CELEX: 31991R2216
Language: pt
Date: 1991-07-24
Title: Regulamento (CEE) nº 2216/91 da Comissão, de 24 de Julho de 1991, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 29 (número de ordem 40.0290), 72 (número de ordem 40.0720) e 78 (número de ordem 40.0780), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

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31991R2216

Regulamento (CEE) nº 2216/91 da Comissão, de 24 de Julho de 1991, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 29 (número de ordem 40.0290), 72 (número de ordem 40.0720) e 78 (número de ordem 40.0780), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1991 p. 0059 - 0060

REGULAMENTO (CEE) No 2216/91 DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 29 (número de ordem 40.0290), 72 (número de ordem 40.0720) e 78 (número de ordem 40.0780),  originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos das categorias 29 (número de ordem 40.0290), 72 (número de ordem 40.0720) e 78 (número de ordem 40.0780), originários da Tailândia, o tecto é de respectivamente, 124 000 peças, 189 000 peças e 159 toneladas; que, em 25  de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em  causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 29 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0290  29  (1 000 peças)  6204 11 00  6204 12 00  6204 13 00  6204 19 10  6204 21 00  6204 22 90  6204 23 90  6204 29 19  Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui       40.0720  72  (1 000 peças)  6112 31 10  6112 31 90  6112 39 10  6112 39 90  6112 41 10  6112 41 90  6112 49 10  6112 49 90  6211 11 00  6211 12 00  Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais       40.0780  78  (em toneladas)  6203 41 30  6203 42 59  6203 43 39  6203 49 39  6204 61 80  6204 61 90  6204 62 59  6204 62 90  6204 63 39  6204 63 90  6204 69 39  6204 69 50  6210 40 00  6210 50 00  6211 31 00  6211 32 90  6211 33 90  6211 41 00  6211 42 90  6211 43 90  Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.