CELEX: 31993R3540
Language: pt
Date: 1993-12-23
Title: Regulamento (CE) nº 3540/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23 . 12 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 321 /21
                                       REGULAMENTO (CE) N? 3540/93 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Dezembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                     midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de 21 de Dezembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                     flutuantes,
 n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                   Artigo 1 ?
.5 -,
                                                                     Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                     branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 3487/93 (*) ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados                O presente regulamento entra em vigor em 23 de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              Dezembro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
 (')  JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 0    JO  n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.
 0    JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 0    JO  n? L 159  de  1 . 7. 1993, p. 40.
  5   JO  n? L 317  de  18. 12. 1993, p. 51 .
 ---pagebreak--- N? L 321 /22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             23 . 12. 93
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                      1701 11 10                                                  34,57 (')
                                      1701 11 90                                                  34,57 (')
                                      1701 12 10                                                  34,57 (')
                                      1701 12 90                                                  34,57 (')
                                      1701 91 00                                                  42,62
                                      1701 99 10                                                  42,62
                                     1701 99 90                                                   42,62 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substancias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.