CELEX: C1998/007/10
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 20 de Novembro de 1997 no processo C-338/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Wiener SI GmbH contra Hauptzollamt Emmerich (Pauta Aduaneira Comum - Classificação pautal - Camisas de noite)

10. 1. 98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/5
de igualdade de qualificacËoÄes dos candidatos de sexo dife-         1. Ao naÄo tomar, nos prazos fixados, as medidas necessaÂ-
rente quanto aÁ sua aptidaÄo, aÁ sua competeÃncia e aÁs suas               rias para dar cumprimento aÁs Directivas:
prestacËoÄes profissionais, a promover prioritariamente os
candidatos femininos nos sectores de actividade do servicËo
                                                                           Ð 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
puÂblico em que as mulheres saÄo menos numerosas do que
                                                                               1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo
os homens ao nível do posto considerado, excepto se pre-
                                                                               determinadas mateÂrias perigosas, e
dominarem razoÄes específicas de um candidato masculino
que justifiquem a sua prefereÃncia, desde que:
                                                                           Ð 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro de
                                                                               1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Ð a norma garanta, em cada caso individual, aos candi-
                                                                               91/157/CEE
     datos masculinos com qualificacËaÄo igual aÁ dos candi-
     datos femininos que as candidaturas saÄo objecto de
     uma apreciacËaÄo objectiva que tenha em conta todos os                a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     criteÂrios relativos aÁ pessoa dos candidatos e afaste a              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos
     prioridade concedida aos candidatos femininos quando                  artigos 11.o, n.o 1, da Directiva 91/157/CEE e 7.o, n.o 1,
     um ou vaÂrios desses criteÂrios derem prefereÃncia ao can-            da Directiva 93/86/CEE.
     didato masculino, e
Ð estes criteÂrios naÄo sejam discriminatórios relativamente         2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     aos candidatos femininos.                                             despesas.
(1) JO C 46 de 17. 2. 1996.                                          (1) JO C 269 de 14. 9. 1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                    (Primeira SeccËaÄo)
                  de 13 de Novembro de 1997
                                                                                       de 20 de Novembro de 1997
no processo C-236/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     no processo C-338/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
       peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                                                                     sentado pelo Bundesfinanzhof): Wiener SI GmbH contra
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 91/                                 Hauptzollamt Emmerich (1)
                     /157/CEE e 93/86/CEE)
                                                                     (Pauta Aduaneira Comum Ð ClassificacËaÄo pautal Ð
                            (98/C 7/09)                                                       Camisas de noite)
                                                                                                 (98/C 7/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-236/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar           No processo C-338/95, que tem por objecto um pedido
as medidas necessaÂrias para dar cumprimento, nos prazos             dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
fixados, aÁs Directivas 91/157/CEE do Conselho, de 18 de             do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores con-              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
tendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78 de 26. 3.            entre Wiener SI GmbH e Hauptzollamt Emmerich, uma
1991, p. 38), e 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da subpo-
de 1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 91/            sicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira Comum, na
/157/CEE (JO L 264 de 23. 10. 1993, p. 51), a RepuÂblica             versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3400/84 do
Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe             Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que altera o
incumbem por forcËa do Tratado, o Tribunal de JusticËa               Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ Pauta Aduaneira
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), pre-           Comum (JO L 320 de 10. 12. 1984, p. 1), o Tribunal de
sidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.             JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet (rela-
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral:          tor), presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 13 de              gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              tradora, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um acór-
seguinte:                                                            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
A subposicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Comum, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)
n.o 3400/84 do Conselho, de 27 de Novembro de 1984,                                            (Quinta SeccËaÄo)
que altera o Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ                                  de 20 de Novembro de 1997
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido
de que abrange as pecËas de vestuaÂrio que, pelas suas carac-        no processo C-90/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
terísticas objectivas, se destinam a ser exclusiva ou essen-         sentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il
cialmente usadas na cama.                                            Veneto): David Petrie e o. contra UniversitaÁ degli studi di
                                                                                         Verona, Camilla Bettoni (1)
(1) JO C 333 de 9. 12. 1995.
                                                                     (Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Leitores de língua
                                                                     estrangeira Ð Acesso aÁs regeÃncias e aÁs substituicËoÄes uni-
                                                                                                 versitaÂrias)
                                                                                                 (98/C 7/12)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: italiano)
                 de 20 de Novembro de 1997
no processo C-244/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Dioikitiko Protodikeio Athinon): P. Moskof A. E. contra               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               Ethnikos Organismos Kapnou (1)                                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Agricultura Ð Tabaco em rama Ð Medidas monetaÂrias
                Ð Taxa de conversaÄo agrícola)
                                                                     No processo C-90/96, que tem por objecto um pedido diri-
                          (98/C 7/11)
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per
                 (Língua do processo: grego)                         il Veneto (ItaÂlia), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre David Petrie e o. e Univer-
                                                                     sitaÂ degli studi di Verona, Camilla Bettoni, uma decisaÄo a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 5.o e 48.o
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    do Tratado CE e 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                                                                     /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
                                                                     livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO
No processo C-244/95, relativo a um pedido apresentado               L 257 de 19. 10. 1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Euiropeias, nos              de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Dioikitiko               presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
Protodikeio Athinon, no processo pendente nesse órgaÄo               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-
jurisdicional entre P. Moskof A. E. e Ethnikos Organismos            gado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Kapnou, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial          tradora, proferiu, em 20 de Noovembro de 1997, um acór-
sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93 da                  daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas
de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO
L 317 de 18. 12. 1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa
                                                                     Os artigos 5.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE naÄo se opoÄem a
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
                                                                     uma regulamentacËaÄo nacional que reserva aos professores
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet, P.
                                                                     do quadro e aos investigadores confirmados a possibili-
Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: M. B.
                                                                     dade de obter substituicËoÄes no ensino universitaÂrio, delas
Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
                                                                     excluindo os leitores de língua estrangeira, a menos que o
em 20 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                     acesso aÁs substituicËoÄes esteja aberto a outras categorias
sória eÂ a seguinte:
                                                                     profissionais cujo acesso ao ensino universitaÂrio naÄo seja
                                                                     efectuado por via de concurso puÂblico e cujas competeÃn-
A anaÂlise dos diferentes fundamentos suscitados pelo                cias didaÂcticas e científicas naÄo estejam sujeitas a uma ava-
órgaÄo jurisdicional nacional naÄo revelou elementos suscep-         liacËaÄo similar aÁ que eÂ exigida aos investigadores, e que os
tíveis de afectar a validade do artigo 5.o do Regulamento            leitores de língua estrangeira que, segundo o direito nacio-
(CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de                  nal, beneficiam do mesmo estatuto e exercem funcËoÄes
1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no        equivalentes, dele estejam excluídos.
sector do tabaco.
                                                                     (1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
(1) JO C 268 de 14. 10. 1995.