CELEX: C2004/007/12
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-293/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão 2000/362/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997")

C 7/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          10.1.2004
a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias para                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
garantir que a qualidade das águas balneares interiores do
território espanhol esteja em conformidade com os valores-
-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/                                        (Quinta Secção)
/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à
qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1;
EE 15 F1 p. 133), apesar das obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 4.o desta directiva, o Reino de Espanha não                              de 6 de Novembro de 2003
deu execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de
Fevereiro de 1998, Comissão/Espanha (C-92/96, Colect.,
p. I-505), e por esta razão não cumpriu as obrigações que lhe              no processo C-293/00: Reino dos Países Baixos contra
incumbem por força do artigo 228. CE, bem como, por outro                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
lado, que seja ordenado ao Reino de Espanha que pague à
Comissão, por depósito na conta «recursos próprios da
Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória                    («Anulação da Decisão 2000/362/CE da Comissão, de 25 de
de 45 600 euros por cada dia de mora na adopção das medidas                Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição
necessárias para dar execução ao acórdão Comissão/Espanha,                 financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste
já referido, a partir do dia de prolação do acórdão no presente                      suína clássica nos Países Baixos em 1997»)
processo e até ao dia em que venha a ser dada execução ao
acórdão Comissão/Espanha, já referido, o Tribunal de Justiça,
composto por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans,                                            (2004/C 7/12)
C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-                               (Língua do processo: neerlandês)
dora principal, proferiu em 25 de Novembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não tomar as medidas necessárias para garantir que a
      qualidade das águas balneares interiores do território espanhol
      esteja em conformidade com os valores-limite fixados por força
      do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
      Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,          No processo C-293/00, Reino dos Países Baixos (agentes:
      apesar das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o       A. Fierstra, C. Wissels e J. G. M. van Bakel) contra Comissão
      desta directiva, o Reino de Espanha não tomou todas as               das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por
      medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de             objecto a anulação da Decisão n.o 2000/362/CE da Comissão,
      Justiça de 12 de Fevereiro de 1998, Comissão/Espanha (C-92/          de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da
      /96), e por esta razão não cumpriu as obrigações que lhe             contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradi-
      incumbem por força do artigo 228.o CE.                               cação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997 (JO
                                                                           L 129, p. 33), na medida em que a contribuição financeira
                                                                           concedida aos Países Baixos pela Comunidade no âmbito da
2)    O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão das                erradicação da peste suína clássica em 1997 comporta uma
      Comunidades Europeias, por depósito na conta «recursos               redução de 25 % dos montantes pagos aos criadores a título
      próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária              de indemnização, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      compulsória de 624 150 euros por ano e por unidade                   composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
      percentual das zonas balneares das águas interiores espanholas       Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      cuja não conformidade com os valores-limite fixados por força        D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
      da Directiva 76/160 tenha sido verificada quanto ao ano em           -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
      questão, a contar da verificação da qualidade das águas              principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
      balneares atingida na primeira época balnear posterior à             cuja parte decisória é a seguinte:
      prolação do presente acórdão e até ao ano em que se verifique a
      plena execução do acórdão Comissão/Espanha, já referido.
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
3)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                           (1) JO C 335, de 25.11.2000.