CELEX: C1997/181/31
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Março de 1997, por Monsanto Europe SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-71/97)

N? C 181/16           HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
Recurso interposto, em 26 de Março de 1997, por Mon­                A recorrente alega que a decisão da Comissão deve ser
santo Europe SA contra a Comissão das Comunidades                   anulada pelas razões que se seguem.
                              Europeias
                       ( Processo T-71 /97 )                        Em primeiro lugar, a Comissão não respeitou o procedi­
                                                                    mento comunitário adequado para fixar o LMR quando
                           ( 97/C 181 /31 )                         rejeitou a argumentação da recorrente para inclusão do
                                                                    Sometribove num dos anexos do Regulamento ( CEE )
                   (Língua do processo: inglês)                     n ? 2377/90 .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­             Em segundo lugar, ao tomar a decisão, a Comissão actuou
nidades Europeias, em 26 de Março de 1997, um recurso               de modo incompatível com os princípios da moratória .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              Em especial, a decisão impede a recorrente de efectuar tes­
por Monsanto Europe SA, representada por Clive Stand­               tes práticos limitados sobre os efeitos dos produtos SBR.
brook QC e Robert MacLean, da sociedade de advogados
Stanbrook and Hooper, de Bruxelas, com domicílio esco­              Em terceiro lugar, ao tomar a decisão a Comissão violou o
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Eugène                princípio da segurança jurídica, ignorando a confiança le­
Kronshagen, 22 , rue Marie-Adelaíde .                               gítima da recorrente de que as condições para a concessão
                                                                    de um LMR se baseariam numa apreciação científica do
                                                                    produto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da propor­
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de                 cionalidade ao adoptar a presente decisão. As repercussões
     1997, relativa a uma tomada de posição, em conformi­           da decisão da Comissão nas actividades comerciais da re­
     dade com o artigo 175 ? do Tratado CE, sobre a apre­           corrente são desproporcionadas relativamente a qualquer
     sentação do pedido da recorrente ao Comité para a              vantagem que poderia ser obtida pela recusa de aprovar o
     adaptação ao progresso técnico e sobre a inclusão da           produto nos termos de um dos anexos mencionados.
     somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
     ( CEE ) n ? 2377/90 do Conselho,                               Em quinto lugar, a Comissão utilizou incorrectamente os
                                                                    seus poderes ao basear a decisão em considerações irrele­
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni­                  vantes e em razões de natureza política .
     zação , e
                                                                    Por fim, a decisão da Comissão viola diversos acordos
                                                                    aprovados pela Comunidade Europeia no Acto Final do
— condenar a Comissão nas despesas .                                « Uruguay Round » das negociações comerciais multilate­
                                                                    rais. A decisão da Comissão é incompatível com o GATT
Fundamentos e principais argumentos                                 de 1994 e com o Acordo sobre a aplicação de medidas sa­
                                                                    nitárias e fitossanitárias .
A recorrente, que é uma empresa belga, desenvolveu um
produto médico veterinário chamado Sometribove, que
está classificado como Somatotropina Bovina Recombi­
nante ( SBR). Antes de comercializar o produto, a recorren­
te teve de obter uma autorização de comercialização do              Recurso interposto, em 2 de Abril de 1997, pelo European
Comité CE dos medicamentos veterinários ( CMV). Antes               Office of Consumer Unions (BEUC ) contra a Comissão
de essa autorização ser obtida, foi aprovado o Regulamen­                            das Comunidades Europeias
to ( CEE ) n ? 2377/90 do Conselho, que instituiu um proce­
dimento comunitário para fixar um limite máximo de resí­                                  ( Processo T-84/97 )
duos ( LMR ) para os produtos médicos veterinários nos                                        ( 97/C 181 /32 )
alimentos de origem animal .
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
Depois da aprovação desse regulamento, a recorrente ti­
nha de obter a inclusão do Sometribove num dos anexos               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 antes de ser concedida            nidades Europeias, em 2 de Abril de 1997, um recurso
a autorização de comercialização. A recorrente apresentou           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
um pedido de LMR através do procedimento instituído                 pelo European Office of Consumer Unions ( BEUC ), repre­
pelo Regulamento ( CEE) n? 2377/90 . Por decisão de 14 de            sentado por Bernard 0'Connor, inscrito na Law Society of
Janeiro de 1997, a Comissão indeferiu o pedido da recor­            Ireland, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
rente para que o seu caso fosse submetido ao Comité para            tório do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie­
a adaptação ao progresso técnico, com o fundamento de                -Adelaíde .
que, por força da Decisão 94/936/CE do Conselho, não
podia ser autorizada a comercialização e administração de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
SBR às vacas leiteiras e, portanto, a recorrente não tinha
interesse em obter um LMR. A moratória introduzida pela             — anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado
Decisão 94/936/CE do Conselho foi a principal razão para                 CE, a decisão da Comissão dirigida ao recorrente e
a Comissão tomar a sua decisão .                                         constante de um ofício de 3 de Fevereiro de 1997, que