CELEX: 31992R1274
Language: pt
Date: 1992-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1274/92 da Comissão, de 19 de Maio de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Bulgária

N ? L 137/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20. 5. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1274/92 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Maio de 1992
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da
                                                         Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                             compensação na importação de tomates originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Bulgária,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção quç lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 56/92 (2), e, nomeada­                              Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                O Regulamento (CEE) n? 1139/92 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1139/92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Bulgária ;                                        Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas tomates originários        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
da Bulgária não houve cotações durante 6 dias úteis suces­      1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 3.
O JO n? L 120 de 5. 5. 1992, p. 33.