CELEX: 31994R1913
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1913/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

29 . 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 194/49
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1913/94 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Julho de 1994
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                               ção de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que se torna necessário suspender temporariamente a fixa­
 Europeia,                                                       ção antecipada das restituições para os produtos em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do leite e dos               de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no
 sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­                            Artigo 1 ?
 tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­     A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 776/94 (4), e,        produtos dos códigos NC 0406 20 e 0406 30 é suspensa
                                                                 durante o período de 29 de Julho a 16 de Agosto de 1994.
 nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do seu artigo
 5?,
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
 mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à           de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 30 de 3. 3. 1994, p. 1 .
(3) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.