CELEX: C2007/082/114
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo F-72/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Fardoom e Ashbrook/Comissão (Funcionários — Reembolso de despesas — Despesas de missão — Recusa de assinar as ordens de missão pedidas no âmbito da actividade sindical — Legitimidade — Inadmissibilidade)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/54
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Fardoom e Ashbrook/Comissão
   (Processo F-72/05) (1)
   
   (Funcionários - Reembolso de despesas - Despesas de missão - Recusa de assinar as ordens de missão pedidas no âmbito da actividade sindical - Legitimidade - Inadmissibilidade)
   (2007/C 82/114)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Mohammad Reza Fardoom (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) e Michael Ashbrook (Strassen, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, em seguida, F. Frabetti, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão de não assinar as ordens de missão pedidas pelos recorrentes no âmbito da sua actividade sindical
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 37 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-291/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).