CELEX: 51999PC0184
Language: pt
Date: 1999-04-16
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 16.04.1999
                                                 COM(1999) 184 final
                                   Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93 que proíbe o
                 fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
                           (apresentada pel Comissão)
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Em 27 de Agosto de 1998 o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a
Resolução 1192 (1998). O nº8 da referida resolução aponta a possibilidade de
suspender as sanções económicas e financeiras contra a Líbia após notificação pelo
Secretário Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança de que os dois
acusados do atentado à bomba do voo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para
serem julgados perante o Tribunal escocês estabelecido nos Países Baixos.
Em 5 de abril de 1999 o Secretário-Geral das Nações Unidas informou o Conselho de
Segurança das Nações Unidas de que os dois réus tinham chegado aos Países Baixos
em conformidade com a Resolução 1192 (1998). Por conseguinte, podem ser
suspensas as sanções contra a Líbia. Por conseguinte, o Conselho da União Europeia
deve suspender a aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho que proíbe
o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia.
A presente proposta da Comissão tem por objecto o regulamento do Conselho que
determina a suspensão da aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93.
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                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho
             que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 228ºA,
Tendo em conta a posição comum ..../…/PESC de … 1999, adoptada pelo Conselho
com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à suspensão das
sanções económicas e financeiras contra a Líbia adoptadas com base nas resoluções
748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
(1)     Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 3274/93, de 29
        de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à
        Líbia;
(2)     Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu pela
        resolução 1192 (1998) suspender as medidas previstas nas suas resoluções 748
        (1992) e 883 (1993) imediatamente após a notificação pelo Secretário-Geral
        das Nações Unidas ao Conselho de que os dois acusados do atentado à bomba
        do vôo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para serem julgados perante
        o Tribunal escocês estabelecido nesse país;
(3)     Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas procedeu à referida
        notificação em 5 de abril de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                       Artigo 1º
É suspenso a aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93.
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O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho,
                                           O Presidente
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