CELEX: C2003/226/02
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003 no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Artegodan GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex, fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação de uma autorização de introdução no mercado — Competência da Comissão — Condições de revogação")

C 226/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.9.2003
      —     em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é        Bruxelas (Bélgica), Marion Merrell SA, com sede em Puteaux
            necessário para cobrir total ou parcialmente os custos oca-       (França), Marion Merrell SA, com sede em Barcelona (Espanha),
            sionados pelo cumprimento das obrigações de serviço               Sanova Pharma GmbH, com sede em Viena (Áustria), Temmler
            público, tendo em conta as respectivas receitas assim como        Pharma GmbH & Co.KG, com sede em Marburg (Alemanha),
            um lucro razoável pela execução dessas obrigações;                Schuck GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), Laboratoires
                                                                              Roussell Lda, com sede em Mem Martins (Portugal), Laboratoires
      —     em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar         Roussell Diamant SARL, com sede em Puteaux, Roussel
            do cumprimento de obrigações de serviço público não for           Iberica SA, com sede em Barcelona (advogados: B. Sträter e
            efectuada através de um processo de concurso público, se o        M. Ambrosius), Gerot Pharmazeutika GmbH, com sede em
            nível da compensação necessária foi determinado com base          Viena (advogado: K. Grigkar), Cambridge Healthcare Supplies
            numa análise dos custos que uma empresa média, bem                Ltd, com sede em Rackhearth (Reino Unido) (advogados:
            gerida e adequadamente equipada em meios de transporte            D. Vaughan, QC, K. Bacon, barrister, e S. Davis, solicitor), e
            para poder satisfazer as exigências de serviço público reque-     Laboratoires pharmaceutiques Trenker SA, com sede em
            ridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo       Bruxelas (advogados: L. Defalque e X. Leurquin), o Tribunal
            em conta as respectivas receitas assim como um lucro              de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
            razoável pela execução destas obrigações.                         presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
                                                                              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
3)    O artigo 77.o do Tratado CE (actual artigo 73.o CE) não pode            D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,
      ser aplicado a subvenções públicas que compensam os custos              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      adicionais suportados para a execução de obrigações de serviço          A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      público sem ter em conta o Regulamento n.o 1191/69, alterado            M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em
      pelo Regulamento n.o 1893/91.                                           24 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)   O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 273 de 23.9.2000.
                                                                              2)   A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                   despesas da presente instância e nas do processo de medidas
                                                                                   provisórias.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              (1) JO C 70 de 22.3.2003.
                       de 24 de Julho de 2003
no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades
          Europeias contra Artegodan GmbH e o. (1)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para                                                 (Primeira Secção)
uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex,
fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação                                             de 24 de Julho de 2003
de uma autorização de introdução no mercado — Competência
             da Comissão — Condições de revogação»)                           no processo C-166/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de
                            (2003/C 226/02)                                   Alcácer do Sal): Daniel Fernando Messejana Viegas
                                                                              contra Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi
             (Línguas do processo: alemão, inglês e francês)                                    Motors de Portugal SA (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Resposta que pode ser claramente deduzida da
                                                                              jurisprudência — Segunda Directiva 84/5/CEE — Seguro
No processo C-39/03 P, Comissão das Comunidades Europeias                     obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
(agentes: R. B. Wainwright e H. Støvlbæk, assistidos por                      Regimes de responsabilidade civil — Montantes mínimos
B. Wägenbaur), que tem por objecto um recurso do acórdão                                                 garantidos»)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 26 de Novembro                                                  (2003/C 226/03)
de 2002, Artegodan e o./Comissão (T-74/00, T-76/00, T-83/00
a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00, Colect., p. II-4945),                                  (Língua do processo: português)
em que se pede a sua anulação, sendo recorridas: Artegodan
GmbH, com sede em Lüchow (Alemanha) (advogado:
U. Doepner), Bruno Farmaceutici SpA, com sede em Roma
(Itália), Essential Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino                  No processo C-166/02, que tem por objecto um pedido
Unido), Hoechst Marion Roussel Ltd, com sede em Denham                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
(Reino Unido), Hoechst Marion Roussel SA, com sede em                         CE, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal