CELEX: 31991R3727
Language: pt
Date: 1991-12-20
Title: Regulamento (CEE) nº 3727/91 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para determinados cereais

N ? L 351 /46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20. 12. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3727/91 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1991
                 que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para
                                                    determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivas à fixação prévia dos direitos niveladores em relação
Económica Europeia,                                             aos produtos em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
direitos niveladores se a situação do mercado permitir
verificar a existência de dificulades devidas à aplicação                                Artigo 1 ?
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de      A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
tais dificuldades,                                              para os produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período       de 20 de Dezembro de 1991 a 6 de Janeiro de 1992.
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                Artigo 2?
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­
tidades consideravelmente maiores do que aquelas que            O presente regulamento entra em vigor em 20 de
podem ser previstas em condições mais normais ;                 Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.