CELEX: 31995R0621
Language: pt
Date: 1995-03-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 621/95 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 65/ 18        MPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 3 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 621/95 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Março de 1995
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (% são utilizadas para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               converter o montante expresso em moedas dos países
  Europeia,                                                       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           1068/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 0,
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
 grafo, do seu artigo 19?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 573/95 da Comis­                                         Artigo 1 ?
 são (3) ;                                                        As restituições à exportação dos produtos referidos na
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 cidas no Regulamento (CE) n? 573/95 dados de que a               1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­          Regulamento (CE) n? 573/95, são modificadas de acordo
                                                                  com os montantes referidos no anexo.
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada          de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.                            0 JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 58 de 16. 3. 1995, p. 5.                           («) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1                         f) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 3 . 95   IPTI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 65/ 19
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Março de 1995, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                            37,81     (>)
                                   1701 11 90 910                            34,73     (>)
                                   1701 11 90 950                                      0
                                  1701 12 90 100                             37,81     (>)
                                  1701 12 90 910                             34,73     (')
                                   1701 12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4110
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                             41,10
                                  1701 99 10 910                             41,02
                                  1701 99 10 950                             41,02
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,4110
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 3 do artigo 51 do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.