CELEX: C1999/100/22
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-45/99: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

10.4.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/13
emprego na Alemanha e naÄo o recebido pelo seu uÂltimo                 nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
emprego na Alemanha.                                                   1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                       mencionada no pedido da ComissaÄo.
Resulta claro que este meÂtodo de caÂlculo penaliza o traba-
lhador pelo facto de residir num Estado-Membro diferente
daquele em que trabalhou e que naÄo eÂ compatível com o                (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
objectivo principal do Regulamento (CEE) n. 1408/71,
que eÂ o de facilitar a livre circulacËaÄo de trabalhadores.
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família        AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-
    que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de             saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
    5.7.1971, p. 2, EE 05 F1, p. 98).                                                               Francesa
                                                                                               (Processo C-46/99)
                                                                                                (1999/C 100/23)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                     Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
                              Francesa                                 RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                       dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                        (Processo C-45/99)                             consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                         (1999/C 100/22)                               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a              que o Tribunal se digne:
RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                                                                       Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                            naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
                                                                            93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                            relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                       tempo de trabalho (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cum-
que o Tribunal se digne:                                                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tra-
                                                                            tado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           Ð Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), a RepuÂ-          Fundamentos e principais argumentos
     blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e da referida
     directiva,                                                        O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
                                                                       directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                       resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.                         -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
                                                                       nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                       de 1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    mencionada no pedido da ComissaÄo.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma                   (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados