CELEX: C2001/200/95
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-196/01: Acção proposta em 8 de Maio de 2001 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/53
—     Violação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE: A       4.    O artigo 12.o da Directiva das marcas dispõe que
      definição precisa e uniforme de resı́duos perigosos,                  uma marca é «passı́vel» de caducidade em determinadas
      necessária para a aplicação da directiva, é feita, nos               circunstâncias. Verificando-se essas circunstâncias, deve o
      termos do primeiro travessão do artigo 1.o, n.o 4, por                tribunal declarar essa caducidade ou mantém alguma
      referência aos Anexos I a III da mesma Directiva e à lista             liberdade de apreciação quanto a essa declaração?
      de resı́duos perigosos estabelecida pelo processo previsto
      no artigo 18.o Daqui resulta que os Estados-Membros, ao
      elaborarem as disposições legislativas de transposição da      (1) JO L 40, p. 1.
      directiva, devem basear-se nestes Anexos e nesta lista, ao
      estabelecerem o âmbito de aplicação das suas disposições
      nacionais. A referida lista, que consta da Decisão
      94/904/CE do Conselho, completa as disposições da
      directiva relativa aos resı́duos perigosos.
      A possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medi-            Acção proposta em 8 de Maio de 2001 contra o Grão-
      das de protecção mais rigorosas nos domı́nios que são          -Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
      objecto de harmonização através de disposições do direito                                   Europeias
      comunitário não deve ser entendida como a liberdade de
      não transporem essas medidas de harmonização.                                         (Processo C-196/01)
                                                                                                (2001/C 200/95)
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47.
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. H. Støvlbæk e J. Adda, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da House of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo                   —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
Scandecor Development AB e o. contra Scandecor Marke-                        priu as obrigações que lhe incumbem por força do
                            ting AB e o.                                     artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Con-
                                                                             selho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1),
                                                                             alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), de
                       (Processo C-195/01)                                   18 de Março de 1991, e da Decisão 94/3/CE da Comissão,
                                                                             de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece uma lista de
                                                                             resı́duos em conformidade com o artigo 1.o, a) da
                          (2001/C 200/94)
                                                                             Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resı́-
                                                                             duos (3);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da House          —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo Scandecor
Development AB e o. contra Scandecor Marketing AB e o., que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio          Fundamentos e principais argumentos
de 2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:       —     Tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo a obrigação, por
                                                                             força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE de incorporar
1.    Deve uma marca ser considerada como propı́cia a induzir                o Catálogo Europeu de Resı́duos (CER), objecto da
      o público em erro, na acepção da Directiva 89/104/CEE (1)            Decisão 94/3/CE, no seu direito nacional, fê-lo simples-
      do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza                    mente constar de uma circular ministerial vinculativa
      as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas               para a administração, mas não obrigatória para terceiros.
      («Directiva das marcas») se a origem dos bens referida
      pela marca for meramente um operador autorizado                  —     Ao mesmo tempo, o Grão-Ducado do Luxemburgo
      exclusivo?                                                             introduziu uma nomenclatura puramente luxemburguesa
                                                                             e totalmente diferente do CER. Ora, várias operações para
2.    Quais os critérios para determinar se uma relação comer-              as quais está excluı́da a utilização do CER estão ligadas
      cial inclui uma só empresa para efeitos da Directiva das              à posta em prática de medidas nacionais visando a
      marcas?                                                                transposição da legislação comunitária em matéria de
                                                                             resı́duos. Por outro lado, a coexistência de duas listas
3.    Para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, a), da Directiva das                (nomenclatura luxemburguesa e CER) entre as quais não
      marcas, uma sociedade é uma pessoa?                                    existe qualquer correspondência unı́voca tem como efeito
 ---pagebreak--- C 200/54                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
      o aumento dos riscos de confusão e de erros de classifi-            despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
      cação. Um Estado-Membro não pode simplesmente invo-                Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro de
      car a noção de «gestão nacional» para se afastar das               2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comercial
      disposições comunitárias aplicáveis na medida em que              R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni Ovine,
      não existe qualquer elemento que permita discernir em               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
      que é que a gestão dos resı́duos no Luxemburgo tem                  Maio de 2001. A High Court of Justice (England & Wales),
      «necessidades especı́ficas» não cobertas pela regulamen-            Queen’s Bench Division (Commercial Court) solicita ao Tribu-
      tação comunitária na matéria.                                      nal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                           seguintes questões:
(1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.03.1991.
(3) JO L 5, de 07.01.1994, p. 15.                                          1.   a)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
                                                                                     Estado-Membro para outro Estado-Membro, sendo
                                                                                     os ovinos para abate no destino, está cumprida a
                                                                                     exigência do artigo 9.o da Directiva 91/68/CEE (1) se
                                                                                     o certificado sanitário que a acompanha não for um
                                                                                     certificado Modelo I, nos termos do Anexo E da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              mesma Directiva, mas sim um certificado Modelo II?
da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro de
2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
                         Distribuzione s.p.a.                                   b)   No caso de resposta negativa à questão 1, a), e os
                                                                                     ovinos apenas puderem ser acompanhados de um
                        (Processo C-207/01)                                          certificado Modelo I, a responsabilidade pela identifi-
                                                                                     cação do certificado correcto antes da exportação
                          (2001/C 200/96)                                            cabe ao exportador ou ao destinatário dos ovinos,
                                                                                     ou é a lei nacional aplicável ao contrato que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           determina a qual das partes cabe essa responsabili-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dade?
despacho da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro
de 2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
Distribuzione s.p.a., que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 c)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
de Justiça em 18 de Maio de 2001. A Corte di Appello de                              Estado-Membro para outro Estado-Membro e os
Firenza solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   ovinos forem para abate no destino e o certificado
prejudicial sobre a interpretação exacta dos artigos 81.o, 82.o e                   que os acompanha for um certificado Modelo II,
85.o do Tratado CE e da Directiva 92/12 (1) e da Recomendação                       pode a legislação nacional do Estado de destino
do Conselho CEE n.o 924, de 27 de Outubro, com a finalidade                          considerar a importação ilegal com base no facto de
de determinar se a legislação interna constituı́da pelos decretos                   o certificado não ser um certificado Modelo I?
legislativos n.o 347/44 e 896/47 e o decreto do Presidente da
República n.o 373/94, decreto legislativo n.o 98/48 e a lei
n.o 9/91, é compatı́vel com o decreto comunitário.                        2.   a)   Em Julho de 1997, era compatı́vel com o direito
                                                                                     comunitário, em particular com os artigos 28.o-30.o
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                     CE (ex-artigos 30.o-36.o) e/ou com o artigo 152.o
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos             CE (ex-artigo 129.o do Tratado CE) e/ou com os
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76                   artigos 6.o e 174.o CE (resultante do artigo 130.o-R
    de 23.03.92, p. 1).                                                              do Tratado CE) e com as Directivas do Conselho
                                                                                     89/662/CEE (2), 90/425/CEE (3) e 91/68/CEE a
                                                                                     exigência de um Estado-Membro de os certificados
                                                                                     sanitários previstos no artigo 9.o da Directiva
                                                                                     91/68/CEE incluı́rem a seguinte declaração: «Os
                                                                                     animais referidos neste certificado nasceram e foram
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              criados em explorações em que não se registou
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                                  qualquer caso de Encefalopatia Espongiforme Trans-
Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro                                 missı́vel (EET) nos últimos 6 anos»?
de 2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comer-
cial R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni
                                Ovine                                           b)   No caso de resposta negativa à questão 2, a), se, nos
                                                                                     termos da lei aplicável ao contrato, o exportador
                        (Processo C-220/01)                                          tiver cumprido quanto ao resto as suas obrigações
                                                                                     de entrega os ovinos na sede do destinatário, deve o
                          (2001/C 200/97)                                            tribunal nacional, numa acção cı́vel entre o exporta-
                                                                                     dor e o destinatário relativa aos respectivos direitos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           e obrigações contratuais emergentes da importação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dos ovinos, deixar de aplicar qualquer obrigação