CELEX: 62021CN0626
Language: pt
Date: 2021-10-11 00:00:00
Title: Processo C-626/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de outubro de 2021 — Funke Sp. z o.o.

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de outubro de 2021 — Funke Sp. z o.o.
      (Processo C-626/21)
      (2022/C 37/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Funke Sp. z o.o.
      
         Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Wien
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  —
               
               
                  A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), na versão do Regulamento (CE) n.o 765/2008 (2), JO 2008, L 218, p. 30, e do Regulamento (CE) n.o 596/2009 (3), JO 2009, L 188, p. 14 (a seguir, «Diretiva sobre Segurança dos Produtos»), especialmente o seu artigo 12.o e o seu anexo II,
               
            
                  —
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, JO 2008, L 218, p. 30 (a seguir, «Regulamento de Fiscalização do Mercado»), especialmente os seus artigos 20.o e 22.o, e ainda
               
            
                  —
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2019/417 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que estabelece orientações para a gestão do Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX), estabelecido ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do seu sistema de notificação (4),
               
            devem ser interpretados no sentido de que:
      
                  1)
               
               
                  resulta diretamente das suas disposições o direito dos operadores económicos de que sejam completadas as notificações RAPEX?
               
            
                  2)
               
               
                  a Comissão Europeia tem competência para decidir um pedido nesse sentido?
                  ou
               
            
                  3)
               
               
                  as autoridades dos Estados-Membros são competentes para decidir tal pedido?
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 3:
               
            
                  4)
               
               
                  A proteção jurisdicional (nacional) contra tal decisão é suficiente se for concedida, não a todos, mas apenas ao operador económico afetado pela medida (coerciva) e contra essa medida (coerciva)?
               
            
         (1)  JO 2002, L 11, p. 4.
      
         (2)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO 2008, L 218, p. 30).
      
         (3)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte (JO 2009, L 188, p. 14).
      
         (4)  JO 2019, L 73, p. 121.