CELEX: 32005D1212(01)
Language: pt
Date: 2005-12-02 00:00:00
Title: Decisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a constituição regular do Tribunal da Função Pública da União Europeia

12.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 325/1
            
         
      DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VERIFICA A CONSTITUIÇÃO REGULAR DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA
   
   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   Visto o artigo 225.o‐A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Visto o artigo 140.o‐B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Vista a Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), em especial o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os juízes do Tribunal da Função Pública, nomeados pela Decisão 2005/577/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Julho de 2005, que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2), prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do disposto no artigo 3.o da Decisão 2005/577/CE, Euratom, para a designação do primeiro presidente do Tribunal da Função Pública Europeia, é aplicável o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 4.o do anexo I do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação desse procedimento, os juízes do Tribunal da Função Pública designaram o presidente do referido Tribunal.
            
         
               (4)
            
            
               O Tribunal da Função Pública nomeou o seu secretário, tendo este prestado o juramento previsto.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Tribunal da Função Pública está em condições de exercer as funções jurisdicionais que lhe são confiadas.
            
         DECLARA:
   O Tribunal da Função Pública está legalmente constituído.
   O artigo 1.o do anexo I do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça entrará em vigor na data da publicação da presente decisão do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 2 de Dezembro de 2005.
      
         
            O Presidente do Tribunal de Justiça
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.
   
      (2)  JO L 197 de 28.7.2005, p. 28.