CELEX: 22004D0369
Language: pt
Date: 2004-03-29 00:00:00
Title: 2004/369/CE: Decisão n.° 1/2004 do Conselho Conjunto UE-México, de 29 de Março de 2004, que acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos enumerados no anexo II da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

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22004D0369

2004/369/CE: Decisão n.° 1/2004 do Conselho Conjunto UE-México, de 29 de Março de 2004, que acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos enumerados no anexo II da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0029 - 0031

Decisão n.o 1/2004 do Conselho Conjunto UE-Méxicode 29 de Março de 2004que acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos enumerados no anexo II da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México(2004/369/CE)O CONSELHO CONJUNTO,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997(1),Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o(2),Considerando o seguinte:(1) O n.o 5 do artigo 3.o da Decisão n.o 2/2000 habilita o Conselho Conjunto a adoptar decisões para acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que previsto nos artigos 4.o a 10.o ou de outro modo melhorar as condições de acesso previstas nos referidos artigos.(2) Essas decisões substituem as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação aos produtos em causa,DECIDE:Artigo 1.oO México acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Comunidade Europeia enumerados no anexo 2 da Decisão n.o 2/2000, tal como previsto no anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão substitui as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o da Decisão n.o 2/2000 em relação à importação no México dos produtos em questão.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos 60 dias após a sua adopção.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2004.Pelo Conselho ConjuntoO PresidenteL. E. Derbez(1) JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.(2) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.ANEXOProdutos originários da Comunidade em relação aos quais o México suprime os direitos aduaneiros à data de entrada em vigor da presente decisão(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) O termo "Únicamente" indica que a descrição se refere apenas à mercadoria objecto da medida de aceleração ao abrigo da posição pautal. Na terminologia da OMC, corresponde ao termo "ex out".