CELEX: 31997R2540
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2540/97 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

18 . 12. 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 347/ 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2540/97 DA COMISSÃO
                                              de 17 de Dezembro de 1997
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
                                                                 adoptar, para o vigésimo concurso público parcial, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               disposições referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de Gestão do Açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 1 7?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              Para o vigésimo concurso público parcial de açúcar
públicos parciais para a exportação desse açúcar,                branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
                                                                 1408/97, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9° do             é fixado em 42,883 ecus por 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 18 de
mundial;                                                         Dezembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (>) JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 (3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.