CELEX: 62006FJ0148
Language: pt
Date: 2008-12-11
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008. # Laurent Collée contra Parlamento Europeu. # Função pública - Funcionários - Promoção. # Processo F-148/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Terceira Secção)
      11 de Dezembro de 2008
      Processo F‑148/06
      Laurent Collée
      contra
      Parlamento Europeu
      «Função pública – Funcionários – Promoção – Procedimento de atribuição de pontos de mérito no Parlamento Europeu – Análise comparativa dos méritos»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual L. Collée pede a anulação da decisão do Parlamento,
         de 9 de Janeiro de 2006, que lhe atribuiu dois pontos de mérito a título do exercício de 2004.
      
      Decisão: A decisão do Parlamento de atribuir 2 pontos de mérito a L. Collée a título do exercício de promoção de 2004 é anulada. É
         negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Parlamento é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos – Modalidades – Quantificação dos méritos através da atribuição
            de pontos
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
      Quando, no âmbito do procedimento de atribuição dos pontos de mérito, a administração dispõe de um número limitado desses
         pontos que atribui aos funcionários com base numa análise comparativa dos seus méritos, esta comparação deve ter uma base
         igualitária e esses pontos devem ser atribuídos aos funcionários mais meritórios, por ordem decrescente de mérito, até se
         esgotar a quota de pontos. Se se constatar durante a análise comparativa dos méritos assim efectuada que determinados funcionários
         apresentam méritos equivalentes, deve atribuir‑se aos referidos funcionários um número de pontos de mérito idêntico. No caso
         de número insuficiente de pontos, a escolha entre vários ex‑aequo deve ser efectuada em função de considerações acessórias. A este respeito, embora o nível de responsabilidades possa constituir
         um elemento decisivo para a promoção, nos termos do artigo 45.º do Estatuto, é-o na condição de esse nível ser avaliado através
         de uma comparação entre os funcionários com o mesmo mérito e não de uma comparação das responsabilidade de um funcionário
         de um ano para o outro.
      
      Por conseguinte, desrespeita o princípio da igualdade de tratamento e viola o artigo 45.º do Estatuto uma decisão que atribui
         um certo número de pontos de mérito a um funcionário apenas pelo facto de os seus méritos não serem superiores aos dos funcionários
         que obtiveram mais pontos, exigindo assim a administração que o nível das prestações desse funcionário seja não igual mas
         superior ao dos seus colegas.
      
      (cf. n.os 38 a 40 e 45 a 47)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 93 in fine)