CELEX: 61974CC0007
Language: pt
Date: 1974-06-11
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 11 de Junho de 1974. # Reiniera Charlotte Brouerius van Nidek contra Inspecteur der Registratie en Successie. # Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos. # Processo 7-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 11 de Junho de 1974 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            A regulamentação adoptada no artigo 2.o do Regulamento n.o 549/69 do Conselho, segundo a qual os direitos à pensão de sobrevivência se incluem no artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios, está em conformidade com a ideia fundamental desse protocolo e é, consequentemente, válida.
         
      
            b)
         
         
            A expressão «impostos nacionais» utilizada no artigo 13 o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios inclui também, em princípio, os impostos sucessórios nacionais.
         
      
            c)
         
         
            O artigo 3 o , segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios não exclui que o valor capitalizado de uma pensão de sobrevivência paga pelas Comunidades seja tomado em consideração para cálculo de uma isenção prevista pelas disposições nacionais em matéria de imposto sucessório.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão