CELEX: 62017TA0738
Language: pt
Date: 2019-07-12 00:00:00
Title: Processo T-738/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — STIF-IDF/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pelo STIF-IDF — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Vantagem — Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Artigo.107.o, n.o 1, TFUE — Dever de fundamentação»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/45
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — STIF-IDF/Comissão
      (Processo T-738/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pelo STIF-IDF - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Vantagem - Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público - Artigo.107.o, n.o 1, TFUE - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 328/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Syndicat Transport Île de France (STIF-IDF) (Paris, França) (representantes: B. Le Bret e C. Rydzynski, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Syndicat Transport Île de France (STIF-IDF) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.