CELEX: 31993R2142
Language: pt
Date: 1993-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2142/93 da Comissão, de 29 de Julho de 1993, que estabelece uma medida derrogatória para a campanha de 1992/1993 em matéria de entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título das destilações obrigatória e de apoio

31 . 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 191 / 103
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2142/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1993
                  que estabelece uma medida derrogatória para a campanha de 1992/ 1993 em
                  matéria de entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título das destilações
                                                  obrigatória e de apoio
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 822/87, (y), com a ultima redacção que lhe foi dada
                                                                 pelo Regulamento (CEE) n ? 2181 /91 (10), as operações de
                                                                 destilação supracitadas só podem realizar-se após o termo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              da campanha em causa ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que as disposições comunitárias relativas à
                                                                 possibilidade de rescindir os contratos de armazenagem a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                 longo prazo, para permitir que esses vinhos possam igual­
 Conselho, de 1 6 de Março de 1 987, que estabelece a orga­      mente ser destinados à destilação obrigatória, foram adop­
 nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última         tadas pelo Regulamento (CEE) n ? 1566/93 do Conselho
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                que, tendo em conta a data da publicação dessa medida, é
 n? 1 566/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 9 do seu artigo         conveniente prorrogar até 16 de Agosto de 1993 a data
 39? e o n? 10 do seu artigo 41 ?,                               limite de entrega dos vinhos de mesa na destilaria ; que
                                                                 por razões administrativas, é igualmente conveniente pror­
                                                                 rogar até 15 de Setembro de 1993 as operações de destila­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 129/93 da              ção de apoio ;
 Comissão ^ abriu a destilação obrigatória dos vinhos de
 mesa prevista no artigo 39? do Regulamento (CEE)                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 822/87 para a campanha de 1992/ 1993 ; que as                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 percentages da produção de vinho de mesa a entregar para        de gestão do vinho,
 essa destilação por cada produtor sujeito a essa obrigação
 foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) n ? 487/93 da
 Comissão (4) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, de acordo com o n? 4 do artigo 12?
do Regulamento (CEE) n? 441 /88 da Comissão, de 17
de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de excução
da destilação obrigatória prevista no artigo 39? do Regula­                               Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 822/87 do Conselho (5), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 3699/92 (é), os produtores têm de
entregar o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar,       Para a campanha vitícola de 1992/ 1993, e em derrogação :
em 31 de Julho de 1993 ;
                                                                 1 . Ao n ? 4, primeiro travessão, do artigo 12? do Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 441 /88 , os produtores sujeitos à desti­
                                                                     lação obrigatória prevista no artigo 39? do Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 130/93 da                   mento (CEE) n ? 822/87 entregarão o vinho de mesa a
Comissão f) abriu a destilação de vinho de mesa prevista             uma destilaria, o mais tardar, em 16 de Agosto de
no artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87 para a                 1993 ;
campanha de 1992/ 1993 ; que as percentagens de redução
dos volumes entregues foram adoptadas pelo Regula­
mento (CEE) n? 1232/93 da Comissão (8) ;                        2. Ao n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2721 /88, as operações de destilação previstas no
                                                                     artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87 não
Considerando que, de acordo com o n ? 1 do artigo 7? do              poderão realizar-se após 15 de Setembro de 1993 .
Regulamento (CEE) n? 2721 /88 da Comissão estabelece
as regras de execução das destilações voluntárias previstas
nos artigos 38 ?, 41 ? e 42? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 2?
(') JO  n?  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O   JO  n?  L 18 de 27. 1 . 1993, p. 10.                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(4) JO  n?  L 51 de 3 . 3 . 1993, p. 21 .                       peias.
O   JO  n?  L 45 de 18 . 2. 1988, p. 15.
f)  JO  n?  L 374 de 22. 12. 1992, p. 54.
O   JO  n?  L 18 de 27. 1 . 1993, p. 13.                        o JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 88 .
(8) JO  n? L  124 de 20. 5. 1993, p. 29.                        H JO n? L 202 de 25. 7. 1991 , p. 16.
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               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1993.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         René STEICHEN
                                                                      Membro da Comissão