CELEX: 62012CN0493
Language: pt
Date: 2012-11-05 00:00:00
Title: Processo C-493/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc
   (Processo C-493/12)
   2013/C 9/55
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Eli Lilly and Company Ltd
   
      Demandada: Human Genome Sciences Inc
   
      Questões prejudiciais
   
   
               a)
            
            
               Quais os critérios para determinar se «o produto está protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009/CE (1) (a seguir «regulamento»)?
            
         
               b)
            
            
               Os referidos critérios são diferentes se o produto não for um produto combinado? Em caso afirmativo, em que consistem?
            
         
               c)
            
            
               Em caso de reivindicação de um anticorpo ou de uma classe de anticorpos, é suficiente definir o anticorpo ou os anticorpos em termos das respetivas características de ligação a uma proteína alvo, ou é necessário fornecer uma definição estrutural do anticorpo e dos anticorpos, e, neste caso, em que medida?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Versão codificada) (JO L 152, p. 1).