CELEX: 62019CN0063
Language: pt
Date: 2019-01-29 00:00:00
Title: Processo C-63/19: Ação intentada em 29 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/35
            
         
      Ação intentada em 29 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-63/19)
      (2019/C 112/41)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Tomat, agentes)
      
         Demandada: República Italiana
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 4.o e 19.o da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ao aplicar uma redução das taxas de impostos especiais com base na legislação regional adotada na região Friuli Venezia Giulia, que prevê um sistema de imposto sobre a gasolina e o gasóleo utilizados como combustíveis para motores, relativamente à venda de tais produtos aos residentes na região Friuli Venezia Giulia.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República italiana no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A legislação regional adotada na Região Friuli-Venezia Giulia introduziu um sistema de imposto sobre a gasolina e o gasóleo utilizados como combustíveis para motores, relativamente à venda de tais produtos aos residentes na região Friuli Venezia Giulia. O sistema prevê essencialmente que, no momento da aquisição do combustível na bomba, os gestores da estação de serviço deduzam uma quantia fixa (por litro), reduzindo o preço devido pelo combustível. A Administração regional reembolsa os gestores das estações de serviço da quantia deduzida nas aquisições de combustível efetuadas pelos beneficiários.
      A sistemática da Diretiva 2003/96/CE, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, exige que o nível de tributação por produto e utilização seja o mesmo em todo o território de cada Estado-Membro. Este princípio decorre da ratio da diretiva, em especial dos considerandos 5 e 15 e do teor das disposições da mesma e dá uma interpretação sistemática do conjunto dessas disposições. O princípio segundo o qual cada Estado-Membro deve prever um nível de tributação único por produto e por utilização pode ser objeto de derrogação apenas nos casos expressamente previstos na própria diretiva. A Diretiva 2003/96 prevê uma série de disposições que autorizam os Estados-Membros a aplicarem reduções, isenções ou diferenciações do nível de tributação para determinados produtos ou para determinadas utilizações. Trata-se, em especial, das disposições dos artigos 5.o, 7.o, 15.o, 16.o e 17.o e das disposições dos artigos 18.o e 19.o da diretiva. Tais reduções, isenções ou diferenciações podem ser estabelecidas pelos Estados-Membros nas modalidades previstas no artigo 6.o da diretiva. Esta última disposição prevê que os Estados-Membros têm a faculdade de aplicar as isenções ou reduções diretamente ou através de uma taxa diferenciada ou através do reembolso da totalidade ou parte do montante do imposto.
      Segundo a Comissão, o processo em apreço constitui uma redução das taxas de imposto sobre os combustíveis para motores que não é permitida pela Diretiva 2003/96/CE sobre a tributação dos produtos energéticos.
      A Comissão considera, por isso, que no caso em apreço, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 19.o da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.
      
         (1)  JO 2003, L 283, p. 51.