CELEX: C1995/208/39
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1995 no processo T-9/93: Schöller Lebensmittel GmbH & Co. KG, contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Contratos de compra exclusiva de gelados - Mercado em causa - Possibilidade de entraves ao acesso de terceiros ao mercado - Carta administrativa de arquivamento - Certificado negativo - Período de duração dos contratos - Isenção por categoria - Proibição de celebrar contratos futuros de exclusividade)

12 . 8 . 95          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/ 19
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                     de 8 de Junho de 1995                                               de 8 de Junho de 1995
no processo T-9/93 : Schöller Lebensmittel GmbH & Co.               no processo T-459/93 : Siemens SA contra Comissão das
     KG, contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                               Comunidades Europeias ( J )
(Concorrência — Contratos de compra exclusiva degelados             (Auxílios de Estado — Auxílios gerais — Reembolso —
— Mercado em causa — Possibilidade de entraves ao acesso                  Juros — Admissibilidade do pedido de intervenção)
de terceiros ao mercado — Carta administrativa de arqui­                                       ( 95/C 208/40 )
vamento — Certificado negativo — Período de duração dos
contratos — Isenção por categoria — Proibição de celebrar
               contratos futuros de exclusividade)
                            ( 95/C 208/39 )
                                                                                      (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: alemão)
No processo T-9/93 , Schöller Lebensmittel GmbH & Co .              No processo T-459/93 , Siemens SA, sociedade de direito
KG, com sede em Nuremberga ( Alemanha ), representada               belga , com sede em Bruxelas , representada inicialmente por
por Ulrich Scholz, advogado em Nuremberga, e Rainer                 Vincent Piessevaux e Jean-Jacques van Raemdonck e
Bechtold, advogado em Stuttgart, com domicílio escolhido            posteriormente, na fase oral do processo, por este último e
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch &                  por Dominique Lagasse, advogados do foro de Bruxelas,
Wolter, 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e Alexander Böhlke ),        advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, apoiada por
apoiada por Mars GmbH, com sede em Viersen ( Ale­                   República Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Röder e
manha ), representada por Jochim Sedemund, advogado no              Holger Wissel ), contra Comissão das Comunidades Euro­
foro de Colónia , e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio      peias ( agentes : inicialmente, Sean Van Raepenbusch e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                   Daniel Calleja e, posteriormente, na fase oral do processo,
Michel Molitor, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto a          este último e Jean-Paul Keppenne ), que tem por objecto a
anulação da Decisão 93/405/CEE da Comissão, de 23 de                anulação da alínea c ) do artigo 1 ? e do artigo 2? da Decisão
Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do            92/483/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1992, relativa
artigo 85? do Tratado CEE contra a Schöller Lebensmittel            ao auxílio concedido pelas autoridades da região de
GmbH & Co . KG ( IV/3 1.533 e IV/34.072 ) ( 2 ), o Tribunal         Bruxelas ( Bélgica ) a favor das actividades da Siemens SA nos
de Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto         sectores do processamento de dados e das telecomunica­
por B. Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A.              ções ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :      Europeias ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf,
H. Jung, proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão cuja          presidente; D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes ;
parte decisória é a seguinte :                                      secretário : J. Palacio González, proferiu, em 8 de Junho de
                                                                    1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
I. É anulado o artigo 4°. da Decisão 93/405/CEE da
       Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa a um
       processo de aplicação do artigo 85° do Tratado CEE           1 . É negado provimento ao recurso.
       contra a Schöller Lebensmittel GmbH Sc Co. KG
       (IV/3 1.533 e IV/34.072).
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3 . A recorrente suportará a totalidade das despesas do
       processo, incluindo as relativas ao processo de medidas      3 . A República Federal da Alemanha suportará as suas
       provisórias bem como as da interveniente, com excep­                despesas.
       ção de um quarto das despesas da recorrida.
4 . A recorrida suportará um quarto das suas próprias
                                                                    (') J O n : C 322 de 9 . 12 . 1992 .
       despesas.                                                    ( 2 ) JO n? L 288 de 3 . 10 . 1992 , p . 25 .
f 1 ) JO n? C 62 de 4 . 3 . 1993 .
(2 ) JO n? L 183 de 26 . 7. 1993 , p . 1 .