CELEX: E2004P0004
Language: pt
Date: 2005-04-28 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Markedsrådet, por decisão de 7 de Julho de 2004 deste último, no processo Pedicel AS v Sosial- og helsedirektoratet (Processo E-4/04)

28.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/27
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Markedsrådet, por decisão de 7 de Julho de 2004 deste último, no processo Pedicel AS v Sosial- og helsedirektoratet
   (Processo E-4/04)
   (2005/C 103/13)
   Em 9 de Julho de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 7 de Julho de 2004 do Markedsrådet (Conselho do Mercado) de Oslo, Noruega, um pedido de parecer consultivo no processo Pedicel AS/Sosial-og helsedirektoratet, sobre as seguintes questões
   
               1.
            
            
               Uma vez que o vinho não faz parte dos produtos abrangidos pelo n.o 3 do artigo 8.o do Acordo EEE:
               Deve interpretar-se o Acordo — incluindo os artigos 18.o e 23.o cf. Protocolo n.o 47 — no sentido de que os seus artigos 11.o e/ou 36.o se aplicam ao vinho?
            
         
               2.
            
            
               Deve considerar-se que os artigos 11.o e/ou 36.o do Acordo EEE se aplicam à legislação nacional que preveja uma proibição geral de publicidade às bebidas alcoólicas, tal como a Lei sobre a venda de bebidas alcoólicas, Secção 9-2 e outras?
            
         
               3.
            
            
               No caso de resposta afirmativa à pergunta n.o 2, pode, todavia, manter-se a proibição por motivos de saúde pública e, nessas circunstâncias, é respeitado o princípio da proporcionalidade da regulamentação do EEE?
               Ao responder a esta pergunta, deve ser indicado em que medida a aplicação de um princípio de precaução geral, neste domínio, estaria de acordo com a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.