CELEX: 31995R0214
Language: pt
Date: 1995-02-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 214/95 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

2. 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 25/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 214/95 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Fevereiro de 1995
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Europeia,
                                                                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 31 de Janeiro de 1995 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade                                  Artigo 1 ?
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 política agrícola comum f), com a última redacção que            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 nomeadamente, o seu artigo 5?,                                   e 1703 90 00), em 0,25 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?                2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 1946/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe           101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 9/95 (*) ;                     aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                  PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados                                       Artigo 2?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
$ JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 59.
f) JO n? L 3 de 5. 1 . 1 995, p. 7.                              O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .