CELEX: 52011SC0816
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Sloveniaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Slovenia 2011-2014

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		52011SC0816
		
			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Sloveniaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Slovenia 2011-2014
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
2011 da Eslovénia
e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslovénia 2011-2014
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 121.o e o n.º 4 do artigo
148.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas,
a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para
reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)              
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010, o
Conselho adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas
políticas económicas e de emprego.
(3)              
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020. 
(4)              
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
concretas, a incluir nos respectivos programas de estabilidade e convergência e
nos programas nacionais de reforma.
(5)              
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu também
convidou os Estados Membros participantes no Pacto para o Euro+ a apresentar
atempadamente os seus compromissos, com vista à sua inclusão nos respectivos
programas de estabilidade e ou convergência, bem como nos programas nacionais
de reformas.
(6)              
Em 18 e 19 de Abril de 2011, a Eslovénia apresentou
o seu Programa de Estabilidade actualizado para o período de 2010-2014, bem
como o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)              
Nos anos que antecederam a crise, a Eslovénia
beneficiou de um crescimento económico rápido, impulsionado pelo dinamismo das
exportações e do investimento. No entanto, a Eslovénia foi fortemente afectada
pela crise, perdendo cerca de 10 % do seu PIB em 2008-2010, o que anulou uma
parte importante do anterior processo de recuperação. A interacção dos
estabilizadores automáticos, as medidas de recuperação e o forte aumento intrínseco
das despesas contribuíram para que o défice das administrações públicas
passasse de 1,8 % do PIB em 2008 para 6,0% do PIB em 2009 (como níveis de
dívida bruta de 21,9 % e 35, 2 % do PIB, respectivamente). O mercado de
trabalho reagiu com um forte desfasamento e o emprego continuou numa
trajectória decrescente. Embora a taxa de desemprego continue inferior à média
da UE, observa‑se um acentuado aumento do seu nível antes da crise,
passando de 4,4 % para 7,3 % em 2010. Até à data, a recuperação económica tem
sido lenta e prevê-se que só venha a acelerar em 2012 com um crescimento
estimado de 2,5% do PIB 
(8)              
O Conselho considera, com base na avaliação do Programa
de Estabilidade actualizado, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, que o cenário macroeconómico subjacente às
projecções orçamentais do programa é plausível a curto prazo para se tornar optimista
no final do período de programação. Com um défice das administrações públicas
situado à partida em 5,6 % do PIB em 2010, o programa prevê a sua recondução
para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013, graças a uma ampla contenção das
despesas primárias. Após a correcção da situação de défice excessivo, o
programa prevê progressos modestos na via do objectivo de médio prazo (OMP),
mas não da sua realização efectiva, que consiste numa situação orçamental
equilibrada em termos estruturais. Embora o OMP esteja fixado a um nível mais
ambicioso do que no programa anterior, não pode ser considerado adequado nesta
fase, uma vez que não é suficientemente claro se irá assegurar rápidos
progressos no sentido da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A média do esforço orçamental no período 2011-
2013, tal como calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações
facultadas no programa de acordo com a metodologia comum, deverá situar-se em
torno dos 0,5 pontos percentuais do PIB, abaixo do nível recomendado pelo
Conselho. Além disso, os resultados do défice
e da dívida poderiam ficar aquém dos objectivos: há
que adoptadar medidas adicionais no quadro de um orçamento suplementar, com
vista a atingir o objectivo de défice para 2011. Para depois de 2011, o
programa não indica quaisquer medidas de contenção das despesas, não podendo
assim excluir-se a possibilidade de novas operações de salvamento financeiro
que irão afectar o défice e a dívida.
(9)              
Não obstante a redução progressiva do défice das
administrações públicas desde o seu nível mais alto em 2009, a Eslovénia terá
de enfrentar o importante desafio de nova consolidação para corrigir o défice
excessivo até 2013 e alcançar o OMP. Em consonância com a estratégia de
consolidação prosseguida nos últimos anos, as reduções suplementares das
despesas, previstas no Programa de Estabilidade para o período de 2011-2014,
afectam principalmente os salários da função pública, as transferências
sociais, incluindo as pensões e o investimento público. No entanto, o Programa
de Estabilidade não contém informações pormenorizadas sobre as medidas
planeadas para depois de 2011. A introdução de medidas correctivas afigura-se
necessária para atingir o objectivo de défice para 2011. A credibilidade da
estratégia de consolidação a médio prazo será apoiada com a adopção de mais
medidas estruturais de contenção das despesas — por oposição às intervenções
temporárias que caracterizaram os recentes esforços de consolidação — e por um
quadro orçamental a médio prazo mais vinculativo. O Programa de Estabilidade
confirma a introdução de uma regra em matéria de despesas, porém, as principais
disposições, por exemplo relativas à definição de incumprimento, ainda têm de
ser desenvolvidas. Por último, os desperdícios observados, por exemplo nos
cuidados de saúde e na educação, permitiriam à Eslovénia uma margem de manobra
para proceder a uma consolidação com base nas despesas, sem comprometer a
qualidade dos serviços públicos. O Programa de Estabilidade anuncia iniciativas
para racionalizar os serviços públicos, transferências e subvenções e
introduzir um sistema unificado de contratos públicos, devendo algumas delas
ser ainda especificadas.
(10)          
O impacto orçamental a longo prazo do
envelhecimento demográfico na Eslovénia é muito superior ao da média da UE.
Além disso, as taxas de participação e de emprego entre os trabalhadores mais
idosos são muito reduzidas (36,5 % e 35 % em comparação com a média da UE de
49,7 % e 46,3 %, respectivamente), devido sobretudo à baixa idade da reforma e
à insuficiência de incentivos ao prolongamento da vida activa. O Parlamento
aprovou recentemente uma reforma dos regimes de pensões, com o objectivo de
aumentar a idade de reforma, preservando simultaneamente a adequação das
pensões. De acordo com o Programa de Estabilidade, tal permitirá estabilizar as
despesas decorrentes do envelhecimento demográfico até 2030 e seria, por
conseguinte, um importante primeiro passo para abordar a questão da
sustentabilidade do sistema de pensões. Esta iniciativa foi rejeitada no
referendo realizado a 5 de Junho de 2011. O problema da sustentabilidade do
sistema de pensões persiste e há que encontrar novas vias para o resolver. 
(11)          
O mercado de trabalho está segmentado com vários
tipos de contratos: a protecção do emprego para os trabalhadores com contratos
permanentes é rigorosa em comparação com os trabalhadores com contratos a
termo. A percentagem de jovens na faixa etária dos 15-24 anos, com
contratos temporários é a mais elevada da UE (67 % em 2009) e a passagem de
contratos temporários a permanentes parece ser relativamente difícil. As
anteriores tentativas para resolver este problema revelaram-se infrutíferas. O
Governo tenciona negociar com os parceiros sociais uma revisão da lei do trabalho,
a fim de harmonizar os direitos e obrigações dos diferentes tipos de contratos
de trabalho. Além disso, o trabalho executado por estudantes, representa um
mercado de trabalho paralelo relativamente importante essencialmente não-regulamentado
e fiscalmente vantajoso. Esta importante questão não está contemplada no Programa
Nacional de Reformas. 
(12)          
Para além da segmentação, os problemas estruturais
do mercado de trabalho na Eslovénia decorrem igualmente de uma inadequação
entre a oferta e a procura de competências, facto reconhecido no Programa
Nacional de Reformas. O PNR prevê um investimento intensivo em cursos de
formação para aperfeiçoar as qualificações e a empregabilidade e indica as
linhas para continuar a melhorar a passagem da escola para a vida activa, com
especial destaque para os serviços de orientação profissional em todo o sistema
de ensino. A fim de melhorar a correspondência entre a oferta de competências e
as necessidades do mercado de trabalho, está prevista a modernização dos
serviços de emprego. O êxito destas reformas exigirá, porém, um sistema
aperfeiçoado que identifique atempadamente, as necessidades actuais e futuras
do mercado de trabalho. 
(13)          
A recessão está a ter uma repercussão desfasada nas
carteiras de empréstimos e o crescente aumento do crédito mal parado tem vindo
a levantar problemas aos bancos e a aumentar os seus custos de
aprovisionamento. Os dois principais bancos estatais foram recapitalizados, o
que foi crucial. O Governo também propôs medidas para acelerar a cobrança de créditos
e incentivar os empréstimos a favor de actividades produtivas que poderão não
ser totalmente suficientes para recuperar o fluxo de crédito na economia real,
pelo que poderá haverá necessidade de medidas suplementares.
(14)          
Alguns segmentos do sector dos serviços estão
protegidos das pressões de competitividade, caracterizam-se por elevadas
margens e grande concentração, provocando custos em toda a economia. Juntamente
com um elevado grau de intervenção do Estado na economia, esta situação mantém
o investimento directo estrangeiro, potencialmente benéfico, a um nível
relativamente baixo. A Eslovénia pretende acelerar a aplicação da Directiva
Serviços, que regista um considerável atraso, dar total independência aos
serviços de protecção da concorrência e identificar os activos estatais
passíveis de serem vendidos. Estes planos não estão especificados em pormenor e
existem riscos associados à sua execução.
(15)          
A Eslovénia assinou o Pacto para o Euro+. O Programa
Nacional de Reformas da Eslovénia apresenta eventuais compromissos e objectivos
nos quatro domínios do Pacto para o Euro+ com vista a fomentar a
competitividade e o emprego, contribuindo para a sustentabilidade das finanças
públicas e o reforço da estabilidade financeira. Até 7 de Junho, não tinham
sido formalmente notificados à Comissão quaisquer compromissos firmes neste
sentido.
(16)          
A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o
Programa Nacional de Reformas[4],
tendo em conta não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas
socioeconómicas e orçamentais da Eslovénia, mas também o respeito das regras e
orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica
global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras
decisões nacionais. Atendendo ao exposto, a Comissão considera que a realização
do objectivo de défice para 2011, fixado no Programa de Estabilidade, exige a
adopção de medidas suplementares. Para além de 2011, existem riscos importantes
para os objectivos do défice e da dívida, na medida em que o Programa de
Estabilidade não especifica medidas duradouras para conter a despesa. O Programa
Nacional de Reformas contém medidas para sanear o sector financeiro, mas que
poderão não ser suficientemente ambiciosas. Resulta igualmente da avaliação que
as fontes internas de crescimento têm de ser reforçadas, nomeadamente através
do aumento da participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais jovens
e mais velhos, reduzindo a sua segmentação e eliminando as discrepâncias de
competências existentes. Por último, há que reforçar a concorrência e criar
oportunidades de investimento e crescimento no sector dos serviços e das
indústrias de rede. 
(17)          
À luz desta apreciação, tomando também em
consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2010, formulada ao
abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, o Conselho examinou a actualização de
2011 do Programa de Estabilidade da Eslovénia e o seu parecer[5] está patente, em especial, nas
suas recomendações 1) e 2) infra. Tendo em conta as conclusões do
Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o Programa
Nacional de Reformas da Eslovénia. 
RECOMENDA QUE a Eslovénia actue no
período 2011-2012 no sentido de:
(1)                   
Alcançar o objectivo de défice para 2011, apoiar a
concretização do objectivo de défice para 2012 através de medidas concretas e
implementar rigorosamente a consolidação que se impõe, estando apta a adoptar
medidas adicionais, a fim de evitar eventuais derrapagens. Apoiar o ajustamento
necessário durante o período de programação na via de um OMP adequado, graças a
medidas estruturais destinadas a conter a despesa e a corrigir as deficiências
detectadas e a um quadro orçamental a médio prazo mais vinculativo. 
(2)                   
Adoptar iniciativas para assegurar a
sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, preservando
simultaneamente a adequação das mesmas. Aumentar a taxa de emprego dos
trabalhadores mais velhos, graças a incentivos ao adiamento da idade da reforma,
ao desenvolvimento de políticas activas do mercado de trabalho e iniciativas
ligadas à aprendizagem ao longo da vida. 
(3)                   
Adoptar medidas suplementares para assegurar o
reconhecimento suficiente de créditos mal parados e sanear os balanços em todo
o sector bancário. 
(4)                   
Tomar medidas, em consulta com os parceiros sociais
e em conformidade com as práticas nacionais, para reduzir as assimetrias em
termos de direitos e obrigações garantidos ao abrigo dos contratos permanentes
e temporários. Renovar os esforços para combater o mercado de trabalho paralelo
constituído pelo trabalho dos estudantes. 
(5)                   
Instaurar um sistema de previsão das aptidões e
competências procuradas pelo mercado de trabalho. Avaliar a eficácia dos
serviços públicos de emprego, nomeadamente no que respeita à orientação
profissional e aconselhamento, a fim de melhorar a correspondência entre a
oferta de competências e as necessidades do mercado de trabalho. 
(6)                   
Harmonizar as profissões regulamentadas e melhorar
a capacidade administrativa dos serviços de protecção da concorrência, com
vista a promover o ambiente empresarial e a atrair o investimento, 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO
L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C ,
p. .
[3]               Mantidas
em 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho de 19 de Maio de 2011.
[4]               SEC(2011)
732.
[5]               Previsto
no artigo 5.º, n.º3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.