CELEX: 62016TA0627(01)
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo T-627/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — República Checa/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela República Checa — Ajudas diretas dissociadas — Controlos no local tradicionais e controlos por teledeteção — Variações entre os resultados dos controlos — Setor vitivinícola — Controlos no local dos investimentos por amostragem»)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — República Checa/Comissão
      (Processo T-627/16 RENV) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela República Checa - Ajudas diretas dissociadas - Controlos no local tradicionais e controlos por teledeteção - Variações entre os resultados dos controlos - Setor vitivinícola - Controlos no local dos investimentos por amostragem»)
      (2022/C 73/36)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Serdula, J. Pavliš e J. Vláčil, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová e J. Aquilina, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, F. Bergius e H. Shev, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 173, p. 59), na parte em que exclui os pagamentos efetuados pela República Checa a título do FEAGA no montante de 462 517,83 euros no que respeita às despesas relativas às ajudas diretas dissociadas, e no montante de 636 516,20 euros no que respeita às despesas relativas aos investimentos no setor vitivinícola.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na parte em que exclui os seguintes pagamentos efetuados pela República Checa a título do FEAGA:
                  
                              —
                           
                           
                              a título do regime de ajudas diretas dissociadas, para os exercícios financeiros de 2013 a 2015, a quantia de 69 054,23 euros relativa às deficiências na análise dos riscos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a título do regime de ajudas ao investimento no setor vitivinícola, para os exercícios financeiros de 2011 a 2014, a quantia de 636 516,20 euros.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Checa e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas respeitantes aos processos que correram no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 392, de 24.10.2016.