CELEX: 31987R0714
Language: pt
Date: 1987-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 714/87 da Comissão, de 12 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 70/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 3 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 714/87 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Março de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           1 . Os direitos niveladores a importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi             fixados no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                   importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 440/87 da Comis­
são^3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 573/87 (4) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 440/87 aos preços de que a                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
Comissão tem conhecimento implica .a alteração dos                 de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(')  JO n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2)  JO n?  L 25 de 28. 1 . 1987, p. 3.
(3)  JO n°. L 43 de 13. 2. 1987, p. 27.
 (4) JO n?  L 57 de 27. 2. 1987, p. 30.
 ---pagebreak--- 13 . 3 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 70/23
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 N? da pauta                                             Montante do direito
                               aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.01 A I a)                                              0110                          33,55
            04.01 A I b)                                              0120                          31,14
            04.01 A II a) 1                                           0130                          31,14
            04.01 A II a) 2                                           0140                           38,18
            04.01 A II b) 1                                           0150                           29,93
            04.01 A II b) 2                                           01 60                          36,97
            04.01 B I                                                 0200                           76,88
            04.01 B II                                                0300                         162,62
            04.01 B III                                               0400                         251,33
            04.02 A I                                                 0500                           32,16
            04.02 A II a) 1                                           0620    ,                    163,16
            04.02 A II a) 2                                           0720                         218,13
            04.02 A II a) 3                                           0820                         220,55
            04.02 A II a) 4                                           0920                         260,81
            04.02 A II b) 1                                           1020                         155,91
            04.02 A II b) 2                                           1120                         210,88
            04.02 A II b) 3                                           1220                         213,30
            04.02 A II b) 4                                           1320                         253,56
            04.02 A III a) 1                                          1420                           30,14
            04.02 A III a) 2                                          1520                           40,69
            04.02 A III b) 1                                          1620                         162,62
            04.02 A III b) 2                                           1720                        251,33
            04.02 B I a)                                              1820                           36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg          1,5591 (4)
            04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg          2,1088 (4)
            04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg          2,5356 (*)
            04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg          1,5591 (*)
            04.02 B I b) 2 bb)                                         2620            por kg          2,1088 (*)
            04.02 B I b) 2 cc)                                         2720            por kg          2,5356 (*)
            04.02 B II a)                                              2820                           52,91
             04.02 B II b) 1                                           2910            por kg          1,6262 í5)
             04.02 B II b) 2                                           3010             por kg         2,5133
             04.03 A                                                   3110                         295,68
             04.03 B                                                   3210                         360,73
             04.04 A                                                   3300                         225,73 («)
             04.04 B                                                   3900                         379,35 0
             04.04 C                                                   4000                         1 57,44 O
             04.04 D I a)                                              4410                         210,17 (')
             04.04 D I b)                                              4510                         220,52 0
             04.04 D II                                                4610                         317,24
             04.04 E I a)                                              4710                         379,35
             04.04 E I b) 1                                            4800                         253,33 (10)
 ---pagebreak--- N? L 70/24                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 3 . 87
                                                 (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            N? da pauta                         Código
                                                                                   Montante do direito
                          aduaneira comum                                                nivelador
           04.04 E I b) 2                                        5000                         229,12 (u)
           04.04 E I c) 1                                        5210                         171,84
           04.04 E I c) 2                                        5250                         325,84
           04.04 E II a)                                         5310                         379,35
           04.04 E II b)                                         5410                         325,84
           17.02 A II                                            5500                          41,95 (12)
           21.07 FI                                              5600                          41,95
           23.07 B I a) 3                                        5700                         119,35
           23.07 B I a) 4                                        5800                         155,21
           23.07 B I b) 3                                        5900                         145,71
           23.07 B I c) 3                                        6000                         120,84
           23.07 B II                                            6100                         155,21
 ---pagebreak--- 13 . 3 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 70/25
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 0 A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 O Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 25,47 ECUs.
     O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 25,47 ECUs.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alinea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suiça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alinea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 O O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
     mento n? 1767/82.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
     Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
     proveniência da Áustria e da Finlândia.
(ia) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(>') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
          tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(1J) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II.                                                                                                           *
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .