CELEX: C1996/180/04
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo C-192/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia nº 10 de Sevilla): El Corte Inglés SA contra Cristina Blázquez Rivero (Efeito directo das directivas não transpostas - Directiva 87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao consumo)

N? C 180/2             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 6 . 96
deve ser interpretado no sentido de que só autoriza os             2 . O artigo 3 ., n". 1 , da Directiva n° 77/1 87 não impede que
Estados-membros a derrogarem a proibição geral de caça de               um trabalhador empregado pelo cedente à data da
espécies protegidas, resultante dos artigos 5°. e 7" desta              transferência da empresa se oponha à transferência ao
mesma directiva, através de medidas acompanhadas de uma                 cessionário do seu contrato ou da sua relação de
referência, adequadamente circunstanciada, aos elementos                trabalho. Neste caso, compete aos Estados-membros
constantes dos seus rí!s 1 e 2 .                                        decidir do destino reservado ao contrato ou à relação de
                                                                        trabalho com o cedente. No entanto, quando o contrato
(•) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                      ou a relação de trabalho é rescindido devido a uma
                                                                        modificação do nível da remuneração concedida ao
                                                                        trabalhador, o artigo 4°. n". 2, da directiva impõe aos
                                                                        Estados-membros que prevejam que a rescisão é da
                                                                        responsabilidade da entidade patronal.
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)                           C ) J O n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                   de 7 de Marco de 1996
nos processos apensos C-171/94 e C-172/94 (pedidos de
decisão prejudicial de la cour du travail de Bruxelles ): Albert
Merckx e Patrick Neuhuys contra Ford Motors Company
                         Belgium SA ( 1 )                                            ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                                         ( Sexta Secção )
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos — Conceito de transferência — Transfe­                                 de 7 de Março de 1996
             rência de uma concessão de vendas)                    no processo C-192/94 ( pedido de decisão prejudicial
                         ( 96/C 180/03 )
                                                                   apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n? 10 de
                                                                   Sevilla ): El Corte Inglês SA contra Cristina Blázquez
                                                                                                 Rivero ( 1 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                   (Efeito directo das directivas não transpostas — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                           consumo)
                                                                                              ( 96/C 180/04 )
Nos processos apensos C-171 /94 e C-172/94, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça das                                (Língua do processo: espanhol)
Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, destinados a
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Albert Merckx ( C-171 /94 ), Patrick Neuhuys ( C-172/94 ) e
Ford Motors Company Belgium SA, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/CEE          No processo C-192/94, que tem por objecto um pedido
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à                dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
aproximação das legislações dos Estados-membros respei­            nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Juzgado de
tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso         Primera Instancia n? 10 de Sevilla ( Espanha ), destinado a
de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre El
estabelecimentos (JO L 61 , p. 26 ; EE 05 F2 p. 122 ), o           Corte Inglês SA e Cristina Blázquez Rivero, uma decisão a
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 129?A do
Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini ( relator ),         Tratado CE e 11 ? da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de
F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;       22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das
advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : D. Louterman­            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-Hubeau , administradora principal, proferiu em 7 de Março         dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO
de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             L 42, p . 48 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                   por C.N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( rela­
1 . O artigo I o., n°. 1 , da Directiva n°. 77/187/CEE do          tor ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;
     Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à              advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu
     aproximação das legislações dos Estados-membros               em 7 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhado­        seguinte :
     res em caso de transferência de empresas, estabelecimen­
     tos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado      Na falta de medidas de transposição nos prazos fixados da
     no sentido de que abrange uma situação em que uma             Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
     empresa titular de uma concessão de venda de veículos         1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
    automóveis num determinado território cessa a sua              regulamentares e administrativas dos Estados-membros
    actividade, sendo a concessão transferida para outra           relativas ao crédito ao consumo, o consumidor não pode,
    empresa, que readmite uma parte do pessoal e beneficia         mesmo tendo em conta o artigo 1 29°A do Tratado CE,
    de promoção junto da clientela, sem que sejam transfe­         basear na própria directiva um direito de acção contra um
     ridos elementos do activo .                                   financiador, pessoa privada, por motivo de insuficiências no
 ---pagebreak---  22 . 6 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N. C 1 80/3
fornecimento de bens ou na prestação de serviços pelo                    -membros às sociedades, na acepção do segundo pará­
fornecedor ou pelo prestatário com o qual o financiador                  grafo do artigo 58". do Tratado, no que respeita à
 celebrou um contrato de exclusividade de crédito , nem                  constituição da sociedade anónima, bem como à con­
 invocar esse direito perante um órgão jurisdicional nacio­              servação e às modificações do seu capital social, a fim de
 nal.                                                                    tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni­
                                                                         dade, opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                      que o capital de uma sociedade anónima bancária que se
                                                                         encontra, em razão do seu endividamento , numa situa­
                                                                         ção excepcional possa ser aumentado por via adminis­
                                                                         trativa e sem deliberação da assembleia geral.
                                                                    2 . A publicação da oferta de subscrição em jornais diários
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     não constitui uma informação por escrito dos titulares
                                                                         de acções nominativas, na acepção do artigo 29", n'! 3,
                    de 12 de Marco de 1996                               terceiro período, da Directiva 77/91 .
no processo C-441/93 ( pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio Athinon): Panagis Pafitis e outros            (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
       contra Trapeza Kentrikis Ellados AE e outros (')
 (Direito das sociedades — Directiva 77/91/CEE — Modi­
ficação do capital de uma sociedade anónima bancária —
Efeito directo do artigo 25°., n". 1, e do artigo 29'., n". 3, da
                 directiva — Abuso de direito)
                          ( 96/C 180/05 )                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             ( Quinta Secção )
                  (Língua do processo: grego)                                            de 14 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-275/94 ( pedido de decisão prejudicial da Hof
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          van cassatie van Bëlgie ): Roger van der Linden contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektro­
                                                                                                  technik ( 1 )
No processo C-441 /93 , que tem por objecto um pedido               (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 47°.,
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          ponto 1 — Documentos a apresentar pela parte que requer a
nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Polymeles            execução — Obrigação de fazer prova da notificação da
Protodikeio Athinon e destinado a obter, nos litígios               decisão proferida — Possibilidade de apresentar a prova da
pendentes neste órgão jurisdicional entre Panagis Pafitis e              notificação após a apresentação do requerimento)
outros, apoiados pela Investment and Shipping Enterprises                                      ( 96/C 180/06 )
Est e outros, intervenientes no processo principal , e Trapeza
Kentrikis Ellados AE e outros, apoiados pela Trapeza tis
Ellados AE e outros, intervenientes no processo principal ,                          (Língua do processo : neerlandês)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 25" e seguintes e 29? da segunda Directiva 77/              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
/91 /CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos              No processo C-275/94 , que tem por objecto um pedido
Estados-membros às sociedades , na acepção do segundo               dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
parágrafo do artigo 58 ? do Tratado , no que respeita à             nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 , relativo à
constituição da sociedade anónima , bem como à conserva­            interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27
ção e às modificações do seu capital social, a fim de tornar        de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO               execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Hof
L 26 , 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 44 ), o Tribunal de Justiça ,   van cassatie van Bëlgie, destinado a obter, no litígio
composto por: C. N. Kakouris , presidente de secção,                pendente neste órgão jurisdicional entre Roger van der
presidente em exercício, D. A. O. Edward e G. Hirsch,               Linden e Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elek­
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,           trotechnik , uma decisão a título prejudicial sobre a inter­
J. C ;. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.      pretação do artigo 47?, ponto 1 , da Convenção de 27 de
Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes,            Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
advogado-geral : G. Tesauro , secretário : H. von Holstein,         execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 ,
secretário-adjunto, proferiu, em 12 de Março de 1996 , um           1972 , p . 32 ; JO L 285 , 1989 , p . 24 ), com a redacção que lhe
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978 relativa à
                                                                    adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino
1 . O artigo 25". da segunda Directiva 77/91 /CEE do                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a               p . 1 e — texto alterado — p . 77 ), o Tribunal de Justiça
      coordenar as garantias que, para protecção dos interes­       ( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
      ses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­      de secção, J. -P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida