CELEX: 62019TA0009
Language: pt
Date: 2021-01-27 00:00:00
Title: Processo T-9/19: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021 — ClientEarth/BEI [«Ambiente — Financiamento de uma central elétrica de biomassa na Galiza — Deliberação do Conselho de Administração do BEI que aprova o financiamento — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Artigos 9.° e 10.° da Convenção de Aarhus — Artigos 10.° a 12.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Pedido de reexame interno — Indeferimento do pedido por inadmissibilidade — Admissibilidade de um fundamento de defesa — Dever de fundamentação — Conceito de ato adotado ao abrigo da legislação ambiental — Conceito de ato que produz efeitos externos juridicamente vinculativos»]

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021 — ClientEarth/BEI
      (Processo T-9/19) (1)
      
      («Ambiente - Financiamento de uma central elétrica de biomassa na Galiza - Deliberação do Conselho de Administração do BEI que aprova o financiamento - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Artigos 9.o e 10.o da Convenção de Aarhus - Artigos 10.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reexame interno - Indeferimento do pedido por inadmissibilidade - Admissibilidade de um fundamento de defesa - Dever de fundamentação - Conceito de ato adotado ao abrigo da legislação ambiental - Conceito de ato que produz efeitos externos juridicamente vinculativos»)
      (2021/C 88/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Flynn, QC, H. Leith e S. Abram, barristers)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, avocat)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Blanc et G. Gattinara, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do BEI comunicada à recorrente por carta de 30 de outubro de 2018 e que indefere por inadmissibilidade o pedido de reexame interno da deliberação do Conselho de Administração do BEI, de 12 de abril de 2018, que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa na Galiza (Espanha), que a recorrente tinha submetido, em 9 de agosto de 2018, em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13), e da Decisão 2008/50/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus em matéria de pedidos de reexame interno de atos administrativos (JO 2008, L 13, p. 24).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), comunicada à ClientEarth por carta de 30 de outubro de 2018, que indefere por inadmissibilidade o pedido de reexame interno da deliberação do Conselho de Administração do BEI, de 12 de abril de 2018, que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa na Galiza (Espanha), que a ClientEarth tinha submetido, em 9 de agosto de 2018, em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, e da Decisão 2008/50/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 1367/2006 em matéria de pedidos de reexame interno de atos administrativos, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  O BEI suportará as suas próprias despesas e as da ClientEarth.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 25.2.2019.