CELEX: 31966D0019
Language: pt
Date: 1966-06-14 00:00:00
Title: 66/19/Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à aprovação de uma terceira alteração dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH"

12 / Fasc. 01                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       103
 366D5019
 20.6.66                                 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                            1951 /66
                                                         DECISÃO DO CONSELHO
                                                             de 14 de Junho de 1966
                     relativa a aprovação de uma terceira alteração dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraft­
                                  werk Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk — Bayernwerk GmbH »
                                                                (66/ 19 / Euratom )
 O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA                                        ADOPTA A PRESENTE DECISÃO :
 ENERGIA ATÓMICA,
                                                                                                     Artigo 1°.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia de Energia Atómica e, nomeadamente, os                             É aprovada a alteração dos artigos 4? e 5? dos estatutos
 seus artigos 50? e 47?,                                                     da sociedade « Kernkraftwerk Rheinisch-Westfãlisches
                                                                             Elektrizitãtswerk — Bayernwerk GmbH », anexa à pre­
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      sente decisão .
 Considerando que, por Decisão de 18 de Junho de
  1963 ('), o Conselho da Comunidade Europeia da
 Energia Atómica constituiu como Empresa Comum a
 Sociedade         « Kernkraftwerk          Rheinisch-Westfãlisches
 Elektrizitãtswerk — Bayernwerk GmbH » e que, por
 Decisões de 16 de Junho de 1964 (2) e de 15 de Junho                                               Artigo 2o.
 de 1965 (3), aprovou duas alterações dos estatutos dessa
 Empresa Comum tendo em vista o aumento do capital                           A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
 social ;
                                                                             Comunidades Europeias. Entra em vigor na data da sua
                                                                             publicação .
 Considerando que a assembleia geral da Empresa
 Comum decidiu , na sua reunião de 9 de Fevereiro de                         Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1966 .
  1966, um novo aumento do capital da sociedade ;
                                                                                                             Pelo Conselho
 Considerando que este aumento do capital social se
 insere na linha de evolução prevista e de uma boa ges­                                                        O Presidente
 tão financeira da Empresa Comum ,                                                                              P. WERNER
(')   JO nl? 93 de 22 . 6 . 1963 , p . 1745 /63 .
(-)   JO n°. 98 de 22 . 6 . 1964, p. 1557 /64.
O     JO n ? 1 1 1 de 25 . 6. 1965 , p . 1896/65 .
 ---pagebreak--- 104                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12 / Fasc. 01
                                                        ANEXO
     Alteraçao dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk —
                                               Bayernwerk GmbH ( KRB)»
    O artigo 4v (Capital social ) passa a ter a seguinte redacção :
              «O capital social é fixado em 100 000 000 DM ( cem milhões de Deutsche Mark).»
    O artigo 5? (Subscrição de capital) passa a ter a seguinte redacção :
         « Participam no capital social :
         a)   A « Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk Aktiengesellschaft »,
              cuja sede é em Essen , com quotas de :                              .7 500 000 DM
                                                                                          15   000 000 DM
                                                                                          18   750 000 DM
                                                                                          22   500 000 DM
                                                                                       e   1 1 250 000 DM
         b)   A « Bayernwerk Aktiengesellschaft»„cuja sede é em Munique, com quotas de :    2 500 000 DM
                                                                                            5 000 000 DM
                                                                                            6 250 000 DM
                                                                                            7 500 000 DM
                                                                                          3 750 000 DM .)