CELEX: C2004/300/67
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-435/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique, de 6 de Outubro de 2004, no processo Sébastien Victor Leroy contra Ministério Público

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique, de 6 de Outubro de 2004, no processo Sébastien Victor Leroy contra Ministério Público
   (Processo C-435/04)
   (2004/C 300/67)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique, de 6 de Outubro de 2004, no processo Sébastien Victor Leroy contra Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2004.
   A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Os artigos 49.o a 55.o do Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade Europeia opõem-se à regulamentação nacional de um primeiro Estado-Membro que proíbe a uma pessoa residente e que trabalha nesse Estado utilizar neste território um veículo que pertence a uma sociedade de leasing estabelecida num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não foi matriculado no primeiro Estado-Membro, embora estivesse matriculado no segundo?