CELEX: 62009CN0205
Language: pt
Date: 2009-06-08 00:00:00
Title: Processo C-205/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) em 8 de Junho de 2009 — processo penal contra Eredics Emil e o.

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/20
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) em 8 de Junho de 2009 — processo penal contra Eredics Emil e o.
   (Processo C-205/09)
   2009/C 205/34
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szombathelyi Városi Bíróság
   
      Partes no processo penal nacional
   
   Eredics Emil e o.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O tribunal pretende saber, no âmbito do processo penal submetido à sua apreciação, se uma «pessoa que não seja uma pessoa singular» é abrangida pelo conceito de «vítima» na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, para efeitos da obrigação de promover a mediação entre a vítima e o autor da infracção nos processos penais prevista no artigo 10.o da decisão-quadro, o que permitirá igualmente precisar e completar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2007 no processo Dell’Orto, C-467/05.
            
         
               2)
            
            
               Este tribunal pretende saber, a respeito do artigo 10.o Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, nos termos do qual «[c]ada Estado-Membro [se esforça] por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida», se é possível interpretar o conceito de «infracções» no sentido de que abrange todas as infracções cujo elemento material definido pela lei seja, no essencial, análogo.
            
         
               3)
            
            
               A expressão «[c]ada Estado-Membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais […]» que consta do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI pode ser interpretada no sentido de que a criação das condições da mediação entre o autor e a vítima é possível pelo menos até à prolação de uma decisão em primeira instância, ou seja, de que a exigência da confissão dos factos no âmbito do processo judicial, depois de findo o inquérito, sem prejuízo do preenchimento dos outros pressupostos, está em conformidade com a obrigação de promover a mediação?
            
         
               4)
            
            
               Relativamente ao artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI, este tribunal pergunta se a expressão «[c]ada Estado-Membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida» implica que seja garantido um acesso geral à possibilidade de mediação nos processos penais, desde que estejam preenchidos os pressupostos previstos na lei, sem possibilidade de interpretação. Por outras palavras, se for dada resposta afirmativa a esta questão, o pressuposto segundo o qual, «atendendo à natureza da infracção, ao tipo de mediação e à pessoa do arguido, for possível que não venha a ter lugar um processo judicial ou for provável que o tribunal possa vir a levar em consideração o arrependimento activo na determinação da medida da pena» está em conformidade com as disposições (exigências) do referido artigo 10.o?