CELEX: 51987PC0514
Language: pt
Date: 1987-10-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1987, o contingente que pode ser aplicado por Portugal a certos vinhos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 514
Vol. 1987/0260
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 514 final
                                                  Bruxelas , 28 de Outubro de 1987
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que fixa , para o ano de 1987, o contingente que pode ser aplicado
      por Portugal a certos vinhos provenientes da Comunidade
             na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                      ( Apresentada pela Comissão )
                           <\    i ? /
                                    4 Xi      V-
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                             Gênér [j ifà‘'^t
C0M(87 ) 514 final
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
     A presente proposta tem como objectivo , em conformidade com o artigo 269-
do Acto de Adesão , fixar o volume do contingente que a República Portuguesa abre
à importação de certos vinhos provenientes da Comunidade para o periodo compreen¬
dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 durante o qual estes vinhos
são objecto de restrições quantitativas .
Esta proposta não tem implicações financeiras .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que fixa , para o ano de 1987 , o contingente que pode ser aplicado
               por Portugal a certos vinhos provenientes da Comunidade
                      na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o na 2
do seu artigo 234a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos do n a 2 do artigo 269a do Acto de Adesão , Portugal
pode , durante a primeira etapa , manter , sob a forma de contingentes , restrições
quantitativas à importação de certos vinhos provenientes da Comunidade na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que o n a 2 , alínea c ), do mesmo artigo prevê que o ritmo mínimo de
aumento progressivo dos contingentes seja de 10% no início de cada ano , no que
diz respeito aos contingentes expressos em volume ; que o contingente para o ano
de 1986 foi fixado pelo Regulamento ( CEE ) n a 499 / 86 do Conselho ( 1 );
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                            Artigo 1 a
0 volume do contingente que , nos termos do n a 2 do artigo 269 a do Acto de Adesão ,
Portugal pode aplicar á importação de certos vinhos da posição ex 22.05 da pauta
aduaneira comum , provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro
de 1985 , é fixado, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, como consta do Anexo.
                                            Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                             Pelo Conselho
 ( 1 ) JO n a L   54 de 1.3.1986 , p. 43 .
 ---pagebreak---                                                    H
                                        ANEXO
N fl da pauta                                                        Cont i ngent e
  aduanei ra                                                           para 1987
                            Designação das mercadorias                    em hl
     comum
     22.05    Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas
              amuado com álcool     :
              B. Vinhos , excluindo os referidos r.a subposição A ,
                  que se apresentem em garrafas fechadas por uma
                  rolha em forma de cogumelo , fixa por açaimes
                  cu grampos apropriados , e vinhos que se apre ¬
                  sentem de qualquer outra forma com uma sobre-
                  pressio derivada do anidrido carbónico em so ¬
                  lução , mínima de 1 bar e inferior a 3 bar
                  medida à temperatura de 20° C
                 - Vinhos , excluindo os que se apresentem em gar ¬    257 400
                    rafas fechadas por uma rolha em forma de cogu ¬
                   melo , fixa por açaimes ou grampos apropriados ,
                   com uma sobrepressão       derivada filo anidrido
                   carbónico em solução , minima de 1 bar e infe ¬
                   rior a 3 bar ,     medida à temperatura de
                   20° C.
              C.  Outros  :
               I. Com um teor alcoólico adquirido inferior ou
                   igual a 13% vol .
              II . Com um teor alcoólico adquirido superior a
                   13% vol e inferior ou igual a 15% vol .