CELEX: 31994R0568
Language: pt
Date: 1994-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 568/94 da Comissão, de 15 de Março de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 214/94 no sector da carne de bovino

16. 3 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 72/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 568/94 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Março de 1994
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emis­
                   são de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE)
                                       ri ? 214/94 no sector da carne de bovino
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         em conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 4? do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Regulamento (CE) n ? 214/94,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 130/94 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura e
  modo de gestão de um contingente pautal comunitário
  para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e                                Artigo 1 ?
  para os produtos do código NC 0206 29 91 (1994) ('), e,
  nomeadamente, o seu artigo 4?,                                Cada pedido de certificado de importação, apresentado em
                                                                conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 214/94 da               n? 214/94 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
  Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as         dades :
  normas de execução do Regulamento ( CE) n? 130/94 do
  Conselho no que respeita ao regime de importação para a       a) 268,813 quilogramas por tonelada importada nos anos
  carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os          de 1991 , 1992 e 1993 no que respeita aos importadores
  produtos do código NC 0206 29 91 (2), e, nomeadamente,           referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
  o seu artigo 4?,                                                 n? 214/94 ;
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 214/94 prevê,          b) 1 0 905 quilogramas por pedido, no que respeita aos
  nomeadamente, que as quantidades reservadas aos impor­           importadores referidos no n? 2 do artigo 1 ? do Regula­
 tadores tradicionais são atribuídas proporcionalmente às          mento (CE) n? 214/94.
 importações realizadas nos anos de 1991 , 1992 e 1993 ;
 que, nos outros casos, as quantidades pedidas excedem as                               Artigo 2?
 quantidades disponíveis nos termos do n? 2 do artigo 1 ?
 do mesmo regulamento ; que, nestas condições, é conve­        O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
 niente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,      de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 3.
(2) JO n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 46.