CELEX: 62016CC0477
Language: pt
Date: 2016-10-19
Title: Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 19 de outubro de 2016.#Openbaar Ministerie contra Ruslanas Kovalkovas.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam.#Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de ‘decisão judiciária’ — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de ‘autoridade judiciária de emissão’ — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério da Justiça da República da Lituânia para execução de uma pena privativa de liberdade.#Processo C-477/16 PPU.

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