CELEX: 62021CN0013
Language: pt
Date: 2021-01-04 00:00:00
Title: Processo C-13/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Miercurea Ciuc (Roménia) em 4 de janeiro de 2021 — Pricoforest SRL/Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR)

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Miercurea Ciuc (Roménia) em 4 de janeiro de 2021 — Pricoforest SRL/Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR)
      (Processo C-13/21)
      (2021/C 128/18)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Judecătoria Miercurea Ciuc
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Pricoforest SRL
      
         Recorrida: Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o conceito de «raio de 100 quilómetros», que figura no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 561/2006 (1), ser interpretado no sentido de que uma linha reta traçada no mapa entre a base da empresa e o destino deve ser inferior a 100 quilómetros ou no sentido de que a distância efetivamente percorrida pelo veículo deve ser inferior a 100 quilómetros?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem as disposições do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 561/2006 ser interpretadas no sentido de que, quando a situação prevista nesse artigo estiver dispensada da aplicação do referido regulamento por uma norma nacional e alguns dos transportes abrangidos pelo artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 561/2006 forem efetuados, num período de um mês, num raio de 100 quilómetros a partir da base da empresa e outros ultrapassarem esse raio, a dispensa da aplicação do regulamento é aplicável a todos os transportes abrangidos pelo regulamento, apenas aos transportes efetuados [dentro de um] raio inferior a 100 quilómetros ou a nenhum desses transportes?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO 2006, L 102, p. 1).