CELEX: 32005R0293
Language: pt
Date: 2005-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 293/2005 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.° do Protocolo n.° 10 ao Acto de Adesão, no que se refere aos produtos agrícolas e às facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação

23.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 50/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 293/2005 DO CONSELHO
   de 17 de Fevereiro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão, no que se refere aos produtos agrícolas e às facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 10, relativo a Chipre, do Acto de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 3, relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre (2), do citado Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho (3) estabelece normas especiais relativas às mercadorias, aos serviços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.
            
         
               (2)
            
            
               À luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor do referido regulamento, convém tornar mais flexíveis algumas facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação e facilitar o comércio de determinados produtos agrícolas.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 866/2004 deverá, pois, ser alterado nesse sentido,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 866/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   As mercadorias referidas no n.o 1 não são sujeitas a declaração aduaneira nem a direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, desde que não sejam elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção.
                           Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão pode, pelo procedimento de comité de gestão competente instituído no âmbito da política agrícola comum, definir condições e regimes privilegiados para o acesso de mercadorias elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção.
                           As quantidades que atravessarem a faixa de separação devem ser registadas, a fim de permitir um controlo efectivo.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:
                           «9.   É proibida a passagem pela faixa de separação de animais vivos e de produtos de origem animal sujeitos às exigências veterinárias comunitárias. As proibições relativas a determinados animais vivos ou produtos de origem animal podem ser anuladas por decisões da Comissão que estabeleçam as condições aplicáveis às trocas comerciais, adoptadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               1.   A Directiva 69/169/CEE do Conselho (5) não é aplicável, mas as mercadorias transportadas na bagagem pessoal das pessoas que atravessam a faixa de separação ficarão isentas do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de consumo, desde que não tenham carácter comercial e que o seu valor total não exceda 135 euros por pessoa.
               2.   Os limites quantitativos para a isenção do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de consumo são de 40 cigarros e de 1 litro de bebidas espirituosas para consumo pessoal.
               3.   As isenções relativas aos produtos referidos no n.o 2 não serão concedidas a pessoas com menos de 17 anos de idade que atravessem a faixa de separação.
               4.   No âmbito dos limites quantitativos previstos no n.o 2, o valor das mercadorias referidas no n.o 2 não é tomado em consideração para determinar as isenções previstas no n.o 1.
               5.   Para fazer face a perturbações graves num determinado sector da sua economia, decorrentes de uma vasta utilização das facilidades pelas pessoas que atravessam a faixa de separação, Chipre pode, após aprovação da Comissão, estabelecer uma derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o por um período não superior a três meses.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.-C. JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 955.
   
      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 940.
   
      (3)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 128.
   
      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).».
   
      (5)  JO L 133 de 4.6.1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).».