CELEX: 32002D0798
Language: pt
Date: 2002-10-14 00:00:00
Title: 2002/798/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2002, relativa à lista de programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003 [notificada com o número C(2002) 3878]

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32002D0798

2002/798/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2002, relativa à lista de programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003 [notificada com o número C(2002) 3878]  

Jornal Oficial nº L 277 de 15/10/2002 p. 0025 - 0026

Decisão da Comissãode 14 de Outubro de 2002relativa à lista de programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003[notificada com o número C(2002) 3878](2002/798/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 24.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, os programas de vigilância e erradicação de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção "Garantia" do FEOGA. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.(2) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1494/2002(4), estabelece novas regras para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis nos bovinos, ovinos e caprinos.(3) Ao estabelecer a lista de programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003, bem como o montante máximo da participação proposto para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade, como o volume das dotações disponíveis.(4) Os Estados-Membros forneceram à Comissão todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar o interesse, para a Comunidade, em participar financeiramente nos programas respeitantes a 2003.(5) Os programas constantes da lista estabelecida na presente decisão terão de ser aprovados individualmente em data posterior.(6) A Comissão examinou cada um dos programas apresentados pelos Estados-Membros, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro.(7) Alguns programas respeitantes a 2003 foram apresentados à Comissão após a data-limite de 1 Junho, que é a data estipulada pela Decisão 90/424/CEE. Tendo em conta a importância destas medidas para a protecção da saúde pública e da saúde animal, assim como a recente introdução destes programas de vigilância em comparação com os programas tradicionais de erradicação de doenças e ainda a obrigatoriedade da aplicação destes programas em todos os Estados-Membros, estes programas deveriam ser aprovados. Deve ficar claro que, de futuro, todas as candidaturas devem respeitar os prazos estabelecidos.(8) É, pois, adequado adoptar a lista de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade e estabelecer o montante máximo dessa participação.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (encefalopatia espongiforme bovina e tremor epizoótico ovino) constantes da lista do anexo da presente decisão são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003.2. Para cada um dos programas referidos no n.o 1, o montante máximo proposto para a participação financeira da Comunidade é o estabelecido no anexo.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 203 de 23.7.2001, p. 16.(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(4) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.ANEXOLista de programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveisMontante máximo proposto para a participação financeira da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>