CELEX: C1999/188/03
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 1999 no processo C-100/96 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (Autorização de colocação no mercado - Produto fitofarmacêutico importado de outro Estado-Membro do EEE ou de um país terceiro - Identidade com um produto fitofarmacêutico já autorizado pelo Estado-Membro de importação - Apreciação da identidade de natureza - Poder de apreciação do Estado-Membro)

C 188/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 3.7.1999
— Sexta Secção                                                                    — uma origem comum com esse produto, no sentido de que foi
                                                                                        fabricado pela mesma sociedade ou por uma empresa
      Presidente: P. J. G. Kapteyn                                                      associada, ou sob licença, de acordo com a mesma fórmula
      G. F. Mancini, G. Hirsch, R. Schintgen, V. Skouris,
      J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes.                                        — foi fabricado com recurso ao mesmo ingrediente activo e
                                                                                   — tem, além disso, os mesmos efeitos, atendendo às eventuais
(1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 1.                                                        diferenças existentes a nı́vel das condições agrı́colas, fitossani-
                                                                                        tárias e ambientais, designadamente climáticas, que impor-
                                                                                        tam para efeitos da utilização do produto,
                                                                                   esse produto deve, excepto se a isso se opuserem considerações
                                                                                   relativas à protecção da saúde humana e animal, bem como ao
                                                                                   ambiente, poder beneficiar da autorização de colocação no
                                                                                   mercado já concedida no Estado-Membro de importação.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              2. A autoridade competente de um Estado-Membro apenas pode
                               (Sexta Secção)                                     conceder autorização de colocação no mercado relativamente a
                                                                                   produtos fitofarmacêuticos importados de paı́ses terceiros que não
                        de 11 de Março de 1999                                     disponham ainda de autorização de colocação no mercado
                                                                                   concedida noutro Estado-Membro, nos termos das disposições da
                                                                                   Directiva 91/414 e nas condições nela previstas.
no processo C-100/96 [pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division]: The Queen contra Ministry of Agriculture,                          (1) JO C 145 de 18.5.1996.
                          Fisheries and Food (1)
(Autorização de colocação no mercado — Produto fitofarma-
cêutico importado de outro Estado-Membro do EEE ou de um
paı́s terceiro — Identidade com um produto fitofarmacêutico
já autorizado pelo Estado-Membro de importação — Apre-
ciação da identidade de natureza — Poder de apreciação do
                              Estado-Membro)                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (1999/C 188/03)                                                       de 16 de Março de 1999
                                                                              nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96:
                         (Lı́ngua do processo: inglês)                        Reino da Dinamarca (C-289/96), República Federal da
                                                                              Alemanha (C-293/96) e República Francesa (C-299/96)
                                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              (Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho — Regula-
                                                                              mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão — Registo das indi-
No processo C-100/96, que tem por objecto um pedido                            cações geográficas e das denominações de origem — «Feta»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no                                              (1999/C 188/04)
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Agrochemicals Association Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial                      (Lı́nguas do processo: dinamarquês, alemão e francês)
sobre a interpretação da Directiva 91/414/CEE do Conselho,
de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos
fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), o Tribunal de                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:               Nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                    Reino da Dinamarca (C-289/96) (agente: P. Biering), República
11 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                    Federal da Alemanha (C-293/96) (agentes: E. Röder e A. Dit-
seguinte:                                                                     trich) e República Francesa (C-299/96) (agentes: K. Rispal-
                                                                              -Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
1. Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro                     Europeias [agentes: (C-289/96) J. L. Iglesias Buhigues e
      concluir que um produto fitofarmacêutico importado de um                H. Støvlbæk, (C-293/96) J. L. Iglesias Buhigues e U. Wölker,
      Estado do Espaço Económico Europeu onde beneficiava já de             (C-299/96) J. L. Iglesias Buhigues e G. Berscheid], apoiada por
      uma autorização de colocação no mercado concedida nos termos          República Helénica [agentes: D. Papageorgopoulos (C-293/96),
      da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,            I. Chalkias (C-289/96 e C-299/96), e I. Galani-Maragkoudaki
      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado,        (C-289/96, C-293/96 e C-299/96)], que têm por objecto a
      sem ser totalmente idêntico a um produto já autorizado no              anulação do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão,
      território do Estado-Membro de importação, tem pelo menos             de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações