CELEX: 31982L0017
Language: pt
Date: 1981-12-21 00:00:00
Title: Directiva 82/17/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, que altera, no que respeita ao prémio especial de reconversão e à unidade monetária utilizada, a Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e de reconversão da viticultura em certas regiões mediterrânicas de França

03 / Fasc. 24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              171
382L0017
N? L 9/28                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14. 1 . 82
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1981
               qua altera, no que respeita ao prémio especial de reconversão e à unidade monetária utilizada, a
               Directiva 78/627/CEE relativa ao programa de aceleração da reestruturação e de reconversão
                                        da viticultura em certas regiões mediterrânicas de França
                                                               ( 82 / 17 /CEE)
EL O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  regiões da Comunidade que apresentam problemas aná­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         logos ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                      Considerando que é necessário exprimir os montantes
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                 previstos na Directiva 78 /627/CEE na unidade monetá­
                                                                           ria actualmente utilizada na política agrícola comum,
Tendo em conta o parecer do Parlamanto Europeu (2),
                                                                           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que o n? 1 do artigo 4? da Directiva
78 /627/CEE (3) prevê que a despesa relativa ao prémio                                                Artigo 1?
especial de reconversão seja elegível no Fundo Europeu
de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação,                      A Directiva 78 /627 / CEE é alterada do modo seguiente :
na condição de não exceder 2 000 unidades de conta por                      1 . No ? 1 do artigo 4?, o terceiro travessão passa a ter a
hectare reconvertido e de ser reduzida pelo menos 10 %                          seguinte redacção :
todos os anos, a partir do terceiro ano ;
                                                                                «— a despesa relativa ao prémio especial de récon­
Considerando que a redução anteriormente citada foi                                 versão, referida no n? 1 , alínea b), quarto traves­
prevista com o objectivo de acelerar as operações de re­                             são do artigo 3?, na condição de não exceder
conversão ; que, porém, em consequência da adopção do                                2 418 ECUS (A) por hectare reconvertido.»
Regulamento (CEE) n? 456/80 do Conselho, de 18 de
Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios de                      2. Os montantes previstos nas disposições abaixo indica­
abandono temporário e de prémios de abandono defini­                            das passam a ser expressos do modo seguinte :
tivo de certas superfícies plantadas com videiras assim                         a) N? 1 primeiro travessão do artigo 4?:
como de pfémios de renúncia à plantação (4), esta redu­                            3 143 ECUS (A), em vez de 2 600 unidades de
ção é susceptível de produzir o efeito oposto ao objec­                            conta ;
tivo em vista ; que, com efeito, o regulamento anterior­                        b) N? 2 segundo parágrafo do artigo 4?:
mente citado, aplicado às zonas submetidas à Directiva
78 /627/CEE no termo de validade desta última, prevê a                             2 418 ECUs (A), em vez de 2 000 unidades de
concessão de um prémio de abandono definitivo da viti­                             conta ;
cultura do mesmo montante que o prémio de reconver­                             c) N? 2 do artigo 5?:
são anteriormente referido mas não sujeito a qualquer                              105 milhões de ECUs, em vez de 105 milhões de
redução com o tempo ; que, por consequência, as explo­                             unidades de conta .
rações vitícolas, a partir do terceiro ano, poderão consi­
 derar vantajoso esperar pelo termo da validade da refe­                                              Artigo 2?
 rida directiva em vez de pedir o prémio de reconversão ;
                                                                            A República francesa é destinatária da presente directiva.
 Considerando, além disso, que, no seguimento da adop­
 ção do regulamento anteriormente citado, é nesessário                      Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1981 .
 conceder, nas regiões abrangidas pela Directiva 78 /627/                                                            Pelo Conselho
 /CEE, que são gravemente afectadas pelo excedente
 estrutural do mercado do vinho de mesa, ajudas pelo                                                                  O Presidente
 menos tão vantajoses como as previstas para as outras                                                                N. RIDLEY
 (l) JO n? C 246 de 26 . 9. 1981 , p. 2 .
 (2) Parecer dado em 18 de Dezembro de 1981 (ainda nâo publi­
     cado no Jornal oficial).
 (3) JO n°. L 206 de 29. 7. 1978 , p. 1 .
 (4) JO n? L 57 de 29 . 2 . 1980, p. 16.