CELEX: 31986R0545
Language: pt
Date: 1986-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 545/86 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras de execução do regime de caução previsto no Regulamento (CEE) n.° 360/86 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

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31986R0545

Regulamento (CEE) n.° 545/86 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras de execução do regime de caução previsto no Regulamento (CEE) n.° 360/86 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/1986 p. 0046 - 0046

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 545/86 DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1986  que estabelece as regras de execução do regime de caução previsto no Regulamento (CEE) nº 360/86 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece disposições de aplicação para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que a emissão dos certificados de importação, referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 360/86, está subordinada, nos termos do nº 2 deste artigo, à constituição de uma caução;  Considerando que a determinação de regras comuns para a constituição, a liberação e a perda da caução é de natureza a assegurar uma aplicação mais harmoniosa da regulamentação comunitária; que, para ter em conta a experiência adquirida por Espanha e Portugal na gestão de um regime de autorizações de importação acompanhado por um sistema de caução, aplicável aos produtos da pesca, é conveniente deixar a esses Estados a definição de determinadas regras especiais relativas ao regime da caução;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento são conformes, ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Aquando de cada pedido de certificado de importação referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 360/86, o importador constituirá uma caução em dinheiro ou sob forma de garantia dada por estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro que emite o certificado.  2. O montante da caução é, pelo menos, igual a 5 % do valor global do produto que é objecto do certificado de importação. É fixado em moeda nacional.  3. A caução é liberada após controlo pelo Estado--membro do cumprimento do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 360/86, na proporção das quantidades realmente importadas ao abrigo do certificado que lhes diz respeito.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.