CELEX: 52005SC0657
Language: pt
Date: 2005-05-23
Title: Projecto de Decisão da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de proposta comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52005SC0657

Projecto de Decisão da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0657 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.5.2005SEC(2005) 657 finalProjecto deDECISÃO DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta O objectivo da proposta é assegurar a utilização plena do novo sistema informatizado de trânsito (NSIT) no quadro da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, alinhado pela legislação comunitária. |Contexto geral O NSIT encontra-se plenamente operacional e demonstrou ser fiável e satisfatório quer para as administrações aduaneiras quer para os operadores económicos. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não há disposições em vigor no domínio da proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Contactos com operadores económicos no âmbito do Grupo de Contacto do Trânsito. |Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta foi bem acolhida pelos operadores em virtude de constituir um alinhamento pela legislação comunitária. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa. |Avaliação do impacto A ausência de alinhamento pela legislação comunitária implica a utilização de dois regimes diferentes de trânsito. O alinhamento pela legislação comunitária implica que apenas seja necessário um regime. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Uma vez que o sistema informatizado de trânsito se encontra plenamente operacional em todas as Partes Contratantes da Convenção relativa a um regime de trânsito comum e que foi comprovado que esse sistema é fiável e satisfatório quer para as administrações aduaneiras quer para os operadores económicos, já não há motivos de carácter económico para autorizar formalidades com base em declarações de trânsito efectuadas por escrito, excepto em casos excepcionais, como sejam a indisponibilidade de sistemas informatizados (das autoridades aduaneiras ou dos operadores) ou declarações apresentadas por viajantes. No entanto, a decisão de autorização de declarações de trânsito efectuadas por escrito deveria ser deixada ao critério de cada uma das Partes Contratantes, para que fosse possível satisfazer melhor os requisitos gerais de cada uma dessas Partes. Dado que alguns países necessitam de completar o desenvolvimento dos instrumentos e ligações necessários para que possam autorizar a ligação de todos os operadores económicos ao sistema informatizado de trânsito, deve prever-se um período transitório em que seja autorizado o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito. Excepto nos casos em que o sistema informatizado de trânsito das autoridades aduaneiras ou a aplicação do responsável principal não se encontrem em funcionamento, as autoridades competentes que aceitem declarações de trânsito efectuadas por escrito devem assegurar que o intercâmbio de dados relativos ao trânsito entre as autoridades competentes envolva o recurso a tecnologias da informação e a redes informáticas. É esse o propósito do projecto de Decisão nº XX/2005 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum". O presente projecto de decisão teve um parecer favorável do Grupo de Trabalho CE-EFTA “Trânsito Comum”. O presente projecto de decisão é enviado ao Conselho para o estabelecimento de uma posição comunitária com vista à sua adopção final pela Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" através de procedimento escrito. |Base jurídica Nº 3, alínea a), do artigo 15º da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, portanto, aplicável. |Princípio da proporcionalidade Visto que a proposta é uma modificação de uma Convenção internacional para a alinhar com a legislação comunitária, o princípio da proporcionalidade não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |Outros instrumentos não seriam adequados pela(s) razão(ões) que se seguem. Uma vez que a proposta consiste na alteração de uma convenção internacional para a alinhar pela legislação comunitária, não são adequados quaisquer outros meios. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Simulação, fase-piloto e período de transição |Em relação à presente proposta, houve ou haverá uma simulação e uma fase-piloto. |Em relação à presente proposta, houve ou haverá um período de transição. |Simplificação |A proposta prevê a simplificação de procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e de operadores privados. |Recurso a um só procedimento (informatizado e não em suporte papel) para o controlo dos movimentos de trânsito. |Existência de um só procedimento e possibilidade de os operadores económicos conhecerem a situação do procedimento previsto por alguns Estados-Membros e países da EFTA. |1.  Projecto deDECISÃO DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum[1], nomeadamente o nº 3, alínea a), do artigo 15º,Considerando o seguinte:(1) O sistema informatizado de trânsito encontra-se plenamente operacional em todas as Partes Contratantes na Convenção relativa a um regime de trânsito comum e demonstrou ser fiável e satisfatório quer para as administrações aduaneiras quer para os operadores económicos.(2) Nestas circunstâncias, deixa de haver motivos económicos que justifiquem a autorização de formalidades com base numa declaração de trânsito efectuada por escrito, cuja existência implica que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a introduzir manualmente os dados da declaração no sistema informatizado. Em termos gerais, todas as declarações de trânsito devem, portanto, ser apresentadas recorrendo a meios informáticos.(3) No entanto, a decisão de autorização de declarações de trânsito efectuadas por escrito deve ser deixada ao critério de cada uma das Partes Contratantes, para que seja possível satisfazer melhor os requisitos gerais de cada uma dessas Partes.(4) A utilização de declarações de trânsito efectuadas por escrito deve ser autorizada em circunstâncias excepcionais, se o sistema informatizado de trânsito das estâncias aduaneiras ou se a aplicação do operador não estiverem a funcionar de forma a que os operadores económicos possam efectuar operações de trânsito.(5) Para que os viajantes possam efectuar operações de trânsito, as autoridades aduaneiras devem autorizar o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito, caso eles não tenham acesso directo a um sistema informatizado de trânsito.(6) Dado que alguns países podem necessitar de criar e implementar instrumentos e ligações que permitam que todos os operadores económicos sejam ligados ao sistema informatizado de trânsito, deve prever-se um período transitório em que seja autorizado o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito.(7) Excepto nos casos em que o sistema informatizado de trânsito das autoridades aduaneiras ou a aplicação do responsável principal não se encontrem em funcionamento, as autoridades aduaneiras que aceitem declarações de trânsito efectuadas por escrito devem assegurar que o intercâmbio de dados relativos ao trânsito entre as autoridades competentes envolva o recurso a tecnologias da informação e a redes informáticas.(8) As disposições em causa devem ser alteradas em conformidade,DECIDE:Artigo 1ºO Apêndice I da Convenção de 20 de Maio de 1987 é alterado tal como indicado no Anexo à presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.No entanto, as autoridades competentes podem continuar a aceitar declarações de trânsito efectuadas por escrito o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.Se as autoridades competentes decidirem aceitar declarações efectuadas por escrito após 1 de Julho de 2005, essa decisão deve ser comunicada por escrito à Comissão antes de 1 de Julho de 2005. Nesse caso, as autoridades competentes devem assegurar o intercâmbio recíproco dos dados relativos ao trânsito através do recurso às tecnologias da informação e a redes informáticas.Feito em […], em [...]Pela Comissão MistaO Presidente  ANEXOO Apêndice I é alterado do seguinte modo:1. O artigo 17º passa ter a seguinte redacção:“Declarações de trânsito através de meios informáticosArtigo 17º1. As declarações de trânsito devem ser apresentadas na estância aduaneira de partida através de meios informáticos.2. As declarações de trânsito apresentadas por troca de mensagens normalizadas de intercâmbio electrónico de dados devem ser conformes com a estrutura e as indicações do Apêndice III.3. Se as declarações de trânsito forem apresentadas através da introdução no sistema informático das autoridades competentes dos dados requeridos para a satisfação das formalidades, as indicações da declaração efectuada por escrito referida no Apêndice III devem ser substituídas pela transmissão às autoridades competentes designadas para o efeito de dados codificados, ou na forma especificada por tais autoridades, equivalentes às indicações exigidas nas declarações efectuadas por escrito.4. Se o regime comum de trânsito do país de partida tiver substituído outro procedimento ou prática aduaneira aprovada, a estância de partida pode exigir a apresentação dos documentos em causa.5. As mercadorias devem ser acompanhadas pelo documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.”2. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:“Declarações aduaneiras efectuadas por escritoArtigo 18º1. As mercadorias podem ser integradas no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no Apêndice III e em conformidade com o procedimento definido pelas Partes Contratantes por mútuo acordo:a) se o sistema informatizado de trânsito das autoridades competentes não estiver a funcionar;b) se a aplicação do responsável principal não estiver a funcionar.2. O recurso a uma declaração de trânsito efectuada por escrito ao abrigo da alínea b) do nº 1 está sujeito à aprovação das autoridades competentes.3. O disposto no nº 1 aplica-se igualmente:a) se uma Parte Contratante assim o decidir;b) se as mercadorias forem transportadas por viajantes sem acesso directo ao sistema informatizado das estâncias aduaneiras, que, portanto, não disponham de meios para apresentar a declaração de trânsito numa estância aduaneira de partida através de meios informáticos. As autoridades competentes devem autorizar a integração das mercadorias no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no Apêndice III.Nestes casos, as autoridades competentes devem assegurar o intercâmbio recíproco dos dados relativos ao trânsito através do recurso às tecnologias da informação e a redes informáticas.4. A declaração de trânsito pode ser complementada por um ou mais formulários correspondentes a um dos modelos estabelecidos no Apêndice III. Os formulários são parte integrante da declaração.5. Como componente descritivo das declarações de trânsito podem ser utilizadas, em alternativa aos formulários complementares, listas de carga elaboradas em conformidade com o modelo constante do Apêndice III, as quais são parte integrante das declarações.6. Os formulários referidos nos nos 1 e 3 a 5 devem ser preenchidos em conformidade com o Apêndice III. Devem igualmente ser impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes aceites pelas autoridades competentes do país de partida. Se necessário, as autoridades competentes do país a que a operação de trânsito comum diz respeito podem exigir uma tradução para a ou as línguas oficiais desse país.7. Os nos 4 e 5 do artigo 17º são aplicáveis mutatis mutandis .[1] JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 2/2002 (JO L 4 de 9.1.2003, p. 18).