CELEX: C2006/143/49
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-179/06: Acção intentada em  5 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/26
            
         Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-179/06)
   (2006/C 143/49)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia, agente)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, tendo o Município de Altamura e a Região da Puglia aprovado, a partir de Dezembro de 2000, uma alteração do plano urbanístico constituída por uma série de intervenções sob a forma de edificações industriais susceptíveis de terem um impacto significativo na ZPE e SICp IT 9120007 Murgia Alta, sem realizarem um procedimento prévio de avaliação das incidências pelo menos no que respeita às incidências sobre a ZPE, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A alteração do plano urbanístico relativa às instalações no interior da ZPE e SICp IT 912007 Murgia Alta não foi objecto de uma avaliação adequada das incidências sobre o sítio, como previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE.
   As deliberações do Município de Altamura e da Junta Regional, que aprovaram essa alteração ao plano urbanístico, são incompatíveis com a disposição comunitária acima mencionada, na medida em que, apesar de essa alteração ser susceptível de ter uma incidência significativa sobre a ZPE e SICp IT 9120007 Murgia Alta, não foi objecto de uma avaliação das incidências.
   As razões subjacentes à não realização da avaliação são manifestamente incompatíveis com a regulamentação comunitária. Na verdade, a razão consiste no facto de as intervenções terem dimensões inferiores aos limiares estabelecidos na legislação interna de transposição das Directivas 85/337/CEE, alterada (2), e 92/43/CEE. Todavia, o artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE sujeita «os planos ou projectos» que possam ter incidências significativas sobre o sítio, à obrigação de avaliação das incidências e não limita a aplicabilidade desta obrigação a uma lista de projectos com dimensões superiores aos limiares pré-determinados.
   
      (1)  JO L 206, p. 7.
   
      (2)  JO L 175, p. 40.