CELEX: 31986R3259
Language: pt
Date: 1986-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3259/86 da Comissão de 27 de Outubro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis da posição 85.18 da pauta aduaneira comum, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho

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31986R3259

Regulamento (CEE) n.° 3259/86 da Comissão de 27 de Outubro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis da posição 85.18 da pauta aduaneira comum, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 302 de 28/10/1986 p. 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3259/86 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis da posição 85.18 da pauta aduaneira comum, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis da posição 85.18 da pauta aduaneiros comum, o tecto individual é de 3 285 000 ECUs; que, em 17 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 31 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 85.18 (Código Nimexe 85.18-todos os números)   // Condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.