CELEX: C1999/136/13
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-69/99: Acção proposta, em 26 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

C 136/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.5.1999
3. Em caso de resposta negativa à primeira questão ou de              Fundamentos e principais argumentos
     resposta afirmativa à segunda questão:
     O artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              O n.o 1 do artigo 4.o da directiva impõe duas obrigações. Em
     interpretado no sentido de que existe subtracção à fiscali-      primeiro lugar, os Estados-Membros devem propor uma lista
     zação aduaneira quando as mercadorias não comunitárias         de sı́tios designados como zonas especiais de conservação e,
     declaradas para introdução em livre prática são retiradas      em segundo lugar, devem transmitir esta lista à Comissão,
     do local de depósito e inspecção estabelecido e, consequen-     juntamente com a informação relevante sobre esses sı́tios.
     temente, do âmbito de competência territorial da adminis-
     tração aduaneira competente, apesar de esta ter ordenado         A Comissão invoca que a Irlanda não propôs qualquer sı́tio na
     uma inspecção aduaneira?                                         Irlanda relativemente a 26 dos tipos de habitat do anexo I da
                                                                       directiva e a 20 do anexo II. Em especial, a Irlanda não propôs
4. Em caso de resposta negativa à terceira questão:                   quaisquer sı́tios para certos tipos de habitat e de espécies
     O artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              prioritárias com uma presença significativa no território da
     interpretado no sentido de que a retirada não autorizada         Irlanda.
     das mercadorias do local de depósito não «(teve) reais
     consequências» para o funcionamento correcto do depósito         A Comissão também chama a atenção para o facto de, para
     temporário quando, após a sua retirada, as mercadorias          alguns tipos de habitat e de espécies, a autoridade irlandesa
     poderiam ter sido apresentadas a outra administração             competente ter comunicado a intenção de não propor qualquer
     aduaneira se isso tivesse sido requerido?                         sı́tio. A Comissão considera que esta exclusão da proposta de
                                                                       sı́tios para certos tipos de habitats naturais e certas espécies é
5. Fica excluı́da a constituição de uma dı́vida aduaneira de          contrária às exigências do n.o 1 do artigo 4.o da directiva.
     importação:
     a) na aceptação do artigo 201.o, n.o 1, alı́nea a), em           Em segundo lugar, a Comissão conclui que, no caso de certos
         conjugação com o n.o 2, do Código Aduaneiro, em             tipos de habitats e de habitats de certas espécies, o número de
         caso de simples aceitação da declaração aduaneira pela      sı́tios definitivamente proposto pela Irlanda é manifestamente
         administração aduaneira,                                     insuficiente à luz dos critérios enunciados no anexo III e com
                                                                       vista ao objectivo de conservação que prossegue a directiva. A
     b) na acepção do artigo 203.o, n.o 1, do Código Adua-           importância natural destes habitats exige quer a proposta de
         neiro, ou                                                     um maior número de sı́tios quer a distribuição destes sı́tios
                                                                       de uma forma mais equilibrada no conjunto do território
     c) na acepção do artigo 204.o do Código Aduaneiro               nacional.
         quando a declaração aduaneira aceite pela adminis-
         tração aduaneira tiver sido acompanhada dos certifica-
         dos de origem formalmente correctos com base no               (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
         modelo A e tiver sido aplicada às mercadorias objecto
         da declaração a taxa preferencial «nula»?
Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                 Acção proposta, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                       (Processo C-67/99)                                                            Unido
                         (1999/C 136/12)
                                                                                              (Processo C-69/99)
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                          (1999/C 136/13)
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
cipal, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́dico, na            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo           Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço             representada por Richard Wainwright, Principal Legal Adviser,
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.                                 na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Wagner.
— declarar que, ao não ter transmitido à Comissão a lista
     completa dos sı́tios referida no primeiro parágrafo do n.o 1     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), de
     21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats          — declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
     naturais da fauna e da flora selvagens, juntamente com a                medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações
     informação sobre cada sı́tio imposta pelo segundo pará-               decorrentes do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o da
     grafo do n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva, a Irlanda           Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
     da directiva,                                                           causada por nitratos de origem agrı́cola não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do
— condenar a Irlanda nas despesas.                                           Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 ---pagebreak--- 15.5.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 136/9
— condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                   As diferenças dos montantes da taxa por serviço a passageiros
                                                                      e da taxa de segurança em apreço devem ser examinadas em
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, as águas poluı́das e as águas      conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente
susceptı́veis de serem poluı́das caso não sejam tomadas as           com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e dos
medidas previstas no artigo 5.o da directiva, deverão ser            princı́pios de livre prestação de serviços consagrados pelo
identificadas pelos Estados-Membros em conformidade com               Tratado e em especial pelo seu artigo 59.o. Ora, na óptica do
os critérios definidos no anexo I.                                    mercado único, a liberdade do artigo 59.o opõe-se à aplicação
                                                                      de qualquer legislação que tenha como efeito tornar a prestação
Acontece que foram identificadas só as águas superficiais           de serviços entre Estados-membros mais difı́cil que a prestação
utilizadas ou destinadas à captação de água potável, nos termos    de serviços puramente interna de um Estado-Membro (v.
do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige que sejam            acórdão de 25 de Julho de 1991, no processo C-288/89,
identificadas as águas doces superficiais não utilizadas ou         Colect. 1991, p. I-4007). É claro, não só com base nos termos
destinadas à captação de água potável, que contenham ou            do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 mas também com base
possam conter concentrações excessivas de nitratos.                  nas disposições do artigo 7.o-A do Tratado CE e da sua
                                                                      referência explı́cita ao artigo 84.o, que constitui a base jurı́dica
                                                                      do Regulamento, que a liberdade de fornecer serviços de
Também resulta que só foram identificadas as águas subterrâ-        transporte aéreo no interior da Comunidade é parte integrante
neas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige      de um tal mercado único. O artigo 59.o prima sobre a aplicação
que sejam identificadas todas as águas subterrâneas que              de legislação nacional, excepto se esta estiver justificada por
contenham ou possam conter mais do que 50 mg/l de nitratos            razões ligadas ao interesse público, necessárias e proporcionais
caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o.           relativamente ao objectivo pretendido. Do ponto de vista da
                                                                      Comissão, as alegadas justificações das autoridades portugue-
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                     sas para as medidas em apreço não preenchem nenhuma das
                                                                      condições enunciadas.
                                                                      (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
Acção intentada, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                           Portuguesa
                       (Processo C-70/99)
                                                                      Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesver-
                         (1999/C 136/14)                              gabeamt do Tirol, de 17 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innsbrucker Kommunalbetriebe
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                                               AG
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor                                      (Processo C-72/99)
jurı́dico, e Francisco de Sousa Fialho, membro do serviço
jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                                (1999/C 136/15)
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Landesvergabeamt do Tirol,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 17 de Feveveiro de 1999, um pedido prejudicial no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innesbrucker Kommunalbetriebe AG,
— declarar que ao manter o estabelecimento através do artigo          que deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de
     10.o do Decreto Regulamentar n.o 38/91, de 29 de Julho           Justiça das Comunidades Europeias. O Landesvergabeamt do
     de 1991 que voos de Portugal para outros Estados-                Tirol solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     -Membros estão sujeitos ao pagamento de taxas de mon-           seguintes questões:
     tantes superiores aos aplicavéis aos voos domésticos e que
     ao manter a previsão pelo Decreto-Lei n.o 102/91 de 8 de        A. Estão os Estados-Membros obrigados, na transposição da
     Março de 1991, tal como executado pelas subsequentes                  Directiva 89/665/CEE(1) para direito interno, por força do
     Portarias de aplicação, que os voos de Portugal para os              seu artigo 2.o, n.o 6, a prever um processo que permita
     outros Estados-Membros estão sujeitos ao pagamento de                aos concorrentes, verificados os respectivos pressupostos,
     taxas de montantes superiores aos aplicavéis a certos                 obter a anulação da decisão que precede o encerramento
     voos domésticos, a República Portuguesa não cumpriu as              do processo de concurso e mediante a qual a entidade
     obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do                    adjudicante, com base nos seus resultados, celebra contrato
     artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1),                      de adjudicação (ou seja, a decisão de adjudicação), não
                                                                           obstante terem a possibilidade da restrição dos efeitos do
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                           processo à concessão de indemnizações?