CELEX: 32014H0729(20)
Language: pt
Date: 2014-07-08 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014

29.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/102
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014
   2014/C 247/20
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Portugal foi objeto de um Programa de Ajustamento Macroeconómico até 17 de maio de 2014, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE (3), que estabelece que a assistência financeira deve ser disponibilizada durante três anos. Em 23 de abril de 2014, o Conselho decidiu (4) prolongar o período de assistência financeira por mais seis semanas a fim de permitir uma avaliação plena e aprofundada do cumprimento das condições do programa e o pagamento ordenado da última parcela do empréstimo. Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), Portugal estava isento do acompanhamento e avaliação no âmbito do Semestre Europeu no que diz respeito à coordenação da política económica durante o período de vigência do programa. Uma vez que o programa já terminou, Portugal deve agora ser plenamente reintegrado no quadro do Semestre Europeu.
            
         
               (5)
            
            
               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para fins de coordenação da política económica. Também em 13 de novembro de 2013, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Comissão adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta.
            
         
               (6)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 472/2013, Portugal estava isento da obrigação de apresentar o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade durante o período de vigência do Programa de Ajustamento Macroeconómico. No entanto, Portugal apresentou um Documento de Estratégia Orçamental atualizado em 30 de abril de 2014 (Documento de Estratégia Orçamental) e uma carta do Governo com uma atualização dos progressos realizados no cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Em 17 de maio de 2014, o Governo apresentou o seu programa de reformas em curso e novas iniciativas para o crescimento sustentável no documento «Caminho para o Crescimento: Uma estratégia de reforma de médio prazo para Portugal».
            
         
               (8)
            
            
               O objetivo da estratégia orçamental definido no Documento de Estratégia Orçamental de 2014 é corrigir, de uma forma sustentável, o défice excessivo até 2015 e atingir o objetivo de médio prazo até 2017. A estratégia visa reduzir o défice orçamental para 4,0 % do PIB em 2014 e para 2,5 % do PIB em 2015, em consonância com os objetivos estabelecidos na recomendação no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, de 21 de junho de 2013, e reiterados na 12.a Avaliação do Programa de Ajustamento Macroeconómico. Contudo, em 30 de maio de 2014, o Tribunal Constitucional anulou medidas de consolidação que irão ter um impacto nos resultados orçamentais em 2014 de cerca de 0,4 % do PIB, com possíveis efeitos de cascada em 2015. De forma a alcançar as metas acordadas, o Governo terá de introduzir medidas de substituição de dimensão equivalente. Porém, ainda se encontram pendentes dois acórdãos do Tribunal Constitucional, que impedem uma quantificação completa das medidas a adotar. Tendo em conta o horizonte temporal limitado, o Governo poderá ter de recorrer a medidas menos promotoras do crescimento, designadamente do lada da receita. Relativamente ao período posterior a 2015, a estratégia confirma a objetivo de médio prazo até 2017, mediante a realização de um esforço estrutural correspondente a 0,5 % do PIB em 2016 e atingindo um défice estrutural de 0,5 % em 2017. De acordo com a estratégia, a dívida bruta das administrações públicas atingirá um pico de cerca de 130,2 % do PIB em 2014 e começará gradualmente a diminuir a partir de 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais da estratégia é consentâneo com a previsão da primavera da Comissão e foi analisado pelo Conselho das Finanças Públicas. Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, a estratégia orçamental em 2014 terá de ser revista para se atingir a meta do défice de 4 % do PIB. No entanto, mantêm‐se os riscos de revisão em baixa desta meta, em particular devido às incertezas jurídicas e ao impacto estatístico de operações que visam uma gestão mais eficiente do nível excessivo de endividamento de algumas empresas públicas.
               Em 2015, o ajustamento orçamental é sustentado por medidas de consolidação orçamental correspondentes a 0,8 % do PIB, o que é considerado suficiente para atingir a meta de 2,5 % do PIB. Com base na avaliação da estratégia orçamental do Governo e nas previsões da Comissão, e ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que as metas da estratégia são consentâneas com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
         
               (9)
            
            
               A consolidação orçamental tem de ser apoiada por maiores reformas do sistema de gestão das finanças públicas. Em especial, e não obstante os progressos realizados no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico, deve ser concluída a reforma da Lei de Enquadramento Orçamental e é necessário envidar maiores esforços para assegurar um controlo rigoroso das despesas mediante a aplicação da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso e evitar uma maior acumulação de pagamentos em atraso no setor público. Será de importância crucial prosseguir com a reestruturação das empresas públicas, garantindo a sua sustentabilidade financeira e um controlo rigoroso das despesas relativas a pensões e cuidados de saúde. Do lado das receitas, há ainda margem para tornar o sistema fiscal mais favorável ao crescimento e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais.
            
         
               (10)
            
            
               Portugal enfrenta desafios relacionados com a taxa de desemprego que, não obstante a recente descida, continua a ser muito elevada, em especial para os jovens. A taxa de desemprego foi de 16,4 % em 2013 e a taxa de desemprego dos jovens foi de 38,1 %, ou seja, significativamente superior à média da UE, o mesmo sucedendo com a percentagem de jovens sem emprego e que não estão integrados no sistema de ensino ou formação. A taxa de emprego, tradicionalmente elevada em Portugal na população entre os 20‐64 anos de idade, tem diminuído acentuadamente desde o início da crise económica, descendo de 73,1 % em 2008 para 65,6 % em 2013. No que diz respeito ao desemprego dos jovens, e em consonância com os objetivos da «Garantia para a Juventude», os principais desafios são uma fraca intervenção relativamente aos jovens não registados e a necessidade de um melhor alinhamento do ensino e formação com as necessidades do mercado de trabalho. No âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico, Portugal aplicou uma vasta gama de reformas do mercado do trabalho a fim de flexibilizar a legislação demasiado restritiva em matéria de proteção do emprego e os mecanismos de fixação de salários, bem como de melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego e de políticas de ativação. No entanto, há ainda desafios a enfrentar, nomeadamente a necessidade de abordar a questão da segmentação do mercado de trabalho e de uma melhor reatividade dos salários face às condições económicas. Uma avaliação independente dos efeitos das recentes reformas no sistema de proteção do emprego contribuiria para avaliar, nomeadamente, o seu impacto na criação de emprego, na precariedade, nos custos gerais da mão de obra e no número de despedimentos objeto de recurso em tribunal e respetivos resultados. Apesar dos esforços realizados para atenuar o impacto social negativo, o ajustamento económico necessário devido à crise teve repercussões negativas na pobreza.
            
         
               (11)
            
            
               Portugal realizou progressos significativos na reforma do seu sistema de ensino mediante a adoção de várias medidas destinadas a combater o abandono escolar precoce, a aumentar a taxa de sucesso no ensino superior e a adaptar as competências ao mercado de trabalho. No entanto, continua a ser de importância crucial a plena aplicação da reforma e a utilização eficiente do financiamento. É, em especial, necessário continuar a trabalhar no sentido de reduzir a falta de correspondência das competências face às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente melhorando a qualidade e a capacidade de atração do ensino e formação profissionais, incluindo a dupla ensino e formação profissionais, promovendo a participação dos empregadores na conceção dos seus programas e na prestação de aprendizagem e formação no trabalho adequadas. Há também necessidade de uma implementação eficaz de serviços de aconselhamento e orientação profissional para estudantes dos ensinos secundário e superior em consonância com as necessidades do mercado de trabalho e a antecipação das competências necessárias, bem como o reforço das ligações com o setor empresarial.
            
         
               (12)
            
            
               Portugal adotou medidas importantes no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico a fim de melhorar a base de capital do setor bancário e de reforçar o enquadramento da supervisão e da resolução bancária. No entanto, subsistem importantes desafios que necessitam de ser cuidadosamente acompanhados e geridos, incluindo a questão da rentabilidade dos bancos portugueses. Os dados relativos ao primeiro trimestre de 2014 revelam que alguns dos bancos que beneficiaram de assistência registaram resultados positivos. A qualidade dos ativos continua a ser um problema grave, uma vez que os níveis de imparidade se mantêm elevados a cerca de 6 % do total dos empréstimos brutos e os empréstimos de má qualidade apresentam níveis elevados (10,6 %), em especial no segmento empresarial (superior a 16 % de acordo com os dados disponíveis no final de 2013). Portugal adotou uma série de medidas para facilitar a concessão de empréstimos a empresas viáveis, mas as condições de financiamento continuam a ser difíceis, em particular para as PME, e as alternativas de financiamento para o setor empresarial, com exceção do financiamento bancário, continuam a ser limitadas. Em 2013 verificou‐se uma descida de 4,8 % dos empréstimos recentemente concedidos às PME, em comparação com 2012. As taxas de juro médias dos novos empréstimos a empresas portuguesas estão a descer ligeiramente desde o início de 2013, mas continuam a ser significativamente superiores à média da área do euro. Tendo em conta o elevado nível de endividamento das empresas e a necessidade de uma maior desalavancagem do setor bancário, a capacidade dos bancos para conceder crédito a empresas viáveis, a custos razoáveis, continua a estar condicionada.
            
         
               (13)
            
            
               A fim de garantir a eficiência e a sustentabilidade do setor da energia, bem como a redução do custo da energia para a economia, foram adotados dois pacotes de medidas no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico. No entanto, deve proceder‐se a uma maior redução das rendas excessivas e abordar‐se a questão do elevado e crescente défice tarifário. Com esse fim em vista, Portugal anunciou recentemente um terceiro pacote de medidas, incluindo o alargamento a 2015 da contribuição especial de 2014 aplicável aos operadores de energia. Além disso, questões pendentes continuam ainda a ser a melhoria da integração transfronteiras das redes de energia e a aceleração na implementação dos projetos de interligação do gás e da eletricidade, as quais exigem um acompanhamento sólido, a fim de se pôr termo ao isolamento da Península Ibérica do mercado da energia da UE. No setor dos transportes, verificaram‐se progressos durante a vigência do programa, em especial no que diz respeito ao reforço da posição concorrencial dos portos portugueses, tendo sido definido um plano de transportes abrangente a longo prazo, depois de identificados os pontos fracos e lacunas, e melhorado o quadro regulamentar. No entanto, continuam a ser necessárias medidas suplementares para uma aplicação efetiva do plano de transportes abrangente a longo prazo e do plano de ação de reforma dos portos. São também necessárias medidas para garantir a independência e capacidade da entidade reguladora dos transportes, a sustentabilidade financeira das empresas públicas no setor e o reforço da eficiência e concorrência no setor do transporte ferroviário.
            
         
               (14)
            
            
               Foi aplicada uma reforma fundamental no mercado do arrendamento urbano com vista a dinamizar o mercado da habitação, nomeadamente mediante um melhor equilíbrio entre os direitos e as obrigações dos senhorios e dos inquilinos, introduzindo maior flexibilidade na escolha da duração dos contratos e incentivando obras de renovação. É ainda necessário proceder a uma avaliação aprofundada do impacto desta reforma com base nos dados relativos a fatores‐chave do mercado e à economia paralela no mercado de arrendamento português. Portugal realizou progressos substanciais no sentido de melhorar o seu ambiente empresarial, nomeadamente promovendo melhores condições de enquadramento e uma maior cultura empresarial e melhorando o processo de insolvência aplicável às empresas em dificuldades. A atenção deve agora centrar‐se na execução. Verificaram‐se progressos na simplificação dos procedimentos administrativos e de concessão de licenças, mas há ainda várias medidas que ainda não estão concluídas. É necessário envidar maiores esforços para eliminar os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, em especial mediante a adoção de alterações setoriais e, no setor dos serviços profissionais, mediante a adoção de legislação relativa às restantes organizações profissionais. No que diz respeito à regulamentação e concorrência, são necessárias medidas de acompanhamento a fim de garantir a independência e autonomia dos reguladores setoriais nacionais e da Autoridade da Concorrência. Verificam‐se ainda atrasos significativos nos pagamentos das autoridades públicas.
            
         
               (15)
            
            
               Realizaram‐se bons progressos no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico no que diz respeito à racionalização e modernização da administração pública em termos de emprego, política de remuneração, condições de trabalho, eficiência organizacional e qualidade dos serviços. No entanto, algumas das medidas das reformas previstas têm ainda de ser completadas e deve ser promovida uma maior transparência. Apesar dos progressos significativos realizados para melhorar a eficiência do sistema judicial, são necessárias melhorias, nomeadamente em termos da duração dos processos, da taxa de resolução de processos, do número de processos pendentes e do processo de acompanhamento e avaliação.
            
         
               (16)
            
            
               A análise da Comissão leva‐a a concluir que a execução bem sucedida do programa de ajustamento macroeconómico foi fundamental para a gestão dos riscos económicos e financeiros e para a redução dos desequilíbrios. Portugal adotou um vasto leque de reformas estruturais exigentes no âmbito do programa, que estão a começar a dar frutos, nomeadamente em termos de reforço da competitividade e de retoma do crescimento económico, mas é necessário um estudo mais aprofundado para avaliar o impacto das reformas no funcionamento da economia. É, por conseguinte, essencial um acompanhamento permanente de todas as reformas aplicadas com vista a avaliar se contribuem para impulsionar a competitividade e o crescimento do produto e do emprego.
            
         
               (17)
            
            
               Uma vez que, após o termo do Programa de Ajustamento Macroeconómico, que se encontrará juridicamente concluído em 28 de junho de 2014, Portugal será plenamente reintegrado no Semestre Europeu, a Comissão, com base nesse facto, procedeu à avaliação dos documentos apresentados por Portugal. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União dando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações relativas a Portugal no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 8 abaixo.
            
         
               (18)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho analisou a estratégia orçamental do Governo, estando o seu parecer (7) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo. Estas recomendações foram elaboradas na sequência da conclusão do Programa de Ajustamento Macroeconómico e, por conseguinte, baseiam‐se nas realizações desse programa para garantir a sua aplicação duradoura.
            
         
               (19)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (8). Enquanto país cuja moeda é o euro, Portugal deve igualmente assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
            
         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, Portugal atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Aplicar as medidas de consolidação orçamental necessárias para 2014, a fim de atingir os objetivos orçamentais e evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso. Relativamente ao ano de 2015, aplicar uma estratégia orçamental revista, a fim de reduzir o défice para 2,5 % do PIB, em sintonia com a meta fixada na recomendação formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, procedendo simultaneamente ao necessário ajustamento estrutural. Substituir as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional por medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível. A correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável. Dar prioridade à consolidação orçamental baseada nas despesas e aumentar a eficiência e qualidade das despesas públicas. Manter um controlo rigoroso das despesas da administração central, regional e local. Prosseguir com a reestruturação das empresas públicas. Desenvolver até ao final de 2014 novas medidas abrangentes que integrem a reforma das pensões em curso, destinadas a melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões. Controlar o crescimento das despesas de saúde e prosseguir com a reforma hospitalar. Examinar o regime fiscal e torná‐lo mais favorável ao crescimento. Continuar a melhorar o controlo do cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal mediante o aumento da eficiência da administração fiscal. Reforçar o sistema de gestão das finanças públicas finalizando e aplicando rapidamente a abrangente reforma da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2014. Garantir o cumprimento rigoroso da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso. Aplicar eficazmente tabelas únicas de salários e suplementos no setor público a partir de 2015.
            
         
               2.
            
            
               Manter a evolução do salário mínimo coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade. Assegurar um sistema de fixação de salários que promova o alinhamento dos salários e da produtividade a nível setorial e/ou a nível de empresa. Explorar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a possibilidade de uma suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa. Até setembro de 2014, apresentar propostas sobre a suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa, bem como sobre a revisão da sobrevivência de acordos coletivos.
            
         
               3.
            
            
               Apresentar, até março de 2015, uma avaliação independente das recentes reformas do sistema de proteção do emprego, juntamente com um plano de ação para possíveis reformas adicionais a fim de dar resposta à questão da segmentação do mercado de trabalho. Prosseguir a reforma em curso das políticas ativas de emprego e dos serviços públicos de emprego a fim de aumentar as taxas de emprego e de participação no mercado de trabalho, nomeadamente melhorando a orientação profissional/assistência na procura de emprego e sistemas de ativação/sanções com vista a reduzir o desemprego de longa duração e a integrar as pessoas que se encontram mais afastadas do mercado de trabalho. Dar resposta à questão do desemprego dos jovens, em especial através da efetiva antecipação das competências necessárias e de uma intervenção relativamente a jovens não registados, em conformidade com os objetivos da «Garantia para a Juventude». Garantir uma cobertura adequada da assistência social, incluindo o regime de rendimento mínimo, assegurando simultaneamente a ativação efetiva dos beneficiários.
            
         
               4.
            
            
               Melhorar a qualidade e relevância do sistema de ensino para o mercado de trabalho, a fim de reduzir o abandono escolar precoce e abordar a questão das baixas taxas de desempenho do ensino. Assegurar a eficiência das despesas públicas no setor da educação e reduzir a falta de correspondência das competências relativamente ao mercado de trabalho, designadamente melhorando a qualidade e a capacidade de atração do ensino e formação profissionais e incentivando a cooperação com o setor empresarial. Reforçar a cooperação entre a investigação pública e a setor empresarial e impulsionar a transferência de conhecimentos.
            
         
               5.
            
            
               Acompanhar a situação de liquidez dos bancos e potenciais insuficiências de capital, nomeadamente mediante inspeções temáticas no local e testes de esforço. Avaliar os planos de recuperação dos bancos e introduzir melhorias no processo de avaliação, quando necessário. Aplicar uma estratégia abrangente para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas e reforçar os esforços destinados a alargar o leque de alternativas de financiamento, incluindo para fases precoces da evolução das empresas, pela melhoria da eficácia dos instrumentos de reestruturação da dívida (em especial, PER e SIREVE) para as empresas viáveis, introduzindo incentivos para os bancos e os devedores realizarem processos de reestruturação numa fase precoce e melhorando a disponibilidade de financiamento através do mercado de capitais. Assegurar que as medidas identificadas apoiam a reafetação do financiamento para os setores produtivos da economia, incluindo para PME viáveis, evitando riscos para as finanças públicas e a estabilidade financeira. Implementar, até ao final de setembro de 2014, um sistema de alerta precoce sobretudo com fins de supervisão, destinado a identificar empresas, incluindo PME, com elevada probabilidade de incumprimento devido a um excessivo nível de endividamento e que possa, indirectamente, promover uma reestruturação precoce das dívidas das empresas.
            
         
               6.
            
            
               Aplicar o segundo e terceiro pacotes de medidas no setor da energia destinados a reduzir os custos da energia para a economia, eliminando simultaneamente o défice tarifário do setor da eletricidade até 2020, e acompanhar de perto a sua aplicação. Melhorar a integração transfronteiras das redes de energia e acelerar a execução dos projetos de interligação das redes de eletricidade e gás. Aplicar o plano abrangente de longo prazo de transportes, bem como o «cronograma» que estabelece as reformas do setor portuário. Completar as concessões de transportes para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Assegurar que a renegociação das concessões portuárias existentes, bem como os novos regimes de autorização, são orientados para os resultados e estão em consonância com os princípios do mercado interno, em especial das regras aplicáveis aos contratos públicos. Assegurar que a autoridade reguladora nacional para os transportes (AMT) seja totalmente independente e esteja operacional até ao final de setembro de 2014. Assegurar a sustentabilidade financeira das empresas públicas no setor dos transportes. Reforçar a eficiência e a concorrência no setor ferroviário, aplicando o plano para a competitividade da CP Carga, após a transferência dos terminais de mercadorias, assegurando a independência administrativa do gestor da infraestrutura pública e das empresas ferroviárias.
            
         
               7.
            
            
               Melhorar o processo de avaliação do mercado da habitação, incluindo a criação, até ao final de 2014, de um quadro mais sistemático de acompanhamento e comunicação de informações e a elaboração de um relatório aprofundado sobre a economia paralela nesse mercado. Prosseguir os esforços para a realização de inventários adicionais dos encargos regulamentares com vista a incluir, até março de 2015, setores ainda não abrangidos. Adotar e aplicar, até ao final de setembro de 2014, os decretos pendentes relativos a licenças e as alterações setoriais. Eliminar, até ao final de setembro de 2014, as restrições ainda existentes no setor dos serviços profissionais e adotar os estatutos alterados dos órgãos profissionais que ainda não tenham sido adotados no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico. Eliminar os atrasos nos pagamentos do setor público. Garantir recursos adequados aos reguladores nacionais e à autoridade da concorrência.
            
         
               8.
            
            
               Prosseguir com a racionalização e modernização da administração pública central, regional e local. Aplicar as reformas a fim de melhorar a eficácia do sistema judicial e aumentar a transparência. Intensificar os esforços de avaliação da execução das reformas empreendidas no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico, bem como de reformas programadas e futuras. Em particular, introduzir avaliações sistemáticas e obrigatórias ex ante e ex post no processo legislativo. Estabelecer uma unidade de avaliação central a nível governamental, funcionalmente independente, que avalie e apresente semestralmente relatórios sobre a aplicação destas reformas, incluindo a coerência com a avaliação de impacto ex ante, com medidas corretivas se necessário.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. C. PADOAN
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantida para 2014 pela Decisão do Conselho de 6 de maio de 2014 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros em 2014 (JO L 165, de 4.6.2014, p. 49).
   
      (3)  Decisão de Execução do Conselho de 17 de maio de 2011 relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159, de 17.6.2011, p. 88).
   
      (4)  Decisão de Execução do Conselho 2014/234/UE, de 23 de abril de 2014, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 125, de 26.4.2014, p. 75).
   
      (5)  Regulamento (UE) N.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados‐Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140, de 27.5.2013, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (UE) N.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306, de 23.11.2011, p. 25).
   
      (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.
   
      (8)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.