CELEX: 31989R0164
Language: pt
Date: 1989-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 164/89 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão #

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31989R0164

REGULAMENTO (CEE) Nº 164/89 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão  -   

Jornal Oficial nº L 020 de 25/01/1989 p. 0012 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 164/89 DA COMISSÃO  de 24 de Janeiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1595/88 (6), prevê em alguns casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do referido regulamento;  Considerando que, no seguimento da última alteração do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, alguns produtos incluídos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 não podem beneficiar de uma restituição fixada para o açúcar; que há, portanto, que excluir esses produtos do referido anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (4) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.  (5) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 20.  (6) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 15.  ANEXO  « ANEXO  1.2 //  //  // Mercadorias (Código NC)   // Quantidades de produtos de base consideradas como utilizadas para a fabricação de 100 kg de mercadorias  //  //  // 1302 31 00 1302 32 10 1302 32 90 1302 39 00   // 717 kg de açúcar branco   // 2941 10 00  // 6 703 kg de milho (para a indústria do amido) mais 787,40 kg de açúcar branco   // 3001 90 91   // 717 kg de açúcar branco   // 3505 10 50   // 335 kg de trigo mole (para a indústria do amido)   // 3912 90 90 3913 90 90   // 717 kg de açúcar branco »   //    //