CELEX: 31995R0037
Language: pt
Date: 1995-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 37/95 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1995, relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros

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31995R0037

Regulamento (CE) nº 37/95 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1995, relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 008 de 12/01/1995 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 37/95 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1995 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceirosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  3318/94 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do Regulamento (CEE) nº 3759/92 no que diz respeito ao regime comunitário de importação de conservas de determinadas  espécies de atum, de bonito e de sardinha originárias de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3267/94 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,  Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 atribuiu 22 655 toneladas da quantidade global de 151 035 toneladas aos novos importadores; que o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais  forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;  Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 2 e 3 de Janeiro de 1995 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de  importação;  Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 22 655 toneladas; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os documentos de importação pedidos, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, em 2 e 3 de Janeiro de 1995 e transmitidos à Comissão em 4 de Janeiro de 1995, relativos a conservas de atum do género Thunnus,  de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC 1604 14 14, 1604 14 18, 1604 19 39 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do mesmo  regulamento, são emitidos até ao limite de 19,30 % da quantidade pedida.  Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, a partir de 4 de Janeiro de 1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1995.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.  (3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.  (4) JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 41.