CELEX: 62020TN0529
Language: pt
Date: 2020-08-21 00:00:00
Title: Processo T-529/20: Recurso interposto em 21 de agosto de 2020 — LR/BEI

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/30
            
         
      Recurso interposto em 21 de agosto de 2020 — LR/BEI
      (Processo T-529/20)
      (2020/C 339/38)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: LR (representante: Á. Gómez de la Cruz Pérez, advogado)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido de 9 de janeiro de 2020, que indeferiu o pedido do recorrente de subsídio de reinstalação em razão da mudança do seu centro de interesses, uma vez terminado o vínculo laboral com o recorrido, bem como a Decisão de 15 de maio de 2020 que indeferiu a reclamação administrativa do recorrente de 19 de fevereiro contra a Decisão do recorrido de 9 de janeiro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido de 15 de maio de 2020, de indeferimento do pedido do recorrente de 19 de fevereiro de 2020, de lhe ser reconhecido o direito ao subsídio de reinstalação, caso o Tribunal Geral da União Europeia ou o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheçam esse direito aos recorrentes no processo T-387/19, DF e DG/BEI;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento do subsídio de reinstalação, a que acrescem juros de mora, calculados à taxa do Banco Central Europeu, aumentados de dois pontos, até integral pagamento do subsídio;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto de direito.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega, a este propósito, que a nova interpretação, desde 2017, da exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1 das Disposições Administrativas do BEI incorre em erro manifesto de direito e é contrária aos seus próprios atos.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de consulta dos Representantes do Pessoal.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega, a este propósito, que a nova interpretação equivale a um procedimento administrativo disfarçado, adotado por um órgão incompetente, sem regras formais e procedimentais, ao não ter consultado os Representantes do Pessoal.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios de proporcionalidade, dos direitos adquiridos, da confiança legítima, e da ausência de regime transitório.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do principio da não discriminação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração.