CELEX: 62021TN0018
Language: pt
Date: 2021-01-16 00:00:00
Title: Processo T-18/21: Ação intentada em 16 de janeiro de 2021 — Be Smart/Comissão

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/35
            
         
      Ação intentada em 16 de janeiro de 2021 — Be Smart/Comissão
      (Processo T-18/21)
      (2021/C 79/44)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Be Smart (Roma, Itália) (representantes: F. Satta, G. Roberti, A. Romano e I. Perego, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos artigos 12.o, n.o 1, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, ao não ter tomado nenhuma decisão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, em especial, de dar início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à denúncia apresentada pela demandante em 15 de outubro de 2014 (SA.39639);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A presente ação tem por base o artigo 265.o TFUE e pretende que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição quanto à denúncia apresentada pela Be Smart S.r.l. em 15 de outubro de 2014, inscrita com o n.o SA.39639, referida a duas medidas de auxílio de Estado ilegais concedidas a favor do Consorzio Interuniversitario Cineca.
      A demandante alega em apoio da sua ação que a Comissão não cumpriu o dever de agir que decorre das previsões em matéria de auxílios de Estado ilegais, ao abster-se de agir após receber o convite para agir e ao não ter tomado posição sobre a denúncia apresentada em 15 de outubro de 2014. Além disso, alega que a Comissão violou o princípio fundamental da boa administração contemplado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.