CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-06-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão dos voos provenientes do Reino Unido do sistema de comércio de licenças de emissão da União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) abrange os voos com partida de aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE), bem como os voos provenientes de países terceiros abrangidos pelo artigo 25.º-A da Diretiva 2003/87/CE. De modo a otimizar a interação entre o sistema da União e as medidas dos países terceiros para reduzir o impacto dos voos nas alterações climáticas, o artigo 25.º-A confere à Comissão poderes de execução para excluir determinados voos das atividades de aviação enumeradas no anexo I. Embora em 2008 houvesse a expectativa de que as medidas dos países terceiros deviam ser equivalentes
                  1
               , nas alterações posteriores da Diretiva 2003/87/CE essa expectativa não se manteve
                  2
               , pelo que o âmbito de aplicação do CELE está atualmente limitado aos voos intra-EEE até ao final de 2023, exceto nos casos em que exista acordo
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               .
            
            
               Em dezembro de 2020, foi alcançado um acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                  4
               . A celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi aprovada pela União com base na Decisão (UE) 2021/689 do Conselho
                  5
               . O Acordo especifica que o âmbito de aplicação do sistema de tarifação do carbono da União abrange os voos com partida do Espaço Económico Europeu para o Reino Unido
                  6
               . Além disso, em dezembro de 2020, a UE apresentou um contributo determinado a nível nacional atualizado, ao abrigo do Acordo de Paris, para uma redução das emissões em todos os setores económicos de, pelo menos, 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990
                  7
               . A aviação civil está incluída nesse compromisso, cujo cálculo engloba as emissões provenientes dos voos com origem na UE, o que é coerente com a manutenção da regulamentação dos voos de partida e com a isenção dos voos de chegada prevista no presente regulamento.
            
            
               A Diretiva 2003/87/CE é aplicável independentemente da nacionalidade do operador aéreo e, em princípio, abrange os voos com partida ou chegada em qualquer aeródromo situado no território de um Estado-Membro, sem prejuízo do disposto no artigo 28.º-A, n.º 1, no que respeita às «emissões provenientes de voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao EEE» até 31 de dezembro de 2023, do disposto no artigo 28.º-A, n.º 7, e da revisão a que se refere o artigo 28.º-B. A igualdade de tratamento dos operadores de aeronaves nas rotas é essencial para evitar distorções da concorrência. O Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido mantém a igualdade de tratamento dos operadores de aeronaves nas rotas, sendo a UE responsável pela regulamentação dos voos com destino ao Reino Unido
                  8
                e este, através do seu próprio sistema de tarifação do carbono, pelos voos com partida no Reino Unido e destino ao EEE
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               .
            
            
               Em conformidade com o Acordo, o presente regulamento isenta do CELE os voos provenientes de aeródromos situados no Reino Unido com destino a aeródromos situados no EEE.
            
            
               Em dezembro de 2015, seguiu-se a mesma abordagem quando se alcançou um acordo entre a União Europeia e a Suíça respeitante à ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, que seria assinado em 23 de novembro de 2017
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                («Acordo de Ligação com a Suíça»). O Acordo de Ligação com a Suíça preserva a igualdade de tratamento dos operadores de aeronaves nas rotas, sendo a UE responsável pela regulamentação dos voos com destino à Suíça e esta pelos voos com partida na Suíça e destino ao EEE. Em conformidade com o Acordo de Ligação com a Suíça, a Comissão adotou um ato delegado respeitante à isenção do CELE dos voos provenientes da Suíça a partir de 1 de janeiro de 2020
                  11
               .
            
            
               Em termos de efeitos ambientais, considera-se que as emissões adicionais de dióxido de carbono (CO2) provenientes da aviação abrangidas pelo sistema de tarifação do carbono na sequência da inclusão dos voos EEE-Reino Unido ascendem a cerca de 17,5 milhões de toneladas (com base nos níveis de 2019), repartidas equitativamente entre voos de chegada e voos de partida.
            
            
               Procede-se à alteração do âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, no que respeita aos voos provenientes do Reino Unido.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 12 de março de 2021, realizou-se uma reunião no âmbito do Grupo de Peritos sobre as Alterações Climáticas, na qual participaram representantes dos Estados-Membros. As observações formuladas pelo grupo de peritos foram tidas em conta aquando da elaboração do projeto de ato delegado. Além disso, recolheram-se opiniões sobre o texto do regulamento delegado no portal Legislar Melhor, durante quatro semanas, entre 19 de abril e 17 de maio de 2021, tendo chegado dois contributos (de um cidadão e de uma associação empresarial). Tomando em consideração o contributo do cidadão, o texto foi alterado a fim de adotar uma linguagem mais neutra em termos de género. As observações formuladas pela associação empresarial não se cingiam ao objeto do presente ato delegado e serão tidas em conta, se for caso disso, nesse contexto. Uma vez adotado, o regulamento delegado será sujeito à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho durante um período de dois meses.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Considera-se que um regulamento é o instrumento adequado. O regulamento delegado a adotar nos termos do artigo 25.º-A dispõe o seguinte:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Este artigo altera o anexo I da Diretiva 2003/87/CE, de modo a isentar os operadores de aeronaves da obrigação de devolverem licenças de emissão a título de voos realizados a partir de aeródromos situados no Reino Unido para aeródromos situados no EEE. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2392, não são emitidas licenças de emissão a título destes voos.
            
            
               Este artigo mantém a estabilidade no que se refere à cobertura dos operadores de aeronaves pelo CELE, esclarecendo que as disposições que contêm limiares de inclusão não são afetadas pela exclusão dos voos provenientes do Reino Unido do âmbito de aplicação do CELE.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 17.6.2021
            
            
               que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão dos voos provenientes do Reino Unido do sistema de comércio de licenças de emissão da União
            
         
         
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
                  12
               , nomeadamente o artigo 25.º-A, n.º 1, segundo parágrafo,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 25.º-A da Diretiva 2003/87/CE habilita a Comissão a adotar disposições para excluir voos provenientes de um país terceiro do sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE). Essas disposições devem otimizar a interação entre o CELE e as medidas do país terceiro para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas.
            
            
               (2)Em dezembro de 2020, foi alcançado um acordo entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                  13
               . O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo») foi assinado pela União com base na Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho
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                e aprovado pela União com base na Decisão (UE) 2021/689 do Conselho
                  15
               . O Acordo foi aplicado a título provisório até à sua entrada em vigor em 1 de maio de 2021
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               . O Acordo prevê que cada Parte deve dispor de um sistema eficaz de tarifação do carbono que abranja a aviação e que os voos provenientes de aeródromos situados no território do Espaço Económico Europeu (EEE) para aeródromos situados no Reino Unido sejam regulamentados ao abrigo do CELE. Em conformidade com o artigo 28.º-A, n.º 7, da Diretiva 2003/87/CE, a derrogação prevista no artigo 28.º-A, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE, segundo a qual os Estados‑Membros devem considerar cumpridos os requisitos estabelecidos nessa diretiva no que diz respeito a emissões provenientes de determinados voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao EEE, só é aplicável em consonância com os termos do Acordo.
            
            
               (3)Por conseguinte, afigura-se necessário alterar a Diretiva 2003/87/CE para excluir do CELE os voos provenientes de aeródromos situados no Reino Unido com destino a aeródromos situados no EEE. A fim de manter a estabilidade no que respeita à cobertura dos operadores de aeronaves pelo CELE, essa exclusão de voos provenientes de aeródromos situados no Reino Unido com destino a aeródromos situados no EEE não deve afetar as disposições que excluem determinadas atividades de aviação do CELE com base em limiares específicos em termos de número de voos ou de emissões por operador.
            
            
               (4)A Diretiva 2003/87/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
            
            
               (5)Atendendo a que o Acordo foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, o presente regulamento deve aplicar-se às emissões posteriores a essa data,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, o segundo parágrafo da categoria «Aviação» da coluna «Atividades», é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)Na alínea j), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os voos referidos nas alíneas l) e m) ou efetuados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e respetiva família próxima, de chefes de Estado, de chefes de governo e de ministros de Estado de um Estado‑Membro não podem ser excluídos ao abrigo da presente alínea;»
            
            
               (2)A alínea k) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «k)
                     A partir de 1 de janeiro de 2013 e até 31 de dezembro de 2030, os voos que, caso contrário, seriam abrangidos por esta atividade, efetuados por operadores de aeronaves não comerciais que efetuem voos cujas emissões totais anuais sejam inferiores a 1 000 toneladas (incluindo as emissões dos voos referidos nas alíneas l) e m));»
            
            
               (3)É aditada a seguinte alínea m):
            
            
               «m)
                     Os voos de aeródromos situados no Reino Unido para aeródromos situados no EEE.».
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
            
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 17.6.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        O termo «equivalentes» não consta do dispositivo da Diretiva 2003/87/CE, mas consta do considerando 17 da Diretiva 2008/101/CE.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Ver, por exemplo, o considerando 6 do Regulamento (UE) n.º 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 7).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Artigo 392.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  https://www4.unfccc.int/sites/ndcstaging/PublishedDocuments/European%20Union%20First/EU_NDC_Submission_December%202020.pdf
                  .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Esta abordagem foi considerada uma forma prática de resolver a questão das responsabilidades e capacidades comuns, mas diferenciadas, um desafio de longa data no contexto da CQNUAC. Ver, por exemplo, 
                  http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1952554
                  .
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  https://www.legislation.gov.uk/uksi/2020/1265/contents/made
                  .
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 322 de 7.12.2017, p. 3).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão C(2020)3107, ver 
                  https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/detail?ref=C(2020)3107&lang=PT
                  .
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 444 de 31.12.2020, p. 14).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2560).