CELEX: 62017CN0001
Language: pt
Date: 2017-01-02 00:00:00
Title: Processo C-1/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Torino (Itália) em 2 de janeiro de 2017 — Petronas Lubricants Italy SpA/Livio Guida

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Torino (Itália) em 2 de janeiro de 2017 — Petronas Lubricants Italy SpA/Livio Guida
   (Processo C-1/17)
   (2017/C 112/24)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte di Appello di Torino
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Petronas Lubricants Italy SpA
   
      Recorrido: Livio Guida
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 [do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial] inclui a possibilidade de uma entidade patronal domiciliada no território de um Estado-Membro da União Europeia, que seja demandada em juízo por um ex-trabalhador nos tribunais do Estado-Membro em que este tem domicílio (na aceção do artigo 19.o do Regulamento), formular um pedido reconvencional contra o trabalhador no mesmo tribunal onde tiver sido instaurada a ação principal?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que o tribunal que conhece do pedido principal também é competente no caso de o pedido reconvencional deduzido pela entidade patronal não ter por objeto um crédito originariamente próprio da entidade patronal, mas um crédito originariamente próprio de um sujeito diverso (que é, ao mesmo tempo, entidade patronal do mesmo trabalhador por força de um contrato de trabalho paralelo), e de o pedido reconvencional se basear num contrato de cessão de créditos, celebrado entre a entidade patronal e a pessoa titular originária do crédito, numa data posterior à apresentação do pedido principal pelo trabalhador?