CELEX: 62008CA0219
Language: pt
Date: 2009-10-01 00:00:00
Title: Processo C-219/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Entrave injustificado — Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-219/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Entrave injustificado - Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)
   2009/C 282/18
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, J.-P. Keppenne e G. Rozet, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, M. Detry, avocat)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Infracção ao artigo 49.o CE — Entrave injustificado à livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores nacionais de países terceiros
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Bélgica suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 183, de 19.07.2008