CELEX: 62014FA0116
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo F-116/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — Murariu/EIOPA «Função pública — Pessoal da EIOPA — Agente temporário — Anúncio de vaga — Exigência de experiência profissional mínima de oito anos — Candidato interno que já foi confirmado nas suas funções de agente temporário após a realização de um estágio — Colocação a título provisório no novo lugar com classificação num grau superior — Erro material constante do anúncio de vaga — Revogação da proposta de emprego — Aplicabilidade das DGE — Consulta do Comité do Pessoal — Confiança legítima»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/52
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — Murariu/EIOPA
   (Processo F-116/14) (1)
   
   («Função pública - Pessoal da EIOPA - Agente temporário - Anúncio de vaga - Exigência de experiência profissional mínima de oito anos - Candidato interno que já foi confirmado nas suas funções de agente temporário após a realização de um estágio - Colocação a título provisório no novo lugar com classificação num grau superior - Erro material constante do anúncio de vaga - Revogação da proposta de emprego - Aplicabilidade das DGE - Consulta do Comité do Pessoal - Confiança legítima»)
   (2015/C 279/65)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Simona Murariu (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (representantes: C. Coucke, agente, e F. Tuytschaever, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão do Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), que revogou uma decisão anterior que nomeava a recorrente agente temporária de grau AD8, e pedido de indemnização pelo prejuízo material e moral alegadamente sofrido.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma de 24 de fevereiro de 2014 na parte em que:
               
                           —
                        
                        
                           em violação, no âmbito de uma relação contratual, dos direitos adquiridos e dos termos do contrato, rejeita com efeitos retroativos a candidatura de S. Murariu ao lugar de perito sénior em pensões complementares de reforma («senior expert on personal pensions») e revoga implicitamente a proposta de emprego, em regime de colocação provisória, já aceite por S. Murariu, que lhe havia sido feita em 17 de julho de 2013;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           priva S. Murariu do direito a beneficiar de um vencimento correspondente ao grau AD 8 durante o período de colocação provisória compreendido entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma é condenada a indemnizar o prejuízo material sofrido por S. Murariu entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, no montante correspondente à diferença entre a remuneração do grau AD 6 e a do grau AD 8, acrescido de juros de mora, a partir de 16 de setembro de 2013, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento no período em causa e acrescida de dois pontos.
            
         
               4)
            
            
               O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao restante.
            
         
               5)
            
            
               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por S. Murariu.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2015, p. 47.