CELEX: 31999R2003
Language: pt
Date: 1999-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2003/1999 da Comissão, de 17 de Setembro de 1999, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n° 2603/97

L 247/24              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 9. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2003/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Setembro de 1999
              relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das
              Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros
              cinco dias úteis do mês de Setembro de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   redução em conformidade com o disposto no anexo do
                                                                               presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão,
de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de
execução para a importação de arroz originário dos Estados de
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó-
rios ultramarinos (PTU) (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1595/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,                                           Artigo 1.o
(1)     Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o           Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apre-
        do Regulamento (CE) n.o 2603/97, a Comissão, no                 sentados durante os 5 primeiros dias úteis de Setembro de
        prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de            1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e comu-
        comunicação dos Estados-membros, decidirá em que                nicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quan-
        medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresen-            tidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das
        tados e fixará as quantidades disponíveis a título da           percentagens de redução fixada no anexo.
        fracção seguinte e, se for caso disso, da fracção comple-
        mentar de Outubro;
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     Considerando que o exame das quantidades para as
        quais foram apresentados pedidos leva a prever a                O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de
        emissão dos certificados para as quantidades pedidas            1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.
(2) JO L 208 de 24.7.1998, p. 21.
 ---pagebreak--- 18. 9. 1999         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 247/25
                                                                 ANEXO
                                                     Regulamento (CE) n.o 2603/97
            Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 1999:
                                                                                                          Percentagem
                                                      Origem
                                                                                                           de redução
            ACP (n.o 1 do artigo 2.o)                                                                      93,6742
            — códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30