CELEX: 52020PC0586
Language: pt
Date: 2020-09-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2020
            COM(2020) 586 final
            2020/0271(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma alteração da Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020
                  1
               , que estabelece a posição a adotar em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, na 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima (MSC 102), que deverá decorrer em Londres, de 4 a 11 de novembro de 2020, e na 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC 75), que se irá realizar em Londres, de 16 a 20 de novembro de 2020, sobre a adoção prevista de uma Circular MSC-MEPC.5, relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração.
            
            
               Contexto da proposta
            
            
               1.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional 
            
            
               A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Além disso, pretende incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica. 
            
            
               A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1958.
            
            
               Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção. 
            
            
               Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS»), que entrou em vigor em 25 de maio de 1980. A União não é Parte na convenção SOLAS. 
            
            
               Todos os Estados-Membros são partes na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («MARPOL»), de 1973, que entrou em vigor em 2 de outubro de 1983, e do anexo VI, que entrou em vigor em 18 de maio de 2005. A União não é Parte na convenção MARPOL. 
            
            
               1.2.A Organização Marítima Internacional 
            
            
               A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial. 
            
            
               A adesão à organização está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. Desde 1974, a Comissão Europeia tem o estatuto de observador no seio da Organização Marítima Internacional. com base num acordo de cooperação e colaboração entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias sobre assuntos de interesse mútuo para as partes.
            
            
               O Comité de Segurança Marítima da OMI também é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima. 
            
            
               O Comité de Segurança Marítima da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre ele possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros. 
            
            
               O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aborda as questões ambientais, no âmbito da organização, relativas ao controlo e à prevenção da poluição causada por navios abrangidos pelo Tratado MARPOL, incluindo o petróleo, os produtos químicos transportados a granel, os esgotos, o lixo e as emissões dos navios para a atmosfera, incluindo os poluentes atmosféricos e os gases com efeito de estufa. Entre as outras questões abrangidas contam-se a gestão das águas de lastro, os sistemas antivegetativos, a reciclagem de navios, a preparação e o combate à poluição e a identificação de zonas especiais e de zonas marítimas particularmente sensíveis.
            
            
               O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre ele possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité para a Proteção do Meio Marinho e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros. 
            
            
               1.3.O ato previsto do Comité de Segurança Marítima da OMI
            
            
               Em 4-11 de novembro de 2020, na sua 102.ª sessão (MSC 102), o Comité de Segurança Marítima deverá aprovar uma Circular MSC-MEPC.5, relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração. Esta Circular deve ser aprovada conjuntamente pelo Comité de Segurança Marítima e pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho. 
            
         
         
            
               Em 2016, o Comité de Segurança Marítima aprovou um novo programa de trabalho com o objetivo de rever e alterar o acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração, a fim de o tornar conforme com os requisitos do Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO). O projeto de acordo-modelo foi debatido em várias sessões do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI, tendo sido submetido ao Comité para aprovação. 
            
            
               1.4.O ato previsto do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI
            
            
               Em 16-20 de novembro de 2020, na sua 75.ª sessão (MEPC 75), o Comité para a Proteção do Meio Marinho deverá aprovar essa Circular MSC-MEPC.5, relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração. 
            
            
               2.Posição a adotar em nome da União
            
            
               2.1.Aprovação da Circular MSC-MEPC.5
            
            
               Durante a sua 97.ª sessão, que teve lugar em Londres de 21 a 25 de novembro de 2016,  o Comité de Segurança Marítima (MSC 97) adotou um novo processo de revisão e alteração do acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração (Circular 710 do MSC.1 e Circular 307 do MEPC.1), a fim de o tornar conforme com os requisitos do Código RO. O novo processo foi incluído na agenda bienal para 2016-2017 do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI e na ordem de trabalhos provisória da 4.ª sessão do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III 4), tendo o ano de 2018 sido definido como a meta de conclusão.
            
            
               No Subcomité III 4, cuja reunião decorreu em Londres de 25 a 29 de setembro de 2017, foi decidido alterar o acordo-modelo com base num documento da IACS, tendo sido constituído um grupo de correspondência incumbido de redigir o respetivo texto. O Subcomité III 5, cuja reunião decorreu em Londres, de 24 a 28 de setembro de 2018, finalizou o projeto de modelo de acordo e transmitiu-o, para aprovação, na 74.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC 74) e na 101.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 101). 
            
            
               Devido a limitações de tempo, o MEPC 74 decidiu diferir a apreciação do projeto de circular para o MEPC 75. O MSC 101 debateu o projeto de texto. Porém, em virtude das objeções importantes suscitadas pela IACS, segundo as quais as suas propostas de alterações substantivas não foram aceites, o MSC 101 remeteu a apreciação do projeto, em conjunto com as alterações propostas pela IACS, para a 6.ª sessão do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III 6). O Subcomité III 6, cuja reunião decorreu em Londres, de 1 a 5 de julho de 2019, apreciou o projeto de acordo-modelo e as propostas da IACS. Embora tenha aprovado as suas propostas editoriais, rejeitou as propostas substantivas. Transmitiu subsequentemente o projeto de circular ao MEPC 75 e ao MSC 102, para aprovação. 
            
            
               A União deve apoiar as alterações ao acordo-modelo da OMI aprovadas na III 6. A nova circular irá substituir a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, atualizar o acordo-modelo e harmonizá-lo com o Código RO (Resoluções MSC.349(92) e MEPC.237 (65)) . Aumentará a exatidão, a transparência e a responsabilização da administração do pavilhão e das organizações reconhecidas, a nível mundial. 
            
            
               2.2.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria
            
            
               O acordo-modelo atualmente estabelecido na Circular 710 do MSC e na Circular 307 do MEPC é transposto para o direito da UE pela Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. O artigo 5.° da Diretiva 2009/15 dispõe o seguinte:
            
            
               «1.
                     Os Estados-Membros que decidam confiar as funções previstas no n.º 2 do artigo 3.º iniciam uma relação de trabalho entre a respetiva administração competente e as organizações que atuem em seu nome.
            
            
               2.
                     A relação de trabalho é regida por um acordo formal, escrito e não discriminatório [...] que inclua, pelo menos: a) As disposições constantes do apêndice II da Resolução A.739(18) da OMI relativa às diretrizes para autorização de organizações que atuam em nome de uma administração, inspirando-se no anexo, apêndices e aditamento à Circular MSC 710 e à Circular MEPC 307 da OMI, relativas ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração. [...]»
            
            
               Competência da UE
            
            
               A substituição da Circular 710 do MSC e da Circular 307 do MEPC pelo projeto de Circular MSC-MEPC.5 iria afetar a legislação da UE com a aplicação da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.
            
            
               Como tal, a União dispõe de competência exclusiva ao abrigo do último elemento do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE e é, por conseguinte, necessário estabelecer a posição da União sobre os atos que adotam as alterações acima referidas. 
            
            
               3.Base jurídica
            
            
               3.1.Base jurídica processual
            
            
               3.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
         
         
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  2
               .
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité para a Proteção do Meio Marinho e o Comité de Segurança Marítima da OMI são organismos criados por um acordo, concretamente a Convenção da Organização Marítima Internacional. 
            
            
               O ato que o Comité para a Proteção do Meio Marinho e o Comité de Segurança Marítima da OMI for chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE:
            
            
               –Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. 
            
            
               Tal deve-se ao facto de a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, exigir que as administrações dos Estados-Membros regulem a sua relação de trabalho com as organizações reconhecidas por meio de um acordo escrito e não discriminatório formalizado, que deverá inspirar-se no acordo-modelo constante da Circular 710 do MSC e da Circular 307 do MEPC. 
            
            
               Por conseguinte, a nova circular, que irá substitui a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, iria afetar o direito da UE com a aplicação da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional da Convenção.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               3.2.Base jurídica material
            
            
               3.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               3.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               
            
               2020/0271 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho, da saúde humana e o reforço da segurança marítima. 
            
            
               (2)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») entrou em vigor em 17 de março de 1958. 
            
            
               (3)A OMI é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica por navios. Todos os Estados-Membros da UE são membros da OMI.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 28.º, alínea b), da Convenção sobre a OMI, o Comité de Segurança Marítima da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força dessa convenção, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que lhe possam ser atribuídas dentro do âmbito do referido artigo ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI.
            
            
               (5)Nos termos da artigo 38.º, alínea a), da Convenção da OMI, o Comité para a Proteção do Meio Marinho desempenha funções que são ou podem ser conferidas à OMI por (ou ao abrigo de) convenções internacionais para prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, nomeadamente no que diz respeito à adoção e alteração de regulamentos ou outras disposições. 
            
            
               (6)A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («Convenção SOLAS») entrou em vigor em 25 de maio de 1980. 
            
            
               (7)Nos termos do artigo VIII, alínea b), subalínea iii), da Convenção SOLAS, o Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI tem competência para adotar alterações à Convenção SOLAS. 
            
            
               (8)A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL») entrou em vigor em 2 de outubro de 1983. 
            
            
               (9)Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, alínea c), da Convenção MARPOL, as alterações à Convenção podem ser adotadas pelo organismo competente, neste caso o Comité para a Proteção do Meio Marinho.
            
            
               (10)Na sua 102.ª sessão, que deverá decorrer de 4 a 11 de novembro de 2020 («MSC 102»), o Comité de Segurança Marítima deverá aprovar, conjuntamente com o Comité para a Proteção do Meio Marinho, uma Circular MSC-MEPC.5, relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração. 
            
            
               (11)Na sua  75.ª sessão, que se deverá realizar de 16 a 20 de novembro de 2020 («MEPC 75»), o Comité para a Proteção do Meio Marinho deverá aprovar, conjuntamente com o MSC 102, uma Circular MSC-MEPC.5, relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração. 
            
            
               (12)É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MSC 102, uma vez que a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 é suscetível de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva (UE) 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               . 
            
            
               (13)É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MEPC 75, uma vez que a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 é suscetível  influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               (14)A aprovação da Circular MSC-MEPC.5, que deverá substitui a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, irá atualizar o acordo-modelo e harmonizá-lo-á com o Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO) [Resoluções MSC.349 (92) e MEPC.237 (65)]. Irá Contribuir para aumentar a precisão, a transparência e a responsabilização da administração do pavilhão e das organizações reconhecidas, a nível mundial.
            
         
         
            
               (15)A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020
                  5
               , deve ser alterada por forma a incluir a referência à aprovação da Circular MSC-MEPC.5. 
            
            
               (16)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité para a Proteção do Meio Marinho e do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho é alterada do seguinte modo: 
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho é a de apoiar a adoção das alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, conforme estabelecido no anexo ao Documento MEPC 75/3 da OMI, bem como a aprovação da Circular MSC-MEPC.5, conforme estabelecido no anexo 8 do Documento III 6/15 da OMI. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1. A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima, é a de apoiar a adoção das alterações:
            
            
               a) às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do Documento MSC 102/3 da OMI;
            
            
               b) às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do Documento MSC 102/3 da OMI;
            
            
               c) à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação; 
            
            
               E a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 relativa ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração.»
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2020/721 do Conselho de 19 de maio de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação  (JO L 171 de 2.6.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI: EU: C: 2014: 2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE) 2020/721 do Conselho de 19 de maio de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.ª sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.ª sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação  (JO L 171 de 2.6.2020, p. 1–3).