CELEX: 31991R2275
Language: pt
Date: 1991-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2275/91 da Comissão, de 29 de Julho de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N? L 208/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 7 . 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2275/91 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1991
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que e conveniente diminuir a a restituição
                                                                   aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
 Económica Europeia,                                               um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                   Acordo de 1980 Q ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                   Considerando que os tomates, os limões frescos, as maçãs,
                                                                   os pêssegos e as nectarinas das categorias Extra, I e II das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das catego­
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           rias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as nozes
 nização comum dos mercados no sector das frutas e
                                                                   com casca podem, actualmente, ser objecto de exportações
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        economicamente importantes ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 4 do seu artigo 30?,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                   cálculo :
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 permitir uma exportação economicamente importante, a                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 diferença existente entre os preços no comércio interna­              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços            corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
 desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
 restituição à exportação ;                                            1676/87 do Conselho (6), com a última redacção que
                                                                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 Ç),
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­        Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo             um período determinado, afectada do factor referido
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                          no travessão anterior ;
ri? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando
em consideração a situação ou as perspectivas da sua
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas         Considerando que a aplicação das modalidades acima
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer              referidas a situação actual do mercado ou às suas perspec­
dos preços praticados no comércio internacional ; que se          tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos         frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
mico das exportações previstas ;                                  de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           regime das restituições à exportação relativamente aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi
no n? 2 do citado artigo ;                                        dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (9), podem ser
                                                                  flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional             não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem             aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                  (*) JO  n? L  194  de 28 . 7. 1980, p. 12.
(') JO  n?  L 118  de  20. 5. 1972, p. 1 .                        (6) JO  n? L  164  de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 150  de  15. 6. 1991 , p. 8.                        O   JO  n? L  201  de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n?  L 318  de  18. 12. 1969, p. 17.                       (8) JO  n? L  351  de 14.  12. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 266  de  25. 11 . 1972, p. 7.                       O   JO  n? L  152  de 16.  6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 208 /43
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o         na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­       colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em
tivamente, por fases ou por etapas ;                           Portugal, os montantes das restituições aplicáveis constam
                                                               da coluna II e III do referido anexo.
Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
do início da segunda etapa do período de transição, em 1
de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
fixação das restituições, ter em conta as diferenças de        2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
preços economicamente justificadas em relação a cada um        n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
dos produtos em causa, em conformidade com o disposto          n? 3665/87 aplicam-se às exportações de limões, nozes
nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;                     com casca, avelãs sem casca e maçãs definidas no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                      Arttgo 2?
                        Artigo 1 ?
1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes       de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 208 /44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 7. 91
                                                               ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1991 , que fixa as restituições a exportação
                                            no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                         (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                              Montantes das restituições
                               Destino
  Código do produto       das restituições (')
                                                      Comunidade na sua
                                                         composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                                   31 de Dezembro de 1985 (I)
   0702 00 10 100                                             4,50 2
   0702 00 10 900
   0702 00 90 100                                             4,50 (2)
   0702 00 90 900
   0802 12 90 000                05                           9,67                      9,67                         9,67
   0802 21 00 000                05                          11,30                     11,30                        11,30
   0802 22 00 000                05                          21,80                     21,80                       21,80
   0802 31 00 000                05                          14,00                     14,00                        14,00
   0805 10 11 100                01
                                 04
   0805 10 11 300                01
                                 04
   0805 10 11 900
   0805 10 15 100                01
                                 04
   0805 10 15 300                01
                                 04
   0805 10 15 900
   0805 10 19 100                01
                                 04
   0805 10 19 300                01
                                 04
   0805 10 19 900
   0805 10 21 100                01
                                 04
   0805 10 21 300                01
                                 04
   0805 10 21 900
   0805 10 25 100                01
                                 04
   0805 10 25 300                01
                                 04
   0805 10 25 900
   0805 10 29 100                01
                                 04
   0805 10 29 300                01
                                 04
   0805 10 29 900
   0805 10 31 100                01
                                 04
   0805 10 31 300                01
                                 04
   0805 10 31 900
   0805 10 35 100                01
                                 04
   0805 10 35 300                01
                                 04
   0805 10 35 900
 ---pagebreak---   30. 7. 91                             jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 208/45
                                                                                                       (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                          Montantes das restituições
                            Destino
     Código do produto                            Comunidade na sua
                       das restituições (')          composição em              Espanha (II)                  Portugal (III)
                                               31 de Dezembro de 1985 (I)
                                                                                                     \
      0805 10 39 100           01
                               04                         —                          —                             —
      0805 10 39 300           01                                                                                  —
\                             04                          —                          —                             —
      0805 10 39 900          —                           —                          —                             —
      0805 10 41 100           01                         —                          —                             —
                               04                         —                          —                             —
      0805 10 41 300           01                         —                          — ' .                         —
                               04                         —                          —                             —
      0805 10 41 900          —                           —                          —                             —
      0805 10 45 100          01
I                              04                         —                          —                             —
      0805 10 45 300           01                                                                                  —
                              04                          —                          —                             —
      0805 10 45 900          —                           —                          —                             —
      0805 10 49 100          01                          —                          —                             —
                              04                          —                          —                             —
      0805 10 49 300          01
                              04                          —                          —                             —
      0805 10 49 900          —                           —                          —                             —
      0805 20 50 100          —                           —                          —                             —
      0805 20 50 900          —                           —                          —                             —
      0805 30 10 100          05                         13,50                       5,66                          3,39
      0805 30 10 900          —     .
                                                          —                          —                             —
      0806 10 11 100          05                          4,84                       4,84                          —
      0806 10 11 300          05                          4,84                       4,84                          —
      0806 10 11 900          —                           —                          —                             —
      0806 10 15 100          05                          4,84                       4,84                          —
      0806 10 15 300          05                          4,84                       4,84                          —
      0806 10 15 900          —                           —                          —                             —
      0806 10 19 100          05                          4,84                       4,84                          —
      0806 10 19 300          05                          4,84                       4,84                          —
      0806 10 19 900          —                           —                          —                             —
      0808 10 91 100          —                           —                          —                             —
      0808 10 91 910          02                          6,50                       —
                                                                                                                   1,58
      0808 10 91 990          —                           —                          —                             —
      0808 10 93 100          —                           —                          —                             —
      0808 10 93910           02                          6,50                       —
                                                                                                                ' 1,58'
      0808 10 93 990          —                           —                          —                             —
      0808 10 99 100          —                           —                        . _                             —
      0808 10 99910           02                          6,50                       —
                                                                                                                   1,58
      0808 10 99 990          —                           —                          —                             —
      0809 30 00 110          03                          5,00                       3,50                          5,00
      0809 30 00 190          —                           —
                                                                          -l                                       —
      0809 30 00 900          03                          5,00                       5,00                          5,00
 ---pagebreak--- N ? L 208/46                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     30. 7. 91
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e a Jugoslávia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Groenelândia, Malta, Síria, países de economia planificada da Europa Central e Oriental,
        Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da penín­
        sula Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e
        Fujairah), Iémene, Irão e Jordânia], Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan.
    03 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do território aduaneiro da Comunidade,
    04 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    05 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da Comunidade.
(2) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1991 , o montante da restituição é reduzido para
    0,95 ecu/100 kg.