CELEX: 52014PC0715
Language: pt
Date: 2014-11-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

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		52014PC0715
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal /* COM/2014/0715 final - 2014/0339 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
Uma das prioridades da Comissão é garantir que
o acervo legislativo da UE continua a ser atualizado e é adequado à sua
finalidade. Já no Acordo Interinstitucional intitulado «Legislar melhor», de
16.12.2003[1],
o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordaram que o volume de
legislação da União Europeia devia ser reduzido mediante a revogação dos atos
que deixaram de ser aplicados. Esses
atos devem ser retirados do acervo legislativo da União Europeia, a fim de
melhorar a transparência e proporcionar um grau mais elevado de segurança jurídica
ao conjunto dos cidadãos e Estados-Membros.
Esta abordagem
está em consonância com a política da Comissão relativa à adequação da
regulamentação. Na sua Comunicação de junho de 2014 intitulada «Programa para a
adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas»[2], a Comissão declarou
que estava a analisar o acervo no domínio da cooperação policial e judiciária
em matéria penal, a fim de identificar atos passíveis de revogação no âmbito do
termo do período transitório estabelecido nos Tratados. 
A Comissão concluiu agora a sua avaliação dos atos
jurídicos relacionados com o espaço de liberdade, segurança e justiça,
incluindo o acervo do antigo terceiro pilar. Vários atos adotados nas últimas
décadas já produziram todos os seus efeitos. Estes atos tornaram-se obsoletos
devido ao seu caráter temporário ou porque o seu conteúdo foi retomado por atos
subsequentes. Por motivos de segurança jurídica, a Comissão propõe que as
medidas referidas na presente proposta sejam revogadas pelo Parlamento Europeu
e pelo Conselho.
I. A Ação Comum 96/610/JAI do Conselho[3] criou um
repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de
luta contra o terrorismo, a fim de os tornar mais fácil e rapidamente acessíveis aos
organismos de cada Estado-Membro, reforçando assim a sua capacidade de luta
contra o terrorismo. Esta ação comum tornou-se obsoleta, uma vez que a Decisão
2009/371/JAI do Conselho[4] confiou
à Europol a missão de apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos
Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra
o terrorismo e a Decisão 2008/615/JAI do Conselho[5] (a chamada Decisão
Prüm) introduziu um novo quadro para a cooperação transfronteiriça no domínio
da luta contra o terrorismo.
II.
Ação Comum 96/699/JAI do Conselho[6]
relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das
drogas para facilitar o combate ao tráfico de droga. Esta ação comum
tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI do Conselho[7] que criou a
Europol e nela integrou a antiga «Unidade Droga» existente, bem como da
Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os
Estados-Membros da União Europeia[8] que prevê
uma cooperação mais alargada entre os Estados-Membros no domínio da droga. 
III.
A Ação Comum 96/747/JAI do Conselho[9] visava
reforçar a cooperação entre os organismos dos Estados-Membros responsáveis pela
aplicação da lei através da prestação de assistência à cooperação em matéria de
luta contra a criminalidade em toda a UE. Esta ação
comum tornou-se obsoleta, uma vez que a Decisão 2009/371/JAI do Conselho[10] confiou à Europol a
missão de aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de
investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e
aconselhar as autoridades nacionais sobre os inquéritos. Além disso, na
sequência da criação, pela Europol, da Plataforma de Peritos Europol (PPE), os
chefes das unidades nacionais Europol dos Estados‑Membros decidiram, em
16 de fevereiro de 2012, encerrar o repertório previsto na Ação Comum 96/747/JAI.

IV. Ação Comum 96/750/JAI do Conselho[11] relativa à aproximação
das legislações e das práticas de luta contra a toxicodependência e combate ao
tráfico ilícito de droga.
Esta
ação comum tornou-se obsoleta desde a entrada em vigor da Convenção relativa ao
auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União
Europeia[12], que prevê uma cooperação mais alargada entre os
Estados-Membros no domínio da droga, e da Decisão‑Quadro 2004/757/JAI[13] sobre
regras mínimas para os elementos constitutivos das infrações penais e as
sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, que adotou regras
mais rigorosas sobre as definições e as sanções aplicáveis a certas infrações
penais no domínio da droga.
V. A Ação Comum 97/339/JAI do Conselho[14] permitiu a
cooperação e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre eventos
de grande dimensão com vista à manutenção da ordem e segurança públicas e à
prevenção de infrações penais. Esta ação comum tornou-se obsoleta desde que
a Decisão 2008/615/JAI do Conselho[15]
(«Decisão Prüm») criou um novo quadro de cooperação para a manutenção da ordem e
segurança públicas em eventos de grande dimensão e o intercâmbio de informações.
Além disso, as Decisões 2002/348/JAI[16]
e 2007/412/JAI[17]
do Conselho criaram os Pontos Nacionais de Informações sobre Futebol para
coordenar e facilitar a cooperação policial internacional e o intercâmbio de
informações relacionadas com jogos de futebol de dimensão internacional.
VI. A Ação Comum 97/372/JAI do Conselho[18] visava aumentar a
partilha de informações entre autoridades aduaneiras e outras autoridades
responsáveis pela aplicação da lei, em especial em matéria de luta contra a
droga. Esta ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da
Convenção de Nápoles[19],
que prevê regras mais pormenorizadas sobre a assistência mútua e a cooperação
entre Estados-Membros para a prevenção e investigação das infrações às
regulamentações aduaneiras nacionais, bem como para reprimir e punir as
infrações às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais. Além disso, a
Decisão 2009/917/JAI do Conselho[20]
veio aumentar a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das
autoridades aduaneiras, através da criação de um Sistema de Informação
Aduaneiro (SIA), com o objetivo de prevenir, investigar e reprimir as violações
da legislação aduaneira ou agrícola. Por outro lado, a Decisão 2009/371/JAI do
Conselho confiou à Europol funções destinadas a apoiar a cooperação aduaneira.
VII. A Ação Comum 98/427/JAI do Conselho[21] relativa às boas práticas
do auxílio judiciário mútuo em matéria penal tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Convenção
relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros
da União Europeia[22], que prevê uma cooperação mais alargada
entre os Estados-Membros em matéria penal.
VIII. O Ato do Conselho de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto
do Pessoal da Europol[23],
aplicava-se ao pessoal contratado pela Europol antes da entrada em vigor da
Decisão 2009/371/JAI do Conselho. No entanto, os contratos de trabalho em vigor
estão a chegar rapidamente ao seu termo, tornando o referido estatuto obsoleto.
As disposições transitórias previstas na presente proposta garantem que estes
contratos de trabalho continuam a ser regidos por esse ato até atingirem o seu
termo. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O diálogo sobre a identificação dos atos jurídicos do acervo do antigo
terceiro pilar que se tornaram obsoletos teve lugar em 2014, entre a Comissão e
os representantes dos Estados‑Membros e do Secretariado do Conselho no
âmbito do Grupo dos Amigos da Presidência, o qual foi instituído com vista a
examinar todas as questões relacionadas com o final do período transitório de
cinco anos previsto no artigo 10.º do Protocolo n.º 36 dos Tratados.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
 Síntese das medidas propostas A proposta revoga uma série de atos jurídicos do acervo do antigo terceiro pilar que foram identificados como obsoletos. 
 Base jurídica A base jurídica da revogação da Ação Comum 96/610/JAI do Conselho é o artigo 87.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica da revogação da Ação Comum 96/699/ JAI do Conselho é o artigo 87.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica da revogação da Ação Comum 96/747/ JAI do Conselho é o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica da revogação da Ação Comum 96/750/ JAI do Conselho é o artigo 83.º, n.º 1, e o artigo 87.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica da revogação da Ação Comum 97/339/ JAI do Conselho é o artigo 87.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica da revogação da Ação Comum 97/372/ JAI do Conselho é o artigo 87.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica da revogação da Ação Comum 98/427/ JAI do Conselho é o artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica da revogação do Ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol é o artigo 88.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade As medidas a que se refere a presente proposta são obsoletas porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes ou porque deixaram de ser relevantes devido à sua natureza temporária. Por conseguinte, a revogação das medidas em causa está em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Compete ao legislador da União adotar as medidas necessárias para o efeito. 
 Escolha do instrumento 
 Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 
 O artigo 88.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de ação e as funções da Europol. O regulamento é, portanto, a forma de ato expressamente prevista por essa disposição de direito primário.   
4.           INCIDÊNCIA
ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência orçamental.
2014/0339 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que revoga determinados atos no domínio da
cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, o artigo 83.º, n.º 1, o artigo
87.º, n.º 2, e o artigo 88.º, n.º 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[24],
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Uma maior transparência da
legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar
melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é
conveniente eliminar da legislação em vigor os atos que deixaram de ter
utilidade.
(2)       Vários atos adotados no
domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal tornaram-se
obsoletos devido ao seu caráter temporário ou porque o seu conteúdo foi
retomado por atos subsequentes, embora não tenham sido revogados.
(3)       A Ação Comum 96/610/JAI do
Conselho[25]
criou um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em
matéria de luta contra o terrorismo, a fim de os tornar mais fácil e
rapidamente acessíveis aos serviços competentes de cada Estado‑Membro. Esta
ação comum tornou-se obsoleta, uma vez que a Decisão 2009/371/JAI do Conselho[26] confiou à Europol a
missão de apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos
Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra
o terrorismo e que a Decisão 2008/615/JAI do Conselho[27] introduziu um novo
quadro para a cooperação transfronteiriça no domínio da luta contra o
terrorismo.
(4)       Através da Ação Comum 96/699/JAI[28] do Conselho, a «Unidade Droga» da Europol foi
designada como a autoridade a quem as informações dos Estados-Membros sobre a
caracterização química das drogas deve ser enviada. Esta ação comum tornou-se
obsoleta após a entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI do Conselho[29] e
da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal
entre os Estados‑Membros da União Europeia[30].
(5)       A Ação Comum 96/747/JAI do
Conselho[31] visava reforçar a cooperação entre os organismos dos Estados-Membros
responsáveis pela aplicação da lei através da criação de um repertório de
competências, técnicas e conhecimentos específicos. Esta
ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI, que confiou à Europol a
missão de aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de
investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros
e prestar aconselhamento sobre as investigações. 
(6)       A Ação Comum 96/750/JAI do Conselho[32] visava reforçar a cooperação entre as autoridades
competentes dos Estados-Membros em matéria de luta contra a toxicodependência e
apelava aos Estados-Membros para que procedessem à aproximação das suas
legislações, tornando-as compatíveis entre si, na medida do necessário para
prevenir e lutar contra o tráfico ilícito de droga na União. Esta ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Convenção relativa ao auxílio
judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
e da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho[33]. 
(7)       A Ação Comum 97/339/JAI do
Conselho[34]
permitiu a cooperação e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros
sobre eventos de grande dimensão reunindo um grande número de pessoas
provenientes de vários Estados-Membros com vista à manutenção da ordem e
segurança públicas, à proteção de pessoas e bens e à prevenção de infrações
penais. Esta ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor das Decisões 2008/615/JAI[35], 2002/348/JAI[36] e 2007/412/JAI[37] do Conselho que
preveem novas regras sobre o intercâmbio de dados pessoais e não pessoais e
outras formas de cooperação para a manutenção da ordem pública e da segurança
de grandes eventos. 
(8)       A Ação Comum 97/372/JAI do
Conselho[38]
visava intensificar a partilha de informações e dados confidenciais entre
autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei,
em especial em matéria de luta contra a droga. Esta ação comum tornou-se
obsoleta após a entrada em vigor do Ato do Conselho 98/C 24/01[39] que estabeleceu a
Convenção de Nápoles e introduziu regras pormenorizadas sobre a assistência
mútua e a cooperação entre os Estados-Membros para a prevenção e investigação
das infrações às regulamentações aduaneiras nacionais, da Decisão 2009/917/JAI
do Conselho[40],
que aumentou a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das
autoridades aduaneiras através da criação de um Sistema de Informação Aduaneira
(SIA), e da Decisão 2009/371/JAI, que confiou à Europol missões de apoio à
cooperação aduaneira. 
(9)       A Ação Comum 98/427/JAI do
Conselho[41] relativa às boas práticas
do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, visava a troca de boas práticas entre Estados‑Membros
na execução dos pedidos de auxílio judiciário em matéria penal. Esta ação comum tornou-se obsoleta. Nunca
foi avaliada e perdeu de
facto a sua relevância
com a entrada em vigor da Convenção
relativa ao auxílio judiciário
mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.
(10)     O Ato do Conselho 1999/C 26/07[42] continua a aplicar-se ao pessoal contratado pela Europol antes da
entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI do Conselho. No entanto, os contratos
de trabalho em vigor atingem em breve o seu termo, tornando o respetivo
estatuto obsoleto.
(11)     Por razões de clareza e
segurança jurídica, é conveniente revogar as referidas ações comuns e o ato do
Conselho que são obsoletos.
(12)     Tendo em conta o objetivo do presente
regulamento, a saber, a revogação de uma série de atos da União no domínio da
cooperação policial e judiciária em matéria penal, que não pode ser alcançado
pelos Estados-Membros mas unicamente a nível da União, o presente regulamento
respeita as exigências do princípio da subsidiariedade enunciado no
artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede
o necessário para alcançar aquele objetivo.
(13)     Em conformidade com o
artigo 1.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo
ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento.
(14)     Em conformidade com os artigos
1.º e 2.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em
relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo
do artigo 4.° do referido Protocolo, estes Estados-Membros não participam na
adoção do presente regulamento,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Revogação de atos obsoletos
As Ações Comuns 96/610/JAI, 96/699/JAI, 96/747/JAI, 96/750/JAI,
97/339/JAI, 97/372/JAI, 98/427/JAI e o Ato do Conselho 1999/C 26/07 são revogados. 
Artigo 2.º
Disposições transitórias
Os contratos celebrados por força do Ato do
Conselho 1999/C 26/07 continuam a ser regidos pelo referido ato. 
Artigo 3.º
Entrada
em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 321 de
31.12.2003, p. 1.
[2]               COM(2014)
368 final de 18.6.2014.
[3]               Ação Comum
96/610/JAI, de 15 de outubro de 1996, adotada pelo Conselho, com base no artigo
K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e atualização de um
repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de
luta contra o terrorismo para facilitar a cooperação entre os Estados-Membros
da União Europeia neste domínio (JO L 273 de 25.10.1996, p. 1).
[4]               Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009,
que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
[5]               Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de
2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular
no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L
210 de 6.8.2008, p. 1).
[6]               Ação Comum
96/699/JAI do Conselho, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com
base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de
informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o
desenvolvimento da cooperação entre os Estados‑Membros no combate ao
tráfico de droga (JO L 322 de 12 de dezembro de 1996, p. 5).
[7]               Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009,
que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
[8]               Convenção de
29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.°
do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria
penal entre os Estados‑Membros da União Europeia.
[9]               Ação Comum 96/747/JAI, de 29 de
novembro de 1996, adotada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da
União Europeia, relativa à criação e manutenção de um repertório de
competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a
criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação
entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei (JO L
342 de 31.12.1996, p. 2).
[10]             Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009,
que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
[11]             Ação Comum 96/750/JAI, de 17 de dezembro de 1996, adotada
pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à
aproximação das legislações e das práticas nos Estados-Membros da União
Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e
combate ao tráfico ilícito de droga (JO L 342 de 31 dezembro 1996, p. 6).
[12]             Convenção de
29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do
Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria
penal entre os Estados-Membros da União Europeia e Protocolo da Convenção
relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros
da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado
da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001).
[13]             Decisão-Quadro 2004/757/JAI do
Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos
elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio
do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).
[14]             Ação Comum 97/339/JAI, de 26 de maio de 1997, adotada pelo
Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à
cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1).
[15]             Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008,
relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no
domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210
de 6.8.2008, p. 1).
[16]             Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002,
relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional
(JO L 121 de 8.5.2002, p. 1).
[17]             Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002,
relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional
(JO L 155 de 15.6.2007, p. 76).
[18]             Ação Comum 97/372/JAI, de 9 de junho de 1997, adotada pelo
Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao
aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de
seleção, etc., e da recolha de informações de caráter policial e aduaneiro (JO
L 159 de 17.6.1997, p. 1).
[19]             Ato do Conselho de 18 de dezembro de 1997 que estabelece,
com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à
assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de
23.1.1998).
[20]             Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de
2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de
10.12.2009, p. 20).
[21]             Ação Comum 98/427/JAI, de 29 de junho de 1998, adotada
pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às
boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
[22]             Convenção de
29 de maio de 2000, elaborada
pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado da
União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em
matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, e Protocolo
da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo
em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia estabelecido pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado da
União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001).
[23]             JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.
[24]             XXX
[25]             Ação Comum 96/610/JAI, de 15 de outubro de 1996, adotada
pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à
criação e atualização de um repertório de competências, técnicas e
conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo para facilitar
a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia neste domínio (JO L 273 de 25.10.1996, p.
1).
[26]             Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que
cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
[27]             Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa
ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da
luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de
6.8.2008, p. 1).
[28]             Ação Comum
96/699/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo
K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações sobre
a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da
cooperação entre os Estados-Membros no combate ao tráfico de droga (JO L 322 de 12.12.1996, p. 5.)
[29]             Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que
cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
[30]             Convenção de 29
de maio de 2000, elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado
da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre
os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 3), e Protocolo
da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os
Estados-Membros da União Europeia estabelecido pelo Conselho nos termos do
artigo 34.° do Tratado da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001).
[31]             Ação Comum
96/747/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho, com base no
artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e manutenção de um
repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de
luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a
cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio da aplicação
da lei (JO L 342 de 31.12.1996, p. 2).
[32]             Ação Comum
96/750/JAI, de 17 de dezembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo
K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das
práticas nos Estados‑Membros da União Europeia tendo em vista a luta
contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga (JO
L 342 de 31.12.1996, p. 6).
[33]             Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro
de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações
penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).
[34]             Ação Comum 97/339/JAI, de 26 de maio de 1997, adotada pelo
Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à
cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p.
1).
[35]             Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa
ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da
luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de
6.8.2008, p. 1).
[36]             Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002,
relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional
(JO L 121 de 8.5.2002, p. 1).
[37]             Decisão 2007/412/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, que
altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de
futebol com dimensão internacional (JO L 155 de 15.6.2007, p. 76).
[38]             Ação Comum 97/372/JAI, de 9 de junho de 1997, adotada pelo
Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao
aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de seleção,
etc. e da recolha de informações de caráter policial e aduaneiro (JO L 159 de
17.6.1997, p. 1).
[39]             Ato do Conselho 98/C 24/01, de 18 de dezembro de 1997, que
estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção
relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (Convenção
de Nápoles) (JO C 24 de 23.1.1998).
[40]             Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de
2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de
10.12.2009, p. 20).
[41]             Ação Comum 98/427/JAI, de 29 de junho de 1998, adotada
pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às
boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 191 de 7.7.1998, p. 1).
[42]             Ato do Conselho 1999/C 26/07, de 3 de dezembro de 1998,
que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23).