CELEX: 61963CJ0001
Language: pt
Date: 1963-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1963. # Macchiorlati Dalmas & Figli contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 1-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1963 (
         *1
      )
   No processo 1/63,
   Macchiorlati Dalmas & Figli
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Anulação, revogação ou reforma da decisão individual de 14 de Novembro de 1962, pela qual a Alta Autoridade exigiu à recorrente o pagamento do montante de 7000000 LIT a título de juros de mora das imposições cobradas sobre a sua produção de aço dos anos de 1953 a 1960, inclusive.
   Decisão:
   É anulada a decisão individual executória de 14 de Novembro de 1962 dirigida pela Alta Autoridade à recorrente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.