CELEX: 31974R1516
Language: pt
Date: 1974-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1516/74 da Comissão, de 18 de Junho de 1974, relativo ao controlo a efectuar pelos Estados- membros em matéria de contratos concluídos entre fabricantes de açúcar e produtores de beterraba

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31974R1516

Regulamento (CEE) nº 1516/74 da Comissão, de 18 de Junho de 1974, relativo ao controlo a efectuar pelos Estados- membros em matéria de contratos concluídos entre fabricantes de açúcar e produtores de beterraba  

Jornal Oficial nº L 163 de 19/06/1974 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0008  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0223  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0008  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0217  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0217 

REGULAMENTO (CEE) No 1516/74 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1974 relativo ao controlo a efectuar pelos Estados-membros em matéria de contratos concluídos entre fabricantes de açúcar e produtores de beterrabaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1928/73 (2) e, nomeadamente, o  no 4 do seu artigo 5o, o no 6 do seu artigo 31o e o seu artigo 38o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece disposições quadro para os contratos e acordos interprofissionais respeitantes à compra de beterraba (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto (4) anexo ao Tratado de Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade europeia da Energia Atómica (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que uma série de disposições adoptadas no sector do açúcar e, nomeadamente, as previstas nos artigos 5o, 30o e 31o do Regulamento no 1009/67/CEE e no Regulamento (CEE) no 206/68 dizem respeito aos contratos e acordos interprofissionais  concluídos para a compra de beterraba; que se revelou necessário que seja efectuado um controlo regular sobre a concordância das disposições previstas nos referidos contratos e acordos com as disposições comunitárias acima referidas; que para o efeito  pode ser praticado pelos Estados-membros um controlo eficaz;  Considerando que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1087/69 da Comissão, de 11 de Junho de 1969, relativo às comunicações dos Estados-membros no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 700/73 (7);   Considerando que uma comunicação por parte dos Estados-membros sobre o resultado dos controlos efectuados é susceptível de melhorar a harmonização destes controlos na Comunidade;  Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Cada Estado-membro procederá regularmente a um controlo sobre a concordância, com as disposições comunitárias na matéria, das disposições adoptadas no plano profissional respeitantes, nomeadamente à compra e ao pagamento de beterrabas.   Artigo 2o  O resultado do controlo referido no artigo 1o será comunicado à Comissão antes de 30 de Junho de cada ano. A pedido da Comissão os Estados-membros comunicar-lhe-ao os acordos interprofissionais e os tipos de contratos.   Artigo 3o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1087/69 é suprimido.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 199 de 19. 7. 1973, p. 7.(3) JO no L 47 de 23. 2. 1968, p. 1.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(5) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(6) JO no L 140 de 12. 6. 1969, p. 15.(7) JO no L 67 de 14.  3. 1973, p. 12.