CELEX: 31997R0756
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 756/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

26. 4. 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 110/39
                                   REGULAMENTO (CE) N? 756/97 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Abril de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela
                                              Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 571 /97 da
Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
normas de execução, no sector da carne de suíno, do             1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade,        ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997, apre­
por um lado, e a Eslovénia, por outro ('), e, nomeada­          sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 571 /97, são
mente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                                aceites como referido no anexo I.
                                                                2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         de Julho a 30 de Setembro de 1 997 podem ser apresen­
ção apresentados para o segundo trimestre de 1997 tota­         tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        n ? 571 /97, de certificados de importação em relação às
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                     quantidades totais constantes do anexo II do presente
                                                                regulamento.
Considerando que é conveniente determinar o excedente           3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
que se adiciona à quantidade disponível para o período          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
seguinte;                                                       rias actualmente em vigor na Comunidade .
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas         1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n ? L 85 de 27. 3 . 1997, p. 56.
 ---pagebreak--- N? L 110/40 | PT I Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    26. 4. 97
                                    ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                          de importação apresentados
                   Grupo
                                      para o período de 1 de Janeiro a
                                            30 de Junho de 1997
                     23                             100,00
                     24                             100,00
                                    ANEXO II
                                                                (em toneladas)
                                          Quantidade total disponível
                                                para o período
                   Grupo                       de 1 de Julho a
                                           30 de Setembro de 1997
                     23                              37,5
                     24                              75,0