CELEX: 52004SC0824
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Eslovénia para 2004-2007

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52004SC0824

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Eslovénia para 2004-2007  /* SEC/2004/0824 final */  

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Eslovénia para 2004-2007(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, devem apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão, para efeitos da supervisão multilateral periódica prevista no artigo 99º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse Regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emite um parecer, após ter procedido ao exame de cada programa. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros têm de apresentar actualizações anuais dos seus programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho de acordo com os mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação, pelo que não participam ainda na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização no final de 2002.O Programa de Convergência da Eslovénia, que abrange o período 2004-2007, foi apresentado em 14 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica deste programa, tomando em consideração os resultados das Previsões da Primavera de 2004 e tendo em conta o Código de Conduta [2], bem como os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 relativa ao reforço da coordenação das políticas orçamentais [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.Em 14 de Maio de 2004, a Eslovénia apresentou o seu primeiro Programa de Convergência, que abrange o período 2004-2007. A Eslovénia tenciona aderir rapidamente ao MTC II, até ao final de 2004, a fim de introduzir o euro no início de 2007.O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência [4].[4]  A delimitação do sector público administrativo não foi completamente aplicada e a contabilidade segundo a especialização dos exercícios necessita de ser objecto de melhoria.O cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Convergência foi revisto no sentido descendente desde o programa económico de pré-adesão de 2003, mas permanece ligeiramente mais optimista do que as previsões da Comissão apresentadas na Primavera de 2004, para o período até 2005. Em especial, a taxa projectada de crescimento para 2004 situa-se na parte superior do actual intervalo de variação das previsões. Quanto ao resto do período abrangido, a evolução do crescimento - situando-se próxima do crescimento potencial, estimado em 3,7% pelas autoridades nacionais, e ultrapassando-o ligeiramente a partir de 2006 - parece plausível e está amplamente em conformidade com as projecções da Comissão. A projecção da taxa de inflação de 3,3% para 2004, devendo descer para um valor abaixo de 3% no final de 2005, revela expectativas bastante favoráveis quanto à futura evolução dos preços, embora os serviços da Comissão tenham uma visão mais prudente em relação ao processo de desinflação.A redução gradual da inflação, que começou em 2001, acelerou na segunda parte de 2003. O aumento anual dos preços no consumidor atingiu 4,6% no final do ano, tendo a média anual diminuído de 7,5%, registada um ano antes, para 5,7%. A descida da inflação continuou em 2004. Em Maio, contudo, a taxa de inflação homóloga dos preços no consumidor elevou-se a 3,9%, mais 0,3 pontos percentuais do que um mês antes. A sustentabilidade a longo prazo da trajectória de redução da inflação - ainda relativamente elevada, com um valor de 4,7% de acordo com uma média móvel de 12 meses - deve ser reforçada. Considera-se que uma boa coordenação das políticas económicas é um factor essencial para uma redução duradoura da inflação. A moderação salarial e as alterações no sistema de indexação dos salários, em especial, foram identificadas como factores essenciais para apoiar o processo de combate à inflação. O novo método de ajustamento salarial para 2004-2005, introduzindo mecanismos de indexação prospectiva - com base na inflação prevista para o mercado interno em vez da verificada efectivamente e tomando igualmente em consideração as expectativas relativas à inflação da EU e à taxa de câmbio euro/tolar - deve conter os aumentos salariais e atenuar as pressões inflacionistas. O Banco da Eslovénia fixou como principal objectivo a prosseguir a estabilidade dos preços e a política monetária conduzida assenta na combinação de uma política de taxas de juro com a gestão das taxas de câmbio. Desde 2003, as taxas de juro diminuíram 350 pontos de base, em termos cumulativos - o que conduziu à actual taxa de juro real de curto prazo de cerca de 2% - enquanto o ritmo de desvalorização da taxa de câmbio face ao euro abrandou para cerca de 0,1% por mês.Sem expressamente referir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o programa procura atingir uma situação orçamental estável e próxima do equilíbrio. Contudo, com um défice previsto de 0,9% do PIB em 2007, uma situação próxima do equilíbrio só é alcançada no final do período do programa, através de uma redução gradual do défice do sector público administrativo. Traçando uma trajectória ligeiramente mais lenta em comparação com o programa de pré-adesão de 2003, o Programa de Convergência prevê uma consolidação orçamental centrada nos últimos anos do período, uma vez que adia a redução do défice para o final do período do programa, sendo o ajustamento conseguido principalmente através de uma redução do rácio das despesas.A trajectória de consolidação afigura-se credível, sendo no entanto pouco ambiciosos os objectivos orçamentais fixados. O Programa de Convergência não fornece os pormenores e, em especial, uma indicação do impacto quantitativo das medidas orçamentais projectadas. Todavia, em comparação com o programa de pré-adesão de 2003, a estratégia de consolidação parece ter permanecido em grande medida inalterada. Prevê a reestruturação das receitas e despesas do sector público administrativo, de forma a reforçar a flexibilidade orçamental. Em especial, é considerada necessária a redução das despesas obrigatórias do orçamento, a fim de cumprir os compromissos financeiros decorrentes da adesão à EU e à OTAN, que as autoridades parecem considerar como fontes de pressão suplementares sobre o orçamento, embora a proporção das despesas obrigatórias represente mais de 80% do orçamento. O Governo comprometeu-se a realizar os objectivos através da redução gradual do défice corrigido das variações cíclicas e permitirá, em circunstâncias adversas, o funcionamento de estabilizadores automáticos apenas numa medida limitada (na ordem dos 0,2% do PIB, segundo a lei de aplicação do orçamento de 2004). Dado que o défice orçamental projectado se situa apenas ligeiramente abaixo dos 2% do PIB no período 2004-2005, pode não existir uma margem de segurança suficiente para evitar que o limiar de 3% do PIB fixado para o défice seja ultrapassado, caso as autoridades não consigam controlar o desempenho dos estabilizadores orçamentais. Na hipótese de dificuldades potenciais associadas a uma evolução económica mais desfavorável do que previsto, tal como já aconteceu num passado recente, os resultados orçamentais podem ficar aquém das expectativas.A dívida pública bruta é relativamente reduzida, situação que se irá manter durante o período do programa. Em 2003, o rácio dívida/PIB aumentou para 28,6% do PIB. Tendo em conta a persistência do défice primário, o Governo antecipa um novo aumento do rácio da dívida nos primeiros dois anos, culminando em 29,5% do PIB em 2005. Em 2007, prevê-se que a dívida volte a baixar para 28,4% do PIB, uma vez que se espera que o crescimento do PIB nominal seja mais elevado do que o das taxas de juro, facilitando desta forma a estabilização da dívida. Além disso, as autoridades consideram que a estrutura por vencimentos e por moedas da carteira de dívidas é apropriada, com um calendário de reembolsos homogéneo a longo prazo, uma parte crescente da dívida expressa em tolares e uma dívida externa principalmente expressa em euros.O programa examina brevemente o calendário de reformas estruturais do Governo, que se centra num reforço da competitividade da economia, obtido através de um aumento do peso das despesas em I&D no orçamento. Anuncia igualmente outras medidas destinadas a apoiar o crescimento económico, nomeadamente, a promoção dos investimentos geradores de emprego e a supressão dos factores de rigidez estruturais que afectam o mercado de trabalho. Contudo, o programa não inclui pormenores sobre o processo de reestruturação, os objectivos de política económica parecem bastante gerais e só excepcionalmente são acompanhados por medidas descritas em pormenor. As implicações orçamentais não podem ser claramente identificadas, uma vez que não foram feitos quaisquer esforços para quantificar as reformas estruturais programadas nas projecções sobre os principais agregados orçamentais.A Eslovénia corre o risco de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Para assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas, afigura-se por conseguinte essencial que o país aplique de forma rigorosa a reforma do sistema de pensões, que assegure a estabilidade do sistema de saúde e garanta a existência de um excedente primário adequado.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a Recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência da Eslovénia apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência da Eslovénia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta a do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Eslovénia, respeitante ao período 2004-2007. O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.A estratégia orçamental subjacente ao programa tem por objectivo dotar o país de finanças públicas sólidas, definidas por uma situação orçamental próxima do equilíbrio. Para o efeito, o programa prevê uma redução gradual do défice do sector público administrativo durante o período abrangido pelo programa, acompanhada por uma diminuição do rácio receitas/PIB e do rácio despesas primárias/PIB, mediante uma maior contenção das despesas obrigatórias, em relação a este último. De acordo com a trajectória de ajustamento, o défice diminuirá para metade nos próximos quatro anos, situando-se um pouco abaixo de 1% em 2007. Embora as autoridades optem por uma política de redução gradual do défice estrutural, permitirão que os estabilizadores orçamentais automáticos funcionem - embora numa medida limitada - em condições económicas desfavoráveis.O cenário macroeconómico subjacente ao programa para além de 2005 parece reflectir pressupostos de crescimento plausíveis, prevendo um aumento do PIB real ligeiramente superior à taxa de crescimento potencial. No entanto, para 2004, as hipóteses de crescimento são bastante favoráveis. A projecção para a inflação em 2004 insere-se na parte inferior do actual intervalo de variação das previsões, sendo no entanto realista a partir daí, desde que as políticas económicas continuem a ser coordenadas com o objectivo de reduzir a inflação de forma sustentada.O défice do sector público administrativo, que se prevê que aumente ligeiramente para 1,9% do PIB em 2004 e seguidamente diminua gradualmente para atingir 0,9% do PIB em 2007, permanecerão abaixo do valor de referência de 3% do PIB em todos os anos do período programático. As metas orçamentais apresentadas no programa não são suficientes para garantir o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio. Este objectivo de médio prazo só será alcançado no final do período do programa. Além disso, os resultados orçamentais podem vir a ser piores do que o previsto, tendo especialmente em conta os riscos de uma sobrestimação da evolução macroeconómica - associados à previsão optimista para o crescimento em 2004 anteriormente sublinhada - que poderão conduzir tal como no passado, a uma derrapagem das despesas. Por conseguinte, a orientação de política orçamental do programa pode não proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar que o limiar do défice de 3% do PIB seja ultrapassado, na presença de flutuações macroeconómicas normais, em especial nos primeiros anos do período abrangido pelo programa.A dívida pública bruta é relativamente reduzida e esta situação manter-se-á no futuro. Após ter culminado em 29,5% do PIB em 2005, prevê-se que o rácio da dívida diminua para 28,4% do PIB em 2007. A Eslovénia corre o risco de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Para assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas, afigura-se por conseguinte essencial que a Eslovénia aplique de forma rigorosa a reforma do sistema de pensões, que assegure a estabilidade do sistema de saúde e garanta a existência de um excedente primário adequado.Principais projecções do Programa de Convergência da Eslovénia&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;