CELEX: 21994A1231(19)
Language: pt
Date: 1994-11-14 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de 1993/1994

Avis juridique important

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21994A1231(19)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0033

ACORDOsob  forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços  garantidos para o açúcar de cana para o período de 1993/1994A.  Carta no 1Bruxelas, 7  de Dezembro de 1994. Excelentíssimo Senhor, No âmbito das negociações previstas no no 4  do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da  Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte: Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, os  preços garantidos previstos no no 4 do artigo 5o do acordo são, para efeitos da intervenção a que  se refere o artigo 6o do acordo: a) Para o açúcar em bruto: 43,37 ecus por 100 quilogramas; b) Para o açúcar branco: 53,54 ecus por 100 quilogramas. Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da  Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes  preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos  princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que  esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o vosso Governo e a Comunidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nomedo Conselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B.  Carta no 2Bruxelas, 7 de  Dezembro de 1994. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: «No âmbito das negociações previstas no no 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Índia relativo a açúcar de cana, os representantes da Índia e da  Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte: Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, os  preços garantidos previstos no no 4 do artigo 5o do acordo são, para efeitos da intervenção a que  se refere o artigo 6o do acordo: a) Para o açúcar em bruto: 43,37 ecus por 100 quilogramas; b) Para o açúcar branco: 53,54 ecus por 100 quilogramas. Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da  Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes  preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos  princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que  esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o vosso Governo e a Comunidade.». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que  antecede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública da Índia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>