CELEX: 31992R3789
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3789/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2892/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros, congeladas, originárias de Polónia

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31992R3789

Regulamento (CEE) n° 3789/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2892/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros, congeladas, originárias de Polónia  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0102 - 0102

REGULAMENTO  (CEE) No<?%> 3789/92 DA COMISSÃOde 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n°   2892/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para as groselhas de  cachos negros, congeladas, originárias de Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao  regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria,  da Polónia e da Checoslováquia  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o, Considerando que o artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992,  que estabelece normas de execução de preços mínimos de importação para determinados frutos  vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca, e que fixa  os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993  (2), prevê a adopção pela  Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n°  2892/92  (3), a Comissão aplicou, até  31 de Dezembro de 1992, um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros,  congeladas, originárias da Polónia; que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor  unitário médio das referidas importações, originárias da Polónia, permaneceu claramente, no segundo  período de três meses de campanha de comercialização, muito inferior ao preço mínimo de importação  fixado pelo Regulamento (CEE) n°  1498/92; que é, portanto, oportuno, para evitar perturbações do  mercado comunitário, manter a exigência de um preço mínimo de importação por um período suplementar  de três meses, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° No artigo 6° do Regulamento (CEE) n°   2892/92, a data de «  31 de Dezembro de 1992  » é substituída pela de «  31 de Março de 1993  ».  Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão