CELEX: 31990R3689
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3689/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 598/86 DA COMISSAO, RELATIVO A APLICACAO DE UM MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS PARA AS IMPORTACOES EM ESPANHA DE TRIGO MOLE PANIFICAVEL PROVENIENTE DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSICAO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985

N? L 357/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 12. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3689/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1990
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 598/86 da Comissão, relativo à aplicação de
                 um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as
                 importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade
                                   na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           indicativo, para o ano de 1991 , ao nível do que era válido
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              para o ano de 1990, aumentado de 15 % ; que é conve­
Económica Europeia,                                             niente, em consequência, alterar o Regulamento (CEE)
                                                                n? 598/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 pelo Regulamento (CEE) n? 108/90 (4);
Portugal,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as          de Gestão dos Cereais,
regras gerais de execução do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7 ;
Considerando que o Acto de Adesão, no seu artigo 81 ?                                    Artigo 1 ?
submete ao mecanismo acima referido as importações              O artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 598/86 passa a ter
para Espanha de trigo mole panificável ;                        a seguinte redacção :
Considerando que o n? 1 do artigo 84? do Acto de                     « Para o trigo mole panificável, o limite máximo indi­
Adesão de Espanha e de Portugal apenas previu a deter­               cativo de importação é fixado, para o ano de 1991 , em
minação de quantidades « objectivo » até 31 de Dezembro              352 000 toneladas. ».
de 1989 ;
Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1990 só se                                  Artigo 2?
mantém um limite máximo indicativo de importação ;              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
que a fixação dos limites máximos indicativos relativos à       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
importação para Espanha do trigo mole panificável deve          peias.
contemplar uma certa progressividade ; que esse objectivo
pode ser atingido mediante a fixação do limite máximo           É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.                          O JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 16.
(2) JO n ? L 293 de 27. 10. 1988 , p. 7.                        (4) JO n? L 13 de 17. 1 . 1990, p. 14.