CELEX: 32013D0471
Language: pt
Date: 2013-09-23 00:00:00
Title: 2013/471/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes

25.9.2013   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 253/22
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 23 de setembro de 2013
         relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes
         (2013/471/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 301.o, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 81/121/CEE do Conselho (1) fixou as regras relativas à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu (adiante designado por «Comité»), bem como aos suplentes e aos peritos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sua resolução de 10 de maio de 2012 (2), o Parlamento Europeu observou que a Mesa do Comité decidiu reformar o sistema de reembolso das despesas aos membros do Comité e respetivos suplentes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de outubro de 2012, o Comité solicitou ao Conselho que adotasse uma nova decisão relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité e respetivos suplentes, que revogasse e substituísse a Decisão 81/121/CEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os montantes das ajudas de custo pagas aos membros do Comité e aos respetivos suplentes deverão ser adaptados. Deverá ser previsto um sistema de reembolso das despesas de transporte com base nos custos reais, assim como subsídios para compensar o tempo consagrado por esses membros e respetivos suplentes ao exercício das suas funções e as despesas administrativas correlatas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Se for caso disso, as regras de execução relativas à concessão de ajudas de custo, ao reembolso de despesas de viagem e à fixação dos limites máximos de reembolso das despesas de viagem, deverão ser estabelecidas ao nível do Comité.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de garantir um nível adequado de continuidade dos membros e suplentes do Comité, deverão ser estabelecidas regras transitórias.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão 81/121/CEE do Conselho deverá, por conseguinte, ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os membros do Comité Económico e Social (adiante designado por «Comité») e respetivos suplentes (a seguir designados em conjunto por «beneficiários») têm direito a ajudas de custo para os dias de reunião, ao reembolso das despesas de viagem e a subsídios de distância e de duração, em conformidade com a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   As ajudas de custo para os beneficiários que participem nas reuniões são fixadas em 290 EUR.
               O Comité pode decidir aumentar as ajudas de custo até 50 %:
               
                           a)
                        
                        
                           quando o beneficiário, devidamente convocado para uma ou mais reuniões, é obrigado a pagar alojamento no local de reunião, tanto antes da primeira reunião como depois da última, ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           em caso de missão fora de Bruxelas, quando as tarifas dos hotéis selecionados para alojamento dos beneficiários forem superiores a 150 EUR por noite.
                        
                     
            
               2.   Os beneficiários podem receber ajudas de custo por um máximo de dois dias de intervalo entre duas reuniões, caso essas ajudas sejam inferiores ao reembolso das despesas de viagem em que, de outro modo, o beneficiário incorreria ao fazer uma viagem de ida e volta entre essas reuniões.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            As despesas de viagem dos beneficiários são reembolsadas com base nas despesas realmente efetuadas. A fim de garantir que as suas despesas relacionadas com viagens não excedam o nível do seu orçamento anual votado, o Comité estabelece os limites máximos de reembolso adequados.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os beneficiários têm direito a subsídios de distância e de duração. No caso das viagens entre o local de residência do beneficiário e Bruxelas, o beneficiário tem direito a subsídios relativos a uma viagem de ida e volta a Bruxelas por cada semana de trabalho no Comité.
         
         
            Artigo 5.o
            
            O Comité adota as regras de execução dos artigos 2.o, 3.o e 4.o até 16 de janeiro de 2014.
         
         
            Artigo 6.o
            
            O subsídio de distância mencionado no artigo 4.o é calculado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        para a parte do trajeto até 50 km: 15 EUR;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        para a parte do trajeto compreendida entre 51 e 500 km: 0,08 EUR/km;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        para a parte do trajeto compreendida entre 501 e 1 000 km: 0,04 EUR/km;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        para a parte do trajeto compreendida entre 1 001 e 3 000 km: 0,02 EUR/km;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        para a parte do trajeto que exceda os 3 000 km: sem subsídio.
                     
                  
         
            Artigo 7.o
            
            O subsídio de duração mencionado no artigo 4.o é calculado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        para uma viagem cuja duração total seja de duas a quatro horas: montante equivalente a um oitavo das ajudas de custo previstas no artigo 2.o;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        para uma viagem cuja duração total seja de quatro a seis horas: montante equivalente a um quarto das ajudas de custo previstas no artigo 2.o;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        para uma viagem cuja duração total seja superior a seis horas e não requeira uma dormida: montante equivalente a metade das ajudas de custo previstas no artigo 2.o;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        para uma viagem cuja duração total seja superior a seis horas e requeira uma dormida: um montante equivalente às ajudas de custo previstas no artigo 2.o, mediante apresentação dos documentos comprovativos.
                     
                  
         
            Artigo 8.o
            
            
               1.   Como medida transitória e sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo, os beneficiários podem solicitar que a Decisão 81/121/CEE continue a ser aplicada, no que a eles diz respeito, até ao termo do seu mandato, que termina em 20 de setembro de 2015.
            
            
               2.   Ao aplicar o disposto no n.o 1 do presente artigo, o Comité pode decidir aplicar uma redução dos montantes fixados na Decisão 81/121/CEE.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Até 30 de abril de cada ano, o Comité apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório pormenorizado sobre os reembolsos de despesas de viagem e de ajudas de custo pagas aos beneficiários no ano anterior. Esse relatório deve incluir detalhes quanto ao número de beneficiários, número de viagens, destinos e classe das viagens em causa e custos incorridos e reembolsados, assim como das ajudas de custo pagas.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Até 16 de outubro de 2015, o Comité apresenta ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação da presente decisão, e, em especial, sobre o seu impacto orçamental.
            Esse relatório deve incluir os elementos necessários para que o Conselho possa determinar, se for caso disso, as ajudas de custo dos beneficiários.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 1, a Decisão 81/121/CEE do Conselho é revogada com efeitos a partir de 15 de outubro de 2013.
         
         
            Artigo 12.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               V. JUKNA
            
         
         
            (1)  Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de março de 1981, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos (JO L 67 de 12.3.1981, p. 29).
         
            (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 110.