CELEX: 51986PC0704
Language: pt
Date: 1986-12-10
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/116/CEE NO QUE DIZ RESPEITO AOS ADUBOS FLUIDOS

16.1.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 12/3
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito aos
                                                          adubos fluidos
                                                        COM(86) 704 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Dezembro de 1986)
                                                          (87/C 12/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               2. Ao artigo 4° é aditado um novo número com a se-
                                                                       guinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       «3.    Os adubos líquidos só podem ser comercializa-
100?,                                                                  dos se estiverem providos de uma indicação relativa às
                                                                       modalidades de armazenagem correctas, em especial
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 no que diz respeito à temperatura.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     3. Ao Anexo I é aditado o capítulo «C — Adubos flui-
                                                                       dos», que figura no anexo da presente directiva.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  4. Ao ponto 1, alínea c), do Anexo II são aditados, após
cial,                                                                  o segundo parágrafo, novos parágrafos com a se-
                                                                       guinte redacção:
Considerando que a Directiva 76/116/CEE do Con-
selho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproxima-                 «Para os adubos fluidos, a indicação complementar
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos               dos teores em elementos fertilizantes pode ser feita
adubos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                em peso em relação ao volume (kg por hectolitro ou g
Acto de Adesão de Espanha e Portugal, fixou regras                     por litro).
para a comercialização de adubos sólidos; que se revelou               A indicação da quantidade de adubos fluidos é feita
ser necessário alargar essa directiva aos adubos fluidos;              em massa. A indicação da quantidade de adubos flui-
                                                                       dos em volume é facultativa.»
Considerando que a Directiva 76/116/CEE é igualmente
aplicável para os adubos fluidos e, nomeadamente, a in-             5. Na parte A.I do Anexo III são aditados os produtos e
dicação «adubos CEE» para os adubos que satisfaçam a                   as tolerâncias seguintes:
delimitação e a composição dos adubos elementares e                    «— Solução azotada de adubos                  0,6 %
compostos da presente directiva,
                                                                         — Solução de nitrato de amónio-ureia         0,6 %».
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                                  Artigo 2o.
                                                                       1.    Os Estados-membros porão em vigor as normas
                           Artigo Io.                                  necessárias para darem cumprimento à presente direc-
A Directiva 76/116/CEE é alterada como segue:                          tiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987 e
                                                                       desse facto informarão imediatamente a Comissão.
1. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:
                                                                       2.    Os Estados-membros velarão por comunicar à
     «Artigo 2°                                                        Comissão o texto dos preceitos de direito nacional
                                                                       que adoptarem no domínio regulado pela presente di-
     Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-                   rectiva.
     cessárias para que a indicação "adubos CEE" só
     possa ser utilizada relativamente aos adubos que per-                                     Artigo 3o.
     tençam a um dos tipos de adubos constantes do
     Anexo I e que correspondam aos requisitos fixados                 Os Estados-membros são destinatários da presente di-
     por esta directiva e pelos seus Anexos I, II e III.»              rectiva.
 (») JO n? L 24 de 30.1. 1976, p. 21.
 ---pagebreak--- N? C 12/4          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 1. 87
                                                                      v            C
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 ---pagebreak--- N?C        12/6                                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                                           16. 1.87
                                                                                                                                                                          g ^
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                                                                                                                                                                      M   Jj   Ê
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 ---pagebreak--- 16. 1.87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                       N?C 12/7
                                                                                                                   O                                                  0
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 ---pagebreak--- N?C 12/8               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16. 1.87
                                3        2 lo^gi
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