CELEX: 51991PC0434
Language: pt
Date: 1991-11-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo­quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguay

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(91) 434 final
                                     Bruxelas, 7  de Novembro de 1991
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
          relativa á celebração do Acordo-quadro de cooperação
    entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguay
                   (apresentada pela Comissão)
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Por decisão de 18 de marzo de 1991 o Conselho autorizou a Comissão a
encetar negociações com a República do Paraguay com vista à
celebração de um Acordo-quadro de cooperação, tendo adoptado as
directivas necessárias.
Realizaram-se duas sessões de negociações       a primeira em 15 de
Julio 1991 da parte da manhã e a secunda da parte da tarde, que se
concluiu com a rubrica do texto do Acordo entre, por um lado, a
Comunidade Económica Europeia e, por outro lado, a República do
Paraguay. Uma troca de cartas sobre os transportes marítimos, bem
como uma declaração da Comunidade sobre o Sistema de Preferências
Generalizadas figuram em anexo ao presente acordo e dele fazem parte
integrante.
A Comissão considera que o Acordo rubricado           corresponde  às
directivas de negociação adoptadas pelo Conselho.
Dado que a base Jurídica do Acordo é constituída, não apenas pelo
artigo 113p_ do Tratado de Roma, mas igualmente pelo seu artigo 235o,
é necessária a consulta do Parlamento.
Com vista à assinatura e à celebração do Acordo-quadro de cooperação
entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro
lado, a República do Paraguay, a Comissão propõe ao Conselho a
adopção da decisão cujo projecto figura.em anexo.
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                   Decisão                   do Conselho
      relativa á celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a
         Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguay
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomedamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que ó conveniente que a Comunidade aprove, para a
realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas
externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República do Paraguay.
DECIDE :
                                 Art igo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguay.
O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
                                 Art igo 2o
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 25o. do
Acordo (1).
                                 Art igo 3o
A Comissão, assistida      pelos    representantes   dos Estados-membros,
representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 21o do
acordo.
                                 Art igo 4o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                         O Presidente
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado de
    Conselho.
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                          ájjP-' '%
               Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade
                Económica Europeia e a República do Paraguai
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
por um lado, e
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI,
por outro,
CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada "a
Comunidade", e a República do Paraguai, a seguir designado "o Paraguai";
REITERANDO o seu vínculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos
valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem;
TENDO EM CONTA os elementos afirmados na Declaração de Roma, de 20 de
Dezembro de 1990 e o Comunicado do Luxemburgo, concluído em 27 de Abril
de 1991, entre a Comunidade, os seus Estados-membros e os países do Grupo
do RÍO;
CONSIDERANDO a vontade da Comunidade Económica Europeia e dos seus
Estados-membros de contribuir para fazer face aos problemas económicos e
sociais com que se deparou o Paraguai, aquando da reinstituição da
democracia;
TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de laços contratuais,
a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de importância
estratégica para o progresso económico e social, de intensificar e de
diversificar as trocas comerciais e de incentivar os fluxos de
invest imentos;
TENDO EM CONTA as novas orientações da Comunidade no âmbito da cooperação
com os países em desenvolvimento da América Latina;
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CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e
entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores
económicos e os seus organismos representativos;
CONSIDERANDO que o Paraguai se encontra empenhado num vasto processo de
 integração regional no Cone Sul, juntamente com a Argentina, o Brasil e o
Uruguai no âmbito do "Mercado Comum do Sul", a seguir designado MERCOSUR,
e que a Comunidade tenciona estabelecer com cada um destes países, bem
como com a nova entidade regional, uma cooperação tendo em vista apoiar o
referido processo de integração;
TENDO EM CONTA a adesão ou futura adesão destes países ao Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade de
manter e reforçar as normas do comércio internacional  livre e sem
entraves;
DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como
pi enipotenciar ios;
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
A REPUBLICA DO PARAGUAI
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em
boa e devida forma,
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
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                                 Artigo 1Q
                   Fundamento democrático da cooperação
As relações de cooperação entre a Comunidade e o Paraguai e todas as
disposições do presente acordo baseiam-se no respeito dos princípios
democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e
internacionais tanto da Comunidade como do Paraguai.
                                 Art igo 2fi
                   Apoio ao processo de democratização
1.  As Partes Contratantes consideram fundamental o apoio que a
    Comunidade pode proporcionar à consolidação do processo de
    democratização do Paraguai. Neste contexto, a Comunidade confirma a
    sua vontade em contribuir, na medida das suas competências e
    possibilidades, para o reforço das instituições democráticas do
    Paraguai.
2.  As Partes acordam igualmente em favorecer, mediante as acções
    apropriadas, o regresso ao Paraguai das pessoas que tiveram de
    abandonar o país por motivos políticos.
                                 Art igo^a
                           Cooperação económica
1.  As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os
    seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a
    estabelecer uma cooperação económica o mais ampla possível. Os
    objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em :
    a)  incentivar a diversificação da economia do Paraguai,
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   b)  diversificar e reforçar os laços económicos entre as Partes
       Contratantes,
   c)  contribuir para o desenvolvimento das suas economias e a melhoria
       dos níveis de vida respectivos,
   d)  abrir novos mercados e fontes de abastecimento,
   e)  criar condições favoráveis ao desenvolvimento do mercado do
       emprego,
   f)  incentivar a cooperação industrial e comercial, em especial entre
       pequenas e médias empresas,
   g)  apoiar a inserção do Paraguai no MERCOSUR.
2. Não excluindo "a priori" nenhum domínio, as Partes Contratantes
   definirão os domínios da sua cooperação económica e industrial, tendo
   em conta as suas finalidades respectivas, o seu interesse mútuo e as
   suas competências próprias.
   Tendo em conta o que precede, esta cooperação incidirá nos sectores
   seguintes :
   a)  serviços, incluindo serviços financeiros, turismo, transportes,
       te Iecomuni cações,
   b)  propriedade intelectual e industrial, normas e padrões,
   c)  gestão de recursos naturais e, em especial, a conservação e a
       exploração nacional dos recursos florestais, incluindo a
       reflorestação,
   d)  protecção do ambiente,
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   e)  agricultura,
   f)  indústria, exploração mineira e energia,
   g)  assuntos económicos e monetários.
3. As acções previstas compreenderão nomeadamente :
   a)  conferências e seminários,
   b)  missões comerciais e industriais,
   c)  missões de exploração, de investimento e de promoção de "joint
       ventures",
   d)  visitas e encontros de operadores económicos,
   e)  a organização de semanas dedicadas a questões empresariais e
       feiras gerais e sectoriais,
   f)  o envio de peritos,
   g)  estudos específicos,
   h)  serviços de consultoria e assistência técnica,
   i)  a cooperação entre instituições financeiras,
   j)  a conclusão de convenções entre os Estados-membros da CEE e o
       Paraguai a fim de evitar a dupla tributação,
   k)  a troca de informações importantes, nomeadamente o acesso a
       bancos de dados existentes ou a criar,
   I)  a constituição de redes entre operadores económicos, nomeadamente
       industr iais.
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                                 Art Igo 4o.
                       Cooperação no sector agrícola
 1. A Comunidade e o Paraguai estabelecem, entre si, uma cooperação no
    domínio agrícola.   Para o efeito, examinarão, num espírito de
    cooperação e animados de boa vontade :
    a)  As possibilidades de desenvolvimento das trocas comerciais mútuas
        de produtos agrícolas;
    b)  As medidas sanitárias, fitossanitárias e em matéria de ambiente,
        bem como as suas consequências, de modo a que não constituam um
        obstáculo ao comércio, tendo simultaneamente em conta a
         legislação de ambas as Partes nesta matéria.
2.  A Comunidade participará nos esforços desenvolvidos pelo Paraguai no
    sentido de diversificar as suas exportações de produtos agrícolas.
                                 Artigo 5 Q
                           Cooperação industrial
1.  As Partes Contratantes acordam em promover a ampliação e a
    diversificação da base produtiva do Paraguai nos sectores da
    indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação
    mais especificamente para as pequenas e médias empresas, e
    favorecendo as acções destinadas a faciIitar-lhes o acesso às fontes
    de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas. Estas acções
    podem incluir a criação em comum de mecanismos e instituições
    adequados.
2.  As Partes Contratantes acordam igualmente em prever a possibilidade
    de promover projectos que possam favorecer a integração harmoniosa da
    indústria do Paraguai no MERCOSUR.
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                                  Artigo 6fi
                      Cooperação em matéria de ambiente
1. As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação em
matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os
problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela
erosão, pela desertificação, pela desflorestação, bem como pela
sobrexploração dos recursos naturais.    De igual modo, favorecerão a
conservação da flora e da fauna silvestre e aquáticas dos cursos de água,
bem como a conservação das florestas tropicais e parques nacionais.
2. Para este efeito, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por realizar
acções no domínio do ambiente destinadas, nomeadamente .-
a)  à criação e reforço dos mecanismos públicos e privados de protecção
    do ambiente,
b)  ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das
    normas e padrões,
c)  à investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da
    op i n i ão públiça,
d)  à execução de estudos e de projectos, bem como à prestação de
    assistência técnica,
e)  à organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho,
    conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de
    chefes de empresas e de outras pessoas que exerçam funções no sector
    do ambiente.
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                                 Ar t i go 7fi
                               Investimentos
As Partes Contratantes acordam em :
a)  promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e
    políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente
    benéficos,
b)  melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos
    Estados-membros da Comunidade e do Paraguai, nomeadamente através de
    acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos
    princípios da não-diseriminação e da reciprocidade.
                                 Ar t i go 8fi
                   Cooperação cientifica e tecnológica
1.  As Partes Contratantes acordam em apoiar a promoção e o
    desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas do
    Paraguai.
    Este objectivo será prosseguido favorecendo e promovendo uma
    cooperação tão vasta quanto possível entre os organismos e/ou
    empresas especializadas das Partes Contratantes, nomeadamente através
    da associação dos centros de investigação das duas partes, a fim de
    resolver em conjunto problemas de interesse mútuo.
2.  As Partes Contratantes definirão em conjunto os domínios da sua
    cooperação, sem excluir a priori nenhum domínio. Entre esses domínios
    figurarão, nomeadamente :
    a)  o reforço das capacidades de investigação,
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     b)  o desenvolvimento e a gestão de políticas relativas às ciências e
         à tecnologia,
     c)  a protecção e a melhoria do ambiente,
     d)  a utilização racional dos recursos naturais, nomeadamente dos
         recursos florestais.
     e)  a integração e a cooperação regional em relação a projectos
         cientiticos e tecnológicos,
     f)  a difusão de informações e conhecimentos científicos e
         tecnológicos.
3.  As Partes Contratantes facilitarão e incentivarão a execução de
    acções destinadas a realizar os objectivos da sua cooperação, em
    especial :
    a)   a execução conjunta de projectos de investigação pelos centros de
         investigação e por outras instituições competentes de ambas as
        partes,
    b)  o intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através
        seminários, reuniões de trabalho, congressos, etc.
    c)  o apoio à reintegração de cientistas, técnicos e peritos no
        Paraguai.
                                 Artigo 9o.
                    Tratamento da nação mais favorecida
As Partes Contratantes conceder-se-ão o tratamento da nação mais
favorecida no que respeita às suas importações ou exportações de
mercadorias, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio.
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                                Artigo 1 0 Q
                   Importação temporária de mercadorias
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção
de direitos e encargos aplicáveis a mercadorias em regime de importação
temporária que tenham sido objecto de convenções internacionais na
matéria e sejam destinadas a reexportação.
                                Artigo 11o.
                           Cooperação comercial
1.  As Partes Contratantes acordam em desenvolver e diversificar as
    trocas comerciais ao nível mais elevado possível, tendo em conta as
    situações económicas respectivas, por meio da concessão mútua das
    mais amplas facilidades possíveis.
2.  As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de
    eliminar os obstáculos não pautais e para-pautais e tendo em conta os
    trabalhos realizados no âmbito das organizações internacionais, as
    Partes Contratantes comprometem-se a aplicar uma política tendo em
    vista :
    a)  concederem-se mutuamente as mais vastas faculdades para as
        transacções comerciais;
    b)  cooperar, no plano bilateral e multilateral, para a solução dos
        problemas de interesse comum, incluindo os problemas relativos à
        propriedade intelectual e industrial e à denominação de origem,
        bem como aos produtos de base, produtos semi-transformados e
        produtos acabados;
    c)  facilitar a cooperação entre os serviços aduaneiros respectivos,
        incluindo nomeadamente os domínios da formação profissional,
        simplificação de processos e  detecção de infracções às
        regulamentações aduaneiras;
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   d)  ter em conta os seus interesses respectivos no que se refere quer
       ao acesso aos recursos e à transformação destes quer ao acesso
       aos seus mercados para os produtos das Partes Contratantes;
   e)  aproximar os operadores económicos, a fim de diversificar e
       aumentar as correntes de trocas comerciais existentes;
   f)  estudar,   recomendar e aplicar medidas de promoção comercial
       tendentes a incentivar o desenvolvimento das importações e
       exportações;
   g)  reunir, na medida do possível, o parecer da outra Parte
       Contratante no que respeita às medidas susceptíveis de terem um
       efeito desfavorável sobre as trocas comerciais recíprocas.
                               Artigo 12o_
             Cooperação no domínio da administração pública
1. As Partes Contratantes cooperarão no domínio da administração pública
   com vista a modernizá-la e racionalizá-la a nível nacional e
   regional, nomeadamente no que respeita à reestruturação da
   administração central.
2. A fim de realizar estes objectivos, as Partes Contratantes
   esforçar-se-ão por promover, nomeadamente :
       seminários e cursos de formação de funcionários e trabalhadores
       de instituições e administrações públicas,
       a melhoria dos equipamentos das instituições e administrações
       públícas.
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                                 Artigo 13g.
            Cooperação no domínio da informação e da comunicação
 1. A cooperação entre as Partes Contratantes incluirá os domínios da
     informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das
    suas relações mútuas.
2.  Esta cooperação incluirá a preservação do património histórico e
    cultural.
                                 Artigo 14g.
                                  Formação
1.  As acções da cooperação realizadas no âmbito do Acordo poderão
    incluir os elementos de formação necessários.
2.  As acções de formação dirigir-se-ão, prioritariamente, a   formadores
    e docentes ou a quadros que exercem já funções de responsabilidade em
    empresas, administrações, serviços públicos e outros organismos
    económicos e sociais.
3.  As Partes Contratantes analisarão a possibilidade de executar
    programas específicos de formação que contribuam para o reforço das
    instituições democráticas do Paraguai.
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                                Artigo 15g
As Partes Contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a
fim de melhorar o nível e a qualidade de vida, em especial dos sectores
da população mais desfavorecidos.   Para alcançar tal objectivo, as Partes
comprometem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de
tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica,
incluindo, nomeadamente, medidas relacionadas com :
    a gestão e administração dos serviços competentes,
    a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de
    especialistas,
    o desenvolvimento de programas de formação profissional,
    programas e projectos de melhoria das condições de saúde, de
    bem-estar social nos meios urbano e rural.
                                Artigo 16g
               Cooperação no domínio da luta contra a drooa
1.  As Partes Contratantes, em conformidade com as disposições jurídicas
    respectivas, comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus
    esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, do
    tráfico ilícito e do consumo de droga.
2.  Esta cooperação abrangerá, entre outras formas, o seguinte :
    projectos de formação, educação, saúde e reabilitação de toxicómanos,
    incluindo a sua reinserção socio-profissional;
    programas e projectos de investigação,
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    medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas,
     intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas
    em matéria de reciclagem de dinheiro.
3.  No financiamento das acções acima referidas poderão participar as
     instituições públicas e privadas, as organizações nacionais,
    regionais e internacionais em concertação com o Governo do Paraguai e
    com as autoridades competentes da Comunidade e dos Estados-membros.
                                Artigo 17g
                     Cooperação no domínio do turismo
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações,
fomentarão o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo,
mediante a realização de acções específicas que incidam em especial
sobre:
    o intercâmbio de funcionários e de peritos no domínio do turismo, bem
    como o intercâmbio de informações e de estatísticas turísticas, e a
    transferência de tecnologia,
    o desenvolvimento de actividades que incentivem os movimentos
    tur íst icos,
    o incentivo de acções de formação que apoiem, nomeadamente, a gestão
    e a administração no domínio hoteleiro,
    a participação conjunta em feiras e exposições destinadas a
    incrementar os fluxos turísticos.
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                               Artigo 18g
                   Cooperação e integração regionais
1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá incluir acções
   realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com
   países terceiros da mesma região.
2. Sem excluir nenhum domínio, serão tomadas em consideração as acções
   relativas, nomeadamente :
   a)  à cooperação no domínio do ambiente a nível regional,
   b)  ao desenvolvimento do comércio intra-regional,
   c)  ao reforço de instituições regionais e ao apoio à execução de
       politicas e actividades comuns,
   d)  às comunicações regionais, nomeadamente fluviais.
                               Artigo 19g
                   Cooperação para o desenvolvimento
1. Com vista a consolidar e acelerar o desenvolvimento económico e
   social do Paraguai, a Comunidade realizará acções de ajuda no âmbito
   dos programas que aplica aos países em vias de desenvolvimento.
2. Será concedida uma importância especial ao desenvolvimento rural e em
   especial, aos  projectos de desenvolvimento rural integrado, às
   acções comuns de formação, às actividades destinadas a melhorar
   auto-suficiência alimentar, o emprego, o alojamento em zonas urbanas
   e rurais, bem como a  promover as organizações de base.
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                                Art igo 20g
                  Meios para a realização da cooperação
Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação previstos
no presente acordo, as Partes Contratantes mobilizarão os meios
adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas
disponibilidades e através dos mecanismos respectivos.
                                Art igo 21g
                       Comissão Mista de Cooperação
1.  É instituída uma Comissão Mista de Cooperação, constituída por um
lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes
do Paraguai.  A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano,
alternadamente em Bruxelas e em Asuncion, em data e segundo uma ordem do
dia a fixar de comum acordo.  Poderão ser convocadas reuniões
extraordinárias, por consenso entre ambas as partes.
2.  A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e
analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação.  No desempenho
das suas atribuições, as suas tarefas consistem, nomeadamente, em :
a)  estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o comércio,
    em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo,
b)  trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas
    às trocas comerciais e à cooperação, incluindo os futuros programas e
    os meios disponíveis para a sua realização,
c)  formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das
    trocas comerciais e a intensificação da cooperação, tendo em conta
    igualmente a coordenação necessária das acções previstas.
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d)  e, de um modo mais geral, propor recomendações que contribuam para a
    realização dos objectivos do presente acordo.
3.  A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de
trabalho para a assistir no desempenho das suas funções.
                                Artigo 22g
                              Outros acordos
1.  Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as
Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção
realizada no âmbito do mesmo, mantêm inalteradas as competências dos
Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o
Paraguai, no âmbito da cooperação económica com o Paraguai, e para
celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com
o Paraguai.
2.  Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à
cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos
acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Paraguai
que sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas.
                                Artigo 23g
                          Aplicação territorial
0 presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios onde o Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições
previstas no referido Tratado e, por outro, no território da República do
Paraguai.
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                                 Artigo 24g
                            Cláusula evolutiva
 1. As Partes Contratantes podem ampliar o presente acordo, por
consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os
completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, através
de acordos relativos a sectores ou actividades específicos.
2.  No âmbito da aplicação do presente acordo, cada Parte Contratante
pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação
mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução.
                                Artigo 25g
                        Entrada em vigor e duração
1.  0 presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à
data da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, da conclusão dos
procedimentos necessários para o efeito.
2.  0 presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será
tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes
Contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.
                                Ar t i go 26g
                                  Anexos
Os anexos juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo
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                               Artigo 27g
                            Lingua que faz fé
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa
e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
Feito em Bruxelas, em
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                                                 Anexg 1
           Troca de cartas em matéria de transportes marítimos
                                 Carta no1
Exmo. Senhor,
Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse confirmar o acordo do   Governo de
V. Exa. no que respeita ao seguinte.-
Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Paraguai, as Partes comprometeram-se a abordar da forma
adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos
e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao
desenvolvimento das trocas comerciais.   Com este objectivo,
procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio
da livre concorrência leal numa base comercial.
De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das
reuniões da Comissão Mista.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                         Em nome do
                                 Conselho das Comunidades Europeias
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                                Carta no2
Exmos. Senhores,
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. e de confirmar o
acordo do meu Governo no que respeita ao seguinte :
Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Paraguai, as Partes comprometeram-se a abordar da forma
adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos
e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao
desenvolvimento das trocas comerciais.   Com este objectivo,
procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio
da livre concorrência leal numa base comercial.
De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das
reuniões da Comissão Mista.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                                 Pelo Governo da
                                              República do Paraguai
 ---pagebreak---                                    - 22 -
                                                 ANEXO 2
              DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG
A Comunidade confirma a importância que atribui ao sistema das
preferências pautais generalizadas, instituído pela Resolução 21 (II) da
Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o
Desenvolv imento.
A fim de facilitar ao Paraguai a melhor e mais vasta utilização possível
do sistema de preferências pautais generalizadas que criou em
conformidade com a resolução acima referida, a Comunidade Europeia está
disposta a examinar as sugestões que este país lhe apresentará.
Além disso, a fim de garantir aos administradores e operadores económicos
do Paraguai um melhor conhecimento do sistema da Comunidade, a Comissão
organizará seminários de informação nesse país.
 ---pagebreak---                                 K
                            Fiche Financière
                 Accord de coopération CE - Paraguay
1• Lignes budgétaires concernées
   a)  lignes dont l'application est conditionnée par l'existence d'un
       Accord de coopération :
       B7-5020 - Actions dans le cadre d'accords de coopération
                 économique et commerciale avec des pays tiers
       B7-3015 - Actions visant la promotion de l'investissement
                 communautaire dans les PVD d'Amérique latine dans
                  le cadre des accords de coopération économique et
                 commerciale
       B6-8200 - Coopération Internationale - actions de recherche
                 et de développement dans le cadre des accords de
                 coopération avec des pays tiers.
   b)  autres lignes :
       B7-3010 - Coopération financière et technique avec des PVD
                 d'Amérique Latine
       B7-3011 - Promotion des relations commerciales des PVD
                 d'Amérique latine
       B7-3012 - Actions destinées à favoriser les efforts
                 d'Intégration régionale ou subrégionale entre
                  les PVD d'Amérique latine
       B7-3013 - Coopération avec des PVD d'Amérique latine dans
                  le domaine énergétique
       B7-3014 - Actions de formation en faveur de ressortissants
                 de PVD d'Amérique latine
       B7-5030 - Organisation de séminaires sur le
                 SPG communautaire
       B7-5040 - Environnement dans les PVD
       B7-5045 - Programme d'actions de coopération Nord-Sud dans le
                 domaine de la lutte contre la drogue
                 (Budget 1992 : B7-5080 - Programme d'actions de
                 coopération Nord-Sud dans le domaine de la lutte
                 contre les drogues et la toxicomanie)
 ---pagebreak---                                     •a
2.  Base léfla'e
    Base légale existante
3.  Passif icat ion
    D NO
4.  Peser ipt ion
    4.1 Objectif :
         Etablir une coopération dans l'intérêt des deux parties.
    4.2 Personnes concernées :
         Opérateurs   économiques  et  instances  responsables  des  deux
         parties.
5-  Nature de la dépense
    5.1 Nature :
         Aide à fonds perdus en faveur de divers projets dans         les
         différents domaines de coopération couverts par I'Accords.
    6.    Incidence financière de l'action sur les crédits d'Intervention
    6.1 Echéancier des crédits d'engagement et de paiement :
         Selon demande et approbation par les services de la Commission
         des actions à développer
     6.2 Part du financement communautaire (en %) dans le coût total de
          I'act Ion
         à décider au cas par cas; dans certains cas jusqu'à 100%.
     6.3 Modalités du financement de l'action pendant l'année en cours :
         A partir des crédits existants.
7
  -  Observât ions
     Le volume des dépenses dérivées de l'accord de coopération sera
     déterminé, pour les budgets futurs, selon la procédure habituelle.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 434 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-478-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76891-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo