CELEX: 22002D0127(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 127/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0127(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 127/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0027 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 127/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2001 de 23 de Novembro de 2001(1).(2) A Decisão 2001/148/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE às balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzj (Decisão 2000/299/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"4zzk. 32001 D 0148: Decisão 2001/148/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE às balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas (JO L 55 de 24.2.2001, p. 65).".Artigo 2.oFaz fé o texto da Decisão 2001/148/CE da Comissão, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações requeridas em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 28.(2) JO L 55 de 24.2.2001, p. 65.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.