CELEX: 31995R1620
Language: pt
Date: 1995-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1620/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco

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31995R1620

Regulamento (CE) nº 1620/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco  

Jornal Oficial nº L 154 de 05/07/1995 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1620/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº  2427/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz  respeito ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabacoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2427/93 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2678/94  (4), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz  respeito ao fundo comunitário de investigação e informação do domínio do tabaco; que a experiência  demonstrou que a aplicação do dispositivo de contabilização previsto pelo Regulamento (CE) nº  2678/94 conduz a uma contabilização fictícia de despesas superiores aos pagamentos realmente  efectuados e de receitas que não estão garantidas; que esse método cria dificuldades aos  Estados-membros no que diz respeito à declaração; que é necessário, por conseguinte, rever aquele  sistema; Considerando que esta modificação da contabilização não afecta os direitos dos beneficiários; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2427/93, passa a ter a  seguinte redacção: «  2.  Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3478/92, o montante do prémio a pagar aos  produtores e do reembolso a efectuar pelos Estados-membros às empresas de transformação é  diminuído, na altura do pagamento, da retenção referida no nº 1. O montante assim diminuído é declarado pelos Estados-membros a título das despesas do  FEOGA-Garantia.  » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As inscrições contabilísticas previstas no nº 2 do artigo 10º são aplicáveis ao conjunto dos  prémios da colheita de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão