CELEX: 22009D0100
Language: pt
Date: 2009-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  100/2009, de 25 de Setembro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

19.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/16
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 100/2009
   de 25 de Setembro de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (7) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, ao ponto 66wb [Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão], é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32009 R 0030: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009 (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 30/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 37.
   
      (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
   
      (5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.
   
      (6)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.
   
      (7)  JO L 13 de 17.1.2009, p. 20.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.