CELEX: 62011CN0114
Language: pt
Date: 2011-03-07 00:00:00
Title: Processo C-114/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 7 de Março de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/U. Notermans-Boddenberg

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 7 de Março de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/U. Notermans-Boddenberg
   (Processo C-114/11)
   2011/C 152/22
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrida: U. Notermans-Boddenberg
   
      Questões prejudiciais
   
   Tendo em conta o artigo 39.o CE (actual artigo 45.o TFUE) ou o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o direito comunitário é aplicável a uma situação em que um Estado-Membro tributa um seu residente, que é nacional de outro Estado-Membro, aplicando-lhe um imposto pelo início da utilização, com o seu automóvel, da sua rede rodoviária, num situação em que:
   
               —
            
            
               O automóvel está registado noutro Estado-Membro;
            
         
               —
            
            
               Esse automóvel faz parte do conjunto de bens móveis pertencentes ao cidadão que, mantendo a sua nacionalidade, se mudou do outro Estado-Membro;
            
         
               —
            
            
               O automóvel continua a ser utilizado por esse cidadão, após a sua mudança de residência, da mesma forma, ou seja, para fins pessoais e também para se deslocar para o local de trabalho, situado no Estado-Membro em que anteriormente residia?