CELEX: 52019IP0241
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de março de 2019, referente ao Acordo-Quadro Institucional entre a União Europeia e a Confederação Suíça (2018/2262(INI))

26.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/133
            
         
      P8_TA(2019)0241
      Acordo-Quadro Institucional UE-Suíça
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de março de 2019, referente ao Acordo-Quadro Institucional entre a União Europeia e a Confederação Suíça (2018/2262(INI))
      (2021/C 108/13)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014, que autoriza as negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre um quadro institucional que reja as relações bilaterais, e tendo em conta a abertura das negociações, em 22 de maio de 2014,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, sobre as relações da UE com a Confederação Suíça,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2010 e 20 de dezembro de 2012, sobre as relações da UE com os países da EFTA,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) de 1 de janeiro de 1994 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recusa, pelo povo suíço, em participar no EEE, expressa na consulta popular de dezembro de 1992 por 50,3 %, na consulta sobre a iniciativa «Negociações de adesão à UE: deixar as pessoas decidir», em junho de 1997, por 74 %, e na consulta sobre a iniciativa «Sim à Europa!», em março de 2001, por 77 %,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo UE-Confederação Suíça sobre o comércio de licenças de emissão, assinado em 23 de novembro de 2017 (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Quadro de Cooperação entre a Agência Europeia de Defesa (AED) e a Suíça, assinado em 16 de março de 2012,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o acordo entre a Suíça e a Eurojust em matéria de cooperação judiciária, assinado em 27 de novembro de 2008 e que entrou em vigor em 22 de julho de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o acordo entre a Suíça e a Europol sobre a cooperação entre as autoridades policiais para prevenir e lutar contra a criminalidade internacional grave e organizada e o terrorismo, assinado em 24 de setembro de 2004 e em vigor desde 1 de março de 2006, bem como o alargamento do seu âmbito de aplicação, em 1 de janeiro de 2008,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (3), e em particular o seu anexo I sobre a livre circulação de pessoas e o anexo III sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Protocolo de 27 de maio de 2008 ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia (4),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo de 25 de junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (5),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a iniciativa popular federal suíça de 9 de fevereiro de 2014, relativamente à qual 50,3 % dos suíços apoiaram as propostas para a reintrodução de quotas de imigração em relação à União Europeia, da preferência nacional no preenchimento de vagas de emprego e de restrições de acesso a prestações sociais pelos imigrantes,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Suíça (6), de 1972, que tem sido adaptado e atualizado ao longo dos anos,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (7),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias e de passageiros, que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (8),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as negociações com vista à celebração de acordos entre a UE e a Confederação Suíça em matéria de eletricidade, segurança alimentar, segurança dos produtos e saúde pública,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2018/2047 da Comissão, de 20 de dezembro de 2018, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a 37.a reunião interparlamentar UE-Suíça, realizada em Bruxelas em 4 e 5 de julho de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as suas resoluções sobre a Suíça, em particular a de 9 de setembro de 2015, sobre o EEE/Suíça: obstáculos à plena realização do mercado interno (10), e o projeto de proposta de resolução da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre o mesmo tema, de 24 de abril de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o relatório anual sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017 (11),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 4, e o artigo 52.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, bem como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0147/2019),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que as atuais relações entre a Suíça e a UE assentam num conjunto complexo de 20 acordos setoriais bilaterais de base e aproximadamente 100 outros acordos; que a Suíça só participa parcialmente nas quatro liberdades; que, embora estes acordos tenham aprofundado a cooperação entre a UE e a Suíça no passado nos domínios do mercado interno, da segurança interna e do asilo, dos transportes e da fiscalidade, no futuro este conjunto complexo de acordos poderá tornar-se obsoleto, tornando a sua aplicação menos pertinente, a menos que seja acordado um quadro global;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, de acordo com dados do Eurostat, em 2107 a Suíça foi o terceiro maior parceiro da UE em termos de exportação de mercadorias e o quarto maior parceiro em termos de importação de mercadorias;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Conselho declarou que um acordo institucional global com a Suíça deve ter por objetivo proteger a homogeneidade do mercado interno e garantir a segurança jurídica para as autoridades, os cidadãos e os operadores económicos;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Conselho Federal da Suíça deseja celebrar um acordo institucional com a UE que garanta a segurança jurídica no domínio do acesso ao mercado e preserve a prosperidade, a independência e o sistema jurídico da Suíça (12); que o Conselho Federal da Suíça anunciou uma consulta das partes interessadas com base no texto acordado entre os negociadores em 23 de novembro de 2018;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que é necessário um mercado único eficaz e a funcionar bem, baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, para impulsionar o crescimento e a competitividade e criar emprego, de modo a revitalizar a economia europeia; que a legislação relativa ao mercado único deve ser devidamente transposta, aplicada e executada se se pretende que os Estados-Membros e a Suíça colham todos os benefícios;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que a Suíça manifestou a intenção de deixar disposições vinculativas em matéria de auxílios estatais para um futuro acordo de acesso ao mercado e de ter acesso ao mercado único da eletricidade;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que, em 28 de setembro de 2018, o Conselho Federal aprovou a segunda contribuição suíça para uma série de Estados-Membros da UE no montante de 1,3 mil milhões de francos suíços (CHF) ao longo de dez anos e aguarda agora uma decisão favorável da Assembleia Federal;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que a Suíça é membro da Agência Europeia do Ambiente;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que a Suíça ratificou a sua participação nos programas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS;
               
            
                  J.
               
               
                  Considerando que a participação da Suíça no Programa-Quadro de Investigação «Horizonte 2020» da UE e no seu antecessor, o 7.o Programa-Quadro (7.o PQ), foi valiosa para todas as partes envolvidas devido à elevada qualidade das propostas;
               
            
                  K.
               
               
                  Considerando que a Suíça e a UE assinaram, em 27 de maio de 2015, um protocolo adicional ao acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança, que exige que ambas as Partes procedam ao intercâmbio automático de informações sobre as contas financeiras dos seus residentes a partir de setembro de 2018; que a UE incluiu a Suíça na lista constante do anexo II das Conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, relativa aos países que se comprometeram a implementar os princípios da boa governação fiscal para dar resposta às questões relacionadas com a transparência, a justiça fiscal e as medidas anti-BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros);
               
            
                  L.
               
               
                  Considerando que a Suíça coopera em partes específicas da política externa e de segurança comum (PESC) e participou nas missões de paz civis e militares da política comum de segurança e defesa (PCSD), nomeadamente na Ucrânia e no Mali; que o quadro de cooperação entre a AED e a Suíça, assinado em 16 de março de 2012, permite o intercâmbio de informações e prevê atividades conjuntas em matéria de projetos e programas de investigação e tecnologia, bem como de armamento;
               
            
                  M.
               
               
                  Considerando que a Suíça faz parte do espaço Schengen desde dezembro de 2008;
               
            
                  N.
               
               
                  Considerando que a Suíça participa no Sistema de Informação de Schengen (SIS), no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e na base de dados Eurodac, a base de dados dactiloscópicos da UE para requerentes de asilo, e participará no futuro Sistema de Entrada/Saída (SES), que registará a passagem das fronteiras externas da UE, e no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), que prevê controlos prévios de segurança e de migração irregular de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto;
               
            
                  O.
               
               
                  Considerando que, com base no Acordo de Associação de Dublim, a Suíça está associada a partes do acervo da UE em matéria de asilo; que a Suíça tem contribuído financeiramente e operacionalmente para a Frontex desde 2010;
               
            
                  P.
               
               
                  Considerando que, em 2017, a população suíça de 8,48 milhões incluía 2,13 milhões de estrangeiros, dos quais 1,4 milhões provinham de Estados-Membros da UE e de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA); que 320 000 cidadãos da UE se deslocam diariamente entre o seu país de residência e a Suíça; que 750 000 cidadãos suíços vivem no estrangeiro, dos quais 450 000 vivem na UE;
               
            
                  Q.
               
               
                  Considerando que, em 2009, a Suíça aceitou prorrogar o acordo bilateral UE-Suíça de 1999 relativo à livre circulação de pessoas (ALCP), que confere aos cidadãos da Suíça e da UE o direito de escolherem livremente o seu local de trabalho e de residência no território nacional das partes contratantes;
               
            
                  R.
               
               
                  Considerando que as empresas estrangeiras são obrigadas a respeitar as condições mínimas de trabalho na Suíça quando destacam trabalhadores estrangeiros para o país; que o contratante principal tem a responsabilidade jurídica de garantir que os subcontratantes respeitem a regulamentação do mercado de trabalho da Suíça;
               
            
                  S.
               
               
                  Considerando que a Suíça introduziu, em 2002, «medidas de acompanhamento» com o objetivo declarado de proteger os salários, as condições de trabalho e as normas sociais do país, que a UE considera não conformes com o ALCP;
               
            
                  T.
               
               
                  Considerando que a aplicação da Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos (2004/38/CE) e dos direitos dos cidadãos da UE em matéria de prestações sociais e direito de estabelecimento causaram preocupação na Suíça;
               
            
                  U.
               
               
                  Considerando que a Suíça é membro da EFTA desde 1960 e das Nações Unidas desde 2002;
               
            
                  V.
               
               
                  Considerando que a iniciativa «Lei suíça acima de tudo, contra os juízes estrangeiros» (conhecida como iniciativa de autodeterminação) foi rejeitada no referendo de 25 de novembro de 2018 por 66 % e em todos os cantões;
               
            
                  W.
               
               
                  Considerando que a Suíça pugna pela neutralidade política e, como tal, tem sido o país anfitrião de uma série de negociações internacionais com vista a encontrar soluções pacíficas para conflitos armados em todo o mundo;
               
            
                  X.
               
               
                  Considerando que a Comissão prorrogou, no final de 2018, por um período de seis meses, a sua decisão de reconhecer as plataformas de negociação na Suíça como elegíveis para o cumprimento da obrigação de negociação das ações tal como previsto na diretiva (2004/39/CE) e no regulamento ((UE) n.o 600/2014) sobre Mercados de Instrumentos Financeiros;
               
            
                  Y.
               
               
                  Considerando que a União Interparlamentar (UIP) tem sede em Genebra;
               
            
                  Z.
               
               
                  Considerando que a Suíça acolhe a sede mundial de 25 grandes organizações e conferências internacionais, a maioria das quais em Genebra;
               
            
                  AA.
               
               
                  Considerando que centenas de organizações não governamentais internacionais têm sede na Suíça, prestando aconselhamento às Nações Unidas e a outras organizações não governamentais;
               
            
                  AB.
               
               
                  Considerando que a Suíça prevê realizar eleições federais em 20 de outubro de 2019;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que tenham em conta o seguinte:
                  
                              a)
                           
                           
                              Salienta que a Suíça e a UE mantêm uma parceria estreita, extensiva e abrangente, que é mutuamente benéfica e baseada numa história cultural comum e em valores comuns, e que as relações e os laços económicos, políticos, sociais, ambientais, científicos e interpessoais são exemplares, recordando a proximidade cultural e geográfica única entre ambas as partes;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Realça que a Suíça está fortemente integrada na UE, é um parceiro animado por valores idênticos e partilha, com a UE, desafios regionais europeus e mundiais; congratula-se com a declaração da Suíça de que é do interesse de todas as partes renovar e consolidar a abordagem bilateral e desenvolver uma relação cada vez mais estreita;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Observa que a UE é o principal parceiro comercial da Suíça, representando 52 % das suas exportações e mais de 71 % das suas importações, e que o comércio de bens ao abrigo dos atuais acordos comerciais bilaterais ascende a, pelo menos, mil milhões de CHF por dia (13); que a Suíça é o terceiro maior parceiro comercial da UE, representando 7 % do seu comércio; considera que o elevado grau de integração da Suíça no mercado interno da UE constitui um fator essencial para o crescimento económico, tornando a UE no parceiro económico e comercial mais importante da Suíça;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Salienta que a UE deu provas de uma grande flexibilidade nas negociações do Acordo-Quadro Institucional e que tal deve de ser reconhecido por todas as partes interessadas;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Insta à celebração do Acordo-Quadro Institucional bilateral o mais rapidamente possível, com vista a conferir coerência ao conjunto complexo de acordos bilaterais existente, incluindo a criação de um mecanismo de resolução de litígios; regozija-se com o acordo alcançado pelos negociadores sobre o texto final do acordo; solicita ao Conselho Federal da Suíça que tome uma decisão no sentido de celebrar o acordo, assim que a consulta das partes interessadas nesta matéria tenha sido concluída com sucesso;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Recorda que o estabelecimento de um quadro institucional comum para acordos atuais e futuros que permitam a participação da Suíça no mercado único da UE, a fim de garantir a homogeneidade e a segurança jurídica para os cidadãos e as empresas, continua a ser uma condição prévia para se prosseguir o desenvolvimento de uma abordagem setorial; realça que, após quatro anos de negociações, chegou o momento de concluir o Acordo-Quadro Institucional; considera que a conclusão do acordo permitirá que uma parceria abrangente entre a UE e a Suíça desenvolva todo o seu potencial;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Reconhece a necessidade de um Acordo-Quadro Institucional, uma vez que as relações entre a UE e a Suíça se baseiam num sistema complexo de 120 acordos setoriais, e entende que uma maior coerência e segurança jurídica seriam benéficas para ambas as partes;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Insta as partes a organizarem, o mais rapidamente possível, uma reunião interparlamentar entre os legisladores da UE e da Suíça, a fim de debater todas as questões relacionadas com este acordo;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Lamenta o facto de a Comissão só ter transmitido o texto negociado do Acordo-Quadro Institucional entre a UE e a Suíça à Comissão dos Assuntos Externos e à Comissão do Comércio Internacional em 6 de fevereiro de 2019, apesar de o documento ter sido concluído em novembro de 2018;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Reconhece que as sólidas relações entre a UE e a Suíça ultrapassam a integração económica e o alargamento do mercado único, contribuindo para a estabilidade e a prosperidade, em benefício de todos os cidadãos e empresas, incluindo as pequenas e médias empresas (PME); realça a importância de se garantir o bom funcionamento do mercado único de molde a criar condições equitativas de mercado e a criar emprego;
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              Considera ser de grande importância assegurar um Acordo-Quadro Institucional com a Suíça, uma vez que garantiria segurança jurídica tanto à Suíça como à UE, a incorporação dinâmica do acervo da UE, o reforço do acesso da Suíça ao mercado interno para benefício de ambas as partes e a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia em caso de litígios pendentes relacionados com a aplicação ou a interpretação do Acordo-Quadro Institucional;
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              Congratula-se com a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2018, de reconhecer as plataformas de negociação na Suíça como elegíveis para o cumprimento da obrigação de negociação de ações conforme previsto na nova Diretiva (14) e no novo Regulamento relativos aos mercados de instrumentos financeiros (15) (MiFID II/MiFIR); salienta que esta equivalência está limitada a 30 de junho de 2019, mas pode ser prorrogada desde que tenham sido realizados progressos no sentido da assinatura de um acordo que estabeleça esse quadro institucional comum;
                              
                           
                        
                              m)
                           
                           
                              Considera, juntamente com o Conselho, que a livre circulação de pessoas é um pilar fundamental não negociável da política da UE e do mercado interno e que as quatro liberdades do mercado interno são indivisíveis; lamenta as «medidas de acompanhamento» unilaterais e desproporcionadas da Suíça, que estão em vigor desde 2004; convida a Suíça, que considera importantes as «medidas de acompanhamento», a procurar uma solução que seja totalmente compatível com os instrumentos pertinentes da UE; exorta a Suíça a ponderar também a redução do período de aplicação das medidas transitórias relativas aos trabalhadores provenientes da Croácia, tendo em conta os benefícios da livre circulação de pessoas entre a UE e a Suíça;
                           
                        
                              n)
                           
                           
                              Toma nota da execução da iniciativa «preferência nacional branda», e o facto de o Conselho considerar que o texto daí resultante, adotado em 16 de dezembro de 2016 pela Assembleia Federal Suíça, pode ser implementado de forma compatível com os direitos dos cidadãos da UE nos termos do ALCP se os necessários decretos de execução vierem clarificar as questões pendentes, como o direito à informação no que se refere a ofertas de emprego e o respeito pelos direitos dos trabalhadores fronteiriços; recorda, no entanto, que a questão da migração de cidadãos de países terceiros não deve ser confundida com a livre circulação de pessoas consagrada nos Tratados; sublinha a necessidade de acompanhar atentamente a aplicação do Decreto a fim de avaliar a sua conformidade com o ALCP;
                           
                        
                              o)
                           
                           
                              Realça que a Suíça beneficia fortemente de um desenvolvimento democrático e competitivo em todos os seus vizinhos europeus e que as suas contribuições financeiras para programas como o Fundo de Coesão são, por conseguinte, do seu próprio interesse e devem ser prosseguidas; regozija-se com os resultados positivos da contribuição nos Estados-Membros beneficiários; recorda que a Suíça retira benefícios consideráveis da sua participação no mercado único; salienta que a contribuição futura da Suíça para a coesão da UE se afigura fundamental e deve ser consideravelmente reforçada, em consonância com o exemplo estabelecido pelo EEE/Noruega;
                           
                        
                              p)
                           
                           
                              Congratula-se com o intenso debate interno sobre a cooperação com a UE que tem lugar na Suíça; sugere, porém, que a Suíça tente comunicar ainda melhor aos seus cidadãos os muitos benefícios concretos do acesso ao mercado interno e a necessidade de uma cooperação mais estreita com a UE;
                           
                        
                              q)
                           
                           
                              Apela a que, após a sua celebração, o Acordo-Quadro Institucional seja transmitido sem demora ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e ao Parlamento suíço para aprovação, bem como ao eleitorado suíço no contexto de um referendo, em conformidade com a Constituição suíça;
                           
                        
                              r)
                           
                           
                              Observa que 1,4 milhões de cidadãos da UE vivem na Suíça e que mais de 450 000 nacionais suíços vivem na UE;
                           
                        
                              s)
                           
                           
                              Recorda que, na sequência do referendo de 9 de fevereiro de 2014, o Parlamento suíço aprovou uma alteração da Lei dos Estrangeiros, em 2016, tendo em vista a aplicação do artigo 121.o-A da Constituição Federal, que entrou em vigor em 1 de julho de 2018; realça que é essencial que o Conselho Federal preste uma atenção particular à aplicação do artigo 121.o-A, de modo a não comprometer o direito dos cidadãos da UE à livre circulação;
                           
                        
                              t)
                           
                           
                              Lamenta as consequências de qualquer iniciativa nacional ou cantonal suscetível de ter como efeito uma limitação do acesso ao mercado de trabalho suíço por parte dos trabalhadores da UE, nomeadamente no caso dos trabalhadores transfronteiriços, comprometendo os direitos dos cidadãos da UE ao abrigo do ALCP e a cooperação entre a UE e a Suíça;
                           
                        
                              u)
                           
                           
                              Acolhe muito favoravelmente a declaração de intenções políticas, na qual se prevê a modernização do Acordo sobre Contratos Públicos e do Acordo de Comércio Livre de 1972, e apoia a ambição de alcançar uma parceria comercial revista que inclua domínios, nomeadamente os serviços, que ultrapassam o âmbito de aplicação do Acordo-Quadro Institucional e que apenas são parcialmente abrangidos pelo Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (ALCP), incluindo os aspetos digitais, os direitos de propriedade intelectual, a facilitação do comércio, o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e os contratos públicos, para além de um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; solicita uma maior cooperação a fim de melhor proteger as indicações geográficas e alargar o moderno e fiável mecanismo de resolução de litígios entre Estados previsto no projeto de Acordo-Quadro Institucional para abranger a futura relação comercial bilateral e resolver de forma eficaz os diferendos comerciais entre as partes;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              Está ciente de que não existe atualmente um acordo global relativo aos serviços entre a UE e a Suíça e que os serviços são apenas parcialmente abrangidos pelo ALCP, o que demonstra que existe potencial para desenvolvimento;
                           
                        
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                              Toma nota da lei revista sobre contratos públicos, adotada em 2017 no cantão de Ticino, que deverá estar em conformidade com o Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio e o acordo setorial entre a UE e a Suíça que entrou em vigor em 2002; encoraja vivamente as autoridades adjudicantes a tratarem os fornecedores e prestadores de serviços da UE de forma não discriminatória, inclusive no caso de contratos públicos que estejam abaixo do limiar estabelecido;
                           
                        
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                              Encoraja a continuação da prática vigente, através da qual as companhias de táxis dos Estados-Membros da UE podem prestar serviços na Suíça sem restrições, prática que há muito contribui para o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças com a Suíça e que é mutuamente vantajosa;
                           
                        
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                              Considera que é necessário que haja reciprocidade e equidade entre o EEE e a Suíça para que ambas as partes possam beneficiar da sua participação no mercado único;
                           
                        
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                              Observa que, em termos globais, é satisfatória a cooperação no âmbito do acordo entre a UE e a Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (ARM); regozija-se com a atualização mais recente do ARM em 2017 e espera que as próximas atualizações possam ser concretizadas rapidamente quando o futuro Acordo-Quadro Institucional tiver sido desenvolvido na plenitude das suas potencialidades;
                           
                        
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                              Acolhe com agrado a nova legislação fiscal, que restringirá os regimes fiscais preferenciais e aproximará as práticas das normas internacionais, e espera um resultado positivo do futuro referendo na Suíça; sublinha a necessidade de continuar a melhorar a cooperação, a fim de combater a elisão fiscal e reforçar a justiça fiscal;
                           
                        
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                              Insta a Suíça a prosseguir o seu trabalho sobre a Estratégia Digital para a Suíça, tendo em vista o respetivo alinhamento com o mercado único digital da UE;
                           
                        
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                              Reconhece o contributo para a estreita parceria entre a UE e a Suíça resultante dos acordos bilaterais setoriais sobre a livre circulação de pessoas, as pensões, o ambiente, as estatísticas, a cooperação judiciária e policial, o espaço Schengen, o asilo (Dublim), a PESC/PCSD, a navegação por satélite, a investigação, a aviação civil, os transportes terrestres, o acesso recíproco ao mercado dos bens e serviços acordados, os produtos agrícolas transformados, a harmonização jurídica, o reconhecimento mútuo, a luta contra a fraude, a fiscalidade e as poupanças; considera, contudo, que chegou o momento de elevar a parceria e dar, com a brevidade possível, um passo muito mais abrangente e significativo nas relações bilaterais através da conclusão do Acordo-Quadro;
                           
                        
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                              Acolhe com agrado o facto de a promoção da paz, a mediação e a resolução pacífica de conflitos serem, há muito, um elemento importante da política externa suíça; congratula-se com o destacado papel que a Suíça desempenha na consolidação da paz e na sua participação na procura de soluções para as crises, na facilitação do diálogo, no desenvolvimento de medidas de reforço da confiança e na reconciliação; regozija-se com o papel de facilitador desempenhado pela Suíça na implementação de estruturas federais complexas e de disposições constitucionais negociadas num clima de paz, a fim de facilitar a coexistência de diferentes contextos étnicos;
                           
                        
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                              Congratula-se com o apoio da Suíça e a sua participação nas missões da UE no domínio da segurança e defesa, tais como a EUFOR ALTHEA, a EULEX Kosovo, a EUTM Mali e a EUBAM Líbia, e nas atividades da Agência Europeia de Defesa; saúda a estreita cooperação com a Suíça em matéria de ajuda humanitária, proteção civil, luta contra o terrorismo e alterações climáticas;
                           
                        
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                              Reconhece o contributo e a cooperação da Suíça no contexto da migração maciça para o espaço Schengen e na aplicação da Agenda Europeia da Migração; incentiva a Suíça a tornar-se Parte no Pacto Global sobre a Migração e espera que tal suceda na sequência do debate no Parlamento suíço;
                           
                        
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                              Exorta a Suíça a aplicar as diretivas pertinentes da UE, por forma a manter o seu atual nível de proteção social e o seu nível salarial em matéria de oferta transfronteiriça de serviços;
                           
                        
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                              Salienta a importância de assegurar que o Acordo-Quadro Institucional entre a UE e a Suíça contenha uma cláusula de boa governação fiscal que inclua regras específicas relativas aos auxílios estatais prestados sob a forma de benefícios fiscais, requisitos de transparência relativos ao intercâmbio automático de informações sobre fiscalidade e sobre a propriedade efetiva das empresas, e disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;
                           
                        
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                              Regozija-se com a decisão da Suíça de aderir ao grupo de missão da Europol Ação Conjunta contra o Cibercrime (J-CAT), em abril de 2018, como um passo para lutar contra as ameaças da cibercriminalidade internacional;
                           
                        
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                              Congratula-se com a associação da Suíça à totalidade do programa Horizonte 2020 e espera a continuação da cooperação nos futuros programas de investigação;
                           
                        
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                              Apela à Suíça para que negoceie a sua associação aos programas Erasmus;
                           
                        
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                              Regozija-se com os progressos realizados na construção da ligação ferroviária transalpina, conhecida como «A nova ligação ferroviária através dos Alpes» (NRLA/ NEAT), um investimento financiado pela Suíça, que é igualmente benéfico para a UE;
                           
                        
            
               
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                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como à Assembleia Federal e ao Conselho Federal da Confederação Suíça.
               
            
         (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         (2)  JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.
      
         (3)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.
      
         (4)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 53.
      
         (5)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.
      
         (6)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
      
         (7)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.
      
         (8)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.
      
         (9)  JO L 327 de 21.12.2018, p. 77.
      
         (10)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 192.
      
         (11)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 164.
      
         (12)  https://www.eda.admin.ch/dam/dea/en/documents/fs/11-FS-Institutionelle-Fragen_en.pdf
      
         (13)  https://www.eda.admin.ch/dam/dea/en/documents/abkommen/InstA-Wichtigste-in-Kuerze_en.pdf
      
         (14)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
      
         (15)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.