CELEX: 31992R1105
Language: pt
Date: 1992-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1105/92 da Comissão, de 30 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

1 . 5. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeiâs                             N? L 117/55
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1105/92 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Abril de 1992
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplica­
                                                                    vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                         102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                        inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                     c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o                d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 1 06 % do
n? 8 do artigo 12?,                                                     preço de orientação ;
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento             que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos               mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse         rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do          em relação ao direito nivelador de base é igual a :
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma
percentagem do direito nivelador de base ;                          a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                        98 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,               superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­
lador determina-se com base na diferença existente entre :          c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                        superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que              d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
      representa a relação existente na Comunidade entre o              preço de orientação ;
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­
      sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                 Considerando que os preços de orientação dos bovinos
                                                                    adultos válidos para a campanha de comercialização
      e
                                                                     1991 / 1992 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                  n ? 1629/91 do Conselho (*); que o Regulamento (CEE)
      relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­         n? 786/92 do Conselho (6) estabelece, até 31 de Maio de
      dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­            1992, o prolongamento da campanha de comercialização
      tário que representa os custos específicos das opera­         de 1991 / 1992 no sector da carne de bovino ;
      ções de importação ;
                                                                     Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado              Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do           mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em             cido em conformidade com as possibilidades de compra
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea           mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 11 ? do referido regulamento se fixou em 6,65         quantidade, verificados durante um certo período anterior
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                    à determinação dó direito nivelador de base, tendo em
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­               consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da            sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n ? 950/68,             representativos no mercado dos países terceiros das carnes
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última                  frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    carnes congeladas e a experiência adquirida ;
n? 3988/87 (4);
                                                                    Considerando que, relativamente às carnes congeladas
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­           constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é               0202 20 50,     0202 20 90,    0202 30 10,   0202 30 50    e
                                                                    0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                    nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(')  JO   n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)  JO   n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
O    JO   T\° L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                           O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 18 .
(4)  JO   n?  L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                         4 JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 1 .
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determinado em relação ao produto dos codigos NC                mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­       Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;       verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­       e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                       fixado no anexo II acima referido ;
Considerando que relativamente à determinação dos               Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­      em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
deração os preços de oferta que não correspondam às             rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­          cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
titades não representativas ; que devem igualmente ser          II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         correcção fixados no referido anexo ;
veis permitam considerá-las não representativas da
tendência real dos preços do país de proveniência ;             Considerando que, se um ou vários Estados-membros
                                                                tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­            ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que            em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
anteriormente se teve em consideração no cálculo do             mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
direito nivelador, será utilizado este último preço ;           tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
                                                                dessas medidas ;
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            Considerando que na ausência de informação, as cotações
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         registadas nos mercados representativos da Comunidade
nos mercados representativos da Comunidade é o preço            se determinam tendo em consideração nomeadamente as
estabelecido a partir de preços verificados durante um          últimas cotações conhecidas ;
período a determinar no ou nos mercados representativos
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
animais, tendo em consideração a importância de cada            verificados nos mercados representativos da Comunidade
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
bovino de cada Estado-membro ;                                  peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
                                                                utilizado este último ;
Considerando que os mercados representativos, as catego­
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento             Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,            Regulamento (CEE) n? 444/92 (4), definiu o regime apli­
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos           cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
verificados nos mercados representativos da Comunidade          resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3071 /91 (2);
                                                                Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 Q,
                                                                (CEE) n? 519/92 0 e (CEE) n? 520/92 O do Conselho, de
Considerando que, em relação aos Estados-membros com            27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      medidas de acompanhamento entre a Comunidade
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
aos mercados representativos realizados várias vezes            e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e     Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­        Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          redução de direitos niveladores de importação para certos
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 898/92 da Comis­
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            são (8) estabeleceu as regras de execução, no sector da
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos          carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
que o preço registado na zona excedentária é igual à            (3) JO  n? L 84 de  30 . 3. 1990, p. 85.
média aritmética das cotações registadas em cada um dos         (4) JO  n? L 52 de  27. 2. 1992, p. 7.
                                                                O   JO  n? L 56  de 29. 2. 1992, p. 3.
                                                                («) JO  n? L 56  de 29. 2. 1992, p. 6.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                           f)  JO  n? L 56  de 29 . 2. 1992, p. 9.
O JO n ? L 290 de 22. 10 . 1991 , p. 19.                        (") JO  n? L 95  de 9. 4. 1992, p. 44.
 ---pagebreak--- 1 . 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 117/57
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (!),               n? 1 676/85 do Conselho (2), com a última redacção
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,         (3)>
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
mencionada, será cobrado um montante especial na                     na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
importação de certos produtos originários dos países e               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
territórios ultramarinos para impedir que os produtos                um período determinado, afectada do factor referido
originários desses países e territórios recebam um trata­            no travessão anterior ;
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                      Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Considerando que as diferentes apresentações das carnes         e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)               direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
n? 586/77 ;                                                     devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
                                                                regulamento,
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
nada ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos                              Artigo 1 ?
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
em função da variação dos preços verificados nos                Os direitos niveladores na importação de carnes de
mercados representativos da Comunidade ;                        bovinos congelados são fixados no anexo.
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar                                Artigo 2?
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                                (2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 1 1 7 / 5 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1. 5. 9 2
                                                                        ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                            importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                                     Côdigo NC                                                  Montante
                                                                                                           — Peso liquido —
                                                      0202 10 00                                               172,539 0
                                                     0202 20 10                                                172,539 (3)
                                                     0202 20 30                                                138,031 (3)
                                                     0202 20 50                                                215,674 (3)
                                                      0202 20 90                                               258,809 (3)
                                                      0202 30 10                                               215,674 (3)
                                                      0202 30 50                                               215,674 0
                                                      0202 30 90                                               296,767 (3)
                                                      0206 29 91                                               296,767
                 (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                     originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                     franceses.
                 (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101? da Decisão 91/482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                     produtos originários dos PTU.
                 (3) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi-
                     sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                     emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi-
                     cados no anexo do mesmo regulamento.