CELEX: 62008TJ0577
Language: pt
Date: 2010-03-26
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de Março de 2010.#Proges - Progetti di sviluppo Srl contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de serviços - Abertura de concurso comunitário - Programa de modelos para ocupação dos solos - Rejeição da proposta de um candidato - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Critérios de adjudicação.#Processo T-577/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de Março de 2010 – Proges/Comissão
      (Processo T‑577/08)
      «Contratos públicos de serviços – Processo de concurso comunitário – Programa de modelos para ocupação dos solos – Rejeição da proposta de um candidato – Recurso de anulação – Interesse em agir – Admissibilidade – Critérios de adjudicação»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Pedido destinado a obter
            a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição comunitária – Exposição sumária dos fundamentos invocados
            – Inexistência – Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20 a 28)
      2.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Poder de apreciação das
            instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 36)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, de não aceitar a proposta apresentada pela recorrente
                  no âmbito de um anúncio de concurso destinado à criação de modelos para ocupação dos solos e um pedido de reparação do dano
                  sofrido pela recorrente
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Proges – Progetti di sviluppo Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.