CELEX: C2005/143/04
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-341/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Empresas do sector da construção — Salários mínimos — Comparação efectuada entre o salário mínimo fixado pela legislação do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado e a remuneração efectivamente paga pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Não consideração, como elementos que fazem parte do salário mínimo, da totalidade dos acréscimos e complementos à remuneração pagos pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-341/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Empresas do sector da construção - Salários mínimos - Comparação efectuada entre o salário mínimo fixado pela legislação do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado e a remuneração efectivamente paga pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro - Não consideração, como elementos que fazem parte do salário mínimo, da totalidade dos acréscimos e complementos à remuneração pagos pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro)
   (2005/C 143/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-341/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Setembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Sack e H. Kreppel) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República Federal da Alemanha, ao não reconhecer, como elementos que fazem parte do salário mínimo, os acréscimos e os complementos que não alteram a relação entre a prestação do trabalhador e a contrapartida que este recebe, pagos por empregadores estabelecidos noutros Estados-Membros aos seus trabalhadores do sector da construção destacados na Alemanha, com excepção do prémio geral atribuído aos trabalhadores desse sector, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1).
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 305, de 07.12.2002.