CELEX: C1996/046/32
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995, por Telecom Italia Mobile SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-229/95)

17. 2 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 46/ 17
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                  — condenar o recorrido na globalidade das despesas .
Telecom Italia Mobile SpA contra Comissão das Comuni­
                          dades Europeias
                       ( Processo T-229/95                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 46/32 )
                                                                     O recorrente afirma que, desde 1 de Maio de 1994 , ocupa
                  (Língua do processo: italiano)                     interinamente o lugar de chefe de divisão na Direcção-Geral
                                                                     de Informação e Relações Públicas do Serviço de Informa­
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de               ção do Parlamento em Espanha . Em 9 de Março de 1994 foi
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             publicado um aviso de concurso interno, n? A/88 , com vista
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              ao preenchimento desse lugar; este aviso surgiu na sequência
pela Telecom Italia Mobile SpA, com sede em Turim,                   de um primeiro processo de provimento do lugar através de
                                                                     promoção ou de mutação que não suscitou nenhuma
representada pelos advogados Gustavo Minervini, Antonio
Tizzano, Gian Michele Roberti , do foro de Nápoles, e                candidatura que pudesse ser aceite . Na sequência do
Stefano d'Ercole e Andrea Guarino, do foro de Roma , com             concurso, o recorrente foi inscrito, em segundo lugar, na
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   lista dos candidatos aprovados; estava classificado a um
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert Icr.                          ponto do primeiro classificado, ponto esse obtido pelo
                                                                     conhecimento de uma terceira língua . Após a elaboração da
                                                                     referida lista , o director-geral em causa teve entrevistas com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               os três primeiros aprovados e propôs a nomeação do
— anular a Decisão 95/489/CE da Comissão, de 4 de                    recorrente . O recorrente foi informado, por carta do
      Outubro de 1995 , relativa às condições impostas ao            secretário-geral do Parlamento, de 2 de Março de 1995 , que
      segundo operador de radiotelefonia GSM em Itá­                 a autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN )
      lia ('),                                                       decidira nomear a pessoa classificada em primeiro lugar na
                                                                     lista .
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                     O recorrente invoca sete fundamentos contra essa decisão :
Fundamentos e principais argumentos                                  violação do processo de provimento ( 1 ), violação do
                                                                     princípio da boa gestão e da sã administração ( 2 ), violação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             do aviso de concurso ( 3 ), violação da obrigação de
invocados no processo T-2 15/95 : Telecom Italia SpA contra          fundamentação ( 4 ), erro manifesto de apreciação ( 5 ),
Comissão das Comunidades Europeias ( 2 ).                            violação do princípio da não discriminação ( 6 ) e desvio de
                                                                     poder ( 7 ).
(!) JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
( 2 ) Ver página 15 do presente Jornal Oficial .
                                                                     O recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão foi
                                                                     tomada em violação da proposta do director-geral em causa .
                                                                     Ora , de acordo com uma prática generalizada e constante, a
                                                                     AIPN segue a proposta do director-geral e só se pode dela
                                                                     afastar apresentando fundamentação especial . A AIPN não
Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1995 , por                  indicou os méritos, qualificações e/ou experiência do
    Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu               candidato escolhido que considerou superiores aos que o
                       ( Processo T-237/95 )                         recorrente possui nem nenhum dos elementos que a levaram
                            ( 96/C 46/33 )                           a afastar-se da proposta , o que implica uma violação do
                                                                     processo de provimento, bem como da obrigação geral de
                   (Língua do processo: francês)                     fundamentação consagrada no artigo 25? do Estatuto dos
                                                                     Funcionários .
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Considera, além disso, que , embora o aviso de concurso não
contra o Parlamento Europeu, interposto por Fernando                 exigisse nenhuma condição quanto às qualificações e à
Carbajo Ferrero, residente em Madrid ( Espanha ), represen­          experiência profissional dos candidatos, tanto em razão da
tado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no             descrição da natureza das funções como do princípio da boa
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo              gestão e da sã administração, e do interesse do serviço, o júri
na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .                              do concurso não podia validamente, desde logo, admitir às
                                                                     provas do concurso um candidato que não apresentava
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               nenhuma experiência relacionada com o lugar a prover — o
                                                                     que é o caso do candidato finalmente nomeado — nem
— anular a decisão do Parlamento Europeu, contida na                 sobretudo inscrevê-lo em primeiro lugar na lista dos
      carta do seu secretário-geral, Sr. Vinci, de 2 de Março de     aprovados . O recorrente acrescenta que a supressão de
       1995 , de não nomear o recorrente para o lugar de chefe       qualquer condição de qualificação e de experiência profis­
      de divisão do Serviço de Informação de Madrid,                 sional — condições que figuravam no aviso de vaga que
                                                                     precedeu o aviso de concurso e que são habitualmente
— anular a decisão do Parlamento Europeu de nomear                    inscritas em todos os avisos de vaga ou de concurso — tinha
       outro candidato para esse lugar,                               por objectivo permitir a determinado candidato, antecipa­