CELEX: 31986D0075
Language: pt
Date: 1986-02-20 00:00:00
Title: 86/75/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 que aprova a adaptação do programa especial da região da Úmbria, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31986D0075

86/75/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 que aprova a adaptação do programa especial da região da Úmbria, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 076 de 21/03/1986 p. 0052 - 0052

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Fevereiro de 1986  que aprova a adaptação do programa especial da região Úmbria, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/75/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que, em 29 de Julho de 1985, o Governo italiano comunicou a adaptação ao programa especial da região Úmbria, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino;  Considerando que a referida adaptação ao programa corresponde às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 1944/81;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adaptação ao programa especial da região Úmbria, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, comunicada pelo Governo italiano em 29 de Julho de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.