CELEX: 62014TB0826
Language: pt
Date: 2015-02-27 00:00:00
Title: Processo T-826/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime do imposto sobre as sociedades que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património resultante de aquisições indiretas de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Falta de urgência»)

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/28
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-826/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Regime do imposto sobre as sociedades que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património resultante de aquisições indiretas de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Falta de urgência»))
   (2015/C 127/38)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 7280 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.35550 (2013/C) (ex 2013/NN), aplicado pela Espanha, que se refere ao regime de amortização fiscal da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               É anulado o despacho de 8 de janeiro de 2015 proferido no processo T-826/14 R.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.