CELEX: 52021PC0433
Language: pt
Date: 2021-07-30
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/789 que autoriza a Hungria a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.7.2021
            COM(2021) 433 final
            2021/0247(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/789 que autoriza a Hungria a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 18 de fevereiro de 2021, a Hungria solicitou autorização para continuar a derrogar ao artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de certas entregas efetuadas por sujeitos passivos se sobre estes impender um processo de liquidação ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva insolvência. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 7 de abril de 2021, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 8 de abril de 2021, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Ao abrigo do artigo 199.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva (mecanismo de autoliquidação). Em 2017, a Hungria solicitou o alargamento da aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de bens de investimento e às entregas de outros bens e às prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF (cerca de 275 EUR) no momento da entrega, se sobre o sujeito passivo impender um processo de liquidação ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva insolvência. A derrogação foi autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2018/789 do Conselho
                     2
                   até 31 de dezembro de 2021.
               
               
                  Os bens de equipamento são geralmente ferramentas, máquinas e objetos de elevado valor. Além disso, segundo a Hungria, há um grande número de operações que excedem o limiar de 100 000 HUF e são efetuadas por sujeitos passivos insolventes. Muitas vezes, o liquidatário não paga o IVA devido, servindo este montante para liquidar créditos anteriores. Ao mesmo tempo, o adquirente, sujeito passivo com direito a dedução, continua a poder deduzir o IVA incorrido, o que tem efeitos negativos sobre o orçamento e permite essencialmente financiar a liquidação. A Hungria também registou casos de fraude em que as empresas em liquidação emitiram faturas fictícias a empresas ativas, reduzindo de forma importante o imposto a pagar sem a garantia de que o emitente pagaria o IVA devido. 
               
               
                  Embora os dados fornecidos pela administração fiscal e aduaneira nacional da Hungria demonstrem uma diminuição constante do número de processos de insolvência durante o período 2017-2020, os efeitos económicos da pandemia de COVID-19 poderão conduzir a um aumento acentuado do número de liquidações num futuro próximo, tornando necessário manter o mecanismo de autoliquidação para estas operações.
               
               
                  A Hungria argumenta portanto que há uma necessidade de salvaguardar as receitas fiscais e os interesses orçamentais, tendo em conta o número de sujeitos passivos em dificuldades financeiras que efetuam as operações acima referidas. O mecanismo de autoliquidação é, segundo a Hungria, um instrumento adequado para atingir este objetivo. O sujeito passivo em liquidação não é obrigado a pagar o IVA devido e o cliente não é penalizado, evitando-se ao mesmo tempo que o orçamento público sofra perdas.
               
            
            
               Embora a Hungria tenha solicitado a prorrogação da autorização até 31 de dezembro de 2026, propõe-se autorizar a extensão da derrogação até 31 de dezembro de 2024. Uma derrogação a permitir a utilização do mecanismo de autoliquidação constitui um meio de último recurso e deve ser da duração mais limitada possível. Além disso, esse período deve ser suficiente para aplicar outras medidas convencionais destinadas a reduzir as perdas para o orçamento público, em especial as perdas relacionadas com comportamentos fraudulentos, assim evitando que esta medida seja novamente prorrogada.  
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido, ou seja simplificar a cobrança do IVA e combater a evasão fiscal. A presente proposta não excede o necessário para atingir estes objetivos.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não foi realizada qualquer consulta das partes interessadas. A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Hungria e refere-se apenas a este Estado-Membro específico.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão de execução tem por objetivo proteger as receitas fiscais e os interesses orçamentais no que respeita às empresas objeto de um processo de insolvência que efetuem entregas de bens de investimento ou entregas de bens ou prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF. De acordo com a Hungria, a aplicação do mecanismo de autoliquidação a estes tipos de operações serviu de facto para simplificar a cobrança de impostos e prevenir a evasão fiscal. A aplicação da medida limitou as perdas de receitas públicas e gerou receitas adicionais para o orçamento de cerca de 1 500 a 2 000 milhões de HUF (aproximadamente 4,2 a 5,6 milhões de EUR) por ano. Por conseguinte, a medida derrogatória tem impacto positivo, embora muito limitado. Tendo em conta este impacto limitado, a Hungria deve aplicar outras medidas convencionais para reduzir as perdas para o orçamento, que poderão alcançar resultados semelhantes. 
            
            
               Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               2021/0247 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/789 que autoriza a Hungria a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  3
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, qualquer sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis é, regra geral, responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
            
            
               (2)Através da Decisão de Execução (UE) 2018/789 do Conselho
                  4
               , a Hungria foi autorizada a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE (a «medida especial») no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de certas entregas efetuadas por um sujeito passivo se sobre este impender um processo de liquidação ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva insolvência.
            
            
               (3)Por ofício de 18 de fevereiro de 2021, a Hungria apresentou à Comissão um pedido de prorrogação da autorização para aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2026 («pedido»). Juntamente com o pedido, a Hungria apresentou um relatório, incluindo um reexame da medida especial.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 7 de abril de 2021, transmitiu o pedido aos restantes Estados-Membros. Por ofício de 8 de abril de 2021, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (5)A Hungria argumenta que, muitas vezes, os sujeitos passivos em situação de liquidação ou em processo de insolvência não procedem ao pagamento do IVA devido às autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, o adquirente, sujeito passivo com direito a dedução, continua a poder deduzir o IVA incorrido, o que tem efeitos negativos sobre o orçamento e permite financiar a liquidação. A Hungria também registou casos de fraude em que as empresas em liquidação emitiriam faturas fictícias a empresas ativas, reduzindo de forma importante o imposto a pagar sem a garantia de que o emitente pagaria o IVA devido.
            
            
               (6)Ao abrigo do artigo 199.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem estabelecer que pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva (o «mecanismo de autoliquidação»). A medida especial permite à Hungria alargar a aplicação do mecanismo de autoliquidação a outras entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência, nomeadamente a entrega de bens de investimento e a entrega de outros bens ou a prestação de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF.
            
            
               (7)Com base na informação apresentada pela Hungria, a aplicação do mecanismo de autoliquidação a estes tipos de operações serviu de facto para simplificar a cobrança de impostos e prevenir a evasão fiscal. A aplicação da medida limitou as perdas para as receitas públicas e gerou receitas orçamentais adicionais. Além disso, os efeitos económicos da pandemia de COVID-19 poderão conduzir a um aumento acentuado do número de liquidações num futuro próximo, sublinhando a necessidade de prorrogar a medida especial.
            
            
               (8)A derrogação solicitada deve ter uma duração limitada, a fim de dar à administração fiscal tempo para introduzir outras medidas convencionais para resolver o problema em causa e reduzir as perdas para o orçamento público, em especial no que se refere às perdas relacionadas com práticas fraudulentas até ao termo da vigência da medida derrogatória, tornando assim redundante a prorrogação da derrogação. Uma derrogação para permitir a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. A autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada apenas até 31 de dezembro de 2024. 
            
            
               (9)A medida derrogatória não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
            
               (10)Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/789 deve ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2018/789, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2024.»
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Hungria.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 134 de 31.5.2018, p. 10. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 134 de 31.5.2018, p. 10.