CELEX: 52021PC0429
Language: pt
Date: 2021-07-20
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso das autoridades competentes aos registos centralizados de contas bancárias através do ponto de acesso único

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.7.2021
            COM(2021) 429 final
            2021/0244(COD)
            Proposta de
            DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que altera a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso das autoridades competentes aos registos centralizados de contas bancárias através do ponto de acesso único
            {SWD(2021) 210 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Como salientado na estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021‑2025)
                     1
                  , a União Europeia necessita de intensificar a luta contra os delitos financeiros. Os grupos de criminalidade organizada utilizam os seus lucros ilegais avultados para se infiltrarem na economia legal e nas instituições públicas, corroendo o Estado de direito e os direitos fundamentais e comprometendo o direito das pessoas à segurança e minando a sua confiança nas autoridades públicas. As receitas ilegais geradas pelas atividades criminosas na UE ascenderam a 139 mil milhões de EUR em 2019
                     2
                  , correspondendo a 1 % do seu produto interno bruto. Apesar da criação de um quadro jurídico em matéria de recuperação de bens a nível da UE e nacional, só uma pequena percentagem dos instrumentos e dos produtos do crime são confiscados
                     3
                  .
               
               
                  O rápido acesso às informações financeiras é essencial para a realização de investigações financeiras eficazes e para a deteção e o confisco bem-sucedidos dos instrumentos e dos produtos do crime. A este respeito, afigura-se crucial saber quem é titular de uma conta bancária num Estado-Membro diferente daquele que realiza a investigação, não só para poder determinar a que Estado-Membro devem ser enviadas as decisões de congelamento e de confisco
                     4
                  , como também para fornecer aos investigadores pistas potencialmente cruciais. Contudo, a fim de obterem informações sobre as pessoas objeto de uma investigação que sejam titulares de contas bancárias noutro Estado-Membro, as autoridades responsáveis pela prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais num dado Estado-Membro têm atualmente de recolher as informações através dos canais de cooperação policial ou de cooperação judiciária. Trata-se amiúde de um processo complexo e moroso que atrasa o acesso às informações, como demonstrado no anexo 7 da avaliação de impacto que acompanha o pacote legislativo da Comissão sobre o antibranqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT), e prejudica a aplicação da lei.
               
            
            
               Nos termos do artigo 32.º-A da (quinta) Diretiva Branqueamento de Capitais
                  5
               , os Estados‑Membros devem estabelecer mecanismos automatizados centralizados, tais como registos centrais ou sistemas centrais eletrónicos de extração de dados, para permitir a identificação de todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou que controlem contas de pagamento, contas bancárias e cofres.
            
            
               Atualmente, a Diretiva (UE) 2019/1153
                  6
                já exige que os Estados-Membros designem autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, a fim de acederem e pesquisarem nos mecanismos automatizados centralizados [referidos na Diretiva (UE) 2019/1153 como registos centralizados de contas bancárias, termo utilizado doravante]. Também exige que incluam gabinetes de recuperação de bens entre as suas autoridades competentes designadas e permite que os Estados‑Membros designem autoridades tributárias e organismos anticorrupção enquanto autoridades competentes na medida em que sejam competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ao abrigo do direito nacional. O prazo para a transposição da diretiva é 1 de agosto de 2021.
            
            
               De acordo com a proposta da Comissão de uma nova diretiva relativa ao branqueamento de capitais, que é apresentada juntamente com a presente proposta, os Estados-Membros devem assegurar que as informações dos registos nacionais centralizados de contas bancárias estejam disponíveis através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias a criar e a gerir pela Comissão
                  7
               . Ao interligar os registos centralizados de contas bancárias, as autoridades com acesso ao ponto de acesso único dos registos de contas bancárias estarão em condições de determinar rapidamente se uma pessoa é titular de contas bancárias noutros Estados-Membros sem ter de solicitar tais informações a todas as suas homólogas de todos os Estados-Membros. Em consonância com a sua base jurídica [artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)], a nova Diretiva Branqueamento de Capitais só disponibilizará o acesso ao ponto de acesso único dos registos de contas bancárias às Unidades de Informação Financeira (UIF), o organismo nacional que recebe as notificações de transações suspeitas das entidades obrigadas
                  8
                e as transmite, consoante apropriado, às autoridades de investigação penal. Contudo, no interesse do combate à criminalidade grave, nomeadamente no que diz respeito à realização de investigações financeiras eficazes, as autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais também necessitam de ter acesso ao ponto de acesso único dos registos de contas bancárias para que possam identificar, analisar e interpretar informações financeiras pertinentes no âmbito dos processos penais.
            
            
               A presente proposta procura alargar o acesso ao ponto de acesso único dos registos de contas bancárias, conforme introduzido pela nova Diretiva Branqueamento de Capitais, às autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais que sejam designadas como autoridades competentes nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2019/1153.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A presente proposta complementa as disposições relativas ao ponto de acesso único dos registos de contas bancárias incluídas na proposta da Comissão de uma nova Diretiva Branqueamento de Capitais.
               
               
                  A base para o quadro em matéria de luta contra o branqueamento de capitais (artigo 114.º do TFUE) diz respeito ao mercado interno e visa impedir a utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A presente proposta complementa e baseia-se na vertente preventiva das políticas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e reforça o quadro jurídico do ponto de vista da cooperação no domínio da aplicação da lei.
               
               
                  A presente proposta é consentânea com o plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo adotado pela Comissão em maio de 2020
                     9
                  . O plano de ação salienta a necessidade de interligar os registos centralizados de contas bancárias a nível da União para acelerar o acesso das UIF e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei a informações sobre contas bancárias e para facilitar a cooperação transfronteiras. A Estratégia da UE para a União da Segurança (julho de 2020
                     10
                  ) também salienta que essa interligação pode acelerar significativamente o acesso das UIF e das autoridades competentes às informações financeiras. A nova estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada indica que a Comissão procederá à revisão da Diretiva (UE) 2019/1153 para fornecer às autoridades responsáveis pela aplicação da lei acesso à futura plataforma que interliga os registos centralizados de contas bancárias em toda a União.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A diretiva proposta é consentânea com os objetivos políticos da União, designadamente no que diz respeito à luta contra a criminalidade grave, e com o quadro jurídico para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo o novo pacote de luta contra o branqueamento de capitais.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Em conformidade com a base jurídica utilizada para adotar o ato delegado que está a ser alterado, ou seja, a Diretiva (UE) 2019/1153, a base jurídica da diretiva proposta é o artigo 87.º, n.º 2, do TFUE. Esta disposição permite à União adotar medidas em matéria de cooperação policial que envolvam as autoridades competentes dos Estados-Membros (nomeadamente os serviços policiais, os serviços aduaneiros e outros serviços especializados de aplicação da lei), especialmente no que concerne à recolha, ao armazenamento e ao intercâmbio de informações pertinentes para a prevenção, deteção e investigação de infrações penais.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
         
         
            
               
                  Em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros isoladamente, podendo, portanto, ser mais bem alcançados ao nível da União. A presente proposta não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
               
               
                  Os grupos de criminalidade organizada operam muitas vezes a nível transfronteiras, nomeadamente para ocultar e reinvestir os bens que obtiveram de forma ilegal. O risco de os grupos de criminalidade organizada canalizarem os seus lucros ilícitos para se infiltrarem na economia afeta a União no seu todo, pelo que exige uma resposta a nível da UE.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, como definido no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, a presente proposta não excede o necessário e é proporcionada para facilitar a utilização e a partilha de informações financeiras pertinentes pelas autoridades públicas cujo dever seja proteger os cidadãos da União.
               
               
                  A Diretiva (UE) 2019/1153 só concede acesso a um conjunto limitado de informações (por exemplo, o nome do titular, o número de conta bancária), que seja estritamente necessário para determinar se uma pessoa objeto de uma investigação é titular de uma conta num banco e em que banco. Também será aplicável a mesma limitação às possibilidades de acesso e pesquisa através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias criado pela presente proposta.
               
            
            
               Deste modo, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros poderão aceder diretamente e pesquisar o conjunto limitado de informações abaixo enumeradas através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias [ver o artigo 4.º, n.º 2, em articulação com o artigo 2.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2019/1153; ver igualmente o artigo 32.º-A, n.º 3, da atual Diretiva Branqueamento de Capitais, bem como o artigo 14.º, n.º 3, da nova proposta de Diretiva Branqueamento de Capitais, e o artigo 18.º, n.º 1, da nova proposta de Regulamento Branqueamento de Capitais]:
            
            
               ·Em relação ao cliente titular da conta e a qualquer pessoa que pretenda agir em nome do cliente: o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos ou um número de identificação único;
            
            
               ·Em relação ao beneficiário efetivo do titular da conta de cliente: o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos ou um número de identificação único;
            
            
               ·Em relação à conta bancária ou à conta de pagamento: o número internacional de conta bancária (IBAN) e a data de abertura e fecho da conta;
            
            
               ·Em relação ao cofre: o nome do locatário, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos ou um número de identificação único, e a duração do período de locação.
            
            
               
                  Nos termos das medidas propostas no presente documento, as autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais poderão, portanto, aceder e pesquisar dados sensíveis, tais como informações sobre transações ou sobre o saldo das contas. Só as informações estritamente necessárias para identificar o titular de uma conta bancária ou de pagamento ou de um cofre serão tornadas acessíveis através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias. Quando, graças ao acesso concedido nos termos da presente proposta, as autoridades tiverem identificado em que instituição financeira a pessoa objeto de uma investigação é titular de uma conta bancária noutro Estado‑Membro, elas deverão, caso necessário, solicitar informações suplementares (por exemplo, a lista das transações) através dos canais de cooperação policial ou judiciária adequados.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A presente proposta reveste a forma de uma diretiva, porquanto implica a alteração da Diretiva (UE) 2019/1153.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Pontos de vista de outras instituições e consultas das partes interessadas
            
            
               Nas conclusões do Conselho, de junho de 2020, sobre o reforço das investigações financeiras no combate à criminalidade grave e organizada
                  11
               , os Estados-Membros exortaram a Comissão a ponderar a possibilidade de reforçar o quadro jurídico mediante a interligação dos registos nacionais centralizados de contas bancárias de modo a acelerar o acesso às informações financeiras e a facilitar a cooperação transfronteiras entre as autoridades competentes em toda a União.
            
            
               Na sua resolução de 10 de julho 2020
                  12
               , o Parlamento Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de garantir a interligação dos registos centralizados de contas bancárias, a fim de acelerar o acesso às informações financeiras por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e das UIF nas diferentes fases de investigação e de agilizar a cooperação transfronteiras em plena conformidade com as normas em matéria de proteção de dados pessoais aplicáveis.
            
            
               No decurso da preparação da presente proposta, a Comissão consultou gabinetes de recuperação de bens em reuniões da plataforma dos gabinetes de recuperação de bens e através de uma consulta informal e específica, os quais apoiaram cabalmente a iniciativa.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta é apoiada pela avaliação de impacto sobre a proposta de um novo pacote de luta contra o branqueamento de capitais (nomeadamente no seu anexo 7 relativo à interligação dos registos de contas bancárias), acerca do qual o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo em 4 de dezembro de 2020. Um documento de trabalho dos serviços da Comissão, apenso à proposta, analisa mais aprofundadamente a situação e o impacto de também alargar o acesso ao sistema interligado de registos centralizados de contas bancárias às autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais designadas nos termos da Diretiva (UE) 2019/1153.
               
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A presente proposta proporcionará às autoridades competentes claramente designadas para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais acesso ao sistema interligado de registos centralizados de contas bancárias, o ponto de acesso único dos registos de contas bancárias. Tal permitir-lhes-á determinar rapidamente se uma pessoa é titular de contas bancárias noutros Estados-Membros, sem ter de solicitar tais informações a todas as suas homólogas de todos os Estados-Membros da UE.
               
               
                  Os registos centralizados de contas bancárias centralizam os dados pessoais relativos a pessoas coletivas e singulares. Por conseguinte, o alargamento do acesso ao ponto de acesso único dos registos de contas bancárias terá impacto nos direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial no direito à privacidade e no direito à proteção dos dados pessoais [artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), respetivamente].
               
               
                  Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta, em particular os estabelecidos nos seus artigos 7.º e 8.º, deve respeitar os requisitos estabelecidos na Carta, nomeadamente os constantes do seu artigo 52.º, n.º 1.
               
               
                  A restrição está prevista por lei e justifica-se pela necessidade de prosseguir um objetivo de interesse geral reconhecido pela União, nomeadamente o combate à criminalidade grave.
               
               
                  Além disso, a essência dos direitos e das liberdades em questão é respeitada e as restrições são proporcionadas em relação ao objetivo prosseguido.
               
               
                  No atinente ao direito à privacidade, o impacto é reduzido, sobretudo porque a presente proposta não exige a recolha de dados adicionais do titular da conta e atendendo ao facto de que as informações de outros Estados-Membros que estão acessíveis através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias já podem ser obtidas por intermédio dos canais de cooperação policial e judiciária. Ademais, a interferência com o direito à privacidade será relativamente reduzida em termos de gravidade, uma vez que os dados acessíveis e pesquisáveis não abrangem transações financeiras ou saldos de contas. Abrangerão um conjunto limitado de informações (por exemplo, o nome do titular e o número de conta bancária), conforme estritamente exigido pela autoridade competente de um determinado Estado-Membro para determinar em que banco(s), noutros Estados-Membros, a pessoa objeto de uma investigação é titular de uma conta.
               
               
                  No que diz respeito à proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, as informações sobre as contas bancárias podem constituir dados pessoais, sendo que o acesso a estes dados por parte das autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais constituiria tratamento de dados pessoais. O tratamento dos dados dos registos centralizados de contas bancárias acedidos e pesquisados por estas autoridades através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias estaria sujeito às legislações nacionais que transpõem a Diretiva (UE) 2016/680, tal como acontece atualmente em relação aos dados acedidos e pesquisados com base na Diretiva (UE) 2019/1153, na sua atual redação.
               
               
                  Além disso, as garantias e as restrições já previstas na Diretiva (UE) 2019/1153 também serão aplicáveis relativamente a qualquer acesso ou pesquisa direta executada pelas autoridades designadas em registos centralizados de contas bancárias de outros Estados‑Membros através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias. Tal diz particularmente respeito às garantias e restrições previstas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da referida diretiva, que preveem, nomeadamente, o seguinte:
               
            
            
               ·Só as autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais que tenham sido designadas pelos Estados-Membros poderão ter acesso e pesquisar nos registos centralizados de contas bancárias, inclusivamente através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias (artigo 3.º, n.º 1, em articulação com o novo artigo 4.º, n.º 1-A, da diretiva).
            
            
               ·Só é concedido o poder de aceder e pesquisar nos registos centralizados de contas bancárias, inclusivamente através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias, para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão de «infrações penais graves» ou de apoio a uma investigação criminal sobre «uma infração penal grave» (artigo 4.º, n.º 1, e o novo n.º 1-A da diretiva). Neste contexto, as infrações penais graves referem-se às formas de criminalidade elencadas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/794
                  13
                (artigo 2.º, n.º 12, da diretiva).
            
            
               ·Como acima previsto, só é possível aceder e pesquisar um conjunto limitado de informações nos registos centralizados de contas bancárias, conforme estritamente exigido para determinar se uma pessoa objeto de uma investigação é titular de uma conta num banco e em que bancos, incluindo através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias (por exemplo, o nome do titular e o número de conta bancária) (artigo 4.º, n.º 2, em articulação com o artigo 2.º, n.º 7).
            
            
               ·O acesso e as pesquisas, nomeadamente quando efetuados através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias, devem ser realizados caso a caso pelo pessoal especificamente designado e autorizado de cada autoridade competente (artigo 5.º, n.os 1 e 2). Os Estados-Membros devem implementar medidas para garantir a segurança dos dados em conformidade com as elevadas normas tecnológicas para efeitos de acesso e pesquisa de informações sobre contas bancárias (artigo 5.º, n.º 3).
            
            
               ·Devem ser conservados os registos de todos os acessos e pesquisas, nomeadamente quando realizados através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias, (artigo 6.º, n.º 1). Estes registos devem ser verificados regularmente pelos responsáveis pela proteção de dados dos registos centralizados de contas bancárias e facultados, a pedido, à autoridade de controlo competente (artigo 6.º, n.º 2). Os registos só podem ser conservados para efeitos de controlo da proteção dos dados, devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados cinco anos após a sua criação, salvo se forem necessários para procedimentos de controlo (artigo 6.º, n.º 3).
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  O ato a alterar [Diretiva (UE) 2019/1153] já prevê o acompanhamento, a comunicação de informações e a avaliação adequados.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
         
         
            
               
                  A proposta não exige documentos explicativos para a sua transposição.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º altera o artigo 4.º da Diretiva (UE) 2019/1153 e proporciona às autoridades competentes designadas para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais as possibilidades de acederem e pesquisarem diretamente nos registos centralizados de contas bancárias de outros Estados-Membros através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias.
               
               
                  O artigo 2.º fixa o prazo para a transposição pelos Estados-Membros da nova diretiva.
               
            
            
               2021/0244 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso das autoridades competentes aos registos centralizados de contas bancárias através do ponto de acesso único
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 87.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  14
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  15
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)É necessário facilitar o acesso às informações financeiras para prevenir, detetar, investigar ou reprimir a criminalidade grave, nomeadamente o terrorismo. Em especial, o acesso rápido às informações financeiras é essencial para a realização de investigações criminais eficazes e para a deteção e o confisco subsequente dos instrumentos e dos produtos do crime com sucesso.
            
            
               (2)A Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
                permite às autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais designadas pelos Estados-Membros aceder e pesquisar, sob reserva de certas garantias e restrições, informações sobre contas bancárias. A Diretiva (UE) 2019/1153 define as informações sobre contas bancárias como certas informações contidas nos mecanismos automatizados centralizados que os Estados‑Membros criaram nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
               , referidos na Diretiva (UE) 2019/1153 como registos centralizados de contas bancárias.
            
            
               (3)As autoridades designadas nos termos da Diretiva (UE) 2019/1153 incluem, pelo menos, os gabinetes de recuperação de bens e podem incluir ainda as autoridades tributárias e os organismos anticorrupção na medida em que sejam competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ao abrigo do direito nacional. Nos termos da referida diretiva, as autoridades competentes só estão habilitadas a aceder e a pesquisar diretamente nos registos centralizados de contas bancárias do Estado-Membro que designou essas autoridades.
            
            
               (4)A Diretiva (UE) AAAA/XX do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
               , que substitui a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  19
               , e que mantém as principais características do sistema criado por essa diretiva, prevê, inclusive, que os mecanismos automatizados centralizados estejam interligados através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias, a ser criado e gerido pela Comissão. Não obstante, nos termos da Diretiva (UE) AAAA/XX só as UIF continuam a ter acesso direto aos mecanismos automatizados centralizados, nomeadamente através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias.
            
         
         
            
               (5)Tendo em conta a natureza transfronteiras da criminalidade organizada e do branqueamento de capitais, bem como a importância das informações financeiras pertinentes para fins de combate às atividades criminosas, nomeadamente através da rápida deteção, congelamento e confisco de bens obtidos ilegalmente quando possível e apropriado, as autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais designadas em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1153 devem poder aceder e pesquisar diretamente nos registos centralizados de contas bancárias de outros Estados-Membros através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias criado nos termos da Diretiva (UE) AAAA/XX.
            
            
               (6)As garantias e as restrições já estabelecidas pela Diretiva (UE) 2019/1153 também devem ser aplicáveis às possibilidades de acesso e pesquisa de informações de contas bancárias através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias criado pela presente diretiva. Estas garantias e restrições incluem as que dizem respeito à limitação das autoridades que dispõem do poder de aceder e pesquisar informações sobre contas bancárias, as finalidades para as quais o acesso e a pesquisa podem ser realizados, os tipos de informações que estão acessíveis e que podem ser pesquisados, os requisitos aplicáveis ao pessoal das autoridades competentes designadas, a segurança dos dados e o registo dos acessos e das pesquisas.
            
            
               (7)O tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades competentes relacionado com as possibilidades de acesso e de pesquisa estabelecidas pela presente diretiva está sujeito à Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  20
               . Por conseguinte, a presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais.
            
            
               (8)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, designadamente habilitar as autoridades competentes designadas para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais a aceder e a pesquisar nos registos centralizados de contas bancárias de outros Estados-Membros através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias criado pela Diretiva (UE) AAAA/XX, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, contudo, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.
            
            
               (9)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.]
            
            
               [ou]
            
            
               [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]
            
            
               (10)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (11)A Diretiva (UE) 2019/1153 deverá, portanto, ser alterada em conformidade.
            
            
               (12)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  21
                [e emitiu um parecer em XX de 2021],
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 4.º da Diretiva (UE) 2019/1153 é inserido o seguinte número:
            
            
                «1-A. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades nacionais competentes designadas nos termos do artigo 3.º, n.º 1, estão habilitadas a aceder e a pesquisar, direta e imediatamente, informações sobre contas bancárias noutros Estados-Membros disponíveis através do ponto de acesso único aos registos de contas bancárias criado nos termos do artigo XX da Diretiva (UE) AAAA/XX [a nova Diretiva Branqueamento de Capitais], quando necessário para o exercício das suas atribuições, para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão de uma infração penal grave ou de apoio a uma investigação criminal sobre uma infração penal grave, nomeadamente a identificação, a deteção e o congelamento de bens relacionados com essa investigação.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até [XXYY] [período de transposição a alinhar com a data de aplicação estabelecida pela nova Diretiva Branqueamento de Capitais para a aplicação das disposições relativas à interligação do mecanismo automatizado centralizado], o mais tardar. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Comunicação da Comissão sobre a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021‑2025) [COM(2021) 170 final, 14.4.2021].
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Tal abrange as drogas ilícitas, o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes, a fraude (fraude intracomunitária do operador fictício no domínio do IVA, infrações dos direitos de propriedade intelectual, fraude alimentar), a criminalidade ambiental (tráfico ilícito de resíduos e tráfico ilícito de espécies selvagens), armas de fogo ilícitas, o comércio ilícito de tabaco, atividades no domínio da cibercriminalidade e o crime organizado contra a propriedade [Study on Mapping the risk of serious and organised crime infiltration in legitimate businesses (não traduzido para português), março de 2021, DR0221244ENN]; 
                  https://data.europa.eu/doi/10.2837/64101
                  .
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Europol, Does crime still pay? Criminal Asset Recovery in the EU – Survey of statistical information 2010-2014 (não traduzido para português), 2016; 
                  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/does-crimestill-pay
                  .
                   
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Com base na Decisão-Quadro 2003/757/JAI e 2006/783/JAI do Conselho e (a partir de 19 de dezembro de 2020) no Regulamento (UE) 2018/1805.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais (JO L 186 de 11.7.2019, p. 122).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2021/XX apresentada pela Comissão.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Pessoa singular ou coletiva no âmbito de aplicação da Diretiva Branqueamento de Capitais e sujeita às regras relativas à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (ABC/CFT).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Comunicação da Comissão sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo [C(2020) 2800 de 7.5.2020].
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Comunicação da Comissão sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança [COM(2020) 605 final de 24.7.2020].
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2020, sobre o reforço das investigações financeiras no combate à criminalidade grave e organizada (8927/20).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de julho de 2020, sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes [2020/2686(RSP)].
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (JO L 186 de 11.7.2019, p. 122).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        [Referência à nova Diretiva Branqueamento de Capitais, assim que for adotada].
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).