CELEX: 52016PC0108
Language: pt
Date: 2016-03-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.3.2016
            COM(2016) 108 final
            2016/0061(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.INTRODUÇÃO 
            
            
               1.Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta
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                de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como uma proposta
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                de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas
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               .
            
            
               2.A base jurídica das referidas propostas de regulamentos do Conselho é o artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As propostas dizem respeito à cooperação judiciária em matéria civil abrangendo aspetos relativos ao direito da família. Esta base jurídica determina que as medidas sejam adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu. 
            
            
               3.Desde dezembro de 2012, as propostas da Comissão têm sido debatidas no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil (regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas). Em dezembro de 2012, as duas propostas foram discutidas numa reunião do Conselho, tendo os ministros acordado uma série de orientações destinadas a facilitar a sua negociação.
            
            
               4.Em 10 de setembro de 2013, o Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável e formulou observações quanto às duas propostas
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               . Essas observações foram tidas em conta, nomeadamente no que respeita à conservação do procedimento de exequatur em ambas as propostas e à incorporação de disposições em matéria de força executória equivalentes às previstas no Regulamento relativo às sucessões
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               , bem como à inclusão de disposições relativas à competência com base na comparência do requerido. A pedido do Parlamento Europeu, foram incluídas na proposta relativa aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas disposições sobre a escolha da lei aplicável e a eleição do foro.
            
            
               5.Em dezembro de 2014, a maior parte das questões técnicas tinha sido resolvida e o dossiê estava pronto para um acordo político. A grande maioria dos EstadosMembros estava disposta a adotar as propostas nessa altura. No entanto, alguns Estados-Membros sentiram dificuldades em virtude do caráter politicamente sensível das propostas. A presidência italiana apresentou a questão ao Conselho JAI, que decidiu conceder um período de reflexão até dezembro de 2015 aos EstadosMembros que se deparavam com dificuldades. Essas dificuldades estavam essencialmente ligadas ao facto de os institutos jurídicos do casamento entre pessoas do mesmo sexo e/ou das parcerias registadas não serem reconhecidos em vários Estados-Membros. Alguns desses Estados-Membros consideraram que os textos de compromisso apresentados ao Conselho proporcionavam garantias suficientes para assegurar que os respetivos tribunais não teriam de lidar com institutos jurídicos estrangeiros desconhecidos na respetiva ordem jurídica. Outros EstadosMembros, porém, manifestaram o receio de que, mesmo que os futuros instrumentos jurídicos não lhes impusessem a obrigação de introduzir na legislação nacional institutos desconhecidos, o reconhecimento no seu país dos efeitos patrimoniais desses institutos jurídicos estrangeiros teria efeitos indiretos sobre o respetivo direito da família e as políticas nacionais nesse domínio. Para a maioria dos EstadosMembros, era essencial adotar ambas as propostas como um pacote único, de modo a assegurar a igualdade de tratamento dos casais em toda a União.
            
            
               6.Durante o ano de 2015 foram mantidas várias consultas, em especial durante a presidência luxemburguesa, tendo sido introduzidas algumas alterações nas propostas a fim de as tornar aceitáveis por todos os Estados-Membros. No entanto, após a análise dos textos de compromisso revistos, o Conselho concluiu, na reunião de 3 de dezembro de 2015, que não seria possível alcançar um acordo à escala da UE para adotar os dois regulamentos dentro de um prazo razoável
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               . Várias delegações mostraram-se, contudo, disponíveis para ponderar a possibilidade de se instituir uma cooperação reforçada quanto às questões abrangidas pelos regulamentos.
            
            
               7.Entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, 17 Estados-Membros (Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária e Finlândia) dirigiram pedidos à Comissão, indicando a sua vontade de instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, tendo solicitado à Comissão que apresentasse ao Conselho uma proposta para o efeito.
            
            
               8.A presente proposta é a resposta da Comissão aos pedidos que lhe foram dirigidos.
            
            
               2.BASE JURÍDICA PARA A COOPERAÇÃO REFORÇADA 
            
            
               9.A cooperação reforçada rege-se pelo artigo 20.º do Tratado da União Europeia (TUE) e pelos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               10.A proposta da Comissão de uma decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, baseia-se no artigo 329.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               3.MEDIDAS DE APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO REFORÇADA
            
            
               11.A proposta da Comissão de uma decisão do Conselho diz respeito à autorização da cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Juntamente com a presente proposta são ainda propostas medidas concretas para aplicar a cooperação reforçada. Os principais elementos dessas medidas são descritos seguidamente.
            
            
               12.Tendo em conta as conclusões do Conselho de 3 de dezembro de 2015 e os pedidos formulados pelos Estados-Membros que pretendem instituir uma cooperação reforçada neste domínio, as medidas de aplicação da referida cooperação devem contemplar os seguintes elementos:
            
            
               (a)uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. Essa proposta deve ter por base o texto de compromisso apresentado no Conselho JAI de 3 de dezembro de 2015
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               ;
            
            
               (b)uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Essa proposta deve ter por base o texto de compromisso apresentado no Conselho JAI de 3 de dezembro de 2015
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               .
            
            
               13.Os objetivos prosseguidos pelas disposições em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas são semelhantes. No entanto, a formulação destas disposições não pode ser a mesma, dadas as especificidades de cada um dos institutos jurídicos, nomeadamente o facto de as parcerias registadas não existirem em todos os Estados-Membros. Neste contexto, a avaliação de impacto que acompanha as propostas da Comissão de 2011
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                revelou que os casais que vivem em parcerias registadas de caráter transnacional enfrentam dificuldades acrescidas uma vez que esse instituto não é reconhecido em todos os EstadosMembros. Importa, por conseguinte, estabelecer regras específicas em matéria de casamentos e de parcerias registadas, o que impede que ambos os institutos sejam abordados num mesmo instrumento. A fim de facilitar a leitura e a aplicação dos regulamentos pelas autoridades dos Estados-Membros, os dois institutos serão tratados em duas propostas que aplicam a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Esta abordagem satisfaz igualmente o pedido dos EstadosMembros no sentido de a cooperação reforçada corresponder, no essencial, aos dois textos de compromisso apresentados ao Conselho em 3 de dezembro de 2015, a fim de assegurar a participação do maior número possível de Estados-Membros.
            
         
         
            
               14.A comunicação que acompanhava as propostas da Comissão de 2011 já enfatizava que o âmbito da cooperação em matéria de justiça civil em causa era constituído pelos regimes de bens dos casais internacionais. O Conselho e o Parlamento Europeu também trataram as duas propostas originais da Comissão como um pacote único. Por último, nos termos do artigo 329.º, n.º 1, do TFUE, segundo o qual os EstadosMembros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada devem especificar o âmbito da mesma, os Estados-Membros participantes indicaram que pretendiam instituir uma cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.
            
            
               15.Tendo em conta o que antecede, os regulamentos propostos aplicam a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A fim de garantir a não discriminação dos cidadãos, os regulamentos propostos devem ser aprovados simultaneamente e ser tratados como um pacote único para efeitos do estabelecimento da cooperação reforçada e da participação futura na mesma.
            
            
               4.AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS DA COOPERAÇÃO REFORÇADA
            
            
               4.1.Decisão de autorização como último recurso e participação de pelo menos nove Estados-Membros 
            
            
               16.O artigo 20.°, n.º 2, do TUE estabelece que a decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adotada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objetivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, nove EstadosMembros participem na cooperação.
            
            
               17.Como já foi referido, o Conselho concluiu, na sua reunião de 3 de dezembro de 2015, que não seria possível alcançar um acordo à escala da UE para adotar os dois regulamentos dentro de um prazo razoável
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               . O Conselho considerou, portanto, que não poderia ser encontrada qualquer outra solução para a União no seu conjunto e que a cooperação reforçada podia ser utilizada como último recurso.
            
            
               18.Até à data, a Comissão recebeu pedidos de 17 Estados-Membros (Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária e Finlândia), indicando a vontade de instituírem entre si uma cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.
            
            
               4.2.Domínio abrangido pelos Tratados 
            
            
               19.O artigo 20.º, n.º 1, do TUE determina que a cooperação reforçada só pode ser instituída «no âmbito das competências não exclusivas da União» e o artigo 329.º, n.º 1, do TFUE prevê que pode ser instituída «num dos domínios referidos nos Tratados, com exceção dos domínios de competência exclusiva».
            
            
               20.Os 17 Estados-Membros solicitaram autorização para instituírem entre si uma cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, estabelecendo, assim, normas relativas a conflitos de leis neste domínio. As normas de conflitos de leis não estão incluídas na lista de competências exclusivas que consta do artigo 3.º, n.º 1, do TFUE. Tais normas são mencionadas especificamente na lista de medidas abrangidas pelo artigo 81.º, n.º 2, do TFUE, enquanto o n.º 3 do mesmo artigo estabelece uma distinção entre as normas de conflitos de leis em matéria civil e comercial em geral e as relativas ao direito da família.
            
            
               21.As normas de conflitos de leis em matéria de direito da família constituem, por conseguinte, um domínio bem definido que se encontra fora das competências exclusivas da União, na aceção dos Tratados, e no qual pode ser instituída uma cooperação reforçada.
            
            
               4.3.Favorecer a realização dos objetivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração
            
            
               4.3.1.Contexto geral
            
            
               22.Tendo em conta a avaliação de impacto e a exposição de motivos que acompanhavam as propostas da Comissão de 2011, o objetivo da cooperação reforçada é proporcionar um quadro jurídico claro e abrangente quanto à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. As propostas visam, em especial, em consonância com as tendências mais recentes do direito da família, proporcionar às partes um certo grau de autonomia na escolha da lei aplicável.
            
            
               23.Em 2003, a Comissão encomendou um estudo sobre os regimes de bens dos casais vinculados pelo casamento e os direitos patrimoniais dos casais não vinculados pelo casamento no direito internacional privado e no direito interno
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               , que revelou existirem problemas neste domínio. Esses problemas ocorrem, especialmente, quando os cidadãos exercem o seu direito de livre circulação na União Europeia, expondo assim os respetivos regimes de bens a leis que podem entrar em conflito. Em 2006, a Comissão adotou um Livro Verde
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                relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo, que identificou ainda mais lacunas na situação existente.
            
            
               24.A Comissão criou igualmente um grupo de peritos para a assistir nos trabalhos sobre futuras propostas legislativas, constituído por peritos independentes dos EstadosMembros. Em 28 de setembro de 2009 foi organizada uma audição pública com 99 participantes dos Estados-Membros. Participaram na audição membros do grupo de peritos, assim como vários académicos, advogados, notários e membros da sociedade civil, tendo debatido a necessidade de um instrumento da União em matéria de regimes de bens dos casais internacionais.
            
            
               25.O Programa de Estocolmo
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                apelou a que o princípio do reconhecimento mútuo fosse «alargado a novas matérias ainda não abrangidas mas essenciais para a vida quotidiana, tais como as sucessões e os testamentos, os regimes matrimoniais e as consequências patrimoniais da separação dos casais».
            
            
               26.As propostas da Comissão de 2011 foram, em geral, consideradas necessárias para tratar de forma coerente os regimes de bens dos casais por uma única lei aplicável e por uma única autoridade; permitir aos casais internacionais vinculados pelo casamento escolher a lei aplicável aos seus bens; aumentar a segurança jurídica das parcerias registadas com dimensão internacional, sujeitando, como regra geral, os bens dos parceiros registados à legislação do país onde a parceria tiver sido registada; permitir aos cidadãos intentar várias ações junto de um único tribunal evitando, assim, processos judiciais paralelos e eventuais sentenças contraditórias; melhorar a previsibilidade para os casais internacionais, simplificando os procedimentos de reconhecimento e de execução de decisões e a circulação dos atos autênticos em toda a União Europeia.
            
            
               27.As propostas constituem igualmente um complemento essencial do Regulamento (UE) n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. Com efeito, a liquidação do regime de bens é muitas vezes uma questão prévia à liquidação da herança de uma pessoa falecida. A eficácia do certificado sucessório europeu seria consideravelmente melhorada se fossem aplicadas normas uniformes em matéria de conflitos de leis aos regimes de bens dos casais no conjunto da União Europeia.
            
            
               28.As propostas da Comissão de 2011 eram importantes uma vez que diziam respeito a cerca de 16 milhões de casais internacionais na UE que, a título de exemplo, residem num Estado-Membro diferente daquele de que são nacionais ou possuem imóveis noutro Estado-Membro.
            
         
         
            
               29.Em 2007 foram celebrados na UE cerca de 300 000 casamentos internacionais, tendo sido dissolvidos cerca de 500 000 casamentos desse tipo (por divórcio ou óbito de um dos cônjuges). A dissolução dos casamentos internacionais envolve valores superiores a 460 milhões de EUR anuais. Em 2007, mais de 41 000 novas parcerias registadas na UE tinham «dimensão internacional» no que se refere ao seu património. Todos os anos terminam, por separação ou óbito de um dos parceiros, cerca de 10 000 parcerias registadas. Além disso, o número de parcerias registadas tem vindo a aumentar, dado que o número de EstadosMembros que reconhece esse instituto passou de 17 em 2011 para 20 Estados-Membros atualmente. Por conseguinte, tem também aumentado o número de liquidações do património das parcerias, em virtude da dissolução das mesmas ou do óbito de um dos parceiros.
            
            
               4.3.2.Situação atual no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas
            
            
               30.Atualmente, os cidadãos que formam um casal ou uma parceria internacional deparam-se com vários problemas práticos para gerir os respetivos regimes de bens. Cada vez mais cidadãos da União se deslocam para fora das fronteiras nacionais, dando origem a um número crescente de casais internacionais ou de casais com uma dimensão internacional: cônjuges com nacionalidades diferentes, casais que vivem num Estado-Membro de que não são nacionais ou que possuem bens em diferentes Estados-Membros, cônjuges que se divorciam ou falecem num país diferente do seu país de origem. A dificuldade para essas pessoas consiste em saber quais os tribunais competentes e as leis aplicáveis à respetiva situação pessoal e patrimonial. Por conseguinte, são vítimas de consequências inesperadas e prejudiciais não só na gestão corrente do seu património, mas igualmente em caso de separação ou óbito de um membro do casal.
            
            
               31.Embora existam normas da UE sobre a competência e a lei aplicável em matéria civil e comercial, assim como em certas áreas do direito da família, não existem, contudo, quaisquer normas da UE em matéria de regimes matrimoniais ou de casais internacionais. Esta matéria rege-se, por conseguinte, pelo direito nacional e, em grau muito limitado, pelos acordos internacionais celebrados entre EstadosMembros.
            
            
               32.As causas dos atuais problemas para os casais que formam uma parceria registada são as mesmas com que se deparam aos casais que contraíram casamento. No entanto, acrescem certos problemas importantes para os casais que vivem em parceria registada, pois este conceito só está previsto em 20 EstadosMembros, nem todos têm normas de direito material aplicáveis aos regimes de bens e só alguns adotaram normas em matéria de competência e de conflitos de leis.
            
            
               33.Os regulamentos propostos abrangem os casais que estão formalmente comprometidos numa instituição familiar, em especial o casamento ou a parceria registada. Não são abrangidas as uniões de facto.
            
            
               34.O objetivo da presente cooperação reforçada é estabelecer um quadro jurídico claro nos EstadosMembros participantes para determinar a competência e a lei que se aplica aos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, e facilitar a circulação de decisões e atos autênticos neste domínio entre os Estados-Membros.
            
            
               4.3.3.Vantagens da cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas 
            
            
               35.Dezassete Estados-Membros solicitaram uma cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas: Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária e Finlândia. A população total destes 17 Estados-Membros é de 340 milhões de pessoas, que representa 67 % da população da União
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               . Isto significa que um número significativo dos cerca de 16 milhões de casais internacionais da UE
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                poderá beneficiar da cooperação reforçada. Quanto maior for o número de EstadosMembros participantes na cooperação reforçada maior será o número de cidadãos que dela poderão beneficiar.
            
            
               36.A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, traria aos cidadãos as seguintes vantagens: 
            
            
               (a)tratar de forma coerente os regimes de bens dos casais por uma única lei aplicável e por uma única autoridade;
            
            
               (b)permitir aos casais internacionais escolher a lei aplicável aos seus bens;
            
            
               (c)aumentar a segurança jurídica para os casais internacionais aplicando, como regra geral, a lei do Estado com o qual o casal tem uma ligação mais estreita;
            
            
               (d)permitir aos cidadãos intentar várias ações junto de um único tribunal e, assim, evitar processos judiciais paralelos e eventuais sentenças contraditórias; e 
            
            
               (e)melhorar a previsibilidade para os casais internacionais, simplificando o procedimento de reconhecimento e execução de decisões e a circulação de atos autênticos em toda a UE. 
            
            
               4.3.4.Cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 20.°, n.º 1, do TUE
            
            
               37.O artigo 20.°, n.º 1, do TUE exige que cooperação reforçada tenha como objetivo favorecer a realização dos objetivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração. 
            
            
               38.Uma das atribuições da União é proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas (artigo 3.°, n.º 2, do TUE). No âmbito do espaço de justiça inclui-se o desenvolvimento de uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais (artigo 81.°, n.º 1, do TFUE). Com esta finalidade, a União pode adotar medidas destinadas a assegurar, em primeiro lugar, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e a respetiva execução e, em segundo lugar, a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição (artigo 81.°, n.º 2, alíneas a) e c), do TFUE).
            
            
               39.A harmonização das normas em matéria de conflitos de leis e de jurisdição facilita o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Com efeito, o facto de tribunais de diferentes Estados-Membros aplicarem as mesmas normas aos conflitos de leis e de jurisdição para determinar o tribunal competente pela apreciação de um processo e a lei que lhe é aplicável reforça a confiança mútua nas decisões judiciais proferidas noutro Estado-Membro
                  16
               . 
            
            
               40.A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas entre os Estados-Membros participantes, contribuiria para o objetivo da União de assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos EstadosMembros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição. A cooperação reforçada neste domínio aumentaria o nível de compatibilidade das normas dos Estados-Membros para determinar o tribunal competente para apreciar uma questão relativa ao regime de bens de casais internacionais e a lei que o mesmo deve aplicar, assim como o reconhecimento e a execução num EstadoMembro das decisões neste domínio proferidas noutros Estados-Membros, face à situação atual em que não existem normas harmonizadas sobre os conflitos de leis e de competência ou sobre o reconhecimento e a execução de decisões no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais.
            
         
         
            
               4.4.Respeito dos Tratados e do direito da União 
            
            
               41.Nos termos do artigo 326.º do TFUE, a cooperação reforçada deve respeitar os Tratados e o direito da União. 
            
            
               42.A cooperação reforçada não deve afetar o acervo existente e deve ser instituída num domínio abrangido pelas competências partilhadas da União, mas no qual não existam, até à data, normas comuns da União. O primeiro instrumento da União adotado no domínio do direito da família, o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho
                  17
               , estabeleceu normas relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal no âmbito de processos matrimoniais. Esse regulamento não previa, contudo, normas quanto à lei aplicável ao divórcio nem aos efeitos patrimoniais para os casais. A adoção do Regulamento (CE) n.º 2201/2003
                  18
               , que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 a partir de 1 de março de 2005, não introduziu alterações a este respeito. As normas de conflitos de leis em matéria de divórcio ou separação judicial foram adotadas no âmbito da cooperação reforçada pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2010
                  19
                por 16 Estados-Membros. As normas de conflitos de leis em matéria de testamentos e sucessões foram adotadas pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012
                  20
               . As normas de conflitos de leis em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, irão completar o quadro jurídico aplicável aos casais internacionais na União.
            
            
               43.A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, não é suscetível de causar qualquer discriminação em função da nacionalidade, proibida pelo artigo 18.º do TFUE, dado que as normas de conflito de leis propostas têm um caráter universal e são aplicáveis a todos os processos apreciados pelos tribunais dos Estados-Membros participantes, independentemente da nacionalidade ou do lugar de residência das partes. Por outro lado, os tribunais dos Estados-Membros não participantes continuarão a aplicar as respetivas normas de conflitos de leis nacionais ao abrigo do seu direito internacional privado. 
            
            
               4.5.Inexistência de prejuízo para o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial; inexistência de restrição ou discriminação ao comércio; inexistência de distorção da concorrência
            
            
               44.O artigo 326.º do TFUE estabelece que as cooperações reforçadas não podem prejudicar o mercado interno, nem a coesão económica, social e territorial, não podendo constituir uma restrição, nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles. 
            
            
               45.A cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, não suscita qualquer problema quanto à satisfação destas condições jurídicas. Com efeito, as propostas que aplicam a cooperação reforçada neste domínio contribuirão para facilitar o bom funcionamento do mercado interno ao eliminarem obstáculos à livre circulação das pessoas que se confrontam atualmente com problemas dadas as diferenças existentes entre as legislações nacionais aplicáveis aos efeitos patrimoniais para os casais. A segurança jurídica proporcionada pela harmonização das normas em matéria de conflitos de leis neste domínio teria, por conseguinte, consequências positivas para os casais que exercem o direito de livre circulação entre os Estados-Membros participantes.
            
            
               46.Dado o caráter dos regulamentos propostos, que apenas dizem respeito às relações entre duas pessoas, a cooperação reforçada não afetará as empresas ou as relações jurídicas ou comerciais nem as trocas comerciais ou a concorrência na União. Por último, a cooperação reforçada não afetará a coesão territorial entre as diferentes regiões da União.
            
            
               47.Ao prever uma harmonização das normas de conflitos de leis, as propostas simplificarão consideravelmente a vida dos cidadãos (e dos membros das profissões jurídicas) na medida em que, nos Estados-Membros participantes, poderão determinar a competência jurisdicional e a lei aplicável aos regimes de bens, beneficiando da circulação simplificada das decisões e atos autênticos neste domínio. 
            
            
               48.Embora nem todos os casais internacionais na União beneficiem da segurança jurídica ou da simplificação proporcionada pela cooperação reforçada, a situação dos casais internacionais que devem comparecer perante tribunais dos EstadosMembros que não participam na cooperação não se agravará em relação à situação atual. Com efeito, os Estados-Membros não participantes manterão o status quo, pois continuarão a aplicar, como fazem atualmente, o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) às situações transfronteiriças relativas aos regimes matrimoniais e aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, a fim de determinar o tribunal competente pela apreciação do processo e a lei aplicável. Os Estados-Membros não participantes continuarão igualmente a aplicar, como fazem atualmente, o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) ao reconhecimento e à execução de decisões proferidas nos Estados-Membros participantes. Por seu turno, os Estados-Membros participantes continuarão a aplicar, como fazem atualmente, o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) ao reconhecimento e à execução de decisões proferidas nos Estados-Membros não participantes. A situação no que respeita aos regimes matrimoniais e aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas será, por conseguinte, equivalente à dos outros instrumentos de justiça civil em que nem todos os EstadosMembros participam, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e o Regulamento n.º 650/2012 relativo às sucessões e testamentos.
            
            
               49.Além disso, o recurso aos regulamentos sobre os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas que aplicam a cooperação reforçada não dependerá da nacionalidade dos membros do casal, ou seja, do facto de serem ou não nacionais de um Estado-Membro participante. As autoridades dos Estados-Membros participantes (nomeadamente os notários ou os tribunais), estando obrigadas a aplicar os regulamentos, devem para o efeito abranger todos os cidadãos que lhes apresentem uma questão relativa a um regime matrimonial ou aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada, independentemente da nacionalidade desses cidadãos. Na mesma ordem de ideias, se um casal constituído por um ou por dois cidadãos de um EstadoMembro participante apresentar uma questão a uma autoridade de um Estado-Membro não participante, as autoridades deste último não deverão aplicar os regulamentos, mas sim o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) aos aspetos processuais internacionais do regime matrimonial ou dos efeitos patrimoniais de uma parceria registada.
            
            
               50.Por conseguinte, a cooperação reforçada não implicará diferenças de tratamento injustificadas entre os cidadãos. 
            
            
               4.6.Respeito dos direitos, competências e deveres dos Estados-Membros não participantes 
            
            
               51.O artigo 327.° do TFUE exige que as cooperações reforçadas respeitem as competências, os direitos e os deveres dos Estados-Membros não participantes.
            
            
               52.A adoção de normas comuns de conflitos de leis pelos 17 Estados-Membros participantes não afeta as normas dos Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada. Os Estados-Membros não participantes continuarão a aplicar as respetivas normas de direito internacional privado em matéria de competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais.
            
            
               53.A nível do direito internacional público, não existem acordos internacionais sobre a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais (que incluam os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas) entre os EstadosMembros participantes e os não participantes que possam ser afetados pela cooperação reforçada.
            
            
               4.7.Conclusão quanto ao respeito das condições jurídicas 
            
            
               54.Com base no que antecede, a Comissão conclui que se encontram preenchidas todas as condições jurídicas previstas nos Tratados para se poder autorizar o estabelecimento de uma cooperação reforçada.
            
            
               4.8.Respeito dos direitos fundamentais 
            
            
               55.A cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, respeita os direitos fundamentais enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 9.º, sobre o direito a contrair casamento e o direito a constituir família de acordo com a legislação nacional e, no artigo 21.º, sobre o direito à não discriminação. As normas de conflitos de leis propostas nos regulamentos que aplicam a cooperação reforçada serão aplicáveis a todos os casais internacionais vinculados por uma relação institucional, como o casamento ou a parceria registada, nos EstadosMembros participantes, sem qualquer tipo de discriminação.
            
         
         
            
               4.9.Conclusão sobre a cooperação reforçada 
            
            
               56.A Comissão considera que as vantagens de instituir uma cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões relativas aos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, são numerosas quando comparadas com a opção de se manter o status quo e que essas vantagens compensam as eventuais desvantagens.
            
            
               57.As normas comuns sobre conflitos de leis em matéria de regimes de bens dos casais internacionais facilitarão significativamente a vida de muitos casais dos Estados-Membros participantes. Isto insere-se na mesma linha do Programa de Estocolmo, no qual o Conselho Europeu considerou que o processo de harmonização das normas de conflitos de leis a nível da União deve prosseguir nos domínios em que se mostre necessário, como «... os regimes matrimoniais e as consequências patrimoniais da separação dos casais»
                  21
               .
            
            
               58.Por conseguinte, a Comissão propõe que se autorize a instituição da cooperação reforçada entre os Estados-Membros requerentes. A Comissão sublinha que a cooperação reforçada no domínio de competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, está aberta, a qualquer momento, a todos os EstadosMembros, em conformidade com o artigo 328.º do TFUE, incentivando os EstadosMembros que ainda não solicitaram participar na cooperação reforçada a fazê-lo, reforçando assim os seus benefícios e vantagens.
            
            
               2016/0061 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Bulgária, pela República Checa, pela Alemanha, pela Grécia, por Espanha, por França, pela Croácia, pela Itália, pelo Luxemburgo, por Malta, pelos Países Baixos, pela Áustria, por Portugal, pela Eslovénia, pela Finlândia e pela Suécia,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  22
               , 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para estabelecer progressivamente esse espaço, a União deve adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 81.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entre essas medidas devem figurar as destinadas a assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis, incluindo as relativas ao direito da família que tenham uma incidência transfronteiriça.
            
            
               (3)Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.
            
            
               (4)Na sua reunião de 3 de dezembro de 2015, o Conselho concluiu que não era possível chegar a um acordo da União no seu conjunto dentro de um prazo razoável para a adoção dos referidos regulamentos.
            
            
               (5)Nestas circunstâncias, Malta, a Croácia e a Bélgica dirigiram posteriormente à Comissão pedidos, por cartas de 14 de dezembro de 2015, de 15 de dezembro de 2015 e de 17 de dezembro de 2015, respetivamente, a Suécia, a Grécia, a Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, o Luxemburgo e a Alemanha, por cartas de 18 de dezembro de 2015, em que indicavam pretender instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, solicitando à Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho para o efeito. A República Checa, os Países Baixos, a Bulgária, a Áustria e a Finlândia apresentaram à Comissão pedidos idênticos, por cartas de 28 de janeiro de 2016, de 2 de fevereiro de 2016, de 9 de fevereiro de 2016, de 16 de fevereiro de 2016 e de 26 de fevereiro de 2016, respetivamente. No total, a cooperação reforçada foi solicitada por 17 EstadosMembros.
            
            
               (6)A cooperação reforçada proporcionará um quadro jurídico claro e completo no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, nos EstadosMembros participantes, assegurará aos cidadãos soluções adequadas em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, e facilitará a circulação das decisões e dos atos autênticos entre os Estados-Membros participantes. 
            
         
         
            
               (7)Em consonância com os pedidos apresentados pelos Estados-Membros para instituírem uma cooperação reforçada, a Comissão propõe dois atos de direito material que aplicam a cooperação reforçada, um relativo aos regimes matrimoniais e o outro relativo aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A fim de abranger a totalidade do âmbito da cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais e garantir a não discriminação dos cidadãos, os dois atos de direito material de aplicação devem ser adotados simultaneamente.
            
            
               (8)Estão preenchidas as condições previstas no artigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.º a 329.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               (9)O domínio da cooperação reforçada, ou seja a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, é reconhecido pelo artigo 81.º, n.º 2, alíneas a) e c), e pelo artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como um dos domínios abrangidos pelos Tratados que não é da competência exclusiva da União.
            
            
               (10)A condição de último recurso, estabelecida no artigo 20.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, está igualmente preenchida, dado que o Conselho concluiu, em 3 de dezembro de 2015, que os objetivos das propostas de regulamentos não podiam ser alcançados num prazo razoável pela União no seu conjunto.
            
            
               (11)A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, visa desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, tendo por base o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, bem como assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis. Desta forma, favorece a realização dos objetivos da União, preserva os seus interesses e reforça o seu processo de integração, como exigido pelo artigo 20.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia. 
            
            
               (12)A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, é conforme com os Tratados e com o direito da União, não prejudicando o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os EstadosMembros e não causa distorções de concorrência entre eles.
            
            
               (13)Em especial, a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, é conforme com o direito da União sobre a cooperação judiciária em matéria civil, pois não afeta o acervo já existente. 
            
            
               (14)A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, respeita as competências, os direitos e os deveres dos Estados-Membros não participantes. As normas comuns em matéria de competência, conflitos de leis, reconhecimento e execução nos Estados-Membros participantes não afetam as normas dos EstadosMembros não participantes. Os tribunais dos EstadosMembros não participantes continuarão a aplicar as respetivas normas nacionais para reger a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. 
            
            
               (15)A presente decisão respeita os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 9.º e 21.º. 
            
            
               (16)A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas está aberta, a qualquer momento, a todos os EstadosMembros, em conformidade com o artigo 328.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são autorizados a instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio de competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2011) 126.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2011) 127.
               
               
                  
                     (3)
                  Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados, a Dinamarca não participou na adoção do regulamento proposto, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados, a Irlanda e o Reino Unido não comunicaram o desejo de participar na adoção e aplicação dos regulamentos propostos. 
               
               
                  
                     (4)
                  A7-0253/2013 e A7-0254/2013.
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.
               
               
                  
                     (6)
                  CS-PRES/2015/14937.
               
               
                  
                     (7)
                  Documento do Conselho 14651/15 + COR1 REV1.
               
               
                  
                     (8)
                  Documento do Conselho 14652/15.
               
               
                  
                     (9)
                  SEC(2011) 327 final.
               
               
                  
                     (10)
                  CS-PRES/2015/14937.
               
               
                  
                     (11)
                  Study in comparative law on the rules governing conflicts of jurisdiction and laws on matrimonial property regimes and the implementation for property issues of the separation of unmarried couples in the Member States, elaborado pelo Consórcio ASSER-UCL: 
                  
                     http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm
                  
               
               
                  
                     (12)
                  COM(2006) 400 final.
               
               
                  
                     (13)
                  JO C 115 de 4.5.2010.
               
               
                  
                     (14)
                  Dados do Eurostat de 1 de janeiro de 2015.(
                  
                     http://ec.europa.eu/eurostat/tgm/table.do?tab=table&language=en&pcode=tps00001&tableSelection=1&footnotes=yes&labeling=labels&plugin=1
                  
                  ).
               
               
                  
                     (15)
                  Estes dados baseiam-se no relatório final do documento intitulado «Impact Assessment Study on Community instruments concerning matrimonial property regimes and property of unmarried couples with transnational elements», do EPEC, 2010.
               
               
                  
                     (16)
                  Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adotado em 30 de novembro de 2000 (JO C 12 de 15.1.2001, p. 1). 
               
               
                  
                     (17)
                  Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160 de 30.6.2000, p. 19). 
               
               
                  
                     (18)
                  Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000.
               
               
                  
                     (19)
                  Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.
               
               
                  
                     (20)
                  Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.
               
               
                  
                     (21)
                  JO C 115 de 4.5.2010.
               
               
                  
                     (22)
                  JO C […] de […], p. […].