CELEX: 31992D0187
Language: pt
Date: 1992-02-28 00:00:00
Title: 92/187/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que estabelece as condições a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que não constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho

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31992D0187

92/187/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que estabelece as condições a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que não constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 087 de 02/04/1992 p. 0020 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0185 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1992  que estabelece as condições a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que não constam da lista estabelecida pela  Decisão 79/542/CEE do Conselho  (92/187/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/688/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,  Considerando que a Decisão 92/183/CEE da Comissão (5) definiu as condições gerais a respeitar na importação de glândulas e órgãos, incluindo sangue, provenientes de países terceiros constantes da lista da Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última  redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/14/CEE da Comissão (4);  Considerando que a indústria farmacêutica dos Estados-membros necessita destas matérias-primas em grandes quantidades, a fim de assegurar a existência de extractos e de enzimas disponíveis para medecina e veterinária; que, por conseguinte, a Directiva  72/462/CEE autoriza os Estados-membros a importar, em condições especiais, as referidas matérias-primas de países terceiros que não constam da lista supracitada;  Considerando que as condições gerais definidas na Decisão 92/183/CEE são suficientemente limitativas para evitarem o risco de contaminação dos efectivos da Comunidade; que as mesmas proporcionam garantias suficientes no que respeita às importações das  matérias-primas referidas provenientes de determinados países terceiros que não constam da lista de países terceiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Para efeitos do disposto na presente decisão, são aplicadas, quando necessário, as definições do artigo 1o da Decisão 92/183/CEE.  Artigo 2o  1. Sem prejuízo do disposto na Decisão 92/183/CEE, os Estados-membros podem autorizar a importação de matérias-primas provenientes de países terceiros constantes do anexo da presente decisão.  2. As importações efectuadas em conformidade com o no 1 devem ser sujeitas às condições gerais definidas no artigo 2o da Decisão 92/183/CEE.  3. Os Estados-membros que autorizem as importações de matérias-primas nos termos do presente artigo informarão a Comissão acerca das mesmas.  Artigo 3o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO no L 8 de 14. 1. 1992, p. 12. (5) JO no L 84 de 31. 3. 1992, p. 33.    ANEXO  Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de matérias-primas para fins farmacêuticos em conformidade com a Decisão 92/183/CEE da Comissão  Japão  República da Coreia  Malásia  Filipinas  Taiwan