CELEX: 32021Y0723(01)
Language: pt
Date: 2021-06-25 00:00:00
Title: Decisão EBA DC 397 da Autoridade Bancária Europeia de 25 de junho de 2021 que altera a Decisão EBA DC 151, que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de determinadas ECAI não diferem qualitativamente das suas avaliações de crédito solicitadas 2021/C 293/03

23.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 293/3
               
            
         DECISÃO EBA DC 397 DA AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA
         de 25 de junho de 2021
         que altera a Decisão EBA DC 151, que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de determinadas ECAI não diferem qualitativamente das suas avaliações de crédito solicitadas
         (2021/C 293/03)
         O CONSELHO DE SUPERVISORES,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão. (1),
         Tendo em conta o artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite a utilização de avaliações de crédito não solicitadas por uma agência de notação externa («ECAI») para a determinação dos ponderadores de risco a aplicar a ativos e elementos extrapatrimoniais para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios, sob reserva da confirmação, pela EBA, de que as avaliações de crédito não solicitadas dessa ECAI não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessa mesma ECAI. Nos termos do mesmo artigo, a EBA recusa ou revoga essa confirmação em especial se a ECAI tiver utilizado uma avaliação de crédito não solicitada para pressionar a entidade notada a solicitar uma avaliação de crédito ou outros serviços. Consequentemente, a Decisão EBA DC 151, que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de determinadas ECAI não diferem qualitativamente das suas avaliações de crédito solicitadas (3), foi publicada em 22 de julho de 2016. Além disso, a Decisão EBA DC 151 foi alterada para refletir a avaliação a que se refere o artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 também para as ECAI registadas ou certificadas e para as ECAI que começaram a oferecer avaliações de crédito não solicitadas após a publicação da Decisão EBA DC 151; e a fim de suprimir referências a um organismo que deixou de ser considerado uma ECAI desde a emissão da Decisão EBA DC 151. Em consequência, a Decisão EBA DC 195 que altera a Decisão EBA, que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de determinadas ECAI não diferem qualitativamente das suas avaliações de crédito solicitadas, (4)foi publicada em 28 de julho de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Foram registadas novas ECAI após a publicação da Decisão EBA DC 195, relativamente à qual é igualmente necessário efetuar a avaliação referida no artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Adicionalmente, desde a publicação da Decisão EBA DC 195, o registo das agências de notação de crédito de três ECAI foi cancelado, as quais, por conseguinte, deixaram de corresponder à definição de ECAI referida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 98, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em resultado da evolução acima descrita, é necessário proceder à avaliação a que se refere o artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 também para as ECAI recentemente registadas e eliminar as referências aos organismos que deixaram de ser considerados ECAI desde a emissão da Decisão EBA DC 195.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As ECAI em causa foram informadas da intenção da EBA de adotar a presente decisão e tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão EBA DC 151 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão EBA DC 151 é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente Decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Paris, a 25 de junho de 2021.
            
               
                  pelo Conselho de Supervisores
               
               José Manuel CAMPA
               
                  Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
         
            (3)  JO C 266, de 22.7.2016, p. 4.
         
            (4)  JO C 244, de 28.7.2017, p. 3.
      
      
         
            ANEXO
            Agências de Notação Externas (ECAI) cujas avaliações de crédito não solicitadas a EBA confirmou não diferirem qualitativamente das respetivas avaliações de crédito solicitadas para efeitos do artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013
            
                        ARC Ratings S.A.
                     
                  
                        Axesor Risk Management S.L.
                     
                  
                        Banque de France
                     
                  
                        BCRA – Credit Rating Agency AD
                     
                  
                        Capital Intelligence Ratings Ltd
                     
                  
                        Cerved Rating Agency S.p.A.
                     
                  
                        Creditreform Rating AG
                     
                  
                        CRIF Ratings S.r.l.
                     
                  
                        DBRS Rating GmbH
                     
                  
                        Egan-Jones Ratings Co.
                     
                  
                        EuroRating Sp. z o.o.
                     
                  
                        Fitch Ratings Ireland Limited
                     
                  
                        GBB-Rating Gesellschaft fuer Bonitaets-beurteilung GmbH
                     
                  
                        HR Ratings de México, S.A. de C.V.
                     
                  
                        ICAP S.A.
                     
                  
                        INBONIS S.A.
                     
                  
                        Japan Credit Rating Agency Ltd
                     
                  
                        Kroll Bond Rating Agency Europe Limited
                     
                  
                        modeFinance S.r.l.
                     
                  
                        Moody’s Investors Service
                     
                  
                        QIVALIO SAS (anteriormente Spread Research)
                     
                  
                        Rating-Agentur Expert RA GmbH
                     
                  
                        Scope Ratings GmbH
                     
                  
                        Scope Hamburg GmbH
                     
                  
                        S&P Global Ratings Europe Limited