CELEX: C2002/044/26
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2001 no processo T-236/00 R II, Gabriele Stauner e o. contra Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.° CE — Artigos 108.° e 109.° do Regulamento de Processo — Admissibilidade)

C 44/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             3)    Os recorrentes suportarão as suas despesas bem como as
                                                                              despesas do Conselho.
                  de 19 de Setembro de 2001                             4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
nos processos T-54/00 e T-73/00, Federación de Cofradı́as              (1) JO C 135 de 13.5.2000 e C 163 de 1.6.2000.
de Pescadores de Guipúzcoa e o. contra Conselho da
                         União Europeia (1)
(Pesca — Conservação dos recursos do mar — Troca de
quotas de pesca — Transferência da quota de pesca de
biqueirão concedida à República Portuguesa — Recurso de
   anulação — Excepção de ilegalidade — Admissibilidade)                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           (2002/C 44/25)
                                                                                           de 8 de Outubro de 2001
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      no processo T-236/00 R II, Gabriele Stauner e o. contra
                                                                        Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                        peias
                                                                        (Processo de medidas provisórias — Acordo-quadro sobre as
Nos processos T-54/00, Federación de Cofradı́as de Pescadores          relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão —
de Guipúzcoa, com sede em San Sebastian (Espanha), Federa-             Artigo 197.o CE — Artigos 108.o e 109.o do Regulamento de
ción de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, com sede em                                 Processo — Admissibilidade)
Bilbau (Espanha), Federación de Cofradı́as de Pescadores de
Cantabria, com sede em Santander (Espanha) e os 59 requeren-
tes, e T-73/00, Nicólas Martı́nez Rey e outro CB, com sede em                                    (2002/C 44/26)
Ares, La Coruña (Espanha), Porvenir Numero Cuatro, SL, com
sede em Riviera, La Coruña (Espanha), Hermanos Deza, SL,
com sede em Sanxenxo, Pontevedra (Espanha), representados                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
por J.R. Garcı́a-Gallardo Gil-Fournier e D. Domı́nguez Pérez,
advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes:
J. Carbery, I. Dı́ez Parra e M. Sims-Robertson), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e             No processo T-236/00 R II, Gabriele Stauner, residente
J. Guerra Fernández), que têm por objecto, um pedido de                em Wolfratshausen (Alemanha), Freddy Blak, residente em
anulação da nona rubrica do anexo I D do regulamento (CE)              Næstved (Dinamarca), Heide Rühle, residente em Stuttgart
n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                   (Alemanha), Esko Olavi Seppänen, residente em Helsı́nquia,
que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                Bart Staes, residente em Antuérpia (Bélgica), deputados ao
populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais             Parlamento Europeu, representados por J. Sedemund e
de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições       T. Lübbig, advogados no foro de Berlim, com domicı́lio
aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca         escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-
comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das      tes: C. Pennera e M. Berger), e Comissão das Comunidades
capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98 (JO L 341,          Europeias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por
p. 1), e, por outro lado, a declaração da ilegalidade do               objecto um pedido, ao abrigo dos artigos 108.o e 109.o do
ponto 1.1, alı́nea i), do anexo IV do Regulamento (CE)                  Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
n.o 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à              de suspensão da execução, por um lado, dos n.os 3.2, primeiro
gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas            travessão, e 3.3 do anexo 3 do acordo-quadro de 5 de Julho de
zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 71, p. 5), o              2000 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto             Comissão (JO 2001, C 121, p. 122), e, por outro, a adopção
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e Jaeger, juı́zes, secretário:  de outras medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
H. Jung, proferiu em 19 de Setembro de 2001 um despacho                 Primeira Instância proferiu em 8 de Outubro de 2001 um
cuja parte decisória é a seguinte:                                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1)    Os processos T-54/00 e T-73/00 são apensados para efeitos
      do presente despacho.                                             2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
2)    Os recursos são julgados manifestamente inadmissı́veis.