CELEX: 62011TA0269
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Processo T-269/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Xeda International/Comissão [ «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa etoxiquina — Não inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância — Regulamento (CE) n. ° 2229/2004 — Regulamento (CE) n. ° 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Confiança legítima» ]

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/42
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Xeda International/Comissão
   (Processo T-269/11) (1)
   
   ([«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa etoxiquina - Não inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância - Regulamento (CE) n.o 2229/2004 - Regulamento (CE) n.o 33/2008 - Procedimento acelerado de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Confiança legítima»])
   (2015/C 046/51)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Xeda International SA (Saint-Andiol, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/143/UE da Comissão, de 3 de março de 2011, relativa à não inclusão da etoxiquina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 59, p. 71)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Xeda International SA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia, incluindo as do processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.