CELEX: 31986R2060
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2060/86 do Conselho de 30 de Junho de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), das subposições ex 03.01 B II b) 17 e ex 03.01 B I n) 2 da pauta aduaneira comum

1.7.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N . L 176 /9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2060/86 DO CONSELHO
                                                   de 30 de Junho de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                  para os filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca
                  (Theragra chalcogramma), das subposições ex 03.01 B II b) 17 e ex 03.01 B I n) 2 da
                                                   pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que, para ter em conta a evolução even­
                                                                 tual das importações do produto em questão, convém di­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vidir em duas parcelas o volume contingentado sendo a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,           primeira parcela repartida entre certos Estados-membros
                                                                 e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
                                                                 cobrir posteriormente as necessidades desses Estados­
Tendo em conta a proposta de regulamento apresentada             - membros em caso de esgotamento da sua quota-parte
pela Comissão,                                                   inicial , bem como as necessidades que possam vir a
                                                                 manifestar-se noutros Estados-membros ; que, para ga­
Considerando que o abastecimento da Comunidade em                rantir aos importadores dos Estados-membros uma certa
filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados ,         segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contin­
de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) de­                gente comunitário a um nível relativamente importante,
pende, presentemente, de importações provenientes de             que, neste caso , se poderia situar em 5 700 toneladas ;
países terceiros ; que é do interesse da Comunidade sus­
pender parcialmente o direito da pauta aduaneira comum           Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
em relação aos produtos em questão, dentro do limite de          - membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
um contingente pautal comunitário de volume adequado ;           mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvol­          quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
vimento desta produção na Comunidade e, por outro                -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
lado, assegurar o abastecimento satisfatório das indús­          quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte
trias utilizadoras , convém abrir esse contingente, para o       complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser
período que termina em 31 de Dezembro de 1986, com               efectuado por cada Estado-membro quando uma das
o direito de 5 % , e fixar o seu volume em 6 300 tonela­         quotas-partes complementares estiver quase totalmente
das ;                                                            esgotada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que
                                                                 as quotas-partes iniciais e complementares devem ser vá­
                                                                 lidas até ao fim do período de contingentamento ; que
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o               este modo de gestão requer uma colaboração estreita en­
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­          tre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, no­
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­         meadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as im­       mento do volume contingentado e informar desse facto
portações até ao esgotamento do mesmo ; que um sistema           os Estados-membros ;
de utilização do contingente pautal comunitário, baseado
na repartição entre os Estados-membros , parece susceptí­         Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
vel de respeitar a natureza comunitária do referido con­          Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
tingente relativamente aos princípios acima enunciados ;         burgo estarem reunidos e representados na União Econó­
que esta repartição deve, para representar o melhor possí­        mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
vel a evolução do mercado do produto em questão, ser              quotas-partes atribuídas à referida União Económica
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta­            pode ser efectuada por um dos seus membros,
dos-membros, calculadas, por um lado, com base nos da­
dos estatísticos relativos às importações de países tercei­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ros no decurso de um período de referência representa­
tivo e, por outro lado, com base nas perspectivas econó­                                   Artigo Io.
micas para o período de contingentamento em questão ;
                                                                  1 . A partir da data de entrada em vigor do presente
                                                                  regulamento e até 31 de Dezembro de 1986, o direito da
Considerando que, neste caso, não existem dados estatís­          pauta aduaneira comum para os filetes e blocos aglome­
ticos repartidos por qualidade de produtos em questão e ,         rados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca
como se trata de um contingente pautal comunitário autó­          ( Theragra chalcogramma), das subposições ex 03.01 B II
nomo destinado a assegurar a cobertura de necessidades            b) 17 e ex 03.01 Bin) 2 da pauta aduaneira comum, é
de importações que se manifestam na Comunidade, a re­             suspenso ao nível de 5 % , dentro do limite de um con­
partição do volume contingentado pode efectuar-se em              tingente pautal comunitário de 6 300 toneladas.
função das necessidades provisórias de importações de
países terceiros estimadas por cada um dos Estados­               2.    Dentro do limite desse contingente pautal , o Reino
-membros ; que este sistema de repartição permite, igual­         de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direi­
mente, assegurar a uniformidade de aplicação da pauta             tos aduaneiros calculados nos termos das disposições fi­
aduaneira comum ;                                                 xadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .
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3 . As importações de produtos em questão apenas be­                4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-mem­
neficiam do contingente referido no n? 1 na condição de             bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­
o preço franco-fronteira, fixado pelos Estados-membros,             res às fixadas por esses números se existirem razões para
nos termos do artigo 21 ? do Regulamento (CEE)                      considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados­
n? 3796 / 81 ('), ser pelo menos igual ao preço de referên­         -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
cia fixado, ou a fixar, pela Comunidade para os produtos            varam a aplicar o disposto no presente número.
ou categorias de produtos considerados .
                                                                                              Artigo 4o.
                            Artigo 2°
                                                                    As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
1 . Uma primeira parcela de 5 700 toneladas desse con­              do artigo 3° são válidas até 31 de Dezembro de 1986.
tingente pautal comunitário é repartida entre certos Esta­
dos-membros ; as quotas-partes que, sob reserva do ar­                                        Artigo 5°
tigo 5?, são válidas até 31 de Dezembro de 1986, ele­
vam-se às quantidades a seguir indicadas :                          Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                                                    tardar em 1 de Novembro de 1986, a fracção não utili­
                                               (em toneladas)       zada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Outubro
          Benelux                                   200,            de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados­
          Alemanha                               3 000 ,            -membros podem transferir uma quantidade mais impor­
          França                                  1 500 ,           tante, se existirem razões para considerar que esta não
          Reino Unido                             1 000 .           será utilizada.
2.      A segunda parcela, de 600 toneladas, constitui a re­        Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
serva .                                                             tardar em 1 de Novembro de 1986, o total das importa­
                                                                    ções dos produtos em questão efectuadas até 15 de
3 . Se um importador informar da realização iminente                Outubro de 1986, inclusive, e imputadas no contingente
de importações do produto em questão num outro                      pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção
Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o                 da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.
Estado-membro interessado procede, por via de notifica­
ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon­                                         Artigo 6o.
dente às suas necessidades, na medida em que o saldo
disponível da reserva o permita.                                    A Comissão registará os montantes das quotas-partes
                                                                    abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2°
                                                                    e 3? e informará cada um deles, logo que receba as noti­
                           Artigo 3?                                ficações, da situação de esgotamento da reserva.
1 . Se a quota-parte inicial de um dos Estados-mem­
bros referidos no artigo 2°, tal como está fixada no n? 1           A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
do artigo 2°, foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­           dar em 5 de Novembro de 1986, sobre o volume da re­
-membro procede, sem demora, por via de notificação à               serva após as transferências efectuadas em aplicação do
Comissão, ao saque, na medida em que o montante da                  artigo 5?
reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a
5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­               A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
mente para a unidade superior.                                      se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
                                                                    mará com precisão do seu montante o Estado-membro
                                                                    que procede a este último saque.
2.      Se , após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
gunda quota-parte sacada por um dos Estados-membros
foi utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro pro­                                       Artigo 7?
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma             1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
terceira quota-parte igual a 2,5 % da sua quota-parte in­           adequadas para que a abertura das quotas-partes com­
icial .
                                                                    plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
                                                                    possível as imputações, sem descontinuidade, na sua
3.      Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a              parte acumulada do contingente pautal comunitário .
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro pro­                 2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
cede, sem demora e nas mesmas condições, ao saque de                dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
uma quarta quota-parte igual à terceira.                            que lhes são atribuídas .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
serva .
                                                                    3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                    importações do produto em questão nas suas quotas-par­
                                                                    tes à medida que esse produto for apresentado na alfân­
                                                                    dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­
(') TO n° L 379 vom 31 . 12 . 1981 , p . 1 .                        tica .
 ---pagebreak--- 1.7.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N . L 176 / 11
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                  Artigo 9o.
Estados-membros é verificada com base nas importações         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
imputadas nas condições definidas no n? 3 .
                                                              mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                              mento .
                        Artigo 8°                                                    Artigo 1CP.
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
suas quotas-partes .                                          Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                 N. SMIT-KROES