CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N ? L 352/80                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 94
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Dezembro de 1994
                   respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazi­
                                             lândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                           (94/870/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1601 /92 (*),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias                                       Artigo 1 ?
 resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­
 nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou       Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
 dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­     Dezembro de 1994, certificados de importação respei­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 235/94 (2),         tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
 e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                                expressos em carne desossada, originários de determi­
                                                                   nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  relação às quantidades e aos países de origem a seguir
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­            indicados :
 dades especiais de aplicação do regime dos certificados de
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­            Alemanha :
 no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 1084/94 (4), e, nomeadamente, o n? 6,             — 100,00 toneladas originárias do Botsuana,
 alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                       — 131,00 toneladas originárias de Madagáscar ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê              Itália :
 a possibilidade de emitir certificados de importação em           — 47,00 toneladas originárias de Madasgáscar ;
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
 todavia, as importações devem realizar-se nos limites das         Países Baixos :                                         ,
 quantidades previstas para cada um destes países terceiros
 exportadores ;                                                    — 98,13 toneladas originárias de Madagáscar ;
 Considerando que os pedidos de certificados apresentados          Reino Unido :
de 1 a 10 de Dezembro de 1994, expressos em carne                  —      50,00 toneladas originárias do Botsuana,
desossada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos                 — 2 241,00 toneladas originárias do Zimbabwe,
produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagás­           —      40,00 toneladas originárias da Namíbia.
car, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia não são
superiores às quantidades disponíveis para estes Estados ;
que, por isso, é possível emitir certificados de importação                                  Artigo 2?
para as quantidades pedidas ;
                                                                   Os pedidos de certificados podem ser depositados nos
Considerando que é conveniente proceder à fixação das              termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
restantes quantidades em relação às quais podem ser                Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez
pedidos certificados, a partir de 1 de Janeiro de 1995, no         primeiros dias do mês de Janeiro de 1995, em relação às
âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas ;                   seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
                                                                   — Botsuana                             18 91 6,00 toneladas,
Considerando que parece útil recordar que esta decisão             — Quénia                                  142,00 toneladas,
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1 972, relativa a problemas sanitários e de         — Madagáscar                            7 579,00 toneladas,
polícia sanitária na importação de animais das espécies            — Suazilândia                           3 363,00 toneladas,
bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países          — Zimbabwe                              9 100,00 toneladas,
                                                                   -r- Namíbia                            13 000,00 toneladas.
(') JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
(3) JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                            0 JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) JO   n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 30.                          M JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias          N? L 352/81
                                                  Artigo 3?
            Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.
                                                                   Pela Comissão
                                                                   René STEICHEN
                                                                Membro da Comissão