CELEX: 62019TN0031
Language: pt
Date: 2019-01-15 00:00:00
Title: Processo T-31/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — AF/FRA

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/50
            
         
      Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — AF/FRA
      (Processo T-31/19)
      (2019/C 103/65)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AF (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
      
         Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida de 9 de maio de 2018 que estabeleceu a lista de proposição de agentes temporários elegíveis para o exercício de reclassificação relativo ao ano de 2017 por o nome do recorrente não ter sido incluído nesta lista;
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, anular igualmente a decisão da FRA que o recorrente recebeu em 5 de outubro de 2018, que julgou improcedente a reclamação que o ora recorrente apresentou contra a referida decisão da FRA;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização a título dos danos sofridos pelo recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 54.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) bem como do artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários e do artigo 3.o da Decisão n.o 2016/01 do Conselho de Administração da FRA que estabelece as Disposições Gerais de Execução do artigo 54.o do ROA.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo à violação do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é relativo a à violação do princípio da certeza jurídica e das expectativas legítimas.