CELEX: 31996R0585
Language: pt
Date: 1996-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 585/96 do Conselho, de 28 de Março de 1996, que altera, quanto a determinados produtos originários de Israel, o Regulamento (CE) nº 1981/94, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, e que altera o Regulamento (CE) nº 934/95, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados

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31996R0585

Regulamento (CE) nº 585/96 do Conselho, de 28 de Março de 1996, que altera, quanto a determinados produtos originários de Israel, o Regulamento (CE) nº 1981/94, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, e que altera o Regulamento (CE) nº 934/95, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados  

Jornal Oficial nº L 084 de 03/04/1996 p. 0008 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 585/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que altera, quanto a determinados produtos originários de Israel, o Regulamento (CE) nº 1981/94, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, e que altera o Regulamento (CE) nº 934/95, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios OcupadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 (1) abriu, no seu anexo II, contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Israel;Considerando que o Regulamento (CE) nº 934/95 (2) fixou, no seu anexo II, quantidades de referência para determinados produtos originários de Israel;Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, foi assinado um acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro; que o protocolo nº 1 e o anexo VI do citado acordo provisório, relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel, prevêem a abertura de contingentes pautais ou a fixação de quantidades de referência para determinados produtos;Considerando que, por este motivo, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) nº 1981/94 e (CE) nº 934/95 no que diz respeito aos produtos originários de Israel; que, em relação a determinados produtos, os montantes dos contingentes pautais são aumentados em quatro parcelas iguais que representam 3 % dos referidos montantes, numa base anual, a partir de 1 de Janeiro de 1997 até 1 de Janeiro de 2000; que, no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e Israel relativo à execução dos acordos no «Uruguay Round», constante da Acta final do citado acordo euro-mediterrânico, a Comunidade acordou em garantir a Israel a possibilidade de importação de 200 000 toneladas de laranjas a um preço de entrada reduzido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O quadro constante do anexo II do Regulamento (CE) nº 1981/94, relativo, é substituído pelo quadro constante do anexo I do presente regulamento.Artigo 2º O anexo II do Regulamento (CE) nº 934/95, as quantidades de referência relativas aos produtos originários de Israel são substituídas pelas quantidades de referência constantes do anexo II do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. CLO(1) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3057/95 (JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 3).(2) JO nº L 96 de 28. 4. 1995, p. 6.ANEXO I «ANEXO IIISRAEL>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «Quantidades de referência para os produtos originários de Israel>POSIÇÃO NUMA TABELA>