CELEX: 62011CA0133
Language: pt
Date: 2012-10-25 00:00:00
Title: Processo C-133/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Folien Fischer AG, Fofitec AG/Ritrama SpA [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências especiais em matéria extracontratual — Ação de declaração negativa ( «negative Feststellungsklage» ) — Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual]

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Folien Fischer AG, Fofitec AG/Ritrama SpA
   (Processo C-133/11) (1)
   
   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências especiais em matéria extracontratual - Ação de declaração negativa («negative Feststellungsklage») - Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual)
   2012/C 399/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Folien Fischer AG, Fofitec AG
   
      Recorrida: Ritrama SpA
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais em matéria extracontratual — Ação de declaração negativa (negative Feststellungsklage) — Direito de autor de um facto danoso de demandar a vítima perante o órgão jurisdicional do local onde o facto ocorreu ou pode ocorrer a fim de declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de declaração negativa na qual se requer que seja declarada a inexistência de responsabilidade extracontratual está abrangida pelo âmbito de aplicação dessa disposição.
   
      (1)  JO C 204, de 09.07.2011.