CELEX: 31989R3039
Language: pt
Date: 1989-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3039/89 da Comissão, de 9 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

10 . 10 . 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 291 /47
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3039/89 DA COMISSÃO
                                               de 9 de Outubro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do «eu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (J), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3028/89 (4) ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 10 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados           Outubro de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 O JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
 V) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 47.
 ---pagebreak--- N? L 291 /48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              10. 10. 89
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 9 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  27,49 (>)
                                     1701 11 90                                                  27,49 (')
                                     1701 12 10                                                  27,49 (')
                                     1701 12 90                                                  27,49 (')
                                     1701 91 00                                                  32,32
                                     1701 99 10                                                  32,32
                                     1701 99 90                                                  32,32 (2)
             (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             O Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.