CELEX: 21995D1116(05)
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 32/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21995D1116(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 32/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 273 de 16/11/1995 p. 0051 - 0051

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 32/95 de 19 de Maio  de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o Acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que a Resolução 94/C  379/05 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à  segurança dos ferries roll-on/roll-off (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 59A (Decisão 92/143/CEE do  Conselho), é aditado o seguinte ponto: «  59B.  394  Y  1231(08): Resolução 94/C  379/05 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa  à segurança dos ferries roll-on/roll-off (JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 8).  ». Artigo 2º Os textos da Resolução 94/C  379/05 nas línguas islandesa e norueguesa, que se  encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  Acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES