CELEX: 22012A1220(01)
Language: pt
Date: 2012-06-26 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994

Advertência jurídica importante

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22012A1220(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994  

Jornal Oficial nº L 351 de 20/12/2012 p. 0048 - 0051

		Acordosob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994A. Carta da União EuropeiaGenebra, 26 de junho de 2012Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da eu previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:1. A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2765 EUR/tonelada.Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16140 toneladas, das quais 15800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79705 toneladas, das quais 62905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.2. As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil.A União Europeia e o Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Geneve, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta Ženevoje,Kelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva, laV ŽeneveV Ženevi,Tehty Genevessä,Utfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelГια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++B. Carta do BrasilGenebra, 26 de junho de 2012Excelentíssimo Senhor,Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Exa. datada de 26 de junho de 2012, com o seguinte teor:"Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:1. A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2765 EUR/tonelada.Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16140 toneladas, das quais 15800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79705 toneladas, das quais 62905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.2. As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil.A União Europeia e o Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.".Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da carta que precede.Feito em Genebra,Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Geneve, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta Ženevoje,Kelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaÎntocmit la Geneva, laV ŽeneveV Ženevi,Tehty Genevessä,Utfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++Pelo BrasilЗа БразилияPor BrasilZa BrazíliiFor BrasilienFür BrasilienBrasiilia nimelΓια τη ΒραζιλίαFor BrazilPour le BrésilPer il BrasileBrazīlijas vārdā –Brazilijos varduBrazília részérőlGħall-BrażilVoor BraziliëW imieniu BrazyliiPentru BraziliaZa BrazíliuZa BrazilijoBrasilian puolestaFör Brasilien+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------