CELEX: 31983R3694
Language: pt
Date: 1983-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3694/83 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, relativo às modalidades de aplicação do regime especial de importação pelo Reino Unido de manteiga proveniente da Nova Zelândia

03/Fasc. 29                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       203
383R3694
N? L 368 / 32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 12 . 83
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3694/83 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Dezembro de 1983
              relativo às modalidades de aplicação do regime especial de importação pelo Reino Unido de
                                            manteiga proveniente da Nova Zelândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             3.    O Reino Unido informará a Comissão das medidas
                                                                  tomadas, nos termos da alínea b) do n? 1 .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                          Artigo 2?
                                                                  1 . Em relação ao controlo das quantidades-limite
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeada­
                                                                  referidas no n? 1 , artigo 2? do Regulamento (CEE)
mente, o n? 2, artigo 5? do Protocolo n? 18 ,                     n? 3667/ 83 , durante o período em causa, ter-se-ão em
                                                                  conta todas as quantidades para as quais foram cumpri­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3667/83 do                  das as formalidades aduaneiras de importação.
Conselho, de 19 de Dezembro de 1983 , relativo ao pros­
seguimento, em condições especiais ('), da importação de          2 . Em caso de alteração do montante do direito nive­
manteiga neo-zelandesa pelo Reino Unido e, nomeada­               lador especial, expresso em ECUs ou em moeda nacio­
mente, o seu artigo 9°,                                           nal, a taxa a considerar é a taxa aplicável na data do
                                                                  cumprimento das formalidades aduaneiras de importa­
Considerando que é conveniente prever modalidades de              ção .
aplicação, nomeadamente no que se refere ao cumpri­
mento dos artigos 4?, 5? e 6? do Regulamento (CEE)                                           Artigo 3?
n? 3667/ 83 bem como às comunicações a fornecer pelo
Reino Unido, necessários à aplicação do referido regula­          1 . A manteiga neo-zelandesa importada pelo Reino
mento ; que o Regulamento (CEE) n? 1172/81 da Comis­              Unido nos termos do Regulamento (CEE) n? 3667/ 83,
são (2) pode por conseguinte ser revogado ;                       apresentará a indicação da sua origem neo-zelandesa, em
                                                                  todas as fases da sua comercialização no Reino Unido .
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos                2 . Todavia, quando a manteiga neo-zelandesa se mis­
Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado               tura com manteiga produzida na Comunidade para con­
pelo seu presidente,                                              sumo directo, a disposição do n? 1 só se aplica até à fase
                                                                  do acondicionamento em pequenas embalagens .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  3.    O Reino Unido tomará as medidas necessárias para
                           Artigo Io.                             assegurar :
1.    O certificado referido no artigo 5? do Regulamento          a) Que a manteiga neo-zelandesa importada nos termos
(CEE) n? 3667/ 83 :                                                   do Regulamento (CEE) n*? 3667 / 83 não saia do terri­
                                                                      tório do Reino Unido,
a) É um certificado numerado, emitido pelas autoridades               e
    competentes da Nova Zelândia ;                                b) Que a ajuda referida no n? 2 do artigo 2° e no se­
b) Corresponde às condições suplementares fixadas pelo                gundo parágrafo do artigo 6? do Regulamento (CEE)
    Reino Unido, para garantir a identidade da manteiga               n? 1269/79 (3) não seja concedida à manteiga neo-ze­
    em causa e a exactidão dos dados que certifica, e                 landesa importada antes de 1 de Janeiro de 1984, in­
                                                                      cluindo a referida no n? 2 .
c) É apresentado às autoridades do Reino Unido na
    ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras            O Reino Unido comunicará à Comissão as medidas to­
    de importação.                                                madas para este efeito.
2 . Para garantir o cumprimento da idade mínima exi­                                         Artigo 4°
gida para a manteiga à data do cumprimento das forma­             Para a manteiga destinada a beneficiar ou que tenha be­
lidades aduaneiras de importação, o certificado indicará          neficiado do regime especial de importação previsto no
a data de fabrico da manteiga em causa.                           Regulamento (CEE) n? 3667/ 83, o Reino Unido comu­
                                                                  nicará à Comissão, o mais tardar no fim de cada semana :
O JO n? L 366 de 28 . 12. 1983, p. 16.
O JO n? L 120 de 1 . 5. 1981 , p. 70.                             (3) JO n? L 161 de 29. 6. 1979, p. 8 .
 ---pagebreak--- 204                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 29
a) As quantidades chegadas ao Reino Unido durante a             — para as quais tenham sido cumpridas as formalida­
   semana anterior :                                                  des aduaneiras de importação,
   — para as quais tenham sido cumpridas as formalida­          — para as quais as formalidades aduaneiras de im­
       des aduaneiras de importação,                                  portação não tenham ainda sido cumpridas,
   — para as quais estas formalidades não tenham ainda          — vendidas no mercado britânico e subdivididas
       sido cumpridas ;                                               como na alínea c);
b) As quantidades em reserva no Reino Unido conheci­         e) As quantidades a caminho entre a Nova Zelândia e o
   das na data mais recente :                                   Reino Unido, com indicação da sua chegada prová­
   — para as quais tenham sido cumpridas as formalida­          vel ;
       des aduaneiras de importação,                         f) Os preços de venda praticados na fase da primeira
   — para as quais estas formalidades não tenham ainda          venda .
       sido cumpridas ;
c) As quantidades vendidas no mercado britânico du­                                     Artigo 5o.
   rante a semana anterior :                                 É revogado o Regulamento (CEE) n? 1172/81 .
   — para consumo directo,
   — misturadas com manteiga produzida na Comuni­                                       Artigo 6°
       dade, para consumo directo,                           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
   — para outros fins ;                                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
d) As quantidades cumulativas desde 1 de Janeiro de          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
   cada ano, conhecidas na data mais recente :               neiro de 1984 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1983 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                     Étienne DAVIGNON
                                                                                        Vice-Presidente