CELEX: C2005/143/17
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-299/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/77/CE — Mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-299/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/77/CE - Mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 143/17)
   Língua do processo: Grego
   No processo C-299/04, tendo por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 14 de Julho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforos e K. Mojzesowickz), contra a República Helénica (agente: N. Dafinou), o Tribunal (Sexta Secção), composta por A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, a República Helénica faltou às obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228, de 11.09.2004