CELEX: 31987R2745
Language: pt
Date: 1987-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2745/87 da Comissão de 14 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2262/87 que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76

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31987R2745

Regulamento (CEE) n.° 2745/87 da Comissão de 14 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2262/87 que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76  

Jornal Oficial nº L 264 de 15/09/1987 p. 0007 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2745/87 DA COMISSÃO  de 14 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/87 que determina as regras de exportação de manteiga de intervençãs com fins sociais para países em vias de desenvolvimento e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão (3) estabelece, no nº 2 do seu artigo 7º, que a manteiga em questão deve ser exportada na sua embalagem de origem;  Considerando que, dada a falta de instalações de conservação para manteiga em determinados países, deve ser prevista a transformação da manteiga em butteroil antes da exportação e, em consequência, devem ser estabelecidas regras relativas à embalagem e aos prazos;  Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem transformados antes da sua exportação estão sujeitos às disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2262/87; que as menções a indicar nos documentos de controlo devem ser completadas;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2262/87 é alterado do seguinte modo:  1. A primeira frase do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção do pedido de reserva, a constituição da garantia referida no nº 2 do artigo 6º e o pagamento do preço referido no nº 1 do artigo 2º e, se for caso disso, das despesas de armazenagem devidas constituem as exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de 10 ECUs por tonelada. »  2. Os nºs 1 e 2 do artigo 6º passam a ter a seguinte redacção:  « 1. Não é aplicável qualquer restituição à exportação de manteiga ou butteroil abrangidos pelo presente regulamento. Os montantes compensatórios monetários aplicáveis aos produtos referidos no presente regulamento são os fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho (1), afectados do coeficiente 0,0287.  2. Antes do levantamento da manteiga e, o mais tardar, no prazo de quinze dias a contar da data do contrato de colocação à disposição, o intermediário constituirá, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, junto do organismo de intervenção, para cada quantidade que levanta, uma garantia destinada a assegurar a satisfação das exigências principais relativas ao levantamento da manteiga e à importação da manteiga ou, se for caso disso, do butteroil no país de destino. O montante da garantia é de 315 ECUs por 100 quilogramas.  Em caso de inobservância da obrigação relativa ao prazo referido no artigo 9º para a manteiga ou referido no nº 7, terceiro travessão, do artigo 7ºA para o butteroil correspondente à garantia referida neste número fica perdida na proporção das quantidades para as quais a obrigação referida não tiver sido respeitada. »  3. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 7ºA, a manteiga referida no nº 1 só pode ser exportada na sua embalagem de origem. »  4. É aditado o seguinte artigo 7ºA:  « Artigo 7ºA  1. A manteiga vendida nos termos do presente regulamento e destinada ao Egipto pode ser exportada, no todo ou em parte, depois de transformada em butteroil.  2. Quando o Governo do país de destino solicite ao intermediário que entregue a manteiga, no todo ou em parte, sob a forma de butteroil, o pedido de reserva da manteiga referido no artigo 3º deve ainda:  - indicar a quantidade de manteiga que será transformada em butteroil,  - indicar a ou as empresas de transformação registadas, com esse fim, no Estado-membro em cujo território a manteiga será transformada,  - fornecer a prova de que o Governo do país de destino solicitou que a manteiga fosse transformada.  3. O pedido deve ser acompanhado do compromisso escrito das empresas de transformação de respeitarem as condições previstas no presente regulamento.  4. A manteiga é fornecida às empresas de transformação na sua embalagem de origem que deve ostentar, pelo menos, uma das seguintes menções, em letras claramente visíveis e legíveis:  - Mantequilla destinada a la transformación en butteroil - Reglamento (CEE) No 2262/87  - Smoer bestemt til forarbejdning til koncentreret smoer - forordning (EOEF) nr. 2262/87  - Butter zur Verarbeitung zu Butterfett - Verordnung (EWG) Nr. 2262/87  - Voýtyro poy proorízetai na metapoiitheí se sympyknoméno voýtyro - kanonismós (EOK) arith. 2262/87  - Butter for processing into butteroil - Regulation (ECC) No 2262/87  - Beurre destiné à être transformé en butter oil - règlement (CEE) nº 2262/87  - Burro destinato ad essere trasformato in burro concentrato - regolamento (CEE) n. 2262/87  - Boter bestemd voor verwerking tot butteroil - Verordening (EEG) nr. 2262/87  - Manteiga destinada à transformação em butteroil - Regulamento (CEE) nº 2262/87.  5. A quantidade total de manteiga referida no primeiro parágrafo do nº 2 é transformada, nas empresas referidas no mesmo número, em butteroil que contenha pelo menos 99,8 % de matéria gorda butírica.  6. O butteroil é acondicionado em embalagens metálicas hermeticamente fechadas com um conteúdo líquido de pelo menos 2,2 kg. Estas emblagens litografadas devem ostentar, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a menção « butteroil para exportação - Regulamento (CEE) nº 2262/87 » pelo menos nas línguas do país de destino e do Estado-membro em que se efectuou a transformação.  7. Quando for feita e opção de exportar a manteiga sob a forma de butteroil, aplicam-se os seguintes prazos:  - a manteiga é tomada a cargo pelo intermediário antes de 1 de Outubro de 1987, data a partir da qual o Governo de país de destino é responsável pelos custos de armazenagem,  - o preço fixado no nº 1 do artigo 2º e, se for caso disso, os custos de armazenagem são pagos e a garantia fixada no nº 2 do artigo 6º é constituída no organismo de intervenção pelo intermediário para cada quantidade que tencione levantar, antes do levantamento da manteiga, e, o mais tardar, até 15 de Novembro de 1987,  - a importação no país de destino deve efectuar-se, o mais tardar, até 15 de Dezembro de 1987.  8. A aceitação pelas autoridades aduaneiras da declaração de exportação de butteroil referida no presente artigo deve efectuar-se no Estado-membro onde a manteiga foi transformada. »  5. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 9º  Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 7, terceiro travessão, do artigo 7ºA, a exportação da manteiga deve ser efectuada no prazo previsto no anexo. »  6. Na versão inglesa, o artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:  « Article 10  On acceptance by the customs service of the export declaration, carried out pursuant to this Regulation, the export licence referred to in Article 8 must be presented. »  7. É aditado o seguinte artigo 10ºA:  « Argito 10ºA  A autoridade competente do Estado-membro em cujo território se realizaram as operações de transformação referidas nos nºs 5 e 6 do artigo 7ºA assegurará o controlo destas operações. Em derrogação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, as despesas de controlo ficam a cargo do operador. »  8. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º, a expressão « da manteiga » é substituída pela expressão « da manteiga ou butteroil ».  9. O segundo parágrafo do nº 2, do artigo 11º é suprimido.  10. No Ponto I do anexo, o termo « entrega » é substituído pelos termos « data limite de exportação ».  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 1687/76 é alterado do seguinte modo:  À Parte I do anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 "Produtos com uma utilização e/ou destino não referidos em I", são aditados o ponto seguinte e a respectiva nota:  « 43. Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento (43):  a) Aquando da expedição de manteiga destinada à transformação:  - Casa 104:  - destinada a la transformación y exportación posterior - Reglamento (CEE) no 2262/87  - til forarbejdning og senere eksport - forordning (EOEF) nr. 2262/87 - zur Verarbeitung und spaeteren Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 2262/87  - proorizómeno gia metapoíisi kai en synecheía exagogí - kanonismós (EOK) arith. 2262/87  - intended for processing and, subsequently, export - Regulation (EEC) No 2262/87  - destiné à la transformation et à l'exportation - règlement (CEE) no 2262/87  - destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione - regolamento (CEE) n. 2262/87  - bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd - Verordening (EEG) nr. 2262/87  - destinada à transformação e à exportação posterior - Regulamento (CEE) nº 2262/87,  - Casa 106:  data limite do levantamento da manteiga;  b) Aquando da exportação do butteroil:  - Casa 104:  - destinada a la exportación - Reglamento (CEE) no 2262/87  - til eksport - forordning (EOEF) nr. 2262/87  - zur Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 2262/87  - proorizómeno gia exagogí - kanonismós (EOK) arith. 2262/87  - intended for export - Regulation (EEC) No 2262/87  - destiné à l'exportation - règlement (CEE) no 2262/87  - destinato all'esportazione - regolamento (CEE) n. 2262/87  - bestemd voor uitvoer - Verordening (EEG) nr. 2262/87  - destinado à exportação - Regulamento (CEE) nº 2262/87,  - Casa 106:  - data limite do levantamento da manteiga,  - o peso da manteiga utilizada para o fabrico da quantidade butteroil indicada na casa 103.  (43) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18 ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18.  (4) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.