CELEX: 32009D0085
Language: pt
Date: 2009-01-27 00:00:00
Title: 2009/85/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009 , relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da Estónia, referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 [notificada com o número C(2009) 150]

3.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 33/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Janeiro de 2009
   relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da Estónia, referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007
   [notificada com o número C(2009) 150]
   (Apenas faz fé o texto em língua estónia)
   (2009/85/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 39.o,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2008/395/CE da Comissão (2) apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2007, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção do organismo pagador estónio «PRIA» e do organismo pagador maltês «MRAE».
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da transmissão de novas informações e de verificações complementares, a Comissão pode já tomar, em relação às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural, uma decisão sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador estónio «PRIA».
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As contas do organismo pagador estónio «PRIA» referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2007, ficam apuradas pela presente decisão.
   Os montantes recuperáveis ou a pagar ao Estado-Membro, ao abrigo da presente decisão, no domínio das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na Estónia são fixados nos Anexos I e II.
   Artigo 2.o
   
   A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 139 de 29.5.2008, p. 25.
   
      ANEXO I
      APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 — DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL FEAGA NOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS
      MONTANTE A RECUPERAR DO ESTADO-MEMBRO OU A PAGAR AO ESTADO-MEMBRO
      
                  EM
               
               
                   
               
               
                  2007 — Despesas em 2007 dos organismos pagadores cujas contas são
               
               
                  Total a + b
               
               
                  Reduções
               
               
                  Total
               
               
                  Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro
               
               
                  Montante a recuperar do Estado-Membro (–) ou a pagar ao Estado-Membro (+) (1)
                  
               
            
                  apuradas
               
               
                  disjuntas
               
            
                  = despesas declaradas na declaração anual
               
               
                  = total dos pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c = a + b
               
               
                  d
               
               
                  e = c + d
               
               
                  f
               
               
                  g = e – f
               
            
                  EE
               
               
                  EUR
               
               
                  40 720 193,48
               
               
                  0,00
               
               
                  40 720 193,48
               
               
                  0,00
               
               
                  40 720 193,48
               
               
                  36 236 291,00
               
               
                  4 483 902,48
               
            
         (1)  Como os pagamentos atingiram 95 % do plano financeiro, os saldos correspondentes à Estónia serão pagos no fecho do programa.
   
   
      ANEXO II
      DESPESAS APURADAS POR MEDIDA DE DESENVOLVIMENTO RURAL FEAGA NO QUE RESPEITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 NOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS
      DIFERENÇAS ENTRE AS CONTAS ANUAIS E AS DECLARAÇÕES DE DESPESAS
      
                  EM
               
               
                  N.o
                  
               
               
                  Medidas
               
               
                  Despesas 2007
                  Anexo I, coluna «a»
               
               
                  Reduções
                  Anexo I, coluna «d»
               
               
                  Montante apurado em relação a 2007
                  Anexo I, coluna «e»
               
            
                  EE
               
               
                  N.o
                  
               
               
                  Medidas
               
               
                  i
               
               
                  ii
               
               
                  iii = i + ii
               
            
                   
               
               
                  1
               
               
                  Apoio aos investimentos na gestão de resíduos animais
               
               
                  6 551 632,40
               
               
                  0,00
               
               
                  6 551 632,40
               
            
                   
               
               
                  2
               
               
                  Incentivo à melhoria e ao desenvolvimento
               
               
                  20 321 752,46
               
               
                  0,00
               
               
                  20 321 752,46
               
            
                   
               
               
                  3
               
               
                  Incentivo à constituição de agrupamentos de produtores
               
               
                  101 134,83
               
               
                  0,00
               
               
                  101 134,83
               
            
                   
               
               
                  4
               
               
                  Promoção da formação profissional dos agricultores
               
               
                  2 566 539,21
               
               
                  0,00
               
               
                  2 566 539,21
               
            
                   
               
               
                  5
               
               
                  Assist. técnica e serviço de aconselhamento aos agricultores
               
               
                  6 225 307,60
               
               
                  0,00
               
               
                  6 225 307,60
               
            
                   
               
               
                  6
               
               
                  Reforma antecipada
               
               
                  4 021 137,22
               
               
                  0,00
               
               
                  4 021 137,22
               
            
                   
               
               
                  7
               
               
                  Apoio à instalação de jovens agriicultores
               
               
                  932 689,76
               
               
                  0,00
               
               
                  932 689,76
               
            
                   
               
               
                  8
               
               
                  Cumprimento das normas da UE
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  9
               
               
                  Adopção de medidas agro-ambientais
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  10
               
               
                  Medidas agro-ambientais para protecção do valor natural
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  11
               
               
                  Florestação
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  12
               
               
                  Melhoria das infra-estruturas para desenvolvimento da pecuária
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  13
               
               
                  Zonas desfavorecidas
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  14
               
               
                  Apoio aos regimes de qualidade
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  15
               
               
                  Apoio à transformação tradicional em pequena escala
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  16
               
               
                  Protecção das paisagens agrícolas e tradicionais
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  17
               
               
                  Protecção contra incêndios florestais e outras catástrofes naturais
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  18
               
               
                  Florestação de terras não-agrícolas
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  19
               
               
                  Melhoria do processo de colheita
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  20
               
               
                  Assistência técnica à execução, acompanhamento
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                   
               
               
                  21
               
               
                  Assistência técnica a iniciativas colectivas a nível local
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  Total
               
               
                  40 720 193,48
               
               
                  0,00
               
               
                  40 720 193,48