CELEX: 31996R1964
Language: pt
Date: 1996-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1964/96 da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1996/1997

Avis juridique important

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31996R1964

Regulamento (CE) nº 1964/96 da Comissão de 11 de Outubro de 1996 que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 259 de 12/10/1996 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 1964/96 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1996/1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16ºA e o nº 4 do seu artigo 16ºB,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2240/88, o limiar de intervenção para as laranjas é igual, a partir da campanha de 1991/1992, a 10 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis; que, todavia, nos termos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de certos citrinos (5), o limiar das laranjas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989, inclusive;Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os limiares de intervenção das tangerinas, satsumas e clementinas são iguais, a partir da campanha de 1991/1992, a 10 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis; que, todavia, por um lado, nos termos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93, as quantidades de tangerinas e de clementinas entregues para transformação no âmbito do mesmo regulamento são equiparadas, para a fixação dos limiares de intervenção destes produtos, a uma produção destinada ao consumo no estado fresco e que, por outro, o limiar das satsumas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de satsumas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1989/1990 a 1991/1992, inclusive;Considerando que é conveniente fixar os limiares de intervenção dos produtos em causa para a campanha de 1996/1997, nos termos das disposições supracitadas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1996/1997 é fixado do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.(3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.(4) JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8.(5) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.