CELEX: 31994R2418
Language: pt
Date: 1994-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2418/94 da Comissão, de 5 de Outubro de 1994, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 258 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6 . 10. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2418/94 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Outubro de 1994
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de 4 de Outubro de 1994 no que respeita às moedas
Europeia,                                                         flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade                                   Artigo 1 ?
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento            1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
(CE) n? 3528 /93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
                                                                  para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         e 1703 90 00), em 0,00 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?
1 946/94 Comissão (f), alterado pelo Regulamento (CE) n?          2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
2322/94 (6) ;                                                     101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho f) não são
                                                                  aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             PTU.
indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                                                Artigo 2?
Considerando que, para permitir o funcionamento normal            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar         de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L   22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L   387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L   320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO n? L   198 de 30. 7. 1994, p. 59.
(j JO n? L 253 de 29. 9. 1994, p. 8.                              O JO n ? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .