CELEX: 31987R4036
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4036/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

31 . 12. 87
N? L 378 /74                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4036/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1987
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
                                                                  taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Económica Europeia,                                               substitui a nomenclatura actual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           do presente regulamento,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­                                     Artigo 1 ?
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
nados países terceiros ;                                           Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                  (subposições 1701 11 10 e 1701 12 10 da Nomenclatura
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Combinada), é fixado para a qualidade tipo em 30,16
 Regulamento (CEE) n? 3581 /87 (4), fixou o direito nive­          ECUs/ 100 kg.
 lador reduzido aplicável à importação em Portugal de
 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas                                     Artigo 2?
 às refinarias portuguesas ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 Conselho í5) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,         de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
  (3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
  M JO n? L 339 de 1 . 12. 1987, p. 9.
  « TO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .