CELEX: 51997DC0085
Language: pt
Date: 1997-03-04 00:00:00
Title: Memorando da Comissão sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  *    -ir
                                              Bruxelas, 04.03.1997
                                              COM(97) 85 final
                         MEMORANDO DA COMISSÃO
sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             MEMORANDO DA COMISSÃO
   sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas
   CRITÉRIOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA
 77/187/CEE DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977, A PARTIR DA
           JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU
INTRODUÇÃO
1.     ÂMBITO DE APLICAÇÃO
        1.1. Que países?
        1.2.   Que empresas?
        1.3. Que trabalhadores?
        1.4.   Que operações?
               1.4.1. Noção fundamental
               1.4.2. Mudança de empregador
               1.4.3. Transferências sucessivas
               1.4.4. Operações de transferência associadas a processos de
                       falência
2.      CONSEQUÊNCIAS DA TRANSFERÊNCIA
        2.1. Transferência dos direitos e obrigações para o cessionário
        2.2. Transferência de empresa e convenção colectiva aplicável
        2.3. Transferência de empresa e modificação das condições de trabalho
        2.4. Impossibilidade de renunciar aos direitos garantidos pela directiva
        2.5. Não aplicação da directiva às prestações concedidas fora dos
               regimes legais de segurança social
        2.6. Protecção contra o despedimento
        2.7. Protecção das funções do representante do pessoal
3.      INFORMAÇÃO E CONSULTA
4.      CONCLUSÃO
                                         À
 ---pagebreak---                            ANEXOS
I - 20 PERGUNTAS/RESPOSTAS PARA UMA TRANSFERENCIA DE
EMPRESAS BEM SUCEDIDA
II - REFERÊNCIA DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU
E DO TRIBUNAL DA EFTA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS
ffl - REFERÊNCIA DOS PROCESSOS PENDENTES NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EUROPEU E NO TRIBUNAL DA EFTA EM MATÉRIA DE
TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS
IV - REFERENCU DAS DISPOSIÇÕES NACIONAIS QUE TRANSPÕEM PARA
O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 77/187/CEE DE 14 DE FEVEREIRO DE
1977
 ---pagebreak---     CRITÉRIOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA
          77/187/CEE DO CONSELHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977
INTRODUÇÃO
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos1 (seguidamente designada "directiva" ou "directiva sobre as
transferências"), tem por objectivo, de acordo com os seus considerandos, "proteger os
trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a
manutenção dos seus direitos". Para o efeito, a directiva prevê que os direitos e
obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de
trabalho são, devido à transferência, também transferidos para o cessionário. A directiva
prevê igualmente a protecção dos trabalhadores afectados contra o despedimento por parte
do cedente ou do cessionário, mas não impede os "despedimentos efectuados por
razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano
do emprego". Além disso, nos termos do artigo 6o da Directiva o cedente e o cessionário
são obrigados a informar e consultar os representantes dos trabalhadores afectados pela
transferência. A Directiva tem, pois, como objectivo essencial garantir que a
reestruturação das empresas na Comunidade Europeia não tenha consequências negativas
para os trabalhadores da empresa em questão.
De um modo geral, ao nível da legislação, a eficácia social da protecção garantida pela
directiva não pode ser negada. Esta mostrou-se um instrumento inestimável para a
protecção dos trabalhadores em caso de reorganização da empresa, garantindo uma
reestruturação económica e tecnológica pacífica e consensual e prevendo normas mínimas
para promover uma concorrência leal no que respeita a estas modificações.
A Comissão tomou a decisão, comunicada no ponto 11.3.2 do Programa de Acção Social
a médio prazo (1995-1997), de elaborar um Memorando sobre os direitos adquiridos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, no intuito de melhorar a informação
e a orientação sobre a aplicação do direito comunitário, tendo em conta o grande número
de processos submetidos ao Tribunal de Justiça Europeu.
0 - OBJECTIVO
A Comissão pretende que o presente Memorando seja considerado como um instrumento
útil para melhor compreender o direito comunitário num domínio bastante complexo e
nem sempre fácil de interpretar. Facilitar a compreensão da Directiva 77/187/ à luz
dos critérios do Tribunal de Justiça Europeu por um público não necessariamente
especialista na matéria é o principal objectivo do Memorando. Por conseguinte, o presente
Memorando tem por objectivo informar os cidadãos europeus sobre a interpretação da
        JOL 61/27 de 5.3.1977.
 ---pagebreak--- Directiva 77/187/CEE do Conselho pelo Tribunal de Justiça Europeu. O Memorando
responde à exigência de transparência das regras comunitárias facilitando a aplicação
correcta do direito da União Europeia e constitui também um guia para os representantes
dos trabalhadores e dos empresários no que respeita aos seus direitos e obrigações no
domínio das transferências de empresas.
1.      ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1.    Que países?
A Directiva é aplicável "se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte
do estabelecimento a transferir se encontre no âmbito de aplicação territorial do Tratado"
(n° 2 do artigo Io), ou num país membro do Espaço Económico Europeu (Noruega,
Islândia, Liechtenstein).
 1.2.    Que empresas?
A Directiva é aplicável às transferências de qualquer tipo de empresas, estabelecimentos
ou partes de estabelecimentos, públicos ou privados, para outro empresário.
Do mesmo modo, a ausência de carácter lucrativo da actividade exercida por uma
 empresa não a exclui do âmbito de aplicação da directiva2.
 Apenas as transferências respeitantes aos navios estão expressamente excluídas do âmbito
 de aplicação da directiva.
 1.3.    Que trabalhadores?
 A directiva visa proteger as pessoas abrangidas por um contrato de trabalho ou uma
 relação de trabalho tal como definido pelo direito do trabalho nos Estados-membros e
 existente à data da transferência.
 O Tribunal considera que compete ao tribunal nacional avaliar em que medida os
 interessados podem ser considerados trabalhadores e, consequentemente, a existência ou
 não de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho à data da transferência
 deve ser determinada em função das regras do direito nacional3.
 A directiva não prevê a transferência dos direitos e obrigações de pessoas que
 trabalhavam para o cedente na data da transferência mas que por sua própria vontade não
 continuam a trabalhar para o cessionário4.
         TJCE, 8 de Junho de 1994, Comissão contra o Reino Unido, ponto 45, Colcct. 94, 5-2432.
         TJCE, 11 de Julho de 1985, Processo 105/84, A/5 Danmals Inventar, Colcct. 1985, 2639 e 2654.
         TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 19/83, Wendelboc, Colcct. 457.
                                                  4
 ---pagebreak---  1.4.   Que operações?
 1.4.1. Noção fundamental
Em primeiro lugar, importa assinalar que o Tribunal de Justiça Europeu considerou que
a directiva é aplicável a qualquer transferência decorrente de um contrato, de um acto
administrativo ou legislativo ou de uma decisão judicial5.
O Tribunal declarou também que o critério essencial para o reconhecimento de uma
transferência consiste em determinar se o cessionário recebeu uma empresa existente
cujas actividades (ou, pelo menos, actividades do mesmo tipo) podia prosseguir. Por
conseguinte, o critério decisivo para determinar se existe ou não uma transferência na
acepção da directiva consiste em saber se a entidade económica manteve, a sua
identidade6. A apreciação dos factos necessária à determinação da existência, ou não, de
uma transferência na acepção referida compete ao órgão jurisdicional nacional, tendo em
conta os elementos de interpretação especificados para tal avaliação:
-       o tipo de empresa ou estabelecimento;
-       a transferência ou não dos elementos corpóreos, como edifícios e bens móveis;
-       o valor dos elementos incorpóreos no momento da transferência;
-       manutenção da maior parte dos efectivos pelo novo empresário;
-       transferência ou não dos clientes;
-       grau de semelhança das actividades exercidas antes e depois da transferência;
-       duração de uma eventual suspensão das actividades.
O Tribunal de Justiça sublinhou que estes elementos constituem apenas aspectos parciais
de uma avaliação global e não devem ser apreciados isoladamente7. Para o Tribunal, a
jurisprudência anteriormente referida pressupõe que "a transferência incide sobre uma
entidade económica organizada de modo estável, cuja actividade não se limita à execução
de uma determinada obra". Para que uma transferência de empresa possa ser objecto das
disposições da directiva, deve ser acompanhada pela transferência de um conjunto
organizado de elementos que permitam o prosseguimento das actividades, ou de certas
actividades, da empresa cedente de forma estável"8.
1.4.2. Mudança de empregador
O Tribunal decidiu que a directiva é aplicável em todos os casos de mudança da pessoa
singular ou colectiva responsável pela exploração da empresa9. Desde que a entidade
económica prossiga a sua actividade, a simples mudança da pessoa singular ou colectiva
        TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 135/83, Abeis, Colectânea 469.
        TJCE,  14 de Abril de 1994, Processo C-392/92, Schmidt.
        TJCE,  18 de Março de 1986, Processo 24/85. Spijkcrs.
        TJCE,  19 de Setembro de 1995, Processo C-48/94, Rijgaard.
        TJCE,  15 de Junho de 1988, Processo 101/87, Bork International.
 ---pagebreak--- responsável pela exploração é suficiente para que a directiva seja aplicável,
independentemente do facto de a propriedade da empresa ser ou não transferida10.
A transmissão da propriedade da maior parte das acções de uma sociedade ou a mudança
da maioria accionista não acarreta uma transferência de empresa, dado que a pessoa
jurídica do empregador é a mesma.
 /. 4.3. Transferências sucessivas
-        O proprietário retoma a exploração de uma empresa arrendada, na sequência de
         uma violação do contrato de arrendamento pelo locatário-gerente:
         A directiva é aplicável, dado que tem por finalidade garantir, na medida do
         possível, a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de mudança de
         empresário, permitindo-lhes continuar ao serviço do novo empresário nas
         condições que foram acordadas com o cedente11.
-        No termo de uma concessão não transferível, o proprietário da empresa cede-a a
         um novo concessionário que prossegue a exploração sem interrupção, com o
         mesmo pessoal anteriormente despedido no termo da primeira concessão:
         A directiva é aplicável quando, nos termos de um contrato de locação-gestão não
         transferível, o locatário-gerente perde a qualidade de empresário e um terceiro
         adquire essa qualidade por força de um novo contrato de locação-gestão celebrado
         com o proprietário. O facto de a transferência se efectuar em duas fases não
         exclui a aplicabilidade da directiva desde que a entidade económica em questão
         mantenha a sua identidade. É este o caso quando a exploração da empresa é
         prosseguida sem interrupção pelo novo locatário-gerente com o mesmo pessoal
         que trabalhava na empresa antes da transferência12.
 1.4.4. Operações de transferência associadas a processos de falência
De acordo com o Tribunal de Justiça, a directiva não impõe aos Estados-membros a
 obrigação de aplicar as regras nela previstas às transferências que ocorrem no contexto
 de um processo de falência que visa a liquidação dos bens do cedente, não obstando, no
 entanto, a que o legislador nacional decida o contrário13.
 O Tribunal afirmou também que a directiva não se aplica às transferências de empresas
 efectuadas no âmbito de um processo de concurso de credores do tipo do consagrado pela
         TJCE, 10 de Fevereiro, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall.
         TJCE, 17 de Dezembro de 1987, Processo 287/86, Ny Mlle Kro.
         TJCE, 10 de Fevereiro de 1988, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall.
         TJCE,7 de Fevereiro de 1985, Processo 135/83, Abeis; TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo
          179/83, FNV; TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 186/83, Bol/.cn; TJCE, 25 de Julho de
          1991, Processo 362/89, d'Urso.
 ---pagebreak--- legislação italiana sobre liquidação administrativa coerciva, mas que é aplicável sempre
que, no quadro de um conjunto de disposições como as que regulam a administração
extraordinária das grandes empresas em crise, a prossecução da actividade da empresa
tenha sido decidida e enquanto esta última decisão permanecer em vigor14.
Do mesmo modo, a directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos
ou de partes de estabelecimentos para outro empresário que tenham lugar no quadro de
um processo do tipo "surséance van betaling" (suspensão de pagamento) previsto pelo
direito neerlandês, dado que os processos desta natureza podem permitir o prosseguimento
da actividade da empresa.
O mero facto de a transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de
estabelecimento ter ocorrido após a cessação de pagamentos da sociedade cedente não é
suficiente para excluir essas transacções do âmbito de aplicação da directiva15. A directiva
é igualmente aplicável a qualquer empresa reconhecidamente em situação de crise, dado
que o procedimento de constatação da situação de crise tende a favorecer o
prosseguimento da actividade da empresa tendo em vista uma posterior aquisição16.
2.       CONSEQUÊNCIAS DA TRANSFERENCIA
2.1.     Transferência dos direitos e obrigações para o cessionário
Em conformidade com o n° 1 do artigo 3o da directiva, os direitos e obrigações do
cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes
à data da transferência são, por este facto, transferidos para o cessionário. Os
Estados-membros podem, no entanto, prever que mesmo após a data de transferência,
cedente e cessionário sejam corresponsáveis pelas obrigações resultantes de um contrato
de trabalho ou de uma relação de trabalho.
Assim, o cessionário é obrigado a respeitar todas as obrigações do cedente emergentes
 de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, incluindo as que já existiam
 à data da transferência. Para o Tribunal, não há qualquer reserva aos direitos e obrigações
 do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho
 existentes à data da transferência. A responsabilidade pelos encargos resultantes dos
 direitos dos trabalhadores existentes no momento da transferência cabe ao cessionário17.
 A directiva tem por objectivo garantir a manutenção dos direitos dos trabalhadores em
 caso de mudança de empregador, permitindo-lhes continuar a trabalhar para o cessionário
 nas mesmas condições que as acordadas com o cedente. A directiva não visa o
         TJCE, 25 de Julho de 1991, Processo 362/89, d'Urso.
         TJCE,  11 de Julho de 1985, Processo 105/84, Mikkelson.
         TJCE, 7 de Dezembro de 1995, Processo 472/93, Spano.
         TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 135/83, Abeis.
 ---pagebreak--- prosseguimento do contrato no caso de o trabalhador não pretender continuar ao serviço
do cessionário18.
2.2.    Transferência de empresa e convenção colectiva aplicável
O n° 2 do artigo 3 o da directiva impõe ao cessionário a manutenção das condições de
trabalho acordadas por convenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa
para o cedente, até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada
em vigor ou aplicação de outra convenção colectiva.
De acordo com a interpretação do Tribunal, o n° 2 do artigo 3 o obriga o cessionário a
manter as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva relativamente
às pessoas que eram já trabalhadores da empresa à data da transferência, excluindo.os que
foram contratados posteriormente a essa data19.
O cessionário é obrigado a manter as condições de trabalho acordadas por uma convenção
colectiva até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em
vigor ou da aplicação de outra convenção colectiva. Nos termos do n° 2 do artigo 3 o da
directiva, os Estados-membros podem limitar esse período, desde que este não seja
inferior a um ano20.
2.3.    Transferência de empresa e modificação das condições de trabalho
Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho forem rescindidos pelo facto de a
transferência, na acepção da directiva, implicar uma modificação substancial das
condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relação
de trabalho considera-se como sendo da responsabilidade do empregador (n° 2 do
artigo 4o).
Os direitos salariais dos trabalhadores emergentes do seu contrato ou da relação de
trabalho não podem ser modificados mesmo que o montante do salário se mantenha
globalmente inalterado. No entanto, na medida em que o direito nacional permita uma
modificação da relação de trabalho desfavorável para os trabalhadores, tal modificação
não fica excluída devido ao facto de a empresa ter sido, entretanto, objecto de
transferência. Assim, os direitos e obrigações podem ser modificados relativamente ao
cessionário nos mesmos limites em que o poderiam ter sido relativamente ao cedente,
desde que a transferência da empresa não constitua, em si mesma, o motivo dessa
modificação21.
18
        TJCE, 5 de Maio de 1988, Processo 144 e 154/87, Berg e Busschers.
 19
        TJCE, 17 de Dezembro de 1987, Processo 287/86, Ny Melle Kro.
20
        TJCE, 11 de Dezembro de 1992, Processo 209/91, Rask e Christensen.
21
        TJCE, 11 de Dezembro de 1992, Processo 209/91, Rask e Christensen.
 ---pagebreak--- 2.4.    Impossibilidade de renunciar aos direitos garantidos pela directiva
Segundo o Tribunal de Justiça, a protecção que as disposições imperativas da directiva
garante é de ordem pública. O Tribunal decidiu claramente que um trabalhador não pode
renunciar aos direitos que a directiva lhe confere e que estes direitos não lhe podem ser
retirados, mesmo com o seu consentimento e mesmo que os inconvenientes decorrentes
dessa renúncia para o trabalhador sejam compensados por vantagens tais que este não
fique globalmente numa situação menos favorável22.
Como o Tribunal precisou, as regras da directiva impõem-se a todos, incluindo os
representantes sindicais dos trabalhadores, que não podem estabelecer uma solução
diferente por via de acordo com o cedente ou o cessionário.
Segundo o Tribunal, as regras da directiva não podem ser derrogadas de forma
desfavorável para os trabalhadores, pelo que a concretização dos direitos conferidos aos
trabalhadores pela directiva não pode estar sujeita ao consentimento do cedente ou do
cessionário, nem dos representantes dos trabalhadores, nem dos próprios trabalhadores,
salvo, no que respeita a estes últimos, a possibilidade que lhes é dada, após uma decisão
por eles livremente assumida, de não prosseguir, após a transferência, a relação laboral
com o novo empresário23. Nessa hipótese, compete aos Estados-membros decidir do
destino reservado ao contrato ou à relação de trabalho. Em particular, os Estados-
membros podem prever que, neste caso, o contrato deva ser considerado como rescindido,
quer por iniciativa do trabalhador quer por iniciativa da entidade patronal. Podem também
prever que o contrato se mantenha com o cedente24.
2.5.    Não aplicação da directiva às prestações concedidas fora dos regimes legais
        de segurança social
A transferência dos direitos e obrigações do contrato ou da relação de trabalho não se
aplica aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice e invalidez ou
de sobrevivência concedidas pelos regimes complementares de previdência, profissionais
ou interprofíssionais, que existam fora dos regimes legais de segurança social dos
Estados-membros (n° 3, Io parágrafo, do artigo 3o).
Assim, as obrigações do cedente relativas aos regimes extra-legais não são transferidas.
Todavia, para evitar as consequências desfavoráveis que essa exclusão poderia acarretar
para os trabalhadores, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para
proteger os interesses dos trabalhadores e das pessoas que tenham já deixado o
estabelecimento do cedente no momento da transferência (n° 3, 2o parágrafo, do
artigo 3o).
        TJCE, 10 de Fevereiro de 1988, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall.
        TJCE, 25 de Julho de 1991, Processo 362/89, d'Urso.
        TJCE, 16 de Dezembro de 1992, Processo 132/91, Katsikas, Colect. 92, I 6577.
 ---pagebreak--- 2.6.     Protecção contra o despedimento
A transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento não
constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do
cessionário (n° 1 do artigo 4°), mas esta disposição não constitui obstáculo aos
despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que
impliquem mudanças a nível do emprego.
A directiva limita-se, assim, a proibir os despedimentos motivados unicamente pela
transferência.
O Tribunal declarou que a protecção conferida pela directiva em caso de despedimento
é aplicável a todas as situações em que os trabalhadores afectados pela transferência
sejam objecto de qualquer tipo de protecção, mesmo reduzida, contra o despedimento em
conformidade com o direito nacional e, consequentemente, essa protecção não lhes pode
ser retirada nem reduzida com fundamento unicamente na transferência25.
No entanto, em caso de despedimento o âmbito da directiva é reduzido pelo direito
reconhecido aos Estados-membros de excluir da protecção "certas categorias delimitadas
de trabalhadores que não estejam abrangidos pela legislação ou pela prática dos
Estados-membros em matéria de protecção contra o despedimento"26.
2.7.     Protecção das funções do representante do pessoal
O artigo 5o da directiva pretende garantir a continuidade da função de representação e a
protecção dos interessados. No que respeita à continuidade da função de representação
(n° 1 do artigo 5o), importa ter em conta que se o estabelecimento transferido mantiver
a sua autonomia, ou seja, se subsistir como unidade de exploração independente e não for
absorvido por uma estrutura mais complexa, o estatuto e a função dos representantes ou
da representação dos trabalhadores transferidos subsistem, tal como estão previstos no
direito interno dos Estados-membros. Em contrapartida, o estatuto e a função dos
representantes ou da representação dos trabalhadores implicados na transferência não se
aplicam se, de acordo com a legislação nacional, estiverem reunidas as condições
necessárias à nova designação dos representantes dos trabalhadores.
Os representantes dos trabalhadores afectados por uma transferência cujo mandato cessar
em razão dessa transferência "continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas
por disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou pela prática dos
Estados-membros" (n° 2 do artigo 5o).
 25
         TJCE, 15 de Abril de 1986, Processo 237/84, Comissão contra o Reino da Bélgica.
 26
         N° 1, 2o parágrafo, do artigo 4o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14.02.1977.
                                                    10
 ---pagebreak--- 3.      INFORMAÇÃO E CONSULTA
O cedente e o cessionário são obrigados a informar os representantes dos trabalhadores
afectados pela transferência sobre as seguintes questões (n° 1 do artigo 6o):
        motivos da transferência;
        consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os
        trabalhadores;
        medidas projectadas em relação aos trabalhadores.
Estas informações devem ser comunicadas em tempo útil antes da realização da
transferência e, em qualquer caso, antes que os trabalhadores do cessionário sejam
directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego
e de trabalho.
Enquanto a obrigação de informação é de âmbito geral, a consulta, pelo seu lado, tem um
âmbito reduzido. Esta obrigação existe se o cedente ou o cessionário projectarem tomar
medidas em relação aos respectivos trabalhadores (n° 2 do artigo 6o). Seria esse o caso
na hipótese de uma diminuição dos efectivos. A consulta é feita "tendo em vista alcançar
um acordo". O Tribunal de Justiça interpretou uma disposição similar da Directiva
75/129/CEE (despedimentos colectivos) como não criando uma obrigação de resultado27.
A consulta aos representantes dos trabalhadores deve necessariamente ser feita "em tempo
útil".
De acordo com o Tribunal de Justiça, a directiva não pretende, pois, uma harmonização
do conjunto dos sistemas nacionais de representação dos trabalhadores na empresa.
Todavia, o carácter limitado desta harmonização não pode retirar efeito útil às disposições
do artigo 6o da directiva. Em especial, não pode obstar a que os Estados-membros sejam
obrigados a adoptar todas as medidas úteis para que sejam designados representantes dos
trabalhadores com vista à informação e consulta previstas no referido artigo. No entanto,
a directiva deixa aos Estados-membros o encargo de determinar as modalidades de
designação dos representantes dos trabalhadores28.
Por outro lado, os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas às empresas
ou aos estabelecimentos que preencham, no que se refere ao número de trabalhadores
empregados, as condições para a eleição ou designação de um órgão colegial que
represente os trabalhadores (n° 4 do artigo 6o).
Podem ainda prever que, no caso de não haver representantes dos trabalhadores numa
empresa ou num estabelecimento, os trabalhadores afectados sejam previamente
informados da iminência da transferência (n° 5 do artigo 6o).
 27
        TJCE, 12 de Fevereiro de 1985, Processo 284/83, Colcct. p. 553.
28
        TJCE, 8 de junho de 1994, Processo 382/92, Comissão contra R.U.
                                                11
 ---pagebreak--- Importa assinalar que no caso de o empregador não informar e consultar os representantes
dos trabalhadores, as legislações nacionais devem prever uma sanção com carácter
efectivo, proporcionado e dissuasivo .
4.      CONCLUSÃO
A Directiva sobre as transferências esteve na origem de vários processos submetidos ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No total foram proferidos 25 acórdãos,
a maior parte dos quais no contexto de pedidos de decisão prejudicial (ver anexo II).
Neste momento há ainda vários processos pendentes no Tribunal (ver anexo III).
Nos seus acórdãos o Tribunal clarificou a noção de transferência, especificou que não é
necessário qualquer vínculo contratual entre o cedente e o cessionário para que a directiva
seja aplicável, excluiu do âmbito de aplicação da directiva os procedimentos de liquidação
mas não de suspensão de pagamentos, esclareceu o significado do termo "trabalhador"
e declarou que os trabalhadores e os seus representantes não podem renunciar aos direitos
que lhes são garantidos pela directiva, tal como é posta em prática pelas legislações
nacionais.
 29
         TJCE, 8 de Junho de 1994, Processo 382/92, Comissão contra o Reino Unido.
                                                12
 ---pagebreak---                                        ANEXO I
20 PERGUNTAS/RESPOSTAS PARA UMA TRANSFERENCIA DE EMPRESAS
BEM SUCEDIDA
- GUIA PARA OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS
EMPRESÁRIOS, SOBRE OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO DOMÍNIO
DAS TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS.
1)      A directiva é também aplicável no caso de transferências de empresas que
abranjam uma empresa situada no território de um país que não seja Estado-membro
da União Europeia?
A Directiva é aplicável na medida em que a empresa a transferir se encontre no âmbito
de aplicação territorial do Tratado da União ou de um país membro do Espaço
Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein).
2)      Para que a directiva seja aplicada, é necessário que a empresa exerça uma
actividade com fins lucrativos?
A ausência de carácter lucrativo não exclui a empresa do âmbito de aplicação da
directiva.
3)      Quais são as operações excluídas do âmbito de aplicação da directiva?
A directiva exclui expressamente as operações relativas a navios. Todavia, a Alemanha,
a Espanha, a França, a Itália e Portugal aplicaram os princípios da directiva aos navios.
4)      Quais são as pessoas abrangidas pela directiva?
Qualquer pessoa que esteja vinculada por um contrato de trabalho ou uma relação de
trabalho à data da transferência.
Os funcionários públicos, na medida em que em que não estão sujeitos ao direito do
trabalho em vigor nos Estados-membros, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da
directiva.
5)      Quem determina se existe um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho
à data da transferência?
Esta questão é regulada pela jurisdição de cada Estado e em função das regras do direito
nacional.
                                            13
 ---pagebreak--- 6)      A directiva é aplicável aos trabalhadores que já tenham deixado a empresa no
momento da transferência?
Não. As disposições da directiva são apenas aplicáveis aos trabalhadores ao serviço da
empresa à data da transferência.
7)      Após a transferência, quem é responsável pelas obrigações existentes, o cedente
ou o cessionário?
O cessionário é responsável por todas as obrigações do cedente, incluindo as que foram
contraídas antes da data da transferência.
A transferência tem como consequência libertar o cedente das suas obrigações, excepto
nos casos em que a legislação nacional prevê a responsabilidade solidária do cedente e
do cessionário após a transferência.
Esta corresponsabilidade foi adoptada pela Alemanha, Espanha, França, Grécia, Itália,
Países Baixos e Portugal.
8)       Quando uma empresa é transferida, qual é a convenção colectiva aplicável, a
do cedente ou a do cessionário?
A directiva impõe ao cessionário a manutenção das condições de trabalho acordadas por
convenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data
da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em vigor ou aplicação de
outra convenção colectiva.
Os Estados-membros podem, no entanto, limitar este período, desde que não seja inferior
a um ano.
9)       Após uma transferência     de empresas as condições de trabalho podem ser
modificadas?
Os direitos dos trabalhadores emergentes do seu contrato de trabalho ou da sua relação
de trabalho não podem ser modificados em razão da transferência.
Todavia, os direitos e obrigações podem ser modificados relativamente ao cessionário nos
mesmos limites em que o poderiam ser relativamente ao cedente, desde que a própria
transferência da empresa não constitua, de forma alguma, o motivo dessa modificação.
 10)     E possível renunciar aos direitos garantidos pela directiva?
Não. Um trabalhador não pode renunciar aos direitos que a directiva lhe confere e esses
 direitos não lhe podem ser retirados, mesmo com o seu consentimento e mesmo se os
 inconvenientes que para ele resultem dessa renúncia sejam compensados por vantagens
 equivalentes.
                                             14
 ---pagebreak--- //)     A protecção garantida pela directiva é aplicável às prestações concedidas fora
dos regimes legais de segurança social?
Não. A transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato ou da relação de
trabalho não se aplica aos direitos que os trabalhadores tenham a prestações de velhice
e invalidez ou de sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência,
profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes legais de segurança
social dos Estados-membros. No entanto, os Estados-membros devem adoptar as medidas
necessárias paraproteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores
e das pessoas que no momento da transferência já tenham deixado a empresa.
12)     Podem ser efectuados despedimentos por razões económicas, técnicas ou de
organização quando de uma transferência de empresa?
Sim. A directiva limita-se a proibir os despedimentos fundamentados unicamente na
transferência.
13)     Quais são os direitos dos representantes dos trabalhadores afectados por uma
transferência cujo mandato cessar em razão dessa transferência?
Continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas pelas disposições legislativas,
regulamentares e administrativas ou pela prática dos Estados-membros.
14)     Quais são as obrigações de informação do cedente e do cessionário para com
os representantes dos respectivos trabalhadores?
São obrigados a informar os representantes dos trabalhadores sobre as seguintes questões:
-       motivos da transferência;
-       consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência           para os
        trabalhadores;
        medidas projectadas em relação aos trabalhadores.
15)     E obrigatório consultar os representantes      dos trabalhadores em caso de
transferência de empresas?
Essa obrigação existe se o cedente ou o cessionário projectarem tomar medidas em
relação aos respectivos trabalhadores. Seria esse o caso na hipótese de uma redução dos
efectivos.
16)     A que momento deve ser feita a informação e a consulta?
A informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores devem realizar-se
obrigatoriamente "em tempo útil" e, em qualquer caso, antes que os trabalhadores do
cessionário sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas
condições de emprego e de trabalho.
                                             15
 ---pagebreak--- / 7) Estão previstas derrogações aos princípios de informação e de consulta dos
representantes dos trabalhadores?
Sim. Os Estados-membros podem limitar a obrigação de informação e consulta às
empresas ou aos estabelecimentos que preencham, no que se refere ao número de
trabalhadores empregados, as condições para a eleição ou designação de um órgão que
represente os trabalhadores.
18) A directiva impõe aos Estados-membros a obrigação de prever sistemas de
representação dos trabalhadores, mesmo quando a representação dos trabalhadores
na empresa não está prevista no direito nacional?
Sim. Os Estados-membros são obrigados a tomar todas as medidas úteis para que sejam
designados representantes dos trabalhadores com vista à informação e consulta previstas
no artigo 6o da directiva. A determinação das modalidades de designação dos
 representantes dos trabalhadores é deixada aos Estados-membros.
 19) As obrigações de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores
são coercivas?
 As legislações nacionais devem prever uma sanção eficaz no caso de o empregador não
 cumprir a obrigação de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores.
 20)    A protecção garantida pela directiva é a máxima possível?
 Não. A directiva não prejudica a faculdade que os Estados-membros têm de aplicar ou
 introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos
 trabalhadores.
                                              16
 ---pagebreak---                                      ANEXO II
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E DO TRIBUNAL DA
EFTA RELATIVOS À DIRECTIVA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE
EMPRESAS - DIRECTIVA 77/187/CEE DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 1977
Wendelboe, Processo 19/83 de 7 de Fevereiro de 1985, p. 457
Abeis, Processo 135/83 de 7 de Fevereiro de 1985, Colectânea 1985, p. 479
Industriebond FNV, Processo 179/83 de 7 de Fevereiro de 1985, Colectânea 1985, p. 511
e517
Botzen, Processo 186/83 de 7 de Fevereiro de 1985, Colectânea 1985, p. 520 e 523
A/S Danmols Inventar, Processo 105/84 de 11 de Julho de 1985, Colectânea 1985, p.
2639 e 2654
República italiana, Processo 235/84 de 10 de Julho de 1986, Colectânea 1986, p. 2291
e2304
Reino da Bélgica, Processo 237/84 de 15 de Abril de 1986, Colectânea 1986, p.1247 e
1257
Spijkers, Processo 24/85 de 18 de Março de 1986, Colectânea 1986, p. 1119 e 1130
Zaera, Processo 126/86 de 11 de Junho de 1987, Colectânea 1987, p.3697
NY Moelle KRO, Processo 287/86 de 17 de Dezembro de 1987, Colectânea 1987, p;
5465
Daddy's Dance Hall, Processo 324/86 de 10 de Fevereiro de 1988, Colectânea 1988,
p.739
Bork, Processo 101/87 de 15 de Junho de 1988, Colectânea 1988, p.3057
Berg & Busschers, Processos 144 e 145/87 de 5 de Maio de 1988, Colectânea 1988,
p.2559
Antonissen, Processo 292/89 de 8 de Novembro de 1990, Colectânea 1991,0
D'Urso, Processo 362/89 de 25 de Julho de 1991, TJCE 91, 1-4105 es
Redmond Stichting, Processo 29/91 de 19 de Maio de 1992, TJCE 92, 1-3189 es.
Anne Watsen, Processo 209/91 de 12 de Novembro de 1992, TJCE 92, 1-5755 es.
Schmidt, Processo 392/92 de 14 de Abril de 1994. TJCE 94, I -1311.
Comissão contra o Reino Unido, Processo 382/92 de 8 de Junho de 1994.TJCE 94, I -
2435
Rygaard, Processo 48/94 de 19 de Setembro de 1995.
Luigi Spano, Processo 472/93 de 7 de Dezembro de 1995.
Merckx e Neuhuys, Processos 171/94 e 172/94 de 7 de Março de 1996.
Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A.s., Processo E - 2/95. Acórdão do Tribunal
da AECL de 25 de Setembro de 1996.
Torgier Langeland contra Norske Falnicorn As., Processo E-3/95. Acórdão do Tribunal
da AECL de 25 de Setembro de 1996.
Annette Henke contra Gemeinde Schierke e Verwaltungsgemeinschat "Brocken", Processo
n* C-298/94de 15.10.1996.
Claude Rotsart de Hertains contra S.A. J. Benoit em liquidação e SA I.G.C. Housing
Service, Processo C-305/94 de 14.11.1996
                                          17
 ---pagebreak---                                     ANEXO m
PROCESSOS PENDENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E NO
TRIBUNAL DA EFTA RESPEITANTES À DIRECTIVA 77/187/CEE DO
CONSELHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977
Processo n* C-319/94.S.A. Jules Dethier Equipment contra Jules Dassy, Sprl Sovam em
liquidação.
Processo n* C-13/95. Ayse Suzen contra SA Zehnacker Gebàndereinigung Gmbh.
Processo n* C-229/95 Simone Moll contra Berhane Mesghena.
Processo n* C-336/95 Pedro Burdalo contra Fondo de Garantia Salarial.
Processo n*E - 2/96 J. Ulstein & P.Otto R0Íseng c/ A. Meller.
Processo n*E - 3/96 Tor A.Ask c/ABB AS e AKER AS.
Processo n'C -121/96 Sultan Bulut c/ Deutsche Bundespost.
Processo n'C-127/96 Prudência Gómez Perez c/ Contrtas y Limpiensas S.L. e F.
Hernandez vidai S.A.
Processo n*C-173/96 Francisco Hidalgo c/Asociación de Servidos ASER e Sociedad
Cooperativa Minerva.
Processo n*C-204/96 E.f. Liebelt GmbH c/Marianne Seidel.
Processo n*C - 229/96 F. Santner c/Hoechts A.g.
Processo n*C-247/96 H. Ziemann c/Fa Ziemann Sicherheit GmbH e Fa H. Bohn
Sicherheitsdienst.
Processo n* C 277/96 H. J.Dick contra EB - Schulungs GmbH i.L.
                                          18
 ---pagebreak---                                       ANEXO IV
 REFERENCIA DAS DISPOSIÇÕES NACIONAIS QUE TRANSPÕEM PARA O
DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 77/187/CEE DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977
As disposições nacionais comunicadas pelos Estados-membros respeitantes à Directiva
77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores
em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos são
as seguintes:
Alemanha:      Gesetz vom 25/08/69, Bundesgesetzblat (Teile I, II, III) I, Nr.83 vom
               27/08/69 S. 1317
               Gesetz vom 15/01/72, Bundesgesetzblatt (Teile I, II, III) I Nr. 48 vom
               20/08/80 S.1308
Austria:       Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz - Avrag, BGB1 Nr 459/1993
Bélgica:       Arrêté Royal du 19/04/78, Moniteur Belge du 25/08/78
               Arrêté Royal du 31/10/78, Moniteur Belge du 31/10/78
               Convention collective n* 32 bis du 7 juin 1985 modifiée par la
                Convention n* 32ter du 2 décembre 1986.
Dinamarca: LOV AF 21/03/79, Lovtidende à NR.l 1 AF 21/03/79 S.326
Espanha:       Ley N. 8/80 de 10/03/80, (Boletin Oficial del Estado de 14/03/80).
               Decreto N. 2065/74 de 30/05/74, (Boletin Oficial del Estado de 30/07/80).
Finlândia:      Lei sobre contratos de trabalho 320/70 alterada pela Lei 235/93
                Lei sobre a co-gestão nas empresas 725/78, alterada pela Lei 236/93
França:         Code du Travail (Art. 122-12, 122-12.1, 132-8, 412-16, 412-18)
                Circulaire n'27/75 du 02/07/75
                Arrêté Ministériel du 27/03/62
                Accord Convention Collective National Retraite Prévoyance Cadres du
                14/03/47
                Loi n"82-915; Journal Officiel du 29/10/82
                Loi n'83-528, Journal Officiel du 29/06/83
 Grão-Ducado do Luxemburgo: Règlement Grand-Ducal du 19/06/70, Memorial A n* 35
 du 30/06/70.
                Loi du 24/06/70, Memorial A n'35 du 30/06/70
                                             19
 ---pagebreak---               Règlement Grand Ducai du 27/06/70, Memorial A n*35 du 30/06/70.
              Loi du 12/11/71. Loi du 18/03/81, Memorial A n* 16 du 26/03/81.
Grécia:       Decreto Presidencial n° 572 de 01/12/88, FEK AN. 269 de 06/12/88
              P.4099
Irlanda:      EC. Safeguarding of Employees on transfer of Undertaking, Statutory
              Instruments n*306 of 10/10/1980
Itália:       Code Civile (Art.2112)
              Legge N*675 del 12/08/77, Gazetta Ufficiale
              le n. 243 del 07/09/77 P. 6257
              Legge N.215 del 26/05/78, Gazetta Ufficiale N. 145 del 07/05/78 P.38.03
              Legge N.428 del 29 dicembre 1990, Gazetta Ufficiale n*10 du 12/01/1991
Países Baixos         Wet van 15/07/79, Staatsblad nr 1979/448 van 31/08/79.
              Ministeriele Verordening van 30/01/81, Staatsblad nr. 1981/18 van
               15/02/81.
              Wet van 15/05/81, Staatsblad nr. 1981/400 van 07/07/81.
              Wet van 22/05/81, Staatsblad Nr 1981/416 van 14/07/81.
Portugal:     Decreto-Lei N 49/408 du 24/11/69
              Decreto-Lei N'519C/79 du 29/12/79
              Lei n"46/79 du 12/09/79
              Lei n°68/79 du 09/10/79
Reino Unido: Regulations 1981, Statutory Instruments n" 1794 of 14/12/81.
                      Trade Union Reform and Employment Rights Act. 1993
                      Terms and conditions of employment. Regulations 1995 -
                      N* 2587.
Suécia:       Lei 1982/80 sobre a segurança do emprego, secção 4,7 e 25-27
              Lei 1976/58 sobre a co-gestão no trabalho, secção 6, 10-22 e 28
              Lei sobre as férias anuais 1977/480, secção 31
              Lei 1974/358 sobre a situação dos representantes sindicais no local de
               trabalho
              Lei 1967/531 sobre a salvaguarda dos direitos de pensão.
                                          20
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 85 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                            04 05 06       08
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-077-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16355-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                     'M