CELEX: 31991R0852
Language: pt
Date: 1991-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 852/91 da Comissão, de 5 de Abril de 1991, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990

Avis juridique important

|

31991R0852

Regulamento (CEE) nº 852/91 da Comissão, de 5 de Abril de 1991, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990  

Jornal Oficial nº L 086 de 06/04/1991 p. 0012 - 0013

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºA,  Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de  conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificações de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço à produção  comunitária do produto considerado;  Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, tanto o preço  médio trimestral do mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3648/89 do  Conselho, de 27 de Novembro de 1989, que fixa, para a campanha de pesca de 1990, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);  Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no nº 4 do  mesmo artigo;  Considerando que, no que diz respeito à albacora com peso não superior a 10 quilogramas, ao gaiado e ao voador, nenhum destes limites é ultrapassado e que não é necessário, em consequência, determinar o limite máximo das quantidades indemnizáveis;  Considerando que, pelo contrário, no que diz respeito à albacora com peso superior a 10 quilogramas, as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são  superiores à média das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca; que, uma vez que estas quantidades ultrapassam os limites referidos no nº 4, segundo travessão, do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) no  3796/81, é necessário, para esses produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções  respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns  destinados à indústria de conservas (4), conceder a indemnização compensatória, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, para os produtos considerados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:  (em ecus/toneladas)   Produtos  Montante máximo da indemnização, nos termos do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81     Albacora inteira, com peso superior a 10 kg  138     Albacora inteira, com peso não superior a 10 kg   111     Bonito listrado ou gaiado, inteiro  86     Atum branco ou voador, inteiro  39     Artigo 2º  1. Para a albacora com peso superior a 10 quilogramas, o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é de 17 371 toneladas.  2. O volume global é repartido entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (3) JO nº L 357 de 7. 12. 1989, p. 6. (4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.    ANEXO  Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de albacora com peso superior a 10 quilogramas susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória e cálculo do montante máximo, em conformidade com o nº 6 do  artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81  (em toneladas)   Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais    a 100 % nº 6, primeiro travessão, do artigo 17ºA  a 95 % nº 6, segundo travessão, do artigo 17ºA        Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores  (OPAGAC)  4 731  451  5 182       Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC)  5 691  544  6 235       Organisation de producteurs de thon congelé (ORTHONGEL)  5 434  520  5 954       Quantidades totais  15 856  1 515  17 371  REGULAMENTO (CEE) Nº 852/91 DA COMISSÃO  de 5 de Abril de 1991  que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Julho  e 30 de Setembro de 1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºA,  Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de  conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificações de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço à produção  comunitária do produto considerado;  Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, tanto o preço  médio trimestral do mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3648/89 do  Conselho, de 27 de Novembro de 1989, que fixa, para a campanha de pesca de 1990, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);  Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no nº 4 do  mesmo artigo;  Considerando que, no que diz respeito à albacora com peso não superior a 10 quilogramas, ao gaiado e ao voador, nenhum destes limites é ultrapassado e que não é necessário, em consequência, determinar o limite máximo das quantidades indemnizáveis;  Considerando que, pelo contrário, no que diz respeito à albacora com peso superior a 10 quilogramas, as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são  superiores à média das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca; que, uma vez que estas quantidades ultrapassam os limites referidos no nº 4, segundo travessão, do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) no  3796/81, é necessário, para esses produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções  respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns  destinados à indústria de conservas (4), conceder a indemnização compensatória, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, para os produtos considerados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:  (em ecus/toneladas)   Produtos  Montante máximo da indemnização, nos termos do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81     Albacora inteira, com peso superior a 10 kg  138     Albacora inteira, com peso não superior a 10 kg   111     Bonito listrado ou gaiado, inteiro  86     Atum branco ou voador, inteiro  39     Artigo 2º  1. Para a albacora com peso superior a 10 quilogramas, o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é de 17 371 toneladas.  2. O volume global é repartido entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (3) JO nº L 357 de 7. 12. 1989, p. 6. (4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.    ANEXO  Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de albacora com peso superior a 10 quilogramas susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória e cálculo do montante máximo, em conformidade com o nº 6 do  artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81  (em toneladas)   Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais    a 100 % nº 6, primeiro travessão, do artigo 17ºA  a 95 % nº 6, segundo travessão, do artigo 17ºA        Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores  (OPAGAC)  4 731  451  5 182       Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC)  5 691  544  6 235       Organisation de producteurs de thon congelé (ORTHONGEL)  5 434  520  5 954       Quantidades totais  15 856  1 515  17 371