CELEX: 51988PC0445
Language: pt
Date: 1988-09-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE APLICA A ESPANHA O MONTANTE INTEGRAL DO PREMIO A MANUTENCAO DO EFECTIVO DE VACAS EM ALEITAMENTO

30. 9. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 254/5
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que aplica à Espanha o montante integral do
                                 prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento
                                                     COM(88) 445 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Setembro de 1988)
                                                        (88/C 254/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sector, é conveniente aplicar igualmente neste Estado-
                                                                 -membro, a partir da mesma data, o montante integral
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do prémio acima referido,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
tugal, nomeadamente o n? 2 do seu artigo 89?,                                            Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           De 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988, o
                                                                 montante do prémio à manutenção do efectivo de vacas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  em aleitamento aplicável em Espanha é fixado em 25
                                                                 ECUs por vaca em aleitamento na posse do produtor no
Considerando que, nos termos do artigo 102? do Acto              dia de apresentação do pedido.
de Adesão, o artigo 79? aplica-se, no que diz respeito a
Espanha, ao prémio à manutenção do efectivo de vacas                                     Artigo 2o.
em aleitamento;                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Considerando que, devido às alterações ocorridas após a
adesão nos mecanismos de intervenção para a carne de             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
bovino, e devido à consequente aplicação a Espanha, a            elementos e directamente aplicável em todos os estados-
partir de 6 de Abril de 1987, dos preços comuns neste            -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera a lista dos Estados objecto do Anexo II
                                             do Regulamento (CEE) n? 429/87
                                                     COM(88) 487 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Setembro de 1988)
                                                        (88/C 254/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de 9 de Fevereiro de 1987, que fixa as regras de execu-
                                                                 ção do Regulamento n? 428/87,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 428/87 (*) do                                      Artigo Io.
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo a um sis-
                                                                 A lista dos Estados mencionados no Anexo II do Regu-
tema de compensação das perdas de receitas de exporta-
                                                                 lamento n? 429/87 é completada do seguinte modo:
ção a favor dos países menos avançados não signatários
da Terceira Convenção ACP/CEE e, nomeadamente, o                           República Socialista da União Birmana
seu artigo 2?,
                                                                                         Artigo 2o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Ja-
Considerando que é necessário completar a lista objecto          neiro de 1988.
do Anexo II do Regulamento n? 429/87 do Conselho,                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (') JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 1.                            -membros.