CELEX: 52007PC0070
Language: pt
Date: 2007-02-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

Advertência jurídica importante

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52007PC0070

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência  /* COM/2007/0070 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.2.2007COM(2007) 70 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaÉ necessário alterar os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência.-  Contexto geralO Anexo A do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.° do regulamento. O Anexo B estabelece a lista dos processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.°. O Anexo C estabelece a lista dos síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.°.A última redacção dos anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho foi-lhe dada pelo Regulamento (CE) n.° 694/2006 do Conselho, de 27 de Abril de 2006.Em 29 de Agosto de 2006 a República Checa notificou à Comissão novas alterações às listas constantes dos Anexos A, B e C.-  Disposições em vigor no domínio da propostaO Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser alterado em conformidade nos termos da presente proposta.-  Coerência com outras políticasO presente regulamento é coerente com outras políticas comunitárias.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadasNão se considerou pertinente uma consulta externa.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação de impactoA alteração do regulamento pode ter efeitos positivos na reorganização das empresas.É susceptível de ter um impacto positivo ou neutro sobre o emprego.É susceptível de ter um impacto positivo ou neutro sobre o ambiente.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Resumo da acção propostaA proposta visa a alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, a fim de ter em conta as modificações introduzidas nas legislações dos Estados-Membros em matéria de insolvência.-  Base jurídicaA proposta tem por base o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, portanto, aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:A proposta da Comissão substitui as listas respeitantes à República Checa, constantes dos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, por novas listas que têm em conta a informação notificada pela República Checa.O regulamento é directamente aplicável nos Estados-Membros e não implica quaisquer medidas de aplicação. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas.-  Escolha dos instrumentosO instrumento proposto é um regulamento.Outros instrumentos não seriam adequados pelas seguintes razões:Por força do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, os anexos do regulamento apenas podem ser alterados pelo Conselho por iniciativa dos Estados-Membros ou com base numa proposta da Comissão. Esta iniciativa partilhada era possível no período de cinco anos seguintes à entrada em vigor do Tratado da Amesterdão (n.° 1 do artigo 67.° do TCE), mas desde a entrada em vigor do Tratado de Nice (n.° 2 do artigo 67.° do TCE) a iniciativa cabe unicamente à Comissão. Por conseguinte, incumbe à Comissão apresentar ao Conselho propostas de alteração dos anexos do regulamento em conformidade com o artigo 45.° do regulamento.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem implicações orçamentais.5. SIMPLIFICAÇÃOA proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e dos operadores públicos e privados.Os tribunais dos Estados-Membros serão informados em tempo útil sobre os processos de insolvência que devem ser reconhecidos.Os credores, devedores e profissionais que intervêm neste domínio serão informados sobre os processos de insolvência no âmbito do regulamento.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvênciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[1], nomeadamente o artigo 45.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.°1346/2000 estabelecem as listas das designações relativas, respectivamente, aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos na legislação nacional dos Estados-Membros.(2) A República Checa notificou à Comissão, em 29 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos Anexos A, B e C do regulamento.(3) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e, consequentemente, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.(4) É conveniente, portanto, alterar o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 em conformidade.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 1346/2000 é alterado do seguinte modo:1.  No Anexo A, os processos de insolvência respeitantes à República Checa são substituídos pelos seguintes processos:"ČESKÁ REPUBLIKA- Konkurs- Reorganizace- Oddlužení"2.  No Anexo B, os processos de liquidação respeitantes à República Checa são substituídos pelos seguintes processos:"ČESKÁ REPUBLIKA- Konkurs"3.  No Anexo C, as designações dos síndicos respeitantes à República Checa são substituídas pelas seguintes designações:"ČESKÁ REPUBLIKA- Insolvenční správce- Předběžný insolvenční správce- Oddělený insolvenční správce- Zvláštní insolvenční správce- Zástupce insolvenčního správce"Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 160 de 30.6.2000, p 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 694/2006 (JO L 121 de 6.5.2006, pp.1-13).[2] JO C …, de … de …, p. ….