CELEX: 21987A0507(01)
Language: pt
Date: 1987-05-07 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

Avis juridique important

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21987A0507(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles  

Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1987 p. 0025 - 0025

*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles  A. Carta do Governo da República das Seychelles  Bruxelas, . . . . . .  Exmo. Senhor:  Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, rubricado em 3 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo da República das Seychelles está disposto a aplicar provisoriamente esse Acordo a partir de 18 de Janeiro de 1987 até à sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Neste caso, considera-se que uma primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 3º do Protocolo anexo ao referido Acordo deve ser paga antes de 31 de Maio de 1987.  Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória, conforme indicado acima.  Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República  das Seychelles  B. Carta da Comunidade Económica Europeia  Bruxelas, . . . . . .  Exmo. Senhor:  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor:  « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles rubricado em 3 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo da República das Seychelles está disposto a aplicar provisoriamente esse Acordo a partir de 18 de Janeiro de 1987 até à sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Neste caso, considera-se que uma primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 3º do Protocolo anexo ao referido Acordo deve ser paga antes de 31 de Maio de 1987.  Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória, conforme indicado acima. »  Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.  Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias