CELEX: 32018D0518(01)
Language: pt
Date: 2018-05-17 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2018 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

18.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/2
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2018
   relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2018 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
   (2018/C 171/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 84.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do referido regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos poderão incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação da União Europeia relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e às normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2000/29/CEE do Conselho (4) constitui a base jurídica para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.
            
         
               (3)
            
            
               O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão em 2006 para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (5) explora opções para a organização futura da formação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos domínios que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade. O artigo 31.o prevê que a União pode financiar a formação do pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, tal como referido no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, no sentido de desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» nos Estados-Membros, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2018 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (6) estabelece, no artigo 94.o, normas de execução aplicáveis às decisões de financiamento.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (7) institui a «Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação» («Agência»). Essa decisão confia à Agência determinadas tarefas de gestão e de execução de programas relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos realizadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE.
            
         
               (7)
            
            
               É necessário autorizar o pagamento de juros de mora com base no artigo 92.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
            
         
               (8)
            
            
               De forma a permitir a flexibilidade na execução do programa de trabalho, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Programa de trabalho
   É adotado o programa de trabalho anual para a execução em 2018 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo.
   O programa de trabalho anual constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   Artigo 2.o
   
   Contribuição da União
   1.   A contribuição máxima para a execução do programa de trabalho de 2018 é fixada em 17 500 000 EUR e será financiada pelas dotações da rubrica orçamental 17.04.03 do orçamento geral da União Europeia para 2018.
   2.   As dotações referidas no n.o 1 podem abranger igualmente juros de mora.
   Artigo 3.o
   
   Cláusula de flexibilidade
   As alterações cumuladas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho. O aumento da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não pode exceder 20 %.
   O gestor orçamental competente pode aplicar o tipo de alterações a que se refere o primeiro parágrafo. Essas alterações devem ser aplicadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (4)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).
   
      (5)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», COM(2006) 519 final de 20 de setembro de 2006.
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
   
      (7)  Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).
   
      ANEXO
      1.   Introdução
      
      Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, o presente programa de trabalho contém as ações a financiar e a repartição orçamental para 2018, estabelecidas da seguinte forma:
      
                  
                              1.1.
                           
                           
                              Contratos públicos (executados por gestão centralizada direta): contratos externos para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem
                           
                        
               
                  17 500 000  EUR
               
            
                  TOTAL
               
               
                  17 500 000  EUR
               
            2.   Contratos públicos
      
      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2018 eleva-se a 17 500 000 EUR.
      
         BASE JURÍDICA
      
      
                  Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o
                  
                  Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, alínea i)
                  Regulamento (UE) n.o 652/2014, artigos 31.o e 36.o, n.o 1
               
            
         RUBRICA ORÇAMENTAL
      
      
                  Rubrica orçamental: 17.04.03
               
            
         NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      
      
                  Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir, serão celebrados um ou mais contratos diretos ou contratos-quadro de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 18 contratos de prestação de serviços diretos ou específicos. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspetos organizacionais e logísticos das ações de formação.
               
            
         OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      
      Em 2018, a formação incidirá sobre os seguintes aspetos:
      
                  Atividades
               
               
                  Montante em EUR
               
            
                  Controlos fitossanitários
               
               
                  1 280 000 
               
            
                  Controlos fitossanitários
               
               
                  630 000 
               
            
                  Controlos dos equipamentos de aplicação de pesticidas
               
               
                  350 000 
               
            
                  Controlos dos processos de reciclagem de plástico
               
               
                  275 000 
               
            
                  Controlo de contaminantes
               
               
                  765 000 
               
            
                  Legislação em matéria de alimentos para animais, incluindo higiene dos alimentos para animais
               
               
                  865 000 
               
            
                  Agricultura biológica
               
               
                  995 000 
               
            
                  Denominações de produtos alimentares protegidas
               
               
                  970 000 
               
            
                  Controlos nos postos de inspeção fronteiriços
               
               
                  865 000 
               
            
                  TRACES (aspetos sanitários, fitossanitários e de qualidade)
               
               
                  1 170 000 
               
            
                  Controlo da circulação de cães e gatos
               
               
                  575 000 
               
            
                  Higiene dos géneros alimentícios ao nível da produção primária
               
               
                  1 025 000 
               
            
                  Avaliação dos riscos
               
               
                  1 025 000 
               
            
                  Apoio ao controlo do cumprimento nos domínios sanitário e fitossanitário
               
               
                  1 710 000 
               
            
                  Abordagem da UE em matéria de novos alimentos
               
               
                  980 000 
               
            
                  Análises de alimentos
               
               
                  2 090 000 
               
            
                  Novo Regulamento relativo aos controlos oficiais
               
               
                  480 000 
               
            
                  Aprendizagem e ensino em linha, incluindo o desenvolvimento de ferramentas, academia BTSF, apoio e assistência
               
               
                  1 000 000 
               
            
                  Formação, conferências, exercícios de crise e ferramentas de aprendizagem e de divulgação em matéria de situações de contingência nos domínios da saúde e bem-estar animal, fitossanidade e segurança dos géneros alimentícios
               
               
                  450 000 
               
            
                  
                     TOTAL
                  
               
               
                  
                     17 500 000 
                  
               
            
         OBJETIVOS OPERACIONAIS PRETENDIDOS
      
      Os objetivos operacionais que se pretende alcançar consistem em desenvolver, organizar e gerir os programas de formação nos domínios identificados a fim de assegurar um elevado nível de competência do pessoal encarregado dos controlos, tornar os controlos oficiais mais uniformes, objetivos e eficazes por toda a UE e contribuir para uma maior uniformidade dos procedimentos de controlo entre parceiros da UE e externos à UE.
      
         RESULTADOS ESPERADOS
      
      Os resultados esperados pela Comissão são os seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Melhorar a sensibilização e os conhecimentos do pessoal encarregado dos controlos nos domínios de formação identificados;
               
            
                  b)
               
               
                  Providenciar um entendimento comum das disposições em vigor da UE e das ferramentas disponíveis em relação aos controlos oficiais nos domínios de formação identificados;
               
            
                  c)
               
               
                  Divulgar melhores práticas para os controlos oficiais nos domínios de formação identificados;
               
            
                  d)
               
               
                  Favorecer o intercâmbio de experiências a fim de aumentar o nível de especialização e de harmonização na abordagem dos controlos oficiais nos domínios de formação identificados.
               
            
         EXECUÇÃO
      
      
                  17 500 000  EUR (financiamento de medidas de segurança dos géneros alimentícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE) serão geridos e executados pela Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão).
               
            
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
      
      
                  Aproximadamente durante o 2.o e o 3.o trimestre de 2018
               
            
         MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      
      
                  17 500 000  EUR