CELEX: 32020D1700
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1700 do Conselho de 12 de novembro de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

13.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 381/24
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1700 DO CONSELHO
         de 12 de novembro de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 11 de novembro de 2019, tendo em conta a atual crise política, económica, social e humanitária na Venezuela, com ações persistentes que comprometem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1893 (2) que prorrogou até 14 de novembro de 2020 as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 21 de dezembro de 2019, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, em que referia que a decisão, tomada pelo Supremo Tribunal venezuelano e pela Assembleia Constituinte não reconhecida, de levantar a imunidade parlamentar constitucionalmente concedida a quatro deputados da Assembleia Nacional constituía uma violação grave das normas constitucionais, do Estado de direito e do princípio democrático da separação de poderes. Na declaração ficou claro que a União continuaria a acompanhar a situação e que esta estava pronta a utilizar os instrumentos de que dispõe para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, nomeadamente medidas específicas que não prejudiquem o povo venezuelano.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 9 de janeiro de 2020, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da União, em que afirmou que os recentes atos perpetrados contra o único órgão democraticamente eleito na Venezuela, a Assembleia Nacional, e muitos dos seus deputados, incluindo o presidente da Assembleia Nacional, tinham agravado ainda mais a crise na Venezuela, e que as tentativas de bloquear à força um processo eleitoral legítimo para o órgão de direção (Junta Directiva) da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, e o uso da força contra o seu presidente e vários legisladores, a fim de impedir o seu acesso à Assembleia Nacional, eram totalmente inaceitáveis. Nessa declaração referiu igualmente que a votação que conduziu à pretensa eleição de Luis Parra não tinha sido legítima, uma vez que não tinha respeitado os procedimentos legais nem os princípios constitucionais democráticos, e que os deputados da Assembleia Nacional deviam poder exercer o seu mandato parlamentar tal como lhes tinha sido conferido pelo povo venezuelano, sem qualquer intimidação ou retaliação. Além disso, face a esses atos e decisões graves que põem em causa a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, na referida declaração sublinhou-se o empenhamento da União em começar a trabalhar no sentido de aplicar medidas específicas contra as pessoas envolvidas na violação destes princípios e direitos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 4 de junho de 2020, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da União, sobre os últimos acontecimentos na Venezuela, nomeadamente sobre a decisão tomada pelo Supremo Tribunal venezuelano que, em 26 de maio de 2020, ratificou a proclamação de Luis Parra como presidente da Assembleia Nacional. Na referida declaração, sublinhou que a União considerava que a votação que tinha conduzido à pretensa eleição de Luis Parra não tinha sido legítima, uma vez que não tinha respeitado os procedimentos legais nem os princípios constitucionais democráticos. Além disso, afirmou que os últimos acontecimentos tinham agudizado ainda mais a já longa crise institucional e política na Venezuela e reduzido o espaço democrático e constitucional no país. Na declaração reiterou-se ainda a posição da União, segundo a qual a Venezuela só poderia encontrar uma saída sustentável para a crise através de um processo político genuíno e inclusivo, e sublinhou-se que a União rejeitava simultaneamente a violência, fosse de que tipo fosse, inclusive qualquer incursão militar ou violenta no país. Neste contexto, a União observou que o recente acordo entre os intervenientes nacionais sobre a prestação de ajuda humanitária constituía um passo positivo, e sublinhou a necessidade de todas as partes trabalharem em conjunto e de forma construtiva para atenuar o sofrimento dramático do povo venezuelano, agravado pela pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 16 de junho de 2020, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da União, em que sublinhou que a realização de eleições legislativas e presidenciais livres e justas que respeitem as normas internacionais era crucial para superar a crise na Venezuela e que a existência de um conselho eleitoral (CNE) independente e equilibrado, e de condições equitativas que permitissem a participação de partidos políticos e de candidatos, constituía a pedra angular de um processo eleitoral credível. Além disso, a UE apelou ao governo e à oposição para que se empenhassem em negociações construtivas e inclusivas sobre a constituição do CNE e o levantamento das proibições impostas aos partidos da oposição.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 29 de junho de 2020, tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/898 (3) que submeteu onze pessoas a medidas restritivas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Neste contexto, em conformidade com o artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074, o Conselho reapreciou as medidas restritivas em vigor e concluiu que as medidas restritivas, incluindo todas as designações, deverão ser prorrogadas até 14 de novembro de 2021. Estas medidas não afetam a população em geral e podem ser revertidas tendo em conta os progressos realizados na via da restauração da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos na Venezuela.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As designações individuais constantes do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 foram reapreciadas e a exposição de motivos relativa a catorze pessoas deverá ser atualizada e os apelidos de todas as pessoas incluídas na lista deverão ser escritos em letras maiúsculas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2074 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/2074 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 13.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 14 de novembro de 2021.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2019/1893 do Conselho, de 11 de novembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 291 de 12.11.2019, p. 42).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2020/898 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 205I de 29.6.2020, p. 6).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     
                        Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 1
                     
                     
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 Elementos de identificação
                              
                              
                                 Motivos
                              
                              
                                 Data de inclusão na lista
                              
                           
                                 1.
                              
                              
                                 Néstor Luis REVEROL TORRES
                              
                              
                                 Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Ministro do Interior, da Justiça e da Paz, desde 2016. Também nomeado vice-presidente setorial das Obras Públicas e Serviços, e secretário executivo do Estado Maior Elétrico em abril de 2019. Antigo comandante‐geral da Guarda Nacional Bolivariana. Em agosto de 2020, foi promovido a chefe do Estado-Maior-General da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente a tortura de presos (políticos) e a repressão da oposição democrática na Venezuela, incluindo a proibição e a repressão de manifestações políticas, cometidas pelas forças de segurança sob o seu comando.
                              
                              
                                 22.1.2018
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Gustavo Enrique GONZÁLEZ LÓPEZ
                              
                              
                                 Data de nascimento: 2 de novembro de 1960
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Novamente nomeado chefe do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN) em 30 de abril de 2019. Antigo conselheiro para a Segurança e Informações do gabinete do presidente de 8 de janeiro de 2019 até 30 de abril de 2019 e chefe do SEBIN até outubro de 2018. Enquanto chefe do SEBIN, é responsável por graves violações dos direitos humanos (incluindo detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e degradantes e tortura) e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela.
                              
                              
                                 22.1.2018
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Tibisay LUCENA RAMÍREZ
                              
                              
                                 Data de nascimento: 26 de abril de 1959
                                 Sexo: feminino
                              
                              
                                 Presidente do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral ou CNE), de abril de 2006 a junho de 2020. As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição da Venezuela, facilitando assim a instituição da Assembleia Constituinte e a reeleição de Nicolás Maduro, em maio de 2018, pela via de eleições presidenciais que não foram nem livres nem justas.
                              
                              
                                 22.1.2018
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Antonio José BENAVIDES TORRES
                              
                              
                                 Data de nascimento: 13 de junho de 1961
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Chefe do governo do Distrito Capital (Distrito Capital) até janeiro de 2018. Comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana até 21 de junho de 2017. Implicado na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando. As suas ações e políticas enquanto comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana — nomeadamente, o facto de a Guarda Nacional Bolivariana ter liderado o policiamento das manifestações civis e ter defendido publicamente que os tribunais militares devem ser competentes para julgar civis — puseram em causa o Estado de direito na Venezuela.
                              
                              
                                 22.1.2018
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Maikel José MORENO PÉREZ
                              
                              
                                 Data de nascimento: 12 de dezembro de 1965
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Presidente e antigo vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (Tribunal Supremo de Justicia). No âmbito destas suas funções, apoiou e facilitou as ações e as políticas do governo que comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, e é responsável por ações e declarações que usurparam a autoridade da Assembleia Nacional, incluindo a nomeação do Conselho Nacional de Eleições (CNE) em junho de 2020 e a suspensão e substituição dos órgãos de direção de três partidos da oposição em junho e julho de 2020.
                              
                              
                                 22.1.2018
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Tarek William SAAB HALABI
                              
                              
                                 Data de nascimento: 10 de setembro de 1963
                                 Local de nascimento: El Tigre, província de Anzoátegui, Venezuela
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Procurador‐Geral da Venezuela nomeado pela Assembleia Constituinte. Nessa função, e em funções anteriores como Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano, minou a democracia e o Estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra opositores do governo da Venezuela e a retirada de competências da Assembleia Nacional.
                              
                              
                                 22.1.2018
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Diosdado CABELLO RONDÓN
                              
                              
                                 Data de nascimento: 15 de abril de 1963
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Presidente da Assembleia Constituinte e primeiro vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Envolvido em ações que atentam contra a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente mediante a utilização de meios de comunicação social para atacar e ameaçar publicamente a oposição política, outros meios de comunicação social e a sociedade civil.
                              
                              
                                 22.1.2018
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Tareck Zaidan EL-AISSAMI MADDAH
                              
                              
                                 Data de nascimento: 12 de novembro de 1974
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Vice-presidente da Economia e ministro do Poder Popular para o Petróleo, bem como da Indústria e da Produção Nacional. Enquanto antigo vice-presidente da Venezuela, com competências de supervisão da direção do Serviço Bolivariano Nacional de Informações (SEBIN), El-Aissami é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela organização, incluindo casos de detenção arbitrária, de investigações com motivações políticas, de tratamentos desumanos e degradantes e de tortura. É igualmente responsável pelo apoio e execução de políticas e desenvolvimento de atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito, incluindo a proibição de manifestações públicas, e pela chefia do “comando antigolpe” do presidente Maduro, que visou a sociedade civil e a oposição democrática.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Sergio José RIVERO MARCANO
                              
                              
                                 Data de nascimento: 8 de novembro de 1964
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Inspetor-geral das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (FANB), comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana até 16 de janeiro de 2018. Participou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e foi responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de detenção arbitrária, bem como de maus tratos infligidos a elementos da sociedade civil e da oposição. As suas ações e políticas enquanto comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana, incluindo os ataques da Guarda Nacional Bolivariana a deputados da Assembleia Nacional democraticamente eleita e a intimidação de jornalistas que fizeram a cobertura das eleições fraudulentas para a Assembleia Constituinte ilegítima, prejudicaram a democracia e o Estado de direito na Venezuela.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Jesús Rafael SUÁREZ CHOURIO
                              
                              
                                 Data de nascimento: 19 de julho de 1962
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela. Antigo chefe do estado-maior do comandante‐chefe, antigo comandante‐geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central) da Venezuela. Responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando enquanto ocupou o cargo de comandante-chefe do Exército Bolivariano da Venezuela, nomeadamente o uso de força excessiva e os maus tratos infligidos aos detidos. Suárez visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Iván HERNÁNDEZ DALA
                              
                              
                                 Data de nascimento: 18 de maio de 1966
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares (DGCIM), desde janeiro de 2014, e chefe da Guarda Presidencial, desde setembro de 2015. Enquanto chefe da DGCIM, Iván Hernández Dala é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática às mãos de membros da DGCIM sob o seu comando, incluindo casos de uso de força excessiva e de maus tratos infligidos a detidos.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 12.
                              
                              
                                 Delcy Eloina RODRÍGUEZ GÓMEZ
                              
                              
                                 Data de nascimento: 18 de maio de 1969
                                 Sexo: feminino
                              
                              
                                 Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela, antiga presidente da Assembleia Constituinte ilegítima e ex-membro da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. A ação que desenvolveu na comissão presidencial e, posteriormente, enquanto presidente da Assembleia Nacional Constituinte ilegítima foi contrária à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, tendo nomeadamente usurpado os poderes da Assembleia Nacional, usando-os para atacar a oposição e impedir a sua participação no processo político.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 13.
                              
                              
                                 Elías José JAUA MILANO
                              
                              
                                 Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Antigo ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da comissão presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 14.
                              
                              
                                 Sandra OBLITAS RUZZA
                              
                              
                                 Data de nascimento: 7 de junho de 1969
                                 Sexo: feminino
                              
                              
                                 Reitora da Universidade Bolivariana da Venezuela (Universidad Bolivariana de Venezuela). Antiga vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e antiga presidente da Comissão de Registo Civil e Eleitoral. Responsável pelas atividades do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 15.
                              
                              
                                 Freddy Alirio BERNAL ROSALES
                              
                              
                                 Data de nascimento: 16 de junho de 1962
                                 Local de nascimento: San Cristóbal, Província de Táchira, Venezuela
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e protetor do Estado de Táchira. É também Comissário‐geral do Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Na qualidade de chefe do CLAP e de protetor do Estado de Táchira, pode recorrer às forças especiais (FAES) e influenciar as nomeações de juízes e procuradores. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante‐geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, de entre as quais graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 16.
                              
                              
                                 Katherine Nayarith HARRINGTON PADRÓN
                              
                              
                                 Data de nascimento: 5 de dezembro de 1971
                                 Sexo: feminino
                              
                              
                                 Procuradora-geral adjunta de julho de 2017 até outubro de 2018. Nomeada procuradora-geral adjunta pelo Supremo Tribunal em vez da Assembleia Nacional, em violação da Constituição. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por ter instaurado processos judiciais com motivações políticas e por não ter investigado alegações de violações dos direitos humanos por parte do regime de Maduro.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 17.
                              
                              
                                 Socorro Elizabeth HERNÁNDEZ
                              
                              
                                 Data de nascimento: 11 de março de 1952
                                 Sexo: feminino
                              
                              
                                 Membro (Rectora) do Conselho Nacional de Eleições (CNE) até 12 de junho de 2020 e membro da Junta Nacional de Eleições (JNE). Responsável pelas atividades do CNE, contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima, a manipulação do processo eleitoral relativo a um sufrágio anulado em 2016 sobre a revogação do mandato presidencial, o adiamento das eleições dos governadores de 2016 e a mudança, com pouca antecedência, da localização das mesas de voto das eleições dos governadores em 2017.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 18.
                              
                              
                                 Xavier Antonio MORENO REYES
                              
                              
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições (CNE), de 2009 a junho de 2020. Nessa função, é responsável pela aprovação de decisões do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.
                              
                              
                                 25.6.2018
                              
                           
                                 19.
                              
                              
                                 Néstor Neptali BLANCO HURTADO
                              
                              
                                 Data de nascimento: 26 de setembro de 1982
                                 Número do bilhete de identidade: V-15222057
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção‐Geral de Serviços Contrainformação Militar [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM.
                              
                              
                                 27.9.2019
                              
                           
                                 20.
                              
                              
                                 Rafael Ramón BLANCO MARRERO
                              
                              
                                 Data de nascimento: 28 de fevereiro de 1968
                                 Número do bilhete de identidade: V-6250588
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Diretor-adjunto da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2018, e general de Divisão do Exército Nacional Bolivariano Venezuelano desde 5 de julho de 2019. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM — atos cometidos pelos funcionários da DGCIM sob o seu comando. Associado à morte do capitão Acosta.
                              
                              
                                 27.9.2019
                              
                           
                                 21.
                              
                              
                                 Carlos Alberto CALDERÓN CHIRINOS
                              
                              
                                 Número do bilhete de identidade: V-10352300
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor‐geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN.
                              
                              
                                 27.9.2019
                              
                           
                                 22.
                              
                              
                                 Alexis Enrique ESCALONA MARRERO
                              
                              
                                 Data de nascimento: 12 de outubro de 1962
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Chefe do Gabinete Nacional de Luta contra a Criminalidade Organizada e o Financiamento do Terrorismo (ONDOFT) de janeiro de 2018 a maio de 2019. Comandante Nacional do Comando Nacional de Luta contra a Extorsão e o Sequestro [Comando Nacional Antiextorsión y Secuestro (CONAS)] entre 2014 e 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso de força excessiva e os maus-tratos infligidos pelos membros do CONAS sob o seu comando. Responsável também por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros do CONAS sob o seu comando.
                              
                              
                                 27.9.2019
                              
                           
                                 23.
                              
                              
                                 Rafael Antonio FRANCO QUINTERO
                              
                              
                                 Data de nascimento: 14 de outubro de 1973
                                 Número do bilhete de identidade: V-11311672
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Agente do Serviço Nacional de Informação Bolivariano (SEBIN). Chefe da Segurança no Aeroporto Internacional de Maiquetía. Chefe de Investigação na Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] entre, pelo menos, 2017 e dezembro de 2018. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso de força excessiva e os maus-tratos infligidos nas instalações da DGCIM pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Responsável também por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Associado à morte do capitão Acosta.
                              
                              
                                 27.9.2019
                              
                           
                                 24.
                              
                              
                                 Alexander Enrique GRANKO ARTEAGA
                              
                              
                                 Data de nascimento: 25 de março de 1981
                                 Número do bilhete de identidade: V-14970215
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Chefe (diretor) da Divisão de Assuntos Especiais (DAE) da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)]. Em 1 de julho de 2020, foi promovido a tenente-coronel da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso de força excessivo causando morte e ferimentos, e os maus-tratos infligidos nas instalações da DGCIM por si próprio e pelos agentes sob o seu comando. Responsável também por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros do DGCIM sob o seu comando, e envolvido diretamente nesses atos de repressão. Associado à morte do capitão Acosta.
                              
                              
                                 27.9.2019
                              
                           
                                 25.
                              
                              
                                 Hannover Esteban GUERRERO MIJARES
                              
                              
                                 Data de nascimento: 14 de janeiro de 1971
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Chefe de investigação na Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] de, pelo menos, abril de 2019 a agosto de 2019. Na qualidade de chefe de investigação, supervisionou as instalações da DGCIM em Boleita. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso de força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos por si próprio e pelos agentes sob o seu comando, em especial, em Boleita. Associado à morte do capitão Acosta.
                              
                              
                                 27.9.2019
                              
                           
                                 26.
                              
                              
                                 José Adelino ORNELAS FERREIRA
                                 Outros nomes por que é conhecido: José Adelino ORNELLA FERREIRA/José Adelino ORNELLAS FERREIRA
                              
                              
                                 Data de nascimento: 14 de dezembro de 1964
                                 Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                                 Número do bilhete de identidade: V-7087964
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Secretário-geral do Conselho de Defesa Nacional desde 26 de julho de 2019 e chefe do Estado-Maior-General do comandante-chefe desde setembro de 2020. Antigo comandante da Região Estratégica de Defesa Integral Nacional da Capital (REDI Capital), antigo chefe de Estado-Maior e antigo número dois do Comando Estratégico Operacional das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas da Venezuela (CEOFANB). No desempenho dos referidos cargos, apoiou e facilitou ações e políticas do Governo da Venezuela que puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. Responsável por graves violações dos direitos humanos e por repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela, nomeadamente através da obstrução ao fornecimento de ajuda humanitária e do exercício de força excessiva por parte dos oficiais das Forças Armadas Bolivarianas (FANB), e pelas forças subordinadas sob o seu comando, como a Região Estratégica de Defesa Integral (REDI), a Zona Operativa de Defesa Integral (ZODI) e a Guarda Nacional Bolivariana.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 27.
                              
                              
                                 Gladys del Valle REQUENA
                              
                              
                                 Data de nascimento: 9 de novembro de 1952
                                 Local de nascimento: Puerto Santo, Sucre, Venezuela
                                 Número do bilhete de identidade: V-4114842
                                 Sexo: feminino
                              
                              
                                 Deputada e, desde 26 de outubro de 2018, segunda vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida. No desempenho do seu cargo diretivo na ANC não reconhecida, pôs em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao assinar o decreto que retirou a imunidade parlamentar do presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 28.
                              
                              
                                 Tania Valentina DÍAZ GONZÁLEZ
                              
                              
                                 Data de nascimento: 18 de junho de 1963
                                 Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                                 Número do bilhete de identidade: V-6432672
                                 Sexo: feminino
                              
                              
                                 Deputada e, desde 4 de janeiro de 2018, primeira vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida. No desempenho do seu cargo diretivo na ANC não reconhecida, pôs em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao assinar o decreto que retirou a imunidade parlamentar do presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 29.
                              
                              
                                 Elvis Eduardo HIDROBO AMOROSO
                              
                              
                                 Data de nascimento: 4 de agosto de 1963
                                 Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                                 Número do bilhete de identidade: V-7659695
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Presidente do Tribunal de Contas (Contraloría General de la República) desde 23 de outubro de 2018 e antigo primeiro e segundo vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao liderar a ANC não reconhecida, ao assinar a “lei contra o ódio”, justificando o afastamento de um governador da oposição legalmente eleito e proibindo Juan Guaidó de se candidatar a qualquer cargo público.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 30.
                              
                              
                                 Juan José MENDOZA JOVER
                              
                              
                                 Data de nascimento: 11 de março de 1969
                                 Local de nascimento: Trujillo, Venezuela
                                 Endereço: Arnoldo Gabaldón, Candelaria, Edo. Trujillo
                                 Número do bilhete de identidade: V-9499372
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Segundo vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça venezuelano [Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)] e presidente da Câmara Constitucional (Sala Constitucional) do TSJ desde 24 de fevereiro de 2017. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente através de uma série de decisões judiciais que, nos últimos dois anos, limitaram e puseram em causa os poderes constitucionais do órgão legislativo democraticamente eleito da Venezuela, a Assembleia Nacional.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 31.
                              
                              
                                 Jorge Elieser MÁRQUEZ MONSALVE
                              
                              
                                 Data de nascimento: 20 de fevereiro de 1971
                                 Local de nascimento: Caracas, Venezuela
                                 Número do bilhete de identidade: V-8714253
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Diretor-geral da Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) desde 7 de agosto de 2017. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao limitar o direito do povo venezuelano à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e à informação. Aproveitou os poderes especiais que detinha na CONATEL para silenciar críticos e dissidentes do regime, bloqueando, filtrando e obstruindo sítios da Web, revogando licenças em vigor de estações de rádio e de televisão e recusando atribuir novas licenças.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 32.
                              
                              
                                 Farik Karin MORA SALCEDO
                              
                              
                                 Número do bilhete de identidade: V-8608523
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Procurador no Primeiro Tribunal Especial de Primeira Instância venezuelano, com um gabinete na Direção-Geral de Contraespionagem Militar [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)]. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por darem início a perseguições com motivações políticas que resultaram em detenções arbitrárias dos deputados da Assembleia Nacional e de outros funcionários opositores do regime de Maduro.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 33.
                              
                              
                                 Dinorah Yoselin BUSTAMANTE PUERTA
                              
                              
                                 Data de nascimento: 14 de janeiro de 1975
                                 Número do bilhete de identidade: V-10002096
                                 Sexo: feminino
                              
                              
                                 Procuradora no Primeiro Tribunal Especial de Primeira Instância venezuelano, com um gabinete na Direção-Geral de Contraespionagem Militar [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)]. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por darem início a perseguições com motivações políticas que resultaram em detenções arbitrárias dos deputados da Assembleia Nacional e de outros funcionários opositores do regime de Maduro.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 34.
                              
                              
                                 Luis Eduardo PARRA RIVERO
                              
                              
                                 Data de nascimento: 7 de julho de 1978
                                 Número do bilhete de identidade: V-14211633
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Deputado e presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a entrada de vários parlamentares nas instalações da Assembleia Nacional foi bloqueada pela polícia militar, e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Parra, apoiada pelo partido político do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida congratularam-se com a sua eleição.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 35.
                              
                              
                                 Franklyn Leonardo DUARTE
                              
                              
                                 Data de nascimento: 15 de maio de 1977
                                 Número do bilhete de identidade: V-3304045
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Deputado e primeiro vice-presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a entrada de vários parlamentares nas instalações da Assembleia Nacional foi bloqueada pela polícia militar, e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Duarte, apoiada pelo partido político do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida congratularam-se com a eleição do órgão de direção (Junta Directiva) da Assembleia Nacional.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
                                 36.
                              
                              
                                 José Gregorio NORIEGA FIGUEROA
                              
                              
                                 Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1969
                                 Número do bilhete de identidade: V-8348784
                                 Sexo: masculino
                              
                              
                                 Deputado e segundo vice-presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional. Nomeado ilegitimamente diretor do órgão de direção ad hoc do partido Voluntad Popular. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como segundo vice-presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a entrada de vários parlamentares nas instalações da Assembleia Nacional foi bloqueada pela polícia militar, e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Noriega, apoiada pelo partido do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida congratularam-se com a eleição do órgão de direção (Junta Directiva) da Assembleia Nacional. Em julho de 2020, Noriega, apoiado pelo Supremo Tribunal de Justiça venezuelano [Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)], assumiu ilegitimamente a liderança do partido político Voluntad Popular, pondo assim ainda mais em causa a democracia na Venezuela.
                              
                              
                                 29.6.2020
                              
                           
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