CELEX: C2003/112/31
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-120/03: Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 112/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção instaurada em 19 de Março de 2003 contra a
                                                                        República Francesa pela Comissão das Comunidades
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                                   Europeias
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento ao disposto na Directiva 2000/52/CE da                                     (Processo C-122/03)
       Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva
       80/723/CEE relativa à transparência das relações financei-
                                                                                                (2003/C 112/32)
       ras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado e da referida directiva;           Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
—      condenar a República Francesa nas despesas.                      Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por H. Støvlbæk e B. Stromsky, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Fundamentos e principais argumentos                                     burgo.
O prazo de transposição terminou em 31 de Janeiro de 2001.              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
( 1) JO L 193, p. 78.                                                   1.    declarar que, ao impor, em aplicação do artigo R.5142-
                                                                              -15 do Code de la santé publique, aos operadores
                                                                              económicos que importam ou distribuem, no território
                                                                              francês, medicamentos que beneficiam já de uma autori-
                                                                              zação de introdução no mercado, francesa ou comunitá-
                                                                              ria, a obrigação de apresentarem, à primeira interpelação
Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão                          das autoridades de controlo, uma cópia autenticada em
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        conformidade, emitida pela Agence française de sécurité
                                                                              sanitaire des produits de santé (AFSSPS), da autorização
                       (Processo C-120/03)                                    de colocação no mercado francesa ou do registo do
                                                                              medicamento, ou um documento emitido pela AFSSPS
                                                                              que ateste que o medicamento importado obteve uma
                         (2003/C 112/31)                                      autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                              Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu
                                                                              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                    CE;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              2.    condenar a República Francesa nas despesas.
representada por K. Banks e J.L. Buendía Sierra, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        No que respeita à importação em França de produtos farmacêu-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            ticos que beneficiam já de uma autorização de introdução no
       cumprimento ao disposto na Directiva 98/71/CE do                 mercado francesa ou comunitária, o artigo R.5142-15 do
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de            Code de la santé publique [código francês da saúde pública]
                                                                        exige que, a pedido dos agentes aduaneiros, seja apresentada
       1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,            uma cópia autenticada em conformidade da autorização de
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             introdução no mercado ou do registo do medicamento, ou um
       incumbem por força da referida directiva;                        atestado que comprove que o medicamento importado obteve
                                                                        uma autorização de introdução no mercado emitida pela
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Comunidade Europeia, sendo cada um destes documentos
                                                                        emitidos pela AFSSPS.
Fundamentos e principais argumentos                                     Os efeitos desta disposição para os operadores económicos
                                                                        que pretendem importar e distribuir produtos farmacêuticos
                                                                        em França podem resumir-se da seguinte forma: por um lado,
O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em           estes operadores são confrontados com as formalidades, as
28 de Outubro de 2001.                                                  despesas e os prazos de um processo de emissão que são
                                                                        obrigados a suportar, sob pena de sanções, até ao respectivo
( 1) JO L 289, p. 28.                                                   termo; por outro lado, estes mesmos operadores são obrigados
                                                                        a ter sempre em sua posse documentos potencialmente
                                                                        numerosos e volumosos.