CELEX: C2003/019/09
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-456/00: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Organização comum de mercado — Vinho — Medidas a favor da reconversão das vinhas da região de Charentes")

25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        tramitación», acordados em processo de conciliação num órgão
                                                                                 jurisdicional e por este aprovado, devendo aplicar aos membros
                            (Sexta Secção)                                       do grupo desfavorecido por esta discriminação o regime em
                                                                                 vigor para os trabalhadores assalariados cujos créditos do
                   de 12 de Dezembro de 2002                                     mesmo tipo caibam, por força da definição nacional do conceito
                                                                                 de «remuneração», no âmbito de aplicação da referida directiva.
no processo C-442/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-               (1 ) JO C 28, de 27.1.2001.
-La-Mancha): Ángel Rodríguez Caballero contra Fondo de
                   Garantía Salarial (Fogasa) (1)
(«Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —
Âmbito de aplicação — Conceito de “créditos” — Conceito de
“remuneração” — “Salarios de tramitación” — Pagamento
assegurado pela instituição de garantia — Pagamento depen-                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           dente da adopção de uma decisão judicial»)
                                                                                                      (Sexta Secção)
                           (2003/C 19/08)
                    (Língua do processo: espanhol)                                           de 12 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             no processo C-456/00: República Francesa contra Comis-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                       são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Organização
No processo C-442/00, que tem por objecto um pedido                       comum de mercado — Vinho — Medidas a favor da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
                                                                                   reconversão das vinhas da região de Charentes»)
pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La-Mancha
(Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ángel Rodríguez Caballero e Fondo de                                              (2003/C 19/09)
Garantía Salarial (Fogasa), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva 80/987/
                                                                                                (Língua do processo: francês)
/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
insolvência do empregador (JO L 283 p. 23; EE 05 F2 p. 219),                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em                         No processo C-456/00, República Francesa (agentes: G. de
12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                Bergues e L. Bernheim) contra Comissão das Comunidades
seguinte:                                                                 Europeias (agentes: A. Alves Vieira e D. Triantafyllou), que tem
                                                                          por objecto a anulação da Decisão 2001/52/CE da Comissão,
1)    Os créditos que correspondam a «salarios de tramitación»            de 20 de Setembro de 2000, relativa ao auxílio estatal
      devem ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados      executado pela França a favor do sector vitícola (JO 2001,
      emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho      L 17, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      e tendo por objecto a remuneração, na acepção dos artigos 1.o,      por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo
      n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de        funções de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken,
      20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações       N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
      dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhado-        -geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de
      res assalariados em caso de insolvência do empregador, indepen-     Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      dentemente do processo em que forem fixados, se, segundo a          seguinte:
      legislação nacional em questão, tais créditos, reconhecidos por
      decisão judicial, implicarem a responsabilidade da instituição      1)     É negado provimento ao recurso.
      de garantia e se um tratamento diferente de créditos idênticos,
      determinados em processo de conciliação, não for objectivamente
      justificado.                                                        2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
2)    O órgão jurisdicional nacional deve afastar uma legislação
                                                                          (1 ) JO C 45, de 10.2.2001.
      nacional que exclua, em violação do princípio da igualdade, do
      conceito de «remuneração», na acepção do artigo 2.o, n. o 2, da
      Directiva 80/987, os créditos correspondentes a «salarios de