CELEX: 32007D0390
Language: pt
Date: 2007-06-07 00:00:00
Title: 2007/390/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2007 , relativa ao financiamento, em 2007, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

8.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/21
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 7 de Junho de 2007
   relativa ao financiamento, em 2007, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais
   (2007/390/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37 o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A hospedagem, a gestão e a manutenção do TRACES, previsto pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002 (2), relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado, são da responsabilidade da Comissão e, a este título, devem ser financiadas pela Comunidade. Esta participação financeira tem por base o artigo 37.o-A da Decisão 90/424/CEE do Conselho.
            
         
               (2)
            
            
               O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (4), deve ser actualizado através da introdução de melhoramentos tecnológicos indispensáveis. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 37.o da Decisão 90/424/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               A política de informação relativa à saúde e ao bem-estar dos animais exige uma comunicação sobre as evoluções técnicas e científicas destes temas. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 17.o da Decisão 90/424/CEE.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão tem o valor de decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   TRACES
   Autorizam-se a hospedagem, a gestão e a manutenção do sistema TRACES, previsto pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, nos montantes e com os objectivos seguintes:
   
               —
            
            
               560 000 euros para a hospedagem,
            
         
               —
            
            
               440 000 euros para aquisição do suporte logístico necessário à assistência a prestar aos utilizadores do sistema,
            
         
               —
            
            
               200 000 euros para aquisição do suporte de manutenção necessário à adaptação do sistema às evoluções jurídicas e técnicas,
            
         
               —
            
            
               300 000 euros para as tarefas informáticas necessárias.
            
         Artigo 2.o
   
   Sistema de notificação de doenças dos animais
   É autorizada a actualização do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE, num montante de 150 000 euros.
   Artigo 3.o
   
   Comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais.
   A comunicação às autoridades competentes e aos cidadãos, por parte da Comissão, de informações relativas à legislação comunitária em matéria de saúde e bem-estar dos animais é autorizada nos montantes e com os objectivos seguintes:
   
               —
            
            
               240 000 euros para as publicações e a difusão das informações e da estratégia em matéria de saúde animal,
            
         
               —
            
            
               130 000 euros para as publicações e a difusão das informações e da estratégia em matéria de bem-estar dos animais.
            
         Artigo 4.o
   
   Procedimento de adjudicação de contratos
   A selecção dos adjudicatários faz-se com base em contratos-quadro existentes ou em concursos lançados no decorrer de 2007.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.
   
      (3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).
   
      (4)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2006/924/CE (JO L 354 de 14.12.2006, p. 48).
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).