CELEX: 51987PC0378
Language: pt
Date: 1987-08-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 378
Vol. 1987/0210
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 378 final
                                                  Bruxelas , 3 de Agosto de 1987
                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
        que altera a Decisão 81 / 518 / CEE relativa à reestruturação
               do sistema de inquéritos agrícolas na Itália
                        ( Apresentada pela Comissão )
                         4T
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C0M(87 ) 378 final
                                                    ' r- r -f
                            ^ \i ; ,x-                 .
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                                                                <1
                                       Exposição dos                    Fundamentos
    Em <a de Julho de 1181 o Conselho adojptou a Decisão oc 81 / 51 9 /CEE
    y-elàtiva a recstruturição do Svstemà. dt incjuentos .i j :• x •:                                                       íí «m
    Italia ■
    E V. .i d c . •’. .i            v - ni .) c ■ • ; r i. ;■ i !.; u 1 v T' 1:1 d *•* 15 mi Ihùe •: « u e         EC !• s      qu■
    deve s e r paga em seis depósitos                                            anuais         a po s apresentação
    ,i :: r < i v a ç à o p e .1 a    Cumi s são do proyr ama                             a n u a .1 . de a p 1 1 c a c ã o d <
    ree s t r u t o r a ç 3 o e t r a n s ferênci a de execu ç a o d o pr o grama anual
    anterior .
3 . 0 calendano previsto no                             artigo               3Q       da    decisão           não    pôde       ser
    respeitado e , em conformidade com o previsto no                                                      ní!   2    do      mesmo
    artigo , o governo requereu um prolongamento até                                                     1989 .
4.  Esta alteração não e acompanhada por um aumento                                                       da    contribuição
    comunitária .             0    saldo que resta pagar em                              1987         (4    185    800       EClJs )
    ser a entregue a                Itália mediante                       três         depósitos            ( 1987 ,     1988      e
    1989 ),           em vez de       ser depositado                    integralmente em                  1987 .
5 . A alteração proposta destina - se a adaptar as datas                                                       previstas         na
    decisão ( nâ 1 do artigo 4ô ) bem como as modalidades de pagamento
     ( n'J 2 do artigo 50 ): efectuar - se-ão oito deposites anuais                                                        e não
    sei :; .
                                                                                                                         i
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
           que altera a Decisão 81 / 518 / CEE relativa à reestruturação
                   do sistema de inauéritos agrícolas na Itália
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nome a damer. te , o seu artigo 43a ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que,        a fim de poder alcançar os objectivos fixados na Decisão
81 / 518 / CEE do Conselho     ( 1 ),                        as autoridades italianas
requereram o prolongamento das acções previstas no na 1 do artigo 3a até 1989 ;
Considerando que convém ,       consequentemente ,   alterar as datas de apresentação do
programa , bem como o número de pagamentos previsto no na 2 do artigo 5a , não
alterando o montante global da contribuição comunitária ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                          Artigo 1 a
A Decisão 81 / 518 / CEE é alterada como segue :
1.      No na 1 do artigo 4a , a data " 1986" é substituída por " 1988 ".
2.      0 na 2 do artigo 5a passa a ter a seguinte redacção :
        "A       contribuição é atribuída ao governo italiano em oito pagamentos
        anuais , após apresentação e aprovação do programa anual de execução
        referido no artigo 4a e sob reserva da execução do programa anual
        anterior ".
                                          Artigo 2a
A República Italiana é destinatária da presente Decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                                Pelo Conselho
                                                                0 Presidente
( 1 ) J.O. nQ L 195 de 18 de Julho de 1981 , p       48 .
 ---pagebreak---                                                 H
FICHA                FINANCEIRA
                                                            Data : 7 de Maio de 1987
1 . LINHA ORÇAMENTAL :                                      CRÉDITOS : 1 )
2 . RUBRICA ORÇAMENTAL : Projecto de Decisão do Conselho alterando a Decisão
81 / 518 / CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas em Itália
3 . BASE JURÍDICA : Decisão do Conselho de 6 de Julho de 1981 nfl 81 / 518 / CEE
4 . OBJECTIVOS DA MEDIDA :        Na sequência de uma alteração do programa de trabalho
previsto , que será prolongado por dois anos , será conveniente reajustar as datas e
as modalidades da Decisão 81 / 518 / CEE
5.     INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS :
                                        PERÍODO DE   EXERCÍCIO EM CURSO     EXERCÍCIO
                                          8 ANOS             ( 87 )        SEGUINTE ( 88 )
       DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS CE
          ( RESTITUIÇÕES / INTERVENÇÕES 15 Mi Ihões         1 395 250          1 395 250
                                            de ECUs
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS          30 Milhões        2 790 500          2 790 500
                                            de ECUs
       - DE OUTROS SECTORES
       RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
          ( TAXAS / DIREITOS ADUANEIROS )
       - SOBRE 0 PLANO NACIONAL
                                              1987                1988             1989
     , 1 . PREVISÕES DAS DESPESAS         1 395 250          1 395 250          1 395 300
5.1.1 . PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2 Modo de cálculo : o custo da reestruturação foi estimado em 45 milhões de ECUs
pelo governo italiano . A contribuição comunitária de 15 milhões de ECUs prevista
pelo Conselho foi depositada até ao limite de 10 814 200 ECUs . 0 saldo referente a
1987 (4 185 800 ECUs ),        tendo em conta o prolongamento de dois anos ,     será pago em
três depósitos :
                               1987 : 1 395 250 ECUs
                               1988 : 1 395 250 ECUs
                               1989 : 1 395 300 ECUs
 ---pagebreak--- 6.0 Financiamento possível oor créditos inscritos no capítulo
    relativo ao orçamento em curso de execução                             SIM
6.1 Financiamento possível por transferência entre capítulos
    do orçamento em curso de execução                                      NÃO
6.2 Necessidades de um orçamento suplementar                               NÃO
6.3 Créditos a inscrever em orçamentos futuros                             SIM
OBSERVAÇÕES :     1 ) 0 montante global da contribuição comunitária previsto na
                      Decisão 81 / 518 não foi alterado .
 ---pagebreak---                                                    €                       ANNEXE II
Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
    1.       OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
    2.      AVANTAGES POUR L' ENTREPRIS/
            AVANTAGES POUR L' ENTREPRIS
            - OUI
               OUI // NON
                      NON                    /
            - LESQUELLES
               LESQUELLES                  /                     -,
    3.      INCONVENIENTS POUR
            INCONVENIENTS        POUR /'ENTREPRISE
                                       / ENTREPRISE
            Ccoût supplémentai /es )
           - OUI
              OUI // NON
                      NON           /
           - CONSEQUENCES
              CONSEQUENCES /
   A.      EFFETS SUR
           EFFETS      SUR L/L/ EMPLOI
                                EMPLOI                                                 |
                            7                                                          !
   5.     YY A-
              A-T-IL/EU       CONCERTATION PREALABLE
                 T- IL/EU CONCERTATION
          SOCIAUX /?.
          SOCIAUX      /?.
                                             PREALABLE AVEC
                                                       AVEC LES
                                                            LES PARTENAIRES
                                                                PARTENAIRES         !
                                                                                     !
                     /                                                              I
              OUI /NON
          - OUI    //NON                                                            j
          - AV/S
              AVIS DES DES PARTENAIRES
                            PARTENAIRES SOCIAUX
                                           SOCIAUX                                j
   6.     / AA-T-    IL UNE
               - T - IL   UNE APPROCHE
                               APPROCHE ALTERNATIVE
                                         ALTERNATIVE MOINS
                                                      MOINS CONTRAIGNANTE
                                                            CONTRAIGNANTE ??      !
       /