
      
        57.      Porém, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do TEDH, uma ingerência só viola o artigo 8.° da CEDH, «se não cumprir
      as exigências do n.° 2 do mesmo artigo, ou seja, se não estiver ‘prevista na lei’ e não for inspirada por uma ou várias finalidades
      legítimas à luz do referido número e ‘necessária numa sociedade democrática’, isto é, justificada por uma necessidade social
      imperiosa e, nomeadamente, proporcionada ao objectivo legítimo prosseguido» 
         			(18)
         		.
      
      
        58.      A seguir, importa, pois, precisar os critérios a utilizar no quadro do exame da proporcionalidade. Esta apreciação consiste
      numa ponderação, efectuada no caso concreto, entre os interesses do Estado, que toma a medida que põe termo à permanência,
      e os interesses do indivíduo em causa.
      
      
        59.      Porém, nos termos da repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, não cabe
      ao Tribunal de Justiça decidir definitivamente um caso concreto no âmbito de um processo prejudicial. Pelo contrário, «compete
      aos órgãos jurisdicionais nacionais fiscalizar se as medidas adoptadas no caso em apreço dizem efectivamente respeito a um
      comportamento individual que constitui uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública
      e, além disso, se respeitam o princípio da proporcionalidade» 
         			(19)
         		. Assim, compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se no processo principal a expulsão é proporcionada, devendo ter
      em conta os elementos de interpretação fornecidos.
      
      
        60.      No que toca à situação de G. Orfanopoulos importa analisar, em primeiro lugar, a sua situação pessoal. Deve examinar‑se até
      que ponto está integrado na Alemanha a nível familiar, profissional e social. Neste contexto, há também que atender ao tempo
      que residiu na Alemanha, à idade em que entrou na Alemanha, e ao domínio da língua do seu Estado de origem 
         			(20)
         		.
      
      
        61.      Num caso como o do processo principal, há que analisar, em segundo lugar, se se pode exigir que os familiares, isto é, o cônjuge
      deste cidadão da União e as filhas do casal vão viver para o Estado de origem do expulsando. Porém, quanto a este aspecto
      da ponderação, o órgão jurisdicional de reenvio, como resulta da formulação da questão prejudicial, concluiu já que isto não
      pode ser exigido ao cônjuge e às filhas. Em consequência, já não é necessário examinar os factores relevantes a este respeito.
      
      
        62.      Em terceiro lugar, num caso como o do processo principal, é preciso atender à gravidade e ao número dos delitos cometidos
      pelo interessado. Neste contexto, é de sublinhar que, em geral, as infracções relacionadas com estupefacientes são bastante
      graves e que, de resto, preenchem também a exigência enunciada pelo Tribunal de Justiça, afectando um interesse fundamental
      da sociedade.
      
      
        63.      No que respeita às sentenças proferidas neste caso, é de notar que em seis sentenças foi cominada, respectivamente, uma pena
      de prisão. Contudo, a sua duração foi, em geral, bastante curta. Mas, segundo a jurisprudência do TEDH, mesmo uma duração
      total ligeiramente inferior a cinco anos não justifica uma expulsão 
         			(21)
         		. Precisamente no caso em apreço, importa ter também em conta que foi decidida uma suspensão da execução da pena.
      
      
        64.      Ao invés, a reincidência repetida poderia apontar no sentido da expulsão. No entanto, esta reincidência envolve a pequena
      criminalidade. Por último, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar onde seria possível uma reinserção social.
      
      
        65.      Da necessidade de considerar todos estes factores resulta que as autoridades dos Estados‑Membros devem ter a possibilidade
      de efectuar uma ponderação no caso concreto também no quadro da «expulsão em regra». É certo que o direito comunitário não
      exige qualquer proibição absoluta de expulsão. No entanto, em casos como o do processo principal, o direito nacional não deve
      prever necessariamente a expulsão como consequência jurídica.
      
      
        66.      No âmbito deste reenvio prejudicial, não é necessário determinar se as normas alemãs vigentes violam a Directiva 64/221, tal
      como é interpretada pelo Tribunal de Justiça, porque o presente processo não tem por objecto uma apreciação abstracta da conformidade.
      
      
        67.      Em todo o caso, as autoridades alemãs são obrigadas a interpretar o direito alemão, incluindo as disposições administrativas,
      em conformidade com o direito comunitário.
      
      
        68.      Por conseguinte, deve responder‑se à primeira questão prejudicial que o artigo 3.° da Directiva 64/221 deve ser interpretado
      no sentido de que não se opõe a uma limitação da liberdade de circulação, aplicada, em razão da prática de uma infracção penal
      prevista e punida na lei dos estupefacientes, a um estrangeiro que é cidadão da União e reside de há muitos anos no Estado
      de acolhimento, por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, desde que esta medida seja proporcionada à
      luz do artigo 8.° da CEDH, em especial quando, em razão do seu comportamento pessoal, é justificadamente de esperar que ele
      cometa no futuro novos actos criminosos e quando se possa exigir que o cônjuge deste cidadão da União e os filhos do casal
      vão viver para o Estado de origem do referido cidadão da União.
      
      
      VI – Quanto à segunda questão prejudicial no processo C‑482/01
       A – Principais argumentos das partes
        69.      G. Orfanopoulos sustenta que o processo enferma de vários erros. Em primeiro lugar, o tribunal intervém não antes, mas só após a medida ter
      sido adoptada e a sua intervenção acarreta custos suplementares. Atendendo ainda a que o tribunal administrativo só pode intervir
      a pedido, resulta daí que não pode ser uma autoridade independente. Em segundo lugar, o tribunal administrativo só pode examinar
      a oportunidade da medida de forma limitada. Em terceiro lugar, uma expulsão viola também o artigo 10.° CE, porque o Estado
      de acolhimento transfere assim a problemática social para o Estado de origem.
      
      
        70.      Para o Regierungspräsidium Stuttgart é suficiente que o interessado tenha a possibilidade de obter uma fiscalização judicial
      da ordem de execução imediata da expulsão. O tribunal administrativo, como primeira instância judicial, deve ser considerado
      uma autoridade independente, na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221.
      
      
        71.      O Governo alemão parte do princípio de que não é necessário um processo de oposição quando, no quadro de um processo administrativo,
      tem lugar uma fiscalização judicial ampla e oportuna. A favor da conformidade com o direito comunitário milita também a circunstância
      de a decisão judicial ser, de resto, proferida antes da execução da expulsão.
      
      
        72.      O Governo italiano sublinha que no processo administrativo deve ser garantida a protecção mínima prevista no artigo 9.°, n.° 1,
      da Directiva 64/221.
      
      
        73.      A Comissão entende que em Baden‑Württemberg o tribunal administrativo apenas pode conhecer da legalidade de uma decisão de
      expulsão estando, deste modo, preenchidas as condições de aplicação do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221. Todavia, não
      existe neste Land uma autoridade independente, exigida por esta disposição, que emita um parecer antes da decisão. Além disso, é duvidoso que
      o artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221 preencha as condições necessárias para uma protecção jurídica eficaz, enunciadas
      pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
      
      
       B – Apreciação
        74.      Em primeiro lugar, importa referir o princípio de que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os artigos 8.° e 9.°
      da Directiva 64/221 definem as garantias processuais mínimas de que podem beneficiar os nacionais comunitários que invocam
      a livre circulação em função da situação em que se encontram. O artigo 9.°, que complementa o artigo 8.°, tem «como objectivo
      assegurar uma garantia processual mínima às pessoas atingidas por uma das medidas previstas nas três hipóteses definidas no
      n.° 1 do mesmo artigo, ou seja, a impossibilidade de interposição de um recurso judicial ou quando estes recursos apenas permitam
      conhecer da legalidade da decisão ou não tenham efeito suspensivo» 
         			(22)
         		.
      
      
       1. A exigência do parecer de uma autoridade independente
      
        75.      Em primeiro lugar, deve averiguar‑se se existe uma das três hipóteses definidas no artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221.
      No presente processo, a única alternativa a considerar é que o recurso jurisdicional contra a medida de expulsão apenas permite
      conhecer da legalidade da decisão.
      
      
        76.      Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, «a intervenção da ‘autoridade competente’ referida no artigo 9.°, n.° 1,
      deve permitir uma apreciação exaustiva de todos os factos e circunstâncias, incluindo da oportunidade da medida em causa,
      antes de a decisão ser definitivamente adoptada» 
         			(23)
         		.
      
      
        77.      Nestas condições, importa analisar se a apreciação que, na sequência do recurso de anulação, deve ser efectuada por um tribunal
      administrativo, preenche as condições acima indicadas.
      
      
        78.      Decorre do § 86, n.° 1, da Verwaltungsgerichtsordnung (lei orgânica dos tribunais administrativos), que os tribunais administrativos
      são obrigados, em primeiro lugar, a apurar oficiosamente os factos. Esta apreciação das circunstâncias reais pode mesmo conduzir
      à revogação de actos administrativos, quando a autoridade se baseou em factos inexactos.
      
      
        79.      Nesta medida, deve partir‑se do princípio de que os tribunais administrativos devem efectuar a «apreciação exaustiva de todos
      os factos e circunstâncias», exigida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Mas, mesmo que o direito nacional satisfaça
      este requisito imposto pelo direito comunitário, isto não significa que, na prática, os tribunais administrativos apliquem
      este princípio em cada caso concreto, em conformidade com o direito comunitário. Porém, contrariamente a uma acção por incumprimento,
      que visa sancionar violações concretas, o presente processo não tem por objecto a apreciação de casos concretos.
      
      
        80.      Em segundo lugar, compete aos tribunais administrativos apreciar a legalidade formal e substancial da medida de expulsão.
      Como decorre do texto, esta obrigação está limitada ao exame da legalidade da decisão.
      
      
        81.      Agora, seria possível examinar qual a intensidade e a densidade que o controlo efectuado pelos tribunais administrativos,
      nos termos do direito alemão, apresenta ou deveria apresentar. Em especial, poderia analisar‑se como deve ser efectuado, em
      direito alemão, o controlo, por um lado, no domínio da administração regulada pela lei e, por outro, das decisões discricionárias.
      
      
        82.      Contudo, uma tal apreciação pressupõe a interpretação do direito alemão. Ora, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça,
      no quadro do reenvio prejudicial este não é competente para interpretar disposições legislativas ou regulamentares nacionais 
         			(24)
         		.
      
      
       2. Decisão do tribunal administrativo como decisão de uma autoridade independente?
      
        83.      No presente processo foi sustentado que, como primeira instância judicial, o tribunal administrativo deve ser considerado
      uma autoridade independente, na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221. Neste contexto, coloca‑se a questão de
      saber se a decisão que o tribunal administrativo toma em processos semelhantes ao processo principal deve ser qualificada
      como «parecer de uma autoridade competente», na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221.
      
      
        84.      A este respeito, é de notar que a directiva não define nem o conceito de «autoridade competente» nem o conceito de «parecer».
      A directiva «prevê uma autoridade independente da autoridade administrativa, mas deixa aos Estados‑Membros uma margem de manobra
      quanto à sua configuração» 
         			(25)
         		.
      
      
        85.     É certo que esta margem de manobra não é ilimitada. O princípio da aplicação uniforme do direito comunitário e o princípio
      da igualdade exigem «que os termos de uma disposição do direito comunitário que não contenha qualquer remissão expressa para
      o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance devem normalmente encontrar, em toda a Comunidade, uma
      interpretação autónoma e uniforme que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido
      pela regulamentação em causa» 
         			(26)
         		.
      
      
        86.      Para este fim, deve partir‑se da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, segundo a qual «a intervenção da autoridade
      competente referida no artigo 9.°, n.° 1, deve permitir uma apreciação exaustiva de todos os factos e circunstâncias, incluindo
      da oportunidade da medida em causa, antes de a decisão ser definitivamente adoptada». «Excepto em caso de urgência, a autoridade
      administrativa só pode tomar a sua decisão após o parecer emitido pela autoridade competente» 
         			(27)
         		. Daqui decorre que a autoridade que toma a decisão sobre a medida restritiva como, por exemplo, a expulsão, tem o dever de
      esperar pelo referido parecer.
      
      
        87.      Note‑se que não se trata de examinar se o tribunal administrativo apresenta todas as características de uma autoridade independente,
      na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221 
         			(28)
         		. Como decorre, designadamente, do acórdão Santillo, um tribunal pode ser uma autoridade independente, na acepção do artigo
      9.°, n.° 1, da Directiva 64/221. Contudo, a característica essencial das disposições britânicas pertinentes nesse processo
      era a circunstância de o tribunal intervir antes da autoridade administrativa, neste caso, o Secretary of State competente.
      
      
        88.      Assim, o critério aqui relevante é a circunstância de o parecer deve ser emitido antes da decisão. Ao invés, nos termos do direito aplicável no Land Baden‑Württemberg, o tribunal administrativo intervém depois  da autoridade administrativa, neste caso, o Regierungspräsidium.
      
      
        89.      Cumpre aqui rejeitar expressamente o argumento segundo o qual as exigências do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221 são
      respeitadas quando o parecer é emitido antes da execução. Relativamente ao momento antes do qual o parecer tem de ser emitido,
      a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça pertinente nesta matéria 
         			(29)
         		 atende à decisão respeitante à medida restritiva e não à sua execução.
      
      
        90.      Em suma, há assim que concluir que, nos termos do direito do Land Baden‑Württemberg aplicável ao processo principal, após o aditamento do § 6a à AGVwGO, quando o Regierungspräsidium for materialmente
      competente para a adopção de uma medida de expulsão, falta uma autoridade independente, na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da
      Directiva 64/221, que emita um parecer no momento exigido pelo direito comunitário.
      
      
        91.      Por último, é de notar que o Tribunal de Justiça 
         			(30)
         		 qualificou o artigo 9.° da Directiva 64/221 como suficientemente definido e concreto, e que, em consequência, pode ser invocado
      por um particular, sem ser necessário esperar por uma adaptação da legislação federal ou do Land.
      
      
        92.      Por conseguinte, deve responder‑se à segunda questão que o artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221 deve ser interpretado no
      sentido de que não é contrário a uma disposição nacional que deixou de prever um processo de oposição no qual tenha lugar
      um exame da oportunidade da decisão de uma autoridade administrativa que determina o afastamento do território nacional do
      titular de uma autorização de residência, quando não foi criada uma autoridade específica e independente da autoridade administrativa
      competente para a decisão, quando existe uma possibilidade de recurso jurisdicional, que permite uma apreciação exaustiva
      de todos os factos e circunstâncias, incluindo da oportunidade da medida em causa.
      
      
      VII – Quanto à primeira questão prejudicial no processo C‑493/01
       A – Principais argumentos das partes
        93.      O Regierungspräsidium Stuttgart entende que o artigo 39.° CE e o artigo 3.° da Directiva 64/221 não são contrários ao § 45
      da lei sobre os estrangeiros e ao § 12 da lei relativa ao direito de residência/CEE. O preenchimento das condições de aplicação
      do § 47, n.° 1, da lei sobre os estrangeiros não força as autoridades a decretar a expulsão. Acresce que é efectuada uma apreciação
      caso a caso, que inclui a compatibilidade com o princípio da proporcionalidade. Dado que as medidas no processo principal
      são também motivadas por aspectos de prevenção especial, a primeira questão prejudicial não tem qualquer pertinência para
      a decisão do litígio.
      
      
        94.      Relativamente a esta questão prejudicial, os Governos alemão e italiano apresentam os mesmos argumentos que aduziram a respeito
      da primeira questão prejudicial no processo C‑482/01.
      
      
        95.      A Comissão parte do princípio de que a Directiva 64/221 implementa a derrogação de ordem pública do artigo 39.°, n.° 3, CE
      e refere os dois princípios centrais do artigo 3.° desta directiva. Em primeiro lugar, as medidas de ordem pública devem fundamentar‑se,
      exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa. Em segundo lugar, a mera existência de condenações penais
      não pode, por si só, servir de fundamento à aplicação de medidas de ordem pública.
      
      
        96.      Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão conclui que os artigos 39.°, n.° 3, CE e 3.° da Directiva 64/221
      são contrários a uma legislação nacional que força as autoridades a expulsar cidadãos de outros Estados‑Membros que, em razão
      de uma violação penal dolosa da lei sobre os estupefacientes, foram condenados, com trânsito em julgado, a uma pena de internamento,
      pelo mínimo de dois anos, numa casa de correcção para menores ou a uma pena de prisão, na medida em que a execução da pena
      não tenha sido suspensa.
      
      
       B – Apreciação
       1. Admissibilidade da primeira questão prejudicial
      
        97.      Dado que o Regierungspräsidium Stuttgart considera que a primeira questão prejudicial não tem qualquer pertinência para a
      resolução do litígio, há que examinar, antes de mais, a admissibilidade desta questão prejudicial.
      
      
        98.      De acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos
      jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio
      e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada
      processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão, como a pertinência das questões
      que coloca ao Tribunal de Justiça 
         			(31)
         		.
      
      
        99.      Em contrapartida, não compete ao Tribunal de Justiça emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas 
         			(32)
         		. Neste sentido, a recusa de decisão quanto a uma questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional nacional é possível
      quando o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para
      responder utilmente às questões que lhe são colocadas 
         			(33)
         		. Por outro lado, deve recordar‑se que, para permitir ao Tribunal de Justiça dar uma interpretação do direito comunitário
      que seja útil, é indispensável que o órgão jurisdicional nacional explique as razões pelas quais considera que uma resposta
      às suas questões é necessária para a solução do litígio 
         			(34)
         		.
      
      
        100.    No presente processo, não parece que exista uma destas razões de inadmissibilidade da questão prejudicial. Mesmo que as medidas
      no processo principal sejam também motivadas por aspectos de prevenção especial, isto não implica a inadmissibilidade da questão
      prejudicial.
      
      
        101.    Por conseguinte, a primeira questão prejudicial é admissível.
      
      
       2. Procedência da primeira questão prejudicial
      
        102.    A primeira questão prejudicial encontra‑se redigida de forma a incidir apenas e expressamente sobre uma legislação nacional
      que força as autoridades a ordenar a expulsão em certos casos. A este respeito, é de notar que decorre da decisão que está
      na origem do processo principal que a própria autoridade parte do princípio de que o § 47, n.° 1, ponto 2, da lei sobre os
      estrangeiros prevê imperativamente a expulsão como consequência jurídica.
      
      
        103.    De resto, no quadro de um reenvio prejudicial, não compete ao Tribunal de Justiça interpretar disposições do direito nacional,
      por exemplo, determinar se e em que medida as disposições sobre a «expulsão em regra» conferem poder discricionário às autoridades 
         			(35)
         		.
      
      
        104.    A questão prejudicial não se refere expressamente a uma determinada disposição da lei sobre os estrangeiros, pelo que também
      não é necessário examinar a problemática da polémica relação entre o § 12 da lei relativa ao direito de residência/CEE e o
      § 47 da lei sobre os estrangeiros 
         			(36)
         		.
      
      
        105.    No quadro deste processo prejudicial, tão‑pouco cabe examinar a conformidade das medidas nacionais de transposição ou determinar
      se e até que ponto é possível interpretar a legislação nacional em conformidade com o direito comunitário e se isto é também
      efectivamente praticado pelas autoridades administrativas e pelos tribunais. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça,
      no quadro do reenvio prejudicial, este não é competente para se pronunciar sobre a compatibilidade de uma disposição nacional
      com o direito comunitário 
         			(37)
         		.
      
      
        106.    A questão prejudicial refere‑se aos quatro pontos seguintes: violação penal dolosa da lei, violação da lei sobre os estupefacientes,
      condenação com trânsito em julgado e o facto de a execução da pena não ter sido suspensa.
      
      
        107.    Da disposição do artigo 3.° da Directiva 64/221, a interpretar no presente processo, resultam dois limites para o Estado‑Membro
      que toma a medida em matéria de direito de estrangeiros.
      
      
        108.    Em primeiro lugar, o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 64/221 exige que «[as medidas de ordem pública ou de segurança pública]
      devem fundamentar‑se, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa».
      
      
        109.    A legislação alemã parece satisfazer este critério. Os pressupostos enunciados nesta legislação atendem ao comportamento pessoal
      do indivíduo em causa, dado que se referem à natureza da infracção, à violação de uma determinada lei, ao tipo e à medida
      da pena, bem como ao facto de a execução da pena não ter sido suspensa.
      
      
        110.    Em segundo lugar, o artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 64/221 estabelece que «a mera existência de condenações penais não pode,
      por si só, servir de fundamento à aplicação de tais medidas».
      
      
        111.    Nestas circunstâncias existe, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a obrigação de examinar, no quadro de uma prognose
      em matéria de política de estrangeiros relativa ao comportamento do interessado, se existe uma ameaça real e suficientemente
      grave e que afecte um interesse fundamental da sociedade 
         			(38)
         		. Assim, pode deduzir‑se da jurisprudência do Tribunal de Justiça 
         			(39)
         		 a proibição de «apreciações globais». Estas existem também quando o direito nacional prevê imperativamente, de modo geral
      e abstracto, a expulsão para certos casos. Com efeito, tais construções jurídicas impedem a apreciação – material – do caso
      concreto.
      
      
        112.    De qualquer modo, a aplicação de uma norma geral e abstracta ao caso concreto não respeita a proibição de «apreciações globais».
      Em especial, isto torna‑se patente numa legislação como a do processo principal 
         			(40)
         		, que prevê «pressupostos tipificados», a partir dos quais é deduzida a existência de um determinado perigo. Assim, mesmo
      quando em tais casos possa ter lugar uma prognose individual dos riscos, esta não teria qualquer relevo face ao carácter imperativo
      da expulsão e não teria a importância que lhe é atribuída pelo direito comunitário.
      
      
        113.    Neste contexto, há que remeter para a comparação, correctamente efectuada pela Comissão, entre a regulamentação controvertida
      no presente processo e a legislação nacional que foi objecto do acórdão Calfa. Também nesse caso as autoridades tinham de
      ordenar a expulsão 
         			(41)
         		. O facto de aí se tratar de uma expulsão perpétua não faz qualquer diferença, porque a incompatibilidade com o direito comunitário
      decorria do automatismo da disposição nacional, tal como resulta da interpretação do acórdão Calfa, efectuada no acórdão Nazli 
         			(42)
         		.
      
      
        114.    Por conseguinte, deve responder‑se à primeira questão prejudicial que os artigos 39.°, n.° 3, CE e 3.° da Directiva 64/221
      são contrários a uma legislação nacional que força as autoridades a expulsar cidadãos de outros Estados‑Membros que, em razão
      de uma violação penal dolosa da lei sobre os estupefacientes, foram condenados, com trânsito em julgado, a uma pena de internamento,
      pelo mínimo de dois anos, numa casa de correcção para menores ou a uma pena de prisão, na medida em que a execução da pena
      não tenha sido suspensa.
      
      
      VIII – Quanto à segunda questão prejudicial no processo C‑493/01
       A – Principais argumentos das partes
        115.    O Regierungspräsidium de Estugarda entende que a segunda questão prejudicial é irrelevante no caso em apreço, porque a doença
      contraída após a expulsão constitui um impedimento à repatriação, afectando, deste modo, a admissibilidade da execução da
      expulsão e não a sua legalidade. De resto, o direito comunitário não se opõe ao momento da adopção de uma medida como momento
      determinante. Finalmente, a questão da limitação temporal não depende necessariamente de uma prévia saída do país.
      
      
        116.    Segundo o Governo alemão, não resulta do artigo 3.° da Directiva 64/221 que tanto uma alegação de facto como um desenvolvimento
      positivo do interessado ocorridos após a última decisão da autoridade devem ser tidos em conta no exame da legalidade da expulsão.
      A autoridade pode não considerar desenvolvimentos factuais futuros, pelo que é decisivo o momento da tomada de uma decisão.
      Dado que o artigo 3.° só regula os pressupostos materiais das medidas em matéria de direito de estrangeiros, nada em contrário
      pode resultar desta disposição.
      
      
        117.    O desenvolvimento ocorrido após a última decisão da autoridade deve ser tido em conta no quadro da decisão sobre o pedido
      de limitação temporal. Isto pode conduzir ao levantamento da proibição de reentrada e à emissão de uma nova autorização de
      residência. Além disso, os factos novos devem ser considerados ao executar a expulsão.
      
      
        118.    Nas suas observações, o Governo italiano não analisa separadamente a segunda questão prejudicial, mas apresenta os mesmos
      argumentos que aduziu no processo C‑482/01.
      
      
        119.    Segundo a Comissão, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as autoridades devem examinar se existe uma ameaça
      actual para a ordem pública. O artigo 3.° da Directiva 64/221 obsta a que seja restringida a consideração de uma alegação
      de facto ou de um desenvolvimento positivo do interessado ocorrido entre a decisão da autoridade e a decisão judicial.
      
      
       B – Apreciação
        120.    Através da segunda questão prejudicial, o tribunal de reenvio pretende saber se os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados
      a ter em conta determinados desenvolvimentos individuais do interessado, ocorridos após a última decisão da autoridade. No
      processo principal, é especialmente importante o facto de o interessado ter contraído a SIDA após a interposição do recurso
      e de que, apesar da terapia, deve falecer em breve.
      
      
        121.    Esta questão prejudicial incide sobre um outro ponto controvertido em direito nacional, mais concretamente sobre a questão
      de saber qual o momento decisivo para o tribunal nacional. Quanto à interpretação da norma pertinente do direito processual
      nacional, isto é, do § 113 da Verwaltungsgerichtsordnung, é possível distinguir três posições. Ao passo que, segundo a primeira
      posição, é determinante o momento da conclusão do processo administrativo, a segunda posição defende que se deve atender ao
      momento ao qual se refere o pedido de revogação. De acordo com a terceira posição, é determinante a situação factual e jurídica
      existente no momento da última audiência. No presente processo trata‑se de um processo administrativo, que foi iniciado através
      de um recurso de anulação.
      
      
        122.    Logo no plano do direito nacional, coloca‑se a questão de saber se a solução pode ser encontrada apenas no direito processual
      e não, pelo contrário, no direito material. No âmbito do processo principal, isto significaria que a solução deve ser procurada
      no direito nacional relativo aos estrangeiros.
      
      
        123.    Porém, atendendo à tarefa do Tribunal de Justiça no âmbito do reenvio prejudicial, no presente processo não se deve partir
      do direito nacional, mas do direito comunitário.
      
      
        124.    A título liminar, há que partir da disposição do artigo 3.° da Directiva 64/221, expressamente mencionada na questão prejudicial.
      
      
        125.    Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que «as circunstâncias
      (que levaram a essa condenação) revelem a existência de um comportamento pessoal que constitua uma ameaça actual para a ordem
      pública» 
         			(43)
         		.
      
      
        126.    Assim, é decisivo que exista uma ameaça actual, podendo porém ser necessária uma prognose para o futuro. Mas, nem da redacção do artigo 3.° da Directiva 64/221 nem da jurisprudência
      sobre esta matéria é possível inferir indicações mais precisas sobre o momento exacto desta «actualidade».
      
      
        127.   É certo que o acórdão Santillo 
         			(44)
         		, invocado pela Comissão, se refere também a um aspecto temporal, mas este diz respeito ao período decorrido entre o parecer
      da autoridade independente e a medida de expulsão.
      
      
        128.    No entanto, relativamente ao período decorrido entre a medida de expulsão e a apreciação pelos tribunais administrativos,
      relevante no presente processo, é aplicável o princípio subjacente ao acórdão Santillo, segundo o qual «os factores determinantes
      para a apreciação, em especial, o comportamento do interessado, podem evoluir no decurso do tempo».
      
      
        129.    Este princípio deve também ser respeitado pelo direito dos estrangeiros alemão, o qual compreende também – na perspectiva
      do direito comunitário – o direito processual administrativo aplicável nesta matéria.
      
      
        130.   É certo que, não fornecendo o direito comunitário indicações mais precisas em matéria processual, é aplicável, em princípio,
      o direito processual nacional. Neste contexto, deve, contudo, partir‑se da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo
      a qual «compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro [...] regulamentar as vias processuais das acções judiciais
      destinadas a garantir a protecção dos direitos que decorrem, para os cidadãos, do direito comunitário, desde que, por um lado,
      essas vias não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e, por
      outro, não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica
      comunitária (princípio da eficácia)» 
         			(45)
         		.
      
      
        131.    Daí se pode inferir que para a pessoa afectada por uma medida de expulsão o exercício dos direitos que lhe são conferidos
      pela Directiva 64/221 se torna excessivamente difícil quando não pode invocar factos novos num processo administrativo pendente,
      incluindo um processo perante um tribunal administrativo, tendo de apresentar um pedido específico de limitação temporal e
      os desenvolvimentos entretanto ocorridos só podem ser tidos em conta na decisão sobre esta matéria.
      
      
        132.    Todavia, no plano do direito comunitário, não é relevante apenas a questão do exercício dos direitos do interessado. O direito
      comunitário exige também que as instituições competentes nos termos do direito nacional, como, por exemplo, os tribunais administrativos,
      têm de estar em condições de garantir o exercício dos direitos, sem estar impedidos por normas processuais.
      
      
        133.    Porém, existiria um tal obstáculo se os tribunais administrativos só a pedido pudessem ter em conta novos desenvolvimentos
      e lhes estivesse vedada a possibilidade de os considerar oficiosamente.
      
      
        134.    Daí resulta que o direito processual nacional, portanto também o § 8 da lei sobre os estrangeiros ou a Verwaltungsgerichtsordnung,
      devem ser interpretados em conformidade com o direito comunitário, no sentido de que uma limitação temporal deve também ser
      concedida oficiosamente 
         			(46)
         		.
      
      
        135.    No entanto, mesmo que se chegue à conclusão de que, em todo o caso, deve também ser concedida oficiosamente uma limitação
      temporal, coloca‑se – ainda – a questão de saber se isto é suficiente para satisfazer as exigências do direito comunitário.
      
      
        136.   É certo que a consideração de desenvolvimentos posteriores no quadro da decisão sobre a limitação temporal pode também conduzir
      ao levantamento da proibição de reentrada e à emissão de uma nova autorização de residência, mas esta possibilidade não é
      suficiente para satisfazer as condições exigidas pelo direito comunitário.
      
      
        137.    Assim, pode colocar‑se o problema da consideração de desenvolvimentos posteriores também relativamente às próprias medidas
      de expulsão. É certo que não se trata de um acto administrativo com efeitos a longo prazo, mas, pelo menos enquanto não for
      executada a medida de expulsão, podem ser tidos em conta desenvolvimentos posteriores. Dado que uma medida de expulsão se
      baseia numa prognose de expulsão, isto é, numa prognose sem limite temporal 
         			(47)
         		, os desenvolvimentos posteriores relacionados precisamente com a expulsão revestem grande importância prática.
      
      
        138.    Por conseguinte, deve responder‑se à segunda questão prejudicial que o artigo 3.° da Directiva 64/221 deve ser interpretado
      no sentido de que tanto uma alegação de facto como um desenvolvimento positivo do interessado ocorridos após a última decisão
      da autoridade devem ser tidos em conta pelo tribunal nacional no exame da legalidade da expulsão do cidadão da União.
      
       
      IX – Conclusão
        139.    Com base nas considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda da seguinte forma às questões prejudiciais:
      
      
       A – Quanto ao processo C‑482/01
      1.
         O artigo 3.° da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas
            aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública,
            deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma limitação da liberdade de circulação, aplicada, em razão da prática
            de uma infracção penal prevista e punida na lei dos estupefacientes, a um estrangeiro que é cidadão da União e reside há muitos
            anos no Estado de acolhimento, por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, quando esta medida é proporcionada
            à luz do artigo 8.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em especial,
            quando, em razão do seu comportamento pessoal, é justificadamente de esperar que ele cometa novos actos criminosos e quando
            se pode exigir que o cônjuge deste cidadão da União e os filhos do casal vão viver para o Estado de origem do referido cidadão
            da União. 
         
      
      
      2.
         O artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221/CEE deve ser interpretado no sentido de que não é contrário a uma disposição nacional
            que deixou de prever um processo de oposição no qual tenha lugar um exame da oportunidade da decisão de uma autoridade administrativa
            que determina o afastamento do território nacional do titular de uma autorização de residência, quando não foi criada uma
            autoridade específica e independente da autoridade administrativa competente para a decisão, quando existe uma possibilidade
            de recurso jurisdicional que permite uma apreciação exaustiva de todos os factos e circunstâncias, incluindo da oportunidade
            da medida prevista. 
         
      
      
       B – Quanto ao processo C‑493/01
      1.
         O artigo 39.°, n.° 3, CE e o artigo 3.° da Directiva 64/221/CEE são contrários a uma legislação nacional que força as autoridades
            a expulsar cidadãos de outros Estados‑Membros que, em razão de violação penal dolosa da lei sobre os estupefacientes, foram
            condenados, com trânsito em julgado, a uma pena de internamento, pelo mínimo de dois anos, numa casa de correcção para menores
            ou a uma pena de prisão, na medida em que a execução da pena não tenha sido suspensa.
         
      
      
      2.
         O artigo 3.° da Directiva 64/221/CEE deve ser interpretado no sentido de que tanto uma alegação de facto como um desenvolvimento
            positivo do interessado ocorridos após a última decisão da autoridade devem ser tidos em conta pelo tribunal nacional no exame
            da legalidade da expulsão do cidadão da União.
         
      
      
       1 –
         
         Língua original: alemão.
      
      2 –
         
         JO P 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
            
         
      
      3 –
         
         BGBl. I 1990, p. 1354, na versão resultante da lei de 16 de Fevereiro de 2001, BGBl. I, p. 266.
            
         
      
      4 –
         
         Versão publicada em 31 de Janeiro de 1980, BGBl. I, p. 116, na versão resultante da lei de 27 de Dezembro de 2000, BGBl. I,
            p. 2042.
            
         
      
      5 –
         
         Bundesanzeiger n.° 188a, de 6 de Outubro de 2000. 
            
         
      
      6 –
         
         Lei de 10 de Maio de 1999, GBl., p. 173.
            
         
      
      7 –
         
         V., em especial, acórdãos de 11 de Abril de 2000, Deliège (C‑51/96 e C‑191/97, Colect., p. I‑2549, n.° 50), de 22 de Maio
            de 1990, Alimenta (C‑332/88, Colect., p. I‑2077, n.° 9), e de 3 de Junho de 1986, Kempf (139/85, Colect., p. 1741, n.° 12).
            
         
      
      8 –
         
         Acórdão de 28 de Outubro de 1975, Rutili (36/75, Colect., p. 415, n.os 26 a 28), e de 27 de Outubro de 1977, Bouchereau (30/77, Colect., p. 715, n.os 33 a 35); v., também, acórdão de 26 de Novembro de 2002, Olazabal (C‑100/01, Colect., p. I‑10981, n.os 30 e segs.).
            
         
      
      9 –
         
         Acórdãos Bouchereau (já referido na nota 8, n.° 35) e de 10 de Fevereiro de 2000, Nazli (C‑340/97, Colect., p. I‑957, n.° 57).
            
         
      
      10 –
         
         Acórdãos de 26 de Fevereiro de 1975, Bonsignore (67/74, Colect., p. 125, n.° 6), de 19 de Janeiro de 1999, Calfa (C‑348/96,
            Colect., p. I‑11, n.° 27), e Nazli (já referido na nota 9, n.° 59).
            
         
      
      11 –
         
         Acórdãos Bonsignore (já referido na nota 10, n.° 7), Rutili (já referido na nota 8, n.os 29 a 31), de 8 de Abril de 1976, Royer (48/75, Colect., p. 221, n.os 45 a 49), de 18 de Maio de 1982, Adoui e Cornuaille (115/81 e 116/81, Recueil, p. 1665, n.° 11), e Nazli (já referido na
            nota 9, n.os 59 e 63); v. acórdão Olazabal (já referido na nota 8, n.os 30 e segs.).
            
         
      
      12 –
         
         Acórdão Bouchereau (já referido na nota 8, n.os 27 e 28).
            
         
      
      13 –
         
         Acórdão Nazli (já referido na nota 9, n.° 58); v. acórdão Calfa (já referido na nota 10, n.os 22 a 24).
            
         
      
      14 –
         
         Acórdão Olazabal (já referido na nota 8, n.° 43) e de 30 de Novembro de 1995, Gebhard (C‑55/94, Colect., p. I‑4165, n.° 37).
            
         
      
      15 –
         
         V. acórdãos de 6 de Março de 2001, Connolly (C‑274/99 P, Colect., p. I‑1611, n.os 37 e segs.), e de 11 de Julho de 2002, Carpenter (C‑60/00, Colect., p. I‑6279, n.° 41).
            
         
      
      16 –
         
         Sennekamp, «Ist‑Ausweisung menschenrechtswidrig?», Zeitschrift für Ausländerrecht und Ausländerpolitik 2002, p. 136 (p. 141 e segs.).
            
         
      
      17 –
         
         Acórdão Carpenter (já referido na nota 15, n.° 41). É certo que neste número se refere apenas uma «decision to deport», mas
            no processo principal era contestada uma «decision to make a deportation order». 
            
         
      
      18 –
         
         Acórdão Carpenter (já referido na nota 15, n.° 42); v. TEDH, acórdão Boultif c. Suíça, de 2 de Agosto de 2001, Colectânea dos acórdãos e decisões 2001‑IX, §§ 39, 41 e 46.
            
         
      
      19 –
         
         Acórdão Olazabal (já referido na nota 8, n.° 44); v. acórdão Bouchereau (já referido na nota 8, n.° 30).
            
         
      
      20 –
         
         V. TEDH, acórdãos Berrehab e Países Baixos, de 21 de Junho de 1988, série A, n.° 138, §§ 7 e 29; Mehemi c. França, de 26 de
            Setembro de 1997, Colectânea dos acórdãos e decisões 1997‑VI; Boultif c. Suíça, (já referido na nota 18); Sen c. Países Baixos, de 21 de Dezembro de 2001, ainda não publicado
            na Colectânea dos acórdãos e decisões, § 40; Yildiz c. Áustria, de 31 de Outubro de 2002, ainda não publicado no Colectânea dos acórdãos e decisões, § 43; e Jakupovic c. Áustria, de 6 de Fevereiro de 2003, ainda não publicado na Colectânea dos acórdãos e decisões, § 29.
            
         
      
      21 –
         
         V. TEDH, acórdão Beldjoudi e França, de 26 de Março de 1992, série A, n.° 234, no qual mesmo face a uma duração de oito anos
            se considerou existir uma violação; ao invés, no acórdão Amrollahi c. Dinamarca, de 11 de Julho de 2002, ainda não publicado
            na Colectânea dos acórdãos e decisões, não foi feita qualquer referência à medida da pena.
            
         
      
      22 –
         
         Acórdão de 9 de Novembro de 2000, Yiadom (C‑357/98, Colect., p. I‑9265, n.os 27 e 29). V. acórdãos de 22 de Maio de 1980, Santillo (131/79, Recueil, p. 1585, n.° 12), Adoui e Cornuaille (já referido
            na nota 11, n.° 15), de 18 de Outubro de 1990, Dzodzi (297/88 e C‑197/89, Colect., p. I‑3763, n.° 62), e de 17 de Junho de
            1997, Shingara e Radiom (C‑65/95 e C‑111/95, Colect., p. I‑3343, n.° 34). 
            
         
      
      23 –
         
         Acórdãos Adoui e Cornuaille (já referido na nota 11, n.° 15), Santillo (já referido na nota 22, n.° 12), e de 30 de Novembro
            de 1995, Gallagher (C‑175/94, Colect., p. I‑4253, n.° 17).
            
         
      
      24 –
         
         Acórdãos de 30 de Abril de 1986, Asjes e o. (209/84 a 213/84, Colect., p. 1425, n.° 12), de 25 de Junho de 1997, Tombesi e
            o. (C‑304/94, C‑330/94, C‑342/94 e C‑224/95, Colect., p. I‑3561, n.° 36), e de 3 de Maio de 2001, Verdonck e o. (C‑28/99,
            Colect., p. I‑3399, n.° 28).
            
         
      
      25 –
         
         Acórdão Santillo (já referido na nota 22, n.° 15).
            
         
      
      26 –
         
         Acórdão Yiadom (já referido na nota 22, n.° 26); v. também acórdãos de 18 de Janeiro de 1984, Ekro (327/82, Colect., p. 107,
            n.° 11) e de 19 de Setembro de 2000, Linster (C‑287/98, Colect., p. I‑6917, n.° 43).
            
         
      
      27 –
         
         O sublinhado é meu.
            	Acórdãos Royer (já referido na nota 11, n.° 59), de 5 de Março de 1980, Pecastaing (98/79, Recueil, p. 691, n.° 17), Santillo
            (já referido na nota 22, n.° 12), Adoui e Cornuaille (já referido na nota 11, n.° 15), Dzodzi (já referido na nota 22, n.° 62),
            Gallagher (já referido na nota 23, n.° 17), Shingara e Radiom (já referido na nota 22, n.° 34), e Yiadom (já referido na nota
            22, n.° 31).
            
         
      
      28 –
         
         V., a este respeito, por exemplo, acórdão Dzodzi (já referido na nota 22, n.° 65).
            
         
      
      29 –
         
         V. acórdão Dzodzi (já referido na nota 22, n.os 61 e 66), no qual só se atendeu à execução da decisão, porque a questão prejudicial se referia precisamente a este aspecto.
            
         
      
      30 –
         
         Acórdão Santillo (já referido na nota 22, n.° 13).
            
         
      
      31 –
         
         Acórdãos de 15 de Dezembro de 1995, Bosman (C‑415/93, Colect., p. I‑4921, n.° 59), de 13 de Março de 2001, PreussenElektra
            (C‑379/98, Colect., p. I‑2099, n.° 38), de 22 de Janeiro de 2002, Canal Satélite (C‑390/99, Colect., p. I‑607, n.° 18), e
            de 10 de Dezembro de 2002, der Weduwe (C‑153/00, Colect., p. I‑11319, n.° 31). 
            
         
      
      32 –
         
         Acórdãos Bosman (já referido na nota 31, n.° 60), de 21 de Março de 2002, Cura Anlagen (C‑451/99, Colect., p. I‑3193, n.° 26),
            e der Weduwe (já referido na nota 31, n.° 32).
            
         
      
      33 –
         
         Acórdãos PreussenElektra (já referido na nota 31, n.° 39), Canal Satélite (já referido na nota 31, n.° 19), e der Weduwe (já
            referido na nota 31, n.° 33). 
            
         
      
      34 –
         
         Acórdãos de 12 de Junho de 1986, Bertini e o. (98/85, 162/85 e 258/85, Colect., p. 1885, n.° 6), de 16 de Julho de 1992, Lourenço
            Dias (C‑343/90, Colect., p. I‑4673, n.° 19), e der Weduwe (já referido na nota 31, n.° 34).
            
         
      
      35 –
         
         Parte da doutrina alemã defende que a «expulsão em regra» constitui uma sub‑hipótese da expulsão obrigatória, que a autoridade
            só subsidiariamente dispõe de poder discricionário, que o poder discricionário só lhe é reconhecido no contexto de casos atípicos
            e que a delimitação entre regra e excepção não está sujeita ao poder discricionário.
            
         
      
      36 –
         
         A este respeito, basta consultar Harms, «Ausländerrecht», in: Deutsches Verwaltungsrecht unter euopäischem Einfluss, 2002, n.° 91.
            
         
      
      37 –
         
         Acórdãos Asjes e o. (já referido na nota 24, n.° 12), Tombesi e o. (já referido na nota 24, n.° 36), e Verdonck e o. (já referido
            na nota 24, n.° 28).
            
         
      
      38 –
         
         Acórdãos Bouchereau (já referido na nota 8, n.° 35) e Nazli (já referido na nota 9, n.° 57).
            
         
      
      39 –
         
         Acórdãos Bonsignore (já referido na nota 10, n.° 7), Rutili (já referido na nota 8, n.os 29 a 31), Royer (já referido na nota 11, n.os 45 a 49), Adoui e Cornuaille (já referido na nota 11, n.° 11), Calfa (já referido na nota 10, n.os 22 a 24), Nazli (já referido na nota 9, n.° 63), Olazabal (já referido na nota 8, n.os 30 e segs.).
            
         
      
      40 –
         
         A legislação alemã é criticada por: Beichel, «Das deutsche Ausweisungsrecht auf dem Prüfstand», Informationsbrief Ausländerrecht, 2002, p. 457 e segs.; Brinkmann, in: Barwig (editor), «Ausweisung im demokratischen Rechtsstaat», 1996, p. 172 e segs.; Renner, «Ausländerrecht in Deutschland», 1998, p. 564.
            
         
      
      41 –
         
         Acórdão Calfa (já referido na nota 10, n.os 5 e segs.).
            
         
      
      42 –
         
         Acórdão Nazli (já referido na nota 9, n.os 58 e 59). 
            
         
      
      43 –
         
         Acórdãos Bouchereau (já referido na nota 8, n.° 28), Calfa (já referido na nota 10, n.° 24), e Nazli (já referido na nota
            9, n.° 58).
            
         
      
      44 –
         
         Acórdão Santillo (já referido na nota 22).
            
         
      
      45 –
         
         A este respeito, basta consultar o acórdão de 24 de Setembro de 2002, Grundig (C‑255/00, Colect., p. I‑8003, n.° 33).
            
         
      
      46 –
         
         Mesmo nos termos do direito nacional, a mesma conclusão é tirada por Renner (já referido na nota 40, p. 304 e segs.).
            
         
      
      47 –
         
         Beichel (já referido na nota 40, p. 460).