CELEX: 22017D1889
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 59/2016, de 18 de março de 2016, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2017/1889]

19.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/29
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 59/2016
      de 18 de março de 2016
      que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2017/1889]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18z5 [Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 Comissão] é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «18z6.
                  
                  
                     
                        32015 R 0359: Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O Listenstaine fica dispensado de transmitir dados separados sobre cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) e cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que devem ser incluídos nos dados fornecidos sobre cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC. 3.3), respetivamente.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O Listenstaine fica dispensado de transmitir os dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta dispensa será objeto de reexame pelo Comité Misto do EEE sempre que os dados fornecidos pelo Listenstaine demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no país deixaram de ser negligenciáveis.»
                              
                           
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/359 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 62 de 6.3.2015, p. 6.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.