CELEX: C1999/333/04
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Julho de 1999 no processo C-14/98 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Torino): Battital Srl contra Regione Piemonte («Protecção sanitária e fitossanitária dos vegetais - Directiva 77/93/CEE - Directiva 92/76/CEE - Proibição de introduzir em Itália vegetais do género Citrus provenientes de países terceiros - Limitação temporal»)

20.11.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 333/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Segunda Secção)
                                                                                                         (Sexta Secção)
                         de 1 de Julho de 1999
no processo C-14/98 (pedido de decisão prejudicial da                                              de 8 de Julho de 1999
Pretura circondariale di Torino): Battital Srl contra
                          Regione Piemonte (1)
                                                                              no processo C-49/92 P: Comissão das Comunidades Euro-
(«Protecção sanitária e fitossanitária dos vegetais — Direc-                          peias contra Anic Partecipazioni SpA (1)
tiva 77/93/CEE — Directiva 92/76/CEE — Proibição de
introduzir em Itália vegetais do género Citrus provenientes
           de paı́ses terceiros — Limitação temporal»)                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                              Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção
                              (1999/C 333/04)                                 de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —
                                                                              Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Noções de
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                        acordo e de prática concertada — Responsabilidade de uma
                                                                              empresa pela totalidade da infracção — Imputabilidade da
                                                                                                      infracção — Coima»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                        (1999/C 333/05)
No processo C-14/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Pretura circondariale
di Torino (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
órgão jurisdicional entre Battital Srl e Regione Piemonte, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos vegetais (JO L 26, p. 20; EE 03 F11 p. 121), com as
alterações nela introduzidas, nomeadamente, pelas Directivas
91/683/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L
                                                                              No processo C-49/92 P, Comissão das Comunidades Europeias
376, p. 29), e 96/14/CE da Comissão, de 12 de Março de 1996
                                                                              (agente: G. Marenco), que tem por objecto um recurso de
(JO L 68, p. 24), e da Directiva 92/76/CEE da Comissão, de
                                                                              anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na
                                                                              Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 17 de Dezembro
Comunidade, expostas a riscos fitossanitários especı́ficos (JO L
                                                                              de 1991, Enichem Anic/Comissão (T-6/89, Colect., p. II-1623),
305, p. 12), com as alterações nela introduzidas pelas Directi-
                                                                              sendo recorrida a Anic Partecipazioni SpA, anteriormente Anic
vas 95/40/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995 (JO L 182,
                                                                              SpA, depois Enichem Anic SpA, com sede em Palermo (Itália),
p. 14), e 96/15/CE da Comissão, de 14 de Março de 1996 (JO
                                                                              representada por M. Siragusa e G. Guarino, advogados no foro
L 70, p. 35), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
                                                                              de Roma, e por G. Scassellati Sforzolini e F. M. Moretti,
por G. Hirsch, presidente de secção, G. F. Mancini e R.
                                                                              advogados no foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido no
Schintgen (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-
                                                                              Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 1 de
                                                                              8-10, rue Mathias Hardt, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch,
A proibição de importar frutos do género Citrus na zona protegida            G. F. Mancini (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes,
que é a Itália, estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), da Directiva  advogado-geral: G. Cosmas, secretários: H. von Holstein,
77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às                 secretário adjunto, e D. Loutermann-Hubeau, administradora
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de             principal, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, deixou de se          parte decisória é a seguinte:
aplicar neste Estado-Membro a partir de 1 de Abril de 1996, data
em que o reconhecimento da Itália como zona protegida nos termos             1. O n.o 1, segundo e terceiro travessões, do dispositivo do acórdão
da Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992,                     do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991,
que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos                   Enichem Anic/Comissão (T-6/89), é anulado.
fitossanitários especı́ficos, terminou por efeito das Directivas
95/40/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995, e 96/15/CE da
Comissão, de 14 de Março de 1996.                                            2. O recurso de Anic contra a decisão 86/398/CEE da Comissão,
                                                                                  de 23 de Abril de 1986, relativa a um processo de aplicação do
Estas directivas opõem-se à aplicação de uma regulamentação                    artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.149 — Polipropileno) é
nacional que mantenha em vigor essa proibição para além dessa                    julgado improcedente, excepto na medida resultante do n.o 1,
data.                                                                             primeiro travessão, do dispositivo do referido acórdão.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.                                                      3. O montante da coima aplicada à Anic Partecipazioni SpA,
                                                                                  anteriormente Anic SpA, depois Enichem Anic SpA, no n.o 3 da
                                                                                  decisão 86/398/CEE é fixado na soma de 662 215 500 LIT.