CELEX: 31995R0772
Language: pt
Date: 1995-04-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 772/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2114/94, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cereais detidos pelo organismo de intervenção italiano

6. 4. 95                                 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                           N? L 77/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 772/95 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Abril de 1995
                   que altera o Regulamento (CE) n? 2114/94, relativo à abertura de um concurso
                   permanente para a revenda no mercado interno de cereais detidos pelo
                                            organismo de intervenção italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Europeia,                                                        de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente o                                   Artigo 1 ?
seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da              O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2114/94 é
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/             alterado como se segue :
/94 (3), estabelece os processos e as condições de colocação         « 2.  O prazo de apresentação para o último
à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­             concurso parcial termina em 25 de Maio de 1995. ».
ção ;
Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­                                  Artigo 2?
rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­
mento (CE) n? 2114/94 da Comissão (4), com a última              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n? 206/95 í5);                                                   peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelàs, em 5 de Abril de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
O   JO  n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(4) JO  n?  L 224 de 30. 8. 1994, p. 4.
O   JO  n?  L 25 de 2. 2. 1 995, p. 1 .