CELEX: 32002D0613(01)
Language: pt
Date: 2001-11-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))

Avis juridique important

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32002D0613(01)

Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))  

Jornal Oficial nº C 140 E de 13/06/2002 p. 0120 - 0120

Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE)nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos doParlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a carta da sua Presidente de 29 de Junho de 2001,- Tendo em conta o artigo 255º do Tratado CE, os artigos 28º, no1 e 41º, nº 1 do Tratado UE e osartigos 42º e 52º, nº 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,- Tendo em conta o artigo 181º do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dasLiberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0349/2001),1. Decide introduzir no seu Regimento as alterações que precedem;2. Decide revogar as decisões da Mesa de 10 de Julho de 1997 sobre o acesso do público aos documentosdo Parlamento e de 17 de Abril de 1998 sobre a taxa aplicável ao envio de documentos volumosos;3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.