CELEX: 31996R0592
Language: pt
Date: 1996-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 592/96 da Comissão, de 2 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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31996R0592

Regulamento (CE) nº 592/96 da Comissão, de 2 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 084 de 03/04/1996 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CE) Nº 592/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 398/96 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação e minimizar o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime aplicável aos queijos, é necessário reduzir o período de eficácia dos certificados de exportação, fixado no artigo 4º do referido regulamento;Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1466/95, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«a) No final do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0406;».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.(3) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.(4) JO nº L 54 de 5. 3. 1996, p. 26.