CELEX: 31997D0196
Language: pt
Date: 1997-03-20 00:00:00
Title: 97/196/CE: Decisão da Comissão de 20 de Março de 1997 que altera a Decisão 97/116/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0196

97/196/CE: Decisão da Comissão de 20 de Março de 1997 que altera a Decisão 97/116/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 082 de 22/03/1997 p. 0061 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que altera a Decisão 97/116/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/196/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,Considerando que se registaram focos de peste suína clássica em várias zonas da Alemanha;Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que, face à situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 97/116/CE, de 11 de Fevereiro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (4);Considerando que, à luz da evolução da doença, é possível alterar certas medidas adoptadas no que diz respeito às condições de circulação de suínos;Considerando que, dada a possibilidade de identificar geograficamente zonas que apresentam especiais riscos, as restrições ao comércio podem aplicar-se numa base regional;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Na Decisão 97/116/CE, os anexos I e II são substituídos pelos anexos I e II, respectivamente, da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(4) JO nº L 42 de 13. 2. 1997, p. 28.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Todos os Kreise afectados, ou seja, todos os Kreise em que se registaram focos ou em que foram estabelecidas zonas de protecção ou vigilância:>POSIÇÃO NUMA TABELA>