CELEX: 31990R1215
Language: pt
Date: 1990-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1215/90 da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 120/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 5 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1215/90 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Maio de 1990
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montantes fixados em ecus para essa campanha (3);
Económica Europeia,                                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Regulamento (CEE) n? 1085/90 Q, determinou as regras
                                                                de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        que diz respeito a Portugal ;
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do        explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       fos direitos niveladores específicos à importação da carne
                                                                de bovino em causa tal como indicado no anexo do
artigo 12?,
                                                                presente regulamento,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
31 de Dezembro dè 1985, aplica, durante a primeira etapa,
à importação^ dos produtos provenientes de Portugal o
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a                                     Artigo 1 ?
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira
etapa ; que é conveniente, por conseguinte* fixar estes         Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
direitos niveladores ;                                          de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
Considerando que preço de orientação fixado pelo                do presente regulamento.
Conselho e reduzido em conformidade com o disposto no
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão,                                    Artigo 2?
de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução
dos preços agrícolas da campanha de comercialização de          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
1990/ 1991 em consequência do realinhamento monetário            1990 .
                 O presente -regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (3) JO n? L 83 de 30. 3. 1990, p. 102,
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          (4) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.
(A JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                             O JO n? L 108 de 28 . 4. 1990, p. 90.
 ---pagebreak--- 11 . 5. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 120/ 19
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos
                              aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                                               Montantes dos direitos
                                     Código NC                 niveladores específicos
                                     0102 90 10                          3,20
                                     0102 90 31                          3,20
                                     0102 90 33                          3,20
                                     0102 90 35                          3,20
                                     0102 90 37                          3,20
                                     0201 10 10                          6,03
                                     0201 10 90                          6,03
                                     0201 20 21                          6,03
                                     0201 2029                           6,03
                                     0201 20 31                          4,82
                                     0201 20 39                          4,82
                                     0201 20 51                          7,24
                                     0201 20 59                          7,24
                                     0201 20 90                          9,05
                                     0201 30 00                        10,37
                                     0202 10 00                          5,43
                                     0202 20 10                          5,43
                                     0202 20 30                          4.34
                                     0202 20 50                          6,75
                                     0202 20 90                          8,14
                                     0202 30 10                          6,75
                                     0202 30 50                          6,75
                                     0202 30 90                          9.35
                                     0206 10 95                        10,37
                                     0206 29 91                          9,35
                                     0210 20 10                          9,05
                                     0210 20 90                        10,37
                                     0210 90 41                        10,37
                                     0210 90 90                        10,37
                                     1602 50 10                        10,37
                                     1602 90 61                        10,37