CELEX: 61975CC0106
Language: pt
Date: 1976-04-01 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 1 de Abril de 1976. # Merkur-Außenhandel GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 106-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 1 de Abril de 1976 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            A subposição 11.02 E I a) 1, «grãos de cevada esmagados», destingue-se da subposição pautal 11.02 E I b) 1, «flocos de cevada», por o fabrico dos flocos de cevada ser precedido de uma operação de descasque característica, no decurso da qual os grãos de cereais são cuidadosamente descascados ou pelados e desembaraçados de uma grande parte do seu pericarpo.
         
      
            b)
         
         
            Nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 120/67/CEE, pode também existir um direito à concessão de uma restitução à exportação, com excepção dos casos de fixação antecipada, quando a mercadoria exportada não corresponda à que foi designada no certificado de importação utilizado.
         
      
            c)
         
         
            Se, na data determinante, não estiver fixada qualquer taxa de restituição para o produto transformado efectivamente exportado, não existe qualquer direito à concessão da restituição à exportação que seria aplicável ao produto a montante susceptível de ser objecto de restituição.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.