CELEX: 31994R3010
Language: pt
Date: 1994-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3010/94 da Comissão de 12 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31994R3010

Regulamento (CE) nº 3010/94 da Comissão de 12 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 320 de 13/12/1994 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0003 

REGULAMENTO (CE) Nº 3010/94 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos  artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do  Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), fixou no seu anexo XI, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que  beneficiam do regime de abastecimento sob forma de isenção do direito de importação ou de concessão de uma ajuda;  Considerando que é conveniente fixar os montantes da ajuda supramencionada tendo em conta, nomeadamente, os custos de abastecimento a partir do mercado mundial, as condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias e os preços praticados na  exportação para países terceiros em relação aos produtos em causa;  Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94; que este  regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito deste regime específico; que  essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (6), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de  Dezembro de 1994;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data o Regulamento (CEE) nº 2175/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do  sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2428/94 (8);  Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor dos regulamentos que adoptam, respectivamente, as normas comuns de execução do regime e a estimativa das necessidades de abastecimento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixados no anexo os montantes da ajuda ao fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  provenientes da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94.   Artigo 2º  É aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94.   Artigo 3º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 2175/92.   Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.  (4) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.  (5) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (6) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.  (7) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 67.  (8) JO nº L 259 de 7. 10. 1994, p. 8.      ANEXO    MONTANTES DA AJUDA REFERIDOS NO ARTIGO 1º  "(em ecus por 100 quilogramas)"" ID="1">2007 99> ID="2">54"> ID="1">2008 20> ID="2">41"> ID="1">2008 30> ID="2">16"> ID="1">2008 40> ID="2">0"> ID="1">2008 50> ID="2">21"> ID="1">2008 70> ID="2">15">  ID="1">2008 80> ID="2">85"> ID="1">2008 92> ID="2">31"> ID="1">2008 99> ID="2">47">