CELEX: 62009CO0029
Language: pt
Date: 2009-07-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009. # Daniela Marinova contra Université Libre de Bruxelles e Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação - Cláusula compromissória - Recurso interposto por uma pessoa que não é parte neste contrato - Incompetência do Tribunal. # Processo C-29/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009 – Marinova/Université Libre de Bruxelles e Comissão
      (Processo C‑29/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação – Cláusula compromissória – Recurso interposto por uma pessoa que não é parte neste contrato – Incompetência do Tribunal»
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
         do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 20)
      
      Objecto
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 5 de Novembro de 2008, Marinova/Comissão
                  e Université libre de Bruxelles (T‑213/08 e T‑213/08 AJ), pelo qual esse Tribunal se declarou incompetente para examinar o
                  recurso interposto por D. Marinova com base numa cláusula compromissória que consta de um contrato para financiamento comunitário
                  de um projecto de investigação celebrado entre a Comissão e a Université libre de Bruxelles (ULB) – Obrigações decorrentes
                  de um contrato de trabalho celebrado pela recorrente com a ULB no quadro deste projecto de investigação – Incompetência do
                  Tribunal
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	D. Marinova suportará as suas próprias despesas.