CELEX: 31992R1242
Language: pt
Date: 1992-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1242/92 da Comissão, de 14 de Maio de 1992, que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade a Dez de alcachofras provenientes de Espanha

N ? L 130/36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 5 . 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1242/92 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Maio de 1992
                 que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na
                           Comunidade a Dez de alcachofras provenientes de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 983/92 da
Tendo em     conta o Tratado que institui a Comunidade          Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica    Europeia,                                          Regulamento (CEE) n? 11 37/92 (4), instituiu um montante
                                                               corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade
Tendo em     conta o Acto de Adesão de Espanha e de            a Dez de alcachofras provenientes de Espanha ;
Portugal,
                                                               Considerando que o n? 4 do artigo 3 ? do Regulamento
Tendo em     conta o Regulamento (CEE) n? 3709/89 do
Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as
                                                               (CEE) n? 3709/89 fixou as condições de revogação de um
                                                               montante corrector instituído em aplicação do n ? 1 do
regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha
e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de              artigo 3? do referido regulamento ; que a observância
                                                               dessas condições implica a revogação do montante
compensação na importação de frutas e produtos hortí­
colas provenientes de Espanha ('), e, nomeadamente, o          corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade
                                                               a Dez de alcachofras provenientes de Espanha,
n? 2 do seu artigo 4?,
Considerando que o artigo 152? do Acto de Adesão
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um meca­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nismo de compensação na importação na Comunidade,
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir                                   Artigo 1 ?
denominada « Comunidade a Dez », de frutas e produtos
hortícolas provenientes de Espanha para os quais esteja        O Regulamento (CEE) n? 983/92 é revogado.
fixado um preço de referência em relação aos países
terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3709/89                                         Artigo 2?
determinou as regras gerais de aplicação desse mecanismo
de compensação e que o Regulamento (CEE) n? 3815/89            O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
da Comissão (2) fixou as suas regras de execução ;              1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 3.                          (3) JO n? L 104 de 22. 4. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 371 de 20. 12. 1989, p. 28.                         (4) JO n? L 120 de 5. 5. 1992, p. 31 .