CELEX: 31997D0511
Language: pt
Date: 1997-07-24 00:00:00
Title: 97/511/CE: Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo com a República Checa contendo derrogações aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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31997D0511

97/511/CE: Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo com a República Checa contendo derrogações aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 214 de 06/08/1997 p. 0039 - 0040

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo com a República Checa contendo derrogações aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (97/511/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o seu artigo 30º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do artigo 30º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a celebrar com países terceiros ou organizações internacionais um acordo que contenha derrogações à citada directiva;Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, o Governo alemão solicitou autorização para celebrar com a República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte de fronteira entre os Estados contratantes em causa;Considerando que o acordo contém disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em derrogação dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva no que se refere, por um lado, às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com a construção, reparação e renovação da referida ponte;Considerando que, em 3 de Março de 1997, os outros Estados-membros foram informados do pedido da Alemanha;Considerando que, na falta das disposições derrogatórias, as actividades de construção, reparação e renovação realizadas em território alemão estariam sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha e as realizadas em território checo ficariam fora do âmbito de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa utilizados na construção, reparação e renovação da ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha;Considerando que as disposições derrogatórias previstas no acordo se destinam a simplificar as regras de tributação dos operadores responsáveis pelas obras em questão;Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar com a República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte na área de Spitzberg, entre os territórios da República Federal da Alemanha e da República Checa, que ligará a auto-estrada alemã A17 na direcção leste, à auto-estrada checa D8 na direcção oeste, e que contém disposições em derrogação da Sexta Directiva 77/388/CEE.As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2º e 3º da presente decisão.Artigo 2º Em derrogação do artigo 3º da Sexta Directiva, o estaleiro de construção da ponte de fronteira referido no artigo 1º da presente decisão e, após a sua conclusão, a própria ponte são considerados território da República Checa, na medida em que se encontram em território da República Federal da Alemanha e no que diz respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.Artigo 3º Em derrogação do nº 2 do artigo 2º da Sexta Directiva, a importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na construção, reparação e renovação da ponte mencionada no artigo 1º da presente decisão. Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas para os mesmos efeitos por uma administração pública.Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).