CELEX: 62017TA0233
Language: pt
Date: 2018-09-25 00:00:00
Title: Processo T-233/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Pagamentos diretos — Programa POSEI — Superação dos limites — Atrasos de pagamento — Artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 885/2006 — Dupla correção financeira — Direitos de defesa — Proporcionalidade»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/51
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão
      (Processo T-233/17) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Pagamentos diretos - Programa POSEI - Superação dos limites - Atrasos de pagamento - Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 - Dupla correção financeira - Direitos de defesa - Proporcionalidade»)
      (2018/C 408/65)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, D. Bianchi e B. Rechena, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2017) 766 final da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União determinadas despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito do programa «POSEI — Regime Específico de Abastecimento» e dos «Pagamentos diretos referentes à campanha de 2010».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 213, de 3.7.2017.