CELEX: 52012DC0321
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período 2012-2015

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		52012DC0321
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período 2012-2015 /* COM/2012/0321 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 de Malta 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta
para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta
para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de
Malta para o período de 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da
política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de
2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o
relatório sobre o mecanismo de alerta[5],
em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros para os quais deveria
ser realizada uma apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos
respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais
de Reformas.
(7)       Em 30 abril de 2012, Malta
apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2012-2015,
e, em 23 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para
ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao
mesmo tempo.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade de 2012 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais é otimista, em especial para os últimos
anos do período abrangido pelo Programa de Estabilidade, em comparação com o
crescimento potencial estimado pela Comissão. O objetivo da estratégia
orçamental descrita no programa é reduzir gradualmente o défice, para 0,3% do
PIB em 2015, após a correção prevista do défice excessivo em 2011. O programa
confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de uma situação de
equilíbrio em termos estruturais, a atingir após o período de programação. O
OMP reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. Existe o risco de os resultados verificados a nível do défice
ficarem aquém dos objetivos fixados, em consequência de: i) receitas inferiores,
dado o cenário macroeconómico ligeiramente otimista; ii) eventuais derrapagens
na despesa primária corrente; e iii) a reestruturação em curso da companhia aérea
nacional (Air Malta) e a situação financeira do fornecedor de energia
(Enemalta). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado)[6], prevê-se que o progresso anual
na via do OMP esteja em consonância com o valor de referência de 0,5% do PIB
previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Utilizando a identificação
feita pela Comissão das medidas extraordinárias incluídas nos objetivos
orçamentais, o progresso médio na via do OMP é ligeiramente superior (¾% do
PIB), mas apresenta uma distribuição muito irregular, sem qualquer progresso em
2012 e depois com um esforço de 1¼% em 2013. De acordo com as informações
facultadas no programa, a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em
conta as receitas discricionárias, estaria em consonância com o valor de
referência em matéria de despesa previsto no Pacto de Estabilidade e
Crescimento ao longo de todo o período de programação. Os riscos para os
objetivos orçamentais implicam, contudo, que o ajustamento médio na via do OMP
poderá ser mais lento do que é conveniente. Segundo o programa, após um pico de
72% do PIB em 2011, o rácio da dívida pública bruta deverá começar a diminuir e
atingir 65,3% do PIB em 2015 (ainda superior ao valor de referência de 60% do
PIB). De acordo com as previsões do programa, Malta está a fazer progressos
suficientes na via do cumprimento, no final do período de transição (2015), do
valor de referência de redução da dívida previsto no Pacto de Estabilidade e
Crescimento, mas esta avaliação está sujeita a riscos, uma vez que o rácio da
dívida poderá ser maior do que o planeado, dada a possibilidade de défices mais
elevados e de ajustamentos dívida‑fluxo. O quadro orçamental maltês a
médio prazo continua a ser não vinculativo, o que implica um horizonte de
planificação orçamental relativamente curto. O programa anuncia que o Governo
maltês está a considerar a possibilidade de reformas do processo orçamental
anual, com calendarização, e a introdução de uma regra orçamental integrada na
Constituição, incluindo mecanismos de controlo e correção, em consonância com
recentes alterações do quadro de governação da área do euro.
(9)       Continua a pesar um grande
risco sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas de Malta,
com uma projeção do aumento a longo prazo das despesas ligadas ao
envelhecimento da população que excede consideravelmente a média da UE. Uma
taxa muito fraca de atividade dos trabalhadores mais idosos, em especial das
mulheres, uma idade relativamente baixa de passagem à reforma e o recurso a
regimes de reforma antecipada agravam ainda mais este problema. Um grupo de
trabalho independente sobre as pensões de reforma apresentou em dezembro de
2010 propostas de uma nova reforma do regime de pensões, estabelecendo a
ligação entre a taxa de passagens à reforma e a esperança de vida e
introduzindo novos pilares no regime de pensões. Essas propostas foram objeto
de consulta com as partes interessadas mas o Governo ainda não anunciou a sua
posição. Além disso, o Programa Nacional de Reformas não propõe uma estratégia
global a favor do envelhecimento ativo. Embora se registe que Malta introduziu
medidas de combate ao trabalho não declarado, a incidência dessas medidas pode
também criar o risco de pressões indevidas sobre a sustentabilidade das
finanças públicas.
(10)     A reestruturação da economia maltesa criou um desajustamento entre a procura
e oferta de competências, intensificado pela baixa taxa de diplomados do ensino
superior e pelo abandono escolar precoce. Para garantir bons resultados, devem
ser mantidos os esforços para melhorar as ligações entre o sistema de ensino e
as necessidades do mercado do trabalho. Espera-se que Malta
apresente até ao final de 2012 uma estratégia de combate ao abandono escolar
precoce. Além disso, não existe um sistema global de recolha e análise de
informações sobre este fenómeno. 
(11)     Malta continua a apresentar
uma baixa taxa de participação das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no
seu mercado de trabalho. Está a tomar medidas para trazer as mulheres para a
população ativa. Contudo, o fosso entre homens e mulheres no emprego e o
impacto da maternidade são particularmente negativos para as mulheres,
principalmente devido à falta de estruturas de acolhimento de crianças e de
equipamentos pós-escolares acessíveis, associada à insuficiência das medidas
para conciliar a vida profissional e familiar, como horário flexível e o
teletrabalho. 
(12)     Malta continua a ser um dos
poucos Estados-Membros dotados de um sistema generalizado de indexação dos
salários. Embora o mecanismo contenha elementos que atenuam
potencialmente o seu impacto, comporta um risco de espiral salários-preços,
nomeadamente pelo facto de os preços de importação não serem excluídos do
índice, e poderá colocar obstáculos à competitividade, em especial em setores
de mão-de-obra intensiva. As autoridades deram início a um processo de exame,
mas os seus resultados não se encontram ainda disponíveis e o debate sobre as
propostas concretas de reforma ainda não começou. 
(13)     O aprovisionamento de energia
em Malta continua a depender quase totalmente das importações de petróleo, e a
contribuição das fontes de energia renováveis continua a ser marginal. As
tarifas de eletricidade elevadas podem prejudicar a competitividade das suas
pequenas e médias empresas. Colmatando as lacunas existentes no domínio da
eficiência energética, seria possível realizar o duplo objetivo de melhorar a
competitividade e alcançar os objetivos fixados em matéria de energia e clima.
Foram adotadas algumas iniciativas nestas áreas, como a promoção da geração de
energia fotovoltaica e o desenvolvimento de parques eólicos, a construção de
uma conexão elétrica com a Sicília e a promoção da utilização de veículos com
baixo consumo de combustível. No entanto, ainda é muito cedo para ver o
eventual impacto destas iniciativas, pelo que a sua aplicação deve ser
acompanhada atentamente.
(14)     O sistema bancário maltês é
muito grande em relação à dimensão da economia, com ativos totais que se elevam
a cerca de 800% do PIB. Dada a dimensão gigantesca do setor, quaisquer
perturbações da estabilidade financeira poderiam exercer um impacto
desproporcionado na economia nacional. A recessão económica global conduziu a
um aumento do número de empréstimos problemáticos, mas não foi acompanhada de
um aumento das provisões. Em especial, a elevada exposição ao mercado
imobiliário, que representa mais de metade dos empréstimos concedidos aos
residentes nacionais, é uma fonte de vulnerabilidade, sobretudo na medida em
que não pode ser excluída a possibilidade de nova correção em baixa dos preços
do imobiliário, na medida em que a oferta pode ser atualmente excedentária
neste setor. 
(15)     Malta assumiu diversos
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução
dos compromissos apresentados em 2011, visam melhorar a competitividade,
promover o emprego e encorajar a sustentabilidade das finanças públicas. A
Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro+. Os
resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(16)     No contexto da Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica de
Malta. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de
2012. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade
com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia dando um contributo a nível da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre
Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

(17)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2012 de Malta, estando o seu
parecer[7] refletido, em especial, na recomendação 1 infra,
RECOMENDA que Malta atue no período
2012-2013 no sentido de:
1.           Reforçar a estratégia
orçamental em 2012 com medidas adicionais de caráter permanente, de modo a
assegurar progressos adequados na via do objetivo orçamental a médio prazo
(OMP) e a manter o défice a níveis inferiores a 3% do PIB sem recurso a medidas
extraordinárias. Prosseguir a consolidação orçamental a bom ritmo, com vista a
realizar progressos suficientes na via do OMP, incluindo o cumprimento do valor
de referência em matéria de despesa, e na via do cumprimento do valor de
referência de redução da dívida, especificando as medidas concretas de apoio
aos objetivos de défice a partir de 2013, mantendo-se ao mesmo tempo em
situação de poder adotar medidas adicionais em caso de derrapagem. Pôr em
prática, o mais tardar até ao final de 2012, um quadro orçamental plurianual
vinculativo, baseado em regras. Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais,
combater a evasão fiscal e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação
das empresas.
2.           Adotar medidas, sem demora,
para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, incluindo:
i) uma aceleração significativa do aumento progressivo da idade da reforma em
comparação com a legislação em vigor; ii) uma relação clara entre a idade legal
de passagem à reforma e a esperança de vida; e iii) medidas destinadas a
encorajar a poupança através de sistemas privados de pensões. Adotar medidas
para aumentar a participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de
trabalho e desencorajar o recurso a regimes de reforma antecipada.
3.           Adotar medidas para reduzir a
elevada taxa de abandono escolar precoce. Prosseguir os esforços políticos a
nível do sistema de ensino para oferecer as competências necessárias ao mercado
de trabalho. Aumentar a oferta e acessibilidade das estruturas de acolhimento
de crianças e dos equipamentos pós-escolares, com o objetivo de reduzir o fosso
entre homens e mulheres no emprego e, ao mesmo tempo, o impacto da maternidade
no emprego feminino.
4.           Adotar as medidas necessárias
para reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as
práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos
salários, para melhor refletir a evolução na produtividade do trabalho e
reduzir o impacto dos preços das importações no índice.
5.           A fim de reduzir a
dependência de Malta face às importações de petróleo, intensificar esforços
para promover a eficiência energética e aumentar a quota de energia produzida a
partir de fontes renováveis, acompanhando cuidadosamente os mecanismos de
incentivo existentes e dando prioridade à continuação do desenvolvimento das
infraestruturas, como a conclusão da conexão elétrica com Sicília.
6.           A fim de reforçar o setor
bancário, adotar medidas tendentes a atenuar os potenciais riscos decorrentes
da elevada exposição ao mercado imobiliário. Adotar medidas para um maior
reforço das provisões para perdas por imparidade dos empréstimos. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 321 final.
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012) 68 final.
[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia
geralmente aceite.
[7]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1466/97.