CELEX: 62009TB0322
Language: pt
Date: 2013-05-15 00:00:00
Title: Processo T-322/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão ( «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento dos fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/78
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão
   (Processo T-322/09) (1)
   
   (Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento dos fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 225/174
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Saad Al-Faqih (Londres, Reino Unido) e Movement for Islamic Reform in Arabia (MIRA) (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Jones, barrister, e A. Raja, solicitor)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente R. Szostak e E. Finnegan, em seguida E. Finnegan e J.-P. Hix, agentes), e Comissão Europeia (representantes: T. Scharf et M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pela quadragésima segunda vez pelo Regulamento (CE) n.o 14/2005 da Comissão, de 5 de janeiro de 2005, pela quadragésima oitava pelo Regulamento (CE) n.o 1190/2005 da Comissão, de 20 de julho de 2005 (JO L 193, p. 27), pela septuagésima quinta vez pelo Regulamento (CE) n.o 492/2007 da Comissão, de 3 de maio de 2007 (JO L 116, p. 5), bem como pela 116.a vez pelo Regulamento (CE) n.o 1102/2009 da Comissão, de 16 de novembro de 2009 (JO L 303, p. 39) e/ou pedido de anulação dos Regulamentos n.o 14/2005, n.o 1190/2005, n.o 492/2007 e 1120/2009, na parte em que estes atos digam respeito aos recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão de forma solidária as despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.