CELEX: 32007R0373
Language: pt
Date: 2007-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  373/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2007 , que altera e corrige o Regulamento (CE) n. o  795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho

3.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 373/2007 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Abril de 2007
   que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2, segundo período, do artigo 60.o e as alíneas c) e d) do artigo 145.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) introduz as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis desde 2005. A experiência da execução administrativa e operacional desse regime ao nível nacional mostrou que, em relação a certos aspectos, são necessárias normas mais pormenorizadas e que, em relação a outros, as normas existentes devem ser clarificadas e adaptadas.
            
         
               (2)
            
            
               A cana-de-açúcar ocupa as terras por cinco anos ou mais e dá origem a várias colheitas, pelo que pode ser considerada uma cultura permanente. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em geral as superfícies ocupadas por culturas permanentes não são elegíveis para a activação dos direitos ao pagamento. Contudo, o Regulamento (CE) n.o 795/2004 dispõe, no n.o 2 do artigo 3.o B, que as culturas permanentes são elegíveis no âmbito do regime de pagamento único desde que as superfícies em causa sejam objecto de um pedido relativo à ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho (3), define as normas relativas ao apoio dissociado e à integração do apoio à beterraba sacarina, à cana-de-açúcar e à chicória no regime de pagamento único. Por conseguinte, as superfícies afectadas a essas culturas devem ser elegíveis sem que seja necessário apresentar um pedido a título do regime das culturas energéticas. É conveniente excluir a cana-de-açúcar da definição de cultura permanente constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, acrescentando-a à lista de culturas arvenses que são consideradas culturas plurianuais para efeitos do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a produção de cânhamo que não o destinado à produção de fibras é permitida a título de utilização das terras no âmbito do regime de pagamento único desde 1 de Janeiro de 2007. A concessão de pagamentos depende do uso de sementes certificadas de determinadas variedades. Consequentemente, o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve ser adaptado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Foi cometido um erro na redacção do n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, que estabelece a obrigação dos Estados-Membros de tomar as medidas necessárias para a aplicação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no caso dos produtores que, através de valores anormalmente baixos de cabeças normais (CN) durante uma parte do ano, criem artificialmente as condições necessárias para respeitar a actividade agrícola mínima. Essa obrigação deve aplicar-se quando a anomalia diga respeito a valores anormalmente elevados de CN. A disposição referida deve, pois, ser corrigida.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 795/2004 fixou o número médio de hectares referido no n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 com base nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em causa. Malta e a Eslovénia comunicaram os dados pertinentes. Por conseguinte, é adequado fixar igualmente o número de hectares para esses Estados-Membros.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que a integração do apoio à beterraba sacarina, à cana-de-açúcar e à chicória no regime de pagamento único é aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, é conveniente prever que a disposição alterada relativa à elegibilidade das superfícies de cana-de-açúcar para o regime de pagamento único se aplique com efeitos retroactivos desde essa data.
            
         
               (8)
            
            
               Dado que as normas de execução do regime de pagamento único estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 795/2004 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005, a correcção do n.o 5 do artigo 30.o deve ser aplicável a partir dessa data.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve, por conseguinte, ser alterado e rectificado em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na alínea d) do artigo 2.o, é inserida no quadro a seguinte linha:
               
                           «1212 99 20
                        
                        
                           Cana-de-açúcar»
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 29.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
               «As sementes serão certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE do Conselho (4) nomeadamente com o artigo 12.o
               
            
         
               3)
            
            
               No artigo 30.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 nos caso dos produtores que, através de valores anormalmente elevados de CN durante uma parte do ano, criem artificialmente as condições necessárias para respeitar a actividade agrícola mínima.».
            
         
               4)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O ponto 1 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
   O ponto 2 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   O ponto 3 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).
   
      (2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2006 (JO L 236 de 31.8.2006, p. 20).
   
      (3)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 32.
   
      (4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.».
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            Número de hectares referido no n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
            
                        Estado-Membro e regiões
                     
                     
                        Número de hectares
                     
                  
                        DINAMARCA
                     
                     
                        33 740
                     
                  
                        ALEMANHA
                     
                     
                        301 849
                     
                  
                        Bade-Vurtemberga
                     
                     
                        18 322
                     
                  
                        Baviera
                     
                     
                        50 451
                     
                  
                        Brandenburgo e Berlim
                     
                     
                        12 910
                     
                  
                        Hesse
                     
                     
                        12 200
                     
                  
                        Baixa Saxónia e Brema
                     
                     
                        76 347
                     
                  
                        Meclemburgo-Pomerânia Ocidental
                     
                     
                        13 895
                     
                  
                        Renânia do Norte-Vestefália
                     
                     
                        50 767
                     
                  
                        Renânia-Palatinado
                     
                     
                        19 733
                     
                  
                        Sarre
                     
                     
                        369
                     
                  
                        Saxónia
                     
                     
                        12 590
                     
                  
                        Saxónia-Anhalt
                     
                     
                        14 893
                     
                  
                        Schleswig-Holstein e Hamburgo
                     
                     
                        14 453
                     
                  
                        Turíngia
                     
                     
                        4 919
                     
                  
                        LUXEMBURGO
                     
                     
                        705
                     
                  
                        FINLÂNDIA
                     
                     
                        38 006
                     
                  
                        Região A
                     
                     
                        3 425
                     
                  
                        Região B-C1
                     
                     
                        23 152
                     
                  
                        Região C2-C4
                     
                     
                        11 429
                     
                  
                        MALTA
                     
                     
                        3 640
                     
                  
                        ESLOVÉNIA
                     
                     
                        11 437
                     
                  
                        SUÉCIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        Região 1
                     
                     
                        9 193
                     
                  
                        Região 2
                     
                     
                        8 375
                     
                  
                        Região 3
                     
                     
                        17 448
                     
                  
                        Região 4
                     
                     
                        4 155
                     
                  
                        Região 5
                     
                     
                        4 051
                     
                  
                        REINO UNIDO
                     
                     
                         
                     
                  
                        Inglaterra (outras)
                     
                     
                        241 000
                     
                  
                        Inglaterra (Moorland SDA)
                     
                     
                        10
                     
                  
                        Inglaterra (Upland SDA)
                     
                     
                        190
                     
                  
                        Irlanda do Norte
                     
                     
                        8 304»