CELEX: 22018D0360
Language: pt
Date: 2016-07-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n.° 138/2016, de 8 de julho de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/360]

15.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 73/7
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 138/2016
      de 8 de julho de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/360]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/68 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de travagem dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/504 da Comissão, de 11 de março de 2015, que aplica o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40a [Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:
      
         
                     «40b.
                  
                  
                     
                        32015 R 0068: Regulamento Delegado (UE) 2015/68 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de travagem dos veículos para a homologação dos tratores agrícolas e florestais (JO L 17 de 23.1.2015, p. 1).
                  
               
                     40c.
                  
                  
                     
                        32015 R 0096: Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais (JO L 16 de 23.1.2015, p. 1).
                  
               
                     40d.
                  
                  
                     
                        32015 R 0504: Regulamento de Execução (UE) 2015/504 da Comissão, de 11 de março de 2015, que aplica o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 85 de 28.3.2015, p. 1).»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2015/68 e (UE) 2015/96 e da Decisão de Execução (UE) 2015/504 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 17 de 23.1.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 16 de 23.1.2015, p. 1.
      
         (3)  JO L 85 de 28.3.2015, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.