CELEX: 22001D0160
Language: pt
Date: 2002-01-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 160/2001, de 18 de Janeiro de 2002, que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE

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22001D0160

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 160/2001, de 18 de Janeiro de 2002, que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0040 - 0041

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 160/2001de 18 de Janeiro de 2002que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2000 de 28 de Janeiro de 2000(1).(2) A Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 18 (Recomendação 98/257/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "19. 32001 H 0310: Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (JO L 109 de 19.4.2001, p. 56).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Recomendação 2001/310/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Janeiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteB. Grydeland(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 26.(2) JO L 109 de 19.4.2001, p. 56.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.