CELEX: C1996/318/42
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, pela Société des caves et des producteurs réunis de Roquefort e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-140/96)

N? C 318/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 10 . 96
O recorrente requer a anulação desta decisão por desvio de               denominação « feta » entre as denominações de origem
poder, falta de lógica, desrazoabilidade, falta de fundamen­             protegidas,
tação, erro de pressupostos e erro de facto . O recurso
apoia-se nos seguintes fundamentos :
                                                                    — condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
— o recorrente alega que a indicação de « conhecimento                   despesas da instância .
     razoável », de preferência a « bom » da língua francesa
     tem um carácter meramente indicativo e não constitui
     um requisito de admissibilidade ao concurso. De facto,         Fundamentos e principais argumentos
     no ponto 8.3 do aviso de concurso, refere-se que a
     terceira prova escrita será « constituída por uma série de     Seis empresas francesas que fabricam um queijo em sal­
     perguntas directas para verificar a capacidade de com­         moura , exclusivamente à base de leite de ovelha , que
     preensão de um texto redigido na segunda língua do             comercializam regularmente sob a denominação de « feta »
     candidato » ( neste caso, o inglês ), enquanto que no          marca aliás registada , e um sindicato profissional, que
     ponto IX/2A se especifica que « só » em sede de prova          agrupa os produtores de leite de ovelha, bem como os
     oral se terão em conta os conhecimentos da língua              industriais que o transformam em féta, impugnam o
     francesa .
                                                                    Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, relativo ao
                                                                    registo das indicações geográficas e denominações de
     Em consequência, o assinalar, nos quadrados correspon­         origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17?
     dentes, das menções « bom » e « razoável » não aparece         do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho, que prevê
     como um requisito essencial de admissibilidade ao              que a denominação « feta » constitui uma denominação de
     concurso, sendo apenas um critério de orientação a             origem controlada reservada ao Estado helénico .
     tomar em consideração para a valoração dos conheci­
     mentos da língua francesa, em sede de prova oral . Por
     esta razão, não se pede no aviso nenhum documento              As recorrentes consideram que a Comissão não podia
     justificativo relacionado com os requisitos linguísticos,      aceitar, como o fez, o procedimento excepcional previsto no
     pressupondo-se, ao contrário, que estes poderão ser            artigo 17? do referido regulamento, porque o pedido grego
     verificados apenas em sede de exame .                          não satisfazia os requisitos exigidos por este artigo, porque
                                                                    se apoia numa protecção nacional tardia, posterior à data da
                                                                    entrada em vigor do regulamento do Conselho .
                                                                    As recorrentes acrescentam a este respeito que, segundo os
                                                                    elementos ao seu dispor, o queijo « feta » não satisfaz os
Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, pela                 critérios exigidos para beneficiar de uma protecção de
Société des caves et des producteurs réunis de Roquefort e          denominação controlada . E seria assim porque :
  outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-140/96 )
                                                                    — « feta » não designa um produto originário de uma região
                          ( 96/C 318/42 )                                ou de um local determinado,
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    — a produção, a transformação e a elaboração do « feta »
                                                                         não são devidas essencial ou exclusivamente ao meio
Deu entrada , em 10 de Setembro de 1996, no Tribunal de                  geográfico abrangendo factores naturais e humanos,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Société des caves et des producteurs réunis de Roque­          — « feta » é uma denominação que se tornou genérica,
fort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon ( França ), pela                 insusceptível, como tal, de protecção.
Société fromagère corse, com sede em Bastia ( França ), pela
Société pour la valorisation du lait de brebis du grand
                                                                    As recorrentes alegam ainda que, ao aceder ao pedido grego,
Sud-Ouest, com sede em La Canourgue ( França ), pela
                                                                    a Comissão desrespeitou os objectivos principais que o
Compagnie des fromages, com sede em Vire ( França ), pela
                                                                    Conselho lhe tinha fixado, ou seja, um melhor desenvolvi­
Fromager du Causse, com sede em Roquefort ( França ), pela
                                                                    mento da política agrícola comum no interesse comum dos
Alliance agro/alimentaire, com sede em Toulouse ( França ) e
                                                                    produtores e consumidores . Por um lado, a França, a
pela Confédération générale des producteurs de lait de
brebis et des industries de Roquefort, com sede em Millau           Alemanha, a Dinamarca e os Países Baixos produzem e
                                                                    comercializam queijo sob a denominação controvertida,
( França ), representadas por Frédéric Ancel, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    sendo de metade da produção comunitária a contribuição
                                                                    da Grécia para o fabrico comunitário . Por outro lado, os
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
Bourbon .                                                           consumidores não são melhor protegidos, porque o termo
                                                                    « feta » inclui queijos elaborados a partir de leite de ovelha,
                                                                    cabra e vaca e mesmo de uma mistura dos três .
As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o artigo 1 '. do Regulamento ( CE ) n . 1107/96 da
     Comissão, de 12 de Junho de 1996 , por este inscrever a