CELEX: 31997D0136
Language: pt
Date: 1997-02-17 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 que autoriza determinados Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, utilizados para fins específicos, as reduções da taxa ou as isenções do imposto especial de consumo em vigor, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

Avis juridique important

|

31997D0136

Decisão do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 que autoriza determinados Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, utilizados para fins específicos, as reduções da taxa ou as isenções do imposto especial de consumo em vigor, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  

Jornal Oficial nº L 052 de 22/02/1997 p. 0018 - 0019

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que autoriza determinados Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, utilizados para fins específicos, as reduções da taxa ou as isenções do imposto especial de consumo em vigor, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (97/136/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais por considerações ligadas a certas políticas específicas;Considerando que algumas derrogações caducam em 31 de Dezembro de 1996 e que os Estados-membros solicitaram a sua prorrogação por um período limitado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), os seguintes Estados-membros são autorizados a continuarem a aplicar, de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1997, reduções de taxa ou as insenções do imposto especial de consumo seguidamente especificadas:1. Reino da Bélgica:Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, para promover a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor de enxofre e a taxa média ponderada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo deve respeitar a taxa mínima em vigor do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo estabelecida na legislação comunitária; a taxa reduzida nunca pode ser inferior a 6,5 ecus por tonelada.2. Reino da Dinamarca:Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial de consumo à gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e à gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais estabelecidas na legislação comunitária.3. República Francesa:Redução do imposto interno de consumo sobre a gasolina consumida da ilha da Córsega.4. República Italiana:- isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumínio na Sardenha,- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo destinado à produção de vapor e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e «activar» crivos moleculares em Reggio di Calabria; a taxa reduzida nunca pode ser inferior a 18 ecus por tonelada,- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasolina na região de Friuli-Venezia Giulia.5. Irlanda:Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo consoante as diferentes categorias em termos de protecção do ambiente, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais estabelecidas na legislação comunitária.6. Grão-Ducado do Luxemburgo:Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, para promover a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor de enxofre e a taxa média ponderada deve respeitar a taxa mínima em vigor do imposto sobre o consumo de fuelóleo estabelecida na legislação comunitária. A taxa reduzida nunca pode ser inferior a 6,5 ecus por tonelada.7. República da Áustria:- isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível quer directamente após a recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto,- redução ou isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural e de metano.8. República Portuguesa:Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo na Região Autónoma da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte de fuelóleo até ao local do consumo.9. República da Finlândia:Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.10. Reino da Suécia:- isenção do imposto especial sobre o consumo da gasolina e de querosene utilizados na aviação de recreio privada,- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo consoante as diferentes categorias em termos de protecção do ambiente, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais estabelecidas na legislação comunitária.11. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo consoante as diferentes categorias em termos de protecção do ambiente, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais estabelecidas na legislação comunitária.Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, a República Italiana, a Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).