CELEX: 31991R3117
Language: pt
Date: 1991-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3117/91 da Comissão, de 25 de Outubro de 1991, relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1991, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

N? L 296/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 10 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3117/91 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Outubro de 1991
                 relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1991 , dos certificados de importação
                 para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                  tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                               n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em cònta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  deferidos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada                                     Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2),
                                                                  Os Estados-membros emitirão, em 30 de Outubro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                  1991 , nas condições seguintes, os certificados de importa­
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime           ção previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os
de importação aplicável a determinados países terceiros,          quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Outubro
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano       de 1991 :
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
Regulamento (CEE) n? 3939/87 (4), e, nomeadamente, o                 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
seu artigo 3?,                                                       0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 11 , 0204 50 13,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                   0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            quantidades pedidas, originárias dos outros países
Regulamento (CEE) n? 1645/89 (*), fixou as modalidades               terceiros, são atribuídas integralmente
de aplicação do regime de importação instituído pelo              b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                  0204 41 00, 0204 42 1 0, 0204 42 30, 0204 42 50,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                         0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 51 , 0204 50 53,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 as
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão              quantidades pedidas, originárias :
dos certificados de importação introduzidos a título do              — do Chile, são atribuídas integralmente,
quarto trimestre de 1991 ;                                           — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
                                                                         mente ;
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de              c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
importação forem superiores às quantidades que podem                 e 0104 20 90 as quantidades pedidas originárias dos
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento             outros países terceiros são reduzidas de 98,207 % .
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­
dades numa percentagem única, em conformidade com o                                        Artigo 2?
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 30 de
n? 3653/85 ;                                                      Outubro de 1991 .
                                                                                        í
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  289  de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO n? L  163  de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO n? L  348 de  24. 12. 1985, p. 2.
O   JO n? L  373  de 31 . 12. 1987, p. 1 .
O   JO n? L  348  de 24. 12. 1985, p. 21 .
(*) JO n? L  162  de 13. 6. 1989, p. 21 .