CELEX: 32000R0810
Language: pt
Date: 2000-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 810/2000 da Comissão, de 18 de Abril de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 97/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19.4.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 810/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Abril de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Abril de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo
               Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                         Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dade com o n.o 4 do artigo 4.o do referido regulamento de
                                                                     forma proporcional. Não foram pedidos certificados de impor-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     tação par a carne de bovino, originários da Roménia e da
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão,           Bulgária,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução
respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino
previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), e,                                     Artigo 1.o
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o;
                                                                     Cada pedido de certificado de importação apresentado a título
Considerando o seguinte:                                             do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
                                                                     2000, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento
O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98          (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das quantidades
fixaram as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada        seguintes:
ou congelada, originária da Polónia, da Hungria, da República
Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia e, no caso da         a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
Polónia, o equivalente da quantidade de carne expressa em               NC 0201 e 0202 originários da Hungria, da República
peso dos produtos transformados que podem ser importados,               Checa e da Eslováquia;
em condições especiais, a título do período compreendido             b) 0,523 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2000. As quantidades de               NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da
carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada originária da          Polónia.
Hungria, da República Checa e da Eslováquia em relação às
quais foram pedidos certificados de importação permitem a                                       Artigo 2.o
integral satisfação dos mesmos pedidos. No entanto os pedidos
relativos à carne de bovino originária da Polónia e aos              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
produtos transformados devem ser reduzidos, em conformi-             2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.