CELEX: 31987D0326
Language: pt
Date: 1987-06-15 00:00:00
Title: 87/326/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Friuli Venezia-Giulia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31987D0326

87/326/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Friuli Venezia-Giulia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 163 de 23/06/1987 p. 0056 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Friuli Venezia-Giulia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (87/326/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE)  nº 797/85, comunicou a Decisão nº 510, de 12 de Fevereiro de 1987, da região de Friuli Venezia-Giulia, que estabelece regras e limitações relativas à execução na região de Friuli Venezia-Giulia dos regimes de ajudas aos investimentos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das citadas disposições com o regulamento referido e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;  Considerando que a presente decisão não incide sobre a autorização prevista no nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85 em matéria de cooperativas agrícolas e que, em consequência, o volume dos investimentos previsto no nº 11 da decisão da região não pode exceder 360 000 ECUs até que seja adoptada a decisão por força do nº 5 do artigo 6º;  Considerando que, sob reserva da referida adaptação, a decisão da região, desde que incida sobre medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, preenche as condições e objectivos do citado regulamento;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão nº 510, de 12 de Fevereiro de 1987, da região de Friuli Venezia-Giulia, sob reserva duma limitação do volume de investimentos previsto no nº 11 da citada decisão a um montante de 360 000 ECUs, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.