CELEX: 52005PC0199
Language: pt
Date: 2005-05-20
Title: Proposta de decisão do Conselho que contém directrizes para a negociação pela Comissão das alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares

Advertência jurídica importante

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52005PC0199

Proposta de Decisão do Conselho que contém directrizes para a negociação pela Comissão das alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares  /* COM/2005/0199 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.5.2005COM(2005) 199 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque contém directrizes para a negociação pela Comissão das alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoA Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (a seguir designada “a Convenção”) foi assinada em 1980 e entrou em vigor em 1987. São Partes na Convenção 106 Estados e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada “Euratom”)[1]. Todos os Estados-Membros da União Europeia são Partes na Convenção.De acordo com o nº 4, alínea a), do artigo 18° da Convenção, a Euratom assinou a Convenção em 13 de Junho de 1980 e aderiu à mesma em 6 de Outubro de 1991[2].O objectivo da Convenção consiste, em especial, na aplicação de medidas de protecção física no transporte internacional de materiais nucleares.Em 1999, alguns países assinalaram que a Convenção não era abrangente e necessitava de uma revisão, principalmente devido ao facto de não contemplar determinados aspectos importantes relativos à protecção física. Foram identificadas insuficiências na protecção de materiais utilizados, armazenados e transportados em território nacional. Além disso, a Convenção não trata adequadamente da protecção das instalações nucleares contra actos dolosos. A fim de responder a estas preocupações, o Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) criou, em Junho de 2001, um grupo aberto de peritos técnicos e juristas para preparar um projecto de alteração da Convenção, com vista a discutir a necessidade de revisão da Convenção.O grupo reuniu seis vezes em Viena (a primeira reunião teve lugar em 3 de Dezembro de 2001). A Comissão Europeia (a seguir designada "a Comissão") participou em todas as reuniões do grupo. O grupo concluiu os seus trabalhos em Março de 2003, tendo elaborado um relatório final no qual foi incluído o projecto de alteração. Esse relatório foi enviado a todas as Partes na Convenção, incluindo também a Comissão, em nome da Euratom. No entanto, dado que esta primeira proposta de alteração continha uma série de cláusulas entre parêntesis sobre as quais não foi possível chegar a acordo durante as discussões, não foi conseguida uma maioria das Partes que permitisse convocar a conferência para a alteração da Convenção.Em consequência, em Junho de 2004, um grupo de 25 Partes na Convenção elaborou entretanto, sob a liderança da Áustria, uma nova proposta de alteração da Convenção. Essa proposta revista poderia ser descrita como um texto "consensual".A principal revisão consiste no facto de, nesta nova proposta, ter sido incluída textualmente no corpo da Convenção uma lista dos princípios fundamentais relativos à protecção física dos materiais nucleares e das instalações nucleares, que anteriormente constava de um anexo.Essa proposta revista foi enviada a todas as Partes na Convenção pelo Secretariado da AIEA, a fim de dar início ao procedimento de convocação da conferência para a alteração da Convenção, de acordo com o artigo 20° da mesma.A Comissão recebeu a referida proposta revista em Setembro de 2004. Para poder convocar uma conferência para a alteração da Convenção, é necessário que a AIEA receba um pedido da maioria dos Estados que são Partes na Convenção. A maioria necessária será provavelmente conseguida no primeiro semestre de 2005.Alterações à convenção propostasO principal objectivo da alteração da Convenção é alargar o seu âmbito, que actualmente incide sobretudo no transporte internacional de materiais nucleares, a fim de abranger mais amplamente a utilização nacional de materiais nucleares, seu armazenamento e transporte, bem como a protecção dos materiais e instalações nucleares contra sabotagens. Além disso, a alteração proposta salienta a importância da responsabilidade nacional no que diz respeito à protecção física e à protecção de informações confidenciais. Finalmente, a fim de reforçar o regime de protecção física, foi introduzida uma lista dos princípios fundamentais relativos à protecção física dos materiais nucleares e das instalações nucleares.Os pontos principais da proposta de alteração da Convenção são os seguintes:É, em especial, incluído um novo artigo 1º-A que descreve os objectivos da Convenção. Reflectindo o alargamento do âmbito da Convenção, o artigo 2º é actualizado e são introduzidas duas novas definições de "sabotagem" e "instalação nuclear" no artigo 1° .Além disso, é estabelecida a importância da responsabilidade nacional no que diz respeito à protecção física no nº 2 do artigo 2º alterado da Convenção.O artigo 6° da Convenção referente à protecção de informações confidenciais é complementado em conformidade e actualizado de modo a ter em conta o alargamento do âmbito da Convenção.É introduzido um novo artigo 2º-A que define compromissos jurídicos, incluindo o estabelecimento, execução e manutenção de um regime de protecção física adequado para dar cumprimento aos objectivos de protecção física, o estabelecimento e manutenção do quadro legislativo e regulamentar e o estabelecimento e designação da(s) autoridade(s) competente(s).No mesmo artigo é introduzido um compromisso jurídico de aplicação, na medida em que seja razoável e viável, dos princípios fundamentais relativos à protecção física dos materiais nucleares e das instalações nucleares incluídos na Convenção.Além disso, a Convenção é reforçada pela introdução de novas medidas de cooperação que contemplam casos de ameaça credível de sabotagem de materiais nucleares ou de instalações nucleares, ou de sabotagem efectiva ( artigo 5° ) e pela introdução de novas infracções relacionadas com a sabotagem, com a participação numa infracção ou a respectiva organização ou direcção, e com o contrabando ( artigo 7º).PAPEL DA COMUNIDADE AO LADO DOS ESTADOS-MEMBROS NO PROCEDIMENTO INTERNACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃOO primeiro parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom prevê que "no âmbito da sua competência, a Comunidade pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou convenções com um Estado terceiro...”.O papel e as competências da Comunidade no âmbito da Convenção foram claramente definidos em 1978 pelo Tribunal de Justiça[3]:Ponto 21: ... a alínea e) do artigo 2º (do Tratado Euratom) atribui à Comunidade a missão de “garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam", sem fazer qualquer distinção quanto à natureza desses desvios e às circunstâncias em que estes poderiam ter lugar e, finalmente, a própria expressão "salvaguardas”, que é utilizada no Tratado para caracterizar as disposições do capítulo VII, tem um âmbito mais vasto que a mera substituição por um destino diferente do destino declarado por um utilizador de materiais nucleares. O Tratado considera aqui todos os desvios de materiais nucleares que impliquem um risco de segurança, ou seja o perigo de interferência nos interesses vitais da população e dos Estados. Em consequência, não pode subsistir qualquer dúvida de que o conceito de "salvaguardas", na acepção do Tratado, é suficientemente abrangente para incluir também medidas de protecção física.Ponto 27: …Em consequência, é a Comunidade, e apenas a Comunidade, que pode assegurar que, na gestão dos materiais nucleares, as necessidades gerais da população sejam protegidas, à sua própria escala.Ponto 28: …Portanto, é a Comunidade que, por força do seu direito de propriedade, tem competência para lidar com situações imprevistas de uma forma coerente. Consequentemente, na medida em que o projecto de convenção tem como objectivo enfrentar novos riscos, a Comunidade é parte interessada como proprietária dos materiais que devem ser protegidos.Finalmente, o Tribunal concluiu que a participação dos Estados-Membros na Convenção .... é compatível com as disposições do Tratado Euratom, na condição apenas de, no que diz respeito às suas competências e jurisdição, a Comunidade, enquanto tal, ser Parte na referida Convenção nos mesmos termos que os Estados-Membros.Ao aderir à Convenção, a Comissão declarou ao depositário, tal como exigido às organizações internacionais aderentes no nº 4, alínea c), do seu artigo 18°, quais os artigos que não lhe são aplicáveis. A declaração indica que os artigos 7º a 13º[4] não são aplicáveis à Comunidade, ao contrário do que acontece com os Estados-Membros.ConclusõesTendo em conta as alterações à Convenção propostas e descritas supra e o acórdão do Tribunal de Justiça citado, é necessário que a Comunidade continue a participar plenamente no processo de negociação internacional para a alteração da Convenção, especialmente a fim de garantir a compatibilidade entre as disposições da Convenção, por um lado, e o Tratado Euratom e seu direito derivado, por outro.Por conseguinte a Comissão propõe ao Conselho que adopte, nos termos do segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom, a decisão apensa que, em matérias da competência comunitária, autoriza a Comissão a negociar as alterações à Convenção, em conformidade com as directrizes apensas, no âmbito da conferência para a alteração da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares a realizar em breve.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque contém directrizes para a negociação pela Comissão das alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais NuclearesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada “Euratom”), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Considerando o seguinte:1.  A alínea e) do artigo 2° do Tratado Euratom estabelece que a Comunidade deve "garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam".2.  A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (a seguir designada “a Convenção”) foi assinada em 1980 e entrou em vigor em 1987. São Partes na Convenção 106 Estados, entre os quais todos os Estados-Membros da União Europeia e a Euratom.3.  Será em breve convocada uma conferência para a alteração da Convenção, nos termos previstos no artigo 20° da mesma.4.  O Tribunal de Justiça[6] decidiu que a participação dos Estados-Membros na Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares .... é compatível com as disposições do Tratado Euratom, na condição apenas de, no que diz respeito às suas competências e jurisdição, a Comunidade, enquanto tal, ser Parte na referida Convenção nos mesmos termos que os Estados-Membros, e que determinados compromissos estabelecidos na Convenção apenas podem ser aplicados, relativamente à Comunidade, mediante uma estreita associação entre a Comunidade e os Estados-Membros, tanto no processo de negociação e conclusão como no cumprimento dos compromissos assumidos.5.  Por conseguinte, a Comunidade participará plenamente no processo de negociação da alteração à Convenção, especialmente com vista a assegurar a compatibilidade entre as disposições da Convenção, por um lado, e o Tratado Euratom e o seu direito derivado, por outro,DECIDE:Artigo únicoNo que diz respeito a matérias da competência comunitária, a Comissão negociará as alterações à Convenção em conformidade com as directrizes apensas, no âmbito da conferência para a alteração da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares a realizar em breve.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXODirectrizes de negociaçãoDurante as negociações, a Comissão terá o cuidado de garantir a compatibilidade das alterações à Convenção com as políticas e disposições do Tratado Euratom e respectivo direito derivado.

[1] Situação em 8/11/2004.

[2] Decisão do Conselho de 9 de Junho de 1980 que aprova a conclusão, pela Comissão, da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, Jornal Oficial L 149 de 17.6.1980, p. 41.

[3] Acórdão do Tribunal de Justiça 1/78 de 14 de Novembro de 1978, Col.1978, p. 2151.

[4] Os artigos 7° a 13° da Convenção tratam da definição das infracções penais, da perseguição e extradição dos infractores e de assuntos conexos.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] Acórdão do Tribunal de Justiça 1/78 de 14 de Novembro de 1978, Col.1978, p. 2151.