CELEX: 21981A0623(01)
Language: pt
Date: 1981-10-26 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia

Avis juridique important

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21981A0623(01)

Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia  

Jornal Oficial nº L 328 de 16/11/1981 p. 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038 

ACORDO de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade  Económica Europeia e a ÍndiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um  lado,O GOVERNO DA ÍNDIA,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os  laços tradicionais que unem a Índia e os Estados-membros da Comunidade, bem como as bases de  cooperação criadas pelo Acordo assinado entre a Índia e a Comunidade em 17 de Dezembro de  1973 e entrado em vigor em 1 de Abril de 1974,TOMANDO NOTA com satisfação dos  progressos realizados durante o período de aplicação do referido Acordo no que diz respeito ao  desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre a Índia e a  Comunidade,CONSIDERANDO chegado o momento de dar um novo impulso às relações mútuas  existentes entre a Índia, por um lado, e a Comunidade, por outro,CONSCIENTES de que os laços  mais dinâmicos desejados, tanto pela Comunidade Económica Europeia, como pela Índia, exigem  uma cooperação mais estreita, extensiva ao conjunto da actividade económica e comercial e  realizada na plena medida da sua crescente capacidade para responder às suas necessidades  respectivas, tendo em conta vantagens recíprocas e o seu interesse mútuo e tomando em  consideração as necessidades do seu desenvolvimento,CONVENCIDOS de que esta cooperação se  deve realizar de modo evolutivo e pragmático, tendo em conta o desenvolvimento das suas  políticas,REAFIRMANDO a sua determinação em desenvolver as suas trocas comerciais mútuas e  reconhecendo que estas trocas não constituem um fim em si, mas um meio de realizar objectivos  económicos e sociais mais vastos, bem como um instrumento importante de promoção da  cooperação económica internacional,DESEJOSOS de contribuir, na medida dos respectivos  recursos humanos, intelectuais e materiais, para a instauração de uma nova fase de cooperação  económica internacional,SUBLINHANDO o seu empenhamento comum na promoção de relações  económicas internacionais assentes da liberdade, igualdade, justiça e progresso,DECIDIRAM  concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:CH. A. van der KLAAUWPresidente em exercício do  Conselho das Comunidades EuropeiasMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países  BaixosWilhelm HAFERKAMPVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasO  GOVERNO DA ÍNDIA:Shri Khursheed Alam KHANMinistro de Estado para o Comércio da  República da ÍndiaOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em  boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 .As Partes Contratantes estão  determinadas a reforçar, aprofundar e diversificar as suas relações comerciais com base em  vantagens recíprocas e no interesse mútuo, de maneira a incrementar o mais possível as suas trocas  comerciais mútuas, bem como o seu ritmo de progressão.Artigo 2 .As Partes Contratantes  conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida,  em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio.Artigo 3 .As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o mais elevado grau de  liberalização das importações e das exportações que apliquem aos países terceiros em geral e  comprometem-se a analisar em conjunto os meios de concederem, no que diz respeito aos produtos  que apresentem interesse para uma das Partes, as maiores facilidades compatíveis com as  respectivas políticas e obrigações.Artigo 4 .Tendo em conta as políticas e objectivos respectivos,  assim como a necessidade, reconhecida por ambas as Partes, de promover entre a Índia e a  Comunidade Económica Europeia, no domínio industrial, novas relações de complementaridade  dinâmica assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, as Partes Contratantes  comprometem-se a promover o maior desenvolvimento e diversificação possíveis das suas trocas  comerciais. Para este efeito, tomarão, em especial, as seguintes medidas:a) Manter as consultas e a  cooperação na resolução dos problemas económicos e comerciais internacionais que qualquer das  Partes considere de interesse;b) Utilizar todos os meios para manter e promover um regime  transparente e equitativo de comércio internacional e respeitar as obrigações decorrentes do Acordo  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;c) Intensificar a troca de informações disponíveis sobre  os respectivos mercados e indústrias, bem como sobre a evolução da sua situação e das suas  políticas, tendo em vista a identificação das possibilidades de incrementar a produção e de melhorar  as perspectivas de comercialização, a fim de atingir um crescimento económico global óptimo;d)  Promover visitas de pessoas, de grupos e de delegações que pertençam aos meios do comércio, da  economia e da indústria, a fim de facilitar o intercâmbio no domínio industrial e técnico, bem como  os contactos comerciais, encorajar a organização de feiras e exposições pelas duas partes, e a  criação dos serviços adequados, incluindo a publicidade, para o desenvolvimento do comércio dos  produtos de interesse especial para qualquer das Partes;e) Apoiar as instituições por elas criadas ou  a criar eventualmente para promover os contactos e a cooperação entre as suas organizações  comerciais;f) Pôr em contacto os agentes económicos das duas partes, a fim de melhor identificar  os sectores e os produtos cujo fabrico e cujas exportações devem ser desenvolvidos a favorecer a  elaboração de programas de desenvolvimento dos mercados a partir dos resultados obtidos;g)  Promover a realização de estudos que permitam atingir os objectivos definidos no presente  artigo.Artigo 5 .À luz das suas políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes  Contratantes comprometem-se a favorecer a cooperação económica em todos os domínios de  interesse mútuo, a fim de contribuir para o desenvolvimento das respectivas actividades  económicas, elevar os níveis de vida e satisfazer as necessidades do seu desenvolvimento. Para este  efeito, as Partes Contratantes acordam em tomar as seguintes medidas:a) Promover a cooperação  industrial e as transferências de tecnologia mediante uma acção concertada, organizada tanto a nível  comunitário como a nível nacional das duas Partes, para criar as condições favoráveis a longo prazo  de uma tal cooperação, através de uma mais completa utilização dos seus recursos materiais,  humanos e técnicos respectivos, com base nas suas vantagens recíprocas e no interesse mútuo;b)  Promover e facilitar um investimento acrescido e mutuamente benéfico, em conformidade com as  suas leis e políticas respectivas;c) Apoiar as instituições criadas ou a criar eventualmente para  promover os contactos e a cooperação entre as suas organizações económicas;d) Facilitar as trocas  de informações em todos os domínios susceptíveis de terem influência nas perspectivas de  cooperação no sector económico;e) Encorajar a cooperação técnica e científica, incluindo a  elaboração de programas conjuntos de investigação e de desenvolvimento, consagrados, por  exemplo, às fontes de energia, às medidas de conservação destas e às técnicas com elas  relacionadas, assim como à protecção e melhoria do ambiente.Artigo 6 .A Comunidade  compromete-se a tomar todas as medidas para intensificar, no âmbito dos seus programas a favor  dos países em vias de desenvolvimento não associados, o seu apoio aos programas de  desenvolvimento indianos, mediante a realização de transferências financeiras directas em  condições preferenciais ou a concessão de créditos institucionais ou outros, em conformidade com  as regras e programas das instituições que os concedem.As Partes encorajarão e facilitarão a  cooperação entre instituições financeiras das duas regiões.Artigo 7 .As Partes Contratantes  procederão a consultas amigáveis sobre quaisquer problemas que possam surgir na realização dos  objectivos acima mencionados, trocarão informações e esforçar-se-ão por encontrar soluções  mutuamente satisfatórias para esses problemas. A pedido de uma das Partes, realizar-se-ão  consultas, logo que possível, sobre quaisquer dificuldades com incidência negativa nas relações  económicas e comerciais bilaterais; qualquer questão suscitada por uma das Partes, relacionada com  essas dificuldades, será examinada num espírito positivo.Artigo 8 .As Partes Contratantes  reconhecem que a cooperação realizada entre os agentes e as organizações que exercem uma  actividade no domínio da exportação para países terceiros e, mais especialmente, para países em  vias de desenvolvimento, ou no domínio das relações económicas com estes países, é de interesse  mútuo. Consequentemente, comprometem-se a promover esta cooperação e a criar condições  favoráveis ao seu desenvolvimento.Artigo 9 .Sem prejuízo das disposições pertinentes do  Tratado que institui a Comunidade, o presente Acordo e as acções desenvolvidas no seu âmbito não  prejudicam em caso algum a faculdade de os Estados-membros da Comunidade empreenderem  actividades bilaterais com a Índia e de concluírem, eventualmente, novos acordos de cooperação  económica com este país.Artigo 10 .As Partes Contratantes acordam em criar uma Comissão  Mista encarregada de velar pelo bom funcionamento do presente Acordo, de elaborar as medidas  práticas para a realização dos seus objectivos, de analisar e acompanhar eficazmente, á luz dos seus  princípios e objectivos, quaisquer questões que possam surgir na sua execução. Cabe, além disso, à  Comissão Mista analisar quaisquer dificuldades que possam entravar o desenvolvimento e a  diversificação da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes e apresentar  propostas práticas de medidas a aplicar por estas Partes; ao formular tais recomendações, a  Comissão Mista terá em devida consideração os programas de desenvolvimento elaborados pela  Índia, a evolução das políticas económica, industrial, social, ecológica e científica das duas Partes e  o nível de desenvolvimento económico respectivo.Cabe à Comissão Mista, nomeadamente:a)  Procurar os meios para promover o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre a  Índia, por um lado, e a Comunidade Económica Europeia, por outro, nos termos do disposto no  presente Acordo;b) Estudar e definir os meios para eliminar os obstáculos pautais e não pautais  existentes nos diferentes sectores da actividade comercial;c) Examinar e propor os meios para  adaptar progressivamente as correntes comerciais e as estruturas de comercialização das Partes  Contratantes, tendo em vista promover a evolução das suas relações comerciais e económicas, de  acordo com as suas possíveis complementaridades e com os objectivos económicos a longo prazo  das Partes Contratantes, de modo a evitar os desequilíbrios e os desajustamentos;d) Formular  recomendações relativas à afectação dos recursos comunitários disponíveis para a realização dos  objectivos do presente Acordo e, no que diz respeito aos recursos que sejam postos à sua disposição  pelas Partes Contratantes, de comum acordo e segundo os seus critérios respectivos, decidir sobre  os montantes a consagrar aos estudos e às actividades necessárias;e) Examinar as possibilidades de  utilização eficaz e coerente de todos os meios disponíveis, para além da cláusula da nação mais  favorecida e do sistema de preferências generalizadas, e formular recomendações sobre este assunto,  a fim de promover o comércio de produtos que apresentem interesse para as duas Partes.Artigo  11 .A Comissão Mista será composta por representantes de ambas as partes, a um nível  adequadamente elevado. Reunir-se-á sempre que se revelar necessário e, pelo menos, uma vez por  ano, em data e local acordados; examinará periodicamente a execução do presente Acordo e definirá  as orientações para acções futuras. As reuniões serão realizadas alternadamente em Bruxelas e em  Nova Deli.Podem ser convocadas, de comum acordo, reuniões extraordinárias, a pedido de uma  das Partes Contratantes. A Comissão Mista pode criar, se necessário, subcomissões especializadas  para a assistirem no desempenho das suas funções.Os representantes das Partes Contratantes na  Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que  dependem, para que possam analisá-las e tomar medidas tão rápida e eficazmente quanto possível.  No caso de a Comissão Mista não conseguir adoptar uma recomendação sobre um problema  considerado urgente ou importante por uma das Partes, submeterá os pontos de vista de ambas as  partes às referidas autoridades a fim de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.A  Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.Artigo 12 .As  Partes Contratantes acordam em que à Comissão Mista caberá igualmente velar pelo bom  funcionamento dos acordos sectoriais ou a concluir entre a Índia e a Comunidade Económica  Europeia relativos ao comércio dos produtos de juta, de cairo e de algodão, assim como dos  produtos artesanais (artigos feitos à mão ou com tear manual), e que ela desempenhará, para este  efeito, as funções atribuídas aos comités mistos instituídos por aqueles acordos.Artigo 13 .Os  anexos fazem integrante do presente Acordo.Artigo 14 .O presente Acordo aplica-se, por um  lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  nas condições previstas neste Tratado e, por outro lado, ao território da Índia.Artigo 15 .O  presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua pelas  Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. É concluído por  um período de cinco anos. Será reconduzido automaticamente por períodos de um ano, se nenhuma  das Partes o denunciar seis meses antes do seu termo. Se as Partes Contratantes nisso acordarem,  podem, todavia, ser-lhe introduzidas alterações a todo o momento, para ter em consideração  situações novas ou a evolução das políticas.Artigo 16 .O presente Acordo é redigido em duplo  exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e hindi,  fazendo fé qualquer destes textos. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede  underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre  Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.*** ******* *** *******, ** ************ ** ************ ****** *** ********* **** **** ******* ********.In witness  whereof the undersigned Penipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les  plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i  plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke  waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben  gesteld.*... Udfaerdiget i Luxembourg, den treogtyvende juni nitten hundrede og  enogfirs.Geschehen zu Luxembourg am dreiundzwanzigsten Juni neunzehnhunderteinundachtzig. ***** *** ************, **** ****** ***** ***** ********** ******* ***.Done at  Luxembourg on the twenty-third day of June in the year one thousand nine hundred and eighty- one.Fait à Luxembourg, le vingt-trois juin mil neuf cent quatre-vingt-un.Fatto a Lussemburgo,  addì ventitré giugno millenovecentottantuno.Gedaan te Luxemburg, de drieëntwintigste juni  negentienhonderd eenentachtig.*... For Raadet for De europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der  Europaeischen Gemeinschaften*** ** ********* *** ********** **********For the  Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il  consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese Gemeenschappen*... For  regeringen for IndienFuer die Regierung Indiens*** *** ********* *** ******For the  Government of IndiaPour le gouvernement de l'IndePer il governo dell'IndiaVoor de Regering  van India*... ANEXO IDeclaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos  ajustamentos pautaisA Comunidade confirma que o sistema de preferências generalizadas foi  aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em  conformidade com a Resolução n . 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre  Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que  desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da  Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.A Comunidade está  igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos  ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre a Índia e a  Comunidade.A Comunidade toma nota de que a Índia está igualmente disposta a examinar, no  âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade Económica Europeia formule  sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o desenvolvimento das trocas  comerciais entra as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades da Índia em matéria de  desenvolvimento. ANEXO IIDeclaração do Governo da Índia relativa aos ajustamentos  pautaisA Índia toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que  desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da  Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Neste contexto, a Índia  apresentará à consideração da Comunidade os elementos do regime comunitário de preferências  generalizadas susceptíveis de serem melhorados, nomeadamente, no âmbito da Declaração Comum  de Intenções.A Índia toma ainda nota de que a Comunidade está igualmente disposta a examinar,  no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em  vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre a Índia e a Comunidade.Para o efeito, a Índia  comunicará à Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja uma suspensão total  de direitos, a fim de ser examinada pela Comissão Mista.A Índia está igualmente disposta a  examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade formule sobre  ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais  entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades da Índia em matéria de  desenvolvimento. Declaração da Comunidade Económica EuropeiaDurante as negociações  relativas à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade e a  Índia, esta última apresentou uma lista dos produtos relativamente aos quais deseja uma  consolidação ao nível zero dos direitos da pauta aduaneira comum da Comunidade Económica  Europeia.Estes produtos, que são abrangidos pelos Acordos CEE-Índia sobre a juta e sobre o cairo,  são actualmente admitidos na Comunidade com direito nulo ao abrigo do sistema de preferências  generalizadas.57.06 Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0357.10 A e B  Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0358.02 A I Tapetes de cairo e  tapetes de tufos («tulfed»)62.03 A II Sacos e similares para embalagem, não usados.A  Comunidade confirma que os produtos acima mencionados são admitidos com direito nulo ao  abrigo do sistema de preferências generalizadas aplicado, de modo autónomo, pela Comunidade  Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução n . 21 (II) da  Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968, e que não  tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível.A  Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de  preferências generalizadas a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações  comerciais com a Comunidade.