CELEX: 31986R1836
Language: pt
Date: 1986-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1836/86 da Comissão de 12 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que diz respeito à data de responsabilização pela manteiga comprada à intervenção

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31986R1836

Regulamento (CEE) n.° 1836/86 da Comissão de 12 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que diz respeito à data de responsabilização pela manteiga comprada à intervenção  

Jornal Oficial nº L 158 de 13/06/1986 p. 0057 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0093  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0093 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1836/86 DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito à data de responsabilização pela manteiga comprada à intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2576/85 (4), define o dia da responsabilização como sendo o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção;  Considerando que a experiência adquirida demonstrou que esta disposição engendra situações anormais, caracterizadas por compras maciças à intervenção sem que as condições reais do mercado as justifiquem; que importa, por consequência, alterar a disposição em causa;  Considerando que o Comité de Gestão de Aves de Capocira e dos Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado como segue:  1. O nº 6 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « 6. Na acepção do presente regulamento, o dia da responsabilização é o sexagésimo dia seguinte à entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção. »  2. No artigo 4º e no nº 1 do artigo 6º, o termo « responsabilização » é substituído pelos termos « entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (4) JO nº L 246 de 13. 9. 1985, p. 19.