CELEX: 62013TN0142
Language: pt
Date: 2013-03-13 00:00:00
Title: Processo T-142/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Jinko Solar e o./Parlamento e o.

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/23
            
         Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Jinko Solar e o./Parlamento e o.
   (Processo T-142/13)
   2013/C 123/39
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Jinko Solar Co. Ltd (Shangrao, China); Zhejiang Jinko Solar Co. Ltd (Haining City, China); Jiangxi Jinko Photovoltaic Materials Co. Ltd (Shangrao); Jinko Solar Import and Export Co. Ltd (Shangrao, China); e Zhejiang Jinko Trading Co. Ltd (Haining City) (representantes: K. Adamantopoulos e J. Cornelis, advogados)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membro da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 3 de janeiro de 2013 por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava atribuir o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um fundamento de recurso, por meio do qual alegam que o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013 que recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado, lesam as expectativas legítimas das recorrentes e são aplicados de forma retroativa, causando prejuízo às recorrentes, sem justificações válidas. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013, violam manifestamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.