CELEX: 31999R1002
Language: pt
Date: 1998-12-22
Title: Regulamento (CE) n° 1002/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

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31999R1002

Regulamento (CE) n° 1002/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) N.o 1002/1999 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1998relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro(1);Considerando que as partes decidiram, na Decisão n.o 3/1999 do Conselho de Associação(2), prorrogar o sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão n.o 3/97(3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 86/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 86/98 continuará a ser aplicado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as disposições da Decisão n.o 3/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o do regulamento, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.(2) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 85.(4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 29.