CELEX: C2000/335/41
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2000 no processo C-116/00 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris: no processo penal contra Claude Laguillaumie ("Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade")

C 335/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
1)    A Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,            A Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
      de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições      1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-          respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos lı́quidos
      -Membros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos              em pré-embalagens, alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do
      produtos do tabaco, é anulada.                                       Conselho, de 23 de Novembro de 1979, 85/10/CEE do Conselho,
                                                                           de 18 de Dezembro de 1984, 88/316/CEE do Conselho, de 7 de
2)    O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são            Junho de 1988 e 89/676/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      condenados nas despesas. A República Francesa, a República         1989, deve ser interpretada no sentido de que não permite que os
      da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do         Estados-Membros proı́bam a comercialização de qualquer pré-
      Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as         -embalagem dum volume nominal não previsto no seu Anexo III,
      suas próprias despesas.                                             coluna I, desta directiva por meio de uma regulamentação nacional
                                                                           como o decreto real belga de 16 de Fevereiro de 1982, relativo às
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                 gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas
                                                                           para certos produtos em pré-embalagens.
                                                                           O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 28.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que
                                                                           um Estado-Membro proı́ba a comercialização duma pré-embalagem
                                                                           dum volume nominal não incluı́do na gama comunitária, legalmente
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           fabricada e comercializada num outro Estado-Membro, a menos que
                                                                           tal proibição tenha em vista satisfazer uma exigência imperativa
                            (Sexta Secção)                                atinente à defesa dos consumidores, que seja indistintamente aplicável
                                                                           aos produtos nacionais e aos produtos importados, que seja necessária
                    de 12 de Outubro de 2000                               ao cumprimento da exigência em causa e proporcionada ao objectivo
                                                                           prosseguido e que este objectivo não possa ser atingido por medidas
no processo C-3/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   menos restritivas do comércio intracomunitário.
sentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles): Cidre-
rie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd (1)
                                                                           (1) JO C 71, de 13.3.1999.
(«Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE
— Harmonização parcial — Lı́quidos em pré-embalagens —
Pré-acondicionamento em volume — Sidra — Proibição por
um Estado-Membro de volumes nominais não previstos na
                              directiva»)
                           (2000/C 335/40)                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 28 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-116/00 (pedido de decisão prejudicial da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Cour d’appel de Paris: no processo penal contra Claude
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   Laguillaumie (1)
No processo C-3/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de commerce de
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                                   (2000/C 335/41)
órgão jurisdicional entre Cidrerie Ruwet SA e Cidre Stassen
SA, HP Bulmer Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após                                 (Lı́ngua do processo: francês)
alteração, a artigo 28.o CE), assim como sobre a validade de
interpretação da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
volume de certos lı́quidos em pré-embalagens (JO L 42, p. 1;
EE 13 F4 p. 54), alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do                  No processo C-116/00, que tem por objecto um pedido
Conselho, de 23 de Novembro de 1979 (JO L 308, p. 25; EE                   dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE,
13 F10 p. 247), 85/10/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   pela Cour d’appel de Paris (França), destinado a obter, no
de 1984 (JO 1985 L 4, p. 20; EE 13 F18 p. 158), 88/316/CEE                 processo penal promovido perante esse órgão jurisdicional
do Conselho, de 7 de Junho de 1988 (JO L 143, p. 26) e                     contra Claude Laguillaumie, uma decisão a tı́tulo prejudicial
89/373/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L                    sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
398, p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), proferiu, em           (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), e
seguinte:                                                                  das Directivas 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/23
1983, relativa a um procedimento de informação no domı́nio                1)    O recurso é julgado improcedente.
das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
F14 p. 34), 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de                      2)    Fratelli Murri SpA é condenado nas despesas.
1991, que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resı́duos
(JO L 78, p. 32), e 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens                 (1) JO C 20, de 22.1.2000.
e resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de
Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
seguinte:
                                                                                                    (Segunda Secção)
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de
Paris, por decisão entrada no Tribunal em 27 de Março de 2000, é
inadmissı́vel.                                                                                  de 13 de Julho de 2000
                                                                           no processo C-8/99 P: Carmen Gómez de Enterrı́a y
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
                                                                                       Sanchez contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, em
                                                                           parte, manifestamente inadmissı́vel e, em parte, manifesta-
                                                                                                    mente infundado»)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 335/43)
                           (Quarta Secção)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                       de 6 de Julho de 2000
no processo C399/99 P.: Fratelli Murri SpA contra Comis-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
               são das Comunidades Europeias (1)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso — Responsabilidade extracontratual — Prazo de                    No processo C-8/99 P, Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez,
                             prescrição»)                                 antiga funcionária do Parlamento Europeu, residente no
                                                                           Luxemburgo (Luxemburgo), representada por E. Boigelot,
                           (2000/C 335/42)                                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório de L. Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                           Reinsheim, que tem por objecto um recurso interposto do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das comunidades
                                                                           Europeias (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 1998,
                                                                           Gómez de Enterrı́a y Sanchez/Parlamento (T-131/97,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ColectFP., p. I-A-613 e II-1855), e tendente à anulação
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        desse acórdão, sendo recorrido: Parlamento Europeu (agentes:
                                                                           M. Peter e J. Sant’Anna, assistidos por D. Waelbroeck), o
No processo C-399/99 P, Fratelli Murri SpA, com sede em                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schint-
Roma (Itália), representada por K.-G. von Luschka, advogado               gen, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris,
em Chieming, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, profe-
escritório do advogado C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             riu, em 13 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória
que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal                     é a seguinte:
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção), de 4 de Agosto de 1999, Fratelli Murri/Comissão                 1)    É negado provimento ao recurso.
(T-106/98, ainda não publicado na Colectânea) em que se
pede a anulação deste despacho, sendo a outra parte no                    2)    Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez é condenada nas despesas.
processo Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
B. Brandtner e B. Martenczuk), o Tribunal (Quinta Secção),
composto por D. A. O. Edward, presidente de Secção,                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola, juı́zes; advogado-geral:
F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte: