CELEX: 62014CA0346
Language: pt
Date: 2016-05-04 00:00:00
Title: Processo C-346/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República da Áustria [Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 288.° TFUE — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Artigo 4.°, n.° 1 — Prevenção da deterioração do estado das massas de água de superfície — Artigo 4.°, n.° 7 — Derrogação à proibição de deterioração — Superior interesse público — Autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio Schwarze Sulm (Áustria) — Deterioração do estado das águas]

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-346/14) (1)
   
   ([Incumprimento de Estado - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Artigo 288.o TFUE - Diretiva 2000/60/CE - Política da União no domínio da água - Artigo 4.o, n.o 1 - Prevenção da deterioração do estado das massas de água de superfície - Artigo 4.o, n.o 7 - Derrogação à proibição de deterioração - Superior interesse público - Autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio Schwarze Sulm (Áustria) - Deterioração do estado das águas])
   (2016/C 243/05)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, C. Hermes e G. Wilms, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, Z. Petzl e J. Vláčil, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.