CELEX: C2006/310/17
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-441/06: Acção por incumprimento intentada em 25 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/9
            
         Acção por incumprimento intentada em 25 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-441/06)
   (2006/C 310/17)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: C. Giolito, agente)
   
      Recorrida: República Francesa
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que, pelo facto de não ter cumprido, no prazo imposto, a decisão da Comissão de 2 de Agosto de 2004 relativa ao auxílio de Estado instituído pela França a favor da France Télécom (Auxílio de Estado C 13/b/2003) (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, 249.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e do artigo 10.o do mesmo tratado;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Recordando, a título preliminar, que a supressão de um auxílio ilegal através da sua recuperação é a consequência lógica da declaração da sua ilegalidade, a recorrente invoca o desprezo da recorrida por esta jurisprudência dado que, decorridos mais de dois anos após a adopção da decisão em causa, não foi efectuado nenhum reembolso do auxílio concedido à France Telecom nem foi lançado qualquer processo de reembolso a nível nacional. Por conseguinte, foram violadas diversas disposições do direito comunitário, designadamente, os artigos 10.o e 249.o, quarto parágrafo, CE.
   A este respeito, a recorrente recorda que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nenhuma disposição do direito comunitário exige que a Comissão fixe o montante preciso do auxílio ilegal a recuperar. Basta que a decisão que ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar esse montante, sem dificuldades excessivas. Contudo, no caso de esta determinação causar problemas práticos, a Comissão e o Estado-Membro deveriam, de qualquer forma cooperar, em aplicação da obrigação de cooperação legal enunciada no artigo 10.o CE, a fim de ultrapassar essas dificuldades.
   Assim sendo, a recorrente contesta a afirmação da recorrida segundo a qual é impossível fazer uma avaliação suficientemente fiável da quantidade de auxílio a recuperar, na medida, designadamente, em que, nos seus fundamentos, a decisão de 2 de Agosto de 2004 faz uma referência expressa a duas avaliações fornecidas pelas autoridades francesas durante o procedimento administrativo, com base nas quais a Comissão fixou na decisão os montantes da parte a recuperar. Assim, resulta claramente desta decisão que o auxílio a recuperar equivale à diferença entre a quantidade de taxa profissional que a France Télécom teria de pagar em aplicação do direito comum e o montante da taxa efectivamente paga por esta sociedade.
   Além disso, a recorrente observa que, durante o processo de recuperação, a Comissão formulou diversas propostas concretas quanto ao montante do auxílio a recuperar quando, por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ao Estado-Membro em causa que cabe, em princípio, apresentar em primeiro lugar as referidas propostas em caso de dificuldades. Para além disso, a recorrida nunca apresentou qualquer sugestão com vista a melhorar as propostas da Comissão.
   A recorrente termina observando que resulta igualmente da jurisprudência que a existência de um recurso de uma decisão da Comissão que declara um auxílio ilegal não suspende a obrigação de executar a referida decisão e, logo, de obter o reembolso do auxílio ilegal e incompatível, salvo em caso de existência de medidas provisórias concedidas pelo Tribunal de Primeira Instância em aplicação do artigo 242.o CE.
   
      (1)  JO 2005, L 269, p. 30.