CELEX: 52021PC0569
Language: pt
Date: 2021-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.12.2021
            COM(2021) 569 final
            2021/0429(APP)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1Apoiar uma transição ecológica socialmente justa
            
            
               
                  O pacote Objetivo 55, proposto em 14 de julho de 2021, visa concretizar a necessária transformação da economia, da sociedade e da indústria.
               
               
                  A proposta de introdução de um novo sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes rodoviários é uma componente importante da ação da UE para alcançar as ambiciosas metas climáticas. Esta proposta deve dar resposta ao facto de estes setores carecerem, até à data, de reduções de emissões tão eficazes quanto possível em termos de custos. Esta introdução contribuirá igualmente com novos recursos próprios para o orçamento da União. Ao mesmo tempo, prevê-se que os ajustamentos necessários nestes setores tenham, a curto prazo, um impacto direto nos agregados familiares vulneráveis e nas microempresas em toda a UE, enquanto dependerem de modos de transporte e de sistemas de aquecimento com utilização intensiva de carbono. A fim de ajudar a fazer face a estes impactos sociais, a Comissão apresentou uma nova iniciativa: o Fundo Social para o Clima
                     1
                  .
               
            
            
               1.2 Execução da próxima geração de recursos próprios para o orçamento da UE
            
            
               
                  Em conformidade com o seu compromisso assumido no roteiro acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020
                     2
                  , a Comissão propõe alterar a Decisão Recursos Próprios
                     3
                   a fim de estabelecer os seguintes novos recursos próprios para o orçamento da UE:
               
            
            
               –uma parte das receitas ao abrigo da Diretiva Comércio de Licenças de Emissão (CELE)
                  4
               , que a Comissão propôs alterar
                  5
               ,
            
            
               –uma parte das receitas que resultarão do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço
                  6
               ,
            
            
               –aplicação de uma taxa de mobilização uniforme à parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetada aos Estados-Membros [nos termos da Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reatribuição de direitos de tributação].
            
            
               Nas suas Conclusões de 21 de julho de 2020, o Conselho Europeu declarou que as receitas dos novos recursos próprios criados após 2021 deveriam ser utilizadas para o reembolso dos empréstimos contraídos pelo NextGenerationEU. Além disso, convidou a Comissão a «propor, em tempo útil, uma revisão do QFP para este efeito»
                  7
               .
            
            
               No Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram que «o reembolso do capital desses fundos a ser utilizados para as despesas a título do Instrumento de Recuperação da União Europeia [NextGenerationEU] e os juros correspondentes devidos terão de ser financiados pelo orçamento geral da União, incluindo por receitas suficientes provenientes dos novos recursos próprios introduzidos após 2021.» Além disso, as três instituições reconheceram a importância do contexto do Instrumento de Recuperação da União Europeia e afirmaram que «as despesas do orçamento da União relacionadas com o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia não deverão resultar numa redução indevida das despesas relativas a programas nem aos instrumentos de investimento ao abrigo do QFP.» O Acordo Interinstitucional refere ainda que «é também conveniente conter o impacto do aumento dos recursos próprios baseados no RNB para os Estados-Membros»
                  8
               . 
            
            
               Prevê-se que os novos recursos próprios hoje propostos sejam introduzidos até 2023.
            
            
               1.3Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão propõe uma revisão específica do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020
                  9
               , para os seguintes efeitos:
            
            
               
                  –um aumento dos limites máximos do quadro financeiro plurianual para o proposto Fundo Social para o Clima,
               
               
                  –a introdução de um ajustamento automático dos limites máximos do quadro financeiro plurianual com base nos novos recursos próprios, o que permitiria o reembolso dos empréstimos contraídos pelo NextGenerationEU.
               
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               2.1Aumento dos limites máximos das despesas do quadro financeiro plurianual para o Fundo Social para o Clima
            
         
         
            
               No âmbito do pacote legislativo Objetivo 55, a Comissão propôs a criação de um Fundo Social para o Clima («o fundo») para ajudar a fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e dos transportes rodoviários. O fundo deve disponibilizar financiamento aos Estados-Membros para apoiar medidas e investimentos em eficiência energética, novos sistemas de aquecimento e arrefecimento, mobilidade mais limpa, bem como apoio direto temporário ao rendimento.
            
            
               O fundo apoiará os agregados familiares, utilizadores de transportes e microempresas vulneráveis afetados pelo novo CELE nos setores dos transportes rodoviários e dos edifícios.
            
            
               O fundo será financiado ao abrigo da rubrica 3, «Recursos naturais e ambiente», do quadro financeiro plurianual e da nomenclatura orçamental anual no âmbito do grupo de políticas «Política em matéria de ambiente e ação climática».
            
            
               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020
                  10
               , deve ser alterado e substituído pelo anexo da presente proposta.
            
            
               2.2Ajustamento anual específico baseado nos novos recursos próprios
            
            
               
                  A fim de permitir o reembolso dos empréstimos contraídos pelo NextGenerationEU, a Comissão propõe um mecanismo de ajustamento automático dos limites máximos do quadro financeiro plurianual.
               
               
                  O mecanismo de ajustamento, proposto como novo artigo 4.º-A do Regulamento Quadro Financeiro Plurianual, prevê:
               
            
            
               –um ajustamento do limite máximo do quadro financeiro plurianual para a sub-rubrica 2b em dotações de autorização, bem como do limite máximo das dotações de pagamento, a efetuar anualmente, proporcional às receitas efetivas provenientes de novos recursos próprios cobradas no exercício anterior, tal como inscritas nas contas provisórias da Comissão nos termos do artigo 245.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro,
            
            
               –o mecanismo de ajustamento anual será aplicado a partir de 2024, com base na introdução prevista dos novos recursos próprios até 1 de janeiro de 2023,
            
            
               –o montante do ajustamento será limitado a um montante anual de 15 mil milhões de EUR a preços de 2018. Para 2027, o montante do ajustamento será deduzido de um montante de 8 mil milhões de EUR (a preços de 2018).
            
            
               –o ajustamento será comunicado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho pouco tempo após a adoção das contas provisórias e, por conseguinte, até meados de abril.
            
            
               Um montante de 15 mil milhões de EUR corresponde a um perfil linear de reembolso a partir do orçamento da União para o apoio não reembolsável, com base no planeamento das emissões da Comissão no quadro do NextGenerationEU, incluindo a estrutura de prazos de vencimento.
            
            
               O montante fixo de 8 mil milhões de EUR que será deduzido no cálculo do ajustamento em 2027 corresponde à despesa média anual do Fundo Social para o Clima a partir de 2026, ano em que o RCLE dos transportes rodoviários e dos edifícios começará a gerar receitas, e até 2032.
            
            
               Este ajustamento anual específico do limite máximo dos pagamentos não será tido em conta para o cálculo dos montantes máximos para o ajustamento anual do limite máximo dos pagamentos no âmbito do Instrumento de Margem Único a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento QFP.
            
            
               O mecanismo de ajustamento baseado nos novos recursos próprios será acompanhado de um projeto de orçamento retificativo a fim de aumentar, se for caso disso, a(s) rubrica(s) orçamental(is) das despesas no orçamento do exercício em que o mecanismo é aplicado.
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A incidência orçamental do ajustamento anual específico baseado nos novos recursos próprios produzirá efeitos a partir de 2024. O montante será equivalente ao montante efetivo das receitas provenientes de novos recursos próprios cobradas no exercício anterior, tal como inscritas nas contas provisórias, e será limitado a um montante anual de 15 mil milhões de EUR, a preços de 2018. No exercício de 2027, o cálculo do ajustamento incluirá uma redução de um montante fixo de 8 mil milhões de EUR (a preços de 2018).
            
            
               Relativamente ao Fundo Social para o Clima, a Comissão propõe aumentar o limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3, «Recursos naturais e ambiente» num montante de 2 176 milhões de EUR em 2025, 9 132 milhões de EUR em 2026 e 8 786 milhões de EUR em 2027, a preços de 2018.
            
            
               Os aumentos propostos do limite máximo das autorizações resultarão num aumento das necessidades de pagamento. Por conseguinte, a Comissão propõe rever o limite máximo dos pagamentos para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 em 2 176 milhões de EUR, 9 132 milhões de EUR e 8 786 milhões de EUR, respetivamente, a preços de 2018.
            
            
               2021/0429 (APP)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 312.º,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  11
               ,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)No âmbito do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  12
               , o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a estabelecer um roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao longo do período do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e a trabalhar para introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir um montante correspondente às despesas previstas relacionadas com o reembolso do NextGenerationEU.
            
            
               (2)É conveniente estabelecer um mecanismo que permita os reembolsos dos custos de financiamento do NextGenerationEU ao longo do período do quadro financeiro plurianual, para os exercícios de 2024 a 2027, com montantes equivalentes aos novos recursos próprios cobrados em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho
                  13
                («Decisão Recursos Próprios») e inscritos nas contas provisórias, sem redução das despesas dos programas da União.
            
            
               (3)A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               , pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
                criou um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.
            
            
               (4)O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 4.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. Sem prejuízo dos artigos 4.º-A, 6.º e 7.º, não podem ser efetuados outros ajustamentos técnicos para o exercício em causa, nem durante o exercício nem a título de correções a posteriori no decurso dos exercícios seguintes.»;
            
         
         
            
               (2)É inserido o seguinte artigo 4.º-A:
            
            
               «Artigo 4.º-A
                  Ajustamento anual específico baseado nos novos recursos próprios
            
            
               1.A partir de 2024, após a apresentação das contas provisórias do exercício n-1 em conformidade com o artigo 245.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, proceder-se-á a um ajustamento em alta do limite máximo das despesas para as dotações de autorização da sub-rubrica 2b e do limite máximo das dotações de pagamento para o exercício em curso.
            
            
               2.Este ajustamento anual corresponde aos seguintes montantes:
            
            
               (a)Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.º 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios;
            
            
               (b)Para o exercício de 2027, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.º 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios, deduzido de um montante fixo de 8 000 milhões de EUR (a preços de 2018).
            
            
               Os ajustamentos anuais referidos no primeiro parágrafo não podem exceder 15 000 milhões de EUR (a preços de 2018) por ano para os exercícios de 2024 a 2027.
            
            
               3.A Comissão comunica os resultados dos ajustamentos anuais a que se refere o n.º 2 ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias do exercício n-1 em conformidade com o artigo 245.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.»;
            
            
               (3)No artigo 11.º, n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os montantes correspondentes aos ajustamentos em alta referidos no artigo 4.º-A, n.º 1, e no artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, acrescem aos montantes máximos referidos no primeiro parágrafo do presente número.»;
            
            
               (4)O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática, COM(2021) 568 final, de 14 de julho de 2021.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 28).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2021) 570.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757, COM(2021) 551 final de 14 de julho de 2021.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, COM(2021) 564 de 14 de julho de 2021.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020, n.os A29 e 150.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Anexo II, preâmbulo, pontos D e E.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 11).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Com a última redação que lhe foi dada pelas disposições do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho. O anexo da presente proposta baseia-se no ajustamento técnico do quadro financeiro plurianual para 2022 em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, COM(2021) 365 de 7 de junho de 2021.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 433-I de 22.12.2020, p. 28.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom, (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1)
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.12.2021
            COM(2021) 569 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de Regulamento do Conselho
            que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               «ANEXO I
            
            
               QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (UE-27)
            
            
                     
                        (em milhões de EUR – preços de 2018)
                     
                  
               
                     
                        DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Total
                           2021-2027
                     
                  
               
                     
                        1. Mercado Único, Inovação e Digital
                     
                  
                  
                     
                        19 712
                     
                  
                  
                     
                        20 211
                     
                  
                  
                     
                        19 133
                     
                  
                  
                     
                        18 633
                     
                  
                  
                     
                        18 518
                     
                  
                  
                     
                        18 646
                     
                  
                  
                     
                        18 473
                     
                  
                  
                     
                        133 326
                     
                  
               
                     
                        2. Coesão, Resiliência e Valores 
                     
                  
                  
                     
                        49 741
                     
                  
                  
                     
                        51 920
                     
                  
                  
                     
                        52 194
                     
                  
                  
                     
                        53 954
                     
                  
                  
                     
                        55 182
                     
                  
                  
                     
                        56 787
                     
                  
                  
                     
                        58 809
                     
                  
                  
                     
                        378 587
                     
                  
               
                     
                        2a. Coesão económica, social e territorial
                     
                  
                  
                     
                        45 411
                     
                  
                  
                     
                        45 951
                     
                  
                  
                     
                        46 493
                     
                  
                  
                     
                        47 130
                     
                  
                  
                     
                        47 770
                     
                  
                  
                     
                        48 414
                     
                  
                  
                     
                        49 066
                     
                  
                  
                     
                        330 235
                     
                  
               
                     
                        2b. Resiliência e Valores
                     
                  
                  
                     
                        4 330
                     
                  
                  
                     
                        5 969
                     
                  
                  
                     
                        5 701
                     
                  
                  
                     
                        6 824
                     
                  
                  
                     
                        7 412
                     
                  
                  
                     
                        8 373
                     
                  
                  
                     
                        9 743
                     
                  
                  
                     
                        48 352
                     
                  
               
                     
                        3. Recursos Naturais e Ambiente
                     
                  
                  
                     
                        55 242
                     
                  
                  
                     
                        52 214
                     
                  
                  
                     
                        51 489
                     
                  
                  
                     
                        50 617
                     
                  
                  
                     
                        51 895
                     
                  
                  
                     
                        58 064
                     
                  
                  
                     
                        56 947
                     
                  
                  
                     
                        376 468
                     
                  
               
                     
                        Dos quais: despesas de mercado e pagamentos diretos
                     
                  
                  
                     
                        38 040
                     
                  
                  
                     
                        37 544
                     
                  
                  
                     
                        37 604
                     
                  
                  
                     
                        36 983
                     
                  
                  
                     
                        36 373
                     
                  
                  
                     
                        35 772
                     
                  
                  
                     
                        35 183
                     
                  
                  
                     
                        257 499
                     
                  
               
                     
                        4. Migração e Gestão das Fronteiras
                     
                  
                  
                     
                        2 324
                     
                  
                  
                     
                        2 947
                     
                  
                  
                     
                        3 164
                     
                  
                  
                     
                        3 282
                     
                  
                  
                     
                        3 672
                     
                  
                  
                     
                        3 682
                     
                  
                  
                     
                        3 736
                     
                  
                  
                     
                        22 807
                     
                  
               
                     
                        5. Segurança e Defesa
                     
                  
                  
                     
                        1 700
                     
                  
                  
                     
                        1 725
                     
                  
                  
                     
                        1 737
                     
                  
                  
                     
                        1 754
                     
                  
                  
                     
                        1 928
                     
                  
                  
                     
                        2 078
                     
                  
                  
                     
                        2 263
                     
                  
                  
                     
                        13 185
                     
                  
               
                     
                        6. Vizinhança e Mundo
                     
                  
                  
                     
                        15 309
                     
                  
                  
                     
                        15 522
                     
                  
                  
                     
                        14 789
                     
                  
                  
                     
                        14 056
                     
                  
                  
                     
                        13 323
                     
                  
                  
                     
                        12 592
                     
                  
                  
                     
                        12 828
                     
                  
                  
                     
                        98 419
                     
                  
               
                     
                        7. Administração Pública Europeia
                     
                  
                  
                     
                        10 021
                     
                  
                  
                     
                        10 215
                     
                  
                  
                     
                        10 342
                     
                  
                  
                     
                        10 454
                     
                  
                  
                     
                        10 554
                     
                  
                  
                     
                        10 673
                     
                  
                  
                     
                        10 843
                     
                  
                  
                     
                        73 102
                     
                  
               
                     
                        Dos quais: despesas administrativas das instituições
                     
                  
                  
                     
                        7 742
                     
                  
                  
                     
                        7 878
                     
                  
                  
                     
                        7 945 
                     
                  
                  
                     
                        7 997
                     
                  
                  
                     
                        8 025
                     
                  
                  
                     
                        8 077
                     
                  
                  
                     
                        8 188
                     
                  
                  
                     
                        55 852
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        154 049
                     
                  
                  
                     
                        154 754
                     
                  
                  
                     
                        152 848
                     
                  
                  
                     
                        152 750
                     
                  
                  
                     
                        155 072
                     
                  
                  
                     
                        162 522
                     
                  
                  
                     
                        163 899
                     
                  
                  
                     
                        1 095 894
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO
                     
                  
                  
                     
                        156 557
                     
                  
                  
                     
                        156 322
                     
                  
                  
                     
                        149 936
                     
                  
                  
                     
                        149 936
                     
                  
                  
                     
                        152 112
                     
                  
                  
                     
                        159 068
                     
                  
                  
                     
                        158 722
                     
                  
                  
                     
                        1 082 652»