CELEX: 31991R3912
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3912/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários de Israel ( 1992 )

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31991R3912

Regulamento ( CEE ) n° 3912/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários de Israel ( 1992 )  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1991 p. 0016 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No. 3912/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos  agrícolas originários de Israel (1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o quarto protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica  Europeia e Israel (1) prevê, nos seus artigos 1o. e 2o., a abertura de contingentes comunitários  para a importação na Comunidade de: - 17 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701 90 51 (de 1 de Janeiro a 31 de  Março), - 11 200 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC 0703 10 11, 0703 10 19 e ex  0709 90 90 (de 15 de Fevereiro a 15 de Maio), - 3 100 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (de 1 de Janeiro a 31 de Março), - 10 800 toneladas de aipo de folhas, do código NC ex 0709 40 00 (de 1 de Janeiro a 30 de Abril), - 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10, - 6 400 toneladas de limões frescos, do código NC ex 0805 30 10, - 7 800 toneladas de melancias, do código NC 0807 10 10 (de 1 de Abril a 15 de Junho), - 2 200 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90 (de 1 de Janeiro a 31 de Março), - 5 900 toneladas de laranjas, finamente esmagadas, do código NC ex 0812 90 20, - 2 800 toneladas de tomates pelados, do código NC 2002 10 10, - 150 toneladas de polpa de damasco, do código NC ex 2008 50 91, - 82 700 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11; 19; 91; 99 e 2009 19 11; 19; 91;  99, não devendo a parte dos sumos importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 2 litros  ultrapassar 20 000 toneladas, e- 8 500 toneladas de sumo de tomate, dos códigos NC 2009 50 10 e  2009 50 90, originários de Israel; Considerando que, no que respeita às uvas frescas, e para o período compreendido entre 1 de  Novembro e 31 de Dezembro de 1991, Israel beneficia de um direito aduaneiro inferior ao aplicado a  Espanha e a Portugal; que é conveniente proceder à abertura do contingente em causa para o período  compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992; Considerando que para ter deste modo em conta o carácter sazonal das importações desse produto, é  conveniente fixar o volume do citado contingente ao nível das importações tradicionais médias  efectuadas durante o período em causa, ou seja, em 1 505 toneladas; Considerando que no limite desses contingentes pautais os direitos aduaneiros são progressivamente  suprimidos durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 74o., 243o.  e 268o. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, a Espanha e Portugal aplicam os  direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) no. 4162/87  do Conselho , de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e  de Portugal com Israel (2); que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em  questão para o ano de 1992; Considerando que, for força do Regulamento (CEE) no. 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990,  relativo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às  importações de Espanha e de Portugal (3), os referidos direitos são, no que diz respeito aos  produtos referidos no anexo II do Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em que tenham  atingido um nível de 2 % ou menos; que é conveniente aplicar a mesma taxa de direito às importações  dos mesmos produtos originários de Israel; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses  contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao  esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma  gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os  Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias  que correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração  estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos  produtos a seguir designados, originários de Israel, são suspensos durante os períodos, aos níveis  e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Até ao limite dos contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República  Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do  Regulamento (CEE) no. 4162/87 na matéria. Artigo 2o.Os contingentes pautais referidos no artigo 1o. são administrados pela Comissão, que  pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3o.Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente  regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procede, por via notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas  necessidades sobre o volume do contingente correspondente. Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução  em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo  disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o  continente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 4o.Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual  e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o  permita. Artigo 5o.Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de assegurar a  observância do presente regulamento. Artigo 6o.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (2) JO no. L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO no. L 243 du 6. 9. 1990, p. 19.