CELEX: 32020D0028
Language: pt
Date: 2019-11-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/28 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia

15.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 10/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/28 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 27 de novembro de 2019
         relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente, o ponto 11,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») visa permitir que a União responda rapidamente, com eficácia e flexibilidade, a situações de emergência a fim de se mostrar solidária com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A intervenção do Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 500 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 15 de maio de 2019, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das chuvas e tempestades de intensidade excecional que atingiram a ilha de Creta entre 23 e 26 de fevereiro de 2019 e conduziram a inundações e deslizamentos de terras.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O pedido da Grécia reúne as condições para a contribuição financeira do Fundo, tal como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Grécia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Pela Decisão (UE) 2019/277 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi mobilizado um montante de 50 000 000 de euros em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo, para o pagamento de adiantamentos para o exercício de 2019. Essas dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações disponíveis para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2019.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2019, é mobilizado um montante de 4 552 517 euros em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Grécia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
            O montante a que se refere o primeiro parágrafo é financiado a partir de dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2019, sendo reduzidas em conformidade as dotações disponíveis para o pagamento de adiantamentos.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            A presente decisão é aplicável a partir de 27 de novembro de 2019.
            Feito em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               
                  D. M.SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               
                  T.TUPPURAINEN
            
         
         
            (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
         
            (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/277 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União para 2019 (JO L 54 de 22.2.2019, p. 5).