CELEX: 31989R3710
Language: pt
Date: 1989-12-04
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3710/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia (1990) #

Avis juridique important

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31989R3710

REGULAMENTO (CEE) Nº 3710/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia (1990)  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 13/12/1989 p. 0006 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3710/89 DO CONSELHO  de 4 de Dezembro de 1989  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia (1990)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 22 de Julho de 1972; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado um Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão 86/558/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com direitos reduzidos para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia, das quais 4 500 toneladas são reservadas a Espanha; que importa, por conseguinte, abrir o contingente pautal em questão em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, para o período de aplicação do presente regulamento, tendo em conta a obrigação prevista no acordo de reservar para a Espanha a maior parte do volume do contingente, parece necessário manter uma certa repartição do contingente em questão entre os Estados-membros; que é, portanto, conveniente subdividir o volume do contingente em duas parcelas, a primeira, de um volume de 4 500 toneladas atribuída de início à Espanha, a segunda, de 1 500 toneladas, constituindo uma reserva da qual os Estados-membros e, sendo caso disso, o Reino de Espanha, em relação às quantidades subsistentes numa data determinada após ter transferido para a segunda parcela as quantidades não utilizadas a essa data, poderão retirar as quantidades necessárias para cobrir as suas necessidades reais; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estado-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existe um saldo importante em Espanha, é indispensável que esse Estado transfira as quantidades não utilizadas a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão deste contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade do produto a seguir designado são suspensos ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados em frente:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)   //    //   //  //   //   //   //   //   //   //   // 09.0613   // 0710 21 00 ex 0710 29 00 (*)  // Ervilhas congeladas, originárias da Suécia   // 6 000   // 4,5 em Espanha 6 nos outros Estados-membros   //  //  //  //  // (*) Código Taric 0710 29 00 * 10.  2. É aplicável o Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia.  Artigo 2º  1. O contingente referido no nº 1 do artigo 1º é dividido em duas parcelas.  2. Uma primeira parcela do contingente, de um volume de 4 500 toneladas, é atribuída à Espanha até à data fixada no artigo 4º  3. A segunda parcela de 1 500 toneladas é reservada aos outros Estados-membros e é gerida pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil tendo em vista assegurar uma gestão eficaz. As disposições do artigo 3º são aplicáveis para a gestão desta quantidade.  Artigo 3º  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para o produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão.  Artigo 4º  O Reino de Espanha transferirá para a segunda parcela do contingente, no mais curto prazo de tempo, a totalidade das quantidades que, até à data de 15 de Setembro de 1990, não tiverem sido utilizadas no âmbito da primeira parcela que lhe foi atribuída.  O Reino de Espanha comunicará ao mesmo tempo à Comissão o total das importações efectuadas do produto em questão até 15 de Setembro de 1990 e imputadas no contingente pautal, assim como, eventualmente, as quantidades que são objecto de uma transferência.  A partir de 16 de Setembro de 1990, as importações dos produtos em questão em Espanha só beneficiam do contingente pautal no limite do saldo disponível e segundo as modalidades previstas no artigo 3º  Artigo 5º  Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.  Artigo 6º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 7º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. DELEBARRE  (1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.