CELEX: C1995/286/29
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1995 no processo T-471/93: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Auxílios de Estado - Dedução sobre os montantes das apostas das corridas de cavalos - Transferência de recursos para uma empresa com sede noutro Estado-membro)

N? C 286/ 12            I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 10 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 18 de Setembro de 1995                                         de 18 de Setembro de 1995
no processo T-49/93 : Société internationale de diffusion et                no processo T-471 /93 : Tiercé Ladbroke SA contra
       d'édition ( SIDE ) contra Comissão das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias (')
                              Europeias (')                            (Concorrência — Auxílios de Estado — Dedução sobre os
(Auxílios de Estado — Artigos 92°. e 93°. — Recurso de                 montantes das apostas das corridas de cavalos — Transfe­
     anulação — Auxílios à exportação no sector do livro)              rência de recursos para uma empresa com sede noutro
                             ( 95/C 286/28 )                                                  Estado-membro)
                                                                                                ( 95/C 286/29 )
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                        (Língua do processo : inglês)
No processo T-49/93 , Société internationale de diffusion et           No processo T-471 /93 , Tiercé Ladbroke SA, representada
d'édition ( SIDE ), com sede social em Bagneux ( França ),             por Jeremy Lever, QC , e Christopher Vajda , barrister, do
representada por Jean-Marie Meffre, Claire Adenis-                     foro da Inglaterra e do País de Gales , e por Stephen Kon,
Lamarre e Nicole Coutrelis, advogados no foro de Paris,                solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 escritório dos advogados Winandy e Err, 60 , avenue Gaston
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão                Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias ( agentes : Michel Nolin e Ben               ( agente : Eric White ), apoiada por República Francesa
Smulders ), apoiada pela República Francesa ( agentes : Ca­            ( agentes : Edwige Belliard , Catherine de Salins e Jean-Marc
therine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por objecto          Belorgey ), que tem por objecto um recurso interposto nos
a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 ,             termos do artigo 173 " do Tratado CE , em que é pedida a
que declara compatíveis com o mercado comum certos                     anulação da decisão da Comissão, de 1 8 de Janeiro de 1 993 ,
auxílios ( NN 127/92 ) concedidos pelo Governo francês aos             que desatendeu uma queixa apresentada com base nos
exportadores de livros de língua francesa (JO 1993 , C 174 ,           artigos 92? e 93 ? do Tratado CEE ( IV/34.013 ), o Tribunal de
p . 6 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção            Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto
Alargada ), composto por: J. L. Cruz Vilaça , presidente,              por J. L. Cruz Vilaça , presidente , B. Vesterdorf, A. Saggio ,
D. P. M. Barrington, A. Saggio, A. Kalogeropoulos e V. Tiili ,         H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretá­
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de Setembro de           rio : J. Palacio González, proferiu , em 18 de Setembro de
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       I. Negar provimento ao recurso .
1 . A decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 , que
        declara compatíveis com o mercado comum certos
        auxílios (NN 127/92) concedidos pelo Governo francês           2 . Cada parte, incluindo a interveniente, suportará as suas
        aos exportadores de livros de língua francesa, é anulada,            despesas.
        na medida em que diz respeito ao subsídio concedido
        exclusivamente ao CELF para compensar os custos                (') JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
        adicionais de tratamento das pequenas encomendas de
        livros de língua francesa feitas por livreiros estabelecidos
        no estrangeiro.
2 . Quanto ao restante é negado provimento ao recurso .
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                        de 18 de Setembro de 1995
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
                                                                           no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd contra
        como dois terços das despesas incorridas pela recor­
        rente .
                                                                                 Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                        (Concorrência — Artigos 85°. e 86'! do Tratado — Apostas
                                                                        sobre as corridas de cavalos — Direitos exclusivos de um
4 . A recorrente suportará um terço das suas próprias                   agrupamento de empresas nacional — Acordos — Abuso de
        despesas.                                                      posição dominante — Artigo 90'.            do Tratado — Não
                                                                        existência de interesse comunitário — Antigas infracções às
                                                                                           regras de concorrência)
5 . A República Francesa, parte interveniente, suportará as                                      ( 95/C 286 /30 )
        suas próprias despesas.
                                                                                         (Língua do processo: inglês)
 ( ! ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
                                                                        No processo T-548/93 , Ladbroke Racing Limited, repre­
                                                                        sentada por Jeremy Lever, QC, Christopher Vajda, barri­
                                                                        ster, do foro da Inglaterra e do País de Gales , e Stephen Kon,