CELEX: 62008TO0367
Language: pt
Date: 2009-08-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Agosto de 2009. # Michel Abouchar contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - FED - Condições de atribuição e de controlo de créditos para um projecto de exploração agrícola no Senegal - Prescrição - Inadmissibilidade. # Processo T-367/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Agosto de 2009 – Abouchar/Comissão
      (Processo T‑367/08)
      «Responsabilidade extracontratual – FED – Condições de atribuição e de controlo de créditos para um projecto de exploração agrícola no Senegal – Prescrição – Inadmissibilidade»
      1.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigos 46.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 23 a 25)
      2.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Interrupção (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigos 46.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 40 e 41)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do dano material e moral alegadamente sofrido pelo recorrente
                  devido a alegados erros da Comissão e dos seus agentes relacionados com os requisitos de atribuição e de controlo dos créditos
                  financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o seu projecto de exploração agrícola no Senegal.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Michel Abouchar é condenado nas despesas.