CELEX: 62007TJ0333
Language: pt
Date: 2008-07-04
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de Julho de 2008.#Entrance Services contra Parlamento Europeu.#Contratos públicos de prestação de serviços - Procedimento de concurso público comunitário - Manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas - Recusa de uma proposta - Erro grave em matéria profissional - Artigo 93.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.#Processo T-333/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de Julho de 2008 – Entrance Services/Parlamento
      (Processo T‑333/07)
      «Contratos públicos de prestação de serviços – Procedimento de concurso público comunitário – Manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu
         em Bruxelas – Recusa de uma proposta – Erro grave em matéria profissional – Artigo 93.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002»
      
      Contratos públicos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso público (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 93.°, n.° 1, c), e 94.°; Regulamento n.° 2342/2002,
         artigo 133.°) (cf. n.os 59 a 77)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão do Parlamento de recusar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato a outro proponente,
                  no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças
                  de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento em Bruxelas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulada a decisão do Parlamento Europeu de recusar a proposta da Entrance Services e de adjudicar o contrato a outro proponente,
                     no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças
                     de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento em Bruxelas.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Parlamento é condenado nas despesas.