CELEX: 52001PC0788(02)
Language: pt
Date: 2001-12-27
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

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52001PC0788(02)

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios  /* COM/2001/0788 final - COD 2000/0237 */  

Jornal Oficial nº 103 E de 30/04/2002 p. 0243 - 0252

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPor ocasião da sua sessão plenária de 13 de Fevereiro de 2001, o Parlamento aprovou, com doze alterações, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Comité de segurança marítima e que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.A Comissão acolhe favoravelmente a maioria das alterações do Parlamento Europeu, cujos objectivos aprova em larga medida.São por conseguinte aceites, por vezes mediante determinadas adaptações formais do texto:* As alterações destinadas a recordar que o comité instituído pela proposta tem por objectivo não só a segurança marítima como a prevenção da poluição causada pelos navios, a protecção do meio marinho e das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. A Comissão pode aprovar esta intenção, na medida em que, efectivamente, uma parte da legislação comunitária pertinente diz respeito à prevenção da poluição causada pelos navios e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. Em contrapartida, um dos únicos elementos não incluídos pela Comissão na sua proposta alterada é a protecção do meio marinho, que se integra na legislação ambiental (incluindo, por exemplo, a poluição de origem terrestre) e não se insere no âmbito de aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança e da prevenção da poluição. A Comissão incluiu na denominação do comité a missão de prevenção da poluição causada pelos navios. Porém, por razões de clareza de leitura do texto, o comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição causada pelos navios foi denominado «comité COSS».* As alterações que recordam o papel do Parlamento Europeu no procedimento de regulamentação, embora a redacção proposta deva ser adaptada às fórmulas-tipo em vigor, aprovadas a nível interinstitucional em matéria de comitologia.* A alteração destinada a esclarecer que a modificação da legislação através do procedimento de verificação da conformidade previsto no artigo 4º apenas é possível quando a Comissão ou um Estado-Membro certifica a existência de um risco para a segurança ou de incompatibilidade com a legislação comunitária no domínio da segurança marítima. Esta alteração tem por objectivo essencial especificar as condições que justificam o início do procedimento de verificação da conformidade (ou seja, a constatação da existência do referido risco). Neste contexto, a Comissão pode concordar com a utilidade deste esclarecimento, embora tenha proposto reformulá-lo, tornando-o mais claro e mais justo. A Comissão propõe manter o segundo parágrafo em conformidade com a sua proposta inicial, mas aditar um terceiro parágrafo ao nº 1, especificando que o procedimento de verificação da conformidade é iniciado por iniciativa própria da Comissão, eventualmente a pedido de um Estado-Membro.Por outro lado, a Comissão pretende tomar igualmente em consideração novos elementos que surjam após a adopção das suas propostas iniciais. De facto, na sequência do naufrágio do ERIKA, a Comissão adoptou uma série de propostas legislativas e, nomeadamente, uma proposta de regulamento relativa à criação de uma Agência Europeia da Segurança Marítima em 6 de Dezembro de 2000. Esta agência é um organismo totalmente distinto do comité de segurança marítima, que constitui o objecto da presente proposta, mas no decurso dos debates no âmbito do Parlamento Europeu, do Conselho e de outras instâncias, como o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, revelou-se a existência de uma real confusão entre as tarefas respectivas de ambos os organismos. Tal como afirma o Comité Económico e Social no seu parecer de 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001, «é preciso definir claramente o papel e as competências da Agência Europeia de Segurança Marítima para evitar confusões ou duplicação de trabalho em relação ao Comité de Segurança Marítima».A Comissão propõe por conseguinte determinadas alterações à sua proposta inicial, a fim de esclarecer o papel do comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios. Trata-se, nomeadamente, de introduzir no texto os esclarecimentos necessários, de modo a estabelecer claramente que o comité apenas actua no estrito âmbito das competências de execução conferidas à Comissão por força do Tratado, sem proceder a qualquer extensão desses poderes através da presente proposta. As alterações assim introduzidas dizem essencialmente respeito ao artigo 2º relativo às definições e ao artigo 4º relativo ao procedimento de verificação da conformidade. Esta última disposição suscitou efectivamente inúmeras interrogações e pedidos de esclarecimento respeitantes ao seu âmbito exacto e à sua compatibilidade com as normas institucionais em vigor. As alterações do texto destinam-se a:- esclarecer que o comité COSS apenas intervirá nos domínios da legislação em vigor já abrangidos pela comitologia, sem qualquer alargamento das competências dos comités existentes. A competência do comité COSS, nomeadamente, cingir-se-á às convenções internacionais expressamente mencionadas nas directivas ou regulamentos em vigor. A Comissão não pode por conseguinte aplicar os procedimentos de comitologia, e nomeadamente o procedimento de verificação da conformidade, relativamente a outras convenções internacionais não mencionadas no regulamento ou na directiva em causa;- recordar que o objectivo do procedimento de verificação da conformidade consiste exclusivamente em permitir à Comunidade Europeia reagir de forma rápida e eficaz, em conformidade com o princípio da primazia do direito comunitário, na hipótese, a priori excepcional, de um conflito entre uma alteração a um instrumento internacional em fase de adopção (nomeadamente durante o prazo de 6 meses de aprovação tácita) e uma directiva ou um regulamento comunitário que aplica a versão existente do referido instrumento internacional.Por último, a presente proposta alterada toma em consideração determinados progressos recentes:* A adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de duas directivas adicionais:- A Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga,- A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos que revoga e substitui a Directiva 94/59/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994. * A necessidade de rectificar uma omissão na Directiva 96/98/CE relativa aos equipamentos marítimos, assinalada à Comissão por ocasião de uma reunião recente do comité instituído por força desta directiva. De facto, a redacção actual do artigo 17º da Directiva 96/98/CE, que especifica as medidas que poderão ser adoptadas através do chamado procedimento de «comitologia», não permite a actualização do anexo A1 no que respeita aos módulos de avaliação da conformidade aplicáveis aos tipos de equipamentos enumerados no mesmo anexo. A Comissão propõe por conseguinte alterar o artigo 17º, a fim de poder introduzir as alterações necessárias no anexo A1 da Directiva 96/98/CE através do procedimento de regulamentação.Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado.2000/0237 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO parlamento europeu e do CONSELHO que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios(Texto relevante para efeitos do EEE)O ParlAMentO europeU e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 80º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C Considerando o seguinte:(1) As directivas em vigor no domínio da segurança marítima fazem referência ao comité instituído pela Directiva 93/75/CEE do Conselho [5] e, em certos casos, a um comité ad hoc instituído pela directiva pertinente. As directivas prevêem que os comités assim instituídos se rejam pelas regras estabelecidas na Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão [6].[5]  JO L 247 de 5.10.1993, p. 1. Directiva com a última redacção, dada pela Directiva 98/74/CE (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).[6]  JO L 197 de 18.7.1987, p. 3.(2) A Decisão 87/373/CEE foi substituída pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7]. Sendo as medidas necessárias à aplicação da legislação em vigor no domínio da segurança marítima medidas de âmbito geral na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, essas medidas deverão ser adoptadas mediante o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) O Regulamento (CE) n° .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [8] institui um comité, denominado Comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), com o objectivo de centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação comunitária de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios e de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo pertinente. O Regulamento (CE) nº .../2001 prevê o recurso ao procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE para efeitos da aplicação da referida legislação.[8]  JO L (4) Convém, por conseguinte, alterar as directivas em vigor no domínio da segurança marítima a fim de substituir os comités existentes pelo comité COSS .(5) É igualmente conveniente que as directivas em vigor sejam alteradas para que no seu âmbito sejam aplicados os procedimentos de alteração previstos no Regulamento (CE) n° .../2001 bem como as disposições pertinentes deste regulamento destinadas a facilitar a sua adaptação às alterações aos instrumentos internacionais mencionados na legislação comunitária  no domínio da segurança marítima,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º ObjectivoA presente directiva tem por objectivo a alteração das directivas  em vigor no domínio da segurança marítima, da protecção do meio marinho e das condições de vida e trabalho a bordo dos navios:a) fazendo referência ao comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por navios, a seguir denominado comité COSS, instituído pelo Regulamento (CE) n°..../2001;b) facilitando a sua adaptação às alterações aos instrumentos internacionais aplicáveis no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e das condições de vida e trabalho a bordo dos navios, nas condições fixadas pelo Regulamento (CE) n°..../2001.Artigo 2º Alteração da Directiva 93/75/CEEA Directiva 93/75/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2º:a) Nas alíneas e) e i) é suprimida a expressão «em 1 de Janeiro de 1998»;b) Na alínea f) é suprimida a expressão «em 1 de Janeiro de 1997»;c) Na alínea g) é suprimida a expressão «em 10 de Julho de 1998»;d) Na alínea h) é suprimida a expressão «em 1 de Julho de 1998».2. Ao artigo 11º é aditado o seguinte parágrafo:«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [9].».[9]  JO L3. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºA Comissão será assistida pelo Comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado  no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».Artigo 3º Alteração da Directiva 94/57/CEA Directiva 94/57/CE do Conselho [10] é alterada do seguinte modo:[10]  JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 97/58/CE (JO L 274 de 7.10.1997, p. 8).1. Na alínea d) do artigo 2º, a frase «à data da adopção da presente directiva» é suprimida .2. No artigo 7º, o primeiro período é substituído por «A Comissão será assistida pelo Comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [11].».[11]  JO L3. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:a) No nº 1, primeiro travessão,  a frase «aos códigos internacionais» é substituída por «às convenções, protocolos e códigos internacionais».b) Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados na alínea d) do artigo 2º e no artigo 6º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001.».4. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13ºRelativamente às questões abrangidas pelos nºs 3 e 4 do artigo 4º, nº 1 do artigo 5º, artigos 8º, 9º e 10º e nº 2 do artigo 14º é aplicável o procedimento  enunciado  no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n° .../2001.».Artigo 4º Alteração da Directiva 95/21/CEA Directiva 95/21/CE do Conselho [12] é alterada do seguinte modo:[12]  JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção, dada pela Directiva 1999/97/CE (JO L 331 de 23.12.1999, p. 67).1. No artigo 2º:a) No nº 1, a expressão «em 1 de Julho de 1999» é suprimida .b) No nº 2, a frase «com a redacção em vigor em 1 de Julho de 1999» é substituída por «em vigor ».2. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18º Comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)A Comissão será assistida pelo comité COSS , em conformidade com o procedimento enunciado  no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [13].».[13]  JO L3. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:a) é suprimida a alínea c),b) é aditado o seguinte parágrafo:«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001.».Artigo 5º Alteração da Directiva 96/98/CEA Directiva 96/98/CE do Conselho [14] é alterada do seguinte modo:[14]  JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 98/85/CE (JO L 315 de 11.11.1998, p. 14).1. No artigo 2º,  alíneas c), d) e n), é suprimida a expressão «em 1 de Janeiro de 1999».2. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:a) No terceiro travessão, é aditada a frase «bem como mediante a alteração das colunas relativas aos módulos de avaliação da conformidade,».b) É aditado o seguinte parágrafo: «As convenções e as normas de ensaio referidas nas alíneas c), d) e n) do artigo 2º entendem-se sem prejuízo das medidas tomadas, se for caso disso, em aplicação do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [15].».[15]  JO L3. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18ºA Comissão será assistida pelo Comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado  no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».Artigo 6º Alteração da Directiva 97/70/CEO artigo 9º da Directiva 97/70/CE [16] é substituído pelo seguinte:[16]  JO L 34 de 9.2.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 1999/19/CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 48).«Artigo 9º Comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)A Comissão será assistida pelo comité COSS , em conformidade com o procedimento enunciado  no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [17].[17]  JO LAs alterações do instrumento internacional mencionado no nº 4 do artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001.».Artigo 7º Alteração da Directiva 98/18/CEA Directiva 98/18/CE do Conselho [18] é alterada do seguinte modo:[18]  JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.1. No artigo 2º:a) Na alínea a), é suprimida a frase «à data de adopção da presente directiva».b) Nas alíneas b) e c), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».c) Nas alíneas d) e f), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».2. No nº 1, alíneas b) e c), nº 2, alínea a) i), e nº 3, alínea a), do artigo 6º, a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é suprimida.3. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:a) A alínea b) é alterada do seguinte modo:«b) O Anexo I pode ser alterado com vista:i) à aplicação, para efeitos da presente directiva, das alterações introduzidas nas convenções internacionais,ii) ao reforço das prescrições técnicas à luz da experiência adquirida.».b) É aditado o seguinte parágrafo:«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [19].».[19]  JO L4. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9º Comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por naviosA Comissão será assistida pelo comité COSS , em conformidade com o procedimento enunciado  no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».Artigo 8º Alteração da Directiva 98/41/CEA Directiva 98/41/CE do Conselho [20] é alterada do seguinte modo:[20]  JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.1. No terceiro travessão do artigo 2º, a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».2. Ao artigo 12º é aditado o seguinte parágrafo:«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [21].».[21]  JO L3. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13ºA Comissão será assistida pelo Comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado  no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».Artigo 9º Alteração da Directiva 1999/35/CEA Directiva 1999/35/CE do Conselho [22] é alterada do seguinte modo:[22]  JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.1. No artigo 2º:a) Nas alíneas b) e o), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».b) Na alínea d), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».c) Na alínea e), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».2. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16º Comité para a  segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)A Comissão será assistida pelo comité COSS , em conformidade com o procedimento enunciado  no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [23].».[23]  JO L3) Ao artigo 17º é aditado o seguinte parágrafo:«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001.».Artigo 10º  Alteração da Directiva 2000/591) Na alínea b) do artigo 2º, a expressão «à data de aprovação da presente directiva» é suprimida.2) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14º  Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)1. A Comissão será assistida pelo comité COSS, em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [24].[24]  JO L 3) Ao artigo 15º é aditado o seguinte parágrafo:« As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001. ».Artigo 11º  Alteração da Directiva 2001/25/CEA Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [25] é alterada do seguinte modo:[25]  JO L 136 de 18.5.2001, p. 17JO L 319 de 12.12.1994, p. 28. Directiva alterada pela Directiva 98/35/CE (JO L 172 de 17.6.1998, p. 1).1) No artigo 1º são introduzidas as seguintes alterações:a) Nos pontos 16, 17 e 24, a expressão «na versão em vigor em 25 de Maio de 1998» é substituída por «em vigor».b) Nos pontos 18, 22 e 23, a expressão «na versão em vigor em 25 de Maio de 1998» é substituída por «em vigor».c) No ponto 21, a expressão «nas versões em vigor em 25 de Maio de 1998» é substituída por «em vigor».d) Ao artigo 22º é aditado o seguinte parágrafo:2. «4. As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 1º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [26].[26]  JO L 2) O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 23ºComité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)A Comissão será assistida pelo comité COSS, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº .../2001.».Artigo 12º Execução1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em .... o mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 13º Entrada em vigorA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 14º DestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O Presidente