CELEX: C1999/265/04
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Processo C-257/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, de 29 de Março de 1999, no processo The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Julius Barkoci e Marcel Malik

C 265/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.9.1999
2) No caso de resposta negativa à pergunta 1:                            II. No caso de resposta negativa a uma das questões formula-
                                                                               das em I.:
     Nestas circunstâncias, pode considerar-se que esta é uma
     «situação especial», à qual — verificando-se os demais                   a) São os adiantamentos de alimentos previstos na UVG
     requisitos legais — seja possı́vel aplicar o reembolso de                      referida em I.a) vantagens sociais na acepção do
     direitos de importação previsto no artigo 239.o do CAC                        artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (4)
     em conjugação com o artigo 905.o, n.o 1, do RE-CAC?                           do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
                                                                                    livre circulação dos trabalhadores na Comunidade?
(1) Decisão do Conselho n.o 2913/92 (CEE) de 19.10.1992, JO L                 b) Constitui a condição de residência do menor na
    302, p. 1.                                                                      Áustria, aposta à concessão de adiantamentos de
(2) Decisão do Comissão n.o 2454/93 (CEE) de 11.10.1993, JO L
    253, p. 1.
                                                                                    alimentos, uma disposição limitativa proibida pelo
                                                                                    artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento
                                                                                    (CEE) n.o 1612/68, à luz do princı́pio da liberdade de
                                                                                    circulação dos trabalhadores inscrito no artigo 48.o do
                                                                                    TCE?
                                                                               c) Confere o disposto no Regulamento n.o 1612/68 um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             direito à concessão de adiantamentos de alimentos à
do Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999,                              pessoa do filho de um trabalhador?
no processo de regulação do poder paternal da me-
nor Anna Humer, representada por sua mãe Andrea                         ( 1) JO L 149, de 05.07.1971, p. 2.
                       Sturmbauer-Machand                                ( 2) JO L 230, de 22.08.1984, p. 6.
                                                                         ( 3) JO L 331, de 16.11.1989, p. 1.
                        (Processo C-255/99)                              ( 4) JO L 257, de 15.10.1968, p. 2.
                            (1999/C 265/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999, no                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
processo da regulação do poder paternal da menor Anna                   da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Humer, representada por sua mãe Andrea Sturmbauer-                      Bench Division, Divisional Court, de 29 de Março de
-Machand, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça           1999, no processo The Queen contra Secretary of State
em 8 de Julho de 1999. O Oberster Gerichtshof, Wien, solicita            for the Home Department, ex parte: Julius Barkoci e
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                             Marcel Malik
questões:
                                                                                                  (Processo C-257/99)
I. a) Os adiantamentos de alimentos a filhos menores de
          trabalhadores ou de desempregados que nos termos da                                        (1999/C 265/04)
          legislação austrı́aca recebem prestações de desemprego,
          definidos na Bundesgesetz über die Gewährung von               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
          Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern [lei federal         peias um perdido de decisão prejudicial por despacho da High
          austrı́aca sobre a concessão de adiantamentos para o          Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
          sustento de menores] (Unterhaltsvorschußgesetz 1985,           Divisional Court, de 29 de Março de 1999, no processo The
          a seguir «UVG» — BGBl 451, na versão aplicável),             Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex
          constituem prestações familiares na acepção do arti-         parte; Julius Barkoci e Marcel Malik, que deu entrada na
          go 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)                Secretaria de Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 1999. A
          n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971,           High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
          relativo à aplicação dos regimes de segurança social          Division, Divisional Court solicita ao Tribunal de Justiça que
          aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não         se pronuncie sobre as seguintes questões:
          assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
          deslocam no interior da Comunidade, na versão modi-           Efeito directo e interpretação do Acordo (1)
          ficada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
          n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, e
          pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 (3) do Conselho,            1. O artigo 45.o do Acordo produz efeito directo no ordena-
          de 30 de Outubro de 1989, sendo por isso também                      mento jurı́dico dos Estados-Membros, não obstante o
          aplicável o seu artigo 3.o, sobre a igualdade de trata-             disposto no artigo 59.o do Acordo?
          mento?
                                                                         2. Sendo afirmativa a resposta à questão anterior, como deve
     b) Conferem os artigos 73.o e 74.o do referido Regula-                    ser interpretada a restrição constante da penúltima frase do
          mento n.o 1408/71, a um menor que vive com a sua                     artigo 59.o, n.o 1, do Acordo (particularmente a expressão
          mãe noutro Estado-Membro e cujo pai, com esta                       «vantagens que qualquer das partes retira de uma dispos-
          casado no momento do nascimento do menor, reside                     ição especı́fica do presente acordo») e, em termos mais
          na Áustria e aı́ está empregado ou desempregado, neste             gerais, em que medida pode um Estado-Membro, sem
          caso recebendo prestações de desemprego nos termos                  violar essa restrição, aplicar a sua legislação e as suas
          da legislação austrı́aca, um direito à concessão de                regulamentações respeitantes à entrada, à residência e ao
          adiantamentos de alimentos nos termos da UVG citada                  estabelecimento de pessoas singulares a quem invocar o
          na alı́nea anterior?                                                 artigo 45.o do Acordo?
 ---pagebreak--- 18.9.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 265/3
3. Sendo negativa a resposta à primeira questão, pode uma                   (iv) o facto de o requerente ter tido acesso ao sistema de
   pessoa singular que tem a cidadania da República Checa                        segurança social do Estado-Membro e de dele ter
   apesar disso invocar o artigo 45.o do Acordo, e fim de                         dependido financeiramente no perı́odo em que se
   impugnar a legalidade da legislação e das regulamentações                    estava a estabelecer como trabalhador por conta pró-
   de um Estado-Membro respeitantes à entrada, à residência                       pria?
   e ao estabelecimento de pessoas singulares, num processo
   nacional que tem por fim a impugnação da decisão das               7. No caso de o Estado-Membro não ter o direito de recusar
   autoridades competentes de lhe negarem autorização para                  a entrada a uma pessoa que se pretenda estabelecer ao
   exercer uma actividade por conta própria ao abrigo do                    abrigo do Acordo unicamente com base no facto de esta
   Acordo, e, assim sendo, com que fundamento legal?                         não ter obtido a prévia permissão de entrada, podem as
                                                                             autoridades competentes condicionar a respectiva autori-
                                                                             zação de entrada ao preenchimento claro e manifesto, pelo
                                                                             requerimento apresentado por essa pessoa, dos mesmos
Requisitos para a obtenção de uma permissão prévia à viagem                critérios substantivos que seriam utilizados se ela tivesse
                                                                             tentado obter a prévia permissão de entrada?
                                                                        (1) Acordo estabelecendo uma associação entre as Comunidades
                                                                            Europeias e os seus Estados-Membros e a República Checa (JO
4. Sendo afirmativa a resposta à primeira ou à terceira                     L 360, 31.12.94, p. 2).
   questões, as artigos 45.o e/ou 59. o do Acordo permitem a           (2) UK and EC legislation — Immigration Rules.
   um Estado o Membro exigir, de quem pretenda viajar
   para um Estado-Membro unicamente com o fim de se
   estabelecer como trabalhador por conta própria ao abrigo
   do Acordo, que requeira e obtenha uma prévia «permissão
   de entrada» (isto é, uma prévia permissão para viajar para
   esse Estado com esse fim especı́fico)?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
5. Sendo afirmativa a resposta à quarta questão:                       Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage, de 2 de Julho
                                                                        de 1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de
                                                                                              Industriële Eigendom
   a) pode um Estado-Membro condicionar a concessão
         dessa permissão prévia de entrada ao preenchimento
                                                                                               (Processo C-258/99)
         de requisitos substantivos relativos ao estabelecimento,
         tais como os previstos no parágrafo 212 das
         HC 395 (2)? e                                                                           (1999/C 265/05)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   b) pode um Estado-Membro recusar a entrada no seu                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         território a quem se pretenda estabelecer como traba-         Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage, de 2 de Julho de
         lhador por conta própria ao abrigo do Acordo, unica-          1999, no processo entre BASF AG e Bureau voor de Industriële
         mente com base no facto de essa pessoa não ter obtido         Eigendom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
         previamente a permissão de entrada?                           em 12 de Julho de 1999. O Arrondissementsrechtbank
                                                                        ’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        sobre as seguintes questões:
6. No caso de a essa pessoa não ter sido concedida permissão
   de entrada no território do Estado-Membro a qualquer                I. a) Tendo em conta as definições dadas no artigo 1.o,
   outro tı́tulo, é a resposta à quinta questão influenciada (e                  n.os 2, 3 e 8, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (1)
   em caso afirmativo, de que modo) por algum dos seguintes                       («o regulamento») deve entender-se por «produto» na
   factores:                                                                      acepção do artigo 3.o do regulamento: uma substância
                                                                                  activa ou composição de substâncias activas, como
   (i) o facto de, à chegada à fronteira de Estado-Membro,                        vem definida no artigo 1.o, n.o 3, tal como existe no
         essa pessoa não ter tentado obter autorização de                       estado natural ou é produzida pela indústria, incluindo
         entrada ao abrigo do Acordo mas sim a outro tı́tulo, o                   todas as impurezas resultantes inevitavelmente do
         que foi posteriormente indeferido?                                       processo de fabrico?
                                                                             b) Existe um único e mesmo produto na acepção do
   (ii) a duração do perı́odo decorrido entre a chegada do                       regulamento quando um novo processo de fabrico
         requerente à fronteira do Estado-Membro e a data do                      permite obter um produto como produto fitofarma-
         seu posterior requerimento para se estabelecer como                      cêutico, que inclui uma quantidade menor de impure-
         trabalhador por contra própria ao abrigo do Acordo?                     zas inevitavelmente presentes do que um produto
                                                                                  fitofarmacêutico existente que contém a mesma
                                                                                  substância activa?
   (iii) a amplitude de quaisquer restrições impostas ao reque-
         rente pelas autoridades nacionais durante esse perı́odo,            c) Para efeitos da resposta à questão Ib é importante e, se
         ao abrigo dos poderes concedidos pela legislação                        assim for, em que medida, que deva ser obtida uma
         nacional sobre imigração, sobre a sua liberdade ou                      nova autorização para este novo produto fitofarmacêu-
         emprego/ocupação?                                                       tico?