CELEX: 31993R2168
Language: pt
Date: 1993-08-03
Title: Regulamento (CEE) nº 2168/93 da Comissão, de 2 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1586/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Argentina

3 . 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 194/23
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2168/93 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Agosto de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1586/93 que institui um direito de
                             compensação na importação de maçãs originárias da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                   referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                               sação na importação de maçãs originárias da Argentina,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                      Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1586/93 da               O montante de 13,39 ecus constante do artigo 1 ? do
 Comissão (•'), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Regulamento (CEE) n? 1586/93 passa a ser de 24,24 ecus.
 Regulamento (CEE) n? 2050/93 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de maçãs originárias da
Argentina ;                                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O    JO  n? L 69 de 20 . 3 . 1993, p. 7 .
( !) JO  n? L 152 de 24. 6 . 1 993 , p. 24.
(4)  JO  n? L 185 de 28 . 7. 1993 , p. 25 .