CELEX: 31986R0215
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 215/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas

N? L 27/30                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 215/86 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Janeiro de 1986
                    que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              do calendario seguinte ; que o preço médio do mercado
                                                                   mundial assim determinado é considerado na fixação da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   ajuda complementar aplicável no mês seguinte ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
                                                                   necessários relativamente às ofertas e cotações que não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                   satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
Conselho de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organi­           mentos acima previstos se definiram no artigo 3 ? do
zação de mercados do sector das forragens secas ('), com a         Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do artigo 5?,              regime de ajuda em relação às forragens secas (*), com a
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3760/85 0 ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   Considerando que, no caso de não poder ser tida em
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 5? do                consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda                referidos no primeiro travessão, da alínea b), do artigo 1 ?
complementar em relação às forragens secas referidas nas           do Regulamento (CEE) n? 1117/78 , relativamente à deter­
alíneas b) e c) do artigo 1 ? do mesmo regulamento e               minação do preço médio do mercado mundial, esse preço
obtidas a partir de forragens produzidas na Comunidade,            deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
quando o preço objectivo for superior ao preço médio do            mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
mercado mundial ; que esta ajuda é igual a uma percen­             com importância relativemante ao comércio internacional
tagem desses dois preços ;                                         dos produtos referidos no segundo travessão, da alínea b),
                                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1117/78 ;
Considerando que essa percentagem assim como o preço
de objectivo foram fixados no Regulamento (CEE)                     Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
n? 1315/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que                 (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser tida em
fixa, relativamente à comercialização 1985/ 1986, a ajuda          consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
forfetária à produção assim como o preço de objectivo no            à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
sector das forragens secas (3) ;                                    preço é determinado a partir da soma do valor dos
                                                                    produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
                                                                    no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
Considerando que o preço médio do mercado mundial se
determina relativamente a um produto em pellets e a
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de            Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
objectivo e entregue em Roterdão ;                                  mento (CEE) n? 1417/78 , no caso de os preços a prazo
                                                                    serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
                                                                    ção do pedido, o montante da ajuda complementar será
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                    ajustado em função de um montante corrector que é
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 , rela­              calculado tendo em consideração a tendência dos preços a
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens                prazo ;
secas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2026/85 (*), o preço médio do                  Considerando que o montante corrector é igual à margem
mercado mundial dos produtos referidos no primeiro                  existente entre o preço médio do mercado mundial e o
travessão, da alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela
n? 1117/78 deve ser determinado com base nas possibili­             percentagem fixada no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das             n? 1221 /83 ; que, todavia, se, relativamente a um dos
ofertas e das cotações que não podem ser consideradas               meses seguintes ao da execução da ajuda complementar,
representativas da tendência real do mercado ; que se               nao puder ser determinado o preço médio do mercado
devem ter em consideração as ofertas e as cotações verifi­          mundial a prazo aplicando os critérios referidos no artigo
cadas durante os primeiros 25 dias do mês em causa refe­             1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, o preço determi­
rentes a entregas que podem ser realizadas durante o mês            nado em relação ao mês anterior é tido em consideração
                                                                    no cálculo da margem ; que se, relativamente a pelo
(') JO  n?  L 142,  de 30.  5. 1978, p. 1 .                         menos 2 meses consecutivos seguintes ao da execução da
(2) JO  n?  L 362,  de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO  n?  L 137,  de 27.  5. 1983, p. 28 .
(<) JO  n?  L 171 , de 28 . 6. 1978, p. 1 .                         («) JO n? L 179, de 1 . 7. 1978, p. 10.
O   JO  n?  L 218,  de 27.  7. 1982, p. 2.                          0 JO n? L 356, de 31 . 12. 1985, p. 65.
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ajuda complementar, não puderem ser determinados os                  paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
preços médios do mercado mundial a prazo aplicando os                1676/85 (»),
critérios referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)          — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
n? 1417/78, no cálculo de margem relativa a cada mês em              conversão baseada na média aritmética das taxas de
causa, são determinados pela aplicação dos critérios refe­           câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
ridos no artigo 3? do mesmo regulamento ;                            verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
Considerando que, no caso de o preço médio do mercado                ridas no travessão anterior durante um período deter­
mundial ser determinado de acordo com o artigo 3 ? do                minado ;
Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o montante corrector
                                                                Considerando que a ajuda complementar deve ser fixada
deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
                                                                uma vez por mês e de modo a segurar a execução da ajuda
mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
                                                                desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;
prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e            Considerando que resulta da aplicação de todas essas
válido para entregas a realizar durante um mês que não          disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
seja o da execução da ajuda complementar e afectado pela        conhecimento que a ajuda complementar às forragens
percentagem fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento          secas deve ser fixada como se indica no quadro constante
(CEE) n? 1117/78 em relação ao produto em causa ; que,          do anexo ao presente regulamento,
no caso de o preço médio do mercado mundial a prazo,
relativamente a um ou vários meses, não poder ser deter­
minado aplicando os critérios referidos no n? 3 do artigo
3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78, o montante                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
corrector deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser
fixado a um nível em que a ajuda complementar seja igual
a zero ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, para permitir o normal funcionamento          O montante da ajuda referida no n ? 3 do artigo 5? do
do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito        Regulamento (CEE) n? 1117/78 consta do anexo.
do seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                         Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na suá taxa central,        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                                 (') JO n° L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986 que fixa o montante da ajuda
                                     complementar relativamente às forragens secas
            Montantes da ajuda complementar aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1986 relativamente às
                                                        forragens secas
                                                                                                        (em ECUs/t)
                                                  — Forragens desidratada?
                                                      ex 12.10 B                          Outras forragens
                                                  — Concentrados de proteínas                ex 12.10 B
                                                      ex 23.06 B
            Montante da ajuda complementar                     64,860                          32,430
            Montante da ajuda complementar em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                        (em ECUs/t)
            Março 1986                                        64,860                           32,430
            Abril 1986 (2)                                    64,114                           32,057
            Maio 1986 (2)                                     64,762                           32,381
            Junho 1986 (2)                                    65,084                           32,542
            Julho 1986 (')                                        0                               0
            Agosto 1986 (')                                       0                               0
            Setembro 1986 (')                                     0                               0
            Outubro 1986 (')                                      0                               0
            (') Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528/78.
            (2) Sob condição da fixação, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, do preço de objectivo
                das forragens secas, assim como certas percentagens referidas no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                n? 1117/78 .