CELEX: 62000TA0308
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Processo T-308/00 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Salzgitter AG/Comissão ( «Auxílios de Estado — Siderurgia — Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-RDA e a ex-República da Checoslováquia — Auxílios não notificados — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recuperação — Atraso — Segurança jurídica — Cálculo dos auxílios a reembolsar — Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA — Investimentos destinados à proteção do ambiente — Taxa de atualização» )

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Salzgitter AG/Comissão
   (Processo T-308/00 RENV) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Siderurgia - Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-RDA e a ex-República da Checoslováquia - Auxílios não notificados - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Recuperação - Atraso - Segurança jurídica - Cálculo dos auxílios a reembolsar - Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA - Investimentos destinados à proteção do ambiente - Taxa de atualização)
   2013/C 63/32
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Salzgitter AG (Salzgitter, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz e M. Niejahr, e em seguida por Kreuschitz e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e A. Wiedmann, agentes, assistidos por U. Karpenstein, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, atualmente denominadas Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG) (JO L 323, p. 5)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Salzgitter AG suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
            
         
      (1)  JO C 335,de 25.11.2000.