CELEX: 62019TA0552
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo T-552/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Malacalza Investimenti Srl/BCE («Acesso aos documentos — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Processo à revelia»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Malacalza Investimenti Srl/BCE
      (Processo T-552/19) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária - Recusa de acesso - Processo à revelia»)
      (2020/C 262/31)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) (representantes: P. Ghiglione, E. De Giorgi e L. Amicarelli, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e M. Van Hoecke, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão LS/LdG/19/185 do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusa o acesso a vários documentos relativos à Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do Conselho do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão LS/LdG/19/185 do Banco Central Europeu (BCE), de 12 de junho de 2019, que recusa o acesso a vários documentos relativos à Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do Conselho do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  O BCE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.