CELEX: C2003/101/45
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-94/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia

26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 101/27
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pela                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho                      Tribunal du travail de Bruxelles, Décima-Quinta Secção,
                        da União Europeia                               de 13 de Fevereiro de 2003, no processo Vincenzo Piliego
                                                                         contra Centre public d’aide sociale de Bruxelas, C.P.A.S.
                        (Processo C-94/03)
                                                                                                 (Processo C-95/03)
                          (2003/C 101/45)
                                                                                                    (2003/C 101/46)
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
Lena Ström e Elisabetta Righini, na qualidade de agentes, com
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Tribunal du travail de Bruxelles, Décima-Quinta Secção, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   13 de Fevereiro de 2003, no processo Vincenzo Piliego contra
                                                                        Centre public d’aide sociale de Bruxelas, C.P.A.S., que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março
—      anular a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de
                                                                        de 2003. O Tribunal du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal
       2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
       Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de
       Prévia Informação e Consentimento para determinados
       Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio             1.     O Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho ( 1), de
       Internacional (1); e                                                    15 de Maio de 1968, deve ser interpretado no sentido de
                                                                               que beneficia da sua aplicação a um nacional de um
—      condenar o Conselho nas despesas.                                       Estado-Membro que reside no território de outro Estado-
                                                                               -Membro para aí procurar emprego, está hospedado
                                                                               numa instituição de acolhimento reconhecida e aprovada
                                                                               pelos poderes públicos, na qual desenvolve um trabalho
Fundamentos e principais argumentos                                            real e efectivo como contrapartida do seu alojamento e
                                                                               da sua alimentação, no quadro de um programa de
                                                                               reinserção pelo trabalho posto em prática por essa
O pedido da Comissão de anulação da decisão acima referida                     instituição, e que solicita aos serviços de assistência social
tem como fundamento a violação do Tratado que decorre da                       do Estado de acolhimento o direito a uma prestação
escolha errada da respectiva base jurídica. A escolha da base                  social de um regime não contributivo que garante meios
jurídica para efeitos da celebração da Convenção não é uma                     financeiros de subsistência mínimos?
questão de natureza meramente formal. Pelo contrário, a
escolha entre os artigos 133. o CE e 175.o CE tem implicações
importantes no que respeita à competência entre a Comuni-               2.     A título subsidiário, o direito comunitário, especialmente
dade e os Estados-Membros. Tal como o Tribunal de Justiça                      os artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE, deve ser interpretado
declarou repetidas vezes, a competência da Comunidade                          no sentido de que, apesar das disposições restritivas da
em matéria de comércio é , por natureza, exclusiva. Esta                       legislação interna do Estado de acolhimento, um cidadão
exclusividade é indispensável para assegurar uma defesa coe-                   da União que legalmente resida no território de um
rente e efectiva do interesse da Comunidade no domínio                         Estado-Membro do qual não possui a nacionalidade deve
do comércio internacional. Diversamente, como resulta do                       poder beneficiar, nas mesmas condições que os nacionais
artigo 174.o, n.o 4, segundo parágrafo, CE, as competências                    do Estado de acolhimento, de prestações sociais de um
externas da Comunidade no domínio do ambiente concorrem                        regime não contributivo que garante meios financeiros
com as dos Estados-Membros. A escolha da base jurídica tem                     de subsistência mínimos? Quid juris se o Estado de
também consequências no que respeita aos procedimentos de                      acolhimento decidir pôr termo à autorização de residência
adopção do acto comunitário.                                                   desse cidadão europeu em virtude de este não dispor de
                                                                               recursos suficientes para evitar vir a tornar-se um encargo
                                                                               para a sua assistência social?
Ao basear a sua decisão respeitante à celebração da Convenção
no artigo 175.o, n.o 1, CE e não no artigo 133. o CE, o Conselho
violou a competência exclusiva da Comunidade para a cele-
bração daquela Convenção.                                               (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
                                                                             de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                             dade (JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
( 1) JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.