CELEX: 31987D0268
Language: pt
Date: 1987-05-11 00:00:00
Title: 87/268/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1987 que aprova o novo plano apresentado pelo Reino de Espanha para a erradicação da leucose dos bovinos (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

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31987D0268

87/268/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1987 que aprova o novo plano apresentado pelo Reino de Espanha para a erradicação da leucose dos bovinos (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 132 de 21/05/1987 p. 0023 - 0023

*****COMISSÃO  DECISÃO DA COMISSÃO  de 11 de Maio de 1987  que aprova o novo plano apresentado pelo Reino de Espanha para a erradicação da leucose dos bovinos  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (87/268/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária complementar para a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 2º da Decisão 87/58/CEE se contempla, em especial, que o Reino de Espanha prepara um plano de erradicação da leucose dos bovinos nos termos do artigo 4º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (2), e em conformidade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (3);  Considerando que, por carta datada de 5 de Janeiro de 1987, o Reino de Espanha notificou à Comissão um plano para a erradicação da leucose dos bovinos;  Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O plano para a erradicação da leucose dos bovinos, apresentado por Espanha, é aprovado.  Artigo 2º  O Reino de Espanha porá em vigor em 1 de Abril de 1987 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º  Artigo 3º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.  (2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.  (3) JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.