CELEX: 62011CN0398
Language: pt
Date: 2011-07-27 00:00:00
Title: Processo C-398/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 27 de Julho de 2011 — Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh/Minister for Social and Family Affairs, Attorney General

1.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 290/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 27 de Julho de 2011 — Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh/Minister for Social and Family Affairs, Attorney General
   (Processo C-398/11)
   2011/C 290/07
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Ireland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh
   
      Recorridos: Minister for Social and Family Affairs, Attorney General
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A Directiva 2008/94/CE (1) é aplicável à situação dos recorrentes, atendendo ao artigo 1.o, n.o 1, dessa directiva e ao facto de que a perda das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes não [dá origem], em direito irlandês, a um crédito contra o seu empregador que seria reconhecido em caso de insolvência ou de qualquer outra forma de liquidação da empresa do empregador dos recorrentes, e que não constitui, nas circunstâncias deste caso, uma base legal para qualquer outro crédito contra o seu empregador?
            
         
               2.
            
            
               Ao examinar se o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em conta a pensão estatal contributiva que será recebida pelos recorrentes (cuja obtenção não é afectada pela sua combinação com o regime de pensões profissional) e comparar (a) o total da pensão estatal e o valor da pensão que os recorrentes 
                     efectivamente
                   recebem ou é provável que recebam do regime de pensões profissional relevante com (b) o total da pensão estatal contributiva e o valor dos direitos adquiridos às pensões de reforma de cada recorrente à data de liquidação do regime, no qual se teve em conta a pensão estatal ao determinar o montante das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, algum dos montantes susceptíveis de serem recebidos pelos recorrentes é suficiente para considerar que o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o?
            
         
               4.
            
            
               Para aplicar o artigo 8.o da directiva, é necessário estabelecer um nexo de causalidade entre a perda das pensões de reforma pelos recorrentes e a insolvência do seu empregador além dos factos de que (i) o regime de pensões estava insuficientemente financiado à data da insolvência do empregador e (ii) a insolvência do empregador implica que o empregador não dispõe de recursos para contribuir para o regime de pensões com dinheiro suficiente para garantir na totalidade as pensões de reforma dos inscritos (não existindo qualquer obrigação do empregador uma vez que o regime entre em liquidação)?
            
         
               5.
            
            
               Tendo em conta os factores sociais, comerciais e económicos considerados pela Irlanda na revisão da protecção das pensões, realizada na sequência do acórdão Robins […] e, em particular, atendendo à «necessidade de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade» referida no terceiro considerando da directiva, as medidas adoptadas pela Irlanda, tal como acima indicadas, cumprem as obrigações que lhe incumbem por força da directiva?
            
         
               6.
            
            
               A situação económica […] constitui uma situação suficientemente excepcional que justifique um nível de protecção dos interesses dos recorrentes inferior ao que poderia, de outro modo, ser exigido e, em caso afirmativo, qual é esse nível de protecção inferior?
            
         
               7.
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão, o facto de as medidas adoptadas pelo Estado na sequência do acórdão Robins não terem tido como resultado que os recorrentes recebam mais de 49 % do valor dos seus direitos adquiridos às pensões de reforma ao abrigo do seu regime de pensões profissional constitui, por si só, um incumprimento grave das obrigações do Estado, de modo a conferir aos recorrentes um direito a indemnização (isto é, sem demonstrar separadamente que as acções do Estado subsequentes ao acórdão Robins constituem um incumprimento grave e manifesto das obrigações que incumbem ao Estado por força do artigo 8.o da directiva)?
            
         
      (1)  Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 36).