CELEX: C1999/188/13
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-99/99: Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 188/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3.7.1999
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 por                     Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela Repú-
Antillean Rice Mills NV, apoiada pelo Reino dos Paı́ses             blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
Baixos, contra o Conselho da União Europeia, apoiado                                               peias
pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino
de Espanha, pela República Francesa e pela República
                             Italiana                                                       (Processo C-99/99)
                                                                                              (1999/C 188/13)
                     (Processo C-451/98)
                                                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                        (1999/C 188/11)                             das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                    representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,
                                                                    assistido pelo avvocato dello Stato Oscar Fiumara, com
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias        domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
em 9 de Dezembro de 1998 um recurso interposto por                  rue Marie-Adélaïde, 5.
Antillean Rice Mills NV no Tribunal de Primeira Instância. O
referido recurso, inscrito sob o n.o T-41/97, foi julgado
inadmissı́vel e o Tribunal de Primeira Instância remeteu o          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie
sobre o pedido de anulação.
                                                                    — anular o Regulamento (CE) n.o 2815/98 da Comissão, de
                                                                         22 de Dezembro de 1998 (1), ou, em todo o caso, os
                                                                         artigos 1.o, 2.o , n.os 1 e 2, terceiro parágrafo, 3.o , n.o 2,
Os fundamentos e principais argumentos constam de uma comuni-            terceiro parágrafo, e n.o 3,
cação publicada no Jornal Oficial C 108, de 5 de Abril de
1997, p. 23.
                                                                    — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                         despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                    1.     O regulamento não refere a disposição legal que lhe
                                                                    serviu de base.
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pelas                   2.     O regulamento apenas prevê a tutela do azeite extra
Antilhas Neerlandesas contra o Conselho da União Euro-             virgem e do azeite virgem. Esta limitação é injustificada e
peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias              inaceitável. Também o azeite (ainda que não seja o extra
                  e pelo Reino de Espanha                           virgem e o virgem) possui ou pode possuir caracterı́sticas
                                                                    diversas segundo a sua proveniência geográfica. Uma tutela sã
                                                                    e correcta do produto e do consumidor exige que seja tornada
                     (Processo C-452/98)                            possı́vel a designação de origem de tal produto.
                        (1999/C 188/12)                             3.     O critério adoptado para definir o território de origem
                                                                    do produto é inaceitável. Este é caracterizado por referência ao
                                                                    lugar em que se situa o lagar da extracção do azeite sem se ter
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias        em conta o da proveniência das azeitonas.
em 9 de Dezembro de 1998 um recurso interposto pelas
Antilhas Neerlandesas no Tribunal de Primeira Instância. O
referido recurso, inscrito sob o n.o T-179/97, foi julgado          4.     O regulamento excepciona os pedidos de registo do
inadmissı́vel e o Tribunal de Primeira Instância remeteu o          nome da marca ou da empresa anteriores a 1 de Janeiro de
processo ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie          1999, presumidos conformes à directiva. Não só, em contraste
sobre o pedido de anulação.                                        com o disposto na directiva, não se faz qualquer referência à
                                                                    boa fé mas, mais ainda, concede-se a possibilidade de registar
                                                                    pedidos mesmo após a publicação do regulamento, legiti-
Os fundamentos e principais argumentos constam de uma comuni-       mando assim possı́veis abusos.
cação publicada no Jornal Oficial C 228, de 26 de Julho de
1997, p. 25.
                                                                    (1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 56.