CELEX: 62009TO0024
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2010. # Biocaps contra Comissão Europeia. # Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 - Existência do destinatário da decisão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. # Processo T-24/09.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2010 – Biocaps/Comissão
      (Processo T‑24/09)
      «Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena uma inspecção – Artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Existência do destinatário da decisão – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
      1.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena uma inspecção – Destinatário (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho,
            artigo 20.°, n.° 4) (cf. n.os 25 e 26)
      2.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Poder de inspecção da Comissão – Decisão que ordena a uma pessoa colectiva e
            às entidades por ela controladas de se submeterem a uma inspecção – Alcance (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 20.°,
            n.° 4) (cf. n.° 32)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena ao Laboratoire
                  Champagnat Desmoulins Philippakis, bem como ao conjunto das entidades directa ou indirectamente controladas por ele, que se
                  sujeite a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro
                  de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Biocaps suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.