CELEX: 31977R0353
Language: pt
Date: 1977-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 353/77 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

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31977R0353

Regulamento (CEE) nº 353/77 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 050 de 22/02/1977 p. 0005 - 0005 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0148  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0238  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0238  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0121 

REGULAMENTO (CEE) No 353/77 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 28o,  Considerando que, nos termos do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó  desnatado destinados à alimentação para o gado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1530/76 (4), um Estado-membro é autorizado a pagar a ajuda do leite em pó desnatado produzido no seu território e desnaturado ou  utilizado para a fabricação de alimentos compostos no território de um outro Estado-membro;  Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1984/74 (6), os Estados-membros comunicam regularmente à Comissão as  quantidades de leite em pó desnatado para as quais foram pedidas as ajudas; que, a fim de permitir o estabelecimento de um balanço completo das quantidades utilizadas, é conveniente que os Estados-membros comuniquem, separadamente, as quantidades que  são transformadas no território de um outro Estado-membro mas para as quais a ajuda foi paga no país de fabricação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No Ponto A II, no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 210/69:  a) Às disposições referidas, respectivamente, nas alíneas a) e b), são aditados os termos «como exclusão das quantidades referidas na alínea c)»;  b) É aditado o seguinte parágrafo:  «c) As quantidades de leite em pf3 desnatado que, nos termos do no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68, são desnaturadas ou transformadas em alimentos compostos no território de um outro Estado-membro, com indicação do  Estado-membro onde se procedeu à transformação.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  As comunicações referidas no artigo 1o são feitas, retroactivamente, a partir de 1 de Julho de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 9.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 170 de 29. 6. 1976, p. 4.(5) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.(6) JO no L 207 de 29. 7. 1974, p. 26.