CELEX: 31988S3599
Language: pt
Date: 1988-11-18 00:00:00
Title: Decisão n.° 3599/88/CECA da Comissão de 18 de Novembro de 1988 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos perfis de ferro ou de aço originários da Jugoslávia e da Turquia, que estabelece a cobrança definitiva dos direitos antidumping provisórios criados sobre essas importações, que aceita compromissos oferecidos em relação às importações de perfis de ferro ou de aço originários da Jugoslávia e da Turquia e que encerra o inquérito relativo aos exportadores em causa

Avis juridique important

|

31988S3599

Decisão n.° 3599/88/CECA da Comissão de 18 de Novembro de 1988 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos perfis de ferro ou de aço originários da Jugoslávia e da Turquia, que estabelece a cobrança definitiva dos direitos antidumping provisórios criados sobre essas importações, que aceita compromissos oferecidos em relação às importações de perfis de ferro ou de aço originários da Jugoslávia e da Turquia e que encerra o inquérito relativo aos exportadores em causa  

Jornal Oficial nº L 313 de 19/11/1988 p. 0018 - 0020

DECISÃO Nº 3599/88/CECA DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1988 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos perfis de ferro ou de aço originários da Jugoslávia e da Turquia, que estabelece a cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios criados sobre essas importações, que aceita compromissos oferecidos em relação às importações de perfis de ferro ou de aço originários da Jugoslávia e da Turquia e que encerra o inquérito relativo aos exportadores em causa  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pela referida decisão,  Considerando o seguinte:    A. Medidas provisórias  (1) Pela sua Decisão nº 2158/88/CECA (2), a Comissão criou direitos anti-dumping privisórios sobre as importações de certos perfis de aço ou de ferro originárias da Jugoslávia e da Turquia.       B. Desenrolar do processo  (2) Na sequência da criação dos direitos anti-dumping privisórios, certos exportadores turcos e jugoslavos solicitaram, tendo-lhes sido concedida, a oportunidade de serem ouvidos pela Comissão e apresentaram observações relavitamente aos direitos provisórios criados.       C. Dumping  (3) Relativamente a certas transacções de exportação efectuadas pelo produtor/exportador turco >PIC FILE= "T0046414">   nos seus cálculos de dumping, foi demonstrado que as remessas em causa não se destinavam à Comunidade. Assim, a margem de dumping relativa à >PIC FILE= "T0046415"> 35,5 %.  (4) Não foi recebido qualquer novo elemento de prova de dumping após a criação dos direitos provisórios, relativamente a outras importações originárias da Turquia e da Jugoslávia. A Comissão considera, portanto, definitivas as conclusões relativas ao dumping em relação à Jugoslávia e a outro >PIC FILE= "T0046416">   inquérito, tal como constantes da Decisão nº 2158/88/CECA.       D. Prejuízo  (5) Em matéria de prejuízo, foi alegado em nome dos produtores/exportadores turcos que, tendo em conta as circunstâncias especiais das importações originárias da Turquia, não era possível proceder a uma cumulação com as importações originárias da Jugoslávia e que as importações de perfis de ferro ou de aço originárias da Turquia não poderiam, caso fossem consideradas separadamente, ter causado prejuízo à indústria comunitária.  (6) Não tendo a Comissão recebido elementos de prova que justificassem a separação do impacte na indústria comunitária das importações objecto de dumping originárias da Turquia das originárias da Jugoslávia no que respeita à qualidade, aos canais de distribuição, à utilização final e aos preços praticados no mercado comunitário, considera-se que as importações objecto de dumping originárias da Turquia se encontram normalmente em concorrência com o produto importado da Jugoslávia ou de outros países terceiros e com a produção comunitária. A Comissão conclui, pois, que as importações objecto de dumping originárias da Turquia contribuíram de forma significativa para o prejuízo causado à indústria comunitária e que, para se determinar o impacte total sobre a indústria comunitária, se justifica proceder a cumulação com as importações da Jugoslávia.  (7) Foi, ainda, alegado em nome de um exportador turco que os preços e as quantidades de importações originárias de países terceiros, e, nomeadamente, países de comércio de Estado não abrangidos pelo inquérito, também contribuíram de forma significativa para o prejuízo causado à indústria comunitária pelo que deveriam ter sido incluídos no presente inquérito no sentido de se evitarem descriminações.  (8) As informações de que a Comissão dispõe revelam que as importações de perfis de ferro ou de aço originárias de países de comércio de Estado aumentaram consideravelmente, de 72 000 toneladas entre  (1) JO nº L 209 de 2.8.1988, p. 18. (2) JO nº L 190 de 21.7.1988, p. 5.   1985 e 1986. Contudo, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de cerca de 80 % destas importações serem originárias de países de comércio de Estado com os quais a Comunidade concluiu acordos bilaterais sobre o aço e que o aumento das quantidades importadas derivou, essencialmente, do facto de, em 1986, certos países terem utilizado mais plenamente os contingentes acordados com a Comunidade. A Comissão regista igualmente o facto de as importações totais de perfis de ferro e aço originárias de países que beneficiam de acordos bilaterais com a Comunidade sobre o aço não terem excedido as quantidades acordadas, tendo-se estas situado 8 % abaixo das quantidades atingidas em 1982.  (9) Além do mais, no que diz respeito aos preços a que tais importações foram oferecidas para venda na Comunidade, a Comissão, no âmbito do sistema de vigilância das importações de aço originárias de países terceiros, não recebeu denúncias de que não se estavam a respeitar as regras de preços na Comunidade. Não há, portanto, provas de que as importações originárias de países de comércio de Estado tenham causado prejuízo.  (10) A Comissão conclui, portanto, que as importações em análise constituem a causa do prejuízo causado à indústria comunitária e confirma as suas conclusões relativas ao prejuízo, tal como apresentadas na Decisão nº 2158/88/CECA.       E. Interesse da Comunidade  (11) Não foram recebidas quaisquer observações por parte dos utilizadores de perfis de ferro ou de aço importados da Turquia ou da Jugoslávia e sujeitos ao direitos anti-dumping provisórios no prazo previsto no artigo 2º da Decisão nº 2158/88/CECA.  (12) A Comissão confirma, portanto, a sua conclusão de que é do interesse comunitário a adopção de medidas. Deste modo, a protecção dos interesses da Comunidade exige a criação de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos perfis de ferro e de aço, originárias da Jugoslávia e da Turquia.       F. Compromissos  (13) Alguns exportadores/produtores do produto turco e um exportador/produtor jugoslavo, tendo sido informados de que as principais conclusões do inquérito preliminar seriam confirmadas, ofereceram compromissos relativos às suas exportações de certos perfis de ferro e de aço para a Comunidade.  (14) De tais compromissos resultará um aumento do preço de exportação para a Comunidade dos produtos em questão numa medida suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. Após consultas, a Comissão considera, por conseguinte, que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode ser encerrado sem a criação de qualquer direito anti-dumping definitivo sobre essas importações.       G. Taxa do direito definitivo  (15) Atendendo às determinações acima referidas, os montantes do direito anti-dumping definitivo deve equivaler aos montantes do direito anti-dumping provisório.       H. Cobrança do direito provisório  (16) Tendo em conta a importância das margens de dumping determinadas e a gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, considera-se necessário proceder à cobrança definitiva integral dos montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:            Artigo 1º Os compromissos oferecidos por: >PIC FILE= "T0046417">   São aceites e encerrado o inquérito relativo as referidas sociedades.    Artigo 2º 1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de perfis em U ou I de altura igual ou superior a 80 milímetros e de esboços, contendo em peso menos de 0,6 % de carbono, dos códigos ex 7207 19 31, ex 7207 20 71, ex 7216 31 00 e ex 7216 32 00 da Nomenclatura Combinada, originárias da Jugoslávia e da Turquia.  2. O montante do direito em relação aos perfis de ferro e de aço originários da Turquia e da Jugoslávia é o seguinte:    - Jugoslávia : 39 ecus por 1 000 quilogramas,       - Turquia : 30 ecus por 1 000 quilogramas.          3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, tal direito não se aplica aos produtos em causa >PIC FILE= "T0046418">   4. São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros.    Artigo 3º Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório por força da Decisão nº 2158/88/CECA são definitivamente cobrados na sua integralidade.    Artigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão