CELEX: 62006CA0002
Language: pt
Date: 2008-02-12 00:00:00
Title: Processo C-2/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Willy Kempter KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Exportação de bovinos — Restituições à exportação — Decisão administrativa definitiva — Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça — Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão — Reexame e revogação — Limites temporais — Segurança jurídica — Princípio da cooperação — Artigo 10.°  CE )

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Willy Kempter KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-2/06) (1)
   
   («Exportação de bovinos - Restituições à exportação - Decisão administrativa definitiva - Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça - Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão - Reexame e revogação - Limites temporais - Segurança jurídica - Princípio da cooperação - Artigo 10.o CE»)
   (2008/C 79/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Willy Kempter KG
   
      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dada ao artigo 10.o do Tratado CE pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2004 no processo C-453/00, Kühne & Heitz — Reexame e revogação, por um órgão administrativo, de uma decisão administrativa definitiva sua, de forma a levar em conta a interpretação entretanto dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias à norma comunitária aplicável, quando o destinatário da decisão não invocou a violação desta disposição no recurso contencioso inicialmente interposto e só apresentou o pedido de reexame 21 meses depois da prolação do acórdão supramencionado
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               No âmbito de um processo num órgão administrativo, que tenha por objecto o reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva por força de um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de última instância, baseando-se este acórdão, à luz de posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa interpretação errada do direito comunitário, não é necessário que o recorrente no processo principal tenha invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional de direito interno que interpôs dessa decisão.
            
         
               2)
            
            
               O direito comunitário não impõe qualquer limite temporal para a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva. No entanto, os Estados-Membros continuam a ter a liberdade de fixar prazos de recurso razoáveis, em conformidade com os princípios comunitários da efectividade e da equivalência.
            
         
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.