CELEX: 32002D0939
Language: pt
Date: 2002-10-02 00:00:00
Title: 2002/939/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 2002/195/CE, relativa ao regime de auxílio instituído pela Lei n.° 81 da Região da Sicília, de 7 de Novembro de 1995 [notificada com o número C(2002) 3579]

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32002D0939

2002/939/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 2002/195/CE, relativa ao regime de auxílio instituído pela Lei n.° 81 da Região da Sicília, de 7 de Novembro de 1995 [notificada com o número C(2002) 3579]  

Jornal Oficial nº L 329 de 05/12/2002 p. 0032 - 0032

Decisão da Comissãode 2 de Outubro de 2002que altera a Decisão 2002/195/CE, relativa ao regime de auxílio instituído pela Lei n.o 81 da Região da Sicília, de 7 de Novembro de 1995[notificada com o número C(2002) 3579](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(2002/939/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1),Considerando o seguinte:(1) Pelo artigo 1.o da Decisão 2002/195/CE(2), a Comissão declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios previstos nos artigos 4.o e 8.o da Lei n.o 81 da Região da Sicília de 7 de Novembro de 1995 ("Lei n.o 81 de 1995"), a favor dos sectores da produção, transformação e comercialização de produtos do anexo I do Tratado, à exclusão do sector da pesca e da aquicultura. No que se refere ao sector da pesca e da aquicultura, a Comissão, pelo artigo 3.o da mesma decisão, intima a Itália a comunicar-lhe a lista e a descrição das medidas de auxílio para as quais o artigo 9.o da lei n.o 81 de 1995 previa um refinanciamento, bem como as condições precisas de concessão desses auxílios.(2) Depois de esta decisão lhe ter sido notificada, a Itália fez notar à Comissão que esta última já tinha adoptado uma decisão sobre o referido regime de auxílio para o sector da pesca e da aquicultura, decisão essa que tinha sido notificada pela carta SG(97) 6787 da Comissão, de 7 de Junho de 1997, que encerrava o procedimento no que respeitava aos auxílios instituídos, para o sector em questão, pelo artigo 9.o da Lei n.o 81 de 1995.(3) A Comissão observa que o procedimento respeitante à aplicação do citado regime de auxílio para o sector da pesca foi, efectivamente, encerrado e que a Itália foi notificada do encerramento pela mencionada carta de 7 de Junho de 1997,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ suprimido o artigo 3.o da Decisão 2002/195/CE.Artigo 2.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 27.