CELEX: 32000R0450
Language: pt
Date: 2000-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 450/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 2698/1999 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

L 55/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 2. 2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 450/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 2000
              que altera o Regulamento (CE) n. 2698/1999 que fixa as restituições à exportação no sector da
                                                   o
                                                           carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                              conformidade com o parecer emitido pelo Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  Gestão da Carne de Bovino,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,
nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,
                                                                                                  Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                      Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2698/1999 é aditado o
(1)     As restituições à exportação do sector da carne de            seguinte número:
        bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2698/              «3.    Os produtos devem satisfazer as condições de
        /1999 da Comissão (2).                                            marcação de salubridade respectivas, conforme previstas
(2)     As regras comuns de execução do regime das restitui-              nos:
        ções à exportação dos produtos agrícolas foram adop-              — anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
        tadas pelo Regulamento (CE) n.o 800/1999 da                       — anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,
        Comissão (3).                                                     — anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.».
(3)     É oportuno limitar a concessão da restituição aos
        produtos que podem circular livremente dentro da                                          Artigo 2.o
        Comunidade. Deve, pois, prever-se que, para benefi-           O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte
        ciarem de uma restituição, os produtos têm que ter            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        aposta a marca de salubridade conforme previsto na
        Directiva 64/433/CEE do Conselho (4), com a última            É aplicável às declarações de pagamento referidas no n.o 1 do
        redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (5), na     artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e às declarações
        Directiva 94/65/CE do Conselho (6), e na Directiva 77/        de exportação referidas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento
        /99/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe        (CE) n.o 800/1999 acompanhadas de um certificado de expor-
        foi dada pela Directiva 97/76/CE (8).                         tação emitido após 3 de Março de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 326 de 18.12.1999, p. 49.
(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(4) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(5) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
(6) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(7) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(8) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.