CELEX: 52003PC0837(02)
Language: pt
Date: 2003-12-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

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52003PC0837(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  /* COM/2003/0837 final - CNS 2003/0323 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [1] prevê a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1999, de um sistema de ecopontos ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.[1]   JO L 348 de 18.12.1997, p. 170Conforme o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 12.º, o referido sistema de ecopontos, idêntico ao previsto no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, será aplicável até 31 de Dezembro de 2003.2. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos aplicado na Comunidade fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [2]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.[2]  COM (2001) 807 final de 20.12.20013. O acordo sob a forma de troca de cartas concluído em 2002 entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia [3] fixa o número de ecopontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia para o período de 1999-2003, de acordo com o princípio segundo o qual os veículos pesados de mercadorias da Comunidade não devem sofrer um tratamento menos favorável.[3]   JO L 75 de 21.3.2003, p. 344. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia para conclusão de um acordo formal.5. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.2003/0323 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  J.O. C [...] de [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5]  J.O. C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [6] prevê um sistema de ecopontos equivalente ao aplicável aos veículos rodoviários de mercadorias comunitários em trânsito na Áustria.[6]  J.O. L 348 de 18.12. 1997, p. 170(2) Em 25 de Novembro de 2003 foi alcançado um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre um novo regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2004.(3) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(4) O presente acordo foi assinado em nome da Comunidade, em ... .(5) É conveniente que o acordo seja aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºO acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo  ConselhoO PresidenteACORDOsob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaA. Carta da Comunidade EuropeiaEx.mo Senhor,Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a Delegação da Comunidade Europeia, nos termos do n.º 3, alínea b) do artigo 12.º do acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [7], foi acordado o seguinte:[7]  JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.1.  O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na antiga República jugoslava da Macedónia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é o seguinte: 68 780 pontos para 2004, 65 160 pontos para 2005 e 61 540 pontos para 2006.3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 [8].[8]   JO L 75 de 21.3.2003, p. 34O Comité misto criado no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [9] adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.[9]   JO L 348 de 18.12.1997, p. 1694. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n.° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o que precede.Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da ComunidadeB. Carta da antiga República jugoslava da MacedóniaEx.mo Senhor,Com referência à carta de V. Exa., datada de ........, do seguinte teor:« Cumpre-me informar V. Exa. que, na sequência das negociações encetadas entre a Delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a Delegação da Comunidade Europeia, nos termos do n.º 3, alínea b) do artigo 12.º do acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [10], foi acordado o seguinte:[10]  JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.1.  O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na antiga República jugoslava da Macedónia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é o seguinte: 68 780 pontos para 2004, 65 160 pontos para 2005 e 61 540 pontos para 2006.3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999 [11].[11]   JO L 75 de 21.3.2003, p. 34O Comité misto criado no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.4. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada Parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo atinge o seu termo quando o regulamento (CE) n.° xxxx/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia quanto ao conteúdo da carta de V. Exa..Apresento a V. Exa. a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da antiga República jugoslava da Macedónia