CELEX: C2003/070/31
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-53/00, Serena Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso interno de titularização de agentes temporários — Não inscrição na lista de aptidão — Segredo dos trabalhos do júri)

C 70/20                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        22.3.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 15 de Janeiro de 2003
                     de 23 de Janeiro de 2003
                                                                           nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00,
                                                                           T-260/01 e T-272/01: Philip Morris International Inc. e o.
no processo T-53/00, Serena Angioli contra Comissão das                           contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           («Decisão de intentar uma acção judicial no órgão jurisdicio-
                                                                           nal de um Estado terceiro — Recurso de anulação — Conceito
(Funcionários — Recurso de anulação — Concurso interno                     de decisão na acepção do artigo 230. o, quarto parágrafo, CE
de titularização de agentes temporários — Não inscrição na                                       — Admissibilidade»)
        lista de aptidão — Segredo dos trabalhos do júri)
                                                                                                    (2003/C 70/32)
                          (2003/C 70/31)
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           Nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/
                                                                           /01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., com sede em
                                                                           Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por
                                                                           É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, recorrente nos processos T-377/00
No processo T-53/00, Serena Angioli, domiciliada em Bruxe-                 e T-272/01, R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede
las, representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), RJR
com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das                  Acquisition Corp., com sede em Wilmington, New Castle,
Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem                Delaware (Estados Unidos), R. J. Reynolds Tobacco Company,
por objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão,                 com sede em Jersey City, New Jersey (Estados Unidos),
de 28 de Maio de 1999, de não inscrever a recorrente na lista              R. J. Reynolds Tobacco International, Inc., com sede em Dover,
de adptidão do concurso interno de titularização de agentes                Kent, Delaware (Estados Unidos), representadas por P. Lomas,
temporários COM/TA/2/98, bem como de todos os actos                        solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio escolhido no
subsequentes adoptados pelo júri do concurso e pela autori-                Luxemburgo, recorrentes nos processos T-379/00 e T-260/01,
dade investida do poder de nomeação, o Tribunal de Primeira                Japan Tobacco, Inc., com sede em Tóquio (Japão), representada
Instância (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,              por P. Lomas, solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio
presidente e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio        escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-380/
González, administrador, proferiu, em 23 de Janeiro de 2003,               /00, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              inicialmente X. Lewis e C. Ladenburger, seguidamente
                                                                           C. Docksey e Ladenburger), apoiada pelo Parlamento Europeu
                                                                           (agentes: R. Passos e A. Baas), Reino de Espanha (agente:
                                                                           R. Silva de Lapuerta), República Francesa (agente: G. de
1)     É negado provimento ao recurso.                                     Bergues), República Italiana (agente: U. Leanza), República
                                                                           Portuguesa (agentes: L. Fernandes e Â. Cortesão de Seiça
                                                                           Neves), República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin),
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     intervenientes nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/
                                                                           /00, T-260/01 e T-272/01, República Federal da Alemanha
                                                                           (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), República Helénica
                                                                           (agente: V. Kontolaimos), intervenientes nos processos T-260/
                                                                           /01 e T-272/01, Reino dos Países Baixos (agentes: nos
( 1) JO C 135, de 13.5.00.
                                                                           processos T-260/01 e T-272/01, H. Sevenster e, no processo
                                                                           T-379/00, Sevenster e J. van Bakel), que tem por objecto
                                                                           pedidos de anulação de duas decisões da Comissão de intentar
                                                                           uma acção judicial contra as recorrentes num órgão jurisdicio-
                                                                           nal federal dos Estados Unidos da América, o Tribunal de