CELEX: 31995R1048
Language: pt
Date: 1995-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1048/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 106/ 16      fFf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1048/95 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Maio de 1995
                   que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos
                                  produtos transformados à base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação acima descrita implica a
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
  Europeia,
                                                                  tivas à fixação prévia das restituições niveladoras em rela­
                                                                  ção aos produtos em causa e à não emissão dos certifi­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                cados cujos pedidos estão pendentes,
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
  n? 7, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
  Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento                                     Artigo 1 ?
  (CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
  aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da     A fixação antecipada da restituição à exportação para os
  restituição se a situação do mercado permitir verificar a       produtos referidos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regu­
  existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           lamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do
  disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
  dificuldades ;                                                  de 11 a 12 de Maio de 1995.
  Considerando que a manutenção do actual regime pode
 levar as operações de especulação ; que é, portanto, conve­                               Artigo 2?
 niente, suspender a fixação antecipada da restituição à
 exportação para certos produtos transformados à base de         O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
 cereais e de arroz :                                             1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .