CELEX: 31989R1813
Language: pt
Date: 1989-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1813/89 da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

24. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 177/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1813/89 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Junho de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1714/89 («) ;
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                      às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                               mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       regulamento,
comum do mercado do arroz (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1219/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (*), com a última         de 1989.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(>) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L 128 de 11, 5. 1989, p. 9.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO n° L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
O   JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 27.                         («) JO n? L 168 de 17. 6. 1989, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 177/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  24. 6. 89
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores a
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                    Regime do                                     Países terceiros
                                                                                         ACP ou PTOM
                    Código NC                 Portugal          Regulamento (CEE)             C)(2)(3)             (excepto ACP
                                                                    n? 3877/86                                      ou FTOM) (3)
                    1006 10 21                                                                144,23                   295,67
                    1006 10 23                   —
                                                                      192,86                  124,97                   257,14
                    1006 10 25                   —
                                                                      192,86                  124,97                   257,14
                    1006 10 27                   —
                                                                      192,86                  124,97                   257,14
                    1006 10 92                   —                      —    ■
                                                                                              144,23                   295,67
                    1006 10 94                   —
                                                                      192,86                  124,97                   257,14
                    1006 10 96                   —
                                                                      192,86                  124,97                   257,14
                     1006 10 98                  —
                                                                      192,86                  124,97                   257,14
                     1006 20 11                  —                      —
                                                                                              181,19                   369,59
                     1006 20 13                                       241,07                  157,11                   321,42
                    1006 20 15                   —
                                                                      241,07                  157,11                   321,42
                    1006 20 17                   —
                                                                      241,07                  157,11                   321,42
                     1006 20 92                  —                      —
                                                                                              181,19                   369,59
                     1006 20 94                  —
                                                                      241,07                  157,11                   321,42
                     1006 20 96                  —
                                                                      241,07                  157,11                   321,42
                     1006 20 98                  —
                                                                      241,07                  157,11                   321,42
                     100630 21                  13,05                   —-
                                                                                             234,96                    493,77
                     1006 30 23                 12,97                 399,05                 254,15                    532,07
                     1006 30 25                 12,97                 399,05                 254,15                    532,07
                     1006 30 27                 12,97                 399,05                 254,15                    532,07
                     1006 30 42                 13,05                   —
                                                                                              234,96                   493,77
                     1006 30 44                 12,97                 399,05                  254,15                   532,07
                     1006 30 46                 12,97                 399,05                  254,15                   532,07
                     1006 30 48                 12,97                 399,05                  254,15                   532,07
                     1006 30 61                 13,90                   —
                                                                                             250,58                    525,87
                     1006 30 63                 13,90                 427,79                  272,84                   570,38
                     1006 30 65                 13,90                 427,79                  272,84                   570,38
                     1006 30 67                 13,90                 427,79                  272,84                   570,38
                     1006 30 92                 13,90                   —
                                                                                              250,58                   525,87
                     1006 30 94                 13,90                 427,79                  272,84                   570,38
                     1006 30 96                 13,90                 427,79                  272,84                   570,38
                     1006 30 98                 13,90                 427,79                 272,84                    570,38
                     1006 40 00                   0                     —
                                                                                               30,23                    66,46
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                 (CEE) n? 551 /85,
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                 tados nos departamentos ultramarinos franceses.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             NB : Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                     conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO
                     n? L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).