CELEX: 31998R0389
Language: pt
Date: 1998-02-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 389/98 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1998 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Fevereiro de 1998 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

19. 2. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 48/41
                                    REGULAMENTO (CE) Në 389/98 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Fevereiro de 1998
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Fevereiro de 1998 em
                 relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um trata-
                                       mento especial na importação no Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados de exportação para a carne de bovino no que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              respeita ao mês de Fevereiro de 1998,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1445/95 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor-                                 Artigo 1ë
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
revoga o Regulamento (CEE) në 2377/80 (1), com a última         Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në              exportação em relação à carne de bovino referida no
260/98 (2), e, nomeadamente, o në 8 do seu artigo 12ëA,         Regulamento (CE) në 2051/96, no que respeita ao mês de
Considerando que o Regulamento (CE) në 1445/95 deter-           Fevereiro de 1998.
mina no seu artigo 12ëA as modalidades relativas aos
pedidos de certificados de exportação em relação aos                                    Artigo 2ë
produtos referidos no artigo 1ë do Regulamento (CE) në
                                                                Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
2051/96 da Comissão (3) que estabelece determinadas
                                                                à carne referida no artigo 1ë, nos termos do artigo 12ëA
normas de execução do regime de assistência à expor-
                                                                do Regulamento (CE) në 1445/95, durante os cinco
tação de produtos do sector da carne de bovino que
                                                                primeiros dias do mês de Março de 1998, em relação à
podem beneficiar de um tratamento especial na impor-
                                                                seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
tação no Canadá, alterado pelo Regulamento (CE) në
2333/96 (4);
                                                                                        Artigo 3ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 2051/96 fixou
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve-
do dito regime por ano civil; que não foram pedidos             reiro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L  25 de 31. 1. 1998, p. 42.
(3) JO L  274 de 26. 10. 1996, p. 18.
(4) JO L  317 de 6. 12. 1996, p. 13.