CELEX: 31981L0464
Language: pt
Date: 1981-06-24 00:00:00
Title: Directiva 81/464/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera a Directiva 78/25/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração

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31981L0464

Directiva 81/464/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera a Directiva 78/25/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração  

Jornal Oficial nº L 183 de 04/07/1981 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0146  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0209  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0146  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0209 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 24 de Junho de 1981    que altera a Directiva 78/25/CEE relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes às matérias que podem ser adicionadas   aos medicamentos tendo em vista a sua coloração     ( 81/464/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que o artigo 1 º da Directiva 78/25/CEE   (3) estabelece que os Estados-membros apenas podem   autorizar , na coloração dos medicamentos para uso   humano e veterinário , as matérias referidas nas   secções I e II do Anexo I da Directiva do Conselho ,   de 23 de Outubro de 1962 , relativa à aproximação   das regulamentações dos Estados-membros respeitantes   às matérias corantes que podem ser empregadas nos   géneros destinados à alimentação humana (4) ;    Considerando que o dito anexo refere , na secção I ,   as matérias corantes para a coloração na massa e   de superfície e , na secção II , as matérias   corantes para a coloração somente de superfície ;    Considerando que razões de saúde pública não   justificam , para os medicamentos , a manutenção da   distinção entre coloração na massa e de   superfície e coloração somente de superfície feita   para a coloração de géneros destinados à   alimentação humana ;    Considerando que é necessário , portanto , adaptar   neste sentido a Directiva 78/25/CEE ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Ao artigo 1 º da Directiva 78/25/CEE é aditado o   parágrafo seguinte :     « Contudo , para os medicamentos , não é feita   distinção entre matérias corantes para a   coloração na massa e de superfície e matérias   corantes para a coloração somente de superfície . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor todas as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1981 . Desse   facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981 .    Pelo Conselho    O Presidente    G.M.V. van AARDENNE    (1) JO n º C 4 de 7 . 1 . 1980 , p. 46 .    (2) JO n º C 113 de 7 . 5 . 1980 , p. 36 .    (3) JO n º L 11 de 14 . 1 . 1978 , p. 18 .    (4) JO n º 115 de 11 . 11 . 1962 , p. 2645/62 .