CELEX: 61988CC0015
Language: pt
Date: 1989-02-15 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 15 de Fevereiro de 1989. # SpA Maxi Di contra Ufficio del registro di Bolzano. # Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria di secondo grado di Bolzano - Itália. # Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões da capitais. # Processo 15/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0015

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 15 de Fevereiro de 1989.  -  SPA MAXI DI CONTRA UFFICIO DEL REGISTRO DI BOLZANO.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO COMMISSIONE TRIBUTARIA DI II GRADO DE BOLZANO.  -  IMPOSTOS INDIRECTOS QUE INCIDEM SOBRE AS REUNIOES DE CAPITAIS.  -  PROCESSO 15/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01391 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 15 de Fevereiro de 1989 (*). Concluiu no sentido de que o Tribunal declare:  "O artigo 11.° da Directiva 69/335 deve ser interpretado no sentido de que, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1972, os Estados-membros deixaram de poder sujeitar as sociedades de capitais, na acepção do artigo 3.° da citada directiva, em relação às operações referidas no mesmo artigo 11.°, a outros impostos ou tributos além do imposto sobre as entradas de capital e dos direitos mencionados no artigo 12.°".  (*) Língua original: alemão.