CELEX: 62009FB0064
Language: pt
Date: 2009-09-29 00:00:00
Title: Processo F-64/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Labate/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro contra acidentes e doenças profissionais — Doença profissional — Acção por omissão — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/79
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Labate/Comissão
   (Processo F-64/09)
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro contra acidentes e doenças profissionais - Doença profissional - Acção por omissão - Incompetência do Tribunal da Função Pública - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
   2010/C 24/151
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Kay Labate (Tarquinia, Itália) (representante: I. Forrester, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto
   
   O pedido de declaração da ilegalidade decorrente da inacção da Comissão que não se pronunciou sobre o pedido da recorrente destinado a fazer reconhecer a origem profissional da doença que causou a morte do seu marido.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção registada sob o número F-64/09, Labate/Comissão é remetida ao Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas da instância.