CELEX: 31983D0532
Language: pt
Date: 1983-10-21 00:00:00
Title: 83/532/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1983, que rectifica a versão neerlandesa da Decisão 83/384/CEE relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade

Avis juridique important

|

31983D0532

83/532/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1983, que rectifica a versão neerlandesa da Decisão 83/384/CEE relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 297 de 29/10/1983 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0257  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0257  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0077 

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1983 que rectifica a versão neerlandesa da Decisão 83/384/CEE relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade(83/532/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do artigo 18o,  Considerando que, pela sua Decisão de 29 de Julho de 1983 (3), a Comissão determinou os estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade;  Considerando que, em consequência de um erro na versão neerlandesa, a decisão acima referida não corresponde à apresentada para parecer ao Comité Veterinário Permanente; que é necessário, portanto, rectificar a dita decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 2o da versão neerlandesa da Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade, a data de «30 de Abril de 1984» é  substituída pela data de «7 de Abril de 1983» e a data de «7 de Abril de 1983» é substituída pela data de «30 de Abril de 1984».   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 21 de Outubro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 222 de 13. 8. 1983, p. 36.