CELEX: 22003D0119
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 119/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0119

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 119/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0042 - 0043

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 119/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2003, de 11 de Julho de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 411/2003 da Comissão, de 5 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, ao ponto 45-B [Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:"- 32003 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2003 da Comissão, de 5 de Março de 2003 (JO L 62 de 6.3.2003, p. 18).".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 411/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 27.(2) JO L 62 de 6.3.2003, p. 18.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.