CELEX: 31992R3925
Language: pt
Date: 1992-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3925/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

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31992R3925

Regulamento (CEE) n° 3925/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1992 p. 0063 - 0064

REGULAMENTO (CEE) N° 3925/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992  que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos  navios que pescam nas águas das ilhas FaroéO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade  Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por  outro, as duas partes realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1993 ; Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas partes acordaram num convénio para 1993  respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na  zona de pesca das ilhas Faroé; Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, as  condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é  conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4o  do Regulamento (CEE) n° 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,  que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo  Regulamento (CEE) n° 3483/88 (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1o As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um  Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, nas águas sob jurisdição em matéria de  pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1993, entre a  Comunidade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER   (1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (3) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>