CELEX: 31986R1399
Language: pt
Date: 1986-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1399/86 da Comissão de 12 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces

Avis juridique important

|

31986R1399

Regulamento (CEE) n.° 1399/86 da Comissão de 12 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces  

Jornal Oficial nº L 125 de 13/05/1986 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1399/86 DA COMISSÃO  de 12 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1146/86 da Comissão (3), a emissão dos certificados de importação para as batatas doces da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum foi suspendida a partir de 19 de Abril de 1986;  Considerando que a suspensão da emissão dos certificados ocorreu pela primeira vez para os referidos produtos e em pleno período de carregamento; que é desejável ter em conta a situação especial dos produtos em curso de carregamento ou de transporte marítimo à data de 19 de Abril de 1986;  Considerando que para fins de controlo e de gestão administrativa, o período de validade dos certificados emitidos em aplicação do presente regulamento deve ser limitado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  São aditados ao artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1146/86 os três parágrafos seguintes:  « O presente regulamento não é aplicável aos produtos em relação aos quais se prove que estavam a ser carregados na data de publicação do presente regulamento, ou que já tivessem saído do país fornecedor nessa mesma data.  Os interessados apresentarão, de modo a satisfazer a autoridade competente, a prova que as condições referidas no segundo parágrafo foram satisfeitas.  O período de validade dos certificados emitidos em aplicação do presente artigo é limitado a 30 de Junho de 1986. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 19 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.  (3) JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 58.