CELEX: C2007/269/120
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-363/07: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 — Hamdi/Conselho

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/66
            
         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 — Hamdi/Conselho
   (Processo T-363/07)
   (2007/C 269/120)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Ahmed Hamdi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: J. Pauw, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Declaração da não aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e/ou declaração de nulidade da Declaração 2007/445, na medida em que estes diplomas são aplicáveis ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamentação do seu recurso o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70), não lhe é aplicável, porque não existe qualquer nexo entre o recorrente e a política externa e de segurança da Comunidade.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não lhe é aplicável, uma vez que não cometeu, não tentou cometer, nem participou ou auxiliou na prática de qualquer acto terrorista.
   Por fim, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, está insuficientemente fundamentada e viola os seus direitos fundamentais, especialmente o seu direito ao gozo sem restrições da sua propriedade privada e o seu direito ao respeito da sua vida privada.