CELEX: 51992PC0333
Language: pt
Date: 1992-09-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DESCANSO DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS RODAS

9 . 11 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? C 293 / 23
                   Proposta de directiva do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas
                                                           ( 29 / C 293 / 04 )
                                                  COM(92) 333 final — SYN 431
                                    (Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 cesso , é conveniente confiar essa tarefa à Comissão ; que, em
                                                                        todos os casos em que o Conselho confere poderes à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Comissão para a execução de regras estabelecidas no sector
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu ar­                        dos veículos a motor de duas ou três rodas, é oportuno prever
 tigo 100 ?A ,                                                          um processo de consulta prévia entre a Comissão e os
                                                                        Estados-membros no âmbito de um comité consultivo ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
                                                                        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social ,
 Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a                                               Artigo 1 ?
 estabelecer progressivamente o mercado interno durante um
período que termina em 31 de Dezembro de 1992 ; que o                   A presente directiva e seu anexo aplicam-se ao descanso de
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras                     qualquer modelo de veículo de duas rodas como definido no
 internas, no qual a livre circulação das mercadorias, das              artigo 1 ? da Directiva 92 /. . ./ CEE do Conselho , de . . .,
pessoas , dos serviços e dos capitais é assegurada;                     relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três
                                                                        rodas .
Considerando que os veículos a motor de duas rodas devem
 satisfazer em cada Estado-membro , no que diz respeito ao
descanso , determinadas características técnicas fixadas por
prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro                                                 Artigo 2 ?
para outro ; que, pela sua disparidade, essas prescrições
entravam o comércio na Comunidade;
                                                                        O processo para a concessão da homologação , no que diz
                                                                        respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de
Considerando que esses entraves ao estabelecimento e ao
funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se                duas rodas , bem como as condições para a livre circulação
                                                                        desses veículos são os estabelecidos pela Directiva 92 /
forem adoptadas as mesmas prescrições por todos os Esta­
                                                                        /. . ./ CEE , nos capítulos II e III , respectivamente .
dos-membros em vez das respectivas regulamentações nacio­
nais ;
Considerando que o estabelecimento de prescrições harmo­                                                Artigo 3 ?
nizadas relativas ao descanso dos veículos a motor de duas
rodas é necessário , para permitir a aplicação , a cada modelo
dos referidos veículos , dos processos de recepção e de                As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico
homologação que são objecto da Directiva 92 /. . ./                     as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade
 / CEE (»);                                                            com o processo previsto no artigo 4 ? da presente direc­
                                                                       tiva .
Considerando que , dadas as dimensões e os efeitos da acção
proposta no sector em causa , as medidas comunitárias
objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo
indispensáveis , para atingir os objectivos fixados , ou seja , a                                       Artigo 4 ?
aprovação comunitária de modelo de veículo , e que estes não
podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-mem­             No caso de remissão para o processo previsto no presente
bros individualmente ;                                                 artigo, o representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                       comité , instituído no artigo 12 ? da Directiva 70 / 156 /
Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida                / CEE ( 2 ), um projecto das medidas a tomar . O comité emite
adaptação das prescrições técnicas contidas no anexo da
presente directiva ; que, para simplificar e acelerar o pro­           ( 2 ) JO n ? L 42 de 23 . 2 . 1970 , p . 1 . Directiva com a última redacção
                                                                             que lhe foi dada pela Directiva 92 / 53 / CEE (JO n ? L 225 de
(') JO n ? L . . .                                                           10 . 8 . 1992 , p . 1 ).
 ---pagebreak--- N ? C 293 / 24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 92
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente    em 1 de Agosto de 1994 . Desse facto informarão imediata­
pode fixar em função da urgência da questão em causa , se       mente a Comissão .
necessário procedendo a uma votação .
                                                                Os Estados-mefnbros aplicarão essas disposições a partir de
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso , cada        1 de Outubro de 1994 .
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição
conste da acta . A Comissão tomará na melhor conta o            2.      Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi­
parecer emitido pelo comité. O comité será por ela infor­       ções , estas deverão incluir uma referência à presente directiva
mado do modo como tomou em consideração o seu pare­             ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
cer .                                                           publicação oficial . As modalidades dessa referência serão
                                                                adoptadas pelos Estados-membros.
                          Artigo 5 ?
                                                                                            Artigo 6 ?
1.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas , regulamentares e administrativas necessárias     Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar ,    tiva .
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? C 293 / 25
                                                                         ANEXO
             1.          DEFINIÇÕES
                         Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se por:
             1.1 .       «descanso» , um dispositivo, solidamente fixado ao veículo , por meio do qual este pode ser mantido na
                         posição de estacionamento vertical ( ou quase vertical ) quando é deixado imobilizado pelo seu
                        condutor;
             1.2 .       «descanso lateral », um descanso que , quando colocado ou rodado para a posição aberta , sustenta o
                         veículo sobre um único lado , deixando as duas rodas em contacto com a superfície de apoio ;
             1.3 .       «descanso central », um descanso que, quando colocado na posição aberta , sustenta o veículo
                         fornecendo uma ou várias bases de contacto entre o veículo e a superfície de apoio de um lado e do
                         outro do plano longitudinal médio do veículo ;
             1 .4.       «inclinação transversal ( it)» , o declive , expresso em percentagem , da superfície de apoio real , estando
                        a intersecção do plano longitudinal médio do veículo com a superfície de apoio perpendicular à linha
                        de maior declive ( figura 1 );
            1.5 .        « inclinação longitudinal ( il )» , o declive , expresso em percentagem , da superfície de apoio real , estando
                        o plano longitudinal médio do veículo paralelo à linha de maior declive ( figura 2 );
            1.6 .        «plano longitudinal médio do veículo», o plano longitudinal de simetria da roda traseira do
                        veículo .
            2.          PRESCRIÇÕES GERAIS
            2.1 .       Os veículos de duas rodas devem estar equipados com pelo menos um descanso , a fim de assegurar a
                        sua estabilidade quando imobilizados (por exemplo , quando em estacionamento) e não mantidos
                        numa posição estática por uma pessoa ou meios externos . Os veículos com rodas duplas não devem
                        estar equipados com descansos mas devem cumprir as disposições do ponto 6.2.2 na condição
                        « parque » ( travão de estacionamento apertado).
            2.2 .       O descanso deve ser quer um descanso lateral quer um descanso central quer ambos .
            2.3 .       Para colocar o descanso na posição fechada ou de marcha , quando for articulado à parte inferior do
                        veículo ou estiver em baixo deste, a(s) extremidade(s ) exterior(es ) do descanso deve(m)-se deslocar
                        para a retaguarda do veículo .
            3.          PRESCRIÇÕES ESPECIAIS
            3.1 .       Descanso lateral
            3.1.1 .     O descanso lateral deve :
            3.1.1.1 .   poder sustentar o veículo de modo a assegurar a sua estabilidade lateral , esteja o veículo sobre uma
                        superfície de apoio horizontal ou num declive, a fim de evitar que se incline mais com demasiada
                        facilidade (e, portanto , bascule em torno do ponto de apoio constituído pelo descanso lateral) ou que
                        seja levado demasiado facilmente à posição vertical e além dela (e, portanto , bascule para o lado
                        oposto do descanso lateral );
            3.1.1.2.    poder sustentar o veículo de modo a assegurar um posicionamento estável quando este estiver
                        colocado num declive;
            3.1.1.3 .   poder dobrar-se automaticamente para a retaguarda em posição fechada ou de marcha:
            3.1.1.3.1 . quando o veículo voltar à sua posição normal (vertical) de condução ou
            3.1.1.3.2. quando o veículo avançar na sequência de uma acção deliberada do condutor;
            3.1.1.4.    não obstante as disposições do ponto 3.1.1.3 acima , ser concebido e construído de modo tal que não
                        se feche automaticamente se o ângulo de inclinação for modificado inopinadamente (por exemplo,
                        quando o veículo for ligeiramente empurrado por terceiros ou pelo deslocamento de ar resultante da
                        passagem de um veículo):
            3.1.1.4.1 . uma vez colocado em posição aberta ou de estacionamento ,
 ---pagebreak--- N ? C 293 / 26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9 . 11 . 92
             3.1 .1 .4.2 . estando o veículo inclinado , a fim de levar a extremidade exterior do descanso lateral ao contacto com
                            o solo , e
             3.1.1.4.3 . sendo o veículo deixado em posição de estacionamento sem vigilância .
             3.1.2.         As prescrições do ponto 3.1.1.3 acima não são exigidas se o veículo for concebido de modo tal que não
                            possa ser movido pelo motor quando o descanso lateral estiver na posição aberta .
              3.2 .         Descanso central
              3.2.1 .       O descanso central deve:
              3.2 . 1 . 1 . poder sustentar o veículo quer com uma roda ou as duas rodas em contacto com a superfície de apoio
                            quer sem que as rodas estejam em contacto com essa superfície de modo a assegurar a estabilidade do
                            veículo :
              3.2.1.1.1 . numa superfície de apoio horizontal ,
              3.2.1.1.2. em condições de inclinação ,
              3.2.1.1.3 . num declive ;
              3.2.1.2 .     poder dobrar-se automaticamente para a retaguarda em posição fechada ou de marcha:
              3.2.1.2.1 . quando o veículo se deslocar para a frente de modo a afastar o descanso central da superfície de
                            apoio .
              3.2.2 .       As prescrições do ponto 3.2.1.2 acima não são exigidas se o veículo for concebido de modo tal que não
                            possa ser movido pelo motor quando o descanso central estiver na posição aberta .
              4.            OUTRAS PRESCRIÇÕES
              4.1 .         Os veículos podem , além disso , estar equipados com um avisador luminoso claramente perceptível
                            pelo condutor sentado na posição de condução e que , quando o contacto de ignição estiver ligado , se
                            acenda e permaneça aceso até que o descanso se encontre na posição fechada ou de marcha .
              4.2 .         Os descansos devem estar equipados com um sistema de retenção que os mantenha em posição
                            fechada ou de marcha . Tal sistema pode ser constituído :
                            — quer por dois dispositivos independentes , tais como duas molas distintas ou uma mola e um
                                dispositivo de retenção , como , por exemplo , um « clip »,
                            — quer por um dispositivo único que deve poder funcionar sem avaria durante, pelo menos:
                                — 10 000 ciclos de utilização normal , se o veículo estiver equipado com dois descansos ,
                                — ou 15 000 ciclos de utilização normal , se o veículo estiver equipado com um único
                                     descanso .
              5.            ENSAIOS DE ESTABILIDADE
              5.1 .         Para determinar a capacidade de manter o veículo numa condição estável , como especificado nos
                            pontos 3 e 4 , devem ser efectuados os ensaios seguintes:
              5.2 .         estado do veículo
              5.2.1 .       o veículo deve ser apresentado com a sua massa em ordem de marcha ,
              5.2.2 .       os pneumáticos devem estar cheios à pressão recomendada pelo fabricante para esse estado ,
              5.2.3 .       a transmissão deve estar no ponto morto ou , se se tratar de uma transmissão automática, na posição
                            « parking» se existir ,
              5.2.4 .       se o veículo estiver equipado com travão de estacionamento , este deve estar accionado ,
              5.2.5 .       a direcção deve-se encontrar na posição de bloqueamento. Se a direcção puder ser bloqueada quando
                            estiver virada quer para a esquerda quer para a direita , é necessário efectuar os ensaios nas duas
                            posições ;
              5.3 .         terreno de ensaio
              5.3.1 .       pode-se utilizar, para os ensaios referidos no ponto 6.1 a seguir, um terreno plano, horizontal, de
                            superfície dura , seca e isenta de areia ;
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? C 293 / 27
            5.4 .   material de ensaio
            5.4.1 . para os ensaios referidos no ponto 6.2 a seguir, é necessário utilizar uma plataforma de
                    estacionamento ,
            5.4.2.  a plataforma de estacionamento deve ser uma superfície rígida, plana , rectangular e capaz de sustentar
                    o veículo sem flectir de modo sensível ,
            5.4.3 . a superfície da plataforma de estacionamento deve ser suficientemente antiderrapante para impedir
                    que o veículo deslize sobre a superfície de apoio durante os ensaios de inclinação ou de declive,
            5.4.4.  a plataforma de estacionamento deve ser construída de modo a poder tomar pelo menos a inclinação
                    transversal ( it ) e a inclinação longitudinal ( il ) prescritas no ponto 6.2.2 .
            6.      PROCEDIMENTOS DE ENSAIO
            6.1 .   Estabilidade sobre uma superfície de apoio horizontal (ensaio relativo ao ponto 3.1.1.4 ).
            6.1.1 . Encontrando-se o veículo no terreno de ensaio, coloca-se o descanso lateral na posição aberta ou de
                    estacionamento e deixa-se o veículo repousar sobre o descanso lateral .
            6.1.2 . Desloca-se o veículo de modo a aumentar de três graus o ângulo formado pelo plano longitudinal
                    médio e a superfície de apoio ( levando o veículo para a posição vertical ).
            6.1.3 . Na sequência desse movimento , o descanso lateral não deve voltar automaticamente à posição
                    fechada ou de marcha .
            6.2 .   Estabilidade sobre uma superfície inclinada (ensaios relativos aos pontos 3.1.1.1,3.1.1.2,3.2.1.1.2e
                    3.2.1.1.3 ).
            6.2.1 . Coloca-se o veículo na plataforma de estacionamento com o descanso lateral e, separadamente , com o
                    descanso central colocados em posição aberta ou de estacionamento e deixa-se o veículo repousar
                    sobre o descanso .
            6.2.2 . Dá-se à plataforma de estacionamento a inclinação transversal (it) mínima e, de seguida, a inclinação
                    longitudinal ( il ) mínima , de acordo com o quadro a seguir :
                                                          Descanso lateral                           Descanso central
                            Inclinação
                                                   Ciclomotor             Motociclo          Ciclomotor           Motociclo
                    it                                5%                     6%                  6%                   8%
                    il ascendente                     5%                     6%                  6%                   8%
                    il descendente                    6%                     8%                 12%                  14%
                                                                                                               /
                    Ver figuras la , lb e 2a seguir .
            6.2.3 . No caso de um veículo , colocado numa plataforma de estacionamento inclinada, repousar no
                    descanso central e numa roda apenas e puder ser mantido nessa posição com o descanso central e quer
                    a roda dianteira quer a roda traseira em contacto com a superfície de apoio e desde que se satisfaçam as
                    outras prescrições deste ponto , os ensaios acima descritos devem ser feitos unicamente com o veículo a
                    repousar no descanso central e na roda traseira.
            6.2.4.  Estando a plataforma de estacionamento inclinada segundo cada um dos declives prescritos e estando
                    as prescrições precedentes devidamente observadas , o veículo deve permanecer estável .
            6.2.5 . Em vez deste procedimento , é admitido dispor previamente a plataforma de estacionamento segundo
                    os declives prescritos antes de o veículo ser colocado em posição .
 ---pagebreak--- N ? C 293 / 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 . 11 . 92
                                Figura la
                          Inclinação transversal
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 293 / 29
                              Figura lb
                        Inclinação transversal
 ---pagebreak--- N ? C 293 / 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 . 11 . 92
                                  Figura 2
                           Inclinação longitudinal
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 293 / 31
                                                                Apêndice 1
                 Ficha de informações no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas
            (a juntar ao pedido de homologação no caso de ser apresentado independentemente do pedido de recepção do
                                                                  veículo )
            Número de ordem ( atribuído pelo requerente):
            O pedido de homologação, no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas , deve
            ser acompanhado das informações que figuram no anexo II da Directiva 92 /. . ./ CEE , nos pontos:
            — parte A :
                 — 0.1 ,
                 — 0.2 ,
                 — 0.4 a 0.6 ,
                 — 2.1 ,
                 — 2.1.1 ,
            — parte B :
                 — 1.3.1 .
                                                                Apêndice 2
            Certificado de homologação no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas
                                                                 MODELO
                                                                                     Denominação da autoridade administrativa
            Relatório n ?                       do serviço técnico                  em           de             de
            Número da homologação :                                    Número da extensão:
             1 . Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo:
            2.    Modelo do veículo :
            3.    Nome e morada do fabricante :
            4.    Nome e morada do eventual mandatário :
            5 . Veículo apresentado ao ensaio em :
            6 . A homologação é concedida / recusada (').
            7.    Local :
             8.   Data :
             9.   Assinatura :
            (') Riscar o que não interessa .