CELEX: 52002PC0040
Language: pt
Date: 2002-01-28
Title: Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura em nome da Comunidade Europeia e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Avis juridique important

|

52002PC0040

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura em nome da Comunidade Europeia e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  /* COM/2002/0040 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura em nome da Comunidade Europeia e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné termina em 31.12.2001. Na pendência das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca, as duas Partes decidiram prorrogar o protocolo que termina, por um período de um ano. A referida prorrogação, sob forma de troca de cartas, foi rubricada entre as duas Partes em 22.10.2001, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia ao largo da costa guineense no período compreendido entre 1.1.2002 e 31.12.2002.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, a aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo é objecto de um processo separado.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura em nome da Comunidade Europeia e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C......de....., p. ...Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense [2], no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.[2]  JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.(2) Aquando dessas negociações, as duas Partes decidiram prorrogar o protocolo actual [3] por um período de um ano, por acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Outubro de 2001, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.[3]  O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) nº 445/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 64 de 6.3.2001). Para o texto do protocolo, ver JO L 250 de 5.10.2000.(3) No âmbito dessa troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado.(5) Há que confirmar a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que termina.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada em nome da Comunidade a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO acordo mencionado no artigo 1º é provisoriamente aplicável à Comunidade Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3ºAs possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Feito emPelo ConselhoO PresidenteACORDOAcordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseA. Carta da ComunidadeExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 1 de Janeiro de 2002 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2002, é renovado o regime aplicável nos últimos dois anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado o mais tardar em 30 de Junho de 2002. O pagamento da contrapartida financeira previsto no artigo 6º e as respectivas condições serão também aplicáveis.2. Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão acordadas nos limites fixados no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que corresponderão aos fixados no Anexo, nº 1, do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo sobre o que precede.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta do Governo da República da GuinéExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências datada de hoje, do seguinte teor:Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 1 de Janeiro de 2002 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2002, é renovado o regime aplicável nos últimos dois anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado o mais tardar em 30 de Junho de 2002. O pagamento da contrapartida financeira previsto no artigo 6º e as respectivas condições serão também aplicáveis.2. Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão acordadas nos limites fixados no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que corresponderão aos fixados no Anexo, nº 1, do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a recepção da presente carta e marcar o acordo sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o Governo da República da Guiné e que a carta de Vossas Excelências, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossas Excelências.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné