CELEX: 32019D1121
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1121 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

2.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 177/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1121 DO CONSELHO
         de 25 de junho de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre (ACL) com Estados-Membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). A autorização em questão previa a possibilidade de negociações bilaterais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a prosseguir as negociações de ACL bilaterais com os Estados-Membros da ASEAN a título individual. Em junho de 2012, a Comissão encetou as negociações bilaterais de um ACL com o Vietname, que deviam ser conduzidas em conformidade com as diretrizes de negociação existentes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As negociações para um Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo») foram concluídas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo»), sob reserva da celebração do referido acordo (1).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ANTON
            
         
         
            (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.