CELEX: 52002PC0228
Language: pt
Date: 2002-05-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México no que respeita ao regulamento interno dos comités especiais

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52002PC0228

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México no que respeita ao regulamento interno dos comités especiais  /* COM/2002/0228 final */  

Jornal Oficial nº 203 E de 27/08/2002 p. 0250 - 0252

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México no que respeita ao regulamento interno dos comités especiais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO artigo 49º do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em 8 de Dezembro de 1997 e que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000, estabelece que, para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho Conjunto pode decidir da criação de comité especiais. O Conselho Conjunto determinará, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento de tais comités.A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que se refere ao regulamento interno que figura em anexo, com vista a uma decisão do Conselho Conjunto.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México no que respeita ao regulamento interno dos comités especiaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O artigo 49º do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, estabelece que o Conselho Conjunto pode decidir instituir comités especiais que o apoiem no desempenho das suas tarefas.(2) O artigo 17º da Decisão 2/2000, adoptada em 23 de Março de 2000 pelo Conselho Conjunto UE-México, a seguir denominada "Decisão 2/2000", institui um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.(3) O artigo 19º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial sobre Normas e Regulamentos Técnicos.(4) O artigo 20º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.(5) O artigo 24º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos.(6) O artigo 32º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial dos Contratos Públicos.(7) O artigo 40º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial sobre as Questões da Propriedade Intelectual.(8) O artigo 23º da Decisão 2/2001, adoptada em 27 de Fevereiro de 2001 pelo Conselho Conjunto UE-México, a seguir denominada "Decisão 2/2001", institui um Comité Especial dos Serviços Financeiros.(9) O artigo 49º do Acordo estabelece que o Conselho Conjunto determinará, no seu regulamento interno, o modo de funcionamento desses comités especiais,DECIDE:Artigo únicoAdoptar, como posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México, o projecto de decisão que figura em anexo.Feito em Bruxelas, em [.... de ... de]Pelo ConselhoO PresidenteANEXODECISÃO DO CONSELHO CONJUNTO MÉXICO-COMUNIDADE EUROPEIAS Nº ..../2002, de ... de ... de 2002instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, de 8 de Dezembro de 1997REGULAMENTO INTERNO DOS COMITÉS ESPECIAISO CONSELHO CONJUNTO,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, a seguir denominado o "Acordo", e nomeadamente o seu artigo 49°,Considerando que o artigo 49º do Acordo estabelece que o Conselho Conjunto pode decidir da criação de comités para o assistir no desempenho das suas funções;Considerando que o artigo 17º da Decisão 2/2000, adoptada em 23 de Março de 2000 pelo Conselho Conjunto UE-México, a seguir denominada "Decisão 2/2000", institui um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem;Considerando que o artigo 19º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial sobre Normas e Regulamentos Técnicos;Considerando que o artigo 20º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;Considerando que o artigo 24º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial dos Produtos Siderúrgicos;Considerando que o artigo 32º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial dos Contratos Públicos;Considerando que o artigo 40º da Decisão 2/2000 institui um Comité Especial sobre as Questões da Propriedade Intelectual;Considerando que o artigo 23º da Decisão 2/2001, adoptada em 27 de Fevereiro de 2001 pelo Conselho Conjunto UE-México, a seguir denominada "Decisão 2/2001", institui um Comité Especial dos Serviços Financeiros;Considerando que o artigo 49º do Acordo estabelece que o Conselho Conjunto determinará, no seu regulamento interno, o modo de funcionamento desses comités especiais,DECIDE:Artigo 1ºO regulamento interno dos comités especiais será estabelecido tal como disposto no anexo da presente decisão, que passa a constituir um apêndice do regulamento interno do Conselho Conjunto, anexado à Decisão 1/2001 do Conselho Conjunto UE-México.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de .... .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOREGULAMENTO INTERNO DOS COMITÉS ESPECIAIS CE-MÉXICOArtigo 1° - PresidênciaAs reuniões dos Comités Especiais serão presididas alternadamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do México, normalmente um alto funcionário.Artigo 2° - ReuniõesOs Comités Especiais reunir-se-ão tal como especificado nos artigos correspondentes da Decisão 2/2000 e da Decisão 2/2001 que instituem cada um deles.Artigo 3° - DelegaçõesAntes de cada reunião, o Presidente dos Comités Especiais será informado da composição da delegação de cada Parte e do nome do chefe da delegação.Artigo 4° - Secretariado1. O secretariado do Comité Especial será exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo do México.2. Toda a correspondência prevista no presente regulamento interno endereçada ao Presidente dos Comités Especiais ou por ele enviada deve ser transmitida aos Secretários dos Comités Especiais, assim como aos Secretários e ao Presidente do Comité Misto, e, se necessário, aos membros do Comité Misto.Artigo 5° - DocumentaçãoSempre que as deliberações dos Comités Especiais se basearem em documentos justificativos escritos, esses documentos serão numerados e divulgados pelos dois Secretários como documentos do Comité Especial.Artigo 6° - PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos Comités Especiais não são públicas.Artigo 7° - Ordem de trabalhos das reuniões1. Os Secretários dos Comités Especiais elaboram uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, o mais tardar trinta dias antes da reunião, bem como a documentação de apoio. A ordem de trabalhos será enviada ao Presidente, aos Secretários e aos membros do Comité Conjunto o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos será adoptada pelos Comités Especiais no início de cada reunião. Mediante acordo entre ambas as Partes, podem ser aditados à ordem de trabalhos provisória pontos nela não inscritos.2. Com o acordo das Partes, os prazos referidos no n° 1 podem ser encurtados para atender às particularidades de casos específicos.Artigo 8° - ActasÉ elaborada uma acta de cada reunião, baseada num resumo das conclusões dos Comités Especiais efectuado pelo Presidente.1. As Partes redigem e chegam a acordo sobre uma primeira versão das actas imediatamente após cada reunião dos Comités Especiais.2. As Partes dispõem em seguida de 20 dias úteis para distribuir as actas a nível interno e para comparar as versões aprovadas internamente.3. Após a sua adopção pelos Comités Especiais, as actas devem ser assinadas pelo Presidente e pelos Secretários no prazo de 10 dias úteis após a conclusão do processo de aprovação interna referido no nº 2.4. Será enviada uma cópia da acta ao Presidente e aos Secretários do Comité Misto.Artigo 9º - Recomendações1. Nos casos em que o Comité Especial possa formular recomendações em conformidade com o disposto na Decisão 2/2000 ou na Decisão 2/2001, cada um desses actos será designado por "Recomendação" e seguido de um número de série, da data da sua adopção e da descrição do seu teor.2. Quando o Comité Especial formular uma recomendação, será aplicável mutatis mutandis o disposto nos artigos 10°, 11° e 12° da Decisão n° 1/2001 do Conselho Conjunto, que estabelece o respectivo regulamento interno.3. Será enviada uma cópia das recomendações do Comité Especial ao Presidente e aos Secretários do Comité Misto.Artigo 10° - Despesas1. Os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia suportarão as despesas decorrentes da sua respectiva participação nas reuniões dos Comités Especiais, no que se refere quer às despesas de pessoal, deslocação e estadia, quer às despesas postais e de telecomunicações.2. As despesas relacionadas com a organização das reuniões e a interpretação durante as mesmas, assim como a tradução e a reprodução de documentos, serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.Artigo 11º - Relatório anualOs Comités Especiais elaborarão um relatório anual destinado ao Comité Misto.Artigo 12º - Outros Comités EspeciaisO presente regulamento interno aplicar-se-á a quaisquer outros Comités Especiais ou órgãos instituídos ao abrigo do artigo 49º do Acordo para assistir o Conselho Conjunto no desempenho das suas funções.