CELEX: C1996/354/26
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 1996 no processo C-19/95 P: San Marco Impex Italiana Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Empreitada de obras públicas - Artigos 178º e 215º, segundo parágrafo, do Tratado CEE

23.11.96            LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/ 13
  ainda não foi reparado, o Tribunal ( Terceira Secção ),                               DESPACHO DO TRIBUNAL
  composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.                                     ( Quarta Secção )
  Moitinho de Almeida ( relator ) e C. Gulmann, juízes;
  advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : R. Grass, profe­                            de 11 de Julho de 1996
  riu, em 12 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte                 no processo C-325/94 P: An Taisce — The National Trust
  decisória é a seguinte :                                             for Ireland e World Wide Fund for Nature UK ( WWF )
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
  O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para             (Recurso — Decisão recorrível — Recurso manifestamente
  responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                                      improcedente)
  tribunal de commerce de Marseille por decisão de l de                                            ( 96/C 354/25 )
  Março de 1 996.
  (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                         (Língua do processo: inglês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                      No processo C-325/94 P, An Taisce — The National Trust
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 for Ireland e World Wide Fund for Nature UK (WWF )
                          ( Terceira Secção )                         ( advogado : Georg Berrisch ), contra Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias ( agentes : Carmel 0'Reilly e Mare van der
                     de 12 de Junho de 1996                           Woude ), que tem por objecto a anulação do acórdão
 no processo C-96/96 ( pedido de decisão prejudicial do               proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
 tribunal de commerce de Marseille: Urssaf — Union de                 dades Europeias ( Segunda Secção ), em 23 de Setembro de
 recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca­         1994, An Taisce e WWF UK/Comissão ( T-461 /93 , Colec­
 tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique                tânea , p . 11-733 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
                            Florens SA ) (')                          composto por C. N. Kakouris, presidente de secção , P. J. G.
  (Questão prejudicial — Incompetência do Tribunal de                 Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
                                 Justiça)                             A. La Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 1 1 de Julho
                                                                      de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                             ( 96/C 354/24 )
                                                                      1 . E negado provimento ao recurso.
                  (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (') JO n '.' C 386 de 31 . 12 . 1994 .
 No processo C-96/96 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
 ( França ), destinado a obter, no processo pendente neste
 órgão jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement
 des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
 des Bouches-du-Rhône e Clinique Florens SA, uma decisão a
 título prejudicial sobre a possibilidade de se pedir a                                        ( Primeira Secção )
 instauração de um processo de liquidação judicial contra um                             de 17 de Setembro de 1996
 arguido absolvido , quando o prejuízo sofrido pela sua
 detenção injustificada ainda não foi reparado, o Tribunal de        no processo C-l 9/95 P: San Marco Impex Italiana Sri contra
Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,                       Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
presidente de secção , J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
 C. Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secre­        Empreitada de obras públicas — Artigos 178". e 215".,
tário : R. Grass, proferiu , em 12 de Junho de 1996 , um                            segundo parágrafo, do Tratado CEE
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                                                      ( 96/C 354/26 )
 O Tribunal de Justiça e manifestamente incompetente para
responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                             (Língua do processo: inglês)
tribunal de commerce de Marseille, por despacho de l de
Março de 1 996 .                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 1 ) JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                     No processo C-l 9/95 P, San Marco Impex Italiana Sri
                                                                     ( advogada : Lucette Defalque ), que tem como objecto um
 ---pagebreak--- N? C 354/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           1 . Quando se comprometer a realizar despesas no âmbito
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) de 16 de Novem­                da execução da sua circular de 2 de Maio de 1996, que
bro de 1994 , San Marco/Comissão ( T-451 /93 , Colectânea ,            convida à apresentação de pedidos com vista ao
p . 11-1061 ), destinado a obter a anulação desse acórdão e o          financiamento pela Comissão de acções a favor das
ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recor­             pessoas idosas, e da sua circular recebida pelas autorida­
rente no âmbito de uma empreitada de obras públicas que                des britânicas em 15 de Maio de 1996 e que convida à
contratou com o Governo da República Democrática da                    apresentação de pedidos com vista ao financiamento
Somália , sendo a outra parte no processo a Comissão das               pela Comissão de acções de luta contra a pobreza e a
Comunidades Europeias ( agentes : Hans Peter Hartvig e                 exclusão social, a Comissão indicará claramente que
Claire Bury ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),              esses compromissos estão condicionados ao acórdão do
composto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de                Tribunal de Justiça no processo principal e não efectu­
secção, P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado-geral : N.              ará nenhum pagamento antes da data de prolação desse
Fennelly; secretário: R. Grass, proferiu , em 17 de Setembro           acórdão .
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
2 . A San Marco Impex Italiana Sri suportará as suas
     próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comis­
     são .
(') JO n .' C 74 de 25 . 3 . 1995 .
                                                                   Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996 , contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                         Federal da Alemanha
                                                                                         ( Processo C-288/96 )
                                                                                             ( 96/C 354/28 )
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  de 24 de Setembro de 1996                        Deu entrada , em 26 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R: Reino               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado pela          Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela
República Federal da Alemanha, contra Comissão das                 República Federal da Alemanha , representada por Bernd
                   Comunidades Europeias (')                       Kloke , Oberregierungsrat no Ministério Federal da Econo­
                                                                   mia , e Michael Schútte , advogado do escritório de advoga­
 (Medidas provisórias — Acções comunitárias a favor de             dos Bruckhaus, Westrick e Stegemann , em Bruxelas .
pessoas idosas — Acções comunitárias de luta contra a
                  pobreza e a exclusão social)
                            ( 96/C 354/27 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão da Comissão COM(96 ) 1646 final , de
                  (Língua do processo: inglês)                          29 de Maio de 1996 , relativa a um auxílio do Land do
                                                                        Niedersachsen à empresa JAKO Jadekost GmbH & Co .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             KG ,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
 Nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R, Reino
 Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes : John      Fundamentos e principais argumentos
 Collins e Derrick Wyatt ), apoiado pela República Federal da
 Alemanha ( agentes : Ernst Róder e Bernd Kloke ), contra          — Violação do princípio do contraditório : a Comissão não
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Peter                   deu conhecimento ao Land de Niedersachsen nem à
 Oliver e Maria Patakia ), que tem por objecto um pedido de             República Federal da Alemanha das tomadas de posição
 suspensão da execução das decisões contidas ou visadas na              dos concorrentes da empresa Jadekost, que ela própria
 circular da Comissão , de 2 de Maio de 1996 , que convida à            considera manifestamente importantes para a decisão .
 apresentação de pedidos com vista ao financiamento pela
 Comissão de acções a favor das pessoas idosas , e na circular      — Violação de formalidades essenciais previstas no
 da Comissão recebida pelas autoridades britânicas em 15 de             artigo 173 '.', segundo parágrafo, do Tratado CE : a
 Maio de 1996 , que convida à apresentação de pedidos com               Comissão não averiguou suficientemente a situação e
 vista ao financiamento pela Comissão de acções de luta                 referiu -a de forma errada na sua decisão .
 contra a pobreza e a exclusão social , ou um pedido de
 medidas provisórias , o Presidente do Tribunal de Justiça          — Aplicação incorrecta do artigo 92'.', n'.' 1 , do Tratado CE :
 proferiu , em 24 de Setembro de 1996 , um despacho cuja                na sua incorrecta aplicação do artigo 92'.', n'.' 1 , do
 parte decisória é a seguinte :                                         Tratado CE , a Comissão considerou existir incompati­