CELEX: 31993R2779
Language: pt
Date: 1993-10-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2779/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3653/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986

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31993R2779

REGULAMENTO (CEE) Nº 2779/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3653/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986  

Jornal Oficial nº L 252 de 09/10/1993 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0005 

REGULAMENTO (CEE) No 2779/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3653/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino  a partir do ano de 1986A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3890/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3653/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1645/89 (4), fixou as modalidades de aplicação do regime de importação instituído pelo Regulamento (CEE) no 3643/85;  Considerando que, na sequência da realização do mercado único na Comunidade, não deve ser aplicada qualquer medida restritiva no que diz respeito ao destino das referidas importações;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É suprimido o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3653/85.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.  (2) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 51.  (3) JO no L 348 de 24. 12. 1985, p. 21.  (4) JO no L 162 de 13. 6. 1989, p. 21.