CELEX: 62013TN0348
Language: pt
Date: 2013-07-03 00:00:00
Title: Processo T-348/13: Recurso interposto em 3 de julho de 2013 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/8
            
         Recurso interposto em 3 de julho de 2013 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão
   (Processo T-348/13)
   2013/C 298/13
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam (Cairo, Egito) (representante: H. de Charette, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão de manutenção 2013/182, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que não retirou o nome do recorrente do anexo II e do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que os seus anexos II e IV incluem o nome do recorrente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento n.o 204/2011 do Conselho da União Europeia, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que o seu anexo II inclui o nome do recorrente;
                        
                     não lhe são aplicáveis;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho e a Comissão em um euro de reparação simbólica do prejuízo sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, que se divide em quatro partes baseadas:
               
                           —
                        
                        
                           na violação dos direitos de defesa do recorrente, uma vez que este não foi ouvido antes da adoção das medidas restritivas que lhe foram aplicadas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na falta de notificação dos atos impugnados ao recorrente, apesar de as autoridades terem conhecimento da sua morada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na falta de fundamentação, uma vez que a fundamentação que consta dos atos impugnados relativamente às medidas restritivas aplicadas ao recorrente não se relaciona nem com a situação atual na Líbia, nem com os objetivos prosseguidos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na falta de audiência.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade, que se divide em duas partes baseadas:
               
                           —
                        
                        
                           na falta de utilidade pública ou de interesse geral das medidas restritivas aplicadas ao recorrente, uma vez que este se afastou oficialmente do Governo líbio;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na falta de segurança jurídica.