CELEX: 32005R1687
Language: pt
Date: 2005-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1687/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que altera o regulamento (CE) n.° 2869/95 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no que diz respeito à adaptação de algumas taxas Texto relevante para efeitos do EEE

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1687/2005 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Outubro de 2005
   que altera o regulamento (CE) n.o 2869/95 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no que diz respeito à adaptação de algumas taxas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 139.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 dispõe que o montante das taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir designado «Instituto») deve ser fixado de modo a que as receitas correspondentes permitam assegurar o equilíbrio do seu orçamento.
            
         
               (2)
            
            
               Prevê-se a médio prazo um aumento considerável das receitas do Instituto, em razão, nomeadamente, do pagamento das taxas de renovação das marcas comunitárias.
            
         
               (3)
            
            
               A adesão da Comunidade Europeia ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas aprovado pela Decisão 2003/793/CE do Conselho (2) (a seguir designado «Protocolo de Madrid»), bem como a gestão do processo de registo por via electrónica, são factores que podem simplificar o processo e permitir uma economia de custos. A eficácia na gestão do Instituto conduz igualmente a uma redução das despesas.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a redução das taxas constitui uma medida de relevo para garantir o equilíbrio orçamental necessário, que, simultaneamente, favorece o acesso ao sistema pelos utilizadores. No entanto, pode-se sempre admitir um excedente relativo, pois permite fazer face a situações mais ou menos imprevisíveis, bem como evitar um défice não desejável.
            
         
               (5)
            
            
               Deste modo, justifica-se a alteração das taxas para que a redução da dotação seja de 35 a 40 milhões de euros por ano. Esta dotação deveria ser repartida entre, por um lado, a taxa de depósito e de registo e, por outro, a taxa de renovação. Além disso, convém prever uma taxa reduzida para o depósito de um pedido por via electrónica.
            
         
               (6)
            
            
               A evolução dos principais indicadores será seguida regularmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para as questões relativa às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto para a Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2869/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O quadro do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       
                                                   «1.
                                                
                                                
                                                   Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de uma marca individual [n.o 2 do artigo 26.o e alínea a) da regra 4]
                                                
                                             
                                    
                                       900».
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte ponto 1-B:
                           
                                       
                                                   «1B:
                                                
                                                
                                                   Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de uma marca individual por via electrónica[n.o 2 do artigo 26.o e alínea a) da regra 4]
                                                
                                             
                                    
                                       750».
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Os pontos 2 a 4 passam a ter a seguinte redacção:
                           
                                       
                                                   «2.
                                                
                                                
                                                   Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca individual [n.o 2 do artigo 26.o e alínea a) da regra 4]
                                                
                                             
                                    
                                       150
                                    
                                 
                                       
                                                   3.
                                                
                                                
                                                   Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de uma marca colectiva [n.o 2 do artigo 26.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea a) da regra 4 e regra 42]
                                                
                                             
                                    
                                       1 300
                                    
                                 
                                       
                                                   4.
                                                
                                                
                                                   Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca colectiva [n.o 2 do artigo 26.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea b) da regra 4 e regra 42]
                                                
                                             
                                    
                                       300».
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Os pontos 7 a 10 passam a ter a seguinte redacção:
                           
                                       
                                                   «7.
                                                
                                                
                                                   Taxa de base relativa ao registo de uma marca individual [artigo 45.o; alínea a) do n.o 1 da regra 23]
                                                
                                             
                                    
                                       850
                                    
                                 
                                       
                                                   8.
                                                
                                                
                                                   Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca individual [artigo 45.o; alínea b) do n.o 1 da regra 23]
                                                
                                             
                                    
                                       150
                                    
                                 
                                       
                                                   9.
                                                
                                                
                                                   Taxa de base relativa ao registo de uma marca colectiva [artigo 45.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea b) do n.o 1 da regra 23 e regra 42]
                                                
                                             
                                    
                                       1 700
                                    
                                 
                                       
                                                   10.
                                                
                                                
                                                   Taxa por classe para cada classe de produtos que exceda as três classes, para uma marca colectiva [artigo 45.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea b) do n.o 1 da regra 23 e regra 42]
                                                
                                             
                                    
                                       300».
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           Os pontos 12 a 15 passam a ter a seguinte redacção:
                           
                                       
                                                   «12.
                                                
                                                
                                                   Taxa de base para a renovação de uma marca individual [n.o 1 do artigo 47.o; alínea a) do n.o 2 da regra 30]
                                                
                                             
                                    
                                       1 500
                                    
                                 
                                       
                                                   12a.
                                                
                                                
                                                   Taxa de base para a renovação de uma marca individual por via electrónica [n.o 1 do artigo 47.o; alínea a) do n.o 2 da regra 30]
                                                
                                             
                                    
                                       1 350
                                    
                                 
                                       
                                                   13.
                                                
                                                
                                                   Taxa por classe para a renovação de cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca individual [n.o 1 do artigo 47.o; alínea b) do n.o 2 da regra 30]
                                                
                                             
                                    
                                       400
                                    
                                 
                                       
                                                   14.
                                                
                                                
                                                   Taxa de base para a renovação de uma marca colectiva [n.o 1 do artigo 47.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea a) do n.o 2 da regra 30 e regra 42]
                                                
                                             
                                    
                                       3 000
                                    
                                 
                                       
                                                   15.
                                                
                                                
                                                   Taxa por classe para a renovação de cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca colectiva [n.o 1 do artigo 47.o e n.o 3 do artigo 64.o; alínea b) do n.o 2 da regra 30 e regra 42]
                                                
                                             
                                    
                                       800».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 5.o, n.o 1, são revogadas as alíneas b) e c).
            
         
               3)
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           São revogadas as alíneas b) e c) do n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 3, são revogadas as subalíneas i) e iii) da alínea a).
                        
                     
         
               4)
            
            
               No n.o 3 do artigo 11.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Para uma marca individual: 1 450 euros, acrescidos de, quando aplicável, 300 euros por cada classe de bens ou serviços que exceda as três classes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para uma marca colectiva referida no n.o 1 da regra 121 do Regulamento (CE) n.o 2868/95: 2 700 euros, acrescidos de, quando aplicável, 600 por cada classe de bens ou serviços que exceda as três classes.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               No n.o 2 do artigo 12.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           No caso de marca individual: 1 200 euros, acrescidos de 400 euros por cada classe de bens e serviços incluída no registo internacional que exceda as três classes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No caso de uma marca colectiva, referida no n.o 1 da regra 121 do Regulamento (CE) n.o 2868/95: 2 700 euros, acrescidos de 800 euros por cada classe de bens ou serviços incluída no registo internacional que exceda as três classes.».
                        
                     
         
               6)
            
            
               No n.o 1 do artigo 13.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           No caso de marca individual: 850 euros, acrescidos de 150 euros por cada classe de bens e serviços incluída no registo internacional que exceda as três classes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No caso de marca colectiva: 1 700 euros, acrescidos de 300 euros por cada classe de bens e serviços incluída no registo internacional que exceda as três classes.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Sempre que haja alteração dos montantes das taxas previstas nos artigos 2.o, 11.o e 12.o, será aplicado o seguinte regime transitório:
   
               1)
            
            
               O montante da taxa a pagar para a apresentação do pedido de marca comunitária, incluindo, quando aplicável, as taxas de classes, é o fixado pelo regulamento em vigor no momento da recepção do pedido, por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.
            
         
               2)
            
            
               O montante da taxa a pagar para o registo a pagar para a apresentação do pedido de marca comunitária, incluindo, quando aplicável, as taxas de classes, é o fixado pelo regulamento em vigor no momento do envio da notificação prevista no n.o 2 da regra 23, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O montante da taxa a pagar para a apresentação de qualquer outro pedido ou a constituição de qualquer outro acto é o fixado pelo regulamento em vigor no momento do pagamento.
            
         
               4)
            
            
               O montante das taxas previstas nos artigos 11.o e 12.o é o fixado em conformidade com o regulamento comum respeitante ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas e ao protocolo referente a este acordo.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Charlie McCREEVY
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 296 de 14.11.2003, p. 20.
   
      (3)  JO L 303 de 15.12.1995, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1042/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 22).