CELEX: 62012TA0168
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo T-168/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/10
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-168/12) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué - Congelamento de fundos - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)
   2014/C 388/10
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Aguy Clement Georgias (Harare, Zimbabué); Trinity Engineering (Private) Ltd (Harare); e Georgiadis Trucking (Private) Ltd (Harare) (representantes: inicialmente M. Robson, E. Goulder, solicitors, e H. Mercer, QC, e em seguida M. Robson, E. Mercer e I. Quirk, barrister)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes); e Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e S. Bartelt, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pelos demandantes, na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 412/2007 da Comissão, de 16 de abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 101, p. 6)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Aguy Clement Georgias, a Trinity Engineering (Private) Ltd e a Georgiadis Trucking (Private) Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 165 du 9.6.2012.