CELEX: 62002TO0249
Language: pt
Date: 2005-10-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2005. # Fintecna - Finanziaria per i settori industriale e dei servizi SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade. # Processo T-249/02.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2005 − Fintecna/Comissão
      (Processo T‑249/02)
      «Fundo Social Europeu – Redução de uma contribuição financeira comunitária – Recurso de anulação – Acto susceptível de recurso – Acto preparatório – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Carta da Comissão relativa à rectificação dos montantes dos programas operativos para os quais foi atribuída uma contribuição
         financeira – Inexistência de carácter definitivo – Exclusão (Artigo 230.° CE; Regulamento do Conselho n.° 4253/88, artigo 24.°, n.° 1) (cf. n.os 40‑41 e 43)
      
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da carta da Comissão, de 31 de Março de 2000, relativa a várias contribuições financeiras do Fundo Social
                  Europeu (FSE), concedidas a diversos programas operativos no âmbito do quadro comunitário de apoio à realização dos objectivos
                  n.° 1, n.° 3 e n.° 4 em Itália (Centro‑Norte e Mezzogiorno).
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.