CELEX: C2003/112/89
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-100/99

C 112/48              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                           explicação quanto à supressão das apreciações, favoráveis
                                                                              ao recorrente, do primeiro classificador.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois funda-
mentos:
—    A violação do dever de reserva, dos princípios da boa
     gestão e da boa administração, bem como dos princípios
     da independência e da imparcialidade. O relatório de                          Cancelamento do processo T-100/99 (1)
     classificação de serviço impugnado teria sido elaborado
     por um chefe de unidade cuja nomeação tinha sido                                           (2003/C 112/89)
     contestada pelo recorrente no Tribunal de Primeira
     Instância. O recorrente alega que, nessas circunstâncias,                           (Língua do processo: neerlandês)
     esse notador deveria pedir escusa.
—    A violação do dever de fundamentação, a violação dos
     direitos de defesa e do artigo 26.o do Estatuto, bem como         Por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, o presidente
     um manifesto erro de apreciação. No âmbito deste                  da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     fundamento, o recorrente alega que o relatório impug-
     nado foi elaborado com base em declarações de pessoas             do Tribunal, do processo T-100/99, Campina Melkunie B.V.
     não identificadas, que não o assinaram, que os classifica-        contra Comissão das Comunidades Europeias.
     dores não consultaram as pessoas propostas pelo recor-
     rente e que o segundo classificador não forneceu qualquer         (1 ) JO C 246 de 28.8.1999.