CELEX: 31987R2379
Language: pt
Date: 1987-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2379/87 da Comissão, de 5 de Agosto de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 216/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 8 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2379/87 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Agosto de 1987
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva 3 alterar o
                                                              direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                              O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
                                                              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
artigo 16?,
                                                              para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2089/87 0 ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2089/87 nos dados           de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(l) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
O JO n? L 195 de 16. 7. 1987, p. 27.
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                                                 ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Agosto de 1987, que fixa o direito nivelador a
                                      importação para o melaço
                                                                                (ECUs/100 kg)
              N ? da
                                                                                  Montante
              pauta                      Designação das mercadorias               do direito
            aduaneira
                                                                                  nivelador
             comum
         17.03         Melaço, mesmo descorado                                      0,63