CELEX: 31985R3557
Language: pt
Date: 1985-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3557/85 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1985, que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1888/83 que submete a um regime da vigilância comunitário as importações de certos produtos têxteis originários da Argentina

244                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 / Fase . 28
385R3557
N ? L 339 / 20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 12 . 85
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3557 / 85 DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Dezembro de 1985
                      que prorroga o Regulamento ( CEE ) n ? 1888 / 83 que submete a um regime de vigilância
                            comunitária as importações de certos produtos têxteis originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que não existe qualquer acordo deste tipo
                                                                        com a Argentina ; que as importações destes produtos não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      se encontram submetidas a regras comuns e específicas
Económica Europeia ,                                                    desde 1 de Janeiro de 1983 ;
Tendo en conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do                    Considerando que , pelos Regulamentos ( CEE ) n ? 3605 /
Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime               / 82 ( 3 )e (CEE ) n ? 1888 / 83 ( 4 ), prorrogado pelos Regula­
comum aplicável às importações 0 ), com a redacção que                  mentos ( CEE ) n ? 3519 / 83 ( 5 ) e ( CEE ) n ? 3263 / 84 ( 6 ) da
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n9 899 / 83 ( 2 ) e,              Comissão , foi instituído em regime de vigilância comunitá­
nomeadamente , o seu artigo 10 ? ;                                      ria das importações de certos produtos têxteis originários
                                                                        da Argentina ;
Após consulta do Comité Consultivo criado pelo referido
regulamento ,                                                           Considerando que persistem os motivos que justificaram a
                                                                        instauração deste regime de vigilância e que é conveniente
Considerando que as importações comunitárias de produ­                  mantê-lo em vigor ,
tos têxteis originários da Argentina e de um grande número
de outros países fornecedores , cuja situação é semelhante à            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da Argentina , foram submetidas a um regime especial de
importação, nos termos dos acordos bilaterais cuja vigência
                                                                                                       Artigo 1 ?
terminou em 31 de Dezembro de 1982 ; que estes acordos
previam , nomeadamente , disposições que permitiam limi­
                                                                        O Regulamento ( CEE ) n ? 1888 / 83 é prorrogado até 31 de
tar e controlar as importações dos produtos em causa ;                  Dezembro de 1986 .
Considerando que a Comunidade negociou com os outros
países fornecedores novos acordos bilaterais , nos termos                                              Artigo 2 ?
dos quais as importações de produtos têxteis são submeti­
das a um regime especial semelhante desde 1 de Janeiro de               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
1983 ;                                                                  1986 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                               Willy DE CLERCQ
                                                                                            Membro da Comissão
                                                                         (3) JO   n? L 376 de 31 . 12 . 1982 , p . 36 .
                                                                         (4) JO   n? L 187 de 12 . 7 . 1983 , p . 31 .
 C ) JO n ? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 . -                             (5) JO   n? L 351 de 14 . 12 . 1983 , p . 7 .
 ( 2 ) JO n ? L 103 de 21 . 4 . 1983 , p . 1 .                           (6) JO   n? L 305 de 23 . 11 . 1984 , p . 18 .