CELEX: C2006/310/69
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo F-126/06: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2006 — Mangazzù/Comissão

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/32
            
         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2006 — Mangazzù/Comissão
   (Processo F-126/06)
   (2006/C 310/69)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Salvatore Mangazzù (Bruxelas, Bélgica) [representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão individual relativa a uma passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário que se consubstanciou num acto de nomeação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, notificado em 13 de Janeiro de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, depois de ter trabalhado alguns anos na Comissão como agente temporário classificado no grau A5, e depois A*11, ficou aprovado no concurso geral COM/A/18/04, publicado em 21 de Abril de 2004, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6. Deste modo, foi nomeado funcionário no mesmo lugar que ocupava como agente temporário e foi classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos do anexo XIII do Estatuto.
   Como fundamentação do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto, bem como dos artigos 5.o e 2.o do anexo XIII do estatuto.
   Por outro lado, o recorrente alega a violação do princípio da confiança legítima, do princípio da manutenção dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento.