CELEX: 62006CJ0176
Language: pt
Date: 2007-11-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007. # Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares - Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos - Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública. # Processo C-176/06 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Stadtwerke Schwäbisch Hall e o. / Comissão
      (Processo C‑176/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares – Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos – Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância – Fundamento de ordem pública»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal
            de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública baseado na violação do requisito exigido pelo artigo 230.º, quarto parágrafo,
            CE - Exame oficioso (Artigo 230.º, quarto parágrafo CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.º) (cf. n.º 18)
      2.                     Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos
            88.º, n.os 2 e 3, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 19‑25, 28‑31)
      Objecto 
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall
                  e o./ Comissão (T‑92/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2001)3967 final da Comissão, de 11 de
                  Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares
                  para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não
                  constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório
                  previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE, em caso de dificuldades de apreciação ou de dúvidas.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02),
                     é anulado. 
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso interposto pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH e pela Stadtwerke
                     Uelzen GmbH no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias tendo em vista a anulação da decisão C (2001)3967
                     final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos
                     pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva
                     das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, a Stadtwerke Tübingen GmbH e a Stadtwerke Uelzen GmbH são condenadas nas despesas das duas
                     instâncias.