CELEX: 62011TN0269
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Processo T-269/11: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — Xeda International/Comissão

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/31
            
         Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — Xeda International/Comissão
   (Processo T-269/11)
   2011/C 211/66
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Xeda International SA (Saint Andiol, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento dos encargos e despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente requer a anulação da Decisão 2011/143/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011, relativa à não inclusão da etoxiquina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 59, p. 71).
   A decisão impugnada provocou o cancelamento da entrada da etoxiquina na Decisão 2008/94/CE, não sendo a etoxiquina incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE como uma substância activa. Como consequência disto, a recorrente já não poderá produzir nem vender etoxiquina e produtos à base de etoxiquina na União Europeia e perderá a partir de 3 de Setembro de 2011 os registos dos seus produtos nos Estados–Membros.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro de apreciação manifesto
               
                           —
                        
                        
                           Com a decisão impugnada é de facto proibida a utilização da etoxiquina em produtos fitofarmacêuticos devido às preocupações científicas e à alegada falta de dados referidas no considerando n.o 6, em relação aos quais a recorrente tomou devidamente posição ou não justificam a não inclusão.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente e de formalidades processuais essenciais.
               
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada viola os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a um julgamento equitativo, porque não lhe foi concedida oportunidade nem tempo suficiente para se pronunciar em relação a aspectos tardiamente invocados no processo, e as suas observações em relação aos dados alegadamente em falta não foram devidamente analisadas.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação de princípios fundamentais do direito da União.
               
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada foi proferida em violação do princípio da segurança jurídica e das expectativas legítimas da recorrente, que resultam da apresentação de um novo pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 33/2008, da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada não é proporcionada, tendo em atenção as medidas ao dispor da Comissão e as desvantagens causadas, comparativamente aos fins prosseguidos.