CELEX: 31995R2913
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2913/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1996 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995R2913

Regulamento (CE) nº 2913/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1996 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 305 de 19/12/1995 p. 0020 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 2913/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 relativo à emissão de  certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre  de 1996 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (4), adoptou as normas de execução do regime de importação  de bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão  (5), alterado pelo  Regulamento (CE) nº 702/95  (6), adoptou normas complementares de execução do regime do contingente  pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, alterado pelo Regulamento  (CE) nº 478/95, prevê que, no caso de, num dado trimestre e em relação a uma dada origem, conforme  o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as  quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria  de operadores, serem sensivelmente superiores à quantidade indicativa estabelecida, será fixada uma  percentagem de redução a aplicar aos pedidos; que, todavia, esta redução não é aplicável aos  pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas; Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, o Regulamento  (CE) nº 2710/95 da Comissão  (7), fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas no  âmbito do regime do contingente pautal no primeiro trimestre de 1996; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores  ou ligeiramente superiores às quantidades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os  certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas  origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas ou às  quotas fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 478/95; que, por conseguinte, é necessário  determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens  e categoria de certificados em causa; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser  apresentados tais pedidos de certificados, tendo em conta as quantidades indicativas fixadas pelo  Regulamento (CE) nº 2710/95 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos  que decorreu de 1 a 7 de Dezembro de 1995; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os  certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas  previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, os certificados de importação  relativos ao primeiro trimestre de 1996 serão emitidos: a)  Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de  0,5556; 0,8146 e 0,5499, no caso dos pedidos que indiquem como origem, respectivamente, «   República Dominicana  », «  Costa Rica: categoria B  » e «  Outros  »; b)  Para a quantidade constante do pedido de certificado, caso esta seja inferior ou igual a 150  toneladas; c)  Para a quantidade constante de pedido de certificado, caso o pedido indique uma origem  diferente da referida na alínea a). Artigo 2º As quantidades para as quais ainda podem ser apresentados pedidos de certificados a  título do primeiro trimestre de 1996 são fixadas no anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>