CELEX: 62012CN0265
Language: pt
Date: 2012-05-29 00:00:00
Title: Processo C-265/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de maio de 2012 — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de maio de 2012 — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)
   (Processo C-265/12)
   2012/C 258/15
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Citroën Belux NV
   
      Recorrida: Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição, como o artigo 72.o da WMPC (2), que — sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe, de um modo geral, qualquer oferta conjunta a um consumidor, quando pelo menos uma parte desta constitui um serviço financeiro?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 56.o TFUE, relativo à liberdade de prestação de serviços, ser interpretado no sentido que se opõe a uma disposição, como o artigo 72.o da WMPC, que — sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe, de um modo geral, qualquer oferta conjunta a um consumidor, quando pelo menos uma parte desta constitui um serviço financeiro?
            
         
      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).
   
      (2)  Lei relativa às práticas de mercado e à proteção dos consumidores.