CELEX: C2007/170/18
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-228/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2007 — Jörn Petersen/Arbeitsmarktservice Niederösterreich

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2007 — Jörn Petersen/Arbeitsmarktservice Niederösterreich
   (Processo C-228/07)
   (2007/C 170/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Jörn Petersen
   
      Demandada: Arbeitsmarktservice Niederösterreich
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Uma prestação em dinheiro paga pelo seguro de desemprego, a pedido de desempregados que tenham requerido a admissão ao benefício de uma pensão por redução da capacidade para o trabalho ou por invalidez do seguro legal de reforma ou de acidente, e que lhes é concedida até à decisão sobre o seu requerimento a título de pagamento por conta destas pensões, com a condição de compensação posterior com estas, devendo para isso estar reunidos os pressupostos do desemprego e as condições da expectativa legítima às pensões requeridas, mas não as condições adicionais de capacidade para o trabalho, a vontade e a disponibilidade para o trabalho que são exigidas para a concessão do subsídio de desemprego, e que, além disso, apenas é concedida quando, tendo em consideração as circunstâncias presentes, se possa legitimamente esperar a atribuição das pensões legais do seguro de reforma ou de acidente, constitui uma prestação de desemprego na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1408/71 (1) (CEE) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, ou constitui antes uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que a prestação referida constitui uma prestação de desemprego na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1408/71: o artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição do direito nacional que determina que o direito a essa prestação se suspende — excepto no caso de tolerância até três meses em circunstâncias atendíveis a pedido do desempregado — quando o desempregado reside no estrangeiro (noutro Estado-Membro)?
            
         
      (1)  JO L 149, p. 2.