CELEX: 31986R3891
Language: pt
Date: 1986-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3891/86 da Comissão de 19 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1813/84, que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

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31986R3891

Regulamento (CEE) n.° 3891/86 da Comissão de 19 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1813/84, que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol  

Jornal Oficial nº L 361 de 20/12/1986 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0100 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3891/86 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84, que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2679/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (4), previu um regime de controlo das sementes de colza, de nabita e de girassol que são objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros; que a caução prevista no artigo 11º do citado regulamento, no âmbito deste regime de controlo, é considerada perdida se a prova de ter sido dado o destino previsto às sementes não for apresentada num prazo de 9 meses; que, em consequência, é conveniente prever, para os casos em que esta prova é apresentada posteriormente, uma aquisição progressiva da caução;  Considerando que, por razões de equidade, é conveniente aplicar o disposto no presente regulamento aos processos por encerrar à data da sua entrada em vigor;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1813/84, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, se a prova referida no primeiro parágrafo for apresentada, o mais tardar, durante o nono mês seguinte à data em que termina o prazo mencionado no mesmo parágrafo, a caução será reembolsada após dedução de um montante igual a 10 % da caução constituída, por cada mês ou parte de mês em atraso na apresentação da referida prova. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável, a pedido do interessado, aos processos por encerrar à data da sua entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.  (2) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 14.  (3) JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 41.  (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.