CELEX: 62011CO0462
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011.#Victor Cozman contra Teatrul Municipal Târgovişte.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Dâmboviţa - Roménia.#Reenvio prejudicial - Protocolo adicional n.º 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos - Ausência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-462/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011 – Cozman/Teatrul Municipal Târgovişte
      (Processo C‑462/11)
      «Reenvio prejudicial – Protocolo adicional n.° 1 Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
         – Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos
         – Ausência de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação do Protocolo adicional n.° 1 Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
         e das Liberdades Fundamentais – Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°,
         n.° 1) (cf. n.os 12, 14‑16 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Dâmboviţa – Interpretação do artigo 1.° do Protocolo n.° 1 adicional à Convenção
                  para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Admissibilidade de uma legislação nacional que estabelece
                  reduções da retribuição de várias categorias de funcionários públicos – Natureza do direito à retribuição – Limites
               
            Dispositivo 
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo
         Tribunalul Dâmboviţa (Roménia), por decisão de 7 de Fevereiro de 2011.