CELEX: 52005PC0258
Language: pt
Date: 2005-07-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

Advertência jurídica importante

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52005PC0258

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.7.2005COM(2005) 258 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Os Acordos de Associação constituem a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e Israel.2. No artigo 73º, o Acordo de Associação prevê a criação dos órgãos necessários para a sua aplicação. As instituições que aplicam os Acordos Euro-Mediterrânicos devem ser desenvolvidas para que possam abordar a complexidade técnica crescente dos temas em discussão. Necessitam igualmente de se uniformizar em relação às de outros acordos internacionais concluídos pela UE. Por outro lado, o funcionamento da Política Europeia de Vizinhança e dos respectivos planos de acção num vasto grupo de sectores exige a criação dos subcomités propostos. Além disso, as relações bilaterais entre a UE e Israel evoluirão no sentido da concretização de uma parceria global. Para tal, é necessária uma abordagem coerente, que deve ser assegurada através de uma coordenação estreita e permanente das Partes envolvidas.3. Foi criada uma estrutura institucional constituída por vários subcomités com vista à aplicação de outros acordos Euro-Mediterrânicos com países parceiros, como Marrocos, a Tunísia e a Jordânia. A presente proposta retoma em grande parte o mesmo esquema e a mesma estrutura.4. Israel já manifestou o desejo de intensificar a cooperação nos diversos sectores abrangidos pelas disposições do Acordo de Associação.5. Nesta perspectiva, a Comissão Europeia propõe ao Conselho a instituição de diversos subcomités para apoiar o Conselho de Associação e o Comité de Associação na execução do Acordo e dos planos de acção da Política Europeia de Vizinhança. Esses subcomités analisarão as questões de índole técnica que não é possível tratar integralmente no quadro dos comités de associação.6. Os dez subcomités terão as seguintes designações: (i) diálogo político e cooperação; (ii) assuntos económicos e financeiros; (iii) assuntos sociais e relativos à migração; (iv) cooperação aduaneira e tributação; (v) agricultura e pesca; (vi) mercado interno; (vii) comércio, indústria e serviços; (viii) justiça e assuntos jurídicos; (ix) transportes, energia e ambiente; (x) investigação, inovação, sociedade da informação, educação e cultura.7. No que diz respeito à respectiva organização, os subcomités serão presididos pela Comissão por força da Decisão do Conselho de 25 de Março de 2002. Em conformidade com a mesma decisão, os subcomités "Diálogo político e cooperação" e “Justiça e assuntos jurídicos” serão presididos, no que se refere à UE, segundo as mesmas modalidades que as aplicáveis ao Comité de Associação. Caso o tema em discussão não seja da competência comunitária, um representante da Presidência do Conselho presidirá ao Comité e expressará igualmente a posição dos Estados-Membros. Neste último caso, a Comissão participará plenamente nos trabalhos preparatórios e na definição dos objectivos das reuniões dos subcomités.8. O objectivo, o âmbito de competências de cada subcomité e as modalidades de execução estão definidos no regulamento interno em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em 20 de Novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2000.(2) O artigo 73º do Acordo prevê a criação de grupos de trabalho ou de órgãos (a seguir denominados subcomités) necessários para a aplicação do Acordo,DECIDE:Artigo únicoA posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à execução do disposto no artigo 73º do Acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.Os subcomités são presididos por um representante da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Os Estados-Membros são informados e têm o direito de participar nas reuniões dos subcomités em questão.Um representante da Presidência do Conselho exprime a posição da União Europeia sobre as questões relacionadas com os Títulos V e VI do Tratado da União Europeia. Nesse caso, a Comissão é plenamente associada aos trabalhos preparatórios e à definição dos objectivos das reuniões dos subcomités.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente Projecto deDECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAELCriação de subcomités do Comité de AssociaçãoO Conselho de Associação UE-Israel,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,Considerando o seguinte:(1) As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo estão a tornar-se cada vez mais complexas em resultado da aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos e da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica. Por outro lado, o funcionamento da Política Europeia de Vizinhança e dos respectivos planos de acção num vasto grupo de sectores exige a criação dos subcomités propostos.(2) O artigo 73º do Acordo prevê a criação de grupos de trabalho ou de órgãos (a seguir denominados subcomités) necessários à aplicação do Acordo,DECIDE:Artigo únicoSão instituídos os subcomités do Comité de Associação UE-Israel enumerados no Anexo 1e é adoptado o respectivo regulamento interno, que consta do Anexo 2.Os subcomités desenvolverão as suas actividades sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem prestar contas após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão.O Comité de Associação toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités e informará o Conselho de Associação em conformidade.O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir os subcomités ou os grupos existentes.A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito emPelo Comité de AssociaçãoANEXO 1ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAELSUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO(1) Diálogo político e cooperação(2) Assuntos económicos e financeiros(3 Assuntos sociais e relativos à migração(4) Cooperação aduaneira e tributação(5) Agricultura e pesca(6) Mercado interno(7) Indústria, comércio e serviços(8) Justiça e assuntos jurídicos(9) Transportes, energia e ambiente(10) Investigação, inovação, sociedade da informação, educação e culturaANEXO IIRegulamento internoSubcomité UE-Israel nº 1Diálogo político e cooperação1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Valores partilhados- Democracia, direitos humanos e liberdades fundamentais- Combate ao anti-semitismo- Luta contra o racismo e a xenofobia, incluindo a islamofobia3.b) Assuntos regionais e internacionais- Cooperação no âmbito da PESD, gestão de crises- Situação no Médio Oriente- Não proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos meios de distribuição, incluindo mísseis balísticos- Tráfico ilícito de equipamento militar- Combate ao terrorismo- Organizações internacionais- Cooperação regional (incluindo a coordenação de assuntos regionais de outros subcomités)Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalhos.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões dos subcomités podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida e aprovada pelos dois secretários uma acta. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.Regulamento internoSubcomité UE-Israel nº 2Assuntos económicos e financeiros1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação, e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Políticas macroeconómicas3.b) Políticas económicas estruturais3.c) Serviços financeiros (aspectos macroeconómicos) e mercados de capitais3.d) Circulação de capitais e pagamentos3.e) Regulamentos financeiros (por ex. gestão e transparência das finanças públicas)3.f) Pensões e segurança social (aspectos económicos)3.g) EstatísticasEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalho.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.Regulamento internoSubcomité UE-Israel nº 3Assuntos sociais e relativos à migração1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação, e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Problemas sociais de sociedades pós-industriais3.b) Luta contra a discriminação, designadamente em matéria de deficiências3.c) Saúde pública3.d) Igualdade das oportunidades3.e) Circulação de trabalhadores3.f) Política de migração3.g) Política laboral3.h) Protecção socialEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalho.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões dos subcomités podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.Regulamento internoSubcomité UE-Israel nº 4Cooperação aduaneira e tributação1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação, e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Procedimentos aduaneiros gerais, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro3.b) Questões respeitantes a regras de origem3.c) Regimes aduaneiros3.d) Cooperação aduaneira3.e) TributaçãoEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalho.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.Regulamento internoSubcomité UE-Israel nº 5Agricult ura e pesca1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação, e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Agricultura e produtos agrícolas transformados (incluindo comércio)3.b) Medidas sanitárias e fitossanitárias3.c) Desenvolvimento rural e cooperação regional3.d) Produtos da pesca, incluindo o comércioEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalho.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.Regulamento internoSubcomité UE-Israel nº 6Mercado interno1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação, e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Cooperação legislativa e administrativa sobre a regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade3.b) Política da concorrência3.c) Contratos públicos3.d) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial3.e) Serviços (questões políticas e regulamentares)3.f) Direito de estabelecimento, direito das sociedadesEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalho.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.Regulamento internoSubcomité UE-Israel nº 7Indústria, comércio e serviços1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação, e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Política das empresas e cooperação industrial3.b) Execução das medidas comerciais do Acordo de Associação e do plano de acção da PEV3.c) Questões de comércio bilateral3.d) Serviços e investimento (aspectos comerciais relacionados com a abertura de negociações bilaterais)3.e) Elaboração de acordos comerciais sobre regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade3.f) Cooperação sobre questões de comércio electrónico3.g) Turismo3.h) Cooperação internacional para o desenvolvimento (questões em matéria de acesso CE-Israel)Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalho.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.Regulamento internoSubcomité UE-Israel nº 8Justiça e assuntos jurídicos1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação, e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Questões relacionadas com a migração3.b) Direito de asilo3.c) Acções específicas de luta contra o terrorismo no âmbito da justiça e assuntos internos3.d) Luta contra o crime organizado, incluindo tráfico de seres humanos3.e.) Drogas3.f.) Branqueamento de capitais, crime financeiro e económico3.g) Cooperação política e judicialEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalho.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.Regulamento internoSubcomité UE-Israel nº 9Transportes, energia e ambiente1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação, e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Transportes3.b) Energia3.c) AmbienteEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalho.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.Regulamento internoSubcomité UE-Israel nº 10Investigação, inovação, sociedade da informação, educação e cultura1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel. Será presidido alternadamente por cada uma das duas Partes. Cada Parte designará o respectivo presidente.2. CargoO subcomité será um fórum de discussão, consulta e avaliação, e desenvolverá as suas actividades sob o controlo e orientação do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. MatériasO subcomité debaterá a aplicação do Acordo de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos sectores descritos em seguida, e avaliará os progressos relativos aos objectivos e acções que foram identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matérias relacionadas com a administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a) Ciência e inovação tecnológica3.b) Cooperação em matéria de educação, de formação e de intercâmbio de jovens3.c) Cooperação cultural3.d) Sociedade da informação3.e) Políticas de audiovisual3.f) Cooperação da sociedade civilEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários serão responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens de trabalho.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, e em princípio pelo menos uma vez por ano. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, diversas reuniões podem ser agrupadas em vários dias.Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretáriosO presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo o mais tardar dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos será aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as actas são confidenciais.FICHA FINANCEIRA |DATA: |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: | DOTAÇÕES: |2. | DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 73º do Acordo de Associação UE/Israel |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Criação de dez subcomités |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2005 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE 2006 (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTROS | N/A | N/A | N/A |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | N/A | N/A | N/A |2007 | 2008 | 2009 | 2010 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |OBSERVAÇÕES: As reuniões do grupo de trabalho e dos subcomités realizar-se-ão em Bruxelas e em Jerusalém. Quando se realizarem em Israel, o orçamento de missões dos participantes cobrirá as despesas destes. |[1] JO C [...], [...], p.[...]