CELEX: 31999D0463
Language: pt
Date: 1999-06-30 00:00:00
Title: 1999/463/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que altera as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE da Comissão relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1999) 1802] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0463

1999/463/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que altera as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE da Comissão relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1999) 1802] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 180 de 15/07/1999 p. 0051 - 0052

DECISÃO DA COMISSÃOde 30 de Junho de 1999que altera as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE da Comissão relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália[notificada com o número C(1999) 1802](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/463/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,(1) Considerando que, através da Decisão 1999/240/CE(3), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura, devido à ocorrência de uma doença análoga à doença de Hendra (Paramixovírus), uma doença zoonótica que foi fonte de mortalidade no ser humano;(2) Considerando que esta infecção é uma nova doença, chamada doença de Nipah, que, como se sabe agora, é transmitida ao ser humano por suínos;(3) Considerando que, de acordo com as informações oficiais, em Singapura a criação de suínos cessou em 1990 e as importações da Malásia de suínos vivos, equídeos e outros mamíferos sensíveis a esta doença estão proibidas; que, além disso, Singapura notificou oficialmente a conclusão com resultados negativos de uma avaliação em relação a esta doença em equídeos e pessoas que tratam equídeos;(4) Considerando que, através da Decisão 1999/241/CE(4), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália devido à ocorrência, em Janeiro de 1999, de doença de Hendra (morbilivírus equino) num equídeo do Queensland; que tal decisão é aplicável até 31 de Maio de 1999;(5) Considerando que a existência desta doença em certas espécies de animais selvagens nalgumas partes da Austrália poderá constituir um risco sério para os equídeos comunitários; que, no entanto, foi desenvolvido um teste serológico para detectar em equídeos específicos anticorpos contra o vírus da doença de Hendra;(6) Considerando que, dada a evolução das doenças em Singapura e na Austrália, bem como os progressos em termos de diagnóstico laboratorial da Austrália, se afigura adequado alterar as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália;(7) Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 1999/240/CE é alterada do seguinte modo:1. No título da decisão, é suprimido o termo "e de Singapura";2. No artigo 1.o, é suprimido o termo "e de Singapura";3. No artigo 2.o, é suprimido o termo "e a Singapura".Artigo 2.oA Decisão 1999/241/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 1.o:- são suprimidos os primeiro e segundo travessões,- são inseridos os dois novos travessões que se seguem: "- nos últimos 60 dias, os equídeos não permaneceram em explorações em que as autoridades competentes tenham confirmado a existência de casos de doença Hendra nos últimos 60 dias,- os equídeos foram sujeitos a um teste aprovado, quer uma prova serológica de neutralização quer um teste ELISA, para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Hendra, efectuado num laboratório designado pelas autoridades competentes, tendo tido um resultado negativo numa amostra de sangue colhida no intervalo de 14 dias que precedeu a expedição para a Comunidade Europeia, em...(indicar data de colheita da amostra de sangue)."2. No artigo 3.o, a data de "31 de Maio de 1999" é substituída pela de "31 de Dezembro de 1999".Artigo 3.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no que se refere a Singapura e à Austrália para que estejam em conformidade com o disposto na presente decisão.Desse facto informarão a Comissão.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(3) JO L 89 de 1.4.1999, p. 72.(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 74.