CELEX: C1997/318/36
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso da Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho de 1997 (Processo T-190/97)

C 318/ 18            IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
Recurso da Firma Crown Europe GmbH contra a Comis­                Recurso da Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft
são das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho              GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
                              de 1997                                           entrado em 24 de Junho de 1997
                      ( Processo T-187/97)                                              (Processo T-190/97)
                          ( 97/C 318 /35 )                                                 ( 97/C 318/36 )
                 (Língua do processo: alemão)                                     (Língua do processo: alemão)
A Firma Crown Europe GmbH, Gelsenkirchen, interpôs                A Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft GmbH, Tie­
em 24 de Junho de 1997 um recurso contra a Comissão               fenbach, interpôs em 24 de Junho de 1997 um recurso
das Comunidades Europeias junto do Tribunal de Primeira           contra a Comissão das Comunidades Europeias junto do
Instância das Comunidades Europeias. A recorrente é               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
patrocinada pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que           peias . A recorrente é patrocinada pelo advogado Dr. Gre­
escolheu domicílio no escritório do advogado Mare                 gor Sobotta, Oststrafêe 16 , 45468 Miilheim an der Ruhr.
Lucius, 6 , rue Michel Welter, Luxemburgo .
                                                                  A recorrente pede que o Tribunal se digne:
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular a decisão da recorrida de 19 de Fevereiro de
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                   1997 que concluiu que a dispensa dos direitos de
      1997 ( REM : 19/96 ) pela qual foi recusada a dispensa          importação neste caso concreto não era juridicamente
      de pagamento de uma importância no montante de                  justificada ( pedido da República Federal da Alemanha )
      DM 238 352,97,                                                  — REM : 20/96 ,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  — impor à recorrida o deferimento do pedido de dispensa
                                                                      das imposições através de decisão da Comissão,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas do processo,
A recorrente remete para a fundamentação e para os argu­
mentos desenvolvidos no processo T-l 86/97 (') uma vez            — declarar o acórdão como provisoriamente exequível se
que a situação de facto e a situação de direito da recor­             necessário mediante a prestação de caução.
rente é semelhante. A recorrente importou no período de
Janeiro de 1991 até Janeiro de 1994 aparelhos de televisão        Fundamentos e principais argumentos
da Turquia e opõe-se do mesmo modo a uma decisão da
Comissão, de 19 de Fevereiro de 1997, dirigida à Repú­
blica Federal da Alemanha na qual se considera que a dis­         A recorrente remete fundamentalmente para os argumen­
pensa dos direitos de importação também não é juridica­           tos e fundamentos desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e
mente justificada no seu caso.                                    T-l 87/97 (') uma vez que se trata de uma situação de facto
                                                                  e de direito semelhante . A recorrente importou nos meses
                                                                  de Fevereiro a Setembro de 1992 aparelhos de televisão da
Adicionalmente aos argumentos jurídicos já apresentados           Turquia e opôs-se, do mesmo modo, a uma decisão da
naquele processo, a recorrente alega neste processo uma           Comissão dirigida à República Federal da Alemanha na
violação do procedimento de decisão da Comissão pois              qual se considerava que não era juridicamente correcto no
esta, por um lado, não teve em consideração a totalidade          caso da recorrente dispensar o pagamento dos direitos de
das alegações da recorrente e, por outro, não é claro se a        importação .
Comissão adoptou a decisão com base também, no
artigo 5?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 .
                                                                  Adicionalmente aos argumentos jurídicos já apresentados
                                                                  nos referidos processos a recorrente alega que não é visível
A recorrente acusa a Comissão de ter assente a sua decisão        com base em que fundamentos jurídicos os funcionários
quer nesta disposição quer também no artigo 13 ? do               representantes da Comissão conduziram as suas investiga­
Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 . Em relação ao artigo 5 ?,        ções na Turquia . Se estas diligências de instrução se desti­
n? 2, do Regulamento ( CEE ) n'.' 1697/79, a Comissão con­        navam a tomar conhecimento de determinados factos,
cluiu de forma juridicamente incorrecta que o exportador          então este conhecimento, adquirido de forma irregular não
turco dos aparelhos de televisão a cores tinha induzido em        podia ser utilizado de acordo com os princípios aplicáveis
erro as autoridades aduaneiras ou mesmo cometido uma              do Estado de direito .
fraude e que para os participantes era reconhecível que
havia lugar a uma regulação dos direitos aduaneiros parci­
ais .                                                             Deve presumir-se que os aparelhos de televisão que foram
                                                                  produzidos no âmbito do chamado aperfeiçoamento activo
                                                                  no âmbito do qual é normalmente frequente que as admi­
(') Ver comunicação precedente .                                  nistrações aduaneiras locais não cobrem quaisquer direitos
                                                                  de compensação . Mesmo para o caso de os aparelhos não
                                                                  terem sido produzidos num processo de aperfeiçoamento
 ---pagebreak---  18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/19
 activo, devem as respectivas imposições ser dispensadas,            nidades Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância
 especialmente com base na protecção da boa-fé e da con­             das Comunidades Europeias . A recorrente é patrocinada
 fiança prevista no artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE )          pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu
 n? 1697/79 .                                                        domicílio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue
                                                                     Michel Welter, Luxemburgo.
 { l ) Ver comunicações precedentes.
                                                                     A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de
                                                                           1997 ( REM : 21/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
Recurso da Firma Horten AG contra a Comissão das                          de pagamento de uma importância no montante de
                                                                          DM 126 828,26,
  Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997
                         (Processo T-191/97)
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                             ( 97/C 318/37)
                   (Língua do processo: alemão)                      Fundamentos e principais argumentos
A Firma Horten AG, Diisseldorf, interpôs em 27 de Junho              Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
de 1997 um recurso contra a Comissão das Comunidades                 cuja antecessora nos anos de 1992 e 1993 importou apare­
Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância das                lhos de televisão a cores da Turquia e que oportunamente
Comunidades Europeias. A recorrente é patrocinada pelo               se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República
advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu domicí­              Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
lio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue Michel             era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
Welter, Luxemburgo .                                                 pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
A recorrente pede que o Tribunal se digne :                          /97 ( ] ).
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                 H Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
        1997 ( REM: 14/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
       de pagamento de uma importância no montante de
       DM 123 809,12,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                     Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Bo Forvass
Fundamentos e principais argumentos                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                           ( Processo T-203/97)
Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
que no período de Outubro de 1992 até Janeiro de 1993 ,                                        ( 97/C 318/39 )
importou aparelhos de televisão a cores da Turquia e que
se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República                                (Língua do processo: francês)
Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
                                                                     Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
/97 ( M.
                                                                     por Bo Forvass, residente em Bruxelas, representado por
                                                                     Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com domi­
H Ver página 18 do presente Jornal Oficial.                          cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso da Firma Dr. Seufert GmbH contra a Comissão                  — declarar que o recorrente tem direito a ser classificado
das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de                       no grau A 4, escalão 4, a partir da data da sua entrada
                                  1997                                    ao serviço, isto é, desde 1 de Fevereiro de 1996,
                        ( Processo T-192/97 )
                            ( 97/C 318/38 )                          — anular, por conseguinte, a decisão da Comissão de
                                                                          19 de Março de 1997, de indeferimento explícito da
                   (Língua do processo: alemão)                           reclamação do recorrente,
A Firma Dr. Seufert GmbH, Karlsruhe, interpôs em 27 de               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins­
Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das Cornu­                     tância .