CELEX: C2003/083/50
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo T-21/03: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2003 por "S" contra Comissão das Comunidades Europeias

C 83/22               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2003 por «S»
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias
—    anular a decisão do júri de 23 de Outubro de 2002 de
     não a admitir às provas orais do Concurso Geral CJ/LA/                                   (Processo T-21/03)
     /14;
—    anular a decisão expressa de indeferimento do requeri-                                     (2003/C 83/50)
     mento da recorrente tal como lhe foi notificada por carta
     de Marc Ronayne, de 9 de Dezembro de 2002;
                                                                                           (Língua do processo: francês)
—    em qualquer caso, condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 21 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                    «S», representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne
                                                                       Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente, candidata ao concurso geral CJ/LA/14, organi-
zado pelo Tribunal de Justiça para constituição de uma reserva         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de recrutamento de juristas linguistas de língua grega, impugna
a sua não admissão à prova oral por não ter obtido na primeira
prova escrita obrigatória (tradução de um texto jurídico em            —     Anular a decisão de 11 de Março de 2002 do chefe do
francês) o mínimo de pontos exigidos.                                        sector «Seguro de acidentes e doenças profissionais» que
                                                                             indefere o pedido da recorrente de serem retirados do
                                                                             processo entregue ao médico assistente todos os relatórios
                                                                             relativos à sua competência, rendimento e conduta elabo-
                                                                             rados sem o seu conhecimento;
Em apoio do seu pedido, alega:
                                                                       —     condenar a recorrida a retirar do processo entregue ao
—    violação do dever de fundamentação. A recorrente alega                  médico assistente os originais dos relatórios em causa, a
     quanto a esse ponto que o júri não pode invocar o                       entregá-los à recorrente e a destruir todas as cópias;
     segredo dos trabalhos para não respeitar, relativamente a
     um candidato que apresenta o respectivo pedido, esse
     dever de fundamentação;                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—    a existência de irregularidades no decurso das provas do
     concurso e violação do princípio da igualdade entre os
     candidatos, na medida em que, tendo em conta o sistema
     instituído para se preservar o anonimato dos candidatos,          Fundamentos e principais argumentos
     a recorrente pode interrogar-se se a prova escrita que lhe
     foi atribuída na correcção das provas será efectivamente
     a sua. Esta forma de garantir o anonimato, que classifica
                                                                       A recorrente opõe-se a que todos os relatórios sobre a sua
     como não habitual, é ainda constitutiva de uma irregulari-
                                                                       competência, rendimento e conduta, elaborados sem o seu
     dade substancial;
                                                                       conhecimento, não classificados no seu processo individual e
                                                                       comunicados ao médico assistente da recorrida, sejam coloca-
—    violação do aviso de concurso e do artigo 5.o do Anexo III        dos à disposição da comissão médica chamada a decidir do
     do Estatuto, bem com erro manifesto de apreciação. A              seu caso, na sequência de um pedido de reconhecimento da
                                                                       origem profissional da doença de que padece.
     recorrente afirma, quanto a este ponto, que o objectivo
     da prova em causa era o de apreciar o perfeito domínio
     da língua grega e o bom conhecimento da língua francesa,
     relativamente a cada candidato, com base em critérios
                                                                       Em apoio do seu pedido, alega violação do direito de defesa e
     objectivos e idênticos para todos.
                                                                       dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto.