CELEX: 31992R3431
Language: pt
Date: 1992-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3431/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 21) originários da Indonésia

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31992R3431

Regulamento (CEE) n° 3431/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 21) originários da Indonésia  

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1992 p. 0045 - 0046

REGULAMENTO (CEE) No 3431/92 DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1992  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 21) originários da IndonésiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1539/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 21, especificados em anexo e originários da  Indonésia, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Outubro de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão  solicitou à Indonésia que, por um período provisório, a contar da data de notificação do pedido de consultas e até 31 de Dezembro de 1992, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 21 para a Comunidade; que, na pendência da conclusão das  consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 23 de Outubro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.  Artigo 2o  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da Indonésia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob  reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da Indonésia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia para a Comunidade, a partir de 23 de Outubro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório  não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 23 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 163 de 17. 6. 1992, p. 9.     ANEXO    /* Quadros: ver JO */