CELEX: 31988R1028
Language: pt
Date: 1988-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1028/88 da Comissão, de 19 de Abril de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

N? L 101 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1028/88 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Abril de 1988
                  que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                           Marrocos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                 previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
  Económica Europeia,                                            compensação na importação de tomates originários de
• Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Marrocos,
  Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector das frutas e
  produtos hortíclas ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
  dada pelo Regulamento n? 824/88 (2), e, nomeadamente, o
  n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,                           O Regulamento (CEE) n? 916/88 é revogado.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 916/88 da
  Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
                                                                                           Artigo 2?
  importação de tomates originários de Marrocos ;
  Considerando que, em relação a estes produtos originários       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
  de Marrocos não houve cotações durante 6 dias úteis             1988 .
                  O presente regulamenta é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
   (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
   (2) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 5.
   (3) JO n? L 90 de 7. 4. 1988, p. 21 .