CELEX: 51997PC0089(15)
Language: pt
Date: 1997-03-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para a colheita de 1997, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

Avis juridique important

|

51997PC0089(15)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para a colheita de 1997, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco  /* COM/97/0089 FINAL - CNS 97/0101 */  

Jornal Oficial nº C 101 de 27/03/1997 p. 0023

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a colheita de 1997, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (97/C 101/15) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a colheita de 1997, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.(2) JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 4.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>