CELEX: 31983L0127
Language: pt
Date: 1983-03-28 00:00:00
Title: Directiva 83/127/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que altera a Directiva 68/297/CEE relativa à uniformização das disposições relativas à admissão em franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários

07 / Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 161
  383L0127
  N ? L 91 / 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9 . 4 . 83
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 28 de Março de 1983
                 que altera a Directiva 68 / 297 / CEE relativa à uniformização das disposições relativas à admissão em
                        franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários
                                                              ( 83 / 127 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                   Artigo 1 ?
 Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 75 ? e
 99 ?,                                                                      O n ? 1 do artigo 3 ? da Directiva 68 / 297 / CEE passa a ter a
                                                                            seguinte redacção :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                        «1 .   Com efeitos o mais tardar em 1 de Julho de 1984 ,
                                                                                os Estados-membros admitirão em franquia uma quanti­
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                            dade correspondente a 200 litros de combustível .»
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                                       Artigo 2 ?
 Social ( 2 ),
                                                                            Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
                                                                            tiva .
 Considerando que a Directiva 68 / 297 / CEE ( 3 ) estabeleceu a
 quantidade mínima de combustível contido nos reservatórios
 dos veículos automóveis utilitários que deve ser admitido em
 franquia nas fronteiras interiores da Comunidade ;                         Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983 .
                                                                                                                      Pelo Conselho
 Considerando que é conveniente , tendo em vista facilitar a
                                                                                                                       O Presidente
 passagem destas fronteiras , aumentar a referida quan­
 tidade ,                                                                                                                 J. ERTL
(') JO n ? C 155 de 9 . 12 . 1974 , p . 77 .
( 2 ) JO n ? C 142 de 16 . 11 . 1974 , p . 11 .
( 3 ) JO n ? L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 15 .