CELEX: 31998R1476
Language: pt
Date: 1998-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1476/98 da Comissão de 9 de Julho de 1998 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1079/98

10. 7. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 194/13
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1476/98 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Julho de 1998
                 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do
                                    concurso referido no Regulamento (CE) në 1079/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             processo previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                         Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                  critérios previstos no artigo 1ë do Regulamento (CE) në
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),           restituição máxima ou imposição mínima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                   Comité de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última                                    Artigo 1ë
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ë,                    Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 3 a
                                                                  9 de Julho de 1998 no âmbito do concurso para a restitu-
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1079/98 da
                                                                  ição ou a imposição à exportação de trigo mole referido
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
                                                                  no Regulamento (CE) në 1079/98.
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os
países terceiros;
                                                                                           Artigo 2ë
Considerando que, em conformidade com o artigo 7ë do
Regulamento (CE) në 1501/95, a Comissão pode, com                 O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                   de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1998.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L  287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L  154 de 28. 5. 1998, p. 24.