CELEX: 31990R3783
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3783/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE MEDIDAS TRANSITORIAS NO SECTOR DAS SEMENTES APOS A UNIFICACAO ALEMA

28 . 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 364/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3783/90 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Dezembro de 1990
                   que estabelece medidas transitórias no sector das sementes após a unificação
                                                               alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                especies produzidas no territorio da antiga Republica
                                                                     Democrática Alemã ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2778/90 , de
                                                                     27 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3577/90 do                     aplicáveis no sector das sementes após a unificação da
Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas              Alemanha (8), a Comissão decide nesse sentido, a título
transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri­          provisório, relativamente ao período compreendido entre
cultura na sequência da unificação alemã ('), e, nomeada­            a unificação e 31 de Dezembro de 1990 ; que é conve­
mente, o seu artigo 3?,                                              niente prolongar aquele regime para além daquela data,
                                                                     uma vez que continuam reunidos os elementos supracita­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3577/90                      dos ;
prevê, nomeadamente, que pode ser decidido tomar
medidas que incluam complementos às medidas objecto                  Considerando que o território da antiga República Demo­
do referido regulamento para assegurar a integração                  crática Alemã já pertence à Comunidade ; que o facto
harmoniosa da agricultura da antiga República Democrá­               gerador do direito à ajuda comunitária relativamente às
tica Alemã na política agrícola comum ;                              sementes colhidas em 1991 no território da antiga Repú­
                                                                     blica Democrática Alemã ocorrerá em 1 de Agosto de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2358/71 do                   1991 seguinte ao início da campanha de comercialização
 Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a               de 1991 / 1992 ; que é conveniente limitar a autorização
organização comum de mercado no sector das semen­                    concedida à Alemanha a 31 de Julho de 1991 , a fim de
tes (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           evitar a possibilidade de uma acumulação de ajudas ;
lamento (CEE) n? 1239/89 (3), prevê, no seu artigo 3?, que
pode ser concedida uma ajuda à produção de sementes ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1546/75 da                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão das Sementes,
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 281 1 /86 (*), prevê que o facto gerador do direito à
 ajuda para as sementes ocorre em 1 de Agosto seguinte ao
 início de cada campanha de comercialização ; que, em 1
 de Agosto de 1990, o território da antiga República                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Democrática Alemã não pertencia ainda à Comunidade ;
 que, por conseguinte, as ajudas comunitárias não são apli­
 cáveis à campanha de comercialização de 1990/ 1991 no                                         Artigo 1 ?
 que diz respeito às sementes colhidas no território da
 antiga República Democrática Alemã ;                                 1.    A Alemanha fica autorizada a conceder, até 31 de
                                                                     Julho de 1991 , o mais tardar, no que diz respeito às
 Considerando que é, pois, necessário autorizar a                    sementes colhidas em 1990 no território da antiga Repú^
 Alemanha a conceder ajudas à produção nacional para                 blica Democrática Alemã, a partir de fundos nacionais,
 determinadas sementes colhidas no território da antiga              um auxílio correspondente às ajudas à produção previstas
 República Democrática Alemã na campanha de 1990/                    no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2358/71 .
 / 1991 ; que, contudo, a fim de evitar qualquer distorção de
 concorrência, os montantes da ajuda não podem exceder                2. O montante do auxílio nacional previsto no n? 1
 os montantes fixados pelo Regulamento (CEE)                          para uma determinada espécie não pode exceder o
 n? 1240/89 do Conselho, de 3 de Maio de 1989, que fixa               montante da ajuda fixado no Regulamento (CEE)
 para as campanhas de comercialização de 1990/ 1991 e                 n? 1240/89 relativamente a uma espécie correspondente
  1991 / 1992 os montantes da ajuda concedida no sector das          colhida nos territórios constitutivos da Comunidade antes
 sementes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            da unificação alemã.
 Regulamento (CEE) n? 1979/90 da Comissão f), no que
 diz respeito às espécies comunitárias correspondentes às
                                                                                               Artigo 2?
 (') JO   n? L 353  de 17. 12. 1990, p. 23 .
 (2) JO   n? L 246  de 5. 11 . 1971 , p. 1 .
  3) JO   n? L 128  de 11 . 5. 1989, p. 35.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 (4) JO   n? L 157  de 19. 6. 1975, p. 14.                            de 1991 .
 O   JO   n? L 260  de 12. 9. 1986, p . 8 .
 («) JO   n? L 128  de 11 . 5. 1989, p . 36.
 P)  JO   n? L 179  de 12. 7. 1990, p. 13 .                           (8) JO n? L 267 de 29 . 9 . 1990, p. 34.
 ---pagebreak--- N ? L 364/20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 12. 90
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão