CELEX: 62020CN0166
Language: pt
Date: 2020-04-22 00:00:00
Title: Processo C-166/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 22 de abril de 2020 — BB/Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 22 de abril de 2020 — BB/Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija
      (Processo C-166/20)
      (2020/C 230/23)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BB
      
         Recorrido: Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 10.o, alínea b), da Diretiva 2005/36/CE (1), quando conjugado com o objetivo enunciado no artigo 1.o da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que é aplicável numa situação em que a pessoa não obteve um título de formação por ter potencialmente preenchido os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único? Em tal situação, em que a pessoa não obteve um título de formação por ter potencialmente preenchido os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único, deve o capítulo I («Regime geral de reconhecimento dos títulos de formação») do título III da Diretiva 2005/36/CE ser interpretado no sentido de que obriga a autoridade competente em matéria de reconhecimento de qualificações a avaliar o conteúdo de todos os documentos apresentados pela pessoa suscetíveis de comprovar as qualificações profissionais e a conformidade destes com os requisitos estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento para a obtenção das qualificações profissionais e, se necessário, a aplicar medidas de compensação?
               
            
                  2)
               
               
                  Numa situação como a do caso em apreço, em que a recorrente preencheu potencialmente os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais de farmacêutica para efeitos do artigo 44.o da secção 7 do capítulo III, da Diretiva 2005/36/CE, mas esses requisitos foram preenchidos em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único e, por conseguinte, a recorrente não é titular do título de formação profissional estabelecido no ponto 5.6.2 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE, devem os artigos 45.o e 49.o TFUE e o artigo 15.o da Carta ser interpretados no sentido de que obrigam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento a avaliar a formação profissional da recorrente e a compará-la com a formação profissional exigida no Estado-Membro de acolhimento, bem como a avaliar o conteúdo dos documentos apresentados suscetíveis de comprovar as qualificações profissionais e a conformidade destes com os requisitos estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento para a obtenção das qualificações profissionais e, se necessário, a aplicar medidas de compensação?
               
            
         (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).