CELEX: 62018TN0227
Language: pt
Date: 2018-04-03 00:00:00
Title: Processo T-227/18: Recurso interposto em 3 de abril de 2018 — Microsemi Europe e Microsemi/Comissão

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/39
            
         Recurso interposto em 3 de abril de 2018 — Microsemi Europe e Microsemi/Comissão
   (Processo T-227/18)
   (2018/C 190/64)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Microsemi Europe Ltd (Reading, Reino Unido) e Microsemi Corp. (Aliso Viejo, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: D. Aulfes e J. Lenz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão de 23 de janeiro de 2018 (relativa ao processo AT.40529 — TSMC) que se baseia no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003,
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam doze fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, uma vez que o destinatário da decisão não é indicado de forma suficientemente clara e determinável
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: incompetência, na medida em que a segunda recorrente deva ser considerada destinatária da decisão impugnada
               As recorrentes invocam que a Comissão não é responsável pela adoção de atos com efeitos jurídicos para além do território da União Europeia e não pode obrigar uma empresa com a sede nos Estados Unidos da América a prestar informações.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução, na medida em que a segunda recorrente deva ser considerada destinatária da decisão impugnada
               Neste contexto, é alegado que a Comissão não pode obrigar uma empresa com a sede nos Estados Unidos da América a prestar informações e não a pode informar incorretamente sobre a possibilidade de imposição de multas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução
               Além disso, as recorrentes invocam que a Comissão não pode, segundo o considerando 23 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, exigir informações sobre todas as empresas do grupo à escala mundial, mas apenas aquelas informações que dizem respeito ao mercado europeu.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução
               É ainda alegado que a Comissão também viola o princípio da proporcionalidade ao solicitar igualmente informações sobre os mercados fora da União Europeia.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução, na medida em que a primeira recorrente deva ser considerada destinatária da decisão impugnada
               Aqui é invocado que há violação do princípio da proporcionalidade quando se exige de uma filial de uma empresa na União Europeia informações sobre a empresa-mãe nos Estados Unidos da América e sobre outras empresas coligadas na Europa.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: desvio de poder
               As recorrentes invocam que existe um desvio de poder ao solicitar informações sobre empresas coligadas na União Europeia, pois estas empresas podem ser diretamente obrigadas a prestar informações.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão impugnada
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento: violação de formalidades essenciais devido a indicação insuficiente do objetivo do pedido de informações
            
         
               10.
            
            
               Décimo fundamento: violação de formalidades essenciais, uma vez que as questões colocadas com a decisão impugnada não são admissíveis
            
         
               11.
            
            
               Décimo primeiro fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução, uma vez que as questões colocadas com a decisão impugnada são indeterminadas
            
         
               12.
            
            
               Décimo segundo fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução