CELEX: 62021TA0230
Language: pt
Date: 2021-12-01 00:00:00
Title: Processo T-230/21: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — Jalkh/Parlamento («Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Artigos 8.° e 9.° do Protocolo n.° 7, relativo aos privilégios e imunidades da União — Procedimento de levantamento da imunidade — Erro manifesto de apreciação»)

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — Jalkh/Parlamento
      (Processo T-230/21) (1)
      
      («Direito institucional - Membro do Parlamento - Privilégios e imunidades - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7, relativo aos privilégios e imunidades da União - Procedimento de levantamento da imunidade - Erro manifesto de apreciação»)
      (2022/C 51/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e A.-M. Dumbrăvan, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão P9_TA(2021)0092 do Parlamento, de 25 de março de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade do recorrente [2020/2110(IMM)].
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Jean-François Jalkh é condenado nas despesas, incluindo as despesas referentes ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 242, de 21.6.2021.