CELEX: 52003PC0214
Language: pt
Date: 2003-04-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2465/1996 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque

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52003PC0214

Proposta de Regulamento do Conselho que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2465/1996 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque  /* COM/2003/0214 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2465/1996 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) O Regulamento (CE) nº 2465/1996 do Conselho impõe sanções financeiras ou económicas ao Iraque. O Regulamento foi alterado por duas vezes, uma em 2002 e mais recentemente pelo Regulamento (CE) nº 208/2003 da Comissão, de Fevereiro de 2003.(2) No seu Anexo I, o Regulamento estabelece uma lista de autoridades competentes, através das quais devem ser enviadas as notificações e os pedidos dirigidos ao Serviço do Secretariado-Geral das Nações Unidas encarregado do programa Iraque (OIP) ou ao Comité criado pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e incluí um endereço da Comissão destinado à troca de informações entre Estados-Membros e a Comissão.(3) A Finlândia solicitou que fosse incluída nesse Anexo uma autoridade competente adicional; o Reino Unido solicitou que o endereço das autoridades competentes britânicas fosse alterado; e na sequência de mudanças verificadas a nível do pessoal, o endereço da Comissão deve ser alterado.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2465/1996 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o IraqueO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 60º e 301º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ..., ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Regulamento (CE) nº 2465/1996 [2] contém a lista das autoridades competentes, através das quais devem ser enviadas as notificações e os pedidos dirigidos ao Serviço do Secretariado-Geral das Nações Unidas encarregado do programa Iraque (OIP) ou ao Comité criado pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e incluí um endereço da Comissão destinado à troca de informação entre Estados-Membros e a Comissão.[2]  JO L 337, 27.12.1996, p.1. O Regulamento foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 208/2003 da Comissão, JO L 28, 4.2.2003, p. 26.(2) A Finlândia pediu que fosse incluída uma autoridade competente adicional no presente Anexo; o Reino Unido solicitou que o endereço das autoridades competentes britânicas fosse alterado; além disso, na sequência de mudanças verificadas a nível do pessoal, o endereço da Comissão deve ser alterado.(3) O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo I do Regulamento (CE) nº 2465/1996 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOO Anexo I do Regulamento (CE) nº 2465/1996 é alterado do seguinte modo:(1) Na rubrica "Finlândia", é aditada a autoridade seguinte:"Kauppa- ja teollisuusministeriö/ Handels- och industriministerietPL/PB 32FIN-00023 Valtioneuvosto/ StatsrådetTel.: 358 9 16001Fax: 358 9 160 64622"(2) O endereço que consta da rubrica "Reino Unido" é substituído pelo texto seguinte:"Department of Trade and IndustryExport Control and Non-Proliferation Directorate3-4, Abbey Orchard StreetLondon SW1P 2JJUnited KingdomTel. (44-207) 215 0510Fax (44-207) 215 0511"(3) O endereço que consta da rubrica "Comunidade Europeia" é substituído pelo texto seguinte:"Comissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral Relações ExternasDirecção PESCUnidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - SançõesCHAR 12/163B - 1049 Bruxelles/BrusselTel. (32-2) 295 81 48, 296 25 56Fax (32-2) 296 75 63E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int"