CELEX: E2017J0001(01)
Language: pt
Date: 2019-07-26 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal de 26 de julho de 2019 no Processo E-1/17 COSTS Nettbuss AS/Konkurrenten.no AS (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)2019/C 378/05

7.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/6
            
         
      Decisão do Tribunal
      de 26 de julho de 2019
      no Processo E-1/17 COSTS
      Nettbuss AS/Konkurrenten.no AS
      
         (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)
      
      (2019/C 378/05)
      No processo E-1/17 COSTS, Nettbuss AS/Konkurrenten.no AS — PEDIDO de fixação das custas atribuídas pelo Tribunal à Nettbuss AS, no seu despacho de 22 de dezembro de 2017, no processo E-1/17 Konkurrenten.no v ESA [2017] EFTA Ct. Rep. 989, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Bernd Hammermann e Ola Messtad (juízes ad hoc), proferiu, em 26 de julho de 2019, uma decisão com o seguinte dispositivo:
      
                  1.
               
               
                  As custas a pagar pela Konkurrenten.no AS à Nettbuss AS são fixadas em 351 738 NOK.
               
            
                  2.
               
               
                  São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável será calculada com base na taxa de referência do Banco Central da Noruega em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que o pagamento é devido, acrescida de três pontos e meio percentuais.