CELEX: C2006/281/20
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-82/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica
   (Processo C-82/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)
   (2006/C 281/20)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia, agente)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: N. Dafniou e M. Apessos, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que considera o processo «bake-off» (descongelação e aquecimento de pão previamente cozido e congelado) uma operação de fabrico de pão e que reserva às padarias o direito de vender pão fabricado segundo este método.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake-off» a uma operação completa de fabrico de pão e ao submetê-lo às condições da legislação nacional relativa à panificação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE;
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93, de 16.4.2005