CELEX: 22003A1224(02)
Language: pt
Date: 2003-12-17 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999

Avis juridique important

|

22003A1224(02)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 340 de 24/12/2003 p. 0057 - 0058

Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999A. Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999 (a seguir designado "acordo").2. Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do n.o 4 do seu artigo 20.o, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1.o do acordo, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 20.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004"2.3. As categorias de têxteis 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no n.o 3 do artigo 2.o do acordo e especificado no protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no n.o 2 do artigo 5.o do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.3. No caso de a República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do acordo, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 2.o, nos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 11.o a 19.o, nos protocolos A, B e C e nas actas aprovadas n.os 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do n.o 17 do artigo 2.o do acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaApêndice 1O anexo I do acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 15 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93(1). Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.(1) Em 2002, este anexo foi publicado no JO L 357 de 31.12.2002.B. Carta do Governo da República do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ... do seguinte teor:"1. Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999 (a seguir designado 'acordo').2. Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do n.o 4 do seu artigo 20.o, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1.o do acordo, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 20.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:'É aplicável até 31 de Dezembro de 2004'2.3. As categorias de têxteis 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no n.o 3 do artigo 2.o do acordo e especificado no protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no n.o 2 do artigo 5.o do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.3. No caso de a República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do acordo, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 2.o, nos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 11.o a 19.o, nos protocolos A, B e C e nas actas aprovadas n.os 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do n.o 17 do artigo 2.o do acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do Cazaquistão