CELEX: 62017CN0014
Language: pt
Date: 2017-01-11 00:00:00
Title: Processo C-14/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2017 — VAR Srl/Iveco Orecchia SpA

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2017 — VAR Srl/Iveco Orecchia SpA
   (Processo C-14/17)
   (2017/C 168/25)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: VAR Srl
   
      Recorrida: Iveco Orecchia SpA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               a título principal: deve o artigo 34.o, n.o 8 (1), da Diretiva 2004/17/CE ser interpretado no sentido de que impõe a prova da equivalência ao original dos produtos a fornecer logo com a apresentação da proposta?
            
         
               2)
            
            
               a título subsidiário relativamente à primeira questão, em caso de resposta negativa à questão de interpretação colocada na alínea 1): em que termos deve ser assegurado o respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, da plena concorrência e da boa administração, bem como do direito de defesa e ao contraditório dos outros concorrentes?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).