CELEX: 31994R0445
Language: pt
Date: 1994-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 445/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

1 . 3. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 57/25
                                     REGULAMENTO (CE) N? 445/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1994
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CE) n? 3142/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Europeia,
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de Gestão das Matérias Gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das             até 23 de Fevereiro de 1994.
 restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 mente a situação e evolução previsível do mercado do             1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>)  JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O    JO  n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
(3)  JO  n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4)  JO  n? L 281 de 16.  11 . 1993, p. 3.
0    JO  n? L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
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                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                 37,00
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                44,00
                                      1509 90 00 900                                71,00
                                      1510 00 90 100                                10,00
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de 28 . 12.
                               1993, p. 1 ).