CELEX: 31995R2267
Language: pt
Date: 1995-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2267/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária

N ? L 231 / 16        PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 9 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2267/95 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Setembro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Setembro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos
                              concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1559/94 da
Comissão ('), que estabelece as normas de execução, nos                                 Artigo 1 ?
sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
Comunidade por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por            1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995,
lamento (CE) n ? 2252/95 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do         apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1559/94,
                                                                 são aceites como referido no anexo I.
seu artigo 4?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
ção apresentados para o quarto trimestre de 1995 totali­         Janeiro a 31 de Março de 1996 podem ser apresentados
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores        pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 1559/94, de
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser          certificados de importação em relação às quantidades
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,       totais constantes do anexo II .
quantidades     superiores    às   quantidades   disponíveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;                                 Artigo 2?
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o período           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
seguinte,                                                        de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n ? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
  2 JO n? L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.
 ---pagebreak--- 28. 9. 95 I PT I   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 231 /17
                                    ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                   Grupo         de importação apresentados para o período
                                  de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995
                     37                              11,80
                     38                             100,00
                     39                               —
                     40                             100,00
                     43                             100,00
                                    ANEXO II
                 I                                              (em toneladas)
                                          Quantidade total disponível
                    Grupo                       para o período
                                              de 1 de Janeiro a
                                            31 de Março de 1996
                     37                               38,13
                     38                              178,71
                     39                            1 255,20
                     40                              179,68
                     43                              601,24