CELEX: 62017CN0585
Language: pt
Date: 2017-10-05 00:00:00
Title: Processo C-585/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 5 de outubro de 2017 — Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 5 de outubro de 2017 — Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr
   (Processo C-585/17)
   (2018/C 013/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr
   
      Recorrida: Dilly’s Wellnesshotel GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Uma alteração de um regime de auxílios autorizado, mediante a qual um Estado-Membro renuncia a continuar a utilizar a autorização dos auxílios em favor de um grupo específico (dissociável) de beneficiários e reduz assim simplesmente o volume dos auxílios relativos a um auxílio existente, constitui, num caso como o presente, uma alteração do regime de auxílios sujeita (em princípio) à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?
            
         
               2.
            
            
               No âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) da Comissão, de 6 de agosto de 2008 (Regulamento geral de isenção por categoria), pode a proibição de execução prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, num caso de vício de forma, tornar inaplicável uma restrição de um regime de auxílios autorizado, ficando o Estado-Membro afinal obrigado, pela proibição de execução, ao pagamento de um auxílio a determinados beneficiários («obrigação de execução»)?
            
         
               3a.
            
            
               Uma regulamentação relativa ao reembolso dos impostos sobre a energia, como a que está aqui em causa, cujo montante do reembolso dos impostos sobre a energia está expressamente fixado na lei através de uma fórmula de cálculo, respeita as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 651/2014 (2) da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE?
            
         
               3b.
            
            
               O artigo 58.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 651/2014 confere uma isenção a este regime relativo ao reembolso dos impostos sobre a energia para o período a partir de janeiro de 2011?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (JO 2008, L 214, p. 3).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO 2014, L 187, p. 1)