CELEX: 51995PC0114
Language: pt
Date: 1995-04-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) n° 404/93 e (CEE) n° 1035/72 relativos, respectivamente, ao sector das bananas e ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) n°2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

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51995PC0114

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) n° 404/93 e (CEE) n° 1035/72 relativos, respectivamente, ao sector das bananas e ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) n°2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  /* COM/95/114FINAL - CNS 95/0084 */  

Jornal Oficial nº C 136 de 03/06/1995 p. 0018

Proposta de  regulamento (CE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 404/93 e (CEE) nº 1035/72,  relativos, respectivamente, ao sector das bananas e ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem  como o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta  aduaneira comum(95/C  136/06)COM(95) 114 final - 95/0084(CNS)(Apresentada pela Comissão  em 6 de Abril de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93, do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), abrange, actualmente, as bananas-figo, frescas ou  secas; que uma análise mais aprofundada destas bananas leva a concluir que se trata de produtos com  características completamente diferentes das das bananas mais correntemente comercializadas na  Comunidade, dos subgrupos Cavendish e Gros-Michel; que, por conseguinte, é conveniente excluir as  bananas-figo do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 404/93 e integrá-las, como aos demais  frutos tropicais, no Regulamento (CEE) nº 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas frescos  (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94  (4), alterando,  igualmente, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94  (6); Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 reparte o volume do contingente pautal  de importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP aberto anualmente  pelas diferentes categorias de operadores que comercializaram bananas de origens determinadas  durante um período de referência ou que, no caso dos novos operadores, comecem a comercializar  bananas no mercado comunitário; que o artigo 15ºA do mesmo regulamento define «comercialização»  como a colocação no mercado, com exclusão do estádio de colocação do produto à disposição do  consumidor final; Considerando que esta definição da comercialização foi adoptada, no âmbito da nova organização  comum de mercado, com o duplo objectivo de, por um lado, não perturbar as relações comerciais  normais entre os agentes que operam nos diferentes pontos da cadeia de comercialização das bananas  e, por outro, permitir, não obstante, a evolução das estruturas comerciais, com vista à realização  do mercado interno; que a experiência adquirida no período de transição, a análise da evolução das  práticas comerciais e a constatação da sua enorme complexidade, bem como a necessidade de  simplificar e tornar mais transparente o funcionamento do regime, levam a repartir e a gerir o  volume do contingente pautal com base no critério da importação, critério tradicional em matéria de  comércio; que importa simplificar e tornar mais fiável e equitativo o cálculo supramencionado; que,  em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 404/93 em conformidade; Considerando que a utilização de médias trienais para o cálculo das quantidades de referência com  base nas quais são atribuídos os direitos de importação deixou de se justificar, na medida em que o  estabelecimento da organização comum de mercado estabilizou o volume das importações; Considerando que o nº 3 do artigo 16º do mesmo regulamento estatui que, em caso de necessidade,  nomeadamente quando as condições de produção ou de importação forem afectadas por circunstâncias  excepcionais, a estimativa pode ser revista durante a campanha, caso em que o contingente pautal  será adaptado; que importa precisar e desenvolver este dispositivo, de modo a, por um lado,  salvaguardar a continuidade do abastecimento da Comunidade e a manutenção de relações comerciais  normais e, por outro, remediar adequadamente os prejuízos graves sofridos, nessas circunstâncias,  pelos produtores da Comunidade, ou mesmo por determinadas categorias de operadores do comércio de  bananas; Considerando que, com vista a respeitar os compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito das  suas relações com os Estados ACP, é conveniente prever mecanismos comparáveis aos adoptados em  aplicação do acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  para, por um lado, fazer face aos casos de força maior que afectem a produção dos países ACP e, por  outro, permitir determinadas reatribuições temporárias, não imputáveis a força maior, entre países  da mesma zona geográfica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 404/93 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º, a designação das mercadorias do código NC «ex 0803 - Bananas, excluindo os  plátanos, frescas ou secas» é substituída por «ex 0803 - Bananas, excluindo os plátanos e as  bananas-figo, frescas ou secas». 2. No segundo parágrafo do artigo 15ºA: a) No ponto 1, os termos «em anexo» são substituídos por «no anexo I»; b) É suprimido o ponto 5. 3. É suprimido o nº 3 do artigo 16º4. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 16ºAEm caso de necessidade, nomeadamente quando as condições de produção ou de importação  forem afectadas, no decurso de uma campanha de comercialização, por circunstâncias excepcionais,  serão adoptadas as medidas necessárias para salvaguardar a continuidade do abastecimento da  Comunidade. Estas medidas incluem a revisão da estimativa. Estas medidas podem ainda incluir, nomeadamente: - a adaptação do contingente pautal previsto no artigo 18º, - as disposições adequadas para remediar os prejuízos graves sofridos: i) pelos produtores das regiões de produção da Comunidadeouii) por uma ou várias categorias de  operadores referidas no nº 1 do artigo 19ºEstas disposições podem derrogar do nº 4 do artigo  19ºAs medidas previstas no presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no  artigo 27º». 5. No nº 1 do artigo 18º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Sempre que a procura comunitária determinada com base na estimativa aumentar, ou sempre que  qualquer outra alteração da estimativa o justifique, o volume do contingente pautal será aumentado  em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 27º». 6. No artigo 19º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1.  O contingente pautal será aberto até: a) 66,5  %, para a categoria de operadores que importaram bananas de países terceiros e/ou bananas  não tradicionais ACP; b) 30  %, para a categoria de operadores que comercializaram bananas comunitárias e/ou importaram  bananas tradicionais ACP; c) 3,5  %, para a categoria de operadores estabelecidos na Comunidade que começaram a importar  bananas que não as bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP em 1992 ou ulteriormente. As possibilidades de importação em aplicação das alíneas a) e b) serão abertas aos operadores  estabelecidos na Comunidade que tenham importado ou comercializado no mercado comunitário, por sua  própria conta, uma quantidade mínima, a determinar, de bananas das origens acima referidas. Os critérios complementares que os operadores devem satisfazer serão determinados de acordo com o  processo previsto no artigo 27º Os Estados-membros elaborarão a lista dos operadores e determinarão  a quantidade média por operador referida no nº 2. 2.  Com base em cálculos feitos separadamente para cada uma das categorias de operadores referidas  nas alíneas a) e b) do nº 1, cada operador obterá certificados de importação em função da  quantidade média de bananas que tiver importado por sua conta ou, no caso de bananas comunitárias,  colocado no mercado nos dois últimos anos para os quais existem dados disponíveis. Em relação à  categoria de operadores referida na alínea a) do nº 1, as quantidades a levar em linha de conta são  as importações de bananas de países terceiros e/ou não tradicionais ACP. No caso dos operadores  referidos na alínea b) do nº 1, serão tomadas em consideração as importações de bananas  tradicionais ACP e/ou as quantidades de bananas comunitárias colocadas no mercado. As bananas de  países terceiros e/ou não tradicionais ACP importadas com base em certificados emitidos ao abrigo  da alínea b) do nº  1 não serão tidas em conta para a determinação dos direitos a estabelecer nos  termos da alínea a) do nº 1, de modo a que a repartição inicial de certificados entre as duas  categorias permaneça idêntica.». 7. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 19ºB1.  Se, por motivos de força maior, um Estado ACP não puder exportar para o mercado da  Comunidade a totalidade ou parte das suas quantidades tradicionais e não tradicionais, o Estado em  causa pode abastecer o mercado comunitário com produtos de outras origens, na observância de  condições previamente definidas de acordo com o processo previsto no artigo 27º Estas condições  prevêem a possibilidade de remediar os prejuízos graves sofridos pelas regiões produtoras ou por  uma ou/e outra das categorias de operadores referidos no nº 1 do artigo 19º2.  As condições de  reatribuição temporária de quantidades tradicionais e não tradicionais, por razões não imputáveis a  força maior, entre Estados ACP constantes do anexo II e pertencentes à mesma zona geográfica serão  adoptadas de acordo com o mesmo processo.». 8. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo II. Artigo 2º 1. No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, a posição 0803 passa a ter a seguinte  redacção: «>POSIÇÃO NUMA TABELA>» 2.  As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento serão  aplicadas como subdivisões da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric) até à sua inserção  na Nomenclatura Combinada, nas condições estabelecidas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº  2658/87. Artigo 3º No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é inserido o seguinte: «0803  00  15  -  Bananas-figo frescasex  0803  00  90  -  Bananas-figo secas». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pontos 2, alínea b), e 6 do artigo 1º aplicam-se, pela primeira vez, na  contabilização das quantidades de bananas importadas e comercializadas na Comunidade em 1996, com  vista à determinação dos direitos dos operadores a título do contingente pautal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros. (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.  (3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.  (5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (6) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.   ANEXO «ANEXO IIZonas geográficasZona I - Estados ACP das CaraíbasZona II - Estados ACP  de África»