CELEX: 62013CN0668
Language: pt
Date: 2013-12-16 00:00:00
Title: Processo C-668/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 16 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Evangeli Paraskevopoulou

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 16 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Evangeli Paraskevopoulou
   (Processo C-668/13)
   2014/C 85/23
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Suceava
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Casa Județeană de Pensii Botoșani
   
      Recorrida: Evangeli Paraskevopoulou
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).