CELEX: 62015CA0098
Language: pt
Date: 2017-11-09 00:00:00
Title: Processo C-98/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona — Espanha) — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE) «Reenvio prejudicial — Diretiva 97/81/CE — Acordo-Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.° — Trabalhador a tempo parcial de tipo vertical — Prestação de desemprego — Legislação nacional que exclui os períodos de quotização dos dias não trabalhados para determinar a duração da prestação»

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)
   (Processo C-98/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 97/81/CE - Acordo-Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de tratamento em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o - Trabalhador a tempo parcial de tipo vertical - Prestação de desemprego - Legislação nacional que exclui os períodos de quotização dos dias não trabalhados para determinar a duração da prestação»)
   (2018/C 005/02)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: María Begoña Espadas Recio
   
      Demandado: Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, não é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego como a que está em causa no processo principal.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, no caso do trabalho a tempo parcial vertical, exclui os dias não trabalhados do cálculo dos dias relativamente aos quais foram pagas quotizações e reduz assim o período de pagamento da prestação de desemprego, quando se constata que a maioria dos trabalhadores a tempo parcial vertical são mulheres que são prejudicadas por tal legislação.
            
         
      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.