CELEX: 62021TB0665
Language: pt
Date: 2021-12-22 00:00:00
Title: Processo T-665/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Civitta Eesti/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Assistência técnica, socioeconómica e jurídica nos domínios da energia e da mobilidade e dos transportes — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/48
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Civitta Eesti/Comissão
      (Processo T-665/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Assistência técnica, socioeconómica e jurídica nos domínios da energia e da mobilidade e dos transportes - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)
      (2022/C 119/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Civitta Eesti AS (Tartu, Estónia) (representante: C. Ginter, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André e S. Romoli, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa suspender a execução da Decisão da Comissão de 12 de outubro de 2021 que rejeitou a proposta da recorrente para o lote 5 no procedimento de contratação pública MOVE/2020/OP/0008, a suspensão da assinatura dos contratos a celebrar entre a Comissão e os outros proponentes para o lote 5 do referido procedimento e, sendo caso disso, a suspensão da execução desses contratos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  O Despacho de 22 de outubro de 2021, Civitta Eesti/Comissão (T-665/21 R), é revogado.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.