CELEX: 31997R2563
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2563/97 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

L 349/56              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 12. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2563/97 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Dezembro de 1997
                relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do
                                   concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1773/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           propostas comunidadas, de acordo com o processo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
Europeia,                                                       decidir não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        restituição máxima;
n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                de Gestão dos Cereais,
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1773/97 da
Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma                                      Artigo 1 ?
medida especial de intervenção para os cereais produzidos
na Finlândia e na Suécia (*), alterado pelo Regulamento         Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 12 a
(CE) n ? 2133/97 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 8 ?,         18 de Dezembro de 1997 no âmbito do concurso para a
                                                                restituição à exportação de aveia referido no Regulamento
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1773/97 da          (CE) n ? 1773/97.
Comissão foi aberto um concurso para a restituição à
exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,
destes Estados-membros para todos os países terceiros;                                   Artigo 2 ?
Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CE)               O presente regulamento entra em vigor em                 19
n? 1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas              de Dezembro de 1997.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de  21 . 10. 1997, p. 14.
O   JO L 250 de  13. 9. 1997, p. 1 .
h) JO L 296 de 30. 10. 1997, p. 29.