CELEX: 61996CC0083
Language: pt
Date: 1997-05-29 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 29 de Maio de 1997. # Provincia autonoma di Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra Dega di Depretto Gino SNC. # Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália. # Protecção dos consumidores - Rotulagem dos géneros alimentícios - Directiva 79/112/CEE do Conselho. # Processo C-83/96.

Advertência jurídica importante

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61996C0083

Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 29 de Maio de 1997.  -  Provincia autonoma di Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra Dega di Depretto Gino SNC.  -  Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália.  -  Protecção dos consumidores - Rotulagem dos géneros alimentícios - Directiva 79/112/CEE do Conselho.  -  Processo C-83/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-05001

Conclusões do Advogado-Geral

1 «Basta a mudança de uma vírgula para desvirtuar o sentido do meu pensamento.» Esta reflexão de Michelet (1) ilustra perfeitamente a profunda perplexidade em que se pode encontrar um leitor confrontado com duas versões de um mesmo texto, consoante a pontuação seja uma ou outra. Deve ter sido esse o sentimento da Corte suprema di cassazione ao interrogar-se sobre o sentido exacto de uma disposição comunitária.2 É com efeito a propósito de um reenvio prejudicial emanado deste órgão jurisdicional, procurando clarificar uma das exigências, relativa à menção de um operador económico, previstas pela regulamentação comunitária em matéria de rotulagem e de apresentação dos géneros alimentícios (2), que podemos aperceber-nos de todas as subtilezas e dos matizes de uma boa pontuação. 3 Examinemos em primeiro lugar os aspectos factual e processual do presente caso. Quadro factual e processual 4 À sociedade Dega di Depretto Gino foi aplicada uma coima por ter comercializado em Itália conservas de ananás em calda, produzidas e acondicionadas por uma sociedade estabelecida fora da Comunidade, sem menção das prescrições exigidas pela legislação italiana (3), segundo a qual a rotulagem dos géneros alimentícios deve indicar, em especial: «o nome ou a firma ou a marca depositada e a sede do fabricante ou do acondicionador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade Económica Europeia» (4). 5 A oposição deduzida contra esta sanção administrativa foi acolhida favoravelmente pelo Pretore di Rovereto que, por decisão de 20 de Novembro de 1990, anulou a sanção impugnada porque a mesma tinha sido adoptada com base numa interpretação errada da referida disposição legal. O juiz a quo considerou com efeito que a locução «estabelecido na Comunidade Económica Europeia» diz apenas respeito à categoria dos vendedores e que a simples menção, como no caso de figura, do nome e da morada do produtor-acondicionador estabelecido num país terceiro era suficiente. 6 A Provincia autonoma di Trento e o Ufficio del medico provinciale di Trento interpuseram recurso de cassação, cujo fundamento único respeita à contestação da interpretação dada pelo Pretore à disposição nacional controvertida. Consideram com efeito que a protecção do consumidor final só será plenamente garantida se constar do rótulo do produto pelo menos um operador económico (produtor, acondicionador ou vendedor) estabelecido na Comunidade. 7 A Corte Suprema di Cassazione assinala que a disposição nacional cuja interpretação lhe foi pedida «retoma quase literalmente» o texto do artigo 3._, n._ 1, ponto 6, da Directiva 79/112, nos termos do qual a rotulagem dos géneros alimentícios deve mencionar, segundo a versão francesa desta disposição: «le nom ou la raison sociale et l'adresse du fabricant ou du conditionneur (5), ou d'un vendeur établi à l'intérieur de la Communauté»; tendo a versão italiana a seguinte redacção: «il nome o la ragione sociale e l'indirizzo del fabbricante o del condizionatore o di un venditore stabilito nella Communità». 8 Daqui deduz que a decisão a tomar implica «necessária e prioritariamente» a interpretação desta disposição comunitária, «dado que é evidente que a disposição nacional italiana reproduz simplesmente» esta última e convida-os por conseguinte a responder à seguinte questão: «O artigo 3._, n._ 1, ponto 6, da Directiva 79/112/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, deve ser interpretado no sentido de que a locução `estabelecido na Comunidade' se refere apenas ao vendedor ou, não havendo um vendedor estabelecido na Comunidade, se refere também ao fabricante e/ou acondicionador? Consequentemente, a referida disposição deve ser entendida como exigindo que, não havendo um vendedor estabelecido na Comunidade, esteja estabelecido na Comunidade o fabricante e/ou o acondicionador?» Quadro jurídico 9 A directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios estabelece «normas comunitárias, de natureza geral e horizontal, aplicáveis ao conjunto dos géneros alimentícios colocados no mercado» (6). A aproximação das legislações a que procede deve permitir evitar os entraves à livre circulação dos produtos, que podem criar condições de concorrência desigual, a fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado comum (7). Tem, no entanto, «como imperativo principal a necessidade de informação e protecção dos consumidores» (8). Para tal, a directiva prevê em especial que a rotulagem deve incluir obrigatoriamente um certo número de menções, com exclusão de qualquer outra. A sua enumeração é objecto do artigo 3._, n._ 1, pontos 1 a 8. Resposta à questão 10 A interpretação solicitada do artigo 3._, n._ 1, ponto 6, convida, em suma, o Tribunal a declarar se a condição do «estabelecimento comunitário» vale só para o vendedor, ou se, ao invés, deve ser obrigatoriamente satisfeita por um dos três operadores económicos enumerados (fabricante, acondicionador e vendedor). 11 O leitor atento terá notado a diferença sensível que distingue a versão italiana da versão francesa da directiva: a primeira não contém vírgula separando a locução «ou de um vendedor estabelecido na Comunidade» dos restantes sujeitos enumerados. 12 O lugar desta vírgula na versão francesa apresenta a vantagem de isolar muito claramente, em minha opinião, o último sujeito mencionado dos dois outros e de o designar assim como o único a que se pode referir a locução controvertida. A versão inglesa desta disposição, também «com vírgula», parece dever ser lida no mesmo sentido: «the name or business name and address of the manufacturer or packager, or of a seller established within the Community». 13 As versões alemã («den Namen oder die Firma und de Anschrift des Herstellers, des Verpackers oder eines in der Gemeinschaft niedergelassenen Verkäufers») e neerlandesa («de naam of de handelsnaam en het adres van de fabrikant of van de verpakker of van een in de Gemeenschap gevestigde verkoper») (9) do texto são igualmente inequívocas. Com efeito, a especificidade sintáxica destas duas línguas permite reconduzir ainda mais claramente a locução «estabelecido na Comunidade» («in der Gemeinschaft niedergelassenen» e «in de Gemeenschap gevestigde») ao nome apenas do «vendedor» («Verkäufers» e «verkoper»), uma vez que o precede directamente e impede que o texto seja entendido como fazendo uma conexão da condição controvertida com cada um dos três operadores enumerados. 14 Ao invés, a versão italiana deste texto, na origem da interrogação do juiz de reenvio, da qual se aproximam traduções posteriores (10), pode ser entendida num sentido totalmente diferente. No entanto, contrariamente ao que o representante do Governo italiano defendeu na audiência, a interpretação que deve ser feita da disposição controvertida não pode depender desta única versão linguística. Não pode com efeito defender-se utilmente que o facto de dever ter em conta outras versões linguísticas equivalha a uma diferença de tratamento em detrimento dos operadores italianos, na medida em que o Tribunal tem reiteradamente assinalado que: «... as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário devem ser interpretadas de modo uniforme e, portanto, em caso de divergência entre essas versões, a disposição em causa deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento» (11). 15 Tendo em conta as incertezas persistentes que resultam da leitura das diferentes versões linguísticas, e dado que nenhuma de entre elas pode primar sobre as outras, convém, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, procurar retirar do texto aqui em causa um sentido conforme à economia geral e à finalidade da regulamentação de que constitui um elemento. 16 Todavia, antes de abordar esta reflexão, proponho que seja tido em conta um elemento que me parece determinante. 17 A importância de cambiante que a junção da vírgula permite, de qualquer modo nas versões inglesa e francesa, não escapou ao Comité Económico e Social, que propôs, no seu parecer relativo ao que era ainda o projecto da Directiva 79/112 (12), uma modificação da pontuação, destinada precisamente a fazer com que a condição do estabelecimento comunitário fosse válida para cada um dos operadores económicos enumerados no texto. 18 Nas «observações especiais» consagradas por este Comité ao artigo 3._ do projecto de directiva, no ponto 2.7.1., pode-se assim ler: «Le Comité estime que l'emballage doit comporter la mention d'un responsable dans la Communauté. Il demande donc que le sixième alinéa soit rédigé de la manière suivante: `Le nom ou la raison sociale et l'adresse du fabricant ou du conditionneur, ou d'un vendeur, établi à l'intérieur de la Communauté'» (13). A versão italiana desta proposta é ainda ela mais clara: «Il Comitato ritiene che l'imballaggio debba comportare l'indicazione della persona responsabile nella Comunità. Esso chiede quindi che il punto 6 sia redatto nel modo seguinte: `il nome e cognome o la ragione social e l'indirizzo del fabbricante o del condizionatore o di un venditore stabiliti nella Comunità'» (14). 19 O facto de esta proposta não ter sido seguida na redacção definitiva da disposição controvertida (15) só pode, em minha opinião, significar que o legislador comunitário concebeu a exigência do estabelecimento comunitário referindo-se apenas ao vendedor. 20 A interpretação teleológica da disposição controvertida mais não faz do que confirmar esta apreciação. 21 A este respeito, como os Governos italiano e espanhol recordaram acertadamente, o Tribunal já assinalou a economia geral e a finalidade da Directiva 79/112 nestes termos: «Resulta, quer da fundamentação da directiva, quer dos termos do seu artigo 2._, que ela foi adoptada com a preocupação de informar e proteger o consumidor final dos géneros alimentícios, nomeadamente no que diz respeito à natureza, identidade, qualidades, composição, quantidade, durabilidade, origem ou proveniência e modo de fabrico ou de obtenção desses produtos» (16). 22 Ora, não me parece que a admissão da referência ao fabricante ou ao acondicionador do produto estabelecidos num Estado terceiro seja susceptível de prejudicar a informação e a protecção do consumidor. 23 No que diz respeito mais especialmente ao artigo 3._, n._ 1, ponto 6, da directiva, o mesmo tem por «... objectivo principal permitir que os consumidores possam entrar em contacto com um dos agentes responsáveis pelo fabrico ou pela comercialização de um determinado género a fim de, em caso de necessidade, lhe poderem transmitir as suas críticas positivas ou negativas sobre o produto adquirido...» (17). 24 A fim de assegurar a efectividade deste objectivo, como a Comissão sublinha, o responsável do produto deve ser facilmente identificável pelo consumidor final. Foi por esta razão que o legislador comunitário escolheu isolar expressamente os três principais intervenientes da cadeia que conduz o género alimentício da sua produção à sua distribuição, sem privilegiar um relativamente aos outros. Esta escolha pressupunha logicamente efectuar uma certa distinção entre aqueles operadores. 25 Com efeito, o fabricante e o acondicionador do produto, antes de mais, têm em comum o facto de ser, em princípio, operadores estáveis e facilmente identificáveis, com os quais pode ser facilmente estabelecido, por conseguinte, um contacto. Estas características permitem-lhe satisfazer os critérios que garantem a efectividade do objectivo prosseguido. 26 Não se pode, no entanto, contrariamente ao que pretendem as autoridades italianas e o Governo helénico, considerar que a exigência, prevista no artigo 3._, n._ 1, ponto 6, relativa ao estabelecimento comunitário lhes seja aplicável, sem que se chegue a conclusões surpreendentes. 27 Estes dois operadores visados pela directiva são únicos na cadeia que conduz à colocação à disposição do género alimentício ao consumidor final (18). Assim, exigir que a rotulagem comporte a menção do seu estabelecimento comunitário equivaleria a reservar o acesso ao mercado comunitário apenas aos géneros alimentícios fabricados ou acondicionados no território comunitário. Seguramente que não pode ter sido essa a vontade do legislador. 28 No entanto, persistindo nesta interpretação embora evitando daí deduzir tal consequência, o texto controvertido podia ser entendido como exigindo sistematicamente a menção do estabelecimento comunitário de um dos três operadores referidos, no sentido de que, na ausência de fabrico ou de acondicionamento do processo na Comunidade, a menção de um vendedor estabelecido na Comunidade seria obrigatória. Mas então como justificar que o parecer então formulado pelo Comité Económico e Social não tivesse sido seguido pelo legislador? 29 Ao invés, quando se escolhe mencionar um vendedor, a exigência do seu estabelecimento comunitário justifica-se face ao objectivo prosseguido. Enquanto a directiva só faz referência ou ao fabricante ou ao acondicionador, podem existir diferentes vendedores no circuito de comercialização de um produto (19). Assim, o facto de exigir que o vendedor cuja menção figura no rótulo esteja estabelecido na Comunidade não equivale a exigir que só os produtos «comunitários» podem ser distribuídos no território da União, ao invés do que se poderia deduzir da mesma exigência aplicada ao fabricante ou ao acondicionador. Aliás, como a Comissão salientou, sendo, pela sua natureza, o vendedor um operador económico menos estável e menos facilmente identificável que o fabricante ou o acondicionador, a exigência do seu estabelecimento comunitário permite limitar estes inconvenientes. 30 Face a estas considerações, o Tribunal não pode admitir que o artigo 3._, n._ 1, ponto 6, da directiva exija que a menção do «estabelecimento comunitário» se refira ao fabricante ou ao acondicionador. Conclusão 31 Em conclusão, sugiro que o Tribunal responda do seguinte modo à Corte Suprema di Cassazione: «O artigo 3._, n._ 1, ponto 6, da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, deve ser interpretado no sentido de que a locução `estabelecido na Comunidade' dele constante se refere apenas ao vendedor, e não ao fabricante ou ao acondicionador, cujas coordenadas podem figurar no rótulo mesmo que se trate de operadores estabelecidos fora da Comunidade.» (1) - Citado in Berthier, P.V., e Colignon, J.-P.: Le français pratique, edições Solar, p. 192. (2) - Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162, a seguir «directiva» ou «Directiva 79/112»). (3) - Artigo 3._, alínea h), do Decreto do presidente da República n._ 322, de 18 de Maio de 1992, intitulado «Execução da Directiva 79/112/CEE relativa aos géneros alimentícios destinados ao consumidor final e à publicidade feita a seu respeito e da Directiva 77/94/CEE relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.» (4) - O texto italiano, como reproduzido pelo juiz de reenvio no ponto 1 do seu despacho, tem a seguinte redacção: «il nome o la ragione sociale o il marchio depositato e la sede del fabbricante o del confezionatore o di um venditore stabilito nella Comunità economica europea». (5) - Sublinhe-se desde já a existência desta vírgula, que posteriormente examinaremos. (6) - Terceiro considerando. (7) - Primeiro e segundo considerandos. (8) - Sexto considerando, o sublinhado é nosso. (9) - O sublinhado é nosso. (10) - A versão espanhola não inclui assim a vírgula controvertida: «el nombre o la razón social y la dirección del fabricante o del embalador o de un vendedor establecido dentro de la Comunidad.» As versões dinamarquesa e grega parecem igualmente seguir este «modelo italiano». (11) - Acórdão de 7 de Dezembro de 1995, Rockfon (C-449/93, Colect., p. I-4291, n._ 28), o sublinhado é nosso, que faz referência ao acórdão de 27 de Outubro de 1977, Bouchereau (30/77, Colect., p. 715, n._ 14). V. igualmente, por exemplo, acórdãos de 28 de Março de 1985, Comissão/Reino Unido (100/84, Recueil, p. 1169, n._ 17), e de 24 de Outubro de 1996, Kraaijeveld e o. (C-72/95, Colect., p. I-5403, n._ 28). (12) - Parecer sobre uma proposta da directiva do Conselho relativa à aproximação dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO 1976, C 285, p. 3). (13) - Assinale-se a presença de duas vírgulas nesta proposta de texto, isolando a locução «ou d'un vendeur» do resto do período. (14) - Sublinhe-se que, nessa versão italiana, a proposta de alteração dizia respeito à concordância do particípio passado do verbo «estabelecer» no plural (stabiliti em vez de stabilito), permitindo designar todos os sujeitos enumerados e não apenas um dentre eles. (15) - O texto que consta da Directiva 79/112 é exactamente o mesmo que fora inicialmente proposto pela Comissão na sua «Proposta de directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final», apresentada ao Conselho em 30 de Março de 1976 (JO C 91, p. 3), inclusive na sua versão italiana. (16) - Acórdão de 14 de Julho de 1988, Smanor (298/87, Colect., p. 4489, n._ 30). V. igualmente acórdão de 17 de Novembro de 1993, Twee Provinciën (C-285/92, Colect., p. I-6045, n.os 14 e 15). (17) - Resposta da Comissão a uma questão escrita de 28 de Julho de 1995 (n._ E-2170/95, JO C 340, p. 19). (18) - Aliás, o artigo 3._, n._ 1, ponto 6, refere «du» fabricant e «du» conditionneur («del» em italiano; «the» em inglês), mas «un» vendeur («un» em italiano; «a» em inglês. Du é um artigo definido (mais precisamente, em francês, uma contracção de um artigo definido: contracção da preposição de e do artigo definido le), ao passo que un é um artigo indefinido. (19) - V. nota anterior.