CELEX: 32016D1837
Language: pt
Date: 2016-10-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1837 do Conselho, de 11 de outubro de 2016, que autoriza a República da Polónia a continuar a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e do artigo 168.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

18.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/28
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1837 DO CONSELHO
   de 11 de outubro de 2016
   que autoriza a República da Polónia a continuar a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho (2), a Polónia ficou autorizada, até 31 de dezembro de 2016, a limitar a 50 % o direito de deduzir o IVA que incide sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor e as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence, e dispensar o sujeito passivo do dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos abrangidos pela limitação («medidas derrogatórias»).
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício que deu entrada na Comissão em 8 de fevereiro de 2016, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas derrogatórias.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 6 de junho de 2016, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 8 de junho de 2016, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2013/805/UE, a Polónia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da decisão, que incluía um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução. Com base na informação atualmente disponível, a Polónia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o requisito de declaração do IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito à limitação em causa. Essas medidas derrogatórias podem justificar-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.
            
         
               (6)
            
            
               A prorrogação destas medidas derrogatórias deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem; por esse motivo, a Polónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas derrogatórias até 31 de dezembro de 2019.
            
         
               (7)
            
            
               Caso considere necessária uma nova prorrogação das medidas derrogatórias para além de 2019, a Polónia deverá apresentar à Comissão, o mais tardar em 1 de abril de 2019, um relatório sobre a aplicação das medidas em causa que inclua um reexame da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.
            
         
               (8)
            
            
               A prorrogação das medidas derrogatórias terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/805/UE deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o da Decisão de Execução 2013/805/UE passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 3.o
      
      1.   A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2019.
      2.   Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2019. Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. KAŽIMÍR
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 353 de 28.12.2013, p. 51).