CELEX: 31987R2992
Language: pt
Date: 1987-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2992/87 da Comissão, de 6 de Outubro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Hungria

7. 10. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 284/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2992/87 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Outubro de 1987
                que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                          Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                                compensação na importação de maçãs originárias da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Hungria,                •
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                O Regulamento (CEE) n? 2878/87 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2878/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Hungria,                                               Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias da       O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
Hungria não houve cotações durante seis dias úteis suces        de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
 3 JO n ? L 273 de 26. 9 . 1987, p. 33 .