CELEX: 31994R0009
Language: pt
Date: 1994-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 9/94 da Comissão, de 5 de Janeiro de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

6. 1 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 4/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 9/94 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Janeiro de 1994
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Europeia,                                                        artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de gestão do açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos               1 . Para o trigésimo primeiro concurso público parcial
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                                (CEE) n ? 1144/93 o montante máximo da restituição à
                                                                exportação é fixado em 38,740 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            2. As restituições à exportação para a República Federa­
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
oòncurso público parcial em causa, tendo em conta,              mento (CEE) n? 990/93.
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial ;
Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente                                  Artigo 2?
adoptar, para o trigésimo primeiro concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
                                                                de 1994.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O JO n? L lié de 12. 5. 1993, p. 5.                             (4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1994.
                                                                    Pela Comissão
                                                                   René STEICHEN
                                                                Membro da Comissão