CELEX: 51987PC0058
Language: pt
Date: 1987-02-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA UM PERIODO ADICIONAL PARA UTILIZACAO DO CONTINGENTE PAUTAL EXCEPCIONAL DE IMPORTACAO DE CARNES DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, ABERTO PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3495/86

N? C 7 1 / 1 4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.3.87
3. O n? 3 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:                                     Artigo 2?
                                                                   1.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
                                                                  rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
                                                                  tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão
                                                                  imediatamente a Comissão.
    «Os n? s l, 2 e 2A não são aplicáveis quando um Es-
    tado-membro, por razões urgentes relacionadas com a           2.    Os Estados-membros assegurarão que seja comuni-
    protecção da saúde das pessoas e dos animais ou da            cado à Comissão o texto das principais disposições de
    preservação das plantas ou com a segurança, for obri-         direito nacional que adoptarem no domínio regulado
    gado a elaborar a muito curto prazo regras técnicas           pela presente directiva.
    para as adoptar e aplicar imediatamente sem que uma
                                                                                            Artigo 3?
    consulta seja possível. O Estado-membro deve indicar
    na comunicação referida no artigo 8? os motivos que           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    justificam a urgência dessas medidas.»                        tiva.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa um período adicional para utilização do
               contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, aberto pelo
                                               Regulamento (CEE) n? 3495/86
                                                      COM(87) 58 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 24 de Fevereiro de 1987)
                                                         (87/C 71/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  No que diz respeito à quantidade de 5 000 toneladas re-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                  ferida no ponto c) do artigo 1? do Regulamento (CEE)
43? e 113?,                                                       n? 3538/86 da Comissão (2), é fixado como período adi-
                                                                  cional para utilização do contingente pautal comunitário
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            excepcional de importação de carnes de bovino de alta
                                                                  qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das sub-
                                                                  posições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   comum aberto, para o ano de 1986, pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3495/86, o período compreendido entre a data
                                                                  de entrada em vigor do presente regulamento e o fim do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3495/86 do                quarto mês seguinte ao da sua entrada em vigor.
Conselho ('), abriu, para o ano de 1986 e a titulo autó-
nomo, um contingente pautal excepcional de importação                                      Artigo 2o.
de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigera-
das ou congeladas, das subposições 02.01.AIIa) e                  As normas de execução do presente regulamento serão
02.01 A II b) da pauta aduaneira comum; que esse regu-            determinadas de acordo com o processo estatuído no ar-
lamento só entrou em vigor em 18 de Novembro de                   tigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Con-
1986; que, em consequência, o período para realizar as            selho (3).
importações em causa foi muito curto e não permitiu uti-                                    Artigo 3°
lizar as quantidades disponíveis no que diz respeito a de-
terminadas qualidades de carne; que é, portanto, opor-            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
tuno, em relação a essas qualidades, prorrogar o período          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
de aplicação deste contingente, tendo em conta, nomea-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
damente, o interesse da Comunidade em manter relações             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
comerciais harmoniosas com os países terceiros,                   -membros.
                                                                  O JOn?L326de21. 11. 1986, p. 21.
(') JOn?L323de 18. 11. 1986, p. 3.                                O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.