CELEX: 22005A0128(02)
Language: pt
Date: 2004-12-21 00:00:00
Title: Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

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22005A0128(02)

Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 026 de 28/01/2005 p. 0222 - 0322

	Protocolodo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República EslovacaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados por "Estados-Membros" representados pelo Conselho da União Europeia, ea comunidade europeia, a comunidade europeia da energia atómica,a seguir designadas por "Comunidades" representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA,por outro,Tendo em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designadas por "novos Estados-Membros") à União Europeia, e, consequentemente, à Comunidade, em 1 de Maio de 2004,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, (a seguir designado "AEA") foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.(2) O Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a adesão dos novos Estados-Membros ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo do AEA.(4) Foram realizadas consultas nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do AEA, a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da República da Croácia enunciados no Acordo sejam tidos em conta.(5) Devem ser igualmente introduzidas no AEA as alterações ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado "Acordo Provisório"), que adaptam o referido acordo, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca,ACORDARAM NO SEGUINTE:SECÇÃO IPartes contratantesArtigo 1.oA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do Acordo, bem como das declarações comuns e unilaterais anexas à Acta Final assinada nessa mesma data.Artigo 2.oA fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSSECÇÃO IIProdutos agrícolasArtigo 3.o1. O Anexo IV(a) e o Anexo IV(c) do AEA são substituídos pelo texto do Anexo I do presente Protocolo.2. O Anexo IV(b) do AEA é substituído pelo texto do Anexo II do presente Protocolo.3. O Anexo IV(d) do AEA é substituído pelo texto do Anexo III do presente Protocolo.4. O Anexo IV(e) do AEA é substituído pelo texto do Anexo IV do presente Protocolo.5. O Anexo IV(f) do AEA é substituído pelo texto do Anexo V do presente Protocolo.6. No artigo 27.o do AEA é aditada a seguinte alínea ao n.o 3;g) " A partir de 1 de Maio de 2004, a Croácia aplica os direitos aduaneiros às mercadorias enumeradas no Anexo IV (g)."7. O texto do Anexo VI do presente Protocolo é aditado ao AEA como Anexo IV(g).Artigo 4.o1. O Anexo V(a) do AEA é substituído pelo texto do Anexo VII do presente Protocolo.2. O Anexo V(b) do AEA é substituído pelo texto do Anexo VIII do presente Protocolo.Artigo 5.oAs Listas 2 e 3 do Anexo II do Protocolo n.o 3 do AEA são substituídas pelas Listas 2, 3 e 4 do Anexo IX do presente Protocolo.Artigo 6.oO Anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no n.o 4 do artigo 27.o do AEA) do Protocolo Adicional que ajusta os aspectos comerciais do AEA, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, é substituído pelo texto do Anexo X do presente Protocolo.SECÇÃO IIIRegras de origemArtigo 7.o1. No artigo 18.o do Protocolo n.o 4 do AEA, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:4. " Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES"EXPEDIDO A POSTERIORI",CS"VYSTAVENO DODATEČNĚ",DA"UDSTEDT EFTERFØLGENDE",DE"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT",ET"TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD",EL"ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ",EN"ISSUED RETROSPECTIVELY",FR"DÉLIVRÉ A POSTERIORI",IT"RILASCIATO A POSTERIORI",LV"IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI",LT"RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS",HU"KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL",MT"MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT",NL"AFGEGEVEN A POSTERIORI",PL"WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE",PT"EMITIDO A POSTERIORI",SL"IZDANO NAKNADNO",SK"VYDANÉ DODATOČNE",FI"ANNETTU JÄLKIKÄTEEN",SV"UTFÄRDAT I EFTERHAND",HR"NAKNADNO IZDANO"."2. No artigo 19.o do Protocolo n.o 4 do AEA, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:2. " A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES"DUPLICADO",CS"DUPLIKÁT",DA"DUPLIKAT",DE"DUPLIKAT",ET"DUPLIKAAT",EL"ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ",EN"DUPLICATE",FR"DUPLICATA",IT"DUPLICATO",LV"DUBLIKĀTS",LT"DUBLIKATAS",HU"MÁSODLAT",MT"DUPLIKAT",NL"DUPLICAAT",PL"DUPLIKAT",PT"SEGUNDA VIA",SL"DVOJNIK",SK"DUPLIKÁT",FI"KAKSOISKAPPALE",SV"DUPLIKAT",HR"DUPLIKAT"."3. O Anexo I do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do Anexo XI do presente Protocolo.4. O Anexo II do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do Anexo XII do presente Protocolo.5. O Anexo IV do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do Anexo XIII do presente Protocolo.DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSECÇÃO IVArtigo 8.oA República da Croácia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 9.o1. As provas de origem regularmente emitidas pela República da Croácia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites nos respectivos países, desde que:a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na República da Croácia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a República da Croácia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. A República da Croácia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:a) Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre a República da Croácia e a Comunidade antes da data da adesão; eb) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações serão substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos no n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da República da Croácia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 10.o1. As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da República da Croácia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a República da Croácia, que preencham o disposto no Protocolo n.o 4 do AEA e que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República da Croácia ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Artigo 11.oPara o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Maio de 2004.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISSECÇÃO VArtigo 12.oO presente Protocolo e os respectivos Anexos fazem parte integrante do AEA.Artigo 13.o1. O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Croácia, segundo as suas formalidades próprias.2. Os instrumentos de aprovação são depositados no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 14.o1. O presente Protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Acordo de Estabilização e de Associação, desde que todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo terem sido depositados antes dessa data.2. Se todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.Artigo 15.oO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 16.oO texto do AEA, incluindo os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprová-los.Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre del dos mil cuatro.V Bruselu dne dvacáctého prvního prosince dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember zweitausendundvier.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year two thousand and four. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu kahekümne esimesel päeval Brüsselis.Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre deux mille quatre.Fatto a Bruxelles, addi' ventuno dicembre duemilaquattro.Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit pirmajā decembrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio dvidešimt pirmą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év december havának huszonegyedik napján.Magħmula fi Brussel fil-wieħed u għoxrin ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december tweeduizendvier.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego pierwszego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.Feito em Bruxelas, em vinte e um de Dezembro de dois mil e quatro.V Bruseli dvadsiateho prvého decembra dvetisícštyri.V Bruslju, dne enaindvajsetega decembra leta dva tisoč štiri.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december tjugohundrafyra.Sastavljeno u Bruxellesu, dana dvadeset prvoga prosinca godine dvije tisuće četvrte.Por los Estados miembrosZa členské státyFor medlemsstaterneFür die MitgliedstaatenΓια τα κράτη μέληFor the Member StatesLiikmesriikide nimelPour les États membresPer gli Stati membriDalībvalstu vārdāValstybių narių varduA tagállamok részérőlGħall-Istati MembriVoor de lidstatenW imieniu Państw CzłonkowskichPelos Estados-MembrosZa členské štátyZa države članiceJäsenvaltioiden puolestaPå medlemsstaternas vägnarZa države članicePor las Comunidades EuropeasZa Evropská společenstvíFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesEuroopa ühenduste nimelPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeEiropas Kopienu vārdāEuropos Bendrijų varduAz Európai Közösségek részérőlGħall-Komunitajiet EwropejVoor de Europese GemeenschappenW imieniu Wspólnot EuropejskichPelas Comunidades EuropeiasZa Európske spoločenstváZa Evropske skupnostiEuroopan yhteisöjen puolestaPå europeiska gemenskapernas vägnarZa Europske zajednicePor la República de CroaciaZa Chorvatskou republikuFor Republikken KroatienFür die Republik KroatienΓια τη Δημοκρατία της ΚροατίαςHorvaatia Vabariigi nimelFor the Republic of CroatiaPour la République de CroatiePer la Repubblica di CroaziaHorvātijas Republikas vārdāKroatijos Respublikos värduA Horvát Köztársaság részérőlr-Repubblika tal-KroazjaVoor de Republiek KroatiëW imieniu Republiki ChorwacjiPela República da CroáciaZa Chorvátsku republikuZa Republiko HrvaškoKroatian tasavallan puolestaPå Republiken Kroatiens vägnarZa Republiku Hrvatsku--------------------------------------------------