CELEX: 52018JC0019
Language: pt
Date: 2018-06-22
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.6.2018
            JOIN(2018) 19 final
            2018/0261(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («o acordo» ou «o acordo euro-mediterrânico»), na perspetiva da adoção prevista da decisão relativa à prorrogação, pelo período de um ano, do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo euromediterrânico
            
            
               O acordo euromediterrânico visa: 
            
            
               ·proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito de um tal diálogo;
            
            
               ·criar as condições necessárias para uma liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais;
            
            
               ·encorajar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais e a cooperação entre Marrocos e os países da região; 
            
            
               ·desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e a prosperidade de Marrocos e do povo marroquino; 
            
            
               ·promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro.
            
            
               O acordo entrou em vigor em 1 de março de 2000.
            
            
               2.2. Conselho de Associação
            
            
               O Conselho de Associação instituído pelo acordo euro-mediterrânico é composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia, por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do governo do Reino de Marrocos. A fim de realizar os objetivos estabelecidos no acordo, o Conselho de Associação dispõe de poderes de decisão e pode igualmente formular as recomendações necessárias. As suas decisões e recomendações são adotadas por acordo mútuo entre as partes.  
            
            
               2.3.Ato previsto pelo Conselho de Associação
            
            
               O Conselho de Associação deve adotar, mediante troca de cartas, uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) (o «ato previsto»).
            
            
               O ato previsto tem por objetivo prorrogar, por um período de um ano, a validade do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017). Esta prorrogação permitirá assegurar a continuidade da aplicação do estatuto avançado de Marrocos.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo acordo euro-mediterrânico no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação, pelo período de um ano, do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) baseia-se no texto do plano de ação anexo à presente decisão.
            
         
         
            
               Ambas as partes reafirmaram, por diversas ocasiões, a riqueza e a vitalidade das relações entre a União Europeia e Marrocos, bem como o seu pleno empenhamento em desenvolverem essas relações em todos os domínios de interesse comum. 
            
            
               No atual contexto político, a prorrogação do plano de ação 2013-2017 constituirá a base das relações UE-Marrocos para o ano em curso e permitirá dar início a negociações tendo em vista definir as linhas diretrizes e as novas prioridades da parceria UE-Marrocos para os anos vindouros. 
            
            
               A prorrogação do plano de ação é, por conseguinte, do interesse da União Europeia.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui igualmente instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo acordo euro-mediterrânico.
            
            
               O ato que o Comité de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto tem efeitos jurídicos devido ao facto de o período de vigência do plano de ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017) ser prorrogado por um ano, até ao final de 2018.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente,  do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo do ato previsto incide, principalmente, nas ações levadas a cabo no âmbito da associação com um país terceiro.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material para a decisão proposta é o artigo 217.º, que constitui a base jurídica do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que constitui o quadro jurídico das diversas ações previstas no plano de ação.
            
         
         
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato do Conselho de Associação irá alterar o período de aplicação do plano de ação, há que o publicar no Jornal Oficial da União Europeia, logo que seja adotado.
            
            
               2018/0261 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, («o acordo»), foi assinado em 26 de fevereiro de 1996 e entrou em vigor em 1 de março de 2000
                  2
               .
            
            
               (2)Nos termos do artigo 80.º do acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar decisões e recomendações.
            
            
               (3)O Conselho de Associação adotou, em 16 de dezembro de 2013, uma recomendação relativa a um Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)
                  3
               . 
            
            
               (4)A fim de garantir a continuidade entre o plano de ação e as futuras prioridades da parceria, o Conselho de Associação deve adotar, mediante troca de cartas, uma recomendação relativa à prorrogação do atual Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017).
            
            
               (5)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão produz efeitos jurídicos. 
            
            
               (6)A prorrogação do plano de ação 2013-2017 constituirá a base das relações UE-Marrocos para o ano em curso e permitirá orientar os debates para definir as linhas  diretrizes e as novas prioridades da parceria UE-Marrocos para os anos vindouros, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma decisão relativa à prorrogação, por um período de um ano, do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) baseia-se no texto anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 70 de 18.3.2000, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Recomendação n.° 1/2013 do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 16 de dezembro de 2013, relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017), JO L 352 de 24.12.2013, p. 78.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,22.6.2018
            JOIN(2018) 19 final
            Proposta conjunta de
            ANEXO
            à
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               RECOMENDAÇÃO N.º 01/2018 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS
            
            
               que aprova a prorrogação, por um período de um ano, do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)
            
            
            
            
               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («acordo euro-mediterrânico»),
            
            
            
               Considerando que:
            
            
               (1)O acordo euro-mediterrânico entrou em vigor em 1 de março de 2000.
            
            
               (2)O artigo 80.º do acordo euro-mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações que considere adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do acordo.
            
            
               (3)Em conformidade com o disposto no artigo 90.º do acordo euro-mediterrânico, as partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do acordo e garantirão o cumprimento dos objetivos nele fixados.
            
            
               (4)O artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê a possibilidade de adotar recomendações entre as sessões, através de procedimento escrito.
            
            
               (5)A prorrogação do plano de ação 2013-2017 constituirá a base das relações UE-Marrocos para o ano em curso e permitirá encetar as negociações para definir as linhas diretrizes e as novas prioridades da parceria UE-Marrocos para os anos vindouros, 
            
            
            
               RECOMENDA:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               O Conselho de Associação, agindo por procedimento escrito,  recomenda a prorrogação, por um período de um ano, do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017).
            
            
            
               Feito em xx, em [... 2018].
            
            
               
                  Pelo Conselho de Associação UE-Marrocos
               
               
                  O Presidente
               
               
               
                  * * *