CELEX: C2006/294/55
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-401/06: Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/31
            
         Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-401/06)
   (2006/C 294/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1) (a seguir «Sexta Directiva IVA», na medida em que, segundo a legislação alemã, o lugar da prestação de serviços no caso de um testamenteiro não é determinado de acordo com o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA quando a prestação de serviços é efectuada a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador,
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva IVA, o lugar de determinadas prestações de serviços efectuadas a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador é o lugar onde o destinatário tenha a sede ou um estabelecimento estável ou, na falta de tal, o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Estas são as prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais prestações similares. Esta disposição da directiva é uma norma de conflitos que determina o lugar de tributação das prestações de serviços e delimita a competência dos Estados-Membros.
   Nos termos da legislação alemã e da prática administrativa das autoridades fiscais nela baseada, o lugar das prestações de serviços de um testamenteiro é o lugar a partir do qual o empresário fornece as suas prestações. Assim, o lugar destas prestações não é determinado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da directiva quando elas são efectuadas a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador.
   Esta legislação e prática administrativa não são conformes com as disposições do artigo 9.o da Sexta Directiva IVA. Nos termos desta, as prestações de serviços efectuadas na qualidade de testamenteiro a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador são prestações cujo lugar deve ser determinado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA.
   Contrariamente aos argumentos do Governo alemão, a Comissão defende que as actividades de um testamenteiro fazem parte das actividades principal e habitualmente exercidas por um advogado. A apreciação deve ser feita atendendo não ao título profissional mas à actividade como tal: o que importa é a natureza das prestações.
   O conceito de «demais prestações similares» não se refere a um elemento que seria comum às actividades mencionadas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva IVA. Basta que a prestação a analisar seja semelhante a alguma das actividades expressamente mencionadas nesta disposição. Este é o caso quando ambas as actividades prosseguem a mesma finalidade. Como o Tribunal de Justiça já declarou, os serviços principal e habitualmente efectuados por um advogado compreendem a representação e a defesa dos interesses de um cliente. Na medida em que o Tribunal de Justiça aponta para a «representação e a defesa dos interesses de uma pessoa», esta condição é também preenchida pela actividade de um testamenteiro: ele representa e defende os interesses do testador. As suas actividades correspondem às de um representante e consultor independente. Embora a execução do testamento não seja uma actividade reservada a advogados, isto não permite deduzir que as duas actividades não visam a mesma finalidade.
   
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.