CELEX: 62016TA0712
Language: pt
Date: 2018-05-16 00:00:00
Title: Processo T-712/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão «Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno sem prejuízo do respeito de certos compromissos — Pedido de dispensa de uma parte das obrigações que são objeto dos compromissos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Desvio de poder»

201806150731955382018/C 231/287122016TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180516232422Processo T-712/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão «Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno sem prejuízo do respeito de certos compromissos — Pedido de dispensa de uma parte das obrigações que são objeto dos compromissos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Desvio de poder»
 ---documentbreak--- C2312018PT2320120180516PT0028232242Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-712/16) (
         1
      )
   ««Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno sem prejuízo do respeito de certos compromissos — Pedido de dispensa de uma parte das obrigações que são objeto dos compromissos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Desvio de poder»»2018/C 231/28Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representantes: S. Völcker, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, H. Leupold e I. Zaloguin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 4964 final da Comissão, de 25 de julho de 2016, que indefere o pedido apresentado pela recorrente relativo à dispensa de certos compromissos, tornados vinculativos pela decisão da Comissão de 4 de julho de 2005 que aprova a concentração no processo COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            A decisão C(2016) 4964 final da Comissão, de 25 de julho de 2016, que indefere o pedido da Deutsche Lufthansa AG relativa à dispensa de certos compromissos tornados obrigatórios pela decisão da Comissão de 4 de julho de 2005 que aprova a concentração no processo COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss é anulada no que respeita à linha Zurich-Stockholm.
         
      
            2)
         
         
            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
         
      
            3)
         
         
            Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 462, de 12.12.2016.