CELEX: 52006PC0713
Language: pt
Date: 2006-11-23
Title: Proposta decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Hungria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810) que expressa o gene Bt cryIA(b), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua húngara)

Advertência jurídica importante

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52006PC0713

Proposta decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Hungria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810) que expressa o gene Bt cryIA(b), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua húngara)  /* COM/2006/0713 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.11.2006COM(2006) 713 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Hungria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810) que expressa o gene Bt cryIA(b), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua húngara)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, foi decidido, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON 810).2. Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas autorizaram a colocação desse produto no mercado. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 13.º da Directiva 90/220/CEE, o produto pode ser utilizado em toda a Comunidade.3. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CEE, em 20 de Janeiro de 2005, as autoridades húngaras informaram a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões.4. Em 8 de Junho de 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) considerou que as informações apresentadas pela Hungria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados ao Zea mays L. da linhagem MON 810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Hungria.5. Em 24 de Junho de 2005, o Conselho Ambiente, deliberando por maioria qualificada, exprimiu a sua oposição à proposta que exigia à Áustria que revogasse a sua medida de salvaguarda em relação ao Zea mays L. da linhagem MON 810.6. Na sua declaração, o Conselho considerava que existia ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais relacionadas com a colocação no mercado da variedade de milho geneticamente modificada MON 810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desses organismos continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.7. Em Novembro de 2005, a AESA foi, portanto, consultada sobre a existência de elementos científicos que levassem a crer que a colocação continuada no mercado dos OGM sujeitos às medidas de salvaguarda, incluindo o Zea mays L. da linhagem MON 810, poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente nas condições da autorização, sendo-lhe nomeadamente solicitado que tivesse em conta quaisquer outros dados científicos, posteriores aos pareceres científicos que haviam avaliado a segurança destes OGM.8. Considerou-se que seria adequado esperar por este novo parecer da AESA sobre o Zea mays L. da linhagem MON 810, antes de tomar qualquer iniciativa em relação à medida de salvaguarda correspondente notificada pela Hungria, dadas as suas possíveis implicações no parecer anterior, adoptado em Junho de 2005.9. No seu parecer de 29 de Março de 2006 (publicado em 11 de Abril de 2006), a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem MON 810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.10. Nestas circunstâncias, o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º desta última.11. Dado que a AESA considerou que o produto não constituía um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão elaborou um projecto de decisão que solicitava à Hungria a revogação das suas medidas relativas ao Zea mays L. da linhagem MON 810.12. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, foi apresentado um projecto das medidas a tomar, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE.13. O comité, consultado em 18 de Setembro de 2006, não emitiu parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu (informado em 19 de Setembro de 2006). O Parlamento Europeu poderá considerar apropriado adoptar uma posição em conformidade com o artigo 8.º da citada decisão.14. O n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE prevê que, se considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE. Se, nesse prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-a. Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta, esta deve ser adoptada pela Comissão.PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Hungria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON 810) que expressa o gene Bt cry IA(b), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua húngara)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) A referida autorização foi concedida em 3 de Agosto de 1998 pelas autoridades competentes francesas.(3) Em 20 de Janeiro de 2005, a Hungria informou a Comissão de que, ao abrigo do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, tinha introduzido uma proibição provisória da utilização e venda de Zea mays L. da linhagem MON 810 e apresentou as razões subjacentes a essa decisão.(4) A Comissão solicitou o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[3], sobre as informações apresentadas pela Hungria.(5) Em 8 de Junho de 2005, e na sequência da análise dos elementos apresentados pela Hungria, a AESA concluiu que as provas científicas actualmente disponíveis não corroboram os argumentos adiantados pela Hungria e que as informações fornecidas por este país não constituem novas provas científicas suficientes para invalidar a avaliação de risco ambiental do Zea mays L. da linhagem MON 810 estabelecida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE, por forma a justificar a proibição da utilização e venda desse produto na Hungria.(6) Em 24 de Junho de 2005, o Conselho Ambiente, deliberando por maioria qualificada, exprimiu a sua oposição à proposta que exigia à Áustria que revogasse a sua medida de salvaguarda em relação ao MON 810.(7) Na sua declaração, o Conselho considerava que existia ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais relacionadas com a colocação no mercado da variedade de milho geneticamente modificada MON 810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desses organismos continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.(8) Em Novembro de 2005, a AESA foi consultada sobre a existência de elementos científicos que levassem a crer que a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem MON 810 no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente nas condições da autorização, sendo-lhe nomeadamente solicitado que tivesse em conta quaisquer outros dados científicos, posteriores aos pareceres científicos que haviam avaliado a segurança destes OGM.(9) No seu parecer de 29 de Março de 2006, a AESA, apoiada na avaliação de vários pedidos relativos a milhos híbridos MON 810, concluiu que não existiam motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem MON 810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.(10) Por conseguinte, não há razões para considerar que o produto constitui um risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.(11) A Hungria deve, portanto, revogar as medidas de salvaguarda relativas ao Zea mays L. da linhagem MON 810.(12) O comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, consultado em 18 de Setembro de 2006, conforme previsto no n.º 2 do artigo 30.º da mesma directiva, não emitiu parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão.(13) Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu (informado em 19 de Setembro de 2006),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas tomadas pela Hungria no sentido de proibir a utilização e venda de milho geneticamente modificado Zea mays L. da linhagem MON 810, que expressa o gene Bt cry IA(b), cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/294/CE, não se justificam ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2.ºA Hungria tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.Artigo 3.ºA República da Hungria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[pic][pic][pic][pic][pic][pic] [1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1[2] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32[3] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3)