CELEX: 31985R2445
Language: pt
Date: 1985-08-29
Title: Regulamento (CEE) n.° 2445/85 da Comissão, de 29 de Agosto de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3714/84 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite e o leite em pó parcialmente desnatado destinados à alimentação dos animais

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385R2445
30 . 8 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N?L 232 / 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2445/85 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Agosto de 1985
            que altera o Regulamento (CEE) n? 3714/84 relativo às regras de concessão das ajudas para o
                      leite e o leite em pó parcialmente desnatado destinados à alimentação dos animais
            A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que
            estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com
            a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298/85 (2) e, nomeadamente,
            o n? 3 do seu artigo 10?,
            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3714/ 84 da Comissão (J), com a última redacção
            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1686/85 (4), fixa as regras de concessão das
            ajudas para o leite e leite em pó parcialmente desnatados destinados à alimentação dos animais ;
            que estão indicadas nos anexos do presente regulamento as exigências de qualidade e o método
            de marcação do leite em pó parcialmente desnatado ; que é conveniente introduzir no Anexo I
            uma correcção aos dados relativos ao teor de acidez ; que é, além dissó, conveniente, conside­
            rando a experiência adquirida, alterar o Anexo II de forma a prever a possibilidade de,
            aquando do seu fabrico, acrescentar ao leite em pó parcialmente desnatado agentes antifermen­
            tadores e/ou fluidificantes ;
            Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o
            parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                             Artigo Io.
            O Regulamento (CEE) n? 3714/ 84 é alterado do seguinte modo :
            1 ) No Anexo I, o n? 3 do capítulo I A passa a ter a seguinte redacção :
                « 3 . Teor de acidez (calculado na matéria seca não gorda) expresso :
                           quer em milímetros de solução de
                           hidróxido de sódio
                           decinormal :                           18 , no máximo
                      — quer em ácido láctico                     0,18 % m/m no máximo.»
            2) No Anexo II, o n? 3 passa a ter a seguinte redacção :
                « 3 . Não é autorizado submeter oleite em pó parcialmente desnatado, quer sob a forma de
                      pó ou depois de dissolvido em água, a qualquer tratamento químico ou físico com vista
                      a enfraquecer ou neutralizar a eficácia da marcação. Podem ser adicionados antioxidan­
                      tes bem como agentes antifermentadores e/ou fluidificantes, quer ao leite líquido antes
                      e durante o fabrico do pó, quer directamente ao leite em pó parcialmente desnatado no
                      último estádio do seu fabrico. As quantidades desses agentes adicionados são imediata­
                      mente comunicadas às autoridades responsáveis do controlo.»
            O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
            O JO n? L 137 de 27. 5 . 1985, p. 5 .
            (J) JO n? L 341 de 29. 12. 1984, p. 65 .
            (4) JO n? L 162 de 21 . 6. 1985 , p. 14.
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                                                        Artigo 2?
              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
              Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 29 de Agosto de 1985 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente