CELEX: 62005TO0148
Language: pt
Date: 2006-09-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Septembro de 2006. # Comunidad autónoma de Madrid e Madrid, infraestructuras del transporte (Mintra) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fornecimento de dados relativos ao processo respeitante aos défices excessivos - Regulamento (CE) n.º 3605/93 - Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) -Regulamento (CE) n.º 2223/96 - Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-148/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Setembro de 2006 – Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/Comissão
      (Processo T-148/05)
      «Fornecimento de dados relativos ao processo respeitante aos défices excessivos – Regulamento (CE) n.º 3605/93 – Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) –Regulamento (CE) n.º 2223/96 – Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) – Recurso de anulação – Acto susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso (Artigo 230.º, primeiro parágrafo, CE; Regulamentos n.os 3605/93 e 2223/96
         do Conselho) (cf. n.os 37-63)
      
      Objecto
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão contida numa carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat),
                  de 3 de Fevereiro de 2005, relativa à classificação de Madrid, infraestructuras del transporte (Mintra) no sector das «administrações
                  públicas» no sistema europeu de contas 1995 (SEC 95).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  As recorrentes são condenadas nas despesas.