CELEX: 31988R1039
Language: pt
Date: 1988-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1039/88 da Comissão, de 20 de Abril de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N? L 102/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 4. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1039/88 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Abril de 1988
                   que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da
                                           Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                    igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Económica Europeia,                                                 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     para a revogação da taxa compensatória à importação
Portugal,                                                           destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                    ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                    Acto de Adesão Ç), durante a primeira fase do período de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
dada pelo Regulamento (CEE) n? 824/88 (2), e, nomeada­              novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
                                                                     lado, é o que era aplicado antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 915/88 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 986/
88 (4), instituiu um direito de compensação na importação            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de tomates originários da Espanha (à excepção das ilhas
Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                          Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                O Regulamento (CEE) n? 915/88 é revogado.
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (s), com a ultima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 2?
n? 381 1 /85 (% registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,                  O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
 permite verificar que os preços de entrada de dois dias              1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (■)  JO  n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2)  JO  n? L  85 de 30. 3. 1988, p. 5.
  (3) JO  n? L  90 de 7. 4. 1988, p. 19.
  (4) JO  n?  L 98 de 15. 4. 1988, p. 40.
  (*) JO  n?  L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
  («) JO  n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                           P) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.