CELEX: 62017TN0143
Language: pt
Date: 2017-03-06 00:00:00
Title: Processo T-143/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/32
            
         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho
   (Processo T-143/17)
   (2017/C 129/49)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ferdinand Ilunga Luyoyo (Kasa-Vubu, República Democrática do Congo) (representante: O. Okito, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Ferdinand Ilunga Luyoyo;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas, das do recorrente e das de todos os intervenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-139/17, Kibelisa/Conselho.