CELEX: 51994PC0402
Language: pt
Date: 1994-09-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

Avis juridique important

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51994PC0402

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul  /* COM/94/402FINAL - CNS 94/0216 */  

Jornal Oficial nº C 282 de 08/10/1994 p. 0010

ACORDO entre a União Europeia e a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,por outro,CONSIDERANDO os laços de amizade entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e a República da África do Sul,CONSCIENTES da vontade comum da Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade», e da República da África do Sul, a seguir designada «África do Sul», de estabelecerem uma cooperação em todos os domínios abrangidos pelas suas competências respectivas,CONGRATULANDO-SE com a transformação da África do Sul numa sociedade democrática e multirracial,TENDO EM CONTA a necessidade de promover a cooperação económica na região da África Austral, a fim de contribuir para um desenvolvimento socioeconómico harmonioso e duradouro e de incentivar a integração contínua e progressiva da África do Sul na economia mundial,RECONHECENDO que as relações entre a Comunidade e a África do Sul poderão ser intensificadas através de futuros acordos e sem prejuízo desses eventuais acordos contratuais,TENDO DECIDIDO celebrar o presente acordo, designaram para esse efeito como seus plenipotenciários:. . . . . .OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º As relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, bem como o presente acordo, terão por base o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos que norteiam as políticas internas e internacionais das partes contratantes e constituem um elemento essencial do acordo.Artigo 2º As partes contratantes desejam reforçar as suas relações com vista a promover um desenvolvimento económico e social harmonioso, equilibrado e sustentável, tendo para tal fim decidido intensificar a cooperação em todos os domínios abrangidos pelas respectivas esferas de competência, incluindo o comércio.Artigo 3º As partes contratantes não desejam que o presente acordo prejudique eventuais debates ou negociações entre as mesmas relativamente a outras disposições contratuais.Artigo 4º Dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis no quadro dos respectivos procedimentos e instrumentos, as partes contratantes disponibilizarão os fundos necessários para facilitar a concretizaçâo dos objectivos previstos pelo presente acordo.Artigo 5º O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território da República da África do Sul e, por outro, aos territórios a que se aplicam os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, de acordo com as condições neles estabelecidas.Artigo 6º As partes contratantes concordam em que o presente acordo não poderá pejudicar quaisquer outros acordos existentes entre as mesmas e os países da África Austral. Concordam igualmente em identificar meios que permitam intensificar a sua cooperação em sintonia com a cooperação intra-regional na África Austral e promover os interesses desta região.Artigo 7º 1. As partes contratantes adoptarão quaisquer medidas de ordem geral ou específica necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do acordo e assegurarão a realização dos objectivos previstos pelo mesmo.2. Qualquer uma das partes pode, em caso de não cumprimento, pela outra parte, de obrigação decorrente do acordo, adoptar as medidas apropriadas. Antes de o fazer deve, no entanto, excepto em circunstâncias que se revistam de um carácter de urgência excepcional, fornecer à outra parte todas as informações relevantes necessárias a uma análise exaustiva da situação com vista a alcançar uma solução aceitável para ambas as partes.No que respeita à selecção das medidas a adoptar deve ser dada prioridade às que menos prejudiquem o funcionamento do acordo.Essas medidas são imediatamente notificadas à outra parte, podendo ser objecto de consultas se a mesma assim o solicitar.Artigo 8º O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários. Vigorará por um perído de tempo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer uma das partes contratantes na eventualidade da entrada em vigor de um novo acordo ou após uma notificação prévia de um ano na sequência da entrada em vigor de um novo acordo ou após uma notificação prévia de um ano.Artigo 9 O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas . . . fazendo igualmente fé todos os textos.