CELEX: 31986R1261
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1261/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da Tunísia

N ? L 113/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 4. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1261/86 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Abril de 1986
                   que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                   nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da
                                                              Tunísia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
                                                                     em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE) n?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  1518/76 e (CEE) n ? 1525/76 prevê que o elemento móvel
 Económica Europeia,                                                 do direito nivelador, calculado em conformidade com o
                                                                     artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do Conselho, de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação
 Portugal,                                                           e de exportação dos produtos transformados à base de
                                                                     cereais e de arroz (4), com a última redacção que lhe foi
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                    dada pelo Regulamento (CEE) n? 1027/84 (s), é diminuído
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão              de un montante fixado cada trimestre pela Comissão ; que
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo         esse montante deve ser igual a 60 % da média dos
 22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo               elementos móveis dos direitos niveladores em vigor
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a                durante os três meses anteriores ao mês em que esse
                                                                     montante for fixado ;
 República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
 dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,             Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de               produtos da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira
 cartas,
                                                                     comum durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março
                                                                     de 1986,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República Democrática e Popular da Argélia e relativo à                                        Artigo 1 ?
 importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
 rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrado           O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
 do n ? 3 , da troca de cartas,                                      troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
                                                                     lamentos (CEE) n ? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE) n?
Tendo em conto o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                     1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento móvel
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão             do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originá­
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo         rios, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de Marro­
                                                                    cos , é fixado no anexo .
 23 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o
 Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­                                          Artigo 2?
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n ? 3 da troca de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 cartas ,                                                            1986 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1986 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n ? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 19 .
O JO n ? L 169, de 28 . 6. 1976, p . 37.                            (4) JO n ? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p . 65.
(3) JO n ? L 169, de 28 . 6 . 1976, p . 53 .                        O JO n ? L 107, de 19 . 4. 1984, p . 15.
 ---pagebreak--- 30 . 4 . 86                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 113 /43
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Abril 1986, que fixa o montante do qual deve ser
            diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originários
                                     da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                            N? da pauta             ECUs/Tonelada
                                          aduaneira comun
                            23.02 A II a)                               39,13
                            23.02 A II b)                               79,72