CELEX: 31977R1467
Language: pt
Date: 1977-06-30
Title: Regulamento (CEE) n.° 1467/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 394/70 relativo às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar

Avis juridique important

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31977R1467

Regulamento (CEE) n.° 1467/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 394/70 relativo às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar  

Jornal Oficial nº L 162 de 01/07/1977 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0023  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0174  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0023  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0222  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0222 

REGULAMENTO (CEE) No 1467/77 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 394/70 relativo às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho de 19 de Dezembro de 1974, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/77 (2) e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 19o,  Considerando que os preços de intervenção para o açúcar branco e para o açúcar bruto foram estabelecidos, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 1977, tendo em conta a quotização prevista no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74; que, para ter em  conta a incidência desta nova regra na determinação do nível das restituições à exportação, se torna necessário alterar, de modo adequado, do Regulamento (CEE) no 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação  do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1499/76 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao Regulamento (CEE) no 394/70 é aditado o artigo 12o A com a redacção seguinte:  «Para a aplicação das disposições dos artigos 3o e 7o do Regulamento (CEE) no 766/68, a fixação da restituição à exportação tem em conta o montante da quotização dos custos de armazenagem referido no no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no  3330/74 fixado para a campanha do açúcar em causa.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 134 de 28. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 50 de 4. 3. 1970, p. 1.(4) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 29.