CELEX: 41986D0069
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: 86/69/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho e da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia

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41986D0069

86/69/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho e da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1986 p. 0026 - 0027

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO E DA COMISSÃO  de 24 de Fevereiro de 1986  que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal, de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia  (86/69/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que não foram celebrados protocolos fixando as medidas transitórias e as adaptações necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito aos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Jugoslávia, respectivamente, por outro; que a Decisão 86/3/CECA (1), dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, e da Comissão, fixou até 28 de Fevereiro de 1986 o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários dos citados países; que é, pois, conveniente adoptar medidas para remediar esta situação a partir de 1 de Março de 1986; que, para o efeito e enquanto se aguarda a celebração de protocolos para os citados Acordos, as importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originárias dos países em questão devem ser sujeitas ao regime geral aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos originários de países terceiros,  DECIDEM:  Artigo 1º  A partir de 1 de Março de 1986, as importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia são sujeitas às disposições que regem as importações em Espanha e em Portugal de produtos originários de países terceiros, nas condições previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.  Artigo 2º  Os Estados-membros e a Comissão adoptarão as medidas necessárias para a execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  1.2 // Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS   // Pelos Governos dos Estados-membros O Presidente G. BRAKS  (1) JO nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 27.