CELEX: 62017TN0614
Language: pt
Date: 2017-09-07 00:00:00
Title: Processo T-614/17: Recurso interposto em 7 de setembro de 2017 — Bonnafous/EACEA

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/45
            
         Recurso interposto em 7 de setembro de 2017 — Bonnafous/EACEA
   (Processo T-614/17)
   (2017/C 374/68)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Laurence Bonnafous (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         e, por conseguinte:
   
               —
            
            
               anular a decisão, datada de 14 de novembro de 2016, de despedimento da recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da AHCC, de 2 de junho de 2017, de indeferimento da reclamação da recorrente de 3 de fevereiro de 2017;
            
         
               —
            
            
               conceder à recorrente o montante de 15 000 euros a título do prejuízo moral sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 84.o CEAA, às irregularidades processuais cometidas pela agência recorrida, à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude bem como à violação dos direitos de defesa da recorrente e, em especial, do seu direito de ser ouvida.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à inexistência de condições normais de estágio e à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à inexistência de objetivos claramente definidos, à violação do artigo 80.o CEAA e ao não respeito do princípio de correspondência entre o grupo de funções IV e as tarefas atribuídas à recorrente.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de o relatório de estágio assentar em fundamentos manifestamente errados.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração bem como a um desvio de poder.