CELEX: 21991D0713(02)
Language: pt
Date: 1991-04-23 00:00:00
Title: Decisão nº 3/91 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP- CEE, de 23 de Abril de 1991, que derroga a definição da noção de «produtos originários» para tomar em consideração a situação especial de Fiji no que diz respeito à sua produção de conservas de atum

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21991D0713(02)

Decisão nº 3/91 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP- CEE, de 23 de Abril de 1991, que derroga a definição da noção de «produtos originários» para tomar em consideração a situação especial de Fiji no que diz respeito à sua produção de conservas de atum  

Jornal Oficial nº L 187 de 13/07/1991 p. 0056 - 0056

DECISÃO N°  3/91  DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE  de 23 de Abril de 1991  que  derroga a definição da noção de «  produtos originários  » para tomar em consideração a situação  especial de Fiji no que diz respeito à sua produção de conservas de atum  (91/346/CEE)  O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, Tendo em conta a Decisão n°  2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990,  relativa às medidas transitórias a aplicar a partir de 1 de Março de 1990  (1), e, nomeadamente, o  n°  1, alínea d), do seu artigo 2o, Tendo em conta o Protocolo n°  1 à Quarta Convenção ACP-CEE, relativo à definição da noção de  produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, e, nomeadamente, os seus artigos  30° e 31o, Considerando que esses artigos prevêem a concessão, pelo Comité de Cooperação Aduaneira, de  derrogações às regras de origem, nomeadamente para facilitar o desenvolvimento de indústrias  existentes ou a implantação de indústrias novas; Considerando que o n°  8 do artigo 31° do Protocolo n°  1 prevê um processo especial para as  derrogações relativas às conservas de atum; que essas derrogações serão automaticamente concedidas  numa quota-parte anual; Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados (ACP) apresentaram, nos  termos do citado artigo 31o, no 8, um pedido do Governo de Fiji destinado a obter uma derrogação da  regra constante do referido protocolo no que diz respeito às conservas de atum, produzidas por este  Estado; Considerando que é conveniente, nessas condições, conceder a Fiji uma derrogação da definição da  noção de produtos originários, nos termos do n°  8 do citado artigo 31o, DECIDE: Artigo 1° Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II  do Protocolo n°  1, as conservas de atum, da posição ex  16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas  em Fiji, são consideradas originárias de Fiji, nas condições constantes da presente decisão.  Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° abrange uma quantidade de 500 toneladas de conservas  de atum, da posição ex  16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas e exportadas de Fiji entre 1 de  Janeiro e 31 de Dezembro de 1992. Refere-se a uma quantidade anual de mil e quinhentas toneladas  para as exportações de conservas de atum de Fiji, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de  1996. Artigo 3° As autoridades competentes de Fiji tomarão as disposições necessárias para  assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos a que se refere o artigo 2° e  transmitirão à Comissão, em cada trimestre, a relação das quantitades para as quais tenham sido  emitidos certificados de circulação EUR 1 com fundamento na presente decisão. Artigo 4° Os  Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), os Estados-membros e a Comunidade devem, no  que lhes diz respeito, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Artigo  5° A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas,  em 23 de Abril de 1991 Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE  Os Presidentes  P. WILMOTT Ernest S. MPOFU