CELEX: 22002D0126(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 126/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0126(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 126/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0025 - 0026

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 126/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2002 de 12 de Julho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2592/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que impõe obrigações de informações e de ensaio complementares aos fabricantes ou importadores de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(2) deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 300/2002 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(3), deve ser incorporado no acordo.(4) A Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 121 (Decisão 2000/657/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"12m. 32001 R 2592: O Regulamento (CE) n.o 2592/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que impõe obrigações de informações e de ensaio complementares aos fabricantes ou importadores de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 345 de 29.12.2001, p. 25.".2. Ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0037: Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 10).".3. Ao ponto 12c [Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 0300: Regulamento (CE) n.o 300/2002 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002 (JO L 52 de 22.2.2002, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2592/2001 e (CE) n.o 300/2001 e da Directiva 2002/37/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 15.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 25.(3) JO L 52 de 22.2.2002, p. 1.(4) JO L 117 de 4.5.2002, p. 10.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.