CELEX: C2006/326/176
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-135/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Lafleur-Tighe/Comissão das Comunidades Europeias

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/87
            
         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Lafleur-Tighe/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-135/06)
   (2006/C 326/176)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Virgine Lafleur-Tighe (Makati, Filipinas) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, na medida em que tal decisão resulta do contrato de trabalho assinado em 22 de Dezembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               indicar à AIPN os efeitos que produz a anulação da decisão impugnada e, designadamente, a tomada em consideração da experiência profissional da recorrente a partir de 1993, data da obtenção do seu diploma de Bachelor e a sua reclassificação no grau 14, com efeitos retroactivos a 22 de Dezembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que ao exigir que apresente um certificado de equivalência do seu diploma de Bachelor de natureza regulamentar análoga ao emitido, relativamente ao seu diploma de licenciatura, pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica, a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciação.
   Em segundo lugar, a recorrente afirma que a AIPN violou o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, na medida em que recusou ter em consideração o certificado de equivalência do referido diploma emitido pela National Qualifications Authority of Ireland.