CELEX: 31993R0174
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 174/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

30 . 1 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 22/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 174/93 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Janeiro de 1993
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 3570/92 (*) ; que e conveniente ter em conta tal facto
                                                                aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Económica Europeia,                                             Comissão í6) fixou a quantidade máxima de trincas que
                                                                pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
                                                                ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
                                                                ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
                                                                quantidade máxima ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
grafo, do seu artigo 17?,                                       seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                                ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
                                                                arroz e das trincas :
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        Considerando que a situação do mercado mundial ou as
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         exigências específicas de determinados mercados podem
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos       tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            a determinados produtos, segundo o destino ;
exportação ;
                                                                Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85             necessário prever a fixação de uma restituição específica
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,          em relação ao produto em causa ;
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da           valo :
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          Considerando que as taxas representativas de mercado,
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
mercado da Comunidade :                                         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (8) ;
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 5 000 toneladas de arroz bran­
queado dos códigos de produtos 1006 30 94 900 e                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 1006 30 96 900 para determinados destinos ; que é              ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
adequado o recurso ao procedimento previsto no n? 4 do          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 (4), com a            mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         considerados no anexo do presente regulamento ;
(•) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        (0  JO n? L 362  de 11 . 12. 1992, p. 51 .
O   JO   n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                          O   JO n? L 154  de 15.  6. 1976, p. 11 .
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                        O   JO n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                          (•) JO n? L 387  de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- N? L 22/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 1 . 93
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (') com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3534/92 (2), proibindo as trocas                                  Artigo 1 ?
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição     As restituições à exportação, no próprio estado, dos
não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter       n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;     referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de gestão dos cerais,                                         de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(2) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 22/39
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições a
                                                           exportação do arroz e das trincas
                                                                 (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
    Código do produto             Destino 0               resSest2)                      Código do produto            Destino (')          ^££»0
     1006 20 11 000                   01                     190,00                        1006 30 65 100                01                   238,00
     1006 20 13 000                   01                     190,00                                                      02                   244,00
                                                                                                                         03                   249,00
     1006 20 15 000                   01                     190,00
                                                                                                                         04                   238,00
     1006 20 17 000                   —                         —
                                                                                           1006 30 65 900                01                   238,00
     1006 20 92 000                   01                     190,00                                                      04                   238,00
     1006 20 94 000                   01                     190,00                        1006 30 67 100                —                      —
     1006 20 96 000                   01                     190,00                        1006 30 67 900                —                      —
     1006 20 98 000                   —                         —                          1006 30 92100                 01                   238,00
                                                                                                                         02                   244,00
     1006 30 21 000                   01                     190,00
                                                                                                                         03                   249,00
     1006 30 23 000                   01                     190,00
                                                                                                                         04                   238,00
     1006 30 25 000                   01                     190,00                       •1006 30 92 900                01                   238,00
     1006 30 27 000                   —                         —                                                        04                   238,00
     1006 30 42 000                   01                     190,00                        1006 30 94 100                01                   238,00
     1006 30 44 000                   01                     190,00                                                      02                   244,00
                                                                                                                         03                   249,00
     1006 30 46 000                   01                     190,00
                                                                                                                         04                   238,00
     1006 30 48 000                   —                        —
                                                                                           1006 30 94 900                01                   238,00
     1006 30 61 100                   01                     238,00                                                      04                   238,00
                                      02                     244,00                                                      05                   290,00
                                      03                     249,00                        1006 30 96 100                01                   2^8,00
                                      04                     238,00                                                      02                   244,00
     1006 30 61 900                   01                     238,00                                                      03                   249,00
                                      04                     238,00                                                      04                   238,00
     1006 30 63 100                   01                     238,00                        1006 30 96 900                01                   238,00
                                      02                     244,00                                                      04                   238,00
                                      03                     249,00                                                      05                   290,00
                                      04                     238,00                        1006 30 98 100                —                      —
     1006 30 63 900                   01                     238,00                        1006 30 98 900                —                      —
                                      04                     238,00                        1006 40 00 000                —                      —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
    05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 5 000
        toneladas de arroz branqueado com destino à Argélia.
(2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NJB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n° L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).