CELEX: 31996R0560
Language: pt
Date: 1996-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 560/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 80/30         | PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 3 . 96
                                         REGULAMENTO (CE) N? 560/96 DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Março de 1996
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                        produtos no sector do arroz de origem comunitária
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                        que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Europeia,
                                                                        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (8);
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
  medidas específicas relativas a determinados produtos                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
  agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­         actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
  ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2537/95                 às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
  da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                   Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                        ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                        referidos no anexo;
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3 ? do
  Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,            de gestão dos cereais,
 em condições de escoamento equivalentes à isenção de
 direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
 concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
 comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
 cimento à base dos preços praticados na exportação para
 países terceiros;                                                                              Artigo IP
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                     Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/                 (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
                                                                       mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 /94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime
 de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos              regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
                                                                       são fixados no anexo do presente regulamento.
 produtos agrícolas, entre os quais o arroz;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                                          Artigo 2 ?
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho (s), com a última redacção que lhe foi dada               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (*), são utilizadas para             1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(■) JO  n?  L 173  de  27.  6. 1992, p. 13.
P)  JO  n?  L 260 de   31 . 10 . 1 995, p. 10 .
(3) JO  n?  L 296 de   17.  11 . 1994, p. 23.
(4) JO  n?  L 304 de   29.  11 . 1994, p. 18 .
(5) JO  n?  L 387 de   31 . 12. 1992, p. 1 .                          f7) JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(6) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                              (8) JO n? L 299 de 12. 12. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96      PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 80 /31
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1996, que fixa os montantes das ajudas ao
              fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                         Produto                             Montante da ajuda
                      (código NC)
                                                               Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                           308,00
            Trincas de arroz
              ( 1006 40)                                            68,00