CELEX: 62015FA0076
Language: pt
Date: 2016-04-28 00:00:00
Title: Processo F-76/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 – FY/Conselho «Função pública — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Assunção das despesas médicas — Taxa de reembolso — Reconhecimento de uma doença grave — Critérios — Artigo 72.° do Estatuto e Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas»

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/37
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 – FY/Conselho
   (Processo F-76/15) (1)
   
   («Função pública - Segurança social - Regime Comum de Seguro de Doença - Assunção das despesas médicas - Taxa de reembolso - Reconhecimento de uma doença grave - Critérios - Artigo 72.o do Estatuto e Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas»)
   (2016/C 222/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FY (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão do Serviço de Liquidação de Bruxelas que indeferiu o pedido de prolongamento do reconhecimento da doença de que padece o filho da recorrente como doença grave e pedido de assunção das respetivas despesas médicas a 100 %.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 8 de abril de 2014 através da qual o Serviço de Liquidação de Bruxelas (Bélgica) do Regime Comum de Seguro de Doença indeferiu o pedido de prolongamento do reconhecimento como doença grave da doença do filho de FY é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FY.
            
         
      (1)  JO C 245, de 27.7.2015, p. 51.