CELEX: 62021TN0313
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo T-313/21: Recurso interposto em 3 de junho de 2021 — SAS Cargo Group e o./Comissão

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/49
            
         
      Recurso interposto em 3 de junho de 2021 — SAS Cargo Group e o./Comissão
      (Processo T-313/21)
      (2021/C 289/66)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: SAS Cargo Group A/S (Kastrup, Dinamarca), Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden (Estocolmo, Suécia), SAS AB (Estocolmo) (representantes: B. Creve, M. Kofmann, J. Killick e G. Forwood, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia:
                  
                              (a)
                           
                           
                              no pagamento de uma indemnização às recorrentes no montante de 14 438 793,21 euros pelos danos resultantes da falta de pagamento por parte da Comissão do montante correto dos juros sobre a coima reembolsada referentes ao período entre 15 de fevereiro de 2011 e 8 de março de 2016, por força do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, em conformidade com o Acórdão de 16 de dezembro de 2015, SAS Cargo Group A/S e o./Comissão (processo T-56/11) ou, a título subsidiário, no pagamento de uma indemnização pelo período de tempo e à taxa de juro que o Tribunal Geral considerar adequados;
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              no pagamento às recorrentes de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE), para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre a indemnização referida no ponto a), de 8 de março de 2016 até ao pagamento integral, sendo a taxa de juro simples até 4 de fevereiro de 2021 e composta a partir de 5 de fevereiro de 2021, ou, a título subsidiário, no pagamento de juros sobre a indemnização referida no ponto a) referentes ao período em causa, à taxa de juro e segundo o método de cálculo (simples ou composto) que o Tribunal Geral considerar adequados.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão Europeia de 25 de março de 2021 que indefere o pedido de indemnização das recorrentes por danos extracontratuais.
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas despesas e das despesas das recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação de indemnização, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de a Comissão não lhes ter pago o montante correto dos juros no seguimento da anulação da Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos (processo A.39258 — Frete aéreo).
      Em apoio do seu recurso de anulação, as recorrentes invocam dois fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada incorrer num erro de direito ao considerar prescrito, nos termos do artigo 46.o do Estatuto, o pedido de indemnização por responsabilidade extracontratual formulado pelas recorrentes com base no artigo 340.o TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada incorrer num erro de direito ao indeferir o pedido de indemnização das recorrentes com base no artigo 85.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, numa situação em que i) este último regulamento não era aplicável no período de tempo relevante, e ii) o artigo 90.o do Regulamento n.o 1268/2012 (e, mutatis mutandis, o artigo 85.o-A, n.o 2 do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão) não exonera a Comissão da sua obrigação de pagamento de juros de mora em conformidade com o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE.