CELEX: 62012TN0317
Language: pt
Date: 2012-07-11 00:00:00
Title: Processo T-317/12: Ação proposta em 11 de julho de 2012 — Holcim (Romania)/Comissão Europeia

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/31
            
         Ação proposta em 11 de julho de 2012 — Holcim (Romania)/Comissão Europeia
   (Processo T-317/12)
   2012/C 287/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Holcim (Romania) SA (Bucareste, Roménia) (representante: L. Arnauts, advogado).
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a demandada no pagamento do valor de mercado das quotas de emissão alegadamente furtadas que na data do acórdão definitivo ainda não tenham sido recuperadas, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano a partir de 16 de novembro de 2010;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada nas despesas; e
            
         
               —
            
            
               Declarar o acórdão executório.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento principal, alegando que:
   
               —
            
            
               A União Europeia é responsável por decisões ilegais adotadas pela Comissão Europeia que consistem em:
               
                           a)
                        
                        
                           interpretação incorreta do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           violação do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           violação de vários princípios gerais de direito (princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima, do dever de diligência, do direito a uma proteção judicial efetiva em relação a direitos de propriedade), ao decidir não divulgar nem permitir a divulgação da localização das quotas de emissão furtadas no quadro do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia..