CELEX: E1994C0072
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 72/94/COL de 27 de Junho de 1994 que reconhece que determinados Estados da AECL ou suas regiões cumprem as condições exigidas relativamente à brucelose (B. melitensis) e que concede a esses Estados ou regiões o estatuto de oficialmente indemnes da doença

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E1994C0072

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 72/94/COL de 27 de Junho de 1994 que reconhece que determinados Estados da AECL ou suas regiões cumprem as condições exigidas relativamente à brucelose (B. melitensis) e que concede a esses Estados ou regiões o estatuto de oficialmente indemnes da doença  

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0046 - 0047

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 72/94/COL de 27 de Junho de 1994 que reconhece que determinados Estados da AECL ou suas regiões cumprem as condições exigidas relativamente à brucelose (B. melitensis) e que concede a esses Estados ou regiões o estatuto de oficialmente indemnes da doença O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 2, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 91/68/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e caprinos »), e, nomeadamente, o capítulo I, parte II, do seu anexo A,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d) do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em carta datada de 15 de Dezembro de 1993, a Suécia declara que considera estarem preenchidas, no que lhe diz respeito, as condições estabelecidas na parte II, alínea b), do ponto 1, do capítulo I do anexo A do acto relativo aos ovinos e caprinos;Considerando que a brucelose (B. melitensis) é uma doença de notificação obrigatória na Suécia desde há cinco anos, pelo menos; que não foi oficialmente confirmado na Suécia nenhum caso nos últimos cinco anos, pelo menos, e que a vacinação é proibida desde há três anos, pelo menos; que a Suécia deve, por conseguinte, ser reconhecida como cumprindo as condições estabelecidas na parte II, alínea b) do ponto 1, do capítulo I do anexo A do acto relativo aos ovinos e caprinos;Considerando, além disso, que a Suécia se compromete a cumprir o disposto na parte II, ponto 2, do capítulo I do anexo A; que, consequentemente, a Suécia deve ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os Estados da AECL ou suas regiões mencionados no anexo cumprem as condições estabelecidas na parte II, alínea b) do ponto 1, do capítulo I do anexo A do acto referido no capítulo I, ponto 2, do anexo I do acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fisclização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies ovina e caprina (Directiva 91/68/CEE do Conselho), e são reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).2. Os Estados da AECL constantes da lista do anexo devem apresentar relatórios anuais relativos ao controlo da situação no que se refere à brucelose (B. melitensis) e respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.4. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Regiões reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) Suécia: todas as regiões.