CELEX: 32006R0926
Language: pt
Date: 2006-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  926/2006 da Comissão, de  22 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

23.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 926/2006 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Junho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, na parte A do anexo I, os contingentes pautais, não especificados por país de origem, a importar por período de contingentação.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 267/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê uma atribuição adicional de manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite no âmbito do contingente pautal anual de importação.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), prevê uma atribuição adicional de vários contingentes de queijos no âmbito do contingente pautal anual de importação.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é necessário adaptar as quantidades dos contingentes em causa referidas na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 591/2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 11).
   
      (3)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      
         «PARTE A
         CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM
         
                     Número de ordem do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias (2)
                     
                  
                  
                     País de origem
                  
                  
                     Contingente anual
                  
                  
                     Contingente semestral
                  
                  
                     Taxa do direito de importação
                     (euros/100 kg de peso líquido)
                  
               
                     09.4590
                  
                  
                     0402 10 19
                  
                  
                     Leite em pó desnatado
                  
                  
                     Todos os países terceiros
                  
                  
                     68 000
                  
                  
                     34 000
                  
                  
                     47,50
                  
               
                     09.4599
                  
                  
                     0405 10 11
                     0405 10 19
                     0405 10 30
                     0405 10 50
                     0405 10 90
                     0405 90 10 (1)
                     
                     0405 90 90 (1)
                     
                  
                  
                     Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
                  
                  
                     Todos os países terceiros
                  
                  
                     11 360
                  
                  
                     5 680
                  
                  
                     94,80
                  
               
                     em equivalente manteiga
                  
               
                     09.4591
                  
                  
                     ex 0406 10 20
                     ex 0406 10 80
                  
                  
                     Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 %
                  
                  
                     Todos os países terceiros
                  
                  
                     5 360
                  
                  
                     2 680
                  
                  
                     13,00
                  
               
                     09.4592
                  
                  
                     ex 0406 30 10
                  
                  
                     
                        Emmental fundido
                  
                  
                     Todos os países terceiros
                  
                  
                     18 438
                  
                  
                     9 219
                  
                  
                     71,90
                  
               
                     0406 90 13
                  
                  
                     
                        Emmental
                     
                  
                  
                     85,80
                  
               
                     09.4593
                  
                  
                     ex 0406 30 10
                  
                  
                     
                        Gruyère fundido
                  
                  
                     Todos os países terceiros
                  
                  
                     5 413
                  
                  
                     2 706,5
                  
                  
                     71,90
                  
               
                     0406 90 15
                  
                  
                     
                        Gruyère, Sbrinz
                     
                  
                  
                     85,80
                  
               
                     09.4594
                  
                  
                     0406 90 01
                  
                  
                     Queijos destinados à transformação (3)
                     
                  
                  
                     Todos os países terceiros
                  
                  
                     20 007
                  
                  
                     10 003,5
                  
                  
                     83,50
                  
               
                     09.4595
                  
                  
                     0406 90 21
                  
                  
                     
                        Cheddar
                     
                  
                  
                     Todos os países terceiros
                  
                  
                     15 005
                  
                  
                     7 502,5
                  
                  
                     21,00
                  
               
                     09.4596
                  
                  
                     ex 0406 10 20
                  
                  
                     Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com excepção do queijo para pizza do n.o de ordem 09.4591
                  
                  
                     Todos os países terceiros
                  
                  
                     19 525
                  
                  
                     9 762,5
                  
                  
                     92,60
                  
               
                     ex 0406 10 80
                  
                  
                     106,40
                  
               
                     0406 20 90
                  
                  
                     Outros queijos ralados ou em pó
                  
                  
                     94,10
                  
               
                     0406 30 31
                  
                  
                     Outros queijos fundidos
                  
                  
                     69,00
                  
               
                     0406 30 39
                  
                  
                     71,90
                  
               
                     0406 30 90
                  
                  
                     102,90
                  
               
                     0406 40 10
                     0406 40 50
                     0406 40 90
                  
                  
                     Queijos de pasta azul
                  
                  
                     70,40
                  
               
                     0406 90 17
                  
                  
                     
                        Bergkäse e Appenzell
                     
                  
                  
                     85,80
                  
               
                     09.4596
                  
                  
                     0406 90 18
                  
                  
                     “Fromage fribourgeois”, “Vacherin mont d’or” e “Tête de moine”
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     75,50
                  
               
                     0406 90 23
                  
                  
                     
                        Edam
                     
                  
               
                     0406 90 25
                  
                  
                     
                        Tilsit
                     
                  
               
                     0406 90 27
                  
                  
                     
                        Butterkäse
                     
                  
               
                     0406 90 29
                  
                  
                     
                        Kashkaval
                     
                  
               
                     0406 90 31
                  
                  
                     Feta, de ovelha ou búfala
                  
               
                     0406 90 33
                  
                  
                     Feta, outros
                  
               
                     0406 90 35
                  
                  
                     
                        Kefalotyri
                     
                  
               
                     0406 90 37
                  
                  
                     
                        Finlandia
                     
                  
               
                     0406 90 39
                  
                  
                     
                        Jarlsberg
                     
                  
               
                     0406 90 50
                  
                  
                     Queijos de ovelha ou búfala
                  
               
                     ex 0406 90 63
                  
                  
                     Pecorino
                  
                  
                     94,10
                  
               
                     0406 90 69
                  
                  
                     Outros
                  
               
                     0406 90 73
                  
                  
                     
                        Provolone
                     
                  
                  
                     75,50
                  
               
                     ex 0406 90 75
                  
                  
                     
                        Caciocavallo
                     
                  
               
                     ex 0406 90 76
                  
                  
                     
                        Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø
                     
                  
               
                     0406 90 78
                  
                  
                     
                        Gouda
                     
                  
               
                     ex 0406 90 79
                  
                  
                     
                        Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin
                     
                  
               
                     ex 0406 90 81
                  
                  
                     
                        Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey
                     
                  
               
                     0406 90 82
                  
                  
                     
                        Camembert
                     
                  
               
                     0406 90 84
                  
                  
                     
                        Brie
                     
                  
               
                     0406 90 86
                  
                  
                     Superior a 47 % mas não superior a 52 %
                  
               
                     0406 90 87
                  
                  
                     Superior a 52 % mas não superior a 62 %
                  
               
                     0406 90 88
                  
                  
                     Superior a 62 % mas não superior a 72 %
                  
               
                     0406 90 93
                  
                  
                     Superior a 72 %
                  
                  
                     92,60
                  
               
                     0406 90 99
                  
                  
                     Outros
                  
                  
                     106,40
                  
               
      
         (1)  1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga.
      
         (2)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.
      
         (3)  Os queijos referidos são considerados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.»