CELEX: 62020CN0412
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processo C-412/2020: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de setembro de 2020 — Europäischer Haftbefehl/P; Anderer Verfahrensbeteiligter: Openbaar Ministerie

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de setembro de 2020 — Europäischer Haftbefehl/P; Anderer Verfahrensbeteiligter: Openbaar Ministerie
      (Processo C-412/2020)
      (2020/C 378/24)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Mandado de detenção europeu emitido contra: P
      
         Outro interveniente: Openbaar Ministerie
      
         Questão prejudicial
      
      A Decisão Quadro 2002/584/JAI (1), o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia e/ou o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se efetivamente a que a autoridade judiciária de execução execute um MDE emitido por um órgão jurisdicional se esse órgão jurisdicional não cumprir as exigências de uma tutela jurisdicional e de uma tutela jurídica efetivas, que já não cumpria no momento da emissão do MDE, pelo facto de a legislação do Estado emitente não garantir a independência desse órgão jurisdicional, que já não garantia no momento da emissão do MDE?
      
         (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).