CELEX: 31993R0202
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 202/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 22/ 114                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 1 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 202/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Janeiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ção a certos produtos transformados a base de cereais, do
                                                                   montante do elemento fixo, assim como, em relação a
                                                                   alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
Económica Europeia,                                                com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                   Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
Portugal,                                                          resultam da transformaç "ao de produtos agrícolas, origi­
                                                                   nários dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                   dos países e territórios ultramarinos (6), prorrogado pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Regulamento (CEE) n? 444/92 Ç) ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
artigo 14?,                                                        de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                   rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
Considerando que as regras a aplicar para calcular o               não são aplicados direitos de importação aos produtos
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               originários dos países e territórios ultramarinos ;
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no              Considerando que as taxas representativas de mercado,
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por             do Conselho (9), são utilizadas para converter o montante
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média                cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (10) ;
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
quantidades dos produtos de base considerados como                 artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­           clatura prevista no presente regulamento consta da
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar           Nomenclatura Combinada,
dos produtos de base considerados em vigor no mês da
importação ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o direito nivelador determinado desse
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                                        Artigo 1 ?
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                   dos alimentos compostos constantes do Regulamento
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis          (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
estes produtos, um montante suplementar ; que estes                n? 2743/75 são fixados no anexo.
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?
3808/90 da Comissão (*) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­          de 1993.
(') JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (6) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n?   t 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           f) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                        f) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(4) JO n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(0  JO n?   L 366 de 29. 12. 1990, p. L                            H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 30. 1 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 22/ 115
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       René STEICHEN
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                             Direitos niveladores (2)
                         Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                  ACP                                 (com excepção
                                                                                                          ACP) (')
                        2309 10 11                                 21,61                                    32,49
                        2309 10 13                               515,71                                   526,59
                        2309 10 31                                67,53                                     78,41
                        2309 10 33                               561,63                                   572,51
                        2309 10 51                               135,06                                   145,94
                        2309 10 53                               629,16                                   640,04
                        2309 90 31                                21,61                                    32,49
                        23099033                                 515,71                                   526,59
                        2309 90 41                                67,53                                    78,41
                        2309 90 43                               561,63                                   572,51
                        2309 90 51                               135,06                                   145,94
                        2309 90 53                               629,16                                   640,04
           (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n° 3808/90.
           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.