CELEX: 62008CO0573
Language: pt
Date: 2009-12-10 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2009. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogações ao regime de protecção. # Processo C-573/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2009 – Comissão / Itália
      (Processo C‑573/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409/CEE – Derrogações ao regime de protecção»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave
            e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 279.° TFUE) (cf. n.os 11, 12)
      2.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações ao regime geral
            de protecção – Requisitos de concessão (Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 15, 16, 23, 24)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova que incumbe ao requerente (Artigo 279.° TFUE) (cf. n.os 17, 18, 25, 26)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 13.° e 18.° da Directiva 79/409/CEE
                  do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) – Transposição
                  incompleta – Derrogações – Exigências
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana suspende a aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da lei da região da Lombardia n.° 24, de 30 de Julho de 2008,
                     relativa ao regime de derrogação previsto no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves
                     selvagens, em aplicação da lei n.° 221, de 3 de Outubro de 2002 (Disciplina del regime di deroga previsto dall’articolo 9
                     della Direttiva 79/409/CEE del Consiglio, del 2 aprile 1979, concernente la conservazione degli uccelli selvatici, in attuazione
                     della legge 3 ottobre 2002, n.° 221), conforme alterada para a época de caça 2009/2010 pela lei da região da Lombardia n.° 21,
                     de 16 de Setembro de 2009.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.