CELEX: 51987PC0464(03)
Language: pt
Date: 1987-10-01
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da posição 0202 da nomenclatura combinada (1988)

24.10.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             jsjo Q 286/9
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão
              de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da posição 0202 da
                                              nomenclatura combinada (1988)
                                                     COM(87) 464 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1987)
                                                        (87/C 286/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 4 do artigo 8? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão, de 3 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              de aplicação do regime de certificados de importação, de
43? e 113?,                                                      exportação e de prefixação para os produtos agríco-
                                                                 las ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           gulamento (CEE) n? 2666/82 (2), os certificados de im-
                                                                 portação permitem importar uma quantidade superior em
                                                                 5 °/o àquela que indicam; que, contudo, o direito nivela-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 dor previsto no artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
Considerando que, em relação à carne de bovino conge-            estabelece a organização comum de mercado no sector
lada constante da posição 0202 da nomenclatura combi-            da carne de bovino ( J ), com a última redacção que lhe
nada, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do                  foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87 (4), deve ser
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio                  aplicado a qualquer quantidade que exceda a indicada
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário                no certificado;
anual, com o direito de 20 % , cujo volume, expresso em
carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas; que con-
vém, em consequência, abrir este contingente para o ano          Considerando que, como se trata de um contingente
de 1988;                                                         pautal de um volume relativamente pouco elevado, pa-
                                                                 rece possível, sem por isso derrogar a sua natureza co-
                                                                 munitária, prever, nesse caso, um sistema de utilização
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a) do ar-
                                                                 fundado numa real repartição entre os Estados-mem-
tigo 75? do Acto de Adesão de 1985, o Reino de Es-
                                                                 bros; que parece igualmente indicado deixar a cada Es-
panha aplica, desde 1 de Março de 1986, os direitos da
                                                                 tado-membro a escolha do sistema de gestão das suas
pauta aduaneira comum; que é pois, oportuno prever um
                                                                 quotas-partes, de forma a assegurar uma repartição que
subsídio para esse Estado-membro a título do período
                                                                 seja adequada do ponto de vista económico;
contingentário referido; que, estando a República Portu-
guesa autorizada, nos termos do artigo 282? do Acto de
Adesão de 1985, a diferir até ao início da segunda etapa         Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
a aplicação progressiva à importação das preferências            dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
concedidas, por via autónoma ou convencional, pela Co-           reunidos e representados na união económica Benelux,
munidade, a certos países terceiros, não há que prever tal       qualquer operação relativa à getão das quotas-partes
subsídio quanto a esse Estado-membro;                            atribuídas à citada união económica pode ser efectuada
                                                                 por um dos seus membros;
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente,
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-         Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o
sados da Comunidade ao citado contingente e a aplica-            Conselho proceder a uma repartição das quantidades
ção, sem interrupção, da taxa prevista para este contin-         não utilizadas,
gente a todas as importações do produto em questão em
todos os Estados-membros até ao esgotamento do vo-               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lume contingentário; que um sistema de utilização do
contingente pautal comunitário fundado numa repartição                                        Artigo 1°.
entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar
a natureza comunitária do citado contingente face aos             1.    É aberto, para o ano de 1988 um contingente pau-
princípios acima enunciados; que, a fim de se chegar a           tal comunitário de carne de bovino congelada constante
uma repartição equitativa entre os Estados-membros e de          da posição 0202 da nomenclatura combinada de um vo-
representar o melhor possível a evolução real do mer-             lume total de 50 000 toneladas, expresso em carne desos-
cado do produto em questão esta repartição deve ser               sada.
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta-
dos-membros, calculadas, por um lado, segundo os da-
dos estatísticos relativos às importações provenientes de         O   JO  n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.
países terceiros durante um período de referência repre-          O   JO  n? L 283 de 6. 10. 1982, p. 7.
 sentativo e, por outro, segundo as perspectivas económi-         O   JO  n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
cas para o ano contingentário em apreço;                          (4) JO  n?L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 286/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.10.87
Para a imputação ao contingente em causa, 100 quilo-                 2. O estado de esgotamento das quotas-partes dos Es-
gramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogra-               tados-membros é verificado com base nas importações
mas de carne desossada.                                              apresentadas na alfândega a coberto das declarações de
                                                                     colocação em livre prática.
2. As importações dos produtos em causa efectuadas a
benefício de outro regime pautal preferencial não são
imputáveis a este contingente pautal.                                                         Artigo 4?
3. No quadro do volume contingentário, o direito da                  Os Estados-membros informarão periodicamente a Co-
pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 °/o.                  missão das importações efectivamente imputadas às suas
                                                                     quotas-partes.
                          Artigo 21
                                                                                              Artigo 5°
O volume de 50 000 toneladas é subdividido em duas
partes, uma de 33 500 toneladas, outra de 16 500 tonela-             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
das, ventiladas do seguinte modo:                                    mente, a fim de que o presente regulamento seja respei-
                                                                     tado.
                              No quadro do      No quadro do
       Estados-membros          volume de         volume de
                             33 500 toneladas  16 500 toneladas                               Artigo 6?
Benelux                            3 139             1546            A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em
Dinamarca                            315              155            1 de Outubro de 1987, um relatório acerca das quantida-
Alemanha                           7 172            3 533            des para as quais os certificados foram emitidos em cada
Grécia                               928               457           Estado-membro.
Espanha                              968               477
França                             5 216            2 569
Irlanda                              271               134           O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
Itália                             6 824            3 361            proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma
Portugal                              —                 —            repartição das quantidades não utilizadas.
Reino Unido                        8 667            4 268
                                                                                              Artigo 7?
                           Artigo 3o.                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                     de 1988.
 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições
úteis para garantir a todos os operadores interessados es-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tabelecidos no seu território livre acesso às quotas-partes          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
que lhes sáo atribuídas.                                             -membros.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 que
                               estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
                                                         COM(87) 450 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Outubro de 1987)
                                                            (87/C 286/12)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o n° 2 do seu artigo 43?,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,