CELEX: C1999/136/11
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-66/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1999, no processo entre D. Wandel GmbH contra Hauptzollamt Bremen

15.5.1999             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 136/7
Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por                   Fundamentos e principais argumentos
Karola Gluiber, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro                — O Tribunal de Primeira Instância não pode julgar inadmissı́-
de 1998 no processo T-122/96, Karola Gluiber contra                       vel o recurso com base nos artigos 173.o e 215.o do
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   Tratado CE em conjugação com o artigo 5.o do Tratado da
                            Europeias                                     União Europeia declarando que os actos impugnados são
                                                                          da competência dos Estados-Membros. A diferença entre
                                                                          actos de um Estado-Membro e actos da Comunidade não
                     (Processo C-57/99 P)                                 tem sentido numa comunidade de direito como é a União
                                                                          Europeia. A directiva é um acto jurı́dico que impõe aos
                                                                          Estados-Membros a obrigação de adoptar o seu direito
                        (1999/C 136/10)                                   interno para alcançar os objectivos que a Comissão ou o
                                                                          Conselho indicou. O Tribunal de Justiça deve intervir para
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                    corrigir os efeitos da não transposição de uma directiva.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho             — Violação dos direitos da defesa: o despacho recorrido foi
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               proferido sem que os então recorridos fossem notificados
(Primeira Secção), de 21 de Dezembro de 1998, no processo                da petição inicial. Além disto, o despacho foi proferido
T-122/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia               sem se iniciar a fase oral prevista no artigo 55.o do
e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karola              Regulamento de Processo.
Gluiber representada pelo advogado Dieter Rogalla, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos advoga-
dos Decker & Braun, avenue Marie-Thérèse, L-2013.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 da Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de
                                                                      Fevereiro de 1999, no processo entre D. Wandel GmbH
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das                              contra Hauptzollamt Bremen
    Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1998, no
    processo T-122/98,                                                                       (Processo C-66/99)
                                                                                               (1999/C 136/11)
— declarar nulas as medidas concretas que a discriminam
    ilegalmente devido à sua condição de mulher,                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
— condenar os recorridos a impugnar e a revogar as medidas            Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de
    discriminatórias da República Federal da Alemanha, da           1999, no processo entre D. Wandel GmbH e o Hauptzollamt
    Comunidade bem como dos Länder que são contrárias ao            Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
    Tratado CE,                                                       em 25 de Fevereiro de 1999. O Finanzgericht Bremen solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
— condenar os recorridos a pagar à recorrente um montante             questões:
    de 18 700,32 DM a tı́tulo das despesas em que a última           1. O artigo 201.o, n.o 1, a) e n.o 2 do Regulamento (CEE) do
    incorreu devido ao facto de os órgãos jurisdicionais                Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
    nacionais terem negado provimento às suas acções,                    Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992,
                                                                          p. 1) — CA — deve ser interpretado no sentido de que se
— condenar os recorridos nas despesas do presente processo,               constitui uma dı́vida aduaneira de importação no
                                                                          momento em que a administração aduaneira competente
— subsidiariamente, suspender a instância nos termos do                   aceita uma declaração aduaneira para introdução em livre
    artigo 82.o-A, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento de Processo           prática de mercadorias não comunitárias que respeita os
    do Tribunal de Justiça, para apresentar uma questão                  requisitos do artigo 62.o do Código Aduaneiro e em que
    prejudicial no Tribunal Europeu dos Direitos do Homen                 essa aceitação é consignada numa anotação no registo
    para que este declare que a não adaptação do direito alemão        aduaneiro?
    à Directiva 76/207/CEE do Conselho das Comunidades                2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
    Europeias viola:
                                                                          O artigo 75.o do Código Aduaneiro deve ser interpretado
                                                                          no sentido de que a administração aduaneira que tenha
    a) o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do                aceite a referida declaração aduaneira pode considerá-la
        Homem,                                                            sem efeito ou anulá-la na falta de pedido do declarante
                                                                          para tal efeito, com a consequência de que a dı́vida
    b) o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do               aduaneira constituı́da nos termos do artigo 201.o , n.o 1,
        Homem,                                                            alı́nea a), do Código Aduaneiro comunitário se considera
                                                                          não existente ou extinta, em aplicação do artigo 233.o,
                                                                          alı́nea c), primeiro travessão, do Código Aduaneiro, no
    c) o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do               caso de não ter sido possı́vel desalfandegar as mercadorias
        Homem,                                                            declaradas pelo facto de, antes de a inspecção aduaneira
                                                                          ordenada ter sido realizada, terem sido retiradas do local
    d) o artigo 50.o da Convenção Europeia dos Direitos do               de depósito previsto para o efeito e da área da competência
        Homem.                                                            da administração aduaneira?
 ---pagebreak--- C 136/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.5.1999
3. Em caso de resposta negativa à primeira questão ou de              Fundamentos e principais argumentos
     resposta afirmativa à segunda questão:
     O artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              O n.o 1 do artigo 4.o da directiva impõe duas obrigações. Em
     interpretado no sentido de que existe subtracção à fiscali-      primeiro lugar, os Estados-Membros devem propor uma lista
     zação aduaneira quando as mercadorias não comunitárias         de sı́tios designados como zonas especiais de conservação e,
     declaradas para introdução em livre prática são retiradas      em segundo lugar, devem transmitir esta lista à Comissão,
     do local de depósito e inspecção estabelecido e, consequen-     juntamente com a informação relevante sobre esses sı́tios.
     temente, do âmbito de competência territorial da adminis-
     tração aduaneira competente, apesar de esta ter ordenado         A Comissão invoca que a Irlanda não propôs qualquer sı́tio na
     uma inspecção aduaneira?                                         Irlanda relativemente a 26 dos tipos de habitat do anexo I da
                                                                       directiva e a 20 do anexo II. Em especial, a Irlanda não propôs
4. Em caso de resposta negativa à terceira questão:                   quaisquer sı́tios para certos tipos de habitat e de espécies
     O artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              prioritárias com uma presença significativa no território da
     interpretado no sentido de que a retirada não autorizada         Irlanda.
     das mercadorias do local de depósito não «(teve) reais
     consequências» para o funcionamento correcto do depósito         A Comissão também chama a atenção para o facto de, para
     temporário quando, após a sua retirada, as mercadorias          alguns tipos de habitat e de espécies, a autoridade irlandesa
     poderiam ter sido apresentadas a outra administração             competente ter comunicado a intenção de não propor qualquer
     aduaneira se isso tivesse sido requerido?                         sı́tio. A Comissão considera que esta exclusão da proposta de
                                                                       sı́tios para certos tipos de habitats naturais e certas espécies é
5. Fica excluı́da a constituição de uma dı́vida aduaneira de          contrária às exigências do n.o 1 do artigo 4.o da directiva.
     importação:
     a) na aceptação do artigo 201.o, n.o 1, alı́nea a), em           Em segundo lugar, a Comissão conclui que, no caso de certos
         conjugação com o n.o 2, do Código Aduaneiro, em             tipos de habitats e de habitats de certas espécies, o número de
         caso de simples aceitação da declaração aduaneira pela      sı́tios definitivamente proposto pela Irlanda é manifestamente
         administração aduaneira,                                     insuficiente à luz dos critérios enunciados no anexo III e com
                                                                       vista ao objectivo de conservação que prossegue a directiva. A
     b) na acepção do artigo 203.o, n.o 1, do Código Adua-           importância natural destes habitats exige quer a proposta de
         neiro, ou                                                     um maior número de sı́tios quer a distribuição destes sı́tios
                                                                       de uma forma mais equilibrada no conjunto do território
     c) na acepção do artigo 204.o do Código Aduaneiro               nacional.
         quando a declaração aduaneira aceite pela adminis-
         tração aduaneira tiver sido acompanhada dos certifica-
         dos de origem formalmente correctos com base no               (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
         modelo A e tiver sido aplicada às mercadorias objecto
         da declaração a taxa preferencial «nula»?
Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                 Acção proposta, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                       (Processo C-67/99)                                                            Unido
                         (1999/C 136/12)
                                                                                              (Processo C-69/99)
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                          (1999/C 136/13)
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
cipal, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́dico, na            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo           Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço             representada por Richard Wainwright, Principal Legal Adviser,
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.                                 na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Wagner.
— declarar que, ao não ter transmitido à Comissão a lista
     completa dos sı́tios referida no primeiro parágrafo do n.o 1     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), de
     21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats          — declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
     naturais da fauna e da flora selvagens, juntamente com a                medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações
     informação sobre cada sı́tio imposta pelo segundo pará-               decorrentes do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o da
     grafo do n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva, a Irlanda           Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
     da directiva,                                                           causada por nitratos de origem agrı́cola não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do
— condenar a Irlanda nas despesas.                                           Tratado que institui a Comunidade Europeia,