CELEX: 31987R3924
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3924/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, e o Regulamento (CEE) n.° 745/87 que o derroga

Avis juridique important

|

31987R3924

Regulamento (CEE) n.° 3924/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, e o Regulamento (CEE) n.° 745/87 que o derroga  

Jornal Oficial nº L 369 de 29/12/1987 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3924/87 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, e o Regulamento (CE) nº 745/87 que o derroga  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3877/87 (4),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3642/87 (7), determina um método a utilizar para o cálculo do grau de pureza do amido; que, todavia, está previsto que o « método polarimétrico Ewers, alterado » pode ser utilizado, transitoriamente, até 31 de Dezembro de 1987;  Considerando que o método a utilizar a partir de 1 de Janeiro de 1988 continua por definir pormenorizadamente e que são ainda necessários determinados melhoramentos para garantir que este método seja aplicado uniformemente em toda a Comunidade; que se afigura que, enquanto não se definirem as especificações analíticas exigidas, se deve continuar a aplicar, temporariamente, o método em vigor;  Considerando que ainda não foram definidos com precisão os produtos das posições 35.05 e 38.12 da Pauta Aduaneira Comum (posições 3505 e 3809 da Nomenclatura Combinada, respectivamente), em conjunto com os métodos exigidos para determinar a composição desses produtos; que deve ser prorrogada a derrogação prevista pelo Regulamento (CEE) nº 745/87 da Comissão (8), que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2169/86, na segunda linha, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1988 ».  Artigo 2º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 745/87, na primeira linha, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1988 ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 12.  (3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.  (4) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.  (6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.  (7) JO nº L 342 de 4. 12. 1987, p. 10.  (8) JO nº L 75 de 17. 3. 1987, p. 15.