CELEX: 31988R3146
Language: pt
Date: 1988-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3146/88 da Comissão, de 13 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 281 /8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 10 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3146/88 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Outubro de 1988
                 què fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                              Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi             artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                   no   anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   2.    Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              importações em proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2353/88 da Comissão              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2999/88 (4) ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 16 de
do Regulamento (CEE) n? 2353/88 aos preços de que a                Outubro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apliçavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968,  p. 13.
O   JO  n? L 110 de 29.  4. 1988,  p. 27.
0   JO  n? L 204 de 29.  7. 1988,  p. 34.
(4) JO  n? L 270 de 30.  9. 1988,  p. 70.
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 281 /9
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                       0401 10 10                                                             17,36
                       0401 10 90          \                                                  16,15
                       0401 20 11                                                             24,22
                       0401 20 19          \                                                  23,01
                       0401 20 91                                                             30,11
                       0401 2,0 99                                                            28,90
                       0401 30 1 1                                                            78,21
                       0401 30 19                                                             77,00
                       0401 30 31                                                           151,23
                       0401 30 39                                                           150,02
                       0401 30 91          \                                                254,53
                       0401 30 99                                                           253,32
                       0402 10 11                                                           120,28
                                                                 <
                       0402 10 19                                                           113,03
                       0402 10 91                         (')                       1,1 303 / kg + 29,72
                       0402 10 99                         0                         1,1 303 / kg -1- 22,47
                       0402 21 1 1                                                           157,06
                       0402 21 17                                                            149,81
                       0402 21 19          \\                                                149,81
                       0402 21 91          II                                               200,43
                       0402 21 99          II                                                193,18
                       0402 29 1 1                       00                          1,4981 / kg + 29,72
                       0402 29 15                         0                          1 ,4981 / kg + 29,72
                       0402 29 19                         0                          1,4981 / kg + 22,47
                       0402 29 91                         0                          1,9318 / kg + 29,72
                       0402 29 99                         (')                        1,9318 / kg + 22,47
                       0402 91 11          li                                                 34,27
                       0402 91 19          II                                                 34,27
                     . 0402 91 31          li                                                 42,84
                       0402 91 39                                                             42,84
                       0402 91 51                                                            151,23
                       0402 91 59                                                            150,02
                       0402 91 91                                                            254,53
                       0402 91 99          \                                                 253,32
                       0402 99 11                                                              53,76
                       0402 99 19                                                              53,76
                       0402 99 31                         0                        . 1,4760 / kg + 26,10
                       0402 99 39                         0                          1,4760 / kg + 24,89
                       0402 99 91                         0                          2,5090 / kg + 26,10
                       0402 99 99                         0                          2,5090 / kg + 24,89
 ---pagebreak--- N? L 281 / 10             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 10 . 88
                                          (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
              0403 10 11         \                                                26,63
              0403 10 13                                                          32,52
              0403 10 19                                                           80,62
              0403 10 31                        0                        0,2059 / kg + 28,51
              0403 10 33                        0)                       0,2648 / kg + 28,51
              0403 10 39                        (')                      0,7458 / kg + 28,51
              0403 90 11                                                         120,28
              0403 90 13                                    <■                   157,06
              0403 90 19                                                         200,43
              0403 90 31                        0                        1,1 303 / kg + 29,72
              0403 90 33                        (')                      1,4981 / kg ■+ 29,72
              0403 90 39                        0                        1,931 8 / kg + 29,72
              0403 90 51         I                                                 26,63
              0403 90 53                                                           32,52
              0403 90 59         \                                                 80,62
              0403 90 61                        (')                      0,2059 / kg + 28,51
              0403 90 63                        0                        0,2648 / kg + 28,51
              0403 90 69                        0                        0,7458 / kg + 28,51
              0404 10 11                                                             5,68
              0404 10 19                        0                        0,0568 / kg + 22,47
              0404 10 91                        0                        0,0568 / kg
              0404 10 99                        (2)                      0,0568 / kg + 22,47
              0404 90 11         II                                              120,28
              0404 90 13         II                                              157,06
              0404 90 19         \\                                              200,43
              0404 90 31         II                                               120,28
              0404 90 33         II                                               157,06
              0404 90 39         li                                              200,43
              0404 90 51                         0)                       1,1 303 / kg + 29,72
              0404 90 53                         (')                      1,4981 / kg + 29,72
              0404 90 59                         0                        1,9318 / kg + 29,72
              0404 90 91                         0                        1,1 303 / kg + 29,72
              0404 90 93                         0)                       1,4981 / kg + 29,72
              0404 90 99                         0                        1,9318 / kg + 29,72
              0405 00 10                                                          262,61
               0405 00 90        \                                                320,38
               0406 10 10                                                         256,15
               0406 10 90                                                         305,60
               0406 20 10                        0                                375,65
               0406 20 90                                                         375,65
               0406 30 10                        (3)                              200,44
               0406 30 31                        (3)                              192,32
               0406 30 39                        (3)                              200,44
               0406 30 90                        0                                297,16
               0406 40 00                        0                                157,44
               0406 90 11                        (3)                              240,99
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 281 / 11
                                          (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC                  Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                         0                                242,79
            0406 90 15                         (3)                              242,79
            0406 90 17                         (3)                              242,79
            0406 90 19                         0                                375,65
            0406 90 21                          (3)                             240,99
            0406 90 23                          0                               208,88
            0406 90 25                          (3)                             208,88
            0406 90 27                          0                               208,88
            0406 90 29                          (3)                             208,88
            0406 90 31                          (3)                             208,88
            0406 90 33                                                          208,88
            0406 90 35                          (3)                             208,88
            0406 90 37                          0                               208,88
            0406 90 39                          (3)                             208,88
            0406 90 50  .                       (3)                             208,88
            0406 90 61           1                                              375,65
            0406 90 63                                                          375,65
            0406 90 69                                                          375,65
            0406 90 71           I                                              256,15
            0406 90 73           Il                                             208,88
            040690 75            ||                                             208,88
            0406 90 77           II                                             208,88
             0406 90 79          II                                             208,88
             0406 90 81          II                                             208,88
             0406 90 83          I,\                                            208,88
             0406 90 85                                                         208,88
             0406 90 89                          0                              208,88
             0406 90 91          Il                                             256,15
             0406 90 93          II                                             256,15
             0406 90 97                                                         305,60
             0406 90 99
                                 \                                               305,60
             1702 10 90                          0                                36,85
             2106 90 51                                                           36,85
             2309 10 15                                                           87,19
             2309 10 19                                                          113,19
             2309 10 39                                                          106,03
             2309 10 59                                                           87,44
             2309 10 70                                                          113,19
             2309 90 35                                                           87,19
             2309 90 39                                                          113,19
             2309 90 49          \                                               106,03
             2309 90 59                                                           87,44
             2309 90 70
                                 I                                               113,19
 ---pagebreak--- N? L 281 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14. 10 . 88
              (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                  b) Do outro montante indicado.
              (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                     se for caso disso, acrescida ;
                  b) Do outro montante indicado.
              (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                  esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                  Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                  mento .
              (4) A lactose e o xarope de lactose da subposição 1702 10 10, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, estão
                  sujeitos ao mesmo direito nivelador do que o aplicável à lactose da subposição 1702 10 90.
                                I