CELEX: C2003/226/24
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-341/03: Acção intentada em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

20.9.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 226/13
Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão                       Acção intentada em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-340/03)                                                      (Processo C-341/03)
                         (2003/C 226/23)                                                          (2003/C 226/24)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Josef-Christian Schieferer e Gregorio Valero             representada por Hélène Michard, consultora jurídica no Serviço
Jordana, membros do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,                Jurídico da Comissão.
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                             a)   Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                               medidas legislativas, regulamentares e administrativas
1.   declarar que, ao não proceder à transposição, ou ao não                   necessárias para transposição da Directiva 98/49/CE (1) do
     proceder a uma transposição correcta, das seguintes                       Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda
     disposições da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de                       dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores
     12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente,                    assalariados e independentes que se deslocam no interior da
     e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de               Comunidade, e, em qualquer dos casos, ao não comunicar
     depuração (1):                                                            à Comissão essas medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força desta directiva.
     a)   definição do artigo 2.o, alínea a), da directiva no Land
          da Estíria (excepção para as estações de depuração de           b)   Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
          pequenas dimensões),
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     b)   artigo 6.o, alínea b), relativo às informações referidas
          no Anexo II A regularmente fornecidas aos utilizadores,         1.   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE, as
          na Caríntia,                                                         directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
                                                                               dirigidas em relação ao resultado a alcançar, deixando, no
     c)   artigo 9.o em conjugação com os anexos II A, II B e II               entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à
          C em Vorarlberg, e em conjugação com o Anexo II C                    forma e quanto aos meios.
          na Caríntia e na Estíria, e
                                                                          2.   No presente caso, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 98/49
                                                               o
     d)   obrigação de registo nos termos do artigo 10. na                     estabelece que os Estados-Membros devem pôr em vigor as
          Caríntia (n.o 1, alínea a), no que respeita à excepção               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
          não prevista pela directiva para pequenas estações), na              necessárias para dar cumprimento à directiva o mais
          Estíria (n.o 1, alíneas b) e c), no que respeita à                   tardar 36 meses após a data da entrada em vigor desta.
          composição e características e tipo de tratamento) e                 A directiva entrou em vigor na data da sua publicação no
          em Vorarlberg (n.o 1, alíneas a), b) e c), no que respeita           Jornal Oficial das Comunidades Europeias (25 de Julho
          às quantidades de lamas, composição e características,               de 1998) e devia, portanto, ter sido transposta no direito
          e tipo de tratamento), a República da Áustria não                    interno até 27 de Janeiro de 2001. Nos termos do disposto
          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                     no n.o 2 do artigo 10.o da directiva, os Estados-Membros
          do Tratado;                                                          deviam comunicar à Comissão até 25 de Janeiro de 2002 as
                                                                               medidas de transposição por eles tomadas.
2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       (1) JO L 209 de 25.8.1998, p. 46.
A República da Áustria tinha de proceder à transposição da
Directiva 86/278/CEE até à data da sua adesão à União
Europeia, em 1 de Janeiro de 1995.
Este prazo terminou sem que algumas disposições desta direc-              Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 pelo Reino de
tiva tenham sido transpostas, ou sem que tenham sido correc-                     Espanha contra o Conselho da União Europeia
tamente transpostas, nos Länder da Caríntia, Estíria e
Vorarlberg.                                                                                     (Processo C-342/03)
                                                                                                  (2003/C 226/25)
(1) JO L 181, p. 6.                                                       Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da