CELEX: 31985R0283
Language: pt
Date: 1985-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 283/85 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2763/83 do Conselho relativamente à lista que lhe está anexa

02 / Fasc . 13                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27
385R0283
2 . 2 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 30/ 5
                                       REGUALMENTO (CEE) N? 283/85 DA COMISSÃO
                                                          de 1 de Fevereiro de 1985
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2763/83 do Conselho relativamente a lista que lhe está
                                                                      anexa
               A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comundade Económica Europeia,
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2763 / 83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983 ,
               relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes
               da sua introdução em livre prática (') e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?,
               Considerando que há necessidade económica de completar a lista anexa ao Regulamento
               (CEE) n? 2763 / 83 ; que estas alterações se revestem de carácter urgente ;
               Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o
               parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     Artigo I o.
               A lista anexa ao Regulamento (CEE) n? 2763 /83 é alterada como segue :
               1.   Na coluna II o texto da última posição é substituído por «Transformação em pó de
                    tabaco, tabacos homogeneizados e/ou tabacos reconstituídos ».
               2.   Nas culunas I e II é aditado o seguinte texto :
                                             Coluna I                                                Coluna 11
                    Produtos petrolíferos das subposições 27.07 B ,           Transformação em produtos das subposições 27 . 10
                    27.07 G , 27.10 A , 27.10 B , 27.10 C I , 27.10 C II e,    C 11 a) ou 27.10 C II b) da pauta aduaneira comum
                    27 . 10 C III da pauta aduaneira comum
                    Benzol da subposição 27.07 A da pauta aduaneira           Transformação em benzóis das subposições 27.07
                    comum                                                      B 11 ou 29.01 D I b) da pauta aduaneira comum
                    Mercadorias de qualquer especie                            Manipulações usuais que podem ser efectuadas nos
                                                                              entrepostos aduaneiros e nas zonas francas nos
                                                                               termos da Directiva 7 1 / 235 /CEE do Conselho ( ')
                    (') Jo n"L 143de 29.6.1971 , p. 28 .
                                                                    Artigo 2o.
               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
               Comunidades Europeias .
               É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1985 até 31 de Julho de 1985 .
               (')  JO n? L272 de 5 . 10 . 1983 , p . 1 .
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   G presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
   em todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1985 .
                                                               Pela Comissão
                                                               COCKFIELD
                                                               Vice-presidente