CELEX: 62010TA0221
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: Processo T-221/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Iberdrola/Comissão [ «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que comporta medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade» ]

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-221/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que comporta medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 118/39
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbau, Espanha) (representantes: X. Ruiz Calzado, M. Núñez-Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Iberdrola, SA, é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.