CELEX: 31989D0616
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  relativa à conclusao do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da Austria relativo à adaptaçao do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos  (89/616/CEE)

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31989D0616

DECISAO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  relativa à conclusao do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da Austria relativo à adaptaçao do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos  (89/616/CEE)  

Jornal Oficial nº L 357 de 07/12/1989 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos  (89/616/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que as disposições pautais contidas no Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos (1), de 20 de Setembro de 1977, se baseiam na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA);  Considerando que a NCCA foi substituída, a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH); que a pauta aduaneira austríaca foi adaptada em conformidade e que é, por conseguinte, necessário adaptar igualmente o Acordo de 20 de Setembro de 1977;  Considerando que a Comissão iniciou negociações a esse respeito com a República da Áustria e que chegou a um acordo com esse país,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo.  Artigo 3º  O Presidente do Conselho efectuará, em nome da Comunidade, a notificação prevista no ponto 4 da Troca de Cartas.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 237 de 16. 9. 1977, p. 1.