CELEX: 62019CA0830
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Processo C-830/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — C.J./Région wallonne [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (UE) n.° 1305/2013 — Regulamento Delegado (UE) n.° 807/2014 — Instalação de jovens agricultores — Desenvolvimento das explorações agrícolas — Apoio à instalação de empresas de jovens agricultores — Condições de acesso — Equivalência — Instalação na qualidade de responsável da exploração, não exclusivo — Limites — Fixação — Critérios — Produção-padrão da exploração agrícola»]

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — C.J./Région wallonne
      (Processo C-830/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Agricultura - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Regulamento (UE) n.o 1305/2013 - Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 - Instalação de jovens agricultores - Desenvolvimento das explorações agrícolas - Apoio à instalação de empresas de jovens agricultores - Condições de acesso - Equivalência - Instalação na qualidade de responsável da exploração, não exclusivo - Limites - Fixação - Critérios - Produção-padrão da exploração agrícola»)
      (2021/C 338/04)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance de Namur
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: C.J.
      
         Demandada: Région wallonne
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 2.o, 5.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, lidos em conjugação com os artigos 2.o e 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional por força da qual o critério de determinação do limite máximo que permite a um jovem agricultor, que se instala na qualidade de chefe da exploração não exclusivo, aceder à ajuda ao arranque da empresa é o da produção bruta padrão da totalidade da exploração agrícola e não unicamente da parte desse jovem agricultor nessa exploração.
      
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.