CELEX: 62006TO0260
Language: pt
Date: 2008-01-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Janeiro de 2008. # Etairia Prostasias kai Diacheirisis Fysikou Perivallontos kai Agrias Zoïs "Arktouros" contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1655/2000 - Supressão do apoio financeiro concedido para um projecto ecológico - Decisão que põe termo ao projecto e ordena o reembolso dos montantes pagos a título de adiantamento - Acto confirmativo - Expiração do prazo de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-260/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Janeiro de 2008 – Arktouros/Comissão
      (Processo T-260/06)
      «Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 1655/2000 – Supressão do apoio financeiro concedido para um projecto ecológico – Decisão que põe termo ao projecto e ordena o reembolso dos montantes pagos a título de adiantamento – Acto confirmativo – Expiração do prazo de recurso – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo
            230.° CE) (cf. n.os 52, 55 a 56)
      2.                     Recurso de anulação – Recurso de decisão confirmativa de duas decisões não impugnadas no prazo (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 57 a 59)
      Objecto
      
         
               Anulação da Decisão E (2006) 3181 final da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que, por um lado, põe termo a um projecto relativo
                  a acções de conservação no parque nacional de Pindos do Norte (Grécia) (Ellas – LIFE03/NAT/GR/000089), e, por outro, ordena
                  o reembolso do adiantamento pago à recorrente a título do apoio financeiro comunitário que lhe foi concedido em execução da
                  Decisão C (2003) 2919 final da Comissão, de 4 de Setembro de 2003
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Etairia prostasias kai diacheirisis fysikou perivallontos kai agrias zoïs Arktouros suportará as suas próprias despesas
                     e as despesas efectuadas pela Comissão.