CELEX: 51987PC0294
Language: pt
Date: 1987-07-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados da subposição 03.01 B I a) 2 aa) da pauta aduaneira comum originários da Suécia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 294
Vol. 1987/0174
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 294 final.
                                               Bruxelas , 2. de Julho de 1987
                                      Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
       comunitário para os arenques , frescos ou refrigerados da subposição
                     03.01 B I a ) 2 aa ) da pauta aduaneira comum
                                 originários da Suécia
                             ( Apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 294 final
 ---pagebreak---                                       £
                                EXPOSE DES MOTIFS
1 . La décision du Conseil du 15 septembre 1986 concernant la conclusion
    de l' accord sous forme d' échange de lettre entre la Oormunauté
    économique européenne et le Royaume de Suède relatif aux domaines de
    l' agriculture et de la pêche ( 1>~ prévoit l' ouverture , à une date à
    déterminer d' un ccmmun accord, d' un contingent tarifaire communautaire
    pour les harengs , frais ou réfrigérés , entiers , décapités ou
    tronçonnés de la sous-position 03.01 B I a) 2 aa), du tarif douanier
    commun , originaires de Suède . Dans le cadre de ce acntingent , le droit
    applicable est réduit au Portugal à 11,3 % jusqu' au 31 décarbre 1987
    et à 9,4 % à partir du 1er janvier 1988 et à 0 % dans les autres Etats
    membres .
2 . La présente proposition vise la mise en application de ce contingent
    pour la période du 15 septembre 1987 au 14 février 1988.
3 . Pour ce produit , la proposition de la Oorrmission s' inspire largement
    de celles présentées habituellement dans le domaine des contingents
    tarifaires , en ce sens que :
    - le volume contingentaire est subdivisé en deux tranches , dont la
       première , portant sur une quantité relativement importante , est
       répartie entre certains Etats membres importateurs habituels , et la
       seconde constitue une réserve destinée à couvrir les besoins
       supplémentaires éventuels de ces derniers , ainsi que les besoins qui
       pourraient se manifester dans les autres Etats marbres ,
    - l' attribution des quotes-parts initiales aux Etats membres est
       fondée sur les antériorités d' importations des Etats membres en
       provenance de Suède au cours des 3 dernières années pour lesquelles
       des données statistiques sent disponibles , et sur les besoins
       prévisibles de ces Etats membres pour la période contingentaire .
(l)J.O. No L 328 du 22.11.1986, p. 89 .
 ---pagebreak---                                        3
Les importations de la Communauté en provenance de Suède ont évolué de
la façon suivante au cours des 3 années considérées :
Etats membres         1984       1985       1986
Benelux               1 093       310          58
Danemark             37 900    30 733      25 045
Allemagne             2 822     1 563       1 460
Espagne                    0        0            0
Grèce                      0        0            0
France                     3        0            0
Irlande                  16         0            0
Italie                     0        0            0
Portugal                   0        0            0
Royaume-Uni                0        0            0
                     41 834     32 656      26 563
Sur la base de ces éléments et des besoins prévisibles de ces Etats
membres , il est permis d' estimer aux pourcentages suivants , la
participation initiale des Etats membres :
Etats membres
Benelux       1,45
Danemark     92 , 75
Allemagne     5 , 78
France        0 , 02
 ---pagebreak---                                       Proposta ds
             REGULAMENTO (CEE) N ?                        DO CONSELHO
                             de
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautai
comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados da subposição 03.01 B I a)
            2 aa) da nauta aduaneira comum originários da Suécia
                      O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                      Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,
                      Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de
                      Portugal,
                     Tendo em conta a proposta da Comissão,
                      Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado
                      um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                      Reino da Suécia ; que, na sequência da adesão da Espanha
                     e de Portugal , um acordo sob forma de inter­
                      câmbio de cartas foi concluido entre a Comunidade
                      Económica Europeia e o Reino da Suécia no dominio
                      da agricultura e da pesca; que esse acordo foi apro­
                      vado pela decisão do conselho de 15 de Setembro
                      de 1986 (1 );
                  Considerando que o referido acordo
                              prevê a abertura, para um período a determinar
                  de comum acordo, de um contingente pautai comunitário
                  de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques,
                  frescos ou refrigerados, inteiros, descabeçados ou em peda¬
                  ços, originários da Suécia ; que importa, portanto, abrir o
                  contingente pautai em questão, para o período compreen ¬
                  dido entre 15 de Setembro de 1987e 14 de Fevereiro de
                  1988 e de o repartir entre os Estados-membros ;
                  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                  acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse
                  contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa
                  prevista para esse contingente a todas as importações até
                  ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utili ¬
                  zação do contingente pautai comunitário, baseado na
                  repartição entre os Estados-membros, parece susceptível
                  de respeitar a natureza comunitária do referido contin ¬
                  gente relativamente aos principios acima enunciados ; que
                  esta repartição deve, para representar o melhor possivel a
                  evolução real do mercado do produto em questão, ser
                  efectuada proporcionalmente às necessidades calculadas,
                  por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às
                  importações provenientes da Suécia no decurso de um
                  periodo de referência representativo e, por outro, com
                  base nas perspectivas económicas para o periodo de
                  contingentamento em questão ;
                  O jo n° L 328 de 22.11 . 1986, p„ 89.
 ---pagebreak--- Considerando que, no decurso dos três últimos anos para
os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações
nos Estados-membros do peixe em causa da Suécia
evoluíram do seguinte modo (em toneladas) :
               Estados-membros              1984      1985       1986
Benelux                                      1 093      310          58
Dinamarca                                  37 900   30 783      25 045
Alemanha                                     2 822    1 563       1 460
Espanha                                           0        0          0
Grécia                                            0        0          0
França                                            3        0          0
Irlanda                                          16        0          0
Itália                                            0        0          0
Portugal                                          0
                                                           0          0
Reino Unido                                       0
                                                           0          0
                                           41 834    32 656     ?ó 563
Considerando que, no decurso dos            anos acima referi ¬
dos, os produtos em questão só foram importados por
determinados Estados-membros enquanto que nos outros
Estados-membros existe ausência total de importações ;
que, nessa situação, é oportuno, por um lado, prever a atri ¬
buição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
importadores e, por outro lado, garantir aos outros Esta ¬
dos-membros o acesso ao benefício dos contingentes
pautais quando houver informação da realização de
importações nesses últimos ; que esse sistema de reparti ¬
ção permite igualmente assegurar uma aplicação uniforme
da pauta aduaneira comum ;
Considerando que , tendo em conta esses elementos e as
previsões comunicadas por certos Estados-membros, as
percentagens de participação inicial no volume contin -
gentado são estabelecidas aproximadamente do seguinte
 modo :
             Estados-membros
             Benelux                           1,45
             Dinamarca                       12.75
             Alemanha                          5,78
             França                            0,02
    Considerando que, para ter em conta a eventual evolução
    das importações do produto em questão, convém dividir o
    volume contingentado em duas parcelas, sendo a primeira
    parcela repartida entre os Estados-membros e consti¬
    tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir
    posteriormente as necessidades dos Estados-membros que
     tenham esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para
     garantir aos importadores uma certa segurança, e aconse¬
     lhável fixar a primeira parcela do contingente pautai
     comunitário a um nivel que, neste caso, se pode situar em
    67 % do volume contingentado ;
      Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
      esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
      conta este facto e evitar qualquer descontinuidade,
      importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
      quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao
      saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva ;
      que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-
       -membro quando cada uma das quotas-partes comple¬
       mentares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes
       quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais
 ---pagebreak---                                                         6
                             e complementares devem ser ' válidas até ao tim do
                             período de contingentamento ; que este modo de gestão
                             requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem-
                             bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder
                             acompanhar a situação de esgotamento do volume contin -
                             gentado e informar desse facto os Estados-membros ;
                              Considerando que, se em data determinada do período de
                              contingentamento existir um saldo importante em qual¬
                              quer Estado-membro, é indispensável que esse Estado
                              transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim
                              de evitar que uma parte do contingente pautai comuni¬
                              tário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando
                              podia ser utilizada noutros ;
                              Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                              Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem ¬
                              burgo estarem reunidos e representados pela União
                              Económica do Benelux, qualquer operação relativa à
                              gestão das quotas-partes atribuídas à referida União
                              Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                       Artigo 1 ?
                            1 . De 15 de Setembro de 1987 a 14 de fevereiro de
                            1988, os direitos da pauta aduaneira fcomum relati ¬
                            vos aos produtos a seguri designados são suspensos
                            ao nivel e no limite do contingente pautai commi -
                            tário indicados :
                 N2 da                                                                     Voline do    Direito do
ΝΩ de ordem
                                                   Designação das
                 pauta                                                                    contingente   contingente
                                                     mercadorias
                 aduanei ra                                                              (em toneladas)    (em %)
                 comum
oq.oéib          03.01         Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou
                               congelado :
                               B. Do mar :
                                       I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços :
                                          a ) Arenques :
                                              2 . De 16 de Jinho a 14 de Fevereiro :
                                                  aa ) Frescos ou refrigerados ....
                              Originários da Suécia                                       20 000          0 (a )
 a ) Os produtos em gjestão são todavia, admitidos com um direito de 11,3% em 1987 e de 9,4% em 1988
     ceando importados em Fbrtugal até ao limite das quotas-partes atribuídas a este Estado-membro .
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2 As importações dos produtos em questão só beneficiam
 * do contingente referido no n? I se os preços franco-
   - fronteira, fixados pelos Estados-membros em conformi ¬
   dade com o artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n ? 3796/8 1
   do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece
   a organização comum no mercado no sector da pesca (' ),
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
   (CEE) n° 3655/84 (2), forem, pelo menos, iguais aos preços
   de referência eventualmente fixados ou a fixai pela
    Comunidade para o produto ou categorias de produtos em
   questão . Para o cálculo do preço de referência, serão apli¬
    cados os seguintes coeficientes :
   – arenques inteiros : 1
   – flancos de arenque : 2,32
   – pedaços de arenque : 1 ,96.
    3.      É aplicável o protocolo relativo à definição da noção
   de produtos originários e aos métodos administrativos de
    cooperação, anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó¬
    mica Europeia e a Suécia.
                                Artigo 2?
    1.      O contingente pautal referido no n ? 1 do artigo 1 ? é
    dividido em duas parcelas .
    2. A primeira parcela desse contingente, de 13 400
    toneladas é repartida entre determinados Estados-mem¬
    bros ; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5?,
    forem válidas até 14 de Fevereiro de 1988, elevam -se às
    quantidades a seguir indicadas :
                 Estados-membros              (em toneladas)
                 Benelux                             194
                 Dinamarca                        12 428
                 Alemanha                            775
                 França                                3
    3.      A segunda parcela, de 6 600 toneladas, constituí a
    reserva .
    4. Se um importador fornece indicação de importação
    iminente dos produtos em questão num Estado-rrieinbro
    que não tenha participado na repartição inicial e solicita o
    benefício do contingente, o Estado-membro interessado
    procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de
    uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
    medida em que o saldo disponível da reserva o permita.
                                Artigo 3 ?
     1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
    como fixada no n ? 2 do artigo 2? – ou a mesma quota-
     - parte deduzida da fracção transferida para a reserva em
    caso de aplicação do artigo 5? – foi utilizada em 90 %
    ou mais, esse Estado-membro procede , sem demora, por
    via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em
    que o montante da reserva o permita, de uma segunda
    quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arre¬
     dondada eventualmente para a unidade superior.
     2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a
     segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
     utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede,
     sem demora, nas condições previstas no n! 1 , ao saque de
     uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte
     inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe ¬
     rior .
     (' ) JO n " L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .
     (■’) JO n° L 340 de 28 . 12 . 1984 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a              A Comissao informara os Estados-membros, o mais tardar
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi           em 20 de Janeiro de 1988, sobre o volume da reserva apos
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede,         as transferéncias efectuadas nos termos do artigo 5?.
nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-
                                                               A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
- parte igual à terceira.
                                                                limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da              com precisão do seu montante o Estado-membro que
reserva .                                                      procede a este último saque.
4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, cada Estado-membro                                  Artigo 7?
pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
fixadas por esses números se existirem razões para consi¬       1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
derar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros        necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬
informam a Comissão dos motivos que os levaram a                mentares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
aplicar o disposto no presente número.                         possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte
                                                               acumulada do contingente comunitário.
                          Artigo 4?                            2. Os Estados-membros garantem aos importadores do
                                                                produto em questão o livre acesso às quotas-partes que
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do        lhes são atribuídas
artigo 3 ? são válidas até 14 de Fevereiro de 1988.
                                                               3. Os Estados-membros procedem à imputação nas
                          Artigo 5 ."                          suas quotas-partes das importações do produto em ques¬
                                                               tão, à medida que esse produto for apresentado na alfân¬
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais           dega a coberto de declarações de introdução em livre
tardar em 15 de Janeiro de 1988, a fracção não utilizada       prática.
da sua quota-parte inicial que, em 1 de Janeiro de 1988,       4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
                                                                Estados-membros é verificada com base nas importações
podem transferir uma quantidade mais importante, se            imputadas nas condições definidas no n? 3.
existirem razões para considerar que esta não será utili¬
zada .
                                                                                        Artigo 8?
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
tardar em 15 de Janeiro de 1988, o total das importações       A pedido da Comissão, os Estados-membros informá- la-ão
                                                               das importações efectivamente imputadas nas suas
do produto em questão efectuadas até 1 de Janeiro de
                                                               quotas-partes.
1988, inclusive, e imputadas no contingente comunitário,
bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte
inicial que transferem para a reserva.                                                  Artigo 9?
                                                               Os Estados-membros e a Comissâo colaborarâo estreita-
                          Artigo 6 ?                           mente para assegurar a observância do présente regula-
                                                               mento .
A Comissao registará os montantes das quotas-partes
abertas pelos Estados-membros em conformidade com o                                    Artigo 10?
disposto nos artigos 2? e 3? e informará cada um deles,
logo que receba as notificares, da situado de esgota¬          O presente regulamento entra em vigor em 15 de
mento da reserva .                                             Setembro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
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                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' ENPDOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Comnunautê . L' impact découlant de cette concession a
été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption de ce
contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et
1 ' enploi dans la Communauté .