CELEX: 62011FA0094
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Processo F-94/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Brune/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anulação da decisão de não inscrição na lista de reserva — Execução do caso julgado — Princípio da legalidade — Exceção de ilegalidade deduzida contra a decisão de reabrir o processo de concurso)

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/30
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Brune/Comissão
   (Processo F-94/11) (1)
   
   (Função pública - Concurso geral - Anulação da decisão de não inscrição na lista de reserva - Execução do caso julgado - Princípio da legalidade - Exceção de ilegalidade deduzida contra a decisão de reabrir o processo de concurso)
   2013/C 129/55
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Markus Brune (Bona, Alemanha) (representante: H. Mannes, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do EPSO de reabrir o processo de concurso geral EPSO/AD/26/05 e de convidar o recorrente a participar de novo na prova oral e de anulação da decisão de o excluir do referido concurso por este não ter comparecido nessa prova.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               M. Brune suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 355, de 03.12.2011, p. 30