CELEX: 62011TO0550
Language: pt
Date: 2012-05-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2012. # Nizar Assaad contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação. # Processo T-550/11.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012 — Assaad/Conselho
      (Processo T‑550/11)
      «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Falta de interesse em agir»
      Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso contra regulamentos relativos a medidas restritivas em razão da situação na Síria — Recorrente que não é destinatário dos atos impugnados nem estes lhe dizem direta e/ou individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 14 a 18)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria
                  (JO L 121, p. 11), do Regulamento (UE) n.° 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo
                  em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1), da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011,
                  que dá execução à Decisão 2011/273, e do Regulamento de Execução (UE) n.° 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que
                  dá execução ao Regulamento n.° 442/2011 (JO L 218, p. 1).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Nizar Assaad suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho.