CELEX: C2006/224/73
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-253/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Ayadi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos taliban — Competência da Comunidade — Congelamento de fundos — Princípio da subsidiariedade — Direitos fundamentais — Jus cogens — Fiscalização jurisdicional — Recurso de anulação)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Ayadi/Conselho
   (Processo T-253/02) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos taliban - Competência da Comunidade - Congelamento de fundos - Princípio da subsidiariedade - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação)
   (2006/C 224/73)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Chafiq Ayadi (Dublim, Irlanda) (representantes: inicialmente por A. Lyon, H. Miller, M. Willis-Stewart, solicitors, e S. Cox, barrister, e em seguida por A. Lyon, H. Miller e S. Cox)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e M. Bishop, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes : inicialmente por J. Collins, e em seguida por R. Caudwell, na qualidade de agentes, assistida por S. Moore, barrister) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Brown e M. Wilderspin, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O recorrente é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.