CELEX: C1996/294/09
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1996, por 1. Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2. Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 4 de Junho de 1996, no processo T-18/96 R, 1. Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2. Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das Comunidades Europeias [Processo C-268/96 P (R)]

5 . 10 . 96           1 PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/5
          30 de Junho de 1993 , último dia do prazo de            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte
         transposição,                                            d'Appello di Venezia — sezione prima civile, por despacho
     — a referida disposição da directiva ser incondicionada      de 18 de Abril de 1996, no processo entre Ministero delle
         e, assim, não necessitar de qualquer outro acto de                          Finanze contra SPAC Spa
         transposição,                                                                  ( Processo C-260/96 )
     — a directiva sobre informações conceder aos traba­                                     ( 96/C 294/08 )
         lhadores individualmente considerados direitos em
         relação ao Estado que actue na qualidade de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         entidade patronal ?                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  despacho da Corte d'Appello di Venezia — Sezione prima
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa : pela      civile, de 18 de April de 1996 , no processo entre Ministero
     informação referida no n? 2, alínea c ), subalínea ii ), do  delle Finanze e SPAC Spa , que deu entrada na Secretaria do
     artigo 2? da Directiva 9 1/533/CEE, relativa à « qualidade   Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
     ou categoria do posto de trabalho », deve entender-se o
     valor do posto de trabalho, no sentido de que, caso a        A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
     colocação do trabalhador, de acordo com a ordem de           que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     remunerações prevista em convenção colectiva de tra­
     balho, pressuponha forçosamente que estejam reunidos         No caso de uma acção proposta perante a autoridade
     os elementos de facto de determinado grupo de casos de       judicial italiana para a restituição de taxas pagas em virtude
     uma categoria remuneratória, a colocação comunicada          de disposições de lei contrárias ao artigo 10? da Directiva
     em determinado grupo remuneratório ou de casos deve          69/335/CEE do Conselho ( ] ), conforme a interpretação que
     permitir verificar se participa em:                          lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório ou promoções por            Europeias por acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos
         antiguidade ? ( C-253/96 )                               processos apensos C-71 /91 e C-178/91 , os princípios
                                                                  inerentes à referida directiva e à sua interpretação e os
     — subidas de grupo remuneratório ?             ( C-254/96 ,  princípios gerais da ordem jurídica comunitária, tal como
         C-255/96 , C-256/96 )                                    declarados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório e/ou de determi­            Europeias no acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo
         nado grupo de casos ? ( C-257/96 , C-258/96 )            C-208/91 , são compatíveis com a norma de direito interno
                                                                  que, subtraindo uma acção de reembolso à regulamentação
4 . Caso a resposta à terceira questão seja afirmativa : se a     ordinária da acção de repetição do indevido e submetendo-a
     informação prevista no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do à regulamentação especial prevista para o reembolso de
     artigo 2? da Directiva 91/533/CEE produzir um efeito         taxas erradamente pagas, imponha o respectivo exercício
     vinculativo de tal ordem que a entidade patronal possa       dentro de um prazo de caducidade que decorre a partir do
     manter o valor do posto de trabalho comunicado ao            momento do pagamento em vez do momento em que a
     trabalhador até ser apresentada prova de que houve           directiva comunitária tenha sido correctamente transposta
     uma qualificação errada, ou pelo menos até que este          para o direito nacional ?
     último não demonstre conclusivamente ( por exemplo,
     através de uma avaliação do posto de trabalho ) que foi      (!) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
     indevidamente mal colocado ou que o valor da activi­
     dade se reduziu com o correr do tempo ou através de
     modificações em convenção colectiva ?
5 . Caso a resposta à quarta questão seja afirmativa : a          Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1996, por 1 .
    transposição alemã do disposto no n? 2 do artigo 9? da        Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2. Federatie
     Directiva 91/533/CEE através da Nachweisgesetz ( lei         Nederlandse Kraanverhuurbedrijven do despacho profe­
     sobre informações, « NachwG ») de 20 de Julho de 1995
                                                                  rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     ( BGB1 . I, p . 946 ), de acordo com a qual o dever da       Europeias, em 4 de Junho de 1996, no processo T-18/96 R,
    entidade patronal de fazer ao trabalhador uma entrega         1 . Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
     de informações produz efeitos quanto a relações labo­        Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    rais já existentes ã data da entrada em vigor daquela lei                        Comunidades Europeias
     « caso as indicações necessárias se encontrem em docu­
    mento produzido anteriormente ou em contrato de                                 [Processo C-268/96 P ( R)l
    trabalho escrito » (§ 4, n? 2, da NachwG ), com a                                       ( 96/C 294/09 )
    consequência de dever ser considerado conforme com o
    direito comunitário o facto de tais entregas de informa­      Deu entrada, em 7 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
    ções antigas que satisfazem os requisitos da directiva        Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa­
    transposta, ou directamente aplicável, na falta de            cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
    transposição, continuarem a ser válidas, com a conse­         Europeias, de 4 de Junho de 1996 , no processo T- 18/96 R, 1 .
    quência de a entidade patronal ter que provar a               Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
    correcção material da nova entrega de informações, caso       Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    contrarie aquela através de nova entrega de informações       Comunidades Europeias, interposto por 1 . Stichting Certi­
    — no presente caso, comunicação sobre remunerações            ficatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie Nederlandse
    no processo ?                                                 Kraanverhuurbedrijven, representadas por M. van Empei,
                                                                  advogado no foro de Amesterdão, e Th. Janssens, advogado
 ---pagebreak--- N? C 294/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 10 . 96
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­            processo entre Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue             d'intervention et de régularisation du marché du sucre
Goethe .                                                          ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
                                                                  Agosto de 1996 .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                           O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                  Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
1 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996,
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          — Se numa unidade industrial em que se procede à
    processo T- 18/96 R;                                               transformação das beterrabas em açúcar branco, e em
                                                                       que as instalações situadas a montante recebem as
2 . Autorizar a SCK a não proceder ao pagamento da multa               beterrabas, procedem ao seu tratamento e delas extraem
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                o sumo, e as instalações a jusante transformam em
    objecto do seu recurso na causa principal até ao                   açúcar branco o sumo e melaço em causa, que podem ser
    momento em que o Tribunal de Primeira Instância                    enriquecidos pela junção de açúcar branco de cana dos
    venha a pronunciar-se sobre este último, dispensando a             DOM ( departamentos franceses ultramarinos ) as referi­
    SCK de prestar uma caução na forma de uma garantia                 das instalações a jusante podem ser consideradas , de
    bancária ou de qualquer outra forma ;                              modo permanente, para efeitos da concessão de auxílios
                                                                       à refinação de açúcar dos DOM em causa , como uma
                                                                        « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido dos
3 . Autorizar a FNK a não proceder ao pagamento da multa
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                Regulamentos ( CEE) n? 1785/81 ('), artigo 9?, e ( CEE )
                                                                       n? 2225/86 ( 2 );
    objecto do recurso na causa principal até ao momento
    em que o Tribunal de Primeira Instância venha a               — Se, no caso de ser dada resposta negativa a esta questão,
    pronunciar-se sobre este último, dispensando a FNK de               aquele conjunto de instalações pode ser considerado, de
    prestar uma caução na forma de uma garantia bancária               modo intermitente e por períodos descontínuos, como
    ou de qualquer outra forma;                                        uma « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido
                                                                        dos referidos regulamentos;
4 . Ordenar à Comissão que autorize a SCK e a FNK a
    individualmente acederem aos documentos dos proces­           — Se, no caso de resposta positiva à questão precedente,
    sos IV/34.179 , 34.202 e 34.206 , bem como a quaisquer              aqueles períodos devem limitar-se aos da transformação
    outros documentos que tenham servido de base à                      do açúcar bruto de cana em açúcar branco de forma não
    Decisão 96/551 /CE, incluindo os documentos internos                concomitante com o tratamento dos melaços extraídos
    da Comissão relativos à concertação levada a cabo entre             das beterrabas nas instalações a montante da mesma
    as Direcções-Gerais III e IV a respeito dos processos               unidade industrial .
    iniciados pela Comissão contra a SCK e a FNK;
                                                                  (') JO n : L 117 de 1 . 7. 1981 , p . 4 .
5 . Condenar a Comissão nas despesas da presente instân­          (2 ) JO n? L 194 de 17. 7. 1986 , p. 7.
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias;
A título subsidiário :
6 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996 ,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
    processo T-18/96 R e remeter o processo ao Tribunal de        processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven­
    Primeira Instância para que este decida de novo;                   tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS )
                                                                                         ( Processo C-270/96 )
7. Condenar a Comissão nas despesas da presente instân­
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias .                                    ( 96/C 294/ 11 )
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996 , no
                                                                  processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do          tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS ), que deu
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
                                                                  entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Agosto de
processo entre SA Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds       1996 .
d'intervention et de régularisation du marché du sucre
                               (FIRS )
                                                                   O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-269/96 )                        Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte :
                          ( 96/C 294/ 10 )
                                                                   Atenta a sua composição, apresentação e funções, os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               produtos « Sargenor », « Sarvit », « Lysivit » e « Dynamisan »
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          são abrangidos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no        Conselho, de 25 de Março de 1986 , que estabelece as regras