CELEX: 31989R3923
Language: pt
Date: 1989-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3923/89 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE VARIOS LOTES DE LEITE EM PO DESNATADO A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

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31989R3923

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3923/89 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE VARIOS LOTES DE LEITE EM PO DESNATADO A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR  

Jornal Oficial nº L 375 de 23/12/1989 p. 0056 - 0059

REGULAMENTO (CEE) Nº 3923/89 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1989  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ao Sudão 1 000 toneladas de leite em pó desnatado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com  as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO I   LOTES A e B  1. Acções n  (1): 859/89 e 860/89 - decisão da Comissão de 22 de Junho de 1989  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Sudan Food Aid National Administration (FANA), Ministry of Finance and Economic Planning, PO Box 735, Khartoum (telex 324; endereço telegráfico: MAONAT)  4. Representante do beneficiário (3): Ambassade de la République du Soudan, avenue F. Roosevelt 124, B-1050 Bruxelles (tel. 647 94 94; telex 24370 SUDANI B)  5. Local ou país de destino: Sudão  6. Produto a mobilizar: lote A: leite em pó desnatado; lote B: leite em pó desnatado vitaminado  7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (pontos I.1.A.1 e I.1.A.2) para o lote A e p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3) para o lote B  8. Quantidade total: 1 000 toneladas  9. Número de lotes: 2 (lote A: 600 toneladas; lote B: 400 toneladas  10. Acondicionamento e marcação: 25 kg e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (pontos I.1.A.3 e I.1.A.4) para o lote A e pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3) para o lote B  Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.4) para o lote A e p. 6 (ponto I.1.B.5) para o lote B  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos a seguir à atribuição do fornecimento  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Port Sudan  16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 15. 2. 1990  18. Data limite para o fornecimento: 15. 3. 1990  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 8. 1. 1990  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 22. 1. 1990  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 10 a 20. 2. 1990  c) Data limite para o fornecimento: 31. 3. 1990  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex: AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 11. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3449/89 (JO nº L 333 de 17. 11. 1989, p. 8)    Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação  nuclear.  (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: Delegation of the Commission of the European Communities in Sudan, AAAID Building, third floor, Osman Digna Avenue, Khartoum (telex 23096 DELSU SD).  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  235 01 32,  236 10 97,  235 01 30,  236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 24. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for  caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário.  (7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.        ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  PARARTIMA  II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II -  ANEXO II     Designación  de la  partida  Cantidad total  de la partida  (en toneladas)  Cantidades parciales  (en toneladas)  Beneficiario   País destinatario   Inscripción en el embalaje   Parti  Totalmaengde  (i tons)  Delmaengde  (i tons)  Modtager   Modtagerland   Emballagens paategning   Bezeichnung  der Partie  Gesamtmenge  der Partie  (in Tonnen)  Teilmengen  (in Tonnen)  Empfaenger   Bestimmungsland   Aufschrift auf der Verpackung   Charaktirismos  tis partidas  Synoliki posotita  tis partidas  (se tonoys)  Merikes posotites  (se tonoys)  Dikaioychos   Chora  proorismoy   Endeixi epi tis syskevasias   Lot  Total quantity  (in tonnes)  Partial quantities  (in tonnes)  Beneficiary   Recipient country   Markings on the packaging   Désignation  de la partie  Quantité totale  de la partie  (en tonnes)  Quantités partielles  (en tonnes)  Bénéficiaire   Pays destinataire   Inscription sur l'emballage   Designazione  della partita  Quantità totale  della partita  (in tonnellate)  Quantitativi parziali  (in tonnellate)  Beneficiario   Paese destinatario   Iscrizione sull'imballaggio   Aanduiding  van de partij  Totale hoeveelheid  van de partij  (in ton)  Deelhoeveelheden  (in ton)  Begunstigde   Bestemmingsland   Aanduiding op de verpakking   Designação  da parte  Quantidade total  (em toneladas)  Quantidades parciais  (em toneladas)  Beneficiário   País destinatário   Inscrição na embalagem          (1)  (2)  (3)  (4)   (5)   (6)          A  600   Sudan  Sudan  Action No 859/89 / Skimmed milk powder / Gift of the European Economic Community to Sudan         B  400   Sudan  Sudan  Action No 860/89 / Skimmed milk powder / Gift of the European Economic Community to Sudan / For free  distribution