CELEX: 62018TA0735
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Processo T-735/18: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Aquind / ACER [«Energia — Artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Decisão da ACER que indefere um pedido de isenção relativa às novas interligações elétricas — Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER — Intensidade do controlo»]

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Aquind / ACER
      (Processo T-735/18) (1)
      
      («Energia - Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Decisão da ACER que indefere um pedido de isenção relativa às novas interligações elétricas - Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER - Intensidade do controlo»)
      (2021/C 19/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, solicitors e E. White, advogado)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet, E. Tremmel, C. Gence-Creux e A. Hofstadter, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da ACER, de 17 de outubro de 2018, através da qual foi confirmada a Decisão n.o 05/2018 da ACER, de 19 de junho de 2018, que indeferiu um pedido de isenção relativo a uma interligação elétrica entre as redes de transporte de eletricidade britânica e francesa e, por outro, da referida decisão da ACER.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 17 de outubro de 2018, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A ACER suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Aquind Ltd.
               
            
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.