CELEX: C2007/069/13
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-15/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — 01081 Telecom AG/República Federal da Alemanha

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — 01081 Telecom AG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-15/07)
   (2007/C 69/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: 01081 Telecom AG
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Questão prejudicial
   O facto de o direito nacional manter provisoriamente uma obrigação legal anterior de fixar os encargos de interligação de acordo com o custo da prestação eficiente dos serviços é compatível com o artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (1)do Parlamento Europeu [e do Conselho], de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e com o artigo 7.o da Directiva 2002/19/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), embora isto não seja exigido pelo direito comunitário?
   
      (1)  JO L 108, p. 33.
   
      (2)  JO L 108, p. 7.