CELEX: 62009TB0159
Language: pt
Date: 2009-05-25 00:00:00
Title: Processo T-159/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2009 — Biofrescos/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Apresentação do pedido — Inadmissibilidade — Prejuízo financeiro — Inexistência de urgência )

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/12
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2009 — Biofrescos/Comissão
   (Processo T-159/09 R)
   («Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Apresentação do pedido - Inadmissibilidade - Prejuízo financeiro - Inexistência de urgência»)
   2009/C 167/25
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Requerente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, L.da (Linda-a-Velha, Portugal) (representantes: A. Magalhães Menezes, advogado)
   
      Requerido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, P. Guerra e Andrade e L. Bouyon, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de suspensão da recuperação dos direitos de importação ainda não exigidos à requerente, na medida em que essa recuperação é ordenada pela decisão C (2009) 72 final da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori dos referidos direitos e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos no caso da requerente
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.