CELEX: 32021D0737
Language: pt
Date: 2021-05-04 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/737 da Comissão de 4 de maio de 2021 relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério Federal austríaco da Ação Climática, Ambiente, Energia, Mobilidade, Inovação e Tecnologia para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 3015] (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

6.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 159/5
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/737 DA COMISSÃO
         de 4 de maio de 2021
         relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério Federal austríaco da Ação Climática, Ambiente, Energia, Mobilidade, Inovação e Tecnologia para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 3015]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 24 de junho de 2020, o Ministério Federal austríaco da Ação Climática, Ambiente, Energia, Mobilidade, Inovação e Tecnologia («autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com vista a autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF para tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e sistemas de combustível das aeronaves até 22 de dezembro de 2020 («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas nos produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 7 de dezembro de 2020, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para prorrogar a ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 22 de dezembro de 2020 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o Biobor JF é o único produto disponível para o tratamento da contaminação microbiológica. O único produto biocida alternativo recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores para essa utilização (Kathon™ FP 1.5) já não está disponível no mercado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tal como indicado pela autoridade competente, o tratamento mecânico dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível só é possível de forma limitada e, de acordo com as especificações do fabricante, tem frequentemente de ser acompanhado da adição de um produto biocida após a limpeza do tanque. O tratamento mecânico dos tanques pode demorar mais de 200 horas/pessoa, dependendo do tipo de aeronave, o que significa um período de indisponibilidade da aeronave de vários dias para efetuar a manutenção.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, no tratamento mecânico os mecânicos das aeronaves têm de trabalhar em tanques estanques com numerosas precauções de segurança, sendo este trabalho extremamente exigente do ponto de vista físico e mental e devendo ser reduzido ao mínimo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, o fabricante do Biobor JF tomou medidas para autorizar o produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado no futuro próximo um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiria uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Considerando que a ação expirou em 22 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ter efeitos retroativos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Ministério Federal austríaco da Ação Climática, Ambiente, Energia, Mobilidade, Inovação e Tecnologia pode prorrogar a ação até 26 de junho de 2022, com vista a autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF para tratamento antimicrobiano de tanques de combustível e sistemas de combustível de aeronaves.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Ministério Federal austríaco da Ação Climática, Ambiente, Energia, Mobilidade, Inovação e Tecnologia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 23 de dezembro de 2020.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).