CELEX: 31995R1618
Language: pt
Date: 1995-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1618/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção grego e italiano

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31995R1618

Regulamento (CE) nº 1618/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção grego e italiano  

Jornal Oficial nº L 154 de 05/07/1995 p. 0007 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 1618/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 relativo à  colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de  intervenção grego e italianoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (4) e, nomeadamente, o nº 2 do  seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93  (6), fixa os procedimentos e condições de colocação em venda  de tabacos na posse dos organismos de intervenção e que o nº 1 do seu artigo 5º fixa o montante da  caução aplicável; que é conveniente ter-se em conta a evolução do mercado e as restituições à  exportação verificadas desde então; Considerando que, devido aos problemas colocados pela armazenagem de tabaco embalado,  designadamente os custos de armazenagem, é oportuno abrir um concurso para a colocação à venda  deste tabaco com vista a ser exportado sem restituição; Considerando que o pagamento da totalidade destes lotes é efectuado antes da tomada a cargo do  tabaco; que é conveniente prever que, a pedido do adjudicatário, a caução seja liberada à medida  que as quantidades de tabaco retiradas vão sendo exportadas; Considerando que, de acordo com a experiência adquirida, é possível estabelecer-se um prazo mais  curto, pelo que é conveniente prever a derrogação do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  3389/73, no que se refere ao prazo de quarenta e cinco dias entre a data de publicação do anúncio  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a data fixada para a apresentação das propostas, o  qual deve ser reduzido para vinte dias; Considerando que, dadas as especificidades do sector do tabaco, é conveniente que os factos  geradores das taxas de conversão sejam o pagamento do preço de compra, no que se refere às  propostas seleccionadas, e a publicação do anúncio de concurso, no que se refere às cauções; que,  por conseguinte, é conveniente estabelecer uma derrogação aos nº 1 do artigo 10º e nº 4 do artigo  12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1053/95  (8) sem prejuízo da fixação antecipada da taxa, para o pagamento do  preço de compra, em conformidade com os artigos 13º a 17º do mesmo regulamento; Considerando que é conveniente fixar os prazos de tomada a cargo e de exportação do tabaco pelo  adjudicatário, tendo em conta, designadamente, as quantidades em causa, a experiência adquirida,  bem como a necessidade de uma boa gestão financeira; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Procede-se à venda para a exportação, para países terceiros, de 31  lotes de tabaco embalado, proveniente das colheitas de 1983, 1986, 1988 e 1990 a 1992, na posse dos  organismos de intervenção grego e italiano, com um peso total de cerca de 13  265 toneladas,  repartidos conforme indicado no anexo. A quantidade colocada à venda consta do anúncio de  concurso. A Comissão comunicará a colocação à venda dos lotes no anúncio de concurso a publicar no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias, série C. Artigo 2º A venda realizar-se-á por um processo de concurso, em conformidade com o disposto no  Regulamento (CEE) nº 3389/73, sob reserva do disposto no presente regulamento. Artigo 3º A data limite para apresentação das propostas na sede da Comissão das Comunidades  Europeias é fixada no anúncio de concurso. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o anúncio de concurso pode ser  publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo menos vinte dias antes do termo do prazo  para apresentação das propostas. Artigo 4º A data limite para a tomada a cargo da totalidade do tabaco pelo adjudicatário,  referida no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, é fixada no final do terceiro mês  seguinte à data de publicação do resultado do concurso no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Artigo 5º 1.  A caução referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 deve ser constituída  em nome e junto de Dieuthinsis Diachirisis Agoron Georgikon Proionton (DIDAGEP), Acharnon 241,  GR-10438 Atenas, no que se refere aos tabacos armazenados na Grécia, e em nome e junto da Azienda  di Stato per gli interventi nel mercato agricolo, Ufficio Centrale per il tabaco (EIMA), via Farini  5, I-00185 Roma (Itália), no que se refere aos tabacos armazenados em Itália. 2.  A Comissão comunicará imediatamente o resultado do concurso ao organismo de intervenção em  causa. Este liberará imediatamente as cauções dos proponentes cujas propostas não eram admissíveis  e daqueles que não tenham sido declarados adjudicatários. Sob reserva do disposto no segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, as  cauções do ou dos adjudicatários serão liberadas logo que as condições previstas na alínea c) do  artigo 7º do referido regulamento estejam satisfeitas. 3.  A pedido do interessado, a caução será liberada na proporção das quantidades de tabaco para as  quais tenham sido apresentadas as provas referidas no artigo 7º do citado regulamento. Artigo 6º Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o preço proposto  por quilograma de tabaco deve ser expresso em ecus por quilograma. Em derrogação do nº 1, primeira  frase, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o montante da caução é fixado em 0,85 ecu por  quilograma de tabaco embalado. Artigo 7º Em derrogação do nº 1 do artigo 10º e do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº  1068/93, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicada é: -  para o pagamento das propostas seleccionadas, o pagamento do preço de compra, -  para o montante da caução, a publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. A tomada a cargo pode ser escalonada. Artigo 8º Em derrogação do nº 1 do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 3389/73, a declaração  aduaneira de exportação deve ter sido aceite dentro dos doze meses que se seguem à data limite  fixada no artigo 4º Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>