CELEX: 62017TB0443
Language: pt
Date: 2017-09-26 00:00:00
Title: Processo T-443/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão («Processo de medidas provisórias — Navios de pesca — Organização Regional de Gestão das Pescas do Atlântico Nordeste — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

20.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/32
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
   (Processo T-443/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Navios de pesca - Organização Regional de Gestão das Pescas do Atlântico Nordeste - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»))
   (2017/C 392/41)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a que seja ordenado à Comissão que transmita ao Secretariado da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (CPANE) a lista modificada para 2017, enviada à Comissão pela República Portuguesa, na qual figuram os navios que arvoram pavilhão português Santa Isabel e Calvão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.