CELEX: 61958CJ0042
Language: pt
Date: 1959-07-17
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Julho de 1959. # Société des Aciers Fins de l'Est (SAFE) contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 42/58.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   17 de Julho de 1959 (
         *1
      )
   No processo 42/58,
   Société des Aciers Fins de l'Est (SAFE)
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Recursos de anulação com fundamento em excepção de ilegalidade contra o ofício da divisão do mercado da Alta Autoridade, de 31 de Julho de 1958, notificada à recorrente, contra a decisão tácita de indeferimento resultante do silêncio mantido pela administração em relação a um pedido de derrogação apresentado pela recorrente e ainda contra os ofícios da Alta Autoridade de 18 de Dezembro de 1957 e 17 de Abril de 1958(JO de 1.2.1958, p. 45 e segs., e de 13.5.1958, p. 30 e segs.).
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Nega-se provimento ao recurso da decisão tácita de indeferimento resultante do silêncio de mais de dois meses mantido pela recorrida em relação à carta da recorrente de 23 de Julho de 1958.
         
      
            2)
         
         
            Nega-se provimento ao recurso do ofício da divisão do mercado da Alta Autoridade de 31 de Julho de 1958.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.