CELEX: C2000/335/39
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-376/98: República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia [("Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Base jurídica — Artigo 100.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE)"]

25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/21
       —     não terem comunicado todas as informações previstas no        V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
             anexo XII da Directiva 93/38 no que respeita aos                tário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, profe-
             6 anúncios publicados no Jornal Oficial das Comunidades        riu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
             Europeias,                                                      é a seguinte:
       —     não terem comunicado à Comissão as informações exigi-        1.     A acção é julgada improcedente.
             das quanto à adjudicação da globalidade das empreitadas
             que compunham esta obra e que excediam o limiar                 2.     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
             previsto no artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo, último           despesas.
             perı́odo, da Directiva 93/38,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO C 340, de 7.11.1998.
       incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e
       13; bem como dos artigos 21.o, n.os 1 e 5, 24.o, n.os 1 e 2, e
       25.o, n.o 5, desta directiva.
2)     Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
3)     A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa
       suportarão as suas próprias despesas.                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 94, de 28.3.1998.                                                                         de 5 de Outubro de 2000
                                                                             no processo C-376/98: República Federal da Alemanha
                                                                             contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                                              peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  [(«Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocı́nio dos produ-
                                                                             tos do tabaco — Base jurı́dica — Artigo 100.o-A do Tratado
                      de 5 de Outubro de 2000                                      CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE)»]
no processo C-337/98: Comissão das Comunidades Euro-                                                    (2000/C 335/39)
                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas públicas no sector dos                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
transportes — Directiva 93/38/CEE — Aplicação no tempo
— Projecto de metro ligeiro do perı́metro urbano da aglome-
ração de Rennes — Empreitada adjudicada por procedimento                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   de ajuste directo sem concurso»)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2000/C 335/38)                                 No processo C-376/98, República Federal da Alemanha
                                                                             (agente: C. D. Quassowski, assistido por J. Sedemund) contra
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e N. Lorenz), e
                                                                             Conselho da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, A. Fee-
                                                                             ney e S. Marquardt), apoiados pela República Francesa (agentes:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            J. F. Dobelle e R. Loosli-Surrans, em seguida por K. Rispal-
                      Colectânea da Jurisprudência)                          -Bellanger e R. Loosli-Surrans), pela República da Finlândia
                                                                             (agentes: H. Rotkirch e T. Pynnä), pelo Reino Unido da Grã-
No processo C-337/98, Comissão das Comunidades Europeias                    -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: M. Ewing, assistida
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-              por N. Paines), e pela Comissão das Comunidades Europeias
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto decla-            (agentes: I. Martı́nez del Peral e U. Wölker), que tem por
rar que, por ocasião da decisão de 22 de Novembro de 1996                  objecto a anulação da Directiva 98/43/CE do Parlamento
de adjudicar à sociedade Matra-Transport a empreitada global,                Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
tipo «chaves na mão», do projecto de metro ligeiro do                       aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
perı́metro urbano da aglomeração de Rennes, a República                    administrativas dos Estados-Membros em matéria de publici-
Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva                dade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO L 213, p. 9),
93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à                    o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
coordenação dos processos de celebração de contratos nos                   presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Ed-
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-             ward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
cações (JO L 199, p. 84), em especial dos seus artigos 4.o,                 P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
n.o 2, e 20.o, n.o 2, alı́nea c), o Tribunal de Justiça, composto            P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e F. Macken, juı́zes, advo-
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de                gado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário-
Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,               adjunto, e L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Outu-
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                       bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 335/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
1)    A Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,            A Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
      de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições      1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-          respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos lı́quidos
      -Membros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos              em pré-embalagens, alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do
      produtos do tabaco, é anulada.                                       Conselho, de 23 de Novembro de 1979, 85/10/CEE do Conselho,
                                                                           de 18 de Dezembro de 1984, 88/316/CEE do Conselho, de 7 de
2)    O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são            Junho de 1988 e 89/676/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      condenados nas despesas. A República Francesa, a República         1989, deve ser interpretada no sentido de que não permite que os
      da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do         Estados-Membros proı́bam a comercialização de qualquer pré-
      Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as         -embalagem dum volume nominal não previsto no seu Anexo III,
      suas próprias despesas.                                             coluna I, desta directiva por meio de uma regulamentação nacional
                                                                           como o decreto real belga de 16 de Fevereiro de 1982, relativo às
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                 gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas
                                                                           para certos produtos em pré-embalagens.
                                                                           O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 28.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que
                                                                           um Estado-Membro proı́ba a comercialização duma pré-embalagem
                                                                           dum volume nominal não incluı́do na gama comunitária, legalmente
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           fabricada e comercializada num outro Estado-Membro, a menos que
                                                                           tal proibição tenha em vista satisfazer uma exigência imperativa
                            (Sexta Secção)                                atinente à defesa dos consumidores, que seja indistintamente aplicável
                                                                           aos produtos nacionais e aos produtos importados, que seja necessária
                    de 12 de Outubro de 2000                               ao cumprimento da exigência em causa e proporcionada ao objectivo
                                                                           prosseguido e que este objectivo não possa ser atingido por medidas
no processo C-3/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   menos restritivas do comércio intracomunitário.
sentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles): Cidre-
rie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd (1)
                                                                           (1) JO C 71, de 13.3.1999.
(«Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE
— Harmonização parcial — Lı́quidos em pré-embalagens —
Pré-acondicionamento em volume — Sidra — Proibição por
um Estado-Membro de volumes nominais não previstos na
                              directiva»)
                           (2000/C 335/40)                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 28 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-116/00 (pedido de decisão prejudicial da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Cour d’appel de Paris: no processo penal contra Claude
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   Laguillaumie (1)
No processo C-3/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de commerce de
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                                   (2000/C 335/41)
órgão jurisdicional entre Cidrerie Ruwet SA e Cidre Stassen
SA, HP Bulmer Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após                                 (Lı́ngua do processo: francês)
alteração, a artigo 28.o CE), assim como sobre a validade de
interpretação da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
volume de certos lı́quidos em pré-embalagens (JO L 42, p. 1;
EE 13 F4 p. 54), alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do                  No processo C-116/00, que tem por objecto um pedido
Conselho, de 23 de Novembro de 1979 (JO L 308, p. 25; EE                   dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE,
13 F10 p. 247), 85/10/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   pela Cour d’appel de Paris (França), destinado a obter, no
de 1984 (JO 1985 L 4, p. 20; EE 13 F18 p. 158), 88/316/CEE                 processo penal promovido perante esse órgão jurisdicional
do Conselho, de 7 de Junho de 1988 (JO L 143, p. 26) e                     contra Claude Laguillaumie, uma decisão a tı́tulo prejudicial
89/373/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L                    sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
398, p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), proferiu, em           (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), e
seguinte:                                                                  das Directivas 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de