CELEX: C2000/176/08
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-83/00: Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

24.6.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 176/5
Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                              Baixos                                 — declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto
                                                                          em vigor no prazo fixado as disposições legislativas,
                        (Processo C-82/00)                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento às disposições da Directiva 97/24/CE (1) do
                                                                          Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
                          (2000/C 176/07)
                                                                          1997, relativa a determinados elementos ou caracterı́sticas
                                                                          dos veı́culos a motor de duas ou três rodas, não cumpriu
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades             — condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Europeias, representada por Chr. Van Der Hauwaert, membro
do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la               Fundamentos e principais argumentos
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Por força do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 97/24/CEE, o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado a pôr em vigor o mais
                                                                     tardar até 18 de Dezembro de 1998 as disposições legislativas,
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto
                                                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     em vigor no prazo fixado as disposições legislativas,
                                                                     mento à directiva.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/14/CE (1) da Comissão, de 6
     de Fevereiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a         (1) JO 1997, L 226, p. 1.
     Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação
     das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recep-
     ção dos veı́culos a motor e seus reboques, não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
— condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                                    Baixos
Por força no disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva
70/156/CEE, o Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado a pôr
em vigor o mais tardar até 30 de Setembro de 1998                                             (Processo C-90/00)
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à directiva.                                                  (2000/C 176/09)
(1) JO 1998, L 91, p. 1.                                             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     em 8 de Março de 2000 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
                                                                     Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por H. M. H. Speyart, membro do Serviço Jurı́-
                                                                     dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                     do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              Baixos
                                                                     — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposi-
                                                                          ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                        (Processo C-83/00)
                                                                          rias para dar cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do
                                                                          Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro
                          (2000/C 176/08)                                 de 1997, que altera pela décima sexta vez a Directiva
                                                                          76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legisla-
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                 tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos                  bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  da utilização de algumas substâncias e preparações perigo-
Europeias, representada por Chr. Van Der Hauwaert, membro                 sas, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações
do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio          que lhe incumbem por força do Tratado,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.         — condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.