CELEX: 31998D0315
Language: pt
Date: 1998-05-01 00:00:00
Title: 98/315/CE: Decisão do Conselho de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido

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31998D0315

98/315/CE: Decisão do Conselho de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 139 de 11/05/1998 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido (98/315/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 104ºC,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109ºE do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos;Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prevê que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que, durante a segunda fase, o procedimento relativo aos défices excessivos é determinado pelo artigo 104ºC do Tratado, com exclusão dos nºs 1, 9 e 11; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições suplementares relativas à aplicação desse mesmo procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93 (1) estabelece regras e definições pormenorizadas para efeitos de aplicação do referido protocolo;Considerando que, em 26 de Setembro de 1994, na sequência de uma recomendação da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo no Reino Unido; que, nos termos do nº 7 do artigo 104ºC, o Conselho apresentou recomendações ao Reino Unido no sentido de pôr fim à situação de défice excessivo (2);Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de défices excessivos devem ser revogadas quando os défices excessivos dos Estados-membros em causa tiverem sido, na opinião do Conselho, corrigidos;Considerando que o Conselho deve revogar essas decisões com base numa recomendação da Comissão; que, tendo em conta os dados fornecidos pela Comissão na sequência das informações transmitidas pelo Reino Unido até 1 de Março de 1998, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93, se justificam as seguintes conclusões:O défice orçamental no Reino Unido diminuiu significativamente desde 1993, tendo atingido 1,9 % do PIB em 1997, nível nitidamente inferior ao valor de referência do Tratado. Prevê-se uma nova redução do défice para 0,6 % do PIB em 1998. As projecções do programa de convergência do Reino Unido de 1997 aponta para um excedente orçamental até ao final da década.O rácio da dívida pública atingiu um nível superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB; após ter aumentado durante vários anos, diminuiu para 53,4 % do PIB em 1997.O défice registou em 1997 um nível nitidamente inferior ao valor de referência do Tratado; espera-se que assim se mantenha em 1998 e que a médio prazo se passe a verificar um excedente; o rácio da dívida pública mantém-se abaixo do valor de referência do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo no Reino Unido foi corrigida.Artigo 2º É revogada a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido.Artigo 3º A Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 7.(2) Recomendações do Conselho, de 7 de Novembro de 1994, 24 de Julho de 1995, 16 de Setembro de 1996 e 15 de Setembro de 1997.