CELEX: 62009TN0246
Language: pt
Date: 2009-06-29 00:00:00
Title: Processo T-246/09: Recurso interposto em 29 de Junho de 2009 — Insula/Comissão

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/30
            
         Recurso interposto em 29 de Junho de 2009 — Insula/Comissão
   (Processo T-246/09)
   2009/C 193/48
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: P. Marsal e J.-D. Simonet, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e fundado;
            
         
               —
            
            
               declarar que o pedido da Comissão tendente a obter o reembolso de uma soma de 189 241,64 euros é infundado e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito de montante de 189 241,64 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento de perdas e danos de 212 597 euros;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, declarar que a recorrente tem direito a uma indemnização compensatória de 230 025 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal que declare a não conformidade das notas de débito de 25 de Setembro de 2008, 26 de Março de 2009 e 26 de Maio de 2009, pelas quais a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a recuperação dos adiantamentos pagos ao recorrente, com as cláusulas dos contratos IST-2001-35077 DIAS.NET e IST-1999-20896 MEDIS, celebrados no quadro de um programa específico para acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade de informação (1998-2002) A título subsidiário, o recorrente apresenta um pedido de indemnização por perdas e danos.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   Pelo seu primeiro fundamento, contesta a exigibilidade do crédito reivindicado pela Comissão e considera que o conjunto dos custos que ele declarou à Comissão deve ser considerado elegível.
   Pelo segundo, alega que a Comissão violou o dever da cooperação leal e de boa fé na execução do contrato no sentido de que não executou correctamente as suas próprias obrigações contratuais, nomeadamente ao deixar por muito tempo sem resposta a proposta de acção complementar apresentada pelo recorrente e ao proceder a uma resolução abusiva do contrato MEDIS por causa de insuficiência de resultados quando esta nunca fora invocada antes e, segundo o recorrente, só poderia ser imputada à Comissão.
   Pelo terceiro fundamento, o recorrente invoca o carácter desproporcionado da sanção pecuniária aplicada pela Comissão pelo alegado desrespeito de algumas obrigações de carácter contabilístico que, mesmo que estivessem provadas, não dariam direito a reembolso, em conformidade com os princípios de direito administrativo e civil belga, da quase totalidade dos adiantamentos consentidos. O recorrente invoca, por consequência, o direito a uma indemnização pelas prestações executadas.
   Pela quarto fundamento, o recorrente invoca o desrespeito pela Comissão do princípio da boa administração e dos direitos de defesa na gestão do processo de verificação e de auditoria.