CELEX: 52021PC0119
Language: pt
Date: 2021-03-16 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.3.2021
            COM(2021) 119 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               A presente recomendação diz respeito a uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações tendo em vista uma revisão parcial do Acordo Internacional sobre o Cacau (adiante «AIC»)
                  1
                que o Conselho Internacional do Cacau (adiante «CIC») decidiu lançar, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED).
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Revisão do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010
            
            
               
                  A União Europeia é Parte no AIC
                     2
                  .
               
               
                  O AIC tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do cacau e das questões conexas a nível mundial, proporcionar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o cacau e sobre formas de melhorar a economia mundial do cacau, facilitar o comércio mediante a recolha e a comunicação de informações sobre o mercado mundial do cacau, bem como favorecer o aumento da procura de cacau.
               
               
                  O AIC entrou em vigor a título provisório em 1 de outubro de 2012, por um período de dez anos, até 30 de setembro de 2022.
               
               
                  Nos termos do artigo 7.º do AIC, o Conselho Internacional do Cacau é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. O artigo 13.º do AIC estipula que, em princípio, o CIC toma todas as suas decisões por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por votação especial.
               
               
                  Em conformidade com o artigo 10.º do AIC, os membros da Organização Internacional do Cacau (ICCO) dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro da ICCO possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIC. O Acordo, e em especial a repartição dos votos entre os membros, determina igualmente o montante da contribuição de cada membro. A União é atualmente, e de longe, o maior contribuinte para o orçamento da ICCO.
               
               
                  O CIC encetou negociações a fim de poder decidir sobre uma eventual prorrogação da validade do AIC antes do termo do atual prazo. Estas negociações constituirão uma boa oportunidade para proceder a uma revisão parcial do AIC, privilegiando a sua modernização e simplificação.
               
               
                  As diretrizes da Comissão com recomendações de alterações figuram no anexo.
               
               
                  A reforma do AIC no sentido do seu alinhamento com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como com a evolução verificada no mercado mundial do cacau desde 2010, é claramente do interesse da União. Este aspeto foi regularmente mencionado durante as últimas sessões do CIC em 2019-2020, nas quais participaram também os Estados-Membros da UE.
               
               
                  Não se pretende alterar o objetivo geral do AIC, descrito no artigo 1.º do Acordo.
               
               
                  Deverão ser propostas duas alterações principais no AIC revisto:
               
            
            
               ·Assegurar que os membros envidem todos os esforços necessários para realizar uma economia do cacau sustentável, tendo em conta os princípios de desenvolvimento sustentável constantes, nomeadamente, da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em Nova Iorque em 2015.
            
            
               ·Acordar em que o AIC revisto permanecerá em vigor até que o Conselho lhe ponha termo.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Base jurídica
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de autorização da abertura de negociações e, em função da matéria do acordo projetado, a designação do negociador ou do chefe da equipa de negociação da União. O artigo 218.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.
               
            
         
         
            
               Aplicação ao caso em apreço
            
            
               
                  As diretrizes de negociação previstas devem dotar o negociador em nome da União dos meios necessários para alcançar os objetivos gerais definidos no ponto 1. As diretrizes são descritas no anexo. 
               
               
                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               Conclusão
            
            
               
                  A base jurídica processual da decisão proposta deve ser o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  A União é Parte no AIC, sendo representada pela Comissão no Conselho Internacional do Cacau. Os Estados-Membros não são Partes distintas no AIC. A negociação pela União da revisão parcial do AIC é da sua competência exclusiva.
               
            
            
               Proporcionalidade
            
            
               
                  A revisão do AIC, a fim de alcançar um tratado melhorado conducente à modernização do Acordo, é do interesse da União. Atualmente, a participação da UE na ICCO beneficia tanto a União como outros Estados membros desta organização. Espera-se que a modernização do Acordo se traduza num maior interesse pela ICCO, atraindo potencialmente novos membros e aumentando a relevância do seu trabalho.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Consulta dos interessados
            
            
               
                  Ao União é Parte no AIC e o setor do cacau da UE e a maioria dos Estados-Membros aprovam globalmente, desde 2010, a participação da União. Não se considera necessário consultar as partes interessadas sobre um processo que visa meramente manter a participação da União na ICCO, embora com um quadro normativo que esteja em consonância com as normas de outros organismos de produtos de base de que a UE é igualmente membro.
               
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não é necessária uma avaliação de impacto exaustiva, uma vez que não é provável que a medida tenha efeitos económicos, ambientais ou sociais importantes. A alteração pretendida do AIC permitiria a reforma da sua governação, considerada um ponto de partida fundamental para a modernização do Acordo, devendo também resultar numa participação mais ativa dos seus membros na ICCO.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não se prevê que a abertura de negociações tenha impacto orçamental.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente
            
            
               o artigo 218.°, n. os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União é Parte no Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (adiante designado «AIC»)
                  3
                e membro da Organização Internacional do Cacau (adiante designada «ICCO»)
                  4
               .
            
            
               (2)Nos termos do artigo 7.º do AIC, o Conselho Internacional do Cacau ( adiante designado «CIC») desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Nos termos do artigo 12.º do AIC, o CIC toma, em princípio, todas as suas decisões por consenso. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por votação especial.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 10.º do AIC, os membros da ICCO dispõem de um total 2000 votos no CIC. Cada membro possui um número determinado de votos, que é ajustado anualmente de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 10.º do AIC.
            
            
               (4)Tendo em conta a importância do setor do cacau para diversos Estados-Membros e para a economia do setor do cacau europeu, é do interesse da União a participação num acordo internacional sobre o cacau.
            
            
               (5)Um grupo de trabalho técnico composto por representantes dos países produtores e dos países exportadores membros da ICCO realizou um trabalho significativo para apresentar propostas concretas de alteração do AIC. Todos os membros são convidados a apresentar sugestões para iniciar esta análise técnica. A UE fez a sua parte deste trabalho técnico. O CIC deve iniciar as negociações tendo em vista uma revisão parcial do AIC, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), muito antes do termo da vigência do Acordo. Os domínios do AIC a rever devem ser objeto de negociações formais. Estas negociações devem estar concluídas, o mais tardar, em 30 de setembro de 2022, data em que termina a vigência do atual AIC.
            
            
               (6)Quaisquer alterações acordadas no decurso das negociações devem ser adotadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 63.º do AIC. Nos termos desse artigo, o Conselho Internacional do Cacau pode, por consenso, ou caso tal não seja possível, por votação especial, recomendar às Partes Contratantes no AIC uma alteração do Acordo. A alteração entra em vigor em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, do AIC, que exige a notificação da aceitação por parte de uma determinada percentagem de Partes. Enquanto membro da ICCO e Parte Contratante no AIC, em conformidade com o artigo 4.º do AIC, a União deve poder participar em negociações tendo em vista a alteração do quadro institucional do AIC.
            
            
               (7)É, por conseguinte, conveniente que a Comissão seja autorizada a participar nas negociações tendo em vista a revisão parcial do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, tendo em vista a alteração do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo dos Produtos de Base.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Nações Unidas, Tratados, 
                  vol. 2871
                  , p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010; JO L 259 de 4.10.2011, p. 7.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010; JO L 259 de 4.10.2011, p. 7.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Instituída pelo Acordo sobre o Cacau de 1972: Nações Unidas, Tratados, vol. 882, p. 67.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.3.2021
            COM(2021) 119 final
            ANEXO 
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteraçãodo Acordo Internacional do Cacau de 2010
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               1.Diretrizes gerais de negociação
            
            
               Alterações propostas
            
            
               As recomendações de alteração do Acordo Internacional sobre o Cacau (AIC 2010) elaboradas pelo grupo de trabalho responsável pela sua revisão entre 2019 e 2020 são bem-vindas, uma vez que seguem os objetivos fixados pela UE no âmbito das organizações internacionais de produtos de base. 
            
            
               Diretrizes de negociação
            
            
               Em consonância com as alterações propostas, devem aplicar-se as seguintes diretrizes gerais de negociação:
            
            
               (1)O objetivo geral do AIC, tal como definido no artigo 1.º, não é objeto de alterações.
            
            
               (2)O AIC deve ter como base os princípios essenciais de sustentabilidade, a fim de alcançar uma economia do cacau sustentável. Isto implica:
            
            
               ·ter em conta os princípios do desenvolvimento sustentável, constantes, nomeadamente, da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em Nova Iorque em 2015;
            
            
               ·ter em conta o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e os contributos determinados a nível nacional (CDN) das suas Partes;
            
            
               ·perseguir o objetivo de sustentabilidade económica da produção de cacau, assegurando aos produtores de cacau um rendimento de subsistência que lhes permita um rendimento e uma vida dignos;
            
            
               ·perseguir o objetivo de sustentabilidade ambiental da produção de cacau, prevenindo ou travando a desflorestação e a degradação dos recursos naturais;
            
            
               ·perseguir o objetivo de sustentabilidade social da produção de cacau, garantindo o respeito pelos direitos humanos e progredindo no sentido da eliminação do trabalho infantil;
            
            
               ·e aplicar os princípios de desenvolvimento sustentável ao longo do resto da cadeia de valor.
            
            
               (3)O AIC permanece em vigor até que os membros decidam pôr-lhe termo.
            
            
               Diretrizes pormenorizadas de negociação
            
            
               Preâmbulo: a alterar eventualmente
            
            
               O preâmbulo poderia incluir uma referência não só ao «rendimento digno», mas também a um «rendimento de subsistência».
            
            
               Artigo 1.º, alínea j): a alterar eventualmente
            
         
         
            
               Em vez de «rendimentos suficientes», fazer referência a «rendimentos dignos», a fim de assegurar a coerência do texto com a definição de «rendimento digno» constante do artigo 2.º, n.º 21.
            
            
               Artigo 16.º, n.º 3: a suprimir.
            
            
               «O cargo de Diretor Executivo é exercido rotativamente por um candidato de um membro exportador e um candidato de um membro importador.»
            
            
               Artigo 36.º: a alterar eventualmente
            
            
               «Em caso de desequilíbrio previsto, o Conselho pode formular recomendações sobre a forma de atenuar os efeitos negativos do desequilíbrio sobre os produtores primários. As medidas não devem, no entanto, pôr em causa a concorrência.»
            
            
               Artigo 42.º: a alterar eventualmente
            
            
               O compromisso de melhorar o nível de vida e as condições de trabalho é bem-vindo. Poderia acrescentar-se um compromisso mais específico em matéria de luta contra o trabalho infantil.
            
            
               Artigo 43.º: a alterar eventualmente
            
            
               Poderia acrescentar-se um compromisso mais específico em matéria de luta contra a desflorestação, a degradação florestal e as alterações climáticas.