CELEX: C1999/366/42
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-12/99

18.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/23
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão                           Cancelamento do processo C-116/99 (1)
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                              (1999/C 366/40)
                        (Processo C-411/99)
                                                                       Por despacho de 21 de Setembro de 1999, o Presidente do
                           (1999/C 366/38)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-116/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       liana.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades               (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 95/47/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,                             Cancelamento do processo C-349/98 (1)
     relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais
     de televisão, a República da Áustria não cumpriu as                                  (1999/C 366/41)
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;
                                                                       Por despacho de 22 de Setembro de 1999, o Presidente do
2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-349/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invoca-      liana.
dos no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo 8.o
da directiva terminou em 23 de Agosto de 1996.
                                                                       (1) JO C 340 de 7.11.1998.
(1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 51.
(2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial
                                                                                  Cancelamento do processo C-12/99 (1)
            Cancelamento do processo C-474/98 (1)
                                                                                              (1999/C 366/42)
                           (1999/C 366/39)
                                                                       Por despacho de 23 de Setembro de 1999, o Presidente do
Por despacho de 20 de Setembro de 1999, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-474/98             Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de           guesa.
Lille): Clinique Grégoire SA contra Direction régionale des
impôts du Nord-Pas-de-Calais.
                                                                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.