CELEX: C1995/268/01
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Julho de 1995 no processo C-259/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 92/44/CEE - Telecomunicações - Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas)

14 . 10 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, a
                        ( Quinta Secção )                               República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado CE.
                     de 6 de Julho de 1995
no processo C-259/94 : Comissão das Comunidades Euro­              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
              peias contra República Helénica ( 1 )
(Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica­               (!) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
   ções — Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas)
                          ( 95/C 268/01 )
                  (Língua do processo: grego)
                                                                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                            de 13 de Julho de 1995
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              no processo C-3 50/92: Reino de Espanha contra Conselho
                                                                                       da União Europeia (')
                                                                   (Recurso de anulação — Regulamento (CEE) n°. 1 768/92 do
No processo C-259/94 , Comissão das Comunidades Euro­              Conselho, de 18 deJunho de 1992, relativo à criação de um
peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e Anders Christian          certificado complementar deprotecção para os medicamen­
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                                         tos)
Mylonopoulos e Ioanna Kiki ), que tem por objecto uma                                       95/C 268/02
acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em
vigor e, subsidiariamente , não comunicar à Comissão, no
prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e                           (Lingua do processo: espanbol)
administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à
Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992 ,
relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta à linhas         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
alugadas (JO n? L 165 , p . 27 ), a República Helénica não               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­          No processo C-350/92, Reino de Espanha ( agentes : Alberto
posto por C. Gulmann, presidente de secção , P. Jann, J. C.        Navarro González e Antonio Hierro Hernández-Mora ,
Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón,      substituído depois por Gloria Calvo Diaz ), apoiado pela
juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass,       República Helénica ( agentes : Vassileios Kontolaimos e
proferiu um acórdão, cuja parte decisória é a seguinte :           Maria Basdeki, substituída em seguida por V. Pelekou ),
                                                                   contra Conselho da União Europeia ( agentes : Antonio
                                                                   Sacchettini , Sophia Kyriacopoulou e Ignacio Diez Parra ),
1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as medidas                 apoiado pela República Francesa ( agentes : Philippe Pouzou­
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­     let e Hélène Duchêne ) e pela Comissão das Comunidades
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 92/44/CEE           Europeias ( agentes : Jean Amphoux, Ricardo Gosalbo Bono
     do Conselho, de 5 de Junho de 1 992, relativa à aplicação     e Pieter Van Nuffel ), que tem por objecto a anulação do