CELEX: 51986PC0418
Language: pt
Date: 1986-07-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A POLITICA E A GESTAO DA AJUDA ALIMENTAR

21.10.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 265/7
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar
                                                       COM(86) 418 final/2
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Julho de 1986)
                                                          (86/C 265/09)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os poderes específicos de acção neces-
                                                                     sários para o efeito não foram previstos pelo Tratado,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Econômica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  235?,
                                                                                                TÍTULO I
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          Objectivos e orientações gerais da ajuda alimentar
  Tendo em conta o parecer do Parlamento,
                                                                                                Artigo Io.
  Considerando que a ajuda alimentar é prestada com fins             No quadro da sua política de cooperação com os países
  humanitários e que constitui um dos aspectos essenciais            em vias de desenvolvimento, a Comunidade porá em prá-
  da política comunitária de cooperação com os países em             tica acções de ajuda alimentar.
  vias de desenvolvimento;
                                                                                                Artigo 2?
  Considerando que convém fazer da ajuda alimentar um
  verdadeiro instrumento da política comunitária de co-               1.   As acções de ajuda alimentar referidas no artigo 1?
  operação com os países em vias de desenvolvimento, per-            têm nomeadamente por objectivo:
  mitindo à Comunidade, nomeadamente, empenhar-se
  plenamente em projectos de desenvolvimento de carácter             — aumentar o nível de nutrição das populações benefi-
  plurianual;                                                            ciárias,
                                                                     — intervir em situações de emergência,
  Considerando que para tal é conveniente que a Comuni-
  dade possa assegurar fluxos globais de ajuda regulares e           — contribuir para o desenvolvimento económico e social
  que esteja em condições, nos casos pertinentes, de se                  equilibrado dos países beneficiários.
  comprometer perante os países em vias de desenvolvi-
  mento a fornecer quantidades mínimas de produtos no                2.    Os produtos fornecidos no âmbito da ajuda alimen-
  âmbito de programas plurianuais específicos, bem como              tar devem corresponder o mais possível aos hábitos ali-
  perante as organizações internacionais, sendo certo que            mentares das populações beneficiárias.
  tais compromissos plurianuais não deveriam representar
  mais do que uma parte razoável do volume da ajuda;                 3.    A atribuição da ajuda alimentar baseia-se, em pri-
                                                                     meiro lugar, numa apreciação objectiva das necessidades
  Considerando que, com vista a assegurar uma melhor                 reais justificativas desta ajuda. Para este efeito, são toma-
  gestão da ajuda alimentar, mais conforme aos interesses            dos em consideração os três critérios a seguir menciona-
  e às necessidades dos países beneficiários e melhorar os           dos, sem exclusão de outras considerações pertinentes:
  processos de decisão e de execução, convém substituir o            — as necessidades alimentares fundamentais,
  Regulamento (CEE) n? 3331/82 do Conselho ( x );
                                                                     — o rendimento por habitante,
  Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas
  das disposições previstas, é conveniente prever uma                — a situação da balança de pagamentos.
  estreita cooperação entre os Estados-membros e a Co-
  missão no âmbito de um Comité de Ajuda Alimentar;                  4.    A concessão da ajuda alimentar será, se for caso
                                                                     disso, subordinada à execução de projectos de desenvol-
                                                                     vimento anuais ou plurianuais e prioritariamente dos que
                                                                     se destinem a favorecer a produção alimentar nos países
' 0) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1.                              beneficiários. Se necessário, a ajuda pode contribuir di-
 ---pagebreak--- N? C 265/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.10.86
rectamente para a realização daqueles projectos. Esta           — reparte entre os Estados-membros as acções nacio-
complementaridade pode ser assegurada graças à utiliza-              nais em cereais previstas ao abrigo da Convenção de
ção dos fundos de contrapartida, quando os produtos                  ajuda alimentar,
fornecidos a título de ajuda pela Comunidade se desti-
nam à venda. Caso a ajuda alimentar venha em apoio de           — determina os países e organismos susceptíveis de se-
um programa de desenvolvimento que se estende por vá-                rem objecto de acções de ajuda alimentar anuais e
rios anos, pode tomar a forma de um fornecimento plu-               plurianuais,
rianual, ligado a esse programa.
                                                                — estabelece os critérios gerais relativos à tomada a
5.    O objectivo da ajuda alimentar consiste em respon-             cargo das despesas de transporte da ajuda alimentar a
der a necessidades alimentares imediatas. Todavia, a fim            jusante do estádio FOB.
de melhorar a segurança alimentar no país em vias de
desenvolvimento e de assegurar a cobertura das suas ne-         2.     Para este efeito, o Conselho decidirá, sob proposta
cessidades, a ajuda alimentar pode ser concedida, caso a        da Comissão e após parecer do Parlamento, por maioria
caso, com vista à constituição de reservas de cereais, com      qualificada no exercício dos poderes referidos nos pri-
a condição de tal ajuda não representar mais do que uma         meiro, terceiro e quarto travessões do n? 1, e por unani-
percentagem residual do esquema comunitário e de ser            midade no exercício do poder referido no segundo tra-
dada prioridades às necessidades de consumo imediato.           vessão do n° 1.
                          Artigo 3?                                                        Artigo 5°
A mobilização dos produtos efectua-se no mercado co-             1.    A Comissão, nos termos do processo previsto no
munitário.                                                      n°. 1 do artigo 8?:
Contudo, os produtos fornecidos a título de ajuda po-           — adoptará a lista dos produtos que podem ser mobili-
dem ser comprados num país em vias de desenvolvimento                zados a título da ajuda,
pertencendo, se possível, à mesma região geográfica que
o país beneficiário:                                            — fixará as modalidades da mobilização dos produtos,
— seja em caso de indisponibilidade no mercado comu-            — determinará o limite para a execução das compras
    nitário,                                                         previstas no terceiro travessão do artigo 3?, tendo em
                                                                     conta a situação dos mercados comunitários.
— seja em caso de emergência na acepção do segundo
    parágrafo do artigo 6*?, desde que tais compras permi-      2.     A Comissão, nos termos do processo previsto no
    tam que a ajuda chegue mais rapidamente ao seu des-         n? 2 do artigo 8?:
    tino,
                                                                — fixará a repartição, entre os diferentes beneficiários,
— seja, ainda, caso se encontrem reunidas as seguintes               das quantidades mobilizáveis na medida das disponi-
    condições:                                                      bilidades orçamentais,
    — as compras se inscrevam na execução da política
        de desenvolvimento da Comunidade, nomeada-              — modificará,      na medida do necessário, as afectações
        mente em matéria de promoção da auto-suficiên-               no decurso    da execução dos programas, nomeada-
        cia alimentar dos países em vias de desenvolvi-              mente em     função da capacidade de absorção da
        mento,                                                       ajuda pelos  beneficiários.
    — os produtos estejam efectivamente à disposição
        num país em vias de desenvolvimento pertencente                                    Artigo 6?
        à mesma região geográfica,
                                                                Em conformidade com as decisões do Conselho previstas
    — as compras não sejam susceptíveis de perturbar os          no artigo 4? e com as decisões tomadas por força do ar-
        mercados dos países fornecedores,                       tigo 5?, a Comissão decidirá:
    — as compras se mantenham globalmente dentro de
        um limite que não ponha em causa o princípio da         a) Das acções de emergência em favor de países, de gru-
        mobilização no mercado comunitário.                         pos de refugiados ou de outros grupos de populações
                                                                    vulneráveis que têm de enfrentar dificuldades graves e
                                                                    imprevistas resultantes de calamidades naturais, disso
                         TÍTULO II                                  informando os Estados-membros;
   Processos de execução das acções de ajuda alimentar
                                                                b) Das acções de emergência em favor de países, de gru-
                                  o                                 pos de refugiados ou de outros grupos de populações
                          Artigo 4 .                                vulneráveis que têm de enfrentar dificuldades graves e
1.    No domínio da ajuda alimentar, o Conselho:                    imprevistas resultantes de circunstâncias excepcionais
                                                                    equiparáveis a calamidades naturais, após consulta
— reparte entre acções comunitárias e acções nacionais              dos Estados-membros, por telex, concedendo-lhes um
    as ajudas em cereais previstas ao abrigo da Conven-             prazo de 48 horas para a formulação de eventuais
    ção de ajuda alimentar,                                         objecções;
 ---pagebreak---  21.10.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 265/9
 c) Das condições de fornecimento de ajuda e, nomeada-             2.    Caso seja feita referência ao processo previsto no
     mente :                                                       presente número, o Comité deliberará sobre os pedidos
     — das cláusulas gerais aplicáveis em relação aos be-          de parecer formulados pela Comissão. A Comissão, ao
         neficiários,                                              solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo dentro
                                                                   do qual deve ser dado o parecer. Não se segue qualquer
     — do início dos processos para mobilização e forne-          votação às deliberações do Comité. Todavia, cada mem-
         cimento dos produtos bem como da celebração              bro do Comité pode exigir que a sua opinião seja consi-
         dos correspondentes contratos.                           gnada na acta.
 Para efeitos das alíneas a) e b), é necessário entender por
 «emergência» uma situação excepcional imprevista carac-                                    Artigo 9?
 terizada por fome ou risco iminente de fome que ponha
                                                                  Os Estados-membros decidirão dos seus programas de
 seriamente em perigo a vida ou a saúde das populações
                                                                  acções nacionais de ajuda alimentar e notificá-los-ão à
 num país que seja incapaz de fazer face ao défice alimen-
                                                                  Comissão. A coordenação das acções comunitárias e na-
 tar através dos seus próprios meios e recursos.
                                                                  cionais de ajuda alimentar, quer a nível das decisões quer
                                                                  a nível da execução, será objecto de um exame regular
 O volume de ajuda que se decide fornecer em cada caso            no seio do Comité. No decurso deste exame, efectuado
 específico limita-se às quantidades necessárias às popula-       na sequência de pedido por parte do presidente do Co-
 ções afectadas para fazer face à situação durante um pe-         mité ou de um representante de um Estado-membro, ter-
ríodo que não exceda três meses.                                  -se-ão também em conta acções conhecidas de outros
                                                                  doadores.
                          Artigo 7?
                                                                                           Artigo 10?
 1.    É instituído um Comité de Ajuda Alimentar, a se-
guir denominado «Comité», presidido por um represen-              O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa
tante da Comissão e composto de representantes dos Es-            à ajuda alimentar evocada pelo seu presidente, quer por
tados-membros. O secretariado do Comité é assegurado              iniciativa própria quer a pedido de um representante de
pela Comissão.                                                    um Estado-membro.
2.     O Comité adoptará o seu regulamento interno.                                        Artigo 11?
                                                                  O Parlamento Europeu é informado da gestão da ajuda
                          Artigo 8?                               alimentar através da comunicação, a partir da sua adop-
                                                                  ção, das decisões previstas nos artigos 4°, 5° e 6? e da
 1.    Caso seja feita referência ao processo definido no         transmissão anual dos relatórios sobre a evolução das di-
presente número, será apresentado ao Comité, pelo seu             ferentes acções para os exercícios respectivos.
presidente, um projecto das medidas a tomar. O Comité
emitirá o seu parecer sobre o projecto em prazo que
pode ser fixado pelo presidente em função da urgência             As decisões previstas nos artigos 5? e 6?, bem como os
das questões em causa. Pronunciar-se-á pela maioria pre-          relatórios previstos no primeiro parágrafo, são comuni-
vista no n° 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção            cados ao mesmo tempo ao Conselho.
das decisões que o Conselho toma sobre proposta da
Comissão. Aquando da votação no Comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros são ponderados
                                                                                           Artigo 12?
como definido no citado artigo. O presidente não parti-
cipa na votação.                                                  É revogado o Regulamento (CEE) n? 3331/82.
A Comissão toma medidas que são imediatamente aplicá-
veis. Contudo, se não forem conformes ao parecer emi-                                      Artigo 13?
tido pelo Comité, tais medidas são de imediato comuni-
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
cadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comis-
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
são pode adiar de dois meses no máximo a contar desta
                                                                  munidades Europeias.
comunicação, a aplicação das medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode             E obrigatório em todos os seus elementos e directamente
tomar uma decisão diferente no prazo de dois meses.               aplicável em todos os Estados-membros.