CELEX: 62007TJ0497
Language: pt
Date: 2013-09-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013.#Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Imputabilidade do comportamento infracional — Prazo razoável — Princípio da imparcialidade — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado.#Processo T‑497/07.