CELEX: 31996R1878
Language: pt
Date: 1996-09-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1878/96 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

1 . 10 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 249/3
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 1878/96 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1 996
                         que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
  Europeia,
                                                                   Considerando que a situação do mercado conduz à não
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                fixação de restituções;
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do          seu presidente,
 seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­
 mente, o n ? 2 do seu artigo 7°,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as               1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­          milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
                                                                  de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 6,10 ecus por tonelada.
 n ? 1516/95 (^ e , nomeadamente, o seu artigo 3 ?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93                 2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 definiu as condições para a concessão da restituição à           cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3 ? do Regu­
 produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo        lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 4,27 ecus por
                                                                  tonelada .
 3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem
 uma alteração significativa;                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que as restituições à produção a fixar no           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes        de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')   JO  n? L 181 de 1 . 7 . 1992, p. 21 .
(2)   JO  n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)   JO  n? L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18
(4)   JO  n? L 159 de 1 . 7 . 1993, p. 112.
 5    JO  n? L 147 de 30 . 6. 1995, p. 49.