CELEX: C2002/219/08
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-249/02: Recurso interposto em 9 de Julho de 2002 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 219/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
2.    O facto de o conteúdo de um anúncio de concurso conter              b)   Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
      erros cometidos pela autoridade adjudicante na fase de                   alínea a), como deve ser interpretada a referência a
      avaliação prévia tem alguma incidência na justificação da                um direito anterior existente feita no artigo 16.o,
      anulação do procedimento?                                                n.o 1, terceiro período, do Acordo TRIPS, quando se
                                                                               trata de uma denominação, não registada nem
                                                                               tradicionalmente utilizada no Estado em que a marca
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
                                                                               foi registada e em que é solicitada a protecção da
                                                                               marca contra a denominação em questão, tendo
                                                                               presente a obrigação, resultante do artigo 8.o da
                                                                               Convenção de Paris, de proporcionar protecção à
                                                                               denominação, sem obrigação de registo, e o facto de
                                                                               a comissão permanente de recurso da OMC ter
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         considerado que a referência ao artigo 8.o da Con-
do korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no                       venção de Paris contida no artigo 2.o, n.o 1, do
processo entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjo-                          Acordo TRIPS, significa que os membros da OMC
                 vický Budvar, národni podnik                                 têm, na acepção do referido artigo do Acordo TRIPS,
                                                                               o correspondente dever de proteger a denominação?
                       (Processo C-245/02)                                     Ao apreciar, num caso deste tipo, se a denominação
                                                                               tem fundamento legal prioritário em relação a uma
                         (2002/C 219/07)                                       marca, na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                               período, do Acordo TRIPS, deverá, consequente-
                                                                               mente, ser determinante:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               (i)   se a denominação era conhecida, pelo menos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                               em certa medida, no âmbito do sector comer-
korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no processo
                                                                                     cial respectivo do país em que foi registada a
entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjovický Budvar,
                                                                                     marca e no qual é requerida a respectiva tutela,
národni podnik, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                         antes do momento em que no referido Estado
Justiça em 5 de Julho de 2002. O korkein oikeus solicita ao
                                                                                     foi apresentado o pedido de registo da marca?,
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                                     ou
questões:
                                                                               (ii) se a denominação foi utilizada em operações
1)    Se a colisão entre uma marca e um sinal que se afigura
                                                                                     comerciais dirigidas a um Estado no qual a
      violar a referida marca ocorrer em momento anterior à
                                                                                     marca foi registada e no qual é requerida a
      entrada em vigor do Acordo TRIPS, são as disposições
                                                                                     respectiva protecção, antes do momento em
      deste acordo aplicáveis à questão da prioridade do
                                                                                     que, no referido Estado, foi pedido o registo da
      fundamento jurídico de um dos dois direitos, quando seja
                                                                                     marca?, ou
      alegado que a indicada violação do direito de marca se
      prolonga para além da data em que entrou em vigor o                      (iii) quais as outras possíveis circunstâncias que
      Acordo TRIPS na Comunidade e nos seus Estados-
                                                                                     determinam que a denominação deva ser consi-
      Membros?                                                                       derada como um direito prioritário já existente
2)    Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão:                         na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                                     período, do Acordo TRIPS?
      a)   Pode também a denominação de uma empresa ser
           considerada como um sinal distintivo de bens ou
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro
           período, do Acordo TRIPS?
      b)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
           alínea a), em que condições a denominação pode ser        Recurso interposto em 9 de Julho de 2002 pela República
           considerada como um sinal distintivo de bens ou de        Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro                                     peias
           período, do Acordo TRIPS?
                                                                                           (Processo C-249/02)
                                                                                             (2002/C 219/08)
3)    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
      alínea a):
      a)   Como deve ser interpretada a referência aos direitos      Em 9 de Julho de 2002, a República Portuguesa, representada
           anteriores existentes feita no artigo 16.o, n.o 1,        por Luis Fernandes, agente e Carlos Botelho Moniz e Eduardo
           terceiro período, do Acordo TRIPS? Pode também o          Maia Cadete, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
           direito à denominação ser considerado como direito        burgo, interpôs um recurso perante o Tribunal de Justiça das
           anterior existente na acepção do artigo 16.o, n.o 1,      Comunidades Europeias contra a Comissão das Comunidades
           terceiro período, do mesmo artigo?                        Europeias.
 ---pagebreak--- 14.9.2002             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 219/5
A requerente pede que o Tribunal se digne:                          —     Excepção de ilegalidade: ilegalidade do artigo 49.o, n.o 5,
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 445/2002 (4), por violação do
                                                                          princípio da não retroactividade das normas jurídicas: Se
—    anular a Decisão de 18.4.2002, do Director-Geral, da                 porventura se pudesse entender que o acto recorrido foi
     Direcção-Geral da Agricultura, da Comissão Europeia,                 adoptado, não com base no Regulamento (CE) n.o 1750/
     com a referência AGRI/G/4-D11703, sob a epígrafe:                    1999, mas sim com fundamento no Regulamento (CE)
     «PORTUGAL — FEOGA — Garantia — Exercício de                          n.o 445/2002, ele estaria em qualquer caso viciado, por
     2002 — aplicação do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento              ser inválido o regime consagrado no artigo 49.o, n.o 5,
     (CE) n.o 1750/99 (1) — Correcção no âmbito dos adianta-              deste último Regulamento. A nova redacção consagrada
     mentos»;                                                             no artigo 49.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 445/2002,
                                                                          vem estabelecer, com efeitos retroactivos, que a regra de
                                                                          isenção da penalização que estava inicialmente prevista
—    condenar a instituição recorrida no pagamento das                    no n.o 3, do artigo 39.o, do Regulamento (CE) n.o 1750/
     despesas do processo.                                                /1999 — correspondente ao actual artigo 49.o, n.o 4 do
                                                                          Regulamento (CE) n.o 445/2000 — seria susceptível de
                                                                          ser aplicada apenas à declaração de despesas apresentada
                                                                          em 2000. Contudo, embora apresentados em tempo
                                                                          pelas autoridades nacionais, dos três PDR relativos a
                                                                          Portugal só vieram a ser aprovados pela Comissão no
Fundamentos e principais argumentos                                       exercício financeiro de 2001, tornando pois material e
                                                                          logicamente impossível que fosse apresentada em relação
                                                                          ao exercício de 2000 uma declaração de despesas refe-
—    Incompetência                                                        rente a programas que só foram aprovados no exercício
                                                                          financeiro de 2001. Aquilo que a Comissão pretendeu
                                                                          com a alteração retroactiva da norma em causa foi
—    O Director-Geral da Direcção-Geral da Agricultura não                impedir arbitrariamente a aplicação da regra de isenção
     dispõe de competências próprias que lhe permitam                     que estava consagrada no artigo 39.o, n.o 4 do Regula-
     adoptar um acto como o acto recorrido, pelo que, não                 mento (CE) n.o 1750/1999, sem qualquer justificação
     tendo invocado qualquer subdelegação ou delegação de                 plausível.
     competências, excedeu os limites da sua competência.
—    Ao basear o cálculo da redução num valor que ainda não         —     Erro manifesto na aplicação do regime do artigo 49.o,
     tinha sido aprovado pela Comissão e que ele próprio                  n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 445/2002.
     fixou, o Director-Geral excedeu a sua competência,
     violando o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE)
     n.o 1258/1999 (2).
                                                                    —     Violação do dever de fundamentação consagrado no
                                                                          artigo 253.o do Tratado CE.
—    Erro de direito: A decisão recorrida carece, em absoluto,
     de base legal. Com efeito, foi aprovada com fundamento
     no Regulamento (CE) 1750/1999 que já não estava mais
     em vigor na data em que foi aprovada.
                                                                    (1) Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão de 23 de Julho de
                                                                        1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do
—    Erro manifesto na aplicação do regime do artigo 39.o,              Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio
     n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1750/1999: Mesmo que                do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao
                                                                        desenvolvimento rural (JO L 214 de 13.8.1999, p. 31).
     se admitisse a hipótese de aplicar o Regulamento (CE)          (2) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de
     n.o 1750/1999 ao caso concreto, só o exercício de 2001             1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO
     pode ser considerado como o ano em que foi apresentada             L 160 de 26.6.1999, p. 13).
     a primeira declaração de despesas realizadas no quadro         (3) Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de
     do documento de programação em matéria de desenvolvi-              1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de
     mento rural, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/               Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
     /1999 (3). Com efeito, as verbas relativas ao desenvolvi-          e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999,
     mento rural referentes ao exercício de 2000 foram                  p. 80).
     recebidas por Portugal ao abrigo das antigas medidas de        (4) Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão de 26 de Fevereiro
     acompanhamento da política agrícola comum, de 1992.                de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo
     Razão pela qual, por força do n.o 4 do Regulamento (CE)            Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol-
     n.o 1750/1999, a penalização prevista no n.o 3 do                  vimento rural (JO L 74 de 15.3.2002, p. 1).
     mesmo regulamento não pode ser aplicada em relação ao
     exercício de 2001.
—    Erro manifesto na aplicação do regime do artigo 39.o,
     n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1750/1999.