CELEX: C2002/003/66
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-257/01: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 pela Frosch TouristiK GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 3/38                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ambas as recorrentes são produtoras chinesas de lâmpadas
electrónicas fluorescentes compactas (CFL-i) e exportam               —    modificar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
lâmpadas desse tipo para a Comunidade Europeia.                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                            Desenhos e Modelos), de 31 de Julho de 2001, relativa ao
                                                                            recurso n.o R789/1999-2, no sentido de que nenhum
Em 17 de Maio de 2000, a Comissão abriu um processo anti-                  motivo de recusa nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b),
dumping relativo à importação de CFL-i originárias da China,              do regulamento relativo à marca comunitária se opõe ao
na sequência de uma denúncia apresentada pela European                     registo da marca comunitária AIR MARITIME, com o
Lighting Companies Federation. Nas averiguações anti-dum-                  pedido n.o 81.331;
ping, o México foi utilizado, nos termos do artigo 2.o, n.o 7,
do regulamento de base, como paı́s análogo com economia de
mercado para efeitos da determinação do valor normal das
exportações da China.                                                 —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara
                                                                            de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 31 de Julho de
As recorrentes cooperaram nas averiguações e o seu caso foi                2001, relativa ao recurso n.o R789/1999-2, e ordenar ao
tratado individualmente. As margens de dumping foram, desse                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
modo, determinadas pela utilização do valor normal dos                     Desenhos e Modelos) que dê seguimento ao processo
preços de exportação da Philips Mexicana, uma filial de uma                relativo à marca comunitária AIR MARITIME, com o
das principais denunciantes, bem como do valor normal dos                   pedido n.o 81.331, sem ter em conta o sinal oponente,
preços de exportação das recorrentes.                                      isto é, o sinal de produtos alemão Wz 1.186.278 «air
                                                                            marin»;
Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que, ao adoptar
as conclusões da Comissão, o Conselho violou o Regulamento
de base anti-dumping, na medida em que a Comissão deveria             —    e condenar a recorrida no pagamento das despesas da
ter aplicado o artigo 2.o, n.o 7, alı́nea b), e não o artigo 2.o,          recorrente.
n.o 7, alı́nea a), do referido regulamento. Subsidiariamente, as
recorrentes alegam que o valor normal determinado nos
termos do artigo 2.o, n.o 7, alı́nea a), é manifestamente
excessivo e discriminatório.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 pela Frosch                 Requerente da         marca      Recorrente
TouristiK GmbH contra o Instituto de Harmonização do                  comunitária:
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-257/01)                             Marca           comunitária     Marca verbal «AIR MARITIME»
                                                                       pedida:                          para produtos e serviços da
                                                                                                        classe 16, 39 e 42 — pedido
                           (2002/C 3/66)                                                                n.o 81.331
(Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — lı́ngua em foi redigida a petição:       Titular do direito da marca      Air Marin Flugreisen GmbH
                               alemão)                                ou do sinal oponente:
                                                                       Marca ou sinal invocado:         Marca verbal alemã «air marin»
Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                                     para serviços da classe 39
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Frosch Touristic         Decisão da Divisão de          Recusa do registo para os ser-
GmbH, München, representada por Hans Georg Zeiner e                    Oposição:                       viços «Agência de viagens; orga-
Brigitte Haemann-Dunn, advogados, com domicı́lio escolhido                                              nização e realização de viagens;
no Luxembrugo. Outros intervenientes perante a Câmara de                                                transporte de pessoas» da
Recurso: Air Marin Flugreisen GmbH, Bonn (Alemanha).                                                    classe 39
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/39
Decisão da Câmara de            Indeferimento do recurso                pagos e a compensação de outros prejuı́zos económicos e
Recurso:                                                                 não-económicos daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         subtraı́do ao pagamento daqueles direitos aduaneiros e do IVA
Fundamentos invocados            Inexistência do risco de confu-         mediante o contrabando de cigarros para a União Europeia.
no presente recurso:             são previsto no artigo 8.o, n.o 1,     Esta é a segunda vez que a Comunidade Europeia instaura um
                                 alı́nea b, do Regulamento (CE)          processo desta natureza (1). No processo actualmente em curso,
                                 n.o 40/94 do Conselho, de 29 de         a Comissão actua como agente dos Estados-Membros para
                                 Dezembro de 1993, sobre a               efeitos da recuperação dos impostos que lhes são alegadamente
                                 marca comunitária (1)                  devidos.
(1) JO L 11, p. 1.
                                                                         As recorrentes alegam que a Comunidade não tem competên-
                                                                         cia para instaurar a referida acção. Segundo as mesmas, nem o
                                                                         Tratado CE nem qualquer outro acto conferem à Comissão
                                                                         Europeia competência para agir na qualidade de pessoa
                                                                         jurı́dica, em particular fora da jurisdição dos Estados-Membros,
                                                                         com vista a defender pela via judicial, fora da Comunidade, os
                                                                         interesses financeiros destes Estados ou a combater a fraude
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por                          pela mesma via; o processo em causa também não corresponde
R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds                    a uma acção conjunta da Comissão e dos Estados-Membros,
Tobacco International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Com-                 uma vez que nem todos estão envolvidos.
pany e RJR Acquisition Corp. contra Comissão das
                   Comunidades Europeias
                      (Processo T-260/01)                                Além disso, segundo as recorrentes, aquela acção constitui
                                                                         uma tentativa de recuperar os impostos alegadamente não
                           (2002/C 3/67)                                 pagos. Ora, a Comissão Europeia não é competente para
                                                                         cobrar impostos. Tal competência cabe exclusivamente aos
                                                                         Estados-Membros, nos seus respectivos territórios. Por conse-
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        guinte, de acordo com as recorrentes, a Comissão deveria antes
                                                                         proceder judicialmente contra os Estados-Membros por não
                                                                         terem aplicado devidamente a legislação comunitária relativa a
                                                                         direitos aduaneiros e IVA.
Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds Tobacco            As recorrentes alegam ainda que a Comissão não é competente
International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Company e RJR                para agir no processo como agente dos Estados-Membros.
Acquisition Corp., representadas por Paul Lomas e Onno
Brouwer, do escritório de advogados Freshfields Bruckhaus
Deringer, Londres (Reino Unido).
                                                                         Segundo as mesmas, a Comissão também não observou os
                                                                         procedimentos adequados para a adopção da decisão de
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         instaurar a referida acção. A Comissão deveria ter respeitado o
                                                                         processo previsto nos artigos 280.o, n.o 4 CE e 251.o CE para
—     anular a decisão da Comissão, de que as recorrentes              combater a fraude. Acresce que a Comissão não respeitou o
      tomaram conhecimento em 6 de Agosto de 2001, de                    direito das recorrentes a serem ouvidas e a obrigação de
      instaurar contra elas a segunda acção cı́vel nos Estados          fundamentar. As recorrentes alegam ainda que a Comissão
      Unidos da América;                                                 violou o princı́pio da segurança jurı́dica, os direitos de defesa,
                                                                         regras processuais, o princı́pio da proporcionalidade e o
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do                  princı́pio da boa administração. Por fim, alegam que a
      presente recurso, incluindo as das recorrentes e dos               Comissão cometeu um desvio de poder.
      intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos                                      (1) A decisão de instaurar a primeira acção está a ser objecto de
                                                                             recurso instaurado pelas recorrentes no processo T-379/00 (JO
                                                                             C 79 de 10.3.2001, p. 24).
As ora recorrentes são demandadas numa acção cı́vel instau-
rada pela Comunidade Europeia num tribunal dos Estados
Unidos da América, no qual esta reclama o pagamento de uma
indemnização por direitos aduaneiros e IVA alegadamente não