CELEX: 31988R2694
Language: pt
Date: 1988-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2694/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 241 /6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 9 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2694/88 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1988
                   que fixa as restituições a exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                           conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                              normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                 uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                      1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
gida por uma restituição à exportação ;                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 ('),
                                                                    — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                   cada uma dessas moedas, verificada durante um
lece , as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            período deternpúnado, relativamente às moedas da
ções à exportação de açúcar (3), com a última redacção que                Comunidade referidas no travessão anterior e, do coefi­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                    ciente acima citado ;
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                  situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
mico das exportações projectadas ;                                  Comunidade e no mejcado mundial, conduz a fixação da
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                    do Açúcar,
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                                              Artigo 1 ?
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de               n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 açúcar (É), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1714/                1785/81 , naturais é não desnaturados, são fixadas nos
 88 ; que o montante da restituição assim calculado, no              montantes referidos no anexo.
 que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
                                                                                              Artigo 2?
(') JO n°. L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L  201 de 27. 7. 1988, p. 65.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
(3) JO   n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             de 1988 .
(4) JO   n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO   n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.
0   JO   n? L  50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (8) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L  152 de 18. 6. 1988, p. 23.                            (») JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 241 /7
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elemfentos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixando as restituições na
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                               (Em ECUs)
                                                                         Montante da restituição
                                  Código do produto                                 por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em  causa
                                   1701 11 90 100                 34,69 (')
                                   1701 11 90 910                 32,03 (')
                                   1701 11 90 950                     0
                                   1701 12 90 100                 34,69 (')   I
                                   1701 12 90 910                 32,03 (')
                                   1701 12 90 950                     0
                                   1701 91 00 000             l                          0,3771
                                   1701 99 10 100                 37,71
                                   1701 99 10 910                 38,75 (3)
                                   1701 99 10 950                 34,25       \
                                   1701 99 90 100                                        0,3771
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (J) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                           1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                           n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) Este montante é aplicável nas condições referidas, nomeadamente, no artigo 9?,
                           terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n? 2630/81 .