CELEX: 31993R1821
Language: pt
Date: 1993-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1821/93 da Comissão, de 7 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

8 . 7 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 166/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1821/93 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Julho de 1 993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        compreendido entre 6 de Julho de 1993 no que respeita
                                                                às moedas flutuantes,
n? 1548 /93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                               Artigo 1 ?
5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­             branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1799/93 (5) ;
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(j JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
O JO n? L 163 de 6. 7. 1993, p. 33 .
 ---pagebreak--- N? L 166/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8. 7. 93
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                      1701 11 10                                                  34,02 (')
                                      1701 11 90                                                  34,02 0
                                      1701 12 10                                                  34,02 0
                                      1701 12 90                                                  34,02 (')
                                      1701 91 00                                                  43,09
                                     1701 99 10                                                   43,09
                                     1701 99 90                                                   43,09 0
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes .
            (■') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.