CELEX: 31992R2917
Language: pt
Date: 1992-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2917/92 da Comissão, de 7 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

8 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 292/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2917/92 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Outubro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  n? 2853/92 (%
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                   Artigo 1 ?
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                        Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro
nomeadamente o seu artigo 8?,                                    de 1992.                                                       \
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 (3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
 (4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (') JO n? L 286 de 1 . 10. 1992, p. 14.
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  N? L 292/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 10. 92
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 7 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                             importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
             l                                                              Direitos niveladores Q
                        Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                                 Regulamento (CEE)                Bangladesh                (excepto ACP)
                                                    n? 3877/86 0                   C)(2)(3)(4)                    O
                        1006 10 21                                                  15535                       317,91
                        1006 10 23                                                  153,20                      313,61
                        1006 10 25                                                  153,20                      313,61
                        1006 10 27                      235,21                       153,20                     313,61
                        100610 92                                                    155,35                     317,91
                        1006 10 94                                                   153,20                     313,61
                        1006 10 96                                                   153,20                     313,61
                        1006 10 98                      235,21                       153,20                     313,61
                         1006 20 11                                                  195,09                     397,39
                         1006 20 13                                                  192,40                     392,01
                         1006 20 15                                                  192,40                     392,01
                         1006 20 17                     294,01                       192,40                     392,01
                         1006 20 92                                                  195,09                     397,39
                         1006 20 94                                                  192,40                     392,01
                         1006 20 96                                                  192,40                     392,01
                         1006 20 98                     294,01                       192,40                     392,01
                         1006 30 21                                                  242,13                     508,1 1 0
                         1006 30 23                                                  288,67                     601,11 0
                         1006 30 25                                                  288,67                     601,11 0
                         1006 30 27                     450,83 0                     288,67                     601,110
                         1006 30 42                                                  242,13                     508,1 1 0
                         1006 30 44                                                  288,67                     601,11 0
                         1006 30 46                                                  288,67                     601,11 0
                         1006 30 48                     450,83 0                     288,67                     601,11 0
                         1006 30 61                                                  258,22                     541,14 0
                         1006 30 63                                                  309,84                     644,39 (0
                         1006 30 65                                                  309,84                     644,39 0
                         1006 30 67                     483,29 0                     309,84                     644,39 0
                         1006 30 92                                                  258,22                     541,14 0
                         1006 30 94                                                  309,84                     644,39 0
                         1006 30 96                                                  309,84                     644,39 0
                         1006 30 98                     483,29 0                     309,84                     644,39 0
                         1006 40 00                                                   73,38                      152,76
               (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
               (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                   originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico e importados directamente no departamento ultra­
                   marino de Reunião.
               (J) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                   Regulamento (CEE) n? 1418/76.
               (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                   Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                   e (CEE) n? 862/91 .
               (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                   do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
               (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                   aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                   n? 3130/91 .
               f) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                   produtos originários dos PTU.