CELEX: 32000R1217
Language: pt
Date: 2000-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1217/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica

L 139/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1217/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 9 de Junho de 2000
               relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
                                                                   vínica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     (5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                                 conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
                                                                                 Vinhos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho,
de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (2),
                                                                                                      Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3877/88 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras                   Procede-se à venda, por dois concursos simples com os
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das               números 288/2000 CE e 289/2000 CE, de uma quantidade
destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-            total de 150 000 hectolitros de álcool provenientes das destila-
mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de inter-                ções referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o
venção (3),                                                               822/87 e detidos pelo organismo de intervenção espanhol.
                                                                          Cada um dos concursos simples 288/2000 CE e 289/2000 CE
Considerando o seguinte:                                                  diz respeito a uma quantidade de 75 000 hectolitros de álcool
                                                                          a 100 % vol.
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 377/93 da Comissão (4), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 1448/97 (5), estabeleceu as regras de execução rela-                                      Artigo 2.o
        tivas ao escoamento de álcoois provenientes das destila-
        ções referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-           O álcool colocado à venda:
        mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de               — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
        intervenção.
                                                                          — deve ser importado e desidratado num dos seguintes países
                                                                              terceiros:
(2)     É conveniente proceder a concursos simples para a
                                                                              — Costa Rica,
        exportação de álcool vínico para determinados países
        das Caraíbas e da América Central com o intuito de                    — Guatemala,
        assegurar a continuidade do abastecimento destes países               — Honduras, incluindo as ilhas Swan,
        e reduzir as existências de álcool vínico comunitário.
                                                                              — Salvador,
                                                                              — Nicarágua,
(3)     É conveniente prever uma garantia específica para asse-
                                                                              — São Cristóvão e Neves,
        gurar a exportação física dos álcoois do território adua-
        neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimento                     — Ilhas Baamas,
        da data prevista para a exportação de forma gradual.                  — República Dominicana,
        Esta garantia deve ser independente da garantia dita de
        execução que deve assegurar, nomeadamente, o aban-                    — Antígua e Barbuda,
        dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e a                     — Domínica,
        utilização do álcool adjudicatário para os fins previstos.            — Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,
                                                                              — Jamaica,
(4)     Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o                   — Santa Lúcia,
        2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998 (6),
        que estabelece o regime agromonetário do euro, os                     — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte,
        preços das propostas e as garantias devem ser expressos               — Barbados,
        em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta
                                                                              — Trindade e Tobago,
        moeda.
                                                                              — Belize,
(1) JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                              — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
(2) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.
(3) JO L  346 de 15.12.1988, p. 7.                                            — Aruba,
(4) JO L  43 de 20.2.1993, p. 6.
(5) JO L  198 de 25.7.1997, p. 4.                                             — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá-
(6) JO L  349 de 24.12.1998, p. 1.                                                quio, Saba e a parte sul de São Martinho),
 ---pagebreak--- 10.6.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 139/5
     — Guiana,                                                        em:
     — Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,
                                                                      a) 15 %, em qualquer situação;
     — Haiti,
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis.           b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 % por
                                                                          dia de excedimento do prazo de exportação em questão.
                             Artigo 3.o                               3.      A garantia da execução deve ser de 25 euros por hecto-
                                                                      litro de álcool a 100 % vol.
A localização e as referências das cubas em causa, o volume de
álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-        Esta garantia será liberada em conformidade com o n.o 3, alínea
terísticas do álcool, bem como determinadas condições especí-         b), do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93.
ficas, constam do anexo I do presente regulamento.
                                                                      4.      Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o
                                                                      377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia de
                             Artigo 4.o                               execução devem ser constituídas simultaneamente junto de
                                                                      cada organismo de intervenção em causa, relativamente a cada
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos              um dos concursos referidos no artigo 1.o o mais tardar no dia
artigos 13.o a 18.o, 30.o a 34 e 36 a 38.o do Regulamento (CEE)       da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade
n.o 377/93 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.           de álcool em questão.
Todavia, em derrogação do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
n.o 377/93, a data-limite para a entrega das propostas no                                          Artigo 6.o
âmbito dos concursos simples previstos no presente regula-
mento situa-se entre o oitavo e o 25.o dias seguintes à data da       1.      A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos
publicação do anúncio dos referidos concursos simples.                concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve
                                                                      estar concluída em 31 de Dezembro de 2000.
                             Artigo 5.o                               2.      A utilização do álcool adjudicado deve estar concluída no
                                                                      prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.
1.     A garantia de participação referida no artigo 15.o do
Regulamento (CEE) n.o 377/93 corresponde a um montante de
3 622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituir                                     Artigo 7.o
para a quantidade total colocada à venda no âmbito de cada
                                                                      Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do local da
um dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regula-
                                                                      utilização final do álcool adjudicado e o compromisso do
mento.
                                                                      proponente de respeitar aquele destino. A proposta incluirá
A manutenção da proposta após o termo do prazo para apre-             também as provas, posteriores à entrada em vigor do presente
sentação das propostas e a constituição de garantia que deve          regulamento, de que o proponente está sujeito a compromissos
assegurar a exportação e a garantia de execução, constituem as        vinculativos com um operador no sector dos combustíveis
exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regula-            num dos países terceiros constantes do artigo 2.o do presente
mento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1) relativamente à               regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcoois
garantia de participação.                                             adjudicados num desses países, bem como a exportá-los para
                                                                      utilização unicamente no sector dos combustíveis, em confor-
A garantia de participação constituída relativamente a cada um        midade com o anexo II.
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
será imediatamente liberada em caso de não aceitação da
                                                                                                   Artigo 8.o
proposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali-
dade da garantia que deve assegurar a exportação e da garantia
                                                                      1.      Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-
de execução relativa ao concurso em causa.
                                                                      nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheita
                                                                      de uma amostra contraditória e à análise da mesma para verifi-
2.     A garantia que deve assegurar a exportação corresponde a
                                                                      cação do título alcoométrico expresso em % vol do referido
um montante de cinco euros por hectolitro de álcool a 100 %
                                                                      álcool.
vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool que
seja objecto de um título de levantamento relativo a cada um
                                                                      Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento.
                                                                      diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a
                                                                      levantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcool
A garantia que deve assegurar a exportação dos álcoois só será
                                                                      constante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintes
liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcool
                                                                      disposições:
relativamente a cada quantidade de álcool para a qual for
fornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto no             i) O organismo de intervenção informará do facto, no próprio
artigo 6.o do presente regulamento. Em derrogação do artigo               dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexo
23.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 e salvo caso de força               III, bem como o armazenista e o adjudicatário;
maior, sempre que o prazo de exportação referido no artigo 6.o        ii) O adjudicatário pode:
seja ultrapassado, a cada garantia que assegura a exportação de
cincos euros por hectolitro de álcool a 100 % vol ficará perdida          — aceitar tomar a cargo o lote com as características verifi-
                                                                               cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.                                           — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.
 ---pagebreak--- L 139/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.6.2000
Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio                                     Artigo 9.o
dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em conformi-
dade com o anexo IV.                                                  Em derrogação do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, do
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de        artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93, o álcool das
tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é de               cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros referida
imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao        no artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93 e constante
lote em causa.                                                        dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
                                                                      pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentor
2.    Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme refe-        do álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu-
rido no n.o 1, o organismo de intervenção em questão                  rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter-
fornecer-lhe-á, num prazo máximo de oito dias, outra quanti-          venção até à emissão de um título de levantamento que lhe
dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesas          diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos.
adicionais.
3.    Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de
intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atraso                                   Artigo 10.o
superior a cinco dias úteis relativamente à data de aceitação do
lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-Membro suportará a        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
indemnização.                                                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 10.6.2000           PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 139/7
                                                                     ANEXO I
                                                    CONCURSO SIMPLES N.o 288/2000 CE
                             I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                Volumes em
                                                                 Número das     hectolitros de   Regulamento
           Estado-Membro               Localização                                                                 Tipos de álcool
                                                                    cubas      álcool a 100 %  (CEE) n.o 822/87
                                                                                     vol
          ESPANHA            Tarancon                                A-3          12 292           35 e 36      bruto
                             Tarancon                                A-4          24 617           35 e 36      bruto
                             Tomelloso                                1           10 674           35 e 36      bruto
                             Tomelloso                                3           18 574           35 e 36      bruto
                             Tomelloso                                5             8 843          35 e 36      bruto
                                                      Total                       75 000
          Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
          2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
          em causa.
                                                        II. Destino e utilização do álcool
          O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
          países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
          combustíveis.
          As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
          apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
          As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                         III. Apresentação das propostas
           1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 75 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
               de álcool a 100 % vol.
               Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
           2. As propostas devem:
               — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                   Bruxelles/Brussel, ou
               — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                   130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
           3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
               288/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
               sobrescrito endereçado à Comissão.
           4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 21 de Junho de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
           5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
               a) A referência ao concurso simples n.o 288/2000 CE;
               b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
               c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                  do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                  a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
           6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
               seguinte organismo de intervenção:
               — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid (tel.: 913 47 65 00; telex: 2 34 27 FEGA; Fax: 915 21 98 32).
               Esta garantia deve corresponder ao montante de 271 650 euros.
 ---pagebreak--- L 139/8           PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.6.2000
                                                  CONCURSO SIMPLES N.o 289/2000 CE
                           I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                              Volumes em
                                                               Número das     hectolitros de   Regulamento
         Estado-Membro               Localização                                                                 Tipos de álcool
                                                                  cubas      álcool a 100 %  (CEE) n.o 822/87
                                                                                   vol
        ESPANHA            Tarancon                                A-3          12 292           35 e 36      bruto
                           Tarancon                                B-3          24 817           35 e 36      bruto
                           Tomelloso                                1           10 674           35 e 36      bruto
                           Tomelloso                                4           18 559           35 e 36      bruto
                           Tomelloso                                5             8 658          35 e 36      bruto
                                                    Total                       75 000
        Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
        2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
        em causa.
                                                      II. Destino e utilização do álcool
        O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
        países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
        combustíveis.
        As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
        apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
        As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                       III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 75 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
             de álcool a 100 % vol.
             Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
             — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                 Bruxelles/Brussel, ou
             — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
             289/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
             sobrescrito endereçado à Comissão.
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 21 de Junho de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
         5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
             a) A referência ao concurso simples n.o 289/2000 CE;
             b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
             c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
             seguinte organismo de intervenção:
             — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid (tel.: 913 47 65 00; telex: 2 34 27 FEGA; Fax: 915 21 98 32).
             Esta garantia deve corresponder ao montante de 271 650 euros.
 ---pagebreak--- 10.6.2000            PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             L 139/9
                                                                    ANEXO II
          Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta:
          1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação;
          2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino;
          3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
              com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 2.o do presente
              regulamento. Esse operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a exportá-lo
              para utilização no sector dos combustíveis;
          4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o
              preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
          5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;
          6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
              eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e da
              utilização do álcool e em que aceite suportar os encargos da prova de utilização do álcool em conformidade com as
              condições fixadas pelo presente anúncio de concurso.
                                                                    ANEXO III
          Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
          DG AGRI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati):
               — por telex:              22037 AGREC B,
                                         22070 AGREC B (caracteres gregos),
               — por fax:                (32-2) 295 92 52.
                                                                    ANEXO IV
          Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool
                                            vínico aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2000
          — Nome do proponente declarado adjudicatário:
          — Data de adjudicação:
          — Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
                                   Quantidade em            Localização
             Número do lote                                                   Justificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo
                                      hectolitros            do álcool