CELEX: 51990PC0228(03)
Language: pt
Date: 1990-08-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA A APLICACAO DE MEDIDAS TENDENTES A PROMOVER A MELHORIA DA SEGURANCA E DA SAUDE DOS TRABALHADORES TEMPORARIOS

N? C 224/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 9. 90
             Proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a
                             melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores temporários
                                               COM(90) 228 final — SYN 281
                                     (Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de 1990)
                                                         (90/C 224/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que determinados trabalhos necessitam de
                                                                  uma vigilância médica especial, prestada durante um
                                                                  longo período e que é, pois, conveniente impedir os tra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  balhadores temporários de os exercer, salvo em casos ex-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                  cepcionais, devendo os trabalhadores em questão benefi-
118° A,
                                                                  ciar, nesse caso, de uma vigilância médica para além do
                                                                  período de vigência do contrato;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           Considerando que, para garantir um maior nível de pro-
                                                                  tecção, a informação e a formação devem permitir que
                                                                  os trabalhadores temporários (assim como os represen-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    tantes dos trabalhadores no seio da empresa) conheçam e
Social,                                                           compreendam os riscos para a saúde e segurança a que
                                                                  se expõem no trabalho, assim como as medidas de pre-
                                                                  venção necessárias para reduzir ou suprimir estes riscos;
Considerando que o artigo 118? A do Tratado CEE
prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directiva,
de preceitos mínimos destinados a promover a melhoria,
nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de as-             Considerando que, qualquer que seja a relação de traba-
segurar um melhor nível de protecção da segurança e da            lho do trabalhador temporário, é o empregador utiliza-
saúde dos trabalhadores;                                          dor que deve ser responsável pela aplicação das regras
                                                                  relativas à saúde e à segurança;
Considerando que, nos termos do referido artigo, estas
directivas evitarão impor restrições administrativas, fi-
                                                                  Considerando que a presente directiva constitui um ele-
nanceiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação e
                                                                  mento concreto no âmbito da realização da dimensão
o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
                                                                  social do mercado interno,
Considerando que aumentou de forma considerável o re-
curso a formas de trabalho como o trabalho temporário;
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que se deve dedicar uma atenção especial,
a fim de que tais trabalhadores recebam uma formação
adequada relativamente aos riscos profissionais próprios                                    Artigo Io.
da empresa em questão;
                                                                  A presente directiva tem por objecto as relações de tra-
                                                                  balho temporário sob a forma de:
Considerando que, de acordo com investigações feitas,
se conclui que, de um modo geral, os trabalhadores tem-
porários estão mais expostos aos riscos de acidentes de           a) Trabalho regulado por um contrato de duração deter-
trabalho e de doenças profissionais do que os outros as-              minada — incluindo o trabalho sazonal — celebrado
salariados;                                                           directamente entre e empregador e o assalariado,
                                                                      sendo a extinção do contrato determinada por condi-
Considerando que as directivas em matéria de saúde e                  ções objectivas, tais como: uma data precisa, conclu-
segurança e, nomeadamente, a Directiva 89/391/CEE                     são de uma determinada tarefa ou ocorrência de um
do Conselho (') prevêem disposições que se destinam a                 acontecimento determinado;
melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores em ge-
ral; que convém igualmente ter em conta a situação es-
pecífica dos trabalhadores temporários;                           b) Trabalho interino que abranja qualquer relação entre
                                                                      a empresa de trabalho interino, que é o empregador,
                                                                      e o trabalhador, não tendo este último celebrado ne-
                                                                      nhum contrato com a empresa em que exerce a sua
(') JO n° L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.                                 actividade.
 ---pagebreak--- 8. 9. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 224/9
                          Artigo 2o.                                                    Artigo 5?
A presente directiva tem por objecto garantir que, du-         Os Estados-membros procurarão que, antes de qualquer
rante o período de trabalho realizado numa empresa             actividade assumida por um trabalhador temporário e
e/ou num estabelecimento utilizadores, o trabalhador           que necessite quer das qualificações ou aptidões profis-
temporário beneficie, em matéria de saúde e de segu-           sionais especiais quer de uma vigilância médica especial,
rança no trabalho, das mesmas condições que os outros          este seja informado pelo empregador utilizador dos ris-
trabalhadores desta empresa e/ou deste estabelecimento         cos que corre e receba, se necessário, uma formação ade-
utilizadores, tendo em conta situações especiais.              quada.
As disposições da Directiva 89/391 /CEE, assim como as
directivas especiais nos termos do n? 1 do artigo 16? da                                Artigo 6o.
Directiva 89/391/CEE, aplicam-se plenamente ao con-
                                                               Os Estados-membros velarão por que não se possa re-
junto do domínio referido no n? 1, sem prejuízo de dis-
                                                               correr a trabalhadores temporários para trabalhos que
posições mais restritivas e/ou mais específicas contidas
                                                               sejam objecto de uma vigilância médica especial durante
na presente directiva.
                                                               um longo período. Todavia, para certos casos excepcio-
                                                               nais que são objecto de uma vigilância médica durante
                          Artigo 3o.
                                                               um longo período, pode-se recorrer a trabalhadores tem-
Os Estados-membros devem certificar-se de que o con-           porários, procurando os Estados-membros, nesse caso,
trato de colocação à disposição que liga o utilizador à        que estes últimos beneficiem de um vigilância médica
empresa de trabalho interino deve especificar a qualifica-     para além do período de vigência do contrato.
ção profissional exigida, o local de trabalho, o horário,
as características especiais do posto de trabalho a prover                             Artigo 7?
e, nomeadamente, se este posto entra na categoria dos
riscos principais, como tal definidos na legislação nacio-     1.    Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até
nal.                                                           31 de Dezembro de 1992, as disposições legislativas, re-
                                                               gulamentares e administrativas necessárias para darem
Todos estes elementos serão dados a conhecer aos traba-
                                                               cumprimento à presente directiva. Desse facto informa-
lhadores afectados.
                                                               rão imediatamente a Comissão.
                          Artigo 4o.                           As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
Os Estados-membros devem certificar-se de que, sem             grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
prejuízo da responsabilidade da empresa de trabalho in-
                                                               2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
terino, a empresa e/ou o estabelecimento utilizadores
                                                               texto das disposições de direito nacional já adoptadas ou
são, durante o período da tarefa, responsáveis pelas con-
                                                               que adoptarem no domínio regulado pela presente direc-
dições que regulam a execução do trabalho aplicáveis ao
                                                               tiva.
trabalho.
Para a aplicação do parágrafo anterior, as condições que                                Artigo 8o.
regulam a execução do trabalho limitar-se-ão às que se
relacionam com a segurança, a saúde e a higiene no tra-        Os Estados-membros são os destinatários da presente
balho.                                                         directiva.