CELEX: 62018CA0253
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-253/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Stadt Euskirchen/Rhenus Veniro GmbH & Co. KG [«Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Adjudicação por ajuste direto — Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico — Requisitos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 28.o»]

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Stadt Euskirchen/Rhenus Veniro GmbH & Co. KG
      (Processo C-253/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Adjudicação por ajuste direto - Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico - Requisitos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.o - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 28.o»)
      (2019/C 230/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Stadt Euskirchen
      
         Recorrida: Rhenus Veniro GmbH & Co. KG
      
         sendo intervenientes: SVE Stadtverkehr Euskirchen GmbH, RVK Regionalverkehr Köln GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável à adjudicação por ajuste direto de contratos de serviços públicos de transporte por autocarro que não assumam a forma de contratos de concessão, na aceção da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
      
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.