CELEX: C2006/086/07
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal DE Justiça (Segunda Secção), de  26 de Janeiro de 2006 , no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o  1798/2003 — Directiva 2003/93/CE — Escolha da base jurídica)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 26 de Janeiro de 2006
   no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 1798/2003 - Directiva 2003/93/CE - Escolha da base jurídica)
   (2006/C 86/07)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-533/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 19 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), contra Conselho da União Europeia (agentes: A.-M. Colaert e E. Karlsson), apoiado por: Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por A. Collins, SC), República Portuguesa (agente: L. Fernandes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Caudwell, assistida por D. Wyatt, QC), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Irlanda, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 06.03.2004