CELEX: 31985R3675
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3675/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de ferro-sílico-manganés da subposição 73.02 D da pauta aduaneira comum (1986)

42                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02 /Fasc. 16
385R3675
N? L 354/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 12. 85
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3675/85 DO CONSELHO
                                                 de 20 de Dezembro de 1985
             relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de ferro-sí­
                           lico-manganés da subposição 73.02 D da pauta aduaneira comum ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Estados-membros          1982      1983        1984
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Benelux                           3,21      2,52        3,59
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Dinamarca                         0         0           0
113°                                                             Alemanha                         49,14     73,83       74,88
                                                                 Grécia                            0,14       0          0
                                                                 França                           11,80      2,22        0,28
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Irlanda                           0          0           0
                                                                 Itália                           19,98     15,23       12,50
Considerando que, para o ferro-sílico-manganés da sub­           Reino Unido                      15,73      6,20         8,75
posição 73.02 D, a Comunidade Económica Europeia
comprometeu-se a abrir um contingente pautal comunitá­
rio anual de 50 000 toneladas com isenção de direitos            Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
aduaneiros ; que esta quantidade deve, todavia, ser redu­        evolução previsível do mercado do ferro-sílico-manganés
                                                                 durante o ano de 1986, a percentagem de participação
zida para 18 550 toneladas, tendo em conta as importa­           inicial no volume contingentado pode estabelecer-se
ções tradicionais dos países da Associação Europeia de           aproximadamente, como segue :
Comércio Livre (AECL) que podem ser efectuadas com                        Benelux                                  3,13
isenção de direitos, por força dos acordos concluídos                     Dinamarca                                0,01
com esses países ; que é, portanto, aconselhável abrir em                 Alemanha                                61,52
1 de Janeiro de 1986 o contingente pautal em questão e                    Grécia                                ' 0,07
de o repartir entre os Estados-membros, prevendo a par­                   França                                   4,53
ticipação de Espanha e de Portugal a partir de 1 de                       Irlanda                                  0,01
Março de 1986 ; que essa participação pode, num pri­                      Itália                                  18,04
meiro estádio, limitar-se a uma eventual aplicação do                     Reino Unido                             12,69
n? 3 do artigo 2°;                                               Considerando que, para ter em conta a eventual evolu­
                                                                 ção das importações do referido produto, convém dividir
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o               em duas parcelas o volume contingentado, sendo a pri­
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse          meira parcela repartida entre os Estados-membros da
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa pre­         Comunidade dos Dez e constituindo a segunda parcela
vista para esse contingente a todas as importações do            uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
                                                                 dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­
produto em questão até ao esgotamento do contingente ;           -parte inicial assim como as necessidades dos novos Esta­
que um sistema de utilização do contingente pautal co­           dos-membros ; que, para garantir aos importadores de
munitário, baseado na repartição entre os Estados-mem­           cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado
bros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitá­       fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um
ria do referido contingente relativamente aos princípios          nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 95 %
acima enunciados ; que esta repartição deve, para repre­          do volume contingentado ;
sentar o melhor possível a evolução real do mercado dos           Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­
produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente              gotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por              conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade , im­
um lado, com base nos dados estatísticos relativos às im­         porta que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
portações desse produto de países terceiros no decurso            quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao sa­
de um período de referência representativo e, por outro           que duma quota-parte complementar sobre a reserva ;
lado, com base nas perspectivas económicas para o pe­             que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-mem­
ríodo de contingentamento em questão ;                            bro quando cada uma das quotas-partes complementares
                                                                  estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quanto o
                                                                  permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e comple­
 Considerando que, no decurso dos últimos três anos,              mentares devem ser válidas até ao fim do período de
para os quais se dispõe inteiramente de dados estatísti­          contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
cos, as importações correspondentes a cada Estado—                colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co­
membro representam, em relação às importações do pro­             missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
duto em questão de países terceiros, não beneficiários de         a situação de esgotamento do volume contingentado e
preferência pautal equivalente, as seguintes percentagens :       informar desse factos os Estados-membros ;
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Considerando que, se em data determinada do período            procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de
de contingentamento existe um saldo importante em              uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Es­           medida em que o saldo disponível da reserva o permita.
tado transfira uma percentagem apreciável para a re­
serva, a fim de evitar que uma parte do contingente pau­
tal comunitário permaneça inutilizada num Estado-mem­                                   Artigo 3?
bro, quando podia ser utilizada noutros ;
                                                                1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o          como está fixada no n? 1 do artigo 2° ■— ou a mesme
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­              quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­         serva em caso de aplicação do artigo 5? — foi utilizada
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão         em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­
das quotas-partes atribuídas à referida Uniã Económica         mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na
pode ser efectuada por um dos seus membros,                    medida em que o montante da reserva o permita, de uma
                                                               segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte
                                                               inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rior.
                         Artigo 1°                             2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
                                                               gunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, é                utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
aberto, na Comunidade um contingente pautal comunitá­          cede, sem demora, nas condições previstas no n? 1 , ao
rio de 18 500 toneladas para o ferro-sílico-manganés, da       saque de uma terceira quota-parte inicial, arredondada
subposição 73.02 D da pauta aduaneira comum.                   eventualmente para a unidade superior.
2 . As importações do produto em questão, que já be­           3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
neficiam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de        terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
outro regime pautal preferencial, não são imputáveis so­       utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
bre esse contingente pautal.                                   cede, sem demora e nas mesmas condições, ao saque de
3 . O direito da pauta aduaneira comum é totalmente            uma parta quota-parte igual à terceira.
suspenso no limite desse contingente pautal.
                                                               Este procedimento aplica-se até esgotamento da reserva.
4. No âmbito desse contingente, a Espanha e Portugal
aplicam direitos calculados em conformidade com as dis­        4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-mem­
posições fixadas sobre essa matéria no Acto de Adesão          bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
de 1985 .
                                                               às fixadas por esses números; se existirem razões para
                                                               considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
                         Artigo 2°.                            -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
                                                               varam a aplicar o disposto no presente número.
1 . Uma primeira parcela de 17 650 toneladas desse
contingente pautal comunitário é repartida entre os Esta­
dos-membros da Comunidade dos Dez ; as quotas-partes                                    Artigo 4°.
que, sem prezuízo do artigo 5°, são válidas de 1 de Ja­
neiro até 31 de Dezembro de 1986, elevam-se às quanti­         As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
dades a seguir indicadas :                                     do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
                                       (em toneladas)
        Benelux                                  552                                    Artigo 5°.
        Dinamarca                                  2
        Alemanha                              10 858           Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
        Grécia                                    12
                                                               tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
        França                                   800
                                                               da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
        Irlanda                                     2
                                                                1986 , exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-mem­
        Itália                                 3 184           bros podem transferir uma quantidade mais importante,
        Reino Unido                            2 240           se existirem razões para considerar que esta não será uti­
                                                               lizada .
2.     A segunda parcela, de 900 toneladas, constitui a re­
serva .
                                                               Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                                                               tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
3 . Se, a partir de 1 de Março de 1986, um importador          dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
fornece indicação de importação iminente do . produto          de 1986 e imputadas no contingente pautal comunitário,
em questão em Espanha ou em Portugal e solicita o be­          bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte
nefício do contingente, o Estato-membro interessado            inicial que transferem para a reserva.
 ---pagebreak--- 44                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc. 16
                          Artigo 6o.                            2. Os Estados-membros garantem aos importadores
                                                                do produto em questão o livre acesso às quotas-partes
Os Estados-membros podem limitar a determinados fins            que lhes são atribuídas .
a possibilidade de imputação nas suas quotas-partes.
Nesse caso, o controlo da utilização para os fins particu­      3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
lares prescritos efectua-se mediante aplicação das dispo­       importações do produto em questão nas suas quotas-par­
sições comunitárias sobre a matéria.                            tes, à medida que esse produto for apresentado na alfân­
                                                                dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­
                                                                tica .
                         Artigo 7?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes             4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
abertas pelos Estados-membros, em conformidade com              Estados-membros é verificada com base nas importações
os artigos 2° e 3?, e informa cada um deles, logo que           imputadas nas condições definidas no n? 3.
receba as notificações, da situação de esgotamento da re­
serva .
                                                                                          Artigo 9°.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva          A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?       -la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
                                                                suas quotas-partes .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, infor­
mará com precisão do seu montante o Estado-membro                                         Artigo 1CP.
que procede a este último saque.                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                mente para assegurar a observância do presente regula­
                          Artigo 8o.                            mento .
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes com­                                    Artigo 11°.
plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
possível as imputações, sem descontinuidade, na sua             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
parte acumulada do contingente comunitário.                     de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                             O President
                                                                                             R. KRIEPS