CELEX: 62009CN0295
Language: pt
Date: 2009-07-28 00:00:00
Title: Processo C-295/09: Acção intentada em 28 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/10
            
         Acção intentada em 28 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-295/09)
   2009/C 256/18
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Adsera Ribera, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho ou, em qualquer circunstância, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/43/CE para o direito interno expirou em 28 de Junho de 2008.
   
      (1)  JO L 157, p. 87