CELEX: C2006/178/08
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-60/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  8 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — WWF Italia, Gruppo Ornitologico Lombardo (GOL), Lega abolizione della caccia (LAC), Lega antivivisezionista (LAV)/Regione Lombardia (Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Derrogações ao regime de protecção)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — WWF Italia, Gruppo Ornitologico Lombardo (GOL), Lega abolizione della caccia (LAC), Lega antivivisezionista (LAV)/Regione Lombardia
   (Processo C-60/05) (1)
   
   (Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogações ao regime de protecção)
   (2006/C 178/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: WWF Italia, Gruppo Ornitologico Lombardo (GOL), Lega abolizione della caccia (LAC), Lega antivivisezionista (LAV)
   
      Recorrida: Regione Lombardia
   
      Interveniente: Associazione migratoristi italiani
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Condições de exercício do poder de os Estados-Membros derrogarem a proibição de matar ou de capturar espécies protegidas — Espécies tentilhão comum e tentilhão montez
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, obriga os Estados-Membros, seja qual for a repartição interna das competências instituída pelo ordenamento jurídico nacional, a garantirem, quando da adopção das medidas de transposição desta disposição, que, em todos os casos de aplicação da derrogação aí prevista e para todas as espécies protegidas, as capturas cinegéticas autorizadas não excederão um limite máximo conforme à limitação das referidas capturas a pequenas quantidades imposta por esta disposição, devendo este limite ser determinado com base em dados científicos rigorosos.
            
         
               2)
            
            
               As disposições nacionais de transposição relativas ao conceito de «pequenas quantidades», enunciado no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409, devem permitir que as autoridades encarregadas de autorizar as capturas derrogatórias de aves de uma espécie determinada se apoiem em indicadores suficientemente precisos no tocante aos limites máximos quantitativos a respeitar.
            
         
               3)
            
            
               Quando da transposição do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409, os Estados-Membros estão obrigados a garantir que, independentemente do número e da identidade das autoridades encarregadas, no seu seio, da execução desta disposição, o total das capturas cinegéticas autorizadas, para cada espécie protegida, por cada uma das referidas autoridades, não excederá o limite máximo conforme à limitação das referidas capturas a «pequenas quantidades», fixado para esta mesma espécie para o conjunto do território nacional.
            
         
               4)
            
            
               A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de garantir que as capturas de aves só serão efectuadas em «pequenas quantidades», em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409, impõe que os procedimentos administrativos previstos sejam organizados de tal modo que tanto as decisões das autoridades competentes que autorizam capturas derrogatórias como a maneira como as referidas decisões são aplicadas sejam submetidas a um controlo efectivo exercido em tempo útil.
            
         
      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.