CELEX: C2005/205/03
Language: pt
Date: 2005-08-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-287/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Programas de fidelização — Ónus da prova)

20.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-287/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Programas de fidelização - Ónus da prova)
   (2005/C 205/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-287/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e N. B. Rasmussen) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits, assistida por E. Balate, avocat), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), R. Schintgen, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 23.08.2003.