CELEX: 31982R0049
Language: pt
Date: 1982-01-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 49/82 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1982, que estabelece a quarta alteração do Regulamento (CEE) n.° 3183/80 no que diz respeito à utilização dos velhos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

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31982R0049

Regulamento (CEE) n.° 49/82 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1982, que estabelece a quarta alteração do Regulamento (CEE) n.° 3183/80 no que diz respeito à utilização dos velhos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 007 de 12/01/1982 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0153  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0153 

REGULAMENTO (CEE) No 49/82 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1982 que estabelece a quarta alteração do Regulamento (CEE) no 3183/80 no que diz respeito à utilização dos velhos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação  para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2) e, nomeadamente o no 2  do seu artigo 12o, o no 5 do seu artigo 15o, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3392/81 (4) substituiu o Regulamento (CEE) no 193/75 (5) e alterou os modelos que constam do  Anexo I desse regulamento; que o Regulamento (CEE) no 3183/80 previu, nomeadamente, a título transitório, a possibilidade de, até 31 de dezembro de 1981, serem emitidos certificados de importação, de exportação e de prefixação, bem como extractos desses  certificados, estabelecidos segundo os modelos válidos a 31 de Dezembro de 1980;  Considerando que as razões técnicas desta medida permanecerão válidas para lá do prazo de validade previsto no Regulamento (CEE) no 3180/80; que, em consequência, se deve prolongar esse prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na alínea b) do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 3183/80, a data de 31 de Dezembro de 1981 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1982.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 198 de 20. 7. 1981, p. 2.(3) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 341 de 28. 11. 1981, p. 30.(5) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 10.