CELEX: 31994R0554
Language: pt
Date: 1994-03-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 554/94 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril, da espadilha e do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

Avis juridique important

|

31994R0554

REGULAMENTO (CE) Nº 554/94 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril, da espadilha e do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/1994 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 554/94 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril, da espadilha e do escamudo por navios arvorando pavilhão dos  Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime do controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas  condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefino, de badejo, de solha, de linguado legítimo, de pescada, de tamboril, de espadilha e de escamudo para 1994;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), de badejo nas águas das  divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de  pescada nas águas de divisão CIEM VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé, atribuídas aos Países Baixos para  1994, foram esgotadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), de badejo nas águas das  divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de  pescada nas águas de divisão CIEM VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé, atribuídas aos Países Baixos para  1994, são consideradas como esgotadas.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), de badejo nas águas das divisões CIEM III  a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescada nas águas de  divisão CIEM VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou  registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data da aplicação deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.