CELEX: 62013CN0408
Language: pt
Date: 2013-07-18 00:00:00
Title: Processo C-408/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 18 de julho de 2013 — Barbara Huber/Manfred Huber

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 18 de julho de 2013 — Barbara Huber/Manfred Huber
   (Processo C-408/13)
   2013/C 274/26
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Karlsruhe
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Barbara Huber
   
      Recorrido: Manfred Huber
   
      Questão prejudicial
   
   O § 28, n.o 1, primeiro período, da Gesetz zur Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Verkehr mit ausländischen Staaten (Auslandsunterhaltsgesetz) (Lei alemã sobre a cobrança de alimentos em relação a Estados terceiros […]), que prevê que se um interessado não tiver residência habitual em território nacional, o tribunal que tem competência exclusiva para decidir sobre os requerimentos em matéria de obrigações alimentares previstos no artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), é o Amtsgericht da sede do Oberlandesgericht com jurisdição sobre o local da residência habitual do requerido ou do interessado, é compatível com esta última disposição?
   
      (1)  JO L 7, p. 1.