CELEX: 31997R0625
Language: pt
Date: 1997-04-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 625/97 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

10 . 4 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 95/ 13
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 625/97 DA COMISSÃO
                                                       de 9 de Abril de 1997
                     relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                                 China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tadas em 4 de Abril de 1997 superam a quantidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
                                                                      mento para o mês de Abril de 1997; que, em consequên­
  Europeia,
                                                                      cia, é conveniente determinar em que medida podem ser
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                     emitidos certificados de importação para esses pedidos;
 Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a                 que, consequentemente, se justifica recusar a emissão de
 organização comum de mercado no sector das frutas e                  certificados para os pedidos apresentados após 4 de Abril
 produtos hortícolas ('),                                             de 1997 e antes de 5 de Maio de 1997,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 885/96 da
 Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
 n ? 1859/93 da Comissão f), alterado pelo Regulamento                Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 (CE) n ? 1 662/94 (4) a introdução em livre prática na               em 9 de Abril de 1997, os certificados de importação soli­
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está             citados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­             n ? 1859/93 , em 4 de Abril de 1997, para os alhos do
 ção;
                                                                      código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
                                                                      até ao limite de 0,24855 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
 (CE) n ? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da          Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de                 para os produtos mencionados apresentados após 4 de
                                                                      Abril de 1997 e antes de 5 de Maio de 1997 .
 1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de
 importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­            O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­              1997 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(')  JO    n? L 297 de  21 . 11 . 1996, p. 1 .
(2)  JO    n? L 119 de  16. 5. 1996, p. 12.
O    JO    n? L 170 de  13. 7. 1993, p. 10.
 4   JO    n? L 176 de 9 . 7. 1994, p. 1 .