CELEX: 31989R1239
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1239/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

Avis juridique important

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31989R1239

Regulamento (CEE) n.° 1239/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CEE) Nº 1239/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3997/87 (2), e, nomeadamente,  o no 4 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que na Comunidade são produzidas variedades de sementes de arroz (Oryza sativa) de tipo ou perfil japónica e variedades de tipo ou perfil índica; que, a fim de poder estabelecer, se for caso disso, níveis de ajudas diferentes para estes  dois grupos de variedades, é conveniente distinguir os dois grupos de variedades em causa; que é, por conseguinte, oportuno alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71, na terceira linha da coluna «Descrição das mercadorias», os termos «Oryza sativa L.» são substituídos por:  «Oryza sativa L.  - variedades tipo japónica,  - variedades tipo índica».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES     (1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (2) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 37. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 99.