CELEX: 62017CJ0133
Language: pt
Date: 2018-03-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2018.#Dănuţ Podilă e o. contra Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA Bucureşti e Costel Nicuşor Mucea contra SMDA Mureş Insolvency SPRL.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Cluj.#Reenvio prejudicial — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Classificação como local de trabalho que expõe os trabalhadores a condições particulares ou especiais — Avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho — Obrigações da entidade patronal.#Processos apensos C-133/17 e C-134/17.