CELEX: 31990R1971
Language: pt
Date: 1990-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1971/90 da Comissão, de 10 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 7 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 178/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1971/90 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Julho de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n ? 1812/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                      Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1812/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Julho
n? 1 960/90 0 ;                                                    de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n° L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 114 de  27. 4. 1989, p, U
(3) JO   n? L 167 de  30. 6. 1990, p . 41 .
(4) JO   n? L 176 de  10. 7. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 178 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              11 . 7 . 90
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 10 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 ki;)
                                    1 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  33,87 (')
                                      1701 11 90                                                  33,87 (')
                                      170112 10                                                   33,87 (>)
                                      1701 12 90                                                  33,87 (')
                                      1701 91 00                                                  37,45
                                      1701 99 10                                                  37,45
                                      1701 99 90                                                  37,45 (2)
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 ,
                  p. 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.