CELEX: 31992R1384
Language: pt
Date: 1992-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1384/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícolas

N? L 149/56                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 . 6 . 92
                            REGULAMENTO (CEE) N? 1384/92 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Maio de 1992
                    relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícolas
            A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro
            de 1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários ('), com a
            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3247/89 (2), e, nomeada­
            mente, o n? 3, último parágrafo, do seu artigo 6?,
            Considerando que os montantes compensatórios monetários fixados previamente são
            ajustados no caso de entrar em vigor uma nova taxa de conversão agrícolas que tenha
            sido objecto de um anúncio público antes de ter sido apresentado o pedido de fixação
            prévia; que é necessário precisar a data do anúncio público das novas taxas de conversão
            agrícolas para a companha de comercialização de 1992/ 1993 ;
            Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
            com o parecer dos comités de gestão em causa,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                     Arttgo Io.
            A data do anúncio público referida no n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
            n? 3155/85 é a de 22 de Maio de 1992, no que diz respeito às taxas de conversão
            agrícolas decididas pelo Conselho para a campanha de 1992/ 1993.
                                                     Artigo Ti
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
            Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
            vel em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
            O JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
            O JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 51 .