CELEX: 62011TN0232
Language: pt
Date: 2011-05-04 00:00:00
Title: Processo T-232/11: Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

2.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/19
            
         Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão
   (Processo T-232/11)
   2011/C 194/31
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que a Decisão da Comissão de 1 de Março de 2011 (Ares(2011)223668) é contrária ao Regulamento n.o 1367/2006/CE (1);
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão de 1 de Março de 2011 (Ares(2011)223668);
            
         
               —
            
            
               Ordenar à Comissão que aprecie o mérito do pedido de reexame interno de 20 de Dezembro de 2010 dentro do prazo determinado pelo Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com um primeiro fundamento, alegam que à recorrida incumbia a obrigação de proceder a um reexame interno da Directiva 2010/77/UE (2), como pedido pelos recorrentes, com base no facto de a referida directiva não ser de aplicação geral, como declarou a recorrida, mas sim um diploma que contém decisões concretas e individuais baseadas nos pedidos individuais dos produtores em causa.
            
         
               2.
            
            
               Com um segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada é contrária ao Regulamento (CE) n.o 1367/2006, pois a Directiva 2010/77/UE incorpora vários actos administrativos referentes a decisões individuais sobre requerimentos individuais. A isto acresce que, uma vez que a referida directiva não foi adoptada ao abrigo da competência legislativa da Comissão, deve ser garantido o acesso à justiça no tocante a tal directiva.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
   
      (2)  Directiva 2010/77/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas (JO L 293, p. 48).