CELEX: 61973CJ0148
Language: pt
Date: 1974-01-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 30 de Janeiro de 1974. # Raymond Louwage e Marie-Thérèse Moriame, esposa Louwage, contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 148-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   30 de Janeiro de 1974 (
         *1
      )
   No processo 148/73,
   Raymond Louwage e Marie-Thérèse Moriame, esposa de Louwage,
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Anulação da nota do chefe da divisão «Direitos individuais, privilégios», de 25 de Outubro de 1972, relativa às despesas de mudança de residência, aos subsídios de instalação e às ajudas de custo dos recorrentes.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            É anulada a decisão pela qual a Comissão recusou aos recorrentes o reembolso das despesas de mudança de residência, no montante de 24600 BFR.
         
      
            2)
         
         
            É anulada a decisão pela qual a Comissão recusou à recorrente o pagamento das ajudas de custo relativas ao período de 5 de Abril de 1971 a 27 de Janeiro de 1972.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.