CELEX: 62021CN0463
Language: pt
Date: 2021-07-28 00:00:00
Title: Processo C-463/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de julho de 2021 — Global Starnet Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de julho de 2021 — Global Starnet Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri
      (Processo C-463/21)
      (2021/C 412/04)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Global Starnet Ltd
      
         Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É compatível com o exercício da liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.o do TFUE e com o exercício da liberdade de prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE a introdução de uma disposição como a que consta do artigo 1.o, n.o 649, da Lei n.o 190/14, que reduz as remunerações e comissões apenas em relação a uma categoria limitada e específica de operadores, concretamente apenas dos operadores de jogos praticados com máquinas de jogo, e não de todos os operadores do setor dos jogos?
               
            
                  2)
               
               
                  É compatível com os princípios de direito europeu da proteção da confiança legítima a introdução de uma disposição como a que consta do artigo 1.o, n.o 649, da Lei n.o 190/14, que, por razões exclusivamente económicas, reduziu, durante o período de vigência de um acordo de concessão celebrado entre uma sociedade e uma administração do Estado italiano, a comissão estipulada no referido acordo?