CELEX: 62019TN0826
Language: pt
Date: 2019-12-04 00:00:00
Title: Processo T-826/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Tazzetti/Comissão

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/85
            
         
      Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Tazzetti/Comissão
      (Processo T-826/19)
      (2020/C 45/70)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tazzetti, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. Condinanzi, E. Ferrero e C. Vivani, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar as decisões impugnadas nulas e sem quaisquer efeitos, após ter declarado a sua ilegalidade e, se for necessário, a inaplicabilidade do Regulamento de Execução (UE) 2019/661, especialmente do seu artigo 7.o;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a anulação da Decisão (nota) da Comissão Europeia de 30 de setembro de 2019, ARES (2019) 6048224, dirigida à recorrente, da Decisão (nota) da Comissão Europeia de 27 de setembro de 2019, ARES (2019) 6014426, dirigida à Tazzetti S.p.A., da Decisão (nota) da Comissão Europeia de 27 de setembro de 2019, ARES (2019) 6024220, dirigida à Tazzetti S.p.A., bem como dos atos adotados posteriormente e, se for o caso, após o Tribunal Geral ter declarado, nos termos do artigo 277.o TFUE, a ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO L 112, de 26 de abril de 2019), especialmente do seu artigo 7.o, a declaração de inaplicabilidade e a consequente anulação das decisões supramencionadas de execução do referido regulamento.
      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-825/19, Tazzetti/Comissão.