CELEX: 31990R1323
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade

Avis juridique important

|

31990R1323

Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 132 de 23/05/1990 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0188 

REGULAMENTO (CEE) No. 1323/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que institui uma ajuda  específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 8o. do Regulamento (CEE)no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de  1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (4),  prevê medidas tendentes a reduzir o prémio por ovelha no sector das carnes de ovino e caprino  sempre que o efectivo do rebanho exceder um determinado limite máximo; que essa redução pode vir a  ter consequências nefastas nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do  Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE), no. 797/85 (6), em que não  existam quaisquer alternativas à produção de carne de ovino; que, por conseguinte, é necessário, em  conformidade com as iniciativas previstas pela Comissão no seu relatório sobre o desenvolvimento do  mundo rural, prever para essas regiões uma compensação sob forma de uma ajuda forfetária; que,  atendendo ao nível de redução do prémio por ovelha previsível para a campanha de comercialização de  1991, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da referida campanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.1.  Nas zonas desfavorecidas. na  acepção dos no.s 3, 4 e 5 do artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE, os montantesunitários dos prémios  em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, calculados em conformidade com o artigo  5o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89, são completados com uma ajuda específica a título das acções  «Mundo Rural» de um montante unitário de: - 4 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos no.s 2 e 4 do artigo 5o. desse regulamento, - 2,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no. 3 do artigo 5o. desse regulamento, - 2,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no no. 5 do artigo 5o. desse regulamento, - 2,8 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação do no. 8, segundo parágrafo, do artigo  5o. desse regulamento, - 4 ecus por ovelha e 3,2 ecus por cabra, em caso de aplicação do no. 6 do artigo 22o. desse  regulamento; nesse caso, a ajuda é limitada aos animais que satisfazem as condições previstas  nestas disposições. 2.  A ajuda específica referida no no. 1 é concedida em condições idênticas às previstas para a  concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino. Artigo 2g.O  presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p.  60. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (5) JO no. L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (6) JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.