CELEX: 21972A1219(02)
Language: pt
Date: 1972-12-19 00:00:00
Title: Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia - Acta final - Declaração comum - Declaração da Comunidade

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21972A1219(02)

Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia - Acta final - Declaração comum - Declaração da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 133 de 21/05/1973 p. 0088 - 0099 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0090  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0004  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0004 

PROTOCOLO que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado,  O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,  por outro,  DECIDIRAM fixar, de comum acordo, medidas de transição e as adaptações ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois, necessárias por força da adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e, para este efeito, designaram como plenipotenciários:  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:  Senhor W. K. N. SCHMELZER,  Presidente do Conselho das Comunidades Europeias,  Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos;  Senhor Sicco L. MANSHOLT,  Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;  O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE:  Senhor John Cl. CHRISTOPHIDES,  Ministro dos Negócios Estrangeiros;  Senhor Titos PHANOS,  Embaixador,  Chefe da Missão de Chipre junto das Comunidades Europeias;  OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,  ACORDARAM NO SEGUINTE:       TÍTULO I Medidas de adaptação  Artigo 1º O texto do Acordo e das Declarações anexas à Acta Final redigido em língua dinamarquesa, e que vem anexo ao presente Protocolo, faz fé do mesmo modo que os textos originais.   Artigo 2º Os volumes anuais dos contingentes pautais previstos a favor da República de Chipre, nos termos do artigo 2º do Anexo I do Acordo e da Declaração Comum das Partes Contratantes a esse respeito, referem-se a: >PIC FILE= "T0019196">    TÍTULO II Medidas de transição  Artigo 3º O Reino da Dinamarca aplica em relação à República de Chipre as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente previstas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Anexo I do Acordo nas proporções nele indicadas.  Contudo, os direitos que resultem da aplicação destas reduções não podem, em caso algum, ser inferiores aos aplicados pelo Reino da Dinamarca em relação à Comunidade, na sua composição originária.   Artigo 4º 1. A Irlanda e o Reino Unido aplicam às importações originárias de Chipre os direitos aduaneiros e as regras de origem aplicáveis em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do Protocolo.  Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977.  2. Os produtos originários de Chipre, para os quais as taxas resultantes das reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente previstas nos artigos 1º, aduaneiros e encargos de efeito equivalente em vigor na Irlanda e no Reino Unido em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do Protocolo, podem beneficiar, na importação na Irlanda e no Reino Unido, das reduções de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente nas proporções indicadas no Acordo, bem como das regras de origem que lhes são aplicáveis.  No entanto, os direitos resultantes da aplicação destas reduções não podem, em caso algum, ser inferiores aos aplicados pela Irlanda e pelo Reino Unido em relação à Comunidade, na sua composição originária.  3. Se a aproximação das pautas irlandesa e britânica em relação à pauta aduaneira comum conduzir, na Irlanda e no Reino Unido, à aplicação, em relação à República de Chipre, de direitos aduaneiros inferiores aos aplicados em relação a este Estado aquando da entrada em vigor do Protocolo, serão aplicados os primeiros.   Artigo 5º 1. As taxas a partir das quais os novos Estados-membros aplicam as reduções em relação à República de Chipre, nos termos do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º, são as que eles aplicam em cada momento em relação aos países terceiros.  2. Se a aplicação do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º for susceptível de provocar movimentos pautais que se afastem momentaneamente da aproximação em relação ao direito definitivo, os novos Estados-membros podem, por derrogação destas disposições, manter os seus direitos até ao momento em que o nível destes direitos for atingido no âmbito da aproximação em relação ao direito definitivo ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior desde que esta aproximação atinja ou ultrapasse esse nível.   Artigo 6º Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às  Adaptações dos Tratados, anexo ao Tratado de Adesão, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os artigos 4º e 5º são aplicados por arredondamento à quarta casa decimal.   Artigo 7º Em relação aos produtos referidos no Anexo I do Acordo, se os novos Estados-membros aplicarem direitos que incluam elementos protectores e fiscais, só os elementos protectores destes direitos, na acepção do disposto no artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, serão alinhados pelos direitos preferenciais fixados no referido anexo e reduzidos nos termos do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º.   Artigo 8º 1. Nos novos Estados-membros, o preço mínimo, referido no artigo 5º do Anexo I do Acordo, é calculado tendo em consideração a incidência dos direitos que estes Estados-membros aplicam em cada momento em relação aos países terceiros.  2. Nestes mesmos Estados, os direitos niveladores, elementos móveis e elementos fixos, referidos no Anexo I do Acordo, são calculados tendo em consideração as taxas que eles aplicam em cada momento em relação aos países terceiros.   Artigo 9º O regime que o Reino da Dinamarca aplica em relação à República de Chipre por força do artigo 9º do Anexo I não pode, em caso algum, ser mais favorável do que o que aplica em relação à Comunidade na sua composição originária.   Artigo 10º 1. A Irlanda e o Reino Unido aplicam às importações originárias de Chipre o regime de restrições quantitativas em vigor em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.  Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977.  2. Os regimes que a Irlanda e o Reino Unido aplicam em relação à República de Chipre não podem ser menos favoráveis que os previstos no artigo 9º do Anexo I do Acordo.  3. Contudo, as restrições quantitativas em vigor na Irlanda e referidas nos Protocolos nº 6 e nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados serão suprimidas em relação à República de Chipre segundo as modalidades a determinar, tendo em conta as disposições dos referidos Protocolos.   Artigo 11º Até 31 de Dezembro de 1984, as importações no Reino Unido dos produtos enumerados no Anexo A, originários de Chipre, podem ser limitadas aos seguintes contingentes anuais:    - 1973 : 100 toneladas,       - 1974 : 125 toneladas.          Artigo 12º No âmbito da política agrícola comum, o regime aplicável à importação na Comunidade do «Cyprus sherry» encontra-se definido na Troca de Cartas constante do Anexo B.   Artigo 13º Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 30 de Junho de 1977, a República de Chipre beneficia, na importação no Reino Unido, de contingentes pautais anuais isentos de direitos aduaneiros para os produtos abaixo indicados, originários de Chipre: >PIC FILE= "T0019197">   O volume anual deste contingente pautal tem em conta as importações tradicionais do Reino Unido, originárias de Chipre.   Artigo 14º A República de Chipre aplica em relação ao Reino da Dinamarca as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente referidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Anexo II do Acordo, nas proporções e de acordo com o calendário que aí se indicam.   Artigo 15º 1. A República de Chipre continua a aplicar às importações originárias da Irlanda e do Reino Unido o regime  pautal e as regras de origem nas condições existentes anteriormente ao Acordo, sem prejuízo, nomeadamente, das cláusulas de protecção constantes do referido Acordo.  Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977.  2. Em relação aos produtos originários da Irlanda e do Reino Unido para os quais as taxas resultantes das reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente referidas no artigo 1º do Anexo II do Acordo sejam inferiores aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente vigentes em Chipre aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, a República de Chipre aplica em relação a estes dois Estados as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente nas proporções e segundo o calendário indicados no Acordo, bem como as regras de origem que lhe são aplicáveis.   Artigo 16º 1. Até 1 de Janeiro de 1976, para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 1º do Protocolo relativo à definição da noção «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, não é exigida a condição do complemento de fabrico ou da transformação suficiente, na acepção do artigo 3º, apenas no que diz respeito aos produtos originários, na acepção do Protocolo acima referido, de Chipre ou dos Estados-membros que beneficiem em Chipre do mesmo regime ou de um regime mais favorável que o reservado aos produtos inteiramente obtidos no Estado-membro de exportação em que os produtos são obtidos.  Durante o mesmo período, para efeitos da aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Protocolo acima referido, esta condição não é exigida apenas no que diz respeito aos produtos originários, na acepção do referido Protocolo, do Estado-membro de destino ou dos outros Estados-membros que beneficiam, no Estado-membro de destino, do mesmo regime ou de um regime mais favorável que o reservado aos produtos inteiramente obtidos em Chipre.  2. As adaptações das disposições do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa constam do Anexo C.   TÍTULO III Disposições finais  Artigo 17º O presente Protocolo, incluindo os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.   Artigo 18º O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito.   Artigo 19º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.         Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Protokol.  Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.  En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.  In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.  Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.  In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol.   Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds.  Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig.  Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze.  Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue.  Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig.  Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-two.  For Rådet for De europæiske Fællesskaber  Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften  Pour le Conseil des Communautés européennes  Per il Consiglio delle Comunità europee  Voor de Raad der Europese Gemeenschappen  For the Council of the European Communities >PIC FILE= "T0019198">   For regeringen for republikken Cypern  Im Namen der Regierung der Republik Zypern  Pour le gouvernement de la république de Chypre  Per il governo della Repubblica di Cipro  Voor de Regering van de Republiek Cyprus  For the Government of the Republic of Cyprus >PIC FILE= "T0019350">          ANEXO A  relativo ao artigo 11º  >PIC FILE= "T0019199">        ANEXO B Troca de Cartas relativa ao artigo 12º   Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972  Senhor Embaixador,  Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte:    1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Cyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975.       2. Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry».  A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido:      - suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros,           - tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de 1974.                    Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.  H. SIGRIST  Director-Geral  S.E. Senhor Embaixador PHANOS  Chefe da Missão de Chipre junto das Comunidades Europeias   Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972  Senhor Director-Geral,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor:  «Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte:    1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Chyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975.       2. Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry».  A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido:      - suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros,           - tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de 1974.                    Muito agradeço a V.Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede:  Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração.  T. PHANOS  Embaixador  Senhor H. SIGRIST  Director-Geral  das Relações Externas da  Comissão das Comunidades Europeias  Bruxelas        ANEXO C relativo ao nº 2 do artigo 16º     1. À rubrica I «Mercadorias que podem implicar a emissão de um certificado de circulação A.CY.1» constante do verso do certificado, bem como à rubrica I «Mercadorias que podem implicar o preenchimento de um formulário A.CY.2» constante do verso da folha 2 do formulário, é aditado o texto seguinte:  «Estas disposições são válidas sem prejuízo das medidas transitórias e das adaptações constantes do Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo».       2. Os certificados de circulação de mercadorias A.CY.1, bem como os formulários A.CY.2, que são conformes com os modelos anexos ao Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, podem ser visados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e ser utilizados nas condições fixadas pelo referido Protocolo.               ACTA FINAL  Os Plenipotenciários  DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado, e  DO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,  por outro,  reunidos em Bruxelas, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois  para a assinatura do Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia,  aquando da assinatura deste Protocolo,    - adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes a seguir indicadas:    1. Declaração Comum relativa ao artigo 2º do Protocolo,       2. Declaração Comum relativa ao artigo 4º do Protocolo;          -  e tomaram nota da seguinte Declaração:  Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo.  Os Plenipotenciários acordam em que estas declarações ficarão sujeitas, se necessário, nas mesmas condições do Protocolo, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade.  Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Slutakt.  Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt.  En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final.  In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.  Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.  In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below the Final Act.   Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds.  Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig.  Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze.  Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue.  Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig.  Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-two.  For Rådet for De europæiske Fællesskaber  Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften  Pour le Conseil des Communautés européennes  Per il Consiglio delle Comunità europee  Voor de Raad der Europese Gemeenschappen  For the Council of the European Communities >PIC FILE= "T0019200">   For regeringen for republikken Cypern  Im Namen der Regierung der Republik Zypern  Pour le gouvernement de la république de Chypre  Per il governo della Repubblica di Cipro  Voor de Regering van de Republiek Cyprus  For the Government of the Republic of Cyprus >PIC FILE= "T0019201">     ANEXO A  relativo ao artigo 11º  >PIC FILE= "T0019199">        ANEXO B Troca de Cartas relativa ao artigo 12º   Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972  Senhor Embaixador,  Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte:    1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Cyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975.       2. Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry».  A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido:      - suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros,           - tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de 1974.                    Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.  H. SIGRIST  Director-Geral  S.E. Senhor Embaixador PHANOS  Chefe da Missão de Chipre junto das Comunidades Europeias   Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972  Senhor Director-Geral,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor:  «Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte:    1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Chyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975.       2. Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry».  A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido:      - suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros,           - tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de 1974.          Muito agradeço a V.Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede:  Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração.  T. PHANOS  Embaixador  Senhor H. SIGRIST  Director-Geral  das Relações Externas da  Comissão das Comunidades Europeias  Bruxelas        ANEXO C relativo ao nº 2 do artigo 16º     1. À rubrica I «Mercadorias que podem implicar a emissão de um certificado de circulação A.CY.1» constante do verso do certificado, bem como à rubrica I «Mercadorias que podem implicar o preenchimento de um formulário A.CY.2» constante do verso da folha 2 do formulário, é aditado o texto seguinte:  «Estas disposições são válidas sem prejuízo das medidas transitórias e das adaptações constantes do Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo».       2. Os certificados de circulação de mercadorias A.CY.1, bem como os formulários A.CY.2, que são conformes com os modelos anexos ao Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, podem ser visados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e ser utilizados nas condições fixadas pelo referido Protocolo.               ACTA FINAL  Os Plenipotenciários  DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado, e  DO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,  por outro,  reunidos em Bruxelas, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois  para a assinatura do Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia,  aquando da assinatura deste Protocolo,    - adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes a seguir indicadas:    1. Declaração Comum relativa ao artigo 2º do Protocolo,       2. Declaração Comum relativa ao artigo 4º do Protocolo;          -  e tomaram nota da seguinte Declaração:  Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo.  Os Plenipotenciários acordam em que estas declarações ficarão sujeitas, se necessário, nas mesmas condições do Protocolo, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade.  Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Slutakt.  Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt.  En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final.  In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.  Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.  In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below the Final Act.   Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds.  Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig.  Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze.  Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue.  Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig.  Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-two.  For Rådet for De europæiske Fællesskaber  Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften  Pour le Conseil des Communautés européennes  Per il Consiglio delle Comunità europee  Voor de Raad der Europese Gemeenschappen  For the Council of the European Communities >PIC FILE= "T0019200">   For regeringen for republikken Cypern  Im Namen der Regierung der Republik Zypern  Pour le gouvernement de la république de Chypre  Per il governo della Repubblica di Cipro  Voor de Regering van de Republiek Cyprus  For the Government of the Republic of Cyprus >PIC FILE= "T0019201">      ANEXOS Declaração Comum relativa ao artigo 2º do Protocolo  As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade reparta as quantidades dos contingentes pautais, referidos no artigo 2º, entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros da seguinte forma: >PIC FILE= "T0019202">    Declaração Comum relativa ao artigo 4º do Protocolo  As Partes Contratantes acordam em que, relativamente às subposições da pauta aduaneira do Reino Unido que devem desaparecer em 1 de Janeiro de 1974 na sequência da aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, e para as quais os direitos são inferiores aos direitos da pauta do Reino Unido que corresponde às posições resultantes da referida nomenclatura, as reduções a efectuar pelo Reino Unido, nos termos do artigo 4º, só se efectuam relativamente a estas últimas posições.       Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo  A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força do artigo 10º do Acordo pode ser limitada, nos termos das suas regras próprias, a uma das suas regiões.