CELEX: 52004PC0331
Language: pt
Date: 2004-04-30
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção TIR 1975

Advertência jurídica importante

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52004PC0331

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção TIR 1975  /* COM/2004/0331 final - ACC 2004/0116 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção TIR 1975(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A Convenção TIR de 1975 permite a circulação das mercadorias com suspensão de direitos e de impostos através das fronteiras internacionais com uma intervenção mínima em trânsito por parte das autoridades aduaneiras. O regime TIR baseia-se na utilização de um documento de trânsito aduaneiro aceite internacionalmente, a caderneta TIR, que constitui igualmente uma garantia financeira dos direitos e impostos objecto da suspensão. O sistema de garantia é gerido por uma organização internacional habilitada pelo Comité de Gestão da Convenção TIR. A organização actualmente autorizada é a União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU).2. Em 20 de Outubro de 1995, o Comité de Gestão aprovou uma recomendação tendo em vista a introdução de um sistema de controlo das cadernetas TIR a fim de aplicar a Resolução nº 49 (aprovada em 3 de Março de 1995 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU) para as questões aduaneiras que afectam o transporte - WP.30) relativa às medidas a curto prazo necessárias para garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime TIR. Em conformidade com essa recomendação, as autoridades aduaneiras devem transmitir às associações garantes nacionais competentes, pelo meio disponível mais rápido e, se possível, diariamente, as informações relativas à quitação de todas as cadernetas TIR apresentadas nas suas estâncias aduaneiras de destino. Consequentemente, a IRU desenvolveu um sistema de controlo electrónico destinado a verificar a conclusão do transporte TIR. O sistema, denominado SafeTIR, permite, em princípio, um melhor controlo do regime TIR, sendo reconhecido pelas autoridades aduaneiras como um instrumento útil na luta contra a fraude.3. A IRU pretende, há algum tempo, valorizar o perfil (e a utilização) do sistema SafeTIR e incluir uma referência ao sistema no corpo da Convenção TIR. No início de 2003, o governo letão apresentou ao WP.30 uma proposta de alteração da Convenção TIR destinada a substituir efectivamente a recomendação e a incluir na Convenção uma referência ao sistema SafeTIR.4. A questão foi examinada no decurso de reuniões posteriores do WP.30, tendo a Comissão, considerando o parecer dos peritos dos Estados-Membros em matéria de política TIR, sugerido um certo número de alterações à proposta apresentada pelo governo letão.5.  Na sequência dessas discussões, a proposta inicial da Letónia foi alterada, sendo actualmente constituída por uma proposta de alteração da Convenção no sentido de criar um novo artigo 42º - B e um novo Anexo 10. O novo artigo 42º - B destina-se unicamente a introduzir o novo Anexo 10, que, por sua vez, reproduz no essencial a recomendação de 20 de Outubro de 1995. Por razões de natureza puramente técnica, é igualmente necessário alterar o nº 1 do artigo 60º.6. Entre os Estados-Membros, existe um consenso em favor da proposta alterada, que coincide com a posição dos serviços da Comissão. Na sua sessão de Junho de 2003, o WP.30 aprovou a proposta alterada (posteriormente retomada no documento da CEE/ONU TRANS/WP.30/AC.2/2004/6), que deve agora ser formalmente adoptada pelo Comité de Gestão - o órgão máximo no âmbito da Convenção TIR.7. Dado o grau de apoio recolhido, é provável que a proposta seja aprovada sem qualquer outra alteração. No entanto, é possível que o Comité de Gestão venha a propor pequenas alterações de natureza redaccional, embora seja de esperar que, no essencial, a proposta permaneça intacta.8. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a proposta em anexo.2004/0116 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção TIR 1975O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das cadernetas TIR (Convenção TIR) de 14 de Novembro de 1975 foi aprovada pelo Regulamento (CEE) nº 2112/78, de 25 de Julho de 1978 [1], tendo entrado em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983 [2];[1]  JO L 252 de 14.9.1978.[2]  JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.(2) Em 29 de Junho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, alterações à Convenção TIR [3];[3]  Ver documento 9496/00 do Conselho, aprovado pelo Conselho em 29 de Junho de 2000.(3) O Grupo de Trabalho para as questões aduaneiras que afectam o transporte - WP.30 -da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU), na sua sessão de Junho de 2003, aprovou uma proposta inicialmente apresentada pela Letónia e posteriormente alterada, destinada a alterar a Convenção TIR introduzindo uma referência a um sistema de controlo electrónico das cadernetas TIR;(4) O Comité de Gestão, na sua qualidade de órgão máximo no âmbito da Convenção TIR, foi convidado a adoptar formalmente a alteração proposta na sua sessão de Fevereiro de 2004;(5) Convém definir a posição da Comunidade relativamente à alteração proposta,DECIDE:Artigo 1ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité de Gestão baseia-se no projecto de alteração que figura em anexo.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProjectoALTERAÇÕES PROPOSTAS RELATIVAMENTE À CONVENÇÃO TIR"Artigo 42º - BAs autoridades competentes das Partes Contratantes comunicam, se for caso disso, às associações habilitadas as informações por elas requeridas tendo em vista o cumprimento do compromisso assumido em conformidade com a subalínea (iii) da alínea (f) do ponto 1 da 1ª Parte do Anexo 9.As informações a comunicar em casos específicos são precisadas no Anexo 10.""Artigo 60ºProcedimento especial de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 101. Qualquer proposta de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 examinada em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 59ºentrará em vigor numa data a fixar pelo Comité de Gestão no momento da sua aprovação, a menos que até uma data anterior, fixada pelo Comité de Gestão no mesmo momento, um quinto ou cinco dos Estados que são Partes Contratantes, se esse número for inferior, notificarem o Secretário-Geral das Nações Unidas de que formulam objecções contra a alteração. As datas referidas no presente número serão fixadas pelo Comité de Gestão por uma maioria de dois terços dos seus membros presentes e votantes.""Anexo 10INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER COMUNICADAS PELAS PARTES CONTRATANTES ÀS ASSOCIAÇÕES HABILITADAS E A UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42º - BPor força do nº 1 do artigo 6º e da subalínea (iii) da alínea (f) do ponto 1 da 1ª Parte do Anexo 9 da presente convenção, as associações habilitadas devem assumir um compromisso de que verificarão continuamente que as pessoas habilitadas a aceder ao regime TIR respeitam as condições e prescrições mínimas fixadas na 2ª Parte do Anexo 9 da Convenção.Em nome das suas associações membros e no cumprimento das suas responsabilidades enquanto organização internacional habilitada em conformidade com o nº 2 - A do artigo 6º, uma organização internacional estabelece um sistema de controlo das cadernetas TIR contendo dados respeitantes ao fim das operações TIR nas estâncias de destino, transmitidos pelas autoridades aduaneiras e acessíveis às associações e às administrações aduaneiras. A fim de permitir que as associações respeitem efectivamente o seu compromisso, as Partes Contratantes comunicarão as informações ao sistema de controlo de acordo com o seguinte procedimento:(1) As autoridades aduaneiras transmitem a uma organização internacional ou às associações nacionais responsáveis, se possível através das estâncias centrais ou regionais, pelo meio de comunicação mais rápido disponível (fax, correio electrónico, etc.) e se possível diariamente, pelo menos, as seguintes informações em formato normalizado respeitantes a todas as cadernetas TIR apresentadas nas estâncias aduaneiras de destino, tal como previsto no nº 1 do artigo 1º da Convenção:(a) Número de referência da caderneta TIR;(b) Data e o número de inscrição no registo da alfândega;(c) Nome ou número da estância aduaneira de destino;(d) Data e número de referência indicados no certificado de fim da operação TIR (casas 24-28 do talão nº 2) na estância aduaneira de destino (caso sejam diferentes de (b));(e) Fim parcial ou definitivo;(f) Fim da operação TIR certificada com ou sem reservas na estância aduaneira de destino, sem prejuízo dos artigos 8º e 11º da Convenção;(g) Outras informações ou documentos (facultativo);(h) Número da página.(2) O formulário-tipo de confirmação dos dados que figura em anexo pode ser dirigido às autoridades aduaneiras pelas associações nacionais ou por uma organização internacional- em caso de discrepância entre os dados transmitidos e os que figuram nas folhas da caderneta TIR utilizada; ou- em caso não tenham sido transmitidos quaisquer dados embora a caderneta TIR utilizada tenha sido devolvida à associação.As autoridades aduaneiras respondem aos pedidos de confirmação, se possível, devolvendo o formulário-tipo de confirmação dos dados devidamente preenchido o mais rapidamente possível.(3) As autoridades aduaneiras e as associações nacionais responsáveis concluirão um acordo, conforme ao direito nacional, que regerá a troca de dados acima referida.(4) Uma organização internacional dará acesso às autoridades aduaneiras à base de dados das cadernetas TIR a que tenha sido dada quitação e à base de dados das cadernetas TIR invalidadas."Anexo&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* De notar que estes dados respeitam à estância aduaneira de destino em que a operação TIR foi concluída.