CELEX: 31987R1920
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1920/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal e que altera o Regulamento (CEE) n.° 476/86 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

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31987R1920

Regulamento (CEE) n.° 1920/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal e que altera o Regulamento (CEE) n.° 476/86 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 183 de 03/07/1987 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No. 1920/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal e que altera o Regulamento (CEE) no. 476/86 que determina as regras  gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da  Comissão, Considerando as dificuldades de escoamento com que deparou a produção portuguesa de girassol no decurso da campanha de 1986/1987, devido, nomeadamente, à estrutura da indústria portuguesa de trituração e à ausência de ajudas, no quadro do Acto  de Adesão, para as sementes colhidas e transformadas em Portugal e cujo óleo é destinado ao consumo interno; que é oportuno, a fim de permitir um escoamento normal da colheita, prever a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol  produzidas e transformadas em Portugal; Considerando que aquela ajuda deve limitar-se ao período de aplicação, em Portugal, do regime de controlo previsto no artigo 292o. do Acto de Adesão, sendo que, uma vez expirada, são aplicáveis as disposições  comuns relativas à ajuda; Considerando que o artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 476/87 (1) do Conselho prevê a concessão de uma ajuda compensatória para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal e cujo óleo se destina à  exportação; que a ajuda especial prevista pelo presente regulamento será concedida para as sementes cujo óleo se destina, não só ao mercado interno português, mas também à exportação; que há, pois, que suprimir a referida ajuda compensatória a fim de  evitar que as sementes de girassol beneficiem indevidamente de duas ajudas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o. Até 31 de Dezembro de 1990, as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal beneficiam de uma ajuda especial igual à diferença entre o preço indicativo daquelas sementes em Portugal e o preço do mercado mundial, diminuída da  incidência dos direitos alfandegários cobrados aquando da importação das sementes de girassol em Portugal.  Artigo 2o. É revogado o artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 476/86.  Artigo 3o. As modalidades de aplicação do presente regulamento são as previstas no Regulamento (CEE) no. 2681/83 da Comissão (2). Se for necessário, serão estabelecidas modalidades de aplicação suplementares de acordo com o procedimento previsto no  artigo 38o. do Regulamento no. 136/66/CEE (3).  Artigo 4o. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN      (1) JO no. L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.(2) JO no. L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (3) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.