CELEX: 62011CA0524
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processo C-524/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade — Subposições 62092000 ou 62114290 )

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën
      (Processo C-524/11) (1)
      
      (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade - Subposições 6209 20 00 ou 6211 42 90)
      (2012/C 331/19)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Lowlands Design Holding BV
      
         Recorrido: Minister van Financiën
      
         Objeto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 651/2007 da Comissão, de 8 de junho de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 153, p. 3) — Sacos de dormir para bebés e crianças
      
         Dispositivo
      
      A Nomenclatura Combinada que constitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que sacos de dormir como os que estão em causa no processo principal devem ser classificados na subposição 6209 20 00 enquanto «[v]estuário e seus acessórios, para bebés, [d]e algodão» desde que, tendo em conta o seu tamanho, sejam adequados para crianças cuja altura de corpo não exceda 86 cm. Se não for esse o caso, esses produtos devem ser classificados na subposição 6211 42 90 enquanto «[o]utro vestuário de uso feminino, [d]e algodão»
      
         (1)  JO C 25 de 28.1.2011.