CELEX: 32009R1128
Language: pt
Date: 2009-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1128/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009 , que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum

25.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1128/2009 DO CONSELHO
   
   de 20 de Novembro de 2009
   que revoga determinados actos do Conselho obsoletos no domínio da política agrícola comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2602/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, relativo à manutenção do procedimento dos Comités de Gestão (2) deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (3) abrangia o período compreendido entre 1986 e 1996, pelo que deixou de produzir efeitos.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3570/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às derrogações a prever no que respeita aos inquéritos estatísticos agrícolas na Alemanha, no âmbito da unificação alemã (4) destinava-se a ser aplicado no período de transição que se seguiu à unificação da Alemanha, pelo que deixou de produzir efeitos.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2611/95 do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-Membros (5) dizia respeito à possibilidade de concessão de uma ajuda durante três anos que tinha de ser notificada até 30 de Junho de 1996, pelo que deixou de produzir efeitos.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (6) abrangia apenas o ano de 2008, pelo que deixou de produzir efeitos.
            
         
               (7)
            
            
               Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar os referidos regulamentos e a decisão,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2602/69, (CEE) n.o 3570/90, (CE) n.o 2611/95 e (CE) n.o 1107/2007 e a Decisão 85/360/CEE.
   2.   A revogação dos regulamentos e da decisão referidos no n.o 1 não prejudica a manutenção em vigor dos actos comunitários aprovados com base nesses regulamentos e nessa decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. ERLANDSSON
         
      
   
   
      (1)  Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 324 de 27.12.1969, p. 23.
   
      (3)  JO L 191 de 23.7.1985, p. 53.
   
      (4)  JO L 353 de 17.12.1990, p. 8.
   
      (5)  JO L 268 de 10.11.1995, p. 3.
   
      (6)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 1.