CELEX: 62019TN0238
Language: pt
Date: 2019-04-09 00:00:00
Title: Processo T-238/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Wepa Hygieneprodukte e o./Comissão

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/55
            
         
      Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Wepa Hygieneprodukte e o./Comissão
      (Processo T-238/19)
      (2019/C 213/54)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Wepa Hygieneprodukte GmbH (Arnsberg, Alemanha), Wepa Leuna GmbH (Leuna, Alemanha), Wepa Papierfabrik Sachsen GmbH (Arnsberg) (representantes: H. Janssen e A. Vallone, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada com o número C(2018) 3166, de 28 de maio de 2018 (JO 2019, L 14, p. 1), no processo «regime de auxílios SA.34045 (2013/c) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do [§ 19] do [Stromnetzentgeltverordnung (Regulamento relativo às tarifas de rede da eletricidade)]», e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam um fundamento de recurso, segundo o qual a isenção das tarifas de utilização da rede não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
      A este respeito, as recorrentes defendem, a título preliminar, que a isenção das tarifas de utilização da rede não implica a utilização de recursos estatais ou de recursos concedidos pelo Estado. Além disso, alegam que a recorrida considerou erradamente que a sobretaxa do § 19 constitui uma «imposição» ou uma «imposição parafiscal» imposta pelo Estado aos utilizadores finais na aceção do Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord e o. (C-206/06, EU:C:2008:413).
      Ademais, alegam que não foi concedida nenhuma vantagem seletiva aos consumidores de carga de base.