CELEX: C2006/224/18
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-61/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direito de autor — Direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato — Transposição incorrecta)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-61/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direito de autor - Direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato - Transposição incorrecta)
   (2006/C 224/18)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e W. Wils, agentes)
   
      Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e N. Gonçalves, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 6)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Criando no direito português um direito de aluguer igualmente em benefício dos produtores de videogramas, a República Portuguesa não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, conforme alterada pela última vez pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Criando na legislação portuguesa uma confusão a respeito da titularidade dos sujeitos passivos devedores da remuneração devida aos artistas por cessão do seu direito de aluguer, a República Portuguesa não deu cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 92/100, conforme alterada pela Directiva 2001/29, conjugado com o artigo 2.o, n.os 5 e 7, da mesma.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 02.04.2005