CELEX: 32020D0676
Language: pt
Date: 2020-05-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/676 da Comissão de 18 de maio de 2020 relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 [notificada com o número C(2020) 3137]

20.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 158/7
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/676 DA COMISSÃO
         de 18 de maio de 2020
         relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
         
            
               [notificada com o número C(2020) 3137]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (3), tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, nomeadamente os artigos 4.o a 7.°,
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (4),
         Após informar os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Aplica-se um direito anti-dumping sobre as importações, na União, de certas partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da RPC.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 que institui o regime de isenção específico.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo diversas empresas de montagem de bicicletas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2020/588 da Comissão (6), adotada em 22 de abril de 2020.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 19 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu da empresa VanMoof B.V. («VanMoof») um pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento de um pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela VanMoof, a partir do dia em que a Comissão recebeu o seu pedido de isenção.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Foi atribuído o código adicional TARIC C202 à VanMoof, a fim de identificar as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática e sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Posteriormente, a VanMoof informou a Comissão de que, para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, o seu sistema de registo tinha sido adaptado e melhorado, pelo que solicitou que a data do pedido de isenção fosse alterada de 19 de dezembro de 2016 para 1 de janeiro de 2018.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Por conseguinte, a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo deverá ser anulada para o período anterior a 1 de janeiro de 2018. O direito tornado extensivo deveria ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado pela VanMoof, ou seja, da data em que a suspensão produziu efeitos, isto é, de 19 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro de 2017. Assim, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido de isenção, a nova data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos foi alterada para 1 de janeiro de 2018.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Comissão concluiu a sua análise do fundamento do pedido de isenção da VanMoof.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Na sua análise, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da RPC constituía menos de 60% do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela VanMoof. O mesmo se verificou em relação à maioria das bicicletas montadas pela VanMoof.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Consequentemente, a Comissão concluiu que as operações de montagem da VanMoof não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a VanMoof cumpre as condições para a isenção do direito tornado extensivo.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir da data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos, isto é, 1 de janeiro de 2018. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Comissão informou a VanMoof das suas conclusões sobre o fundamento do seu pedido de isenção, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Uma vez que a isenção se aplica apenas à parte especificamente referida no quadro abaixo, a parte isenta deverá notificar a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração que possa sofrer (por exemplo, uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou a criação de uma nova entidade de montagem ou de processos de produção). Nesses casos, a VanMoof deverá fornecer todas as informações pertinentes, em especial, sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade,
                     
                                 Código adicional TARIC
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 Endereço
                              
                           
                                 C202
                              
                              
                                 VanMoof B.V.
                              
                              
                                 Mauritskade 55,
                                 NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos
                              
                           
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É concedida à parte constante do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (8) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas provenientes da República Popular da China.
            Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção produz efeitos a partir da data que consta do quadro, na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».
            A isenção aplica-se apenas à parte especificamente referida no quadro do presente artigo.
            A parte isenta deve notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração aos respetivos nome e endereço, fornecendo todas as informações pertinentes, em especial sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção.
            
               Parte isenta
            
            
                        Código adicional TARIC
                     
                     
                        Nome
                     
                     
                        Endereço
                     
                     
                        Data de produção de efeitos
                     
                  
                        C202
                     
                     
                        VanMoof B.V.
                     
                     
                        Mauritskade 55,
                        NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos
                     
                     
                        1.1.2018
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 é anulada para a parte constante do quadro do artigo 1.o.
            O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir de 19 de dezembro de 2016 e até 31 de dezembro de 2017.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a parte referida no artigo 1.o, e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Phil HOGAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.
         
            (3)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.
         
            (4)  JO L 225 de 29.8.2019, p. 1.
         
            (5)  JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117, JO L 138 de 30.4.2020, p. 8.
         
            (6)  Decisão de Execução (UE) 2020/588 da Comissão, de 22 de abril de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (JO L 138 de 30.4.2020, p. 8).
         
            (7)  A parte deverá utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE‐BICYCLE‐PARTS@ec.europa.eu
         
            (8)  Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).