CELEX: 62015TN0137
Language: pt
Date: 2015-03-24 00:00:00
Title: Processo T-137/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/15
            
         Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão
   (Processo T-137/15)
   (2015/C 190/19)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Parker Hannifin Manufacturing Srl (Corsico, Itália) e Parker-Hannifin Corp.(Mayfield Heights, Estados Unidos) (representantes: B. Armory, F. Marchini Camia e É. Barbier de La Serre, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada, na medida em que impõe juros de mora no valor de 1 8 59  949,04 euros;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir, sendo esse o caso, o valor dos juros de mora; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas suas próprias despesas bem como nas despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um fundamento principal e, a título subsidiário, sete outros fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada ultra vires.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que não existe base legal que permita impor juros de mora, uma vez que a coima foi paga no prazo fixado pela decisão que a aplicou.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma inexistência ou a uma insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada não indica nem a base de facto nem a de direito para a imposição de juros de mora no caso em apreço.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes sustentam que a imposição de juros de mora é desproporcionada à luz do objetivo desse tipo de juros.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da não discriminação.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes sublinham que, no caso em apreço, a Comissão impôs juros de mora a uma taxa de 6 %, apesar de, quando reembolsou uma parte da coima às recorrentes, ter pago juros à taxa de 1,6 %
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que não podiam prever, com base na decisão que aplicou a coima e no Regulamento delegado, que iriam ser impostos juros de mora no caso em apreço. Além disso, sustentam que podiam legitimamente esperar que a Comissão não lhes impusesse juros.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 266.o TFUE e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes afirmam que a decisão impugnada viola o artigo 266.o TFUE ao privar de efeito útil e violar o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, visto que, por exercerem o seu direito fundamental de ir a juízo pedir uma reparação, as recorrentes sofrem agora a imposição de uma taxa de juros manifestamente desproporcionada.
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo a um enriquecimento sem causa.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a imposição de juros de mora no caso em apreço constitui um enriquecimento sem causa da Comissão.
                        
                     
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo a um desvio de poder.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes sustentam que os juros de mora que lhes foram impostos conduzem a um resultado que se afasta totalmente dos objetivos subjacentes à delegação, na Comissão, do poder de fixar juros de mora.