CELEX: 62015CA0644
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processo C-644/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.°-E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Artigo 97.° — Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores)

13.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia
   (Processo C-644/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Organização comum dos mercados agrícolas - Setor das frutas e produtos hortícolas - Artigo 103.o-E - Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n.o 1580/2007 - Artigo 97.o - Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores))
   (2017/C 046/10)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e E. E. Sebestyén, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão europeia (representantes: A. Lewis e B. Béres, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Hungria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 27 de 25.1.2016.