CELEX: 31999R1300
Language: pt
Date: 1999-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1300/1999 da Comissão, de 21 de Junho de 1999, relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

L 155/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 6. 1999
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1300/1999 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Junho de 1999
                     relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Conselho para a ajuda alimentar comunitária (2),
                                                                       que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     e condições de fornecimento para determinar as
Europeia,                                                              despesas daí resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea
b), do seu artigo 24.o,                                                                  Artigo 1.o
(1)    Considerando que o citado regulamento estabelece         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
       a lista dos países e organismos susceptíveis de          Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
       beneficiar da ajuda comunitária e determina os           vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
       critérios gerais relativos ao transporte da ajuda        em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
       alimentar para lá do estádio FOB;                        n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
(2)    Considerando que, após várias decisões relativas à       Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
       distribuição da ajuda alimentar, a Comissão              totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
       concedeu açúcar branco a certos beneficiários;           aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
(3)    Considerando que é necessário efectuar esses forne-
       cimentos de acordo com as regras previstas no                                     Artigo 2.o
       Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16
       de Dezembro de 1997, que estabelece as regras            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
       gerais de mobilização de produtos a fornecer a           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
       título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do                Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.                                 (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 22. 6. 1999           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 155/21
                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
             1. Acção n.o: 640/97
             2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland
                tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
             3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             4. País de destino: Ruanda
             5. Produto a mobilizar: açúcar branco
             6. Quantidade total (toneladas líquidas): 115
             7. Número de lotes: 1
             8. Características e qualidade do produto (3) (5) (9): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.1]
             9. Acondicionamento (7) (8): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 11.2 A 1.b), 2.b) e B.4]
            10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.3]
                 Língua a utilizar na marcação: francês
                 Indicações complementares: 
            11. Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n.o 1A, sexto
                parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
            12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
            13. Estádio de entrega alternativo: 
            14. a) Porto de embarque: 
                b) Endereço de carregamento: 
            15. Porto de desembarque: 
            16. Local de destino: 
                 porto ou armazém de trânsito: 
                 via de transporte terrestre: 
            17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
                 primeiro prazo: de 26.7 a 15.8.1999
                 segundo prazo: de 9. a 29.8.1999
            18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
                 primeiro prazo: 
                 segundo prazo: 
            19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
                 primeiro prazo: 6.7.1999
                 segundo prazo: 20.7.1999
            20. Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada
            21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimen-
                taire, Attn. Mr. T. Vestergaard
                Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel
                tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
            22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável ao açúcar branco em 14.6.1999, fixada pelo Regula-
                mento (CE) n.o 1193/1999 da Comissão (JO L 145 de 10.6.1999, p. 16)
 ---pagebreak--- L 155/22           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22. 6. 1999
         Notas:
         (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65]
                                              Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
         (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
             determinar os documentos de expedição necessários.
         (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
             que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor
             relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
             131.
         (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
             restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
             do presente anexo.
             Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A
             cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [n.o de telefax a
             utilizar: (32-2) 296 20 05].
         (5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
               certificado sanitário
         (6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
             “Comunidade Europeia”».
         (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
             qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
         (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL (cada contentor deverá conter no máximo 17,5
             toneladas net).
             O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
             contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes,
             incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores.
             O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o
             número de sacos referentes a cada número de acção tal como especificado no anúncio de concurso público.
             O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (ONESEAL
             SYSKO, Locktainer 180 ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser
             fornecido ao representante do beneficiário.
         (9) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação de regra prevista no n.o 2, segundo travessão da
             alínea a), do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27.9.1977, p. 12),
             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).