CELEX: E2004P0007
Language: pt
Date: 2004-09-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pelo Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-7/04)

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/72
            
         Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pelo Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-7/04)
   (2004/C 319/14)
   Deu entrada em 1 de Setembro de 2004 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pelo Reino da Noruega, representado por Ketil Bøe Moen, assistente no Gabinete do Procurador-Geral (Assuntos Civis) e por Ingeborg Djupvik, Conselheiro, Ministério dos Negócio Estrangeiros, na qualidade de agentes do Gabinete do Procurador-Geral (Assuntos Civis), Oslo.
   O autor solicita que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais.
            
         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               A Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 (a seguir denominada a «Decisão») do Órgão de Fiscalização da EFTA diz respeito a medidas fiscais no domínio do ambiente na Noruega.
            
         
               —
            
            
               Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou, nomeadamente, que quatro medidas fiscais norueguesas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Tratado EEE.
            
         
               —
            
            
               Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA ordenou a recuperação do auxílio constituído por duas destas medidas fiscais, baseado no pressuposto de que os alegados regimes de auxílios se tornaram auxílios novos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               As medidas fiscais relevantes não constituem um novo auxílio.
            
         
               —
            
            
               Não existe qualquer base jurídica para a recuperação do alegado auxílio junto dos requerentes.