CELEX: 31990R3657
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3657/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do preço comum em Portugal no que diz respeito ao suíno abatido

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31990R3657

Regulamento (CEE) nº 3657/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do preço comum em Portugal no que diz respeito ao suíno abatido  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0030 

REGULAMENTO (CEE) N°  3657/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do preço comum em Portugal no  que diz respeito ao suíno abatidoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo   234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê  disposições transitórias relativas à organização comum dos mercados dos cereais e do arroz em  Portugal(2), prevê, no n° 1 do seu artigo 2, a aplicação do preço comum em Portugal, no que diz  respeito a todos os cereais forrageiros, a partir do início da segunda etapa de adesão; Considerando que, por conseguinte, o preço comum deve ser igualmente aplicável neste país, a partir  da mesma data, no que diz respeito ao suíno abatido, cujo preço depende, em larga medida, do dos  cereais acima referidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 O preço de base do suíno abatido aplicável em Portugal é o preço  comum.  Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal  Oficial).  (2)Ver página 28 do presente Jornal Oficial.