CELEX: C2000/355/44
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2000 nos processos apensos T-74/97: Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra Conselho da União Europeia e T-75/97: Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Extensão de um direito antidumping — Isenção — Partes de bicicletas — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

C 355/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.12.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               3)    A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias
                                                                                  despesas no processo T-74/97.
                    de 26 de Setembro de 2000
                                                                            (1) JO C 166, de 31.5.1997.
nos processos apensos T-74/97: Büchel & Co. Fahrzeugtei-
lefabrik GmbH contra Conselho da União Europeia e
T-75/97: Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(«Extensão de um direito antidumping — Isenção — Partes                                      de 27 de Setembro de 2000
 de bicicletas — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
                                                                            no processo T-184/97: BP Chemicals Ltd contra Comissão
                            (2000/C 355/44)                                                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Recurso de anulação — Interesse em
                                                                            agir — Inadmissibilidade parcial — Artigo 92.o , n.o 3, do
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 3, CE) — Directiva
                                                                            92/81/CEE — Noção de “projecto-piloto para o desenvolvi-
                                                                                  mento tecnológico de produtos menos poluentes”»)
Nos processos apensos T-74/97, Büchel & Co. Fahrzeugteilefa-
brik GmbH, com sede em Fulda (Alemanha), representada por                                              (2000/C 355/45)
W. A. Rehmann e U. Zinsmeister, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio de advogados Bonn et Schmitt, 62, avenue Guillaume,                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
contra Conselho da União Europeia (agentes: R. Torrent,
A. Tanca, S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. M. Berrisch), apoiado               No processo T-184/97, BP Chemicals Ltd, com sede em
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-                 Londres, representada por J. Flynn, barrister, e J. A. Rodriguez,
schitz e N. Khan) e pela República Francesa (agente: K. Rispal-            solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
-Bellanger), e T-75/97, Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH               rio de advogados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, contra
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan),
V. Kreuschitz, N. Khan e M. Hilf), que têm por objecto, no                  apoiada pela República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e
processo T-74/97, a anulação do Regulamento (CE) n.o 71/97                 C. Vasak), que tem por objecto a anulação da Decisão da
do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o                Comissão, de 9 de Abril de 1997 [SG(97) D/3266], relativa a
direito antidumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE)                um regime de auxı́lios aos biocarburantes franceses, o Tribunal
n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República                  de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto
Popular da China às importações de certas partes de bicicletas             por A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, M. Jaeger e
originárias da República Popular da China e que estabelece a              A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: B. Pastor, administrador
cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações            principal, proferiu, em 27 de Setembro de 2000, um acórdão
registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO                    cuja parte decisória é a seguinte:
L 16, p. 55), e no processo T-75/97, a anulação do Regula-
mento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997,                1)    O recurso contra a Decisão da Comissão de 9 de Abril de
relativo à autorização da isenção das importações de certas                    1997 [SG(97) D/3266] relativa a um regime de auxı́lio aos
partes de bicicletas originárias da República Popular da China,                 biocarburantes franceses, na parte em que esta decisão incide
do direito antidumping instituı́do pelo Regulamento (CEE)                         sobre as medidas aplicáveis à categoria estéres, é rejeitado por
n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regula-                           inadmissı́vel.
mento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17, p. 17), o Tribunal
de Primeira Instância (Terceira Secção alargada), composto por             2)    A decisão impugnada, na parte em que incide sobre as medidas
K. Lenaerts, presidente, V. Tiili, J. Azizi, M. Jaeger e P. Mengozzi,             respeitantes à categoria ETBE, é anulada.
juı́zes, secretário: B. Pastor, administrador principal, proferiu,         3)    A Comissão é condenada nas despesas efectuadas pela recor-
em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                     rente.
é a seguinte:
                                                                            4)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem
1)    Os recursos nos processos T-74/97 e T-75/97 são inadmissı́-                como as despesas efectuadas pela recorrente em consequência da
      veis.                                                                       sua intervenção.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as        (1) JO C 252, de 16.8.1997.
      despesas do Conselho, no processo T-74/97 e as da Comissão
      no processo T-75/97.