CELEX: 52000PC0131
Language: pt
Date: 2000-03-10
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação relativamente à aplicação do artigo 79º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outr

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52000PC0131

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação relativamente à aplicação do artigo 79º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outr  /* COM/2000/0131 final - ACC 2000/0052 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação relativamente à aplicação do artigo 79° do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O artigo 79° do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, trata do funcionamento do Conselho de Associação e determina que este adopte o seu regulamento interno.2. O projecto elaborado pela Comissão inspira-se, de perto, nos regulamentos internos adoptados no âmbito de outros acordos de associação, nomeadamente os acordos com os países da Europa Central e Oriental ou com a Tunísia.3. Solicita-se ao Conselho que adopte, sob a forma de uma posição comum da Comunidade, o projecto em anexo de decisão do Conselho de Associação CE-Marrocos, que adopta o seu regulamento interno, a que é anexado um projecto de regulamento interno do Comité de Associação.2000/0052 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação relativamente à aplicação do artigo 79° do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e Marrocos, por outro, foi concluído em 24 de Janeiro de 2000,(2) o artigo 79° do Acordo prevê que o Conselho de Associação adopte o seu regulamento interno,DECIDE:Artigo únicoA posição que deve assumir a Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e Marrocos, por outro, relativamente à aplicação do artigo 79° desse acordo, corresponde ao projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O PresidenteANEXO IProjecto de Decisão n° 1/2000 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e Marrocos, por outro que adopta o regulamento interno do Conselho de AssociaçãoO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e Marrocos, por outro, e nomeadamente os seus artigos 78° a 86°,Considerando que este Acordo entrou em vigor em 1 de Março de 2000,DECIDE:Artigo 1°PresidênciaA Presidência do Conselho de Associação é exercida em regime rotativo, por um período de doze meses, por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo de Marrocos. O primeiro período tem início na data do primeiro Conselho de Associação e termina em 31 de Dezembro de 2000.Artigo 2°SessõesO Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, poderão realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das Partes.Excepto acordo em contrário, as sessões do Conselho de Associação realizar-se-ão no local habitual das sessões do Conselho da União Europeia, na data acordada entre as duas Partes.As sessões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação de acordo com o Presidente.Artigo 3°RepresentaçãoOs membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem ser representados. Se um membro desejar fazer representar-se, deve informar o Presidente do nome do seu representante antes da realização da sessão em que será representado.O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro titular.Artigo 4°DelegaçõesOs membros do Conselho de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.Antes de cada sessão, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.Um representante do Banco Europeu de Investimento assiste às sessões do Conselho de Associação, na qualidade de observador, sempre que questões respeitantes ao BEI figurem na ordem de trabalhos.O Conselho de Associação pode convidar pessoas do exterior a assistir a estas sessões a fim de se informar sobre questões específicas.Artigo 5°SecretariadoUm funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Missão de Marrocos em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.Artigo 6°CorrespondênciaA correspondência destinada ao Conselho de Associação é enviada ao Presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Os dois secretários asseguram a transmissão desta correspondência ao Presidente do Conselho de Associação e, se necessário, a sua divulgação aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim divulgada é endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-membros e à Missão de Marrocos em Bruxelas.As comunicações do Presidente do Conselho de Associação são enviadas aos destinatários pelos dois secretários e divulgadas, se necessário, aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no parágrafo anterior.Artigo 7°PublicidadeSalvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Associação não são públicas.Artigo 8°Ordem de trabalhos das sessões1. O Presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada sessão. Esta é transmitida pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários indicados no artigo 6° o mais tardar quinze dias antes do início da sessão.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição chegou ao Presidente pelo menos vinte e um dias antes do início da sessão, ficando entendido que estes pontos só serão inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos a ele respeitantes tiverem sido transmitidos aos secretários o mais tardar na data de envio desta ordem de trabalhos.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Conselho de Associação no início de cada sessão. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que constam da ordem de trabalhos provisória é aceite se as duas Partes estiverem de acordo.2. O Presidente pode, de acordo com as duas Partes, reduzir os prazos indicados no n° 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.Artigo 9°ActaOs dois secretários elaboram um projecto de acta de cada sessão.De modo geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:- a menção dos documentos apresentados ao Conselho de Associação,- as declarações cuja inscrição foi solicitada por um membro do Conselho de Associação,- as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas.O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Conselho de Associação. É aprovado no prazo de três meses a partir da data de cada sessão do Conselho de Associação. Após aprovação, a acta é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. É conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°.Artigo 10°Decisões e recomendações1. O Conselho de Associação adopta as suas decisões e recomendações por comum acordo entre as Partes.Entre as sessões, o Conselho de Associação pode, se as duas Partes estiverem de acordo, tomar decisões ou recomendações por procedimento escrito.2. Nas decisões e recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 80° do Acordo Euro-Mediterrânico figuram o título, respectivamente de "decisão" e "recomendação", seguido de um número de ordem, data de adopção e indicação do seu objecto.As decisões e as recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários.As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6°.O Conselho de Associação pode decidir a publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial do Reino de Marrocos.Artigo 11°Regime linguísticoAs línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes.Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação delibera com base nos documentos redigidos nestas línguas.Artigo 12°DespesasA Comunidade e Marrocos financiam as despesas em que incorrem em virtude da sua participação nas sessões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e de estada, como no que se refere às despesas de correio e telecomunicações.As despesas relativas à interpretação em sessão, bem como à tradução e à reprodução de documentos são financiadas pela Comunidade, à excepção das relativas à interpretação ou à tradução para língua árabe ou a partir desta, que são financiadas por Marrocos.As despesas relativas à organização material das sessões são financiadas pela Parte que acolhe as sessões.Artigo 13°Comité de Associação1. O Comité de Associação está encarregado de assistir o Conselho de Associação na realização das suas funções. É constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo marroquino, habitualmente ao nível de altos funcionários.2. O Comité de Associação prepara as sessões e as deliberações do Conselho de Associação, aplica, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo Euro-Mediterrânico. Examina qualquer questão que lhe seja enviada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo Euro-Mediterrânico. Apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projectos de decisões e/ou recomendações para aprovação.3. Caso o Acordo Euro-Mediterrânico preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité de Associação. Pode ser prosseguida no Conselho de Associação se as duas Partes estiverem de acordo.4. O regulamento interno do Comité de Associação é apresentado em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de Associação O PresidenteANEXO IIREGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃOArtigo 1°PresidênciaO Comité de Associação é presidido em regime rotativo, por um período de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos Estados-membros, e por um representante do Governo de Marrocos. O primeiro período tem início na data do primeiro Conselho de Associação e termina em 31 de Dezembro de 2000.Artigo 2°ReuniõesO Comité de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo das duas Partes.As reuniões do Comité de Associação realizam-se em data e local a acordar entre as duas Partes.As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo Presidente.Artigo 3°DelegaçõesAntes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.Artigo 4°SecretariadoUm funcionário do Secretariado-Geral do Conselho e um funcionário do Governo de Marrocos exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.Todas as comunicações destinadas ao Presidente do Comité de Associação ou dele provenientes no âmbito da presente decisão são enviadas aos secretários do Comité de Associação, bem como aos secretários e ao Presidente do Conselho de Associação.Artigo 5°PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.Artigo 6°Ordem de trabalhos das reuniões1. O Presidente elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Esta é transmitida pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4° o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição chegou ao Presidente pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, ficando entendido que estes pontos só serão inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos que lhes dizem respeito tiverem sido transmitidos aos secretários o mais tardar na data de envio dessa ordem de trabalhos.O Comité de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões a fim de ser informado sobre questões específicas.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.2. O Presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n° 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.Artigo 7°ActaÉ elaborada uma acta de cada reunião, que se baseia numa síntese, efectuada pelo Presidente, das conclusões a que chegou o Comité de Associação.Após a aprovação do Comité de Associação, a acta é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários, conservando cada uma das Partes um exemplar. Um exemplar da acta é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4°.Artigo 8°DeliberaçõesEm determinados casos em que o Comité de Associação esteja, ao abrigo do Acordo Euro-Mediterrânico, habilitado pelo Conselho de Associação a tomar decisões e/ou recomendações, estes actos têm, respectivamente, o título de "decisão e "recomendação", seguido de um número de ordem, data de adopção e indicação do seu objecto.Sempre que o Comité de Associação tome uma decisão, os artigos 10° e 11° da Decisão n° 1/2000 do Conselho de Associação que adopta o seu regulamento interno aplicam-se mutatis mutandis.As decisões e as recomendações do Comité de Associação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 4° do presente anexo.Artigo 9°DespesasAs Partes financiam as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité de Associação, bem como em qualquer grupo de trabalho eventualmente constituído ao abrigo do artigo 84° do Acordo Euro-Mediterrânico, no que diz respeito tanto às despesas de pessoal, de viagem e de estada como às despesas de correio e telecomunicações.As despesas relativas à interpretação em sessão, bem como à tradução e à reprodução de documentos são financiadas pela Comunidade, à excepção das relativas à interpretação ou à tradução para língua árabe ou a partir desta, que são financiadas por Marrocos.As despesas relativas à organização material das reuniões são financiadas pela Parte que acolhe as reuniões.