CELEX: 31997R1179
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1179/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97

N? L 169/62        ÍPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 6. 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1179/97 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Junho de 1997
                     que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                              no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 530/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixar a restituição maxima à exportação no montante refe­
                                                                    rido no artigo 1 ?;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de gestão dos cereais,
   organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
   mente o n ? 3 do seu artigo 13?,
   Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 530/97 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
   da restituição à exportação de arroz;
   Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
   mento (CEE) n ? 584/75 da Commisão (3), com a última                                     Artigo 1 ?
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
   apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?         de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
  do Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação         certos países terceiros é fixada com base das propostas
  duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­        apresentadas de 23 a 26 de Junho 1997, em 384 ecus por
  ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento
  previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;         (CE) n ? 530/97.
  que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
  proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
  ção ou a um nível inferior;                                                               Artigo 2 ?
  Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
  riormente à situação actual do mercado do arroz leva a          de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO n?  L  329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2)  JO n?  L  82 de 22. 3. 1997, p. 48 .
O    JO n?  L  61 de 7. 3 . 1975, p. 25.
 4   JO n?  L  35 de 15. 2. 1995, p. 8 .