CELEX: 31980R1496
Language: pt
Date: 1980-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n. 1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos

248                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    02/ Fasc. 06
380R1496
                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1496/80 DA COMISSÃO
                                                          de 11 de Junho de 1980
              \
                relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos
                                                          respectivos documentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   2. Fica especialmente determinado que a declaração dos
                                                                         elementos relativos ao valor aduaneiro prevista no n° 1 só
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­                  será feita por uma pessoa ( adiante denominada «o decla­
nómica Europeia ,                                                        rante») que tenha fixado a sua residência ou o seu local de
Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n° 1224 / 80 da Co­                  trabalho no território aduaneiro da Comunidade e que dis­
missão , de 28 de Maio de 1980 , relativo ao valor aduaneiro             ponha de todos os factos respeitantes à prpria declaração .
das mercadorias (') e , nomeadamente , o seu artigo 16° ,                3 . Os Estados-membros podem dispensar a exigência de
Considerando que o artigo 16° do Regulamento (CEE ) n°                   que a declaração seja redigida num formulário como o indi­
1224 / 80 prevê que os elementos e os documentos a apre­                 cado no n° 1 quando o valor aduaneiro das mercadorias em
sentar ao serviço aduaneiro para aplicação do referido re­               questão não possa ser determinado por aplicação do dis­
gulamento serão fixados, sempre que necessário , conforme                posto no artigo 3 o do referido Regulamento ( CEE ) n°
o procedimento previsto no seu artigo 19° ;                              1224 / 80 . Nesse cáso , o declarante é obrigado a prestar —
                                                                         ou a mandar prestar — à adminsitração aduaneira em cau­
Considerando que importa assegurar aos importadores um                   sa qualquer outra informação que possa ser exigida para
tratamento igual quanto aos elementos a declarar e quanto                efeitos a determinação do valor aduaneiro por aplicação de
aos documentos a apresentar ao serviço aduaneiro ;                       um outro artigo do referido regulamento ; tais informações
Considerando que os elementos a fornecer segundo o mo­                   serão prestadas na forma e nas condições determinadas pela
delo de declaração constante do anexo são suficientes para               administração aduaneira em causa .
definir as condições da transacção na maior parte dos ca­
sos; que, contudo, podem ser necessárias informações mais                                           Artigo 2°
pormenorizadas , nomeadamente quando o valor aduaneiro
é determinado numa base diferente da do valor transaccio­                1 . Os Estados-membros podem reuninciar a exigir a tota­
nal enunciado no artigo 3 o do Regulamento ( CEE )                       lidade ou parte da declaração prevista no n° 1 do artigo I o :
1224 / 80 ;                                                              a ) Quando o valor aduaneiro das mercadorias importa­
Considerando , contudo , que é necessário prever em certos                    das não exceder, consoante o caso , 70 000 francos bel­
casos insenções e simplificações no que respeita à decla­                     gas , 12 000 coroas dinamarquesas, 4 000 marcos ale­
                                                                              mães , 10 000 francos franceses , 2 milhões de liras ita­
ração dos elementos relativos ao valor aduaneiro ; que , no­
                                                                              lianeas , 4 500 florins neerlandeses , 1 000 libras esterli­
meadamente, pode revelar-se supérfluo exigir a entrega des­
ses elementos quando o valor das mercadorias importadas é                     nas ou 1 000 libras irlandesas por remessa , desde que
inferior a um determinado montante limite ;                                   não se trate de expedições fraccionadas ou múltiplas
                                                                              enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo desti­
Considerando que convém, por motivos de simplificação ,                       natário ;
exprimir em moeda nacional e em números arredondados o                   b) Quando se trate de importações desprovidas de carac­
valor limite fixado pelo presente regulamento ;                               tér comercial ;
Considerando que as medidas previstas no presente regula­                c)    Quando a natureza do regime aduaneiro aplicado às
mento estão conformes com o parecer dó Comité do Valor                        mercadorias não imponha a apresentação dos elemen­
Aduaneiro ,                                                                   tos em questão .
                                                                         2 . Tratando-se de mercadorias que sejam objecto de uma
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                         corrente continua de importações , efectuadas nas mesmas
                                                                         condições comerciais , procedentes de um mesmo vendedor
                              Artigo 1 °                                 e com destino a um mesmo comprador, os Estados-mem­
                                                                         bros podem renunciar a exigir que os elementos referidos
 1 . Para efeito da aplicação do Regulamento ( CEE ) n°                  no n° 1 do artigo I o sejam prestados na totalidade em
1224 / 80 , uma declaração dos elementos relativos ao valor              apoio de cada declaração de introdução em livre prática ,
aduaneiro , feita num formulário conforme com o modelo                   mas devem exigi-los cada vez que as circunstâncias se alte­
( D.V.l ) que figura no anexo do presente Regulamento ,                  rem e pelo menos uma vez de três em três anos .
será junta à declaração de introdução em livre prática feita             3 . O artigo I o não se aplica em relação às mercadorias
para as mercadorias em questão .                                         avaliadas com base em procedimentos simplificados em
                                                                         conformidade com os n™ 4 e 5 do artigo 22° do Regula­
( ) JO n° L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .                               mento ( CEE ) n°122 / 80 .
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                         Artigo 3 o                               em nome de uma pessoa estabelecida noutro Estado-mem­
                                                                  bro distinto daquele onde o valor aduaneiro é declarado, o
Em caso de utilização de sistemas informatizados , os Esta­       declarante deve apresentar aos serviços aduaneiros um se­
dos-membros estão autorizados a admitir que a apresen­            gundo exemplar desta factura. Um destes exemplares é con­
tação dos elementos exigidos para a determinação do valor         servado pelos serviços aduaneiros; o outro , com o carimbo
aduaneiro possa variar quanto à sua forma .                       destes serviçoes bem como com o número de registo da de­
                                                                  claração na estância aduaneira, é entregue ao declarante
                                                                  para que o remeta à pessoa em cujo nome a factura foi emi­
                                                                  tida .
                          Artigo 4o                               3 . Os Estados-membros podem determinar que o dispos­
                                                                  to no n° 2 seja aplicável quando a pessoa, em cujo nome a
 1 . O declarante deve apresentar aos serviços aduaneiros         factura está emitida, esteja estabelecida no Estado-membro
um exemplar da factura com base na qual o valor aduanei­          onde o valor aduaneiro é declarado .
 ro das mercadorias importadas é declarado . Quando o va­
lor aduaneiro é declarado por escrito, este exemplar será
 conservado pelos serviços aduaneiros .                                                     Artigo 5 o
 2 . Quando o valor aduaneiro é declarado por escrito e a         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 factura respeitante às mercadorias importadas está emitida       1980 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
              os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 11 de Junho de 1980 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Etienne DAVIGNON
                                                                               Membro da Comissão
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DECLARAÇÃO DOS ELEMENTOS RELATIVOS AO VALOR ADUANEIRO                                                                              D.V.1
   1 . Comprador                                                                                  PARA USO ADMINISTRATIVO
   2 . Vendedor
   3 . N° e data da factura
  4 . N° e data do contrato                                                   5. Condições de entrega (p.ex. FOB Nova Iorque)
  6 . N° das decisões aduaneiras respeitantes às casas 7 a 9                                                             Marcar com X na
                                                                                                                         casa apropriada
  7. (a) O comprador e o vendedor estão vinculados nos termos do n° 2 do artigo 1 o do Regulamento (CEE)
            n° 1224/80?
           Se «NAO», passará casa 8.                                                                                     [_J SIM I [ NÃO
       (b) Os vínculos influenciaram o preço das mercadorias importadas?                                                 OJsiM | | NÃO
       (c) O valor transaccional respeitante às mercadorias importadas está muito próximo de um dos valores
           mencionados na alínea b), do n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1224/80?
           Se sim, queira dar explicações pormenorizadas:                                                                □ SIM | | NÃO
  8. (a) Existem RESTRIÇÕES respeitantes à cedência ou à utilização das mercadorias pelo comprador,
           à excepção das que :
           - sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas na Comunidade
           - limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas, ou
           - não afectam substancialmente o valor das mercadorias?                                                       □ SIM | | NÃO
       (b) A venda ou o preço está subordinado a CONDIÇÕES ou a PRESTAÇÕES cujo valor não é determinável ,                   .     !
           no que se refere às mercadorias a avaliar?                                                                          SIM     NÃO
           Especifique a natureza das restrições, condições ou prestações segundo o caso.
           Se o valor das condições ou prestações é determinável, indique o montante na casa 11 (b).
 9 . (a) Existem taxas TAXAS DIREITOS DE LICENÇA relativos às mercadorias importadas que o comprador
           é obrigado a pager, quer directa quer indirectamente, como condição da venda das mercadorias?                 □ sim | | NÃO
       (b) A venda está condicionada por um acordo nos termos do qual uma parte do produto da revenda,
           cedência ou utilização ulterior das mercadorias importadas reverte directa ou indirectamente para o
           vendedor?                                                                                                     □ SIM □ NÃO
       Se responder «SIM» a uma destas questões, especifique as condições e, se possível indique os montantes
       nas casas 15 a 16.
 AS PESSOAS SÓ SERÃO CONSIDERADAS VINCULADAS :                                10 . 0 abaixo assinado declara que todos os elementos
 (a) Se uma fizer parte da direcção ou do Conselho de Administração da             fornecidos neste documento são exactos e completos.
       empresa da outra, e reciprocamente ;
 ( b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados
 (c) Se uma for o empregador da outra ;                                            Em                         no dia
 (d ) Se uma pessoa qualquer possuir, controlar ou detiver directa ou
       indirectamente 5% ou mais das acções ou partes emitidas com
       direito de voto, de uma e de outra ;
 (e) Se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente ;                    Assinatura :
 (f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma
       terceira pessoa;
 (g) Se , em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira          Declarante :
       pessoa , ou
 ( h ) Se forem membros da mesma família.
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   A. Base de      1 1 . (a) Preço líquido na moeda de pagamento (preço efectiva­
      cálculo                mente pago ou preço a pagar no momento a considerar
                             para a determinação do valor aduaneiro
                         (b) Pagamentos indirectos - ver casa 8(b).
                         (Taxa de conversão                                             )
                   1 2 . Total A em MOEDA NACIONAL
   B. ADIÇÕES      1 3 . Custos suportados pelo comprador:
      Custos em
      MOEDA              (a) Comissões, com excepção das comissões de compra
      NACIO­
      NAL não
      com­               (b) Despesas de carretagem
      preendi-
      dos em             (c) Taras e embalagens
      A*supra.
                   1 4 . Produtos fornecidos pelo comprador, sem encargos ou a custo
      Indicara
                         reduzido e utilizados áquando da produção e da venda para a
      seguiras
      eventuais
                         exportação das mercadorias importadas :
      decisões
                         Os valores indicados serão imputados, conforme o caso, de
      anteriores
                         maneira apropriada:
      das auto­
      ridades            (a) matérias, componentes, partes e elementos semelhantes
      aduanei­               incorporados nas mercadorias importadas
      ras com            (b) ferramentas, matrizes, moldes e objectos semelhantes utili­
      relação                zados áquando da produção das mercadorias importadas
      directa
      com
                         (c) matérias consumidas na produção das mercadorias im­
      estas                  portadas
      questões.          (d) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de desenho ,
                             planos e esboços executados fora da Comunidade e
                             necessários para a produção de mercadorias importadas
                   1 5 . Taxas e direitos de licença - ver casa 9 (a)
                   1 6 . Produto de revenda, cedência ou utilização ulterior, revertendo
                         para o vendedor - ver casa 9 (b)
                   1 7 . Despeas com a entrega até
                                                              (local de entrada)
                         (a) Despesas de transportes
                         (b) Despesas de carga e de manutenção
                         (c) Seguro
                   1 8 . Total B
  C. DEDU­
      ÇÕES         1 9 . Despesas de transporte após a importação
      custos em
      MOEDA        20. Encargos relativosatrabalhosde construção , de instalação, de
      NACIO­             montagem , de manutenção ou de assistência técnica
      NAL com­           empreendidos após a importação
      preendi-
      dos em
                   21 . Outros encargos (especifique)
      A*supra
                   22 . Direitos aduaneiros e taxas a pagar na Comuhidade pela im­
                         portação ou pela venda das mercadorias
                   23 . Total C
  24 . VALOR DECLARADO (A + B - C)
* Quando os montantes são pagos em MOEDA ESTRANGEIRA, indique aqui o montante em moeda estrageira e a taxa de conversão relativa a
  cada elemento e por rubrica.
  Referência                                       Montante                                     Taxa de conversão