CELEX: 31997R0605
Language: pt
Date: 1997-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 605/97 da Comissão de 4 de Abril de 1997 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97

Avis juridique important

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31997R0605

Regulamento (CE) nº 605/97 da Comissão de 4 de Abril de 1997 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97  

Jornal Oficial nº L 091 de 05/04/1997 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 605/97 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (1), e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 530/97 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz;Considerando que nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 299/95 (4), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso;Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Não é dado seguimento às propostas apresentadas para o dia 3 de Abril de 1997 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos largos do código NC 1006 30 67 com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) nº 530/97.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 48.(3) JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.(4) JO nº L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.