CELEX: 62015TB0761
Language: pt
Date: 2016-09-13 00:00:00
Title: Processo T-761/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Sogepa/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fabrico de cristais — Auxílio sob a forma de empréstimo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperar o auxílio concedido a favor de uma empresa em situação de insolvência — Violação dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»)

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Sogepa/Comissão
   (Processo T-761/15) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Fabrico de cristais - Auxílio sob a forma de empréstimo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperar o auxílio concedido a favor de uma empresa em situação de insolvência - Violação dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 410/28)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) (Liège, Bélgica) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, L. Armati e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação dos artigos 3.o a 6.o da Decisão (UE) 2015/1825 da Comissão, de 31 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado não notificado SA.34791 (2013/C) (ex 2012/NN) — Bélgica — Auxílio de emergência à Val Saint-Lambert (JO 2015, L 269, p. 47).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.