CELEX: 62020CA0416
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-416/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra TR [«Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.°-A, n.° 1 — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Motivos de não execução facultativa — Exceções — Execução obrigatória — Pena pronunciada à revelia — Fuga da pessoa perseguida — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 8.° e 9.° — Direito de assistir ao seu processo — Exigências em caso de condenação à revelia — Verificação quando da entrega da pessoa condenada»]

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra TR
      (Processo C-416/20 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 4.o-A, n.o 1 - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Requisitos de execução - Motivos de não execução facultativa - Exceções - Execução obrigatória - Pena pronunciada à revelia - Fuga da pessoa perseguida - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigos 8.o e 9.o - Direito de assistir ao seu processo - Exigências em caso de condenação à revelia - Verificação quando da entrega da pessoa condenada»)
      (2021/C 62/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Arguido: TR
      
         Outro interveniente: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução não pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa em causa tiver obstado à sua citação pessoal e não tiver comparecido pessoalmente no julgamento devido à sua fuga para o Estado-Membro de execução, unicamente pelo facto de não dispor da garantia de que, em caso de entrega ao Estado-Membro de emissão, será respeitado o direito a um novo julgamento, conforme definido nos artigos 8.o e 9.o da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de assistir ao seu julgamento no âmbito do processo penal.
      
         (1)  JO C 390, de 16.11.2020