CELEX: C1997/357/01
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 25 de Setembro de 1997 no processo C-307/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Bruxelles): Salvatore Baldone contra Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI) [Artigo 95ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Regulamento (CEE) nº 1248/92 - Disposições transitórias - Nova liquidação oficiosa de uma prestação - Direitos dos interessados]

22 . 11 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 357/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                 da sua família que se deslocam no interior da Comuni­
                       ( Primeira Secção )                          dade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
                  de 25 de Setembro de 1997
                                                                    com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n°.. 1248/92
no processo C-307/96 ( pedido de decisão prejudicial                do Conselho, de 30 de Abril de 1992 , obsta a que a insti­
do tribunal du travail de Bruxelles ): Salvatore Baldone            tuição competente de um Estado-membro proceda oficio­
contra Institut national d'assurance maladie-invalidité             samente à aplicação das regras de cálculo constantes desse
                            (INAMI ) (')                            regulamento modificativo, em detrimento do interessado,
[Artigo 95°.A do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Regu­              quando este obteve, antes da sua entrada em vigor, em 1
lamento (CEE) n°.. 1248/92 — Disposições transitórias —             de Junho de 1992, a liquidação de uma pensão de invali­
Nova liquidação oficiosa de uma prestação — Direitos                dez nos termos das disposições do Regulamento (CEE)
                        dos interessados]                           n°.. 1408/71 aplicáveis até essa data, e quando a decisão
                                                                    respeitante a essa pensão foi objecto de uma rectificação
                          ( 97/C 357/01 )                           posterior a 31 de Maio de 1992 .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na .« Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-307/96 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, desti­                       ACÓRDAO DO TRIBUNAL
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                                   ( Sexta Secção )
entre Salvatore Baldone e Instituí national d'assurance
                                                                                     de 30 de Setembro de 1997
maladie-invalidité ( INAMI ), uma decisão a título prejudi­
cial sobre a interpretação do artigo 95?A do Regulamento            no processo C-36/96 (pedido de decisão prejudicial do
( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             Bundesverwaltungsgericht ): Kasim Ertanir Faik Günaydin,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos            Hatice Günaydin, Günes Günaydin, Seda Günaydin contra
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala­                                 Freistaat Bayern (')
riados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
                                                                    (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse­
                                                                    lho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de
Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3         Conceitos de integração no mercado regular de trabalho
                                                                    de um Estado-membro e de emprego regular — Autoriza­
p. 53 ), com a redacção dada pelo Regulamento ( CEE )
n? 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
                                                                    ções de trabalho e de residência temporárias e condicionais
                                                                    — Pedido de prorrogação da autorização de residência —
L 136 de 19 . 5.1992, p . 7 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
                                                                                            Abuso de direito)
Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção,
D. A. O. Edward ( relator) e P. Jann, juízes, advogado­                                       ( 97/C 357/02 )
-geral : M. B. Élmer, secretário: R. Grass, proferiu, em 25
de Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                            (Língua do processo: alemão)
seguinte :
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
O artigo 95?A do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71 do                              na « Colectânea da Jurisprudência »)
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala­           No processo C-36/96 , relativo a um pedido apresentado
riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros            ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos