CELEX: 31987R3036
Language: pt
Date: 1987-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3036/87 da Comissão, de 9 de Outubro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

10 . 10 . 87                               jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 288/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3036/87 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Outubro de 1987
                  que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                         carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 1906/83 (*), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                   ção de montantes suplementares em relação aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                                o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                   de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                   refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                          Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                   determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                   nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne              terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o                correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                   Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
Considerando que, se em relação a um produto, o preço              Regulamentos n? 121 /65/CEE Ç), (CEE) n? 564/68 (8),
                                                                   (CEE) n? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de
                                                                   n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 ("), alterado pelo Regula­
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
                                                                   mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (12), alterado
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
                                                                   pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
                                                                   dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
                                                                   mentos originários e provenientes da República Federal
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/                da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar relativamente às impor­            Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­              da República Popular da Bulgária não são aumentados de
                                                                   qualquer montante suplementar ;
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento
n? 614/67/CEE (4) ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido           da Carne de Suíno,
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados             Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios         Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­            relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­            daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
país de origem, montantes suplementares que corres­
pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                  Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 12 de
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2767/75 do                Outubro de 1987.
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (5), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   0 JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                   O JO n? 155 de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
(') JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (8) JO n? L 107 de 8 . 5. 1968, p. 6.
(2) JO   n? L 133 de 21 . 5. 1986,  p. 39.                         0 JO n? L 170 de 19. 7. 1968, p. 14.
(3) JO   n? 134 de 30. 6. 1967, p.  2837/67.                       (10) JO n? L 38 de 10. 2. 1983, p. 12.
(4) JO   n? 231 de 27. 9. 1967, p.  6/67.                          (") JO ri? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
0   JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 29.                         (12) JO n? L 165 de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 288 / 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               10 . 10 . 87
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1987.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 9 de Outubro de 1987, que fixa os montantes suplemen­
                            tares em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
     N? da pauta                                                                         Montante                      Origem das
      aduaneira                         Designação dos produtos
                                                                                        suplementar                    importações
       comum
  01.03            Gado suíno :
                   A. Das espécies domésticas :
                       II . Outros :
                            b) Não especificados                                           12 ,00         Origem : República Democrática
                                                                                                          Alemã (') ou União Soviética
  02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                   n?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou conge­
                   ladas :
                   A. Carnes :
                       III. Da espécie suína :
                             a) Doméstica :
                                1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças                    10,00          Origem : Finlândia
  (') Com excepção do comércio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos problemas que lhe estão asso­
      ciados.