CELEX: 31995R2651
Language: pt
Date: 1995-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2651/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3282/94 que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento

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31995R2651

Regulamento (CE) nº 2651/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3282/94 que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 273 de 16/11/1995 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2651/95 DO CONSELHO  de 23 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3282/94 que prorroga para 1995 os  Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de  preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em  desenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3282/94  (1), o Conselho concedeu o benefício das  preferências generalizadas a certos produtos agrícolas originários da África do Sul e que, nos  termos do nº 2 do artigo 6º do referido regulamento, decidiu proceder a um reexame das condições de  aplicação deste antes de 1 de Julho de 1995; Considerando que é conveniente completar a lista dos produtos em relação aos quais a África do Sul  beneficia de tratamento preferencial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3282/94 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  2.  O benefício das preferências não é concedido aos produtos dos anexos I e II do Regulamento  (CEE) nº 3833/90, dos códigos NC 0409  00 e 2401, nem aos dos capítulos 6, 7, 8 e 20, originários  da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento.  ». 2.  O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 8º As alterações de ordem técnica dos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e  (CEE) nº 3900/91 constam do anexo II do presente regulamento.  ». 3.  O actual anexo passa a ser o anexo II e é aditado, como anexo I, o anexo do presente  regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA  ANEXO «  ANEXO I Lista dos produtos dos capítulos 6, 7, 8 e 20, originários da África do Sul, que beneficiam das  preferências generalizadas (a) >POSIÇÃO NUMA TABELA>