CELEX: 22003D0343
Language: pt
Date: 2003-04-24 00:00:00
Title: 2003/343/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia, de 24 de Abril de 2003, relativa à alteração do seu regulamento interno

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22003D0343

2003/343/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia, de 24 de Abril de 2003, relativa à alteração do seu regulamento interno  

Jornal Oficial nº L 121 de 16/05/2003 p. 0025 - 0027

Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedóniade 24 de Abril de 2003relativa à alteração do seu regulamento interno(2003/343/CE)O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 33.o e 36.o,Tendo em conta o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro(2), e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta o regulamento interno do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.(2) O Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.(3) O regulamento interno do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia foi aprovado pela Decisão n.o 1/98 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia, de 20 de Março de 1998(3),DECIDE:Artigo únicoO anexo da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia, de 20 de Março de 1998, é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2003.Pelo Conselho de CooperaçãoO Presidente(1) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.(2) JO L 124 de 4.5.2001, p. 2.(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 48.ANEXOGRUPO DE TRABALHO PARA AS QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRASMandato1. Os objectivos gerais do grupo de trabalho consistem numa análise da evolução e políticas económicas, bem como no acompanhamento e na análise conjunta da cooperação económica, técnica e financeira, em conformidade com os artigos 4.o, 10.o e 11.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e com os artigos 31.o e 32.o do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico da antiga República jugoslava da Macedónia e reforçar os laços económicos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia.2. O grupo de trabalho tratará em particular as seguintes questões específicas:- evolução e políticas macroeconómicas na Comunidade Europeia e na antiga República jugoslava da Macedónia,- reformas estruturais, designadamente a reforma do sector financeiro,- desenvolvimento das pequenas e médias empresas/espírito empresarial,- facilitação da circulação de capitais e sua liberalização progressiva,- sistemas estatísticos.GRUPO DE TRABALHO PARA A AGRICULTURA E AS PESCASMandato1. O objectivo geral do grupo de trabalho consiste em ocupar-se de todas as questões ligadas aos produtos agrícolas, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca. O grupo de trabalho acompanhará o cumprimento das obrigações das partes nestes sectores e efectuará uma análise conjunta da cooperação no sector da agricultura, em conformidade com os artigos 6.o e 9.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, com os artigos 11.o a 17.o, com os anexos III, IV e V e com o Protocolo n.o 3 do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, bem como com o protocolo relativo aos vinhos.2. O grupo de trabalho abordará em particular as seguintes questões:- análise dos problemas relacionados com o desenvolvimento do sector agrícola, com a política agrícola e com o desenvolvimento rural na antiga República jugoslava da Macedónia e na Comunidade Europeia,- produtos agrícolas transformados,- pesca e aquicultura,- questões veterinárias e fitossanitárias e análise da possibilidade de desenvolver uma cooperação neste domínio,- segurança alimentar.GRUPO DE TRABALHO PARA O MERCADO INTERNO E A CONCORRÊNCIAMandato1. O objectivo geral do grupo de trabalho consiste em analisar a reforma legislativa na antiga República jugoslava da Macedónia. O grupo de trabalho estabelecerá prioridades, identificará políticas e acompanhará e analisará o alinhamento da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia pela legislação comunitária, em conformidade com o artigo 68.o do Acordo de Estabilização e Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e com os artigos 33.o a 35.o do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.2. O grupo de trabalho acompanhará o alinhamento gradual da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia pelo acervo comunitário nos sectores ligados ao mercado interno, em particular nos seguintes domínios específicos:- concorrência e auxílios estatais,- direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,- contratos públicos,- direito das sociedades,- contabilidade,- protecção de dados,- normalização, certificação e avaliação da conformidade e da fiscalização do mercado,- defesa dos consumidores.GRUPO DE TRABALHO PARA O COMÉRCIO E OS PRODUTOS SIDERÚRGICOS, AS ALFÂNDEGAS E A FISCALIDADEMandato1. Os objectivos do grupo de trabalho são debater e acompanhar todos os assuntos referentes à política comercial e à cooperação sobre questões aduaneiras, em conformidade com os artigos 2.o a 10.o, 18.o a 30.o, e 36.o, com os anexos I e II e com os Protocolos n.os 1, 2, 4, e 5 do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.2. O grupo de trabalho abordará em particular as seguintes questões:- livre circulação de mercadorias: controlar o cumprimento das obrigações das partes e discutir as eventuais dificuldades no âmbito do regime comercial para os produtos industriais, incluindo os produtos têxteis e siderúrgicos,- aspectos ligados ao comércio dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,- aspectos ligados ao comércio dos contratos públicos,- aspectos ligados ao comércio da normalização, certificação e avaliação da conformidade e da fiscalização do mercado,- cooperação aduaneira e discussão de todas as questões relativas à aplicação das regras de origem, e se for caso disso, do protocolo sobre assistência mútua, a cláusula anti-fraude e qualquer outro assunto relevante para o sector da aplicação da legislação em matéria aduaneira,- intercâmbio de informações sobre a compatibilidade e a evolução no sector da fiscalidade.3. Para o efeito da aplicação do Protocolo n.o 2 relativo os produtos siderúrgicos do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, este grupo de trabalho reunir-se-á na qualidade de "grupo de contacto sobre os produtos siderúrgicos".