CELEX: 31996R0607
Language: pt
Date: 1996-04-03
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 607/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 430/96, relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à importação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Argélia, de Marrocos e de Malta e que revoga o Regulamento (CE) nº 1088/95

4. 4. 96           I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 86/29
                                      REGULAMENTO (CE) N? 607/96 DA COMISSÃO
                                                     de 3 de Abril de 1996
                     que altera o Regulamento (CE) n? 430/96, relativo à abertura de um concurso
                     para a restituição ou a imposição à importação de trigo mole para todos os
                     países terceiros à excepção da Argélia, de Marrocos e de Malta e que revoga o
                                                  Regulamento (CE) n ? 1088/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                                                   Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  O Regulamento (CE) n? 430/96 é alterado do seguinte
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          modo:
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          1 . O título passa a ter a seguinte redacção:
  n? 1863/95 (2),
                                                                        «relativo à abertura de um concurso para a restituição
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                      ou a imposição à exportação de trigo mole para todos
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
                                                                        os países terceiros à excepção da Argélia, de Marrocos e
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                    da Tunísia e que revoga o Regulamento (CE)
                                                                        n ? 1088 /95.».
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última          2. O n? 2 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção:
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                       «2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a
  n? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                       exportar para todos os países terceiros à excepção da
                                                                        Argélia, de Marrocos e da Tunísia.».
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 429/96 da
  Comissão (*) abriu um concurso para a exportação de trigo        3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
 mole para Malta, que expirará em 28 de Março de 1996;
 que o Regulamento (CE) n? 604/96 da Comissão (®) abriu                 «Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
 um concurso para a exportação de trigo mole para a Argé­               exportação de trigo mole para todos os países terceiros
 lia, Marrocos e Tunísia; que deve ser assegurada a possibi­            à excepção da Argélia, de Marrocos e da Tunísia.».
 lidade de exportar trigo mole para Malta; que é conve­
 niente, por conseguinte, alterar os destinos previstos pelo
 Regulamento (CE) n? 430/96 da Comissão Ç);                                                   Artigo 2?
 Considerando que o Comité de gestão dos cereais não               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presi­           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 dente,                                                            Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO  n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3)  JO  n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4)  JO  n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.
O    JO  n? L 60 de 9. 3. 1996, p. 7.
(6)  Ver  página 20 do presente Jornal Oficial.
O    JO  n? L 60 de 9. 3. 1996, p. 10.