CELEX: 31993R0599
Language: pt
Date: 1993-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 599/93 da Comissão, de 15 de Março de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

16. 3. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 63/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 599/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Março de 1993
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 3534/92 (*), proibindo as trocas
                                                                  comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
Económica Europeia,                                               não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
organização comum do mercado no sector da carne de                Considerando que as taxas representativas de mercado,
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2) e, nomeada­            do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
artigo 9?,                                                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Q ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
coberta por uma restituição à exportação ;                        de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                                  limite estabelecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2779/75 do
Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à
concessão de restituições à exportação e os critérios de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixação do seu montante ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de       A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um          restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE)
montante que permita a participação da Comunidade no              n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
comércio internacional e tenha igualmente em conta a             no Anexo.
natureza das exportações desses produtos assim como a
sua importância no momento actual ;                                                     •  Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
0   JO n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n?  L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.                         O JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
0   JO n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 90.                       (é) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 4  JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                            0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- N? L 63/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16. 3 . 93
                                                                  ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                             no sector da carne de aves de capoeira
      Código               Destino               Montante                     Código          Destino             Montante
    do produto        das restituições (')   das restituições (J)           do produto   das restituições (') das restituições (2)
                                             ECU/ 100 unidades                                                  ECU/100 kg
  0105 11 11 000              09                    5,00                  0207 39 11 110         01                   8,00
                              10                    4,20                  0207 39 11 190         —                    —
  0105 11 19 000              09                    5,00                  0207 39 11 910         —                    —
                              10                    4,20                  0207 39 11 990         01                 48,00
  0105 11 91 000              09                    5,00                , 0207 39 13 000         02                 43,00
                              10                    4,20                                         03                 26,00
  0105 11 99 000              09                    5,00                  0207 39 15 000         01                 10,00
                              10                    4,20                  0207 39 21 000         01                 35,00
  0105 19 10 000              01                    8,40                  0207 39 23 000         02                 54,00
  0105 19 90 000              01                    4,20                                         03                 34,00
                                                                          0207 39 25 100         02                 43,00
                                                                                                 03                 26,00
                                               ECU/ 100 kg
                                                                          0207 39 25 200         02                 43,00
                                                                                                 03                 26,00
  0105 91 00 000              01                   17,00
                                                                          0207 39 25 300         02                 43,00
  0207 10 11 000              01                   13,00
                                                                                                 03                 26,00
  0207 10 15 000              04                   41,00
                                                                          0207 39 25 400         01                   5,00
                              05                   32,00                  0207 39 25 900         —                    —
                              06                   23,00                  0207 39 31 110         01                 10,00
  0207 10 19 100              04                   45,00                  0207 39 31 190         —                    —
                              05                   36,00                  0207 39 31 910         —                    —
                              06                   23,00                  0207 39 31 990         01                 55,00
  0207 10 19 900              11                   32,00                  0207 39 33 000         01                 31,00
                              12                   23,00                  0207 39 35 000         01                 15,00
  0207 10 31 000              01                   31,00                  0207 39 41 000         01                 40,00
  0207 10 39 000              01                   31,00                  0207 39 43 000         01                 20,00
  0207 10 51 000              07                   30,00                  0207 39 45 000         01                 39,00
                              08                   35,00                  0207 39 47 100         01                 15,00
  0207 10 55 000              07                   30,00                  0207 39 47 900         —                    —
                              08                   40,00 /                0207 39 55 110       ( 01                   8,00
  0207 10 59 000              07                   30,00                  0207 39 55 190         —                    —
                              08                   40,00                  0207 39 55 910         —                    —
  0207 21 10 000              04                   41,00                  0207 39 55 990         01                 54,00
                              05                   32*00                  0207 39 57 000         01                 44,00
                              06                   23,00                  0207 39 65 000         01                 15,00
  0207 21 90 100              04                   45,00                  0207 39 73 000         07                 30,00
                              05                   36,00                                         08                 44,00
                              06                   23,00                  0207 39 77 000         07                 29,00
  0207 21 90 900              11                   32,00                                         08                 43,00
                              12                   23,00                  0207 41 10 110         01                   8,00
  0207 22 10 000              01                   31,00                  0207 41 10 190         —                    —
  0207 22 90 000              01                   31,00                  0207 41 10 910         —                    —
  0207 23 11 000              07                   30,00                  0207 41 10 990         01                 48,00
                              08                   40,00                  0207 41 11 000         02                 43,00
  0207 23 19 000              07                   30,00                                         03                 26,00
                              08                   40,00                  0207 41 21 000         01                  10,00
 ---pagebreak---  16. 3. 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 63/11
           Código                   Destino                 Montante                           Código                   Destino              Montante
        do produto             das restituições (')    das restituições (2)                  do produto            das restituições (')  das restituições ^)
                                                          ECU/ 100 kg                                                                       ECU/100 kg
     0207 41 41 000                    01                     35,00                       0207 42 41 000                   01                  40,00
     020741 51 000                     02                     54,00                       0207 42 51 000                   01                  20,00
                                       03                     34,00                       0207 42 59 000                   01                  39,00
     0207 41 71 100                    02                     43,00                       0207 42 71 100                   01                   15,00
                                       03                     26,00                       0207 42 71 900                  —                      —
     0207 41 71 200                    02                     43,00                       0207 43 15 110                   01                    8,00
                                       03                     26,00                       0207 43 15 190                  —               '      —
     0207 41 71 300                    02                     43,00                       0207 43 15 910                  —                      —
                                       03                     26,00                       0207 43 15 990                   01                  54,00
     0207 41 71 400                    01                      5,00                       0207 43 21 000                   01                  44,00
     0207 41 71 900                   —                         —                         0207 43 31 000                   01                   15,00
     02074210110                      01                      10,00                       0207 43 53 000                   07                  30,00
     0207 42 10 190                   —                         —                                                          08                  44,00
     0207 42 10 910                   —                         —                         0207 43 63 000                   07                  29,00
     0207 42 10 990                    01                     55,00                                                        08                  43,00
     0207 42 11 000                    01                     31,00                        1602 39 11 100                  01                   17,00
     0207 42 21 000                   01                      15,00                       1602 39 11 900                  —                      —
(') Os destinos slo identificados do seguinte modo :
    01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Egipto, Ceuta, Meliiha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijio,
        Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão,
        Singapura e Angola,
    03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
    04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Singapura, República do Iémen, Iraque, Irão e Angola,
    05 Ceuta e Meliiha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
        Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
    06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
    07 Hungria, Polónia, Roménia, as Repúblicas da Croácia, da Eslovénia, da Bósnia-Herzegovina e a Jugoslávia, República Federativa Checa e Eslovaca e
        Bulgária,
    08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 07,
    09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
    10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
    1 1 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
        Estónia e Letónia,
    12 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e o referido no ponto 11 .
(2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.