CELEX: 32001R2195
Language: pt
Date: 2001-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2195/2001 da Comissão, de 12 de Novembro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

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32001R2195

Regulamento (CE) n.° 2195/2001 da Comissão, de 12 de Novembro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 295 de 13/11/2001 p. 0008 - 0010

Regulamento (CE) n.o 2195/2001 da Comissãode 12 de Novembro de 2001que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE(4) e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangido pelo Acordo Bilateral AMF rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE prevê que podem ser efectuadas transferências entre anos de contingentamento.(2) Em 18 de Julho de 2001, a República Popular da China apresentou um pedido de flexibilidades adicionais, relativo a transferências entre anos de contingentamento, e mais especificamente de reporte de quantidades dos limites quantitativos aplicáveis a 2000 para 2001.(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e previstos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 3030/93.(4) Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão dentro do limite das quantidades disponíveis.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas, para o ano de contingentamento de 2001, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 252 de 20.9.2001, p. 1.(3) JO L 352 de 15.12.1990, p. 1.(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13.(5) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>