CELEX: 62015CA0100
Language: pt
Date: 2016-04-14 00:00:00
Title: Processo C-100/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de14 de abril de 2016 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sistema de amortização antecipada do custo de determinados ativos adquiridos em locação — Financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de exame — Dever de fundamentação — Seletividade)

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de14 de abril de 2016 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia, Reino de Espanha
      (Processo C-100/15 P) (1)
      
      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Sistema de amortização antecipada do custo de determinados ativos adquiridos em locação - Financiamento - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de exame - Dever de fundamentação - Seletividade))
      (2016/C 211/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Netherlands Maritime Technology Association (representantes: K. Struckmann, Rechtsanwalt, e G. Forwood, Barrister)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P. Němečková, agente), Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Netherlands Maritime Technology Association é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 127, de 20.4.2015.