CELEX: 62007TB0029
Language: pt
Date: 2008-05-14 00:00:00
Title: Processo T-29/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2006/112/CE — Revogação da Primeira Directiva IVA — Anulação parcial — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/35
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho
   (Processo T-29/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 2006/112/CE - Revogação da Primeira Directiva IVA - Anulação parcial - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 171/65)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Lactalis Gestion Lait SNC (Laval, França) e Lactalis Investissements SNC (Laval) (Representante: A. Philippart, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A.-M. Colaert e M. Iosifidou, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e do Reino de Espanha.
            
         
               3)
            
            
               A Lactalis Gestion Lait SNC e a Lactalis Investissements SNC são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.