CELEX: 31993R2958
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão, de 27 de Outubro de 1993, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas

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31993R2958

Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão, de 27 de Outubro de 1993, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 267 de 28/10/1993 p. 0004 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0125 

REGULAMENTO (CEE) Nº 2958/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que as medidas financiadas parcialmente pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » e destinadas a obviar, no que respeita ao abastecimento de determinados produtos agrícolas comunitários, aos efeitos da situação geográfica excepcional das ilhas menores do mar Egeu, consistem em vantagens, sob a forma de ajudas forfetárias ao fornecimento dos produtos em causa, no âmbito dos balanços previsionais, moduladas em função do afastamento dos diversos grupos de ilhas que delas beneficiam;Considerando que o benefício resultante da concessão das ajudas, destinado a cobrir os encargos de comercialização local, mais elevados, deve repercutir-se nos preços praticados no estádio da utilização final; que os efeitos desta repercussão devem ser verificados por meio de medidas adequadas, adoptadas pelas autoridades gregas;Considerando que o consumo local de produtos agrícolas que beneficiam de ajudas comunitárias implica a proibição de os reexpedir para a Comunidade ou exportar para países terceiros, quer no seu estado natural quer após transformação; que, para tal, é necessário adoptar medidas específicas de vigilância; que as autoridades gregas devem tomar as medidas necessárias para impedir reexpedições e exportações e, se for caso disso, aplicar sanções;Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que o regime de abastecimento seja desviado das suas finalidades, as quais consistem no abastecimento regular dos utilizadores e na repercussão das vantagens até à colocação no mercado dos produtos destinados ao consumo local; que, para tal, as autoridades encarregadas da organização dos processos de abastecimento devem estabelecer a periodicidade dos abastecimentos e as respectivas quantidades, em função das capacidades de escoamento dos produtos;Considerando que a gestão do regime de abastecimento pode ser efectuada utilizando como suporte o formulário de certificado de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/93 (4); que a emissão do referido certificado, adiante designado « certificado de ajuda », está sujeita à constituição, por parte do requerente, de uma garantia de montante igual a 20 % do montante da ajuda correspondente à quantidade atribuída;Considerando que deve ser criado um sistema de controlo comunitário das medidas adoptadas pelas autoridades gregas, destinado a permitir a verificação da sua correcta aplicação; que, para tal, é conveniente prever a realização de comunicações periódicas à Comissão;Considerando que os procedimentos de adopção das disposições regulamentares de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 não foram concluídos no prazo nele fixado; que, por tal facto, é necessário adoptar disposições transitórias para a concessão das ajudas previstas para 1993; que, consequentemente, as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas de imediato;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. A ajuda forfetária referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 é fixada, para todos os produtos constantes do anexo do mesmo regulamento, em:- 15 ecus por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo A, referidas no anexo I,- 30 ecus por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo B, referidas no anexo II.2. Todavia, no que respeita aos produtos hortícolas e às frutas, os montantes das ajudas são reduzidos a partir de 1994, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93.3. A ajuda é paga mediante pedido escrito do interessado e apresentação de um certificado de ajuda devidamente imputado.As autoridades gregas determinarão os períodos de apresentação dos pedidos de certificados, podendo prever um formulário de pedido especial.4. O pedido de pagamento deve ser apresentado no prazo de doze meses a contar da data de imputação, salvo caso de força maior. Sempre que o pedido for apresentado nos seis meses seguintes ao prazo de doze meses, a ajuda a pagar será igual a 85 % da ajuda aplicável.O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades gregas no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido, salvo:a) Em caso de força maioroub) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda. Neste caso, apenas se procederá ao pagamento após o reconhecimeno do direito à ajuda.5. O certificado de ajuda é estabelecido no formulário de certificado de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 3719/88.São aplicáveis, mutatis mutandis, os nºs 3 e 5 do artigo 8º, os artigos 9º, 10º, 13º a 16º, 19º, 20º, 21º, 24º a 31º e 33º a 37º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.6. Na casa 20 (menções especiais) do certificado será impressa ou aposta, mediante carimbo, a menção « certificado de ajuda ».As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.7. O certificado de ajuda é emitido, a pedido dos interessados, pelas autoridades competentes designadas pela Grécia, no limite das quantitades previstas no balanço de abastecimento previsional. As autoridades gregas podem fixar um prazo para a emissão do certificado.8. A emissão dos certificados de ajuda está sujeita à constituição de uma garantia de montante igual a 20 % do montante da ajuda aplicável.Caso os pedidos excedam as quantidades disponíveis para o período em causa, proceder-se-á à redução das quantidades solicitadas, mediante a aplicação de um coeficiente de redução uniforme.9. O certificado de ajuda será apresentado às autoridades do local de destino ao mesmo tempo que os produtos a que se refere, sendo imputado pelas autoridades gregas.10. A prova de utilização do certificado de ajuda deve ser fornecida no prazo de 30 dias a contar do certificado, salvo caso de força maior.Artigo 2º A taxa de conversão a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante das ajudas referidas no nº 1 do artigo 1º é a taxa de conversão agrícola em vigor na data de apresentação do certificado de ajuda para imputação às autoridades gregas.Artigo 3º 1. Em caso de cessão do produto ou do certificado, o titular do certificdo de ajuda inserirá no contrato uma cláusula que garanta a repercussão efectiva da vantagem até ao utilizador final.A mesma cláusula será inserida em todos os contratos posteriores relativos ao produto.2. As autoridades gregas tomarão as medidas adequadas para controlar a repercussão efectiva das vantagens resultantes da concessão da ajuda.3. Em caso de não repercussão efectiva das vantagens concedidas, as autoridades gregas:- procederão à recuperação total ou parcial da vantagem concedida junto do titular do certificado de ajuda,- podem limitar ou suspender, a título provisório ou definitivo, consoante gravidade do incumprimento das obrigações em causa, o direito de requerer certificados de ajuda.4. Para efeitos do primeiro travessão do nº 3:- o titular do certificado de ajuda é considerado o beneficiário da vantagem concedida,- a vantagem concedida é igual ao montante da ajuda.Artigo 4º 1. As autoridades gregas adoptarão as medidas necessárias para assegurar a não reexpedição para outras zonas da Comunidade e a não exportação dos produtos que tiverem beneficiado do regime de abastecimento, quer no seu estado natural quer após transformação, e comunicá-las-ão à Comissão, o mais tardar, em 1 de Fevereiro de 1994.2. Para efeitos do nº 1, a reexpedição dos produtos para o exterior das ilhas do grupo A ou das ilhas do grupo B constitui a reexpedição para outra zona da Comunidade.Artigo 5º As autoridades gregas comunicarão à Comissão, o mais tardar, no último dia de cada mês, os seguintes dados relativos ao penúltimo mês anterior, por produto:- quantidades objecto de pedidos de certificado de ajuda,- quantidades e casos de não utilização dos certificados de ajuda,discriminados por grupo dito de destino.Artigo 6º A ajuda prevista para as quantidades de produtos constantes do balanço de abastecimento referente a 1993 é acrescida, a título de compensação e reembolso dos custos de abastecimento, de 50 % do montante forfetário previsto; este acréscimo aplica-se às expedições efectuadas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993.Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.(4) JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19.ANEXO I Lista das ilhas e dos « nomos » incluídos no grupo A:(artigo 1º)- Taso,- Samotrácia,- Espórades,- Citereia,- Anticitereia,- Amoliani,- ilhas do « nomos » de Eubeia, à excepção da ilha de Eubeia,- as ilhas seguintes do « nomos » de Ciclades:- Kea,- Kítinos,- Giaros,- Andros,- Tinos,- Siros,- Míconos,- Dilos,- Rinia.ANEXO II Lista das ilhas e dos « nomos » incluídos no grupo B:(artigo 1º)- « Nomos » de Dodecaneso,- « Nomos » de Quios,- « Nomos » de Lesbos,- « Nomos » de Samos,- ilhas do « nomos » de Ciclades à excepção das ilhas incluídas no grupo A.