CELEX: 62007CN0544
Language: pt
Date: 2007-12-04 00:00:00
Title: Processo C-544/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (República da Polónia) em 4 de Dezembro de 2007 — Uwe Rüffler/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (República da Polónia) em 4 de Dezembro de 2007 — Uwe Rüffler/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   (Processo C-544/07)
   (2008/C 37/27)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Uwe Rüffler
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 39.o, n.os 1 e 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem às disposições do artigo 27.o b da lei de 26 de Julho de 1991, relativa ao imposto sobre o rendimento (ustawa o podatku dochodowym od osób fizycznych) (omissis), por força das quais o direito de deduzir do imposto sobre o rendimento o montante das contribuições para o seguro legal de doença se limita às contribuições pagas de acordo com o direito nacional, numa situação em que um residente paga contribuições para o seguro legal de doença noutro Estado-Membro a partir de um rendimento tributado na Polónia?