CELEX: C2003/031/15
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-441/02: Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 31/10                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            8.2.2003
4.    Na apreciação das questões primeira a terceira, o princípio              4.    ao adoptar ordens de expulsão de cidadãos da União
      da proporcionalidade opõe-se a uma legislação nacional                         que não observam a adequação entre, por um lado,
      tal como a referida na primeira questão?                                       o direito fundamental ao respeito da vida familiar e,
                                                                                     por outro, a manutenção da ordem pública,
5.    A apreciação das questões primeira a quarta é influenciada
      pela possibilidade de os chamados medicamentos não
      sujeitos a receita serem total ou parcialmente excluídos da              5.    ao decidir a execução imediata das ordens de
      exigência, prevista na legislação nacional, de o comércio a                    expulsão, sem que exista um motivo de urgência,
      retalho de medicamentos só poder ser explorado pelo
      Estado ou por pessoa colectiva sobre a qual o Estado
      exerça influência determinante?
                                                                               a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                               gações resultantes dos artigos 18.o e 39.o CE, do direito
                                                                               fundamental ao respeito da vida familiar como princípio
                                                                               fundamental do direito comunitário, bem como dos
                                                                               artigos 3.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE (1), para a
                                                                               coordenação de medidas especiais relativas aos estrangei-
                                                                               ros em matéria de deslocação e estada justificadas por
Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Comis-                           razões de ordem pública, segurança pública e saúde
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                         pública, do artigo 1. do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                          ral da Alemanha                                      /68 (2), relativo à livre circulação dos trabalhadores na
                                                                               Comunidade, dos artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o e 10.o da
                                                                               Directiva 73/148/CEE (3), relativa à supressão das res-
                       (Processo C-441/02)                                     trições à deslocação e à permanência dos nacionais
                                                                               dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de
                           (2003/C 31/15)                                      estabelecimento e de prestação de serviços, e dos arti-
                                                                               gos 1.o e 2.o da Directiva 90/364/CEE ( 4), relativa ao
                                                                               direito de residência;
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     —    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por C. O’Reilly e
W. Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que:
      1.    Ao não tornar suficientemente claro na sua legis-             —    Consideração insuficiente do comportamento pessoal
            lação que as ordens de expulsão de cidadãos da                     pela expulsão obrigatória (automática): as disposições do
            União não se podem basear numa disposição de                       § 47, n.os 1 e 2, da Ausländergesetz (AuslG) estão, na
            autorização que, com fundamento numa conde-                        medida em que se referem os cidadãos da União, em clara
            nação penal executória obriga, ou normalmente                      e irremediável contradição com os requisitos do artigo 3.o,
            obriga, à expulsão ou ao basear as ordens de                       n.o 2, da Directiva 64/221/CEE, segundo as quais as
            expulsão de cidadãos da União nesta disposição de                  condenações só por si não servem de fundamento a uma
            autorização pouco clara,                                           expulsão. Concomitantemente, as disposições também
                                                                               contradizem a exigência do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
      2.    ao não ter procedido, no § 4, 12, n.o 1, da                        64/221/CEE, que impõe uma apreciação do comporta-
            Aufenthaltsgesetz/EWG, a uma transposição sufi-                    mento pessoal de cada «indivíduo» em causa, ou seja, uma
            cientemente clara dos requisitos do direito comuni-                análise casuística. Contudo, o § 47, n.os 1 e 2 (regra geral),
            tário relativos à restrição da liberdade de circulação,            da AuslG retira às autoridades precisamente a margem de
            ou ao basear as ordens de expulsão nesta disposição                discricionariedade de que teriam de dispor para tal análise
            de autorização pouco clara,                                        casuística, substituindo-a por uma apreciação geral do
                                                                               legislador, exclusivamente relacionada com a condenação.
      3.    ao não tornar suficientemente claro na sua legislação              O § 12 da Aufenthaltsgesetz/EWG determina, com efeito,
            que as ordens de expulsão de cidadãos da União não                 que uma condenação penal não é por si só suficiente para
            se podem basear numa disposição de autorização                     expulsar um estrangeiro (n.o 4) e tem em conta se o seu
            que prossegue fins de prevenção geral ou ao funda-                 comportamento pessoal dá lugar a expulsão por razões
            mentar as ordens de expulsão de cidadãos da União                  de ordem e segurança públicas (n.o 3). Não existe, porém,
            através da intimidação dos outros estrangeiros,                    possibilidade de entender o § 12, n.os 3 e 4, da
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     Aufenthaltsgesetz/EWG, e o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da              —      Execução imediata de uma expulsão sem motivo de
     Directiva 64/221/CEE como simples «complemento» e                         urgência: a prática administrativa alemã afirma regular-
     «modificação» da expulsão obrigatória, nos termos do                      mente — quase sistematicamente — a existência de um
     § 47, n.os 1 e 2 (regra geral), da AuslG, nem de esta última              interesse especial na execução imediata da expulsão na
     disposição preencher materialmente a primeira, uma vez                    acepção do § 80, n.o 2, ponto 4, do VwGO. Deste modo,
     que está em contradição com a disposição a preencher.                     as disposições dos artigos 7.o e 9.o da Directiva 64/221/
     Esta situação jurídica contraditória leva a problemas                     /CEE perdem todo o sentido. No entanto, uma vez que o
     na aplicação prática e, consequentemente, a decisões                      direito alemão dos estrangeiros não prevê um processo
     contrárias ao direito comunitário.                                        especial perante uma autoridade independente, na acep-
                                                                               ção do artigo 9.o da Directiva 64/221/CEE, só se pode
                                                                               excluir o efeito suspensivo das expulsões de cidadãos da
                                                                               União através do § 80, n.o 2, ponto 4, do VwGO, se
—    Apreciação insuficiente da ameaça à ordem pública na                      existir um «motivo de urgência», na acepção do artigo 9.o,
     expulsão de cidadãos da União com autorização de                          n.o 1, da Directiva 64/221/CEE. Segundo a Comissão, só
     residência de duração limitada. Na aplicação do § 12 da                   se pode aceitar um motivo de urgência se a execução
     Aufenthaltsgesetz/EWG, as autoridades alemãs partem,                      imediata for o único meio de prevenir uma ameaça
     em diversos casos, erradamente, da interpretação ampla                    concreta, directa e grave à ordem pública e se a existência
     do conceito de «segurança e ordem públicas» do direito                    deste requisito qualificado for em concreto estabelecida
     administrativo alemão, não tomando em consideração a                      pela autoridade. Ainda segundo a Comissão, o princípio
     importante interpretação estrita do conceito que faz a                    da proporcionalidade impõe igualmente, pelo menos em
     jurisprudência («Bochereau») do Tribunal de Justiça rela-                 relação a cidadãos da União com residência duradoura,
     tiva ao artigo 39.o, n.o 4, CE, segundo a qual o artigo 46.o              que a execução imediata de uma ordem de expulsão só
     CE é por si só determinante. O que está manifestamente                    seja decidida em casos excepcionais por razões particular-
     condicionado pelo facto de as autoridades tirarem da                      mente ponderosas e urgentes. Também a este respeito, o
     sistemática especial do § 12, n.o 1, da Aufenthaltsgesetz/                quadro jurídico e a prática administrativa alemã necessi-
     /EWG uma conclusão contrária, próxima mas incompatí-                      tam de ser esclarecidos de maneira clara e inequívoca.
     vel com o direito comunitário, segundo a qual só em
     relação a titulares de uma autorização comunitária de
     residência de duração limitada, na acepção do segundo              (1 ) JO P 56 de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
     período da norma referida, têm de ser analisadas razões            (2 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
     ponderosas de ordem pública, podendo, portanto, os                 (3 ) JO L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 06 F1 p. 132.
     outros cidadãos da União ser também expulsos por                   (4 ) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.
     razões «simples» de ordem pública.
—    Consideração insuficiente de aspectos de prevenção geral:
     uma expulsão prevista como regra com base numa
     condenação penal para determinados comportamentos
     criminosos para fins de prevenção geral não é compatível
     com os princípios vigentes no âmbito da livre circulação
     de trabalhadores com nacionalidade de um Estado-                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     -Membro. Uma prática administrativa que se baseia no               do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro de 2002,
     § 47, n.os 1 e 2, da AuslG, e assim indubitavelmente                         no processo penal contra Nicolas Schreiber
     também em considerações de prevenção geral, está em
     contradição com o direito comunitário.
                                                                                                (Processo C-443/02)
—    Consideração insuficiente do princípio da proporcionali-                                      (2003/C 31/16)
     dade em relação ao direito fundamental ao respeito da
     vida familiar: em vários casos, a situação familiar dos
     interessados (tendo em conta o artigo 17.o da AuslG) não
     foi tomado em consideração, ou só o foi de modo
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     insuficiente, embora a excepção de «ordem pública» deva
     ser aplicada respeitando os direitos humanos. A este               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     propósito, a Comissão remete, nomeadamente, para a                 despacho do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro
                                                                        de 2002, no processo penal contra Nicolas Schreiber, que deu
     jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do
     Homem, segundo a qual mesmo os reincidentes no                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Dezembro
     domínio da grande criminalidade sem qualquer direito               de 2002. O Tribunale di Pordenone solicita ao Tribunal de
     individual de residência podem nem sempre ser expulsos,            Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
     tendo em conta todas as circunstâncias concretas.                  questões:
     Segundo este entendimento, o quadro jurídico e a prática
     administrativa alemã necessitam, a este respeito, de ser           1.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 98/8/
     esclarecidos de maneira clara e inequívoca.                               /CE (1), à luz da regulamentação geral que introduziu no