CELEX: 51987PC0054
Language: pt
Date: 1987-02-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa para o periodo compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1987, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 54
Vol. 1987/0022
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 54 final
                                                  Bruxelas , 16 de Fevereiro de 1987
                                Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
fixa para o periodo compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1987 ,
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
      aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas
                sob soberania ou jurisdição de Portugal
                 ( Apresentada pela Comissão )
                                                               A\
                                                            Λ      \ \
                                                                    ; A
                                              &      1 y ■
                                              |g     f / ; -         (
 C0MC87 ) 54 final
                                               ΝΡ: ■        ■/ "0/
 ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . Foi assinado um acordo entre Portugal e o Japão em Outubro de
    1978 para permitir a pesca dos tunideos nas águas sob a sobe ¬
    rania ou jurisdição de Portugal ; este acordo entrou em vigor
    em 3 de Março de 1980 e continua    a ser aplicado através de
    prorrogações anuais tácitas .
    As actividades japonesas dizem respeito à captura com palangre
    de atum com 75% de atum rabi lho ( Thunnus thynnus thynnus ) e
    18% de atum patudo ( Thunnus obesus ) nas águas ao largo da Ma ¬
    deira e de Portugal " continental ". A pesca nas águas ao largo
    dos Açores é -lhes proibida desde 1981 .
    0 número de navios que exercem as    suas actividades nestas
    águas foi de i 24 , em média , de 1980 a 1985 e as suas capturas
    anuais totais foram de - 300 t .
    Em contrapartida dos direitos de pesca , 0 J apão fornecia :
    - o pagamento de uma taxa      por pedido de licençaj
    - o pagamento de uma taxa     de pesca por dia de presença e
      por T AB }
    - uma cooperação cientifica e técnica ( bolsas , fornecimento
      de material de investigação e de pesca ).
2 . Portugal denunciou esse acordo em 2 de Setembro de 1985 em con ¬
    formidade com os compromissos tomados no decurso das negociações
    de adesão ; o acordo expira em 2 de Março de 1986 .
 ---pagebreak---                                              5
3 . A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca japonesas assim como do
    programa japonês de cooperação cientifica e técnica a favor de Portugal , um
                                 ( CEE ) ri a 448 / 86 do 24 de Fevereiro de 1986
    regulamento do Conselho (*) / estabeleceu para o periodo de 3 de Março de 1986 a
    30 de Junho de 1986 , um regime autónomo de pesca aplicável aos navios arvorando
    pavilhão do Japão nas águas so a soberania ou jurisdição da República Portuguesa
    na pendência da eventual conclusão de um acordo de pesca entre o Japão e a
    Comunidade .
    As limitações do número de embarcações e de capturas basearam-se na média
    realizada pelos navios japoneses nessa zona desde 1980 ( quer dizer 25
    embarcações com um máximo de 500 TAB e 240 toneladas de atum rabi lho ).
    As capturas complementares , incluindo o atum tropical , cuja pesca é regulamentada
    pelo Acto de Adesão , são limitadas aos tunideos e a 25 % das capturas .
4 . As possibilidades de pesca dadas aos navios japoneses estiveram condicionadas
    ao fornecimento de uma cooperação cientifica e técnica por parte do Japão a
    favor das populações muito dependentes da pesca de Portugal .
5 . 0 projeito de regulamento objecto da presente proposta destina -se a reconduzir
    para o periodo de 1 de Março a 30 de Junho de 1987 o regime aplicável em 1986
    aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soverania ou jurisdição da
    República portuguesa na perspectiva da conclusão eventual de um acordo de
    pesca entre o Japão e a Comunidade .
    (*) J.0 . n a L 50 de 28.2.1986 , p. 34
 ---pagebreak---                                                                              . PROPOSTA
      I
                     -                                  REGULAMENTO ( CEE )               DO CONSELHO
                                   que fixa para o período compreendido entre          de Março e 30 de Junho de 198JT,
                                   determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos
                                     navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
                 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo I "
                 Económica Europeia ,
                                                                                    Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam
                                                                                    exclusivamente com palangre ficam autorizados , no decur¬
                 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n 1.’ 170 / 83 do             so do período piscatório que vai de 4 de Março a 30 de
                 Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime      Junho de 198jf , a pescar o atum rabilho ( Thunnus thynnus
                 comunitário de conservação e de gestão dos recursos da             thynnus ), a título principal , nas aguas sob soberania ou
                 pesca ( ' ) e , nomeadamente , o seu artigo 1 1 ?,                 jurisdição de Portugal situadas alem de 12 milhas calcula ¬
                                                                                    das a partir das linhas de base , com exceprão das zonas
                 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                           definidas no Anexo 1 , nas condições fixadas pelo presente
                                                                                   regulamento .
                 Considerando que , nos termos do artigo 2 ? do Regula¬
                 mento ( CEE ) n ? 170 / 83 , é da competência do Conselho
                 elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis , as                                  Artigo 2 "
                 medidas de conservação necessárias para a realização dos
                 objectivos enunciados no artigo 1 ? do referido regula¬            1 . O número máximo de palangreiros referidos no
                 mento ;                                                           artigo 19 é fixado em 25 ; nenhum navio pode ultrapassar
                                                                                   500 TAB .
                 Considerando que um acordo de pesca vincula , desde 3 de
                 Março de 1980 , a República Portuguesa e o Japão , para a         2 . O total das capturas do conjunto destes navios não
                 autorização da pesca por parte de um determinado número           pode exceder 240 t de atum rabilho .
                 de navios arvorando pavilhão japonês em determinadas
                 zonas das águas sob soberania ou jurisdição de Portugal em        3 . As capturas dos outros tunídeos , por ocasião da pesca
                 troca do pagamento de uma taxa e da execução de uma               do atum rabilho , não pode exceder 25 % do peso total das
                 cooperação científica e técnica ;
                                                                                   capturas por navio .
                 Considerando que , no decurso das negociações relativas à
                 adesão da República Portuguesa às Comunidades Euro¬
                 peias, foi acordado que esse país denunciará os acordos de                                  Artigo 3 "
                 pesca relativos às actividades de navios arvorando pavilhão
                 de países terceiros nas suas águas ; que o acordo de pesca         1 . E proibida a captura de atum rabilho ( Thunnus thyn¬
                 com o lanão foi denunciado em 2 de Setembro de 1985 ;             nus thynnus) de um peso unitário inferior a 6.4 kg .
 Considerando que tal acordo expirou em 2 de Março de 1986 ; que
 as actividades de pesca japonês tinham sido mantenadas tempo¬                     2 . E proibida a captura de atum albacora ( Thunnus
 rariamente em 1986 pelo Regulamento do Conselho na 448/86 (2)                     allhicures) de um peso unitário inferior a 3.2 kg .
        do 24 de Fevereiro de 1986 t.2)
                                                                                   3 . E proibida a captura de atum patudo ( Thunnus obesus )
TO âmbito de uma cooperação com o Japão a favor d3s popula¬                        de um peso unitário inferior a 3,2 kg.
ções locais que dependem largamente da pesca, dada a neces¬
sidade de um desenvolvimento economico e social harmonioso
das regiões litorais portuguesas ;
Considerando que è conveniente assicurar a continuação                                                       Artigo 4 "
deste regime para estação de pesca de 1987 ;
                Considerando que a pesca praticada pelos navios japoneses          1 . O exercício das actividades piscatórias dos navios
                nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal está             referidos no artigo 19 nas zonas referidas nesse mesmo
                sujeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é              artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma licença ,
                conveniente completá-la por determinadas medidas técni¬            emitida pela Comissão em nome da Comunidade , e ao
                cas e de controlo especiais ,                                      respeito das condições mencionadas nessa licença , bem
                                                                                   como das medidas de fiscalização e das outras disposições
                                                                                   que regem as actividades piscatórias nas zonas em causa.
                (■) JO n9 I. 24 de 27 . 1 . 1983 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 2 . Os capitães dos navios que derem uma licença devem                                  Artigo 7'.’
respeitar as condições especiais previstas no Anexo II e ,
nomeadamente , comunicar , por intermédio das estações de     Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da
rádio indicadas no referido anexo , as informações neste      Comissão serão fornecidas as seguintes informações :
especificadas . Tais condições fazem parte da licença .
                                                              a ) Nome do navio ;
                                                              b ) Número da matrícula ;
3 . Cada licença é válida para um só navio e não pode ser
transferida . Contudo , as autoridades japonesas podem        c) Letras e números exteriores de identificação ;
pedir à Comissão, por telex , que autorize a transferência da d ) Porto da matrícula ;
licença de um navio que , por razões de força maior, se
encontre impedido de pescar no período previsto para um       e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;
navio de substituição cujas característicns não excedam as    f) ' Tonelagem bruta e comprimento total do navio ;
do navio a substituir . O pedido conterá , em relação ao
navio de substituição , todas as informações referidas no     g ) Potência do motor ;
artigo 79 . A Comissão notificará a autorização de transfe¬
rência , sem demora e por telex , às autoridades japonesas e  h ) Indicativo de chamada e frequência radio ;
às autoridades de controlo competentes . O navio de substi¬   i ) Zona de pesca prevista ;
tuição só pode exercer a pesca após , a data indicada pela
Comissão na sua notificação .                                 j ) Período para o qual a licença é pedida .
                                                                                        Artigo 89
4 . Todas as licenças referidas no n ? 1 deixam de ser
válidas logo que a Comissão verifique que foi esgotada a       1 . As autoridades portuguesas tomarão as medidas ade¬
quota fixada no artigo 29 .                                   quadas, incluindo visitas de inspecçào dos navios , para
                                                              assegurar o cumprimento das obrigações do primeiro pelo
                                                              presente regulamento .
                         Artigo 5°                            2 . Em caso de infraeção devidamente verificada , as auto¬
                                                              ridades portuguesas informarão sem demora , mas o mais
A emissão de licenças de pesca referida no artigo 49 fica     tardar no prazo de 30 dias a contar da data em que foi
condicionada à determinação                    pelo Japão de  verificada a infraeção , a Comissão do nome do navio em
um programa anual de cooperação científica e técnica a        causa e das medidas eventualmente tomadas .
favor das populações do litoral português muito dependen¬
tes da pesca . Nesse programa , será dada atenção especial
às necessidades de formação , de reforço da capacidade de                               Artigo 99
investigação e à necessidade de desenvolvimento económico
e social próprio das regiões litorais portuguesas . Este      1 . A licença de um navio para o qual não tenham sido
programa é apresentado nos serviços da Comissão antes de      respeitadas as obrigações previstas pelo presente regula¬
22 de Fevereiro de 198^1                                      mento será retirada ; a licença não será substituída .
                                                              2. Em caso de exercício da pesca nas zonas referidas no
                                                              artigo I 9 por um navio sem licença válida , que pertença a
                          Artigo 6 ?                          um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma pessoa
                                                              singular ou colectiva proprietária ou que exerça a gestão
1 . O pedido de licenças deve ser introduzido pelas autori¬   de um ou vários outros navios para os quais tenham
dades japonesas junto dos serviços da Comissão o mais         sido concedidas licenças, pode ser retirada uma destas
tardar 15 dias uteis antes da data pretendida para início da  licenças .
validade. A Comissão concede as licenças às autoridades
japonesas e desse facto notifica as autoridades de controlo                            Artigo 109
competentes .
                                                              Se, durante um período de um mês , a Commissão não
                                                              receber a comunicação tal como referida no n ? 2 do artigo
                                                              49 para um navio que detenha uma licença referida nesse
2. A concessão de licenças aos navios japoneses fica
                                                              mesmo artigo , será retirada a licença desse navio .
subordinado à aceitação, pelo armador , da obrigação de
permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um
observador a bordo .
                                                                                       Artigo ll‘-‘
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
3 . As licenças não utilizadas podem ser anuladas com         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu¬
vista à emissão de novas licenças. A anulação produz efeito   nidades Europeias.
na data de emissão da nova licença pela Comissão . As
novas licenças serão emitidas em conformidade com o
n9 1 .
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                                                           1-
                                                ANEXO 1
                                Zonas de proibição definidas no artigo 1 V
1 ) 200 milhas ao largo dos Açores .
2 ) Zona definida pela linha :
     – que começa no ponto 34°55' N , 13°40' W
     – de aí para norte até ao ponto 35°10' N , 13°40' W
     – de aí para leste , seguindo o paralelo 35°10' N até ã sua intersecção com a linha de delimitação
       da zona económica exclusiva , a seguir denominada ZEE
     – seguindo a linha de delimitação da ZEE até à sua intersecção com o paralelo 34°55' N
     – deste ponto para oeste no paralelo 34°55' N até ao ponto de partida .
3 ) Zona definida pela linha :
     – que começa no ponto 34°35' N , 14°25' W
     – de aí para oeste até ao ponto 34°35' N , 14°45' W
   . – de aí para norte até ao ponto 34°50' N , 14°45' W
     – de aí para leste até ao ponto 34°50' N , 14°25' W
     – de aí para sul até ao ponto de partida.
4 ) Zona definida pela linha :
     – que começa no ponto 33°40' N , 14°05' W
     – de aí até ao ponto 33°40' N , 14°35' W
     – de aí para noroeste até ao ponto 34°00' N , 14°50’ W
     – de aí para leste até ao ponto 34°00' N , 14°20' W
     – de aí para sul este até ao ponto de partida .
5 ) Zona definida pela linha :
     – que começa no ponto 35°00' N , 15°05' W
     – de aí para oeste até ao ponto 35°00' N , 16°00' W
     – de aí para norte até ao ponto 35°35' N , 16°00' W
     – de aí para leste até ao ponto 35°35' N , 15°05' W
     – de aí para sul até ao ponto de partida .
 ---pagebreak---                                          ANEXO II
                                     Condições especiais
A licença de pesca deve encontrar-se a bordo do navio .
As letras e os números de matricula do navio que detenha uma licença devem estar marcados de
forma distinta nos dois lados da frente do navio e de cada lado das superstruturas , no local mais
visível . As letras e números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das
superstruturas e não serão apagados , alterados, recobertos ou de qualquer outra forma
ocultados .
Será mantido um diário de bordo , no qual devem ser inscritos após cada operação de pescas :
As capturas "por espécies (expressas em quilogramas – pgsO VÍVO)^
A data e a hora do início e do final da operação de pesca ;
O quadrado estatístico CIEM e CECAF no qual foram efectuadas as capturas ;
O método de pesca utilizado ;
Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com os pontos 4 a 6 .
As comunicações transmitidas em conformidade com a licença devem conter as seguintes
informações :
a) O nome do navio ;
b) O indicativo rádio ;
c) O número da licença ;
d ) O número cronológico da transmissão para a maré em causa ;
e) A indicação do tipo de transmissão em conformidade com as diferentes alíneas mencionadas
     no ponto 5 ;
f) A data ;
g) A hora ;
h ) A posição geográfica ;
i ) Para os navios que detenham uma licença referida no artigo 3 ?, a actividadc do navio
     durante o período em causa (no caminho , em actividade de pesca , fundeado , atracado , em
     actividade de desembarque, em reparação , outras ) ;
j) A quantidade por espécie no decurso da operação da pesca (em quilogramas ~ peso VÍ\/o) j
k) A quantidade por espécie desde a informação anterior (em quilogramas _ pg^Q vjv/o) •
l ) As coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ;
m) As quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas - peSO VIVO) por 6SpeCÍe
     desde a informação anterior ;
n ) O nome , o número de chamada , bem como , se for caso disso , o número da licença do navio
     para o qual foi efcctuado o transbordo ;
o ) O nome do capitão .
As informações referidas no n? 4 devem ser comunicadas pelos navios que detenham uma
licença ã Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas ( endereço de telex : 24 1 89
FiSEU-B ) por intermédio de uma estação de rádio de l.isboa ( indicativo de chamada : CUL ) ou
de Madeira ( indicativo da chamada : CUB ) com o seguinte ritmo :
 a ) Para as informações referidas nas alíneas a ), b ), c), d ), e), f), g), h ):
     – aquando do pré-aviso de partida , que deve ser dado pelo menos 48 horas antes da saida
          prevista do navio .da zona económica exclusiva situada ao largo da costa de Portugal , a
          seguir denominada ZEE ;
 ---pagebreak--- h ) Para as informações referidas nas alíneas a ), b), c), d ), e ), f), g), h ), i ), j ), k ), 1 ), m ), n ), o ):
    – aquando de cada entrada na ZHE ;
    – aquando de cada saída da ZEE ;
    – aquando de cada entrada num. porto de um Estado-memhro ;
    – aquando de cada saída' de um porto de um Estado-memhro ;
    – todas as semanas no que se refere à semana decorrida a contar da data de entrada na
        zona referida na alínea a ) ou a partir da data de saída de um porto de um Estado-mem -
        bro .
O código seguinte será utilizado para indicar as, espécies detidas a bordo , em conformidade com
o n? 4 :
    ( Yul¡no                      Nome científico
BFT                 Thunnus thynnus thynnus
Y FT                Thunnus jlbiU'ares
ALB                 Thunnus alalunga
BET                 Thunnus obrsus
SKJ                 Katsuwonus pelamis
SWO                 Xiphias gladius
BIL                 Istiophoridac
OTH                Outros