CELEX: 32011R0849
Language: pt
Date: 2011-08-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 849/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011 , que rectifica o Regulamento de Execução (UE) n. ° 742/2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n. ° 327/98

24.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/16
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 849/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Agosto de 2011
   que rectifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 da Comissão (3), no que diz respeito à quantidade disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 no âmbito do contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 327/98, com o número de ordem 09.4119.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 deve ser rectificado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011, no quadro da alínea d), «Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto n.o 1, alínea d), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n.o 327/98», a quantidade total disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 relativa ao contingente com o número de ordem 09.4119 é substituída pela seguinte:
   
      «Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Setembro de 2011
      (em kg)
      0»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
   
      (3)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 13.