CELEX: 31987R3548
Language: pt
Date: 1987-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3548/87 da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

27 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 337/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3548/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Novembro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 através da adjudicação do direito nivelador à importação
Económica Europeia,                                                de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                   direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    com base num exame da situação do mercado mundial e
Portugal,                                                          do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­           Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lecimento de uma organização comum de mercados no                  motivo para ter em consideração as disposições constantes
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
e, nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16 ?,                           aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                   base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 798 /87 (4), e,           do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
 nomeadamente, o artigo 5 ?,                                       adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do                 celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            Considerando que a aplicação das modalidades acima
 ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que         indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 799/ 87 (6), e,           pelos concorrentes em 23 e 24 de Novembro de 1987 leva
 nomeadamente, o artigo 5?,                                        a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508 /76 do                indica no Anexo I do presente regulamento ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que            tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
 nomeadamente, o artigo 5?,                                         produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                  II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977 , relativo à importação           direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
 da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada             tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
 pelo Regulamento (CEE) n ? 800 /87 ( l0), e, nomeadamente ,        um montante correspondente a 8 % do valor do produto
 o n ? 2 do artigo 10 ?,                                            importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
                                                                    que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                  direitos niveladores como se indica no Anexo II do
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações          presente regulamento,
 de azeite do Líbano ("),
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo
 da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
 dores do azeite ;                                                                             Artigo 1 ?
  Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)               Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                    constam do Anexo I.
  n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
                                                                                               Artigo 2?
 (■) JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p . 3025/66 .
 (2) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
 (3) JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                           produtos do sector do azeite constam do Anexo II .
  (4) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p . 11 .
 O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .
  (') JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 12.                                                      Artigo 3 ?
  O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .
  (8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em TI de
 O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p . 10 .                              Novembro de 1987 .
  H JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p . 13 .
  (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p . 4 .
  H JO n ? L 370 de 30 . 12 . 1978 , p . 60 .                       ( 13) JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p . 6.
 ---pagebreak--- N ? L 337/ 14                      Jornal Oficial das Comunidades europeias                            27 . 11 . 87
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1987.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 337/ 15
                                                                 ANEXO 1
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                N° da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
             15.07 A Ia)                                                                             62,00 (')
             1 5.07 A Ib)                                                                             62,00 (')
             15.07 A I c)                                                                             62,00 (')
             15.07 A II a)                                                                            73,00 (2)
             15.07 A II b)                                                                          100,00 o
             (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                 cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                 de :
                 a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                 b) Turquia : 1 1,48 ECUs (') por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                     bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                     montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (") por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                     de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                     possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                 (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                     terceiros em questão .
             (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
             (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                     o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas .
                                                                  ANEXO II
                        Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                N° da pauta aduaneira comum                                       Países terceiros
              07.01 N II                                                                               13,64
              07.03 A II                                                                               1 3,64
              15.17 B I a)                                                                             31,00
              15.17 B I b)                                                                             49,60
              23.04 A II                                                                                 4,96