CELEX: 32017D2223
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2223 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável recursos próprios provenientes do IVA [notificada com o número C(2017) 7860]

2.12.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 318/35
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2223 DA COMISSÃO
      de 30 de novembro de 2017
      que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável recursos próprios provenientes do IVA
      
         
            [notificada com o número C(2017) 7860]
         
      
      (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
      Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Bélgica pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, Parte B, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.
               
            
                  (2)
               
               
                  Ao abrigo da Decisão 90/177/Euratom, CEE da Comissão (3), a Bélgica foi autorizada a utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às aeronaves e barcos de guerra.
               
            
                  (3)
               
               
                  A vigência das autorizações concedidas à Bélgica relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, da Diretiva 2006/112/CE não tem qualquer limitação temporal. Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência dessas autorizações.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Decisão 90/177/Euratom, CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No artigo 2.o da Decisão 90/177/Euratom, CEE, os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
      
         
                     «5.
                  
                  
                     Até 31 de dezembro de 2020, a entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de aeronaves utilizadas por instituições do Estado, bem como dos objetos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua exploração [anexo X, parte B, ponto 11, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*1)];
                  
               
                     6.
                  
                  
                     Até 31 de dezembro de 2020, a entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de navios de guerra (anexo X, parte B, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE).
                  
               
      Artigo 2.o
      
      O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            Günther OETTINGER
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
      
         (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
      
         (3)  Decisão 90/177/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 24).