CELEX: 62018TN0331
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Processo T-331/18: Ação intentada em 31 de maio de 2018 — Szécsi e Somossy/Comissão

201807060711993912018/C 259/623312018TC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180531464722Processo T-331/18: Ação intentada em 31 de maio de 2018 — Szécsi e Somossy/Comissão
 ---documentbreak--- C2592018PT4620120180531PT0062462472Ação intentada em 31 de maio de 2018 — Szécsi e Somossy/Comissão
   (Processo T-331/18)2018/C 259/62Língua do processo: alemão
      Partes
   
   
      Demandantes: István Szécsi (Szeged, Hungria) e Nóra Somossy (Szeged) (representante: D. Lazar, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            condenar a demandada a pagar-lhes uma indemnização no valor de 38330542,83 forints;
         
      
            —
         
         
            condenar a demandada a pagar-lhes juros sobre a dívida principal à taxa anual de 11,95 %, a partir de 20 de abril de 2016;
         
      
            —
         
         
            condenar a demandada nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da ação intentada, os demandantes invocam o seguinte fundamento.
   Os demandantes alegam que a Comissão violou culposamente o seu dever de supervisão previsto no artigo 17.o TUE, uma vez que não tomou as medidas adequadas para assegurar a aplicação do artigo 13.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
         1
      ) e das disposições húngaras de transposição relevantes pelos órgãos jurisdicionais húngaros.
   (
         1
      )	Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).