CELEX: 52008PC0833
Language: pt
Date: 2008-12-02
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade

Advertência jurídica importante

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52008PC0833

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade  /* COM/2008/0833 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.12.2008COM(2008) 833 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOsobre a mobilização do Instrumento de FlexibilidadeEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.Para o orçamento de 2009, são necessárias verbas adicionais, para além dos limites máximos da rubrica 4. Propõe-se, por conseguinte, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional.Os montantes a mobilizar são os seguintes:-  420 milhões de euros para o financiamento da facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.Faz-se notar aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia tem de ter lugar antes da publicação do orçamento de 2009.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOsobre a mobilização do Instrumento de FlexibilidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], e, nomeadamente, o quinto parágrafo do seu ponto 27,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para reforçar, em 420 milhões de euros, a dotação do orçamento de 2009 para além dos limites máximos previstos para a rubrica 4, com vista a financiar a facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.DECIDEM:Artigo 1.ºRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (a seguir denominado “orçamento de 2009”), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 420 milhões de euros em dotações de autorização.Este montante será utilizado para reforçar o financiamento da facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento da rubrica 4.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[3] JO […].