CELEX: 51988PC0484
Language: pt
Date: 1988-10-24
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à liberdade de informação em matéria de ambiente (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 484
Vol. 1988/0170
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(88 ) 484 final
                                  Bruxelas , 29 de Novembro de 1988
                     Proposta de
                DIRECTIVA DO CONSELHO
       relativa à liberdade de informação
               em matéria de ambiente
           ( Apresentada pela Comissão )
                        /j? ^                     A
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 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I .  Introdução
     a ) Os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de
         ambiente de 1973 ( 1 ), 1977(2 ), 1983(3 ) e 1987 ( 4 ) salientavam a
         importância do papel que a informação do público deveria
         desempenhar no âmbito das acções de salvaguarda e de melhoria da
         qualidade do ambiente . A Comissão lembrou em especial , no 4o
         programa de acção , a necessidade de tornar mais claro o conjunto
         do    processo     de  regulamentação      e  de   apl i cação   das   regras
         existentes      neste   domínio ,    nomeadamente    no     que  respeita    à
         informação do público . Sublinhou igualmente que deveria ser dada
         especial atenção às situações em que o acesso à informação
         assegura uma melhor protecção do homem ou do ambiente , quer
         através de uma melhor aplicação das regulamentações , quer por
         outras vias . A Comissão declarou ainda que deveria ser possível
         conceber processos que permitissem melhorar o acesso do público
         às informações detidas pelas autoridades responsáveis pelo
         ambiente , protegendo simultaneamente a informação que possa
         leg i t Imamente ser considerada confidencial . A Comissão anunciou
         nomeadamente que iria estudar a necessidade e as vantagens de uma
         “ lei comunitária sobre a liberdade da informação em matéria de
         ambiente " e que apresentaria propostas adequadas .
         0 ponto de vista da Comissão é partilhado pelas outras
         instituições comunitárias . Com efeito , a resolução do Conselho
         das Comunidades Europeias e dos representantes dos Governos dos
         Estados-membros ,     reunidos    em   Conselho ,  em    19   de Outubro   de
         1987 ( 5 ),   relativa ao prosseguimento e à realização de uma
         política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em
         matéria de ambiente ( 1987-1992 ), declara que a acção comunitária
         deveria      concentrar -se  em     certos   domínios     prioritários ,   no
         respeito pelas competências respectivas da Comunidade e dos
         Estados-membros e , neste contexto , solicita um maior esforço com
         o objectvo de melhorar o acesso à              informação em matéria de
         ambiente . Além disso , o Parlamento Europeu , no seu parecer sobre
         o 4o programa de acção , de 14 de Maio de 1987(® ), convidou a
         Comissão      a  realizar   um    conjunto   de   acções     no  domínio   da
         informação , com o objectivo de possibilitar a todos os cidadãos o
         acesso à informação relativa ao ambiente .
(1) JO  no  C  112 , de 20.12.1973 .
(2) JO  no  c  139 , de 13.06.1977 .
(3) JO  no  C  46 , de 17.02.1983 .
(4) JO  no  C  70 , de 18.03.1987 .
(5) JO  no  C  289 , de 29.10.1987 .
(6) JO  no  C  156 , de 15.06.1987 .
                                                                                    I
 ---pagebreak---                                                                           2)
      b ) Para assegurar     a  realização dos objectivos definidos no 4o
          programa    de  acção   torna-se   necessário , em  primeiro   lugar ,
          melhorar as possibilidades oferecidas aos cidadãos de acesso às
           informações relativas ao ambiente detidas pelas autoridades
          públicas nos Estados-membros . Com efeito , estas dispõem das
           informações mais completas e mais valiosas sobre o estado do
          ambiente e sobre as fontes reais ou potenciais de poluição , tendo
          em conta o facto de que a aplicação efectiva das medidas de
          protecção do ambiente se realiza , essencialmente , a nível
          nacional , regional ou local .
          Contudo , a liberdade de informação em matéria de ambiente deve
          Impor -se não só às autoridades públicas dos Estados-membros como
          também às Instituições comunitárias e , nomeadamente , à Comissão .
          As razões que justificam a necessidade de reforçar as
          possibilidades de acesso às informações de que dispõem as
          autoridades nacionais , regionais ou locais são igualmente válidas
          no que respeita às Instâncias comunitárias , sobretudo tendo em
          conta o alcance dos poderes atribuídos à Comunidade Europeia em
          matéria de ambiente . Por este motivo , a presente proposta será
          seguida   por  outras   iniciativas com o objectivo    de  impor   nas
          instâncias comunitárias a mesma transparência que é proposta para
          as administrações dos Estados-membros .
      c ) Por outro lado , não podemos negligenciar a importância a atribuir
          à publicidade activa , ou seja , à publicação feita automaticamente
          pelas autoridades e Instituições públicas , dos dados relativos ao
          estado do ambiente , no âmbito de uma estratégia global que visa
          assegurar a transparência da acção dos poderes públicos em
          matéria de ambiente e reforçar a sensibilização do público .
I 1 . Legislação     e   prática    administrativa   nos   Estados-membros    da
      Comunidade Europeia
      A análise de     legislação em vigor nos países membros revelou que a
      liberdade de    acesso à informação relativa ao ambiente detida pelas
      autoridades     públicas não é assegurada de forma inteiramente
      satisfatória    no conjunto da Comunidade . No quadro em anexo figuram
      os principais elementos dos sistemas actualmente em vigor nos países
      membros no que diz respeito ao acesso à Informação em matéria de
      ambiente .
      Além disso , em todos os Estados-membros as acções empreendidas no
      domínio da protecção do ambiente atribuem um importante papel à
      informação activa , nomeadamente através da publicação de relatórios
      sobre o estado do ambiente , mas as regras seguidas diferem de um
      pais para outro .
                                                                              3
 ---pagebreak---                                                                          3)
III . Base_iurldica da DroDosta
      A plena liberdade de acesso aos dados relativos ao ambiente , detidos
      pelas autoridades públicas , tornaria os cidadãos mais directamente
      responsáveis peia protecção do ambiente e permitiria reforçar a
      eficácia dos controlos exercidos sobre as actividades potencialmente
      poluentes , podendo assim contribuir de uma forma efectiva para a
      realização dos objectivos atribuídos à acção comunitária em matéria
      de ambiente no no 1 do artigo 130OR do Tratado CEE , nomeadamente ,
      através de uma melhor prevenção dos danos ao ambiente , um dos
      princípios em que se deve basear esta acção .
      Uma outra consideração vem ainda realçar a oportunidade de uma acção
      destinada a ampliar as vias de acesso à informação detida pelas
      autoridades responsáveis pelo ambiente . Com efeito , as numerosas
      disparidades existentes neste domínio entre as legislações em vigor
      nos Estados-membros têm como consequência a criação de obstáculos ,
      frequentemente insuperáveis , ao acesso à informação nos casos de
      poluição transfrontel ras .      Além disso ,     a existência dessas
      disparidades pode criar condições de concorrência desiguais .
      A eliminação de tais obstáculos só poderá ser totalmente assegurada
      através de uma acção comunitária . Por conseguinte , torna-se
      necessária uma acção comunitária , com base no principio formulado no
      no 4 do artigo 130OR do Tratado CEE .
      De acordo com as considerações precedentes ,        a presente proposta
      basela-se no artigo 130OS do Tratado CEE .
IV .  Objectivos e estrutura da proposta : comentários sobre alguns artigos
      a . 0 objectivo da presente proposta consiste em definir um conjunto
          coerente de princípios com vista a alargar as vias de acesso dos
          cidadãos    aos   dados  relativos    ao  ambiente ,  detidos  pelas
          autoridades públicas ( Informação passiva ), assim como melhorar a
          difusão desses dados , feita automaticamente pela administração
          ( informação activa ). A proposta abrange , assim , os dois aspectos
          essenciais de qualquer política de transparência administrativa .
      b . - o artiao 1o formula uma disposição de principio , definindo os
             dois objectivos complementares da presente proposta : garantir a
             liberdade de acesso à informação relativa ao ambiente e
             assegurar uma maior difusão desta informação pelas autoridades
             competentes .
          - Q artiao 2o começa por delimitar o campo material de aplicação
             do direito de acesso à       informação , definindo a noção de
             " Informação relativa ao ambiente ". Em seguida define a noção de
             " dados detidos pelas autoridades administrativas " e precisa
             quais as autoridades que são obrigadas a tornar acessíveis ao
             público as informações por elas detidas .
                                                                               V
 ---pagebreak---                                                                   4)
0 artiao 3o formula a definição dos titulares do direito de
acesso à informação , inspirando -se na necessidade de não
limitar o acesso à informação apenas a quem tenha um interesse
pessoal ou directo .
Os   artigos    4o . 5o .  6o   e   7Q  abordam   diferentes   aspectos
processuais relacionados com o exercício do direito de acesso à
informação .
0 artiao 8Q toma em consideração o facto de que o direito de
acesso à informação não é ilimitado . Enumera várias excepções
ao direito de acesso que têm por objectivo a protecção de
diferentes interesses públicos e privados .
0   artiao   9o   considera   a   publicação   regular  de   relatórios
nacionais sobre o estado do ambiente e harmoniza as grandes
I inhas do seu conteúdo .
                                                                      J'
 ---pagebreak---                                                                        3;
            PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À LIBERDADE
                       DA INFORMAÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 130os ,
Tendo em conta a proposta da ComissãoO ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
Considerando os princípios e os objectivos definidos pelos programas de
acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ( 4 ),
1977(5 ) e 1983 ( 6 ) e , mais especialmente , pelo programa de acção de
1987(7 ) , que sublinha a " necessidade de tornar mais claro o conjunto do
processo de regulamentação e de aplicação das regras existentes , em
especial no que respeita à Informação do público " e preconiza " conceber
procedimentos que permitam melhorar o acesso do público à informação
detida pelas autoridades responsáveis pelo ambiente ";
Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias e os representantes
dos Governos dos Estados-membros , reunidos em Conselho , declararam , na
sua resolução de 19 de Outubro de 1987 relativa ao prosseguimento e
realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades
Europeias em matéria de ambiente ( 1987-1992 ) ( 8 ) , ser     importante , no
respeito      das     competências   respectivas    da   Comunidade      e     dos
Estados-membros , concentrar a acção comunitária em certos domínios
prioritários , entre os quais figura a melhoria do acesso à informação em
matéria de ambiente ;
Considerando     que   o  Parlamento  Europeu  salientou  igualmente ,    no   seu
parecer sobre o 4o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria
de ambiente ^), a necessidade de tornar possível a todo o cidadão o
acesso    à   informação    relativa  ao  ambiente  por  meio   de  uma      acção
comunitária especifica ;
(1 )
(2)
(3)
(4)  JO no  C  112 , de 20.12.1973
(5)  JO no  C  139 , de 13.6.1977 .
(6)  JO no  C  46 , de 17.2.1983 .
(7)  JO no  C  70 , de 18.3.1987 .
(8)  JO no  C  289 , de 29.10.1987
(9)  JO no  C  156 , de 15.06.1987
                                                                                €
 ---pagebreak---                                                                         6)
Considerando que as autoridades públicas dispõem de uma grande quantidade
de dados relativos ao ambiente , recolhidos ou elaborados no exercício dos
seus poderes legais ;
Considerando que a liberdade de acesso aos dados relativos ao ambiente ,
detidos pelas autoridades públicas , permitiria reforçar a participação
dos cidadãos nos processos de controlo da poluição e de prevenção de
danos ao ambiente e que , por conseguinte , poderia conntribuir de forma
objectiva para a realização dos objectivos da acção comunitária em
matéria de ambiente , em conformidade com o no 2 do artigo 130o R do
Tratado CEE ;
Considerando que a acção isolada dos Estados-membros não pode assegurar
de forma adequada a eliminação dos obstáculos ao acesso aos dados
relativos ao ambiente detidos pelas autoridades públicas , nomeadamente
nos casos de poluição transf ronte i ras , e que , consequentemente , se
afigura necessária uma acção comunitária , nos termos do no 4 do artigo
130o R do Tratado CEE .
Considerando que a existência de numerosas disparidades entre as
 legislações em vigor nos Estados-membros , no que respeita ao acesso aos
dados   relativos ao ambiente detidos pelas autoridades públicas ,         pode
criar condições de concorrência desiguais -,
Considerando que as obrigações resultantes da presente directiva não
deveriam resultar numa sobrecarga administrativa ou financeira para as
empresas ;
Considerando que o objectivo prioritário da acção comunitária deveria ser
o de garantir , no conjunto da Comunidade , a liberdade de acesso aos dados
detidos pelas autoridades públicas relativamente ao estado do ambiente ,
às activ idades poluentes ou susceptlveis de causar danos ao ambiente e às
medidas de protecção ou de reparação tomadas ou previstas ;
Considerando que devem ser acessíveis ao público não só os dados contidos
nos documentos escritos mas também os que estão incorporados nas bases de
tratamento automatizado da    informação e nas gravações visuais de que
dispõem as autoridades públicas ;
Considerando que a liberdade de acesso à informação deve ser assegurada ,
mesmo no que respeita aos dados comunicados à administração por outras
pessoas , quando esta podia leg i t imamente exigir a sua transmissão ou
obtê-los ela própria e considerando que essa liberdade não deve ser
limitada às pessoas que justifiquem um interesse legitimo ;
                      i
Considerando que uma disposição que reconhecesse o direito de acesso de
qualquer pessoa , singular ou colectiva , à informação relativa ao ambiente
detida   pelas  autoridades  públicas   levaria  à  eliminação  de    toda    a
discriminação exercida em função da nacionalidade ou do local de
residência das pessoas individuais , assim cmo da lei de constituição ou
do  local do centro de actividades das pessoas colectivas e permitiria ,
assim , assegurar a eliminação dos obstáculos à liberdade de acesso à
informação relativa ao ambiente , no caso da poluição transf ronte i ras ;
 ---pagebreak---                                                                                7)
Considerando que as decisões que recusam a comunicação ou a consulta dos
dados relativos ao ambiente detidos pelas autoridades públicas devem ser
 justificadas e notificadas por escrito e que o requerente deve em
qualquer caso ter a possibilidade de interpor um recurso contra tais
dec i sões ;
Considerando        que    a    protecção    dos     interesses    essenciais   dos
Estados-membros , das empresas e das pessoas privadas exige o
estabelecimento de um certo número de excepções ao direito de acesso à
 informação relativa ao ambiente detida pelas autoridades públicas ;
Considerando que a         publicidade activa deveria        desempenhar  um papel
 importante no âmbito de uma estratégia global de difusão da informação em
matéria de ambiente e que , por conseguinte , parece necessário tornar
obrigatória a publicação de relatórios nacionais sobre o estado do
ambiente , fixar a sua periodicidade mínima e harmonizar as grandes linhas
do seu conteúdo ;
ADOPTOU A PRESENTE Dl RECTIVA :
                                      Artiao 1O
Nos    termos das      disposições da     presente d i rectiva ,  é assegurada    no
conjunto da Comunidade a liberdade de acesso à informação relativa ao
ambiente detida pelas autoridades públicas , assim como a sua difusão .
                                      Artiao 20
Na acepção da presente dl rectiva , entende -se por :
a)     " Informação    relativa   ao ambiente ":  todos os     dados , de  natureza
       factual ou jurídica , relativos a :
       -   estado das águas ,     do ar ,  do solo ,   da fauna ,  da flora e dos
           espaços naturais , bem como as suas alterações ;
       -   projectos e actividades públicos ou privados ,          susceptlveis de
           causar danos ao ambiente ou de pôr em perigo a saúde pública e as
           espécies animais ou vegetais , nomeadamente no que diz respeito à
           emissão , descarga ou libertação de substâncias , organismos vivos
           ou energia na água , no ar ou no solo , bem como ao fabrico e
           utilização de produtos ou substâncias perigosas ;
       -   medidas de preservação , protecção ou melhoria da qualidade das
           águas , do ar , do solo , da fauna , da flora e dos espaços naturais ,
           assim como as que tenham por objectivo a reparação dos danos
           susceptlveis de serem causados .
                                                                               8
 ---pagebreak---                                                                                   8)
b)   " Dados detidos nelas autoridades públicas ":                 todos os dados
     existentes , recolhidos ou elaborados pelos organismos mencionados na
     alínea c )) do presente artigo e que estão integrados :
     -   em documentos escritos , tais como relatórios , estudos , pareceres
         e decisões , à excepção dos documentos inacabados ;
     -   em bases de tratamento automatizado da Informação , e
     -   em gravações visuais .
          Incluem-se      igualmente    na      definição    precedente     os    dados
         transmitidos      por  outras    pessoas ,   sempre   que o   organismo     que
         recebeu as informações tinha o direito de os recolher ele próprio
         ou de exigir a sua transmissão no exercício dos seus poderes
          legais .
c)   " Autoridades públicas ": as administrações do Estado , assim como
     qualquer organismo público ou sob tutela do Estado , com atribuições
     a nível nacional , regional ou local .
     Não se incluem na definição precedente os organismos que actuam no
     exercício de poderes judiciais nem os organismos legislativos .
                                      Art iqo 30
0 direito de acesso à          informação relativa ao ambiente detida pelas
autoridades públicas é         assegurado a qualquer pessoa , individual ou
colectiva , sem que para isso seja obrigada a fazer valer um interesse .
                                      Ar t i qo 40
1 .  0 acesso aos dados        incluídos nos documentos escritos         referidos na
     alínea b ), primeiro travessão , do artigo 2o exerce -se , a pedido
     escrito e à escolha do requerente , quer por consulta gratuita no
      local , quer por fornecimento de cópias , sendo as despesas do custo
     real a cargo do requerente .
2.   Os    dados     incluídos   nas   bases      de   tratamento   automatizado      da
      informação e nas gravações visuais detidas pelas autoridades
     públicas são igualmente susceptlveis de serem comunicados por
     fornecimento de reproduções gráficas , nas condições previstas no
     número anter ior .
                                      Ar t i qo 50
1.   Qualquer      pedido   de  comunicação      de  dados   relativos   ao    ambiente
     detidos pelas autoridades públicas deve indicar o seu objectivo com
     a maior precisão possível .
                                                                                     3
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     As autoridades públicas devem tomar as medidas necessárias para
      identificar e pôr à disposição do requerente os documentos que
      contêm os dados relativos ao pedido .
                                         Artiao 60
1.   Qualquer recusa de comunicação dos dados relativos ao ambiente
     detidos pelas autoridades públicas será objecto de uma decisão
     fundamentada que é notificada por escrito ao requerente .
2.   A ausência de notificação no termo de um prazo de um mês equivale a
     uma decisão de recusa .
                                         Art iqo 70
A fundamentação das decisões de recusa , expressas ou tácitas , adoptadas
pelas autoridades públicas no domínio de aplicação da presente directiva ,
será objecto de um controlo administrativo e judicial em conformidade com
os procedimentos próprios de cada ordem jurídica nacional .
                                         Art i qo 80
1.   0 direito de acesso à informação garantido pela presente directiva
     pode ser limitado nos casos em que o seu exercício é susceptlvel de
     prejudicar :
     -   o segredo das deliberações governamentais ;
     -   o segredo das negociações internacionais de Estado ;
     -   o segredo da defesa nacional ;
     -   a segurança do Estado ou a segurança pública ;
     -   a    conf i denc i a I i dade  dos    processos   Interpostos   perante    as
         jur i sd i ções ;
     -   o segredo comercial e Industrial ;
     -   o segredo da vida privada e , nomeadamente ,               o   respeito   das
         disposições nacionais relativas à protecção da conf i denc I a I i dade
         dos       dados       nominativos     dos   arquivos    e   dos    ficheiros
         adm i n i st rat i vos .
2.   Os documentos detidos pelas autoridades públicas são objecto de uma
     comunicação parcial , quando é possível eliminar da reprodução a
     entregar ao requerente as menções cuja difusão prejudicaria os
     interesses referidos no número anterior .
3.   Não podem ser           invocados como fundamento de rejeição do pedido do
     requerente motivos relacionados com o segredo da vida privada ou com
     o segredo comercial ou industrial referentes a factos que são do
     domínio pessoal do requerente .
4.   As autoridades públicas podem recusar qualquer pedido manifestamente
     abusivo .
                                                                                 ^0
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                                    Ar t i qo 9o
1.   Os Estados-membros deverão publicar e difundir , pelo menos de três
     em três anos e , pela primeira vez , a partir de 1 de Janeiro de 1992 ,
     um relatório sobre o estado do ambiente incluindo , nomeadamente , uma
     análse global      de situação nacional       do ambiente e do estado das
     águas , do ar , do solo , da fauna , da flora e dos espaços naturais ,
     bem como uma descrição das principais medidas tomadas ou cuja
     adopção está prevista , com o objectivo de preservar , proteger e
     melhorar a qualidade do ambiente , assim como de reparar os prejuízos
     eventualmente causados .
2.   Os     relatórios    nacionais   sobre      o   estado  do ambiente    serão
     transmitidos à Comissão logo após a sua publicação .
                                    Art iao 10o
1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas ,
     regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento
     à    présente   direct iva , o  mais    tardar    .            Desse    facto
     informarão imed í atamente a Comissão .
2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
     de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente
     d i rect i va .
                                    Art lao 11o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
 ---pagebreak---                       Lgglslagäp gfn Vlany GgS Estados-memfrron
   BÉ IG ICA
                                               DINAMARCA
   Não existe legislação sobre o               Lei de 19 de Dezembro de 1985
   acesso à Informação .
                                               sobre o direito de acesso aos
   Acesso à Informação no âmbito               documentos administrativos .
   de certos processos administrativos
   de autorização
 -REPÚBLICA FEDERAL DA ALFMAMl·^              GRÉÇIA
  Não existe legislação geral .               0 no 3 do artigo 10o da Consti ¬
                                              tuição .
  A Lei de 25 de Maio de 1976 ,
  relativa ao processo administra¬            A Lei 1599/ 1986 , relativa às
  tivo , regula o direito de as pessoas       relações entre o Estado e os
  que tomam parte num processo                cidadãos , garante a liberdade
  consultarem os documentos referen¬          de acesso aos documentos
  tes ao processo em causa .                  administrât Ivos .
  Processos de autorização específicos .
 Foram estabelecidos , por disposições
 especificas , alguns registos de
 descarga e de emissão acessíveis às
 pessoas Interessadas .
 ESPANHA
                                             FRANÇA
 Artigo 105o da Constituição ( ainda         A Lei 78-753 de 17 de Julho de
 não totalmente transposto para a            1987 , garante a qualquer pessoa o
 legislação ).                               direito de acesso à Informação
                                             detida pela administração .
A lei sobre o processo administra¬
tivo de 1958 , que apenas reconhece          Esta lei Instaurou uma " Comissão
o direito de consulta às pessoas            de acesso aos documentos adminis¬
directamente interessadas .                  trativos ", que tem por missão
                                            assegurar o respeito da liberdade
Acesso à informação no âmbito de            de acesso .
certos processos de autorização .
IRLANDA                                     ITÁLIA
Não existe legislação geral .               Não existe legislação geral .
Algumas disposições especificas             A Lei 349 / 1986 , de 8 de Julho de
( por ex . Water Pollution Control          1986 , garante o direito de acesso
Act -, 1976 ) prevêem o estabelecimento     de qualquer cidadão às Infor ¬
de céTtos registos acessíveis ao            mações relativas ao estado do
ao públ Ico .                               ambiente . ■
 ---pagebreak---                                                                          2)
LUXEMBURGO                                 PA l SES-BA I XOS
O acesso às informações detidas            Lei sobre a transparência admi ¬
pelas autoridades administrativas          nistrativa , de 9 de Novembro de
é condicionado pela existência de um       1978 ( alterada pela Lei de 16 de
 interesse pessoal e dlrecto               Dezembro de 1981 ) .
( Réglement Grand-Ducal du 8 Juln
1977 , sur la procédure admlnlstra-
t i ve ) .
 Inquéritos públicos no âmbito de
diversos processos de autorização .
PORTUGAL                                   REJNO UNIDO
0 no 1 do artigo 268o da Consti ¬          Não existe legislação geral .
tuição ( direito de acesso limitado
exc lus I vamente às pessoas Inte¬         Além dos Inquéritos públicos
ressadas ) .                               existentes no âmbito dos
                                           processos de autorização , o
Para além das possibilidades de            " Control of Pollutlon Act , 1974 "
acesso existentes nos processos de         e outras disposições especificas
autorização , a lei-quadro sobre o         prevêem a criação de registos
ambiente , de 7 de    Abril de 1987 ,      abertos à consulta do público .
formula o principio da participação
do públ ico .
Na Dinamarca , França , Itália , Grécia e Países Baixos , para além das leis
gerais relativas ao acesso à Informação acima referidas , existem outras
disposições que prevêem medidas de participação e de informação do
público , nomeadamente no âmbito dos processos administrativos de
autorização .
                                                                               Λ3