CELEX: 31975D0365
Language: pt
Date: 1975-06-16 00:00:00
Title: 75/365/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

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31975D0365

75/365/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública  

Jornal Oficial nº L 167 de 30/06/1975 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0176  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0176  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0202  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0202 

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública(75/365/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como da coordenação das posições legislativas, regulamentares e administrativas que  respeitam as actividades de médico pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum;  Considerando que é oportuno instituir para este feito um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertemçam à Administração desses Estados,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, a seguir designado por «Comité».   Artigo 2o  O Comité tem por missão:  - detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (1) e 75/363/CEE (2) pode suscitar,  - reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados nos Estados-membros,  - formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas.   Artigo 3o  1. O Comité é composto por altos funcionários dos Estados-membros que tenham responsabilidades directas no domínio da saúde pública.  2. Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros na proporção de um titular e de um suplente por cada país.  3. O Comité é presidido por um representante da Comissão.   Artigo 4o  O Comité adopta o seu regulamento interno.  Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.(2) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 14.