CELEX: 62018CN0612
Language: pt
Date: 2018-09-25 00:00:00
Title: Processo C-612/18 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-644/16, ClientEarth/Comissão

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/23
            
         
      Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-644/16, ClientEarth/Comissão
      (Processo C-612/18 P)
      (2019/C 93/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, N. Frey, Solicitor e E. N. M. Raedts, advocaat)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 no processo T-644/16 (a seguir «acórdão recorrido») e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento: erros de direito e violações das regras processuais no acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento de que a divulgação dos documentos não pode enfraquecer a posição de negociação da Comissão (acórdão recorrido, n.os 34-51), ao:
      
                  —
               
               
                  alargar a exceção a material não especificamente relacionado com um acordo internacional previsto;
               
            
                  —
               
               
                  aplicar a exceção relativa às relações internacionais sem requerer uma explicação concreta de como a divulgação poderia comprometer especifica e efetivamente as relações internacionais;
               
            
                  —
               
               
                  substituir a fundamentação relativa à análise jurídica contida nos documentos solicitados; e
               
            
                  —
               
               
                  distorcer elementos de prova no que respeita o estado das negociações à data do acórdão recorrido.
               
            Segundo fundamento: erro de direito no acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento de que os objetivos estratégicos da União Europeia não seriam comprometidos (acórdão recorrido n.os 52-53).
      Terceiro fundamento: violação das regras processuais e erro de direito nas considerações no acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento de que a divulgação dos documentos solicitados promove e não compromete o interesse público no que se refere a relações internacionais (acórdão recorrido n.os 54-58).
      Quarto fundamento: erro de direito e irregularidade processual nas considerações no acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento de que a não divulgação enquanto existirem «negociações em curso» resulta efetivamente numa não divulgação indefinida (acórdão recorrido n.os 59-67).
      Quinto fundamento: desvirtuação de argumentos apresentados ao Tribunal Geral nas considerações do acórdão recorrido no que diz respeito ao argumento da Comissão de que o regulamento não permite a divulgação de documentos «enquanto não for conhecida a posição do Tribunal de Justiça» (acórdão recorrido n.os 68-69).
      Sexto fundamento: violação das regras processuais nas considerações do acórdão recorrido no que diz respeito ao sétimo argumento de que a divulgação não pode ficar na dependência de obrigações de transparência iguais de parceiros comerciais (acórdão recorrido n.os 72-74).
      Sétimo fundamento: erro de direito em virtude da violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) na avaliação do acesso parcial (acórdão recorrido n.os 79-90)
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).