CELEX: C1999/001/04
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-284/94: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia, apoiada pela Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Política comercial comum - Regulamentos (CE) n.° 59/94 e (CE) n.° 1921/94 - Contingentes de importação para certos brinquedos importados da República Popular da China) (1999/C 1/04)

4.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/3
     violacËaÄo de disposicËoÄes comunitaÂrias, mesmo que esse       3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias suportaraÂ as
     Estado-membro ainda naÄo tenha modificado as suas                    suas próprias despesas.
     regras nacionais para as tornar compatíveis com essas
     disposicËoÄes.
                                                                     (1) JO C 351 de 10.12.1994.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 19 de Novembro de 1998                                            de 19 de Novembro de 1998
no processo C-284/94: Reino de Espanha contra Conselho                    no processo C-159/96: RepuÂblica Portuguesa contra
da UniaÄo Europeia, apoiada pela ComissaÄo das Comuni-                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                       dades Europeias (1)
                                                                     (Política comercial Ð Limites quantitativos aÁs importacËoÄes
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
                                                                     de produtos teÃxteis Ð Produtos provenientes da RepuÂblica
Regulamentos (CE) n. 59/94 e (CE) n. 1921/94 Ð Con-
                                                                     Popular da China Ð ImportacËoÄes adicionais Ð Poderes de
tingentes de importacËaÄo para certos brinquedos importa-
                                                                                          execucËaÄo da ComissaÄo)
              dos da RepuÂblica Popular da China)
                         (1999/C 1/04)                                                        (1999/C 1/05)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                                     (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  No processo C-159/96, RepuÂblica Portuguesa (agentes:
                                                                     Luís Fernandes e Maria Luísa Duarte) contra ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias (agente: Marc de Pauw e
                                                                     Francisco de Sousa Fialho), que tem por objecto a anula-
No processo C-284/94, Reino de Espanha, (agentes:                    cËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais» prosse-
Alberto Navarro GonzaÂlez e Glória Calvo Díaz), contra               guida pela ComissaÄo das Comunidades Europeias em
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-              mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ importacËaÄo
sen, Guus Houttuin e Diego Canga Fano) apoiados por                  pela Comunidade de produtos teÃxteis e de vestuaÂrio oriun-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Miguel                 dos de países terceiros e, em concreto, da decisaÄo adop-
Díaz-Llanos, Patrick Hetsch e Carlos Gómez de la Cruz),              tada pela ComissaÄo na sequeÃncia da reuniaÄo do comiteÂ
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 dos teÃxteis de 6 de MarcËo de 1996 sobre produtos teÃxteis
n. 1921/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, que                 provenientes da RepuÂblica Popular da China, o Tribunal
altera o Regulamento (CE) n. 519/94, relativo ao regime             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn
comum aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros        (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(JO L 198 de 30.7.1994, p. 1), o Tribunal de JusticËa                H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente          A. Saggio, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e J. L. Murray, juízes,         proferiu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja
advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,             parte decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Novembro de 1998
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ inadmissível no que se refere ao pedido de
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       anulacËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais»
                                                                          prosseguida pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          peias em mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ
                                                                          importacËaÄo pela Comunidade de produtos teÃxteis e de
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                          vestuaÂrio oriundos de países terceiros.