CELEX: 62017TB0557
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo T-557/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Liaño Reig/CUR («Recurso de anulação – Política económica e monetária – Pedido de compensação – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Procedimento de resolução – Programa de resolução do Banco Popular Español – Anulação parcial – Indivisibilidade – Inadmissibilidade»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/54
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Liaño Reig/CUR
      (Processo T-557/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política económica e monetária - Pedido de compensação - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento - Procedimento de resolução - Programa de resolução do Banco Popular Español - Anulação parcial - Indivisibilidade - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 432/64)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Carmen Liaño Reig (Alcobendas, Espanha) (representante: F. López Antón, advogado)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, S. Ianc e M. Rickert, advogados)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SRB/EES/2017/08 do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução do Banco Popular Español, SA, na medida em que esta disposição prevê a conversão dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 identificados pelo International Securities Identification Number (Número Internacional de Identificação de Títulos, ISIN) XS 0550098569 em novas ações do Banco Popular Español, bem como a valorização provisória efetuada pelo perito independente e a valorização provisória efetuada pelo CUR e, por outro, pedido com base no artigo 266.o TFUE e de compensação, decorrente da anulação, da perda alegadamente sofrida a título desta conversão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Banco Santander SA, do Reino de Espanha e da Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Carmen Liaño Reig suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     C. Liaño Reig, o CUR, o Banco Santander, o Reino de Espanha e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.