CELEX: 31990D0409
Language: pt
Date: 1990-07-27 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebraçao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicaçao provisoria do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participaçao financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Republica Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o periodo compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992  (90/409/CEE)

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31990D0409

DECISAO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebraçao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicaçao provisoria do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participaçao financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Republica Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o periodo compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992  (90/409/CEE)  

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0041

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992  (90/409/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado Acordo no termo do período de aplicação do segundo Protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 4 de Abril de 1990, um novo Protocolo;  Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do Protocolo em vigor; que é necessário aprovar o Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.