CELEX: 31998R1871
Language: pt
Date: 1998-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1871/98 da Comissão de 31 de Agosto de 1998 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

L 242/18              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1. 9. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1871/98 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Agosto de 1998
                  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determi-
                                                     nadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções à exportação válidos para esse azeite durante um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              período de referência; que é adequado considerar como
Europeia,                                                       período de referência o período de dois meses anterior ao
                                                                início do prazo de validade da restituição à produção; que
Tendo em conta o Regulamento në 136/66/CEE do                   o montante atrás referido será majorado de um montante
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
uma organização comum de mercado no sector das maté-            restituição;
rias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) në 1638/98 (2), e, nomeadamente,          Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
o seu artigo 20ëA,                                              conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
Considerando que o artigo 20ëA do Regulamento në 136/
/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
nos termos do në 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                   Artigo 1ë
seu në 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em
dois meses pela Comissão;                                       Para os meses de Setembro e Outubro de 1998, o
                                                                montante da restituição à produção referida no në 2 do
Considerando que, em conformidade com o në 2 do                 artigo 20ëA do Regulamento në 136/66/CEE é igual a
artigo 20ëA do regulamento supracitado, o montante da           56,07 ecus por 100 quilogramas.
restituição é fixado com base no desvio existente entre os
preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                      Artigo 2ë
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe-            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
rência e os elementos aprovados na fixação das restitui-        de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.