CELEX: 62018CA0581
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-581/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — RB/TÜV Rheinland LGA Products GmbH, Allianz IARD SA («Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios gerais — Artigo 18.° TFUE — Não discriminação em razão da nacionalidade — Aplicabilidade do direito da União — Implantes mamários defeituosos — Seguro de responsabilidade civil devido à produção de dispositivos médicos — Contrato de seguro que prevê uma limitação geográfica da cobertura do seguro»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — RB/TÜV Rheinland LGA Products GmbH, Allianz IARD SA
      (Processo C-581/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direito da União Europeia - Princípios gerais - Artigo 18.o TFUE - Não discriminação em razão da nacionalidade - Aplicabilidade do direito da União - Implantes mamários defeituosos - Seguro de responsabilidade civil devido à produção de dispositivos médicos - Contrato de seguro que prevê uma limitação geográfica da cobertura do seguro»)
      (2020/C 271/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: RB
      
         Recorridas: TÜV Rheinland LGA Products GmbH, Allianz IARD SA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma cláusula, prevista num contrato celebrado entre uma companhia de seguros e um fabricante de dispositivos médicos, que limita o alcance geográfico da cobertura do seguro de responsabilidade civil decorrente desses dispositivos aos danos ocorridos no território de um único Estado-Membro, uma vez que, no estado atual do direito da União, tal situação não está abrangida pelo âmbito de aplicação deste direito.
      
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.