CELEX: 31994R1490
Language: pt
Date: 1994-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1490/94 da Comissão de 28 de Junho de 1994 que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31994R1490

Regulamento (CE) nº 1490/94 da Comissão de 28 de Junho de 1994 que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0187  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0187 

REGULAMENTO (CE) Nº 1490/94 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1994 que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos  produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura de pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2),  e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,  Considerando que a nomenclatura combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1993 consta do Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura  pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3);  Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1993, certos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 (5), são designados por códigos específicos; que,  por conseguinte, é conveniente que esses códigos constem do referido artigo;  Considerando que é conveniente que o presente regulamento seja aplicável na data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2505/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é alterado do seguinte modo:  O travessão da subposição ex 2001:  « - Folhas de videira, rebentos (brotos) de lúpulo, palmitos; outras partes comestíveis de plantas e azeitonas da subposição 2001 90 65 »,  é substituído pelos seguintes travessões:  « - Palmitos da subposição 2001 90 60 - Azeitonas da subposição 2001 90 65 - Folhas de vinha, rebentos (brotos) de lúpulo e outras partes comestíveis de plantas da subposição 2001 90 95 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.  (2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.  (3) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (5) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.