CELEX: 32016D0309
Language: pt
Date: 2015-11-26 00:00:00
Title: Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, em relação ao regime instituído pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão

4.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/50
            
         DECISÃO DELEGADA (UE) 2016/309 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2015
   relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, em relação ao regime instituído pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 172.o, n.o 2, o artigo 227.o, n.os 4 e 5, e o artigo 260.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2009/138/CE estabelece um regime prudencial baseado no risco para as empresas de seguros e de resseguros na União. A plena aplicação da Diretiva 2009/138/CE às empresas de seguros e de resseguros na União iniciar-se-á em 1 de janeiro de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 311.o da Diretiva 2009/138/CE, a Comissão pode adotar os atos delegados previstos na referida diretiva igualmente antes da data da sua aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 172.o da Diretiva 2009/138/CE diz respeito à equivalência do regime de solvência de um país terceiro que se aplica às atividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede nesse país terceiro. A adoção de um decisão positiva em matéria de equivalência permite aplicar aos contratos de resseguros celebrados com empresas que tenham a sua sede nesse país terceiro o mesmo tratamento que o aplicável aos contratos de resseguro celebrados com as empresas autorizadas em conformidade com a referida diretiva.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 227.o da Diretiva 2009/138/CE diz respeito ao regime de equivalência para as seguradoras de países terceiros que se inserem em grupos que tenham a sua sede na União. A adoção de uma decisão positiva em matéria de equivalência permite a estes grupos, quando utilizam o método de dedução e agregação a título de método de consolidação para efeitos de relato financeiro do grupo, proceder ao cálculo dos requisitos de capital e dos fundos próprios disponíveis segundo as regras em vigor no país terceiro, em vez das regras previstas na Diretiva 2009/138/CE, para efeitos do cálculo dos requisitos de solvência e dos fundos próprios elegíveis a nível do grupo.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 260.o da Diretiva 2009/138/CE diz respeito ao regime de equivalência para as empresas de seguros e de resseguros cuja empresa-mãe tenha a sua sede fora da União. Em conformidade com o artigo 261.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, em caso de decisão positiva em matéria de equivalência, os Estados-Membros confiam na supervisão do grupo exercida de maneira equivalente pelas autoridades de supervisão do país terceiro.
            
         
               (6)
            
            
               O regime jurídico de um país terceiro deve ser considerado plenamente equivalente ao estabelecido pela Diretiva 2009/138/CE se preencher requisitos que garantam um nível comparável de proteção dos tomadores de seguros e dos beneficiários.
            
         
               (7)
            
            
               Em 11 de Março de 2015, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) emitiu um parecer, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), dirigido à Comissão sobre o sistema de regulamentação e de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas e grupos de seguros ou de resseguros. Tendo as Bermudas procedido à alteração da sua legislação em matéria de seguros em julho de 2015, a EIOPA adotou uma versão atualizada do seu parecer a 31 de julho de 2015. O parecer da EIOPA baseia-se no quadro legislativo aplicável nas Bermudas, nomeadamente a Lei de alteração dos seguros de 2015 (Insurance Amendment (No 2) Act 2015, a seguir designada «lei relativa aos seguros»), adotada em julho de 2015 e que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2016, o Código de Conduta no domínio dos seguros, que foi alterado com efeito a partir de julho de 2015, bem como as regras prudenciais revistas, adotadas pela autoridade monetária das Bermudas (Bermuda Monetary Authority, a seguir designada «BMA»), que entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2016. A Comissão baseou a sua apreciação nas informações prestadas pela EIOPA.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em conta as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3), nomeadamente os artigos 378.o, 379.o e 380.o, bem como o parecer da EIOPA, devem ser aplicados vários critérios para avaliar a equivalência nos termos do artigo 172.o, n.o 2, do artigo 227.o, n.os 4 e 5, e do artigo 260.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE.
            
         
               (9)
            
            
               Estes critérios estabelecem determinados requisitos, comuns a dois ou três dos artigos 378.o, 379.o e 380.o do Regulamento (UE) n.o 2015/35, aplicáveis a nível das empresas de seguros ou de resseguros consideradas individualmente e a nível dos grupos de seguros ou resseguros. Com efeito, o presente ato especifica se se consideram as empresas a nível individual ou a nível do grupo, uma vez que as empresas individuais podem fazer parte ou não de um grupo. Os critérios abrangem os seguintes domínios: competências, solvência, governo societário, transparência, cooperação entre as autoridades e tratamento de informações confidenciais, bem como o impacto das decisões na estabilidade financeira.
            
         
               (10)
            
            
               No que respeita aos meios, atribuições e poderes, a autoridade de supervisão local, a BMA, tem competência para supervisionar eficazmente as atividades de seguro ou resseguro, bem como para impor sanções ou tomar as medidas coercivas necessárias, como proceder à revogação da licença comercial de uma empresa ou exigir a substituição, no todo ou em parte, da sua direção. A BMA dispõe igualmente dos recursos humanos e financeiros, dos conhecimentos especializados, das capacidades e dos poderes necessários para proteger eficazmente todos os tomadores de seguros e beneficiários.
            
         
               (11)
            
            
               Em matéria de solvência, o capital de solvência exigido nas Bermudas (Bermuda Capital Solvency Requirement — BSCR) em função do qual se avalia a situação financeira das empresas ou grupos de seguros ou resseguros, assenta em princípios económicos sólidos e os requisitos de solvência baseiam-se numa avaliação económica da totalidade do ativo e passivo, o denominado Economic Balance Sheet (balanço económico). Tal assegura a comparabilidade entre as seguradoras. O BSCR exige que as empresas de seguros ou resseguros disponham de recursos financeiros adequados e estabelece critérios em matéria de provisões técnicas, investimentos, requisitos de capital (incluindo o nível mínimo exigido) e fundos próprios, exigindo uma intervenção em tempo útil por parte da BMA no caso de os requisitos de capital não serem cumpridos ou os interesses dos tomadores de seguros serem comprometidos. Os requisitos de capital baseiam-se no risco e visam ter em conta os riscos quantificáveis. O principal requisito de capital, o denominado Enhanced Capital Requirement (ECR) (requisito de capital reforçado) é calculado de molde a cobrir as perdas não antecipadas resultantes das atividades em curso. Além disso, o requisito de capital mínimo em termos absolutos (margem de solvência mínima) não se baseia atualmente no risco, mas a BMA irá proceder à sua alteração e aplicar um limite mínimo de 25 % do ECR a todas as empresas de seguro de vida a partir de 1 de janeiro de 2017. A BMA irá aplicar esses requisitos regulamentares em matéria de capital e de excedente a partir do final de 2015 no que respeita a todos os tipos de seguradoras, salvo as empresas de seguros cativas e as seguradoras para fins especiais. No que respeita aos modelos, as empresas de seguros podem aplicar uma fórmula normalizada ou um modelo interno.
            
         
               (12)
            
            
               Quanto ao governo societário, o regime de solvência nas Bermudas exige que as empresas de seguros ou resseguros disponham de um sistema de governo eficaz, nomeadamente de uma estrutura organizacional clara, de requisitos de competência e de idoneidade aplicáveis às pessoas que dirigem efetivamente a empresa, bem como de um processo eficaz para a transmissão de informações no âmbito das empresas e à BMA. Além disso, a BMA assegura uma supervisão eficaz das funções e atividades subcontratadas.
            
         
               (13)
            
            
               O BSCR requer também que as empresas e os grupos de seguros ou resseguros desempenhem funções de gestão do risco, de verificação do cumprimento, de auditoria interna e atuariais. O BSCR impõe um sistema de gestão do risco suscetível de identificar, aferir, acompanhar, gerir e comunicar os riscos, bem como um sistema de controlo interno eficaz.
            
         
               (14)
            
            
               O regime em vigor nas Bermudas prevê que as alterações introduzidas na política comercial ou na gestão das empresas ou dos grupos de seguros ou resseguros, bem como as alterações nas participações qualificadas neles detidas, devem ser consentâneas com uma gestão sã e prudente. Em especial, as aquisições de empresas ou grupos de seguros ou resseguros e as alterações introduzidas no plano de atividades ou nas participações qualificadas detidas nessas empresas ou grupos de seguros ou resseguros devem ser notificadas à BMA, que pode adotar sanções adequadas como a proibição de aquisição, nos casos em que tal se justifique. Em particular, a Lei relativa aos seguros prevê disposições que alargam aos acionistas a obrigação de notificar a alienação de ações em empresas públicas e privadas.
            
         
               (15)
            
            
               No que respeita à transparência, as empresas e os grupos de seguros ou resseguros estão obrigados a transmitir à BMA todas as informações necessárias para efeitos de supervisão e a publicar, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a sua solvência e a sua situação financeira. Os tipos de informações qualitativas e quantitativas a publicar são consentâneas com a Diretiva 2009/138/CE. A obrigação imposta às seguradoras e aos grupos de seguros no sentido de publicar um relatório reflete, em grande medida, as disposições enunciadas na Diretiva 2009/138/CE. Podem ser concedidas isenções se a publicação desse relatório levar a que as empresas sejam colocadas numa situação de desvantagem concorrencial. Todavia, mesmo neste caso, a regulamentação nas Bermudas impõe a publicação de informações essenciais sobre a sua solvência e situação financeira.
            
         
               (16)
            
            
               No que diz respeito ao sigilo profissional, à cooperação e ao intercâmbio de informações, o regime em vigor nas Bermudas impõe obrigações de sigilo profissional a todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma atividade por conta da BMA, incluindo auditores e peritos que atuam em seu nome. As referidas obrigações preveem igualmente que, sem prejuízo dos processos abrangidos pelo direito penal, as informações confidenciais não podem ser divulgadas, salvo de forma sumária ou agregada. Além disso, a BMA só pode utilizar as informações confidenciais recebidas de outras autoridades de supervisão para o exercício das suas funções e para as finalidades previstas por lei. O regime em vigor nas Bermudas exige também que, no caso de ser declarada a falência ou decretada a liquidação forçada de uma empresa de seguros ou resseguros, só podem ser divulgadas as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros envolvidos na recuperação dessa empresa. A BMA só pode comunicar as informações confidenciais transmitidas por uma outra autoridade de supervisão a outras autoridades, organismos ou pessoas que estejam sujeitos a obrigações de sigilo profissional nas Bermudas após ter obtido o consentimento expresso da autoridade de supervisão que lhe tenha prestado essas informações. Assinou, com a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros e todos os Estados-Membros da União, um memorando de entendimento para a coordenação da cooperação internacional, nomeadamente em matéria de intercâmbio de informações confidenciais.
            
         
               (17)
            
            
               No que respeita ao impacto das suas decisões, a BMA e as outras autoridades das Bermudas incumbidas de assegurar o bom funcionamento dos mercados financeiros encontram-se em condições de avaliar os eventuais efeitos das suas decisões a nível da estabilidade dos sistemas financeiros à escala mundial, nomeadamente em situações de emergência, e de ter em conta os seus potenciais efeitos pró-cíclicos em períodos de extrema instabilidade nos mercados financeiros. Nos termos do regime em vigor nas Bermudas, as autoridades supramencionadas reúnem-se periodicamente para trocar informações sobre os riscos que pesam sobre a estabilidade financeira e para coordenar as suas intervenções. O mesmo é válido a nível internacional, procedendo as autoridades das Bermudas ao intercâmbio de informações com os colégios de supervisores dos Estados-Membros da União e a EIOPA, por exemplo, no que respeita a questões de estabilidade financeira.
            
         
               (18)
            
            
               Os artigos 378.o e 380.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 estabelecem igualmente critérios específicos para a avaliação da equivalência no que se refere às atividades de resseguro e à supervisão a nível do grupo.
            
         
               (19)
            
            
               Em relação aos critérios específicos para as atividades de resseguro nos termos do artigo 378.o do Regulamento (UE) 2015/35, o acesso à atividade de resseguro está sujeito à autorização prévia por parte da BMA.
            
         
               (20)
            
            
               No que diz respeito aos critérios específicos para a supervisão a nível do grupo nos termos do artigo 380.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, a BMA tem competência para estabelecer quais as empresas que são abrangidas pela supervisão a nível do grupo e para supervisionar as empresas de seguros ou de resseguros que fazem parte de um grupo. A BMA assegura a supervisão de todas as empresas de seguros ou resseguros em que uma empresa participante, na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, exerce uma influência dominante ou significativa.
            
         
               (21)
            
            
               A BMA pode avaliar o perfil de risco, a situação financeira e a solvência das empresas de seguros ou resseguros que fazem parte de um grupo, bem como a estratégia comercial desse grupo.
            
         
               (22)
            
            
               As regras em matéria de relato financeiro e contabilidade permitem assegurar o acompanhamento das operações intragrupo e das concentrações de riscos, devendo os grupos de seguros ou resseguros comunicar, pelo menos uma vez por ano, informações desse teor.
            
         
               (23)
            
            
               A BMA restringe a utilização dos elementos de fundos próprios de uma empresa de seguros ou resseguros nos casos em que considere que estes elementos não podem ser efetivamente disponibilizados para satisfazer o requisito de capital da empresa participante em relação à qual é calculada a solvência do grupo. O cálculo da solvência do grupo conduz a resultados pelo menos equivalentes aos resultados obtidos pelos métodos enunciados nos artigos 230.o e 233.o da Diretiva 2009/138/CE, sem dupla contagem dos fundos próprios e após exclusão da constituição de capital intragrupo através de um financiamento recíproco.
            
         
               (24)
            
            
               Por conseguinte, dado preencher todos os critérios consignados nos artigos 378.o, 379.o e 380.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, considera-se que o regime de regulamentação e de supervisão em vigor nas Bermudas aplicável às empresas e grupos de seguros ou resseguros satisfaz os critérios relativos à plena equivalência enunciados no artigo 172.o, n.o 2, no artigo 227.o, n.os 4 e 5, e no artigo 260.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE, à exceção das regras relativas às empresas de seguros cativas e às seguradoras para fins especiais, sujeitas a um regime regulamentar distinto.
            
         
               (25)
            
            
               A Diretiva 2009/138/CE é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. Consequentemente, a presente decisão deve igualmente conferir equivalência a partir dessa data ao regime prudencial e de solvência em vigor nas Bermudas,
            
         
               (26)
            
            
               A Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 5 de junho de 2015 (4), estabeleceu a equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos. Por motivos de segurança jurídica e dado que o regime de solvência em vigor nas Bermudas aplicável às empresas ou grupos de seguros ou de resseguros preenche os critérios de plena equivalência, com exceção das regras aplicáveis às empresas de seguros cativas e às seguradoras para fins especiais, é necessário alterar a referida decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O regime de solvência em vigor nas Bermudas aplicável às atividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede nas Bermudas é considerado equivalente ao regime estabelecido no Título I da Diretiva 2009/138/CE, com exceção das regras relativas às empresas de seguros cativas e às seguradoras para fins especiais.
   Artigo 2.o
   
   O regime de supervisão em vigor nas Bermudas aplicável às atividades de seguros das empresas que tenham a sua sede nas Bermudas é considerado equivalente ao regime estabelecido no Título I, Capítulo VI, da Diretiva 2009/138/CE, com exceção das regras relativas às empresas de seguros cativas e às seguradoras para fins especiais.
   Artigo 3.o
   
   O regime prudencial em vigor nas Bermudas aplicável à supervisão das empresas de seguros ou de resseguros pertencentes a um grupo é considerado equivalente ao regime estabelecido no Título III do Diretiva 2009/138/CE, com exceção das regras relativas às empresas de seguros cativas e às seguradoras para fins especiais.
   Artigo 4.o
   
   A Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países, é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redação:
               «Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Os regimes de solvência em vigor na Austrália, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países são considerados provisoriamente equivalentes ao regime estabelecido no Título I, Capítulo VI, da Diretiva 2009/138/CE.»
            
         Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).
   
      (4)  Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países (JO L 323 de 9.12.2015, p. 22).