CELEX: 21998D1008(10)
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21998D1008(10)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0014 - 0015

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 10/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 92/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 1996, que adapta pela quarta vez ao progresso técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às preparações perigosas cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º1. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 10 (Directiva 88/379/CEE do Conselho) o seguinte travessão:«- 396 L 0065: Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 1996 (JO L 265 de 18.10.1996, p. 15)».2. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12.B (Directiva 91/442/CEE do Conselho) o seguinte travessão:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 L 0065: Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 1996 (JO L 265 de 18.10.1996, 15)».Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 96/65/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 48.(2) JO L 265 de 18.10.1996, p. 15.