CELEX: 22007D0115
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  115/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.°  37 do Acordo EEE

Advertência jurídica importante

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22007D0115

Decisão do Comité Misto do EEE n.°  115/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.°  37 do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 047 de 21/02/2008 p. 0036 - 0037

		Decisão do Comité Misto do EEEn.o 115/2007de 28 de Setembro de 2007que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2007, de 27 de Abril de 2007 [1].(2) O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 [2].(3) A Decisão 2006/215/CE da Comissão, de 15 de Março de 2006, que institui um grupo de peritos de alto nível para aconselhar a Comissão Europeia sobre a execução e o desenvolvimento da estratégia i2010 [3] deve ser incorporada no acordo.(4) Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos de alto nível instituído pela Decisão 2006/215/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo.(5) A Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico [4] foi incorporada ao anexo XI do acordo pela Decisão n.o 120/2006.(6) Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos em comércio electrónico instituído pela Decisão 2005/752/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:"5o. 32006 D 0215: Decisão 2006/215/CE da Comissão, de 15 de Março de 2006, que institui um grupo de peritos de alto nível para aconselhar a Comissão Europeia sobre a execução e o desenvolvimento da estratégia i2010 (JO L 80 de 17.3.2006, p. 74).Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2006/215/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do grupo de peritos de alto nível i2010.A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente."2. Ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) é aditado o seguinte:"Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo;Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2005/752/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do grupo de peritos em comércio electrónico.A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente."Artigo 2.oNo Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do acordo, são inseridos os seguintes pontos:"18. O grupo de peritos em comércio electrónico (Decisão 2005/752/CE da Comissão).19. Grupo de peritos de alto nível i2010 (Decisão 2006/215/CE da Comissão)."Artigo 3.oFazem fé os textos da Decisão 2006/215/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo [*****].Artigo 5.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteStefán Haukur Jóhannesson[1] JO L 209 de 9.8.2007, p. 40.[2] JO L 116 de 22.4.2004, p. 58.[3] JO L 80 de 17.3.2006, p. 74.[4] JO L 282 de 26.10.2005, p. 20.[*****] Não foram indicados requisitos constitucionais.--------------------------------------------------