CELEX: 31989R3721
Language: pt
Date: 1989-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3721/89 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1989, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3566/89 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originárias de Chipre

N? L 363/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13. 12. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3721/89 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Dezembro de 1989
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 3566/89 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originárias de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a evolução actual das cotações desses
                                                                  produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  representativos, leva a que se verifique que se encontram
Económica Europeia,
                                                                  preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
Portugal,                                                         por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3566/89 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de citrinos originárias de Chipre ('), e, nomeadamente, o         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
seu artigo 5?,                                                    de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3566/89 da
Comissão (2), aplicou o direito da pauta aduaneira comum
às importações de limões frescos originárias de Chipre ;          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que por força do disposto no segundo
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,                                    Artigo 1 ?
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os             O Regulamento (CEE) n? 3566/89 é revogado.
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo                                      Artigo 2?
regulamento, nos mercados representativos da Comuni­
dade com cotações inferiores, durante três dias de                O presente regulamento entra em vigor em 13 de
mercado consecutivos ;                                            Dezembro de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro dê 1989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
 (2) JO n? L 349 de 30. 11 . 1989, p. 18 .