CELEX: 31988R1174
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1174/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 111 /26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1174/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1988
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 548/88 aos
Económica Europeia,                                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?' 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 19ÍJ1 , que fixa as regras          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                fixado em 67,068 ECUs por 100 quilogramas.
n? 2276/87 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1                                    Artigo 2?
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 548/88 da Comissão (4), alte­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
rado pelo Regulamento (CEE) n? 865/88 (*);                      1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 48,
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 5.
(4) JO n? L 54 de 1 . 3. 1988, p. 25.
O   JO n? L 87 de 31 . 3. 1988, p. 57.