CELEX: 51998PC0176
Language: pt
Date: 1998-03-26
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

>v * >v        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                      Bruxelas, 26.03.1998
                                                     COM(1998) 176 final
                                                     97/0149 (COD)
                                   Proposta alterada de
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
  RELATIVA AOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES CONECTADOS E AO
                 RECONHECIMENTO MÚTUO DA SUA CONFORMIDADE
          (apresentada pela ('omissão cm conformidade com o disposto no n° 2
                            do artigo IX9°-A do Tratado ( Mi)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                           RESUMO
Em 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa -aos
equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua
conformidade (COM(27)257), com alterações (PE A4-0023/98). A presente proposta
alterada tem em consideração as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu aceites
pela Comissão.
A directiva criará o mercado único dos equipamentos terminais de telecomunicações e de
radiocomunicações e propõe uma simplificação substancial da regulamentação que rege a
colocação no mercado, a livre circulação e a entrada em serviço dos referidos
equipamentos. A directiva substituirá duas directivas do Conselho (91/263/CEE1 -
equipamentos terminais de telecomunicações, c 93/97/ŒE 2 - equipamentos das estações
terrestres de comunicações via satélite), simplificará a aplicação de duas outras directivas
do Conselho (93/68/CEE3 - marcação de conformidade - e 89/336/CEE4 - compatibilidade
electromagnética) e substituirá vários regulamentos nacionais.
Os pontos controversos para o Parlamento Europeu são os seguintes:
   O papel das normas harmonizadas (7, 8, 10);
    A concessão de licenças para a utilização de equipamentos de radiocomunicações
    (6,15);
    O acesso dos deficientes às telecomunicações (4, 8);
    Reciprocidade com os países terceiros (19);
   Transparência na aplicação da directiva (9, 10, 15, 16, 17,.18);
    Exclusão dos equipamentos construídos por radioamadores (5, 8);
    Requisitos essenciais e protecção da rede (8, 13);
    Reforço do papel da indústria na aplicação da presente directiva (16).
Foram formuladas 19 alterações, sobre as quais a Comissão tomou a seguinte posição:
a      c    e    i     t    a       v   e    l     I     1,2,3,4,5,9, 17, 18
aceitavel em parte on no seu principio                   8, 10, 13, 15, 16, 20, 21, 23
nao aceitavel                                            6, 7, 19
 1
     JO n°L 128 do 23.5.1991, p. 1.
2
     JO n°L 290 de 24.11.1993, p. 1.
3
     JO n°L 220 de 30.8.1993, p. 1.
4
     JO n°L 139 de 23.5.1989, p. 19.
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A ('omissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa aos equipamentos terminais de radiocomunicações e telecomunicações c
ao reconhecimento mútuo da sua conformidade. A proposta alterada incorpora as
alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura aceites pela Comissão.
INTRODUÇÃO
a)    Historial
      Em 4 de Junho de 1997, a Comissão adoptou a sua proposta, que foi formalmente
      transmitida ao PE e ao Conselho em 6 de Junho de 19975.
      O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 10 de Dezembro de
       1997. Em 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução
      favorável cm primeira leitura c propôs 23 alterações à proposta da Comissão6.
b)    Objectivo da directiva
      A directiva criará o mercado único dos equipamentos terminais de radiocomunicações
e telecomunicações e propõe uma simplificação substancial dos regulamentos que regem a
colocação no mercado, a livre circulação e a entrada em serviço desses equipamentos. A
directiva substituirá duas directivas do Conselho (91/263/CEE7 - equipamentos terminais
de telecomunicações, e 93/97/CEE8 - equipamentos das estações terrestres de
comunicações via satélite), simplificará a aplicação de duas outras directivas do Conselho
(93/68/CEE0 - marcação de conformidade - c 89/336/CEE10 - compatibilidade
electromagnética) c substituirá vários regulamentos nacionais.
Os principais elementos da nova directiva são:
• Alargamento da gama de equipamentos abrangidos, com a inclusão dos equipamentos
    de radiocomunicações;
    Um conjunto de novas definições que manterá a directiva válida por muitos anos, ao
    tomar em consideração a liberalização das inlra-estruturas c a concorrência entre
    operadores;
5
     JOn°C 248 de 14.08.1997, p. 4.
()
     A4-0023/96, PV 29-01 -98.
7
     JO n°L 128 de 23.5.1991, p. 1.
8
     JO n°L 290 de 24.11.1993, p. 1.
,;
     JO n°L 220 de 30.8.1993, p. 1.
 10
     JOn°L 139 de 23.5.1989, p. 19.
 ---pagebreak--- • O desenvolvimento do conceito de requisitos essenciais                      específicos das
   telecomunicações, para ter em conta as tendências tecnológicas;
• Um processo de tomada de decisões flexível, que permita abranger rapidamente os
    futuros sistemas e infra-estruturas de rede;
• Um regime menos oneroso de avaliação da conformidade baseado no princípio da
   declaração dos fabricantes.
A directiva complementa outros actos legislativos em matéria de telecomunicações e
constitui uma resposta às inevitáveis mudanças a nível do mercado dos equipamentos
terminais de radiocomunicações c telecomunicações causadas pela liberalização das infra-
estruturas c serviços de telecomunicações.
ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO
Das 19 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão
aceitou 8 na íntegra e 8 em parte ou no seu princípio, perfazendo um total de 16:
Alteracoes aceitcs na Integra                           1, 2, 3,4, 5, 9, 17, 18
Alteracoes aceitcs em parte ou no sen principio         8, 10, 13, 15, 16, 20, 21, 23
A Comissão aceitou as alterações que:
• reforçam a importância de alargar ao máximo as categorias de equipamentos abrangidas
   pela directiva;
• clarilicam os procedimentos no que respeita aos equipamentos de radiocomunicações;
• introduzem um mecanismo de consulta no caso de os equipamentos considerados não
   conformes com a directiva serem retirados do mercado;
• introduzem a possibilidade de os operadores de rede desligarem os equipamentos em
   circunstâncias especiais;
• clarificam melhor o texto, adaptando-o aos objectivos da directiva;
• são coerentes com outra legislação comunitária.
ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO
A Comissão não aceitou 4 alterações e partes de 10 outras alterações. As razões são
expostas a seguir c as alterações são agrupadas por categorias:
         Limitação do âmbito quanto à entrada em serviço de equipamentos que não
         funcionam em bandas de frequências harmonizadas (alteração 6)
         A Comissão reconhece o facto de a utilização de equipamentos de
         radiocomunicações se reger por autorizações, que são em geral concedidas a nível
         nacional. A Directiva 91/263/CEE prevê autorizações comunitárias para uma
         categoria limitada de equipamentos que funcionam em bandas de frequências
 ---pagebreak--- harmonizadas. Considerando que, por um lado, existem equipamentos que não
funcionam em bandas de frequências harmonizadas, mas para os quais é possível
prever um regime de autorização comunitária e que, por outro, existem
equipamentos que funcionam em bandas de frequências harmonizadas cuja entrada
em serviço é, no entanto, autorizada a nível nacional, a alteração restringiria
desnecessariamente o âmbito da directiva.
Utilização de normas harmonizadas (alterações 7 e 10 (parte))
Embora possa não ter sido intenção do Parlamento Europeu tornar obrigatórias as
normas harmonizadas, quando existam, as alterações 7 e 10 teriam esse efeito. O
princípio de que se deve promover a utilização de normas harmonizadas merece o
apoio total da Comissão, mas já está incorporado no procedimento de avaliação da
conformidade mais oneroso, aplicável quando não se utilizarem normas
harmonizadas.
 Tornar aplicável o requisito essencial que permite que os deficientes utilizem
todos os equipamentos abrangidos pela directiva (alteração 8 (parte))
A Comissão partilha a opinião do Parlamento Europeu de que as pessoas
deficientes devem ter acesso aos serviços de telecomunicações, mas considera que,
em princípio, devem ser, e vão ser, as forças de mercado a garanti-lo. Caso tal não
seja possível, as autoridades regulamentadoras devem ter a possibilidade de
intervir e de impor a utilizabilidade de certas categorias de produtos. O Parlamento
Europeu propõe a aplicação desse requisito a todos os equipamentos, o que a
Comissão considera desnecessário para as categorias em que a utilizabilidade será
garantida pelo mercado. Para outras categorias de produtos (por exemplo,
equipamentos profissionais), tal requisito será inadequado.
Reforçar os requisitos essenciais e deixar para o ETSI a selecção dos
requisitos (alteração 8 (parte))
 Embora a Comissão partilhe inteiramente a opinião do Parlamento de que compete
ao ETSI interpretar os requisitos essenciais c transformá-los cm normas
harmonizadas, cabe aos regulamentadores definir quais os requisitos a aplicar. A
selecção dos requisitos essenciais especiais a aplicar deve, por conseguinte, ser
 feita pela Comissão, após consulta do comité ACMT.
A alteração 8 também propõe que o requisito "utilização inadequada dos recursos
da rede, que provoque uma degradação inaceitável do serviço" seja tornado
obrigatório para todos os equipamentos. A Comissão compreende o raciocínio que
justifica esta obrigatoriedade e espera que os equipamentos respeitem esse
 requisito. No entanto, é difícil traduzir este requisito em normas harmonizadas, já
que a degradação do serviço não é necessariamente causada por deficiências dos
 equipamentos terminais. Por este motivo, a Comissão considera que o requisito
 deve ser mantido opcional.
 A Comissão considera que o requisito de garantir que os equipamentos funcionem
 devidamente com a rede é um aspecto de qualidade do produto e não
 necessariamente uma característica. Os equipamentos que não funcionam
 devidamente com a rede não causam necessariamente problemas a essa rede. As
 forças do mercado garantirão o insucesso desses produtos.
 ---pagebreak--- Disposições específicas sobre equipamentos de radioamadores (alteração 8
(parte))
Algumas alterações reflectem as preocupações da comunidade de radioamadores
de que os equipamentos por eles construídos estarão sujeitos aos procedimentos de
avaliação da conformidade previstos na presente directiva. Esses equipamentos não
são colocados no mercado e, por conseguinte, não estão abrangidos pela directiva.
Os riscos associados a esses equipamentos são regulados através das licenças que
os radioamadores devem obter para colocar os equipamentos em serviço. Não é
necessário prever disposições especiais na presente directiva para excluir esses
equipamentos.
A alteração 8 propõe a introdução de limitações aos requisitos técnicos que podem
ser impostos aos equipamentos de radioamador construídos para fins comerciais.
Tal disposição seria contrária aos princípios da nova abordagem, que remetem essa
avaliação para os organismos de normalização.
Extensão das marcações apostas nos equipamentos (alteração 15 (parte))
O Parlamento Europeu propõe que as marcações sejam acompanhadas de
referências aos organismos notificados e às normas harmonizadas. O aditamento de
informações à marcação CE tem de ser justificado. Apenas parece justificado para
certas categorias de equipamentos de radiocomunicações que funcionam em
bandas de frequências não harmonizadas, pelo que não deve ser a regra geral.
Transparência de procedimentos do comité ACMT (alteração 16 (parte))
A Comunidade está vinculada à Decisão 87/373/CEE do Conselho, que não prevê
que os procedimentos desses comités sejam tornados públicos.
 Reciprocidade (alteração 19)
O Parlamento Europeu propõe a manutenção cm vigor das directivas existentes
(que prevêem requisitos e procedimentos de avaliação da conformidade onerosos)
para os produtos originários de países em que não há reciprocidade de acesso para
os produtos provenientes da Comunidade. Esta disposição não está de acordo com
os princípios do GATT de Nação Mais Favorecida e de Tratamento Nacional, nem
com o código ETC (entraves técnicos ao comércio) e é discriminatória. A
manutenção de dois regimes jurídicos muito diferentes é, além disso, muito
dispendiosa e, por conseguinte, bastante indesejável.
Introdução do direito de desligar o equipamento (alteração 20 (aceite em
parte))
A recusa da conexão pode ser aceite se o equipamento afectar seriamente o
 funcionamento de uma rede. O recurso a essa medida deve, no entanto, ser
controlado pelos regulamentadores para evitar abusos por parle dos operadores.
 Permiti-lo apenas quando possa ser oferecida ao utilizador uma solução alternativa
 não fornece garantias suficientes de que tais abusos serão evitados.
 ---pagebreak---          Extensão das responsabilidades (alteração 23)
         O Parlamento Europeu propõe que os fabricantes sejam responsáveis não só pelos
         danos económicos directos, mas também pelos danos indirectos e que sejam
         responsáveis perante qualquer das partes lesadas. Esta proposta parece excluir a
         possibilidade de outras partes serem igualmente responsáveis (por exemplo,
         operadores de rede que não tenham especificado devidamente as características das
         suas redes). A proposta poderá ter efeitos colaterais imprevistos e considera-se, por
         conseguinte, que estas questões devem continuar a ser tratadas à luz da legislação
         nacional existente referente à responsabilidade.
         Quando um produto fabricado na Comunidade para outros mercados é re-
         importado para a Comunidade, tanto o importador como o fabricante são
         responsáveis por esse produto. Se o produto não se destinava a ser utilizado na
         Comunidade e o importador tem, ou deveria ter tido, conhecimento disso, cabe aos
         tribunais determinar em que medida o produtor deve pagar compensações por
         danos causados pelo produto.
CONCLUSÕES
A Comissão aceitou 16 das 19 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira
leitura, seja na íntegra, em parte ou no seu princípio.
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta
inicial, incorporando essas alterações.
 ---pagebreak---                                     PROPOSTA ALTERADA DE
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        RELATIVA AOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E
    TELECOMUNICAÇÕES E AO RECONHECIMENTO MÚTUO DA SUA CONFORMIDADE
                 Texto original                                 Texto alterado
                                     Considerando 3a (novo)
(novo)                                           Considerando      que,      atendendo     à
                                                 importância crescente dos equipamentos
                                                 terminais e das redes de telecomunicações
                                                 que utilizam transmissões de rádio, para
                                                 além dos equipamentos conectados através
                                                 de ligações por cabo, toda a
                                                 regulamentação referente ao fabrico,
                                                 comercialização e utilização de ETRT deve
                                                 abranger esses dois tipos de equipamento;
                                        Considerando 5
 Considerando que os requisitos essenciais       Considerando que os requisitos essenciais
 relativos          à          compatibilidade   relativos        à          compatibilidade
 electromagnética previstos na Directiva         electromagnética previstos na Directiva
 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de         89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de
 1989, relativa à aproximação das                1989, relativa à aproximação das
 legislações       dos       Estados-Membros     legislações     dos       Estados-Membros
 respeitantes         á        compatibilidade   respeitantes       à        compatibilidade
 electromagnética11, com a última redacção       electromagnética12, com a última redacção
 que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE,      que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE,
 são suficientes         para abranger os        são suficientes       para abranger os
 equipamentos         de     telecomunicações    equipamentos           terminais         de
 conectados:                                     radiocomunicações e telecomunicações;
                                        Considerando 6
 Considerando que a Directiva 73/23/CEE          Considerando que a Directiva 73/23/CEE
 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973,        do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973,
 relativa à harmonização das legislações dos     relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-Membros no domínio do material          Estados-Membros no domínio do material
    JOn°L 139 de 23.5.1989, p. 19.
12   JO n° L 139 de 23.5.1989, p. 19.
 ---pagebreak--- eléctrico destinado a ser utilizado dentro de        eléctrico destinado a ser utilizado dentro de
certos limites de tensão13, com a última             certos limites de tensão14, com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva             redacção que lhe foi dada pela Directiva
93/68/CEE, deve ser aplicável aos                    93/68/CEE, deve ser aplicável aos
equipamentos          de       telecomunicações      equipamentos            terminais          de
conectados, independentemente dos limites            radiocomunicações e telecomunicações,
de tensão do seu funcionamento;                      independentemente dos limites de tensão
                                                     do seu funcionamento;
                                            Considerando 8
Considerando que se deve evitar a                    Considerando que se deve evitar a
degradação inaceitável dos serviços para             degradação inaceitável dos serviços para
terceiros distintos dos utilizadores de              terceiros distintos dos utilizadores de
equipamentos          de       telecomunicações      equipamentos            terminais          de
conectados:                                          radiocomunicações e telecomunicações;
                                            Considerando 10
Considerando que os equipamentos de                  Considerando que deve ser assegurada e
leje.ci.->nuinicuçõç^    iQiie.ciailo_íL podem       promovida a utilização mais eficiente
     i£ar_JUlUU_puiUL..excessiva de recursos         possível, com base nos conhecimentos
 limitados,       como     o       espectro     de   mais avançados, de recursos limitados,
radio frequências;                                   como o espectro de radioíiequências;
                                            Considerando 12
Considerando que os requisitos essenciais            Considerando que os requisitos essenciais
 aplicáveis a uma determinada categoria de           aplicáveis a uma determinada categoria de
equipamentos          de        telecomunicações     equipamentos            terminais          de
conectados devem depender da natureza e              radiocomunicações e telecomunicações
das necessidades           dessa       classe   de   elevem depender        da natureza e das
 equipamentos; que tais requisitos devem             necessidades dessa classe de equipamentos;
 ser aplicados com discernimento, de modo            que tais requisitos devem ser aplicados
 a que não inibam a inovação tecnológica ou          com discernimento, de modo a que não
 a satisfação das necessidades de um                 inibam a inovação tecnológica ou a
 ambiente económico regido pelo mercado;             satisfação das necessidades de um
                                                     ambiente económico regido pelo mercado;
                                            Considerando 13
 Considerando que se deve ter o cuidado de           Considerando que se deve ter o cuidado de
 garantir      que os       equipamentos        de    garantir que os equipamentos terminais de
 telecomunicações          conectados          não   radiocomunicações e telecomunicações não
 apresentem riscos para a saúde que possam            apresentem riscos para a saúde que possam
13
     JO n°L 77 de 26.03.1973, p. 29.
14
     JOn°L 77 de 26.03.1973, p. 29.
 ---pagebreak--- ser evitados;                                  ser evitados;
                                     Considerando 14
Considerando que as telecomunicações são       Considerando que as telecomunicações são
importantes para o bem-eslar e o emprego       importantes para o bem-estar e o emprego
das pessoas com deficiências, que              das pessoas com deficiências, que
representam uma percentagem significativa      representam uma percentagem significativa
e crescente da população da Europa;            e crescente da população da Europa; quer
                                               por conseguinte, os equipamentos de
                                               telecomunicações devem ser concebidos.
                                               sempre que possível, de maneira que as
                                               pessoas com deficiências possam utilizá-
                                               los sem adaptações ou com adaptações
                                               mínimas:
                                     Considerando 15
Considerando que os equipamentos de            Considerando que os equipamentos
telecomunicações       conectados     podem    terminais     de    radiocomunicações     e
oferecer certas funções exigidas pelos         telecomunicações podem oferecer certas
serviços de emergência e de segurança;         funções exigidas pelos serviços de
                                               emergência c de segurança;
                                     Considerando 16
Considerando que os equipamentos de            Considerando que os equipamentos de
telecomunicações conectados não devem          radiocomunicações e telecomunicações não
permitir a violação da vida privada dos        devem permitir a violação da vida privada
cidadãos;                                      dos cidadãos;
                                     Considerando 18
Considerando que é conveniente possuir         Considerando que é conveniente possuir
normas harmonizadas a nível europeu para       normas harmonizadas a nível europeu para
proteger o interesse público na concepção c    proteger o interesse público na concepção e
no fabrico dos equipamentos de                 no fabrico dos equipamentos terminais de
telecomunicações conecUKlos; que tais          radiocomunicações e telecomunicações;
normas harmonizadas podem ser utilizadas       que tais normas harmonizadas podem ser
para demonstrar a conformidade com os          utilizadas para demonstrar a conformidade
requisitos essenciais;                         com os requisitos essenciais;
                                     Considerando 19
Considerando que a legislação comunitária      Considerando que a legislação comunitária
prevê que eventuais obstáculos à livre         prevê que eventuais obstáculos à livre
circulação de mercadorias na Comunidade,       circulação de mercadorias na Comunidade,
resultantes de disparidades nas legislações    resultantes de disparidades nas legislações
nacionais respeitantes à comercialização       nacionais respeitantes à comercialização
dos produtos só possam ser justificados na     dos produtos só possam ser justificados na
medida em que quaisquer requisitos             medida em que quaisquer requisitos
nacionais      sejam       necessários    e    nacionais      sejam       necessários    e
                                            10
 ---pagebreak---  proporcionais; que, por consequência, a            proporcionais; que, por consequência, a
 harmonização das legislações deve                  harmonização das legislações deve
 limitar-se às exigências necessárias á             limitar-se às exigências necessárias à
 satisfação dos requisitos essenciais               satisfação dos requisitos essenciais
 relacionados com os equipamentos de                relacionados com os equipamentos
 telecomunicações conectados: que tais              terminais      de radiocomunicações          e
 requisitos devem substituir os requisitos          telecomunicações; que tais requisitos
 nacionais nesta matéria;                           devem substituir os requisitos nacionais
                                                    nesta matéria;
                                        Considerando 20
 Considerando que os equipamentos de                Considerando que os equipamentos
 telecomunicações conectados conformes              terminais de radiocomunicações               e
 com os requisitos essenciais pertinentes           telecomunicações conformes com os
 devem ser autorizados a circular livremente        requisitos essenciais pertinentes devem ser
 e a entrar em serviço em todos os Estados-         autorizados a circular livremente c a entrar
 membros; que os equipamentos de                    cm serviço em todos os Estados-membros;
 telecomunicações        conectados         não     que os equipamentos terminais de
 conformes com os requisitos essenciais             radiocomunicações e telecomunicações não
 aplicáveis devem ser considerados como             conformes com os requisitos essenciais
 produtos defeituosos, na acepção da                aplicáveis devem ser considerados como
 Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25            produtos defeituosos, na acepção da
 de Julho de 1985, relativa à aproximação           Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25
 das         disposições           legislativas,    de Julho de 1985, relativa à aproximação
 regulamentares e administrativas dos               das          disposições         legislativas,
 Estados-membros       em       matéria      de     regulamentares e administrativas dos
 responsabilidade decorrente dos produtos           Estados-membros        em     matéria      de
 defeituosos15;                                     responsabilidade decorrente dos produtos
                                                    defeituosos16;
                                 Considerando 20 bis (novo)
                                                    Considerando que a presente Directiva não
                                                    restringe a construção, transformação ou
                                                    utilização para fins não comerciais de
                                                    ETRT nos serviços amadores de rádio e
                                                    satélite por radioamadores autorizados;
                                            Artigo Io
                                       Âmbito e objectivo
 A presente directiva estabelece um quadro          A presente directiva estabelece um quadro
 regulamentar na Comunidade Europeia                regulamentar na Comunidade Europeia
 para a colocação no mercado, a livre               para a colocação no mercado, a livre
 circulação e a entrada em serviço dos              circulação e a entrada em serviço de
15
     JOn°L 210 de 7.8.1985, p. 29.
16
     JOn°L 210 de 7.8.1985, p. 29.
                                                 11
 ---pagebreak--- equipamentos         lie.   telecomunicações equipamentos                 terminais         de
conectados (ETC) que cumprem os radiocomunicações e telecomunicações
requisitos essenciais.                           (ETRT) que cumprem os requisitos
                                                 essenciais.
                                           Artigo 2°
                                          Definições
 Para efeitos da presente directiva entende- Para efeitos da presente directiva entende-
 se por:                                          se por:
 a) Equipamentos de telecomunicações a) Equipamentos                         terminais      de
      conectados (ETC):                                radiocomunicações e telecomunicações
                                                       (ETRT):
 equipamentos capazes de comunicar                equipamentos capazes de comunicar
através de radiotransmissão utilizando o          através de radiotransmissão utilizando o
espectro atribuído às radiocomunicações           espectro atribuído às radiocomunicações
terrestres/espaciais, com exclusão dos            terrestres/espaciais, com exclusão dos
equipamentos destinados unicamente a              equipamentos destinados unicamente a
 utilização para lins de segurança pública        utilização para fins de segurança pública
 ou                                               ou
 os      componentes       pertinentes    dos     os      componentes       pertinentes    dos
 equipamentos destinados à conexão com            equipamentos destinados à conexão com
 um ponto terminal da rede aberta e que           um ponto terminal da rede aberta e que
permitem       que esses          equipamentos   permitem       que esses         equipamentos
 interajam com a rede em causa;                   interajam com a rede em causa;
b) Ponto terminal de rede aberta (PTRA):          b) Ponto terminal de rede aberta (PTRA):
 ponto terminal de uma rede de                    ponto terminal de uma rede de
 telecomunicações no qual os utilizadores         telecomunicações no qual os utilizadores
 da rede podem conectar qualquer                  da rede podem conectar qualquer
 equipamento, conforme com a definição de         equipamento, conforme com a definição de
 equipamento         de     telecomunicações      equipamento             terminal          de
 conectado, de um tipo previsto para esse         radiocomunicações c telecomunicações, de
 PTRA. A conexão pode ser feita por fios,         um tipo previsto para esse PTRA. A
 por meios radioeléctricos, ópticos ou por        conexão pode ser feita por fios, por meios
 outros meios electromagnéticos. Um PTRA          radioeléctricos, ópticos ou por outros meios
 aceita um ou mais tipos de ETC. Em casos         electromagnéticos. Um PTRA aceita um ou
 excepcionais, por questões de interesse          mais tipos de ETRT. Em casos
 público, podem existir PTRA que sejam            excepcionais, por questões de interesse
 pontos terminais de redes distintas das          público, podem existir PTRA que sejam
 redes públicas;                                  pontos terminais de redes distintas das
                                                  redes públicas;
17   JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8.
                                               12
 ---pagebreak---  c) Tipo de ETC:                                    c) TipodeETRT:
 o tipo de ETC identifica o tipo de ponto           o tipo de ETRT identifica o tipo de ponto
 terminal de rede aberta a que os                   terminal de rede aberta a que os
 equipamentos podem ser conectados por              equipamentos podem ser conectados por
 fios, por meios radioeléctricos, ópticos ou        fios, por meios radioeléctricos, ópticos ou
 por outros meios electromagnéticos;                por outros meios electromagnéticos;
 d) Especificação técnica:                          d) Especificação técnica:
 Especificação constante de um documento            especificação constante de um documento
 que descreve as características de um              que descreve as características de um
 produto que cumpre os requisitos                   produto que cumpre os requisitos
 essenciais aplicáveis;                             essenciais aplicáveis;
 e) Norma harmonizada:                              e) Norma harmonizada:
 especificação técnica adoptada por um              especificação técnica adoptada por um
 organismo de normalização reconhecido              organismo de normalização reconhecido
 nos termos de um mandato passado pela              nos termos de um mandato passado pela
 Comissão em conformidade com os                    Comissão em conformidade com os
 procedimentos estabelecidos na Directiva           procedimentos estabelecidos na Directiva
 83/189/CEE do Conselho17 com o                     83/189/CEE do Conselho18 com o
 objectivo de estabelecer um requisito              objectivo de estabelecer um requisito
 europeu c cujo cumprimento não é                   europeu e cujo cumprimento não é
 obrigatório.                                       obrigatório.
                                             Artigo 3"
                                      Requisitos essenciais
       Qs seguintes reqiiisiios essenciais                Os ETRT referidos no artigo 2° serão
       serão aplicáveis a todos os BTÇ:                   construídos de forma que:
                                                          - a) o equipamento, ou a sua
       a) Os        requisitos       essenciais                utilização correcta quando usado
            previstos       na        Directiva                correctamente, não ponha em
            73/23/CEE         relativos       à                perigo a saúde ou a segurança do
            segurança, independentemente                       utilizador ou de qualquer outra
            dos seus limites de tensão.                        pessoa;
       b) Os        requisitos       essenciais           a) sejamo equipamento respeitadose
            previstos       na        Directiva                os requisitos essenciais previstos
            89/336/CEE         relativos      à                na Directiva 73/23/CEE relativos
            compatibilidade                                    à segurança, independentemente
            electromagnética.                                  dos limites de tensão dos ETRT;
                                                          b) sejam          o       equipamento
                                                               respeitadose      os    requisitos
18
    JOn°L 109 de 26.4.1983, p. 8.
                                                 13
 ---pagebreak---                                                 essenciais previstos na Directiva
                                                89/336/CEE         relativos       à
                                                compatibilidade
                                                electromagnética.
                                           O            equipamento               de
                                           radiocomunicações será construído de
                                           forma que utilize de modo eficaz o
                                           espectro de frequências atribuído às
                                           comunicações via rádio terrestres ou
                                           espaciais e os recursos orbitais, em
                                           conformidade com os regulamentos
                                           das radiocomunicações da UIT.
Os requisitos essenciais específicos       De acordo com o procedimento
implicar a eackiiipíLdcJilC LUX            estabelecido no artigo 12°, a
ser seleccionados ikJisl                   Comissão pode decidir que os
segue, em conformidade com o               equipamentos terminais incluídos em
disposto no artigo 4°:                     certas categorias de equipamentos
                                           sejam construídos de forma que:
â) Prevenção         da      utilização
    indevida de recursos susceptível       a) impeçam          uma        utilização
    de causar uma degradação                    inadequada dos recursos da rede
    inaceitável do serviço prestado a           que provoque uma degradação
    terceiros distintos do utilizador           inaceitável do serviço;
    do ETC;
                                           e/ou que:
M Inter!uncionamcnto através de            b) interfuncionem através da ou das
    rede(s) e a portabilidade a nível           redes e possam ser utilizados em
    comunitário entrç PTRA do                   diferentes      PTRA         (pontos
    mesmo tipo;                                 terminais da rede) do mesmo tipo
                                                na Comunidade;
cj          ;ão elicaz tio espectro
                                           c/ou que:
    radiofrequênçias atribuído its
    radiocomunicações                      c) contenham salvaguardas que
    terrestres/espaci ai s :                    garantam a protecção da vida
                                                privada dos utilizadores;
                                           e/ou que:
                                           d) ofereçam características que
                                                garantam o acesso a serviços de
                                                segurança e emergência.
                                           No interesse das pessoas com
                                           necessidades especiais e de acordo
                                           com o procedimento estabelecido no
                                           artigo 12°, a Comissão pode decidir
                                           que os equipamentos terminais que
                                           podem ser utilizados por pessoas com
                                           necessidades especiais apresentem
                                           certas características.
                                        14
 ---pagebreak---                                             Artigo 4o
identificação dos requisitos        essenciais Publicação das especificações dos pontos
específicos aplicáveis                           de interface
1.     A     Comissão      identificará     os
       requisitos essenciais específicos
       aplicáveis a cada tipo de ETC de
       acordo com os procedimentos
       previstos no artigo 12°. Ao
       seleccionar os requisitos essenciais
       específicos aplicáveis, a Comissão
       terá em devida consideração,
       quando necessário:
       â)    A protecção da saúde:
       b]    Características      para     _os
             utilizadores deficientes;
       cj    Caracteristiciis para serviços
             de emergência c de segurança:
       d)    A protecção da vida privada
             dos cidadãos.
       Os requisitos essenciais aplicáveis
       serão publicados no Jornal Oficial
       das Comunidades Europeias.
       Os Estados-Membros notificarão a                 Os Estados-Membros comunicarão à
       Comissão dos tipos de PTRA                       Comissão as interfaces rádio que
       disponíveis ou cm vias de se                     tenham regulamentado, a menos que
       tornarem disponíveis logo que disso              tenham      sido    notificadas    em
       tenham conhecimento, l'or sua vez,               cumprimento do disposto na Directiva
       a Comissão informará o comité                    83/189/CEE. Após ter consultado o
       previsto no artigo 12°, a seguir                 comité previsto no artigo 12°, a
       designado "o comité", dos tipos de               Comissão estabelecerá a equivalência
       PTRA já existentes e previstos.                  entre as interfaces notificadas e
                                                        determinará      um    indicador    de
       Os Estados-Membros garantirão                    categoria de equipamentos, o qual
       que os operadores de todas as redes              será publicado no Jornal Oficial das
       publiquem         e         actualizem           Comunidades Europeias.
       regularmente     as    especificações
       técnicas exactas e adequadas dos                 Os Estados-Membros notificarão a
       PTRA disponíveis e dos tipos de                  Comissão dos tipos de PTRA
       ETC previstos. Essas especificações              utilizados pelas redes que oferecem
       devem        ser      suficientemente            serviços ao público. Os Estados-
                                                        Membros       assegurarão    que    os
       pormenorizadas para permitir a
                                                        operadores das redes que oferecem
       concepção de ETC compatíveis.
                                                        serviços ao público publiquem e
                                                        actualizem                regularmente
                                                        especificações técnicas precisas e
                                                15
 ---pagebreak---                                               apropriadas relativamente a estes
                                              pontos terminais de rede. Estas
                                              especificações serão suficientemente
                                              detalhadas para permitir a concepção
                                              de       equipamentos           terminais
                                              compatíveis.
                                    Artigo 5o
                             Normas harmonizadas
Sempre que os ETC estejam                     Sempre que os ETRT estejam
conformes      com       as    normas         conformes       com       as       normas
harmonizadas pertinentes, cujos               harmonizadas       pertinentes,      cujos
números de referência tenham sido             números de referência tenham sido
publicados no Jornal Oficial das              publicados no Jornal Oficial das
Comunidades         Europeias,      os        Comunidades          Europeias,         os
Estados-Mcmbros presumirão a                  Estados-Membros         presumirão       a
conformidade com os requisitos                conformidade com os requisitos
essenciais referidos nos artigos 3o e         essenciais referidos nos artigos 3° e
4° abrangidos por essas normas. O             4° abrangidos por essas normas. O
fabricante pode, se assim o entender,         fabricante pode, se assim o entender,
ou. nomeadamente, na ausência de              demonstrar a conformidade com os
uma norma harmonizada, demonstrar             requisitos     essenciais     pertinentes
a conformidade com os requisitos              através da conformidade com uma
essenciais pertinentes através da             especificação técnica adequada aos
conformidade          com          uma        requisitos essenciais pertinentes, de
especificação técnica adequada aos            acordo com os procedimentos
requisitos essenciais pertinentes.            previstos no n° 4 do artigo 9o.
Caso um Estado-Mcmbro ou a                    Caso um Estado-Membro ou a
Comissão considere que uma norma              Comissão considerem que as normas
harmonizada a que se refere o-n° 1            harmonizadas ou as especificações
não satisfaz os requisitos essenciais a       referidas no n° 1 não respeitam os
que se referem o n° 2 do artigo 3° e o        requisitos     essenciais     específicos
n° 1 do artigo 4°, a Comissão ou o            referidos no artigo 3°, as quais
Estado-Membro           em       causa        pretendem satisfazer^ a Comissão ou o
apresentará o assunto ao comité e             Estado-Membro em causa apresentará
iniciará os procedimentos descritos           o assunto ao Comité.
no artigo 12°;
                                              Após ter consultado o Comité e nos
                                              termos do procedimento previsto no
                                              artigo 12°, a Comissão pode divulgar
                                              linhas     directrizes     relativas     à
                                              interpretação da norma harmonizada e
                                              publicar uma lista das correcções
                                              introduzidas na mesma, aguardando a
                                              sua correcção formal. Após ter
                                              consultado o Comité e nos termos do
                                              procedimento previsto no artigo 12°, a
                                              Comissão pode retirar a publicação
                                              das normas harmonizadas do Jornal
                                        16
 ---pagebreak---                                               Oficial das Comunidades Europeias.
                                   Artigo 6 o
                 Colocação no mercado e entrada em serviço
Os Estados-Mcmbros garantirão que 1.          Os Estados-Membros garantirão que
os ETC que estão conformes com os             os ETRT que estão conformes com os
requisitos   essenciais    adequados          requisitos    essenciais     adequados
referidos nos n" 1 e 2 do artigo 3° e         referidos no artigo 3° possam circular
n" 1 do artigo 4° possam circular             livremente, sem estarem sujeitos a
livremente, sem estarem sujeitos a            qualquer regulamentação nacional
qualquer regulamentação nacional              adicional.    Caso     os     requisitos
adicional.    Caso    os    requisitos        essenciais específicos para um tipo de
essenciais específicos para um tipo           ETRT não tenham ainda sido
de ETC não tenham ainda sido                  determinados, o fabricante não estará
determinados, o fabricante não estará         sujeito à regulamentação nacional e
sujeito à regulamentação nacional e           pode colocar o ETRT no mercado
pode colocar o ETC no mercado                 desde que esse produto cumpra os
desde que esse produto cumpra os              requisitos essenciais gerais referidos
requisitos essenciais gerais referidos        no n° 1 do artigo 3°. Os ETRT que
no n° 1 do artigo 3°. Os ETC que              estejam em conformidade com os
estejam cm conformidade com os                requisitos essenciais aplicáveis no
requisitos essenciais aplicáveis no           momento da colocação pela primeira
momento da colocação pela primeira            vez no mercado poderão continuar a
vez no mercado poderão continuar a            ser colocados no mercado.
ser colocados no mercado.
Os Estados-Membros garantirão que             Os Estados-Membros garantirão que
a conexão dos ETC aos PTRA                    os operadores da rede não recusem a
adequados não seja recusada com               conexão de ETRT em pontos
base na incompatibilidade técnica,            terminais da rede PTRAs adequados
quando os ETC estiverem conformes             por motivos técnicos, quando o
com os requisitos previstos no artigo         equipamento estiver conforme com os
3o.                                           requisitos previstos no artigo 3 o .
Os Estados-Membros garantirão que,            Os Estados-Membros garantirão que,
no momento da colocação no                    no momento da colocação no
mercado, os ETC sejam fornecidos              mercado, os ETRT sejam fornecidos
acompanhados por documentação                 acompanhados por documentação que
que informe o potencial comprador             informe o potencial comprador ou
ou utilizador dos ETC de que os               utilizador dos ETRT de que os
mesmos estão conformes com os                 mesmos estão conformes com os
requisitos essenciais aplicáveis e de         requisitos essenciais aplicáveis e de
qualquer condição de utilização que           qualquer condição de utilização que
resulte da selecção dos requisitos             resulte da selecção dos requisitos
essenciais. Essas condições de                 essenciais. Essas condições            de
utilização       devem         incluir,       utilização        devem            incluir,
nomeadamente, o(s) tipo(s) de PTRA             nomeadamente, o(s) tipo(s) de PTRA
a que os ETC podem ser conectados              a que os ETRT podem ser conectados
e qualquer limitação da utilização             e qualquer limitação da utilização que
que seja imposta por falta de                  seja    imposta     por     falta      de
                                        17
 ---pagebreak---        harmonização do          espectro   de        harmonização       do    espectro    de
       radiofrequências.                             radiofrequências.
                                                     Sempre que um operador " de
                                                     telecomunicações possa demonstrar
                                                     que um equipamento declarado
                                                     conforme com a presente directiva
                                                     causa prejuízos à sua rede ou não é
                                                     utilizado de fornia judiciosa, a
                                                     autoridade de fiscalização poderá
                                                     autorizá-lo a recusar a conexão desse
                                                      equipamento com a sua rede. Os
                                                      Estados-Membros devem notificar
                                                     essa autorização à Comissão.
                                           Artigo 7
                                      Não conformidade
1. Caso um Estado-Membro considere que 1            Caso um Estado-Membro determine
os ETC colocados no mercado no seu                  que qualquer equipamento ao abrigo da
território não satisfazem os requisitos             presente directiva não está conforme
essenciais aplicáveis a esses tipos de ETC.         com os requisitos referidos no artigo
tomará todas as medidas adequadas para              3°. tomará todas as medidas adequadas
retirar tais produtos do mercado ou proibir         e proporcionadas no seu território por
a sua colocação no mercado.                         fornia a evitar as consequências dessa
                                                    não conformidade, tais como autorizar
                                                    os operadores a recusar a ligação do
                                                    equipamento às suas redes, retirar o
                                                      iiiipamcnto do mercado, proibir a sua
                                                    equipe
                                                    colocação no mercado ou restringir a
                                                    sua livre circulação.
       O Estado-Membro em causa                     O Estado-Membro em causa notificará
       notificará       imediatamente        a      imediatamente a Comissão e outros
       Comissão de todas as decisões                Estados-Membros dessas medidas,
       relativas        a       casos      de       indicando os motivos da sua decisão e
       não-conformidade. indicando os               se a não conformidade se deve a:
       motivos da sua decisão e se a não-
       conformidade se deve a:                      a) aplicação incorrecta das normas
                                                          harmonizadas referidas no artigo
       a) aplicação incorrecta das normas                 5o-
            harmonizadas a que se refere o
            artigo 5o;                              b) deficiências nas próprias normas
                                                          harmonizadas referidas no artigo
       b) deficiências        nas     próprias            5o;
            normas harmonizadas a que se
            refere o artigo 5o;                     c) não satisfação dos requisitos
                                                          referidos no artigo 3o. se o
       c) utilização de uma especificação                 equipamento não cumprir as
            técnica inadequada.                           normas referidas no n° 1 do artigo
                                                          5o.
 ---pagebreak---                                                   Caso a decisão referida no n° 1 seja
                                                  atribuída à aplicação incorrecta das
                                                 normas harmonizadas referidas no
                                                  artigo 5° ou à não satisfação desses
                                                  requisitos, quando o equipamento não
                                                  cumprir as normas referidas no n° 1 do
                                                  artigo 5o. a Comissão consultará as
                                                  partes em causa com a maior
                                                  brevidade, Se, após essas consultas, a
                                                  Comissão entender que as medidas
                                                  adoptadas se justificam, informará
                                                  imediatamente        desse     facto     o
                                                  Estado-Mcmbro que tiver adoptado as
                                                  medidas, bem como os outros Estados-
                                                  Membros.
3. Caso a não-conformidade referida no n°         Caso a decisão referida no n° 1 seja
   2 seja atribuída a deficiências nas            atribuída a deficiências nas normas, a
   normas harmonizadas aplicáveis, a              Comissão apresentará o assunto ao
   Comissão apresentará o assunto ao              Comité no prazo de dois meses. Q
   Comité no prazo de dois meses a contar         Comité emitirá um parecer de acordo
   da data de notificação pelo Estado-            com o procedimento previsto no artigo
   Memhro.                                         12". Sc. após essa consulta, a Comissão
                                                  entender que as medidas adoptadas se
4.    A Comissão manterá o Estado-                justificam, informará imediatamente
      Membro informado sobre a evolução           desse facto o Estado-Mcmbro-que tiver
      e o resultado de qualquer                   adoptado as medidas, bem como os
      procedimento iniciado nos termos do         outros Estados-Membros, e dará início
      n° 3.                                       ao procedimento referido no n" 2 do
                                                  artigo 5°
                                            4.    A Comissão manterá o Estado-
                                                  Membro informado sobre a evolução e
                                                  o resultado de qualquer procedimento
                                                   iniciado nos termos do n° 3.
                                            4bis.A Comissão manterá um registo dos
                                                  casos           notificados          pelos
                                                   Estados-Membros.
                        |               Artigo 8°
                     Responsabilidade em caso de não conformidade
      Os fabricantes       ou os seus 1.             Os fabricantes, os seus representantes
      representantes           autorizados           autorizados       estabelecidos       na
      estabelecidos na Comunidade que                Comunidade ou, na sua ausência, a
      coloquem no mercado comunitário                pessoa responsável, que coloquem
      produtos não-conformes com os                  produtos no mercado comunitário que
      requisitos essenciais aplicáveis são           não respeitem os requisitos essenciais
      responsáveis pelos danos causados,             aplicáveis são responsáveis pelos
      tal como indicado no artigo 9o da              danos causados, tal como indicado no
                                           19
 ---pagebreak--- Directiva 85/374/CEE, c pelos                  artigo 9 o da Directiva 85/374/CEE,
prejuízos      económicos       directos       bem como pelos prejuízos económicos
resultantes do não-cumprimento dos             directos      resultantes       do      não
requisitos. Os prejuízos económicos            cumprimento dos requisitos. Os
não incluem os ganhos previstos.               prejuízos económicos não incluem os
                                               ganhos previstos.
Um fabricante ou o seu representante           Um fabricante ou o seu representante
autorizado        estabelecido        na       autorizado         estabelecido          na
Comunidade não é responsável pelos             Comunidade Os fabricantes, os seus
danos especificados no n° 1, caso              representantes                 autorizados
possa provar que o(s) requisito(s)             estabelecidos na Comunidade ou, na
essencial(is)     que      não    foram        sua ausência, a pessoa responsável,
respeitados no seu produto não                 que coloquem produtos no mercado
estava(m) identificado(s) nos termos           comunitário não serão é responsáveisl
do disposto no artigo 4 o na altura da         pelos danos especificados no n° 1,
colocação do equipamento no                    caso possa provar que o(s) requisito(s)
mercado.                                       essencial(is)     que       não      foram
                                               respeitados no seu produto não
                                               estava(m) identificado(s) nos termos
                                               do disposto no artigo 4 o na altura da
                                               colocação      do     equipamento        no
                                               mercado.
                                     Artigo 9o
                  Procedimentos de avaliação da conformidade
Os procedimentos de avaliação da           1.  Os procedimentos de avaliação da
conformidade referidos no presente             conformidade referidos no presente
artigo     serão     utilizados     para       artigo      serão      utilizados      para
demonstrar a conformidade dos ETC              demonstrar a conformidade dos ETRT
com todos os requisitos essenciais             com todos os requisitos essenciais
aplicáveis definidos nos n°s 1 e 2 do          aplicáveis definidos no artigo 3 o .
artigo 3" c no n" 1 do artigo 4°.
Os ETC que não recorram ao                     Os ETRT que não recorram ao
espectro       de      radiofrequências        espectro de radiofrequências atribuído
atribuído     ás    radiocomunicações          às                    radiocomunicações
terrestres/espaciais serão sujeitos a          terrestres/espaciais serão sujeitos a um
um controlo de produção interno, tal           controlo de produção interno, tal
como descrito no Anexo I.                      como descrito no Anexo I.
Os ETC que recorram ao espectro de             Os ETRT que recorram ao espectro de
radiofrequências       atribuído      às       radiofrequências         atribuído       às
radiocomunicações                              radiocomunicações terrestres/espaciais
terrestres/espaciais serão sujeitos a          serão sujeitos a um controlo de
um controlo de produção interno e a            produção interno e a ensaios
ensaios específicos dos produtos, tal          específicos dos produtos, tal como
como descrito no Anexo II.                     descrito no Anexo II.
Os registos e a correspondência                Os registos e a correspondência
relacionados com os procedimentos              relacionados com os procedimentos de
                                         20
 ---pagebreak--- de controlo a que se referem os n°s 2          controlo a que se referem os n°s 2 e 3
c 3 serão feitos numa língua oficial           serão feitos numa língua oficial do
do Estado-membro em que é                      Estado-membro em que é realizado o
realizado o referido procedimento ou           referido procedimento ou numa língua
numa língua aceite pelo organismo              aceite pelo organismo notificado
notificado envolvido.                          envolvido.
                                    Artigo 11°
                                  Marcação CE
  Os ETC conformes com os                      Os ETRT conformes com todos os
  requisitos essenciais pertinentes            requisitos essenciais pertinentes e
  ostentarão a marcação CE de                  com todas as directivas aplicáveis
  conformidade referida no Anexo               ostentarão a marcação CE de
  IV. A marcação é aposta pelo                 conformidade referida no Anexo IV.
  fabricante      ou      pelo      seu        A marcação é aposta pelo fabricante
  representante      autorizado      na        ou pelo seu representante autorizado
  Comunidade. Quando necessário,               na Comunidade. Quando necessário,
  será acompanhada do número de                será acompanhada pelo número de
  identificação      do     organismo          identificação do organismo notificado
  notificado referido no n° 2 do               referido no n° 2 do artigo 10° e por
  artigo 10°. Pode ser aposta nos              um identificador da categoria do
  equipamentos qualquer outra                  equipamento. Pode ser aposta
  marcação, desde que tal não reduza           qualquer outra marcação nos
  a visibilidade c a legibilidade da           equipamentos, desde que tal não
  marcação CE.                                 reduza a visibilidade e a legibilidade
  E proibida a aposição de outras              da marcação CE.
  marcações nos ETC. estejam ou                E proibida a aposição de outras
  não conformes com os requisitos              marcações nos ETRT, conformes ou
  essenciais, que possam confundir             não com os requisitos essenciais, que
  terceiros quanto ao significado e            possam confundir terceiros quanto ao
  forma       da     marcação       CE         significado c à forma da marcação CE
  especificada no Anexo IV.                    especificada no Anexo IV.
  O Estado-membro competente                   O Estado-membro competente tomará
  tomará as medidas adequadas                  as medidas adequadas contra o ou os
  contra o ou os responsáveis pela             responsáveis pela aposição de uma
  aposição de uma marcação não                 marcação não conforme com o
  conforme com o disposto nos n°s 1            disposto nos n°s 1 e 2. Se não for
  e 2. Se não for possível identificar         possível identificar a pessoa que apôs
  a pessoa que apôs a marcação,                a marcação, serão tomadas medidas
  serão tomadas medidas contra o               contra o detentor do ETRT à data da
  detentor do ETC quando for                   descoberta da não conformidade.
  descoberta a não conformidade.               Os ETRT serão identificados pelo
  Os ETC serão identificados pelo               fabricante através do tipo, lote e/ou
  fabricante através do tipo, lote e/ou        números de série c ainda do nome do
  números de série e ainda do nome             fabricante e/ou do          fornecedor
  do fabricante e/ou do fornecedor             responsável em caso de não
  responsável pela sua colocação no            cumprimento         dos      requisitos
  mercado.                                     essenciais.
                                        21
 ---pagebreak---                                    Artigo 12°
                         Constituição e procedimentos
A Comissão será assistida por um 1.           A Comissão será assistida por "Um
comité de carácter consultivo                 comité, o Comité de Avaliação da
composto por representantes dos               Conformidade e Fiscalização do
Estados-Membros e presidido pelo              Mercado nas Telecomunicações
representante da Comissão. O                  (ACMT), de carácter consultivo,
comité denominar-se-á Comité de               composto por representantes dos
Avaliação da Conformidade c                   Estados-Membros e presidido pelo
Fiscalização do Mercado nas                   representante da Comissão. A
Telecomunicações (ACMT).                      Comissão consultará, de fornia
                                              contínua, os representantes dos
                                              operadores        de       redes      de
O Comité será consultado sobre as             telecomunicações, dos consumidores
questões abrangidas pelos artigos 4o,         e dos fabricantes. A Comissão
5o c Z .                                      informará regularmente o Comité dos
O Comité poderá ser consultado,               resultados dessas consultas.
quando necessário, em relação à 2.            O Comité será consultado sobre as
eficácia das tarefas de fiscalização          questões abrangidas pelos artigos 3o,
relacionadas com a aplicação da               4o, 5°e6°.
presente directiva.
                                        3.    O Comité poderá ser consultado,
O representante da Comissão                   quando necessário, em relação à
submeterá à apreciação do Comité              eficácia das tarefas de fiscalização
um projecto das medidas a tomar. O            relacionadas com a aplicação da
Comité emitirá o seu parecer sobre            presente directiva.
esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar cm função da 4.         O representante da Comissão
urgência da questão, se necessário            submeterá à apreciação do Comité um
procedendo a uma votação. Esse                projecto das medidas a tomar. O
parecer deve ser exarado em acta;             Comité emitirá o seu parecer sobre
além disso, cada Estado-Membro                esse projecto num prazo que o
terá o direito de solicitar que a sua         presidente poderá fixar em função da
posição conste da acta.                       urgência da questão, se necessário
                                              procedendo a votação.
A Comissão tomará na melhor conta
o parecer emitido pelo Comité e               Esse parecer será exarado em acta;
informá-lo-á do modo como o seu               além disso, cada Estado-Membro terá
parecer foi tido em conta, decidindo          o direito de solicitar que a sua posição
no prazo de um mês após a recepção            conste da acta.
do parecer do Comité.                         A Comissão tomará na melhor conta
                                              o parecer emitido pelo Comité e
                                              informá-lo-á do modo como o mesmo
A         Comissão          consultará         foi tomado cm conta, decidindo no
periodicamente os representantes              prazo de um mês após a sua recepção.
dos operadores de redes de
telecomunicações, consumidores e
fabricantes e informará regularmente
o Comité dos resultados dessas
consultas.
                                       22
 ---pagebreak---                                          Artigo 13
                                    Revisão e relatórios
A Comissão procederá a uma revisão do         A Comissão procederá a uma revisão do
funcionamento da presente directiva c         funcionamento da presente directiva e
apresentará um relatório ao Parlamento        apresentará um relatório ao Parlamento
Europeu c ao Conselho, pela primeira vez      Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até
até [31 de Dezembro de 1999] e depois         [31 de Dezembro de 1999] e depois com uma
com uma periodicidade de três anos.           periodicidade de três anos. Aquando dessa
Aquando dessa revisão verificará inter        revisão, verificará,, nomeadamente, se o
alia, se o âmbito da directiva deve ser       âmbito da directiva deve ser mantido ou
mantido ou reduzido, tendo em conta o         reduzido, tendo em conta o progresso técnico
progresso técnico. O relatório incidirá nos   e a forma como deve ser desenvolvido o
progressos alcançados na formulação das       quadro regulamentar para a colocação no
normas aplicáveis, bem como em                mercado e a entrada em serviço dos
quaisquer problemas que tenham surgido        equipamentos        " terminais              de
na sua aplicação. O relatório descreverá      radiocomunicações e telecomunicações, a
ainda, em linhas gerais, as actividades do    fim de:
Comité e avaliará os progressos               a)      assegurar a instauração de um sistema
alcançados na realização de um mercado               coerente a nível da Comunidade,
concorrencial aberto dos ETC a nível                  aplicável a todos os equipamentos
comunitário. Verificará em especial, se               terminais de radiocomunicações e
ainda é necessário algum requisito                   telecomunicações;
essencial para qualquer das categorias de
equipamentos terminais.                       b)      permitir a convergência dos sectores
                                                      das telecomunicações, do audiovisual
                                                      e das tecnologias da informação;
                                              c)     permitir a harmonização de medidas
                                                      de      regulamentação      a     nível
                                                      internacional.
                                              O relatório referirá os progressos realizados a
                                              nível da elaboração das normas pertinentes,
                                              bem como os problemas que tenham surgido
                                              na sua aplicação. O relatório resumirá
                                              igualmente as actividades do comité e
                                              avaliará os progressos alcançados na
                                              realização de um mercado aberto e
                                              concorrencial dos ETRT a nível comunitário.
                                              O relatório verificará, nomeadamente, se são
                                              ainda necessários requisitos essenciais para
                                              todas as categorias de equipamentos
                                              terminais abrangidas.
                                         Artigo 14°
                                 Disposições transitórias
      As normas harmonizadas ou partes 1.             As normas harmonizadas ou partes
      destas identificadas através de                 destas identificadas através de
      regulamentos técnicos comuns                    regulamentos       técnicos     comuns
      adoptados ao abrigo da Directiva                adoptados ao abrigo da Directiva
      91/263/CEE ou da Directiva                      91/263/CEE       ou     da    Directiva
                                             23
 ---pagebreak---      93/97/CEE podem-ser utilizadas                  93/97/CEE podem ser utilizadas
     como base para a presunção de                   como base para a presunção de
     conformidade com os requisitos                  conformidade com os requisitos
     essenciais específicos referidos no             essenciais específicos referidos no
      nH 2 do artigo 3° e no n° 1 do artigo          artigo 3°x A Comissão publicará uma
     4" até ao momento cm que a                      lista das referências a estas normas no
     Comissão faça publicar no Jornal                Jornal Oficial das         Comunidades
      Oficial das Comunidades Europeias              Europeias, imediatamente após a
     a informação de que essas normas                entrada em vigor da presente
     deixam de ser aplicáveis.                       directiva.
     Qualquer medida adoptada pelos                  Qualquer medida adoptada pelos
      Estados-Membros em conformidade                Estados-Membros em conformidade
     com a Directiva 91/263/CEE ou a                 com a Directiva 91/263/CEE ou a
     Directiva 93/97/CEE permanece                   Directiva     93/97/CEE       permanece
     válida.                                         válida.
                                         Artigo 16°
                                        Revogação
São revogadas a Directiva 91/263/CEE, a A partir da entrada em vigor da presente
Directiva, 93/97/CEE c ainda o artigo 11° Directiva, a Directiva 91/263/CEE, a
da Directiva 93/6S/CEE.                       Directiva 93/97/CEE e ainda o artigo 11° da
                                              Directiva 93/68/CEE deixam de ser
                                              aplicáveis.
                                             24
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                                                          COM(98) 176 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           15 16 01    10
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-176-PT-C
                                                           ISBN 92-78-32337-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          is