CELEX: 31986R0270
Language: pt
Date: 1986-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 270/86 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1986 que prorroga, para a campanha de 1986, o Regulamento (CEE) n.° 301/85, que derroga as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces em relação à campanha de 1985

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31986R0270

Regulamento (CEE) n.° 270/86 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1986 que prorroga, para a campanha de 1986, o Regulamento (CEE) n.° 301/85, que derroga as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces em relação à campanha de 1985  

Jornal Oficial nº L 032 de 07/02/1986 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 270/86 DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1986  que prorroga, para a campanha de 1986, o Regulamento (CEE) nº 301/85, que derroga as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces em relação à campanha de 1985  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,  Considerando que as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces foram fixadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2397/76 da Comissão (3);  Considerando que se produziu uma evolução importante na venda de pimentos em pequenas embalagens e, nomeadamente, no que diz respeito à homogeneidade do produto; que as normas de qualidade devem ter em conta esta situação; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar a derrogação temporária das normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces, fixada no Regulamento (CEE) nº 301/85 da Comissão (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas:  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1986, é mantida a derrogação prevista no anexo do Regulamento (CEE) nº 2397/76 pelo Regulamento (CEE) nº 301/85.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118, de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 362, de 20. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 270, de 2. 10. 1976, p. 13.  (4) JO nº L 33, de 6. 2. 1985, p. 8.