CELEX: C1996/370/31
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Outubro de 1996 no processo T-137/96 R: Valio Oy contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias - Admissibilidade - Política agrícola comum - Normas para as matérias gordas para barrar - Proibição de utilizar denominações de venda reservadas - Aplicação - Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais)

7. 12 . 96          QT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 13
gado no foro de Lille, contra Conselho da União Europeia          1 . O recurso é julgado inadmissível.
( agentes: Arthur Brautigam e Jan-Peter Hix ), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Gérard               2 . O recorrente é condenado na totalidade das despesas.
Rozet), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento ( CE ) n? 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho         (') JO n" C 133 de 4 . 5 . 1996 .
de 1994, que institui um regime de contingentes para a
produção de fécula de batata (JO n? L 197 de 30 . 7. 1994 ,
p . 4 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção )
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administra­
                                                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dor, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                                       de 21 de Outubro de 1996
 1.  O recurso é declarado inadmissível.
                                                                  no processo T-107/96 R: Pantochim SA contra Comissão
                                                                                    das Comunidades Europeias
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         (Auxílios de Estado — Procedimento administrativo em
     como as despesas do Conselho .                               curso — Pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão seja intimada a impor a um Estado-membro uma
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.               alteração das modalidades de concessão de um auxílio —
                                                                  Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .                               além das competências da Comissão — Indeferimento do
                                                                                                pedido)
                                                                                            ( 96/C 370/30 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                         (Língua do processo: francês)
                  de 25 de Outubro de 1996
                                                                  No processo T-107/96 R, Pantochim SA, com sede em Feluy
no processo T-26/96: Orlando Lopes contra Tribunal de             ( Bélgica ), representada por Jacques H. J. Bourgeois, advo­
            Justiça das Comunidades Europeias (')                 gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(Funcionários — Recurso de anulação — Acto que lesa               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
interesses — Acto preparatório — Pedido de indemnização           rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
                     — Inadmissibilidade)                         ( agentes : Gérard Rozet e Hervé Lehman ), que tem por
                        ( 96/C 370/29 )                           objecto um pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão imponha à França , no quadro de um procedi­
                 (Língua do processo: francês)                    mento nos termos do artigo 93?, n'.' 2, primeiro parágrafo,
                                                                  do Tratado CE, que isente a requerente, a título provisório e
No processo T-26/96 , Orlando Lopes, funcionário do               quanto à quantidade de 20 000 toneladas por ano, do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , residente         imposto sobre o biodiesel , o presidente do Tribunal de
no Luxemburgo, representado por Mare Kleyr, advogado              Primeira Instância proferiu , em 21 de Outubro de 1 996 , um
no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Luxemburgo no seu excritório 17, rue Louvigny, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agentes :         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Timothy Millet e Aloyse May ), que tem por objecto a
anulação de um « parecer » do chefe da divisão de tradução        2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
de língua portuguesa do Tribunal de Justiça , de 21 de
Janeiro de 1994 , e de um documento intitulado « análise da
amostragem I », de 29 de Junho de 1995 , ambos apresen­
tados pela instituição recorrida em resposta às perguntas
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos proces­
sos apensos T-547/93 e T-280/94, Lopes/Tribunal de                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Justiça ; a anulação da decisão do Secretário do Tribunal de                         de 14 de Outubro de 1996
Justiça , comunicada por memorando de 21 de Julho de              no processo T-137/96 R: Valio Oy contra Comissão das
1995 , de não dar seguimento ao pedido apresentado pelo                                Comunidades Europeias
recorrente em 7 de Julho de 1 995 de que fosse posto termo a
alegados abusos de poder ou de autoridade; a anulação da          (Medidas provisórias — Admissibilidade — Política agríco­
decisão do comité de reclamações do Tribunal de Justiça , de      la comum — Normas para as matérias gordas para barrar —
22 de Janeiro de 1996 , que indeferiu a reclamação apresen­       Proibição de utilizar denominações de venda reservadas —
tada em 3 de Outubro de 1995 pelo recorrente, bem como a          Aplicação— Repartição das competências entre a Comissão
reparação do prejuízo moral que este considera ter sofrido                           e as autoridades nacionais)
devido ao comportamento dos agentes do Tribunal de                                          ( 96/C 370/31 )
Justiça, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
composto por C. W. Bellamy, presidente , H. Kirschner e A.                          (Língua do processo : inglês)
Kalogeropoulos, juízes, secretário : H. Jung, proferiu , em 25
de Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          No processo T-137/96 R, Valio Oy, estabelecida am
seguinte :                                                        Helsínquia , representada por Francis Herbert e Daniel M.
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Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio            A este respeito é recordado que, no momento em que o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos           recorrente se aposentou, tinha decidido regressar a Itália,
Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra Comissão das Comuni­              utilizando a terceira das possibilidades contidas no terceiro
dades Europeias ( agente : Xavier Lewis ), que tem por objecto     parágrafo do artigo 45? do anexo VIII do Estatuto, isto é, o
um pedido de suspensão de execução de uma « decisão » da           pagamento das prestações na moeda do país da sede da
Comissão contida na carta dirigida , em 25 de Junho de             instituição a que o funcionário pertencia . Desse modo, não
 1996 , ao representante permanente da República da Fin­           se tornava necessário qualquer modificação, relativamente à
lândia junto da União Europeia e comunicada à requerente           situação anterior à aposentação (a mesma moeda , o mesmo
pelo serviço nacional finlandês de controlo dos alimentos,         banco, o mesmo número de conta em que se deviam creditar
na medida em que diz respeito às marcas « Voilevi » e              os pagamentos mensais ).
 « Voimariini », o presidente do Tribunal de Primeira Instân­
cia proferiu, em 14 de Outubro de 1996 , um despacho cuja
                                                                   Em Junho de 1995 foi enviada uma carta ao recorrente
parte decisória é a seguinte :
                                                                   tendo por objecto a « reposição das importâncias pagas em
                                                                   excesso no âmbito do exame anual das remunerações
 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                 relativo a 1995 ». E importante salientar que, enquanto em
                                                                   Dezembro de 1994 lhe foram creditados 228 215 francos
                                                                   belgas, em Junho de 1993 só lhe foram creditados 163 270
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            francos belgas . Com base nestes factos, o recorrente alega os
                                                                   seguintes fundamentos :
                                                                   — Violação dos artigos 63 " e 64'! do Estatuto por ilegali­
                                                                        dade na aplicação às remunerações de um coeficiente de
                                                                        correcção calculado de forma arbitrária. E evidente que
Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Italo                   esse coeficiente não pode ser fixado arbitrariamente ou
 Telchini contra a Comissão das Comunidades Europeias                   de modo puramente discricionário na medida em que diz
                                                                        respeito aos critérios aplicáveis, isto é, a intenção
                     ( Processo T-l 16/96 )                             declarada de ser atribuída a todos os interessados uma
                         ( 96/C 370/32 )                                correspondente equivalência do poder de compra . No
                                                                        caso em apreço, pelo menos nos últimos tempos foi
                (Língua do processo: italiano)                          privilegiado o critério da relação entre taxas de câmbio
                                                                        das várias moedas relativamente ao custo de vida ,
                                                                        considerações não previstas nas normas estatutárias .
Deu entrada , em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            — Violação do princípio da confiança legítima e dos
por Italo Telchini, antigo funcionário da Comissão das                  direitos adquiridos relativamente ao aumento da pen­
Comunidades Europeias, residente em Bolzano ( Itália ),                 são, na medida em que foram frustradas as expectativs
representado por Bruno Telchini , advogado no foro de                   do pensionista . O recorrente sublinha que no seu
Bolzano, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       período de actividade foi sempre pago em francos belgas
escritório dos advogados Becker e Cahen, 3 , rue des                    e os seus direitos à pensão foram calculados nessa
Foyers .                                                                moeda . Privá -lo de uma parte dessa remuneração
                                                                        invocando o custo de vida do local onde vive constitui
                                                                        uma discriminação injusta e um comportamento ilegal
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  da Comissão .
— anular as folhas de pensão enviadas ao recorrente a
                                                                   — Aplicação errada e contraditória do princípio da segu­
     partir do mês de Janeiro de 1996 com a obrigação de a              rança jurídica relativamente à revogação retroactiva de
     Comissão doravante adaptar essas remunerações nos
                                                                        actos legais e à reposição. O comportamento da recor­
     termos do Regulamento ( CE, Euratom , CECA ) n'.' 2963/
                                                                        rida em prejuízo dos seus aposentados tornou-se ainda
     /95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 , que
                                                                        mais prejudicial e arbitrário na execução dada ao
     adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e
                                                                        Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 2963/95 com a
     outros agentes das Comunidades Europeias, bem como
                                                                        reposição retroactiva . No passado, no caso de alterações
     os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remune­
     rações e pensões ('),                                              do montante da pensão , a Comissão não recuperava o
                                                                        montante negativo . Contrariamente, agora reteve esse
                                                                        montante , fixando o número das mensalidades de modo
— condenar a recorrida no pagamento dos respectivos                     absolutamente inferior ao permitido no regulamento do
     juros e nas despesas do processo .                                 Conselho .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n'.' L 310 de 22 . 12 . 1995 , p . 1 .
O recorrente, funcionário aposentado de nacionalidade
italiana , contesta o modo como a recorrida lhe aplicou o
Regulamente ( CE, Euratom, CECA ) n? 2963/95 .