CELEX: C2001/061/01
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Novembro de 2000 no processo C-88/99 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Béthune): Roquette Frères SA contra Direction des services fiscaux du Pas-de-Calais (Repetição do indevido - Normas processuais nacionais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado por ocasião de uma fusão de sociedades)

24.2.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 61/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O direito comunitário não se opõe à regulamentação de um Estado-
                                                                            -Membro estatuindo que, em matéria fiscal, a acção de repetição do
                         (Primeira Secção)                                 indevido tendo por fundamento a declaração, por um órgão jurisdicio-
                                                                            nal nacional ou comunitário, da não conformidade de uma norma
                                                                            nacional com outra norma nacional hierarquicamente superior ou
                  de 28 de Novembro de 2000
                                                                            com uma norma comunitária apenas pode incidir sobre o perı́odo
                                                                            posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que antecedeu aquele em que
no processo C-88/99 (pedido de decisão prejudicial do                      foi proferida a decisão de não conformidade.
tribunal de grande instance de Béthune): Roquette Frères
SA contra Direction des services fiscaux du Pas-de-
                              Calais (1)
                                                                            (1) JO C 136 de 15.5.1999.
(Repetição do indevido - Normas processuais nacionais -
Imposto sobre as entradas de capital cobrado por ocasião de
                    uma fusão de sociedades)
                           (2001/C 61/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           do Landesarbeitsgericht München de 11 de Fevereiro de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          2000 no processo Dr. Giulia Pugliese contra Finmeccanica
                                                                                          s.p.a. Betriebsteil Alenia Aerospazio
No processo C-88/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                                        (Processo C-437/00)
de Béthune (França), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e Direction                                        (2001/C 61/02)
des services fiscaux du Pas-de-Calais, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a questão de saber se o direito comunitário
se opõe a uma disposição fiscal nacional que prevê que quando             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
uma acção de repetição do indevido tiver por fundamento                   peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
uma declaração jurisdicional de não conformidade de uma                   Landesarbeitsgericht München de 11 de Fevereiro de 2000,
regra de direito com uma norma hierarquicamente superior                    no processo Dr. Giulia Pugliese contra Finmeccanica s.p.a.
apenas pode incidir sobre o perı́odo posterior a 1 de Janeiro               Betriebsteil Alenia Aerospazio, que deu entrada na Secretaria
do quarto ano que antecedeu aquele em que foi proferida a                   do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2000. O
decisão de não conformidade, o Tribunal de Justiça (Primeira              Landesarbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                que se pronuncie sobre as questões que se seguem, relativas à
secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-             interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968
-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-             relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
pal, proferiu, em 28 de Novembro de 2000, um acórdão cuja                 matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas JO 1972, L
parte decisória é a seguinte:                                              299, p. 32; EE 1 F1 p. 186):