CELEX: 32018D0754
Language: pt
Date: 2018-05-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/754 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

24.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 128/1
            
         DECISÃO (UE) 2018/754 DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2018
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/146/UE (2) relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               O primeiro Protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da República da Maurícia («Maurícia») e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido Protocolo caducou em 27 de janeiro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho (4), em 8 de dezembro de 2017 foi assinado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (5) («Protocolo»), sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.
            
         
               (5)
            
            
               Este Protocolo tem por objetivo redinamizar a cooperação entre a União e a Maurícia, a fim de promover uma política da pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas, e de apoiar os esforços da Maurícia para desenvolver uma economia dos oceanos sustentável.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 9.o do Acordo cria uma Comissão Mista incumbida de acompanhar a aplicação do Acordo («Comissão Mista»). Além disso, nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 2, e dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá estar habilitada, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo») (6).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 16.o do Protocolo (7).
   Artigo 3.o
   
   Sob reserva do disposto no anexo e das condições que aí constam, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que devam ser adotadas pela Comissão Mista.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ZAHARIEVA
      
   
   
      (1)  Aprovação de 17 de abril de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão 2014/146/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).
   
      (3)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79, 18.3.2014, p. 9).
   
      (4)  Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 1)
   
      (5)  JO L 279, 28.10.2017, p. 3.
   
      (6)  O Protocolo foi publicado no JO L 279 of 28.10.2017, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
   
      (7)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   
      ANEXO
      
         ÂMBITO DA HABILITAÇÃO E PROCEDIMENTO PARA A DEFINIÇÃO DA POSIÇÃO DA UNIÃO NA COMISSÃO MISTA
      
      
               
                  1.
               
               
                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República da Maurícia e, sempre que adequado e no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões:
                  
                              a)
                           
                           
                              revisão das possibilidades de pesca e das disposições conexas, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Protocolo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              decisões sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 5.o do Protocolo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              medidas de gestão da competência da Comissão Mista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo.
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  No âmbito da Comissão Mista, a União deve:
                  
                              a)
                           
                           
                              agir em conformidade com os objetivos da União no âmbito da política comum das pescas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              atuar em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              promover posições que sejam coerentes com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.
                           
                        
            
               
                  3.
               
               
                  Sempre que se pretender adotar numa reunião da Comissão Mista uma decisão sobre alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para assegurar que a posição a tomar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para esse efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da proposta de posição da União, para análise e aprovação.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
               
            
               
                  5.
               
               
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de reuniões ulteriores, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
               
            
               
                  6.
               
               
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da correspondente decisão no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.