CELEX: 11965F/PRO/PRI/10
Language: pt
Date: 1965-04-08 00:00:00
Title: Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo III - Membros do Parlamento Europeu, Artigo 10°.

Avis juridique important

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11965F/PRO/PRI/10

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo III - Membros do Parlamento Europeu, Artigo 10°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0014

Artigo 10 .Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus  membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do  Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-membro, da não sujeição a  qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de  imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A  imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir  obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus  membros.