CELEX: 31995R2275
Language: pt
Date: 1995-09-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2275/95 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1995 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 28 de Setembro de 1995 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

29 . 9 . 95        I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 232/ 1
                                                            I
                            (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                REGULAMENTO (CE) N? 2275/95 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Setembro de 1995
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o dia 28 de Setembro de 1995 para as trocas comerciais
                                   com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                               durante o dia 28 de Setembro de 1995 revelou que o seu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
Europeia,                                                      dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
                                                               título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
                                                               ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                dades pedidas para esses produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a                                     Artigo 1 ?
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos         Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última          dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?            das :
3083/94 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos        1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as                o dia 28 de Setembro de 1995 e comunicados à Comis­
quantidades máximas relativamente às quais podem ser                são serão aceites até ao limite de 79 % para a Espanha.
emitidos certificados MCT em Setembro e Outubro de
1995 ;                                                         2. A     apresentação     dos   pedidos   é  provisoriamente
                                                                    suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                                      Artigo 2 ?
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte       O presente regulamento entra em vigor em 29 de
deste :                                                        Setembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
11) JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 42.