CELEX: C2006/108/23
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-140/06: Recurso interposto em  14 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/14
            
         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-140/06)
   (2006/C 108/23)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walker e A. Alcover San Pedro)
   
      Recorrida: República Checa
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 18 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 189, p. 12.