CELEX: 31996R2025
Language: pt
Date: 1996-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2025/96 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República Checa e a República Eslovaca

N? L 271 / 12        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 10 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2025/96 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Outubro de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                  Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República
                                             Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                 Comunidade,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2698/93 da
 Comissão (*), que estabelece as regras de execução,
 no sector da carne de suíno, do regime previsto nos                                     Artigo 1 ?
 acordos de associação concluídos pela Comunidade com a
 Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa        1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo        ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996,
 Regulamento (CE) n ? 1223/96 (2), e, nomeadamente, o            apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n ? 2698/93
                                                                são aceites como referido no anexo.
 n ? 5 do seu artigo 4?,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 ção apresentados para o quarto trimestre de 1996 tota­         que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       rias actualmente em vigor na Comunidade .
 consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         O presente      regulamento entra em vigor em          24
 utilizadas para produtos que estejam em regra com todas        de Outubro de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1 996 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
 2) JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 63.
 ---pagebreak--- 24. 10 . 96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 271 / 13
                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                 para o período de 1 de Outubro a
                                      31 de Dezembro de 1996
                  1                            100,00
                  2                            100,00
                  3                            100,00
                  4                            100,00
                Hl                             100,00
                H2                             100,00
                  5                            100,00
                  6                            100,00
                  7                            100,00
                  8                            100,00
                  9                            100,00
                 10                            100,00
                 11                            100,00
                 12                            100,00
                 13                            100,00