CELEX: 31989R3443
Language: pt
Date: 1989-11-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3443/89 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2347/87, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os relógios de pulso mecânicos originários da União Soviética #

Avis juridique important

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31989R3443

REGULAMENTO (CEE) Nº 3443/89 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2347/87, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os relógios de pulso mecânicos originários da União Soviética  -   

Jornal Oficial nº L 331 de 16/11/1989 p. 0044 - 0044

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3443/89 DO CONSELHO  de 14 de Novembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2347/87, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os relógios de pulso mecânicos originários da União Soviética  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo previsto pelo referido regulamento,  Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2347/87 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 486/88 (3), prevê, erroneamente, que o preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, seja diminuído de 1 % por cada mês de efectivo adiamento do pagamento; que, de acordo com a fórmula constantemente utilizada noutros regulamentos similares que criam direitos anti-dumping o referido preço deveria ser aumentado ou diminuído de 1 %, respectivamente, por cada mês de atraso ou de antecipação do pagamento; que é necessário alterar o referido regulamento, de modo a alinhar o seu teor com o dos outros regulamentos similares;  Considerando que a presente alteração não é de natureza a afectar a aplicabilidade por cinco anos da medida adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 2347/87,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2347/87, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. O referido preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, será líquido, no caso de as condições efectivas de venda estipularem que o pagamento se efectuará no prazo de 30 dias a contar da data de expedição, e será aumentado ou diminuído de 1 %, respectivamente, por cada mês de atraso ou de antecipação do pagamento. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. FAUROUX  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 5.  (3) JO nº L 50 de 24. 2. 1988, p. 5.