CELEX: 31988R2477
Language: pt
Date: 1988-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2477/88 da Comissão, de 5 de Agosto de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

6. 8. 88
N? L 213/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2477/88 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Agosto de 1988
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores a importação
                                               em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              devem ser alterados em conformidade com o anexo do
                                                                   presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                                  Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1418/76 do                  1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          dores fixados antecipadamente em relação às importações
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção            de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,          fixados em zero.
 nomeadamente, ò n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                   2.   Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela- (
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos                dores fixados antecipadamente em relação às importações
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas        de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da                são fixados no anexo.
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2361 /88 (4) ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­         O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
 centam aos direitos niveladores actualmente em vigor              de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 166  de . 25. 6. 1976,  p. 1.
O   JO  n? L 197  de 26.   7. 1988,  p. 30.
(3) JO  n? L 245  de 29.   8. 1987,  p. 39.
(4) JO  n? L 205  de 30.   7. 1988,  p. 7.
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6. 8 . 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 5 de Agosto de 1988, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos nivéladores à importação em relação ao arroz e as trincas
                                                                                       (em ECUs/t)
                                        Corrente      1 ? período    2°. período    3? período
                  Código NC
                                           8               9              10             11
                  1006 10 91               0               0              0             —
                   1006 10 99              0               0              0             —
                   1006 20 10              0               0              0             —
                   1006 20 90              0               0               0            —
                   1006 30 11              0               0               0            —
                   1006 30 19              0               0               0            —
                   1006 30 91              0               0               0             —
                   1006 30 99              0               0               0             —
                   1006 40 00              0                0              0              0