CELEX: 31978S0527
Language: pt
Date: 1978-03-14 00:00:00
Title: Decisão n.° 527/78/CECA da Comissão, de 14 de Março de 1978, que proibe o alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos provenientes de certos países terceiros

13 /Vol . 08                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              101
 378R0527
 N° L 73 / 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.3.78
                                            DECISÃO N° 527/78/CECA DA COMISSÃO
                                                         de 14 de Março de 1978
               que proíbe o alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos provenientes de certos países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                que , nas condições actuais do mercado , apenas pela proibição
                                                                       de alinhamentos se pode pôr termo à contínua degradação dos
                                                                       preços dos produtos siderúrgicos e do ferro fundido ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
 do Carvão e do Aço e , nomeadamente , os primeiro e segundo
 parágrafos do seu artigo 95 ?,
                                                                       Considerando que a cooperação com alguns dos países em
                                                                       causa pode abranger apenas alguns produtos siderúrgicos ; que
                                                                       importa , por conseguinte , especifi car os produtos siderúrgicos
Considerando que a Comissão tomou medidas em matéria de                abrangidos pela medida ;
preços no mercado comum do aço ; que os governos de certos
países terceiros asseguraram à Comissão a sua cooperação nas
medidas tomadas ; que a Comunidade e os países em causa                Considerando que a cooperação dos países em causa se aplica
estão de acordo em manter o nível tradicional das trocas comer­        apenas por um período limitado ; que a proibição de alinha­
ciais e em evitar que as medidas tomadas impliquem modifi­             mento deve ser limitada no tempo ;
cações nos fornecimentos de produtos siderúrgicos no mercado
comum que seriam incompatíveis com a política de relança­
mento empreendida neste mercado ; que , além disso , aqueles          Considerando que a Comissão pode contactar com os governos
países assegurar-se-ão de que os preços facturados nos seus for­      de certos outros países terceiros a fim de obter a mesma coope­
necimentos de produtos siderúrgicos à Comunidade sejam com­           ração ; que os convénios actualmente em vigor podem ser anu­
patíveis com os níveis dos preços de orientação e dos preços          lados por causas imprevistas ; que , assim , a Comissão deve
mínimos publicados pela Comissão ;                                    estar em condições de modificar a lista dos países abrangidos ;
                                                                      Considerando que , relativamente aos países terceiros com os
Considerando que a experiência mostrou que o respeito pelos           quais a Comissão não obteve esta cooperação , é necessário
preços mriimos e de orientação publicados pela Comissão não           manter, para as empresas da Comunidade , a faculdade de faze­
pode ser conseguido se ofertas a preços inferiores e que apenas       rem alinhamentos pelas ofertas provenientes desses países ;
representem quantidades reduzidas puderem servir de base a
alinhamentos ; que estas condições multiplicariam os efeitos
depredadores dos preços da Comunidade se a Comissão não               Considerando que o respeito da proibição deve ser assegurado
suprimisse a faculdade de as empresas da Comunidade alinha­           por sanções ; que para tanto parece adequada a aplicação das
rem os seus preços pelos de ofertas a baixos preços provenientes      sanções previstas no artigo 64° do Tratado para o caso de
de países terceiros ;                                                 infracção às disposições em matéria de preços ;
                                                                      Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favoravel
Considerando que tal proibição não está prevista no Tratado e ,       do Conselho de Ministros , deliberando por unanimidade ,
mais especialmente , no seu artigo 60° ; que esta proibição de
alinhamento é necessária para atingir , no funcionamento do
mercado comum do aço e de acordo com o disposto no artigo
5 ?, um dos objectivos da Comunidade , tal como se encontram
definidos nos artigos 2° , 3° et 4° ; que o artigo 2°. do Tratado
confere à Comunidade a missão de prosseguir os seus objecti­          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
vos de harmonia com a economia dos Estados-membros ; que
os objectivos económicos e sociais enunciados nas alíneas c), e)
e g) do artigo 3° exigem , também eles , esta decisão ;                                            Artigo 1 .
                                                                      É proibido às empresas da Comunidade alinharem as suas ofer­
                                                                      tas por condições oferecidas por empresas exteriores à Comuni­
Considerando que se aplicam os princípios gerais definidos no         dade e situadas nos paises referidos no Anexo e quanto aos pro­
artigo 5° do Tratado quanto a uma intervenção da Comissão ;           dutos sidurúrgicos que ai são indicados .
 ---pagebreak--- 102                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13 /Vol.08
Se necessário , a Comissão alterará o Anexo .                               mercado e o interesse das empresas comunitárias assim o
                                                                            exigirem .
                              Artigo 2 .                                    A presente decisão é obrigatória em todos os seus elemtos e
                                                                            directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Em caso de infracção ao artigo 1° da presente decisão , são
aplicáveis as sanções previstas no artigo 64° do Tratado .
                              Artigo 3°.                                    Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1978 .
Esta decisão entra em vigor em 15 de Março de 1978 . Deixa de                                                            Pela Comissão
vigorar em 31 de Dezembro de 1978 .
                                                                                                                     Étienne DAVIGNON
A Comissão reserva-se o direito de revogar total ou parcial­
mente a presente decisão antes daquela data , se as condições do                                                    Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
              A proibição de alinhamento decorrente desta decisão aplica-se às condições oferecidas por empresas situadas nos
              seguintes países :
               1 . República da Áustria,
              2.    República da Finlândia,
              3.    Reino da Noruega,
              4.    Reino da Suécia,
              5.    República Portuguesa,
                    em relação aos produtos siderúrgicos para os quais a Comissão , nos termos da Recomendação
                    77/329/CECA ('), alterada pela Recomendação n° 3004/77/CECA (2), fixou preços de base (3), com
                    excepção do ferro-manganês , da subposição 73.02 A I da pauta aduaneira comum .
              6.    Confederação Suíça,
                    — em relação às barras cheias para armaduras de cimento ou betão , com recortes , rebarbas , denteados ou
                        saliências de pouca importância , provenientes de laminagem , tendo sofrido ou não torção após a
                        laminagem , e incluídas na subdivisão estatística 73.10 A II a) da Nimexe (4).
                    — para as barras lisas para cimentos ou betão , da subdivisão estatística ex 73.10 A II b) da Nimexe .
               (■) JOn° L 114 de 5.5.1977 .
               (2) JO n° L 352 de 31.12.1977 .
               (3) JO n° L 353 de 31.12.1977 .
               (4) Nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do Comércio externo da Comunidade e do Comércio entre os res­
               pectivos Estados-membros (JO n° L 325 de 19.12.1977).