CELEX: 62008TO0013
Language: pt
Date: 2008-10-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 8 de Outubro de 2008. # Koinotita Grammatikou contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Não afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-13/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 8 de Outubro de 2008 – Koinotita Grammatikou/Comissão
      (Processo T-13/08)
      «Recurso de anulação – Fundos de coesão – Falta de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Decisão da Comissão que concede a um Estado-Membro, ao abrigo do Fundo de Coesão, uma participação financeira para a construção
         de um vazadouro (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 25 a 30)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição
                  financeira por parte do Fundo de Coesão para a realização do projecto «Construção de um vazadouro na estação de tratamento
                  e gestão de resíduos do nordeste da Ática, na localidade de ‘Mavro Vouno Grammatikou’».
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Koinotita Gramatikou é condenada nas despesas.