CELEX: 62011CN0122
Language: pt
Date: 2011-03-08 00:00:00
Title: Processo C-122/11: Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/12
            
         Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-122/11)
   2011/C 160/13
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e G. Rozet, agentes)
   
      Recorrido: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar que, tendo suprimido apenas a partir de 1 de Agosto de 2004 a condição de residência que impedia a indexação das pensões dos cidadãos europeus e do EEE, residentes fora de um país que tivesse celebrado com a Bélgica um acordo de reciprocidade e ao não ter suprimido a discriminação de que foram vítimas ao longo do período anterior a 1 de Agosto de 2004, ficando privados de uma parte da sua pensão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), bem como dos artigos 18.o e 45.o TFUE que enunciam o principio da não discriminação em razão da nacionalidade;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão alega que a regulamentação nacional cria uma discriminação entre nacionais dos outros Estados-Membros na medida em que impõe unicamente a estes últimos uma condição de residência no território de um dos Estados-Membros ou de um país que tenha celebrado com a Bélgica um acordo de reciprocidade, de modo a beneficiarem da indexação da sua pensão, no que diz respeito ao período que vai até 1 de Agosto de 2004.
   A Comissão alega, por outro lado, que o Regulamento (CE) n.o 883/2004, já referido, deixou de prever a condição de residir no território de um Estado-Membro para poder invocar o princípio de igualdade de tratamento. As pessoas abrangidas pelo referido regulamento poderão assim pedir a aplicação deste princípio, mesmo que residam num Estado terceiro. Consequentemente, um Estado deixou de poder reservar indexações de pensões exclusivamente aos seus nacionais, mas deve igualmente concedê-las aos pensionistas residentes num Estado terceiro.
   Por fim, segundo a Comissão, a confiança legítima, as dificuldades práticas e o impacto financeiro, razões invocadas pelas autoridades belgas para justificar a impossibilidade de aplicar retroactivamente a legislação alterada, não podem ser acolhidas.
   
      (1)  JO L 166, p. 1, rectificação no JO L 200, p. 1.