CELEX: 11992M/PRO/IME/01
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 1º: Constituição e denominação

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11992M/PRO/IME/01

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 1º: Constituição e denominação  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0079

 Artigo 1o  Constituição e denominação 1o.1. O Instituto Monetário Europeu (IME) é instituído de acordo com o disposto no artigo 109o-F do presente Tratado; exercerá as suas funções e as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos.  1o.2. O IME tem como membros os bancos centrais dos Estados- membros (bancos centrais nacionais). Para efeitos dos presentes Estatutos, o Institut Monétaire Luxemburgeois será o banco central do Luxemburgo.  1o.3. Nos termos do disposto no artigo 109o-F do presente Tratado, são dissolvidos o Comité de Governadores e o Fundo Europeu de Cooperaçâo Monetária (FECOM). O activo e o passivo deste último são automaticamente transferidos para o IME.