CELEX: 31994R2937
Language: pt
Date: 1994-12-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2937/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

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31994R2937

REGULAMENTO (CE) Nº 2937/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 310 de 03/12/1994 p. 0006 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 2937/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo  Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de  tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido  regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos  atingiram por imputação o limite em questão:   "" ID="1">40.0070> ID="2">Malásia> ID="3">486 000 peças> ID="4">11. 10. 1994"> ID="1">40.0140> ID="2">Índia> ID="3">23 000 peças> ID="4">18. 10. 1994"> ID="1">40.0160> ID="2">Tailândia> ID="3">49 500 peças> ID="4">23. 9. 1994"> ID="1">40.0180>  ID="2">Índia> ID="3">56 toneladas> ID="4">26. 8. 1994"> ID="1">40.0200> ID="2">Tailândia> ID="3">116 toneladas> ID="4">14. 9. 1994"> ID="1">40.0390> ID="2">Filipinas> ID="3">50,5 toneladas> ID="4">11. 10. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte  quadro:   "" ID="1">40.0070> ID="2">7> ID="3">6106 10 00> ID="4">Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros que não em malha, de la, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais> ID="5">Malásia">  ID="3">6106 20 00"> ID="3">6106 90 10"> ID="3">6206 20 00"> ID="3">6206 30 00"> ID="3">6206 40 00"> ID="1">40.0140> ID="2">14> ID="3">6201 11 00> ID="4">Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens e  rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas da categoria 21)> ID="5">Índia"> ID="3">ex 6201 12 10"> ID="3">ex 6201 12 90"> ID="3">ex 6201 13 10"> ID="3">ex 6201 13 90"> ID="3">6210 20 00">  ID="1">40.0160> ID="2">16> ID="3">6203 11 00> ID="4">Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui; trainings forrados cuja parte  exterior é realizada num único e mesmo tecido, para homens e rapazes, em algodão ou em fibras sintéticas ou artificiais> ID="5">Tailândia"> ID="3">6203 12 00"> ID="3">6203 19 10"> ID="3">6203 19 30"> ID="3">6203 21 00"> ID="3">6203 22 80">  ID="3">6203 23 80"> ID="3">6203 29 18"> ID="3">6211 32 31"> ID="3">6211 33 31"> ID="1">40.0180> ID="2">18> ID="3">6207 11 00> ID="4">Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos  semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha)> ID="5">Índia"> ID="3">6207 19 00"> ID="3">6207 21 00"> ID="3">6207 22 00"> ID="3">6207 29 00"> ID="3">6207 91 "> ID="3">6207 92 00"> ID="3">6207 99 00"> ID="3">6208 11 00>  ID="4">Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de quarto e artefactos semelhantes para senhoras ou raparigas (excluindo os de malha)"> ID="3">6208 19 10">  ID="3">6208 19 90"> ID="3">6208 21 00"> ID="3">6208 22 00"> ID="3">6208 29 00"> ID="3">6208 91 10"> ID="3">6208 91 90"> ID="3">6208 92 10"> ID="3">6208 92 90"> ID="3">6208 99 00"> ID="1">40.0200> ID="2">20> ID="3">6302 21 00> ID="4">Roupa de  cama, excluindo a de malha> ID="5">Tailândia"> ID="3">6302 22 90"> ID="3">6302 29 90"> ID="3">6302 31 10"> ID="3">6302 31 90"> ID="3">6302 32 90"> ID="3">6302 39 90"> ID="1">40.0390> ID="2">39> ID="3">6302 51 10> ID="4">Roupas de mesa, de  toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco »> ID="5">Filipinas"> ID="3">6302 51 90"> ID="3">6302 53 90"> ID="3">ex 6302 59 00"> ID="3">6302 91 10"> ID="3">6302 91 90"> ID="3">6302 93 90">  ID="3">ex 6302 99 00">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 6 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.