CELEX: 31993R0004
Language: pt
Date: 1993-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4/93 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

5. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 1 /7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4/93 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Janeiro de 1993
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (®),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                  Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              As restituições à exportação dos produtos referidos      na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3718/92 da Comissão            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)     n?
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3872/92 (4) ;            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo  do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           Regulamento (CEE) n? 3718/92, são modificadas            de
cidas no Regulamento (CEE) n? 3718/92 dados de que a             acordo com os montantes referidos no anexo .
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                  Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 353 de 3. 12. 1992, p. 8 .
(3) JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 28.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
b) JO n? L 390 de 31 . . 12. 1992, p. 116.                       (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
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                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Janeiro de 1993, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                 1701  11 90 100                             37,42    (')
                                 1701  11 90 910                             35,49    (')
                                 1701  11 90 950                                      (2)
                                 1701  12 90 100                             37,42    (')
                                 1701  12 90 910                             35,49    (')
                                 1701  12 90 950                                      0
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                                0,4068
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                 1701 99 10 100                              40,68
                                 1701 99 10 910                              39,39
                                 1701 99 10950                               39,39
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                                0,4068
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                      (J) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                          artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.