CELEX: 32005R0560
Language: pt
Date: 2005-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

14.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 95/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 560/2005 DO CONSELHO
   
   de 12 de Abril de 2005
   que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o, 301.o e 308.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sua Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no capítulo VII da Carta das Nações Unidas e lamentando o recomeço das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.
            
         
               (2)
            
            
               A Posição Comum 2004/852/PESC prevê a aplicação das medidas estabelecidas na Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas designadas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas como constituindo uma ameaça para a paz e para o processo de reconciliação nacional na Costa do Marfim e, em especial, daquelas que entravem a aplicação dos acordos de Linas-Marcoussis e de Acra III, assim como de qualquer outra pessoa que se apure, com base em informações pertinentes, ser responsável por violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim, bem como de quaisquer pessoas que incitem publicamente ao ódio e à violência ou de quaisquer pessoas que o comité determine terem violado o embargo ao armamento imposto pela Resolução 1572 (2004).
            
         
               (3)
            
            
               Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário aprovar legislação comunitária para as aplicar no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele estabelecidas.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com o ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               2)
            
            
               «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações.
                        
                     
         
               3)
            
            
               «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.
            
         
               4)
            
            
               «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços.
            
         
               5)
            
            
               «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas no anexo I.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas no anexo I ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, evadir as medidas referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 3.o
   
   1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o e desde que tenham notificado ao Comité de Sanções a sua intenção de autorizar o acesso a tais fundos e recursos económicos e não tenham recebido uma decisão negativa desse comité no prazo de dois dias a contar da notificação, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
   
               a)
            
            
               São necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
            
         
               b)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;
            
         
               c)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.
            
         2.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que tenham notificado ao Comité de Sanções esse propósito e que este tenha sido aprovado pelo comité nas condições previstas na alínea e) do ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
   Artigo 4.o
   
   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes de 15 de Novembro de 2004, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
            
         
               b)
            
            
               Os fundos ou recursos económicos se destinem a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
            
         
               c)
            
            
               A garantia ou decisão não ser em benefício de uma das pessoas ou entidades enumeradas no anexo I;
            
         
               d)
            
            
               O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão;
            
         
               e)
            
            
               As autoridades competentes terem notificado o Comité de Sanções da garantia ou decisão.
            
         Artigo 5.o
   
   A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos artigos 3.o ou 4.o
   
   Artigo 6.o
   
   O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
   
               a)
            
            
               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou
            
         
               b)
            
            
               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no presente regulamento,
            
         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos se encontrem congelados nos termos do n.o 1 do artigo 2.o
   
   Artigo 7.o
   
   O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.
   Artigo 8.o
   
   1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
   
               a)
            
            
               Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;
            
         
               b)
            
            
               Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação desta informação.
            
         2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
   3.   Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada para os fins para os quais foi prestada ou recebida.
   Artigo 9.o
   
   O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização de fundos ou de recursos económicos, realizado de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme com o presente regulamento, não responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
   Artigo 10.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação, ou a decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 11.o
   
   A Comissão tem poderes para:
   
               a)
            
            
               Alterar o anexo I com base em decisões do Comité de Sanções;
            
         
               b)
            
            
               Alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
            
         Artigo 12.o
   
   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
   Artigo 13.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               b)
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               c)
            
            
               A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               d)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
            
         
               e)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.
            
         Artigo 14.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.-C. JUNCKER
         
      
   
   
      (1)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 50.
   
      (2)  Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      ANEXO I
      Lista das pessoas singulares e colectivas ou entidades a que se referem os artigos 2.o, 4.o e 7.o
      
   
   
      ANEXO II
      Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o
      
      BÉLGICA
      
                  Federale Overheidsdienst Financiën
               
            
                  Thesaurie
               
            
                  Kunstlaan 30
               
            
                  B-1040 Brussel
               
            
                  Fax: (32-2) 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            
                  Service public fédéral des finances
               
            
                  Trésorerie
               
            
                  Avenue des Arts 30
               
            
                  B-1040 Bruxelles
               
            
                  Fax: (32-2) 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  Ministerstvo financí
               
            
                  Finanční analytický útvar
               
            
                  P. O. BOX 675
               
            
                  Jindřišská 14
               
            
                  111 21 Praha 1
               
            
                  Tel.: (420-2) 57 04 45 01
               
            
                  Fax: (420-2) 57 04 45 02
               
            
                  Ministerstvo zahraničních věcí
               
            
                  Odbor společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU
               
            
                  Loretánské nám. 5
               
            
                  118 00 Praha 1
               
            
                  Tel.: (420-2) 24 18 29 87
               
            
                  Fax: (420-2) 24 18 40 80
               
            DINAMARCA
      
                  Erhvervs- og Byggestyrelsen
               
            
                  Dahlerups Pakhus
               
            
                  Langelinie Allé 17
               
            
                  DK-2100 København Ø
               
            
                  Tel.: (45) 35 46 62 81
               
            
                  Fax: (45) 35 46 62 03
               
            
                  Udenrigsministeriet
               
            
                  Asiatisk Plads 2
               
            
                  DK-1448 København K
               
            
                  Tel.: (45) 33 92 00 00
               
            
                  Fax: (45) 32 54 05 33
               
            
                  Justitsministeriet
               
            
                  Slotholmsgade 10
               
            
                  DK-1216 København K
               
            
                  Tel.: (45) 33 92 33 40
               
            
                  Fax: (45) 33 93 35 10
               
            ALEMANHA
      Einfrieren von Geldern:
      
                  Deutsche Bundesbank
               
            
                  Servicezentrum Finanzsanktionen
               
            
                  Postfach
               
            
                  D-80281 München
               
            
                  Tel.: (49) 89 28 89 38 00
               
            
                  Fax: (49) 89 35 01 63 38 00
               
            Technische Unterstützung:
      
                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
               
            
                  Frankfurter Straße 29-35
               
            
                  D-65760 Eschborn
               
            
                  Tel.: (49) 61 96 908-0
               
            
                  Fax: (49) 61 96 908-800
               
            ESTÓNIA
      
                  Eesti Välisministeerium
               
            
                  Islandi väljak 1
               
            
                  15049 Tallinn
               
            
                  Tel.: +372 6317 100
               
            
                  Fax: +372 6317 199
               
            
                  Finantsinspektsioon
               
            
                  Sakala 4
               
            
                  15030 Tallinn
               
            
                  Tel.: +372 6680 500
               
            
                  Fax: +372 6680 501
               
            GRÉCIA
      
                  A.
               
               
                  Congelamento de fundos
                  
                              Ministry of Economy and Finance
                           
                        
                              General Directory of Economic Policy
                           
                        
                              5 Nikis Str.
                           
                        
                              GR-105 63 Athens
                           
                        
                              Tel.: (30) 210 333 27 86
                           
                        
                              Fax: (30) 210 333 28 10
                           
                        
            
                  A.
               
               
                  Δέσμευση κεφαλαίων
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Νίκης 5
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Τηλ.: (30) 210 333 27 86
                           
                        
                              Φαξ: (30) 210 333 28 10
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  Restrições às importações e exportações
                  
                              Ministry of Economy and Finance
                           
                        
                              General Directorate for Policy Planning and Management
                           
                        
                              Kornaroy Str.
                           
                        
                              GR-101 80 Athens
                           
                        
                              Tel.: (30) 210 328 64 01-3
                           
                        
                              Fax: (30) 210 328 64 04
                           
                        
            
                  Β.
               
               
                  Περιορισμοί εισαγωγών — εξαγωγών
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-101 80 Αθήνα
                           
                        
                              Τηλ.: (30) 210 328 64 01-3
                           
                        
                              Φαξ: (30) 210 328 64 04
                           
                        
            ESPANHA
      
                  Dirección General del Tesoro y Política Financiera
               
            
                  Subdirección General de Inspección y control de Movimiento y Capitales
               
            
                  Ministerio de Economía
               
            
                  Paseo del Prado, 6
               
            
                  E-28014 Madrid
               
            
                  Tel.: (34) 912 09 95 11
               
            
                  Subdirección General de Inversiones Exteriores
               
            
                  Ministerio de Industria Comercio y Turismo
               
            
                  Paseo de la Castellana, 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel.: (34) 913 49 39 83
               
            FRANÇA
      
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction générale du Trésor et de la politique économique
               
            
                  Service des affaires multilatérales et du développement
               
            
                  Sous-direction «Politique commerciale et investissements»
               
            
                  Service «Investissements et propriété intellectuelle»
               
            
                  139, rue de Bercy
               
            
                  75572 Paris Cedex 12
               
            
                  Tel.: (33) 144 87 72 85
               
            
                  Fax: (33) 153 18 96 55
               
            
                  Ministère des affaires étrangères
               
            
                  Direction générale des affaires politiques et de sécurité
               
            
                  Direction des Nations unies et des organisations internationales
               
            
                  Sous-direction des affaires politiques
               
            
                  Tel. (33) 143 17 59 68
               
            
                  Fax (33) 143 17 46 91
               
            
                  Service de la politique étrangère et de sécurité commune
               
            
                  Tel.: (33) 143 17 45 16
               
            
                  Fax: (33) 143 17 45 84
               
            IRLANDA
      
                  United Nations Section
               
            
                  Department of Foreign Affairs,
               
            
                  Iveagh House
               
            
                  79-80 Saint Stephen's Green
               
            
                  Dublin 2.
               
            
                  Tel.: (353-1) 478 08 22
               
            
                  Fax: (353-1) 408 21 65
               
            
                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
               
            
                  Financial Markets Department
               
            
                  Dame Street
               
            
                  Dublin 2.
               
            
                  Tel.: (353-1) 671 66 66
               
            
                  Fax: (353-1) 679 88 82
               
            ITÁLIA
      
                  Ministero degli Affari esteri
               
            
                  Piazzale della Farnesina, 1 — 00194 Roma
               
            
                  D.G.A.S. — Ufficio I
               
            
                  Tel.: (39) 06 36 91 73 34
               
            
                  Fax: (39) 06 36 91 54 46
               
            
                  Ministero dell'Economia e delle finanze
               
            
                  Dipartimento del Tesoro
               
            
                  Comitato di Sicurezza finanziaria
               
            
                  Via XX Settembre, 97 — 00187 Roma
               
            
                  Tel.: (39) 06 47 61 39 42
               
            
                  Fax: (39) 06 47 61 30 32
               
            CHIPRE
      
                  Ministry of Commerce, Industry and Tourism
               
            
                  6 Andrea Araouzou
               
            
                  CY-1421 Nicosia
               
            
                  Tel.: (357) 22 86 71 00
               
            
                  Fax: (357) 22 31 60 71
               
            
                  Central Bank of Cyprus
               
            
                  80 Kennedy Avenue
               
            
                  CY-1076 Nicosia
               
            
                  Tel.: (357) 22 71 41 00
               
            
                  Fax: (357) 22 37 81 53
               
            
                  Ministry of Finance (Department of Customs)
               
            
                  M. Karaoli
               
            
                  CY-1096 Nicosia
               
            
                  Tel.: (357) 22 60 11 06
               
            
                  Fax: (357) 22 60 27 41/47
               
            LETÓNIA
      
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  Brīvības iela 36
               
            
                  Rīga LV-1395
               
            
                  Tel.: (371) 7016 201
               
            
                  Fax: (371) 7828 121
               
            LITUÂNIA
      
                  Financial Crime Investigation Service under the Ministry of Interior of the Republic of Lithuania
               
            
                  Šermukšnių g. 3
               
            
                  Vilnius
               
            
                  LT-01106
               
            
                  Tel.: +370 5 271 74 47
               
            
                  Fax: +370 5 262 18 26
               
            LUXEMBURGO
      
                  Ministère des affaires étrangères et de l’immigration
               
            
                  Direction des relations économiques internationales
               
            
                  5, rue Notre-Dame
               
            
                  L-2240 Luxembourg
               
            
                  Tel.: (352) 478 2346
               
            
                  Fax: (352) 22 20 48
               
            
                  Ministère des finances
               
            
                  3, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Tel.: (352) 478 2712
               
            
                  Fax: (352) 47 52 41
               
            HUNGRIA
      
                  Országos Rendőrfőkapitányság
               
            
                  1139 Budapest, Teve u. 4–6.
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Tel./fax: +36-1-443-5554
               
            
                  Pénzügyminisztérium
               
            
                  1051 Budapest, József nádor tér 2–4.
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Postafiók: 1369 Pf.: 481.
               
            
                  Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100
               
            
                  Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749
               
            MALTA
      
                  Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
               
            
                  Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
               
            
                  Palazzo Parisio
               
            
                  Triq il-Merkanti
               
            
                  Valletta CMR 02
               
            
                  Tel: +356 21 24 28 53
               
            
                  Fax: +356 21 25 15 20
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  De Minister van Financiën
               
            
                  De Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
               
            
                  Postbus 20201
               
            
                  2500 EE DEN HAAG
               
            
                  Fax: (31-70) 342 79 84
               
            
                  Tel: (31-70) 342 89 97
               
            ÁUSTRIA
      
                  Österreichische Nationalbank
               
            
                  Otto Wagner Platz 3
               
            
                  A-1090 Wien
               
            
                  Tel: (+43-1) 404 20-0
               
            
                  Fax: (+43-1) 404 20-7399
               
            POLÓNIA
      Hauptbehörde
      
                  Ministerstwo Finansów
               
            
                  Generalny Inspektor Informacji Finansowej (GIIF)
               
            
                  ul. Świętokrzyska 12
               
            
                  00-916 Warszawa
               
            
                  Polska
               
            
                  Tel.: (+48-22) 694 59 70
               
            
                  Fax: (+48-22) 694 54 50
               
            Koordinierende Behörde
      
                  Ministerstwo Spraw Zagranicznych
               
            
                  Departament Prawno-Traktatowy
               
            
                  al. J. Ch. Szucha 23
               
            
                  00-580 Warszawa
               
            
                  Polska
               
            
                  Tel.: (+48-22) 523 9427/9348
               
            
                  Fax: (+48-22) 523 8329
               
            PORTUGAL
      
                  Ministério dos Negócios Estrangeiros
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
               
            
                  Largo do Rilvas
               
            
                  P-1350-179 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351-21) 394 67 02
               
            
                  Fax: (351-21) 394 60 73.
               
            
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
               
            
                  Avenida Infante D. Henrique n.o 1, C, 2.o
                  
               
            
                  P-1100 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351-21) 882 33 90/8
               
            
                  Fax: (351-21) 882 33 99.
               
            ESLOVÉNIA
      
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Prešernova 25
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: (386-1) 478 20 00
               
            
                  Fax: (386-1) 478 23 41
               
            
                  Ministry of the Economy
               
            
                  Kotnikova 5
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: (386-1) 478 33 11
               
            
                  Fax: (386-1) 433 10 31
               
            
                  Ministry of Defence
               
            
                  Kardeljeva pl. 25
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: (386-1) 471 22 11
               
            
                  Fax: (386-1) 431 81 64
               
            ESLOVÁQUIA
      
                  Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky
               
            
                  Hlboká cesta 2
               
            
                  833 36 Bratislava
               
            
                  Tel.: (421-2) 59 78 11 11
               
            
                  Fax: (421-2) 59 78 36 49
               
            
                  Ministerstvo financií Slovenskej republiky
               
            
                  Štefanovičova 5
               
            
                  P. O. BOX 82
               
            
                  817 82 Bratislava
               
            
                  Tel.: (421-2) 59 58 11 11
               
            
                  Fax: (421-2) 52 49 80 42
               
            FINLÂNDIA
      
                  Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
               
            
                  PL/PB 176
               
            
                  FI-00161 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  Tel.: (358-9) 16 00 5
               
            
                  Fax: (358-9) 16 05 57 07
               
            SUÉCIA
      Artigos 3.o, 4.o e 5.o:
      
                  Försäkringskassan
               
            
                  S-103 51 Stockholm
               
            
                  Tel.: (46-8) 786 90 00
               
            
                  Fax: (46-8) 411 27 89
               
            Artigos 7.o e 8.o:
      
                  Finansinspektionen
               
            
                  Box 6750
               
            
                  S-113 85 Stockholm
               
            
                  Tel.: (46-8) 787 80 00
               
            
                  Fax: (46-8) 24 13 35
               
            REINO UNIDO
      
                  HM Treasury
               
            
                  Financial Systems and International Standards
               
            
                  1, Horse Guards Road
               
            
                  London SW1A 2HQ
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: (44-20) 72 70 59 77
               
            
                  Fax: (44-20) 72 70 54 30
               
            
                  Bank of England
               
            
                  Financial Sanctions Unit
               
            
                  Threadneedle Street
               
            
                  London EC2R 8AH
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: (44-20) 76 01 46 07
               
            
                  Fax: (44-20) 76 01 43 09
               
            COMUNIDADE EUROPEIA
      
                  European Commission
               
            
                  DG External Relations
               
            
                  Directorate A: Common Foreign and Security Policy (CFSP) and European Security and Defence Policy (ESDP): Commission Coordination and contribution
               
            
                  Unit A 2: Legal and institutional matters, CFSP Joint Actions, Sanctions,
               
            
                  Kimberley Process
               
            
                  Tel.: (32-2) 295 55 85
               
            
                  Fax: (32-2) 296 75 63