CELEX: 31981D0361
Language: pt
Date: 1981-04-28 00:00:00
Title: 81/361/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa às negociações por força do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

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31981D0361

81/361/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa às negociações por força do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)  

Jornal Oficial nº L 137 de 23/05/1981 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0202 

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de abril de 1981 relativa às negociações for força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)(81/361/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, na sequência do alargamento das Comunidades, as concessões pautais da República Helénica devem ser objecto de negociações nos termos do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio,  DECIDE:  Artículo único A Comissão é autorizada a entrar em negociações por força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  A Comissão conduzirá estas negociações consultando o Comité especial previsto no artigo 113o do Tratado, que assistirá nesta função.  Feito no Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981.  Pelo Conselho O Presidente J. de KONING