CELEX: 62014CJ0036
Language: pt
Date: 2015-09-10
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2015.#Comissão Europeia contra República da Polónia.#Incumprimento de Estado — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Intervenção do Estado que consiste na obrigação de aplicar preços de fornecimento aprovados por uma autoridade nacional — Medida sem limitação temporal — Inexistência de controlo periódico da necessidade desta medida e das regras de aplicação da mesma — Aplicação a um círculo indefinido de beneficiários, sem distinção em função dos clientes ou das situações concretas ‑ Proporcionalidade.#Processo C-36/14.