CELEX: 62016CB0192
Language: pt
Date: 2017-10-12 00:00:00
Title: Processo C-192/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 355.°, n.° 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 49.° TFUE — Artigo 63.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Situação puramente interna»

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-192/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 355.o, n.o 3, TFUE - Estatuto de Gibraltar - Artigo 49.o TFUE - Artigo 63.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Situação puramente interna»)
   (2017/C 424/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher
   
      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      sendo intervenientes: Her Majesty’s Government of Gibraltar
   
      Dispositivo
   
   O artigo 355.o, n.o 3, TFUE, lido em conjunto com o artigo 49.o TFUE ou com o artigo 63.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da liberdade de estabelecimento ou da livre circulação de capitais por nacionais britânicos, entre o Reino Unido e Gibraltar constitui, à luz do direito da União, uma situação em que todos os elementos estão confinados a um único Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.