CELEX: 62006TO0046
Language: pt
Date: 2007-08-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 28 de Agosto de 2007.#Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Implementação do domínio de topo '.eu' - Registo do nome do domínio 'galileo.eu' - Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias - Legitimidade - Inadmissibilidade.#Processo T-46/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 28 de Agosto de 2007 – Galileo Lebensmittel/Comissão
      (Processo T‑46/06)
      «Recurso de anulação – Implementação do domínio de topo ‘.eu’ – Registo do nome do domínio ‘galileo.eu’ – Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias – Legitimidade – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigos
            231.° CE e 233.° CE) (v. n.os 25‑26)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 874/2004 da Comissão, artigo 9.°, segundo parágrafo) (v. n.os 32, 44‑56)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão de reservar, nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 874/2004 da Comissão,
                  de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do
                  domínio de topo «.eu», e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40), o nome do domínio «galileo.eu» como nome de
                  domínio reservado à utilização das instituições, órgãos e entidades comunitárias.
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.