CELEX: 31987R3062
Language: pt
Date: 1987-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3062/87 da Comissão, de 13 de Outubro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2765/87 que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 450 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

14. 10. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 290/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3062/87 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Outubro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2765/87 que autoriza determinados
                 organismos de intervenção a adjudicar 450 000 toneladas de trigo mole tendo em
                                       vista a sua exportação sob forma de farinha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 « Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    1.    O concurso está aberto de 15 de Setembro a 15
Económica Europeia,                                                   Outubro de 1987.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselhp, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                  2.    As propostas só são válidas se forem :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               a) Apresentadas por um operador designado antes de
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu                     1 de Agosto de 1987, adjudicatário de um forneci­
artigo 7?,                                                               mento de ajuda alimentar comunitária ou nacional
                                                                         em farinha ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2765/87 da
Comissão (3) autorizou os organismos de intervenção                   b) Apresentadas por um operador detentor de um
francês e alemão a efectuar um 2765/87 entre 15 de                       certificado de exportação acompanhado da fixação
Setembro e 15 de Outubro de 1987, para a adjudicação de                  antecipada da restituição, antes de 1 de Agosto de
450 000 toneladas de trigo mole a operadores que se                      1987, para uma quantidade correspondente à sua
comprometeram antes de 1 de Agosto com exportações de                    proposta ;
farinha para países terceiros a entregar depois desta data ;
                                                                      c) Apresentadas por um operador que apresente prova,
Considerando que o referido regulamento prevê que o                      a contento das autoridades competentes, de que
trigo mole adjudicado deve ser transformado em farinha                   exportou depois de 1 de Agosto por força de um
para o consumo humano e exportado para países tercei­                    certificado de exportação acompanhado de uma
ros ; que se revela justificado permitir que participem no               fixação antecipada da restituição emitido antes
concurso, também, operadores que entretanto tenham                       desta data, sendo a proposta apresentada para uma
procedido a exportações com que se tenham comprome­                      quantidade correspondente à exportação efectuada ;
tido antes de 1 de Agosto, abastecendo-se no mercado
interno em condições excepcionalmente desfavoráveis ;                 d) Acompanhadas da prova de que o proponente
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                  constituiu uma garantia de 10 ECUs por tonelada. »
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,
                                                                                            Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                          Artigo 1 ?                              peias.
O artigo 2 do Regulamento (CEE) n? 2765/87 passa a ter
a seguinte redacção :                                             É aplicável a partir de 15 de Setembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(*) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO n? L 266 de 17. 9. 1987, p. 11 .