CELEX: C2003/275/47
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-382/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt

C 275/32                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
Além disso, as alterações de fundo introduzidas na directiva               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pelo Conselho, após a aprovação pelo Parlamento, dão azo à                 do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003, no processo
acusação, feita por precaução, de que deste modo se violou o               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champi-
direito de co-decisão do Parlamento nos termos do                                        gnon Hofmeister GmbH & Co. KG
artigo 251.o CE.
                                                                                                  (Processo C-385/03)
O Governo Federal critica, por último, a título subsidiário,
uma violação do princípio da proporcionalidade, visto que as
proibições totais de publicidade na imprensa e noutros meios                                        (2003/C 275/48)
de comunicação impressos, bem como na rádio e na Internet,
previstas nos artigos 3.o e 4. o, visam, conscientemente e
de modo preciso, quase exclusivamente situações locais ou
regionais, sem qualquer elemento transfronteiriço, pelo que as             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regras de proibição extensivas não são necessárias, na acepção             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do artigo 14.o , n.o 1, CE, para o melhoramento do mercado                 despacho do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003,
interno, sendo, portanto, desproporcionadas. Esta violação do              no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei
princípio da proporcionalidade é tanto mais grave quanto, ao               Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, que deu entrada na
mesmo tempo, devido à definição extremamente ampla e vaga                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003.
dos conceitos de «publicidade», no artigo 2.o , alínea b), e               O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
«imprensa e outros meios de comunicação impressos», nos                    pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
artigos 1. o, alínea a), e 3.o , da directiva, as proibições violam
de forma substancial os direitos fundamentais da liberdade de
opinião e da liberdade de imprensa.                                        «artigo 11.o , n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 3665/87 (1), na redacção dada pelo Regula-
(1) JO L 152, p. 16.                                                       mento (CEE) n.o 2945/94 (2), deve ser interpretado — tendo
                                                                           também em consideração o princípio da proporcionalidade —
                                                                           no sentido de que as informações falsas no que diz respeito
                                                                           a determinadas mercadorias constantes da declaração de
                                                                           exportação, que podem ter por efeito o pagamento de uma
                                                                           restituição à exportação superior à aplicável ao exportador,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     implicam a redução da restituição à exportação no montante
da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no                       definido como sanção nesse artigo, apesar de ser declarado no
          processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt                       pedido de pagamento a entregar nos termos do direito nacional
                                                                           que não é solicitado o pagamento da restituição à exportação
                       (Processo C-382/03)                                 para certas mercadorias em causa na declaração?»
                          (2003/C 275/47)
                                                                           (1) JO L 351, de 14/12/1987, p. 1.
                                                                           (2) JO L 310, de 03/12/1994, p. 57.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003,
no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro
de 2003. A Supreme Court, Ireland solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                           Recurso interposto em 5 de Setembro de 2003 contra a
A.    Um balcão de check-in num aeroporto é uma «instalação                Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino dos
      aeroportuária», na acepção do artigo 16. o, n.o 3, da                                           Países Baixos
      directiva (1)?
B.    Se a pergunta A for respondida afirmativamente, a renda                                     (Processo C-388/03)
      cobrada pelo direito exclusivo de ocupar um balcão de
      check-in específico, por um período de um ano ou                                              (2003/C 275/49)
      superior, é uma remuneração do acesso a instalações
      aeroportuárias, na acepção do artigo 16.o , n.o 3, da
      directiva?
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(1) Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996                em 5 de Setembro de 2003 um recurso contra a Comissão das
    relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala                 Comunidades Europeiaso interposto pelo Reino dos Países
    nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, de 25/10/1996,
    pp. 36-45).
                                                                           Baixos, representado por H. G. Sevenster, chefe do departa-
                                                                           mento de direito europeu do Ministério dos Negócios Estran-
                                                                           geiros em Haia.