CELEX: 62011TJ0242
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de Março de 2012. # Kaltenbach & Voigt GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Registo internacional - Pedido de extensão territorial da proteção - Marca figurativa 3D eXam - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo e falta de caráter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. # Processo T-242/11.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)
      (Processo T‑242/11)
      «Marca comunitária ― Registo internacional ― Pedido de extensão territorial da proteção ― Marca figurativa 3D eXam ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo e falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)»
      Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto
         [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑26, 28‑31)
      
      Objeto 
      
         Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (Processo R 2361/2010 2), relativa a uma extensão
                  territorial, para a União Europeia, da proteção do registo internacional da marca figurativa 
               
               3D eXam
               .
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Kaltenbach & Voigt GmbH é condenada nas despesas.