CELEX: C1998/378/39
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por NV Firma Léon Van Parys e NV Pacific Fruit Company contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-160/98)

5.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 378/21
Por fim, a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo          dada toleraÃncia para responderem ao mesmo. Todavia esta
ao naÄo reconhecer a oportunidade, atendendo aÁ situacËaÄo         informacËaÄo foi falsa porque no final da prova como era
delicada da recorrente, de a promover mais cedo, no inte-          previsto nas instrucËoÄes ao candidatos, o responsaÂvel pelo
resse do servicËo.                                                 desenrolar da mesma ordenou aos candidatos em causa
                                                                   que terminassem a prova, tendo-lhes sido retiradas as suas
                                                                   cópias.
                                                                   Segundo os recorrentes, estas irregularidades no desenrolar
                                                                   da prova a) falseiam os resultados da prova e viciam a
Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por Yvan                decisaÄo do juÂri. AleÂm disso, invocam uma violacËaÄo das
Torre e outros contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-            instrucËoÄes aos candidatos bem como os princípios da
                             peias                                 igualdade de tratamento e de boa administracËaÄo.
                     (Processo T-159/98)
                        (98/C 378/38)                              Por fim, os recorrentes assinalam que em violacËaÄo da obri-
                                                                   gacËaÄo de fundamentacËaÄo, as decisoÄes impugnadas naÄo teÃm
                (Língua do processo: franceÃs)                     qualquer fundamentacËaÄo para aleÂm das notas obtidas
                                                                   pelos recorrentes nas provas a) a d), bem como uma refe-
                                                                   reÃncia ao ponto VII.A.1 do aviso de concurso que estipu-
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           lava que os candidatos deviam ter obtido o mínimo de
nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso             pontos exigidos para a prova a) para que fosse feita a cor-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            reccËaÄo das provas e) e f).
por Yvan Torre, Donatella Ineichen e Alessandro Caval-
laro, residentes em Bruxelas, representados por Marc-
-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.
                                                                   Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por NV
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Company contra
                                                                              a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123 de                                 (Processo T-160/98)
    lhes atribuir uma nota insuficiente na prova a) do con-
    curso em questaÄo, e, consequentemente, de naÄo os                                      (98/C 378/39)
    admitir aÁs provas e) e f), decisoÄes que lhe foram notifi-
    cadas em 2 de Julho de 1998 por Anne D'Haen-Ber-
    tier, em nome do presidente do juÂri,                                         (Língua do processo: neerlandeÃs)
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    afectadas pela ilegalidade das decisoÄes impugnadas,           nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por NV Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Com-
Ð subsidiariamente ao ponto anterior, suspender o pro-             pany, ambas estabelecidas em AntueÂrpia (BeÂlgica), repre-
    cesso de provimento dos lugares a que respeita o con-          sentadas por P. Vlaemminck, L. Van Den Hende e J. Hol-
    curso EUR/A/123 ateÂ aÁ organizacËaÄo e realizacËaÄo em        mens, advogados no foro de Gand, com domicílio esco-
    condicËoÄes regulares para todos os candidatos de              lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
    expressaÄo italiana admitidos a concurso de uma nova           Loesch, Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
    prova a), com todas as consequeÃncias que a ComissaÄo
    possa retirar dos resultados da mesma.
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð anular a decisaÄo tomada entre 12 de MarcËo e 5 de
Os recorrentes, de expressaÄo italiana, apresentaram a sua              Agosto de 1998 por forcËa da qual a ComissaÄo decidiu
candidatura ao concurso EUR/A/123 e escolheram o domí-                  reduzir a quantidade de bananas importadas comuni-
nio gestaÄo financeira. Durante a prova, um dos candida-                cada pelas recorrentes para o ano de refereÃncia de
tos, que fazia a prova em língua italiana, assinalou ao pes-            1996 para efeitos da determinacËaÄo da quantidade de
soal da unidade «Recrutamento» que vigiava a prova que                  bananas que pode ser importada de países terceiros
faltava uma paÂgina no questionaÂrio da prova a), a saber a             pelas recorrentes no aÃmbito do contingente pautal
respeitante aÁs questoÄes 24 a 28 inclusive. Dois minutos               aberto pela CE para 1998,
antes do final da prova, o pessoal de vigilaÃncia distribuiu
aos candidatos em causa uma fotocópia da paÂgina que fal-
tava do questionaÂrio, informando-os de que lhes seria             Ð condenar a recorrida nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes, importadores de bananas originaÂrias de              Ð anular a decisaÄo, de 18 de Janeiro de 1998, de retro-
países terceiros, impugnam a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo               gradacËaÄo do grau A 3 para o grau A 7,
tomar em consideracËaÄo uma parte da quantidade de bana-
nas importadas comunicada pelas recorrentes para o ano
de refereÃncia de 1996 para efeitos do caÂlculo da quanti-           Ð condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
dade de bananas que pode ser importada pelas recorrentes                 despesas do presente processo e de todos os processos
em 1998.                                                                 relativos aÁ referida decisaÄo,
Pedem a anulacËaÄo da decisaÄo pelos seguintes motivos:              Ð condenar o Parlamento Europeu:
Ð violacËaÄo do artigo 6.o, segundo paraÂgrafo, do Regula-               Ð a reembolsar o fundo de garantia do interessado,
    mento (CEE) n.o 1442/93 do Conselho: a ComissaÄo
    naÄo informou as recorrentes antes de 1 de Novembro                  Ð a reembolsar a diferencËa de emolumentos do
    de 1997 da quantidade de bananas que lhes era atri-                      grau A 3 para o grau A 7, bem como a diferencËa
    buída para 1998,                                                         da pensaÄo,
Ð violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: a decisaÄo                   Ð a indemnizar os danos morais.
    impugnada naÄo estaÂ fundamentada,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð violacËaÄo dos direitos processuais das recorrentes:
    Ð violacËaÄo dos direitos de defesa, do direito a ser            O recorrente refere que, num processo contra a companhia
          ouvido e do direito de acesso ao processo: as recor-       de seguros La Royale Belge, intentado pelo Parlamento no
          rentes naÄo tiveram acesso ao processo; a ComissaÄo,       Tribunal d'arrondissement do Luxemburgo, a fim de obter
          erradamente, pôs a cargo das recorrentes o ónus            o pagamento de uma alegada falha de caixa, o represen-
          da prova relativa ao tipo de certificado utilizado         tante do Parlamento declarou que o recorrente naÄo era
          pelos compradores das recorrentes para o desem-            responsaÂvel pela perda de justificativos Ð acusacËaÄo que
          baracËo aduaneiro; a ComissaÄo ignora a forcËa pro-        constitui o principal fundamento da sancËaÄo disciplinar que
          batória das obrigacËoÄes contratuais que incumbem          lhe foi aplicada em 18 de Janeiro de 1988 Ð mas sim pela
          aos compradores das recorrentes,                           falha de um montante em dinheiro.
    Ð violacËaÄo do artigo 2.o do Regulamento n.o 1 que              O recorrente afirma que esta declaracËaÄo equivale aÁ reti-
          estabelece o regime linguístico da Comunidade              rada da principal acusacËaÄo que levou aÁ aplicacËaÄo pela
          Económica Europeia,                                        autoridade da sancËaÄo disciplinar acima referida. Conse-
                                                                     quentemente, considera que a referida penalidade deve ser
                                                                     anulada.
Ð violacËaÄo da exigeÃncia de uma boa administracËaÄo e vio-
    lacËaÄo da proibicËaÄo de adopcËaÄo de actos arbitraÂrios.
                                                                     Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por
Recurso interposto em 5 de Outubro de 1998 contra o                  Giuseppe Carraro contra a ComissaÄo das Comunidades
           Parlamento Europeu por Henri de Compte                                               Europeias
                       (Processo T-161/98)                                                 (Processo T-164/98)
                          (98/C 378/40)                                                       (98/C 378/41)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri             recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
de Compte, residente em Gravelotte (FrancËa), representado           interposto por Giuseppe Carraro, representado por Giu-
por Henri Ferretti, advogado no foro de Thionville, com              seppe Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gado AndreÂ Lutgen, 1, rue J. P. Brasseur.                           advogados Ernest Arendt e Mathias Hardt.