CELEX: C2004/071/12
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-551/03 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003 por General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo T-368/00, General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV/Comissão das Comunidades Europeias

C 71/8                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        20.3.2004
     b)    nos Länder de                                              Directiva 97/81/CE, uma vez que por força desta directiva os
                                                                      trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados em
           —    Meclemburgo-Pomerânia Ocidental                       condições menos favoráveis que os trabalhadores a tempo
                                                                      inteiro, a menos que, por razões objectivas, a diferença de
           —    Saxónia                                               tratamento se justifique.
           —    Schleswig-Holstein
                                                                      Porém, a verdade é que não há razões objectivas para excluir a
           —    Turíngia                                              elegibilidade daqueles trabalhadores para as representações do
                                                                      pessoal. A presença limitada do pessoal em causa no local de
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham             trabalho pode ser compensada através da organização flexível
           menos de metade do período normal de trabalho              do tempo de trabalho e dos meios de comunicação modernos.
           semanal,                                                   Semelhante exclusão infringe a Betriebsverfassungsgesetz (Lei
                                                                      sobre a organização das empresas), que regula as eleições
     c)    nos Länder de                                              para os conselhos de empresa no sector privado. Estes têm
                                                                      atribuições idênticas às das representações de pessoal na
           —    Bade-Vurtemberga                                      Função Pública. a representação dos grupos excluídos é
                                                                      necessária nas comissões de representação do pessoal, devido
           —    Brandeburgo                                           aos seus interesses específicos, que de contrário não são
                                                                      tomados em consideração.
           —    Renânia-Palatinado
                                                                      (1) JO L 39, p. 40, EE 05 F2, p. 70.
           —    Saxónia-Anhalt
                                                                      (2) JO L 14, p. 9.
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham
           menos de um terço do período normal de trabalho
           semanal
     d)    no Land da Renânia do Norte-Vestefália
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham             Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003 por
           menos de 2/5 do período normal de trabalho                 General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV do
           semanal, e                                                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias (Segunda Secção) de 21 de Outubro de
     e)    no Land da Baixa Saxónia                                   2003 no processo T-368/00 (1), General Motors Nederland
                                                                      BV e Opel Nederland BV/Comissão das Comunidades
           os trabalhadores a tempo parcial que, num ano,                                          Europeias
           trabalham menos de 15 horas semanais durante um
           período de dois meses,                                                           (Processo C-551/03 P)
           não são elegíveis para as representações de pessoal,
                                                                                                (2004/C 71/12)
     não respeitou o princípio da igualdade de tratamento
     entre homens e mulheres, consagrado na Directiva 76/
     /207/CEE (1) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, e
                                                                      Deu entrada em 21 de Outubro de 2003, no Tribunal de
     no ponto 4 do Anexo à Directiva 97/81/CE (2) do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
     Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
                                                                      (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo
     celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.
                                                                      T-368/00, General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV
2.   Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.           contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV, ambas
                                                                      com sede em Sliedrecht (Países Baixos), representadas pelos
                                                                      advogados D. Vandermeersch, R. Snelders e T. Graf, com
Fundamentos e principais argumentos                                   domicílio escolhido no Luxemburgo.
A exclusão da elegibilidade dos trabalhadores a tempo parcial         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
que, em regra, trabalham menos de 18 horas por semana (o
número de horas é inferior em alguns Länder), para as                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
representações do pessoal quer do Estado Federal quer de                    (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo
quase todos os Länder consubstancia uma discriminação                       T-368/00, General Motors e Opel Nerderland contra
indirecta das mulheres, as quais constituem a grande maioria                Comissão das Comunidades Europeias, na parte respei-
dos trabalhadores a tempo parcial. Tal exclusão consubstancia               tante à alegada estratégia de exportação e à política de
também uma violação da Directiva 76/207/CEE. Além disso,                    bónus da Opel Nerderland e à confirmação da respectiva
as normas em questão também não são compatíveis com a                       coima;
 ---pagebreak--- 20.3.2004             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 71/9
2.    anular a Decisão n.o C (2000) 2007 da Comissão, de                política de bónus da campanha da Opel Nederland distiguia-se
      20 de Setembro de 2000 (2) (Processo COMP/36.653                  do mecanismo de diferenciação de preços em causa no
      — Opel), da qual são destinatárias a General Motors               processo Distillers e outros similares, em que era exigido
      Nederland BV e a Opel Nederland BV, na parte que                  aos revendedores um compromisso conforme o destino das
      não foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira              mercadorias em troca dum preço favorável.
      Instância (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003
      no Processo T-368/00, General Motors e Opel Nederland
      contra Comissão das Comunidades Europeias, e na
      medida em que se refere à alegada estratégia e política de        A promoção por um construtor de automóveis de campanhas
      bónus da Opel Nederland e aplica a respectiva coima;              de bónus temporárias limitada às vendas no mercado nacional
                                                                        de determinados modelos difíceis de vender (e com a finalidade
                                                                        temporária de incentivar as vendas no mercado nacional desses
3.    sem prejuízo da apreciação do Tribunal de Justiça quanto          modelos em concorrência com outras marcas), sem associar
      aos pontos 1 ou 2, reduzir a coima de                             essas campanhas de bónus a qualquer outra medida —
      EUR 35 475 000 aplicada à General Motors Nederland                como uma restrição dos fornecimentos ou a exigência dum
      BV e à Opel Nederland BV, que foi erradamente confir-             compromisso conforme o destino dos veículos — não pode
      mada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância               ser considerada uma restrição «com objectivo» na acepção do
      (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo             artigo 81.o CE, independentemente de (e sem necessidade de
      T-368/00, General Motors e Opel Nederland contra                  análise) saber se essa política de bónus restringe efectivamente
      Comissão das Comunidades Europeias.                               a concorrência. As recorrentes alegam que uma política de
                                                                        bónus do tipo da que promoveram não pode ser vista com
                                                                        tendo um objectivo de restrição.
Subsidiariamente
4.    remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância              Na opinião das recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
      para reapreciação em conformidade com o acórdão do                cometeu um erro de direito ao sustentar que a política de
      Tribunal de Justiça;                                              bónus, tal como foi promovida por elas, «devido à sua própria
                                                                        natureza ... era susceptível de influenciar negativamente as
                                                                        vendas à exportação, mesmo não havendo qualquer limitação
                                                                        dos fornecimentos». Em vez disso, o Tribunal de Primeira
E em qualquer caso,                                                     Instância deveria ter analisado se a política de bónus, no seu
                                                                        contexto jurídico e económico, tinha como única finalidade
                                                                        objectiva ou consequência óbvia restringir de maneira apreciá-
5.    condenar a Comissão nas despesas, nos termos do                   vel qualquer concorrência que se previsse razoavelmente existir
      artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de             na ausência da medida controvertida. O Tribunal de Primeira
      Justiça.                                                          Instância não podia eximir-se a essa análise limitando-se à
                                                                        afirmação meramente teórica de que «não [era de excluir] que,
                                                                        sem a medida em causa, as vendas à exportação tivessem sido
                                                                        mais importantes».
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Quanto ao montante da coima, o acórdão viola o artigo 15.o,
                                                                        n.o 2, do Regulamento n.o 17, na medida em que se baseia em
As recorrentes alegam que, ao sustentar a existência duma               conclusões manifestamente erradas no que respeita à alegada
estratégia geral das recorrentes para restringir as exportações,        estratégia geral para restringir todas as exportações e à política
o acórdão interpreta erradamente a prova produzida e não                de bónus. Além disso, o acórdão comete um erro de direito ao
fundamenta da forma adequada a sua posição. Este erro vicia             sustentar que as medidas correctivas da Opel Nederland,
as conclusões do acórdão sobre a política de bónus e a                  inclusive no que se refere à proibição directa das exportações
determinação do montante da coima.                                      envolvendo apenas nove concessionários, não constituem
                                                                        circunstâncias atenuantes.
A política de bónus das recorrentes difere em muitos aspectos
cruciais do sistema de bónus que estava em causa no processo            (1) JO C 61 de 24.02.2001, p. 17.
                                                                        (2) 2001/146/CE: Decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2000
Volkswagen, em particular porque os pagamentos de bónus                     relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do tratado CE
estavam limitados a campanhas de promoção temporárias de                    (Processo COMP/36.653 — Opel (Texto relevante para efeitos de
determinados modelos de automóveis que eram difíceis de                     EEE) (notificada pelo documento n.o C(2000) 2707) (JO L 59,
vender no mercado nacional; a política de bónus não estava                  p. 1).
associada a uma política de fornecimentos restritiva e os
preços de catálogo permitiam aos concessionários obter uma
margem de lucro nas vendas para exportação independente-
mente dos pagamentos de bónus da campanha. Além disso, a