CELEX: 51997PC0471
Language: pt
Date: 1997-10-01
Title: Proposta alterada de Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável"

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 01.10.1997
                                               COM(97) 471 final
                                               96/0027 (COD)
                         PARECER DA COMISSÃO
        nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                  sobre as alterações do Parlamento Europeu
                  à posição comum do Conselho respeitante à
                                  proposta de
   DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À
  REVISÃO DO PROGRAMA DA COMUNIDADE EUROPEIA DE POLÍTICA E
ACÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
      "EM DIRECÇÃO A UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL"
               QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
             nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  1. Antecedentes
Em 29 de Fevereiro de 1996, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma
proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do
programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e
desenvolvimento sustentável "Em Direcção a um Desenvolvimento Susten^ve1", com
base no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 130°-S do Tratado1 (COM(95; w má -
96/0027 (COD) de 24 de Janeiro de 1996).
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29-30 de Maio de 19962.
O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 18-19 de Setembro de 19963.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 13 de Novembro de
19964.
Em 4 de Dezembro de 1996, na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão enviou
ao Conselho uma proposta alterada5 (COM(96)648finalde 4 de Dezembro de 1996).
Em 17 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo
189°-B do Tratado6.
Em 17 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura a decisão de
alterar a posição comum do Conselho7.
2.      Objectivo e teor da decisão proposta
Em 18 de Março de 1992, a Comissão adoptou o programa da Comunidade Europeia de
política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a
um desenvolvimento sustentável". A Resolução do Parlamento de 17 de Novembro de
1992 acolheu favoravelmente as orientações definidas no programa. O Conselho e
Representantes dos Governos dos Estados-membros aprovaram, na sua Resolução de 1
de Fevereiro de 1993, a abordagem geral e a estratégia propostas no programa.
1
    JOn°C 140 de 11.5.1996.
2
    JOn°C 212 de 22.7.1996.
3
    JOn°C 34 de 03.02.1997.
4
    JOn°C362de02.12.1996.
5
    JOn°C 28 de 29.1.1997.
6
    JOn°C 157 de 24.05.1997.
7
    Ainda não publicado.
 ---pagebreak--- O programa está essencialmente orientado para o ano 2000, mas prevê todavia a
realização de uma revisão profunda da sua estratégia antes do final de 1995. Nas
resoluções do Parlamento e do Conselho, foi expressamente solicitada uma revisão, que
veio a ser efectuada em 1995. Um relatório intercalar exaustivo dos progressos
verificados na aplicação do programa, adoptado pela Comissão em 10 de Janeiro de 1996
(COM(95)624 final) e uma actualização do relatório sobre o estado do ambiente,
apresentado pela Agência Europeia do Ambiente em 10 de Novembro de 1995,
constituíram os elementos factuais do processo de revisão.
O objectivo essencial da proposta de decisão é dar, a nível comunitário, um impulso
político renovado à execução do quinto programa e aos progressos globais em matéria de
desenvolvimento sustentável. Destina-se a reorientar acções prioritárias no âmbito do
programa existente para os domínios-chave em que a Comunidade deverá tomar a
iniciativa de ultrapassar os obstáculos à implementação identificados no relatório
intercalar.
3.       Posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu
3.1.     Observações de carácter geral
Das vinte e oito alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a
Comissão aceita treze alterações, na totalidade, em parte ou em princípio. A Comissão
não apoia quinze alterações. Das treze alterações aceites, quatro tinham já sido aprovadas
pela Comissão em primeira leitura e incluídas na sua proposta alterada de Dezembro de
1996.
3.2      Observações de carácter específico
Alterações aceites
As alterações 15 e 23 são aceitáveis na sua totalidade, tendo já sido incluídas na proposta
alterada de Dezembro de 1996 (COM (96) 648 final). As alterações 32. 33 e 35 são
igualmente aceitáveis na totalidade pois reintroduzem o texto inicial da Comissão.
No que respeita às alterações relativas à integração de considerações de ordem ambiental
nas outras políticas, a Comissão aceita as reformulações da alínea a bis) da alteração 7
(relativa à agricultura) e da alínea c bis) da alteração 14 (relativa ao turismo). A parte
restante da alteração 7 não pode ser aceite dado ter menos força do que a proposta da
Comissão. A parte restante da alteração 14 não pode ser aceite pois propõe a inclusão do
princípio "poluidor-pagador" que já se encontra no Tratado e a introdução de um
princípio "quem usa os recursos naturais paga" que não é do conhecimento da Comissão.
A Comissão aceita a referência à responsabilidade tal como constante da alteração 12 do
projecto de decisão, mas, tendo em conta o Livro Branco sobre este tema actualmente em
preparação, considera que é aconselhável manter a referência geral feita no artigo 3 o da
sua proposta inicial.
 ---pagebreak--- A Comissão aceita em grande medida a alteração 13 relativa aos poluentes orgânicos
persistentes, tendo-a incluído na sua proposta alterada de Dezembro de 1996, no ponto
 11.7 artigo 11°.
No que respeita ao alargamento do leque de instrumentos, a Comissão aceita a
reformulação introduzida pela alteração 17. A Comissão apresentou uma proposta sobre
a avaliação estratégica do impacto ambiental em Dezembro de 1996.
Quanto à alteração 25. a Comissão incluiu na sua proposta alterada de r *-.^bro de
 1996 uma referencia à cooperação técnica e administrativa e ao apoio ín.anc-.TO aos
países associados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão.
Relativamente às alterações 34 e 37 sobre temas ambientais específicos (artigo 11°), a
Comissão aceita essa alterações na medida em que estas reintroduzem partes da proposta
inicial da comissão. A Comissão não pode aceitar outros elementos dessas alterações por
motivos institucionais. É, no entanto, provável que algumas das sugestões aí
apresentadas façam parte de um futuro programa de trabalho da Comissão.
Alterações não aceites
A Comissão não concorda com a alteração 1. que incluiu uma referência específica ao
artigo 130°-R do Tratado, já que não valoriza a proposta inicial.
A Comissão não concorda com a inclusão da alteração 2 (relacionada com uma parte da
alteração 37) que torna obrigatória a obtenção do nível mais elevado de protecção
ambiental na União até 1 de Janeiro de 1999. Esta questão não está directamente
relacionada com a proposta de revisão do quinto programa. A Comissão comprometeu-
se, com base na declaração conjunta sobre normas para a protecção do ambiente, da
saúde e da segurança dos produtos, a rever o acervo comunitário e, sempre que
necessário, a apresentar propostas relativas a decisões que deverão ser tomadas antes de
terminado o período de transição previsto nos Tratados de Adesão, ou seja, até 1 de
Janeiro de 1999.
A alteração 3 inclui referências pormenorizadas aos dados apresentados pela Agência
Europeia do Ambiente no seu relatório actualizado relativo à situação do ambiente. A
Comissão considera que a simples referência ao relatório da Agência feita na sua
proposta inicial é suficiente.
Quanto às alterações 4.6.16. 21 e 36 e a determinadas partes das alterações 17 e 37 que
indicam datas-limite e metas, tendo em conta a estrutura da proposta de decisão, a sua
adopção implicaria o estabelecimento de prazos dentro dos quais a Comunidade deveria
decidir quanto às medidas. Isto poderia acarretar dificuldades processuais.
A alteração 5 sugere a substituição da expressão "as prioridades são as seguintes" pela
expressão "a Comunidade deve". A Comissão considera que esta alteração não é
adequada. O projecto de decisão define as áreas prioritárias, indicando igualmente em
traços largos o conjunto de medidas susceptíveis de contribuir para o cumprimento dos
objectivos do programa. A expressão "a Comunidade deve" teria uma carácter mais
vinculativo e determinaria exactamente as medidas indicadas, sem deixar espaço ao
desenvolvimento de outras medidas.
 ---pagebreak--- Em muitas alterações a este texto (por exemplo, os números 6. 7. 12, 16. 17. 20. 21. 22.
24. 36 e algumas parte» das alterações 34 e 37). solicita-se, implícita ou explicitamente, à
Comissão que apresente propostas antes do fim do programa ou que desenvolva outras
acções. Em alguns casos, tanto o campo de aplicação como o teor das medidas são
definidos de modo pormenorizado. A Comissão não pode aceitar estas alterações, dado
 que as mesmas interferem com o seu direito de iniciativa, tal como descrito no Tratado,
 limitam a campo de aplicação da proposta ou são demasiado pormenorizadas e
 específicas quando comparadas com o campo de aplicação do projecto de decisão. Além
 disso, esta decisão não se pode transformar num programa de trabalho pormenorizado
para a Comissão. É, no entanto, possível que algumas das sugestões apresentadas façam
parte de futuros programas de trabalho da Comissão.
A alteração 26 limita a questão do comércio e do ambiente unicamente ao contexto da
OMC. Além disso, a Comunidade não está em posição de garantir que as regras da OMC
tenham plenamente em conta a necessidade de manter um elevado nível de protecção
ambiental.
A Comissão não aceita a alteração 27 respeitante a um PNB verde. O quinto programa
não prevê o desenvolvimento de um sistema de PNB verde na Europa antes de 1999 e
indica que alguns indicadores económicos, tais como o PNB, necessitam de ser alterados
e adaptados por iniciativa dos Estados-Membros e com o apoio da CE. A comunicação
de 1994 sobre indicadores e contabilidade ambiental apontava para o facto de estudos
ulteriores mostrarem que o desenvolvimento de um sistema de PNB verde ser mais
difícil do que inicialmente se julgava. Por conseguinte, a Comissão, conjuntamente com
outros organismos internacionais e Estados-Membros, está actualmente a desenvolver
sistemas acessórios de contabilidade como primeiro passo nesta direcção.
No que respeita às alterações 36 e 40 e a determinadas partes da alteração 34 relativas a
temas ambientais específicos (artigo 11°), a Comissão não as aceita por motivos
institucionais. É, no entanto, provável que algumas das sugestões façam parte de futuros
programas de trabalho da Comissão.
4.       Proposta alterada
Na sequência da segunda leitura do projecto de proposta de decisão adoptada pelo
Parlamento Europeu em 17 de Julho de 1997, a Comissão altera a sua proposta,
incluindo parcialmente 3 alterações. Outras 4 alterações tinham já sido incluídas na
proposta alterada de Dezembro de 1996. As restantes alterações aceites pela Comissão
não implicam a modificação do texto da sua proposta pois, quando comparadas com a
posição comum do Conselho, reintroduzem o texto da proposta inicial da Comissão.
 ---pagebreak---                                     Proposta alterada de
             DECISÃO DO CONSELHO E DO PARLAMENTQ EUROPEU
relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de
ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável"
POSIÇÃO COMUM                                 PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 2o, ponto 2.1, alínea f) (nova)
                                              f) Dar início aos trabalhos preparatórios
                                              para uma reforma gradual da política
                                              agrícola comum, a realizar o mais tardar
                                              no momento da adesão dos novos
                                              Estados-membros. A reforma deve
                                              garantir que os auxílios futuros dependam
                                              em primeiro lugar de métodos de
                                              exploração sustentáveis.
                          Artigo 2o, ponto 2.5, alínea d) (nova)
                                              d) Assegurar que os fundos estruturais e
                                              de coesão sejam utilizados no auxílio a
                                              formas sustentáveis de turismo e que os
                                              projectos financiados por estes fundos
                                              sejam submetidos a uma avaliação do seu
                                              impacto ambiental, em conformidade com
                                              as disposições relativas aos fundos
                                              estruturais e de coesão e com a Directiva
                                              85/337/CEE do Conselho revista.
                              Artigo 3o, ponto 3.2, alínea a)
a) Desenvolver estratégias para a             a) A Comunidade desenvolverá uma
avaliação do impacto ambiental de planos      estratégia para a avaliação do impacto
e      programas      e     promover       o  ambiental de planos e programas e
desenvolvimento        de    metodologias,    promoverá o desenvolvimento de
formação e material de orientação, tanto      metodologias, formação e material de
para avaliação de projectos como para a       orientação, tanto para avaliação de
avaliação de planos e programas.              projectos como para a avaliação de planos
                                              e programas.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97)471 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              11 14 17
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-97-483-PT-C
                                                           ISBN 92-78-24978-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo