CELEX: C1995/248/35
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995, por Geneviève Pavan contra Parlamento Europeu (Processo T-147/95)

N? C 248/16         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 9 . 95
méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,        — decidir que a recorrente receberá integralmente todos os
assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto ».              abonos de lar que deveria ter recebido a partir do mês de
                                                                      Dezembro de 1994,
Expõe a este respeito que o seu relatório de notação para o
período de 1991 /1993 apenas lhe foi notificado em 1 de           — condenar o Parlamento nas despesas .
Julho de 1994, tardiamente face às exigências das disposi­
ções aplicáveis; a notificação foi, de facto, posterior à         Fundamentos e principais argumentos
publicação da lista dos funcionários susceptíveis de serem
promovidos, elaborada pela Direcção-Geral X no âmbito do          A recorrente contesta a decisão do Parlamento, notificada
exercício de 1994 . O Comité de promoção, aquando da              por comunicação de 29 de Setembro de 1994, de proceder,
análise da situação do recorrente, apenas dispunha, por­          em aplicação do artigo 85? do Estatuto dos funcionários, à
tanto, de um relatório de notação tardio e inexacto, uma vez      recuperação de uma parte do abono de lar que recebeu após
que foi posteriormente alterado na sequência da reclamação        1 de Junho de 1987 que corresponde ao prime de ménage
apresentada pelo recorrente . Daí conclui o recorrente que a      pago ao seu cônjuge pelas autoridades luxemburguesas
lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,          durante o mesmo período . Com efeito, considera que a
elaborada com essa base pelo Comité de promoção, e as             norma anticumulação não é aplicável no presente caso,
subsequentes decisões de promoção tomadas pela ECPN               dado que tanto a natureza jurídica como as condições de
são nulas por aplicação do disposto no artigo 45 ? do             atribuição do abono de lar e do prime de ménage são
Estatuto .                                                        fundamentalmente diferentes .
                                                                  A esse respeito, a recorrente refere que, em conformidade
O recorrente sublinha ainda que o Comité de promoção              com a legislação luxemburguesa , o prime de ménage: a ) é de
cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao cálculo         natureza contratual; b ) é pago independentemente dos
da sua antiguidade no seu grau . Com efeito, considera que        encargos familiares; e c ) é tributável. De onde conclui que,
essa antiguidade devia ser calculada a partir de 1985 , data      apesar da sua designação, o prime de ménage não constitui
em que foi promovido ao grau LA 5 , e não a partir de 1 989 ,     uma prestação familiar, contrariamente ao abono de lar que
data em que foi nomeado no grau A 5 após ter sido                 é pago pelas Comunidades Europeias .
aprovado no concurso interno COM/2/87 de passagem do
quadro LA para a categoria A.
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Julho de 1995 , pela sociedade
                                                                  Etablissements J. Richard Ducros contra Comissão das
                                                                                    Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Geneviève                            ( Processo T- 149/95 )
             Pavan contra Parlamento Europeu
                                                                                          ( 95/C 248/36 )
                     ( Processo T-147/95 )
                         ( 95/C 248/35 )                                         (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de              pela sociedade Établissements J. Richard Ducros, com sede
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          em Paris, representada por Philippe Genin, advogado no
contra o Parlamento Europeu, interposto por Geneviève             foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Pavan, com domicílio no Luxemburgo, representada por              escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
Alain Lorang, advogado no foro do Luxemburgo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório , 51 ,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rue Albert l er.
                                                                  — anular a decisão da Comissão de encerrar o procedi­
                                                                      mento instaurado,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de
     Setembro de 1994 tomada em aplicação do artigo 85? do        Fundamentos e principais argumentos
     Estatuto,
                                                                  A recorrente, sociedade anónima de direito francês, do
— declarar que não há lugar à compensação entre o prime           sector das construções metálicas e caldeiraria, impugna a
     de ménage ( subsídio de casal ) recebido pelo cônjuge da     decisão da Comissão que optou por encerrar o procedi­
     recorrente e o abono de lar que esta recebe,                 mento iniciado em 11 de Março de 1992 , com base no n? 2
                                                                  do artigo 93? do Tratado de Roma, e por autorizar os
— declarar que há lugar à restituição pelo Parlamento             auxílios concedidos pelas autoridades italianas, sob a forma
     Europeu de todas as quantias indevidamente retidas em        de participações financeiras sucessivas, às sociedades CMF
     aplicação da decisão de 29 de Setembro de 1994,              Sud e CMF (*).