CELEX: 31986R3796
Language: pt
Date: 1986-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3796/86 da Comissão de 12 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 636/86 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros

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31986R3796

Regulamento (CEE) n.° 3796/86 da Comissão de 12 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 636/86 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 352 de 13/12/1986 p. 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3796/86 DA COMISSÃO  de 12 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 636/86 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3798/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 144º do Acto de Adesão prevê que, até 31 de Dezembro de 1989, a Espanha pode manter restrições quantitativas à importação proveniente de países terceiros, para determinadas frutas e produtos hortícolas; que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3798/85 do Conselho, o Regulamento (CEE)  nº 636/86 da Comissão (2) fixou, nomeadamente, os volumes dos contingentes iniciais para 1986;  Considerando que um crescimento de 15 % destes contingentes iniciais não é de natureza a causar perturbações no mercado espanhol; que, em consequência, é conveniente determinar, neste sentido, os volumes dos contingentes para o ano de 1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 636/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. São fixados no Anexo I, para o ano de 1987, os volumes dos contingentes que o Reino de Espanha, em conformidade com o disposto no artigo 144º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros. »  2. É revogado o nº 2 do artigo 1º  3. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 28.  (2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 22.  ANEXO  « ANEXO I  (Em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1987   //  //   //   // 07.01   // Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:   //   //   // B. Couves:   //   //   // I. Couve-flor   // 1 244   //   // G. Genouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras raízes comestíveis semelhanes:   //   //   // ex II. Cenouras e nabos:   //   //   // - cenouras   // 382   //   // ex H. Cebolas, chalotas e alhos   //   //   // - cebolas   // 2 293   //  // - alhos   // 434   //   // M. Tomates   // 2 305   // 08.02   // Citrinos, frescos ou secos:   //   //   // A. Laranjas  // 1 991   //   // B. Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:   //   //   // II. Outras:   //   //   // - mandarinas, compreendendo as tangerinos e satsumas   // 524  //   // C. Limões   // 539   // 08.04   // Uvas, frescas ou secas:   //   //   // A. frescas:   //   //   // I. De mesa  // 585   // 08.06   // Maçãs, peras e marmelos, frescos:   //  //   // A. Maçãs   // 1 130   //   // B. Peras   // 578  // 08.07   // Frutas de caroço, frescas:   //   //   // A. Damascos   // 373   //   // - pêssegos   // 1 070 »   //    //  //