CELEX: 31992R3609
Language: pt
Date: 1992-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3609/92 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem prevista no n° 1a, segundo parágrafo, do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

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31992R3609

Regulamento (CEE) n° 3609/92 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem prevista no n° 1a, segundo parágrafo, do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 366 de 15/12/1992 p. 0046 - 0046

REGULAMENTO (CEE) No 3609/92 DO CONSELHO  de 14 de Dezembro de 1992  que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem prevista no no 1a, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos  produtos transformados à base de tomateO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) no 426/86 prevê a concessão de um prémio  suplementar em determinadas condições;  Considerando que, relativamente à campanha de 1992/1993, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;  Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtoes, manter ao mesmo nível da campanha de 1991/1992 a percentagem das quantidades de tomate abrangidas  por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no no 1a, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86 é fixado em 80 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5).