CELEX: 62015FN0077
Language: pt
Date: 2015-05-18 00:00:00
Title: Processo F-77/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/51
            
         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-77/15)
   (2015/C 245/65)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de limitar o pagamento retroativo do subsídio de expatriação a um período de cinco anos, a partir da data em que foi constatado o não pagamento deste subsídio, e condenação da recorrida no pagamento de juros de mora.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão do PMO de limitar o pagamento do subsídio de expatriação, que erradamente não foi pago desde 1 de setembro de 2007, a um período de cinco anos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar ao recorrente os subsídios de expatriação a que tem direito desde 1 de setembro de 2007 e os juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de dois pontos percentuais sobre os montantes já pagos ao recorrente a título de remunerações em atraso (subsídio de expatriação) e sobre os montantes ainda devidos, a partir do seu respetivo vencimento e até ao seu pagamento integral;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.