CELEX: 62016CO0007
Language: pt
Date: 2016-07-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016.#Banco Popular Español SA e PL Salvador, S.A.R.L., contra Maria Rita Giraldez Villar e Modesto Martínez Baz.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Vigo.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cessão de crédito — Direito de extinção da dívida pelo devedor — Condições de exercício desse direito.#Processo C-7/16.