CELEX: 31988R1855
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1855/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 570/85, (CEE) nº 316/86 e (CEE) nº 3561/86 que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1984, 1985 e 1986

N? L 166/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 88
                                REGULAMENTO <CEE) N? 1855/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1988
                 que prorroga os Regulamentos (CEE) n? 570/85, (CEE) n? 316/86 e (CEE)
                 n? 3561/86 que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das
                                               colheitas de 1984, 1985 e 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão do Tabaco,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do tabaco em
rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1114/88 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n? 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9°,        1 . A data de « 30 de Junho de 1988 » referida no artigo
Considerando que foram fixadas restituições à exportação           2? do Regulamento (CEE) n? 570/85 é substituída pela de
                                                                   « 31 de Dezembro de 1988 ».
para determinadas variedades de tabaco das colheitas de
1984, 1985 e 1986, respectivamente pelo Regulamento              ' 2. A data de « 30 de Junho de 1988 » referida no artigo
(CEE) n? 570/85 da Comissão (3), pelo Regulamento (CEE)            2? do Regulamento (CEE) n? 316/86 é substituída pela de
n? 316/86 da Comissão (4) e pelo Regulamento (CEE)                 « 31 de Dezembro de 1988 ».
n? 3561 /86 da Comissão (*), com a última redacção que
lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3834/87 (6) ;              3.     A data de « 30 de Junho de 1988 » referida no artigo
Considerando que a data limite de concessão dessas resti­          2? do Regulamento (CEE) n? 3561 /86 é substituída péla
                                                                   de « 31 de Dezembro de 1988 ».
tuições foi fixada em 30 de Junho de 1988 ; que, para
determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram
possibilidades de exportação depois dessa data ; que é                                       Artigo 2?
oportuno conceder restituições para as variedades em
questão das colheitas de 1984, 1985 e 1986 para permitir           Ò presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
que se realizem as exportações ;                                    1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
 12) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 35.
 (3) JO n? L 65 de 6. 3. 1985, p. 14.
 (<) JO n? L 39 de 14. 2. 1986, p. 17.
 O JO n? L 327 de 22. 11 . 1986, p. 23.
 M JO n? L 361 de 22. 12. 1987, p. 8 .