CELEX: 31978S3097
Language: pt
Date: 1978-12-22 00:00:00
Title: Decisão n.° 3097/78/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1978, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1979 e altera a Decisão n.° 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado

Ol /Fasc . 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        245
 378R3097
  29 . 12. 78                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° L 369
                                           DECISÃO N? 3097/78/CECA DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Dezembro de 1978
               que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1979 e altera a Decisão n9 3/52/CECA
               relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49?
                                                     e 509 do Tratado CECA
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            Após ter tomado conhecimento do parecer formulado
                                                                    em 14 de Dezembro de 1978 pelo Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os                    TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
 seus artigos 499 , 509 e 789 ,
 Tendo em conta o Tratado de 8 de Abril de 1965 que                                            Artigo 1 9
 institui um Conselho único e uma Comissão única das
 Comunidades Europeias (! ) e, nomeadamente, os seus               A taxa das imposições que incidem sobre a produção
 artigos 209 e 219 ,                                               realizada a partir de 1 de Janeiro de 1979 é fixada em
                                                                   0,29% dos valores utilizados para o cálculo da matéria
 Tendo em conta a Decisão n9 2996/77/CECA , de 21                  colectável .
 de Dezembro de 1977, que fixa a taxa das imposições
 para o exercício de 1978 e altera a Decisão n9 3/52/
 CECA , de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao mon­
 tante e às modalidades de aplicação das imposições                                            Artigo 29
 previstas nos artigos 499 e 509 do Tratado CECA (2),
                                                                    O Artigo 29 da Decisão n? 3/52/CECA, com á redac­
 Tendo em conta a Decisão n9 1687/77 / CECA, de 22                  ção que lhe foi dada pelo artigo 2? da Decisão n9
 de Julho de 1977, que completa a Decisão n9 2/52/                  2996/77/CECA, passa a ter a seguinte redacção :
 CECA, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condi­
 ções de incidência e de cobrança das imposições referi­            «O valor médio dos produtos sobre os quais incidem
 das nos artigos 499 e 509 do Tratado (3),                          as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
                                                                    Janeiro de 1979, em unidades de conta europeias :
 Considerando que, tendo em atenção a;; variações dos
 valores médios registados durante o período de referên­
 cia , é necessário alterar a Decisão n9 3 /52/CECA , de                                 Produtos
                                                                                                                     Valor
 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às                                                                   médio
 modalidades de aplicação das imposições previstas nos
 artigos 49? e 50° do Tratado CECA;                                Briquetes de linhite e semi-coque de linhite      25,28
                                                                   Hulha de todas as categorias                      41,83
Considerando que as necessidades da Comunidade                     Ferro fundido não destinado ao fabrico de lin­
Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 152                 gotes                                          . 137,94
milhões de unidades de conta europeias, tal como                   Aço em lingotes                                  162,15
resulta do orçamento operacional CECA para o ano
financeiro de 1979; que o orçamento adoptado pela                  Produtos acabados e produtos finais referidos
                                                                   no Anexo I do Tratado                            270,25 »
Comissão das Comunidades Europeias em 20 de
Dezembro de 1978 , tal como figura no Anexo à presente
decisão fixa o montante dos recursos provenientes das
imposições do exercício de 1979 em 98 milhões de
unidades de conta europeias ;                                                                 Artigo 3o.
Considerando que o produto das imposições à taxa de                O artigo 49 de Decisão n9 3/52/CECA, com a última
0,01 % está avaliado em 3,38 milhões de unidades de                redacção que lhe foi dada pelo artigo 39 da Decisão
conta europeias;                                                   n9 2996/77/CECA, passa a ter a seguinte redacção :
( ! ) JO n? L 152 de 13 . 7. 1967, p. 2. .                         «A tabela prevista no n9 4 do artigo 29 da Decisão n9
(2) JO n? L 351 de 31 . 12. 1977, p. 53 .                          2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue,
(3) JO n? L 187 de 27. 7. 1977, p. 35 .                            em unidades de conta europeias :
 ---pagebreak--- 246                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                01 /Fasc . 02
                                                                                                 Incidência em Janeiro de 1979
                                                                                                       e meses seguintes
                                             Produtos
                                                                                                  Cobrança em Março de 1979
                                                                                                       e meses seguintes
    Briquetes de linhite e semi-coque de linhite (')                                                        0,07331
    Hulha de todas as categorias (2)                                                                        0,12131
    Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                                      0,30613
    Aço em lingotes                                                                                         0,41565
    Produtos acabados e produtos finais referidos no Anexo I do Tratado                                     0,19029
    (') Para efeito das deduções previstas no artigo 3? da Decisão n? 3378/75/CECA , publicada no JO n? L 333 de 30. 12. 1975,
        p . 48, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem de briquetes de linhite e semi-coque de linhite reduzida de 3% .
    (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3? da Decisão n? 3378/75/CECA , publicada no JO N? L 333 de
        30. 12. 1975 , p . 48 , a imposição acima fixada apiica-se à tonelagem de hulha definida no artigo 1 ? da Decisão
        n? 2/52/CECA , reduzida de 14% .
    Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas moedas dos Estados-membros da
    Comunidade serão estabelecidos nos termos do artigo 3? da Decisão n? 3289/75/CECA .»
                                                             Artigo 4o.
    A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979 .
    A presente Decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1978 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                          Christopher TUGENDHAT
                                                                                             Membro da Comissão
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 02                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            247
                                                              ANEXO
                                       ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1979
                                                                                                               (en milhões de UCE)
                    Necessidades                      Previsões                        Recursos                      Previsões
Operações a financiar com os recursos do exercí­                 Recursos do exercício
cio (a fundo perdido )
                                                                 1.  Recursos correntes :
1 . Despesas administrativas                          5
                                                                     1.1 . Produto das imposições a 0,29%                98
2 . Auxílios à readaptação ( artigo 569 )            67              1.2. Juros de aplicações e de emprestimos
                                                                           concedidos sobre fundos não prove­
3 . Auxílios à investigação ( artigo 55? )           47                    nientes de empréstimos contraídos              18
    3.1 . Aço                                                 20     1.3 . Multas e juros de mora
    3.2 . Carvão                                              17     1.4 . Diversos
    3.3 . Social                                              10
                                                                 2. Anulação de autorizações emitidas que pro­
                                                                     vavelmente não serão utilizadas                       4
4 . Auxílios sob forma de bonificação de juros :     27
    4.1 Investimentos ( artigo 54? ;                          12 3 . Reavaliação activo/passivo
    4.2 Reconversão (artigo 56? )                             15
                                                                 4.  Recursos transitados do exercício de 1978
5. Auxílios ao carvão de coque e ao coque side­
    rúrgico                                           6          5 . Contribuição especial em conformidade com
                                                                     a Decisão do Conselho de 19 de Dezembro
                                                                     de 1978                                             32
                                                    152                                                                 152
                                                                 Origem dos fundos não provenientes de emprés­
                                                                 timos contraídos
Operações financiadas por empréstimos concedi­
dos sobre fundos não provenientes de emprésti­                   6 . Amortizações de empréstimos para habita­
mos contraídos .                                                     ção social                                          7,5
6. Habitação social                                     17,5
                                                                 7. Reserva especial e ex-Fundos de pensões
                                                                     CECA                                               10