CELEX: C2005/296/19
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo C-290/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság, de  3 de Março de 2005 , no processo Ákos Nádasdi contra Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság, de 3 de Março de 2005, no processo Ákos Nádasdi contra Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága
   (Processo C-290/05)
   (2005/C 296/19)
   Língua do processo: húngaro
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság, de 3 de Março de 2005, no processo Ákos Nádasdi contra Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2005.
   O Hajdú-Bihar Megyei Bíróság solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE, permite aos Estados-Membros manter um imposto sobre os automóveis usados provenientes de outro Estado-Membro que não tem absolutamente em conta o valor do veículo e cujo montante é determinado exclusivamente com base nas características técnicas dos automóveis (tipo de motor, cilindrada) e de uma classificação em função de considerações ambientais?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a Lei CX de 2003, relativa ao imposto de registo, aplicável no presente processo, é compatível com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE no que respeita aos automóveis usados importados, tendo em conta que não era necessário pagar o imposto de registo em relação aos automóveis colocados em circulação na Hungria antes da sua entrada em vigor?