CELEX: 21991D0713(01)
Language: pt
Date: 1991-04-23 00:00:00
Title: 91/345/CEE:Decisão nº 2/91 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, de 23 de Abril de 1991, que derroga a definição da noção de « produtos originários ] para tomar em consideração a situação especial do Senegal no que diz respeito à sua produção de conservas de atum

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21991D0713(01)

91/345/CEE:Decisão nº 2/91 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, de 23 de Abril de 1991, que derroga a definição da noção de « produtos originários ] para tomar em consideração a situação especial do Senegal no que diz respeito à sua produção de conservas de atum  

Jornal Oficial nº L 187 de 13/07/1991 p. 0055 - 0055

DECISÃO N°  2/91  DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE  de 23 de Abril de 1991   que derroga a definição da noção de «  produtos originários  » para tomar em consideração a  situação especial do Senegal no que diz respeito à sua produção de conservas de atum   (91/345/CEE) O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, Tendo em conta a Decisão n°  2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990,  relativa às medidas transitórias a aplicar a partir de 1 de Março de 1990  (1), e, nomeadamente, o  n°  1, alínea d), do seu artigo 2o, Tendo em conta o Protocolo n°  1 à Quarta Convenção ACP-CEE, relativo à definição da noção de  produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, e, nomeadamente, os seus artigos  30° e 31o, Considerando que esses artigos prevêem a concessão, pelo Comité de Cooperação Aduaneira, de  derrogações às regras de origem, nomeadamente para facilitar o desenvolvimento de indústrias  existentes ou a implantação de indústrias novas; Considerando que o n°  8 do artigo 31° do Protocolo n°  1 prevê um processo especial para as  derrogações relativas às conservas de atum; que essas derrogações serão automaticamente concedidas  numa quota-parte anual; Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, nos  termos do citado artigo 31o, no 8, um pedido do Governo do Senegal destinado a obter uma derrogação  da regra constante do referido protocolo no que diz respeito a quinhentas toneladas de conservas de  atum anuais, produzidas por este Estado; Considerando que é conveniente, nessas condições, conceder ao Senegal uma derrogação da definição  da noção de produtos originários, nos termos do n°  8 do citado artigo 31o, DECIDE: Artigo 1° Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II  do Protocolo n°  1, as conservas de atum, da posição ex  16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas  no Senegal, são consideradas originárias do Senegal, nas condições constantes da presente decisão.  Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° abrange uma quantidade de quinhentas toneladas de  conservas de atum, da posição ex  16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas e exportadas do  Senegal entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1991. Artigo 3° As autoridades competentes do  Senegal tomarão as disposições necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações  dos produtos a que se refere o artigo 2° e transmitirão à Comissão, em cada trimestre, a relação  das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR 1 com fundamento  na presente decisão. Artigo 4° Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, no que  lhes diz respeito, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Artigo 5° A  presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. Pelo Comité de Cooperação Aduaneira  ACP-CEE  Os presidentes  P. WILMOTT Ernest S. MPOFU