CELEX: 31989R2614
Language: pt
Date: 1989-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2614/89 da Comissão, de 29 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

30 . 8 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 252/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2614/89 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Agosto de 1989
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                           para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
                                                                    da transformação de produtos agrícolas, originários dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
Económica Europeia,                                                 e territórios ultramarinos ^ com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 967/89 (f) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
(CEE) n? 1834/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
artigo 14?,                                                         (CEE) n? 1418/76 do Conselho Q, com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (8),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                    esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
alimentos compostos são editados rio n? la do artigo 14?            trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no               Portugal (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores            Regulamento (CEE) n? 3296/88 (10), esse mesmo regime é
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por              aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do               um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de            Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão (u), com a
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao          n? 31/76 (u), tendo em conta a situação dos preços de
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao           mercado em Portugal ; que, no que respeita às importa­
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­           ções em Espanha, esse direito nivelador deve ser dimi­
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                 nuído dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                   entre a Espanha e a Comunidade na sua composição em
função do preço limiar dos produtos de base considerados            31 de Dezembro de 1985 ;
em vigor no mês da importação ;
                                                                    Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Considerando que o direito nivelador determinado desse              normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para              tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
n ? 2743/75 ;
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a             n? 1676/85 do Conselho (13), com a última redacção
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
produtos transformados à base de cereais, do montante do                 /87 H,
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                 o JO n? L 61 de 26. 2. 1985, p. 4.
                                                                    («) JO n? L 103 de 15. 4. 1989, p. 1 .
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,              O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável            (8) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
                                                                    O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
                                                                    (10) JO n° L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(') JO   n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (») JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
(2) JO   n? L  180 de 27. 6. 1989, p. 1 .                           H JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
(3) JO   n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              (") JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 252/22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 8. 89
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante em                                       Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
    coeficiente acima referido :                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                        Artigo 2?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Nomenclatura Combinada,                                        de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                       /
 ---pagebreak--- 30. 8 . 89                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 252/23
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores
                      aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                          (Em ECU/t)
                                                             Direitos niveladores
                     Código NC                                                    Países terceiros
                                                Portugal      ACP ou PTOM         (com excepção
                                                                                      ACP ou
                     2309 10 11                  10,88               22,57              33,45
                     2309 10 13                  10,88              388,17            399,05
                     2309 10 31                  10,88               70,54              81,42
                     2309 10 33                  10,88              436,14            447,02
                     2309 10 51                  10,88              141,07            151,95
                     2309 10 53                  10,88              506,67            517,55
                     2309 90 31                  10,88               22,57              33,45
                     2309 90 33                  10,88              388,17            399,05
                     2309 90 41                  10,88               70,54              81,42
                     2309 90 43                  10,88              436,14            447,02
                     2309 90 51                  10,88              141,07            151,95
                     2309 90 53                  10,88              506,67            517,55