CELEX: 31994R1752
Language: pt
Date: 1994-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1752/94 da Comissão, de 18 de Julho de 1994, que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1993/1994

Avis juridique important

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31994R1752

Regulamento (CE) nº 1752/94 da Comissão, de 18 de Julho de 1994, que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 183 de 19/07/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0081 

REGULAMENTO (CE) Nº 1752/94 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 549/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93 (4), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja  aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;  Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para os produtos da campanha de comercialização de 1993/1994, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.  (3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.  (4) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.      ANEXO   AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NAO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1993/1994   A. UVAS SECAS   "(Em ecus por dia e por 100 quilogramas líquidos)""" ID="1">0,0212> ID="2">0,0071">  B. FIGOS SECOS   "(Em ecus por dia e por 100 quilogramas líquidos)""" ID="1">0,0281">