CELEX: C2004/094/57
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-89/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 18 de Fevereiro de 2004, no processo Mediakabel B.V. contra het Commissariaat voor de Media

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 18 de Fevereiro de 2004, no processo Mediakabel B.V. contra het Commissariaat voor de Media
   (Processo C-89/04)
   (2004/C 94/57)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 18 de Fevereiro de 2004, no processo Mediakabel B.V. contra het Commissariaat voor de Media, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 2004. O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.a)
            
            
               O conceito de «radiodifusão televisiva», na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que não abrange um «serviço da sociedade de informação» nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/34/CE (2), na redacção dada pela Directiva 98/48/CE (3), mas sim serviços como os descritos na lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1.o, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva 98/34/CE, que consta do anexo V da Directiva 98/34/CE, designadamente no ponto 3, que menciona o quase vídeo a pedido, que não são, portanto «serviços da sociedade de informação»?
            
         
               1.b)
            
            
               No caso de a resposta à questão 1.a) ser negativa, como proceder à distinção entre o conceito de «radiodifusão televisiva» na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CE e o conceito, mencionado no mesmo artigo, de «serviços de comunicações que forneçam, a pedido individual, elementos de informação»?
            
         
               2.a)
            
            
               Com base em que critérios se pode determinar se um serviço, como o aqui em causa, em que sinais codificados de filmes seleccionados pelo prestador do serviço e difundidos numa rede podem ser, após pagamento separado por filme, descodificados pelos subscritores com o auxílio de uma chave enviada pelo prestador do serviço a pedido individual e visionados em diferentes horários determinados pelo prestador — serviço que inclui, portanto, aspectos específicos de um serviço (individual) da sociedade de informação e, ao mesmo tempo, elementos característicos de um serviço de radiodifusão televisiva — é um serviço de radiodifusão televisiva ou um serviço da sociedade de informação?
            
         
               2.b)
            
            
               É necessário conceder um significado especial ao ponto de vista do subscritor ou antes ao ponto de vista de quem presta o serviço? Têm importância na matéria os serviços a que o serviço em causa faz concorrência?
            
         
               3.
            
            
               Tem importância no caso vertente o facto de que:
               
                           —
                        
                        
                           por um lado, a qualificação de um serviço como o controvertido de «serviço da sociedade de informação», não abrangido pela directiva 89/552/CEE, pode minar a eficácia desta directiva, designadamente quando se trate de objectivos prosseguidos através da obrigação dela decorrente de consagrar determinada percentagem do seu tempo de emissão a obras europeias, ao passo que
                        
                     
                           —
                        
                        
                           por outro, se a Directiva é 89/552/CEE for aplicável, a obrigação que dela emana de consagrar determinada percentagem do tempo de emissão a obras europeias é desprovida de sentido, porque os subscritores pagam por filme e só podem visionar o filme que pagaram?
                        
                     
         
      (1)  JO L 298,de 17/10/1989, pp. 23-30
   
   
      (2)  JO L 204, de 21/07/1998, pp. 37-48
   
   
      (3)  JO L 217, de 05/08/1998, pp. 18-26