CELEX: 31994R2498
Language: pt
Date: 1994-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2498/94 da Comissão, de 14 de Outubro de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1994 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N ? L 265/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 10 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2498/94 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Outubro de 1994
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1994 em relação
                 a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento espe­
                                           cial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             exportada no âmbito do dito regime para o quarto
                                                                  trimestre de 1994 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                  Considerando que as quantidades em relação às quais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  foram depositados pedidos de certificados para o quarto
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­            trimestre de 1994 são inferiores às disponíveis ; que, por
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de        isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
importação e de exportação no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 1084/94 (2), e, nomeadamente, o n? 6,
alínea c), do seu artigo 15?,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80
determina nos seus artigos 14? e 15? as modalidades rela­                                  Artigo 1 ?
tivas aos pedidos de certificados de exportação em relação
aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         Os pedidos de certificados de exportação depositados em
n? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que             relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3434/87 (4) ; que          n? 2973/79, no que respeita ao quarto trimestre de 1994,
a alínea c) do n? 6 do seu artigo 15? prevê que, se as            são satisfeitos integralmente.
quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
cados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comis­
são fixará uma percentagem única de redução das quanti­                                    Artigo 2?
dades pedidas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da                O presente regulamento entra em vigor em 21 de
Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser                 Outubro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
O   JO  n? L 241  de 13.  9. 1980, p. 5.
 2) JO  n? L 120  de 11 . 5. 1994, p. 30.
(3) JO  n? L 336  de 29.  12. 1979, p. 44.
(4) JO  n? L 327  de 18 . 11 . 1987, p. 7.