CELEX: 32008R0403
Language: pt
Date: 2008-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  403/2008 da Comissão, de 6 de Maio 2008 , que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2008/2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

7.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 120/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 403/2008 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Maio 2008
   que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2008/2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabelece normas de execução relativas à fixação, em equivalente-açúcar branco, das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, respeitantes às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
            
         
               (2)
            
            
               Com vista à aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, a Comissão calculou, com base nas informações disponíveis, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega de 2008/2009.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, há, agora, que determinar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2008/2009.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701 para o período de entrega de 2008/2009, respeitantes às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são provisoriamente determinadas no anexo, em equivalente-açúcar branco, por país de exportação em causa.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).
   
      ANEXO
      Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de entrega de 2008/2009, respeitantes às importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, expressas em toneladas de equivalente açúcar branco
      
                  Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
               
               
                  Obrigações de entrega 2008/2009
               
            
                  Barbados
               
               
                  32 097,40
               
            
                  Belize
               
               
                  46 680,10
               
            
                  Congo
               
               
                  10 186,10
               
            
                  Fiji
               
               
                  165 348,30
               
            
                  Guiana
               
               
                  165 131,40
               
            
                  Índia
               
               
                  10 000,00
               
            
                  Costa do Marfim
               
               
                  10 186,10
               
            
                  Jamaica
               
               
                  122 234,30
               
            
                  Quénia
               
               
                  5 000,00
               
            
                  Madagáscar
               
               
                  10 760,00
               
            
                  Malavi
               
               
                  20 824,40
               
            
                  Maurícia
               
               
                  491 030,50
               
            
                  Moçambique
               
               
                  6 000,00
               
            
                  São Cristóvão e Neves
               
               
                  0,00
               
            
                  Suriname
               
               
                  0,00
               
            
                  Suazilândia
               
               
                  117 844,50
               
            
                  Tanzânia
               
               
                  10 186,10
               
            
                  Trindade e Tobago
               
               
                  43 751,00
               
            
                  Uganda
               
               
                  0,00
               
            
                  Zâmbia
               
               
                  7 215,00
               
            
                  Zimbabué
               
               
                  30 224,80
               
            
                  Total
               
               
                  1 304 700,00