CELEX: 31987R0772
Language: pt
Date: 1987-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 772/87 da Comissão, de 18 de Março de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

19 . 3 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 77/41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 772/87 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Março de 1987
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quadragésimo concurso público parcial, as
 Portugal,                                                      disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        seu presidente,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                  Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o quadragésimo concurso público parcial de açúcar
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 44,819 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.