CELEX: 62008FA0096
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Processo F-96/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Aumento adicional do vencimento — Promoção ad personam — Consulta do Comité do Pessoal para a fixação dos critérios dos aumentos adicionais do vencimento)

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/37
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu
   (Processo F-96/08) (1)
   
   (Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Aumento adicional do vencimento - Promoção ad personam - Consulta do Comité do Pessoal para a fixação dos critérios dos aumentos adicionais do vencimento)
   2011/C 13/70
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Francoforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão do BCE de não conceder à recorrente o direito a uma promoção ad personam e condenação da recorrida no pagamento de um montante a título de indemnização do dano moral sofrido pela recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão por meio da qual o Banco Central Europeu recusou atribuir a M. C. Cerafogli, para o ano de 2008, um aumento adicional de vencimento é anulada.
            
         
               2.
            
            
               O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 3 000 euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quando ao demais.
            
         
               4.
            
            
               O Banco Central Europeu é condenado na totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 21.2.2009, p. 75.