CELEX: 32002R1599
Language: pt
Date: 2002-09-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1599/2002 da Comissão, de 6 de Setembro de 2002, que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

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32002R1599

Regulamento (CE) n.° 1599/2002 da Comissão, de 6 de Setembro de 2002, que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 240 de 07/09/2002 p. 0043 - 0044

Regulamento (CE) n.o 1599/2002 da Comissãode 6 de Setembro de 2002que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98(4), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.o e o n.o 1 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Os montantes dos preços representativos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1153/2002 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2002(6).(2) A aplicação das regras e modos de fixação referidos no Regulamento (CE) n.o 1423/95 aos dados de que a Comissão tem conhecimento implica que os citados montantes actualmente em vigor sejam alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 são fixados conforme indicado no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.(5) JO L 170 de 29.6.2002, p. 27.(6) JO L 213 de 9.8.2002, p. 20.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 6 de Setembro de 2002, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC 1702 90 99>POSIÇÃO NUMA TABELA>