CELEX: 31998R0615
Language: pt
Date: 1998-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 615/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte

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31998R0615

Regulamento (CE) nº 615/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte  

Jornal Oficial nº L 082 de 19/03/1998 p. 0019 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 615/98 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1998 que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,Considerando que o nº 9 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê que o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos esteja sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente da Directiva 91/628/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (4), relativa à protecção dos animais durante o transporte;Considerando que, para garantir o respeito das normas relativas ao bem-estar dos animais, é conveniente introduzir um sistema de controlo que inclua controlos sistemáticos à saída da Comunidade e controlos, definidos com base numa análise de riscos, efectuados aquando do descarregamento no país terceiro de destino final;Considerando que, dados os conhecimentos específicos e a experiência exigidos para a avaliação do estado físico e de saúde dos animais, é necessário que a pessoa encarregada da realização dos controlos seja um veterinário;Considerando que, para facilitar o adequado desenrolar dos controlos à saída da Comunidade, é conveniente designar pontos de saída;Considerando que, quando, com base no estado físico e/ou de saúde de vários animais de um mesmo lote, se verificar que as disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte não foram respeitadas, devem ser tomadas e aplicadas, de modo uniforme, medidas suplementares com carácter dissuasivo;Considerando que os controlos após a saída da Comunidade são efectuados relativamente a um número limitado de lotes e, dadas as características especiais das medidas tomadas, é necessário adoptar uma disposição que garanta expressamente a recuperação das restituições indevidamente pagas à luz das exigências respeitantes ao bem-estar dos animais;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Âmbito de aplicação Para aplicação do nº 9, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, o pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados «animais») está sujeito ao respeito, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final:- do disposto na Directiva 91/628/CEE, e- do disposto no presente regulamento.Artigo 2º Controlos na Comunidade 1. A saída dos animais do território aduaneiro da Comunidade apenas pode realizar-se através dos seguintes pontos de saída:- um posto de inspecção fronteiriço aprovado por uma decisão da Comissão para a realização dos controlos veterinários de ungulados vivos provenientes de países terceiros, ou- um ponto de saída designado pelo Estado-membro.2. Um veterinário oficial do ponto de saída deve verificar e certificar, em conformidade com o disposto na Directiva 96/93/CE do Conselho (5), que:- os animais estão aptos para efectuar a viagem prevista em conformidade com o disposto na Directiva 91/628/CEE,- o meio de transporte em que os animais deixarão o território aduaneiro da Comunidade está em conformidade com o disposto na Directiva 91/628/CEE,- foram adoptadas disposições para tratar os animais durante a viagem em conformidade com o disposto na Directiva 91/628/CEE.3. Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no nº 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através da menção:- Controles de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) n° 615/98 satisfactorios- Kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 615/98 er tilfredsstillende- Kontrolle nach Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 615/98 zufriedenstellend- ¸ëåã÷ïé âÜóåé ôïõ Üñèñïõ 2 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 615/98 éêáíïðïéçôéêïß- Checks pursuant to Article 2 of Regulation (EC) No 615/98 satisfactory- Contrôles visés à l'article 2 du règlement (CE) n° 615/98 satisfaisants- Controllato e risultato conforme alle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CE) n. 615/98- Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 615/98 bevredigend- Controlos satisfatórios nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 615/98- Asetuksen (EY) N:o 615/98 2 artiklan mukainen tarkastus tyydyttävä- Kontrollen enligt artikel 2 i förordning (EG) nr 615/98 är tillfredsställande,e da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J da cópia de controlo T 5 quer no sítio mais adequado do documento nacional. Se for caso disso, o veterinário oficial indicará:- o número de animais que deixaram de estar aptos para prosseguir a viagem prevista e que, em consequência, foram retirados do lote, e/ou- a menção referida no nº 3 do artigo 3º4. Os Estados-membros podem exigir que o exportador informe previamente o veterinário oficial do ponto de saída da chegada do lote ao ponto de saída.5. Em derrogação ao nº 1, se for aplicado o regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro referido nos nºs 1 a 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (6), o veterinário oficial realizará os controlos na estância em que os animais sejam colocados ao abrigo do referido regime. A certificação e a aposição da menção referida no nº 3 serão efectuadas no documento utilizado para efeitos do pagamento da restituição ou na cópia de controlo T 5, no caso referido no nº 4 do artigo 7º do referido regulamento.Artigo 3º Controlos nos países terceiros 1. Após a chegada dos animais ao país terceiro de destino final, o seu primeiro descarregamento deve ser objecto de um controlo efectuado em conformidade com o disposto no nº 3.Esse controlo aquando do descarregamento deve ser efectuado:- por uma empresa especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância e aprovada por um Estado-membro ou pela Comissão para o efeito, ou- por uma agência oficial de um Estado-membro.A pessoa encarregada da execução do controlo deve ser um veterinário.Um Estado-membro que tenha aprovado uma empresa especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância verificará, regularmente ou sempre que existam sérios motivos de suspeita, se as condições de aprovação estão a ser respeitadas.2. A pessoa encarregada do controlo deve elaborar um relatório que indique:- o número de animais vivos descarregados do meio de transporte,- o número de animais, de entre os referidos no travessão precedente, cujo estado físico e/ou de saúde justifica a conclusão de que as disposições comunitárias sobre a protecção dos animais durante o transporte não foram respeitadas,- se os animais vivos entraram em quarentena.3. Os controlos previstos no nº 1 serão efectuados:- para cada lote exportado, quando se tenha registado uma alteração do meio de transporte entre o local onde o controlo referido no artigo 2º foi efectuado e o local de descarregamento no país terceiro de destino final, e- no caso das exportações relativamente às quais o veterinário oficial, durante a realização do controlo referido no nº 2 do artigo 2º, considerar que deve ser efectuado um controlo no país terceiro de destino final; neste caso, o veterinário oficial indicará no documento referido no nº 3 do artigo 2º uma das seguintes menções:- Control requerido en el momento de la descarga de los animales en el tercer país- Der kræves kontrol ved aflæsning af dyrene i tredjelandet- Kontrolle bei der Entladung der Tiere im Drittland erforderlich- Áðáéôåßôáé Ýëåã÷ïò ôçò åêöüñôùóçò ôùí æþùí óôçí ôñßôç ÷þñá- Checks requested when the animals are unloaded in the third country- Contrôle demandé lors du déchargement des animaux dans le pays tiers- Richiesta di controllo all'atto dello scarico degli animali nel paese terzo- Controle bij het lossen van de dieren in het derde land gevraagd- Solicitado o controlo aquando do descarregamento dos animais no país terceiro- Tarkastus suoritettava kolmannessa maassa eläimiä purettaessa- Kontroll krävs vid lossning av djuren i tredje land.Esta menção pode ser acompanhada de eventuais observações.O veterinário oficial informará o exportador ou o seu representante encarregado do cumprimento das formalidades de saída no ponto de saída.Artigo 4º Sem prejuízo do controlo referido no nº 3 do artigo 3º o Estado-membro em que seja aceite a declaração de exportação garantirá que sejam realizados controlos após a saída da Comunidade, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 3º aquando de uma alteração do meio de transporte ou aquando do descarregamento no país terceiro de destino final sem que o exportador e o seu representante sejam previamente informados do facto. Os lotes a controlar serão seleccionados com base numa análise de riscos.Os Estados-membros aplicarão o disposto no presente artigo por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer obstáculos encontrados no que respeita aos controlos nos países terceiros.Artigo 5º Disposições finais 1. O exportador comunicará à autoridade competente do Estado-membro em que a declaração seja aceite todas as informações necessárias relativas à viagem o mais tardar aquando da apresentação da declaração de exportação.Simultaneamente, ou o mais tardar quando dela tiver conhecimento, o exportador comunicará qualquer eventual alteração do meio de transporte à autoridade competente.2. O pedido de pagamento das restituições à exportação, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, deve ser completado, no prazo previsto no referido artigo, com a prova de que as disposições do artigo 1º foram respeitadas.Essa prova será constituída:- pelo documento referido no nº 3 do artigo 2º, devidamente preenchido, e- se for caso disso, pelo relatório referido no nº 2 do artigo 3ºAlém disso, sem prejuízo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, quando a taxa de restituição não variar em função do destino, o exportador deve declarar por escrito o número de animais vivos introduzidos em livre prática no país terceiro de destino final. Essa declaração será considerada um elemento da restituição exigido a título do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.3. A restituição à exportação não será paga no que respeita aos animais que tenham morrido durante o transporte ou relativamente aos quais a autoridade competente considere, atendendo aos documentos referidos no nº 2, aos relatórios dos controlos referidos no artigo 4º e/ou a qualquer outro elemento de que disponha relativamente à observância do disposto no artigo 1º, que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada.O peso de um animal, relativamente ao qual a restituição não seja paga, será determinado de forma forfetária dividindo o peso total, em quilogramas, constante da declaração de exportação pelo número total de animais constante dessa declaração.4. Quando o número de animais excluídos do pagamento da restituição a título do nº 3 se elevar a:- mais de 3 % do número indicado na declaração aceite, com um mínimo de dois animais, ou- mais de cinco animais,a restituição à exportação será igualmente reduzida de um montante igual ao montante da restituição que não é pago em virtude do nº 3.No entanto, não serão tidos em conta os animais relativamente aos quais o exportador faça prova suficiente perante a autoridade comptente de que a morte não resultou do incumprimento das disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte.5. A sanção prevista no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não será aplicada ao montante não pago nem ao montante da redução referida nos nºs 3 e 4.6. Quando, na sequência de circunstâncias não imputáveis ao exportador, o controlo referido no nº 1 do artigo 3º não tenha sido efectuado, a autoridade competente pode, mediante pedido fundamentado do exportador, aceitar outros documentos que constituam prova suficiente perante ela própria de que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte foi respeitada.7. Quando, após o pagamento da restituição, se verificar que a legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada, a parte correspondente da restituição, incluindo, se for caso disso, a redução prevista no nº 3, será considerada indevidamente paga e será recuperada em conformidade com as disposições dos nºs 3 a 6 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável às operações para as quais seja aceite uma declaração de exportação a partir do primeiro dia do sexto mês seguinte ao mês da publicação do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.(3) JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.(4) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52.(5) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 28.(6) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.