CELEX: 52017PC0264
Language: pt
Date: 2017-06-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2017
            COM(2017) 264 final
            2017/0107(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O período de vigência do Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
                  1
               , que terminava em 31 de dezembro de 2014, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015. Por força do seu artigo 47.º, n.º 3, o acordo manteve-se em vigor até à entrada em vigor do novo acordo.
            
            
               Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.
            
            
               O texto do novo acordo foi redigido pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, a qual teve lugar em Genebra (Palácio das Nações) de 5 a 9 de outubro de 2015.
            
            
               O texto do acordo, que foi negociado em consulta com o grupo de trabalho do Conselho sobre Produtos de Base (PROBA), é conforme com as diretivas de negociação adotadas pelo Conselho.
            
            
               Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016
                  2
               , o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi assinado em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
            
               O novo acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 31.º, n.º 2.
            
            
               2.PROPOSTA
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que:
            
            
               Nos termos dos artigos 207.º, n.º 4, e 218.º, n.º 6, do TFUE, o presidente do Conselho designe a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 28.º, n.º 4, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar por ele vinculada.
            
            
               O artigo 218.º, n.º 7, do TFUE permite que o Conselho habilite a Comissão a definir as posições a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros instituído pelo novo acordo, quando esta instância for chamada a adotar alterações das denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constantes dos anexos B e C do acordo, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2 deste último.
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência orçamental.
            
            
               2017/0107 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar, em nome da União, as negociações para a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa
                  3
               .
            
            
               (2)O texto do novo Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi adotado em 9 de outubro de 2015 pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.
            
            
               (3)Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016
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               , o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
            
               (4)O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 31.º, n.º 2.
            
            
               (5)O Acordo institui um órgão decisório, denominado «Conselho dos Membros», que exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à consecução dos objetivos do acordo. A Comissão deve ser autorizada a representar a União no Conselho dos Membros.
            
            
               (6)Ao abrigo do artigo 19.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho dos Membros pode alterar o acordo ao modificar as denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constantes dos seus anexos B e C.
            
            
               (7)A fim de facilitar a adoção dessas alterações pelo Conselho dos Membros, importa habilitar a Comissão a aprová-las em nome da União.
            
            
               (8)A Comissão deve adotar as posições da União sobre as propostas de alterações do acordo, garantindo que essas posições sejam no interesse da União, sirvam os objetivos da sua política comercial e não sejam contrárias ao seu direito nem ao direito internacional, sem prejuízo do poder da Comissão de, por ato delegado, adaptar as normas da União às alterações do acordo adotadas pelo Conselho dos Membros, nomeadamente as respeitantes à comercialização no setor do azeite e das azeitonas de mesa, referidas no artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               .
            
            
               (9)Para que possa dispor dos conhecimentos dos Estados-Membros e maximizar a coerência entre as decisões do Conselho dos Membros e as normas da União que serão adotadas por ato delegado, na sequência das decisões do Conselho dos Membros, importa que a Comissão seja assistida por representantes dos Estados-Membros, que devem ser informados desde a preparação das posições que aquela instituição prevê tomar em nome da União. Importa dispor que, se um número de Estados-Membros equivalente à minoria de bloqueio estabelecida no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser à posição indicada pela Comissão, esta última não possa tomar a posição em causa.
            
            
               (10)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovado em nome da União o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa.
            
            
               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 28.º, n.º 4 do acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               A Comissão representa a União no âmbito do Conselho dos Membros instituído pelo artigo 3.º do Acordo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Quando o Conselho dos Membros instituído pelo acordo for chamado a adotar alterações das denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constantes dos anexos B e C do acordo, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2 do acordo, a Comissão fica habilitada a estabelecer as posições atinentes às alterações propostas a tomar em nome da União, respeitando as seguintes condições:
            
            
               1)A Comissão deve velar por que as posições adotadas:
            
            
               -sejam do interesse da União;
            
            
               -não sejam contrárias ao direito da União nem ao direito internacional, nem, nomeadamente, ao Regulamento (UE) n.º 1308/2013, sem prejuízo do poder da Comissão de, por ato delegado, adaptar as normas da União às alterações do Acordo adotadas pelo Conselho dos Membros, nomeadamente as respeitantes à comercialização no setor do azeite e das azeitonas de mesa referidas no artigo 75.º daquele regulamento.
            
            
               2)A fim de definir a posição da União, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros, num prazo adequado, da posição que tenciona tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Membros.
            
            
               Se um número de Estados-Membros equivalente à minoria de bloqueio estabelecida no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser à posição indicada pela Comissão, a Comissão não poderá tomar a dita posição no Conselho dos Membros. Nesse caso, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta adequada, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2013) 646 final de 19.9.2013.
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).