CELEX: 62008CJ0266
Language: pt
Date: 2009-05-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/81/CE - Direito de residência dos nacionais de países terceiros vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes - Não transposição completa - Não comunicação das medidas de transposição. # Processo C-266/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑266/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/81/CE – Direito de residência dos nacionais de países terceiros vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio
         à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes – Não transposição completa – Não comunicação das medidas de transposição»
      
      1.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 14‑16)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE
                  do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam
                  vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades
                  competentes (JO L 261, p. 19)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                     Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países
                     terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem
                     com as autoridades competentes, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno
                     destinadas a contribuir para assegurar essa conformidade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.