CELEX: 31997R1263
Language: pt
Date: 1997-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1263/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1997/1998

Avis juridique important

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31997R1263

Regulamento (CE) nº 1263/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1997/1998  

Jornal Oficial nº L 174 de 02/07/1997 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 1263/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1997/1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 922/97 (2), e, nomeadamente, a seu artigo 12º,Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que, para terem direito aos pagamentos compensatórios relativos aos cereais, às proteaginosas e às sementes de linho a título do regime de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa;Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 658/96 da Comissão, de 9 de Abril de 1996, relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 843/97 (4), fixa como data-limite para as sementeiras das culturas oleaginosas o dia 15 de Maio;Considerando que, devido às condições climáticas particularmente rigorosas verificadas este ano, não será possível respeitar sistematicamente as datas-limite fixadas para as sementeiras em Portugal, e na Suécia; que, em consequência, é conveniente prorrogar o prazo aplicável às sementeiras de cereais e/ou de oleaginosas, e/ou de proteaginosas, e/ou de sementes de linho para a campanha de 1997/1998, se for caso disso, para determinadas regiões específicas; que, para o efeito, é conveniente, como o permite o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, derrogar os Regulamentos (CEE) nº 1765/92 e (CE) nº 658/96;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As datas-limite para as sementeiras realizadas em Portugal, e na Suécia a título da campanha de 1997/1998 são fixadas no anexo relativamente às culturas e regiões nele indicadas.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Maio de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 133 de 24. 5. 1997, p. 1.(3) JO nº L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.(4) JO nº L 121 de 13. 5. 1997, p. 5.ANEXO Data-limite para as sementeiras realizadas a título da campanha de 1997/1998 >POSIÇÃO NUMA TABELA>