CELEX: C1997/331/10
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1997 no processo C-28/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Fricarnes SA (Taxas nacionais de comercialização de carne - Encargo de efeito equivalente - Imposição interna - Imposto sobre o volume de negócios)

C 331/6              LEU                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 97
3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos                      nacionais e os produtos importados, são, em prin­
      que não é nem proporcional ao preço dos referidos                    cipio, aplicáveis as disposições dos artigos 95? e
      produtos nem cobrada em cada fase do processo de                     seguintes do Tratado.
      produção e de distribuição e que não se aplica ao valor
      acrescentado dos produtos não tem a natureza de um
      imposto sobre o volume de negócios na acepção do                     Uma taxa cobrada indistintamente sobre os produ­
      artigo 36". da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse­                  tos nacionais e sobre os produtos importados cons­
      lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                  titui um encargo de efeito equivalente a um direito
      das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                 aduaneiro proibido pelos artigos 9? e 12 " do Tra­
      impostos sobre o volume de negócios — Sistema                        tado CE se o seu produto se destinar a financiar
      comum do imposto sobre o valor acrescentado: maté­                   actividades de que beneficiam apenas os produtos
      ria colectável uniforme.                                             nacionais onerados e se os benefícios dela decor­
                                                                           rentes compensarem integralmente o encargo que
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                           sobre eles incide; se esses benefícios compensarem
                                                                           apenas uma parte do encargo que incide sobre os
                                                                           produtos nacionais, a referida taxa constitui uma
                                                                           imposição interna discriminatória proibida pelo
                                                                           artigo 95". do Tratado e deve ser objecto de redu­
                                                                           ção proporcional.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                  b ) Quando as actividades financiadas pela taxa bene­
                          ( Quinta Secção )                                ficiam os produtos nacionais e os produtos impor­
                                                                           tados onerados mas os primeiros obtêm dela um
                   de 17 de Setembro de 1997                               benefício proporcionalmente mais importante, a
                                                                           taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito
no processo C-28/96 (pedido de decisão prejudicial apre­                   equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposi­
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda                    ção interna discriminatória, conforme o benefício
                  Pública contra Fricarnes SA ( l )                        obtido pelos produtos nacionais onerados com­
                                                                           pense integralmente ou apenas em parte o encargo
 (Taxas nacionais de comercialização de carne — Encargo                    suportado.
 de efeito equivalente — Imposição interna — Imposto
                   sobre o volume de negócios)
                            ( 97/C 331 / 10
                                                                   2 . Incumbe ao juiz nacional proceder às verificações
                                                                       necessárias para a qualificação jurídica da contribuição
                                                                       em questão. Neste contexto, o juiz nacional exami­
                 (Língua do processo: português)                       nará:
 No processo C-28/96, que tem por objecto um pedido diri­              a ) Se a receita da taxa em litígio especificamente des­
 gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                  tinada a combater as doenças do gado criado no
 Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo ( Por­                    território nacional não beneficia exclusivamente os
 tugal ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                animais de origem nacional ou, pelo menos, se não
 jurisdicional entre Fazenda Pública e Fricarnes SA, uma                    os beneficia proporcionalmente mais do que os
 decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                     animais importados;
 artigos 9?, 12? e 95 ? do Tratado CE assim como do
 artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla­              b ) Se a receita de todas as taxas em questão é afec­
 ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                   tada apenas à regularização do comércio, com os
 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre                      outros Estados-membros, dos produtos sobre que
 o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                      a taxa incide:
 L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal
 de Justiça, composto por J. C. Moitinho de Almeida, pre­
 sidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann, P.-J. Puissochet,
 e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G.                c ) Se o enquadramento institucional dos operadores
 Tesauro; secretário: H. von Holstein, proferiu, em 17 de                   económicos pelos organismos representativos em
 Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                      questão, bem como a execução dos sistemas de
 seguinte :                                                                 ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fis­
                                                                            cais, nacionais e comunitárias, em favor da indús­
                                                                            tria e da distribuição agro-alimentares, às quais
                                                                            uma parte da receita das taxas em questão é desti­
  1 . a ) Aos encargos pecuniários resultantes de um regime                 nada, beneficiam exclusivamente a produção
           geral de imposições internas que onerem sistemati­               nacional ou se a beneficiam proporcionalmente
           camente, segundo os mesmos critérios, os produtos                mais do que os produtos importados.
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3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos               termo do prazo previsto para esse efeito, as competentes
     que não é nem proporcional ao preço dos referidos              instâncias de recurso dos Estados-membros em matéria de
     produtos nem cobrada em cada fase do processo de               processos de adjudicação de contratos públicos de obras e
     produção e de distribuição e que não se aplica ao valor        de fornecimentos são igualmente competentes para conhe­
     acrescentado dos produtos não tem a natureza de um             cer os recursos relativos aos processos de adjudicação de
     imposto sobre o volume de negócios na acepção do               contratos públicos de serviços. Todavia, as exigências de
     artigo 36°. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse­            uma interpretação do direito nacional em conformidade
     lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção efectiva
     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos           dos direitos dos cidadãos impõem ao órgão jurisdicional
     impostos sobre o volume de negócios — Sistema                  nacional verificar se as disposições pertinentes do direito
     comum do imposto sobre o valor acresentado: matéria            nacional permitem reconhecer aos cidadãos um direito de
     colectável uniforme.                                           recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                    de serviços. Em circunstâncias como as do caso em
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                      apreço, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, em
                                                                    especial, a verificar se esse direito de recurso pode ser
                                                                    exercido perante as mesmas instâncias que as previstas em
                                                                    matéria de adjudicação de contratos públicos de forneci­
                                                                    mentos e de obras .
                                                                    (') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Setembro de 1997
no processo C-54/96 (pedido de decisão prejudicial apre­
sentado pelo Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes ):
Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Bundes­
                baugesellschaft Berlin mbH (*)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do                                      ( Primeira Secção )
artigo 177°. do Tratado — Processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                                de 17 de Setembro de 1997
              Instância nacional de fiscalização)                   no processo C-83/96 ( pedido de decisão prejudicial da
                           ( 97/C 331 / 11 )                        Corte suprema di cassazione ): Provincia autonoma di
                                                                    Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra
                                                                                    Dega di Depretto Gino Snc (')
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Protecção dos consumidores — Rotulagem dos géneros
                                                                         alimentícios — Directiva 79/112/CEE do Conselho)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                                ( 97/C 331 /12 )
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/96 , que tem por objecto um pedido diri­                           (Língua do processo: italiano)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Vergabeüberwachungsausschuf? des Bun­
des (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre Dorsch Consult Ingenieur­                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
gesellschaft mbH e Bundesbaugesellschaft Berlin mbH,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            No processo C-83/96, que tem por objecto um pedido diri­
Junho de 1992 , relativa à coordenação dos processos de             gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209             Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione ( Itália ), des­
de 24 . 7. 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça , composto por       tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                    entre Província autonoma di Trento e Ufficio dei medico
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray e L. Sevón, presidentes          provinciale di Trento e Dega di Depretto Gino Snc, uma
de secção, C. N. Kakouris, P. J. G Kapteyn, C. Gulmann,             decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela­       artigo 3?, n? 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do Con­
tor), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes;             selho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxima­
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , admi­        ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à
nistrador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,           rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen­
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      tícios destinados ao consumidor final (JO L 33 de 8 . 2 .
                                                                    1979, p. 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça ( Pri­
                                                                    meira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de sec­
Não decorre do artigo 41°. da Directiva 92/50/CEE do                ção, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado­
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação            -geral : P. Léger; secretário: L. Hewlett, administradora,
dos processos de adjudicação de contratos públicos de ser­          proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
viços, que, na falta de transposição dessa directiva no             parte decisória é a seguinte :