CELEX: 31992R3239
Language: pt
Date: 1992-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3239 da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo), durante o primeiro semestre de 1993

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31992R3239

Regulamento (CEE) n° 3239 da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo), durante o primeiro semestre de 1993  

Jornal Oficial nº L 322 de 07/11/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 3239/92 DA COMISSÃO  de 4 de Novembro de 1992  que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado  (regime do aperfeiçoamento activo), durante o primeiro semestre de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1196/92 (3), e, nomeadamente, o no 4, alínea a), do seu artigo 62o,  Considerando que o no 4, alínea a), do artigo 62o do Regulamento (CEE) no 2228/91 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a  mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos  juros de compensação, para o primeiro semestre de 1993, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no no 4, alínea a), do artigo 62o do Regulamento (CEE) no 2228/91, aplicáveis de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1993 são as seguintes:  Bélgica 9,57 %,  Dinamarca 9,96 %,  Alemanha 9,63 %,  Grécia 21,02 %,  Espanha 12,65 %,  França 10,05 %,  Irlanda 10,38 %,  Itália 12,48 %,  Luxemburgo 9,57 %,  Países Baixos 9,55 %,  Portugal 16,94 %,  Reino Unido 10,38 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 124 de 9. 5. 1992, p. 24.