CELEX: 62005TB0012
Language: pt
Date: 2009-09-24 00:00:00
Title: Processo T-12/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão ( Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não suscitar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/46
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão
   (Processo T-12/05) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não suscitar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 282/88
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca) e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, T. Müller-Ibold, K. Nordlander e H. Peytz, em seguida D. Vandermeersch, H. Peytz et K.-U. Karl, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e M. Niejahr, agentes)
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering, K. Lundgaard Hansen, advogados), e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2004)3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV2/Danmark A/S.
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito da causa.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suportará as suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.