CELEX: 31974D0071
Language: pt
Date: 1974-01-09 00:00:00
Title: 74/71/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Janeiro de 1974, relativa ao Comité Consultivo das Sementes

03 / Fasc. 07                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           159
374D0071
23 . 2 . 74                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 52 / 13
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Janeiro de 1974
                                          relativa ao Comité Consultivo das Sementes
                                                          (74/71 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis­
                                                                        são a oportunidade para se consultar o Comité sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      um assunto da sua esfera de competência e sobre o
Económica Europeia,                                                     qual não lhe tenha sido apresentado pedido de pare­
                                                                        cer. Procederá deste modo, designadamente, a pe­
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 4 de                      dido de qualquer das categorias económicas represen­
Ouubro de 1972 (*), foi criado um Comité Consultivo no                  tadas .
Sector das Sementes ;
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re­                    Artigo 3o.
gras relativas ao número de membros e à reparticção dos                 1.    O Comité compõe-se de trinta e oito membros.
lugares no interior deste Comité, na sequência da adesão
de novos Estados-membros à Comunidade ;                                 2.     Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
Considerando que, além disso, convém adaptar o texto                   — dezanove para os produtores agrícolas e para as
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                         cooperativas agrícolas, sete dos quais, pelo me­
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                     nos, para as cooperativas produtoras de sementes ;
se elaborasse uma redacção completamente nova do
texto ,                                                                — catorze para os produtores, multiplicadores, ne­
                                                                            gociantes e distribuidores de sementes, ou seja :
DECIDE :                                                                    — um lugar para os produtores, multiplicadores,
                                                                                negociantes e distribuidores de sementes de
                            Artigo 1°                                           linho,
O texto da Decisão, de 4 de Outubro de 1972 , relativa à                    — dois lugares para os produtores, multiplicado­
criação de um Comité Consultivo das Sementes, passa a                           res, negociantes e distribuidores de sementes
ter a seguinte redacção :                                                       de milho,
                                                                            — onze lugares para os produtores, multiplica­
     «Arttgo Io.                                                                dores, negociantes e distribuidores de semen­
     1.     E constituído junto da Comissão um Comité                           tes forrageiras e outras sementes ;
     Consultivo das Sementes adiante designado por "Co­                — um para os indústrias agrícolas ;
     mité".
                                                                       — três para os trabalhadores do sector agrícola ;
     2 . O Comité compõe-se de representantes das ca­
     tegorias económicas seguintes : os produtores agríco­              — um para os consumidores .
     las, as cooperativas agrícolas, a indústria, os produto­
     res, os multiplicadores, os negociantes e distribuido­             Artigo 4o.
     res de sementes, os trabalhadores do sector agrícola               1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­
     bem como os consumidores .
                                                                        missão por proposta das organizações profissionais,
     Artigo 2?                                                          constituídas a nível da Comunidade, mais representa­
                                                                        tivas des categorias económicas referidas no n? 2 do
     1 . O Comité pode ser constultado pela Comissão                    artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da
     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­                organização comum de mercado das sementes. Os
     ção dos regulamentos relativos à organização comum                 representantes dos consumidores, porém, serão no­
     de mercado no sector das sementes, designadamente                  meados por proposta do "Comité Consultivo dos
     sobre as medidas que a Comissão tem de adoptar no                  Consumidores".
     âmbito desses regulamentos .
                                                                        Para cada um dos lugares a preencher, estes organis­
                                                                        mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife­
(') JO n? L 236 de 18 . 10. 1972, p. 14 .                               rente .
 ---pagebreak--- 160                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 07
    2.    A duração do mandato de membro do Comité é                A mesa reúne-se por convocação do presidente, de
    de três anos . O mandato é renovável . O exercício das          acordo com a Comissão .
    funções não é remunerado .
                                                                    2 . Os representantes dos serviços interessados da
    Os membros do Comité permanecem em funções,                     Comissão participam nas reuniões do Comité, da
    após o termo do período de três anos, até que se pro­           mesa e dos grupos de trabalho.
    ceda à sua substituição ou à renovação do respectivo
    mandato .
                                                                    3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­
   Antes do termo do período de três anos, o mandato               riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
   de um membro cessa por motivo de demissão ou fa­
   lecimento .                                                     Artigo 9\
   Do mesmo modo, o mandato de um membro pode                      As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
   cessar se a sua substituição for pedida pelo organismo          de parecer formulados pela Comissão. Não serão se­
   que apresentou a sua candidatura.                               guidas de qualquer votação.
   Será substituído pelo período restante do mandato de            Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
   acordo com o processo previsto no n? 1 .                        fixar o prazo em que este deve ser emitido.
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­             As tomadas de posição das categorias económicas re­
   são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para           presentadas constarão de um relatório a transmitir à
   informação .                                                    Comissão .
   Artigo 5°.                                                       Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
                                                                   do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
    O Comité procederá à eleição de um presidente e                juntar ao relatório.
   dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
   eleição obtém-se por maioria de dois terços dos                  Os resultados das deliberações do Comité serão co­
   membros presentes .                                             municados pela Comissão ao Conselho ou aos comi­
    Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros               tés de gestão, a pedido destes .
    membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a
    mesa compõe-se, no máximo, de um representante de              Artigo 1CP.
    cada uma das categorias económicas representadas                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? to Tratado,
    no Comité .
                                                                    os membros do Comité ficam obrigados a não divul­
   A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.               gar as informações de que tiveram conhecimento
                                                                    através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de
   Artigo 6°.                                                      trabalho, se a Comissão os informar de que o parecer
                                                                    solicitado ou a questão levantada incide sobre maté­
   A pedido de uma das categorias económicas repre­                 ria que reveste carácter confidencial.
    sentadas, o presidente pode convidar um delegado
    dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.               Neste caso, apenas assitem às sessões os membros do
    Pode, nas mesmas condições, convidar a participar               Comité e os representantes dos serviços da Comis­
    como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes­               são .»
    soa com competência especial em determinado as­
    sunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participam
                                                                                          Artigo 2°.
    apenas nas deliberações relativas à questão que moti­
   vou a sua presença .                                         A presente decisão entra em vigor, em 9 de Janeiro de
                                                                1974 .
    Artigo 7°.
    Para facilitar os seus trabalhos o Comité pode criar        Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1974.
    grupos de trabalho.
                                                                                                         Pela Comissão
    Artigo 8°
                                                                                                          O Presidente
    1.    O Comité reúne-se na sede da Comissão por
    convocação desta.                                                                                François-Xavier ORTOLI