CELEX: 41992X1223
Language: pt
Date: 1992-12-12 00:00:00
Title: Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa à fixação das sedes das instituições e de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias

Avis juridique important

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Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa à fixação das sedes das instituições e de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº C 341 de 23/12/1992 p. 0001 - 0004

DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVA À FIXAÇÃO DAS SEDES DAS INSTITUIÇÕES E DE DETERMINADOS  ORGANISMOS E SERVIÇOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (92/C  341/01)OS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, Tendo em conta o artigo 216° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o artigo 77°  do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 189° do Tratado que  institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Recordando a decisão de 8 de Abril de 1965, e sem prejuízo das disposições que nela se contêm  relativas à sede das instituições, organismos e servicos futuros, DECIDEM: Artigo 1°a)   O Parlamento Europeu tem sede em Estrasburgo, onde se realizam os doze  períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental. Os períodos de sessões  plenárias suplementares realizem-se em Bruxelas. As comissões do Parlamento Europeu reúnem-se em  Bruxelas. O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e seus serviços permanecem instalados no  Luxemburgo; b) O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho realiza  as suas sessões no Luxemburgo; c) A Comissão tem sede em Bruxelas. Os serviços enumerado nos artigos 7°, 8° e 9° da decisão de 8  de Abril de 1965 são estabelecidos no Luxemburgo; d) O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm as respectivas sedes no  Luxemburgo; e) O Comité Económico e Social tem sede em Bruxelas; f) O Tribunal de Contas tem sede no Luxemburgo; g) O Banco Europeu de Investimento tem sede no Luxemburgo. Artigo 2°A sede de outros organismos e  serviços criados ou a criar será decidida de comum acordo pelos representantes dos Governos dos  Estados-membros num próximo Conselho Europeu, tomando em consideração as vantagens das disposições  acima referidas para os Estados-membros interessados, e dando a devida prioridade aos  Estados-membros que, presentemente, não acolhem a sede de qualquer instituição das Comunidades.  Artigo 3°A presente decisão entra em vigor na data de hoje. Hecho en Edimburgo, el doce de diciembre de mil novecientos noventa y dos. Udfaerdiget i Edinburgh, den tolvte december nitten hundrede og tooghalvfems. Geschehen zu Edinburgh am zwoelften Dezember neunzehnhundertzweiundneunzig. ¸ãéíaa óôï AAaeéìâïýñãï, óôéò aeþaeaaêá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá aeýï. Done at Edinburgh on the twelfth day of December in the year one thousand nine hundred and  ninety-two. Fait à Édimbourg, le douze décembre mil neuf cent quatre-vingt-douze. Fatto a Edimburgo, addì dodici dicembre millenovecentonovantadue. Gedaan te Edinburgh, de twaalfde december negentienhonderd tweeënnegentig. Feito em Edimburgo, em doze de Dezembro de mil novecentos e noventa e dois.   Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk België> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die  Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò  AEçìïêñáôssáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>  For the Government of  IrelandThar ceann Rialtas na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica  italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A  UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo  Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom  of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>   DeclaraçãoOs representantes  dos Governos dos Estados-membros declaram que, tendo em conta o protocolo relativo ao Comité  Económico e Social e ao Comité das Regiões, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o  Comité das Regiões, tendo uma estrutura organizativa comum com o Comité Económico e Social, terá  igualmente a sua sede em Bruxelas. Declaração unilateral do LuxemburgoO Luxemburgo aceita a presente fórmula com um espírito de  compromisso. Fica, no entanto, entendido que a sua aceitação não poderá ser interpretada como uma  renúncia às disposições e potencialidades da decisão de 8 de Abril de 1965. Declaração unilateral dos Países BaixosO Governo dos Países Baixos parte evidentemente do  princípio de que, com o alargamento da Comunidade e das suas instituições e organismos entretanto  verificado, a decisão de 1965 nunca poderá obstar a uma repartição equitativa e equilibrada das  sedes das instituições e organismos pelos Estados-membros.