CELEX: 31992R2246
Language: pt
Date: 1992-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2246/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1992/1993)

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31992R2246

Regulamento (CEE) n° 2246/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1992/1993)  

Jornal Oficial nº L 218 de 01/08/1992 p. 0129 - 0134

REGULAMENTO (CEE) No 2246/92 DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1992  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto  (1992/1993)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (1), o Estado de Israel (2), a República da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (4), por outro, bem como o protocolo  que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (5) prevêem, nos artigos respectivos, a abertura  pela Comunidade de contingentes pautais comunitários de:  - 86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (15 de Novembro a 30 de Abril), das quais 15 000 toneladas em Abril,  - 300 toneladas de beringelas do código NC ex 0709 30 00, originárias de Chipre (1 de Outubro a 30 de Novembro),  - 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de couve-da-china do código NC ex 0704 90 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro),  - 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de alfaces iceberg dos códigos NC ex 0705 11 10 e ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro),  - 265 000 toneladas, 293 000 toneladas, 28 000 toneladas e 7 000 toneladas de laranjas frescas do código NC ex 0805 10, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho a 30 de Junho),  - 14 200 toneladas e 110 000 toneladas de mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20, originários respectivamente de Israel e de Marrocos (1 de Julho a  30 de Junho);  Considerando, todavia, que os volumes dos contingentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data de entrada em vigor do referido protocolo, por força dos seus artigos 18o e 19o, e que esses  volumes se elevam, portanto, para o ano de 1992, aos níveis indicados no artigo 1o;  Considerando que os volumes dos contingentes pautais relativos aos outros países cobertos pelo presente regulamento devem ser aumentados de 3 % ou 5 % ao ano consoante os produtos, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 1764/92 do Conselho,  que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (6);  Considerando que, até aos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão progressivamente suprimidos:  - durante os mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75o e 268o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito aos contingentes pautais em questão abertos em relação a Marrocos, a Israel, à Tunísia e  ao Egipto, e  - de acordo com o ritmo e as condições fixados nos artigos 5o e 16o do citado protocolo relativo a Chipre, no que diz respeito aos contingentes pautais abertos em relação a Chipre;  Considerando que é conveniente, em aplicação do citado Regulamento (CEE) no 1764/92, suprimir, em 1 de Janeiro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do anexo II do Tratado originários dos países terceiros mediterrânicos em questão e  para os quais estava previsto que o desmantelamento pautal continuaria após 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel (7), o Regulamento (CEE) no 3198/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que  fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria (8), o Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a  Argélia, o Egipto e a Tunísia (9), bem como o protocolo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (10) prevêem que a Espanha e  Portugal apliquem direitos que conduzam à progressiva redução da diferença entre as taxas dos direitos de base e as taxas dos direitos preferenciais; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para os períodos indicados  no artigo 1o;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em  questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem  ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gstão dos contingentes pode ser efectuada por um  dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com excepção de Portugal, dos produtos a seguir designados, originários, consoante o caso, de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto, são suspensos aos níveis,  durante os períodos e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:          Número de ordem  Código NC (a)  Designação das mercadorias  Origem  Volume do contingente (em toneladas)  Direito do contingente (em %)         (1)  (2)  (3)  (4)  (5)  (6)               09.1117  ex 0702 00 10  Tomates, frescos ou  refrigerados, de 15 de Novembro de 1992 a 30 de Abril de 1993  Marrocos  90 462  - de 15 de Novembro a 31 de Dezembro:  0,3 ecu/100 kg líquidos (1)  - de 1 de Janeiro a 30 de Abril: 0    dos quais:     09.1118  ex 0702 00 10  Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 a 30 de Abril de 1993  Marrocos  15 900  0         09.1405  ex 0709 30 00  Beringelas, de 1 de Outubro a 30 de Novembro de 1992  Chipre   378  0         09.1109  09.1311  09.1425  ex 704 90 90  Couves-da-china, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992  Marrocos  Israel  Chipre  105  472  126  3,4  3,4  4,8         09.1111  09.1313  ex 0705 11 10  ex 0705 11 90  Alfaces iceberg (Lactuca sativa L.: variedade Capita L.), de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992  Marrocos  Israel  105  262  - de 1 a 30 de Novembro: 2,5 min:  0,4 ecu/100 kg brutos  - de 1 a 31 de Dezembro: 2,1 min:  0,2 ecu/100 kg brutos         09.1427    Chipre  126  - de 1 a 30 de Novembro: 4,8 min:  0,8 ecu/100 kg brutos  - de 1 a 31 de Dezembro: 4,1 min:  0,5 ecu/100 kg brutos         09.1323  0805 10 11  0805 10 15  0805 10 19  Laranjas frescas, de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993  Israel  Egipto  306 185  7 315  0  09.1707  0805 10 21  0805 10 25  0805 10 29     0   0805 10 31  0805 10 35  0805 10 39     0   0805 10 41  0805 10 45  0805 10 49     - de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992: 3,3  - de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1993: 0   ex 0805 10 70     - de 16 de Julho a 15 de Outubro de 1992: 2,5  - de 1 de Abril a 31 de Junho de 1993: 0   ex 0805 10 90     - de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992: 3,3  - de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1993: 0         09.1121  09.1207  0805 10 11  0805 10 15  0805 10 19  Laranjas frescas, de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993  Marrocos  Tunísia  277 640  29 335  0   0805 10 21  0805 10 25  0805 10 29     0   0805 10 31  0805 10 35  0805 10 39     0   ex 0805 10 41  ex 0805 10 45  ex 0805 10 49     - de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992: 3,3  - de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1993: 0   ex 0805 10 70     - de 1 de Julho a 15 de Outubro de 1992: 2,25  - de 1 de Abril a 30 de Junho de 1993: 0   ex 0805 10 90     - de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992: 3,3  - de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1993: 0         09.1325  ex 0805 20 10  ex 0805 20 30  ex 0805 20 50  ex 0805 20 70  ex 0805 20 90  Mandarinas (incluídas as tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993  Israel  14 839  - de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992: 3,3  - de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1993: 0   ex 0805 20 90  Minneolas, frescas, de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993    0         09.1129  ex 0805 20 10  ex 0805 20 30  ex 0805 20 50  ex 0805 20 70  ex 0805 20 90  Mandarinas (incluídas as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993  Marrocos  114 950  - de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992: 3,3  - de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1993: 0   ex 0805 20 90  Minneolas, frescos, de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993    0        (a) Ver códigos Taric em anexo.  (1) Este direito aduaneiro específico só é cobrado quando ultrapasse 2 % ad valorem.   Até ao limite destes contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições dos regulamentos (CEE) no 4162/87, (CEE) no 3189/88 e (CEE) no 2573/87 bem como do protocolo  ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade na matéria.  Artigo 2o  Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática, pelas autoridades aduaneiras dos Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o volume do contingente correspondente.  Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. (2) JO no L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (3) JO no L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. (4) JO no L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. (5) JO no L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (6) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. (7) JO no L  396 de 31. 12. 1987, p. 1. (8) JO no L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. (9) JO no L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. (10) JO no L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.    ANEXO  Código Taric       Número de ordem  Código NC  Código Taric         09.1117  ex 0702 00 10  0702 00 10*21    0702 00 10*29    0702 00 10*31    0702 00 10*39    0702 00 10*41    0702 00 10*49    0702 00 10*51    0702 00 10*59    0702 00 10*61    0702 00 10*69     0702 00 10*71    0702 00 10*79    0702 00 10*81    0702 00 10*84      09.1118  ex 0702 00 10  0702 00 10*71    0702 00 10*79    0702 00 10*81    0702 00 10*84      09.1405  ex 0709 30 00  0709 30 00*50      09.1109  ex 0704 90 90  0704 90 90*92   09.1311    09.1425        09.1111  ex 0705 11 10  0705 11 10*35  09.1313  ex 0705 11 90  0705 11 90*11  09.1427        09.1323  ex 0805 10 70  0805 10 70*11  09.1707   0805 10 70*13    0805 10 70*14    0805 10 70*18   ex 0805 10 90  0805 10 90*11     0805 10 90*19      09.1121  ex 0805 10 41  0805 10 41*13    *18  09.1207   *98   ex 0805 10 45  0805 10 45*13    *18    *98   ex 0805 10 49  0805 10 49*13    *18    *98   ex 0805 10 70  0805 10 70*11    *13   ex 0805 10 90  0805 10 90*19      09.1325   ex 0805 20 10  0805 20 10*31    0805 20 10*33    0805 20 10*35    0805 20 10*38    *39   ex 0805 20 30  0805 20 30*31    0805 20 30*33    0805 20 30*35    0805 20 30*38    *39   ex 0805 20 50  0805 20 50*31    0805 20 50*33    0805 20 50*35    0805 20  50*38    *39  09.1325  ex 0805 20 70  0805 20 70*31    0805 20 70*33    0805 20 70*35    0805 20 70*38    *39   ex 0805 20 90  0805 20 90*51    0805 20 90*53    0805 20 90*55    0805 20 90*58    *59      09.1325  ex 0805 20 90  0805 20 90*11    0805 20  90*15    0805 20 90*16    0805 20 90*17    *18      09.1129  ex 0805 20 10  0805 20 10*31    *33    *35    *38    *39   ex 0805 20 30  0805 20 30*31    *33    *35    *38    *39   ex 0805 20 50  0805 20 50*31    *33    *35    *38    *39   ex 0805 20 70   0805 20 70*31    *33    *35    *38    *39   ex 0805 20 90  0805 20 90*51    *53    *55    *58    *59   ex 0805 20 90  0805 20 90*11    *15    *16    *17    *18