CELEX: 31987R3347
Language: pt
Date: 1987-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3347/87 da Comissão, de 6 de Novembro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

N ? L 317/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 11 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3347/87 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Novembro de 1987
                  que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                           carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                n? 1906/83 (*), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                     ção de montantes suplementares em relação aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                                  o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                     de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                     refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                            Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                     determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                     nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne                terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o                  correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                     Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
Considerando que, se em relação a um produto, o preço                Regulamentos n? 121 /65/CEE Ç), (CEE) n? 564/68 (8),
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de           (CEE) n ? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­          n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 ("), alterado pelo Regula­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um              mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (12), alterado
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade               dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
                                                                     mentos originários e provenientes da República Federal
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/
67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à               da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
fixação do montante suplementar relativamente às impor­              Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­                da República Popular da Bulgária não são aumentados de
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento           qualquer montante suplementar ;
n? 614/67/CEE (4) ;
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido              da Carne de Suíno,
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que resulta do controlo regular dos dados               Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios            Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­               relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­               daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
 país de origem, montantes suplementares que corres­
 pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                     Artigo 2?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 9 de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2767/75 do                  Novembro de 1987.
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (^ com a última
 redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                      i6) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                      f) JO n? 155 de 18 . 9 . 1965, p. 2560/65.
(')  JO n?   L 282 de 1 . 11 . 1975,  p. 1 .                          (8) JO n ? L 107 de 8 . 5. 1968, p. 6.
(2)  JO n?   L 133 de 21 . 5. 1986,   p. 39.                          O JO n ? L 170 de 19. 7. 1968, p. 14.
(3)  JO n°.. 134 de 30. 6. 1967, p.   2837/67.                        (l0) JO n? L 38 de 10 . 2. 1983, p. 12.
 (<) JO n?   231 de 27. 9 . 1967, p . 6/67 .                          (") JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
 O   JO n?   L 282 de 1 . 11 . 1975,  p. 29:                          H JO n ? L 165 de 23 . 7. 1971 , p. 23 .
 ---pagebreak--- 7. 11 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 317/27
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 6 de Novembro de 1987, que fixa os montantes suplemen­
                               tares em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                                         Montante
        aduaneira                          Designação dos produtos                                                       Origem das
          comum
                                                                                          suplementar                    importações
    01.03            Gado suíno :
                     A. Das espécies domésticas :
                          II . Outros :
                               b) Não especificados                                           6,00          Origem : República Democrática
                                                                                                            Alemã (') ou União Soviética
    02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                      n?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou conge­
                      ladas :
                     A. Carnes :
                          III. Da espécie suína :
                                a) Doméstica :
                                   1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças                    5,00          Origem : Finlândia
    ( ) Com excepção do comércio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas que lhe estão asso­
        ciados .