CELEX: 31989D0526
Language: pt
Date: 1989-09-18 00:00:00
Title: 89/526/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, que aceita, em nome da Comunidade, a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras

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31989D0526

89/526/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, que aceita, em nome da Comunidade, a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras  

Jornal Oficial nº L 273 de 22/09/1989 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0082  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0082 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Setembro de 1989  que aceita, em nome da Comunidade, a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras  (89/526/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras foi aprovada pela Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 1262/84 (1) e entrou em vigor em 12 de Setembro de 1987;  Considerando que a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras tem por objectivo uma maior simplificação do comércio internacional através do fornecimento aos países em vias de desenvolvimento, a pedido destes e em condições fixadas de comum acordo, de todo o apoio técnico considerado necessário à aplicação da referida convenção;  Considerando o interesse da Comunidade em facilitar o comércio internacional através da harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras;  Considerando que a resolução em questão pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a resolução adoptada pelo Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa em 4 de Fevereiro de 1983 relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras.  O texto da resolução acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para notificar ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa a aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 1.  MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO PARA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO DOS CONTROLOS DAS MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS  RESOLUÇÃO Nº 230  adoptada pelo Comité dos Transportes Interiores em 4 de Fevereiro de 1983  O COMITÉ DOS TRANSPORTES INTERIORES,  TENDO EM CONTA a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras (Genebra, 1983),  MANIFESTANDO O DESEJO de que o maior número possível de países possa aderir à Convenção e de que as disposições nela consagradas possam ser aplicadas rapidamente,  RECOMENDA às Partes Contratantes na Convenção que desenvolvam esforços no sentido de fornecer aos países em vias de desenvolvimento, a pedido destes e em condições fixadas de comum acordo, todo o apoio técnico considerado necessário para a aplicação da referida Convenção,  SOLICITA ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que leve a presente resolução ao conhecimento das restantes comissões económicas regionais e órgãos competentes das Nações Unidas, solicitando-lhes que a tenham em conta aquando da preparação e execução dos seus programas de apoio técnico,  PEDE aos governos que notifiquem ao secretário executivo, se possível antes de 1 de Abril de 1985, a aceitação da presente resolução,  PEDE ao secretário executivo que faça circular as respostas dos governos.