CELEX: 51990PC0582
Language: pt
Date: 1991-01-11
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ADESAO DOS ESTADOS-MEMBROS A CONVENCAO DE BERNA PARA A PROTECCAO DAS OBRAS LITERARIAS E ARTISTICAS NA VERSAO QUE IHE FOI DADA PELO ACTO DE PARIS, DE 24 DE JULHO DE 1971, E A CONVENCAO INTERNACIONAL DE ROMA PARA A PROTECCAO DOS ARTISTAS INTERPRETES E EXECUTANTES, DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSAO, DE 26 DE OUTUBRO DE 1961

31. 1. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 24/5
              Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão dos Estados-membros à Convenção de Berna
              para a protecção das obras literárias e artísticas, na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris
              de 24 de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma para a protecção dos artistas
              intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de
                                                   26 de Outubro de 1961
                                               COM(90) 582 final — SYN 318
                                  (Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1990)
                                                        (91/C 24/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nos dos Estados-membros de 24 de Julho de 1984, rela-
                                                                   tiva à luta contra a pirataria audiovisual ( x );
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                  Considerando que a adesão de todos os Estados-mem-
artigo 57? e os seus artigos 66?, 100?A e 113?,                    bros às Convenções de Berna (Acto de Paris) e Interna-
                                                                   cional de Roma permitirá dispor de uma base de harmo-
                                                                   nização comum, a partir da qual será possível prosseguir
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             mais facilmente a construção do edifício comunitário em
                                                                   matéria de direitos de autor e de direitos conexos;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que, devido à internacionalização dos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 problemas atinentes aos direitos de autor e aos direitos
cial,                                                              conexos, se deve procurar alcançar uma melhor protec-
                                                                   ção destes a nível internacional; que a adesão de todos
                                                                   os Estados-membros às Convenções de Berna (Acto de
Considerando que a Convenção de Berna (Acto de Pa-
                                                                   Paris) e Internacional de Roma pode favorecer a adesão
ris) e a Convenção Internacional de Roma garantem um
                                                                   de outros Estados; que esta decisão se inscreve plena-
nível mínimo de protecção, respectivamente, aos autores
                                                                   mente na acção conduzida por outras organizações in-
e aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de
                                                                   ternacionais, nomeadamente a OMPI, o GATT e o Con-
fonogramas e aos organismos de radiodifusão; que, em
                                                                   selho da Europa;
virtude do seu conteúdo, estas convenções beneficiam de
um largo consenso internacional;                                   Considerando que as matérias, tal como reguladas pelas
                                                                   Convenções de Berna (Acto de Paris) e Internacional de
Considerando que dez Estados-membros são já parte na               Roma, relevam da competência da Comunidade; que, no
Convenção de Berna, na versão que lhe foi dada pelo                estado actual, a adesão da Comunidade, enquanto tal,
Acto de Paris, e que dois outros Estados-membros conti-            não é possível sem uma alteração que permita a adesão
nuam vinculados pelo Acto de Bruxelas de 26 de Junho               de organizações internacionais enquanto tais; que, à luz
de 1948; que, além disso, só uma maioria dos Estados-              da evolução dos trabalhos a nível comunitário, a Comu-
-membros aderiu à Convenção Internacional de Roma,                 nidade poderia, enquanto tal, aderir às Convenções de
relativa aos «direitos conexos»;                                   Berna (Acto de Paris) e Internacional de Roma; que a
                                                                   presente decisão não afecta, de qualquer modo, tal ade-
Considerando que a divergência das legislações nacionais           são, relativamente à qual poderão oportunamente ser
quanto ao nível mínimo de protecção dos direitos de au-            apresentadas ao Conselho as propostas adequadas; en-
tor, garantido pelo Acto de Paris, e quanto ao reconhe-            quanto se aguarda tal adesão, é conveniente que o Con-
cimento de um direito aos artistas intérpretes ou execu-           selho decida a adesão dos Estados-membros às referidas
tantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos              convenções;
de radiodifusão levantam obstáculos à livre circulação
das mercadorias e dos serviços e criam distorções de               Considerando que é importante prever um prazo para a
concorrência prejudiciais aos interesses económicos e              adesão de todos os Estados-membros às Convenções de
culturais dos criadores, autores e artistas e das empresas         Berna (Acto de Paris) e Internacional de Roma; que,
em causa; que este estado de coisas é contrário à instau-          tendo em atenção o facto de serem necessários em al-
ração e ao funcionamento do mercado interno enquanto               guns Estados-membros processos legislativos, este prazo
espaço sem fronteiras internas em que é assegurada a li-           deve ser fixado em 31 de Dezembro de 1992, data em
vre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços          que termina o prazo de realização do mercado interno,
e dos capitais, tal como previsto no artigo 8?A do Tra-            TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
tado;
                                                                                              Artigo Io.
Considerando que a adesão de todos os Estados-mem-
bros às Convenções de Berna (Acto de Paris) e Interna-             Os Estados-membros devem ratificar ou aderir e dar cum-
cional de Roma pode contribuir, de forma importante,               primento, até 31 de Dezembro de 1992, à Convenção
para a luta contra a pirataria das obras audiovisuais, tal
como resulta da resolução dos representantes dos Gover-            (') JO n? C 204 de 3. 8. 1984, p. 1.
 ---pagebreak---   N? C 24/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 1.91
  de Berna para a protecção das obras literárias e artísti-        dos produtores de fonogramas e dos organismos de ra-
  cas, na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris de 24         diodifusão, de 26 de Outubro de 1961.
  de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma
  para a protecção dos artistas intérpretes e executantes,                                  Artigo 2?
                                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
                                                                   cisão.
               Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/657/CEE, que estabelece um pro-
               grama de acção destinado a promover a inovação no domínio da formação profissional resul-
               tante da evolução tecnológica na Comunidade Europeia (Eurotecnet), e a Decisão 90/267/CEE,
               que estabelece um programa de acção comunitário para o desenvolvimento da formação profis-
               sional contínua na Comunidade Europeia (Force) com vista a instituir um Comité Consultivo
                    para a Educação e Formação Contínuas que abranja os programas Force e Eurotecnet
                                                       COM(90) 648 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1990)
                                                          (91/C 24/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             comité consultivo do programa Force e de adaptar e alar-
                                                                  gar o âmbito de competência do referido comité;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que a criação de um Comité Consultivo
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 para a Educação e Formação Contínuas torna desneces-
  128?,                                                           sária a existência de dois comités distintos para assistir a
                                                                  Comissão na realização dos programas Eurotecnet e
                                                                  Force, devendo as decisões que estabelecem estes progra-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           mas ser alteradas em conformidade,
                                                                  DECIDE:
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                1.    A Comissão é assistida, na realização dos progra-
 cial,                                                            mas Force e Eurotecnet, por um comité de carácter con-
                                                                  sultivo composto por dois representantes de cada Es-
                                                                  tado-membro e presidido pelo representante da Comis-
Considerando que o artigo 10? da Decisão 89/657/                  são.
 / C E E O instituiu um comité consultivo para assistir a
Comissão na aplicação da referida decisão;
                                                                  Os membros do comité podem ser assistidos por peritos
                                                                  ou consultores.
Considerando que o artigo 10? da Decisão 90/267/
/ C E E (2) instituiu um comité consultivo para assistir a        Doze representantes dos parceiros sociais, nomeados
Comissão na aplicação da referida decisão;                        pela Comissão sob proposta das organizações representa-
                                                                  tivas dos parceiros sociais a nível comunitário, participa-
                                                                  rão nos trabalhos do comité como observadores.
Considerando que a Comissão, no seu memorando rela-
tivo à racionalização e coordenação dos programas de              2.    O representante da Comissão submeterá à aprecia-
formação profissional a nível comunitário, indicou a              ção do comité um projecto das medidas a adoptar, relati-
sua intenção de reagrupar actividades afins no âmbito do          vas :
O JO n? L393 de 30. 12. 1989, p. 29.                              a) Às orientações gerais que regem os programas Force e
(2) JO n? L 156 de 21. 6. 1990, p. 1.                                 Eurotecnet;