CELEX: 32021R0445
Language: pt
Date: 2021-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/445 do Conselho de 12 de março de 2021 que revoga o Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

15.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 87/17
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/445 DO CONSELHO
         de 12 de março de 2021
         que revoga o Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/449 do Conselho, de 12 de março de 2021, que revoga a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (3) dá execução à Decisão 2011/172/PESC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/449, que revogou a Decisão 2011/172/PESC.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 270/2011 deve, portanto, ser revogado,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 270/2011 é revogado.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  Ver página 46 do presente Jornal Oficial.
         
            (2)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 4).