CELEX: 62015FN0103
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo F-103/15: Recurso interposto em 16 de julho de 2015 — ZZ/Comissão Europeia

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/55
            
         Recurso interposto em 16 de julho de 2015 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-103/15)
   (2015/C 354/65)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: C. Falagiani, advogado)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão que descontou a quantia de 14  207,60 euros da pensão do recorrente a título de reembolso das despesas relativas a internamentos hospitalares da sua mulher, no seguimento do acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial da Comissão que lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas hospitalares consideradas excessivas.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Verificar e declarar que a Comissão Europeia, em violação do que foi decidido no acórdão proferido em 16 de maio de 2013 por este mesmo Tribunal, e pelas razões expostas nos fundamentos do presente recurso, descontou ilegalmente a quantia de 14  207,60 euros da pensão do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar-lhe, a título de restituição do montante indevidamente descontado, a quantia de 12  407,60 euros, acrescida de juros de mora;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia no pagamento de todas despesas decorrentes do presente processo.