CELEX: 32013R0733
Language: pt
Date: 2013-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92. °e 93. °do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais  Texto relevante para efeitos do EEE

31.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 204/11
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 733/2013 DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 109.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (1) confere à Comissão competência para declarar, através de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno e estão isentas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
         
               (2)
            
            
               O auxílio estatal é uma noção objetiva definida no artigo 107.o, n.o 1 do TFUE. A competência conferida à Comissão para adotar isenções por categoria ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 994/98 apenas se aplica a medidas que cumpram todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que, por conseguinte, constituem um auxílio estatal. A inserção de uma determinada categoria de auxílio no Regulamento (CE) n.o 994/98, ou num regulamento de isenção não predetermina a qualificação de uma medida como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão competência para declarar que, em certas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas (PME), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à proteção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro para a concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios à investigação e ao desenvolvimento, mas não à inovação, que se tornou entretanto uma prioridade estratégica da União no contexto da «União da Inovação», uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020. Além disso, muitas medidas de auxílio à inovação são relativamente diminutas e não criam distorções significativas da concorrência.
            
         
               (5)
            
            
               No domínio da cultura e da conservação do património, algumas medidas tomadas pelos Estados-Membros podem não constituir auxílio porque não satisfazem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, por exemplo porque o beneficiário não desenvolve uma atividade económica ou porque não há um efeito no comércio entre Estados-Membros. Todavia, se as medidas no domínio da cultura e da conservação do património constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, os Estados-Membros devem atualmente notificar essas medidas à Comissão. O Regulamento (CE) n.o 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios a favor das PME, mas a utilidade de uma isenção deste tipo no domínio da cultura é limitada, uma vez que os beneficiários são frequentemente grandes empresas. Todavia, os pequenos projetos no domínio da cultura, da criação e da conservação do património, mesmo se forem realizados por empresas de maior dimensão, não suscitam normalmente distorções significativas e casos recentes revelaram efeitos limitados nas trocas comerciais.
            
         
               (6)
            
            
               As isenções no domínio da cultura e da conservação do património poderiam ser estabelecidas com base na experiência da Comissão, conforme consta de orientações, relativas às obras cinematográficas e audiovisuais, ou elaboradas a partir de casos concretos. No estabelecimento de tais isenções por categoria, a Comissão terá em conta que essas isenções deverão apenas aplicar-se a medidas que constituam auxílio estatal, e que, em princípio, devem incidir sobre medidas que contribuam para os objetivos de «modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais»; apenas os auxílios estatais em relação aos quais a Comissão possua já uma experiência substancial são passíveis de beneficiar de uma isenção por categoria. Além disso, serão tidas em conta a competência primária dos Estados-Membros no domínio da cultura e a proteção especial de que beneficia a diversidade cultural nos termos do artigo 167.o, n.o 1, do TFUE, além da natureza específica do setor da cultura.
            
         
               (7)
            
            
               Os Estados-Membros devem igualmente notificar à Comissão os auxílios estatais destinados a reparar os danos causados pelas catástrofes naturais. Os montantes concedidos neste domínio são geralmente limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras. O Regulamento (CE) n.o 994/98 autoriza a Comissão a isentar estes auxílios da obrigação de notificação unicamente se forem concedidos a PME. Contudo, as grandes empresas também podem ser afetadas por catástrofes naturais. Na experiência da Comissão, estes auxílios não suscitam quaisquer distorções significativas e podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida.
            
         
               (8)
            
            
               Os Estados-Membros devem igualmente notificar à Comissão os auxílios estatais destinados a reparar os danos causados por certas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas. Os montantes concedidos neste domínio são geralmente limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras. O Regulamento (CE) n.o 994/98 autoriza a Comissão a isentar estes auxílios da obrigação de notificação unicamente se forem concedidos a PME. No entanto, as grandes empresas também podem ser afetadas por condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas. Na experiência da Comissão, estes auxílios não suscitam distorções significativas e podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida.
            
         
               (9)
            
            
               Em conformidade com o artigo 42.o do TFUE, as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam em determinadas condições a certos auxílios a favor dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do TFUE. O artigo 42.o não é aplicável aos produtos de silvicultura e aos produtos não incluídos no Anexo I. Deste modo, por força do Regulamento (CE) n.o 994/98, os auxílios à silvicultura e a promoção dos produtos agrícolas não enumerados no Anexo I só podem ser isentos se forem limitados às PME. A Comissão deverá poder isentar determinados tipos de auxílio a favor da silvicultura, nomeadamente os auxílios contidos nos programas de desenvolvimento rural, bem como a favor da promoção e da publicidade dos produtos agrícolas não enumerados no Anexo I sempre que, à luz da experiência da Comissão, as distorções da concorrência sejam limitadas e possam ser definidas condições de compatibilidade claras.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (2), os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor das pescas, à exceção dos pagamentos feitos pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e em conformidade com as suas disposições. Os auxílios estatais complementares a favor da conservação dos recursos biológicos do mar e de água doce têm normalmente efeitos limitados sobre o comércio entre os Estados-Membros, contribuem para os objetivos da União no domínio da política marítima e das pescas e não criam graves distorções da concorrência. Os montantes concedidos são geralmente limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras.
            
         
               (11)
            
            
               No domínio do desporto, em especial no domínio do desporto amador, algumas medidas tomadas pelos Estados-Membros podem não constituir auxílio porque não satisfazem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, por exemplo porque o beneficiário não desenvolve uma atividade económica ou porque não há um efeito no comércio entre Estados-Membros. Todavia, se as medidas no domínio do desporto constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, os Estados-Membros devem atualmente notificar essas medidas à Comissão. Os auxílios estatais para o desporto, em especial para o desporto amador ou de pequena escala, têm frequentemente efeitos limitados no comércio entre os Estados-Membros e não criam sérias distorções da concorrência. De igual forma, os montantes concedidos são normalmente limitados. Podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida, de molde a assegurar que os auxílios ao desporto não suscitem quaisquer distorções significativas.
            
         
               (12)
            
            
               No que se refere aos auxílios aos transportes aéreo e marítimo, ressalta da experiência da Comissão que os auxílios com finalidade social para o transporte de residentes de regiões remotas tais como regiões ultraperiféricas e ilhas, incluindo Estados-Membros insulares de região única e zonas pouco povoadas, não suscitam distorções significativas, na condição de serem concedidos sem estabelecer qualquer discriminação em função da identidade da transportadora. Para o efeito é possível definir condições de compatibilidade claras.
            
         
               (13)
            
            
               No domínio dos auxílios a favor das infraestruturas de banda larga, a Comissão adquiriu nos últimos anos uma experiência aprofundada e elaborou orientações na matéria (3). Segundo a experiência da Comissão, os auxílios a certos tipos de infraestruturas de banda larga não suscitam distorções significativas e podem beneficiar de uma isenção por categoria, desde que estejam preenchidas certas condições em matéria de compatibilidade e que a infraestrutura seja instalada em «zonas brancas», ou seja, em zonas em que não exista infraestrutura da mesma categoria (banda larga ou acesso de próxima geração de débito muito elevado [(«NGA»)] e nas quais seja pouco provável o desenvolvimento de infraestruturas desse tipo num futuro próximo, conforme definido nos critérios desenvolvidos nas orientações. É o caso dos auxílios estatais que abrangem a prestação de serviços básicos de banda larga e das medidas individuais de auxílio de reduzida importância respeitantes a redes NGA, auxílios às obras de engenharia civil relacionados com a banda larga e às infraestruturas passivas.
            
         
               (14)
            
            
               No que diz respeito às infraestruturas, várias medidas tomadas pelos Estados-Membros podem não constituir auxílio porque não satisfazem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, por exemplo porque o beneficiário não desenvolve uma atividade económica ou porque não há um efeito no comércio entre Estados-Membros ou porque a medida constitui uma compensação por um serviço de interesse económico geral que satisfaz todos os critérios da jurisprudência Altmark (4). Todavia, se o financiamento de infraestruturas constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, os Estados-Membros devem notificar essas medidas à Comissão. Em relação à infraestrutura, pequenos auxílios para os projetos de infraestruturas podem ser uma maneira eficiente de apoiar os objetivos da União na medida em que o auxílio minimiza os custos e limita a potencial distorção da concorrência. Por conseguinte, a Comissão deverá poder isentar o auxílio estatal para projetos de infraestruturas que apoiam os objetivos mencionados no regulamento e outros objetivos de interesse comum, em especial os objetivos Europa 2020 (5). Isto poderá incluir o apoio a projetos que envolvem redes multissetoriais ou instalações que requeiram intervenções de escala relativamente pequena. Todavia, as isenções por categoria só podem ser concedidas para projetos de infraestruturas em que a Comissão tenha experiência suficiente para definir critérios de compatibilidade claros e rigorosos, assegurando que o risco de distorção potencial seja limitado e que os grandes montantes de auxílio continuem a ser sujeitos a notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
            
         
               (15)
            
            
               Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98 deverá ser alargado por forma a incluir novas categorias de auxílio. A inclusão não afeta a qualificação de uma medida como auxílio estatal em categorias ou setores em que os Estados-Membros já estão ativos.
            
         
               (16)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 994/98 estabelece que os limiares respeitantes a cada categoria de auxílio em relação à qual a Comissão adota um regulamento de isenção por categoria devem ser expressos quer em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis, quer em termos de montantes máximos de auxílio. Esta condição torna difícil conceder uma isenção por categoria no que se refere a certos tipos de medidas que comportam um elemento de auxílio estatal e que, devido à forma específica como são concebidos, não podem ser expressos precisamente em termos de intensidade do auxílio ou montantes máximos do auxílio, por exemplo, os instrumentos de engenharia financeira ou certas formas de medidas destinadas a promover os investimentos de capital de risco. Tal deve-se nomeadamente ao facto de essas medidas complexas poderem envolver auxílios a níveis diferentes: beneficiários diretos, intermediários e indiretos. Dada a sua crescente importância e a sua contribuição para os objetivos da União, convém prever uma maior flexibilidade, a fim de permitir a isenção dessas medidas. Por conseguinte, deve ser possível, no caso dessas medidas, definir os limiares para uma concessão específica de auxílio em termos do nível máximo do apoio concedido pelo Estado ou relacionado com essa medida. O nível máximo de apoio estatal pode compreender um elemento de apoio, que pode não ser auxílio estatal, desde que a medida inclua pelo menos alguns elementos que constituam auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que não sejam marginais.
            
         
               (17)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 994/98 exige que os Estados-Membros transmitam um resumo das informações relativas aos auxílios que aplicam e que sejam abrangidos por um regulamento de isenção. A publicação desses resumos é necessária para garantir a transparência das medidas adotadas pelos Estados-Membros. A sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia constituía o meio mais eficaz de garantir a transparência aquando da adoção do Regulamento (CE) n.o 994/98. No entanto, com o desenvolvimento dos meios de comunicação eletrónica, a publicação destes resumos no sítio web da Comissão representa um meio igualmente rápido e mais eficaz, reforçando a transparência em benefício das partes interessadas. Por conseguinte, convém substituir a publicação dos referidos resumos no Jornal Oficial pela sua publicação no sítio web da Comissão.
            
         
               (18)
            
            
               De igual forma, os projetos de regulamento e outros documentos a serem examinados pelo Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 994/98, deverão ser publicados no sítio web da Comissão em vez do Jornal Oficial, a fim de garantir uma maior transparência e reduzir os encargos administrativos e os atrasos na publicação.
            
         
               (19)
            
            
               O procedimento estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 prevê que o Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados deve ser consultado antes da publicação de um projeto de regulamento. Todavia, no interesse de uma maior transparência, a proposta de regulamento deverá ser publicada no sítio web da Comissão simultaneamente à primeira consulta do Comité Consultivo pela Comissão.
            
         
               (20)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 994/98 deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 994/98 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título do regulamento é substituído pelo seguinte:
               «Regulamento do Conselho (CE) n.o 994/98, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Os auxílios a favor:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   das pequenas e médias empresas,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   da investigação, desenvolvimento e inovação,
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   da proteção do ambiente,
                                                
                                             
                                                   iv)
                                                
                                                
                                                   do emprego e formação,
                                                
                                             
                                                   v)
                                                
                                                
                                                   da cultura e conservação do património,
                                                
                                             
                                                   vi)
                                                
                                                
                                                   da reparação dos danos causados por catástrofes naturais,
                                                
                                             
                                                   vii)
                                                
                                                
                                                   da reparação dos danos causados por certas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas,
                                                
                                             
                                                   viii)
                                                
                                                
                                                   da silvicultura,
                                                
                                             
                                                   ix)
                                                
                                                
                                                   da promoção de produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I do TFUE,
                                                
                                             
                                                   x)
                                                
                                                
                                                   da conservação dos recursos biológicos do mar e de água doce,
                                                
                                             
                                                   xi)
                                                
                                                
                                                   do desporto,
                                                
                                             
                                                   xii)
                                                
                                                
                                                   dos habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes, quando este auxílio tem finalidade social e é concedido sem qualquer discriminação em função da identidade da transportadora,
                                                
                                             
                                                   xiii)
                                                
                                                
                                                   dos serviços básicos de infraestrutura de banda larga e medidas individuais de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração, obras de engenharia civil relacionadas com a banda larga e infraestruturas passivas em regiões que não dispõem dessas infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo,
                                                
                                             
                                                   xiv)
                                                
                                                
                                                   da infraestrutura em apoio dos objetivos enumerados em i) a xiii) e alínea b) do presente parágrafo e outros objetivos de interesse comum, em especial os objetivos Europa 2020.»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Os limiares, expressos em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis ou em termos de montantes máximos de auxílio ou, para determinados tipos de auxílio em que possa ser difícil identificar a intensidade do auxílio ou o montante preciso do auxílio, em especial instrumentos de engenharia financeira ou investimentos de capital de risco ou de natureza similar, em termos de nível máximo do apoio concedido pelo Estado ou relacionado com essa medida, sem prejuízo da qualificação das medidas em causa à luz do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE;».
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A partir do início da aplicação de regimes de auxílios, ou de auxílios individuais concedidos fora de um regime, que sejam isentos por força dos referidos regulamentos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, para ser publicado no seu sítio web, um resumo das informações relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios individuais que não resultem de um regime de auxílio isento.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       No momento em que publique um projeto de regulamento em conformidade com o artigo 6.o;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
                           «Ao convite serão anexados os projetos e documentos a examinar, que podem ser publicados no sítio web da Comissão.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
   
      (2)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
   
      (3)  Comunicação da Comissão – Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO C 25 de 26.1.2013, p. 1).
   
      (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003 no Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg c/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH ([2003] ECR I-7747).
   
      (5)  Ver Recomendação do Conselho 2010/410/UE, de 13 de julho de 2010, sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União (JO L 191 de 23.7.2010, p. 28) e Decisão do Conselho 2010/707/UE, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).