CELEX: 32002R2298
Language: pt
Date: 2002-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2298/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido

Avis juridique important

|

32002R2298

Regulamento (CE) n.° 2298/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 348 de 21/12/2002 p. 0071 - 0071

Regulamento (CE) n.o 2298/2002 da Comissãode 20 de Dezembro de 2002relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitaçoes das capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2000/2002(4), estabelece quotas de bacalhau para 2002.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I e IIb, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 2002. O Reino Unido proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 4 de Dezembro de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I e IIb, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, esgotaram a quota atribuída ao Reino Unido para 2002.É proibida a pesca do bacalhau nas águas da zona CIEM I, IIb por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 4 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1.(4) JO L 308 de 9.11.2002, p. 13.