CELEX: 62022TN0034
Language: pt
Date: 2022-01-20 00:00:00
Title: Processo T-34/22: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 — Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses e o./Comissão

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/33
            
         
      Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 — Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses e o./Comissão
      (Processo T-34/22)
      (2022/C 109/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses (Borgo, França) e nove outras recorrentes (representantes: T. de Haan e V. Le Meur-Baudry, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2021/1879 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, relativa ao indeferimento de três pedidos de proteção de denominações como indicações geográficas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento e do Conselho [«Jambon sec de l’Île de Beauté» (IGP), «Lonzo de l’Île de Beauté» (IGP) e «Coppa de l’Île de Beauté» (IGP)] (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, dos artigos 49.o, 50.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1) e, por outro, do princípio geral de direito da força de caso julgado, na medida em que a Comissão excedeu os limites das competências que lhe são conferidas por este regulamento.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o e 13.o do Regulamento n. n.o 1151/2012, na medida em que a Comissão cometeu erros na aplicação das disposições acima referidas.
               
            
         (1)  JO 2021, L 383, p. 1.