CELEX: 62020TN0709
Language: pt
Date: 2020-11-30 00:00:00
Title: Processo T-709/20: Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — OJ/Comissão

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/65
            
         
      Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — OJ/Comissão
      (Processo T-709/20)
      (2021/C 28/96)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OJ (representante: H. von Harpe, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de 1 de setembro de 2020, Ares(2020)s. 5088474, e todos os atos conexos;
               
            
                  —
               
               
                  Determinar a repetição do concurso EPSO/AD/380/1, relativo à constituição de uma lista de reserva de Administradores (AD 7/AD 9) no domínio da cooperação internacional e da gestão da ajuda a países terceiros, no respeito das regras gerais e em especial, com um prazo razoável para o recorrente se inscrever;
               
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, determinar a repetição do concurso EPSO/AD/380/1, relativo à constituição de uma lista de reserva de Administradores (AD 7/AD 9) no domínio da cooperação internacional e da gestão da ajuda a países terceiros, no respeito das regras gerais e em especial, com um prazo razoável de inscrição; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso destina-se à anulação da decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) pela qual foi recusada a participação nos testes de escolha múltipla em computador fora do período de teste previsto para o concurso EPSO/AD/380/19.
      No recurso foram invocados os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: desigualdade de tratamento
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrida agiu com base numa desigualdade de tratamento. Não tratou de forma igual situações comparáveis. O recorrente alega que, devido à sua atividade ao serviço de uma delegação da UE, sofreu restrições à sua mobilidade e segurança que não lhe permitiram fazer deslocações de curta duração ao estrangeiro. Além disso, na sua ausência não teria quem tratasse dos seus filhos.
                           
                        
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                              Para viajar a partir do seu local de trabalho, era necessária uma longa planificação antecipada. O EPSO devia ter tido tal em consideração. Pelo contrário, comparou a situação do recorrente com a de outros candidatos cujo local de trabalho se situa em Estados com bem melhores condições de segurança. Tal implicou que os candidatos como o recorrente ficassem em desvantagem devido a uma situação de insegurança pela qual não são responsáveis.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do dever de assistência
                  
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                              Além disso, a recorrida violou o seu dever de assistência relativamente ao recorrente. Com efeito, ele estava exposto a um elevado risco de insegurança. Em vez de ter em conta este aspeto e facilitar a participação do recorrente na medida do possível, o EPSO insistiu na manutenção dos curtos prazos já fixados.
                           
                        
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                              Como tal, o recorrente seria obrigado a assumir riscos significativos em matéria de segurança, e inclusivamente a desrespeitar regras locais. Tal viola o dever de assistência relativamente ao recorrente, que, como outros agentes, está abrangido pelo âmbito de proteção desse mesmo dever.