CELEX: 31986R1129
Language: pt
Date: 1986-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1129/86 da Comissão de 18 de Abril de 1986 que altera o Regulamento nº 23 do Conselho no que respeita às normas comuns de qualidade para os pêssegos

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31986R1129

Regulamento (CEE) nº 1129/86 da Comissão de 18 de Abril de 1986 que altera o Regulamento nº 23 do Conselho no que respeita às normas comuns de qualidade para os pêssegos  

Jornal Oficial nº L 103 de 19/04/1986 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0192 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1129/86 DA COMISSÃO  de 18 de Abril de 1986  que altera o Regulamento nº 23 do Conselho no que respeita às normas comuns de qualidade para os pêssegos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3, último parágrafo, do seu artigo 2º,  Considerando que o Anexo II/4 do Regulamento nº 23 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 846/76 (4), fixou as normas comuns de qualidade para os pêssegos;  Considerando que as ditas normas prevêem a possibilidade de comercialização, até 31 de Julho, para certas categorias de qualidade de pêssegos de circunferência compreendida entre 15 e 16 cm ou de diâmetro compreendido entre 47 e 51 mm; que esta disposição já não coresponde às necessidades do consumo; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-la;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No título III « Calibragem » do Anexo II/4 do Regulamento nº 23, é suprimida a seguinte frase:  « por outro lado os pêssegos de circunferência 15/16 cm ou de diâmetro de 47/51 mm são admitidos até 31 de Julho, excepto para os da categoria « Extra ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.  (4) JO nº L 96 de 10. 4. 1976, p. 31.