CELEX: 62009CN0040
Language: pt
Date: 2009-01-29 00:00:00
Title: Processo C-40/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 29 de Janeiro de 2009 — Astra Zeneca UK Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) em 29 de Janeiro de 2009 — Astra Zeneca UK Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-40/09)
   2009/C 90/17
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   VAT and Duties Tribunal, Manchester
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Astra Zeneca UK Limited
   
      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Nas circunstâncias do presente processo, o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) [actual artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da principal Directiva IVA] deve ser interpretado no sentido de que quando um empregado pode, ao abrigo das estipulações do seu contrato de trabalho, optar por receber uma parte da sua remuneração sob a forma de um vale de valor nominal, a entrega do referido vale pelo empregador ao empregado constitui uma prestação de serviços efectuada a título oneroso?
            
         
               2)
            
            
               No caso de a primeira questão receber uma resposta negativa, o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), [actual artigo 26.o, n.o 1, alínea b)] deve ser interpretado no sentido de que impõe que a entrega do vale pelo empregador ao empregado nos termos do contrato de trabalho seja equiparada a uma prestação de serviços quando o vale se destina a ser utilizado pelo empregado para fins privados?
            
         
               3)
            
            
               Se a entrega do vale não for uma prestação de serviços efectuada a título oneroso, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, nem deva ser equiparada a uma prestação de serviços, na acepção do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), o artigo 17.o, n.o 2 [actual artigo 168.o], deve ser interpretado no sentido de que permite que o empregador recupere o imposto sobre o valor acrescentado que suportou com a aquisição e a entrega do vale ao empregado nos termos do contrato de trabalho, quando o vale se destine a ser utilizado pelo empregado para fins privados?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)