CELEX: 31985R1636
Language: pt
Date: 1985-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1636/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que altera os preços para a celebração dos contratos referidos nos Regulamentos (CEE) n.° 615/85 e (CEE) n.° 616/85 que dizem respeito à continuação das acções destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos

03 / Fasc. 35                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       121
385R1636
18 . 6 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 158 /9
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1636/85 DA COMISSÃO
                                                        de 17 de Junho de 1985
                que altera os preços para a celebração dos contratos referidos nos Regulamento (CEE) n? 615/85
                e (CEE) n? 616/85 que dizem respeito à continuação das acções destinadas a alargar os merca­
                                              dos no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Económica Europeia,                                                     mité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa                                              Artigo 1°
de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar
os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos O ,               O Regulamento (CEE) n? 615/85 é alterado do seguinte
                                                                        modo :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1302/ 85 (2), e, nomeadamento, o seu                      1 ) A data de «1 de Agosto de 1987» que consta do n? 2
artigo 4?,                                                                   do artigo 1 ? é substituída pela de «30 de Agosto de
                                                                             1987 ».
Considerando que os artigos n?s 2 e 3 do artigo 5° do
Regulamento (CEE) n? 615/78 da Comissão, de 8 de                        2) A data de «1 de Junho de 1985» que consta do n? 2
Março de 1985, relativo à continuação das acções que                         do artigo 5? é substituída pela de «20 de Junho de
                                                                             1985 ».
dizem respeito à melhoria da qualidade do leite na Co­
munidade, referida no Regulamento (CEE) n? 1271 /                       3) A data de «1 de Agosto de 1985» que consta do n? 3
/78 (3), prevê que a Comissão estabeleça, antes de 1 de                      do artigo 5? é substituída pela de «30 dé Agosto de
Junho de 1985, a lista de propostas tomadas em conside­                      1985 ».
ração para um financiamento e que os organismos com­                                               Artigo 2 ?
petentes celebrem antes de 1 de Agosto de 1985, os con­                 O Regulamento (CEE) n? 616/ 85 é alterado do seguinte
tratos relativos às acções tomadas em consideração ; que                modo :
o exame das propostas em causa requer um período de                      1 ) A data de «1 de Agosto de 1986» que consta do n? 3
tempo mais longo do que o previsto ; que é necessário                        do artigo 1 ? é substituída pela de «30 de Agosto de
adiar as duas datas em causa, bem como, em consequên­                        1986 ».
cia, a data de 1 de Agosto de 1987 que consta do n? 2 do                2) A data de «1 de Junho de 1985» que consta do n? 2
artigo 1 ?;                                                                  do artigo 5°. é substituída pela de «20 de Junho de
Considerando que se colocam as mesmas dificuldades re­                       1985 ».
lativamento ao respeito das datas previstas nos n?s 2 e 3               3) A data de «1 de Agosto de Agosto de 1985» que
do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 616 / 85 da Co­                         consta do n? 3 do artigo 5° é substituída pela de
missão, de 8 de Março de 1985 , relativo à continuação                       « 30 de Agosto de 1985 ».
das acções de promoção e de publicidade no sector do
leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento                                              Artigo 3 ?
(CEE) n? 723 /78 (4); que é oportuno prever o mesmo                     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
adiamento de datas nesse regulamento ;                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1985 .
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                                     Vice-Presidente
O    JO  n? L 137 de 27.   5 . 1985, p. 9.
O    JO  n? L 132 de 21 .  5 . 1983, p. 6.
O    JO  n? L 69 de 9. 3 . 1985 , p. 32 .
(4)  JO  n° L 69 de 9. 3 . 1985, p.  36.