CELEX: 31989R1905
Language: pt
Date: 1989-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1905/89 da Comissão, de 29 de Junho de 1989, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

30. 6. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 184/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1905/89 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Junho de 1989
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                     certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
                                                                 1509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o
Económica Europeia,                                              montante acima referido é acrescido de um montante
                                                                 igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                 Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                 conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas (l), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 1225/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
                                                                 Para os meses de Julho e Agosto de 1989, o montante da
regras gerais relativas à restituição à produção no que          restituição à produção referida no airtigo 2? do Regula­
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­       mento (CEE) n? 591 /79 e igual a :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos          — 111,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
3 ? e 5?,                                                            azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                     Estados-membros, com excepção da Espanha e de
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                  Portugal,
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à             — 52,44 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                   rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                     de Espanha e de Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­             — 47,32 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                    azeites utilizados em Espanha,
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;                            — 98,05 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeites utilizados em Portugal.
Considerando que, dé acordo com o artigo 5? do regula­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                     Artigo 2?
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito              1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(^ .JO   n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4) JO   n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 15.