CELEX: 31987R2275
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2275/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera, no que respeita às retiradas preventivas de maçãs e peras, o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31987R2275

Regulamento (CEE) n.° 2275/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera, no que respeita às retiradas preventivas de maçãs e peras, o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1987 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2275/87 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  que altera, no que respeita às retiradas preventivas de maçãs e peras, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (5), prevê que possam ser autorizadas retiradas preventivas de maçãs e de peras quando a situação do mercado e, nomeadamente, o volume da produção e o nível dos preços fizerem recear um colapso das cotações no mercado; que este mecanismo foi instituído temporariamente para um período que expira a 30 de Junho de 1987;  Considerando que a experiência adquirida durante oito campanhas de comercialização demonstrou que o regime das retiradas preventivas pôde desempenhar plenamente o papel de estabilizador das cotações que lhe tinha sido atribuído evitando que o mercado seja fortemente afectado por quantidades excedentárias durante a duração das campanhas e que seja gravemente deteriorado; que, do mesmo modo, aquele regime não constituiu uma incitação a uma superprodução estrutural de maçãs; que, por conseguinte, aquele regime, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 325/79 (6), e prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 1738/82 (7), deve ser reconduzido para um período de três anos; que a possibilidade de utilizar aquele regime deve ser igualmente reconduzida em relação às peras, embora não tenha sido necessário utilizá-lo anteriormente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3 do artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a data de « 30 de Junho de 1987 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1990 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  (1) JO nº C 175 de 3. 7. 1987, p. 4.  (2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) Parecer emitido em 1 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (5) JO nº L 119 de 6. 5. 1986, p. 46.  (6) JO nº L 45 de 22. 2. 1979, p. 1.  (7) JO nº L 190 de 1. 7. 1982, p. 7.