CELEX: C2007/297/41
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-447/07: Acção intentada em 1 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/25
            
         Acção intentada em 1 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-447/07)
   (2007/C 297/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Pignataro-Nolin, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, tendo previsto na sua legislação a exigência da cidadania italiana para o exercício dos lugares de capitão e imediato (segundo comandante) em todos os navios com bandeira italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana no pagamento das despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão entende que a legislação italiana que prevê a obrigação da posse da cidadania italiana para exercer as funções de capitão e imediato em todos os navios que arvoram bandeira italiana não é conforme ao artigo 39.o CE, que consagra o princípio da livre circulação dos trabalhadores, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
   No quadro de dois processos relativos aos empregos de capitão e imediato dos navios mercantes com bandeira espanhola (processo C-405/01) e aos empregos de capitão de navios afectos à «pequena navegação marítima» (Kleine Seeschifffahrt), no caso específico dos navios de pesca que arvoram pavilhão alemão e praticam a pequena pesca de alto-mar (processo C-47/02), o Tribunal de Justiça enunciou nos seus acórdãos de 30 de Setembro de 2003 a interpretação a dar ao artigo 39.o CE.
   A Comissão observa que, no quadro do presente processo, as autoridades italianas não avançaram argumentos diversos daqueles que a seu tempo avançaram no processo C-405/01, no qual a República Italiana interveio, e que as autoridades francesas sustentaram no processo C-47/02. Estes argumentos foram refutados pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos de 30 de Setembro de 2003.
   A Comissão limita-se a salientar que, na sua resposta ao parecer fundamentado de 22 de Maio de 2007, as autoridades italianas não contestam a infracção. Efectivamente, indicaram a sua intenção de renunciar à obrigação da posse da cidadania italiana para exercer as funções de capitão e imediato (segundo comandante), comprometendo-se a informar a Comissão sobre o eventual êxito das consultas entre os ministérios interessados.
   A Comissão não recebeu qualquer comunicação sobre o calendário das alterações a introduzir na legislação italiana. Por conseguinte, sustenta que a legislação italiana que prevê a obrigação da posse da cidadania italiana para exercer as funções de capitão e imediato em todos os navios que arvoram bandeira italiana não é conforme ao artigo 39.o CE, que consagra o princípio da livre circulação dos trabalhadores, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.