CELEX: 62009CA0393
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-393/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Bezpečnostní softwarová asociace — Svaz softwarové ochrany/Ministerstvo kultury ( «Propriedade intelectual — Directiva 91/250/CEE — Protecção jurídica dos programas de computador — Conceito de “expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador” — Inclusão ou não da interface gráfica do utilizador de um programa — Direitos de autor — Directiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Radiodifusão televisiva de uma interface gráfica do utilizador — Comunicação de uma obra ao público» )

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Bezpečnostní softwarová asociace — Svaz softwarové ochrany/Ministerstvo kultury
   (Processo C-393/09) (1)
   
   (Propriedade intelectual - Directiva 91/250/CEE - Protecção jurídica dos programas de computador - Conceito de “expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador” - Inclusão ou não da interface gráfica do utilizador de um programa - Direitos de autor - Directiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Radiodifusão televisiva de uma interface gráfica do utilizador - Comunicação de uma obra ao público)
   2011/C 63/14
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bezpečnostní softwarová asociace — Svaz softwarové ochrany
   
      Recorrido: Ministerstvo kultury
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (JO L 122, p. 42), e do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Inclusão ou não inclusão da interface gráfica do utilizador no conceito«expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador» previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/250
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A interface gráfica do utilizador não constitui uma forma de expressão de um programa de computador na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, e não pode beneficiar da protecção de direitos de autor conferida aos programas de computador ao abrigo desta directiva. Todavia, esta interface pode beneficiar da protecção de direitos de autor enquanto obra, ao abrigo da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, se constituir uma criação intelectual do próprio autor.
            
         
               2.
            
            
               A radiodifusão televisiva da interface gráfica do utilizador não constitui uma comunicação ao público de uma obra protegida pelo direito de autor, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29.
            
         
      (1)  JO C 11, de 16.01.2010