CELEX: 31994R3368
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3368/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia

N? L 363/80                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3368/94 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1994
               que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios
                                               que pescam nas águas da Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                      Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das pos­
                                                                   sibilidades de captura disponíveis nas águas da Estónia, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro­           conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de
peia,                                                              quotas, em conformidade com o artigo 8 do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3760/92;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3760/92 do Con­
selho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime           Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
comunitário da pesca e da aquicultura (0, e, nomeadamente,         presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
o n? 4 do seu artigo 8?,                                           trolo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que ins­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             titui um regime de controlo aplicável à política comum das
                                                                   pescas (3),
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no
Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comu­
nidade Económica Europeia e a República da Estónia (2),            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nomeadamente nos seus artigos 3? e 6?, a Comunidade na
sua composição em 3 1 de Dezembro de 1994 e a Estónia rea­                                   Artigo 7 ?
lizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos
para 1995 e da gestão dos recursos vivos comuns;                   As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado­
                                                                   -membro são autorizados a realizar de 1 de Janeiro a 31 de
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no           Dezembro de 1995, em águas sob jurisdição da Estónia, em
Acordo de pesca, de 24 de Fevereiro de 1993, entre o Reino         matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.
da Suécia e a República da Estónia, a Suécia e a Estónia rea­
lizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos
para 1995 ;                                                                                  Artigo 2o.
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no           1 . A contribuição financeira prevista no artigo 7? do
Acordo de pesca, de 21 de Janeiro de 1994, entre a República       Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comu­
da Finlândia e a República da Estónia, a Finlândia e a Estónia     nidade Económica Europeia e a República da Estónia é esta­
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recípro­     belecida, para o período referido no artigo 1 ?, em 590 400
cos para 1995 ;                                                    ecus, a creditar numa conta indicada pela Estónia.
Considerando que, nos termos dos artigos 96? e 124? do             2. A contribuição financeira prevista no artigo 8? do
Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca celebrados pela        mesmo acordo é estabelecida, para o período referido no arti­
República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países           go 1 ?, em 59 000 ecus, a creditar numa conta indicada pela
terceiros serão geridos pela Comunidade;                           Estónia.
Considerando que, durante essas consultas, as delegações
acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a                                    Artigo 3?
fixação de certas quotas de captura para 1995, em relação aos
navios da outra parte;                                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                   1995 .
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessá­
rias para dar seguimento, em 1995, ao resultado das consultas      Contudo, para os novos Estados-membros, o presente regu­
realizadas com a Estónia;                                          lamento entra em vigor na data da adesão.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                       J. BORCHERT
(») JO n? L 389 de 31 . 12. 1989, p. 1
(2) JO n? L 56 de 9, 3. 1993, p. 2.                                (3) JO n? L261 de 20. 10. 1993, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 363/81
                                                             ANEXO
                  Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Estónia par o ano de 1995
                             (peso fresco arredondado, em toneladas; para o salmão: número de peixes)
                                              Divisão              Quotas de                Quotas atribuídas aos
                   Espécies                   CIEM                capturas da                  Estados-membros
                                                                  Comunidade
            Bacalhau                           md                     600            Dinamarca                    345
                                                                                     Finlândia                     50
                                                                                     Alemanha                     155
                                                                                     Suécia                        50
            Arenque                            Hd                  10 500            Dinamarca                  5 700
                                                                                     Alemanha                   4 300
                                                                                     Suécia                       500
            Salmão                             III d                5 000 (l)        Dinamarca                  2 700 0
                                                                                     Finlândia                  2 000 0)
                                                                                     Alemanha                     300 C1)
            Espadilha                          Hl d               22 500             Dinamarca                 15 800
                                                                                     Alemanha                   4 200
                                                                                     Suécia                     2 500
            Arenque/Espadilha                  III d                2 000            Finlândia                  2 000
            (') Numero de peixes.