CELEX: 62018TN0110
Language: pt
Date: 2018-02-22 00:00:00
Title: Processo T-110/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Grange Backup Power/Comissão

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/33
            
         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Grange Backup Power/Comissão
   (Processo T-110/18)
   (2018/C 166/43)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grange Backup Power Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C(2017) 7789 final de 24 de novembro de 2017 relativa ao Mecanismo de Capacidade Irlandês (SA.44464 (2017/N)) implementado pela Irlanda;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C(2017) 7794 final de 24 de novembro de 2017 relativa ao Mecanismo de Capacidade da Irlanda do Norte (SA.44465 (2017/N)) implementado pelo Reino Unido; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo ao facto de a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, (1) apesar das dúvidas suscitadas quanto à compatibilidade do mecanismo de remuneração de capacidade (MRC) de toda a ilha com as regras relativas aos auxílios de Estado e do mercado interno, tendo desta forma violado os direitos processuais da recorrente. Este fundamento divide-se em quatro partes.
   
               —
            
            
               a primeira parte é relativa à existência de dificuldades sérias demonstradas pela duração e pelas circunstâncias do processo;
            
         
               —
            
            
               a segunda parte baseia-se no facto de que a Comissão devia ter tido dúvidas quanto à compatibilidade do mecanismo de financiamento do mecanismo de remuneração de capacidade com o TFUE;
            
         
               —
            
            
               a terceira parte baseia-se no facto de que a Comissão devia ter tido dúvidas acerca da compatibilidade do MRC com o mercado interno, em particular com as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020; (2)
               
            
         
               —
            
            
               na quarta parte do seu fundamento a recorrente alega que a Comissão devia ter tido dúvidas na sua análise do mecanismo de remuneração de capacidade resultantes dos efeitos da notificação do Reino Unido para sair da União Europeia.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015 L 248, p. 9).
   
      (2)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO 2014 C 200, p. 1).