CELEX: 62006TO0042
Language: pt
Date: 2006-05-12 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2006. # Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. # Processo de medidas provisórias - Acto do Parlamento - Recusa em defender a imunidade de um membro do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade. # Processo T-42/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2006 – Gollnisch/Parlamento
      (Processo T‑42/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Acto do Parlamento – Recusa em defender a imunidade de um membro do Parlamento – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade»
      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução– Requisitos do deferimento – Interesse do recorrente em obter a suspensão solicitada (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
         Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 28, 30)
      
      Objecto 
      
         Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2005, que recusa defender a imunidade
                  e os privilégios de Bruno Gollnisch.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.