CELEX: 42017D1543
Language: pt
Date: 2017-09-06 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1543 dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 6 de setembro de 2017, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

14.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 236/22
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1543 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 6 de setembro de 2017
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016. O artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento determina a duração do mandato dos sete juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2019 e em 1 de setembro de 2022.
            
         
               (2)
            
            
               Neste contexto, foi apresentada a candidatura de Geert DE BAERE para o lugar de juiz suplementar do Tribunal Geral.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Geert DE BAERE ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral.
            
         
               (4)
            
            
               Deverá proceder-se à nomeação de Geert DE BAERE para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Geert DE BAERE é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2017.
      
         
            A Presidente
         
         K. TAEL
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).