CELEX: C2003/200/23
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-260/03: Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

C 200/14                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca                     do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                         (Processo C-260/03)                                    Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l.
                            (2003/C 200/23)                                                       (Processo C-261/03)
                                                                                                    (2003/C 200/24)
Deu entrada em 17 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
peias, representada por H.P. Hartvig, na qualidade de agente,              despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                                                                           Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l., que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
                                                                           2003. O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
1.     Declarar que o Reino da Dinamarca                                   -Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       —    ao não ter adoptado as regras para a utilização das            «Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992
            quotas que foram atribuídas à Dinamarca,                       [e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE)
                                                                           n.o 536/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o),
       —    ao não ter assegurado o cumprimento da regulamen-              ser interpretados no sentido de que, para efeitos da determi-
            tação comunitária respeitante à conservação dos                nação das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suple-
            recursos da pesca, através do controlo do exercício            mentar, deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda
            da pesca e da fiscalização adequada das actividades            directa” o fornecimento de quantidades de leite por parte da
            de desembarque e do registo das capturas e através             empresa produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em
            da instauração de acções administrativas e de                  execução de um contrato de empreitada para o tratamento do
            procesos-crime contra as pessoas responsáveis pelo             leite produzido e para a transformação em queijo, manteiga e
            excesso de pesca,                                              soro, mediante o pagamento de um preço pelo referido
                                                                           serviço»?
       —    ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
            navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matricu-              (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
            lados na Dinamarca a partir do momento em que as               (2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.
            quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um
       lado, por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
       n.o 3760/92 (1) e, por outro lado, por força dos
       artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE)          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2847/93 (2).                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
2.     Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas                          AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia
                                                                           e contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti
                                                                                                     Associati S.r.l.
                                                                                                  (Processo C-262/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                    (2003/C 200/25)
Correspondem no essencial aos invocados na petição do
processo C-259/03 (3) no que respeita à ultrapassagem das                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
quotas de pesca e às insuficientes medidas de controlo relativa-           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mente aos anos de 1990 a 1992 e 1994.                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
(1) de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário
    da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).              AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia e
(2) de 12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo            contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti Associati
    aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993,         S.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
    p. 1).                                                                 17 de Junho de 2003. O Tribunale Amministrativo Regionale
(3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                              per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                           questão: