CELEX: 62019CB0835
Language: pt
Date: 2020-11-26 00:00:00
Title: Processo C-835/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di regolazione dei trasporti («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo — Artigo 30.° — Liberdade das autoridades adjudicantes de definir e de organizar o procedimento conducente à escolha do concessionário — Legislação nacional que proíbe o recurso ao financiamento de projetos para os contratos de concessão de autoestrada»)

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/11
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di regolazione dei trasporti
      (Processo C-835/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Adjudicação de contratos de concessão - Diretiva 2014/23/UE - Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Artigo 30.o - Liberdade das autoridades adjudicantes de definir e de organizar o procedimento conducente à escolha do concessionário - Legislação nacional que proíbe o recurso ao financiamento de projetos para os contratos de concessão de autoestrada»)
      (2021/C 44/16)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A.
      
         Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di regolazione dei trasporti
      
         sendo intervenientes: Autorità di bacino del Po, Regione Piemonte
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, conjugado com o artigo 30.o e os considerandos 5 e 68 desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que proíbe as autoridades adjudicantes de adjudicar concessões de autoestradas que já caducaram ou se encontram em vias de caducar recorrendo ao processo de financiamento de projetos previsto no artigo 183.o do Decreto Legislativo n.o 50 — Codice dei contratti pubblici (Decreto Legislativo n.o 50, que aprova o novo Código dos Contratos Públicos), de 18 de abril de 2016.
      
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.