CELEX: 62007CA0069
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Processo C-69/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/35/CE — Ambiente — Participação do público na elaboração de certos planos e programas — Não transposição no prazo estabelecido)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-69/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/35/CE - Ambiente - Participação do público na elaboração de certos planos e programas - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 79/12)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I.M. Braguglia, agente e S. Fiorentino, avocat)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.