CELEX: C2000/259/14
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-272/00: Acção intentada em 6 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 259/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.9.2000
Um Estado-Membro pode considerar isento de imposto (nos                Acção intentada em 6 de Julho de 2000 pela Comissão das
termos do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Directiva 77/388/CEE (1),        Comunidades Europeias contra a República Helénica
embora sem a possibilidade de renunciar à isenção) a utilização
de um imóvel para habitação própria, integrado no conjunto
dos edifı́cios afectos à empresa, equiparada a uma prestação de                              (Processo C-272/00)
serviços efectuada a tı́tulo oneroso na acepção do artigo 6.o,
n.o 2, alı́nea a), da Directiva 77/388/CEE, com a consequência
de, por força do artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva                                   (2000/C 259/14)
77/388/CEE, estar excluı́da a dedução a montante do IVA que
incidiu sobre o uso dos edifı́cios?
                                                                       Deu entrada em 6 de Julho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
(1) JO L 145, p. 1.                                                    Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Maria Patakia e Frank Benyon, respecti-
                                                                       vamente membro e consultor jurı́dico do Serviço Jurı́dico
                                                                       da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
                                                                       serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Beroep de Antuérpia, por despacho de 27 de Junho de                    o Tribunal se digne:
2000, no processo entre Gemeente Steenbergen (Paı́ses
                         Baixos) e L. Baten
                                                                       1.    Declarar que a República Helénica, ao prever no arti-
                                                                             go 40.o da lei 2065/92 que os voos a partir da Grécia que
                       (Processo C-271/00)                                   cubram uma distância superior a 750 km estão sujeitos a
                                                                             um imposto mais elevado do que os voos que cubram
                          (2000/C 259/13)                                    uma distância inferior a esses 750 km, não cumpriu as
                                                                             obrigações para ela decorrentes do disposto no artigo 49.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) e no artigo 3.o, n.o 1,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hof                 do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1) do Conselho.
van Beroep de Antuérpia, de 27 de Junho de 2000, no processo
entre Gemeente Steenbergen (Paı́ses Baixos) e L. Baten, que            2.    Condenar a República Helénica nas despesas.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho
de 2000. O Hof van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1.    Um processo judicial relativo a uma acção de regresso
      baseada na Algemene Bijstandswet (lei geral sobre a
      assistência social) neerlandesa, intentada por uma comuna        A legislação helénica em causa é incompatı́vel com o princı́pio
      que dispõe de direito de regresso contra uma pessoa             da livre prestação de serviços prevista no Tratado CE, tal
      obrigada ao pagamento de alimentos, na acepção do               como é incompatı́vel com as regras do Regulamento (CEE)
      artigo 93.o da referida lei, é um processo em matéria            n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
      civil na acepção do artigo 1.o, primeiro parágrafo, da         acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
      Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à com-             intracomunitárias e com o exercı́cio do direito de livre
      petência judiciária e à execução das decisões em matéria      circulação no interior do território dos Estados-Membros de
      civil e comercial e uma decisão judicial proferida no           que beneficiam os cidadãos da União Europeia nos termos do
      âmbito do processo em causa entra, a esse tı́tulo, no            artigo 8.o-A do Tratado CE (actual artigo 18.o CE). Consta da
      âmbito desta convenção?                                         interpelação que a liberdade de prestação de serviços prevista
                                                                       no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 deve
2.    Um processo judicial relativo a uma acção de regresso           ser interpretada em ligação directa com os princı́pios gerais da
      baseada na Algemene Bijstandswet neerlandesa, intentada          livre prestação de serviços e conclui-se que há violação do
      por uma comuna que dispõe do direito de regresso contra         regulamento porque as rotas aéreas entre Estados-Membros
      um devedor de alimentos, na acepção do artigo 43.o da           beneficiam de um tratamento menos favorável, especialmente
      referida lei, é um processo em matéria de segurança social       ao nı́vel da tributação, do que as rotas aéreas correspondentes
      na acepção do artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto 3,          nesse mesmo Estado-Membro.
      da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
      competência judiciária e à execução das decisões em
      matéria civil e comercial e uma decisão judicial proferida
      no âmbito do processo em causa está, por esse motivo,           (1) JO L 240 de 24 de Agosto de 1992, p. 8.
      fora do âmbito dessa convenção?