CELEX: 31986D0285
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 30 de Junho de 1986, que reafecta o saldo dos recursos previstos a título do 5.° FED para a estabilização das receitas de exportação dos Países e Territórios Ultramarinos

N? L 175 / 112                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.7 . 86
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 30 de Junho de 1986
                 que reafecta o saldo dos recursos previstos a título do 5? FED para a estabilização das
                                    receitas de exportação dos países e territórios ultramarinos
                                                           (86/285 /CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               projectos e programas de desenvolvimento nos países e
                                                                     territórios, tal como haviam sido repartidas pelo Con­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   selho no âmbito da Decisão 80/ 1186/CEE,
 Económica Europeia,
                                                                     DECIDE :
Tendo em conta a Decisão 80 / 1186/CEE do Conselho,
 de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó­                                          Artigo Io.
 mica Europeia ('), a seguir denominados «países e territó­           1.    O saldo afectado, a título do 5? FED, ao funciona­
 rios», e, nomeadamente, o seu artigo 32?,                           mento do sistema destinado a garantir a estabilização das
                                                                     receitas de exportação pelos países e territórios, acresce à
Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financia­
                                                                     dotação prevista para o financiamento de projectos e
 mento e à Gestão dos Auxílios da Comunidade, assinado               programas de acção para o período abrangido pelo 5?
 em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1979, a seguir de­                FED .
 nominado «Acordo Interno», e, nomeadamente, o seu
 artigo 7°,                                                          2.     O saldo referido no n? 1 é repartido do seguinte
                                                                     modo :
Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,
                                                                     — países e teritórios dependentes da República Fran­
 Considerando que pela decisão acima referida, bem                        cesa : 1 100 000 ECUs,
 como através da reafectação de antigos saldos, havia sido           ■— países e territórios dependentes do Reino dos Países
'colocado à disposição dos países e territórios um mon­                   Baixos : 1 110 000 ECUs,
 tante de 13 587 997 ECUs, tendo em vista o funciona­
 mento de um sistema destinado a garantir a estabilização            — países e territórios dependentes do Reino Unido :
                                                                          1 542 944 ECUs .
 das receitas provenientes da exportação, pelos países e
 territórios com destino à Comunidade, dos produtos
 enumerados naquela decisão ;                                                                  Artigo 2?
                                                                     A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da
 Considerando que, terminado o prazo para a apresenta­               sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 ção dos pedidos, resta sobre essa soma um saldo de                  peias.
 3 742 944 ECUs e que cabe ao Conselho decidir da sua
 utilização ;
                                                                      Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986.
 Considerando ser conveniente que este saldo continue
 afecto aos países e territórios ; que não se revela de utili­                                             Pelo Conselho
 dade aumentar o montante previsto para a estabilização                                                     O Presidente
 das receitas de exportação, mas que em compensação é
 oportuno aumentar as dotações destinadas a financiar os                                                  N. SMIT-KROES
 O JO n°L 361 de 31 . 12 . 1980, p. 1 .