CELEX: 62016CA0048
Language: pt
Date: 2017-05-17 00:00:00
Title: Processo C-48/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — Eslováquia) — ERGO Poist’ovňa, a.s./Alžbeta Barlíková (Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Comissão do agente comercial — Artigo 11.° — Não execução parcial do contrato celebrado entre o terceiro e o comitente — Consequências para o direito à comissão — Noção de «circunstâncias imputáveis ao comitente»)

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — Eslováquia) — ERGO Poist’ovňa, a.s./Alžbeta Barlíková
   (Processo C-48/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Comissão do agente comercial - Artigo 11.o - Não execução parcial do contrato celebrado entre o terceiro e o comitente - Consequências para o direito à comissão - Noção de «circunstâncias imputáveis ao comitente»))
   (2017/C 239/14)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Okresný súd Dunajská Streda
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ERGO Poist’ovňa, a.s.
   
      Recorrida: Alžbeta Barlíková
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que se aplica não apenas aos casos de não execução total do contrato celebrado entre o comitente e o terceiro mas igualmente aos casos de não execução parcial do contrato, como os casos de não cumprimento do volume de operações ou da duração prevista no contrato.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 11.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que a cláusula de um contrato de agência comercial em virtude da qual o agente é obrigado a reembolsar proporcionalmente uma parte da sua comissão em caso de não execução parcial do contrato celebrado entre o comitente e um terceiro não constitui uma «derrogação em prejuízo do agente comercial», no sentido do artigo 11.o, n.o 3, se a parte da comissão objeto da obrigação de reembolso for proporcional ao âmbito da não execução do contrato e com a condição de essa não execução não ser devida a circunstâncias imputáveis ao comitente.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, da Diretiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que a noção de «circunstâncias imputáveis ao comitente» não se refere apenas às causas jurídicas que conduziram à rutura do contrato celebrado entre o comitente e os terceiros, mas refere-se a todas as circunstâncias de direito e de facto imputáveis ao comitente que levaram à não execução do contrato.
            
         
      (1)  JO C 136, de 18.04.2016.