CELEX: 31993R3130
Language: pt
Date: 1993-11-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3130/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

Avis juridique important

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31993R3130

REGULAMENTO (CE) Nº 3130/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 280 de 13/11/1993 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) No 3130/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão dos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3921/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona  situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de « outras espécies » para 1993;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° N), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países  Baixos, atingiram a quota atribuída para 1993; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 28 de Outubro de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  As capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° N), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota  atribuída aos Países Baixos para 1993.  A pesca de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° N), efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o  desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 28 de Outubro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 44.