CELEX: C1995/189/25
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção), proferida em 22 de Maio de 1995, no processo Société sucrière agricole de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne contra Directeur régional des impôts (Processo C-172/95)

N? C 189/ 12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 7 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre
Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 25 de                      The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
Janeiro de 1995 , no processo pendente naquele tribunal                  parte D. G. Gage e D. J. Gage, que deu entrada na Secretaria
entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda e a Alfândega                do Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 1 995 .
                                  de Lisboa
                         ( Processo C-164/95 )                           A High Court of Justice, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              ( 95/C 189/23 )                            questôes:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         1 . Na determinação do direito de um cessionário parcial a
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                                uma quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?,
25 de Janeiro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra­
                                                                                n? 2, e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do
tivo, no processo pendente naquele tribunal entre Fábrica de
                                                                                Conselho, de 19 de Julho de 1993 , que atribui uma
Queijo Eru Portuguesa , Lda e a Alfândega de Lisboa, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
                                                                                quantidade de referência específica suplementar a deter­
Maio de 1995 .                                                                  minados produtores de leite ou de produtos lácteos i 1 ),
                                                                                deve um Estado-membro, tendo em conta o Regula­
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                       mento ( CEE ) n? 2055/93 e os princípios gerais do direito
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                           comunitário da legítima expectativa, da proporcionali­
prejudicias:                                                                    dade e do respeito pela propriedade, repartir a quanti­
                                                                                dade de referência entre o cedente e o cessionário
1 . Em face do Regulamento ( CEE) n? 316/91 da Comis­                           parcial, calculando qual a parte da exploração que era
      são ( l ), o referido queijo ( 2 ) é de classificar pela posição          usada para a produção de leite à época em que o cedente
      pautal 0406 20 90, como « queijos ralados ou em pó , de                   assumiu o compromisso de não comercialização e
       qualquer tipo », ou pela posição pautal 0406 90 11 ,                     repartindo a quantidade de referência entre o cedente e o
      como « queijos destinados à transformação »?                              cessionário proporcionalmente à percentagem de ter­
                                                                                reno usada para a produção de leite transferida para o
2 . O referido regulamento é interpretativo e por isso                          cessionário parcial ?
       aplicável retroactivamente à importação do queijo
       referido ?
                                                                         2 . Se a resposta à questão 1 for negativa, são os artigos 1 ?,
3 . Em caso de resposta negativa a qualquer das referidas                       n? 2 , e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 inválidos
       questões , são de considerar no caso as notas explicativas               por contrariarem os princípios gerais do direito comu­
       da Nomenclatura Combinada das Comunidades Euro­                          nitário, em especial, os princípios da legítima expecta­
       peias na redacção a que se refere o Jornal Oficial das                   tiva , da proporcionalidade e do respeito pela proprie­
       Comunidades Europeias n? C 263 , de 18 de Outubro de                     dade ?
       1990, página 110, ou as notas explicativas anterio­
       res ?                                                             3 . Se a resposta às questões 1 e 2 for negativa, ao
                                                                                determinar o direito do cessionário parcial a uma
4. Num ou noutro caso, em qual das duas referidas                               quantidade de referência nos termos dos artigos 1 ?, n? 2,
       posições pautais deve ser enquadrado o dito queijo ?                     e 2? do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 , tem um
                                                                                Estado-membro o direito de repartir a quantidade de
 (') JO n? L 37 de 9 . 2 . 1991 , p . 25 .                                      referência entre o cedente e o cessionário proporcional­
 (2 ) Queijo proveniente de um país comunitário, designado pelo
      exportador como queijo ralado (grated cheese), que foi tritu­             mente à parte da exploração do cedente transferida para
                                                                                o cessionário ?
      rado e objecto de uma operação industrial de substituição de
      oxigénio por uma solução de nitrogénio/002 injectado, para lhe
      aumentar a conservação, e depois embalado e prensado em            f 1 ) JO n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 .
      sacos de plástico, com cerca de 15 quilogramas cada, com
      elevado índice de humidade , ficando com o aspecto de uma
      pasta ou massa compacta , e que, após desembalado e exposto às
      condições ambiente, se desagrega em grânulos irregulares.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), profe­
                                                                         rida em 22 de Maio de 1995 , no processo Société sucrière
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da               agricole de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                                 contra Directeur régional des impôts
 Abril de 1995 , -no processo entre The Queen e Ministry of                                      (Processo C-l 72/95 )
 Agriculture Fisheries and Food, ex parte B. L. Lay e entre                                         ( 95/C 189/25 )
 The Queen e Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex
                    parte D. G. Gage e D. J. Gage                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( Processo C-165 /95 )                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                               ( 95/C 189/24 )                           tribunal administratif d'Amiens (Terceira Secção ), de 22 de
                                                                         Maio de 1995, no processo entre Société sucrière agricole de
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne, por um lado,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              e Directeur régional des impôts, por outro, que deu entrada
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 26 de                 na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho de
 Abril de 1995 , no processo entre The Queen e Ministry of                1995 .
 ---pagebreak--- 22. 7. 95                |_PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 189/ 13
O tribunal administratif d'Amiens solicita ao Tribunal de                  2 . Se, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, o
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          critério utilizado pela Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias na sua decisão de 6 de Maio de 1993 , de
— Qual o facto gerador da quotização da armazenagem,                            « aptidão técnica para a navegação interior » que tem
      prevista pelo artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 1785/                  como consequência que igualmente as embarcações que
      /81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece                 na realidade não são utilizadas para o transporte na rede
      a organização comum de mercado no sector do açú­                         de vias navegáveis interligadas dos Estados-membros da
      car ( J ), pelo artigo 12? do Regulamento ( CEE ) n? 1998/               Comunidade Europeia estejam sujeitas à obrigação de
      /78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978 , que                           contribuição no quadro do « regime do velho por novo »,
      estabelece as regras de aplicação do sistema de compen­                  não é incompatível com o objectivo e a finalidade do
      sação dos custos de armazenagem no sector do açúcar ( 2 )                Regulamento ( CEE) n? 1101/89 ;
      e pelo artigo 6? do Regulamento ( CEE) n? 1358/77 do
      Conselho , de 20 de Junho de 1977, que estabelece as
      regras gerais de compensação dos preços de armazena­                 3 . Se, tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo
      gem no sector do açúcar ( 3 )?                                           geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1101/89, a possibilidade meramente teórica de uma
— Qual o período de exigibilidade das quotizações de                           embarcação ser apta para a navegação interior na
      reabsorção previstas pelo artigo 32?A do Regulamento                     acepção de que a embarcação apenas após transforma­
      ( CEE ) n? 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986,                   ção longa e dispendiosa , e por isso irrealista do ponto de
      relativo à organização comum de mercado no sector do                     vista económico, poderia ser tornada apta para a
      açúcar ( 4 ), e pelo Regulamento ( CEE ) n? 1914/87 do                   navegação interior e que a utilização do navio para o
      Conselho, de 2 de Julho de 1987, que instaura uma                        transporte nas águas interiores não seja rentável devido
      quotização de reabsorção especial no sector do açúcar                    ao facto de a embarcação não ser concebida nem se
      para a campanha de comercialização de 1986/                              encontrar equipada para a navegação interior, é sufi­
     /1987 ( 5 )?                                                              ciente para a sujeição à obrigação de contribuição no
                                                                               quadro do « regime do velho por novo »;
(!)  JO  n?   L  177 de 1 . 7. 1981 , p . 4; EE 03 F22, p. 80.
(2 ) JO  n?   L  231 de 23 . 8 . 1978 , p . 5; EE 03 F14, p. 261 .
(3)  JO  n?   L  156 de 25 . 6 . 1977, p . 4; EE 03 F12, p. 209 .
(4 ) JO  n?   L  87 de 2 . 4 . 1986 , p . 1 .                              4 . Se , tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo
(5)  JO  n?   L  183 de 3 . 7 . 1987, p . 5 .                                  geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1101 /89 , a decisão da Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias, de 6 de Maio de 1993 , relativa ao navio­
                                                                               -cisterna « Smaragd » se pode considerar válida na
                                                                               medida em que sujeita , à obrigação de contribuição
Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisâo do                       única no quadro do « regime do velho por novo », uma
Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6 de Junho de                        embarcação que foi especialmente concebida, constru­
     1995 , no processo entre N.V. Wiljo e Estado belga                        ída exclusivamente e equipada como navio-cisterna
                           ( Processo C-1 78/95 )                              destinado exclusivamente a abastecer de combustível as
                               ( 95/C 189/26                                   embarcações marítimas e não especialmente apta nem
                                                                               destinada ao transporte para terceiros, ou por conta
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           própria, de materiais combustíveis nas águas interiores e
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     que por essa razão não aumenta a capacidade de carga
decisão do Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6                         ou a tonelagem da navegação interior;
de Junho de 1995 , no processo entre N.V. Wiljo e Estado
belga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 8 de Junho de 1995 .                                                    5 . Se a aplicação pela Comissão do critério de aptidão
                                                                               técnica em vez do da utilização efectiva da embarcação
O Rechtbank van Koophandel solicita ao Tribunal de                             constitui ou não uma violação da proibição de discri­
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes:                          minação quando, segundo o critério utilizado pela
                                                                               Comissão para as embarcações em serviço na Bélgica,
1 . Se, tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo                   Países Baixos, Luxemburgo, Alemanha e França a
      geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )                     contribuição única é devida em determinados casos sem
      n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,                         que a embarcação seja efectivamente utilizada na
      relativo ao saneamento estrutural da navegação interior,                 navegação interior e não contribua, assim, para o
      o conceito « embarcações especializadas » do artigo 8 ?,                 aumento da tonelagem da frota de navegação interior,
      n? 3 , alínea c ), do referido regulamento visa embarca­                 ao passo que a contribuição única pela colocação em
      ções que devido à sua construção e equipamento                           serviço de uma embarcação nos restantes Estados­
      específicos ou devido à sua utilização não aumentam a                    -membros só é devida se a utilização efectiva ( na rede das
      capacidade de carga ou a tonelagem da frota de                           vias navegáveis interligadas da Comunidade ) der origem
      navegação interior e que deste modo não são susceptí­                    a tal aumento .
      veis de influenciar a sobrecapacidade estrutural do
      transporte de mercadorias na rede de vias navegáveis
      interligadas dos Estados-membros da Comunidade
      Europeia;