CELEX: C2002/247/13
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-300/02: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 247/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.10.2002
2.    Condenar o Governo neerlandês nas despesas.                    Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002 pela
                                                                     República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-300/02)
                                                                                              (2002/C 247/13)
(As condições relativas à nacionalidade comunitária dos accio-
nistas e dos administradores de sociedades, na acepção do
artigo 311.o, n.o 3, do Wetboek van Koophandel)
                                                                     Deu entrada em 26 de Agosto de 2002 no Tribunal de
Resulta do enunciado do artigo     48.o CE que a ligação entre       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
uma sociedade e a Comunidade não se baseia na nacionalidade          pela República Helénica, representada por Ioannis Chalkias e
                                                                     Georgios Kanellopoulos, contra a Comissão das Comunidades
dos seus proprietários ou dos seus administradores, mas das
seguintes circunstâncias:                                            Europeias.
1.    a sociedade foi constituída em conformidade com a
      legislação de um Estado-Membro e                               A recorrente pede que o Tribunal se digne:
2.    tem a sua sede social, administração central ou estabeleci-    —      anular a Decisão da Comissão C(2002) 2281 final/
      mento principal na Comunidade.                                        /26.06.02 (1), que exclui do financiamento comunitário
                                                                            determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                            a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Uma condição de nacionalidade (comunitária) não pode ser                    Agrícola (FEOGA), secção Garantia na parte respeitante
um meio adequado para autorizar um Estado-Membro a                          às correcções financeiras contra a República Helénica no
                                                                            sector das culturas arvenses;
exercer um controlo sobre os navios de mar, como exigido
pelo artigo 91. o da Convenção da ONU sobre Direito do Mar.
A Comissão não vê a vantagem que a autoridade de um                  —      julgar admissível o presente recurso e anular, ou, em
Estado-Membro responsável pelo registo dos navios pode                      alternativa reformar a decisão impugnada da Comissão
retirar da nacionalidade grega, finlandesa ou francesa dos reais            nos capítulos especificamente respeitantes às correcções
administradores de uma empresa de navegação marítima,                       financeiras contra a República Helénica.
vantagem de que não beneficiaria se os administradores
tivessem a nacionalidade japonesa ou americana. É igualmente
contestável que a nacionalidade comunitária dos accionistas
constitua uma condição necessária para o exercício de um
controlo efectivo do navio pelo Estado do pavilhão do navio.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —      Errada interpretação das disposições aplicáveis
(As condições relativas à nacionalidade comunitária dos res-
ponsáveis pela gestão diária e dos administradores de uma            —      Errada interpretação e aplicação do artigo 5.o, n.o 2,
sociedade armadora, nos termos do artigo 311.o, n.o 1,                      alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/70
alínea c), do Wetboek van Koophandel e artigo 8:169.o do
Burgerlijk Wetboek)
                                                                     —      Errada apreciação dos factos
A Comissão remete para as suas observações relativas ao
primeiro fundamento. A Comissão não encontrou qualquer               —      Fundamentação deficiente
justificação para uma medida que autoriza uma sociedade a
efectuar o registo de um navio de mar nos Países Baixos,             —      Violação do princípio da proporcionalidade
quando a gestão diária dessa sociedade foi confiada a um
nacional comunitário, independentemente da sua residência,
mas que proíbe esse registo quando a gestão diária foi confiada
a um nacional de um país terceiro residente nos Países Baixos.       (1 ) JO L 170 de 29.6.2002, p. 77.