CELEX: 52005PC0182
Language: pt
Date: 2005-05-04
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

Advertência jurídica importante

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52005PC0182

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão  /* COM/2005/0182 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.5.2005COM(2005) 182 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1.  A Posição Comum 2004/31/PESC de 9 de Janeiro de 2004 prevê a imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão, incluindo a proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares no Sudão. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares é implementada a nível comunitário pelo Regulamento (CE) nº 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004.2.  Tendo em conta os acontecimentos recentes no Sudão e, nomeadamente, a persistência de violações do Acordo de cessar-fogo de N’djamena de 8 de Abril de 2004 e dos Protocolos de Abuja de 9 de Novembro de 2004 por todas as partes presentes em Darfur, e dada a incapacidade do governo do Sudão e das forças rebeldes, bem como de todos os outros grupos armados do Darfur, de respeitarem os seus compromissos e as exigências ditadas pelo Conselho de Segurança, em 29 de Março de 2005 o CSNU decidiu decretar um embargo à exportação de armas relativamente a todas as partes no Acordo de cessar-fogo de N’djamena e a quaisquer outros beligerantes em Darfur. O Conselho de Segurança das Nações Unidas prevê certas excepções ao embargo.3.  Para alinhar o embargo da UE actualmente em vigor que, contrariamente ao embargo das Nações Unidas, afecta a totalidade das exportações destinadas ao Sudão, pela Decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 29 de Março, o Conselho adoptou a Posição Comum 2005/…/PESC de ...., que prevê uma derrogação suplementar ao embargo. Esta derrogação diz respeito ao embargo à prestação de assistência técnica e financeira implementada pelo Regulamento (CE) nº 131/2004 do Conselho. A Comissão propõe, pois, que o regulamento seja alinhado pela referida posição comum.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao SudãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2005/…/PESC que altera a Posição Comum 2004/31/PESC relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Posição Comum 2004/31/PESC de 9 de Janeiro de 2004[2] prevê a imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão, incluindo a proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares no Sudão. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares é implementada a nível comunitário pelo Regulamento (CE) nº 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão[3].(2) Tendo em conta os acontecimentos recentes no Sudão e, nomeadamente, a persistência de violações do Acordo de cessar-fogo de N’djamena de 8 de Abril de 2004 e dos Protocolos de Abuja de 9 de Novembro de 2004 por todas as partes presentes em Darfur, e dada a incapacidade do governo do Sudão e das forças rebeldes, bem como de todos os outros grupos armados em Darfur, de respeitarem os seus compromissos e as exigências ditadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Março de 2005 o CSNU adoptou a Resolução 1591 (2005) que impõe, designadamente, um embargo à exportação de armas e uma proibição de prestação de assistência conexa relativamente a todas as partes no Acordo de cessar-fogo de N’djamena e a quaisquer outros beligerantes em Darfur. A Resolução 1591 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo.(3) A Posição Comum 2005/…/PESC confirma o embargo e a proibição previstos na Posição Comum 2004/31/PESC e prevê uma derrogação suplementar ao embargo à exportação de armas e à proibição de fornecer assistência conexa, que afecta toda as pessoas e entidades no Sudão, de modo a alinhar a lista das derrogações pela Resolução 1591 (2005). Na medida em que esta derrogação é aplicável à proibição de fornecimento de certos tipos de assistência financeira e técnica, o Regulamento (CE) nº 131/2004 deve ser alterado nessa conformidade.(4) A derrogação suplementar deverá ter efeitos retroactivos à data da adopção da Resolução 1591 (2005). O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 131/2004 passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4°1. Em derrogação ao disposto nos artigos 2º e 3º, as autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no anexo podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:a) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou material destinado a programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Africana, da União Europeia e da Comunidade;b) Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;c) Equipamento de desminagem e material destinado ser utilizado no âmbito de operações de desminagem;d) Operações de gestão de crises conduzidas pela União Africana, incluindo material destinado a ser utilizado em tais operações;(e) Implementação do Acordo de Paz Global entre o governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLM), assinado em Nairobi, Quénia, em 9 de Janeiro de 2005.2. Não serão dadas autorizações relativas a actividades que já tiveram lugar.Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . É aplicável a partir de 29 de Março de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ... de … de ….Pelo ConselhoO Presidente 

[1] JO L …………. de 2005, p….

[2] JO L 6 de 10.01.2004, p. 55.

[3] JO L 21 de 28.1.2004, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1516/2004 (JO L 278 de 27.08.2004, p. 15).