CELEX: 62008TN0426
Language: pt
Date: 2008-09-22 00:00:00
Title: processo T-426/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/56
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (processo T-426/08)
   (2008/C 301/94)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão da Comissão C (2008) 3411, de 8 de Julho de 2008, notificada em 11 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela Itália.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão excluiu do financiamento comunitário a cargo do FEOGA quatro categorias de despesas efectuadas pela Itália nas campanhas de 2001 a 2006. Trata-se, concretamente, de correcções relativas a certas restituições à exportação de produtos hortícolas e frutícolas e de açúcar, aos auxílios à transformação de citrinos nos exercícios financeiros 2004 e 2005, à imposição suplementar a aplicar aos produtos lácteos cujo volume de produção e de comercialização tenha ultrapassado as quotas leiteiras atribuídas na campanha de comercialização 2002/2003 e aos auxílios à superfície/culturas arvenses relativas às campanhas 2004, 2005 e 2006.
   Para sustentar os seus pedidos, a recorrente invoca a correcção e a adequação dos controlos efectuados.
   Concretamente, invoca a violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, dos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1); do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2); do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3); dos artigos 22.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (4); e dos artigos 50.o, 51.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5).
   
      (1)  JO L 187, p. 19.
   
      (2)  JO L 160, p. 103.
   
      (3)  JO L 209, p. 1.
   
      (4)  JO L 327, p. 11.
   
      (5)  JO L 141, p. 18.