CELEX: 32020D2127
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/2127 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/541 da Comissão relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 426/65
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2127 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2020
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/541 da Comissão relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 identifica as plataformas de negociação nas quais as contrapartes financeiras, na aceção do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e as contrapartes não financeiras que satisfazem as condições a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, podem celebrar transações em derivados pertencentes a uma categoria de derivados que tenha sido declarada sujeita à obrigação de negociação. As plataformas de negociação em que essas transações podem ser concluídas limitam-se aos mercados regulamentados, aos sistemas de negociação multilateral (MTF), aos sistemas de negociação organizados (OTF) e às plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas pela Comissão como estando sujeitas a requisitos legais equivalentes e a uma supervisão eficaz nesse país terceiro. O país terceiro em causa deve igualmente prever um sistema equivalente e eficaz para o reconhecimento das plataformas de negociação autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a Comissão, através da Decisão de Execução (UE) 2019/541 (4), determinou que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas (BVA) e aos operadores de mercado reconhecidos (OMR) estabelecidos em Singapura e autorizados pela Monetary Authority of Singapore (MAS) assegura que estes cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação da União estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no Regulamento (UE) n.o 600/2014, e que estão sujeitos a supervisão e aplicação eficazes em Singapura.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A lista das BVA e OMR estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/541 pode ser atualizada a fim de alargar, se conveniente, o âmbito da decisão de equivalência, tal como estabelecido no artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a outras BVA e OMR em Singapura, ou para retirar BVA ou OMR dessa lista. A Comissão pode efetuar, a qualquer momento, uma análise específica, caso se verifiquem circunstâncias que exijam uma reapreciação pela Comissão da determinação que é objeto daquela decisão. Com base nas conclusões de uma análise periódica ou específica, a Comissão pode decidir alterar ou revogar essa decisão a qualquer momento, nomeadamente se se verificarem circunstâncias que afetem as condições com base nas quais essa decisão havia sido adotada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/541, diversas novas OMR estabelecidas em Singapura obtiveram autorização da MAS para negociar derivados pertencentes a uma categoria de derivados que foi declarada sujeita à obrigação de negociação. Tendo em conta as informações recebidas da MAS, esses novos OMR cumprem os requisitos juridicamente vinculativos que a Decisão de Execução (UE) 2019/541 determinou como sendo equivalentes aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação da União, previstos na Diretiva 2014/65/UE. Por conseguinte, a Comissão considera adequado atualizar a lista de BVA e OMR estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2019/541, que deverá ser alterada a fim de incluir outros OMR estabelecidos em Singapura e autorizados pela AMS.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/541 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
         
            (3)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2019/541 da Comissão, de 1 de abril de 2019, relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 93 de 2.4.2019, p. 18).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Bolsas de valores aprovadas, autorizadas pela Monetary Authority of Singapore e consideradas equivalentes às plataformas de negociação na aceção da Diretiva 2014/65/UE:
            
                        1)
                     
                     
                        Asia Pacific Exchange Pte Ltd.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        ICE Futures Singapore Pte Ltd.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Singapore Exchange Derivatives Trading Limited
                     
                  
               Operadores de mercado reconhecidos, autorizados pela Monetary Authority of Singapore e considerados equivalentes às plataformas de negociação na aceção da Diretiva 2014/65/UE:
            
            
                        1)
                     
                     
                        Cleartrade Exchange Pte Ltd.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Tradition Singapore (Pte) Ltd.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        BGC Partners (Singapore) Ltd.
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        GFI Group Pte Ltd.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        ICAP AP (Singapore) Pte Ltd.
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Tullet Prebon (Singapore) Ltd.
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Nittan Capital Singapore Pte Ltd.
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Bloomberg Tradebook Singapore Pte. Ltd.