CELEX: 21989A0519(06)
Language: pt
Date: 1989-03-20 00:00:00
Title: Segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

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21989A0519(06)

Segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 136 de 19/05/1989 p. 0022 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0092  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0092 

SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado Acordo, e o Protocolo adicional ao Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em 14 de Julho de 1986,CONSIDERANDO que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 839/88, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;CONSIDERANDO que os ministros dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre acordaram, em 15 de Junho de 1988, em tomar medidas similares relativamente aos produtos importados de Espanha;CONSIDERANDO que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para a Confederação Suíça a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados de Espanha ;CONSIDERANDO, contudo, que não são necessárias medidas suplementares no que respeita ao comércio entre a Confederação Suíça e a República Portuguesa, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo, importados de Portugal na Suíça, tinham já sido suprimidos antes da adesão daquele Estado à Comunidade ;DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo, importados de Espanha na Suíça, sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 % eCELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :Artigo 1 1. A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Suíça, nos termos do artigo 3 do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade, sempre que os direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 % ad valorem.2. O n° 1 aplica-se, mutatis mutandis, aos direitos aduaneiros específicos cujo nível não ultrapasse 2 % ad valorem.Artigo 2 O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.Artigo 3 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimen-tos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.Artigo 4 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, a veinte de marzo de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Bruxelles, den tyvende marts nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten März neunzehnhundertneunundachtzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ìáñôßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Brussels on the twentieth day of March in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Bruxelles, le vingt mars mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Gedaan te Brussel, de twintigste maart negentienhonderd negenentachtig.Feito em Bruxelas, em vinte de Março de mil novecentos e oitenta e nove.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasPor la Confederación SuizaFor SchweizFür die Schweizerische EidgenossenschaftÃéá ôçí ÅëâåôéêÞ ÓõíïìïóðïíäßáFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação Suíça