CELEX: 52019PC0137
Language: pt
Date: 2019-03-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.3.2019
            COM(2019) 137 final
            2019/0078(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em 30 de março de 2007
                     1
                  , entrou em vigor um acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
                     2
                   (a seguir designado por «acordo»). O atual protocolo do acordo entrou em aplicação em 23 de dezembro de 2014 e caducou em 22 de dezembro de 2018. 
               
               
                  Com base nas diretrizes de negociação
                     3
                  , a Comissão negociou com o Governo da República de Cabo Verde (a seguir designada por «Cabo Verde») um novo protocolo do referido acordo. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 12 de outubro de 2018. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 15.º.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca
                     4
                  , o novo protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas de Cabo Verde, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2018) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e à República de Cabo Verde colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de Cabo Verde e apoiar os esforços deste país para desenvolver a economia azul, no interesse de ambas as partes. 
               
               
                  O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
               
            
            
               –28 atuneiros cercadores congeladores;
            
            
               –27 palangreiros de superfície;
            
            
               –14 atuneiros com canas.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A negociação de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com Cabo Verde inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países ACP e tem especialmente em consideração os objetivos da União no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), estabelece a pertinente etapa do processo de negociação e celebração de acordos entre a União e os países terceiros. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros, estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               A Comissão realizou, em 2018, uma avaliação ex post do atual protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com Cabo Verde, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação constam de um documento de trabalho separado
                  5
               .
            
            
               Da avaliação concluiu-se que o setor da pesca atuneira da UE está fortemente interessado na pesca em Cabo Verde e que a renovação do protocolo contribuiria para reforçar o acompanhamento, controlo e vigilância, bem como para melhorar a governação das pescas na região. A importância de Mindelo (ilha de São Vicente) como um dos principais portos de desembarque e locais de transformação na África Ocidental contribui para a relevância do novo protocolo, tanto para os setores da pesca atuneira da UE como para o país parceiro.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil de Cabo Verde. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A contrapartida financeira anual da União Europeia é de 750 000 EUR e tem por base:
            
            
               a) A tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano, para a qual foi fixado um montante anual de 400 000 EUR ligado ao acesso em todo o período de vigência do protocolo; 
            
            
               b) O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca e da economia azul de Cabo Verde em todo o período de vigência do protocolo, para o qual foi fixado um montante anual de 350 000 EUR. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos de Cabo Verde durante todo esse período.
            
            
            
               Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  6
               .
            
            
               2019/0078 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  7
               , 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2027/2006
                  8
               , relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
                  9
                (a seguir designado por «acordo»), que entrou em vigor em 30 de março de 2007 e que tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.
            
            
               (2)O último protocolo do acordo caducou em 22 de dezembro de 2018.
            
            
               (3)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um novo protocolo de aplicação do acordo (a seguir designado por «protocolo»). Na sequência das negociações, o protocolo foi rubricado em 12 de outubro de 2018.
            
            
               (4)Em conformidade com a Decisão 2018/.../UE do Conselho
                  10
               , o protocolo foi assinado em [inserir a data da assinatura].
            
            
               (5)O protocolo deve ser aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.
            
            
               (6)O protocolo tem por objetivo permitir que a União Europeia e a República de Cabo Verde colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas cabo-verdianas e dos esforços de Cabo Verde para desenvolver uma economia azul.
            
            
               (7)O protocolo deve ser aprovado em nome da União.
            
            
               (8)O artigo 9.º do acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, e do artigo 7.º, n.os 1 e 2, do protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deve ser habilitada, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovado em nome da União o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (a seguir designado por «protocolo»).
            
            
               O texto do protocolo consta do anexo I da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Em conformidade com o disposto no anexo II da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 9.º do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presidente do Conselho designa a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da União, às notificações previstas no artigo 16.º do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo.
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 107 de 25.4.2007, p.7.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 414 de 30.12.2006, p. 3.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Adotadas no Conselho Justiça e Assuntos Internos de 4 e 5 de junho de 2018.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        SWD(2018) 194 final, de 16.5.2018.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1.)
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 414 de 30.12.2006, p. 3.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.3.2019
            COM(2019) 137 final
            ANEXOS
            da proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE
            
            
               (2019–2024)
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Princípios
            
            
               1.As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de Cabo Verde, assente no princípio da não-discriminação. Cabo Verde compromete-se a aplicar as mesmas medidas técnicas e de conservação a todas as frotas atuneiras industriais que operam na sua zona de pesca, com o objetivo de contribuir para a boa governação das pescas.
            
            
               2.As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo, em conformidade com o artigo 9.º do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação, ao desenvolvimento sustentável e à gestão sustentável e racional do ambiente.
            
            
               3.As Partes comprometem-se a tornar públicas e a trocar entre si as informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca de Cabo Verde e o esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas.
            
            
               4.Em aplicação do artigo 6.º do Acordo, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União (a seguir designados por «navios da União Europeia») só podem exercer atividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da República de Cabo Verde se possuírem uma autorização de pesca emitida por Cabo Verde ao abrigo do presente Protocolo.
            
            
               5.As autoridades de Cabo Verde asseguram aos pescadores cabo-verdianos o benefício da exclusividade das zonas de pesca até aos limites estabelecidos no presente Protocolo. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Período de aplicação 
            
            
               O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de cinco (5) anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 15.º, salvo denúncia nos termos do artigo 14.º.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Possibilidades de pesca
            
            
               1.As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ao abrigo do artigo 5.º do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca são fixadas do seguinte modo:
            
            
               –atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,
            
            
               –atuneiros com canas: 14 navios,
            
            
               –palangreiros de superfície: 27 navios.
            
         
         
            
               Estas possibilidades destinam-se à pesca de espécies altamente migratórias constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, nos limites fixados no apêndice 2 do presente Protocolo, com exceção das espécies protegidas ou proibidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) ou de outras convenções internacionais.
            
            
               2.O n.º 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 6.º e 7.º.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Contrapartida financeira
            
            
               1.Para o período referido no artigo 2.º, o valor total estimado do Protocolo é de 3 750 000 EUR. 
            
            
               2.A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.º do Acordo é fixada em 750 000 EUR por ano, repartidos do seguinte modo:
            
            
               (a)Um montante anual, como compensação financeira pelo acesso aos recursos, de 400 000 EUR, equivalentes a uma tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano;
            
            
               (b)Um montante específico de apoio à execução da política setorial da pesca de Cabo Verde de 350 000 EUR por ano.
            
            
               Além disso, o montante das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação dos artigos 5.º e 6.º do Acordo e nos termos do capítulo II, secção 2, do anexo ascende a 600 000 EUR por ano.
            
            
               3.O n.º 1 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10.º e 14.º do presente Protocolo e dos artigos 12.º e 13.º do Acordo.
            
            
               4.Se a quantidade global das capturas efetuadas pelos navios da União nas águas cabo-verdianas exceder a tonelagem de referência indicada no n.º 2, alínea a), o montante da contrapartida financeira referido na mesma disposição será aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.º 2, alínea a). Se as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte.
            
            
               5.A contrapartida financeira a título do n.º 2, alíneas a) e b), deve ser paga no prazo de noventa (90) dias a contar da data de aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário do Protocolo, nos anos seguintes. A afetação da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades cabo-verdianas.
            
            
               6.As contribuições financeiras indicadas no n.º 2, alíneas a) e b), devem ser depositadas em contas do Tesouro Público de Cabo Verde. A indicada no n.º 2, alínea b), deve ser inscrita no orçamento nacional. As autoridades cabo-verdianas devem comunicar anualmente à Comissão Europeia os dados das contas bancárias.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Apoio setorial
            
            
               1.O apoio setorial ao abrigo do presente Protocolo deve contribuir para a execução da estratégia nacional para a pesca e para a economia azul. Tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor, mediante, nomeadamente:
            
            
               (a)O reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca;
            
            
               (b)O reforço dos conhecimentos científicos sobre os recursos haliêuticos;
            
            
               (c)O apoio às comunidades costeiras (atividades de pesca, formação, emprego, segurança dos pescadores e desenvolvimento económico);
            
         
         
            
               (d)O reforço da cooperação internacional;
            
            
               (e)O apoio à economia azul e ao desenvolvimento da aquicultura.
            
            
               2.No prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes acordam, no âmbito da comissão mista instituída no artigo 9.º do Acordo, num programa setorial plurianual e suas modalidades de aplicação, nomeadamente:
            
            
               (a)As orientações, numa base anual e plurianual, sobre a utilização da contrapartida financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b);
            
            
               (b)Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir para a consecução, a prazo, de uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades de Cabo Verde no âmbito da política nacional das pescas ou de outras políticas com ligação ou impacto na consecução de uma pesca responsável e sustentável;
            
            
               (c)Os critérios e os procedimentos a aplicar para a avaliação anual dos resultados obtidos.
            
            
               3.As propostas de alteração do programa setorial anual ou plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista, se for caso disso por troca de cartas.
            
            
               4.Cabo Verde deve apresentar anualmente à comissão mista um relatório sobre o estado de adiantamento dos projetos executados com o apoio setorial, o qual será examinado pela comissão mista, que procederá à avaliação dos resultados. 
            
            
               5.O apoio setorial é pago em frações, em função das necessidades identificadas na programação e dos resultados obtidos.
            
            
               6.A União pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), em caso de não-execução da referida contrapartida financeira ou sempre que de uma avaliação efetuada pela comissão mista decorra que os resultados obtidos não correspondem à programação.
            
            
               7.O pagamento da contrapartida financeira é retomado após consulta e com o acordo de ambas as Partes, quando os resultados da execução o justificarem. Todavia, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do Protocolo. 
            
            
               8.As Partes asseguram a visibilidade das ações financiadas pelo apoio setorial.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Cooperação científica para uma pesca responsável
            
            
               1.Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e as autoridades cabo-verdianas esforçam-se por acompanhar a evolução das capturas, do esforço de pesca e do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde no respeitante ao conjunto das espécies abrangidas pelo presente Protocolo. Em especial, as Partes acordam no reforço da recolha e da análise dos dados, a fim de elaborar um plano de ação nacional para a conservação e a gestão dos tubarões na ZEE de Cabo Verde.
            
            
               2.As Partes acatam as recomendações e cumprem as resoluções da CICTA respeitantes à gestão responsável da pesca.
            
            
               3.Em conformidade com o artigo 4.º do Acordo, e com base nas recomendações e resoluções adotadas pela CICTA, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes podem convocar uma reunião científica conjunta para analisar o estado das principais espécies-alvo de pesca pelos navios da União, incluindo os tubarões pelágicos. Os resultados da reunião científica são apresentados à comissão mista, que, se for caso disso, adota medidas adicionais para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos capturados pelos navios da União.
            
            
               4.Atendendo a que os tubarões pelágicos são espécies que podem ser capturadas pela frota da União em associação com as pescarias atuneiras, e dada a sua vulnerabilidade, como salientado nos pareceres científicos da CICTA, as capturas destas espécies pelos palangreiros que operam no âmbito do presente Protocolo requerem uma atenção especial, baseada no princípio de precaução. As Partes devem cooperar com vista a melhorar a disponibilidade e o acompanhamento dos dados científicos relativos às espécies capturadas.
            
            
               5.Para o efeito, as Partes devem criar um mecanismo de acompanhamento estrito da pescaria em causa a fim de assegurar a exploração sustentável deste recurso. O mecanismo de acompanhamento deve basear-se, em especial, numa troca trimestral de dados relativos às capturas de tubarões. Sempre que as capturas em causa excedam, num ano, 30 % da tonelagem de referência indicada no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), o acompanhamento deve ser reforçado mediante troca de dados mensal e deve proceder-se à concertação entre as Partes. Sempre que tais capturas excedam, num ano, 40 % da tonelagem de referência acima indicada, a comissão mista deve adotar, ser caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira. 
            
            
               6.A comissão mista pode decidir ajustar o mecanismo de acompanhamento acima referido em função dos resultados dos trabalhos da reunião científica conjunta.
            
         
         
            
               7.As Partes colaboram no reforço dos mecanismos de controlo, de inspeção e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada em Cabo Verde.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Revisão, de comum acordo, das possibilidades de pesca e das medidas técnicas
            
            
               1.A comissão mista pode rever e ajustar de comum acordo as possibilidades de pesca referidas no artigo 3.º, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela CICTA confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos objeto do presente Protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações necessárias devem ser introduzidas no presente Protocolo e no seu anexo.
            
            
               2.Se necessário, a comissão mista pode examinar e adaptar, de comum acordo, as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do apoio setorial previstas no presente Protocolo.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Incentivo da cooperação entre operadores económicos
            
            
               1.As Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de desembarque nos portos cabo-verdianos.
            
            
               2.As Partes esforçam-se por criar as condições favoráveis à promoção de relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Cooperação no domínio da economia azul 
            
            
               1.As Partes comprometem-se a cooperar a fim de promover a economia azul, em especial nos domínios da aquicultura, do ordenamento do espaço marítimo, da energia, das biotecnologias marinhas e da proteção dos ecossistemas marinhos.
            
            
               2.As Partes comprometem-se a promover os investimentos na pesca e na economia marítima, em conformidade com os objetivos da parceria especial entre Cabo Verde e a União Europeia.
            
            
               3.As Partes cooperam no intuito de sensibilizar os operadores privados europeus para as oportunidades comerciais e industriais no setor da pesca e da economia marítima em Cabo Verde.
            
            
               4.As Partes cooperam tendo em vista o desenvolvimento de ações comuns e o intercâmbio de informações e de boas práticas. Para o efeito, acordam nos pontos focais e nas modalidades de comunicação.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Suspensão da aplicação do Protocolo
            
            
               1.A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira, pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, caso se verifique uma ou mais das seguintes condições:
            
            
               a)Força maior ou circunstâncias imprevistas, que impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE de Cabo Verde;
            
            
               b)Alterações significativas na definição e execução da política da pesca das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo;
            
         
         
            
               c)Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.º do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.º do mesmo acordo;
            
            
               d)Não-pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos na alínea c) do presente número;
            
            
               e)Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou a interpretação do presente Protocolo.
            
            
               2.A suspensão da aplicação do Protocolo por razões que não as mencionadas no n.º 1, alínea c), fica subordinada à notificação por escrito, pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos. A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.º 1, alínea c), aplica-se imediatamente após adoção da correspondente decisão.
            
            
               3.Em caso de suspensão, as Partes devem continuar a consultar-se no intuito de resolverem o litígio por consenso. Alcançada que seja essa resolução, é retomada a aplicação do presente Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período de suspensão decorrido.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Intercâmbio eletrónico de dados 
            
            
               1.Cabo Verde e a União comprometem-se a tornar operacionais e a manter os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo.
            
            
               2.A versão eletrónica de um documento é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel.
            
            
               3.Cabo Verde e a União devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo são automaticamente transmitidas por um modo de comunicação alternativo.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Confidencialidade dos dados
            
            
               1.Cabo Verde e a União Europeia comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 
            
            
               2.As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas cabo-verdianas, em conformidade com as disposições da CICTA na matéria. 
            
            
               3.Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância.
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Disposições nacionais aplicáveis
            
            
               1.As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas de Cabo Verde ao abrigo do presente Protocolo regem-se pela legislação aplicável em Cabo Verde, nomeadamente as disposições do plano de gestão dos recursos da pesca de Cabo Verde, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices.
            
            
               2.As autoridades cabo-verdianas devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração da legislação, ou de novos diplomas, que se relacionem com o setor da pesca.
            
            
               Artigo 14.º
            
         
         
            
               Denúncia
            
            
               1.A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção, pelo menos seis meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeito.
            
            
               2.O envio da notificação referida no n.º 1 abre as consultas entre as Partes.
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Aplicação provisória
            
            
               O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
            
            
            
               Artigo 16.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias.
            
            
            
               Pela União Europeia
                     
                     
                     
                     Pela República de Cabo Verde
            
            
               
            
               ANEXO
            
            
               CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               DISPOSIÇÕES GERAIS
            
            
               1.Designação da autoridade competente
            
            
               Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente da União ou de Cabo Verde designam:
            
            
               –para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da delegação da União em Cabo Verde,
            
         
         
            
               –para Cabo Verde: o ministério responsável pelas pescas.
            
            
               2.Zona de pesca
            
            
               As coordenadas da ZEE de Cabo Verde são indicadas no apêndice 1. Os navios da União podem exercer atividades de pesca nas águas situadas além dos limites fixados no apêndice 2 para cada categoria; aquém desses limites, os pescadores cabo-verdianos mantêm a exclusividade de pesca. 
            
            
               Aquando da emissão da licença de pesca, Cabo Verde deve comunicar aos armadores as delimitações das zonas em que são proibidas a navegação e a pesca. A União deve ser igualmente informada dessas delimitações.
            
            
               3.Designação de um agente local
            
            
               Os navios da União que preveem efetuar desembarques ou transbordos num porto de Cabo Verde devem ser representados por um agente residente em Cabo Verde.
            
            
               4.Conta bancária
            
            
               Cabo Verde deve comunicar à União, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, os dados das contas bancárias através das quais devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               AUTORIZAÇÕES DE PESCA
            
            
               Secção 1: Procedimentos aplicáveis
            
            
               1.Condição para a obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis
            
            
               As autorizações de pesca referidas no artigo 6.º do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas. Devem estar cumpridas todas as anteriores obrigações relacionadas com o armador, o capitão e o próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca em Cabo Verde no âmbito do Acordo.
            
            
               2.Requerimento de autorização de pesca
            
            
               A União apresenta a Cabo Verde, utilizando o formulário que consta do apêndice 3, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade pretendido, um requerimento de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. O requerimento deve ser datilografado ou manuscrito de forma legível, em letra maiúscula de imprensa.
            
            
               As espécies-alvo devem ser claramente indicadas no requerimento de autorização de pesca.
            
            
               O primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor, ou subsequente a uma alteração técnica do navio em causa, deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa forfetária para o período de validade da autorização de pesca requerida, da contribuição forfetária para os observadores mencionada no capítulo IX, bem como dos seguintes elementos:
            
            
               (a)Nome e endereço do agente local do navio, caso exista;
            
            
               (b)Uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm;
                     
            
            
               (c)Qualquer outro documento específico, necessário por força do Acordo.
            
         
         
            
               Os requerimentos de renovação de autorizações de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para navios cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados unicamente pela prova de pagamento da taxa e da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador.
            
            
               3.Emissão da autorização de pesca
            
            
               Cabo Verde transmite diretamente à União, no prazo de 15 dias úteis após a receção do processo de requerimento completo, a autorização de pesca para o atum e espécies associadas («atum e afins») e outras espécies autorizadas ao abrigo do presente Protocolo.
            
            
               Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial.
            
            
               A União deve transmitir a autorização de pesca ao armador ou ao seu agente. Em caso de encerramento dos escritórios da União, Cabo Verde pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu agente, a autorização de pesca, e transmitir uma cópia à União.
            
            
               4.Lista dos navios autorizados a pescar
            
            
               Após a emissão da autorização de pesca, Cabo Verde deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na sua zona. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União.
            
            
               5.Período de validade da autorização de pesca
            
            
               As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.
            
            
               Para a determinação do início do período de validade, entende-se por período anual:
            
            
               (a)O período compreendido entre a data da entrada em vigor do Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano de aplicação;
                     
            
            
               (b)Cada ano civil completo, em seguida;
                     
            
            
               (c)O período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação.
            
            
               6.Conservação a bordo da autorização de pesca
            
            
               Uma cópia desta autorização de pesca deve ser enviada de imediato, por via eletrónica, à União e aos armadores ou agentes locais. A cópia, que deve ser conservada a bordo, é válida por um período máximo de 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. Findo esse período, deve ser conservado a bordo o original da autorização de pesca.
            
            
               7.Transferência da autorização de pesca
            
            
               As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da União, em caso de comprovada força maior, nomeadamente perda ou imobilização prolongada do navio por avaria técnica grave, a autorização de pesca deve ser substituída por uma nova autorização, emitida para outro navio, semelhante ao navio a substituir.
            
            
               A transferência é efetuada mediante a entrega, pelo armador ou pelo seu agente em Cabo Verde, da autorização de pesca a substituir, e o estabelecimento, sem demora, por este país da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu agente, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a substituir.
            
            
               Cabo Verde deve atualizar no mais curto prazo a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União.
            
            
               8.Navios de apoio
            
         
         
            
               A pedido da União Europeia, e após exame pelas autoridades competentes, Cabo Verde deve autorizar os navios de pesca da União Europeia que possuam uma licença de pesca a serem assistidos por navios de apoio.
            
            
               Os navios de apoio não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.
            
            
               Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos requerimentos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. Cabo Verde deve estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados e transmiti-la imediatamente à União.
            
            
               Esses navios estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3 500 EUR.
            
            
            
               Secção 2: Taxas e adiantamentos
            
            
               1.A taxa paga pelos armadores é fixada em 70 EUR por tonelada pescada.
            
            
               2.As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades competentes cabo-verdianas, das seguintes taxas forfetárias antecipadas:
            
            
               –para os atuneiros cercadores, 6 510 EUR por ano, o que corresponde a uma tonelagem de 93 toneladas por navio,
            
            
               –para os navios de pesca com canas, 1 400 EUR por ano, o que corresponde a uma tonelagem de 20 toneladas por navio, 
            
            
               –para os palangreiros de superfície, 3 850 EUR por ano, o que corresponde a uma tonelagem de 55 toneladas por navio.
            
            
               3.A taxa forfetária antecipada cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, das taxas de transbordo e dos custos de prestações de serviços. Relativamente ao primeiro e ao último ano, a taxa forfetária antecipada e o seu equivalente em tonelagem por navio devem ser calculados pro rata temporis, em função do número de meses abrangidos pela licença.
            
            
               4.A União deve estabelecer para cada navio, com base nas suas declarações das capturas, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador, através dos Estados-Membros, antes de 30 de abril do ano em curso. Cabo Verde pode contestar esses cômputos, com base em elementos justificativos, no prazo de 30 dias a contar da sua receção. Em caso de desacordo, as Partes devem concertar-se no âmbito da comissão mista. Se Cabo Verde não apresentar objeções no prazo de trinta dias, o cômputo definitivo é considerado adotado.
            
            
               5.Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Cabo Verde no prazo de 45 dias, salvo contestação da sua parte. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador.
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO
            
            
               As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2.
            
            
               Os navios devem acatar todas as recomendações adotadas pela CICTA. De acordo com estas, as Partes devem esforçar-se por reduzir os níveis de capturas ocasionais de tartarugas, aves marinhas e outras espécies não-alvo. Os navios da União devem libertar os animais assim capturados, de forma a maximizar a probabilidade da sua sobrevivência.
            
            
            
               CAPÍTULO IV
            
         
         
            
               DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS
            
            
               1.Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico.
            
            
               2.Todos os navios de pesca da União que possuam uma licença emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema eletrónico (a seguir designado por «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (a seguir designados por «dados ERS»). 
            
            
               3.Os navios que possuam uma licença emitida ao abrigo do presente Protocolo e que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujo sistema ERS não esteja operacional, não estão autorizados a entrar na zona de pesca de Cabo Verde para exercer atividades de pesca.
            
            
               4.As modalidades de declaração das capturas constam do apêndice 5.
            
            
               5.Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os disponibilizará automaticamente a Cabo Verde. O Estado de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses.
            
            
               6.O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem assegurar que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS.
            
            
               7.A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. 
            
            
               8.Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Cabo Verde pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional. Em caso de reincidência, Cabo Verde pode recusar a renovação da autorização de pesca. Cabo Verde deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto.
            
            
               9.O Estado de pavilhão e Cabo Verde designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação do presente Protocolo. O Estado de pavilhão e o Cabo Verde devem notificar-se reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizar essas informações sem demora.
            
            
               CAPÍTULO V
            
            
               DESEMBARQUES E TRANSBORDOS
            
            
               1.Notificação
            
            
               Os capitães de navios da União que pretendam efetuar desembarques num porto cabo-verdiano ou transbordar capturas efetuadas na zona de Cabo Verde devem notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, do seguinte:
            
            
               (a)Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo;
            
            
               (b)Porto de desembarque ou de transbordo;
            
            
               (c)Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;
            
            
               (d)Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3);
            
            
               (e)Nome do navio recetor, em caso de transbordo;
            
            
               (f)Certificado sanitário do navio recetor.
            
         
         
            
               A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. É proibido o transbordo no mar.
            
            
               Pelo incumprimento das presentes disposições aplicam-se as sanções previstas para o efeito pela legislação cabo-verdiana.
            
            
               2.Incentivo aos desembarques
            
            
               As Partes cooperam com vista a contribuir para o desenvolvimento do setor da pesca em Cabo Verde e a reforçar o impacto económico e social do Acordo, em especial através do aumento dos desembarques efetuados pela frota da União e da valorização dos produtos da pesca.
            
            
               Os armadores que pesquem atum devem esforçar-se por desembarcar parte das capturas efetuadas nas águas de Cabo Verde. As capturas desembarcadas podem ser vendidas às empresas locais a um preço fixado por negociação entre operadores.
            
            
               Tanto a execução da estratégia destinada a aumentar os desembarques como o funcionamento efetivo das infraestruturas portuárias e de transformação devem ser objeto de um acompanhamento regular pela comissão mista, após consulta dos intervenientes em causa.
            
            
            
               CAPÍTULO VI
            
            
               CONTROLO E INSPEÇÃO
            
            
               1.Entrada e saída de zona
            
            
               As entradas e saídas da zona de pesca de Cabo Verde de um navio da União que possua uma autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência mínima de três horas relativamente a esses movimentos.
            
            
               A notificação de entrada ou saída dos navios deve indicar, em especial:
            
            
               (a)A data, a hora e o ponto de passagem previstos;
            
            
               (b)A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;
            
            
               (c)A apresentação dos produtos.
            
            
               2.Mensagens de posição dos navios — sistema VMS
            
            
               Os navios da União autorizados ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite, a seguir designado por «sistema VMS» (Vessel Monitoring System - VMS), em conformidade com as especificações do apêndice 4.
            
            
               É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio, que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. 
            
            
               A notificação deve ser efetuada prioritariamente através do sistema ERS/VMS ou, se este estiver avariado, correio eletrónico, fax ou rádio. Cabo Verde notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de envio.
            
            
               Sempre que se encontrem na zona de Cabo Verde, os navios da União que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema VMS que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao FMC do respetivo Estado de pavilhão.
            
         
         
            
               As mensagens de posição devem apresentar:
            
            
               (a)A identificação do navio;
            
            
               (b)A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;
            
            
               (c)A data e a hora de registo da posição;
            
            
               (d)A velocidade e o rumo do navio;
            
            
               (e)O formato indicado no apêndice 4.
            
            
               Os navios surpreendidos a pescar na zona de Cabo Verde sem terem previamente notificado a sua presença são considerados navios em infração.
            
            
               3.Inspeção 
            
            
               A inspeção, no mar, na zona de pesca de Cabo Verde, ou no porto, de navios da União que possuam autorizações de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores cabo-verdianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.
            
            
               Antes de embarcarem, os inspetores cabo-verdianos devem prevenir o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, provam a sua identidade e qualidade de inspetor.
            
            
               Os inspetores cabo-verdianos devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.
            
            
               Cabo Verde pode autorizar a União a participar na inspeção no mar como observadora.
            
            
               O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores cabo-verdianos.
            
            
               No final de cada inspeção, os inspetores cabo-verdianos devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União.
            
            
               Antes de deixarem o navio da União, os inspetores cabo-verdianos devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. Cabo Verde deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção.
            
            
               CAPÍTULO VII
            
            
               INFRAÇÕES
            
            
               1.Tratamento das infrações
            
            
               As infrações cometidas por navios da União que possuam autorizações de pesca conformes com o presente anexo devem ser mencionadas nos relatórios de inspeção.
            
            
               A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada.
            
         
         
            
               2.Apresamento do navio — reunião de informação
            
            
               Caso a legislação de Cabo Verde o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto cabo-verdiano.
            
            
               Cabo Verde deve notificar à União, no prazo máximo de um dia útil, o apresamento de navios da União que possuam autorização de pesca. A notificação deve indicar as razões do apresamento.
            
            
               Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, Cabo Verde deve organizar, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio.
            
            
               3.Sancionamento da infração — processo de transação
            
            
               A sanção pela infração denunciada é fixada por Cabo Verde nos termos da legislação nacional em vigor.
            
            
               Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser lançado um processo de transação entre Cabo Verde e a União para se determinarem os termos e o nível da sanção. Pode participar no processo de transação um representante do Estado de pavilhão do navio. O processo de transação deve estar concluído no prazo de três dias após a notificação do apresamento do navio.
            
            
               4.Processo judicial — caução bancária
            
            
               Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à apreciação da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por Cabo Verde, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.
            
            
               A caução bancária deve ser desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença:
            
            
               (a)Integralmente, se não for decretada uma sanção;
            
            
               (b)No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.
            
            
               Cabo Verde deve informar a União dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença.
            
            
               5.
                     Libertação do navio e da tripulação
            
            
               O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.
            
            
            
               CAPÍTULO VIII
            
            
               EMBARQUE DE MARINHEIROS
            
            
               1.Número de marinheiros a embarcar
            
            
               Durante a sua campanha de pesca na zona de Cabo Verde, os navios da União devem embarcar marinheiros cabo-verdianos, nos seguintes limites:
            
         
         
            
               (a)A frota de atuneiros cercadores deve embarcar pelo menos seis;
            
            
               (b)A frota de atuneiros com canas deve embarcar pelo menos dois;
            
            
               (c)A frota de palangreiros de superfície deve embarcar pelo menos cinco.
            
            
               Os armadores dos navios da União devem esforçar-se por embarcar mais marinheiros cabo-verdianos.
            
            
               2.Livre escolha dos marinheiros
            
            
               Cabo Verde deve mantar uma lista dos marinheiros cabo-verdianos qualificados para embarcar em navios da União.
            
            
               O armador, ou o seu agente, deve escolher livremente a partir dessa lista os marinheiros cabo-verdianos a embarcar e notificar a Cabo Verde a sua inscrição no rol da tripulação.
            
            
               3.Contratação de marinheiros
            
            
               O contrato de trabalho de marinheiros cabo-verdianos deve ser celebrado entre o armador, ou o seu agente, e aqueles, eventualmente representados pelo seu sindicato. O contrato deve ser visado pela autoridade marítima de Cabo Verde. Nele devem ser estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque.
            
            
               O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável em Cabo Verde. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente.
            
            
               Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato.
            
            
               São reconhecidos aos marinheiros cabo-verdianos os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
            
            
               4.Salário dos marinheiros
            
            
               O salário dos marinheiros cabo-verdianos fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu agente, e Cabo Verde.
            
            
               O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem ao fixado pelas normas da OIT.
            
            
               5.Obrigações do marinheiro
            
            
               O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro desista ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considerar-se-á caduco o seu contrato, ficando o armador automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório.
            
            
               6.Não-embarque de marinheiros 
            
            
               Os armadores dos navios que não embarquem marinheiros cabo-verdianos devem pagar, antes de 30 de setembro do ano em curso, por cada marinheiro abaixo do número fixado no início do presente capítulo, um montante forfetário de 20 EUR por dia de presença dos seus navios na zona de Cabo Verde.
            
            
               CAPÍTULO IX
            
         
         
            
               OBSERVADORES 
            
            
               1.Observação das atividades de pesca
            
            
               Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Cabo Verde no âmbito do Acordo embarcam, em vez dos observadores regionais, observadores designados por Cabo Verde, em conformidade com as regras definidas supra.
            
            
               Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo.
            
            
               Esse regime deve ser conforme com as recomendações adotadas pela CICTA.
            
            
               2.Navios e observadores designados
            
            
               Cabo Verde designa os navios da União que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de quinze dias relativamente à data de embarque prevista.
            
            
               No momento da emissão da autorização de pesca, Cabo Verde informa a União e o armador, ou o seu agente, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. Cabo Verde deve informar sem demora a União e o armador, ou o seu agente, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.
            
            
               Cabo Verde deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as de Cabo Verde.
            
            
               A presença do observador a bordo do navio não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções.
            
            
               3.Contribuição financeira forfetária
            
            
               Aquando do pagamento da taxa, o armador deve pagar a Cabo Verde, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR por ano.
            
            
               4.Salário do observador
            
            
               O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de Cabo Verde.
            
            
               5.Condições de embarque
            
            
               As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu agente, e Cabo Verde.
            
            
               O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o seu alojamento a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio.
            
            
               As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.
            
            
               O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador.
            
            
               Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, em particular ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas funções.
            
         
         
            
               6.Obrigação do observador
            
            
               Durante a sua presença a bordo, o observador deve:
            
            
               (a)Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca;
            
            
               (b)Respeitar os bens e equipamentos a bordo;
            
            
               (c)Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.
            
            
               7.Embarque e desembarque do observador 
            
            
               O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.
            
            
               O armador, ou o seu representante, deve comunicar a Cabo Verde antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso este seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.
            
            
               Caso o observador não se apresente para embarque nas doze horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.
            
            
               Sempre que o observador não seja desembarcado num porto de Cabo Verde, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para Cabo Verde no mais curto prazo possível.
            
            
               8.Funções do observador
            
            
               Cabe ao observador:
            
            
               (a)Observar as atividades de pesca do navio;
            
            
               (b)Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;
            
            
               (c)Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico;
            
            
               (d)Tomar nota das artes de pesca utilizadas;
            
            
               (e)Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de Cabo Verde indicadas no diário de bordo;
            
            
               (f)Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas;
            
            
               (g)Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana sempre que o navio opere nas águas de Cabo Verde, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.
            
            
               9.Relatório do observador
            
         
         
            
               Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.
            
            
               O observador deve entregar o seu relatório a Cabo Verde, que dele transmite cópia à União no prazo de oito dias após o desembarque do observador.
            
            
               APÊNDICES DO ANEXO
            
            
               Apêndice 1 — Zona de pesca de Cabo Verde
            
            
               Apêndice 2 — Medidas técnicas de conservação 
            
            
               Apêndice 3 — Formulário de requerimento de autorização de pesca
            
            
               Apêndice 4 — Sistema de monitorização dos navios (VMS)
            
            
               Apêndice 5 — Aplicação do sistema eletrónico de notificação das atividades de pesca (sistema ERS)
            
            
            
               
            
               Apêndice 1
            
            
               Zona de pesca de Cabo Verde
            
            
               A zona de pesca de Cabo Verde estende-se até às 200 milhas náuticas a contar das linhas de base seguintes:
            
            
               
            
                     
                        Ponto
                     
                  
                  
                     
                        Latitude Norte
                     
                  
                  
                     
                        Longitude Oeste
                     
                  
                  
                     
                        Ilha
                     
                  
               
                     
                        A.
                     
                  
                  
                     
                        14° 48' 43,17"
                     
                  
                  
                     
                        24° 43' 48,85"
                     
                  
                  
                     
                        I. Brava
                     
                  
               
                     
                        C-P1 a Rainha
                     
                  
                  
                     
                        14° 49' 59,10"
                     
                  
                  
                     
                        24° 45' 33,11"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        C-P1 a Faja
                     
                  
                  
                     
                        14° 51' 52,19"
                     
                  
                  
                     
                        24° 45' 09,19"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        D-P1 Vermelharia
                     
                  
                  
                     
                        16° 29' 10,25"
                     
                  
                  
                     
                        24° 19' 55,87"
                     
                  
                  
                     
                        S. Nicolau
                     
                  
               
                     
                        E.
                     
                  
                  
                     
                        16° 36' 37,32"
                     
                  
                  
                     
                        24° 36' 13,93"
                     
                  
                  
                     
                        Ilhéu Raso
                     
                  
               
                     
                        F-P1 a da Peça
                     
                  
                  
                     
                        16° 54' 25,10"
                     
                  
                  
                     
                        25° 18' 11,00"
                     
                  
                  
                     
                        Santo Antão
                     
                  
               
                     
                        F.
                     
                  
                  
                     
                        16° 54' 40,00"
                     
                  
                  
                     
                        25° 18' 32,00"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        G-P1 a Camarín
                     
                  
                  
                     
                        16° 55' 32,98"
                     
                  
                  
                     
                        25° 19' 10,76"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        H-P1 a Preta
                     
                  
                  
                     
                        17° 02' 28,66"
                     
                  
                  
                     
                        25° 21' 51,67"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        I-P1 A Mangrade
                     
                  
                  
                     
                        17° 03' 21,06"
                     
                  
                  
                     
                        25° 21' 54,44"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        J-P1 a Portinha
                     
                  
                  
                     
                        17° 05' 33,10"
                     
                  
                  
                     
                        25° 20' 29,91"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        K-P1 a do Sol
                     
                  
                  
                     
                        17° 12' 25,21"
                     
                  
                  
                     
                        25° 05' 56,15"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        L-P1 a Sinagoga
                     
                  
                  
                     
                        17° 10' 41,58"
                     
                  
                  
                     
                        25° 01' 38,24"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        M-Pta Espechim
                     
                  
                  
                     
                        16° 40' 51,64"
                     
                  
                  
                     
                        24° 20' 38,79"
                     
                  
                  
                     
                        S. Nicolau
                     
                  
               
                     
                        N-Pta Norte
                     
                  
                  
                     
                        16° 51' 21,13"
                     
                  
                  
                     
                        22° 55' 40,74"
                     
                  
                  
                     
                        Sal
                     
                  
               
                     
                        O-Pta Casaca
                     
                  
                  
                     
                        16° 50' 01,69"
                     
                  
                  
                     
                        22° 53' 50,14"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        P-Ilhéu Cascalho
                     
                  
                  
                     
                        16° 11' 31,04"
                     
                  
                  
                     
                        22° 40' 52,44"
                     
                  
                  
                     
                        Boa Vista
                     
                  
               
                     
                        Pl-Ilhéu Baluarte
                     
                  
                  
                     
                        16° 09' 05,00"
                     
                  
                  
                     
                        22° 39' 45,00"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Q-Pta Roque
                     
                  
                  
                     
                        16° 05' 09,83"
                     
                  
                  
                     
                        22° 40' 26,06"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        R-Pta Flamengas
                     
                  
                  
                     
                        15° 10' 03,89"
                     
                  
                  
                     
                        23° 05' 47,90"
                     
                  
                  
                     
                        Maio
                     
                  
               
                     
                        S.
                     
                  
                  
                     
                        15° 09' 02,21"
                     
                  
                  
                     
                        23° 06' 24,98"
                     
                  
                  
                     
                        Santiago
                     
                  
               
                     
                        T.
                     
                  
                  
                     
                        14° 54' 10,78"
                     
                  
                  
                     
                        23° 29' 36,09"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        U-D. Maria Pia
                     
                  
                  
                     
                        14° 53' 50,00"
                     
                  
                  
                     
                        23° 30' 54,50"
                     
                  
                  
                     
                        I. de Fogo
                     
                  
               
                     
                        V-Pta Pesqueiro
                     
                  
                  
                     
                        14° 48' 52,32"
                     
                  
                  
                     
                        24° 22' 43,30"
                     
                  
                  
                     
                        I. Brava
                     
                  
               
                     
                        X-Pta Nho Martinho
                     
                  
                  
                     
                        14° 48' 25,59
                     
                  
                  
                     
                        24° 42' 34,92"
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        II
                     
                     
                        >
                     
                  
                  
                     
                        14° 48' 43,17"
                     
                  
                  
                     
                        24° 43' 48,85"
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Em conformidade com o Tratado assinado em 17 de fevereiro de 1993 entre a República de Cabo Verde e a República do Senegal, a fronteira marítima com este último país é delimitada pelos seguintes pontos:
            
            
                     
                        Ponto
                     
                  
                  
                     
                        Latitude Norte
                     
                  
                  
                     
                        Longitude Oeste
                     
                  
               
                     
                        A
                     
                  
                  
                     
                        13° 39' 00"
                     
                  
                  
                     
                        20° 04' 25"
                     
                  
               
                     
                        B
                     
                  
                  
                     
                        14° 51' 00"
                     
                  
                  
                     
                        20° 04' 25"
                     
                  
               
                     
                        C
                     
                  
                  
                     
                        14° 55' 00"
                     
                  
                  
                     
                        20° 00' 00"
                     
                  
               
                     
                        D
                     
                  
                  
                     
                        15° 10' 00"
                     
                  
                  
                     
                        19° 51' 30"
                     
                  
               
                     
                        E
                     
                  
                  
                     
                        15° 25' 00"
                     
                  
                  
                     
                        19° 44' 50"
                     
                  
               
                     
                        F
                     
                  
                  
                     
                        15° 40' 00"
                     
                  
                  
                     
                        19° 38' 30"
                     
                  
               
                     
                        G
                     
                  
                  
                     
                        15° 55' 00"
                     
                  
                  
                     
                        19° 35' 40"
                     
                  
               
                     
                        H
                     
                  
                  
                     
                        16° 04' 05"
                     
                  
                  
                     
                        19° 33' 30"
                     
                  
               
                     
                     
                        Em conformidade com o Tratado assinado entre a República de Cabo Verde e a República Islâmica da
                     
                     
                        Mauritânia, a fronteira marítima entre os dois países é delimitada pelos seguintes pontos:
                     
                  
               
                     
                        Ponto
                     
                  
                  
                     
                        Latitude Norte
                     
                  
                  
                     
                        Longitude Oeste
                     
                  
               
                     
                        H
                     
                  
                  
                     
                        16° 04,0'
                     
                  
                  
                     
                        019° 33,5'
                     
                  
               
                     
                        I
                     
                  
                  
                     
                        16° 17,0'
                     
                  
                  
                     
                        019° 32,5'
                     
                  
               
                     
                        J
                     
                  
                  
                     
                        16° 28,5'
                     
                  
                  
                     
                        019° 32,5'
                     
                  
               
                     
                        K
                     
                  
                  
                     
                        16° 38,0'
                     
                  
                  
                     
                        019° 33,2'
                     
                  
               
                     
                        L
                     
                  
                  
                     
                        17° 00,0'
                     
                  
                  
                     
                        019° 32,1'
                     
                  
               
                     
                        M
                     
                  
                  
                     
                        17° 06,0'
                     
                  
                  
                     
                        019° 36,8'
                     
                  
               
                     
                        N
                     
                  
                  
                     
                        17° 26,8'
                     
                  
                  
                     
                        019° 37,9'
                     
                  
               
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        17° 31,9'
                     
                  
                  
                     
                        019° 38,0'
                     
                  
               
                     
                        P
                     
                  
                  
                     
                        17° 44,1'
                     
                  
                  
                     
                        019° 38,0'
                     
                  
               
                     
                        Q
                     
                  
                  
                     
                        17° 53,3'
                     
                  
                  
                     
                        019° 38,0'
                     
                  
               
                     
                        R
                     
                  
                  
                     
                        18° 02,5'
                     
                  
                  
                     
                        019° 42,1'
                     
                  
               
                     
                        S
                     
                  
                  
                     
                        18° 07,8'
                     
                  
                  
                     
                        019° 44,2'
                     
                  
               
                     
                        T
                     
                  
                  
                     
                        18° 13,4'
                     
                  
                  
                     
                        019° 47,0'
                     
                  
               
                     
                        U
                     
                  
                  
                     
                        18° 18,8'
                     
                  
                  
                     
                        019° 49,0'
                     
                  
               
                     
                        V
                     
                  
                  
                     
                        18° 24,0'
                     
                  
                  
                     
                        019° 51,5'
                     
                  
               
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                        18° 28,8'
                     
                  
                  
                     
                        019° 53,8'
                     
                  
               
                     
                        Y
                     
                  
                  
                     
                        18° 34,9'
                     
                  
                  
                     
                        019° 56,0'
                     
                  
               
                     
                        Z
                     
                  
                  
                     
                        18° 44,2'
                     
                  
                  
                     
                        020° 00,0'
                     
                  
               
            
               Apêndice 2
            
         
         
            
               Medidas técnicas de conservação
            
            
            
               1.Medidas aplicáveis a todas as categorias:
            
            
               (a)Espécies proibidas:
            
            
               Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da CICTA, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis).
            
            
               A pesca do tubarão-baleia (Rhincondon typus) é proibida pela legislação cabo-verdiana. Proibição de remoção das barbatanas dos tubarões:
            
            
               É proibido remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque.
            
            
               (b)Transbordo no mar:
            
            
               É proibido o transbordo no mar. A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito.
            
            
               2.Medidas específicas
            
            
               FICHA 1: ATUNEIROS COM CANAS
            
            
               (1)Zona de pesca: além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base.
            
            
               (2)Arte autorizada: canas
            
            
               (3)Espécies-alvo: atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis)
            
            
               Capturas acessórias: cumprimento das recomendações da CICTA e da FAO.
            
            
               FICHA 2: ATUNEIROS CERCADORES
            
            
               (1)Zona de pesca: além das 18 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, atendendo ao caráter arquipelágico da zona de pesca de Cabo Verde.
            
            
               (2)Arte autorizada: rede envolvente-arrastante
            
            
               (3)Espécies-alvo: atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis)
            
            
               Capturas acessórias: acatamento das recomendações da CICTA e da FAO.
            
         
         
            
               FICHA 3: PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE
            
            
               (1)Zona de pesca: além das 18 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base.
            
            
               (2)Arte autorizada: palangre de superfície
            
            
               (3)Espécies-alvo: espadarte (Xiphias gladius), tintureira (Prionace glauca), atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus).
            
            
               Capturas acessórias: cumprimento das recomendações da CICTA e da FAO.
            
            
               3.Atualização
            
            
               As Partes devem consultar-se na comissão mista sobre a atualização destas medidas técnicas de conservação, com base em recomendações científicas.
            
            
               
            
               Apêndice 3
            
            
               Formulário de requerimento de autorização de pesca
            
            
               ACORDO DE PESCA CABO VERDE – UNIÃO EUROPEIA
            
            
               I. REQUERENTE
            
            
               1.Nome do requerente:
                     
            
            
               2.Nome da organização de produtores (OP) ou do armador:
                     
            
            
               3.Endereço da OP ou do armador:
                     
            
            
               4.Telefone:
                     Fax:
                     Endereço eletrónico:
                     
            
            
               5.Nome do capitão:
                     Nacionalidade:
                     Endereço eletrónico:
                     
            
            
               6.Nome e endereço do agente local:
                     
            
            
               II. IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO
            
            
               7.Nome do navio:
                     
            
         
         
            
               8.Estado de pavilhão
                     Porto de registo:
                     
            
            
               9.Marcação exterior:
                      MMSI:
                     Número OMI:
                     
            
            
               10.Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): …/…/…
            
            
               Pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso):
                     
            
            
               11.Local de construção:
                     Data (DD/MM/AAAA): …/…/…
            
            
               12.Frequência de chamada rádio: HF:
                     VHF:
                     
            
            
               13.Número de telefone satélite:
                     IRCS:
                     
            
            
               III.ELEMENTOS TÉCNICOS DO NAVIO
            
            
               14.LOA (comprimento de fora a fora) do navio (metros):
                     
                  BOA (boca por fora) do navio (metros):
                     
            
            
               Arqueação (expressa em GT Londres):
                     
            
            
               15.Tipo de motor:
                     Potência do motor (em kW):
                     
            
            
               16.Número de tripulantes:
                     
            
            
               17.Modo de conservação a bordo:
                     Gelo ◻ Refrigeração ◻ Misto ◻ 
            
            
               18.Congelação ◻
            
            
               19.Capacidade de transformação por dia (24 horas) em toneladas:
                     
            
            
               Número de porões de peixe:
                     Capacidade total dos porões de peixe (em m3):
                     
            
            
               20.VMS. Informações sobre o dispositivo automático de localização:
            
            
               Fabricante:
                     Modelo:
                     Número de série:
                     
            
            
               Versão do suporte lógico:
                     Operador de satélite (MCSP):
                     
            
            
               IV.ATIVIDADE DE PESCA
            
         
         
            
               21.Arte de pesca autorizada:
                     Ū Rede de cerco com retenida
                     Ū Palangres
                     Ū Canas
            
            
               22.Local de desembarque das capturas: 
                     
            
            
               23.Licença pedida para o período de (DD/MM/AAAA) …/…/… a (DD/MM/AAAA) …/…/…
            
            
               Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente pedido são verdadeiras, exatas e prestadas de boa fé.
            
            
            
               Feito em......................., em …/…/…
            
            
               Assinatura do requerente:
                     
            
            
               Apêndice 4
            
            
            
               SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DOS NAVIOS (VMS)
            
            
               1.Mensagens de posição dos navios — sistema VMS
            
            
               A primeira posição registada após a entrada na zona de Cabo Verde deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de Cabo Verde, que deve ser identificada pelo código «EXI».
            
            
               O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante três anos.
            
            
               2.Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS
            
            
               O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.
            
            
               Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de Cabo Verde.
            
            
               Os navios que pesquem na zona de Cabo Verde com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por fax ao CVP do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias.
            
            
               3.Comunicação segura das mensagens de posição a Cabo Verde
            
            
               O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de Cabo Verde. O CVP do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.
            
            
               A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.
            
         
         
            
               O CVP de Cabo Verde deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona.
            
            
               4.Avaria do sistema de comunicação
            
            
               Cabo Verde deve assegurar-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista.
            
            
               O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada no sistema VMS do navio cujo intuito seja o de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação cabo-verdiana vigente.
            
            
               5.Revisão da frequência das mensagens de posição
            
            
               Com base em indícios de infração fundados, Cabo Verde pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. Os elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos por Cabo Verde ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora a Cabo Verde as mensagens de posição com a nova frequência.
            
            
               No fim do período de investigação determinado, Cabo Verde deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso.
            
            
            
               6.Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde
            
            
                     
                        Dado
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                  
                  
                     
                        Obrigatório / Facultativo 
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdo
                     
                  
               
                     
                        Início do registo
                     
                  
                  
                     
                        SR
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado do sistema — indica o início do registo
                     
                  
               
                     
                        Destinatário
                     
                  
                  
                     
                        AD
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado da mensagem – destinatário; código alfa3 do país (ISO-3166)
                     
                  
               
                     
                        Remetente
                     
                  
                  
                     
                        FR
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado da mensagem – remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166)
                     
                  
               
                     
                        Estado de pavilhão
                     
                  
                  
                     
                        FS
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166)
                     
                  
               
                     
                        Tipo de mensagem
                     
                  
                  
                     
                        TM
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado da mensagem – tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN)
                     
                  
               
                     
                        Indicativo de chamada rádio (IRCS)
                     
                  
                  
                     
                        RC
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado do navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)
                     
                  
               
                     
                        Número de referência interno da Parte Contratante
                     
                  
                  
                     
                        IR
                     
                  
                  
                     
                        F 
                     
                  
                  
                     
                        Dado do navio – número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número
                     
                  
               
                     
                        Número de registo externo
                     
                  
                  
                     
                        XR
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado do navio – número lateral do navio (ISO 8859.1)
                     
                  
               
                     
                        Latitude
                     
                  
                  
                     
                        LT
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais N/S GG.ddd (WGS-84)
                     
                  
               
                     
                        Longitude
                     
                  
                  
                     
                        LG
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais E/W GG.ddd (WGS-84)
                     
                  
               
                     
                        Rumo
                     
                  
                  
                     
                        CO
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Rumo do navio num referencial a 360°
                     
                  
               
                     
                        Velocidade 
                     
                  
                  
                     
                        SP
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Velocidade do navio em décimos de nós
                     
                  
               
                     
                        Data
                     
                  
                  
                     
                        DA
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)
                     
                  
               
                     
                        Hora
                     
                  
                  
                     
                        TI
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado relativo à posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM)
                     
                  
               
                     
                        Fim do registo
                     
                  
                  
                     
                        ER
                     
                  
                  
                     
                        O
                     
                  
                  
                     
                        Dado do sistema — indica o fim do registo
                     
                  
               
            
               Aquando da transmissão, são necessárias as informações que se seguem, para que o CVCP cabo-verdiano possa identificar o CVCP emissor:
            
            
               Endereço IP do servidor CVCP e/ou referências DNS
            
            
               Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação)
            
            
               As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:
            
            
               Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1
            
            
               Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem.
            
            
               Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).
            
            
               Uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.
            
            
               O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.
               
         
         
            
            
               Apêndice 5
            
            
               Aplicação do sistema eletrónico de relato das atividades de pesca (sistema ERS)
            
            
            
               Registo dos dados de pesca e comunicação das declarações por ERS 
            
            
               1.O capitão de um navio de pesca da União que possua uma licença emitida ao abrigo do presente Protocolo deve, quando se encontre na zona de pesca: 
            
            
               (a)Registar cada entrada e cada saída da zona de pesca por meio de uma mensagem específica que indique as quantidades de cada espécie mantidas a bordo no momento da entrada ou saída da zona de pesca, e a data, hora e posição em que essa entrada ou saída terá lugar. Esta mensagem deve ser transmitida ao CVP de Cabo Verde com uma antecedência mínima de duas horas relativamente à entrada ou à saída, por ERS ou outros meios de comunicação; 
            
            
               (b)Registar diariamente a posição do navio ao meio-dia, caso não tenha sido exercida qualquer atividade de pesca; 
            
            
               (c)Registar, relativamente a cada operação de pesca realizada, a posição, o tipo de arte e as quantidades de cada espécie capturadas, discriminando as capturas mantidas a bordo e as devolvidas ao mar. Cada espécie é identificada pelo seu código FAO alfa-3; as quantidades são expressas em quilogramas de peso vivo e, se for caso disso, em número de indivíduos; 
            
            
               (d)Transmitir diariamente ao seu Estado de pavilhão, até às 24 horas, «00:00», os dados registados no diário de pesca eletrónico. Deve ser efetuada uma transmissão por cada dia passado na zona de pesca, mesmo que não tenham sido realizadas capturas. A transmissão deve ser efetuada antes de qualquer saída da zona de pesca.
            
            
               2.O capitão é responsável pela exatidão dos dados registados e transmitidos. 
            
            
               3.Em conformidade com as disposições do capítulo IV do anexo do presente Protocolo, o Estado de pavilhão deve disponibilizar os dados ERS ao centro de vigilância das pescas (CVP) de Cabo Verde. 
            
            
               O transporte dos dados no formato UN/CEFACT é efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia. 
            
            
               Em alternativa, até ao final do período de transição, os dados são transportados via DEH («Data Exchange Highway») no formato EU-ERS (v 3.1).
            
            
               O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP de Cabo Verde as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de utilização efetiva do formato UN-CEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até lá, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP de Cabo Verde, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá incidir em pedidos específicos de dados históricos.
            
            
               4.O CVP de Cabo Verde deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos por Cabo Verde em resposta a pedidos apresentados por este país. Cabo Verde deve tratar de forma confidencial todos os dados ERS. 
            
            
               Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio ou do sistema de comunicação
            
            
               5.O CVP do Estado de pavilhão e o CVP de Cabo Verde devem informar-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 
            
            
               6.Se o CVP de Cabo Verde não receber os dados a transmitir por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. O CVP do Estado de pavilhão deve investigar o mais rapidamente possível as causas da não-receção dos dados ERS e informar o CVP de Cabo Verde do resultado dessas investigações. 
            
            
               7.Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou os seus representantes. Recebida essa notificação, o capitão do navio transmite os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias, o mais tardar às 24h00, 00:00.
            
         
         
            
               8.Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná-la ou fazer escala num porto de Cabo Verde no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS está a funcionar corretamente.
            
            
               9.Se a não-receção dos dados ERS por Cabo Verde se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da parte europeia ou de Cabo Verde, a parte em questão deve tomar medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema será imediatamente notificada à outra Parte. 
            
            
               10.O CVP do Estado de pavilhão deve enviar ao CVP de Cabo Verde, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido de Cabo Verde, em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da parte europeia. Cabo Verde informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento da transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados eletrónica mantida em conformidade com o ponto 3 do presente apêndice.
            
            
            
               ANEXO II 
            
            
               Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na comissão mista
            
            
               1) A Comissão fica autorizada a negociar com a República de Cabo Verde e, sempre que apropriado, desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões:
            
            
               a) Revisão das possibilidades de pesca e das disposições, e, consequentemente, da contrapartida financeira nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Protocolo;
            
            
               b) Adaptação das modalidades da aplicação do apoio setorial, nos termos do artigo 5.º do Protocolo;
            
            
               c) Medidas de gestão da competência da comissão mista, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, e ajustamento das condições de exercício de pesca, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo.
            
            
               2) No âmbito da comissão mista instituída pelo Acordo de Parceria, a União:
            
            
               a) Age em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;
            
            
               b) Promove posições que sejam coerentes com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.
            
            
               3) Sempre que se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre alterações do Protocolo referidas no ponto 1, são adotadas as disposições necessárias para assegurar que a posição a tomar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
            
            
               4) Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista em causa, para análise e aprovação, um documento preparatório que indique os elementos específicos da proposta de posição da União.
            
            
               5) A posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser remetida ao Conselho.
            
            
               6) Se, em reuniões posteriores, incluindo no local, for impossível chegar a acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 4 e 5, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.
            
            
               7) A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da correspondente decisão no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.