CELEX: 31993R0214
Language: pt
Date: 1993-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 214/93 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

3. 2. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 26/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 214/93 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Fevereiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                              às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              e das sêmolas de trigo foram fixados pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (CEE) n? 3873/92 da Comissão (6) e pelos regulamentos
Económica Europeia,                                                posteriores que o alteraram ;
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Portugal,                                                          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   mercado, verificada no decurso do período de referência
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             compreendido entre 1 de Fevereiro de 1993 no que
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          respeita às moedas flutuantes ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que a aplicação das modalidades constantes
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu               do Regulamento (CEE) n? 1820/92 aos preços de oferta e
artigo 13?,                                                        às cotações desse dia, de que a Comissão tem conheci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                   mento, implica a alteração dos direitos niveladores actual­
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             mente em vigor em conformidade com o anexo do
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito          presente regulamento,
da política agrícola comum (3), com a última redacção que
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o seu artigo
5o
J •»                                                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
importação dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio          de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2)  JO n? L 180  de  1 . 7. 1992, p. 1 .
O    JO n? L 164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4)  JO n? L 201  de  31 . 7. 1990, p. 9.
n TO n? L 387 de 31 . 12. 1992. p. 1 .                              (0 JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 118.
 ---pagebreak--- N ? L 26/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3. 2. 93
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                    Código NC                                               Países terceiros (')
                                    0709 90 60                                               134,20 (2)(3)
                                    0712 90 19                                               1 34,20 (2)0
                                    1001 10 00                                               175,09 0) o (10)
                                    1001 90 91                                               139,25
                                    1001 90 99                                               139,25 (»)
                                    1002 0000                                                1 58,04 (6)
                                    1003 00 10                                               125,36
                                    1003 00 20                                               125,36
                                    1003 00 80                                               1 25,36 (")
                                    1004 00 00                                               114,58
                                    1005 10 90                                               1 34,20 (2) O
                                    1005 90 00                                               134,20 (2)(3)
                                    1007 00 90                                               135,88 (4)
                                    1008 10 00                                                 46,85 (u)
                                    1Ó08 20 00                                                 79,05 0
                                    1008 30 00                                                 37,10 0
                                    1008 90 10                                                   O
                                    1008 90 90                                                 37,10
                                    1101 00 00                                               207,67 O (u)
                                    1102 1000                                                233,98 (8)
                                     1103 11 30                                              283,71 OH
                                    1103 11 50                                               283,71 OH
                                     1103 11 90                                              223,13 (8)
            (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste pais para a Comunidade, o
                 direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            (J) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                 aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                 tamentos franceses ultramarinos .
            (3) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importa­
                 ção na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
            (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                 nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n?
                 715/90.
            O Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
                 nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            (6) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                 país para a Comunidade é definido pelos Regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho e (CEE) n? 2622/71 da
                 Comissão .
            0 Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
                 ao centeio.
            (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo
                 2? do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
            0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU, excepto se for aplicável o n? 4 de mesmo artigo.
           (10) Em conformidade com o n! 4 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, é cobrado um montante igual ao
                 montante fixado pelo Regulamento (CEE) 1825/91 .
           (") Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos
                 provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.