CELEX: 32000R1630
Language: pt
Date: 2000-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1630/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

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32000R1630

Regulamento (CE) n° 1630/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 187 de 26/07/2000 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1630/2000 da Comissãode 25 de Julho de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.(2) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê que, aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência à qualidade-tipo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1253/1999 do Conselho(5), revogou a noção qualidade-tipo. É, pois, conveniente substituí-la por uma descrição equivalente.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 passa a ter a seguinte redacção:"1. Aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência a uma qualidade de cereais que não dá origem, no caso de oferta de intervenção, a qualquer ajustamento de preço.Se a qualidade do cereal diferir da qualidade referida no primeiro parágrafo, o preço de oferta seleccionado é ajustado por aplicação das bonificações ou das depreciações adoptadas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 11.(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.