CELEX: 31991R1775
Language: pt
Date: 1991-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1775/91 da Comissão, de 21 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 1676/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

22. 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 158 /65
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1775/91 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Junho de 1991
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1676/91 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de limões frescos originários da
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Argentina,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 3,5 ecus constante do artigo 1 ? do Regula­
                                                                mento (CEE) n ? 1676/91 passa a ser de 5,74 ecus.
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1676/91 da
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários da Argentina ;                                Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 199 de 11 . 5. 1990, p. 43.
0 JO n? L 151 de 15. 6. 1991 , p. 83.