CELEX: 31992R3715
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3715/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

23. 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 378 /25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3715/92 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1992
                 que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o
                                                              arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                    suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tivas à fixação prévia dos direitos niveladores no sector do
Económica Europeia,                                                 arroz ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de Gestão dos Cereais,
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­
grafo, do seu artigo 13?,
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do
direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­                                    Artigo 1 ?
ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas
disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se             A fixação antecipada do direito nivelador à importação em
virem a verificar ;                                                 relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo               de 24 de Dezembro de 1992 a 7 de Janeiro de 1993.
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                     Artigo 2?
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­
tidades consideravelmente maiores do que aquelas que                O presente regulamento entra em vigor em 24 de
podem ser previstas em condições mais normais ;                     Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.