CELEX: 62010TN0267
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Processo T-267/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Land Wien/Comissão

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/42
            
         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Land Wien/Comissão
   (Processo T-267/10)
   ()
   2010/C 234/76
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Land Wien (representante: W.-G. Schärf, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 25 de Março de 2010;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a Comissão Europeia violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), dado que nem todos os documentos requeridos relativos à extensão dos blocos 3 e 4 da central nuclear de Mochovce foram transmitidos ao recorrente e, deste modo, a Comissão se absteve de agir no sentido do artigo 265.o TFUE, tendo por isso violado o n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a reembolsar ao Land Wien a totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, pela qual foi arquivado o procedimento respeitante à sua queixa relativa à conclusão da construção dos blocos 3 e 4 da central nuclear de Mochovce, na Eslováquia. O recorrente critica ainda o facto de não ter recebido da Comissão todos os documentos requeridos relativos à extensão dos blocos 3 e 4 da central nuclear de Mochovce e de que, por conseguinte, a Comissão se absteve de pronunciar no sentido do artigo 265.o TFUE.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, violou a Directiva 2003/35/CE (2) e o direito fundamental consagrado no artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   Em relação com o seu pedido de informações, o recorrente alega que o seu tratamento incorrecto viola o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, afirma que foi violado o artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001.
   O recorrente entende ainda que a Comissão, por não ter reagido à queixa e ao pedido de informações, violou também as obrigações de agir descritas mais detalhadamente no Tratado CEEA e no acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2009, ČEZ (C-115/08, ainda não publicado na Colectânea).
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).