CELEX: 32006D0648
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: 2006/648/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2006 , que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos [notificada com o número C(2006) 3699]

27.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 267/41
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Setembro de 2006
   que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos
   [notificada com o número C(2006) 3699]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)
   (2006/648/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2004/512/CE estabelece o VIS como um sistema de intercâmbio de dados sobre vistos entre Estados-Membros e confere à Comissão o mandato de desenvolver o VIS, que compreende o sistema central de informação sobre vistos, uma interface nacional em cada Estado-Membro e a infra-estrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces nacionais.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente que o desenvolvimento do VIS inclua medidas preparatórias que permitam incorporar dispositivos biométricos numa fase posterior.
            
         
               (3)
            
            
               As conclusões do Conselho de 19 e 20 de Fevereiro de 2004, relativas ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), referem a necessidade de coerência entre os identificadores biométricos e o sistema central de informação sobre vistos.
            
         
               (4)
            
            
               Nas conclusões de 17 de Fevereiro de 2005, relativas à inclusão de dados biométricos nos vistos e autorizações de residência, o Conselho convida a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de antecipar para 2006 a activação de identificadores biométricos no âmbito do desenvolvimento da parte central do VIS.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário estabelecer as especificações técnicas das normas para os dispositivos biométricos utilizados no desenvolvimento do VIS por forma a que os Estados-Membros possam realizar acções preparatórias de ligação entre os seus sistemas nacionais e o sistema central de informação sobre vistos.
            
         
               (6)
            
            
               A qualidade e fiabilidade dos identificadores biométricos é da máxima importância. É necessário, por conseguinte, definir as normas técnicas que permitam satisfazer estes requisitos de qualidade e fiabilidade. Esta matéria terá importantes implicações financeiras e técnicas para os Estados-Membros.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não cria novas normas e é coerente com as normas da ICAO.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), o Reino Unido não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), a Irlanda não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão.
            
         
               (10)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu em 13 de Agosto de 2004 transpor a Decisão 2004/512/CE para o direito dinamarquês. Assim, a Decisão 2004/512/CE vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional.
            
         
               (11)
            
            
               No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a Decisão 2004/512/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), a qual é abrangida pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5).
            
         
               (12)
            
            
               No que diz respeito à Suíça, a Decisão 2004/512/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a qual é abrangida pelo domínio referido no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do mesmo Acordo.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação sobre Vistos (SIS II) (6).
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos são estabelecidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franco FRATTINI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.
   
      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   
      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (6)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.
   
      ANEXO
      1.   Objectivo
      O presente anexo estabelece os requisitos mínimos relativos a normas e formatos de entrada a respeitar na recolha e transmissão de dados ao CS-VIS (sistema central do VIS). Serão desenvolvidas ulteriormente outras especificações quando forem definidas as especificações técnicas do futuro sistema de correspondências biométricas (Biometric Matching System — BMS).
      2.   Formato de ficheiro e compressão
      O formato de entrada dos dados alfanuméricos e das imagens das impressões digitais corresponde ao formato especificado na norma ANSI/NIST-ITL 1 — 2000. O grupo de peritos Interpol/AFIS desenvolveu a última versão deste formato em Outubro de 2005 (versão 4.22b.). O formato de compressão recomendado é WSQ.
      3.   Equipamento
      O CS-VIS será compatível e interoperável com equipamentos «live scan», como os utilizados a nível nacional, capazes de recolher e segmentar até dez impressões digitais.
      3.1.   Resolução
      A resolução mínima aceitável é de 500 dpi com 256 níveis de cinzento.
      4.   Requisitos
      Para a utilização de equipamentos «live scan» devem ser respeitados os seguintes requisitos:
      4.1.   Qualidade
      O desenvolvimento do CS-VIS incluirá limiares de qualidade para a aceitação das impressões digitais transmitidas pelos sistemas nacionais (NS-VIS). Deverá realizar-se um controlo da qualidade a nível local antes da transmissão das imagens ao CS-VIS. Este controlo deverá respeitar as especificações técnicas que serão definidas. Serão rejeitadas as imagens de impressões digitais que não respeitem os critérios de qualidade fixados pelo CS-VIS. O limiar de qualidade poderá ser alterado ulteriormente.
      4.2.   Segmentação
      A segmentação é o processo de divisão de cada imagem de vários dedos em várias imagens de um único dedo. A segmentação deve ser realizada a nível nacional antes do controlo da qualidade, uma vez que estes controlos só podem ser realizados em relação a imagens de um único dedo.
      O CS-VIS será desenvolvido para aceitar unicamente imagens de impressões digitais segmentadas.
      4.3.   Sequenciação
      A sequenciação é o processo de identificação de dedos específicos por cada imagem de impressão digital, de modo a garantir uma correcta identificação e sequência. O CS-VIS será desenvolvido por forma a conservar a ordem das imagens de impressões digitais segmentadas e sequenciadas que sejam transmitidas.