CELEX: 62019CN0848
Language: pt
Date: 2019-11-20 00:00:00
Title: Processo C-848/19 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 10 de setembro de 2019 no processo T-883/16, República da Polónia/Comissão Europeia

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/26
            
         
      Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 10 de setembro de 2019 no processo T-883/16, República da Polónia/Comissão Europeia
      (Processo C-848/19 P)
      (2020/C 27/33)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs, assistido por H. Haller, Rechtsanwalt, T. Heitling, Rechtsanwalt, L. Reiser, Rechtsanwältin, e V. Vacha, Rechtsanwältin)
      
         Outras partes no processo: República da Polónia, Comissão Europeia, República da Letónia e República da Lituânia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
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                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 no processo T-883/16;
               
            
                  —
               
               
                  Remeter o processo T-883/16 ao Tribunal Geral da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Reservar para o final a decisão sobre as despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:
      
                  
                     1.
                  
               
               
                  
                     Primeiro fundamento de recurso: o princípio da solidariedade energética não é um critério jurídico, pelo que daí não decorrem deveres de atuação para órgãos executivos
                  
                  O princípio da solidariedade energética previsto no artigo 194.o TFUE, enquanto princípio orientador geral, é um conceito puramente político, e não um critério jurídico.
                  Do princípio, de direito primário, da solidariedade energética não podem decorrer quaisquer direitos e deveres para a União e/ou para os Estados-Membros. Em especial, deste princípio orientador abstrato não decorrem deveres para os órgãos executivos, como por exemplo deveres de verificação para a Comissão Europeia na sua tomada de decisões.
                  Devido à sua natureza abstrata e à sua indeterminabilidade, o conceito de solidariedade energética não é suscetível de ser fiscalizado judicialmente.
               
            
                  
                     2.
                  
               
               
                  
                     Segundo fundamento de recurso: o princípio da solidariedade energética não era aplicável no caso vertente
                  
                  O princípio da solidariedade energética é um puro mecanismo de emergência, que se aplica exclusivamente em casos excecionais e sob pressupostos rigorosos, e precisamente por isso não deve ser considerado em todas as decisões da Comissão.
                  Não se verificam os pressupostos para a aplicação do mecanismo de emergência na Decisão 2016 C(2016)6950 da Comissão Europeia, ora controvertida.
               
            
                  
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                     Terceiro fundamento de recurso: a Comissão observou o princípio da solidariedade energética
                  
                  Se o princípio da solidariedade energética se aplicasse à Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida (o que só por hipótese se admite), a Comissão Europeia observou esse princípio na preparação da decisão:
                  A Comissão Europeia considerou inteiramente na sua tomada de decisão as repercussões tanto no mercado de gás polaco como no mercado de gás europeu.
                  Na análise dos pressupostos do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73/CE havia apenas que respeitar o aumento da segurança do abastecimento enquanto corolário do princípio solidariedade energética.
                  A segurança do abastecimento da Polónia não estava e não está ameaçada.
               
            
                  
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                     Quarto fundamento de recurso: o princípio da solidariedade energética não devia ser considerado expressamente na decisão
                  
                  Nem todos os fundamentos para a decisão da Comissão Europeia deviam ter sido expressamente considerados na Decisão 2016 C(2016)6950, ora controvertida. Não há normas processuais sobre a extensão com que a administração pública europeia deve fundamentar as suas decisões.
                  A fundamentação de atos administrativos só tem de deixar claros os objetivos prosseguidos por esses atos, mas não tem de mencionar todos os pontos de vista fácticos e jurídicos aplicáveis.
                  A legalidade das decisões da Comissão Europeia não pode depender de determinados conceitos constarem ou não das decisões.
               
            
                  
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                     Quinto fundamento: a Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida, não deve ser anulada apenas devido a um alegado erro de forma
                  
                  Ainda que a Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida, padecesse de vício formal (o que só por hipótese se admite), isso não levaria à anulação da decisão, pois nos termos do artigo 253.o, segundo parágrafo, TFUE em princípio as decisões materialmente corretas não devem ser anuladas apenas devido a um possível erro de forma.