CELEX: 62004TA0375
Language: pt
Date: 2009-11-18 00:00:00
Title: Processo T-375/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Scheucher Fleisch e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Agricultura — Regime de auxílios a favor de programas de qualidade no domínio agro-alimentar na Áustria — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade )

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/21
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Scheucher Fleisch e o./Comissão
   (Processo T-375/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Agricultura - Regime de auxílios a favor de programas de qualidade no domínio agro-alimentar na Áustria - Decisão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Qualidade de interessado - Salvaguarda dos direitos processuais - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade»)
   2010/C 11/38
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Scheucher-Fleisch GmbH (Ungerdorf, Áustria); Tauernfleisch Vertriebs GmbH (Flattach, Áustria); Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH (Glanegg, Áustria); Wech-Geflügel GmbH (Sankt Andrä, Áustria); e Johann Zsifkovics (Viena, Áustria) (representantes: J. Hofer e T. Humer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão da Comunidade Europeia (representantes: V. Kreuschitz e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso de anulação da Decisão C (2004) 2037 final da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa aos auxílios de Estado NN 34A/2000 que dizem respeito aos programas de qualidade e aos rótulos «AMA-Biozeichen» e «AMA-Gütesiegel» na Áustria
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a Decisão C (2004) 2037 final da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa aos auxílios de Estado NN 34A/2000 que dizem respeito aos programas de qualidade e aos rótulos «AMA Biozeichen» e «AMA Gütesiegel» na Áustria.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas suas próprias despesas e nas das Scheucher-Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH e Johann Zsifkovics.
            
         
      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.