CELEX: C2004/071/73
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-29/04: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2004 pela Castellblanch, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

C 71/42              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2004 pela
                                                                       Castellblanch, S.A. contra o Instituto de Harmonização
                                                                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
—    anular a decisão do IHMI (Segunda Câmara de Recurso),
     de 10 de Novembro de 2003, no processo R 0285/2002-
     -2, uma vez que, ao negar provimento ao recurso da                                      (Processo T-29/04)
     recorrente, possibilita uma futura concessão da marca
     comunitária n.o 1 155 985 THE OBSERVER nas clas-
     ses 18, 25, 28, 35, 41;                                                                   (2004/C 71/73)
—    recusar o registo da marca comunitária n.o 1 155 985              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
     THE OBSERVER nas classes 18, 25, 28, 35, 41, e                    artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                 petição: inglês)
—    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
     a este recurso.
                                                                       Deu entrada em 26 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                       (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Castell-
Fundamentos e principais argumentos                                    blanch, S.A., com sede em Sant Sadurni d’Anoia (Espanha),
                                                                       representada por F. de Visscher, E. Cornu, E. De Gryse e
                                                                       D. Moreau,, advogados. A outra parte no processo na Câmara
                                                                       de Recurso é a Champagne Louis Roederer S.A.
Requerente da marca          Guardian Newspaper Limited.
comunitária:
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária     Marca nominativa «THE OBSER-
pedida:                      VER» — pedido n.o 1 155 985,
                                                                       —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                             para produtos e serviços das clas-
                                                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 15 de
                             ses 9, 16, 18, 25, 28, 35, 36, 38 e
                                                                             Novembro de 2003;
                             41.
                                                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
Titular da marca ou do       Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal invocado      Marcas figurativas espanholas
na oposição:                 (n.o 953 859) e (n.o 2 116 030),
                             para produtos e serviços das clas-        Requerente da marca            Castellblanch, S.A.
                             ses 18, 25, 28, 35, 36, 38 e 41.          comunitária:
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.                Marca comunitária em           Marca figurativa «CRISTAL CAS-
Oposição:                                                              causa:                         TELLBLANCH», para produtos da
                                                                                                      classe 33 (vinho).
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.
                                                                       Titular da marca ou sinal      CHAMPAGNE LOUIS ROEDE-
Recurso:
                                                                       em causa no processo de        RER, S.A.
                                                                       oposição:
Fundamentos      do   re-    —     Verificação suficiente das
curso:                             duas marcas em que se baseia        Marca em causa no pro-         Marca       nominativa   nacional
                                   a oposição.                         cesso de oposição:             «CRISTAL» para produtos da
                                                                                                      classe 33 (champagne e vinhos
                             —     Aplicação incorrecta do                                            espumosos).
                                   artigo 8.o, n.o 1, alíneas a)
                                   e b), do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94.                          Decisão Divisão de Opo-        Recusa do registo.
                                                                       sição:
                                                                       Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.
                                                                       Recurso:
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/43
Fundamentos       do    re-    Violação dos artigos 43.o e 15.o          Segundo a recorrente, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
curso:                         do Regulamento n.o 40/94 (1).             n.o 1049/2001 não justifica uma total exclusão dos articulados
                                                                         da Comissão do princípio do livre acesso aos documentos da
                                                                         Comunidade, nem dá à Comissão o direito de recusar o acesso
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         aos seus articulados apenas porque o próprio assunto ou
    1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).               processos com ele relacionados estão ainda pendentes.
                                                                         (1) Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                             selho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos
                                                                             documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
                                                                             (JO L 145, p. 43).
Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pela
Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»)
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-36/04)                                            Cancelamento do processo T-89/02 (1)
                                                                                                   (2004/C 71/75)
                          (2004/C 71/74)
                                                                                              (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 25 de Novembro de 2003, o presidente
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de                    da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
contra o Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  do Tribunal, do processo T-89/02, Check Point Software
pela Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»), com       Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por S. Völcker,                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
F. Louis e J. Heithecker, advogados.
                                                                         (1) JO C 156, de 29.6.2002.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular integralmente a Decisão da Comissão D(2003)
      30621 de 20 de Novembro de 2003;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                     Cancelamento do processo T-307/02 (1)
                                                                                                   (2004/C 71/76)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Língua do processo: alemão)
A recorrente é uma organização de jornalistas sem fins
lucrativos com sede na Bélgica, que tem por objectivo apoiar
os seus membros na informação dos seus Estados nacionais                 Por despacho de 19 de Novembro de 2003, o presidente
sobre a União Europeia. Solicitou à Comissão que lhe desse               da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
acesso a todos os articulados apresentados por esta no                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
âmbito de determinados processos no Tribunal de Justiça das              do Tribunal, do processo T-307/02, Altana Pharma AG contra
Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância                o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
das Comunidades Europeias. Este acesso foi-lhe negado pela               desenhos e modelos) (IHMI).
decisão impugnada.
                                                                         (1) JO C 305, de 7.12.2002.
Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca violação
dos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).