CELEX: 31990R3407
Language: pt
Date: 1990-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3407/90 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos do codigo NC 3105, originarios da Polonia, beneficiarios das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho

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31990R3407

REGULAMENTO  (CEE) N* 3407/90 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos do codigo NC 3105, originarios da Polonia, beneficiarios das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 328 de 28/11/1990 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) Nº 3407/90 DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3105, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89 a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação  dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 3105, originários de Polónia, o tecto individual é de 4 600 000 ecus; que, em 17 de Julho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Polónia atingiram por imputação o tecto  em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   A partir de 1 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Polónia:    Número  de ordem   Código NC  Designação das mercadorias       10.0420  3105  Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes; azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas  semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg      Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Christiane SCRIVENER   Membro da Comissão    (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.