CELEX: 62018CN0348
Language: pt
Date: 2018-05-29 00:00:00
Title: Processo C-348/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de maio de 2018 — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

201808030232050132018/C 294/233482018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180529171711Processo C-348/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de maio de 2018 — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
 ---documentbreak--- C2942018PT1710120180529PT0023171171Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de maio de 2018 — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
   (Processo C-348/18)2018/C 294/23Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice
   
      Recorrida: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3950/92 (
         1
      ) — também à luz do disposto pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 5 de maio de 2011, processos apensos C-230/09 e C-231/09, relativamente ao artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o [1788]/2003 (
         2
      ) — ser interpretado no sentido de que a redistribuição da parte não utilizada da quantidade de referência nacional destinada a ser atribuída pode ser efetuada segundo critérios objetivos de prioridade fixados pelos Estados-Membros, ou no sentido de que essa fase de distribuição deve reger-se exclusivamente por um critério de proporcionalidade?
   (
         1
      )	Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 1992, L 405, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 2003, L 270, p. 123).