CELEX: 62016CN0293
Language: pt
Date: 2016-05-25 00:00:00
Title: Processo C-293/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de maio de 2016 — Sharda Europe B.V.B.A./Administración del Estado e Syngenta Agro, S.A.

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de maio de 2016 — Sharda Europe B.V.B.A./Administración del Estado e Syngenta Agro, S.A.
   (Processo C-293/16)
   (2016/C 305/20)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección Cuarta
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sharda Europe B.V.B.A.
   
      Recorridas: Administración del Estado e Syngenta Agro, S.A.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Perante a divergência entre as versões em diferentes idiomas do artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 2008/69/CE (1), da Comissão, de 1 de julho de 2008, assim como uma possível discrepância com o n.o 7 da exposição de motivos da mesma, submete-se ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
               Deve considerar-se que a data de 31 de dezembro de 2008 que figura no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/69/CE da Comissão, de 1 de julho de 2008, na sua versão em espanhol, corresponde ao termo do prazo máximo para os Estados-Membros realizarem uma nova avaliação, ou corresponde antes à última data para a inclusão na lista do anexo I da Diretiva 91/414/CEE (2) das substâncias ativas que devem ser objeto de nova avaliação, ou ao último dia para a apresentação do correspondente pedido de inclusão?
            
         
               2)
            
            
               Deve a expressão «até 31 de dezembro de 2008» do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/69/CE ser entendida como um prazo perentório devido à finalidade tutelada pelo sistema que se infere da Diretiva 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de julho de 1991, que não admite que os Estados possam prorrogar esse prazo, de forma que o seu cômputo se esgota nessa diretiva?
            
         
               3)
            
            
               Caso se entenda que o referido prazo pode ser prorrogado, deverá sê-lo por motivos de força maior ou antes, sendo o disposto no artigo 3.o dirigido aos Estados-Membros, isso implica que estes podem prorrogar esse prazo, de acordo com a legislação nacional, nos termos dos pressupostos e requisitos que dela decorram?
            
         
      (1)  Diretiva 2008/69/CE da Comissão, de 1 de julho de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, imazaquina, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena (JO L 172, de 2.7.2008, p. 9).
   
      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, de 19.8.1991, p. 1).