CELEX: E2015C0277
Language: pt
Date: 2015-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 277/15/COL, de 6 de julho de 2015, que isenta certos serviços logísticos da Posten Norge AS da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [2016/488]

7.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/68
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 277/15/COL
   de 6 de julho de 2015
   que isenta certos serviços logísticos da Posten Norge AS da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [2016/488]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),
   Tendo em conta o ato referido no ponto 4 do Anexo XVI do Acordo EEE, que estabelece os processos de adjudicação de contratos públicos no setor dos serviços públicos (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais) (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 1, 5 e 6,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente os artigos 1.o e 3.o do Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta a decisão do Órgão de Fiscalização, de 19 de abril de 2012, que autoriza o Membro responsável pelos contratos públicos a tomar certas decisões em matéria de contratos públicos (Decisão n.o 136/12/COL),
   Após consulta do Comité de Contratos Públicos da EFTA,
   Considerando o seguinte:
   I.   MATÉRIA DE FACTO
   
   
               (1)
            
            
               Por carta datada de 20 de março de 2015 (2), e na sequência das discussões realizadas antes da notificação, o Órgão de Fiscalização recebeu um pedido da Posten Norge AS (a seguir designada «PN») no sentido de adotar uma decisão sobre a aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE a certos serviços logísticos. O Órgão de Fiscalização informou a Noruega da receção deste pedido (3). Por carta de 1 de junho de 2015 (4), a PN alterou o âmbito do seu pedido, na sequência de consultas com o Órgão de Fiscalização. Por carta de 10 de junho de 2015, o Órgão de Fiscalização consultou o Comité de Contratos Públicos da EFTA, tendo solicitado o seu parecer por escrito (5). O Comité de Contratos Públicos da EFTA emitiu um parecer favorável por unanimidade sobre o projeto de decisão do Órgão de Fiscalização em 26 de junho de 2015 (6).
            
         
               (2)
            
            
               O pedido alterado da PN diz respeito aos seguintes serviços logísticos, tal como definidos pela empresa:
               
                           a)
                        
                        
                           Entrega normal de encomendas entre empresas («B2B») — nacional, relativo à distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg, enviadas por e entregues a empresas na Noruega (incluindo encomendas importadas, ou seja, entregas de encomendas por um operador postal ou prestador de serviços logísticos na Noruega, em nome de um operador postal ou prestador de serviços logísticos estrangeiro).
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Entrega normal de encomendas B2B — internacional de saída, a distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg enviadas por empresas na Noruega para empresas no estrangeiro.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Serviço expresso de entrega de encomendas («dia seguinte»/«manhã seguinte») — nacional, a distribuição de encomendas e mercadorias a empresas na Noruega, com uma garantia de entrega no dia seguinte, em determinado prazo.
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Serviço expresso de entrega de encomendas — internacional (incluindo entradas e saídas), o transporte expresso de encomendas de e para a Noruega.
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Grupagem de mercadorias ou carga geral, a distribuição de mercadorias com peso compreendido entre 35 kg e 2,5 toneladas (não encomendas) transportadas através de uma rede de terminais, excluindo o transporte refrigerado e a granel, e em que vários elementos são entregues aos mesmos destinatários.
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Carga parcial, a distribuição de mercadorias com peso superior a 2 ou 2,5 toneladas, que não transitam através de terminais, mas são transportadas por estrada ou via-férrea, excluindo o transporte refrigerado e a granel.
                        
                     
         
               (3)
            
            
               O pedido é acompanhado de um relatório da autoridade nacional da concorrência, a Konkurransetilsynet (a seguir designada «Autoridade Norueguesa da Concorrência»), que concluía que a PN estava exposta a um grau significativo de concorrência em todos os mercados que foram notificados ao Órgão de Fiscalização.
            
         II.   QUADRO JURÍDICO
   
   
               (4)
            
            
               O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE permite autorizar uma isenção aos requisitos estabelecidos pelas regras que regem os contratos públicos relativamente aos operadores de um mercado que funciona com condições concorrenciais. O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva prevê que:
               «Os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades referidas nos artigos 3.o a 7.o não estão abrangidos pela presente diretiva se, no Estado-Membro em que a atividade se realiza, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado».
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 30.o, n.o 1, da diretiva estabelece dois requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente antes de o Órgão de Fiscalização poder conceder uma isenção ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, tendo em conta o disposto no artigo 30.o, n.o 6, da diretiva.
            
         
               (6)
            
            
               O primeiro requisito previsto pelo artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE impõe que a atividade seja exercida num mercado de acesso não limitado. De acordo com o artigo 30.o, n.o 3, da diretiva, o acesso ao mercado considera-se não limitado se o Estado tiver transposto e aplicado a legislação do EEE respeitante à abertura à concorrência de determinado setor ou parte dele.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE permite ao Órgão de Fiscalização adotar decisões nos termos do artigo 30.o, n.o 1, mediante pedido de entidades adjudicantes, quando a legislação de um Estado-Membro o previr. Este requisito está satisfeito no que respeita à Noruega. A Diretiva 2004/17/CE foi transposta para a ordem jurídica norueguesa pela Lei dos contratos públicos n.o 69, de 16 de julho de 1999 (7), e o Regulamento n.o 403, de 7 de abril de 2006, relativo às regras aplicáveis aos contratos públicos nos setores de abastecimento (fornecimento de água e energia, transportes e serviços postais) (8). A secção 15-1 do Regulamento n.o 403 determina as condições e o procedimento de aplicação do artigo 30.o da diretiva às entidades adjudicantes norueguesas. O Regulamento n.o 403 prevê que as entidades adjudicantes podem solicitar ao Órgão de Fiscalização a adoção de uma decisão sobre a aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE a determinada atividade na Noruega. Antes de apresentarem o pedido, as entidades adjudicantes podem, quando adequado, obter uma declaração da autoridade nacional da concorrência.
            
         
               (8)
            
            
               A legislação relevante do EEE, nos termos do Artigo 30.o, n.o 3, da diretiva é, no caso em apreço, referida no ponto F do anexo XI da Diretiva 2004/17/CE, nomeadamente a Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A Noruega transpôs a Diretiva 97/67/CE para a sua ordem jurídica nacional, bem como as suas primeiras alterações introduzidas pela Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). No entanto, até à data, as últimas alterações da Diretiva 97/67/CE, introduzidas mediante a alteração da Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), ainda não foram incorporadas no Acordo EEE. Não obstante este facto, as disposições contidas nestas últimas alterações da Diretiva 97/67/CE não afetam as atividades abrangidas pelo pedido e, por conseguinte, não existe qualquer obstáculo jurídico para considerar que a presunção enunciada no artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva 2004/17/CE está preenchida.
            
         
               (9)
            
            
               O segundo requisito previsto pelo artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE impõe que a atividade esteja diretamente exposta à concorrência no Estado da EFTA em que é realizada. A questão de saber se uma atividade está diretamente exposta à concorrência deve ser decidida «com base em critérios, que estejam em conformidade com as disposições do Tratado em matéria de concorrência, como as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de produtos ou serviços alternativos, os preços e a presença, real ou potencial, de mais do que um fornecedor dos produtos ou serviços em questão» (12).
            
         
               (10)
            
            
               A existência de uma exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, determinante. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração nesses mercados (13). A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tenham em consideração as características específicas do setor em causa. Uma vez que as condições variam consoante as diferentes atividades visadas pela presente decisão, cada atividade ou mercado relevante deve ser objeto de uma avaliação separada.
            
         
               (11)
            
            
               Embora em certos casos se possam aplicar diferentes definições de mercado, não é necessário decidir sobre uma definição precisa do mercado relevante no que respeita a um certo número de serviços enumerados na notificação apresentada pela PN, na medida em que os resultados da análise são os mesmos, independentemente de se basearem numa definição mais restrita ou mais alargada de mercado.
            
         
               (12)
            
            
               A presente decisão tem unicamente por objetivo conceder uma isenção nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.
            
         III.   APRECIAÇÃO
   
   
               (13)
            
            
               Convém não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2004/17/CE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.
            
         
               (14)
            
            
               Neste contexto, importa relembrar que os mercados em causa são, geralmente, caracterizados pela presença de diversos prestadores de serviços logísticos. No entanto, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência em geral, a análise da exposição à concorrência irá avaliar apenas se as atividades da PN estão atualmente expostas à concorrência em mercados de acesso não limitado.
            
         
               (15)
            
            
               Como se explicou, o Órgão de Fiscalização deve determinar se as atividades em causa estão diretamente expostas à concorrência. Para o efeito, analisou os elementos de prova apresentados pela PN, bem como as informações fornecidas pela Autoridade Norueguesa da Concorrência e pelos concorrentes e clientes da PN. Deve notar-se que, para avaliar as quotas de mercado e níveis de concentração, o Órgão de Fiscalização se baseou sobretudo nos dados de mercado fornecidos pela PN. Alguns dados foram confirmados no contexto do exercício de recolha de informações de mercado do Órgão de Fiscalização, mas não lhe foi possível confirmar os dados relativos à quota de mercado.
            
         
      Definição de mercado — mercado do produto
   
   
               (16)
            
            
               Em consonância com a prática decisória da Comissão Europeia nos processos de direito da concorrência (14), bem como nos processos relativos às isenções nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (15) sobre os serviços de entrega de encomendas, a requerente estabelece uma distinção entre os mercados relevantes com base nos seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           entrega normal/diferida e expresso de encomendas, em função da importância do fator tempo do envio;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           entrega nacional e internacional de encomendas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           entrega de encomendas entre empresas e consumidores («B2C») ou entre empresas («B2B»); bem como
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           transporte de encomendas e de mercadorias, segundo o peso, formato e equipamento de manuseamento necessário.
                        
                     
         
      Definição de mercado — mercado geográfico
   
   
               (17)
            
            
               A Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») constatou, em várias decisões relativas à concorrência (16), mas também no contexto do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (17), que os mercados geográficos de entregas de encomendas B2B nacionais e internacionais, de serviços de entrega de encomendas expresso nacionais e internacionais, de serviços de carga geral e/ou grupagem (ou mercadorias ligeiras) e de serviços de carga parcial eram de âmbito nacional. Quanto a alguns destes mercados, a Comissão considerou que estes mercados podem ser mais vastos do que o nível nacional, mas acabou por não chegar a tal conclusão sobre este ponto (18). Esta segmentação baseia-se sobretudo no facto de esses serviços serem prestados a nível nacional. A posição da requerente é coerente com a referida prática da Comissão.
            
         
               (18)
            
            
               A Autoridade Norueguesa da Concorrência chegou à conclusão de que a definição geográfica exata do mercado relevante pode ser deixada em aberto, uma vez que o resultado da análise seria o mesmo independentemente de esta se basear numa definição de mercado mais restrita ou mais ampla (19).
            
         
               (19)
            
            
               Dado que não existem indicações no sentido de se selecionar uma maior ou menor dimensão geográfica do mercado para avaliar o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, e sem prejuízo do direito da concorrência, o Órgão de Fiscalização considera que, para efeitos da presente decisão, o território da Noruega é o mercado geográfico relevante.
            
         
               (20)
            
            
               As questões são abordadas mais pormenorizadamente em seguida relativamente aos mercados dos produtos notificados pela PN.
            
         1.1.   Mercado de entrega normal de encomendas B2B — nacional
   
   1.1.1.   Mercado do produto relevante
   
   
               (21)
            
            
               A requerente alegou que a entrega normal de encomendas B2B nacional deve ser definida como a distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg entre empresas na Noruega (incluindo encomendas importadas, ou seja, entregas de encomendas por um operador postal ou prestador de serviços logísticos na Noruega, em nome de um operador postal ou prestador de serviços logísticos estrangeiro) (20).
            
         
               (22)
            
            
               Na sua decisão «Norway Post/Privpak» (21), o Órgão de Fiscalização concluiu que os serviços de entrega de encomendas B2B são utilizados por clientes comerciais que pretendem entregas «porta a porta» a outras empresas no horário de expediente. Esses clientes comerciais são sensíveis ao fator tempo e estão dispostos a pagar um preço sensivelmente mais elevado pela prestação desses serviços. O Órgão de Fiscalização considerou que os serviços de entrega de encomendas B2B têm características, preços e utilizações previstas diferentes dos serviços de entrega de encomendas B2C (22). Esta conclusão parece estar em consonância com a prática da Comissão, que definiu mercados de entrega de encomendas separadas para clientes empresariais e clientes privados, dado que as entregas B2B e B2C não foram consideradas substituíveis (23).
            
         
               (23)
            
            
               Além disso, a requerente distingue o mercado dos serviços de entrega de encomendas B2B do mercado de transporte de mercadorias, devido às diferenças de manuseamento e de preços. As instalações de triagem de encomendas dos prestadores de serviços B2B estão sujeitas a limitações de peso com base na possibilidade de única pessoa levantar cada embalagem e também de ser movimentada por máquinas. A requerente afirma que as encomendas com peso superior a 35 kg não são manipuladas nas mesmas instalações de triagem que as com peso inferior e que os prestadores de serviços tendem a aplicar limites de peso de cerca de 30 a 35 kg (24).
            
         
               (24)
            
            
               Tal é coerente com a prática da Comissão, que identificou um mercado do produto distinto para os serviços de entrega de pequenas encomendas. Considera-se que existe um mercado do produto distinto para os serviços de entrega de pequenas encomendas, parecendo o peso de 31,5 kg um limiar adequado para distinguir entre pequenas encomendas e transporte de mercadorias. Tal deve-se ao facto de as mercadorias e as pequenas embalagens serem normalmente transportadas através de diferentes infraestruturas, concebidas de modo diferente. De acordo com a investigação de mercado realizada pela Comissão, num dos seus recentes casos, os inquiridos confirmaram que não existe um limite uniforme de peso em toda a indústria para determinar as unidades que podem ser aceites numa rede de pequenas encomendas. No entanto, a maior parte dos concorrentes mencionados aplicam limites de peso compreendidos entre 25 e 35 kg (25).
            
         
               (25)
            
            
               Além disso, segundo a PN, de serviços normais de entrega de encomendas nacionais e internacionais B2B também constituem dois mercados do produto distintos. O envio internacional de encomendas exige normalmente a intervenção de dois prestadores de serviços e infraestruturas diferentes (26). Mais uma vez, esta posição respeita as decisões da Comissão em que é feita uma distinção entre os serviços de entrega nacional e internacional de pequenas encomendas (27).
            
         
               (26)
            
            
               A requerente considera que os serviços de entrega de encomendas nacionais B2B e os serviços de entrega de encomendas internacionais entradas fazem parte do mesmo mercado. Existe uma série de decisões da Comissão em que a entrega de encomendas internacionais entradas parece ter sido incluída no mercado nacional (28). Quer estes mercados sejam considerados separadamente, quer como parte do mesmo mercado, tal não afetará a apreciação final, pelo que não será feita qualquer distinção para efeitos da presente decisão, podendo a definição exata do mercado relevante ser deixada em aberto.
            
         
               (27)
            
            
               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui, para efeitos da presente decisão, que existe um mercado do produto distinto para a distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg entre empresas na Noruega.
            
         1.1.2.   Exposição direta à concorrência
   
   
               (28)
            
            
               Estima-se que, em 2013, a quota em termos de valor da PN no mercado interno B2B tenha sido de 35 %. A quota de mercado cumulada estimada das três maiores concorrentes foi de 33 %, tendo aumentado todos os anos desde 2011. A este respeito, a quota de mercado em termos de valor em 2013 da Postnord era de 13 %, a da Schenker de 11 % e a da UPS de 9 % (29). Além disso, as concorrentes da PN são operadores internacionais com capacidade financeira para se expandirem e os clientes parecem utilizar, em grande medida, concursos para a prestação de serviços, o que torna relativamente fácil mudar para um novo prestador de serviços. A duração dos contratos é também geralmente curta e os clientes parecem ter um baixo grau de lealdade para com os seus fornecedores (30).
            
         
               (29)
            
            
               Apesar de a Autoridade Norueguesa da Concorrência ter declarado que não podia verificar os dados relativos à quota de mercado apresentados pela PN com base nas informações na sua posse, concluiu que, aparentemente, a PN enfrenta a concorrência de grandes concorrentes internacionais e «está exposta a um grau significativo de concorrência no mercado da entrega de encomendas B2B» (31).
            
         
               (30)
            
            
               Com base no que precede, e tendo particularmente em conta as atuais posições de mercado dos concorrentes e a sua capacidade financeira, o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado de entrega de encomendas B2B nacional está diretamente exposto à concorrência.
            
         1.2.   Mercado de entrega normal de encomendas B2B — internacional de saída
   
   1.2.1.   Mercado do produto relevante
   
   
               (31)
            
            
               A requerente alega que a entrega normal de encomendas B2B internacional deve ser definida como o mercado da distribuição de encomendas enviadas por empresas na Noruega para empresas no estrangeiro e deve ser considerada um mercado distinto da entrega de encomendas B2B nacional (32).
            
         
               (32)
            
            
               Como acima se referiu no considerando 16, e em conformidade com a prática da Comissão (33), os serviços de entrega normal de encomendas nacionais e internacionais constituem dois mercados do produto distintos. Além disso, como acima se referiu, a requerente considera que o segmento do mercado de serviços de entrega de encomendas internacionais entradas deve fazer parte do mercado dos serviços de entrega de encomendas B2B nacional, em conformidade com várias decisões da Comissão (34).
            
         
               (33)
            
            
               A entrega de encomendas B2B internacional de saída envolve a recolha, o transporte e a entrega internacionais de encomendas através de uma rede de distribuição inteiramente diferente dos serviços nacionais de entrega de encomendas. A entrega de encomendas internacional de saída envolve normalmente dois prestadores de serviços de logística, um no país de recolha e outro no país de destino. No país de recolha, um prestador de serviços de logística recolhe as encomendas a transportar para vários países de destino. O mesmo ou outro prestador de serviços de logística, entrega a encomenda ao seu destinatário final no país de destino.
            
         
               (34)
            
            
               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui, para efeitos da presente decisão, que existe um mercado do produto distinto para a distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg de empresas na Noruega para empresas no estrangeiro.
            
         1.2.2.   Exposição direta à concorrência
   
   
               (35)
            
            
               No mercado de entrega normal de encomendas B2B internacional de saída, em 2013 a PN dispunha uma quota de mercado em termos de valor de 9 %, enquanto as quotas dos seus maiores concorrentes eram, respetivamente, 26 % (DHL), 24 % (UPS) e 11 % (TNT) (35). A presença de vários concorrentes mais fortes no mercado parece demonstrar um grau considerável de pressão concorrencial.
            
         
               (36)
            
            
               Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado de entrega normal de encomendas B2B internacional de saída está diretamente exposto à concorrência. Esta conclusão está em consonância com a avaliação da Autoridade Norueguesa da Concorrência (36).
            
         1.3.   Mercado de entrega de encomendas «dia seguinte»/«manhã seguinte» — nacional
   
   1.3.1.   Mercado do produto relevante
   
   
               (37)
            
            
               Segundo a requerente, existe um mercado do produto separado para a entrega de encomendas a empresas na Noruega com uma garantia de entrega na manhã seguinte, em determinado prazo. Tais serviços de entregas expresso, referidos como «dia seguinte» ou «manhã seguinte» pela requerente, constituem um mercado do produto distinto do serviço B2B normal com prazo de entrega no dia seguinte à tarde. O serviço «dia seguinte»/«manhã seguinte» é duas a três vezes mais caro do que o serviço B2B normal ou diferido (37).
            
         
               (38)
            
            
               Tal como acima referido, a delimitação de um mercado de produtos distinto para o transporte expresso de encomendas com base na rapidez de entrega, parece estar em consonância com a prática decisória da Comissão (38). Esta distinção baseia-se no facto de os dois serviços serem prestados através de diferentes infraestruturas e redes, de os serviços expresso serem mais rápidos e mais fiáveis e também muito mais dispendiosos. Os serviços expresso são, geralmente, entregas de um dia para o outro, a uma hora predeterminada, e incluem alguns dos seguintes serviços de valor acrescentado: prova de entrega, opções de localização e rastreio, possibilidade de alterar o destino ou o endereço durante o transporte, entrega de escritório a escritório, tarifação e faturação flexíveis, seguros e garantia de reembolso (39). Embora possa haver diferentes prazos de entrega para os vários serviços de correio expresso (em contraposição às diferenças entre os serviços de entrega de encomendas expresso e diferido), a Comissão concluiu recentemente que tais serviços não constituem mercados de produto distintos, sendo antes segmentos do mercado mais amplo dos serviços de entregas expresso (40).
            
         
               (39)
            
            
               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que, para efeitos da presente decisão, existe um mercado do produto distinto para as entregas expresso de encomendas e mercadorias a empresas na Noruega.
            
         1.3.2.   Exposição direta à concorrência
   
   
               (40)
            
            
               A quota de mercado da PN no mercado nacional das entregas expresso em 2013 estava estimada, em termos de valor, em 28 %, enquanto a quota de mercado da Postnord ascendia a 33 %, a da Jetpak a 11 % e a da Schenker a 12 %. A quota de mercado da PN tem vindo a diminuir desde 2011. Várias empresas internacionais operam neste mercado e muitos clientes organizam concursos antes de celebrar contratos com prestadores de serviços (41). Tendo em conta estes fatores, e em conformidade com a avaliação e as conclusões da Autoridade Norueguesa da Concorrência (42), o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado da entrega de encomendas expresso internacional está diretamente exposto à concorrência.
            
         1.4.   Mercado da entrega de encomendas expresso — internacional (incluindo entradas e saídas)
   
   1.4.1.   Mercado relevante
   
   
               (41)
            
            
               A requerente considera que existe um mercado distinto para o transporte expresso de encomendas e mercadorias de e para a Noruega (43). Essa delimitação do mercado parece, uma vez mais, estar em consonância com a prática decisória da Comissão (44). Com efeito, a Comissão considerou que a entrega internacional de encomendas envolve a recolha, o transporte e a entrega de encomendas internacionais através de uma rede de distribuição inteiramente diferente (45). Os serviços expresso internacionais exigem um número significativamente mais elevado de destinos, uma logística específica e complexa, mais pessoal qualificado e a capacidade para fazer face a requisitos regulamentares adicionais. Embora alguns operadores estejam ativos tanto no mercado expresso interno como nos mercados expresso internacionais, as empresas tendem a ser organizadas separadamente. Por conseguinte, do ponto de vista do fornecedor, as vendas, o marketing e a prestação dos serviços expresso internacionais e nacionais são muito diferentes (46). As entregas expresso internacionais também se distinguem das entregas nacionais devido à natureza nacional das infraestruturas (47).
            
         
               (42)
            
            
               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que, para efeitos da presente decisão, existe um mercado do produto distinto para as entregas expresso de encomendas internacionais.
            
         1.4.2.   Exposição direta à concorrência
   
   
               (43)
            
            
               No mercado da entrega de encomendas expresso internacional a PN dispunha uma quota de mercado de 4,4 % em termos de valor em 2013, e enfrenta uma forte concorrência por parte de grandes empresas internacionais como a DHL, com uma quota de mercado de 38 %, a TNT com 21 % e a UPS com 19 % (48). A quota de mercado da PN é baixa, comparada com a das suas concorrentes, e tem vindo a diminuir desde 2011. Tendo em conta estes fatores, e em conformidade com a avaliação e as conclusões da Autoridade Norueguesa da Concorrência (49), o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado da entrega de encomendas expresso internacional está diretamente exposto à concorrência.
            
         1.5.   Transporte de mercadorias por via terrestre — carga geral/grupagem
   
   1.5.1.   Mercado do produto relevante
   
   
               (44)
            
            
               A requerente alega que existe um mercado distinto para serviços de transporte de mercadorias — carga geral, a distribuição de mercadorias com um peso compreendido entre 35 kg e 2,5 toneladas que são transportadas através de uma rede de terminais. Segundo a requerente, o transporte a temperatura controlada e a granel devem ser excluídos deste mercado (50).
            
         
               (45)
            
            
               A requerente distingue o transporte de encomendas B2B do transporte de mercadorias, uma vez que este exige equipamento de movimentação de carga diferente do das encomendas, que são normalmente tratadas em instalações de triagem com capacidade para grandes quantidades, com limites de peso de 30 a 35 kg, de forma automatizada e em formatos normalizados. O transporte de mercadorias, pelo contrário, caracteriza-se tipicamente por elementos maiores e mais pesados que necessitam de tratamento de equipamento especializado (tais como empilhadoras, etc.). Além disso, o transporte de mercadorias está igualmente sujeito a modelos de fixação de preços diferentes do transporte de encomendas, o que conduz muitas vezes a preços inferiores para o transporte de mercadorias (51).
            
         
               (46)
            
            
               Além disso, a requerente considera que o mercado do transporte de mercadorias pode dividir-se entre um mercado de carga geral e grupagem e um mercado de carga mais pesada, a chamada carga parcial. Esta distinção é feita com base em diferenças de preços mas, mais significativamente, pelo facto de estes produtos requerem uma rede diferente ou infraestruturas para o transporte e o manuseamento. A carga geral ou grupagem necessita de uma rede de terminais, dado que é manuseada em terminais, enquanto a carga parcial é mais exigente em termos de veículos dado que, de um modo geral, é enviada diretamente do expedidor ao destinatário.
            
         
               (47)
            
            
               Embora a Comissão não tenha adotado uma posição definitiva sobre a definição do mercado relevante dos serviços de transporte de mercadorias, num certo número de casos distinguiu claramente entre serviços de entrega de encomendas e de transporte de mercadorias, segundo o peso, formato e os equipamentos de manuseamento necessários (os serviços de encomendas visam o tratamento de uma grande quantidade de elementos com um peso limitado e em formato normalizado, cujo manuseamento e transporte são normalizados para se obterem custos unitários baixos) (52). O transporte de mercadorias foi definido na prática da Comissão como a organização de serviços de transporte de mercadorias (incluindo eventualmente serviços auxiliares como o desalfandegamento, armazenagem, serviços de terra, etc.) em nome de clientes, de acordo com as suas necessidades (53).
            
         
               (48)
            
            
               Além disso, numa decisão de isenção nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, a Comissão fez uma distinção entre o mercado dos serviços ligeiros de mercadorias, definido como o transporte de remessas individuais em unidades de transporte de 35 kg a 2,5 toneladas, e o mercado dos serviços de transporte de mercadorias, definido como o transporte de cargas pesadas em contentor de 2,5 a 5 toneladas ou de mais de 5 toneladas (54). Esta argumentação parece estar em conformidade com uma decisão da Comissão em matéria de concentrações, em que se concluiu por uma maior segmentação do mercado do transporte rodoviário de mercadorias de acordo com as categorias «inferior a um camião ou grupagem», «parte de camião ou carga parcial» e «camião inteiro». A categoria «inferior a um camião ou grupagem» foi definida como superior a uma encomenda mas inferior a 2 toneladas, ao passo que «parte de camião ou carga parcial» foi definida como o transporte de mercadorias com mais de 2 toneladas até um camião inteiro. «Camião inteiro» inclui qualquer carga que ocupe totalmente um veículo. A Comissão declarou que os diferentes requisitos de manuseamento sugerem a existência de mercados do produto distintos, dado que as infraestruturas e os participantes no mercado eram diferentes. Em última análise, a Comissão não considerou necessário definir exatamente o mercado uma vez que, mesmo na definição do mercado mais restrita possível, não houve indicações de que as partes eram dominantes (55).
            
         
               (49)
            
            
               Embora a Comissão tenha analisado uma maior subsegmentação de serviços de transportes de mercadorias, em função do tipo de operações, dos transportes nacionais e internacionais, bem como em função do tipo de transporte por via aérea, terrestre e marítima (56), o Órgão de Fiscalização considera que não é necessário, no caso em apreço, definir os mercados do produto relevantes para além da definição acima referida. Da mesma forma, quer estes mercados sejam considerados separadamente, quer como parte do mesmo mercado, tal não afetará a apreciação final, pelo que não será feita qualquer distinção para efeitos da presente decisão, podendo a definição exata do mercado relevante ser deixada em aberto.
            
         1.5.2.   Exposição direta à concorrência
   
   
               (50)
            
            
               No setor do transporte de mercadorias — carga geral, em 2013 a PN tinha uma quota de mercado de 10 % em termos de valor, ao passo que a Schenker tinha 13 % e a Postnord 12 %. A quota de mercado da PN manteve-se estável no período 2011-2013, tal como a das suas principais concorrentes (57). Além disso, há muitos grandes operadores internacionais ativos neste mercado e a exercer uma pressão concorrencial significativa sobre a PN. Tendo em conta estes fatores, e em conformidade com a avaliação e as conclusões da Autoridade Norueguesa da Concorrência (58), o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado do transporte de mercadorias está diretamente exposto à concorrência.
            
         1.6.   Serviços de transporte de mercadorias por via terrestre — carga parcial
   
   1.6.1.   Mercado do produto relevante
   
   
               (51)
            
            
               Em conformidade com os argumentos avançados na secção 1.5.1, a requerente alega que existe um mercado distinto para serviços de transporte de mercadorias — carga parcial, relativo à distribuição de mercadorias com peso superior a 2 a 2,5 toneladas que não são manuseadas em terminais, mas sim transportados por estrada ou via-férrea diretamente do remetente ao destinatário. Também neste caso, segundo a requerente, o transporte a temperatura controlada e a granel devem ser excluídos deste mercado (59).
            
         
               (52)
            
            
               Independentemente do facto de o mercado do produto relevante ser definido de forma muito restritiva ou abrangente, a avaliação final não será afetada. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que não é necessário definir de forma mais aprofundada os mercados do produto relevantes para além da definição acima delineada e avaliará se a PN está diretamente exposta à concorrência no mercado do transporte de mercadorias — carga parcial, excluindo o transporte a temperatura controlada e a granel.
            
         1.6.2.   Exposição direta à concorrência
   
   
               (53)
            
            
               No setor do transporte de mercadorias — carga parcial, em 2013 a PN tinha uma quota de mercado de 16 % em termos de valor, ao passo que a Schenker tinha 11 % e a Postnord 9 %. A quota de mercado da PN tem vindo a diminuir ligeiramente desde 2011. Além disso, há muitos grandes operadores internacionais ativos neste mercado e a exercer uma pressão concorrencial significativa sobre a PN (60). Em conformidade com a avaliação e as conclusões da Autoridade Norueguesa da Concorrência (61), o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado do transporte de mercadorias — carga parcial está diretamente exposto à concorrência.
            
         IV.   CONCLUSÕES
   
   
               (54)
            
            
               Tendo em conta os indicadores acima referidos, deve considerar-se cumprida a condição de exposição direta à concorrência prevista no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, no que diz respeito aos seguintes serviços prestados na Noruega:
               
                           a)
                        
                        
                           entrega normal de encomendas B2B (nacional);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           entrega normal de encomendas B2B (internacional de saída);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           entrega de encomendas «dia seguinte»/«manhã seguinte» (nacional);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           entrega de encomendas expresso (internacional, incluindo entradas e saídas);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           transporte de mercadorias por via terrestre (carga geral/grupagem);
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           transporte de mercadorias por via terrestre (carga parcial).
                        
                     
         
               (55)
            
            
               Uma vez que a condição de livre acesso ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação, na Noruega, dos serviços constantes das alíneas a) a f) do considerando 54 nem quando são organizados concursos para o exercício dessas atividades no país.
            
         
               (56)
            
            
               A presente decisão baseia-se nas informações apresentadas ao Órgão de Fiscalização. A decisão poderá portanto ser revista, caso alterações significativas da situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.
            
         
               (57)
            
            
               A presente decisão tem unicamente por objetivo conceder uma isenção nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.
            
         
               (58)
            
            
               A presente decisão não prejudica a aplicação das regras do EEE em matéria de contratos públicos, em domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, importa relembrar que os contratos públicos que abrangem várias atividades são regidos pelo disposto no artigo 9.o da Diretiva 2004/17/CE. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto» que consiste num procedimento utilizado para apoiar a realização quer de atividades isentas da aplicação da Diretiva 2004/17/CE quer de atividades não isentas, é necessário ter em conta as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de processos de adjudicação mistos, destinados sobretudo a apoiar atividades que não são objeto de isenção, aplica-se o disposto na Diretiva 2004/17/CE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras referidas no artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/17/CE.
            
         
               (59)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Contratos Públicos da EFTA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O ato referido no ponto 4 do Anexo XVI ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que estabelece os processos de adjudicação de contratos públicos no setor dos serviços públicos (Diretiva 2004/17/CE) não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades competentes e destinados a permitir a prestação dos seguintes serviços na Noruega:
   
               a)
            
            
               entrega normal de encomendas B2B (nacional);
            
         
               b)
            
            
               entrega normal de encomendas B2B (internacional de saída);
            
         
               c)
            
            
               entrega de encomendas «dia seguinte»/«manhã seguinte» (nacional);
            
         
               d)
            
            
               entrega de encomendas expresso (internacional, incluindo entradas e saídas);
            
         
               e)
            
            
               transporte de mercadorias por via terrestre (carga geral/grupagem);
            
         
               f)
            
            
               transporte de mercadorias por via terrestre (carga parcial).
            
         Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Helga JÓNSDÓTTIR
         
            Membro do Colégio
         
         Markus SCHNEIDER
         
            Diretor Interino
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  Recebida pelo Órgão de Fiscalização em 23 de março de 2015 — ver documento n.o 752259.
   
      (3)  Documentos n.os 760094, 757507 e 758208.
   
      (4)  Documento n.o 758924.
   
      (5)  Documentos n.os 758020, 759785 e 759788.
   
      (6)  Documento n.o 762175.
   
      (7)  Lov 16. juli 1999 nr. 69 om offentlige anskaffelser.
   
      (8)  Forskrift 7. abril de 2006 nr. 403 om innkjopsregler i forsyningssektorene (vann- og energiforsyning, Transport og posttjenester).
   
      (9)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro do 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.). Ato referido no ponto 5d do anexo XI do Acordo EEE.
   
      (10)  Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21). Ato referido no ponto 5d do anexo XI do Acordo EEE.
   
      (11)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3).
   
      (12)  Artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/17/CE.
   
      (13)  Ver também Decisão n.o 189/12/COL do Órgão de Fiscalização, de 22 de maio de 2012, que isenta a produção e a venda grossista de eletricidade na Noruega da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 287 de 18.10.2012, p. 21, e Suplemento EEE n.o 58 de 18.10.2012, p. 14).
   
      (14)  Decisão da Comissão n.o IV/M.1549, de 8 de julho de 1999, Deutsche Post/ASG, n.o 10; Decisão da Comissão COMP/M.3155, de 19 de junho de 2003, Deutsche Post/Securicor, n.o 8; Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 49 a 63 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 156 e 164.
   
      (15)  Decisão de Execução 2013/154/UE da Comissão, de 22 de março de 2013, que isenta certos serviços do setor postal na Hungria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 86 de 26.3.2013, p. 22), n.os 9 e 18; Decisão 2010/142/UE da Comissão, de 3 de março de 2010, que isenta certos serviços do setor postal na Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 6.3.2010, p. 8), n.os 9 e 14; Decisão 2009/46/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que isenta certos serviços do setor postal na Suécia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 19 de 23.1.2009, p. 50), n.os 16 e 24; e Decisão 2007/564/CE da Comissão, de 6 de agosto de 2007, que isenta certos serviços do setor postal na Finlândia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 215 de 18.8.2007, p. 21), n.os 17 e 23;
   
      (16)  Decisão da Comissão COMP/M.1347, de 23 de fevereiro de 1999, Deutsche Post/Securicor, n.os 32 a 34; Decisão da Comissão IV/M.1405, de 15 de fevereiro de 1999, TNT Post Group/Jet Services, n.os 29 a 31; Decisão da Comissão IV/M.1513, de 1 de julho de 1999, Deutsche Post/Danzas/Nedlloyd, n.os 15 a 19; Decisão da Comissão COMP/M.1549, de 8 de julho de 1999, Deutsche Post/ASG, n.os 15 a 18; Decisão da Comissão COMP/M.2908, de 21 de outubro de 2002, Deutsche Post/DHL (II), n.os 19 e 20; Decisão da Comissão COMP/M.3155, de 19 de junho de 2003, Deutsche Post/Securicor, n.o 11; Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.os 31 e 32; Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 64 a 74; Decisão da Comissão COMP/M.6503, de 4 de julho de 2012, La Poste/Swiss Post/JV, n.os 53 a 56 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 241 a 243.
   
      (17)  Decisão 2013/154/UE, n.o 19;
   
      (18)  Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.os 25 a 27;
   
      (19)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 4.
   
      (20)  Ver pedido da PN, página 23.
   
      (21)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 322/10/COL, de 14 de julho de 2010, Norway Post/Privpak.
   
      (22)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 322/10/COL, de 14 de julho de 2010, Norway Post/Privpak, secção 12.1.2, n.o 360.
   
      (23)  Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 58 a 63; Decisão 2009/46/CE da Comissão, n.os 17 e 18; e Decisão 2007/564/CE da Comissão, n.os 17 e 18;
   
      (24)  Ver pedido da PN, página 26.
   
      (25)  Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, pontos 159 a 164 e Decisão da Comissão IV/M.1513, de 1 de julho de 1999, Deutsche Post/Danzas/Nedlloyd, n.o 10.
   
      (26)  Ver pedido da PN, página 25.
   
      (27)  Decisão COMP/M.6570 da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, pontos 159 a 182 e Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 54 a 74.
   
      (28)  Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 54 a 57; Ver também a Decisão 2010/142/UE da Comissão, n.os 10 e 11, e a Decisão de Execução 2014/184/UE da Comissão, de 2 de abril de 2014, que isenta certos serviços do setor postal na Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 101 de 4.4.2014, p. 4), n.os 29, 44 e 45 (no que se refere à distribuição do correio a entregar).
   
      (29)  Ver pedido da PN, páginas 102 a 105.
   
      (30)  Ver pedido da PN, páginas 107 e 115.
   
      (31)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 6.
   
      (32)  Ver pedido da PN, página 25.
   
      (33)  Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 54 a 74 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 165 a 182.
   
      (34)  Ver ponto 26.
   
      (35)  Ver pedido da PN, páginas 119 e 121.
   
      (36)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 6.
   
      (37)  Ver pedido da PN, páginas 53 e 54.
   
      (38)  Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.os 21 e 22; Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 50 a 53; Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 188 a 219. Ver também Decisão 2013/154/UE da Comissão, n.o 9; Decisão 2010/142/UE da Comissão, n.o 11; Decisão 2009/46/CE da Comissão, n.o 19; e Decisão 2007/564/CE da Comissão, n.o 19.
   
      (39)  Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.o 21;
   
      (40)  Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 220 a 226.
   
      (41)  Ver pedido da PN, páginas 134 a 147.
   
      (42)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 6.
   
      (43)  Ver pedido da PN, páginas 23 e 148.
   
      (44)  Decisão da Comissão COMP/M.2908, de 21 de outubro de 2002, Deutsche Post/DHL (II), n.os 10 a 18; Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.o 22; Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 54 a 57 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 165 a 187. Ver também a Decisão 2013/154/UE da Comissão, n.o 9; e a Decisão 2007/564/CE da Comissão, n.o 19.
   
      (45)  Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.o 55.
   
      (46)  Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.o 22.
   
      (47)  Decisão da Comissão COMP/M.2908, de 21 de outubro de 2002, Deutsche Post/DHL (II), n.o 12.
   
      (48)  Ver pedido da PN, páginas 150 e 151.
   
      (49)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), páginas 6 e 7.
   
      (50)  A PN define o transporte a temperatura controlada como o transporte de mercadorias a uma determinada temperatura (ou seja, refrigerado), efetuado por veículos especialmente equipados, a preços especiais e em rotas especiais frequentemente utilizadas (ver pedido da PN, página 29). A PN define o transporte a granel como transporte de mercadorias não embaladas, muitas vezes líquidas, gasosas ou granuladas, impróprias para o transporte juntamente com outros tipos de mercadorias (tais como gravilha, terra, adubos, petróleo e gás) que exigem tipos de veículos especiais ou equipados com reservatórios especiais ou camiões/reboques abertos (carta da PN datada de 13 de maio de 2015, documento n.o 757562).
   
      (51)  Ver pedido da PN, páginas 23 e 26.
   
      (52)  Decisão da Comissão IV/M.1513, de 1 de julho de 1999, Deutsche Post/Danzas/Nedlloyd, n.o 10; Decisão da Comissão IV/M.1549, de 8 de julho de 1999, Deutsche Post/ASG, n.o 10; Decisão da Comissão COMP/M.2908, de 21 de outubro de 2002, Deutsche Post/DHL (II), n.o 10 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 159 a 164.
   
      (53)  Decisão da Comissão COMP/M.1794, de 7 de fevereiro de 2000, Deutsche Post/Air Express International, n.o 8, e Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 108 a 110.
   
      (54)  Decisão 2007/564/CE da Comissão, n.o 20.
   
      (55)  Decisão da Comissão IV/M.1549, de 8 de julho de 1999, Deutsche Post/ASG, n.os 11 a 13; Ver também Decisão da Comissão COMP/M.1513, de 1 de julho de 1999, Deutsche Post/Danzas/Nedloyd, n.o 11, último período.
   
      (56)  Além disso, a Comissão alegou que os transportes de mercadorias por via terrestre podem ser segmentados em serviços de transporte por via-férrea e por estrada. Decisão da Comissão COMP/M.1794, de 7 de fevereiro de 2000, Deutsche Post/Air Express International, n.os 8 a 11, e Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 108 a 110.
   
      (57)  Ver pedido da PN, páginas 166 e 168.
   
      (58)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 7.
   
      (59)  Ver pedido da PN, página 23.
   
      (60)  Ver pedido da PN, páginas 183 a 195.
   
      (61)  Ver nota 58.