CELEX: C1997/212/01
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Maio de 1997 no processo C-233/94: República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados pela Comissão das Comunidades Europeias (Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos - Base jurídica - Obrigação de fundamentação - Princípio da subsidiariedade - Proporcionalidade - Protecção do consumidor - Controlo pelo Estado-membro de origem)

12 . 7. 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
                    de 13 de Maio de 1997                                despesas.
no processo C-233/94 : República Federal da Alemanha
                                                                    3 . A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                                                                         suas despesas.
Europeia, apoiados pela Comissão das Comunidades
                          Europeias i 1 )
                                                                    O JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos —
Base jurídica — Obrigação de fundamentação — Princípio
da subsidiariedade — Proporcionalidade — Protecção do
  consumidor — Controlo pelo Estado-membro de origem)
                         ( 97/C 212/01 )
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             ( Sexta Secção )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                        de 29 de Maio de 1997
                                                                    no processo C-69/94: República Francesa contra Comissão
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                        das Comunidades Europeias (')
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                     (Leite — Regime de imposição suplementar — Normas de
                                                                    execução — Decisão 93/673/CE — Competência da
                                                                                                Comissão)
No processo C-233/94, República Federal da Alemanha
( agentes: Bernd Kloke e Hans-Jõrg Niemeyer) contra Par­                                     ( 97/C 212/02 )
lamento Europeu ( agente : Johann Schoo ) e Conselho da
União Europeia ( agentes: Jill Aussant, Klaus Borchers e
Jan-Peter Hix ), apoiados pela Comissão das Comunidades                             (Língua do processo: francês)
Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e Ulrich Wölker ),
que tem por objecto a anulação da Directiva 94/1 9/CE do              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de                               na « Colectânea da Jurisprudência»)
1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO
n? L 135 de 31 . 5 . 1994, p . 5 ), o Tribunal de Justiça, com­
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Man­          No processo C-69/94, República Francesa ( agentes:
cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón,            Edwige Belliard e Jean-Louis Falconi ) contra Comissão
presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C.         das Comunidades Europeias ( agente : Gérard Rozet), que
Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.           tem por objecto um recurso de anulação da Decisão 93/
Jann ( relator ), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schint­            /673/CEE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993 , que
gen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A.          fixa a redução forfetária dos adiantamentos sobre a
Rühl, administrador principal, proferiu, em 13 de Maio de           tomada a cargo das despesas agrícolas em caso de não
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                cumprimento das disposições relativas à comunicação do
                                                                    questionário anual respeitante à aplicação do regime de
                                                                    imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
1 . E negado provimento ao recurso.                                 lácteos, estabelecido pelo Regulamento ( CEE ) n? 3950/92