CELEX: 31996R1686
Language: pt
Date: 1996-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1686/96 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

29 . 8 . 96          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 219/3
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1686/96 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Agosto de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
   Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4?, 5° e 7° do mesmo regulamento e no Regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (®); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          ções;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
  públicos parciais para a exportação desse açúcar,                                         Artigo 1 ?
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           1 . Para o quarto concurso      público parcial de açúcar
  Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante               branco, efectuado no âmbito      do Regulamento (CE) n ?
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        1464/96, o montante máximo      da restituição à exportação
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,              é fixado em 43,521 ecus/ 100     quilogramas.
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial;                                                         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                  concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o quarto concurso público parcial, as dispo­
 sições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                 O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
  1380/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.
(4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
h JO n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .                           (6) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .