CELEX: 31986R0151
Language: pt
Date: 1986-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 151/86 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 19/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 1 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 151/86 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Janeiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                              carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                      98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                      superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­              superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                   d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                               Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
                                                                  Regulamento (CEE) n ? 805/68, o direito nivelador de base
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
                                                                  anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
Considerando que um direito nivelador é aplicável por             relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , aos           forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse       causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do         mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                 1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
percentagem do direito nivelador de base ;                        niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
Considerando que o direito nivelador de base relativa­            lamento (CEE) n ? 950/68 relativo à pauta aduaneira
mente aos bovinos se determina com base na diferença              comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta         Regulamento (CEE) n? 31 14/83 (4) ;
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência            Considerando que os preços de orientação dos bovinos
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­         adultos, vigentes a partir de 27 de Maio de 1985, foram
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­           fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1308/85 do Conselho,
bilidades de compra mais representativas, no que respeita         de 23 de Maio de 1985 Q ;
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes           Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
frescas ou refrigeradas constantes da alínea a) do anexo do       prevê que o direito nivelador de base é calculado de
referido regulamento da subposição 02.01 A II a) 1 a 3,           acordo com o método constante do artigo 3 ? e com base
tendo em consideração, nomeadamente, a situação da                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
oferta e da procura, dos preços do mercado mundial das            sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
carnes congeladas de uma categoria convencional das               cada uma das categorias e apresentações previstas no
carnes frescas ou refrigeradas e a experiência adquirida ;        artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
                                                                  cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos          produtos importados provenientes de países terceiros ou
adultos nos mercados representativos da Comunidade é              de outras informações relativas aos preços praticados na
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­      exportação por esses países terceiros ;
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
                                                                  Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a           preços de oferta que não correspondam às possibilidades
     102 % do preço de orientação ;                               de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e            não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
    inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;           os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e            preços em geral ou as informações disponíveis permitem
    inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;            considerá-los não representativos da tendência real dos
                                                                  preços dos países de proveniência ;
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
    preço de orientação,                                          Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­
                                                                  rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos           preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­           no cálculo deve ser tido em consideração o último preço
rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável        disponível ;
em relação ao direito nivelador de base é igual a :
                                                                  (3) JO n ? L 75, de 23 . 3 . 1977, p . 10 .
(') JO n ? L 148 , de 28 . 6. 1968 , p. 24.                       (4) JO n ? L 303, de 5. 11 . 1983, p . 16.
O JO n ? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                          n JO n ? L 137, de 27. 5 . 1985, p. 16.
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Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          vamente as qualidades de bovinos adultos ou de carnes
difere de menos de 0,60 ECUs por 100 kg de peso, em             desses animais, durante um período de sete dias, nesse
vivo, do anteriormente considerado no cálculo do direito        Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
nivelador deve ser considerado este último preço ;              que até 6 de Abril de 1986, o preço de bovinos adultos
                                                                verificado no ou nos mercados representativos do Reino
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            Unido e corrigido do montante do prémio concedido em
Regulamento (CEE) n ? 805/68, um direito nivelador de           benefício dos produtores em aplicação do Regulamento
base específico se determina em relação a certos países         (CEE) n? 131 1 /85 (3) ; que os mercados representativos, as
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
orientação e a média dos preços verificados durante um          ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
certo período acrescida da incidência do direito adua­          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
neiro ;                                                         relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última              de (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n ?            lamento (CEE) n? 3815/85 í5);
925/77 (2), se previu a determinação do direito nivelador
específico relativamente aos produtos originários e prove­      Considerando que, em relação aos Estados-membros com
nientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na            vários mercados representativos, o preço de cada categoria
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­         e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
cadas nos mercados representativos desses países tercei­        tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados           mercados representativos realizados várias vezes durante o
representativos são fixados nos anexos do Regulamento           período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
(CEE) n? 611 /77 ;                                              é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
                                                                mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
Considerando que a média dos preços relativamente ao            goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     cientes de ponderação especiais fixados no Anexo II do
deração, quando o montante for pelo menos superior a            Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
 1,25 ECUs por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de        zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2       na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  ções registadas em cada um dos mercados no interior
                                                                dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
Considerando que, se a média dos preços difere em                médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
menos de 0,60 ECUs por 100 quilogramas, em peso, em              mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do        Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           Anexo II ;
 última ;
                                                                 Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
 Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
 referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
 sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    cientes de conversão, peso em vivo, fixados no Anexo II
 mercado, a Comissão pode levar em consideração as               do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
 últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­      mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
 das ;                                                           ção fixados no referido anexo ;
 Considerando que, por força do n ? 6 do artigo 12? do
 Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         Considerando que, se um ou vários Estados-membros
 dos mercados representativos da Comundiade é o preço            tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
 estabelecido a partir dos preços verificados durante um         ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
 período a determinar no ou nos mercados representativos         registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         levar em consideração as cotações registadas no mercado
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
 animais, tendo em consideração a importância de cada            registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      ção dessas medidas ;
 bovino de cada Estado-membro ;
                                                                 Considerando que, na falta de informação, as cotações
 Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­          registadas nos mercados representativos da Comunidade
 cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­          são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
 do-membro são iguais à média ponderada ' pelos coefi­           as últimas cotações conhecidas ;
 cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
                                                                 O JO n ? L 137, de 27. 5. 1985, p. 20 .
 (') JO n? L 77, de 25. 3. 1977, p. 14.                          (4) JO n ? L 77, de 25. 3 . 1977, p. 1 .
 (2) JO n? L 109, de 30. 4. 1977, p. 1 .                         (j JO n? L 368, de 31 . 12. 1985, p. 11 .
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Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos             especifico ou em função da variação dos preços verificados
verificados nos mercados representativos da Comunidade,             nos mercados representativos da Comunidade ;
diferem de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas de
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
será mantido este último ;                                          do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                    no seu cálculo :
Considerando que os direitos niveladores devem ser                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
internacionais concluídos com a Comunidade ; que, além                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
disso, há motivo para ter em consideração o Regulamento                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983,                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
relativo à conclusão do acordo de cooperação entre a                     n? 1676/85 0,
Comunidade Económica Europeia e a República Socia­                  — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
lista Federativa da Jugoslávia ('), do Regulamento (CEE)                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
n? 287/82 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1982, que                    câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
fixa o regime aplicável nas importações de produtos origi­               verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
nários da Jugoslávia, por motivo da Adesão da República                  ridas no travessão anterior durante um período deter­
Helénica à Comunidade (2), e do Regulamento (CEE)                        minado, e no coeficiente referido ;
n? 3349/81 do Conselho, que prevê uma diminuição do
direito nivelador aplicável na importação na Comunidade             Considerando que resulta das disposições dos Regula­
de certos produtos do sector da carne bovina originários e          mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
provenientes da Jugoslávia (3) ;                                    e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                    direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                   carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo           acordo com o anexo do presente regulamento ;
Regulamento (CEE) n ? 2903/85 (*), definiu o regime apli­
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que                 Considerando que, nos termos do artigo 394?, do Acto de
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­            Adesão da Espanha e Portugal, a aplicação, aos novos
rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou           Estados-membros, da regulamentação comunitária estabe­
de países e territórios ultramarinos ;                              lecida em relação à produção e comércio dos produtos
                                                                    agrícolas e para as trocas comerciais de certos produtos
Considerando que as diferentes apresentações das carnes             agrícolas transformados é adiada,
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ?
586/77 ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­                                         Artigo 1 ?
tura prevista no presente regulamento consta da pauta
 aduaneira comum ;                                                  Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                    assim como de carnes de bovinos não congeladas são
 Considerando que os direitos niveladores e os direitos             fixadas no anexo do presente regulamento.
 niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
 mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês                                     Artigo 2 ?
 seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
 rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
 do direito nivelador de base, do direito nivelador de base         de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (') JO n?  L 41 , de 14. 2. 1983, p. 1 .
 (2) JO n?  L 30, de 6. 2. 1982, p. 1 .
 (3) JO n?  L 339, de 26. 11 . 1981 , p. 1 .
 («) JO n?  L 61 , de 1 . 3. 1985, p. 4.
 H JO n ? L 279 , de 19 . 10 . 1985, p. 5.                           (6) JO n ? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 1 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 19 /45
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na
           importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (') relativa­
                              mente ao período que se inicia em 3 de Fevereiro de 1986
                                                                                                   (em ECUs/100 Kg)
                         N? da pauta                                     Áustria / Suécia /        Outros países
                       aduaneira comum                 Jugoslávia (2)           Suíça                 terceiros
           l                                                            — Peso em vivo —
           01.02 A II (a)                                 53,210               27,855                 121,319
           l                                                             — Peso líquido —
           02.01 Aila) 1                                 101,099               52,925                 230,506
           02.01 A II a) 2                                80,879               42,340                 184,404
           02.01 A II a) 3                               121,319               63,509                 276,607
           02.01 A II a) 4 aa)                                                 79,386                 345,759
           02.01 A II a) 4 bb)                                                 90,807                 395,499
           02.06 C I a) 1                                                      79,386                 345,759
           02.06 C I a) 2                                                      90,807                 395,499
           16.02 B III b) 1 aa)                                                90,807                 395,499
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores não se aplicam aos
                produtos originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultrama­
                rinos e importados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento
                (CEE) n? 1725/80 (JO n? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).
           (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou
                igual a 300 quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 13? do Regulamento (CEE)
                n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, e nas disposições adoptadas em sua aplicação,
                será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.