CELEX: 22004D0008
Language: pt
Date: 2004-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 8/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

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22004D0008

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 8/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0054 - 0055

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 8/2004de 6 de Fevereiro de 2004que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2003, de 5 de Dezembro de 2003(1);(2) A Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"8a 32003 D 0564: Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 192 de 31.7.2003, p. 23)."2. No ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho) é suprimido o texto dos travessões 4 (Decisão 91/323/CEE da Comissão), 5 (Decisão 93/43/CEE da Comissão), 6 (Decisão 97/828/CE da Comissão) e 7 (Decisão 1999/103/CE da Comissão).Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2003/564/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 53.(2) JO L 192 de 31.7.2003, p. 23.(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.