CELEX: C1997/199/84
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela sociedade Kesko Oy contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-134/97)

N? C 199/36             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela socie­                   na medida em que esse procedimento não permitiu à
dade Kesko Oy contra a Comissão das Comunidades                           recorrente propor, dentro de um período de tempo ra­
                             Europeias                                    zoável, medidas apropriadas para restabelecer as con­
                      ( Processo T-134/97 )
                                                                          dições de concorrência efectiva . Deste modo, a Comis­
                                                                          são violou os princípios da não discriminação, propor­
                          ( 97/C 199/84                                   cionalidade e boa administração. Além disso, o não
                                                                          apresentar motivos para alterar essa prática, a Comis­
                                                                          são infringiu o artigo 190? do Tratado CE.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   3 . O artigo 8 ?, n? 4, da decisão, impõe o restabelecimen­
                                                                          to da situação anterior à concentração e ao fazê-lo vai
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                  além do que é previsto para o restabelecimento das
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     condições de concorrência efectiva . Excluindo soluções
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   a priori que não restabelecem o status quo ante, a Co­
pela sociedade Kesko Oy, representada por Gerwin Van                      missão excedeu os poderes que lhe são conferidos nos
Gerven, advogado do foro de Bruxelas, e Sarah Beeston da                  termos do artigo 8 ?, n? 4, do regulamento de concen­
Law Society of England and Wales, com domicílio escolhi­                  tração de empresas e violou os princípios da propor­
do no Luxemburgo no escritório da Loesch & Wolter, 11 ,                   cionalidade e boa administração.
rue Goethe .
                                                                   O Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho, de 21 de De­
                                                                         zembro de 1989, relativo ao controlo das operações de con­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   centração de empresas (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 1 ).
                                                                   ( 2 ) JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 17.
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
     1997, Kesko/Tuko (IV/M.748 ),
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                 Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por
     recorrente .
                                                                   Eugénio Branco Lda contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                           ( Processo T-142/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                ( 97/C 199/85 )
Em 20 de Novembro de 1996, a Comissão declarou, nos                                  (Língua do processo: português)
termos do artigo 8 ?, n? 3 , do regulamento de concentração
de empresas (*), incompatível com o mercado comum e o              Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
funcionamento do acordo EEE a concentração entre a re­
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
corrente e a Tuko Oy, empresa de direito finlandês. Em se­
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
guida, em 19 de Fevereiro de 1997, a Comissão adoptou
outra decisão com medidas destinadas a restabelecer uma            por Eugénio Branco, Lda, sociedade comercial por quotas
                                                                   de responsabilidade limitada, com sede na Rua ^Rodrigo
concorrência efectiva na acepção do artigo 8 ?, n? 4, do re­
                                                                   da Fonseca, n? 9, em Lisboa, representada pelo Dr. Bolota
gulamento de concentração de empresas .
                                                                    Belchior, advogado no foro de Vila Nova de Gaia, inscrito
                                                                    na Ordem dos Advogados do Conselho distrital do Porto,
                                                                    e com domicílio escolhido no escritório da sociedade de
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            advogados « Faltz & Associés », Dr. Jacques Schroeder, 6,
Justiça em 31 de Janeiro de 1997 e registrada sob o n?              rue Heine, Luxemburgo .
T-22/97 (2 ), a recorrente interpôs um recurso, nos termos
do artigo 173 ? do Tratado CE, para anulação do artigo 8 ?,
n? 3 da decisão . Com o presente recurso, a recorrente              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pede a anulação do artigo 8 ?, n? 4, da decisão .
                                                                    — anular a decisão da Comissão comunicada à recorren­
                                                                           te, por carta do DAFSE de 24 de Fevereiro de 1997,
 1 . O artigo 8 ?, n? 4, da decisão, deve ser anulado na me­               que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo
     dia em que depende da validade do artigo 8 ?, n? 3 , da               a processo de contribuição do Fundo Social Europeu,
     decisão. A partir do momento em que o artigo 8?, n? 3 ,               considerando não elegíveis despesas apresentadas pela
     da decisão for anulado, como foi pedido pela recorren­                recorrente, e que lhe impôs a restituição da quantia de
     te no seu recurso de 31 de Janeiro de 1997, o artigo 8 ?,             17 565 320 escudos portugueses, sendo 423 507 escu­
     n? 4, da decisão, deve ser anulado automaticamente .                  dos portugueses, que recebera a título de adiantamen­
                                                                           tos concedidos pelo Fundo Social Europeu, e da quan­
                                                                           tia de 17 141 813 escudos portugueses, que recebera a
 2 . O procedimento seguido para a adopção do artigo 8 ?,                  título de adiantamentos da contribuição pública nacio­
     n? 4, da decisão, está em contradição com a anterior                  nal do Estado português, reduzindo a contribuição do
     prática da Comissão relativamente às concentrações,                   FSE para 30 672 242 escudos portugueses,