CELEX: 62007FO0083
Language: pt
Date: 2007-09-10 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 10 de Septembro de 2007. # Brigitte Zangerl-Posselt contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Processo de medidas provisórias - Concurso - Não admissão às provas. # Processo F-83/07 R.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      10 de Setembro de 2007
      Processo F‑83/07 R
      Brigitte Zangerl‑Posselt
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Processo de medidas provisórias – Concurso – Não admissão às provas – Pedido de medidas provisórias – Urgência – Inexistência»
      Objecto: Requerimento, apresentado ao abrigo dos artigos 242.° CE, 243.° CE, 157.° EA e 158.° EA, mediante o qual B. Zangerl‑Posselt,
         que se apresentou como candidata no concurso geral EPSO/AST/27/06, organizado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades
         Europeias (EPSO) para a constituição de uma reserva de assistentes de língua alemã, pede ao juiz das medidas provisórias que
         ordene à Comissão a sua admissão, a título provisório, às provas do concurso. 
      
      Decisão: O pedido de medidas provisórias é indeferido. A decisão sobre as despesas é reservada para final. 
      
      Sumário
      1.      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Medidas que não
            constituem um juízo antecipado sobre o mérito da causa – Pedido de admissão a título provisório às provas de um concurso –
            Requisito não preenchido 
      (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
      2.      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Rejeição de uma candidatura a um concurso – Inexistência 
      (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)