CELEX: 31967R0067
Language: pt
Date: 1967-03-22 00:00:00
Title: Regulamento n.° 67/67/CEE da Comissão, de 22 de Março de 1967, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade

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367R0067
25 . 3 . 67                                 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                              849 / 67
                                               REGULAMENTO N ? 67 / 67 / CEE DA COMISSÃO
                                                          de 22 de Março de 1967
                 relativo à aplicação do n ? 3 do artigo 85 ? do Tratado a certas categorias de acordos de
                                                                 exclusividade
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA                                         Considerando que não se torna necessário excluir expressa­
EUROPEIA ,                                                                 mente da categoria considerada os acordos que não preen­
                                                                           cham as condições do n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 87 ? e
155 ?,
                                                                           Considerando que , no estado actual do comércio , os acordos
                                                                           de exclusividade relativos a trocas internacionais provocam ,
Tendo em conta o artigo 24 ? do Regulamento n ? 17 de 6 de                 em geral , um melhoria da distribuição ; que , na verdade , o
Fevereiro de 1962 (*),                                                     empresário pode assim concentrar as suas actividades em
                                                                           relação à venda da sua produção ; que não fica , assim ,
Tendo em conta o Regulamento n ? 19 / 65 / CEE de 2 de                     obrigado a manter múltiplas relações comerciais com um
Março de 1965 ( 2 ), relativo à aplicação do n ? 3 do artigo 85 ?          grande número de revendedores e que o facto de apenas
do Tratado a certas categorias de ascordos e práticas                      manter relações com um revendedor único permite resolver
concertadas ,                                                              mais facilmente as dificuldades de venda resultantes de
                                                                           divergências de ordem linguística , jurídica ou outra ; que os
Tendo em conta os pareceres formulados pelo Comité                         acordos de exclusividade facilitam a promoção da venda
Consultivo em matéria de acordos , decisões e práticas                     dum produto e permitem que se actue no mercado , de forma
concertadas e de posições dominantes , nos termos do artigo                mais intensiva , e que se assegure a continuidade do abaste­
6 ? do Regulamento n ? 19 / 65 / CEE ,                                     cimento', ao mesmo tempo que se racionaliza a distribuição ;
                                                                           que , além disso , a designação de um distribuidor exclusivo
Considerando que , por força do Regulamento n ? 19 /                       ou de um comprador exclusivo que se encarreguem , em
65 / CEE , a Comissão tem competência para aplicar , por                   substituição do fabricante , da promoção da venda, do
meio de regulamento , o disposto no n ? 3 do artigo 85 ? do                serviço pós-venda e da armazenagem , constitui , muitas
Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade e de               vezes , o único meio de as pequenas e médias empresas
práticas concertadas bilaterais abrangidas pelo disposto no                poderem enfrentar a concorrência no mercado ; que deve
artigo 85 ?;                                                               deixar-se à consideração dos contraentes a questão de saber
                                                                           se consideram desejável incluir nos acordos obrigações
Considerando que a experiência adquirida até ao presente                   destinadas à promoção de vendas e , na afirmativa , em que
com base em decisões individuais permite definir uma                       medida desejam prever tais cláusulas ; que só pode haver
primeira categoria de acordos e práticas concertadas em                    melhoria na distribuição dos produtos se esta não for
relação aos quais é possível admitir que preenchem , normal­               confiada a um concorrente ;
mente , as condições previstas no n ? 3 do artigo 85 ?;
Considerando que a adopção de tal regulamento não se opõe                  Considerando que , em geral , tais acordos de exclusividade
à aplicação do Regulamento n? 17 e não interfere, portanto ,               contribuem , igualmente , para reservar aos utilizadores uma
com o direito de as empresas solicitarem , a título individual ,           parte equitativa do lucro daí resultante , uma vez que estes
à Comissão , um declaração nos termos do n ? 3 do artigo 85 ?              beneficiam directamente da melhoria da distribuição e que a
do Tratado ;                                                               sua situação , no plano económico ou em matéria de
                                                                           abastecimento , se encontra melhorada visto que podem mais
Considerando que os acordos de exclusividade , da categoria                rápido e facilmente ter acesso a produtos fabricados noutros
assim definida no artigo 1 ? do presente regulamento podem                 países ;
estar abrangidos pelo disposto no n ? 1 do artigo 85 ? do
Tratado ; considerando que os acordos de exclusividade deste
tipo , concluídos num Estado-membro não são susceptíveis
de afectar o comércio entre Estados-membros senão em casos                 Considerando que o presente regulamento deve determinar
excepcionais , não se tornando necessária a sua inclusão no                 as restrições à concorrência que podem ser incluídas num
presente regulamento ;                                                      acordo de exclusividade ; que se pode deixar ao cuidado dós
                                                                            contraentes a escolha das disposições que vão inserir nos
 0 ) JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204 / 62 .                            acordos de exclusividade de modo a atingir o melhor possível
 ( 2 ) JO n ? 36 de 6 . 3 . 1965 , p . 533 / 65 .                           as vantagens do sistema de distribuição exclusiva ;
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Considerando que é oportuno subordinar a isenção a certas                   b ) Pelos quais uma se obrigue perante a outra a comprar
condições ; que convém , nomeadamente , assegurar , através                      certos produtos só a esta , para fins de revenda , ou
da possibilidade de importações paralelas , que aos utilizado­
res seja reservada uma parte equitativa das vantagens                       c ) Pelos quais duas empresas assumam entre si , para fins de
resultantes da distribuição exclusiva ; que não é , consequen­                   revenda , obrigações exclusivas de entrega e de compra
temente , admissível que os direitos de propriedade industrial                   referidas nas alíneas a ) e b ).
e outros direitos sejam abusivamente exercidos por forma a
criar uma protecção territorial absoluta ; que estas conside­               2.       O disposto no n ? 1 não é aplicável aos acordos nos
rações não prejudicam as relações existentes entre o direito                quais participem apenas empresas dum mesmo Estado-mem­
da concorrência e os direitos da propriedade industrial pois                bro e que digam respeito à revenda de produtos nesse
                                                                            Estado-membro .
que aqui se trata apenas de definir as condições de aplicação
do presente regulamento ;
                                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que a concorrência , no estádio da distribui­
ção , se encontra garantida pela possibilidade de proceder a
importações paralelas ; que consequentemente , os acordos de                1.       Par além da obrigação enunciada no artigo 1 ?, não
exclusividade referidos no presente regulamento não condu­                  pode ser imposta ao concessionário exclusivo qualquer outra
zirão , normalmente , à possibilidade de excluir a concorrên­               restrição de concorrência a não ser :
cia quanto a uma parte substancial dos produtos em                          a ) A obrigação de não fabricar ou distribuir , durante o
causa ;                                                                          período de vigência do contrato ou decorrido um ano
                                                                                 após o seu termo , produtos concorrentes dos referidos no
Considerando que é oportuno dar aos contraentes , nos                            contrato ,
termos do artigo 4 ? do Regulamento n ? 19 / 65 / CEE , a
possibilidade de adaptarem os seus acordos e práticas às                    b ) A obrigação de , fora do território concedido , não fazer
condições previstas no presente regulamento até certa data ,                     publicidade em relação aos produtos referidos no con­
sem que seja possível , nos termos do n ? 3 do artigo 4 ? do                     trato , não estabelecer qualquer sucursal e não manter
Regulamento n ? 19 / 65 / CEE , invocar o benfício desta                         qualquer armazém para distribuição .
disposição nos litígios pendentes à data da entrada em vigor
do presente regulanento , como fundamento de um pedido de                   2.       As seguintes obrigações do concessionário exclusivo
indemnização contra terceiros ;                                             não constituem obstáculo à aplicabilidade do n ? 1 do artigo
                                                                            1 ?:
Considerando que os acordos e práticas concertadas que                      a ) Comprar gamas completas de produtos ou quantidades
preencham as condições do presente regulamento já não têm                        mínimas ;
que ser notificados ; que o n ? 2 A do artigo 4 ? do
Regulamento n ? 27 ( 1 ), alterado pelo Regulamento n ?                     b ) Vender os produtos referidos no contrato sob as marcas
153 ( 2 ) pode ser revogado , já que os acordos que podiam ser                   ou com apresentação prescritas pelo fabricante ;
notificados por meio do formulário BI ficariam normalmen­
                                                                            c ) Tomar certas medidas de promoção de vendas e , em
te abrangidos pela excepção ;
                                                                                 especial :
Considerando que , de ora em diante , os acordos notificados                     — fazer publicidade ,
por meio do formulário B 1 e não adaptados às condições                          — assegurar a manutenção duma rede de venda ou de
previstas no presente regulamento , devem ser sujeitos ao                             existências dos produtos ,
processo normal de notificação , a fim de permitir o seu                         — assegurar o serviço pós-venda e a garantia ,
controlo caso a caso ,
                                                                                 — empregar pessoal com formação especializada ou
                                                                                      técnica .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                                         Artigo 3 ?
                               Artigo 1 ?                                   O disposto no n ? 1 do artigo 1 ? do presente regulamento não
                                                                            é aplicável , quando :
1.       Nos termos do n ? 3 do artigo 85 ? do Tratado e nas                a ) Fabricantes de produtos concorrentes se concedam reci­
condições previstas no presente regulamento , o disposto no                      procamente a distribuição exclusiva destes produtos ;
n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado é declarado inaplicável até 31
de Dezembro de 1972 aos acordos nos quais participem                        b ) Os contraentes restrinjam , aos intermediários ou utiliza­
apenas duas empresas e :                                                         dores , a possibilidade de ter acesso aos produtos referi­
                                                                                 dos no contrato junto de outros revendedores no merca­
a ) Pelos quais uma se obrigue perante a outra a entregar
                                                                                 do comum , especialmente quando os contraentes :
       certos produtos só a esta , para fins de revenda , numa
       parte definida do território do mercado comum , ou                         1 . Exerçam direitos de propriedade industrial tendo em
                                                                                       vista impedir os revendedores ou utilizadores de
H JO n ? 35 de 10 . 5 . 1962 , p . 1118 / 62 .                                         obter , noutras partes do mercado comum , os produ­
( 2 ) JO n ? 139 de 24 . 12 . 1962 , p . 2918 / 62 .                                   tos referidos no contrato , com marca aposta regu­
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           larmente e colocados no comércio , ou de vender             a ) Os produtos referidos no contrato não estão sujeitos , no
           esses produtos no território concedido ;                         território concedido , à concorrência de produtos que
      2 . Exerçam outros direitos ou tomem medidas tendo                   possam ser considerados similares pelo utilizador, aten­
           em vista impedir os revendedores ou utilizadores de              dendo às suas propriedades , ao seu preço e à utilização a
           obter, em qualquer outro lugar do mercado comum ,                que se destinam ;
           ou de vender , esses produtos no território conce­          b ) Não é possível a outros fabricantes venderem ,no territó­
           dido .
                                                                            rio concedido , produtos similares , no mesmo estádio de
                                                                            distribuição que o do concessionário exclusivo ;
                              Artigo 4 ?                               c ) O concessionário exclusivo abusou da isenção :
                                                                           1 . Ao excluir sem razão válida , de um ponto de vista
1.       A inaplicabilidade do n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado ,                objectivo , do fornecimento , no território que lhe foi
enunciada no n ? 1 do artigo 1 ?, produz efeitos retroactiva­                   concedido , categorias de compradores que não pos­
mente em relação aos acordos existentes em 13 de Março de                       sam abastecer-se , noutros lugares e em condições
1962 e que tenham sido notificados antes de 1 de Fevereiro de                   convenientes , dos produtos referidos no contrato ;
1963 , a partir do momento em que as condições de aplicação
do presente regulamento se encontrem preenchidas .                         2 . Ao vender , a preços exessivos , os produtos referidos
                                                                                no contrato .
2.       A inaplicabilidade do n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado ,
enunciada no n ? 1 do artigo 1 ?, produz efeitos retroactiva­
mente em relação a todos os outros acordos notificados antes                                      Artigo 7 ?
da entrada em vigor do presente regulamento e a partir do
momento em que as condições de aplicação do presente
regulamento estejam preenchidas , mas nunca antes do dia da            1.     É revogado o n? 2 A do artigo 4 ? do Regulamento n?
notificação .                                                          Tl de 3 de Maio de 1962 , alterado pelo Regulamento n ?
                                                                       153 .
                              Artigo 5 ?
                                                                       2.     Uma notificação , efectuada por meio do formulário
                                                                       BI , de um acordo de exclusividade que não obedeça às
                                                                       condições dos artigos 1 ? a 3 ? do presente regulamento deve ,
A proibição constante do n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado não           na medida em que o referido acordo não esteja adaptado a
se aplica , em relação ao período anterior à modificação , aos         estas condições , ser completada antes de 3 de Outubro de
acordos que existiam em 13 de Março de 1962 , que tenham               1967 pelo envio do formulário B acompanhado dos seus
sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963 e que tenham          anexos , em conformidade com as disposições do Regulamen­
sido modificados antes de 2 de Agosto de 1967 de tal modo              to n ? 27 .
que preecham as condições enunciadas no presente regula­
mento desde que, até 3 de Outubro de 1967 , se tenha
comunicado à Comissão qu o acordo fora modificado . A
comunicação à Comissão produz efeitos a partir do momen­                                          Artigo 8 ?
to da sua recepção . Quando a comunicação for enviada por
carta registada , produz efeitos a partir da data do carimbo           O disposto nos artigos 1 ? a 7 ? do presente regulamento
dos correios do local de expedição .
                                                                       aplica-se por analogia às práticas concertadas da categoria
                                                                       definida no n ? 1 do artigo 1 ?
                              Artigo 6 ?
A Comissão examinará se o disposto no artigo 7 ? do                                               Artigo 9 ?
Regulamento n ? 19 / 65 / CEE é aplicável em determinado
caso , especialmente quando houver razões para supor                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
que :                                                                  1967 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                  E stados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1967 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                              O Presidente
                                                                                          Walter HALLSTEIN