CELEX: 32018D0102
Language: pt
Date: 2018-01-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/102 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento das Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha, em Espanha, como regiões oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) [notificada com o número C(2018) 159] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

23.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/48
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/102 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2018
   que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento das Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha, em Espanha, como regiões oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis)
   
      
         [notificada com o número C(2018) 159]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as respetivas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 93/52/CEE da Comissão (2) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Espanha apresentou documentação à Comissão que demonstra o cumprimento, nas Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos.
            
         
               (4)
            
            
               No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, as Comunidades Autónomas de Aragão e da Catalunha devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efetivos de ovinos e caprinos.
            
         
               (5)
            
            
               A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
   
      (2)  Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).
   
      ANEXO
      No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
      «Em Espanha:
      
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma de Aragão,
               
            
                  —
               
               
                  Principado das Astúrias,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma das Canárias,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma da Cantábria,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma de Castela-Mancha: Províncias de Albacete, Cuenca e Guadalajara,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma de Castela e Leão,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma da Catalunha,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma da Estremadura,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma da Galiza,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma de Rioja,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Foral de Navarra,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Autónoma do País Basco,
               
            
                  —
               
               
                  Comunidade Valenciana.».