CELEX: 31993R0587
Language: pt
Date: 1993-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 587/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, que altera o código de um produto referido no Regulamento (CEE) nº 1332/92 que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa

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31993R0587

Regulamento (CEE) nº 587/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, que altera o código de um produto referido no Regulamento (CEE) nº 1332/92 que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa  

Jornal Oficial nº L 061 de 13/03/1993 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0182 

REGULAMENTO (CEE) No 587/93 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1993 que altera o código de um produto referido no Regulamento (CEE) no 1332/92 que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3208/89 (2),  e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o,  Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1332/92 do Conselho (3) prevê a concessão de uma ajuda específica aos agrupamentos ou uniões de agrupamentos de produtores de azeitonas de mesa de determinados códigos da nomenclatura da Pauta  Aduaneira Comum; que um desses códigos foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão (4); que é conveniente adaptar o referido artigo, consequentemente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1332/92, o código « ex 2001 90 80 » é substituído por « 2001 90 65 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Março de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.  (2) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.  (3) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 1.  (4) JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.