CELEX: 62007TJ0131
Language: pt
Date: 2010-09-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. # Paul Mohr & Sohn, Baggerei und Schiffahrt contra Comissão Europeia. # Navegação interior - Capacidade das frotas comunitárias - Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra "velho por novo") - Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas - Artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 718/1999"]. # Processo T-131/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2010 – Mohr & Sohn/Comissão
      (Processo T-131/07)
      «Navegação interior – Capacidade das frotas comunitárias – Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra «velho por novo») – Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas – Artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.° 718/1999»
      Transportes – Navegação interior – Saneamento estrutural (Regulamento n.º 718/1999 do Conselho, artigo 4.°, n.° 6) (cf. n.os 31 e 32, 36 e 37, 39 e 40)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da Decisão SG (2007) D/200972 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que recusa a aplicação ao navio
                  
               
               Niclas
                da derrogação prevista para embarcações especializadas no artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 718/1999 do Conselho,
                  de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção
                  do transporte por via navegável (JO L 90, p. 1).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Paul Mohr & Sohn, Baggerei und Schiffahrt é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.