CELEX: 62014TN0784
Language: pt
Date: 2014-11-28 00:00:00
Title: Processo T-784/14: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — Roménia/Comissão

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/36
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — Roménia/Comissão
   (Processo T-784/14)
   (2015/C 065/51)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Roménia (representantes: R. Radu, R. Hațieganu e A. Buzoianu, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, adotada pela carta n.o BUDG/B3/MV D(2014) 3079038 de 19 de setembro de 2014, pela qual esta ordena à Roménia que coloque à disposição do orçamento da União Europeia a quantia de 14  883,79 euros brutos, correspondentes à perda de recursos próprios tradicionais;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à falta de competência da Comissão Europeia para adotar a decisão impugnada.
               
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                           O direito da União Europeia não contém nenhuma disposição que confira à Comissão competência para impor a um Estado-Membro uma obrigação de pagamento de uma quantia correspondente à perda de recursos próprios da UE decorrente de um perdão de direitos aduaneiros decidido por outro Estado-Membro que era responsável pela respetiva fixação, cobrança e transferência para o orçamento da União Europeia como recursos próprios tradicionais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à fundamentação insuficiente e inadequada da decisão impugnada
               
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                           A decisão impugnada não está fundamentada de forma suficiente e adequada, em conformidade com o disposto no artigo 296.o TFUE. Além disso, a decisão impugnada não contém o fundamento jurídico que serviu de base à sua adoção, o qual não pode ser deduzido de outros elementos da carta da Comissão. Por outro lado, a Comissão não indicou, na decisão impugnada, o raciocínio jurídico que a levou a impor à Roménia uma obrigação de pagamento a título de compensação pela perda de recursos próprios tradicionais da União, na sequência do perdão de uma dívida aduaneira notificada por outro Estado-Membro.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, no caso de o Tribunal Geral considerar que a Comissão atuou nos limites das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, relativo à violação pela Comissão do princípio da boa administração e dos direitos de defesa da Roménia
               
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                           A Comissão violou as suas obrigações de diligência e de boa administração ao não analisar atentamente toda a informação pertinente de que dispunha nem pedir outras informações necessárias antes de adotar a decisão impugnada. A Comissão não demonstrou um nexo de causalidade direto entre os factos de que a Roménia é acusada e a perda de recursos próprios da União Europeia. Além disso, não justificou o montante requerido à Roménia reportando-se ao montante dos direitos aduaneiros correspondentes ao valor da operação de trânsito em questão, tendo-se baseado apenas no valor do perdão da República Federal da Alemanha.
                        
                     
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                           A atuação da Comissão careceu de previsibilidade e não permitiu à Roménia exercer os seus direitos de defesa.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima
               
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                           As normas jurídicas em que a Comissão se baseou para impor a obrigação de pagamento através da decisão impugnada não foram identificadas e especificadas na mesma, e a sua aplicação não foi previsível para a Roménia. O Estado romeno não podia prever ou conhecer, antes de receber a carta da Comissão, a obrigação de colocar à disposição desta última o montante requerido, correspondente à perda de recursos próprios da UE. Do mesmo modo, ao adotar a decisão impugnada e impor à Roménia a obrigação de pagamento quatro anos depois de os factos terem ocorrido, apesar das conclusões a que chegou a Comissão no diálogo que manteve com as autoridades romenas durante esse período, a Comissão violou a confiança legítima da Roménia no que respeita à inexistência de uma obrigação económica desta quanto ao pagamento da dívida aduaneira em apreço e, consequentemente, de qualquer obrigação relativamente ao orçamento da União Europeia.