CELEX: 32006D0801
Language: pt
Date: 2006-11-17 00:00:00
Title: 2006/801/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 2006 , que altera a Decisão 2005/432/CE que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE [notificada com o número C(2006) 5444]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/26
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 17 de Novembro de 2006
   que altera a Decisão 2005/432/CE que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE
   [notificada com o número C(2006) 5444]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/801/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 9.o e o n.o 4, alíneas b) e c), do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Algumas referências às definições constantes da Decisão 2005/432/CE da Comissão (3) devem ser actualizadas.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, já são aplicáveis, é necessário alterar e actualizar as condições sanitárias e os requisitos de certificação comunitários aplicáveis à importação na Comunidade de produtos à base de carne derivados de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes e aves de capoeira domésticos, caça de criação, coelhos domésticos e caça selvagem.
            
         
               (3)
            
            
               Os modelos de certificados sanitários devem ser alterados a fim de facilitar o funcionamento do sistema Traces estabelecido em conformidade com a Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (4).
            
         
               (4)
            
            
               Convém prever um período de transição durante o qual podem continuar a ser utilizados os certificados emitidos ao abrigo das regras anteriores.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2005/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2005/432/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               Definição dos produtos à base de carne
               Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de produtos à base de carne constante do ponto 7.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
               Artigo 3.o
               
               Condições relativas às espécies e aos animais
               Os Estados-Membros asseguram que as remessas de produtos à base de carne importadas para a Comunidade são constituídas por carne ou produtos à base de carne das seguintes espécies ou animais:
               
                           a)
                        
                        
                           Aves de capoeira domésticas das seguintes espécies: galinha, peru, pintada, ganso e pato;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Animais domésticos das seguintes espécies: bovinos, incluindo Bubalus bubalis e Bison bison, suínos, ovinos, caprinos e solípedes;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Caça de criação e coelhos domésticos, como definidos no ponto 1.6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Caça selvagem, como definida no ponto 1.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.»
                        
                     
         
               2)
            
            
               O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
            
         
               3)
            
            
               O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 2007.
   No entanto, os certificados de sanidade animal e de saúde pública emitidos antes da data de aplicação da presente decisão podem ser utilizados até 1 de Junho de 2007.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (3)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 3. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/330/CE (JO L 121 de 6.5.2006, p. 43).
   
      (4)  JO L 216 de 28.8.2003, p. 58.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO III
            (modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para produtos à base de carne destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir de países terceiros)
            
               
            
               
            
               
            
               
         
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO IV
            (Trânsito e/ou armazenamento)