CELEX: 51988PC0042
Language: pt
Date: 1988-02-05
Title: TERCEIRA ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/62/CEE RELATIVA A COORDENACAO DOS PROCESSOS DE CELEBRACAO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE DIREITO PUBLICO E QUE REVOGA CERTAS NORMAS DA DIRECTIVA 88/767/CEE

10. 3. 88                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N9C65/5
                                                                      II
                                                             (Actos preparatórios)
                                                           COMISSÃO
               Proposta objecto de reexame para directiva do Conselho que altera a Directiva 77/62/CEE
               relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito
                                      público e que revoga certas normas da Directiva 80/767/CEE
                                                             COM(88) 42 final/2
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado
                                                      CEE, em 11 de Fevereiro de 1988)
                                                                (88/C 65/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     ao Conselho em 14 de Dezembro de 1984 na sequência
                                                                          da resolução do Conselho de 21 de Dezembro 1976;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica nomeadamente, o seu artigo 100?A,                               Considerando que convém aperfeiçoar e alargar a aplica-
                                                                          ção dessas directivas aumentando a transparência dos
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                                processos e práticas de celebração de contratos de forne-
                                                                          cimento de direito público e permitir uma melhor fiscali-
                                                                          zação do respeito da proibição de restrições à livre circu-
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
                                                                          lação de mercadorias que está na base das mesmas;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),                                                               Considerando que é necessário alterar as referidas direc-
                                                                          tivas, a fim de nelas incluir as alterações ao Acordo
                                                                          GATT de Dezembro de 1986 relativo aos controlos de
Considerando que convém adoptar medidas destinadas a
                                                                          direito público;
estabelecer progressivamente o mercado interno durante
o período que expira em 31 de Dezembro de 1992; que
o mercado interno é constituído por um espaço sem                         Considerando que convém desenvolver as condições para
fronteiras internas onde é assegurada a livre circulação                  a concorrência efectiva no que respeita aos contratos de
de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;                             fornecimento de direito público e aos benefícios econó-
                                                                          micos, orçamentais e industriais deles decorrentes;
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos
Europeus relativos à necessidade de realizar um mercado
                                                                          Considerando que, para o efeito, é necessário definir ri-
interno único;
                                                                          gorasamente a extensão das isenções por sector de activi-
                                                                          dade, a fim de evitar que, atendendo às interpretações
Considerando o Livro Branco sobre a realização do mer-                    divergentes, aumentem os desequilíbrios entre Estados-
cado interno e, designadamente, o seu calendário e o seu                  -membros na aplicação das directivas;
programa de acção para realizar a abertura dos proces-
sos de atribuição de contratos de fornecimentos de di-
reito público;                                                            Considerando que a inclusão do sector da defesa na presente
                                                                          directiva necessita de ser clarificada através de referências às
                                                                          disposições do Tratado CEE;
Considerando o relatório sobre a aplicação da Directiva
77/62/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e da                        Considerando que convém estabelecer os limiares aplicá-
Directiva 80/767/CEE ('), apresentado pela Comissão                       veis, incluindo os relativos ao GATT, uma só disposição;
O JO n? C 173 de 11. 7. 1986, p. 4, JO n? C 161 de 19. 6.
    1987, p. 10, e J O n ° C 3 0 3 d e 13. 11. 1987, p. 3.                Considerando que o concurso público favorece a criação
O Parecer emitido em 9 de Julho de 1987 (JO n? C 246 de                   de condições iguais de participação nos contratos públi-
    14. 9. 1987) e em 15. 12. 1987, p. 58.                                cos em todos os Estados-membros; que convém que o
O JO n? C 68 de 16. 3. 1987, p. 7.                                        recurso a esse procedimento constitua a regra e que o
(4) JO n?L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.                                       recurso a outros procedimentos requeira uma justificação
(») JO n? L 215 de 18. 8. 1980, p. 1.                                     e a elaboração de actas a eles relativas;
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Considerando que é indicado instituir um procedimento            Considerando que o Conselho deve tomar, dentro de um
de negociação que se pratica em certos Estados-membros           prazo determinado, uma decisão relativamente à proposta
para limitar o recurso ao procedimento de ajuste directo         de directiva da Comissão, relativa ao controlo e respeito
e que é igualmente indicado definir em que condições             das directivas respeitantes à adjudicação de contratos
pode ser invocada uma urgência imperiosa ou precisar o           públicos;
prazo durante o qual podem ser feitas entregas comple-
mentares;                                                        Considerando que o Reino de Espanha acaba de adoptar
                                                                 uma legislação interna destinada a aplicar a Directiva
Considerando que o procedimento de negociação deve               77/62/CEE; que, uma vez que outras alterações, nesta
ser considerado excepcional e que, deste modo, deve ser          fase, teriam um efeito negativo sobre a adaptação do
aplicado unicamente num número limitado de casos;                sector privado neste país, é conveniente conceder ao
                                                                 Reino de Espanha um período suplementar que permita
Considerando que convém adaptar as regras comuns
                                                                 a plena aplicação da presente directiva;
existentes no domínio da técnica à nova política comuni-
tária em matéria de normas e especificações;                     Considerando que a República Portuguesa tem necessi-
Considerando que deve ser tornado mais transparente o            dade de um período transitório por razões similares;
conjunto de operações e procedimentos que asseguram o
abastecimento das entidades adjudicantes; que, com esse          Considerando que, na República Helénica, está em curso
objectivo, convém que as entidades adjudicantes dêem a           a adaptação da legislação racional à Directiva
conhecer os seus programas de contratos por meio de              77/62/CEE e que a incorporação de outras regulamen-
um anúncio de informação prévia publicitado à escala             tações comunitárias, nesta fase, teria um efeito negativo
comunitária; que convém que as entidades adjudicantes            sobre o sector dos contratos de fornecimento de direito
que recorrem à celebração não concorrencial de um con-           público e, nomeadamente, sobre determinados factores
trato permitam assim que outros potenciais fornecedores          economicamente importantes, tais como a estabilidade, a
possam verificar e manifestar o seu interesse em relação         transparência e a manutenção, a médio prazo, das condi-
a esse contrato; e que convém que a informação relativa          ções comerciais;
às condições em que os diferentes contratos tenham sido
atribuídos seja publicitada pelo mesmo meio, a fim de            Considerando que é conveniente, na sequência das con-
suscitar mais interesse a nível comunitário e a participa-       clusões das referidas sessões do Conselho Europeu, bem
ção nos contratos de fornecimento de direito público de          como do Livro Branco e tendo em conta o referido rela-
um maior número de fornecedores a nível comunitário;             tório, alterar a Directiva 77/62/CEE e revogar certas
                                                                 normas da Directiva 80/767/CEE,
Considerando que é necessário estabelecer certas datas-
-limite para prevenir atrasos na comunicação dos anún-           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTWA:
cios de informação prévia ou dos contratos celebrados;
Considerando que importa prolongar os prazos para a                                        TÍTULO I
recepção dos pedidos de participação ou das propostas
no âmbito dos contratos de fornecimento de direito pú-                       Alterações à Directiva 77/62/CEE
blico, a fim de melhorar o acesso e a participação de um
mais vasto leque de fornecedores;                                                          Artigo 1°
 Considerando que o Tratado estabelece o princípio da            A Directiva 77/62/CEE é alterada de acordo com o dis-
 igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e      posto no presente título.
 trabalhadores femininos; considerando que as directivas co-
 munitárias sobre a igualdade de remunerações e a igualdade
de tratamento dos trabalhadores masculinos e femininos (')                                 Artigo 2?
contribuem para assegurar uma concorrência leal;
                                                                 A alínea a) do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
 Considerando que pelo incumprimento das obrigações legais       «a) "Contratos de fornecimento de direito público" são
 relativas à saúde e à segurança no local de trabalho, bem
                                                                      contratos a título oneroso, celebrados por escrito e
como à igualdade de oportunidades para os deficientes e as
                                                                      que tenham por objecto a compra, a locação finan-
minorias étnicas ou religiosas, um fornecedor pode, em de-
                                                                      ceira, a locação ou a venda a prazo, com ou sem
terminadas circunstâncias, falsear a concorrência em seu
                                                                      opção de compra de produtos entre um fornecedor
proveito;
                                                                      (pessoa singular ou colectiva), por um lado, e uma
 Considerando qvte convém inserir num contexto comunitá-              das entidades adjudicantes definidas na alínea b). A
 rio as regras nacionais relativas ao desenvolvimento regio-          entrega dos referidos produtos pode incluir, acesso-
nal;                                                                  riamente, operações de colocação e instalação.»
                                                                 São aditadas as seguintes alíneas d), e) e f):
(') Directiva 75/117/CEE, JO n? L 45 de 19. 2. 1975,             «d) São considerados "concursos públicos", na acepção da
    Directiva 76/207/CEE, JO n? L 39 de 14. 2. 1976,
    Directiva 79/37/CEE, JO n? L 6 de 10. 1. 1979,                    presente directiva, os processos nacionais em que qual-
    Directiva 86/378/CEE, JO n? L 225 de 12. 8. 1986,                 quer fornecedor interessado pode apresentar uma pro-
    Directiva 86/613/CEE, JO n? L 359 de 19. 12. 1986.                posta;
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e)    São considerados "concursos limitados", na acepção da                  — celebrados pelas entidades adjudicantes re-
     presente directiva, os processos nacionais em que só os                     feridas na alínea b) do artigo 1?, incluindo
     fornecedores convidados pelas entidades adjudicantes                        os contratos celebrados pelas entidades ad-
     podem apresentar propostas.                                                 judicantes no domínio da defesa referidos
f)    São considerados "procedimentos por negociação", na                        no Anexo I da Directiva 80/767/CEE, na
      acepção da presente directiva, os processos nacionais em                   medida em que digam respeito aos produ-
      que as entidades adjudicantes podem negociar a atri-                       tos que não se encontram referidos no
      buição do contrato com uma ou várias empresas.                             Anexo II dessa directiva, desde que o mon-
                                                                                 tante avaliado sem IVA seja igual ou supe-
                          Artigo 3o                                              rior a 200 000 ECUs,
É inserido um novo artigo 2°. com a seguinte redacção:                       — celebrados, no âmbito das disposições da
                                                                                 Directiva 80/767/CEE, pelas entidades ad-
    «Artigo 2o                                                                   judicantes referidas no Anexo I da referida
    Sem prejuízo do disposto nos artigos 3°, 4o e no n°. 1 do                    directiva e cujo montante avaliado sem IVA
    artigo 5°, a presente directiva aplica-se a todos os pro-                    seja igual ou superior a 130 000 ECUs;
    dutos na acepção da alínea a) do artigo 1°, incluindo os                     quanto às entidades adjudicantes do domí-
    produtos objecto de contratos atribuídos pelas entidades                     nio da defesa, a presente disposição só é
    adjudicantes no domínio da defesa, com excepção dos                          aplicável aos controlos relativos aos produ-
    produtos referidos no n° 1, alínea b), do artigo 223° do                     tos abrangidos pela referida directiva em
    Tratado».                                                                    conformidade com o seu Anexo II;
                           Artigo 4o.                                    b) A presente directiva é aplicável aos contratos
             o                                                               de fornecimento de direito público cujo mon-
 O artigo 2 da directiva passa a artigo 3° e o n° 1 é revo-
                                                                             tante estimado seja igual ou superior ao limiar
gado.
                                                                             em causa no momento da publicação do anún-
No artigo 3?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção:                        cio, tal como previsto no n? 2 do artigo 9°;
    «2.     A presente directiva não se aplica:
                                                                         c) O contravalor dos limiares em moeda nacional
    a) Aos contratos de fornecimento de direito público
                                                                             e o limiar fixado pelo Acordo GATT e ex-
        celebrados por transportadoras que efectuem
                                                                             presso em ECUs são, em princípio, revistos de
        transportes terrestres, aéreos, marítimos ou flu-
                                                                             dois em dois anos a partir de 1 de Janeiro de
        viais;
                                                                             1988. O cálculo desses contravalores baseia-se
    b) Aos contratos de fornecimento de direito público                      no valor diário médio dessas moedas expresso
        celebrados por entidades adjudicantes, desde que                     em ECUs e do ECU expresso em DSE, verifi-
        tais contratos digam respeito à produção, trans-                     cados durante o período de 24 meses que ter-
        porte e distribuição de água potável, por entidades                  mina no último dia do mês de Outubro imedia-
        adjudicantes cuja principal actividade seja a pro-                   tamente anterior à revisão com efeito em 1 de
        dução e distribuição de energia, e por entidades                     Janeiro. Esses contravalores são publicados no
        adjudicantes cuja principal actividade seja operar                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias no
        no domínio das telecomunicações;                                     princípio de Novembro;
    c) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos
        ou quando a sua entrega deva ser acompanhada                     d) O funcionamento do método de cálculo esta-
        de medidas especiais de segurança, em conformi-                      belecido na alínea c) será analisado pelo Co-
        dade com as disposições legislativas, regulamenta-                   mité Consultivo dos Contratos Públicos por
        res ou administativas em vigor no Estado-membro                      iniciativa da Comissão, em princípio dois anos
        considerado, ou quando a defesa dos interesses                       após a primeira aplicação.
        essenciais da segurança desse Estado-membro o
        exija.»
                                                                      2.    Quando se trata de contratos cujo objectivo é a
                           Artigo 5o                                  locação financeira, a locação ou a venda a prazo,
                                                                      deve ser tomado como base para o cálculo do valor
 O artigo 3° da directiva passa a artigo 4°.                          calculado do contrato:
                           Artigo 6?
                                                                      — no caso de contratos por prazo determinado,
 O artigo 4° da directiva é revogado.                                     sempre que este seja igual ou inferior a doze
                                                                          meses, o valor total calculado do contrato ou,
                           Artigo 7?                                      sempre que o prazo do contrato seja superior a
O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:                              doze meses, o valor total incluindo o montante
                                                                          calculado do valor residual,
    «Artigo 5?
    1. a) Os Títulos II, III e IV e o artigo 6° são aplicá-           — no caso de contratos por prazo indeterminado ou
            veis aos contratos de fornecimento de direito                 se houver dúvidas quanto ao prazo, o valor men-
            público:                                                      sal multiplicado por 48.
 ---pagebreak--- N?C65/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10. 3. 88
  3.     Quando se trata de contratos com carácter re-              mente alteradas. Em tais casos, as entidades adjudi-
  gular ou que se destinem a ser renovados no decurso               cantes publicarão um aviso de concurso, salvo se in-
  de um dado período, deve ser tomado como base                     cluírem nesse procedimento por negociação todas as
  para a aplicação do n? 1, quer o valor real dos con-              empresas que correspondem aos critérios dos artigos
  tratos sucessivos análogos celebrados durante esses               16? a 20? e que, no decurso do concurso público ou
  doze meses ou no exercício anterior, corrigido, se                restrito anterior, tenham apresentado propostas que
  possível, para atender às alterações previsíveis de               correspondem aos requisitos formais do procedi-
  quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrer nos                mento de adjudicação.
  doze meses seguintes, após o contrato inicial, quer o
  valor estimado dos contratos sucessivos no decurso
  do exercício, caso este seja superior a doze meses. As            4.     As entidades adjudicantes podem igualmente ce-
  regras de avaliação dos contratos não podem ser uti-              lebrar contratos de fornecimento por meio de proce-
  lizadas tendo como objectivo subtraí-las à aplicação              dimento por negociação sem publicação prévia de
  do presente artigo.                                               aviso de concurso, nos seguintes casos:
  4.     Quando uma compra prevista de fornecimentos                a) Na falta de propostas em resposta a um concurso
  homogéneos puder ocasionar a celebração de contra-                    público ou restrito, desde que as condições iniciais
  tos por lotes separados, deve ser tomado como base                    do concurso não sejam substancialmente alteradas
  para a aplicação dos n?s 1 e 2 o valor calculado da                   e se a Comissão for informada do facto;
  totalidade desses lotes.
                                                                    b) Quando se trate de objectos apenas a título de in-
  5.     Sempre que um contrato de fornecimento pre-                    vestigação, ensaio, estudo ou desenvolvimento,
  veja expressamente opções, deve ser tomado como                       excluindo-se do âmbito desta disposição a produ-
  base de determinação do valor calculado do contrato                   ção em quantidade destinada a determinar a viabi-
  o montante máximo autorizado da compra, da loca-                      lidade comercial dos produtos ou que tenha em
  ção financeira, da locação ou da venda a prazo, in-                   vista a amortização dos custos de investigação e
  cluindo o recurso às opções.                                          desenvolvimento suportados;
  6.     Nenhum projecto de compra de uma determi-                  c) Quando se trata de produtos cujo fabrico ou en-
  nada quantidade de fornecimentos pode ser cindido
                                                                        trega, devido à sua especificidade técnica ou artís-
  tendo como objectivo substraí-lo à aplicação do pre-
                                                                        tica, ou por razões relativas à protecção de direi-
  sente artigo.»
                                                                        tos exclusivos, apenas possam ser confiados a um
                                                                        fornecedor determinado;
                         Artigo 8?
                                                                    d) Na medida do estritamente necessário, quando a
O artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:                            urgência imperiosa resultante de acontecimentos
                                                                        imprevisíveis para as entidades adjudicantes em
   «Artigo 6?                                                           causa não seja compatível com os prazos exigidos
   1.    Na adjudicação de contratos de fornecimento de                 pelos concursos públicos ou restritos. As circuns-
   direito público, as entidades adjudicantes aplicam os                tâncias invocadas para justificar a urgência impe-
  processos previstos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1°              riosa não devem em qualquer caso ser imputáveis
   adaptados à presente directiva, nos casos a seguir men-              às entidades adjudicantes;
   cionados.
                                                                    e) Quando se trate de entregas complementares efec-
   2.    As entidades adjudicantes podem adjudicar contra-              tuadas pelo fornecedor inicial e destinadas à subs-
   tos de fornecimentos de direito público através de con-              tituição parcial de bens fornecidos ou de instala-
   curso restrito em casos justificados.                                ções de uso corrente ou à ampliação de bens for-
                                                                        necidos ou de instalações existentes, desde que a
  O recurso ao concurso deve, nomeadamente, ser                         mudança de fornecedor obrigasse a entidade adju-
  justificado:                                                          dicante a adquirir material de técnica diferente
                                                                        que originasse uma incompatibilidade ou dificul-
  — pela necessidade de respeitar o equilíbrio entre o
       valor de mercado e os custos do processo,                        dades técnicas desproporcionadas de utilização e
                                                                        manutenção. O prazo desses contratos, e dos con-
  — pela natureza específica dos produtos a fornecer.                   tratos renováveis, não pode exceder normalmente
                                                                        três anos.
   3.    As entidades adjudicantes podem celebrar con-
  tratos de fornecimentos por meio de procedimento
                                                                    5.     Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes
  por negociação sempre que se verifique a presença de
                                                                    celebrarão os contratos de fornecimento de direito pú-
  propostas irregulares apresentadas em resposta a um
                                                                    blico através de concurso público.
  concurso público ou restrito ou a apresentação de
  propostas inaceitáveis nos termos das disposições na-
  cionais compatíveis com o Título IV, desde que as                 6.     Em caso de recurso a concurso restrito ou ao
  condições iniciais do contrato não sejam substancial-             procedimento por negociação, as entidades adjudi-
 ---pagebreak--- 10. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C65/9
     cantes elaboram uma acta escrita, que deve indicar os                quadro de uma estratégia claramente definida e con-
     motivos que as levaram a recorrer a esse procedi-                    signada por escrito com vista a uma posterior transi-
     mento e, pelo menos, o nome e a morada da enti-                      ção, em prazo determinado, para normas europeias
     dade adjudicante, o valor, quantidade e natureza dos                 ou para especificações técnicas comuns;
     produtos adquiridos, o número de pedidos de partici-
     pação recebidos, o número de candidatos convidados               d) Se o projecto em causa for verdadeiramente ino-
     a apresentar propostas e, se for caso disso, o número               vador e não for adequado o recurso a normas
     de condidatos não admitidos e os motivos de rejeição                 existentes.
     da respectiva candidatura. Relativamente aos proce-
     dimentos por negociação, a acta deve também men-
     cionar as circunstâncias referidas nos n?s 3 e 4, devi-          4.    As entidades adjudicantes que recorrerem ao
     damente fundamentadas, que justificam o recurso a                n°. 3 devem, excepto se tal não for possível, indicar as
    tais procedimentos.                                              razões no aviso de concurso público publicado no
                                                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias e devem,
                                                                     em qualquer caso, indicar as razões na sua documen-
     Esta acta, ou os seus elementos mais importantes,
                                                                     tação interna e fornecer essa informação, a pedido,
     serão comunicados à Comissão, a seu pedido.»
                                                                      aos Estados-membros e à Comissão.
                           Artigo 9?                                  5.     Na falta de normas europeias, de documentos
                                                                     de harmonização europeus ou de normas técnicas co-
O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:                          muns, as especificações técnicas podem ser definidas,
                                                                     sem prejuízo dos princípios da equivalência e do re-
     «Artigo 7?                                                      conhecimento mútuo das especificações técnicas na-
                                                                     cionais, por referência a outros documentos. Nesse
     1.    As especificações técnicas referidas no Anexo II          caso, convém fazer referência, por ordem de prefe-
    constam dos documentos gerais ou dos documentos                  rência :
     contratuais relativos a cada contrato.
                                                                      1. Às normas nacionais que reproduzem normas in-
     2.     Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obri-             ternacionais aceites no país da entidade adjudi-
    gatórias, desde que estas sejam compatíveis com o di-                cante;
    reito comunitário, tais especificações técnicas são de-
     finidas pelas entidades adjudicantes por referência a           2. Às normas nacionais do país da entidade adjudi-
     normas nacionais que reproduzam normas europeias                    cante;
     ou por referência a normas técnicas comuns.
                                                                     3. A qualquer outra norma.»
     3.    A entidade adjudicante pode não aplicar o dis-
    posto n o n ? 2 :                                                No artigo 7o. da directiva, o n? 2 passa a ser o n°. 6.
     a) Se as normas não incluírem qualquer disposição
         relativa ao estabelecimento da conformidade, ou                                    Artigo 1CP.
         se não existir qualquer meio técnico para estabele-
         cer, de modo satisfatório, a conformidade de um          O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
         produto com essas normas;
                                                                      «Artigo 9?
    b) Se a aplicação do n° 2 prejudicar a aplicação da
         Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de                   1.    A partir de 1 de Janeiro de 1989, e no mais
         Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reco-            curto prazo possível após o início do respectivo ano
         nhecimento mútuo das aprovações de equipamen-                financeiro, as entidades adjudicantes referidas no
         tos terminais de telecomunicações (*), ou a Deci-           Anexo I da Directiva 80/767/CEE dão a conhecer,
         são 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro                por meio de anúncio indicativo, por grupos de pro-
         de 1986, relativa à normalização no âmbito das              dutos, os contratos de fornecimento que tencionam
         tecnologias da informação e das telecomunica-               celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor
         ções (2) em áreas específicas de serviços ou de              calculado, tendo em conta o disposto no artigo 5? da
         produção;                                                   presente directiva, seja igual ou superior a 750 000
                                                                     ECUs.
     c) Se AS normas obrigassem a adquirir material incom-
         patível com os equipamentos já utilizados pela enti-         O Conselho, deliberando sob a proposta da Comis-
         dade adjudicante ou se implicassem custos ou dificul-        são e após consulta do Parlamento Europeu e do Co-
         dades técnicas desproporcionadas, mas unicamente no         mité Económico e Social, decidirá antes de 1 de
                                                                     Março de 1990 se essa obrigação deve ser tornada
O JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.                                  extensiva a outras entidades adjudicantes abrangidas
(*) JO n? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.                                 pelo artigo 1?
 ---pagebreak--- N ? C 65/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.3.88
    2.    As entidades adjudicantes que pretendem cele-             9.     As despesas de publicação dos anúncios no Jor-
    brar um contrato público de fornecimento mediante               nal Oficial das Comunidades Europeias ficam a cargo
    concurso público ou restrito ou procedimento por ne-            das Comunidades. O anúncio não pode exceder uma
    gociação, na acepção do artigo 1?, darão a conhecer             página do referido jornal, ou seja, cerca de 650 pala-
    a sua intenção através de anúncio.                              vras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades
                                                                    Europeias de que conste um ou mais anúncios deve
                                                                    reproduzir o ou os modelos nos quais o ou os anún-
    3.    As entidades adjudicantes que tenham celebrado            cios publicados se baseiam.»
    um contrato darão a conhecer o resultado do con-
    curso respectivo por meio de anúncio. Contudo, em
    determinados casos, podem não ser publicadas deter-                                   Artigo 11?
    minadas informações relativas à celebração do con-
                                                                No artigo 10?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
    trato, quando a divulgação de tais informações possa                                                          /
    obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse           «1.     Nos concursos públicos, o prazo de recepção
    público, prejudicar os legítimos interesses commer-             das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não
    ciais de empresas privadas ou prejudicar a concorrên-           pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da
    cia leal entre fornecedores.                                    data de envio do anúncio.»
    4.     Os anúncios referidos nos n?s 1, 2 e 3 serão en-                               Artigo 12°
    viados logo que possível pela entidade adjudicante e
    pelas vias mais adequadas ao Serviço de Publicações         No artigo 11?, os n?s 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte
    Oficiais das Comunidades Europeias. No caso de              redacção:
    processo acelerado previsto no artigo 12°, os anún-             «1.     Nos concursos restritos, na acepção do artigo
    cios serão enviados por telex, telegrama ou telecopia-          1?, alínea e), e nos procedimentos por negociação, na
    dor.                                                            acepção do artigo 1?, alínea f), o prazo de recepção
                                                                    dos pedidos de participação fixado pelas entidades
    a) O anúncio previsto no n? 1 será enviado no mais              adjudicantes pode ser inferior a trinta e sete dias a
        curto prazo possível após o início de cada ano              contar da data de envio do convite escrito.
        financeiro;
                                                                    2.     As entidades adjudicantes convidam simultanea-
                                                                    mente e por escrito os candidatos admitidos a apre-
    b) O anúncio previsto no n° 3 será enviado o mais               sentar as propostas. A carta de convite é acompa-
        tardar quarenta e oito dias após a data da celebra-         nhada do caderno de encargos e dos documentos
        ção do contrato em causa.                                   complementares.
                                                                    3.     Nos concursos restritos, o prazo de recepção
    5.     Os anúncios são elaborados de acordo com os              das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não
    modelos constantes do Anexo III.                                pode ser inferior a quarenta dias a contar da data de
                                                                    envio do convite escrito.»
    6.     Os anúncios são publicados in extenso no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias e no banco de da-                                  Artigo 13?
    dos T E D , na respectiva língua original. Será publi-
    cado um resumo dos elementos mais importantes de            No artigo 12?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
    cada anúncio nas outras línguas oficiais das Comuni-            «1.     Se a urgência tornar impraticáveis os prazos
    dades, só fazendo fé o texto na língua original.                previstos no artigo 11?, as entidades adjudicantes po-
                                                                    dem fixar os seguintes prazos:
    O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades
                                                                    a) Um prazo de recepção dos pedidos de participa-
    Europeias publicará os anúncios o mais tardar doze
                                                                        ção que não pode ser inferior a quinze dias a con-
    dias após a data do respectivo envio. No caso de pro-
                                                                        tar da data de envio do anúncio;
    cesso acelerado previsto no artigo 12?, este prazo é
    reduzido para cinco dias.                                      b) Um prazo de recepção das propostas que não
                                                                        pode ser inferior a dez dias a contar da data do
                                                                        convite para a apresentação da proposta.»
    7.    A publicação dos anúncios nos jornais oficiais
    ou na imprensa do país da entidade adjudicante não
    deve efectuar-se antes da data de envio, que deve ser                                Artigo 14?
    mencionada. A publicação não deve conter outras in-
                                                                São revogados os artigos 13?, 14? e 15?
    formações para além das publicadas no Jornal Oficial
    das Comunidades Europeias.
                                                                                         Artigo 15?
    8.    As entidades adjudicantes devem comprovar a           Os artigos 16? a 18? da directiva passam a ser os artigos
    data de envio.                                              13? a 15?
 ---pagebreak--- 10. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 65/11
                          Artigo 16?                                  em causa sejam compatíveis com o Tratado e com os
                                                                      compromissos internacionais da Comunidade.
O artigo 19? passa a ser o artigo 16?
O n? 1 do artigo 16? passa a ter a seguinte redacção:                 2.     Sem prejuízo do disposto no n? 1, a Comissão
                                                                     pode tomar inciativas, nomeadamente no âmbito dos ar-
    «1.    Nos concursos restritos ou nos procedimentos               tigos 130? A a 130? E do Tratado, ou com a finalidade
    por negociação, as entidades adjudicantes escolhem,               de prorrogar normas nacionais existentes no âmbito de
    com base nas informações relativas à situação parti-              uma política comunitária tendente a alcançar os objecti-
    cular do fornecedor e das informações e formalida-                vos referidos nesse número.»
    des necessárias para a avaliação das condições míni-
    mas de carácter económico e técnico que este deve
    preencher, os candidatos que convidarão a apresentar              3.     O disposto no presente artigo é aplicável sem pre-
    uma proposta ou a negociar, de entre os que tenham               juízo do disposto no n? 4 do artigo 25?»
    as qualificações requeridas pelos artigos 14? a 18?».
                                                                                            Artigo 20?
                          Artigo 17?
                                                                  Os artigos 27? e 28? passam a ser os artigos 24? e 25?
O artigo 20? passa a ser o artigo 17?
N o n? 1 é inserida uma nova alínea e) com a seguinte
                                                                                            Artigo 21°
redacção:
                                                                  O artigo 29? passa a ser o artigo 26? e passa a ter a se-
    «e) Que falseie a concorrência em seu proveito ao não         guinte redacção.
         respeitar, no país em que se encontrar estabelecido,
        as suas obrigações legais relativas à saúde e à segu-
         rança no local de trabalho, bem como à igualdade             «Artigo 26°
        de oportunidades para as mulheres, os deficientes e
         as minorias étnicas ou religiosas;»
                                                                      1.     Tendo em vista permitir a apreciação dos resul-
As alíneas e), f) e g) passam a ser as alíneas f), g) e h).           tados de aplicação da presente directiva, os Estados-
                                                                      -membros enviarão à Commissão um relatório esta-
                                                                      tístico relativo aos contratos celebrados:
O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
    «2.    A entidade adjudicante que exigir ao fornece-              a) O mais tardar em 31 de Outubro de cada ano,
    dor prova de que se não encontra nos casos referidos                  relativamente a ano anterior, em relação às enti-
    nas alíneas a), b), c), e), f) ou g) do n? 1, aceitará                dades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Di-
    como prova bastante:                                                  rectiva 80/767/CEE;
    — (Primeiro travessão inalterado),
                                                                      b) No que se refere às entidades adjudicantes na
    — quanto às alíneas e), j) ou g) . . . » (o que segue                 acepção do artigo 1?, com excepção das indicadas
        permanece inalterado).                                            no Anexo I da Directiva 80/767/CEE, o mais tar-
                                                                          dar em 31 de Outubro de 1991, e, quanto à Repú-
                                                                          blica Helénica, ao Reino de Espanha e à Repú-
                          Artigo 18?                                      blica Portuguesa, em 31 de Outubro de 1995, e,
                                                                          posteriormente, de dois em dois anos, em 31 de
Os artigos 21? a 25? passam a ser os artigos 18? a 22?                    Outubro, relativamente ao ano anterior.
                          Artigo 19?                                  2.     Esse relatório deve, pelo menos, indicar:
O artigo 26? passa a ser o artigo 23? e passa a ter a se-
guinte redacção:                                                      a) O número e valor dos contratos celebrados acima
                                                                          do limiar por cada entidade adjudicante e o valor
                                                                          abaixo do limiar no caso das entidades adjudican-
    «Artigo 23?                                                           tes referidas      no Anexo I da            Directiva
                                                                           80/767/CEE;
    1.    A presente directiva não impede, até 31 de De-
    zembro de 1992, a aplicação das disposições nacionais
    em vigor que tenham como objectivo reduzir as dispari-            b) O número e o valor dos contratos celebrados por
    dades regionais e fomentar a criação de postos de traba-              cada entidade adjudicante acima do limiar subdi-
    lho em regiões em atraso de desenvolvimento e em re-                  vidido por procedimento, produto e nacionalidade
    giões industriais em declínio, desde que as disposições               do fornecedor ao qual o contrato foi adjudicado,
 ---pagebreak--- N? C 65/12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10. 3. 88
      e no caso dos procedimentos por negociação, sub-                                               TÍTULO II
      divididos nos termos do artigo 6?, indicando o nú-
      mero e valor dos contratos adjudicados a cada Es-                   Revogação de certas normas da Directiva 80/767/CEE
      tado-membro e a países terceiros e, no caso da
      Directiva 80/767/CEE, o número e o valor dos                                                    Artigo 25°.
      contratos adjudicados a cada signatário do
      Acordo GATT relativo aos contratos celebrados                       São revogados os artigos 2?, 3?, 4?, 5? e 6? da Directiva
      por entidades públicas.                                             80/767/CEE.
   3.    A Comissão determinará a natureza das infor-
   mações estatísticas complementares solicitadas nos                                                TÍTULO III
   termos da presente directiva, após consulta do Co-
                                                                                                 Disposições finais
   mité Consultivo para os Contratos Públicos.»
                                                                                                      Artigo 26°.
                          Artigo 22?
                                                                          Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias ao
É inserido um novo artigo 27? na directiva:                               cumprimento da presente directiva o mais tardar em 1 de
                                                                          Março de 1988. Desse facto informarão imediatamente a
   «Artigo 27°.                                                           Comissão. Contudo, em relação a Republica Helénica,
                                                                          ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, a data
    O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta                  de 1 de Março de 1988 é substituída pela de 1 de Março
   do Parlamento Europeu, adoptará, o mais tardar até 31                  de 1992.
   de Dezembro de 1988, disposições para um controlo
   adequado e medidas que garantam o respeito da presente
   directiva.»                                                                                        Artigo 27!
                                                                          Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à
                           Artigo 23°.                                    Comissão o texto das disposições essenciais de direito in-
                                                                          terno, de ordem legislativa, regulamentar ou administra-
Os artigos 31? e 32? passam a ser os artigos 28? e 29?                    tiva que adoptarem em execução da presente directiva.
                           Artigo 24°.                                                               •Artigo 28?
Os Anexos I, II e III da directiva são substituídos pelos                 Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
anexos da presente directiva.                                             tiva.
                                                                 ANEXO I
              Lista das pessoas colectivas de direito público e das entidades equivalentes referidas na alínea b) do artigo 1?
                 I. EM TODAS OS ESTADOS-MEMBROS:
                    as asociações públicas ou as entidades equivalentes formadas pelas pessoas colectivas territoriais, tais
                    como associações e federações de municípios, «Gemeindeverbánde», etc.
                II. NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:
                    as «bundesunmittelbaren Kõrperschaften, Anstalten und Stiftungen des õffentlichen Rechts»; the
                    «Landesunmittelbaren Kõrperschaften, Anstalten und Stiftungen des õffentlichen Rechts» sujeitas a
                    controlo orçamental por parte do Estado.
               III. NA BÉLGICA:
                    — «le Fonds des Routes 1955-1969» — «het Wegenfonds»,
                    — «la Régie des Voies Aériennes» — «de Régie der luchtwegen»,
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               — centros de assistência social públicos,
               — concelhos das igrejas,
               — «1'Office Régulateur de la Navigation Intérieure» — «de Dienst voor regeling van de binnen-
                    vaart»,
               — «la Régie des services frigorifiques de l'État belge» — «de Régie der Belgische Rijkskoel — en
                    Vriesdiensten».
           IV. NA DINAMARCA:
                «andre forvaltningssubjekter».
            V. EM FRANÇA:
                — os institutos públicos de carácter administrativo a nível nacional, regional, departamental ou local,
                — as universidades, institutos públicos de carácter científico e cultural e outros institutos definidos
                    pela lei de orientação do ensino superior n? 68-978, de 12 de Novembro de 1968.
           VI. NA IRLANDA:
                as outras entidades públicas cujos contratos de fornecimento de direito público se encontram sujeitos
                ao controlo do Estado.
          VII. EM ITÁLIA:
                — as universidades do Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para as obras de
                    construção das universidades,
                — os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísi-
                    cos e vulcanológicos,
                — os «enti di riforma fondiaria»,
                — as instituições de assistência e de benevolência de todas as espécies.
          VIII. NA GRÉCIA:
                as outras pessoas colectivas cujos contratos de fornecimento de direito público estão sujeitos ao controlo do
                Estado.
            IX. N O LUXEMBURGO:
                os estabelecimentos de utilidade pública submetidos à vigilância do governo, das federações de muni-
                cípios e dos municípios.
             X. NOS PAÍSES BAIXOS:
                — as «Waterschappen»,
                — as «instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in Article 15 van de Wet of het Wetens-
                     chappelijk Onderwijs (1960)», as «academische ziekenhuizen»,
                — a «Nederlandse Centrale Organisatie voor toegepast natuurwetenschappelijk Onderzoek (TNO)»
                     e organizações de si dependentes.
           XI. EM ESPANHA:
                 as outras pessoas colectivas de direito público sujeitas a um regime de direito público de celebração de
                 contratos.
           XII. EM PORTUGAL:
                 as pessoas colectivas de direito público cuja celebração de contratos de fornecimento esteja sujeita a um
                 controlo do Estado.
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            XIII. N O REINO U N I D O :
                  — Education Authorities,
                  — Fire Authorities,
                  — National Health Service Authorities,
                  — Police Authorities,
                  — Commission for the New Towns,
                  — New Towns Corporations,
                  — Scottisch Special Housing Association,
                  — Northern Ireland Housing Executive.
                                                                ANEXO      II
                                          Definição de determinadas especificações técnicas
            Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
            1. «Especificação técnica», o conjunto das prescrições técnicas contidas, nomedamente, nos cadernos de
               encargos que definem as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de
               propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no
               que respeita à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e
               à rotulagem, e que permitam caracterizar objectivamente um material, um produto ou um bem a forne-
               cer de maneira a que correspondam à utilização a que são destinados pela entidade adjudicante.
            2. «Norma», a especificação técnica aprovada por um organismo de actividade normativa reconhecido para
               aplicação repetida ou continuada, cuja observação não é em princípio, obrigatória.
            3. «Norma europeia», as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité
               Europeu de Normalização Electrónica (CENELEC) como Normas Europeias (NE) ou Documentos de
               Harmonização (DH) em conformidade com as regras comuns destas organizações;
            4. «Especificação técnica comum», a especificação técnica elaborada na perspectiva de assegurar uma aplica-
               ção uniformizada em todos os Estados-membros da Comunidade.
 ---pagebreak--- 1 0 ^ ^                                                 ]orn^lC^fici^ld^Corü^nid^d^E^ro^i^                                                                                 ^C^o^B^
                                                                            ^.Co^C^SDS^ÚD^CDS
         I. Oesignação^ endereços números de telefonem de telégrafos de t e l e ^ e d e telecopiador da entidade adju^
              dicante.
         ^. processo de adjudicação escolnido.
         3. a) iugar da entregam
              D) ^laturezaequantidadedosprodutosafornecer^
              c) Indicações relativasàpossi^ilidade de os fornecedores ^on^orreremaparteeBou ao conjunto dos
                 fornecimentos pretendidos.
         ^. l^razo de entrega eventualmente imposto.
         ^. a) tõesignaçãoeendereço do serviço ao qual podem ser pedidos os documentos pertinentes^
              D) tõata limite para efectuar esse pedidos
              c) (Se for ^aso disso) ^lontanteemodalidades de pagamento da soma que deve ser paga para ol^ter
                 esses docuemntos.
         ^. a) tOata limite de recepção das propostas^
              D) endereço para onde devem ser enviadas^
              c) Mngua ou línguas em que devem ser redigidas.
          ^. a) pessoas admitidasaassistiràaDertura das propostas^
              D) tOata^noraelugar dessa abertura.
          ^. (Se for ^aso disso) Cauçõesegarantias pedidas.
          ^. modalidades essenciais de financiamentoede pagamento eBou referências aos tentos que as regulam.
        10. (Se for caso disso)Formajurídica que deve assumiroagrupamento de fornecedores adjudicatário do
              contrato.
        I I . tnformaçõeseformalidades necessárias paraaavaliação das condições mínimas de carácter económico
              etécnicoqueofornecedordevepreen^ner.
        1^. ^ r a z o d u r a n t e o q u a l o p r o p o n e n t e é o l ^ r i g a d o a m a n t e r a s u a proposta.
        13. C r i t é r i o s q u e s e r ã o u t i l i z a d o s a q u a n d o d a adjudicação, ( ò s o u t r o s c r i t é r i o s p a r a a l é m d o p r e ç o m a i s
               Dai^o serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos.
        l^t. (outras informações.
        1^. ü a t a do envio do anúncio.
        lD. Uata de recepção do anúncio pelo Serviçc de duplicações (Oficiais das Comunidades europeias.
 ---pagebreak--- N? C 65/16                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     10. 3. 88
                                                         B. Concursos limitados
            1. Designação endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
               dicante.
            2. Processo de adjudicação escolhido.
            3. a) Lugar da entrega;
               b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;
               c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                  fornecimentos pretendidos.
            4. Prazo de entrega eventualmente imposto.
            5. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do
               contrato.
            6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação;
               b) Endereço para onde devem ser enviados;
               c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.
            7. Data limite de envio dos convites para apresentar propostas.
            8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para
               a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.
            9. Critérios que serão utilizados na adjudicação quando não tiverem sido referidos no convite para apre-
               sentar propostas.
           10. Outras informações.
           11. Data de envio de anúncio.
           12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 10.3.88                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      N ? C 65/17
                                                 C. Procedimentos por negociação
         1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
            dicante.
         2. Processo de adjudicação escolhido.
         3. a) Lugar da entrega;
            b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;
            c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
               fornecimentos pretendidos.
         4. Prazo de entrega eventualmente imposto.
         5. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do
            contrato.
         6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação;
            b) Endereço para onde devem ser enviados;
            c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.
         7. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para
            a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.
         8. (Se for caso disso) Designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudi-
            cante».
         9. Data das publicações precedentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        10. Outras informações.
        11. Data de envio de anúncio.
        12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
                                                D. Procedimentos por ajuste directo
        1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudi-
           cante».
        2. a) Processo de adjudicação escolhido.
           b) Justificação do recurso ao procedimento por ajuste directo.
        3. a) Lugar da entrega;
           b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer.
        4. Designação e endereço do fornecedor previsto.
        5. Convite a outros fornecedores para se manifestarem junto da entidade adjudicante.
        6. Outras informações.
        7. Data de envio do anúncio,
        8. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N ? C 65/18                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       10.3.88
                                                £. Procedimento de prévia informação
            1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudi-
                cante bem como do serviço a que podem ser pedidas informações complementares.
            2. Natureza e a quantidade ou o valor dos produtos a fornecer.
            3. Data provisória de compromisso dos procedimentos de adjudicação do ou dos contrato(s).
            4. Outras informações.
            5. Data de envio do anúncio.
            6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Communidades Europeias.
                                                        F. Contratos adjudicados
              1. Designação e endereço da entidade adjudicante.
             2. Processo de adjudicação escolhido.
             3. Data de adjudicação do contrato.
             4. Critérios de adjudicação do contrato.
             5. Número de propostas recebidas.
             6. Designação e endereço do ou dos fornecedor(es).
             7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor.
             8. Preço(s) ou gama do(s) preço(s) minímo(s)/máximo(s) pago(s):
             9. Outras informações:
            10. Data da publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:
            11. Data de envio do presente anúncio.
            12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.