CELEX: 22005D0867
Language: pt
Date: 2005-10-10 00:00:00
Title: 2005/867/CE: Decisão n. o  1/2005 do Comité Misto CE-Andorra, de  10 de Outubro de 2005

6.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/26
            
         
      DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA
   
   de 10 de Outubro de 2005
   (2005/867/CE)
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (2), assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   Na reunião de 25 e 26 de Janeiro de 2005, o subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Andorra, criado em conformidade com o artigo 2.o do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, recomendou a adopção de uma lista adicional de disposições comunitárias em matéria veterinária a aplicar por Andorra, em complemento à legislação comunitária em matéria veterinária definida nas Decisões n.o 2/1999 (3), n.o 1/2001 (4) e n.o 2/2003 (5) do Comité Misto CE-Andorra. Andorra procederá à transposição e à aplicação da legislação comunitária em matéria veterinária definida nessa lista, o mais tardar no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   Andorra compromete-se a proceder à transposição e à aplicação das disposições comunitárias em matéria veterinária constantes do anexo da presente decisão, no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.
   2.   Quanto ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade para a Segurança dos alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6), Andorra deverá proceder unicamente à transposição e à aplicação das disposições relativas à segurança dos alimentos. Será aberta a Andorra a participação no sistema de alerta rápido, instituído pelo n.o 6 do artigo 50.o do referido regulamento, a partir da data em que Andorra transpuser para a sua legislação as medidas mencionadas supra e proceder à sua aplicação.
   3.   Andorra facultará à Comissão e à autoridade competente dos Estados-Membros as listas de estabelecimentos acreditados em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7).
   4.   Os estabelecimentos de Andorra ficarão sujeitos às mesmas inspecções comunitárias que os estabelecimentos da Comunidade, nos termos do disposto no artigo 45.o do citado regulamento. Andorra apresentará o seu plano de controlos oficiais para aprovação, conforme disposto no título V do Regulamento (CE) n.o 882/2004, ao subgrupo veterinário criado em conformidade com o artigo 2.o do protocolo sobre as questões veterinárias. As actualizações ulteriores do plano serão notificadas à Comissão e por ela aprovadas, devendo a Comissão informar os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
   5.   No que respeita à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e à aplicação da medida de isolamento sob controlo oficial, prevista na alínea b) do terceiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (8), Andorra celebrará um acordo com a França e a Espanha. Para efeitos de aplicação da medida referida no artigo 15.o do mesmo regulamento, Andorra recorrerá aos serviços dos laboratórios designados pela Decisão 2004/233/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (9). Andorra será suprimida da secção 2 e inserida na secção 1 da parte B do anexo II do referido regulamento.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2005.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         Juli MINOVES
         
      
   
   
      (1)  JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.
   
      (2)  JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.
   
      (3)  JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.
   
      (4)  JO L 33 de 2.2.2002, p. 35.
   
      (5)  JO L 269 de 21.10.2003, p. 28.
   
      (6)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).
   
      (7)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (8)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 4).
   
      (9)  JO L 71 de 10.3.2004, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/656/CE (JO L 241 de 17.9.2005, p. 63).
   
      ANEXO
      A referência aos textos de base a seguir indicados deve ser entendida como sendo também feita a todas as alterações e normas de execução dos mesmos.
      Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1).
      Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2).
      Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3).
      Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).
      Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5).
      Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (6).
      Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (7).
      Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (8).
      Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (9).
      
         (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
      
         (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
      
         (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
      
         (5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (6)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 33.
      
         (7)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
      
         (8)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.
      
         (9)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.