CELEX: 62014CA0185
Language: pt
Date: 2015-10-22 00:00:00
Title: Processo C-185/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «EasyPay» AD, «Finance Engineering» AD/Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut «Reenvio prejudicial — Serviço de transferência postal — Diretiva 97/67/CE — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo de prestação de serviço de transferência postal — Auxílios de Estado — Atividade económica — Serviços de interesse económico geral»

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «EasyPay» AD, «Finance Engineering» AD/Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut
   (Processo C-185/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Serviço de transferência postal - Diretiva 97/67/CE - Âmbito de aplicação - Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo de prestação de serviço de transferência postal - Auxílios de Estado - Atividade económica - Serviços de interesse económico geral»)
   (2015/C 414/05)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven administrativen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes:«EasyPay» AD, «Finance Engineering» AD
   
      Demandados: Ministerski savet na Republika Bulgaria, Natsionalen osiguritelen institut
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um serviço de transferência postal, através do qual são transferidos fundos do remetente, que neste caso é o Estado, para o destinatário, por intermédio do operador encarregue do serviço postal universal, não está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 107.o, n.o 1, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a atividade de transferência postal que permite o pagamento das pensões de reforma constituir uma atividade económica, não está, apesar disso, abrangida por essa disposição a concessão por um Estado-Membro do direito exclusivo de proceder ao pagamento das pensões de reforma por transferência postal a uma empresa como a do processo principal, na medida em que esse serviço constitua um serviço de interesse económico geral cuja compensação representa a contrapartida de prestações efetuadas por esta empresa para cumprir a sua obrigação de serviço público.
            
         
      (1)  JO C 194, de 24.06.2014