CELEX: 31997R1941
Language: pt
Date: 1997-10-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1941/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

L 272/36           | PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 10 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1941/97 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Outubro de 1997
                    relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dois portos de embarque não pertencentes, se for caso
                                                               disso, à mesma zona portuária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea                           Artigo 1 ?
b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
                                                               atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
Considerando que , após várias decisões relativas à distri­    concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
pó a certos beneficiários;                                     Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3, alínea d),
                                                               do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          proposta pode indicar dois portos de embarque não
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­      Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar        totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               aceitou . Qualquer outra condição ou reserva contida na
n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,       sua proposta é considerada como não escrita.
os prazos e condições de fornecimento bem como o
procedimento a seguir para determinar as despesas daí
resultantes;                                                                           Artigo 2?
Considerando que, para um dado lote, tendo em conta o          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
grande número de destinos dos fornecimentos, é conve­          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
niente prever a possibilidade de os proponentes indicarem      Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
h) JO L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- 4 . 10 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 272/37
                                                                ANEXO
                                                                LOTE A
              1 . Acção n ? ('): 24/97 (Al ); 25/97 (A2); 26/97 (A3); 27/ 97 (A4)
             2. Programa: 1997
              3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39­
                  -6)6513 2988 ; telefax: 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I]
              4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
              5. Local ou país de destino: Al : Zâmbia; A2: Bolívia; A3: Guatemala; A4: Malavi
              6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5): ver JO C 1 14 de 29 . 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
              8 . Quantidade total (toneladas): 1 000
              9. Numero de lotes: 1 em 4 partes: (Al : 37 toneladas; A2: 254 toneladas; A3: 669 toneladas; A4: 40 tone­
                  ladas)
            10 . Acondicionamento e marcação (h): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6.3.A e B.2)
                  ver JO C 114 de 29 . 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.3)
                  Língua a utilizar na rotulagem: Al + A4: inglês; A2 + A3: espanhol
            11 . Modo de mobilização do produto: O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas
                  devem ser efectuados após a atribuição do fornecimento
            1 2. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque Ç)
            13 . Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 17. 11 a 7. 12. 1997
            18 . Data limite para o fornecimento: —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 20 . 10. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
            21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data limite do prazo de submissão: 3. 11 . 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 21 . 12. 1997
                   c) Data limite para o fornecimento: —
            22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                   Bureau de l'aide alimentaire, Attn . Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/
                   /Wetstraat 200, B- 1 049 Bruxelles/ Brussel
                   telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 26. 9 . 1997, fixada pelo
                   Regulamento (CE) n? 1678/97 da Comissão (JO L 238 de 29. 8 . 1997, p. 3)
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         Notas:
         (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
         (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
             mentos de expedição necessários.
         (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
             comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
             normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
             134 e 137 e de iodo 131 .
         (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que
             diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida
             no ponto 25 do presente anexo .
             O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
             cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
             montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO L 108
             de 1 . 5 . 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (JO L
             188 de 27. 7. 1996, p. 22).
         (5) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
             seguinte:
             — certificado sanitário .
         (') Em derrogação do JO C 114, o ponto I .B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
             Europeia"».
         (7) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode indicar
             dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.