CELEX: 51995PC0599
Language: pt
Date: 1995-11-30
Title: Proposta alterada de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades no que diz respeito à inclusão do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça

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51995PC0599

Proposta alterada de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades no que diz respeito à inclusão do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça  /* COM/95/0599 FINAL - CNS 94/0326 */  

Jornal Oficial nº C 041 de 13/02/1996 p. 0012

Proposta alterada de regulamento (CE, Euratom, CECA) do  Conselho que altera o artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que  fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime aplicável aos Outros  Agentes destas Comunidades no que diz respeito à inclusão do Comité das Regiões e do Provedor de  Justiça  (1)(96/C  41/08)COM(95) 599 final - 94/0326(CNS)(Apresentada pela Comissão, em  30 de Novembro de 1995, em conformidade com o disposto no nº  2 do artigo 189ºA do Tratado  CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia inseriu o Tribunal de Contas entre as  instituições das Comunidades no seu artigo 4º, pelo que é necessário suprimir a referência feita a  esta instituição no segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do  Conselho  (2), que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime  aplicável aos Outros Agentes, com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento .  .  .; Considerando que se afigurou oportuno prever, na sequência da instituição de um Comité das Regiões,  a sua equiparação às instituições comunitárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos  Funcionários das Comunidades Europeias, e alterar consequentemente o estatuto; Considerando que o artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Provedor  de Justiça exerça as suas funções com total independência; que, na sua decisão de 9 de Março de  1994  (3), relativa ao Estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de  Justiça, o Parlamento Europeu decidiu que o Provedor de Justiça disporia de um secretariado e que,  no que diz respeito às questões relativas ao seu pessoal, o Provedor de Justiça seria equiparado às  instituições, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado nos  seguintes termos: 1. O segundo parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, bem como o  Provedor de Justiça, são equiparados, para efeitos de aplicação do presente estatuto, às  instituições das Comunidades.». 2. O segundo parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «As entidades que exercem, relativamente aos funcionários do Comité Económico e Social, Comité das  Regiões e ao Provedor de Justiça, os poderes conferidos pelo presente estatuto à entidade  competente para proceder a nomeações são fixadas pelo regulamento interno destes Comités e do do  Provedor.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento começa a produzir efeitos a partir da data de entrada em  vigor do Tratado da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.(1)  JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 3.  (2)  JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (3)  JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 15.