CELEX: 31987R3684
Language: pt
Date: 1987-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3684/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

10 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 346/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3684/87 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Dezembro de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                  mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   adoptar, para o trigésimo segundo concurso público
Portugal,                                                         parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                    Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­            Para o trigésimo segundo concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos               açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                ção é fixado em 44,470 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n ? 1092/87, é fixado um montante                                        Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               O presente regulamento entra em vigor em 10 de
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               Dezembro de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 9 de Dezembro de 1987 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n ? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
  3 JO n ? L 106 de 22. 4. 1987, p . 9 .