CELEX: 61998CC0362
Language: pt
Date: 1999-07-01
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 1 de Julho de 1999. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/103/CE. # Processo C-362/98.

Advertência jurídica importante

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61998C0362

Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 1 de Julho de 1999.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/103/CE.  -  Processo C-362/98.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-06299

Conclusões do Advogado-Geral

1 Com a acção por incumprimento que intentou em 9 de Outubro de 1998 contra a República Italiana, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.° directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE) (JO L 307, p. 1, a seguir «directiva»), ou, pelo menos, ao não lhas comunicar, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da referida directiva. Pede igualmente que a República Italiana seja condenada nas despesas da instância. 2 Na sua petição, a Comissão refere as diferentes etapas da fase pré-contenciosa, prevista no artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE). Quanto à procedência do pedido, alega que, ao não tomar as medidas de transposição necessárias, a República Italiana violou tanto o artigo 13._, n._ 1, da directiva em causa, que lhe dava, para adoptar essas medidas, um prazo que terminava em 23 de Novembro de 1995, bem como o artigo 189._ do Tratado CE (actual artigo 249._ CE), terceiro parágrafo, e o artigo 5._ do Tratado CE (actual artigo 10._ CE). 3 Na sua contestação, apresentada em 29 de Janeiro de 1999, a República Italiana não contesta nem a regularidade da fase pré-contenciosa nem o incumprimento que lhe é imputado. 4 Limita-se a indicar que só depois de Maio de 1998, mês em que entrou em vigor a lei comunitária 1995/1997, é que foi possível iniciar o processo de transposição da directiva, que está actualmente em curso. 5 A Comissão considerou desnecessário apresentar réplica e as duas partes renunciaram à realização de uma audiência. 6 Nestas condições, proponho ao Tribunal de Justiça que acolha integralmente o pedido da Comissão, parecendo-me no entanto suficiente uma declaração da violação do artigo 13._ da directiva. 7 Proponho, assim, que o Tribunal: 1) Declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.° directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE), e/ou ao não as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; 2) Condene a República Italiana nas despesas.