CELEX: 62010TA0040
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: Processo T-40/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Elf Aquitaine/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coimas — Pedido de anulação — Direitos de defesa — Informação tardia do inquérito da Comissão — Duração do procedimento administrativo — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às normas da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante — Duração das infrações — Prescrição — Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção passada — Coimas aplicadas à sociedade –mãe de montante diferente das coimas aplicadas à filial — Poderes de plena jurisdição)

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/7
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-40/10) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters - Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Pedido de anulação - Direitos de defesa - Informação tardia do inquérito da Comissão - Duração do procedimento administrativo - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às normas da concorrência cometidas pelas suas filiais - Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante - Duração das infrações - Prescrição - Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção passada - Coimas aplicadas à sociedade –mãe de montante diferente das coimas aplicadas à filial - Poderes de plena jurisdição)
   2014/C 78/13
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (representantes: É. Morgan de Rivery, S. Thibault-Liger e A. Noël-Baron, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Bourke e A. Biolan, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o […]CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor), ou, a título subsidiário, anulação ou a redução das coimas aplicadas.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.