CELEX: 51998PC0639
Language: pt
Date: 1998-11-09
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata

C 377/16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.12.98
                                                              II
                                                     (Actos preparatörios)
                                                    COMISS]O
              Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) no.
              3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir
              a introduç}o em livre pr`tica, a exportaç}o, a reexportaç}o e a colocaç}o sob um regime suspen-
                             sivo das mercadorias de contrafacç}o e das mercadorias-pirata (Î)
                                                       (98/C 377/05)
                                           COM(1998) 639 final — 98/0018(ACC)
              (Apresentada pela Comiss}o em 10 de Abril de 1998, em conformidade com o disposto no no. 2 do
                                                artigo 189o.A do Tratado CE)
              (Î)ÙJO C 108 de 7.4.1998, p. 63.
                     PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                  Artigo 1o., ponto 5
«Artigo 5o.                                                       «Artigo 5o.
1.ÚÙA decis}o de deferimento do pedido do titular do              1.ÚÙA decis}o de deferimento do pedido do titular do
direito ser` comunicada imediatamente {s est|ncias                direito ser` comunicada imediatamente {s est|ncias
aduaneiras do Estado-membro susceptòveis de serem                 aduaneiras do Estado-membro susceptòveis de serem
confrontadas com mercadorias suspeitas de serem de                confrontadas com mercadorias suspeitas de serem de
contrafacç}o ou mercadorias-pirata, indicadas no refe-            contrafacç}o ou mercadorias-pirata, indicadas no refe-
rido pedido.                                                      rido pedido.
2.ÚÙQuando o pedido for efectuado em conformidade                 2.ÚÙQuando o pedido for efectuado em conformidade
com o no. 1, segundo par`grafo, do artigo 3o., o primeiro         com o no. 1, segundo par`grafo, do artigo 3o., o primeiro
travess}o do artigo 250o. do Regulamento (CEE) no.                travess}o do artigo 250o. do Regulamento (CEE) no.
2913/92 aplica-se mutatis mutandis { decis}o de deferi-           2913/92 aplica-se mutatis mutandis { decis}o de deferi-
mento do referido pedido, bem como {s decisùes que a              mento do referido pedido, bem como {s decisùes que a
prorroguem ou a revoguem.                                         prorroguem ou a revoguem.
O serviço que adoptou essas decisùes transmiti-las-`, sob         O serviço que adoptou essas decisùes transmiti-las-`, sob
a forma de cöpias autenticadas, ao serviço da autoridade          a forma de cöpias autenticadas, ao serviço da autoridade
aduaneira do(s) Estado(s)-membro(s) em que o reque-               aduaneira do(s) Estado(s)-membro(s) em que o reque-
rente solicitou a intervenç}o das autoridades aduaneiras.         rente solicitou a intervenç}o das autoridades aduaneiras.
O(s) Estado(s)-membro(s) destinat`rio(s) acusa(m) de              O(s) Estado(s)-membro(s) destinat`rio(s) acusa(m) de
imediato a recepç}o das decisùes referidas no primeiro            imediato a recepç}o das decisùes referidas no primeiro
par`grafo.                                                        par`grafo. As referidas decisùes s}o imediatamente co-
                                                                  municadas {s est|ncias aduaneiras susceptòveis de serem
                                                                  confrontadas com mercadorias suspeitas de serem uma
                                                                  contrafacç}o das mercadorias a que tais decisùes dizem
                                                                  respeito.
 ---pagebreak--- 5.12.98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 377/17
                    PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
O prazo referido no no. 5, terceiro par`grafo, do artigo        O prazo referido no no. 5, terceiro par`grafo, do artigo
3o. começa a correr a partir da data de adopç}o da deci-        3o. começa a correr a partir da data de adopç}o da deci-
s}o de deferimento do pedido. Os Estados-membros des-           s}o de deferimento do pedido. Os Estados-membros des-
tinat`rios da referida decis}o podem suspender a sua            tinat`rios da referida decis}o podem suspender a sua
execuç}o enquanto n}o tiver sido efectuado o paga-              execuç}o enquanto n}o tiver sido efectuado o paga-
mento da taxa referida no no. 4, segundo par`grafo, do          mento da taxa referida no no. 4, segundo par`grafo, do
artigo 3o. e n}o tiver sido presentada a garantia referida      artigo 3o. e n}o tiver sido presentada a garantia referida
no no. 6 do artigo 3o.».                                        no no. 6 do artigo 3o.».
                                              Artigo 1o., ponto 5o.A (novo)
                                                                5o.A.ÙNo no. 1 do artigo 6o., ~ inserido o segundo par`-
                                                                      grafo seguinte:
                                                                      «No caso de mercadorias que se suspeite violarem
                                                                      uma patente de um produto ou um certificado e
                                                                      que requeiram condiçùes de armazenagem regula-
                                                                      mentadas, a est|ncia aduaneira sö pode suspender a
                                                                      autorizaç}o de saòda ou proceder { detenç}o dessas
                                                                      mercadorias nos seguintes casos:
                                                                      —Ùquando tiver { sua disposiç}o instalaçùes de ar-
                                                                          mazenamento adequadas que n}o danifiquem,
                                                                          afectem ou modifiquem, de qualquer forma, a
                                                                          natureza, a qualidade ou o valor das referidas
                                                                          mercadorias,
                                                                          e
                                                                      —Ùquando o importador n}o estiver em condiçùes
                                                                          de apresentar uma autorizaç}o v`lida de intro-
                                                                          duç}o no mercado no caso de esta autorizaç}o
                                                                          ser exigida para a comercializaç}o das referidas
                                                                          mercadorias no territörio da Comunidade ou
                                                                          do Estado-membro em causa.».
                                               Artigo 1o., ponto 9 (novo)
                                                                9.ÙNo artigo 11o., a segunda frase passa a ter a seguinte
                                                                    redacç}o:
                                                                    «Essas sançùes devem ter um car`cter efectivo, pro-
                                                                    porcionado e dissuasivo.».