CELEX: 21999D0513(01)
Language: pt
Date: 1999-04-22 00:00:00
Title: Decisão n° 3/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, de 22 de Abril de 1999, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999

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21999D0513(01)

Decisão n° 3/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, de 22 de Abril de 1999, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0056 - 0056

DECISÃO N.o 3/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outrode 22 de Abril de 1999que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999(1999/324/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidade Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, se reuniu em 11 de Setembro de 1998, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 105.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 n.o 3/97 do Conselho de Associação deveria ser prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações relevantes, concordou com essa recomendação,DECIDE:Artigo 1.oO sistema de duplo controlo estabelecido pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 continuará a ser aplicado no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da decisão, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.É aplicável a aprtir de 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. FISCHER