CELEX: 61963CJ0068
Language: pt
Date: 1965-07-08
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 8 de Julho de 1965. # Hartmut Luhleich contra Comissão da CEEA. # Processo 68-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   8 de Julho de 1965 (
         *1
      )
   No processo 68/63,
   Hartmut Luhleich
   contra
   Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
   Objecto:
   
            —
         
         
            Reforma ou anulação da decisão pela qual a recorrida despediu o recorrente.
         
      
            —
         
         
            Acção por omissão dirigida contra o silêncio observado pela recorrida em relação à reclamação administrativa do recorrente de 30 de Agosto de 1962.
         
      
            —
         
         
            Pagamento de uma indemnização.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            A decisão da recorrida de 20 de Março de 1963, pela qual esta rescindiu o contrato do recorrente, é ilegal e constitutiva de um acto ilícito pelo qual a Comunidade é responsável.
         
      
            2)
         
         
            A recorrida é condenada a pagar ao recorrente uma imdemnização de valor equivalente a nove meses dos emolumentos líquidos que o recorrente recebia no momento em que foi efectuado o despedimento.
         
      
            3)
         
         
            O pedido do recorrente de pagamento de uma indemnização por acontecimentos independentes da ilegalidade da referida decisão é julgado inadmissível.
         
      
            4)
         
         
            O pedido do recorrente de pagamento da quantia de 25706 BFR, a título de coeficiente corrector, é indeferido.
         
      
            5)
         
         
            O pedido do recorrente de reembolso de uma quantia que teria investido pessoalmente no seu laboratório em Ispra é julgado inadmissível.
         
      
            6)
         
         
            É declarada extinta a instância no que diz respeito ao pedido do recorrente relativo à reforma ou anulação da decisão tácita pela qual a recorrida indeferiu a reclamação de 30 de Agosto de 1962, bem como ao pagamento de uma indemnização devido à pretensa ilegalidade dessa decisão.
         
      (
         *1
      )	Lingua do processo: francês.