CELEX: 31992R1735
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1735/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

1 . 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 179/ 121
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1735/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
                                                                  sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do
                                                                  açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   local de passagem na fronteira da Comunidade, que é
Portugal,                                                         Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização         quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            CIF no sector do açúcar f);
n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,          Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 16? do            das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito               mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
nivelador aquando da importação dos produtos referidos            base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                         função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
                                                                  qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual          Regulamento (CEE) n? 431 /68 e a do açúcar branco pelo
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço              Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho Ç);
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 1718/91 do Conselho (3), de             Considerando que, para a verificação das possibilidades de
 13 de Junho de 1991 , que fixa, para a campanha de               compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
comercialização de 1991 / 1992, os preços de intervenção          deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do             feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
açúcar em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da           bolsas importantes para o comércio internacional do
beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso            açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
em relação à perequação das despesas de armazenagem,              nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
bem como os preços aplicáveis na Espanha e em Portu­              âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
gal ;                                                             mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
                                                                  pelos próprios meios ;
Considerando que na expectiva da fixação dos preços apli­
cáveis para a campanha de comercialização de 1992/ 1993,          Considerando, todavia, que por força do Regulamento
é conveniente, em conformidade com o Regulamento                 (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
(CEE) n? 1599/92 da Comissão, de 24 de Junho de 1992,            que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
que estabelece medidas cautelares e suspende as fixações         açúcar branco e do açúcar em bruto (8), a Comissão não
antecipadas em determiandos sectores agrícolas, utilizar os      deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
preços limiares aplicáveis em 30 de Junho de 1992 para a         não for de qualidade sã, leal e comerciável ou quando o
determinação dos direitos niveladores à importação (4) ;         preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
                                                                 fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           possam supor não representativos da tendência efectiva do
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   mercado ;
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Q,
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,     rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
de ácordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás            mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
mencionada, será cobrado um montante especial na                 devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
importação de certos produtos originários dos países e           diferenças de custo de transporte, entre o porto de
territórios ultramarinos para impedir que os produtos            embarque e o porto de destino, por um lado, e entre o
originários desses países e territórios recebam um trata­        porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
                                                                 ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
                                                                 diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
                                                                 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO  n? L  162 de 26. 6. 1991 , p. 23.                        («) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
O   JO  n? L  169 de 24. 6. 1992, p. 12.                         O JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
0   JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        (8) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
 ---pagebreak--- N ? L 179/ 122                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7. 92
Considerando que, a fim de obter dados comparativos                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,           corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às             último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados          n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
em conformidade com o artigo 15? do Regulamento                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
(CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em           /90 (2),
bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
n? 784/68 ;                                                        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento            um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF                no travessão anterior,
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar      sendo estas cotações as verificadas em 29 de Junho de
for inferior ao preçõ CIF do açúcar estabelecido em            1992 ;
conformidade com as disposições acima referidas ;
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido       Considerando que resulta da aplicação destas disposições
um preço CIF a um nível inalterado durante um período          que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para     em bruto devem ser fixados em conformidade com o
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver              anexo do presente regulamento,
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço nivelador só é alterado se a
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­                                 Artigo IP
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 1 00 quilogramas ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
clatura prevista no presente regulamento é referida na         açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
                                                               fixados no anexo.
 Pauta Aduaneira Comum ;
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                Artigo 2?
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                               O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
                                                               O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 179/ 123
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                   37,12(0
                                  1701 11 90                                                   37,12 (')
                                  1701 1210                                                    37,12 0
                                  1701 12 90                                                   37,12 (')
                                  1701 91 00                                                   44,82
                                  1701 99 10                                                   44,82
                                  1701 99 90                                                   44,82 0
          (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          0 Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .