CELEX: 22006D0727
Language: pt
Date: 2006-10-18 00:00:00
Title: 2006/727/CE: Decisão n. o  1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 18 de Outubro de 2006 , que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

27.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/23
            
         
      DECISÃO N.o 1/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS
   
   de 18 de Outubro de 2006
   que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos
   (2006/727/CE)
   O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 2027/97, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 889/2002
      Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente
      (Artigos 1.o e 2.o).».
   
   2.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 793/2004
      Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
      (Artigos 1.o e 2.o).».
   
   Artigo 2.o
   
   No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 2003/42
      Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil
      (Artigos 1.o a 12.o).».
   
   Artigo 3.o
   
   1.   No ponto 5 (Segurança da Aviação) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 5 do artigo 1.o da Decisão n.o 1/2005 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 12 de Julho de 2005 (1), é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 781/2005
      Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
      (Artigos 1.o e 2.o).».
   
   2.   No ponto 5 (Segurança da Aviação) do anexo ao Acordo, a seguir ao texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 857/2005
      Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
      (Artigos 1.o e 2.o).».
   
   Artigo 4.o
   
   1.   No ponto 6 (Outros) do anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 261/2004
      Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91
      (Artigos 1.o-18.o).».
   
   2.   No ponto 6 (Outros) do anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 2003/96
      Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
      [N.o 1 (alínea b) e 2 do artigo 14.o].».
   
   3.   No ponto 6 (Outros) do anexo ao Acordo, é suprimida a referência ao Regulamento (CEE) n.o 295/91 do Conselho, revogado pelo Regulamento (CE) n.o 261/2004.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Chefe da Delegação Comunitária
         
         Daniel CALLEJA CRESPO
         
         
            O Chefe da Delegação Suíça
         
         Raymond CRON
         
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 12.8.2005, p. 46.