CELEX: 32017D0860
Language: pt
Date: 2017-05-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/860 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33.02.03.01)

19.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 128/23
            
         DECISÃO (UE) 2017/860 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33.02.03.01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente continuar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de direito das sociedades, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017.
            
         
               (6)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. GALDES
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  É conveniente continuar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de direito das sociedades, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No artigo 7.o, n.o 13, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]