CELEX: 22019D2037
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE [2019/2037]

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/1
               
            
         DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 9 de fevereiro de 2018
         que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE [2019/2037]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 92.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu (1), assinado em 25 de julho de 2007, alterou o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE, a fim de acrescentar o búlgaro e o romeno à lista das línguas do Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu entrou em vigor em 9 de novembro de 2011.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No regulamento interno do Comité Misto do EEE, adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94, de 8 de fevereiro de 1994 (2) e alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005 (3), o búlgaro e o romeno devem ser acrescentados à lista de línguas. A lista de línguas que figura no regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/94 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        «Os textos dos atos da CE que devem ser incorporados em anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Esses atos são redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE juntamente com as decisões pertinentes referidas no n.o 1.».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        «As decisões do Comité Misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do Acordo são publicadas nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa no respetivo suplemento EEE.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adoção.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 15.
         
            (2)  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.
         
            (3)  JO L 161 de 23.6.2005, p. 54.