CELEX: C1995/286/11
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin Circuit Family Court, por decisão de 15 de Maio de 1995, no processo Jackie Farrel contra James Long (Processo C-295/95)

28 . 10 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 286/5
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­             — condenar a Comissão nas despesas do presente processo
dades Europeias , representada por Antonio Aresu, membro                 e do processo perante o Tribunal de Primeira Instân­
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                     cia .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                         Fundamentos e principais argumentos
A autora conclui pedindo que o Tribunal de digne :                   1 . Erro de direito e de fundamentação no que se refere ao
                                                                         alcance da obrigação de fundamentação que incumbe à
— declarar que a República Italiana ao não adoptar nos                   Comissão , na medida em que o Tribunal considerou que
     prazos previstos as disposições legislativas, regulamen­            a decisão controvertida da Comissão estava adequada­
     tares e administrativas necessárias para a transposição             mente fundamentada ( n?s 59 a 62 dos fundamentos do
     da Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de                      acórdão ).
     Dezembro de 1992 , relativa à produção e colocação no
     mercado de certas substâncias utilizadas na produção           2 . Erro de direito e de fundamentação, na medida em que o
     ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ( 1 ), não cumpriu        Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comis­
                                                                         são não violou os direitos de defesa do recorrente ao não
     as obrigações que lhe incumbem por força do direito
     comunitário ,                                                       lhe comunicar os documentos em que se fundava a
                                                                         decisão impugnada .
— condenar a República Italiana nas despesas .
                                                                    3 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
Fundamentos e principais argumentos                                      Tribunal de Primeira Instância sustentou a tese da
                                                                         Comissão de que a mera existência de queixas contra o
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual uma directiva                recorrente , independentemente do respectivo bem fun­
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                 dado , é susceptível de justificar, no exclusivo interesse
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de               do serviço , a reafectação do recorrente à sede .
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos pela
direcriva . Este prazo expirou em 1 de Julho de 1993 sem que        4 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
a República Italiana tenha adoptado as disposições neces­                Tribunal de Primeira Instância aceitou a tese da Comis­
sárias para se conformar com a directiva a que a Comissão se             são de que a decisão controvertida era susceptível de ser
refere no seu pedido .                                                   justificada pelo interesse de serviço , em função da
                                                                         existência de uma pretensa situação de tensão no seio do
(') JO n? L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                             serviço .
                                                                    5 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
                                                                         Tribunal não tomou em consideração os interesses
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1995 , por Girish               pessoais do recorrente .
Ojha , do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             6 . Violação do artigo 26'.' do Estatuto , na medida em que o
Comunidades Europeias , de 6 de Julho de 1995 , no processo              Tribunal de Primeira Instância admitiu que fossem
T-36/93 , Girish Ojha contra Comissão das Comunidades
                                                                         invocados contra um funcionário documentos que não
                             Europeias
                                                                         constavam do respectivo processo individual .
                     ( Processo C-294/95 P )
                          ( 95/C 286/ 10 )
Deu entrada em 12 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            Circuit Family Court, por decisão de 15 de Maio de 1995 ,
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
                                                                             no processo Jackie Farrel contra James Long
peias , de 6 de Julho de 1995 , no processo T-36/93 , Girish
Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­                                    ( Processo C-295 /95 )
posto por Girish Ojha, representado por E. H. Pijnacker                                       ( 95/C 286/ 11 )
Hordijk , advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Frieden, avenue Guillaume .                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                    Dublin Circuit Family Court, de 15 de Maio de 1995 , no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              processo entre Jackie Farrel e James Long, que deu entrada
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de
                                                                    1995 .
     Comunidades Europeias , proferido em 6 de Julho de
     1995 , no processo T-36/93 ,                                   A Dublin Circuit Family Court solicita ao Tribunal de
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de                 Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     1992 , de reafectar o recorrente, juntamente com o
                                                                    O disposto no artigo 5'.', ponto 2 , da Convenção relativa à
    correspondente lugar, da delegação da Comissão em               competência judiciária e à execução de decisões em matéria
     Dacca para a sede da Comissão em Bruxelas,                     civil e comercial , assinada em Bruxelas em 27 de Setembro
— remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância              de 1968 , impõe como condição prévia à propositura de um
    para que este volte a decidir sobre o pedido de G. Ojha de      processo de alimentos nos tribunais irlandeses, por um
     reparação do prejuízo moral que sofreu em consequên­           requerente com domicílio na Irlanda contra um requerido
    cia da referida decisão ,                                       com domicílio na Bélgica , que o requerente tenha antes
 ---pagebreak--- NV C 286/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28 . 10 . 95
obtido uma decisão sobre alimentos proferida contra o               República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
requerido ?                                                         das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Gõtz
                                                                    zur Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de
                                                                    la Cruz, membro do Serviço Jurídico , Centre Wagner C 254 ,
                                                                    Luxembourg, Kirchberg.
Acção proposta, em 15 de Setembro de 1995 , pela Comissão           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                                                                     1 . Declarar que a República Federal da Alemanha violou
                     ( Processo C-297/95 )                                 os deveres que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                          ( 95/C 286/ 12 )                                 na medida em que não tomou atempadamente as
                                                                           medidas adequadas para dar cumprimento aos arti­
                                                                           gos 3 ? e 5? da Directiva 78 /659/CEE do Conselho, de 18
Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                     de Julho de 1978 , relativa à qualidade das águas doces
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a                     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
República Federal da Alemanha , proposta pela Comissão                     estarem aptas para a vida dos peixes ( 1 ), e aos artigos 37 e
das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur                  5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de
Hausen , consultor jurídico da Comissão , com domicílio                    Outubro de 1 979 , relativa à qualidade exigida das águas
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                     conquícolas ( 2 );
la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
C 254 , Kirchberg .                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
                                                                           sas do processo .
A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabele­             do processo C-297/95 (■'); o prazo de transposição expirou ,
    cido todas as medidas necessárias para se conformar
                                                                    respectivamente , em 20 de Julho de 1980 e 5 de Novembro
    com as disposições da Directiva 91 /271 /CEE do Con­            de 1 98 1 . No que respeita , em particular , ao dever de fixação
    selho, de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de        de valores , nos termos do artigo 37 de cada uma das
    águas residuais urbanas ('), a República Federal da             directivas, a necessidade de normas vinculativas de direito
    Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             nacional resulta também de tais medidas melhorarem a
    por força do Tratado CE .                                       qualidade dos peixes ou moluscos comestíveis , contribuin­
                                                                    do , assim, indirectamente para a protecção da saúde
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­             humana .
    sas .
                                                                    (') JO nv L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 15 F2 , p . 111 .
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 2 ) JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979 , p . 47 ; EF. 15 F2 , p . 156 .
                                                                    (M Ver página 6 do presente Jornal Oficial .
Resulta do carácter vinculativo das directivas estabelecido
pelo artigo 1897, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do
disposto no artigo 57, primeiro parágrafo , do mesmo
Tratado que os Estados-membros destinatários das directi­
vas estão vinculados a transpor para a ordem jurídica
interna as disposições das directivas , de forma a que
produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo           Acção intentada, em 20 de Setembro de 1995 , pela
de transposição . Este prazo terminou em 30 de Junho de             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                                                       Unido
 1993 , sem que a República Federal da Alemanha tenha , até
agora , adoptado todas as medidas internas necessárias .                                      ( Processo C-300/95 )
                                                                                                  ( 95/C 286/ 14 )
(') IO n? I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                     Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Peter Oliver, membro do
                                                                     Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
Acção intentada, em 15 de Setembro de 1995 , pela                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                     Federal da Alemanha
                      ( Processo C-298/95 )
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 13 )
                                                                      1 . Declarar que, ao não ter tomado todas as medidas
 Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                    necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/
Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra a                      /374/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1985 , relativa