CELEX: 31996R1618
Language: pt
Date: 1996-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1618/96 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

N® L 200/ 12       MPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 8 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1618/96 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Agosto de 1996
                   relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                   que compreendem a fixação prévia da restituição
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de Agosto de 1996; que e, por conseguinte, conveniente
                                                                 aplicar um coeficiente de redução às quantidades de avelãs
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 com casca pedidas em 5 de Agosto de 1996 e recusar os
  Europeia,
                                                                 pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                 restituição apresentados posteriormente na perspectiva de
  Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as            emissão durante o período em curso,
 normas de execução das restituições à exportação
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 n? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1121 /96 da
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
                                                                                          Artigo 1 ?
 podem ser pedidos certificados de exportação com
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 ajuda alimentar,                                                ção relativos a avelãs com casca, cujo pedido tenha sido
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                apresentado em 5 de Agosto de 1996 ao abrigo do
 n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           artigo 1 ? do Regulamento (CE) n° 1121 /96, serão
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           emitidos nas percentagens de 18,51 % das quantidades
 superação das quantidades em relação às quais podem ser         pedidas.
 pedidos certificados de exportação;                             Em relação aos produtos supracitados, são recusados
 Considerando que, perante as informações de que hoje            pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 dispõe a Comissão, a quantidade de 127 toneladas de             restituição apresentados após 5 de Agosto de 1996 e antes
 avelãs com casca constantes do anexo I do Regulamento           de 24 de Setembro de 1996.
 (CE) n? 1121 /96, diminuídas e aumentadas das quanti­
 dades referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)                                 Artigo 2?
 n? 1488/95, seriam superadas se não fossem impostas
 restrições à emissão de certificados com prefixação da          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
 restituição na sequência dos pedidos apresentados desde 5       de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                         Hans VAN DEN BROEK
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
P) JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.
h) JO n? L 149 de 22. 6. 1996, p. 11 .