CELEX: C2001/108/27
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2000 no processo T-69/99: Danish Satellite TV (DSTV) A/S (Eurotica Rendez-vous Television) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Directiva Televisão sem fronteiras — Restrições nacionais à retransmissão de emissões televisivas além fronteiras — Verificação pela Comissão da compatibilidade dessas restrições com o direito comunitário — Recurso de anulação — Admissibilidade")

C 108/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.4.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Outubro de 2000
                                                                                             de 13 de Dezembro de 2000
no processo T-154/98, Asia Motor France SA e o. contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-69/99: Danish Satellite TV (DSTV) A/S
                                                                           (Eurotica Rendez-vous Television) contra Comissão das
(«Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo                                      Comunidades Europeias (1)
81.o CE) — Obrigações em matéria de instrução das denún-
cias — Legalidade dos motivos de rejeição — Erro manifesto
de apreciação — Artigo 176.o do Tratado CE (actual                        («Directiva “Televisão sem fronteiras” — Restrições nacio-
artigo 233.o CE) — Admissibilidade de um fundamento                        nais à retransmissão de emissões televisivas além fronteiras
                                novo»)                                     — Verificação pela Comissão da compatibilidade dessas
                                                                           restrições com o direito comunitário — Recurso de anulação
                                                                                                   — Admissibilidade»)
                           (2001/C 108/26)
                                                                                                      (2001/C 108/27)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-154/98, Asia Motor France SA, com sede em
Chemille (França), Jean-Michel Cesbron, agindo sob a insı́gnia                                  (Lı́ngua do processo: francês)
JMC Automobiles, residente em Chemille, Monin automobiles
SA, com sede em Bourg-de-Péage (França), Europe auto service
(EAS) SA, com sede em Livange (Luxemburgo), representados,
no presente processo, por J.-C. Fourgoux, advogado nos foros               No processo T-69/99, Danish Satellite TV (DSTV) A/S (Eurotica
de Bruxelas e Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                Rendez-vous Television), com sede em Frederiksberg (Dina-
no escritório do advogado P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon,          marca), representada por J.-P. Hordies e A. Maqua, advogados
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-              no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido na fiduciária
mente G. Marenco e L. Guérin, posteriormente G. Marenco e                  Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das
F. Siredey-Garnier), que tem por objecto um pedido de                      Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Wolfcarius),
anulação da decisão da Comissão de 15 de Julho de 1998, que             apoiada pelo Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do
rejeitou as denúncias dos recorrentes relativas a práticas               Norte (agentes: R. Plender, QC, e R. V. Magrill), que tem por
concertadas consideradas contrárias ao artigo 85.o do Tratado             objecto a anulação do acto da Comissão de 22 de Dezembro
CE (actual artigo 81.o CE), o Tribunal de Primeira Instância               de 1998, dirigido ao Reino Unido e notificado à recorrente em
(Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presi-               28 de Dezembro de 1998, o Tribunal de Primeira Instância
dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: B. Pastor,            (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente,
administradora principal, proferiu, em 26 de Outubro de                    A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     administrador, proferiu, em 13 de Dezembro de 2000, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de que o Tribunal constate que os recorrentes se
      reservam o direito de propor uma acção de indemnização contra      1)    O recurso é inadmissı́vel.
      a Comissão é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
2)    Quanto ao mais, o recurso é julgado improcedente.                          da Comissão.
3)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-
                                                                           3)    O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
      mente, as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as
                                                                                 suportará as suas próprias despesas.
      despesas reservadas no despacho de 21 de Maio de 1999.
                                                                           (1) JO C 160, de 5.6.1999.
(1) JO C 358, de 21. 11. 98.