CELEX: C2001/212/06
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-84/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ["Incumprimento de Estado — Artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Regulamentação relativa aos títulos admitidos"]

C 212/4                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Terceira Secção)                                                         (Quarta Secção)
                     de 14 de Junho de 2001                                                     de 14 de Junho de 2001
no processo C-84/00: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-207/00: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Francesa (1)                                        peias contra República Italiana (1)
[«Incumprimento de Estado — Artigo 30.o do Tratado                        («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) —                     97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
Comercialização de artefactos em metais preciosos — Regu-                nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
           lamentação relativa aos tı́tulos admitidos»]                  administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio
                                                                                     de actividades de radiodifusão televisiva»)
                           (2001/C 212/06)
                                                                                                     (2001/C 212/07)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-84/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. Wainwright) contra República Francesa (agentes:              No processo C-207/00, Comissão das Comunidades Europeias
K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto obter a               (agentes: K. Banks e L. Pignataro) contra República Italiana
declaração de que, ao não aceitar a comercialização em França          (agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por
de artefactos em metais preciosos provenientes de outros                  objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
Estados-Membros com a indicação dos tı́tulos 999 milésimos,              ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
quando tais tı́tulos são correntemente utilizados na prática            para dar cumprimento às disposições da Directiva 97/36/CE
comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações              do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que              1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa
passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça        à coordenação de certas disposições legislativas, regulamenta-
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de               res e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́-
secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,            cio de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60),
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em             e mais especialmente às do artigo 1.o, ponto 1, que altera o
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                artigo 1.o, alı́nea c), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
seguinte:                                                                 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
                                                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
1)    Ao não aceitar a comercialização em França de artefactos em       Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      metais preciosos provenientes de outros Estados-Membros com         radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), do artigo 1.o, ponto 2,
      a indicação dos tı́tulos 999 milésimos, a República Francesa      que substitui o artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, com
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           excepção dos seus n.os 3, 4, 5 e 6, do artigo 1.o, ponto 3, que
      artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a          adita o artigo 2.o-A à Directiva 89/552, do artigo 1.o, ponto 4,
      artigo 28.o CE).                                                    que adita o artigo 3.o-A, n.o 3, à Directiva 89/552, do artigo 1.o,
                                                                          ponto 12, que substitui o artigo 10.o da Directiva 89/552,
                                                                          com excepção do seu n.o 2, do artigo 1.o, ponto 14, que altera
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                     a frase introdutória do artigo 12.o da Directiva 89/552, do
                                                                          artigo 1.o, ponto 15, que substitui o artigo 13.o da Directiva
                                                                          89/552, e finalmente do artigo 1.o, ponto 18, que adita um
                                                                          n.o 2 ao artigo 16.o da Directiva 89/552, a República Italiana
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                          directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
                                                                          A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator)
                                                                          e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
                                                                          R. Grass, proferiu em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte: