CELEX: 62019CJ0072
Language: pt
Date: 2020-12-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020.#Suzanne Saleh Thabet e o. contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito – Congelamento de fundos e recursos económicos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome dos recorrentes – Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro – Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Dever de fundamentação.#Processos apensos C-72/19 P e C-145/19 P.