CELEX: 51998PC0188(01)
Language: pt
Date: 1998-03-19
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 19.03.1998
                                               COM(1998) 188 final COD 169
                        PARECER DA COMISSÃO
       nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
               sobre as alterações do Parlamento Europeu
                 às posições comuns do Conselho referentes:
à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e
ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante
à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao
estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes
alimentares tratados por radiação ionizante
             QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
            nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.      ANTECEDENTES DO DOSSIER
A proposta, baseada no artigo 100o-A, tem como objectivo:
        definir as regras a respeitar pelas instalações de irradiação (normas, controlos,
        registos, fontes de radiação, etc.),
        definir as condições de autorização dos alimentos sujeitos a ionização (objectivos
        pretendidos, estado de salubridade dos alimentos, justificação do tratamento),
        criar os procedimentos de autorização do tratamento, da comercialização e
        importação dos produtos ionizados (doses e fontes de radiação, controlos,
        rotulagem, etc.) e
        estabelecer uma lista comunitária dos produtos alimentares em que este
        tratamento é autorizado.
A Comissão transmitiu a sua proposta ao Conselho em 9 de Dezembro de 1988.
O CES apresentou o seu parecer em 31 de Maio de .1989.
O Parlamento Europeu propôs em primeira leitura (10 de Outubro de 1989) a proibição
do procedimento para dez das onze categorias de produtos incluídas na proposta da
Comissão, tendo aceite apenas a categoria "Ervas aromáticas secas, especiarias e
condimentos vegetais".
A proposta alterada da Comissão, COM (89) 576 final - SYN 169, entre outras
alterações, limitava a oito as categorias de produtos alimentares que podem ser sujeitas a
irradiação. O tratamento deveria ser reservado aos casos em que existissem claras
vantagens em termos do controlo de organismos patogénicos nos géneros alimentares
(saúde pública) e de insectos prejudiciais nos frutos secos e nos legumes e frutos sujeitos
a secagem.
A posição comum foi adoptada em 27 de Outubro de 1997 e incluía dois textos, uma vez
que o Conselho tinha, desde 1992, dividido a proposta da Comissão em duas partes.
        um texto respeitante aos aspectos gerais e técnicos, a directiva-quadro, que, em
        termos gerais, satisfazia o Parlamento em matéria de rotulagem e das decisões
        relativas à autorização dos produtos, e
        um texto para a lista de produtos alimentares a tratar, a directiva de aplicação.
Esta última apenas incluía uma categoria de produtos que podiam ser sujeitos ao
tratamento, Ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos vegetais, ou seja, a
categoria proposta pelo Parlamento.
A Comissão aceitou esses textos, embora os mesmos só satisfizessem parcialmente os
objectivos visados pela sua proposta de 1988.
                                             J>
 ---pagebreak--- Das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura, cinco foram incluídas na
proposta modificada da Comissão, das quais duas acabaram por não ser incluídas na
posição comum do Conselho, que, por seu lado, introduziu seis outras alterações do
Parlamento que haviam sido inicialmente rejeitadas pela Comissão.
2.      POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
A Comissão parlamentar do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do
Consumidor propôs, em segunda leitura (17 de Fevereiro de 1998), 25 alterações, das
quais três relativas à directiva de aplicação. Oito outras alterações foram apresentadas
mais tarde, tendo sido consideradas inadmissíveis.
A Sessão Plenária aprovou apenas catorze alterações - das quais três respeitantes à
directiva de aplicação - que visam:
        completar e especificar melhor o texto (alterações 1, 2, 7, primeira parte da
        alteração 11,12 e primeira parte da alteração 23);
        prever o envolvimento do Parlamento, mesmo nas disposições respeitantes à
        consulta ao Comité científico da alimentação humana (alterações 6 e 18);
        impor a inclusão na legislação de aspectos puramente técnicos, como é o caso dos
        métodos de análise específicos para a detecção de alimentos ionizados (alterações
        9, segunda parte da alteração 11, segunda parte da alteração 23, 24 e 25, as três
        últimas respeitantes à directiva de aplicação);
        privar a Comissão da possibilidade de tomar decisões no seguimento de eventuais
        medidas de salvaguarda adoptadas pelos Estados-Membros (alterações 8 e 19);
        diminuir para metade o período necessário para a proibição dos produtos tratados
        não conformes com a directiva (alteração 20).
        PARECER DA COMISSÃO
        a.      A Comissão pode aceitar as seguintes alterações:
                        1, porque constitui um melhor reflexo dos sentimentos do
                        consumidor
                        2, primeira parte da alteração 11, 12 e primeira parte da alteração
                        23, que contribuem para a clareza e melhor definição do texto;
                        7, que completa o considerando em causa e justifica a existência
                        do Anexo I.
        Por essas razões e em conformidade com o artigo 189°-A do Tratado, a Comissão
        decidiu alterar a sua proposta de forma a incorporar essas alterações.
        b.     A Comissão não pode, pelo contrário, aceitar as seguintes alterações:
 ---pagebreak--- 6 e 18, que impõem que o Parlamento seja associado às
disposições referentes à obrigação de consulta ao Comité científico
da alimentação humana.
A obrigação de consulta ao Comité científico da alimentação
humana não deve ser confundida com o procedimento de
adopção das disposições, que é da responsabilidade do
Parlamento Europeu, em conjunto com o Conselho. A alteração
não é necessária, visto que a base jurídica da proposta é o
artigo 100°-A do Tratado.
8 e 19, respeitantes às competências da Comissão no seguimento
da adopção de medidas de salvaguarda.
As alterações da directiva no seguimento da adopção de medidas
de salvaguarda deverão ser adoptadas a tempo e horas, por forma a
garantir a protecção da saúde humana e a não colocar entraves ao
mercado único. O procedimento do artigo 100°-A, que se pretende
seja utilizado em vez do procedimento do Comité de
Regulamentação, não permitiria respeitar esse objectivo.
9, 24, 25 e segunda parte das alterações 11 e 23, que impõem
métodos analíticos específicos através da legislação.
Os aspectos gerais respeitantes aos controlos são abrangidos pela
directiva horizontal relativa ao Controlo oficial dos produtos
alimentares. Essa directiva não impõe métodos analíticos
concretos porque não pareceu apropriado associar os textos
legislativos a desempenhos técnicos - muitas vezes ultrapassados
ao fim de um certo tempo. Por outro lado, a directiva
complementar relativa às Medidas de controlo adicionais impõe
aos laboratórios acreditados o respeito pela Norma NE 45001, que
implica a utilização de métodos validados.
20, que diminui para metade (12 meses) o período após o qual os
produtos ionizados não conformes com a directiva deverão ser
proibidos.
Uma vez que se prevê um período de 18 meses para a transposição
da directiva, parece apropriado prever um período adicional de seis
meses para a proibição dos produtos não conformes.
                       Q
 ---pagebreak---                                 PROPOSTA ALTERADA
                    de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
         alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante
              Posição comum                               Proposta Alterada
              ASSINATURAS                                  ASSINATURAS
"(4) Considerando que em vários               "(4) Considerando que em vários
Estados-Membros,.... que os consumidores      Estados-Membros,.... que os consumidores
podem manifestar muita preocupação com        podem ter motJVQS de preocupação com as
as consequências... de alimentos."            consequências .... de alimentos;
"(5) Considerando que até à entrada em "(5) Considerando que até à entrada em
vigor da lista positiva final de alimentos e vigor da lista comunitária positiva de
ingredientes alimentares..."                  ~t:
                                              alimentos   *' J'"~* alimentares
                                                     * e ingredientes   ,:
                                                                              *      ....'"
"(13) Considerando que os géneros             "(13) Considerando que os géneros
alimentícios só poderão ser tratados por      alimentícios só poderão ser tratados por
radiação ionizante se existir .... e se os    radiação ionizante se existir .... e se os
referidos géneros estiverem sãos e em boas    referidos géneros estiverem sãos e em boas
condições;"                                   condições, dado que a radiação ionizante
                                              nâo deve ser utilizada enquanto substituto
                                              de práticas de higiene m sanitárias ou de
                                              boas práticas de agrícolas ou de produçàV'
                   AlÚgoAl                                      Artigo 4°
        A lista de géneros alimentícios que 1,        A lista comunitária de géneros
        podem....                                     alimentícios, que podem....
                                               2.
        A      Comissão       examinará   as 3.       A     Comissão       examinará        as
         autorizações nacionais em vigor e,           autorizações nacionais em vigor e,
        após consulta ao Comité Científico            após consulta ao Comité Científico
         da       Alimentação       Humana,           da      Alimentação          Humana,
         apresentará, em conformidade com             apresentará, em conformidade com
         o disposto no artigo 100o-A do               o procedimento previsto no artigo
         Tratado, propostas destinadas a               10O°-A do Tratado, propostas
         elaborar alista."....                        destinadas a elaborar a lista.
                                               4.
                                               S~
 ---pagebreak---                                   PROPOSTA ALTERADA
 de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de uma
    lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação
                                            ionizante
                Posição comum                              Proposta Alterada
               ASSINATURAS                                  ASSINATURAS
                   Artigo I o                                   Artigo I o
'1.       Sem prejuízo da lista positiva "1.          Sem prejuízo da lista comunitária
         definitiva a ser estabelecida...."           positiva a ser estabelecida...."
                                                  2.
                                                  C
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 188 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 15 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-I95-PT-C
                                                           ISBN 92-78-32526-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         O-