CELEX: 62020CN0017
Language: pt
Date: 2020-01-14 00:00:00
Title: Processo C-17/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 14 de janeiro de 2020 — MC/U.T.G. — Prefettura di Foggia

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 14 de janeiro de 2020 — MC/U.T.G. — Prefettura di Foggia
      (Processo C-17/20)
      (2020/C 161/31)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MC
      
         Recorrida: U.T.G. — Prefettura di Foggia
      
         Questões prejudiciais
      
      Os artigos 91.o, 92.o e 93.o do Decreto Legislativo n.o 159, de 6 de setembro de 2011, na parte em que não preveem o contraditório no processo a favor da pessoa relativamente à qual a Administração se propõe emitir uma informação antimáfia proibitiva, são incompaíveis com o princípio do contraditório, tal como definido e reconhecido como princípio do direito da União?