CELEX: 31987R2454
Language: pt
Date: 1987-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2454/87 da Comissão de 13 de Agosto de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes, com máquinas que não sejam do tipo usado nos relógios de uso pessoal, da posição 91.04 da pauta aduaneira comum, originários da China beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

Avis juridique important

|

31987R2454

Regulamento (CEE) n.° 2454/87 da Comissão de 13 de Agosto de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes, com máquinas que não sejam do tipo usado nos relógios de uso pessoal, da posição 91.04 da pauta aduaneira comum, originários da China beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 227 de 14/08/1987 p. 0035 - 0035

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2454/87 DA COMISSÃO  de 13 de Agosto de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes, com máquinas que não sejam do tipo usado nos relógios de uso pessoal, da posição 91.04 da pauta aduaneira comum, originários da China beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desnvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes, com máquinas que não sejam do tipo usado nos relógios de uso pessoal, da posição 91.04 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 000 000 de ECUs; que, em 11 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 17 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.1180   // 91.04 (91.04-todos os números)  // Relógios, despertadores e aparelhos de relojoaria semelhantes, com máquinas que não sejam do tipo usado nos relógios de uso pessoal   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.