CELEX: 31992R0400
Language: pt
Date: 1992-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 400/92 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

20 . 2. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 44/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 400/92 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Fevereiro de 1992
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  o.
Económica Europeia,                                            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           um período determinado, afectada do factor referido
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             no travessão anterior,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo     sendo estas cotações as verificadas em 18 de Fevereiro de
16?,                                                           1992,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 277/92 da Comissão (3) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                   Artigo 1 ?
indicadas no Regulamento (CEE) n? 277/92 nos dados             1 . O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
                                                               para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                     e 1703 90 00), em 0,36 ecu/ 100 kg.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente       2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
considerar para o cálculo desses últimos :                      101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (6), não são
                                                               aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             PTU.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                        Artigo 2?
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção         reiro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 30 de 6. 2. 1992, p. 17.                           O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
h) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                          (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .