CELEX: 31987R0296
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 296/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições à exportação de azeite

31 . 1 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 30/ 19
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 296/87 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Janeiro de 1987
                                          que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                      o montante da restituição não pode ser superior à dife­
                                                                      rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
                                                                      o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
                                                                      for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                      tação dos produtos neste último mercado ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                     Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 uma organização comum de mercados no sector das                     nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi           tidades, qualidades e formas de apresentação ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                    Considerando que, em conformidade com o 2o. parágrafo
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,      tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
Nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,                 diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                     mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                     mercados o exigem ;
 Tendo em conta o Comité Monetário,
                                                                     Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
 mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                  conformidade com o n ? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
                                                                     (CEE) n ? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação            em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
 de azeite para países terceiros ;
                                                                     Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e               ção actual dos mercados no sector do azeite , nomeada­
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­         mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 naram nos Regulamentos (CEE) n ? 1650/86 e (CEE)                    mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção nos montantes constantes do anexo ;
 Regulamento (CEE) n ? 2962/77(0 ;
                                                                     Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do               do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1650/86, a restituição           cálculo :
 deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;
                                                                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                     um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve                 uma taxa de Conversão com base na sua taxa central ,
 ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­                corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
 tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                  n ? 1676/85 do Conselho (0,
 azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
 situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­           — relativamente às restantes          moedas , uma taxa de
 deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­               conversão baseada na média aritmética das taxas de
 tais concorrenciais e a distância verificada, durante um                 câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                          verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
(') JO    n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                              ridas no travessão anterior durante um período deter­
(2) JO    n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 6.                                 minado, e no coeficiente referido ;
(3) JO    n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO    n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .
O   JO    n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53 .                          (*) JO n° L 164 de 24. 6 . 1985, p . 1 .
 ---pagebreak---   N ? L 30/20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 1 . 87
  Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
  restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                            Artigo 1 ?
 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
 gal ;                                                                      n ? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                            66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                      Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 de Gestão das Matérias Gordas,                                             de 1987.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987 , que fixa as restituições a exporta­
                                                                 ção de azeite
                                                                                                                        (em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                                                                           Montante
        aduaneira                                             Designações das mercadorias                                         da
         comum                                                                                                               restituição
     15.07                  óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A                Azeite :
              I             Não tratado :
                 (a)        Azeite virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2730/79 da Comissão ('),
                            assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      43,00
             II             Outro :
                 (a)        Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                            com azeite virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no máximo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                            tivamente às exportações para países terceiros                                                     43,00
                (b)         Não especificados :
                            Obtido por tratamento do azeite da subposição 15.07 A I c) mesmo lpteado com azeite
                            virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com cinteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                            tivamente às exportações para países terceiros                                                       7,00
(') JO n ? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .