CELEX: 21993D0928(02)
Language: pt
Date: 1993-09-08 00:00:00
Title: Decisão nº 3/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP- CEE de 8 de Setembro de 1993 relativa à derrogação da definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial do Senegal no respeitante à sua produção de conservas de atum

Avis juridique important

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21993D0928(02)

Decisão nº 3/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP- CEE de 8 de Setembro de 1993 relativa à derrogação da definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial do Senegal no respeitante à sua produção de conservas de atum  

Jornal Oficial nº L 242 de 28/09/1993 p. 0027 - 0027

DECISÃO N° 3/93 DO  COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE de 8 de Setembro de 1993 relativa à derrogação da definição  da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial do Senegal no respeitante à  sua produção de conservas de atum(93/515/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA  ACP-CEE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e,  nomeadamente, o n° 8 do artigo 31° do seu protocolo n° 1, Considerando que podem ser concedidas derrogações das regras de origem que figuram no citado  protocolo, quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a implantação de novas indústrias o  justificam; Considerando que o n° 8 do artigo 31° do protocolo n° 1 prevê um procedimento especial para as  derrogações respeitantes às conservas de atum; que essas derrogações são automaticamente concedidas  numa quota-parte anual; Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em  conformidade com o referido n° 8 do artigo 31°, um pedido do Governo do Senegal para obtenção de  uma derrogação da regra constante do referido protocolo no respeitante às conservas de atum  produzidas por esse Estado de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997; Considerando que as ilhas Fiji já beneficiam de uma derrogação em relação a uma quantidade anual de  1  500 toneladas e que o Governo da ilha Maurícia apresentou um pedido para beneficiar de uma  derrogação para uma quantidade anual de 500 toneladas; Considerando que é conveniente, nestas condições, conceder ao Senegal uma derrogação da definição  da noção de produtos originários em relação a uma quantidade anual de 500 toneladas de conservas de  atum para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997, DECIDE: Artigo 1° Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do  protocolo n° 1, as conservas de atum da posição ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas no  Senegal, são consideradas como originárias do Senegal de acordo com as condições enunciadas na  presente decisão. Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° incide numa quantidade anual de 500 toneladas de  conservas de atum da posição ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas e exportadas pelo  Senegal entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 3° As autoridades competentes do Senegal adoptarão as disposições necessárias para  assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 2° e  transmitirão trimestralmente à Comissão a relação das quantidades relativamente às quais tiverem  sido emitidos certificados de circulação EUR  1 com base na presente decisão. Artigo 4° Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), os Estados-membros e a  Comunidade são obrigados, no que lhes diz respeito, a adoptar as medidas necessárias para a  execução da presente decisão. Artigo 5° A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1993. Pelo Comité de cooperação aduaneira ACP-CEE Os presidentes Francis K. MUTHAURA P. WILMOTT