CELEX: 21987A0321(01)
Language: pt
Date: 1987-03-16 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do azeite não tratado originário da Argélia

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21987A0321(01)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do azeite não tratado originário da Argélia  

Jornal Oficial nº L 079 de 21/03/1987 p. 0005

*****ACORDO  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do azeite não tratado originário da Argélia  Carta nº 1  Exmo. Senhor,  O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação da disposição acima referida, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.  Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.  Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao respectivo conteúdo.  Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Exmo. Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, com o seguinte teor:  « O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação da disposição acima referida, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.  Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.  Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao respectivo conteúdo. »  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao que precede.  Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo  da República Democrática e Popular da Argélia