CELEX: 31987R1459
Language: pt
Date: 1987-05-28
Title: Regulamento (CEE) nº 1459/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

28 . 5. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 138 /25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1459/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Maio de 1987
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pelo Regulamento (CEE) n? 3343/86 da Comissão (3), com
                                                                a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              (CEE) n? 1205/87 (4) ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3343/86 aos
Portugal,                                                       dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­           se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?' 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última          fixado em 59,145 ECUs por 100 quilogramas .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3128/86 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°,                                     Artigo 2 ?
Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado         de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(») JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                          (3) JO n? L 306 de 1 . 11 . 1986, p. 58 .
(A JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 2.                            b) JO n? L 115 de 1 . 5. 1987, p. 22.