CELEX: 31987R3268
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3268/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

31 . 10 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 309/35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3268/87 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Outubro de 1987
                                que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                     arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                            a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     Considerando que, para ter em conta a procura existente
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação                  necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,           em relação ao produto em causa ;
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                      Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                     menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n? 1418 /76, a diferença entre as cotações ou            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no              do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos            deração para o seu cálculo :
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;                                                         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­               1676/85 do Conselho ^, com a última redacção que
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                     cada uma destas moedas, verificada durante um
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                        período determinado, em relação às moedas da Comu­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                     nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                       ciente anteriormente citado ;
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,               Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­              ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no             ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 mercado da Comunidade ;                                              mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                      considerados no anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que                Considerando que o artigo 275? dó Acto de Adesão de
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 quantidade máxima ;                                                  gal ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1431 /76, no
  seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      de Gestão dos Cereais,
  (■) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
  (2) JO  n? L 182  de 3 . 7 . 1987, p . 51 .
  (3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4) JO  n? L 154  de 15. 6. 1976, p . 11 .                          Ie) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 309/36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 10. 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ Novembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 309/37
                                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições a exporta­
                                                        ção do arroz e das trincas
                                                                                                                (Em ECUs/t)
                   N? da pauta                                                                              Montante da
                    aduaneira                               Designação das mercadorias
                                                                                                              restituição
                     comum
              ex 10.06                 Arroz :
                                        B.  I. Paddy ou em películas :
                                                 b) Arroz em películas
                                                    1 . De grãos redondos                                          —
                                                    2. De grãos longos
                                                         No que diz respeito as exportações para :
                                                         — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                             territórios das comunas de Livigno e de
                                                              Campione, de Itália                               236,00
             l                                           — os outros países terceiros                              —
                                            II. Semibranqueado ou branqueado                             \
                                                    a) Arroz semibranqueado :                            l
                                                         1 . De grãos redondos                                     —
                                                         2. De grãos longos                                        —
                                                    b) Arroz branqueado :                                Il
                                                         1 . De grãos redondos                                     —
                                                         2. De grãos longos
                                                             A granel ou em embalagens para expor
                                                                                                         I
                                                             tações para :
                                                             — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                                 os territórios das comunas de Livigno
                                                                 e de Campione, de Itália, bem como
                                                                 para os destinos referidos no artigo 5?
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 2730/79
                                                                 da Comissão (')                                295,00
                                                         — a Jordânia                                              —
                                                             — a zona I                                             —
                                                             — os outros países terceiros                           —
                                                             em embalagens para uso imediato com
                                                             um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                             no que diz respeito às exportações para :
                                                             — as zonas I, II b), IV a), VI, as ilhas
                                                                 Canárias, Ceuta e Melilha                      320,00
                                                             — as zonas IV b), V a) e VII c) e o
                                                                 Canadá, a zona VIII, com exclusão do
                                                                 Suriname, da Guiana e de Madagáscar             325,00
                                            III . Em trincas                                                        —
               (■) JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
               NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5. 1977), com a
                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1548/87 (JO n? L 144 de 4. 6. 1987).
                     As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                     ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 (JO n? L 304 de 30. 11 . 1986).