CELEX: 31990R3911
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3911/90 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados- gerais e do secretario do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância

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31990R3911

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3911/90 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados- gerais e do secretario do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0135 

REGULAMENTO (Euratom,  CECA, CEE) N° 3911/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera os subsídios de  representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos  advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão  do Tribunal de Primeira InstânciaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento n° 442/67/CEE-n° 5/ /67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do  presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de  Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância(1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3777/89(2), e,  nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de  1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira  Instãncia das Comunidades Europeias(3) e que altera em consequência o Regulamento n° 422/67/CEE-n°  5/67/Euratom, Considerando que devem ser aumentados os subsídios de representação e de funções a que se referem  os nos 2 e 3 do artigo 4 e o n° 3 do artigo 21A do Regulamento n° 422/67/CEE-n° 5/67/Euratom, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 Com efeitos a 1 de Julho de 1990: a)As quantias referidas no n° 2 do artigo 4 do Regulamento n° 422/67/CEE-n° 5/67/Euratom são as  seguintes: presidente:53 095 francos belgas, vice-presidente:34 120 francos belgas, comissário:22 750 francos belgas; b)As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 4 do Regulamento n° 422/67/CEE-n°  5/67//Euratom são as seguintes: presidente:53 095 francos belgas, juiz ou advogado-geral:22 750 francos belgas, secretário:20 750 francos belgas; c)A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 4 do Regulamento n° 422/67/CEE-n°  5/67//Euratom é substituída pela quantia de 30 355 francos belgas. Artigo 2 Com efeitos a 1 de Julho de 1990: a)As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 21A do Regulamento 422/67/CEE-n°  5/67/Euratom são as seguintes: presidente:22 750 francos belgas, membros:20 750 francos belgas, secretário:17 645 francos belgas; b)A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 21A é substituída pela quantia de 27 685  francos belgas. Artigo 3 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI (1)JO n° 187 de 8. 8. 1967, p. 1.  (2)JO n° L 367 de 16. 12. 1989, p. 1.  (3)JO n° L 356 de 24. 12. 1988, p. 1.