CELEX: 31995R3005
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3005/95 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

23 . 12. 95         ÍFrl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 312/71
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3005/95 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Dezembro de 1995
                  que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                  sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              uma superação das quantidades de escoamento normal
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos produtos em questão ; que é conveniente recusar os
Europeia,                                                          pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­
                                                                   didos certificados de exportação para os produtos em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da                    causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as                tidades solicitadas,
normas de execução dos certificados de exportação no
sector da carne de aves de capoeira ('), com a última
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
2841 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­           No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que             tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
superem ou possam superar as quantidades de escoamento             n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira :
normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do
                                                                   1 . Os pedidos apresentados de 18 a 20 de Dezembro de
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­                   1995 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto              as categorias 3, 4, 5, 7 e 8 referidas no anexo I do regu­
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo                  lamento supracitado.
Regulamento (CE) n? 3290/94 (4), e/ou as respectivas
despesas durante o período considerado ;                           2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
                                                                       cuja emissão deveria ocorrer a partir de 25 de
Considerando que o mercado de certos produtos do sector                Dezembro de 1995 para a categoria 6 referida no anexo
da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma                 I do regulamento supracitado.
incerteza ; que as restituições actualmente aplicáveis a
estes produtos poderiam conduzir à apresentação, com                                           Artigo 2?
fins especulativos, de pedidos de certificados de exporta­
ção ; que a emissão de certificados para as quantidades            O presente regulamento entra em vigor em 25 de
pedidas de 18 a 20 de Dezembro de 1995 pode conduzir a             Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO  n? L  296 de 9. 12. 1995, p. 8.
O   JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(4) JO  n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.