CELEX: 31993R0798
Language: pt
Date: 1993-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 798/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31993R0798

Regulamento (CEE) n° 798/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 080 de 02/04/1993 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) N°  798/93 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1993 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios  arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece  certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias  (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) n°  3483/88  (2), e, nomeadamente, o n°  3 do seu artigo 11°, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3921/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que  reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos  navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen   (3), estabelece as quotas de escamudos para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas  das divisões CIEM  I, II  a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios  arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para  1993; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 12 de Março de 1993; que é, por  conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM  I, II  a, b  (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido  para 1993. A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM  I, II  a, b (águas norueguesas ao norte de 62°  norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é  proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado  pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Março de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão