CELEX: 62019TN0885
Language: pt
Date: 2019-12-25 00:00:00
Title: Processo T-885/19: Recurso interposto em 25 de dezembro de 2019 – Aquind e o./Comissão

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/52
            
         
      Recurso interposto em 25 de dezembro de 2019 – Aquind e o./Comissão
      (Processo T-885/19)
      (2020/C 68/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido), Aquind Energy Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Aquind SAS (Rouen, França) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, J. Bille, Solicitors, e E. White, lawyer)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o ato impugnado, ou seja, o Regulamento Delegado, na parte em que suprime a AQUIND Interconnector da lista da União;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular o Regulamento Delegado na íntegra; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No seu recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne anular o Regulamento Delegado da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista da União em matéria de projetos de interesse comum.
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam sete fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação da retirada da AQUIND Interconnector da lista da União.
                  
                              —
                           
                           
                              Em violação do dever de fundamentação, o Regulamento Delegado não apresenta nem refere nenhuma exposição de motivos para a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e às recorrentes não foi apresentada nenhuma fundamentação para essa retirada.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos requisitos processuais e substantivos previstos no Regulamento (UE) n.o 347/2013 (1) (a seguir «Regulamento RTE-E») e, em especial, no seu artigo 5.o, n.o 8.
                  
                              —
                           
                           
                              Para a elaboração da lista dos projetos de interesse comum para efeitos do Regulamento Delegado não foram observados os requisitos do Regulamento RTE-E.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia.
                  
                              —
                           
                           
                              A retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e a falta de fundamentação dessa retirada viola as obrigações previstas no artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia que visam fornecer condições estáveis, equitativas e transparentes e conceder um tratamento justo e equitativo aos investimentos.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
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                              Em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União não foi objeto de um tratamento imparcial e as recorrentes não tiveram o direito de serem ouvidas antes da adoção do Regulamento Delegado.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento.
                  
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                              Em violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento, a AQUIND Interconnector foi objeto de tratamento diferente e desleal quando comparado com outros projetos de interesse comum (PIC) propostos comparáveis sem que haja uma justificação objetiva para essa desigualdade de tratamento.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do princípio do direito da União da proporcionalidade.
                  
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                              Como PIC existente na fase de desenvolvimento, é desproporcionada a mera retirada da AQUIND Interconnector da lista da União sem que se tenha procedido a uma comparação pormenorizada de projetos comparáveis e sem que tenha sido dada uma oportunidade às recorrentes para solucionar eventuais problemas.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios do direito da União da segurança jurídica e da confiança legítima.
                  
                              —
                           
                           
                              O ato impugnado viola as expectativas legítimas das recorrentes quanto ao direito de poderem confiar na sua inclusão na lista da União e de que o processo de preparação da lista da União de PIC seria realizado em conformidade com os objetivos e com as obrigações previstos no Regulamento RTE-E e com outros requisitos legais aplicáveis.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO 2013, L 115, p. 39).