CELEX: 22006D0093(01)
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 93/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/34
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 93/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (3), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No ponto 30d (Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX do acordo é aditado o seguinte:
   «, com a redacção que lhe foi dada pela:
   
               —
            
            
               
                  32005 L 0029: Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).».
            
         Artigo 2.o
   
   O anexo XIX do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
               
                           «7g.
                        
                        
                           
                              32005 L 0029: Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (“directiva relativa às práticas comerciais desleais”) (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aos pontos 2 (Directiva 84/450/CEE do Conselho), 3a (Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0029: Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:
               «, com a redacção que lhe foi dada pela:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32005 L 0029: Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).».
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   Os textos da Directiva 2005/29/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.
   
      (2)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (3)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.