CELEX: 31997R1598
Language: pt
Date: 1997-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1598/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31997R1598

Regulamento (CE) nº 1598/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 216 de 08/08/1997 p. 0062 - 0062

REGULAMENTO (CE) Nº 1598/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs1 e 4 do seu artigo 16º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1595/97 do Conselho (4) que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 (5), que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e revoga o Regulamento (CE) nº 1798/94 alterou a concessão para a Bulgária relativamente aos produtos do código NC 0406, substituindo todas as concessões existentes para os produtos em causa, incluindo as indicadas no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1600/95 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 503/97 (7); que, por conseguinte, é necessário adaptar os anexos IV e VII do Regulamento (CE) nº 1600/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:1. No anexo IV, nos números de ordem 8 e 9 da coluna «País de origem», é suprimido o país «Bulgária»;2. No anexo VII, é suprimido o texto da rubrica «Bulgária».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(5) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(6) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.(7) JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 12.