CELEX: 52011PC0663
Language: pt
Date: 2011-10-21
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

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		52011PC0663
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros /* COM/2011/0663 final - 2011/0290 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA

Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia (TFUE) distinguem dois tipos de actos da
Comissão:
O artigo 290.º do TFUE permite que o
legislador delegue na Comissão o poder de adoptar actos não-legislativos de
alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos
actos legislativos. Os actos jurídicos assim adoptados pela Comissão são
designados, na terminologia do Tratado, por «actos delegados» (artigo 290.º, n.º
3).
O artigo 291.º do TFUE permite que os
Estados-Membros tomem todas as medidas de direito interno necessárias à
execução dos actos juridicamente vinculativos da União. Quando forem
necessárias condições uniformes para a execução desses actos, estes podem
conferir competências de execução à Comissão. Os actos legislativos assim
adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado,
por «actos de execução» (artigo 291.º, n.º 4).
A presente proposta visa alinhar o
Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007,
relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no
mercado interno e nos países terceiros[1],
com as referidas disposições do TFUE. 
No caso da presente proposta, cabe ao
legislador determinar os objectivos, princípios e outros elementos essenciais
da política de acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas
no mercado interno e nos países terceiros. O legislador estabelece, por
conseguinte, os objectivos dessa política específica e os princípios de
abordagem estratégica, programação, complementaridade, coerência e conformidade
com as outras políticas da União. O legislador estabelece ainda os princípios
de parceria, subsidiariedade, igualdade de tratamento entre homens e mulheres e
não-discriminação. 
Compete à Comissão determinar, por meio de
actos delegados, o que se entende por «programa de informação e promoção»
(artigo 1.º, n.º 1). Compete igualmente à Comissão adoptar actos
delegados para determinar as características que as mensagens de informação e
promoção no âmbito dos programas devem ter, a fim de aumentar a objectividade
das mesmas e de proteger os consumidores (artigo 1.º, n.º 3). Por
outro lado, cabe à Comissão elaborar as listas dos temas, dos produtos e dos
países terceiros que podem ser abrangidos pelas acções em causa
(artigo 4.º). Cabe-lhe também adoptar as regras dos programas de
informação e promoção (artigo 5.º). Compete-lhe ainda adoptar normas de
execução relativas aos programas a executar em países terceiros em colaboração
com organizações internacionais, a fim de garantir que esses programas são
correctamente executados (artigo 6.º). Para que os recursos financeiros da
União sejam utilizados com o máximo de eficiência, a Comissão também pode definir
outras prioridades para a selecção dos programas, além das já definidas pelo
legislador (artigo 8.º, n.º 1).
Por outro lado, o legislador deve conferir à
Comissão poderes para a adopção de actos de execução, em conformidade com o
artigo 291.º, n.º 2, do Tratado, no que respeita às condições
uniformes para a pré‑selecção dos programas pelos Estados‑Membros
(artigo 7.º) e para a selecção de programas pela Comissão
(artigo 8.º), ao procedimento a seguir na falta de programas
(artigo 9.º), à aprovação dos organismos encarregados da execução dos
programas (artigo 11.º, n.º 4), à utilização de materiais e ao
acompanhamento dos programas (artigo 12.º, n.º 3), às modalidades de
financiamento dos programas, à celebração de contratos para execução dos
mesmos, à constituição de garantias, às modalidades de pagamento, ao reembolso
dos pagamentos indevidos, às modalidades de controlo e às sanções
(artigo 13.º, n.º 9).
Por fim, algumas competências que a Comissão
tem vindo a exercer ao abrigo dos poderes que lhe foram conferidos pelo
Regulamento (CE) n.º 3/2008 foram consideradas de importância tal que
devem ser incorporadas no regulamento. Trata-se i) da exclusão do apoio a
título do Regulamento (CE) n.º 3/2008 a acções de informação e
promoção no mercado interno que recebam apoios a título do
Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural, a fim de eliminar o risco de duplo financiamento (ver o
artigo 15.º, n.º [2], do Regulamento (CE) n.º 501/2008 da
Comissão[2]),
e dos princípios segundo os quais, para boa gestão do orçamento da União, as
organizações proponentes ii) devem constituir garantias que salvaguardem a
correcta execução dos programas (ver o artigo 16.º, n.º [3], do
Regulamento (CE) n.º 501/2008) e iii) ficam sujeitas à aplicação de
sanções, caso não cumpram as suas obrigações (ver o artigo 27.º do
Regulamento (CE) n.º 501/2008).

2.                          
RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não foi necessário consultar as partes
interessadas nem efectuar uma análise de impacto, pois a proposta, que visa
alinhar o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho com o TFUE, trata
de uma questão interinstitucional com incidência em todos os regulamentos do
Conselho.

3.                          
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

·      Resumo da proposta 
Explicitar os poderes delegados e as competências
de execução conferidos à Comissão no Regulamento (CE) n.º 3/2008 do
Conselho e estabelecer o procedimento de adopção dos actos correspondentes.
Incorporar no Regulamento (CE)
n.º 3/2008 alguns poderes que a Comissão tem exercido até à data.
·      Base jurídica
Artigos 42.º e 43.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
·      Princípio de subsidiariedade
A política de promoção e informação completa e
reforça com vantagem as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo a
imagem dos produtos junto dos consumidores na União Europeia e nos países
terceiros, em especial no que respeita à qualidade, aos aspectos nutricionais e
à segurança dos géneros alimentícios, bem como aos métodos de produção. Ao
contribuir para a abertura de novos mercados nos países terceiros, esta
iniciativa pode também ter um efeito multiplicador, em relação às iniciativas
nacionais e privadas.
A proposta é da competência partilhada da UE e dos
Estados-Membros e respeita o princípio da subsidiariedade.
·      Princípio da proporcionalidade 
Devido à liberalização crescente do comércio,
designadamente de produtos agrícolas e agro-industriais, as trocas comerciais
dos Estados‑Membros da União Europeia com países terceiros são cada vez
mais importantes. Paralelamente, têm sido limitados os apoios proporcionados
aos produtores da União Europeia que competem nesta e no mercado mundial com
produtores de países não pertencentes à UE (caso das restituições à
exportação). O regulamento relativo a acções de informação e promoção a
favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros é, por
conseguinte, um instrumento crucial, coerente com o novo quadro definido pelo
acordo sobre agricultura celebrado no âmbito da OMC.
Compete, naturalmente, também à União Europeia
promover os elevados padrões de qualidade dos produtos agrícolas da UE e
incentivar programas de promoção conjuntos, que contem com a participação de
mais do que um Estado‑Membro ou mais do que um sector agrícola. 
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade.
·      Escolha do instrumento jurídico
Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho.

4.                          
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência nas despesas
orçamentais.

5.                          
ELEMENTOS FACULTATIVOS 

Nada.
2011/0290 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008
do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos
agrícolas no mercado interno e nos países terceiros 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo
43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[4],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário[5],
Considerando o seguinte:
(1)              
O Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho[6] confere à
Comissão poderes para adoptar as suas regras de execução.
(2)              
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de
Lisboa, os poderes conferidos à Comissão em virtude do Regulamento (CE)
n.º 3/2008 devem ser harmonizados com o disposto nos artigos 290.º e
291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (adiante designado por
«Tratado»).
(3)              
Para garantir a coerência e eficácia das medidas
previstas no Regulamento (CE) n.º 3/2008, bem como a correcta gestão
das mesmas e máxima eficiência na utilização dos recursos financeiros da União,
devem ser delegados na Comissão poderes para a adopção de actos em conformidade
com o artigo 290.º do Tratado, no que respeita à definição de programa de
informação e promoção, à determinação das características que as mensagens de
informação e promoção devem ter, à elaboração das listas dos temas, produtos e
países terceiros que podem ser abrangidos pelas acções em causa, à adopção das
regras que definem a estratégia dos programas de informação e promoção, à
adopção de normas de execução relativas aos programas a executar em países
terceiros em colaboração com organizações internacionais e à definição de
outras prioridades para a selecção dos programas, além das já definidas pelo
Regulamento (CE) n.º 3/2008. É particularmente importante que a Comissão
proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios,
designadamente a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de
actos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes sejam
transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
(4)              
A fim de garantir condições uniformes de aplicação
do Regulamento (CE) n.º 3/2008, devem ser conferidas competências de
execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com
as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão[7].
(5)              
Alguns dos poderes que a Comissão tem vindo a
exercer ao abrigo dos poderes que lhe foram conferidos pelo
Regulamento (CE) n.º 3/2008 são considerados de importância tal que
devem ser incorporados no regulamento. Trata-se i) da exclusão do apoio, a
título do Regulamento (CE) n.º 3/2008, a acções de informação e
promoção que recebam apoios a título de outros regimes da União, com o
consequente risco de duplo financiamento, ii) do princípio de que as
organizações proponentes devem constituir garantias que salvaguardem a correcta
execução dos programas e iii) do princípio de que, a fim de garantir a boa
gestão do orçamento da União, as organizações proponentes ficam sujeitas à
aplicação de sanções caso não cumpram as suas obrigações.
(6)              
O Regulamento (CE) n.º 3/2008 deve, portanto, ser
alterado em conformidade,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 3/2008 é alterado do
seguinte modo:
1)           O artigo 1.º é alterado do seguinte
modo:
a)      Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«Compete à Comissão, por meio de actos delegados,
determinar as características dos programas de informação e promoção, bem como
o período de execução dos mesmos.»;
b)      São aditados os seguintes números:
«3.     Compete à Comissão, por meio de actos
delegados, determinar as características das mensagens de informação e
promoção.
4.       Compete à Comissão, por meio de actos
delegados, adoptar regras relativas à designação, pelos Estados‑Membros,
das autoridades competentes responsáveis pela execução das acções referidas no
n.º 1.»
2)           No artigo 4.º, primeiro
parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Compete à Comissão, por meio de actos delegados,
elaborar as listas dos temas e produtos a que se refere o artigo 3.º e dos
países terceiros abrangidos.»
3)           O artigo 5.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 5.º
Estratégia dos programas de informação e promoção
1.      Compete à Comissão, por meio de actos
delegados, adoptar regras que definam a estratégia por que se devem pautar os
programas de informação e promoção no mercado interno.
Essas regras devem conter indicações gerais,
nomeadamente sobre:
a)       Os objectivos e alvos;
b)      Um ou vários temas que devam ser objecto
das acções seleccionadas;
c)       Os tipos de acções a desenvolver;
d)      A duração dos programas;
e)       A repartição indicativa do montante
disponível para participação financeira da União na execução dos programas, por
mercado e tipo de acção contemplado.
No que diz respeito à promoção de frutos e
produtos hortícolas frescos, deve ser dada especial atenção às acções de
promoção que tenham por destinatários as crianças nos estabelecimentos
escolares.
2.      A Comissão pode, por meio de actos
delegados, adoptar regras que definam a estratégia a seguir nas propostas de
programas de informação e promoção nos países terceiros para alguns ou para a
totalidade dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 3.º.»
4)           O artigo 6.º é alterado do seguinte
modo:
a)      O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1.     Para a realização das acções referidas
nos n.os 1, alíneas a), b) e c), 2 e 3, alíneas a), b) e c), do
artigo 2.º, em conformidade com os actos delegados referidos no n.º 1
do artigo 5.º e sob reserva do n.º 2 do presente artigo, cabe à
organização profissional ou interprofissional ou às organizações profissionais ou
interprofissionais representativas do sector ou sectores em causa num ou mais
Estados-Membros ou a nível da União elaborar propostas de programas de
informação e promoção com a duração máxima de três anos.»;
b)      Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«Compete à Comissão, por meio de actos delegados,
adoptar regras relativas à realização de acções de promoção em países terceiros
em colaboração com organizações internacionais.»
5)           O artigo 7.º é alterado do seguinte
modo:
a)      No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter
a seguinte redacção: 
«O Estado-Membro ou Estados-Membros interessados
examinam a oportunidade dos programas propostos e verificam a conformidade dos
mesmos com o presente regulamento, os actos delegados referidos no
artigo 5.º e o respectivo caderno de encargos. Os Estados‑Membros
verificam ainda a relação qualidade/preço dos programas em causa.»;
b)      No n.º 2, o segundo e o terceiro
parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
«Se considerar que um programa apresentado ou
determinadas acções do mesmo não cumprem a regulamentação da União ou, no que
respeita às acções a realizar no mercado interno, os actos delegados referidos
no artigo 5.º, ou não possuem uma boa relação qualidade/preço, a Comissão
informa, num prazo a determinar, o Estado-Membro ou Estados-Membros
interessados da inelegibilidade total ou parcial do programa. Na falta de tal
informação dentro desse prazo, o programa é considerado elegível.
O Estado-Membro ou Estados-Membros devem ter em
conta as eventuais observações da Comissão e comunicam‑lhe os programas
revistos de comum acordo com a organização ou organizações proponentes
referidas no n.º 1 do artigo 6.º, num prazo a determinar.»;
c)      É aditado um n.º 3 com a seguinte
redacção:
«3.     Compete à Comissão, por meio de actos de
execução, definir: 
a)       As regras relativas à apresentação das
propostas de programa aos Estados‑Membros;
b)      Os requisitos desses programas e os
critérios de apreciação dos programas; 
c)       Regras relativas ao procedimento de
pré-selecção pelos Estados‑Membros e de selecção pela Comissão, bem como
aos prazos respectivos.»
6)           O artigo 8.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 8.º
Selecção dos programas de informação e promoção
1.      Na selecção de programas, deve ser dada
prioridade aos programas apresentados por mais de um Estado-Membro ou que
prevejam acções em mais de um Estado‑Membro ou país terceiro.
A Comissão pode, por meio de actos delegados,
definir outras prioridades para a selecção dos programas.
2.      Compete à Comissão, por meio de actos de
execução, decidir que programas específicos são seleccionados, bem como sobre
as alterações dos mesmos e os orçamentos correspondentes.»
7)           O artigo 9.º é alterado do seguinte
modo:
a)      O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1.     Na falta de programas a realizar no mercado
interno em relação a uma ou mais das acções de informação referidas no
n.º 1, alínea b), do artigo 2.°, apresentados nos termos do
n.º 1 do artigo 6.º, cada Estado‑Membro interessado estabelece,
com base nos actos delegados a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º,
um programa e o caderno de encargos correspondente e procede, por concurso
público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se
compromete a co-financiar.»;
b)      No n.º 2, o primeiro parágrafo passa
a ter a seguinte redacção:
«Na falta de programas a realizar em países
terceiros em relação a uma ou mais das acções de informação referidas no
n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 2.º, apresentados nos termos do
n.º 1 do artigo 6.º, cada Estado-Membro interessado estabelece, com base
nos actos delegados a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, um
programa e o caderno de encargos correspondente e procede, por concurso
público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que se
compromete a co-financiar.»;
c)      No n.º 3, a alínea b) passa a ter a
seguinte redacção:
«b)     A conformidade do programa e a do
organismo proposto com o presente regulamento e, se for caso disso, os actos
delegados aplicáveis;»
d)      O n.º 4 passa a ter a seguinte
redacção:
«4.     Para efeitos do exame dos programas pela
Comissão, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 7.º e no
artigo 8.º.»;
e)      É suprimido o n.º 5. 
8)           No artigo 10.º, o proémio passa a
ter a seguinte redacção:
«Após informação do comité referido no n.º 1
do artigo 16.ºB ou, se for caso disso, do Comité da produção biológica
instituído pelo artigo 38.º‑E, do Regulamento (CE)
n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção
biológica e à rotulagem dos produtos biológicos* ou do Comité sobre a política
de qualidade dos produtos agrícolas instituído pelo artigo [54.º] do
Regulamento n.º XXX/201X do Parlamento Europeu e do Conselho, de XX
de Xxxxx de 201X, relativo aos regimes de qualidade dos produtos
agrícolas**, a Comissão pode decidir realizar uma ou mais das acções seguintes:
*JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
** JO L …»
9)           O artigo 11.º é alterado do seguinte
modo:
a)      No n.º 2, é suprimido o segundo
parágrafo;
b)      É aditado um n.º 4 com a seguinte
redacção:
«4.     Compete à Comissão, por meio de actos de
execução, definir as condições para a aprovação, pelos Estados‑Membros,
dos organismos de execução seleccionados, bem como as condições mediante as
quais a organização proponente pode ser autorizada a executar ela própria
certas partes de um programa.»
10)         No artigo 12.º, é inserido um n.º 3
com a seguinte redacção:
«3.     Compete à Comissão, por meio de actos de
execução, adoptar regras relativas à utilização do material de informação ou
promoção e ao acompanhamento dos programas.»
11)         O artigo 13.º é alterado do seguinte
modo:
a)      O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6.     Em derrogação do artigo [XXX,
ex-180.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007] do Regulamento (UE)
n.º XXXX/20.. do Parlamento Europeu e do Conselho*, de … [que estabelece
uma organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento «OCM única»)] [OCM
única alinhada], e do artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de
determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas**,
os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos
pagamentos efectuados pelos Estados‑Membros, incluindo as suas
participações financeiras, nem às participações financeiras de Estados‑Membros
ou de organizações proponentes provenientes de receitas parafiscais ou de
contribuições obrigatórias, no caso dos programas elegíveis para apoio da União
no âmbito do artigo 42.º do Tratado e que a Comissão tenha aceite em
conformidade com o artigo 8.º do presente regulamento.
* JO L…….
** JO L 214 de 4.8.2006, p. 7.»;
b)      São aditados os seguintes números:
«7.     Não são elegíveis para contribuições
financeiras da União Europeia a título do presente regulamento operações de
informação e promoção a que sejam concedidos apoios a título do
Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de
2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER)*.
8.       As organizações proponentes constituem
uma garantia destinada a salvaguardar a correcta execução dos programas,
sendo-lhes aplicadas sanções se não cumprirem as obrigações que lhes incumbem.
9.       Compete à Comissão, por meio de actos de
execução, adoptar regras relativas:
a)       Às modalidades de financiamento dos
programas aprovados no âmbito do presente regulamento;
b)      À celebração de contratos de execução dos
programas aprovados no âmbito do presente regulamento;
c)       À constituição de garantias pelas
organizações proponentes e às modalidades de liberação das mesmas;
d)      Às modalidades de pagamento e ao
reembolso de pagamentos indevidos;
e)       Às modalidades do controlo a efectuar
pelos Estados‑Membros e às sanções a que as organizações proponentes
estão sujeitas.
* JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.»
12)         São suprimidos os artigos 15.º e
16.º.
13)         São inseridos os seguintes artigos
15.ºA, 16.ºA e 16.ºB:
«Artigo
15.ºA
Poderes da Comissão
Quando são conferidos à Comissão poderes para
adoptar actos delegados, aplica-se o artigo 16.ºA.
Quando são conferidas à Comissão competências para
adoptar actos de execução, a Comissão age em conformidade com o procedimento de
exame referido no artigo 16.ºB.»
Artigo 16.ºA
Exercício da delegação
1.      O poder de adoptar actos delegados
conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente
artigo. 
2.      A delegação de poderes referida no
presente regulamento é conferida por um período indeterminado.
3.      A delegação de poderes referida no
presente regulamento pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
especificada na mesma, mas não afecta a validade dos actos delegados já em
vigor.
4.      Assim que adoptar um acto delegado, a
Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.      Os actos delegados adoptados em aplicação
do presente regulamento só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o
Conselho formularem objecções no prazo de dois meses a contar da notificação do
acto a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento
Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objecções. Por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse período pode ser
prorrogado por um período de dois meses.
Artigo 16.ºB
Actos de execução – Comité
1.      A Comissão é assistida pelo Comité para a
Organização Comum dos Mercados Agrícolas instituído pelo n.º 2 do
artigo 323.º do Regulamento (UE) n.º XXXX/20... do Parlamento
Europeu e do Conselho*, de ... [que estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas (Regulamento «OCM única»)] [OCM única alinhada]. Este
comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos
mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de
execução pela Comissão**.
2.      Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
* JO L…….
** JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»
14)         O artigo 17.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 17.º
Consulta
Antes de adoptar os actos delegados ou os actos de
execução referidos no presente regulamento, a Comissão pode consultar:
a)      O grupo consultivo «promoção dos produtos
agrícolas» criado pela Decisão 2004/391/CE da Comissão;
b)      Grupos técnicos de trabalho ad hoc,
constituídos por membros do comité ou por peritos em promoção e publicidade.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
 FICHA FINANCEIRA ||   
   ||   
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 05: Agricultura e Desenvolvimento Rural || DOTAÇÕES: DA: EUR 57 292 184 763 DP: EUR 55 269 004 060 
 2. || DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008 relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros   
 3. || BASE JURÍDICA: Artigo 43.º do TFUE. 
 4. || OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Explicitar os poderes delegados e de execução da Comissão no Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho e estabelecer os procedimentos correspondentes para a adopção dos actos em causa (alinhamento do regulamento com o Tratado de Lisboa).   
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO [2011] (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE [2012] (milhões de EUR) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) -               DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS -               DE OUTROS SECTORES || - || - || - 
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL || - || - || - 
   ||   || [2013] || [2014] || [2015] || [2016] 
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || - || - || - || - 
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || - || - || - || - 
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM/NÃO 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM/NÃO 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM/NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM/NÃO 
 OBSERVAÇÕES: Atendendo a que se trata de alinhar o Regulamento do Conselho com o Tratado de Lisboa, a presente proposta não tem incidência nas despesas orçamentais.   
[1]               JO L 3 de
5.1.2008, p. 1.
[2]               JO L 147
de 6.6.2008, p. 3.
[3]               JO C ,
p. .
[4]               JO C ,
p. .
[5]               JO C ,
p. .
[6]               JO L 3 de
5.1.2008, p. 1.
[7]               JO L 55
de 28.2.2011, p. 13.