CELEX: 31993R2255
Language: pt
Date: 1993-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2255/93 da Comissão, de 11 de Agosto de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 202/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 8 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N° 2255/93 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Agosto de 1993
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
                                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (5),
nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 548/93 (2); e, nomeadamente, o n? 4, segundo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            As restituições à exportação dos produtos referidos        na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2190/93 da Comissão          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)       n?
O;                                                              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         Regulamento (CEE) n? 2190/93, são modificadas              de
cidas no Regulamento (CEE) n? 2190/93 dados de que a           acordo com os montantes referidos no anexo .
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                           (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3 JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 15.                          O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993 , p. 106 .
 ---pagebreak--- 12. 8 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 202/25
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Agosto de 1993, que altera as restituições na expor­
                              tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90 100                             35,64    (•)
                                  1701  11 90910                              32,65    (')
                                  1701  11 90 950                                      (2)
                                  1701  12 90 100                             35,64    (')
                                  1701  12 90 910                             32,65   .(■)
                                  1701  12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3874
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              38,74
                                  1701 99 10 910                              37,86
                                  1701 99 10 950                              37,86
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                0,3874
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n ?
                          L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n ? 990/93.