CELEX: 31980R1820
Language: pt
Date: 1980-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1820/80 do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste da Irlanda

03 / Fasc. 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         151
380R1820
 14 . 7 . 80                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 180 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1820/80 DO CONSELHO
                                                    de 24 de Junho de 1980
               relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste da
                                                             Irlanda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a infra-estrutura rural desssas regiões
                                                                    é muito insuficiente, nomeadamente no que respeita aos
                                                                    equipamentos públicos tais como electricidade, água potá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  vel, caminhos das explorações e de comunicação, e que a
Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 42?                criação ou o reforço de tais equipamentos constitui
e 43?,                                                              condição importante de melhoramento das estruturas
                                                                    agrícolas ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                    Considerando que, nas zonas de montanha e de colinas ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                 o desenvolvimento das pastagens, actualmente em regime
                                                                    de propriedade colectiva, constitui uma condição essen­
                                                                    cial para o arranque dos programas de melhoramento da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                  agricultura nessas regiões ;
cial (3),
Considerando que, por força do n? 2 , alínea a), artigo             Considerando que o desenvolvimento racional dessas
39?, do Tratado, a estrutura social da agricultura e as             pastagens de montanha e de colinas deveria ser condu­
disparidades estruturais e naturais entre as várias regiões         zido em consonância com o das zonas baixas pertencen­
agrícolas devem ser tomadas em consideração na elabo­               tes às explorações agrícolas abrangidas e que este desen­
ração da política agrícola comum ;                                  volvimento só é possível se as pastagens colectivas forem
                                                                    divididas em parcelas individuais e se estas parcelas
                                                                    forem depois cercadas, ressemeadas e fertilizadas ;
Considerando que, para alcançar os objectivos da polí­
tica agrícola comum mencionados no n? 1 , alíneas a) e
b), do artigo 39?, do Tratado, devem ser acoptadas, a               Considerando que a colocação de cercas, a ressementeira
nível da Comunidade, disposições particulares adaptadas             e a fertilização das pastagens de colinas que já consti­
à situação das zonas agrícolas desfavorecidas ;                     tuem propriedades individuais, bem como o aproveita­
                                                                    mento das pastagens situadas nás planícies, graças á eli­
                                                                    minação de muros, cercas e valas supérfluas e ao desen­
Considerando que, nas regiões desfavorecidas do Oeste               volvimento dessas pastagens pela sementeira e fertiliza­
da Irlanda, nos termos da Directiva 75 / 272 /CEE do                ção, revestem a mesma importância neste contexto ;
Conselho, de 28 de Abril de 1975 , relativa à lista comu­
nitária das zonas agrícolas desfavorecidas nos termos da
Directiva 75/268 /CEE (4), existem graves problemas de
subemprego na agricultura ;                                         Considerando que, para alcançar os objectivos da polí­
                                                                    tica agrícola comum mencionados no n? 1 , alíneas a) e
                                                                    b), artigo 39?, do Tratado, a arborização de terrenos
Considerando que a percentagem da população agrícola                marginais para a agricultura e a instalação de cortinas de
activa é aí relativamente elevada, sendo consequente­               abrigo dos ventos constituem uma componente impor­
mente baixos os rendimentos agrícolas ;                             tante do programa de desenvolvimento agrícola dessas
                                                                    regiões, pois estas medidas florestais podem contribuir
                                                                    para :
(') JO n?C 124 de 17 . 5 . 1979 , p. 12 .
(2) JO n?C 85 de 8 . 4 . 1980, p. 57.                               — a conservação e o melhoramento do solo, da fauna,
O JO n? C 53 de 3 . 3 . 1980, p. 22 .                                   da flora e do equilíbrio hídrico à superfície e no sub­
(4) JO n? L 128 de 19. 5 . 1975 , p. 68'.                               solo,
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— fomentar uma utilização mais completa da mão­                   condição prévia do desenvolvimento da agricultura na
      -de-obra na agricultura pela criação de empregos su­        região e que, em virtude da difícil situação financeira da
      plementares, para as primeiras plantações e a manu­         agricultura, é necessário recorrer às medidas especiais de
      tenção, que virão em benefício de pessoas não em­           financiamento previstas pelo Regulamento (CEE) n?
      pregues na agricultura a tempo completo ;                   355 /77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, rela­
                                                                  tivo a uma acção comum para o melhoramento das con­
                                                                  dições de transformação e de comercialização dos pro­
Considerando que a inexistência de possibilidades de em­          dutos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
pregos não agrícolas, ligada ao nível relativamente baixo         1361 / 78 (4);
da produtividade agrícola, levou à emigração progressiva
dos elementos mais jovens e mais activos da população             Considerando que o serviço de informação agrícola deve
agrícola ; que, nestas condições, o nível de formação da          desempenhar um papel importante, quando se trata de
população agrícola residual é particularmente baixo e             elaborar uma acção específica para o desenvolvimento da
que é necessário molhorar a infra-estrutura regional em           produção agrícola, de integrar nessa acção as medidas de
matéria de formação, pela criação de centros de forma­            melhoramento das explorações e de assegurar para que
ção suficientemente equipados ou pela apliação e renova­          essa acção seja plenamente coordenada ao nível da zona
ção dos centros existentes ;                                      e da região e que, nessas condições, a criação de equipa­
                                                                  mentos em matéria de formação e de estruturas especiali­
                                                                  zadas de apoio aos conselheiros constitui um factor
Considerando que as medidas acima referidas só serão              essencial ;
plenamente rentáveis se tomadas no contexto de um pro­
grama de desenvolvimento agrícola que vise favorecer a            Considerando que , , em virtude da amplitude e da natu­
orientação de produção agrícola e a utilização das técni­         reza do problema dos rendimentos agrícolas no Oeste da
cas e métodos que melhor se adaptem às condições ma­              Irlanda, a realização de um programa plenamete coorde­
teriais, económicas e estruturais da agricultura da região        nado para o desenvolvimento agrícola exigirá uma quan­
ou de zona dessa região ;                                         tia considerável a título de ajuda aos investimentos ; que ,
                                                                  em virtude das suas limitações económicas e orçamentais,
                                                                  a Irlanda não dispõe dos meios suficientes que lhe possi­
Considerando que um tal programa de desenvolvimento               bilitem o esforço considerável exigido pelo financia­
deveria nomeadamente assegurar que os investimentos               mento de um tal programa e que a ajuda financeira da
realizados no âmbito das diferentes medidas comunitá­             Comunidade será, nestas condições, indispensável ;
rias e nacionais que afectam o desenvolvimento agrícola
serão utilizados da forma mais útil e no âmbito de uma            Considerando que resulta do que antecede que as medi­
coordenação que permita melhorar a agricultura regio­             das acima referidas constituem uma acção comum na
nal ;                                                             acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729 /70
                                                                  do Conselho, de 21 de Abril de 1970 , relativo ao finan­
                                                                  ciamento da política agrícola comum (5), com a última
Considerando que a experiência adquirida até ao pre­              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
sente na execução da Directiva 72 / 159 /CEE do Con­              n? 929 / 79 (6);
selho , de 17 de Abril de 1972 , relativa à modernização
das explorações agrícolas (!), com a última redacção que          Considerando que incumbe à Comissão, depois de
lhe foi dada pela Directiva 78 / 1017 / CEE (2), demonstra        ouvido o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
que, em virtude da debilidade do seu nível de rendimen­           decidir sobre a aprovação de um programa apresentado
tos, relativamente poucos agricultores da região são ca­          pelo Governo irlandês,
pazes de realizar um plano de desenvolvimento capaz de
atingir o nível de rendimentos comparável referido no
número 1 do artigo 4?, da dita directiva ;                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                               TITULO I
Considerando que, nestas condições , o desenvolvimento
das explorações pela realização de planos de melhora­             Medidas que visam acelerar o desenvolvimento agrícola
mento material se reveste de uma importância particular ;                          em certas regiões da Irlanda
                                                                                                Artigo 1?
Considerando que, em virtude da debilidade das estrutu­
ras comerciais e da ineficácia da organização comercial            1.   Com vista a acelerar o desenvolvimento agrícola de
dos produtos agrícolas e dos produtos necessários à agri­         certas regiões da Irlanda, é instituída uma acção
cultura, o melhoramento dos meios de transformação
e de comercialização constitui uma importante                     C) JO n? L 51 de 23 . 2 . 1977, p. 1 .
                                                                  (4) JO n° L 166 de 23 . 6 . 1978 , p. 9 .
(') JO n? L 96 de 24 . 4 . 1972 , p. 1 .                          (5) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 13 .
O JO n? L 349 de 13 . 12 . 1978 , p . 32 .                        C) JO n?L 117 de 12 . 5 . 1979 , p . 4 .
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comum , na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regula­                d) Uma garantia de que as acções previstas sao compatí­
 mento (CEE) n? 729 / 70, a executar pela Irlanda, com                veis com a protecção do meio ambiente .
vista a um melhoramento significativo das estruturas
agrícolas , bem comodas possibilidades de produção agrí­
cola nas regiões abrangidas.                                      2.     O programa comporta igualmente as informações
                                                                  referidas nos artigos 5?, 7?, 9?, 13?, 15? e 18 ?. O Governo
                                                                  irlandês fornecerá ainda todas as informações comple­
2 . A acção comum aplica-se às zonas desfavorecidas               mentares que a Comissão pensa solicitar-lhe com vista à
da região Oeste da Irlanda, nos termos da Directiva               apreciação do programa.
7 5 / 272 /CEE, adiante designada por « Região Ociden­
tal ».
                                                                  3 . O conjunto das medidas abrangidas pela acção
                                                                 comum deve inscrever-se no âmbito do programa de de­
3 . Nos termos do título VIII, a Comunidade pode
                                                                 senvolvimento regional, sempre que â Irlanda esteja obri­
conceder uma contribuição à acção comum, financiando ,
                                                                 gada a comunicá-lo à Comissão, nos termos do artigo 6?
através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 724/ 75 do Conselho, de 18
Agrícola, Secção «Orientação», adiante designado por
                                                                 de Março de 1975 , que cria o Fundo Europeu de Desen­
«Fundo», medidas ligadas :
                                                                 volvimento Regional (*).
a) Ao melhoramento da infra-estrutura rural ;
                                                                 4 . A duração do programa é pelo menos igual à da
                                                                 acção comum . E submetido a reexame de quatro em
b) Ao melhoramento fundiário ;                                   quatro anos . Pode respeitar à totalidade da Região Oci­
                                                                 dental ou a parte dela.
c) À execução de uma acção específica de desenvolvi­
     mento visando a orientação da produção agrícola ;
                                                                                              Artigo 3°
d) Ao melhoramento dos equipamentos de transforma­
                                                                  1 . O programa e os resultados do seu reexame são
     ção e de comercialização ;
                                                                 comunicados à Comissão pelo Governo irlandês.
e) Ao desenvolvimento florestal ;
                                                                 2 . O programa e as suas eventuais adaptações são
                                                                 aprovados de acordo com o procedimento previsto no
f) A criação de equipamentos em matéria de formação e            artigo 25 ?, após consultá ao Fundo sobre os aspectos
     de estruturas especializadas de apoio aos conselhei­        financeiros .
     ros, bem como à coordenação da acção específica de
     desenvolvimento referida na alínea c).
                                                                                             TITULO II
4.     As medidas referidas no n? 3 , alíneas a), b), c), e) e
f), devem ser realizadas no âmbito de um programa que                                 Infra-estruturas rurais
deverá ser elaborado pelo Governo irlandês e aprovado
pela Comissão .
                                                                                              Artigo 4°
                          Artigo 2°                              A beneficiação das infra-estruturas rurais referida no
                                                                 n? 3, alínea a), do artigo 1 ?, comporta :
1.     O programa referido no n? 4 do artigo 1 ? com­
porta :
                                                                 a) A electrificação e o abastecimento de água potável
a) Uma descrição das diferentes medidas do programa,                  das explorações agrícolas e das aldeias ou partes de
    tal como enunciadas nos títulos II a VI, incluindo os
                                                                      aldeias cujos habitantes dependem principalmente da
    custos e as modalidades do seu financiamento ;
                                                                      agricultura ;
b) A prioridade que será atribuída às diferentes medidas,        b) A criação e o melhoramento de caminhos de explora­
    bem como o calendário previsto para a realização de               ções e de comunicação servindo principalmente à
    cada uma ;                                                        agricultura e à silvicultura.
c) As medidas de coordenação com todos os outros pro­
    gramas e disposições susceptíveis de influir no desen­
    volvimento da agricultura na Região Ocidental ;              (') JO n?L 73 de 21 . 3 . 1975 , p. 1 .
 ---pagebreak---    54                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 18
                              Artigo 5?                           a) A superfície global, o número de agricultores indivi­
                                                                      duais, a superfície média a parquear por exploração e
 1 . O programa referido no n? 4 do artigo 1 ? comporta               o comprimento quilométrico das vedações a instalar,
dados relativos à população agrícola e não agrícola e                 nos termos do artigo 6?, alínea a);
uma estimastiva do número de explorações agrícolas a
abastecer de electricidade e água potável, bem como o
comprimento quilométrico dos caminhos de explorações              b) O comprimento quilométrico das vedações, a superfí­
e de comunicação a construir ou a melhorar, em aplica­                cie global para a colocação de cercas e a superfície
ção do artigo 4?, bem como informações relativas às                   média de colocação de cercas por exploração, nos
fontes financeiras para os diferentes projectos .                     termos do artigo 6?, alínea b);
                                                                  c) A superfície global de terras a melhorar nos termos
2 . Os projectos que beneficiam de ajudas comunitárias                do artigo 6?, alínea c), e o número de explorações
no âmbito de outras acções comuns na acepção do n? 1                  abrangidas por esses trabalhos.
do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729 /70 ou de
uma ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional . estão excluídos do campo de aplicação do
presente regulamento .                                                                     TITULO IV
                                                                                Orientação da produção agrícola
                            TITULO III
                                                                                            Artigo 8°
                    Beneficiação fundiária
                                                                  1.     A orientação da- produção agrícola referida no n? 3,
                                                                  alínea c), do artigo 1 ? deve ser realizada através de uma
                             Artigo 6°                            acção específica para o desenvolvimento da produção
                                                                  agrícola .
A beneficiação fundiária referida no n? 3 , alínea b), do
artigo 1 ? comporta :
                                                                  2.     A acção específica tem por objectivo :
a) A repartição das terras em regime de propriedade
     colectiva, bem como a colocação de cercas e o me­            a) Favorecer a orientação da produção e as técnicas e
     lhoramento das pastagens dessas terras ;                         métodos agrícolas mais adaptados à situação material,
                                                                      económica e estrutural da agricultura na Região Oci­
b) A colocação de cercas e o melhoramento das pasta­                  dental, favorecendo particularmente a produção de
    gens de montanha e de colinas que constituem pro­                 carne ;
    priedades individuais , sem prejuízo das disposições
    relativas à utilização em comum de pastagens previ­           b) Assegurar consequentemente que os investimentos
     stas na Directiva 75 /268 / CEE do Conselho, de 28 de            realizados no contexto de toda a acção apropriada,
    Abril de 1975 , sobre a agricultura de montanha e de              nacional ou comunitária, com influência no desenvol­
     certas zonas desfavorecidas (l), com a última redac­             vimento agrícola, sejam utilizados do modo mais ren­
     ção que lhe foi dada pela Directiva 76 / 400 / CEE (2);          tável possível e de uma forma coordenada .
c) A eliminação de cercas , vales e muros supérfluos, bem
     como o aproveitamento de terras situadas nas zonas           3 . A realização dos objectivos da acção específica im­
     baixas das explorações .                                     plica a colaboração de pessoal técnico-económico e so­
                                                                  cioeconómico e do quadro profissional dos centros de
                                                                  formação referidos no artigo 14?, bem como do centro
No que respeita às terras referidas nas alíneas a) e b), o        de desenvolvimento referido no artigo 16°
melhoramento das pastagens compreende a preparação
do solo, a aplicação inicial de cais e adubos, a ressemen­
teira e a valorização das terras, se necessário.                                            Artigo 9°
                                                                  Do programa referido no n? 4 do artigo 1 ? devem
                             Artigo 7°
                                                                  constar as informações seguintes :
Do programa referido no n? 4 do artigo 1 ?, devem cons­           a) A orientação da produção prevista pela acção especí­
tar as informações seguintes :                                        fica referida no n? 1 do artigo 8? e as regiões prioritá­
                                                                      rias a que a mesma se aplica ;
(') JO n? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 .                        b) O modo o serviço de informação irá contribuir para a
O JO n° L 108 de 26 . 4 . 1976 , p . 21 .                             realização dos objectivos da acção específica e, em
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     155
     particular, os projectos específicos em matéria de in­        2 . Se o plano de melhoramento previr a reorientação
     formação previstos para esse fim ;                            da produção para a criação de ovinos, as ajudas ao inves­
                                                                   timento podem igualmente aplicarse aos equipamentos
 c) A ligação a estabelecer entre o serviço de informação          de tratamento antiparasitário por imersão e aos equipa­
     e o centro de desenvolvimento referido no artigo 16?,         mentos de tosquia em propriedade colectiva, bem como à
     com vista à realização dos objectivos da acção especí­        criação de equipamentos especiais destinados à protecção
                                                                   dos animais durante o inverno .
     fica ;
 d) As disposições relativas à elaboração do plano de be­          3 . Se o plano de melhoramento previr uma orientação
     neficiação referido no n? 1 , alínea d), do artigo 10?.       da produção para um sistema integrado «vitelos /grandes
                                                                   bovinos», será pago, a pedido do interessado , o mon­
                                                                   tante dos juros por um período de dois anos de um
                             Artigo 10°                            empréstimo de 151 ECUs por cada vitelo nascido ou
                                                                   comprado no princípio dos primeiro e segundo anos de
 1.     No contexto da acção específica, as ajudas aos in­         aplicação do plano , na condição de que cada animal seja
vestimentos serão concedidas aos agricultores :                    mantido na exploração durante pelo menos dois anos .
 a) Que preencham as condições previstas no n? 1 , alí­
     neas a) e b), do artigo 2? da Directiva 72 / 159/ CEE ;                                TITULO V
b) Que estejam impossibilitados de atingir o nível de                               Desenvolvimento florestal
     rendimentos previstos no artigo 4? da Directiva
     72 / 159 / CEE ;
                                                                                            Artigo 12°
c) Que não possam ainda beneficiar das indemnizações               O desenvolvimento florestal referido no n? 3 , alínea e),
     anuais previstas no n? 1 do artigo 2? da Directiva            do artigo 1 ? é complementar das outras medidas mencio­
     72 / 160 / CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972 ,          nadas no n? 3 do artigo 1 ? e contribui para a realização
     relativa ao encorajamento da cessação da actividade           dos objectivos mencionados no n? 1 , alíneas a) e b) do
     agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada       artigo 39? do Tratado. Comporta :
     à beneficiação das estruturas (');
                                                                   a) A arborização das terras marginais para a agricultura,
d) Que elaborem um plano para a beneficiação material                  mas de utilidade florestal ;
     das suas explorações , favorecendo particularmente a
     criação de bovinos para produção de carne e/ou a              b) A instalação de cortinas de abrigo dos ventos ;
     criação de ovinos ;
                                                                   c) Medidas conexas, compreendendo :
e) Que mantenham uma contabilidade simplificada                        — a preparação do solo, a drenagem e a fertilização,
     desde o início da execução do plano de beneficiação.
                                                                      — colocação de cercas,
                                                                      — a protecção contra incêndios e a manutenção du­
2.      O plano de beneficiação referido no n? 1 , alínea d),              rante um período de quatro anos a contar do ano
deve demonstrar, por cálculo específico, que o investi­                    da plantação .
mento é economicamente rentável e possibilita uma me­
lhoria duradoura do resultado económico da exploração
e , consequentemente , um aumento do rendimento da ex­                                      Artigo 13°
ploração .
                                                                   Do programa referido no n? 4 do artigo 1 ? devem
                                                                   constar as informações seguintes :
                             Artigo 11°
1 . A atribuição das ajudas referidas no n? 1 do artigo            a) O número das explorações agrícolas em que serão
10? é submetida às disposições do n? 2 do artigo 6? da                 afectadas a arborização terras marginais para a agri­
Directiva 72 / 159/ CEE, tendo em conta as disposições                 cultura ;
do n? 1 do artigo 9? da Directiva 72 /268 /CEE . No en­
tanto, o montante máximo do investimento considerado               b) Uma estimativa da superfície total a afectar a arbori­
para atribuição da ajuda, referido no n? 2 do artigo 8 ? da            zação ;
Directiva 72 / 159 /CEE, é de 18.135 ECUs por explora­
ção. Este montante adiciona-se ao previsto no artigo 6?            c) Uma estimativa da superfície média das cortinas de
do presente regulamento .                                              abrigo dos ventos por exploração ;
                                                                   d) Uma estimativa da superfície total das cortinas de
(') JO n? L 96 de 23 . 4 . 1972 , p . 9 .                              abrigo dos ventos .
 ---pagebreak---   156                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 18
                            TITULO VI                             formação, e para dar à acção específica a melhor in­
                                                                  fluência possível no desenvolvimento da agricultura na
Equipamentos de formação para agricultores, infra-estru­          Região Ocidental , é criado um centro de desenvolvi­
turas de formação de conselheiros, serviço de informação          mento de recursos a nível regional .
especializado e coordenação das diferentes medidas reali­
zadas no âmbito da acção específica de desenvolvimento
                                                                  2.     O centro de desenvolvimento de recursos réferido
                                                                  n°. 1 , adiante designado por «Centro de Desenvolvi­
                             Artigo 14°.                          mento», tem por funções :
 1 . A beneficiação dos equipamentos de formação para
agricultores, referido no n? 3 , alínea f), do artigo 1 ?         a) Proporcionar aos membros dos serviços de informa­
comporta a construção de centros locais de formação                   ção, a todos os níveis de actividade , possibilidades de
agrícola, adiante designados por «centros de formação»,               formação e de aperfeiçoamento, bem como serviços
bem como, se necessário, a ampliação dos centros regio­               especializados de apoio ;
nais já existentes .
                                                                  b) Coordenar, a nível regional , as diferentes medidas ,
2 . Os centros de formação têm nomeadamente por                       realizadas no âmbito da acção específica ;
objectivo organizar cursos de formação, tais como defi­
nidos no título II da Directiva 72 / 161 / CEE do Con­
                                                                  c) Estudar em profundidade e com continuidade os pro­
selho, de 17 de Abril de 1972 , relativa à informação so­             blemas que se põem às populações agrícolas e rurais
cio económica e à qualificação profissional das pessoas               da Região Ocidental e apontar as suas possíveis solu­
que trabalham na agricultura (').                                     ções ;
                             Artigo 15°                           d) Conduzir os estudos-piloto de viabilidade para testar,
                                                                      aperfeiçoar, adoptar e adquirir experiências nos méto­
Do programa referido no n? 4 do artigo 1 ? devem                      dos de informação próprios para o desenvolvimento
constar as informações seguintes :                                    da agricultura e da silvicultura a nível das explora­
                                                                      ções, das diferentes zonas e da região e, finalmente,
                                                                      aplicar os métodos testados às actividades de informa­
a) O número de centros de formação existentes e a                     ção na Região Ocidental ;
     criar ;
                                                                  e) Estabelecer as condições de formação dos conselhei­
b) O número de centros regionais cujas infra-estruturas               ros à luz da experiência que adquirirem na realização
     existentes devem ser reforçadas ;                                da acção específica e à luz da experiência adquirida
                                                                      na sequência dos estudos de viabilidade referidos na
c) A importância e o tipo de meios previstos ;                        alínea d).
d) O número de participantes suplementares a acolher
     nos centros referidos, respectivamente nas alíneas a) e                               Artigo 17°
.    b);                                                          O Centro de Desenvolvimento disporá de um corpo de
                                                                  ensino permanente cujas qualificações permitirão preen­
e) A ligação a estabelecer entre os programas de forma­           cher as funções de formação e de vulgarização necessá­
     ção realizados nesses centros e a acção específica de        rias a uma execução adequada do programa referido no
     desenvolvimento ;                                            n? 4 do artigo 1°
f) O custo estimado das medidas referidas, respectiva­                                     Artigo 18°
     mente nas alíneas a) e b).
                                                                  Do programa referido no n? 4 do artigo 1 ? devem
                                                                  constar as informações seguintes :
                             Artigo 16°.
 1 . Para possibilitar aos conselheiros que contribuem            a) Local de implantação do Centro de Desenvolvimento ;
para a realização da acção específica de desenvolvimento
terem acesso, no seu serviço, a meios apropriados de for­
mação e de aperfeiçoamento e serem apoiados no seu                b) Número e qualificações dos professores do Centro ;
trabalho por especialistas competentes em matéria de in­
                                                                  c) Condições a satisfazer pelos conselheiros para partici­
0 ) JO n? L 96 de 23 . 4 . 1972 , p . 15 .                            pação no curso de formação ;
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        157
d) Conteúdo e duração dos cursos de formação referi­                                          Artigo 21°.
    dos na alínea c);
                                                                   1 . No que respeita aos investimentos referidos no ar­
                                                                   tigo 4?, à excepção dos relativos à electrificação e aos
e) Medidas previstas para proporcionar uma formação                caminhos de comunicação, a contribuição financeira do
    especializada aos professores do Centro de Desenvol­           beneficiário não pode ser inferior a 10 % .
    vimento ;
f) Tipo de serviço de apoio especializado à disposição             2.     As ajudas previstas no artigo 6? não podem exceder
    dos conselheiros que participam na acção específica ;          70 % do custo dos trabalhos em causa .
g) Modo como o Centro de Desenvolvimento assegura a                3 . No que respeita às medidas referidas no artigo 12?
    função coordenadora que lhe é atribuída pelo n? 2 ,            relativas à arborização de terrenos privados, a participa­
    alínea b), do artigo 16°                                       ção financeira do beneficiário deve ser de pelo menos
                                                                   15 o/o .
                           TITULO VII
                                                                                              Artigo 22?
Melhoramento dos equipamentos de transformação e de
                         comercialização                           1 . As despesas feitas pela Irlanda no âmbito da acção
                                                                   comum são elegíveis para o Fundo até ao limite dos
                                                                   montantes referidos no n? 2 .
                            Artigo 19?
1 . Aplicam-se igualmente à Região Ocidental as dis­               2 . O Fundo reembolsa o Governo irlandês na percen­
posições seguintes do Regulamento (CEE) n? 355 / 77 :              tagem seguinte das suas despesas reais :
— artigo 17? A, n? 1 , alínea a), primeiro travessão, e            a) 50 % para os trabalhos referidos no artigo 4?. Toda­
     n? 1 , alínea b), primeiro travessão ;                           via, este montante não pode exceder 40 % do custo
                                                                       total, com um montante elegível máximo de :
— artigo 17? A, n? 2 , alínea a), primeiro travessão, no
    que respeita aos projectos financiados referentes ao              — 24,2 milhões de ECUs para o abastecimento de
     exercício orçamental de 1980 ;                                         electricidade,
— artigo 17? A, n? 2 , alínea a), segundo travessão, no
     que respeita aos projectos financiados referentes ao             — 72,6 milhões de ECUs para o abastecimento de
     exercício orçamental de 1981 .                                         água potável,
2 . O custo estimado deste aspecto da acção comum                     — 72,6 milhões de ECUs para os caminhos de explo­
financiada pelo Fundo entre 1 de Janeiro de 1980 e 31                       rações e de comunicação ;
de Dezembro de 1982 , relativamente às disposições refe­
ridas no n? 1 , é de 24 milhões de unidades de conta               b) 50 °/o para as outras medidas, com um montante elegí­
europeias .                                                           vel máximo de :
                          TÍTULO VIII
                                                                      — 544 , ECUs por hectare para os trabalhos referidos
                                                                            no artigo 6? alíneas a) e b),
                 Disposições financeiras e gerais
                                                                      — 363 ECUs por hectare para os trabalhos referidos
                            Artigo 20°                                      no artigo 6? alínea c); todavia, este montante pode
                                                                            ser elevado a 786 ECUs por hectare para uma
1.    A duração prevista da realização da acção comum é                     superfície total máxima de 20 000 hectares,
de dez anos .
                                                                      — 12,1 milhões de ECUs para os trabalhos referidos
2 . A contribuição global do Fundo para o custo da ac­                      nos artigos 14? e 16?; no que respeita ao artigo
ção comum , incluindo o referido no título VII, é esti­                     16?, o montante elegível respeita apenas à criação
mada em 224 milhões de unidades de conta europeias .                        do Centro de Desenvolvimento,
3 . O n? 5 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?                       — 77,4 milhões de ECUs para as medidas referidas
729/70 aplica-se ao presente regulamento .                                  no n? 1 do artigo 11 ?;
 ---pagebreak---  158                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 18
    — 1210 ECUs por hectare, com uma despesa global                                    Artigo 25°.
       máxima de 27,2 milhões de ECUs , para os traba­
       lhos visados no artigo 12?,                              1.   No caso de se fazer referência ao processo definido
    — 12 milhões de ECUs para a medida referida no             no presente artigo, o Comité Permanente das Estruturas
       n? 3 do artigo 11 ?                                     Agrícolas é convocado pelo presidente, por sua iniciativa
                                                               ou a pedido do representante de um Estado-membro .
3.    As modalidades de aplicação do presente artigo são
estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no         2.    O representante da Comissão apresenta um pro­
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729 /70 .                   jecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das
                                                               Estruturas Agrícolas emite parecer sobre essas medidas
                         Artigo 23°                            num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência
                                                               das questões submetidas a exame . O Comité pronun­
Aquando da aprovação do programa referido no n? 4 do           cia-se por maioria de quarenta e um votos, sendo os vo­
artigo 1 ? a Comissão fixa, em acordo com a Irlanda, as        tos dos Estados-membros afectados da ponderação pre­
modalidades da sua informação periódica sobre o desen­         vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado . O presidente
rolar da acção específica de desenvolvimento .                 não participa nos votações .
                         Artigo 24°                            3 . A Comissão adopta as medidas que são imediata­
                                                               mente aplicáveis . Todavia, se essas medidas não forem
 1 . Os pedidos de reembolso respeitam às despesas fei­        conformes ao parecer do Comité Permanente das Estru­
tas pela Irlanda ao longo de um ano civil e são apresen­       turas Agrícolas, a Comissão comunica-as imediatamente
tados à Comissão até 1 de Julho do ano seguinte.               ao Conselho ; neste caso, a Comissão pode diferir de um
                                                               mês, no máximo, a contar da comunicação, a aplicação
2 . A contribuição do Fundo é decidida de acordo com           das medidas por ela adoptadas. Õ Conselho, deliberando
o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 729/ 70 .          por maioria qualificada, pode tomar uma decisão dife­
3 . Podem ser concedidos adiantamentos em função               rente no prazo de um mês .
das modalidades de financiamento adoptadas pela Ir­
landa e segundo o estado da execução do programa.                                      Artigo 26°
4.    As modalidades de aplicação do presente artigo são       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
estabelecidas de acordo com o processo previsto no ar­         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
tigo 13? dò Regulamento (CEE) n? 729/70 .                      Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1980 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                         S. FORMICA