CELEX: 62008CN0570
Language: pt
Date: 2008-12-22 00:00:00
Title: Processo C-570/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 22 de Dezembro de 2008 — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 22 de Dezembro de 2008 — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon
   (Processo C-570/08)
   (2009/C 55/20)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Anotato Dikastirio (Chipre)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Symvoulio Apochetefseon Lefkosias
   
      Recorrido: Anatheoritiki Archi Prosforon
   Questões prejudiciais
   «Em que medida o artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE reconhece às entidades adjudicantes o direito de interpor recurso judicial das decisões de anulação tomadas por órgãos responsáveis pelos processos de recurso, quando estes últimos não sejam órgãos jurisdicionais»?