CELEX: 31992R3802
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3802/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

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31992R3802

Regulamento (CEE) nº 3802/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 384 de 30/12/1992 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0159 

REGULAMENTO (CEE)  No<?%> 3802/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 relativo à classificação de certas  mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 3800/92  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao  regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma  mercadoria constante do anexo do presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) n°  2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da  Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a  utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por  regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no  âmbito do comércio de mercadorias; Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do  quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC  correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A mercadoria descrita na coluna 1 do  quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente,  indicado na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no  vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da  Comissão