CELEX: C2003/171/64
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-162/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Pascal Millot contra Comissão das Comunidades Europeias

C 171/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão a reparar o prejuízo que sofreu na              —     anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2002 que
       sequência da inexecução parcial do acórdão do Tribunal                    fixa no grau A7, escalão 3, a classificação definitiva do
       de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002;                         recorrente;
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente iniciou funções como funcionário estagiário em
                                                                           1 de Agosto de 2001 e foi classificado provisoriamente no
                                                                           grau A7, escalão 1. O recorrente apresentou um pedido de
A presente acção destina-se a obter a declaração da responsabi-
                                                                           classificação no grau imediatamente superior. Este pedido foi
lidade extra-contratual da Comissão pelo facto da não exe-
                                                                           indeferido.
cução, na íntegra, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 28 de Fevereiro de 2002 ( 1), proferido após remessa do
processo pelo Tribunal de Justiça, que reduziu o montante da               Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
coima imposta pela Decisão da Comissão 94/601/CE (Cartão),                 violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado              a Comissão não teve em conta as necessidades específicas do
CE (IV/C/33.833-Cartão) (2).                                               serviço. O recorrente invoca, além disso, um erro manifesto de
                                                                           apreciação.
Segundo a demandante, a Comissão deve ainda pagar os juros
vencidos sobre o valor resultante da diferença entre o montante
pago e o montante coima finalmente fixado pelo Tribunal de
Primeira Instância, bem como as despesas, fixadas de comum
acordo entre as partes em 50 000 euros. O prejuízo decorrente
deste facto desencadeia a responsabilidade extra-contratual da             Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Sergio
demandada.                                                                 Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                     cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
( 1) T-308/94, Cascades/Comissão (Colect., p. II-813).                                             (Processo T-169/03)
( 2) JO L 243 de 19.9.91, p. 1.
                                                                                                     (2003/C 171/65)
                                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Pascal                       o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     Millot contra Comissão das Comunidades Europeias                      interposto por Sergio Rossi S.p.A., representada por Alessan-
                                                                           dro Ruo, advogado.
                       (Processo T-162/03)
                                                                           A outra parte no processo que correu os seus termos na
                                                                           câmara de recurso era: Sissi Rossi s.r.l.
                         (2003/C 171/64)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           —     reconhecer a existência de um risco de confusão entre as
                                                                                 marcas em questão relativamente a todos os produtos
                                                                                 que se opõem e anular a decisão impugnada e objecto do
                                                                                 litígio; a título subordinado, reconhecer a existência de
Deu entrada em 30 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                      uma incompatibilidade entre as marcas em causa no que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                         respeita às «carteiras de senhora» e ao «calçado para
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pascal                         senhora» e reconhecer que existe afinidade entre os
Millot, residente em Bruxelas, representado por Sébastien                        referidos produtos;
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Étienne Marchal,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          —     condenar o recorrido na despesas por ter sido vencido.