CELEX: 32001D0161
Language: pt
Date: 2001-02-26 00:00:00
Title: 2001/161/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

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32001D0161

2001/161/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 058 de 28/02/2001 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(2001/161/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 240.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor dessa nova decisão, mas nunca depois de 1 de Dezembro de 2001, as disposições aplicáveis ao abrigo da Decisão 91/482/CEE.(2) Para efeitos da continuidade da participação de nacionais dos PTU, dever-se-ão ter em conta, numa base transitória, os novos programas comunitários que vieram substituir os que caducaram ou os que foram criados durante o período intercalar,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 91/482/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 233.oC é alterado do seguinte modo:a) O parágrafo inicial passa a ter a seguinte redacção:"Os seguintes programas, e os programas que os venham a substituir, são aplicáveis aos cidadãos dos PTU, nas condições aplicáveis ao seu Estado-Membro.";b) É aditado o seguinte parágrafo:"A Comissão pode alterar esta lista a pedido de um PTU, de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, por forma a incluir quaisquer novos programas futuros relevantes.".2. O n.o 1 do artigo 240.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A presente decisão é aplicável até 1 de Dezembro de 2001.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE (JO L 55 de 29.2.2000, p. 67).