CELEX: 31989R1899
Language: pt
Date: 1989-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1899/89 da Comissão, de 29 de Junho de 1989, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

N ? L 184/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 6. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1899/89 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1989
                 que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                       carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente no que se refere a determinação das ofertas fran­
                                                                 co-fronteira destes produtos ; que, de acordo com as infor­
                                                                 mações chegadas à Comissão, certas ofertas provenientes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de países terceiros determinados, tendo em conta, quer os
Económica Europeia,                                              preços indicados nos documentos aduaneiros, quer todos
                                                                 os outros elementos indicativos dos preços indicados nos
                                                                 países terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  fixar montantes suplementares em relação a estes produ­
Portugal,                                                        tos, que correspondam aos números indicados no referido
                                                                 anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
organização comum dos mercados no sector da carne de             Regulamentos n? 121 /65/CEE (4), (CEE) n? 564/68 Q,
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           (CEE) n? 998/68 (% (CEE) n? 2260/69 Q, e (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o              n? 1570/71 (8) da Comissão, alterados pelo Regulamento
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,                      (CEE) n? 4159/87 (9), os direitos niveladores aplicáveis a
                                                                 certos produtos indicados nestes regulamentos originários
                                                                 e provenientes da República da Áustria, da República
Considerando que, se em relação a um produto, o preço            Popular da Polónia, da República Popular da Hungria, da
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de       República Socialista da Roménia e da República Popular
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      da Bulgária, não são aumentados de qualquer montante
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          suplementar ;
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
n? 209/88 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, rela­           da Carne de Suíno,
tivo à fixação do montante suplementar relativamente às
importações de produtos do sector da carne de suíno
provenientes de países terceiros (3) ;
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos                                    Artigo 1 ?
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                         Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em .
                                                                 relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados           daquele regulamento e citados nesse anexo.
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­
ção às importações designadas no anexo por produto e                                       Artigo 2?
país de origem, montantes suplementares que corres­
pondam aos números indicados nesse anexo ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
                                                                  1989 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 209/88 prevê
certas modalidades de aplicação a tal respeito, nomeada          (4) JO  n? 155 de 18. 9. 1965, p. 2560/65.
                                                                 O   JO  n? L 107 de 8 . 5. 1968, p. 6.
                                                                 («) JO  n? L 170 de 19 . 7. 1968, p. 14.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O   JO  n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
(2) JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                          (8) JO  n? L 165 de 23. 7. 1971 , p. 23.
(3) JO n? L 21 de 27. 1 . 1988, p. 5.                            f)  JO  n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 43.
 ---pagebreak--- 30. 6. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 184/ 13
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1989, que fixa os montantes suplemen­
                     tares em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                 (em ecus/100 kg)
                       Código NC                   Origem das importações (')        Montante suplementar
                       0203 11 10                            01                               15
                       0203 21 10                            01                               15
          (') Relativamente as origens seguintes :
              01 Finlândia.