CELEX: 62021TN0781
Language: pt
Date: 2021-12-18 00:00:00
Title: Processo T-781/21: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2021 — EAA/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/54
            
         
      Recurso interposto em 18 de dezembro de 2021 — EAA/Comissão
      (Processo T-781/21)
      (2022/C 73/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Aluminium Association (EAA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. O’Connor e M. Hommé, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 da Comissão, pelo qual a Comissão não ordena a cobrança dos direitos provisórios;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos para o recurso de anulação do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 (1).
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em particular do seu artigo 10.o, n.o 2, do objeto e da finalidade do Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e da prática constante da Comissão de ordenar a cobrança de direitos provisórios.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o dever de fundamentação ao abrigo do artigo 296.o TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter respeitado os princípios da regularidade processual e da boa administração.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China (JO 2021, L 359, p. 6).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).