CELEX: 62019TB0368
Language: pt
Date: 2020-03-02 00:00:00
Title: Processo T-368/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2020 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão («Auxílios de Estado — Vantagens fiscais e financiamento público — Queixa — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Decisão de encerramento do procedimento de investigação formal — Não conhecimento do mérito»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/50
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2020 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão
      (Processo T-368/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Vantagens fiscais e financiamento público - Queixa - Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação - Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão - Decisão de encerramento do procedimento de investigação formal - Não conhecimento do mérito»)
      (2020/C 137/78)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Datenlotsen Informationssysteme GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e K. Blanck, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que a Comissão, na sequência da queixa apresentada em 15 de março de 2012, não procedeu, ilegalmente, ao encerramento do procedimento de investigação formal num prazo razoável, através da adoção de uma decisão ao abrigo do disposto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE ou no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o [TFUE] (JO 2015, L 248, p. 9).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Datenlotsen Informationssysteme GmbH.
               
            
         (1)  JO C 270, 12.8.2019.