CELEX: 32003D0609
Language: pt
Date: 2003-08-18 00:00:00
Title: 2003/609/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de São Pedro e Miquelon (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2977]

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32003D0609

2003/609/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de São Pedro e Miquelon (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2977]  

Jornal Oficial nº L 210 de 20/08/2003 p. 0030 - 0034

Decisão da Comissãode 18 de Agosto de 2003que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de São Pedro e Miquelon[notificada com o número C(2003) 2977](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/609/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão em S. Pedro e Miquelon, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.(2) Os requisitos da legislação de São Pedro e Miquelon em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.(3) Em particular, a Direction des Services de l'Agriculture: Services Vétérinaires (DSA) do Ministério da Agricultura e Pescas francês está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor.(4) A DSA deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva.(5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários de São Pedro e Miquelon importados para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE.(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3) Estas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da DSA à Comissão.(7) Importa que a presente decisão seja aplicada quarenta e cinco dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Direction des Services de l'Agriculture: Services Vétérinaires (DSA), do Ministério da Agricultura e Pescas francês, é a autoridade competente em São Pedro e Miquelon para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2.oOs produtos da pesca importados para a Comunidade originários de São Pedro e Miquelon devem satisfazer os requisitos fixados nos artigos 3.o, 4.o e 5.oArtigo 3.o1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo I e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, datada e assinada.2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.3. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DSA, bem como o selo oficial desta, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.Artigo 4.oOs produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista apresentada no anexo II.Artigo 5.oTodas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "SAINT-PIERRE-ET-MIQUELON" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.Artigo 6.oA presente decisão é aplicável a partir de 4 de Outubro de 2003.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.ANEXO I>PIC FILE= "L_2003210PT.003202.TIF">>PIC FILE= "L_2003210PT.003301.TIF">ANEXO IILISTA DOS ESTABELECIMENTOS E NAVIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PP: Estabelecimento