CELEX: 51991PC0357(02)
Language: pt
Date: 1991-10-04
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                             C0M(91) 357 final
                                             Bruxelas,  4 de Outubro de 1991
                                Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à
aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994.
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994
                   (Apresentadas pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores, assinado
em 20 de Julho de 1988, chegou a termo em 19 de Julho de 1991.
Em conformidade com o artigo 122 do Acordo de Pesca, as duas Partes
procederam a negociações em Moroni, em 15 e 16 de Julho de 1991, com
vista a rever o Protocolo ao Acordo. Em 16 de Julho de 1991, foi
rubricado um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
contrapartida financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de
1991 e 19 de Julho de 1994. Para evitar uma interrupção das actividades
de pesca dos navios comunitários, foi igualmente rubricada uma troca de
cartas relativa à aplicação provisória do novo Protocolo a partir de 20
de Julho de 1991.
O Protocolo prevê relativamente a um período de três anos compreendido
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994, possiblidades de pesca
para 42 atuneiros congeladores oceânicos. O número de atuneiros
congeladores oceânicos comunitários foi, por conseguinte, aumentado de 2
unidades em relação ao Protocolo anterior.
A compensação financeira a cargo da Comunidade mantém-se idêntica à
prevista no Protocolo anterior e eleva-se a 300 000 ECU por ano com base
num volume de capturas de 6 000 toneladas de atuir, por ano. Excedido este
valor, cada tonelada capturada implica o pagamento de um montante
complementar de 50 ECU.
A Comunidade participará, além disso, com um montante de 325 000 ECU,
durante um período de três anos, no financiamento dos programas
científicos ou técnicos comorenses destinados a aperfeiçoar os
conhecimentos sobre os recursos haliêuticos nas águas comorenses.
Por último, a participação no programa de formação e de bolsas no sector
da pesca eleva-se a 175 000 ECU. Esta dotação permite igualmente cobrir
as despesas de participação dos representantes comorenses em reuniões
internacionais sobre a pesca.
Por outro lado, foram fixadas taxas a cargo dos armadores num montante de
20 ECU por tonelada para a pesca do atum.
 ---pagebreak---                                   - 2 -
Com base no atrás exposto, a Comissão propõe que o Conselho, o mais
rapidamente possível:
1. Conclua o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação
   provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
   participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
   Económica Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das
   Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de
   Julho de 1994, através da adopção da decisão em anexo;
2. Conclua o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
   participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
   Económica Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das
   Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de
   Julho de 1994, através da adopção do regulamento em anexo.
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                                     ~1?    -
                                          Proposta
                            de Decisão do Conselho
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cart?.a relativo à
aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994.
O Conselho das Comunidades Europeias.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
da República Federal Islâmica das Comores respeitante a pesca ao largo
das Comores( x ), assinado em Bruxelas em 20 de Julho de 1988,
Tendo em conta a proposta da Comissão^),
Considerando que a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores
negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no
Acordo respeitante à pesca ao largo das Comores no fin^l do período de
aplicação do primeiro Protocolo;
Considerando que, ua sequência dessas negociações, foi rubricado um novo
Protocolo em 16 de Julho de 1991;
Considerando que, com base nesse Protocolo, os pescadores da Comunidade
detêm possibilidades de pesca nas águas sob a. soberania ou jurisdição da
Republica Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre
20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca
dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo em causa seja
aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas
Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a
aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia
seguinte à data em que terminam os Protocolos em vigor; que é necessário
concluir o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sem prejuízo de uma
decisão definitiva a título do artigo 432 do Tratado,
(1) JO ns L 137 de 2. 6.1988, p. 18.
(2)
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                Artigo ia
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas
relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades
de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal Islâmica
das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período
compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
                                Artigo 2g
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito
de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                 PROJECTO DE ACORDO
                    sob forma de Troca de Cartas relativo
                à aplicação provisória do Protocolo que fixa
           as possibilidades de pesca e a participação financeira
         previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
            e o Governo da República Federal Islâmica das Comores
          respeitante à pesca ao largo das Comores para o período
        compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994
A. Carta do Governo das Comores,
Exmo Senhor,
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 16 de Julho de 1991, que fixa as
possibilidades de pesca e a participação financeira para o período
compreendido entre 20 de Julhc de 1991 e 19 de Julho de 1994, tenho a
honra de informar V . E K ^ que o Governo das Comores está disposto a aplicar
o Protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de 1991, na
pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo
t»£, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o
mesmo.
Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
compensação financeira fixada ,no artigo 2 2 do Protocolo deve ser
efectuado antes de 30 de Novembro de 1991.
Muito agradeceria a V.Ex» se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                    Pelo Governo da
                      República Federal Islâmica das Comores
 ---pagebreak--- B. Carta da Comunidade
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exi do seguinte
teor:
"Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 16 de Julho de 1991, que fixa as
possibilidades de pesca e a participação financeira para o período
compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994, tenho a
honra de informar V. Ex* que o Governo das Comores está disposto a
aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de
1991, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu
artigo 62, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a
fazer o mesmo.
Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
compensação financeira fixada no artigo 2 2 do Protocolo deve ser
efectuado antas de 30 de Novembro de 1991.
Muito agradeceria a V.Ex» se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração."
Tenho a honra de confirmar a V.Ex* o acordo da Comunidade Económica
Europeia sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                Em nome do Conselho das
                                 Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                       -£-
                                       PROPOSTA DE
                    REGULAMENTO (CEE) N2 ... DQ CONSELHO
relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pssca e
participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Economic*
Europeia e o Governo da República Federal Islâmica das Comores
respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido
entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomadamente, o seu artigo 432,
Tendo em conta a proposta da Comissãoí1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^),
Considerando que, em conformidade com o Acordo entra a Comunidade
Económica Europeia a o Governo da República Federal Islâmica das Comores
respeitante à pesca ao largo das Comores, assinado em Bruxelas em 20 de
Julho de 1983Í-*), as duas Partes procederam a negociações no sentido de
determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo no termo
do período de aplicação do primeiro Protocolo;
Considerando que, na sequência das negociações, foi rubricado, em 16 de
Julho de 1991, ura novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
participação financeira previstas no Acordo acima referido, para o
período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido
Protocolo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 (1) JO ni L        de
 (2) JO n2 L     de
 (3) JO n2 L 137 de 2. 6.1988, p. 18
 ---pagebreak---                                       p-
                                Artigo 12
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa as possibilidades
de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal Islâmica
das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período
compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994.
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
                                Artigo 2 2
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                Artigo 32
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                        s~
                            P R O T O C O L O
que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas
no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal
Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o
período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994.
AS PARTES CONTRATANTE,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das
Comores, assinado em 20 de Julho de 1988,
ACORDAM NO SEGUINTE:
                                Artigo 12
1. Nos termos do disposto no artigo 2 2 do Acordo e por um período de três
   anos a partir de 20 de Julho de 1991, serão concedidas licenças que
   autorizam o exercício simultâneo da pesca nas águas comorenses a
   quarenta e dois atuneiros congeladores oceânicos.
2. Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas
   determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca, em
   condições a definir no âmbito da comissão mista referida no artigo 72
   do Acordo.
                                Artigo 2 2
1. A contribuição financeira referida no artigo 62 do Acordo para o
   período previsto no artigo 12 do presente Protocolo é fixada em
   900 000 ECU, pagáveis em três prestações anuais iguais. Este montante
   cobre um peso de capturas nas águas comorenses de 6 000 toneladas por
   ano. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios
   comunitários nas águas comorenses for superior a esta quantidade, o
   montante atrás referido será aumentado proporcionalmente.
2. A afectação da compensação é da competência exclusiva do Governo da
   República Federal Islâmica das Comores.
 ---pagebreak---                                  Artigo 3 2
1. Além disso, a Comunidade paticipará, durante o período referido no
    artigo 12, no financiamento dos programas científicos ou técnicos
    comorenses (equipamento, infra-estrutura, reforço das estruturas de
    administração e de formação no domínio das pescas, etc.) destinados
    melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos nas águas
    comorenses.
2. A participação é fixada em 325 000 ECU relativamente ao período de
    vigência do Protocolo.
3. As autoridades comorenses tansmitirão aos serviços da Comissão um
    relatório sucinto sobre a utilização desse montante.
4. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos
    será paga numa conta indicada em cada ocasião pelo Ministério da
    Produção, do Desenvolvimento Rural, da Indústria e do Ambiente.
                                 Artigo 42
1. As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos
    conhecimentos das pessoas que se dedicara à pesca marítima constitui um
    elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a
    Comunidads facilitará o acolhimento dos nacionais comorenses nos
    estabelecimentos des seus Estados-membros e,, para tal, colocará â sua
    disposição bolsas de estudos ou de formação pratica, com uma duração
    máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e
    económicas relativas à pesca. O custo total das bolsas não pode ser
    superior a 175 000 ECU. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em
    qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.
2. Uma fracção do montante acima referido, não superior a 55 COO ECU,
    poderá, a pedido das autoridades comorenses, ser utilizada para cobrir
    as despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas
    com a pesca.
3. O montante referido no ns 1 é pagável à medida que é utilizado.
                                 Artigo 52
Se a Comunidade omitir efectuar os pagamentos previstos nos artigos 22 e
3 2 do presente Protocolo, o Acordo de Pesca poderá ser suspenso.
 ---pagebreak---                                       H~
                                Artigo 62
O Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das
Comores é revogado e substituído pelo presente Protocolo.
                                Artigo 2 2
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura,
O presente Protocolo é aplicável a partir de 20 de Julho de 1991
 ---pagebreak---                                       -M-
 FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 420
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    NOVO PROTOCOLO FINANCEIRO CEE/COMORES
 3. BASE JURÍDICA : ACORDO CEE/COMORES RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DAS COMORES
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    PROTOCOLO POR UM PERÍODO DE 3 ANOS
    - compensação financeira
    - programa científico
    - bolsas de estudo
                                         DURANTE A      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             CAMPANHA           CURSO         SEGUINTE
                                                            (91)            (92)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
    - DAS AUTORIDADES NACIONAIS                        466 666 ECU        466 666 ECU
    - DE OUTROS SECTORES NACIONAIS
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                       ANO             ANO   1991       ANO   1992
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                            466 666 ECU        466 666 ECU
5.2 MODO DE CALCULO %
       - Compensação financeira                        300 000 ECU
       - Programa científico                           108 333 ECU
       - Bolsas                                         58 333 ECU
       - Contrapartida financeira                      466 666 ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSTVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO iM EXECUÇÃO                                                  SIM/NÃO
6.1 FINÍUV   ?*MEK O POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM L;,..    \)                                                            SIM/NÃO
5.2 NECES.'.'IDALS DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES:
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 357 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-416-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75946-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo