CELEX: 32017R1997
Language: pt
Date: 2017-11-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1997 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185 que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan

8.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1997 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2017
   que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185 que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, e o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 6, e o artigo 24.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (1)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2013, o Conselho instituiu medidas anti-dumping
                   (3) e medidas de compensação (4) sobre módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China («medidas iniciais»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 11 de fevereiro de 2016, a Comissão tornou essas medidas extensivas às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, com exceção das importações produzidas por determinadas empresas especificamente isentas dessas medidas («medidas tornadas extensivas») (5).
            
         
               (3)
            
            
               Em 5 de dezembro de 2015, a Comissão deu início a reexames da caducidade das medidas anti-dumping
                   (6) e de compensação (7) iniciais, bem como a um reexame intercalar parcial dessas medidas (8). Posteriormente, em 1 de março de 2017, a Comissão instituiu direitos anti-dumping e de compensação por um período de 18 meses («continuação das medidas») e encerrou o reexame intercalar parcial (9).
            
         
               (4)
            
            
               Em 3 de março de 2017, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou à forma e ao nível da continuação das medidas (10). Na sequência deste reexame, a Comissão alterou as medidas objeto de continuação com efeitos decorridos 15 dias após a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão (11).
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, as medidas de compensação e anti-dumping atualmente em vigor são as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570.
            
         B.   PROCEDIMENTO
   
   1.   Início
   
   
               (6)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/242 da Comissão (12) («regulamento de início»), a Comissão deu início a um reexame das medidas tornadas extensivas, a fim de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas à empresa Jinko Solar Technology SDN.BHD («requerente» ou «Jinko Malaysia»), um produtor-exportador da Malásia de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células). O regulamento de início do reexame revogou também o direito anti-dumping no que respeita ao requerente e tornou obrigatório o registo das suas importações.
            
         
               (7)
            
            
               O reexame foi iniciado na sequência de um pedido apresentado pelo requerente, que continha elementos de prova prima facie suficientes para apoiar a sua alegação de que era um novo produtor-exportador e preenchia os critérios para uma isenção ao abrigo dos artigos 11.o, n.o 4, e 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, a saber:
               
                           —
                        
                        
                           o requerente não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, a saber, entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o requerente não está envolvido em práticas de evasão; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o requerente contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa.
                        
                     
         2.   Produto objeto de reexame
   
   
               (8)
            
            
               O produto objeto de reexame são os módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.
            
         
               (9)
            
            
               São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto objeto de reexame:
               
                           —
                        
                        
                           carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           produtos fotovoltaicos de películas finas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.
                        
                     
         3.   Período de referência
   
   
               (10)
            
            
               O período de declaração abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de dezembro de 2016.
            
         4.   Inquérito
   
   
               (11)
            
            
               A Comissão informou a Jinko Solar Technology SDN.BHD, a indústria da União representada pelo autor da denúncia no inquérito inicial (EU ProSun) e os representantes da Malásia e da República Popular da China do início do reexame.
            
         
               (12)
            
            
               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Em especial, recebeu as respostas ao questionário por parte do requerente e da sua empresa de vendas coligada, Jinko Solar Technology Limited (Hong Kong) (a seguir «Jinko HK»). Foi efetuada uma visita de verificação às instalações do requerente na Malásia. Relativamente à Jinko HK, durante o inquérito, a Comissão foi informada de que, apesar de esta empresa estar estabelecida em Hong Kong, toda a documentação relativa às vendas de exportação se encontrava na posse da empresa coligada, Jinko Solar Co., Ltd., na República Popular da China («RPC»). Por conseguinte, a visita de verificação no que diz respeito às vendas de exportação foi também efetuada nas instalações da empresa coligada em Xangai, na RPC.
            
         C.   CONCLUSÕES
   
   
               (13)
            
            
               Os resultados do inquérito demonstraram que a Jinko Malaysia é uma genuína empresa produtora malaia de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de células que foi constituída em janeiro de 2015, tendo iniciado a produção comercial de módulos e células em junho/julho do mesmo ano.
            
         
               (14)
            
            
               Durante o inquérito, a Comissão concluiu que a Jinko Malaysia não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, a saber, entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015. Apurou-se igualmente que a Jinko Malaysia não adquiriu o produto objeto de reexame na RPC para revenda ou transbordo para a União. Além disso, a Jinko Malaysia não exportou o produto objeto de reexame para a União até ao final do período de referência, a saber, 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (15)
            
            
               No entanto, em outubro de 2016, a Jinko Malaysia celebrou um contrato para exportar volumes significativos do produto objeto de reexame para a União. De acordo com as cláusulas contratuais, a entrega desses volumes está suspensa durante o atual inquérito de reexame.
            
         
               (16)
            
            
               A Comissão tomou nota de que a requerente é uma filial detida a 100 % pela Jinko Solar Co., Ltd., um produtor chinês do produto objeto de reexame que está atualmente sujeito às medidas iniciais, tal como alteradas. Tal como indicado no regulamento de início, a Comissão analisou atentamente esta relação e verificou se a Jinko Malaysia foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas em vigor.
            
         
               (17)
            
            
               A Jinko Solar Co., Ltd. é parte de um grupo maior de empresas pertencentes à Jinko Solar Holding Co., Ltd., que está constituída nas ilhas Caimão e cujas ações estão cotadas na Bolsa de Nova Iorque. O grupo Jinko Solar opera à escala mundial e tem instalações de produção em vários países, estando atualmente presente na China, em Portugal, na África do Sul e na Malásia. Segundo atas do conselho de administração de 2014, nos últimos anos, a estratégia empresarial do grupo tem sido a de aumentar as instalações de produção ultramarinas e estabelecer essas instalações em países com um forte potencial de desenvolvimento de projetos. No âmbito desta estratégia empresarial, o conselho de administração decidiu no mesmo ano estabelecer uma fábrica na Malásia.
            
         
               (18)
            
            
               Além disso, a Comissão concluiu que a Jinko Malaysia é um produtor genuíno do produto objeto de reexame, com instalações topo de gama para todo o processo de produção de células e módulos, dedicando-se também à área da I&D. Concluiu ainda que a requerente não esteve envolvida em atividades de evasão como transbordo, operações de montagem ou revendas de módulos e células solares originários da República Popular da China para a União.
            
         
               (19)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Jinko Malaysia não foi estabelecida nem utilizada para evadir as medidas iniciais e que o facto de ser propriedade chinesa, por si só, não constitui um motivo para recusar o pedido.
            
         
               (20)
            
            
               Neste contexto, a Comissão não considerou necessário impor condições especiais de controlo caso a isenção seja concedida. A fim de assegurar a correta aplicação da isenção, a Comissão considerou adequado aplicar as medidas especiais aplicáveis a todas as empresas às quais foram concedidas isenções. Essas medidas especiais incluem a obrigação de apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão e o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas à aplicação dos direito anti-dumping e de compensação tornados extensivos, respetivamente.
            
         
               (21)
            
            
               À luz das conclusões descritas nos considerandos 13 a 19, a Comissão concluiu que a Jinko Solar Technology SDN.BHD cumpre os critérios estabelecidos no artigos 11.o, n.o 4, e 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, e deve ser isenta das medidas tornadas extensivas.
            
         
               (22)
            
            
               As conclusões precedentes foram comunicadas ao requerente e às outras partes interessadas, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Apenas a requerente respondeu, com observações de natureza técnica de menor importância.
            
         D.   ALTERAÇÃO DA LISTA DAS EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DE EXTENSÃO
   
   
               (23)
            
            
               Tendo em conta as conclusões acima referidas, a Comissão concluiu que a empresa Jinko Solar Technology SDN.BHD deve ser aditada à lista das empresas isentas dos direitos de compensação e anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185, respetivamente.
            
         
               (24)
            
            
               Por conseguinte, a Jinko Solar Technology SDN.BHD deve ser aditada à lista das empresas individualmente identificadas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185.
            
         
               (25)
            
            
               Além disso, a aplicação da isenção está condicionada à conformidade com o requisito estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184, e no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185.
            
         
               (26)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O quadro constante do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 é substituído pelo seguinte quadro:
   
               País
            
            
               Empresa
            
            
               Código adicional TARIC
            
         
               Malásia
            
            
               AUO — SunPower Sdn. Bhd.
               Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.
               Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.
               Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.
               TS Solartech Sdn. Bhd.
               Jinko Solar Technology SDN.BHD
            
            
               C073 
               C074 
               C075 
               C076 
               C077 
               C203 
            
         
               Taiwan
            
            
               ANJI Technology Co., Ltd.
               AU Optronics Corporation
               Big Sun Energy Technology Inc.
               EEPV Corp.
               E-TON Solar Tech. Co., Ltd.
               Gintech Energy Corporation
               Gintung Energy Corporation
               Inventec Energy Corporation
               Inventec Solar Energy Corporation
               LOF Solar Corp.
               Ming Hwei Energy Co., Ltd.
               Motech Industries, Inc.
               Neo Solar Power Corporation
               Perfect Source Technology Corp.
               Ritek Corporation
               Sino-American Silicon Products Inc.
               Solartech Energy Corp.
               Sunengine Corporation Ltd.
               Topcell Solar International Co., Ltd.
               TSEC Corporation
               Win Win Precision Technology Co., Ltd.
            
            
               C058 
               C059 
               C078 
               C079 
               C080 
               C081 
               C082 
               C083 
               C084 
               C085 
               C086 
               C087 
               C088 
               C089 
               C090 
               C091 
               C092 
               C093 
               C094 
               C095 
               C096 
            
         Artigo 2.o
   
   O quadro constate do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 é substituído pelo seguinte quadro:
   
               País
            
            
               Empresa
            
            
               Código adicional TARIC
            
         
               Malásia
            
            
               AUO — SunPower Sdn. Bhd.
               Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.
               Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.
               Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.
               TS Solartech Sdn. Bhd.
               Jinko Solar Technology SDN.BHD
            
            
               C073 
               C074 
               C075 
               C076 
               C077 
               C203 
            
         
               Taiwan
            
            
               ANJI Technology Co., Ltd.
               AU Optronics Corporation
               Big Sun Energy Technology Inc.
               EEPV Corp.
               E-TON Solar Tech. Co., Ltd.
               Gintech Energy Corporation
               Gintung Energy Corporation
               Inventec Energy Corporation
               Inventec Solar Energy Corporation
               LOF Solar Corp.
               Ming Hwei Energy Co., Ltd.
               Motech Industries, Inc.
               Neo Solar Power Corporation
               Perfect Source Technology Corp.
               Ritek Corporation
               Sino-American Silicon Products Inc.
               Solartech Energy Corp.
               Sunengine Corporation Ltd.
               Topcell Solar International Co., Ltd.
               TSEC Corporation
               Win Win Precision Technology Co., Ltd.
            
            
               C058 
               C059 
               C078 
               C079 
               C080 
               C081 
               C082 
               C083 
               C084 
               C085 
               C086 
               C087 
               C088 
               C089 
               C090 
               C091 
               C092 
               C093 
               C094 
               C095 
               C096 
            
         Artigo 3.o
   
   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/242 da Comissão. Não é cobrado qualquer direito anti-dumping sobre as importações assim registadas.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
   
      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO L 37 de 12.2.2016, p. 56) e Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO L 37 de 12.2.2016, p. 76).
   
      (6)  Aviso de início 2015/C 405/08; JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.
   
      (7)  Aviso de início 2015/C 405/09; JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.
   
      (8)  Aviso de início 2015/C 405/10; JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.
   
      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (JO L 56 de 3.3.2017, p. 1) e Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 56 de 3.3.2017, p. 131).
   
      (10)  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.
   
      (11)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revoga a Decisão 2013/707/UE, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (JO L 238 de 16.9.2017, p. 22).
   
      (12)  Regulamento de Execução (UE) 2017/242 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que dá início ao reexame dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185 [que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador malaio, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo (JO L 36 de 11.2.2017, p. 47).