CELEX: 31999R0612
Language: pt
Date: 1999-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 612/1999 da Comissão de 19 de Março de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 75/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20. 3. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 612/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Março de 1999
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das
                                                 frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, em aplicação do nº 5, do artigo 3º do
                                                                   Regulamento (CE) nº 2190/96, os pedidos de taxas supe-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   riores às taxas definitivas correspondentes são conside-
Europeia,
                                                                   rados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última                                  Artigo 1º
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº                 1. Relativamente aos certificados de exportação do
1287/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,             sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo
Considerando que o Regulamento (CE) nº 458/1999 da                 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 458/1999, a data
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 499/               efectiva de apresentação do pedido, referida no nº 1,
/1999 (4), fixa as taxas de restituição indicativas e as quan-     segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº
tidades indicativas dos certificados de exportação do              2190/96, é 22 de Março de 1999.
sistema A2, que não os solicitados no âmbito da ajuda              2. Os certificados referidos no nº 1 serão emitidos com
alimentar;                                                         as taxas de restituição definitivas e até ao limite das
Considerando que, em relação aos tomates, às laranjas, aos         percentagens de emissão das quantidades pedidas, indi-
limões e às maçãs com destino ao grupo geográfico XY,              cadas em anexo.
atendendo à situação económica nos diferentes grupos de            3. Em aplicação do nº 5, do artigo 3º do Regulamento
destinos em causa, indicados no anexo do Regulamento               (CE) nº 2190/96, os pedidos, referidos no nº 1, de taxas
(CE) nº 458/1999, e em função das indicações recebidas             superiores às taxas definitivas correspondentes, indicadas
dos operadores pelos seus pedidos de certificados do               em anexo, são considerados nulos.
sistema A2, há que fixar taxas de restituição definitivas
diferentes das taxas de restituição indicativas, bem como                                  Artigo 2º
percentagens de emissão das quantidades pedidas; que as
taxas definitivas não podem exceder o dobro das taxas              O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março
indicativas;                                                       de 1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO L  292 de 15.  11. 1996, p. 12.
(2) JO L  178 de 23.  6. 1998, p. 11.
(3) JO L  55 de 3. 3. 1999, p. 8.
(4) JO L  59 de 6. 3. 1999, p. 22.
 ---pagebreak--- 20. 3. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   L 75/29
                                                                     ANEXO
                                                                                                                    Percentagens
                                                                                       Taxas de
                                                  Destino ou grupo                                                 de emissão das
                         Produto                                                restituição definitivas
                                                     de destinos (1)                                                quantidades
                                                                                   (EUR/t líquida)
                                                                                                                       pedidas
            Tomates                                        F                              40                           100 %
            Laranjas                                     XYC                              80                           100 %
            Limões                                         F                              50                           100 %
            Maçãs                                          X                              40                           100 %
                                                           Y                              40                           100 %
            (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
                X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia,
                   Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia
                   (Sérvia e Montenegro) e Malta.
                Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão,
                   Usbequistão, Ucrânia, destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
                C: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
                F: Todos os destinos.