CELEX: 31972R0283
Language: pt
Date: 1972-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 283/72 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1972, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum assim como a organização de um sistema de informação nesse domínio

03/Fasc. 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      161
372R0283
10 . 2 . 72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 36 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 283/72 DO CONSELHO
                                                   de 7 de Fevereiro de 1972
             relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da
              política agrícola comum assim como a organização de um sistema de informação nesse domínio
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, para evitar os casos de irregulari­
                                                                   dade, é conveniente reforçar a cooperação entre os Esta­
                                                                   dos-membros e a Comissão, devendo assegurar-se que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 esta acção seja conduzida com grande discreção ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que convém transmitir os resultados de
                                                                   conjunto trimestralmente ao Comité do Fundo Europeu
Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE)                     de Orientação e Garantia Agrícolas e anualmente ao
n? 729/70 , de 21 de Abril de 1970 , relativo ao financia­         Conselho e à assembleia ;
mento da política agrícola comum (') e, nomeadamente,
o n? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                   Considerando que convém precisar os efeitos do presente
                                                                   regulamento sobre as despesas efectuadas antes da sua
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             entrada em vigor; que, sobre este assunto, importa re­
                                                                   nunciar à restituição à Comunidade dos montantes even­
                                                                   tualmente recuperados pelos Estados-membros para des­
                                                                   pesas elegíveis na secção Garantia em relação a períodos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    de contabilização anteriores a 1 de Julho de 1967, em
                                                                   virtude sobretudo dos critérios especiais que presidiam
                                                                   ao cálculo do financiamento comunitário ;
Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
n? 729/70 definiu os princípios segundo os quais a Co­
munidade tem intenção de reforçar a luta contra as irre­           Considerando que as contribuições decidadas pela Co­
gularidades e recuperar as importâncias perdidas e que,            missão, no âmbito da secção Orientação do Fundo, para
nos termos do n? 3 desse artigo, o Conselho deverá                 projectos na acepção do artigo 13? do Regulamento do
adoptar as regras gerais ;                                         Conselho n? 17/64 / CEE, de 5 de Fevereiro de 1964, re­
                                                                   lativo às condições da contribuição do Fundo Europeu
                                                                   de Orientação e Garantia Agrícolas (2), com a última re­
Considerando que, a fim de assegurar à Comunidade um               dacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE)
melhor conhecimento das disposições tomadas pelos Es­              n? 728 /70 (3) e (CEE) n? 729/70 (4), não são objecto das
tados-membros para lutar contra as irregularidades, con­           disposições do presente regulamento, em virtude da dife­
vém precisar as disposições nacionais que deverão ser co­          rente natureza dessas despesas,
municades à Comissão ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, com o fim de conhecer a natureza
das práticas fraudulentas e os efeitos financeiros das irre­
gularidades assim como de recuperar as importâncias, é                                          Artigo 1?
necessário prever a comunicação trimestral à Comissão              As medidas referidas no presente regulamento respeitam
dos casos de irregularidade ; que esta comunicação deve            a todas as despesas do Fundo Europeu de Orientação e
ser completada por indicação sobre o desenvolvimento               Garantia Agrícolas, a seguir denominado «Fundo».
dos procedimentos judiciais ou administrativos com vista
à recuperação ;
                                                                   O JO n? 34 de 27. 2. 1964 , p. 586/64.
                                                                   O JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 9.
O JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .                              (4) JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .
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Todavia não são consideradas no presente regulamento           — os serviços ou organismos nacionais que procederam
as despesas relativas aos prejectos na acepção do artigo            à verificação da irregularidade,
 13? do Regulamento n? 17 /64/CEE, assim como os res­
peitantes às acções comuns previstas no artigo 6° do Re­
gulamento (CEE) n? 729/70, na medida em que o Con­             — as consequências financeiras e as possibilidades de re­
selho adoptou para estas acções disposições especiais que           cuperação .
constituem derrogação à aplicação do artigo 8? do Regu­
lamento (CEE) n? 729/70 .
                                                               No caso de algumas destas informações, e nomeada­
                         Artigo 2o.                            mente as relativas às práticas utilizadas para cometer a
                                                               irregularidade assim como a maneira como ela foi desco­
 1.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no            berta, não estiverem disponíveis, os Estados-membros
prazo de três meses a conta da entrada em vigor do pre­        completálos-ão em toda a medida do possível na altura
sente Regulamento :                                            em que transmitirem à Comissão as situações trimestrais
                                                               seguintes .
— as disposiçoes legislativas, regulamentares e adminis­
    trativas em relação à aplicação das medidas prescritas
    pelo n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE)
    n? 729/70 ,                                                                           Artigo 4°
                                                               Cada Estado-membro comunicará sem demora aos ou­
— a relação dos serviços e organismos encarregados da          tros Estado-membros interessados, assim como à Comis­
    aplicação dessas medidas, assim como as disposições        são, as irregularidades de que se receiem efeitos muito
    essenciais sobre as funções e funcionamento desses         rápidos fora do seu território, assim como as que reve­
    serviços e organismos e procedimentos, que lhe in­         lem o emprego de nova prática fraudulenta.
    cumbe aplicar.
2.    Os Estados-membros comunicarão, sem demora, à                                       Artigo 5?
Comissão as alterações respeitantes à indicações forneci­
das em aplicação do número anterior.                           1.     No decorrer do mês que se segue o final de cada
                                                               trimestre, os Estados-membros informarão a Comissão
                                                               sobre os precedimentos judiciais ou administrativos ence­
3.    A Comissão examinará as comunicações dos Esta­           tados com vista à recuperação das importâncias pagas in­
dos-membros e informará o Comité do Fundo sobre as
                                                               devidamente e fornecer- lhe-ão todas as informações úteis
conclusões que entende serem de tirar. A Comissão man­         sobre o assunto .
terá os Estados-membros, se for caso disso no seio do
Comité do Fundo, os contactos apropriados necessários
à aplicação do presente artigo.
                                                               2. Segundo a mesma periodicidade, a Comissão será
                                                               informada do desenvolvimento dos procedimentos referi­
                         Artigo 3°.                            dos no número precedente assim como do montante das
                                                               recuperações efectuadas e, eventualmente, das razões do
No decorrer dos mês que se segue o final de cada tri­          abandono dos procedimentos judiciais .
mestre, os Estados-membros enviarão à Comissão um re­
latório sobre os casos de irregularidade que são objecto
de um primeiro acto de verificação administrativa ou ju­
diciária.                                                      3 . Além disso, na medida do possível antes que inter­
                                                               venha uma decisão, a Comissão será informada em por­
                                                               menor sobre as razões que conduziram à não recupera­
Para este fim, fornecem em toda a medida do possível           ção parcial ou total das importâncias devidas .
dados precisos relativamente a :
— disposição que foi transgredida,
                                                               4 . Quando uma decisão judicial ou administrativa foi
                                                               tomada no final dos procedimentos, os Estados-membros
— natureza e importância da despesa,                           comunicarão à Comissão esse decisão ou os seus elemen­
                                                               tos essenciais .
— organizações comuns de mercados e o/ou os produ­
    tos que interessam ou a respectiva medida,
— o período durante o qual ou o momento em que a                                          Artigo 6o.
    irregularidade foi cometida,                               1 . Quando a Comissão considerar que irregularidades
                                                               ou negligências foram cometidas num ou vários Estados­
— as práticas utilizadas para cometer a irregularidade,        -membros, ela informará do facto o/ou os Estados-mem­
                                                               bros respectivos que procederão a um inquérito adminis­
— a maneira como foi descoberta a irregularidade,              trativo em que poderão participar agentes da Comissão.
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O Estado-membro comunicará à Commisão o relatório e            da Comunidade, os Estados-membros consultar-se-ão,
as conclusões elaborados na sequência do inquérito : Se a      quer a pedido de um deles, quer da Comissão, nas con­
Comissão não participar no inquérito, será informada do        dições previstas no n? 3 , e eventualmente no seio do Co­
seu desenvolvimento na altura das comunicações trimes­         mité do Fundo ou de qualquer outra instância compe­
trais referidas no artigo 5?                                   tente, com o fim de remediar essa lacuna.
2 . No caso de o inquérito não concluir pela existência
de uma irregularidade ou negligência, o Comité do
Fundo será informado dos resultados e examinará even­                                    Artigo 8o.
tualmente as consequências do facto ao nível da Comu­          O Comité do Fundo será informado trimestralmente pela
nidade . O Estado-membro considerado disporá em se­            Comissão ácerca da ordem de grandeza das importâncias
guida do prazo dum mês para dar a conhecer, tendo em           das irregularidades descobertas e das diversas categorias
conta o exame no Comité do Fundo, a sua posição defi­          de irregularidades, segundo a sua natureza e com indica­
nitiva justificada.
                                                               ção do respectivo número. Num capítulo especial do re­
                                                               latório anual sobre a administração do Fundo, referido
                                                               no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 729/70 , a Co­
3 . No caso de o inquérito concluir pela existência de         missão comunicará o número de transacções notificadas
uma irregularidade ou negligência, ou que esta seja re­        e as que foram classificadas, assim como o montante das
conhecida pelo Estado-membro na sequência do procedi­          importâncias recuperadas e irrecuperáveis .
mento referido no n? 2, o Estado-membro deverá iniciar,
no prazo mais conveniente, o procedimento administra­
tivo ou judicial tendente à declaração formal da existên­
cia da irregularidade ou da negligência. Informará a Co­
missão do desenvolvimento do procedimento nos termos                                     Artigo 9o.
dos artigos 3?, 4?, e 5°
                                                               Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as
                                                               medidas de segurança necessárias para que sejam manti­
                                                               das confidenciais as informações trocadas entre si.
                          Artigo 7o.
1.    A Comissão manterá com os Estados-membros in­
teressados os contactos apropriados a fim de completar
as informações fornecidas sobre as irregularidades referi­
das no artigo 3? e os procedimentos indicados no artigo                                  Artigo 10?
5?, e especialmente sobre as possibilidades de recupera­
ção .
                                                               Quando o Fundo, secção Orientação, só interveio em
                                                               parte de um financiamento e houver recuperação parcial,
                                                               as consequências financeiras das irregularidades ou ne­
                                                               gligências não imputáveis às administrações ou organis­
2.    Sem prejuízo desses contactos, o assunto será sub­       mos de um Estado-membro serão divididas entre este
metido à apreciação do Comité do Fundo quando a na­            Estado-membro e o Fundo na proporção dos respectivos
tureza da irregularidade deixar presumir que práticas          financiamentos .
idênticas ou similares possam ter lugar noutros Estados­
- membros .
3 . Além disso, a Comissão organizará a nível comuni­                                    Artigo 11?
tário reuniões de informação destinadas aos representan­
tes dos Estados-membros interessados a fim de com eles         No caso de as irregularidades incidirem sobre importân­
                                                               cias inferiores a 1 000 UC, os Estados-membros só trans­
examinar as informações obtidas com base nos artigos 3°,
4? e 5? e no n? 1 do presente artigo, nomeadamente no          mitirão à Comissão as informações previstas nos artigos
                                                               3? e 5? se esta as pedir expressamente .
que respeita aos ensinamentos a tirar relativamente a
irregularidades, medidas de prevenção e procedimentos
judiciais . A Comissão manterá, quando necessário, o Co­
mité do Fundo ao corrente destes trabalhos e consultá­
-lo-á ácerca de qualquer proposta que entenda submeter
ao Conselho em matéria de prevenção das irregularida­                                    Artigo 12?
des .
                                                               1 . Sem prejuízo da obrigação dos Estados-membros
                                                               recuperarem as importâncias pagas indevidamente, as
                                                               irregularidades e negligências relativas a períodos de
4 . No caso de a aplicação de certas disposições em vi­        contabilização de 1962/ 1963 a 1966/ 1967 não implicam
gor deixe aparecer uma lacuna prejudicial aos interesses       restituição dos Estados-membros à Comunidade.
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2. Para as irregularidades e negligências que digam            13? do Regulamento n? 17 / 64/ CEE, deverão ser notifi­
respeito ao período de 1 de Julho de 1967 a 31 de De­          cadas   à Comissão .   Os    Estados-membros transmitir­
zembro de 1970, os Estados-membros declaram os mon­            -lhe-ão as indicações relativas à irregularidade ou negli­
tantes que lhes são inerentes nos pedidos de reembolso         gência constatada.
cujas modalidades devem ser estabelecidas por força dos
artigos 9? e 10? do Regulamento n? 17/64/CEE.
                                                                                       Artigo 13°.
3 . As irregularidades e negligências que respeitam a
despesas da secção Orientação do Fundo até à entrada           Antes do fim do ano de 1972, a Comissão apresentará
em vigor do presente regulamento, com excepção das             relatório ao Conselho sobre a aplicação do presente re­
despesas com projectos em conformidade com o artigo            gulamento .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 7 de Fevereiro de 1972 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        J. P. BUCHLER