CELEX: 31993R0730
Language: pt
Date: 1993-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 730/93 da Comissão, de 29 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia

Avis juridique important

|

31993R0730

Regulamento (CEE) n° 730/93 da Comissão, de 29 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia  

Jornal Oficial nº L 075 de 30/03/1993 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 730/93 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da PolóniaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 2o,  Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da  República Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 268/93 (3), prevê a adopção pela Comissão das medidas necessárias  quando o preço mínimo de importação não seja respeitado;  Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2893/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3788/92 (5), a Comissão aplicou, até 31 de Março de 1993, um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia;  que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário dos morangos congelados originários da Polónia abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 10 permaneceu, claramente, no terceiro período de três meses da campanha de comercialização,  muito inferior, em média, ao preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) no 1498/92; que, é, portanto, oportuno manter a exigência de um preço mínimo por um período suplementar de dois meses para os morangos congelados abrangidos pelo  código Taric 0811 10 90 * 10,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2893/92, a data de « 31 de Março de 1993 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 3.  (2) JO no L 158 de 11. 6. 1992, p. 15.  (3) JO no L 30 de 6. 2. 1993, p. 53.  (4) JO no L 288 de 3. 10. 1992, p. 16.  (5) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 101.