CELEX: 62011CN0001(01)
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Processo C-1/11 SA: Requerimento para proceder à penhora apresentado a 19 de dezembro de 2011 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/2
            
         Requerimento para proceder à penhora apresentado a 19 de dezembro de 2011 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-1/11 SA)
   2012/C 89/02
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Parte requerente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)
   
      Parte requerida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Levantar a imunidade da Comissão Europeia e autorizar o requerente a proceder à penhora, eventualmente sob as formas de penhora a terceiros nos limites da lei, dos bens necessários ao pagamento do crédito que invoca contra a Comissão Europeia, em conformidade com a injunção de pagamento decidida pelo giudice di pace di Tricase, de 1 de fevereiro de 2010;
            
         
               —
            
            
               Notificar à Comissão Europeia qualquer ato e, em geral, fazer o necessário ex lege para a execução da injunção e, em termos mais genéricos, para o pagamento do crédito em causa;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O requerente invoca um crédito nas relações com a Comissão, a título de despesas judiciárias. A Comissão não teria, até à data, pago esse crédito.