CELEX: 52021PC0767
Language: pt
Date: 2021-12-01
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da União em matéria de proteção de dados pessoais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.12.2021
            COM(2021) 767 final
            2021/0399(COD)
            
            Proposta de
            DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da União em matéria de proteção de dados pessoais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Razões e objetivos da proposta
            
            
               1.1.Razões da proposta
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/680
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                (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei – PDAL) entrou em vigor em 6 de maio de 2016, devendo os Estados-Membros proceder à sua transposição para o ordenamento jurídico nacional até 6 de maio de 2018. A diretiva revogou e substituiu a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
                  2
               . O seu âmbito de aplicação é bastante abrangente, uma vez que é o primeiro instrumento a adotar uma abordagem global em matéria de tratamento de dados na aplicação da lei. Aplica-se ao tratamento de dados pessoais, a nível nacional e transfronteiriço, pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais e execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública.
            
            
               O artigo 62.º, n.º 6, da diretiva PDAL, exige que a Comissão reexamine, até 6 de maio de 2019, outros atos jurídicos adotados pela UE que regulem o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos da aplicação da lei. O reexame visa avaliar a necessidade de alinhar os atos com a diretiva PDAL e apresentar propostas de alteração aos mesmos, para assegurar a sua coerência com a proteção de dados definida no âmbito da diretiva PDAL. 
            
            
               A Comissão apresentou as conclusões do seu reexame na sua Comunicação sobre as ações futuras para alinhar o antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados (24 de junho de 2020)
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               , que identifica os atos jurídicos a alinhar com a diretiva PDAL. A lista inclui a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, pelo que a Comissão indicou que iria apresentar alterações específicas.
            
            
               Nos termos do artigo 6.º da diretiva PDAL, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes estabelecem uma distinção clara entre os dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados, incluindo: 
            
            
               ·pessoas relativamente às quais existem motivos fundados para crer que cometeram ou estão prestes a cometer uma infração penal, 
            
            
               ·pessoas condenadas por uma infração penal, 
            
            
               ·vítimas de uma infração penal ou terceiros envolvidos numa infração penal. 
            
            
               Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da diretiva PDAL, os Estados-Membros devem assegurar que o tratamento é lícito. Isto significa que uma autoridade competente só pode tratar dados pessoais na medida em que for necessário para o exercício de uma atribuição prevista na diretiva PDAL. O artigo 8.º, n.º 2, da diretiva PDAL, exige que o direito nacional que rege o tratamento de dados no âmbito da diretiva em apreço especifique, pelo menos, os objetivos do tratamento, os dados pessoais a tratar e as finalidades do tratamento.
            
            
               Para combater o terrorismo de modo eficaz, é essencial um intercâmbio eficiente das informações consideradas relevantes pelas autoridades responsáveis pela prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas entre as autoridades competentes e as agências da União. Esse intercâmbio de informações deve ser efetuado no pleno respeito ao direito à proteção de dados e em conformidade com as condições definidas pela diretiva PDAL.
            
            
               
                  A Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas
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                  , estabelece que, para combater o terrorismo, é fundamental dispor de informações tão completas e atualizadas quanto possível. A persistência e a complexidade da ameaça terrorista exigem o reforço das trocas de informações.
               
               
                  Neste contexto, a Decisão 2005/671/JAI do Conselho prevê que os Estados-Membros devem proceder à recolha de todas as informações pertinentes que digam respeito e resultem de investigações criminais sobre infrações terroristas que afetem ou possam afetar dois ou mais Estados-Membros e transmiti-las à Europol
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                  . Os Estados-Membros devem igualmente recolher todas as informações pertinentes que digam respeito a processos penais e a condenações por infrações terroristas que afetem ou possam afetar dois ou mais Estados-Membros e transmiti-las à Eurojust. Cada Estado-Membro deve também disponibilizar todas as informações pertinentes recolhidas pelas suas autoridades competentes no âmbito de processos penais relacionados com infrações terroristas. Estas informações devem ser rapidamente disponibilizadas às autoridades competentes de outro Estado-Membro, no qual possam ser utilizadas para prevenir, detetar, investigar ou reprimir infrações terroristas. 
               
            
            
               Desde 2005, tornou-se mais patente a importância da troca de informações entre os Estados-Membros, bem como com a Europol e a Eurojust. A Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo
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               , alterou a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, a fim de assegurar que as informações são trocadas entre os Estados-Membros de forma eficaz e atempada, tendo em conta a ameaça grave que as infrações terroristas representam.
            
            
               O considerando 7 da Decisão 2005/671/JAI do Conselho reconhece que a decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. O artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), prevê que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Além disso, o artigo 16.º, n.º 2, do TFUE, introduziu uma base jurídica específica para a adoção de regras em matéria de proteção de dados pessoais. 
            
            
               As regras da União em matéria de proteção de dados evoluíram desde a adoção da Decisão 2005/671/JAI do Conselho. Nomeadamente, conforme referido supra, com base no artigo 16.º, n.º 2, do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a diretiva PDAL, que entrou em vigor em 6 de maio de 2016. A diretiva PDAL é um instrumento de proteção de dados horizontal e abrangente. É importante referir que é aplicável a todas as operações de tratamento efetuadas pelas autoridades competentes para efeitos da aplicação da lei (tratamento a nível nacional e transfronteiriço).
            
            
               1.2.Objetivo da proposta
            
            
               A proposta visa alinhar a Decisão 2005/671/JAI do Conselho com os princípios e regras previstos na diretiva PDAL, a fim de assegurar uma abordagem coerente da proteção concedida às pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. De acordo com a Comunicação da Comissão de 24 de junho de 2020, o alinhamento da Decisão 2005/671/JAI deve considerar os seguintes aspetos: 
            
         
         
            
               ·especificar que o tratamento de dados pessoais nos termos da Decisão 2005/671/JAI do Conselho só pode ser realizado para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações terroristas, em linha com o princípio da limitação da finalidade, 
            
            
               ·as categorias dos dados pessoais que podem ser trocadas devem ser definidas de forma mais precisa na legislação da União ou dos Estados-Membros, conforme o disposto no artigo 8.º, n.º 2, da diretiva, tendo em devida conta as necessidades operacionais das autoridades.
            
            
               1.3.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A presente proposta de diretiva tem em conta as alterações à Decisão 2005/671/JAI decorrentes da proposta de regulamento relativo ao intercâmbio digital de informações em processos relacionados com o terrorismo, apresentada pela Comissão juntamente com a presente proposta. A proposta de regulamento integra o pacote da digitalização da justiça, elaborado pela Comissão na sequência da Comunicação sobre a Digitalização da Justiça
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               . Uma vez adotada, remove da Decisão 2005/671/JAI as disposições relativas ao intercâmbio com a Eurojust de informações que dizem respeito a processos transfronteiriços relacionados com o terrorismo e inclui-as no Regulamento Eurojust (Regulamento (UE) 2018/1727
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               ). Como alteração conexa, suprime igualmente da Decisão 2005/671/JAI do Conselho as referências à Eurojust. Será necessária uma estreita coordenação no decorrer do processo legislativo, a fim de assegurar a coerência entre as alterações contidas na proposta de regulamento referida e na presente proposta de diretiva.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               2.1.Base jurídica
            
            
               
                  O alinhamento da Decisão 2005/671/JAI do Conselho com a diretiva PDAL baseia-se no artigo 16.º, n.º 2, do TFUE. O artigo 16.º, n.º 2, do TFUE, permite a adoção de regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no exercício de atividades de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União. Permite igualmente a adoção de regras relativas à livre circulação de dados pessoais, incluindo no que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais pelas autoridades competentes na UE. 
               
            
            
               2.2.Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Só a UE pode alinhar os seus atos com as regras estabelecidas na diretiva PDAL. Por conseguinte, só a UE pode adotar um ato legislativo que altere a Decisão 2005/671/JAI do Conselho.
               
            
            
               2.3.Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta visa alinhar um ato jurídico da UE vigente com um ato jurídico da UE posterior, conforme previsto pelo último, sem alterar o seu âmbito de aplicação. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para alcançar o objetivo básico de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais na UE, é necessário estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais. Isto inclui a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do TUE, a proposta não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos. 
            
            
               2.4.Escolha do instrumento
            
            
               
                  A presente proposta visa alterar uma decisão do Conselho, adotada antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009. A base jurídica da Decisão 2005/671/JAI do Conselho, o artigo 34.º, n.º 2, alínea c), do TUE, conforme aplicável em 2005, deixou de existir. As disposições pertinentes da Decisão 2005/671/JAI preveem obrigações para os Estados-Membros de forma semelhante a uma diretiva e não regras autónomas que seriam diretamente aplicáveis. Por conseguinte, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do TFUE, o instrumento mais adequado para alterar esta decisão do Conselho é uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho. 
               
            
            
               3.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A presente proposta procede à alteração da Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito aos seguintes aspetos: 
            
            
               A fim de definir as finalidades do tratamento de dados pessoais, o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), da proposta adita um novo parágrafo ao artigo 2.º, n.º 3, da Decisão do Conselho, que especifica que o tratamento dos dados pessoais é efetuado para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações terroristas. 
            
            
               A fim de definir as categorias de dados a tratar, o artigo 1.º, n.º 2, alínea b) e c), da proposta, adita ao artigo 2.º da Decisão do Conselho novos parágrafos, que estabelecem que as categorias de dados pessoais suscetíveis de ser objeto de intercâmbio com a Europol são as especificadas no Regulamento Europol, e que as categorias de dados pessoais suscetíveis de ser objeto de intercâmbio entre os Estados-Membros para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações terroristas são as especificadas na respetiva legislação nacional.
            
            
               Além disso, a fim de atualizar a decisão do Conselho tendo em conta a evolução jurídica subsequente e, em especial, de assegurar que a disposição de alteração supra mencionada remete para o instrumento jurídico correto, a proposta suprime o artigo 1.º, alínea b), da Decisão do Conselho,  que refere a Convenção Europol. As disposições pertinentes da Decisão do Conselho, conforme alterada, remetem, por sua vez, para o Regulamento Europol. 
            
            
            
               2021/0399 (COD)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da União em matéria de proteção de dados pessoais
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                prevê normas harmonizadas para a proteção e a livre circulação de dados pessoais tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças contra a segurança pública. A diretiva exige que a Comissão reexamine outros atos pertinentes do direito da União, a fim de avaliar a necessidade de os alinhar com a diretiva em apreço e de apresentar, se necessário, propostas de alteração desses atos, apara assegurar uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva.
            
            
               (2)A Decisão 2005/671/JAI do Conselho
                  10
                prevê regras específicas para a troca de informações e a cooperação em matéria de infrações terroristas. A fim de assegurar uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais na União, essa decisão deverá ser alterada para que seja alinhada com Diretiva (UE) 2016/680. Em especial, essa decisão deve especificar, de forma coerente com a Diretiva (UE) 2016/680, a finalidade do tratamento de dados pessoais e indicar as categorias de dados pessoais que podem ser trocadas, em conformidade com os requisitos do artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/680, tendo devidamente em conta as necessidades operacionais das autoridades em causa.
            
            
               (3)Por razões de clareza, as referências contidas na Decisão 2005/671/JAI aos instrumentos jurídicos que regem o funcionamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) devem ser atualizadas.
            
            
               (4)De acordo com o artigo 6.º-A, do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda encontra-se vinculada pela Decisão 2005/671/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da referida diretiva.
            
            
               (5)De acordo com os artigos 1.º e 2.º, do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (6)Em conformidade com o disposto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
               , a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu um parecer em XX/XX 20XX,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão 2005/671/JAI é alterada do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 1.º, é suprimida a alínea b);
            
            
               (2)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               (a)Ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Cada Estado-Membro deve assegurar que o tratamento dos dados pessoais seja efetuado, em conformidade com o estabelecido no primeiro parágrafo, apenas para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações terroristas.»
            
            
               (b)Ao n.º 4 é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «As categorias de dados pessoais a transmitir à Europol para os efeitos referidos no n.º 3 devem permanecer limitadas às que se encontram indicadas no anexo II, secção B, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/794.»;
            
            
               (c)Ao n.º 6 é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «As categorias de dados pessoais suscetíveis de ser objeto de intercâmbio entre Estados-Membros para os efeitos referidos no primeiro parágrafo devem permanecer limitadas às que se encontram indicadas no anexo II, secção B, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/794.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor, [no prazo de um ano após a adoção,] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros devem estabelecer o modo como deve ser feita a referência.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        A Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).  
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2020) 262 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas (JO L 253 de 29.9.2005, p. 22).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        As informações sobre a organização e as atividades da Europol estão disponíveis em: 
                  https://www.europol.europa.eu
                  .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Comunicação da Comissão «Digitalização da justiça na União Europeia – Uma panóplia de oportunidades», COM(2020) 710 final, 2.12.2020.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas (JO L 253 de 29.9.2005, p. 22).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).