CELEX: 31994R1927
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1927/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

30. 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 198/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1927/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1994
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            montante que tenha em conta esta situação ; que e conve­
                                                                  niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
 Europeia,                                                        excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                  nestes preparados ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           Considerando que, na ausência de exportações economi­
 organização comum de mercado no sector da carne de               camente importantes dos outros produtos do sector da
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o              ção em relação a esses produtos ;
 n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                  Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           necessária a diferenciação da restituição aos produtos
 sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 concessão das restituições à exportação e os critérios de        n? 2759/75 segundo o seu destino ;
 fixação do seu montante (3), e, nomeadamente," o n? 1 do
 seu artigo 5?,                                                   Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                  tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 622/94 (*);
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
 coberta por uma restituição à exportação ;                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                  Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Considerando que existem actualmente possibilidades de           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e                 restituições ;
01039219 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação         Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­           não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 rência dos exportadores comunitários no mercado                  pelo seu presidente,
 mundial ;
 Considerando que em relação aos produtos dos códigos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,                               Artigo 1 ?
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­           A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no              dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio internacional       em    relação   a determinados      (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;             fixados no anexo .
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um            de 1994.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (4) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                            O JO n? L 170 de 5. 7. 1994, p. 24.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                           O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak---  N ? L 198/ 16                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30 . 7. 94
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       René STEICHEN
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                                           no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                      (Em ECU/100 kg, peso líquido)
          Código                  Destino               Montante                  Código             Destino              Montante
       do produto            das restituições (')    das restituições           do produto      das restituições (')   das restituições
     0103 91 10 000                  01                   12,00               0210 19 40 100           01                   12,00
     0103  92 19 000                 01                   12,00               0210 19 51 100           01                   12,00
     0203  11 10 000                 01                   18,00               0210 19 51 310           01                    7,00
     0203  12 11 100                 01                   18,00               0210 19 81 100           01                  60,00
     0203  12 19 100                01                    18,00               0210 19 81 300           01                  45,00
     0203 19 11 100                 01                    18,00               1601 00 10 100           01                   13,00
     0203 19 13 100                 01                    18,00               1601 00 91 100           01                  25,00
     0203 19 15 100                 01                    12,00               1601 00 99 100           01                   15,00
     0203 19 55 120                 01                    10,00               1602 10 00 000           01                    7,00
     0203 19 55 190                 01                    10,00               1602 20 90 100           01                   13,00
     0203 19 55 311                 01                     7,00               1602 41 10 100           01                   13,00
                                                                              160241 10210             01                  35,00
     0203  19 55 391                01                     7,00
                                                                              1602 41 10 290           01                   11,00
     0203  21 10 000              * 01                    18,00
                                                                              1602 42 10 100           01                   13,00
     0203  22 11 100                01                   18,00
                                                                              160242 10210             01                  25,00
     0203  2219 100                 01                   18,00
                                                                              1602 42 10 290           01                   11,00
     0203 29 11 100                 01                   18,00
                                                                              1602 49 11 110           01                   13,00
     0203 29 13 100                 01                   18,00
                                                                              1602 49 11 190           01                  25,00
     0203 29 15 100                 01                   12,00
                                                                              1602 49 13 110           01                   13,00
     0203 29 55 120                 01                   10,00                1602 49 13 190           01                  20,00
     0203 29 55 190                 01                   10,00                1602 49 15 110           01                   13,00
     0203 29 55 311                 01                     7,00               1602 49 15 190           01                  20,00
     0203  29 55 391                01                     7,00               1602 49 19 110           01                    8,00
     0210  11 11 100                01                   12,00                1602 49 19 190           01                   17,00
     0210  11 31 110                01                   60,00                1602 49 30 100           01                   13,00
     0210  11 31 910                01                   45,00                1602 49 50 100           01                    7,00
     0210  12 11 100                01                     7,00               1602 90 10 100           01                   13,00
     0210  12 19 100                01                   15,00                1902 20 30 100           01                    7,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.