CELEX: 31967L0228
Language: pt
Date: 1967-04-11 00:00:00
Title: Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado

6                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 09/ Fasc. 01
367L0228
14.4.67                           JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                1303 /67
                                            SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 11 de Abril de 1967
               relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
              volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre
                                                         o valor acrescentado
                                                            (67/228/CEE)
                                                                       Considerando que, até à supressão da tributação na
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA                                     importação e do desagravamento na exportação, é
EUROPEIA ,                                                             possível deixar aos Estados-membros ampla autono­
                                                                       mia quanto à determinação da taxa ou taxas diferen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ciadas do imposto ;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
gos 99? e 100?,
Tendo em conta a Primeira Directiva do Conselho, de                    Considerando que é igualmente possível admitir a
11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legis­                título transitório certas diferenças entre as modalidades
lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                   de aplicação do imposto nos Estados-membros ; que é,
sobre o volume de negócios ('),                                        todavia, necessário prever processos adequados a, por
                                                                       um lado, garantir a neutralidade concorrencial entre os
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Estados-membros e, por outro, reduzir gradualmente
                                                                       ou suprimir as diferenças em causa para alcançar uma
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        convergência dos regimes nacionais de imposto sobre o
                                                                       valor acrescentado, a fim de preparar a realização do
                                                                       objectivo previsto no artigo 4? da Primeira Directiva ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que a substituição dos impostos sobre o
volume de negócios em vigor nos Estados-membros                        Considerando que, para poder aplicar a sistema de
por um sistema comum de imposto sobre o valor acres­                   modo simples e neutro e manter a taxa normal do
centado tem em vista realizar os objectivos definidos                  imposto dentro de limites razoáveis, é necessário limi­
na Primeira Directiva ;                                                tar os regimes especiais e as medidas de excepção ;
(')  JO n? 71 de 14. 4. 1967, p. 1301 /67 .
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Considerando que o sistema de imposto sobre o valor                                    Artigo 2o.
acrescentado permite, se for caso disso, por razões de
ordem social e económica, reduzir ou aumentar a carga        Estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado :
fiscal sobre certos bens e serviços mediante uma dife­       a) As entregas de bens e as prestações de serviços
renciação de taxas, mas que a introdução de taxas                 efectuadas a título oneroso, no território do país,
nulas suscita dificuldades de modo que é muito desejá­
                                                                  por um sujeito passivo ;
vel limitar estritamente os casos de isenção de taxas
reduzidas de nível suficientemente elevado para permi­       b) As importações de bens.
tir, normalmente, a dedução do imposto pago no está­
dio anterior, o que conduz, aliás, em geral, ao mesmo
resultado que actualmente se obtém com a aplicação
de isenções nos sistemas cumulativos em cascata ;                                      Artigo 3o.
                                                             Por «território do país» entende-se o território em que o
Considerando que pareceu possível deixar aos Esta­           Estado em causa aplica o imposto sobre o valor acres­
dos-membros a tarefa de determinarem eles mesmos a
                                                             centado ; esse território deve abranger, em princípio, o
regulamentação relativa às numerosas prestações de           conjunto do território nacional, incluindo as águas ter­
serviços cujo custo não influa sobre os preços dos bens      ritoriais .
e o regime a aplicar às pequenas empresas, sem pre­
juízo de se proceder, no que diz respeito a tal regime, a
uma consulta prévia ;
                                                                                        Artigo 4o.
Considerando que se tornou necessário prever regimes
especiais para a aplicação do imposto sobre o valor           Por «sujeito passivo» entende-se qualquer pessoa que
acrescentado ao sector agrícola e encarregar a Comis­         realize, de modo independente e habitual , operações
são de submeter ao Conselho, logo que possível, pro­          relativas às actividades de produção, de comercializa­
postas para o efeito ;                                        ção ou de prestação de serviços, com ou sem fim lucra­
                                                              tivo .
Considerando que é necessário prever numerosas dis­
posições especiais, respeitantes às interpretações, der­
rogações e algumas modalidades de aplicação porme­                                     Artigo 5o.
norizadas e estabelecer uma lista das prestações de
serviços obrigatoriamente submetidas ao sistema               1 . Por «entrega de um bem » entende-se a trans­
comum e que é conveniente que essas disposições e            ferência do poder de dispor de um bem corpóreo, como
essa lista constem de anexos que façam parte inte­           proprietário.
grante da presente directiva,
                                                              2. É igualmente considerada «entrega», na acepção
                                                              do n? 1 :
                                                             a) A entrega material de um bem por força de um
                                                                   contrato que preveja a locação de um bem por um
                                                                   período determinado ou a venda a prestações de
                                                                   um bem, quando, num caso e noutro, se estipule,
                                                                   que a propriedade se adquire, o mais tardar, no
                                                                   momento do pagamento da última prestação ;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                              b) A transmissão da propriedade de um bem,
                                                                    mediante pagamento de indemnização, em conse­
                                                                    quência de acto da Administração Pública ou em
                                                                    seu nome ;
                         Artigo Io.
                                                              c) A transferência de um bem efectuada por força de
 Os Estados-membros instituirão, segundo um sistema                um contrato de comissão de compra ou de venda ;
 comum, um imposto sobre o volume de negócios a
 seguir denominado «imposto sobre o valor acrescen­           d) A entrega de um bem móvel por força de um con­
 tado ».                                                           trato de empreitada, isto é, a entrega ao cliente,
                                                                   pelo empreiteiro, de um bem móvel por ele fabri­
 A estrutura e as modalidades de aplicação do referido             cado com materiais ou objectos que o cliente lhe
 imposto serão estabelecidas pelos Estados-membros                  confiou para o efeito, quer o empreiteiro tenha for­
 nos termos dos artigos seguintes e dos Anexos A e B.              necido ou não uma parte dos produtos utilizados ;
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 e) A entrega de trabalhos imobiliários, incluindo                                       Artigo T.
     aqueles em que há incorporação de um bem móvel
     num bem imóvel .                                           1 . Por «importação de um bem» entende-se a entrada
                                                               desse bem no «território do país», na acepção do
 3 . São equiparadas a entrega efectuada a título one­         artigo 3?.
roso :
 a) A apropriação por um sujeito passivo, no âmbito            2. Na importação, o facto gerador do imposto ocorre
     da sua empresa, de bens que destina a seu uso pri­        no momento em que o referido bem entra no território
     vado ou de que dispõe a título gratuito ;                 do país. Todavia, os Estados-membros podem ligar o
                                                               facto gerador e a exigibilidade do imposto sobre o
 b) A utilização, por um sujeito passivo, para os fins         valor acrescentado ao facto gerador e à exigibilidade
     da sua empresa, de bens produzidos ou extraídos           previstos em matéria de direitos aduaneiros ou outros
     por ele próprio ou por um terceiro por sua conta.         impostos, taxas e demais encargos na importação.
 4.   Por lugar da entrega entende-se :                        A mesma ligação pode ser estabelecida no que se refere
 a) Se o bem for expedido ou transportado pelo forne­          ao facto gerador e exigibilidade do imposto sobre o
      cedor, pelo adquirente ou por um terceiro : o lugar      valor acrescentado quanto às entregas de bens importa­
      onde se encontra o bem no momento em que se              dos, em relação aos quais tenham sido suspensos os
      inicia a expedição, ou o transporte com destino ao       direitos aduaneiros ou outros impostos, taxas e demais
      adquirente ;                                             encargos .
 b) Se o bem não for expedido nem transportado : o
      lugar onde se encontra o bem no momento da
      entrega.
 5. O facto gerador do imposto ocorre no momento em
 que efectua a entrega. Todavia, relativamente às entre­
 gas antecedidas de pagamentos por conta, pode pre­
 ver-se que o facto gerador ocorre no momento em que
 é emitida a factura ou, o mais tardar, no momento em
 que é cobrado o pagamento por conta, até ao limite do
 montante facturado ou cobrado .
                                                                                         Artigo 5?
                                                               A maténa colectável é constituída :
                                                               a) No caso de entregas de bens e de prestações de ser­
                         Artigo 6°.                                 viços, por tudo aquilo que constitui o contravalor
                                                                    da entrega do bem ou da prestação de serviços,
Por «prestação de serviços» entende-se qualquer opera­              incluindo todas as despesas e impostos, com
ção que não constitua entrega de um bem na acepção                  excepção do próprio imposto sobre o valor acres­
do artigo 5?.                                                       centado ;
                                                               b) No caso das operações referidas no n? 3 , alíneas a)
2. As disposições constantes da presente directiva, no              e b), do artigo 5?, pelo preço de compra dos bens,
que se refere à tributação das prestações de serviços, só           ou de bens similares, ou, na falta de preço de com­
são aplicáveis obrigatoriamente às prestações de servi­             pra, pelo preço de custo ;
ços enumeradas no Anexo B.                                     c) No caso de importações de bens, pelo valor adua­
                                                                    neiro, acrescido de todos os direitos, impostos,
3 . Por lugar da prestação de serviços entende-se, em               taxas e demais encargos devidos em consequência
princípio, o lugar em que o serviço prestado, o direito             da importação, com excepção do próprio imposto
cedido ou concedido ou o bem locado são utilizados                  sobre o valor acrescentado . A mesma matéria
ou aproveitados.                                                    colectável é considerada quando o bem estiver
                                                                    isento de direitos aduaneiros ou não estiver sujeito
                                                                    a direitos aduaneiros ad valorem.
4. O facto gerador do imposto ocorre no momento em
que se efectua o serviço. Todavia, relativamente às
prestações de serviços por período indeterminado ou            No caso de importações de bens, os Estados-membros
que ultrapassem um certo período ou que é emitida a            podem majorar a matéria colectável das despesas
factura ou, o mais tardar, no momento em que é                 acessórias (embalagem, transporte, seguro, etc.) que se
cobrado o pagamento por conta, até ao limite do mon­           verifiquem até ao local de destino e que não estejam
tante facturado ou cobrado.                                    incluídas naquela matéria colectável .
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                             Artigo 9?                           2. Não é dedutível o imposto sobre o valor acrescen­
                                                                 tado que tenha incidido sobre os bens e serviços utili­
   1 . A taxa normal do imposto sobre o valor acrescen­          zados para efectuar operações não sujeitas a impostos
   tado será fixada por cada Estado-membro em uma per­           ou isentas .
   centagem da matéria colectável, que é a mesma para as
   entregas de bens e para as prestações de serviços.            O sujeito passivo é, contudo, autorizado a fazer a dedu­
                                                                 ção, se as entregas de bens e as prestações de serviços
   2. Em certos casos, as entregas de bens e as presta­          forem efectuadas fora do território ou isentas, nos ter­
   ções de serviços podem, contudo, ser sujeitas a taxas         mos dos n?s 1 ou 2 do artigo 10?.
   agravadas ou reduzidas. As taxas reduzidas serão tixa­
   das de tal modo que o montante do imposto sobre o              No que diz respeito aos bens e aos serviços utilizados
  valor acrescentado resultante da aplicação dessas taxas        quer em operações que conferem direito à dedução,
  permita normalmente deduzir a totalidade do imposto            quer em operações que não conferem esse direito, a
   sobre o valor acrescentado, que seja dedutível nos ter­       dedução só é admitida relativamente à parte do
   mos do artigo 1 1 ?.                                          imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao
                                                                 montante respeitante à primeira categoria de operações
   3. A taxa aplicável à importação de um bem é a que            (regra pro rata).
   se aplica, no território do país, à entrega de um bem
   idêntico .                                                    3 . A dedução é efectuada sobre o imposto sobre o
                                                                 valor , acrescentado devido no período em que o
                                                                 imposto dedutível tiver sido facturado, no caso da
                                                                  alínea a) do n? 1 , ou pago, nos casos das alíneas b) e c)
                                                                  do n? 1 (deduções imediatas).
                            Artigo 10P.
                                                                  Em caso de dedução parcial, nos termos do n? 2, o
   1 . Estão isentas de imposto sobre o valor acrescen­           montante da dedução é determinado, provisoriamente,
  tado, nas condições fixadas por cada um dos Estados­            segundo critérios estabelecidos por cada Estado-mem­
  membros :                                                      bro e regularizado depois do fim do ano quando for
                                                                  calculado o valor pro rata do ano de aquisição.
   a) As entregas de bens expedidos ou transportados
        para fora do território em que o Estado em causa          No que diz respeito aos bens de investimento, a regula­
        aplica o imposto sobre o valor acrescentado ;            rização realizar-se-à segundo as variações do valor pro
  b) As prestações de serviços relativas aos bens referi­         rata ocorridas durante um período de cinco arios, .
        dos na alínea a) ou em trânsito.                         incluindo ó ano em que os bens foram adquiridos ; a
                                                                 regularização aplica-se, em cada ano, apenas a um
                                                                 quinto do imposto que incidiu sobre os bens de investi­
  2. Podem ser isentas de imposto sobre o valor acres­           mento .
  centado, sem prejuízo da consulta prevista no
  artigo 16?, as prestações de serviços relativas a importa­     4. Podem excluir-se do regime das deduções certos
  ções de bens.                                                  bens e serviços, designadamente os que sejam sus­
                                                                 ceptíveis de utilização, exclusiva ou parcial, para as
  3 . Os Estados-membros podem estabelecer, sem pre­             necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu
  juízo da consulta prevista no artigo 16?, outras isenções      pessoal .
  que considerem necessárias.
                            Artigo IIo.
  1 . Desde que os bens e os serviços sejam utilizados
  para as necessidades da própria empresa, o sujeito pas­
. sivo é autorizado a deduzir do imposto de que é deve­
  dor :                                                                                   Artigo 12?.
  a) O imposto sobre o valor acrescentado que lhe é
        facturado em relação a bens que lhe são fornecidos
                                                                 1 . Os sujeitos passivos devem possuir uma contabili­
        e a serviços que lhe são prestados ;                     dade suficientemente pormenorizada de modo a permi­
                                                                 tir a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e
  b) O imposto sobre o valor acrescentado pago em                a sua fiscalização pela Administração fiscal.
        relação a bens importados ;
  c) O imposto sobre a valor acrescentado pago em                2. Os sujeitos passivos devem emitir uma factura em
        relação à utilização de bens referida no n? 3 , alínea   relação às entregas de bens e às prestações de serviços
        b), do artigo 5?.                                        que efectuem a outro sujeito passivo.
 ---pagebreak--- 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             09 / Fase. 01
3 . Os sujeitos passivos devem apresentar mensal­                                     Artigo 15°.
mente uma declaração que contenha, em relação às
operações efectuadas durante o mês anterior, todas as         1.   A Comissão submeterá ao Conselho, no mais curto
informações necessárias ao cálculo do imposto e das          prazo, propostas de directivas sobre as modalidades
deduções a efectuar. Os sujeitos passivos devem pagar        gerais de aplicação do imposto sobre o valor acrescen­
a importância do imposto sobre o valor acrescentado          tado às operações relativas aos produtos agrícolas.
no acto da apresentação da declaração.
                                                              2.   Até à data fixada nas directivas referidas no n? 1 ,
                                                              para aplicação de tais modalidades gerais, os Estados­
                                                              membros podem, sem prejuízo da consulta prevista no
                                                              artigo 16?, aplicar às empresas agrícolas, em relação às
                         Artigo 13°.                          quais a sujeição ao regime normal do imposto sobre o
                                                              valor acrescentado crie dificuldades, o regime especial
Se um Estado-membro considerar que, em casos excep­           que melhor se adapte às exigências e possibilidades
                                                              nacionais .
cionais, é necessário adoptar medidas especiais para
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar qual­
quer fraude, deve informar de tal facto a Comissão e os
outros Estados-membros .
Se, no prazo de um mês, houver oposição por parte de
um ou mais Estados-membros ou da Comissão, o
pedido de derrogação será submetido à apreciação do                                    Artigo 16°.
Conselho, o qual deliberará sob proposta da Comissão,
no prazo de três meses.                                       Nos casos em que, por força do disposto na presente
                                                              directiva, um Estado-ihembro deva proceder a consul­
Se das conclusões da Comissão resultar tratar-se ape­         tas submeterá o assunto à apreciação da Comissão, em
nas de uma simplificação da cobrança ou de uma                tempo útil, para efeitos de aplicação do artigo 102? do
medida destinada a evitar a fraude, o Conselho deci­          Tratado.
dirá da derrogação solicitada, deliberando por maioria
qualificada.
Se das referidas conclusões resultar, pelo contrário, que
a medida prevista pode prejudicar os próprios
princípios do regime instituído pela presente directiva,
e, em especial , a neutralidade da concorrência entre os
 Estados-membros, o Conselho decidirá, deliberando                                     Artigo 1 7?
 por unanimidade.
                                                              Tendo em vista a passagem dos sistemas actuais de
 Num e noutro caso, o Conselho deliberará, de acordo          impostos sobre o volume de negócios para o sistema
 com os mesmos processos, sobre o período de aplica­          comum de imposto sobre o valor acrescentado, os Esta­
 ção de tais medidas.                                         dos-membros podem
                                                             — adoptar disposições transitórias para cobrar o
 O Estado interessado só pode aplicar as medidas pre­              imposto antecipadamente ;
 vistas depois de decorrido o prazo de oposição, ou, se      — aplicar, durante um determinado período tran­
 tiver havido oposição, depois da decisão do Conselho,             sitório, em relação aos bens de investimento, o
 se esta for favorável .                                           método das deduções segundo fracções anuais
                                                                   (deduções pro rata temporis);
 Estas disposições deixarão de ser aplicáveis no              — excluir, durante um determinado período tran­
 momento da supressão da tributação na importação e                sitório, total ou parcialmente, os bens de investi­
 do desagravamento na exportação em relação às trocas              mento do regime de deduções a que se refere o
 comerciais entre os Estados-membros .
                                                                   artigo 11 ?;
                                                              e, sem prejuízo da consulta prevista no artigo 16?:
                                                              — autorizar — a fim de conceder um desagravamento
                         Artigo 14°.                               total ou parcial, mas de âmbito geral, do imposto
                                                                   sobre o volume de negócios cobrado até ao
                                                                   momento da aplicação do imposto sobre o valor
  Os Estados-membros podem, sem prejuízo da consulta               acrescentado — deduções forfetárias em relação
 prevista no artigo 16?, aplicar às pequenas empresas,             aos bens de investimento ainda não amortizados,
 em relação às quais a sujeição ao regime normal do                bem como em relação às existências naquele
 imposto sobre o valor acrescentado crie dificuldades, o           momento. Todavia, os Estados-membros têm a
 regime especial que melhor se adapte às exigências e              faculdade de limitar tais deduções aos bens expor­
 possibilidades nacionais.
 ---pagebreak--- 09/ Fase. 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
     tados durante o período de um ano a contar da                                                Artigo 19°.
     introdução do imposto sobre o valor acrescentado.
     Neste caso, as deduções só podem ser concedidas                 No interesse do mercado comum, o Conselho adop­
     em relação aos bens em armazém no momento                       tará, em momento oportuno, sob proposta da Comis­
     acima referido e exportados sem ulterior transfor­              são, as directivas adequadas tendo em vista completar
     mação ;                                                         o sistema comum de imposto sobre o valor acrescetado
                                                                     e, nomeadamente, reduzir gradualmente ou suprimir as
                                                                     medidas tomadas pelos Estados-membros em derroga­
     prever, até ao momento da supressão da tributação
     na importação e do desagravamento na exportação                 ção do sistema, para alcançar uma convergência dos
     em relação às trocas comerciais entre os Estados­               regimes nacionais de imposto sobre o valor acrescen­
     membros, por razões de interesse social bem defini­             tado, a fim de preparar a realização do objectivo pre­
     das e a favor dos consumidores finais, taxas reduzi­            visto no artigo 4? da Primeira Directiva.
     das ou mesmo isenções com eventual reembolso
     dos impostos pagos no estádio anterior, desde que
                                                                                                  Artigo 2(r.
     a incidência global destas medidas não ultrapasse
     a dos benefícios aplicados no regime actual .
                                                                     Os anexos fazem parte integrante da presente directiya.
                                                                                                  Artigo 21°.
                                                                     Os Estados-membros são destinatários da presente
                           Artigo 18°.                               directiva.
Após consulta dos Estados-membros, a Comissão apre­                  Feito em Bruxelas em 1 1 de Abril de 1967 .
sentará ao Conselho, pela primeira vez em 1 de Janeiro
de 1972 e, posteriormente, de dois em dois anos, um                                                        Pelo Conselho
relatório sobre o funcionamento do sistema comum de
                                                                                                             O Presidente
imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-mem­
bros .                                                                                                   R. van ELSLANDE
                                                               ANEXO A
1 . Ad artigo 3o.                                                         A expressão «de modo independente» tem como objec­
                                                                          tivo, em especial, excluir da tributação os assalariados
    Se um Estaao-membro pretender aplicar o imposto sobre
                                                                          vinculados à entidade patronal por um contrato de tra­
    o valor acrescentado num território mais restrito do que o
                                                                          balho. Além disso, tal expressão permite aos Estados­
    seu território nacional, procederá à consulta prevista no
                                                                          membros não considerar sujeitos passivos distintos, mas
    artigo 16?.
                                                                          um único sujeito passivo, as pessoas que, embora juridi­
                                                                          camente independentes, estão organicamente vinculadas
                                                                          entre si por relações económicas, financeiras e de organi­
                                                                          zação. O Estado-membro que tencione adoptar tal regime
                                                                          procederá à consulta prevista no artigo 16?.
 2. Ad artigo 4o.
                                                                          Os Estados, as colectividades territoriais e outras colecti­
     A expressão «actividade de produção, de comercialização
                                                                          vidades de direito público não serão, em regra, considera­
     ou de prestação de serviços», deve interpretar-se em sen­
                                                                          dos sujeitos passivos relativamente às actividades que
     tido amplo e abranger o conjunto das actividades
     económicas, incluindo, assim, as actividades extractivas,
                                                                          exerçam na qualidade de autoridades públicas.
     as actividades agrícolas e as profissões liberais.                   Se, porém, exercerem actividades de produção, de comer­
                                                                          cialização ou de prestação de serviços, podem ser consi­
     Se um Estado-membro pretender não tributar determina­
                                                                          derados sujeitos passivos relativamente a tais actividades .
     das actividades, é conveniente que o faça mediante isen­
     ções em vez de excluir do âmbito de aplicação do
     imposto as pessoas que exercem as actividades em ques­           3 . Ad n°. 1 do artigo 5o.
     tão .
                                                                          Por «bem corpóreo» entendem-se os bens corpóreos, quer
     Os Estados-membros podem igualmente considerar                       móveis, quer imóveis.
     «sujeito passivo» aquele que realize, a título ocasional, as         Os fornecimentos de energia eléctrica, de gás, de calor, de
     operações a que se refere o artigo 4?.                               frio e similares, serão considerados entregas de bens.
 ---pagebreak--- 12                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    09/ Fasc. 01
     Em caso de entrada para uma sociedade de uma univer­            8. Ad n? 5 do artigo 5?
    salidade de bens ou de parte dela, os Estados-membros                 Por factor gerador do imposto entende-se o facto a que
    podem considerar a sociedade beneficiária como suces­                 está ligado o nascimento da dívida fiscal.
    sora do transmitente .
                                                                    9. Ad n°. 1 do artigo 6o.
4. Ad n°. 2, alinea a), do artigo 5o.                                     Atendendo à definição de prestação de serviços contida
     Para aplicação da presente directiva, o contrato previsto            nesta disposição, é de incluir nas prestações de serviços,
     no n? 2, alínea a), do artigo 5?, não pode ser tratado em            nomeadamente :
     parte como locação e em parte como venda, mas deve ser                    — a cessão de um bem incorpóreo ;
     considerado desde a sua celebração como um contrato
     que inclui uma entrega sujeita a imposto.                                 — a execução de uma obrigação de não fazer ;
                                                                               — a execução de um serviço prestado em conse­
                                                                                    quência de acto da Administração Pública ou
                                                                                    em seu nome ;
                                                                               —    a execução de um trabalho sobre um bem ,       se
 5. Ad n°. 2, alíneas d) e e), do artigo 5o.                                        esse trabalho não for considerado entrega,    na
                                                                                    acepção do n? 2, alíneas d) e e), do artigo   5
     Os Estados-membros que, por motivos especificamente                            como, por exemplo, as operações normais        de
     nacionais, não possam considerar entregas de bens as                           manutenção, a lavagem de roupa, etc.
     operações referidas no n? 2, alíneas d) e e), do artigo 5°,
     devem incluí-las categoria das prestações de serviço, sub­           Esta definição não impede a tributação por parte dos
     metendo-as à taxa que lhes seria aplicável se fossem con­            Estados-membros de determinadas operações executadas
     sideradas entregas de bens.                                          por um sujeito passivo como serviços «prestados a si
                                                                          próprio», quando tal medida se mostre necessária para
     São considerados, entre outros, «trabalhos imobiliários» :           evitar distorções de concorrência.
           — a construção de edifícios, pontes, estradas, por­
                tos, etc., em execução de um contrato de emprei­
                tada ;
           — os trabalhos de aterros e plantação de jardins ;
           — os trabalhos de instalações (por exemplo, aque­        10. Adn°. 2 do artigo 6o.
                cimento central);
                                                                           Os Estados-membros abster-se-ão, sempre que possível,
           — as reparações de imóveis que não sejam opera­                 de isentar as prestações de serviços enumeradas no
                ções normais de conservação.                               Anexo B.
                                                                    1 1 . Ad n°. 3 do artigo 6o.
                                                                           O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta
 6. Ad n°. 3, alínea a), do artigo 5o.                                     da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1970,
      Relativamente à apropriação de um bem não transfor­                  disposições especiais relativas a certas prestações de ser­
      mado adquirido por uni sujeito passivo, os Estados-mem­              viços para as quais tal se revele necessário, derrogando
      bros podem substituir a tributaçõo pela proibição da                 eventualmente o disposto no n? 3 do artigo 6°. Até à
      dedução ou pela sua regularização, se a dedução já tiver             adopção de tais disposições, para simplificar a cobrança
      sido efectuada .                                                     do imposto, os Estados-membros podem derrogar o dis­
                                                                           posto no n? 3 do artigo 6?, adoptando contudo as disposi­
      Todavia, as afectações de bens a ofertas de pequeno valor            ções necessárias para evitar a dupla tributação ou a não
      e a amostras, que, do ponto de vista fiscal, podem ser               tributação.
      incluídas nas despesas gerais, não devem ser considera­
      das entregas tributáveis. Além disso, as disposições referi­
      das no n?2 do artigo 11 ? não são aplicáveis a tais apro­
      priações.
                                                                     12. Ad artigo 8o.
                                                                            O Estado-membro que aplicar o imposto sobre o valor
                                                                            acrescentado só até ao estádio do comércio por grosso,
                                                                           inclusive, pode, no caso de bens vendidos a retalho por
                                                                           um sujeito passivo, reduzir a matéria colectável de uma
 7 . Ad n°. 3, alínea b), do artigo 5"                                     determinada percentagem ; todavia, essa matéeria colectá­
      Esta disposição só deve aplicar-se para garantir a igual­            vel reduzida não pode ser inferior ao preço de compra ou
      dade de tributação entre os bens adquiridos e destinados             de custo, majorado, se for caso disso, do montante dos
      aos fins da empresa, que não confiram direito à dedução              direitos aduaneiros (e demais encargos), impostos e taxas
      imediata ou completa, e os bens produzidos ou extraídos              que incidem sobre o bem, ainda que o seu pagamento se
      pelo sujeito passivo ou por um terceiro, port sua conta,             encontre suspenso, com excepção do imposto sobre o
      utilizados para os mesmos fins.                                      valor acrescentado .
 ---pagebreak---    09/ Fase. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13
       Em caso de importação de um bem vendido a retalho,            1 5. Ad n°. 2 do artigo yi
       igual redução deve ser aplicada à matéria colectável.                Na medida em que as disposições deste número forem
       Fica a cargo dos Estados-membros definir de acordo com               aplicadas às prestações de transporte consideradas no
       os seus conceitos nacionais, a noção de «venda de bens a             n? 5 do Anexo B, devem ser aplicadas de modo a assegu­
       retalho ».                                                           rar a igualdade de tratamento entre os diversos modos de
       Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 16?, os Esta­            transporte.
       dos-membros podem prever, como medida preventiva
       contra a fraude, e em relação a bens e sérviços especifica­
       dos que, em derrogação do disposto no artigo 8?, a
       matéria colectável não possa ser inferior a um montante       16. Ad n°. 1 , alínea a), do artigo l(r.
       mínimo fixado na legislação nacional .                              A isenção prevista nesta disposição refere-se à entrega de
                                                                           um bem exportado directamente, isto é à entrega efec­
                                                                           tuada pelo exportador. Os Estados-membros podem, con­
                                                                           tudo, tornar extensiva a isenção às entregas efectuadas no
                                                                           estádio anterior.
  13 . Ad alínea a) do artigo 8P.
                                                                      17. Ad n°. 1 , alinea b), do artigo 10P.
        Por «contravalor» deve entender-se tudo aquilo que é
       recebido como contrapartida da entrega do bem ou da                  Os Estados-membros podem, contudo, renunciar a esta
        prestação de serviços incluindo as despesas acessórias              isenção se o desagravamento do imposto sobre o valor
       (embalagem, transporte, seguro, etc.), isto é, não só a              acrescentado que atinge estas prestações de serviços for
        importância dos valores cobrados mas também, por                    realizado junto do beneficiário das prestações, mediante
       exemplo, o valor dos bens recebidos em troca ou, em caso             deduções. Por outro lado, os Estados-membros podem,
        de execução de acto da Administração Pública ou em seu              salvo para as prestações de serviços relativas a bens cuja
       nome, o montante da indemnização recebida.                           entrega no território do país esteja sujeita a imposto.
       Contudo, esta disposição não se opõe a que um Estado­
       membro que o considere necessário para obter uma maior
       neutralidade concorrencial exclua da matéria colectável
       das entregas de bens as despesas acessórias suportadas a      1 8. Ad n°. 2 do artigo 10P.
       partir do lugar da entrega definido no n? 4 do artigo 5?,            Esta disposição diz respeito, nomeadamente, às presta­
       sujeitando tais despesas a tributação como contravalor de            ções de transportes internacionais na importação e aos
       uma prestação de serviços.                                           serviços portuários .
       Todavia, as despesas pagas em nome e por conta do
       cliente e contabilizadas pelo fornecedor em contas tran­
       sitórias não fazem parte da matéria colectável.
       Os direitos aduaneiros e outras taxas, impostos, etc.,        19. Ad n°.s 2 e 3 do artigo l(r.
       pagos na importação em nome próprio por agentes ou                  Na medida em que as disposições destes números forem
       outros intermediários aduaneiros, incluindo os despa­               aplicadas às prestações de transporte referidas no n? 5 do
       chantes, podem igualmente ser excluídos da matéria                  Anexo B, deve assegurar-se a igualdade de tratamento
       colectável correspondente à prestação de serviços por eles          entre os diversos modos de transporte.
)      efectuada .
                                                                     20. . Ad n°. 1 , alinea a), do artigo 11 .
                                                                            Nos casos previstos no n? 5, segundo período, do artigo 5?
                                                                            e no n?4, segundo período, do artigo 6?, as deduções
                                                                            podem ser aplicadas desde o momento da recepção da
  14. A d alínea c) do artigo 8o.                                           factura, ainda que os bens não tenham ainda sido entre­
       Nas trocas comerciais intracomunitárias, os Estados­                gues ou os serviços não tenham ainda sido prestados.
       membros esforçar-se-ão por aplicar nas importações de
       bens uma delimitação da matéria colectável que corres­
       ponda, sempre que possível, à utilizada para as entregas
       efectuadas no território do país, e que abranja os mesmos     21 . Adn°. 2, segundo parágrafo, do artigo 11°.
       elementos tomados em consideração por força da alínea
       c) do artigo 8?.                                                    Todavia, os Estados-membros podem limitar o direito à
                                                                           dedução às operações relativas a bens cuja entrega no ter­
                                                                           ritório do país esteja sujeita a imposto .
       O mais tardar até à supressão da tributação na importa­
       ção e do desagravamento na exportação em relação às
       trocas comerciais entre os Estados-membros, e sem pre­
                                                                     22. Ad n°. 2, terceiro parágrafo, do artigo 11"
       juízo da consulta prevista no artigo 16?, os Estados-mem­
       bros podem aplicar às importações de bens provenientes               O valor pro rata é determinado, em princípio, para o con­
       de países terceiros uma delimitação da matéria colectável            junto das operações realizadas pelo sujeito passivo {pro
       que corresponda, o mais possível, à que é adoptada para              rata geral). Todavia, um sujeito passivo pode obter,
       as entregas efectudas no território do país, e que abranja           excepcionalmente, autorização administrativa a fim de
       os mesmos elementos tomados em consideração por força                determinar valores pro rata especiais, em relação a deter­
       da alínea c) do artigo 8?.                                           minados sectores da sua actividade.
 ---pagebreak---  4                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       09/ Fasc. 01
23. Ad n°. 3, primeiro parágrafo, do artigo IIo.                            26. Ad n°. 3 do artigo 12°.
     Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 16?, os Esta­                    Os Estados-membros podem, por razões práticas, reduzir
     dos-membros podem, por razões conjunturais, excluir,                        o prazo previsto no n? 3 do artigo 12? ou autorizar alguns
     parcial ou totalmente, do regime das deduções os bens de                    sujeitos passivos a apresentarem a declaração por cada
     investimento ou aplicar a estes bens, em vez do método                      trimestre, semestre ou ano .
     das deduções imediatas, o das fracções anuais (deduções                      Durante o primeiro semestre de cada ano, o sujeito deve,
     pro rata temporis).                                                          se for caso disso, apresentar uma declaração relativa a
                                                                                 todas as operações efectuadas durante o ano anterior e
24. Ad n°. 3, terceiro parágrafo, do artigo IIo.                                 que contenha todos os elementos necessários às eventuais
     Os Estados-membros podem fixar determinadas tolerân­                        regularizações.
     cias a fim de limitar o número das regularizações, em                        No que diz respeito às importações de bens, os Estados­
     caso de variação do valor pro rata anual em relação ao                      membros adoptarão regras pormenorizadas quanto às
     pro rata inicial que serviu de base à dedução relativa aos                  declarações e pagamentos.
     bens de investimento .
25 . Ad n° 2 do artigo 12°.
                                                                            27. Ad artigo 14°.
     A factura deve mencionar separadamente o preço líquido
                                                                                 Na medida em que as disposições deste artigo forem apli­
     de imposto e o imposto correspondente para cada taxa
                                                                                 cadas às prestações de transporte referidas no n? 5 do
     diferente e, se for caso disso, a isenção.
                                                                                 Anexo B, deve assegurar-se a igualdade de tratamento
     Os Estados-membros podem prever, em casos especiais,                        entre os vários modos de transporte .
     derrogações a esta disppsição e à obrigação prevista no
     n? 2 do artigo 12?. Todavia, tais derrogações devem ser
     estritamente limitadas .
     Sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas
     pelos Estados-membros a fim de garantir o pagamento do                 28. Ad quarto travessão do artigo 1 7o.
     imposto e evitar fraudes, qualquer pessoa sujeita ou não                    A avaliação das existências pode ser feita, nomeada­
     ao imposto que indique o imposto sobre o valor acrescen­                    mente, com referência às operações realizadas pelos sujei
     tado numa factura é obrigada a pagar o seu montante.                        tos passivos durante os anos anteriores.
                                                                 ANEXO B
                                        Lista das prestações de serviços previstas no n? 2 do artigo 6?
                1 ? As trasmissões de patentes, marcas industriais e comerciais e de outros direitos análogos, bem como
                    as concessões de licenças relativas a tais direitos.
               2? Os trabalhos que não sejam os previstos no n? 2, alínea d), do artigo 5?, efectuados sobre bens
                    corpóreos móveis e executados por um sujeito passivo.
               3? As prestações destinadas a preparar ou a coordenar a execução de trabalhos imobiliários, como, por
                    exemplo, as prestações efectuadas pelos arquitectos e pelos departamentos de inspecção de trabal­
                    hos .
               4? As prestações de publicidade comercial.
               5? O transporte de bens e a armazenagem de bens, bem como as prestações acessórias.
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              6? A locação de bens corpóreos móveis a um sujeito passivo.
              T. A colocação de pessoal à disposição de um sujeito passivo.
              8? As prestações efectuadas pelos consultores, engenheiros, departamentos de planeamento e presta­
                 ções similares, nos domínios técnico, económico ou científico.
              9? A execução de uma obrigação de não exercer, total ou parcialmente, uma actividade profissional
                 ou um direito referido na presente lista.
             10? As prestações dos despachantes, mediadores, agentes comerciais e outros intermediários autóno­
                 mos, desde que digam respeito a entregas ou importações de bens ou a prestações de serviços enu­
                 merados na presente lista.