CELEX: 31994R1904
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1904/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1994/1995, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

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31994R1904

REGULAMENTO (CE) Nº 1904/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1994/1995, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 194 de 29/07/1994 p. 0018 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0189 

REGULAMENTO (CE) Nº 1904/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1994/1995, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja  respeitadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:  - o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,  - os preços praticados nos mercados mundiais,  - a situação no mercado interno da Comunidade,  - a evolução das trocas comerciais com países terceiros;  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece regras gerais do regime de preços mínimos de importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em  relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;  Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de corinto e outras uvas secas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1994/1995 é fixado no anexo I.  2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.  (3) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.      ANEXO I   Preços mínimos à importação   "(Em ecus/tonelada)"" ID="1">0806 20> ID="2">  Uvas secas:"> ID="2">    Apresentadas em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg:"> ID="1">0806 20 11> ID="2">      Uvas de corinto> ID="3">932,41"> ID="1">0806  20 12> ID="2">      Sultanas> ID="3">975,45"> ID="1">0806 20 18> ID="2">      Outras> ID="3">975,45"> ID="2">    Outras:"> ID="1">0806 20 91> ID="2">      Uvas de corinto> ID="3">801,19"> ID="1">0806 20 92> ID="2">      Sultanas> ID="3">838,17">  ID="1">0806 20 98> ID="2">      Outras> ID="3">838,17">    ANEXO II   Direitos de compensação  1. Uvas de corinto incluídas no código NC 0806 20 11:   "(Em ecus por tonelada)"" ID="1">932,41> ID="2">923,09> ID="3">9,32"> ID="1">923,09> ID="2">904,44> ID="3">27,97"> ID="1">904,44> ID="2">876,47> ID="3">55,94"> ID="1">876,47> ID="2">848,49> ID="3">83,92"> ID="1">848,49>  ID="3">259,74"> 2. Uvas de corinto incluídas no código NC 0806 20 91:   "(Em ecus por tonelada)"" ID="1">801,19> ID="2">793,18> ID="3">8,01"> ID="1">723,18> ID="2">777,15> ID="3">24,04"> ID="1">777,15> ID="2">753,12> ID="3">48,07"> ID="1">753,12> ID="2">729,08> ID="3">72,11"> ID="1">729,08>  ID="3">128,52"> 3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:   "(Em ecus por tonelada)"" ID="1">975,45> ID="2">965,70> ID="3">9,75"> ID="1">965,70> ID="2">946,19> ID="3">29,26"> ID="1">946,19> ID="2">916,92> ID="3">58,53"> ID="1">916,92> ID="2">887,66> ID="3">87,79"> ID="1">887,66>  ID="3">302,72"> 4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:   "(Em ecus por tonelada)"" ID="1">838,17> ID="2">829,79> ID="3">8,38"> ID="1">829,79> ID="2">813,02> ID="3">25,15"> ID="1">813,02> ID="2">787,88> ID="3">50,29"> ID="1">787,88> ID="2">762,73> ID="3">75,44"> ID="1">762,73>  ID="3">165,50">