CELEX: 62021CN0446
Language: pt
Date: 2021-07-20 00:00:00
Title: Processo C-446/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 20 de julho de 2021 — Maximilian Schrems/Facebook Ireland Ltd

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 20 de julho de 2021 — Maximilian Schrems/Facebook Ireland Ltd
      (Processo C-446/21)
      (2021/C 422/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Maximilian Schrems
      
         Demandada: Facebook Ireland Ltd
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD») (1), ser interpretadas no sentido de que a licitude de estipulações contratuais contidas em condições gerais de uso relativas a contratos de utilização de plataformas, como as que estão em causa no processo principal (em especial estipulações contratuais tais como «Em vez de pagares […] ao utilizares os Produtos do Facebook abrangidos por estes Termos, concordas que te podemos apresentar anúncios […] Utilizamos os teus dados pessoais […] para te apresentar anúncios que sejam mais relevantes para ti») e que têm por objeto o tratamento de dados pessoais para agregação e análise de dados para efeitos de apresentação de publicidade personalizada, deve ser apreciada à luz dos requisitos formulados no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do RGPD, sem que se possa recorrer ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do RGPD?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do RGPD (minimização dos dados) ser interpretado no sentido de que todos os dados pessoais que estão à disposição de uma plataforma como a que está em causa no processo principal (em especial por terem sido fornecidos pelo titular dos dados ou por terceiros dentro ou fora da plataforma), podem ser agregados, analisados e tratados sem restrições temporais ou quanto ao tipo de dados, para efeitos de apresentação de publicidade direcionada?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 9.o, n.o 1, do RGPD ser interpretado no sentido de que é aplicável ao tratamento de dados que permita uma filtragem específica de certas categorias de dados pessoais, como convicções políticas ou orientação sexual (nomeadamente para efeitos publicitários), ainda que o responsável pelo tratamento não faça distinção entre estes dados?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), do RGPD ser interpretado no sentido de que um comentário acerca da própria orientação sexual, no quadro de um painel de debate, permite o tratamento de outros dados relativos à orientação sexual com vista à agregação e análise de dados para efeitos de apresentação de publicidade personalizada?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).