CELEX: 31996R1212
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1212/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 161 /40         f PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1212/96 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1996
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                    cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             restituição em relação as mercadorias dos codigos NC
                                                                    1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, nos termos do n? 5, alínea b), do artigo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, quando o compro­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          vativo referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
 n ? 923/96 (2), e, nomeadamente, o n? 3, terceiro parágrafo,      produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
 do seu artigo 13 ?,                                               termos do Regulamento (CE) n ? 1722/93 da Comissão (8),
                                                                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   (CE) n ? 1516/95 (9), válido no período considerado de
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          fabricação destas mercadorias;
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3072/95 (4), e,         Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 nomeadamente, o n? 3, quarto parágrafo, primeira frase,           Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 do seu artigo 14?,                                                /95 ("), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                   e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e com o                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 n ? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 diferença entre as cotações ou os preços no mercado               (CE) n? 462/96 do Conselho (12); que este facto deve ser
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um           tomado em consideração na fixação das restituições;
 destes dois regulamentos e os preços na Comunidade
 pode ser coberta por uma restituição à exportação;                Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para              seu presidente,
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
são das restituições à exportação e os critérios de fixação
dos seus montantes (*), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (% especificou os
 produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitui­        1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
ção aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de         base do anexo A do Regulamento (CE) n? 1222/94 e refe­
 mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do          ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ou
Regulamento (CEE) n? 1766/92 ou pelo anexo B do                    n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76,
Regulamento (CEE) n? 1418/76;                                      exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­
                                                                   vamente no anexo B do Regulamento (CEE) n? 1766/92
Considerando que, em conformidade com o n? 1 ,                     ou no anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, são
primeiro parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n?            fixadas como indicado no anexo .
 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
fixada mensalmente;                                                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, na sequência do acordo entre a                   lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
relativo às exportações de massas alimentícias da Comuni­
dade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão                                           Artigo 2?
87/482/CEE do Conselho P), é necessário diferenciar a
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                   1996 .
(') JO  n? L  181   de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  126   de 24. 5. 1996, p. 37.
 3  JO  n? L  166   de 25. 6. 1976, p. 1 .                        (8) JO n ? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(4) JO  n? L  329   de 30. 12. 1995, p. 18.                       (>) JO n? L   147 de 30. 6. 1 995, p. 49.
0 JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                              H JO n? L      102 de 28. 4. 1993, p. 14.
H JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                                (") JO n? L    138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
O JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.                              (12) JO n? L  65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29. 6. 96  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 161 /41
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 161 /42       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29. 6. 96
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que fixa as taxas das restituições aplicáveis
            a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não
                                            abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                              Taxas das restituições
                Código NC                         Designação das mercadorias (')              por 100 kg do produto
                                                                                                     de base
                1001 10 00    Trigo duro:
                              — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                 mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 190219                            —
                              — Outros casos
                1001 90 99    Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                              — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                 mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                           —
                              — Outros casos:
                              — — Em caso de aplicação do n? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                    (CE) n? 1222/94 0
                              — — Outros casos
                1002 00 00    Centeio                                                                  1,800
               1003 00 90     Cevada                                                                  1,270
                1004 00 00    Aveia                                                                   0,500
               1005 90 00     Milho utilizado sob a forma de:
                              — Amido:
                              — — Em caso de aplicação do n? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                    (CE) n? 1 222/94 (2)                                              1,253
                              — — Outros casos                                                        1,253
                              — Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de
                                 maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51 , 1702 30 59,
                                 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75,
                                 1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                              — — Em caso de aplicação do n? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                    (CE) n? 1 222/94 (2)                                              0,940
                              — — Outros casos                                                        0,940
                              — Outras formas (incluindo em natureza)                                 1,253
                              Fécula de batata do código NC 1108 1300 assimilada a um
                              produto resultante da transformação de milho:
                              — Em caso de aplicação do n? 5 do artigo 4? do Regulamento (CE)
                                 n? 1 222/94 f)
                              — Outros casos
               1006 20        Arroz  em película:
                              — de   grãos redondos                                                  21,700
                              — de   grãos médios                                                    19,320
                              — de   grãos longos                                                    19,320
            ex 1 006 30       Arroz  branqueado:
                              — de   grãos redondos                                                  28,000
                              — de   grãos médios                                                    28,000
                              — de   grãos longos                                                    28,000
               1006 40 00    Trincas de arroz utilizadas sob a forma de:
                              — Amido do código NC 1108 19 10:
                              — — Em caso de aplicação do n? 5 do artigo 4? do Regulamento
                                    (CE) n? 1 222/94 (2)                                               —
                              — — Outros casos
                              — Outras formas (incluindo em natureza)
 ---pagebreak--- 29 . 6. 96          rPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 161 /43
                                                                                                                 Taxas das restituições
                  Código NC                               Designação das mercadorias (')                        por 100 kg do produto
                                                                                                                        de base
                  1007 00 90        Sorgo                                                                                1,270
                  1101 00           Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)c
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                       mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19
                                    — Outros casos                                                                        —
                 1102 10 00         Farinha de centeio                                                                   2,466
                  1103 11 10        Grumos e sêmolas de trigo duro:
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                       mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 190219
                                    — Outros casos                                                                        —
                 1103 11 90         Grumos e sêmolas de trigo mole:
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                       mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19
                                    — Outros casos                                                                        —
           (') No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário
               aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) n? 1222/94 da Comissão (JO n? L 136 de 31 . 5.
               1994, p. 5), alterado.
           (2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1722/93 da Comissão (JO n? L 159 de
               1 . 7. 1993, p. 112) alterado.
           (3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e
               de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação.