CELEX: 31992D0279
Language: pt
Date: 1992-05-05 00:00:00
Title: 92/279/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Maio de 1992, que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31992D0279

92/279/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Maio de 1992, que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 144 de 26/05/1992 p. 0020 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO  de 5 de Maio de 1992  que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Alemanha  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (92/279/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,   Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica  viral (SHV), no seu território;  Considerando que, por cartas de 22 de Novembro de 1991, 19 de Fevereiro e 9 de Março de 1992, a Alemanha notificou o seu plano à Comissão;  Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3o;  Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o plano apresentado pela Alemanha destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.  Artigo 2o  A partir de 15 de Abril de 1992, a Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o  Artigo 3o  A participação financeira da Comunidade para a Alemanha é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.  Artigo 4o  A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.  Artigo 5o  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.