CELEX: 31962R0031
Language: pt
Date: 1961-12-18 00:00:00
Title: Regulamento n.° 31 (CEE), n.° 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Ol/Fasc. 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19
362R0031
1385/62                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                      14. 6 . 62
                                          REGULAMENTO N9 319 ( CEE)
                                                                  119 ( CEEA )
             que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade
                         Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EURO­                      e apos consulta das outras instituições interessadas,
PEIA ,                                                        estabelecer o Estatuto dos Funcionários e o Regime
                                                              aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA                          Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Ató­
ENERGIA ATÓMICA ,                                             mica ,
                                                              Considerando que este Estatuto e este Regime devem,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            ao mesmo tempo , assegurar às Comunidades o emprego
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos          de agentes que possuam as mais altas qualidades de
1799, 212.9 e 2159,                                           independência , competência , rendimento e integridade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade           recrutados numa base geográfica tão alargada quanto
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus         possível entre os nacionais dos Estados-membros das
artigos 1529, 1869 e 1889,                                    Comunidades e permitir a tais agentes exercer as suas
                                                             funções em condições susceptíveis de garantir o melhor
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e        funcionamento dos serviços,
Imunidades da Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 69 e 149,
                                                              ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta as propostas apresentadas pelas
Comissões em conformidade com o disposto no artigo
149 dos Protocolos relativos aos Privilégios e Imunida­                              Artigo único
des da Comunidade Económica Europeia e da Comuni­
dade Europeia da Energia Atómica,                            O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,             outros agentes da Comunidade Económica Europeia
                                                             e da Comunidade Europeia da Energia Atómica são
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça das          constituídos pelas disposições que figuram em anexo e
Comunidades Europeias ,                                      que fazem parte integrante do presente regulamento .
Considerando que compete aos Conselhos, deliberando          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
por unanimidade, em colaboração com as Comissões             de 1962 .
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1961 .
                                                                                   Pelos Conselhos
                                                                                    O Presidente
                                                                                A. MULLER-ARMACK
 ---pagebreak--- 20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          01 /Fasc . 01
   ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E
                 DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
                                                   INDICE
                                                                                                       Página
   Título I :   Disposições gerais (artigos 1 ? a 10?)                                                     22
   Título II :  Direitos e deveres do funcionário (artigos 11? a 26?)                                      24
   Título III : Carreira do funcionário
                Capítulo I :   Recrutamento (artigos 27? a 34?)                                             27
                Capítulo II : Situação jurídica do funcionário (artigo 35?)                                 28
                               Secção I :    Actividade ( artigo 36?)                                       29
                               Secção II :   Destacamento (artigos 37? a 39?)                               29
                               Secção III :  Licença sem vencimento ( artigo 40?)                           29
                               Secção IV :   Disponibilidade ( artigo 41 ?)                                 30
                               Secção V :    Interrupção para serviços (artigo 42?)                         31
                Capítulo III : Classificação de serviço, subida de escalão e promoções (artigos 43? a
                               46?)                                                                         31
                Capitulo IV : Cessação de funções ( artigo 47?)                                             31
                               Secção I :    Exoneração ( artigo 489)                                       32
                               Secção II :   Perda do estado de funcionário ( artigo 49?)                   32
                               Secção III :  Afastamento no interesse do serviço (artigo 509)               32
                               Secção IV :   Perda da qualidade de funcionário por incompetência pro­
                                             fissional (artigo 519)                                         32
                               Secção V :    Aposentaçao ( artigos 52? e 53?)                               32
                               Secção VI :   Títulos honorários (artigo 54?)                                33
   Título IV :  Condições de trabalho do funcionário
                Capítulo I :   Duração do trabalho (artigos 55? e 56?)                              ..      33
                Capítulo II : Interrupção de serviço com justificação.... (artigos 55? e 56?)               33
                Capítulo III : Feriados (artigo 61?)                  .                                     34
   Título V :   Regime pecuniário e regalias sociais dó funcionário
                Capítulo I :   Remuneração e reembolso de despesas
                               Secção I :    A remuneração ( artigos 62? a 70?)                             34
                               Secção II :   Reembolso de despesas (artigo 71?)                             36 ,
                Capítulo II : Segurança social (artigos 72? a 76?)                                          36
                Capítulo III : Pensões (artigos 77? a 84?)                                                  37
                Capítulo IV : Reposições (artigo 85?)                                                       39
    Título VI : Regime disciplinar ( artigos 86? a 89?)                                                     39
 ---pagebreak--- Ol /Fasc.. 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   ' 21
              Título VII :  Espécies de recurso (artigos 90? c 91?)                                              40
              Título VIII : Disposições especiais aplicáveis aos funcionários dos quadros científico
                            e técnico do Centro Comum de Investigação Nuclear da Comunidade
                            Europeia da Energia Atómica (artigos 929 a 1019)                                     40
              Título IX :   Disposições transitórias e finais
                            Capítulo I :  Disposições transitórias (artigos 1029 a 1099)                         42
                            Capítulo II : Disposições finais (artigo 1109)                                       45
              Anexo I : .   A. Correspondência entre os lugares-tipo e as carreiras em cada uma das categorias
                               e no quadro linguístico prevista no n9 4 do artigo 59, do Estatuto                46
                            B. Correspondência entre os lugares-tipo e as carreiras dos funcionários dos quadros
                               científico ou técnico do Centro Comum de Investigação Nuclear da Comunidade
                               Europeia da Energia Atómica , prevista no artigo 929 do Estatuto                  47
              Anexo II :    Composição e regras de funcionamento dos órgãos previstos no artigo 99 do Estatuto   48
              Anexo III :   Processo do concurso                                                                 50
              Anexo IV :    Regras de concessão do subsídio previsto nos artigos 419 e 509 do Estatuto           52
              Anexo V :     Direito a interrupção de serviço                                                     53
              Anexo VI :    Regras da compensação e remuneração de horas extraordinárias                         55
              Anexo VII :   Regras relativas à remuneração e reembolso de despesas                               56
              Anexo VIII :  Regras do regime de pensões                                                          65
              Anexo IX :    Processo disciplinar                                                                 73
 ---pagebreak--- 22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 01
                                                     TITULO I
                                               DISPOSIÇÕES GERAIS
                          Artigo í ?                                                Artigo 5o.
É funcionário das Comunidades, na acepção do pre­
sente Estatuto, qualquer pessoa que tenha sido              1.    Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são
nomeada , nas condições previstas neste Estatuto, para      distribuídos, de acordo com a natureza e o nível das
um lugar permanente de uma das instituições das             funções que lhes correspondem , por quatro categorias
Comunidades , através de acto escrito da entidade que       designadas , em ordem hierárquica decrescente, pelas
na mesma instituição é competente para proceder a           letras A , B, C, D.
nomeações .
Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e
Social é equiparado, para aplicação do presente Esta­
tuto , às instituições das Comunidades .                    A categoria A abrange oito graus agrupados em carrei­
                                                            ras geralmente compostas por dois graus , a que corres­
                                                            pondem funções de direcção, concepção e estudo,
                                                            exigindo habilitações de nível universitário ou uma
                                                            experiência profissional de nível equivalente .
                          Artigo 2o.
Cada instituição fixará as entidades que nela exercerão
os poderes conferidos pelo presente Estatuto à entidade
competente para proceder a nomeações .
As entidades que exercem relativamente aos funcioná­        A categoria B abrange cinco graus agrupados em carrei­
rios do Comité Económico e Social os poderes conferi­       ras geralmente compostas por dois graus , a que corres­
dos pelo presente Estatuto à entidade competente para       pondem funções executivas e de enquadramento,
proceder a nomeações, serão fixadas pelo regulamento        exigindo habilitações do nível do ensino secundário ou
interno do Comité .                                         uma experiência profissional de nível equivalente .
                          Artigo 3o.
                                                            A categoria C abrange cinco graus agrupados em carrei­
                                                            ras geralmente compostas por dois graus, a que corres­
O acto de nomeação do funcionário fixará a data a           pondem funções de execução exigindo habilitações do
partir da qual a nomeação produz efeitos; em caso           nível do ensino médio ou uma experiência profissional
algum esta data pode ser anterior à do início do exercí­    de nível equivalente .
cio de funções pelo interessado .
                          Artigo 4o.                        A categoria D abrange quatro graus agrupados em
                                                            carreiras geralmente compostas por dois graus , á que
Toda e qualquèr nomeação ou promoção só pode ter            correspondem funções manuais ou auxiliares , exigindo
por objecto o preenchimento de um lugar vago nas            habilitações do nível do ensino primário, eventualmente
condições previstas no presente Estatuto .                  completadas por conhecimentos técnicos .
Toda e qualquer vaga existente numa instituição e
levada ao conhecimento do pessoal dessa instituição
logo que a entidade competente para proceder a nomea­
ções tiver decidido preencher tal lugar .                  Todavia, de acordo com o processo para a revisão
                                                           do presente Estatuto e em derrogação das disposições
Se não for possível preencher a vaga através de muta­      precedentes, os lugares de uma mesma especialidade
ção, promoção ou concurso interno, a mesma é levada        profissional poderão constituir-se em quadros, agru­
ao conhecimento do pessoal das três Comunidades            pando um certo número de graus de uma ou de várias
Europeias .                                                das categorias acima mencionadas .
 ---pagebreak---  Ol / Fasc . 01                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23
 2.      Os lugares de tradutor e de interprete agrupam­      dente eleito de uma instituição ou orgão das Comunida­
 se num quadro linguístico, designado pelas letras L/A        des ou de grupo político do Parlamento Europeu .
 e compreendendo seis graus equiparados aos graus 3 a
 8 da categoria A e agrupados em carreiras, geralmente
 compostas por dois graus .
 3.      Aos funcionários que pertençam a uma mesma
 categoria ou a um mesmo quadro são aplicáveis idênti­                                  Artigo 8°.
 cas condições de recrutamento e de progressão na car­
 reira .                                                      O funcionário que tiver sido destacado para outra
                                                              instituição das três Comunidades Europeias, pode,
                                                              findo o prazo de seis meses, requerer a sua transferência
                                                              para essa instituição .
 4.      A correspondência entre os lugares-tipo e as car­
 reiras fica estabelecida na tabela constante do Anexo I.
                                                              Se o pedido for deferido, com o acordo da instituição
                                                              de origem do funcionário e da instituição para onde ele
 Com base na referida tabela, cada instituição fixará ,       tiver sido destacado, considera-se que o funcionário fez
 após parecer do Comité do Estatuto previsto no artigo        a sua carreira comunitária nesta última instituição . O
 10?, a descrição do conteúdo funcional e das atribuições     funcionário não beneficia, em virtude dessa transferên­
 de cada lugar.                                               cia , de nenhuma das disposições financeiras do presente
                                                              Estatuto relativas à cessação definitiva de funções de
                                                              funcionário de uma das instituições das Comunidades .
                                                              A decisão deferindo o pedido, se comportar a atribuição
                                                              de grau superior àquele de que usufrui o interessado na
                          Artigo 69                           sua instituição de origem, é equiparada a uma promo­
                                                             ção não podendo ser tomada em condições diferentes
 Um quadro de efectivos, anexo à secção do orçamento          das previstas no artigo 459
 referente a cada instituição, fixará para cada uma das
 categorias e quadros , o número de lugares por grau,
 em cada carreira .
                                                                                        Artigo 99
                          Artigo 79                           1.     São criados
 1 . A entidade competente para proceder a nomea­            a) Em cada instituição :
ções coloca cada funcionário, mediante nomeação ou
transferência , no interesse exclusivo do serviço, e sem
ter em conta a nacionalidade, num lugar da sua catego­             — um Comité do Pessoal , eventualmente dividido
ria ou do seu quadro e que corresponda ao seu grau .                   em secções que correspondam a cada local de
                                                                       afectação do pessoal ;
                                                                   — uma Comissão Paritária ou várias Comissões
2.       O funcionário pode ser chamado a ocupar interi­               Paritárias se o número de funcionários nos locais
namente um lugar de uma carreira da sua categoria ou                   de afectação o justificar;
quadro, superior à carreira a que pertence. A partir do
quarto mês de interinidade, o funcionário receberá uma             — um Conselho de Disciplina ou vários Conselhos
compensação igual à diferença entre a remuneração                      de Disciplina se o número de funcionários nos
relativa ao seu grau e escalão e a remuneração corres­                 locais de afectação o justificar;
pondente ao escalão que obteria no grau de base, se
fosse nomeado para a carreira em que assegura a interi­            — eventualmente, um Comité de Classificação .
nidade .
A interinidade é limitada a um ano, salvo se tiver por       b) Nas Comunidades :
objecto prover à substituição de um agente destacado
no interesse do serviço, chamado a cumprir serviço                 — uma Comissão de Invalidez;
militar, ou que falte por doença prolongada; ou se se
destinar a permitir que o interessado exerçá funções
junto de pessoa exercendo funções previstas nos Trata­       que prosseguem as atribuições previstas no presente
dos que instituem as Comunidades, ou junto de presi­         Estatuto .
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2.    A composição e as regras de funcionamento destes        sobre qualquer questão de caracter geral que estes julga­
órgãos serão determinadas por cada instituição de             rem útil submeter-lhes .
acordo com as disposições do Anexo II .
                                                              5.    O Comité de Classificação é chamado a dar
A lista dos membros que compõem , estes órgãos será           parecer :
publicada no Boletim mensal do pessoal das Comuni­
dades .
                                                              a ) Sobre a decisão a tomar findo o estágio ,
                                  r
3.    O Comité do Pessoal representa os interesses do         b) Sobre os actos de demissão por incompetência pro­
pessoal junto da instituição e assegura um contacto               fissional , e
permanente entre esta e o pessoal . O Comité contribui
para o bom funcionamento dos serviços ao permitir             c) Sobre a fixação da lista dos funcionários abrangidos
que a opinião do pessoal se exprima e seja conhecida .            por uma medida de redução do número de postos
                                                                  de trabalho .
O Comité levará ao conhecimento dos órgãos compe­
tentes da instituição qualquer dificuldade de carácter        O comité zelará pela harmonização da classificação de
geral, relativa à interpretação e aplicação do presente       serviço do pessoal no seio da instituição .
Estatuto, podendo ser consultado sobre qualquer ques­
tão desta natureza .
                                                                                     Artigo 10?
O Comité submeterá aos órgãos competentes da insti­
tuição sugestões relativas à organização e ao funciona­       É instituído um Comité do Estatuto composto, em
mento dos serviços e propostas que tenham em vista            igual número, por representantes das instituições das
melhorar as condições de trabalho do pessoal ou as            Comunidades e representantes dos seus Comités do
suas condições de vida, em geral .                            Pessoal . As formas de composição do Comité do Esta­
                                                              tuto são adoptadas por acordo comum das instituições .
O Comité participa na gestão e no controlo dos órgãos
de carácter social criados pela instituição no interesse      Independentemente das funções que lhe são atribuídas
do pessoal , e pode, com o acordo da instituição , criar      pelo presente Estatuto, este Comité pode formular qual­
qualquer serviço da mesma natureza .                          quer sugestão para a revisão do Estatuto. O Comité
                                                              reúne-se a pedido quer do seu presidente, quer de uma
                                                              instituição ou do Comité do Pessoal de uma.instituição .
4. Independentemente das funções que lhes são atri­
buidas pelo presente Estatuto , a ou as Comissões Paritá­
rias podem ser consultadas pela entidade competente           As actas das deliberações deste Comité serão transmiti­
para proceder a nomeações ou pelo Comité do Pessoal           das às entidades competentes .
                                                       TITULO II
                                     DIREITOS E DEVERES DO FUNCIONÁRIO
                        Artigo 11°.                           qual for a sua natureza , salvo por serviços prestados ,
                                                              quer antes da sua nomeação quer no decurso de uma
                                                              interrupção específica para prestação de serviço militar
O funcionário deve desempenhar as suas funções e              ou nacional , e por causa de tais serviços .
pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os
interesses das Comunidades, sem solicitar nem aceitar
instruções de qualquer governo, entidade, organização                                Artigo 12°.
ou pessoa estranha à instituição a que pertence.
                                                              O funcionário deve abster-se de quaisquer actos e,
                                                              em particular, de exprimir publicamente opiniões que
O funcionário não pode aceitar de um governo ou de            possam lesar a dignidade do seu cargo .
qualquer outra procedência estranha à instituição a que
pertence, sem autorização da entidade competente para         O funcionário não pode conservar ou adquirir, directa
proceder a nomeações, qualquer distinção honorífica,          ou indirectamente, nas empresas sujeiras ao controlo
condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração seja          da instituição a que pertence, ou que com esta estejam
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25
em relação, interesses de natureza e importancia tais,        quanto à aceitação de determinadas funções ou benefí­
que seriam susceptíveis de comprometer a sua indepen­         cios .
dência no exercício das suas funções .
                                                              Cada instituição determinará após parecer da Comissão
Se o funcionário se propuser exercer qualquer activi­         Paritária , os lugares cujos titulares não podem, durante
dade externa , remunerada ou não, ou exercer funções          um período de três anos , a partir da cessação das
estranhas às Comunidades, deve, para o efeito , solicitar     suas funções, exercer qualquer actividade profissional ,
autorização à entidade competente para proceder a             remunerada ou não, sem observância das disposições
nomeações . Tal autorização será recusada se a activi­        que seguem .
dade ou as funções forem de natureza a perturbar a
independência do funcionário ou a prejudicar a activi­
dade das Comunidades .                                        No decurso desses três anos , o titular de um tal lugar
                                                              é obrigado a declarar imediatamente às instituições a
                                                              que pertenceu, nos três anos que precedem a cessação
                                                              de serviços, qualquer cargo ou função que possa vir a
                                                              exercer .
                        Artigo 13°.
Se o cônjuge de um funcionário exercer, profissional­         A instituição, após parecer da Comissão Paritária , dará
mente, qualquer actividade lucrativa , deve tal facto         conhecimento ao interessado, no prazo máximo de
ser comunicado pelo funcionário à entidade da sua             15 dias a contar da recepção da declaração do interes­
instituição competente para proceder a nomeações . Se         sado, sobre se lhe proíbe aceitar o referido cargo ou
essa actividade se revelar incompatível com a do funcio­      função .
nário , e se este último não estiver em condições de
garantir a sua cessação dentro de um prazo determi­
nado, a entidade competente para proceder a nomea­
ções após parecer da Comissão Paritária , decidirá se o
funcionário deve manter-se em funções , ser transferido                                Artigo 17°.
para outro lugar ou perder o estado de funcionário .
                                                              O funcionário é obrigado a manter a maior discrição
                                                              no que respeita a factos e informações de que vier a ter
                                                              conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício
                        Artigo 14°.                           das suas funções ; não pode transmitir, por qualquer
                                                              forma , a qualquer pessoa não qualificada para dele
Qualquer funcionário que, no exercício das suas fun­          tomar conhecimento, qualquer documento ou informa­
ções , deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo           ção que não tiverem sido tornados públicos . Tal obriga­
tratamento ou em cuja solução ele tenha um interesse          ção mantém-se depois de cessarem as suas funções.
pessoal de natureza a comprometer a sua independên­           O funcionário não pode publicar ou mandar publicar,
cia , deve dar conhecimento do facto à entidade compe­        por si só ou em colaboração, qualquer texto cujo
tente para proceder a nomeações.                              objecto se prenda com a actividade da Comunidade a
                                                              que pertence sem autorização da entidade competente
                                                              para proceder a nomeações. Esta autorização só pode
                                                              ser recusada se a publicação em questão for de natureza
                        Artigo 15 ?                           a pôr em causa os interesses das Comunidades.
O funcionário que seja candidato a funções publicas
electivas deve solicitar uma licença sem vencimento,
por período que não pode exceder três meses.
                                                                                       Artigo 18°.
A entidade competente para proceder a nomeações
examinará a situação do funcionário que tenha sido            Todos os direitos relativos a trabalhos efectuados pelo
eleito para as referidas funções . Segundo a importância      funcionário no exercício das suas funções são pertença
destas funções e os deveres que as mesmas imponham            da Comunidade que o funcionário serve.
ao seu titular, a entidade competente para proceder a
nomeações decidirá se o funcionário se mantém na
situação de actividade ou se deve solicitar uma licença
sem vencimento . Neste caso, esta licença terá uma
duração igual à do período de exercício das funções
electivas .                                                                            Artigo 19°.
                                                              O funcionário não pode depor nem prestar declarações
                        Artigo 16°.                           em juízo, seja a que título for, sobre factos de que
                                                              teve conhecimento por causa das suas funções , sem
O funcionário é obrigado a respeitar, apos a cessação         autorização da entidade competente para proceder a
das suas funções, os deveres de honestidade e discrição,      nomeações . Esta autorização só pode ser recusada se
 ---pagebreak--- 26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 01
os interesses das Comunidades o exigirem ou se a recusa                               Artigo 23°.
não for susceptível de implicar consequências penais
para o funcionário em causa . O funcionário continua         Os privilégios e imunidades de que beneficiam os fun­
sujeito a esta obrigação mesmo depois das suas funções       cionários são conferidos unicamente no interesse das
terem cessado .                                              Comunidades . Sem prejuízo das disposições dos proto­
                                                             colos relativos aos Privilégios e Imunidades, os interes­
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao            sados não estão isentos do cumprimento das suas obri­
funcionário ou ao ex-funcionário que seja testemunha         gações privadas, nem da observância das leis e regula­
perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­          mentos de polícia em vigor.
peias ou perante o Conselho de Disciplina de qualquer
instituição, sobre questão que envolva um agente ou          Sempre que estiverem em causa tais privilégios e imuni­
ex-agente das três Comunidades Europeias .                   dades , o funcionário em questão deverá imediatamente
                                                             participar tal facto à entidade competente para proceder
                                                             a nomeações .
                        Artigo 20o-                          Os livre-trânsitos previstos nos protocolos relativos aos
                                                             Privilégios e Imunidades são emitidos para funcionários
O funcionário e obrigado a residir na localidade da sua      dos graus A 1 a A 4 e equiparados .
afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo
ao exercício das suas funções .
                                                                                      Artigo 24?
                        Artigo 21°.                          Cada Comunidade prestará assistência aos funcionários
                                                             dos seus serviços, nomeadamente em procedimentos
                                                             contra autores de ameaças , ultrajes , injúrias , difama­
O funcionário, seja qual for a sua posição na hierarquia,    ções ou atentados contra pessoas e bens de que sejam
é obrigado a assistir e aconselhar os seus superiores ,
                                                             alvo o funcionário ou os membros da sua família , por
sendo responsável pelo desempenho das tarefas que lhe        causa da sua qualidade e das suas funções.
estão confiadas .
                                                             A Comunidade reparará os prejuízos sofridos , em
O funcionário encarregado de assegurar o funciona­
                                                             consequência de tais factos , pelo funcionário, na
mento de um serviço é responsável, perante os seus           medida em que este não esteja, intencionalmente ou
superiores, pelos poderes que lhe tiverem sido conferi­      por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos
dos e pela execução das ordens que tiver dado . A
                                                             e não tenha podido obter reparação dos responsáveis .
responsabilidade própria dos seus subordinados não
o isenta de nenhuma das responsabilidades que lhe
incumbem .
Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfer­                                   Artigo 25?
mar de irregularidade, ou em que considere que da
sua execução podem resultar inconvenientes graves , o        Qualquer decisão individual tomada em cumprimento
funcionário deve exprimir, se necessário por escrito, a      do presente Estatuto deve / ser imediatamente comuni­
sua opinião perante o superior hierárquico . Caso este       cada por escrito ao funcionário interessado . Qualquer
último a confirme por escrito, o funcionário deve,           decisão que afecte interesses do funcionário deve ser
então , executá-la , a não ser que a referida ordem seja     fundamentada .
contrária à lei penal .
                                                             As decisões individuais de nomeação, titularização, pro­
                                                             moção, mutação , determinação da situação administra­
                                                             tiva e de cessação de funções de um funcionário são
                        Artigo 22°.                          objecto de afixação imediata , nos edifícios da institui­
                                                             ção em que presta serviço e são publicadas no Boletim
O funcionário pode ser obrigado a reparar, na totali­        mensal do pessoal das Comunidades.
dade ou em parte, o prejuízo sofrido pelas Comunida­
des, em consequência de culpa grave em que tiver
incorrido no exercício, ou por causa do exercício das
suas funções .                                                                        Artigo 26°.
A respectiva decisão, fundamentada , é tomada pela           O processo individual do funcionário deve conter :
entidade competente para proceder a nomeações, após
terem sido observadas as formalidades prescritas em          a ) Todos os documentos relativos à sua situação admi­
matéria disciplinar .                                            nistrativa e todos os relatórios referentes à sua
                                                                 competência , rendimento e comportamento;
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
tem competência de plena jurisdição para decidir sobre       b) As observações feitas pelo funcionário relativa­
litígios suscitados pela presente disposição .                   mente aos referidos documentos .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27
Todos os elementos devem ser registados, numerados           Não pode ser constituído mais do que um processo
e classificados sequencialmente, não podendo a institui­     para cada funcionário .
ção opor a um funcionário nem alegar contra ele docu­
mentos a que alude a alínea a), se dos mesmos não lhe
tiver sido dado conhecimento antes de serem classifi­        O funcionário tem o direito de conhecer, mesmo depois
cados .                                                      de terem cessado as suas funções, o conjunto dos ele­
                                                             mentos que constem do seu processo .
A comunicação de qualquer elemento é comprovada
pela assinatura do funcionário ou, na sua falta, por
carta registada .                                            O processo individual tem carácter confidencial e só
                                                             pode ser consultado nos serviços da Administração. É,
Nenhuma menção dando conta de opiniões políticas ,           todavia , enviado ao Tribunal de Justiça das Comunida­
filosóficas ou religiosas do funcionário pode figurar no     des Europeias, sempre que, perante o mesmo, tenha sido
referido processo .                                          interposto recurso que diga respeito ao funcionário .
                                                      TITULO III
                                          CARREIRA DO FUNCIONÁRIO
                        CAPITULO I                           e) Não preencher as condições de aptidão física reque­
                                                                 ridas para o exercício das suas funções ;
                     RECRUTAMENTO
                                                             f) Não provar que possui um conhecimento aprofun­
                                                                 dado de uma das línguas das Comunidades e um
                        Artigo 27°.                              conhecimento satisfatório de outra língua das
                                                                 Comunidades , na medida necessária às funções que
                                                                 for chamado a exercer .
O recrutamento deve ter em vista assegurar a instituição
o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas
qualidades de competência, rendimento e integridade,
recrutados numa base geográfica tão alargada quanto                                   Artigo 29°.
possível dentre os nacionais dos Estados-membros das
Comunidades .
                                                             1.    Com a finalidade de prover as vagas existentes
Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça ,       numa instituição, a entidade competente para proceder
crença ou sexo .
                                                             a nomeações após ter examinado :
Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de         a ) As possibilidades de promoção e mutação no seio
um Estado-membro determinado .                                   da instituição ;
                                                             b ) A possibilidade de organização de concursos no
                        Artigo 28°.                              interior da instituição ;
                                                             c) Os pedidos de transferência de funcionários de
Não pode ser nomeado funcionário quem :                          outras instituições das três Comunidades Europeias ;
a ) Não for nacional de um Estado-membro das Comu­
    nidades, salvo derrogação consentida pela entidade       Dará início ao processo de concurso documental , por
    competente para proceder a nomeações, e não se           prestação de provas, ou documental e por prestação de
    encontrar no gozo dos seus direitos civis ;              provas. O processo do concurso é regido pelas disposi­
                                                             ções constantes do Anexo III .
b) Não se encontrar em situação regular face às leis de
    recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria         O processo pode também ser iniciado a fim de constituir
    milkar;                                                  uma reserva de recrutamento .
c) Não oferecer as garantias de moralidade requeridas
    para o exercício das suas funções;                       2.    A entidade competente para proceder a nomea­
d) Não tiver sido seleccionado, sem prejuízo do dis­         ções pode adoptar um processo de recrutamento dife­
    posto no n9 2 do artigo 299, em concurso documen­        rente do processo de concurso, no que respeita ao
    tal , por prestação de provas, ou documental e por       recrutamento de funcionários dos graus Al e A2, assim
    prestação de provas, de acordo com o disposto no         como , em casos excepcionais, para lugares que exijam
    Anexo III ;                                              qualificações especiais .
 ---pagebreak--- 28                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 / Fasc . 01
                        Artigo 30°.                          não pode exceder 72 meses nos graus Al a A4, L/A3 e
                                                             L/A4 e 48 meses nos restantes graus . Não pode ser
A entidade competente para proceder a nomeações              atribuída qualquer bonificação nos graus de base das
constituirá um júri para cada concurso . O j uri elaborará   categorias A, B, C e D e do quadro linguístico .
a lista dos candidatos aprovados .
A entidade competente para proceder a nomeações                                      Artigo 33°
escolhe desta lista o ou os candidatos que nomeia para
os lugares vagos .
                                                             Antes que se proceda à sua nomeação, o candidato
                                                             escolhido é submetido a exame médico efectuado por
                                                             um médico-assistente da instituição a fim de permitir a
                                                             esta verificar se o candidato preenche as condições
                                                             exigidas na alínea e) do artigo 28?
                        Artigo 32 ?
1.      Os candidatos assim escolhidos serão nomeados :                              Artigo 34°.
— funcionários da categoria A ou do quadrç linguís­
     tico :                                                  1.    Todos os funcionários, com excepção dos do grau
     no grau de base da sua categoria ou do seu quadro ;     Al e A2, são obrigados a efectuar um estágio de seis
                                                             meses, antes de poderem ser nomeados funcionários
— funcionários das restantes categorias :                    titulares pela entidade competente para proceder a
     no grau de base correspondente ao lugar para que        nomeações .
     foram recrutados .
2. Todavia , a entidade competente para proceder             2.    Pelo menos um mês antes de terminar o seu
a nomeações pode derrogar as disposições anteriores          período de estágio, o interessado é objecto de um relató­
dentro dos seguintes limites :                               rio sobre as suas aptidões para o desempenho das
                                                             atribuições correspondentes às suas funções , assim
                                                             como sobre o rendimento e conduta no serviço . Este
a) No que respeita aos graus Al , A2, A3 e L/A3 , na         relatório é dado a conhecer ao estagiário, que pode
     proporção de :                                          fazer, por escrito, as suas observações . O funcionário
                                                             que não tiver demonstrado qualidades profissionais
    — metade, se se tratar de lugares vagos,                 suficientes para obter a titularidade do lugar perde a
     — dois terços, se se tratar de lugares criados de       qualidade de funcionário .
          novo .
                                                             Em casos excepcicpnais, a entidade competente para
b) No que respeita aos restantes graus, na proporção         proceder a nomeações pode, todavia , decidir o prolon­
     de :                                                    gamento do estágio, por um período máximo de três
                                                             meses , antes de se pronunciar definitivamente.
    — um terço, se se tratar de lugares vagos ,
     — metade , se se tratar de lugares criados de novo .    O funcionário a cujo vínculo for posto termo, benefi­
                                                             ciará de uma indemnização correspondente a dois meses
                                                             do seu vencimento de base, salvo se o interessado se
Salvo no que diz respeito ao grau L/A3 , esta disposição     encontrar em situação de destacamento ou de licença
aplica-se por séries de seis lugares a prover em cada        relativamente à sua Administração de origem e puder
grau .                                                       retomar imediatamente as suas funções nesta última .
                                                                                    CAPITULO II
                        Artigo 32°.
                                                                      SITUAÇÃO JURÍDICA DO FUNCIONÁRIO
O funcionário recrutado é integrado no primeiro esca­
lão do seu grau .
Todavia, a entidade competente para proceder a                                       Artigo 35°.
nomeações pode, em face da formação e da experiência
profissional específica do interessado, atribuir-lhe uma     O funcionário pode encontrar-se numa das seguintes
bonificação de antiguidade nesse grau ; esta bonificação     situações :
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29
a ) Actividade,                                                  origem ; tem igualmente direito ao reembolso da
                                                                 totalidade dos encargos suplementares que o desta­
b) Destacamento,                                                 camento lhe acarreta ;
c) Licença sem vencimento,
                                                             e) O funcionário continua a contribuir para o regime
d) Disponibilidade,                                              de pensões com base no vencimento próprio da
e) Interrupção para serviço militar .                            situação de actividade e correspondente ao seu grau
                                                                 e escalão na instituição de origem;
                                                             f) O funcionário destacado conserva o lugar, o direito
                                                                 à subida de escalão e a expectativa de promoção;
                         Secção I
                                                             g) Findo o destacamento, o funcionário regressa ime­
                         Actividade                              diatamente ao lugar que ocupava anteriormente.
                         Artigo 36o-
Actividade e a situação do funcionário que exerce, em
conformidade com o disposto no Título IV, as funções                                  Artigo 39°.
correspondentes ao lugar em que tenha sido colocado
ou em que tenha sido interinamente provido .
                                                             O destacamento a pedido do funcionário obedece às
                                                             seguintes regras :
                                                             a) É decidido pela entidade competente para proceder
                         Secção II                               a nomeações que fixará a respectiva duração;
                        Destacamento                         b) No prazo de seis meses, a partir do início de funções,
                                                                 o funcionário pode solicitar que seja dado por findo
                                                                 o destacamento ; neste caso , regressará imediata­
                         Artigo 37°.                             mente ao lugar que ocupava anteriormente;
Destacamento é a situação do funcionário que, no             c) Findo o prazo referido, o funcionário pode ser sub­
interesse do serviço , é designado pela sua instituição          stituído no seu lugar;
para ocupar temporariamente um lugar fora desta óu
que, a seu pedido, é colocado à disposição de uma outra      d) Findo o destacamento, o funcionário é obrigatoria­
instituição das três Comunidades Europeias .                     mente reintegrado na primeira vaga de um lugar da
                                                                 sua categoria ou do seu quadro, e que corresponda
Nesta situação , o funcionário continua a beneficiar, em         ao seu grau . Se o funcionário recusar o lugar que
conformidade com o disposto nos artigos 38? e 39?, de            lhe é oferecido, mantém o direito à reintegração , na
todos os seus direitos e continua sujeito às obrigações          segunda vaga de um lugar da sua categoria ou do
que lhe incumbem como funcionário da sua instituição             seu quadro e que corresponda ao seu grau ; em caso
de origem .                                                      de segunda recusa, pode ser-lhe retirado o estado
                                                                 de funcionário, após consulta da Comissão Paritá­
                                                                 ria . Até à reintegração , o funcionário mantém-se
                                                                 em situação de destacamento, sem remuneração.
                         Artigo 3S?
O destacamento no interesse do serviço obedece as
seguintes regras :
a) É ordenado pela entidade competente para proceder
    a nomeações ouvido o interessado;
                                                                                     Secção III
b) A sua duração é fixada pela entidade competente
    para proceder a nomeações;
                                                                                Licença sem vencimento
c) No termo de cada período de seis meses, pode o
     interessado solicitar que seja dado por findo o seu
    destacamento ;                                                                    Artigo 40°.
d) O funcionário destacado tem direito a uma dife­
    rença de vencimento, sempre que o lugar de destaca­      1 . O funcionário pode, â título excepcional e a seu
    mento implique uma remuneração global inferior à        pedido, ser colocado em situação de licença sem venci­
    relativa ao seu grau e escalão, na instituição de       mento, por razões de interesse pessoal .
 ---pagebreak---   30                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 01
  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 159, a duração         A entidade competente para proceder a nomeações
  da licença é limitada a um ano .                             fixará a lista dos funcionários abrangidos pela mesma
                                                               medida , após parecer da Comissão Paritária e tomando
                                                               em consideração a competência , o rendimento, a
  A licença pode ser renovada duas vezes pelo período          conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade
  de um ano .
                                                               dos funcionários . Qualquer funcionário que ocupe um
                                                               dos lugares referidos no parágrafo anterior e que
                                                               exprima a intenção de ser colocado na disponibilidade,
                                                               é oficiosamente inscrito nesta lista .
  3 . O tempo decorrido em licença não conta para a
  subida de escalão e para promoção de grau; fica sus­
  pensa a inscrição do funcionário no regime de segurança
  social , previsto nos artigos 72? e 739, bem como a          Os funcionários que figurem nessa lista são colocados
  cobertura dos correspondentes riscos .                       na disponibilidade por decisão da entidade competente
                                                               para proceder a nomeações .
  4.    A licença sem vencimento obedece as seguintes
  regras :
                                                               3.    Na situação de disponibilidade, o funcionário
  a) É concedida a pedido do interessado pela entidade        deixa de exercer as suas funções e de beneficiar dos
      competente para proceder a nomeações;                    seus direitos a remuneração e à subida de escalão, mas
                                                               durante um período que não pode exceder cinco anos ,
  b) A sua renovação deve ser solicitada dois meses antes      o seu direito a pensão de aposentação continua a ser
      do termo do período em curso ;                           integrado com base no vencimento relativo ao seu grau
                                                               e ao seu escalão .
  c) O funcionário pode ser substituído no seu lugar;
  d) Finda a licença sem vencimento , o funcionário é          Durante um período de dois anos, a contar da sua
      obrigatoriamente reintegrado, na primeira vaga de        colocação na disponibilidade, o funcionário tem o
      um lugar da sua categoria ou do seu quadro e que         direito prioritário de reintegração em qualquer lugar
      corresponda ao seu grau . Se o funcionário recusar       da sua categoria ou do seu quadro que corresponda ao
      o lugar que lhe é oferecido, mantém o direito à          seu grau e fique vago ou venha a ser criado, desde que
      reintegração, na segunda vaga de um lugar da sua         possua as condições requeridas.
      categoria ou do seu quadro e que corresponda ao
      seu grau ; em caso de segunda recusa , pode ser-lhe
      retirado o estado de funcionário, após consulta da       O funcionário colocado na disponibilidade beneficia de
      Comissão Paritária . Até à reintegração o funcioná­      um subsídio calculado de acordo com o disposto no
      rio mantém -se na situação de licença sem venci­         Anexo IV .
      mento .
                                                               O montante do rendimento auferido pelo interessado
                                                               em novas funções, durante este período, é deduzido do
                                                               subsídio referido no parágrafo precedente, na medida
                         Secção IV                             em que a soma de tal rendimento com o subsídio
                                                               ultrapasse a última remuneração auferida pelo funcio­
                                                               nário no exercício das suas funções .
                        Disponibilidade
                          Artigo 41°.                         4.     Findo o período durante o qual se manteve o
                                                              direito ao subsídio , o funcionário perde o estado de
                                                               funcionário . Beneficia eventualmente de uma pensão de
  1.    Disponibilidade é a situação do funcionário            aposentação em conformidade com o previsto no
  abrangido por uma medida de redução do número de             regime de pensões .
  lugares na sua instituição .
  2.    A redução do número de lugares em determinado
                                                              5.     Ao funcionário a quem , antes de terminar o
  grau é decidida pela entidade competente.no domínio         período de dois anos referido no n? 3 , for oferecido um
  orçamental e no âmbito do processo orçamental .              lugar correspondente ao seu grau e que o recuse, sem
                                                              motivo justificado , pode ser retirado , após parecer da
  A entidade competente para proceder a nomeações,            Comissão Paritária, o direito de beneficiar das disposi­
. após parecer da Comissão Paritária , especificará a natu­   ções anteriores , e pode ser-lhe retirado o estado de
  reza dos lugares que serão abrangidos por esta medida .     funcionário .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31
                          Secção V                               nario no grau imediatamente superior da categoria ou
                                                                 do quadro a que pertence . A promoção faz-se exclusiva­
                Interrupção para serviço militar
                                                                 mente por escolha, dentre os funcionários que tenham
                                                                 completado um período mínimo de antiguidade no
                                                                 seu grau , após análise comparativa dos méritos dos
                                                                 funcionários susceptíveis de serem promovidos assim
                          Artigo 42°.                            como dos relatórios de que tiverem sido objecto .
O funcionário convocado para prestar serviço militar
nos termos legais , ou obrigado a cumprir um período de          Este período mínimo de antiguidade é , no caso dos
instrução militar ou reconvocado para prestar serviço            funcionários nomeados no grau de base do seu quadro
militar, é colocado na situação especial de « interrupção        ou da sua categoria , de seis meses a contar da data em
para serviço militar ».                                          que foram nomeados funcionários titulares. O referido
                                                                 período é de dois anos para os restantes funcionários .
O funcionário incorporado em formação militar para
cumprimento de dever legal deixa de receber a sua
remuneração, continuando , todavia , a beneficiar do             2 . A passagem de um funcionário de um quadro
disposto no presente Estatuto no que respeita à subida           ou de uma categoria para outro quadro ou categoria
de escalão e promoção . O funcionário continua , do              superior só pode ter lugar mediante concurso.
mesmo modo, a beneficiar das disposições sobre apo­
sentação se, desvinculado das obrigações militares, efec­
tuar o pagamento retroactivo da contribuição para o
regime cie pensão .
O funcionário obrigado a cumprir um período de
instrução militar, ou convocado novamente para pre­                                      Artigo 46°.
star serviço militar, beneficia , durante o período de
instrução militar ou de nova convocação, da sua remu­
neração. sendo esta , todavia , reduzida do montante do          O funcionário nomeado para um grau superior benefi­
soldo militar auferido .                                         cia , no novo grau, da antiguidade correspondente ao
                                                                 escalão virtual igual ou imediatamente superior ao esca­
                                                                 lão virtual atingido no seu antigo grau acrescido do
                                                                 montante do aumento bienal de escalão deste grau .
                        CAPITULO III
                                                                 Para efeitos de aplicação da presente disposição , cada
              CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO,                          grau é composto por uma série de escalões virtuais
            SUBIDA DE ESCALÃO E PROMOÇÃO                         correlativa a uma série de antiguidades mensais e de
                                                                 vencimentos virtuais que progridem, do primeiro ao
                                                                 último dos escalões reais , à razão de um vinte e quatro
                         Artigo 43°                              avos do aumento bienal de escalão deste grau . Em caso
                                                                 algum o funcionário receberá, no seu novo grau , um
                                                                 vencimento de base inferior ao que tiver auferido no
A competencia , o rendimento e a conduta no serviço              antigo grau . O funcionário nomeado para um grau
de cada funcionário, com excepção dos que usufruam              superior é classificado , pelo menos, no primeiro escalão
dos graus Al e A2, são objecto de um relatório periódico        deste grau .
elaborado, pelo menos , de dois em dois anos , segundo
as regras estabelecidas por cada instituição , de acordo
com o disposto no artigo 1109.
O relatório é dado a conhecer ao funcionário . Este pode
apor-lhe todas as observações que julgar úteis .
                         Artigo 44°.                                                    CAPITULO IV
O funcionário que conte dois anos de antiguidade em                               CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
determinado escalão do seu grau ascende automatica­
mente ao escalão seguinte deste grau .
                                                                                         Artigo 47°.
                          Artigo 45°.
                                                                A cessação de funções resulta :
A promoção e conferida pela entidade competente para
proceder a nomeações . Implica a nomeação do funcio­            a ) Da exoneração,
 ---pagebreak--- 32                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 01 /Fasc . 01
b) Da perda do estado de funcionário,                           O afastamento do lugar não tem caracter de medida
c) Do afastamento no interesse do serviço,                      disciplinar .
d) Da perda da qualidade de funcionário por incompe­            O funcionário assim privado do seu lugar e que não
    tência profissional ,                                       for colocado noutro lugar da sua categoria ou quadro
                                                                correspondente ao seu grau , beneficia de um subsídio
e) Da demissão ,                                                calculado em conformidade com o disposto no Anexo
f) Da aposentação,                                              IV .
g) Da morte .                                                   O montante do rendimento auferido pelo interessado
                                                                em novas funções , durante este período, é deduzido do
                                                                subsídio previsto no parágrafo anterior, na medida
                                                                em que tal rendimento cumulado com este subsídio
                         Secção I                               ultrapasse a última remuneração global auferida pelo
                                                                funcionário no exercício das suas funções .
                         Exoneração
                                                                No termo do período durante o qual se manteve o
                                                                direito a esse subsídio , beneficia do direito à pensão,
                         Artigo 48°                             sem que seja aplicada a redução prevista no artigo 99
                                                                do Anexo VIII , desde que tenha atingido a idade de 55
                                                                anos .
O pedido de exoneração apresentado pelo funcionário
só pode resultar de acto escrito do interessado que ateste
a sua vontade inequívoca de cessar definitivamente toda
e qualquer actividade na instituição .
                                                                                          Secção IV
A decisão de exoneração pela entidade competente para
proceder a nomeações deve ocorrer no prazo de um                                Perda da qualidade de funcionário '
mês a contar da recepção do pedido de exoneração .                            -  por incompetência profissional
A exoneração produz efeitos na data fixada pela enti­
dade competente para proceder a nomeações; esta data
não pode ser fixada para além de três meses posteriores                                    Artigo 51 9
à data proposta pelo funcionário no seu pedido de
exoneração , no caso de funcionários da categoria A e           1.     Ao funcionário que demonstre incompetência pro­
do quadro linguístico, e para além de um mês no caso            fissional no exercício das respectivas funções pode ser
de funcionários de outras categorias .                          retirada a qualidade de funcionário.
                                                                Todavia , a entidade competente para proceder a
                                                                nomeações pode propor ao interessado a sua classifica­
                                                                ção num grau inferior.
                         Secção II
                                                                2. Qualquer proposta que tenha em vista a retirada
               Perda do estado de funcionário                   da qualidade de funcionário deve conter as razões que
                                                                a motivam e deve ser comunicada ao interessado . O
                                                                funcionário tem a faculdade de apresentar as considera­
                         Artigo 49°.                            ções que julgar úteis .
Só pode ser retirado a um funcionário o estado de               A decisão , fundamentada , é tomada pela entidade com­
funcionário se este deixar de preencher as condições            petente para proceder a nomeações , após observância
previstas na alínea a ) do artigo 289 e nos casos previstos     das formalidades previstas no Anexo IX .
nos artigos 139, 399, 409 e nos n9s 4 e 5 do artigo 419
A decisão , fundamentada , é tomada pela entidade com­
petente para proceder a nomeações, após parecer da                                        Secção V
Comissão Paritária e audição do interessado .
                                                                                          Aposentação
                         Secção III                                                        Artigo 529
              Afastamento no interesse do serviço               Sem prejuízo do disposto no artigo 509, o funcionário
                                                                é aposentado quando atinja a idade de 65 anos .
                          Artigo 509
                                                                                           Artigo 53?
 Qualquer funcionário titular de um lugar dos graus Al
 e A2 pode ser afastado do lugar no interesse do serviço        O funcionário que a Comissão de Invalidez reconhecer
 por decisão da entidade competente para proceder a             como preenchendo as condições previstas no artigo 789
 nomeações .                                                    deixa de èkercer as suas funções e é aposentado.
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      33
                       Secção VI                               conferido , por decisão da entidade competente para
                     Títulos honorários
                                                               proceder a nomeações , o título honorário quer na sua
                                                               carreira quer na carreira imediatamente superior.
                        Artigo 54?
Ao funcionário que cesse de exercer funções pode ser           Esta decisão não implica qualquer benefício pecuniário .
                                                        TITULO IV
                                 CONDIÇOES DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO
                        CAPITULO                                                       CAPITULO II
                DURAÇAO DO TRABALHO
                                                                   INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO COM JUSTIFICAÇÃO
                                                                                        Artigo 57?
                        Artigo 55°.
                                                               O funcionário tem direito, em cada ano civil , a férias
                                                               anuais de 24 dias úteis , no mínimo, e 30 dias úteis no
Os funcionários em situação de actividade estão perma­
nentemente à disposição da instituição a que pertencem .       máximo, em conformidade com a regulamentação a
                                                               estabelecer, de comum acordo, entre as instituições das
                                                               Comunidades , após parecer do Comité do Estatuto.
Todavia, a duração normal do trabalho não pode exce­
der 45 horas semanais, cumpridas de acordo com um              Para além das férias, pode ser concedida ao funcionário,
horário geral estabelecido pela entidade competente            a título excepcional e a seu pedido, uma interrupção de
para proceder a nomeações . Dentro do limite referido,         serviço especial . As regras de concessão desta interrup­
a mesma entidade pode, após consulta do Comité do              ção contêm-se no Anexo V.
Pessoal , estabelecer horários apropriados para certos
grupos de funcionários que desempenhem tarefas espe­
cíficas .
                                                                                        Artigo 58°
                                                               Independentemente das interrupções de serviço previs­
                                                               tas no artigo 579, as mulheres grávidas têm direito,
                                                               mediante a apresentação de atestado médico , a uma
                                                               interrupção de serviço cujo início se verifica seis sema­
                        Artigo 56°.                            nas antes da data provável do parto, indicada no ates­
                                                               tado, e cujo termo se verifica seis semanas após a data
                                                               do parto , não podendo a interrupção ser inferior a doze
O funcionário só pode ser obrigado a cumprir horas             semanas .
extraordinárias em casos de urgência ou de aumento
excepcional do trabalho . O trabalho nocturno, assim
como o trabalho ao domingo e dias feriados , só pode
ser autorizado de acordo com o processo fixado pela                                     Artigo 59?
entidade competente para proceder a nomeações. Em
caso algum o total de horas extraordinárias solicitado         1.     O funcionário que prove estar impedido de exercer
a um funcionário pode exceder 40 horas de serviço              as suas funções em consequência de doença ou acidente
efectivo por mês, ou 150 horas por semestre civil .            tem o direito de faltar justificadamente por doença .
As horas extraordinárias efectuadas pelos funcionários         O interessado deve informar, no mais curto prazo possí­
das categorias A e B e do quadro linguístico não confe­        vel, a sua instituição da sua impossibilidade de compa­
rem direito a compensação ou remuneração .                     rência ao serviço, indicando o lugar em que se encontre.
                                                               O interessado é obrigado a apresentar, a partir do
                                                               quarto dia de ausência , um atestado médico . O funcio­
De acordo com o disposto no Anexo VI, as horas                 nário pode ser submetido a qualquer controlo médico
extraordinárias efectuadas pelos funcionários das cate­        organizado pela instituição.
gorias C e D dão direito à concessão de um descanso
compensatório ou, se as necessidades do serviço não            A entidade competente para proceder a nomeações
permitirem a compensação dentro do mês seguinte                pode submeter à Comissão de Invalidez o caso de
àquele em que tiverem sido efectuadas as horas extraor­        um funcionário cujas faltas por doença acumuladas
dinárias, à concessão de uma remuneração.                      excedam doze meses num período de três anos.
 ---pagebreak---  34                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 01
 2.     O funcionário pode ser colocado na situação de       autorizado pelo respectivo superior hierárquico . Sem
 interrupção de serviço em consequência de exame pelo        prejuízo da aplicação eventual do preceituado em maté­
 médico-assistente da instituição , se o seu estado de       ria disciplinar, qualquer ausência irregular devidamente
 saúde o exigir ou , se, em sua casa , se tiver declarado    verificada é descontada nas férias anuais do interessado .
 alguma doença contagiosa .                                  Em caso de esgotamento das férias, o funcionário perde
                                                             o direito à remuneração pelo período excedente .
 3.     Em caso de contestação, a Comissão de Invalidez
 é chamada a emitir o seu parecer.                           Sejnpre que um funcionário deseje passar dias de falta
                                                             por doença em lugar diferente do da sua afectação, deve
4.      O funcionário é obrigado a submeter-se, em cada      obter previamente autorização da entidade competente
 ano , a uma consulta médica preventiva , seja do médico­    para proceder a nomeações.
 assistente da instituição, seja de um médico da sua
 escolha .
 Neste último caso , os honorários do médico ficarão a
cargo da instituição, até ao limite máximo de um mon­                               CAPITULO III
 tante fixado anualmente pela entidade competente para
proceder a nomeações , após parecer do Comité do                                   DIAS FERIADOS
Estatuto .
                                    l
                                                                                     Artigo 61 °.
                        Artigo 60°.
                                                             A lista dos dias feriados e fixada de comum acordo
Salvo em caso de doença ou acidentei, o funcionário          pelas instituições das Comunidades , após parecer do
não pode ausentar-se sem para tal estar previamente          Comité do Estatuto .
                                                       TITULO V
                        REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS DO FUNCIONÁRIO
                       CAPITULO I                            pertence e calculada com base nas paridades aceites
                                                             pelo Fundo Monetário Internacional em vigor em 7 de
       REMUNERAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS                   Setembro de 1960 .
                        Secção I
                       Remuneração
                        Artigo 62°.                                                  Artigo 64°.
Em conformidade com o disposto no Anexo VII e salvo          À remuneração do funcionário expressa na moeda do
disposições expressas em contrário, o funcionário tem        país da sede provisória da Comunidade a que pertence,
direito à remuneração correspondente ao seu grau e ao        após dedução dos descontos obrigatórios previstos no
seu escalão , pelo simples facto da sua nomeação .           presente Estatuto e nos regulamentos adoptados para
O funcionário não pode renunciar a este direito .            a sua execução , é aplicado um coeficiente de correcção
                                                             superior, inferior ou igual a 100% , segundo as condi­
A remuneração compreende um vencimento-base,                 ções de vida dos diferentes lugares de afectação .
prestações familiares e subsídios .
                                                             Estes coeficientes são fixados , de comum acordo pelos
                        Artigo 63°.
                                                             Conselhos que deliberam , sobre proposta das Comis­
A remuneração do funcionário é expressa na moeda             sões , pela maioria qualificada prevista no segundo
do país da sede provisória da Comunidade a que ele           parágrafo, primeiro travessão, do n9 2 do artigo 1489
pertence .                                                   do Tratado que institui a Comunidade Económica
                                                             Europeia e do artigo 1189 do Tratado que institui a
A remuneração é paga na moeda do país em que o               Comunidade Europeia dà Energia Atómica . O coefi­
funcionário exerce as suas funções .                         ciente de correcção, aplicável à remuneração dos funcio­
A remuneração paga em moeda diferente do país da             nários colocados nas sedes provisórias das Comunida­
sede provisória da Comunidade a que o funcionário            des é, à data de 1 de Janeiro de 1962, igual a 100% .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        35
                          Artigo 65°.                            2.     No caso de variação sensível do custo de vida , os
                                                                 Conselhos tomarão, de comum acordo, num prazo
1.       Os Conselhos procederão anualmente a um exame
                                                                 máximo de dois meses, medidas de adaptação dos coefi­
                                                                 cientes de correcção e, se for caso disso, do seu efeito
do nível de remunerações dos funcionários e dos outros           retroactivo .
agentes das Comunidades . Este exame ocorrerá em
Setembro, com base num relatório comum, apresentado              3.     Na aplicação do presente artigo, os Conselhos
pelas Comissões e baseado no valor, em 1 de Julho e              deliberarão, sobre proposta das Comissões, pela maio­
em cada país das Comunidades, de um índice comum                 ria qualificada prevista no segundo parágrafo, primeiro
estabelecido pelo Serviço de Estatística das Comunida­           travessão do n? 2, do artigo 148? do Tratado que institui
des Europeias, em ligação com os serviços nacionais de           a Comunidade Económica Eurõpeia e do artigo 118?
estatística dos Estados-membros .
                                                                 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
                                                                 Energia Atómica .
No decurso deste exame, os Conselhos reflectirão sobre
a necessidade, no âmbito da política económica e social
das Comunidades, de proceder a uma adaptação das                                         Artigo 66?
remunerações . Serão especialmente tomados em consi­
deração d eventual aumento dos vencimentos públicos              Os vencimentos-base mensais são fixados, para cada
e as necessidades de recrutamento .                              grau e escalão, de acordo com o quadro seguinte :
                                                                 Escalões
     Graus
                    1             2             3            4              5            6            7            8
A 1    .           46 350        49 050        51 750       54 450        57 150        59 850
A 2                41 000        43 450        45 900       48 350         50 800       53 250
A 3 / LA 3         35 600        37 700        39 800       41 900        44 000        46 100       48 200      50 300
A 4/ LA 4          30 500        32 100        33 700       35 300         36 900       38 500       40 100      41 700
A 5/LA 5           25 200        26 650        28 100       29 550        31 000        32 450       33 900      35 350
A 6/ LA 6          21 550        22 750        23 950       25 150         26 350       27 550       28 750      29 950
A 7/ LA 7          18 000        19 050      ' 20 100       21 150         22 200       23 250
A 8 / LA 8         15 650        16 500
B 1                21 600        22 800        24 000       25 200         26 400       27 600       28 800      30 000
B 2                18 150        19 150        20 150       21 150­        22 150       23 150       24 150      25 150
B 3                14 800        15 650        16 500       17 350         18 200       19 050       19 900      20 750
B 4                12 300        13 000        13 700       14 400         15 100       15 800       16 500       17 200
B 5                10 550        11 100        11 650       12 200
C 1                12 300        13 000        13 700       14 400         15 100       15 800       16 500       17 200
C 2                10 600        11 150        11 700       12 250         12 800       13 350       13 900       14 450
C3                  9 050         9 550        10 050       10 550         11 050       11 550       12 050       12 550
C4                  7 9Ó0         8 350         8 800        9 250          9 700       10 150       10 600       11 050
C5                  6 900         7 300         7 700        8 100
D 1                 8 900         9 400         9 900       10 400         10 900       11 400       11 900       12 400
D 2                 7 600         8 050         8 500        8 950          9 400        9 850       10 300       10 750
D 3                 6 650         7 050         7 450        7 850          8 250        8 650        9 050        9 450
D 4                 5 850         6 200         6 550        6 900
 ---pagebreak--- 36                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 01
                         Artigo 67°.                          doença ate ao limite de 80% das despesas suportadas
                                                               e segundo a regulamentação estabelecida , de comum
1.      As prestações familiares compreendem :                 acordo, pelas instituições das Comunidades, após pare­
a) O abono de chefe de família igual a 5% do                   cer do Comité do Estatuto . A terça-parte da contribui­
      vencimento-base e que não pode ser inferior a            ção necessária para assegurar a referida cobertura fica
      625 francos belgas por mês;                              a cargo do assegurado, mas a sua participação não
                                                               pode ultrapassar 2% do seu vencimento-base .
b) O abono por filho a cargo igual a 1000 francos
      belgas por mês e por cada filho;
                                                               2.     O funcionário que permaneça ao serviço das
c) O abono escolar.                                            Comunidades até aos 60 anos de idade ou que seja
                                                               titular de uma pensão de invalidez beneficia , após cessa­
2 . Os funcionários que beneficiem de prestações               ção das suas funções, do disposto no número anterior.
familiares previstas neste artigo são obrigados a decla­       A contribuição éj neste caso, calculada com base, na
rar as prestações da mesma natureza que receberem de           pensão .
outra proveniência , sendo estas últimas deduzidas das
que forem pagas por força dos artigos 1 ? e 29 do Anexo
VII .                                                          O titular de uma pensão de sobrevivência decorrente
                                                               do falecimento de um funcionário em actividade ou que
                                                               tenha ficado ao serviço das Comunidades até aos
                         Artigo 68°                            60 anos de idade, ou fosse titular de uma pensão de
                                                               invalidez, beneficia do disposto no mesmo preceito. A
O funcionário conserva o direito a totalidade das              contribuição é calculada com base na pensão .
prestações familiares, no caso de receber os subsídios
previstos nos artigos 41 ? e 509
                                                               3 . A entidade competente para proceder a nomea­
                                                               ções , tendo em conta a situação familiar do interessado
                         Artigo 69°.                           e com base na regulamentação prevista no n? 1 , atribui
                                                               um reembolso especial , se o montante das despesas
O subsídio de expatriação é igual a 16% do vencimento­         não reembolsadas durante um período de doze meses
base .
                                                               ultrapassar metade do vencimento-base mensal do fun­
                                                               cionário ou da pensão paga .
                         Artigo 70°
                                                               4.     O beneficiário é obrigado a declarar os reembolsos
Em caso de falecimento de um funcionário, o cônjuge            de despesas que receber de outra proveniência . Na
sobrevivo ou os filhos a seu cargo beneficiam da remu­         medida em que o total de reembolsos de que puder
neração global do extinto, até final do terceiro mês           beneficiar vier a ultrapassar o montante das despesas
posterior ao da morte. O benefício da referida remune­         efectivamente suportadas , a diferença é deduzida do
ração pode ser concedido ao cônjuge de um funcionário          montante a reembolsar de acordo com o estabelecido
do sexo feminino se forem aplicáveis as disposições do         nos números anteriores .
artigo 23? do Anexo VIII .
                        Secção II
                    Reembolso de despesas                                               Artigo 73°.
                         Artigo 71°.                           1 . Em conformidade com o estatuído em regulamen­
                                                               tação estabelecida de comum acordo pelas instituições
Em conformidade com o disposto no Anexo VII , o                das Comunidades , após parecer do Comité do Estatuto,
funcionário tem direito ao reembolso das despesas que          o funcionário está coberto , desde a data de início de
tiver suportado por ocasião do início de funções, muta­        funções, contra os riscos de doença profissional e aci­
ção ou cessação de funções, assim como das despesas            dentes . O funcionário contribui obrigatoriamente até
que tiver suportado durante o exercício ou por causa           ao limite de 0,1% do seu vencimento-base, para a
do exercício das suas funções .                                cobertura de riscos não profissionais .
                                                               Os riscos não cobertos serão especificados na mesma
                        CAPITULO II                            regulamentação .
                    SEGURANÇA SOCIAL
                                                               2.     As prestações garantidas são as. seguintes :
                         Artigo 72°.                           a ) Em caso de morte :
1.      O funcionário, o cônjuge, os filhos e outras pes­           Pagamento as pessoas abaixo indicadas de uma
soas a seu cargo na acepção do preceituado no artigo                quantia igual a cinco vezes o valor do vencimento­
29 do Anexo VII, beneficiam de cobertura dos riscos de              base anual do interessado , calculado com base nos
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     37
     vencimentos mensais processados nos doze meses                                   Artigo 74°.
     que precedem o acidente :
                                                               No caso de nascimento de um filho de um funcionário ,
                                                               este recebe um subsídio de 5 500 francos belgas.
     — ao cônjuge e aos filhos do funcionário falecido ,
         de acordo com o disposto no direito das suces­        O referido subsídio é igualmente atribuído, no caso da
         sões aplicável ao funcionário; o montante a           interrupção da gravidez, decorridos que sejam pelo
         pagar, ao cônjuge não pode, todavia , ser inferior    menos sete meses de gravidez.
         a 25% da referida quantia ;
                                                               Se o pai e a mãe estiverem ambos ao serviço de institui­
     — na falta de pessoas da categoria acima referida ,       ções das três Comunidades Europeias , o subsídio só é
                                                               atribuído ao chefe de família .
         aos outros descendentes , de acordo com o dis­
         posto no direito das sucessões aplicável ao fun­
         cionário;
                                                                                      Artigo 75?
    — na falta de pessoas das duas categorias anterio­
         res , aos ascendentes , de acordo com o disposto      Em caso de falecimento de um funcionário, a instituição
         no direito das sucessões aplicável ao funcio­         toma a seu cargo as despesas necessárias ao transporte
         nário;                                                do corpo até ao lugar de origem do funcionário .
     — na falta de pessoas das três categorias acima
         referidas, à instituição;                                                    Artigo 76°.
                                                               Podem ser concedidos donativos, empréstimos, ou
                                                                adiantamentos a um funcionário, a um antigo funcioná­
b) Em caso de invalidez total permanente :                     rio ou aos sucessores de funcionário falecido que se
                                                               encontrem em situação particularmente difícil , especial­
                                                               mente em consequência de doença grave ou prolongada
     Pagamento ao interessado de uma quantia igual a           ou em razão da sua situação familiar.
     oito vezes o seu vencimento-base anual calculado
     com base nos vencimentos mensais processados nos
     doze meses que precedem o acidente;
                                                                                     CAPITULO III
c) Em caso de invalidez parcial permanente :
     Pagamento ao interessado de uma parte do subsídio                                 PENSÕES
    previsto na alínea b), calculado com base na tabela
     fixada na regulamentação prevista no n? 1 .
                                                                                      Artigo 77°.
Em conformidade com o disposto nesta regulamenta­              O funcionário que tiver completado no mínimo dez
ção, os pagamentos acima previstos podem ser substi­           anos de serviço tem direito a uma pensão de aposenta­
tuídos por uma renda vitalícia .                               ção. Todavia, o funcionário tem direito à referida pen­
                                                               são, independentemente do tempo de serviço, se tiver
                                                               mais de 60 anos de idade, se não pôde ser reintegrado
As prestações acima enumeradas podem acumular-se               no decurso de um período na disponibilidade, ou em
com as que se encontram previstas no capítulo III .            caso de afastamento do lugar no interesse do serviço .
                                                               O montante máximo da pensão de aposentação é fixado
                                                               em 60% do vencimento médio final do funcionário .
                                                               Tem direito a esse montante o funcionário que conte
                                                               33 anuidades calculadas com base no disposto no artigo
                                                               3 ? do Anexo VIII . Se o número de tais anuidades for
3.     São também cobertas em conformidade com o               inferior a 33 , o montante máximo acima referido é
disposto na regulamentação prevista no n? 1 , as despe­        proporcionalmente reduzido.
sas médicas , medicamentosas , de hospitalização , cirúr­
gicas, com próteses , radiografias, massagens, ortopedia ,     O vencimento médio final do funcionário é definido
e de clínica e de transporte, bem como todas as despesas       como sendo igual à média dos vencimentos-base anuais,
similares exigidas pelo acidente ou doença profissional .      referentes ao grau e ao escalão do mesmo funcionário
                                                               no decorrer dos três últimos anos que precedem a
                                                               cessação de funções .
Todavia, tal reembolso só é efectuado após esgota­
mento e como suplemento dos que o funcionário por­             O montante da pensão de aposentação não pode ser
ventura receba , em aplicação do disposto no artigo 72?        inferior a 4% do mínimo vital por ano de serviço.
 ---pagebreak--- 38                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 01
O direito a pensão de aposentação adquire.-se aos             de invalidez, tem direito , por cada um dos filhos consi­
60 anos de idade .                                            derados como estando a seu cargo , na acepção do artigo
                                                              29. do Anexo VII, ao montante do abono por filho a
                                                              cargo .
                        Artigo 78°.
                                                              O titular de pensão de sobrevivência tem direito por
                                                              cada filho considerado como estando a seu cargo, ao
Em conformidade com o preceituado nos artigos 13 ? a          dobro do montante do abono por filho, a cargo.
169 do Anexo VIII , o funcionário tem direito a uma
pensão de invalidez quando atingido por invalidez per­
manente considerada total e que o coloque na impossi­
bilidade de exercer funções correspondentes a um lugar
da sua carreira .                                                                    Artigo 82°.
A percentagem da pensão de invalidez é fixada em
60% do último vencimento-base do funcionário, não             1.    As pensões acima previstas são estabelecidas com
podendo o montante da pensão ser, todavia , inferior a        base nas tabelas de vencimento em vigor no primeiro
120% do mínimo vital nem inferior ao montante da              dia do mês da aquisição do direito à pensão.
pensão de aposentação a que o interessado tenha direito
à data de aquisição do direito à pensão de invalidez . Se     As pensões são afectadas de um coeficiente de correcção
a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo        fixado com base no disposto no artigo 649 e no n? 2 do
funcionário, a entidade competente para proceder a            artigo 659 para o país das Comunidades em que o
nomeações pode decidir que o interessado receba, exclu­       titular da pensão declare fixar o seu domicilio. As
sivamente, uma pensão de aposentação .                        pensões são pagas de acordo com o preceituado no
                                                              artigo 639 para o pagamento de remunerações .
                        Artigo 79°.                           2.    Se os Conselhos, em aplicação do n9 1 do artigo
                                                              659, decidirem um aumento das remunerações , estas
Em conformidade com o preceituado no Capitulo IV              mesmas entidades, deliberando de acordo com o pro­
do Anexo VIII , a viúva de um funcionário ou de um            cesso previsto no n9 3 do artigo 659, tomarão simulta­
antigo funcionário tem direito a uma pensão de sobrevi­       neamente uma decisão sobre o aumento adequado das
vência igual a 50% da pensão de aposentação ou de             pensões atribuídas.
invalidez de que o seu cônjuge beneficiava ou de que
teria beneficiado se a tivesse podido reclamar, indepen­
dentemente do tempo de serviço, à data da sua morte.
O montante da pensão de sobrevivência de que benefi­                                 Artigo 83°.
cia a viúva de um funcionário falecido em qualquer das
situações previstas no artigo 359, com excepção da            1.    O pagamento das prestações previstas no presente
situação de licença sem vencimento , não pode ser infe­       regime de pensões constitui encargo do orçamento das
rior ao mínimo vital nem inferior a 30% do último             Comunidades. Os Estados-membros garantem colecti­
vencimento-base do funcionário .                              vamente o pagamento de tais prestações, de acordo
                                                              com o critério de repartição fixado para o financia­
                                                              mento destas despesas .
                        Artigo 80°.
Quando o funcionário ou o titular de uma pensão de            2.    Os funcionários contribuem para o financiamento
aposentação ou de invalidez tiver falecido sem deixar         da terça parte deste regime de pensões. Esta contribui­
cônjuge com direito a pensão de sobrevivência, os filhos      ção é fixada em 6% do vencimento-base do interessado,
que sejam considerados como estando a seu cargo, na           sem ter em conta os coeficientes de correcção previstos
acepção do artigo 29 do Anexo VII, têm direito a              no artigo 649. Tal contribuição é deduzida mensalmente
uma pensão de sobrevivência, em conformidade com o            do vencimento do interessado .
previsto no artigo 219 do Anexo VIII .
Idêntico direito é reconhecido aos filhos que preencham
as mesmas condições, no caso de falecimento ou de            3 . As regras relativas a liquidação das pensões dos
novo casamento do titular de uma pensão de sobrevi­           funcionários que exerceram funções em parte na Comu­
vência .                                                     nidade Europeia do Carvão e do Aço ou que pertence­
                                                             ram às instituições ou órgãos comuns das Comunida­
                                                             des, assim como a repartição dos encargos resultantes
                                                             da liquidação destas pensões entre o fundo de pensões
                        Artigo 81 °.                         da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os
                                                             orçamentos da Comunidade Económica Europeia e da
O titular de uma pensão de aposentação adquirida aos         Comunidade Europeia da Energia Atómica , reger-se-ão
60 anos de idade ou depois desta idade, ou de pensão         com base num regulamento adoptado de comum acordo
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     39
pelos Conselhos e a Comissão dos Presidentes da Comu­                                 Artigo 849
nidade Europeia do Carvão e do Aço , após parecer do
Comité do Estatuto .                                           As regras particularizando o regime de pensões acima
                                                               previsto estão fixadas no Anexo VIII .
4. Se a avaliação actuarial do regime de pensões ,                                  CAPITULO IV
efectuada por um ou vários peritos qualificados a
pedido dos Conselhos, revelar que o montante da                                      REPOSIÇÕES
contribuição dos funcionários é insuficiente para garan­
tir o financiamento da terça parte das prestações previs­                             Artigo 85°.
tas no regime de pensões, os órgãos com competência
orçamental, deliberando de acordo com o procedimento           Qualquer importância recebida indevidamente pode dar
orçamental e após parecer do Comité do Estatuto pre­          lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conheci­
visto no artigo 109, fixarão as modificações a introduzir     mento da irregularidade do pagamento ou se a mesma
nas taxas das contribuições ou ha idade da aposentação .      era tão evidente que não a poderia desconhecer .
                                                        TITULO VI
                                                   REGIME DISCIPLINAR
                        Artigo 86°.                                                   Artigo 87°.
 1.    Todo e qualquer incumprimento dos deveres com           A entidade competente para proceder a nomeações pode
fundamento no presente Estatuto, a que o funcionário           aplicar a sanção de advertência ou de repreensão, sem
ou o ex-funcionário se encontra vinculado, voluntaria­         consultar o Conselho de Disciplina, com base em pro­
mente efectivado ou por negligência , sujeita o mesmo          posta do superior hierárquico do funcionário ou por sua
a uma sanção disciplinar.                                     própria iniciativa . O interessado deve ser previamente
                                                              ouvido .
2.     As sanções disciplinares são as seguintes :            As restantes sanções são aplicadas pela entidade compe­
                                                              tente para proceder a nomeações depois de terem sido
                                                              cumpridas as formalidades do processo disciplinar pre­
a) Advertência por escrito,                                   visto no Anexo IX. O processo disciplinar é instaurado
                                                              por iniciativa da entidade competente para proceder a
b) Repreensão,                                                nomeações, após audição prévia do interessado .
c) Suspensão temporária de subida de escalão,                                         Artigo 88°
d) Descida de escalão,                                        Quando tiver acusado um funcionário da pratica de
                                                              falta grave, a entidade competente para proceder a
e) Retrogradação,                                             nomeações pode suspendê-lo imediatamente, quer se
                                                              trate de falta do funcionário às suas obrigações profis­
                                                              sionais quer de infracção de direito comum .
f) Demissão com, se for caso disso, redução ou supres­
     são do direito à pensão de aposentação,                  A decisão de suspensão do funcionário deve precisar se
                                                              o interessado conserva, durante o tempo da suspensão,
                                                              a sua remuneração ou determinar o desconto que lhe é
g) Quando o funcionário tiver cessado funções definiti­       imposto e que não pode ser superior a metade do seu
     vamente, a extinção, total ou parcial, a título tempo­   vencimento-base .
     rário ou definitivo, do direito à pensão , sem que
     os efeitos desta sanção possam, no entanto , ser         A situação do funcionário suspenso deve ser definitiva­
     extensivos aos sucessores do funcionário .               mente regulada , no prazo de quatro meses a contar da
                                                              data em que a decisão de suspensão produzir efeitos.
                                                              Se não tiver sido tomada nenhuma decisão no termo
3 . Uma mesma infracção não pode dar origem a                 do prazo de quatro meses, o interessado receberá , de
mais que uma sanção disciplinar.                              novo , a sua remuneração completa .
 ---pagebreak--- 40                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 01
Se ao interessado não tiver sido infligida qualquer san­                                 Artigo 89°. .
ção nem tiver sido objecto de mais do que uma adver­            O funcionário punido com sanção disciplinar diferente
tência por escrito, uma repreensão, ou uma suspensão            da demissão pode, decorrido um período de três anos
temporária de subida de escalão ou se, no termo do              se se tratar de advertência ou repreensão e de seis anos
prazo previsto no número anterior, não tiver sido possí­        se se tratar de qualquer outra sanção, requerer que
vel decidir sobre o seu caso, ele tem direito ao reembolso
dos descontos/feitos na sua remuneração .
                                                                nenhuma referência á tal sanção conste dos elementos
                                                                do seu processo .
                                                              r A entidade competente para proceder a nomeações
                                                                decidirá , após parecer do Conselho de Disciplina
Todavia, quando o funcionário for objecto de procedi­           quando este haja intervindo no processo disciplinar, se
mento penal, pelos mesmos factos , a sua situação só            deve ser acolhida a pretensão do interessado ; sendo
fica definitivamente resolvida após se tornar definitiva        acolhida , a nova composição do processo do interes­
a decisão proferida pelo órgão jurisdicional competente .       sado deve ser-lhe comunicada .
                                                       TITULO VII
                                                 ESPÉCIES DE RECURSO
                         Artigo 90°.                            2.     Os recursos previstos no presente artigo devem ser
                                                                interpostos no prazo de três meses . Tal prazo começa a
                                                                correr a partir da data da publicação do acto da enti­
Qualquer funcionário pode apresentar a entidade da              dade competente da instituição, se se tratar de medida
sua instituição competente para proceder a nomeações            de 'carácter geral , ou da data da notificação da decisão
requerimento ou reclamação .                                    ao interessado, se se tratar de medida de carácter indivi­
                                                                dual .
O requerimento ou a reclamação devem ser apresenta­
dos pela via hierárquica , salvo se disserem respeito ao
superior hierárquico directo do funcionário, caso em            A falta de decisão da entidade competente da institui­
que podem ser apresentados directamente ao superior             ção, sobre requerimento ou reclamação de qualquer
imediato .                                                      pessoa referida no presente Estatuto , é considerada , no
                                                                termo do prazo de dois meses a contar da data de
                                                                apresentação do requerimento ou da reclamação, como
                                                                decisão implícita de indeferimento; o recurso contra tal
                        Artigo 91°.                             decisão deve ser interposto no prazo de dois meses a
                                                                contar desta data .
1.    Qualquer litigio opondo uma das Comunidades a
qualquer pessoa referida no presente Estatuto , sobre a
legalidade de úm acto que afecte os interesses dessa
pessoa , será submetido ao Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias . Nos casos mencionados no
presente Estatuto e nos litígios de carácter pecuniário         3.      Os recursos são instruídos e julgados de acordo
que oponham uma das Comunidades e qualquer das                  com o preceituado no regulamento processual estabele­
pessoas referidas no presente Estatuto , o Tribunal de          cido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­
Justiça tem competência de plena jurisdição .                   peias .
                                                       TITULO VIII
             DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICAVEIS AOS FUNCIONÁRIOS DOS QUADROS CIENTI­
             FICO È TÉCNICO DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NUCLEAR DA COMU­
                                     NIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
                         Artigo 92°.                            e que sejam remunerados por dotações inscritas no
                                                                orçamento de investigação e investimento .
O presente Título contém as disposições especiais apli­         A correspondência entre os lugares-tipo e as carreiras
cáveis aos funcionários da Comunidade Europeia da               dos funcionários dos quadros científico ou técnico,
Energia Atómica que ocupam, no domínio nuclear, um              referidos no parágrafo anterior, encontra-se estabele­
lugar que exija competências científicas ou técnicas            cida na tabela constante da Secção B, do Anexo I.
 ---pagebreak--- Ol / Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      41
                         Artigo 93°.                          lugares a prover, em escalão diferente dos mencionados
                                                              no artigo 329
Relativamente aos funcionários abrangidos pelo artigo
929, que pertençam aos graus Al ou A2 e que possuam           Decorrido este período e sob proposta da Comissão da
altíssimas qualificações científicas ou técnicas, a Comis­    Comunidade Europeia da Energia Atómica , o Conselho
são da Comunidade Europeia da Energia Atómica pode            da Comunidade Europeia da Energia Atómica decidirá
tomar a decisão de lhes atribuir benefícios pecuniários       sobre as disposições definitivas a observar em matéria
superiores , até ao limite máximo de 25% , aos benefícios     de recrutamento do referido pessoal .
pecuniários previstos no Título V, com excepção das
prestações de montante fixo e dos reembolsos de des­
pesas .
                                                                                     Artigo 96°.
O número máximo dos beneficiários será fixado pelo            Em derrogação do disposto no n9 1 do artigo 349, a
Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica            duração do estágio pode variar entre três e seis meses
sob proposta da Comissão da Comunidade Europeia               para os funcionários abrangidos pelo artigo 929 e que
da Energia Atómica .                                          pertençam às categorias C e D.
                         Artigo 94°.                                                 Artigo 97°.
As disposições seguintes completam o segundo                  Em derrogação do disposto no artigo 449, o funcionário
parágrafo do artigo 179, e o artigo 189, no que se refere     abrangido pelo artigo 929 receberá, por cada período
à sua aplicação aos funcionários abrangidos pelo artigo       de dois anos de antiguidade, um aumento do
929                                                           vencimento-base igual a metade do aumento de escalão
                                                              previsto na tabela constante do artigo 669
Qualquer publicação ou comunicação pública feita por
um funcionário deve ser autorizada pela entidade com­         A entidade competente para proceder a nomeações
petente para proceder a nomeações e fica sujeita às           pode, por outro lado, conceder discricionariamente ao
condições por esta fixadas, sempre que o seu objecto          funcionário abrangido pelo artigo 929 um aumento
se insira na actividade da Comunidade Europeia da             do vencimento-base, no máximo igual a três meios­
Energia Atómica . Esta Comunidade pode exigir que os          aumentos de escalão, por cada período de dois anos .
direitos de autor decorrentes de tal publicação lhe sejam     Estes aumentos não podem levar a atribuir ao funcioná­
cedidos .
                                                              rio um vencimento-base superior ao que corresponde
                                                              ao último escalão do seu grau.
Qualquer invenção ou descoberta de um funcionário
no exercício das suas funções ou em relação com as
mesmas pertence à Comunidade Europeia da Energia              O número total de meios-aumentós de escalão , concedi­
                                                              dos discricionariamente aos funcionários de um mesmo
Atómica . A instituição pode, a expensas suas e em
nome da Comunidade, solicitar e obter a patente em            grau, não pode ultrapassar o número dos meios-aumen­
qualquer país. Qualquer invenção de um funcionário            tos de escalão que podem ser concedidos por força do
no decurso do ano que se segue ao termo do exercício          primeiro parágrafo .
das suas funções é considerada , até prova em contrário,
como tendo sido concebida durante o exercício das
mesmas ou em relação com elas , desde que o seu objecto
                                                                                     Artigo 98?
se insira na actividade da Comunidade Europeia da
Energia Atómica . Quando as invenções forem objecto
de patentes de invenção deve ser feita menção ao respec­      Em complemento do disposto no artigo 349, pode ser
tivo inventor ou inventores .                                 concedida a qualquer dos funcionários abrangidos pelo
                                                              artigo 929 uma modificação da . sua classificação inicial,
                                                              uma vez decorrido o seu período de estágio .
A instituição pode , eventualmente , conceder um pré­
mio, cujo montante ela própria fixará , ao funcionário
autor de uma invenção patenteada .                            O disposto no n9 2 do artigo 459 não é aplicável aos
                                                              funcionários abrangidos pelo artigo 929
                                                              Com vista a permitir que a entidade competente para
                         Artigo 959                           proceder a nomeações promova os funcionários de
                                                              maior mérito abrangidos pelo artigo 929, é possível , em
Durante um período de três anos a contar da entrada           casos excepcionais e por motivos devidamente justifica­
em vigor do Estatuto e em derrogação do disposto nos          dos, derrogar até ao limite de um ano , aos requisitos
artigos 319 e 329, os funcionários abrangidos pelo artigo     de tempo previstos no segundo parágrafo do n9 1 do
929 podern ser nomeados para grau diferente do grau           artigo 459 O funcionário não pode beneficiar do dis­
de base, correspondente ao lugar para que são recruta­        posto neste parágrafo mais do que uma vez ém cada
dos , e ser classificados, até ao limite de metade dos        período de cinco anos.
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                       Artigo 999                                                      Artigo 1009
A entidade competente para proceder a nomeações pode        Para fazer face ao carácter penoso de diversos trabalhos,
conceder aos funcionários abrangidos pelo artigo 929        podem ser concedidos subsídios a determinados funcio­
 um prémio por serviços excepcionais, cujo montante          nários abrangidos pelo artigo 929
não pode ultrapassar, por ano, o triplo do montante do
vencimento-base mensal , salvo derrogação autorizada         Sob proposta da Comissão da Comunidade Europeia
pelo Conselho da Comunidade Europeia da Energia             da Energia Atómica, o Conselho da Comunidade Euro­
Atómica .                                                   peia da Energia Atómica determinará os beneficiários, -
                                                            condições de atribuição e percentagens destes subsídios .
O total dos prémios por serviços excepcionais assim
 atribuídos não pode ser superior a 3% do total anual
dos vencimentos-base do conjunto do pessoal científico                                 Artigo 1019
ou técnico referido no artigo 929
                                                            Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 569,
                                                            e só em casos excepcionais, as horas extraordinárias
Anualmente, a Comissão da Comunidade Europeia da            efectuadas por determinados funcionários abrangidos
Energia Atómica decidirá sobre o montante de tal pré­       pelo artigo 929 e pertencentes à categoria B podem dar
mio, indicará os respectivos beneficiários e apresentará    direito a compensação ou remuneração nas condições
um relatório ao Conselho da Comunidade Europeia             previstas no Anexo VI .
da Energia Atómica sobre o número e montante dos
prémios concedidos , assim como sobre a sua repartição      A entidade competente para proceder a nomeações
por graus e serviços e sobre, as principais razões que      fixará os lugares cujos titulares podem beneficiar do
tiverem levado à sua concessão .                            disposto neste artigo.
                                                     TITULO IX
                                     DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                      CAPITULO I                                relativamente a generalidade dos agentes :
                                                                estes preencham as condições previstas nas alíneas
              DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS                          a ), b), c), e) e f) do artigo 289;
                                                                relativamente a todos os agentes com excepção dos
                                                                do grau Al ou A2 :
                      Artigo 1029                               a) Estejam, à data da entrada em vigor do Estatuto ,
                                                                     há mais de . seis meses ao serviço de uma das
1 . O agente que ocupe um lugar permanente de uma                    instituições das Comunidades; o agente que não
das instituições das Comunidades à data da entrada em                preencher requisito pode ser nomeado funcioná­
vigor do presente Estatuto pode, por decisão da enti­                rio estagiário e tornar-se funcionário titular
dade competente para proceder a nomeações, ser titula­               observado o disposto no artigo 349;
rizado no grau e escalão do regime de remunerações
fixado pelo presente Estatuto que correspondam ao               b) Não sejam objecto de parecer desfavorável da
grau e escalão que explícita ou implicitamente tivesse               Comissão de Integração abaixo prevista .
adquirido antes de lhe ser aplicável o disposto no Esta­
tuto, sem prejuízo da aplicação de eventuais decisões
tomadas de comum acordo pelos Conselhos da Comu­            Sera criada em cada instituição, aquando da entrada
nidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia          em vigor do Estatuto, uma Comissão de Integração
da Energia Atómica relativas à harmonização de carrei­      composta por agentes que exerçam funções de direcção
ras e critérios de enquadramento nos graus, contanto        na instituição e designados pela entidade competente
que :                       *                               para proceder a nomeações . .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        43
A Comissão de Integração fornecerá à entidade compe­          mica beneficiará , no grau e escalão em que for titulari­
tente para proceder a nomeações, com base no relatório        zado em aplicação dos n?? 1 a 4 deste artigo, do disposto
sobre a competência, rendimento e conduta no serviço         no Título VIII , Capítulo I do Estatuto dos Funcionários
elaboraco pelos superiores hierárquicos dos agentes          da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, contanto
susceptíveis de beneficiar das disposições anteriores,       que a aplicação de tais disposições não leve a conferir­
com excepção dos do grau Al ou A2, um parecer                lhe benefícios superiores àqueles de que teria benefi­
sobre a respectiva aptidão para exercer as funções que       ciado se tivesse adquirido a titularidade em idêntico
desempenham .                                                grau de acordo com o regime do Estatuto dos Funcioná­
                                                             rios da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço .
2. O contrato do agente que for objecto de parecer
desfavorável da Comissão de Integração deve ser rescin­
dido. Todavia , a entidade competente para proceder a                                Artigo 103°.
nomeações pode propor a esse agente a titularização
num grau e num escalão do regime de remunerações              O funcionário conserva o direito ao tempo de serviço
fixado pelo presente Estatuto, que sejam inferiores ao        prestado a partir da data da sua entrada ao serviço das
grau e ao escalão que tivesse, explícita ou implicita­        Comunidades. O funcionário conserva, por outro lado,
mente, adquirido anteriormente . O agente cujo contrato       no grau e escalão que lhe tiverem sido atribuídos , o
for rescindido beneficia da indemnização prevista no          direito ao tempo de serviço prestado nos últimos grau
último parágafo do n9 2 do artigo 349                         e escalão que tivesse implícita ou explicitamente obtido
                                                              antes de lhe ser aplicável o disposto neste Estatuto .
3 . Se, ao agente em funções à data da entrada em
vigor do presente Estatuto, não tiver sido ainda atri­                               Artigo 104°.
buído, explícita ou implicitamente, um grau ou escalão,
antes de lhe ser aplicável o disposto no Estatuto , a
entidade competente para proceder a nomeações efec­           A aplicação do disposto neste Estatuto, nos termos das
tuará ta ., atribuição no prazo de um ano a contar da         presentes disposições transitórias, implica a renúncia
entrada em vigor do Estatuto, em derrogação, se for           por parte do interessado à aplicação das disposições do
                                                              seu contrato .
caso disso , do disposto no artigo 32?
                                                              A renúncia é feita por escrito .
                                                              A renúncia não pode ser invocada em detrimento do
4.    Em. derrogação do n? 1 :                                funcionário, no respeitante ao reembolso das despesas
                                                              já efectuadas ou em curso .
a) O funcionário cujo lugar se integre na categoria D
    da tabela constante do Anexo I, será classificado no
    grau correspondente ao seu lugar e, nesse grau, no
    escalão cujo vencimento-base, depois de deduzido
    o imposto comunitário e a contribuição do funcio­                                Artigo 205?
    nário para o regime de pensões, for igual ou, por
    defeito , imediatamente inferior ao montante do           1 . O funcionário cuja remuneração liquida sofra
    vencimento-base acrescido do subsídio de residên­         uma diminuição em virtude da aplicação do presente
    cia, feita a dedução da sua contribuição para o           Estatuto beneficia de uma indemnização compensa­
                                                              tória .
    regime provisório de previdência comum às institui­
    ções das Comunidades, que o funcionário auferia à
    data da entrada em vigor do presente Estatuto;
                                                              2.      Esta indemnização será , por mês, igual à diferença
                                                              existente entre :
b) O funcionário do quadro linguístico será classifi­
    cado no grau correspondente ao seu lugar e, nesse        — por um lado, após dedução da contribuição do
    grau, no escalão imediatamente superior àquele em             agente para o regime de pensões, o montante total
    que teria sido enquadrado em aplicação do n9 1 .              resultante não só
                                                                       do vencimento-base
                                                                       do subsídio de residência e
5.    O agente que, antes da entrada em vigor do pre­                  do subsídio de separação
sente Estatuto, tivesse a qualidade de funcionário titular        a que o funcionário teria direito, em aplicação do
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e se                    anterior regime de remuneração, no primeiro mês
encontrasse em situação de licença sem vencimento                 de aplicação do presente Estatuto, mas também
em qualquer das instituições desta Comunidade para
ingressar numa instituição da Comunidade Económica                     do abono de chefe de família e
Europeia ou da Comunidade Europeia da Energia Ató­                     do abono por filho a cargo
 ---pagebreak--- 44                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 /Fasc . 01
     que o funcionário teria recebido, de acordo com o       nomeaçoes da instituição a que pertence o funcionário,
     anterior regime de remuneração, no primeiro mês         após parecer do Comité do Estatuto previsto no artigo
     de aplicação do presente Estatuto, se tivesse tido,     10? O número de anuidades não pode, no entanto, ser
     nessa ocasião, os mesmos encargos familiares que        superior :
     teve no decorrer do mês em causa; e
                                                             — ao número de anos de serviço efectivo que o funcio­
— por outro lado, após dedução do imposto comunitá­              nário tenha possibilidade de cumprir até aos 65 anos
     rio e da contribuição do funcionário para o regime          de idade,
     de pensões, o montante total resultante
                                                             — a metade do número de anos de serviço que o
         do vencimento- base,                                    funcionário não tenha possibilidade de cumprir para
         do abono de chefe de família ,                          poder contar 33 anuidades aos 65 anos de idade.
         do abono por filho a cargo e
         do subsídio de expatriação
                                                             3.    O funcionário que tiver beneficiado das disposi­
     que o funcionário receba no mês considerado, em         ções anteriores é obrigado a entregar à Comunidade
     aplicação do presente Estatuto . Relativamente ao       que serve uma parte das importâncias que lhe seriam
     funcionário abrangido pelo artigo 1Ò6?, a indemni­      pagas a título de liquidação dos seus direitos a pensão
     zação compensatória será fixada sem ter em conta        no seu país de origem e que não correspondam ao
     o subsídio de separação .                               equivalente actuarial dos referidos direitos ; aquela parte
                                                             é igual à relação existente entre o número de anuidades
3.     A indemnização compensatória será suprimida , o       que tiverem ' sido bonificadas pela Comunidade e O
mais tardar, seis anos após a entrada em vigor do            número de anuidades de pensão a que o funcionário
presente Estatuto .                                          teve de renunciar no seu país de origem .
                                                             4.    Salvo em caso de falecimento ou de aplicação dos
                                                             artigos 41 ? e 50?, a bonificação não é atribuída ao
                                                             funcionário que cesse funções antes dos 65 anos de
                                                             idade .
                        Artigo 106°.
Ao funcionário que, tendo beneficiado do subsidio de
separação antes da entrada em vigor do presente Esta­        5.    Em caso de falecimento do funcionário a quem
tuto , não preencha as condições fixadas no artigo 4? do     tiverem sido aplicadas as disposições precedentes , os
Anexo VII para atribuição do subsídio de expatriação, é      seus sucessores beneficiam imediatamente, para o cál­
atribuído o montante que teria recebido a título de          culo dos seus direitos à pensão, da totalidade da bonifi­
subsídio de separação em aplicação do regime de remu­        cação a que o funcionário teria tido direito ao completar
                                                             65 anos de idade .
neração anterior à entrada em vigor do Estatuto. Este
montante não pode ser alterado no futuro , por nenhum
motivo , salvo se o funcionário vier a preencher as
condições que lhe dêem direito a beneficiar do subsídio      6.    O funcionário a quem tenham sido aplicadas as
de expatriação.                                              disposições precedentes e que venha a ser abrangido
                                                             por qualquer das medidas previstas nos artigos 41? e
                                                             50?, beneficia , à data de início do gozo da pensão de
                                                             aposentação de uma parte da bonificação a que teria
                                                             tido direito aos 65 anos de idade. Esta parte é igual à
                                                             relação existente entre o número de anuidades conside­
                                                             radas no cálculo dos seus direitos à pensão e o número
                        Artigo 107°.                         de anuidades que o funcionário teria podido adquirir
                                                             até aos 65 anos de idade .
1.     O funcionário , a quem for aplicável o disposto
neste Estatuto, nos termos das presentes disposições
transitórias e que prove que teve de renunciar , pelo
facto da sua entrada ao serviço de uma das Comunida­
des , à totalidade ou a parte dos direitos a pensão que                             Artigo 108?
teria adquirido no seu país de origem , sem poder receber
o equivalente actuarial desses direitos, beneficia , para    Durante o período de um ano a contar da entrada em
efeitos da sua pensão de aposentação nas Comunidades         vigor do Estatuto, é possível prover lugares vagos ou
e sem pagamento retroactivo de contribuição , de uma         criados de novo , através da promoção de qualquer
bonificação de anuidades correspondente ao número de         funcionário que não preencha as condições fixadas no
anuidades da pensão que adquirira no país de origem .        artigo 45?
2. O número de anuidades creditadas por este pro­            O funcionário não pode beneficiar mais do que uma
cesso é fixado pela entidade competente para proceder a      vez, no referido período de um ano, do acima disposto .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   45
                       Artigo 109°.                                              CAPITULO II
                                                                             DISPOSIÇÕES FINAIS
Durante um período de seis anos a contar da entrada
em vigor do Estatuto, as atribuições do Comité do                                 Artigo 110°
Pessoal serão exercidas pelo Comité Provisório do Pes­
soal eleito pelos agentes em funções antes da entrada      As disposições gerais de execução do presente Estatuto
em vigor do Estatuto .                                     serão adoptadas por cada instituição, após consulta do
                                                           seu Comité do Pessoal e parecer do Comité do Estatuto
As atribuições do Comité do Estatuto serão exercidas,      previsto no artigo 109
durante o mesmo período , por um Comité Provisório         Todas as disposições gerais de execução previstas no
do Estatuto composto por um representante designado        parágrafo anterior, assim como todas as regulamenta­
pelo Comité Provisório do Pessoal de cada instituição      ções adoptadas, de comum acordo , pelas instituições,
e por um representante designado por cada instituição .    serão levadas ao conhecimento do pessoal .
 ---pagebreak--- 46                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          01 /Fasc . 01
                                                              ANEXO I
            A. Correspondência entre os lugares-tipo e as carreiras em calda uma das categorias e no quadro linguístico,
                                             prevista no n? 4 do artigo 5? do Estatuto
            B. Correspondência entre os lugares-tipo e as carreiras dos funcionários dos quadros científico ou técnico do
                  Centro Comum de Investigação Nuclear da Comunidade Europeia da Energia Atómica, prevista no
                                                       artigo 92? do Estatuto
            A. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS LUGARES-TIPO E AS CARREIRAS EM CADA UMA DAS CATE­
                GORIAS E NO QUADRO LINGUÍSTICO, PREVISTA NO N?4 DO ARTIGO 5? DO ESTATUTO
Categoria A                                                           Categoria D
A1:    Director-geral .                                               Dl :     Chefe de grupo.
A2:    Director .                                                     D2:      Agente qualificado .
A3:    Chefe de Divisão .                                             D3:      Operário qualificado .
A4/A5 :    Administrador-principal .                                  D4:      Agente não qualificado.
A 6/A 7 :  Administrador .                                                     Operário não qualificado .
A8:    Administrador-adjunto .
Categoria B
B1:    Assistente-principal .
B2/B3 :   Assistente .
B 4/B 5 :  Assistente-adiunto .                                       Quadro linguístico
                                                                      L/A 3 :    Chefe da divisão de tradução .
                                                                                 Chefe da divisão de interpretação .
                                                                      L/ A 4 :   Chefe da divisão de tradução .
Categoria C                                                                      Chefe da divisão de interpretação .
                                                                                 Chefe de equipa de interpretação ou de tra­
C1:    Secretário de direcção .                                                  dução.
       Secretario-principal .                                         L/A 4 :
       Escriturário-principal .                                                  Revisor r ).
                                                                      L/A 5 :
C2:    Secretário esteno-dactilógrafo .                               L/A 5 :    Tradutor .
C3:    Escriturário .                                                 L/A 6 :    Interprete .
C4:    Dactilógrafo .                                                 L/A 7 :    Tradutor-adiunto .
C5:    Escriturário-adjunto .                                         L/A 8 :    Intérprete-adjunto .
                                                                      (') No caso dos serviços de interpretação, esta carreira deve ser
                                                                          entendida como englobando as funções que exigem qualifica­
                                                                          ções e implicam uma responsabilidade idênticas às do
                                                                          tradutor-revisor .
 ---pagebreak--- Ol / Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 47
                B. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS LUGARES-TIPO E AS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS DOS
                QUADROS CIENTÍTIFO OU TÉCNICO DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NUCLEAR DA
                 COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA , PREVISTA NO ARTIGO 92? DO ESTATUTO
Categoria A                                                     Categoria C
Pessoal de direcção, de estudos e concepção ,                   a) Pessoal de gabinete :
                                                                   C1 / C2/ C3 / C4 :   Desenhador .
Al :     Director-geral .
                                                                                                            %
A2:      Director .
                                                                b) Pessoal de Oficina :
A3:      Chefe de divisão .
A4:      Funcionário-científico ou técnico principal .             C 1 : Operário mestre.
A 5/A 6/A 7/A 8 :       Funcionário-científico ou técnico .        C 2/ C 3/C 4/C 5 : Operário qualificado.
                                                                c) Pessoal de laboratório :
                                                                   C 1 : Operário mestre de laboratório .
                                                                   C 2/ C 3/C 4/C 5 : Operário de laboratório .
Categoria B                                                        C 3 : Agente técnico (Em derrogação do artigo 62"
                                                                          do Estatuto, os agentes técnicos nomeados
a) Pessoal dos serviços de estudo :                                       no grau C 3 são remunerados até ao escalão
                                                                          4).
     B l /B 2 :    Desenhador-chefe de grupo .
     B 2/B 3 :     Desenhador de projectos .
                                                                Categoria D
b) Pessoal de laboratório :                                     a) Pessoal de gabinete :
     B l /B 2 : Agente técnico chefe de trabalhos .                D1:    Chefe de reprografia .
     B 3/B 4/B 5 : Agente técnico (Em derrogação do                D2:    Operador de reprografia .
                      artigo 62? do Estatuto, os agentes téc­      D3:    Agente arquivista .
                      nicos nomeados para o grau B 5 são
                      remunerados segundo a escala do
                      grau C 2)).                               b) Pessoal de manutenção :
                                                                   D l /D 2 :  Operário manual chefe de equipa .
c) Pessoal das oficinas :                                          D3/D4 :     Operário manual .
     B l /B 2 :    Chefe de trabalhos .
     B 2/B 3 :     Contramestre .                               c) Pessoal de laboratório :
     B 2/B 3/B 4 : Preparador.                                     D l /D 2 :  Auxiliar de laboratorio .
     B 3/B 4 : Chefe de equipa .                                   D 3 /D 4 :  Servente de laboratório .
 ---pagebreak--- 48                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       01 /Fasc . 01
                                                                 ANEXO 11
                           Composição e regras de funcionamento dos órgãos previstos no artigo 9? do Estatuto
                                                                SUMÁRIO
                                       /                                                                           Pagina
              Secção I :    Comité do Pessoal ( Artigo 1?)                                                             48
              Secção II :   Comissão Paritária (Artigos 2? e 39)                                                       48
              Secção III :  Conselho de Disciplina (Artigos 4? a 69)                                                  48
              Secção IV :   Comissão de Invalidez ( Artigos 79 a 99)         :                         ..."           49
              Secção V :    Comité de Classificação ( Artigos 109 e 119)              '.                              49
                           Secção I                                       — por membros titulares e membros suplentes designa­
                                                                              dos na mesma data, em igual número, pela entidade
                         Comité do pessoal
                                                                              competente para proceder a nomeações e pelo
                                                                              Comité do Pessoal .
                                                                          O membro suplente so tem assento nas reuniões fal­
                            Artigo I o.                                   tando um membro titular .
O Comité do Pessoal e composto por membros titulares
e eventualmente por membros suplentes, eleitos anual­                                             Artigo 3o.
mente por escrutínio secreto, de acordo com o precei­
tuado pela assembleia geral dos funcionários da institui­
ção. Todos os funcionários da instituição são eleitores                  A Comissão Paritaria reune-se por convocação da enti­
e elegíveis .                                                            dade competente para proceder a nomeações ou a
                                                                         pedido do Comité do Pessoal .
A composição do Comité do Pessoal deve assegurar a                       A Comissão só pode reunir validamente se estiverem
representação de todas as categorias de funcionários e                   presentes todos os membros titulares ou, na sua falta,
de todos os quadros previstos no artigo 5° do Estatuto ,                 os membros suplentes .
assim como dos agentes abrangidos no primeiro
parágrafo do artigo 7? do Regime aplicável aos outros                    O presidente da Comissão não participa nas decisões ,
agentes das Comunidades . A validade das eleições                        salvo quando se tratar de questões processuais.
depende da participação de, pelo menos, dois terços
dos funcionários da instituição e dos seus outros agentes                A Comissão emitirá o seu parecer no prazo que lhe for
que tenham a qualidade de eleitores .                                    fixado pelo seu presidente, sem que tal prazo possa ser
                                                                         inferior a dez dias .
As funções exercidas pelos membros do Comité do
Pessoal são consideradas como fazendo parte dos servi­                   Este parecer será comunicado por escrito à entidade
ços que aqueles estão obrigados a desempenhar na                         competente para proceder a nomeações e ao Comité do
instituição a que pertencem .                                            Pessoal nos cinco dias seguintes à deliberação .
                                                                         Qualquer membro da Comissão pode exigir que a sua
                                                                         opinião seja inscrita no parecer .
                           Secção II
                                                                                                Secção III
                       Comissão paritária
                                                                                          ' Conselho de disciplina
                            Artigo 2o.
                                                                                                 Artigo 4?
A Comissão ou Comissões Paritarias são compostas :
                                                                         O Conselho ou Conselhos de Disciplina são compostos
— por um presidente designado anualmente pela enti-                      por um presidente e quatro membros, assistidos por
    dade competente para proceder a nomeações;                           um secretário.
 ---pagebreak--- Ol / Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     49
                          Artigo 5°.                           — o primeiro, pelo presidente do Tribunal de Justiça
                                                                    das Comunidades Europeias,
1 . A entidade competente para proceder a nomea­               — o segundo , pelo interessado,
ções designará anualmente os presidentes dos Conse­
lhos de Disciplina . Estes não podem, em caso algum ,          — o terceiro, de comum acordo pelos dois médicos
acumular tais funções com as de membro da Comissão                  designados pela forma indicada .
Paritária ou do Comité de Classificação.
Além disso, a entidade competente para proceder a
nomeações estabelece uma lista para cada conselho ,
incluindo, na medida do possível, os nomes de dois                                      Artigo 8°.
funcionários de cada grau de cada uma das categorias.
                                                                As despesas com os trabalhos da Comissão de Invalidez
Na mesma altura , o Comité do Pessoal transmitirá à             serão suportadas pela instituição a que pertence o inte­
entidade competente para proceder a nomeações uma               ressado .
lista da mesma natureza .
                                                                Se o médico designado pelo interessado residir fora do
                                                                local de afectação deste último, o interessado suportará
2.      Nos cinco dias posteriores à comunicação do rela­       o excesso de honorários que tal designação determinar,
tório que constitui a decisão de instauração do processo        com excepção das despesas de transporte em primeira
disciplinar ou do processo previsto nos artigos 22? e           classe que serão reembolsadas pela instituição .
51 ? do Estatuto , o presidente do Conselho de Disciplina,
na presença do interessado, procederá ao sorteio dos
quatro membros do conselho, dentre os nomes constan­
tes das listas acima' mencionadas , à razão de dois por                                 Artigo 9°.
lista .
Os membros do Conselho de Disciplina devem ser, de              O funcionário pode submeter a Comissão de Invalidez
                                                                todos os relatórios ou atestados do seu médico-assis­
grau, pelo menos, igual ao do funcionário cujo caso é
submetido à análise do Conselho .                               tente ou dos médicos que tenha entendido consultar .
                                                                As conclusões da Comissão são transmitidas à entidade
O presidente comunicará a cada um dos membros a
composição do Conselho .                                        competente para proceder a nomeações e ao interes­
                                                                sado .
                                                                Os trabalhos da Comissão são secretos .
3.      Nos cinco dias seguintes à constituição do Conse­
lho de Disciplina, o arguido incriminado pode recusar
um dos membros do Conselho, com excepção do presi­
dente .
Dentro do mesmo prazo, os membros do Conselho de                                       Secção V
Disciplina podem invocar causas legítimas de escusa .
                                                                                  Comité de classificação
O presidente do Conselho de Disciplina procederá, ser
for necessário, a um novo sorteio para completar o
conselho .
                                                                                       Artigo 10°.
                          Artigo 6°.                            Os membros do Comité de Classificação são designados
                                                                anualmente pela entidade competente para proceder a
                                                                nomeações dentre os funcionários superiores da institui­
Os membros do Conselho de Disciplina exercem as
suas funções com plena independência .                          ção. O Comité elege o seu presidente.
Os trabalhos do conselho são secretos.                          Os membros da Comissão Paritária não podem fazer
                                                                parte do Comité de Classificação.
                                                                Sempre que o Comité for chamado a formular uma
                         Secção IV                              recomendação acerca de um funcionário cujo superior
                                                                hierárquico directo for um dos seus membros, este
                     Comissão de invalidez
                                                                último não participa na deliberação .
                          Artigo 7°.
                                                                                       Artigo 11°.
A Comissão de Invalidez é composta por tres médicos
designados :                                                    Os trabalhos do Comité de Classificação são secretos.
 ---pagebreak---  50                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 /Fasc . 01
                                                       ANEXO 111
                                                  Processo do concurso
                        Artigo I o.                                                    Artigo 2o.
1 . O aviso de concurso é elaborado pela entidade              Os candidatos devem preencher um formulário cujos
competente para proceder a nomeações, após consulta            termos são aprovados pela entidade competente para
da Comissão Paritária e do responsável do ou dos               proceder a nomeações .
serviços interessados .
                                                               Aos candidatos pode ser exigida a entrega de todos os
O aviso deve especificar :                                     documentos ou a prestação de informações complemen­
                                                               tares .
a) A natureza do concurso (concurso geral , concurso
    interno da Comunidade ou das três Comunidades                                     Artigo 3°
    Europeias , concurso interno da instituição);
                                                               O juri e composto por um presidente e por uma ou
b) As modalidades (concurso documental, por presta­            mais pessoas designadas pela entidade competente para
    ção de provas, ou documental e por prestação de            proceder a nomeações, assim como por um funcionário
    provas);                                                   designado pelo Comité do Pessoal .
c) A natureza das funções e atribuições corresponden­
    tes aos lugares a prover;                                  O júri pode solicitar para certas provas, um ou mais
                                                               assessores que terão voto consultivo.
d) Os diplomas e outros documentos comprovativos
    de habilitações ou o nível de experiência requerido
    para os lugares a prover;                                  Os membros do júri , escolhidos dentre os funcionários,
                                                               devem ser, pelo menos, de grau igual ao do lugar a
e) No caso de concurso por prestação de provas, a              prover .
    natureza destas provas e a sua cotação respectiva ;
f) Eventualmente os conhecimentos linguísticos reque­
    ridos pela natureza específica dos lugares a prover;                              Artigo 4o.
g) O limite de idade, assim como a elevação do limite          A entidade competente para proceder a nomeaçoes
    de idade aplicável aos agentes em funções há , pelo        aprovará a lista dos candidatos que preencham as
    menos , um ano ;
                                                               condições previstas nas parágrafos a), b) e c) do artigo
                                                               28? do Estatuto e enviá-la-á ao presidente do júri ,
h ) A data limite de recepção das candidaturas ;
                                                               acompanhada .dos processos de candidatura .
i)  Se for caso disso, as derrogações consentidas em
    virtude da parágrafo a) do artigo 289 do Estatuto .
                                                                                       Artigo 5?
                                                               Apos ter tomado conhecimento destes processos, o júri
                                                               fixará a lista dos candidatos que preencham as condi­
2.    Aquando da organização de concursos gerais,              ções fixadas no aviso do concurso .
deverá ser publicado um aviso de concurso no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos , um
mês antes da data limite prevista para a recepção das          Se o concurso for por prestações de provas, todos os
candidaturas e, quando necessário , pelo menos, dois           candidatos que constem desta lista são admitidos às
meses antes da data das provas práticas .                      mesmas .
                                                               Se o concurso for documental , o júri, apos ter fixado
                                                               os critérios com base nos quais apreciará as habilitações
3 . Todos os concursos são tornados públicos no                dos candidatos, procederá ao exame das habilitações
seio das instituições das três Comunidades Europeias ,         dos candidatos inscritos na lista prevista no primeiro
dentro dos mesmos prazos .                                     parágrafo .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 51
Se o concurso for documental e por prestação de provas,        O júri enviará à entidade competente para proceder a
o júri designará, na referida lista, os candidatos admiti­     nomeações a lista dos candidatos aprovados, acom­
dos a prestar provas .                                         panhada de um relatório fundamentado do júri, que
                                                               incluirá eventualmente as observações dos seus mem­
                                                               bros .
Findos os seus trabalhos, o júri elaborará a lista dos
candidatos aprovados prevista no artigo 309 do Esta­
tuto; esta lista deve conter, na medida do possível , um                              Artigo 6o.
número de candidatos duplo, pelo menos, do número
de lugares a prover.                                           Os trabalhos do júri são secretos .
 ---pagebreak--- 52                                    Jorna] Oficial das Comunidades Europeias                                    01 /Fasc . 01
                                                         ANEXO IV
                           Regras de concessão do subsídio previsto nos artigos 41? e 50? do Estatuto
                      Artigo único                                  O direito ao subsidio extingue-se a partir da data em
                                                                   que o funcionário tiver completado 60 anos de idade .
1.    O funcionário a quem for aplicado o disposto nos
artigos 419 e 509 do Estatuto tem direito :
a ) Durante três meses , a um subsídio mensal igual ao
    seu vencimento-base;
                                                                  2.       As disposições do presente anexo serão revistas ,
                                                                  findo o período de 10 anos a contar da data da entrada
                                                                  em vigor do Estatuto.
b) Durante um período determinado, em função da
    sua idade e do seu tempo de serviço , e com base no
    quadro constante do n9 3 deste artigo , a um subsídio
    mensal igual :
                                                                  3.       Para determinar, em função da idade do funcioná­
    — a 85% do seu vencimento-base do 49 ao 69 mês ,
                                                                   rio, o período durante o qual esse funcionário beneficia
    — a 70% do vencimento-base no decurso dos cinco                do subsídio previsto nos artigos 419 e 509 do Estatuto,
        anos seguintes,                                             aplicar-se-à ao seu tempo de serviço o coeficiente fixado
                                                                    no quadro seguinte; esse período 6 arredondado , se for
  - — a 60% do vencimento-base daí em diante.                      caso disso, para o mês anterior.
                Idade        %          Idade          %             Idade          %          Idade       %
                  20        18             30         33               40          48            50       63
                 21         19,5           31         34,5             41          49,5 '        51       64,5
                 22         21             32         36              42           51            52       66
                  23        22,5           33         37,5             43          52,5          53      .67,5
                 24         24             34         39               44          54            54       69
                 25         25,5           35         40,5             45          55,5          55       70,5
                 26         27             36         42               46          57            56       72
                 27         28,5           37  .      43,5        .    47        ' 58,5          57       73,5
                 28         30           . 38         45               48          60            58       75
                 29         31,5           39         46,5             49          61,5          59       76,5
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             53
                                                                 ANEXO V
                                                      Direito a interrupções de serviço
                                                                 SUMARIO
                                                                                                                       Pagina
              Secção I :    Ferias anuais (Artigos 19 a 5?)                                                                53
              Secção II :   Licenças especiais ( Artigo 69)                                                                53
              Secção III :  Tempo de transporte ( Artigo 79)                                                               54
                           Secção I                                        suas ferias, antes do final do ano civil em curso, o
                                                                          reporte de férias para o ano seguinte não pode exceder
                                                                           12 dias .
                           Férias anuais
                                                                          Se um funcionário não tiver gozado, na totalidade, as
                                                                          suas férias à data de cessação das suas funções, ser-lhe­
                            Artigo 1°.                                    á pago, a título de compensação, por cada dia de
                                                                          férias de que não beneficiou, uma importância igual à
Aquando do inicio de funções e da cessação das mes­                       trigésima parte da sua remuneração mensal , à data de
mas , a fracção do ano dá direito a férias de dois dias                   cessação de funções .
por cada mês completo de serviço e a fracção do mês
dá direito a férias de dois dias úteis se for superior a
                                                                          É efectuado um desconto, calculado da forma indicada
quinze dias ou de um dia útil se for igual ou inferior a
quinze dias .                                                             no parágrafo anterior, à data da cessação de funções
                                                                          de um funcionário que tiver beneficiado de férias que
                                                                          ultrapassem o número de dias a que tinha direito à data
                                                                          da cessação de funções .
                            Artigo 2°.
As férias podem ser gozadas em uma ou varias vezes,                                                 Artigo 5?
segundo a conveniência do funcionário e tendo em
conta as necessidades do serviço mas devendo compor­
tar, pelo menos , um período de duas semanas consecuti­                   Ao funcionário que, por razões de serviço, for chamado
vas . Só têm direito a férias os funcionários que tenham                  durante as férias ou vir revogada a autorização do
completado três meses no exercício das respectivas fun­                   exercício das férias , é reembolsado o montante, devida­
ções ; podem ser concedidas antes de decorrido este                       mente comprovado , das despesas suportadas em conse­
prazo, em casos excepcionais devidamente justificados .                   quência desse facto , sendo-lhe concedido um novo
                                                                          tempo de transporte.
                            Artigo 3o.
                                                                                                   Secção II
Se, durante as férias , um funcionário for atingido por
doença que o teria impedido de assegurar o serviço se                                                              i
não se encontrasse de férias, estas serão prolongadas                                    Interrupções de serviço especiais
por um período igual ao da incapacidade devidamente
comprovada por atestado médico .
                                                                                                    Artigo 6°.
                            Artigo 4°.                                   Para alem das férias anuais, pode ser concedida, a
                                                                         pedido do funcionário, uma interrupção de serviço espe­
Se um funcionário, por razões não imputáveis às neces­                   cial . Em particular, dão direito a essa interrupção os
sidades do serviço, não tiver gozado, na totalidade, as                  casos abaixo previstos , nos seguintes limites : ■
 ---pagebreak--- 54                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           01 /Fasc . 01
— casamento do funcionário : 4 dias,                          lado com base na distância por caminho de ferro que
— mudança de residência do funcionário : até 2 dias,          separa o lugar da interrupção de serviço do lugar de
                                                              afectação, nos seguintes termos :
— doença grave do cônjuge : até 3 dias,
—  falecimento do cônjuge : 4 dias,                          — entre 50 até 250 km : meio dia para ida e volta ;
—  doença grave de um ascendente : até 2 dias,                — entre 251 e 600 km : um dia para ida e volta ;
—  falecimento de um ascendente : 2 dias,
—  nascimento , casamento de um filho : 2 dias,               — entre 601 e 1000 km : dois dias para ida e volta ;
— doença grave de um filho : até 2 dias,                      — entre 1001 e 1400 km : três dias para ida e volta ;
— falecimento de um filho ; 4 dias .
                                                              — para além de 1400 km : quatro dias para ida e volta.
                                                              Excepcionalmente podem ser concedidas derrogações,
                        Secção III                            a pedido do interessado e mediante justificação, se a
                                                              viagem de ida e volta não puder- ser efectuada nos
                    Tempo de transporte                       períodos de tempo atribuídos.
                         Artigo 7o.
                                                              Para o efeito das férias anuais, o lugar da interrupção
A duração das interrupções de serviço previstas nas           de serviço, nos termos do presente artigo, é o lugar de
Secções I e II é acrescida do tempo de transporte calcu­      origem .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     55
                                                        ANEXO VI
                                Regras da compensação e remuneração de horas extraordinárias
                         Artigo I ?                             c) Para obter a compensação ou a remuneração de uma
                                                                    hora extraordinária, é necessário que a prestação
Dentro dos limites fixados no artigo 56? do Estatuto,               de trabalho extraordinário tenha sido superior a
as horas extraordinárias efectuadas por funcionários                30 minutos .
das categorias C e D dão direito a compensação ou a
remuneração nas condições á seguir indicadas :
                                                                                          Artigo 29
a) Cada hora extraordinária dá direito a compensação,           O tempo necessário para chegar ao lugar da deslocação
    mediante atribuição de uma hora de tempo livre;             em serviço não pode ser considerado como dando ori­
    todavia, a hora extraordinária, que for efectuada           gem a horas extraordinárias nos termos do presente
    entre as 22 e as 7 horas ou num domingo ou em dia           anexo. As horas de trabalho no lugar da deslocação em
    feriado, é compensada pela atribuição de uma hora           serviço que excedam o seu número normal podem ser
    e meia de tempo livre; o descanso de compensação            compensadas ou, eventualmente, remuneradas por deci­
    é concedido tendo em conta as exigências do serviço         são da entidade competente para proceder a nomeações.
    e as preferências do interessado ;
b) Se as necessidades de serviço não tiverem permitido                                   Artigo 3o.
    esta compensação antes do termo do mês seguinte
    àquele durante o qual foram efectuadas as horas            Em derrogação das disposições anteriores , as horas
    extraordinárias, a entidade competente para proce­         extraordinárias efectuadas por certos grupos de funcio­
    der a nomeações autorizará a remuneração das               nários das categorias C e D que trabalhem em condições
    horas extraordinárias não compensadas pela                 especiais podem ser remuneradas sob a forma de uma
    percentagem de 0,72% do vencimento-base mensal             gratificação fixa cujo montante e regras de atribuição
    por cada hora extraordinária , de acordo com o             serão estabelecidas pela entidade competente para pro­
    fixado na parágrafo a);                                    ceder a nomeações , após parecer da Comissão Paritária .
 ---pagebreak--- 56                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   01 /Fasc . 01
                                                                ANEXO Vil
                                       Regras relativas à remuneração e ao reembolso de despesas
                                                                 SUMARIO
                                                                                                                Pagina
             Secção I :-   Prestações familiares ( artigos 1? a 3?)                                                 56
             Secção II :   Subsídio de expatriação (artigo 4?)                                                      57
             Secção III :  Reembolso de despesas
                           A. Subsídio de instalação ( artigo 59)                                                   57
                           B. Subsídio de reinstalação (artigo 6?)                                                  58
                           C. Despesas de viagem (artigos 7?e 8?)                                                   58
                           D. Despesas de mudança de residência (artigo 9?)                              :          59
                           E. Ajudas de custo (artigo 10?)                                                          60
                           F. Despesas de deslocação em serviço ( artigos 11 ? a 13?)                               61
                           G. Reembolso fixo de despesas (artigos 14? e 15?)                                        63
             Secção IV :   Pagamento das importâncias devidas (artigos 16? e 17?)                                   64
                          Secção I                                     b) O funcionário viuvo, divorciado ou solteiro, de um
                                                                            ou outro sexo , que tiver um ou vários filhos a cargo ,
                      Prestações familiares                                 na acepção dos n9s 2 e 3 do artigo 29;
                                                                       c) Por decisão especial da entidade competente para
                                                                            proceder a nomeações, o funcionário casado do
                           Artigo I o.                                      sexo feminino , separado de facto , que tiver um ou
                                                                            vários filhos a cargo, na acepção dos n?s 2 e 3 do
1.    O funcionário que tenha a qualidade de chefe de                       artigo 2?;
família , beneficia de um abono de chefe de família ,
igual a 5% do seu vencimento-base e que não pode ser                   d) Por decisão particular e fundamentada da entidade
inferior a 625 francos belgas por mês .                                     competente para proceder a nomeações , tomada
                                                                            com base em documentos comprovativos , o funcio­
                                                                            nário que, não preenchendo as condições previstas
                                                                            nos parágrafos a) e b), assuma , apesar de tudo, por
2 . Se o cônjuge exercer uma actividade profissional                        circunstâncias excepcionais , encargos de chefe de
lucrativa , o funcionário chefe de família não beneficia                    família e cujo cônjuge não aufira abono da mesma
                                                                            natureza .
deste abono, salvo decisão especial da entidade compe­
tente para proceder a nomeações . Todavia , mantém-se
o direito ao abono , se por um lado, o vencimento-base
anual do funcionário chefe de família for inferior a
200 000 francos belgas e se, por outro lado , o rendi­
mento profissional líquido do cônjuge não exceder                                                Artigo 29
100 000 francos belgas .
                                                                       1.     O funcionário que tiver um ou vários filhos a
                                                                       cargo beneficiará , nas condições enunciadas nos n9s 2
                                                                       e 3 , de um abono de 1 000 francos belgas por mês por
3.    É considerado chefe de família :                                 càda filho a cargo.
a) O funcionário casado do sexo masculino , assim                      2.     É considerado filho a cargo, o filho legítimo,
    como o funcionário casado de sexo feminino cujo                    natural ou adoptivo do funcionário ou do seu cônjuge,
    cônjuge sofra de enfermidade ou doença grave que                   desde que seja efectivamente sustentado pelo funcio­
    o torne incapaz de exercer uma actividade lucrativa ;              nário .
 ---pagebreak--- 01 / Fasc..01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      57
3.     O abono e concedido :                                        — que não tenha , habitualmente, durante um
                                                                        período de cinco anos expirando seis meses antes
a) Oficiosamente, por filho que ainda não tiver atin­                   do início de funções , residido ou exercido a sua
     gido a idade de 18 anos ;                                          actividade profissional principal no território
                                                                        europeu do referido Estado . Não serão tomadas
b) A pedido fundamentado do funcionário interessado,                    em consideração, para efeitos desta disposição,
     por filho de 18 a 25 anos de idade que esteja a                    as situações resultantes de serviços prestados a
     adquirir formação escolar ou profissional .                        um outro Estado ou a uma organização interna­
                                                                        cional .
4.     Pode, excepcionalmente, ser equiparado a filho a         b ) Ao funcionário que, tendo ou tendo tido a nacionali­
cargo, por decisão particular e fundamentada da enti­               dade do Estado em cujo território está situado o
dade competente para proceder a nomeações , tomada                  local da sua afectação, tenha , habitualmente,
com base em documentos comprovativos, qualquer pes­                 durante um período de dez anos expirando à data
soa relativamente à qual o funcionário tenha obrigação              do início de funções , residido fora do território
legal de alimentos e cujo sustento lhe imponha pesados              europeu do dito Estado , por motivo diferente do
encargos .                                                          exercício de funções num serviço dê qualquer Estado
                                                                    ou organização internacional .
5.     O abono continua a ser pago sem qualquer limita­
ção de idade se o filho sofrer de doença grave ou de
enfermidade que o impeça de acorrer à satisfação das            2.    Se, por força das disposições acima mencionadas
suas necessidades , e durante todo o tempo em que se            ambos os cônjuges, empregados ao serviço das três
mantiver tal doença ou enfermidade .                            Comunidades Europeias, tiverem direito ao subsídio,
                                                                este será pago apenas àquele cujo vencimento-base for
                                                                mais elevado .
6. Um filho a cargo, nos termos do presente artigo,
dá direito a um só abono por filho a cargo, ainda que
os pais pertençam a duas instituições diferentes das três       3.    O funcionário perde o direito ao subsídio se, ao
Comunidades Europeias .                                         casar-se com alguém que, à data do casamento, não
                                                                preenche as condições de atribuição deste subsídio, não
                                                                adquirir a qualidade de chefe de família .
                         Artigo 39
O funcionário beneficia de um abono escolar de mon­
tante igual às despesas efectivas com a escolaridade por
ele suportadas até ao limite mensal de 900 francos
belgas por cada filho a cargo, na acepção do n? 2 do                                   Secção III
artigo 29, que frequente regularmente e a tempo inteiro
um estabelecimento de ensino .
                                                                                   Reembolso de despesas
O direito ao abono nasce no primeiro dia do mês em
que o filho atinja a idade de seis anos , e extingue-se no
termo do mês em que o filho atinja a idade de 21 anos .         A. Subsídio de instalação
                                                                                        Artigo 59
                        Secção II                               1.    Ao funcionário titular, que preencher as condições
                                                                para poder beneficiar do subsídio de expatriação ou
                                                               que prove ter tido de mudar de residência para cumprir
                   Subsídio de expatriação
                                                                as obrigações previstas no artigo 20? do Estatuto, é
                                                               devido um subsídio de instalação igual a dois meses de
                                                               vencimento-base, se se tratar de um funcionário chefe
                         Artigo 4o.                            de família , ou igual a um mês de vencimento-base,
                                                                se se tratar de um funcionário que não possua tal
1.     Um subsidio de expatriação igual a 16% do               qualidade.
vencimento-base é pago :
a ) Ao funcionário :                                           2. Ao funcionário que tiver de mudar de residência
                                                               para cumprir as obrigações previstas no artigo 209 do
     — que não tenha e não tiver tido nunca a nacionali­       Estatuto, por ocasião da sua afectação a um novo local
         dade do Estado em cujo território europeu está        de trabalho será pago um subsídio de instalação dé
         situado o local da sua afectação, e                   idêntico montante .
 ---pagebreak--- 58                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 /Fasc . 01
3.    O subsídio de instalação e calculado de acordo         2.     Se um funcionário titular vier a falecer, o subsídio
com o estado civil e o vencimento do funcionário, à          de reinstalação é pago à sua viúva ou ao cônjuge que
data de produção de efeitos de titularização, ou à data      preencha as condições do artigo 239 do Anexo VIII do
da sua afectação a um novo local de trabalho .               Estatuto ou, na sua falta, às pessoas reconhecidas como
                                                             estando a seu cargo nos termos do artigo 28?, mesmo
O subsídio de instalação é pago mediante a apresenta­        que não esteja preenchida a condição de tempo de
ção de documentos comprovativos da instalação do             serviço prevista no n? 1 deste artigo.
funcionário no local de afectação , assim como da sua
família, se o funcionário tiver a qualidade de chefe de
família .                                                    3.     O subsidio de reinstalação é calculado de acordo
                                                             com o estado civil e o vencimento do funcionário, à
                                                             data da cessação das suas funções .
4.    O funcionário que, sendo chefe de família, não se
instalar com a sua família no local da sua afectação,
receberá apenas metade do subsídio a que teria normal­      4.      O subsidio de reinstalação é pago mediante com­
mente direito; a outra metade ser-lhe-á paga no              provação da reinstalação do funcionário e da sua famí­
momento da instalação da família no local da sua             lia em localidade situada, pelo menos, a 70 km do local
afectação, contanto que esta instalação se faça nos          da sua afectação ou , se o funcionário tiver falecido , da
prazos previstos no n? 3 do-artigo 99. Se esta instalação    reinstalação da família em idênticas condições .
não tiver 'lugar e se o funcionário vier a ser colocado
no local em que reside a sua família , não terá direito
por tal motivo, a qualquer subsídio de instalação.           A reinstalação do funcionário ou da família de funcio­
                                                             nário falecido deve ter lugar, o mais tardar, três anos
                                                             após a cessação de funções.
5.    O funcionário titular que tiver recebido o subsídio
de instalação e que, por sua iniciativa , deixe de estar     O prazo de prescrição não é oponível a quem tiver
ao serviço das Comunidades antes de findo o prazo de        direito ao subsídio, desde que possa provar que não
dois anos a contar da data do início de funções, é          teve conhecimento das disposições anteriores .
obrigado a devolver, aquando da cessação de funções,
uma parcela do subsídio recebido , calculada proporcio­
nalmente à parte do prazo que falte ainda correr.
                                                             C. Despesas de viagem
B. Subsídio de reinstalação                                                          Artigo 7?
                                                             1 . O funcionário tem direito ao reembolso das despe­
                                                            sas de viagem , para si próprio, cônjuge e pessoas a seu
                        Artigo 69                           cargo que vivam efectivamente em sua casa :
                                                                                   \
                                                            a ) Por ocasião do inicio de funções, do lugar do recru­
1.    Ao cessar funções , o funcionário titular que tiver         tamento pára o lugar da afectação;
beneficiado do subsídio de instalação, tem direito a um
subsídio de reinstalação, equivalente a dois meses do       b) Por ocasião da cessação de funções, nos termos do
seu vencimento-base , se se tratar de funcionário chefe          artigo 47? do Estatuto, do lugar da afectação para
de família , ou a um mês do vencimento-base, se se               o lugar de origem definido no n9 3 deste artigo;
tratar de um funcionário que não tenha essa qualidade,
desde que tenha cumprido quatro anos de serviço e que       c) Por ocasião de qualquer transferência que implique
não tenha direito a um subsídio da mesma natureza no              mudança do local de afectação,
seu novo emprego .
São tomados em consideração no cálculo deste período,       Em caso de falecimento de um funcionário, a viúva e
os anos passados em qualquer das situações referidas        as pessoas a cargo têm direito ao reembolso das despe­
no artigo 359 do Estatuto, com excepção da situação         sas de viagem nas mesmas condições .
de licença sem vencimento.
                                                            As despesas de viagem cobrem igualmente o custo das
Esta condição de tempo de serviço não é exigida no          reservas de lugares, assim como transporte das baga­
caso de afastamento no interesse do serviço.                gens e, se for o caso, as despesas de hotel necessárias .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       59
2.      O reembolso efectua-se com base nos seguintes         As modificações eventuais da base de cálculo, que resul­
 princípios :                                                 tem de uma alteração da situação familiar e ocorridas
                                                              após a data do pagamento das importâncias em ques­
— itinerário usual mais curto e económico, por                tão , não dão lugar à restituição por parte do interes­
     caminho de ferro, entre o lugar da afectação e o         sado .
     luga:: do recrutamento ou de origem ;
— tarifa de 1 ? classe para os funcionários das catego­       As despesas de viagem dos filhos de idades compreendi­
     rias A e B, bem como do quadro linguístico ; tarifa      das entre os quatro e os dez anos são calculadas com
                                                              base na tarifa de meio bilhete, sendo os filhos considera­
     de 2? classe para os restantes funcionários ;
                                                              dos, para o referido cálculo, como tendo completado
— se a viagem incluir um percurso nocturno com uma            os 4 ou os 10 anos , em 1 de Janeiro do ano em curso .
     duração mínima de seis horas , compreendido entre
     as 22 e as 7 horas , carruagem-cama até ao montante
     do preço em classe « turística » ou do preço de          2.     O pagamento em montante fixo é efectuado com
     beliche (couchette), mediante apresentação do título     base no preço de um bilhete de caminho de ferro de
     correspondente.                                          ida e volta em 1 ? classe para os funcionários das
                                                              categorias A e B, assim como do quadro linguístico, e
Se for utilizado um meio de transporte diferente do           em 2? classe para os restantes funcionários . Se o cálculo
 acima previsto , o reembolso é efectuado com base no         não puder ser efectuado nesta base, uma decisão espe­
preço por caminho de ferro, consoante a respectiva            cial da entidade competente para proceder a nomeações
classe, excluída a caruagem-cama . Se o cálculo não           fixará as respectivas vagas .
puder ser efectuado nesta base, uma decisão especial
 da entidade competente para proceder a nomeações             No que se refere aos funcionários das categorias A e B ,
 fixará as regras de reembolso .                              assim como do quadro linguístico, o montante global
                                                              calculado da forma acima indicada sofre uma redução
                                                              de 750 francos belgas .
3 . O lugar de origem do funcionário é determinado
aquando do início de funções, tendo em conta o lugar
do recrutamento ou do centro dos seus interesses . Esta      3.      O funcionário que, no decurso de um ano civil,
determinação pode, posteriormente, enquanto o inte­           tiver cessado as suas funções por motivo diferente do
ressado estiver em funções, e por ocasião da cessação de      de falecimento ou beneficiar de uma licença sem venci­
funções, ser revista por decisão particular da entidade       mento, só tem direito a parte do pagamento referido
competente para proceder a nomeações. Todavia,                no n? 1 deste artigo calculado proporcionalmente ao
enquanto o interessado estiver em funções, tal decisão        tempo passado na situação de actividade, se o período
só pode ter lugar excepcionalmente e após apresenta­          de actividade ao serviço das instituições das três Comu­
ção, pelo interessado, de documentos que justifiquem          nidades Europeias for, no decurso do mesmo ano, infe­
devidamente o seu pedido .                                    rior a nove meses .
Esta revisão não pode implicar a mudança do centro
de interesses do funcionário do interior para o exterior
dos territórios dos Estados-membros das Comunidades
e dos países e territórios mencionados no Anexo IV do
Tratado que institui a Comunidade Económica Euro­
peia .
                                                             D. Despesas de mudança de residência
                           Artigo 8°
                                                                                      Artigo 9o.
1.     Em cada ano civil , o funcionário tem direito, para
                                                             1 . As despesas ocasionadas com a mudança do mobi­
si e, se tiver a qualidade de chefe de família, para o seu   liário pessoal , incluindo despesas de seguro com . a
cônjuge e pessoas a seu cargo, na acepção do artigo 29,      cobertura de riscos correntes (quebra , roubo , incêndio),
ao pagamento em montante fixo das despesas de viagem         são reembolsadas ao funcionário obrigado a mudar a
do lugar de afectação para o local de origem definido        sua residência em cumprimento do disposto no artigo
no artigo 79
                                                             209 do Estatuto e que não tiver recebido, de outra
                                                             proveniência, o reembolso das mesmas despesas. Este
Se o funcionário se casar, no decurso do ano, e adquirir,    reembolso é efectuado dentro dos limites de um orça­
por esse facto, a qualidade de chefe de família, as          mento previamente aprovado . Deverão ser apresenta­
despesas de viagem devidas relativamente ao cônjuge          dos, no mínimo, dois orçamentos aos serviços compe­
são calculadas proporcionalmente ao período que              tentes da instituição. Se estes serviços forem de opinião
decorra da data do casamento até ao final do ano em          de que os orçamentos apresentados ultrapassam um
curso .                                                      montante razoável, podem escolher uma outra empresa
 ---pagebreak--- 60                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             01 /Fasc . 01
de mudanças . O montante do reembolso a que o funcio­                     As despesas de mudança de residência efectuadas após o
nário tem direito pode então ficar limitado ao do orça­                   termo dos prazos acima previstos, só excepcionalmente
mento apresentado por esta última empresa .                               podem ser reembolsadas e mediante decisão particular
                                                                          da entidade competente para proceder a nomeações.
2.       São reembolsadas as despesas ocasionadas pela
mudança de residência do lugar de afectação do funcio­
nário para o lugar de origem , quando cessarem as suas
funções ou faleça .
                                                                          E. Ajudas de custo
Se o funcionário falecido for solteiro , essas despesas
são pagas aos seus sucessores .
                                                                                                        Artigo 10°.
3.       O funcionário titular deve efectuar a mudança de
residência dentro do prazo de um ano a contar do
termo do período de estágio .                 «                            1.     O funcionário que prove não poder continuar a
                                                                          residir em sua casa e que não tenha efectuado a
Aquando da cessação de funções, a mudança deve                            mudança de residência para o local da sua afectação,
ocorrer dentro do prazo de três anos previsto no                          tem direito, durante um período máximo de 12 meses,
segundo parágrafo do n9 4 do artigo 6"                                    a ajudas de custo cujo montante é fixado como segue :
                                                                                                                          Para o funcionário
                                                                                          . Para o funcionário
                                                                                             chefe de família             que não detiver tal
                                                                                                                                qualidade
                           Local de afectação                           Graus
                                                                                        do 1 ? ao       a partir do     dó l?ao        a partir do
                                                                                         15? dia          169 dia        15? dia         16? dia
                                                                                                  Francos belgas por dia de calendário
                                                                      A 1 a A 3
                                                                                           550             250            375             175
                                                                       e L/ A 3
            Bruxelas , Milão, Paris , Roma , Estrasburgo e            A 4 a A 8
     I .    cidades da Alemanha com mais de 1 000 000 de
                                                                   L/ A 4 a L/ A 8         525             225            350              150
            habitantes
                                                                        Cat. B
                                                                    Cat. C e D             450             200            300             125
                                                                      A 1 a A 3
                                                                                           475             225            325             150
                                                                       e L/A 3
            Roma e cidades da Alemanha com mais de                    A 4 a A 8
    II      600 000 habitantes , Viena , Luxemburgo ; locais       L/ A 4 a L/ A 8         450             200            300              125
            não previstos acima : na Bélgica, França , Itália           Cat. B
                                                                    Cat. C e D             375              175           250              100
                                                                      A 1 a A 3
                                                                                           450             200            300              125
                                                                       e L/A 3
   III
            Locais não previstos acima : na Alemanha, Áus­            A 4 a A 8
            tria , locais nos Países-Baixos                        L/ A 4 a L/ A 8         425             175            275              100
                                                                        Cat. B
                                                                    Cat. C e D             350             150            225               90
2. Quando o funcionário, tendo beneficiado de aju­                         — de 30% do montante global das ajudas de custo
das de custo por um período superior a quatro meses,                            recebidas pelo interessado , a partir do fim do
efectuar a mudança de residência, o subsídio de instala­                        4? mês, se se tratar de funcionário que não tenha a
ção a que tiver direito, de acordo com o artigo 59,                             qualidade de chefe de família,
sofrerá uma redução :                                                      — de 20% do montante global das referidas ajudas de
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      61
    custo se se tratar de funcionário que tenha a quali­                               Artigo 12°.
    dade de chefe de família .
                                                               1 . As despesas de transporte do funcionário deslo­
Todavia, o subsídio de instalação não pode ser inferior :      cado em serviço incluem o custo de transporte efectuado
                                                               pelo itinerário mais curto, em 1 ? classe de caminho de
— a 5 000 francos belgas, no que respeita ao funcioná­         ferro quanto aos funcionários das categorias A e B e do
    rio chefe de família ,                                     quadro linguístico e em 2? classe quanto aos restantes
                                                               funcionários .
— a 3 000 francos belgas, relativamente ao funcionário
    que não tenha tal qualidade .
                                                               Se a viagem compreender uma distância de ida e volta
                                                               igual ou superior a 800 km , os funcionários das catego­
3.     Caso o funcionário não efectue a mudança de             rias C e D serão reembolsados das despesas acima
residência para o lugar da sua afectação , apesar de ter       referidas com base em tarifa de 1 ? classe de caminho
recebido autorização para isso , o benefício das ajudas        de ferro .
de custo acima referido , fica limitado ao montante total
dos pagamentos a que o funcionário teria direito em            Mediante decisão da entidade competente para proce­
caso de mudança de residência .                                der a nomeações , os funcionários das categorias C e D
                                                               podem , aquando de uma deslocação em serviço cuja
A entidade competente para proceder a nomeações                viagem compreenda uma distância de ida e volta infe­
fixará , neste caso , o montante máximo a que o funcio­        rior a 800 km, obter o reembolso das despesas acima
nário terá direito e aplicará , para este efeito , o disposto  mencionadas com base em tarifa de 1 ?          classe de
no artigo 9?, no que se refere ao cálculo das despesas         caminho de ferro , se acompanharem um membro da
ocasionadas pela mudança de residência .                       instituição ou um funcionário viajando em 1 ? classe.
                                                               Os transportes compreendem também :
4. A limitação prevista nos n?? 1 e 3 e a redução
prevista no n? 2 não são aplicáveis ao funcionário             — o preço da reserva de lugares e do transporte das
que a entidade competente para proceder a nomeações                bagagens necessárias ;
considere não ter tido a possibilidade de efectuar a
mudança de residência .                                        — os suplementos para comboios rápidos (reembolsa­
                                                                   dos mediante apresentação dos bilhetes quando
5.     As ajudas de custo previstas no n? 1 são reduzidos          forem passados bilhetes especiais );
 a metade nos períodos em que o funcionário beneficie
das ajudas de custo de deslocação em serviço previstos         — os suplementos para carruagem-cama (reembolsa­
no artigo 13?                                                      dos mediante a apresentação do título correspon­
                                                                   dente), se a viagem comportar um percurso noc­
                                                                   turno, de uma duração mínima de seis horas, com­
                                                                   preendidas entre as 22 e as 7 horas :
                                                                   — em categoria individual ou , na sua falta , especial
F. Despesas de deslocação em serviço                                   para os funcionários dos graus Al a A3 e L/A3 ;
                                                                   — em categoria dupla para os restantes funciona­
                                                                       rios ;
                         Artigo 11°.
                                                                   — se o comboio a utilizar não tiver a categoria de
1.    O funcionário que viaje com fundamento em                        carruagem-cama prevista para os funcionários
ordem de deslocação em serviço, tem direito a transpor­                dos graus inferiores a A3 e L/A3 , o reembolso
tes e a ajudas de custo nas condições abaixo previstas .               a efectuar, após acordo da entidade competente,
                                                                       é aquele que corresponda à classe imediatamente
O funcionário que beneficie da compensação prevista                    superior ou à classe individual se apenas existir
                                                                       esta classe .
no n? 2 do artigo 7? do Estatuto tem direito a transpor­
tes e a ajudas de custo nas condições aplicáveis aos
funcionários do grau em que se assegura a interinidade .
                                                               2 . Os funcionários podem ser autorizados a viajar
                                                               de avião . Neste caso , o reembolso pode ser efectuado,
                                                               mediante a apresentação dos bilhetes, em classe de luxo
2.    A ordem de deslocação em serviço determina ,
nomeadamente, a duração provável da deslocação em              ou em 1 ? classe para os funcionários dos graus Al a
                                                               A3 e L/A3 e em classe imediatamente inferior para os
serviço com base na qual é calculado o adiantamento            restantes funcionários .
de ajudas de custo que o interessado pode receber.
Salvo decisão particular, este adiantamento não é pago
sempre que a deslocação em serviço não tenha duração           Por decisão da entidade competente para proceder a
superior a 24 horas, e ocorra num país onde tenha curso        nomeações , aos funcionários dos graus inferiores a A3
a moeda utilizada no lugar da afectação do interessado .       e L/A3 , que acompanhem, numa deslocação em serviço
 ---pagebreak--- 62                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    01 /Fasc . 01
determinada um membro da instituição ou funcionários                                Neste caso, as despesas de transporte são reembolsadas,
de graus superiores , pode ser concedido, para essa                                 em montante fixo, de acordo com o previsto no n? 1 .
deslocação em serviço e mediante a apresentação dos
bilhetes, o reembolso do custo do percurso na classe                                Todavia , a entidade competente para proceder a
utilizada pelo membro da instituição ou pelo funcioná­                              nomeações pode decidir a atribuição de ajudas de custo
rio de grau mais elevado .                                                          por cada quilómetro percorrido ao funcionário que se
                                                                                    desloque regularmente em serviço em condições espe­
Por decisão particular da entidade competente para                                  ciais , em vez do reembolso das despesas de viagem
proceder a nomeações, os funcionários podem ser auto­                               por caminho de ferro , caso o recurso aos transportes
rizados a transportar bagagens cujo peso ultrapasse o                               públicos e o reembolso das despesas de transporte, pela
limite máximo de franquia permitida pelas condições                                 forma normal, apresentem inconvenientes manifestos .
de transporte .                                                                     O funcionário autorizado a utilizar o seu veículo conti­
3.    Para as viagens de barco, as classes são determina­                           nua a ser inteiramente responsável pelos acidentes sofri­
das, caso a caso , pela entidade competente para proce­                             dos pelo veículo ou que este cause em terceiros; o
der a nomeações .                                                                   funcionário deve ser titular de uma apólice de seguro
                                                                                    que cubra a sua responsabilidade civil , dentro dos limi­
Os funcionários que viajem de barco receberão, em vez                               tes reconhecidos como suficientes pela entidade compe­
das ajudas de custo previstas no artigo 139, ajudas de                              tente para proceder a nomeações .
custo de 150 francos belgas por cada período de
24 horas de viagem .
4.    Os funcionários podem ser autorizados a utilizar                                                              Artigo 13°.
o seu próprio veículo por ocasião de uma determinada
deslocação em serviço , desde que o emprego deste meio                              1.     As ajudas de custo de deslocação em serviço ,
de transporte não implique um aumento dá duração                                    expressas em francos belgas, são liquidadas com base
prevista para a realização da deslocação .                                          na tabela seguinte :
                                                                                                        Tarifa
                                                                                   I                       II                    III
                                   Local da missão
                                                                                 Graus             Graus A 4 a A 8
                                                                              A 1 a A 3             L/ A 4 a L / A 8       Outros graus
                                                                               e L/ A 3             e categoria B
             Alemanha ('), Áustria ('), Países Baixos                           . 550                    660                    500
             Bélgica ( 1 ) , França í 1 ), Itália ( 1 ) , Luxem­
             burgo ('), Reino-Unido ('), Suíça (')                                560                    650                    550
             Outros países                                                             A determinar na altura de cada missão
             ('). Quando o local da missão for Berlim , Bona , Bruxelas , Dusseldorf, Francoforte s/Meno, Genebra , Londres, Milão,
                  iMunique , Paris , Roma , Estrasburgo , Viena , os valores dos subsídios diários que figuram na coluna 1 são acrescidos de
                  50 francos, belgas e os valores que figuram nas colunas II e III são acrescidos de 100 francos belgas .
2.    Além dos valores previstos na coluna I da tabela                             Caso seja apresentada a conta de hotel , a entidade
acima referida , é reembolsada a conta de hotel ,                                  competente para proceder a nomeações pode reduzir o
incluindo o preço do quarto bem como o serviço e                                   reembolso solicitado se achar excessivo o montante da
tributos , com exclusão do pequeno almoço . Se a conta                             despesa efectuada pelo funcionário .
de hotej não for apresentada, é concedida ao funcioná­
rio uma importância fixa de 175 francos belgas, salvo                              3.      O valor de ajudas de custo que figura nas colunas
se o funcionário efectuou despesas de carruagem-cama ,                             II e III é reduzido respectivamente de 200 e 175 francos
reembolsáveis pela Comunidade a que pertence ou se                                 belgas por cada dia de deslocação em serviço, contado
não teve de passar a noite fora do lugar de afectação .                            nos termos do n? 5 , durante o qual o funcionário haja
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                         jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       63
efectuado depesas de carruagem-cama reembolsáveis            ser reduzidos de um quarto , contanto que o interessado
pela Comunidade a que pertence.                              disso tenha sido avisado antes de partir em serviço .
                                                            Esta redução pode ser decidida no decurso da própria
4. São efectuadas idênticas deduções quando o fun­          deslocação em serviço, produzindo então efeito, pelo
cionário não teve de passar a noite fora do lugar da         menos , oito dias depois de ter sido notificado o interes­
sua afectação .                                             sado, contanto que restem, pelo menos, 4 semanas de
                                                            deslocação a cumprir, à data da notificação.
5 . Sem prejuízo do disposto nos n?? 3 e 4, o cálculo
das ajucas de custo de deslocação em serviço é efec­
tuado de acordo com as seguintes regras :                    8 . Quando o funcionário deslocado em serviço parti­
                                                             cipar em refeição oferecida ou reembolsada pela insti­
a) Deslocação de duração igual ou inferior a 24 horas :      tuição a que se encontra ligado :
                                                             a ) Fica obrigado a declarar tal' facto ;
    — duração igual ou inferior a 6 horas : reembolso
        das despesas reais até ao limite de um quarto        b) As ajudas de custo por deslocação em serviço que
        das ajudas de custo ;                                    recebe são reduzidas de 150 francos belgas .
    — duração igual ou inferior a 12 horas , mas supe­
        rior a 6 horas : metade das ajudas de custo;
    — duração igual ou inferior a 24 horas mas supe­         G. Reembolso fixo de despesas
        rior a 12 horas : ajudas de custo pelo total .
                                                                                     Artigo 14?
b) Deslocação de duração superior a 24 horas :
                                                             1.    Se a natureza das tarefas confiadas a alguns fun­
    — por cada período de 24 horas : ajudas de custo         cionários implicar que estes façam habitualmente despe­
        pelo total ;                                         sas de representação , pode ser-lhes concedido pela enti­
                                                             dade competente para proceder a nomeações um subsí­
    — por período residual igual ou inferior a 6 horas :     dio fixo de funções, cujo montante é aprovado pela
        nada ;                                               dita autoridade .
    — por período residual igual ou inferior a 12 horas,
        mas superior a 6 horas : metade das ajudas de        Em casos particulares , a entidade competente para pro­
        custo ;                                              ceder a nomeações pode, por outro lado, decidir que
                                                             seja a instituição a suportar uma parte das despesas de
    — por período residual superior a 12 horas : ajudas      alojamento dos interessados .
        de custo pelo total .
6.    As ajudas de custo de deslocação em serviço            2.    Relativamente aos funcionários que, por força
cobrem, de forma fixa , todas as despesas do funcionário     de instruções especiais , forem chamados a efectuar,
deslocado em serviço, compreendidas as despesas de           ocasionalmente, despesas de representação por necessi­
deslocação até ao local de execução da tarefa cometida ,     dades de serviço , o montante do subsídio de representa­
com excepção das despesas abaixo mencionadas, as             ção é fixado em cada caso particular com base em
quais mediante apresentação de documentos comprova­          documentos comprovativos e nas condições fixadas
tivos, são objecto de reembolso suplementar :                pela entidade competente para proceder a nomeações .
a) Despesas com telegramas e com telefone interur­
    bano ou internacional , efectuadas por motivo de
    serviço ;                                                                        Artigo 15?
b) Despesas de representação nos casos previstos no
    artigo 149;                                              Por decisão da entidade competente para proceder a
                                                             nomeações , os funcionários dos graus Ale A2, que não
                                                             disponham de uma viatura de serviço , podem receber
c) As despesas excepcionais que o funcionário teve de        um subsídio que não pode exceder 36 000 francos belgas
    efectuar para a execução da tarefa, quer em virtude      por ano , para o reembolso fixo das suas despesas de
    de instruções especiais recebidas, quer em caso de       deslocação no interior do perímetro da cidade onde se
    forçc. maior e no interesse da instituição e que        tncontram colocado"s .
    tornariam claramente insuficientes as ajudas de
    custo atribuídas .
                                                             Mediante decisão fundamentada da entidade compe­
                                                             tente para proceder a nomeações , o direito a este subsí­
7. Em qualquer deslocação em serviço cuja duração            dio pode ser concedido ao funcionário cujas funções
prevista seja de, pelo menos, quatro semanas numa            imponham constantes deslocações que esse funcionário
mesma localidade, os valores das ajudas de custo podem       seja autorizado a efectuar no seu veículo .
 ---pagebreak--- 64                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 01
                        Secção IV                                                      Artigo 17°.
             Pagamento das importâncias devidas                1.    As importâncias devidas ao funcionário são pagas
                                                               no lugar e na moeda do país em que o funcionário
                                                              exerce as suas funções .
                        Artigo 16°.
                                                              2.     O funcionário pode transferir, regularmente, por
1.    A remuneração relativa ao mês em curso e paga            intermédio da instituição que serve, uma parte dos seus
ao funcionário no dia 15 de cada mês . O montante de          vencimentos, que não pode exceder o montante que
tal remuneração é arredondado para o franco belga              receba a título de subsídio de expatriação :
imediatamente superior.                                       — quer na moeda do Estado-membro das Comunida­
                                                                   des , de que é nacional ;
2.    Quando a remuneração mensal não /or devida na           — quer na moeda do Estado-membro das Comunida­
íntegra , o seu montante é fraccionado em trigésimos :             des , em que se encontra situado o seu domicílio ou
a ) Se o número real de dias remuneráveis for igual ou             a residência de membro da família , a seu cargo .
    inferior a quinze, o número de trigésimos devido é        O funcionário só pode efectuar transferências regulares
    igual ao número real de dias remuneráveis ;               que ultrapassem o limite acima referido se estas se
                                                              destinarem a cobrir despesas que resultem, nomeada­
b) Se o número real de dias remuneráveis for superior         mente, de encargos regulares e provados que o interes­
    a quinze, o número de trigésimos devido é igual à         sado tiver fora do país da sede da instituição ou fora
    diferença entre trinta e o número real de dias não        do país onde exerça as suas funções .
    remuneráveis .
                                                              3 . Fora destas transferências regulares, o funcionário
                                                              não pode ser autorizado a transferir montantes de que
3.    Quando o direito às prestações familiares e ao          desejasse poder dispor nas divisas acima referidas, a não
subsídio de expatriação surgir após a data de inicio de       ser a título absolutamente excepcional e por motivos
funções do funcionário , este beneficia deles a partir do     devidamente comprovados .
primeiro dia do mês em que o direito surgiu . Quando
o direito às prestações familiares e ao subsídio de expa­     4.     As transferências previstas nos n?? 2 e 3 são
triação se extinguir, o funcionário beneficia deles até       efectuadas à taxa de câmbio oficial em vigor à data da
ao último dia do mês em que o direito se extingue .           transferência .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               65
                                                                  ANEXO VU1
                                                              Regime de pensões
                                                                   SUMÁRIO
                                                                                                                     Página
              Capitulo I :        Disposições gerais ( artigo 19)                                                       65
              Capitulo II :       Pensão de aposentação e compensação por cessação de funções :
                                  Secção I : Pensão de aposentação ( artigos 2? a 11 ?)                                 65
                                  Secção II : Compensação por cessação de funções (artigo 129)
              Capítulo III :      Pensão de invalidez (artigos 139 a 169)                                               68
              Capítulo IV :       Pensão de sobrevivência ( artigos 179 a 29?)                                          68
              Capítulo V :        Pensões provisórias (artigos 30? a 33?)                                               70
              Capítulo VI :       Aumento de pensão por filho a cargo (artigos 34? e .359)                               70
              Capítulo VII :      Secção I : Financiamento do regime de pensões (artigos 369 a 39?)                     70
                                  Secção II : Liquidação dos direitos dos funcionários (artigos 40? a 44?)              71
                                  Secção III : Pagamento das prestações (artigos 45? a 47?)
              Capítulo VIII :     Disposições transitórias (artigos 48? a 51?)                                          72
                            CAPITULO I                                     acima disposto não afecta o direito a pensão susceptível
                                                                           de reversão adquirido pelo funcionário na data da sua
                       Disposições gerais                                  colocação na situação de « interrupção para serviço
                                                                           militar ».
                             Artigo I ?
1.    Se o exame médico realizado antes do inicio de
funções revelar que o funcionário sofre de qualquer
doença ou enfermidade, a entidade competente para
                                                                                                    CAPITULO II
proceder a nomeações pode decidir que o funcionário
não beneficiará, relativamente às sequelas ou conse­
quências dessa doença ou dessa enfermidade, das garan­                     Pensão de aposentação e compensação por cessação de funções
tias previstas em matéria de invalidez ou de falecimento,
antes de decorrido um período de cinco anos a contar
da data de entrada ao serviço das Comunidades .                                                      Secção I
                                                                                               Pensão de aposentação
O funcionário pode recorrer desta decisão para a
Comissão de Invalidez .
                                                                                                      Artigo 2?
                                                                          A pensão de aposentação é liquidada com base no
                                                                          número total de anuidades adquiridas pelo funcionário.
                                                                          Cada ano considerado em conformidade com o disposto
                                                                          no artigo 3? dá direito ao benefício de uma anuidade,
2.     O funcionário colocado na situação de « interrup­                  e cada mês completo ao duodécimo de uma anuidade.
ção para serviço militar » deixa de beneficiar das garan­
tias previstas em matéria de invalidez ou de falecimento                  O número máximo das anuidades susceptíveis de serem
pelas sequelas directas dos acidentes surgidos ou das                     tomadas em conta para a constituição do direito à
doenças contraídas por causa do serviço militar . O                       pensão de aposentação é fixado em trinta e três .
 ---pagebreak--- 66                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 01
                         Artigo 3?                            que adquirira aos 60 anos, sem que o total da sua
                                                              pensão possa exceder 60% do seu vencimento médio
                                                               final tal como vem definido no terceiro parágrafo do
São tomadas em conta para o cálculo das anuidades              artigo 77? do Estatuto .
nos termos do artigo 2?:
a) O tempo de serviço cumprido na qualidade de fun­            Este aumento é igualmente conferido em caso de faleci­
    cionário de uma das instituições das três Comunida­        mento, se o funcionário se manteve em funções após
    des Europeias, em qualquer das situações previstas         ter completado 60 anos .
    nos parágrafos a ), b) e e) do artigo 35? do Estatuto,
b) Até ao limite de cinco anos, os períodos durante os
    quais tiver havido direito ao subsídio previsto nos
    artigos 41 ? e 50? do Estatuto,
                                                                                        Artigo 6?
c) O tempo de serviço cumprido em qualquer outra
    qualidade, nos termos do Regime aplicável aos             O mínimo vital tomado em consideração para calculo
    outros agentes das Comunidades, desde que tal             das prestações é representado por 80% do vencimento­
    serviço tenha dado origem ao pagamento, por parte         base de um funcionário do grau D4 no primeiro escalão .
    do agente, das contribuições previstas .
                                                                                        Artigo 7?
                         Artigo 4?                            O equivalente actuarial da pensão de aposentação não
                                                              pode ser inferior ao montante que o funcionário recebe­
O funcionário cujas funções numa das instituições ces­        ria se beneficiasse do disposto no artigo 12?.
saram e volte à situação de actividade na sua instituição
ou noutra instituição das Comunidades , adquire novo
direito à pensão .                                            No caso de o equivalente actuarial da pensão de aposen­
                                                              tação liquidada em conformidade com as disposições
                                                              precedentes se revelar inferior a tal montante, o funcio­
O funcionário pode requerer que, para efeitos do cál­         nário beneficiará de uma pensão de aposentação cujo
culo do direito a pensão de aposentação , seja conside­       equivalente actuarial é igual ao montante previsto no
rado o seu tempo total de serviço nas três Comunidades        parágrafo precedente .
Europeias , com a condição de devolver os montantes
que lhe tiverem sido eventualmente pagos nos termos
do artigo Í2? ou que tiver recebido a título de pensão
de aposentação , sendo o total acrescido dos juros com­
postos à taxa de 3,5% ao ano .                                                          Artigo S?
                                                              O equivalente actuarial da pensão de aposentação e
Se o funcionário, titular de uma pensão de aposentação,       definido como sendo igual ao valor em numerário da
não efectuar a devolução prevista no parágrafo ante­          prestação que cabe ao funcionário, calculada segundo
rior, a importância em numerário que represente 'o            os últimos índices de mortalidade aprovados pelas auto­
equivalente actuarial da sua pensão de aposentação à          ridades orçamentais em aplicação do artigo 39? e com
data em que deixarem de lhe ser abonadas as prestações        base numa taxa de juro de 3,5% ao ano .
desta pensão , ser-lhe-á bonificada , acrescida dos juros
compostos à taxa de 3,5% ao ano , sob a forma de
pensão de aposentação, diferida para a idade em que
deixe de exercer as suas funções .
                                                                                        Artigo 9?
                                                              O funcionário que cesse as suas funções antes dos
                                                              60 anos de idade pode solicitar que o gozo da pensão
                                                              de aposentação seja :
                         Artigo 5 ?
                                                              — diferido para o primeiro dia do mês civil seguinte
Independentemente do disposto no artigo 2?, o funcio­              àquele em que perfaça 60 anos,
nário que conte menos que 33 anuidades aos 60 anos
de idade e que continue a ver integrar-se o seu direito       — imediato, desde que tenha , pelo menos, 50 anos
a pensão nos termos do artigo 3?, beneficia , por cada             de idade. Neste caso, a pensão de aposentação é
ano de serviço cumprido entre os 60 anos e a idade em              reduzida em função da idade do interessado à data
que gozar . da pensão de aposentação , de uni aumento              do início do gozo da pensão , com base na tabela
de pensão igual a 5% do montante do direito a pensão               seguinte :
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      67
Relação entre a pensão de velhice antecipada e a pensão aos            organização ou empresa a data de cessação de fun­
                          60 anos de idale                             ções .
                                                                  Em tal caso, a instituição em que o funcionário exerce
       Idade da reforma antecipada            Coeficiente
                                                                  funções determinará , tendo em conta o grau da titulari­
                                                                  zação, o número de anuidades que toma em considera­
                    50                         0,50 678           ção, de acordo com o seu regime próprio, como tempo
                                                                  de serviço anterior, com base no montante do equiva­
                    51                         0,53 834           lente actuarial ou do montante fixo de resgate.
                    52                         0,57 266
                    53                         0,61 009
                    54                         0,65 099
                    55                         0,69 582
                  • 56                         0,74 508                                   Secção II
                    57                         0,79 936
                    58                         0,85 937                       Compensação por cessação de funções
                    59                         0,92 593
                                                                                          Artigo 12°.
                                                                  O funcionário com menos de 60 anos de idade cujas
                                                                  funções cessem por outro motivo que não seja o de
                             Artigo 10°                           morte ou invalidez e que não possa beneficiar de uma
                                                                  pensão de aposentação ou do disposto no n? 1 do artigo
                                                                  119, tem direito, à data da cessação de funções, ao
O direito à pensão de aposentação produz efeitos a                pagamento :
partir do primeiro dia do mês civil seguinte àquele
em que o funcionário, oficiosamente ou a seu pedido,
beneficia da pensão , entendendo-se que aufere a sua
remuneração até à data do exercício do direito à pensão .         a ) Do montante a credito da sua conta no regime
                                                                       provisório de previdência comum às instituições
                                                                       das Comunidades, à data da entrada em vigor do
                                                                       Estatuto, acrescido dos juros compostos à taxa de
                                                                       3,5% ao ano ;
                                                                  b) Do montante das importâncias descontadas no seu
                             Artigo 119                               vencimento-base a título da sua contribuição para
                                                                      a formação da pensão, acrescido dos juros compos­
1 . O funcionário cujas funções cessem para entrar ao                 tos à taxa de 3,5% ao ano ;
serviço de uma administração ou de uma organização
nacional ou internacional que tenha concluído um                  c) Desde que não tenha sido demitido, de uma com­
acordo com as Comunidades , tem o direito de transferir               pensação por cessação de funções proporcional ao
o equivalente actuarial do seu direito a pensão de apo­               tempo de serviço efectivamente cumprido após a
sentado na Comunidade que serve para a caixa de                       entrada em vigor do Estatuto, calculado com base
pensões de tal administração ou organização .                         num mês é meio do último vencimento-base sujeito
                                                                      a desconto, por cada ano de serviço. É considerado
                                                                      igualmente como serviço efectivo, no caso de a*plica­
                                                                      ção do n? 2 do artigo 11 ?, o tempo de serviço
2.     O funcionário que entre ao serviço de uma das                  anterior na proporção das anuidades que a institui­
Comunidades, após ter cessado funções numa adminis­                   ção em causa teve em conta à data da entrada em
tração ou organização nacional ou internacional , ou                  vigor do presente Estatuto, de acordo com o n? 2,
empresa, tem a faculdade, no momento em que adquirir                  segundo parágrafo, do artigo 119;
a titularidade, de pagar à Comunidade que serve :
                                                                 d) Do total da importância paga à Comunidade a que
— quer o equivalente actuarial do direito a pensão de                 pertence, de acordo com o n? 2 do artigo 119,
     aposentação que tiver adquirido na administração,                contanto que a dita importância corresponda a
     organização nacional , internacional ou empresa que              períodos anteriores à entrada em vigor do Estatuto ,
     servia ,                                                         e ao pagamento de um terço da mesma importância
                                                                      em relação aos períodos que comecem após a
— quer o montante fixo de resgate que lhe for devido                  entrada em vigor do Estatuto , acrescidos dos juros
    pela caixa de pensões da mesma administração,                     compostos à taxa de 3,5% ao ano .
 ---pagebreak--- 68                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 01
                      CAPITULO III                             disposto no n9 1 do artigo 19 e no artigo 229, de uma
                                                               pensão de sobrevivência igual a 50% da pensão de
                    Pensão de invalidez                        aposentação que teria sido paga ao funcionário se este,
                                                               independentemente do tempo de serviço, tivesse podido
                                                               requerê-la à data da sua morte .
                       Artigo 139
Sem prejuízo do disposto no n9 1 do artigo 19, o               A condição relativa à data da celebração do casamento
funcionário com menos de 65 anos de idade que, no              acima prevista não é exigida se um ou vários filhos
decurso do período de integração do seu direito a              tiverem nascido deste casamento, ou de um casamento
pensão, a Comissão de Invalidez reconheça como                 anterior do funcionário, contanto que a viúva proveja
sofrendo de invalidez permanente considerada total             ou tenha provido às necessidades desses filhos ou se a
que o coloque na impossibilidade de exercer funções            morte do funcionário resultar quer de enfermidade ou
correspondentes a um lugar da sua carreira e que , por         doença contraída por ocasião do exercício das suas
este motivo, for obrigado a suspender a sua actividade         funções, quer de acidente.
na Comunidade que serve, tem direito, enquanto dure
esta incapacidade , a uma pensão de invalidez igual a
60% do seu último vencimento-base sujeito a desconto .
                                                                                      Artigo 189
O benefício da pensão de invalidez não pode cumular­
se com o da pensão de aposentação .                            A viúva de antigo funcionário titular de uma pensão
                                                               de aposentação, contanto que haja sido sua esposa
                                                               durante, pelo menos , um ano à data em que o interes­
                                                               sado tiver deixado de estar ao serviço de uma institui­
                       Artigo 14°.                             ção, tem direito, sem prejuízo do disposto no artigo
                                                               229, a uma pensão de sobrevivência igual a 50% da
O direito a pensão de invalidez exerce-se a partir do          pensão de aposentação de que beneficiava o marido à
primeiro dia do mês civil seguinte à verificação da            data da sua morte .
incapacidade definitiva do funcionário para o exercício
de funções.
                                                               A condição relativa à data de celebração do casamento ,
O referido direito extingue-se no termo do mês civil em        prevista no parágrafo anterior, não é exigida se um
que o funcionário deixar de preencher as condições             ou vários filhos tiverem nascido de casamento que o
exigidas para poder beneficiar de tal pensão, ou em que        funcionário contraiu antes da cessação das suas fun­
morrer .
                                                               ções , contanto que a viúva proveja ou haja provido às
                                                               necessidades desses filhos .
                       Artigo 159
Enquanto o funcionário que beneficiar de uma pensão                                   Artigo 19°.
de invalidez não fizer 60 anos de idade, a instituição
pode fazê-lo examinar periodicamente com vista a               A viuva de antigo funcionário titular de uma pensão
assegurar-se de que reúne ainda as condições exigidas          de invalidez, contanto que fosse sua esposa à data em
para poder beneficiar da pensão .                              que esse antigo funcionário começou a gozar desta
                                                               pensão, tem direito a uma pensão de sobrevivência igual
                                                               a 50% da pensão de invalidez de que beneficiava o
                       Artigo 16°.                             marido à data da sua morte .
Quando um funcionário beneficiário de uma pensão de
invalidez for reintegrado na sua ou noutra instituição
das Comunidades , o tempo durante o qual recebeu a                                    Artigo 20°.
pensão de invalidez é tomado em conta para cálculo da
pensão de aposentação, sem pagamento de contribui­             A condição relativa a data da celebração do casamento,
ções .                                                         prevista nos artigos 189 e 199 não é exigida se o casa­
                                                               mento , ainda que contraído posteriormente à cessação
                                                               de actividade do funcionário, tiver durado , pelo menos ,
                                                               cinco anos .
                      CAPITULO IV
                  Pensão de sobrevivência
                                                                                      Artigo 21 9
                       Artigo 279                              1 . A pensão de sobrevivência prevista no artigo 809
                                                               do Estatuto é fixada , quanto ao primeiro órfão, em
A viúva de funcionário falecido antes de ter começado          oito décimos da pensão de sobrevivência a que teria
a gozar da pensão beneficia, contanto que haja sido sua        tido direito a viúva do funcionário , abstraindo das
esposa durante, pelo menos, um ano, e sem prejuízo do          reduções previstas no artigo 259
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     69
A pensão não pode ser inferior a 80% do mínimo vital,             data do casamento seja anterior à da atribuição ao
sem prejuízo do disposto no artigo 229                            funcionário da pensão de invalidez .
                                                              A pensão deixa de ser paga em caso de novo casamento
2. A pensão assim estabelecida é aumentada por                do cônjuge sobrevivo .
cada um dos filhos a cargo a partir do segundo, de um
montante igual ao dobro do abono por filhos a cargo .         A condição relativa à data da celebração do casamento,
                                                              prevista no parágrafo anterior, não é exigida se houver
                                                              filhos deste casamento ou se a morte do funcionário
3.      O montante total da pensão e dos abonos assim         for devida quer a enfermidade ou doença contraída por
obtido è repartido em partes iguais entre os órfãos que       ocasião do exercício das suas funções, quer a acidente .
a eles tiverem direito .
                         Artigo 229                                                   Artigo 24°.
No caso de coexistirem viúva e órfãos, procedentes de         O direito a .pensão de sobrevivência pode ser exercido
um casamento anterior, ou outros sucessores , a pensão        a partir do primeiro dia do mês civil posterior à morte
total , calculada como a pensão de viúva com tais pes^        do funcionário. Todavia , sempre que o falecimento do
soas a cargo, é repartida entre os grupos de interessados     funcionário dê origem ao pagamento previsto no artigo
proporcionalmente às pensões que teriam sido atribuí­         70? do Estatuto, o referido direito só pode ser actuado
das aos diferentes grupos isoladamente considerados .         no primeiro dia do quarto mês a seguir à morte.
No caso de coexistirem órfãos de casamentos distintos ,
a pensão tòtal, calculada como se todos eles fossem           O direito à pensão de sobrevivência expira no termo
do mesmo casamento, é repartida entre os grupos de            do mês civil em que ocorreu a morte do seu beneficiário
interessados proporcionalmente às pensões que teriam          ou em que este deixe de preencher as condições previstas
sido atribuídas aos diferentes grupos isoladamente            para beneficiar desta pensão .
considerados .
Para cálculo da repartição acima prevista , os filhos
provenientes de um casamento anterior de um dos
cônjuges e considerados a cargo, nos termos do artigo                                 Artigo 259
29 do anexo VII do Estatuto, são incluídos no grupo dos
filhos provenientes do casamento com o funcionário.           Se a diferença de idade entre o funcionário falecido e
                                                              o seu cônjuge, descontada a duração do casamento,
Na hipótese prevista no segundo parágrafo, os ascen­          for superior a dez anos, a pensão de sobrevivência
dentes considerados a cargo, de acordo com o precei­          estabelecida de acordo com as disposições anteriores
tuado no artigo 29 do Anexo VII do Estatuto , são             sofrerá , por cada ano completo de diferença , uma redu­
equiparados aos filhos a cargo e, para cálculo da repar­     ção fixada em :
tição, compreendidos no grupo dos descendentes .
                                                             — 1% para os anos compreendidos entre o 109 e o 209
                                                                  ano ;
                                                             — 2% para os anos a partir do 20? até ao 259, exclusive;
                         Artigo 23?
                                                             — 3% para os anos a partir do 25? até ao 309, exclusive;
                                                             — 4% para os anos a partir do 309 até ao 359, exclusive;
Sob condição de não beneficiar de rendimentos pró­
prios , o cônjuge de uma funcionária falecida , que prove    — 5% para os anos a partir do 359
estar atingido, aquando do falecimento da mulher, por
enfermidade ou doença grave que o deixe definitiva­
mente incapacitado para exercer uma actividade lucra­
tiva, pode beneficiar :
— de metade da pensão de aposentação de que o                                        Artigo 269
    funcionário teria beneficiado se tivesse podido, inde­
    pendentemente de tempo de serviço, requerê-la à          A viuva que case de novo deixa de ter direito à pensão
    data da morte, contanto que o casamento haja             de sobrevivência . Beneficia do pagamento imediato de
    durado , pelo menos , um ano;                            uma quantia igual ao dobro do montante anual da sua
                                                             pensão de sobrevivência , sob condição de que não seja
— ou de metade da pensão de invalidez que o funcioná­        aplicável o disposto no segundo parágrafo do artigo
    rio recebia à data dá sua morte, contanto que a          809 do . Estatuto .
 ---pagebreak--- 70                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               01 /rasc . 01
                        Artigo 27°.                            de uma pensão de invalidez podem receber, a título
                                                               provisório , a pensão de sobrevivência a que teriam
A mulher divorciada de um funcionário tem direito,              direito por força do disposto no presente anexo, se o
aquando da morte deste, à pensão de sobrevivência               funcionário tiver desaparecido do seu domicílio há mais
definida no presente Capítulo, desde que a sentença de          de um ano .
divórcio impute a culpa exclusivamente ao funcionário.                                  Artigo 32°.
A mulher divorciada perde este direito se tiver voltado
a casar, antes da morte do ex-marido . Beneficiará do
disposto no artigo 269 se voltar a casar após o faleci­         O disposto no artigo 319 é aplicavel às pessoas conside­
mento do ex-marido .                                            radas a cargo de beneficiário de pensão de sobrevivência
                                                                ou na posse de tal direito e que tiver desaparecido do
                                                                seu domicílio há mais de um ano .
                         Artigo 289
                                                                                        Artigo 339
Se o funcionário divorciado e casado de novo deixar
viúva com direito à pensão de sobrevivência , esta pen­         As pensões provisorias previstas nos artigos 309, 319 e
são é repartida na proporção da respectiva duração dos          329 são convertidas em pensões definitivas quando a
                                                                morte do funcionário, ou do titular duma pensão , for
casamentos , entre a mulher divorciada e que não casou
de novo e a viúva , se a sentença de divórcio houver            regularmente confirmada ou a morte presumida tiver
imputado a culpa exclusivamente ao funcionário . O              sido declarada por sentença com trânsito em julgado.
montante que reverter para a mulher divorciada e que
não voltou a casar não pode exceder, todavia , o mon­                                 CAPITULO VI
tante da pensão de alimentos que lhe foi atribuída pela
sentença .
                                                                            Aumento da pensão por filho a cargo
Em caso de renúncia ou morte de um dos beneficiários ,
a sua parte acrescerá à dos outros , salvo reversão do
direito à pensão a favor dos órfãos nas condições previs­                               Artigo 34°.
tas no segundo parágrafo do artigo 809 do Estatuto.
As reduções por diferença de idade previstas no artigo
                                                                O disposto no segundo parágrafo do artigo 819 do
                                                                Estatuto é aplicável aos titulares de uma pensão provi­
25? são aplicadas separadamente às pensões estabeleci­          sória .
das de acordo com a repartição prevista no presente
artigo .                                                        O benefício dos abonos previstos no artigo 819 do
                                                                Estatuto fica limitado às pessoas consideradas a cargo
                                                                do funcionário à data em que este começou a gozar a
                        Artigo 29°.                             pensão, ou à data da sua morte, ou que tenham nascido
                                                                nos 300 dias posteriores à sua morte ou à cessação das
Se a mulher divorciada perder o seu direito à pensão            suas funções .
por aplicação do disposto no artigo 429, a pensão total         O direito aos abonos previstos no artigo 819 do Estatuto
é atribuída à viúva, desde que não seja aplicável o             extingue-se no termo do mês civil em que o filho deixe
disposto no segundo parágrafo do artigo 809 do Esta­            de preencher as condições previstas para beneficiar do
tuto .
                                                                abono por filho a cargo .
                       CAPITULO V                                                       Artigo 359
                     Pensões provisórias                        A atribuição de uma pensão de aposentação , de sobrevi­
                                                                vência ou de invalidez ou de uma pensão provisória
                                                                não dá direito ao abono de chefe de família e ao subsídio
                        Artigo 309                              de expatriação.
O cônjuge ou as pessoas consideradas a cargo de um
funcionário em actividade, desaparecido do seu domicí­                                CAPÍTULO VII
lio , podem receber, a título provisório, a pensão de
sobrevivência a que teriam direito, em virtude do dis­                             Primeira secção
posto no presente anexo , se tiver decorrido mais de
um ano sobre a data do desaparecimento do mesmo                              Financiamento do regime de pensões
funcionário .
                                                                                        Artigo 36°.
                        Artigo 31 9
                                                                Toda e qualquer percepção de vencimentos está sujeita
O cônjuge ou as pessoas consideradas a cargo de um              à contribuição para o regime de pensões previsto nos
funcionário titular, de uma pensão de aposentação ou            artigos 779 a 849 do Estatuto .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      71
                         Artigo 37°.                             com o vencimento a cargo de uma das instituições
                                                                 das três Comunidades Europeias, nem com o subsídio
O funcionário destacado em serviço continua a pagar              previsto nos artigos 41 ? e 50? do Estatuto.
 a contribuição prevista no artigo precedente com base
no vencimento correspondente ao seu escalão no grau
a que pertence. O mesmo se passa com o funcionário
que beneficie do subsídio previsto em caso de disponibi­                                 Artigo 41 ?
lidade e de afastamento no interesse do serviço, até ao
limite de cinco anos previsto no artigo 3?                       As pensões podem ser revistas a todo o momento, em
                                                                 caso de erro ou omissão, seja qual for a sua natureza .
Todas as prestações a que . esse funcionário, ou os seus
                                                                 As pensões podem ser modificadas ou suprimidas se a
sucessores , tiverem direito em virtude das disposições          atribuição tiver sido feita contrariamente às prescrições
                                                                 do Estatuto e do presente anexo .
do presente regime de pensões são calculadas com base
nesse vencimento .
                                                                                         Artigo 42°.
                                                                 Os sucessores de funcionário falecido que não tiverem
                         Artigo 38°.                             requerido a liquidação dos seus direitos a pensão no
                                                                 ano posterior à data da morte do funcionário perdem os
As contribuições regularmente cobradas não podem ser             seus direitos, salvo no caso de força maior devidamente
reclamadas . As contribuições que tenham sido irregu­            comprovada .
larmente cobradas não dão qualquer direito a pensão;
são reembolsadas sem juros a requerimento do interes­
sado ou dos seus sucessores .
                                                                                         Artigo 43°.
                                                                O funcionário e os seus sucessores , chamados a benefi­
                                                                ciar das prestações previstas no presente regime de
                         Artigo 39?                             pensões , são obrigados a apresentar os documentos
                                                                escritos que possam ser exigidos e a informar a institui­
As autoridades orçamentais adoptam, após parecer de             ção referida no segundo parágrafo do artigo 45? de
um ou vários actuários qualificados e do Comité do              qualquer elemento susceptível de modificar o seu direito
Estatuto previsto no artigo 10? do Estatuto, as tabelas         à prestação .
de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos
salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais
previstos no Estatuto e no presente anexo .                                              Artigo 44?
                                                                O funcionário cujo direito à pensão for suprimido em
                                                                todo ou em parte, a título definitivo, em aplicação do
                                                                disposto no artigo 86? do Estatuto, tem o direito de
                                                                requerer o reembolso das importâncias por ele pagas
                         Secção II                              a título de contribuição para o regime de pensões,
                                                                porporcionalmente à redução efectuada na pensão .
            Liquidação dos direitos dos funcionários
                         Artigo 40?                                                     Secção III
Sem prejuízo das regras a fixar no regulamento a adop­                             Pagamento das prestações
tar de comum acordo previsto no n? 3 do artigo 83? do
Estatuto, a liquidação do montante das pensões de
aposentação, de sobrevivência ou de invalidez, ou da
pensão provisória incumbe à instituição que o funcioná­                                  Artigo 45?
rio servia à data da cessação da sua actividade . O
cálculo pormenorizado da liquidação é dado a conhecer           As prestações previstas no presente regime de pensões
ao funcionário ou aos seus sucessores e à instituição           são pagas mensalmente e à data do seu vencimento .
designada pelas autoridades orçamentais para assegurar          O serviço destas prestações é assegurado , em nome da
o pagamento das pensões, ao mesmo tempo que a                   Comunidade que o funcionário serve, pela instituição
decisão de concessão da pensão .
                                                                designada pelas entidades com competência orçamental
                                                                e nenhuma outra instituição pode, seja sob que denomi­
A pensão de aposentação, de sobrevivência ou de invali­         nação for, pagar pelos seus fundos próprios qualquer
dez, ou a pensão provisória , não pode cumular-se nem           prestação prevista no presente regime de pensões .
 ---pagebreak--- 72                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 01
As prestações podem ser pagas, por opção dos interessa­      O montante das cotizações pagas pelo funcionário e
dos, quer na moeda do seu país de origem, quer na do         das cotizações correspondentes pagas pela instituição é
país da sua residência , quer na do país dá sede da          considerado como figurando por conta do funcionário
instituição a que o funcionário pertencia , sendo esta       para o regime provisório de previdência à data da
escolha eficaz durante, pelo menos, dois anos .              entrada em vigor do Estatuto .
Se o país de origem e o país de residência não forem
Estados-membros da Comunidade, as prestações são
pagas na moeda do país da sede da instituição referida                               Artigo 49°.
no segundo parágrafo.
                                                             Se o funcionário tiver utilizado a faculdade de retirar
                                                             da sua conta no regime provisório de previdência
                        Artigo 46?                           comum às instituições das Comunidades as importân­
                                                             cias que fosse obrigado a pagar no seu país de origem
Qualquer importância devida por um funcionário a             para aí garantir a manutenção do direito a pensão, o
uma das Comunidades , à data em que o interessado            seu direito a pensão é, relativamente ao período da sua
tiver direito a qualquer prestação prevista no presente      inscrição no regime provisório de previdência , reduzido
regime de pensões , é deduzida do montante das presta­       proporcionalmente às quantias que o funcionário tiver
ções a que tiver direito ou das prestações devidas aos       retirado da sua conta .
seus sucessores . Este reembolso pode ser repartido por      O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao
vários meses .
                                                             funcionário que, nos três meses posteriores à data a
                                                             partir da qual lhe foi aplicável o disposto no Estatuto,
                        Artigo 47°                           requereu a reposição das referidas importâncias acresci­
                                                             das dos juros compostos à taxa de 3,5% ao ano .
Quando a causa da invalidez ou da   morte de um funcio­
nário for imputável a terceiro , a  Comunidade a que                                 Artigo 50?
pertence fica, até ao limite das    obrigações que lhe
advenham do presente regime de      pensões , subrogada      O funcionário, a quem for aplicável o disposto no
ao funcionário ou aos seus sucessores , nos direitos
                                                             Estatuto, por força das disposições transitórias, pode,
contrá o terceiro responsável .                              se cessar funções aos 65 anos de idade , sem contudo
                                                             rer completado os dez anos de serviço previstos no
                      CAPITULO VIII ,                        primeiro parágrafo do artigo 77? do Estatuto, optar
                                                             entre a atribuição de uma compensação calculada de
               DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS                      acordo com o preceituado no artigo 12? e uma pensão
                                                             proporcional calculada de acordo com o preceituado
                                                             no segundo parágrafo do artigo 77? do Estatuto .
                        Artigo 48?
                                                                                     Artigo 519
O funcionário, a quem for aplicavel o disposto no
Estatuto, de acordo com o preceituado nas disposições
transitórias, beneficia do direito a pensão a partir da      O disposto no presente regime de pensões é aplicável
data da sua inscrição no regime provisório de previdên­      às viúvas e aos sucessores dos agentes falecidos em
cia comum às instituições das Comunidades .                  actividade antes da entrada em vigor do Estatuto e
                                                             aos agentes atingidos , antes da entrada em vigor do
Não obstante qualquer disposição em contrário do             Estatuto , por uma invalidez permanente considerada
Estatuto, o funcionário beneficia , a seu pedido , deste     como total nos termos do artigo 78? do Estatuto , sob
direito a pensão a contar da data da sua entrada, a          condição do pagamento à Comunidade que o agente
qualquer título, ao serviço de uma das instituições das      servia das importâncias que figurem na conta do interes­
três Comunidades Europeias . No caso de o funcionário        sado aberta com fundamento no regime provisório de
não ter pago contribuições para o regime de previdência      previdência comum às instituições das Comunidades .
durante a totalidade ou parte dos seus serviços anterio­     A Comunidade que o agente servia toma a seu cargo o
res, ser-lhe-á possível adquirir, mediante pagamentos        pagamento das prestações previstas neste regime de
fraccionados , o direito para que não pôde contribuir .      pensões .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      73
                                                       ANEXO IX
                                                   Processo disciplinar
                        Artigo I o.                             missão de todo e qualquer documento relativo ao pro­
                                                                cesso que lhe foi submetido .
A entidade competente para proceder a nomeações
submeterá ao Conselho de Disciplina um relatório que
deve indicar claramente os factos imputados e, se neces­
sário, as circunstâncias em que os mesmos foram prati­                                  Artigo 7?
cados .
O relatório é transmitido ao presidente do Conselho de          Em face dos elementos presentes e tendo em conta,
Disciplina que o levará ao conhecimento dos membros             se for caso disso, as declarações escritas ou orais do
do Conselho e do funcionário acusado .                          interessado e das testemunhas , assim como os resulta­
                                                                dos da averiguação a que se tenha procedido , o Conse­
                                                                lho de Disciplina emitirá , por maioria , um parecer
                        Artigo 2?                               fundamentado sobre a sanção que lhe pareça dever
                                                                corresponder aos factos imputados e transmitirá este
Logo que receba o relatório , o funcionário acusado tem         parecer à entidade competente para proceder a nomea­
o direito de conhecer integralmente o seu processo              ções e ao interessado, no prazo de um mês a contar da
individual e de tirar cópias de todos os elementos do           data em que foi chamado a pronunciar-se . O prazo
processo .
                                                                é alargado para três meses quando o Conselho tiver
                                                                observado a realização de averiguações.
                        Artigo 3?                               Em caso de procedimento sancionatório nos tribunais ,
                                                                pode o Conselho sobrestar na emissão do seu parecer,
Aquando da primeira reunião do Conselho de Dis­                 até que intervenha a sentença do tribunal .
ciplina , o presidente encarrega um dos seus membros
de elaborar o relatório de conjunto sobre o caso .              A entidade competente para proceder a nomeações
                                                                decide no prazo máximo de um mês , após audição do
                                                                interessado .
                        Artigo 49
O funcionário acusado dispõe, para preparar a sua
defesa , de um prazo mínimo de quinze dias a contar da                                  Artigo 8?
data da recepção do relatório que dá início ao processo
disciplinar .
                                                                O presidente do Conselho de Disciplina não votará,
Perante o Conselho de Disciplina o funcionário pode             salvo quando se tratar de questões processuais ou em
apresentar observações escritas ou verbais , citar teste­       caso de empate na votação.
munhas e fazer-se assistir por um defensor da sua
escolha .
                                                                O presidente assegura a execução das diferentes deci­
                                                                sões tomadas pelo Conselho e leva ao conhecimento de
                                                                cada um dos seus membros as informações e documen­
                        Artigo 5?                               tos relativos ao processo.
A instituição pode, igualmente, indicar testemunhas .
                                                                                        Artigo 9?
                        Artigo 6?
                                                                O secretario elaborará uma acta das reuniões do Conse­
Se o Conselho de Disciplina não se julgar suficiente­
mente esclarecido sobre os factos imputados ao interes­
                                                                lho de Disciplina .
sado, ou sobre as circunstâncias em que tais factos
foram cometidos, pode ordenar que se proceda a instru­          As testemunhas assinam o auto dos seus depoimentos.
ção contraditória .
A instrução contraditória é dirigida pelo relator. Para         O parecer fundamentado previsto no artigo 79 é sub­
fins de averiguação, o Conselho pode solicitar a trans­         scrito por todos os membros do Conselho de Disciplina .
 ---pagebreak--- 74                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          01 /Fasc . 01
                         Artigo 10?                           do Estatuto ter como consequência a perda da quali­
                                                              dade de funcionário por incompetência profissional .
As despesas ocasionadas no decurso do processo dis­                                  Artigo 11°.
ciplinar pela iniciativa do interessado, e nomeadamente
os honorários devidos a defensor não pertencente às           O processo disciplinar pode ser reaberto pela entidade
três Comunidades Europeias, ficam a seu cargo no caso         competente para proceder a nomeações, por sua própria
de o processo disciplinar conduzir à aplicação de sanção      iniciativa ou a requerimento do interessado, com base
prevista no n? 2, alíneas c) a g), do artigo 86? do           em factos novos apoiados em meios de prova perti­
Estatuto, e no caso de o processo previsto no artigo 51 ?     nentes .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           75
                         REGIME APLICAVEL AOS OUTROS AGENTES DAS COMUNIDADES
                                                                  INDICE
                                                                                                                       páginas
              Título. I:    Disposições gerais (artigos 1? a 7?)                                                            77
              Título II:    Agentes temporários                                                                             78
                            Capítulo I :       Disposições gerais ( artigos 89 a 10?)                                       78
                            Capítulo II :      Direitos e obrigações (artigo 1 IV)                                          78
                            Capítulo III :     Condições de admissão (artigos 129 a 159)                                    79
                            Capítulo IV :      Condições de trabalho (artigos 169 a 189)                                    79
                            Capítulo V :       Remuneração e reembolso de despesas ( artigos 19? a 279)                     80
                            Capítulo VI :      Segurança social                                                             82
                                               Secção A :    Cobertura dos riscos de doenças e de acidentes, subsídios
                                                             de caracter social ( artigos 289 a 309)                        82
                                               Secção B:     Cobertura dos riscos de invalidez e de morte (artigos 31?
                                                             a 389)                                                         82
                                               Secção C:     Compensação por cessação de funções ( artigos 399 a 409)       83
                                               Secção D :    Financiamento do regime de segurança social (artigos 419
                                                             a 449)                                                         84
                            Capitulo VII :     Reposições (artigo 459)                                                      84
                            Capítulo VIII :    Espécies de recurso (artigo 469)                                             84
                            Capítulo IX:       Termo do serviço (artigos 479 a 509)                                         84
             Título III:   Agentes auxiliares                                                                              86
                           Capitulo I:        Disposições gerais (artigos 519 a 539)                                       86
                           Capítulo II :      Direitos e deveres (artigo 549)                                              86
                           Capítulo III :     Condições de admissão ( artigos 55? a 56?)                                   87
                           Capítulo IV :      Condições de trabalho (artigos 579 a 609)                                    87
                           Capítulo V :       Remuneração e reembolso de despesas ( artigos 619 a 69?)                     87
                           Capítulo VI :      Segurança social (artigos 709 a 719)                                         88
                           Capítulo VII :     Reposições (artigo 729)                                                      88
                           Capítulo VIII :    Espécies de recurso (artigo 739)                                             88
                           Capítulo IX :      Termo do serviço (artigos 749 a 789)                   ;                     88
             Título IV:    Agentes locais (artigos 799 a 819)                                                              89
 ---pagebreak--- 76                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   01 /Fasc . 01
   Título V:     Consultores especiais (artigos 829 e 839)                                90
   Titulo VI:    Agentes de instalação do Centro Comum de Investigação Nuclear            90
                 Capítulo I :      Disposições gerais ( artigos 849 a 869)                90
                 Capitulo II :     Direitos e deveres (artigo 879)                        90
                 Capítulo III :    Condições de admissão ( artigos 889 a 909)             91
                 Capítulo IV :     Condições de carreira ( artigos 919 e 929)             91
                 Capitulo V :      Condições de trabalho ( artigo 939)                    91
                 Capítulo VI :     Remuneração e segurança social ( artigos 949 a 969)    91
                 Capítulo VII :    Regime disciplinar e espécies de recurso ( artigo 979) 92
                 Capítulo VIII :   Termo do serviço (artigo 989)                          92
   Título VII: Disposições transitórias (artigos 999 a 1019)                              92
   Título VIII : Disposições finais (artigos 1029 e 1039)                                 93
 ---pagebreak--- Ol / Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     77
                                                       TITULO I
                                                DISPOSIÇÕES GERAIS
                          Artigo i 0.                             funções numa instituição sem estar colocado num
                                                                  lugar pertencente ao quadro de efectivos anexo à
O presente regime aplica -se a qualquer agente admitido           secção do orçamento correspondente à mesma insti­
mediante contrato por uma das Comunidades . O refe­               tuição ;
rido agente terá a qualidade:
— de agente temporário,
                                                              b) A substituir, apos exame das possibilidades de pre­
— de agente auxiliar,                                             enchimento interino por funcionários da instituição ,
                                                                  funcionário ou agente abaixo indicado que se
— de agente local ,                                               encontre temporariamente impedjdo de exercer as
                                                                  suas funções :
— de consultor especial ou
                                                                  — funcionário ou agente temporário das categorias
                                                                      B, C, D ou do quadro linguístico,
— de agente de instalação do Centro Comum de Inves­
     tigação Nuclear da Comunidade Europeia da Ener­
     gia Atómica .                                                — excepcionalmente, funcionário ou agente tem­
                                                                      porário da categoria A, excepto dos graus Al e
                                                                      A2 e que ocupe um lugar muito especializado ,
                         Artigo 2o.                               e remunerado por dotações globais incritas para
                                                                  este efeito na secção do orçamento correspondente
É considerado agente temporário, na acepção do pre­               à instituição .
sente regime :
a ) O agente admitido a ocupar um lugar pertencente
     ao quadro de efectivos anexo à secção do orçamento
     correspondente a cada instituição e ao qual as auto­
     ridades orçamentais conferiram carácter tempo­
     rário;
b) O agente admitido a ocupar, a título temporário ,
      um lugar permanente pertencente ao quadro de
     efectivos anexo à secção do orçamento correspon­                                 Artigo 4o.
     dente a cada instituição ;
                                                              É considerado agente local, na acepção do presente
c) O agente admitido a exercer funções junto de pessoa        regime, o agente admitido de.acordo com os usos locais,
     que exerça funções previstos pelos Tratados que          a fim de executar tarefas manuais ou auxiliares num
     instituem as Comunidades, ou junto de presidente         lugar não previsto no quadro de efectivos anexo à
     eleito de uma instituição ou de um órgão das Comu­       secção do orçamento correspondente a cada instituição,
     nidades ou de um grupo político da Assembleia            e remunerado por dotações globais inscritas para esse
     Parlamentar Europeia , e que não for escolhido den­      efeito nessa secção do orçamento .
     tre os funcionários das Comunidades .
                                                              É considerado agente de instalação do Centro Comum
                                                              de Investigação Nuclear (C.C.I.N. ) da Comunidade
                         Artigo 3o.                           Europeia da Energia Atómica , na acepção do presente
                                                              regime, o agente que resida, aquando da sua admissão,
É considerado agente auxiliar, na acepção do presente         no país ou muito perto do local onde exerce as suas
                                                              funções por conta do C.C.I.N. , ou o agente àquele
regime, o agente admitido:
                                                              equiparado por força do artigo 959, e admitido a ocupar
                                                              no C.C.I.N. um lugar permanente das categorias C ou
a ) A exercer quer a tempo parcial quer a tempo com­          D tais como vêm definidas no artigo 59 do Estatuto e
     pleto , dentro dos limites previstos no artigo 529,      no Anexo I do Estatuto .
 ---pagebreak--- 78                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 01
                         Artigo 59                          O disposto no segundo parágrafo do artigo 19 e no
                                                            segundo parágrafo do artigo 29 do Estatuto é aplicável
É considerado consultor especial, na acepção do pre­        por analogia .
sente regime, o agente que, pelas suas qualificações
excepcionais e independentemente de outras actividades
profissionais, for contratado para prestar a sua colabo­
ração a uma das Comunidades quer de forma regular,                                    Artigo 79
quer por períodos determinados e que for remunerado
por verbas globais inscritas para este efeito na secção     O agente cujo contrato tenha duração superior a um
do orçamento correspondente à instituição que serve .       ano ou duração indeterminada elege e é elegível para o
                                                            Comité do Pessoal previsto no artigo 99 do Estatuto .
                         Artigo 69                          A Comissão Paritária prevista no artigo 99 do Estatuto
                                                            pode ser consultada pela instituição ou pelo Comité do
Cada instituição determinara as entidades habilitadas       Pessoal sobre qualquer questão de carácter geral que
a celebrar os contratos previstos no artigo 19              diga respeito aos agentes referidos no artigo 19
                                                      TITULO II
                                             AGENTES TEMPORÁRIOS
                        CAPITULO I                          distribuição dos lugares por categorias , quadros e graus
                                                            e à afectação dos funcionários , é aplicável por analogia .
                   DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                            0 contrato de agente temporário deve especificar o
                                                            grau e o escalão em que o agente é admitido .
                         Artigo 8°
                                                            A colocação de um agente temporário num lugar corres­
A admissão do agente temporário referido na alínea a )      pondente a um grau superior àquele em que tiver sido
do artigo 29 pode ser efectuada por tempo determinado       admitido exige a conclusão de uma cláusula adicional
ou indeterminado .                                          ao contrato .
A admissão de um agente referido na alínea b ) do artigo
29 não pode ser efectuada por período superior a dois       O disposto nos artigos 939 a 1019 do Estatuto e no
anos e não pode ser renovada mais que uma vez pelo          Anexo I, B, do Estatuto é aplicável por analogia aos
período máximo de um ano . No termo deste período,          agentes temporários da Comissão da Comunidade
é obrigatoriamente posto termo às funções do agente         Europeia da Energia Atómica que ocupem no domínio
na qualidade de agente temporário . Após o termo do         nuclear um cargo que exija competências científicas ou
contrato , o agente só pode ocupar um lugar permanente      técnicas e que sejam remunerados por verbas inscritas
na instituição se for nomeado funcionário de acordo         no orçamento de investigação e de investimento .
com o preceituado no Estatuto .
                                                            Os agentes temporários referidos no quarto parágrafo
A admissão de agente referido na alínea c) do artigo 29     estão incluídos no número máximo fixado em confor­
só pode fazer-se por tempo indeterminado .                  midade com o disposto no segundo parágrafo do artigo
                                                            939
                         Artigo 99
Toda e qualquer admissão de um agente temporário so
                                                                                    CAPITULO II
pode ter por objecto prover, de acordo com o precei­
tuado no presente Título, à vaga de um lugar per­
tencente ao quadro de efectivos anexo à secção do                              DIREITOS E DEVERES
orçamento correspondente a cada instituição .
                                                                                     Artigo 11°.
                        Artigo 109
                                                            Com excepção do disposto no segundo paragrafo do
O disposto dos n9s 1 , 2 e 4 do artigo 59 e no artigo       artigo 159, relativo à situação do funcionário eleito para
79 do Estatuto, no que se refere, respectivamente, à        funções públicas, o disposto nos artigos 119 a 269 do
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        79
Estatuto, relativamente a direitos e deveres do funcioná­                             Artigo 14°.
rio, é aplicável por analogia .
A decisão de pedir reparação do prejuízo sofrido pelas        O agente temporário pode ser obrigado a efectuar um
Comunidades por culpa grave, de acordo com o dis­             estágio cuja duração não pode ultrapassar seis meses .
posto no artigo 22? do Estatuto , é tomada pela entidade      Findo o estágio é posto termo aos serviços do agente
referida no primeiro parágrafo do artigo 69, após obser­      que não tiver demonstrado qualidades profissionais
vância das formalidades previstas em caso de demissão         suficientes . Neste caso, o agente beneficia de uma
por culpa grave .                                             indemnização igual a um terço do seu vencimento-base
As decisões individuais relativas a agentes temporários       por cada mês de estágio realizado .
são publicadas em conformidade com o disposto no
segundo parágrafo do artigo 25? do Estatuto.                                          Artigo 15°.
                                                              A colocação inicial do agente temporário é determinada
                                                              em conformidade com o disposto no artigo 32? do
                                                              Estatuto .
                                                              Em caso de afectação de um agente a lugar correspon­
                                                              dente a grau superior, de acordo com o disposto no
                                                              terceiro parágrafo do artigo 10?, a sua situação é deter­
                       CAPITULO III
                                                              minada em conformidade com o disposto no artigo 46?
                                                              do Estatuto .
                CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
                        Artigo 12°.
 1 . A admissão dos agentes temporários deve ter em
vista assegurar à instituição o serviço de pessoas que
possuam as mais altas qualidades de competência ,
rendimento e integridade, recrutadas numa base geográ­                              CAPITULO IV
fica tão larga quanto possível dentre os nacionais dos
Estados-membros das Comunidades .                                            CONDIÇÕES DE TRABALHO
 Os agentes temporários serão escolhidos sem distinção
de raça , crença ou sexo .                                                            Artigo 16°.
2.     Não pode ser admitido como agente temporário           O disposto nos artigos 55? a 61 ? do Estatuto relativa­
quem :                                                        mente à duração de trabalho , horas extraordinárias ,
a ) Não for nacional de um dos Estados-membros das            interrupções de serviço com justificação e dias feriados
     Comunidades, salvo derrogação concedida pela             é aplicável por analogia .
     entidade referida no primeiro parágrafo do artigo        Todavia , o benefício das faltas remuneradas por
     6? e não gozar dos seus direitos cívicos;                doença , previsto no artigo 59? do Estatuto , fica limitado
b) Não se encontrar em situação regular face à leis de        ao tempo de serviço cumprido pelo agente, devendo
     recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria         este período ser de, pelo menos, um mês. As faltas por
     militar;                                                 doença não podem prolongar-se para além da vigência
                                                              do contrato do interessado .
c) Não oferecer as garantias de moralidade requeridas
     para o exercício das suas funções ;                      Findos os prazos acima referidos, o agente, cujo
                                                              contrato não tenha sido rescindido apesar de ainda
d) Não preencher as condições de aptidão física reque­        não poder retomar funções , é colocado na situação de
     ridas para o exercício das suas funções;                 interrupção de serviço sem remuneração .
e) Não provar que possui um conhecimento aprofun­             Contudo, o agente que for vítima de doença profissional
     dado de uma das línguas das Comunidades e um             ou acidente surgido por ocasião do exercício das suas
     conhecimento satisfatório de outra língua das            funções continua a auferir, durante todo o período de
     Comunidades na medida necessária às funções que          incapacidade para o trabalho, a remuneração integral ,
     for chamado a exercer .                                  enquanto lhe não for permitido beneficiar da pensão
                                                              de invalidez prevista no artigo 33?
                        Artigo 13°
                                                                                      Artigo 17°.
Antes de se proceder a sua admissão , o agente temporá­
rio é submetido a exame médico por um médico assis­           A título excepcional, o agente temporário pode benefi­
tente da instituição, a fim de que esta se certifique que     ciar, a seu pedido, de uma licença sem vencimento
preenche as condições exigidas no n? 2, alínea d ), do        por motivos imperiosos de ordem pessoal . A entidade
artigo 12?                                                    referida no parágrafo primeiro do artigo 6? fixará a
 ---pagebreak--- 80                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 01
duração de tal licença , a qual não pode ultrapassar um                              Artigo 22°.
quarto do tempo de serviço cumprido pelo interessado
nem ser superior a três meses .                              Sem prejuízo do disposto nos artigos 23? a 26?, o
                                                             agente temporário tem direito, em conformidade com o
A duração da licença referida no parágrafo anterior          disposto nos artigos 5? a . 15? do Anexo VII do Estatuto,
não é tomada em consideração para aplicação do dis­
                                                             ao reembolso das despesas que tiver efectuado por
posto no terceiro parágrafo do artigo 209
                                                             ocasião da sua entrada em funções , da, sua transferência
                                                             ou da cessação de funções, assim como daquelas que
                        Artigo 18°.                          tiver efectuado no exercício ou por ocasião do exercício
                                                             da suas funções .
O agente convocado para cumprir serviço militar e cujo
contrato não tenha sido rescindido em aplicação do
artigo 48? é colocado na situação de interrupção do
serviço e beneficia da sua remuneração integral durante
um período igual ao período de serviço que tiver cum­
prido e, no máximo, durante três meses . Findo este                                  Artigo 23°.
prazo, o agente beneficia durante o tempo de mobiliza­
ção, e, no máximo, durante metade do tempo de serviço
que tiver cumprido , de uma compensação igual à terça        O agente temporário admitido por um período determi­
parte do seu vencimento de base. Findo o novo prazo,         nado , não inferior a doze meses ou considerado pela
o agente é colocado na situação de licença sem venci­        entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6?
mento .
                                                             como devendo cumprir um período de serviço equiva­
                                                             lente, se for contratado por tempo indeterminado, tem
Todavia , os pagamentos previstos no primeiro                direito, de acordo com o preceituado no artigo 9? do
parágrafo são reduzidos do montante do soldo militar         Anexo VII do Estatuto, ao reembolso das despesas de
percebido pelo interessado no decurso do período cor­        mudança de residência .
respondente .
                                                                                     Artigo 24°.
                       CAPITULO V
                                                              1.    O agente temporário que for admitido por período
                                                             determinado, inferior a um ano ou que for considerado
       REMUNERAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS                   pela entidade referida no primeiro parágrafo do artigo
                                                             6?, como devendo cumprir um período de serviço equi­
                        Artigo 19°.                          valente, se for contratado por tempo indeterminado,
                                                             beneficia , de acordo com o preceituado no artigo 5? do
A remuneração do agente temporário compreende um             Anexo VII do Estatuto, de um subsídio de instalação
vencimento-base, prestações familiares e subsídios.          cujo montante é fixado, para uma duração previsível
                                                             de serviço ,
                                                             — igual ou superior a um ano mas              do     mon­
                        Artigo 20°.                              inferior a dois anos :          em 1 /3   tante
                                                                                                           fixado     no
O disposto nos artigos 639, 649 e 659 do Estatuto            — igual ou superior a dois anos mas
                                                                 inferior a três anos :          em 2/3    artigo 5? do
relativamente à moeda em que é expressa a remunera­                                                        AnpYn     VTT
ção assim como às condições de ajustamento e adapta­         — igual ou superior a três                    do
ção desta remuneração , é aplicável por analogia .               anos :                          em 3 /3   Estatuto
O disposto nos artigos 669, 679 e 709 do Estatuto
relativamente aos vencimentos-base, prestações familia­      2.     O subsidio de reinstalação previsto no artigo 69
res , subsídio de expatriação e subsídio por morte é         do Anexo VII do Estatuto é concedido ao agente que
aplicável por analogia .                                     tenha cumprido quatro anos de serviço. O agente que
                                                             tiver cumprido mais de um ano e menos de quatro anos
O agente temporário que conte dois anos de antiguidade       de serviço beneficia de um subsídio de reinstalação cuja
num dado escalão do seu grau, acede automaticamente          montante é proporcional ao tempo de serviço cumprido,
ao escalão seguinte do seu grau .                            sem ter em conta as fracções do ano .
                                                             3 . Todavia, o subsídio de instalação previsto no
                        Artigo 21°.                          n9 1 e o subsídio de reinstalação previsto no n9 2 não
                                                             podem ser inferiores :
O disposto nos artigos 19, 29, 39 e 49 do Anexo VII do       — a 5 000 francos belgas para o agente chefe de família ;
Estatuto relativamente às condições de atribuição das
prestações familiares e do subsídio de expatriação é         — a 3 000 francos belgas para o agente que não tiver
aplicável por analogia .                                         tal qualidade. .
 ---pagebreak--- Ol / Fasc . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           81
                               Artigo 25?                                  mudança de residência para o local da sua afectação,
1.       O agente temporário que prove não poder conti­                    tem direito , durante um período máximo de doze meses ,
nuar a residir em sua casa e que não tenha efectuado a                     a ajudas de custo cujo montante é fixado :
                                                                                                 Para agente                  Para agente que
                                                                                                    chefe                         não tenha
                                                                                                  de família                    tal qualidade
                              Local de afectação                        Graus
                                                                                         do 19 ao          a partir       do 1 ? ao        a partir
                                                                                          15 ? dia        do 16? dia       15? dia        do 16? dia
                                                                                                    Francos belgas por dia de calendário
                                                      s
                                                                       Al a A3
                                                                                           550               250            375              175
                                                                       e L/ A3
                                                                       A4 a A8
     I
           Bruxelas , Milão, Paris , Estrasburgo e cidades da       L/ A4 a L/ A8          525               225            350              150
           Alemanha com mais de 1 000 000 de habitantes
                                                                        Cat. B
                                                                        Cat. C
                                                                                           450               200            300              125
                                                                         e D
                                                                       Al a A3
                                                                                           475               225            325              150
                                                                       e L/ A3
           Bona e cidades da Alemanha com mais de 600 000              A4 a Á8
    II     habitantes. Viena , Luxemburgo. Local não pre­           L/ A4 a L/ A8          450               200            300              125
           visto acima : na Bélgica , França , Itália                   Cat. B
                                                                        Cat. C
                                                                                           375               175            250              100
                                                                         cD
                                                                       Al a A3
                                                                                           450               200            300              125
                                                                       e L/ A3
                                                                       A4 a A8
   III
           Locais não previstos acima : na Alemanha , Áus­          L/ A4 a L / A8         425               175            275              100
           tria . Locais dos Países Baixos
                                                                        Cat. B
                                                                        Cat. C
                                                                                           350               150            225               90
                                                                         e D
2.       Quando o agente, que tenha beneficiado de ajudas                  — a 3 000 francos belgas para o agente que não tenha
de custo por período superior a quatro meses , efectuar                         tal qualidade .
a mudança de residência, o pagamento a que tiver
direito cie acordo com o artigo 24?, é reduzido :
                                                                           3.     No caso de o agente temporário não efectuar a
— de 30% do montante global das ajudas de custo                            mudança de residência para o local da sua colocação,
       recebidas pelo interessado a partir do fim do 4? mês,               apesar de ter recebido autorização para tal , o benefício
       se se tratar de um agente que não tenha a qualidade                 das ajudas de custo acima referidas, fica limitado ao
       de chefe de família ;                                               montante total dos pagamentos a que o funcionário
                                                                           teria direito em caso de mudança de residência .
— de 20% do montante global das ajudas de custo
       acima referidas se se tratar de agente que tenha a
       qualidade de chefe de família .                                     A entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6?
                                                                           fixará, em tal caso, o montante máximo a que o agente
Todavia , o subsídio de instalação não pode ser inferior:                  tem direito e aplicará, para este efeito, o disposto no
                                                                           artigo 9? do Anexo VII do Estatuto, no que se refere
— a 5 000 francos belgas para o agente chefe de família ;                  ao cálculo das despesas de mudança de residência .
 ---pagebreak--- 82                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  01 /Fasc . 01
4.    A limitação prevista nos n9s 1 e 3 , e a redução            prolongada contraída durante o período do contrato,
prevista no n9 2 não são aplicáveis ao agente que, no             sem que haja necessidade, da sua parte, de pagar qual­
parecer da entidade referida no primeiro parágrafo do             quer cotização .
artigo 69, não teve possibilidade de efectuar a mudança
de residência .
                                                                                           Artigo 29°.
5 . As ajudas de custo prevista&jio n9 1 são reduzidas
a metade nos períodos em que o agente beneficie das               O disposto no artigo 749 do Estatuto, relativamente ao
ajudas de custo de deslocação em serviço previstas no             subsídio de nascimento, e no artigo 759 do Estatuto,
artigo 139 do Anexo VII do Estatuto .                             relativamente à assunção pela instituição das despesas
                                                                  aí previstas , é aplicável por analogia .
                          Artigo 26°.
                                                                                           Artigo 30°.
O benefício previsto no artigo 89 do Anexo VII do                 O disposto no artigo 769 do Estatuto relativamente a
Estatuto, referente ao reembolso das despesas de viagem           concessão de donativos, empréstimos ou adiantamentos
anual do lugar de afectação para o lugar de origem só é
concedido ao agente temporário que conte, pelo menos ,            é aplicável por analogia ao agente temporário durante
                                                                  a execução do contrato ou após o seu termo, sempre
nove meses de serviço .
                                                                  que o agente estiver incapacitado de trabalhar na
                                                                  sequência de doença grave ou prolongada ou de aci­
                                                                  dente surgidos durante o tempo em que se manteve o
                          Artigo 27°.                             seu contrato e prove que não depende de outro regime
                                                                  de segurança social .
O disposto nos artigos 169 e 179 do Anexo VII do
Estatuto relativamente ao regime das importâncias em
dívida é aplicável por analogia .
                                                                                           Secção B
                                                                             Cobertura dos riscos de invalidez e morte
                        CAPITULO VI
                                                                                         . Artigo 31°.
                    SEGURANÇA SOCIAL
                                                                  O agente temporário está protegido , nas condições
                                                                  abaixo previstas, contra os riscos de morte e invalidez
                         Secção A                                 que possam ocorrer durante o período de execução do
                                                                  contrato .
Cobertura dos riscos de doença e acidente e subsídios de carácter As prestações e garantias previstas na presente secção
                            social
                                                                  ficam suspensas se os efeitos pecuniários da admissão
                                                                  do agente estiverem temporariamente suspensos por
                                                                  força do disposto no presente regime .
                          Artigo 28°.
                                                                                           Artigo 32°.
O disposto nos artigos 729 et 739 do Estatuto relativa­
mente aos regimes de cobertura dos riscos de doença e             Se o exame medico que precede a admissão do agente
acidente é aplicável por analogia ao agente temporário            revelar que este último sofre de alguma doença ou
durante o exercício das suas funções e durante as faltas          enfermidade, a entidade referida no primeiro parágrafo
por doença ; o disposto no artigo 729 do Estatuto , no            do artigo 69 pode decidir que o agente beneficie das
que se refere ao regime de cobertura dos riscos de                garantias previstas em matéria de invalidez ou morte
doença , é aplicável por analogia ao agente titular de            apenas no termo de um período de cinco anos a contar
uma pensão de invalidez, bem como ao titular de uma               da data da sua entrada ao serviço da instituição , relati­
pensão de sobrevivência . Todavia , se o exame médico             vamente às sequelas e consequências de tal doença ou
a que o agente deve ser submetido por força do disposto           enfermidade .
no artigo 139, relevar que o interessado sofre de qual­
quer doença ou enfermidade, a entidade referida no
primeiro parágrafo do artigo 69 pode decidir que as                                        Artigo 33°.
despesas ocasionadas pelas sequelas e consequências de
tal doença ou enfermidade, são excluídas do reembolso             1.    O agente que sofre de invalidez considerada total
de despesas previsto no artigo 729 do Estatuto .                  e que, por tal motivo , for obrigado a cessar funções na
Se o agente temporário provar que não se encontra                 instituição , beneficiará de uma pensão de invalidez igual
protegido por outro regime de segurança social , conti­           a 60% do seu último vencimento-base mensal . O mon­
nua a beneficiar do regime de doença por um período               tante desta pensão não poder ser inferior a 120% do
máximo de 60 dias após o termo do contrato ou pelo                mínimo vital, tal como vêm definido no artigo 69 do
período em que estiver a sofrer de doença grave e                 Anexo VIII do Estatuto . Se a invalidez tiver sido provo­
 ---pagebreak--- Ol /Fase . Ol                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    83
cada intencionalmente pelo agente, a entidade referida       A viuva beneficiária de uma pensão de sobrevivência
no primeiro parágrafo do artigo 69 pode determinar           tem direito , se for caso disso, ao dobro do valor do
que o agente beneficie apenas da compensação prevista        abono por filho a cargo .
no artigo 399.
                                                             Ao viúvo de um agente do sexo feminino , desde que
O disposto no segundo parágrafo do artigo 369 é aplicá­      preencha as condições fixadas no artigo 239 do Anexo
vel ao titular de uma pensão de invalidez .                  VIII do Estatuto, pode ser concedida, por decisão espe­
                                                             cial da instituição que o agente servia , uma pensão
                                                             calculada em conformidade com o disposto no dois
2. O estado de invalidez é determinado pela Comis­           parágrafos anteriores .
são de Invalidez prevista no artigo 99 do Estatuto.
3.     O direito à pensão de invalidez pode ser actuado                              Artigo 37°.
no dia seguinte ao do termo do contrato do agente
interessado em aplicação dos artigos 479 e 489.              Quando um agente ou titular de uma pensão de invali­
                                                             dez morrer sem deixar cônjuge com direito a pensão de
                                                             sobrevivência , os filhos considerados a seu cargo têm
4. A instituição referida no artigo 439 pode exigir,         direito a uma pensão de sobrevivência de acordo com
em qualquer momento, a prova de que o titular de uma         o preceituado no artigo 809 do Estatuto .
pensão de invalidez ainda reúne as condições exigidas
para dela beneficiar. O direito à pensão extingue-se se      O mesmo direito é reconhecido aos filhos que preen­
a Comissão de Invalidez verificar que já se não verificam    cham a mesmas condições , em caso de falecimento ou
aquelas condições .                                          de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão
                                                             de sobrevivência .
Se o interessado não voltar a ser admitido ao serviço
de uma das três Comunidades Europeias , beneficia da
compensação prevista no artigo 399, calculada com base                               Artigo 38?
no tempo de serviço efectivo que tiver cumprido .
                                                             Em caso de divórcio ou de coexistência de vários grupos
                                                             de sobreviventes que possam pretender uma pensão de
                                                             sobrevivência esta é repartida de acordo com as regras
                       Artigo 34°.                           fixadas no Capítulo IV do Anexo VIII do Estatuto .
Os sucessores de agente falecido , tal como vêm defini­
dos no Capítulo IV do Anexo VIII do Estatuto , benefi­
ciam de uma pensão de sobrevivência nas condições
previstas nos artigos 359 a 389 A compensação prevista                               Secção C
no artigo 399 ser-lhe-á igualmente paga .
                                                                         Compensação por cessação de funções
Em caso de falecimento de um agente que não deixe
sobreviventes que possam beneficiar de uma pensão de
sobrevivência os seus herdeiros têm direito ao paga­                                 Artigo 39°.
mento do subsídio previsto no artigo 399.
                                                             Aquando da cessação das suas funções , o agente tem
                                                             direito ao pagamento de uma importância igual a 12%
                       Arttgo 35°.                           dos vencimentos mensais que tenham servido de base ,
                                                             durante o período de execução do contrato , à percepção
O direito à pensão é exigível no primeiro dia do mês
                                                             da contribuição prevista no artigo 839 do Estatuto,
                                                             aumentando-se tal importância do valor dos juros com­
seguinte ao da morte ou, se for caso disso, no primeiro
                                                             postos à taxa de 3,5% ao ano .
dia do mês seguinte ao período em que a viúva, os
órfãos ou as pessoas a cargo do agente falecido, benefi­     Esta compensação é reduzida do montante dos paga­
ciem das suas remunerações , em aplicação do artigo          mentos efectuados por força do artigo 429.
709 do Estatuto .
                                                                                     Artigo 40°.
                       Artigo 36°
                                                              O agente que for nomeado funcionário de uma das três
A viúva de um agente beneficia , de acordo com o             Comunidades Europeias não beneficia do pagamento
preceituado no Capítulo IV do Anexo VIII do Estatuto,        da compensação prevista no primeiro parágrafo do
de uma pensão de sobrevivência . O valor mensal desta        artigo 399.
pensão é igual a 30% do último vencimento-base mensal
auferido pelo agente e não pode ser inferior ao mínimo        O período de serviço como agente temporário de uma
vital tal como vêm definido no artigo 69 do Anexo VIII       das três Comunidades Europeias é considerado no cál­
do Estatuto .                                                culo das anuidades da sua pensão de aposentação de
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acordo com o preceituado no Anexo VIII do Estatuto .            Qualquer agente inscrito neste regime, assim como
Se o agente tiver usado da faculdade prevista no artigo         qualquer pessoa que aufira prestações com fundamento
429, o seu direito à pensão de aposentação é reduzido           no mesmo regime, são obrigados a apresentar todos os
proporcionalmente ao período em que foram efectua­              documentos comprovativos julgados necessários pela
dos os pagamentos .                                             instituição referida no artigo 439.
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao
agente que, no prazo de três meses posteriores à data
em que o Estatuto passou a ser aplicável , tiver requerido
faculdade do pagamento destas importâncias acrescidas                                 CAPITULO VII
dos juros compostos à taxa de 3,5% ao ano .
                                                                                       REPOSIÇÕES
                                                                                        Artigo 459    /
                        Secção D
                                                                Qualquer importância indevidamente recebida pode dar
                                                                lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conheci­
          Financiamento do regime de segurança social           mento da irregularidade do pagamento ou se esta era
                                                                de tal modo evidente que dela não podia deixar de se
                         Artigo 41°.                            aperceber.
No que respeita ao financiamento do regime de segu­
rança social previsto nas secções B e C, é aplicável por
analogia o disposto no artigo 839 do Estatuto .                                       CAPITULO VIII
                                                                                  ESPÉCIES DE RECURSO
                         Artigo 42°.                                                   Artigo 469
De acordo com as condições a fixar pela instituição , o         É aplicável por analogia o disposto no Título VII do
agente tem a faculdade de requerer que a instituição             Estatuto, relativamente às espécies de recurso.
efectue os pagamentos que ele seja eventualmente obri­
gado a fazer para a constituição ou manutenção de seu
direito a pensão no seu país de origem.
Estes pagamentos não podem exceder 12% do
vencimento-base do agente e são suportados pelo orça­                                 CAPITULO IX
mento da Comunidade pelo qual o agento é remune­
rado .                                                                             TERMO DO SERVIÇO
                                                                                        Artigo 47°.
                         Artigo 43°.                            Para além da cessação de eficácia por morte do agente
                                                                temporário , o provimento vê o seu termo :
O pagamento das prestações previstas nas secções B e
C fica , em nome da Comunidade que o agente servia ,            1 . Nos contratos por tempo determinado :
ao cuidado da instituição designada pela autoridade             a) Na data fixada no contrato ;
orçamental e nenhuma outra instituição pode, seja sob
que denominação for, pagar qualquer da referidas                b) Findo o prazo de pré-aviso fixado no contrato se
prestações através dos seus próprios fundos.                        este último incluir uma cláusula que permita ao
                                                                    agente ou à instituição rescindir o contrato antes
                                                                    do seu termo . O prazo de pré-aviso não pode ultra­
                                                                    passar três meses nem ser inferior a um mês . O
                         Artigo 44°.                                contrato dos agentes recrutados para ocupar um
                                                                    lugar dos graus Al e A2 deve obrigatoriamente
                                                                    incluir aquela cláusula ;
O disposto no artigo 829 do Estatuto e no artigo 459
do Anexo VIII do Estatuto referente ao pagamento das            c) No fim do mês em que o agente atingir os 65 anos
prestações é aplicável por analogia.                                de idade .
Qualquer importância devida por um agente com fun­              Em caso de rescisão do contrato por parte da institui­
damento no presente regime de previdência , à data em           ção , o agente tem direito a uma indemnização igual à
que adquirir o direito às prestações, é deduzida das            terça parte do seu vencimento-base relativo ao período
referidas prestações pela forma que determinar a insti­         compreendido entre a data da cessação do serviço e a
tuição referida no artigo 439.                                  data do termo do contrato .
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2 . Nos contratos por tempo indeterminado :                       c) Em caso de eleição de um agente para funções
                                                                      públicas, se a entidade referida no primeiro
a ) Findo o período de pré-aviso previsto no contrato;                parágrafo do artigo 69 entender que o mandato
    o pré-aviso não pode ser inferior a dois dias por                 público do agente é incompatível com o exercí­
     mês de serviço cumprido e será , no mínimo , de                  cio normal de tais funções na Comunidade que
     15 dias e, no máximo, de três meses . Todavia , o                serve ;
     prazo de pré-aviso não pode começar a correr
    durante o período de faltas de parto ou de faltas             d) Se o agente deixar de satisfazer as condições
    dor doença, contanto que estas últimas não ultra­                 previstas nos primeiro e quarto parágrafos do
    passem um período de três meses . Por outro lado,                 n? 2 do artigo 129 Todavia , no caso de o agente
    o prazo de pré-aviso suspende-se, dentro do limite                deixar de preencher as condições previstas no
    acima referido, durante as referidas faltas .                     quarto parágrafo do n9 2 do artigo 129, a resci­
                                                                      são apenas pode ocorrer nos casos previstos no
                                                                      artigo 339;
b) No i:im do mês em que o agente atingir os 65 anos
    de idade .                                                    e) Se o agente não puder retomar as suas funções
                                                                      no termo das faltas remuneradas por doença,
                                                                      previstas no artigo 169 O agente beneficia , neste
                           Artigo 489                                 caso , de uma indemnização igual ao seu
                                                                      vencimento-base e prestações familiares, na pro­
O contrato tanto por tempo determinado como por                       porção de dois dias por mês de serviço cum­
tempo indeterminado :                                                 prido .
1 . Deve ser rescindido pela instituição, sem pre-aviso,                              Artigo 49°.
no caso de o agente , ser chamado a cumprir serviço
militar .
                                                               1.   O contrato pode ser rescindido, sem pre-aviso ,
                                                              por razões de carácter disciplinar em caso de falta grave
2. Pode ser rescindido pela instituição, sem pré-aviso :      aos deveres a que o agente temporário está vinculado,
                                                              cometida , voluntariamente ou por negligência . A deci­
a) Findo o período de estágio nas condições previstas         são, fundamentada , é tomada pela entidade referida no
    no segundo parágrafo do artigo 149;                       primeiro parágrafo do artigo 69, após ter sido permitido
                                                              ao interessado apresentar previamente a sua defesa .
b) No caso de o agente ser chamado, novamente, a
    cumprir serviço militar, se a natureza das funções        2.    Neste caso, a entidade referida no primeiro
    que o agente tivesse sido chamado a exercer por           parágrafo do artigo 69, pode decidir :
    força do contrato não deixar prever a sua reintegra­
    ção no lugar, findo o serviço militar .                   a) Limitar a compensação prevista no artigo 399 ao
                                                                  reembolso da contribuição prevista no artigo 839 do
                                                                  Estatuto, acrescida dos juros compostos à taxa de
    O interessado beneficia , neste caso :                        3,5,% , ao ano ;
     i ) Se fof titular de um contrato por tempo determi­     b) Retirar ao interessado todo ou parte do direito ao
         nado ou indeterminado, de uma indemnização               subsídio de reinstalação previsto no n9 2 do artigo
          igual ao seu último vencimento-base e prestações        249
          familiares, pelo período equivalente ao tempo
          de serviço cumprido, até ao limite máximo de
          três meses ,                                                                Artigo 509
    ii) Se for titular de um contrato por tempo determi­      1.    O contrato de um agente temporário deve ser
         nado, de uma indemnização igual à rerça parte        rescindido pela instituição sem pré-aviso, desde que a
         do seu último vencimento-base e prestações           entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 69
         familiares, pelo tempo da nova convocação que        verifique :
         exceda os três meses previstos em i ), sem que o
         período de percepção desta segunda indemniza­        a) Que o interessado forneceu intencionalmente,
         ção possa ultrapassar metade do tempo de ser­            aquando da sua admissão, falsas informações no
         viço cumprido pelo interessado para além dos             que diz respeito às suas aptidões profissionais ou às
         três meses .
                                                                  condições previstas no n9 2 do artigo 129, e
    Nos contratos por tempo determinado, o período            b) Que estas falsas informações foram determinantes
    que serve de base ao cálculo destas indemnizações             na admissão do interessado .
    não pode exceder a duração do contrato .
                                                              2. Neste caso, a entidade referida no primeiro
    Os pagamentos acima referidos são, todavia, reduzi­       parágrafo do artigo 69, ouvido o interessado, rescindirá
    dos do montante do soldo militar recebido pelo            o contrato . O agente deve cessar imediatamente as suas
    interessado durante este período ;                        funções. É aplicável o disposto no ri9 2 do artigo 499
 ---pagebreak--- 86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 01 / Fasc . 01
                                                           TITULO III
                                                   AGENTES AUXILIARES
                         CAPITULO I
                                                                   Cate­
                                                                          Grupos                     Funções
                                                                   gorias
                    DISPOSIÇÕES GERAIS
                          Artigo 51 ?                            B         IV    Agente encarregado de tarefas complexas
                                                                                 (redacção, correcção, contabilidade ou traba­
O contrato de um agente auxiliar pode ser celebrado                              lhos técnicos);
por tempo determinado ou indeterminado ; o contrato
é renovável .
                                                                           V     Agente encarregado de tarefas simples ( redac­
                                                                                 ção , contabilidade ou trabalhos técnicos).
                          Artigo 52?
A duração efectiva do contrato de um agente auxiliar,            C         VI    Secretário experiente;
incluindo a eventual renovação do seu contrato , não
pode exceder :                                                                   Agente experiente encarregado da execução de
a) A duração da interinidade que o agente for chamado                            trabalhos de escritório .
     a assegurar, se tiver sido admitido para substituir
     um funcionário ou um agente temporário proviso­
     riamente impedido de exercer as suas funções;                         VII   Secretário, dactilógrafo ou telefonista;
b) Um ano , em todos os outros casos .
                                                                                 Agente encarregado da execução de trabalhos
                                                                                 simples de escritório
                          Artigo 539
Os agentes auxiliares distribuem-se por quatro catego­
rias , subdivididas em grupos que correspondem às fun­           D         VIII  Operário qualificado;
ções que os agentes são chamados a exercer.
                                                                                 Continuo ou motorista ;
Dentro de cada grupo, os agentes auxiliares são classifi­
cados em quatro classes . A classificação dos interessa­
dos efectua-se tendo em conta as suas qualificações e                      IX    Trabalhador manual , estafeta .
experiência profissional .
A correspondência entre as funções-tipo e os grupos
encontra-se estabelecida no quadro anexo :
                                                                                         CAPITULO II
  Cate­                                                                            DIREITOS E DEVERES
          Grupos                     Funções
  gorias
A          I      Agente encarregado de estudos que exigem                                Artigo 54?
                  uma grande experiência num ou mais domí­
                  nios ;                                         O disposto nos artigos 11 ? a 25?, do Estatuto relativa­
                  Agente experiente encarregado de revisão de    mente aos direitos e deveres dos funcionários é aplicável
                  tradução ;                                     por analogia , com excepção do disposto no artigo 13?
                                                                 relativamente ao exercício de uma actividade lucrativa
                  Agente particularmente experiente encarre­     pelo cônjuge do agente, do artigo 15?, relativamente à
                  gado de interpretação ;
                                                                 situação de funcionários candidatos ou eleitos para
           II     Agente encarregado de estudos que necessitam   funções públicas, do terceiro parágrafo do artigo 23?,
                  de certa experiência ;                         relativamente aos livre-trânsitos, e do segundo
                                                                 parágrafo do artigo 25?, relativamente à publicação das
                  Agente encarregado de revisão de tradução;     decisões individuais .
                  Agente experiente encarregado de tradução ou
                  de interpretação;                              A decisão de pedir reparação do prejuízo sofrido pelas
                                                                 Comunidades devido a culpa grave, em conformidade
           III    Agente encarregado de estudos ;                com o disposto no artigo 22? do Estatuto, é tomada
                  Agente encarregado de tradução ou de inter­    pela entidade referida no primeiro parágrafo do artigo
                  pretação .                                     6?, após observância das formalidades previstas em caso
                                                                 de demissão por falta grave.
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              87
                        CAPITULO III                        Para além das ferias, ao agente auxiliar pode ser conce­
                                                            dido a título excepcional, e a seu pedido, uma interrup­
                CONDIÇÕES DE ADMISSÃO                       ção de serviço especial nas condições fixadas pelas
                                                            instituições com base nos princípios do artigo 57? do
                                                            Estatuto e do artigo 69 do Anexo V do Estatuto .
                         Artigo 55?
1.     Não pode ser admitido como agente auxiliar,                                  Artigo 59?
quem :
                                                            O disposto no artigo 169, relativamente a faltas por
a) Não for nacional de um dos Estados-membros das           doença, é aplicável ao agente auxiliar. O artigo 58? do
    Comunidades, salvo derrogação concedida pela            Estatuto referente a faltas de parto é aplicável por
    entidade referida no primeiro parágrafo do artigo       analogia .
    6?, e não gozar dos seus direitos cívicos;
b ) Não se encontrar em situação regular face às leis de                            Artigo 60?
    recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria
    militar;                                                O disposto nos artigos 60? e 61? do Estatuto, relativa­
c) Não oferecer as condições de moralidade requeridas       mente à ausência irregular e a'dias feriados, é aplicável
    para o exercício das suas funções;                      por analogia .
d) Não preencher as condições de aptidão física reque­
    ridas para o exercício das suas funções .
                                                                                   CAPITULO V
2. A entidade referida no primeiro parágrafo do
artigo 6? pode prescindir de exigir do interessado a               REMUNERAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS
apresentação de elementos que provem que o interes­
sado preenche estas condições, se o serviço deste último                            Artigo 61°.
não vier a exceder três meses .
                                                            A remuneração do agente auxiliar inclui um
                         Artigo 56?                         vencimento-base, prestações familiares e subsídios .
                                                            O agente auxiliar permanece durante toda a vigência
O contrato de um agente auxiliar deve especificar           do contrato na classe de vencimento especificada no
nomeadamente :                                              seu contrato .
a) A duração do contrato ;
b) A data da entrada em funções ;                                                   Artigo 62?
c) As tarefas que o interessado for chamado a desem­
    penhar;                                                  O agente auxiliar é remunerado ao dia ou ao mes.
d) A classificação do interessado;                           Quando o agente for remunerado ao dia, são remunera­
                                                            dos apenas os dias de trabalho efectivo.
e) O local de colocação .
                                                                                    Artigo 63?
                       CAPITULO IV
                                                            A tabela dos vencimentos-base é estabelecida de acordo
                CONDIÇÕES DE TRABALHO                       com o quadro seguinte :
                                                                                           ( Valores mensais em francos belgas)
                         Artigo 57?                                                                  Classes
                                                              Categorias  Grupos,
                                                                                       1           2           3         4
O disposto nos artigos 55? e 56? do Estatuto, relativa­
mente à duração e horário de trabalho e horas extraor­
dinárias , é aplicável por analogia .                                          I    24 700     27 550      30 400    33 250
                                                             A                II    17 700     19 600      21 500    23 400
                                                                             III    14 500     15 250      16 000     16 750
                         Artigo 58°.
O agente auxiliar beneficia de férias remuneradas de        B
                                                                             IV     13 850     15 450      17 050     18 650
dois dias úteis, por mês de serviço; o tempo de serviço                       v      9 700     10 700      11 700     12 700
inferior a 15 dias ou a metade de um mês não dá direito
a férias .
                                                                             VI      8 250       9 100       9 950    10 800
                                                             C
                                                                            VII      6 450       7 000       7 550     8 100
Se as necessidades de serviço não permitirem a conces­
são ao agente das férias previstas no parágrafo anterior
durante o tempo em que estiver ao serviço, os dias de                      VIII      6 050       6 650       7 250     7 850
                                                            D
férias não gozados são remunerados como dias de ser­                         IX      5 500       5 700       5 900     6 100
viço efectivo .
 ---pagebreak--- 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 01
                       Artigo 64°.                         A instituição pagara as contribuições patronais previs­
                                                            tas na legislação em vigor, quando o agente for obriga­
O disposto nos artigos 639, 64? e 65? do Estatuto,          toriamente inscrito num tal regime de segurança social ,
relativamente à moeda em que é expressa a remunera­        ou dois terços das contribuições exigidas ao interessado,
ção, às condições de ajustamento e de adaptação desta      quando o agente continuar a estar inscrito , a título
remuneração, é aplicável por analogia .                    voluntário, no regime nacional de segurança social em
                                                           que estava abrangido antes de entrar ao serviço de uma
                                                           das três Comunidades Europeias, ou quando se inscreva
                       Artigo 659                          a titulo voluntário, num regime nacional de segurança
                                                           social .
O disposto nos artigos 19, 29, e 49 do Anexo VII
do Estatuto, relativamente à atribuição das prestações     2.     Na medida em que não possa aplicar-se o disposto
familiares e do subsídio de expatriàção, é aplicável por   no n9 1 , o agente auxiliar é segurado , a expensas da
analogia .                                                 instituição que serve e até ao limite da quota-parte de
                                                           dois terços prevista no n9 1 , contra os riscos de doença ,
                                                            acidente, invalidez e morte assim como para lhe permitir
                       Artigo 669                          a constituição de uma pensão de velhice . As condições
                                                           de aplicação da presente disposição serão fixadas, de
                                                           comum acordo, pelas instituições, após parecer do
A remuneração devida por cada dia remunerável e igual      Comité do Estatuto previsto no artigo 109 do Estatuto.
a um vigésimo da remuneração mensal .
                                                                                    Artigo 71°.
                       Artigo 67?
                                                            O disposto no artigo 769 do Estatuto , relativamente à
O disposto nos artigos 79, 119, 129 e 139 do Anexo VII     atribuição de donativos, empréstimos ou adiantamen­
do Estatuto , relativamente ao reembolso das despesas      tos, é aplicável por analogia ao agente auxiliar, durante
de viagem e deslocação em serviço, é aplicável por         a vigência do contrato .
analogia .
Os agentes auxiliares das categorias A e B beneficiam
das ajudas de custo previstas na coluna II do quadro                              CAPITULO VII
constante do artigo 13? do Anexo VII do Estatuto; os
outros agentes, beneficiam das ajudas de custo previstas                           REPOSIÇOES
na coluna III do mesmo quadro .
                                                                                    Artigo 72°.
                       Artigo 68?
                                                           Qualquer importância recebida indevidamente pode dar
Quando o agente for remunerado ao mes , a remunera­         lugar à reposição se o beneficiário tiver tido conheci­
ção será paga nas condições previstas no artigo 16? do     mento da irregularidade do pagamento , ou se a mesma
Anexo VII do Estatuto .                                    fosse tão evidente que o beneficiário não podia deixar
                                                           de dela se aperceber.
Quando o agente for remunerado ao dia , a remuneração
será paga no fim de cada semana, pela semana finda .
                                                                                  CAPITULO VIII
                       Artigo 69°.
                                                                              ESPÉCIES DE RECURSO
O agente auxiliar que se encontre nas condições previs­
tas no artigo 25? beneficia, durante toda a vigência do
contrato, das ajudas de custo previstas neste artigo .                              Artigo 73°.
                                                            O disposto do Título VII do Estatuto , relativamente as
                      CAPITULO VI
                                                            espécies de recurso, é aplicável por analogia .
                   SEGURANÇA SOCIAL
                                                                                   CAPITULO IX
                        Artigo 70°.
                                                                               TERMO DO SERVIÇO
1.    Para cobertura dos riscos de doença , acidente,
invalidez e morte, e a fim de permitir que o interessado
se procure uma pensão de velhice, o agente auxiliar será                            Artigo 74°.
inscrito num regime obrigatório de segurança social , de
preferência no do país da sua última inscrição ou no        Para alem da cessação por morte do agente auxiliar , o
do seu país de origem .                                     serviço deste último cessa :
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1 . Nos contratos por tempo determinado :                     d) Se o agente não puder retomar as suas funções
    a) Na data fixada no contrato;                                no termo das licenças remuneradas por doença,
                                                                  previstas no artigo 59? O agente beneficia neste caso
     b) No fim do mês em que o agente atingir os                  de uma indemnização igual ao seu vencimento-base
        65 anos de idade .
                                                                  e prestações familiares, na proporção de dois dias
2. Nos contratos por tempo indeterminado :                        por mês de serviço cumprido .
    a ) No termo do período de pré-aviso previsto no
        contrato , o pré-aviso não pode ser inferior a
        dois dias por mês de serviço cumprido e será ,                                Artigo 76°.
        no máximo , de três meses . Todavia , o prazo de
        pré-aviso não pode começar a correr durante o         O contrato do agente auxiliar pode ser rescindido, sem
        período de faltas de parto ou de faltas por           pré-aviso, por razões de carácter disciplinar, em caso
        doença , contanto que esta última não ultrapasse      de falta grave aos deveres a que o agente está vinculado,
        um período de três meses . Por outro lado , o         cometida voluntariamente ou por negligência . A decisão
        prazo de pré-aviso suspende-se, dentro do limite      fundàmentada será tomada pela entidade referida no
        acima referido, durante o período das referidas       primeiro parágrafo do artigo 6?, após ter sido permitido
        faltas ;                                              ao interessado apresentar a sua defesa .
    b) No fim do mês em que o agente atingir 65 anos
        de idade .
                                                                                      Artigo 77?
                         Artigo 75°.
                                                               O contrato do agente auxiliar, deve ser rescindido pela
O contrato do agente auxiliar, tanto por tempo determi­        instituição, sem pré-aviso, desde que a entidade referida
nado corno por tempo indeterminado :                          no primeiro parágrafo do artigo 6? verifique :
1.     Deve ser rescindido pela instituição , sem pré­        a) Que o interessado forneceu intencionalmente,
aviso , no caso de o agente ser chamado a cumprir                  aquando da sua admissão falsas informações no que
serviço militar.                                                   diz respeito às suas aptidões profissionais ou às
                                                                   condições previstas no n? 1 do artigo 55?, e
2.     Pode ser rescindido pela instituição , sem pré­        b) Que estas falsas informações foram determinantes
aviso :                                                            na admissão do interessado .
a) No caso de o agente ser chamado , novamente, a             Neste caso, a entidade referida no primeiro parágrafo
    cumprir serviço militar, se a natureza das funções        do artigo 6?, ouvido o interessado, rescindirá o
    que c agente tivesse sido chamado a exercer por           contrato .
    força do contrato não deixar prever a sua reintegra­
    ção no lugar, findo o serviço militar. O agente
    beneficia , neste caso, de uma indemnização igual
    ao seu vencimento-base e prestações familiares , na                               Artigo 78°.
    proporção de dois dias por mês de serviço cumprido;
b ) Em caso de eleição de um agente para funções              Em derrogação do disposto no presente título, os agen­
    públicas, se a entidade referida no primeiro              tes auxiliares admitidos pelo Parlamento Europeu pelo
    parágrafo do artigo 6? entender que o mandato             prazo de duração dos trabalhos das suas sessões estão
    público do agente é incompatível com o exercício          sujeitos às condições de recrutamento e remuneração
    normal das suas funções na Comunidade que serve;          previstas no acordo celebrado entre o Parlamento Euro­
                                                              peu , o Conselho da Europa e a Assembleia da União
c) Se o agente deixar de satisfazer as condições previs­      da Europa Ocidental, relativo à admissão deste pessoal.
    tas nas alíneas a) e d) do n? 1 do artigo 55? Todavia ,
    no caso de o agente deixar de preencher as condições      As disposições deste acordo, assim como qualquer
    previstas na alínea d) do n? 1 do artigo 55?, a           modificação posterior das mesmas, serão levadas ao
    rescisão apenas pode ocorrer se o interessado tiver       conhecimento das autoridades orçamentais competen­
    direito a uma pensão de invalidez;                        tes, um mês antes da sua entrada em vigor.
                                                       TITULO IV
                                                   AGENTES LOCAIS
                         Artigo 79°.                          a) Às modalidades da sua admissão e da rescisão dos
                                                                  seus contratos ,
Sem prejuízo do disposto no presente título, as condi­        b) Às interrupções de serviço,
ções de emprego dos agentes locais, especialmente no
que diz respeito :                                            c) À sua remuneração,
 ---pagebreak--- 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 01
São fixadas por cada instituição com base na regula­         regulamentação existente no local em que o agente for
mentação e nos usos do lçcal em que o agente for             chamado a exercer as suas funções .
chamado a exercer as suas funções.
                                                                                      Artigo 81°.
                       Artigo 80°.                           Os litígios entre a instituição e o agente local ficam
                                                             submetidos aos órgãos jurisdicionais competentes em
A instituição assumirá , em matéria de segurança social ,    virtude da legislação em vigor no local em que o agente
os encargos que incumbem aos empregadores face à             exerce as suas funções .
                                                      TITULO V
                                             CONSULTORES ESPECIAIS
                       Artigo #29                            rida remuneração é objecto de acerto com a autoridade
                                                             orçamental competente se, no prazo de um mês a contar
1.    A remuneração do Consultor Especial é fixada           da notificação acima prevista , um membro da mesma
por acordo directo entre o interessado e a entidade          autoridade ou instituição interessada manifestar tal
referida no primeiro parágrafo do artigo 69 A duração        intenção .
do contrato dum consultor especial não pode exceder
dois anos . O contrato é renovável .                                                  Artigo dj ?
                                                             O disposto no artigo 119, primeiro parágrafo do artigo
2.    Quando uma instituição projectar recrutar um           129, artigo 149, primeiro parágrafo do artigo 169, artigo
consultor especial ou renovar o seu contrato , essa insti­   179, artigo 199, artigo 229, primeiro e segundo parágra­
tuição dá conhecimento do facto à autoridade orçamen­        fos do artigo 239 e segundo parágrafo do artigo 259 do
tal competente precisando o montante da remuneração          Estatuto, relativamente aos direitos e obrigações do
pretendida pelo interessado .                                funcionário e o disposto nos artigos 909 e 919 do Esta­
                                                             tuto , relativamente às espécies de recurso , é aplicável
Previamente à conclusão definitiva do contrato, a refe­      por analogia .
                                                      TITULO VI
            AGENTES DE INSTALAÇÃO DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NUCLEAR
                      CAPITULO I                             e no artigo 79 do Estatuto , relativamente à colocação
                                                             dos funcionários, é aplicável por analogia .
                  DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                             O contrato de agente de instalação do C.C.I.N. deve
                                                             especificar a classificação do interessado .
                       Artigo 84°.
O contrato do agente de instalação do C.C.I.N. e                                     CAPITULO II
concluído por tempo indeterminado .
                                                                                DIREITOS E DEVERES
                       Artigo 859
Qualquer admissão de um agente de instalação do                                       Artigo 879
C.C.I.N. só pode ter como objecto o provimento , nas
condições previstas no presente título, da vaga existente    O disposto nos artigos 119 a 269 do Estatuto, relativa­
no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento           mente aos direitos e deveres dos funcionários, é aplicá­
de investigação e investimento da Comunidade Euro­           vel por analogia , com excepção do segundo parágrafo
peia da Energia Atómica .                                    do artigo 159, relativo à situação do funcionário eleito
                                                             para funções públicas .
                       Artigo 869
                                                             A decisão de pedir reparação do prejuízo sofrido pela
O disposto nos n9? 1 e 4 do artigo 59, e no segundo          Comunidade devido a culpa grave, de acordo com o
parágrafo do artigo 929 do Estatuto, relativamente à         disposto no artigo 229 do Estatuto, será tomada pela
distribuição dos lugares por categorias, quadros e graus     entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 69,
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . Ol                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      91
após observancia das formalidades previstas em caso                                CAPITULO IV
de demissão por falta grave.
                                                                            CONDIÇÕES DE CARREIRA
                                                                                    Artigo 91 ?
                      CAPITULO III
                                                             O disposto . nos artigos 36?, 409 e 42? do Estatuto
                CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
                                                             relativamente à actividade, licença sem vencimento e
                                                             interrupção para serviço militar, é aplicável por analo­
                                                             gia ao agente de instalação do C.C.I.N.
                        Artigo 88°
1.     O recrutamento deve ter em vista assegurar à                                 Artigo 92?
instituição a colaboração de agentes que possuam as
mais elevadas qualidades de competência , rendimento         O disposto nos artigos 43 ? e 45? do Estatuto , relativa­
e integridade .                                              mente à classificação de serviço e à promoção , é aplicá­
                                                             vel por analogia ao agente de instalação do C.C.I.N.
Os agentes de instalação do C.C.I.N. serão escolhidos
sem distinção de raça , crença ou sexo .
2.     Não pode ser admitido como agente de instalação                             CAPITULO V
do C,C.I.N. quem :
a) Não for nacional de um dos Estados-membros das                          CONDIÇÕES DE TRABALHO
    Comunidades, salvo derrogação concedida pela
    entidade referida no primeiro parágrafo do artigo
    6?, e se não gozar dos seus direitos cívicos;                                   Artigo 93?
b) Não se encontrar em situação regular face às leis de      O disposto nos artigos 55? e 57? a 61? do Estatuto,
    recrutamento que lhe são aplicáveis em matéria           relativamente à duração de trabalho, interrupções de
    militar;                                                serviço e dias feriados, é aplicável por analogia ao
c) Não oferecer as garantias de moralidade requeridas       agente de instalação do C.C.I.N.
    para o exercício das suas funções ;
d) Não preencher as condições de aptidão física reque­
    ridas para o exercício das suas funções ;                                     CAPITULO VI
e) Não provar que possui um conhecimento aprofun­
    dado de uma das línguas das Comunidades e um                      REMUNERAÇÃO E SEGURANÇA SOCIAL
    conhecimento satisfatório de uma outra língua das
    Comunidades, na medida necessária às funções que
    for chamado a exercer .                                                         Artigo 94°.
                                                            Sob proposta da Comissão da Comunidade Europeia
                                                            da Energia Atómica , o Conselho da Comunidade Euro­
                                                            peia da Energia Atómica , deliberando pela maioria
                                                            qualificada prevista no n? 2, primeiro travessão do
                       Artigo 899                           segundo parágrafo , do artigo 1189, do Tratado que
                                                            institui a Comunidade Económica da Energia Atómica,
Antes de se proceder a sua admissão, o agente de            fixará, baseando-se nos usos locais :
instalação do C.C.I.N. é submetido a exame médico
por um médico-assistente designado pela instituição         a ) As condições de remuneração dos agentes de instala­
afim de permitir a esta assegurar-se de que ele preenche         ção do C.C.I.N. para cada local de colocação;
as condições exigidas na alínea d) do n? 2 do artigo 88?    b) O regime dos subsídios, seguros , benefícios sociais
                                                                e benefícios acessórios de qualquer espécie, de que
                                                                eles beneficiem .
                       Artigo 90?                           Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a), a
                                                            Comissão da Comunidade Europeia da Energia Ató-,
O agente de instalação do C.C.I.N. é obrigado a efec­       mica concluirá , na medida do possível , acordos espe­
tuar um estágio de três a seis meses, no decorrer do        ciais com os organismos especializados dos países em
qual pode ser posto termo ao seu contrato se não            questão.
demonstrar qualidades profissionais suficientes. Em
casos excepcionais, o estágio pode ser renovado uma                                Artigo 95?
só vez por um período de três meses.
Findo o estágio, o agente adquire a titularidade das        Se a Comissão da Comunidade Europeia da Energia
suas funções .                                              Atómica entender que é oportuno recrutar como agente
 ---pagebreak--- 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                01 /Fasc . 01
de instalação do C.C.I.N. candidatos que não residam         1 . Sem pre-aviso :
no país ou na proximidade imediata do local em que
irão exercer as suas funções , o Conselho da Comuni­
dade Europeia da Energia Atómica , deliberando , sob
proposta da Comissão, pela maioria qualificada pre­              a) No fim do mês em que o agente atingir a idade
vista no n9 2, primeiro travessão do segundo parágrafo ,              prevista para gozar de uma pensão de aposen­
do artigo 1189, do Tratado que institui a Comunidade                  tação;
Europeia da Energia Atómica , fixará o montante dos
 subsídios a conceder a estes agentes . A remuneração
total destes agentes não pode, todavia , ultrapassar o           b) No decorrer ou no termo do período do estágio,
 montante que aufeririam sob o regime decorrente do                   nas condições previstas nos artigos 909 e 949;
 Estatuto , sem ter em conta o disposto no Título VIII
 do Estatuto .                                                   c) Em caso de eleição do agente para funções públi­
                                                                      cas , se a entidade referida no primeiro parágrafo
                                                                      do artigo 69, entender que o mandato público é
                        Artigo 96?                                    incompatível com o exercício normal das suas
                                                                      funções ;
O disposto nos artigos 119 a 139 do Anexo VII do
Estatuto, relativamente às despesas de deslocação em             d) Se o agente se tornar funcionário de uma das
serviço, e no artigo 859 do Estatuto, relativamente às                três Comunidades Europeias ;
 reposições, é aplicável por analogia aos agentes de
 instalações do C.C.I.N.
                                                                 e) . Se o agente deixar de satisfazer as condições
                                                                      previstas no n9 2, alíneas a ) e d), do artigo 889
                      CAPÍTULO VII                                    Todavia , se o agente deixar de preencher as
                                                                      condições previstas no n9 2, alínea d ), do artigo
      REGIME DISCIPLINAR E ESPÉCIES DE RECURSO                        889, a rescisão do contrato apenas pode ocorrer
                                                                      se o agente tiver direito a uma pensão de inva­
                                                                      lidez ;
                        Artigo 97°.
                                                                 f) Em caso de demissão nas condições previstas no
 O disposto nos Títulos VI e VII do Estatuto, relativa­               artigo 979.
 mente ao regime disciplinar e espécies de recurso , é
aplicável por analogia aos agentes de instalação do
 C.C.I.N.
                                                             2. Nos outros casos, com um pre-aviso que não pode
                     CAPITULO VIII                               ser inferior a dois dias por mês de serviço cumprido
                                                                 e será , no mínimo , de 15 dias e, no máximo , de três
                   TERMO DO SERVIÇO                              meses . Todavia, o prazo de pré-aviso não pode
                                                                 começar a correr durante o período de faltas de
                                                                 parto ou de faltas por doença , contanto que estas
                        Artigo 989                               últimas não ultrapassem um período de três meses.
                                                                 Por outro lado , o prazo de pré-aviso suspender­
Para além da cessação por . morte do agente dé instala­          se-á , dentro do limite acima referido, durante as
ção do C.C.I.N. , o serviço deste agente cessa :                 referidas faltas .
                                                     TITULO VII
                                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                       Artigo 999                            O contrato do agente que recuse a oferta referida no
                                                             parágrafo anterior deve ser rescindido nas condições
                                                             previstas no seu antigo contrato .
O agente que exerça funções a data de entrada em vigor
do presente regime e que não seja nomeado funcionário
em aplicação do artigo 1029 do Estatuto , ainda que a                                  Artigo 100°.
instituição tenha decidido mantê-lo ao seu serviço, deve
ser convidado pela entidade referida no primeiro             Os serviços cumpridos pelo agente numa instituição
parágrafo do artigo 69 a efectuar um contrato de provi­     das três Comunidades Europeias , antes da entrada em
mento nas condições fixadas no presente regime - O          vigor do presente regime, são considerados como servi­
contrato deve produzir efeitos à data da entrada em         ços cumpridos nas condições previstas no presente
vigor do mesmo regime .                                      regime .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 01                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  93
                      Artigo 101°.                         dual de um agente chamado a beneficiar de um contrato
                                                           de agente temporário nos termos do presente regime,
Os montantes que constem , no âmbito do regime provi­      são tomados em conta para cálculo dos pagamentos a
sório de previdência das Comunidades , da conta indivi­    efectuar ao agente em virtude do artigo 39?
                                                   TITULO VIII
                                               DISPOSIÇÕES FINAIS
                      Artigo 102°.                         concertar-se-ão de modo a assegurar uma aplicação
                                                           uniforme do presente regime .
Sem prejuízo do disposto no artigo 1039, as disposições
gerais de execução do presente regime serão adoptadas                            Artigo 103°. '
por cada instituição, após consulta do seu Comité do       As disposições gerais de execução previstas no artigo
Pessoal e parecer do Comité do Estatuto previsto no        1109 do Estatuto aplicam-se aos agentes abrangidos
artigo 109 do Estatuto .                                   pelo presente regime, na medida em que as disposições
                                                           do Estatuto forem aplicáveis aos mesmos agentes por
As administrações das instituições das Comunidades         força do presente regime .