CELEX: 31994R0852
Language: pt
Date: 1994-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 852/94 da Comissão de 15 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 890/78, relativo às modalidades de certificação do lúpulo

Avis juridique important

|

31994R0852

Regulamento (CE) nº 852/94 da Comissão de 15 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 890/78, relativo às modalidades de certificação do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 098 de 16/04/1994 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0311  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0311 

REGULAMENTO (CE) Nº 852/94 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 890/78, relativo às modalidades de certificação do lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o nº  5 do seu artigo 2º;  Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1987/93 (4), definem as condições de  mistura dos lúpulos a que os produtos em circulação devem obedecer; que, no entanto, as misturas efectuadas a nível das unidades cervejeiras para uso próprio fogem a esta regra, uma vez que estes produtos não estão em circulação; que, além disso, lhes  foi concedida uma derrogação nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1784/77, que as exclui do procedimento de certificação obrigatória com o intuito de não restringir inutilmente a liberdade de acção da indústria cervejeira  nas suas próprias instalações; que, de modo a evitar a entrada no circuito de comercialização de produtos resultantes da mistura de lúpulos, é conveniente precisar esta proibição pela aposição, na embalagem destes produtos e no documento que os  acompanha, de indicações neste sentido;  Considerando que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2928/93 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aditado o seguinte texto à alínea c) do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 890/78:  « Relativamente às misturas de lúpulos, do documento e da embalagem deve constar a seguinte menção adicional:  "Mistura de lúpulos para uso próprio; não pode ser comercializada". ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.  (3) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1.  (4) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 1.  (5) JO nº L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.  (6) JO nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 4.