CELEX: C1997/108/43
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela Viglienzone Adriatica SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-17/97)

5 . 4 . 97            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/21
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela Vi­
                                                                   glienzone Adriatica SpA contra a Comissão das Comuni­
                                                                                             dades Europeias
H JO n°. C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 13 ,
    JO n ? C 174 de 25 . 6 . 1994, p . 22 .                                                ( Processo T-17/97)
                                                                                               ( 97/C 108/43 )
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, por Miguel           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Vicente-Nunez contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   pela Viglienzone Adriatica SpA, representada pelos advo­
                                 peias                             gados Bruno Elia e Ivano Vigliotti, do foro de Génova,
                         ( Processo T-7/97)                        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume .
                            ( 97/C 108/42 )
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — anular, na acepção do artigo 173 ?, quarto parágrafo,
                                                                        do Tratado CE, a decisão com a qual a Comissão Eu­
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                   ropeia rejeitou, em 11 de Novembro de 1996 , a candi­
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 datura da Viglienzone Adriatica SpA à pré-qualificação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 nos termos do concurso 96/C 177/08 sobre os contro­
por Miguel Vicente-Nunez, residente em Krainem ( Bélgi­                 los da ajuda alimentar,
ca ), representado por Marc-Albert Lucas, advogado no
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .          — se necessário, anular ou pelo menos declarar inaplicá­
                                                                        vel eventualmente também na acepção do artigo 184 ?
                                                                        do Tratado CE, o ponto 10, primeiro parágrafo,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  alínea c ), n ? 4 ( na parte que se refere à lista dos esta­
                                                                        belecimentos dos Estados-membros da União Euro­
                                                                        peia ), e o ponto 12, terceiro parágrafo, primeiro perío­
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de
                                                                        do ( na parte em que exclui a possibilidade de recurso
                                                                        das decisões do comité de análise ), do anúncio de con­
       1996 , enviada ao recorrente em 27 de Março e por
                                                                        curso 96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, seguran­
       este recebida a 28 de Março, que indeferiu o seu pedi­
                                                                        ça alimentar da União Europeia » e relativo à « pré­
       do de reclassificação em grau, com base no artigo 31 ?,
                                                                        -qualificação das empresas admitiadas a participar no
       n° 2, do Estatuto, datado de Novembro de 1995 ,
                                                                        concurso limitado que será lançado posteriormente
                                                                        para a realização de funções de coordenação em maté­
                                                                        ria de expedição, bem como de controlo de qualidade
— anular, se necessário for, a decisão da Comissão, de 16
                                                                        e de quantidade de produtos fornecidos no âmbito da
       de Outubro de 1996, de indeferimento da reclamação
                                                                        ajuda alimentar comunitária »,
       que o recorrente apresentou em 27 de Junho de 1996
       contra essa decisão,
                                                                   — tomar as demais medidas julgadas necessárias,
— condenar a Comissão nas despesas.                                — condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A recorrente é uma sociedade a quem foi rejeitada a candi­
                                                                    datura a uma pré-qualificação para os efeitos do concurso
 O recorrente, funcionário do grau A 6, segundo escalão,            96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, segurança alimen­
 invoca o mesmo fundamento que utilizou no recurso que              tar da União Europeia » e relativo à « pré-qualificação das
 interpôs contra a Comissão das Comunidades Europeias               empresas admitidas a participar no concurso limitado que
 em 27 de Junho de 1996 (processo T-100/96 ), baseado em            será lançado posteriormente para a realização de funções
 violação dos artigos 32 ? do Estatuto e 2 ?, sexto e oitavo        de coordenação em matéria de expedição, bem como de
 parágrafos, da decisão da Comissão de 1 de Setembro de             controlo de qualidade e de quantidade de produtos forne­
 1983 , bem como do princípio da igualdade de tratamento .          cidos no âmbito da ajuda alimentar comunitária » (').
 Segundo o recorrente, a Comissão, além disso, ignorou o
 nível e a duração da sua experiência profissional anterior         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca em primei­
 á entrada em serviço.                                              ro lugar a violação do artigo 190? do Tratado. A este res­
                                                                    peito, sublinha que o dever de fundamentação se impõe
                                                                    particularmente no que toca aos actos que produzem efei­
                                                                    tos na esfera jurídica dos destinatários e que o acto impug­
 ---pagebreak--- N? C 108/22            IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 4 . 97
nado produz efeitos jurídicos de grande importância na es­           — condenar a Comissão nas despesas.
fera da Viglienzone, na medida em que a exclui, em pri­
meiro lugar, da negociação e, seguidamente, da celebração            Fundamentos e principais argumentos
dos contratos pelo período de quatro anos ( que no primei­
ro audriénio respeitam a um montante de cerca de dezoito
milhões de ecus ) renovável, ou seja, que, uma vez celebra­          A recorrente, contratada em 1 de Dezembro de 1994
dos estes contratos, poderá ficar excluída por tempo inde­           como agente temporária do grau B 3 na Comissão, contes­
terminado, para quem não tenha sido admitido a celebrá­              ta a decisão de aplicação da sanção de rescisão do contra­
-los, a possibilidade de aceder ao sector ou de a neste              to sem pré-aviso, prevista no artigo 50 ?, n? 1 , do Regime
continuar a exercer a sua actividade .                               Aplicável aos outros Agentes das Comunidades ( RAA ),
                                                                     por ter apresentado falsas informações sobre as suas habi­
A recorrente também invoca a incompatibilidade com a                 litações.
regulamentação comunitária na matéria dos serviços e dos
fornecimentos de uma qualquer exigência que subordine a              A recorrente invoca , em primeiro lugar, violação dos
admissão a um concurso de prestação de serviços à condi­             artigos 12 ? e 50 ?, n ? 1 , do RAA e do artigo 5 ?, n? 1 , ter­
ção de os candidatos possuírem sede em países comunitá­              ceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, bem como
rios diferentes do do seu estabelecimento . Recorda que,             erro manifesto de apreciação . Sublinha , a este propósito,
numa reunião com a DG VIII, o director precisou que foi              que tem as habilitações gerais e especiais requeridas pelo
importante, para a adopção da decisão impugnada, a cir­              aviso de vaga , mesmo se não tem, como o tinha declarado
cunstância de a recorrente não ter indicado na sua candi­            no acto de candidatura, um diploma de estudos secundá­
datura possuir « antenas » nos países da Comunidade . Na             rios; com efeito, a recorrente salienta que é titular de um
medida em que esta exigência possa constituir a expressão            diploma de estudos universitários na área específica a que
de uma nova política da Comissão, há que sublinhar a                 se referia o aviso de vaga e comprova uma experiência
inoponibilidade aos participantes num concurso de forne­             profissional superior ao mínimo exigido . Daí conclui que
cimento de uma política de um serviço da Comissão que                as informações incorrectas por ela prestadas no acto de
não tenha sido claramente referida no anúncio .                      candidatura não tiveram como resultado induzir em erro a
                                                                     administração quanto âs suas aptidões profissionais e que,
Em todo o caso, a recorrente exclui que se possa conside­            em consequência , não puderam ser determinantes para a
rar como sede de uma empresa um grupo europeu de inte­               sua contratação, como o sustenta a recorrida .
resse económico ( GEIE) ou uma « dependência » de um
GEIE no qual esta participe . Afirma a este respeito que
dos contactos informais tidos com outras empresas partici­           A recorrente alega ainda que a autoridade habilitada a ce­
                                                                     lebrar contratos de recrutamento não pode rescindir o seu
pantes no concurso e das informações recebidas dos res­
ponsáveis do sector concluiu que algumas das pré-seleccio­           contrato pela falta de um diploma, porque não tem com­
nadas o foram devido a terem constituído o que a DG VIII             petência para verificar as condições de acesso ao processo
definiu como sendo « antenas » através da criação, pouco             de selecção dos agentes temporários .
tempo antes da sua candidatura, de um destes grupos .
i 1 ) JO n ? C 177 de 20 . 6 . 1996 , p . 9 .
                                                                     Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por Antil­
                                                                     lean Rice Mills NV contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofia                                      ( Processo T-26/97 )
Goycoolea contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( Processo T-21/97)                                                    ( 97/C 108/45 )
                              ( 97/C 108/44 )
                                                                                     (Língua do processo: neerlandês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              por Antillean Rice Mills NV, Bonaire (Antilhas Neerlande­
por Sofia Goycoolea, residente em Bruxelas, representada             sas ), representada por W. Knibbeler e K. J. Defares, advo­
por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Thor­                gados respectivamente em Amesterdão e Roterdão, com
nel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco­              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue               gado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão do director-geral do Pessoal e da Ad­             — anular o Regulamento ( CE ) n ? 21 /97 da Comissão, de
       ministração, de 7 de Maio de 1996 , de rescisão em 1                8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas de pro­
       de Setembro de 1996 do contrato de agente temporá­                  tecção relativas à importação de arroz originário dos
       rio celebrado com a recorrente,                                     países e territórios ultramarinos ('),