CELEX: 31996R1040
Language: pt
Date: 1996-06-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1040/96 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 6. 96         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 138/ 13
                                REGULAMENTO (CE) N? 1040/96 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Junho de 1996
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                       qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            importada em condições especiais para o período de 1 de
                                                                 Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1203/95 da                 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e           utilizados durante todo o seu período de validade sem
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de           prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
e carne de búfalo congelada, para o período compreen­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 500/96 (2), e, nomea­
damente, o n ? 3 do seu artigo 5?,                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1203/95 prevê            Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a            tados de 1 a 5 de Junho de 1996 em relação à carne de
emissão dos certificados de importação da carne referida         bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
na alínea e) do seu artigo 1 ?;                                  referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento (CE)
                                                                 n? 1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1203/95, na
alínea e) do seu artigo 2°, fixou em 10 200 toneladas a                                  Artigo 2?
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos           O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser              de 1996 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 119 de 30. 5. 1995, p. 13.
V) JO n? L 75 de 23. 3. 1996, p. 13.