CELEX: 52015DP0295
Language: pt
Date: 2015-09-09 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre as perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.°, n.° 3, do Regimento) (2015/2152(REG))

22.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 316/272
            
         P8_TA(2015)0295
   Perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.o, n.o 3, do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre as perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.o, n.o 3, do Regimento) (2015/2152(REG))
   (2017/C 316/31)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 4 de setembro de 2015,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 130.o, n.o 3:
               «A expressão “a título excecional” deve ser interpretada como significando que a pergunta complementar diz respeito a uma questão urgente e que a apresentação da referida pergunta não pode aguardar até ao mês seguinte. Além disso, o número de perguntas apresentadas nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, deve ser inferior à regra das cinco perguntas por mês.»
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.