CELEX: C2001/227/47
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-107/01: Recurso interposto em 14 de Maio de 2001, por Sacilor Lormines S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 227/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
Fundamentos:                     — A Câmara de Recurso não teve           agente temporário, e não o salário correspondente ao seu grau
                                     em conta o facto de a marca           de titularização em 1 de Abril de 1985. O recorrente alega,
                                     objecto do recurso não ser           consequentemente, violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII
                                     constituı́da por um conceito          do Estatuto e violação das disposições gerais de execução do
                                     «miss fifties», mas de uma            artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
                                     marca nominativa/figurativa,
                                     que contém vários elementos
                                     figurativos e nominativos;
                                 — Não existe nenhum «nexo
                                     indirecto» (conceptual con-
                                     nection) entre «Fifties» e «miss
                                     fifties».
                                                                           Recurso interposto em 14 de Maio de 2001, por Sacilor
                                                                           Lormines S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                           peias
                                                                                                  (Processo T-107/01)
                                                                                                     (2001/C 227/47)
Recurso interposto, em 11 de Maio de 2001, contra o
    Conselho da União Europeia por Noé Youssouroum                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-106/01)                                Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Sacilor
                           (2001/C 227/46)                                 Lormines S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                           por Geneviève Marty, advogado.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a decisão tácita de 21 de Abril de 2001, pela qual
Deu entrada em 11 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                       a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela sociedade
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         de minas de Sacilor Lormines e registada em 21 de
Conselho da União Europeia interposto por Noé Youssou-                          Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321;
roum, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido               —     subsidiariamente, anular a decisão de 30 de Março, pela
no Luxemburgo.                                                                   qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela
                                                                                 sociedade de minas de Sacilor Lormines e registada em
                                                                                 21 de Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
—      anular a decisão do Conselho de 8 de Junho de 2000, que
       fixa o cálculo de bonificação das anuidades da pensão
       estatutária a ter em conta na aplicação do artigo 11.o,
       n.o 2, do anexo VIII do Estatuto na sequência da                    Fundamentos e principais argumentos
       transferência para o regime de pensão comunitária dos
       direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua          A Comissão, por carta de 30 de Março de 2001, indeferiu a
       entrada ao serviço;                                                 queixa da recorrente que pedia a abertura de um processo
                                                                           contra o Governo francês nos termos do artigo 88.o do Tratado
—      condenar o recorrido nas despesas.                                  CECA. Em apoio do seu recurso por omissão e de anulação, a
                                                                           recorrente invoca a violação do artigo 88.o CECA pela
                                                                           Comissão. Segundo a recorrente, o Governo francês infringiu
Fundamentos e principais argumentos                                        os artigos 4.o, alı́nea c) e 86.o, do Tratado CECA, ao impor
                                                                           encargos especiais à recorrente. Uma infracção contra a qual a
                                                                           Comissão deveria ter reagido nos termos do artigo 88.o do
O recorrente contesta o salário tido em consideração pelo                Tratado CECA. A recorrente invoca ainda, no âmbito do seu
Conselho para cálculo das anuidades da pensão estatutária a             recurso de anulação, a violação de formalidades essenciais da
tomar em conta na sequência da transferência dos direitos à                decisão de 30 de Março de 2001 e a violação do princı́pio da
pensão que adquiriu antes da sua entrada ao serviço. Segundo              boa administração.
o recorrente, o Conselho deveria ter tido em consideração o
salário que recebia aquando da sua entrada ao serviço, em 1 de
Novembro de 1983, como agente auxiliar e, depois, como