CELEX: 62007CA0393
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Processos apensos C-393/07 e C-9/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — República Italiana/Parlamento Europeu ( Recurso de anulação — Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007 , sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici — Deputado ao Parlamento Europeu — Verificação dos poderes de um membro do Parlamento — Nomeação de um deputado resultante da desistência de candidatos — Artigos 6. o e 12. o do Acto de 1976 )

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — República Italiana/Parlamento Europeu
   (Processos apensos C-393/07 e C-9/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici - Deputado ao Parlamento Europeu - Verificação dos poderes de um membro do Parlamento - Nomeação de um deputado resultante da desistência de candidatos - Artigos 6.o e 12.o do Acto de 1976»)
   2009/C 153/11
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, R. Adam, agentes, P. Gentili, avvocato dello Stato) (C-393/07)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia
   
      Recorrente: Beniamino Donnici (representantes: M. Sanino, G. M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, avvocati) (C-9/08)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: República Italiana
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, agentes, E. Cannizzaro, professor)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Achille Occhetto (representantes: P. De Caterini e F. Paola, avvocati)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão P6_TA-PROV (2007) 0209 do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121 (REG)], notificada em 28 de Maio de 2007 — Deputados ao Parlamento Europeu — Verificação dos poderes — Nomeação de um deputado por renúncia de candidatos
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2007/2121 (REG) do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas efectuadas por B. Donnici e nas despesas efectuadas pela República Italiana na qualidade de recorrente.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana na qualidade de parte interveniente, a República da Letónia e A. Occhetto suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.