CELEX: 62017CA0662
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Processo C-662/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — E. G./República da Eslovénia «Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.°, n.° 2 — Recurso de uma decisão que recusou a atribuição do estatuto de refugiado, mas que atribuiu o estatuto conferido pela proteção subsidiária — Admissibilidade — Inexistência de interesse suficiente quando o estatuto de proteção subsidiária concedido por um Estado-Membro oferece os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional — Pertinência, para efeitos do exame da identidade dos referidos direitos e benefícios, da situação individual do requerente»

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — E. G./República da Eslovénia
      (Processo C-662/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema europeu comum de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o, n.o 2 - Recurso de uma decisão que recusou a atribuição do estatuto de refugiado, mas que atribuiu o estatuto conferido pela proteção subsidiária - Admissibilidade - Inexistência de interesse suficiente quando o estatuto de proteção subsidiária concedido por um Estado-Membro oferece os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional - Pertinência, para efeitos do exame da identidade dos referidos direitos e benefícios, da situação individual do requerente»)
      (2018/C 455/25)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vrhovno sodišče Republike Slovenije
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: E. G.
      
         Recorrida: República da Eslovénia
      
         Dispositivo
      
      O artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que o estatuto conferido pela proteção subsidiária, concedido nos termos de uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, não confere «os mesmos direitos e benefícios que os do estatuto de refugiado nos termos do direito da União ou da lei nacional», na aceção desta disposição, pelo que um órgão jurisdicional desse Estado-Membro não pode julgar inadmissível, por insuficiente interesse do requerente na continuação do processo, um recurso interposto contra uma decisão que considere infundado um pedido relativamente ao estatuto de refugiado, mas concede o estatuto conferido pela proteção subsidiária se se verificar que, nos termos da legislação nacional aplicável, os direitos e benefícios conferidos por estes dois estatutos de proteção internacional não são efetivamente iguais.
      Esse recurso não pode ser julgado inadmissível — mesmo quando se verificar, atendendo à situação concreta do requerente, que a concessão do estatuto de refugiado não é suscetível de lhe conferir mais direitos e benefícios de que o estatuto conferido pela proteção subsidiária — quando o requerente não invoca ou não invocou ainda os direitos que são conferidos por força do estatuto de refugiado, mas que não são conferidos, ou apenas o são em menor medida, por força do estatuto de proteção subsidiária.
      
         (1)  JO C 32, de 29.1.2018.