CELEX: E2016P0009
Language: pt
Date: 2016-08-03 00:00:00
Title: Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/16)

10.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/8
            
         Ação intentada em 3 de agosto de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-9/16)
   (2016/C 413/08)
   Em 3 de agosto de 2016, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Carsten Zatschler e Auður Ýr Steinarsdóttir, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao manter em vigor uma disposição nacional como a secção 2, n.o 32, do regulamento norueguês relativo aos produtos que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo contendo certas concentrações de ácido perfluorooctanoico (PFOA), a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão], nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.
            
         
               2.
            
            
               Alternativamente, ao manter em vigor uma disposição nacional como a referida, uma vez iniciado o procedimento de restrição ao abrigo do título VIII do Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zc, do Acordo EEE, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Acordo EEE em conjugação com o artigo 128.o, n.o 1, do referido Ato.
            
         
               3.
            
            
               Ao manter em vigor uma regulamentação nacional tal como a acima referida, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Acordo EEE.
            
         
               4.
            
            
               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento REACH e/ou as suas obrigações no âmbito do Acordo EEE, ao manter em vigor uma regulamentação nacional que proíbe o fabrico, a importação, a exportação e a venda de produtos de consumo que contenham, em peso, 0,001 % ou mais de uma substância habitualmente designada «PFOA».
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização pretende obter esclarecimento quanto ao facto de que uma vez uma substância identificada como suscitando um risco não controlado para o ambiente e a saúde humana, só é autorizada uma regulamentação nacional unilateral de substâncias abrangidas pelo Regulamento REACH em certas circunstâncias estritamente definidas, previstas no âmbito do Regulamento REACH.
            
         
               —
            
            
               O presente pedido diz respeito à legislação nacional adotada pela Noruega para restringir a PFOA. Pelo presente pedido, o Órgão de Fiscalização não põe em causa a necessidade de regulamentar a PFOA como substância. Trata-se, sim, de uma questão processual importante que levou o Órgão de Fiscalização a intentar a presente ação por incumprimento: sempre que um Estado do EEE identifica um risco para a saúde ou para o ambiente resultantes de uma substância abrangida pelo regulamento REACH, é essencial para o funcionamento do sistema criado pelo regulamento REACH que estas preocupações sejam abordadas no âmbito desse sistema e não que resultem em medidas unilaterais.
            
         
               —
            
            
               Em 27 de agosto de 2013, o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização de que, em 27 de maio de 2013, tinha adotado um regulamento que altera o Regulamento norueguês relativo aos produtos através da introdução de restrições em matéria de fabrico, importação, exportação e venda de produtos de consumo que contenham PFOA e de determinados sais e ésteres de PFOA.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização emitiu, em 8 de julho de 2015, um parecer fundamentado sobre o assunto. Nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização convidou a Noruega a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da data de notificação, ou seja, o mais tardar até 8 de setembro de 2015.
            
         
               —
            
            
               Por carta de 16 de outubro de 2015, a Noruega respondeu ao referido parecer fundamentado, mantendo a sua posição e apresentando alguns comentários adicionais. Continuando a Noruega a manter as disposições nacionais em causa na data de expiração do prazo fixado no parecer fundamentado, o Órgão de Fiscalização decidiu recorrer ao Tribunal da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.