CELEX: 31987R1624
Language: pt
Date: 1987-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1624/87 do Conselho de 9 de Junho de 1987 relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1987, para o ferrocromo contendo, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum

Avis juridique important

|

31987R1624

Regulamento (CEE) n.° 1624/87 do Conselho de 9 de Junho de 1987 relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1987, para o ferrocromo contendo, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 152 de 12/06/1987 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1624/87 DO CONSELHO  de 9 de Junho de 1987  relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1987, para o ferro-crómio contendo, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,  Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 476/87 (1), o Conselho abriu para o ano de 1987 e repartiu entre os Estados-membros, para o ferro-crómio que contenha, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, um contingente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 120 000 toneladas;  Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais preferenciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 476/87; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponde às necessidades das indústrias utilizadoras até ao fim do corrente ano, ou seja, 100 000 toneladas; que a fixação àquele nível do volume do aumento não exclui, todavia, um novo ajustamento no Outono;  Considerando que convém dividir em duas parcelas o volume do aumento, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros proporcionalmente às suas necessidades previsíveis, e constituindo a segunda parcela uma reserva comunitária destinada a cobrir as eventuais necessidades suplementares,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 476/87 para o ferro-crómio que contém, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, é elevado de 120 000 a 220 000 toneladas.  Artigo 2º  1. Uma primeira parcela do volume suplementar referido no artigo 1º, que se eleva a 90 100 toneladas, é repartida entre certos Estados-membros, da forma seguinte:  1.2 //  // (Em toneladas)   // Benelux   // 3 357  // Alemanha   // 31 446   // Espanha   // 9 783   // França  // 20 961   // Itália   // 15 372   // Portugal   // 100  // Reino Unido   // 9 081  2. A segunda parcela, de 9 900 toneladas, constitui a reserva. A reserva prevista no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 476/87 é pois elevada de 11 870 para 21 770 toneladas.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 1.