CELEX: 52005PC0480
Language: pt
Date: 2005-10-10
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados Membros nos domínios do asilo e da imigração {SEC(2005)1233}

Advertência jurídica importante

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52005PC0480

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados Membros nos domínios do asilo e da imigração {SEC(2005)1233}  /* COM/2005/0480 final - CNS 2005/0204 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.10.2005COM(2005) 480 final2005/0204 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração {SEC(2005)1233}(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto e objectivo da propostaA criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é considerado um dos principais objectivos da União Europeia. Neste contexto, é essencial elaborar políticas comuns em matéria de imigração e asilo, tal como referido no Programa de Tampere adoptado pelo Conselho Europeu em 1999 e confirmado em 2004 no Programa da Haia ("Reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia”). Estas políticas comuns devem ter por base a adopção de instrumentos legislativos comuns e o reforço da confiança mútua através de uma maior coordenação das políticas nacionais, uma cooperação prática mais estreita e um intercâmbio regular de informações entre os Estados-Membros e com a Comissão.Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão que tem vindo a ser adoptado um grande número de medidas comuns nos domínios do asilo e da imigração, uma vez que a Comunidade e os Estados-Membros partilham a competência legislativa nesta matéria. Não obstante, os Estados-Membros conservam um papel importante a este respeito e adoptam continuamente novas medidas nacionais que podem, em alguns casos, ter um impacto noutros Estados-Membros ou a nível da Comunidade.Com efeito, a inexistência de controlos nas fronteiras do Espaço Schengen, a política comum em matéria de vistos, as estreitas relações económicas e sociais entre os Estados-Membros da UE e a elaboração de políticas comuns nos domínios da imigração e do asilo nestes últimos anos tiveram como consequência indirecta reforçar a probabilidade de as medidas tomadas por um Estado-Membro em matéria de asilo e de imigração terem um impacto noutros Estados-Membros. Assim, uma política migratória muito restritiva num Estado-Membro pode desviar os fluxos migratórios em direcção aos Estados vizinhos; tal como um determinado procedimento de regularização é susceptível de atrair imigração ilegal para um Estado-Membro, a partir do qual os imigrantes cuja situação foi regularizada poderão em seguida deslocar-se com mais facilidade para outros Estados-Membros. Outras medidas nacionais em matéria de asilo e de imigração, nomeadamente a alteração dos procedimentos de concessão de protecção internacional, a determinação dos países de origem seguros, os programas de admissão de nacionais de países terceiros, incluindo as quotas e as medidas de integração, também podem ter impacto noutros Estados-Membros ou na Comunidade.Esta situação justifica plenamente a instauração de um procedimento formal de informação entre os Estados-Membros e com a Comissão, tendo por objectivo melhorar as possibilidades de intercâmbio de informações e de debate sobre medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração.A Comissão e a Presidência luxemburguesa do Conselho enviaram uma carta aos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, em 11 de Fevereiro de 2005, sobre a necessidade de estabelecer um sistema de alerta rápido entre as administrações dos Estados-Membros no domínio da imigração e do asilo tendo em vista favorecer a coordenação, entre os Estados-Membros, das políticas nas matérias referidas. Foi realizada uma primeira troca de pontos de vista acerca da instauração desse sistema durante o Conselho JAI de 24 de Fevereiro de 2005. Todos os Estados-Membros concordaram, em princípio, com a ideia de tal sistema e o Conselho adoptou, em 14 de Abril de 2005, conclusões sobre a criação de “um sistema de informação mútua entre os responsáveis das políticas de migração e de asilo dos Estados-Membros”, convidando a Comissão a apresentar uma proposta legislativa formal.A Comissão sublinhou desde sempre a necessidade de reforçar o intercâmbio de informações sobre os fenómenos migratórios. Os Estados-Membros beneficiarão do procedimento de informação proposto, pois estarão em melhores condições de conhecer as políticas dos outros Estados-Membros e de melhorar a sua coordenação mútua. Os Estados-Membros teriam assim a possibilidade de conhecer as posições dos outros Estados-Membros graças à troca de pontos de vista sobre um determinado projecto de medida nacional antes de esta ser adoptada por via legislativa. A negociação de novos textos legislativos da UE será também facilitada em resultado de uma melhor coordenação das políticas nacionais e de um maior conhecimento e confiança mútuos.Por último, o procedimento de informação mútua proposto deve ser perspectivado no quadro mais alargado dos mecanismos e das estruturas de cooperação e de informação entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão pretende simplificar e agrupar os sistemas, estruturas e redes existentes a nível comunitário por forma a não causar uma carga administrativa excessiva aos Estados-Membros e à própria Comissão.2. Disposições em vigor no domínio da proposta-  Em 8 de Junho de 1988 a Comissão adoptou a Decisão “que institui um procedimento de notificação prévia e de concertação sobre as políticas migratórias em relação a Estados terceiros” (JO L 183 de 1988). O mecanismo de informação e de concertação estabelecido por força desta decisão nunca foi utilizado de forma efectiva pelos Estados-Membros. O novo quadro comunitário relativo às políticas de imigração e de asilo torna portanto obsoletas as disposições da referida decisão da Comissão.-  Determinadas disposições da legislação comunitária[1] impõem aos Estados-Membros a obrigação de comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem nos domínios abrangidos por tais directivas. Tendo em conta que essas directivas e a presente proposta visam a comunicação de informações da mesma natureza, pode evitar-se a duplicação de esforços utilizando o procedimento de informação estabelecido pela presente proposta de decisão enquanto meio ao dispor dos Estados-Membros para cumprirem as obrigações que lhes incumbem ao abrigo das referidas directivas.3. ConcertaçãoNo Conselho JAI de 24 de Fevereiro de 2005 realizou-se um debate informal ad hoc sobre a criação de um sistema de informação e de concertação prévio. A maioria dos Estados-Membros reagiu positivamente às propostas comuns da Presidência e da Comissão visando instaurar esse sistema. Em 17 de Março de 2005 realizou-se em Bruxelas uma reunião ad hoc de peritos dos Estados-Membros para examinar uma proposta informal dos serviços da Comissão que continha os principais elementos do sistema proposto.4. Síntese da acção propostaNo quadro do procedimento de informação mútua, os Estados-Membros deverão comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão as medidas que prevêem tomar nos domínios do asilo e da imigração, o mais tardar quando se tornarem públicas. Apenas as medidas susceptíveis de ter um impacto nos outros Estados-Membros ou na Comunidade devem ser comunicadas. Estão incluídas igualmente determinadas decisões judiciais e administrativas.Os Estados-Membros que comuniquem a referida informação devem apresentar um resumo da mesma noutra língua oficial da Comunidade.As informações são seguidamente transmitidas através de uma rede baseada na Web gerida pela Comissão. Essa rede será também utilizada para a transmissão à Comissão das informações previstas por força das directivas mencionadas no ponto 2.Um Estado-Membro ou a Comissão podem solicitar informações suplementares sobre determinada medida. Qualquer medida nacional particular também pode ser objecto de uma troca de pontos de vista, em presença do Estado-Membro interessado, da Comissão e dos demais Estados-Membros que manifestem interesse em participar. Esta troca de pontos de vista tem por objectivo identificar problemas de interesse comum; por conseguinte, os debates não implicam uma votação nem qualquer tipo de recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa.5. Base jurídicaA presente decisão do Conselho baseia-se no artigo 66.° do Tratado CE. Desde 1 de Maio de 2004, e em aplicação do Protocolo relativo ao artigo 67.° anexo ao Tratado de Nice, estas medidas são adoptadas pelo Conselho por maioria qualificada após consulta do Parlamento Europeu.O Título IV do Tratado CE não é aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, a menos que estes dois países decidam o contrário, em conformidade com o disposto no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados. O Título IV também não se aplica à Dinamarca, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados.6. SubsidiariedadeEm conformidade com o princípio da subsidiariedade, o objectivo da presente acção, ou seja, a instauração de um fórum de informações mútuas e de troca de pontos de vista sobre as medidas nacionais em matéria de asilo e de imigração, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário.O sucesso dos instrumentos legislativos comuns nos domínios do asilo e da imigração depende do reforço da coordenação entre as políticas nacionais. Esta coordenação exige novos instrumentos tal como os propostos na presente decisão, ou seja, um mecanismo que permita o intercâmbio de informações e de pontos de vista entre os Estados-Membros e com a Comissão, o qual não pode ser instaurado unicamente a nível nacional. Se os Estados-Membros não se informarem reciprocamente da evolução das suas políticas em matéria de asilo e de imigração, existe o risco de que políticas divergentes e mesmo contraditórias venham a criar distorções dos fluxos migratórios, incluindo a nível dos requerentes de asilo, prejudicando assim a capacidade dos Estados-Membros no que diz respeito à prossecução eficaz de objectivos comuns nestes domínios.7. ProporcionalidadeA presente proposta só diz respeito à melhoria do intercâmbio, entre os Estados-Membros e com a Comissão, de informações relativas a medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração.O sistema proposto não cria um ónus excessivo para os Estados-Membros, tendo em conta que a sua principal tarefa consiste em colocar um determinado número de documentos no sistema baseado na Web criado pela decisão. Se for solicitada uma troca de pontos de vista sobre determinada medida nacional, a única obrigação para o Estado-Membro em causa consiste em enviar um seu representante a uma reunião para explicar em pormenor a referida medida e ouvir o ponto de vista dos outros Estados-Membros a esse respeito.O encargo financeiro é limitado, pois as trocas de pontos de vista previstas pela medida proposta coincidirão com as reuniões de outros grupos consultivos da Comissão, reduzindo assim as despesas de deslocação e de alojamento a cargo dos Estados-Membros. Um dos objectivos gerais da Comissão com a presente proposta de decisão consiste em simplificar as estruturas existentes que possibilitam a cooperação dos Estados nos domínios do asilo e da imigração.O sistema de informação será gerido pela Comissão que utilizará a rede telemática IDA, a qual permite a criação de canais de comunicação separados com custos reduzidos e sem necessidade de grandes investimentos.2005/0204 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) Em 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu aprovou um programa plurianual, conhecido como Programa da Haia, destinado a reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que exige o lançamento da segunda fase de uma política comum no domínio do asilo, migração, vistos e fronteiras, a partir de 1 de Maio de 2004, graças nomeadamente a uma cooperação prática mais estreita entre os Estados-Membros e à melhoria do intercâmbio de informações.(2) A elaboração de políticas comuns em matéria de asilo e de imigração desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão resultou numa maior interdependência das políticas dos Estados-Membros nestes domínios, criando a necessidade de melhorar a coordenação das políticas nacionais indispensáveis ao reforço da liberdade, da segurança e da justiça.(3) Nas suas conclusões adoptadas em 14 de Abril de 2005, o Conselho Justiça e Assuntos Internos apelou à criação de um sistema de informação mútua entre os responsáveis das políticas de migração e de asilo dos Estados-Membros, baseado na necessidade de comunicar as informações relativas a medidas consideradas susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia e que permita uma troca de pontos de vista entre Estados-Membros e com a Comissão a pedido de qualquer um deles.(4) Este procedimento de informação deve ter por base a solidariedade, a transparência e a confiança mútua.(5) Por razões de eficácia e de facilidade de acesso, o procedimento de informação sobre as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração deve ser essencialmente uma rede baseada na Web.(6) Determinadas directivas adoptadas pela Comunidade nos domínios do asilo e da imigração impõem aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem nos domínios abrangidos por tais directivas para além das medidas de transposição propriamente ditas. Para simplificar os procedimentos administrativos, os Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de comunicar essas informações através da rede criada pela presente decisão.(7) Na medida em que os objectivos presente proposta, ou seja, um intercâmbio de informações seguro e uma concertação entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar estes objectivos.(8) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºObjecto e âmbito de aplicaçãoA presente decisão instaura um procedimento de intercâmbio de informações mútuas sobre medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração através de uma rede baseada na Web e que permita uma troca de pontos de vista sobre tais medidas.Artigo 2.ºInformações a comunicar1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros as medidas seguintes que prevêem adoptar nos domínios do asilo e da imigração, caso tais medidas sejam consideradas susceptíveis de ter um impacto nos outros Estados-Membros ou na Comunidade:(a) Projectos de legislação, o mais tardar no momento da sua apresentação para adopção;e(b) Projectos de acordos internacionais, o mais tardar no momento em que são rubricados.2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros:(a) Os textos definitivos das medidas referidas na alínea a) do n.° 1, no momento da sua adopção ou imediatamente depois;(b) Os textos definitivos das medidas referidas na alínea b) do n.° 1, no momento em que o Estado-Membro manifestar o seu consentimento em ficar vinculado pela medida em causa ou imediatamente depois.3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros as seguintes decisões se forem susceptíveis de ter um impacto nos outros Estados-Membros ou na Comunidade:(a) Decisões judiciais definitivas que apliquem ou interpretem medidas da legislação nacional nos domínios do asilo ou da imigração, no momento em que são proferidas ou imediatamente depois; e(b) Decisões administrativas nos domínios do asilo e da imigração, no momento da sua adopção ou imediatamente depois.4. As medidas referidas nos n.°s 1 e 2 e as decisões referidas no n.° 3 são comunicadas à Comissão e aos outros Estados-Membros através da rede referida no artigo 4.° (a seguir denominada “a rede”).5. A Comissão ou um Estado-Membro pode solicitar informações suplementares sobre determinada medida ou decisão comunicada por outro Estado-Membro através da rede. Neste caso, o Estado-Membro em causa transmite as informações suplementares sobre a referida medida ou decisão no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação do pedido através da rede. As informações suplementares são comunicadas à Comissão e aos outros Estados-Membros através da rede.6. Cada Estado-Membro deve assegurar que esteja disponível um resumo de qualquer medida ou decisão transmitida através da rede numa língua oficial da Comunidade diferente da sua/das suas. Este resumo deve incluir pelo menos os objectivos e o âmbito de aplicação da medida ou da decisão em causa, as suas disposições principais e uma previsão do seu impacto nos outros Estados-Membros ou na Comunidade.Artigo 3.ºObrigação de comunicar informações por força das directivas em vigorSempre que os Estados-Membros tenham a obrigação de informar a Comissão das disposições de direito nacional que adoptem nos domínios abrangidos pelas directivas adoptadas com base no artigo 63.° do Tratado, tal obrigação é considerada cumprida se a referida informação for transmitida através da rede.Artigo 4.ºA rede1. A rede prevista pela presente decisão para o intercâmbio de informação é uma rede baseada na Web.2. A Comissão é responsável pela criação e gestão da rede, incluindo a sua estrutura, conteúdo e acesso. A rede incluirá as medidas consideradas adequadas para garantir a sua confidencialidade.3. Para a criação da rede em termos práticos, a Comissão utilizará a plataforma técnica existente no quadro comunitário da rede telemática transeuropeia para o intercâmbio de dados entre administrações.4. Os Estados-Membros autorizarão o acesso à rede em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão nos termos do disposto no n.° 2.5. Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais com acesso à rede e deste facto informarão a Comissão.Artigo 5.ºTroca de pontos de vista1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, organizar uma troca de pontos de vista com peritos dos Estados-Membros sobre uma medida nacional comunicada nos termos dos artigos 2.° e 3.°. O Estado-Membro cuja medida é objecto de exame estará representado na troca de pontos de vista.2. A troca de pontos de vista tem por objectivo identificar questões de interesse comum.Artigo 6.ºAvaliação e reapreciaçãoA Comissão avaliará o funcionamento do sistema três anos após a entrada em vigor da presente decisão e, a partir daí, de forma regular.A Comissão deve apresentar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão, propondo, se for caso disso, as alterações necessárias.Artigo 7.ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8.ºDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteLEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT1. NAME OF THE PROPOSAL :Proposal for a Council Decision on the establishment of a mutual information procedure on Member States’ measures in the areas of asylum and immigration2. ABM / ABB FRAMEWORKPolicy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:18 03 Immigration and asylum policy3. BUDGET LINES3.1. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B..A lines)) including headings :N/A3.2. Duration of the action and of the financial impact:The proposed legal instrument does indicate neither duration nor revision period. Application of the instrument should start in 2007.3.3. Budgetary characteristics ( add rows if necessary ) :N/ABudget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective ||Year n |Year n+1 |Year n+2 |Year n+3 |Year n+4 |Year n+5and later |TOTAL | |XX 01 02 11 01 – Missions | | | | | | | | |XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences |0.054 |0.054 |0.054 |0.054 |0.054 |0.054 |0.324 | |XX 01 02 11 03 – Committees[15] | | | | | | | | |XX 01 02 11 04 – Studies & consultations | | | | | | | | |XX 01 02 11 05 - Information systems | | | | | | | | | 2. Total Other Management Expenditure (XX 01 02 11) | | | | | | | | | 3. Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line)| | | | | | | | | Total Administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) | 0.054 |0.054 |0.054 |0.054 |0.054 |0.054 |0.324 | |Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount4 meetings for exchange of views on national measures * 27 MS * 500 €[1] - N.° 2 do artigo 8.° da Directiva 2001/40/CE do Conselho [reconhecimento mútuo de decisões de afastamento];- N.° 3 do artigo 7.° da Directiva 2001/51/CE do Conselho [que completa as disposições do artigo 26.° da Convenção de Aplicação do Acordo de S档湥chengen];- N.° 2 do artigo 27.° da Directiva 2001/55/CE do Conselho [protecção temporária];- N.° 2 do artigo 4.° da Directiva 2002/90/CE do Conselho [auxílio à entrada irregular];- N.° 2 do artigo 10.° da Directiva 2003/110/CE do Conselho [apoio para efeitos de afastamento por via aérea];- N.° 2 do artigo 26.° Directiva 2003/9/CE do Conselho [normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo];- N.° 2 do artigo 38.° da Directiva 2004/83/CE do Conselho [directiva relativa às condições a preencher para beneficiar do estatuto de refugiado];- N.° 2 do artigo 19.° da Directiva 200x/xx/CE do Conselho [investigadores – directiva ainda não formalmente adoptada];- Artigo 43.° da Directiva 200x/xx/CE do Conselho [procedimentos de asilo – directiva ainda não formalmente adoptada].[2] JO C [...] de [...], p.[...].[3] JO C [...] de [...], p.[...].[4] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.[5] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.[6] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.[7] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.[8] Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years[9] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point[10] As described under Section 5.3[11] Cost of which is NOT covered by the reference amount[12] Cost of which is NOT covered by the reference amount[13] Cost of which is included within the reference amount[14] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.[15] Specify the type of committee and the group to which it belongs.