CELEX: 32016R0019
Language: pt
Date: 2016-01-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/19 da Comissão, de 8 de janeiro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 5 de janeiro de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia

9.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 6/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/19 DA COMISSÃO
   de 8 de janeiro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 5 de janeiro de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) abre um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente deste país para a União.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 fixa a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4032 para 2016 em 56 700 toneladas.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 5 de janeiro de 2016 ultrapassam as quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
            
         
               (4)
            
            
               Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4032, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o período de contingentamento em curso.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação do contingente com o número de ordem 09.4032, referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, apresentados entre 4 de janeiro de 2016 e 5 de janeiro de 2016, são afetadas de um coeficiente de atribuição de 74,495088 %.
   2.   A partir de 11 de janeiro de 2016 suspende-se a apresentação de novos pedidos de certificados de importação do contingente com o número de ordem 09.4032, referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, para o período de contingentamento em curso.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).