CELEX: 32002R1062
Language: pt
Date: 2002-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1062/2002 da Comissão, de 19 de Junho de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 999/2002 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

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32002R1062

Regulamento (CE) n.° 1062/2002 da Comissão, de 19 de Junho de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 999/2002 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado  

Jornal Oficial nº L 162 de 20/06/2002 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1062/2002 da Comissãode 19 de Junho de 2002que rectifica o Regulamento (CE) n.o 999/2002 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:As restituições fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 999/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado(3), devem ser rectificadas para corrigir um erro relativo à identificação de um destino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 999/2002 é rectificado da seguinte maneira:Na nota de rodapé 1, destino 03, em vez de "Turquia" deve ler-se "Egipto".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Contudo, a pedido do operador em causa, as disposições do presente regulamento serão aplicáveis a partir de 12 de Junho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 7.(3) JO L 152 de 12.6.2002, p. 19.