CELEX: 62017CN0304
Language: pt
Date: 2017-05-24 00:00:00
Title: Processo C-304/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2017 — Helga Löber/Barclays Bank PLC

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2017 — Helga Löber/Barclays Bank PLC
   (Processo C-304/17)
   (2017/C 269/09)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Helga Löber
   
      Recorrido: Barclays Bank PLC
   
      Questões prejudiciais
   
   Em matéria extracontratual por responsabilidade pelo prospeto, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), quando
   
               —
            
            
               o investidor tomou a sua decisão de investimento, motivada pelo prospeto defeituoso, no seu próprio domicílio
            
         
               —
            
            
               e, com base nessa decisão, transferiu o preço de compra dos títulos adquiridos no mercado secundário mediante uma transferência da sua conta num banco austríaco para uma conta de liquidação num outro banco austríaco, da qual o preço de compra foi posteriormente transferido para o vendedor por ordem do requerente, é competente:
            
         
               (a)
            
            
               o tribunal em cuja jurisdição o investidor tem o seu domicílio,
            
         
               (b)
            
            
               o tribunal em cuja jurisdição se encontra a sede ou a filial do banco que gere a conta do banco em que o requerente tem a conta corrente da qual transferiu o montante investido para a conta de liquidação;
            
         
               (c)
            
            
               o tribunal em cuja jurisdição se encontra o domicílio ou a filial do banco que gere a conta em que se encontra a conta de liquidação,
            
         
               (d)
            
            
               um destes tribunais consoante a escolha do requerente,
            
         
               (e)
            
            
               nenhum destes tribunais?
            
         
      (1)  JO L 12, p. 1.