CELEX: 31993R2199
Language: pt
Date: 1993-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2199/93 da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1831/93 o qual institui um direito de compensação na importação de peras originárias da Austrália

N? L 196/38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 8 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2199/93 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Agosto de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n ? 1831 /93 o qual institui um direito de
                            compensação na importação de peras originárias da Austrália
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,
                                                                 sação na importação de peras originárias da Austrália,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                O montante de 10,74 ecus constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1831 /93 da           Regulamento (CEE) n? 1831 /93 passa a ser de 4,90 ecus.
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?
 1981 /93 (4), se instituiu um direito de compensação na
 importação de peras originárias da Austrália ;                                          Artigo 2?
 Considerando que, no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento        O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
 (CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O   JO n?  L  167 de 9. 7. 1993, p. 21 .
(4) JO n?  L  180 de 23. 7. 1993, p. 40.