CELEX: 31987D0574
Language: pt
Date: 1987-10-06 00:00:00
Title: 87/574/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Outubro de 1987 que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988 resultante do aumento anual de 15 % do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias

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31987D0574

87/574/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Outubro de 1987 que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988 resultante do aumento anual de 15 % do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 349 de 12/12/1987 p. 0049 - 0049

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Outubro de 1987  que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988 resultante do aumento anual de 15 % do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias  (87/574/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1879/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a consulta dos Estados-membros,  Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76, compete à Comissão fixar, antes de 1 de Outubro de cada ano, durante um período de quatro anos, a partir de ano de 1985, a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias resultante do aumento do contingente comunitário;  Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou conclusões com vista a um aumento anual do contingente comunitário de 40 % cumulados, a partir de 1 de Janeiro de 1987; que, através da adopção do Regulamento (CEE) nº 1879/87, atrás referido, o Conselho procedeu a este aumento, mas apenas para o ano de 1987;  Considerando que, na sua versão actual, o nº 1 do artigo 3º do regulamento prevê um aumento anual de 15 % do contingente comunitário para 1988 através de uma decisão da Comissão;  Considerando que o suplemento de autorizações resultante do aumento anual deverá ser repartido entre os Estados-membros segundo os critérios definidos no nº 3 do regulamento e segundo o modo de cálculo indicado no seu Anexo IV;  Considerando que o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento prevê que a decisão da Comissão se torna executória após um prazo de dois meses a partir da sua notificação, caso a questão não seja, entretanto, submetida ao Conselho por um Estado-membro,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988, resultante de um aumento anual de 15 % do contingente comunitário, eleva-se a 1 742;  Artigo 2º  A atribuição do suplemento de autorizações referido no artigo 1º é fixado do seguinte modo:  Alemanha 220,  Bélgica 154,  Dinamarca 174,  Espanha 161,  Grécia 72,  França 183,  Irlanda 79,  Itália 186,  Luxemburgo 97,  Países Baixos 190,  Portugal 101,  Reino Unido 125.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.  (2) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 3.