CELEX: 31985R1999
Language: pt
Date: 1985-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo

02 / Fasc. 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        35
385R1999
20 . 7 . 85                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 188 / 1
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1999/85 DO CONSELHO
                                                  de 16 de Julho de 1985
                                      relativo ao regime do aperfeiçoamento activo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mentares e administrativas relativas ao regime do aperfei­
                                                                çoamento activo (1), com a última redacção que lhe foi
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dada pela Directiva 84 / 444/CEE (2);
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
28° 43° 113 ? e 235°
                                                                Considerando que a importância deste regime no âmbito
                                                                da união aduaneira implica uma maior uniformidade de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          aplicação na Comunidade ; que convém, desde logo, por
                                                                um lado, decretar um acto directamente aplicável nos Es­
Considerando que, no âmbito da divisão internacional            tados-membros e, por outro, prever um processo comu­
do trabalho, muitas empresas comunitárias utilizam mer­         nitário que permita adoptar .as regras de execução, ofere­
cadorias de países terceiros para a obtenção 'de produtos       cendo o conjunto uma maior segurança jurídica aos par­
                                                                ticulares ;
destinados à exportação ;
Considerando que, para colocar estas empresas, no que           Considerando que convém retomar, no presente regula­
respeita aos aprovisionamentos, num plano de igualdade          mento, os princípios da dita directiva ;
com as empresas de países terceiros que produzam as
mesmas mercadorias e a fim de, deste modo, promover
as exportações das empresas comunitárias, importa dar­          Considerando que a Directiva 69/73 /CEE diz respeito
-lhes a possibilidade de adquirirem os produtos de base         apenas à não aplicação dos direitos de importação ; que
em condições idênticas às das empresas dos países tercei­       convém, todavia, permitir igualmente o recurso ao re­
ros ;                                                           gime, quando aos produtos obtidos durante as operações
                                                                de aperfeiçoamento forem aplicados direitos de exporta­
Considerando que não devem, por este motivo, ser apli­          ção, bem como a utilização dos procedimentos ali previs­
cados direitos de importação aos produtos obtidos ex­           tos , quando as mercadorias importadas estão sujeitas a
portados quando determinadas condições . económicas se          medidas de política comercial em caso de introdução em
                                                                livre prática ;
encontram preenchidas, por forma a não prejudicar os
interesses essenciais dos produtores comunitários ; que
este resultado pode ser obtido, quer através da não apli­       Considerando que é necessário instituir um comité, a fim
cação destes direitos aquando da sujeição das mercado­          de organizar uma estreita e eficaz colaboração entre os
rias não comunitárias ao regime do aperfeiçoamento ac­          Estados-membros e a Comissão neste domínio,
tivo, quer através da sua aplicação a tais mercadorias,
seguida do seu reembolso ou dispensa de pagamento,
quando os produtos obtidos são exportados ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para atingir o objectivo desejado, evi­                                   TITULO I
tando, porém, o abuso na utilização deste sistema, é ne­
cessário prever um conjunto de regras que constituem o
regime do aperfeiçoamento activo ;                                                        Generalidades
Considerando que convém permitir às empresas a con­
clusão do regime por outros meios que não a exporta­                                        Artigo 1°
ção, incluindo a introdução em livre prática quando as           1 . O presente regulamento fixa as disposições aplicá­
circunstâncias o justifiquem ;                                  veis ao regime do aperfeiçoamento activo .
Considerando que o regime do aperfeiçoamento activo
foi objecto, no plano comunitário, da Directiva
69/ 73 / CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, rela­          (') JO n?L 58 de 8 . 3 . 1969, p . 1 .
tiva à harmonização das disposições legislativas, regula­       C) JO n° L 245 de 14. 9. 1984, p. 28 .
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2. Sem prejuízo do artigo 2°, o regime de aperfeiçoa­                   reconhecida como tendo capacidade jurídica, sem
mento activo permite, nas condições previstas no pre­                   possuir o estatuto de pessoa colectiva ;
sente regulamento, a utilização no território aduaneiro
da Comunidade em uma ou mais operações de aperfei­               f) Titular da autorização : a pessoa a favor de quem foi
çoamento :                                                          emitida uma autorização de aperfeiçoamento activo ;
a) Das mercadorias não comunitárias destinadas à reex­           g) Operadores : as pessoas que efectuam a totalidade ou
   portação do território aduaneiro da Comunidade sob               parte das operações de aperfeiçoamento ;
   a forma de produtos compensadores, sem que estas
   mercadorias sejam sujeitas aos direitos de importação ;       h) Operações de aperfeiçoamento :
b) Das mercadorias introduzidas em livre prática, com
   reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de               — complemento de fabrico de mercadorias, com­
   importação aplicáveis a estas mercadorias, caso sejam                preendendo a sua montagem, reunião e adaptação
   reexportadas do território aduaneiro da Comunidade                   a outras mercadorias,
   sob a forma de produtos compensadores.                           — a transformação de mercadorias,
3.    Na acepção do presente regulamento, entende-se                — a reparaçao de mercadorias, compreendendo a sua
por :                                                                   restauração e afinação,
a) Mercadorias de importação : as mercadorias não comu­             — a utilização de certas mercadorias, determinadas
   nitárias que foram objecto das formalidades de sujei­                de acordo com o procedimento previsto nos n°s 2 e
   ção ao regime do aperfeiçoamento activo, no âmbito                   3 do artigo 31 ?, não susceptíveis de serem reco­
   do sistema suspensivo, ou que foram objecto das for­                 nhecidas nos produtos compensadores, mas que
   malidades de introdução em livre prática e das previs­               permitem ou facilitam a obtenção destes produtos,
   tas no artigo 24? no âmbito do sistema de reembolso ;                mesmo se desaparecerem total ou parcialmente no
                                                                        decurso da sua utilização ;
b) Mercadorias comunitárias : as mercadorias :
   — inteiramente obtidas no território aduaneiro da
                                                                 i) Produtos compensadores : todos os produtos resultantes
                                                                    de operações de aperfeiçoamento ;
       Comunidade, sem incorporação de mercadorias
       de países terceiros ou de territórios que não façam       j) Mercadorias no seu estado inalterado : as mercadorias
       parte do território aduaneiro da Comunidade,                 de importação que não foram submetidas a qualquer
   — provenientes de países ou territórios que não fa­              operação de aperfeiçoamento ;
       çam parte do território aduaneiro da Comuni­
       dade, e que se encontram em livre prática num Es­         k) Direitos de importação : os direitos aduaneiros e os en­
       tado-membro,                                                 cargos de efeito equivalente, bem como os direitos ni­
                                                                    veladores agrícolas e outras imposições à importação
   — obtidas no território aduaneiro da Comunidade,                 previstas no âmbito da política agrícola comum, ou
        quer a partir das mercadorias referidas apenas no           no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas
       segundo travessão, quer a partir das mercadorias             mercadorias resultantes da transformação de produtos
       referidas no primeiro e segundo travessão ;                  agrícolas ;
c) Mercadorias não comunitárias : as mercadorias distintas
   das referidas na alínea b).                                   1) Direitos de exportação : os direitos niveladores agríco­
                                                                    las e outras imposições na exportação previstas no
   Sem prejuízo de acordos concluídos com países ter­               âmbito da política agrícola comum, ou no dos regi­
   ceiros para a aplicação do regime de trânsito comuni­            mes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias
   tário, são igualmente consideradas como mercadorias              resultantes da transformação de produtos agrícolas ;
   não comunitárias as que, se bem que preenchendo as
   condições previstas na alínea b), forem reintroduzidas        m) Autoridade aduaneira : todas as autoridades competen­
   no território aduaneiro da Comunidade , depois de te­            tes para a aplicação da regulamentação aduaneira,
   rem sido exportadas deste território ;                           mesmo se esta autoridade não pertencer à administra­
                                                                    ção aduaneira ;
d) Mercadorias equivalentes : as mercadorias comunitárias
   utilizadas em vez de mercadorias de importação para           n) Sistema suspensivo : o regime de aperfeiçoamento ac­
   o fabrico de produtos compensadores ;                            tivo na forma prevista na alínea a) do n? 2 ;
e) Pessoa :                                                      o) Sistema de reembolso : o regime de aperfeiçoamento
                                                                    activo na forma prevista pela alínea b) do n? 2 ;
   — uma pessoa singular,
   — uma pessoa colectiva,                                       p) Taxa de rendimento : a quantidade ou percentagem de
                                                                    produtos compensadores obtidos aquando do aperfei­
   — caso esta possibilidade se encontre prevista nas               çoamento de uma quantidade determinada de merca­
       disposições em vigor, uma associação de pessoas              dorias de importação.
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                         Artigo 2o.                                                       Artigo 4o.
1 . Caso as condições previstas no n? 2 se encontrem           A autorização apenas será concedida :
preenchidas, e salvo o disposto no n? 4, a autoridade
aduaneira autorizará :                                         a) A pessoas estabelecidas na Comunidade. Todavia,
                                                                   quando se tratar de importações desprovidas de natu­
a) Que os produtos compensadores sejam obtidos a par­              reza comercial, a autorização pode ser concedida a
    tir de mercadorias equivalentes ;                              pessoas estabelecidas fora da Comunidade ;
                                                               b) A pessoas que ofereçam todas as garantias que a au­
b) Que os produtos compensadores obtidos de mercado­               toridade aduaneira julgar necessárias ;
    rias equivalentes sejam exportados da Comunidade
    antes da importação de mercadorias de importação.          c) Quando, sem prejuízo da utilização das mercadorias
                                                                   referidas no último travessão da alínea h) do n? 3 do
2 . As mercadorias equivalentes devem ser de quali­                artigo 1 ?, for possível identificar as mercadorias de
dade idêntica e possuir as mesmas características que as           importação nos produtos compensadores ou, no caso
mercadorias de importação . Todavia, poder-se-á admitir,           referido no artigo 2° quando for possível verificar
em casos especiais , determinados de acordo com o pro­             que as condições previstas para as mercadorias equi­
cedimento referido nos n°s 2 e 3 do artigo 31 ?, que as            valentes se encontram preenchidas .
mercadorias equivalentes se encontrem numa fase de fa­
brico mais avançada de que as mercadorias de importa­                                     Artigo 5o.
ção.
                                                               A autoridade aduaneira concede a autorização no caso
3 . Em caso de aplicação do n? 1 , as mercadorias de           do regime de aperfeiçoamento activo poder contribuir
importação encontrar-se-ão na situação aduaneira das           para criar as mais favoráveis condições à exportação dos
mercadorias equivalentes e, estas últimas , na situação        produtos compensadores, desde que os interesses essen­
aduaneira das mercadorias de importação .                      ciais dos produtores da Comunidade não sejam prejudi­
                                                               cados (condições económicas).
4. Podem ser adoptadas, de acordo com o procedi­
mento previsto nos n°.s 2 e 3 do artigo 31 ?, medidas que                                 Artigo 6o.
visem proibir ou limitar o recurso ao disposto no n? 1 .
                                                               As condições económicas consideram-se preenchidas
                                                               quando :
5 . Em caso de aplicação da alínea b) do n? 1 e se os
produtos compensadores estivessem sujeitos a direitos de       1 . As mercadorias que se destinam a ser submetidas às
exportação se não fossem exportados no âmbito de uma           operações de aperfeiçoamento :
operação de aperfeiçoamento activo, deve o titular da
autorização prestar garantia por forma a assegurar o pa­       a) Não são produzidas na Comunidade ;
gamento destes direitos, na eventualidade da importação
das .mercadorias de importação não ser efectuada no            b) Não são aí produzidas em quantidade suficiente ;
prazo fixado.
                                                               c) Não podem ser postas à disposição do operador, nos
                                                                   prazos apropriados, pelos produtores estabelecidos na
                        TITULO II
                                                                   Comunidade ;
                  Emissão da autorização                       d) São produzidas na Comunidade, não podendo, po­
                                                                   rém, ser utilizadas , porque o seu preço torna econo­
                         Artigo 3°                                 micamente inviável a operação comercial em vista ;
1 . O recurso ao regime de aperfeiçoamento activo              e) São produzidas na Comunidade, não possuindo, po­
está subordinado à emissão, pela autoridade aduaneira              rém, nem a qualidade nem as características para per­
do Estado-membro onde as operações de aperfeiçoa­                  mitir ao operador produzir os necessários produtos
mento são efectuadas, de uma autorização de aperfei­               compensadores ;
çoamento activo, adiante denominada « autorização».
                                                               f) São produzidas na Comunidade, não podendo, po­
2 . A autorização é emitida a pedido da pessoa que                 rém, ser utilizadas, porque não estão em conformi­
efectua ou que manda efectuar operações de aperfeiçoa­             dade com as exigências expressas pelo comprador dos
mento .                                                            produtos compensadores no país terceiro ;
                                                               g) São produzidas na Comunidade, não podendo, po­
Essa pessoa deve, no seu pedido, fornecer as informações           rém, ser utilizadas, porque os produtos compensado­
necessárias para a emissão da autorização.                         res devem ser obtidos a partir de mercadorias de im­
                                                                   portação, a fim de assegurar a observância das dispo­
3 . A autorização pode abranger, conforme o caso,                  sições respeitantes à protecção da propriedade indus­
uma ou várias operações de aperfeiçoamento .                       trial e comercial ;
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2 . As mercadorias que se destinam a ser submetidas às           a emissão de uma autorização se encontram preenchidas,
operações de aperfeiçoamento :                                   o Estado-membro a que pertence apresenta o caso à Co­
                                                                 missão, que dele informa os outros Estados-membros. O
a) São fornecidas para execução de um contrato de em­            prazo de apresentação do caso à Comissão é fixado em
     preitada ;                                                  conformidade com o procedimento previsto nos n?s 2 e
b) São importadas no âmbito de uma operação despro­              3 do artigo 31 ?
     vida de natureza comercial ;
                                                                 Neste caso, o artigo 8 ? pode ser aplicado mutatis mutan­
3.      As operações de aperfeiçoamento dizem respeito           dis.
às :
a) Reparações de mercadorias, compreendendo a sua                                         Artigo 10°.
     restauração e afinação ;
                                                                 O Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos proce­
b) Manipulações usuais de que as mercadorias podem               derá à troca de informações sobre a aplicação das dispo­
     ser objecto, por força das disposições comunitárias         sições respeitantes às condições económicas .
     em matéria de entrepostos aduaneiros e zonas fran­
     cas ;
                                                                                          Artigo 11°.
c) Operações realizadas sucessivamente num ou em vá­
     rios Estados-membros, a partir de uma mercadoria de         1 . Serão fixadas na autorização as condições de utili­
     importação que tenha já sido objecto de uma autori­         zação do regime.
     zação emitida após exame das condições económicas
     referidas no n? 1 ;                                         2 . O titular da autorização deve informar a autori­
                                                                 dade aduaneira de todos os elementos surgidos, após a
4.      O valor de cada espécie de mercadoria a importar a       emissão desta autorização, susceptíveis de terem incidên­
coberto de uma autorização não exceder, por operador e           cia na sua manutenção ou no seu conteúdo.
por ano civil, um montante determinado de acordo com
o procedimento referido nos n°s 2 e 3 do artigo 31 ?             3 . Caso ocorra a modificação das circunstâncias com
                                                                 base nas quais a autorização foi emitida, a autoridade
                                                                 aduaneira alterará a autorização em conformidade.
                          Artigo 7°
Podem ser determinados de acordo com o procedimento                                       Artigo 12°
previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 31 ? outros casos distintos
dos referidos no artigo 6?, nos quais as condições econó­        Serão determinados de acordo com o procedimento pre­
micas são consideradas como preenchidas .                        visto nos n?s 2 e 3 do artigo' 31 ? os casos em que a auto­
                                                                 rização é revogada e aqueles em que se determina que
As disposições assim adoptadas podem ser alteradas ou            ela nula e de nenhum efeito bem como as consequências
revogadas de acordo com o mesmo procedimento.                    daí decorrentes .
                          Artigo 8°.                                                     TITULO III
Quando a autoridade aduaneira considerar que as condi­
ções económicas se encontram preenchidas em casos dis­                             Funcionamento do regime
tintos dos previstos nos artigos 6? e 7?, a autorização é
concedida por um período limitado, que não pode ser                                       Artigo 13°
superior a nove meses .
                                                                 As condições respeitantes à sujeição das mercadorias ao
Os elementos do pedido de autorização relativos às con­
                                                                 regime do aperfeiçoamento activo são determinadas de
dições económicas são comunicados à Comissão, que de­            acordo com o procedimento previsto nos n?s 2 e 3 do
les informa os outros Estados-membros . O prazo em que           artigo 31 ?
essa comunicação deve ser feita à Comissão é fixado em
conformidade com o procedimento previsto nos n?s 2 e                                      Artigo 14?
3 do artigo 31 ?
                                                                 1 . A autoridade aduaneira fixará o prazo em que aos
A autoridade aduaneira pode, a pedido do titular da au­          produtos compensadores deve ser dado um dos destinos
torização, prorrogar o período de validade desta última,         referidos no artigo 18? Este prazo é fixado tendo em
quando as disposições na matéria não forem adoptadas             conta o tempo necessário à realização das operações de
em tempo útil, em conformidade com o procedimento                aperfeiçoamento e ao escoamento dos produtos compen­
previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 31 ?                            sadores .
                          Artigo 9°                              2 . Os prazos começam a correr a partir da data em
                                                                 que as mercadorias não comunitárias são sujeitas ao re­
Quando a autoridade aduaneira considerar que uma                 gime do aperfeiçoamento activo. A autoridade aduaneira
consulta ao nível comunitário é oportuna, a fim de se            pode prorrogá-los mediante pedido, devidamente justifi­
assegurar de que as condições económicas que permitem            cado, do titular da autorização.
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Por motivos de simplificação, pode ser decidido que os         dorias nao comunitárias tiver sido aceite pela autoridade
prazos que comecem a correr no decurso de um mês civil         aduaneira .
ou de um trimestre, terminem no último dia, conforme o
caso, de um mês civil ou de um trimestre posterior.            2. O regime de aperfeiçoamento activo termina igual­
                                                               mente quanto às mercadorias de importação, quando os
3 . Em caso de aplicação do n? 1 , alínea b), do artigo        produtos compensadores :
2?, a autoridade aduaneira fixará o prazo em que as mer­
cadorias não comunitárias devem ser declaradas para o          a) Forem introduzidos em zona franca ou sujeitos a um
regime. Este prazo começa a correr a partir da data da             dos seguintes regimes aduaneiros, com vista a uma
exportação dos produtos compensadores obtidos das cor­             posterior exportação do território aduaneiro da Co­
respondentes mercadorias equivalentes.                             munidade, ou a serem sujeitos de novo ao regime do
                                                                   aperfeiçoamento activo :
4. Para determinadas operações de aperfeiçoamento                  — regime de entreposto aduaneiro,
ou para determinadas mercadorias de importação podem
ser estabelecidos prazos específicos, de acordo com o              — regime de importação temporária,
procedimento referido nos n°s 2 e 3 do artigo 31 ?
                                                                   — procedimento de trânsito comunitário (procedi­
                                                                       mento externo), ou um dos regimes de transporte
                        Artigo 15?                                     internacional referidos no n? 1 do artigo 7? do Re­
1 . Sem prejuízo do n? 2, a autoridade aduaneira fixa a                gulamento (CEE) n? 222/77 do Conselho, de 13
taxa de rendimento da operação e, sendo o caso, o                      de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comu­
modo de determinação dessa taxa. A taxa de rendimento                  nitário (*), desde que a utilização destes últimos
é determinada em função das condições reais em que se                  regimes seja autorizada pela legislação aduaneira ;
efectua ou se deverá efectuar a operação de aperfeiçoa­
mento .
                                                               b) Forem sujeitos de novo ao regime de aperfeiçoamento
                                                                   activo ;
2 . Quando as circunstâncias o justifiquem e, nomea­           c) Forem introduzidos em livre prática ;
damente, quando se tratar de operações de aperfeiçoa­
mento efectuadas tradicionalmente em condições técni­          d) Forem sujeitos ao regime de transformação sob con­
cas bem definidas, que se refiram a mercadorias de ca­             trolo aduaneiro ;
racterísticas notoriamente constantes e que resultem na
obtenção de produtos compensadores de qualidade cons­          e) Forem inutilizados sob o controlo da autoridade
tante, podem ser fixadas taxas fixas de rendimento de              aduaneira, podendo os próprios resíduos e fragmen­
acordo com o procedimento previsto nos n?s 2 e 3 do                tos resultantes desta inutilização ser reexportados do
artigo 31 ?, com base em dados reais previamente deter­            território aduaneiro da Comunidade ou receber uma
minados .
                                                                   das outras finalidades previstas no presente número ;
                        Artigo 16?                             f) Forem abandonados a favor da Fazenda Nacional,
                                                                   caso esta possibilidade se encontre prevista pela regu­
A autoridade aduaneira pode subordinar a sujeição das              lamentação nacional .
mercadorias ao regime do aperfeiçoamento activo à pres­
tação de uma garantia, para assegurar o pagamento da           3 . A conclusão do regime, nas condições referidas nas
dívida aduaneira susceptível de ser constituída relativa­      alíneas c) a f) do n? 2 , está subordinada à autorização da
mente a estas mercadorias .                                    autoridade aduaneira, que a concede quando as circuns­
                                                               tâncias o justificarem.
                        Artigo 17?
                                                               A autoridade aduaneira pode igualmente autorizar que
A autoridade aduaneira pode tomar todas as medidas de          os produtos compensadores, introduzidos em zona
vigilância e controlo que julgar necessárias à correcta        franca ou sujeitos a um dos regimes aduaneiros referidos
aplicação do presente regulamento pelo titular da autori­      na alínea a) do n? 2 , recebam uma das finalidades referi­
zação e pelo operador, quando se tratar de uma outra           das nas alíneas c) a f) do mesmo número.
pessoa .
                                                               4.     O disposto nos n?s 1 , 2 e 3 aplica-se igualmente às
                                                               mercadorias no seu estado inalterado .
                        Artigo 18?
1 . O regime de aperfeiçoamento activo termina em re­          5 . De harmonia com o procedimento previsto nos
lação às mercadorias de importação, quando os produtos         n?s 2 e 3 do artigo 31 ?, podem ser fixados os casos e as
compensadores tiverem sido exportados sob controlo             condições, bem como o momento em que as mercadorias
aduaneiro do território aduaneiro da Comunidade, com           no seu estado inalterado ou os produtos compensadores
plena observância de todas as condições de utilização do       objecto de autorização de introdução em livre prática,
regime .                                                       são considerados como introduzidos em livre prática.
Em caso de aplicação do n? 1 , alínea b), do artigo 2?, o
regime termina quando a declaração referente às merca­         O JO n?L 38 de 9 . 2 . 1977 , p . 1 .
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                           Artigo 19°.                                acordo com as regras aplicáveis em matéria de zona
                                                                      franca ou no âmbito do regime aduaneiro em ques­
 1 . A conclusão do regime do aperfeiçoamento activo é                tão .
efectuadá em função das quantidades de mercadorias de
importação correspondentes aos produtos compensado­                   Todavia :
res aos quais é dada uma das finalidades referidas nos n?!
 1 e 2 do artigo 18?, ou de mercadorias no seu estado                 — o interessado pode solicitar a tributação em con­
inalterado que recebam uma destas finalidades.                             formidade com o artigo 20?,
                                                                      — nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n? 2 do
2 . As condições em que devem ser determinadas as                           artigo 18 ?, o montante dos direitos de importação
quantidades de mercadorias de importação referidas no                       deve ser, pelo menos, idêntico ao determinado de
n? 1 , podem ser adoptadas de acordo com o procedi­                         acordo com o artigo 20?;
mento referido nos n?s 2 e 3 do artigo 31 ?
                                                                  c) Podem ser sujeitos às regras de tributação previstas
                                                                      no Regulamento (CEE) n? 2763 / 83 do Conselho, de
                           Artigo 20°.                                26 de Setembro de 1983 , relativo ao regime que per­
                                                                      mite a transformação sob controlo aduaneiro de mer­
1.     Salvo o disposto no n? 2 e no artigo 21 ?, quando se           cadorias antes da sua introdução em livre prática ('),
constitui uma dívida aduaneira, o montante desta dívida               se a mercadoria de importação tivesse podido ser sub­
é determinado com base nos elementos de tributação apli­              metida a este regime ;
cáveis às mercadorias de importação, no momento da
aceitação da declaração de sujeição destas mercadorias            d) Beneficiam de um tratamento pautal favorável em ra­
ao regime do aperfeiçoamento activo.                                  zão da sua finalidade especial, quando esse trata­
                                                                      mento se encontrar previsto para mercadorias idênti­
                                                                      cas importadas ;
2. Quando as mercadorias de importação preenche­
rem, no momento referido no n? 1 , as condições para              e) Estão isentos de direitos de importação, quando uma
beneficiarem de um tratamento pautal preferencial no                  isenção se encontrar prevista, para mercadorias idên­
âmbito de contingentes pautais ou de tectos pautais, estas            ticas importadas, no Regulamento (CEE) n? 918 / 83
mercadorias poderão beneficiar do tratamento pautal                   do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativo ao
preferencial eventualmente previsto para as mercadorias               estabelecimento do regime comunitário das franquias
idênticas no momento da aceitação da declaração de in­                aduaneiras (2).
trodução em livre prática.
                                                                  2 . Quando introduzidos em livre prática, os resíduos e
                                                                  fragmentos referidos no n? 2, alínea e), do artigo 18? fi­
                           Artigo 21 ?                            cam sujeitos aos direitos de importação que lhe são apli­
                                                                  cáveis .
1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 20?, os produtos
compensadores :                                                                               TITULO IV
                                                                  Operações de aperfeiçoamento fora do território adua­
a) Estão sujeitos aos direitos de importação que lhes são                                neiro da Comunidade
    aplicáveis, quando :
                                                                                               Artigo 22?
    — são introduzidos em livre prática e constam da              1 . A totalidade ou parte dos produtos compensadores
        lista adoptada de acordo com o procedimento               ou das mercadorias no seu estado inalterado pode ser
        previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 31 ?, na medida          objecto de exportação temporária para operações de
        em que correspondam proporcionalmente à parte             aperfeiçoamento complementares, a realizar fora do ter­
        exportada dos produtos compensadores não cons­            ritório aduaneiro da Comunidade, mediante prévia auto­
        tante dessa lista. Todavia, o titular da autorização      rização da autoridade aduaneira, de acordo com as con­
        pode solicitar a tributação destes produtos em            dições fixadas pelas disposições respeitantes ao aperfei­
        conformidade com o disposto no artigo 20?;                çoamento passivo .
    — estão sujeitos a imposições estabelecidas no âm­            2.     Em caso de constituição de uma dívida aduaneira
        bito da política agrícola comum e quando as dis­          relativamente a produtos reimportados, cobrar-se-ão :
        posições adoptadas de acordo com o procedi­               a) Relativamente aos produtos compensadores ou às
        mento previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 31 ? assim o           mercadorias no seu estado inalterado referidas no
        prevejam.
                                                                      n? 1 , os direitos de importação calculados em confor­
                                                                      midade com os artigos 20? e 21 ?;
b) Que foram introduzidos em zona franca ou submeti­
    dos a um dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas
    a), b) ou d) do n? 2 do artigo 18?, encontram-se sujei­       C) JO n°. L 272 de 5 . 10 . 1983 , p . 1 .
    tos aos direitos de importação determinados de                (2) JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983, p. 1 .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        41
b) Relativamente aos produtos reimportados após aper­            c), d) e e) do n? 1 e o n? 2 do artigo 21 ?, e o artigo 28?
    feiçoamento fora do território aduaneiro da Comuni­          não são aplicáveis.
    dade, os direitos de importação, cujo montante é cal­
    culado em conformidade com as disposições respei­
    tantes ao regime do aperfeiçoamento passivo, como se                                  Artigo 26?
    os produtos exportados no âmbito deste último re­            Uma exportação temporária de produtos compensadores
    gime tivessem sido introduzidos em livre prática antes       efectuada de harmonia com o n? 1 do artigo 22? não é
    desta exportação ter ocorrido.                               considerada como uma exportação na acepção do artigo
                                                                 27?, salvo se estes produtos não forem reimportados na
                          TITULO V
                                                                 Comunidade nos prazos fixados.
                     Sistema de reembolso
                                                                                          Artigo 27?
                           Artigo 23?
                                                                 1 . O titular da autorização pode solicitar o reembolso
O recurso ao sistema de reembolso é possível quanto a            ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação,
todas as mercadorias, com exclusão daquelas que, no              desde que se demonstre, a contento da autoridade adua­
momento da aceitação da declaração de introdução em              neira, que os produtos compensadores obtidos a partir
livre prática ;                                                  das mercadorias de importação introduzidas em livre prá­
                                                                 tica ao abrigo do sistema de reembolso foram :
— estejam sujeitas a restrições quantitativas à importa­
     ção,
                                                                 — exportadas sob controlo aduaneiro do território
— sejam susceptíveis de beneficiar de um regime pautal                aduaneiro da Comunidade, ou
     preferencial no âmbito de contingentes ou de tectos
     repartidos,
                                                                 — sujeitas, tendo em vista a sua posterior exportação,
— estejam sujeitas a um direito nivelador agrícola ou a               ao regime de zona franca, ao regime de entreposto
     uma outra imposição à importação prevista no âm­                 aduaneiro, ao regime de importação temporária ou
     bito da política agrícola comum, ou na de regimes                de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo- ao
     específicos aplicáveis a determinadas mercadorias re­            procedimento de trânsito comunitário (procedimento
     sultantes da transformação de produtos agrícolas.                externo) ou a um dos regimes de transporte interna­
                                                                      cional referidos no n? 1 do artigo 7? do Regulamento
Por outro lado, o recurso ao sistema de reembolso só é                (CEE) n? 222 /77 , desde que a utilização destes últi­
possível se não estiverem fixadas quaisquer restituições à            mos regimes seja permitida pela legislação comunitá­
exportação para os produtos compensadores no mo­                      ria,
mento da aceitação da declaração de introdução em livre
prática das mercadorias de importação.
                                                                 e que foram observadas todas as condições de utilização
O benefício do sistema de reembolso só pode ser conce­           do regime .
dido se, no momento da aceitação da declaração de ex­
portação dos produtos compensadores :                            É equiparada a uma exportação o fornecimento de pro­
                                                                 dutos compensadores :
— as mercadorias de importação não estiverem sujeitas
     a uma das imposições referidas no terceiro travessão
     do primeiro parágrafo,                                      a) A pessoas que possam beneficiar de franquias resul­
                                                                     tantes da aplicação da Convenção de Viena, de 18 de
— não forem fixadas quaisquer restituições à exportação              Abril de 1961 , sobre as relações diplomáticas, da
     para os produtos compensadores .                                Convenção de Viena, de 24 de Abril de 1963 , sobre
                                                                     as relações consulares, ou de outras convenções con­
                           Artigo 24°.                               sulares, ou da Convenção de Nova Iorque, de 16 de
                                                                     Dezembro de 1969, sobre as missões especiais ;
1 . A declaração de introdução em livre prática deve
conter a indicação de que é utilizado o sistema de reem­
bolso, bem como a referência à autorização .                     b) As forças armadas estacionadas no território de um
                                                                     Estado-membro, em conformidade com o artigo 136?
2 . A pedido da autoridade aduaneira, deve essa auto­                do Regulamento (CEE) n? 918 / 83 .
rização ser anexada à declaração de introdução em livre
prática.                                                         2 . Será determinado de harmonia com o procedi­
                                                                 mento dos n?s 2 e 3 do artigo 31 ? o prazo de apresenta­
                           Artigo 25?                            ção do pedido de reembolso .
A alínea b) do n? 1 e os n?s 3 e 5 do artigo 2?, o n? 3 do
artigo 14?, o artigo 16?, o segundo parágrafo do n? 1 e as       3 . A autoridade aduaneira pode autorizar, quando as
alíneas c) a f) do n? 2 e os n?s 3, 4 e 5 do artigo 18?, o       circunstâncias o justificarem, a introdução em livre prá­
artigo 20?, o segundo travessão da alínea a), as alíneas         tica dos produtos compensadores colocados em zona
 ---pagebreak---  42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 /Fasc. 14
 franca ou sujeitos a um regime aduaneiro, de acordo             — comunicação de dados ulteriores, complementares
com o disposto no n? 1 . Neste caso, e sem prejuízo do                das informações referidas no n? 1 ,
n? 1 , alínea b), do artigo 21 ?, o montante dos direitos de
importação reembolsado ou objecto de dispensa de paga­           — periodicidade segundo a qual essas informações e da­
mento, é considerado como constituindo o montante da                  dos complementares devem ser comunicados.
dívida aduaneira .
4 . Para efeitos de determinação do montante dos di­                                       Artigo 30?
reitos de importação a reembolsar ou a dispensar de pa­
gamento, o primeiro travessão da alínea a) do n? 1 do            1 . E instituído um Comité de Regimes Aduaneiros
                                                                 Económicos, adiante denominado «Comité», composto
artigo 21 ? aplica-se mutatis mutandis.                          por representantes dos Estados-membros e presidido por
                                                                 um representante da Comissão.
                          TÍTULO VI
                                                                 2 . O Comité pode examinar qualquer questão relativa
                       Disposições finais                        à aplicação do presente regulamento que lhe seja apre­
                                                                 sentada pelo seu Presidente, quer por sua própria inicia­
                           Artigo 28?                            tiva, quer a pedido do representante de um Estado-mem­
                                                                 bro .
 1 . Com ressalva das disposições adoptadas no âmbito
das regulamentações específicas, as mercadorias não co­
munitárias podem ser sujeitas ao regime de aperfeiçoa­           3.     O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
mento activo aplicando-se o sistema suspensivo, por
forma a que os produtos compensadores possam benefi­
ciar da isenção dos direitos de exportação, aplicáveis a                                   Artigo 31°.
produtos idênticos, obtidos a partir de mercadorias co­
munitárias em vez de mercadorias de importação.                  1 . As disposições necessárias para a aplicação do pre­
                                                                 sente regulamento, com exclusão dos artigos 16? a 23?,
2. Os procedimentos previstos no presente regula­                são adoptadas segundo o procedimento definido nos
                                                                 n?s 2 e 3 .
mento e respeitantes ao sistema suspensivo são igual­
mente utilizáveis na aplicação das medidas não pautais
de política comercial comum:                                     2. O representante da Comissão submeterá ao Comité
                                                                 um projecto das disposições a tomar. O Comité emitirá o
                           Artigo 29°.                           seu parecer sobre esse projecto em prazo que o Presi­
                                                                 dente pode fixar em função da urgência do assunto em
 1.    Os Estados-membros e a Comissão " trocarão dados          causa. O Comité pronunciar-se-á pela maioria prevista
estatísticos rélativos à(s) :                                    no n? 2 do artigo 148? do Tratado CEE.
a) Importação de mercadorias sujeitas ao regime do
    aperfeiçoamento activo no âmbito do sistema suspen­          O Presidente não participa na votação .
    sivo ;
                                                                 3 . a) A Comissão adoptará as disposições previstas, caso
b) Importação de mercadorias sujeitas ao regime do                      estas estejam conformes com o parecer do Comité.
    aperfeiçoamento activo no âmbito do sistema de
    reembolso ;
                                                                     b) Quando as disposições previstas não estão confor­
c) Exportação de produtos compensadores e de merca­                     mes com o parecer do Comité, ou na ausência de
    dorias no seu estado inalterado no âmbito do sistema                parecer, a Comissão submeterá, sem demora, ao
    suspensivo ;                                                        Conselho, uma proposta relativa às disposições a
                                                                        tomar. O Conselho deliberará por maioria qualifi­
d) Exportação de produtos compensadores no âmbito do                    cada .
    sistema de reembolso ;
e) Quantidades de mercadorias de importação sujeitas                 c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apre­
    ao regime do aperfeiçoamento activo e introduzidas                  sentação da proposta ao Conselho , este não tiver
    em livre prática no seu estado inalterado, ou sob a                 decidido, as disposições propostas serão adoptadas
    forma de produtos compensadores, no âmbito do sis­                  pela Comissão.
    tema suspensivo .
                                                                                           Artigo 32°.
2 . Quando, no âmbito do aperfeiçoamento activo de
determinados produtos, necessidades específicas o exi­           O presente regulamento não prejudica a adopção de dis­
jam, podem ser adoptadas, de harmonia com o procedi­             posições especiais em matéria de política agrícola co­
mento previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 31 ?, disposições         mum, as quais continuam sujeitas às regras respeitantes à
respeitantes à :                                                 aplicação dessa política.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    43
                         Artigo 33?                             As derrogações da Directiva 69/73/CEE previstas no
                                                                Anexo II.I.l do Acto de Adesão de 1985 consideram-se
1 . O presente regulamento entra em vigor no terceiro           igualmente aplicáveis ao presente regulamento.
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das         Até à adopção das disposições de aplicação do presente
Comunidades Europeias.                                          regulamento, aplicar-se-ão as disposições nacionais em
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.                   vigor na matéria antes da data referida no primeiro pa­
                                                                rágrafo e adoptadas em conformidade com a Directiva
                                                                69/73 / CEE .
2. A Directiva 69/73/CEE e as directivas adoptadas
para a sua aplicação são revogadas, com efeito a partir         3. As autorizações concedidas por força das disposi­
de 1 de Janéiro de 1987. As referências feitas a essas di­      ções adoptadas em aplicação da Directiva 69/73 /CEE
rectivas devem ser entendidas como feitas ao presente re­       antes de 1 de Janeiro de 1987 são revogadas o mais tar­
gulamento .                                                     dar em 31 de Dezembro de 1987 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        M. FISCHBACH