CELEX: C2005/093/13
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-34/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijsfleven, de 26 de Janeiro de 2005, no processo Maatschap J. en G.P. en A.C. Schouten contra Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijsfleven, de 26 de Janeiro de 2005, no processo Maatschap J. en G.P. en A.C. Schouten contra Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-34/05)
   (2005/C 93/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijsfleven, de 26 de Janeiro de 2005, no processo Maatschap J. en G.P. en A.C. Schouten contra Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijsfleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1) e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3387/92 (2) devem ser interpretados no sentido de que uma parcela declarada como superfície forrageira não deve ser considerada «disponível» se, em dado momento, durante o período relevante, a mesma tiver estado inundada?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve entender-se que estas disposições são vinculativas, atendendo, em particular, às consequências daí resultantes?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quais os critérios que permitem determinar se uma parcela declarada como superfície forrageira que esteve inundada temporariamente pode ser considerada «disponível» na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1254/99 e do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3887/92?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).