CELEX: 31980R3456
Language: pt
Date: 1980-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3456/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 337/79, (CEE) n.° 338/79 e (CEE) n.° 358/79 em matéria de organização comum do mercado vitivinícola

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31980R3456

Regulamento (CEE) n.° 3456/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 337/79, (CEE) n.° 338/79 e (CEE) n.° 358/79 em matéria de organização comum do mercado vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 360 de 31/12/1980 p. 0018 - 0018 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0075  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0075 

REGULAMENTO (CEE) No 3456/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera os Regulamentos (CEE) no 337/79, (CEE) no 338/79 e (CEE) no 358/79 em matéria de organização comum do mercado vitivínicolaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, desde a assinatura do Tratado de Adesão, o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), foi alterado nomeadamente pelo Regulamento (CEE) no 453/80  (2) e pelo Regulamento (CEE) no 454/80 (3);  Considerando que as alterações, previstas no Anexo I do Acto de Adesão, do no 3, alínea a), do artigo 30o e do no 2, primeiro travessão, do artigo 40o do Regulamento (CEE) no 377/79 devem ser consideradas como referindo-se às disposições do no 3 do  artigo 31o e do no 2 do artigo 40o na sua redacção actual;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1989/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) no 337/79 (4), introduziu as zonas vitícolas C III a) e C III b) em substituição da zona C III;  Considerando que convém fazer referir esta alteração ao artigo 7o do Regulamento (CEE) no 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (5)  e ao artigo 5o do Regulamento (CEE) no 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O Regulamento (CEE) no 337/79 é alterado do seguinte modo:  a) No no 3, da alínea a), do artigo 31o é aditada a seguinte frase:  «Para a Grécia, as datas acima referidas são adiadas para 31 de Dezembro de 1984».  b) O primeiro travessão do no 2, do artigo 40o passa a ter a seguinte redacção:  «- cuja vinha está situada nas partes italianas e helénicas das zonas vitícolas C e para as quais a taxa suplementar a fixar é no máximo de 2 %».  2. O Regulamento (CEE) no 338/79 é alterado do seguinte modo.  No no 2 do artigo 7o, os termos «na zona C III» são substituídos pelos termos «nas zonas C III a) e C III b)».  3. O Regulamento (CEE) no 358/79 é alterado do seguinte modo.  No no 1, terceiro travessão, da alínea d), do artigo 5o, os termos «ou C III» são substituídos pelos termos «C III a) ou C III b)».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 1.(3) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 7.(4) JO no L 195 de 22. 7. 1980, p. 3.(5) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.(6) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. todos os Estados-membros.