CELEX: 62013CA0352
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-352/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dortmund — Alemanha) — Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA/Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 6.o, n.o 1 — Ação contra vários demandados domiciliados em diferentes Estados-Membros que participaram num cartel declarado contrário ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações — Competência, em relação aos co-demandados, do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se — Desistência relativamente ao demandado domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Artigo 5.o, n.o 3 — Cláusulas atributivas de jurisdição — Artigo 23.o — Execução eficaz da proibição de cartéis»

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dortmund — Alemanha) — Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA/Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA
   (Processo C-352/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 6.o, n.o 1 - Ação contra vários demandados domiciliados em diferentes Estados-Membros que participaram num cartel declarado contrário ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações - Competência, em relação aos co-demandados, do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se - Desistência relativamente ao demandado domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Artigo 5.o, n.o 3 - Cláusulas atributivas de jurisdição - Artigo 23.o - Execução eficaz da proibição de cartéis»)
   (2015/C 236/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Dortmund
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA
   
      Demandada: Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a regra de concentração de competências, em caso de pluralidade de demandados, que esta disposição prevê pode ser aplicada no âmbito de uma ação de condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e, no âmbito da mesma, à prestação de informações intentada contra empresas que participaram de forma diferente, nos planos geográfico e temporal, numa infração única e continuada à proibição de cartéis prevista pelo direito da União, declarada por uma decisão da Comissão Europeia, ainda que o demandante tenha entretanto desistido do pedido relativamente ao único dos co-demandados que está domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, a menos que se demonstre a existência de um conluio entre o demandante e o referido co-demandado com o objetivo de criar ou manter, de forma artificial, as condições de aplicação da referida disposição no momento da propositura da ação.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação de indemnização ser intentada contra demandados estabelecidos em vários Estados-Membros, por terem participado numa infração única e continuada, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, tendo essa infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, sido declarada pela Comissão Europeia, o facto danoso teve lugar relativamente a cada demandado individualmente considerado, podendo cada um deles, por força do referido artigo 5.o, n.o 3, optar por intentar a sua ação quer no tribunal do lugar onde foi definitivamente celebrado o acordo em questão, ou eventualmente do lugar onde foi celebrado um acordo específico e identificável como sendo, por si só, o evento causal do dano alegado, quer no tribunal do lugar da sua própria sede social.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que permite, em caso de pedido de indemnização em razão de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ter em conta cláusulas atributivas de jurisdição contidas em contratos de fornecimento, mesmo que isso implique a derrogação das regras de competência internacional previstas nos artigos 5.o, n.o 3 e/ou 6.o, n.o 1, do referido regulamento, desde que essas cláusulas se reportem aos litígios relativos à responsabilidade decorrente de uma infração ao direito da concorrência.
            
         
      (1)  JO C 298, de 12.10.2013.