CELEX: 52001PC0013
Language: pt
Date: 2001-01-15
Title: Proposta deregulamento do Conselhoque altera o Regulamento (CE) nº 1657/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China

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52001PC0013

Proposta de
regulamento do Conselho
que altera o Regulamento (CE) nº 1657/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China  /* COM/2001/0013 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1657/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de regulamento do Conselho em anexo tem por objectivo aplicar o nº 1 do dispositivo de um recente acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo Medici Grimm KG v Conselho da União Europeia.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1657/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 233º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) Pelo Acórdão proferido em 29 de Junho de 2000 [2], o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2380/98 do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1567/97 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China [3] no que respeita à sua aplicação às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation Ltd e importadas por Medici Grimm KG.[2]  Processo T-7/99, Medici Grimm v Conselho.[3]  JO L 296 de 5.11.1998, p. 1.(2) Por conseguinte, deve ser alterado o Regulamento (CE) nº 1567/97 [4] do Conselho tendo em vista a sua aplicação, a contar de 3 de Agosto de 1997, às bolsas de couro produzidas pela empresa Lucci Creation Ltd e importadas por Medici Grimm KG,[4]  JO L 208 de 2.8.1997, p. 31.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo artigo 3º do Regulamento (CE) n° 1567/97 é aditado o seguinte parágrafo:"No que respeita às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation Ltd que são importadas por Medici Grimm KG (Alemanha) (código adicional TARIC A211), a taxa do direito de 0,0% é aplicável a contar de 3 de Agosto de 1997".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente