CELEX: 31988R2657
Language: pt
Date: 1988-08-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2657/88 da Comissão de 25 de Agosto de 1988 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 2707/86 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados

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31988R2657

Regulamento (CEE) n.° 2657/88 da Comissão de 25 de Agosto de 1988 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 2707/86 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados  

Jornal Oficial nº L 237 de 27/08/1988 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0117  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0117 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2657/88 DA COMISSÃO  de 25 de Agosto de 1988  que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2707/86 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 575/88 (4), estabelece no nº 1, alínea b), do seu artigo 9º que, durante um período de transição que termina em 31 de Agosto de 1988, pode ser utilizada uma outra menção que descreva o método de produção designado « método champanhês », e no nº 2 do seu artigo 9º que a Comissão determinará antes de 31 de Agosto de 1988, um ou mais termos para o conjunto da Comunidade, que serão de natureza a serem associados à menção « método champanhês » e a, mais tarde, a substituirem;  Considerando que, na sequência do pedido de determinados Estados-membros e a fim de dar à Comissão o tempo suficiente para definir esses termos em colaboração com os Estados-membros interessados, é conveniente prorrogar esses prazos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, alínea b), do artigo 9º e no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2707/86 a data de 31 de Agosto de 1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.  (3) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 71.  (4) JO nº L 56 de 1. 3. 1988, p. 22.