CELEX: 62019CA0363
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo C-363/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Patent- och marknadsdomstolen vid Stockholms tingsrätt — Suécia) — Konsumentombudsmannen/Mezina AB [«Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Artigos 5.° e 6.° — Fundamento científico das alegações — Provas científicas geralmente aceites — Artigo 10.°, n.° 1 — Artigo 28.°, n.° 5 — Regime transitório — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 3.°, n.° 4 — Relação entre as disposições da Diretiva 2005/29 e outras normas da União que regulem aspetos específicos das práticas comerciais desleais»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Patent- och marknadsdomstolen vid Stockholms tingsrätt — Suécia) — Konsumentombudsmannen/Mezina AB
      (Processo C-363/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança alimentar - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Artigos 5.o e 6.o - Fundamento científico das alegações - Provas científicas geralmente aceites - Artigo 10.o, n.o 1 - Artigo 28.o, n.o 5 - Regime transitório - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 3.o, n.o 4 - Relação entre as disposições da Diretiva 2005/29 e outras normas da União que regulem aspetos específicos das práticas comerciais desleais»)
      (2020/C 390/13)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Patent- och marknadsdomstolen vid Stockholms tingsrätt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Konsumentombudsmannen
      
         Demandada: Mezina AB
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.os 1 e 2, o artigo 10.o, n.o 1, bem como o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito do regime transitório previsto nesta última disposição, o ónus da prova e o nível da prova exigido em relação às alegações de saúde referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 13, desse regulamento são regulados pelo referido regulamento, que exige que o operador de uma empresa do setor alimentar em causa justifique as alegações que utiliza através de provas científicas geralmente aceites. Essas alegações devem basear-se em elementos objetivos que beneficiem de um consenso científico suficiente.
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de conflito entre as disposições do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 107/2008, e as da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho e as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais»), as disposições desse regulamento prevalecem e aplicam-se às práticas comerciais desleais relativas às alegações de saúde, na aceção do referido regulamento.
               
            
         (1)  JO C 246, de 22.7.2019.