CELEX: 62006TN0370
Language: pt
Date: 2006-12-04 00:00:00
Title: Processo T-370/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Kuwait Petroleum Corp. e outros/Comissão das Comunidades Europeias

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/29
            
         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Kuwait Petroleum Corp. e outros/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-370/06)
   (2007/C 20/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp. (Shuwaikh, Kuwait), Koweit Petroleum International Ltd (Woking, Reino Unido), e Kuwait Petroleum (Países-Baixos) BV (Roterdão, Países-Baixos) (Representantes: D. W. Hull, G. M. Berrisch, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, na parte que se aplica às recorrentes; a título subsidiário,
            
         
               —
            
            
               reduzir o montante da coima aplicada; e
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por uma decisão de 13 de Setembro de 2006 («decisão recorrida»), a Comissão aplicou solidariamente às recorrentes, Kuwait Petroleum Corp. («KPC»), Koweit Petroleum International Ltd («KPI») e Kuwait Petroleum (Países-Baixos) BV («KPN»), uma coima no montante de 16.632 milhões de euros por infracção ao artigo 81.o CE consubstanciada na fixação dos preços no mercado neerlandês do asfalto. Cada uma das recorrentes pediu a anulação da decisão recorrida ou, a título subsidiário, uma redução da coima com base nos seguintes motivos:
   No seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito e de facto porque aplicou um critério jurídico errado ao considerar a KPC e a KPI responsáveis pelos actos da KPN e que não apresentou a prova pertinente segundo o critério legalmente exigido. Mais concretamente, alegam que a Comissão, na decisão recorrida, concluiu que a KPC e a KPI eram responsáveis pelo envolvimento dos administradores da KPN no cartel neerlandês do betume pelo facto de a KPN ser uma filial a 100 % da KPC e de tanto a KPC como a KPI exercerem poderes de supervisão extensos sobre a KPN. As recorrentes alegam que uma sociedade mãe não pode ser considerada responsável apenas com base na detenção de participações e de poderes de supervisão extensos e que a Comissão deve demonstrar que a sociedade mãe exercia um controlo suficiente sobre o comportamento da sua filial no mercado pertinente de forma que seja razoável supor que a filial não agiu de forma autónoma em relação à infracção.
   Além disso, as recorrentes alegam, no seu segundo fundamento, que a decisão recorrida deve ser anulada ou, a título subsidiário, o montante da coima deve ser reduzido, uma vez que a Comissão cometeu um erro de direito manifesto ao aplicar uma coima às recorrentes em violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 (1), que dispõe que, se uma empresa fornecer elementos de prova relacionados com factos anteriormente não provados, com incidência directa sobre a gravidade ou duração do cartel presumido, a Comissão pode não tomar em consideração estes factos contra o requerente que tiver cooperado.
   Por último, no seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar a percentagem da redução da coima nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, e alegam, por conseguinte, que a coima deve ser reduzida no montante máximo de 50 %.
   
      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, JO (2002) C 45, p. 3.