CELEX: 31991R3642
Language: pt
Date: 1991-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3642/91 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 12. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 344/71
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3642/91 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Dezembro de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                               lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2) e, nomeada­                                       Artigo 1?
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                     Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          no   anexo .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1653/91 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 3473/91 (4);                                                                  Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 do Regulamento (CEE) n? 1653/91 aos preços de que a                 Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO n? L 148 de  28.  6. 1968, p. 13.
(2)  JO n? L 150 de   15. 6. 1991 , p. 19.
O    JO n? L 151 de   15. 6. 1991 , p. 22.
(4)  JO n? L 328 de  30.  11 . 1991 , p, 27.
 ---pagebreak--- N ? L 344/72                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 12. 91
                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 1991 , que fixa os direitos niveladores a
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
                       Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                           17,82
                      0401 10 90                                                           16,61
                      0401 20 11                                                           24,49
                      0401 20 19                                                           23,28
                      0401 20 91                                                           29,87
                      0401 20 99                                                           28,66
                      0401 30 11                                                           76,39
                      0401 30 19                                                           75,18
                      0401 30 31                                                         146,69
                      0401 30 39                                                         145,48
                      0401 30 91                                                         245,84
                      0401 30 99                                                         244,63
                      0402 10 11                           (4)                           126,32
                      0402 10 19                           (4)                           119,07
                      0402 10 91                         (') (4)                  1,1 907 / kg + 29,22
                      0402 10 99                         (■) (4)                  1,1907 / kg + 21,97
                      0402 21 11                           (4)                            177,22
                      0402 21 17                           (4)                            169,97
                      0402 21 19                           (4)                           169,97
                      0402 21 91                           (4)                           214,00
                      0402 21 99                           (4)                           206,75
                      0402 29 1 1                      (') (3) (4)                1,6997 / kg  + 29,22
                      0402 29 1 5                        00                       1 ,6997/ kg  + 29,22
                      0402 29 19                         0)(4)                    1 ,6997 / kg + 21,97
                      0402 29 91                         0 (4)                    2,0675 / kg  + 29,22
                      0402 29 99                         00                       2,0675 / kg  + 21,97
                      0402 91 11                           0                               30>28
                      0402 91 19                           0                               30»28
                      0402 91 31                           0                               37>85
                      0402 91 39                           0                               37>85
                       0402 91 51                          0                              146>69
                       0402 91 59                          O                              145>48
                      0402 9191                            0                             245>84
                      0402 91 99                           0                             244»63
                       0402 99 11                          O                               49>85
                      0402 99 19                           O                               49'85
                       0402 99 31                        00                       1 ,4306 / kg + 25,60
                      0402 99 39                         00                       1 ,4306 / kg + 24,39
                      0402 99 91                         OO                       2,4221 / kg +  25,60
                       0402 99 99                        (■) 0                    2,4221 / kg +  24,39
                       0403 10 02                                                         126,32
                       0403 10 04                                                         177,22
 ---pagebreak--- 14. 12. 91             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 344/73
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0403 10 06                                                         214,00
           0403 10 12                       (')                       1,1907 / kg + 29,22
           0403 10 14                       0)                        1,6997 / kg + 29,22
           0403 10 16                       (')                       2,0675 / kg + 29,22
           0403 10 22                                                           26,90
           0403 10 24                                                           32,28
           0403 10 26                                                           78,80
           0403 10 32                       0                         0,2086 / kg + 28,01
           0403 10 34                       (')                       0,2624 / kg + 28,01
           0403 10 36                       (')                       0,7276 / kg + 28,01
           0403 9011                                                          126,32
           0403 90 13                                                         177,22
           0403 90 19                                                        214,00
           0403 90 31                       (')                       1,1 907 / kg + 29,22
           0403 90 33                       (')                       1,6997 / kg + 29,22
           0403 90 39                       (')                       2,0675 / kg + 29,22
           0403 90 51                                                           26,90
           0403 90 53                                                          32,28
           0403 90 59                                                          78,80
           0403 90 61                       (')                       0,2086 / kg + 28,01
           0403 90 63                       0                         0,2624 / kg + 28,01
           0403 90 69                       0                         0,7276 / kg + 28,01
           040410 11                                                           27,06
           0404 10 19                       (')                       0,2706 / kg + 21,97
           0404 10 91                       0                         0,2706 / kg
           0404 10 99                       (2)                       0,2706 / kg + 21,97
           0404 90 1 1                                                        126,32
           0404 9013                                                          177,22
           0404 90 19                                                        214,00
           0404 90 31                                                         126,32
           0404 90 33                                                         177,22
           0404 90 39                                                        214,00
           0404 90 51                       0                         1,1907 / kg + 29,22
           0404 90 53                      00                         1,6997 / kg   + 29,22
           0404 90 59                       (')                       2,0675 / kg   + 29,22
           0404 90 91                       (')                       1,1 907 / kg  + 29,22
           0404 90 93                      00                         1,6997 / kg   + 29,22
           0404 90 99                       0                         2,0675 / kg   + 29,22
           0405 00 10                                                        253,52
           0405 00 90                                                        309,29
           0406 10 10                       0                                233,94
           0406 10 90                       0                                285,03
           0406 20 10                      00                                399,01
           0406 20 90                       0                                399,01
           0406 30 10                      00                                185,92
           0406 30 31                      00                                175,41
           0406 30 39                      00                                185,92
           0406 30 90                      00                                282,64
 ---pagebreak--- N? L 344/74            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 12. 91
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 40 00                     00                                148.14
            0406 90 11                     00                                235.15
            0406 90 13                     00                                180,59
            0406 90 15                     00                                180,59
            0406 90 17                     00                                180,59
            0406 90 19                     00                                399,01
            0406 90 21                     00                                235,15
            0406 90 23                     00                                188,31
            0406 90 25                     00                                188,31
            0406 90 27                     00                                188,31
            0406 90 29                     00                                188,31
            0406 90 31                     00                                188,31
            0406 90 33                      0                                188,31
            0406 90 35                     00                                188,31
            0406 90 37                     00                                188,31
            0406 90 39                     00                                188,31
            0406 90 50                     00                                188,31
            0406 90 61                      0                                399,01
            0406 90 63                      0                                399,01
            0406 90 69                                                       399,01
            0406 90 71                      0                                233,94
            0406 90 73                                                       188,31
            0406 90 75                                                       188,31
            0406 90 77                      0                                188,31
            0406 90 79                      0                                188,31
            0406 90 81                      0                                188,31
            0406 90 83                      0                                188,31
            0406 90 85                      0                                188,31
            0406 90 89                     00                                188,31
            0406 90 91                                                       233,94
            0406 90 93                      0                                233,94
            0406 90 97                      0                                285,03
            0406 90 99                      0                                285,03
            170210 10                                                         30,63
            170210 90                                                         30,63
            2106 90 51                                                        30,63
            2309 10 15                                                        91,72
            2309 10 19                                                       119,11
            2309 10 39                                                       111,63
            2309 10 59                                                        92,16
            2309 10 70                                                       119,11
            2309 90 35                                                        91,72
            2309 90 39                                                       119,11
            2309 90 49                                                       111,63
            2309 90 59                                                        92,16
            2309 90 70                                                       119,11
 ---pagebreak--- 14. 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 344/75
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 1 00 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           0 O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida,
               b) Do outro montante indicado.
           O Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
               país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento.
           (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.