CELEX: 31987R1907
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1907/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

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31987R1907

Regulamento (CEE) n.° 1907/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0051 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0221  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0221 

REGULAMENTO  (CEE) N°. 1907/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 1418/76 que  estabelece a organização comum de mercado do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento  Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que, com o  objectivo de assegurar ao próprio mercado do arroz um papel mais activo e directo na orientação  qualitativa da oferta em relação à procura é oportuno reservar à intervenção um simples papel de  rede de segurança; que, nessa óptica, o preço de intervenção deve ter a função de um limiar de  desencadeamento das compras à intervenção a partir do momento em que os preços dos mercados  representativos desçam durante um certo período aquém desse nível; que o preço de compra pago pelo  arroz paddy entregue à intervenção deve situar-se a um nível inferior ao preço de intervenção  fixado; Considerando que a situação do abastecimento de arroz na Comunidade mostra uma carência de  determinados tipos procurados por uma parte dos consumidores e, pelo contrário, um exedente de  outros tipos de arroz; Considerando que as variedades procuradas são do tipo ou do perfil indica  que tem um rendimento agronómico normalmente inferior ao das variedades tradicionalmente  cultivadas; que é, portanto, necessário tomar medidas adequadas para favorecer a reconversão de  variedades através de ajudas à cultura; Considerando que, dadas as características de produção  comunitária de arroz, uma grande parte dessa produção não encontra mercado na Comunidade; que,  portanto, existe o risco de uma apresentação maciça desse produto à intervenção no início da  campanha; que, a fim de incitar os produtores a semearem variedades mais em conformidade com as  necessidades do mercado, é indicado limitar as tomadas a cargo pelos organismos de intervenção  durante um período limitado e determinado da campanha; Considerando que o artigo 18°. do  Regulamento (CEE) n°. 1418/76  (4), com a última redacção que lhe foi dada polo Regulamento (CEE)  n°. 1449/86  (5), prevê a possibilidade de excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de  aperfeiçoamento activo para os produtos referidos no artigo 1°. do referido regulamento destinados  ao fabrico, nomeadamente, de produtos referidos, no n°. 1, alínea c), desse mesmo artigo;  Considerando que esta disposição é insuficiente face à situação real do arroz; que o bom  funcionamento da organização comum de mercado pode ser posto em causa, nomeadamente, pelo fabrico  de produtos referidos no n°. 1, alínea a), do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1418/76; que é,  por conseguinte, necessário alargar o âmbito de aplicação do já referido artigo 18°., ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n°. 1418/76 é alterado do  seguinte modo: 1.  O artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5°.1.    Sempre que,  durante um certo período, o preço de mercado do arroz paddy se situe, em zonas representativas,  aquém do preço de intervenção, será decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°.,  que os organismos de intervenção comprem as quantidades de arroz paddy que lhes são oferecidas na  medida em que as ofertas correspondam a condições, nomeadamente quantitativas, e qualitativas a  determinar nos termos do n°. 6.As compras só podem efectuar-se durante o período compreendido entre  1 de Dezembro e 31 de Julho. 2.    As compras referidas no n°. 1 efectuam-se com base num preço  igual a 94  % do preço de intervenção válido para o centro de comercialização para que é oferecido  o arroz paddy nas condições adoptadas em aplicação dos nos.   5 e 6.Se a qualidade do arroz paddy  oferecido diferir da qualidade tipo para que foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado  através de bonificações ou de reduções. 3.    A suspenção das compras à intervenção será decidida  de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°. sempre que o preço de mercado do arroz paddy  nas zonas referidas no n°. 1 se situe, durante um período a determinar, acima do preço de  intervenção. 4.    Nas condições adoptadas em aplicão dos nos.   5 e 6, os organismos de  intervenção colocam à venda o arroz paddy, comprado nos termos do n°. 1, para a exportação para os  países terceiros ou para o abastecimento do mercado interno. 5.    O Conselho, deliberando sob  proposta da Comissão por maioria qualificada, adoptará as regras gerais que regulam a intervenção.  6.    Serão fixados, nos termos do procedimento previsto no artigo 27°., as regras de execução do  presente artigo e, nomeadamente:-  as zonas representativas a tomar em consideração para a  verificação dos preços de mercado,-  a qualidade e a quantidade mínima exigíveis à intervenção,-   as bonificações e reduções aplicáveis à intervenção,-  os procedimentos e condições de tomada a  cargo pelos organismos de intervenção,-  os procedimentos e condições de colocação à venda pelos  organismos de intervenção». 2.É aditado o seguinte artigo:«Artigo 8°. A1.    Será concedida uma  ajuda para a produção de determinadas variedades de arroz de tipo ou perfil indica cultivadas nas  zonas da Comunidade onde o arroz do tipo japónica constitui uma parte tradicional e importante da  produção de arroz. 2.    O montante da ajuda será fixado por hectare de superfície semeada e  colhida. A ajuda só será concedida para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil indica a  definir. 3.    O montante de ajuda será fixado nos termos do procedimento previsto no n°. 2 do  artigo 43°. do Tratado. 4.    O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da  Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as zonas de  produção referidas no n°. 1, bem como as características morfológicas do arroz que pode beneficiar  da ajuda. 5.    As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do  procedimento previsto no artigo 27°. ». 3.O artigo 18°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo  18°.Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado do arroz, o  Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode excluir total ou  parcialmente o recurso ao regime denominado ''de aperfeiçoamento activo'' para os produtos  referidos no artigo 1°». Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de  Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.  Pelo Conselho O Presidente K.  E. TYGESEN                                                  (1)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 9. (2)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (3)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4)  JO n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (5)  JO n°. L 133 de 21. 5. 1986, p. 1.