CELEX: 62017TA0751
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Processo T-751/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Commune de Fessenheim e o./Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização de exploração da central nuclear de Fessenheim — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior»]

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Commune de Fessenheim e o./Comissão
      (Processo T-751/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização de exploração da central nuclear de Fessenheim - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)
      (2019/C 230/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Commune de Fessenheim (França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França), Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, avocat)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet e B. Stromsky, agentes)
      
         Interveniente em apoio dos recorrentes: República Francesa (representantes: E. de Moustier, B. Fodda e J.-L. Carré, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 18 de outubro de 2017, que recusa o acesso à correspondência que enviou às autoridades francesas em 22 de março de 2017, sobre o projeto de protocolo de indemnização do grupo Électricité de France (EDF) relativo ao encerramento da central nuclear de Fessenheim.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A commune de Fessenheim, a communauté de communes Pays Rhin-Brisach, o conseil départemental du Haut-Rhin e o conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 32, de 29.1.2018.