CELEX: 62015CB0450
Language: pt
Date: 2016-06-28 00:00:00
Title: Processo C-450/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2, alínea a) — Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade — Determinação do montante da coima — Critérios — Orientações para o cálculo das coimas — Prática nacional — Ajustamento do montante de base da coima — Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Incompetência do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta)

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA
   (Processo C-450/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) - Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade - Determinação do montante da coima - Critérios - Orientações para o cálculo das coimas - Prática nacional - Ajustamento do montante de base da coima - Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Incompetência do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta))
   (2016/C 343/19)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   
      Recorrida: Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder ao pedido prejudicial submetido pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, Itália) por decisão de 16 de junho de 2015.
   
      (1)  JO C 381 de 16.11. 2015.