CELEX: 32019R0249
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/249 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas no período de 2020-2022

13.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 42/6
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/249 DA COMISSÃO
         de 12 de fevereiro de 2019
         que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas no período de 2020-2022
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
         Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas, na aceção do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 978/2012,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais do regime geral do Sistema de Preferências Generalizas (SPG) devem ser suspensas em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do anexo VI do referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e com base nas estatísticas comerciais respeitantes aos anos civis de 2012-2014, o Regulamento de Execução (UE) 2016/330 da Comissão (2) estabeleceu a lista de secções de produtos relativamente aos quais as preferências pautais foram suspensas de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve, de três em três anos, rever essa lista e adotar um ato de execução para suspender ou restabelecer as preferências pautais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A lista revista deve aplicar-se durante um período de três anos a partir de 1 de janeiro de 2020. A lista baseia-se nas estatísticas comerciais respeitantes aos anos civis de 2015-2017, como disponíveis em 1 de setembro de 2018, e tem em consideração as importações dos países beneficiários do SPG enunciados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, como aplicável nessa data. Contudo, não é tido em conta o valor das importações provenientes dos países beneficiários do SPG que a partir de 1 de janeiro de 2020 deixam de beneficiar das preferências pautais, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A lista de produtos de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas para os países beneficiários do SPG em causa está estabelecida no anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/330 da Comissão, de 8 de março de 2016, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 62 de 9.3.2016, p. 9).
      
      
         
            ANEXO
            Lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa:
            
                         
                     
                     
                        
                           Coluna A: nome do país
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Coluna B: secção SPG (artigo 2.o, alínea j), do Regulamento SPG)
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Coluna C: designação das mercadorias
                     
                  
                        A
                     
                     
                        B
                     
                     
                        C
                     
                  
                        Índia
                     
                     
                        S-6 a
                     
                     
                        Produtos químicos orgânicos e inorgânicos
                     
                  
                        S-11 a
                     
                     
                        Têxteis
                     
                  
                        S-14
                     
                     
                        Pérolas e metais preciosos
                     
                  
                        S-15a
                     
                     
                        Ferro, aço e artigos de ferro e aço
                     
                  
                        S-15b
                     
                     
                        Metais comuns (exceto ferro e aço), obras de metais comuns (exceto artigos de ferro e aço)
                     
                  
                        S-17 a
                     
                     
                        Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes
                     
                  
                        S-17b
                     
                     
                        Veículos a motor, bicicletas, aeronaves e veículos espaciais, embarcações
                     
                  
                        Indonésia
                     
                     
                        S-1 a
                     
                     
                        Animais vivos e produtos do reino animal, exceto peixes
                     
                  
                        S-3
                     
                     
                        Gorduras, óleos e ceras animais ou vegetais
                     
                  
                        S-5
                     
                     
                        Produtos minerais
                     
                  
                        S-9 a
                     
                     
                        Madeira e obras de madeira; carvão vegetal
                     
                  
                        Quénia
                     
                     
                        S-2 a
                     
                     
                        Plantas vivas e produtos de culturas ornamentais