CELEX: 51990PC0567
Language: pt
Date: 1991-01-25
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS GARANTIAS ( INDEPENDENTES OU ACESSORIAS ) PRESTADAS PELAS INSTITUICOES DE CREDITO OU EMPRESAS DE SEGUROS

N ? C 53/74                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 2 . 91
              Proposta alterada de regulamento (CEE) d o Conselho relativo às garantias (independentes ou
                             acessórias) prestadas pelas instituições de crédito ou empresas de seguros
                                                    CC>M(90) 567 final — SYN 180
              (Apresentada pela Comissão em 31 de Janeiro de 1991, em conformidade com o n? 3 do artigo 149?
                                                            do Tratado CEE)
                                                              (91/C 53/11)
                       P R O P O S T A INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,                                                                 100?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Tendo em conta a proposta da Comissão (*),
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer d o Comité Económico e                        Tendo em conta o parecer d o Comité Económico e
Social,                                                                Social ( 2 ),
Considerando que o Tratado, n o seu artigo 59?, consagra o             Considerando que o Tratado, n o seu artigo 5 9 ? , consagra o
princípio da liberdade de prestação de serviços;                       princípio da liberdade de prestação de serviços;
Considerando que muitas autoridades públicas, quando                   Considerando que muitas autoridades públicas, quando
exigem garantias, requerem que estas sejam prestadas por               exigem garantias, requerem que estas garantias sejam pres­
um residente n o território nacional, o que viola aquele               tadas por um residente n o território nacional, o que viola
princípio;                                                             aquele princípio;
Considerando que o princípio de não discriminação consa­               Considerando que o princípio de não discriminação consa­
grado n o Tratado é directamente aplicável, não carecendo,             grado no Tratado é directamente aplicável, n ã o carecendo,
pois, de normas de execução;                                           pois, de normas de execução;
Considerando que as autoridades públicas têm um certo                  Considerando que as autoridades públicas têm um certo
poder discricionário na avaliação da aceitabilidade d o                poder discricionário na avaliação d a aceitabilidade d o
garante;                                                               garante;
Considerando que as autoridades públicas têm, igualmente,              Considerando que as autoridades públicas têm, igualmente,
uma certa responsabilidade na criação e funcionamento d o              uma certa responsabilidade na criação e funcionamento d o
mercado interno;                                                       mercado interno;
Considerando que esta responsabilidade implica uma limita­             Considerando que, n o caso de um serviço financeiro
ção do poder discricionário das autoridades públicas, no               específico prestado por instituições já fiscalizadas em con­
caso de um serviço financeiro específico prestado por                  formidade com as normas comunitárias, é necessária uma
instituições fiscalizadas em conformidade com as normas                medida positiva para limitar o poder discricionário das
comunitárias;                                                          autoridades públicas que aceitam uma garantia (independen­
                                                                       te ou acessória);                         \
                                                                       Considerando que não parece razoável que uma autoridade
                                                                       fique sujeita, sem o seu consentimento, à legislação e
                                                                       jurisdição de outro Estado-membro;
                                                                       (») JO n? C 51 de 2 8 . 2 . 1989, p. 6 .
                                                                       ( 2 ) JO n? C 159 de 26. 6. 1989, p. 4 .
 ---pagebreak--- 28. 2 . 9 1                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? C 53/75
                            P R O P O S T A INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a Primeira Directiva 7 7 / 7 8 0 / C E E d o               Considerando que a Primeira Directiva 7 7 / 7 8 0 / C E E d o
Conselho, de 12 d e Dezembro de 1977, relativa à coorde­                    Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e adminis­               nação das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas respeitantes a o acesso à actividade das instituições de           trativas respeitantes a o acesso à actividade das instituições de
crédito e a o seu exercício (*), com a última redacção que lhe              crédito e a o seu exercício (*), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 8 6 / 5 2 4 / C E E ( 2 ), prevê u m sistema        foi dada pela Directiva 8 6 / 6 4 6 / C E E ( 2 ), prevê u m sistema
comunitário de autorização e de fiscalização das instituições               comunitário de autorização e de fiscálização das instituições
de crédito;                                                                 de crédito;
Considerando que a Primeira Directiva 7 3 / 2 3 9 / C E E d o               Considerando que a Primeira Directiva 7 3 / 2 3 9 / C E E d o
Conselho, de 2 4 de Julho de 1973, relativa à coordenação                   Conselho, de 2 4 de Julho de 1973, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrati­                das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas respeitantes a o acesso à actividade de seguros directos                vas respeitantes a o acesso à actividade d e seguros directos
n ã o vida e a o seu exercício ( 3 ), com a última redacção que lhe         n ã o vida e a o seu exercício ( 3 ), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 8 7 / 3 4 4 / C E E ( 4 ), prevê u m sistema        foi dada pela Directiva 8 8 / 3 5 7 / C E E ( 4 ), prevê u m sistema
comunitário de autorização e de fiscalização das companhias                 comunitário de autorização e d e fiscalização das companhias
de seguros;                                                                 de seguros;
                                                                            Considerando que as sucursais de instituições de crédito de
                                                                           países terceiros são autorizadas na Comunidade apenas em
                                                                           relação aos territórios nacionais, n ã o tendo, portanto,
                                                                           direito à aceitação transfronteiras das suas garantias (inde­
                                                                           pendentes o u acessórias);
Considerando que parece inadequado que outras autorida­                     Considerando que parece inadequado que outras autorida­
des que n ã o as responsáveis pela fiscalização destas institui­            des que n ã o as responsáveis pela fiscalização destas institui­
ções avaliem a reputação de solvabilidade das instituições de               ções de crédito o u das empresas d e seguros avaliem a
crédito o u empresas de seguros agindo na qualidade de                      reputação de solvabilidade d e tais instituições quando as
garantes,                                                                   últimas actuam na qualidade de garantes;
                                                                            Considerando que, dadas as exigências operacionais d o
                                                                            mercado único, esta situação se aplicaria quer às garantias
                                                                            (independentes ou acessórias) internas d o Estado-membro
                                                                            quer de outros Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1 ?                                                                 Artigo 1 ?
Obrigação de aceitar garantias prestadas por instituições de                Obrigação de aceitar garantias (independentes ou acessórias)
                   crédito ou empresas de seguros                           prestadas por instituições de crédito ou empresas de
                                                                                                             seguros
1.     Uma autoridade pública que exija,uma garantia de                     1.      Uma autoridade pública que exija u m a garantia de
pagamento d e u m a dívida real o u potencial o u de cumpri­                pagamento de uma dívida real o u potencial o u de cumpri­
mento d e qualquer outra obrigação deve aceitar uma                         mento de qualquer outra obrigação deve aceitar uma garan­
garantia prestada p o r qualquer instituição de crédito autori­             tia prestada p o r qualquer instituição de crédito autorizada,
zada, nos termos d o artigo 3 ? d a Directiva 7 7 / 7 8 0 / C E E , ou      nos termos d o artigo 3 ? da Directiva 7 7 / 7 8 0 / C E E , ou p o r
p o r qualquer outra empresa de seguros autorizada a exercer a              qualquer outra empresa de seguros autorizada a exercer a sua
sua actividade n o r a m o d e seguros de garantia nos termos dos           actividade n o r a m o de seguros d e garantia nos termos dos
artigos 6 ? e 7 ? d a Directiva 7 3 / 2 3 9 / C E E .                       artigos 6 ? e 7 ? da Directiva 7 3 / 2 3 9 / C E E , a não ser que:
                                                                            — a autoridade pública tenha razões para duvidar da
                                                                                 fiabilidade d o garante, nomeadamente se são conhecidos
                                                                                 factos que façam duvidar d a sua solvabilidade futura,
                                                                            — a oferta não preencha as condições normalmente exigidas
                                                                                 p o r aquela autoridade pública.
(»)  JO n?  L 3 2 2 de 17. 12. 1977, p. 3 0                                 (») JO   n? L 3 2 2 de 17. 12. 1977, p. 30.
(2)  JO n?  L 309 de 4 . 11. 1986, p. 15.                                   (2)  JO  n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1.
(3)  JO n?  L 228 de 16. 8. 1973, p. 3 .                                    (3)  JO  n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
(4)  JO n?  L 185 de 4 . 7. 1987, p. 77.                                    (4)  JO  n? L 1 7 2 de 7 . 1988, p. 1.
 ---pagebreak---  N ? C 53/76                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28. 2 . 91
                            PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                                         2.     O disposto n o n? 1 não é aplicável aos bancos centrais
                                                                         n o âmbito das suas operações n o âmbito da política mone­
                                                                         tária.
                                                                                                     Artigo 2?
                                                                                  Legislação aplicável e tribunal competente
                                                                         A legislação aplicável à garantia (independente ou acessória)
                                                                         e o tribunal competente serão determinados pela dívida
                                                                         garantida, a não ser que a autoridade aceite outra solu­
                                                                         ção.
                               Artigo 2?                                 Eliminado porque alterado pelo artigo 2 4 ? d o Regulamento
                                                                         (CEE)n? 2 7 2 6 / 9 0 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
                  Alteração da legislação em vigor                       relativo ao trânsito comunitário.
 O n ? 3 d o artigo 27? d o Regulamento (CEE) n ? 2 2 2 / 7 7 do
 Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito
 comunitário ('), passa a ter a seguinte redacção:
 «3.       Sem prejuízo d o disposto no n ? 2 do artigo 33?, a
 garantia consiste na garantia solidária de:
— uma instituição de crédito autorizada nos termos do
       artigo 3 ? da Directiva 7 7 / 7 8 0 / C E E do Conselho ( 2 ),
       ou
— uma companhia de seguros autorizada a exercer a sua
       actividade n o ramo de seguros de garantia, nos termos
       dos artigos 6 ? e 7 ? da Directiva 7 3 / 2 3 9 / C E E do
       Conselho ( 3 ), ou
— qualquer terceira pessoa singular ou colectiva estabele­
       cida na Comunidade e aprovada como garante pelo
       Estado-membro n o qual a garantia é prestada.».
                               Artigo 3 ?                                                           Artigo 3?
                          Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do                 Inalterado
mês seguinte à sua adopção.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus                    Inalterado
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
(') JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.
( 2 ) JO n? L 3 2 2 de 17. 12. 1977, p. 30.
( 3 ) JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 1.