CELEX: 62021TB0005
Language: pt
Date: 2021-11-04 00:00:00
Title: Processo T-5/21: Despacho do Tribunal Geral de 4 de novembro de 2021 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/AEA [«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e melhorarem a qualidade do ar ambiente — Recusa da AEA em submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Pedido de reexame interno — Inadmissibilidade»]

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/38
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 4 de novembro de 2021 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/AEA
      (Processo T-5/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e melhorarem a qualidade do ar ambiente - Recusa da AEA em submeter uma questão ao Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reexame interno - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 24/50)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt (Helvoirt, Países Baixos) (representante: J. Gebruers, advogado)
      
         Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão proferida pela AEA numa mensagem de correio eletrónico de 9 de novembro de 2020, na qual recusa submeter questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a interpretação de uma disposição da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Agência Europeia do Ambiente (AEA).
               
            
         (1)  JO C 88, de 15.3.2021.