CELEX: C2003/044/72
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-377/02: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por "P" contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 44/38                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002
      de aposentar o recorrente e de lhe conceder uma pensão          O recorrente é funcionário na Comissão e prestou serviço no
      de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, terceiro         edifício Berlaymont onde foi exposto ao amianto. Em 2001, o
      parágrafo, do Estatuto;                                         recorrente apresentou um pedido de concessão de uma pensão
                                                                      de invalidez com base no artigo 78.o do Estatuto. Este pedido
—     condenar a recorrida nas despesas.                              foi indeferido pela Comissão.
                                                                      O recorrente sustenta em primeiro lugar que, no indeferimento
                                                                      da sua reclamação, a Comissão interpretou mal os factos do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      caso em apreço que conduziram o recorrente a denunciar as
                                                                      anomalias verificadas na Comissão de Invalidez em razão de
                                                                      problemas linguísticos.
O recorrente é funcionário na Comissão. Com a decisão
impugnada, foi aposentado e foi-lhe concedida uma pensão de
invalidez fixada nos termos das disposições do artigo 78.o,
                                                                      O recorrente invoca ainda a violação dos princípios da boa
terceiro parágrafo, do Estatuto.
                                                                      administração e do dever de assistência, a violação do princípio
                                                                      da confiança legítima, a violação do direito de defesa e a
                                                                      violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro-
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
                                                                      peia. O recorrente denuncia as irregularidades processuais
artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e a violação das disposições       cometidos perante a Comissão de Invalidez, como o abandono
relativas ao funcionamento das comissões de invalidez.                de exames médicos previstos, o problema de comunicação e a
Segundo o recorrente, a comissão de invalidez foi irregular-
                                                                      falta da presença de um advogado quando da reunião da
mente constituída. O recorrente invoca ainda a violação do            Comissão de Invalidez.
dever de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por «P»                  Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Andolfi Antonio contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
                      (Processo T-377/02)
                                                                                            (Processo T-379/02)
                         (2003/C 44/72)
                                                                                               (2003/C 44/73)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
«P», representado por Juan Ramon Iturriagagoitia, advogado.           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Andolfi Antonio, representado pelo advogado Salvatore
                                                                      Amato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 30 de Setembro de 2002          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que responde à reclamação apresentada em 5 de Julho de
      2002 pelo recorrente com base no artigo 90.o do Estatuto        —     anular a decisão impugnada,
      dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades
      Europeias;                                                      —     condenar a Comunidade Económica Europeia no ressarci-
                                                                            mento dos prejuízos sofridos e a sofrer pela Seven
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas da                    Pictures e pela Phoenix European s.r.l., a liquidar no
      instância.                                                            decurso da instância, e nas despesas do processo.