CELEX: 31979R2854
Language: pt
Date: 1979-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2854/79 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1979, que prorroga o período de validade do controlo "a posteriori" das importações de sapatos na Comunidade

24                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 28
379R2854
N ? L 323 / 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 12 . 79
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N9 2854 / 79 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Dezembro de 1979
                 que prorroga o período de validade do controlo a posteriori das importações de sapatos na
                                                               Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                pressão considerável exercida pelas importações de sapatos
                                                                      na Comunidade , bem como a ameaça de prejuízo causado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    aos produtores comunitários de produtos similares ou
Económica Europeia ,                                                  directamente concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 926 / 79 do                  Considerando que se torna , por conseguinte , necessário
Conselho , de 8 de Maio de 1979 , relativo ao regime                  prorrogar o referido controlo a posteriori,
comum aplicável às importações ( ! ) e , nomeadamente , a
alínea a ) do n ? 1 do seu artigo 7° ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 925 / 79 do
Conselho , de 8 de Maio de 1979 , que estabelece um regime                                      Artigo 1 ■
comum aplicável às importações de países de comércio de
Estado ( 2 ) e , nomeadamente , a alínea a ) do n° 1 do seu           Os artigos 1 ? a 4 ? da Decisão 78 / 560 / CEE são substi­
artigo 6° ,                                                           tuídos pelo artigo único seguinte :
Após consultas realizadas no âmbito dos Comités previstos                 «A importação na Comunidade de sapatos e suas
no artigo 59 dos referidos regulamentos ,                                 partes das posições 64.01 , 64.02 , 64.03 , 64.04 e 64.05
Considerando que , pela Decisão 78 / 560 / CEE ( 3 ), a                   da pauta aduaneira comum é submetida a uma vigilân­
                                                                          cia comunitária a posteriori »
Comissão estabeleceu um controlo a posteriori das impor­
tações de sapatos na Comunidade ;
                                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que persistem as razões que , na origem ,                     \
levaram a Comissão a tomar esta medida , a saber , a                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                       1980 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1980 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1979 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Antonio GIOLITTI
                                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 131 de 29 . 5 . 1979 , p . 15 .
( 2 ) JO n ? L 131 de 29 . 5 . 1979 , p . 1 .
( 3 ) JO n ? L 188 de 11 . 7 . 1978 , p . 28 .