CELEX: 12008M/PRO/33
Language: pt
Date: 2008-05-09 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 33) relativo ao artigo 157. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Advertência jurídica importante

|

12008M/PRO/33

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 33) relativo ao artigo 157. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0319 - 0319

		PROTOCOLO (n.o 33)RELATIVO AO ARTIGO 157.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:Para efeitos de aplicação do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as prestações ao abrigo de um regime profissional de segurança social não serão consideradas remuneração se e na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável.--------------------------------------------------