CELEX: 62016TN0199
Language: pt
Date: 2016-05-02 00:00:00
Title: Processo T-199/16: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

27.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/26
            
         Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão
   (Processo T-199/16)
   (2016/C 232/35)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Kohrener Landmolkerei GmbH (Penig, Alemanha) e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (Frohburg, Alemanha) (representante: A. Wagner, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/304 da Comissão, de 2 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (ETG)].
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               As recorrentes acusam a recorrida de não ter tido em conta a sua oposição à adoção do regulamento de execução impugnado, embora esta tenha sido comunicada dentro do prazo à autoridade nacional competente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), que não transmitiu, posteriormente, a oposição à Comissão em tempo útil.
            
         
               2.
            
            
               Além disso, as recorrentes acusam a recorrida de ter adotado um regulamento de execução antes da decisão transitada em julgado do Tribunal no processo T-178/15, Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão, relativo ao recurso da decisão errada da recorrida de indeferimento da oposição por incumprimento do prazo.
            
         
               3.
            
            
               Por último, as recorrentes alegam que a adoção do regulamento de execução impugnado lhes é consideravelmente desfavorável. É contrária às regras da União Europeia destinadas a salvaguardar uma concorrência livre e leal.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).