CELEX: 62021TN0715
Language: pt
Date: 2021-11-05 00:00:00
Title: Processo T-715/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Cellnex Telecom e Retevisión I/Comissão

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/42
            
         
      Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Cellnex Telecom e Retevisión I/Comissão
      (Processo T-715/21)
      (2022/C 37/56)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Cellnex Telecom, SA (Madrid, Espanha) e Retevisión I, SA (Madrid) (representantes: J. Buendía Sierra; A. Lamadrid de Pablo e N. Bayón Fernández, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados na sua petição;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2021, relativa ao auxílio estatal SA.28599 (C 23/2010) (ex NN 36/2010, ex CP 163/2009) concedido pela Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela Mancha) (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação manifesta do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e à violação dos direitos processuais conferidos às partes interessadas pelo direito da União.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que a referida violação ocorreu com a adoção da decisão impugnada objeto de recurso sem ter adotado uma nova decisão de início do procedimento nem ter alterado a decisão de início do procedimento que precedeu a Decisão de 2013 e sem as ter informado previamente da sua apreciação preliminar em matéria de seletividade.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em relação ao conceito de seletividade, violação do ónus da prova e falta de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que a Comissão erra na sua apreciação «principal» de seletividade ao considerar que o sistema de referência seria «as condições normais de mercado em que as empresas devem operar», incluindo todas as empresas e setores da economia. A Comissão erra na sua apreciação «subsidiária» de selectividade ao considerar que as tecnologias terrestres e de satélite estariam em situações comparáveis no momento de levar o sinal de televisão digital onde a decisão impugnada objeto de recurso se refere como Zona II.
                           
                        
            
         (1)  JO 2021, L 417, p. 1.