CELEX: C2004/201/41
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo T-187/04: Recurso interposto em 19 de Maio de 2004 por Pascal Hallez contra Comissão das Comunidades Europeias

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/19
            
         Recurso interposto em 19 de Maio de 2004 por Pascal Hallez contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-187/04)
   (2004/C 201/41)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pascal Hallez, residente em Genappe (Bélgica), representado por Carlos Mourato.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do notador de recurso de 22 de Julho de 2003, relativa ao relatório de evolução de carreira (REC) do recorrente referente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão tácita da AIPN de 20 de Fevereiro de 2004 de indeferimento da reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo, bem como nos encargos indispensáveis que teve de suportar para efeitos do mesmo, nomeadamente despesas de domiciliação, deslocação e estada, bem como nos honorários e despesas de advogado.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, antes do mais, uma série de violações das normas do procedimento de avaliação e das disposições de execução do artigo 43.o do Estatuto, designadamente:
   
               —
            
            
               O facto de dever ser outro o funcionário encarregue da sua avaliação pois era esse funcionário que era o seu superior hierárquico, e não o notador que figura no relatório impugnado,
            
         
               —
            
            
               O facto de os seus anteriores superiores não terem sido consultados,
            
         
               —
            
            
               A intempestividade da segunda reunião bem como do parecer do notador de recurso,
            
         
               —
            
            
               A designação alegadamente irregular do presidente do Comité Paritário de Avaliação.
            
         O recorrente invoca ainda a violação do princípio da independência dos auditores internos pois um dos membros do Comité Paritário de Avaliação pertencia a uma Direcção-Geral que tinha sido objecto de uma auditoria conduzida pelo recorrente e o notador de recurso do recorrente era o Secretário-Geral da Comissão que por seu lado podia ser objecto de uma auditoria. O recorrente alega que, perante esta situação, era o Vice-presidente encarregue da reforma da Comissão que deveria ser o seu notador de recurso. Por último, o recorrente invoca a violação da obrigação de fundamentação, do princípio da igualdade de tratamento, bem como a existência de erros manifestos de apreciação cometidos pelo notador.