CELEX: 32001R1613
Language: pt
Date: 2001-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1613/2001 da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade

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32001R1613

Regulamento (CE) n.° 1613/2001 da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 214 de 08/08/2001 p. 0019 - 0019

Regulamento (CE) n.o 1613/2001 da Comissãode 7 de Agosto de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão(3) estabeleceu novas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 404/93 para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.o 1 do artigo 18.o deste último, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.(2) O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 prevê que as provas da expedição por parte do operador não tradicional sejam fornecidas através da apresentação de exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, estabelecidos em nome do operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas. Para assegurar a aplicação uniforme desta disposição, importa precisar que as provas exigidas devem cobrir a expedição a partir do país de origem da mercadoria, seja qual for o meio de transporte utilizado. Esta alteração deve ser aplicável, pela primeira vez, às expedições ligadas às operações de importação efectuadas a título do quarto trimestre de 2001.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 passa a ter a seguinte redacção: "As provas da expedição são fornecidas através da apesentação de exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, referentes a uma expedição a partir do país de origem e estabelecidos em nome do operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável, pela primeira vez, às expedições ligadas às operações de importação efectuadas a título do quarto trimestre de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.