CELEX: 51989PC0225
Language: pt
Date: 1989-04-28
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO CONTROLO OFICIAL DOS GENEROS ALIMENTICIOS

N ? C 131/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 5. 89
            Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa ao controlo oficial dos géneros
                                                     alimentícios (')
                                             COM(89) 225 final — SYN 76
            (Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°, 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                              CEE, em 28 de Abril de 1989)
                                                     (89/C 131/07)
            A Comissão aceita a posição comum do Conselho tal como figura no documento n? 4457/89
            do Conselho, de 30 de Janeiro de 1989, sem prejuízo da seguinte alteração:
            — após o artigo 12?, aditar um novo artigo com a seguinte redacção:
                «Artigo 12°.A
               Para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva em todos os Estados-membros, a
               Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, no prazo de um ano a contar
               da sua adopção pelo Conselho, um relatório sobre:
               a) As disposições relativas à formação dos agentes de controlo, actualmente em vigor nos
                   Estados-membros;
               b) A possibilidade de estabelecer disposições comunitárias relativas à definição da formação
                   de base e complementar dos agentes de controlo;
               c) A possibilidade de fixar normas comunitárias de qualidade para todos os laboratórios
                   intervenientes no controlo e na recolha de amostras ao abrigo da presente directiva;
               d) A possibilidade de criar um serviço comunitário de controlo, prevendo igualmente a
                   troca de informações entre todos os estabelecimentos e pessoas envolvidas nas activida-
                   des de controlo.»
            Q) JO n° C 20 de 27. 1. 1987, p. 6.