CELEX: 51997PC0094
Language: pt
Date: 1997-03-05
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 05.03.1997
                                                    COM(97) 94 final - COD 288
                            PARECER DA COMISSÃO
           nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189'-B do Tratado CE,
                     sobre as alterações do Parlamento Europeu
                     à posição comum do Conselho respeitante à
                                     proposta de
        DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                       relativa ao
       tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das
telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e
                               nas redes móveis digitais
                  QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
                nos termos do n* 2 do artigo 189*-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1.       HISTORIAL
Em 27 de Julho de 1990, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do
Conselho relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade no contexto das
redes digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de
serviços (RDIS) e as redes móveis digitais (COM(90)3 14 final - SYN 288). Esta
proposta fazia parte de um pacote de medidas que incluia a proposta de directiva geral
relativa à protecção de dados (Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados, aprovada em 24 de Outubro de 19951).
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer sobre a proposta em 24 de Abril
de 1991.
No âmbito do procedimento de cooperação, o Parlamento Europeu emitiu o seu
parecer em 11 de Março de 1992, incluindo algumas propostas de alterações.
Face a essas alterações e tendo em devida conta as considerações referentes à
subsidiariedade, a Comissão apresentou, por carta de 23 de Junho de 1994, uma
proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
protecção dos dados pessoais e da privacidade no contexto das redes digitais de
telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e
as redes móveis digitais (COM(94)128 final COD 288 de 13.06 1994).
O Conselho adoptou a sua posição comum (CE n° 57/96) em 12 de Setembro de
19962, sobre a qual a Comissão emitiu o seu parecer em 12 de Setembro de 1996
(SEC (96) 1605 final).
Em segunda leitura, o P a r l a m e n t o E u r o p e u propôs, em 16 de Janeiro dé 1997,
11 alterações à posição comum.
2.      OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO
A proposta de directiva (relativa à protecção de dados pessoais e da privacidade no
sector das telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços
(RDIS) e as redes móveis digitais) destina-se a garantir a livre circulação de dados e de
equipamentos e serviços de telecomunicações na Comunidade através da
harmonização do nível de protecção do tratamento de dados pessoais no sector das
telecomunicações e dos legítimos interesses dos assinantes dos serviços públicos de
telecomunicações que são pessoas colectivas.
A directiva especificará, para o sector das telecomunicações, as regras gerais
estabelecidas pela directiva geral relativa ao tratamento de dados pessoais e reforçará a
protecção da privacidade das pessoas e dos legítimos interesses dos assinantes de
serviços de telecomunicações que são pessoas colectivas.
        JO n° L 281 de 23 de Novembro de 1995. p. 31.
        JO ii° C 115 de 24 de Oulubro de 1996. p. 10
 ---pagebreak--- Num sector em rápida expansão como o das telecomunicações, é extremamente
importante que os assinantes dos serviços públicos de telecomunicações possam
confiar na segurança das suas comunicações e dos dados a elas associados e ter a
garantia de que não são utilizados para outros fins que não aqueles para que estavam
inicialmente destinados. O bom desenvolvimento dos novos serviços de
telecomunicações depende em grande medida da confiança dos consumidores.
3.       PARECER DA COMISSÃO RESPEITANTE AS ALTERAÇÕES DO
         PARLAMENTO EUROPEU
Das onze alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, sete são
aceites pela Comissão e quatro não são aceites.
Alterações aceites
• A alteração 2 simplifica o título da directiva e exprime melhor o seu conteúdo, pelo
    que é uma clarificação útil da redacção
• A alteração 3 altera a redacção do considerando 7 no que respeita à
    subsidiariedade. O texto inicial e a proposta de alteração não são contraditórios,
    pondo apenas em destaque diferentes aspectos da subsidiariedade.
• A alteração 4 introduz um novo considerando sobre a cooperação entre todos os
    interessado, para assegurar a disponibilidade de tecnologias que implementem as
    garantias oferecidas pela directiva. Embora na redacção da directiva se tenha tido o
    cuidado de não fazer depender as opções exigidas para a protecção da via privada
    da disponibilidade de qualquer tecnologia específica, o incentivo à cooperação é um
    novo elemento positivo
•   A alteração 6 faz notar que o procedimento de comitologia não pode ser utilizado
    em alterações de substância que enunciem matérias de facto.
    A alteração 7 acrescenta uma referência útil no artigo 5o que, na sua redacção
    actual, poderia conduzir a confusões.
•   A alteração 9 elimina a possibilidade de os operadores penalizarem os assinantes
    por não terem introduzido os seus dados pessoais na lista pública. A Comissão
    partilha a opinião do Parlamento, segundo a qual os assinantes não devem ter que
    pagar pelo exercício do direito à protecção da sua via privada
•   Finalmente, a alteração 10 clarifica um elemento que estava já implicitamente
    incluído na lista do Anexo, pelo que é aceitável.
 ---pagebreak--- Alterações não aceites
• A alteração 5 levanta problemas, porque introduz o conceito novo de "direito à
    informação por parte do utilizador", que não é referido em qualquer outra parte da
    directiva. A alteração pressupõe que a possibilidade de os Estados-membros não
    aplicarem o artigo relativo às listas às pessoas colectivas está limitada aos casos em
    que teriam que obrigar essas pessoas colectivas a constar da lista pública, tendo em
    vista o direito do público à informação. No entanto, este parágrafo tinha outros
    intuitos. As pessoas colectivas não teriam que ter necessariamente todas as opções
   enumeradas no n° 1 do artigo 1 Io. Além disso, uma vez que nestes casos está em
    causa um interesse legítimo e não o direito à protecção da privacidade, aquelas
   opções não devem ser necessariamente gratuitas.
• A alteração 8 não é aceitável, porque contêm um erro de redacção que tornaria
    inaplicável o artigo 9o ao qual está associada. Por esta razão, foi apresentada ao
    plenário, por um dos grupos políticos, uma versão corrigida da mesma alteração,
    mas não foi adoptada
• Duas alterações associadas (não numeradas) propõem a supressão de parte do
    considerando 20 e do n° 3 do artigo 12o no que respeita a chamadas não solicitadas
    para efeitos de marketing. A Comissão não aceita estas alterações que conduziriam
    à obrigação de aplicação do artigo 12o por igual a pessoas singulares e colectivas.
    Existem razões válidas para se aceitar um tratamento diferenciado para as pessoas
    colectivas, que não necessitam de ter, em todas as circunstâncias, o direito de se
    protegerem contra chamadas de marketing directo.
4.       PROPOSTA ALTERADA
Em 12 de Setembro de 1996, a Comissão adoptou o seu parecer respeitante à posição
comum sobre uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao
tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das
telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e
nas redes móveis digitais, através do qual aceitava o texto revisto da proposta de
directiva.
Na sequência da segunda leitura do projecto de directiva pelo Parlamento Europeu, a
Comissão vem alterar a sua proposta de directiva, incluindo sete das alterações que
foram adoptadas pelo Parlamento Europeu em 16 de Janeiro de 1997.
No que respeita a três das quatro alterações que a Comissão não aceita, a Comissão
referiu já propostas alternativas durante o debate na sessão plenária do Parlamento
Europeu de 15 de Janeiro de 1997. Em vez da alteração 8, a Comissão propõe um
texto alinhado com a alteração 12 (destinada a corrigir a alteração 8,) e em vez da
supressão dos considerandos 20 e do n° 3 do artigo 12°, a Comissão propõe que se
acrescente uma clarificação neste número
 ---pagebreak---                   PROPOSTA ALTERADA DE
     DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTECÇÃO DA
       PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES
 ---pagebreak---                                            itulo
                          (em consonância com a alteração 2)
Directiva do Parlamento Europeu e do          Directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa ao tratamento de dados      Conselho relativa ao tratamento de dados
pessoais e à protecção da privacida4e no      pessoais e à protecção da privacidade no
sector das telecomunicações,                  sector das telecomunicações
nomeadamente na rede digital com
integração de serviços (RDIS) e nas redes
móveis digitais
                                     Considerando 7
                          (em consonância com a alteração 3)
Considerando que as disposições               Considerando que as disposições
legislativas, regulamentares e técnicas       legislativas, regulamentares e técnicas
adoptadas pelos Estados—membros em            adoptadas pelos Estados—membros em
matéria de protecção dos dados pessoais,      matéria de protecção dos dados pessoais,
da privacidade e dos interesses legítimos     da privacidade e dos interesses legítimos
das pessoas colectivas no sector das          das pessoas colectivas no sector das
telecomunicações, devem ser                   telecomunicações, devem ser
harmonizadas por forma e evitar               harmonizadas por forma e evitar
obstáculos ao mercado interno das             obstáculos ao mercado interno das
telecomunicações, de acordo com o             telecomunicações, de acordo com o
objectivo estabelecido no artigo 8°A do       objectivo estabelecido no artigo 8°A do
Tratado; que a harmonização segundo o         Tratado; que a aplicação do principio da
princípio da subsidiariedade se limita aos    subsidiariedade não é adequada à
requisitos estritamente necessários para      harmonização no sector das
garantir que a promoção e                     telecomunicações, dada a natureza
desenvolvimento de novos serviços e           essencialmente transnacional das redes e
redes de telecomunicações entre               serviços de telecomunicações e que, de
Estados-membros não sejam                     qualquer modo, esta harmonização deve
prejudicados;                                 garantir que a promoção e o
                                              desenvolvimento de novos serviços e
                                              redes de telecomunicações entre
                                              Estados-membros não sejam
                                              prejudicados,
                                  Novo considerando 7a
                           (em consonância com a alteração 4)
                                              Considerando que os Estados-membros,
                                              os fornecedores e utilizadores em questão
                                              e as instâncias comunitárias competentes
                                              devem cooperar no estabelecimento e
                                              desenvolvimento das tecnologias
                                              pertinentes necessárias para aplicar as
                                              garantias previstas nas disposições da
 ---pagebreak---                                              presente directiva.
                                    Considerando 25
                           (em consonância com a alteração 0)
Considerando que, atendendo ao               Considerando que, atendendo ao
desenvolvimento tecnológico no sector        desenvolvimento tecnológico no sector
das telecomunicações e à evolução            das telecomunicações e à evolução
correspondente dos serviços oferecidos,      correspondente dos serviços oferecidos,
será necessário especificar tecnicamente     será necessário especificar tecnicamente
as categorias de dados enumerados no         as categorias de dados enumerados no
anexo da presente directiva para a           anexo da presente directiva para a
aplicação do artigo 6o da presente           aplicação do artigo 6o da presente
directiva com a assistência do comité        directiva com a assistência do comité
composto por representantes dos              composto por representantes dos
Estados-membros estabelecido no artigo       Estados-membros estabelecido no artigo
3 Io da Directiva 95/46/CE, por forma a      3 Io da Directiva 95/46/CE, por forma a
assegurar a aplicação uniforme dos           assegurar a aplicação uniforme dos
requisitos estabelecidos na presente         requisitos estabelecidos na presente
directiva independentemente da evolução      directiva independentemente da evolução
tecnológica,                                 tecnológica, e tendo em conta o facto de
                                             que este procedimento não poderá ser
                                             aplicado a alterações substanciais das
                                             referidas categorias de dados, que só
                                             poderão ser efectuadas de acordo com o
                                             procedimento previsto no artigo 100°-A
                                             do Tratado CE;
                                       Artigo 5o
                           (em consonância com a alteração 7)
Os Estados-membros devem garantir nas        Os Estados-membros devem garantir nas
suas regulamentações internas a              suas regulamentações internas a
confidencialidade das comunicações           confidencialidade das comunicações
através da rede pública de                   através da rede pública de
telecomunicações e dos serviços de           telecomunicações e dos serviços de
telecomunicações acessíveis ao público.      telecomunicações acessíveis ao público.
Designadamente, devem proibir a escuta,      Designadamente, devem proibir a escuta,
a colocação de dispositivos de escuta, o     a colocação de dispositivos de escuta, o
armazenamento ou outros meios de             armazenamento ou outros meios de
intercepção ou vigilância de                 intercepção ou vigilância de
comunicações por terceiros, sem o            comunicações por terceiros, sem o
consentimento dos utilizadores, excepto      consentimento dos utilizadores, excepto
quando legalmente autorizados.               quando legalmente autorizados, em
                                             conformidade com o disposto no n° 1 do
                                             artigo 14°
 ---pagebreak---                                         Artigo 9o
        (em consonância com a alteração 12 (rejeitada) e não com a alteração 8)
Os Estados-membros garantirão que os          Os Estados-membros estabelecerão as
fornecedores de uma rede pública de           disposições jurídicas destinadas a reger a
telecomunicações e/ou de um serviço de        anulação, pelos fornecedores de uma rede
telecomunicações acessível ao público         pública de telecomunicações e/ou de um
tenham a possibilidade de anular a            serviço de telecomunicações acessível ao
eliminação da apresentação da                 público, da eliminação da apresentação da
identificação da linha chamadora:             identificação da linha chamadora:
a) Por um período de tempo limitado, a        a) Por um período de tempo limitado, a
pedido de um assinante que pretenda           pedido de um assinante que pretenda
determinar a origem de chamadas               determinar a origem de chamadas
maliciosas ou incomodativas; nestes           maliciosas ou incomodativas; nestes
casos, e nos termos da legislação nacional    casos, e nos termos da legislação nacional
respectiva, os dados que contêm a             respectiva, os dados que contêm a
identificação do assinante chamador serão     identificação do assinante chamador serão
armazenados e colocados à disposição          armazenados e colocados à disposição
pelo fornecedor da rede pública de            pelo fornecedor da rede pública de
telecomunicações e ou serviço de              telecomunicações e ou serviço de
telecomunicações acessível ao público;        telecomunicações acessível ao público;
b) Numa base linha a linha, para as           b) Numa base linha a linha, para as
organizações que recebam chamadas de          organizações que recebam chamadas de
emergência e reconhecidas como tal pelos      emergência e reconhecidas como tal pelos
Estados-membros, incluindo as forças          Estados-membros, incluindo as forças
policiais e os serviços de ambulância e de    policiais e os serviços de ambulância e de
bombeiros, por forma a poderem                bombeiros, por forma a poderem
responder a essas chamadas.                   responder a essas chamadas.
                                        Artigo 11°
                           (em consonância com a alteração 9)
 1. Os dados pessoais inseridos em listas      1. Os dados pessoais inseridos em listas
impressas ou electrónicas de assinantes       impressas ou electrónicas de assinantes
acessíveis ao público ou que se possam        acessíveis ao público ou que se possam
obter através de serviços de informações      obter através de serviços de informações
telefónicas devem limitar-se ao necessário    telefónicas devem limitar-se ao necessário
para identificar um determinado assinante,    para identificar um determinado assinante,
a menos que este tenha consentido             a menos que este tenha consentido
inequivocamente na publicação de dados        inequivocamente na publicação de dados
pessoais suplementares O assinante terá o     pessoais suplementares. O assinante terá o
direito de, a seu pedido e gratuitamente,     direito de, a seu pedido e gratuitamente,
não figurar em determinada lista, impressa    não figurar em determinada lista, impressa
ou electrónica, indicar que os seus dados     ou electrónica, indicar que os seus dados
pessoais não sejam utilizados para fins de    pessoais não sejam utilizados para fins de
comercialização directa, que o seu            comercialização directa, que o seu
 ---pagebreak--- endereço seja omitido parcialmente e que     endereço seja omitido parcialmente e que
não conste nenhuma referência reveladora     não conste nenhuma referência reveladora
do seu sexo, quando tal seja                 do seu sexo, quando tal seja
linguisticamente possível.                   linguisticamente possível.
2. Os Estados-membros podem permitir         2. Os Estados-membros podem limitar a
aos operadores que exijam um pagamento       aplicação do presente artigo aos
aos assinantes que pretendam que os seus     assinantes que sejam pessoas singulares.
dados não constem da lista, desde que o
montante em questão seja razoável e não
constitua um desincentivo a este direito.
3. Os Estados-membros podem limitar a
aplicação do presente artigo aos
assinantes que sejam pessoas singulares.
                                       Artigo 12°
                   (em vez da supressão do n° 3, como propunha o PE)
 1. A utilização de sistemas de chamada       1. A utilização de sistemas de chamada
automatizados sem intervenção humana         automatizados sem intervenção humana
(aparelhos de chamada automáticos) ou        (aparelhos de chamada automáticos) ou
de aparelhos de telecópia para fins de       de aparelhos de telecópia para fins de
comercialização directa apenas poderá ser    comercialização directa apenas poderá ser
autorizada no que se refere a assinantes     autorizada no que se refere a assinantes
que tenham dado o seu consentimento          que tenham dado o seu consentimento
prévio.                                      prévio
2. Os Estados-membros tomarão as             2 Os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias para garantir,           medidas necessárias para garantir,
gratuitamente, que não sejam permitidas      gratuitamente, que não sejam permitidas
as chamadas não solicitadas para fins de     as chamadas não solicitadas para fins de
comercialização directa realizadas por       comercialização directa realizadas por
meios diferentes dos referidos no n° 1 sem   meios diferentes dos referidos no n° 1 sem
o consentimento dos assinantes em            o consentimento dos assinantes em
questão ou que digam respeito a              questão ou que digam respeito a
assinantes que não desejam receber essas     assinantes que não desejam receber essas
chamadas, sendo a escolha entre estas        chamadas, sendo a escolha entre estas
opções determinada pela legislação           opções determinada pela legislação
nacional.                                    nacional.
3. Os Estados-membros podem limitar a        3. Os Estados-membros podem limitar a
aplicação do presente artigo aos             aplicação do presente artigo aos
assinantes que sejam pessoas singulares.     assinantes que sejam pessoas singulares,
                                             na medida em que os legítimos interesses
                                             dos assinantes que não são pessoas
                                             singulares, em especial os das pequenas e
                                             médias empresas, fiquem suficientemente
                                             protegidos.
 ---pagebreak---                                          ANEXO
                           (em consonância com a alteração 10)
Lista de dados                               Lista de dados
Para o efeito referido no n° 2 do artigo 6o, Para o efeito referido no n° 2 do artigo 6o,
poderão ser tratados os seguintes dados:     poderão ser tratados os seguintes dados:
 Dados que contenham:                         Dados que contenham:
 - Número ou identificação do posto do        - Número ou identificação do posto do
assinante                                    assinante
   Endereço e tipo de posto do assinante      - Endereço e tipo de posto do assinante
 - Número total de unidades a cobrar para     - Número total de unidades a cobrar para
o período de contagem                        o período de contagem
 - Número do assinante chamado                - Número do assinante chamado
 - Tipo, hora de início e duração das         - Tipo, hora de início e duração das
chamadas efectuadas e/ou volume de           chamadas efectuadas e/ou volume de
dados transmitidos                           dados transmitidos
 - Outras informações relativas a             - data da chamada / do serviço
pagamentos, tais como pagamentos
                                              - Outras informações relativas a
adiantados, pagamentos a prestações,
                                             pagamentos, tais como pagamentos
cortes de ligação e avisos.
                                             adiantados, pagamentos a prestações,
                                             cortes de ligação e avisos.
                                             <lo
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 94 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                 15 06 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-080-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16388-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            11