CELEX: 22011A0623(01)
Language: pt
Date: 2011-06-08 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

L 163/2               PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                             23.6.2011
                                                                     TRADUÇÃO
                                                                     ACORDO
             entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da
                     República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
             A UNIÃO EUROPEIA,
             por um lado, e
             A REPÚBLICA DA SÉRVIA
             por outro,
             a seguir designadas por «as Partes»,
             Considerando o seguinte:
             (1)     A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.
             (2)     Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio
                     da gestão de crises. A República da Sérvia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo.
                     Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da
                     Sérvia.
             (3)     As condições gerais respeitantes à participação da República da Sérvia em operações da UE no domínio da gestão
                     de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de
                     serem fixadas de forma casuística.
             (4)     Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das
                     decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão
                     de crises.
             (5)     Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada
                     deverá prejudicar quaisquer eventuais os acordos em vigor no que respeita à participação da República da Sérvia
                     numa operação da UE domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,
             ACORDARAM NO SEGUINTE:
                              SECÇÃO I                                                                     Artigo 2.o
                      DISPOSIÇÕES GERAIS                                                                    Quadro
                              Artigo 1.o                                       1.     A República da Sérvia associar-se-á à decisão do Conselho
                                                                               pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE con­
         Decisões relacionadas com a participação                              duzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra
1.    Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a                  decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolon­
República da Sérvia a participar numa operação da UE no do­                    gar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos
mínio da gestão de crises, e depois de a República da Sérvia ter               termos do presente Acordo e das disposições de execução que
decidido participar, a República da Sérvia informará a União                   venham a ser necessárias.
Europeia do contributo que se propõe dar.
2.    A apreciação do contributo da República da Sérvia pela                   2.     O contributo da República da Sérvia para uma operação
União Europeia será conduzida em consulta com a República da                   da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a
Sérvia.                                                                        autonomia de decisão da União Europeia.
3.    A União Europeia fornecerá, logo que possível, à Repú­
blica da Sérvia uma indicação do contributo provável para os                                               Artigo 3.o
custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da
                                                                                              Estatuto do pessoal e das forças
Sérvia na formulação da sua oferta.
                                                                               1.     O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil
                                                                               da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que
                                                                               a República da Sérvia contribui para uma operação militar da
4.    A União Europeia comunicará por carta o resultado da                     UE no domínio da gestão de crises reger-se-á pelo acordo sobre
apreciação à República da Sérvia, a fim de garantir a participa­               o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e
ção da República da Sérvia nos termos do presente Acordo.                      o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
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2.    O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando                                       SECÇÃO II
ou dos elementos de comando situados fora do(s) Estado(s)
                                                                        DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES
onde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de
                                                                                          CIVIS DE GESTÃO DE CRISES
crises reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de
comando e os elementos de comando em causa, por um lado                                             Artigo 5.o
e a República da Sérvia, por outro.
                                                                        Pessoal destacado para uma operação civil da UE no
                                                                                          domínio da gestão de crises
                                                                        1.    A República da Sérvia velará por que os membros do seu
3.    Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças da
                                                                        pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da
missão referido no n.o 1, a República da Sérvia exercerá juris­
                                                                        gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com:
dição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no
domínio da gestão de crises.
                                                                        a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas
                                                                            no n.o 1 do artigo 2.o;
4.    Caberá à República da Sérvia responder a quaisquer recla­         b) O plano da operação;
mações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se
relacionem com a participação numa operação da UE no do­                c) As medidas de execução.
mínio da gestão de crises. A República da Sérvia será respon­
sável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplina­       2.    A República da Sérvia deverá informar atempadamente o
res, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos         Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão
das suas disposições legislativas e regulamentares.                     de crises e o Alto Representante da União Europeia para os
                                                                        Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de qualquer
                                                                        alteração do seu contributo para a operação civil da UE no
                                                                        domínio da gestão de crises.
5.    A República da Sérvia compromete-se a fazer uma decla­
ração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento             3.    O pessoal destacado para a operação civil de gestão de
contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no             crises da UE será submetido a um exame médico, vacinado e
domínio da gestão de crises em que a República da Sérvia                declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções
também participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do               por uma autoridade competente da República da Sérvia. O
presente Acordo.                                                        pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da
                                                                        UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
                                                                                                    Artigo 6.o
6.    A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus
Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à re­                                    Cadeia de comando
núncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura partici­
pação da República da Sérvia numa operação de gestão de crises          1.    O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe­
da UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente                 nhará as suas funções e observará uma conduta que tenha
Acordo.                                                                 exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE
                                                                        no domínio da gestão de crises.
                                                                        2.    Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando
                            Artigo 4.o                                  das respectivas autoridades nacionais.
                   Informações classificadas                            3.    As autoridades nacionais transferirão o controlo de ope­
1.    A República da Sérvia tomará todas as medidas apropria­           rações para a União Europeia.
das para assegurar que as informações classificadas da UE sejam
protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho             4.    O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá
da UE que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de                o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da
19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do               gestão de crises no teatro de operações.
Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autori­
dades competentes, que incluem o Comandante da Operação da              5.    O Chefe de Missão chefiará a operação civil da UE no
UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio             domínio da gestão de crises e assumirá a sua gestão corrente.
da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate
de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.             6.    A República da Sérvia terá, em termos de gestão corrente
                                                                        da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Mem­
                                                                        bros da União Europeia que tomam parte na operação, de
                                                                        acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o
2.    Sempre que a UE e a República da Sérvia tenham cele­              artigo 2.o, n.o 1.
brado um acordo em matéria de procedimentos de segurança
com vista à troca de informação classificada, esse acordo apli­         7.    O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da
car-se-á no contexto de uma operação da UE no domínio da                gestão de crises será responsável pelo controlo disciplinar do
gestão de crises.                                                       pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
                                                                        Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares
(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.                                        pela autoridade nacional em causa.
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8.     A República da Sérvia nomeará um ponto de contacto do             b) A República da Sérvia possuir um RNB per capita não supe­
contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente               rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.
nacional na operação. O PCCN informará o Chefe de Missão da
operação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­            5.     Será assinado entre o Chefe de Missão da operação civil da
tões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina cor­          UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativos
rente do contingente.                                                    competentes da República da Sérvia um acordo sobre o paga­
                                                                         mento das contribuições da República da Sérvia para o orça­
9.     A decisão de cessar as operações será tomada pela União           mento operacional da operação civil da UE no domínio da
Europeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda          gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente,
estiver a contribuir para a operação civil da UE domínio da              disposições relativas:
gestão de crises na data em que cessa a operação.
                                                                         a) Ao montante em causa;
                            Artigo 7.o
                                                                         b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;
                     Aspectos financeiros
                                                                         c) Ao processo de auditoria.
1.     A República da Sérvia será responsável por todas as des­
pesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando
                                                                                                     SECÇÃO III
as despesas correntes, tal como definido no orçamento da ope­
ração. A presente disposição em nada prejudica o artigo 8.o.             DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES
                                                                                        MILITARES DE GESTÃO DE CRISES
2.     Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos                                          Artigo 9.o
causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde
é conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de          Participação na operação militar da UE no domínio da
ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas                                   gestão de crises
condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto do
pessoal destacado a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o.                 1.     A República da Sérvia velará por que os membros das
                                                                         suas forças e do seu pessoal que participam numa operação
                                                                         militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua
                            Artigo 8.o                                   missão de acordo com:
          Contributo para o orçamento operacional
                                                                         a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas
1.     A República da Sérvia contribuirá para o financiamento                no n.o 1 do artigo 2.o;
do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão de
crises.                                                                  b) O plano da operação;
2.     A contribuição financeira da República da Sérvia para o           c) As medidas de execução.
orçamento operacional será calculada com base numa das se­
guintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante            2.     O pessoal destacado pela República da Sérvia desempe­
mais baixo:                                                              nhará as suas funções e observará uma conduta que tenha
                                                                         exclusivamente em vista os interesses da operação militar da
a) Uma parcela do montante de referência que corresponda                 UE no domínio da gestão de crises.
    proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto
    (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB          3.     A República da Sérvia informará em tempo útil o Coman­
    de todos os Estados que contribuem para o orçamento ope­             dante da Operação da UE de qualquer alteração da sua partici­
    racional da operação; ou                                             pação na operação.
                                                                                                     Artigo 10.o
b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento
    operacional que corresponda proporcionalmente ao rácio                                      Cadeia de comando
    dos efectivos da República da Sérvia que participam na ope­
    ração relativamente ao total de efectivos de todos os Estados        1.     Todas as forças e pessoal que participam numa operação
    que participam na operação.                                          militar da UE no domínio da gestão de crises permanecerão
                                                                         inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacio­
                                                                         nais.
3.     Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Sérvia não
deverá dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias
                                                                         2.     As autoridades nacionais transferirão o comando opera­
pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
                                                                         cional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o
                                                                         Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
4.     Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isen­
tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei­        3.     A República da Sérvia terá, em termos de gestão corrente
ramente para uma dada operação civil da UE no domínio da                 da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Mem­
gestão de crises quando:                                                 bros da União Europeia participantes.
a) A União Europeia decida que a República da Sérvia fornece             4.     O Comandante da Operação da UE poderá, depois de ter
    uma contribuição significativa que é essencial para a opera­         consultado a República da Sérvia, solicitar a qualquer momento
    ção; ou                                                              o termo do contributo da República da Sérvia.
 ---pagebreak--- 23.6.2011              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            L 163/5
5.     A República da Sérvia nomeará um Alto Representante               ramente para as despesas comuns de uma dada operação militar
Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na             de gestão de crises da UE, se:
operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM
consultará o Comandante da Força da UE sobre todas as ma­                a) A União Europeia decidir que a República da Sérvia fornece
térias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina            uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades
corrente do contingente sérvio.                                              que são essenciais para essa operação; ou
                             Artigo 11.o                                 b) A República da Sérvia possuir um RNB per capita não supe­
                       Aspectos financeiros                                  rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.
1.     Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Sérvia será           4.     Será celebrado um acordo entre o Administrador, a que se
responsável por todas as despesas decorrentes da sua participa­          refere a Decisão 2008/975/PESC, e as autoridades administrati­
ção na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao              vas competentes da República da Sérvia. Esse acordo deverá
financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a                prever, designadamente, disposições relativas:
que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, bem como na Decisão
2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008,
                                                                         a) Ao montante em causa;
que institui um mecanismo de administração do financiamento
dos custos comuns das operações da União Europeia com im­
plicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1).                b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;
2.     Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos             c) Ao processo de auditoria.
causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde
é conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de                                     SECÇÃO IV
ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas
                                                                                               DISPOSIÇÕES FINAIS
condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto
das forças a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o.                                                   Artigo 13.o
                                                                                             Disposições de execução
                             Artigo 12.o
                                                                         Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o,
             Contribuição para os custos comuns                          serão celebrados entre o Alto Representante da União para os
1.     A República da Sérvia contribuirá para o financiamento            Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades
dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da                competentes da República da Sérvia todos os convénios técnicos
gestão de crises.                                                        e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
2.     A contribuição financeira da República da Sérvia para os                                     Artigo 14.o
custos comuns será calculada com base numa das seguintes                                         Incumprimento
fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais
baixo:                                                                   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­
                                                                         sente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, me­
                                                                         diante pré-aviso de um mês.
a) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­
    nalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da
    República da Sérvia relativamente ao total dos RNB de todos                                     Artigo 15.o
    os Estados que contribuem para os custos comuns da ope­                                    Resolução de litígios
    ração; ou
                                                                         Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­
b) Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcio­              sente Acordo serão resolvidos entre as Partes por via diplomá­
    nalmente ao rácio dos efectivos da República da Sérvia que           tica.
    participam na operação relativamente ao total de efectivos de
    todos os Estados que participam na operação.                                                    Artigo 16.o
                                                                                                Entrada em vigor
    Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a
    alínea b) do n.o 2 e a República da Sérvia contribua com             1.     O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do
    pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da             primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de
    força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativa­      que concluíram os procedimentos internos necessários para o
    mente ao do respectivo total de efectivos no posto de co­            efeito.
    mando. Nos demais casos, o rácio deverá ser o de todo o
    efectivo com que a República da Sérvia contribuiu relativa­          2.     O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir
    mente ao do efectivo total da operação.                              da data de assinatura.
3.     Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isen­          3.     O presente Acordo será objecto de revisão periódica.
tará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financei­
                                                                         4.     O presente Acordo poderá ser alterado mediante acordo
(1) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.                                       mútuo por escrito entre as Partes.
 ---pagebreak--- L 163/6        PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                      23.6.2011
        5.    O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à
        outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte.
        Feito em Belgrado, ao oitavo dia de Junho de 2011, em duplo exemplar em língua inglesa.
                        Pela União Europeia                                 Pela República da Sérvia
 ---pagebreak--- 23.6.2011         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                     L 163/7
                                                   TEXTO DAS DECLARAÇÕES
          Texto dos Estados-Membros da UE:
              «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da
              UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Sérvia procurarão, na medida em
              que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de
              eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Sérvia por ferimentos ou lesões ou por morte
              do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da
              gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas
              ou danos:
              — tiverem sido causados por pessoal da República da Sérvia no exercício das suas funções no âmbito
                   da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto
                   doloso; ou
              — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Sérvia, desde que
                   esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência
                   grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da
                   gestão de crises que utilizava esses meios.»
          Texto da República da Sérvia:
              «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de
              crises, a República da Sérvia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita,
              renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer
              outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões
              ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no
              domínio da gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos ou lesões, mortes,
              perdas ou danos:
              — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no
                   domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso; ou
              — tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na ope­
                   ração da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no
                   âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros
                   do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.»