CELEX: C1999/174/21
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-76/99: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, pela sociedade Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 174/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
— condenar a Comissão nas despesas da presente instância.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1. anular o Regulamento (CE) n.o 590/99 da Comissão, de
Fundamentos e principais argumentos                                             18 de Março de 1999, que completa o anexo do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
                                                                                geográficas e denominações de origem, como a denomi-
No acórdão que proferiu no processo T-120/96 (1), o Tribunal                  nação «Spreewälder Gurken», nos termos do procedimento
de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de                         previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92
22 de Maio de 1996, que indefere o pedido de inclusão do                       do Conselho;
somidobove no Anexo II ao Regulamento (CEE) n.o 2377/90
do Conselho, que prevê um processo comunitário para o                     2. condenar a recorrida nas despesas reembolsáveis do pre-
estabelecimento de limites máximos de resı́duos de medica-                     sente processo.
mentos veterinários nos alimentos de origem animal (2). Na
sequência deste acórdão , a Comissão, em violação das
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 176.o do                  Fundamentos e principais argumentos
Tratado CE, não apresentou um projecto das medidas que
inclua o somidobove no Anexo II do regulamento acima                       A recorrente produz conservas de pepino segundo uma receita
referido ao Comité de Adaptação.                                          que utiliza na região de Spreewald desde há séculos. A sede da
                                                                           empresa fica situada a cerca de 40 a 50 km a oeste desta
                                                                           região.
Segundo a demandante, a Comissão não dispõe no presente
caso de qualquer margem discricionária, pelo que está obrigada           A recorrente alega que, no regulamento recorrido, a denomi-
a redigir um projecto das medidas que inclua o somidobove                  nação «Spreewälder Gurken» foi incluı́da no anexo do Regula-
no Anexo II e a submetê-lo para aprovação ao Comité de                    mento (CEE) n.o 1107/96, que completou o Regulamento
Adaptação.                                                                (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
                                                                           relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça               de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (1).
que as medidas de cumprimento de um acórdão que anulou                   O regulamento recorrido tem por efeito que, a partir da sua
um acto de uma instituição devem ser tomadas dentro de um                 entrada em vigor, a palavra «Spreewald» deixa de poder ser
prazo razoável. Mais de sete meses passaram após ter sido                utilizada quando não estiverem preenchidos os requisitos do
proferido o acórdão no processo T-120/96 e a instituição                regulamento.
demandada ainda não tomou quaisquer medidas para lhe dar
cumprimento e, mais ainda, anunciou publicamente a sua                     Na opinião da recorrente, o regulamento recorrido caracteriza-
relutância em fazê-lo.                                                     se, em especial, pelo facto de — ignorando todas as cir-
                                                                           cunstâncias jurı́dicas e factuais — constituir o resultado
                                                                           duvidoso de manobras polı́ticas e económicas («caciquismo»)
(1) Acórdão de 25 de Junho de 1998 no processo T-120/96, Lilly           do Ministério Federal da Justiça do Estado-Membro República
    Industries Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Colect.            Federal da Alemanha, que finalmente, contra a opinião da
    1998, p. II-2573.                                                      Comissão, recomendou a adopção do regulamento recorrido.
(2) JO 1990 L 224, p. 1.
                                                                           A recorrente invoca a existência de vı́cios processuais impor-
                                                                           tantes na adopção do regulamento recorrido, em especial por
                                                                           o processo simplificado do artigo17.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2081/92 ser inadequado para os «Spreewälder Gurken»,
                                                                           uma vez que resulta numa restrição da utilização das vias
                                                                           processuais e na inobservância do prazo de seis meses previsto
                                                                           nesta disposição.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, pela sociedade
Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG contra a Comis-                        Além disso, a recorrente alega que o regulamento recorrido
                são das Comunidades Europeias                             não é compatı́vel com o seu artigo 2.o, na parte relativa à
                                                                           protecção das indicações geográficas e das denominações de
                                                                           origem. Acresce que, no âmbito do regulamento recorrido,
                         (Processo T-76/99)                                não foi previsto um regime transitório para a República Federal
                                                                           da Alemanha, como prescreve o artigo 13.o, n.o 2, do
                           (1999/C 174/21)                                 Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
                                                                           A este propósito, a recorrente invoca também um abuso de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        poder no que respeita à delimitação, fictı́cia e especialmente
                                                                           errada, da «zona económica de Spreewald». O poder conferido
                                                                           ao legislador para determinar a zona geográfica foi incorrecta-
Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                 mente utilizado, na medida em que a delimitação geográfica
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   assentou em considerações sem qualquer relação com o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                problema, designadamente , neste caso, em razões polı́ticas e
dade Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG, representada por                 económicas. Além disso, incorreu em desvio de poder, ao fazer
Rolf Schultz-Süchting, do escritório de advogados Boesebeck               corresponder a bem conhecida zona geográfica de «Spreewald»
Droste, Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   à «zona económica de Spreewald», que não tem a mı́nima
no escritório Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                relação com a referida zona geográfica.
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Finalmente, a recorrente alega que, através de uma intervenção          Numa data posterior, o recorrente não conseguiu registrar o
desproporcionada e atentatória da confiança legı́tima na                veı́culo. Soube, depois, que o número do chassis do seu veı́culo
organização e na exploração do seu estabelecimento industrial,         tinha sido bloqueado pelos serviços aduaneiros pelo facto de a
na perspectiva do direito de propriedade, se verificou uma               Comissão não ter fornecido à Administration des Douanes et
violação dos direitos equiparados aos direitos fundamentais             Accises (administração alfandegária) as informações úteis e
comunitários, ou de direitos fundamentais (v. o artigo 14.o da          necessárias solicitadas por várias vezes.
«Grundgesetz» alemã). Foi violado o «direito a protecção
jurisdicional», consagrado na Constituição alemã e reconhecido         Segundo o recorrente, as faltas do serviço que dão origem a
no quadro do direito comunitário como um direito equiparado             responsabilidade da Comissão são as seguintes:
a um direito fundamental (v. o artigo 19.o, n.o 4, da «Grundge-
setz» alemã).                                                           — a instituição recorrida não assegurou a entrada no processo
                                                                              pessoal do recorrente de todos os documentos importantes
                                                                              e úteis que dele deveriam fazer parte para lhe permitir dar
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                              às autoridades belgas pareceres e informações correctos e
                                                                              completos;
                                                                         — a instituição recorrida não defendeu correctamente os
                                                                              interesses do recorrente junto das autoridades belgas,
                                                                              insistindo na data de 1 de Novembro de 1992, quanto
                                                                              constavam do processo pessoal do recorrente dois docu-
                                                                              mentos dos quais se inferia que a data do seu inı́cio de
Recurso interposto, em 2 de Abril de 1999, por Girish                         funções era 5 de Janeiro de 1993;
    Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         — a instituição recorrida parecia desconhecer os termos dos
                                                                              acordos celebrados com o ministério das Finanças belga e
                       (Processo T-77/99)                                     não fez qualquer esforço para deles tomar conhecimento.
                         (1999/C 174/22)                                 Os danos materiais correspondem ao preço de locação de um
                                                                         veı́culo, idêntico ao do recorrente cujo número de chassis foi
                                                                         bloqueado, isto é, 2 200 FB por dia de 1 de Fevereiro de 1996
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        a 31 de Dezembro de 1997. Os danos morais foram calculados
                                                                         ex aequo e bono em 300 000 FB, por o recorrente ter sofrido
Deu entrada em 2 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira               danos morais graves devidos a faltas e omissões dos serviços
                                                                         da instituição recorrida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Girish
Ojha, residente em Bierbeek (Bélgica), representado por Anto-
nietta Ottati e Marc Dallemagne, advogados em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
— anular a decisão explı́cita de indeferimento da reclamação                                Comunidades Europeias
     por ele apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n. o 2, do
     Estatuto;                                                                                    (Processo T-78/99)
— condenar a instituição recorrida a indemnizar o recorrente                                       (1999/C 174/23)
     no montante de 1 552 339 FB, pelos danos materiais
     sofridos, e no montante de 300 000 FB, pelos danos                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
     morais;
                                                                         Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder, representados pelo advogado
Fundamentos do pedido e principais argumentos                            Scott Crosby, do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
                                                                         9, rond-point Schumann, Bruxelas.
O recorrente esteve colocado na delegação da Comissão em
Dacca (Bangladesh) até 31 de Dezembro de 1992. Importou                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
no Bangladesh a partir da Bélgica um veı́culo da marca
Mercedes que adquiriu em 17 de Dezembro de 1991 sem                      (i) anular a decisão da Comissão que indefere o pedido de
pagamento de IVA. Em 5 de Janeiro de 1993, regressou às                       revisão dirigido em 6 de Janeiro de 1999 ao Secretário-
suas funções na Comissão em Bruxelas.                                       -geral da Comissão, com fundamento no facto de este não
                                                                              ter respondido, sob nenhuma forma, antes do fim do dia
                                                                              8 de Fevereiro de 1999 ou, subsidiariamente, no facto de
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão                       não ter adoptado posição antes do fim do dia 13 ou do dia
declarou, em 23 de Dezembro de 1992 e em 15 de Janeiro de                     14 de Fevereiro de 1999;
1993, nos formulários fiscais, que o recorrente preenchia os
requisitos para obtenção da franquia aduaneira, indicando, por          (ii) condenar a recorrida a pagar as despesas dos recorrentes,
erro, a data de 1 de Novembro de 1992 como data de reinı́cio                  em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo
das funções.                                                                 do Tribunal de Primeira Instância.