CELEX: 62006TO0102
Language: pt
Date: 2007-11-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007. # Investire Partecipazioni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - FEDER - Redução da contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-102/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007 – Investire Partecipazioni/Comissão
      (Processo T-102/06)
      «Recurso de anulação – FEDER – Redução da contribuição financeira – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
         quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 44, 47‑49, 52-54)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2005) 4683, de 25 de Novembro de 2005, relativa à redução da contribuição concedida
                  pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em aplicação da Decisão C (97) 2199, de 27 de Julho de 1997, que aprova
                  uma contribuição financeira do FEDER a favor das medidas previstas no documento único de programação para o período 1997‑1999
                  relativo à região do Piemonte (Itália) a título do objectivo n.º 2.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Investire Partizipazioni SpA é condenada nas despesas.