CELEX: 31986R0635
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 635/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 relativo às restrições quantitativas aplicáveis às trocas comerciais de determinadas frutas e produtos hortícolas entre Espanha e Portugal

1 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 60 / 17
                                       REGULAMENTO (CEE ) N ? 635 / 86 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Fevereiro de 1986
                  relativo às restrições quantitativas aplicáveis às trocas comerciais de determinadas frutas e
                                           produtos hortícolas entre Espanha e Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Fevereiro de 1 986 , que fixa o contingente inicial que pode ser
                                                                       aplicado pela República Portuguesa para determinadas
                                                                       frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ( 3 );
Económica Europeia,
                                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regula­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                       Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortíco­
Portugal ,
                                                                       las,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3792 / 85 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que define o regime
aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas entre                                            Artigo 1 ?
Espanha e Portugal ('), e, nomeadamente , o seu artigo
 13 ?,
                                                                        1.     Os volumes dos contingentes iniciais que Espanha
                                                                       pode aplicar à importação dos produtos do sector das frutas e
Considerando que o artigo 10 ? do Regulamento (CEE )                   produtos hartícolas frescos provenientes de Portugal , na
n ? 3792 / 85 prevê que a Espanha , até 31 de Dezembro de              observância do disposto .10 artigo 11 ? do Regulamento
 1989 , e Portugal , durante a primeira etapa do período de            ( CEE ) n ? 3792 / 85 , são fixados no Anexo I.
transição, possam manter, em relação um ao outro , restri­
ções quantitativas à importação de determinadas frutas e               2.      Para o período compreendido entre 1 de Março e 3 1 de
produtos hortícolas ;                                                  Dezembro de 1986 , esses volumes serão diminuídos de um
                                                                       sexto .
Considerando que o n ? 1 , alínea a ), do artigo 1 1 ? do mesmo
regulamento prevê que o contingente inicial aplicável em
 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 0,6% da                                                 Artigo 2 ?
média da produção anual do Estado-membro importador
durante os três últimos anos anteriores à adesão relativa­              1.     Os volumes dos contingentes iniciais que, em aplicação
mente aos quais existam estatísticas disponíveis, quer na              do Regulamento (CEE ) n ? 3792 / 85 e na observância das
média das importações realizadas em proveniência do novo               datas previstas no referido regulamento, Portugal pode
Estado-membro exportador durante os três últimos anos                  aplicar à importação dos produtos do sector das frutas e
anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísti­         produtos hortícolas frescos provenientes de Espanha , são
cas disponíveis, no caso de este último critério conduzir a um         fixados no Anexo II .
volume mais elevado;
                                                                       2.      Para o período compreendido entre 1 de Março e
                                                                       31 de Dezembro de 1986 , esses volumes serão diminuídos de
Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis               um sexto .
indicam que é necessário adoptar o primeiro dos critérios
acima referidos ;
                                                                                                      Artigo 3 ?
Considerando que, em aplicação do n ? 1 , alínea d ), do artigo
 11 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3792 / 85 , os contingentes           As autoridades espanholas ou as autoridades portuguesas ,
fixados nos termos do referido regulamento são aditados aos            conforme o caso, emitirão autorizações de importação no
contingentes definidos em aplicação dos artigos 137 ? e 269 ?          âmbito dos contingentes previstos no Regulamento (CEE )
do Acto de Adesão ; que tais contingentes foram definidos              n ? 3792 / 85 , de forma a assegurar uma repartição equitativa
pelo Regulamento (CEE ) n ? 483 / 86 do Conselho, de 25 de             das quantidades disponíveis entre os requerentes .
Fevereiro de 1986 , que fixa o contingente inicial , para o ano
de 1986 , que pode ser aplicado por Espanha para determi­              Os peditos de autorização de importação serão acompanha­
nadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comuni­             dos da constituição de uma garantia a liberar, nas condições
dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ( 2 ), e             definidas , conforme o caso, pelas autoridades espanholas ou
pelo Regulamento (CEE ) n? 501 / 86 do Conselho , de 25 de             pelas autoridades portuguesas, logo que tenham sido reali­
                                                                       zadas as importações .
(') JO n? L 367 de 31 . 12. 1985 , n. 7.
(2 ) JO n? L 54 de 1.3 . 1986 , p. 7.                                  ( 3 ) JO n? L 54 de 1 . 3 . 1986 , p. 46 .
 ---pagebreak--- N ? L 60 / 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 86
                        Artigo 4 ?                              em relação aos quais tenham sido e aitidas , no mês anterior,
                                                                as autorizações de importação:
1.    As autoridades espanholas e as autoridades portugue­      — as quantidades às quais se referem as autorizações de
sas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adop­              importação emitidas,
tado para a aplicação do presente regulamento.                  — as quantidades importadas.
2.    As autoridades espanholas e as autoridades portugue­                                Artigo 5 ?
sas comunicarão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos       1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDR1ESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 60 / 19
                                                      ANEXO 1
                                                                                            (em toneladas)
           N ? da pauta                                                                   Contingente
            aduaneira                          Designação das mercadorias                 inicial para
              comum                                                                           1986
              07.01     Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                           B. Couves :
                                I. Couve-flor                                                 1 298
                           G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada , cercefi , aipos ,
                                rabanetes e outras raízes comestíveis semelhantes :
                                ex II . Cenouras e nabos :
                                        — cenouras                                              796
                        ex H. Cebolas , chalotas e alhos
                                — cebolas                                                     5 983
                                — alhos                                                       1 132
                           M. Tomates                                                       12 022
               08.02    Citrinos , frescos ou secos :
                        A. Laranjas                                                         10 385
                        B. Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas; clemen­
                            tinas , wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:
                            II . Outras :
                                 — mandarinas, compreendendo as tangerinos e satsumas         2 736
                        C. Limões                                                             2816
               08.04    Uvas , frescas ou secas :
                        A. Frescas :
                            I. De mesa                                                        3 056
               08.06    Maçãs , peras e marmelos , frescos :
                        A. Maçãs                                                              5 899
                        B. Peras                                                              3 017
               08.07    Frutas de caroço , frescas:
                           A. Damascos                                                          971
                        ex B. Pêssegos, compreendendo as nectarinas :
                                — pêssegos                                                    2 789
 ---pagebreak--- N ? L 60 / 20                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3 . 86
                                                            ANEXO 11
                                                                                                 (em toneladas)
              N ? da pauta                                                                     Contingente
               aduaneira                            Designação das mercadorias:                   inicial
                 comum                                                                          para 1986
                 07.01     Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados:
                              B. Couves :                                                   I
                                   I. Couve-flor :                                          I
                                       ex a) de 15 de Abril a 30 de Novembro:                !
                                              — de 1 a 30 de Novembro                       II        150
                                       ex b ) de 1 de Dezembro a 14 de Abril :              II
                                               — de 1 de Dezembro a 31 de Março
                           ex H. Cebolas , chalotas e alhos :                               l
                                   — cebolas , de 1 de Agosto a 30 de Novembro              II       342
                                   — alhos, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro                 II         13
                              M. Tomates :                                                  l
                                   ex 1 . de 1 de Novembro a 14 de Maio :
                                           — de 1 de Dezembro a 14 de Maio :
                                                                                                     900
                                   ex 11 . de 15 de Maio a 31 de Outubro :
                                           — de 15 de Maio a 31 de Maio
                           il                                                               I
                  08.02    Citrinos , frescos ou secos :                                    I
                              A. Laranjas :                                                 \
                                     I. Laranjas   doces , frescas :                        1
                                           a ) de  1 de Abril a 30 de Abril
                                           b ) de  1 de Maio a 15 de Maio
                                        ex c ) de  16 de Maio a 15 de Outubro:
                                               — de 16 de Maio a 31 de Agosto
                                        ex d) de 16 de Outubro a 31 de Março:
                                                                                                     576
                                               — de 1 de Fevereiro a 31 de Março
                                   II . Outras :                                            I
                                        ex a ) de 1 de Abril a 15 de Outubro :
                                               — de 1 de Abril a 31 de Agosto
                                        ex b) de 16 de Outubro a 31 de Março:
                                               — de 1 de Fevereiro a 31 de Março
                              B. Mandarinas , compreendendo as tangerinas e satsumas, cle­
                                   mentinas , wilkings e outros híbridos semelhantes:       i
                                   ex 11 . Outras                                           I
                                           — Mandarinas , compreendendo tangerinas e satsu­
                                                mas, de 1 de Novembro a 31 de Março         I         111
                           ex C. Limões                                                     I
                                    — de 1 de Junho a 31 de Outubro
                                                                                            I         107
                  08.04    Uvas , frescas ou secas                                          I
                           A. Frescas :                                                     II
                               I. De mesa                                                   I
                                    ex b) de 15 de Julho a 31 de Outubro:                   II
                                           — de 15 de Agosto a 30 de Setembro
                                                                                            I        367
                  08.06    Maçãs, peras e marmelos, frescos :                               I
                           A. Maçãs                                                         I
                               II . Outras                                                  I
                                     ex b) de   1 de Janeiro a 31 de Março :                 1
                                            —    de 1 a 31 de Março:                        I        619
                                     ex c) de   1 de Abril a 31 de Julho :                  I
                                           —    de 1 de Abril a 30 de Junho
                                                                                            -
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? L 60 / 21
                                                                                (em toneladas)
           N ? da pauta                                                       Contingente
            aduaneira                          Designação das mercadorias:       inicial
              comum                                                            para 1986
              08.06     B. Peras:
              (cont. )      11 . Outras:                                    L
                                 ex a ) de 1 de janeiro a 31 de Março:      D
                                        —  de l de Fevereiro a 3 1 de Março H
                                    b) de  1 de Abril a 15 de Julho         H       385
                                    c) de  16 de Julho a 31 de Julho        H
                                 ex d ) de 1 de Agosto a 31 de Dezembro:    H
                                        —  de 1 a 31 de Agosto              .
               08.07    Frutas de caroço, frescas
                        ex A. Damascos:
                                 — de 15 de Junho a 15 de Julho                       36
                        ex B. Pêssegos, compreendendo as nectarinas
                                 — pênegos de 1 de Maio a 30 de Setembro            203