CELEX: 31979R1697
Language: pt
Date: 1979-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança "a posteriori" dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos

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379R1679
3 . 8 . 79                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 197 / 1
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1697/79 DO CONSELHO
                                                           de 24 de Julho de 1979
                relativo à cobrança «a posteriori » dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que
               não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que
                                           implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     de exportação deve ser considerado como definitivo ;
                                                                          que esta limitação à acção das autoridades competen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        tes não deverá, todavia, aplicar-se quando , em conse­
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                         quência de um acto passível de procedimento judicial
gos 43? e 235?,                                                           repressivo, o montante exacto dos direitos de importa­
                                                                          ção ou dos direitos de exportação não pode ser deter­
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                minado pelas autoridades aduaneiras competentes no
                                                                          momento do desalfandegamento das mercadorias ; que,
                                                                          pelo contrário, o exercício de uma acção de cobrança
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                       não se afigura em caso algum justificado quando o pri­
                                                                          mitivo registo da liquidação dos direitos de importação
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            ou dos direitos de exportação tiver sido processado
Social (3),                                                               com base em informações prestadas pelas próprias
                                                                          autoridades competentes e que vinculam estas, ou com
Considerando que o montante dos direitos de importa­                      base em elementos de tributação por elas expressa­
ção ou dos direitos de exportação, cujo pagamento foi                     mente reconhecidos como conformes aos declarados
exigido a um devedor por uma mercadoria que tenha                         pelo devedor, desde que se prove que este agiu de boa­
sido objecto de uma declaração para um regime adua­                       fé e em conformidade, em todos os aspectos, com a
neiro que implica a obrigação de pagar os referidos                       regulamentação em vigor para a formulação da decla­
direitos, pode revelar-se inferior ao que era legalmente                  ração para a alfândega ;
devido, quer em consequência de um erro de cálculo
ou de transcrição por parte das autoridades competen­                     Considerando que não existe motivo técnico ou
tes, quer em consequência da tomada em consideração                       económico para conceder, no pagamento dos direitos
por estas de elementos de tributação inexactos ou                         de importação ou dos direitos de exportação a cobrar
incompletos, nomeadamente no que respeita à natu­                         «a posteriori », as facilidades previstas pela Direc­
reza, à quantidade, ao valor, à origem ou ao destino da                   tiva 78 /453 /CEE do Conselho, de 22 de Maio de 1978 ,
mercadoria considerada ; que, tendo em conta o carác­                     relativa à harmonização das disposições legislativas,
ter essencialmente económico dos direitos de importa­                     regulamentares e administrativas relativas ao deferi­
ção ou dos direitos de exportação em vigor na Comuni­                     mento do pagamento dos direitos de importação ou
dade, esta insuficiência na cobrança tem consequências                    dos direitos de exportação (4); que convém , pelo con­
prejudiciais sobre a economia comunitária ; que se jus­                   trário, isentar de qualquer juro de mora as importâncias
tifica, portanto, permitir às autoridades competentes                     cobradas «a posteriori » pelas autoridades competentes
que procedam à cobrança «a posteriori » dos direitos                      quando a não percepção do montante dos direitos de
que permanecem exigíveis sempre que verifiquem que                        importação ou dos direitos de exportação legalmente
um erro como o referido foi cometido ;                                    devidos é imputável a um erro dessas autoridades ;
Considerando que a cobrança «a posteriori » dos direi­                    Considerando que não se afigura vantajoso proceder à
tos de importação ou dos direitos de exportação atenta                    cobrança «a posteriori » de importâncias que não exce­
de certo modo contra a segurança que os devedores                         dam as 10 unidades de conta europeias ;
têm o direito de esperar dos actos administrativos que
acarretam consequências pecuniárias ; que, por conse­                     Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom ,
guinte, importa limitar as possibilidades de acção das                    CECA) n? 2891 /77 (5) prevê no seu artigo 1 ? que os
autoridades competentes na matéria, pela fixação de                       recursos próprios das Comunidades são estabelecidos
um prazo para além do qual o primitivo registo da                         pelos Estados-membros em conformidade com as res­
liquidação dos direitos de importação ou dos direitos                     pectivas disposições nacionais ; que convirá adoptar no
 (') JO n? C 138 de 1 1 . 6 . 1977 , p. 13 .
 (2) JO ní C 36 de 13 . 2 . 1978, p. 12 .                                 (4) JO n? L 146 de 2 . 6 . 1978 , p . 19 .
 (3) JO n? C 59 de 8 . 3 . 1978, p. 45 .                                  (5) JO ní L 336 de 27 . 12 . 1977 , p . 1 .
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plano comunitário regras uniformes relativas a esse                veis, em virtude das disposições em vigor, às merca­
estabelecimento ; que, enquanto se aguarda a entrada               dorias sujeitas a tais direitos .
em vigor destas regras, se afigura oportuno, ao mesmo
tempo que são fixadas pelos presente regulamento
regras comuns prevendo que, em certos casos, os recur­                                   Artigo 2o.
sos próprios das Comunidades constituídos pelos direi­
tos aduaneiros não sejam cobrados, recordar que os             1 . Sempre que as autoridades aduaneiras verfiquem
 Estados-membros não são obrigados nestes sasos a             que a totalidade ou parte do montante dos direitos de
proceder ao estabelecimento correspondente ;                  importação ou dos direitos de exportação, legalmente
                                                              devidos por uma mercadoria declarada para um regime
Considerando que o presente regulamento respeita à            aduaneiro que implica a obrigação de pagar os referi­
cobrança «a posteriori » dos direitos de importação e         dos direitos , não foi exigida ao devedor, darão início a
dos direitos de exportação, quer eles resultem da apli­       uma acção para cobrança dos direitos não recebidos .
cação da política agrícola comum quer da aplicação
das disposições do Tratado relativas à união adua­            Todavia, esta acção não pode ser iniciada depois de
neira ; que, sob este segundo aspecto, as disposições do      findo o prazo de três anos a contar da data do registo
referido Tratado não conferem às instituições das              da liquidação do montante primitivamente exigido ao
Comunidades o poder de adoptar disposições obri­               devedor, ou, não tende havido registo da liquidação, a
 gatórias em matéria de cobrança «a posteriori » dos          contar da data da constituição da dívida aduaneira
 direitos de importação e dos direitos de exportação ;        relativa à mercadoria em causa .
 que por este facto, afigura-se necessário fundamentar
 igualmente no artigo 235? do Tratado as disposições do        2 . Na acepção do n? 1 , a acção para cobrança inicia­
 presente regulamento,                                         se pela notificação ao interessado do montante dos
                                                               direitos de importação ou dos direitos de exportação de
                                                               que é devedor.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 3o.
                          Artigo 1°.                          Não se aplica o prazo previsto no artigo 2? sempre que
                                                              as autoridades competentes verficarem que, como con­
1 . O presente regulamento determina as condições em          sequência de um acto passível de procedimento judi­
que as autoridades competentes procedem à cobrança            cial repressivo, não puderam determinar o montante
«a posteriori » dos direitos de importação ou dos direi­      exacto dos direitos de importação ou dos direitos de
tos de exportação, que, por qualquer motivo, não              exportação legalmente devidos pela mercadoria em
foram exigidos ao devedor, relativos a mercadorias            causa .
declaradas para um regime aduaneiro que implica a
obrigação de pagar os referidos direitos .                    Neste caso, a acção para cobrança pelas autoridades
                                                              competentes exercer-se-á em conformidade com as dis­
                                                              posições em vigor nos Estados-membros sobre a
2.    Para efeitos do presente regulamento, entende-se        matéria .
por :
a) Direitos de importação, tanto os direitos aduaneiros                                  Artigo 4o.
     e encargos de efeito equivalente, como os direitos
     niveladores agrícolas e outras imposições na impor­
     tação previstas no quadro da política agrícola           A acção para cobrança será exercida pelas autoridades
     comum ou no de regimes específicos aplicáveis, nos       competentes, com observância das disposições em
     termos do artigo 235? do Tratado, a certas mercado­      vigor na matéria, contra as pessoas singulares ou colec­
    rias resultantes da transformação de produtos             tivas obrigadas ao pagamento dos direitos de importa­
     agrícolas;                                               ção ou dos direitos de exportação referentes à merca­
                                                              doria em causa, quer a título subsidiário, ou contra os
b) Direitos de exportação, os direitos niveladores            seus legais sucessores .
     agrícolas e outras imposições na exportação previs­
    tas no quadro da política agrícola comum ou no de
    regimes específicos aplicáveis, nos termos do                                        Artigo 5?
     artigo 235? do Tratado, a certas mercadorias resul­
    tantes da transformação de produtos agrícolas ;            1 . Nenhuma acção para cobrança pode ser iniciada
c) Registo da liquidação, o acto administrativo pelo          pelas autoridades competentes quando o montante dos
     qual é devidamente fixado o montante dos direitos        direitos de importação ou dos direitos de exportação,
     de importação ou dos direitos de exportação a            que se verficou «a posteriori » ser inferior ao montante
     cobrar pelas autoridades competentes ;                   legalmente devido, tenha sido calculado :
d) Dívida aduaneira, a obrigação de uma pessoa sin­           — quer com base em informações prestadas pelas
     gular ou colectiva pagar o montante dos direitos de           próprias autoridades competentes e que vinculam
     importação ou dos direitos de exportação aplicá­              estas ,
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— quer com base em disposições de carácter geral ulte­        Os Estados-membros gozam da faculdade de arredon­
    riormente invalidadas por decisão judicial .              dar, por excesso ou por defeito, a importância que
                                                              resultar da conversão do montante referido no primeiro
2 . As autoridades competentes podem não proceder à           parágrafo na respectiva moeda nacional .
cobrança «a posteriori » do montante dos direitos de
importação ou dos direitos de exportação que não te­
nham sido cobrados em consequência de um erro das
próprias autoridades competentes, que não podia                                           Artigo 9?
razoavelmente ser detectado pelo devedor, tendo este,
por seu lado, agido de boa-fé e cumprido todas as dis­        Até à entrada em vigor das disposições comunitárias
posições previstas pela regulamentação em vigor no            que definem as condições em que os Estados-membros
que respeita à declaração para a alfândega.                   devem proceder ao estabelecimento dos recursos
                                                              próprios resultantes da aplicação dos direitos de impor­
Os casos em que pode ser aplicado o primeiro pará­            tação ou dos direitos de exportação, nos casos em que
grafo serão determinados em conformidade com as dis­          não procederam à cobrança «a posteriori » desáes direi­
posições de aplicação fixadas de acordo com o proce­          tos nos termos do presente regulamento, os Estados­
dimento previsto no artigo 10?                                -membros não serão obrigados a estabelecer os recursos
                                                              próprios correspondentes na acepção do Regulamento
                                                              (CEE, Euratom, CECA) n? 2891 /77 .
                        Artigo 6o.
As disposições adoptadas para a aplicação da Direc­
tiva 78 /453 /CEE não são aplicáveis às importâncias a
cobrar nos termos do artigo 2? do presente regula­                                       Artigo 10°.
mento, sem prejuízo do disposto no artigo 7? da refe­
rida directiva .                                              1 . O Comité das Franquias Aduaneiras previsto no
                                                              artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1798 /75 do Con­
                                                              selho, de 10 de Julho de 1975, relativo à importação
                        Artigo 7o.                            com franquia de direitos da pauta aduaneira comum de
                                                              objectos de carácter educativo, científico ou cultu­
Sempre que a não percepção do montante dos direitos           ral ('), poderá examinar qualquer questão relativa à
de importação ou dos direitos de exportação legal­            aplicação do presente regulamento que seja apresen­
mente devidos for imputável a erro das autoridades            tada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer
competentes, não haverá lugar à percepção de qualquer         a pedido do representante de um Estado-membro .
juro de mora sobre as importâncias cobradas «a poste­
riori ».
                                                              2 . As disposições necessárias para a aplicação dos
                                                              artigos 2?, 3? e 5? do presente regulamento serão adop­
                         Artigo <5?                           tadas de acordo com o procedimento definido nos n?s 2
                                                              e 3 , artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 1798 /75 .
Não se procederá à cobrança «a posteriori » dos direitos
de importação ou dos direitos de exportação cujo mon­
tante, numa determinada acção para cobrança, for infe­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
rior a lO unidades de conta europeias .                       de 1980 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas a 24 de Julho de 1979 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                              M. O'KENNEDY
                                                              (') JOn1.1 L 184 de 15.7 . 1975, p. 1 .