CELEX: 32004D0604
Language: pt
Date: 2004-07-07 00:00:00
Title: 2004/604/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2004, relativa à autorização da Câmara do Comércio cipriota turca em conformidade com o n.° 5 do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 866/2004 do Conselho [notificada com o número C(2004) 2583]

20.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/12
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 7 de Julho de 2004
   relativa à autorização da Câmara do Comércio cipriota turca em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho
   [notificada com o número C(2004) 2583]
   (O texto em língua grega é o único que faz fé)
   (2004/604/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho (1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, as mercadorias provenientes das zonas onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo são introduzidas nas zonas sob o seu controlo efectivo acompanhadas de um documento emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizada para o efeito pela Comissão em acordo com o governo da República de Chipre.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, é necessário autorizar devidamente a Câmara do Comércio cipriota turca para o efeito.
            
         
               (3)
            
            
               O governo da República de Chipre deu o seu acordo quanto a esta autorização,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Câmara do Comércio cipriota turca fica autorizada a emitir os documentos de acompanhamento tal como previsto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho.
   O modelo do documento de acompanhamento consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão (2).
   Artigo 2.o
   
   A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento rectificado no JO L 206 de 9.6.2004, p. 51.
   
      (2)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.