CELEX: 62017TN0798
Language: pt
Date: 2017-12-08 00:00:00
Title: Processo T-798/17: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2017 — De Masi e Varoufakis/BCE

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/39
            
         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2017 — De Masi e Varoufakis/BCE
   (Processo T-798/17)
   (2018/C 042/55)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Fabio de Masi (Hamburgo, Alemanha) e Yanis Varoufakis (Atenas, Grécia) (representante: Prof. A. Fischer-Lescano)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, notificada por ofício de 16 de outubro de 2017, que indeferiu o pedido dos recorrentes de acesso ao documento do Banco Central Europeu intitulado «Responses to questions concerning the interpretation of Art. 14.4 of the Statute of the ESCB and of the ECB», de 23 de abril de 2015; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do processo e de eventuais intervenientes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (1)
               
               
                           —
                        
                        
                           Os recorrentes alegam que o acesso ao público do parecer controvertido não afetaria a defesa do recorrido e que existe um interesse público superior que impõe a sua divulgação. Além disso, invocam a falta de apreciação e de fundamentação.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, ponto 1, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3)
               
                           —
                        
                        
                           O uso interno do parecer controvertido no âmbito de deliberações e de consultas preliminares no Banco Central Europeu ou no âmbito da troca de pontos de vista entre o recorrido e os bancos nacionais não seria afetado pelo seu acesso ao público.
                        
                     
         
      (1)  Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO 2004, L 80, p. 42).