CELEX: 62018CN0178
Language: pt
Date: 2018-03-07 00:00:00
Title: Processo C-178/18 P: Recurso interposto em 7 de março de 2018 pela MSD Animal Health Innovation GmbH e pela Intervet international BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-729/15, MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos

201806150461954922018/C 231/101782018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL201803079911Processo C-178/18 P: Recurso interposto em 7 de março de 2018 pela MSD Animal Health Innovation GmbH e pela Intervet international BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-729/15, MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos
 ---documentbreak--- C2312018PT910120180307PT00109191Recurso interposto em 7 de março de 2018 pela MSD Animal Health Innovation GmbH e pela Intervet international BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-729/15, MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos
   (Processo C-178/18 P)2018/C 231/10Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrentes: MSD Animal Health Innovation GmbH, Intervet international BV (representantes: P. Bogaert, advocaat, B. Kelly, Solicitor, J. Stratford QC, C. Thomas, Barrister)
   
      Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
            —
         
         
            conceder provimento ao seu recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral;
         
      
            —
         
         
            anular a decisão, comunicada pela EMA às recorrentes em 3 de dezembro de 2015, de divulgar determinadas informações nos termos do Regulamento relativo à Transparência (
                  1
               ); e
         
      
            —
         
         
            condenar a EMA no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o presente processo.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes apresentam os seguintes fundamentos:
   
            —
         
         
            o Tribunal Geral cometeu um erro ao não concluir que os documentos em causa estavam cobertos por uma presunção geral de confidencialidade;
         
      
            —
         
         
            o Tribunal Geral cometeu um erro ao não concluir que os documentos em causa constituíam, na íntegra, informação comercial confidencial, tutelada pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo à Transparência;
         
      
            —
         
         
            o Tribunal Geral cometeu um erro ao não concluir que os documentos em causa deviam ser tutelados pelo artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento relativo à Transparência; e
         
      
            —
         
         
            a EMA não procedeu a uma ponderação dos interesses, conforme exigido pela lei.
         
      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).