CELEX: 62019CJ0371
Language: pt
Date: 2020-11-18
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020.#Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 170.° e artigo 171.°, n.° 1 — Reembolso do IVA em benefício dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro em que efetuam as aquisições de bens e de serviços ou as importações de bens sujeitas ao IVA, mas estabelecidos noutro Estado‑Membro — Diretiva 2008/9/CE — Modalidades de reembolso do IVA — Artigos 9.° e 10.° — Artigo 15.°, n.° 1 — Artigo 20.° — Falta de cópia de uma fatura ou de um documento de importação — Indeferimento sistemático de pedidos de reembolso incompletos — Recusa em solicitar ao sujeito passivo que complete o seu pedido após o termo do prazo previsto para a apresentação de um pedido — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da proporcionalidade — Admissibilidade.#Processo C-371/19.