CELEX: 21998D0709(14)
Language: pt
Date: 1997-11-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 97/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D0709(14)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 97/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0053 - 0054

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 97/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/97 (1);Considerando que a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 96/82/CE do Conselho revoga, com efeitos 24 meses após a sua entrada em vigor, a Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (3), que foi incorporada no acordo e deve ser suprimida com efeitos a partir da mesma data,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 23 (Directiva 82/501/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:«23a. 396 L 0082: Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10 de 14. 1. 1997, p. 13).».Artigo 2º É suprimido o texto do ponto 23 (Directiva 82/501/CEE), com efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 1999.Artigo 3º Fazem fé os textos da Directiva 96/82/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasFeito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 242 de 4. 9. 1997, p. 77.(2) JO L 10 de 14. 1. 1997, p. 13.(3) JO L 230 de 5. 8. 1982, p. 1.