CELEX: 62019CJ0382
Language: pt
Date: 2020-11-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020.#Ralph Pethke contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Artigo 7.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Sanção dissimulada — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.#Processo C-382/19 P.