CELEX: 22013A0620(02)
Language: pt
Date: 2012-07-23 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

20.6.2013               PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                L 168/11
                                                                     ACORDO
               entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
                                                  sobre a facilitação da emissão de vistos
               A UNIÃO EUROPEIA,
               por um lado, e
               a UCRÂNIA,
               por outro,
               a seguir designadas «as Partes»,
               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos, que
               entrou em vigor a 1 de janeiro de 2008,
               DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas,
               RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da
               Ucrânia em tempo oportuno, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura,
               TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
               13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1) e que prevê, nomeadamente, a
               obrigação de fundamentar a recusa de visto e o direito de recurso dos requerentes em caso de recusa,
               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o Protocolo
               relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado
               da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do
               presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
               sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à
               Dinamarca,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                               Artigo 1.o                                             «c) Para os condutores que efetuam serviços de trans­
                                                                                           porte internacional de mercadorias e de passageiros
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a                                   para o território dos Estados-Membros em veículos
facilitação da emissão de vistos, a seguir designado «o Acordo»,                           registados na Ucrânia:
é alterado nos termos do presente artigo:
                                                                                           — um pedido por escrito da associação nacional de
  1) No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo                                   transportadores ucranianos que efetuam serviços
      «União».                                                                                  de transporte rodoviário internacional, indicando
                                                                                                a finalidade, a duração, o ou os destinos e a
  2) No artigo 1.o, n.o 2, é inserido um primeiro parágrafo com                                 frequência das viagens;»;
      a seguinte redação:
                                                                                   b) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
      «A Ucrânia só pode reintroduzir a obrigação de visto para
      os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de                           «e) Para os jornalistas e a equipa técnica que os acom­
      todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou de­                               panha a título profissional:
      terminadas categorias de cidadãos de Estados-Membros in­
      dividuais.».
                                                                                           — um certificado ou outro documento emitido por
                                                                                                uma organização profissional ou pelo emprega­
  3) No artigo 2.o, n.os 1 e 2, o termo «comunitário» é subs­                                   dor do requerente comprovativo de que o inte­
      tituído pelos termos «da União Europeia».                                                 ressado é jornalista profissional e que indique
                                                                                                que a viagem tem por finalidade realizar um
                                                                                                trabalho jornalístico ou comprove que o interes­
  4) No artigo 3.o, alínea e), o termo «comunitária» é substituído                              sado é membro da equipa técnica que acompa­
      pelos termos «da União Europeia».                                                         nha o jornalista a título profissional;»;
  5) No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:                           c) A alínea i) passa a ter seguinte redação:
      a) A alínea c) passa a ter a seguinte redação:                                  «i) Para os participantes em programas de intercâmbio
                                                                                           oficiais organizados por cidades geminadas e outras
(1) JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.                                                           entidades municipais:
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           — um pedido por escrito do chefe da administra­                             — um pedido por escrito da organização anfitriã.».
               ção/presidente da Câmara das cidades ou entida­
               des municipais em causa;»;                                 6) No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:
    d) A alínea j) passa a ter a seguinte redação:                            «1.     As missões diplomáticas e os postos consulares dos
                                                                              Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas
       «j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (in­                válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:
           cluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores),
           avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia                     a) Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e
           que residam legalmente no território dos Estados-                      regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Su­
           -Membros ou a cidadãos da União Europeia que re­                       premo e procuradores nacionais e regionais e seus ad­
           sidam no território do Estado-Membro de que são                        juntos que, no exercício das suas funções, não estejam
           nacionais:                                                             isentos da obrigação de visto por força do presente
                                                                                  Acordo;
           — um pedido por escrito da pessoa anfitriã;»;
                                                                              b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na
    e) A alínea m) passa a ter a seguinte redação:                                sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, par­
                                                                                  ticipem regularmente em reuniões, consultas, negocia­
       «m) Para as pessoas em visita por motivos de saúde e                       ções ou programas de intercâmbio, bem como em even­
             seus acompanhantes:                                                  tos realizados no território dos Estados-Membros por
                                                                                  organizações intergovernamentais;
             — um documento oficial do estabelecimento de
                 saúde comprovativo da necessidade de cuidados                c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade
                 médicos nesse estabelecimento, da necessidade                    inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como
                 de acompanhamento e a prova de meios finan­                      pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia
                 ceiros suficientes para pagar o tratamento mé­                   que residam legalmente no território dos Estados-Mem­
                 dico;»;                                                          bros ou a cidadãos da União Europeia que residam no
                                                                                  território do Estado-Membro de que são nacionais;
    f) São aditadas as seguintes alíneas:
                                                                              d) Empresários e representantes de organizações empresa­
                                                                                  riais que se desloquem regularmente aos Estados-Mem­
       «n) Para os representantes de organizações da sociedade                    bros;
            civil que viajam para efeitos de formação, seminá­
            rios e conferências, incluindo no âmbito de progra­
            mas de intercâmbio:                                               e) Jornalistas e equipa técnica que os acompanhe a título
                                                                                  profissional.
            — um pedido por escrito da organização anfitriã,
                uma confirmação de que o interessado repre­                   Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a neces­
                senta a organização da sociedade civil e a certi­             sidade ou intenção de viajar com frequência ou regulari­
                dão do registo de constituição dessa organização              dade se limitar manifestamente a um período mais curto, a
                emitida pela autoridade pública competente nos                validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a
                termos da legislação nacional;                                esse período, nomeadamente se:
       o) Para os profissionais que participam em exposições,                 — no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do
            conferências, simpósios, seminários internacionais                     seu mandato,
            ou outros eventos semelhantes realizados no terri­
            tório dos Estados-Membros:                                        — no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do
                                                                                   seu estatuto de membro permanente de uma delegação
            — um pedido por escrito da organização anfitriã                        oficial,
                confirmando que o interessado participa no
                evento;                                                       — no caso das pessoas referidas na alínea c), a validade da
                                                                                   autorização de residência de cidadãos da Ucrânia que
       p) Para os representantes das comunidades religiosas:                       residam legalmente na União Europeia,
            — um pedido por escrito de uma comunidade re­                     — no caso das pessoas referidas na alínea d), a validade do
                ligiosa registada na Ucrânia, que indique a fina­                  estatuto de representante de uma organização empresa­
                lidade, a duração e a frequência das viagens;                      rial ou do seu contrato de trabalho,
       q) Para os participantes em programas oficiais de coo­                 — no caso das pessoas referidas na alínea e), a validade do
            peração transfronteiriça da União Europeia, nomea­                     seu contrato de trabalho,
            damente no contexto do Instrumento Europeu de
            Vizinhança e Parceria (IEVP):                                     for inferior a cinco anos.
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    2.     As missões diplomáticas e os postos consulares dos                 válidos entre, no mínimo, dois e, no máximo, cinco anos,
    Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas                 às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente
    válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas,                    artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado
    desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos                        o visto de entradas múltiplas de um ano de acordo com a
    um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação                  legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado,
    relativa à entrada e estadia do Estado visitado:                          salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequên­
                                                                              cia ou regularidade se limitar manifestamente a um período
    a) Condutores que efetuem serviços de transporte interna­                 mais curto, caso em que a validade do visto de entradas
        cional de mercadorias e de passageiros para o território              múltiplas deve corresponder a esse período.».
        dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrâ­
        nia;                                                              7) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
    b) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de                  a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
        locomotivas de comboios internacionais que circulem
        no território dos Estados-Membros;                                        «3.      Os Estados-Membros cobram uma taxa de
                                                                                  70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que,
                                                                                  devido à devido à distância entre o lugar de residência
    c) Participantes em atividades científicas, culturais e artísti­              do requerente e o lugar de apresentação do pedido, o
        cas, incluindo programas de intercâmbio universitário                     requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo
        ou outros, que se desloquem regularmente ao território                    de três dias a contar da apresentação deste último e o
        dos Estados-Membros;                                                      consulado deferir esse pedido.»;
    d) Participantes em eventos desportivos internacionais e                  b) O n.o 4 é alterado do seguinte modo:
        seus acompanhantes a título profissional;
                                                                                    i) o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:
    e) Participantes em programas de intercâmbio oficiais or­
        ganizados por cidades geminadas e outras entidades                             «4.     Sem prejuízo do disposto no n.o 5, estão dis­
        municipais;                                                                    pensadas do pagamento dos emolumentos relativos
                                                                                       ao tratamento de um pedido de visto as seguintes
    f) Representantes de organizações da sociedade civil que se                        categorias de pessoas:»,
        desloquem regularmente aos Estados-Membros para
        efeitos de formação, seminários e conferências, in­                        ii) na alínea a) é aditado o seguinte:
        cluindo no âmbito de programas de intercâmbio;
                                                                                       «ou cidadãos da União Europeia que residam no
    g) Participantes em programas oficiais de cooperação                               território do Estado-Membro de que são nacionais;»,
        transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no
        contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Par­                      iii) na alínea i) é aditado o seguinte:
        ceria (IEVP);
                                                                                       «e outras entidades municipais;»,
    h) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que
        realizem regularmente viagens para efeitos de estudo ou                   iv) na alínea j) é aditado o seguinte:
        de formação, nomeadamente no âmbito de programas
        de intercâmbio;                                                                «e equipa técnica que os acompanha a título profis­
                                                                                       sional;»,
    i) Representantes das comunidades religiosas;
                                                                                   v) são aditadas as seguintes alíneas o) a s):
    j) Profissionais que participem em exposições, conferên­
        cias, simpósios ou seminários internacionais ou outros                         «o) Representantes das comunidades religiosas;
        eventos semelhantes realizados no território dos Esta­
        dos-Membros;                                                                   p) Profissionais que participam em exposições, con­
                                                                                            ferências, simpósios ou seminários internacio­
                                                                                            nais ou outros eventos semelhantes realizados
    k) Pessoas que tenham de fazer visitas periódicas por mo­                               no território dos Estados-Membros;
        tivos de saúde e seus acompanhantes.
                                                                                       q) Participantes, com idade até aos 25 anos, em
    Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a neces­                                seminários, conferências e eventos desportivos,
    sidade ou a intenção de viajar com frequência ou regulari­                              culturais ou educativos organizados por organi­
    dade se limitar manifestamente a um período mais curto, a                               zações sem fins lucrativos;
    validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a
    esse período.                                                                      r) Representantes de organizações da sociedade ci­
                                                                                            vil que viajam para efeitos de formação, seminá­
    3.     As missões diplomáticas e os postos consulares dos                               rios e conferências, incluindo no âmbito de pro­
    Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas                               gramas de intercâmbio;
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           s) Participantes em programas oficiais de coopera­            9) No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                ção transfronteiriça da União Europeia, nomea­
                damente no contexto do Instrumento Europeu                  a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído
                de Vizinhança e Parceria (IEVP).»,                              pelo termo «União»;
       vi) é aditado o seguinte parágrafo:                                  b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído
                                                                                pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão
           «O primeiro parágrafo também se aplica aos casos                     das Comunidades Europeias» são substituídos por «Co­
           em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»;                     missão Europeia».
    c) É aditado o seguinte número:                                    10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
       «5.    Se um Estado-Membro cooperar com um presta­                   a) O parágrafo já existente passa a n.o 1;
       dor de serviços externo para efeitos de emissão de vis­
       tos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua pres­              b) É aditado o seguinte número:
       tação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos
       incorridos pelo prestador externo no exercício das suas                  «2.     As disposições dos acordos ou convénios bilate­
       funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados-                    rais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia cele­
       -Membros devem continuar a permitir que os requeren­                     brados antes da entrada em vigor do presente Acordo
       tes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus                  que preveem a isenção da obrigação de visto para os
       consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a                   titulares de passaportes de serviço não biométricos con­
       apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em                    tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos
       regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver                    Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denuncia­
       sido solicitada.».                                                       rem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou
                                                                                convénios bilaterais.».
 8) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
                                                                                                    Artigo 2.o
    a) O título passa a ter a seguinte redação:                        O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em
                                                                       conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra
       «Passaportes diplomáticos e de serviço»;                        em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
                                                                       que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos
    b) No n.o 2, que passa a n.o 3, os termos «no n.o 1» são           procedimentos acima referidos.
       substituídos pelos termos «nos n.os 1 e 2»;
    c) É inserido um novo n.o 2 com a seguinte readação:               Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de julho do ano
                                                                       de dois mil e doze, em duplo exemplar, nas línguas alemã,
       «2.    Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes         búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, es­
       de serviço biométricos válidos, podem entrar e sair do          tónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
       território dos Estados-Membros e transitar no mesmo             lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca
       sem obrigação de visto.».                                       e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.
 ---pagebreak--- 20.6.2013         PT                    Jornal Oficial da União Europeia L 168/15
          За Европейския съюз
          Por la Unión Europea
          Za Evropskou unii
          For Den Europæiske Union
          Für die Europäische Union
          Euroopa Liidu nimel
          Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
          For the European Union
          Pour l'Union européenne
          Per l'Unione europea
          Eiropas Savienības vārdā –
          Europos Sąjungos vardu
          Az Európai Unió részéről
          Għall-Unjoni Ewropea
          Voor de Europese Unie
          W imieniu Unii Europejskiej
          Pela União Europeia
          Pentru Uniunea Europeană
          Za Európsku úniu
          Za Evropsko unijo
          Euroopan unionin puolesta
          För Europeiska unionen
          За Європейське Спiвтовариство
          За Украйна
          Por Ucrania
          Za Ukrajinu
          For Ukraine
          Für die Ukraine
          Ukraina nimel
          Για την Ουκρανία
          For Ukraine
          Pour l'Ukraine
          Per l'Ucraina
          Ukrainas vārdā
          Ukrainos vardu
          Ukrajna részéről
          Għall-Ukrajna
          Voor Oekraïne
          W imieniu Ukrainy
          Pela Ucrânia
          Pentru Ucraina
          Za Ukrajinu
          Za Ukrajino
          Ukrainan puolesta
          På Ukrainas vägnar
          За Украïнy
 ---pagebreak--- L 168/16         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                      20.6.2013
         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM
                                           PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
         A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos em conformidade com
         o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Códigos de Vistos, a fim de assegurar que sejam exigidos aos requerentes
         da Ucrânia, em princípio, os mesmos documentos comprovativos.
         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
                                                     PARA OS FAMILIARES
         A União Europeia toma nota da sugestão da Ucrânia no sentido de alargar a definição do conceito de
         familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a Ucrânia
         atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
         A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em
         especial, irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território
         dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de
         que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plena­
         mente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria
         de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isen­
         tando-os dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de
         entradas múltiplas.
 ---pagebreak--- 20.6.2013          PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                     L 168/17
                      DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O ARTIGO 10.o, N.o 2, DO ACORDO
          A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 2, pelo
          procedimento instituído pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, pela
          Ucrânia ou se da aplicação desta disposição resultar uma ameaça para a segurança pública. No caso de
          suspensão da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, a União Europeia procederá a consultas no âmbito do Comité
          instituído pelo Acordo, no intuito de dar solução aos problemas que levaram à suspensão.
                            DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
          As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtens­
          tein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes
          Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
          Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem
          demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que
          os previstos no Acordo alterado.