CELEX: 62005TJ0341
Language: pt
Date: 2009-09-23
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Septembro de 2009.#Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.#Agricultura - Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos - Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla - Condições - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade.#Processo T-341/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 – Espanha/Comissão
      (Processo T‑341/05)
      «Agricultura – Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos – Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla – Condições – Princípio da não discriminação – Proporcionalidade»
      Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Restituições à exportação [Artigo 34.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 1255/1999 do Conselho, artigo 31.°,
         n.os 2, alínea c), e 3; Regulamento n.° 909/2005 da Comissão) (cf. n.os 21, 38, 48 e 49, 69, 72, 74, 94 a 96)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação
                  no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154, p.10), na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados
                  sob o código de destinos L 01 do seu anexo.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Anexo do Regulamento (CE) n.° 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector
                     do leite e dos produtos lácteos, é anulado na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código
                     de destinos L 01.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.