CELEX: C1996/336/33
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-299/96)

9 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/ 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, pela
Tribunale di Genova, de 5 de Julho de 1996, no processo em          República Francesa contra a Comissão das Comunidades
que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries France                                         Europeias
e, por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori del Porto di                                   ( Processo C-299/96 )
Genova, 2 ) Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia, 3 )
                                                                                                 ( 96/C 336/33 )
         Ministero dei Trasporti e delle Navigazione
                      ( Processo C-266/96 )                                            (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 336/32 )
                                                                    Deu entrada , em 12 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             República Francesa , representada por Catherine de Slins e
do Tribunale di Génova, de 5 de Julho de 1 996 , no processo        Gautier Mignot, na qualidade de agentes , com domicílio
em que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries             escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França ,
France e , por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori dei           9 , boulevard du Prince Henri .
Porto di Génova , 2 ) Gruppo Ormeggiatori dei Golfo di La
Spezia , 3 ) Ministero dei Trasporti e delia Navigazione, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de Agosto de
1996 .                                                              — anular a inscrição de « feta » como denominação de
                                                                         origem protegida da parte A do anexo ao Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1107/96 da Comissão ('),
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as sequintes questões :                             — condenar a Comissão nas despesas da instância .
1 . O artigo 30? do Tratado deve ser interpretado no                Fundamentos e principais argumentos
     sentido de que é contrário a uma proibição imposta pela        Violação do artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92
     legislação ou pela prática administrativa de um Estado­        do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à protecção
     -membro às empresas de transportes marítimos estabe­           das indicações geográficas e denominações de origem dos
     lecidas noutros Estados-membros , de atracarem e desa­         produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2 ):
     tracarem os seus navios à chegada ou à partida dos
     portos do primeiro Estado-membro, caso não utilizem            — A denominação « feta » não preenche os requisitos
     os serviços prestados por uma empresa local no âmbito               exigidos pelo artigo 2? do Regulemento ( CEE ) n? 2081 /
     de uma concessão exclusiva em matéria de atracagem e                /92 para o registo de uma denominação como denomi­
     desatracagem, pagando também à mesma empresa                        nação de origem protegida : o termo « feta » não faz
     importâncias desproporcionadas relativamente ao custo               qualquer referência ao nome de uma região ou local
     efectivo dos serviços prestados ?                                   determinado na Grécia nem ao nome deste país ( artigo
                                                                         2?, n? 2 ). Também não é uma denominação tradicional
2. O Regulamento ( CEE) n? 4055/86 do Conselho ('),                      que designe um produto agrícola ou um género alimen­
     conjugado com o artigo 59? do Tratado, é contrário à                tício originário de uma região ou local determinado
     imposição num Estado-membro da obrigatoriedade do                    ( artigo 2?, n? 3 ). Com efeito, o feta nunca foi produzido
     serviço de atracagem , aplicável às empresas de transpor­            exclusivamente numa região ou num local determinado
     tes marítimos estabelecidas noutros Estados-membros                  da República Helénica , mas era tradicionalmente co­
     — no momento da chegada e partida dos seus navios ao                 nhecido sob a denominação de « telemea » na Roménia e
     primeiro Estado-membro — de tabelas determinadas                     no Norte da Grécia e de « touloumotyri » no sul da
     não por lei , mas sim administrativamente, de modo                   Grécia , antes de ser designado pelo termo genérico de
     discricionário ?                                                     origem italiana « feta ». Foi só a partir de 1987 que a
                                                                          República Helénica fixou um certo número de caracte­
 3 . O disposto nos artigos 3 ?, 5?, 90?, n? 1 , e 85? e 86?              rísticas relativas ao método de fabrico e à composição do
     conjugados, do Tratado, é contrário à legislação e/ou à              feta , bem como à origem deste . Finalmente, um decreto
      prática administrativa de um Estado-membro que con­                 de 1 994 reconheceu a denominação de origem « feta » e a
      fere a uma empresa estabelecida neste Estado o direito              delimitação das zonas autorizadas a produzir feta ,
      exclusivo ao exercício do serviço de atracagem, de forma            abrangendo o essencial do território da República
      tal que permite : a imposição do próprio serviço, o                 Helénica e a quase totalidade do seu território continen­
      pedido do pagamento das importâncias corresponden­                  tal . A título subsidiário , a recorrente acrescenta que o
      tes, embora desproporcionadas relativamente ao custo                 « feta » não deve a sua qualidade ou características
      efectivo das prestações, a aplicação de tabelas fixadas              essencial ou exclusivamente ao meio geográfico das
      segundo a intenção e/ou o poder discricionário da                    regiões em que é produzido na Grécia .
      administração e condições tarifárias desiguais de porto        — A denominação « feta » pode, na verdade , entender-se
      para porto, mesmo para prestações equivalentes ?                     como uma denominação genérica que designa um tipo
                                                                           de queijo . Se a denominação « feta » tem incontestavel­
 (') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .                               mente uma conotação especificamente helénica para os
                                                                           consumidores desse país, não evoca , no entanto , uma
                                                                           origem determinada na Grécia . No que se refere à
                                                                           situação nos outros Estados-membros , o « feta » é
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      produzido em vários Estados-membros desde há várias                Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, pela
      dezenas de anos e é objecto de um comércio intra­                  República Federal da Alemanha contra a Comissão das
       -comunitário não insignificante; o volume desta produ­                                Comunidades Europeias
      ção é, desde há vários anos, comparável, e até mesmo                                     ( Processo C-301 /96 )
      superior, ao registado na Grécia . Finalmente, o feta é
      objecto de regulamentações antigas em vários Estados­                                        ( 96/C 336/35 )
      -membros, anteriores à regulamentação helénica , e a
                                                                         Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      denominação « feta » figura em vários actos comunitá­
      rios adoptados desde 1975 , sem estar reservada a um               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
      produto de origem grega .                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe­
                                                                         rialrat Dr . Ernest Rõder, do Ministério Federal da Econo­
(') Regulamento ( CE ) n? 1 107/96 , de 12 de Junho de 1996 , relativo
      ao registo das indicações geográficas e denominações de origem     mia, e pelo Professor Dr. jur . Dr. h . c . Thomas Oppermann ,
      nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do               da Universidade de Tubingen .
      Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho (JO n? L 148 de
      21 . 6 . 1996 , p . 1 ).                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                         — anular o artigo 2? da Decisão COM(96 ) 1844 final , de
                                                                             26 de Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha
                                                                             ao grupo Volkswagen para as fábricas em Mosel e
                                                                             Chemnitz . Anular ainda o artigo 1 ? daquela decisão, na
                                                                             medida em os subsídios para investimento declarados
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    compatíveis com o mercado comum são reduzidos a
Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de                        418,7 milhões de marcos alemães, e as subvenções aos
Abril de 1996, no processo entre Erika Reimer e Amt für                      investimentos a 120,4 milhões de marcos alemães ,
               Land - und Wasserwirtschaft Flensburg
                            ( Processo C-300/96 )                        — anular o n? 2 do artigo 3? da Decisão COM(96 ) 1844
                                                                             final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que
                                 ( 96/C 336/34 )                             determina que a intensidade efectiva dos auxílios,
                                                                             expressa em equivalente a subsídios ilíquidos, não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         poderá exceder 22,3 % para Mosel II e 20,8 % para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      Chemnitz II,
do Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de
Abril de 1996 , no processo entre Erika Reimer e Amt fur                 — condenar a recorrida nas custas do processo .
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 16 de Setembro de 1996 .                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Violação do Tratado e de formalidades essenciais :
O Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  — A cláusula da divisão contida no n? 2, alínea c ), do
questões :                                                                   artigo 92? do Tratado CE constitui uma excepção legal à
                                                                             proibição fundamental de auxílios do n? 1 do mesmo
a ) O n? 2 , segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento                  artigo, enquanto o n? 3 constitui uma excepção facul­
       ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de                  tativa . A apreciação a levar a cabo nos termos do n? 3 do
       1992, que estabelece as normas de execução do sistema                 artigo 93? limita-se à verificação dos pressupostos de
      integrado de gestão e de controlo relativo a determina­                facto; no caso da alínea c ), particularmente, à existência
      dos regimes de ajudas comunitárias ( ] ) [na redacção                  de desvantagens causadas pela divisão e à necessidade
      anterior à entrada em vigor de Regulamento ( CE )                      dos auxílios para as compensar . A recorrente alega
      n? 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , que                    violação do dever de fundamentação, nos termos do
      altera o Regulamento ( CEE ) n? 3887/92], que nega                     artigo 190? do Tratado CE, pois a Comissão, conscien­
      qualquer ajuda ligada à superfície aos agricultores no                 temente, não tomou em consideração a cláusula da
      caso de a área cultivada com determinada cultura
                                                                             divisão, e violação da proibição de excesso, pois a
      efectivamente verificada ser inferior em mais de 20 % à
                                                                             Comissão tomou a decisão impugnada com base na
      indicada no pedido de ajudas, no caso de não existir                   alínea c ) do n? 3 , de acordo com os critérios de
      dolo ou negligência grosseira , mas apenas negligência                 apreciação em matéria comunitária para a indústria
      ligeira , é compatível com o princípio de direito comu­                automóvel .
      nitário da proporcionalidade ?
                                                                         — A decisão impugnada viola a norma do n? 2 , alínea c ), do
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa : de que modo                artigo 92? do Tratado CE . Aquela denominada cláusula
      deve ser, nesse caso, interpretado o n? 2 , segundo                    da divisão está sujeita aos princípios gerais da interpre­
      parágrafo, do artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3887/                tação . Terá assim que ser tomada em consideração, além
      /92 [na redacção anterior à entrada em vigor do                        do princípio apresentado formalmente pela Comissão
      Regulmento ( CE ) n? 1648/951 ?                                        da interpretação restritiva de normas excepcionais, o
                                                                             princípio da interpretação sensata de normas comunitá­
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .                                 rias; face aos princípios geralmente aceites de interpre­
                                                                             tação , impõe-se, dentro dos limites do n? 2, alínea c ), do
                                                                             artigo 92?, não uma interpretação restritiva ou exten­