CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: 2007/251/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC - Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

27.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/27
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de Março de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
   (2007/251/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Ucrânia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo rubricado em 2 de Março de 2007 deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC, sob reserva da sua celebração em fase posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         W. TIEFENSEE
         
      
   
   
      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
   
      
         PROTOCOLO
      
      do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      A REPÚBLICA DE MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
      A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
      a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
      por um lado, e a
      UCRÂNIA,
      por outro,
      a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,
      TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007,
      CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a Ucrânia e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a Ucrânia e a União Europeia,
      TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994 e entrou em vigor em 1 de Março de 1998 (a seguir designado «acordo»), e aprovam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do acordo e das declarações comuns, declarações e trocas de cartas anexas à acta final assinada na mesma data, bem como do protocolo do Acordo de 10 de Abril de 1997, que entrou em vigor em 12 de Outubro de 2000, e do protocolo do Acordo de 29 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2006.
      Artigo 2.o
      
      O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
      Artigo 3.o
      
      1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Ucrânia, segundo as formalidades respectivas.
      2.   As partes notificam-se reciprocamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data de depósito do último instrumento de aprovação.
      2.   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
      Artigo 5.o
      
      1.   Os textos do acordo, da acta final e de todos os documentos anexos, bem como dos protocolos do Acordo de 10 de Abril de 1997 e de 29 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
      2.   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, da acta final e dos documentos anexos, bem como dos protocolos do Acordo de 10 de Abril de 1997 e de 29 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.
      Artigo 6.o
      
      O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.
      
         Съставено в Брюксел на двадесет и седми март две хиляди и седма година.
         Hecho en Bruselas, el veintisiete de marzo de dos mil siete.
         V Bruselu dne dvacátého sedmého března dva tisíce sedm.
         Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende marts to tusind og syv.
         Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten März zweitausendsieben.
         Kahe tuhande seitsmenda aasta märtsikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Μαρτίου δύο χιλιάδες επτά.
         Done at Brussels on the twenty-seventh day of March in the year two thousand and seven.
         Fait à Bruxelles, le vingt-sept mars deux mille sept.
         Fatto a Bruxelles, addì ventisette marzo duemilasette.
         Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit septītajā martā.
         Priimta du tūkstančiai septintųjų metų kovo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kettőezer-hatodik év március havának huszonhetedik napján.
         Magħmul fi Brussel, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Marzu tas-sena elfejn u sebgħa.
         Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste maart tweeduizend zeven.
         Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego siódmego marca roku dwa tysiące siódmego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Março de dois mil e sete.
         Adoptat la Bruxelles, douăzeci și cinci martie două mii șapte.
         V Bruseli dvadsiateho siedmeho marca dvetisícsedem.
         V Bruslju, sedemindvajsetega marca leta dva tisoč sedem.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
         Som skedde i Bryssel den tjugosjunde mars tjugohundrasju.
         
            Зa държaвите-членки
            Por los Estados miembros
            Za členské státy
            For medlemsstaterne
            Für die Mitgliedstaaten
            Liikmesriikide nimel
            Για τα кράτη μέλη
            For the Member States
            Pour les États membres
            Per gli Stati membri
            Dalībvalstu vārdā
            Valstybių narių vardu
            A tagállamok részéről
            Għall-Istati Membri
            Voor de lidstaten
            W imieniu państw członkowskich
            Pelos Estados-Membros
            Pentru statele membre
            Za členské štáty
            Za države članice
            Jäsenvaltioiden puolesta
            På medlemsstaternas vägnar
            
               
         
         
            Зa Εврoпейската общност
            Por las Comunidades Europeas
            Za Evropská společenství
            For De Europæiske Fællesskaber
            Für die Europäischen Gemeinschaften
            Euroopa ühenduste nimel
            Για τις Ευρωπαϊκές Kοινότητες
            For the European Communities
            Pour les Communautés européennes
            Per le Comunità europee
            Eiropas Kopienu vārdā
            Europos Bendrijų vardu
            Az Európai Közösségek részéről
            Għall-Komunitajiet Ewropej
            Voor de Europese Gemeenschappen
            W imieniu Wspόlnot Europejskich
            Pelas Comunidades Europeias
            Pentru Comunitatea Europeanā
            Za Európske spoločenstvá
            Za Evropske skupnosti
            Euroopan yhteisöjen puolesta
            På Europeiska gemenskapernas vägnar
            
               
            
               
         
         
            3a Yкраиа
            Por Ucrania
            Za Ukrajinu
            For Ukraine
            Für die Ukraine
            Ukraina nimel
            Για την Оυκραία
            For Ukraine
            Pour l’Ukraine
            Per l’Ucraina
            Ukrainas vārdā
            Ukrainos vardu
            Ukrajna részéről
            Għall-Ukrajna
            Voor Oekraϊne
            W imieniu Ukrainy
            Pela Ucrânia
            Pentru Ucraina
            Za Ukrajinu
            Za Ukrajino
            Ukrainan puolesta
            På Ukrainas vägnar