CELEX: 52015PC0460
Language: pt
Date: 2015-09-17
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.9.2015
            COM(2015) 460 final
            2015/0218(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O atual quadro jurídico das relações comerciais entre a União Europeia e a República da Tunísia («Tunísia») é constituído pelo acordo euro-mediterrânico de associação («acordo») assinado em 1995. O acordo entrou em vigor em 1998 e criou as fundações para o estabelecimento de uma zona de comércio livre, incluindo uma liberalização progressiva no domínio da agricultura. A Tunísia e a UE estão prestes a iniciar negociações para o estabelecimento de um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA), que irá, nomeadamente, permitir uma maior liberalização do comércio agrícola. 
            
            
               O ataque terrorista de 26 de junho de 2015 em Sousse desencadeou uma reação da União Europeia decorrente da necessidade de reforçar a assistência prestada à Tunísia na sua transição política e económica, de forma concreta e orientada, através de ações efetivas a curto prazo.
            
            
               Em 20 de julho de 2015, o Conselho dos Negócios Estrangeiros discutiu a situação na Tunísia e as medidas concretas de apoio a este país que a UE poderá tomar. O Conselho adotou as Conclusões sobre a Tunísia
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               , delineando ações a empreender para apoiar a transição política e a economia tunisinas.
            
            
               Neste contexto, a Comissão Europeia propõe a concessão, para as exportações de azeite da Tunísia para a União, de um contingente pautal unilateral e temporário com isenção de direitos, de 35 000 toneladas anuais, sob a forma de medida comercial autónoma. Esse contingente será disponibilizado por um período de dois anos, de 1 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2017. O volume adicional referido será aberto após o esgotamento do contingente pautal isento de direitos de 56 700 toneladas, consagrado no acordo.
            
            
               O azeite constitui a principal exportação agrícola da Tunísia para a UE e o setor do azeite é parte importante da economia do país, proporcionando direta e indiretamente emprego a mais de um milhão de pessoas e representando um quinto do emprego agrícola total do país. 
            
            
               Sublinhe-se que a concessão não deve prejudicar os resultados das negociações agrícolas no âmbito do ACLAA, que deverão iniciar-se em outubro de 2015.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               
                  A base jurídica da proposta é o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A iniciativa é da competência exclusiva da UE, em conformidade com o artigo 3.º, alínea e), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As medidas podem conduzir a um aumento líquido modesto das importações, dado que a maior parte do aumento do contingente substituirá provavelmente o atual comércio sob o regime de aperfeiçoamento ativo (cerca de 5 000 toneladas de azeite por ano ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo), daí resultando uma redução das importações ao abrigo deste regime. As implicações orçamentais (da cobrança de direitos) não podem presentemente ser quantificadas com rigor, mas presume-se serem insignificantes.
               
            
            
               2015/0218 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O acordo euro-mediterrânico
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                constitui a base das relações entre a União Europeia e a Tunísia.
            
            
               (2)Na sequência do ataque terrorista de 26 de junho de 2015 em Sousse, na Tunísia, o Conselho da União Europeia, nas suas conclusões de 20 de julho de 2015, declarou que a União, em consulta com os seus Estados-Membros, exploraria a possibilidade de tomar medidas excecionais de apoio à economia tunisina.
            
            
               (3)O azeite é o principal produto agrícola da Tunísia exportado para a União Europeia e o setor do azeite constitui parte importante da economia do país.
            
            
               (4)O melhor apoio que a União pode prestar à economia da Tunísia, de acordo com os objetivos estabelecidos na política europeia de vizinhança e no acordo euromediterrânico, consiste em proporcionar um mercado atraente e fiável para as exportações de azeite da Tunísia. Para tal, são necessárias medidas comerciais autónomas que autorizem a importação deste produto para a União com base num contingente isento de direitos. 
            
            
               (5)A fim de evitar as fraudes, as medidas comerciais autónomas previstas devem ser sujeitas ao cumprimento pela Tunísia das regras aplicáveis da União sobre a origem dos produtos e procedimentos conexos, bem como à cooperação administrativa efetiva da Tunísia com a União.
            
            
               (6)A preservação da estabilidade do mercado do azeite na União exige que o volume suplementar gerado pelas medidas comerciais autónomas só fique disponível após o esgotamento do volume do contingente pautal anual de azeite isento de direitos de direitos estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, do protocolo n.º 1 do acordo euromediterrânico.
            
            
               (7)O artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelece as regras aplicáveis à gestão de contingentes pautais. Essas regras devem, também, aplicar-se às medidas previstas no presente regulamento. 
            
            
               (8)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito à observância das condições a que está sujeita a concessão dos direitos preferenciais. Estas competências de execução devem ser exercidas com a assistência do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . 
            
            
               (9)As medidas comerciais autónomas específicas estabelecidas pelo presente regulamento destinam-se a mitigar a difícil situação económica que a Tunísia enfrenta atualmente na sequência dos ataques terroristas. As referidas medidas devem, pois, ser limitadas no tempo e sem prejuízo das negociações entre a União e a Tunísia sobre o estabelecimento de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), que deverão começar em outubro de 2015. Poderá ser considerada uma extensão do período de aplicação no final deste período se a situação do mercado ou o progresso nas negociações ZCLAA o justificarem.
            
            
               (10)Atendendo aos prejuízos graves causados à economia da Tunísia, em especial ao setor do turismo, pelo ataque terrorista de 26 de junho de 2015 em Sousse e à necessidade de tomar medidas para aliviar a curto prazo a situação económica da Tunísia, considerou-se conveniente prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Regime preferencial
            
            
               É aberto um contingente pautal anual isento de direitos de 35 000 toneladas para as importações para a União de azeite virgem originário da Tunísia, dos códigos 1509 10 10 e 1509 10 90.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Condições para benefício do contingente pautal de importação
            
         
         
            
               O direito ao benefício do contingente pautal de importação referido no artigo 1.º do presente regulamento fica sujeito ao cumprimento, pela Tunísia, das regras relativas à origem dos produtos e aos procedimentos conexos, previstas no protocolo n.º 4 do acordo euro-mediterrânico.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Acesso ao contingente pautal anual
            
            
               O contingente pautal anual referido no artigo 1.º do presente regulamento só deve ser disponibilizado após o esgotamento do volume do contingente pautal anual de azeite isento de direitos estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, do protocolo n.º 1 do acordo euro-mediterrânico.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Gestão do contingente
            
            
               A Comissão gere o contingente pautal em conformidade com o artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Suspensão temporária
            
            
               A Comissão pode, caso constate existirem provas suficientes de incumprimento, pela Tunísia, das condições estabelecidas no artigo 2.º, adotar um ato de execução que suspenda total ou parcialmente o regime preferencial previsto no artigo 1.º. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 6.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Procedimento de comité
            
            
               1.A Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas estabelecido pelo artigo 229.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Conclusões do Conselho sobre a Tunísia – Documento n.º 11076/15
               
               
                  
                     (2)
                  Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO L 97 de 30.3.1998, p. 2).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).