CELEX: 31993R1347
Language: pt
Date: 1993-06-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1347/93 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1729/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita à estimativa das necessidades

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31993R1347

REGULAMENTO (CEE) No 1347/93 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1729/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita à estimativa das necessidades  

Jornal Oficial nº L 133 de 02/06/1993 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 1347/93 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1729/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em podutos dos sectores dos ovos e da carne de  aves de capoeira, no que respeita à estimativa das necessidadesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1729/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 156/93 (4), fixou, no seu anexo I, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de  capoeira que beneficiam de uma isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou de uma ajuda comunitária;  Considerando que, à luz da experiência já adquirida, é conveniente alterar essas quantidades a fim de cobrir, de uma maneira satisfatória, as necessidades dos sectores;  Considerando que, atendendo a que essas quantidades foram excedidas no âmbito dos pedidos apresentados às autoridades competentes nos cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 1993, podem ser emitidos certificados para os pedidos inicialmente  rejeitados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo I do Regulamento (CEE) no 1729/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  Os certificados que não tenham sido emitidos no décimo dia útil do mês de Maio de 1993 porque as quantidades máximas disponíveis tinham sido excedidas podem ser emitidos, a título excepcional, a partir da entrada em vigor do presente  regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 107.  (4) JO no L 21 de 29. 1. 1993, p. 18.    ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira  /* Quadros: ver JO */    (1) Peso dos produtos. »