CELEX: 32002R0434
Language: pt
Date: 2002-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 434/2002 da Comissão, de 8 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno

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32002R0434

Regulamento (CE) n.° 434/2002 da Comissão, de 8 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno  

Jornal Oficial nº L 067 de 09/03/2002 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 434/2002 da Comissãode 8 de Março de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado internoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(1), e, nomeadamente, os seus artigos 12.o e 16.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 305/2002(3), estabeleceu as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000.(2) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002 determina que antes de 15 de Junho, e pela primeira vez antes de 15 de Março de 2002, serão enviados ao Estado-Membro interessado programas das organizações profissionais ou interprofissionais.(3) Dada a publicidade tardia das directrizes para os diferentes sectores, e nomeadamente para o sector das flores cortadas e das plantas vivas, a data-limite para a apresentação dos programas aos Estados-Membros deve ser, no que diz respeito ao primeiro ano, adiada para 31 de Março.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão da Promoção dos Produtos Agrícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA primeira frase do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002 passa a ter a seguinte redacção: "Para a realização das acções integradas nos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, o Estado-Membro interessado receberá, na sequência de um convite à apresentação de propostas antes de 15 de Junho, e pela primeira vez antes de 31 de Março, programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade, representativas do ou dos sectores em causa.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 328 de 21.12.2000, p. 2.(2) JO L 17 de 19.1.2002, p. 20.(3) JO L 47 de 19.2.2002, p. 12.