CELEX: 31994R0148
Language: pt
Date: 1994-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 148/94 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1994, relativo à suspensão de prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

N ? L 22/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 1 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 148/94 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Janeiro de 1994
                  relativo à suspensão de prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                 do scctor dst cíifíic d€ suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              provocar um desequilíbrio entre a oferta e a procura ; que
                                                                   é por conseguinte, necessário adoptar as restituições ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   consequentemente e a fim de evitar pedidos de prefixação
 Europeia,                                                          das restituições com fins especulativos, é necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2759/75 do                  suspender imediatamente essa prefixação até à aplicação
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            dessa adaptação e não dar sequência aos pedidos
 organização comum de mercado no sector da carne de                 pendentes,
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1 249/89 (2),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2768/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­                             Artigo 1 ?
 são das restituições à exportação e aos critérios de fixação       Fica suspensa a prefixação das restituições à exportação
 do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro            dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 parágrafo, do seu artigo 59,                                       n? 3364/93 no período compreendido entre 27 e 31 de
 Considerando que as restituições em relação aos produtos          Janeiro de 1994.
 do sector da carne de suíno foran fixadas pelo Regula­
 mento (CE) n? 3364/93 da Comissão (4) ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que a redução do preço dos suínos, verifi­           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
 cado actualmente no mercado comunitário, ameaça                   de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L 282 de 1 . 11 , 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
0 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.
V) JO n? L 302 de 9. 12. 1993, p. 17.