CELEX: 62021CN0632
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-632/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 2 de Granadilla de Abona (Espanha) em 14 de outubro de 2021 — JF e NS/Diamond Resorts Europe Limited (Sucursal en España), Diamond Resorts Spanish Sales S.L. e Sunterra Tenerife Sales S.L.

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Granadilla de Abona (Espanha) em 14 de outubro de 2021 — JF e NS/Diamond Resorts Europe Limited (Sucursal en España), Diamond Resorts Spanish Sales S.L. e Sunterra Tenerife Sales S.L.
      (Processo C-632/21)
      (2022/C 64/19)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Granadilla de Abona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: JF e NS
      
         Recorridas: Diamond Resorts Europe Limited (Sucursal en España), Diamond Resorts Spanish Sales S.L. e Sunterra Tenerife Sales S.L.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem, a Convenção de Roma de 1980 (1) sobre a lei aplicável em matéria contratual e o Regulamento n.o 593/2008 (2) sobre a lei aplicável em matéria contratual, ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a contratos nos quais ambas as partes são nacionais do Reino Unido?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o Regulamento n.o 593/2008 ser interpretado no sentido de que é aplicável a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 24.o do mesmo regulamento? Em caso de resposta negativa, deve considerar-se que um contrato de utilização periódica de bens imóveis, na modalidade de subscrição de pontos de clube, se enquadra no âmbito de aplicação dos artigos 4.o, n.o 3 ou 5.o da Convenção de Roma de 1980, mesmo no caso de ser o consumidor a escolher como lei aplicável a lei de um Estado diferente do Estado da sua residência habitual? E, no caso de a resposta ser que o contrato poderia ser abrangido por ambos, qual dos regimes teria preferência?
               
            
                  3)
               
               
                  Independentemente das respostas à segunda questão, deve um contrato de utilização periódica de bens imóveis, na modalidade de subscrição de pontos de clube, ser considerado um contrato através do qual são adquiridos direitos reais sobre bens imóveis, ou direitos pessoais de natureza associativa?
                  
                              —
                           
                           
                              No caso de se considerar que se adquirem direitos reais, para efeitos da determinação da lei aplicável, qual dos artigos, 4.o, [n.o 1], alínea c) ou 6.o, n.o 1 do Regulamento n.o 593/2008, deve ser preferencialmente aplicado, mesmo no caso de ser o consumidor a escolher como lei aplicável a lei de um Estado diferente do Estado da sua residência habitual?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              No caso de se considerar que se adquirem direitos pessoais, devem considerar-se direitos de arrendamento de bens imóveis, para efeitos do artigo 4.o, [n.o 1], alínea c), ou de prestação de serviços, para efeitos do artigo 4.o, [n.o 1], alínea b)? E, em qualquer caso, deve ser preferencialmente aplicado o artigo 6.o, n.o 1, por se tratar de uma relação com consumidores e/ou utilizadores, mesmo no caso de ser o consumidor a escolher como lei aplicável a lei de um Estado diferente do Estado da sua residência habitual?
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Em qualquer dos casos acima referidos, devem as disposições sobre a lei aplicável da Convenção de Roma de 1980 e do Regulamento n.o 593/2008 ser interpretadas no sentido de que estão em conformidade com uma regulamentação nacional que prevê que «[t]odos os contratos relativos aos direitos de utilização de um ou mais bens imóveis situados em Espanha, durante um período determinado ou determinável do ano, estão sujeitos às disposições da presente lei, independentemente do local e da data da sua celebração»?
               
            
         (1)  Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6).