CELEX: C2005/281/12
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-317/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Köln, de 8 de Agosto de 2005, no processo G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG contra Gemeinsamer Bundesausschuss, Intervenientes: 1. AOK-Bundesverband KdöR, 2. IKK-Bundesverband, 3. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten-Krankenkassen e.V., 6. AEV — Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Bundesknappschaft, 8. Seekrankenkasse, 9. República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Gesundheit und Soziale Sicherung

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Köln, de 8 de Agosto de 2005, no processo G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG contra Gemeinsamer Bundesausschuss, Intervenientes: 1. AOK-Bundesverband KdöR, 2. IKK-Bundesverband, 3. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten-Krankenkassen e.V., 6. AEV — Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Bundesknappschaft, 8. Seekrankenkasse, 9. República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Gesundheit und Soziale Sicherung
   (Processo C-317/05)
   (2005/C 281/12)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Sozialgericht Köln (Alemanha), de 8 de Agosto de 2005, no processo G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG contra Gemeinsamer Bundesausschuss, Intervenientes: 1. AOK-Bundesverband KdöR, 2. IKK-Bundesverband, 3. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten-Krankenkassen e.V., 6. AEV — Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Bundesknappschaft, 8. Seekrankenkasse, 9. República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Gesundheit und Soziale Sicherung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Agosto de 2005.
   O Sozialgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A Directiva 89/105/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (a seguir «directiva relativa à transparência») deve ser interpretada no sentido de que se opõe a um regime nacional que, após a exclusão de medicamentos não sujeitos a receita médica das prestações do sistema nacional de saúde, autoriza uma entidade deste sistema a emitir normas que exceptuam medicamentos desta exclusão, sem prever um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, segunda frase, e n.o 2, da directiva relativa à transparência?
            
         
               2)
            
            
               A Directiva 89/105 CEE, de 21 de Dezembro de 1988, deve ser interpretada no sentido de que confere aos fabricantes dos medicamentos indicados no ponto 1 deste despacho um direito subjectivo público, em especial, a uma decisão fundamentada que indique as possibilidades de recurso sobre a inclusão de um dos seus medicamentos numa lista do tipo acima referido, mesmo quando o regime nacional não prevê nem um procedimento decisório correspondente nem um processo de recurso nesta matéria?
            
         
      (1)  JO L 40, p. 8.