CELEX: 31990R3384
Language: pt
Date: 1990-11-26
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3384/90 DA COMISSAO  de 26 de Novembro de 1990  que fixa as taxas de juros de compensaçao aplicaveis aos casos de constituiçao de uma divida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, durante o primeiro semestre de 1991

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31990R3384

REGULAMENTO  (CEE) N* 3384/90 DA COMISSAO  de 26 de Novembro de 1990  que fixa as taxas de juros de compensaçao aplicaveis aos casos de constituiçao de uma divida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, durante o primeiro semestre de 1991  

Jornal Oficial nº L 327 de 27/11/1990 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 3384/90 DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1990  que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado  inalterado, durante o primeiro semestre de 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (2), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 731/90 (3), e, nomeadamente, a alínea a) do no 4 do seu artigo 60oA,  Considerando que a alínea a) do no 4 do artigo 60oA do Regulamento (CEE) no 3677/86 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a  mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos  juros de compensação, para o primeiro semestre de 1991, foram calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  As taxas dos juros de compensação anuais, referidas na alínea a) do no 4 do artigo 60oA do Regulamento (CEE) no 3677/86, aplicáveis de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1991, são as seguintes:  - Bélgica 10,07 %  - Dinamarca 11,48 %  - Répública Federal da Alemanha 8,29 %  - Grécia 21,25 %  - Espanha 15,27 %  - França 10,49 %  - Irlanda 11,90 %  - Itália 12,69 %  - Luxemburgo 10,07 %  - Países Baixos 8,69 %  - Portugal 13,42 %  - Reino Unido 15,15 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (2) JO no L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. (3) JO no L 81 de 28. 3. 1990, p. 14.