CELEX: 32021R1401
Language: pt
Date: 2021-08-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1401 da Comissão de 25 de agosto de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais

26.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 302/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1401 DA COMISSÃO
         de 25 de agosto de 2021
         que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 223.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), e o artigo 16.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (4) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê regras específicas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão (5) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia relativo à alteração das concessões em todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2021/1234 do Conselho (6), altera alguns contingentes pautais no que respeita às quantidades de produtos a importar da Tailândia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões em todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho (7), altera alguns contingentes pautais no que respeita às quantidades de produtos a importar da Argentina. Altera igualmente o sistema de gestão dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104 e cria dois novos contingentes pautais para aves de capoeira originárias da Argentina.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As alterações introduzidas por esses acordos devem refletir-se nos Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Atendendo à necessidade urgente de aplicar esses acordos, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Isto significa que as alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 também se aplicam aos períodos de contingentamento pautal em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento. As alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 devem aplicar-se a partir do primeiro período de apresentação de pedidos de certificados subsequente à entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, as alterações relativas às quantidades dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4412 e 09.4213, bem como as relativas à criação de contingentes pautais com os números de ordem 09.4288, 09.4289 e 09.4290, devem aplicar-se a partir do início dos períodos de contingentamento pautal que comecem após a entrada em vigor do presente regulamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     É necessário estabelecer certas disposições transitórias relativas à continuação da aplicação dos artigos 38.o e 40.° do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no que respeita aos períodos de contingentamento pautal em curso para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104, enquanto se aguarda o início do primeiro período de contingentamento pautal do contingente pautal com o número de ordem 09.4288, e à adaptação dos períodos de contingentamento pautal em curso às quantidades disponíveis na sequência das alterações introduzidas pelo presente regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761
            O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        São suprimidos os artigos 38.o e 40.°;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Os anexos I, II, III, VI e XII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988
            O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O título passa a ter a seguinte redação:
                                    «Definições aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0124, 09.0131, 09.0126, 09.0127, 09.0128, 09.0129 e 09.0130»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «2.   No que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0126, 09.0127, 09.0128 e 09.0129, entende-se por “produtos do código NC ex 0714 10 00” os produtos não apresentados sob a forma de pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas com o código NC 0714 10 00.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Disposições transitórias
            
               1.   Os artigos 38.o e 40.° do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 continuam a aplicar-se aos períodos de contingentamento pautal em curso para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104.
            
            
               2.   Salvo disposição em contrário dos anexos II a XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, se o período de contingentamento pautal de um dado contingente pautal já tiver começado na data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença entre a nova quantidade e as quantidades já atribuídas será disponibilizada para os pedidos apresentados após a entrada em vigor do presente regulamento.
               No caso dos períodos de contingentamento pautal divididos em subperíodos, a diferença entre a nova quantidade e as quantidades já atribuídas será repartida em partes iguais entre os subperíodos remanescentes.
            
            
               3.   Para efeitos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, a quantidade disponível para o resto do período de contingentamento pautal em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento é a diferença entre a nova quantidade e as quantidades já atribuídas antes dessa data.
               Em caso de aumento das quantidades estabelecidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, e se, na data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de contingentamento pautal em causa já tiver começado e a quantidade anteriormente disponível estiver esgotada, a diferença entre a nova quantidade e a quantidade anterior será atribuída aos operadores por ordem cronológica da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática. Os operadores que tenham importado as suas mercadorias fora do contingente antes da entrada em vigor do presente regulamento serão reembolsados da diferença dos direitos já pagos.
               Em caso de diminuição das quantidades estabelecidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, e se, no dia de entrada em vigor do presente regulamento, o período de contingentamento pautal em causa já tiver começado e uma quantidade superior à quantidade alterada resultante do presente regulamento já tiver sido introduzida em livre prática, os operadores não serão obrigados a pagar o direito total para as quantidades importadas dentro do contingente que excedam os novos volumes disponíveis.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 1.o, ponto 2, é aplicável aos contingentes pautais em causa a partir do primeiro período de apresentação de pedidos de certificados subsequente à entrada em vigor do presente regulamento, com exceção dos pontos 1, 4 e 5, alíneas b), g) e h), do anexo I, que serão aplicáveis aos períodos de contingentamento pautal com início após a entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (3)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (JO L 185 de 12.6.2020, p. 24).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão, de 11 de novembro de 2020, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» (JO L 422 de 14.12.2020, p. 4).
         
            (6)  Decisão (UE) 2021/1234 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 274 de 30.7.2021, p. 55).
         
            (7)  Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 264 de 26.7.2021, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            Os anexos I, II, III, VI e XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    São suprimidas as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É inserida a seguinte linha após a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4286:
                                    
                                                «09.4288
                                             
                                             
                                                Fruta e produtos hortícolas
                                             
                                             
                                                Importação
                                             
                                             
                                                UE: análise simultânea
                                             
                                             
                                                Não
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                Não»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    São inseridas as seguintes linhas após a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4283:
                                    
                                                «09.4289
                                             
                                             
                                                Carne de aves de capoeira
                                             
                                             
                                                Importação
                                             
                                             
                                                UE: análise simultânea
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                             
                                                Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760
                                             
                                             
                                                Até ao termo do período de contingentamento pautal
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                          
                                                09.4290
                                             
                                             
                                                Carne de aves de capoeira
                                             
                                             
                                                Importação
                                             
                                             
                                                UE: análise simultânea
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                             
                                                Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760
                                             
                                             
                                                Até ao termo do período de contingentamento pautal
                                             
                                             
                                                Sim»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo II, no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4131, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «269 214 000 kg» é substituída por «276 440 000 kg»;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No anexo III, no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4168, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «26 581 000 kg» é substituída por «28 360 000 kg»;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O anexo VI é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    São suprimidos os quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É aditado o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4288:
                                    
                                                «Número de ordem
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   09.4288
                                                
                                             
                                          
                                                
                                                   Acordo internacional ou outro ato
                                                
                                             
                                             
                                                Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
                                             
                                          
                                                
                                                   Período de contingentamento pautal
                                                
                                             
                                             
                                                De 1 de junho a 31 de maio
                                             
                                          
                                                
                                                   Subperíodos de contingentamento pautal
                                                
                                             
                                             
                                                De 1 de junho a 31 de agosto
                                                De 1 de setembro a 30 de novembro
                                                De 1 de dezembro a 28 ou 29 de fevereiro, consoante o caso
                                                De 1 de março a 31 de maio
                                             
                                          
                                                
                                                   Pedido de certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Em conformidade com os artigos 6.o, 7.° e 8.° do presente regulamento
                                             
                                          
                                                
                                                   Designação do produto
                                                
                                             
                                             
                                                Alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00 
                                             
                                          
                                                
                                                   Origem
                                                
                                             
                                             
                                                Argentina
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la
                                                
                                             
                                             
                                                Não
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de origem para introdução em livre prática
                                                
                                             
                                             
                                                Não
                                             
                                          
                                                
                                                   Quantidade em quilogramas
                                                
                                             
                                             
                                                19 147 000  kg, divididos como segue:
                                                0 kg para o subperíodo de 1 de junho a 31 de agosto
                                                0 kg para o subperíodo de 1 de setembro a 30 de novembro
                                                11 700 000  kg para o subperíodo de 1 de dezembro a 28/29 de fevereiro
                                                7 447 000  kg para o subperíodo de 1 de março a 31 de maio
                                             
                                          
                                                
                                                   Códigos NC
                                                
                                             
                                             
                                                0703 20 00 
                                             
                                          
                                                
                                                   Direito aduaneiro dentro do contingente
                                                
                                             
                                             
                                                9,6 % ad valorem
                                                
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de comércio
                                                
                                             
                                             
                                                Sim. 25 toneladas.
                                             
                                          
                                                
                                                   Garantia do certificado de importação
                                                
                                             
                                             
                                                60 EUR por 1 000  kg
                                             
                                          
                                                
                                                   Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Indicar o país de origem e assinalar a opção “Sim” na casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação
                                             
                                          
                                                
                                                   Período de eficácia do certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento
                                             
                                          
                                                
                                                   Transferibilidade do certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                          
                                                
                                                   Quantidade de referência
                                                
                                             
                                             
                                                Não
                                             
                                          
                                                
                                                   Registo do operador na base de dados LORI
                                                
                                             
                                             
                                                Não
                                             
                                          
                                                
                                                   Condições específicas
                                                
                                             
                                             
                                                Não»;
                                             
                                          
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        O anexo XII é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4212, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «68 385 000 kg» é substituída por «81 968 000 kg»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4213 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                A linha «Origem» passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «Origem
                                                            
                                                         
                                                         
                                                            Todos os países terceiros, exceto o Brasil, a Tailândia, a Argentina e o Reino Unido»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                Na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «824 000 kg» é substituída por «368 000 kg»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4215, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «109 441 000 kg» é substituída por «53 866 000 kg»;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4254, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «8 019 000 kg» é substituída por «2 435 000 kg»;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4255, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «1 162 000 kg» é substituída por «1 940 000 kg»;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4257, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «0 kg» é substituída por «10 000 kg»;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4412 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                A linha «Origem» passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «Origem
                                                            
                                                         
                                                         
                                                            Todos os países terceiros, exceto o Brasil, a Tailândia, a Argentina e o Reino Unido»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                Na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «2 868 000 kg» é substituída por «788 000 kg»;
                                             
                                          
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    São aditados os seguintes quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4289 e 09.4290:
                                    
                                                «Número de ordem
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   09.4289
                                                
                                             
                                          
                                                
                                                   Acordo internacional ou outro ato
                                                
                                             
                                             
                                                Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
                                             
                                          
                                                
                                                   Período de contingentamento pautal
                                                
                                             
                                             
                                                De 1 de janeiro a 31 de dezembro
                                             
                                          
                                                
                                                   Subperíodos de contingentamento pautal
                                                
                                             
                                             
                                                De 1 de janeiro a 31 de março
                                                De 1 de abril a 30 de junho
                                                De 1 de julho a 30 de setembro
                                                De 1 de outubro a 31 de dezembro
                                             
                                          
                                                
                                                   Pedido de certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Em conformidade com os artigos 6.o, 7.° e 8.° do presente regulamento
                                             
                                          
                                                
                                                   Designação do produto
                                                
                                             
                                             
                                                Frango
                                             
                                          
                                                
                                                   Origem
                                                
                                             
                                             
                                                Argentina
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la
                                                
                                             
                                             
                                                Não
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de origem para introdução em livre prática
                                                
                                             
                                             
                                                Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.° e 59.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447
                                             
                                          
                                                
                                                   Quantidade em quilogramas
                                                
                                             
                                             
                                                2 080 000  kg, divididos como segue: 25 % para cada subperíodo
                                             
                                          
                                                
                                                   Códigos NC
                                                
                                             
                                             
                                                0207 14 10 
                                                0207 14 50 
                                                0207 14 70 
                                             
                                          
                                                
                                                   Direito aduaneiro dentro do contingente
                                                
                                             
                                             
                                                0 EUR
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de comércio
                                                
                                             
                                             
                                                Sim. A prova de comércio só é exigida se for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. 25 toneladas.
                                             
                                          
                                                
                                                   Garantia do certificado de importação
                                                
                                             
                                             
                                                50 EUR por 100 kg
                                             
                                          
                                                
                                                   Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Indicar o país de origem e assinalar a opção “Sim” na casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação
                                             
                                          
                                                
                                                   Período de eficácia do certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento
                                             
                                          
                                                
                                                   Transferibilidade do certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                          
                                                
                                                   Quantidade de referência
                                                
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                          
                                                
                                                   Registo do operador na base de dados LORI
                                                
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                          
                                                
                                                   Condições específicas
                                                
                                             
                                             
                                                Não
                                             
                                          
                                       
                                    
                                                
                                                   Número de ordem
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   09.4290
                                                
                                             
                                          
                                                
                                                   Acordo internacional ou outro ato
                                                
                                             
                                             
                                                Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
                                             
                                          
                                                
                                                   Período de contingentamento pautal
                                                
                                             
                                             
                                                De 1 de julho a 30 de junho
                                             
                                          
                                                
                                                   Subperíodos de contingentamento pautal
                                                
                                             
                                             
                                                Não
                                             
                                          
                                                
                                                   Pedido de certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Em conformidade com os artigos 6.o, 7.° e 8.° do presente regulamento
                                             
                                          
                                                
                                                   Designação do produto
                                                
                                             
                                             
                                                Carne de aves de capoeira, salgada ou em salmoura
                                             
                                          
                                                
                                                   Origem
                                                
                                             
                                             
                                                Argentina
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la
                                                
                                             
                                             
                                                Não
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de origem para introdução em livre prática
                                                
                                             
                                             
                                                Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.° e 59.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447
                                             
                                          
                                                
                                                   Quantidade em quilogramas
                                                
                                             
                                             
                                                456 000  kg
                                             
                                          
                                                
                                                   Códigos NC
                                                
                                             
                                             
                                                Ex02109939 
                                             
                                          
                                                
                                                   Direito aduaneiro dentro do contingente
                                                
                                             
                                             
                                                15,4 %
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de comércio
                                                
                                             
                                             
                                                Sim. A prova de comércio só é exigida se for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. 25 toneladas.
                                             
                                          
                                                
                                                   Garantia do certificado de importação
                                                
                                             
                                             
                                                50 EUR por 100 kg
                                             
                                          
                                                
                                                   Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Indicar o país de origem e assinalar a opção «Sim» na casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação
                                             
                                          
                                                
                                                   Período de eficácia do certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento
                                             
                                          
                                                
                                                   Transferibilidade do certificado
                                                
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                          
                                                
                                                   Quantidade de referência
                                                
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                          
                                                
                                                   Registo do operador na base de dados LORI
                                                
                                             
                                             
                                                Sim
                                             
                                          
                                                
                                                   Condições específicas
                                                
                                             
                                             
                                                Não».
                                             
                                          
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na secção da rubrica «Contingentes pautais no setor dos cereais», no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0138, na linha «Quantidade», a quantidade «306 812 000 kg» é substituída por «307 105 000 kg»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        A secção da rubrica «Contingente pautal no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas e no setor vitivinícola» é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O título passa a ter a seguinte redação: «Contingentes pautais no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas e no setor vitivinícola»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Antes do quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.6715, é inserido o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0067:
                                    
                                                «Número de ordem
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   09.0067
                                                
                                             
                                          
                                                
                                                   Base jurídica específica
                                                
                                             
                                             
                                                Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
                                             
                                          
                                                
                                                   Designação do produto e códigos NC
                                                
                                             
                                             
                                                Sumo e mosto de uva para o fabrico de sumo de uva e/ou produtos que não vinho, tais como bebidas não alcoólicas, doces e molhos:
                                                ex 2009 61 90  (ver códigos TARIC)
                                                ex 2009 69 11  (ver códigos TARIC)
                                                ex 2009 69 19  (ver códigos TARIC)
                                                ex 2009 69 51  (ver códigos TARIC)
                                                ex 2009 69 90  (ver códigos TARIC)
                                             
                                          
                                                
                                                   Códigos TARIC
                                                
                                             
                                             
                                                2009619010 
                                                2009691111 
                                                2009691119 
                                                2009691910 
                                                2009695110 
                                                2009699020 
                                             
                                          
                                                
                                                   Origem
                                                
                                             
                                             
                                                Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido
                                             
                                          
                                                
                                                   Quantidade
                                                
                                             
                                             
                                                2 525 000  kg de peso líquido
                                             
                                          
                                                
                                                   Período de contingentamento pautal
                                                
                                             
                                             
                                                De 1 de setembro a 31 de agosto
                                             
                                          
                                                
                                                   Subperíodos de contingentamento pautal
                                                
                                             
                                             
                                                Não aplicável
                                             
                                          
                                                
                                                   Prova de origem
                                                
                                             
                                             
                                                Não aplicável
                                             
                                          
                                                
                                                   Direito aduaneiro dentro do contingente
                                                
                                             
                                             
                                                Os direitos ad valorem indicados para cada código NC e, para os produtos do código NC 2009 69 11 , o direito específico expresso em euros/kg previsto na Pauta Aduaneira Comum da União Europeia:
                                                Código NC ex 2009 61 90 : 22,4 % ad valorem
                                                
                                                Código NC ex 2009 69 11 : 40 % ad valorem acrescidos de 20,6 EUR por 100 kg de peso líquido
                                                Código NC ex 2009 69 19 : 40 % ad valorem
                                                
                                                Código NC ex 2009 69 51 : 22,4 % ad valorem
                                                
                                                Código NC ex 2009 69 90 : 22,4 % ad valorem
                                                
                                             
                                          
                                                
                                                   Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987
                                                
                                             
                                             
                                                Diferença entre o direito aduaneiro dentro do contingente e a taxa do direito erga omnes do país terceiro.
                                             
                                          
                                                
                                                   Condições específicas
                                                
                                             
                                             
                                                A transformação deste sumo ou mosto de uva deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da colocação em livre prática dos produtos em causa»;
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        A secção da rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de bovino» é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No quadro relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0161 e 09.0162, na linha «Direito aduaneiro dentro do contingente», a expressão «20 % ad valorem» é substituída por «15 % ad valorem»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No quadro relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0163 e 09.0164, na linha «Direito aduaneiro dentro do contingente», a percentagem «20 %» é substituída por «15 %»;
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Na secção da rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de ovino e de caprino», no quadro relativo ao contingente pautal com os números de ordem 09.2101, 09.2102, 09.2011, na linha «Quantidade», a quantidade «17 006 000 kg» é substituída por «19 090 000 kg».