CELEX: 32003R0561
Language: pt
Date: 2003-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera, no referente às excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos, o Regulamento (CE) n.° 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

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32003R0561

Regulamento (CE) n.° 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera, no referente às excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos, o Regulamento (CE) n.° 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã  

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/2003 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselhode 27 de Março de 2003que altera, no referente às excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos, o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o, 301.o e 308.o,Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, de 27 de Maio de 2002, relativa a certas medidas restritivas contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os talibã, bem como outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades a eles associados, e que revoga as Posições Comuns 96/746/PESC, 1999/727/PESC, 2001/154/PESC e 2001/771/PESC(1),Tendo em conta a Posição Comum 2003/140/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa às derrogações às medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/402/PESC(2),Tendo em conta a proposta da Comissão(3),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(4),Considerando o seguinte:(1) A Posição Comum 2002/402/PESC estabelece, nomeadamente, que o Parlamento Europeu tomará certas medidas restritivas, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.(2) O congelamento de fundos e de recursos económicos entrou em vigor com a adopção do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho(5).(3) Mediante a Resolução 1452 (2002), de 20 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança permitiu algumas excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos imposto pelas Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002).(4) Nos termos da Resolução 1452 (2002), torna-se necessário ajustar as medidas impostas pela Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo Regulamento (CE) n.o 881/2002 é inserido o seguinte artigo:"Artigo 2.oA1. O disposto no artigo 2.o não se aplica aos fundos ou recursos económicos quando:a) Qualquer uma das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no anexo II determinar, a pedido de uma pessoa singular ou colectiva interessada, que esses fundos ou recursos económicos:i) são necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de comida, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos,ii) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos,iii) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados, ouiv) são necessários para cobrir despesas extraordinárias; eb) Essa determinação tiver sido notificada ao Comité de Sanções e:c) i) no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea i), ii) ou iii) da alínea a), o Comité de Sanções não tiver, no prazo de 48 horas após a notificação, emitido objecções à determinação, ouii) no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea iv) da alínea a), o Comité de Sanções tiver aprovado a determinação.2. Quem pretenda beneficiar do disposto no n.o 1 deve apresentar um requerimento à autoridade competente do Estado-Membro referida no anexo II.A autoridade competente referida no anexo II deve notificar rapidamente por escrito o requerente, bem como quaisquer outras pessoas, organismos ou entidades reconhecidos como directamente interessados, de que o requerimento foi ou não deferido.A autoridade competente deve também informar os restantes Estados-Membros de que o requerimento de isenção foi ou não deferido.3. Os fundos descongelados e transferidos no interior da Comunidade para fazer face a despesas ou reconhecidos ao abrigo do presente artigo não ficarão sujeitos a outras medidas restritivas nos termos do artigo 2.o4. O disposto no n.o 2 do artigo 2.o não se aplica à transferência para os fundos congelados de:a) Juros ou outras somas devidas por essas contas; oub) Pagamentos devidos a título de contratos, acordos ou obrigações anteriores à data em que essas contas ficaram sujeitas às resoluções do Conselho de Segurança da ONU, implementadas, sucessivamente, através do Regulamento (CE) n.o 337/2000(6), do Regulamento (CE) n.o 467/2001(7) ou do presente regulamento.Esses juros, lucros e pagamentos também devem ser congelados, tal como as contas às quais são acrescentados.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Stratakis(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 62.(3) Proposta de 3 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial)(4) Parecer emitido em 13 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 414/2003 da Comissão (JO L 62 de 6.3.2003, p. 24).(6) JO L 43 de 16.2.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 467/2001.(7) JO L 67 de 9.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo presente Regulamento.