CELEX: 31994D0164
Language: pt
Date: 1994-02-18 00:00:00
Title: 94/164/CE: Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1994 que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito à formulação dos certificados sanitários

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31994D0164

94/164/CE: Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1994 que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito à formulação dos certificados sanitários  

Jornal Oficial nº L 074 de 17/03/1994 p. 0042 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0102  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0102 

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito à formulação dos certificados sanitários (94/164/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 14º,  Considerando que é necessário especificar a formulação dos certificados previstos no anexo E da Directiva 91/68/CEE, nomeadamente para que constem dos mesmos garantias relativas a certas doenças;  Considerando que, para evitar qualquer confusão, é conveniente reformular o anexo E da referida directiva;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O anexo E da Directiva 91/68/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte à data de notificação.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.      ANEXO  « ANEXO E MODELO I CERTIFICADO SANITÁRIO (1) Para o comércio entre os Estados-membros da Comunidade Europeia de ovinos ou caprinos para talho Nº   País expedidor:   Ministério competente:   Serviço territorial competente:   I. Número de animais:   II. Identificação dos animaisIII. Proveniência Os animais:  a) Nasceram e foram criados desde o seu nascimento no território da Comunidade (2);  ou b) Foram importados de um país terceiro constante da lista estabelecida de acordo com o disposto no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE, e correspondem (2):  - às condições de polícia sanitária fixadas de acordo com o disposto no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE (2) ou - às condições do nº 2 do artigo 8º-A da Directiva 91/496/CEE e permaneceram, pelo menos, 30 dias no Estado-membro de expedição (2).  IV. Destino dos animais Os animais serão expedidos:  de   (local de expedição) para   (Estado-membro e local de destino) por vagão, camião, avião, navio (2):  (3) Nome e endereço do expedidor:    Nome e endereço do destinatário:    V. Informações sanitárias Eu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições:  A) Foram objecto de uma inspecção neste dia (durante as 48 horas que precedem o carregamento) e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;  B) Não são destinados a eliminação no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa ou infecciosa;  C) Não foram adquiridos numa exploração, nem estiveram em contacto com os animais de uma exploração, que por motivos de polícia sanitária são objecto de uma proibição:  1) Ligada ao aparecimento de um foco de uma das seguintes doenças dos animais:  - brucelose,  - raiva,  - carbúnculo bacteriano;  2) Cuja duração, após eliminação do último animal contaminado ou susceptível de estar contaminado, seja pelo menos igual a:  - 42 dias no caso da brucelose,  - 30 dias no caso da raiva,  - 15 dias no caso do carbúnculo bacteriano;  e não provêm de uma exploração, nem estiveram em contacto com animais de uma exploração, situada numa zona de protecção estabelecida e da qual os animais não possam sair em aplicação da legislação comunitária;  D) Não são objecto de medidas de polícia sanitária em aplicação da legislação comunitária relativa à febre aftosa; não devem ter sido vacinados contra a febre aftosa;  E) Foram adquiridos:  - numa exploração (1):  (2) - num mercado aprovado (1):  (2) F) Foram transportados directamente sem passar/passando (1) por um centro de reunião (1), por um local de embarque (1), por um estábulo de negociante (1):  - da exploração (1), da exploração no mercado e do mercado (1),  - para o local de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitam assegurar uma protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais.  VI. O presente certificado é válido durante dez dias a partir da data de inspecção.  Feito em , em  (dia de inspecção) Carimbo   (assinatura do veterinário oficial)  (nome em maiúsculas e qualificação do signatário)  MODELO II CERTIFICADO SANITÁRIO (6) Para o comércio entre os Estados-membros da Comunidade Europeia de ovinos ou caprinos para engorda Nº   País expedidor:   Ministério competente:   Serviço territorial competente:   I. Número de animais:   II. Identificação dos animaisIII. Proveniência Os animais:  a) Nasceram e foram criados desde o seu nascimento no território da Comunidade (7);  ou b) Foram importados de um país terceiro constante da lista estabelecida de acordo com o disposto no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE (7), e correspondem (7):  - às condições de polícia sanitária fixadas de acordo com o disposto no artigo 8º da Directiva 72/462/CEE (7),  ou - às condições do nº 2 do artigo 8ºA da Directiva 91/496/CEE e permaneceram, pelo menos, 30 dias no Estado-membro de expedição (7).  IV. Destino dos animais Os animais serão expedidos:  de:   (local de expedição) para:   (Estado-membro e local de destino) por vagão, camião, avião, navio (7):  (8) Nome e endereço do expedidor:    Nome e endereço do destinatário:    V. Informações sanitárias Eu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições:  A) Foram objecto de uma inspecção neste dia (durante as 48 horas que precedem o carregamento) e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;  B) Não são destinados a eliminação no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa ou infecciosa;  C) Não foram adquiridos numa exploração, nem estiveram em contacto com os animais de uma exploração, que por motivos de polícia sanitária são objecto de uma proibição:  1) Ligada ao aparecimento de um foco de uma das seguintes doenças dos animais:  - brucelose,  - raiva,  - carbúnculo bacteriano;  2) Cuja duração, após eliminação do último animal contaminado ou susceptível de estar contaminado, seja pelo menos igual a:  - 42 dias no caso da brucelose,  - 30 dias no caso da raiva,  - 15 dias no caso do carbúnculo bacteriano;  e não provêm de uma exploração, nem estiveram em contacto com animais de uma exploração, situada numa zona de protecção estabelecida e da qual os animais não possam sair em aplicação da legislação comunitária;  D) Não são objecto de medidas de polícia sanitária em aplicação da legislação comunitária relativa à febre aftosa; não devem ter sido vacinados contra a febre aftosa;  E) Devem:  1) Quer satisfazer as condições para ser introduzidos numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) (6):  a) Ser provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose (6) (B. melitensis);  ou b) Ser provenientes de uma exploração indemne de brucelose (B. melitensis) e - ser identificados individualmente,  - nunca ter sido vacinados contra a brucelose ou, caso contrário, terem sido vacinados há mais de dois anos. As fêmeas com mais de dois anos e que tenham sido vacinadas antes da idade de sete meses podem igualmente ser introduzidas,  e - ter sido isolados na exploração de origem sob controlo oficial e durante esse período ter sido sujeitos a dois testes para a pesquisa da brucelose em conformidade com o anexo C da Directiva 91/68/CEE com resultados negativos, efectuados com pelo menos  seis semanas de intervalo (6);  2) Quer satisfazer as condições para ser introduzidos numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis) (6):  a) Ser provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) (6);  ou b) Ser provenientes de uma exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis) (6);  ou c) Não ser provenientes, até à data prevista para a qualificação das explorações no âmbito dos planos de erradicação aprovados em conformidade com a Decisão 90/242/CEE, das explorações referidas nas alíneas a) ou b) e satisfazer as seguintes condições:   i) ser identificados individualmente e ii) ser originários de uma exploração na qual todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (B. melitensis) não apresentem manifestação clínica ou de qualquer outra manifestação de brucelose há, pelo menos, doze meses e iii) ou:  - não ter sido vacinados contra a brucelose (B. melitensis) durante os dois últimos anos e - ter sido isolados na exploração de origem sob controlo veterinário e durante esse período ter sido sujeitos a dois testes para a pesquisa da brucelose em conformidade com o anexo C da Directiva 91/68/CEE com resultados negativos, efectuados com pelo  menos seis semanas de intervalo,  ou - ter sido vacinados com a vacina Rev. 1 antes da idade de sete meses o mais tardar quinze dias antes da sua introdução na exploração de destino (6).  F) Foram adquiridos:  - numa exploração (6):  (7) - num mercado aprovado (6):  (7) - num país terceiro (6):  (7) G) Foram transportados directamente sem passar/passando (6), por um centro de reunião (6), por um local de embarque (6), por um estábulo de negociante (6):  - da exploração (6), da exploração para o mercado e do mercado (6),  - para o local de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitam assegurar uma protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais.  VI. O presente certificado é válido durante dez dias a partir da data de inspecção.  Feito em  , em   (dia de inspecção) Carimbo    (assinatura do veterinário oficial)     (nome em letras maiúsculas e qualificação do signatário)  MODELO III CERTIFICADO SANITÁRIO (12) Para o comércio entre os Estados-membros da Comunidade Europeia de ovinos ou caprinos para reprodução ou criação Nº   País expedidor:   Ministério competente:   Serviço territorial competente:   I. Número de animais:   II. Identificação dos animaisIII. Proveniência Os animais:  a) Nasceram e foram criados desde o seu nascimento no território da Comunidade (13);  ou b) Foram importados de um país terceiro constante da lista estabelecida de acordo com o disposto no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE e correspondem (13):  - às condições de polícia sanitária fixadas de acordo com o disposto no artigo 8º da Directiva 72/462/CEE (13),  ou - às condições do nº 2 do artigo 8ºA da Directiva 91/496/CEE e permaneceram, pelo menos, 30 dias no Estado-membro de expedição (13).  IV. Destino dos animais Os animais serão expedidos:  de   (local de expedição) para   (Estado-membro e local de destino) par vagão, camião, avião, navio (13):  (14) Nome e endereço do expedidor:    Nome e endereço do destinatário:    V. Informações sanitárias Eu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições:  A. Foram objecto de uma inspecção neste dia (durante as 48 horas que precedem o carregamento) e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;  B. Não são destinados a eliminação no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa ou infecciosa;  C. Não foram adquiridos numa exploração, nem estiveram em contacto com os animais de uma exploração que, por motivos de polícia sanitária, são objecto de uma proibição:  1. Ligada ao aparecimento de um foco de uma das seguintes doenças dos animais:  - brucelose,  - raiva,  - carbúnculo bacteriano;  2. Cuja duração, após eliminação do último animal contaminado ou susceptível de estar contaminado, seja pelo menos igual a:  - 42 dias no caso da brucelose,  - 30 dias no caso da raiva,  - 15 dias no caso do carbúnculo bacteriano,  e não provêm de uma exploração, nem estiveram em contacto com animais de uma exploração, situada numa zona de protecção estabelecida e da qual os animais não possam sair em aplicação da legislação comunitária;  D. Não são objecto de medidas de polícia sanitária em aplicação da legislação comunitária relativa à febre aftosa; não devem ter sido vacinados contra a febre aftosa;  E. No que diz respeito ao tremor epizoótico dos ovinos, provêm de uma exploração que satisfaça as seguintes exigências:  - a exploração está sob controlo oficial - os animais são marcados,  - não foi confirmado qualquer caso de tremor epizoótico dos ovinos há pelo menos dois anos,  - é efectuado um controlo por amostragem às ovelhas idosas, destinadas à reforma, provenientes dessa exploração, na medida em que esta não se situe numa região ou num Estado-membro que beneficie das condições a adoptar em conformidade com o artigo 8º da  Directiva 91/68/CEE,  - só são introduzidas fêmeas provenientes de uma exploração que respeite as mesmas exigências.  Os animais permaneceram de forma permanente numa exploração ou explorações que respeitem estas exigências desde o seu nascimento ou durante os dois últimos anos;  F. Devem:  1. Quer satisfazer as condições para ser introduzidos numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) (12):  a) Ser provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose B. melitensis (12);  ou b) Ser provenientes de uma exploração indemne de brucelose (B. melitensis) e - ser identificados individualmente,  - nunca ter sido vacinados contra a brucelose ou, caso contrário, terem sido vacinados há mais de dois anos. As fêmeas com mais de dois anos e que tenham sido vacinadas antes da idade de sete meses podem igualmente ser introduzidas,  e - ter sido isolados na exploração de origem sob controlo oficial e durante esse período ter sido sujeitos a dois testes para a pesquisa da brucelose em conformidade com o anexo C da Directiva 91/68/CEE com resultados negativos, efectuados com pelo menos  seis semanas de intervalo (12);  2. Quer satisfazer as condições para ser introduzidos numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (12):  a) Ser provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) (12),  ou b) Ser provenientes de uma exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis) (12),  ou c) Não ser provenientes, até à data prevista para a qualificação das explorações no âmbito dos planos de erradicação aprovados em conformidade com a Decisão 90/242/CEE, das explorações referidas nas alíneas a) ou b) e satisfazer as seguintes condições:   i) ser identificados individualmente e ii) ser originários de uma exploração na qual todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (B. melitensis) estão isentos de manifestação clínica ou de qualquer outra manifestação de brucelose há, pelo menos, 12 meses e iii) ou:  - não ter sido vacinados contra a brucelose (B. melitensis) durante os dois últimos anos e - ter sido isolados na exploração de origem sob controlo veterinário e durante esse período ter sido sujeitos a dois testes para a pesquisa da brucelose em conformidade com o anexo C da Directiva 91/68/CEE com resultados negativos, efectuados com pelo  menos seis semanas de intervalo,  ou - ter sido vacinados com a vacina Rev. 1 antes da idade de sete meses o mais tardar 15 dias antes da sua introdução na exploração de destino (12);  G. No que diz respeito à epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis), no caso de se tratar de carneiros não castrados para reprodução ou criação:  - provêm de uma exploração em que não se verificou qualquer caso de epididimiorquite infecciosa do carneiro (Br. ovis) nos 12 últimos meses,  - permaneceram nessa exploração nos 60 dias anteriores à expedição,  - foram, nos 30 dias anteriores à expedição, submetidos com resultados negativos a um teste de fixação do complemento para a pesquisa da epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis);  H. Que, com conhecimento do signatário e segundo declaração escrita do proprietário, não foram adquiridos numa exploração, nem estiveram em contacto com animais de uma exploração, na qual não tenham sido verificadas clinicamente as seguintes doenças:  - nos seis últimos meses, agaláxia contagiosa do carneiro (Mycoplasma agalactiae) e agaláxia contagiosa da cabra (Mycoplasma agalactiae, M. capricolum, M. mycoides subspmycoides « Large Colony »),  - nos 12 últimos meses, pseudotuberculose ou linfadenite caseosa,  - nos três últimos anos, adenomatose pulmonar, Maedi Visna ou artrite encefalite viral caprina. Todavia, este prazo é reduzido para doze meses no caso de os animais atingidos por Maedi Visna ou artrite encefalite viral caprina terem sido abatidos e de  os animais restantes terem reagido negativamente a dois testes;  I. Foram adquiridos:  - numa exploração (12):  (13),  - num mercado aprovado (12):  (13),  - num país terceiro (12)  (13);  J. Foram transportados directamente sem passar/passando (12) por um centro de reunião (12), por um local de embarque (12), por um estábulo de negociante (12), por um posto fronteiriço de inspecção aprovado (12):  - da exploração (12), da exploração para o mercado e do mercado (12),  - para o local preciso de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitam assegurar uma protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais.  VI. O presente certificado é válido durante dez dias a partir da data de inspecção.  Feito em , em  (data da inspecção) Carimbo   (assinatura do veterinário oficial)(nome em letras maiúsculas e qualificação do signatário)  (1) Um certificado sanitário só pode ser emitido relativamente ao número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião ou navio, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destino.  (2) Riscar a menção inútil.  (3) Para os vagões e os camiões, indicar o número de matrícula, para os aviões, o número de voo, para os barcos, o nome.  (4) Riscar a menção inútil.  (5) Se disso for caso, indicar o nome.  (6) Um certificado sanitário só pode ser emitido relativamente ao número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião ou navio, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destino.  (7) Riscar a menção inútil.  (8) Para os vagões e os camiões, indicar o número de matrícula, para os aviões, o número de voo, para os barcos, o nome.  (9) Riscar a menção inútil.  (10) Riscar a menção inútil.  (11) Se disso for caso, indicar o nome.  (12) Um certificado sanitário só pode ser emitido relativamente ao número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião ou navio, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destino.  (13) Riscar a menção inútil.  (14) Para os vagões e os camiões, indicar o número de matrícula, para os aviões, o número de voo, para os barcos, o nome.  (15) Riscar a menção inútil.  (16) Riscar a menção inútil.  (17) Riscar a menção inútil.  (18) Se disso for caso, indicar o nome. ».