CELEX: 32017D0927
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/927 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2016 [notificada com o número C(2017) 3597]

31.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 140/25
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/927 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2017
   relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2016
   
      
         [notificada com o número C(2017) 3597]
      
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2016, dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) que as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre 16 de outubro de 2015 e 15 de outubro de 2016 devem ser contabilizadas.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 33.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante recuperável de cada Estado-Membro ou a estes pagável por força da decisão de apuramento das contas referida no n.o 1 do mesmo artigo deve ser determinado por dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2016, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias, antes de 30 de abril de 2017.
            
         
               (5)
            
            
               Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.
            
         
               (6)
            
            
               As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), os eventuais incumprimentos de prazos nos meses de agosto, setembro e outubro devem ser tidos em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses de 2016 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.
            
         
               (8)
            
            
               Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já certos pagamentos mensais relativos ao exercício financeiro de 2016, devido ao incumprimento dos limites financeiros ou dos prazos de pagamento, ou a deficiências no sistema de controlo. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes que possam vir a ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados em maior profundidade no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
            
         
               (9)
            
            
               O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.
            
         
               (10)
            
            
               Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não-recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação um determinado Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da União.
            
         
               (11)
            
            
               Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com exceção dos organismos pagadores indicados no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas do exercício financeiro de 2016 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
   O anexo I da presente decisão estabelece os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis a título da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
   Artigo 2.o
   
   Relativamente ao exercício financeiro de 2016, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA, não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Phill HOGAN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).
   
      ANEXO I
      
         APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      
      
         Exercício financeiro de 2016
      
      
         Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro
      
      
                  E-M
               
               
                   
               
               
                  2016 — Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são
               
               
                  Total a + b
               
               
                  Reduções e suspensões em todo o exercício financeiro (1)
                  
               
               
                  Reduções efetuadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013
               
               
                  Total, incluindo reduções e suspensões
               
               
                  Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro
               
               
                  Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2)
                  
               
            
                  apuradas
               
               
                  dissociadas
               
            
                  = despesas/receitas afetadas constantes da declaração anual
               
               
                  = total das despesas/receitas afetadas constantes das declarações mensais
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c = a + b
               
               
                  d
               
               
                  e
               
               
                  f = c + d + e
               
               
                  g
               
               
                  h = f – g
               
            
                  BE
               
               
                  EUR
               
               
                  565 800 293,40 
               
               
                  0,00
               
               
                  565 800 293,40 
               
               
                  – 24 418,01 
               
               
                  – 241 052,67 
               
               
                  565 534 822,72 
               
               
                  565 786 088,68 
               
               
                  – 251 265,96 
               
            
                  BG
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  729 203 377,20 
               
               
                  729 203 377,20 
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  729 203 377,20 
               
               
                  729 203 377,20 
               
               
                  0,00
               
            
                  CZ
               
               
                  EUR
               
               
                  851 003 406,06 
               
               
                  0,00
               
               
                  851 003 406,06 
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  851 003 406,06 
               
               
                  851 003 406,14 
               
               
                  – 0,08
               
            
                  DK
               
               
                  DKK
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  DK
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  851 273 384,99 
               
               
                  851 273 384,99 
               
               
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                  677 107 126,88 
               
               
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                  – 80 816,20 
               
               
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                  – 2 093 945,30 
               
            
         
      
                  E-M
               
               
                   
               
               
                  Despesas (3)
                  
               
               
                  Receitas afetadas (3)
                  
               
               
                  Artigo 54.o, n.o 2 (= e)
               
               
                  Total (= h)
               
            
                  05 07 01 06
               
               
                  6701
               
               
                  6702
               
            
                  i
               
               
                  j
               
               
                  k
               
               
                  l = i + j + k
               
            
                  BE
               
               
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                  4 682 176,28 
               
            
                  LU
               
               
                  EUR
               
               
                  38 991,04 
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  38 991,04 
               
            
                  HU
               
               
                  HUF
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 70 659 646,00 
               
               
                  – 70 659 646,00 
               
            
                  HU
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  – 142 447,24 
               
               
                  0,00
               
               
                  – 142 447,24 
               
            
                  MT
               
               
                  EUR
               
               
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                  0,00
               
            
                  NL
               
               
                  EUR
               
               
                  108 760,36 
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  108 760,36 
               
            
                  AT
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 2,64
               
               
                  – 2,64
               
            
                  PL
               
               
                  PLN
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 463 339,83 
               
               
                  – 463 339,83 
               
            
                  PL
               
               
                  EUR
               
               
                  1 472 670,89 
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  1 472 670,89 
               
            
                  PT
               
               
                  EUR
               
               
                  813 636,41 
               
               
                  0,00
               
               
                  – 824 107,43 
               
               
                  – 10 471,02 
               
            
                  RO
               
               
                  RON
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 4 962,73 
               
               
                  – 4 962,73 
               
            
                  RO
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  – 161 373,05 
               
               
                  0,00
               
               
                  – 161 373,05 
               
            
                  SI
               
               
                  EUR
               
               
                  98 590,94 
               
               
                  0,00
               
               
                  – 472,11
               
               
                  98 118,83 
               
            
                  SK
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  – 19 223,93 
               
               
                  0,00
               
               
                  – 19 223,93 
               
            
                  FI
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  – 3,85
               
               
                  – 19 035,45 
               
               
                  – 19 039,30 
               
            
                  SE
               
               
                  SEK
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 985 583,95 
               
               
                  – 985 583,95 
               
            
                  SE
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  UK
               
               
                  GBP
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 80 816,20 
               
               
                  – 80 816,20 
               
            
                  UK
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  – 2 093 945,30 
               
               
                  0,00
               
               
                  – 2 093 945,30 
               
            
         (1)  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correções por incumprimento dos prazos de pagamento, em agosto, setembro e outubro de 2016, e outras reduções no âmbito do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
      
         (2)  Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual, para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais, no caso das despesas dissociadas (coluna b). Taxa de câmbio aplicável: artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão.
      
         (3)  LO 05 07 01 06 a dividir entre as correções negativas transformadas em receitas afetadas na LO 67 01 e as positivas, a favor do E-M, a incluir no lado da despesa 05 07 01 06, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
      
                  N. B.:
               
               
                  Nomenclatura 2017: 05 07 01 06, 6701, 6702
               
            
   
      ANEXO II
      
         APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      
      
         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 — FEAGA
      
      
         Lista dos organismos pagadores cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Organismo pagador
               
            
                  Áustria
               
               
                  Zollamt Salzburg
               
            
                  Bulgária
               
               
                  Fundo estatal para a agricultura
               
            
                  Chipre
               
               
                  Organização para os pagamentos agrícolas de Chipre
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  Agência dinamarquesa de agricultura e pescas
               
            
                  França
               
               
                  FranceAgriMer
               
            
                  Itália
               
               
                  Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura
               
            
                  Malta
               
               
                  Agência para os pagamentos agrícolas e rurais