CELEX: 31995R1630
Language: pt
Date: 1995-07-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1630/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão que aprova as modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31995R1630

REGULAMENTO (CE) Nº 1630/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão que aprova as modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 155 de 06/07/1995 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1630/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que revoga o  Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão que aprova as modalidades de aplicação para o  estabelecimento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do  leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e  o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão  (3), com a redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 222/88  (4), aprova as modalidades de aplicação para o estabelecimento  dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos  produtos lácteos; que a aplicação, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, do Acordo sobre a  agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » não  permite que os direitos niveladores continuem a ser calculados em função dos preços  franco-fronteira; que, por conseguinte, é necessário revogar aquele regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1073/68. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão