CELEX: 31992R0707
Language: pt
Date: 1992-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 707/92 da Comissão, de 20 de Março de 1992, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Março de 1992, para determinados produtos do sector da carne de suíno

21 . 3. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 75/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 707/92 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Março de 1992
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Março de 1992,
                               para determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              quantidades objecto de apresentação de pedidos de certifi­
                                                                   cados são inferiores às quantidades disponíveis ; que,
                                                                   consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 íntegra ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                   (CEE) n? 3745/91 prevê que, no caso de a quantidade
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o             global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos         disponível, a Comissão determinará a quantidade restante
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­          que se adiciona à quantidade disponível do período
to ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE) n? 3588/91 (2),          seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar
                                                                   a quantidade disponível no terceiro período de 1992 no
                                                                   que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3745/91 da                 ordem 59.0040 do Regulamento (CEE) n? 3834/90,
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 566/
/92 (4), fixou as quantidades dos produtos do sector da
carne de suíno que podem ser importadas com direitos
niveladores reduzidos para o período compreendido entre
 1 de Março a 30 de Junho de 1992 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/92 da
Comissão 0 prevê, por um lado, que os pedidos de certifi­
cados de importação para os produtos originários da Poló­
nia, da Hungria e da República Federativa Checa e Eslo­                                     Artigo 1 ?
vaca, apresentados entre 1 e 10 de Março de 1992, nos
termos do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3745/91 ,
devem ser considerados como apresentados nos termos do             1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 564/92 (*) e fixa, por           apresentados em conformidade com o disposto nos Regu­
outro lado, quantidades reduzidas que podem ser impor­             lamentos (CEE) n? 3745/91 e (CEE) n? 565/92 e relativos
tadas no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3745/91                    ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de
durante o período compreendido entre 1 de Março e 30               Junho de 1992, serão satisfeitos :
de Junho de 1992 ;
                                                                   a) Até ao limite de 2,5717 % da quantidade pedida, no
                                                                      que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                   ordem 59.0010 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
(CEE) n? 3745/91 prevê a possibilidade de redução das
quantidades pedidas ; que os pedidos apresentados, em              b) Até ao limite de 100 %, que diz respeito aos produtos
conformidade com o disposto no referido regulamento, se               referidos no número de ordem 59.0040 do Regula­
                                                                      mento (CEE) n? 3834/90.
referem a quantidades globais que ultrapassam as quanti­
dades disponíveis, em virtude do disposto no artigo 2? do
mesmo regulamento, para o número de ordem 59.0010 do               2.    Podem ser apresentados, em conformidade com o
Regulamento (CEE) n? 3834/90 ; que, nestas condições, e            disposto nos Regulamentos (CEE) n? 3745/91 e (CEE)
no intuito de assegurar uma repartição equitativa das              n? 565/92 e durante os dez primeiros dias do terceiro
quantidades disponíveis, é conveniente reduzir de forma            período de 1992, pedidos de certificados relativos a uma
proporcional as quantidades pedidas ;                              quantidade de 175 toneladas, no que diz respeito aos
                                                                   produtos referidos no número de ordem 59.0040 do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 3834/90.
Considerando que, no que diz respeito ao número de
ordem 59.0040 do Regulamento (CEE) n? 3834/90, as
(') JO   n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .                                                Artigo 2?
0   JO   n? L 341 de 12.  12. 1991 , p. 6.
O   JO   n? L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 48.
O   JO   n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 18.
O   JO   n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 16.                             O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
(«) JO   n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.                              de 1992.
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão