CELEX: 31988R3248
Language: pt
Date: 1988-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3248/88 da Comissão, de 21 de Outubro de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 289/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 10. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3248/88 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Outubro de 1988
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             do presente regulamento,
 Económica Europeia,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       dores fixados antecipadamente em relação às importações
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção         de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,      fixados em zero.
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                2.    Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos             dores fixados antecipadamente em relação às importações
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2700/88 da             são fixados no anexo.
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3161 /88 (4) ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que         O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em         Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 197 de  26. 1: 1988, p. 30.
0   JO  n? L 241 de  1 . 9. 1988, p. 30.
(<) JO  n? L 282 de  15. 10. 1988, p. 7.
 ---pagebreak--- 22. 10 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 289/31
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Outubro de 1988 , que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECUs/t)
                                                   Corrente          1 ? período          2? período           3? período
                      Código NC
                                                      10                  11                    12                  1
                      1006 10 91                      0                   0                     0                  —
                      1006 10 99 (')                  0                   0                     0                  —
                      1006 20 10                      0                   0                     0                  —
                      1006 20 90 (')                  0                    0                    0                  —
                       1006 30 11                      0                   0                    0                  —
                       1006 30. 19 0                   0                   0                     0                 —
                       1006 30 91                      0                   0                     0                 —
                       1006 30 99 (')                  0                   0                     0                 —
                       1006 4000                       0                   0                     0                  0
            (') O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                anexo do Regulamento (CEE) n? 1418, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
                1987, p. 1 ).