CELEX: 62020CN0190
Language: pt
Date: 2020-05-05 00:00:00
Title: Processo C-190/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de maio de 2020 — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de maio de 2020 — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein
      (Processo C-190/20)
      (2020/C 279/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: DocMorris NV
      
         Demandada e recorrida: Apothekerkammer Nordrhein
      
         Questão prejudicial
      
      É compatível com as disposições do título VIII e, em especial, com o artigo 87.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE (1), a interpretação de uma disposição nacional (neste caso, o § 7, n.o 1, primeiro período, da HWG) no sentido de que uma farmácia de venda por correspondência com sede noutro Estado-Membro não pode atrair clientes mediante a organização de um sorteio, se a participação no sorteio depender da apresentação de uma receita médica de um medicamento para uso humano sujeito a receita médica, o prémio anunciado não for um medicamento mas outro objeto (neste caso, uma bicicleta elétrica no valor de 2 500 euros e escovas de dentes elétricas) e não for de recear que esteja a ser promovida a utilização irracional ou excessiva de medicamentos?
      
         (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2002, L 311, p. 67).