CELEX: 62013TB0366
Language: pt
Date: 2013-08-29 00:00:00
Title: Processo T-366/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — França/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a sociedades incumbidas de um serviço público que consiste em assegurar as ligações marítimas entre a Córsega e Marselha — Compensações por um serviço que complementa o serviço de base, destinado a cobrir os períodos de ponta durante as épocas de férias — Decisão que qualifica estas compensações de auxílios incompatíveis com o mercado interno e que determina a sua recuperação junto dos beneficiários — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/7
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — França/Comissão
   (Processo T-366/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a sociedades incumbidas de um serviço público que consiste em assegurar as ligações marítimas entre a Córsega e Marselha - Compensações por um serviço que complementa o serviço de base, destinado a cobrir os períodos de ponta durante as épocas de férias - Decisão que qualifica estas compensações de auxílios incompatíveis com o mercado interno e que determina a sua recuperação junto dos beneficiários - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2013/C 298/11
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, N. Rouam, G. de Bergues e D. Colas, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2013) 1926 final da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.