CELEX: 62019CN0807
Language: pt
Date: 2019-11-04 00:00:00
Title: Processo C-807/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de novembro de 2019 – «DSK Bank» EAD e «FrontEx International» EAD

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de novembro de 2019 – «DSK Bank» EAD e «FrontEx International» EAD
      (Processo C-807/19)
      (2020/C 27/30)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski rayonen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerentes no procedimento de injunção de pagamento:«DSK Bank» EAD e «FrontEx International» EAD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O facto de um tribunal nacional ter um volume de trabalho muito superior ao dos outros tribunais da mesma instância e de, por conseguinte, os juízes desse tribunal estarem impedidos de examinar simultaneamente os documentos que lhes são submetidos, com base nos quais é ou pode ser decretada a executoriedade provisória, e de adotar as suas decisões num prazo razoável, constitui, por si só, uma violação do direito da União em matéria de proteção dos consumidores ou de outros direitos fundamentais?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o tribunal nacional recusar proferir decisões que possam dar lugar a execução na falta de oposição do consumidor, se tiver sérios motivos para suspeitar que o pedido se baseia numa cláusula abusiva constante de um contrato celebrado com um consumidor, ainda que não figurem nos autos provas concludentes nesse sentido?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode o tribunal nacional, se tiver essa suspeita, pedir ao profissional provas adicionais, apesar de, segundo o direito nacional, não ter esse poder no âmbito de um procedimento em que possa eventualmente vir a ser proferida uma decisão executória se o devedor não deduzir oposição?
               
            
                  4)
               
               
                  As exigências introduzidas pelo direito da União, no âmbito das diretivas de harmonização do direito dos consumidores, segundo as quais o juiz nacional é obrigado a apurar oficiosamente certas circunstâncias, também se aplicam nos casos em que o legislador nacional oferece aos consumidores uma proteção adicional (mais direitos) através de uma lei nacional que transpõe uma disposição de uma diretiva que permite conceder essa proteção adicional?