CELEX: C2003/146/59
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-86/02

21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/35
—      Fiabilidade dos controlos no local, em especial, medição              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       suficiente das áreas agrícolas. Com o terceiro fundamento,            do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003, no
       a Alemanha opõe-se à acusação da Comissão de que, no                  processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A.
       âmbito dos controlos no local, o Land Brandenburg não                                        e COSPALAT F.V.G.
       efectuou uma medição suficiente das áreas, o que constitui
       uma violação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                                      (Processo C-185/03)
       n.o 3887/92 ( 3). Esta acusação parte de premissas erradas,                                    (2003/C 146/57)
       tanto do ponto de vista factual como do ponto de vista
       do direito.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      Suficiente alcance das amostras efectuadas nos controlos              despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003,
       no local. Com o quarto fundamento, a Alemanha refuta                  no processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A. e
       a acusação de que a recolha das amostras necessárias                  COSPALAT F.V.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       dentro das explorações inspeccionadas, efectuada pelo                 de Justiça em 5 de Maio de 2003. O Tribunale di Tolmezzo
       Land Brandenburg no âmbito dos controlos no local, não                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       foi suficiente.                                                       prejudicial sobre a seguinte questão:
—      Elevado montante das receitas representativas das mono-               «A intepretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/
       culturas de produtos não alimentares (non-food) em áreas              /84 ( 1), de 31 de Março de 1984, e dos artigos 1.o a 4.o do
       de pousio. No âmbito do quinto fundamento, a Alemanha                 Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de
       prova que a acusação da Comissão, segundo a qual as                   1992 (destinada a estabelecer se essas normas devem ou não ser
       receitas representativas das matérias-primas regenerado-              interpretadas no sentido de que as imposições suplementares
       ras foram estimadas num montante demasiado baixo, é                   sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanções
       ilegítima.                                                            administrativas e de que o seu pagamento pelos produtores é,
                                                                             consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem
—      Indeterminação relativa ao exercício em que foram impu-               das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por
       tadas as despesas. No sexto fundamento, é contestado o                negligência) que implica uma questão preliminar de atribuição
       valor da decisão de imputar as despesas. A decisão                    de competência, deve, nos termos do artigo 234.o do Tratado
       da Comissão é parcialmente indeterminada e deve ser                   CE, ser submetida ao Tribunal de Justiça, enquanto questão
       anulada, na medida em que existe uma contradição entre                prejudicial de cuja resposta depende a atribuição de competên-
       o seu dispositivo e as declarações anexas relativas ao                cia inerente aos relativos litígios, ao juiz ordinário ou ao juiz
       montante de 12 927 107 EUR. Nos exercícios de 1999-                   administrativo (Secção U, despacho n.o 04034, de 20/03/2002,
       -2000, as despesas relativas às colheitas de 1999-2000                rv. 553173, pres. Cantillo; rel. Marziale)?»
       efectuadas pelo Land Brandenburg foram de
                                                                             (1 ) JO L 90, de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
       270 387 968 EUR. Aplicando a taxa uniforme imposta
                                                                             (2 ) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
       pela Comissão, aqui impugnada, chega-se a um montante
       tributável de 13 519 398 EUR. No entanto, é sujeito
       a tributação um montante de 26 446 505 EUR. Por
       conseguinte,       foram      incorrectamente        tributados                   Cancelamento do processo C-302/01 ( 1)
       12 927 107 EUR.
                                                                                                      (2003/C 146/58)
—      Incorrecta avaliação do risco. Com o sétimo fundamento,
       alega-se, por último, que o valor de 5 % declarado a título           Por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
       de encargo uniforme de risco é, desde logo, incorrecto                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       por, no respectivo período, não terem sido alegados                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
       quaisquer erros sistemáticos de administração ou de                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
       controlo. Além disso, o cálculo do prejuízo alegadamente              Helénica.
       causado ao FEOGA é, do ponto de vista do método,
       errado e foi efectuado em violação do artigo 10.o CE.                 (1 ) JO C 259, de 15.9.2001.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
     1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO                       Cancelamento do processo C-86/02 (1)
     L 160, p. 103).
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de                                       (2003/C 146/59)
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas         Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
     do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/
     de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
     integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
     de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).
                                                                             Federal da Alemanha.
                                                                             (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.