CELEX: 52001PC0762
Language: pt
Date: 2001-12-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2793/1999 relativamente ao ajustamento do contingente pautal para o vinho

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52001PC0762

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2793/1999 relativamente ao ajustamento do contingente pautal para o vinho  /* COM/2001/0762 final - ACC 2001/0294 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2793/1999 relativamente ao ajustamento do contingente pautal para o vinho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de alteração do Anexo X do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e a África do Sul. Na medida em que essa alteração implica o ajustamento do volume do contingente pautal fixado pelo Regulamento (CE) nº 2793/1999, será necessário alterar esse regulamento em conformidade. É esse o objectivo da presente proposta.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2793/1999 relativamente  ao ajustamento do contingente pautal para o vinhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 1999/753/CE, de 29 de Julho de 1999, relativa à entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul [1], o Acordo (a seguir designado por "Acordo") entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000.[1]  JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.(2) O Anexo X do Acordo contém uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul que prevê a fixação de um contingente pautal anual com isenção de direitos de 32 milhões de litros de vinhos sul-africanos importados em garrafas. No seu artigo 8º, o Regulamento (CE) nº 2793/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul [2], estipula que a abertura desse contingente pautal aplicável ao vinho terá lugar na data da entrada em vigor do acordo sobre o comércio de vinhos.[2]  JO L 337 de 30.12.1999, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° 1747/2000 (JO L 200 de 8.8.2000, p. 25).(3) O Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o acordo sobre o comércio de vinhos, que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2002. O Conselho aprovou igualmente um acordo, sob a forma de uma troca de cartas, relativo à alteração do volume do contingente pautal aplicável aos vinhos importados em garrafa previsto no Anexo X do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação.(4) O Regulamento (CE) nº 2793/1999 deve ser, por conseguinte, alterado em conformidade. Todavia, as quantidades anuais assim fixadas devem, se for caso disso, poder ser reconsideradas pelo Conselho se os acordos entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o vinho e as bebidas espirituosas deixarem de ser aplicáveis, nomeadamente se os mesmos não forem aprovados pelo Parlamento sul-africano, procedimento cuja necessidade foi anunciada pelas autoridades sul-africanas por carta transmitida à Comunidade Europeia em 7 de Dezembro de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo do Regulamento (CE) nº 2793/1999 é alterado da seguinte forma:Na quinta coluna, com o título "Volume contingentário anual e factor de crescimento anual", no número de ordem 09.1825, a menção "32 000 000 litros (fca 3%)" é substituída por:"35 300 000 litros(fca 3%)(4).(4) "Durante o período compreendido entre 2002 e 2011, será acrescentado anualmente ao volume de base do contingente anual um volume fixo de 6 720 000 litros. O factor de crescimento anual (fca) será aplicável a partir de 2003 unicamente ao volume de base do contingente de 35 300 000 litros."Artigo 2ºO presente Regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRAA incidência financeira da presente proposta é idêntica à indicada na proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul.