CELEX: 62018CN0068
Language: pt
Date: 2018-02-02 00:00:00
Title: Processo C-68/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 2 de fevereiro de 2018 — SC Petrotel-Lukoil SA / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 2 de fevereiro de 2018 — SC Petrotel-Lukoil SA / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor
   (Processo C-68/18)
   (2018/C 152/13)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Bucureşti
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Petrotel-Lukoil SA
   
      Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ser interpretado no sentido de que obsta às disposições constantes do artigo 175.o, que vigorou até 31 de março de 2010, do Codul fiscal — Legea nr. 571 (Código Tributário — Lei n.o 571), de 22 de dezembro de 2003, e do artigo 206.o
                  16, em vigor a partir de 1 de abril de 2010, do Codul fiscal — Legea nr. 571/2003, bem como às disposições subsequentes?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que obsta às disposições constantes do artigo 175.o, que vigorou até 31 de março de 2010, do Codul fiscal — Legea nr. 571, e do artigo 206.o
                  16, em vigor a partir de 1 de abril de 2010, do Codul fiscal — Legea nr. 571/2003, bem como às disposições subsequentes?
            
         
               3)
            
            
               O princípio da proporcionalidade obsta a que o Estado não ignore a circunstância de a sociedade ter obtido, após a inspeção tributária, a decisão que permite a equiparação do produto «fuelóleos semitransformados» ao produto «fuelóleos [păcură]» e, por ocasião da análise da reclamação do contribuinte/sociedade, a que se mantenha o imposto especial de consumo inicialmente calculado para o produto «gasóleo»?
            
         
      (1)  JO 2003, L 283, p. 51.