CELEX: 52014PC0203
Language: pt
Date: 2014-03-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

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		52014PC0203
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União /* COM/2014/0203 final - 2014/0118 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No âmbito da Política Europeia de Vizinhança
(PEV), a abertura gradual de certos programas e agências da União à
participação dos países parceiros PEV constitui uma das muitas medidas para
promover as reformas, a modernização e a transição nos países vizinhos da União
Europeia. A Comissão definiu este aspeto estratégico de forma mais detalhada na
sua Comunicação, de dezembro de 2006, «relativa à abordagem geral destinada a
permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas
comunitários»[1].

O Conselho aprovou esta abordagem nas suas
conclusões de 5 de março de 2007[2].

Com base nesta Comunicação e nessas
conclusões, em 18 de junho de 2007 o Conselho transmitiu diretrizes à Comissão
para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão,
Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade
Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a
participação desses países nos programas comunitários[3]. 
O Conselho Europeu de junho de 2007[4] reafirmou a importância
fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou um Relatório
Intercalar da Presidência[5],
que havia sido apresentado ao Conselho em 18 e 19 de junho de 2007, bem como as
conclusões do Conselho relativas a este assunto[6].
Este relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar os
protocolos adicionais pertinentes. 
A Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»[7], aprovada pelo Conselho
nas suas conclusões de 20 de junho de 2011, sublinhou ainda a intenção da UE de
facilitar a participação dos países parceiros nos programas da UE.
Até à data, foram assinados Protocolos com a
Arménia, Geórgia, Israel, Jordânia, Moldávia, Marrocos e Ucrânia. 
Em dezembro de 2013, a Tunísia manifestou o
seu interesse em participar na vasta gama de programas abertos aos países
parceiros da Política Europeia de Vizinhança. O texto do Protocolo negociado
com a Tunísia figura em anexo. 
A Comissão apresenta a seguir uma proposta de
decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo. Este Protocolo inclui
um acordo-quadro sobre os princípios gerais que regem a participação da Tunísia
em programas da União. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a
todos os países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança com
os quais serão celebrados protocolos deste tipo. 
Em conformidade com o artigo 218.°,
n.° 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
será solicitada a aprovação do Parlamento Europeu para a celebração do
Protocolo. 
Paralelamente, a Comissão apresenta uma
proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória
do referido Protocolo. 
O Conselho é convidado a adotar a proposta de
decisão seguidamente apresentada.
2014/0118 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração de um Protocolo do
Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por
outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da
Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da
Tunísia em programas da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.°, conjugado com o
artigo 218.°, n.° 6, alínea a), 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8], 
Considerando o seguinte:
1)         O Protocolo do Acordo
Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro,
relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia
sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em
programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), foi assinado em nome
da União, em … 
2)         O objetivo do Protocolo é
estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Tunísia participar
em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo
Protocolo constitui um dispositivo de cooperação económica, financeira e técnica
que permite o acesso à assistência, em especial financeira, a prestar pela
União no âmbito dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos
programas da União cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade
de participação da Tunísia. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação
provisória do Protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das
várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas
quando se estabelecem os programas.
3)         O Protocolo deve ser
aprovado, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Protocolo do
Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por
outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da
Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da
Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»)[9]. 
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em
nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no
artigo 10.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União
Europeia e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo.
A data de entrada em vigor do Protocolo é
publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do
Conselho.
Artigo 3.º
A Comissão fica
autorizada a determinar, em nome da União, os termos e condições
específicos aplicáveis à participação da Tunísia em cada programa, incluindo
a contribuição financeira a pagar. A Comissão manterá informado o grupo de trabalho
competente do Conselho.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2006) 724 final, de 4 de dezembro de 2006.
[2]               Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas», de 5 de março de 2007.
[3]               Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a
Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
[4]               Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de junho
de 2007, Doc. 11177/07.
[5]               Relatório Intercalar da Presidência - «Reforçar a
Política Europeia de Vizinhança», Doc. 10874/07.
[6]               Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de
Vizinhança, adotadas pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» em 18
de junho de 2007, Doc. 11016/07.
[7]               COM(2011) 303 final, de 25 de maio de 2011.
[8]               JO C […] de […], p. […].
[9]               
ANEXO
PROTOCOLO
do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por
outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia
sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em
programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
por um lado,
e
a REPÚBLICA DA TUNÍSIA, a seguir designada por
«Tunísia»,
por outro,
a seguir designadas
conjuntamente por «as Partes»,
Considerando o
seguinte:
1)           A Tunísia concluiu um Acordo
Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro (a seguir
designado por «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 1998.
2)           O Conselho Europeu de
Bruxelas de 17 e 18  de junho  de 2004 acolheu favoravelmente as
propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e
aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho  de 2004.
3)           Posteriormente, em diversas
outras ocasiões, o Conselho adotou conclusões a favor desta política.
4)           Em  5 de
março de 2007, o Conselho expressou o seu apoio à abordagem geral e global
definida na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006,
COM(2006) 724 final, no sentido de permitir a participação dos países
parceiros da Política Europeia de Vizinhança nos trabalhos das agências
comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando
as bases jurídicas o permitam.
5)           A Tunísia manifestou o desejo
de participar num certo número de programas da União.
6)           As modalidades e condições
específicas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de
comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Tunísia
em cada um dos programas devem ser determinadas através de um acordo entre
a Comissão Europeia, agindo em nome da União, e a Tunísia,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
A Tunísia fica
autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos
à participação da Tunísia, em conformidade com as disposições pertinentes
relativas à adoção desses programas.
Artigo 2.º
A Tunísia deve
contribuir financeiramente para a parte do Orçamento Geral da União Europeia
correspondente aos programas específicos em que participa. 
Artigo 3.º
Os representantes da
Tunísia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em
relação aos pontos que se referem à Tunísia, nos comités de gestão responsáveis
pelo acompanhamento dos programas para os quais a Tunísia contribui
financeiramente. 
Artigo 4.º
Os projetos e as
iniciativas apresentados pelos participantes da Tunísia ficam, na medida do
possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados
aos Estados‑Membros no âmbito dos programas em causa. 
Artigo 5.º
As modalidades e
condições específicas aplicáveis à participação da Tunísia em cada programa
específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de
comunicação de informações e de avaliação, são determinadas no âmbito de um
acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Tunísia com
base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
Se a Tunísia
solicitar a assistência externa da União para participar num determinado
programa da União ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento  (UE)
n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014,
que cria um instrumento europeu de vizinhança, ou nos termos de qualquer
regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à
Tunísia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a
utilização pela Tunísia da assistência da União serão determinadas através de
uma convenção de financiamento.
Artigo 6.º
Em conformidade com o
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao
orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002, os acordos concluídos nos termos do artigo 5.° devem
prever que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações,
incluindo inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia,
pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a
sua autoridade.
É conveniente adotar
disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria,
medidas administrativas, sanções e cobrança que atribuam à Comissão Europeia,
ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes
equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou
contratantes estabelecidos na União. 
Artigo 7.º
O presente Protocolo
relativo a um acordo-quadro é aplicável durante o período de vigência do Acordo
Euro-Mediterrânico.
O presente Protocolo
deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as
suas formalidades próprias. 
Qualquer das Partes
pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra
Parte Contratante. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data
dessa notificação. 
A cessação de
vigência do presente Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes
não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, ao
abrigo do disposto nos artigos 5.° e 6.°.
Artigo 8.º
No prazo de três anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de
três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a aplicação do Protocolo
com base na participação efetiva da Tunísia nos programas da União. 
Artigo 9.º
O presente Protocolo
aplica-se aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas
nesses Tratados, por um lado, e ao território da Tunísia, por outro. 
Artigo 10.º
Na
pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente
o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a
conclusão dos formalidades necessárias para o efeito.
O presente Protocolo
entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca
pelas Partes,  por via diplomática, da finalização das formalidades
necessárias  para a sua entrada em vigor.  
Artigo 11.º
O presente Protocolo é parte integrante do
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia,
por outro.
Artigo 12.º
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas
línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena,
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca,
fazendo igualmente fé todos os textos.
Feito em Bruxelas, em 

Pela União Europeia  
Pela República da Tunísia