CELEX: C2000/316/34
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo C-342/00: Acção intentada em 15 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 316/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.11.2000
Visto o recurso de anulação de 29 de Fevereiro de 2000, os           A não tomada em consideração em absoluto por parte da
artigos 83.o, n.o 1 e 81.o do Tratado CE,                             Comissão das observações que o C.N.P.A. e o D.L.R. formula-
                                                                      ram após a publicação do acto controvertido e das linhas
                                                                      directrizes, confere-lhe um interesse próprio em agir. Com
—    declarar que a admissibilidade do recurso, que passa pela        efeito o C.N.P.A. e o D.L.R. têm um interesse legı́timo, à luz
     qualificação jurı́dica do acto impugnado, não pode ser         dos interesses colectivos que representam, em obterem da
     dissociada da questão de mérito;                                Comissão, garante da polı́tica comunitária da concorrência,
                                                                      que assuma, no mı́nimo a sua missão pedagógica na matéria,
                                                                      respondendo às objecções que lhe possam ser feitas. Qualquer
—    declarar que o acto controvertido resulta de uma violação       outro entendimento do processo de consulta, retiraria qualquer
     dos artigos 83.o, n.o 1 e 81.o do Tratado CE;                    alcance efectivo ao artigo 83.o, n.o 1 do Tratado.
                                                                      (1) JO L 336, p. 21.
—    declará-lo nulo.
Subsidiariamente, visto o artigo 230.o do Tratado CE,
—    declarar que os recorrentes demonstram interesse directo         Acção intentada em 15 de Setembro de 2000 pela Comis-
     e individual em contestar a legalidade do Regulamento            são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     CE 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999 (1);                                                    Espanha
                                                                                              (Processo C-342/00)
—    declarar a nulidade pelas causas acima enunciadas.
                                                                                                 (2000/C 316/34)
Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                      Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                      do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Fundamentos e principais argumentos                                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
—    Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do seu             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     próprio regulamento de processo, bem como dos arti-             o Tribunal se digne:
     gos 83.o, n.o 1 e 81.o, n.o 1 e 230.o do Tratado CE: o
     Tribunal de Primeira Instância decidiu, antes de ter sido        —     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
     esgotado o prazo de três meses para permitir aos                       regulamentares e administrativas para dar cumprimento
     intervenientes que se pronunciassem.                                   à Directiva 97/11/CE (1) do Conselho de 3 de Março de
                                                                            1997 que altera a Directiva 85/337/CEE (2), relativa à
                                                                            avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
—    Violação dos artigos 83.o, n.o 1, e 81.o, n.o 1 do Tratado:           e privados no ambiente, ou, em qualquer caso, ao não
     um acto da Comissão qualificado de regulamento não                   comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino
     pode, manifestamente, escapar ao controlo jurisdicional                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     se violar os próprios termos do Tratado. Contrariamente               nos termos da referida Directiva.
     ao que entendeu o despacho impugnado, a questão
     da admissibilidade do recurso não pode, portanto, ser           —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
     decidida sem apreciação da questão de mérito.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do quarto parágrafo do artigo  230.o  do Tratado:
     a simples qualificação de regulamento dada pela Comis-          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     são ao acto impugnado não pode conferir-lhe a natureza         processo C-335/00 (3); o prazo para a adaptação atingiu o seu
     de regulamento na acepção do artigo 81.o, n.o 3, do             termo em 14 de Março de 1999.
     Tratado se, tal como sustentam os recorrentes, o mesmo
     violar precisamente as disposições do artigo 81.o, e isto       (1) JO L 73 de 14.03.1997, p. 5.
     quer o acto impugnado tenha alcance individual ou geral.         (2) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985. JO L 175 de 5.7.1985,
                                                                          p. 40, EE 15 F6, p. 9.
                                                                      (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
Por outro lado, os recorrentes demonstram claramente um
interesse directo e individual na anulação requerida.