CELEX: C1997/009/31
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, pela Comafrica SpA e pela Dole Fruit Europe Ltd & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-171/96)

11 . 1 . 97           1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N°C 9/ 17
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, pela Co­                   a ) As quantidades de referência declaradas são siste­
mafrica SpA e pela Dole Fruit Europe Ltd & Co. contra a                       mática e materialmente mais altas do que as quan­
             Comissão das Comunidades Europeias                               tidades efectivamente importadas para a Comuni­
                        (Processo T-171/96 )                                  dade durante o período de referência;
                             97/C 9/31
                                                                         b ) As quantidades de referência pedidas por operado­
                                                                              res de categoria A são sistemática e materialmente
                   (Língua do processo: inglês)                               mais altas do que as licenças da categoria A efecti­
                                                                              vamente atribuídas pela Comunidade;
Deu entrada, em 23 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  c ) Como resultado de inconsistência dos próprios nú­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       meros e de erros aritméticos e de transmissão, a
pela Comafrica SpA e pela Dole Fruit Europe Ltd & Co.,                        Comissão utiliza números diferentes para calcular
representadas por Bernard 0'Connor, assistido por Bonifa­                     as quantidades de referência para 1995 , 1996 e
cio Garcia Porras, com domicílio escolhido no Luxembur­                       1997;
go no 'escritório de Arsène Kronshagen, 22 , rue Marie
Adelaide .                                                               d ) Como resultado do fraco trabalho administrativo
                                                                              da Comissão, houve dupla contagem de quantida­
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      des;
— declarar nulo, nos termos dos artigos 173 ? e 174 ? do                 e) Finalmente, a Comissão não cumpriu a sua obriga­
     Tratado CE, o Regulamento ( CE ) n ? 1561 /96 (JO n?                     ção legal de fazer funcionar um sistema justo e
     L 193 de 3 . 8 . 1996, p . 15 ), na medida em que afecta                 transparente para a atribuição das licenças ( de im­
     as recorrentes ou, em alternativa, declará-lo nulo erga                  portação ) de bananas; ao estabelecer um sistema
     omnes,
                                                                              isento de qualquer controlo publicamente verificá­
                                                                              vel , a Comissão estava condenada a ser confronta­
                                                                              da com o problema da dupla contagem de quanti­
— declarar inaplicável, nos termos do artigo 184? do Tra­                     dades de referência incorrectas .
     tado CE, o Regulamento ( CE) n? 1442/93 , na medida
     em que este constitui a base legal do Regulamento
     ( CE ) n ? 1561 /96 e afecta as recorrentes,                    B ) Nos termos do artigo 184 ? do Tratado CE, as recor­
                                                                         rentes alegam ilegalidade do Regulamento ( CEE )
                                                                         n ? 1442/93 , que constitui a base legal do Regulamento
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e                    ( CE) n? 1561 /96 . Afirmam que a Comissão se baseou
     215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a indemnizar               em disposições do Regulamento ( CEE ) n ? 1442/93 , o
     os prejuízos causados às recorrentes pela ilegal adop­              que infringe os princípios da equidade, razoabilidade e
     ção do Regulamento ( CE ) n ? 1561 /96 ,                            boa administração.
— ordenar as medidas que o Tribunal considere necessári­
                                                                     C ) As recorrentes alegam que a Comissão não cumpriu
     as para determinar o prejuízo causado às recorrentes,
                                                                         uma formalidade processual essencial estabelecida pelo
                                                                         Regulamento ( CEE ) n ? 404/93 ao não fazer uma previ­
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                         são do equilíbrio da oferta do ano comercial de 1996 .
                                                                         Concordam em que o Regulamento ( CEE ) n ? 404/93
Fundamentos e principais argumentos                                      não prevê expressamente que deva ser feita uma previ­
                                                                         são do equilíbrio da oferta antes do início do ano co­
                                                                         mercial em questão, mas consideram que esta é uma
O pedido diz respeito à maneira como a Comissão atri­                    exigência implícita , uma vez que o cálculo correcto da
buiu, para o ano comercial de 1996 , licenças de importa­                quota e, um última análise, o coeficiente de redução
ção para a Comunidade de bananas de países terceiros e                   depende da elaboração de uma previsão de equilíbrio
de países ACP não tradicionais, dentro da quota estabele­                da oferta antes do início do ano comercial em causa .
cida pelo artigo 18 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 404/
/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 . As recorren­
tes, ambas importadoras de bananas para a Comunidade,                No que respeita ao pedido de indemnização, as recorrentes
impugnam a decisão da Comissão de reduzir a quantidade               alegam que, pelas razões já enunciadas, a Comissão violou
de licenças que lhes foram atribuídas para o ano de 1996             uma norma legal superior de protecção dos particulares ao
através da aplicação de um coeficiente de redução definiti­          determinar os coeficientes de redução para 1996 . Esta vio­
vo baseado nas quantidades de referência fixadas no Regu­            lação é suficientemente séria para fundamentar um pedido
lamento ( CE ) n ? 1561 /96, de 30 de Julho de 1996 .                de indemnização, na medida em que a Comissão actuou
                                                                     de um modo que toca as raias do arbitrário. Como resul­
                                                                     tado da violação, as recorrentes sofreram um prejuízo que
As recorrentes alegam que o Regulamento ( CE ) n ? 1561 /            vai para além dos limites do risco económico inerente aos
/96 deve ser anulado pelas seguintes razões :                        seus negócios; esse prejuízo resulta , por um lado, do facto
                                                                     de a quota da categoria A atribuída ser menor do que teria
A) A Comissão determinou a quantidade de referência                  sido se a Comissão tivesse calculado o coeficiente de redu­
     com base em informações que sabia serem incorrectas :           ção com base nos números correctos e, por outro lado,
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pelo facto de a Comissão estar a usar números diferentes           Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Er­
para calcular as quantidades de referência para 1995 e             nesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades Eu­
para 1996 .                                                                                    ropeias
                                                                                        (Processo T-l 74/96 )
                                                                                            ( 97/C 9/33 )
Recurso interposto, em 28 de Outubro de 1996, por Yan­                            (Língua do processo: francês)
nick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União Eu­
                             ropeia                                Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996, no Tribunal de
                     ( Processo T-l 72/96 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                          ( 97/C 9/32 )                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Erneste Brognieri, residente em Barasso (Itália ), repre­
               (Língua do processo: francês)                       sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada, em 28 de Outubro de 1996, no Tribunal de              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Yan­           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nick Chevalier-Delanoue, com domicílio em Bruxelas, re­
presentado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domi­            — anular a decisão de 30 de Novembro de 1995 , relativa
cílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                      à concessão dos subsídios por serviço por turno, em
SARL, 30, rue de Cessangè .                                            execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Pri­
                                                                       meira Instância, em 8 de Junho de 1995 , no processo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 T-583/93 ,
— anular a decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de
     1996, de não acrescentar à duração das suas férias            — ordenar que lhe seja paga a totalidade das quantias de­
     anuais um tempo de transporte suplementar,                        vidas a esse título e os juros moratórios, sendo avalia­
                                                                       do o montante principal , sem prejuízo dos aumentos
— condenar o recorrido nas despesas .                                  no decurso do processo, em 24 997 792 liras italianas,
                                                                       devendo os juros ser calculados à taxa de 8 % ao ano,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
O recorrente, funcionário do Conselho cujo lugar de ori­
gem foi fixado em Washington, expõe que impugna a deci­
são com a qual a " autoridade competente para proceder a           Fundamentos e principais argumentos
nomeações ( AIPN) recusa acrescentar à duração das férias
anuais a que tem direito um tempo de transporte calcula­
do tendo em conta as necessidades e, designadamente, a             O recorrente, também recorrente nos processos T-583/93 ,
duração efectiva e as condições de viagem, bem como o              decidido por acórdão de 8 de Julho de 1995 , e T-148/96 ,
período de adaptação/recuperação que resulta da diferença          ainda pendente, impugna a decisão da AIPN, de 30 de No­
horária .                                                          vembro de 1995 , que lhe concede os subsídios relativos ao
                                                                   serviço por turno desde 1 de Março de 1993 a 31 de De­
Com efeito, considera que o tempo de transporte de dois            zembro de 1993 .
dias que lhe foi concedido, invocando as regras geralmente
aplicáveis aos funcionários cujo lugar de origem se encon­
tra fora da Europa, apenas cobre a duração da viagem,              Nomeadamente, censura essa decisão pelo facto de ignorar
mas não tem em conta o tempo de recuperação da fadiga              que a decisão de regularização da sua situação só ocorreu
por esta originada . No entendimento do recorrente, isto           em 28 de Novembro de 1995 e que a parte decisória do
implica que a AIPN trata de forma diferente os funcioná­           referido acórdão, de 8 de Junho de 1995 , impunha o paga­
rios cujo lugar de origem se encontra fora da Europa e             mento de montantes destinados a cobrir o período com­
aqueles cujo lugar de origem se encontra na Europa e que           preendido entre 1 de Março de 1993 e a data de adopção
beneficiam, em conformidade com o disposto no artigo 7?            da decisão de regularização . Essa data não podia reportar­
do anexo V do Estatuto dos Funcionários, de um acrésci­            -se à data de uma decisão adoptada cerca de dois anos an­
                                                                   tes do acórdão .
mo da duração das suas férias para se ter em conta a fadi­
ga da viagem, isto apesar do facto de não estarem con­
frontados com o problema da adaptação à diferença                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a violação
horária . Daí conclui que a decisão impugnada foi tomada           dos artigos 26 ? e 56 ?A do Estatuto, e 176 ? e 179 ? do Tra­
em violação do princípio da igualdade de tratamento e da           tado, bem como a não tomada em consideração do princí­
não discriminação, bem como do quinto parágrafo do                 pio do caso julgado .
artigo 7? do anexo V do Estatuto.