CELEX: 62015FA0102
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Processo F-102/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE (Função pública — Agentes temporários — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito — Acesso aos documentos relativos a uma tentativa de mediação — Tentativa de mediação lançada pelo presidente então em exercício e realizada sob os auspícios de um antigo presidente do CESE — Direito de acesso ao relatório elaborado no seguimento desta mediação — Inquérito administrativo aberto posteriormente à mediação — Artigo 3.° do anexo IX do Estatuto)

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/38
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE
   (Processo F-102/15) (1)
   
   ((Função pública - Agentes temporários - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito - Acesso aos documentos relativos a uma tentativa de mediação - Tentativa de mediação lançada pelo presidente então em exercício e realizada sob os auspícios de um antigo presidente do CESE - Direito de acesso ao relatório elaborado no seguimento desta mediação - Inquérito administrativo aberto posteriormente à mediação - Artigo 3.o do anexo IX do Estatuto))
   (2016/C 222/49)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FS (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, X. Chamodraka, M. Pascua Mateo, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação das decisões do CESE que indeferiram o pedido de acesso aos documentos apresentado pela recorrente e pedido de reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 19 de novembro de 2014 do presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE), na parte em que recusa a comunicação a FS de um relatório que lhe diz respeito, elaborado por um antigo presidente do CESE a pedido do presidente então em exercício, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               Os pedidos de anulação carecem de objeto quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu é condenado a indemnizar FS num montante de 1 000 euros a título do prejuízo moral que sofreu.
            
         
               4)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FS.
            
         
      (1)  JO C 302, de 14.9.2015, p. 70.