CELEX: 32021D0149
Language: pt
Date: 2020-11-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/149 da Comissão de 17 de novembro de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.50707 2019/C (ex-2018/FC) — Espanha — Renovação da frota aérea da Air Nostrum [notificada com o número C(2020) 7913] (Apenas faz fé o texto na língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE)

9.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 45/2
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/149 DA COMISSÃO
         de 17 de novembro de 2020
         relativa ao auxílio estatal SA.50707 2019/C (ex-2018/FC) — Espanha — Renovação da frota aérea da Air Nostrum
         
            
               [notificada com o número C(2020) 7913]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO
         
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 26 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu uma denúncia da Ryanair alegando que o Governo da Comunidade Valenciana tinha concedido um auxílio estatal ilegal à companhia aérea regional espanhola Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA (a seguir «Air Nostrum») no âmbito da renovação da sua frota. A denúncia foi registada com o número de processo de auxílio estatal SA.50707 (2018/FC).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 17 de abril de 2018, a Comissão informou a Espanha da receção de uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal concedido à Air Nostrum. A Espanha apresentou as suas observações em 18 de maio de 2018. A Comissão solicitou informações adicionais através de dois pedidos enviados em 11 de junho de 2018 e 3 de outubro de 2018, aos quais a Espanha respondeu em 27 de julho de 2018 e 27 de dezembro de 2018, respetivamente. Em 8 de abril de 2019, a Comissão perguntou à Espanha se o auxílio concedido para 2018 já tinha sido entretanto pago. Na sua carta de 26 de abril de 2019, o Governo da Comunidade Valenciana indicou que o alegado auxílio não tinha sido pago. Em 2 de julho de 2019, os serviços da Comissão reuniram-se com três representantes do Governo da Comunidade Valenciana. Em 26 de julho de 2019, a Espanha apresentou informações adicionais sobre a alegada medida de auxílio.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por decisão de 28 de outubro de 2019 («decisão de início do procedimento de 2019»), a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. O procedimento formal de investigação foi registado com o número SA.50707 (2019/C).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A decisão de início do procedimento de 2019 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 20 de dezembro de 2019 (1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 26 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu as observações da Espanha sobre a decisão de início do procedimento. Em 13 de janeiro de 2020 e 3 de fevereiro de 2020, a Comissão recebeu observações de terceiros, a saber, a Ryanair e a Air Nostrum, respetivamente. Em 11 de março de 2020, a Comissão forneceu informações adicionais à Air Nostrum sobre a decisão de início do procedimento de 2019 durante uma chamada telefónica com os seus representantes legais. Em 30 de abril de 2020, a Espanha respondeu às observações da Ryanair.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por carta de 31 de julho de 2020, a Air Nostrum informou o Governo da Comunidade Valenciana da sua decisão de renunciar ao auxílio para a renovação da sua frota. Por carta de 7 de agosto de 2020, a Espanha informou os serviços da Comissão dessa renúncia e da sua aceitação pelas autoridades espanholas. A Espanha sublinhou, na sua carta de 7 de agosto de 2020, que o auxílio nunca tinha sido pago.
                  
               2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA
         
         2.1.   Contexto da investigação e beneficiário
         
         
                     (7)
                  
                  
                     A Air Nostrum é uma companhia aérea com sede em Valência, com cerca de 1 400 trabalhadores na Comunidade Valenciana e um volume de negócios anual superior a 400 milhões de euros. A Air Nostrum é a quarta maior companhia aérea de Valência e a maior companhia regional de aviação civil em Espanha, que opera sob a designação Iberia Regional Air Nostrum.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 2019, quase dois terços da frota da Air Nostrum eram constituídos pelas últimas aeronaves Bombardier CRJ-1000. No período de 2009-2019 verificaram-se várias extensões da frota da Air Nostrum, cuja composição se alterou para se centrar na redução do número de modelos de aeronaves mais antigos (em especial os modelos CRJ-200 e CRJ-900) e na sua substituição por aeronaves CRJ-1000 mais recentes. Os dois primeiros modelos CRJ-1000 vieram juntar-se à frota da Air Nostrum em 2010. No final de 2012, a frota já incluía dez aeronaves CRJ-1000. Em 2016, 2017 e 2018 foram acrescentadas mais aeronaves CRJ-1000 à frota da Air Nostrum.
                  
               2.2.   Eventual auxílio estatal a favor da Ryanair
         
         
                     (9)
                  
                  
                     Em 9 de março de 2017, a Air Nostrum enviou uma carta ao Governo da Comunidade Valenciana informando-a dos seus planos de investimento com vista a expandir e renovar a sua frota e solicitando apoio financeiro para a aquisição de aeronaves novas e mais respeitadoras do ambiente. A Air Nostrum apresentou um pedido de auxílio para uma subvenção a fundo perdido até 15 milhões de euros.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Governo da Comunidade Valenciana decidiu apoiar financeiramente o programa de renovação da frota da Air Nostrum através de uma subvenção direta até 9 milhões de euros para a aquisição de dez aeronaves CRJ-1000, repartida por três anos (2018, 2019 e 2020). Segundo a Espanha, os planos de investimento da Air Nostrum inserem-se na agenda do Governo da Comunidade Valenciana para impulsionar a economia e promover o desenvolvimento sustentável da região (2).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O auxílio foi concedido para 2018 e 2019. O Governo da Comunidade Valenciana incluiu nos orçamentos de 2018 e 2019 uma linha de subvenção nominativa de 3 milhões de euros anuais a favor da Air Nostrum. Os acordos de cooperação entre o Governo da Comunidade Valenciana e a Air Nostrum (tal como exigido pela legislação espanhola relativa às subvenções diretas ao investimento) foram assinados em 25 de outubro de 2018 e 31 de maio de 2019. O pagamento do auxílio para os anos de 2018 e 2019 ainda não foi efetuado, tal como confirmado pelo Governo da Comunidade Valenciana (ver considerando 6).
                  
               3.   ANULAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO
         
         
                     (12)
                  
                  
                     Por carta de 31 de julho de 2020, a Air Nostrum informou o Governo da Comunidade Valenciana da sua decisão de renunciar ao auxílio para a renovação da sua frota. A Air Nostrum renunciou aos auxílios com vista à renovação da sua frota concedidos pelo Governo da Comunidade Valenciana através dos acordos de cooperação de 2018 e 2019 entre o Governo da Comunidade Valenciana e a Air Nostrum.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Por decisão de 5 de agosto de 2020, o Ministério Regional das Finanças e da Economia de Valência aprovou a renúncia da Air Nostrum à concessão de auxílios à renovação da sua frota.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Tendo em conta a renúncia da Air Nostrum ao auxílio em 31 de julho de 2020, aceite pelo Governo da Comunidade Valenciana, a Espanha informou os serviços da Comissão da anulação da medida de auxílio e do não pagamento do auxílio em 7 de agosto de 2020 (ver considerando 6). Consequentemente, o procedimento formal de investigação iniciado relativamente à medida de auxílio, no montante de 9 milhões de euros, ficou sem objeto.
                  
               4.   CONCLUSÃO
         
         
                     (15)
                  
                  
                     O procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE ficou sem objeto devido à renúncia da Air Nostrum ao auxílio em 31 de julho de 2020 e à anulação da medida de auxílio por Espanha, devendo, por isso, ser encerrado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.°
            O procedimento formal de investigação iniciado em 28 de outubro de 2019, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente ao auxílio concedido pela Espanha à Air Nostrum deixou de ter objeto e foi encerrado.
         
         
            Artigo 2.°
            O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Margrethe VESTAGER
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  O C 429 de 20.12.2019, p. 4.
         
            (2)  O Ministério Regional das Finanças e da Economia de Valência adotou um «Plano de ação para a transformação do modelo económico valenciano 2017-2027» e um Plano Estratégico de Subvenções para 2018-2020, cujo objetivo estratégico é «promover a transição para um modelo económico baseado no conhecimento, na inovação e na abertura ao mundo exterior», assente nos princípios da «sustentabilidade ambiental, industrial e social».