CELEX: 62007TA0114
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: Processos apensos T-114/07 e T-115/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Last Minute Network/OHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa LAST MINUTE TOUR — Marca nacional anterior não registada LASTMINUTE.COM — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) — Artigo 8. o , n. o  4, e artigo 52. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actuais artigo 8. o , n. o  4, e artigo 53. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009, respectivamente) ]

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/45
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Last Minute Network/OHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)
   (Processos apensos T-114/07 e T-115/07) (1)
   
   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa LAST MINUTE TOUR - Marca nacional anterior não registada LASTMINUTE.COM - Motivo relativo de recusa - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, respectivamente)»)
   2009/C 180/83
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Last Minute Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: P. Brownlow, solicitor, e S. Malynicz, barrister)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e A. Folliard-Monguiral, agentes)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Last Minute Tour SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Locurto, advogados)
   
      Objecto
   
   Dois recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Fevereiro de 2007, (processos R 256/2006 2 e R 291/2006-2) relativos a processos de declaração de nulidade entre Last Minute Network Ltd e Last Minute Tour SpA.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Fevereiro de 2007 (processos R 256/2006-2 e R 291/2006-2) são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir quanto à segunda parte do pedido da Last Minute Network Ltd.
            
         
               3)
            
            
               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da Last Minute Network.
            
         
               4)
            
            
               A Last Minute Tour SpA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 129, de 9.6.2007.