CELEX: C2004/071/67
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-19/04: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2004 pela Metso Paper Automation Oy contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

C 71/38                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2004 por Luigi                  Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2004 pela Metso
Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Paper Automation Oy contra o Instituto de Harmonização
                                                                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
                       (Processo T-18/04)                                                    (Processo T-19/04)
                                                                                               (2004/C 71/67)
                         (2004/C 71/66)
                                                                                          (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 19 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                   (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Metso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Paper Automation Oy, com sede em Tampere (Finlândia),
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            representada por J. Tanhuanpää, advogado.
Luigi Marcuccio, representado pelo advogado Alessandro
Distante.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular parcialmente a decisão recorrida (1) no que respeita
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       à recusa do registo da marca comunitária PAPERLAB
                                                                            com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento
                                                                            sobre a marca comunitária (primeiro item enumerado). O
—     anular a decisão da AIPN pela qual foi indeferido o seu               objecto do recurso não abrange o segundo item da
      pedido;                                                               enumeração em relação ao qual a Câmara de Recurso
                                                                            remeteu o processo ao examinador para instrução com-
                                                                            plementar para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, do Regula-
—     declarar que o recorrente tem direito, nos termos do                  mento sobre a marca comunitária;
      artigo 72.o do Estatuto, ao reembolso a 100 % de todas
      as despesas médicas que efectuou, a partir de 4 de Janeiro       —    condenar o Instituto nas despesas.
      de 2002, até pagamento total da dívida;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Marca comunitária em         Marca nominativa «PAPRELAB»,
                                                                       causa:                       pedido n.o 2 575 009.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Produtos ou serviços em      Produtos da classe 9 (equipamen-
                                                                       causa:                       tos para computador e instrumen-
                                                                                                    tos de medida para controlo e
                                                                                                    teste de papel).
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da
Comissão de lhe pagar a 100 % as despesas médicas para                 Decisão impugnada na         Recusa de registo pelo examina-
efeitos de curar a doença de que padece.                               Câmara de recurso:           dor.
                                                                       Decisão da Câmara de         A decisão do examinador foi con-
                                                                       Recurso:                     firmada na parte em que recusa o
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do                                        pedido com base no artigo 7.o,
artigo 72.o do Estatuto, e ainda a inexistência de fundamen-                                        n.o 1, alínea c), do Regulamento
tação.                                                                                              n.o 40/94. O processo foi reme-
                                                                                                    tido ao examinador para instrução
                                                                                                    complementar para efeitos do
                                                                                                    artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                                                    n.o 40/94.
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 71/39
Fundamentos       do    re-   —     A marca «PAPERLAB» pode              2)    condenar a Comissão nas despesas.
curso:                              ser registada na classe 9, na
                                    medida em que de nenhuma
                                    forma descreve directamente
                                    os produtos.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                              —     A marca «PAPERLAB» é ade-
                                    quada para distinguir os pro-
                                    dutos da requerente dos pro-
                                    dutos de outras empresas.            Os recorrentes do presente processo, funcionários e agentes
                                                                         colocados no Serviço Alimentar e Veterinário, cuja sede é em
                              —     O Instituto de Harmoni-              Dublin, contestam as folhas de remuneração e de reajusta-
                                    zação do Mercado Interno já          mento da remuneração a eles respeitantes quanto ao período
                                    aceitou várias marcas seme-          posterior a 1 de Julho de 2002.
                                    lhantes.
                                                                         O seu recurso tem um único fundamento, assente na ilegali-
(1) Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-       dade do coeficiente de correcção fixado para a Irlanda pelo
    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de       Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/2002 do Conselho, de
    Novembro de 2003 (processo R 842/2002-1).                            16 de Dezembro de 2002 (1), na medida em que, em violação
                                                                         do artigo 64.o do Estatuto, o qual formula o princípio da
                                                                         equivalência do poder de compra dos funcionários qualquer
                                                                         que seja o seu lugar de afectação, este coeficiente de correcção
                                                                         não compensa a diferença entre o custo real da vida no lugar
                                                                         em que estão colocados e o de Bruxelas. Mais precisamente,
                                                                         alegam que a fixação em 124,8 do coeficiente de correcção
                                                                         não é suficiente para respeitar o referido princípio.
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2004 por Maria
Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, contra a                 (1) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.
           Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-20/04)
                         (2004/C 71/68)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2004 pela Fusion
                                                                         Electronics Limited contra o Instituto de Harmonização
                                                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       (Processo T-21/04)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Maria Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, todos
residentes na Irlanda, representados por Sébastien Orlandi,                                      (2004/C 71/69)
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                   petição: inglês)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1)    anular as decisões da Comissão que estabeleceram as
      folhas de remuneração e as folhas de reajustamento da
      remuneração dos recorrentes desde 1 de Julho de 2002,              Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      por aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      /2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2002, as remunerações          (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Fusion
      e as pensões dos funcionários e outros agentes das                 Electronics Limited, com sede em Auckland (Nova Zelândia),
      Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de                 representada por A. Roughton, advogado. A outra parte no
      correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões;               processo na Câmara de Recurso é a Ford Motor Company.