CELEX: C1998/137/20
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Højesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard (Processo C-55/98)

C 137/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
   gugnen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                 4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da
   (Lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                    Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos a seguir                  selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido                    camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em                   de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   regime de destacamento para o território que constitui                 luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-              60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-              toÄes anteriores?
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das    (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas        (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
   efeito?                                                           do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                          entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-                                   (Processo C-55/98)
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3                                     (98/C 137/20)
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   das de aplicacËaÄo geral que:                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-            do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, que deu
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                  entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-            Fevereiro de 1998.
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            O Hùjesteret solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-
        e/ou                                                         cie sobre as seguintes questoÄes:
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              1. EÂ conforme com os artigos 6.o e 59.o do Tratado CE o
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos                    facto de na jurisprudeÃncia dinamarquesa, cfr. acórdaÄo
        para compensacËaÄo de feÂrias e para subsídio de                  do Hùjesteret de 19 de Outubro de 1994 (publicado
        feÂrias por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das par-         no Ugeskrift for Retsvñsen 1994, p. 970) existir uma
        tes nas convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preve-            presuncËaÄo de que, nos casos em que um curso eÂ reali-
        rem esse direito a favor dos empresaÂrios estabeleci-             zado num lugar turístico habitual no estrangeiro e o
        dos no estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos traba-             local do curso como tal naÄo eÂ justificado do ponto de
        lhadores destacados um direito directo perante as                 vista profissional, o curso apresenta uma conexaÄo com
        referidas instituicËoÄes paritaÂrias,                             um elemento turístico de tal forma importante que as
        e/ou                                                              despesas do curso naÄo podem ser consideradas um
                                                                          custo de funcionamento com direito a deducËaÄo?
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      2. Se for esse o caso, pode a situacËaÄo jurídica nacional no
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no                    plano tributaÂrio ser justificada tendo em conta a juris-
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes            prudeÃncia do Tribunal de JusticËa, nomeadamente nos
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo           processos C-204/90 (1) Bachmann e C-250/95 (2)
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios                   Futura Participations SA?
        estabelecidos na Alemanha?
                                                                     (1) AcórdaÄo de 28 de Janeiro de 1992, Colect., p. I-249.
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              (2) AcórdaÄo de 15 de Maio de 1997, Colect., p. I-2492.
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
   tível o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo
                                                                     Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1998, pela Aso-
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
                                                                     ciación Telefónica de Mutualistas (ATM), do acórdaÄo do
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
   dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
                                                                     peias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro de
   no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                     1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de
   cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
                                                                     Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades
   dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
                                                                                                  Europeias
   eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de                                     (Processo C-57/98 P)
   estabelecimento que, em determinados contextos,                                              (98/C 137/21)
   implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
   colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-