CELEX: 32001D0384
Language: pt
Date: 2001-05-03 00:00:00
Title: 2001/384/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2001, que altera a Decisão 2000/418/CE relativamente às importações provenientes do Brasil e de Singapura (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1170]

Avis juridique important

|

32001D0384

2001/384/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2001, que altera a Decisão 2000/418/CE relativamente às importações provenientes do Brasil e de Singapura (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1170]  

Jornal Oficial nº L 137 de 19/05/2001 p. 0029 - 0029

Decisão da Comissãode 3 de Maio de 2001que altera a Decisão 2000/418/CE relativamente às importações provenientes do Brasil e de Singapura[notificada com o número C(2001) 1170](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/384/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/270/CE(3), determina a remoção e a destruição de determinadas matérias de risco especificadas. Impõe igualmente restrições à produção de determinadas matérias, a determinadas técnicas de abate bem como às importações daí decorrentes. Prevê ainda o respectivo reexame à luz de novos dados científicos.(2) No seu parecer de 30 de Março de 2001 relativo ao risco geográfico de BSE de determinados países terceiros, o Comité Científico Director (CCD) concluiu que, para além dos países anteriormente avaliados, a ocorrência de BSE em bovinos autóctones só é altamente improvável no Brasil e em Singapura. No que se refere a todos os restantes países para os quais o CCD terminou a sua avaliação durante esta sessão, concluiu que a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é, na melhor das hipóteses, improvável mas não foi excluída.(3) A Decisão 2000/418/CE impõe restrições às importações a partir de 31 de Março de 2001. Por conseguinte, a presente decisão deve introduzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2001.(4) Consequentemente, a Decisão 2000/418/CE deve ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo III da Decisão 2000/418/CE passa a ter a seguinte redacção: "ANEXO IIIPaíses terceiros referidos no n.o 3 do artigo 6.oAustráliaArgentinaBotsuanaBrasilChileNamíbiaNova ZelândiaNicaráguaParaguaiUruguaiSingapuraSuazilândia".Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2001.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(2) JO L 158 de 30.6.2000, p. 76.(3) JO L 94 de 4.4.2001, p. 29.