CELEX: 51987PC0145
Language: pt
Date: 1987-04-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da alteração dos estatutos da Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking (Apresentada pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 145
Vol. 1987/0057
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 145 final
                                                    Bruxelas , 7 de Abril de 1987
                                       Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
          relativa à aprovação da alteração dos estatutos da Empresa Comum
                    Joint European Torus ( JET ), Joint Undertaking
                       ( Apresentada pela Comissão ao Conselho )
                                       0 9 .1 ,,..        --
                               12 Н      '         «г- 7
                                           1*
C0M(87 ) 145 final
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                                              PROPOSTA
                                                  de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
          relativa á aprovação da alteração dos estatutos da Empresa Comum
                     Joint European Torus ( JET ), Joint Undertaking
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e , nomeadamente , o seu artigo 502 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , para a execução do projecto JET , o Conselho criou , pela sua
Decisão 78 / 471 / Euratom ( 1 ), a Empresa Comum Joint European Torus ( JET ), Joint
Undertaking e adoptou os seus estatutos , mais tarde alterados pelas Decisões
79 / 720 / Euratom ( 2 ) e 83 / 31 O / Euratom ( 3 );
Considerando que , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa âs Comunidades Europeias , o Centro de Investigaciones Energéticas
Medioambienta les y Tecnológicas , de Espanha , e a Junta Nacional de Investiga ¬
ção Cientifica e Tecnológica , de Portugal , solicitaram a adesão à Empresa Co¬
mum JET;
Considerando que o Conselho do JET aprovou a aaesão desses organismos à Empre ¬
sa Comum JET, e a alteração dos estatutos do JET exigida por essa adesão e por
algumas outras mudanças ocorridas deste a ultima alteração dos estatutos ,
( 1 ) JO nQ L 151 de 7.6.1978 , p. 10 .
( 2 ) JO nQ L 213 de 28.8.1979, p. 9 .
( 3 ) JO nQ L 164 de 23.6.1983, p. 35 .
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DECIDE :
                                   Artigo 1 Q
É aprovada a alteração dos estatutos da " Joint European Torus ( JET ), Joint
Undertaking ", anexa à presente decisão .
                                   Artigo 2Q
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em
                                                            Pelo Conselho
                                                            0 Présidente
 ---pagebreak---                                                                                     4
                                      ANEXO
Os estatutos da " Joint European Torus ( JET ), Joint Undertaking " são alterados
do seguinte modo :
1.  0 nQ 3 do artigo 12 passa a ter a seguinte redacção :
    "1.3  A Empresa Comum é composta pelos seguintes membros :
          - Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada " Euratom "),
          - Estado Belga (a seguir denominado " Bélgica "), agindo tanto por sua
          conta ( Laboratoire de physique de plasmas da Ecole royale militaire )
          como em nome da Université libre de Bruxelles ( Service de chimie -
          -physique II da ULB ) e do Centre d' Etude de l' Energie Nucléaire
          ( CEN / SCK ),
          - Centro de Investigaciones Energéticas Medioambientales y Tecnoló ¬
          gicas , Espanha (a seguir denominado " CIEMAT") ,
          - Commissariat â 1'énergie atomique , França (a seguir denominado
          " CEA "),
          - Comitato nazionale per la ricerca e per lo sviluppo dell' energia
          nucleare e delle energia alternative . I^ólia (a seguir denominado
          " ENEA " que , até 5 de Abri l de 1982 , se denominava Comitato nazionale
          per l' energia nucleare , CNEN, e que , a partir de 1 de Janeiro de
          1986 , tem representado toda a actividade italiana no dominio da
 ---pagebreak--- investigação da fusão , incluindo a do Consigtio nazionale delle
ricerche , CNR ),
- República Helénia (a seguir denominada " Grécia "),
- Forsdgsanlaeg Ris«J , Dinamarca (a seguir denominado " Risd "),
- Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado " Luxemburgo "),
- Irlanda ,
- Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnológica , Portugal
(a seguir denominada " JNICT "),
- Kernforschungsanlage Julich GmbH , República Federal da Alemanha
(a seguir denominada " KFA "),
- Max - Planck - Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V - Ins
titut für Plasmaphysik , Repüblica Federal da Alemanha (a seguir deno
minado " IPP "),
- Swedish Energy Research Commission , Suécia (a seguir denominada
" SERC " que sucedeu ao National Swedish Board for Energy Source Deve -
lopment em 1 de Julho de 1982 ),
- Confederação Suiça (a seguir denominjda " Suiça "),
- Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie , Paises Baixos
(a seguir denominada " FOM "),
- United Kingdom Atomic Energy Authority (a segui r denominada " the
Authority " ou " the Host Organization ")."
 ---pagebreak---                                                                                6
2. 0 nQ 1 do artigo 4Q passa a ter a seguinte redacção :
   "4.1 Composição , direito de voto
    4.1.1  Os membros da Empresa Comum serão representados no Conselho do JET
           do modo a seguir indicado , sendo o voto da cada grupo de dois re ¬
           presentantes ponderado da maneira indicada :
            Representando               Número de                 Ponderaçâo
                                      representantes               do voto
           - Euratom                          2                       5
           - Bélgica                          2                       2
           - CIEMAT                           2                       3
           - CEA                              2                       5
           - ENEA                             2                       5
           - Grécia                           2                       1
           - Risd                             2                       2
           - Luxemburgo                       2                       1
           - Irlanda                          2                       1
           - JNICT                            2                       2
           - IPP e KFA em conjunto            2                       5
           - SERC                             2                       2
           - Su i ç a                         2                       2
           - FOM                              2                       2
           - Authority                        2                       5
    4.1.2  Para aprovação das decisões do Conselho do JET , são necessários
           pelo menos 29 votos favora'veis ."