CELEX: C1997/166/07
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Landgericht München I, de 8 de Janeiro de 1997, nos processos WSC Windsurfing Chiemsee Produktions- und Vertriebs GmbH contra 1. Boots- und Segelzubehör Walter Huber e 2. Attenberger Franz (Processos C-108/97 e C-109/97)

N? C 166/4              LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
p. 3 ), de prorrogar, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
de 1995 , a sua decisão de 23 de Dezembro de 1992, que                do Landgericht München I, de 8 de Janeiro de 1997, nos
tinha, ela própria, prorrogado a validade do enquadra­                processos WSC Windsurfing Chiemsee Produktions- und
mento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veí­            Vertriebs GmbH contra 1 . Boots- und Segelzubehör Walter
culos automóveis, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),                              Huber e 2. Attenberger Franz
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.                             ( Processos C-108/97 e C-109/97)
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e R. Schintgen (rela­
                                                                                                 ( 97/C 166/07)
tor), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: R.
Grass, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­
                                                                      des Europeias pedidos de decisão prejudicial por despa­
                                                                      chos do Landgericht Múnchen I proferidos em 8 de Janei­
1 . E anulada a decisão da Comissão, comunicada por
                                                                      ro de 1997 nos processos WSC Windsurfing Chiemsee
      carta de 6 de Julho de 1995, de prorrogar, com efeitos          Produktions- und Vertriebs GmbH contra Boots- und Se­
      retroactivos a 1 de Janeiro de 1995, a decisão da Co­           gelzubehör Walter Huber ( processo C-108/96 ) e Atten­
      missão, de 23 de Dezembro de 1 992, que prorrogou a             berger Franz (processo C-109/97), que deram entrada na
      validade do enquadramento comunitário dos auxílios              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de
      estatais no sector dos veículos automóveis.
                                                                      1997.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              O Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                                      1 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ) ( ] )
                                                                          Deve o artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), ser entendido no sen­
                                                                          tido de que é suficiente que exista a possibilidade de
                                                                          utilizar uma indicação relativa à determinação da pro­
                                                                          veniência geográfica , ou tal possibilidade tem de ser
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    concretamente precisada ( no sentido de que já outras
                        de 4 de Março de 1997                             empresas similares se servem dessa palavra para indi­
                                                                          car a proveniência geográfica dos seus produtos do
no processo C-46/96: República Federal da Alemanha                        mesmo tipo ou, pelo menos, existem concretos indícios
        contra Comissão das Comunidades Europeias H                       de que tal sucederá num futuro previsível ), ou deve
                        (Extinção da instância)                           mesmo existir necessidade de utilizar essa indicação
                                                                          para indicar a proveniência geográfica dos produtos
                             ( 97/C 166/06 )                              em questão, ou deve , além disso, existir ainda uma ne­
                                                                          cessidade qualificada da utilização dessa indicação de
                   (Língua do processo: alemão)                           proveniência por, por exemplo, mercadorias do mesmo
                                                                          tipo, produzidas nessa região, gozarem de uma espe­
                                                                          cial reputação ?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Tem importância, para uma interpretação lata ou estri­
                                                                          ta do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), relativamente às indica­
No processo C-46/96, República Federal da Alemanha                        ções de proveniência geográfica, a circunstância de os
( agente: Ernst Röder ) contra Comissão das Comunidades                   efeitos da marca serem limitados na acepção do
Europeias ( agentes : Anders Christian Jessen e Paul F. Ne­               artigo 6 ?, n? 1 , alínea b )?
mitz, assistidos por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Ber­
risch ), que tem por objecto a anulação da decisão da Co­                 Nas indicações de natureza geográfica do artigo 3 ?,
missão, de 29 de Novembro de 1995 , C( 95 ) 3319 final,                   n° 1 , alínea c), incluem-se apenas aquelas que dizem
relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em                   respeito ao fabrico do produto naquele local, ou é sufi­
benefício das companhias alemãs, o Tribunal de Justiça,                   ciente o comércio de tais produtos nesse local ou a
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                  partir desse local, ou é suficiente, no caso de produção
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, presidentes                 de têxteis, que sejam projectados na região indicada
de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( relator ), H.           embora, por vantagens do processo produtivo, sejam
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advoga­                    produzidos noutro lugar ?
do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
                                                                      2 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 3 , primeira frase
proferiu, em 4 de Março de 1997, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   Que exigências resultam deste preceito no que respeita
                                                                          à possibilidade de registo de uma indicação descritiva
 1.   A instância é declarada extinta.                                    nos termos do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea c )?
         ^       ~    >      J    J      J ^                        -     Em especial : as exigências são iguais em todos os casos
2.    A Comissão e condenada nas despesas.                                     , ^             •                         i          • . ,
                                                                          ou devem ser distintas consoante o grau de necessidade
                                                                          do livre uso da indicação ?
 (') JO n ? C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                                                                          Em especial, é compatível com esta disposição a juris­
                                                                          prudência alemã, tal como definida até hoje, segundo
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97          LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 166/5
     a qual , quanto às indicações descritivas cujo livre uso          mente, e também tacitamente, a instalação de tais apare­
     seja necessário, se exige a comprovação de um grau de             lhos em ambientes habitados no caso de nova instalação
     penetração no mercado superior a 50% dos sectores                 ou de reestruturação das instalações térmicas.
     em causa ?
                                                                       Essa proibição específica viola o artigo 4 ? da Directiva 90/
     Desta disposição resultam exigências sobre a forma                396/CEE, na medida em que constitui um entrave à colo­
     como o carácter distintivo obtido pela utilização deve            cação de aparelhos a que se aplica a directiva e que preen­
     ser determinado ?                                                 chem os requisitos essenciais por ela previstos.
(') Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem­         A argumentação segundo a qual o artigo 5 ?, décimo pará­
    bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem­        grafo, do DPR 412/93 é compatível com a Directiva 90/
    bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ). 396/CEE, devido ao requisitos de segurança que estão na
                                                                       sua base, é infundada . Com efeito, os requisitos essenciais
                                                                       que a directiva impõe no que diz respeito à instalação e
                                                                       utilização dos aparelhos a gás — incluídos os do tipo
                                                                       « aberto » — são exaustivos, na medida em que preencham
                                                                       todos os requisitos de segurança relevantes, que têm natu­
Acção proposta, em 18 de Março de 1997, pela Comissão                  reza imperativa . Neste caso, as autoridades nacionais já
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana               não têm a possibilidade dè manter em vigor nem de adop­
                       ( Processo C-l 12/97 )                          tar disposições nacionais que imponham o cumprimento
                                                                       de ulteriores requisitos, de outro modo a realização e o
                           ( 97/C 166/08 )                             funcionamento do mercado interno seria ilegalmente impe­
                                                                       dido .
Deu entrada, em 18 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                   O argumento segundo o qual o artigo 5 ?, décimo parágra­
República Italiana intentada pela Comissão das Comuni­                 fo, do DPR 412/93 é considerado como uma derrogação
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli e                  legal ao princípio da livre circulação de produtos, nos ter­
Hans Stovlbaek, membros do seu serviço jurídico, na qua­               mos dos artigos 36 ? e 100? A, n ? 4, ou do artigo 129 ? A
lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxembur­                do Tratado CE, é também desprovido de fundamento .
go no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wag­
ner, Kirchberg.                                                         (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 15 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Depois de indeferir os pedidos e excepções ou deduções
em contrário ,
                                                                        Acção proposta, em 19 de Março de 1997, pela Comissão
— declarar que a República Italiana, ao ter instituído e                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      mantido um regime que impõe a instalação em locais                                      ( Processo C-114/97 )
      habitados apenas de aparelhos de aquecimento de tipo
      « estanque », proibindo tacitamente a instalação de apa­                                     ( 97/C 166/09 )
      relhos de aquecimento de outro tipo que estão em con­
      formidade com a Directiva 90/396/CE ('), não cum­                 Deu entrada , em 19 de Março de 1997, no Tribunal de
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do di­              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      reito comunitário,                                                Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                        dades Europeias, representada por A. Caeiro e F. Castillo
— condenar a República Italiana no pagamento das des­                   de la Torre, na qualidade de agentes, com domicílio esco­
      pesas da instância .                                              lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O artigo 5 ?, décimo parágrafo, do Decreto do Presidente
 da República de 26 de Agosto de 1993 (a seguir «o DPR                  — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­
 412/93 ») impõe que nos casos de nova instalação ou de                      gações que lhe incumbem por força do Tratado, e, em
 reestruturação de instalações térmicas que envolvam a ins­                  especial, dos artigos 48 ?, 52 ? e 59 ?, ao manter em vi­
 talação de aparelhos de aquecimento individuais, excluin­                   gor os artigos 7?, 8 ? e 10? da Lei 23/1992 , de 30 de
 do os casos de simples substituição, podem ser utilizados                   Julho de 1992 ('), na medida em que fazem depender
 aparelhos isolados em relação ao ambiente habitado ou                        a concessão de autorização para exercer as actividades
 aparelhos de qualquer tipo se forem instalados no exterior                  de segurança privada , no caso concreto das chamadas
 ou em locais técnicos adequados .                                            « empresas de segurança », do requisito de serem de na­
                                                                              cionalidade espanhola e de os seus administradores e
 Embora o artigo 5 ?, décimo parágrafo, do DPR 412/93                         directores terem residência em Espanha e, em relação
 não contenha uma proibição de comercialização de apare­                      ao « pessoal de segurança », do facto de terem a nacio­
 lhos de aquecimento não isolados (do tipo « aberto »), nem                   nalidade espanhola,
 uma proibição geral de instalação dos mesmos, é, por ou­
 tro lado, um facto que essa disposição proíbe expressa­                 — condenar o demandado nas despesas.