CELEX: 31995R1921
Language: pt
Date: 1995-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86

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31995R1921

Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86  

Jornal Oficial nº L 185 de 04/08/1995 p. 0010 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 1921/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que estabelece regras de  execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de  frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95, estabelece as regras de execução do regime de certificados  de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos  hortícolas; que, na sequência da alteração do Regulamento (CEE) nº 426/86 pelo Regulamento (CE) nº  3290/94 do Conselho  (4), relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da  agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  », é conveniente suprimir o regime de prefixação e alterar em  consequência as regras relativas aos certificados de importação à luz da experiência adquirida,  mantendo, contudo, as características essenciais do regime em vigor; que, por motivos similares,  deve igualmente ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão  (5), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95  (6); que, com uma preocupação de clareza, é  conveniente adoptar um novo regulamento que estabeleça regras de execução do regime de certificados  de importação e revogar os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86; Considerando que as regras de execução do regime de certificados de importação em causa são quer  complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de  16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de  importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  (7), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95  (8); Considerando que, a fim de facilitar a adopção de medidas adequadas em caso de perturbação ou de  ameaças de perturbação do mercado, é conveniente prever a possibilidade de estabelecer um prazo  determinado entre o pedido e a emissão do certificado de importação; Considerando que o período de eficácia dos certificados de importação deve ser fixado tendo em  conta os usos do comércio internacional; que o montante da garantia a constituir relativamente aos  certificados de importação deve ser fixado em níveis que permitam o bom funcionamento do regime; Considerando que, para assegurar um melhor conhecimento da estrutura do comércio de certos  produtos, é conveniente exigir a indicação do país de origem e obrigar o importador a importar do  país mencionado; que, todavia, atendendo às características do comércio dos produtos em causa,  devem ser previstas disposições que permitam uma alteração do país de origem; Considerando que o requerente deve indicar a subsposição da Nomenclatura Combinada no seu pedido de  certificado; que, para determinados produtos dos códigos NC  2008 e 2009 nem sempre é possível,  devido às variações consideráveis do teor de açúcar natural ou às flutuações das taxas de  conversão, conhecer as subposições exactas no momento do pedido de certificado; que deve ser  prevista uma disposição específica relativamente a estes produtos; Considerando que o nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece  que não é exigido qualquer certificado para a realização de operações em que as quantidades  envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior  ou igual a cinco ecus; que o nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece que a  garantia não é exigida quando, para um certificado de importação, o montante da garantia seja  inferior ou igual a cinco ecus ou, em certas condições, igual ou inferior a 25 ecus; que da  aplicação destas disposições a produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  resulta, devido à disparidade das taxas das garantias, uma importante variação da quantidade de  produtos coberta; que é necessário, nomeadamente para efeitos de simplificação administrativa,  precisar a quantidade de produtos assim importados sem certificado; que importa especificar  igualmente a quantidade abaixo da qual um certificado de importação deve ser estabelecido sem  obrigação de constituição de uma garantia; que não é conveniente aplicar o disposto no nº 3,  segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de  certificados de importação previsto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86. A lista dos  produtos submetidos a este regime consta do anexo. TÍTULO I Certificados de importação Artigo 2º 1.  Os certificados de importação são válidos  durante um período de três meses a contar da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º  do Regulamento (CEE) nº 3719/88. 2.  No que respeita aos produtos para os quais se afigura necessário seguir de um modo especial a  evolução das importações, a fim de apreciar o risco de perturbação ou de ameaças de perturbação do  mercado, a Comissão pode decidir que os certificados de importação sejam emitidos no quinto dia  útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Artigo 3º 1.  O montante da garantia respeitante aos certificados de importação é estabelecido  para cada produto em conformidade com o quadro que consta do anexo. 2.  Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não é  exigida qualquer garantia para um certificado de importação relativo a uma quantidade não superior  a 1  000 quilogramas. O disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº  3719/88 não é aplicável. 3.  Em derrogação do nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não é  exigido qualquer certificado para operações relativas a uma quantidade não superior a 500  quilogramas, no caso de o montante da garantia fixado ser inferior a 1 ecu por 100 quilogramas. Artigo 4º Se alguns dos produtos de uma mesma subposição da Nomenclatura Combinada estiverem  submetidos ao regime de certificados de importação, o pedido de certificado e o certificado de  importação devem indicar, na casa 15, a designação dos produtos submetidos ao regime e, na casa 16,  o código NC precedido da menção «  ex  ». O certificdo é válido para os produtos assim descritos. Artigo 5º 1.  Para os produtos constantes do anexo, o pedido de certificado e o certificado de  importação devem indicar, na casa 8, o país de origem. O certificado cria a obrigação de importar do país de origem assim mencionado. 2.  O titular de um certificado pode pedir, um única vez, uma alteração do país de origem, sob  reserva da observância das seguintes disposições: a)  O pedido de alteração do país de origem: -  será apresentado à instância que tiver emitido o certificado original, -  será acompanhado do certificado original e de qualquer extracto emitido, -  estará submetido ao disposto no artigo 13º, no nº 1 do artigo 14º e no artigo 15º do Regulamento  (CEE) nº 3719/88; b)  O organismo que tiver emitido o certificado conservará o original, bem como qualquer extracto,  e emitirá um certificado de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos de  substituição. Todavia, se durante o tempo necessário para o estabelecimento do certificado de substituição, a  emissão de certificados estiver suspensa relativamente ao novo país de origem, o pedido de  certificado de substituição em causa será rejeitado e o certificado original, bem como, se for caso  disso, o extracto ou os extractos, serão devolvidos ao seu titular; c)  O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os extractos de  substituição: -  serão emitidos para uma quantidade de produto que, tendo em conta a tolerância, corresponde à  quantidade máxima disponível que constar do documento substituído, -  indicarão, na casa 20, o número e, eventualmente, a data do documento substituído, -  indicarão, na casa 8, o nome do novo país de origem, -  indicarão, nas outras casas, os mesmos dados que o documento substituído e, nomeadamente, a  mesma data de cessação de eficácia. Artigo 6º 1.  Se se tratar: -  de pêssegos, de damascos e de peras do código NC  2008 e -  de sumo de cereja do código NC  ex  2009  80, o requerente pode indicar os códigos NC na casa do seu pedido de certificados de importação e,  nomeadamente, os seguintes códigos NC: 2008  40  51 e 2008  40  59 ou 2008  40  71 e 2008  40  79 ou 2008  50  61 e 2008  50  69 ou 2008   50  71 e 2008  50  79 ou 2008  70  61 e 2008  70  69 ou 2008  70  71 e 2008  70  79 ou ex  2009  80   35 e 2009  80  36 ou ex  2009  80  71, ex  2009  80  84 e 2009  80  96. Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação. 2.  Se um requerente fizer uso do disposto no nº 1 e se os montantes das garantias forem diferentes  para as subposições consideradas, o montante da única garantia a constituir será o montante mais  elevado. TÍTULO II Comunicações Artigo 7º 1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar  no quinto dia útil de cada mês, as informações relativas ao país de origem e às quantidades de  produtos para os quais tiverem sido emitidos certificados de importação no mês anterior,  discriminados de acordo com a Nomenclatura Combinada e a designação indicada no anexo. 2.  Durante os períodos em que seja aplicado o disposto no nº 2 do artigo 2º e em derrogação do nº  1 supra, os Estados-membros comunicarão à Comissão os eventuais dados referidos no nº 1, relativos  aos pedidos de certificados de importação, do seguinte modo: -  todas as quartas-feiras, para os pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira, -  todas as sextas-feiras, para os pedidos apresentados na quarta-feira e na quinta-feira, -  todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior. 3.  Se nenhum certificado de importação tiver sido solicitado e emitido no decurso de um  determinado mês, o Estado-membro em causa informará a Comissão, o mais tardar, no quinto dia útil  do mês seguinte. TÍTULO III Disposições finais Artigo 8º 1.  São revogados os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e  (CEE) nº 3518/86. 2.  As referências ao Regulamento (CEE) nº 2405/89 devem ser consideradas como respeitantes ao  presente regulamento. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  ANEXO Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 5º >POSIÇÃO  NUMA TABELA>