CELEX: 32016R2135
Language: pt
Date: 2016-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/2135 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

13.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/34
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/2135 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 23 de novembro de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê que a Comissão examine o aumento dos pagamentos intermédios dos fundos estruturais e de Investimento num montante correspondente a 10 pontos percentuais acima da taxa real de cofinanciamento para cada prioridade ou medida, para os Estados-Membros que eram objeto de um programa de ajustamento após 21 de dezembro de 2013 e tenham solicitado beneficiar desse aumento, até 30 de junho de 2016, e apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com a sua avaliação, e, se necessário, uma proposta legislativa antes de 30 de junho de 2016. A Comissão apresentou esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 27 de junho de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Cinco Estados-Membros, a Roménia, a Irlanda, Portugal, a Grécia e Chipre, eram elegíveis para beneficiar de um aumento de pagamento ao abrigo do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. A Roménia, a Irlanda, Portugal e Chipre completaram os respetivos programas de ajustamento económico. Apenas a Grécia se encontra ainda sujeita a um programa de ajustamento e beneficia da correspondente assistência financeira até ao terceiro trimestre de 2018. Uma vez que a Grécia continua a enfrentar graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, o período de aplicação de um aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias deverá ser alargado.
            
         
               (3)
            
            
               Contudo, esta possibilidade de aumento do pagamento deveria terminar em 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que um dado Estado-Membro deixa de receber assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 120.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 prevê que a Comissão proceda a um reexame para avaliar se se justifica manter a taxa de cofinanciamento máxima de 85 % ao nível de cada eixo prioritário para todos os programas operacionais apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE) em Chipre após 30 de junho de 2017 e apresente, se necessário, uma proposta legislativa antes de 30 de junho de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               Chipre saiu do programa de ajustamento em março de 2016. No entanto, a situação económica de Chipre continua a ser frágil, tal como se verifica pela fraca taxa de crescimento, investimento em declínio, desemprego elevado e um setor financeiro sob pressão. Deste modo, para aliviar a pressão sobre o orçamento nacional e acelerar os investimentos indispensáveis, a taxa de cofinanciamento de 85 % para todos os programas operacionais apoiados pelo FEDER e o FSE em Chipre deverá ser prorrogada até ao encerramento do programa operacional.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 24.o
               
               Aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias
               1.   A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intermédios podem ser aumentados em 10 pontos percentuais, acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, ou a cada medida, para o FEADER e o FEAMP.
               Se, após 21 de dezembro de 2013, um Estado-Membro preencher uma das seguintes condições, o aumento da taxa, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos respetivos pedidos de pagamento apresentados para o período até 30 de junho de 2016:
               
                           a)
                        
                        
                           Caso o Estado-Membro em causa receba um empréstimo da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 407/2010;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Caso o Estado-Membro em causa receba um apoio financeiro a médio prazo nos termos do Regulamento (CE) n.o 332/2002, condicionado à execução de um programa de ajustamento macroeconómico;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Caso tenha sido disponibilizada assistência financeira ao Estado-Membro em causa condicionada à execução de um programa de ajustamento macroeconómico, tal como especificado no Regulamento (UE) n.o 472/2013.
                        
                     Se, após 30 de junho de 2016, um Estado-Membro satisfizer uma das condições previstas no segundo parágrafo, o aumento da taxa é aplicável aos pedidos de pagamento relativos ao período até 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que termina a respetiva assistência financeira.
               O presente número não se aplica aos programas abrangidos pelo Regulamento CTE.
               2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o apoio da União sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamentos do saldo final não pode exceder:
               
                           a)
                        
                        
                           A despesa pública; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O montante máximo do apoio dos FEEI para cada prioridade, no caso do FEDER, do FES e do Fundo de Coesão, ou para cada medida, no caso do FEADER e do FEAMP, nos termos da decisão da Comissão que aprova o programa,
                        
                     consoante o que for mais baixo.»;
            
         
               2)
            
            
               No artigo 120.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e a data de encerramento do programa operacional, a taxa de cofinanciamento a nível de cada eixo prioritário, para todos os programas operacionais em Chipre, não pode ser superior a 85 %.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2016.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. KORČOK
      
   
   
      (1)  Parecer de 21 de setembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de novembro de 2016.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).