CELEX: 32019D0488
Language: pt
Date: 2019-03-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/488 da Comissão, de 25 de março de 2019, que altera, no que diz respeito às estações GSS da ilha de Ascensão e das Malvinas, a Decisão de Execução (UE) 2016/413 que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileo e que prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

26.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 84/4
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/488 DA COMISSÃO
         de 25 de março de 2019
         que altera, no que diz respeito às estações GSS da ilha de Ascensão e das Malvinas, a Decisão de Execução (UE) 2016/413 que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileo e que prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, alínea c),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/413 (2) prevê, no seu anexo, a instalação de estações GSS na ilha de Ascensão e nas Malvinas, territórios dependentes do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir «Reino Unido»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu, em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, da sua intenção de sair da União. Em consequência, o Reino Unido passará a ser um país terceiro e o direito da União deixará de se lhe aplicar a partir de 30 de março de 2019, salvo se outra data for fixada no acordo de saída, ou se o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, fixar por unanimidade outra data.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A maioria das estações GSS estão localizadas no território de um Estado-Membro da União por razões atinentes essencialmente à segurança da União e dos seus Estados-Membros. A implantação e a exploração de estações GSS no território de um país terceiro não está excluída, mas pressupõe a celebração de acordos adequados com o país em questão, nomeadamente em matéria de segurança.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma vez que o Reino Unido passará a ser um país terceiro a partir de 30 de março de 2019, ou noutra data fixada no acordo de saída ou estabelecida por unanimidade pelo Conselho Europeu em acordo com o Reino Unido, e na ausência de acordos com o Reino Unido a partir dessa data, é conveniente suprimir as estações GSS situadas na ilha de Ascensão e nas Malvinas. Com efeito, mesmo se a data da saída do Reino Unido for posterior a 30 de março de 2019, é imperativo ter em conta os prazos para a mudança e a deslocação dos diversos equipamentos que compõem as duas estações.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/413 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/413, na linha correspondente às Estações GSS, na coluna «Localização e medidas de implantação para assegurar o funcionamento», são suprimidos os termos «Ascensão,» e «Maldivas,».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 30 de março de 2019.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/413 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileo e prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE (JO L 74 de 19.3.2016, p. 45).