CELEX: 32012R0052
Language: pt
Date: 2012-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 52/2012 da Comissão, de 20 de janeiro de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países e de territórios  Texto relevante para efeitos do EEE

21.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 18/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 52/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de janeiro de 2012
   que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países e de territórios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação não comercial, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo I.
            
         
               (2)
            
            
               A parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios, incluindo os Estados Unidos, relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 18/2006 (2), inclui o Guam na entrada correspondente aos Estados Unidos na lista definida na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
            
         
               (4)
            
            
               Os Estados Unidos informaram a Comissão de que aplicam também condições à circulação nacional de animais das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003 sempre que esses animais circulam para fins não comerciais entre os Estados Unidos e a Samoa Americana, as Ilhas Marianas do Norte, Porto Rico e as Ilhas Virgens Americanas.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, importa incluir aqueles territórios adicionais na entrada referente aos Estados Unidos na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 998/2003, a entrada relativa aos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «US
               
               
                  Estados Unidos da América (incluindo AS – Samoa Americana, GU — Guam, MP – Ilhas Marianas do Norte, PR – Porto Rico e VI — Ilhas Virgens Americanas)».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 4 de 7.1.2006, p. 3.