CELEX: 32002R1996
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1996/2002 da Comissão, de 8 de Novembro de 2002, que fixa as percentagens de redução para o ano 2003 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas

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32002R1996

Regulamento (CE) n.° 1996/2002 da Comissão, de 8 de Novembro de 2002, que fixa as percentagens de redução para o ano 2003 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas  

Jornal Oficial nº L 308 de 09/11/2002 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1996/2002 da Comissãode 8 de Novembro de 2002que fixa as percentagens de redução para o ano 2003 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 349/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros, em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, o montante total das atribuições solicitadas eleva-se a 12276727,076 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais A/B e a 650916,000 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais C.(2) Em consequência, é necessário fixar as percentagens a aplicar para a determinação das atribuições dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais A/B e C.(3) Para que os operadores disponham de um prazo suficiente para a apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 2003, o disposto no presente regulamente deve entrar imediatamente em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo âmbito dos contingentes pautais A/B e C, previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a atribuição a conceder a cada operador não tradicional, em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, é igual à seguinte percentagem do seu pedido de atribuição:a) Para cada operador não tradicional A/B: 3,67370 %;b) Para cada operador não tradicional C: 12,67444 %.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.(4) JO L 55 de 26.2.2002, p. 17.