CELEX: 62019CA0674
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Processo C-674/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Skonis ir kvapas» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos («Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.°, n.° 2 — Artigo 5.°, n.° 1 — Conceito de “Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco” — Conceito de “tabacos de fumar” — Tabaco para cachimbo de água»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Skonis ir kvapas» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      (Processo C-674/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 2.o, n.o 2 - Artigo 5.o, n.o 1 - Conceito de “Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco” - Conceito de “tabacos de fumar” - Tabaco para cachimbo de água»)
      (2020/C 390/21)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Skonis ir kvapas» UAB
      
         Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      
         Sendo interveniente: Vilniaus teritorinė muitinė
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 2.o e 5.o da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que tabaco para cachimbo de água que tenha na sua composição 24 % de tabaco e outras substâncias, tais como xarope de açúcar, glicerina, aromatizantes e um conservante, deve ser qualificado de «produto parcialmente constituído por substâncias que não sejam o tabaco» e de «tabaco de fumar», na aceção destas disposições, e deve, por conseguinte, no seu todo e independentemente das substâncias que o compõem que não sejam o tabaco, ser considerado tabaco de fumar sujeito ao imposto especial sobre o consumo relativo ao tabaco.
      
         (1)  JO C 413, de 9.12.2019.