CELEX: 62016CO0549
Language: pt
Date: 2017-10-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017.#Agenzia delle Entrate – Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano contra Palais Kaiserkron Srl.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano.#Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” — Locação de imóveis para comércio — Sujeição a um direito de registo e ao IVA.#Processo C-549/16.