CELEX: 62019TA0694
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo T-694/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — FI/Comissão [«Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.°, 19.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições para aquisição de direito — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»]

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — FI/Comissão
      (Processo T-694/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o, 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições para aquisição de direito - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)
      (2021/C 163/31)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FI (representante: F. Moyse, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das Decisões da Comissão de 8 de março e 1 de abril de 2019 que indeferiram o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As Decisões da Comissão Europeia de 8 de março de 2019 e de 1 de abril de 2019 que indeferiram o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a FI são anuladas.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de FI.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as respetivas despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.