CELEX: C2003/304/16
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-403/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo Egon Schempp contra Finanzamt München V

13.12.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 304/11
       «Considerações sobre os artigos 3.o e 12.o: “no que                c.    que o distribuidor tem direito de regresso contra o
       respeita à interpretação dos artigos 2.o e 10.o, o Conselho              produtor (§ 11, n. 3, da mesma lei).
       e a Comissão estão de acordo em que nada obsta a que
       cada Estado-Membro introduza na sua legislação nacional
       regras respeitantes à responsabilidade do distribuidor,            Questão 5
       uma vez que esta responsabilidade não está abrangida
       pela directiva. Também existe acordo em que, nos termos
       da directiva, os Estados-Membros podem estabelecer                 A directiva (Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1985,
       regras sobre a partilha final da responsabilidade entre os         relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
       vários produtores responsáveis nos termos do artigo 3.o            tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
       e os distribuidores (v. artigo 3.o)”».                             responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos) opõe-
                                                                          -se a que um Estado-Membro mantenha uma regra existente
                                                                          anteriormente à directiva relativa à responsabilidade por
2.     O artigo 13.o da directiva dispõe:                                 produtos defeituosos, não baseada na lei mas sim na juris-
                                                                          prudência, segundo a qual é imputada ao distribuidor, não
       «A presente directiva não prejudica os direitos que o              sendo ele próprio produtor nem considerado como tal nos
       lesado pode invocar nos termos do direito da responsabi-           termos do artigo 3.o da directiva:
       lidade contratual ou extracontratual ou nos termos de
       um regime especial de responsabilidade que exista no               —     a responsabilidade que incumbe ao produtor pelos produ-
       momento da notificação da presente directiva»                            tos defeituosos nos termos da directiva?
Pretende-se que seja esclarecido se a directiva se opõe a que             —     a responsabilidade por culpa do produtor, estabelecida
um Estado-Membro regule na lei a responsabilidade do                            na jurisprudência, por produtos defeituosos, pelos danos
distribuidor por produtos defeituosos, no caso de o distribui-                  causados na pessoa ou nas coisas do consumidor?
dor, como sucede no § 3, n.o 1, ponto 1, da lei dinamarquesa,
ser definido como quem, no âmbito da sua actividade comer-                A regra baseada na jurisprudência referida na questão
cial, coloca um produto em circulação, não sendo considerado              pressupõe:
produtor nos termos da definição dada no artigo 3.o da
directiva relativa à responsabilidade por produtos defeituosos.           a.    que o distribuidor é definido como quem, no âmbito
                                                                                da sua actividade comercial coloca um produto em
                                                                                circulação, não sendo considerado produtor (§ 3, n.o 3,
                                                                                ponto 1, da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade
                                                                                por produtos defeituosos).
Questão 4
                                                                          b.    que o produtor pode ser responsabilizado e que, portanto,
                                                                                o distribuidor não é responsável se não for esse o caso
A directiva (Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1985,                     (§ 10 da mesma lei)
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                 c.    que o distribuidor tem direito de regresso contra o
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos) opõe-                     produtor (§ 11, n.o 3, da mesma lei).
-se à adopção por um Estado-Membro de uma disposição legal
sobre responsabilidade por produtos defeituosos, segundo a                (1) JO L 210, de 7.8.1985, p. 29.
qual é imputada ao distribuidor, sem ser ele próprio produtor
ou considerado como tal nos termos do artigo 3.o da directiva:
—      a responsabilidade do produtor nos termos da directiva?
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—      a responsabilidade por culpa do produtor, estabelecida
                                                                          Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo
       na jurisprudência, por produtos defeituosos, pelos danos
                                                                                  Egon Schempp contra Finanzamt München V
       causados na pessoa e nas coisas do consumidor?
                                                                                                (Processo C-403/03)
A disposição legal referida na questão pressupõe:
                                                                                                  (2003/C 304/16)
a.     que o distribuidor é definido como quem, no âmbito
       da sua actividade comercial, coloca um produto em                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       circulação, não sendo considerado produtor (§ 3, n.o 3,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       ponto 1, da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade           do Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo
       por produtos defeituosos);                                         Egon Schempp contra Finanzamt München V, que deu entrada
                                                                          na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Setembro
b.     que o produtor pode ser responsabilizado e, portanto, o            de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
       distribuidor não responde se não for esse o caso (§ 10 da          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
       mesma lei)                                                         questões:
 ---pagebreak--- C 304/12                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
1.    O artigo 12.o do Tratado CE (na redacção que lhe foi dada                posto aduaneiro, de artigos de marca originais (dotados
      pelo Tratado de Amsterdão), deve ser interpretado no                     de uma marca na acepção da referida Directiva 89/104,
      sentido de que se opõe ao § 1 a, n.o 1, alínea 1 e ao § 10,              da LBM e/ou do Regulamento n.o 40/94) que não tenham
      n.o 1, alínea 1, da Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao               sido introduzidos no EEE pelo titular da marca ou com o
      imposto sobre o rendimento), segundo os quais um                         seu consentimento, que sejam provenientes de fora do
      contribuinte residente na Alemanha não pode deduzir as                   EEE e que possuam o estatuto aduaneiro de mercadorias
      prestações da pensão de alimentos pagas ao seu anterior                  não comunitárias (por exemplo, T1 ou DAA)?
      cônjuge domiciliado na Áustria, dedução a que teria
      direito se este ainda residisse na Alemanha?
                                                                          3)   Na resposta a dar às questões 1 e 2, é relevante o facto de
2.    No caso de a resposta à primeira questão ser negativa: o                 o destino final das referidas mercadorias já se encontrar
      artigo 18.o, n.o 1, do Tratado CE deve ser interpretado no               ou não definido no momento em que as mesmas entram
      sentido de que se opõe ao § 1 a, n.o 1, alínea 1 e ao § 10,              no território em causa ou de, em relação a essas
      n.o 1, alínea 1, da Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao               mercadorias, já ter ou não sido celebrado um contrato
      imposto sobre o rendimento; a seguir «EStG»), segundo                    (de compra) com um cliente num país terceiro?
      os quais um contribuinte residente na Alemanha não
      pode deduzir as prestações da pensão de alimentos pagas
      ao seu anterior cônjuge domiciliado na Áustria, dedução
      a que teria direito se este ainda residisse na Alemanha?            4)   No contexto da resposta às questões 1, 2 e 3, é relevante
                                                                               a verificação de outras circunstâncias, tais como:
                                                                               a)    a circunstância de o comerciante, que é o proprietá-
                                                                                     rio das mercadorias em causa ou, pelo menos, delas
                                                                                     pode dispor e/ou se dedica ao comércio paralelo, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             encontrar estabelecido num dos Estados-Membros;
Gerechtshof te’s-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003,
no processo Class International B.V. contra 1) Colgate-
-Palmolive Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline                            b)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
            Beecham PLC e 4) Beecham Group PLC                                       Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
                                                                                     referidas mercadorias, a partir desse Estado-Membro,
                       (Processo C-405/03)                                           a outro comerciante estabelecido num Estado-Mem-
                                                                                     bro, não estando o local do fornecimento (ainda)
                                                                                     determinado;
                         (2003/C 304/17)
                                                                               c)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       referidas mercadorias, a partir desse Estado-Membro,
do Gerechtshof te’s-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003, no                          a outro comerciante estabelecido num Estado-Mem-
processo Class International B.V. contra 1) Colgate-Palmolive                        bro, estando determinado o local do fornecimento
Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline Beecham PLC e                               das mercadorias assim oferecidas para compra ou
4) Beecham Group PLC, que deu entrada na Secretaria do                               vendidas, mas não o seu destino final, independente-
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003. O Gerechtshof                         mente de haver ou não a comunicação expressa ou
te’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                     a reserva contratual de que se trata de mercadorias
a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    não comunitárias (em trânsito);
1)    O titular de uma marca pode opor-se à introdução
      (directa ou indirecta), sem o seu consentimento, no
      território de um Estado-Membro (no caso em apreço, no                    d)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
      território dos Países Baixos/países Benelux), de mercado-                      Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
      rias provenientes de países terceiros portadoras de uma                        referidas mercadorias a um comerciante estabelecido
      marca, na acepção da Directiva 89/104 e/ou do Regula-                          fora do EEE, estando o local de fornecimento e/ou o
      mento n.o 40/94 (1), numa situação de trânsito ou de                           destino final das mercadorias determinado ou não;
      comércio em trânsito como a seguir se refere?
2)    O «uso na vida comercial de qualquer sinal» na acepção                   e)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
      do artigo 5.o, n.o 1, primeiro travessão, em conjugação                        Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
      com o artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Directiva 89/                     referidas mercadorias a um comerciante estabelecido
      104, e do artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, em                            fora do EEE, sabendo o comerciante (paralelo), ou
      conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alíneas b) e c), do                        tendo fortes razões para suspeitar, de que este
      Regulamento n.o 40/94, inclui o armazenamento no                               voltará a vendê-las ou a fornecê-las a consumidores
      território de um Estado-Membro, em instância ou entre-                         finais no interior do EEE?