CELEX: C2003/135/06
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2003 nos processos apensos C-53/01, C-54/01 e C-55/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof): Linde AG (C-53/01), Winward Industries Inc. (C-54/01) e Rado Uhren AG (C-55/01) ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Motivos de recusa de registo — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas b), c) e e) — Marca tridimensional constituída pela forma do produto — Carácter distintivo — Interesse geral em preservar a disponibilidade de certos sinais")

C 135/4                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   7.6.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           circunstâncias determinadas, caracterizadas pela importância
                                                                                   da marca na escolha do comprador e pela diferença importante,
                                                                                   em termos de renome, entre as marcas dos produtos comparados,
                       de 8 de Abril de 2003                                       a omissão da marca mais conhecida é susceptível de se revelar
                                                                                   enganosa.
no processo C-44/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Pippig Augenoptik                       3)     O artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 84/450, alterada, não se
GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft                                 opõe a que os produtos comparados sejam comprados através
mbH, Verlassenschaft nach dem verstorbenen Franz Josef                             de canais de distribuição diferentes.
                             Hartlauer ( 1)
                                                                            4)     O artigo 3.o-A da Directiva 84/450, alterada, não se opõe à
                                                                                   realização pelo anunciante de uma aquisição para teste num
(«Aproximação das legislações — Directivas 84/450/CEE e                            concorrente mesmo antes de iniciar a sua própria oferta, desde
97/55/CE — Publicidade enganosa — Condições de licitude                            que estejam preenchidas as condições de licitude da publicidade
                  da publicidade comparativa»)                                     comparativa aí previstas.
                          (2003/C 135/05)                                   5)     Uma comparação de preços não desacredita um concorrente, na
                                                                                   acepção do artigo 3.o-A, n. o 1, alínea e), da Directiva 84/450,
                                                                                   alterada, nem pelo facto de a diferença de preços entre os
                     (Língua do processo: alemão)                                  produtos comparados ser superior à diferença média de preços,
                                                                                   nem devido ao número de comparações efectuadas. O arti-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                      go 3.o-A, n.o 1, alínea e), da Directiva 84/450, alterada, não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                se opõe a que uma publicidade comparativa reproduza, para
                                                                                   além do nome do concorrente, a sua sigla e uma imagem da
                                                                                   fachada do seu estabelecimento, se essa publicidade respeitar as
                                                                                   condições de licitude definidas pelo direito comunitário.
No processo C-44/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.
Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Pippig Augenoptik
GmbH & Co. KGe Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, Verlas-
senschaft nach dem verstorbenen Franz Josef Hartlauer, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984,
relativa à publicidade enganosa comparativa (JO L 250, p. 17;
EE 15 F5 p. 55), na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997
(JO L 290, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto por:
                                                                                                    de 8 de Abril de 2003
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                 nos processos apensos C-53/01, C-54/01 e C-55/01 (pedi-
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,                   dos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesge-
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, adminis-              richtshof): Linde AG (C-53/01), Winward Industries Inc.
tradora principal, proferiu em 8 de Abril de 2003 um acórdão                            (C-54/01) e Rado Uhren AG (C-55/01) ( 1)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
1)    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de          /104/CEE — Motivos de recusa de registo — Artigo 3.o,
      10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e             n.o 1, alíneas b), c) e e) — Marca tridimensional constituída
      comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do              pela forma do produto — Carácter distintivo — Interesse
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997,                 geral em preservar a disponibilidade de certos sinais»)
      opõe-se à aplicação à publicidade comparativa de disposições
      nacionais mais rigorosas em matéria de protecção contra a                                        (2003/C 135/06)
      publicidade enganosa no que diz respeito à forma e ao conteúdo
      da comparação, não cabendo distinguir os diferentes elementos
      da comparação, ou seja, as indicações relativas à oferta do                                 (Língua do processo: alemão)
      anunciante, as indicações relativas à oferta do concorrente e a
      relação entre essas ofertas.                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2)    O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450, alterada,
      deve ser interpretado no sentido de que, embora o anunciante,
      em princípio, seja livre de indicar ou não numa publicidade
      comparativa a marca dos produtos concorrentes, compete, no            Nos processos apensos C-53/01 a C-55/01, que têm por
      entanto, ao órgão jurisdicional nacional verificar se, em             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
 ---pagebreak--- 7.6.2003                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/5
do artigo 234.o CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha),                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
destinados a obter, nos procedimentos iniciados por Linde AG
(C-53/01), Winward Industries Inc. (C-54/01) e Rado Uhren
AG (C-55/01), e uma decisão a título prejudicial sobre a                                                (Sexta Secção)
interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                                          de 10 de Abril de 2003
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,                         no processo C-65/01: Comissão das Comunidades Euro-
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                                    peias contra República Italiana ( 1)
Pergola, V. Skouris, F. Macken (relator), J. N. Cunha Rodrigues
e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                  («Incumprimento de Estado — Directiva 89/655/CEE —
8 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                            Transposição defeituosa»)
seguinte:
                                                                                                       (2003/C 135/07)
                                                                                                  (Língua do processo: italiano)
1)     Para apreciar o caráter distintivo, na acepção do artigo 3.o,
       n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
       Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, de                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
       uma marca tridimensional constituída pela forma do produto,
       não cabe aplicar um critério mais estrito do que o utilizado
       para outros tipos de marcas.
                                                                              No processo C-65/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                              assistido por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato), que tem por
2)     Para além do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Directiva       objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
       89/104, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), deste diploma reveste          ções legislativas e regulamentares necessárias para transpor
       também significado para as marcas tridimensionais constituídas         para o direito interno as prescrições mínimas obrigatórias e,
       pela forma do produto.                                                 portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores, a
                                                                              República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                              bem por força do artigo 4.o, n.o 1, e do anexo I, pontos 2.1,
                                                                              sexto período, 2.2, segundo período, 2.3, segundo a quarto
       Quando do exame, em cada caso concreto, do motivo de recusa            períodos, e 2.8, segundo período, segundo a quinto travessões,
       de registo previsto no artigo 3.o, n. o 1, alínea c), da Primeira      da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro
       Directiva 89/104, há que atender ao interesse geral que subjaz         de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
       a essa disposição, a saber, que todas as marcas tridimensionais        saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos
       constituídas pela forma de um produto e compostas exclusiva-           de trabalho no trabalho (Segunda Directiva especial na acepção
       mente por sinais ou indicações que possam servir para designar         do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393,
       as características de um produto ou de um serviço, na acepção          p. 13), com a redacção dada pela Directiva 95/63/CE do
       dessa disposição, devem estar à livre disposição de todos, não         Conselho, de 5 de Dezembro de 1995 (JO L 335, p. 28), o
       podendo ser objecto de registo, sob reserva da aplicação do            Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       artigo 3.o, n. o 3, da referida directiva.                             chet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric
                                                                              (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                              J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Abril de
                                                                              2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    Ao não adoptar as disposições legislativas e regulamentares
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                        necessárias para transpor para o direito interno prescrições
                                                                                    mínimas obrigatórias da Directiva 89/655/CEE do Conselho,
                                                                                    de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas
                                                                                    de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores
                                                                                    de equipamentos de trabalho no trabalho (Segunda Directiva
                                                                                    especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/
                                                                                    /391/CEE), com a redacção dada pela Directiva 95/63/CE do
                                                                                    Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, a República Italiana
                                                                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do