CELEX: 62018TA0574
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo T-574/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Agrochem-Maks/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa oxasulfurão — Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Dever de fundamentação — Artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro manifesto de apreciação — Artigo 6.°, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 1107/2009 e ponto 2.2 do anexo II do Regulamento n.° 1107/2009 — Princípio da precaução»]

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Agrochem-Maks/Comissão
      (Processo T-574/18) (1)
      
      («Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa oxasulfurão - Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado - Dever de fundamentação - Artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais - Erro manifesto de apreciação - Artigo 6.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e ponto 2.2 do anexo II do Regulamento n.o 1107/2009 - Princípio da precaução»)
      (2020/C 230/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Agrochem-Maks d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 183, p. 14).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Agrochem-Maks d.o.o. suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.