CELEX: 62016CN0515
Language: pt
Date: 2016-10-03 00:00:00
Title: Processo C-515/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Versailles (França) em 3 de outubro de 2016 — Enedis, SA, anteriormente denominada Électricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Versailles (França) em 3 de outubro de 2016 — Enedis, SA, anteriormente denominada Électricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS
   (Processo C-515/16)
   (2016/C 475/19)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   cour d’appel de Versailles.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Enedis, SA, anteriormente denominada Électricité Réseau Distribution France SA (ERDF).
   
      Recorridas: Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado o mecanismo de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade, como resulta dos decretos ministeriais de 10 de julho de 2006 (JORF n.o 171 de 26 de julho de 2006, p. 11133) e 12 de janeiro de 2010 (JORF n.o 0011 de 14 de janeiro de 2010, p. 727), que fixam as condições de compra desta eletricidade, conjugados com a Lei n.o 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, o Decreto n.o 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e o Decreto n.o 2001-410, de 10 de maio de 2001?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE ser interpretado no sentido de que a falta de notificação prévia à Comissão Europeia deste mecanismo afeta a validade dos decretos acima referidos que executam a medida de auxílio controvertida?