CELEX: 62016TN0462
Language: pt
Date: 2016-08-22 00:00:00
Title: Processo T-462/16: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/43
            
         Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-462/16)
   (2016/C 392/57)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão C (2016) 3753, de 20 de junho de 2016, notificada em 21 de junho de 2016, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, pelo Motivo «Deficiências na consolidação», excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 29 957 339,70 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito das Ajudas Superfícies, nos exercícios de 2013 e de 2014;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima que a Comissão cometeu ao reconhecer a execução de um programa de desenvolvimento público para adaptar os direitos em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), mas ao proceder, a posteriori, à recusa do financiamento de despesas com base no ajustamento de direitos que lhe havia sido proposto.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação dos artigos 34.o, 36.o e 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1) e do princípio da proporcionalidade.