CELEX: 32000R0760
Language: pt
Date: 2000-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 760/2000 da Comissão, de 12 de Abril de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2000 para carne de bovino congelada destinada à transformação

L 92/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.4.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 760/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Abril de 2000
              que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
                apresentados em Abril de 2000 para carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE)
                                                                             n.o 1054/1999 prevê que as quantidades pedidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem
                                                                             em quantidades globais que excedem as quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1054/1999 da                           disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma
Comissão, de 21 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo                  repartição equitativa das quantidades disponíveis, é
de gestão de um contingente pautal de importação de carne de                 conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades
bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de                    pedidas,
1999 a 30 de Junho de 2000) (1), e, nomeadamente, o n.o 3,
segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 1.o
(1)     O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE)
        n.o 1054/1999 prevê a possibilidade de outra atribuição       Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em
        para as quantidades em relação às quais não tenham            conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento
        sido apresentados pedidos de certificado até 25 de            (CE) n.o 1054/1999 serão satisfeitos até ao limite das seguintes
        Fevereiro de 2000.                                            quantidades, expressas em carne não desossada;
                                                                      — 0,5987 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao
(2)     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 511/2000 da                  fabrico das conservas referidas na alínea a) do artigo 7.o do
        Comissão, de 9 de Março de 2000, que estabelece uma               Regulamento (CE) n.o 1054/1999.
        nova atribuição de direitos de importação no âmbito do        — 3,1218 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao
        Regulamento (CE) n.o 1054/1999 relativo à abertura e              fabrico de produtos referidos na alínea b) do artigo 7.o do
        modo de gestão de um contingente pautal de impor-                 Regulamento (CE) n.o 1054/1999.
        tação de carne de bovino congelada destinada à transfor-
        mação (2) fixou as quantidades de carne de bovino                                         Artigo 2.o
        congelada destinada à transformação que podem ser
        importadas sob condições especiais até 30 de Junho de         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de
        2000.                                                         2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 129 de 22.5.1999, p. 8.
(2) JO L 63 de 10.3.2000, p. 13.