CELEX: C2005/006/68
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Outubro de 2004, no processo T-76/03, Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Funcionários — Transferência de um chefe de serviço — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Direito à liberdade de expressão — Dever de assistência — Fundamentação — Direito a ser ouvido — Responsabilidade extracontratual)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/35
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo T-76/03, Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
   
   (Funcionários - Transferência de um chefe de serviço - Interesse do serviço - Equivalência dos lugares - Direito à liberdade de expressão - Dever de assistência - Fundamentação - Direito a ser ouvido - Responsabilidade extracontratual)
   (2005/C 6/68)
   Língua do processo: francês
   No processo T-76/03, Herbert Meister, funcionário do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), residente em Muchamiel (Espanha), representado por G. Vandersanden, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do IHMI PERS-AFFECT-02-30, de 22 de Abril de 2002, da nomeação do recorrente no interesse do serviço para o lugar de consultor jurídico junto da Vice-Presidência encarregada dos Assuntos Jurídicos e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e E. Cremona, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado a pagar ao recorrente 5 000 euros de indemnização por erro de serviço;
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais;
            
         
               3)
            
            
               O IHMI suportará as próprias despesas e 1/5 das despesas apresentadas pelo recorrente;
            
         
               4)
            
            
               O recorrente suportará 4/5 das próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.