CELEX: 31994R2152
Language: pt
Date: 1994-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2152/94 da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 228/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 9 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2152/94 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Agosto de 1994
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                              forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
                                                                    com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (CEE) n? 1435/90 í6);
  Europeia,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                   Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 (CE) n? 1880/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu            produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
 artigo 17?,                                                        foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
                                                                    a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
 preços do comércio internacional dos produtos referidos            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­          restituições ;
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os
 respectivos montantes (3), alterado pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1651 /94 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua           de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no
 anexo do Regulamento (CEE) n? 804/68 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1222/94, a
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos                                     Artigo 1 ?
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;
                                                                    1 . As taxas dè restituição aplicáveis aos produtos de
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento               base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de              1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras     ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68 , são
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos        fixadas conforme indicado no anexo.
 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
à organização comum dos mercados, no sector conside­               2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                                   referidos no número anterior e não indicados no anexo .
 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
sejam equiparados ;                                                3. As restituições à exportação para a República Federa­
                                                                   tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do             concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
Regulamento (CEE) n? 804/^8, é concedido um auxílio                mento (CEE) n? 990/93 .
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,                                        Artigo 2?
fabricada com esse leite, responderem a certas condições
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras            de 1994.
gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                   O JO n? L 169 dc 18 . 7. 1968, p. 6.
(') JO   n? L 148  de  28. 6. 1 968, p. 13.                        («) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(2) JO   n? L 197  de  30. 7. 1994, p. 21 .                        O JO n? L 55 de 1 . 3 . 1988, p. 31 .
(3) JO   n? L 136  de  31 . 5. 1994, p. 5.                         (8) JO n? L 273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
(") JO   n? L 174  de  8. 7. 1994, p. 14.                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 228/37
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Karel VAN MIERT
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 228/38                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 9 . 94
                                                          ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 31 de Ágosto de 1994, que fixa as taxas de restituição apli­
             cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                  restituição
             ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 3501                                                    —
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      60,00
             ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                    ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    55,50
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      104,50
             ex 0405 00         Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                    ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    35,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                               166,00
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00