CELEX: C2001/118/09
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-245/97: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício 1993 — Promoção dos produtos lácteos")

C 118/6                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.4.2001
      —     16.o da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que
            necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
            estarem aptas para a vida dos peixes, com a redacção que                                    (Sexta Secção)
            lhe foi dada em último lugar, pelo Acto relativo às
            condições de adesão do Reino de Espanha e da República                           de 14 de Dezembro de 2000
            Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
                                                                             no processo C-245/97: República Federal da Alemanha
      —     16.o, n.o 1, da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
            17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das
            águas subterrâneas contra a poluição causada por certas
            substâncias perigosas,                                           («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio 1993 —
                                                                                              Promoção dos produtos lácteos»)
      —     5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva
            82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982,                                             (2001/C 118/09)
            relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
            para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos
            cloretos alcalinos,                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
      —     5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 83/513/CEE do Conselho,
            de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio,                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-245/97, República Federal da Alemanha (agen-
      —     6.o, n.o 1, da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de
                                                                             tes: E. Röder e C.-D. Quassowski) contra Comissão das
            8 de Março de 1984, relativa aos valores-limites e aos
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt, assistido
            objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
                                                                             por I. Brinker), que tem por objecto a anulação parcial da
            sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos,
                                                                             Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997,
                                                                             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
      —     5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 84/491/CEE do Conselho,            relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
            de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite             Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
            e aos objectivos de qualidade para as descargas de               exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na medida em
            hexaclorociclohexano, e                                          que recusou imputar a cargo do FEOGA 608 583,40 DEM
                                                                             correspondentes a despesas a tı́tulo da promoção do leite e de
                                                                             485 466,68 DEM por ultrapassagem dos prazos de pagamen-
      —     6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 86/280/CEE do Conselho de          tos a exploradores agrı́colas nos termos de um regime de
            12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos            retirada temporária de terras aráveis, o Tribunal de Justiça
            objectivos de qualidade para as descargas de certas              (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
            substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da          secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
            Directiva 76/464/CEE, alterada em último lugar pela             -geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador
            Directiva 90/415/CEE do Conselho, de 27 de Julho de              principal, proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão
            1990,                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)    A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997,
com a redacção que foi dada a estas disposições pelo artigo 2.o, n.o 1,          relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de                          relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre           Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, a                exercı́cio financeiro de 1993, é parcialmente anulada, na
República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 medida em que recusou imputar a cargo do FEOGA
por força das disposições das directivas supra citadas.                           608 583,40 DEM correspondentes a despesas a tı́tulo da
                                                                                   promoção do leite (número orçamental 2062) apresentadas
                                                                                   pela República Federal da Alemanha.
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                             2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                   despesas.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                             (1) JO C 295, de 27.9.1997.