CELEX: 31986D0588
Language: pt
Date: 1986-11-24 00:00:00
Title: 86/588/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 1986 que fixa o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação definitiva de funções em 1987

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31986D0588

86/588/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 1986 que fixa o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação definitiva de funções em 1987  

Jornal Oficial nº L 339 de 02/12/1986 p. 0031

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Novembro de 1986  que fixa o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação definitiva de funções em 1987  (86/588/CEE, Euratom, CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que há que fixar, para cada Instituição, o número de funcionários susceptíveis de beneficiar, em 1987, uma das medidas de cessação de funções, nas condições previstas no referido regulamento,  DECIDE:  Artigo único  Para 1987, o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação de funções é fixado em:  50 quanto ao Parlamento  24 quanto ao Conselho  150 quanto à Comissão (orçamento de funcionamento)  15 quanto à Comissão (orçamento de investigação)  4 quanto ao Tribunal de Justiça  4 quanto ao Comité Económico e Social  3 quanto ao Tribunal de Contas.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.