CELEX: 32019R0462
Language: pt
Date: 2019-01-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/462 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

22.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/13
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/462 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 9,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As transações em que as contrapartes são membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) estão isentas dos requisitos de transparência da negociação em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, na medida em que sejam efetuadas no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essa isenção do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 600/2014 pode ser concedida, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 9, do mesmo regulamento, aos bancos centrais de países terceiros, bem como ao Banco de Pagamentos Internacionais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A lista de bancos centrais de países terceiros isentos estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão (2) deve ser atualizada, nomeadamente com vista a alargar, caso necessário, o âmbito da isenção prevista no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 a outros bancos centrais de países terceiros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, o Regulamento (UE) n.o 600/2014, incluindo a isenção prevista no seu artigo 1.o, n.o 6, será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição em conformidade com esse acordo e deixará de ser aplicável no final desse período.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A saída do Reino Unido da União teria por efeito, na ausência de disposições especiais, que o Banco de Inglaterra deixaria de beneficiar da isenção existente, a menos que seja incluído na lista dos bancos centrais de países terceiros isentos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     À luz das informações obtidas junto do Reino Unido, a Comissão elaborou e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual analisa o tratamento internacional do Banco de Inglaterra. Esse relatório (3) concluiu que convém conceder uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.o 600/2014 ao banco central do Reino Unido. Por conseguinte, o Banco de Inglaterra deve ser incluído na lista dos bancos centrais isentos estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2017/1799.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As autoridades do Reino Unido deram garantias quanto ao estatuto, aos direitos e às obrigações dos membros do SEBC, referindo nomeadamente a sua intenção de conceder aos membros do SEBC responsáveis pela execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira uma isenção comparável à prevista no presente regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 deve portanto ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Comissão continua a acompanhar periodicamente o tratamento dado aos bancos centrais e aos organismos públicos isentos dos requisitos respeitantes à transparência do mercado, incluídos na lista do anexo do Regulamento (UE) 2017/1799. Essa lista pode ser atualizada em função da evolução das disposições regulamentares nesses países terceiros e tendo em conta eventuais novas fontes de informação relevantes. Essa reavaliação pode conduzir à retirada de determinados países terceiros da lista de entidades isentas.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O presente regulamento deve entrar em vigor a título de urgência e deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 deixar de se aplicar ao e no Reino Unido,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (UE) n.o 600/2014 deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11).
         
            (3)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a isenção para o Banco Central do Reino Unido («Banco de Inglaterra») de acordo com o Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR) [COM(2019) 69].
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Austrália:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco de Reserva da Austrália;
                                          
                                       
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Brasil:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco Central do Brasil;
                                          
                                       
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Canadá:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco do Canadá;
                                          
                                       
                           
                                 4.
                              
                              
                                 RAE de Hong Kong:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Autoridade Monetária de Hong Kong;
                                          
                                       
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Índia:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco de Reserva da Índia;
                                          
                                       
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Japão:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco do Japão;
                                          
                                       
                           
                                 7.
                              
                              
                                 México:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco do México;
                                          
                                       
                           
                                 8.
                              
                              
                                 República da Coreia:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco da Coreia;
                                          
                                       
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Singapura:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Autoridade Monetária de Singapura;
                                          
                                       
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Suíça:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco Nacional da Suíça;
                                          
                                       
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Turquia:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco Central da República da Turquia;
                                          
                                       
                           
                                 12.
                              
                              
                                 Reino Unido:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco de Inglaterra;
                                          
                                       
                           
                                 13.
                              
                              
                                 Estados Unidos da América:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Sistema de Reserva Federal;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco de Pagamentos Internacionais.
                                          
                                       
                           
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