CELEX: 51991PC0188
Language: pt
Date: 1991-06-06
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/299/CEE RELATIVA AOS FUNDOS PROPRIOS DAS INSTITUICOES DE CREDITO

3. 7.91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 172/3
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/299/CEE relativa aos fundos pró-
                                                prios das instituições de crédito
                                                         (91/C 172/03)
                                               COM(91)     188 final — SYN 344
                                     (Apresentada pela Comissão em 13 de Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que esta derrogação temporária não deve provocar dis-
                                                                    torções de concorrência entre as instituições de crédito;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, primeiro
e terceiro períodos, do seu artigo 57?,                             Considerando que, ao adoptar a Directiva 89/299/CEE,
                                                                    o Conselho reservou para si os poderes de execução no
                                                                    domínio das adaptações técnicas; que a Comissão deci-
Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho,                  diu apresentar uma proposta para uma solução definitiva
de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das            deste problema, na qual se tomam em consideração as
instituições de crédito (*), na qual se definem os elemen-          características especiais do sector bancário e que permite
tos susceptíveis de constituir os fundos próprios das insti-        a introdução de um processo mais adequado para a exe-
tuições de crédito e se determina o respectivo método de            cução da directiva;
cálculo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que foram concedidos à Comissão na Se-
                                                                    gunda Directiva bancária 89/646/CEE de 15 de Dezem-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             bro de 1989 (2) poderes de execução análogos aos que o
                                                                    Conselho reservou para si na Directiva 89/299/CEE;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                    Considerando que, tendo em conta as características es-
                                                                    pecíficas do sector bancário, se torna conveniente atri-
Considerando que o n? 1 do artigo 4? da Directiva
                                                                    buir ao comité a que se refere o artigo 22? da Segunda
89/299/CEE permite que os compromissos solidários
                                                                    Directiva bancária o papel de assistir a Comissão no
dos mutuários das instituições de crédito constituídas sob
                                                                    exercício das responsabilidades que lhe foram concedi-
a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam
                                                                    das, de acordo com as regras de procedimento estabele-
tratados de modo análogo aos elementos dos fundos
                                                                    cidas no artigo 2?, procedimento III, variante a), da De-
próprios enunciados no n? 1, ponto 7, do artigo 2? da
                                                                    cisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
referida directiva; que nessa directiva não existe qualquer
                                                                     1987, que fixa as modalidades de exercício da competên-
disposição relativa ao tratamento de tais compromissos
                                                                    cia de execução atribuída à Comissão ('),
no caso de uma instituição de crédito constituída sob a
forma de sociedade cooperativa ou de fundo se transfor-
mar numa sociedade anónima;
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que o Governo dinamarquês expressou um
veemente desejo no sentido de que as suas poucas insti-
tuições de crédito constituídas sob a forma de sociedades                                     Artigo Io.
cooperativas ou de fundos sejam transformadas em so-
ciedades anónimas; que é necessário, a fim de facilitar             É inserido um novo artigo 4? A após o artigo 4? da Di-
essa transformação, tornar possível uma derrogação tem-             rectiva 89/299/CEE:
porária que permita a essas instituições a inclusão de
parte dos compromissos solidários nos fundos próprios;
                                                                    (2) J O n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1.
(') JO n? L 124 de 5. 5. 1989, p. 16.                               (3) J O n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
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    «Artigo 4°. A                                                adaptações técnicas à presente directiva que tenham
                                                                 por objecto:
   As autoridades dinamarquesas podem autorizar as
    suas instituições de crédito hipotecário, constituídas
    sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos,
    antes de 1 de Janeiro de 1990, e transformadas em            — clarificar as definições com vista a assegurar uma
    sociedades anónimas, a continuarem a incluir nos                 aplicação uniforme da presente directiva em toda
    seus fundos próprios os compromissos solidários dos              a Comunidade,
    mutuários referidos no n? 1 do artigo 4?, sob reserva
    dos seguintes limites:
                                                                 — clarificar as definições com vista a tomar em con-
    a) A "base de cálculo" da parcela dos compromissos
                                                                     sideração, na aplicação da presente directiva, o
       solidários dos mutuários é constituída pelo total
                                                                     desenvolvimento dos mercados financeiros,
       das rubricas 1 e 2 menos 9, 10 e 11 do n? 1 do
       artigo 2?;
    b) A "base de cálculo" em 1 de Janeiro de 1991 ou,               alinhar a terminologia e a formulação das defini-
       no caso da transformação se verificar numa data               ções pelas dos actos posteriores relativos às insti-
       posterior, na data da transformação é a "base má-             tuições de crédito e matérias conexas.
       xima de cálculo". A "base de cálculo" não poderá
       exceder em caso algum a "base máxima de cá-
       culo";
                                                                 2.    A Comissão será assistida por um comité com-
    c) A "base máxima de cálculo" deverá, a partir de 1          posto por representantes dos Estados-membros e pre-
       de Janeiro de 1997, ser reduzida em metade do             sidido por um representante da Comissão, tal como
       produto da emissão de novo capital, tal como de-          estabelecido no n? 2, primeiro parágrafo, do artigo
       finido no n? 1, ponto 1, do artigo 2? realizada           22? da Segunda Directiva bancária 89/646/CEE, de
       após essa data; e                                         15 de Dezembro de 1989.
   d) O montante máximo dos compromissos solidários
       dos mutuários a ser incluído nos fundos próprios
       não poderá exceder em caso algum:                         O representante da Comissão deverá submeter ao co-
                                                                 mité um projecto das medidas a serem adoptadas. O
                                                                 comité deverá emitir o seu parecer num prazo fixado
       — 50 °/o em 1991 e 1992,
                                                                 pelo presidente de acordo com a urgência do assunto
                                                                 em questão. O parecer deverá ser emitido pela maio-
       — 45 % em 1993 e 1994,                                    ria estabelecida no n? 2 do artigo 148? do Tratado
                                                                 para as decisões adoptadas pelo Conselho sob pro-
       — 40 % em 1995 e 1996,                                    posta da Comissão. Os votos dos representantes dos
                                                                 Estados-membros no comité serão ponderados se-
       — 35 % em 1997,                                           gundo o método estabelecido nesse artigo. O presi-
                                                                 dente não tem direito de voto.
       — 30 % em 1998,
       — 20 % em 1999,                                           A Comissão adoptará as medidas projectadas se esti-
                                                                 verem de acordo com o parecer do comité.
       — 10 % em 2000, e
       — 0 % após 1 de Janeiro de 2001 da "base de
       cálculo".».                                               N o caso de as medidas projectadas não estarem de
                                                                 acordo com o parecer do comité, ou no caso de não
                                                                 ter sido emitido qualquer parecer, a Comissão de-
                         Artigo 2o.                              verá, o mais brevemente possível, submeter ao Conse-
                                                                 lho uma proposta relativa às medidas a serem adopta-
O artigo 8? da Directiva 89/299/CEE para a ter a se-
                                                                 das. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
guinte redacção:
    «Artigo 8°
                                                                 Se o Conselho não se pronunciar no prazo de três
    1.    Sem prejuízo do relatório referido no n? 2, se-        meses a contar da data em que lhe foi submetida a
   gundo parágrafo, do artigo 2?, deverão ser adopta-            proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela
   das, nos termos do procedimento fixado no n? 2, as            Comissão.».
 ---pagebreak--- 3. 7. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 172/5
                         Artigo 3o.                            aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
                                                               referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas para dar        3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de        texto das principais disposições de direito interno que
Janeiro de 1993.                                               adoptem no domínio regido pela presente directiva.
                                                                                       Artigo 4o.
2.    Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo-
sições, estas deverão incluir uma referência à presente di-    Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
rectiva ou serem acompanhadas dessa referência                 rectiva.