CELEX: 52004PC0489
Language: pt
Date: 2004-07-14
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     Bruxelas, 14.7.2004
                                     COM(2004) 489 final
                                     2004/0164 (CNS)
                         Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativo ao financiamento da política agrícola comum
                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                       PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A presente proposta visa criar um quadro jurídico único para o financiamento da política
   agrícola comum.
   Com esse fim em vista, a presente proposta institui dois Fundos:
   –        o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA),
   –        o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
   O presente projecto de regulamento cria as bases jurídicas para o financiamento das diferentes
   medidas abrangidas por estes dois Fundos, incluindo a assistência técnica necessária para a
   implementação e o acompanhamento da PAC.
   O financiamento das medidas necessárias para a PAC é efectuado, em parte, no âmbito de
   uma gestão partilhada. Por conseguinte, conviria estabelecer condições que permitam à
   Comissão assumir as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento geral das
   Comunidades Europeias, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos
   Estados-Membros.
   Tanto quanto possível, um sistema semelhante para o funcionamento dos dois Fundos deveria
   permitir a simplificação necessária, tanto no que diz respeito aos Estados-Membros como à
   Comissão.
   Neste contexto, está previsto que os Estados-Membros aprovem organismos pagadores, bem
   como, se for caso disso, organismos de coordenação.
   A apresentação das contas anuais deve ser acompanhada de uma declaração de fiabilidade do
   responsável do organismo pagador, bem como de um certificado de integralidade, exactidão e
   veracidade das contas apresentadas. O controlo pela Comissão será efectuado através de um
   procedimento de apuramento das contas em duas fases (controlos contabilístico e de
   conformidade).
   No entanto, cada um dos dois Fundos manterá também as suas especificidades,
   nomeadamente, o facto de o FEAGA dispor de dotações não diferenciadas, enquanto o
   FEADER dispõe de dotações diferenciadas relativamente às quais é confirmada a regra n+2
   seguida de uma anulação automática. O ritmo dos pagamentos dos dois Fundos é também
   diferente (respectivamente mensais e trimestrais), o mesmo acontecendo com o tratamento
   dos montantes recuperados na sequência de irregularidades. Com efeito, no FEADER estes
   montantes podem ser reutilizados pelos Estados-Membros no âmbito do mesmo programa de
   desenvolvimento rural.
   O presente projecto de regulamento inclui também as regras inerentes à disciplina orçamental
   e tem em conta a reforma da PAC conforme estabelecida no Regulamento (CE)
   n.° 1782/2003. Essas regras dizem nomeadamente respeito à fixação dos montantes
   anualmente disponíveis para as despesas do FEAGA, às previsões relativas ao cumprimento
   dos prazos de pagamento impostos aos Estados-Membros, às regras relativas às eventuais
   reduções e suspensões dos pagamentos mensais ou trimestrais, bem como às especificações
   sobre a taxa de câmbio do dólar a utilizar na elaboração do orçamento.
PT                                                 2                                              PT
 ---pagebreak---    É conveniente precisar que, sempre que a regulamentação comunitária fixe limites financeiros
   máximos em euros, o reembolso aos Estados-Membros será limitado a esse montante
   máximo, sob reserva de eventuais reduções decididas no âmbito da disciplina financeira
   prevista no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.° 1782/2003.
   Neste mesmo âmbito, está também previsto que, caso o Conselho não consiga definir os
   ajustamentos previstos no referido artigo nos prazos fixados, competirá à Comissão fazê-lo.
   O princípio do respeito dos limites máximos orçamentais é imposto, em qualquer momento,
   no decurso do processo orçamental. Todavia, se no final do exercício orçamental se verificar a
   possibilidade de pedidos de pagamento dos Estados-Membros excederem o limite máximo
   disponível, será criado um procedimento específico para garantir o respeito do referido limite.
   O presente projecto de regulamento define as receitas afectadas ao FEAGA e ao FEADER,
   tendo em conta as disposições do artigo 180.º do Regulamento Financeiro. Finalmente, o
   projecto de regulamento fixa as regras transitórias indispensáveis para a passagem das
   medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, e das medidas
   financiadas pelo FEOGA, secção Orientação, para as regras de funcionamento do FEADER a
   partir de 2007.
   Por outro lado, é ainda especificado que, na reunião (AGRI-BUDG) de 24 de Junho de 2004,
   a Direcção-Geral Agricultura e a Direcção-Geral Orçamento acordaram como princípio que o
   projecto de acordo interinstitucional conterá um compromisso do Parlamento e do Conselho
   de respeitar as atribuições de dotações de autorização previstas nos quadros financeiros dos
   fundos estruturais, do fundo de desenvolvimento rural e do fundo para a pesca.
PT                                                3                                                PT
 ---pagebreak---                                                          2004/0164 (CNS)
                                             Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
                        relativo ao financiamento da política agrícola comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2,
   terceiro parágrafo, do seu artigo 37.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A política agrícola comum comporta uma série de medidas, incluindo medidas
           relativas ao desenvolvimento rural. Importa assegurar o respectivo financiamento, a
           fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum. Tendo
           em conta que estas medidas apresentam determinados elementos em comum, mas
           diferem no entanto quanto a vários aspectos, convém inserir o seu financiamento num
           quadro regulamentar que permita, se necessário, tratamentos diferentes. A fim de
           permitir a tomada em consideração dessas diferenças, é oportuno criar dois Fundos
           agrícolas europeus, o primeiro – o Fundo Europeu Agrícola de Garantia – para
           financiamento das medidas de mercado e de outras medidas e o segundo – o Fundo
           Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural – para financiamento dos programas de
           desenvolvimento rural.
   (2)     O orçamento comunitário financia as despesas da política agrícola comum, incluindo
           as relativas ao desenvolvimento rural, através dos dois Fundos supramencionados, quer
           de forma centralizada, quer no âmbito de uma gestão partilhada entre os
           Estados-Membros e a Comunidade, nos termos do artigo 53.º do Regulamento
           (CE) n.° 1605/ 2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o regulamento
           financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias1. Convém
           designar, de forma exaustiva, as medidas passíveis de financiamento ao abrigo dos dois
           Fundos.
   (3)     No apuramento das contas, a Comissão só estará em condições de determinar, num
           prazo razoável, o montante total das despesas a imputar ao Fundo Europeu Agrícola
   1
           JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---        caso disponha de uma garantia suficiente da adequação e transparência dos controlos
       nacionais e da verificação pelos organismos pagadores da legalidade e admissibilidade
       dos pedidos de pagamento que processam. Convém, por conseguinte, prever
       disposições relativas à aprovação dos organismos pagadores pelos Estados-Membros, à
       criação por estes últimos de procedimentos que permitam obter as declarações de
       fiabilidade necessárias e à certificação dos sistemas de gestão, de acompanhamento e
       de controlo, bem como das contas anuais por organismos independentes.
   (4) A fim de assegurar a coerência entre as normas de aprovação nos Estados-Membros, a
       Comissão estabelece indicações sobre os critérios a aplicar. Além disso, a fim de
       assegurar a transparência dos controlos nacionais, em especial no que diz respeito aos
       procedimentos de autorização, validação e pagamento, convém, se necessário, limitar o
       número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades,
       tendo em conta as disposições constitucionais de cada Estado-Membro.
   (5) Se um Estado-Membro aprovar mais de um organismo pagador, importa que designe
       um único organismo de coordenação encarregado de assegurar a coerência na gestão
       dos Fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos
       pagadores aprovados e de velar por que a informação solicitada pela Comissão relativa
       às actividades dos diferentes organismos pagadores seja comunicada rapidamente.
   (6) A fim de assegurar uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os
       Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da política
       agrícola comum e, em especial, a fim de permitir à Comissão acompanhar de perto a
       gestão financeira executada pelos Estados-Membros e apurar as contas dos organismos
       pagadores aprovados, é necessário que os Estados-Membros comuniquem
       determinadas informações à Comissão ou que as conservem à disposição desta. Para
       esse efeito, convém tirar o melhor partido possível das tecnologias da informação.
   (7) Para a elaboração das informações a comunicar à Comissão e para que a Comissão
       tenha imediato e pleno acesso aos dados relativos às despesas, tanto de documentos em
       papel como em formato electrónico, devem ser fixadas as condições de comunicação
       dos dados, sua transmissão e modo de comunicação, bem como os prazos aplicáveis.
   (8) O financiamento das medidas e acções exigidas pela política agrícola comum é
       efectuado, em parte, no âmbito de uma gestão partilhada. Com vista a garantir o
       respeito da boa gestão financeira dos Fundos comunitários, a Comissão desenvolve
       acções destinadas a controlar a boa aplicação da gestão dos Fundos pelas autoridades
       dos Estados-Membros responsáveis por proceder aos pagamentos. Convém determinar
       a natureza dos controlos a efectuar pela Comissão e estabelecer condições que
       permitam à Comissão assumir as suas responsabilidades em matéria de execução do
       orçamento, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos
       Estados-Membros.
   (9) Apenas os organismos pagadores aprovados pelos Estados-Membros oferecem uma
       garantia razoável de que os controlos necessários foram realizados antes da concessão
       da ajuda comunitária aos beneficiários. É por essa razão que convém precisar que
       apenas as despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados podem
       beneficiar de reembolso ao abrigo do orçamento comunitário.
PT                                             5                                              PT
 ---pagebreak---    (10) Importa que as dotações necessárias para cobrir as despesas efectuadas pelos
        organismos aprovados ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia sejam
        colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão, sob a forma de
        reembolsos com base na contabilização das despesas efectuadas por esses organismos.
        Na pendência dos reembolsos sob a forma de pagamentos mensais, convém que os
        Estados-Membros mobilizem os meios adequados em função das necessidades dos
        seus organismos pagadores aprovados. Os custos de pessoal e os custos administrativos
        incorridos pelos Estados-Membros e pelos beneficiários envolvidos na execução da
        política agrícola comum ficam a seu cargo.
   (11) Importa que o pagamento da ajuda comunitária aos beneficiários seja efectuado em
        devido tempo, para que estes a possam utilizar de forma eficaz. O incumprimento pelos
        Estados-Membros dos prazos de pagamento estabelecidos na legislação comunitária
        poderá criar problemas graves aos beneficiários e pôr em perigo a anualidade do
        orçamento comunitário. É por essa razão que se justifica que sejam excluídas do
        financiamento comunitário as despesas efectuadas em desrespeito dos prazos de
        pagamento. A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, convém que a
        Comissão possa estabelecer disposições que determinem as excepções a essa regra
        geral.
   (12) É necessário prever um procedimento administrativo que permita à Comissão decidir
        uma redução ou suspensão temporária dos pagamentos mensais, caso a informação
        comunicada pelos Estados-Membros não lhe permita obter a confirmação de que as
        regras comunitárias aplicáveis foram respeitadas e revele uma utilização
        manifestamente abusiva dos fundos comunitários. Em casos bem precisos, deveria
        igualmente ser possível efectuar uma redução ou suspensão sem necessidade de recurso
        a esse procedimento. Em ambos os casos, a Comissão informa o Estado-Membro do
        facto, indicando-lhe que qualquer decisão de redução ou suspensão dos pagamentos
        mensais é tomada sem prejuízo das decisões a adoptar quando do apuramento das
        contas.
   (13) No quadro da disciplina orçamental, é necessário definir o limite máximo anual das
        despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, tomando em
        consideração os montantes máximos fixados para esse Fundo nas perspectivas
        financeiras, os montantes fixados pela Comissão em aplicação do n.º 2 do artigo 10.º
        do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que
        estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política
        agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os
        Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE)
        n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE)
        n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71, e (CE) n.° 2529/20012, bem como os montantes
        fixados nas alíneas d) e e) do artigo 143.º do referido regulamento.
   (14) A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas
        financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia seja respeitado em todas as
        circunstâncias e em todas as fases do processo orçamental e de execução do orçamento.
        Para esse efeito, é conveniente que o limite máximo nacional dos pagamentos directos
   2
        JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 18.).
PT                                                    6                                                   PT
 ---pagebreak---         por Estado-Membro, corrigido nos termos previstos no artigo 10.º do Regulamento
        (CE) n.° 1782/2003, seja considerado como limite financeiro máximo desses
        pagamentos directos ao Estado-Membro em causa e que os reembolsos desses
        pagamentos não excedam o referido limite máximo. A disciplina orçamental impõe,
        além disso, que todas as medidas legislativas propostas pela Comissão ou aprovadas
        pelo Conselho ou pela Comissão no âmbito da política agrícola comum e do orçamento
        do Fundo Europeu Agrícola de Garantia não excedam o limite máximo anual das
        despesas financiadas por esse Fundo. É igualmente conveniente autorizar a Comissão a
        fixar os ajustamentos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.°
        1782/2003, caso o Conselho não proceda à sua fixação até 30 de Junho do ano civil a
        que esses ajustamentos são aplicáveis.
   (15) As medidas tomadas para determinar a participação financeira do FEAGA e do
        FEADER, relativas ao cálculo dos limites financeiros máximos, em nada afectam as
        competências da autoridade orçamental designada pelo Tratado. Estas medidas devem,
        por conseguinte, basear-se nos montantes de referência fixados nos termos do acordo
        interinstitucional de [… ] e das perspectivas financeiras constantes do anexo I desse
        acordo.
   (16) A disciplina orçamental implica também um exame contínuo da situação orçamental a
        médio prazo. É por essa razão que, quando da apresentação do anteprojecto de
        orçamento de um determinado ano, a Comissão deve apresentar as suas previsões e a
        sua análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho e propor ao Conselho medidas
        adequadas, se for caso disso. Além disso, convém que a Comissão utilize, plenamente e
        a qualquer momento, os seus poderes de gestão com vista a assegurar o respeito do
        limite máximo anual e que, se necessário, proponha ao Conselho medidas adequadas
        para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os
        pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito
        do limite máximo anual, convém que a Comissão possa adoptar medidas que
        assegurem, por um lado, uma distribuição provisória do orçamento disponível entre os
        Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso pendentes e, por
        outro lado, o respeito do limite máximo fixado para o ano em causa. Convém que os
        pagamentos do ano em causa sejam efectuados por conta do exercício orçamental
        seguinte e que seja definitivamente fixado o montante total do financiamento
        comunitário por Estado-Membro, bem como uma compensação entre
        Estados-Membros a fim de respeitar o montante fixado.
   (17) Na execução do orçamento, convém que a Comissão crie um sistema mensal de alerta e
        acompanhamento das despesas agrícolas que lhe permita reagir o mais rapidamente
        possível em caso de risco de superação do limite máximo anual, decidir sobre as
        medidas adequadas no âmbito das competências de gestão que lhe foram conferidas e,
        caso essas medidas se revelem insuficientes, propor ao Conselho outras medidas a
        aplicar tão rapidamente quanto possível. Para ser eficiente, é necessário que esse
        sistema permita comparar as despesas reais e as estimativas de despesas estabelecidas
        com base nas despesas dos anos anteriores. É oportuno que a Comissão apresente ao
        Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal com uma comparação da
        evolução das despesas efectuadas até à data do relatório com as estimativas de
        despesas, bem como uma avaliação da execução previsível para o restante exercício
        orçamental.
PT                                             7                                              PT
 ---pagebreak---    (18) Importa que a taxa de câmbio utilizada pela Comissão na elaboração dos documentos
        orçamentais transmitidos ao Conselho reflicta as últimas informações disponíveis,
        tendo em conta o prazo decorrente entre a elaboração dos documentos e a sua
        transmissão pela Comissão.
   (19) O financiamento dos programas de desenvolvimento rural é objecto de uma
        participação financeira do orçamento comunitário com base em autorizações por
        fracções anuais. A fim de permitir que os Estados-Membros disponham dos fundos
        comunitários previstos desde o início da execução dos programas de desenvolvimento
        rural, é necessário colocá-los ao dispor nos Estados-Membros. É, por conseguinte,
        necessário prever um pré-financiamento com vista a assegurar um fluxo regular que
        permita efectuar adequadamente os pagamentos aos beneficiários e fixar os limites
        dessa medida.
   (20) Para além do pré-financiamento, convém distinguir entre os pagamentos da Comissão
        aos organismos pagadores aprovados, os pagamentos intermédios e o pagamento do
        saldo, bem como fixar regras para a execução desses pagamentos.
   (21) Com vista a proteger os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão deve estar
        em condições de suspender ou reduzir os pagamentos intermédios em caso de despesas
        não conformes. Deve ser criado um procedimento que permita aos Estados-Membros
        justificar os seus pagamentos.
   (22) A regra de anulação automática deve contribuir para a aceleração da execução dos
        programas e para a boa gestão financeira.
   (23) A fim de estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores aprovados e o
        orçamento comunitário, convém que a Comissão proceda anualmente ao apuramento
        das contas desses organismos. É necessário que a decisão de apuramento das contas
        abranja a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas, mas não a
        conformidade das despesas com a legislação comunitária.
   (24) Importa que a Comissão, na sua qualidade de responsável pela boa aplicação da
        legislação comunitária nos termos estabelecidos no artigo 211.º do Tratado, decida se
        as despesas efectuadas pelos Estados-Membros estão conformes com a legislação
        comunitária. Importa dar aos Estados-Membros o direito de justificar as suas decisões
        de pagamento e de recorrer à conciliação em caso de desacordo entre estes e a
        Comissão. A fim de dar aos Estados-Membros garantias jurídicas e financeiras
        relativas às despesas efectuadas no passado, convém fixar o período máximo durante o
        qual a Comissão pode considerar que o incumprimento tem repercussões financeiras.
   (25) Com vista a proteger os interesses financeiros do orçamento comunitário, convém que
        os Estados-Membros aprovem medidas destinadas a assegurarem-se que as operações
        financiadas pelos Fundos são efectivamente realizadas e correctamente executadas. É
        igualmente necessário que os Estados-Membros previnam e tratem eficazmente
        qualquer irregularidade cometida pelos beneficiários.
   (26) Em caso de recuperação de montantes pagos pelo Fundo Europeu Agrícola de
        Garantia, as somas recuperadas devem ser reembolsadas ao Fundo, dado se tratar de
        despesas não conformes à legislação comunitária e, por conseguinte, pagas
        indevidamente. É necessário prever um sistema de responsabilidade financeira para os
        casos em que sejam cometidas irregularidades e o montante total não seja recuperado.
PT                                             8                                              PT
 ---pagebreak---         Para esse efeito, convém estabelecer um procedimento que permita à Comissão
        proteger os interesses do orçamento comunitário através de uma decisão de imputação
        ao Estado-Membro em causa de uma parte dos montantes perdidos devido a
        irregularidades e que não foram recuperados num prazo razoável. Em determinados
        casos de negligência por parte do Estado-Membro, é justificável imputar a totalidade
        do montante ao Estado-Membro em causa. No entanto, sob reserva do respeito das
        obrigações que incumbem aos Estados-Membros ao abrigo dos seus procedimentos
        internos, é conveniente ter a possibilidade de apurar o saldo das contas dos
        Estados-Membros relativamente ao orçamento comunitário após um determinado
        prazo, repartindo o encargo financeiro de forma equitativa entre a Comunidade e o
        Estado-Membro, com base nas recuperações efectivamente realizadas nos anos
        transactos.
   (27) Os procedimentos de recuperação instituídos pelos Estados-Membros podem ter como
        efeito atrasar a recuperação dos montantes durante vários anos, sem nenhuma certeza
        de recuperação efectiva dos mesmos. Os custos induzidos por esses procedimentos
        podem também ser desproporcionados em relação às recuperações efectuadas ou
        realizáveis. Por conseguinte, convém permitir que, em determinados casos, os Estados-
        Membros possam desistir dos procedimentos de recuperação.
   (28) Relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, é conveniente
        que os montantes recuperados ou anulados na sequência de irregularidades se
        mantenham à disposição dos programas de desenvolvimento rural aprovados no
        Estado-Membro em causa, tendo em conta que foram atribuídos a esse Estado. A fim
        de proteger os interesses financeiros do orçamento comunitário, é necessário prever
        disposições adequadas para os casos em que um Estado-Membro tenha detectado
        irregularidades e não tome as medidas necessárias.
   (29) A fim de permitir a reutilização dos Fundos no âmbito do FEAGA e do FEADER,
        respectivamente, deve ser definida a afectação dos montantes recuperados pelos
        Estados-Membros no quadro do apuramento da conformidade e dos procedimentos
        subsequentes à constatação de irregularidades e negligências, bem como no que diz
        respeito às imposições suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos.
   (30) A fim de cumprir a sua obrigação de se assegurar da existência e do bom
        funcionamento nos Estados-Membros de sistemas de gestão e controlo das despesas
        comunitárias e sem prejuízo dos controlos realizados pelos Estados-Membros, é
        oportuno prever verificações por pessoas mandatadas pela Comissão, bem como a
        possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros.
   (31) É necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações
        a transmitir à Comissão. Quando das verificações, a Comissão deve ter um acesso total
        e imediato aos dados relativos às despesas, tanto em documentos em papel como em
        formato electrónico.
   (32) Deve ser fixada uma data para os últimos pagamentos dos programas de
        desenvolvimento rural aprovados para o período de 2000 a 2006 e financiados pelo
        FEOGA, secção Garantia. A fim de que os Estados-Membros possam obter reembolsos
        de pagamentos efectuados após essa data, é necessário prever medidas transitórias
        especiais. Essas medidas devem igualmente incluir disposições relativas à recuperação
        dos adiantamentos pagos pela Comissão com base no n.º1, segundo parágrafo, do
PT                                               9                                            PT
 ---pagebreak---         artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1258/1999, bem como aos montantes que foram
        objecto da modulação prevista, a título facultativo, nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento
        (CE) n.° 1259/1999.
   (33) Convém fixar uma data a partir da qual a Comissão possa anular automaticamente os
        montantes autorizados, mas não gastos, no âmbito dos programas de desenvolvimento
        rural financiados pelo FEOGA, secção Garantia, caso os documentos necessários
        relativos ao encerramento das acções não tenham chegado à Comissão até essa data. É
        conveniente definir quais são os documentos de que a Comissão necessita para
        determinar se as medidas foram encerradas.
   (34) A administração dos Fundos é confiada à Comissão e está prevista uma colaboração
        estreita entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um Comité dos Fundos
        Agrícolas.
   (35) A dimensão do financiamento comunitário implica a apresentação regular de
        informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sob a forma de relatórios
        financeiros.
   (36) Tendo em conta que podem ser comunicados dados pessoais ou segredos comerciais no
        âmbito da aplicação de sistemas de controlo nacionais e de apuramento da
        conformidade, é necessário que os Estados-Membros e a Comissão assegurem a
        confidencialidade das informações recebidas nesse contexto.
   (37) A fim de assegurar uma boa gestão financeira do orçamento comunitário no respeito
        dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos agricultores,
        as regras relativas à utilização do euro devem ser definidas.
   (38) Tendo em conta as disposições do presente regulamento, é conveniente revogar o
        Regulamento n.° 25 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola
        comum3, o Regulamento (CE) n.° 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo
        à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos
        das despesas do FEOGA, secção “Garantia”4, bem como o Regulamento (CE)
        n.° 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum5. Convém
        suprimir determinados artigos do Regulamento (CEE) n.º 595/91, dado o facto de o
        presente regulamento prever disposições correspondentes.
   (39) É oportuno adoptar as medidas necessárias à execução do presente regulamento em
        conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que
        fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão6.
   (40) A substituição das disposições previstas nos regulamentos revogados pelas previstas no
        presente regulamento poderão colocar alguns problemas práticos e específicos, em
        especial problemas ligados à passagem para as novas regras, que não estejam
        contemplados no presente regulamento. Para responder a esta eventualidade, importa
   3
        JO L 30 de 20.4.1962, p. 991/62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.º 728/70 (JO L 94 de 28.4.1970, p. 9.)
   4
        JO L 108 de 25.4.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2136/2001 (JO L 288 de
        1.11.2001, p. 1).
   5
        JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   6
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                                  10                                                     PT
 ---pagebreak---           que a Comissão possa adoptar as medidas necessárias e devidamente justificadas. Essas
          medidas podem estabelecer derrogações às disposições do presente regulamento, mas
          unicamente na medida em que sejam necessárias e por um período limitado.
   (41)   Tendo em conta que o período de programação dos programas de desenvolvimento
          rural financiados com base no presente regulamento tem início em 1 de Janeiro de
          2007, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data. No
          entanto, importa que determinadas disposições sejam aplicáveis numa data anterior,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Título I
                                         Disposições gerais
                                               Artigo 1.º
                                    Objecto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento determina as condições e regras específicas aplicáveis ao
   financiamento das despesas relativas à política agrícola comum, incluindo as do
   desenvolvimento rural, com exclusão dos produtos da pesca.
                                               Artigo 2.º
                           Fundos de financiamento das despesas agrícolas
   1.       A fim de atingir os objectivos da política agrícola comum definidos no Tratado e de
            assegurar o financiamento das diferentes medidas dessa política, incluindo as de
            desenvolvimento rural, são instituídos:
            a)    O Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado FEAGA;
            b)    O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a seguir designado
                  FEADER.
   2.       O FEAGA e o FEADER são rubricas do orçamento geral das Comunidades
            Europeias.
                                               Artigo 3.º
                                        Despesas do FEAGA
   1.       O FEAGA financia, em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade,
            as despesas a seguir indicadas, efectuadas de acordo com o direito comunitário:
            a)    As restituições fixadas para a exportação de produtos agrícolas para países
                  terceiros;
            b)    As intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas;
            c)    Os pagamentos directos a agricultores previstos no âmbito da política agrícola
                  comum;
            d)    As acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado
                  interno da Comunidade e em países terceiros, realizadas por intermédio dos
PT                                                11                                             PT
 ---pagebreak---                   Estados-Membros com base em programas que não os referidos no artigo 4.º,
                  aprovados pela Comissão.
   2.       O FEAGA financia, de forma centralizada, as despesas a seguir indicadas, efectuadas
            de acordo com o direito comunitário:
            a)    A contribuição financeira da Comunidade em acções veterinárias pontuais, em
                  acções de controlo nos domínios veterinário, dos géneros alimentícios e dos
                  alimentos para animais, em programas de erradicação e de vigilância das
                  doenças animais (medidas veterinárias), bem como em acções fitossanitárias;
            b)    A promoção dos produtos agrícolas, efectuada directamente pela Comissão ou
                  por intermédio de organizações internacionais;
            c)    As medidas, decididas nos termos da legislação comunitária, destinadas a
                  assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos
                  genéticos em agricultura;
            d)    A criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola;
            e)    Os sistemas de inquérito agrícola, incluindo os inquéritos sobre a estrutura das
                  explorações agrícolas.
                                               Artigo 4.º
                                          Despesas do FEADER
   O FEADER financia, em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, os
   programas de desenvolvimento rural executados de acordo com o Regulamento (CE) n.°…/...
   do Conselho7.
                                               Artigo 5.º
                                   Financiamento da assistência técnica
   O FEAGA e o FEADER, no que lhes diz respectivamente respeito, podem financiar, de forma
   centralizada, por iniciativa da Comissão e/ou por sua própria conta, as acções de preparação,
   acompanhamento, apoio administrativo e técnico, avaliação, auditoria e controlo necessárias
   para a execução da política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento rural. Essas acções
   incluem designadamente:
   a)       As acções necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de
            informações e execução da política agrícola comum, bem como as relativas à
            implementação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;
   b)       As acções necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de
            informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos
            Fundos utilizados para o financiamento da política agrícola comum;
   c)       A informação sobre a política agrícola comum, realizada pela Comissão;
   7
           JO L [… ] de [… ], p. [… ].
PT                                                 12                                              PT
 ---pagebreak---    d)    Os estudos sobre a política agrícola comum e a avaliação das medidas financiadas
         pelo FEAGA e pelo FEADER, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o
         intercâmbio de informações sobre as práticas nessa matéria;
   e)    Se for caso disso, as agências de execução instituídas nos termos do Regulamento
         (CE) n.° 58/2003 do Conselho8, que intervêm no âmbito da política agrícola comum;
   f)    As acções relativas à difusão, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio
         de experiências a nível da Comunidade, realizadas no âmbito do desenvolvimento
         rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa.
                                            Artigo 6.º
      Aprovação e retirada da aprovação dos organismos pagadores e dos organismos de
                                          coordenação
   1.    Os organismos pagadores são os serviços ou organismos dos Estados-Membros que
         oferecem garantias suficientes, em relação aos pagamentos a efectuar nos respectivos
         âmbitos de acção, à comunicação e à conservação de informações, de que:
         a)     A elegibilidade dos pedidos e a sua conformidade com as regras comunitárias
                são controladas antes da autorização dos pagamentos;
         b)     Os pagamentos efectuados são contabilizados de forma exacta e integral;
         c)     Os documentos requeridos são apresentados nos prazos e forma previstos nas
                regras comunitárias;
         d)     Os documentos estão acessíveis e são conservados de forma a garantir a sua
                integridade, validade e legibilidade ao longo do tempo, incluindo no que diz
                respeito a documentos electrónicos na acepção das regras comunitárias.
   2.    Os Estados-Membros aprovam como organismos pagadores os serviços ou
         organismos que satisfaçam as condições previstas no n.º 1.
         Cada Estado-Membro limitará, em função das suas disposições constitucionais e da
         sua estrutura institucional, o número dos seus organismos pagadores aprovados ao
         mínimo necessário para que as despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º
         sejam efectuadas em boas condições administrativas e contabilísticas.
   3.    Se for aprovado mais de um organismo pagador, o Estado-Membro comunicará à
         Comissão as referências do serviço ou do organismo por si encarregado das seguintes
         missões:
         a)     Centralização das informações a colocar à disposição da Comissão e respectiva
                transmissão;
         b)     Promoção da aplicação harmonizada das regras comunitárias.
         Esse serviço ou organismo, a seguir designado "organismo de coordenação", é
         objecto de uma aprovação específica por parte dos Estados-Membros.
   8
        JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
PT                                              13                                               PT
 ---pagebreak---    4.       Quando um organismo pagador aprovado não satisfaz ou deixa de satisfazer uma ou
            mais das condições de aprovação previstas no n.º 1, o Estado-Membro retirar-lhe-á a
            aprovação, excepto se o organismo pagador proceder às adaptações necessárias num
            prazo a fixar em função da gravidade do problema.
                                                Artigo 7.º
                                      Organismos de certificação
   O organismo de certificação é uma entidade jurídica pública ou privada, designada pelo
   Estado-Membro, responsável pela certificação dos sistemas de gestão, acompanhamento e
   controlo estabelecidos pelos organismos pagadores aprovados, bem como das contas anuais
   destes últimos.
   A certificação referida no primeiro parágrafo é efectuada de acordo com as normas e
   periodicidade definidas segundo o procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º.
                                                Artigo 8.º
                       Comunicação das informações e acesso aos documentos
   1.       Para além das disposições previstas nos regulamentos sectoriais, os Estados-Membros
            transmitem à Comissão, nos prazos determinados de acordo com o procedimento
            referido no n.º 2 do artigo 41.º, as seguintes informações, declarações e documentos:
            a)    No que diz respeito aos organismos pagadores aprovados e aos organismos de
                  coordenação aprovados:
                  i)    o acto de aprovação;
                  ii)   a sua função (organismo pagador aprovado ou organismo de coordenação
                        aprovado);
                  iii)  se for caso disso, a retirada da sua aprovação.
            b)    No que diz respeito aos organismos de certificação:
                  i)    a sua identificação,
                  ii)   as suas coordenadas.
            c)    No que diz respeito às acções aferentes às operações financiadas pelo FEAGA e
                  pelo FEADER:
                  i)    as declarações de despesas, certificadas pelo organismo pagador aprovado
                        ou pelo organismo de coordenação aprovado, acompanhadas das
                        informações exigidas;
                  ii)   os mapas previsionais das suas necessidades financeiras, no que se refere
                        ao FEAGA e, no que se refere ao FEADER, a actualização das previsões
                        de pedidos de pagamento a apresentar durante o ano e as previsões dos
                        pedidos de pagamento para o exercício orçamental seguinte;
                  iii)  as contas anuais dos organismos pagadores aprovados, acompanhadas das
                        informações necessárias ao seu apuramento, de uma declaração de
                        fiabilidade assinada pelo responsável do organismo pagador aprovado,
PT                                                  14                                            PT
 ---pagebreak---                    bem como de um certificado relativo à integralidade, exactidão e
                   veracidade das contas apresentadas.
      As contas anuais dos organismos pagadores aprovados relativas às despesas do
      FEADER são comunicadas a nível de cada programa.
   2. Os organismos pagadores aprovados conservam na sua posse os documentos
      comprovativos dos pagamentos efectuados e os documentos relativos à execução dos
      controlos administrativos e físicos exigidos na legislação comunitária e colocam esses
      documentos e informações à disposição da Comissão.
      Se os documentos em causa forem conservados pelos organismos encarregados da
      autorização das despesas, estes apresentam ao organismo pagador aprovado relatórios
      sobre o número de verificações efectuadas, o teor das mesmas e as medidas tomadas
      em função dos seus resultados.
   3. A Comissão determina, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do
      artigo 41.º:
      a)    As regras de transmissão dos dados de identificação dos organismos pagadores
            aprovados, dos organismos de coordenação aprovados e dos organismos de
            certificação;
      b)    A natureza das informações que devem ser comunicadas;
      c)    As regras relativas à apresentação e certificação das contas referidas na
            alínea c) iii) do n.º 1;
      d)    As regras e prazos para a comunicação das informações.
                                          Artigo 9.º
            Protecção dos interesses financeiros da Comunidade e garantias
                         relativas à gestão dos fundos comunitários
   1. Os Estados-Membros devem:
      a)    Adoptar, no âmbito da política agrícola comum, todas as disposições
            legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras
            medidas necessárias para assegurar uma protecção eficaz dos interesses
            financeiros da Comunidade e, em especial, a fim de:
            i)     se certificarem da veracidade e regularidade das operações financiadas
                   pelo FEAGA e FEADER;
            ii)    prevenir irregularidades e proceder judicialmente contra as mesmas;
            iii)   recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências.
      b)    Criar um sistema eficaz de gestão, acompanhamento e controlo, que inclua a
            certificação das contas e uma declaração de fiabilidade assinada pelo
            responsável do organismo pagador aprovado.
PT                                           15                                              PT
 ---pagebreak---    2.       A Comissão vela por que os Estados-Membros se assegurem da legalidade e
            regularidade das despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º, bem como do
            respeito dos princípios de boa gestão financeira e, para tal, realiza as seguintes acções
            e controlos:
            a)     Assegura-se da existência e do bom funcionamento nos Estados-Membros dos
                   sistemas de gestão, acompanhamento e controlo;
            b)     Procede à redução ou suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos
                   intermédios e aplica as correcções financeiras necessárias, nomeadamente no
                   caso de falha dos sistemas de gestão e controlo;
            c)     Assegura-se do reembolso do pré-financiamento e procede, se for caso disso, à
                   anulação automática das autorizações orçamentais.
   3.       Os Estados-Membros informam a Comissão das disposições e medidas adoptadas em
            cumprimento do n.º 1 e, no que se refere aos programas de desenvolvimento rural, das
            medidas tomadas de acordo com o artigo 75.º do Regulamento (CE)
            n.°…/…[desenvolvimento rural], nas condições decididas de acordo com o
            procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º.
                                               Artigo 10.º
              Admissibilidade dos pagamentos efectuados pelos organismos pagadores
   As despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º apenas podem beneficiar de
   financiamento comunitário caso sejam efectuadas pelos organismos pagadores aprovados,
   designados pelos Estados-Membros.
                                               Artigo 11.º
                                 Pagamento integral aos beneficiários
   Salvo disposições em contrário estabelecidas na legislação comunitária, os pagamentos
   relativos aos financiamentos previstos ao abrigo do presente regulamento ou aos montantes
   referentes à participação financeira pública nos programas de desenvolvimento rural são
   efectuados na íntegra aos beneficiários.
                                          Título II – FEAGA
                                               Capítulo I
                                     Financiamento comunitário
                                               Artigo12.º
                                       Limite máximo orçamental
   1.       O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes
            máximos para este fixados no quadro financeiro plurianual previsto no acordo
            interinstitucional de [… ], deduzidos dos montantes referidos no n.º 2.
   2.       A Comissão fixa os montantes que, em aplicação do n.º 2 do artigo 10.º, do
            artigo 143.º- D e do artigo 143.º-E do Regulamento (CE) n.° 1782 /2003, são
            colocados à disposição do FEADER.
PT                                                 16                                                 PT
 ---pagebreak---    3.      A Comissão fixa, com base nos dados referidos nos n.ºs 1 e 2, o saldo líquido
           disponível para as despesas do FEAGA.
                                            Artigo 13.º
                                Custos administrativos e de pessoal
   As despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal, incorridas pelos
   Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA, não são assumidas pelo
   FEAGA, salvo excepção prevista nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º.
                                            Artigo 14.º
                                       Pagamentos mensais
   1.      As dotações necessárias para financiamento das despesas referidas no n.º 1 do artigo
           3.º são colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de
           reembolsos mensais, a seguir designados "pagamentos mensais", com base nas
           despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados durante um período de
           referência.
   2.      Até à realização dos pagamentos mensais pela Comissão, os meios necessários para
           proceder às despesas são mobilizados pelos Estados-Membros em função das
           necessidades dos seus organismos pagadores aprovados.
                                            Artigo 15.º
                             Regras relativas aos pagamentos mensais
   1.      Os pagamentos mensais são efectuados pela Comissão, sem prejuízo das decisões
           referidas nos artigos 30.º e 31.º, relativamente às despesas realizadas pelos
           organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros durante o mês de referência.
   2.      A Comissão decide, de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 41.º, os
           pagamentos mensais que efectuará com base numa declaração de despesas dos
           Estados-Membros e das informações fornecidas conforme estabelecido no n.º 1 do
           artigo 8.º, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas ao abrigo do
           artigo 17.º.
   3.      Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são efectuados, o mais tardar, no terceiro
           dia útil do segundo mês que se segue ao mês em que foram efectuadas as despesas.
   4.      As despesas dos Estados-Membros efectuadas de 1 a 15 de Outubro são imputadas ao
           mês de Outubro. As despesas efectuadas de 16 a 31 de Outubro são imputadas ao mês
           de Novembro.
   5.      A Comissão pode decidir efectuar pagamentos complementares ou deduções. Nesse
           caso, o Comité dos Fundos Agrícolas é informado do facto na sua reunião seguinte.
                                            Artigo 16.º
                              Cumprimento dos prazos de pagamento
   Caso a legislação comunitária estabeleça prazos para o pagamento, o incumprimento desses
   prazos pelos organismos pagadores implica a inelegibilidade dos pagamentos para
PT                                              17                                              PT
 ---pagebreak---    financiamento comunitário, excepto nos casos, condições e limites determinados, segundo o
   princípio da proporcionalidade, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º.
   No entanto, os pagamentos directos não podem, em caso algum, ultrapassar o prazo de 15 de
   Outubro do exercício orçamental em causa.
                                              Artigo 17.º
                            Redução e suspensão dos pagamentos mensais
   1.       Se as declarações de despesas ou as informações referidas no n.º 2 do artigo 15.º não
            permitirem à Comissão verificar a conformidade da autorização dos fundos com as
            regras comunitárias aplicáveis, a Comissão solicitará ao Estado-Membro em questão
            informações suplementares a apresentar num prazo que fixará em função da
            gravidade do problema e que não pode, em princípio, ser inferior a 30 dias.
            Na ausência de resposta do Estado-Membro à solicitação da Comissão referida no
            primeiro parágrafo, ou em caso de resposta considerada insatisfatória ou que permita
            concluir que se verifica um incumprimento das regras comunitárias aplicáveis ou uma
            utilização abusiva dos fundos comunitários, a Comissão pode reduzir ou suspender
            temporariamente os pagamentos mensais ao Estado-Membro. A Comissão informa o
            Estado-Membro do facto, especificando que essas reduções ou suspensões foram
            efectuadas sem prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.º e 31.º.
   2.       Caso as declarações ou informações referidas no n.º 2 do artigo 15.º permitam à
            Comissão concluir que foi ultrapassado um limite máximo financeiro fixado na
            legislação comunitária ou que se verifica um incumprimento manifesto das regras
            comunitárias aplicáveis, a Comissão pode aplicar as reduções ou suspensões referidas
            no segundo parágrafo do n.º 1 após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de
            apresentar as suas observações.
   3.       As reduções e suspensões são aplicadas no respeito do princípio da
            proporcionalidade, no âmbito da decisão relativa aos pagamentos mensais referida no
            n.º 2 do artigo 15.º .
                                              Capítulo II
                                        Disciplina orçamental
                                              Artigo 18.º
                                      Respeito do limite máximo
   1.       Em qualquer momento do processo orçamental e de execução do orçamento, as
            dotações relativas às despesas do FEAGA não podem exceder o saldo líquido referido
            no n.º 3 do artigo 12.º.
            Todos os actos jurídicos propostos pela Comissão ou decididos pelo Conselho ou pela
            Comissão e que tenham repercussões no orçamento do FEAGA devem respeitar o
            saldo líquido referido no n.º 3 do artigo 12.º.
   2.       Quando, relativamente a um Estado-Membro, a regulamentação comunitária prevê
            um limite máximo financeiro das despesas agrícolas em euros, essas despesas são
            reembolsadas dentro desse limite máximo fixado em euros, ajustadas, se for caso
PT                                                 18                                             PT
 ---pagebreak---       disso, em função das consequências de uma eventual aplicação do artigo 11.º do
      Regulamento (CE) n.° 1782/2003.
      Os limites máximos nacionais dos pagamentos directos fixados pela legislação
      comunitária, incluindo os fixados no n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento (CE)
      n.° 1782/2003, corrigidos das percentagens previstas no n.º 1 do artigo 10.º do
      referido regulamento, são considerados como limites máximos financeiros em euros.
   4. Caso até 30 de Junho de um determinado ano o Conselho não tenha fixado os
      ajustamentos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, a
      Comissão fixará esses ajustamentos de acordo com o procedimento referido no n.º 3
      do artigo 41.º e informa imediatamente o Conselho do facto.
                                         Artigo 19.º
                          Procedimento de disciplina orçamental
   1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao mesmo tempo que o
      anteprojecto de orçamento para um exercício N, as suas previsões para os exercícios
      N-1, N e N + 1. A Comissão apresenta simultaneamente uma análise dos desvios
      constatados entre as previsões iniciais e as despesas efectivas relativas aos exercícios
      N-2 e N-3.
   2. Se, na elaboração do anteprojecto de orçamento para um exercício N, se verificar que
      o saldo líquido referido no n.º 3 do artigo 12.º relativamente ao exercício N poderá ser
      ultrapassado, a Comissão propõe ao Conselho as medidas necessárias, nomeadamente
      as decorrentes da aplicação do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE)
      n.° 1782/2003.
   3. Em qualquer momento, caso considere que existe o risco de o saldo líquido referido
      no n.º 3 do artigo 12.º ser ultrapassado e que não lhe é possível tomar medidas
      suficientes para rectificar a situação no âmbito das suas competências de gestão, a
      Comissão propõe ao Conselho outras medidas para assegurar o respeito desse saldo.
      O Conselho delibera sobre essas medidas de acordo com o procedimento previsto no
      artigo 37.º do Tratado, num prazo de dois meses após recepção da proposta da
      Comissão. O Parlamento Europeu emite o seu parecer em tempo útil, a fim de
      permitir ao Conselho tomar conhecimento do mesmo e deliberar no prazo indicado.
   4. Se, no termo do exercício orçamental N, houver pedidos de reembolso dos
      Estados-Membros que excedam ou possam exceder o saldo líquido fixado nos termos
      do n.º 3 do artigo 12.º, a Comissão:
      a)    Toma esses pedidos em consideração proporcionalmente aos pedidos
            apresentados pelos Estados-Membros e dentro dos limites do orçamento
            disponível e fixa, a título provisório, o montante dos pagamentos para o mês em
            causa;
      b)    Determina, o mais tardar em 28 de Fevereiro do ano seguinte, a situação de
            todos os Estados-Membros em relação ao financiamento comunitário do
            exercício precedente;
PT                                           19                                                PT
 ---pagebreak---             c)     Fixa, de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 41.º, o montante
                   total do financiamento comunitário repartido por Estados-Membros, com base
                   numa taxa única de financiamento comunitário, dentro dos limites do
                   orçamento então disponível para os pagamentos mensais;
            d)     Efectua, o mais tardar quando dos pagamentos mensais realizados a título do
                   mês de Março do ano N + 1, eventuais compensações entre os
                   Estados-Membros.
                                               Artigo 20.º
                                            Sistema de alerta
   A fim de assegurar que o limite máximo orçamental não será excedido, a Comissão cria um
   sistema de alerta e acompanhamento mensal das despesas do FEAGA.
   Antes do início de cada exercício orçamental, a Comissão define para esse efeito perfis de
   despesas mensais, baseando-se, se for caso disso, na média das despesas mensais nos três anos
   anteriores.
   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal no qual
   examina a evolução das despesas efectuadas em relação aos perfis e que inclui uma apreciação
   da execução previsível para o exercício em curso.
                                               Artigo 21.º
                                     Taxa de câmbio de referência
   1.       Ao aprovar o anteprojecto de orçamento, ou uma carta rectificativa do anteprojecto de
            orçamento referente às despesas agrícolas, a Comissão utiliza, para estabelecer as
            estimativas orçamentais do FEAGA, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos
            Estados Unidos verificada em média no mercado durante o trimestre imediatamente
            anterior, que termina pelo menos vinte dias antes da aprovação do documento
            orçamental pela Comissão.
   2.       Ao adoptar um anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar ou uma carta
            rectificativa do mesmo, na medida em que estes documentos se refiram a dotações
            relativas às acções visadas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 3.º, a Comissão utiliza:
            a)     Por um lado, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos
                   efectivamente verificada em média no mercado a contar do dia 1 de Agosto do
                   exercício anterior até ao final do trimestre imediatamente anterior, que termina
                   pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela
                   Comissão e o mais tardar em 31 de Julho do exercício em curso;
            b)     Por outro lado, em previsão para o resto do exercício, a taxa de câmbio média
                   efectivamente observada durante o trimestre imediatamente anterior, que
                   termina pelo menos vinte dias antes da aprovação do documento orçamental
                   pela Comissão.
PT                                                 20                                                 PT
 ---pagebreak---                                        Título III – FEADER
                                             Capítulo 1
                                     Método de financiamento
                                            Artigo 22.º
                                Participação financeira do FEADER
   A participação financeira do FEADER nas despesas dos programas de desenvolvimento rural
   é determinada para cada programa dentro dos limites máximos definidos no n.º 1 do
   artigo 70.º do Regulamento (CE) n.°.... [desenvolvimento rural], acrescida dos montantes
   fixados pela Comissão em aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do presente regulamento.
   As despesas financiadas ao abrigo do presente regulamento não podem ser objecto de nenhum
   outro financiamento ao abrigo do orçamento comunitário.
                                            Artigo 23.º
                                     Autorizações orçamentais
   As autorizações orçamentais comunitárias relativas aos programas de desenvolvimento rural (a
   seguir designadas "autorizações orçamentais") são efectuadas em fracções anuais distribuídas
   ao longo de um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   A decisão da Comissão, adoptada nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º                 do
   Regulamento (CE) n.°.... [desenvolvimento rural] e que aprova cada programa                  de
   desenvolvimento rural, equivalente a uma decisão de financiamento na acepção do n.º 2        do
   artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1605/2002 e constitui, uma vez notificada                ao
   Estado-Membro em causa, um compromisso jurídico na acepção deste último regulamento.
   Em cada programa, a autorização orçamental relativa à primeira fracção segue-se à adopção do
   programa pela Comissão. As autorizações orçamentais relativas às fracções ulteriores são
   efectuadas pela Comissão, com base na decisão referida no primeiro parágrafo, antes de 1 de
   Maio de cada ano.
                                            Capítulo II
                                         Gestão financeira
                                            Artigo 24.º
                           Disposições comuns relativas aos pagamentos
   1.       O pagamento pela Comissão da participação do FEADER é efectuado de acordo com
            as autorizações orçamentais. O pagamento é efectuado a favor do organismo pagador
            aprovado designado pelo Estado-Membro para o programa de desenvolvimento rural
            correspondente.
   2.       As dotações necessárias para cobrir as despesas referidas no artigo 4.º são colocadas à
            disposição dos Estados-Membros pela Comissão, sob a forma de um
            pré-financiamento, de pagamentos intermédios e do pagamento do saldo. Essas
            dotações são pagas nas condições previstas nos artigos 25.º a 28.º.
PT                                               21                                                 PT
 ---pagebreak---    3. Os pagamentos são afectados à autorização orçamental mais antiga em aberto.
   4. O total acumulado do pagamento do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios
      não pode ser superior a 95% da participação do FEADER em cada programa de
      desenvolvimento rural.
                                         Artigo 25.º
                  Regras relativas ao pagamento do pré-financiamento
   1. A Comissão, após a adopção de um programa de desenvolvimento rural nos termos
      do n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.°…/… [desenvolvimento rural],
      efectua o pagamento de um pré-financiamento único ao organismo pagador aprovado
      designado pelo Estado-Membro para o programa em causa. Esse pré-financiamento
      representa 7% da participação do FEADER nesse programa. Este pode ser
      fraccionado ao longo de dois exercícios, em função das disponibilidades orçamentais.
   2. O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão pelo
      organismo pagador aprovado caso não seja enviado nenhum pedido de pagamento ao
      abrigo do programa de desenvolvimento rural num prazo de vinte e quatro meses a
      contar do pagamento da primeira parte do pré-financiamento.
   3. Os juros gerados pelo pré-financiamento são afectados ao programa de
      desenvolvimento rural em causa e deduzidos do montante das despesas públicas que
      figuram na declaração final de despesas.
   4. O montante pago ao abrigo do pré-financiamento é apurado quando do encerramento
      do programa de desenvolvimento rural.
                                         Artigo 26.º
                      Regras relativas aos pagamentos intermédios
   1. Os pagamentos intermédios são efectuados a nível de cada programa de
      desenvolvimento rural. São calculados pela aplicação da taxa de co-financiamento de
      cada eixo prioritário às despesas públicas certificadas a título desse eixo prioritário.
   2. A Comissão efectua os pagamentos intermédios, sob reserva das disponibilidades
      orçamentais, para o reembolso das despesas pagas pelos organismos pagadores
      aprovados para fins de realização das operações.
   3. Cada pagamento intermédio é efectuado pela Comissão sob reserva da observância
      das seguintes condições:
      a)    Apresentação à Comissão de uma declaração de despesas e de um pedido de
            pagamento certificados pelo organismo pagador aprovado, conforme
            estabelecido no n.º 1, alínea c), do artigo 8.º;
      b)    Respeito do montante total da participação do FEADER concedida a cada um
            dos eixos prioritários relativamente a todo o período abrangido pelo programa
            em causa;
PT                                           22                                                PT
 ---pagebreak---       c)     Apresentação à Comissão, pela autoridade de gestão, do último relatório de
             execução anual nos prazos previstos no artigo 86.º do Regulamento (CE) n.°…
             [desenvolvimento rural].
   4. O organismo pagador aprovado é informado pela Comissão o mais rapidamente
      possível, caso não seja satisfeita uma das condições previstas no n.º 3 e, por
      conseguinte, o pedido de pagamento não seja admissível.
   5. A Comissão efectua o pagamento intermédio num prazo não superior a dois meses a
      contar do registo de um pedido de pagamento que preencha as condições referidas no
      n.º 3.
   6. Os organismos pagadores aprovados velam por que os pedidos de pagamento
      intermédio relativos aos programas de desenvolvimento rural sejam apresentados à
      Comissão de forma agrupada, sempre que possível três vezes por ano. Esses pedidos
      de pagamento cobrem as despesas efectuadas pelo organismo pagador aprovado até
      ao final do mês precedente ao da apresentação do pedido de pagamento e que não
      estejam incluídas em pedidos anteriores.
      Os pedidos de pagamento intermédio relativos às despesas efectuadas a partir de 16
      de Outubro são imputados ao orçamento do ano seguinte.
   7. Os pagamentos intermédios são efectuados pela Comissão, sem prejuízo das decisões
      referidas nos artigos 30.º e 31.º relativamente às despesas efectuadas pelos
      organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros durante o período de
      referência.
   8. Os prazos para a apresentação dos pedidos de pagamento são fixados de acordo com
      o procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º.
                                        Artigo 27.º
                      Suspensão e redução dos pagamentos intermédios
   1. Os pagamentos intermédios são efectuados pela Comissão, nas condições previstas no
      artigo 81.º do Regulamento (CE) n.° 1605/2002, com base nas declarações de
      despesas e nas informações financeiras fornecidas pelos Estados-Membros.
   2. Se as declarações de despesas ou as informações comunicadas por um
      Estado-Membro não permitirem à Comissão verificar a conformidade da declaração
      de despesas dos fundos com as regras comunitárias aplicáveis, a Comissão solicitará
      ao Estado-Membro em questão informações suplementares a apresentar num prazo
      que fixará em função da gravidade do problema e que não pode, em princípio, ser
      inferior a trinta dias.
   3. Na ausência de resposta do Estado-Membro à solicitação da Comissão referida no
      n.º 2, ou em caso de resposta considerada insatisfatória ou que permita concluir que
      se verifica um incumprimento da regulamentação ou uma utilização abusiva dos
      fundos comunitários, a Comissão pode reduzir ou suspender temporariamente os
      pagamentos intermédios ao Estado-Membro. A Comissão informa o Estado-Membro
      do facto, especificando que essas reduções ou suspensões foram efectuadas sem
      prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.º e 31.º.
PT                                          23                                             PT
 ---pagebreak---    4. A Comissão suspende os pagamentos ou aplica as reduções em dedução dos
      pagamentos intermédios referidos no artigo 26.º e respeita o princípio da
      proporcionalidade.
                                       Artigo 28.º
          Regras relativas ao pagamento do saldo e encerramento do programa
   1. O pagamento do saldo é efectuado pela Comissão, sob reserva das disponibilidades
      orçamentais, após a recepção do relatório final de execução referido no artigo 86.º do
      Regulamento [desenvolvimento rural], com base na taxa de co-financiamento por
      eixo prioritário, das contas anuais do último exercício de execução do programa de
      desenvolvimento rural em causa e da correspondente decisão de apuramento das
      contas. As referidas contas são apresentadas à Comissão o mais tardar em 30 de
      Junho de 2016 e dizem respeito às despesas efectuadas pelo organismo pagador
      aprovado em 31 de Dezembro de 2015.
   2. O pagamento do saldo é efectuado o mais tardar seis meses após a recepção das
      informações e documentos referidos no n.º 1. Após o pagamento do saldo, os
      montantes autorizados ainda restantes são anulados pela Comissão o mais tardar num
      prazo de seis meses, sem prejuízo das disposições do n.º 6 do artigo 29.º.
   3. Caso o último relatório de execução anual e os documentos necessários para o
      apuramento das contas do último ano de execução do programa não sejam
      apresentados à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2016, tal implica a
      anulação automática do saldo nos termos previstos no artigo 29.º.
                                       Artigo 29.º
                                   Anulação automática
   1. É anulada automaticamente pela Comissão a parte de uma autorização orçamental de
      um programa de desenvolvimento rural que não tenha sido utilizada para o
      pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intermédios ou relativamente à
      qual não tenha sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento nas
      condições previstas no n.º 3 do artigo 26.º o mais tardar em 31 de Dezembro do
      segundo ano seguinte ao da autorização orçamental.
   2. É automaticamente anulada a parte das autorizações orçamentais ainda em aberto em
      31 de Dezembro de 2015 que não tenha sido objecto de um pedido de pagamento o
      mais tardar em 30 de Junho de 2016.
   3. Se for necessária uma decisão da Comissão, ulterior à decisão relativa à aprovação do
      programa de desenvolvimento rural, para fins de autorização de uma ajuda ou de um
      regime de ajuda, o prazo para a anulação automática começa a correr a partir da data
      da referida decisão ulterior. Os montantes abrangidos por esta derrogação são
      estabelecidos com base num calendário apresentado pelo Estado-Membro.
   4. Em caso de processo judicial ou de recurso administrativo com efeito suspensivo, é
      suspenso o prazo referido nos n.ºs 1 ou 2 no termo do qual se pode proceder à
      anulação automática, no que diz respeito ao montante correspondente às operações
      em causa, durante o período em que decorre o referido processo ou recurso
PT                                         24                                                PT
 ---pagebreak---       administrativo, sob reserva de a Comissão receber do Estado-Membro uma
      informação fundamentada o mais tardar em 31 de Dezembro do ano N+2.
   5. Não entram no cálculo dos montantes anulados automaticamente:
      a)    A parte das autorizações orçamentais que foi objecto de um pedido de
            pagamento, mas cujo reembolso é sujeito pela Comissão a uma redução ou
            suspensão em 31 de Dezembro do ano N + 2;
      b)    A parte das autorizações orçamentais que não pôde ser paga por um organismo
            pagador devido a caso de força maior e que tem repercussões graves na
            execução do programa de desenvolvimento rural. As autoridades nacionais que
            invocam um caso de força maior devem demonstrar as suas consequências
            directas na execução da totalidade ou de parte do programa.
   6. A Comissão informa em tempo útil o Estado-Membro e as autoridades em causa
      quando se verifica o risco de aplicação da anulação automática. A Comissão informa
      o Estado-Membro e as autoridades em causa do montante da anulação automática
      resultante das informações na sua posse. O Estado-Membro dispõe de um prazo de
      dois meses a contar da data de recepção dessa informação para dar o seu acordo
      quanto ao montante em causa ou apresentar as suas observações. A Comissão procede
      à anulação automática o mais tardar nove meses após os prazos previstos nos n.ºs 1
      a 4.
   7. Em caso de anulação automática, a participação do FEADER no programa de
      desenvolvimento rural em causa é reduzida, relativamente ao ano em questão, do
      montante da anulação automática. O Estado-Membro elabora um plano de
      financiamento revisto, a fim de repartir o montante da redução da participação entre
      os eixos do programa. Na falta disso, a Comissão reduz proporcionalmente os
      montantes atribuídos a cada eixo prioritário.
   8. Se o presente regulamento entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2007, o prazo no
      termo do qual se pode verificar a primeira anulação automática, referido no n.º1, é
      prorrogado, no que diz respeito à primeira autorização, do número de meses
      compreendidos entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de adopção pela Comissão do
      programa de desenvolvimento rural correspondente, de acordo com o estabelecido no
      n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.°… [desenvolvimento rural].
                                          Título IV
                 Apuramento das contas e fiscalização pela Comissão
                                          Capítulo 1
                                         Apuramento
                                          Artigo 30.º
                                Apuramento contabilístico
   1. Até 30 de Abril do ano seguinte ao do exercício em causa, a Comissão decide do
      apuramento das contas dos organismos pagadores aprovados de acordo com o
      procedimento referido no n.º 3 do artigo 41.º, com base nas informações comunicadas
      nos termos do n.º 1, alínea c)iii), do artigo 8.º.
PT                                            25                                           PT
 ---pagebreak---    2. A decisão de apuramento das contas diz respeito à integralidade, exactidão e
      veracidade das contas anuais apresentadas. A decisão é tomada sem prejuízo de
      decisões tomadas ulteriormente ao abrigo do artigo 31.º.
                                        Artigo 31.º
                              Apuramento da conformidade
   1. A Comissão decide dos montantes a excluir do financiamento comunitário quando
      constata que despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 4.º não foram
      efectuadas de acordo com as regras comunitárias.
   2. A Comissão avalia os montantes a excluir, tendo nomeadamente em conta a
      importância da falta de conformidade constatada. A Comissão toma em consideração
      a natureza e a gravidade da infracção, bem como o prejuízo financeiro para a
      Comunidade.
   3. Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações
      da Comissão, bem como as respostas do Estado-Membro em causa, são objecto de
      comunicações escritas, após o que ambas as partes tentarão chegar a acordo quanto às
      medidas a adoptar.
      Na falta de acordo, o Estado-Membro pode solicitar o início de um procedimento para
      conciliação das respectivas posições num prazo de quatro meses, cujos resultados
      constarão de um relatório a apresentar à Comissão, que o analisará antes de se
      pronunciar sobre uma eventual recusa de financiamento.
   4. A recusa de financiamento não pode incidir em:
      a)    Despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º efectuadas mais de trinta e seis meses
            antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os
            resultados das verificações;
      b)    Despesas relativas a medidas plurianuais que fazem parte das despesas referidas
            no n.º 1 do artigo 3.º, relativamente às quais a última obrigação imposta ao
            beneficiário teve lugar mais de trinta e seis meses antes de a Comissão
            comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das
            verificações;
      c)    Despesas relativas aos programas visados no artigo 4.º relativamente às quais o
            pagamento do saldo foi efectuado mais de trinta e seis meses antes de a
            Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das
            verificações.
   5. O disposto no n.° 4 não se aplica a consequências financeiras:
      a)    Das irregularidades referidas nos artigos 32.º e 33.º;
      b)    Ligadas aos auxílios nacionais ou a infracções relativamente aos quais tenha
            sido iniciado o procedimento referido no artigo 88.º ou no artigo 226.º do
            Tratado.
PT                                          26                                               PT
 ---pagebreak---                                         Capítulo 2
                                     Irregularidades
                                        Artigo 32.º
                            Disposições específicas do FEAGA
   1. Os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou negligências e os
      respectivos juros são pagos aos organismos pagadores e inscritos por estes como
      receitas afectadas ao FEAGA no mês do seu recebimento efectivo.
   2. Quando do pagamento ao orçamento comunitário, o Estado-Membro pode reter 20%
      dos montantes recuperados referidos no n.º1, a título de reembolso forfetário das
      despesas de recuperação, excepto quanto aos que se referem a irregularidades ou
      negligências imputáveis à administração ou outros organismos do Estado-Membro
      em questão.
   3. Quando da apresentação das contas anuais prevista no n.º 1, alínea c)iii), do artigo 8.º,
      os Estados-Membros enviam à Comissão um mapa recapitulativo dos procedimentos
      de recuperação iniciados na sequência de irregularidades, fornecendo uma
      discriminação dos montantes ainda não recuperados, por processo administrativo e/ou
      judicial e por ano correspondente ao primeiro auto administrativo ou judicial da
      irregularidade.
      Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão uma relação discriminada dos
      processos individuais de recuperação, bem como das somas individuais ainda não
      recuperadas.
   4. Após a execução do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 31.º, a Comissão pode
      decidir imputar ao Estado-Membro os montantes a recuperar:
      a)    Caso o Estado-Membro não tenha dado início a todos os procedimentos
            administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com
            vista à recuperação no ano seguinte ao do primeiro auto administrativo ou
            judicial;
      b)    Caso o primeiro auto administrativo ou judicial não tenha sido lavrado ou tenha
            sido lavrado com um atraso susceptível de pôr em risco a recuperação, ou caso
            a irregularidade não tenha sido incluída no mapa recapitulativo previsto no
            primeiro parágrafo do n.º3 do presente artigo, no ano do primeiro auto
            administrativo ou judicial.
   5. Caso a recuperação não se tenha realizado num prazo de quatro anos após a data do
      primeiro auto administrativo ou judicial ou num prazo de seis anos, caso a
      recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as
      consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas até 50% pelo
      Estado-Membro em causa e até 50% pelo orçamento comunitário, após aplicação da
      retenção prevista no n.º 2.
      O Estado-Membro em causa indica separadamente, no mapa recapitulativo referido
      no primeiro parágrafo do n.º 3, os montantes que não foram objecto de recuperação
      nos prazos previstos no primeiro parágrafo do presente número.
PT                                          27                                                  PT
 ---pagebreak---       A repartição do encargo financeiro decorrente da ausência de recuperação, em
      conformidade com o estabelecido no primeiro parágrafo, efectua-se sem prejuízo da
      obrigação a que está sujeito o Estado-Membro em causa de instaurar os
      procedimentos de recuperação em aplicação do n.º 1 do artigo 9.º do presente
      regulamento. Os montantes assim recuperados são creditados ao FEAGA à razão de
      50%.
      Quando, no âmbito do procedimento de recuperação, a ausência de irregularidade é
      constatada por um acto administrativo ou judicial com carácter definitivo, o
      Estado-Membro em causa declara ao FEAGE como despesa o encargo financeiro por
      si assumido em cumprimento do disposto no primeiro parágrafo.
   6. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir não proceder
      à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada nos seguintes casos:
      a)    Quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da
            recuperação é superior ao montante a recuperar;
      b)    Quando a recuperação se revela impossível devido à insolvência do devedor ou
            das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite
            de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa.
      O Estado-Membro em causa indica separadamente, no mapa recapitulativo referido
      no primeiro parágrafo do n.º 3, os montantes relativamente aos quais decidiu não
      instaurar procedimentos de recuperação, bem como a justificação da sua decisão.
   7. As consequências financeiras a cargo do Estado-Membro resultantes da aplicação do
      disposto no n.º 5 são inscritas pelo Estado-Membro em causa nas contas anuais a
      apresentar à Comissão de acordo com o estabelecido no n.º 1, alínea c)iii), do artigo
      8.º. A Comissão verifica a sua aplicação correcta e procede, se for caso disso, às
      adaptações necessárias quando da adopção da decisão prevista no n.º 1 do artigo 30.º.
   8. Após execução do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 31.º, a Comissão pode
      decidir excluir do financiamento comunitário os montantes imputados ao orçamento
      comunitário nos seguintes casos:
      a)    Em aplicação dos n.ºs 5 e 6 do presente artigo, caso constate que as
            irregularidades ou a ausência de recuperação resultam de irregularidades ou
            negligências imputáveis à administração ou a um serviço ou organismo de um
            Estado-Membro;
      b)    Em aplicação do n.º 6 do presente artigo, caso considere que a justificação
            apresentada pelo Estado-Membro não é suficiente para justificar a sua decisão
            de desistir do procedimento de recuperação.
                                       Artigo 33.º
                           Disposições específicas do FEADER
   1. Os Estados-Membros efectuam as correcções financeiras resultantes das
      irregularidades e negligências detectadas nas operações ou nos programas de
      desenvolvimento rural através da supressão total ou parcial do financiamento
      comunitário em questão. Os Estados-Membros tomam em consideração a natureza e
PT                                         28                                               PT
 ---pagebreak---       gravidade das irregularidades constatadas, bem como o nível do prejuízo financeiro
      para o FEADER.
   2. Caso já tenham sido pagos ao beneficiário, os fundos comunitários são recuperados
      pelo organismo pagador aprovado de acordo com os seus próprios procedimentos de
      recuperação e reutilizados de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 3.
   3. As correcções financeiras e a reutilização dos fundos são efectuadas pelos
      Estados-Membros no respeito das seguintes condições:
      a)     Quando se constatam irregularidades, os Estados-Membros alargam o âmbito
             dos seus inquéritos de modo a incluir todas as operações susceptíveis de serem
             afectadas por essas irregularidades;
      b)     Os Estados-Membros comunicam as correcções ao gestor do programa em
             causa;
      c)     Os montantes excluídos do financiamento comunitário e os montantes
             recuperados, bem como os respectivos juros, são reutilizados pelo organismo
             pagador aprovado. No entanto, os fundos comunitários excluídos ou
             recuperados apenas podem ser reutilizados pelo Estado-Membro numa
             operação prevista no mesmo programa de desenvolvimento rural e sob reserva
             de esses fundos não serem reafectados a operações que tenham sido objecto de
             uma correcção financeira.
   4. Quando da apresentação das contas anuais prevista no n.º 1, alínea c)iii), do artigo 8.º,
      os Estados-Membros enviam à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de
      recuperação instaurados na sequência de irregularidades, fornecendo uma
      discriminação dos montantes ainda não recuperados, por processo administrativo e/ou
      judicial e por ano correspondente ao primeiro auto administrativo ou judicial da
      irregularidade.
      Os Estados-Membros informam a Comissão do modo como decidiram ou tencionam
      reutilizar os fundos anulados e, se for caso disso, da alteração do plano de
      financiamento do programa de desenvolvimento rural em causa.
   5. Após execução do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 31.º, a Comissão pode
      decidir imputar ao Estado-Membro os montantes a recuperar:
      a)     Caso o Estado-Membro não tenha dado início a todos os procedimentos
             administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com
             vista à recuperação dos fundos pagos aos beneficiários;
      b)     Caso o Estado-Membro não tenha cumprido as suas obrigações estabelecidas
             nas alíneas a) e c) do n.º 2.
   6. Caso a recuperação referida no n.º 2 tenha sido efectuada após o encerramento de um
      programa de desenvolvimento rural, o Estado-Membro transfere os montantes
      recuperados para o orçamento comunitário.
   7. O Estado-Membro pode decidir desistir do procedimento de recuperação após o
      encerramento de um programa de desenvolvimento rural, nas condições previstas no
      n.º 6 do artigo 32.º.
PT                                           29                                                 PT
 ---pagebreak---    8.        Caso a recuperação não se tenha realizado num prazo de quatro anos após o
             encerramento de um programa de desenvolvimento rural ou num prazo de seis anos,
             caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as
             consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas até 50% pelo
             Estado-Membro em causa e até 50% pelo orçamento comunitário.
   9.        Nos casos referidos no n.º 8, os montantes relativos aos 50% assumidos pelo
             Estado-Membro são transferidos por este último para o orçamento comunitário.
   10.       Caso a Comissão efectue uma correcção financeira, esta não afecta as obrigações do
             Estado-Membro de recuperar os montantes pagos a título da sua própria participação
             financeira, em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do
             Conselho9.
                                                  Artigo 34.º
                       Afectação das receitas provenientes dos Estados-Membros
   1.        São consideradas como receitas afectadas, na acepção do artigo 18.º do Regulamento
             (CE) n.° 1605/2002:
             a)    Os montantes que, ao abrigo dos artigos 31.º, 32.º e 33.º, devem ser transferidos
                   para o orçamento comunitário, incluindo os respectivos juros;
             b)    Os montantes recebidos ou recuperados nos termos previstos no Regulamento
                   (CE) n.° 1788/2003 do Conselho10.
   2.        Os montantes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são transferidos para o orçamento
             comunitário e, em caso de reutilização, são exclusivamente utilizados para financiar,
             respectivamente, despesas do FEAGA ou do FEADER.
                                                  Artigo 35.º
                                       Definição do auto administrativo
   Para fins do presente capítulo, o primeiro auto administrativo ou judicial é a primeira
   avaliação escrita, mesmo interna, de uma autoridade competente, quer administrativa quer
   judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem
   prejuízo da possibilidade de esta conclusão ser revista ou retirada ulteriormente na sequência
   do desenrolar do processo administrativo ou judicial.
                                                  Capítulo 3
                                         Fiscalização pela Comissão
                                                  Artigo 36.º
                                            Acesso às informações
   1.        Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão todas as informações
             necessárias ao bom funcionamento do FEAGA e do FEADER e tomam todas as
   9
           JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
   10
           JO L 270 de 21.10.2003, p. 123.
PT                                                    30                                             PT
 ---pagebreak---       medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere úteis no
      âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo controlos no local.
   2. Os Estados-Membros comunicam, a pedido da Comissão, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas que adoptaram em cumprimento dos actos
      comunitários relacionadas com a política agrícola comum, desde que esses actos
      tenham uma incidência financeira no FEAGA ou no FEADER.
   3. Os Estados-Membros põem a disposição da Comissão todas as informações sobre as
      irregularidades constatadas, conforme estabelecido nos artigos 32.º e 33.º, bem como
      as informações sobre as acções desenvolvidas para a recuperação dos montantes
      indevidamente pagos na sequência das referidas irregularidades.
                                       Artigo 37.º
                                    Controlos no local
   1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros nos termos das
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e do artigo 248.º
      do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado com base no artigo 279.º do
      Tratado, a Comissão pode organizar controlos no local com o objectivo de verificar
      nomeadamente:
      a)    A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias;
      b)    A existência dos documentos comprovativos necessários e a sua concordância
            com as operações financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER;
      c)    As condições em que são realizadas e verificadas as operações financiadas pelo
            FEAGA ou FEADER.
      As pessoas mandatadas pela Comissão para a realização dos controlos no local, ou os
      agentes da Comissão que actuem no âmbito das competências que lhes tenham sido
      conferidas, têm acesso aos livros e a todos os outros documentos, incluindo os dados
      introduzidos ou conservados em suporte electrónico, relacionados com as despesas
      financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER.
   2. Em tempo útil antes da inspecção, a Comissão avisa o Estado-Membro em causa ou o
      Estado-Membro no território do qual a inspecção deva ter lugar. Podem participar
      nesse controlo agentes do Estado-Membro em causa.
      A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-Membro, as instâncias competentes
      desse Estado-Membro efectuam controlos complementares ou inquéritos relativos às
      operações visadas no presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas
      mandatadas por esta podem participar nesses controlos.
      A fim de melhorar as verificações, a Comissão pode, com o acordo dos
      Estados-Membros em causa, associar as administrações desses Estados-Membros a
      determinados controlos ou inquéritos.
PT                                         31                                                PT
 ---pagebreak---                                               Título V
                                 Disposições transitórias e finais
                                             Artigo 38.º
   Despesas do FEOGA, secção Garantia, com excepção das relativas ao desenvolvimento rural
   1.     A secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)
          financia as despesas efectuadas pelos Estados-Membros de acordo com as disposições
          do artigo 2.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 1258/1999 até 15 de
          Outubro de 2006.
   2.     As despesas efectuadas pelos Estados-Membros a partir de 16 de Outubro de 2006
          estão sujeitas às regras definidas no presente regulamento.
                                             Artigo 39.º
                Despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, secção Garantia
   1.     Relativamente aos Estados-Membros que eram membros da União Europeia antes de
          1 de Maio de 2004, as regras a seguir indicadas são aplicáveis aos programas de
          desenvolvimento rural do período de 2000–2006, financiados pela secção Garantia do
          FEOGA, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º:
          a)    Os pagamentos aos beneficiários terminam o mais tardar em 15 de Outubro de
                2006 e as despesas conexas dos Estados-Membros são-lhes reembolsadas pela
                Comissão o mais tardar a título da declaração correspondente às despesas do
                mês de Outubro de 2006.
          b)    Os adiantamentos concedidos aos Estados-Membros para o período de
                execução dos programas, nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 5.º
                do Regulamento (CE) n.° 1258/1999, são recuperados pela Comissão o mais
                tardar em 15 de Outubro de 2006.
          c)    Por derrogação ao n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.°…
                [desenvolvimento rural] e a pedido dos Estados-Membros, as despesas
                incorridas pelos organismos pagadores aprovados entre 16 de Outubro e 31 de
                Dezembro de 2006 relativamente a medidas de desenvolvimento rural são
                imputadas ao orçamento do FEADER ao abrigo da programação relativa ao
                desenvolvimento rural para o período de 2007/2013.
          d)    Os recursos financeiros disponíveis num Estado-Membro em 1 de Janeiro de
                2007, na sequência de reduções dos montantes dos pagamentos por este
                efectuados a título voluntário, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento
                (CE) n.° 1259/1999 e das medidas tomadas para facilitar a transição entre esse
                regulamento e as disposições do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, em
                aplicação do artigo 155.º do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, podem ser
                utilizados por esse Estado-Membro para o financiamento das medidas de
                desenvolvimento rural visadas no artigo 4.º do presente regulamento.
          e)    Caso os Estados-Membros não utilizem os recursos financeiros referidos no
                n.º 4 num prazo a determinar de acordo com o procedimento estabelecido no n.º
                2 do artigo 41.º, os montantes correspondentes são transferidos para o
                orçamento do FEAGA, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.
PT                                               32                                             PT
 ---pagebreak---    2.      Relativamente aos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em 1 de
           Maio de 2004, os montantes autorizados para o financiamento das acções de
           desenvolvimento rural, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, aprovados pela Comissão
           entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 e relativamente aos quais não
           tenham sido apresentados à Comissão os documentos necessários para o
           encerramento das intervenções no termo do prazo para a apresentação do relatório
           final, são anulados automaticamente pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro
           de 2010 e dão lugar ao reembolso pelos Estados-Membros dos montantes
           indevidamente recebidos.
                                             Artigo 40.º
                             Despesas do FEOGA, secção Orientação
   1.      Os montantes autorizados para o financiamento de acções de desenvolvimento rural
           pelo FEOGA, secção Orientação, ao abrigo de uma decisão da Comissão adoptada
           entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, relativamente aos quais não
           tenham sido apresentados à Comissão os documentos necessários para o
           encerramento das intervenções no termo do prazo para a apresentação do relatório
           final, são anulados automaticamente pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro
           de 2010 e dão lugar ao reembolso pelos Estados-Membros dos montantes
           indevidamente recebidos. Os documentos necessários para o encerramento das
           intervenções são o pedido de pagamento do saldo, o relatório final de execução e a
           declaração elaborada por uma pessoa ou um serviço funcionalmente independente da
           autoridade de gestão.
   2.      São excluídos do cálculo do montante da anulação automática prevista no n.º 1 os
           montantes correspondentes a operações ou programas que são objecto de processo
           judicial ou de recurso administrativo e que tenham, em conformidade com a
           legislação nacional, um efeito suspensivo.
                                             Artigo 41.º
                                         Comité dos Fundos
   1.      A Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas (a seguir designado
           “comité”).
   2.      Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º
           da Decisão 1999/468/CE.
           O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.      Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º
           da Decisão 1999/468/CE.
   4.      O comité aprova o seu regulamento interno
                                             Artigo 42.º
                                         Regras de execução
   As regras de execução do presente regulamento são adoptadas pela Comissão nos termos do
   procedimento previsto no n.º 2 do artigo 41.º
PT                                               33                                              PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 43.º
                                        Relatório financeiro anual
   Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercício orçamental, a Comissão elabora um relatório
   financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior.
                                                Artigo 44.º
                                            Confidencialidade
   Os Estados-Membros e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para assegurar a
   confidencialidade das informações comunicadas ou obtidas no âmbito das acções de controlo e
   de apuramento das contas efectuadas em aplicação do presente regulamento.
   Os princípios mencionados no artigo 8.º do Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do
   Conselho11 são aplicáveis a estas informações.
                                                Artigo 45.º
                                            Utilização do euro
   Os montantes constantes das decisões da Comissão que adoptam os programas de
   desenvolvimento rural nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.°…
   [desenvolvimento rural], os montantes das autorizações e dos pagamentos da Comissão, bem
   como os montantes das despesas certificadas ou atestadas e dos pedidos de pagamento dos
   Estados-Membros são expressos e pagos em euros, segundo as regras aprovadas de acordo
   com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 41.º
                                                Artigo 46.º
                              Alteração do Regulamento (CEE) n.° 595/91
   O Regulamento (CEE) n..º 595/91 é alterado do seguinte modo:
   a)       É suprimido o n.º 2 do artigo 5.º;
   b)       É suprimido o n.º 1 do artigo 7.º
                                                Artigo 47.º
                                               Revogações
   1.       São revogados o Regulamento n.º 25, o Regulamento (CE) n.º 723/97 e o
            Regulamento (CE) n.º 1258/1999.
            No entanto, o Regulamento (CE) n.° 1258/1999 continua a ser aplicado às despesas
            efectuadas até 15 de Outubro de 2006.
   2.       As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como referências ao
            presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência
            em anexo.
   11
          JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
PT                                                  34                                         PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 48.º
                                          Medidas de transição
   1.       Na aplicação do presente regulamento, a Comissão adopta as medidas
            simultaneamente necessárias e devidamente justificadas para resolver, em caso de
            urgência, problemas práticos e específicos, em especial os problemas ligados à
            transição entre as disposições dos Regulamentos n.° 25, (CE) n.° 723/97 e (CE)
            n.° 1258/1999 e as do presente regulamento. Essas medidas podem estabelecer
            derrogações a determinadas disposições do presente regulamento, mas apenas na
            medida e durante o período de tempo estritamente necessários.
   2.       As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo são aprovadas de acordo com o
            procedimento previsto no n.º 2 do artigo 41.º.
                                               Artigo 49.º
                                            Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   No entanto, as disposições seguintes são aplicáveis a partir de 16 de Outubro de 2006:
   –        os artigos 30.º e 31.º, no que diz respeito a despesas efectuadas a partir de 16 de
            Outubro de 2006;
   –        o artigo 31.º, no que diz respeito aos casos comunicados ao abrigo do artigo 3.º do
            Regulamento (CEE) n.° 595/91 e relativamente aos quais a recuperação total não
            tenha ainda ocorrido em 16 de Outubro de 2006;
   –        os artigos 38.º a 41.º, 44.º e 45.º, no que diz respeito a despesas declaradas em 2006
            ao abrigo do exercício orçamental de 2007.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                 35                                              PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO
                               Quadro de correspondência
         Regulamento n.º 25                           Presente regulamento
   Artigo 1.º                                    Artigo 2, n.º 2
   Artigos 2.º a 8.º                             –
   Regulamento (CEE) n.º 595/91                       Presente regulamento
   Artigo 5, n.º 2                               Artigo 32.º, n.º 3
                                                 Artigo 8.º
   Artigo 7.º, n.º 1                             Artigo 32.º, n.º 2
    Regulamento (CE) n.º 723/97                       Presente regulamento
   Artigos 1 a 4, n.ºs 1 e 3                     –
   Artigos 5.º a 9.º                             –
   Artigo 4.º, n.º 3                             Artigo 5º, n.º 1, alínea b)
   Regulamento (CE) n.º 1258/1999                     Presente regulamento
    Artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo        Artigo 2.º, n.º 2
    Artigo 1, n.º 2, alínea a)                   Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)
    Artigo 1.º, n.º 2, alínea b)                 Artigo 3, n.º 1, alínea b)
    Artigo 1, n.º 2, alínea c)                   Artigo 4.º
    Artigo 1.º, n.º 2, alínea d)                 Artigo 3.º, n.º 2, alínea a)
    Artigo 1.º, n.° 2, alínea e)                 Artigo 3.º, n.º 1, alínea d)
                                                 Artigo 5, n.º 1, alínea c)
                                                 Artigo 5.º, n.º 1, alínea d)
    Artigo 1.º, n.º 3                            Artigo 4.º
    Artigo 1.º, n.º 4                            Artigo 13.º
    Artigo 2.º                                   –
    Artigo 3.º                                   –
    Artigo 4.º, n.º 1, alínea a)                 Artigo 8.º, n.º 1, alínea a)
                                                 Artigo 8.º, n.º 1, alínea b)
    Artigo 4.º, n.º 2                            Artigo 6.º, n.º 1
    Artigo 4.º, n.º 3                            Artigo 8.º, n.º 2
    Artigo 4.º, n.º 4                            Artigo 10.º
    Artigo 4.º, n.º 5                            Artigo 6.º, n.º 2
    Artigo 4.º, n.º 6                            Artigo 8, n.º 1, alínea a)
PT                                          36                                PT
 ---pagebreak---    Artigo 4.º, n.º 7                        Artigo 6.º, n.º 3
   Artigo 4.º, n.º 8                        Artigo 5.º, n.º 7
   Artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 14.º, n.º 1
   Artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo     Artigo 25.º, n.º 1
   Artigo 5.º, n.º 2                        Artigo 14.º, n.º 2
   Artigo 5.º, n.º 3                        Artigo 14.º, n.º 3
   Artigo 6.º, n.º 1                        Artigo 8, n.º 1, alínea c)
   Artigo 6.º, n.º 2                        Artigo 8.º, n.º 3
   Artigo 7.º, n.º 1                        –
   Artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo    Artigo 15.º, n.º 2
   Artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo     Artigo 15.º, n.ºs 3 e 4
   Artigo 7.º, n.º 2, terceiro parágrafo    Artigo 15.º, n.º 5
   Artigo 7.º, n.º 3, primeiro parágrafo    Artigo 30.º, n.º 1
   Artigo 7.º, n.º 3, segundo parágrafo     Artigo 30.º, n.º 2
   Artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo    Artigo 31.º, n.º 1
   Artigo 7.º, n.º 4, segundo parágrafo     Artigo 31.º, n.º 3, primeiro parágrafo
   Artigo 7.º, n.º 4, terceiro parágrafo    Artigo 31.º, n.º 3, segundo parágrafo
   Artigo 7.º, n.º 4, quarto parágrafo      Artigo 31.º, n.º 2
   Artigo 7.º, n.º 4, quinto parágrafo      Artigo 31.º, n.º 4
   Artigo 7.º, n.º 4, sexto parágrafo       Artigo 31.º, n.º 5
   Artigo 7.º, n.º 5                        Artigo 31.º, n.º 6
   Artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 9.º, n.º 1
   Artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo     Artigo 9.º, n.º 3
   Artigo 8.º, n.º 2                        Artigo 32.º, n.ºs 1 e 8
   Artigo 8.º, n.º 3                        Artigo 32.º, n.º 9
   Artigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 36.º, n.º 1
   Artigo 9.º, n.º 1, segundo parágrafo     Artigo 36.º, n.º 2
   Artigo 9.º, n.º 2                        Artigo 37.º, n.º 1
   Artigo 9.º, n.º 3                        Artigo 37.º, n.º 3
   Artigo 10.º                              Artigo 43.º
   Artigos 11.º a 15.º                      Artigo 41.º
   Artigo 16.º                              Artigo 41.º
   Artigo 17.º                              –
   Artigo 18.º                              Artigo 48.º
   Artigo 19.º                              –
   Artigo 20.º                              Artigo 49.º
PT                                       37                                        PT