CELEX: C1999/071/71
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-55/98

C 71/38                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.3.1999
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 por                   A ComissaÄo indeferiu o pedido do recorrente com base
H. Drabbe contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias            num prazo que naÄo lhe foi devidamente comunicado e naÄo
                       (Processo T-27/99)                         teve em conta o interesse do referido funcionaÂrio.
                         (1999/C 71/70)
                                                                  Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                  Dado que a transfereÃncia naÄo onera a Comunidade, o inte-
                                                                  resse comunitaÂrio naÄo justifica a aplicacËaÄo de um prazo de
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                  caducidade.
nidades Europeias em 25 de Janeiro de 1999 um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por H. Drabbe, funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunida-            Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica
des Europeias, residente em Overijse (BeÂlgica), represen-
tado por G. van der Wal, advogado junto do Hoge Raad              O argumento da ComissaÄo, segundo o qual o recorrente
der Nederlanden, e L. Y. J. M. Parette, advogado em Bru-          deve conhecer o prazo, dado que o mesmo lhe foi comuni-
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-          cado quando foi nomeado agente temporaÂrio, ignora a dis-
rio do advogado A. May, 31, Grand-rue.                            tincËaÄo fundamental entre a situacËaÄo estatutaÂria do funcio-
                                                                  naÂrio e do agente temporaÂrio.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
InstaÃncia se digne:                                              Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 19 de Outubro de              A ComissaÄo só se refere aÁ existeÃncia de um prazo de cadu-
     1998, que recusa o pedido da transfereÃncia dos seus         cidade, e naÄo menciona a posicËaÄo do recorrente de que o
     direitos aÁ pensaÄo nacionais para o regime de pensoÄes      prazo naÄo lhe foi devidamente comunicado, porque, com
     comunitaÂrio,                                                a sua nomeacËaÄo definitiva, a sua situacËaÄo estatutaÂria
                                                                  mudou.
Ð condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Ð Ilicitude do prazo                                                          Cancelamento do processo T-55/98 (1)
                                                                                         (1999/C 71/71)
O prazo de seis meses constante da decisaÄo impugnada
carece de base jurídica no direito comunitaÂrio.                                  (Língua do processo: franceÃs)
Ð ViolacËaÄo do dever de informacËaÄo                             Por despacho de 14 de Janeiro de 1999, o Presidente da
                                                                  Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
O recorrente naÄo foi devidamente informado da existeÃncia        registo do Tribunal, do processo T-55/98, Union Euro-
desse prazo.                                                      peÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entrepri-
                                                                  ses (UEAPME) contra Conselho da UniaÄo Europeia.
Ð ViolacËaÄo do princípio de uma boa administracËaÄo e do
     dever de assisteÃncia                                        (1) JO C 184 de 13.6.1998.