CELEX: 31992R2701
Language: pt
Date: 1992-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2701/92 da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 272/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 9. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2701/92 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Setembro de 1992
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    (%
Económica Europeia,                                              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               um período determinado, afectada do factor referido
                                                                      no travessão anterior,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo       sendo estas cotações as verificadas em 15 de Setembro de
16?,                                                             1992,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 1887/92 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2622/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                     Artigo 1 ?
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/92 nos dados              1 . O direito nivelador à importação, referido rio n? 1 do
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                       e 1703 90 00), em 0,56 ecu/ 100 kg.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Q, não são
considerar para o cálculo desses últimos :                       aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               PTU.
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                           Artigo 2?
      corrigida pelo factor de correcção' previsto no n? 1 ,
      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 17 de
      n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção          Setembro de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 f)  JO   n? L 189 de 9. 7. 1992, p. 34.
 (4) JO   n? L 264 de 10. 9. 1992, p. 14.                         i6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 M JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                             f) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .