CELEX: 62016TN0335
Language: pt
Date: 2016-06-28 00:00:00
Title: Processo T-335/16: Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — Esko-Graphics/Comissão

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/34
            
         Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — Esko-Graphics/Comissão
   (Processo T-335/16)
   (2016/C 296/44)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Esko-Graphics BVBA (Gante, Bélgica) (representantes: H. Viaene, B. Hoorelbeke, D. Gillet e F. Verhaegen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso de anulação admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, conforme publicada no sítio Internet da Comissão Europeia em 4 de maio de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1), do artigo 107.o TFUE e do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 e o artigo 107.o TFUE, uma vez que erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio. O auxílio em causa não pode ser concedido exclusivamente com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992 (wetboek van de inkomstenbelastingen van 1992, a seguir «WIB 92»), mas exige medidas de execução adicionais que apliquem esta disposição.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão viola o artigo 296.o TFUE, porquanto a fundamentação da Comissão contém uma contradição, que consiste no facto de a Comissão não indicar o motivo pelo qual conclui, na análise do critério da seletividade, que as decisões anteriores não decorrem diretamente do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92, sendo que, na avaliação da existência de um regime de auxílio, parte do pressuposto de que a referida disposição não requer medidas de execução adicionais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro na apreciação da existência de uma vantagem.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão não analisou se a medida de auxílio controvertida levou efetivamente à concessão de uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, às empresas beneficiárias. Isto apesar do facto de isto ser condicio sine qua non do auxílio de Estado, que a Comissão é obrigada a averiguar antes de poder concluir pela existência de um auxílio de Estado, sob pena de violar o seu dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o TFUE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro na avaliação do caráter seletivo da medida controvertida.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92 e o sistema de isenção dos lucros excedentários dele decorrente são acessíveis a todas as empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável e que realizem operações económicas que sejam objeto da medida controvertida. Assim, a medida controvertida não se limita a determinadas empresas que podem ser delimitadas com base em características específicas e, consequentemente, não é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a isenção dos lucros excedentários não é abrangida pelo regime de referência. A isenção dos lucros excedentários, baseado em sinergias e economias de escala, em aplicação do princípio da plena concorrência (arm’s length principle), faz parte integrante das medidas que determinam os lucros tributáveis e não pode, portanto, ser considerado uma derrogação ao regime de referência que leva à seletividade.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Mais subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão não conseguiu provar que o princípio da plena concorrência foi incorretamente aplicado pela entidade belga responsável pela emissão de decisões fiscais antecipadas no âmbito da aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92. Alega ainda que o raciocínio da Comissão não é coerente e tem em conta elementos importantes que, no entanto, são contraditórios ou carecem da coerência exigida.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica pela obrigação de devolução.
               
                           —
                        
                        
                           Com base na prática decisória constante da Comissão, que não pôs em causa o princípio internacionalmente aceite da plena concorrência, a recorrente alega que a aplicação da obrigação de devolução do alegado auxílio no caso em apreço é contrária ao princípio da segurança jurídico. Com efeito, a prática decisória e a jurisprudência existentes não permitiam prever que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92 era contrário ao artigo 107.o TFUE.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).