CELEX: C2004/106/143
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-69/04: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Schunk GmbH e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/71
            
         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Schunk GmbH e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-69/04)
   (2004/C 106/143)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Schunk GmbH, com sede em Thale (Alemanha), e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH, com sede em Heuchelheim (Alemanha), representadas pelos advogados Rainer Bechtold e Simon Hirsbrunner.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 2003 (processo COMP/E-2/38.359 - produtos à base de carbono e grafite para aplicações eléctricas e mecânicas);
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada pela decisão ora impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas recorrentes.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a decisão impugnada, a Comissão aplicou às recorrentes uma coima no montante de 30.870.000 euros por terem infringido o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do acordo EEE, ao participarem numa série de acordos e práticas concertadas no sector dos produtos à base de carbono e grafite para aplicações eléctricas e mecânicas.
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão imputou, incorrectamente, à primeira recorrente, que é uma sociedade gestora de participações sociais, a responsabilidade solidária pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a segunda recorrente Schunk Kohlenstofftechnik GmbH (a seguir «SKT»). As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada se baseia em disposições ilegais, uma vez que o artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1) dá à Comissão uma margem de discricionaridade na determinação do montante da coima, sendo por isso incompatível com o princípio da precisão e com as normas fundamentais de direito comunitário. Além disso, a Comissão, ao fixar o montante da coima, tratou as recorrentes de forma desfavorável em relação a outras empresas, avaliou incorrectamente o efeito dissuasor da coima e a cooperação das recorrentes e ignorou circunstâncias essenciais.
   
      (1)  Regulamento n.o
      o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22)