CELEX: C1997/252/82
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Eugénio Branco Lda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-194/97)

16 . 8 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/39
— condenar a Comissão e o Conselho a pagar solidaria­                 Social Europeu, tendo a contribuição do Fundo inci­
     mente as despesas do processo.                                   dido em duas acções de formação promovidas pela
                                                                      recorrente e aprovadas pela Comissão Europeia (dos­
Fundamentos e principais argumentos                                   siers 870302 P3 e 870301 PI ), decisão essa que a
                                                                      Comissão foi solicitada a proferir por interpelação
                                                                      escrita da recorrente datada de 27 de Fevereiro de
O demandante, produtor de leite e detentor de uma quan­               1997 e recebida pela Comissão em 3 de Março de
tidade de referência específica na acepção da regulamenta­            1997,
ção comunitária, formulou no ano de 1993 , ao abrigo do
Regulamento ( CEE) n? 2187/93 do Conselho e enquanto
participante no programa comunitário de não comerciali­           — declarar que a Comissão tem a obrigação legal de pro­
zação ou de reconversão, um pedido de indemnização ao                 ferir decisão sobre o pedido de pagamento de saldo,
então existente Bundesamt fiir Ernàhrung und Landwirt­                nos termos do artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE)
schaft. Em nome e por conta do Conselho e da Comissão,                n? 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 , e
o Bundesamt transmitiu ao demandante uma proposta de                  do artigo 124?, primeiro parágrafo, do Tratado CE.
indemnização . Pela presente acção, o demandante pede o
pagamento desse montante indemnizatório . Entre ele e a
Comissão foi celebrado um acordo vinculativo sobre o              — declarar que a abstenção de praticar essa decisão por
pagamento desse montante . Mesmo que se queira negar a                parte de Comissão viola esse artigo 6?, n? 1 , do regula­
existência do acordo, sempre haverá que reconhecer a                  mento citado, assim como o artigo 124?, primeiro
existência do direito a obter o pagamento, quanto mais                parágrafo, do Tratado CE,
não seja porque do atraso na atribuição da quantidade de
referência de leite resultou para o demandante um prejuízo
efectivo no montante mínimo da quantia agora pedida .             — declarar verificada a violação desse artigo 6?, n? 1 , do
Sendo o demandante um agricultor do tipo designado por                regulamento citado, assim como o artigo 124?, pri­
SLOM-II, o período a considerar para efeito de indemniza­             meiro parágrafo, do Tratado CE, por parte da Comis­
ção decorreu até 15 de Junho de 1991 , uma vez que o                  são Europeia, em virtude da sobredita abstenção,
demandante só em 1991 recebeu a quantidade de referên­
cia que lhe foi atribuída . Em consequência, o demandante
tem direito, enquanto participante no programa comunitá­          — condenar a Comissão nas despesas .
rio de não comercialização, à compensação da perda de
rendimentos que lhe foi causada por não ter produzido
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
leite no período de 22 de Julho de 1987 a 15 de Junho de
1991 .
                                                                  Em apoio às suas pretensões, a recorrente faz valer que é a
                                                                  Comissão que tem a competência exclusiva para decidir
                                                                  sobre os pedidos de pagamento de saldo nos termos do
                                                                  artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2950/83 .
Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Eugénio
Branco Lda contra a Comissão das Comunidades Euro­                Daqui resulta que é a Comissão quem, perante o beneficiá­
                              peias                               rio de uma contribuição do FSE assume a responsabilidade
                     ( Processo T-194/97 )
                                                                  jurídica da decisão.
                         ( 97/C 252/82 )
                                                                  A Comissão tem assim a obrigação legal de proferir deci­
               (Língua do processo: português)                    são sobre o pedido de pagamento de saldo, nos termos do
                                                                  artigo 6?, n? 1 , do regulamento citado.
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             A omissão ou abstenção de praticar essa decisão de apro­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           vação ou não aprovação do pedido de pagamento de saldo
por Eugénio Branco Lda, sociedade comercial por quotas            viola esse artigo 6?, n? 1 , do regulamento citado, assim
de responsabilidade limitada, com sede na Rua Rodrigo             como o artigo 124?, primeiro parágrafo, do Tratado CE.
da Fonseca, n? 9, em Lisboa , representada pelo Dr. Bolota
Belchior, advogado no foro de Vila Nova de Gaia, inscrito
na Ordem dos Advogados do concelho distrital do Porto,            Após a interpelação que a recorrente fez à Comissão,
com domicílio escolhido no escritório da sociedade de             decorreram dois meses, sem que esta tenha praticado o
advogados Faltz & Associés, Dr. Jacques Schroeder, 6, rue         acto a que está obrigada pelas referidas normas.
Fleine, Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Assim, vem a recorrente interpor o presente recurso por
                                                                  omissão, a fim de ser declarado que a Comissão incorreu
                                                                  em abstenção contrária ao Tratado CE.
— constatar a abstenção de decisão da Comissão Euro­
     peia, sobre a aprovação do pedido de pagamento de
     saldo relativa ao processo de financiamento do Fundo