CELEX: 52011PC0751
Language: pt
Date: 2011-11-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração

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		52011PC0751
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração /* COM/2011/0751 final - 2011/0366 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As políticas relativas ao espaço de liberdade,
segurança e justiça têm tido uma evolução constante nos últimos anos. A sua
importância foi confirmada pelo Programa de Estocolmo[1] e respectivo Plano de Acção[2], cuja aplicação é uma
prioridade estratégica para os próximos cinco anos abrangendo domínios como a
migração (migração legal e integração, asilo, migração irregular e regresso), a
segurança (prevenção e luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada,
cooperação policial) e a gestão das fronteiras externas (incluindo a política
de vistos), bem como a dimensão externa dessas políticas. O Tratado de Lisboa
também permite à União responder com maior ambição às preocupações quotidianas
dos cidadãos no espaço de liberdade, segurança e justiça. 
O Programa de Estocolmo reconhece tanto as
oportunidades como os desafios inerentes à crescente mobilidade das pessoas e
salienta que uma migração bem gerida pode ser benéfica para todas as partes
interessadas. O Conselho Europeu reconheceu ainda que, no contexto dos
importantes desafios demográficos que a União irá enfrentar no futuro,
designadamente uma crescente procura de mão-de-obra, políticas de migração mais
flexíveis darão um contributo relevante para o desenvolvimento e o desempenho
económico da União a longo prazo.
Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma
proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3] intitulada «Um orçamento para a
Europa 2020». No domínio dos assuntos internos, que abrange a segurança, a
migração e a gestão das fronteiras externas, a Comissão propôs a simplificação
da estrutura dos instrumentos de financiamento através da redução do número de
programas para dois: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a
Segurança Interna. 
O presente regulamento cria o Fundo para o
Asilo e a Migração, que se baseia no processo de reforço das capacidades graças
à assistência do Fundo Europeu para os Refugiados[4], do Fundo Europeu para a
Integração de Nacionais de Países Terceiros[5]
e do Fundo Europeu de Regresso[6],
alargando o seu alcance de forma a abranger diferentes aspectos da política
comum da União relativa ao asilo e à imigração, incluindo acções nos países
terceiros ou com eles relacionadas que visam em primeiro lugar os objectivos e
interesses prioritários da UE nesses domínios e tendo em conta novos
desenvolvimentos.
No quadro do desenvolvimento de uma política
comum de asilo com vista a conceder o estatuto adequado a qualquer nacional de
país terceiro que requeira protecção internacional e a garantir a conformidade
com o princípio da não repulsão, como consagrado no Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, é necessário que, com base na solidariedade
entre os Estados‑Membros, sejam criados mecanismos visando equilibrar os
esforços entre os Estados‑Membros no que diz respeito ao acolhimento e à
assunção das consequências do acolhimento de pessoas que necessitam de
protecção internacional e de pessoas deslocadas. Inclui-se igualmente neste
contexto uma forte componente de reinstalação e de recolocação.
Uma política de imigração legal bem organizada
e estratégias de integração mais eficazes, em conformidade com o Programa de
Estocolmo e baseadas em instrumentos jurídicos da União, devem ser elementos
centrais para garantir a competitividade da União a longo prazo e, em última
análise, o futuro do seu modelo social. Assim sendo, uma melhor integração, em
termos económicos e sociais, dos nacionais de países terceiros legalmente
residentes continua a ser a chave para maximizar os benefícios da imigração.
Uma política de regresso eficaz e sustentável
constitui um elemento essencial de um sistema de gestão eficiente da migração
na União. Constitui igualmente um complemento necessário a uma política
credível no domínio do asilo e da imigração legal, bem como uma componente
importante da luta contra a imigração irregular. 
Os acontecimentos recentes na fronteira
greco-turca e no sul do Mediterrâneo também demonstraram como é importante que
a União tenha uma abordagem abrangente em relação à migração, abarcando vários
aspectos, tais como uma gestão reforçada das fronteiras e a governação
Schengen, uma migração legal melhor orientada, uma divulgação mais eficaz das melhores
práticas de integração, um Sistema Europeu Comum de Asilo reforçado e uma
abordagem mais estratégica das relações com os países terceiros relativamente à
migração.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Reflectindo a grande ênfase colocada na
avaliação enquanto ferramenta informativa de apoio ao processo decisional, a
presente proposta tem por base os resultados de avaliações, consultas às partes
interessadas e avaliações de impacto.
Os resultados dos
relatórios sobre a avaliação ex-post do Fundo Europeu para os Refugiados
no período 2005-2007, sobre a avaliação intercalar relativa à aplicação do
Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no período 2007-2009
e do Fundo Europeu de Regresso no período 2008-2009, são de particular importância
a este respeito.
Os trabalhos de preparação
dos futuros instrumentos financeiros no domínio dos assuntos internos começaram
em 2010 e continuaram em 2011. Enquanto parte desse trabalho preparatório, em
Dezembro de 2010 foi lançado um estudo e uma avaliação de impacto, com o apoio
de um contratante externo. Esse estudo ficou pronto em Julho de 2011 e reúne os
resultados disponíveis das avaliações relativas aos instrumentos de
financiamento existentes, dando conta dos problemas, objectivos e opções estratégicas,
incluindo o seu impacto provável, analisado na avaliação de impacto. Com base
neste estudo, a Comissão elaborou um relatório relativo à avaliação de impacto,
sobre o qual o Comité para a avaliação de impacto emitiu um parecer em 9 de
Setembro de 2011. 
A avaliação de impacto tem em conta os
resultados de uma consulta pública em linha consagrada ao futuro do
financiamento do domínio dos assuntos internos, que decorreu entre 5 de Janeiro
e 20 de Março de 2011, e esteve aberta a todas as partes interessadas. Foram recebidas,
no total, 115 respostas de particulares e de representantes de organizações,
incluindo 8 documentos de tomada de posição. Contribuíram para a consulta
inquiridos de todos os Estados‑Membros, bem como inquiridos de alguns
países terceiros. 
Em Abril de 2011,
a conferência «The future of EU funding for Home Affairs: A fresh look»
reuniu as principais partes interessadas (Estados‑Membros, organizações
internacionais, organizações da sociedade civil, etc.) e deu-lhes a
oportunidade de partilhar as suas perspectivas sobre o futuro do financiamento
da União no domínio dos assuntos internos. A conferência serviu igualmente para
validar os resultados da análise e da consulta pública. 
O futuro do
financiamento da União no domínio dos assuntos internos foi uma questão
suscitada e discutida em várias ocasiões com os intervenientes institucionais,
incluindo no quadro de um almoço informal durante o Conselho JAI de 21 de
Janeiro de 2011, de um pequeno-almoço informal com os coordenadores políticos
do Parlamento Europeu em 26 de Janeiro de 2011, na audição da Comissária
Malmström na comissão SURE do Parlamento em 10 de Março de 2011 e durante uma
troca de opiniões entre o Director‑Geral da DG Assuntos Internos e a
comissão LIBE do Parlamento em 17 de Março de 2011. 
Foi fornecido
aconselhamento específico por peritos sobre os futuros instrumentos financeiros
no domínio do asilo e da migração através de discussões realizadas no quadro do
Comité Asilo e Imigração em 22 de Fevereiro de 2011, na reunião da rede de
pontos de contacto nacionais para a integração de 15 de Março de 2011, na
reunião do Comité de contacto sobre a Directiva do regresso de 18 de Março de 2011
e na reunião do Grupo de trabalho de alto nível sobre migração e asilo de 27 de
Abril de 2011. Além disso, os aspectos técnicos relacionados com a
implementação dos futuros instrumentos de financiamento no domínio do asilo e
da migração foram também discutidos em Abril de 2011, com base numa consulta
escrita junto dos peritos dos Estados‑Membros, no quadro do comité comum
para o programa geral de Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios («Comité
SOLID»).
Essas consultas,
conferências e discussões com peritos confirmaram o consenso geral entre as
principais partes interessadas relativamente à necessidade de alargamento do
âmbito de acção do financiamento da União no domínio do asilo e da migração,
incluindo os aspectos da sua dimensão externa e a necessidade de trabalhar no
sentido de uma maior simplificação dos mecanismos de disponibilização e maior
flexibilidade, nomeadamente na resposta a situações de emergência. No domínio
do asilo e da migração, as partes interessadas consideraram que as grandes
prioridades temáticas foram já fixadas pelo Programa de Estocolmo e respectivo
Plano de Acção. Houve um apoio geral à redução do número de instrumentos de
financiamento a uma estrutura composta por dois fundos, na condição de que tal
conduzisse efectivamente a uma simplificação. Houve também consenso
relativamente à necessidade de um mecanismo flexível de resposta a situações de
emergência que permita à União responder de forma rápida e eficaz a crises
relacionadas com a migração e a segurança. Uma gestão partilhada, assente em
programas plurianuais e com objectivos comuns definidos a nível da União foi no
geral considerado o método de gestão adequado para todo o financiamento no
domínio dos assuntos internos, embora as organizações não governamentais fossem
também a favor da continuidade da gestão directa. As partes interessadas
apoiaram igualmente a optimização do papel das agências que operam a nível dos
assuntos internos de forma a fomentar a cooperação e aumentar as sinergias.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O direito de agir tem por base o artigo 3.º,
n.º 2, do Tratado da União Europeia, que estabelece que «a União
proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem
fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em
conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa,
de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este
fenómeno».
A acção da União é justificada com base nos
objectivos referidos no artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (a seguir designado «Tratado»), que estabelece os meios para realizar
um espaço de liberdade, segurança e justiça.
O presente regulamento baseia-se no Título V
do Tratado em matéria de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente os
artigos 78.º, n.º 2, e 79.º, n.os 2 e 4, que constituem a
base jurídica para a acção da União no domínio do asilo, imigração, gestão de
fluxos migratórios, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros
residentes legalmente nos Estados‑Membros, combate à imigração ilegal e
ao tráfico de seres humanos, nomeadamente através da cooperação com países
terceiros. 
Os artigos referidos constituem bases
jurídicas compatíveis à luz da posição do Reino Unido, da Irlanda e da
Dinamarca relativamente às matérias que cobrem, sendo assim compatíveis com as
regras de votação no Conselho. Além disso, a cada um deles é aplicável o
processo legislativo ordinário. 
Chama-se a atenção para o artigo 80.º do
Tratado, por força do qual essas políticas da União e a sua execução são
regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de
responsabilidades entre os Estados‑Membros, inclusive no plano
financeiro.
De uma forma geral, esta é um domínio em que
existe um óbvio valor acrescentado nas intervenções da União em comparação com
a acção isolada dos Estados‑Membros. A União Europeia encontra-se em
melhor posição que os Estados‑Membros para prever um quadro que exprima a
solidariedade da União na gestão dos fluxos migratórios. O apoio financeiro
prestado ao abrigo do presente regulamento contribui assim sobretudo para
reforçar as capacidades nacionais e europeias nesta área. Para tal, o presente
regulamento tem por objectivo, entre outros, reforçar e desenvolver o Sistema
Europeu Comum de Asilo, de forma a promover a solidariedade e a partilha de
responsabilidades entre os Estados‑Membros, em especial a favor dos mais
afectados pelos fluxos migratórios e de asilo, bem como fomentar o
desenvolvimento de estratégias de imigração proactivas relevantes e
incentivadoras do processo de integração dos nacionais de países terceiros, e
promover a integração dos nacionais de países terceiros especialmente a nível
local e regional dos Estados‑Membros, reforçar a capacidade dos Estados‑Membros
de promoverem estratégias de regresso equitativas e eficazes e apoiar o
desenvolvimento de parcerias e a cooperação com países terceiros.
No entanto, é geralmente reconhecido que as
intervenções devem situar-se a um nível adequado e que o papel da União não
deve ir além do necessário. Tal é sublinhado na reapreciação do orçamento da UE
quando é referido que «o orçamento da UE deve ser utilizado para financiar bens
públicos da UE, acções que os Estados-Membros e as regiões não possam financiar
por si só ou os domínios em que possam ser obtidos melhores resultados»[7].
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta da
Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual inclui uma proposta de 3 869
milhões de EUR (em preços correntes) em relação ao Fundo para o Asilo e a
Migração para o período 2014‑2020. A título indicativo, mais de 80 %
deste montante (3 232 milhões de EUR) devem ser utilizados para programas
nacionais dos Estados-Membros, enquanto 637 milhões de EUR devem ser geridos
centralmente pela Comissão para financiar acções da União, a ajuda de
emergência, a Rede Europeia de Migração, a assistência técnica e a execução de
missões operacionais específicas por parte de agências da União. 
em milhões de
EUR (preços correntes)
 Fundo para o Asilo e a Migração || 3 869 
 Programas nacionais || 3 232 
 Gestão centralizada || 637 
5.           ELEMENTOS PRINCIPAIS DA
PROPOSTA
5.1.        Recursos para os Estados‑Membros
A parte mais importante dos recursos
disponíveis ao abrigo do Fundo será canalizada através de programas nacionais
dos Estados‑Membros, cobrindo a totalidade do período 2014‑2020.
Para tal, o montante dos recursos atribuídos aos Estados‑Membros no
âmbito do Fundo será composto por um montante de base e um montante variável.
Na sequência de uma avaliação intercalar, poderá ser atribuído um montante suplementar
a partir do exercício orçamental de 2018. 
5.1.1      Montante de base
O montante de base é estabelecido com base nos
últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, por
exemplo, o número de primeiros pedidos de asilo, as decisões favoráveis à
concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária, o número de
refugiados reinstalados, o número e fluxos de nacionais de países terceiros
legalmente residentes, o número de decisões de regresso emitidas pelas
autoridades nacionais e o número de regressos efectuados[8]. Esses dados são os mesmos utilizados
até ao momento para o cálculo das dotações ao abrigo do Fundo Europeu para os
Refugiados, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros
e do Fundo Europeu de Regresso. De forma a garantir uma massa crítica para a
execução dos programas nacionais, são adicionados 5 milhões de EUR como
montante mínimo para cada Estado-Membro. 
Os montantes de base afectados aos Estados‑Membros
servirão de ponto de partida para iniciar o diálogo político, seguido pela
programação plurianual, que visa, por um lado, apoiar um número limitado de
objectivos obrigatórios (por exemplo, consolidar o estabelecimento do Sistema
Europeu Comum de Asilo, garantindo uma aplicação eficaz e uniforme do acervo da
União em matéria de asilo ou desenvolver um programa de regressos voluntários
assistido que inclua uma componente de reintegração) e, por outro lado, dar
resposta às necessidades específicas de cada Estado‑Membro.
5.1.2.     Montante variável
O montante variável será atribuído, segundo o
diálogo político acima mencionado, aos Estados‑Membros dispostos a
trabalhar nos domínios operacionais que dependem do seu compromisso político e
vontade de agir, ou da sua capacidade para cooperar com outros Estados-Membros.
Tal será válido para a execução de acções específicas como, por exemplo, o
tratamento comum de pedidos de asilo, operações conjuntas de regresso, a
criação de centros comuns para a migração, bem como para a execução de
operações de reinstalação e de recolocação. 
No que diz respeito à reinstalação, os Estados‑Membros
receberão incentivos financeiros (montantes fixos) de dois em dois anos com
base nas suas estimativas na sequência do estabelecimento de prioridades comuns
de reinstalação da União, que serão o resultado de um processo político que
envolverá especificamente o Parlamento Europeu e o Conselho, reflectindo os
desenvolvimentos políticos a nível nacional e da União. Através desses
incentivos financeiros pretende-se atingir dois objectivos: um objectivo
quantitativo de aumentar significativamente os números actuais relativos à
reinstalação, que são muito baixos, e um objectivo qualitativo de fortalecer a
dimensão europeia através da execução de prioridades de reinstalação europeias
comuns que sejam dinâmicas e definidas.
Além disso, com base num exercício de
estimativa semelhante e a intervalos regulares, os Estados‑Membros
receberão incentivos financeiros (montantes fixos) para a recolocação de
beneficiários de protecção internacional.
5.1.3.     Dotação intercalar
Parte dos recursos disponíveis será reservada
para uma avaliação intercalar. 
Tal permitirá atribuir, por um lado, montantes
suplementares aos Estados‑Membros onde se verifiquem alterações
significativas nos fluxos migratórios e cujos sistemas de asilo e de
acolhimento apresentem necessidades específicas e, por outro lado, montantes
suplementares aos Estados‑Membros dispostos a executar acções
específicas. Esta última opção poderá ser revista à luz dos desenvolvimentos
políticos mais recentes.
5.2.        Agências da União
De forma a utilizar mais eficazmente as
competências especializadas das agências da União competentes no domínio dos
assuntos internos, a Comissão prevê também recorrer à possibilidade
proporcionada pelo Regulamento Financeiro[9]
de delegar, dentro dos limites dos recursos disponíveis ao abrigo do presente
regulamento, a execução de acções específicas a essas agências, no âmbito das
respectivas missões e em complementaridade com os seus programas de trabalho.
Relativamente às tarefas abrangidas pelo presente regulamento, tal diz particularmente
respeito ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) e à Agência
Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos
Estados‑Membros da União Europeia (Agência Frontex) para actividades
dentro e fora da UE que exijam competências operacionais especializadas em
matérias relacionadas com, respectivamente, o asilo e a imigração irregular.
5.3.        Acções em países terceiros ou
com estes relacionadas
O presente Fundo apoia acções que visam em
primeiro lugar os interesses da União, que tenham um impacto directo na União e
nos seus Estados-Membros e que asseguram a continuidade de actividades
executadas no território da União. As acções que sejam orientadas directamente
para o desenvolvimento não serão apoiadas por este fundo. Na execução dessas
acções, procura-se atingir a coerência total com os princípios e objectivos
gerais da acção externa da União em relação ao país ou à região em causa.
2011/0366 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que cria o Fundo para o Asilo e a Migração
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 78.º, n.º 2, e 79.º, n.os 2
e 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[10],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[11],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
O objectivo da União de criar um espaço de
liberdade, segurança e justiça deve ser alcançado, nomeadamente, através de
medidas comuns que configurem uma política de asilo e de imigração baseada na
solidariedade entre os Estados‑Membros, que seja equitativa para com
países terceiros e os seus nacionais. O Conselho Europeu de 2 de Dezembro de 2009
reconheceu que os recursos financeiros a nível da União devem tornar-se cada
vez mais flexíveis e coerentes, em termos de alcance e de aplicabilidade, de
forma a apoiar o desenvolvimento da política em matéria de asilo e migração. 
(2)              
Com o intuito de contribuir para o desenvolvimento
da política comum da União em matéria de asilo e imigração, bem como para o
fortalecimento do espaço de liberdade, segurança e justiça à luz da aplicação
dos princípios de solidariedade e de partilha das responsabilidades entre os
Estados‑Membros e de cooperação com os países terceiros, o presente
regulamento cria o Fundo para o Asilo e a Migração (a seguir designado «Fundo»).
(3)              
O Fundo deve exprimir solidariedade proporcionando
assistência financeira aos Estados‑Membros. Deve optimizar a eficácia da
gestão dos fluxos migratórios para a União nos domínios em que esta contribua
com um máximo de valor acrescentado, em especial através da partilha das
responsabilidades entre Estados‑Membros e partilhando a responsabilidade
e reforçando a cooperação com os países terceiros.
(4)              
Para assegurar uma política de asilo uniforme e de
elevada qualidade e aplicar normas de protecção internacional mais elevadas, o
Fundo deve contribuir para o funcionamento eficaz do Sistema Europeu Comum de
Asilo, que engloba medidas relativas às políticas, à legislação, ao reforço de
capacidades, actuando em cooperação com outros Estados‑Membros, agências
da União e países terceiros.
(5)              
É oportuno apoiar e melhorar os esforços dos
Estados‑Membros no sentido de aplicarem plena e correctamente o acervo da
União em matéria de asilo, nomeadamente para garantir aos requerentes de asilo,
pessoas deslocadas e beneficiários de protecção internacional, condições de
acolhimento apropriadas, assegurar uma correcta determinação do seu estatuto,
em conformidade com a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004,
que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais
de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de
refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção
internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao
conteúdo da protecção concedida[12],
aplicar procedimentos de asilo equitativos e eficazes e promover boas práticas
no domínio do asilo, de forma a proteger os direitos das pessoas que requerem
protecção internacional e permitir o funcionamento eficaz dos sistemas de asilo
dos Estados‑Membros.
(6)              
O Fundo deve prestar o adequado apoio aos esforços
conjuntos dos Estados-Membros para identificar, partilhar e promover as
melhores práticas e instaurar estruturas de cooperação eficazes para melhorar a
qualidade da tomada de decisões no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo.
(7)              
O Fundo deve completar e reforçar as actividades
levadas a cabo pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA),
criado pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 19 de Maio de 2010[13],
com vista a coordenar a coordenação prática entre os Estados‑Membros em
matéria de asilo, apoiar os Estados‑Membros cujos sistemas de asilo estão
sujeitos a especial pressão e contribuir para a concretização do Sistema
Europeu Comum de Asilo.
(8)              
O Fundo deve apoiar os esforços da União e dos
Estados‑Membros para reforçar a capacidade destes últimos de desenvolver,
acompanhar e avaliar as suas políticas em matéria de asilo à luz das obrigações
que lhes impõe a legislação vigente da União.
(9)              
O Fundo deve apoiar os esforços dos Estados-Membros
para proporcionar, no seu território, protecção internacional e uma solução
duradoura aos refugiados e às pessoas deslocadas identificados como elegíveis
para a reinstalação pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
(ACNUR), designadamente a avaliação das necessidades de reinstalação e a
transferência das pessoas em causa no seu território, tendo em vista
conceder-lhes um estatuto jurídico seguro e promover a sua integração efectiva.
(10)          
O Fundo deve apoiar as operações de partilha de
encargos que consistem na transferência de requerentes da protecção
internacional e de beneficiários de tal protecção de um Estado-Membro para
outro.
(11)          
As parcerias e a cooperação com países terceiros
tendo em vista assegurar a gestão adequada do fluxo de requerentes de asilo ou
de outras formas de protecção internacional constituem uma componente essencial
da política da União em matéria de asilo. Com vista a proporcionar o acesso à
protecção internacional e soluções duradouras o mais cedo possível,
nomeadamente no quadro de programas regionais de protecção[14], o Fundo deve incluir uma
forte componente de reinstalação à escala da União.
(12)          
Para melhorar e reforçar o processo de integração
nas sociedades europeias, o Fundo deve facilitar a migração legal para a União
em função das necessidades económicas e sociais dos Estados‑Membros e
antecipar a preparação do processo de integração ainda no país de origem dos
nacionais de países terceiros que se deslocam para a União.
(13)          
Para ser eficiente e atingir o máximo valor
acrescentado, o Fundo deve adoptar uma abordagem mais direccionada, apoiando
estratégias coerentes especificamente concebidas para promover a integração de
nacionais de países terceiros a nível local e/ou regional. Essas estratégias
devem ser executadas principalmente pelas autoridades locais ou regionais e
intervenientes não estatais, sem no entanto excluir as autoridades nacionais
caso a organização administrativa específica do Estado‑Membro assim o
exija. As organizações encarregadas da execução devem escolher entre uma
variedade de medidas disponíveis as medidas mais adequadas à sua situação
particular.
(14)          
As medidas de integração devem ainda incluir
refugiados, requerentes de asilo ou beneficiários de outras formas de protecção
internacional, assegurando assim uma abordagem global da integração e levando
em conta as especificidades desses grupos‑alvo.
(15)          
Para assegurar a coerência da resposta da União
Europeia em matéria de integração de nacionais de países terceiros, as acções
financiadas a título do Fundo devem ser específicas e complementares das acções
financiadas no quadro do Fundo Social Europeu. Nesse contexto, é necessário que
as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis pela execução do Fundo
instaurem mecanismos de cooperação e de coordenação com as autoridades
designadas pelos Estados‑Membros para gerir as intervenções do Fundo
Social Europeu.
(16)          
O Fundo deve apoiar os Estados‑Membros no
estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a
sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e em geral avaliar todas as
estratégias, políticas e medidas de imigração e de integração a favor dos
nacionais de países terceiros, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O
Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a
cooperação entre os diferentes departamentos administrativos, bem como com
outros Estados‑Membros.
(17)          
A União deve prosseguir e expandir o recurso a
parcerias para a mobilidade, enquanto principal quadro de cooperação
estratégica, global e aplicável a longo prazo para a gestão da migração com os
países terceiros. O Fundo deve apoiar actividades no quadro das parcerias para
a mobilidade, a nível da União ou em países terceiros, e que visem responder a
necessidades e prioridades da União, em particular acções que assegurem a
continuidade do financiamento englobando tanto a União como os países
terceiros.
(18)          
É importante continuar a apoiar e a incentivar os
esforços dos Estados‑Membros para melhorar a gestão dos regressos em
todas as suas dimensões, visando a aplicação constante, equitativa e eficaz das
normas comuns em matéria de regresso, nomeadamente as enunciadas na Directiva 2008/115/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas
e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais
de países terceiros em situação irregular[15].
O Fundo deve promover a elaboração de estratégias de regresso a nível nacional
e também de medidas que apoiem a sua implementação eficaz nos países terceiros.
(19)          
No que diz respeito ao regresso voluntário de
pessoas, nomeadamente as que desejam ser objecto de tal medida, embora não
tenham a obrigação de deixar o território, devem ser previstos incentivos para
essas pessoas, designadamente um tratamento preferencial sob a forma de um
apoio reforçado ao regresso. Este tipo de regresso voluntário deve corresponder
ao interesse tanto dessas pessoas como das autoridades, em termos de relação
custo‑eficácia. Os Estados-Membros devem ser incentivados a dar
preferência ao regresso voluntário.
(20)          
Contudo, de um ponto de vista de actuação política,
o regresso voluntário e o regresso forçado estão interligados e têm efeitos
vantajosos mútuos, de modo que os Estados‑Membros devem ser incentivados,
na sua gestão dos regressos, a reforçar a complementaridade das duas formas. É
necessário proceder a regressos forçados para salvaguardar a integridade da
política de imigração e de asilo da União, bem como dos regimes de imigração e
de asilo dos Estados-Membros. Assim, a possibilidade de regresso forçado é
condição prévia para garantir que esta política não fique comprometida e que se
aplique o princípio do Estado de direito, o qual é, por seu lado, essencial
para criar um espaço de liberdade, segurança e justiça. O Fundo deve, por
conseguinte, apoiar acções desenvolvidas pelos Estados‑Membros tendo em
vista facilitar o regresso forçado.
(21)          
É imperativo que o Fundo apoie medidas específicas
para as pessoas alvo de uma medida de regresso no país de regresso, a fim de assegurar
um regresso efectivo à sua cidade ou região de origem em boas condições e a fim
de favorecer uma integração duradoura na sua comunidade.
(22)          
Os acordos de readmissão concluídos pela União
constituem uma parte integrante da política europeia de regresso e um
instrumento essencial para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, na medida em
que facilitam o rápido regresso dos imigrantes em situação irregular. Esses
acordos são um elemento importante no quadro do diálogo e da cooperação com os
países terceiros de origem e de trânsito dos imigrantes em situação irregular,
pelo que a sua aplicação nos países terceiros deve ser apoiada a fim de
assegurar estratégias de regresso eficazes a nível nacional e da União.
(23)          
O Fundo deve complementar e reforçar as actividades
realizadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas
Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Agência
Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de
Outubro de 2004[16],
que tem nomeadamente por missão prestar o apoio necessário à organização de
operações conjuntas de regresso dos Estados Membros e identificar as melhores
práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de
nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados
Membros.
(24)          
O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos
direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia. Em especial, as acções elegíveis devem ter em conta a situação
particular de pessoas vulneráveis, com especial atenção e respostas adaptadas aos
menores não acompanhados e outros menores em risco.
(25)          
As medidas aplicadas nos países terceiros ou com
estes relacionadas objecto de financiamento pelo Fundo devem ser realizadas em
sinergia e de forma coerente com outras acções realizadas fora da União,
apoiadas por instrumentos europeus de assistência externa tanto geográficos
como temáticos. Em particular, na execução dessas acções deve procurar-se obter
uma total coerência com os princípios e objectivos gerais da acção externa e da
política externa da União relativamente ao país ou à região em causa. Essas
medidas não devem apoiar acções direccionadas directamente para o
desenvolvimento, devendo completar, se aplicável, a assistência financeira
prestada através de instrumentos de ajuda externa. Importa assegurar igualmente
a coerência com a política humanitária da União, em especial no que diz respeito
à execução da ajuda em situações de emergência.
(26)          
Grande parte dos recursos disponibilizados pelo
Fundo deve ser atribuída proporcionalmente à responsabilidade assumida por cada
Estado-Membro no seu esforço para gerir os fluxos migratórios, com base em
critérios objectivos. Para este efeito, devem ser utilizados os últimos dados
estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, designadamente o
número de primeiros pedidos de asilo, o número de decisões favoráveis à
concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária, o número de
refugiados reinstalados, o número de nacionais de países terceiros legalmente
residentes, o número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma
autorização de residência de um Estado‑Membro, o número de decisões de
regresso emitidas pelas autoridades nacionais e o número de regressos
efectuados[17].
(27)          
Embora seja conveniente atribuir um montante a cada
Estado‑Membro com base nos últimos dados estatísticos disponíveis, parte
dos recursos disponibilizados pelo Fundo deve também ser consagrada à
realização de acções específicas que exijam um esforço de cooperação entre
Estados‑Membros e contribuam com um valor acrescentado significativo para
a União, bem como à aplicação do programa de reinstalação da União e de medidas
de recolocação.
(28)          
Para tal, o presente regulamento deve estabelecer
uma lista de acções específicas elegíveis para recursos ao abrigo do Fundo.
Devem ser atribuídos montantes suplementares aos Estados‑Membros que se
comprometam com a sua implementação.
(29)          
À luz do estabelecimento progressivo de um programa
de reinstalação da União, o Fundo deve proporcionar assistência específica sob
a forma de incentivos financeiros (montantes fixos) por cada refugiado
reinstalado.
(30)          
Na perspectiva de aumentar o impacto dos esforços
da União em matéria de reinstalação para garantir a protecção dos refugiados e
maximizar o impacto estratégico da reinstalação através de uma melhor selecção
das pessoas que têm maior necessidade de reinstalação, cada dois anos deve ser
feita a nível da União uma reformulação das prioridades comuns em matéria de
reinstalação com base nas categorias gerais definidas no presente regulamento.
(31)          
Dado a sua especial vulnerabilidade, algumas
categorias de refugiados devem ser sempre incluídas nas prioridades comuns da
União em matéria de reinstalação.
(32)          
Tendo em conta as necessidades de reinstalação
definidas pelas prioridades comuns da União na matéria, afigura-se igualmente
necessário conceder incentivos financeiros suplementares para a reinstalação de
pessoas de determinadas regiões geográficas ou nacionalidades, bem como de
categorias específicas de refugiados a reinstalar, desde que a reinstalação
seja considerada a resposta mais adequada às respectivas necessidades
especiais.
(33)          
Para reforçar a solidariedade e melhorar a partilha
de responsabilidades entre os Estados‑Membros, em especial os mais afectados
pelos fluxos de requerentes de asilo, deve igualmente ser estabelecido um
mecanismo semelhante, com base em incentivos financeiros, destinado a recolocar
os beneficiários de protecção internacional.
(34)          
De forma a ter em conta alterações significativas
dos fluxos migratórios e responder às necessidades dos sistemas de asilo e de
acolhimento dos Estados‑Membros, deve ser realizada uma avaliação
intercalar. Para tal, deve ser conservada uma reserva financeira para repartir
aquando da avaliação intercalar.
(35)          
O apoio prestado pelo Fundo será mais eficiente e
gerará maior valor acrescentado se o presente regulamento identificar um número
limitado de objectivos obrigatórios que devem ser concretizados através dos
programas elaborados por cada Estado‑Membro, tendo em conta a sua
situação e necessidades específicas.
(36)          
Para reforçar a solidariedade, é importante que o
Fundo preste apoio adicional para fazer face a situações de emergência em que
haja uma grande pressão migratória sobre os Estados‑Membros ou países
terceiros, ou caso haja um afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da
Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas
mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo
maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição
equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas
pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento[18], recorrendo à ajuda de
emergência.
(37)          
O presente regulamento deve assegurar a
continuidade da Rede Europeia das Migrações, instituída pela Decisão 2008/381/CE
do Conselho, de 14 de Maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações[19], e disponibilizar a
assistência financeira necessária às suas actividades, em conformidade com os
seus objectivos e missões, tal como disposto no presente regulamento.
(38)          
É oportuno, portanto, revogar a Decisão 2008/381/CE.

(39)          
À luz do objectivo dos incentivos financeiros
atribuídos aos Estados‑Membros para a reinstalação e/ou recolocação, sob
a forma de montantes fixos, e uma vez que estes representam uma pequena fracção
dos custos totais, o presente regulamento deve prever determinadas derrogações
às regras sobre a elegibilidade das despesas.
(40)          
A fim de completar ou alterar as disposições do
presente regulamento relativa aos montantes fixos atribuídos à reinstalação e à
recolocação, bem como à definição de acções específicas e de prioridades comuns
da União em matéria de reinstalação, deve ser delegado na Comissão o poder para
adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. É especialmente importante que a Comissão
proceda às consultas adequadas durante o seu trabalho preparatório,
nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, na fase de preparação e redacção
de actos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e
adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(41)          
A fim de assegurar a aplicação uniforme, eficiente
e atempada das disposições do presente regulamento, devem ser conferidas à
Comissão competências de execução. Essas competências deve ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
de competências de execução pela Comissão[20].
(42)          
O financiamento a partir do orçamento da União deve
centrar-se nas actividades em que uma intervenção da União pode gerar um maior
valor acrescentado em relação a uma acção isolada dos Estados‑Membros.
Encontrando-se a União Europeia em melhor posição que os Estados‑Membros
para criar um quadro que exprima a solidariedade da União em matéria de gestão
dos fluxos migratórios, o apoio financeiro previsto pelo presente regulamento
deve contribuir, em especial, para o reforço das capacidades nacionais e da
União neste domínio. 
(43)          
Para efeitos da sua gestão e execução, o Fundo deve
fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento e pelo
Regulamento (UE) n.º […/…] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece
disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao
instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta
contra a criminalidade e à gestão de crises[21].
(44)          
Uma vez que o objectivo do presente regulamento, ou
seja, contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios na União no
quadro do espaço de liberdade, segurança e justiça, em conformidade com a
política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção
temporária, bem como com a política comum em matéria de imigração, não pode ser
realizado de forma suficiente pelos Estados‑Membros e pode ser melhor
realizado a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o
princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União
Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no
mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tal
objectivo.
(45)          
A Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados
para o período de 2008 a 2013[22],
deve ser revogada.
(46)          
A Decisão n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o
período de 2008 a 2013[23],
deve ser revogada.
(47)          
A Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho
de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países
Terceiros para o período de 2007 a 2013[24],
deve ser revogada.
(48)          
Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo
à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade,
segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido
Protocolo, a Irlanda [não participa na adopção do presente regulamento, não
ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação / notificou a sua
intenção de participar na adopção e na aplicação do presente regulamento].
(49)          
Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo
à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade,
segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido
Protocolo, o Reino Unido [não participa na adopção do presente regulamento,
não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação / notificou a sua
intenção de participar na adopção e na aplicação do presente regulamento].
(50)          
Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo
relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na
adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à
sua aplicação,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento cria o Fundo para o
Asilo e a Migração (a seguir designado «Fundo») para o período de 1 de Janeiro
de 2014 a 31 de Dezembro de 2020.
2. O presente regulamento estabelece:
(a)         
Os objectivos do apoio financeiro e as acções
elegíveis; 
(b)         
O quadro geral de execução das acções elegíveis; 
(c)         
Os recursos financeiros disponíveis e a sua
distribuição;
(d)         
Os princípios e o mecanismo aplicáveis para
estabelecer as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação.
(e)         
Os objectivos, as atribuições e a composição da
Rede Europeia das Migrações.
3. O presente regulamento prevê a aplicação
das normas do Regulamento (UE) n.º .../… [regulamento horizontal].
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são
aplicáveis as seguintes definições:
(a)                   
«Reinstalação», o processo pelo qual os
nacionais de países terceiros ou os apátridas que beneficiam do estatuto
definido pela Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, e que sejam
autorizados a residir como refugiados num dos Estados‑Membros, são
transferidos de um país terceiro, na sequência de um pedido do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) baseado na
necessidade de protecção internacional dessas pessoas, e instalados num Estado‑Membro
no qual são autorizados a residir com um dos estatutos seguintes:
i)        estatuto de refugiado na acepção do
artigo 2.º, alínea d), da Directiva 2004/83/CE, ou
ii)       um estatuto que, por força da legislação
nacional e da legislação da União, concede direitos e vantagens similares aos
do estatuto de refugiado;
(b)                   
«Recolocação», o processo pelo qual as
pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), são transferidas do
Estado‑Membro que lhes concedeu protecção internacional para outro Estado‑Membro
onde beneficiarão de protecção equivalente, ou pelo qual as pessoas abrangidas
pela categoria referida no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), são transferidas
do Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido para outro Estado‑Membro
onde o seu pedido de protecção internacional será analisado;
(c)                   
«Nacional de um país terceiro», qualquer
pessoa que não seja cidadão da União na acepção do artigo 20.°, n.º 1, do
Tratado;
(d)                   
«Menor não acompanhado», nacional de país
terceiro ou apátrida com idade inferior a 18 anos que entre ou se encontre no
território de um Estado‑Membro sem ser acompanhado por um adulto que por
ele seja responsável, por força da legislação ou das práticas nacionais do
Estado‑Membro em causa, e enquanto o menor não for efectivamente tomado a
cargo por tal pessoa; estão incluídos os menores abandonados após a entrada no
território dos Estados‑Membros;
(e)                   
«Familiar», qualquer pessoa que é um
ascendente ou descendente a cargo, incluindo os filhos adoptivos, os cônjuges,
os parceiros não casados cuja relação de longo prazo seja devidamente
comprovada ou cuja parceria seja registada, se esta situação se aplicar por
força da legislação nacional do Estado‑Membro em causa;
(f)                     
«Situação de emergência», uma situação
resultante:
i)        de uma forte pressão migratória sobre um
ou mais Estados‑Membros, caracterizada por um afluxo importante e
desproporcionado de nacionais de países terceiros, que sujeitam a capacidade de
acolhimento e de detenção, bem como os sistemas e procedimentos de asilo desses
Estados‑Membros a solicitações significativas e urgentes;
ii)       da implementação de mecanismos de
protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE, ou
iii)      de uma forte pressão migratória sobre
países terceiros onde os refugiados ficam retidos devido a acontecimentos, nomeadamente
evoluções políticas ou conflitos.
Artigo 3.º
Objectivos
1. O Fundo tem por objectivo geral contribuir
para a gestão eficaz dos fluxos migratórios na União no âmbito do espaço de
liberdade, segurança e justiça, em conformidade com a política comum em matéria
de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, bem como com a
política comum em matéria de imigração.
2. No âmbito do seu objectivo geral, o Fundo
deve contribuir para os seguintes objectivos específicos:
(a)                   
Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de
Asilo, incluindo a sua dimensão externa;
A realização deste objectivo será avaliada graças
a indicadores, nomeadamente o nível de melhoria das condições de acolhimento
dos requerentes de asilo, da qualidade dos procedimentos de asilo, da
convergência das taxas de reconhecimento nos Estados‑Membros e dos
esforços de reinstalação dos Estados‑Membros;
(b)                   
Apoiar a migração legal para a União, em linha com as
necessidades económicas e sociais dos Estados‑Membros, e promover a
integração efectiva dos nacionais de países terceiros, incluindo os requerentes
de asilo e os beneficiários de protecção internacional.
A realização deste objectivo será avaliada graças
a indicadores, nomeadamente o aumento da taxa de emprego dos nacionais de
países terceiros e da sua participação no ensino e no processo democrático;
(c)                   
Promover estratégias de regresso equitativas e
eficazes nos Estados-Membros, com ênfase para a sustentabilidade dos regressos
e a readmissão efectiva nos países de origem.
A realização deste objectivo será avaliada graças
a indicadores, nomeadamente o número de pessoas objecto de uma medida de
regresso.
(d)                   
Aumentar a solidariedade e a partilha de
responsabilidades entre os Estados‑Membros, em especial a favor dos mais
afectados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo;
A realização deste objectivo será avaliada graças
a indicadores, nomeadamente o aumento do nível de assistência mútua entre os
Estados‑Membros, inclusive através da cooperação prática e da
recolocação.
Artigo 4.º
Grupos-alvo
1. O Fundo deve contribuir para o
financiamento de acções dirigidas a uma ou mais das seguintes categorias de
pessoas:
(a)                   
Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem
do estatuto definido pela Convenção de Genebra e que sejam autorizados a
residir como refugiados num dos Estados-Membros;
(b)                   
Nacionais de países terceiros ou apátridas que
beneficiem de uma forma de protecção subsidiária na acepção da Directiva 2004/83/CE;
(c)                   
Nacionais de países terceiros ou apátridas que
tenham solicitado uma das formas de protecção referidas nas alíneas a) e
b);
(d)                   
Nacionais de países terceiros ou apátridas que
beneficiem de protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE;
(e)                   
Nacionais de países terceiros ou apátridas que
sejam ou tenham sido objecto de reinstalação num Estado-Membro;
(f)                     
Nacionais de países terceiros a residir legalmente
num Estado‑Membro ou que se encontram na fase de obtenção do direito de
residência legal num Estado‑Membro;
(g)                   
Nacionais de países terceiros que se encontram no
território de um país terceiro, que pretendem emigrar para a União e que
respeitam as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pela
legislação nacional, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração
na sociedade de um Estado-Membro;
(h)                   
Nacionais de países terceiros cujo pedido de
permanência, de residência legal e/ou de protecção internacional num
Estado-Membro não tenha sido definitivamente indeferido e que podem optar pelo
regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem
saído do território desse Estado-Membro;
(i)                     
Nacionais de países terceiros que beneficiem do
direito de permanência, do direito de residência legal ou de uma forma de
protecção internacional na acepção da Directiva 2004/83/CE, ou de
protecção temporária num Estado‑Membro, na acepção da Directiva 2001/55/CE,
e que tenham optado pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido
uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro;
(j)                     
Nacionais de países terceiros que não preencham ou
tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou de permanência no
território de um Estado-Membro.
2. O grupo-alvo inclui os familiares das
pessoas acima referidas, se adequado, sempre e na medida em que se apliquem as
mesmas condições.
CAPÍTULO II
SISTEMA EUROPEU COMUM DE ASILO
Artigo 5.º
Sistemas de acolhimento e de asilo
1. No âmbito do objectivo específico definido
no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), e à luz das conclusões aprovadas no
diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/…
[regulamento horizontal], o Fundo apoia acções dirigidas às pessoas referidas
no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a e), e relacionadas, em especial, com uma ou
mais das finalidades seguintes:
(a)                   
Prestação de ajuda material, de serviços de
educação, de formação, de apoio, de cuidados médicos e psicológicos;
(b)                   
Prestação de assistência social, informações ou
assistência no âmbito de diligências administrativas e/ou judiciais, bem como
informações ou aconselhamento quanto aos resultados possíveis do procedimento
de asilo, incluindo aspectos como o regresso voluntário;
(c)                   
Prestação de assistência jurídica e linguística;
(d)                   
Assistência específica a pessoas vulneráveis, como
menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias
monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas
com doenças físicas graves, doenças mentais ou distúrbios pós-traumáticos, e
pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de
violência psicológica, física ou sexual;
(e)                   
Disponibilização de informação a comunidades locais
e formação ao pessoal das autoridades locais que contactem com pessoas
acolhidas;
(f)                     
Aplicação das acções de integração indicadas na lista
referida no artigo 9.º, n.º 1, quando combinadas com o acolhimento das
pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a e).
2. Nos novos Estados‑Membros que aderem
à União a partir de 1 de Janeiro de 2013, e nos Estados‑Membros onde se
verifiquem deficiências estruturais em termos de serviços e infra-estruturas de
alojamento, para além das acções elegíveis referidas no n.º 1, o Fundo
pode ainda apoiar acções destinadas a:
(a)                   
Criar, desenvolver e melhorar os serviços e
infra-estruturas de alojamento;
(b)                   
Criar sistemas e estruturas administrativas, bem
como facultar formação ao pessoal e às autoridades judiciárias relevantes, de
forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de
asilo e assegurar a eficiência e qualidade desses procedimentos.
Artigo 6.º
Capacidade dos Estados‑Membros
para elaborar, acompanhar e avaliar as suas políticas de asilo
No âmbito do objectivo específico definido no
artigo 3.º, n.º 2, alínea a), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo
político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento
horizontal], são elegíveis, em especial, as acções seguintes:
(a)                   
Acções que reforcem a capacidade dos Estados‑Membros
para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas relativos aos
procedimentos de asilo, à capacidade de acolhimento, às acções de reinstalação
e de recolocação;
(b)                   
Acções que contribuam directamente para a avaliação
das políticas de asilo, designadamente avaliações de impacto nacionais,
inquéritos junto de grupos-alvo, definição de indicadores e de avaliações
comparativas (benchmarking).
Artigo 7.º
Reinstalação e recolocação
No âmbito do objectivo específico definido no
artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e d), e à luz das conclusões aprovadas no
diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/…
[regulamento horizontal], o Fundo apoia, em especial, as acções seguintes
relacionadas com a reinstalação das pessoas referidas no artigo 4.º, alínea e),
e/ou a recolocação das pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a),
b) e c):
(a)                   
Criação e desenvolvimento de programas nacionais de
reinstalação e de recolocação; 
(b)                   
Criação de infra-estruturas e serviços adequados de
forma a assegurar a implementação fácil e eficaz das acções de reinstalação e de
recolocação;
(c)                   
Criação de estruturas, de sistemas e de formação
destinada ao pessoal tendo em vista realizar missões em países terceiros e/ou
noutros Estados‑Membros, efectuar entrevistas, exames médicos e
inquéritos de segurança;
(d)                   
Avaliação de casos potenciais de reinstalação e/ou
de recolocação por parte das autoridades competentes dos Estados‑Membros,
nomeadamente realizando missões em países terceiros e/ou noutros Estados‑Membros,
entrevistas, exames médicos e inquéritos de segurança;
(e)                   
Avaliação do estado de saúde e tratamento médico
prévio à partida, fornecimento de material antes da partida, bem como de informações
e de ajuda à organização da viagem, incluindo a prestação de serviços de
escolta médica;
(f)                     
Prestação de informações e de assistência
imediatamente à chegada, incluindo serviços de interpretação;
(g)                   
Reforço das infra-estruturas e dos serviços nos
países designados para a execução dos programas regionais de protecção.
CAPÍTULO III
INTEGRAÇÃO DOS NACIONAIS DE PAÍSES
TERCEIROS E MIGRAÇÃO LEGAL
Artigo 8.º
Imigração e medidas prévias à partida
Com vista a facilitar a migração legal para a
União e a preparar melhor as pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1,
alínea g), para a sua integração na sociedade de acolhimento, no âmbito do
objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), e à luz das
conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento
(UE) n.º …/… [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as
acções seguintes realizadas no país de origem:
(a)                   
Organização de pacotes informativos e campanhas de
sensibilização, inclusivamente através de páginas web e tecnologias de
comunicação e informação de fácil utilização;
(b)                   
Avaliação das competências e qualificações, bem
como o reforço da transparência e da equivalência das competências e
qualificações nos países de origem;
(c)                   
Formação profissional;
(d)                   
Organização de cursos gerais de orientação cívica e
de formação linguística.
Artigo 9.º
Medidas de integração a nível local e
regional
1. No âmbito do objectivo específico definido
no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), as acções elegíveis devem ser levadas a
cabo no quadro de estratégias coerentes, executadas por organizações
não-governamentais, autoridades locais e/ou regionais, e devem ser
especificamente concebidas para a integração, a nível local e/ou regional, consoante
o caso, das pessoas referidas no artigo 4.º, n.° 1, alíneas a) a g). Neste
contexto, são elegíveis, em especial, as seguintes acções:
(a)                   
Criação e desenvolvimento de estratégias de
integração, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores e
a avaliação;
(b)                   
Aconselhamento e assistência em domínios como o alojamento,
meios de subsistência, aconselhamento administrativo e jurídico, cuidados
médicos, apoio psicológico, apoio social e assistência a menores;
(c)                   
Acções destinadas a familiarizar os nacionais de
países terceiros com a sociedade de acolhimento e que lhes permitam adaptar-se
a ela e informá-los dos seus direitos e deveres, bem como participar a nível
cívico e cultural e partilhar os valores consagrados na Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia;
(d)                   
Medidas centradas na educação, incluindo formação
linguística e acções preliminares que facilitem o acesso ao mercado de
trabalho;
(e)                   
Acções destinadas a promover a autocapacitação e a
tornar os nacionais de países terceiros pessoas autónomas, inclusive no plano
económico;
(f)                     
Acções que promovam os contactos e um diálogo
construtivo entre os nacionais de países terceiros e a sociedade de
acolhimento, bem como acções destinadas a favorecer a aceitação por parte da
sociedade de acolhimento, incluindo através do envolvimento dos meios de
comunicação;
(g)                   
Acções que promovam a igualdade de acesso e de
tratamento no que diz respeito à utilização de serviços públicos e privados por
parte de nacionais de países terceiros, incluindo a adaptação desses serviços a
esta categoria de pessoas;
(h)                   
Reforço das capacidades das organizações
encarregadas da execução, incluindo o intercâmbio de experiências, boas
práticas e trabalho em rede.
2. As acções referidas no n.º 1 devem ter
em conta as necessidades específicas das diferentes categorias de nacionais de
países terceiros e dos seus familiares, incluindo as pessoas que entram no
território ou aí residam por motivos de emprego assalariado ou independente e
para efeitos de reagrupamento familiar, os beneficiários de protecção
internacional, os requerentes de asilo, pessoas reinstaladas ou recolocadas e
grupos vulneráveis de migrantes, em especial os menores, menores não
acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos
menores, vítimas de tráfico de seres humanos e pessoas que tenham sido vítimas
de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física
ou sexual.
3. As acções referidas no n.º 1 podem
incluir, se necessário, os cidadãos de um Estado‑Membro com antecedentes migratórios,
ou seja, quando pelo menos um dos progenitores (mãe ou pai) seja nacional de um
país terceiro.
4. Para efeitos da programação e da execução
das acções referidas no n.º 1, a parceria referida no artigo 12.º do
Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal] deve incluir as
autoridades designadas pelos Estados‑Membros tendo em vista a gestão das
intervenções do Fundo Social Europeu.
Artigo 10.º
Medidas de desenvolvimento das
capacidades
No âmbito do objectivo específico definido no
artigo 3.º, n.º 2, alínea b), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo
político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento
horizontal], são elegíveis, em especial, as seguintes acções:
(a)                   
Elaboração de estratégias de incentivo à migração
legal com vista a facilitar o desenvolvimento e a implementação de
procedimentos de admissão flexíveis, nomeadamente, através do apoio à
cooperação entre as agências de recrutamento e os serviços de emprego dos
Estados‑Membros e dos países terceiros, bem como apoio aos Estados‑Membros
na aplicação da legislação da União em matéria de migração, de processos de
consulta com as partes interessadas e recolha de pareceres de peritos ou
intercâmbio de informações sobre as abordagens dirigidas a determinadas
nacionalidades ou categorias específicas de nacionais de países terceiros em
função das necessidades dos mercados de trabalho;
(b)                   
Reforço da capacidade dos Estados-Membros para
elaborar, executar, acompanhar e avaliar as suas estratégias, políticas e
medidas em matéria de imigração aos vários níveis e nos diferentes
departamentos administrativos, reforçando particularmente a sua capacidade para
recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e fluxos
migratórios, sobre autorizações de residência e desenvolvimento de ferramentas
de acompanhamento, sistemas de avaliação, indicadores e avaliações comparativas
(benchmarking) para aferir os resultados dessas estratégias;
(c)                   
Aprofundamento das capacidades interculturais das
organizações encarregadas da execução e que fornecem serviços públicos e
privados, incluindo instituições de ensino, que promovam o intercâmbio de
experiências e boas práticas, a cooperação e o trabalho em rede;
(d)                   
Criação de estruturas organizacionais sustentáveis
para a gestão da integração e da diversidade, particularmente através da
cooperação entre as diferentes partes interessadas, permitindo aos funcionários
dos vários níveis da administração nacional recolher rapidamente informações
sobre experiências e melhores práticas noutros locais e, quando possível,
congregar os respectivos recursos;
(e)                   
Contribuição para um processo dinâmico e
bidireccional de interacção mútua que esteja na base de estratégias de
integração a nível local e regional, criando plataformas para a consulta de
nacionais dos países terceiros, o intercâmbio de informações entre partes
interessadas e mecanismos de diálogo intercultural e religioso entre as
comunidades de nacionais de países terceiros e/ou entre essas comunidades e a
sociedade de acolhimento e/ou entre essas comunidades e as autoridades
responsáveis pela definição de políticas e pela tomada de decisões.
CAPÍTULO IV
REGRESSO
Artigo 11.º
Medidas de acompanhamento dos
procedimentos de regresso
No âmbito do objectivo específico definido no
artigo 3.º, n.º 2, alínea c), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo
político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento
horizontal], o Fundo apoia acções dirigidas às pessoas referidas no artigo 4.º,
n.º 1, alíneas h) a j), e relacionadas, em especial, com um ou mais dos
âmbitos seguintes:
(a)                   
Criação e melhoria das infra-estruturas ou serviços
de alojamento e das condições de acolhimento ou de detenção; 
(b)                   
Criação de estruturas administrativas, sistemas e
formação visando o pessoal, de modo a assegurar procedimentos de regresso em
boas condições;
(c)                   
Prestação de ajuda material e de cuidados médicos
ou psicológicos; 
(d)                   
Prestação de assistência social, informações ou
apoio no âmbito das diligências administrativas e/ou judiciárias, bem como
informações ou aconselhamento;
(e)                   
Prestação de assistência jurídica e linguística;
(f)                     
Acções específicas de assistência a pessoas
vulneráveis, designadamente menores, menores não acompanhados, deficientes,
idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico
de seres humanos e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou
outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.
Artigo 12.º
Medidas de regresso
No âmbito do objectivo específico definido no
artigo 3.º, n.º 2, alínea c), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo
político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento
horizontal], o Fundo apoia acções dirigidas às pessoas referidas no artigo 4.º,
n.º 1, alíneas h) a j), e relacionadas, em especial, com um ou mais dos
âmbitos seguintes:
(a)                   
Cooperação com autoridades consulares e serviços de
imigração de países terceiros com vista a obter documentos de viagem, facilitar
o repatriamento e assegurar a readmissão;
(b)                   
Medidas tendo em vista o regresso voluntário
assistido, incluindo exames e assistência médica, a organização da viagem,
contribuições financeiras, aconselhamento e assistência anterior e posterior ao
regresso; 
(c)                   
Medidas destinadas a iniciar o progresso da
reintegração com vista ao desenvolvimento pessoal dos interessados, nomeadamente
incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao
arranque de actividades económicas;
(d)                   
Instalações e serviços em países terceiros que
assegurem um alojamento temporário e um acolhimento adequado à chegada;
(e)                   
Acções específicas de assistência a pessoas
vulneráveis, designadamente menores, menores não acompanhados, deficientes,
idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico
de seres humanos e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou
outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.
Artigo 13.º
Cooperação prática e medidas de
reforço das capacidades
No âmbito do objectivo específico definido no
artigo 3.º, n.º 2, alínea c), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo
político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento
horizontal], são elegíveis, em especial, as acções seguintes:
(a)                   
Acções destinadas a promover e reforçar a
cooperação operacional entre os serviços encarregados das operações de regresso
dos Estados‑Membros, incluindo acções relativas à cooperação com
autoridades consulares e serviços de imigração de países terceiros;
(b)                   
Acções de apoio à cooperação entre os serviços dos
Estados‑Membros e dos países terceiros encarregados das operações de
regresso, incluindo medidas destinadas ao reforço das capacidades dos países
terceiros para realizar actividades de readmissão e do reintegração no quadro
de acordos de readmissão;
(c)                   
Acções que reforcem a capacidade para elaborar
políticas de regresso eficazes e sustentáveis, em particular através do
intercâmbio de informações sobre a situação nos países de regresso, das
melhores práticas, de partilha de experiências e da congregação de recursos
entre os Estados‑Membros;
(d)                   
Acções que reforcem a capacidade para recolher,
analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e medidas de
regresso, sobre capacidades de acolhimento e de detenção, regressos forçados e
voluntários, acompanhamento e reintegração;
(e)                   
Acções que contribuam directamente para a avaliação
das políticas de regresso, designadamente avaliações de impacto nacionais,
inquéritos junto de grupos-alvo, definição de indicadores e avaliações
comparativas (benchmarking).
CAPÍTULO V
QUADRO FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO
Artigo 14.º
Recursos globais e execução
1. O montante dos recursos globais para a
execução do presente regulamento é de 3 869 milhões de EUR.
2. As dotações anuais do Fundo são autorizadas
pela autoridade orçamental no limite do quadro financeiro.
3. Os recursos globais são executados através
dos seguintes meios:
(a)         
programas nacionais, em conformidade com o artigo 20.º;
(b)         
acções da União, em conformidade com o artigo 21.º;
(c)         
ajuda de emergência, em conformidade com o artigo 22.º;
(d)         
Rede Europeia das Migrações, em conformidade com o
artigo 23.º;
(e)         
assistência técnica, em conformidade com o artigo 24.º.
4. Os recursos globais disponíveis ao abrigo
do presente regulamento são executados em gestão partilhada, em conformidade
com [o artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do novo Regulamento Financeiro][25], com excepção das acções da
União referidas no artigo 21.º, da ajuda de emergência referida no artigo 22.º,
da Rede Europeia das Migrações referida no artigo 23.º e da assistência técnica
referida no artigo 24.º.
5. A título indicativo, os recursos globais devem
ser utilizados da seguinte forma:
(a)                   
3 232 milhões de EUR para os programas
nacionais dos Estados‑Membros;
(b)                   
637 milhões de EUR para as acções da União, a ajuda
de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da
Comissão.
Artigo 15.º
Recursos para acções elegíveis nos
Estados‑Membros
1. A título indicativo, o montante de 3 232
milhões de EUR é atribuído aos Estados‑Membros da seguinte forma:
(a)                   
2 372 milhões de EUR, como indicado no Anexo
I;
(b)                   
700 milhões de EUR, com base no mecanismo de distribuição
para as acções específicas, como referido no artigo 16.º, para o programa de
reinstalação da União, como referido no artigo 17.º, e para a recolocação, como
referido no artigo 18.º;
(c)                   
160 milhões de EUR, no quadro da avaliação
intercalar e para o período a partir do exercício orçamental de 2018, a fim de
ter em conta alterações importantes nos fluxos migratórios e/ou responder às
necessidades específicas estabelecidas pela Comissão, como previsto no artigo 19.º.
2. O montante referido no n.º 1, alínea b),
permite financiar:
(a)                   
as acções específicas indicadas no Anexo II;
(b)                   
a reinstalação das pessoas referidas no artigo 4.º,
n.° 1, alínea e), e/ou a recolocação das pessoas referidas no artigo 4.º,
n.º 1, alíneas a), b) e c).
Artigo 16.º
Recursos para acções específicas
1. Os Estados‑Membros podem receber um
montante suplementar, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea a), desde
que esse montante seja afectado como tal no programa e se destine a executar
acções específicas. Essas acções específicas são indicadas no Anexo II.
2. Para ter em conta novos desenvolvimentos
políticos, é conferido o poder à Comissão para adoptar actos delegados, em
conformidade com o artigo 26.º, tendo em vista rever o Anexo II no quadro da avaliação
intercalar. Com base na lista revista das acções específicas, os Estados‑Membros
podem receber um montante suplementar, como previsto no n.º 1, em função
dos recursos disponíveis. 
3. Os montantes suplementares referidos nos n.os 1
e 2 são atribuídos aos Estados‑Membros através das decisões financeiras
individuais de aprovação ou de revisão do seu programa nacional, no âmbito da avaliação
intercalar, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 14.º e 15.º
do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal]. Esses montantes devem
ser utilizados apenas na execução das acções específicas.
Artigo 17.º
Recursos para o programa de
reinstalação de União
1. Para além da dotação calculada em
conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), os Estados‑Membros
recebem de dois em dois anos um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º,
n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 6 000 EUR por cada
pessoa reinstalada.
2. O montante fixo referido no n.º 1 é
aumentado para 10 000 EUR por cada pessoa reinstalada, segundo as prioridades
comuns da União em matéria de reinstalação estabelecidas nos termos dos n.ºs
3 e 4 e indicadas no Anexo III.
3. É conferido o poder à Comissão para adoptar
actos delegados, em conformidade com o artigo 26.º, tendo em vista especificar
de dois em dois anos as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação,
com base nas seguintes categorias gerais:
–              
pessoas vindas de um país ou região designados para
a execução de um programa regional de protecção;
–              
pessoas vindas de um país ou região identificado
nas previsões de reinstalação do ACNUR e onde a acção comum da União
contribuiria significativamente para dar resposta às necessidades de protecção;
–              
pessoas pertencentes a uma categoria específica que
se insere nos critérios de reinstalação do ACNUR.
4. Os seguintes grupos vulneráveis de
refugiados devem ser sempre incluídos nas prioridades comuns da União em
matéria de reinstalação e elegíveis para a concessão do montante fixo previsto
no n.º 2:
–              
mulheres e crianças em risco;
–              
menores não acompanhados;
–              
pessoas com necessidade de cuidados médicos que
apenas possam ser tratadas graças à reinstalação;
–              
pessoas que necessitem de uma reinstalação de
emergência ou urgente por razões jurídicas ou de protecção da integridade
física.
5. Sempre que um Estado‑Membro proceda à
reinstalação de uma pessoa abrangida por mais de uma categoria referida nos n.ºs 1
e 2, só recebe o montante fixo previsto para essa pessoa uma vez.
6. A Comissão estabelece através de actos de
execução, o calendário e outras condições de execução relacionadas com o
mecanismo de afectação de recursos para o programa de reinstalação da União, em
conformidade com o procedimento referido no artigo 27.º, n.º 2.
7. Os montantes suplementares, referidos no
n.º 1, são atribuídos aos Estados‑Membros todos os dois anos, pela
primeira vez através de decisões individuais de financiamento de aprovação do
seu programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.º do
Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal] e, subsequentemente,
através de uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do seu
programa nacional. Esses montantes não podem ser transferidos para outras
acções previstas no programa nacional.
8. Para realizar com eficácia os objectivos do
programa de reinstalação da União, e no limite dos recursos disponíveis, é
conferido poder à Comissão para adoptar actos delegados, em conformidade com o
artigo 26.º, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes fixos
referidos nos n.ºs 1 e 2.
Artigo 18.º
Recursos para a recolocação
1. Para além da dotação calculada em
conformidade como artigo 15.º, n.º 1, alínea a), os Estados‑Membros
recebem, quando tal seja adequado, um montante suplementar, como previsto no
artigo 15.º, n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 6 000
EUR por cada pessoa recolocada de outro Estado‑Membro. 
2. A Comissão estabelece o calendário e outras
condições de execução relacionadas com o mecanismo de afectação de recursos
para a recolocação, em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º,
n.º 2.
3. Os montantes suplementares, referidos no
n.º 1, são atribuídos aos Estados‑Membros regularmente, pela
primeira vez através de decisões individuais de financiamento de aprovação do
seu programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.º do
Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal] e, subsequentemente,
através de uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do seu
programa nacional. Esses montantes não podem ser transferidos para outras
acções previstas no programa nacional.
4. Para realizar com eficácia os objectivos de
solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados‑Membros,
e no limite dos recursos disponíveis, é conferido poder à Comissão para adoptar
actos delegados, em conformidade com o artigo 26.º, tendo em vista ajustar o
montante fixo referido no n.º 1.
Artigo 19.º
Recursos no quadro da avaliação
intercalar
1. De modo a afectar o montante indicado no
artigo 15.º, n.º 1, alínea c), até 31 de Maio de 2017, a Comissão deve
avaliar as necessidades dos Estados‑Membros em função dos seus sistemas
de asilo e de acolhimento, da situação em matéria de fluxos migratórios no
período entre 2014 e 2016 e das evoluções previstas.
Para efeitos dessa avaliação, a Comissão deve
utilizar as informações recolhidas por intermédio do Eurostat, da Rede Europeia
das Migrações, do GEAA e das análises de risco da Agência Frontex.
Com base nessa análise, a Comissão deve
determinar o nível de necessidades específicas no que diz respeito aos sistemas
de asilo e de acolhimento e à pressão migratória nos Estados‑Membros,
agregando os factores da seguinte forma:
(a)                   
Sistemas de asilo e de acolhimento:
i)       factor 1 se não existem necessidades
específicas
ii)       factor 1,5 para necessidades
específicas médias
iii)      factor 3 para necessidades específicas
elevadas
(b)                   
Pressão migratória:
i)       factor 1 se não existe pressão especial 
ii)       factor 1,5 para uma pressão especial
média
iii)      factor 3 para uma pressão especial
elevada
2. Com base nesse padrão, a Comissão deve
designar, através de actos de execução, os Estados‑Membros que receberão
um montante suplementar e estabelece uma matriz de distribuição dos recursos
disponíveis entre esses Estados‑Membros, em conformidade com o
procedimento referido no artigo 27.º, n.º 3.
Artigo 20.º
Programas nacionais
1. No âmbito dos programas, que são examinados
e aprovados em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º …/…
[regulamento horizontal], os Estados‑Membros devem atingir, em especial,
os seguintes objectivos:
(a)                   
Reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo,
garantindo a aplicação eficaz e uniforme do acervo da União no domínio do
asilo;
(b)                   
Contribuição para o estabelecimento e
desenvolvimento do programa de reinstalação da União, propondo soluções
duradouras aos refugiados que ficam retidos em países terceiros, em particular
de acordo com as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação;
(c)                   
Elaboração e desenvolvimento de estratégias de
integração a nível local e regional que englobem diferentes aspectos desse
processo dinâmico bidireccional, dando resposta às necessidades específicas das
diferentes categorias de migrantes e instaurando parcerias eficazes entre todas
as partes interessadas;
(d)                   
Elaboração de um programa de regresso voluntário
assistido que inclua uma componente de reintegração.
2. Os Estados‑Membros devem assegurar
que todas as acções apoiadas pelo Fundo são compatíveis com o acervo da União
em matéria de asilo e imigração, ainda que não estejam vinculados nem sujeitos
à aplicação das medidas em causa.
Artigo 21.º
Acções da União
1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode
ser utilizado para financiar acções transnacionais ou acções de especial
interesse para a União no que diz respeito aos objectivos gerais e específicos
referidos no artigo 3.º.
2. Para serem elegíveis para financiamento, as
acções da União devem, em especial:
(a)                   
Contribuir para aprofundar a cooperação a nível da
União tendo em vista a aplicação da legislação da União e das boas práticas em
matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a recolocação, a migração legal,
incluindo a integração de nacionais de países terceiros, e o regresso;
(b)                   
Favorecer a criação de redes de cooperação e de
projectos-piloto transnacionais, incluindo projectos inovadores, baseados em
parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados‑Membros
e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de
experiências e boas práticas;
(c)                   
Promover os estudos que explorem novas formas de
cooperação a nível da UE em matéria de asilo, imigração, integração e regresso,
bem como sobre a legislação da UE na matéria, a divulgação e o intercâmbio de
informações relativas às melhores práticas e a todos os outros aspectos das
políticas de asilo, imigração, integração e regresso, incluindo a comunicação
institucional relativa às prioridades políticas da União;
(d)                   
Favorecer a elaboração e a aplicação pelos
Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que
permitam avaliar a evolução das políticas no domínio do asilo, da migração
legal, da integração e do regresso;
(e)                   
Assegurar a preparação, acompanhamento, apoio
administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação,
necessário para a execução das políticas em matéria de asilo e imigração;
(f)                     
Encorajar a cooperação com países terceiros, em
particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão, das parcerias para
a mobilidade e dos programas regionais de protecção.
3. As acções referidas no presente artigo
devem ser executadas em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE)
n.º …/… [regulamento horizontal].
Artigo 22.º
Ajuda
de emergência
1. O Fundo presta ajuda financeira para
responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de
emergência.
2. A ajuda de emergência deve ser executada em
conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento
horizontal]. 
Artigo 23.º
Rede Europeia das Migrações
1. O Fundo apoia a Rede Europeia das Migrações
e disponibiliza a assistência financeira necessária às suas actividades e ao
seu desenvolvimento futuro. 
2. A Rede Europeia das Migrações tem por
objectivo:
(a)                   
Servir de conselho consultivo da União para o asilo
e a migração, assegurando a coordenação e a cooperação, tanto a nível nacional
como a nível da UE, com representantes dos Estados‑Membros, académicos, sociedade
civil, grupos de reflexão e outras entidades da União ou internacionais;
(b)                   
Dar resposta às necessidades de informação sobre
migração e asilo das instituições da União e dos Estados‑Membros,
fornecendo informações actualizadas, objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o
asilo e a migração, de forma a apoiar o processo de tomada de decisão nesses
domínios; 
(c)                   
Transmitir as informações referidas na alínea b) ao
público em geral.
3. Para atingir o seu objectivo, a Rede
Europeia das Migrações deve:
(a)                   
Recolher e proceder ao intercâmbio de dados e
informações actualizadas, objectivas, fiáveis e comparáveis a partir de uma
vasta gama de fontes, incluindo no âmbito de reuniões, através de meios
electrónicos, estudos comuns e perguntas ad-hoc; 
(b)                   
Realizar a análise dos dados e informações
referidos na alínea a), incluindo a melhoria da comparabilidade, e
disponibilizando-os num formato facilmente acessível em especial aos decisores
políticos;
(c)                   
Redigir e publicar relatórios periódicos sobre a
situação do asilo e da migração na União e nos Estados‑Membros;
(d)                   
Através da divulgação das informações que produz,
servir de referência para o público em geral como fonte de informação objectiva
e imparcial sobre o asilo e a migração.
4. A Rede Europeia das Migrações, o GEAA e a
Agência Frontex devem assegurar que as suas actividades respectivas são
coerentes e coordenadas.
5. A Rede Europeia das Migrações é composta
pelos seguintes elementos:
(a)                   
A Comissão, que coordena os trabalhos da Rede
Europeia das Migrações e assegura, em especial, que a sua actividade reflicta
adequadamente as prioridades políticas da União no domínio do asilo e da
migração;
(b)                   
Um conselho directivo, que presta orientação
política à Rede Europeia das Migrações e aprova as suas actividades, sendo
constituído pela Comissão e por peritos dos Estados‑Membros, do
Parlamento Europeu e de outras entidades relevantes;
(c)                   
Os pontos de contacto nacionais designados pelos
Estados‑Membros, sendo cada um deles constituído pelo menos por três
peritos que possuam colectivamente conhecimentos especializados em asilo e
migração, cobrindo aspectos de elaboração de políticas, legislação, pesquisa e
estatísticas, e que coordenem e forneçam contributos nacionais para as
actividades referidas no artigo 19.º, n.º 1, de forma a que todas as partes
interessadas contribuam para as suas actividades;
(d)                   
Outras entidades a nível nacional e da União
competentes em matéria de asilo e migração.
6. A Comissão estabelece, através de actos de
execução, as regras detalhadas de funcionamento da Rede Europeia das Migrações,
em conformidade com o procedimento referido no artigo 27.º, n.º 2.
7. O montante colocado à disposição da Rede
Europeia das Migrações a título das dotações anuais do Fundo e do programa de
trabalho que estabelece as prioridades para as suas actividades é adoptado
segundo o procedimento referido no artigo 27.º, n.º 3 e, se possível, em
combinação com o programa de trabalho relativo às acções da União e à ajuda de
emergência.
8. A assistência financeira destinada às
actividades da Rede Europeia das Migrações assume a forma de subvenções a favor
dos pontos de contacto nacionais e de contratos públicos, consoante o caso, em
conformidade com o Regulamento Financeiro.
Artigo 24.º
Assistência técnica
1. Por iniciativa da Comissão ou em seu nome,
o Fundo apoia anualmente até ao limite de 2,5 milhões de EUR, a assistência
técnica, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º …/…
[regulamento horizontal].
2. Por iniciativa de um Estado‑Membro, o
Fundo contribui, até ao limite de 5 % do montante total atribuído ao
Estado‑Membro, para a assistência técnica prevista no programa nacional
em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento
horizontal].
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 25.º
Disposições específicas relativas a
montantes fixos para a reinstalação e a recolocação
Em derrogação das regras relativas à
elegibilidade das despesas, estabelecidas no artigo 18.º do Regulamento (UE)
n.º …/… [regulamento horizontal], em especial no que diz respeito aos
montantes fixos e às taxas fixas, os montantes fixos atribuídos aos Estados‑Membros
para operações de reinstalação e/ou de recolocação ao abrigo do presente
regulamento são:
–                        
isentos da obrigação de se basearem em dados
estatísticos ou dados anteriores; e
–                   
concedidos desde que a pessoa em relação à qual o
montante fixo é atribuído tenha sido efectivamente reinstalada e/ou recolocada
em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 26.º
Exercício da delegação
1. O poder de adoptar actos delegados é
conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. A delegação de poderes a que se refere o
presente regulamento é conferida à Comissão por um período de sete anos, a
contar de data de entrada em vigor do presente regulamento. A delegação de
poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o
Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três
meses antes do final de cada período.
3. A delegação de poderes a que se refere o
presente regulamento pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em
data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a
validade dos actos delegados já em vigor.
4. Assim que adoptar um acto delegado, a
Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os actos delegados adoptados nos termos do
presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho
não formularem objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da
respectiva notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo
do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a
Comissão de que não tencionam suscitar objecções. Por iniciativa do Parlamento
Europeu ou do Conselho, o prazo pode ser prorrogado por dois meses.
Artigo 27.º
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité comum
«Asilo, Migração e Segurança» estabelecido pelo artigo 55.º, n.º 1, do
Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal].
2. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 28.º
Reexame
Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu
e o Conselho reexaminam o presente regulamento o mais tardar até 30 de Junho de
2020.
Artigo 29.º
Aplicabilidade do Regulamento (UE)
n.º …/… [regulamento horizontal]
As disposições do [Regulamento (UE)
n.º .../…] aplicam‑se ao presente Fundo.
Artigo 30.º
Revogação
São revogadas as decisões seguintes com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014: 
(a)                   
Decisão n.º 573/2007/CE;
(b)                   
Decisão n.º 575/2007/CE;
(c)                   
Decisão 2007/435/CE;
(d)                   
Decisão 2008/381/CE.
Artigo 31.º
Disposições transitórias
1. O presente regulamento não afecta a
continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos
projectos e programas anuais em causa, até ao seu encerramento, ou da
assistência aprovada pela Comissão com base nas Decisões n.º 573/2007/CE,
n.º 575/2007/CE e 2007/435/CE ou qualquer outra legislação aplicável a
essa assistência em 31 de Dezembro de 2013.
O presente regulamento não afecta a
continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, do apoio
financeiro aprovado pela Comissão com base na Decisão 2008/381/CE, ou qualquer
outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de Dezembro de 2013.
2. A Comissão tem em conta, na aprovação de
co-financiamento ao abrigo do presente regulamento, as medidas já aprovadas com
base nas Decisões n.º 573/2007/CE, n.º 575/2007/CE, 2007/435/CE e 2008/381/CE
antes de [data da publicação no Jornal Oficial] que tenham incidência
financeira durante o período abrangido por esse co-financiamento.
3. Os montantes autorizados para os
co-financiamentos aprovados pela Comissão entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de
Dezembro de 2013, relativamente aos quais os documentos necessários para o
encerramento dos programas não tenham sido enviados à Comissão antes do termo
do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são automaticamente
anulados pela Comissão até 31 de Dezembro de 2017, dando lugar ao reembolso dos
montantes indevidamente pagos.
4. Aquando do cálculo do montante a anular
automaticamente, não serão tomados em consideração os montantes relativos a
acções que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de
recursos administrativos com efeito suspensivo.
Artigo 32.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em
conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
Repartição indicativa plurianual por
Estado‑Membro para o período 2014-2020 (em EUR)
 Estado-Membro || Montante mínimo || Dados estatísticos || TOTAL 
   ||   ||   ||   
 Áustria || 5 000 000 || 63 223 378 || 68 223 378 
 Bélgica || 5 000 000 || 74 592 179 || 79 592 179 
 Bulgária || 5 000 000 || 6 492 853 || 11 492 853 
 Chipre || 5 000 000 || 22 924 043 || 27 924 043 
 República Checa || 5 000 000 || 24 608 422 || 29 608 422 
 Estónia || 5 000 000 || 5 283 369 || 10 283 369 
 Finlândia || 5 000 000 || 17 858 874 || 22 858 874 
 França || 5 000 000 || 259 144 969 || 264 144 969 
 Alemanha || 5 000 000 || 207 601 650 || 212 601 650 
 Grécia || 5 000 000 || 255 226 050 || 260 226 050 
 Hungria || 5 000 000 || 19 064 351 || 24 064 351 
 Irlanda || 5 000 000 || 17 950 380 || 22 950 380 
 Itália || 5 000 000 || 322 612 301 || 327 612 301 
 Letónia || 5 000 000 || 8 728 530 || 13 728 530 
 Lituânia || 5 000 000 || 4 327 992 || 9 327 992 
 Luxemburgo || 5 000 000 || 2 200 106 || 7 200 106 
 Malta || 5 000 000 || 9 484 725 || 14 484 725 
 Países Baixos || 5 000 000 || 86 470 175 || 91 470 175 
 Polónia || 5 000 000 || 56 510 753 || 61 510 753 
 Portugal || 5 000 000 || 25 748 854 || 30 748 854 
 Roménia || 5 000 000 || 15 536 629 || 20 536 629 
 Eslováquia || 5 000 000 || 8 604 418 || 13 604 418 
 Eslovénia || 5 000 000 || 10 451 804 || 15 451 804 
 Espanha || 5 000 000 || 246 997 020 || 251 997 020 
 Suécia || 5 000 000 || 117 165 199 || 122 165 199 
 Reino Unido || 5 000 000 || 353 190 975 || 358 190 975 
 Totais dos EM || 130 000 000 00 || 2 242 000 000 || 2 372 000 000 
   ||   ||   ||   
ANEXO II
Lista de acções específicas em
conformidade com o artigo 16.º
(1)         
Criação e desenvolvimento na União de centros de
trânsito e de tratamento dos dossiês dos refugiados, em particular para apoiar
operações de reinstalação em cooperação com o ACNUR 
(2)         
Novas abordagens, em cooperação com o ACNUR,
relativas ao acesso aos procedimentos de asilo no que respeita aos principais
países de trânsito, tais como programas de protecção para grupos específicos ou
determinados procedimentos de análise dos pedidos de asilo 
(3)         
Iniciativas conjuntas entre os Estados‑Membros
no domínio da integração, tais como exercícios de avaliação comparativa,
avaliações pelos pares ou testes aos módulos europeus relativos, por exemplo à
aquisição de conhecimentos linguísticos ou à organização de programas de
introdução ao acolhimento
(4)         
Iniciativas conjuntas visando identificar e aplicar
novas abordagens relativas aos procedimentos de contacto inicial e a normas
para a protecção de menores não acompanhados
(5)         
Operações de regresso conjuntas, incluindo acções
conjuntas para a aplicação de acordos de readmissão concluídos pela União
(6)         
Projectos conjuntos de reintegração nos países de
origem com vista a um regresso sustentável, bem como acções conjuntas visando
fortalecer as capacidades dos países terceiros na aplicação de acordos de
readmissão concluídos com a União
(7)         
Iniciativas conjuntas com vista ao reagrupamento da
unidade familiar e à reintegração de menores não acompanhados nos respectivos
países de origem
(8)         
Criação de centros comuns para a migração em países
terceiros, bem como projectos conjuntos que visem fomentar a cooperação entre
as agências de recrutamento e os serviços de emprego dos Estados‑Membros
e dos países terceiros
ANEXO III
Lista de prioridades comuns da União
em matéria de reinstalação para o período 2014-2015
(1)         
Programa regional de protecção na Europa de Leste
(Bielorrússia, Moldávia, Ucrânia)
(2)         
Programa regional de protecção no Corno de África
(Jibuti, Quénia, Iémen)
(3)         
Programa regional de protecção no Norte de África
(Egipto, Líbia, Tunísia)
(4)         
Refugiados na região da África Oriental / Grandes
Lagos
(5)         
Refugiados iraquianos na Síria, no Líbano, na
Jordânia
(6)         
Refugiados iraquianos na Turquia
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da acção e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistemas
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubricas
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto
estimado nas dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade
com o actual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação
de terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.                
Denominação da proposta/iniciativa 

Comunicação
«Construir uma Europa aberta e segura: orçamento no domínio dos assuntos
internos para o período 2014-2020»;
Proposta de regulamento
que estabelece as disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a
Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção
e luta contra a criminalidade e à gestão de crises;
Proposta de regulamento
que cria o Fundo para o Asilo e a Migração.

1.2.                
Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
estrutura ABM/ABB[26]

Actual rubrica
3, Título 18 – Assuntos internos
Perspectivas
financeiras plurianuais futuras: rubrica 3 (Segurança e cidadania) - «Fundo
para o Asilo e a Migração»
Natureza da proposta/iniciativa 
þ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção (financiamento
dos assuntos internos para o período 2014-2020)
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova
acção na sequência de um projecto‑piloto/acção preparatória[27] 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se à prorrogação de uma acção existente 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma
acção reorientada para uma nova acção 

1.3.                
Objectivos
1.3.1.          
Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

O objectivo último
das políticas no domínio dos assuntos internos é a criação de um espaço sem
fronteiras internas no qual os cidadãos da União e os nacionais de países
terceiros possam entrar, circular, viver e trabalhar, trazendo consigo novas
ideias, capital, conhecimentos e inovação, ou colmatando lacunas nos mercados
de trabalho nacionais, confiantes de que os seus direitos são plenamente
respeitados e que a sua segurança é garantida. A cooperação com os países terceiros
e as organizações internacionais é crucial para a concretização desse
objectivo.
A importância
crescente das políticas no domínio dos assuntos internos foi confirmada pelo
Programa de Estocolmo e respectivo Plano de Acção, cuja aplicação constitui uma
prioridade estratégica para a União, abrangendo domínios como a migração
(migração legal e integração, asilo, migração irregular e regresso), a
segurança (prevenção e luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada,
cooperação policial) e a gestão das fronteiras externas (incluindo a política
de vistos), bem como a dimensão externa dessas políticas. O Tratado de Lisboa
permite igualmente à União demonstrar uma maior ambição na sua resposta às
preocupações quotidianas dos cidadãos no âmbito da liberdade, segurança e
justiça. As prioridades políticas no domínio dos assuntos internos, em
particular a integração de nacionais de países terceiros, devem também ser
consideradas à luz das sete iniciativas emblemáticas apresentadas na Estratégia
Europa 2020, que visam ajudar a União a superar a actual crise económica e
financeira e a atingir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. 
O Fundo para o
Asilo e a Migração prestará a assistência financeira necessária à conversão dos
objectivos da União no domínio dos assuntos internos em resultados tangíveis.

1.3.2.          
Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB
em causa

FUNDO
PARA O ASILO E A MIGRAÇÃO
a)         Reforçar
e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão
externa; 
b)         Apoiar
a migração legal para União, em linha com as necessidades económicas e sociais
dos Estados‑Membros, e promover a integração efectiva dos nacionais de
países terceiros, incluindo os requerentes de asilo e os beneficiários de
protecção internacional;
c)         Promover
estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados‑Membros, com
ênfase para a sustentabilidade dos regressos e readmissão efectiva nos países
de origem; 
d)         Aumentar
a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados‑Membros,
em especial a favor dos mais afectados pelos fluxos migratórios e de
requerentes de asilo. 
Actividades
ABB actuais em causa: 18.03 (Fundo Europeu para os
Refugiados, medidas de emergência e Fundo Europeu para a Integração de
Nacionais de Países Terceiros) e 18.02 (na medida em que esteja em causa o
Fundo Europeu para o Regresso). 

1.3.3.          
Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
Os efeitos da
proposta para os beneficiários/população visada são descritos com maior
pormenor no ponto 4.1.2 da avaliação de impacto.
Em geral, a
simplificação introduzida em todos os níveis do procedimento de financiamento e
em cada modo de gestão terá um efeito claramente benéfico em relação aos
procedimentos que regem a gestão do apoio financeiro. 
Os principais
beneficiários do apoio financeiro no domínio do asilo e da migração serão as
administrações dos Estados‑Membros, responsáveis pela aplicação do acervo
ou políticas relevantes, bem como as organizações internacionais ou as ONG
activas neste domínio (procedimentos de admissão, medidas de integração e
operações de regresso).
A população
visada que beneficia das alterações são os requerentes de asilo, os
beneficiários de protecção internacional, os refugiados reinstalados e outros
nacionais de países terceiros que cheguem à UE por diversos motivos e com
diferentes necessidades (por exemplo, migrantes económicos, reagrupamento
familiar, menores não acompanhados, etc.). Esses grupos-alvo serão mais
facilmente cobertos graças à fusão num único fundo de diferentes acções
relativas à gestão da migração, o que facilita o acesso ao financiamento (uma
única autoridade responsável, maior visibilidade e um âmbito de intervenção
mais claro) e permitirá um apoio mais flexível (por exemplo, o mesmo tipo de
acção dirigida a vários grupos-alvo). O âmbito de intervenção será também
alargado, abrangendo doravante todo o ciclo de migração unindo diferentes
grupos de grande dimensão, ou seja, nacionais de países terceiros de segunda
geração (cujo pai ou mãe é nacional de um país terceiro).

1.3.4.          
Indicadores de resultados e do impacto

Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Devido à
necessidade de realizar um diálogo político antes da definição dos programas
nacionais, não é possível definir nesta fase o conjunto definitivo de
indicadores a serem utilizados para avaliar a concretização dos objectivos
específicos acima mencionados.
No entanto, no
domínio do asilo e da migração os indicadores incluiriam, entre outros, o nível de melhoria das condições de acolhimento em matéria de asilo,
qualidade dos procedimentos de asilo, convergência das taxas de reconhecimento
entre os Estados‑Membros e esforços de reinstalação nos Estados‑Membros, o nível de
participação crescente dos nacionais de países terceiros no mercado de trabalho,
ensino e processo democrático, o número de pessoas objecto de uma medida de
regresso e o nível de reforço da assistência mútua entre Estados‑Membros,
incluindo através da cooperação prática e da recolocação.

1.4.                
Justificação da proposta/iniciativa 
1.4.1.          
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
prazo

A União
continuará a enfrentar importantes desafios no domínio dos assuntos internos no
período 2014-2020. Tendo em conta as alterações demográficas, as alterações
estruturais nos mercados de trabalho e as características da competição para
obter talentos, será essencial para a melhoria da competitividade e da coesão
social da UE que haja uma política de imigração legal e de integração virada
para o futuro que enriqueça as nossas sociedades e crie oportunidades para
todos. A União deve igualmente abordar de forma adequada a migração irregular e
combater o tráfico de seres humanos. Simultaneamente, devemos continuar a
manifestar solidariedade para com as pessoas que necessitam de protecção
internacional. A criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo mais protector e
eficiente, que reflicta os nossos valores, permanece uma prioridade. 
A cooperação
com os países terceiros e as organizações internacionais é essencial para alcançar
esses objectivos. Os recentes acontecimentos no Norte de África demonstraram
quão importante é para a UE adoptar uma abordagem abrangente em matéria de
migração, fronteiras e segurança. Por conseguinte, deve ser reforçada a
dimensão externa, cada vez mais importante, das políticas no domínio dos
assuntos internos da UE, de modo plenamente coerente com a sua política
externa.

1.4.2.          
Valor acrescentado da participação da UE

A gestão dos
fluxos migratórios coloca desafios que não podem ser enfrentados pelos Estados‑Membros
isoladamente. Trata-se de um domínio em que existe um óbvio valor acrescentado
em mobilizar o orçamento da UE. 
Alguns Estados‑Membros
enfrentam uma pressão particularmente forte devido à sua situação geográfica
específica e à extensão das fronteiras externas da União cuja gestão têm de
assegurar. Por conseguinte, o princípio da solidariedade e da partilha
equitativa das responsabilidades entre os Estados‑Membros é fulcral nas
políticas comuns em matéria de asilo e imigração. O orçamento da UE proporciona
os meios necessários para fazer face às implicações financeiras deste
princípio. 
No que diz
respeito à dimensão externa dos assuntos internos, a adopção de medidas e a
partilha de recursos a nível da UE aumentarão significativamente o efeito de
alavanca da UE, necessário para convencer os países terceiros a cooperarem com
a União relativamente a questões relacionadas com a migração que interessam
principalmente à UE e aos Estados‑Membros.
O direito da
UE agir no domínio dos assuntos internos decorre do Título V do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) intitulado «Espaço de liberdade,
segurança e justiça», nomeadamente os artigos 77.º, n.º 2, 78.º, n.º 2,
79.º, n.ºs 2 e 4, 82.º, n.º 1, 84.º e 87.º, n.º 2. A
cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais é regida
pelo artigo 212.º, n.º 3, do TFUE. As propostas respeitam o princípio da
subsidiariedade, uma vez que a maior parte das ajudas financeiras são
executadas em conformidade com o princípio da gestão partilhada e no respeito
das competências institucionais dos Estados‑Membros. 

1.4.3.          
Lições tiradas de experiências anteriores
semelhantes 

Embora se
considere que, em geral, os instrumentos financeiros actuais no domínio dos
assuntos internos atingem os seus objectivos e funcionam eficazmente, as lições
tiradas da avaliação intercalar e da consulta às partes interessadas revelam
que é necessário:
–      Simplificar e racionalizar os futuros instrumentos no domínio dos
assuntos internos reduzindo o número de programas
financeiros para dois, graças à criação do Fundo para o Asilo e a Migração e do
Fundo para a Segurança Interna. Tal permitirá à UE fazer uma utilização mais
estratégica dos seus instrumentos, de forma a que respondam melhor às suas
prioridades e necessidades políticas;
–      Reforçar o papel da UE enquanto interveniente mundial, incluindo uma componente de dimensão externa nos futuros Fundos, de
modo a reforçar o efeito de alavanca da UE no que diz respeito à dimensão de
política externa das políticas no domínio dos assuntos internos;
–      Privilegiar a gestão partilhada em relação à
gestão centralizada sempre que possível, de forma a eliminar encargos
burocráticos desnecessários;
–      Estabelecer uma abordagem da gestão partilhada mais direccionada para
os resultados, passando para uma programação
plurianual acompanhada de um diálogo político de nível superior que assegure a
plena conformidade dos programas nacionais dos Estados‑Membros com os
objectivos e as prioridades políticas da UE e centrar a atenção na obtenção de
resultados;
–      Melhorar a gestão centralizada de forma a disponibilizar um conjunto de
ferramentas para actividades orientadas para as políticas, incluindo o apoio a acções transnacionais, em particular acções
inovadoras e acções em países terceiros ou com estes relacionadas (dimensão
externa), bem como acções urgentes, estudos e eventos;
–      Estabelecer um quadro regulamentar comum,
constituído por um conjunto de regras partilhadas relativas à programação, apresentação
de relatórios, gestão financeira e controlos, que seja o mais semelhante
possível às regras dos outros Fundos da UE geridos através do método de gestão
partilhada, de forma a promover uma melhor compreensão das regras por todas as
partes interessadas e assegurar um elevado nível de coerência e consistência;
–      Assegurar uma resposta rápida e eficaz em situações de emergência, concebendo os fundos de forma a que a UE possa reagir adequadamente
perante situações com uma evolução rápida;
–      Reforçar o papel das agências encarregadas dos assuntos internos, de forma a fomentar a cooperação prática entre os Estados‑Membros
e a confiar-lhes a execução de acções específicas, assegurando ao mesmo tempo o
controlo político adequado das actividades das agências.
Estão
disponíveis mais pormenores na avaliação de impacto e na exposição de motivos
de cada regulamento.

1.4.4.          
Coerência e eventual sinergia com outros
instrumentos relevantes

Há um conjunto
de instrumentos da União que presta apoio a actividades complementares às que
serão financiadas ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração e do Fundo para
a Segurança Interna:
O Fundo
Social Europeu apoia actualmente medidas de integração no mercado de
trabalho, enquanto o Fundo Europeu para a Integração financia medidas como os
cursos de orientação cívica, a participação na vida social e cívica, a
igualdade de acesso aos serviços, etc. As medidas de integração continuarão a
ser apoiadas nos mesmos termos ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração e
do Fundo Social Europeu. 
A componente
de dimensão externa do Fundo para o Asilo e a Migração apoiará acções, em
países terceiros e com eles relacionadas, que visem em primeiro lugar os
interesses e objectivos da UE, que tenham um impacto directo na UE e nos seus
Estados‑Membros e que assegurem a continuidade com as actividades
executadas no seu território. Este financiamento será concebido e executado em
coerência com a acção externa da UE e a sua política externa. Não se destina a
apoiar acções orientadas para o desenvolvimento, e irá completar, quando
adequado, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda
externa. Neste contexto, o sucessor do programa temático relativo à migração
e asilo e do instrumento de estabilidade será de particular
interesse no domínio dos assuntos internos. Enquanto os instrumentos de ajuda
externa apoiam as necessidades de desenvolvimento dos países beneficiários ou
apoiam os interesses políticos gerais da UE com parceiros estratégicos, os Fundos
dos assuntos internos apoiarão acções específicas realizadas em países
terceiros no interesse da política da UE em matéria de migração. Por
conseguinte, preencherão uma lacuna específica e contribuirão para completar o
conjunto de ferramentas que a UE tem à sua disposição. 

1.5.                
Duração da acção e do seu impacto financeiro

þ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
þ    Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2014 e 31.12.2020
–     
þ    Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2023
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.

1.6.                
Modalidade(s) de gestão previstas[28] 

þGestão centralizada directa por parte da Comissão 
þ Gestão centralizada indirecta por delegação
de funções de execução:
–     
þ    nas agências de execução 
–     
þ    nos organismos criados pelas Comunidades[29] 
–     
þ    nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨    nas pessoas incumbidas da execução de acções específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
pertinente, na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
þ Gestão partilhada com os Estados‑Membros

þ Gestão descentralizada com países terceiros 
þ Gestão conjunta com organizações
internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações:
As propostas
serão executadas principalmente através da gestão partilhada no quadro de
programas nacionais plurianuais. 
Os objectivos
a atingir ao abrigo dos programas nacionais serão completados por «acções da
União» e um mecanismo de resposta rápida às situações de emergência, adoptando
no essencial a forma de subvenções e de contratos públicos em regime de gestão
centralizada directa e incluirão acções executadas em países terceiros ou com
estes relacionadas. 
Serão
utilizados todos os meios possíveis para evitar a fragmentação, concentrando os
recursos na realização de um número limitado de objectivos da União e
utilizando, se for caso disso, as competências especializadas de partes
interessadas relevantes com base em acordos de parceria e acordos-quadro.
A assistência
técnica por iniciativa da Comissão será executada através da gestão
centralizada directa.

2.                      
MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.                
Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações

Especificar a periodicidade
e as condições.
Para a gestão
partilhada é proposto um quadro coerente e eficaz de
prestação de informações, de acompanhamento e de avaliação. Para cada programa
nacional, será solicitado aos Estados‑Membros que criem um comité de
acompanhamento, no qual a Comissão pode participar.
Os Estados‑Membros
prestarão anualmente informações sobre a execução do programa plurianual. Esses
relatórios são um pré-requisito para os pagamentos anuais. Em 2017, os Estados‑Membros
devem prestar informações adicionais relativas aos progressos na concretização
dos objectivos, contribuindo assim para o processo de avaliação intercalar. Um
exercício semelhante será realizado em 2019, por forma a permitir, se
aplicável, ajustamentos durante o último exercício financeiro (2020).
Para encorajar
o desenvolvimento de uma cultura de avaliação no domínio dos assuntos internos,
os Fundos terão um quadro comum de avaliação e de acompanhamento, constituído
por indicadores amplos baseados nas políticas que reflictam a abordagem orientada
para os resultados adoptada para os fundos e o papel essencial que poderiam
desempenhar no quadro político de realização do objectivo de criação do espaço
de liberdade, segurança e justiça. Esses indicadores estão associados ao
impacto que os Fundos poderiam ter: o desenvolvimento de uma cultura comum de
segurança das fronteiras, de cooperação policial e de gestão de crises; a
gestão eficiente dos fluxos migratórios para a UE; o tratamento justo e
equitativo dos nacionais de países terceiros; a solidariedade e cooperação
entre Estados‑Membros no tratamento dos problemas relacionados com a
migração e a segurança interna e uma abordagem comum destas duas questões, a
nível da UE, relativamente aos países terceiros.
A fim de
assegurar a aplicação adequada dos princípios relativos à avaliação, e tendo em
conta a experiência prática com a avaliação nos Estados‑Membros ao abrigo
do actual quadro de financiamento para os assuntos internos, a Comissão e os
Estados‑Membros trabalharão em conjunto para desenvolver o quadro comum
de avaliação e de acompanhamento, nomeadamente definindo modelos e indicadores
comuns de produtos e de resultados.
Todas as
medidas serão adoptadas no início do período de programação, permitindo assim
aos Estados‑Membros instituir os seus sistemas de apresentação de
relatórios e de avaliações com base nos princípios e exigências acordados. 
Por forma a
reduzir os encargos administrativos e assegurar as sinergias entre os
relatórios e a avaliação, as informações exigidas para efeitos dos relatórios
de avaliação serão baseadas e completarão as informações prestadas pelos
Estados‑Membros nos relatórios anuais de execução dos programas
nacionais. 
Em 2018, a
Comissão apresentará igualmente um relatório sobre a avaliação intercalar dos
programas nacionais.
A nível mais
geral, a Comissão apresentará um relatório intercalar sobre a execução dos
fundos até 31 de Dezembro de 2018 e um relatório de avaliação ex post
até 30 de Junho de 2024, abrangendo a execução no seu conjunto (e não apenas os
programas nacionais sob gestão partilhada).

2.2.                
Sistema de gestão e de controlo 
2.2.1.          
Risco(s) identificado(s) 

A DG HOME não
tem sido confrontada com riscos de erros importantes nos seus programas de
financiamento. Tal é confirmado pela ausência recorrente de provas relevantes
nos relatórios anuais do Tribunal de Contas, bem como pela ausência de uma taxa
de erro residual superior a 2 % nos últimos anos nos relatórios anuais de
actividades da DG HOME (ex‑DG JLS).
No quadro
da gestão partilhada, os riscos gerais associados à
execução dos programas actuais podem ser classificados principalmente em três
categorias:
–      Risco de utilização ineficaz ou insuficientemente direccionada dos
fundos;
–      Erros decorrentes da complexidade das regras e das insuficiências dos
sistemas de gestão e de controlo;
–      Utilização ineficaz dos recursos administrativos (proporcionalidade
limitada das exigências).
Determinados
elementos específicos relativos ao sistema de quatro Fundos no âmbito do
programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» devem também ser
mencionados.
–      O sistema de programas anuais assegura que os pagamentos finais são
feitos regularmente com base em despesas certificadas e auditadas. No entanto,
o período de elegibilidade dos programas anuais está desfasado do exercício
financeiro da UE, pelo que a cadeia de verificação não é totalmente
satisfatória, apesar de se tratar de um sistema muito pesado.
–      As normas detalhadas para a elegibilidade são determinadas pela
Comissão. Tal assegura, em princípio, a homogeneidade das despesas financiadas.
No entanto, gera também uma carga administrativa desnecessária para as
autoridades nacionais e para a Comissão, aumentando o risco de erros dos
beneficiários e/ou dos Estados‑Membros devido a interpretações erradas
das regras da UE.
–      Os sistemas actuais de gestão e de controlo são muito semelhantes aos
dos Fundos estruturais. No entanto, apresentam ligeiras diferenças,
nomeadamente na cadeia de responsabilidades entre as autoridades de
certificação e as autoridades de auditoria. Esta situação gera confusões nos
Estados‑Membros, em particular quando as autoridades gerem os dois tipos
de fundos. Tal aumenta também o risco de erros e exige um acompanhamento mais
aprofundado.
A presente
proposta introduz alterações significativas a esses elementos.
–      Os sistemas de gestão e de controlo respeitarão os requisitos gerais
fixados nos Fundos do QEC e estarão em plena conformidade com os novos
requisitos estabelecidos pelo novo Regulamento Financeiro: as três autoridades
serão substituídas por duas autoridades (autoridade responsável e autoridade de
auditoria), cujas funções são clarificadas com o intuito de prestar melhores
garantias.
–      A programação plurianual, associada a um apuramento anual das contas
com base nos pagamentos efectuados pela autoridade responsável, alinhará os
períodos de elegibilidade com as contas anuais da Comissão, sem implicar um
aumento da carga administrativa em comparação com o actual sistema.
–      Serão realizadas verificações no local no quadro do primeiro nível de
controlos, ou seja, pela autoridade responsável, que apoiarão a sua declaração
anual de fiabilidade da gestão.
–      A clarificação e a simplificação das regras de elegibilidade, bem como
a sua harmonização com outros instrumentos de apoio financeiro da UE, reduzirão
os erros dos beneficiários que recorrem a assistência proveniente de várias
fontes. Essas regras de elegibilidade serão definidas a nível nacional, à
excepção de alguns princípios de base similares aos aplicados para os Fundos do
QEC.
–      É incentivada a utilização de opções de custos simplificados,
especialmente para as subvenções.
No quadro
da gestão centralizada, os principais riscos são os seguintes:
–      Risco de correspondência reduzida entre os projectos recebidos e as
prioridades políticas da DG HOME;
–      Risco de baixa qualidade dos projectos seleccionados e de má execução
técnica do projecto, reduzindo o impacto dos programas, devido a procedimentos
de selecção inadequados, falta de competências especializadas ou acompanhamento
insuficiente;
–      Risco de utilização ineficaz ou de desperdício dos fundos concedidos,
tanto para as subvenções (complexidade do reembolso dos custos reais elegíveis
aliada às possibilidades limitadas de verificação dos custos elegíveis através
de documentação), como para os contratos públicos (por vezes o número limitado
de operadores económicos que possuem as competências especializadas exigidas,
impede uma comparação satisfatória da oferta de preços);
–      Risco relacionado com a capacidade (principalmente) de organizações de
menor dimensão para realizar controlos eficazes das despesas, bem como para
assegurar a transparência das operações realizadas,
–      Risco de descrédito da Comissão caso sejam descobertas actividades
fraudulentas ou criminosas, uma vez só parcialmente pode ser obtida uma
garantia em relação aos sistemas de controlo interno de terceiros, devido ao
elevado número de contratantes e beneficiários diversos, que utilizam os seus
próprios sistemas de controlo, frequentemente de pequena envergadura.
Espera-se que
a maioria destes riscos seja reduzida graças a uma melhor orientação das
propostas e à utilização dos elementos de simplificação incluídos no novo
Regulamento Financeiro.

2.2.2.          
Meio(s) de controlo previsto(s) 

Gestão
partilhada:
A nível dos
Estados‑Membros, a arquitectura proposta para os
sistemas de gestão e de controlo representa uma evolução relativamente à
situação existente durante o período 2007-2013 e preserva a maioria das funções
exercidas no actual período, incluindo as verificações administrativas e no
local, as auditorias dos sistemas de gestão e de controlo e as auditorias de
projectos. A sequência dessas funções foi no entanto alterada, de forma que as
verificações no local sejam claramente da competência da autoridade responsável
no quadro da elaboração do exercício anual de apuramento de contas.
Para aumentar
a responsabilização, as autoridades responsáveis serão acreditadas por um
organismo de acreditação nacional encarregado da sua supervisão continuada.
Espera-se que a redução do número de autoridades – extinção da autoridade de
certificação e a redução do número de Fundos – diminua a carga administrativa e
melhore as possibilidades de reforço das capacidades administrativas, mas
permitindo também uma repartição mais clara de responsabilidades.
Até à data não
existe qualquer estimativa fiável disponível sobre os custos de controlo dos
Fundos sob gestão partilhada no domínio dos assuntos internos. A única
estimativa disponível diz respeito ao FEDER e ao Fundo de Coesão, em que os
custos das tarefas relacionadas com os controlos (a nível nacional, excluindo
os custos da Comissão) são estimados em cerca de 2 % do total do
financiamento no período 2007-2013. Esses custos estão relacionados com os
domínios de controlo seguintes: 1 % é originado pela coordenação nacional
e a preparação dos programas, 82 % refere-se à gestão dos programas, 4 %
à certificação e 13 % às auditorias. 
As seguintes
propostas aumentarão os custos de controlo: 
–      Criação e funcionamento de um organismo de acreditação e, em geral,
alteração do sistema;
–      Apresentação de uma declaração de gestão que acompanha as contas
anuais;
–      Verificações no local pela autoridade responsável;
–      Necessidade de actividades adicionais de auditoria por parte das
autoridades de auditoria para auditar a declaração de gestão.
Há, contudo
propostas que reduzirão os custos de controlo: 
A autoridade
de certificação deixa de existir. Embora as suas funções sejam parcialmente
transferidas para a autoridade responsável, tal permitirá aos Estados‑Membros
poupar uma parte substancial dos custos relacionados com a certificação, devido
a uma maior eficiência administrativa, menor necessidade de coordenação e um
âmbito de auditorias reduzido;
Os controlos a
realizar pela autoridade de auditoria serão mais orientados para a repetição
(por amostra) dos controlos administrativos de primeiro nível e das
verificações no local realizadas pela autoridade responsável, o que agilizará o
procedimento contraditório e assegurará a realização de todos os controlos
necessários antes da apresentação das contas anuais;
O recurso a
custos simplificados reduzirá os custos e os encargos administrativos a todos
os níveis, tanto para as administrações públicas como para beneficiários;
O encerramento
anual e a limitação do período de apuramento da conformidade para 36 meses reduzirão
o período de retenção de documentos para fins de controlo, para as
administrações públicas e para os beneficiários;
A criação de
fluxos de comunicação electrónica entre a Comissão e os Estados‑Membros
será obrigatória.
A estes
elementos devem ser adicionados os aspectos de simplificação referidos no ponto
2.2.1, que contribuirão igualmente para a redução da carga administrativa para
os beneficiários, contribuindo assim para uma redução dos riscos de erro e da
carga administrativa. 
Em geral,
prevê‑se que estas propostas conduzam a uma redistribuição dos custos de
controlo, em vez de um aumento ou de uma redução. No entanto, prevê-se que essa
redistribuição de custos (entre as várias funções e, devido às medidas
proporcionais de controlo, também entre os Estados‑Membros e entre os
programas) permita uma atenuação de riscos mais eficaz e uma cadeia de fiabilidade
melhor e mais rápida.
A nível da
Comissão, os custos de gestão e de controlo associados
à gestão partilhada não deverão diminuir na primeira metade do período de
programação. Tal deve-se primeiramente ao aumento dos montantes e dos domínios
políticos envolvidos, em comparação com o período actual. Nesse sentido, a
manutenção dos mesmos recursos irá à partida gerar ganhos em eficiência. Além
disso, os primeiros anos serão caracterizados pela conjugação de muitas tarefas
importantes que devem ser realizadas: encerramento dos programas do período 2007-2013
(os últimos relatórios de encerramento devem ser apresentados até 31 de Março
de 2016), diálogos políticos e a aprovação dos programas nacionais plurianuais
do período 2014-2020, bem como o estabelecimento do novo sistema de apuramento
de contas. Na segunda metade do período, os recursos potenciais disponíveis
serão afectados à melhoria da avaliação e do acompanhamento.      
Gestão
centralizada
No que diz
respeito à gestão centralizada, a Comissão continuará a aplicar o seu sistema
actual de controlo, composto pelos elementos seguintes: supervisão das
operações por parte das direcções operacionais, o controlo ex ante
realizado pela unidade responsável pelo orçamento e controlos, o comité interno
de concursos públicos (JPS/HPC), os controlos ex post das subvenções ou
as auditorias efectuadas pela auditoria interna e/ou pelo Serviço de auditoria
interna. O sector de controlo ex post aplica uma «estratégia de
detecção» destinada a detectar o maior número de anomalias, com vista à
cobrança de pagamentos indevidos. Com base nesta estratégia, são realizadas
auditorias a uma amostra de projectos, seleccionados quase exclusivamente com
base numa análise de risco. 
Graças a essa
combinação de controlos ex ante e ex post, bem como de
verificações documentais e de controlos no local, nos últimos anos a taxa de
erro residual médio quantificável foi inferior a 2 %. Portanto, o sistema
de controlo interno e respectivos custos são considerados adequados para
atingir o objectivo da DG HOME de obter uma taxa de erro pouco elevada.
No entanto, a
DG HOME continuará a examinar neste contexto as possibilidades de melhoria da
gestão e de uma maior simplificação. Em particular, todas as opções de
simplificação disponibilizadas no novo Regulamento Financeiro serão utilizadas
sempre que possível, pois espera-se que contribuam para a redução da carga
administrativa para os beneficiários, implicando em simultâneo uma redução dos
riscos de erro e da carga administrativa da Comissão.
Novas
vertentes
As propostas
prevêem novas vertentes para o financiamento da UE no domínio dos assuntos
internos, nomeadamente uma melhor utilização das competências especializadas
existentes nas agências da UE, o desenvolvimento da dimensão externa e o
reforço dos mecanismos de emergência.         
Essas vertentes exigirão novos métodos de gestão e de controlo por parte da DG
HOME.        
Os montantes atribuídos a essas novas vertentes não se encontram ainda
definidos, mas devem ser irrisórios em comparação com o orçamento geral para os
assuntos internos. No entanto, é muito importante que sejam criados meios
internos e medidas operacionais que permitam executar essas novas atribuições
com a maior brevidade possível dentro do período em causa, no pleno respeito
dos princípios da boa gestão financeira. 
A análise que
precede demonstra claramente que, apesar das simplificações introduzidas, o
nível de recursos humanos exigido para a execução do orçamento aumentado da DG
HOME terá de ser reforçado.           
Os recursos humanos necessários serão providos pelo pessoal da DG já afectado à
gestão da acção e/ou que tenha mudado de funções dentro da DG, juntamente com
eventuais dotações adicionais, se necessário, que possam ser atribuídas à DG
responsável através do procedimento orçamental anual e à luz das limitações
orçamentais.

2.3.                
Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

Especificar as medidas
de prevenção e de protecção existentes ou previstas.
Para além da
aplicação de todos os mecanismos de controlo regulamentar, a DG HOME elaborará
uma estratégia antifraude em linha com a nova estratégia antifraude da Comissão
(CAFS), adoptada em 24 de Junho de 2011, com vista a assegurar, nomeadamente, a
plena conformidade dos seus controlos internos antifraude com a CAFS e que a
sua abordagem em matéria de gestão dos riscos de fraude seja orientada para a
identificação de áreas de risco de fraude e a definição das respostas
adequadas. Sempre que necessário, serão criados grupos de trabalho em rede e
ferramentas informáticas adequadas tendo em vista a análise de casos de fraude
relacionados com os Fundos.
No que diz
respeito à gestão partilhada, a CAFS identifica claramente a necessidade, para
efeitos das propostas de regulamentos da Comissão para o período de 2014-2020,
de solicitar aos Estados‑Membros que adoptem medidas de prevenção da
fraude que sejam eficazes e proporcionais aos riscos de fraude identificados. A
presente proposta inclui, no artigo 5.º, uma obrigação clara para os Estados‑Membros
relativamente à correcção, detecção e rectificação de irregularidades, e a sua
comunicação à Comissão. Serão previstos mais aprofundamentos relativamente a
essas obrigações nas regras pormenorizadas de funcionamento da autoridade
responsável, tal como previsto no artigo 24.º, n.º 5, alínea c). 
Além disso, a
reutilização dos fundos provenientes de correcções financeiras, com base nas
conclusões da Comissão ou do Tribunal de Contas, está claramente indicada no
artigo 41.º.

3.                      
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.                
Rubricas do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 

·      Actuais rubricas orçamentais de despesas
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e
das respectivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual   || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número || DD ([30])   || dos países EFTA[31]   || dos países candidatos[32]   || dos países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro   
 3 ||   || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e
das respectivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número Rubrica 3 || DD/DND || Dos países EFTA || Dos países candidatos || dos países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro 
 3 || 18 01 04 aa             Fundo para o Asilo e a Migração – Assistência técnica || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 3 || 18 02 aa  Fundo para o Asilo e a Migração || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 

3.2.                
Impacto estimado nas despesas 
3.2.1.          
Síntese do impacto estimado nas despesas 

Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número 3 || Segurança e cidadania 
 DG HOME ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 ||   || TOTAL || 
  Dotações operacionais (preços correntes) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 18 02 aa  Fundo para o Asilo e a Migração || Autorizações || (1) || 517,492 || 527,892 || 538,500 || 549,320 || 560,356 || 571,613 || 586,266 ||   || 3 847,937 || 
 Pagamentos || (2) || 90,085 || 102,823 || 270,844 || 420,790 || 532,681 || 543,385 || 554,303 || 1 336,528 || 3 851,439 || 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[33] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 18 01 01 aa             Fundo para o Asilo e a Migração ||   || (3) || 2,500 || 2,500 || 2,500 || 2,500 || 2,500 || 2,500 || 2,500 ||   || 18,500 || 
 TOTAL das dotações para a DG HOME || Autorizações || =1+1a +3 || 519,992 || 530,392 || 541,000 || 551,820 || 562,856 || 574,113 || 588,766 ||   || 3 868,939 || 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 92,585 || 105,323 || 273,344 || 423,290 || 535,181 || 545,885 || 556,803 || 1 336,528 || 3 868,939 || 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Uma vez que
existem elementos comuns na execução do Fundo para o Asilo e a Migração e do
Fundo para a Segurança Interna, nomeadamente o diálogo político com cada Estado‑Membro,
e dada a organização interna da DG HOME, de forma a assegurar gestão dos novos
Fundos (bem como o encerramento dos programas que estão actualmente a ser
geridos), não é possível dividir a despesa administrativa do Fundo para o Asilo
e a Migração e do Fundo para a Segurança Interna.
Por conseguinte,
os números relativos à rubrica 5 infra correspondem às despesas administrativas
totais consideradas necessárias para assegurar a gestão dos dois Fundos pela
DG, não havendo um total de dotações. 
Milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Depois de 2020 || TOTAL 
 DG: HOME || 
  Recursos humanos || 20,841 || 20,841 || 20,841 || 20,841 || 20,841 || 20,841 || 20,841 ||   || 145,887 
  Outras despesas administrativas || 0,156 || 0,159 || 0,162 || 0,165 || 0,168 || 0,172 || 0,175 ||   || 1,157 
 TOTAL DG HOME || 20 997 || 21,000 || 21,003 || 21,006 || 21,009 || 21,013 || 21,016 ||   || 147,044 || 165,589 
 TOTAL de dotações da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total de autorizações = Total de pagamentos) || 20,997 || 21,000 || 21,003 || 21,006 || 21,009 || 21,013 || 21,016 ||   || 147,044 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 ||   || TOTAL 
 TOTAL de dotações das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A ||   
 Pagamentos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   

3.2.2.          
Impacto estimado nas dotações operacionais 

–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
þ  A proposta acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como
explicitado seguidamente:  
A política no domínio dos assuntos internos é executada principalmente através
da gestão partilhada. Embora as prioridades relativas ao financiamento sejam
estabelecidas a nível da UE, a gestão diária é delegada nas autoridades
responsáveis, a nível local. Os indicadores comuns de resultados e as metas
comuns serão decididos em conjunto pela Comissão e pelas autoridades
responsáveis no quadro dos seus programas nacionais, sendo depois aprovados
pela Comissão. É, portanto, difícil indicar metas para os resultados até o programa
ser redigido, negociado e aprovado em 2013/14.            
No que diz respeito à gestão centralizada, não é igualmente possível que a DG
HOME disponibilize uma lista exaustiva de todos os resultados a concretizar
através da intervenção financeira ao abrigo dos Fundos, os seus custos médios e
números, como requer a presente secção. De momento não existem ferramentas
estatísticas que permitam o cálculo dos custos médios indicativos com base nos
programas actuais, sendo que uma definição com esse grau de precisão seria
contrária ao princípio de que o futuro programa deve permitir uma flexibilidade
suficiente para se adaptar às prioridades políticas entre 2014-2020. É este,
nomeadamente, o caso da ajuda a situações de emergência e das acções nos países
terceiros ou com estes relacionadas.
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[34]   || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.º 1[35]…   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal do objectivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal do objectivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   

3.2.3.          
Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
3.2.3.1.    
Síntese 

–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
þ A proposta acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Uma vez que
existem elementos comuns na execução do Fundo para o Asilo e a Migração e do
Fundo para a Segurança Interna, tais como o diálogo político com cada Estado‑Membro,
e dada a organização interna da DG HOME visando assegurar a gestão dos novos
Fundos (bem como o encerramento dos programas que estão actualmente a ser
geridos), não é possível dividir a despesa administrativa entre o Fundo para o
Asilo e a Migração e o Fundo para a Segurança Interna.
Por conseguinte,
os números relativos à rubrica 5 infra correspondem à despesa administrativa
total considerada necessária para assegurar a gestão dos dois Fundos pela DG,
não havendo um total de dotações. 
Em milhões de EUR (3
casas decimais) HOME
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual[36]   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 Recursos humanos HOME || 20,841 || 20,841 || 20,841 || 20,841 || 20,841 || 20,841 || 20,841 || 145,887 
 Outras despesas administrativas || 0,156 || 0,159 || 0,162 || 0,165 || 0,168 || 0,172 || 0,175 || 1,157 
 Subtotal da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 20,997 || 21,000 || 21,003 || 21,006 || 21,009 || 21,013 || 21,016 || 147,044 
 Com exclusão da RUBRICA 5[37] do quadro financeiro plurianual[38] || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 Recursos humanos HOME || 0,640 || 0,640 || 0,640 || 0.640 || 0,640 || 0,640 || 0,640 || 4,480 
 Outras despesas de natureza administrativa || 1,860 || 1,860 || 1,860 || 1,860 || 1,860 || 1,860 || 1,860 || 13,020 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 2,500 || 2,500 || 2,500 || 2,500 || 2,500 || 2,500 || 2,500 || 17,500 
 TOTAL || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A 

3.2.3.2.    
 Necessidades estimadas de recursos humanos 

–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como
explicitado seguidamente os do ano n correspondem aos de 2011. 
Uma vez que
existem elementos comuns na execução do Fundo para o Asilo e a Migração e do
Fundo para a Segurança Interna, nomeadamente o diálogo político com cada Estado‑Membro,
e dada a organização interna da DG HOME, de forma a assegurar a evolução da
gestão dos novos Fundos (bem como o encerramento dos programas que estão
actualmente a ser geridos), não é possível dividir as despesas administrativas
do Fundo para o Asilo e a Migração e do Fundo para a Segurança Interna.
Por conseguinte,
os números relativos à rubrica 5 infra correspondem às despesas administrativas
totais consideradas necessárias para assegurar a gestão dos dois Fundos pela
DG, não havendo um total de dotações. 
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) HOME || 
 || 18 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 136 || 136 || 136 || 136 || 136 || 136 || 136 
 || XX 01 01 02 (nas delegações) || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 
 || 18 01 05 01 (investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 01 (investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[39] || 
 || 18 02 01 (AC, INT, PND da dotação global) || 16 || 16 || 16 || 16 || 16 || 16 || 16 
 || XX 02 02 (AC, INT, JPD, AL e PND nas delegações) || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 
 || 18 01 04 aa [40] || - na sede[41] || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 
 || - nas delegações || * || * || * || * || * || * || * 
 || XX 01 05 02 (AC, INT, PND – investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 02 (AC, INT, PND – investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Outra 13 01 04 02 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || TOTAL || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A || N/A 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de recursos humanos serão
cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados
internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais
dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo
anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Os números e
imputações seriam ajustados em caso de externalização a uma agência de
execução.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários na sede || As tarefas a executar incluem todas as tarefas necessárias à gestão de um programa financeiro, nomeadamente: - contribuir para o processo orçamental;         - realizar o diálogo político com os Estados‑Membros; - preparar os programas de trabalho anuais/decisões de financiamento, fixar as prioridades anuais, aprovar os programas nacionais;   - gerir os programas nacionais, os convites à apresentação de propostas e os concursos públicos, e os subsequentes procedimentos de selecção;       - comunicar com as partes interessadas (beneficiários actuais ou potenciais, Estados‑Membros, etc.); - elaborar orientações destinadas aos Estados‑Membros;           - gerir projectos, a nível operacional e financeiro;          - realizar controlos, nos termos descritos acima (verificações ex ante, comités de concursos públicos, auditorias ex post, auditorias internas, apuramento de contas);                - prestação de contas;         - desenvolver e gerir ferramentas informáticas para a gestão de subvenções e programas nacionais;          - acompanhar e apresentar relatórios sobre a realização dos objectivos, nomeadamente a nível do relatório de actividades anual e dos relatórios do gestor orçamental subdelegado. 
 Pessoal externo || As tarefas são semelhantes às dos funcionários e agentes temporários, com excepção das que não possam ser desempenhadas por pessoal externo 
 Pessoal nas delegações || De forma a acompanhar o desenrolar da execução das políticas no domínio dos assuntos internos, em particular a sua dimensão externa, as delegações da UE devem estar suficientemente equipadas com peritos nesta matéria. Pode tratar‑se de pessoal da Comissão Europeia e/ou do Serviço Europeu para a Acção Externa. 

3.2.4.          
Compatibilidade com o actual quadro financeiro
plurianual 

–     
þ  A proposta/iniciativa é compatível com o próximo quadro
financeiro plurianual.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[42].
Explicar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

3.2.5.          
Participação de terceiros no financiamento

–     
A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento
por terceiros 
–     
þ A proposta prevê o co-financiamento do financiamento da União. O seu
montante exacto não pode ser quantificado. O regulamento estabelece taxas
máximas de co-financiamento diferenciadas segundo o tipo de acção:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total 
 Especificar o organismo de co-financiamento || EM || EM || EM || EM || EM || EM || EM ||   
 TOTAL das dotações co-financiadas || A definir || A definir || A definir || A definir || A definir || A definir || A definir ||   

3.3.                
Impacto estimado nas receitas 

–     
þ  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios
–                   
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental de receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[43]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …………. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Para as receitas da categoria
«várias», especificar as rubricas orçamentais afectadas.
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[1]               JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.
[2]               COM (2010) 171 final de 20.4.2010.
[3]               COM (2011) 500 final.
[4]               Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1).
[5]               Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 168 de 28.6.2007,
p. 18).
[6]               Decisão n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 144 de 6.6.2007, p. 45).
[7]               «Reapreciação do Orçamento da UE», COM (2010) 700 de 19.10.2010.
[8]               Dados recolhidos pelo Eurostat ao abrigo do Regulamento
(CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às
estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional.
[9]               A revisão trienal do Regulamento Financeiro introduz
alterações aos princípios de gestão partilhada, que devem ser tidas em
consideração.
[10]             JO C , p. .
[11]             JO C , p. .
[12]             JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
[13]             JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
[14]             COM (2005) 388 final.
[15]             JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.
[16]             JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
[17]             Dados recolhidos pelo Eurostat ao abrigo do Regulamento
(CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às
estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional.
[18]             JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.
[19]             JO L 131 de 21.5.2008, p. 7
[20]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[21]             JO L , , p. .
[22]             JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.
[23]             JO L 144 de 6.6.2007, p. 45.
[24]             JO L 168 de 28.6.2007, p. 18.
[25]             Proposta da Comissão – Regulamento
relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União [COM (2010) 815
final de 22.12.2010]. Esta proposta constitui uma retirada formal por parte da
Comissão das propostas legislativas anteriores COM (2010) 71 final e
COM (2010) 260 final.
[26]             ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) –
ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).
[27]             Nos termos referidos no artigo 49.º, n.º 6, alínea a)
ou b) do Regulamento Financeiro.
[28]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html 
[29]             Tal como referido no artigo 185.º do Regulamento
Financeiro.
[30]             DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não
diferenciadas.
[31]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[32]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[33]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação indirecta e investigação directa.
[34]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[35]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
específico(s)…».
[36]             Verba global, com base na dotação final para os recursos
humanos para 2011, incluindo pessoal interno e externo.
[37]             Assistência técnica e/ou
administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE
(antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.
[38]             Pessoal externo financiado através das antigas rubricas «BA»,
com base na dotação final para os recursos humanos para 2011, incluindo pessoal
externo na sede e nas delegações.
[39]             AC = agente contratual; TT =
trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local e
PND = perito nacional destacado.
[40]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações
operacionais (antigas rubricas «BA»).
[41]             Essencialmente os fundos estruturais,
o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo
Europeu das Pescas (FEP).
[42]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo
Interinstitucional.
[43]             No que diz respeito aos recursos
próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as
quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias
brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.