CELEX: 62010CO0028
Language: pt
Date: 2010-09-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Septembro de 2010. # Mehmet Salih Bayramoglu contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Pedidos irregulares - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-28/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2010 – Bayramoglu / Parlamento e Conselho
      (Processo C‑28/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Pedidos irregulares – Inadmissibilidade manifesta»
      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Pedidos que não se destinam a obter a anulação total ou parcial da decisão impugnada – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade manifesta (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 12 a 18)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009, Bayramoglu/Parlamento e Conselho (T‑110/09),
                  pelo qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível o recurso de anulação da Decisão 2004/511/CE do Conselho, de 10 de
                  Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota – Recurso
                  interposto fora do prazo
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	M. S. Bayramoglu é condenado nas despesas.