CELEX: 61996TJ0035
Language: pt
Date: 1997-03-18
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Março de 1997. # Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Aviso de vaga - Anulação do processo em curso - Anúncio de concurso - Emprego reservado aos nacionais dos novos Estados-Membros - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigos 4. e 29. do Estatuto - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança legítima - Desvio de poder - Acção de indemnização. # Processo T-35/96.