CELEX: C2001/289/75
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-179/01: Recurso interposto, em 30 de Julho de 2001, pela Sociedade Dilexport s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/34               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, pela Socie-                      —      ao introduzir ex novo a condição prevista na alı́nea
dade Di Lenardo Adriano s.r.l. contra a Comissão das                               c) do artigo 6.o do Regulamento n.o 896/2001
                   Comunidades Europeias                                            de inexistência de ligação com outro operador
                                                                                    tradicional;
                      (Processo T-178/01)
                                                                             —      ao utilizar o artigo 143.o do código aduaneiro como
                                                                                    presunção juris et de jure para excluir o acesso de
                        (2001/C 289/74)                                             novos operadores ao mercado das bananas.
                                                                        —    A violação do artigo 5.o (ex-artigo 3.o b), primeiro e
                  (Lı́ngua do processo: italiano)                            terceiro parágrafos, do Tratado CE, bem como a violação
                                                                             dos princı́pios fundamentais da segurança jurı́dica e das
                                                                             legı́timas expectativas, e ainda do artigo 6.o (ex-artigo F),
Deu entrada, em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                 primeiro e segundo parágrafos, do Tratado da União
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                       Europeia. Argumenta-se, a este respeito, que a Comissão
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                       ofendeu o direito de propriedade e de livre exercı́cio da
Sociedade Di Lenardo Adriano s.r.l., representada por Aldo                   actividade profissional da recorrente, tendo ido além do
Bozzi, Claudia M.R. Gatti e Bruno Telchini, advogados.                       que era necessário para a prossecução dos objectivos da
                                                                             Comunidade. Por outro lado, e na medida em que a nova
                                                                             classificação de operadores se aplica ex tunc, verifica-se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ainda violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e das
                                                                             legı́timas expectativas.
—    anular o Regulamento da Comissão n.o 896/2001, de
     7 de Maio de 2001, publicado em 8 de Maio de 2001,                 —    A violação do princı́pio da não discriminação, consagrado
     que estabelece normas de execução do Regulamento                       no artigo 34.o, n.o 2, do Tratado CE.
     (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime
     de importação de bananas na Comunidade                            —    A violação do artigo 81.o (ex-artigo 85.o) e 82.o (ex-artigo
                                                                             86.o) do Tratado CE, uma vez que o regulamento ora
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                      impugnado impede a concorrência entre os operadores
     despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de                   tradicionais, criando uma situação no mercado das bana-
     Processo em vigor.                                                      nas que constitui uma derrogação de facto do artigo 82.o.
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade recorrente comercializa há mais de vinte anos              Recurso interposto, em 30 de Julho de 2001, pela Socie-
bananas provenientes de paı́ses terceiros, tendo sido conside-          dade Dilexport s.r.l. contra a Comissão das Comunidades
rada operadora tradicional A/B a partir da data da entrada em                                        Europeias
vigor do Regulamento n.o 404/93. Todavia, a partir de 1 de
Julho de 2001 foi-lhe negada, com base no Regulamento ora                                       (Processo T-179/01)
impugnado, a possibilidade de operar no sector da importação
de bananas, quer pelos contigentes reservados aos operadores
tradicionais (83 %), quer pelos contigentes reservados aos                                        (2001/C 289/75)
operadores não tradicionais (17 %).
                                                                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:
                                                                        Deu entrada, em 30 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
—    A violação do Regulamento      n.o    404/93, bem como a          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
     violação do artigo 7.o (ex-artigo 4.o) do Tratado CE.             a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     Sublinha-se, a este respeito, que a Comissão interferiu nas       Sociedade Dilexport s.r.l., representada por Aldo Bozzi, Claudia
     competências próprias do Conselho:                                M.R. Gatti e Bruno Telchini advogados.
     —    ao introduzir ex novo uma classificação dos opera-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          dores no sector das bananas totalmente estranha aos
          regulamentos do Conselho;                                     —    anular o Regulamento da Comissão n.o 896/2001 (1), de
                                                                             7 de Maio de 2001, publicado em 8 de Maio de 2001,
     —    ao introduzir o conceito de «importação primária»                que estabelece normas de execução do Regulamento
          como critério para se poder ser considerado opera-                 (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime
          dor tradicional;                                                   de importação de bananas na Comunidade
 ---pagebreak--- 13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/35
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         montante de 10 000 euros, sem prejuı́zo de aumento ou
      despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de                      redução deste valor no decurso da instância,
      Processo em vigor.
                                                                          —      em qualquer dos casos, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os artigos 25.o e
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que                 43.o do Estatuto, as disposições gerais de execução do
são invocados no processo T-178/01, Di Lenardo Adriano.                  artigo 43.o do Estatuto bem como o princı́pio da boa
                                                                          administração, a protecção da confiança legı́tima e a segurança
                                                                          jurı́dica. O recorrente invoca ainda desvio e excesso de poder.
(1) JO L 126, 8.5.2001, p. 6.
                                                                          Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra a Comis-
                                                                                           são das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 7 de Agosto de 2001 por Arnaldo                                             (Processo T-196/01)
   Mellone contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                     (2001/C 289/77)
                       (Processo T-187/01)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                          (2001/C 289/76)                                 Deu entrada em 20 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Universidade Aristoté-
                                                                          lica de Tessalónica), representado pelo advogado do foro de
Deu entrada em 7 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira               Tessalónica Dimos Nikopoulos.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Arnaldo                A Universidade conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Mellone, residente em Bruxelas, representado por Eric Boigelot,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                         —      Anular a decisão n.o C (2001) 1284/08.06.2001 da
                                                                                 Comissão das Comunidades Europeias «de supressão da
                                                                                 comparticipação que tinha sido concedida ao Laboratório
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de genética florestal e de melhoramento das espécies
                                                                                 florestais da Universidade Aristotélica de Tessalónica pela
—     anular a decisão da AIPN de 10 de Julho de 2000, pela                     decisão n.o C (96) 2542 da Comissão, de 25 de Setembro
      qual o notador de recurso torna definitivas as notações                   de 1996, de concessão de uma participação financeira do
      do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho de 1995 a                      FEOGA — Secção Orientação, com base no Regulamento
      30 de Junho de 1997 e, na medida do necessário, anular                    n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de
      a nota de 18 de Julho de 2000 rectificativa do erro                        1988, que estabelece as disposições de aplicação do
      material quanto ao perı́odo de notação visado;                            Regulamento (CEE) n.o 2052/88, no quadro do projecto
                                                                                 com o n.o 93.EL.06.023, intitulado “Projecto piloto
—     anular a decisão explı́cita de 24 de Abril de 2001,                       destinado a acelerar o restabelecimento das florestas
      notificada ao recorrente em 7 de Maio de 2001, que                         incendiadas na Grécia”».
      indefere a sua reclamação,
                                                                          —      Condenar a instituição recorrida nas despesas da
                                                                                 instância.
—     em consequência destas anulações, declarar que o relató-
      rio de notação do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho
      de 1995 a 30 de Junho de 1997 não é definitivo e não              Fundamentos e principais argumentos
      deve, no seu estado actual, figurar no dossier pessoal do
      recorrente ou deve ser retirado enquanto é aguardada a              O recorrente alega que na decisão ora impugnada a Comissão
      notação definitiva regular,                                        violou o disposto no artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 do Conselho, bem como o princı́pio da proporcio-
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a tı́tulo               nalidade. Por outro lado, a decisão impugnada não teria
      de compensação por danos profissionais e morais, o                 fundamentação legal nem bastante.