CELEX: 61973CJ0138
Language: pt
Date: 1973-11-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 28 de Novembro de 1973. # Codrico NV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 138-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      28 de Novembro de 1973 (
            *1
         )
      No processo 138/73,
      Codrico NV
      contra
      Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2410/70 da Comissão, de 27 de Novembro de 1970, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz (JO L 260, p. 21), conjugado com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1052/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968, relativo ao regime de importação e de exportação desses produtos (JO L 179, p. 8).
      Decisão:
      O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2410/70, conjugado com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1052/68, implica que, na ausência de regulamentação comunitária na matéria, o juiz nacional tem competência para apreciar o valor probatório de qualquer exame efectuado para verificar o teor em gordura dos produtos mencionados no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2410/70 sob os números de nomenclatura 11.2 A V a) e 11.02 A V b).
      (
            *1
         )	Língua do processo: neerlandês.