CELEX: C1998/258/10
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-297/96 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Vera A. Partridge e Adjudication Officer (Segurança social - Prestações especiais de carácter não contributivo - Artigo 4º, nº 2-A, artigo 5º, artigo 10º-A e Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio de auxílio para deficientes - Não exportabilidade)

C 258/6                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
2) A alínea f) do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento                Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 1), o Tribunal
      (CEE) n.o 1408/71, inserida pelo Regulamento (CEE)             de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann,
      n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, naÄo          presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator)
      se opoÄe a que a legislacËaÄo de um Estado-membro              e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
      sujeite o direito de uma pessoa, que cessou de exercer         rio: R. Grass, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acór-
      qualquer actividade profissional no seu território, con-       daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      tinuar a ser abrangida pela legislacËaÄo desse Estado-
      -membro aÁ condicËaÄo de aí manter a sua resideÃncia.
                                                                     O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
3) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo se opoÄe a que               dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
      a legislacËaÄo de um Estado-membro preveja que uma             riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
      pessoa, que cessou qualquer actividade profissional no         da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
      seu território, perde o direito aÁ manutencËaÄo das presta-    dade, na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
      cËoÄes familiares pagas ao abrigo desta legislacËaÄo pela      (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
      razaÄo de ter transferido a sua resideÃncia para outro         na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do
      Estado-membro no qual vive com os membros da sua               Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o
      família.                                                       Anexo II A, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                     attendance allowance se inclui no seu aÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                     e, portanto, constitui uma prestacËaÄo especial de caraÂcter
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                           naÄo contributivo na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 2-A, do
                                                                     mesmo regulamento, de modo que a situacËaÄo de uma pes-
                                                                     soa, como a recorrente no processo principal, que, poste-
                                                                     riormente a 1 de Junho de 1992, data da entrada em vigor
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 1247/92, preenche as condicËoÄes
                                                                     de concessaÄo desta prestacËaÄo, se rege exclusivamente
                                                                     pelo sistema de coordenacËaÄo instituído pelo referido
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              artigo 10.o-A.
                          (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                      de 11 de Junho de 1998
no processo C-297/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Social Security Commissioner): Vera A. Partridge e
                      Adjudication Officer (1)
(SegurancËa social Ð PrestacËoÄes especiais de caraÂcter naÄo
contributivo Ð Artigo 4.o, n.o 2-A, artigo 5.o, artigo 10.o-A                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
e Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Subsí-
    dio de auxílio para deficientes Ð NaÄo exportabilidade)                                  (Quinta SeccËaÄo)
                           (98/C 258/10)                                                de 11 de Junho de 1998
                                                                     no processo C-361/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Finanzgericht Köln): SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources
                    (Língua do processo: ingleÃs)                          d'eaux mineÂrales francËaises contra Bundesamt für
                                                                                               Finanzen (1)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð InterpretacËaÄo do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE Ð
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  ObrigacËaÄo do sujeito passivo naÄo estabelecido no territó-
                                                                     rio do país de juntar ao pedido de reembolso do imposto
                                                                     os originais das facturas ou dos documentos de importa-
No processo C-297/96, que tem por objecto um pedido                  cËaÄo Ð Possibilidade de juntar um duplicado em caso de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              perda do original naÄo imputaÂvel ao sujeito passivo)
do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner (Reino
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo                                   (98/C 258/11)
jurisdicional entre Vera A. Partridge e Adjudication
Officer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
cËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                               (Língua do processo: alemaÄo)
14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua família               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53), na redaccËaÄo dada pelo            No processo C-361/96, que tem por objecto um pedido
Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o