CELEX: 31991R3850
Language: pt
Date: 1991-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3850/91 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 362/44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 91
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3850/91 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Dezembro de 1991
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                        produtos de base considerados das indústrias transfor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 Económica Europeia,                                                    os preços praticados no mercado mundial ;
                                                                   b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                comparáveis ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,        c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                     rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                        comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização               çoamento activo ;
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),           Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
 e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,        exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                                 cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                   Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                  regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 sectores dos cereais e do arroz Q, com a última redacção
 n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (8), é
 diferença entre as cotações ou os preços no mercado               necessário prever que o montante da restituição à exporta­
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um           ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                   evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           mento antecipado das restituições à exportação para os
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 22/83 (10), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com        Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                regras comuns de execução do regime das restituições à
(CEE) n? 3381 /90 (6), especificou os produtos para os
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          exportação para os produtos agrícolas ("), com a última
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­               n? 1615/90 (12), estabeleceram um regime de pagamento
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­
                                                                   antecipado das restituições à exportação que é necessário
mento (CEE) n? 1418/76 ;
                                                                   ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
                                                                   exportação ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
n ? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          América relativo às exportações de massas alimentícias da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela
fixada mensalmente ;                                               Decisão 87/482/CEE do Conselho (13), é necessário dife­
                                                                   renciar a restituição em relação às mercadorias dos
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                    códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter         destino ;
em conta, nomeadamente :
                                                                   O JO n? L 94 de 9. 4.     1986, p. 6.
(') JO  n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (8) JO n? L 362 de 27.    12. 1990, p. 33.
O   JO  n? L  353  de  17. 12. 1990, p. 23.                        O JO n? L 62 de 7. 3.     1980, p. 5.
(3) JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                          (10) JO n? L 199 de 22.   7. 1983, p. 12.
O   JO  n? L  177  de 24. 6. 1989, p. 1 .                          (") JO n? L 351 de 14.     12. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                        (12) JO n? L 152 de 16.   6. 1990, p. 33.
(6) JO  n? L  327  de 27. 11 . 1990, p. 4.                         (,3j JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 362/45
Considerando que, para a aplicação do n? 2, alínea b), do      exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 do Conselho,         mento pré-citado, não foi e não será pedido.
é necessário distinguir as restituições ;
                                                               A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          transformador do produto de base em causa, atestando
de Gestão dos Cereais,                                         que o benefício de uma restituição _ à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                               pedido.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                               da restituição à exportação :
                         Artigo 1 ?                            a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                                                                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições          n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­              dessa taxa ;
mento (CEE) n? 3035/80) e referidos no artigo 1 ? do               ou
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              b) Fixada antecipadamente,
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           produto de base no dia da aceitação da declaração de
cado no anexo.                                                 exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                               artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         cipado da restituição à exportação.
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­                                 Artigo 2?
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a         de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 362/46                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12. 91
                                                           ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991 , que fixa as taxas das restituições apli­
           cáveis a partir de 1 de Novembro de 1991 a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                             Taxas das restituições
               Código NC                         Designação das mercadorias (')              por 100 kg do produto
                                                                                                    de base
             1001 10 90      Trigo duro :
                              — Utilizado em natureza :
                              — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                   de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                   6,786
                              — — Em todos os outros casos                                          12,338
                              — Utilizado sob a forma de :
                                   Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                   lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                   germes) do código 1104                                            5,481
                              — — Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                   NC 1108                                                           8,221
                             — — Germes do código NC 1104                                            3,197
                             — — Glúten do código NC 1109
                             — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                   e sêmolas do código NC 1103)                                      9,134
               1001 90 99    Trigo mole e mistura de trigo com centeio :
                             — Utilizado em natureza :
                             — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                   de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 190219                    5,024
                                   Em todos os outros casos                                          9,134
                             — Utilizado sob a forma de :
                             — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                   lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                  germes) do código NC 1104                                          5,481
                             — — Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                   NC 1108                                                           8,221
                             — — Germes do código NC 1104                                            3,197
                             — — Glúten do código NC 1109
                             — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                  e sêmolas do código NC 1103)                                       9,134
              1002 00 00     Centeio :
                             — Utilizado em natureza                                                10,872
                             — Utilizado sob a forma de :
                             — — Pellets do código NC 1103, ou grãos em pérolas do código
                                  NC 1104                                                            6,523
                             — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                  NC 1104                                                            9,785
                             —  — Germes do código NC 1104                                           2,964
                             —  — Amido do código NC 1108 19 90                                      8,467
                             —  — Glúten do código NC 2303 10 90
                             —  — Outras (excepto as farinhas do código NC LI 02)                   10,872
              1003 00 90     Cevada :
                             — Utilizada em natureza                                                 9,145
                             — Utilizada sob a forma de :
                             — — Farinha do código NC 1102, grumos e sêmolas do código
                                  NC 1103 ou grãos esmagados ou em flocos e grãos em
                                  pérolas do código NC 1104                                          6,401
                             — — Pellets do código NC 1103                                           5,487
                             — — Germes do código NC 1104                                            2,964
                             — — Amido do código NC 1108 19 90                                       8,467
                             — — Glúten do código NC 2303 10 90
                             — — Outras                                                              9,145
 ---pagebreak--- 31 . 12. 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 362/47
                                                                                                                  Taxas das restituições
                 Código NC                                Designação das mercadorias (')                          por 100 kg do produto
                                                                                                                         de base
                 1004 00 90        Aveia :
                                    — Utilizada em natureza                                                                9,206
                                    — Utilizada sob a forma de :
                                          Pellets do código NC 1103, e grãos em pérolas do código
                                          NC 1104                                                                          5,524
                                    — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                          NC 1104                                                                          8,286
                                          Germes do código NC 1104                                                         2,964
                                    — — Amido do código NC 1108 19 90                                                      8,467
                                    — — Glúten do código NC 2303 10 90
                                    — — Outras                                                                             9,206
                 1005 90 00        Milho :
                                    — Utilizado em natureza                                                                8,467
                                    — Utilizado sob a forma de :
                                    — — Farinhas dos códigos NC 110220 10 e 1102 20 90                                     5,927
                                    — — Grumos e sêmolas do código NC 1 103 e grãos esmagados ou
                                          em flocos do código NC 1104                                                      6,774
                                    — — Pellets do código NC 1104                                                          5,080
                                          Grãos descascados ou em pérolas do código NC 1104                                7,621
                                    — — Germes do código NC 1104                                                           2,964
                                    — — Amido do código NC 1108 12 00                                                      8,467
                                    — — Glúten do código NC 2303 10 11                                                     3,387
                                    — — Outras                                                                             8,467
                 1006 20           Arroz em película de grãos redondos                                                   23,852
                                   Arroz em película de grãos médios                                                      19,261
                                   Arroz em película de grãos longos                                                      19,261
            ex 1006 30             Arroz branqueado de grãos redondos                                                    30,903
                                   Arroz branqueado de grãos médios                                                      36,068
                                   Arroz branqueado de grãos longos                                                      36,068
                 1006 40 00        Trincas de arroz :
                                    — Utilizada em natureza                                                               12,456
                                    — Utilizada sob a forma de :
                                    — — farinha do código NC 1102, grumas e sêmolas ou pellets do
                                           código NC 1103                                                                 12,456
                                    — — flocos do código NC 1104                                                           7,474
                                    — — amido do código NC 1108 19 10                                                     12,456
                                           outras
                 1007 00 90         Sorgo                                                                                  6,096
                 1101 00 00         Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil):
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                       mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                        6,002
                                    — Em todos os outros casos                                                            10,913
                 1102 10 00         Farinha de centeio                                                                   20,959
                 1103 11 10         Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo duro :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                       mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                       10,518
                                    — Em todos os outros casos                                                            19,123
                 1103 11 90         Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo mole :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                       mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                        6,002
                                    — Em todos os outros casos                                                            10,913
            (') As quantidades utilizadas de produtos transformados deverão ser multiplicadas pelos coeficientes que figuram no anexo I
                do Regulamento (CEE) n? 2744/75.