CELEX: 62013TJ0694
Language: pt
Date: 2016-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2016.#Vadzim Ipatau contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum ‑ Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade.#Processos apensos T-694/13 e T-2/15.