CELEX: 22019D1237
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Decisão n.° 110/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1237]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/64
               
            
         DECISÃO N.o 110/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 8 de maio de 2019
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1237]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/26 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que complementa a legislação da União em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia (1), tal como retificado no JO L 11 de 14.1.2019, p. 34, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 49 [Regulamento Delegado (UE) 2017/79 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
            
               
                           «50.
                        
                        
                           
                              32019 R 0026: Regulamento (UE) 2019/26 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que complementa a legislação da União em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia ( JO L 8 I de 10.1.2019, p. 1) tal como retificado no JO L 11 de 14.1.2019.»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/26, tal como retificado no JO L 11 de 14.1.2019, p. 34, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 8 I de 10.1.2019, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.