CELEX: 51994PC0010(07)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado

Avis juridique important

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51994PC0010(07)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado  /* COM/94/10FINAL - VOL III */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0012

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado (94/C 83/07) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1.  Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é igual a:- 1,88 ecus por tonelada, para o preço de compra,- 2,35 ecus por tonelada, para o preço indicativo.2.  Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1995 a 1 de Julho de 1995, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1995 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1995.Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1994 a 1 de Julho de 1995, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1995 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1995.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.