CELEX: 62016TJ0506
Language: pt
Date: 2017-07-06
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de julho de 2017.#Jean-Pierre Bodson e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI).#Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.° 3, do Regulamento Interno do BEI.#Processo T-506/16.