CELEX: 62020TN0271
Language: pt
Date: 2020-05-08 00:00:00
Title: Processo T-271/20: Recurso interposto em 8 de maio de 2020 — JS/CUR

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/20
            
         
      Recurso interposto em 8 de maio de 2020 — JS/CUR
      (Processo T-271/20)
      (2020/C 247/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JS (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 14 de junho de 2019 que lhe foi comunicada em 17 de junho de 2019, de indeferimento do seu pedido de assistência de 2 de maio de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular igualmente, na medida do necessário, a decisão que lhe foi comunicada em 29 de janeiro de 2020, de indeferimento da sua reclamação de 14 de setembro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CUR no pagamento de uma indemnização pecuniária por danos morais avaliados, ex aequo et bono, em 20 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  em complemento, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização por danos materiais, quantificados e comprovados, num montante avaliado em 77 408 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.1, da Política do CUR adotada por decisão da sessão plenária do CUR de 29 de novembro de 2017 (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 7.3, da referida Política do CUR.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à violação do dever de cuidado.
                  No que respeita ao pedido de indemnização, a recorrente invoca a falta cometida pelo recorrido, os danos que sofreu e o nexo de causalidade entre a falta e os danos.
               
            
         (1)  Política de proteção da dignidade da pessoa humana e de prevenção do assédio moral e sexual.