CELEX: C1996/064/03
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-387/93 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Genova): Processo penal contra Giorgio Domingo Banchero (Artigos 5º, 30º, 37º, 85º, 86º, 90º, 92º e 95º do Tratado CEE)

N? C 64/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 O artigo 4", n°. 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19          não cai no âmbito de aplicação do artigo 30° do Tratado
 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              CEE .
 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
 mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­        3 . Os artigos 5°., 90°. e 86" do Tratado CEE não se opõem a
 tado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação                que uma legislação nacional, como a italiana, reserve a
 nacional que exclui do regime legal de seguro de velhice os            venda a retalho de tabacos manufacturados a distribui­
 empregos normalmente com menos de quinze horas sema­                   dores autorizados pelos poderes públicos.
 nais de trabalho e um salário que não ultrapassa um sétimo
 do salário mensal médio, mesmo se abranger muito mais             4 . O artigo 30° do Tratado CEE não se opõe a que uma
 mulheres do que homens, na medida em que o legislador                  legislação nacional, como a italiana, puna como crime
 nacional pôde razoavelmente considerar que a legislação em             de contrabando a posse ilegal, por um consumidor, de
 causa era necessária para atingir um objectivo de política             tabacos manufacturados provenientes de outros Esta­
social estranho a qualquer discriminação em razão do                    dos-membros e relativamente aos quais não tenha sido
sexo .
                                                                        pago o imposto específico conforme ao direito comuni­
                                                                        tário, quando a venda a retalho desses produtos é, como
 (') JO n? C 205 de 29 . 7. 1993 .                                      a dos produtos nacionais do mesmo tipo, reservada a
                                                                        distribuidores autorizados pelos poderes públicos.
                                                                   0 ) JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-3 87/93 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Génova ): Processo penal contra                            de 14 de Dezembro de 1995
                 Giorgio Domingo Banchero f 1 )                    no processo C-444/93 (pedido de decisão prejudicial do
(Artigos 5o., 301, 3T., 85°., 86°, 901, 9T. e 95°. do Tratado      Sozialgericht Speyer): Úrsula Megner e Hildegard Scheffel
                                 CEE)                              contra Innungskrankenkasse Vorderpfalz, tansformada em
                            ( 96/C 64/03                                    Innungskrankenkasse Rheinhessen-Pfalz (*)
                                                                   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
                 (Língua do processo: italiano)                    matéria de segurança social — Artigo 4°., n°. 1, da Directiva
                                                                   79/7/CEE — Empregos «menores» e empregos de curta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         duração — Exclusão do regime obrigatório de seguro de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              velhice, do seguro de doença e da obrigação de cotização
                                                                                  para o seguro de desemprego)
No processo C-3 87/93 , que tem por objecto um pedido                                         ( 96/C 64/04
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pela Pretura circondariale di Génova                               (Língua do processo: alemão)
(Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste
órgão jurisdicional contra Giorgio Domingo Banchero, uma           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
artigos 5 ?, 30?, 37?, 85?, 86?, 90?, 92? e 95? do Tratado, o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,        No processo C-444/93 , que tem por objecto um pedido
presidente, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet ( relator), G.      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                do Tratado CE, pelo Sozialgericht Speyer ( Alemanha ),
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       cional entre Úrsula Megner, Hildegard Scheffel e Innungs­
M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, profe­       krankenkasse Vorderpfalz, transformada em Innungskran­
riu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte             kenkasse Rheinhessen-Pfalz, apoiada por Landesversiche­
decisória é a seguinte :                                           rungsanstalt Rheinland-Pfalz, Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   Firma G. F. Hehl & Co ., intervenientes, uma decisão a título
1 . O artigo 37°. do Tratado CEE é irrelevante face a uma          prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
     legislação nacional, como a italiana, que reserva a venda     Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
     a retalho dos tabacos manufacturados a distribuidores         1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
     autorizados pelos poderes públicos, desde que estes não       igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
     intervenham nas escolhas de abastecimento dos retalhis­       matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p. 24 ; EE 05 F2
     tas .                                                         p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                   Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ( relator ),
2 . Uma legislação nacional, como a italiana, que reserva a        D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.
     venda a retalho de tabacos manufacturados indepen­            Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
     dentemente da sua proveniência a distribuidores              J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
     autorizados, mas não entrava por este facto o acesso ao       advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman
     mercado nacional de produtos provenientes de outros           -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 14 de
     Estados-membros ou não perturba mais esse acesso à            Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
     rede de distribuição do que o dos produtos nacionais,         seguinte: