CELEX: 62015CJ0502
Language: pt
Date: 2017-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017.#Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.#Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Anexo I, pontos A, B e D — Tratamento de águas residuais urbanas — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis.#Processo C-502/15.