CELEX: 62009TA0009
Language: pt
Date: 2010-11-24 00:00:00
Title: Processo T-9/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância — Pedido de restituição de bens pessoais — Notificação da decisão de indeferimento da reclamação numa língua diferente da da reclamação — Recurso extemporâneo — Falta de resposta a um dos pedidos apresentados em primeira instância )

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-9/09 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância - Pedido de restituição de bens pessoais - Notificação da decisão de indeferimento da reclamação numa língua diferente da da reclamação - Recurso extemporâneo - Falta de resposta a um dos pedidos apresentados em primeira instância»)
   2011/C 13/45
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado).
   
      Objecto
   
   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-133/06, ainda não publicado na Colectânea).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-133/06, ainda não publicado na Colectânea), na medida em que não se pronunciou sobre o pedido de declaração de inexistência da decisão impugnada em primeira instância.
            
         
               2.
            
            
               Quanto ao restante, é negado provimento ao presente recurso.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso em primeira instância na medida em que visava a declaração de inexistência da decisão controvertida.
            
         
               4.
            
            
               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no âmbito do presente processo. As despesas relacionadas com o processo em primeira instância que levou ao despacho Marcuccio/Comissão, já referido, serão suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 2 do dispositivo deste.
            
         
      (1)  JO C 55, de 7 de Março de 2009.