CELEX: 31990D0484
Language: pt
Date: 1990-09-27 00:00:00
Title: 90/484/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA AS MEDIDAS PROVISORIAS APLICAVEIS APOS A UNIFICACAO DA ALEMANHA COM RESPEITO A DIRECTIVA 71/118/CEE DO CONSELHO, RELATIVA A PROBLEMAS SANITARIOS EM MATERIA DE COMERCIO DE CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA

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31990D0484

90/484/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA AS MEDIDAS PROVISORIAS APLICAVEIS APOS A UNIFICACAO DA ALEMANHA COM RESPEITO A DIRECTIVA 71/118/CEE DO CONSELHO, RELATIVA A PROBLEMAS SANITARIOS EM MATERIA DE COMERCIO DE CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA  

Jornal Oficial nº L 267 de 29/09/1990 p. 0045 - 0045

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Setembro de 1990  relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha com respeito à Directiva 71/118/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira  (90/484/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, relativo às medidas provisórias após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (2), fixa as regras sanitárias aplicáveis ao comércio de carnes de aves de capoeira;  Considerando que, na situação actual, não é possível a aplicação imediata, no território da antiga República Democrática Alemã, de determinadas disposições da Directiva 71/118/CEE respeitantes aos matadouros e instalações de corte;  Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha se comprometeram a introduzir as medidas nacionais que forem necessárias para garantir uma aplicação eficaz da presente decisão;  Considerando que as medidas adoptadas pela presente decisão são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;  Considerando que o Comité ad hoc previsto no artigo 4º da Directiva 90/476/CEE do Conselho, relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu (3), não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. A República Federal da Alemanha fica autorizada a manter, no território da antiga República Democrática Alemã, uma regulamentação que derroga as seguintes disposições da Directiva 71/118/CEE:  - no artigo 3º, nº 1, ponto A, com as alíneas a) e e),  - no artigo 3º, nº 1, ponto A, com a alínea c) no que diz respeito às exigências referidas no capítulo V do anexo I, nºs 28A a 28B,  - no artigo 3º, nº 1, ponto B, com a alínea a),  - no artigo 3º, nº 1, ponto B, com a alínea e) no que diz respeito às exigências do ponto A, alínea e).  2. A produção dos estabelecimentos abrangidos pela presente decisão deve destinar-se exclusivamente ao consumo no território da antiga República Democrática Alemã.  3. Os estabelecimentos abrangidos pela presente decisão constarão de uma lista especial, sendo-lhes atribuído um número de aprovação veterinária especial que não poderá ser igual ao da aprovação prevista em relação às trocas comerciais intracomunitárias na acepção do nº 1 do artigo 5º da Directiva 71/118/CEE.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir da unificação da Alemanha e até à entrada em vigor no seguimento da adopção pelo Conselho, no sector da agricultura, da directiva relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias às directivas fitossanitárias, de sementes, de propágulos e da nutrição animal, bem como sobre a legislação veterinária e zootécnica a adoptar na sequência da integração dos territórios da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. É aplicável, contudo, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1990, p. 1.