CELEX: 31989R0211
Language: pt
Date: 1989-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 211/89 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1989, relativo à emissão em 30 de Janeiro de 1989, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros

N? L 25/66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 1 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 211/89 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1989
                  relativo à emissão em 30 de Janeiro de 1989, dos certificados de importação para
                  os produtos do sector das carnes de ovinó e de caprino originárias de
                                                determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               deferidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de
                                                                                          Artigo 1 ?                 ,
caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1115/88 (2),                                Os Estados-membros emitirão, em 30 de Janeiro de 1989,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                 nas condições seguintes, os certificados de importação
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime          previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
de importação aplicável a determinados países terceiros,         foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Janeiro de 1989 :
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano      a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
de 1986 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3?, com a                0204 21 00,    0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             0204 22 90,    0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 1 3,
n? 3939/87 (4);                                                     0204 50 15,   0204 50 19, 0204 50 31 , e 0204 50 39
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3653/85 da                 no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as
Comissão (*) alterado pelo Regulamento (CEE) n? 948/                quantidades pedidas, originárias dos outros países
/88 (6), fixou as modalidades de aplicação do regime de             terceiros, são atribuídas integralmente ;
importação instituído pelo Regulamento (CEE)                     b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
n? 3643/85 ; que, em conformidade com o n? 5 do                     0204 41 00, 0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50,
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3653/85, é conve­                 0204 42 90, 0204 43 00 0204 50 51 , 0204 50 53,
niente determinar em que médida se pode dar um segui­               0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 , e 0204 50 79
mento favorável aos pedidos de emissão dos certificados             no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as
de importação introduzidos a título do primeiro trimestre           quantidades pedidas, originárias :
de 1989-;                                                        — do Chile, são atribuídas integralmente,
Considerando que, quando as quantidades para as quais            — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                 mente ;
importação forem superiores às quantidades que podem             c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento            e 0104 20 90 no Anexo I do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­                n? 1837/80, as quantidades pedidas originárias dos
dades numa percentagem única, em conformidade com o
n? 5, alínea b), do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                                                                    outros países terceiros são reduzidas de 96,907 %.
n? 3653/85 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)           de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 183 de  16. 7. 1980, p. 1 .
(J) JO  n?  L 110 de 29.  4. 1988, p. 36.
(3) JO  n?  L 348 de 24.  12. 1985, p. 2.
O   JO  n?  L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
V) JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 21 .
(6) JO n? L 92 de 9. 4. 1988, p. 41 .