CELEX: 62015CN0520
Language: pt
Date: 2015-09-28 00:00:00
Title: Processo C-520/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2015 — Aiudapds — Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2015 — Aiudapds — Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   (Processo C-520/15)
   (2015/C 398/26)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Aiudapds — Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale
   
      Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   
      Intervenientes: Roche SpA, Novartis Farma SpA, Regione Marche
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01) ao enunciar que toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, o artigo 54.o da referida carta que proíbe o abuso de direito, e o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Roma a 4 de novembro de 1950, em que se prevê que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, opõem-se a uma legislação nacional que, por força do artigo 10.o do Decreto n.o 1199 do Presidente da República, de 24 de novembro de 1971 e do artigo 48.o do Decreto Legislativo n.o 104, de 2 de julho de 2010, permite apenas a uma das partes no processo extraordinário numa única instância perante o Consiglio di Stato obter a transferência da primeira instância para o Tribunale Amministrativo Regionale (tribunal administrativo regional) sem o consentimento ou a participação do recorrente ou de qualquer outra parte nesse processo?