CELEX: 31987R2569
Language: pt
Date: 1987-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2569/87 da Comissão, de 26 de Agosto de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 243/48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 8 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2569/87 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Agosto de 1987
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dade tipo e as modalidades de calculo do preço CIF do
                                                               melaço (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                               compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Portugal,                                                      feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
                                                               mercados importantes nos países terceiros e às operações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        médio dos Estados-membros, quer pelos seus próprios
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
artigo 16?,                                                    n? 785/68 , basear-se numa média de vários preços, desde
                                                               que essa média possa ser considerada representativa da
                                                               tendência efectiva do mercado ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do          Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , é cobrado um direito           informações quando a mercadoria mão for sã, leal e
nivelador aquando da importação dos produtos referidos         comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
no n ? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;        respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
                                                               mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      de oferta què possam ser considerados como não repre­
                                                               sentativos da tendência efectiva do mercado ;
ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído
do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 1913/87 do Conselho, de 2
                                                               Considerando que, de entre os preços considerados,
de Julho de 1987, que fixa, para a campanha de comercia­
                                                               devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
lização 1987/88 , os preços de intervenção derivados do        em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto,
os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os          portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
                                                               de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
preços-limiar bem como o montante do reembolso em
relação à perequação das despesas de armazenagem (3) ;
                                                               Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
Considerando que o preço CIF do melaço é calculado             relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
pela Comissão, em relação a um local de passagem na            acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acorco com         diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de            aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
Abril de 1968 , que determina a qualidade tipo para o
açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da
Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do          Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido
açúcar (4) ;                                                   um preço CIF a um nível inalterado, durante um período
                                                               limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir        o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado        chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços         de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­
desse mercado, ajustadas em função das diferenças de           mente representativos da tendência efectiva do mercado,
qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a        provoquem alterações bruscas e consideráveis dò preço
                                                               CIF ;
qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade tipo do
melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n?* 785/68 ,
da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a quali­         Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma
                                                               vez por semana ; que, por força dõ artigo 5? do Regula­
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
O JO n ? L 183 de 3 . 7. 1987, p. 3 .
b) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                            O JO n ? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 12.
 ---pagebreak--- 27. 8 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 243/49
1968 , relativo às modalidades de aplicação do direito nive­            — em relação às outras . moedas, uma taxa de conversão
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o                       cada uma dessas moedas, verificada durante um
direito nivelador só é alterado, se a variação dos elementos                período determinado, relativamente às moedas da
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­                  Comunidade referidas no travessão anterior, e do
riormente fixado, uma majoração ou ' uma diminuição                         factor de correcção acima citado ;
igual ou superior a 0,06 ECUs por 100 quilogramas ;
                                                                        Considerando que resulta da aplicação destas disposições
Considerando que, de accordo com o n ? 1 do artigo 21 ?                 que o direito nivelador para o melaço deve ser fixado em
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura                        conformidade com o anexo do presente regulamento,
prevista no presente regulamento é referida na pauta
aduaneira comum ;
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                          Artigo 1 ?
considerar para o cálculo destes últimos :
                                                                        O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é, para o
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                 melaço, fixado em conformidade com o anexo.
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,                                       Artigo 2?
      último parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
      n ? 1676/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
      pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (4);                            de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1987, que fixa o direito nivelador a
                                                      importação para o melaço
                                                                                                        (ECUs/100 kg)
                         N? da
                                                                                                          Montante
                         pauta                          Designação das mercadorias                        do direito
                       aduaneira
                                                                                                          nivelador
                        comum
                   17.03               Melaço, mesmo descorado                                              0,86
 (') JO   n? L 151  de  30.  6. 1968,  p. 42.
 (2) JO   n? L 171  de  28 . 6. 1978,  p. 34.
 O   JO   n? L 164  de  24.  6. 1985,  p. 1.
 («) JO   n? L 153  de  13.  6.  1987, p. 1.