CELEX: 32016R0005
Language: pt
Date: 2016-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 3/3
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/5 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece que os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de proteção ambiental constantes nos volumes I e II do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «Convenção de Chicago»), tal como aplicáveis em 17 de novembro de 2011, com exceção dos seus apêndices. Esses requisitos foram transpostos para o direito da União pelo Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               Os volumes I e II do anexo 16 da Convenção de Chicago foram alterados em 2014 mediante a introdução de novas normas em matéria de ruído.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I (Parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, o ponto 21.A.18, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «a)
               
               
                  os requisitos aplicáveis em matéria de ruído para a emissão de um certificado-tipo para uma aeronave são estipulados de acordo com as disposições do capítulo 1 do anexo 16, volume I, parte II, da Convenção de Chicago e:
                  
                              1.
                           
                           
                              para os aviões a jato subsónicos: tomo I, parte II, capítulos 2, 3 e 14, conforme aplicável;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              para os aviões a hélice: tomo I, parte II, capítulos 3, 4, 5, 6 e 14, conforme aplicável;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              para os helicópteros: tomo I, parte II, capítulos 8 e 11, conforme aplicável;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              para os aviões supersónicos: tomo I, parte II, capítulo 12, conforme aplicável. bem como
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              para os rotores inclináveis: tomo I, parte II, capítulo 13, conforme aplicável.»
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 13.3.2008, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).