CELEX: C2002/144/72
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-395/94: Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Conferências marítimas — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por categoria — Regulamento (CEE) n.° 1017/68 — Isenção individual")

15.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 144/33
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Fevereiro de 2002
                                                                                              de 28 de Fevereiro de 2002
no processo T-308/94: Cascades SA contra Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)                              no processo T-395/94: Atlantic Container Line AB e o.
                                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Imputabilidade do comportamento
ilı́cito — Coima — Recurso de decisão do Tribunal de                       («Concorrência — Conferências marı́timas — Regulamento
Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Primeira                        (CEE) n.o 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por
Instância — Igualdade de tratamento — Força do caso                         categoria — Regulamento (CEE) n.o 1017/68 — Isenção
                               julgado»)                                                               individual»)
                            (2002/C 144/71)
                                                                                                     (2002/C 144/72)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-308/94, Cascades SA, com sede em Bagnolet
(França), representada por J.-Y. Art, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: R. Lyal e É. Gippini Fournier), que tem por            No processo T-395/94, Atlantic Container Line AB, com sede
objecto um pedido de anulação da Decisão 94/601/CE da                     em Göteborg (Suécia), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede
Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de                em Seul (Coreia do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com sede
aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 —                      em Bremen (Alemanha), Hapag Lloyd AG, com sede em
Cartão) (JO L 243, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                 Hamburgo (Alemanha), Mediterranean Shipping Company SA,
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf,                   com sede em Genebra (Suı́ça), A.P. Møller-Mærsk Line, com
presidente, K. Lenaerts, J. Pirrung, M. Vilaras e N. J. Forwood,            sede em Copenhaga (Dinamarca), Nedlloyd Lijnen BV, com
juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em           sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), Neptune Orient Lines Ltd,
28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a              com sede em Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha
seguinte:                                                                   (NYK Line), com sede em Tóquio (Japão), Orient Overseas
                                                                            Container Line (UK) Ltd, com sede em Levington (Reino
                                                                            Unido), P & O Containers Ltd, com sede em Londres (Reino
1)     O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da         Unido), Polish Ocean Lines (POL), com sede em Gdynia
       Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994,             (Polónia), Sea-Land Service Inc., com sede em Jersey City, New
       relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado       Jersey (Estados Unidos da América), Tecomar SA de CV, com
       CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado em 13 538 000 euros.            sede no México (México), Transportación Marı́tima Mexicana
                                                                            SA de CV, com sede no México, representadas por J. Pheasant,
                                                                            N. Bromfield e, inicialmente, por S. Kim, seguidamente por
2)     A recorrente suportará cinco sextos das suas despesas e das da      M. Levitt, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
       Comissão, no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira          apoiadas por The European Community Shipowners’ Associa-
       Instância, incluindo as do processo de medidas provisórias.         tions ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada
                                                                            por D. Waelbroeck, advogado, e The Japanese Shipowners’
3)     A Comissão suportará um sexto das despesas da recorrente e         Association, com sede em Tóquio, representada inicialmente
       das suas próprias despesas no Tribunal de Justiça e no Tribunal     por N. Forwood, QC, e P. Rutley, solicitor, seguidamente por
       de Justiça, incluindo as relativas ao processo de medidas            F. Murphy, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
       provisórias.                                                        burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            B. Langeheine e R. Lyal), apoiada por The Freight Transport
                                                                            Association Ltd, com sede em Tunbridge Wells (Reino Unido),
                                                                            de que faz parte The British Shipping Council, Association des
(1) JO C 351, de 10.12.1994.                                                utilisateurs de transport de fret, com sede em Paris, de que faz
                                                                            parte o Conseil des chargeurs français, e por The European
                                                                            Council of Transport Users ASBL, com sede em Bruxelas, de
                                                                            que faz parte The European Shippers Council, representada
 ---pagebreak--- C 144/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
por M. Clough, solicitor-advocate QC, com domicı́lio escolhido              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação
da Decisão 94/980/CE da Comissão de 19 de Outubro de
1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do                                   de 28 de Fevereiro de 2002
Tratado CE (IV/34.446 — Acordo Transatlântico) (JO L 376,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                no processo T-18/97: Atlantic Container Line AB e o.
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,                      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           («Concorrência — Conferências marı́timas — Acordo rela-
                                                                           tivo à fixação dos preços de transporte terrestre no âmbito
                                                                           do transporte multimodal — Regulamento n.o 1017/68 —
                                                                                   Notificação — Imunidade — Admissibilidade»)
1)    O artigo 5.o da Decisão 94/980/CE da Comissão de 19 de
      Outubro de 1994, relativa a um processo de aplicação                                           (2002/C 144/73)
      do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.446 — Acordo
      Transatlântico) (JO L 376, p. 1), é anulado.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
2)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.                    No processo T-18/97, Atlantic Container Line AB, com sede
                                                                           em Gotemburgo (Suécia), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                                                                           sede em Seul (Coreia do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com
                                                                           sede em Bremen (Alemanha), Hanjin Shipping Co. Ltd, com
3)    As recorrentes suportarão as respectivas despesas e quatro          sede em Seul, Neptune Orient Lines Ltd, com sede em
      quintos das despesas efectuadas pela Comissão e pelos interve-      Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha (NYK Line), com
      nientes The Freight Transport Association Ltd, Association des       sede em Tóquio (Japão), Orient Overseas Container Line (UK)
      utilisateurs de transport de fret, e European Council of Transport   Ltd, com sede em Levington (Reino Unido), P & O Nedlloyd
      Users ASBL, incluindo as relativas aos dois processos de             BV, com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), P & O Containers
      medidas provisórias T-395/94 R e T-395/94 R II.                     Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Hapag-Lloyd AG,
                                                                           com sede em Hamburgo (Alemanha), A. P. Møller-Mærsk Line,
                                                                           com sede em Copenhaga (Dinamarca), Mediterranean Shipping
                                                                           Company SA, com sede em Genebra (Suı́ça), POL-Atlantic,
                                                                           com sede em Gdynia (Polónia), Sea-Land Service Inc., com
4)    A Comissão suportará um quinto das respectivas despesas.           sede em Charlotte (Estados Unidos da América), Tecomar SA
                                                                           de CV, com sede na cidade do México (México), Transportación
                                                                           Marı́tima Mexicana SA de CV, com sede na cidade do México,
                                                                           representadas por J. Pheasant e N. Bromfield, solicitors, com
5)    Os intervenientes The Freight Transport Association Ltd,             domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
      Association des utilisateurs de transport de fret, e The European    Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), apoiada pela Repú-
      Council of Transport Users ASBL, suportarão um quinto das           blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans),
      respectivas despesas.                                                que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C(96)
                                                                           3414 final da Comissão, de 26 de Novembro de 1996, relativa
                                                                           a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
                                                                           (processo IV/35.134 — Trans-Atlantic Conference Agree-
                                                                           ment), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
6)    As intervenientes European Community Shipowners’ Associa-            composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
      tions ASBL e The Japanese Shipowners’ Association suportarão        juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de
      as respectivas despesas, incluindo as relativas aos dois processos   Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de medidas provisórias T-395/94 R e T-395/94 R II.
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
                                                                                 as da Comissão.
(1) JO C 392, de 31.12.1994.
                                                                           3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 94, de 22.3.1997.