CELEX: 31990R1041
Language: pt
Date: 1990-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1041/90 da Comissão, de 26 de Abril de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

N? L 107/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27 . 4. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1041/90 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1990
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                         aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                  num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                 de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                 décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                  do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do              n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­               apresentadas, até 23 de Abril de 1990.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                          Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
C)  JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO  n?  L 280 de 29.  9. 1989, p. 2.
O   JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 314 de 28.  10. 1989, p. 48.
 ---pagebreak--- 27. 4. 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 107/39
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1990, que fixa as restituições máximas a
          exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                        65,00
                                  1509 10 90 900                       104,45
                                  1509 90 00 100                        74,01
                                  1509 90 00 900                       110,09
                                  1510 00 90 100                         17,00
                                  1510 00 90 900                          —
                      NB ; Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).