CELEX: C2001/200/62
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de 23 de Fevereiro de 2001 no processo C-445/00 R: República da Áustria contra Conselho da União Europeia ("Processo de medidas provisórias — Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Regulamento (CE) n.° 2012/2000 — Suspensão da execução — Urgência")

C 200/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de                 1)    É negado provimento ao recurso.
8 de Julho de 1999, Area Cova e o./Conselho e Comissão
(T-12/96, Colect., p. II-2301), em que se pede a anulação deste          2)    Peter Reichert é condenado nas despesas.
despacho, sendo as outras partes no processo: Conselho da
União Europeia (agentes: J. Carbery e G. Ramos Ruano),                   (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e
J. Guerra Fernandez), Asociación Nacional de Armadores
de Buques Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer),
estabelecida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de
Buques Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabele-
cida em Vigo e Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas
(ASPE), estabelecida em Vigo, o Tribunal de Justiça (Quarta                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,                                     de 23 de Fevereiro de 2001
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
1 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a              no processo C-445/00 R: República da Áustria contra
seguinte:                                                                                  Conselho da União Europeia (1)
1)    O recurso é rejeitado.
                                                                          («Processo de medidas provisórias — Sistema de ecopontos
2)    Area Cova e o. são condenados nas despesas.                        para veı́culos pesados de mercadorias em trânsito pela
                                                                          Áustria — Regulamento (CE) n.o 2012/2000 — Suspensão
                                                                                               da execução — Urgência»)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                                                     (2001/C 200/62)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (Primeira Secção)
                                                                          No processo C-445/00 R, República da Áustria (agente:
                   de 8 de Fevereiro de 2001                              H. Dossi), contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                          A. Lopes Sabino e G. Houttuin), apoiado por República Federal
                                                                          da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund
no processo C-238/00 P: Peter Reichert contra Parlamento                  e T. Lübbig) e por Comissão das Comunidades Europeias
                              Europeu (1)                                 (agentes: M. Wolfcarius e C. Schmidt), que tem por objecto um
                                                                          pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE)
(«Funcionários — Artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto —                   n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que
Subsı́dio de expatriação — Local de exercı́cio da actividade             altera o anexo 4 do protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de
profissional principal — Recurso manifestamente improce-                  1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao
                                dente»)                                   sistema de ecopontos para veı́culos pesados de mercadorias
                                                                          em trânsito pela Áustria (JO L 241, p. 18), bem como um
                           (2001/C 200/61)                                pedido de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
                                                                          Justiça proferiu em 23 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          1)    É suspensa a execução do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               2000, que altera o Anexo 4 do protocolo n.o 9 do Acto de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que
                                                                                respeita ao sistema de ecopontos para veı́culos pesados de
No processo C-238/00 P, Peter Reichert, agente temporário do                   mercadorias em trânsito pela Áustria, até que seja proferido o
Parlamento Europeu, representado por D. Rogalla, Rechtsan-                      acórdão no processo principal.
walt, que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão            2)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias quanto
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     ao restante.
(juiz singular) de 13 de Abril de 2000, Reichert/Parlamento
(T-18/98, ColectFP p. II-309), sendo recorrido o Parlamento               3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Europeu (agentes: Y. Pantalis e M. Berger), o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
                                                                          (1) JO C 45 de 10.2.2001.
secção, P. Jann (relator), L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Fevereiro de
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte: