CELEX: 22004D0179
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 179/2004, de 9 de Dezembro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/37
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 179/2004,
   de 9 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 171/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) tem por principal objectivo garantir e manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               As actividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação poderão afectar o nível de segurança da aviação civil no Espaço Económico Europeu.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) no 1592/2002 deve ser incorporado no acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados EEE-EFTA na Agência Europeia para a Segurança da Aviação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 1592/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.
   
      (3)  São indicados os requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      da Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004
      No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66m [Regulamento (CE) no 1138/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:
      
                  «66n.
               
               
                  
                     32002 R 1592: Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1).
               
            Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      
                  a)
               
               
                  Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo no 1 do acordo, o termo “Estado(s)‐Membro(s)” referido no regulamento deve entender‐se, para além da sua acepção no próprio regulamento, “Estados da EFTA”. É aplicável o no 11 do Protocolo no 1;
               
            
                  b)
               
               
                  No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem;
               
            
                  c)
               
               
                  Nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada no sentido de transferir para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação as competências para agir em nome dos Estados da EFTA no âmbito dos acordos internacionais para outros fins que não os de contribuir para a execução das suas obrigações decorrentes de tais acordos;
               
            
                  d)
               
               
                  O artigo 9o é alterado do seguinte modo:
                  
                              i)
                           
                           
                              no no 1, a seguir à expressão “a Comunidade”, é inserida a expressão “ou um Estado da EFTA”.
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              o no 2 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
                              “Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à conclusão de um acordo que estabeleça que um Estado‐Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas de um país terceiro, a Comunidade envidará esforços para que os Estados da EFTA obtenham um acordo similar com o terceiro país em questão. Por seu lado, os Estados da EFTA envidarão esforços com vista a concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos da Comunidade.”;
                           
                        
            
                  e)
               
               
                  Ao artigo 11o é aditado o seguinte número:
                  
                              “5.
                           
                           
                              O Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, para efeitos de aplicação do Regulamento, será também aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”;
                           
                        
            
                  f)
               
               
                  Ao no 2, alínea b), do artigo 12o, é aditado o seguinte:
                  “A Agência assistirá igualmente o Órgão de Fiscalização da EFTA, prestando‐lhe o mesmo apoio, sempre que tais medidas ou tarefas sejam do âmbito da competência do referido Órgão em conformidade com o Acordo.”.
               
            
                  g)
               
               
                  O no 2, alínea e), do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:
                  “Levará a efeito, nos domínios da sua competência, as funções e tarefas que são atribuídas às partes contratantes pelas convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo as funções e tarefas nos termos previstos no presente regulamento.”;
               
            
                  h)
               
               
                  A primeira frase do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:
                  “No que se refere aos produtos, peças e equipamentos mencionados no no 1 do artigo 4o, a Agência executará, sempre que tal seja aplicável e tal como especificado na Convenção de Chicago ou nos seus anexos, as funções e tarefas do Estado de concepção, de fabrico ou de registo no que diz respeito à aprovação do projecto. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo as funções e tarefas que lhes são atribuídas ao abrigo do presente artigo.”;
               
            
                  i)
               
               
                  O artigo 16o é alterado do seguinte modo:
                  Ao no 1 é aditado o seguinte:
                  “A Agência apresentará ao Órgão de Fiscalização da EFTA os relatórios referentes a inspecções de normalização efectuadas num Estado da EFTA.”.
                  Ao no 3 é aditado o seguinte:
                  “Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência será consultada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”;
               
            
                  j)
               
               
                  Ao artigo 20o é aditado o seguinte número:
                  
                              “4.
                           
                           
                              Em derrogação do no 2, alínea a), do artigo 12o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director Executivo da Agência”;
                           
                        
            
                  k)
               
               
                  Ao artigo 21o é aditado o seguinte:
                  “Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.”;
               
            
                  l)
               
               
                  No no 1 do artigo 23o, a seguir à expressão “Comunidade”, é inserido o seguinte:
                  “, bem como nas línguas islandesa e norueguesa.”;
               
            
                  m)
               
               
                  A seguir à alínea c) do no 2 do artigo 24o, é inserido a seguinte alínea:
                  
                              “ca)
                           
                           
                              O relatório geral e o programa de trabalho anuais da Agência, referidos nas alíneas b) e c) respectivamente, serão apresentados ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”
                           
                        
            
                  n)
               
               
                  Ao artigo 25o é aditado o seguinte número:
                  
                              “3.
                           
                           
                              Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração, e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros da CE, excepto no que respeita ao direito de voto.”;
                           
                        
            
                  o)
               
               
                  Ao artigo 32o é aditado o seguinte número:
                  
                              “6.
                           
                           
                              Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, e mesmo presidentes, da Câmara de Recurso. Quando a Comissão estabelecer a lista de pessoas referida no no 3, deve considerar que os nacionais dos Estados da EFTA são igualmente pessoas qualificadas.”;
                           
                        
            
                  p)
               
               
                  No no 1 do artigo 45o, no fim do no 1, é inserido o seguinte:
                  “Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA com vista à execução das tarefas acima mencionadas.”;
               
            
                  q)
               
               
                  Ao artigo 48o é aditado o seguinte número:
                  
                              “8.
                           
                           
                              Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no primeiro travessão do no 1. Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no no 1, alínea a), do artigo 82o e no Protocolo no 32 do acordo.”;
                           
                        
            
                  r)
               
               
                  Ao artigo 54o são aditados os seguintes números:
                  
                              “6.
                           
                           
                              Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité estabelecido no no 1, e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros da CE, excepto no que respeita ao direito de voto.
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Sempre que, na ausência de acordo entre a Comissão e o Comité, o Conselho puder decidir sobre a matéria em causa, os Estados da EFTA podem submeter a questão ao Comité Misto do EEE em conformidade com o artigo 5o do Acordo.”».