CELEX: 62019TN0511
Language: pt
Date: 2019-07-17 00:00:00
Title: Processo T-511/19: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 – Staciwa/Comissão

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/35
            
         
      Recurso interposto em 17 de julho de 2019 – Staciwa/Comissão
      (Processo T-511/19)
      (2019/C 357/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Katarzyna Staciwa (Częstochowa, Polónia) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão, de 7 de novembro de 2018, de não atribuir à recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão, de 17 de abril de 2019, que indeferiu a reclamação da recorrente, de 21 de dezembro de 2018, contra a decisão acima referida;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos prejuízos materiais sofridos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos prejuízos morais sofridos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade no que respeita à nota do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais de 15 de dezembro de 2017.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade no que respeita ao artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legitima.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.