CELEX: 31991R3671
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3671/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1990 #

Avis juridique important

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31991R3671

REGULAMENTO (CEE) No 3671/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1990  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 18/12/1991 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 3671/91 DO CONSELHO  de 11 de Dezembro de 1991  que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1990O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no  7 do seu artigo 12o e o seu artigo 12oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em  função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;  Considerando que o artigo 12oA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;  Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1990, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a  superfícies cultivadas com estirpes experimentais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em relação à colheita de 1990, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo para os grupos de variedades enumeradas no anexo, bem como para estirpes experimentais.  2. O montante da ajuda é fixado no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no C 326 de 13. 12. 1991.    ANEXO  Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1990      Grupo de variedades  Montantes da ajuda em ecus por hectare     Aromáticas  340  Amargas  340  Outras  340  Estirpes experimentais  340