CELEX: C2004/035/20
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo T-385/03: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela Miles Handelsgesellschaft International mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 35/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão decidiu, mediante o acto impugnado, que a                   —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
medida da Alemanha destinada ao fomento da utilização                        Instituto de Harmonização, de 27 de Agosto de 2003, no
de materiais de insulação fabricados com matérias-primas                     processo de recurso interno R 105/2002-4;
renováveis deve ser considerada compatível com o Tratatado
CE. A Comissão fundamenta a decisão no facto de a medida,              —     condenar o IHMI nas despesas do processo.
apesar de não deixar de constituir um auxílio, dever ser
considerada compatível com o Tratado CE, nos termos do
artigo 87.o, n.o 3, al. c), CE, uma vez que é inegável que, do
ponto de vista ambiental, os materiais de insulação fabricados         Fundamentos e principais argumentos
com matérias-primas renováveis apresentam vantagens em
relação aos materiais de insulação «tradicionais».
                                                                       Marca         comunitária     Marca nominativa «Cloppenburg»,
                                                                       requerida:                    Número de pedido 1 920 685
A recorrente alega que a decisão preteriu formalidades essen-                                        para a classe 42 — Prestação de
ciais. A Comissão deveria ter dado início ao procedimento                                            serviços de retalhista
formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE e no
artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, uma vez que,            Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo exami-
ao apreciar a medida, se defrontou com sérias dificuldades             Câmara de Recurso:            nador
objectivas.
                                                                       Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso da reco-
Além disso, a decisão violou o artigo 87.o CE. A decisão da            Recurso:                      rrente
Comissão, segundo a qual a medida deve ser considerada
compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o,             Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
n.o 3, alínea c), CE, por apresentar vantagens inegáveis                                             nea c), do Regulamento n.o 40/
do ponto de vista ambiental, baseou-se numa verificação                                              94 (1)
insuficiente dos factos.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
Finalmente, a recorrente alega que a decisão prejudica, sem                de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
motivos justificados, os materiais de insulação qualificados
como «tradicionais» pela Comissão, especialmente os materiais
de insulação minerais, mas também materiais de insulação
fabricados com matérias-primas renováveis que não possuam
o símbolo de qualidade «natureplus». A decisão viola, assim, o
príncipio da proporcionalidade e a proibição de discriminação,
infringindo, por conseguinte, princípios fundamentais do
direito comunitário.
                                                                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela
                                                                       Miles Handelsgesellschaft International mbH contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                            desenhos e modelos)
                                                                                             (Processo T-385/03)
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
Peek & Cloppenburg KG contra o Instituto de Harmoni-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                          (2004/C 35/20)
                      (Processo T-379/03)                              (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                       do Regulamento de Processo Língua em que a petição está redigida:
                         (2004/C 35/19)                                                             alemão)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Miles Handelsge-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  sellschaft International mbH, de Norderstedt (Alemanha),
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Peek & Cloppen-          representada pelo advogado A. Deutsch. A outra parte no
burg KG, de Düsseldorf (Alemanha), representada pelo advo-             recurso perante a Câmara de Recurso foi a Biker Miles
gado U. Hildebrandt.                                                   Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH, de Berlim.
 ---pagebreak--- 7.2.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 35/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Deutsche Tele-
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso ora                   kom AG, de Bona (Alemanha), representada pelo advogado
      impugnada, de 9 de Setembro de 2003 (processo R 174/                D. Marschollek. A outra parte no recurso perante a Câmara de
      /2002-2);                                                           Recurso foi a Client Logic GmbH & Co. KG, de Oberhausen
                                                                          (Alemanha).
—     condenar o Instituto nas despesas do processo.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca           Biker Miles Motorrad Handels-               —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de
comunitária:                  und Vertriebsgesellschaft mbH                     7 de Janeiro de 2003 ora impugnada, notificada em
                                                                                26 de Setembro de 2003 (processo R 80/2001-4);
Marca         comunitária     Marca nominativa/figurativa colo-
requerida:                    rida «BIKER MILES» para produtos
                              das classes 9 (peças e acessórios           —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
                              para veículos de duas rodas, etc.),
                              12 (motociclos, etc.) e 25 (equipa-
                              mento e peças de vestuário para
                              condutores de veículos de duas
                              rodas,      etc.)      —      Pedido        Fundamentos e principais argumentos
                              n.o 1 237 734
Titular da marca ou sinal     A recorrente                                Requerente da marca           A recorrente
na base do processo de                                                    comunitária:
oposição:
Marca ou sinal na base        A marca comunitária «MILES»                 Marca         comunitária     Marca nominativa «DTel» para
da oposição:                  para produtos da classe 25                  requerida:                    produtos e serviços das classes 9
                                                                                                        (aparelhos eléctricos, etc.), 37
Decisão da Divisão de         Recusa do registo da marca reque-                                         (construção, etc.), 38 (telecomuni-
Oposição:                     rida                                                                      cação, etc.) e 42 (programação
                                                                                                        de computadores, etc.) — Pedido
Decisão da Câmara de          O recurso foi deferido e a opo-                                           n.o 1 176 639
Recurso:                      sição foi rejeitada
Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-         Titular da marca ou sinal     Client Logic GmbH & Co. KG
                              nea b), do Regulamento n.o 40/              na base do processo de
                              /94 (1)                                     oposição:
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro             Marca ou sinal na base        A marca nominativa nacional
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   da oposição:                  «TETEL», para produtos ou ser-
                                                                                                        viços das classes 9, 37, 38 e 42
                                                                          Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição
                                                                          Oposição:
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 pela                         Decisão da Câmara de          Indeferimento parcial do pedido
Deutsche Telekom AG contra o Instituto de Harmoni-                        Recurso:                      para marcas e serviços da
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                  classe 38. Quanto ao mais, indefe-
                                                                                                        rimento do recurso
                      (Processo T-386/03)
                                                                          Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                         (2004/C 35/21)                                                                 neas a) e b), do Regulamento
                                                                                                        n.o 40/94 (1)
(Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo Língua em que a petição está redigida:
                             alemão)                                      (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                              de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso