CELEX: 62005TA0048
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: Processo T-48/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Franchet e ByK/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Função Pública — Inquéritos do OLAF — Processo Eurostat — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos susceptíveis de procedimento criminal — Falta de informação prévia dos funcionários em causa e do comité de fiscalização do OLAF — Fugas para a imprensa — Divulgação pelo OLAF e pela Comissão — Violação do princípio da presunção de inocência — Dano moral — Nexo de causalidade )

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/44
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Franchet e ByK/Comissão
   (Processo T-48/05) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Função Pública - Inquéritos do OLAF - Processo “Eurostat’ - Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos susceptíveis de procedimento criminal - Falta de informação prévia dos funcionários em causa e do comité de fiscalização do OLAF - Fugas para a imprensa - Divulgação pelo OLAF e pela Comissão - Violação do princípio da presunção de inocência - Dano moral - Nexo de causalidade»)
   (2008/C 209/75)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandantes: Yves Franchet (Nice, França) e Daniel Byk (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. F. Pasquier, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do dano material e moral pretensamente sofrido devido às irregularidades pretensamente cometidas pela Comissão e pelo OLAF no âmbito dos inquéritos relativos ao processo «Eurostat».
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar a Yves Franchet e a Daniel Byk a importância de 56 000 euros.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.