CELEX: 61996CC0037
Language: pt
Date: 1997-03-20 00:00:00
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Tesauro apresentadas em 20 de Março de 1997. # Paul Chevassus-Marche contra Conseil régional de la Réunion. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Saint-Denis de La Réunion - França. # "Octroi de mer" - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos - Decisão 89/688/CEE - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas. # Processo C-212/96.

Advertência jurídica importante

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61996C0037

Conclusões apensas do advogado-geral Tesauro apresentadas em 20 de Março de 1997.  -  Sodiprem SARL e o. (C-37/96) e Roger Albert SA (C-38/96) contra Direction générale des douanes.  -  Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Paris - França.  -  Processos apensos C-37/96 e C-38/96.  -  Paul Chevassus-Marche contra Conseil régional de la Réunion.  -  Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Saint-Denis de La Réunion - França.  -  Processo C-212/96.  -  "Octroi de mer" - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos - Decisão 89/688/CEE - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00743

Fundamentação jurídica do acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão

(v. processo C-212/96, Colect. 1998, pp. I-743, I-745)