CELEX: 31987R3267
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3267/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

31 . 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 309/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3267/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 1987
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                           tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                    a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            deração para o cálculo destas :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 do seu artigo 16?,                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                    1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 f),
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na             baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       numerário de cada uma destas moedas, verificada
 exportação ;                                                            durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                         da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 coeficiente anteriormente citado ;
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as             Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             gal ;
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
 gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto           de Gestão dos Cereais,
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                      Artigo 1 ?
  de importação e de exportação dos produtos transfor­
  mados à base de cereais e de arroz (4), com a última               As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
  n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
  ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            nos montantes indicados no anexo.
  estes produtos ;                                                   Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                    Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
  (') JO  n? L 281  de 1. 11 . 1975, p. 1 .                          Novembro de 1987.
  O   JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 40 .
  (3) JO  n? L 281  de 1. 11 . 1975, p. 78 .
  O   JO  n? L 281  de 1. 11 . 1975, p. 65.                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O   JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 49 .                           f) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                       exportação no que respeita ao malte
                                                                                                (em ECUs/t)
                            N? da pauta aduaneira comum                     Montante das restituições
             11.07 A I b)                                                           143,64
             11.07 A II b)                                                          182,66
             11.07 B                                                                213,10