CELEX: 31992R0601
Language: pt
Date: 1992-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 601/92 do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativo à instituição de um sistema de vigilância prévia das importações de certos produtos têxteis originários da Albânia, da República da Estónia, da República da Letónia e da República da Lituânia

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31992R0601

Regulamento (CEE) nº 601/92 do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativo à instituição de um sistema de vigilância prévia das importações de certos produtos têxteis originários da Albânia, da República da Estónia, da República da Letónia e da República da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 065 de 11/03/1992 p. 0001 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 601/92 DO CONSELHO  de 2 de Março de 1992  relativo à instituição de um sistema de vigilância prévia das importações de certos produtos têxteis originários da Albânia, da República da Estónia, da República da Letónia e da  República da LituâniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por ocasião da reunião ministerial extrãordinária em matéria de cooperação política europeia realizada em Bruxelas em 27 de Agosto de 1991, a Comunidade e os seus Estados-membros confirmaram a decisão de estabelecer relações  diplomáticas com as repúblicas da Estónia, da Letónia e da Lituânia, a seguir denominadas « repúblicas bálticas », e salientaram o seu compromisso de as apoiar no seu desenvolvimento económico e político; que, por conseguinte, as disposições do acordo  entre a Comunidade e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio dos produtos têxteis, celebrado em 3 de Junho de 1991 (1), deixaram de ser aplicáveis aos produtos têxteis originários destes três países;  Considerando que, de acordo com o mandato conferido pelo Conselho em 23 de Setembro de 1991 para a negociação de um acordo sobre o comércio e a cooperação entre a Comunidade e a Albânia, a Comunidade tenciona igualmente celebrar um acordo com este país  sobre o comércio de produtos têxteis;  Considerando que é conveniente prever que, enquanto se aguarda a celebração dos acordos bilaterais sobre o comércio dos produtos têxteis com a Albânia e as repúblicas bálticas, as importações de alguns desses produtos, incluindo os que foram objecto de  operações de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico, sejam submetidas a uma vigilância comunitária prévia; que, nesse caso, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em questão à apresentação de um documento de importação  que satisfaça critérios uniformes; que esse documento deve, sob declaração ou a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-membros num determinado prazo; que esse documento de importação só pode, por conseguinte, ser  utilizado até ao momento em que se verifique uma modificação do regime de importação;  Considerando que o regime de vigilância prévia previsto no presente regulamento não afecta as disposições do Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de  Estado (2), e do Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (3);  Considerando que a determinação da origem dos produtos têxteis importados destes países ao abrigo desse regime, bem como as modalidades de controlo da origem devem ser conformes com a regulamentação comunitária em vigor na matéria;  Considerando que, no interesse da Comunidade, é conveniente assegurar entre os Estados-membros e a Comissão uma informação mútua o mais completa possível relativamente aos resultados da vigilância comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O presente regulamento é aplicável às importações dos produtos a que se refere o artigo 2o, originários da Albânia e das repúblicas bálticas.  2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a noção de produto originário é a definida na regulamentação comunitária em vigor nesta matéria. A origem destes produtos deve ser justificada por um certificado de origem emitido pelas autoridades  competentes da Albânia e das repúblicas bálticas, consoante o caso, ou de acordo com outras formas de prova admitidas pela legislação comunitária sobre a matéria.  Artigo 2o  1. A importação dos produtos enumerados no anexo fixa sujeita a uma vigilância comunitária prévia, efectuada segundo as modalidades previstas no artigo 3o  2. O no 1 é igualmente aplicável aos produtos enumerados no anexo II que tenham sido objecto de operações de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico nos termos da legislação comunitária em vigor na matéria.  Artigo 3o  1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento de importação. Este documento é emitido pelos Estados-membros, sem encargos, em relação a todas as quantidades  pedidas, num prazo máximo de cinco dias úteis após a apresentação, segundo a legislação nacional em vigor, de um simples pedido por qualquer importador da Comunidade, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade.  2. O pedido do importador deve mencionar:  a) O nome e o endereço do importador;  b) A designação do produto, com indicação:  - dos códigos da Nomenclatura Combinada,  - do país de origem;  c) A data ou datas, bem como o local ou locais previstos para a importação.  3. Em relação aos produtos sujeitos à vigilância prevista no artigo 2o, os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos 10 primeiros dias de cada mês, as quantidades e os montantes em relação aos quais foram emitidos os documentos de importação durante o  período precedente.  As comunicações dos Estados-membros serão ventiladas por categoria de produto e por país.  4. Quando a natureza dos produtos ou a existência de situações especiais o tornem necessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar a periodicidade das informações.  5. A Comissão informará, se necessário, os Estados-membros da evolução das importações, na Comunidade, dos produtos enumerados no anexo I.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 164 de 26. 6. 1991, p. 1. (2) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 1243/86 (JO no L 113 de 30. 4. 1986, p. 1). (3) JO no L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento alterado  pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 3859/91 (JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 83).    ANEXO I  PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA COMUNITARIA PRÉVIA  GRUPO I A       Categoria  Código NC  Designação das mercadorias      (1)  (2)  (3)         1  5204 11 00  5204 19 00  5205 11 00  Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho   5205 12 00    5205 13 00    5205 14 00    5205 15 10    5205 15 90    5205 21 00    5205 22 00    5205 23 00    5205 24 00    5205 25 10    5205 25 30    5205 25 90    5205 31 00     5205 32 00    5205 33 00    5205 34 00    5205 35 10    5205 35 90    5205 41 00    5205 42 00    5205 43 00    5205 44 00    5205 45 10    5205 45 30    5205 45 90    5206 11 00    5206 12 00    5206 13 00    5206 14 00    5206 15 10    5206 15 90     5206 21 00    5206 22 00    5206 23 00    5206 24 00    5206 25 10    5206 25 90    5206 31 00    5206 32 00    5206 33 00    5206 34 00    5206 35 10    5206 35 90    5206 41 00    5206 42 00    5206 43 00    5206 44 00    5206 45 10    5206 45 90     ex 5604 90 00       2  5208 11 10  5208 11 90  5208 12 11  5208 12 13  5208 12 15  Tecidos de algodão, com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó   5208 12 19    5208 12 91    5208 12 93    5208 12  95    5208 12 99    5208 13 00    5208 19 00    5208 21 10    5208 21 90    5208 22 11    5208 22 13    5208 22 15    5208 22 19    5208 22 91    5208 22 93    5208 22 95    5208 22 99    5208 23 00    5208 29 00    5208 31 00    5208 32 11    5208 32  13    5208 32 15    5208 32 19    5208 32 91    5208 32 93    5208 32 95    5208 32 99    5208 33 00    5208 39 00    5208 41 00    5208 42 00    5208 43 00    5208 49 00    5208 51 00    5208 52 10    5208 52 90    5208 53 00    5208 59 00    5209 11  00    5209 12 00    5209 19 00    5209 21 00    5209 22 00    5209 29 00    5209 31 00    5209 32 00    5209 39 00    5209 41 00    5209 42 00    5209 43 00    5209 49 10    5209 49 90    5209 51 00    5209 52 00    5209 59 00    5210 11 10    5210 11  90    5210 12 00    5210 19 00    5210 21 10    5210 21 90    5210 22 00    5210 29 00   2 (cont.)  5210 31 10    5210 31 90    5210 32 00    5210 39 00    5210 41 00    5210 42 00    5210 49 00    5210 51 00    5210 52 00    5210 59 00    5211 11 00     5211 12 00    5211 19 00    5211 21 00    5211 22 00    5211 29 00    5211 31 00    5211 32 00    5211 39 00    5211 41 00    5211 42 00    5211 43 00    5211 49 11    5211 49 19    5211 49 90    5211 51 00    5211 52 00    5211 59 00    5212 11 10     5212 11 90    5212 12 10    5212 12 90    5212 13 10    5212 13 90    5212 14 10    5212 14 90    5212 15 10    5212 15 90    5212 21 10    5212 21 90    5212 22 10    5212 22 90    5212 23 10    5212 23 90    5212 24 10    5212 24 90    5212 25 10     5212 25 90    ex 5811 00 00    ex 6308 00 00   2 a)  5208 31 00  5208 32 11  a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados   5208 32 13    5208 32 15    5208 32 19    5208 32 91    5208 32 93    5208 32 95    5208 32 99    5208 33 00    5208 39 00    5208 41 00    5208 42 00    5208 43 00    5208 49 00     5208 51 00    5208 52 10   2 a) (cont.)  5208 52 90    5208 53 00    5208 59 00    5209 31 00    5209 32 00    5209 39 00    5209 41 00    5209 42 00    5209 43 00    5209 49 10    5209 49 90    5209 51 00    5209 52 00    5209 59 00    5210 31 10     5210 31 90    5210 32 00    5210 39 00    5210 41 00    5210 42 00    5210 49 00    5210 51 00    5210 52 00    5210 59 00    5211 31 00    5211 32 00    5211 39 00    5211 41 00    5211 42 00    5211 43 00    5211 49 11    5211 49 19    5211 49 90     5211 51 00    5211 52 00    5211 59 00    5212 13 10    5212 13 90    5212 14 10    5212 14 90    5212 15 10    5212 15 90    5212 23 10    5212 23 90    5212 24 10    5212 24 90    5212 25 10    5212 25 90    ex 5811 00 00    ex 6308 00 00       3   5512 11 00  5512 19 10  5512 19 90  5512 21 00  5512 29 10  5512 29 90  5512 91 00  5512 99 10  5512 99 90  Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco:   5513 11 10    5513 11 30    5513 11 90    5513 12 00    5513 13 00     5513 19 00    5513 21 10   3 (cont.)  5513 21 30    5513 21 90    5213 22 00    5513 23 00    5513 29 00    5513 31 00    5513 32 00    5513 33 00    5513 39 00    5513 41 00    5513 42 00    5513 43 00    5513 49 00    5514 11 00    5514 12 00     5514 13 00    5514 19 00    5514 21 00    5514 22 00    5514 23 00    5514 29 00    5514 31 00    5514 32 00    5514 33 00    5514 39 00    5514 41 00    5514 42 00    5514 43 00    5514 49 00    5515 11 10    5515 11 30    5515 11 90    5515 12 10     5515 12 30    5515 12 90    5515 13 11    5515 13 19    5515 13 91    5515 13 99    5515 19 10    5515 19 30    5515 19 90    5515 21 10    5515 21 30    5515 21 90    5515 22 11    5515 22 19    5515 22 91    5515 22 99    5515 29 10    5515 29 30     5515 29 90    5515 91 10    5515 91 30    5515 91 90    5515 92 11    5515 92 19    5515 92 91    5515 92 99    5515 99 10    5515 99 30    5515 99 90    5803 90 30    ex 5905 00 70    ex 6308 00 00       GRUPO I B       (1)  (2)  (3)         4  6105 10 00  6105 20 10  6105 20 90  6105 90 10  6109 10 00  6109 90 10  6109 90 30  6110 20 10  6110 30 10  Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de la ou pêlos finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha      5  6101 10 90  6101 20 90  6101 30 90  6102 10 90  6102 20 90  6102 30 90  Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraques, blusões e semelhantes, de malha      6110 10 10  6110 10 31  6110 10 39  6110 10 91  6110 10 99  6110 20 91  6110 20 99  6110 30 91  6110 30 99       6  6203 41 10  6203 41 90  6203 42 31  6203 42 33  6203 42 35  6203 42 90  6203 43 19  6203 43 90  6203 49 19  6203 49 50  Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      6204 61 10  6204 62 31  6204 62 33  6204 62 39  6204 63 18  6204 69 18       6211 32 42  6211 33 42  6211 42 42  6211 43 42  Partes inferiores de fatos de treino para desporto com forro, com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      7  6106 10 00  6106 20 00  6106 90 10  6206 20 00  6206 30 00  6206 40 00  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, para senhoras e raparigas e outros, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      8  6205 10 00  6205 20 00  6205 30 00  Camisas, com exclusão das de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais     GRUPO II A       20  6302 21 00  6302 22 90  6302 29 90  6302 31 10  6302 31 90  6302 32 90  6302 39 90  Roupa de cama, com exclusão da de malha     GRUPO II B       21  ex 6201 12 10  ex 6201 12 90  ex 6201 13 10  ex 6201 13 90  6201 91 00  6201 92 00  6201 93 00  Parkas; anoraques, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      ex 6202 12 10  ex 6202 12 90  ex 6202 13 10  ex 6202 13 90  6202 91 00  6202 92 00  6202 93 00       6211 32 41  6211 33 41  6211 42 41  6211 43 41  Partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      GRUPO II A       (1)  (2)  (3)         9  5802 11 00  5802 19 00  ex 6302 60 00  Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos, de algodão      22  5508 10 11  5508 10 19  Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho      5509 11 00  5509 12 00  5509 21 10  5509 21 90  5509 22 10  5509 22 90  5509 31 10  5509 31 90  5509 32 10  5509 32 90  5509 41 10  5509 41 90  5509 42 10  5509 42 90  5509 51 00  5509 52 10  5509 52 90  5509 53 00  5509 59 00  5509 61 10  5509 61 90  5509 62 00  5509 69 00  5509 91 10  5509 91 90  5509 92 00  5509 99 00       23  5508 20 10  5510 11 00  5510 20 00  5510 30 00  5510 90 00  Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho      39  6302 51 10  6302 51 90  6302 53 90  ex 6302 59 00  6302 91 10  6302 91 90  6302 93 90  ex 6302 99 00  Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos)      GRUPO II B       (1)  (2)  (3)         12  6115 12 00  6115 19 10  6115 19 90  6115 20 11  6115 20 90  6115 91 00  6115 92 00  6115 93 10  6115 93 30  6115 93 99  6115 99 00  Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhantes de malha com borracha, com exclusão das para bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70      13  6107 11 00  6107 12 00  6107 19 00  Slips e cuecas para homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras e raparigas, de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      6108 21 00  6108 22 00  6108 29 00       15  6202 11 00  ex 6202 12 10  ex 6202 12 90  ex 6202 13 10  6202 13 90  Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, tecidos, para senhoras e raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas ) (da categoria 21)      6204 31 00  6204 32 90  6204 33 90  6204 39 19  6210 30 00       16  6203 11 00  6203 12 00  6203 19 10  6203 19 30  6203 21 00  6203 22 80  6203 23 80  6203 29 18  Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de la, de algadão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a práticas de esqui      6211 32 31  6211 33 31  Fatos de treino para desporto, com forro, para homens e rapazes, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      24  6107 21 00  6107 22 00  6107 29 00  6107 91 00  6107 92 00  ex 6107 99 10  Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e rapazes      6108 31 10  6108 31 90  6108 32 11  6108 32 19  6108 32 90  6108 39 00  6108 91 00  6108 92 00  6108 99 10  Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para senhoras e raparigas      26/27  6104 41 00  6104 42 00  6104 43 00  6104 44 00  Vestidos para senhoras e raparigas, de la, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais      6204 41 00  6204 42 00  6204 43 00  6204 44 00       6104 51 00  6104 52 00  6104 53 00  6104 59 00  Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras e raparigas      6204 51 00  6204 52 00  6204 53 00  6204 59 10       29  6204 11 00  6204 12 00  6204 13 00  6204 19 10  6204 21 00  6204 22 80  6204 23 80  6204 29 18  Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui;      6211 42 31  6211 43 31  Fatos de treino para desporto, com forro, para homens e rapazes, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      73  6112 11 00  6112 12 00  6112 19 00  Fatos de treino para desporto (trainings) de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      83  6101 10 10  6101 20 10  6101 30 10  6102 10 10  6102 20 10  6102 30 10  Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75      6103 31 00  6103 32 00  6103 33 00  ex 6103 39 00       6104 31 00  6104 32 00  6104 33 00 ex 6104 39 00       ex 6112 20 00       6113 00 90       6114 10 00  6114 20 00  6114 30 00       GRUPO III A       (1)  (2)  (3)         33  5407 20 11  6305 31 91  6305 31 99  Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de láminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura; sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou  formas semelhantes      36  5408 10 00  5408 21 00  5408 22 10  5408 22 90  5408 23 10  5408 23 90  5408 24 00  5408 31 00  5408 32 00  5408 33 00  5408 34 00  ex 5811 00 00  ex 5905 00 70  Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos, da categoria 114      37  5516 11 00  5516 12 00  5516 13 00  5516 14 00  5516 21 00  5516 22 00  5516 23 10  5516 23 90  5516 24 00  5516 31 00  5516 32 00  5516 33 00  5516 34 00  5516 41 00  5516 42 00  5516 43 00  5516 44 00  5516 91 00  5516 92 00  5516 93 00  5516 94 00  5803 90 50  ex 5905 00 70  Tecidos de fibras artificiais descontínuas      50  5111 11 00  5111 19 10  5111 19 90  5111 20 00  5111 30 10  5111 30 30  5111 30 90  5111 90 10  5111 90 91  5111 90 93  5111 90 99  5112 11 00  5112 19 10  5112 19 90  5112 20 00  5112 30 10  5112 30 30  5112 30 90  5112 90 10  5112 90 91  5112 90 93  5112 90 99  Tecidos de la ou de pêlos finos      GRUPO III B       (1)  (2)  (3)         67  5807 90 90  6113 00 10  6117 10 00  6117 20 00  6117 80 10  6117 80 90  6117 90 00  6301 20 10  6301 30 10  6301 40 10  6301 90 10  6302 10 10  6302 10 90  6302 40 00  ex 6302 60 00  6303 11 00  6303 12 00  6303 19 00  6304 11 00 6304 91 00  ex 6305 20 00  ex 6305 39 00  ex 6305 90 00  6305 31 10  6307 10 10  6307 90 10   Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, de malha;  coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de vestuário      74  6104 11 00  6104 12 00  6104 13 00  ex 6104 19 00  6104 21 00  6104 22 00  6104 23 00  ex 6104 29 00  Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui      90  5607 41 00  5607 49 11  5607 49 19  5607 49 90  5607 50 11  5607 50 19  5607 50 30  5607 50 90  Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas      GRUPO IV       (1)  (2)  (3)         115  5306 10 11  5306 10 19  5306 10 31  5306 10 39  5306 10 50  5306 10 90  5306 20 11  5306 20 19  5306 20 90  5308 90 11  5308 90 13  5308 90 19  Fios de linho ou de rami      117  5309 11 11  5309 11 19  5309 11 90  5309 19 10  5309 19 90  5309 21 10  5309 21 90  5309 29 10  5309 29 90  5311 00 10  5803 90 90  5905 00 31  5905 00 39  Tecidos de linho ou de rami      118  6302 29 10  6302 39 10  6302 39 30  6302 52 00  ex 6302 59 00  6302 92 00  ex 6302 99 00  Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, com exclusão das de malha       ANEXO II  PRODUTOS QUE FORAM OBJECTO DE TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO ECONÓMICO PASSIVO E SUBMETIDOS A VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA PRÉVIA  (Artigo 2o, no 2)  (As designações constantes do anexo I constam do presente quadro de forma abreviada)  A. REPÚBLICAS BÁLTICAS      Categoria  Designação das mercadorias       4  Camisas, T-shirts e semelhantes, de malha     5  Camisolas     6  Calças de tecido     7  Blusas     8  Camisas, excepto de malha     15  Casacos compridos, de uso feminino, excepto de malha     21   Parkas, anoraques, blusões e similares, tecidos     26  27  (Robes e saias)     29  Saias-casacos e conjuntos de uso feminino     73  Fatos de treino para desporto     74  Conjuntos de malha     83  Outro vestuário de malha    B. ALBÂNIA      Categoria  Designação das mercadorias       4  Camisas, T-shirts e semelhantes, de malha     5  Camisolas     6  Calças de tecido     7  Blusas     8  Camisas, excepto de malha     12  Meias     14  Sobretudos, de uso masculino, excepto de  malha     15  Casacos compridos, de uso feminino, excepto de malha     18  Pijamas, camisolas de noite, de uso masculino, excepto de malha     24  Pijamas, camisas de noite, de malha