CELEX: 31989R0745
Language: pt
Date: 1989-03-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 745/89 DA COMISSAO  de 22 de Março de 1989  que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1989, o Regulamento (CEE) n* 2377/80 no que respeita à emissao de autorizaçoes de importaçao no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

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31989R0745

REGULAMENTO  (CEE) N* 745/89 DA COMISSAO  de 22 de Março de 1989  que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1989, o Regulamento (CEE) n* 2377/80 no que respeita à emissao de autorizaçoes de importaçao no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/1989 p. 0041 - 0041

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 745/89 DA COMISSÃO  de 22 de Março de 1989  que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1989, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),  Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (4), só foram decididos em Março de 1989 para o ano de 1989; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente ao primeiro trimestre de 1989 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 9º a 11º do dito regulamento:  a) Os pedidos só podem ser apresentados de 1 a 10 de Abril de 1989;  b) As comunicações previstas no nº 4, alíneas a) e b) do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 14 de Abril de 1989;  c) A emissão das autorizações prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 28 de Abril de 1989.  Artigo 2º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 4143/88 da Comissão (5).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.  (5) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 29.