CELEX: 31989D0584
Language: pt
Date: 1989-07-19 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 19 de Julho de 1989  que autoriza a concessao pelo Reino Unido de auxilios em favor da industria hulhifera durante o exercicio de 1989/1990

Avis juridique important

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31989D0584

DECISAO  DA COMISSAO  de 19 de Julho de 1989  que autoriza a concessao pelo Reino Unido de auxilios em favor da industria hulhifera durante o exercicio de 1989/1990  

Jornal Oficial nº L 326 de 11/11/1989 p. 0032 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Julho de 1989  que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios em favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1989/1990  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (89/584/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),  Considerando o seguinte:  I  O Governo do Reino Unido notificou à Comissão, por ofício de 3 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira que se propõe efectuar directamente em benefício da indústria hulhífera  no decurso do exercício de 1989/1990.  Além disso, após pedido da Comissão de 11 de Abril de 1989, o Governo do Reino Unido comunicou, por carta de 19 de Maio de 1989, informações complementares.  Ao abrigo da referida decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida:  - auxílio à transferência do trabalho e do local de emprego, ao abrigo do artigo 6º da referida decisão, no valor de 15 500 000 libras esterlinas.  Nos termos da notificação do Governo do Reino Unido, a medida de auxílio notificada destina-se a facilitar a reestruturação da indústria hulhífera do Reino Unido.  A medida projectada pelo Governo do Reino Unido, em favor da indústria hulhífera responde ao disposto no nº 1 do artigo 1º da referida decisão. A Comissão deve, por consequência, decidir, ao abrigo do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com  os objectivos e critérios enunciados na decisão e a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.  II  O programa de reestruturação efectuado pelo Reino Unido permitiu uma melhoria sensível da produtividade e da competitividade da indústria hulhífera. No decurso dos últimos anos, os auxílios concedidos à indústria hulhífera do Reino Unido sofreram uma  redução significativa. O auxílio a que se refere a presente decisão foi reduzido em cerca de 40 % em relação ao exercício de 1985/1986.  O auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego é uma medida específica aplicada independentemente dos auxílios previstos nos artigos 3º a 5º da decisão nº 2064/86/CECA. O auxílio é, por conseguinte, compatível com o artigo 6º da  decisão.  A intervenção destina-se a manter na indústria hulhífera um pessoal qualificado no âmbito da reestruturação da indústria.  Em virtude do seu carácter transitório e da sua inserção na reestruturação da indústria, esta medida satisfaz os objectivos e condições do artigo 2º da referida decisão.  Tendo em conta o que atrás foi dito, o auxílio à produção corrente que o Governo do Reino Unido pretende conceder, em 1989, à indústria hulhífera britânica é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.  A presente decisão não prejudica a compatibilidade com os tratados das disposições ou acordos que regem as vendas de hulha produzida no Reino Unido aos produtores de electricidade.  III  Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 3º a 6º da referida decisão.  Para este feito, a Comissão deve ser informada do montante e da repartição dos pagamentos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   O Reino Unido é autorizado a conceder, a partir de 1 de Abril de 1989, para o exercício de 199/1990,  um auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego até um montante máximo de 15 500 000 libras esterlinas.   Artigo 2º   O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1990, o montante do auxílio efectivamente concedido durante o exercício de 1989/1990.   Artigo 3º   O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão    (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.