CELEX: 32013D0710
Language: pt
Date: 2013-12-02 00:00:00
Title: 2013/710/UE: Decisão da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que altera a Decisão 2012/757/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia [notificada com o número C(2013) 8377]  Texto relevante para efeitos do EEE

4.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 323/35
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2013
   que altera a Decisão 2012/757/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia
   [notificada com o número C(2013) 8377]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/710/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (2) («a Agência») prevê que a Agência assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projetos de adaptação das ETI que considere necessários.
            
         
               (2)
            
            
               Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para o exercício de determinadas atividades no âmbito da Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3), e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4). Nos termos daquele mandato, a Agência foi convidada a proceder à revisão da ETI Exploração e Gestão do Tráfego (EGT).
            
         
               (3)
            
            
               O apêndice A da ETI EGT, na redação em vigor, remete para a versão 2 das regras de exploração do ERTMS (sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário), estabelecidas com base na versão 2.3.0.d das especificações dos requisitos do sistema (SRS) do ETCS (sistema europeu de controlo dos comboios).
            
         
               (4)
            
            
               As versões vigentes das especificações ERTMS/ETCS são as versões de base 2 e 3. A versão das regras e princípios de exploração do ERTMS correspondente à versão de base 3 do ERTMS/ETCS é a versão 3. A ETI EGT deve refletir este facto.
            
         
               (5)
            
            
               A 5 de julho de 2012, a Agência emitiu uma recomendação (ERA/REC/05-2012/INT-ERTMS) para a atualização da versão das regras e princípios de exploração do ERTMS para que remete a Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (5).
            
         
               (6)
            
            
               É necessário, por conseguinte, alterar a Decisão 2012/757/UE.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O apêndice A do anexo I da Decisão 2012/757/UE (ETI EGT) passa a ter a seguinte redação:
   
      
         «Apêndice A
         
            Regras de exploração do ERTMS/ETCS e do ERTMS/GSM-R
         
         As regras de exploração dos sistemas ERTMS/ETCS e ERTMS/GSM-R são especificadas no documento técnico “ERTMS operational principles and rules” – versão 3, publicado no sítio web da ERA (www.era.europa.eu).».
      
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.
   
      (4)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.
   
      (5)  JO L 345 de 15.12.2012, p. 1.