CELEX: 32021D1989
Language: pt
Date: 2021-11-15 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1989 do Conselho de 15 de novembro de 2021 que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

16.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 405/8
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1989 DO CONSELHO
         de 15 de novembro de 2021
         que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 24 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1031 (2), que alterou a Decisão 2012/642/PESC a fim de introduzir uma série de restrições económicas, incluindo uma proibição no que diz respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Neste contexto, é conveniente introduzir algumas exceções à proibição no que diz respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É necessária uma nova ação da União para dar execução a certas medidas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 2.o-J da Decisão 2012/642/PESC passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 2.o-J
                  
                     1.   É proibido prestar serviços de seguro ou resseguro:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Ao Governo bielorrusso, aos seus organismos públicos, empresas ou agências; ou
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea a).
                              
                           
                  
                     2.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos bielorrussos sempre que o risco segurado se situar na União, nem à prestação de serviços de seguro às missões diplomáticas ou consulares bielorrussas na União.
                  
                  
                     3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.».
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2021/1031 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 224 I de 24.6.2021, p. 15).