CELEX: 52008SC2806
Language: pt
Date: 2008-11-14
Title: Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 14.11.2008
                                                      SEC(2008) 2806 final
                                          Projecto de
                         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                       que altera o Protocolo n.º31 do Acordo EEE,
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                        - Projecto de posição comum da Comunidade -
                                 (apresentado pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação
      entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não
      abrangidos pelas quatro liberdades.
   2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o
      Protocolo n.º 31 com o objectivo de fazer com que as Partes Contratantes incentivem
      a cooperação entre as organizações, as instituições e outras entidades competentes
      nos respectivos territórios no intuito de garantir a igualdade de participação dos
      intervenientes dos Estados da EFTA que integram o EEE no projecto SESAR,
      incluindo nas actividades da Empresa Comum SESAR, tal como referido no
      Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007.
   3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de
      Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço
      Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a
      posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.
   4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para
      aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité
      Misto do EEE o mais brevemente possível.
PT                                          2                                             PT
 ---pagebreak---                                                 Projecto de
                                DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                               que altera o Protocolo n.º31 do Acordo EEE,
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo
   Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o
   Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.º e 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE
           n.º .../…, de ...1.
   (2)     Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no
           Acordo e o papel primordial do projecto SESAR para o futuro desenvolvimento das
           medidas de execução neste âmbito, e tendo em vista a participação dos Estados da
           EFTA no financiamento público do projecto mediante o 7.º Programa-Quadro de
           Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre
           as Partes Contratantes do Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da
           Empresa Comum SESAR tal como indicado no Regulamento (CE) n.º 219/2007 do
           Conselho, de 27 de Fevereiro de 20072, no intuito de garantir a igualdade de
           participação dos intervenientes dos Estados da EFTA no projecto SESAR.
   (3)     Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta
           cooperação alargada possa ter lugar,
   DECIDE:
                                                 Artigo 1.º
   No Protocolo n.º 31 do Acordo, a seguir ao n.º 8 do artigo 1.º (Investigação e
   Desenvolvimento Tecnológico) é inserido o seguinte número:
   ‘8a.      As Partes Contratantes devem incentivar a cooperação entre as organizações, as
             instituições e outras entidades competentes nos respectivos territórios no intuito de
             garantir a igualdade de participação dos intervenientes dos Estados da EFTA que
             integram o EEE no projecto SESAR, incluindo nas actividades da Empresa Comum
             SESAR(1).
   1
           JO L …
   2
           JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
PT                                                   3                                             PT
 ---pagebreak---             Os Estados da EFTA participam plenamente, com excepção do direito de voto, no
            Comité do Céu Único Europeu que assiste a Comissão da CE na gestão,
            desenvolvimento e execução das actividades da Empresa Comum SESAR.
            ( 1)  32007 R 0219: Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007,
                  relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão
                  do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).
                                                   Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto
   do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo∗.
                                                   Artigo 3.º
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                      Pelo Comité Misto do EEE
                                                      O Presidente
                                                      Os Secretários
                                                      do Comité Misto do EEE
   ∗
          [Sem indicação de requisitos constitucionais.] [Com indicação de requisitos constitucionais.]
PT                                                       4                                                    PT