CELEX: 62020CN0595
Language: pt
Date: 2020-11-13 00:00:00
Title: Processo C-595/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de novembro de 2020 — UE/ShareWood Switzerland AG e VF

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de novembro de 2020 — UE/ShareWood Switzerland AG e VF
      (Processo C-595/20)
      (2021/C 35/46)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UE
      
         Recorridas: ShareWood Switzerland AG, VF
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 6.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1), ser interpretado no sentido de que os contratos de compra e venda que têm por objeto árvores de teca e de balsa, celebrados entre uma empresa e um consumidor para a aquisição da propriedade das referidas árvores com vista ao seu cultivo para depois as colher e vender a fim de obter lucro, contratos que incluem, para esse efeito, um contrato de arrendamento e um contrato de prestação de serviços, devem ser considerados «contratos que tenham por objeto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel» na aceção desta disposição?
      
         (1)  JO 2008, L 177, p. 6.