CELEX: 22013D0089
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 89/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/55
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 89/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2010/65/UE revoga a Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 56l (Diretiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
   «32010 L 0065: Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               No artigo 9.o, a expressão “e os territórios dos Estados da EFTA” é inserida após a expressão “o território aduaneiro da União”;
            
         
               b)
            
            
               No artigo 9.o, a expressão “nesse território” é substituída pela expressão “nesses territórios”;
            
         
               c)
            
            
               No final do artigo 9.o, é inserido o seguinte:
               “Esta isenção não é aplicável às formalidades de declaração relativa a questões aduaneiras.”;
            
         
               d)
            
            
               As referências feitas a outros atos na diretiva serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2010/65/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.