CELEX: 21987A1023(01)
Language: pt
Date: 1990-05-04 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo, a partir de 1 de Junho de 1987, entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984

Avis juridique important

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21987A1023(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo, a partir de 1 de Junho de 1987, entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/10/1987 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0054 

*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo, a partir de 1 de Junho de 1987, entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984  A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe  Excelentíssimo Senhor . . .,  Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, rubricado em 27 de Maio de 1987, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informar V. Excelência que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar este Acordo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1987, na pendência da respectiva entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.  Neste caso, considera-se que o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1987.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha muito elevada consideração.  Pelo Governo da  República Democrática de São Tomé e Príncipe  B. Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor . . .,  Tenho o honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência hoje, com o seguinte teor:  « Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, rubricado em 27 de Maio de 1987, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informa V. Excelência que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar este Acordo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1987, na pendência da respectiva entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.  Neste caso, considera-se que o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1987.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me a acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. »  Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha muito elevada consideração.  Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias