CELEX: 32003R0633
Language: pt
Date: 2003-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 633/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2003 para os bovinos machos jovens para engorda

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32003R0633

Regulamento (CE) n.° 633/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2003 para os bovinos machos jovens para engorda  

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/2003 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 633/2003 da Comissãode 8 de Abril de 2003que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2003 para os bovinos machos jovens para engordaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1126/2002 da Comissão, de 27 de Junho de 2002, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003)(1), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1126/2002 prevê que as quantidades que, em 21 de Fevereiro de 2003, não tiverem sido alvo de um pedido de certificado de importação serão objecto de uma nova atribuição.(2) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 501/2003 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 532/2003(3), estabeleceu as quantidades de bovinos machos jovens para engorda que podem ser importados em condições especiais até 30 de Junho de 2003.(3) As quantidades para as quais foram solicitados direitos de importação excedem as quantidades disponíveis. Nestas condições, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 9.o e no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1126/2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de direitos de importação apresentado em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1126/2002 é satisfeito até à percentagem de 0,2952 % da quantidade pedida.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 169 de 28.6.2002, p. 10.(2) JO L 74 de 20.3.2003, p. 21.(3) JO L 79 de 26.3.2003, p. 5.