CELEX: 62018TA0577
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-577/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Violação continuada dos requisitos de fundos próprios — Infração por negligência — Direitos de defesa — Montante da sanção — Dever de fundamentação»]

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE
      (Processo T-577/18) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito - Artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Violação continuada dos requisitos de fundos próprios - Infração por negligência - Direitos de defesa - Montante da sanção - Dever de fundamentação»)
      (2020/C 313/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Crédit agricole Corporate and Investment Bank (Montrouge, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e D. Segoin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-76 do BCE, de 16 de julho de 2018, tomada em aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e aplica ao recorrente uma sanção administrativa pecuniária no montante de 300 000 euros por violação continuada dos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-76 do Banco Central Europeu (BCE), de 16 de julho de 2018, na parte em que aplica ao Crédit agricole Corporate and Investment Bank uma sanção administrativa pecuniária no montante de 300 000 euros.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O Crédit agricole Corporate and Investment Bank é condenado a suportar as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  O BCE é condenado a suportar as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.