CELEX: 62021CN0353
Language: pt
Date: 2021-06-04 00:00:00
Title: Processo C-353/21 P: Recurso interposto em 4 de junho de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-388/20, Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/18
            
         
      Recurso interposto em 4 de junho de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-388/20, Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19)
      (Processo C-353/21 P)
      (2021/C 349/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (representantes: E. Vahida e F.-C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros, e V. Blanc, avocate)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa e República da Finlândia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade da Decisão C(2020) 3387 final da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Garantia de Estado relativa a um empréstimo concedida à Finnair; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Ryanair e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (sendo caso disso) nas respetivas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos ao julgar improcedente o fundamento da recorrente relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.
      Segundo fundamento: o Tribunal Geral violou o direito da União ao rejeitar a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi injustificadamente violado.
      Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à alegação da recorrente relativa à violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.
      Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à não abertura do procedimento formal de investigação.
      Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à falta de fundamentação.