CELEX: 62019TN0087
Language: pt
Date: 2019-02-15 00:00:00
Title: Processo T-87/19: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 — Broughton/Eurojust

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/68
            
         
      Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 — Broughton/Eurojust
      (Processo T-87/19)
      (2019/C 139/71)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jon Broughton (Amesterdão, Países Baixos) (representante: D. C. Coppens, advogado)
      
         Recorrido: Eurojust
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular, por força do artigo 270.o TFUE; os despachos impugnados Eurojust 62/2018/AD de 20 de novembro de 2018, AD 2018-26 e AD 2018-27 de 4 de maio de 2018, e o despacho que reclama a reposição de importâncias, de 4 de maio de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que o francês é a segunda língua de J. Broughton, e o neerlandês a sua terceira língua;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar a ilicitude da reposição de importâncias exigida ao ora recorrente, e que lhe devem ser restituídas as importâncias cuja reposição a Eurojust exigiu;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que a Eurojust deve restabelecer o recorrente na situação anterior;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Eurojust nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, aduzido contra todos os despachos impugnados:
                  
                              —
                           
                           
                              O inquérito não é objetivo e não foi conduzido com cuidado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os factos subjacentes ao despacho não foram apurados com base num inquérito cuidadoso e independente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O despacho carece de fundamentos de matéria de facto;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os interesses do recorrente não foram suficientemente tidos em conta, sendo infringido o princípio da «igualdade de armas»;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, aduzido contra os despachos AD 2018-26 e AD-2018-27: os despachos carecem de fundamentos de matéria de facto
                  
                              —
                           
                           
                              Os factos que subjazem à decisão não a podem corroborar;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os factos foram incorretamente apurados;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os meios de prova foram incorretamente ponderados.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, aduzido contra o despacho que reclama a reposição de importâncias
                  
                              —
                           
                           
                              O despacho carece de fundamentos de matéria de facto;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O despacho não está fundamentado de forma suficientemente capaz.