CELEX: C2007/297/02
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-409/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Teleos plc, Unique Distribution Ltd, Synectiv Ltd, New Communications Ltd, Quest Trading Company Ltd, Phones International Ltd, AGM Associates Ltd, DVD Components Ltd, Fonecomp Ltd, Bulk GSM Ltd, Libratech Ltd, Rapid Marketing Services Ltd, Earthshine Ltd, Stardex (UK) Ltd/Commissioners of Customs & Excise ( Sexta Directiva IVA — Artigos 28.° A, n.°  3, primeiro parágrafo, e 28.° C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo — Aquisição intracomunitária — Entrega intracomunitária — Isenção — Bens expedidos ou transportados para outro Estado-Membro — Provas — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Teleos plc, Unique Distribution Ltd, Synectiv Ltd, New Communications Ltd, Quest Trading Company Ltd, Phones International Ltd, AGM Associates Ltd, DVD Components Ltd, Fonecomp Ltd, Bulk GSM Ltd, Libratech Ltd, Rapid Marketing Services Ltd, Earthshine Ltd, Stardex (UK) Ltd/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-409/04) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Artigos 28.oA, n.o 3, primeiro parágrafo, e 28.oC, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo - Aquisição intracomunitária - Entrega intracomunitária - Isenção - Bens expedidos ou transportados para outro Estado-Membro - Provas - Medidas nacionais destinadas a combater a fraude»)
   (2007/C 297/02)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Teleos plc, Unique Distribution Ltd, Synectiv Ltd, New Communications Ltd, Quest Trading Company Ltd, Phones International Ltd, AGM Associates Ltd, DVD Components Ltd, Fonecomp Ltd, Bulk GSM Ltd, Libratech Ltd, Rapid Marketing Services Ltd, Earthshine Ltd, Stardex (UK) Ltd
   
      Recorridos: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação do artigo 28.o-A, n.o 3, e do artigo 28.o-C, ponto A, alínea a), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Contrato entre um vendedor e um adquirente de bens que prevê a responsabilidade, para este último, de assegurar o transporte dos bens, após seu recebimento num armazém situado no território do Estado-Membro de fornecimento, para outro Estado-Membro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os artigos 28.oA, n.o 3, primeiro parágrafo, e 28.oC, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, devem, em relação ao termo «expedido», constante destas duas disposições, ser interpretados no sentido de que a aquisição intracomunitária de um bem só se verifica e a isenção da entrega intracomunitária só é aplicável quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência dessa expedição ou desse transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do Estado-Membro de entrega.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 28.oC, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes do Estado-Membro de entrega obriguem um fornecedor, que agiu de boa-fé e apresentou provas que justificam, à primeira vista, o seu direito à isenção de uma entrega intracomunitária de bens, a pagar posteriormente o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses bens, quando se demonstre que essas provas são falsas, sem que, contudo, esteja provada a participação do referido fornecedor na fraude fiscal, desde que este tenha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para se assegurar de que a entrega intracomunitária que efectua não implica a sua participação nessa fraude.
            
         
               3)
            
            
               O facto de o adquirente ter apresentado uma declaração às autoridades fiscais do Estado-Membro de destino relativa à aquisição intracomunitária, como a que está em causa no processo principal, pode constituir uma prova suplementar para demonstrar que os bens saíram efectivamente do território do Estado-Membro de entrega, mas não constitui uma prova determinante para efeitos de isenção de imposto sobre o valor acrescentado de uma entrega intracomunitária.
            
         
      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.