CELEX: 31987R0457
Language: pt
Date: 1987-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 457/87 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1987, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

14. 2. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 46/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 457/87 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Fevereiro de 1987
                  que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                         forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última alteração que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 231 /87 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5
de seu artigo 17?,                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 298/87 da               A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
Comissão, de 30 de Janeiro de 1987 (3), fixou as taxas das      forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de Fevereiro de      (CEE) n? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
1987, a certos lacticínios exportados sob a forma de            presente regulamento.
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado ;
Considerando que a aplicação das regras e dos critérios
referidos no Regulamento (CEE) n? 298/87 aos dados de                                    Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente impõe a alteração das
taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do      O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
anexo do presente regulamento ;                                 reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3.
 h) JO n? L 30 de 31 . 1 . 1987, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 46/ 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 2. 87
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1987 que altera as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   Anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
               N? da pauta                                                                          Taxas de
                 aduaneira                          Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
                  comum
            ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2)
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                    posição 35.01 da pauta aduaneira comum                             —
                                 b) no caso de exportação de outras mercadorias                      107,00
            ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                 gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                 (PG 3)                                                              153,70
            ex 04.03             Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                 (PB 6)
                                 a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                    a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                    Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84 e (CEE)
                                    n ? 1932/81
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                    subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            223,50
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                      211,50