CELEX: 62015TA0718
Language: pt
Date: 2018-02-05 00:00:00
Title: Processo T-718/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna — Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro — Exceção relativa à proteção de interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA
   (Processo T-718/15) (1)
   
   ((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna - Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro - Exceção relativa à proteção de interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»))
   (2018/C 104/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (Dublin, Irlanda) (Representantes: inicialmente por C. Thomas, barrister, G. Castle, B. Kelly, H. Billson, solicitors, e M. Demetriou, QC, em seguida por C. Thomas, M. Demetriou, G. Castle e B. Kelly)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Representantes: T. Jabłoński, A. Spina, S. Marino, A. Rusanov e N. Rampal Olmedo, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) (Representantes: D. Scannell, barrister e S. Cowlishaw, solicitor)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão EMA/722323/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, que concede a um terceiro acesso a um documento que inclui informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A PTC Therapeutics International Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               A Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.