CELEX: C2007/095/51
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-110/07 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 pela Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e Jeunes agriculteurs (JA) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2003 , nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCVB/Comissão

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/28
            
         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 pela Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e Jeunes agriculteurs (JA) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2003, nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCVB/Comissão
   (Processo C-110/07 P)
   (2007/C 95/51)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)
   
      Outras partes no processo: Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006;
            
         
               —
            
            
               declarar que não há que aplicar coimas às federações recorrentes;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir o montante das referidas coimas;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas aos pedidos de medidas provisórias e ao processo principal no Tribunal de Primeira Instância, bem como no processo perante o Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso. Através do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova submetidos à sua apreciação na medida em que não tomou em consideração dois documentos essenciais que demonstram a não prorrogação do acordo de 24 de Outubro de 2001 para além de 30 de Novembro do mesmo ano. Através do segundo fundamento, alegam que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário e a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça ao decidir que a Comissão não violou os direitos de defesa ao não indicar, na comunicação de acusações, que ia calcular o montante das coimas tomando em consideração os volumes de negócios cumulados dos membros das federações recorrentes. Através do seu terceiro fundamento, invocam a violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, para chegar à conclusão de que as coimas aplicadas às federações recorrentes não ultrapassavam o limite, enunciado neste artigo, de 10 % do volume de negócios, tomou em consideração o volume de negócios cumulado dos membros dessas federações sem que estejam preenchidos, a este respeito, os requisitos precisos e objectivos impostos pela jurisprudência. Por último, através do seu quarto fundamento, as recorrentes alegam a violação do princípio «ne bis in idem »bem como do princípio da proporcionalidade, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância aplicou, a cada uma das federações, uma coima diferente que tem em consideração o volume de negócios cumulado dos seus membros comuns. Segundo as recorrentes, podia ser aplicada uma sanção a uma só federação, no caso vertente, tomando em consideração a capacidade financeira cumulada dos membros comuns das federações recorrentes.