CELEX: 52011PC0227
Language: pt
Date: 2011-04-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à atribuição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

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52011PC0227

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à atribuição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde  /* COM/2011/0227 final - NLE 2011/0096 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 27.4.2011COM(2011) 227 final2011/0096 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à atribuição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo VerdeEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho [1], a Comissão Europeia negociou com a República de Cabo Verde a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde, que data de 19 de Dezembro de 2006. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 22 de Dezembro de 2010, um novo Protocolo que abrange um período de três anos com início em 1 de Setembro de 2011, já que o Protocolo em vigor caduca em 31 de Agosto de 2011.O novo Protocolo do Acordo de Parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua assinatura e aplicação provisória. Foi igualmente comunicado ao Conselho e ao Parlamento com vista à sua celebração.No que respeita às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar no âmbito do novo Protocolo 28 atuneiros cercadores, 35 palangreiros de superfície e 11 atuneiros com canas. Em conformidade com o Tratado, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.2011/0096 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à atribuição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo VerdeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.°, n.° 3,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde[2] (adiante denominado «Acordo de Parceria»).2.  Em 22 de Dezembro de 2010, foi rubricado um novo Protocolo ao Acordo de Parceria. Esse Protocolo atribui aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.3.  Em […], o Conselho adoptou a Decisão XXX/2010[3] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.4.  Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do referido Protocolo.5.  Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[4], se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É conveniente fixar esse prazo.6.  Dado que o Protocolo em vigor caduca em 31 de Agosto de 2011, o presente regulamento deve entrar em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2011.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º7.  As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (adiante denominado «o Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:8.  Atuneiros cercadoresEspanha | 16 navios |França | 12 navios |9.  Palangreiros de superfícieEspanha | 26 navios |Portugal | 9 navios |10.  Atuneiros com canasEspanha | 7 navios |França | 4 navios |11.  O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.12.  Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.O prazo a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do mesmo regulamento é fixado em dez dias úteis.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2011.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Decisão n.º 12600/10 de 27 de Setembro de 2010.[2] Regulamento (CE) n.º 2027/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).[3] JO C , , p..[4] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.