CELEX: 51988PC0003
Language: pt
Date: 1988-02-04
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO ACERCA DA EXECUCAO A NIVEL COMUNITARIO DE UMA POLITICA E DE UM PLANO DE ACCOES PRIORITARIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM MERCADO DOS SERVICOS DA INFORMACAO

4.2.88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 30/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta alterada de decisão acerca da execução a nível comunitário de uma política e de um
              plano de acções prioritárias para o desenvolvimento de um mercado dos serviços da informa-
                                                            çãoO
                                                       COM(88)3final
              [Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                               CEE, em 7 de Janeiro de 1988]
                                                        (88/C 30/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             variados e imbricados que resultam das mutações verifi-
                                                                  cadas no mercado da informação;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que a informação tem reconhecidamente
100?A,                                                            um papel de uma importância fundamental para o desen-
                                                                  volvimento do comércio e da indústria e para a força e a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  coerência da economia europeia no seu conjunto, ao
Em colaboração com o Parlamento Europeu,                          mesmo tempo que constitui uma componente essencial
                                                                  tanto da identidade cultural da comunidade como do te-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                cido de uma sociedade moderna;
cial,
                                                                  Considerando que o rápido desenvolvimento e a conver-
Considerando que é necessário tomar medidas destinadas            gência das novas tecnologias levantou consideráveis difi-
a favorecer o estabelecimento progressivo do mercado              culdades à definição do alcance exacto do sector do mer-
interno no decorrer de um período que se estende até 31           cado da informação;
de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange
um espaço sem fronteiras internas no qual está assegu-             Considerando de importância vital a existência de estatís-
rada a livre circulação das mercadorias, pessoas e servi-         ticas completas sobre o mercado comunitário da informa-
ços;                                                              ção, à semelhança das que existem para outros sectores
                                                                   mais tradicionais;
Considerando que o programa comunitário relativo ao
mercado da informação especializada (JO n° L 314 de                Considerando que, em virtude da importância económica
4. 12. 1984) revelou a necessidade de uma política comu-           da informação, a criação de um mercado comum dos
nitária para o mercado da informação muito mais com-               serviços de informação constitui um elemento indissociá-
pleta;                                                            vel da realização do mercado interno até ao fim de 1992;
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo,                Considerando que existem numerosos entraves técnicos,
reunidos em Conselho Europeu em Bruxelas, em 29 e 30               administrativos e legais à criação de um mercado interno
de Março de 1985, aprovaram a criação de um mercado                da informação, que estão a atrasar o desenvolvimento de
da informação comunitário como objectivo específico;               novos serviços e a causar inaceitáveis distorções da concor-
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 18 de               rência;
Março de 1986, deu parecer favorável à comunicação da
Comissão relativa a um programa de trabalho para a                 Considerando que a simplificação dos procedimentos e a
criação de um mercado comum da informação;                         harmonização no domínio do acesso às bases de dados de-
                                                                   veriam merecer toda a prioridade num programa comuni-
Considerando que as consultas da Comissão com os re-               tário para o mercado da informação;
presentantes dos utilizadores e dos fornecedores de servi-
ços de informação bem como com o Grupo Consultivo                  Considerando que o desenvolvimento de recursos de in-
de Altos Funcionários sobre o mercado da informação                formação e de serviços baseados na informação implica o
permitiram definir em comum acordo os objectivos e as              apelo a novas tecnologias e exige economias de escala;
linhas de acções prioritárias de uma política comunitária
para uma abordagem global dos problemas complexos,                 Considerando que a Comunidade ocupa uma posição for-
                                                                   temente competitiva em alguns sectores do mercado da
                                                                   informação, mas que noutros sectores a sua posição é
 (l) JO n? C 249 de 17. 9. 1987, p. 5.                             muito mais débil;
 ---pagebreak--- N? C 30/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.2.88
Considerando que os pontos fracos da capacidade concor-                                   Artigo 2°
rencial da Comunidade e a sua dependência de países ter-
ceiros em algumas áreas do mercado da informação po-           Para alcançar os objectivos previstos no artigo 1? serão
dem vir a ter custos consideráveis em termos financeiros e     desencadeadas, sob a responsabilidade da Comissão, as
estratégicos;                                                  seguintes acções:
Considerando que nos Estados-membros os poderes pú-            — criação de um observatório europeu do mercado da
blicos levam a cabo, a níveis diversos, inúmeras acções            informação, cujo objectivo será fornecer estatísticas
relacionadas com o mercado da informação;                          completas e identificar os pontos fortes e fracos da
                                                                   capacidade concorrencial da Comunidade Europeia
Considerando que a importância cada vez maior de que               neste sector,
se reveste a informação dos ? internacionais e a crescente
atenção que lhe é votada — assim como dos problemas            — apresentação ao Conselho de propostas que têm em
conexos em matéria de serviços — nos fóruns internacio-            vista a eliminação dos entraves jurídicos, regulamenta-
nais, geram a necessidade de posições comuns por parte             res, fiscais e outros entraves de ordem técnica, que se
dos Estados-membros nos referidos fóruns;                          colocam à criação de um mercado da informação,
Considerando que as necessidades e as exigências legíti-       — a melhoria das condições de transmissão e de acesso
mas dos utilizadores dos serviços de informação, nomea-            aos serviços da informação, através de uma maior
damente das pequenas e médias empresas e das regiões               normalização e simplificação,
menos favorecidas da Comunidade, merecem particular
atenção;
                                                               — preparação de iniciativas relacionadas com o papel do
                                                                   sector público no mercado da informação,
Considerando que não devem ser esquecidas as necessida-
des dos países em vias de desenvolvimento em termos de
acesso a baixo custo à informação;                             — lançamento de projectos-piloto e de demonstração
                                                                   capazes de exercer um efeito catalisador sobre o de-
Considerando que a Comunidade dispõe já de instru-                 senvolvimento de um mercado europeu,
mentos que podem ser úteis para a realização de uma tal
política;                                                      — preparação de uma acção específica em prol das bi-
                                                                   bliotecas,
Considerando que uma parte do montante estimado ne-
cessário para o financiamento dos projectos-piloto e de        — reforço das actividades de apoio aos utilizadores e
demonstração pode ser utilizado para mobilizar instru-             lançamento de uma campanha coordenada com os
mentos financeiros que exerçam um efeito multiplicador             Estados-membros destinada a promover a riqueza e a
sobre os investimentos com vista ao reforço da capaci-             qualidade da oferta europeia dos serviços de infor-
dade de oferta competitiva dos fornecedores europeus de            mação,
serviços de informação;
                                                               — melhor coordenação da posição dos Estados-membros
Considerando que uma política para o mercado da infor-             da Comunidade nas instâncias internacionais em ques-
mação deve ser um complemento de outras iniciativas em             tões relativas ao mercado da informação,
curso na Comunidade, nomeadamente no sector das tele-
comunicações,
                                                               — preparação de orientações sobre os princípios que de-
                                                                   vem reger a fixação de tarifas, cujo objectivo será
DECIDE:                                                            uma muito maior aproximação das tarifas em toda a
                                                                   Comunidade, se possível numa base independente da
                         Artigo Io.                                distância,
Aprovar os objectivos e as grandes linhas do plano de          — preparação de medidas para ajudar as pequenas e mé-
acção proposto pela Comissão os quais têm como objec-              dias empresas a retirarem o máximo benefício possível
tivo:                                                              do mercados dos serviços da informação,
— criar um mercado interno dos serviços de informação
    até ao fim de 1992,                                        — preparação de iniciativas especiais para as regiões me-
                                                                   nos desenvolvidas e periféricas da Comunidade.
— estimular e reforçar a capacidade de oferta competi-
    tiva dos fornecedores europeus,
                                                                                          Artigo 3°
— promover a utilização dos serviços de informação
    avançados na Comunidade,                                   O plano de acções referido no artigo 2° será realizado
                                                               em duas etapas, a primeira das quais, com a duração de
— reforçar a solidariadade e a coesão interna e externa        dois anos contados a partir da adopção da presente deci-
    da Comunidade em matéria de serviços da informa-           são, constituirá uma fase de lançamento destinada a ap-
    ção.                                                       rofundar a cooperação dos diferentes agentes interessa-
 ---pagebreak--- 4.2.88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 30/9
dos assim como a testar a viabilidade de alguns projec-                                       Artigo 5°
tos-pilotos e de demonstração.
                                                                     No decorrer do segundo semestre de 1989, a Comissão
                           Artigo 4?                                 transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um
                                                                     relatório de avaliação dos resultados obtidos no decorrer
O montante considerado necessário para a realização da               da fase de lançamento e apresentará as orientações daí
fase de lançamento eleva-se a 20 milhões de ECUs para o              decorrentes para o prosseguimento das acções até 1992.
ano de 1989 e 25 milhões de ECUs para 1990.
                                                                    A partir de 1988, a Comissão transmitirá também ao
Uma parte do montante considerado necessário e desti-                Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório anual
nada a financiar os projectos-piloto e de demonstração,             sobre os resultados e progressos mais importantes verifi-
pode nomeadamente servir para mobilizar, segundo nor-               cados no mercado da informação.
mas adequadas, as Fontes de financiamento complemen-                                         Artigo 6?
tares junto dos parceiros interessados, exercendo um
efeito multiplicador sobre o desenvolvimento do mercado              Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
europeu dos serviços de informação.                                  são.
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legais, regula-
                           mentares e administrativas no que respeita aos produtos de construção (')
                                                        COM(87) 728 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                      13 de Janeiro de 1988)
                                                           (88/C 30/08)
              Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva, trans-
              mitida pela Comissão ao Conselho, relativa à aproximação das normas legais, regulamentares e
              administrativas no que respeita aos produtos de construção (') dos Estados-membros, e de
              acordo com o n? 3 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
              a Comissão decidiu alterar o proposta acima mencionada do seguinte modo:
              1. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
                  «Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada-
                  mente, o seu artigo 100? A».
              2. O n ? l do artigo 21?, passa a ter seguinte redacção:
                  «Se um Estado-membro verificar, com base em motivação circunstanciada, que um produto,
                  embora conforme às normas da presente directiva, representa perigo para a segurança ou
                  saúde, ou está em contradição com outras exigências de interesse colectivo no sentido do n°.
                  2 do artigo 2°, pode provisoriamente proibir ou submeter a condições especiais a colocação
                  no mercado e a utilização desse produto. Do facto informará imediatamente a Comissão e
                  os outros Estados-membros, precisando os motivos da sua decisão.»
              (') JO n? C 93 de 6. 4. 1987, p. 1.