CELEX: 31987R0103
Language: pt
Date: 1987-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 103/87 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

15. 1 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 13/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 103/87 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Janeiro de 1987
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comissão tem conhecimento conduz a alteração das resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Económica Europeia,                                             dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                                      Artigo 1 ?
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),         As restituições à exportação dos produtos referidos na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(CEE) n? 934/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4, segundo            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                  Regulamento (CEE) n ? 36/87 são modificadas de acordo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 36/87 da                                              Artigo 2?
Comissão (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
cidas no Regulamento (CEE) n ? 36/87 aos dados de que a         de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(*) JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3 JO n? L 6 de 8 . 1 . 1987, p . 17.
 ---pagebreak---  N? L 13/38                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15. 1 . 87
                                                                    ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                  (Em ECUs)
                                                                                                            Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
      comum
                                                                                                    por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                     líquidos do produto
                                                                                                                           em  causa
 17.01             Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :                              I
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :                                                   l
                             (a) Açúcar cândi                                                          44,09     l
                             (b) Outros                                                                42,49
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                     l                         0,4409
                   B. Açúcar em bruto :                                                           \
                        (II) Outros :                                                             l
                             (a) Açúcar cândi                                                          40,56 (')
                             (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                            l                         0,4409
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        38,33 (')
                             (d) Outros açúcares em bruto                                               0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5°. do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).