CELEX: 31992R2746
Language: pt
Date: 1992-09-23
Title: Regulamento (CEE) nº 2746/92 da Comissão, de 22 de Setembro de 1992, relativo à abertura de um concurso para o fornecimento gratuito de leite em pó desnatado vitaminado às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia

23 . 9 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 279/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2746/92 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Setembro de 1992
                   relativo à abertura de um concurso para o fornecimento gratuito de leite em pó
                      desnatado vitaminado às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           A garantia de concurso e fixada em 1 5 ecus por tonelada.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                      Artigo 3 ?
                                                                 1.    O prazo para apresentação das propostas no âmbito
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2139/92 do                do presente concurso termina em 28 de Setembro de
 Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo a uma acção          1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
 de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas
 destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugos­       2. No caso não ter sido ajudicada a totalidade do forne­
 lávia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                   cimento, o segundo prazo para apresentação das propostas
                                                                 termina em 1 2 de Outubro de 1 992, às 1 1 horas (hora de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2344/92 da              Bruxelas).
 Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras
 aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí­       Neste caso, as datas-limite para as entregas indicadas
 colas destinados às populações vítimas do conflito na           no anexo I devem ser prorrogadas por oito dias.
 ex-Jugoslávia, previsto pelo Regulamento (CEE)
 n? 2139/92 do Conselho (2), prevê a adjudicação de forne­       3.    Em derrogação do disposto no artigo 15? do Regula­
 cimentos por concurso ;                                         mento (CEE) n ? 2344/92, o organismo de intervenção em
                                                                 causa publicará um anúncio de concurso pelo menos três
 Considerando que é conveniente abrir um concurso para           dias antes da data fixada para o primeiro concurso.
 o fornecimento de 1 135 toneladas de leite em pó desna­
 tado vitaminado e fixar as condições complementares ou                                   Artigo 4?
 derrogatórias necessárias para satisfazer as necessidades
 específicas relativas ao fornecimento deste produto ;           1 . As propostas devem ser apresentadas ao organismo
                                                                 de intervenção detentor dos produtos, conforme indicado
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         no anexo I.
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de gestão do leite e dos produtos lácteos,                      2. Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 6? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2344/92, a Comissão fixará, em
                                                                 relação a cada lote, a quantidade máxima de leite em pó
                                                                 desnatado a retirar a título de contrapartida ou decidirá
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                não dar seguimento ao concurso.
                                                                                          Artigo 5 ?
                           Artigo 1 ?
                                                                 O certificado de tomada a cargo referido no n? 3 do
 Nos termos do Regulamento (CEE) n? 2344/92, é aberto            artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2344/92 consta do
 concurso, na acepção do n? 3 do artigo 2? do mesmo              anexo II .
 regulamento, para o fornecimento de quatro lotes de leite
 em pó desnatado vitaminado nas condições previstas              O certificado será emitido após a descarga da mercadoria
 no presente regulamento.                                        pelo representante do serviço « ECHO » em Zagreb (ende­
                                                                 reço : ECHO — Zagreb, Hotel « I », Remetinecka 106,
 O leite em pó desnatado a retirar a título de contrapartida     41000 Zagreb, Croácia (tel . : 38 41 650 087 ; telecópia :
 do fornecimento encontra-se na posse dos organismos de          38 41 615 867).
 intervenção indicados no anexo I.
                                                                                         Artigo 6?
                      ^    Artigo 2?                             Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                                 Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o
As propostas deVem dizer respeito à totalidade de cada um       valor contabilístico do leite em pó desnatado referido
dos lotes indicados no anúncio de concurso previsto              no artigo 1 ? é fixado em 655 ecus por tonelada.
no n ? 1 do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2344/92,
em conformidade com as especificações relativas à entrega                                Artigo 7?
previstas no anexo I.
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(■) JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 8 .                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(2) JO n? L 227 de 11 . 8 . 1992, p. 18 .                       peias.
 ---pagebreak--- N? L 279/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23 . 9 . 92
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 23. 9. 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 279/7
                                                                   ANEXO I
                                            ESPECIFICAÇÕES RELATIVAS À ENTREGA
          1 . Características das mercadorias a fornecer
              — produto a mobilizar : leite em pó desnatado adicionado de vitaminas, em conformidade com o
                  disposto no JO n? C 114 de 28. 4. 1991 , p. 3 (ponto I.B.l ),
              — quantidade : lote A : 200 toneladas
                                   lote B : 350 toneladas
                                   lote C : 200 toneladas
                                   lote D : 385 toneladas,
              — acondicionamento :
                   i) Lotes A e B : o leite em pó desnatado deve ser embalado em sacos de papel de alumínio ou em
                                         pacotes de, no máximo, 2 quilogramas de peso líquido, acondicionados em caixas
                                         de cartão colocadas em palettes, de acordo com as normas correntes em matéria de
                                         exportação
                  ii) Lotes C e D : o leite em pó desnatado deve ser acondicionado em embalagems de 25 quilogramas
                                          de peso líquido, em sacos novos, limpos, secos e intactos, conformes às exigências
                                          do anexo do Regulamento (CEE) n? 625/78 da Comissão ('), colocados em palettes,
                                          de acordo com as normas correntes em matéria de exportação,
              — detentores do leite em pó desnatado (a retirar a título de contrapartida do fornecimento) :
                  1 . Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (BALM),
                      Adickesállee 40,
                      D-6000 Frankfrut am Main 18
                      (tel. : 49 691 56 40 ; telex : 41 17 27/41 1 1 56,
                      telecopia : 49 691 56 47 90 ; teletex : 699 07 32)
                  2. Department of Agriculture and Food,
                      Intervention Unit,
                      Agriculture House,
                      Kildare Street,
                      IRL-Dublin 2
                      [tel. : (353-1 ) 78 90 11 ; telex : 93 607 agri-el,
                      telecópia : (353-1 ) 61 62 63]
              — local de entrega : Pavilhão 7 Zagrebadel Velesaiam
                                         Avenida Dubrovnik,
                                          Zagreb, Croacia
                                         [telecópia : (041 ) 615 8671
              — data-limite para a entrega (2) : lote A : 15. 10. 1992
                                                       lote B : 15. 11 . 1992
                                                       lote C : 15 . 10 . 1992
                                                       lote D : 15 . 11 . 1992
          2. Condições relativas a marcação
              Todas as caixas de cartão, sacos e embalagens externas devem ostentar o emblema da Comunidade, em
              formato 10 x 15 cm, em conformidade com o modelo constante do Jornal Oficial das Comunidades
               Europeias n°. C 114 de 29 de Abril de 1991 , bem como a menção « Ajuda da CEE — Regulamento (CEE)
              n? 2139/92 — Leite em pó desnatado vitaminado » numa das línguas oficiais da Comunidade.
          (') JO n? L 84 de 31 . 3. 1978, p. 19.
          (2) Os prazos para a entrega podem ser alterados de acordo com a instância competente para a tomada a cargo.
 ---pagebreak--- N? L 279/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9. 92
                                                             ANEXO II
                                         CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado :
                                                       (apelido, nome, função)
           agindo por conta de
           certifico que as mercadorias abaixo referidas, entregues nos termos do Regulamento (CEE) n? 2746/92 da
           Comissão, foram tomadas a cargo :
           — Local e data de tomada a cargo :
           — Tipo de produto :
           — Tonelagem, peso tomado a cargo (líquido) :
           — Acondicionamento :
           — Observações :
                                                                                     Assinatura :