CELEX: 32010R0540
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 540/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

24.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 158/7
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 540/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (2) prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos tendo em vista o seu alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, o acervo comunitário, na perspectiva da adesão à União.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 49.o do Tratado da União Europeia dispõe que qualquer Estado europeu que respeite e se comprometa a promover os valores a que se refere o artigo 2.o desse Tratado, a saber, a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, pode pedir para se tornar membro da União.
            
         
               (3)
            
            
               Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2006 manifestou um consenso renovado em matéria de alargamento, incluindo o princípio segundo o qual cada país candidato deve ser avaliado segundo os seus próprios méritos.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência do pedido de adesão da República da Islândia (a seguir designada como «Islândia») à União Europeia, apresentado em 16 de Julho de 2009, o Conselho convidou a Comissão a apresentar-lhe o seu parecer sobre este pedido. Por conseguinte, a Islândia pode ser considerada um país potencialmente candidato.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, a assistência a países candidatos e a países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais e à Turquia é prestada, nomeadamente, em conformidade com as parcerias europeias e com as parcerias de adesão.
            
         
               (6)
            
            
               A Islândia é membro do Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, a assistência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 deverá ser prestada tendo devidamente em conta os relatórios e o documento de estratégia constantes do pacote anual da Comissão em matéria de alargamento,
            
         APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 4.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Em relação à Islândia, a assistência é prestada em especial sob reserva dos relatórios e do documento de estratégia do pacote em matéria de alargamento.».
            
         
               2.
            
            
               No anexo II, é inserido o seguinte após «Bósnia e Herzegovina»:
               
                           «—
                        
                        
                           Islândia».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 16 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. LÓPEZ GARRIDO
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 31 de Maio de 2010.
   
      (2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.