CELEX: C2006/331/103
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-77/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2. a Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Balabanis e Le Dour/Comissão ( Funcionários — Promoção — Artigo 45. o do Estatuto — Alteração do Estatuto — Aplicação no tempo — Exercício de promoção de 2004 — Não inscrição na lista de funcionários susceptíveis de serem promovidos — Tomada em consideração do período de estágio para o cálculo da antiguidade mínima de dois anos )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Balabanis e Le Dour/Comissão
   (Processo F-77/05) (1)
   
   («Funcionários - Promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Alteração do Estatuto - Aplicação no tempo - Exercício de promoção de 2004 - Não inscrição na lista de funcionários susceptíveis de serem promovidos - Tomada em consideração do período de estágio para o cálculo da antiguidade mínima de dois anos»)
   (2006/C 331/103)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Panagiotis Balabanis (Bruxelas, Bélgica) e Olivier Le Dour (Bruxelas, Bélgica) [representantes: X. Martin M., S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, e E. Marchal, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheidm, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome dos recorrentes na lista, para o exercício de 2004, de funcionários em condições de serem promovidos e das decisões de não os promover a título do mesmo exercício.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão de 14 de Setembro de 2004, através da qual a Comissão das Comunidades Europeias recusou considerar que P. Balabanis e O. Le Dour estavam em condições de serem promovidos para o exercício de 2004, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A decisão de 30 de Novembro de 2004, através da qual a Comissão das Comunidades Europeias não promoveu P. Balabanis e O. Le Dour para o exercício de 2004, é anulada.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 271 de 29.10.2005, p. 20 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-305/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).