CELEX: C1999/174/04
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo C-140/99: Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 174/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Deve esta questão ter uma resposta diferente se o produto foi             de radiodifusão televisiva (1), e em virtude do artigo 59.o
vendido pelo comprador sediado no Estado terceiro em causa                 do Tratado;
a uma empresa que lhe está pessoal e economicamente ligada,
também sediada no mesmo Estado terceiro, antes de ter sido                 — ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
reimportado para a Comunidade?                                                 legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                               rias para dar integral cumprimento ao artigo 22.o da
                                                                               Directiva 89/522/CEE,
                                                                           — ao prever que certas normas, diferentes das aplicáveis
                                                                               à difusão dos serviços destinados ao público na França,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despa-                          são aplicáveis à difusão por satélite de serviços de
cho do Sozialgericht Münster, proferido em 12 de                               comunicação audiovisual em lı́ngua estrangeira, e
Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra Landes-
versicherungsanstalt Westfalen, interveniente: República                  — ao não prever medidas destinadas a velar por que
                      Federal da Alemanha                                      serviços de televisão utilizando uma frequência não
                                                                               gerida pelo Conseil supérieur de l’audiovisuel respeitem
                       (Processo C-124/99)                                     o direito aplicável à difusão de serviços destinados ao
                                                                               público na França,
                         (1999/C 174/03)
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 da Directiva 89/522/CEE, em especial do seu artigo 2.o,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   n.o 1, e dos seus artigos 22.o e 25.o;
Sozialgericht Münster — 10.a Secção —, proferido em
                                                                      2. condenar a República Francesa nas despesas.
12 de Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra
Landesversicherungsanstalt Westfalen, interveniente: Repú-
blica Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do           Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 1999. O Sozialgericht
Münster — 10.a Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que          A Comissão faz cinco acusações contra a regulamentação
se pronuncie sobre a seguinte questão:                               francesa. As duas primeiras dizem respeito à França como paı́s
                                                                      de recepção, as três últimas como paı́s de estabelecimento.
Viola o § 118, n.o 2a, do SGB VI o direito comunitário, em
especial o princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em        Em primeiro lugar, a Lei 86-1067, de 30 de Setembro de 1986,
que daquela disposição resulta que o pagamento no estrangeiro        relativa à liberdade de comunicação, instaura, para a retrans-
de complementos de pensão é mais limitado do que o                   missão no território francês de emissões de radiodifusão
pagamento feito na Alemanha?                                          televisiva, a obrigação de celebrar uma convenção com o
                                                                      Conseil supérieur de l’audiovisuel.
                                                                      A aplicação desse regime de autorização prévia aos serviços de
                                                                      radiodifusão televisiva que são da competência de outro
Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela Comissão              Estado-Membro é incompatı́vel com o artigo 59.o do Tratado
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa               CE ou com o artigo 2.o, n.o 2, da directiva acima referida, na
                                                                      medida em que a convenção incide em domı́nios coordenados
                       (Processo C-140/99)                            pela directiva.
                         (1999/C 174/04)                              Em segundo lugar, resulta do artigo 4.o do Decreto 92-882, de
                                                                      1 de Setembro de 1992, adoptado em aplicação de determina-
Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           das disposições da lei acima referida, que estas são tornadas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             aplicáveis aos serviços emitidos a partir da França bem como,
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              para a sua distribuição por cabo, aos serviços que tenham
peias, representada por Karen Banks, membro do Serviço                sediado a sua actividade de emissão fora da França com o
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no        único fim de se eximirem às regras que lhe seriam aplicáveis.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                    O critério escolhido para basear a competência francesa, a
                                                                      saber, «serviços emitidos», não é suficientemente preciso;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 apenas o critério baseado no estabelecimento do serviço em
1. declarar que a República Francesa                                 causa pode, segundo a jurisprudência, ser tomado em conta.
                                                                      Esta disposição impede, além disso, que um serviço possa
     — ao manter um regime de autorização prévia para a              estabelecer-se fora da França, limitando assim a livre prestação
         retransmissão no território francês de emissões de        de serviços.
         radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-
         -Membros, através da celebração de uma convenção           Em terceiro lugar, a legislação francesa não faz mais do que
         com o Conseil supérieur de l’audiovisuel, e                  uma transposição incompleta do artigo 22.o da directiva às
                                                                      medidas a tomar para a protecção dos menores. As medidas
     — ao manter em vigor o artigo 4.o do Decreto 92-882,             postas em prática pela legislação francesa não abrangem, em
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude          primeiro lugar, os serviços de radiodifusão televisiva que são
     do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/522/CEE do Conselho,       da competência francesa mas não utilizam qualquer rede
     de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas       francesa (terrestre, cabo ou satélite). As medidas não são, em
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas      segundo lugar, suficientemente constritivas, por serem apenas
     dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades       de natureza repressiva.
 ---pagebreak--- 19.6.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 174/3
Em quarto lugar, o artigo 31.o, n.o 3, da lei acima referida          Fundamentos e principais argumentos
dispõe que, nomeadamente as obrigações em matéria de
publicidade e de patrocı́nio não se aplicam aos serviços             As objecções da Comissão referiam-se, entre outras, ao facto
difundidos exclusivamente em lı́ngua estrangeira e sem legen-         de que não obstante o Regulamento (CEE) n.o 1558/91 (2)
das em lı́ngua francesa. Assim, estes serviços, embora sejam da       estabelecer, no artigo 6.o , n.o 3, e), que o preço mı́nimo a
competência francesa, não estão sujeitos às obrigações que         pagar aos produtores pela matéria-prima não incluı́sse as
resultam da directiva. A França é, no entanto, e em conformi-         despesas de transporte, os serviços da Comissão tinham
dade com o artigo 2.o, n.o 1, da directiva, obrigada a exercer        verificado que os produtores estavam obrigados a pagar uma
um controlo sobre estes serviços.                                     parte dessas despesas (35 %). No entender da Comissão tal
                                                                      estava em contradição com as disposições dos regulamentos
Em quinto lugar, não foi adoptada nenhuma medida de                  uma vez que tal comportamento equivalia ao não cumpri-
aplicação para tornar as disposições da directiva aplicáveis aos   mento do preço mı́nimo a pagar ao produtor pela matéria-
serviços que utilizem frequências não geridas pelo Conseil           -prima entregue.
supérieur de l’audiovisuel, mesmo que estas emissões se
destinem ao público em França.                                       A regulamentação nacional relativa ao pagamento de tomate e
                                                                      das despesas de transporte continha, no que se refere à
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.                                    campanha de 1996/97 um acordo interprofissional aceite e
                                                                      validado por disposição da Lei nacional n.o 88/1998, o qual
                                                                      devia ser do perfeito conhecimento da Comissão.
                                                                      As autoridades italianas salientaram que no referido acordo,
                                                                      considerando que quase todos os contentores de tomate eram
                                                                      propriedade das empresas transformadoras os agricultores
Recurso interposto em 21 de Abril de 1999 pela República             aceitaram um máximo de 35 % dos custos documentados do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias               transporte global, incluindo a deslocação da matéria-prima do
                                                                      local de colheita para a empresa de transformação (a expensas
                      (Processo C-146/99)                             desta) a fim de cobrir quer o reembolso do custo das grades e
                                                                      caixas que se poderiam deteriorar e, portanto, teriam de ser
                                                                      substituı́das, quer o custo da distribuição dos contentores
                          (1999/C 174/05)                             nos locais da colheita. As autoridades italianas confirmaram
                                                                      também que os pagamentos do preço mı́nimo dos produtos
Deu entrada em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            foram inteiramente feitos nos termos da legislação comunitária
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão               e que quando o FEOGA o exigiu, os respectivos processos
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       foram colocados à sua disposição.
representada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido
pelo avvocato dello Stato, Danilo Del Gaizo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue               (1) Decisão 1999/186/CE — JO L 61 de 10.3.1999, p. 34.
Marie-Adélaïde.                                                       (2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão C(99) n.o 208 def. de
     3.2.1999 (1), que exclui do financiamento comunitário
     determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
     a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                      Cancelamento do processo C-334/98 (1)
     Agrı́cola FEOGA, secção Garantia, na parte em que, ao
     determinar o total das despesas italianas imputáveis ao                                (1999/C 174/06)
     Fundo realizou correcções financeiras em prejuı́zo da Itália
     excluindo a imputabilidade ao próprio Fundo do montante         Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente do
     de LIT 7 421 939 820, de ajuda à transformação de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     tomate — pagamento parcial dos custos de transporte aos          cancelamento do processo C-334/98: Comissão das Comuni-
     produtores de tomate (rubrica 4.6.8 do relatório de sı́ntese    dades Europeias contra República Italiana.
     relativo ao exercı́cio de 1995), e
— condenar a Comissão nas despesas.                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.