CELEX: C2002/274/57
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-266/02: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 por Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 274/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Além disso, a recorrente alega que a infracção existente não            Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 por
afectou sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros.              Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades
Muitas das reuniões entre bancos não têm qualquer conexão                                            Europeias
internacional. Outras reuniões não podem, pelo menos, afectar
sensivelmente o comércio entre Estados. Ainda que a infracção
tenha afectado sensivelmente o comércio entre Estados falta,                                   (Processo T-266/02)
todavia, uma culpa da recorrente. A fixação de uma coima
contra a recorrente nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do
Regulamento n.o 17/62 está, por isso, excluída.                                                  (2002/C 274/57)
Acresce que, na determinação do montante da coima, a
recorrida cometeu dois erros com consequências graves. Além                                 (Língua do processo: alemão)
disso, a gravidade da infracção e a existência de causas
atenuantes não foram devidamente apreciadas na decisão, não
tendo sido tomada em consideração a ampla cooperação
da recorrente. Por último, a decisão viola a proibição de
retroactividade prevista no artigo 7.o da CEDH, uma vez que a           Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
coima foi calculada com base num quadro de coimas que,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
devido a duas alterações da prática deliberativa da recorrida,          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
só foi introduzido após a infracção ter cessado.                        por Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha),
                                                                        representada pelos advogados J. Sedemund e Th. Lübbig.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 3 de Setembro de 2002 por                         —     anular a Decisão da Comissão de 19 de Junho de 2002
Jan Pflugradt contra a Commissão das Comunidades                              relativa a auxílios de Estado n.o 61/99 (ex-n.o 153/96);
                             Europeias
                       (Processo T-239/02)                              —     condenar a recorrida nas despesas.
                         (2002/C 274/56)
                    (Língua do processo: alemão)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    O objecto da decisão recorrida é uma não cobertura de custos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                no sector do serviço de encomendas postais para clientes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             institucionais, cuja compensação deve consubstanciar um
Jan Pflugradt, residente em Francoforte do Meno (Alemanha),             financiamento cruzado inadmissível, nos termos do direito
representado pelo advogados N. Pflüger.                                 dos auxílios de Estado. Com a decisão, a Comissão constatou
                                                                        que o apoio estatal no valor de 572 milhões de euros que a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Alemanha concedeu à recorrente não é compatível com o
                                                                        mercado comum. A Comissão declara que, na medida em que
                                                                        a compensação estatal por custos líquidos adicionais de
—      anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
                                                                        uma política de descontos conduz à diminuição dos custos
                                                                        normalmente relacionados com a prestação de serviços de
—      Condenar a recorrente nas despesas.
                                                                        encomendas postais porta-a-porta, abertos à concorrência, esta
                                                                        constitui uma vantagem, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente insurge-se contra esta decisão e alega que a
O processo tem a mesma origem que o processo T-83/02                    mesma não cobertura de custos já foi objecto da decisão da
(Pflugradt/BCE) ( 1), e os fundamentos e principais argumentos          Comissão de 20 de Março de 2001 ( 1), adoptada com base no
correspondem aos invocados neste processo.                              artigo 82.o do Tratado CE, e que ambas as decisões chegaram
                                                                        a resultados completamente diferentes, no que respeita ao
                                                                        período, ao montante e à fonte de financiamento da pretensa
( 1) JO C 118 de 18.5.2002, p. 30.                                      não cobertura de custos. A recorrente alega que a não
                                                                        cobertura de custos verificada na decisão assenta num cálculo
                                                                        errado.
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 274/33
A recorrente alega ainda que a afirmação da Comissão de que               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a não cobertura de custos objecto de contestação foi provocada
por uma política de descontos agressiva, não existindo por                —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 26 de
isso qualquer relação causal com as obrigações económicas da                     Junho de 2002 no processo de recurso R 206/2002-3;
recorrente, carece de provas e é manifestamente inexacta.
Acresce que a Comissão ultrapassou as suas competências no                —      condenar o recorrido nas despesas.
domínio dos serviços de interesse económico geral, uma vez
que, segundo a jurisprudência, não é competente para decidir
sobre o montante dos custos ou a eficiência dos prestadores
de serviços postais.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Marca         comunitária      A marca nominativa «bestpartner»
A recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente o                   pedida:                        — Pedido n.o 2268134
artigo 87.o CE e violou a jurisprudência relativa à verificação
de auxílios a empresas que prestam serviços de interesse                  Produtos ou serviços:          Serviços das classes 36, 38 e 42
económico geral. A Comissão carece de prova de que a                                                     (nomedamente, seguros, serviços
decisão sobre o financiamento cruzado a favor do serviço de                                              de Internet e processamento de
encomendas postais deve ser «atribuída» a entidades estatais da                                          dados por conta de outrem)
República Federal. Acresce que a Comissão ignorou que uma
simples compensação de perdas no interior de uma empresa                  Decisão          recorrida     Recusa de registo pelo exami-
não consubstancia um elemento de um auxílio de Estado,                    Câmara de Recurso:             nador
sendo apenas abrangida pelo artigo 82.o CE. Ignorou ainda
que o financiamento da cobertura temporária dos custos foi                Decisão da Câmara de           Nega provimento ao recurso
uma decisão economicamente razoável.                                      recurso:
                                                                          Fundamentos              do    —     Inexistência dos fundamen-
                                                                          recurso:                             tos de recusa previstos no
Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o seu                                                     artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
direito de ser ouvida.                                                                                         e c), do Regulamento (CE)
                                                                                                               n.o 40/94 ( 1);
( 1) Decisão da Comissão 2001/354/CE, de 20 de Março de 2001,                                            —     Inexistência de imperativo de
     relativa a um processo de aplicação do artigo 82. o do Tratado CE                                         disponibilidade.
     (Processo COMP/35.141 — Deutsche Post AG) (JO L 125, p. 27).
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
                                                                               a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2002 por MLP
                                                                          Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmoni-
                                                                          Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Nie-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                          derösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG
                                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-270/02)
                                                                                                 (Processo T-271/02)
                          (2002/C 274/58)
                                                                                                   (2002/C 274/59)
                     (Língua do processo: alemão)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
des Europeias em 28 de Agosto de 2002 um recurso contra o                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Niederöster-
desenhos e modelos) interposto por MLP Finanzdienstleistun-               reichische Landesbank-Hypothekenbank AG, com sede em
gen, Heidelberg (Alemanha), representados por W. Göpfert,                 Viena e St. Pölten (Áustria), representadas pelos advogados
advogado.                                                                 A. Ablasser, R. Roniger e R. Bierwagen.