CELEX: 11985I/PRO/04
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 4 Mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros

422                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15 . 11.85
                                                       Protocolo n? 4
                    Mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela
                                              Comunidade com países terceiros
1 . Será instituído um regime específico para a execu­                 porte, bem como o seu eventual tratamento, a hm
ção de operações efectuadas em complemento de acti­                    de serem introduzidos no mercado da Comuni­
vidades piscatórias exercidas pelos navios arvorando                   dade.
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade nas
águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro           3 . A introdução na Comunidade dos produtos que
no âmbito de obrigações decorrentes de acordos de                 foram objecto das operações referidas no n? 2 será efec­
pesca concluídos pela Comunidade com os países ter­               tuada com suspensão parcial ou total dos direitos da
ceiros èm causa.                                                  pauta aduaneira comum ou sob um regime de tributa­
                                                                  ção especial, nas condições e nos limites de comple­
2. As operações consideradas susceptíveis de ocorrer              mentaridade fixados anualmente, em relação com o
em complemento de actividades piscatórias nas condi­              volume das possibilidades de pesca decorrentes dos
ções e limites especificados nos pontos 3 e 4 referem-se          acordos em causa, bem como das regras neles inseridas.
ao :
— tratamento, no território do país terceiro em causa,            4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
     dos produtos da pesca capturados por navios arvo­            sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de
     rando pavilhão de um Estado-membro da Comuni­                Março de 1986, as regras gerais de aplicação do pre­
     dade nas águas deste país terceiro, a título de acti­        sente regime e nomeadamente os critérios de fixação e
     vidades piscatórias decorrentes da execução de um            de repartição das quantidades em causa.
     acordo de pesca, tendo por objectivo a sua introdu­
     ção no mercado da Comunidade sob posições pau­               As adaptações do presente regime que possam afigu­
     tais do capítulo 03 da pauta aduaneira comum ;               rar-se necessárias na sequência da experiência adqui­
— embarque, aquando do transbordo para um navio                   rida, serão aprovadas de acordo com procedimento.
     arvorando pavilhão de um Estado-membro da
     Comunidade, ocorrendo no âmbito das actividades              As regras de aplicação do presente regime, bem como
     previstas por um desses acordos de pesca, dos pro­           as quantidades em causa, serão adoptadas nos termos
     dutos da pesca incluídos no capítulo 03 da pauta             do procedimento previsto no artigo 33? do Regula­
     aduaneira comum, tendo por objectivo o seu trans­            mento (CEE) n? 3796/81 .
                                                        Protocolo n? 5
                 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do
                                                       Carvão e do Aço
              As contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da Comunidade Europeia do
              Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos :
              — Reino de Espanha : 54 400 000 ECUs
              — República Portuguesa : 2 475 000 ECUs
              Esta contribuição será paga :
              — pelo Reino de Espanha, em três prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1 de
                   Janeiro de 1986 ;
              — pela República Portuguesa, em quatro prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1
                   de Janeiro de 1986 .
              Cada uma destas prestações será paga em moeda nacional livremente convertível de cada
              um dos novos Estados-membros .