CELEX: 31989R3949
Language: pt
Date: 1989-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3949/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo mole em Espanha

N? L 379/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 12. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3949/89 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1989
                  relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo mole em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o objectivo da medida so justifica a
                                                                concessão da restituição para trigo mole que corresponde
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              à qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
Económica Europeia,                                             como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1569/77 da
                                                                Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 1 663/89 (4) ; que o organismo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                competente se deve assegurar da conformidade do trigo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            mole exportado com essa qualidade ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3707/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu            Considerando que a natureza e os objectivos da referida
artigo 8?,                                                      medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
                                                                mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
Considerando que a produção do trigo mole em Espanha            n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
excede as necessidades deste país ;                             execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
                                                                n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
                                                                estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
Considerando que as possibilidades de absorção desse            concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;            montante ^, bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
                                                                da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado           regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     concurso da restituição à exportação no sector dos
quantidades excedentárias do trigo mole ; que, tendo em         cereais ^, com a última redacção que lhe foi dada pelo
conta as cotações do mercado mundial do trigo mole, a           Regulamento (CEE) n? 2788/86 Q ;
exportação só é possível com o auxílio de uma restituição ;
                                                                Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­        Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 diz         respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
respeito à exportação a partir de qualquer Estado­              parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
-membro ; que um tal regime é, portanto, não só inadap­         concurso ;
tado à solução do problema em causa como pode também
favorecer a exportação do trigo mole a partir de Estados­
-membros que se encontrem numa situação de mercado              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75 prevê,
oposta à de Espanha ;                                           entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
                                                                apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
                                                                uma caução de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito da
pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,             obrigação ;
durante a campanha, de quantidades maciças de trigo
mole, em conformidade com o artigo 7? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento        Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
é, em todo o caso, a exportação para os países terceiros ;      todos os interessados, é necessário prever que a duração
que, com vista a evitar a intervenção atrás jçitada, é neces­   do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
sário tomar, na acepção do artigo 8? do referido regula­        tica ;
mento, uma medida especial de intervenção destinada a
aliviar o mercado espanhol ; que é necessário, além disso,      Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
dar à referida medida o carácter de um encorajamento            exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
directo das exportações e evitar assim os custos muito          bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
importantes que resultariam, para o orçamento comunitá­         apresentadas junto dos serviços competentes ;
rio, de medidas de compra ou de armazenagem de
produtos que deveriam, de seguida, ser, de qualquer
modo, destinados à exportação ; que a concessão de uma          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
restituição cujo montante será determinado por concurso         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
e apenas aplicável à produção exportada a partir de
Espanha, pode constituir uma medida adequada para esse
efeito ;                                                        (3) JO n?  L 174 de 14. 7. 1 977, p.  15.
                                                                (*) JO n?  L 163 de 14. 6. 1989, p.   13.
                                                                O   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O   JO n?  L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
0 JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 1 .                           O   JO n?  L 257 de 10. 9. 1986, p.   32.
 ---pagebreak--- 28 . 12. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 379/39
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                         Artigo 5?
                                                                1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
                         Artigo 1 ?                             Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (2), os certifi­
                                                                cados de exportação emitidos em conformidade com o
1.    É aplicável uma medida especial de intervenção sob        n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75 serão,
forma de uma restituição à exportação para 250 000 tone­        para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados
ladas do trigo mole produzidas em Espanha.                      como emitidos na data de apresentação da proposta.
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem               2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,       presente concurso são eficazes a partir da data da sua
são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.       emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do terceiro mês
                                                                seguinte.
2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .                                                 Artigo 6?
                                                                1 . A Comissão decidirá, de acordo com o processo
                         Artigo 2?                              previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
1.    Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o        — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
montante da restituição prevista no artigo 1 ?                      tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
                                                                    nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75
2. O concurso respeitará às quantidades do trigo mole
                                                                — quer não dar seguimento ao concurso.
referidas no n? 1 do artigo 1 ? a exportar para os países das
zonas I a VIII, referidas no anexo I do Regulamento             2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
(CEE) n? 1124/77 da Comissão ('), para a República              tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
Democrática Alemã e as ilhas Canárias.                          oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
                                                                ção ou a um nível inferior.
3.    O concurso estará aberto até 29 de Março de 1990.
Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os      3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
quais as datas de apresentação das propostas serão deter­       qualidade do trigo mole corresponder, pelo menos, à
minadas nos anúncios de concurso.                               qualidade requerida para a intervenção tal como definida
                                                                pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1569/77.
Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas          Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
para o primeiro concurso parcial termina em 4 de Janeiro        por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
de 1990 .                                                       análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                                Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­           e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de            tante .
concurso .
                                                                Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o            adjudicatário.
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­
mento (CEE) n? 279/75.                                                                   Artigo 7?
                                                                As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                         Artigo 3 ?                             intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
                                                                tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
Uma proposta só é válida quando :                               apresentação semanal das propostas, tal como previsto
— se referir a, pelo menos, 1 000 toneladas,                    no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmi­
                                                                tidas em conformidade com o esquema constante do
— for acompanhada :                                             anexo .
     — de uma fixação antecipada do montante compen­            Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
        satório monetário espanhol válido no último dia         venção espanhol informará desse facto a Comissão,
        de cada prazo de apresentação das propostas,            no mesmo prazo que o que está previsto na alínea ante­
     — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do           rior.
        artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75, especi­
        ficando que o certificado de exportação será            As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
        pedido em Espanha.                                      horas da Bélgica.
                                                                                         Artigo 8?
                         Artigo 4?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.                            peias.
(') JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.                         O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 379/40                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        28 . 12 . 89
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                        ANEXO
            Concurso semanal de restituição à exportação do trigo mole para os países das zonas I a
                             VIII, a República Democrática Alemã e as ilhas Canárias
                                             [Regulamento (CEE) n? 3949/89]
                              Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                  2                                     3
                Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
                 proponentes        em toneladas                       em ecus/tonelada
                      1
                      2
                      3
                     etc.