CELEX: C1996/180/82
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Março de 1996, contra o Conselho da União Europeia por Acme Industry Co., Ltd (Processo T-48/96)

N? C 180/32           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 96
Acção proposta, em 28 de Março de 1996, contra a                 Recurso interposto, em 29 de Março de 1996, contra o
Comissão das Comunidades Europeias pelo Syndicat dépar­          Conselho da União Europeia por Acme Industry Co.,
  temental de defense du droit des agriculteurs ( SDDDA )                                       Ltd
                     ( Processo T-47/96 )                                               Processo T-48/96 )
                         ( 96/C 180/81 )                                                  ( 96/C 180/82 )
                                                                                  (Língua do processo: inglês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 29 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada , em 28 de Março de 19 96 , no Tribunal de           contra o Conselho da União Europeia , interposto por Acme
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                 Industry Co ., Ltd, representada por Jacques H. J. Bourgeois,
                                                                 advogado no foro de Bruxelas , Baker & Mckenzie, com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
pelo Syndicat départemental de défense du droit des
                                                                 advogados Loesch & Wolters, 11 , rue Goethe .
agriculteurs ( SDDDA ), com sede em Beaucaire ( França ),
representado por Olivier Girard, advogado no foro de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Nîmes ( França ).
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 5/96 na parte que afecta a
                                                                     Acme Industry Co ., Ltd,
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
— declarar que a Comissão Europeia não deu uma resposta          Fundamentos e principais argumentos
    clara ao problema da aplicabilidade das Directivas
    92/49/CEE e 92/96/CEE face ao monopólio do regime            A recorrente, uma sociedade por acções, no qual 65 % do
    legal de segurança social francês nos domínios do            capital pertence à holding japonesa Nisshin Industry Co .,
    « seguro não vida » e do « seguro vida »,                    Ltd, e cuja única actividade consiste na produção de fornos a
                                                                 microndas, impugna o Regulamento ( CE ) n? 5/96 do
                                                                 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , que cria direitos
— condenar a Comissão Europeia nas despesas .                    anti-dumping definitivos sobre as importações de fornos a
                                                                 microndas, originários da República Popular da China, da
                                                                 República da Coreia , da Malásia e da Tailândia e que
Fundamentos e principais argumentos                              determina a cobrança definitiva do direito provisório
                                                                 criado .
O demandante afirma que a Comissão não deu seguimento à          O pedido baseia-se nos seguintes motivos :
queixa que apresentou contra o Estado francês por violação
do disposto nas Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE . Estas         — Violação do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do Con­
                                                                     selho, de 1 1 de Julho de 1988 , relativo à defesa contra as
directivas instituem o princípio da supressão de qualquer
monopólio no domínio do seguro não vida e do seguro vida ,           importações que são objecto de dumping ou de subven­
permitindo a qualquer segurador estabelecido na Comuni­              ções por parte de países não membros da Comunidade
dade cobrir qualquer risco .                                         Económica Europeia ( regulamento de base ), dada a
                                                                     recusa do Conselho e da Comissão de determinarem o
                                                                     valor calculado com referência às vendas efectuadas pelo
Alega que estas duas directivas têm sido objecto de recusa           exportador na mesma aérea comercial no país de
sistemática de aplicação por parte das autoridades francesas         exportação (Japão ).
e que , para manter o monopólio do regime legal na matéria,
os poderes públicos franceses adoptaram a Lei 95/116 , de 4      — Violação do princípio geral de não discriminação,
de Fevereiro de 1995 , que contém diversas disposições de            através da aplicação dos montantes dos encargos de
ordem social, das quais o artigo 43? prevê pena de prisão,           venda, gerais e administrativos e dós lucros do expor­
bem como de multa , para quem « incite os sujeitos passivos a        tador coreano, que tem uma estrutura comercial essen­
recusarem (...) inscrever-se num organismo de segurança              cialmente diferente , para determinação do valor normal
social ». O demandante conclui daqui que a França quer               calculado dos produtos da Acme .
manter intacto o sistema de monopólio .                          — O Conselho deveria ter aplicado a limitação referida no
                                                                     artigo 2?, n? 6 do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 , para
No entender do demandante, a Comissão , em resposta à sua            efeitos de determinação do valor dos lucros que devem
                                                                     ser incluídos no valor normal calculado . Embora de
queixa , limitou-se a afirmar que as directivas em causa não
dizem respeito aos regimes legais de segurança social e              acordo com a sua redacção o regulamento não fosse
invocou um pedido de decisão prejudicial pendente no                 ainda aplicável, constitui princípio geral de equidade
Tribunal de Justiça ( processo C-238/94 ) para se escusar ao         aplicar uma disposição que tecnicamente ainda não está
cumprimento do dever de fundamentação .                              em vigor, na medida em que seja menos onerosa para a
                                                                     entidade em causa do que a disposição anterior . Em
                                                                     alternativa , o Conselho deveria ter interpretado o
                                                                     Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 à luz do artigo 2.2.2 do
                                                                     Código anti-dumping do « Uruguay Round ».
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96        | PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/33
— O regulamento impugnado não está devidamente fun­                Segundo fundarnento:
     damentado na medida em que o Conselho não teve em
     conta o argumento da recorrente baseado no pedido do          A Comissão concluiu erradamente que não estavam preen­
     produtor cooperante tailandês no sentido de que o valor       chidas as condições exigidas pelo referido artigo 13 ? para o
     normal para a Tailândia seja estabelecido com base nas        reembolso dos direitos de importação . Ao proceder ao
     vendas efectuadas no mercado japonês pela sociedade           controlo e vigilância das importações do contingente Hilton
     ligada ao mesmo produtor .                                    foram cometidos pela Comissão erros grosseiros que
                                                                   possibilitaram a realização de importações com base em
— Violação do regulamento de base, através da compara­             declarações de autenticidade falsas em volume agora esta­
    ção entre o valor normal e o preço de exportação, o que        belecido e durante um período de dois anos . A Comissão
     viola o artigo 2?, n? 9, subalínea ii ) da alínea a ), do     não teve em conta a importância do seu comportamento
     mesmo regulamento .                                           faltoso e as consequências jurídicas que daí resultam ao
                                                                   tomar a decisão recorrida .
                                                                   Terceiro fundamento:
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Primex             A Comissão não respeitou formalidades processuais essen­
Produkte Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse                  ciais uma vez que o representante da República Federal da
GmbH e Interporc Im- und Export GmbH contra a                      Alemanha na reunião dos peritos dos Estados-membros de 4
            Comissão das Comunidades Europeias                     de Dezembro de 1995 não teve qualquer oportunidade de se
                     ( Processo T-50/96 )
                                                                   pronunciar verbalmente .
                         ( 96/C 180/83 )                           Quarto fundamento:
                                                                   A Comissão violou o direito de defesa das recorrentes uma
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   vez que não lhes deu qualquer direito de serem directamente
Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de              ouvidas . A Comissão era a tanto obrigada apesar de as
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            formalidades do regulamento que aprovou o Código
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Aduaneiro Comunitário não preverem a participação
por Primex Produkte Import-Export GmbH & Co . KG,                  directa das recorrentes no processo administrativo na
                                                                   Comissão .
com sede em Bad Homburg ( BDR ), Gebr . Kruse GmbH ,
com sede em Hamburgo ( RFA ), e Interporc Im- und Export           Quinto fundamento:
GmbH, com sede em Hamburgo, representadas pelo advo­
gado Georg M. Berrisch, do foro de Bruxelas, com domicílio         Finalmente , a decisão objecto de recurso viola o artigo 1901.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy              do Tratado CE por falta de fundamentação suficiente .
Harles, da sociedade de advogados Arendt & Medernach,
8-10 , rue Mathias Hardt .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                            Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Miwon Co .
                                                                             Ltd contra o Conselho da Uniâo Europeia
— anular, no que às recorrentes respeita , a decisão da                                  ( Processo T-51 /96 )
     Comissão de 26 de Janeiro de 1996 , proferida no
     processo REM 8/95 , 1 1 /95 e 12/95 [ COM(96 ) 1 80 final]                              ( 96/C 180/84 )
     dirigida à República Federal da Alemanha ,
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do processo .                                        Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra o Conselho da União Europeia , interposto por
                                                                   Miwon Co . Ltd , representada pelo advogado Jean-François
Com a decisão objecto do presente recurso, a Comissão              Bellis , de Van Bael & Bellis, com domicílio escolhido no
decidiu que não eram de restituir às recorrentes os direitos       Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &
de importação objecto dos requerimentos por elas apresen­          Wolters , 11 , rue Goethe .
tados e apresentados à Comissão pela República Federal da
Alemanha, nos termos do artigo 13? do Regulamento ( CEE )          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
n? 1430/79 do Conselho . Aqueles requerimentos tinham
por objecto a importação de carne de bovino de elevada             — anular o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 do Conselho, de 19
qualidade, e chamada « Hilton-Qualitát », da Argentina, em              de Janeiro de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
relação à qual foram apresentadas junto das autoridades                 n? 2455/93 e que institui direitos anti-dumping defini­
aduaneiras declarações de genuinidade falsas emitidas pelas             tivos sobre as importações de glutamato de monossódio
autoridades argentinas .                                                originário, nomeadamente, da República da Coreia , na
                                                                        medida em que aplica um direito anti-dumping defini­
Primeiro fundamento:                                                    tivo à recorrente e ordena a cobrança definitiva dos
                                                                        direitos anti-dumping provisórios relativamente aos
A decisão assenta em base jurídica errada . E aplicável o               produtos exportados pela recorrente
artigo 239? do Código Aduaneiro Comunitário e não o
artigo 13 ? do regulamento relativo aos reembolsos .                    e