CELEX: 31986R1174
Language: pt
Date: 1986-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1174/86 do Conselho de 21 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 706/73 relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que respeita às trocas comerciais dos produtos agrícolas

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31986R1174

Regulamento (CEE) nº 1174/86 do Conselho de 21 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 706/73 relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que respeita às trocas comerciais dos produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1986 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0200 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1174/86 DO CONSELHO  de 21 de Abril de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 706/73 relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que respeita às trocas comerciais dos produtos agrícolas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º do seu Protocolo nº 3,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que foram liberalizadas determinadas disposições veterinárias aplicáveis à Irlanda do Norte, relativas à febre aftosa e às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 706/73 (1), ligou, no domínio veterinário, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man à Irlanda do Norte;  Considerando que a fim de minimizar os riscos de doença, é necessário autorizar essas ilhas a manter, no que diz respeito à febre aftosa, a regulamentação veterinária que foi, até agora, aplicada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 706/73 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  A partir de 1 de Setembro de 1973, a regulamentação comunitária aplicável nos seguintes sectores:  - legislação veterinária,  - legislação zootécnica,  - legislação fitossanitária,  - comercialização das sementes e propágulos,  - legislação dos géneros alimentícios,  - legislação dos alimentos para animais,  - normas de qualidade e de comercialização.  É aplicável, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos referidos no artigo 1º, importados nas Ilhas ou exportados das Ilhas para a Comunidade.  No entanto, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man são autorizadas a manter, relativamente às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne, as disposições que lhes são específicas no domínio das importações no que diz respeito à febre aftosa. Estas disposições não podem ser mais restritivas do que as aplicáveis em 30 de Setembro de 1985. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.