CELEX: C2002/044/47
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-306/01: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por Abdirisak Aden e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 44/27
Em 1 de Dezembro de 1999, o recorrente deu estes factos a                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
conhecer à Comissão, solicitando-lhe que exigisse ao Governo
espanhol que deixasse sem efeito a decisão relativa ao traçado
«Solución Sur Alternativa B» e optasse pela «Alternativa Norte»,         —     anular o Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão
e que o advertisse de que, se não cumprisse tal exigência, as                  de 12 de Novembro de 2001 (1);
ajudas comunitárias recebidas deveriam ser restituı́das (Proces-
so de Queixa n.o 1999/5330). Em consequência desta denún-
cia, a Comissão convidou o Governo espanhol a expor o seu                —     anular o Regulamento (CE) do Conselho n.o 467/2001 (2)
ponto de vista e, após examinar a resposta — a que o                           de 6 de Março de 2001 ou, em alternativa, declarar que o
recorrente não teve acesso, apesar de o ter reiteradamente                     mesmo regulamento não é aplicável;
solicitado — a Comissão decidiu arquivar o processo.
                                                                          —     condenar os recorridos nas despesas do processo, cujo
O recorrente alega que, contrariamente ao que a Comissão                       montante será indicado ulteriormente.
indica, a actuação do Governo espanhol implica a violação da
legislação comunitária, a saber:
—      da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
       1979, relativa à conservação das aves selvagens (2);
—      da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de               Fundamentos e principais argumentos
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da
       fauna e da flora selvagens (3); e
—      da legislação sobre o uso de fundos comunitários, espe-          Três dos recorrentes são cidadãos suecos de origem somali e a
       cialmente do Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, de               quarta é uma associação sem fim lucrativo registada nos
       16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (4).           termos da lei sueca que entre outras actividades presta
                                                                          assistência a refugiados e que tem sido auxiliada por meio de
                                                                          operações financeiras entre pessoas residentes na Suécia e
O recorrente considera que, face a uma violação tão flagrante
                                                                          pessoas residentes na Somália.
da legislação comunitária, por parte das autoridades espanho-
las, como a que se põe em relevo na sua denúncia, a Comissão
deveria ter actuado em defesa da legalidade comunitária e que
a sua decisão de arquivar o processo deve, consequentemente,
ser anulada.                                                              O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou em
                                                                          15 de Outubro de 1999 a Resolução UNSCR 1267 (1999) que
                                                                          determina, nomeadamente, sanções contra os talibãs, e que foi
( 1) JO C 153 de 18.5.1998, p. 172.                                       ampliada, através da resolução do Conselho de Segurança
( 2) JO L 103, p. 1 (EE 15 F2 p. 125).                                    1333 (2000), de modo a abranger também Usama bin Laden
( 3) JO L 206, p. 7.                                                      e as pessoas e entidades a ele associadas. Em 6 de Março de
( 4) JO L 130, p. 1.
                                                                          2001 foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 407/2001 do
                                                                          Conselho. Nos termos do artigo 2.o deste regulamento são
                                                                          congelados todos os fundos e outros recursos financeiros
                                                                          pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade
                                                                          ou organismo indicado no Anexo I. Com base no artigo 10.o
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 467/2001, a Comissão adoptou o
                                                                          Regulamento (CE) n.o 2199/2001. Na sequência da alteração,
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                          pelo Comité de Sanções aos Talibãs do Conselho de Segurança,
Abdirisak Aden e outros contra o Conselho da União                       da sua lista, a Comissão decidiu incluir mais um número
     Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                     de pessoas e entidades no Anexo I do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 467/2001, entre elas os recorrentes.
                        (Processo T-306/01)
                            (2002/C 44/47)
                                                                          Os recorrentes alegam que o Regulamento (CE) n.o 467/2001
                      (Lı́ngua do processo: sueco)                        — que implica que os fundos dos recorrentes são congelados
                                                                          e que os recursos não podem ser colocados à sua disposição —
                                                                          constitui inobservância da competência conferida ao Conselho
                                                                          pelos artigos 60.o e 301.o CE e violação do artigo 249.o CE. O
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     Conselho não tem competência para decidir sobre sanções
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recuro                   contra pessoas individuais e organizações, pelo que cometeu
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    um abuso de poder. Além disso, o Conselho e a Comissão
Comunidades Europeias, interposto por Abdirisak Aden e                    delegaram na prática no Comité de Sanções aos Talibãs a
outros, representados pelos advogados Leif Silbersky e Thomas             decisão sobre quais as pessoas e organizações que devem ser
Olsson.                                                                   incluı́das no Anexo I.
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Os recorrentes alegam também que o Conselho e a Comissão                   —    anular o acto danoso de 22 de Maio de 2001 e o tácito
não procederam a qualquer apreciação das razões pelas quais                   indeferimento da sua reclamação administrativo pela
o Comité de Sanções aos Talibãs incluiu os recorrentes na                      recorrida;
sua lista. Também não foi dada aos recorrentes qualquer
oportunidade para conhecer e rebater as informações que                    —    condenar a recorrida a pagar à recorrente 85 % dos
serviram de base à decisão de os incluir no Anexo I. Desta                      200 234 BEF correspondentes ao custo da sua operação
forma, foram aplicadas aos recorrentes pesadas sanções sem a                    cirúrgica;
possibilidade de se defenderem. Foram assim violados prin-
cı́pios fundamentais de direito relativos à apreciação justa e             —    condenar a recorrida no pagamento das despesas da
equitativa.                                                                      instância.
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2199/2001 está viciado                  Fundamentos e principais argumentos
por omissões essenciais que demonstram vigorosamente a
necessidade duma apreciação de cada caso particular. Ao
mesmo tempo existem fortes razões para duvidar da justeza                  1.   Ofensa da decisão negativa de 22 de Maio de 2001 do
da aplicação de sanções aos recorrentes.                                       Serviço de liquidação do Regime comum do seguro de
                                                                                 doença relativa à cobertura das despesas da operação
                                                                                 cirúrgica da recorrente.
(1) Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novem-
    bro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE)
                                                                            2.   a)    Violação dos artigos 24.o e 72.o do Estatuto dos
    n.o 467/2001 do Conselho, que proı́be a exportação de certas
    mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a                    Funcionários, da regulamentação respeitante à
    proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de                         cobertura do risco de doença dos funcionários das
    outros recursos financeiros aplicável aos talibãs do Afeganistão e              Comunidades Europeias (especialmente dos arti-
    revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 295, p. 16).                          gos 1.o e dos Anexos I e II).
(2) Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de
    2001, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de certos            b)    Violação dos princı́pios da boa administração e da
    serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga               transparência.
    o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
    aplicável aos talibãs do Afeganistão e revoga o regulamento (CE)          c)    Erro evidente sobre os factos e erro manifesto de
    n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1).
                                                                                       apreciação.
                                                                                 d)    Falta de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por «R»
                                                                            Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2001 por José
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Maria Pujals Gomis contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias
                          (Processo T-313/01)
                                                                                                    (Processo T-332/01)
                             (2002/C 44/48)
                                                                                                       (2002/C 44/49)
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                        Deu entrada em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
«R», funcionária da Comissão, representado pelo Professor                 Jose Marı́a Pujals Gomis, com domicı́lio em Cerdanyola del
Ch. Tagaras, advogado do foro de Atenas.                                    Valles (Espanha), representado pelo letrado en ejercicio Javier
                                                                            Pujals Gomis.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     conceder provimento ao recurso em todas as suas partes                —    anular a decisão do júri do concurso COM/B/1/0, de
      e relativamente a cada um dos pedidos;                                     28 de Setembro de 2001;