CELEX: 61976CJ0112
Language: pt
Date: 1977-10-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Outubro de 1977. # Renato Manzoni contra Fonds national de retraite des ouvriers mineurs. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Charleroi - Bélgica. # Processo 112-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      13 de Outubro de 1977 (
            *1
         )
      No processo 112/76,
      Renato Manzoni
      contra
      Fonds national de retraite des ouvriers mineurs
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Charleroi, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 51.o do Tratado CEE e do n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores migrantes assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
      Decisão:
      O n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/ 71 é incompatível com o artigo 51.o do Tratado na medida em que impõe um limite à aquisição do direito a prestações em diferentes Estados-membros ao reduzir o montante de uma prestação cujo direito foi adquirido nos termos da legislação nacional de um Estado-membro.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.