CELEX: C2003/031/17
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-444/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E. (OPAP)

C 31/12                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
       ordenamento comunitário, ser interpretado no sentido de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       que as expressões «produtos biocidas» e «produtos bioci-             do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       das de baixo risco» se referem apenas a produtos cuja                de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       função biocida depende de princípios activos inseridos               Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E.
       nos próprios produtos por meios químicos ou biologica-                                             (OPAP)
       mente, através de operações expressamente destinadas a
       obter essa inserção com a finalidade de conferir aos                                        (Processo C-444/02)
       referidos produtos uma função biocida?
                                                                                                      (2003/C 31/17)
2.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE, à
       luz da regulamentação geral que introduziu no ordena-
       mento comunitário, ser interpretado no sentido de que a              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       expressão «substâncias de base» se refere a substâncias              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       que não são inseridas num produto para permitir que                  despacho do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       este desempenhe uma função biocida que se pretende                   de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       obter mas que esta função biocida é assegurada a par                 Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E. (OPAP),
       das demais funções normalmente desempenhadas pelo                    que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
       produto durante a sua utilização (por exemplo: líquido               Dezembro de 2002. O Monomeles Protodikeio Athinon
       para a máquina de lavar-louça que graças à inserção de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       uma substância destinada a melhorar a sua função                     prejudicial sobre as seguintes questões:
       de lavagem também pode desempenhar uma função
       bactericida)?                                                        1.     Qual é o conceito de Base de Dados e qual é o âmbito de
                                                                                   aplicação da Directiva 96/9/CEE (1), em especial do seu
3.     Um pedaço de madeira de cedro vermelho, pelo simples                        artigo 7.o, que se refere ao direito de natureza especial
       facto de ser comercializado como «anti-traça», pode ser                     (sui generis)?
       classificado como «produto biocida» ou como «produto
       biocida de baixo risco» ou ainda como «substância                    2.     Uma vez definido o âmbito de aplicação da directiva, os
       de base», no sentido da Directiva 98/8/CE, tendo em                         calendários dos jogos de futebol merecem protecção
       consideração que: a) a madeira em questão não recebeu                       como bases de dados sobre as quais existe um direito sui
       qualquer tratamento químico nem biológico; b) a substân-                    generis do seu fabricante e em que condições?
       cia de que podem resultar os efeitos atribuídos à madeira
                                                                            3.     Como é que é exactamente posto em causa o direito
       está presente naturalmente nesse produto; c) o produto
                                                                                   sobre a base de dados e este merece protecção contra a
       é, no essencial, comercializado tal como se encontra
                                                                                   alteração do conteúdo da base de dados?
       naturalmente?
                                                                            (1 ) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
4.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE
       ser interpretado no sentido de que só quando uma
       «substância de base» faça parte da enumeração do
       anexo 1 B poderá ser dispensada da autorização e do
       registo previstos para a colocação no mercado, nos
       Estados-Membros, dos produtos a que se refere o citado
       artigo 2.o, revestindo, portanto, esta inscrição na lista do         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002, por
       anexo 1 B eficácia constitutiva para todos os efeitos?               Glaverbel, do acórdão proferido em 9 de Outubro de 2002
                                                                            pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
5.     Deve o artigo 4. da Directiva 98/8/CE, tendo em atenção              das Comunidades Europeias no processo T-36/01, entre
                                                                            Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado
       os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, ser interpretado no
       sentido de que um produto, como o descrito na questão                         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
       n.o 3, legalmente comercializado num Estado-Membro
       sem necessidade de autorização ou de registo nesse                                         (Processo C-445/02 P)
       Estado, pode ser sujeito a autorização ou a registo
       noutro Estado-Membro no qual seja posteriormente                                               (2003/C 31/18)
       comercializado, pelo facto de o referido produto não
       constar da enumeração da lista do Anexo 1 B da Directiva
       98/8/CE?                                                             Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                            Glaverbel, representada por Susanne Möbus, Attorney at
( 1) Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de               Law, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
     16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas      proferido em 9 de Outubro de 2002 pela Segunda Secção do
     no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            no processo T-36/01 (1), entre Glaverbel e o Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                            Modelos).