CELEX: C2004/300/22
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-328/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República helénica (Incumprimento de Estado — Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3508/92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-328/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 3508/92 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários)
   (2004/C 300/22)
   Língua do processo: grego
   No processo C-328/02, que tem por objecto uma accção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 18 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande) contra República helénica (agentes: V. Kontolaimos e I. Chalkias), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente da secção, J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução completa ao artigo 2.o, alínea a) e e), do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, a República helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e a República helénica suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 261 du 26.10.2002