CELEX: 62020CA0490
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Processo C-490/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — V.М.А./Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo» («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros — Criança nascida no Estado-Membro de acolhimento de seus pais — Certidão de nascimento emitida por esse Estado-Membro que menciona duas mães para essa criança — Recusa pelo Estado-Membro de origem de uma dessas duas mães de emitir uma certidão de nascimento da referida criança na falta de informações sobre a identidade da mãe biológica desta — Posse dessa certidão que constitui a condição para a emissão de um cartão de identidade ou de um passaporte — Regulamentação nacional desse Estado-Membro de origem que não admite a parentalidade de pessoas do mesmo sexo»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — V.М.А./Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo»
      (Processo C-490/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros - Criança nascida no Estado-Membro de acolhimento de seus pais - Certidão de nascimento emitida por esse Estado-Membro que menciona duas mães para essa criança - Recusa pelo Estado-Membro de origem de uma dessas duas mães de emitir uma certidão de nascimento da referida criança na falta de informações sobre a identidade da mãe biológica desta - Posse dessa certidão que constitui a condição para a emissão de um cartão de identidade ou de um passaporte - Regulamentação nacional desse Estado-Membro de origem que não admite a parentalidade de pessoas do mesmo sexo»)
      (2022/C 84/20)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Sofia-grad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: V.М.А.
      
         Recorrido: Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo»
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 2, TUE, os artigos 20.o e 21.o TFUE, bem como os artigos 7.o, 24.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que, estando em causa um filho menor, cidadão da União cuja certidão de nascimento emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, o Estado-Membro do qual essa criança é nacional é obrigado, por um lado, a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais, e, por outro lado, a reconhecer, como qualquer outro Estado-Membro, o documento que emana do Estado-Membro de acolhimento que permite à referida criança exercer, com cada uma dessas duas pessoas, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros.
      
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.