CELEX: 31991R0663
Language: pt
Date: 1991-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 663/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3814/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal #

Avis juridique important

|

31991R0663

REGULAMENTO (CEE) Nº 663/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3814/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 073 de 20/03/1991 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CEE) Nº 663/91 DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3814/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais  entre Espanha e PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1),  e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3814/90 da Comissão (2) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal a partir de 1 de Janeiro de  1991; que, no que diz respeito ao comércio de soro de leite, foi fixado um montante compensatório de adesão calculado com base no valor da matéria-prima utilizada no fabrico dos queijos; que os preços de mercado comunicados posteriormente por Portugal  revelam que, na realidade, esses preços se situam ao nível do preço da Comunidade dos Dez e que, por conseguinte, não havia razões para se estabelecer um montante compensatório de adesão; que não pode ser tomada a mesma decisão em relação à lactose,  tendo em conta a diferença de preços entre Espanha e Portugal, pelo que se deve fixar entre estes dois Estados-membros o montante que actualmente é aplicável no comércio entre Espanha e a Comunidade dos Dez; que é conveniente tornar aplicáveis as duas  referidas alterações a partir de 1 de Janeiro de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 3814/90:  1. As linhas relativas aos códigos NC 0404 10, 1702 10 90 e 2106 90 51 são substituídas pelas linhas seguintes:   Código NC  Designação das mercadorias  Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)      « 0404 10    Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes  -  1702 10 90      Outros   6,73  2106 90 51          De lactose  6,73 »     2. É suprimida a nota de pé-de-página (10).  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (2) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 18.