CELEX: C2006/261/26
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-367/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/15
            
         Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-367/06)
   (2006/C 261/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell, agente)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003 (1), relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 23 de Setembro de 2005.
   
      (1)  JO L 235, p. 10.