CELEX: C1996/318/24
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Thai Bicycle Industry Co. Ltd contra o Conselho da União Europeia (Processo T-118/96)

26. 10 . 96        líl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/ 11
A demandante pede a aplicação do segundo parágrafo do            Fundamentos e principais argumentos
artigo 215? do Tratado, com base na responsabilidade
objectiva resultante do funcionamento das instituições e,        A demandante, uma empresa de direito alemão que pretende
complementarmente, com base em responsabilidade por              fazer publicidade por telecópia , contesta a recusa da
actuação culposa das autoridades comunitárias .                  Comissão de tomar posição sobre a denúncia que apresen­
                                                                 tou contra a República Federal da Alemanha na sequência
No âmbito da responsabilidade objectiva, invoca o conceito       do acórdão do Bundesgerichtshof ( Supremo Tribunal de
de responsabilidade pública por ruptura da igualdade             Justiça da RFA ), de 25 de Outubro de 1995 , que limitou a
perante os encargos públicos, alegando que a aplicação do        publicidade por telecópia unicamente ao caso de o destina­
regime do « espaço sem fronteiras », instituído pelo Acto        tário se ter, por forma expressa ou por factos concludentes,
Único, lhe causou, na sua qualidade de despachante               declarado de acordo com a recepção dessa publicidade .
aduaneiro, um prejuízo anormal, especial e directo . Efecti­
vamente, a supressão da actividade de despachante adu­           Esta recusa é incompatível tanto com o direito comunitário
aneiro teve como consequência uma redução notável do             da concorrência como com os princípios que regem a
volume de negócios de certas empresas do sector e, mais          construção e o funcionamento do mercado interno . Em
grave ainda, o desaparecimento de algumas.                       concreto, a referida decisão do Bundesgerichtshof provoca o
                                                                 reforço da posição de mercado das grandes empresas da
No que respeita à responsabilidade por actuação culposa          indústria da publicidade ( por escrito, pela rádio e pela
dos agentes comunitários, a demandante sustenta que, no          televisão ). Além disso, a referida decisão constitui um
quadro da acção normativa da Comunidade que causou o             entrave à instituição de um mercado homogéneo.
prejuízo, as autoridades comunitários ignoraram os direitos
adquiridos dos despachantes aduaneiros e o princípio da
confiança legítima.
Referindo-se à natureza do prejuízo, a demandante afirma         Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Thai
que, com a instituição do « espaço europeu », sofreu subita­     Bicycle Industry Co. Ltd contra o Conselho da União
mente, nos domínios das suas actividades de transitários,                                    Europeia
desde há muito organizadas, um prejuízo duplo : a ) pela                              ( Processo T-l 18/96 )
perda praticamente total e definitiva do seu fundo de
                                                                                          ( 96/C 318/24 )
comércio de agente aduaneiro; e b ) pelos encargos excep­
cionais de exploração, uma vez que lhe foi necessário fazer
face à súbita evolução dos acontecimentos, inicialmente no                        (Língua do processo: inglês)
domínio social mas igualmente nos domínios técnico e
administrativo .                                                 Deu entrada, em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Conselho da União Europeia interposto por Thai
                                                                 Bicycle Industry Co . Ltd, representada por Jean-François
                                                                 Bellis e Richard Luff, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                 burgo no escritório do advogado A. F. Brausch, 8 , rue
Acção intentada, em 29 de Julho de 1996, pela Intertronic­       Zithe .
-F. Cornelis GmbH contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                    ( Processo T-117/96 )
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 648/96 do Conselho, de
                        ( 96/C 318/23 )                              28 de Março de 1996 , que institui um direito anti­
                                                                     -dumping definitivo sobre as importações de bicicletas
                (Língua do processo: alemao)                         originárias, inter alia, da Tailândia e que estabelece a
                                                                     cobrança definitiva de um direito anti-dumping sobre as
Deu entrada, em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de                 bicicletas fabricadas pela recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     e
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
por Intertronic-F . Cornelis GmbH, com sede em Emden
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas .
( República Federal da Alemanha ), representada pelo Prof.
Dr. Schumacher, de foro de Bremen ( RFA ), e pelo advogado
Wilhelm Wiltfang, do foro de Krummhõrn ( RFA ).                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A recorrente, uma sociedade por quotas constituída nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            termos da legislação da Tailândia, especializada na produ­
                                                                 ção de bicicletas e peças para bicicletas e motociclos,
— declarar que a demandada se absteve, em violação do            impugna a imposição de direitos anti-dumping sobre as suas
    Tratado, de pôr termo, por infracção à proibição de          exportações para a Comunidade Europeia .
    cartéis, à implementação da proibição de publicidade
    por telecópia a que procedem as autoridades executivas       A recorrente alega que as instituições cometeram dois erros
    da RFA e as associações com personalidade jurídica           manifestos ao determinarem a sua margem de dumping:
    constituídas para promover os interesses industriais,
                                                                 A margem de dumping da recorrente foi artificialmente
— condenar a demandada nas despesas do processo.                 empolada, contra o disposto no artigo 2?, n? 3 ,alínea b ),
 ---pagebreak--- N? C 318/ 12          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
subalínea ii ), do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do                  artigo 175? do Tratado CE, no que toca à inclusão da
Conselho, dada a recusa das instituições em aplicarem a               somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
margem de lucro da recorrente na determinação do seu valor            ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho,
normal calculado. Em vez disso, as instituições utilizaram a
margem de lucro que calcularam para outros produtores . A        — condenar a Comissão nas despesas .
recusa em questão deve ser entendida como resultado de
várias imposições arbitrárias ou destituídas de lógica , tais    Fundamentos e principais argumentos
como :
                                                                 A recorrente desenvolveu um medicamento veterinário
— a imposição de que a margem de lucro nas vendas                designado « Optiflex 640 », que é uma nova fórmula da
    rentáveis de uma empresa no mercado interno do país de       somatotropina bovina ( BST ) que é administrada às vacas
    exportação não pode ser utilizada na determinação do         leiteiras para aumentar a sua produção de leite . Visto ser um
    valor normal calculado da mesma empresa se as suas           produto resultante da biotecnologia, está sujeito ao pro­
    vendas rentáveis no mercado interno representarem            cesso de autorização de colocação no mercado, estabelecido
    menos de 10% do volume ( mas não do volume de                pela Directiva 87/22/CEE do Conselho, e igualmente ao
    negócios ) do total das suas vendas no mercado               processo comunitário para o estabelecimento de limites
    interno,                                                     máximos de resíduos ( LMR) de medicamentos veterinários
                                                                 nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regula­
— a imposição de que os custos de produção da recorrente         mento ( CEE ) n'.' 2377/90 (a seguir designado «o regula­
    devem ser acrescidos de alguns pontos percentuais ( até      mento »). Os Estados-membros não podem autorizar a
    ao ponto em que, e como consequência, as vendas              colocação no mercado de medicamentos veterinários a não
    rentáveis da recorrente no mercado interno representem       ser que, inter alia, a substância farmacologicamente activa
    um pouco menos de 10% do volume — mas não do                 figure no anexo I ( substâncias para as quais já foi determi­
    volume de negócios — do total das suas vendas no             nado o LMR ), II ( substâncias não submetidas, para efeitos
    mercado interno ) por razões arbitrárias e destituídas de    da protecção da saúde pública, a um LMR ) ou III
    lógica .                                                     ( substâncias para as quais foi fixado um LMR provisório )
As instituições também violaram o artigo 2?, n? 3 , do já        do regulamento.
referido Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do Conselho, ao
                                                                 A recorrente contesta , no caso em apreço, a recusa da
não terem aplicado o « ajustamento OEM » na determinação
do valor normal calculado da recorrente . No critério da         Comissão em incluir a BST na lista dos produtos constantes
recorrente, embora estando reunidas as condições essenciais
                                                                 do anexo II e alega que a decisão impugnada devia ser
                                                                 anulada com base nos seguintes fundamentos :
para aplicação do « ajustamento OEM », as instituições
fizeram confusão entre o « ajustamento OEM », que eram           — Violação do processo comunitário para fixação do
obrigadas a aplicar nos termos do artigo 2?, n? 3 , e um             LMR, como estabelecido no artigo 6? do regula­
pedido de ajustamento nos termos do artigo 2?, n? 10, do             mento .
Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 .
                                                                     A decisão da Comissão tem a sua origem numa confusão
                                                                     entre o conceito de LMR e autorização de comerciali­
                                                                     zação e numa incorrecta interpretação da decisão do
                                                                      Conselho que impõe uma moratória no que respeita à
Recurso interposto, em 1 de Agosto de 1996, por Lilly                BST. O regulamento nada refere quanto ao facto de a
Industries Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro­               fixação do LMR estar sujeita à condição de o produto
                             peias                                    beneficiar imediatamente de uma autorização de comer­
                    ( Processo T-120/96 )                            cialização, de tal forma que pode ser obtido um LMR
                                                                     para produtos que, a título provisório, não podem ser
                        ( 96/C 318/25 )                              comercializados devido à existência de uma moratória .
                                                                     A recorrente sublinha o facto de que, na sua perspectiva,
                (Língua do processo: inglês)                         algumas utilizações da BST são ainda agora possíveis e
                                                                     que, portanto, ainda existe uma necessidade de estabe­
Deu entrada , em 1 de Agosto de 1996, no Tribunal de                 lecer um LMR .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto           — Desvio de poder e violação do princípio da segurança
por Lilly Industries Ltd, representada por Denis Wael­               jurídica .
broeck, advogado do foro de Bruxelas, do escritório de
advogados Liedekerke, Wolters, Waelbroeck & Kirkpat­                 A decisão impugnada vai contra as garantias anterior­
rick, boulevard de l'Empereur, 3 , Bruxelas, com domicílio           mente dadas, de que a Comissão apenas recorreria aos
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados                   critérios tradicionais de segurança, qualidade e eficácia
Arendt & Medernach, boíte postale 39 , L-2010 Luxem­                 ao avaliar medicamentos veterinários do sector da
burgo .                                                               biotecnologia, as garantias dadas especificamente à
                                                                     recorrente, de que em breve seria estabelecido um LMR
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               para o « Somidobove », e as condições estabelecidas no
                                                                     regulamento, na medida em que a recorrida não se podia
— anular a Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1996,                recusar a conceder um LMR por outros motivos que não
    relativa à definição de uma posição, nos termos do                os atinentes à segurança do produto .