CELEX: C1995/119/33
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pela sociedade anónima «Groupe Origny», sucessora nos direitos da sociedade anónima «Cedest» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-38/95)

13 . 5 . 95         \_P7                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/13
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pela
pela International Express Carriers Conférence, com sede         sociedade anónima «Groupe Origny», sucessora nos direi­
em 9 , rue de la Terrassière, CH-1207 Genebra, Suíça,            tos da sociedade anónima « Cedest » contra a Comissão das
representada por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro                            Comunidades Europeias
de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas                            (Processo T-38/95 )
e Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alex Schmitt, de Bonn & Schmitt,                                   ( 95/C 119/33 )
62, avenue Guillaume.
                                                                                 (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
— declarar que, ao não ter definido a sua posição no prazo       nidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 1995 , um recurso
     de dois meses a contar do recebimento do pedido formal      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    constante da carta da recorrente, de 23 de Novembro de       pela sociedade anónima « Groupe Origny », com sede social
     1994, em relação com os aspectos da denúncia de 13 de       em Paris ( França ), sucessora nos direitos da sociedade
    Julho de 1988 , como posteriormente completada , res­        anónima « Cedest », representada por Xavier de Roux,
    peitante:                                                    advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                 Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 ,
                                                                 rue Zithe .
    — à aplicaçâo do artigo 85?, e
    — à aplicaçâo do artigo 86?,                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     a Comissão violou o artigo 175 . do Tratado;                — anular total ou parcialmente os artigos 1 ?, terceiro
                                                                     parágrafo, n? 3 , alínea a ), e 9?, ponto 20, da Decisão da
— condenar a Comissão nas despesas, mesmo que a                      Comissão de 30 de Novembro de 1994, na medida em
     Comissão venha a actuar e por essa razão o Tribunal             que os referidos artigos dizem respeito à Cedest,
    considere o presente recurso sem objecto.
                                                                 — a título subsidiário, alterar o artigo 9? da decisão da
                                                                     Comissão de modo a suprimir ou reduzir substancial­
Fundamentos e principais argumentos:                                 mente a coima aplicada à Cedest,
A Comissão não definiu a sua posição quanto a ambos os           — condenar a Comissão nas despesas.
aspectos da denúncia da recorrente dentro do prazo de dois
meses contado a partir do momento em que a sua actuação          Fundamentos e principais argumentos:
foi solicitada pela recorrente, em violação do disposto no
segundo parágrafo do artigo 175? do Tratado. Pois que o          Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
presente recurso é interposto dentro do prazo de dois meses      fundamentos :
subsequente, deve ser julgado admissível.
                                                                  I. Vícios formais e processuais:
No que toca ao artigo 85?, o alegado desaparecimento ( que é
contestado ) da restrição à concorrência denunciada não               1 . Falta de individualização das acusações.
permite que a Comissão se dispense da obrigação de definir
a sua posição . Embora, no contexto do processo ao abrigo            2 . Prazo extremamente curto para examinar o dossier,
do Regulamento n? 17, tenha enviado uma carta à IECC nos                  não apenas desproporcionado em relação à duração
termos do artigo 6? do Regulamento ( CE) n? 99/63 , a                     da investigação, mas igualmente injustificado
Comissão não rejeitou este aspecto da denúncia.                           devido à ausência de urgência .
No que toca ao artigo 86?, a carta que informa que a                 3 . Ausência de identificação clara das peças do dossier
Comissão está a estudar o assunto não respeita a obrigação                e da lista das peças acessíveis .
da Comissão de definir a sua posição. Tendo em conta o
período de tempo transcorrido entre a apresentação da                4. Recusa de concessão de acesso à integralidade das
denúncia e o envio da carta solicitando a actuação da                     peças do dossier.
Comissão, a recorrente tem o direito de obter da Comissão
ou uma decisão fundamentada declarando que a investiga­              5 . Recusa em conceder à recorrente uma audição
ção da denúncia era desnecessária ou uma notificação                      separada.
provisória nos termos do artigo 6? do Regulamento ( CEE)
n? 99/63 .
                                                                 II. Sobre as práticas imputadas :
Portanto, o recurso deve ser provido no que toca aos
aspectos da denúncia respeitantes tanto ao artigo 85? como           1 . Falta de prova : a Comissão não demonstra a
ao artigo 86? do Tratado .                                                pretensa participação da recorrente nos dois acor­
                                                                          dos referidos, relativos ao respeito dos mercados
                                                                          domésticos e à regulamentação das transferências de
                                                                          mercadorias entre a França e a Alemanha .
 ---pagebreak--- N? C 1 19/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13 . 5 . 95
      2 . Análise errada do comportamento da recorrente no                      não podia , sem se contradizer, definir o mercado
           mercado : ao imputar à recorrente a participação                    geográfico de referência como simultaneamente
           num acordo visando limitar os fluxos transfrontei­                  local e europeu.
           ras de cimento entre a França e a Alemanha, a
           Comissão cometeu um erro manifesto de interpre­
           tação dos factos .                                         II. Erro manifesto de apreciação: a recorrente alega que as
                                                                           acusações formuladas contra ela — consideradas pela
                                                                           Comissão uma aplicação de um acordo geral — são
                                                                           quer inexistentes, quer alheias à recorrente e, de
                                                                           qualquer modo, sem relação com um acordo geral.
                                                                           Considera igualmente que os elementos de prova
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pela                      supostos estabelecerem a existência de um acordo geral
Société des Ciments Français SA contra a Comissão das                      de « respeito dos mercados domésticos » são manifesta­
                     Comunidades Europeias                                 mente insuficientes .
                         ( Processo T-39/95 )
                             ( 95/C 119/34 )                         III. Violação dos princípios da não discriminação e da
                                                                           proporcionalidade, bem como dos princípios da boa
                  (Língua do processo: francês)                            administração e da confiança legítima.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
nidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 1995 , um recurso           IV. A título subsidiário, a recorrente alega que as coimas
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     que lhe foram aplicadas deviam ser fortemente reduzi­
pela Société des Ciments Français SA, com sede em Paris                    das. Considera, com efeito, que a Comissão:
( França ), representada por Antoine Winckler, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    1 . Cometeu erros manifestos de cálculo;
escritório dos advogados Elvinger & Hoss, 15 , Côte
d'Eich .                                                                   2 . Não fez uma justa apreciação da importância das
                                                                               infracções que lhe imputa , e, assim, que violou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         gravemente o princípio da proporcionalidade;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de
                                                                           3 . Reteve como base de cálculo da coima um mercado
     1994,
                                                                               pertinente errado .
— a título subsidiário, reduzir as coimas aplicadas,
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos :                                                        Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1995 , pela
                                                                     Lafarge Coppée SA contra a Comissão das Comunidades
   I. Vicios processuais                                                                           Europeias
                                                                                           (Processo T-43/95 )
       1 . Violação dos direitos da defesa . A recorrente alega
                                                                                               ( 95/C 119/35 )
            que o princípio do carácter contraditório do
            processo administrativo não foi respeitado: antes
            de mais, devido à não comunicação ou à falta de                          (Língua do processo: francês)
            individualização de certas acusações essenciais; em
            segundo lugar, devido ao acesso incompleto ao
            dossier; e, por último, devido às limitações feitas à    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
            sua faculdade de exprimir o seu ponto de vista           nidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 1 995, um recurso
            sobre as objecções que foram finalmente retidas          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
            contra ela .                                             pela Lafarge Coppée SA, com sede social em Paris ( França ),
                                                                     representada por Henry Lesguillons, advogado no foro de
       2. O Comité consultivo não se pronunciou sobre o              Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
            montante exacto das coimas projectadas pela              rio do advogado Marc Loesch, 11 , rue Goethe .
            Comissão .
       3 . Falta de fundamentação. A recorrente sublinha a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            este respeito que a tese de um « acordo único e
            contínuo » envolvendo a quase totalidade da in­          — anular totalmente ou pelo menos os artigos 1 ?, 3?,
            dústria cimenteira europeia está em contradição              ponto 1 , alínea a ), 3 ?, ponto 3 , alínea a ), 4?, pontos 1 , 2,
            directa com o facto de a Comissão só ter escolhido           3 , alínea a ), e 4, alíneas e ) e f), 6? e 7? da Decisão
            incriminar uma parte dos produtores europeus de              94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de
            cimento . Considera igualmente que a Comissão                1994 i 1 ),