CELEX: C2005/115/27
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo C-122/05: Acção proposta em 14 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/15
            
         Acção proposta em 14 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-122/05)
   (2005/C 115/27)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 14 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e D. Recchia, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (2) do Conselho, ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, do mesmo diploma;
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar cumprimento à directiva terminou em 31 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 275, de 25.10.03, p. 32.
   
      (2)  JO L 257, de 10.10.96, p. 26.