CELEX: C1995/054/14
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por John Deere Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no processo T-35/92, John Deere Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-7/95 P)

4 . 3 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 54/7
O Landgericht Dortmund solicita ao Tribunal de Justiça que            por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
se pronuncie sobre as seguintes questões :                            Justiça em 13 de Janeiro de 1995 .
1 . Uma regulamentação nacional que proíbe- a cobrança                O Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht solicita ao
     judicial de créditos de terceiros a empresas com sede em         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     outros Estados-membros, por esta actividade, de acordo           questões:
     com o direito nacional, estar reservada a pessoas com
     autorização administrativa especial contraria o                  a ) Os nacionais de determinado Estado-membro que
     artigo 59? do Tratado CE ?                                            residam em outro têm direito, face ao n? 1 do artigo 3?
2. Em caso afirmativo: o mesmo é aplicável caso o processo                 do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 0 ), a subsídio de
     de cobrança esteja sujeito apenas a direito nacional, por             desemprego decorrente de emprego exercido num ter­
     as partes do processo executivo terem ambas sede no                   ceiro Estado-membro, caso tivessem, enquanto ( hipoté­
     território nacional, aqui também tendo sido obtido o                  ticos ) nacionais do Estado da residência, direito a
     título executivo ?                                                    subsídio de desemprego contra a instituição competente
                                                                           do Estado da residência, por força de acordo entre este e
                                                                           o Estado terceiro ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos             b ) As disposições de um acordo internacional de segurança
do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália de                   social com um Estado terceiro, aplicáveis como direito
25 de Novembro de 1994, nos processos Fritz Stöber contra                  interno na sequência da ratificação, constituem legisla­
Bundesanstalt für Arbeit e José Manuel Piosa Pereira contra                ção, na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                    Bundesanstalt für Arbeit                               ( CEE) n? 1408/71 ?
                 ( Processos C-4/95 e C-5 /95 )
                                                                      c) Encontra-se em direito comunitário alguma norma que
                             95/C 54/ 12
                                                                           determine que aquele não é aplicável em relação a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    ocupações em Estados terceiros ?
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despa­
                                                                      d ) O Capítulo VI do Título III do Regulamento ( CEE)
chos do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefá­
                                                                           n? 1408/71 regula a determinação dos períodos de
lia — 13a. secção — proferidos em 25 de Novembro de 1 994,
                                                                           emprego de modo definitivo, afastando por esta forma a
nos processos Fritz Stöber contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                           aplicação do princípio da igualdade ?
( Processo C-4/95 ) e José Manuel Piosa Pereira contra
Bundesanstalt für Arbeit ( Proceso C-5/95 ), que deram
                                                                      (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Janeiro de 1995 .
O Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                     Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por John
                                                                      Deere Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal
Para efeitos da concessão do abono de família na República            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de
Federal Alemã , é « trabalhador não assalariado », para               Outubro de 1994 no processo T-35/92, John Deere Ltd e
efeitos do artigo 73? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (*),                       Comissão das Comunidades Europeias
quem exerce na República Federal Alemã uma actividade
independente e como tal se integra no conceito de « trabalh­                               ( Processo C-7/95 P )
ador não assalariado » do artigo 1 ?, a ), iv ) mas, pelo                                       ( 95/C 54/14 )
contrário, se não integra no conceito resultante das dispo­
sições conjugadas da primeira parte do segundo travessão              Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de
da subalínea ii) da mesma alínea a ) e da alínea b ) de I.C. do       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
anexo I ?                                                             da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no
(!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .          processo T-35/92, John Deere Ltd contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por John Deere Ltd,
                                                                      15/19 York Place, Edimburgo (Reino Unido ), representado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             por Hans-Jõrg Niemeyer e Rainer Bechtold, advogados da
Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht de 28 de                 sociedade Gleiss Lutz Hootz Hirsch and Partners, Bruxelas,
Novembro de 1994, no processo entre Aororita Hanßen,                  com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
    por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, por outro                advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.
                       ( Processo C-6/95 )
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           ( 95/C 54/13 )
                                                                      1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       27 de Outubro de 1994, no processo T-35/92, notifi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    cado à recorrente em 3 de Novembro de 1994 .
do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht — Sétima
Secção — de 28 de Novembro de 1994, no processo entre                 2. Anular a decisão da Comissão 92/157/CEE, de 17 de
Aororita Hanßen, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit,                  Fevereiro de 1992, relativa a um processo de aplicação
 ---pagebreak--- N? C 54/8             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
    do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/B-2/3 1.370 e 31.446      A questão decisiva de saber se o Information System, ao
    — UK Agricultural Tractor Registration Ex­                  afastar ou reduzir a insegurança sobre o mercado, restringia
    change ) í 1 ).                                             de qualquer forma a liberdade dos seus membros de
                                                                determinarem, em termos independentes, a sua política de
3 . Condenar a Comissão a suportar as despesas do               mercado, não foi provada nem no Tribunal, nem pela
    demandante tanto no processo no Tribunal de Primeira        Comissão .
    Instância como no do Tribunal de Justiça .
                                                                O Tribunal de Primeira Instância também cometeu erros de
                                                                direito ao concluir que o Information System discrimina
Fundamentos e principais argumentos
                                                                novos concorrentes interessados em penetrar no mercado
                                                                agrícola do Reino Unido e ao afirmar que o artigo 85?, n? 1
1 . Fundamentação contraditória e insuficiente                   « proíbe tanto os efeitos anticoncorrenciais reais como os
                                                                efeitos puramente potenciais, desde que estes sejam suficien­
O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de           temente sensíveis ».
direito ao confirmar a decisão da Comissão, em que esta —
no que se refere à John Deere Ltd — analisou erradamente a      5 . Errada aplicação do artigo 85°, n°. 1 , relativamente às
legalidade do Information System em vez do Data                      reuniões da Agricultural Engineers ' Association
System .                                                             (AEA)
Além disso, o Tribunal de Primeira Instância concluiu
                                                                Com este fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de
erradamente que a decisão da Comissão sobre a legalidade        Primeira Instância cometeu um erro de direito ao confirmar
do Data System estava suficientemente fundamentada.
                                                                a não fundamentada afirmação da Comissão de que as
                                                                reuniões regulares do. Comité AEA forneciam aos seus
2 . Errada aplicação do artigo 85°, ri'.1 , relativamente ao    membros uma « instância de contactos », que facilitava uma
    acordo                                                      política de altos preços, restringindo dessa forma a concor­
                                                                rência, na acepção do artigo 85?, n? 1 .
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
ao concluir que havia um acordo, expresso ou tácito, entre      6 . Errada aplicação do artigo 85°, n°. 1 , relativamente às
os membros do Information System para definir os territó­            restrições à concorrência
rios dos seus concessionários com referência ao sistema do
código postal do Reino Unido. Nem o Tribunal de Primeira
Instância, nem a Comissão encontraram o mais leve indício       O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de
de prova desse pretenso acordo .                                direito ao sustentar a conclusão da Comissão de que o
                                                                Information System permitia aos fabricantes «(conferir )
                                                                uma protecção territorial absoluta a cada um dos seus
3 . Incorrecta caracterização do mercado de tractores no        concessionários ». Além disso, o Tribunal confirmou erra­
    Reino Unido como oligopólio fechado                         damente a afirmação da Comissão de que o Information
                                                                System permitia aos fabricantes vigiar as importações
O Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que       paralelas através do número do chassis dos veículos .
o mercado de tractores no Reino Unido deve ser conside­
rado um oligopólio fechado, com uma concorrência já
diminuída . Mesmo na opinião do perito da Comissão, o           7. Errada aplicação do artigo 85°, n". 1 , relativamente aos
mercado de tractoes no Reino Unido é competitivo . O                 efeitos sobre o comércio entre o Reino Unido e o resto
                                                                     do Mercado Comum
Tribunal cometeu um erro manifesto de apreciação na sua
análise do mercado dos tractores no Reino Unido, não
tomando em consideração todos os factos relevantes, não         O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
considerou a prova apresentada pelo perito da recorrente e      ao confirmar a conclusão da Comissão de que o efeito sobre
as suas próprias conclusões contêm incorrecções de              o comércio entre os Estados-membros era significativo,
facto .                                                         visto que, entre outras razões, os preços praticados no Reino
                                                                Unido para os tractores podiam ser mantidos a « um nível
4 . Errada aplicação do artigo 85°, n°. 1 , relativamente às    supraconcorrencial » .
    restrições da concorrência entre fornecedores
                                                                8 . A aplicação do artigo 85°, n°. 3, foi erradamente
O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de                recusada
direito ao considerar que os membros do Information
System podiam ficar a conhecer a estratégia de mercado de       O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
cada um dos concorrentes, o que poderia ter facilitado um       ao concluir que o Information System e o Data System não
comportamento concertado ou os poderia ter incapacitado         podiam beneficiar da isenção prevista no artigo 85?,
de adoptar preços paralelos. O Tribunal de Primeira             n? 3 .
Instância cometeu um erro de direito ao confirmar a
afirmação da Comissão de que o Information System tinha
um « efeito de estabilização ». O sistema não permitia aos      (») JO n? L 68 de 13 . 3 . 1992 , p . 19 .
membros « reagir imediatamente » contra as iniciativas dos
concorrentes, dissuadindo assim os fornecedores de lançar
essas iniciativas .