CELEX: 31995R0402
Language: pt
Date: 1995-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 402/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 2. 95        IPTI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 44/3
                                REGULAMENTO (CE) N? 402/95 DA COMISSÃO
                                             de 27 de Fevereiro de 1995
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                       congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o     Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de   Setembro de 1989, que estabelece a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum    de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                 Artigo 1 ?
Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10? ;
                                                               Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         e caprino congeladas constam do anexo.
importação de carnes de ovino e caprino congeladas
foram fixados no Regulamento (CE) n? 177/95 da Comis­
são (2) ;                                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
no Regulamento (CE) n? 177/95 aos dados e cotações de          1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(») JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 49.
 ---pagebreak---  N? L 44/4               | pf~l                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 28 . 2. 95
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de Tl de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 10                  Semana n? 11                 Semana n ? 12                 Semana n? 13
            Código NC                         de 6 a 12                    de 13 a 19                   de 20 a 26                 de 27 de Março a
                                          de Março de 1995              de Março de 1995             de Março de 1995             2 de Abril de 1995
            0204 30 00                         158,916                       159,794                      159,794                      158,916
            0204 41 00                         158,916                       159,794                      159,794                      158,916
           0204 42 10                          1 1 1,241                     111,856                      111,856                      111,241
           0204 42 30                          174,808                       175,773                      175,773                      174,808
           0204 42 50                          206,591                      207,732                       207,732                      206,591
           0204 42 90                          206,591                      207,732                       207,732                      206,591
           0204 43 10                          289,227                      290,825                       290,825                      289,227
           0204 43 90                          289,227                      290,825                       290,825                      289,227
           0204 50 51                          158,916                      159,794                       159,794                      158,916
           0204 50 53                          111,241                       111,856                      111,856                      111,241
           0204 50 55                          174,808                      175,773                       175,773                      174,808
           0204 50 59                          206,591                      207,732                       207,732                      206,591
           0204 50 71                          206,591                      207,732                       207,732                      206,591
           0204 50 79                          289,227                      290,825                       290,825                      289,227
(') O direito nivelador aplicavel sera limitado ao montante que'resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3242/94 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.