CELEX: C2004/094/48
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-70/04: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pela Confederação Suíça contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/22
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pela Confederação Suíça contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-70/04)
   (2004/C 94/48)
   Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Confederação Suíça, representada pelos advogados Simon Hirsbrunner e Ulrich Soltész, do gabinete de advogados Gleiss Lutz, Rue Guimard 7, B-1040 Bruxelas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2003 (Processo TREN/AMA/11/03 – Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique) (1);
            
         
               2.
            
            
               condenar a Comissão, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, nas despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão da Comissão Europeia agora impugnada deve ser anulada pelas razões que a seguir se indicam.
   A Comissão erra quando, na sua decisão de 5 de Dezembro de 2003, parte do princípio de que o acordo relativo aos transportes aéreos, que foi assinado em 21 de Junho de 1999 pela Comunidade Europeia e pela Confederação Suíça, apenas prevê uma permuta de direitos de tráfego. Pelo contrário, o acordo alarga à Confederação Suíça o mercado interno dos transportes aéreos, com a consequência de as companhias aéreas da Confederação Suíça e as da União Europeia terem um igual direito de acesso ao mercado. Isto significa ainda que a Confederação Suíça e as empresas suíças que se encontram abrangidas pelo âmbito de protecção do acordo podem invocar a liberdade de prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos.
   Foi erradamente que a Comissão negou existir uma violação à liberdade de prestação de serviços. Contrariamente à decisão da Comissão, o 213.o regulamento de execução da regulamentação da República Federal da Alemanha sobre o tráfego aéreo viola a liberdade de prestação de serviços da companhia aérea Swiss International Air Lines (a seguir «SWISS»), na medida em que dificulta a realização de voos de e para Zurique.
   Foi erradamente que a Comissão negou existir uma discriminação das empresas suíças através do 213.o regulamento de execução. A companhia aérea suíça SWISS foi prejudicada em termos de concorrência, uma vez que lhe foram impostas limitações à utilização da sua placa giratória de Zurique mais severas do que as impostas à sua concorrente directa Lufthansa quanto à utilização das placas giratórias de Frankfurt am Main e de Munique. A SWISS foi mais fortemente prejudicada que as outras companhias aéreas que escalam o aeroporto de Zurique, uma vez que, enquanto «home carrier» e utilizadora da placa giratória de tráfego aéreo de Zurique, é especialmente sensível às limitações à utilização do aeroporto de Zurique. As medidas alemãs discriminam além disso o grande aeroporto internacional de Zurique, explorado pela UNIQUE Flughafen Zürich AG, relativamente a aeroportos comparáveis da Alemanha, relativamente aos quais não existem nem podem ser introduzidas limitações aos voos, mesmo menos radicais.
   Contrariamente à opinião da Comissão, estas limitações devem ser avaliadas de acordo com o princípio da proporcionalidade. Este princípio é aplicável em conexão com o acordo relativo aos transportes aéreos. E foi violado pelo 213.o regulamento de execução alemão. Este regulamento não invoca qualquer interesse geral imperioso e as limitações que nele se contêm não são necessárias nem proporcionadas. Contrariamente à opinião da Comissão, a República Federal dispõe de meios alternativos para alcançar os objectivos que fixou.
   Foi sem razão que a Comissão negou existir uma violação do dever de leal colaboração.
   Além disso, a Comissão violou, no processo, o direito a ser ouvido. Partiu de ideias preconcebidas, sem ter analisado os argumentos imparciais da Confederação Suíça e sem ter apurado a matéria de facto. Deste modo, foi violado o princípio da imparcialidade. A fundamentação da decisão não é suficiente para preencher os requisitos exigidos pela jurisprudência.
   
      (1)  JO L 004, p. 13