CELEX: 31999D0518
Language: pt
Date: 1999-07-28 00:00:00
Title: 99/518/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE [notificada com o número C(1999) 2517] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0518

99/518/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE [notificada com o número C(1999) 2517] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 197 de 29/07/1999 p. 0050 - 0050

DECISÃO DA COMISSÃOde 28 de Julho de 1999que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE[notificada com o número C(1999) 2517](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/518/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,(1) Considerando que, em 16 de Julho de 1999, as autoridades competentes da Suíça informaram os serviços da Comissão de que tinha sido detectado, por duas vezes, dietilestiboestrol (DES) em carne de bovino importada de um estabelecimento nos Estados Unidos da América (EUA);(2) Que, devido às suas propriedades tóxicas, o DES é proibido em conformidade com a alínea a) do artigo 2.o e a alínea a) do artigo 3.o da Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal(2);(3) Considerando que, pelas mesmas razões, a utilização de DES é também proibida nos Estados Unidos da América;(4) Considerando que os serviços da Comissão não receberam qualquer explicação oficial das autoridades dos Estados Unidos da América sobre este problema ou sobre as medidas tomadas para controlar a situação;(5) Considerando que as medidas de inspecção aplicadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade devem incluir testes específicos para a pesquisa de estilbenos;(6) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNa Decisão 94/360/CE da Comissão(3), o segundo travessão do n.o 1 do artigo 1.oA passa a ter a seguinte redacção: "- serão colhidas duas amostras oficiais de cada remessa, nas quais se pesquisarão resíduos das hormonas xenobióticas acetato de melengestrol, trembolona, zeranol e estilbenos, incluindo dietilestiboestrol, bem como níveis anormalmente elevados de resíduos das hormonas naturais 17-beta-estradiol, progesterona e testosterona,".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.(3) JO L 158 de 25.6.1994, p. 41.