CELEX: 62019TN0103
Language: pt
Date: 2019-02-20 00:00:00
Title: Processo T-103/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Mende Omalanga/Conselho

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/84
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Mende Omalanga/Conselho
      (Processo T-103/19)
      (2019/C 139/85)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lambert Mende Omalanga (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 11 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 11 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
               
            
                  —
               
               
                  declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, incluindo a violação do dever de fundamentação que permite justificar as medidas e garantir uma proteção judicial efetiva, bem como a violação do direito de audiência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação no que diz respeito ao envolvimento do recorrente em atos que obstam a uma solução consensual e pacífica com vista à realização de eleições na República Democrática do Congo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito à vida privada e do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à inaplicabilidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30) e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2005, L 193, p. 1). A este respeito, o recorrente alega que o critério jurídico, conforme definido nesses artigos, no qual se baseia a inclusão do nome do recorrente nas listas em causa, viola o princípio da previsibilidade dos atos da União e o princípio da proporcionalidade na medida em que confere ao Conselho um poder de apreciação arbitrário e discricionário.