CELEX: 31987R3580
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3580/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 339/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3580/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1987
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
                                                                 da restituição deve ser igual ao centésimo de um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Económica Europeia,                                              diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
Portugal,                                                        dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              produtos de transformação com destino a países terceiros
(CEE) n? 229/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo        e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
19 ?,                                                            tráfego de aperfeiçoamento ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Considerando que a aplicação do montante de base pode
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
mercado mundial dos produtos referidos no ní 1 , alínea           Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses      mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
tuição à exportação ;                                            alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­           nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de             quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
1968 , que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­     mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última      subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas        no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do      n? 1785/81 e os aspectos económicos das exportações
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma               projectadas ; que a restituição só é concedida aos produtos
exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo         que preencham as condições constantes do artigo 3? do
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em             Regulamento (CEE) n? 1469/77 da Comissão, de 30 de
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       Junho de 1977, respeitante às modalidades de aplicação
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?            altera o Regulamento (CEE) n? 192/75 (8);
do Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão, de 2 de              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         normal do regime de restituições, é conveniente consi­
concessão de restituição de açúcar (*), com a última redac­       derar para o cálculo destas últimas :
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
77 (<);                                                            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição                 corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao                   parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)
montante de base da restituição, diminuído do centésimo                n? 1676/85 do Conselho (9), com a última redacção
 da restituição à produção válida, por força do Regula­                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                  87 H ;
 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 ção à produção para o açúcar utilizado na indústria                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
química Ç7), para os produtos enumerados no anexo deste                cada uma dessas moedas, verificada durante um
 último regulamento ;                                                  período determinado, relativamente às moedas da
                                                                       Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento               ciente acima citado ;
                                                                  Considerando que as restituições acima referidas devem
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
(j JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .                             intervalo ;
(j JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n? L  50 de 4. 3, 1970, p. 1 .                            f) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
(«) JO  n? L  162 de 1 . 7. 1977, p. 6.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n? L  170 de 27. 6. 1978, p. 9.                           H JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 339/8                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     1 . 12. 87
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
                                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                              As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas                            qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão                      tal como é indicado no anexo.
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
gal ;
                                                                                                              Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de Gestão do Açúcar,                                                             Dezembro de 1987.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
                                                                         ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa as restituições a
                       exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                                               (em ECUs)
                                                                                                           Montante de base
   N? da pauta                                                                                              por 1 % de teor      Montante da restituição
    aduaneira
                                               Designação das mercadorias                                  em sacarose e por            por 100 kg
     comum                                                                                                100 kg líquidos do       de ' matéria seca (2)
                                                                                                         produto em causa (')
17.02               Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                    aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                    com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados
                    D. outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                        maltodextrina) :
                             I. Isoglicose                                                                                                 45,06
                        ex II. não especificados com exclusão da sorbose                                         0,4506
                    E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                                        0,4506                     —
                    F. I. Açúcar e melaço caram elizado contendo, em peso, no estado seco,
                            50 % ou mais de sacarose                                                             0,4506                     —
21.07               Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                    posições :
                    F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                        III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                                45,06
                        IV. outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                             maltodextrina)                                                                      0,4506
(!) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70], O teor em sacarose e determinado em confor­
    midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.