CELEX: 31987R1839
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1839/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 174/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1839/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1987
                                    que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                               o montante da lestituição não pode ser superior à dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
                                                               o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Económica Europeia,
                                                               for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                               tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                               mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece            o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
uma organização comum de mercados no sector das                nados países de destino, bem como a determinadas quan­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi      tidades, qualidades e formas de apresentação ;
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1454/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do               Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e, tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3 ?,          diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                               mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                               mercados o exigem ;
Tendo em conta o Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade               conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses     (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação        em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
de azeite para países terceiros ;
                                                                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e           ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­     mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
naram nos Regulamentos (CEE) n ? 1650/86 e (CEE)                mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo      ção nos montantes constantes do anexo ;
Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;
                                                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do           do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição        cálculo :
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                 um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do              n? 1676/85 do Conselho ^,
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
 situação do mercado mundial não permitir determinar as
 cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­      — relativamente as restantes moedas, uma taxa de
 deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­          conversão baseada na média aritmética das taxas de
 tais concorrenciais e a distância verificada, durante um            câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
O JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                              ridas no travessão anterior durante um período deter­
I1) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 6.                               minado, e no coeficiente referido ;
0 JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(<) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .
 O JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53 .                         («) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 174/21
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                            Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                     n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                          66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                     Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
de Gestão das Matérias Gordas,                                            1987 .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa as restituições à exportação
                                                                  de azeite
                                                                                                                       (em ECUs/100 kg)
      N? da pauta                                                                                                           Montante
        aduaneira                                            Designações das mercadorias                                         da
         comum
                                                                                                                            restituição
     15.07                 óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A               Azeite :
              I            Não tratado :
                 (a)       Azeite virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                           assim como relativamente às exportações para países terceiros                                      43,50
             II            Outro :
                 (a)       Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                           com azeite virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no máximo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                           tivamente às exportações para países terceiros                                                     43,50
                (b)        Não especificados :
                           Obtido por tratamento do azeite da subposição 15.07 A I c) mesmo lpteado com azeite
                           virgem :
                           Em embalagens de consumo imediato com cinteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                           mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                           tivamente às exportações para países terceiros                                                       7,50
(') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .