CELEX: 22005D0466
Language: pt
Date: 2004-04-19 00:00:00
Title: 2005/466/CE: Decisão n.° 1/2004 do Conselho de Associação União Europeia-Marrocos, de 19 de Abril de 2004, que adopta a regulamentação necessária à aplicação das regras de concorrência

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/10
            
         DECISÃON.o 1/2004 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-MARROCOS
   de 19 de Abril de 2004
   que adopta a regulamentação necessária à aplicação das regras de concorrência
   (2005/466/CE)
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-MARROCOS,
   Tendo em conta o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir denominado «o Acordo»),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Deve ser estabelecida uma zona de comércio livre entre a União Europeia e Marrocos o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 36.o do acordo prevê a existência de modalidades administrativas de cooperação entre as partes para facilitar a aplicação dos n.os 1 e 2 do referido artigo, bem como a possível adopção de medidas de cooperação técnica.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 3 do artigo 36.o do acordo prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à aplicação das regras de concorrência no prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   1.   É instituído no anexo um mecanismo de cooperação entre as autoridades das Partes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência.
   2.   As autoridades da concorrência de cada uma das partes informarão o subcomité «Mercado Interno» do Comité de Associação sobre a execução e a cooperação estabelecida no âmbito do mecanismo previsto no n.o 1.
   3.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Conselho de Associação
         
         B. COWEN
      
   
   
      (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 30 de Dezembro de 2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 119).
   ANEXO
   
      ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-MARROCOS
      Mecanismo de cooperação entre as autoridades das partes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
      CAPÍTULO I
      DISPOSIÇÕES GERAIS
      1.   Objectivos
      
                  1.1.
               
               
                  Os casos de práticas contrárias ao n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 36.o do acordo serão regidos pela legislação adequada, de modo a evitar consequências prejudiciais para o comércio e o desenvolvimento económico, bem como o impacto negativo que tais práticas podem ter nos interesses importantes da outra parte.
               
            
                  1.2.
               
               
                  As competências de que as autoridades da concorrência das partes dispõem para solucionar tais casos decorrem das normas do direito da concorrência de cada uma delas, nomeadamente quando essas normas são aplicadas a empresas situadas fora dos respectivos territórios.
               
            
                  1.3.
               
               
                  O objectivo das presentes disposições é promover a cooperação e a coordenação entre as partes na aplicação do seu direito da concorrência, a fim de evitar que quaisquer restrições de concorrência limitem ou anulem os efeitos benéficos que deveriam resultar da liberalização progressiva do comércio entre as Comunidades Europeias e Marrocos.
               
            2.   Definições
      Para efeitos das presentes regras, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Direito da concorrência»:
                  
                              i)
                           
                           
                              em relação à Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comunidade»), os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1) e o direito derivado conexo aprovado pela Comunidade;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              em relação a Marrocos, a Lei n.o 06/99 relativa à liberdade dos preços e de concorrência, de 5 de Junho de 2000 (2 rabii I 1421), bem como o direito derivado conexo;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  «Autoridade da concorrência»:
                  
                              i)
                           
                           
                              em relação à Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo direito comunitário da concorrência; e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              em relação a Marrocos, o Ministério Delegado responsável pelos Assuntos Económicos, os Assuntos Gerais e o Crescimento da Economia;
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  «Medidas de execução»: todas as actividades de aplicação do direito da concorrência, através de inquérito ou procedimento conduzido pela autoridade da concorrência de uma das partes, de que possa resultar a imposição de sanções ou medidas correctoras;
               
            
                  d)
               
               
                  «Acto anticoncorrencial» e «comportamentos e práticas restritivas da concorrência»: qualquer comportamento ou operação não autorizados ao abrigo do direito da concorrência de uma parte de que possa resultar a imposição de sanções ou medidas correctoras;
               
            CAPÍTULO II
      COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO
      3.   Notificação
      
                  3.1.
               
               
                  A autoridade da concorrência de cada parte notifica à autoridade da concorrência da outra parte as medidas de execução que adoptar se:
                  
                              a)
                           
                           
                              A parte notificante considerar que têm interesse para as medidas de execução da outra parte;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Forem susceptíveis de afectar consideravelmente interesses importantes da outra parte;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Disserem respeito a restrições da concorrência susceptíveis de afectar, directa e substancialmente, o território da outra parte; e
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Disserem respeito a actos anticoncorrenciais ocorridos principalmente no território da outra parte;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Sujeitarem a determinadas condições ou proibirem uma acção no território da outra parte.
                           
                        
            
                  3.2.
               
               
                  Na medida do possível, e desde que não seja contrária ao direito da concorrência das partes nem comprometa um inquérito em curso, a notificação deve ser efectuada durante a fase inicial do processo, para que a autoridade da concorrência que recebe a notificação possa exprimir o seu ponto de vista. Ao tomar decisões, esta autoridade da concorrência terá devidamente em conta as observações recebidas.
               
            
                  3.3.
               
               
                  As notificações previstas no ponto 3.1 devem ser suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação em função dos interesses da outra parte.
               
            
                  3.4.
               
               
                  As partes comprometem-se a proceder, sempre que possível, às notificações acima referidas, tendo em conta os recursos administrativos disponíveis.
               
            4.   Intercâmbio de informações e confidencialidade
      
                  4.1.
               
               
                  As partes devem proceder ao intercâmbio de informações por forma a facilitar a boa aplicação dos respectivos direitos da concorrência e a promover o aprofundamento do conhecimento mútuo dos seus quadros jurídicos.
               
            
                  4.2.
               
               
                  O intercâmbio de informações fica sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis nos termos das legislações respectivas de ambas as partes. As informações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou que, caso fossem divulgadas, pudessem afectar negativamente os interesses das partes não podem ser fornecidas sem o consentimento expresso da fonte de onde emanam essas informações. Cada uma das autoridades da concorrência deverá, na medida do possível, assegurar a confidencialidade de todas as informações de carácter confidencial que lhes sejam fornecidas ao abrigo das regras pela outra autoridade da concorrência e, da mesma forma, deverá rejeitar todos os pedidos de divulgação dessas informações por terceiros, se não obtiver autorização por parte da autoridade da concorrência que forneceu a informação.
               
            5.   Coordenação das medidas de execução
      
                  5.1.
               
               
                  Cada uma das autoridades da concorrência pode notificar à outra autoridade o seu desejo de coordenar as medidas de execução de um caso específico. Essa coordenação não impedirá as autoridades da concorrência de tomarem decisões autónomas.
               
            
                  5.2.
               
               
                  Para determinar o grau de coordenação, as autoridades da concorrência devem tomar em consideração:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os resultados prováveis de tal coordenação;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A necessidade de informações adicionais;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A redução dos custos para as autoridades da concorrência e para os agentes económicos em causa; e
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os prazos aplicáveis ao abrigo das respectivas legislações.
                           
                        
            6.   Consultas quando interesses importantes de uma parte forem lesados no território da outra parte
      
                  6.1.
               
               
                  Na medida do possível e em conformidade com a sua própria legislação, cada parte deve ter devidamente em conta os interesses importantes da outra parte quando aplica medidas de execução. Se uma autoridade da concorrência considerar que uma medida de execução aplicada pela autoridade da concorrência da outra parte ao abrigo do respectivo direito da concorrência pode afectar interesses importantes da parte que ela representa, comunicará o seu ponto de vista sobre o assunto à outra autoridade da concorrência, ou solicita-lhe a realização de consultas. Sem prejuízo da prossecução da sua acção em aplicação do respectivo direito da concorrência e da sua plena liberdade de decidir em último recurso, a autoridade da concorrência requerida deve examinar atentamente e num espírito de boa vontade os pareceres expressos pela autoridade da concorrência requerente, designadamente qualquer sugestão em relação a outros meios exequíveis de satisfação das necessidades e objectivos da medida de execução.
               
            
                  6.2.
               
               
                  Quando uma autoridade da concorrência considerar que uma ou mais empresas situadas no território de uma das partes praticam ou praticaram actos anticoncorrenciais, independentemente da sua origem, que afectam gravemente os interesses da parte que representa, pode solicitar a realização de consultas com a autoridade da concorrência da outra parte, entendendo-se que essa faculdade se exerce sem prejuízo de uma eventual acção ao abrigo do seu direito da concorrência e não prejudica a liberdade da autoridade de concorrência em causa de decidir em último recurso. A autoridade da concorrência a quem é requerida a consulta deve tomar todas as medidas correctoras adequadas em função da sua legislação em vigor.
               
            7.   Cooperação técnica
      
                  7.1.
               
               
                  As partes devem estar abertas à cooperação técnica necessária para lhes permitir aproveitar a experiência por elas obtida e para reforçar a aplicação dos respectivos direitos e políticas da concorrência, tendo em conta os recursos de que dispõem.
               
            
                  7.2.
               
               
                  No âmbito do programa de acompanhamento da aplicação do acordo, poderiam ser tomadas em consideração as actividades de cooperação seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Acções de formação destinadas a permitir que os funcionários possam adquirir experiência prática;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Seminários, especialmente destinados a funcionários; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Estudos sobre os direitos e políticas da concorrência, destinados a apoiar o seu desenvolvimento.
                           
                        
            8.   Gestão das medidas de execução
      O acompanhamento e a avaliação da cooperação nesta matéria serão assegurados pelo subcomité «Mercado Interno» criado no âmbito do acordo por Decisão do Conselho de Associação de 24 de Fevereiro de 2003.
      9.   Alteração e actualização das regras
      O Conselho de Associação, após consulta prévia às autoridades da concorrência, pode alterar as presentes regras.
   
   
      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).