CELEX: 62017CO0604
Language: pt
Date: 2018-01-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2018.#PM contra AH.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Competência do tribunal de um Estado‑Membro para conhecer de uma ação em matéria de responsabilidade parental no caso de o filho não residir no território desse Estado — Competência em matéria de obrigação alimentar — Regulamento (CE) n.° 4/2009.#Processo C-604/17.