CELEX: 62008TN0515
Language: pt
Date: 2008-11-19 00:00:00
Title: Processo T-515/08: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Mauerhofer/Comissão

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/50
            
         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Mauerhofer/Comissão
   (Processo T-515/08)
   (2009/C 44/89)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Volker Mauerhofer (Viena, Áustria) (representante: J. Schartmüller, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               A título principal, a anulação da medida impugnada na parte em que se refere ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Além disso, ou com carácter subsidiário relativamente ao pedido de anulação, que seja declarado que a recorrida incorreu em responsabilidade extracontratual ao ter adoptado ilegalmente a medida controvertida;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente, como consequência da medida controvertida, um montante de 5.500 euros pelos danos sofridos, com base em responsabilidade extracontratual, acrescidos de juros anuais à taxa de 4 %, a contar de 4 de Novembro de 2008 e até à prolação do acórdão que porá termo ao presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente pede que seja anulada a decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, pela qual esta adoptou uma ordem administrativa que reduziu o número de dias de trabalho atribuídos ao recorrente para desempenhar as suas funções no âmbito do contrato de perito n.o MC/5043/025/001/2008, assinado entre o recorrente e o consultor para a participação num projecto de «Value Chain Mapping Analysis», baseado no contrato-quadro «EuropeAid/123314/C/SER/multi» executado na Bósnia e Herzegovina, assinado entre o consultor e a Comissão. Além disso, o recorrente pede uma indemnização pelos danos que alega ter sofrido em consequência da medida controvertida.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que a medida controvertida foi adoptada pela Comissão sem respeitar o requisito processual da elaboração de uma proposta escrita, por um consultor, antes de a Comissão tomar uma decisão, previsto nas Condições Gerais e Orientações Específicas aplicáveis ao projecto «Value Chain Mapping Analysis» baseado no contrato-quadro.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que a medida controvertida foi adoptada em violação do seu direito a ser ouvido por uma autoridade imparcial.
   Em terceiro lugar, alega que a medida controvertida foi adoptada em violação do seu direito a um exame do caso por uma autoridade não envolvida num conflito de interesses.
   Além disso, o recorrente defende que, ao adoptar a medida controvertida, a recorrida não calculou nem apreciou correctamente o número de dias de trabalho deduzidos do número total de dias que lhe foram atribuídos para desempenhar as suas funções.
   Por último, o recorrente alega que a Comissão abusou dos seus poderes ao adoptar a medida controvertida, dado que não teve em conta, ao examinar o número de dias de trabalho que lhe foram atribuídos, os erros cometidos pelo consultor.