CELEX: C1997/370/18
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Setembro de 1997 por Eleonore Orthmann contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-261/97)

C 370/8             1 PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 97
Recurso interposto em 29 de Setembro de 1997 por Eleo­             No que respeita à exigência, no caso vertente, da licencia­
nore Orthmann contra a Comissão das Comunidades                    tura em Química, a recorrente alega que a exigência
                            Europeias                              cumulativa de um título universitário e de experiência
                      (Processo T-261/97 )                         equivalente é contrária ao Estatuto e introduz uma restri­
                                                                   ção ilegal em relação aos candidatos que, possuidores de
                         ( 97/C 370/ 18                            comprovada experiência nas tarefas a desempenhar, têm
                                                                   vocação a ocupar o lugar disponível .
                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Quanto à insuficiência de fundamentação da decisão que
Deu entrada em 29 de Setembro de 1997, no Tribunal de              recusou a sua candidatura, a recorrente insiste no facto de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                   que se mostra injusto ter de esperar a eventual resposta à
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,               sua reclamação para ter conhecimento das razões que leva­
interposto por Eleonore Orthmann, representada pelo                ram a AIPN a recusar a candidatura .
advogado Giuseppe Marchesini, do foro de Vicenza, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                      A recorrente afirma, finalmente, que a nomeação do can­
                                                                   didato pela autoridade administrativa é contrária à letra
                                                                   do aviso em questão, porquanto a candidata nomeada não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pertencia ao pessoal da Comissão e apenas tinha com esta
                                                                   uma relação de prestação de serviços .
— anular a decisão pela qual foi recusada a sua candida­
     tura ao lugar a que se refere o aviso de vaga COM/R/
    /5603/96 ,
— anular o procedimento designado « aviso para os inte­
     ressados se manifestarem », por ser contrário ao
                                                                  Acção intentada em 29 de Setembro de 1997 por Anthony
     artigo 29? do Estatuto e, no que respeita ao lugar
                                                                    Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias
     NPPR/2027/96 , pela dupla imposição de condições de
     admissão,                                                                          ( Processo T-262/97)
                                                                                             97/C 370/ 19 )
— anular a nomeação de Gabriela Christ, quer em vir­
    tude do procedimento seguido no caso concreto quer
    por a candidata não pertencer ao pessoal da Comis­                              (Língua do processo: inglês)
     são ,
                                                                  Deu entrada em 29 de Setembro de 1997, no Tribunal de
— condenar a Comissão nas despesas .                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                  por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Fundamentos e principais argumentos                               John Murphy of Merriman White, Solicitor, com domicílio
                                                                  em 3 , King's Bench Walk, Inner Temple, London.
A recorrente, funcionária da categoria B no estabeleci­
mento de ISPRA do Centro Comum de Investigação,
impugna a recusa da sua candidatura a um aviso de vaga,           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
para um lugar que tinha como conteúdo funcional as mes­
mas tarefas que a recorrente desempenhara durante anos            — condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnização
na comissão EINECS, mas reclassificado na categoria A.                 pelos prejuízos sofridos, a fixar pelo Tribunal ex aequo
Não tendo havido qualquer nomeação como resultado                      et bono ou por um perito, bem como os respectivos
desse aviso, a Comissão solicitou, através dum procedi­                juros a taxa a determinar pelo Tribunal,
mento designado « aviso para os interessados se manifesta­
rem », a apresentação de candidaturas para uma larga série
de lugares, entre os quais aparecia de novo, no que se            — condenar a demandada nas despesas do processo.
refere à categoria A, o referido lugar. A recorrente escla­
rece que foi particularmente desfavorecida pela introdução
do requisito de licenciatura em Química .                         Fundamentos e principais argumentos
Sustenta a este propósito que a Comissão não podia invo­          Em 1993 , o demandante, médico comunitário especialista
car a impossibilidade de um funcionário da categoria B ser        em reumatologia, apresentou à Comissão um requeri­
nomeado para um lugar da categoria A, dado que, no                mento, nos termos do artigo 3 ?, n? 2, do Regulamento
âmbito científico e técnico, a disposição do artigo 45? do        n? 17 do Conselho, pedindo a declaração de que o Gene­
Estatuto, nos termos da qual a passagem duma categoria a          ral Medicai Council, organismo público que regulamenta
outra só pode ter lugar mediante concurso, é objecto de           o exercício profissional da medicina no Reino Unido, tinha
derrogação pelo artigo 98 ?, primeiro parágrafo, que é uma        infringido os artigos 85? e 86 ? do Tratado CE. Simultanea­
norma especificamente destinada aos funcionários dos              mente com a queixa, o demandante requereu medidas pro­
quadros científico e técnico.                                     visórias que a Comissão indeferiu. O demandante interpôs