CELEX: 32017H0809(06)
Language: pt
Date: 2017-07-11 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2017

9.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/23
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2017
   (2017/C 261/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Estónia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).
            
         
               (2)
            
            
               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida na recomendação 1 abaixo.
            
         
               (3)
            
            
               O relatório de 2017 relativo à Estónia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país formuladas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Em 28 de abril de 2017, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2017 e, em 4 de maio de 2017, o seu Programa Nacional de Reformas para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (5)
            
            
               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.
            
         
               (6)
            
            
               A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo estónio reduziu o objetivo orçamental de médio prazo de um saldo estrutural para um défice de 0,5 % do PIB. O Governo prevê que o saldo das administrações públicas passe de um excedente de 0,3 % do PIB em 2016 para um défice de 0,5 % do PIB em 2017 e de 0,8 % do PIB em 2018. De acordo com as estimativas do Programa de Estabilidade para 2017, tal corresponde a um excedente estrutural de 0,2 % do PIB em 2017 e a um défice de 0,5 % do PIB em 2018, respeitando o objetivo orçamental de médio prazo. Todavia, com base no saldo estrutural recalculado (5), projeta-se que o défice se situe em 0,1 % do PIB em 2017 e em 0,9 % do PIB em 2018, abaixo do novo objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo de 10 % do PIB em 2017 e 2018. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível para 2017 e 2018, mas é favorável para os anos subsequentes do programa. Ao mesmo tempo, há riscos associados aos pressupostos em termos de obtenção de receitas relativos à série de novas medidas fiscais que entrarão em vigor em 2018.
            
         
               (7)
            
            
               Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, prevê-se que o saldo estrutural registe um défice de 0,3 % do PIB em 2017, permanecendo acima do objetivo orçamental de médio prazo. Para 2018, recomenda-se à Estónia que se mantenha no seu objetivo orçamental de médio prazo. Num cenário de políticas inalteradas, há o risco de um certo desvio em relação a essa recomendação. De um modo geral, o Conselho considera que a Estónia tem de estar preparada para tomar medidas adicionais para garantir a conformidade em 2018.
            
         
               (8)
            
            
               A Estónia tomou medidas para garantir a prestação e a acessibilidade de serviços de elevada qualidade, incluindo os serviços sociais a nível local, como parte integrante da sua reforma da administração local. Em particular, adotou a lei da reforma administrativa, com vista a facilitar a criação de autarquias locais viáveis capazes de financiar as suas próprias atividades, planear o desenvolvimento e o crescimento e prestar serviços de qualidade. Completou com êxito a fase voluntária de fusão de autarquias locais e está a aplicar a lei da segurança social. Ainda estão por tomar algumas medidas fundamentais para completar a reforma da administração local. A revisão do regime de financiamento dos municípios continua pendente. Encontram-se ainda em fase de preparação outros atos legislativos relativos às responsabilidades e à repartição de tarefas entre os municípios e a administração central. A adoção destas propostas é crucial para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade em domínios como a educação, a animação juvenil, a promoção da saúde e os transportes.
            
         
               (9)
            
            
               As disparidades salariais entre homens e mulheres na Estónia diminuíram de 28,3 % em 2014 para 26,9 % em 2015, mas permanecem as mais elevadas da União. O Governo está a adotar medidas para continuar a reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres. Em particular, foi adotado o Plano de Assistência Social para 2016-2023, cuja aplicação se destina a combater a segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a lutar contra os estereótipos. Continua por adotar a alteração da lei da igualdade de género, que visa incumbir as inspeções do trabalho de monitorizar mais de perto a igualdade de género no setor privado. Também se está a ponderar a revisão do sistema de licença parental para permitir mais flexibilidade na sua utilização. Ainda não foi adotada a alteração legislativa.
            
         
               (10)
            
            
               A desigualdade de rendimentos na Estónia é elevada. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricos em relação aos das 20 % mais pobres aumentou de 5,4 em 2012 para 6,2 em 2015, sendo agora o sétimo mais elevado da União. O principal motor deste fenómeno parece ser a elevada dispersão salarial, fruto do forte crescimento do rendimento entre a população mais qualificada. Em termos absolutos, os rendimentos das famílias no escalão dos 10 % mais pobres não acompanharam o crescimento dos rendimentos medianos, gerando problemas relacionados com a adequação da rede de segurança social. Um fator coadjuvante é o facto de as prestações sociais (em particular as pensões e a assistência social) não estarem a acompanhar o ritmo de crescimento dos rendimentos de mercado. Tal também resultou num aumento gradual da taxa de risco de pobreza de 15,8 % em 2010 para 21,6 % em 2015. Envidaram-se esforços substanciais para tornar o sistema fiscal mais progressivo a partir de 2018, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos, aumentando o abatimento de base do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
            
         
               (11)
            
            
               As despesas das empresas em investigação, tecnologia e inovação aumentaram para 0,69 % em 2015, mas o seu nível global continua a ser inferior à média de 1,3 % da União. A percentagem de empresas de alta tecnologia e com uma utilização intensiva de conhecimentos continua a ser modesta e o número de novos doutorados é baixo. Em anos recentes, o crescimento dos salários ultrapassou sistematicamente o crescimento da produtividade, o que afetou os lucros e, consequentemente, resultou num crescimento do investimento em sentido descendente. O investimento fraco no desenvolvimento tecnológico pode levar a que o valor acrescentado das exportações, em particular dos bens, aumente menos do que o previsto e constitui um risco para o crescimento da produção. O volume de investigação sob contrato envolvendo o meio académico e as empresas aumentou em 2015. A cooperação entre estes dois setores continua, no entanto, a ser limitada, não obstante as medidas tomadas pelo Governo. A Estónia melhorou o seu ambiente empresarial, mas a morosidade dos processos de insolvência e a taxa de recuperação para os credores garantidos continuam a constituir obstáculos ao investimento. Em 2016, foi lançado um projeto para tornar o quadro de insolvência mais rápido e eficiente e para melhorar a taxa de êxito dos pedidos. Contudo, as alterações do quadro legislativo ainda estão por adotar.
            
         
               (12)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2017 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo para futuras decisões nacionais.
            
         
               (13)
            
            
               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,
            
         RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Estónia tome medidas no sentido de:
   
               1.
            
            
               Prosseguir a sua política orçamental em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica que se mantenha no objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Melhorar a adequação da rede de segurança social. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, em particular melhorando a transparência salarial e revendo o sistema de licença parental.
            
         
               2.
            
            
               Promover o investimento privado em investigação, tecnologia e inovação, nomeadamente aplicando medidas para reforçar a cooperação entre o meio académico e as empresas.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         T. TÕNISTE
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
   
      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.