CELEX: 51993PC0339
Language: pt
Date: 1993-07-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes

12 . 8 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 218 / 13
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 386/90 do
              Conselho, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de
                                          uma restituição ou de outros montantes
                                                       (93 /C 218 /09)
                                                     COM(93) 339 final
                                   (.Apresentados pela Comissão em 20 de Julho de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             comunitários, é indispensável adoptar regras ao nível da
                                                                  Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                   í
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   No artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 386/90, o n? 2
                                                                  passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 386/90 do
Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao con­                «2 . De acordo com as regras a determinar se­
trolo aquando da exportação de produtos agrícolas que                 gundo o processo previsto no artigo 6?, a taxa pre­
beneficiam de uma restituição ou de outros montan­                    vista na alínea b) do n? 1 aplica-se :
tes ('), prevê que a Comissão apresente ao Conselho um
relatório sobre o estado da sua aplicação ;                           — por estância aduaneira,
Considerando que sobressai desse relatório, e do relató­              — por ano civil e
rio complementar, que a rigidez de determinadas regras
pode prejudicar uma maior eficácia de controlo ; que a                — por sector de produtos .
análise de risco pode ser melhor utilizada se os serviços
                                                                      Todavia, a taxa de 5 % por sector de produtos pode
de controlo dispuserem de uma margem de manobra
mais ampla para orientação dos seus controlos ;
                                                                      ser substituída por uma taxa de 5 % para o conjunto
                                                                      dos sectores, desde que o Estado-membro aplique um
Considerando que a obrigação de observar a taxa de                    sistema de selecção com base numa análise de risco
                                                                      efectuada de acordo com critérios a definir. Nesse
5 % , por produto e por estância aduaneira, dificulta a
concentração dos recursos humanos nas exportações de                  caso, passa a ser obrigatória uma taxa mínima de
elevado risco ;                                                       2 % por sector de produtos .
Considerando que se afigura possível, mantendo uma                    Além disso, em relação às declarações de exportação
taxa de controlo global de 5 %, introduzir no regula­                 aceites por uma estância aduaneira interior, pode ser
mento um elemento de flexibilidade que permita aos ser­               aplicada, por cada estância aduaneira de saída, uma
viços orientar o controlo para os produtos mais sensíveis ;           taxa mínima de controlo físico por amostragem re­
                                                                      presentativa. A taxa mínima de controlo será determi­
Considerando que, para fazer face ao risco de substitui­              nada de acordo com o processo previsto no artigo
                                                                      6?».
ção, nomeadamente no caso de as declarações de expor­
tação serem apresentadas e aceites no interior do Estado­
-membro ou nas instalações do exportador, é necessário                                     Artigo 2°
prever a possibilidade de impor uma taxa mínima de
controlo físico, por amostragem representativa, pela es­          O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
tância de saída ;                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
Considerando que, dada a necessidade de se assegurar
uma aplicação eficaz em toda a Comunidade das disposi­            E aplicável a partir do ano seguinte ao da sua publica­
                                                                  ção .
ções em matéria de controlo das restituições à exporta­
ção, e atendendo aos riscos financeiros para os fundos            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
O TO n? L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.                                -membros .