CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 13.7.2020
                                                  C(2020) 4721 final
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                      de 13.7.2020
      que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do
   Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na
                                          União
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O principal objetivo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho
   que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União1
   («Regulamento») consiste em sensibilizar os Estados-Membros da UE e a Comissão para os
   riscos decorrentes de certos investimentos diretos estrangeiros («IDE») que podem, em
   determinadas circunstâncias, afetar a segurança ou a ordem pública na União.
   Os artigos 6.º a 11.º do Regulamento estabelecem um mecanismo de cooperação ao abrigo do
   qual os Estados-Membros e a Comissão devem proceder ao intercâmbio de informações e
   comentários sobre os IDE que sejam suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública em
   mais do que um Estado-Membro.
   O regulamento visa igualmente aumentar a sensibilização para os IDE que afetem os projetos
   e programas do interesse da União. Para o efeito, o artigo 8.º do regulamento permite à
   Comissão emitir um parecer quando considerar que um IDE é suscetível de afetar projetos ou
   programas do interesse da União por razões de segurança ou de ordem pública. Os pareceres
   emitidos nos termos do artigo 8.º devem ser enviados a todos os Estados-Membros. O
   artigo 8.º, n.º 2, alínea c), estabelece que o Estado-Membro no qual o investimento está
   previsto ou tenha sido realizado deve ter «na máxima conta» este parecer e deve fornecer à
   Comissão uma explicação se não seguir o parecer dessa instituição.
   O artigo 8.º, n.º 3, dispõe que estão incluídos nos projetos ou programas do interesse da União
   os projetos e programas que envolvam um montante substancial ou uma parte significativa de
   financiamento da União, ou que estejam abrangidos pelo direito da União em matéria de
   infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam
   essenciais para a segurança ou a ordem pública. A lista de projetos e programas consta do
   anexo do Regulamento. Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, a Comissão adota atos delegados para
   alterar essa lista.
   Durante os preparativos para a plena aplicação do Regulamento prevista para 11 de outubro
   de 2020, foram identificados os seguintes projetos e programas do interesse da União que
   preenchem os critérios estabelecidos no artigo 8.º, n.º 3, pelo que se propõe a sua inclusão na
   lista constante do anexo do Regulamento.
   1.        A Cooperação Estruturada Permanente (CEP) permite que os Estados-Membros
             colaborem mais estreitamente no domínio da segurança e da defesa. Este quadro
             permanente para a cooperação no domínio da defesa permite que os
             Estados-Membros desenvolvam conjuntamente capacidades de defesa, invistam em
             projetos comuns e aumentem a disponibilidade operacional e o contributo das suas
             forças armadas. Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2018/340 do Conselho, de 6 de
             março de 2018, que estabelece a lista de projetos a desenvolver no âmbito da CEP já
             consta do anexo do Regulamento. A referida decisão foi atualizada pela Decisão
             (PESC) 2018/1797 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, e pela Decisão (PESC)
             2019/1909 do Conselho, de 12 de novembro de 2019. Estas decisões devem, por
             conseguinte, ser incluídas no anexo.
   2.        Ação preparatória para a preparação do novo programa da UE intitulado
             GOVSATCOM: as comunicações por satélite são fundamentais para a defesa, a
             segurança, a ajuda humanitária, a resposta de emergência e as comunicações
   1
           JO L 79I de 21.3.2019, p. 1.
PT                                                  1                                              PT
 ---pagebreak---       diplomáticas. Além disso, são elementos essenciais para as missões civis e para as
      missões/operações militares, em particular em ambientes remotos e austeros com
      pouca ou nenhuma infraestrutura. O Programa Comunicações Governamentais por
      Satélite (GOVSATCOM) foi definido como um dos quatro programas de
      desenvolvimento de capacidades pelo Conselho Europeu de dezembro de 2013, que
      autorizou a preparação da próxima geração de comunicações por satélite. Estes
      serviços de comunicação destinam-se a servir um vasto leque de intervenientes
      sensíveis, como os guardas de fronteira, a polícia, o exército, a proteção civil e as
      comunidades marítimas e diplomáticas dos Estados-Membros e as instituições e
      agências da UE. A capacidade e os serviços de comunicações por satélite seguros
      subjacentes serão fornecidos, por exemplo, por empresas comerciais privadas
      acreditadas em matéria de segurança. Os investidores que exercem controlo sobre os
      prestadores de serviços de comunicações por satélite seguros, ou sobre os seus
      principais fornecedores, poderiam interromper a comunicação de determinados
      intervenientes no setor da segurança ou divulgar as informações comunicadas através
      do GOVSATCOM. Por conseguinte, considera-se adequado incluir no anexo do
      Regulamento a ação preparatória para a preparação do novo programa da UE
      GOVSATCOM, com base no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras
      aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos
      (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013,
      (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a
      Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012,
      nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2, alínea b).
   3. A ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa visa avaliar e
      demonstrar o valor acrescentado da investigação e da tecnologia de defesa apoiadas
      pela UE. Os resultados relevantes deverão aprofundar a cooperação europeia no
      domínio da defesa, colmatar as insuficiências de capacidade e fortalecer as partes
      interessadas europeias no domínio da defesa. A participação efetiva na gestão ou no
      controlo de uma empresa que participa no referido programa pode permitir que o
      investidor interfira com a disponibilidade de tecnologias críticas para a defesa e a
      segurança dos Estados-Membros e da União. Além disso, o risco de divulgação a
      terceiros de informações técnicas críticas sobre as capacidades de defesa existentes
      ou futuras dos Estados-Membros da UE pode também ter efeitos na segurança na
      UE. Por conseguinte, considera-se adequado incluir no anexo do Regulamento a ação
      preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa, com base no
      Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral
      da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013,
      (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013,
      (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o
      Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2,
      alínea b).
   4. O ITER (inicialmente o Reator Termonuclear Experimental Internacional) é um dos
      projetos energéticos mais ambiciosos do mundo atual. Trata-se de um dispositivo
      experimental que visa demonstrar a viabilidade da fusão enquanto fonte de energia
      do qual a União poderá retirar benefícios significativos, em especial no contexto da
      garantia da segurança e da diversidade do seu fornecimento energético a longo prazo.
      O ITER rompe com as fronteiras do conhecimento e será o primeiro dispositivo de
      fusão a testar as tecnologias, os materiais e os sistemas de física integrados
PT                                          2                                                PT
 ---pagebreak---              necessários para a produção comercial de eletricidade baseada na fusão. O
             fornecimento ininterrupto de componentes, bem como a preservação dos resultados
             da investigação no domínio da fusão, revestem-se de importância fundamental na
             perspetiva da utilização da energia de fusão na UE. Por conseguinte, considera-se
             adequado incluir a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007,
             que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da
             Energia de Fusão e que lhe confere vantagens, no anexo do Regulamento.
   Aquando da execução do Programa Horizonte 20202, a União pode celebrar determinadas
   formas legalmente definidas de parcerias público-privado e público-público. Apesar de
   estarem em consonância com os objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020 e
   indiscutivelmente abrangidas pelo mesmo, estas parcerias são instrumentos distintos e
   importantes com uma base jurídica individual no direito primário, nomeadamente os
   artigos 185.º e 187.º do TFUE. Para maior clareza, convém mencionar expressamente as
   parcerias que assumem a forma de participação da União em programas executados por vários
   Estados-Membros, em instrumentos como as empresas comuns, ou em organismos como o
   Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Estas parcerias desempenham um papel
   importante nas ações da UE relativas à crise da COVID-19, uma vez que apoiam, entre outras
   áreas, a investigação e a inovação relacionadas com a saúde pública3, iniciativas que
   melhoram a eficiência, a eficácia e a qualidade do processo de desenvolvimento de fármacos 4
   e parcerias entre o setor privado e o meio académico para melhorar a sustentabilidade dos
   sistemas de saúde 5.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Em conformidade com o n.º 4 do Entendimento Comum sobre Atos Delegados entre o
   Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, foram realizadas consultas
   adequadas e transparentes, incluindo ao nível de peritos, relativamente ao presente ato
   delegado. O grupo de peritos para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
   Europeia foi consultado por escrito em 8 de junho de 2020.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de
   alterar a lista de projetos e programas do interesse da União.
   Devem ser aditados ao anexo do Regulamento os seguintes projetos e programas:
   –         Decisão (PESC) 2018/1797 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e
             atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver
             no âmbito da CEP6;
   2
           Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013,
           que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga
           a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
   3
           Iniciativa relativa à antecipação e preparação zoonótica («projeto ZAPI»).
   4
           Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores («IMI-2»), criada pelo Regulamento (CE) n.º 73/2008 do
           Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da
           iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).
   5
           Iniciativa «Saúde» do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), uma das Comunidades de
           Conhecimento e Inovação geridas pelo instituto.
   6
           JO L 294 de 21.11.2018, p. 18.
PT                                                         3                                                 PT
 ---pagebreak---    –        Decisão (PESC) 2019/1909 do Conselho de 12 de novembro de 2019 que altera e
            atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver
            no âmbito da CEP7;
   –        Ação preparatória para a preparação do novo programa da UE GOVSATCOM, com
            base no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do
            Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao
            orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013,
            (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013,
            (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a
            Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012,
            nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2, alínea b)8;
   –        Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa, com base no
            Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
            18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral
            da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013,
            (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013,
            (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o
            Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2, alínea
            b)9;
   –        Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a
            Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e
            que lhe confere vantagens10.
   Além disso, convém esclarecer que, para efeitos do Regulamento, o Programa-Quadro
   Horizonte 2020 inclui programas de investigação e desenvolvimento nos termos do
   artigo 185.º do TFUE, bem como empresas comuns ou quaisquer outras estruturas criadas nos
   termos do artigo 187.º do TFUE para executar o Horizonte 2020.
   7
           JO L 293 de 14.11.2019, p. 113.
   8
           JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
   9
           JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
   10
           JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                           de 13.7.2020
       que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do
    Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na
                                               União
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19
   de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros
   na União11, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 4,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/452 dispõe que estão incluídos nos
          projetos ou programas do interesse da União os projetos e programas que envolvam
          um montante substancial ou uma parte significativa de financiamento da União, ou
          que estejam abrangidos pelo direito da União em matéria de infraestruturas críticas,
          tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam essenciais para a
          segurança ou a ordem pública.
   (2)    A lista de projetos ou programas do interesse da União referida no ponto 1 consta do
          anexo do Regulamento (UE) 2019/452.
   (3)    A Comissão determinou que existem vários outros projetos e programas que envolvem
          um montante substancial ou uma parte significativa de financiamento da União, ou
          que estão abrangidos pelo direito da União em matéria de infraestruturas críticas,
          tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam essenciais para a
          segurança ou a ordem pública, e que, como tal, devem igualmente ser incluídos na
          referida lista.
   (4)    É conveniente mencionar expressamente as parcerias celebradas no âmbito do
          Programa-Quadro Horizonte 2020 que assumem a forma de participação da União em
          programas executados por vários Estados-Membros, em instrumentos como as
          empresas comuns, ou em organismos como o Instituto Europeu de Inovação e
          Tecnologia. Estas parcerias desempenham um papel importante nas ações da UE
          relativas a situações de emergência no domínio dos cuidados de saúde, como a
          pandemia de COVID-19, uma vez que apoiam, entre outras áreas, a investigação e a
          inovação relacionadas com a saúde pública, iniciativas que melhoram a eficiência, a
          eficácia e a qualidade do processo de desenvolvimento de fármacos e parcerias entre o
          setor privado e o meio académico para melhorar a sustentabilidade dos sistemas de
          saúde.
   (5)    O anexo do Regulamento (UE) 2019/452 deve, pois, ser alterado em conformidade,
   11
          JO L 79I de 21.3.2019, p. 1.
PT                                               5                                              PT
 ---pagebreak---    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
   O anexo do Regulamento (UE) 2019/452 é alterado do seguinte modo:
   (1)      O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
            «3. Horizonte 2020, incluindo programas de investigação e desenvolvimento nos
            termos do artigo 185.º do TFUE, bem como empresas comuns ou quaisquer outras
            estruturas criadas nos termos do artigo 187.º do TFUE:
   Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
   de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação
   (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104),
   incluindo ações nele previstas relativas às tecnologias facilitadoras essenciais, como a
   inteligência artificial, a robótica, os semicondutores e a cibersegurança.»
   (2)      O ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
            «8.    Cooperação estruturada permanente (CEP):
   Decisão (PESC) 2018/340 do Conselho, de 6 de março de 2018, que estabelece a lista dos
   projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 65 de 8.3.2018, p. 24).
   Decisão (PESC) 2018/1797 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e atualiza a
   Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP
   (JO L 294 de 21.11.2018, p. 18).
   Decisão (PESC) 2019/1909 do Conselho, de 12 de novembro de 2019, que altera e atualiza a
   Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP
   (JO L 293 de 14.11.2019, p. 113).
   (3)      São aditados os seguintes pontos 9, 10 e 11:
            «9. Ação preparatória para a preparação do novo programa da UE intitulado
            GOVSATCOM:
   Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
   julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que
   altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE)
   n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º
   283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º
   966/2012, nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2, alínea b) (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
   10.      Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa:
   Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
   julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que
   altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE)
   n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º
   283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º
   966/2012, nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2, alínea b) (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
   11.      Empresa Comum Europeia para o ITER:
   Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa
   Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere
   vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).»
PT                                                  6                                             PT
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   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia uma vez expirado o
   prazo para a apresentação de objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, ou após o
   Parlamento Europeu e o Conselho terem informado a Comissão de que não têm objeções a
   formular, nos termos do artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2019/452.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 13.7.2020
                                                 Pela Comissão
                                                 A Presidente
                                                 Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 7                                            PT