CELEX: 62012TJ0427
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016.#República da Áustria contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Setor bancário — Auxílio implementado pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank no âmbito da sua reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno desde que sejam respeitadas determinadas condições — Revogação da decisão inicial redigida numa língua diferente da do Estado‑Membro — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Direitos de defesa — Dever de fundamentação.#Processo T-427/12.