CELEX: C2006/326/49
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-374/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Setembro de 2006 — BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Setembro de 2006 — BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-374/06)
   (2006/C 326/49)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH.
   
      Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld.
   Questões prejudiciais
   A Directiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro que tenha cobrado um imposto especial de consumo sobre tabacos manufacturados, através da emissão de marcas fiscais, deve reembolsar ao adquirente dessas marcas o montante que ele efectivamente pagou pelas mesmas no caso de os produtos de tabacos manufacturados munidos dessas marcas fiscais terem saído irregularmente do regime de suspensão noutro Estado-Membro, pelo que esse Estado-Membro cobra o imposto especial sobre os produtos de tabacos manufacturados ao operador aí estabelecido que expediu esses produtos em regime de suspensão intracomunitário?
   
      (1)  JO L 76, p. 1.