CELEX: 31987R4109
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4109/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos bacalhaus e peixes da espécie Boreogadus saida secos, salgados ou em salmoura, inteiros, descabeçados ou em pedaços (1988)

31 . 12 . 87
N ? L 383 / 46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE) N ? 4109 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1987
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos
               bacalhaus e peixes da espécie Boreogãdus sãidã secos, salgados ou em salmoura, inteiros,
                                                 descabeçados ou em pedaços ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                             Estados-membros           1984       1985         1986
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    Benelux                             0,62       0,39         0,51
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo
113 ?,                                                              Dinamarca                           0,54       0,01         6,86
                                                                    Alemanha                            0,82       0,44         0,41
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             Grécia                              4,99       3,80         4,61
                                                                    Espanha                             1,05       0,77       15,04
Considerando que, para os bacalhaus das espécies Gadus              França                              9,02       5,69         6,28
morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogãdus saida             Irlanda                            0          0            0
secos , salgados, ou em salmoura , inteiros , descabeçados ou                                                                 13,31
                                                                     Itália                            18,63      14,11
em pedaços, a Comunidade se compremeteu a abrir um
                                                                     Portugal                          63,84      74,52       52,59
contingente pautal comunitário anual com direito nulo
dentro do limite de uma quantidade de 25 000 toneladas; que          Reino Unido                        0,49        0,27        0,39
convém abrir, consequentemente, em 1 de Janeiro de 1988 , o
contingente pautal em questão e reparti-lo pelos Esta­
dos-membros ;                                                        Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
                                                                     evolução previsível do mercado desses produtos durante o
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a                ano de 1988 , a percentagem de participação inicial no
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Combi­             volume do contingente pode ser expressa aproximadamente
nada das mercadorias que corresponde, simultaneamente , às           come segue :
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do
comércio externo da Comunidade e do comércio entre os                        Benelux                                      0,50 ,
Estados-membros respectivos ; que, a fim de abranger,                        Dinamarca                                    2,45 ,
simultanemente, as regulamentações comunitárias específi­                    Alemanha                                     0,53 ,
cas, a referida nomenclatura foi alargada mediante o estabe­                 Grécia                                       4,40 ,
 lecimento de uma Pauta Integrada das Comunidades Euro­                      Espanha                                      5,64 ,
 peias (Taric); que , a partir dessa data , é, pois, conveniente             França                                       6,81 ,
 utilizar a Nomenclatura Combinada e , se for caso disso , os                Irlanda                                      0,01 ,
 números de código Taric, para efeitos da designação dos                     Itália                                      15,10 ,
 produtos referidos no presente regulamento ;                                Portugal                                    64,19 ,
                                                                             Reino Unido                                  0,37 ;
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
 igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente         Considerando que , para ter em conta a evolução eventual das
 e a aplicação , sem interrupção , da taxa prevista para esse         importações do referido peixe, convém dividir em duas
 contingente a todas as importações até ao esgotamento do             parcelas o volume do contingente , sendo a primeira parcela
 mesmo ; que um sistema de utilização do contingente pautal           repartida pelos Estados-membros e constituindo a segunda
 comunitário , baseado na repartição pelos Estados-membros,           parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
 parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do            necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
 referido contingente relativamente aos princípios acima              quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores uma
 enunciados ; que esta repartição deve , para representar o           certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do
 melhor possível a evolução real do mercado do produto em             contingente pautal comunitário a um nível considerável que,
  questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades           neste caso , se poderia situar em 75 % do volume do
 dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com base            contingente ;
 nos dados estatísticos relativos às importações de países
 terceiros no decurso de um período de referência represen­           Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgo­
  tativo e, por outro lado , com base nas perspectivas econó­         tadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta
  micas para o ano de contingentamento em questão ;                   este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa que
                                                                       qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase total­
  Considerando que, durante os três últimos anos em relação           mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
  aos quais há dados estatísticos inteiramente disponíveis, as         quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque
  importações correspondentes de cada um dos Estados-mem­              deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada
  bros representam , relativamente às importações totais do            uma das quotas-partes complementares estiver quase total­
  produto em questão , provenientes de países terceiros que não        mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ;
  beneficiam de uma preferência pautal equivalente, as seguin­         que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser
  tes percentagens :
                                                                       válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este
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modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os                reunidos e representados pela união económica do Benelux,
Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamen­               quelquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
te, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume               buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
do contingente e informar desse facto os Estados-mem­                  dos seus membros ,
bros ;
Considerando que, se em data determinada do período de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingentamento existir um saldo considerável em qualquer
Estado-membro , é indispensável que esse Estado-membro
transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de
evitar que uma parte do contingente pautal comunitário                                             Artigo 1 ?
permaneça inutilizada num Estado-membro , quando podia
ser utilizada noutros ;                                                1.      De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
                                                                       aduaneiro aplicável à importação dos produtos a seguir
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino          designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem                pautal comunitário indicado em frente :
                                                                                                        Volume             Direito
     N ? de ordem       Código NC                      Designação das mercadorias                   do contingente     do contingente
                                                                                                     (em toneladas)       ( em % )
09.0007              ex 0305 51 10       Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e
                     ex 0305 51 90       peixes da espécie Boreogadus saida secos , salgados ou
                                         em salmoura , inteiros, descabeçados ou em pedaços             25 000                0
                        0305 59 11
                        0305 59 19
                     ex 0305 62 00
                        0305 69 10
No limite desse contingente pautal , o Reino de Espanha e a            aplicação do artigo 5 ? —, for utilizada até ao limite de 90 %
República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros cal­             ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via
culados em conformidade com as disposições fixadas na                  de notificação à Comissão , ao saque, na medida em que o
matéria no Acto de Adesão de 1985 .                                    montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte
                                                                       igual a 10.% da sua quota-parte inicial , arredondada
                                                                       eventualmente para a unidade superior.
                           Artigo 2 ?
                                                                       2.      Se, após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
 1.      O contingente pautal comunitário referido no artigo           quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada até
 1 ? é dividido em duas parcelas .                                     ao limite de 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , no
2.       Uma primeira parcela de 18 750 toneladas é repartida          mais curto prazo , nas condições previstas no n ? 1 , ao saque
pelos Estados-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo            de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte
do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de 1988 ,                inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                       rior .
elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                         (Em toneladas)                 3.     Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a
          Benelux                                    94 ,              terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
          Dinamarca                                 459 ,              utilizada até ao limite de 90 % ou mais , esse Estado-membro
          Alemanha                                   99 ,              procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
          Grécia                                    825 ,               quarta quota-parte igual à terceira .
          Espanha                                1 058 ,
          França                                  1 277 ,              Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
                                                                       va .
          Irlanda                                      2,
          Itália                                 2 831 ,                4 . Em derrogação dos n ?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro
          Portugal                              12 036 ,               pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas
          Reino Unido                                69 .
                                                                       por esses números se existirem razões para considerar que
 3.      A segunda parcela , de 6 250 toneladas , constitui a           estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
 reserva .
                                                                        Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no
                                                                       presente número .
                           Artigo 3 ?
                                                                                                   Artigo 4 ?
 1.      Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
 como fixada no n ? 2 do artigo 2 ? — ou a mesma quota-parte            As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
 deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de              artigo 3 ?' são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
 ---pagebreak--- N ? L 383 / 48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 87
                          Artigo 5 ?                               mentares que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne possível
                                                                   as imputações , sem descontinuidade, na sua parte acumula­
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais              da do contingente comunitário .
tardar em 1 de Novembro de 1 9 8 8 , a fracção não utilizada da
sua quota-parte inicial que , em 15 de Outubro de 1988 ,           2.     Os Estados-membros garantem aos importadores do
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem           produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
transferir uma quantidade mais considerável , se existirem         são atribuídas .
razões para considerar que esta não será utilizada.
                                                                   3.     Os Estados-membros procedem à imputação das
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar            importações do produto em questão nas suas quotas-partes à
em 1 de Novembro de 1988 , o total das importações dos             medida que esse produto seja apresentado na alfândega a
produtos em questão efectuadas até 15 de Outubro de 1988 ,         coberto de declarações de introdução em livre prática .
inclusive , e imputadas no contingente pautal comunitário ,
bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte
inicial que transferem para a reserva .                            4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                   Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                   imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                          Artigo 6 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas                                 Artigo 8 ?
pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2 ? e 3 ? e
informará cada um deles , logo que receba as notificações , da     A pedido da Comissão , os Estadós-membros informá-la-ão
situação de esgotamento da reserva .                               sobre as importações dos produtos em questão efectivamente
                                                                   imputadas nas suas quotas-partes .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
em 5 de Novembro de 1988 , sobre o volume da reserva após
as transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
                                                                                            Artigo 9 ?
A Comissão velará no sentido de que o saque que esgota a
reserva se limite ao saldo disponível e , para este efeito ,       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
informará o Estado-membro que procede a este último saque          te para assegurar a observância do presente regulamento .
do seu montante exacto .
                          Artigo 7 ?                                                       Artigo 10 ?
 1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­           1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          N. WILHJELM