CELEX: 51987PC0116
Language: pt
Date: 1987-03-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza determinados Estados-membros a estatuir derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de conservação originárias de Cuba (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 116
Vol. 1987/0051
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 116 final
                                            Bruxelas , 20 de Março de 1987
                                   Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza determinados Estados-membros a estatuir derrogações
         a determinadas normas da Directiva 77 / 93 / CEE em relação
              às batatas de conservação originárias de Cuba
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                              .. v
                                                          \
C0MC87 ) 116 final
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                                                      7
 ---pagebreak---                                             Λ
                                    NOTA EXPLICATIVA
A Di rectiva 77 / 93 / CEE , devido a uma alteração adoptada em 1984 , prevê que as
batatas para conservação originárias de paises terceiros nao europeus nao
devem , em principio ser introduzidas na Comunidade , dado o risco de intro¬
dução de novas doenças da batateira . Contudo , podem ser feitas derrogações a
esta regra , desde que não haja risco de dispersão de organismos prejudiciais .
Antes da alteração de 1984 , a produção de batatas para conservação em Cuba a
partir de semente fornecida por determinados Estados-membros e a exportação
para a Comunidade de quantidades limitadas desta batata foram práticas coi–
rentes .
A pedido de determinados Estados-membros e com base em informações técnicas
actualmente disponíveis existentes ou obtidas em Cuba , a Comissão examinou
os padrões de sanidade relativamente à produção de batatas em Cuba .
Concluiu-se que não existe risco de dispersão de organismos prejudiciais ,
desde que se cumpram determinadas condições técnicas especiais , que as me ¬
didas de inspecção são orientadas por um inspector da Comunidade e que as ba ¬
tatas sao introduzidas numa época em que nao podem influenciar o estado sani ¬
tário das batatas produzidas na Comunidade .
Os Estados-membros requerentes devem , por consequência , ser autorizados tempo ¬
rariamente a fazer derrogações em relação às batatas de conservação originá ¬
rias de Cuba .
0 projecto de decisão relativo a essa autorizaçao sujeita a determinadas
condições técnicas foi submetido à votação do Comité Fi tossani tário Permanente ,
em 3 de Fevereiro de 1987 . Sete Estados-membros votaram a favor .        A Grécia ,
Espanha , Irlanda e Itália votaram contra e Portugal absteve -se .
Par consequência , o Comité não emitiu parecer no prazo fixado para tal ( 1 ).
Segundo o procedimento previsto nos casos de ausência de parecer do Comité
Fi tossani tári o Permanente , e tomando em consideração a urgência do problema , de
vido à próxima e curta época de importação de batatas de conservação de Cuba
( principio de Março até ao final de Março / meados de Abril ) a Comissão sub¬
mete ao Conselho a proposta seguinte , nos termos do disposto no n 2 4 do
artigo 1 7- da Directiva 77 / 93 / CEE .
(1 )     45 votos a favor ( número de votos necessários ã maioria      qualificada : 54 )
         26 votos contra
          5 abstenções
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
      que autoriza determinados Estados-membros a estatuir derrogações
           a determinadas normas da Directiva 77 /93 / CEE em relação
                  às batatas de conservação originárias de Cuba
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 77/ 93 / CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1976 , rela_
tiva a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos
prejudiciais às plantas e produtos vegetais ( 1 ), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva oe 2 de Março u e 19U7 ( 2 ), e , nomeadamente , p nQ 3 do seu
artigo 14Q e o seu artigo 17Q ,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica , Luxemburgo e Pafses Baixos ,
Considerando que , por força da Directiva 77/ 93 / CEE , os tubérculos da batateira ,
com exclusão dos certificados oficialmente como batatas de semente ao abrigo de
outras normas           comunitárias , originários de paises terceiros não pertencentes
ao continente Europeu , não devem , em principio , ser introduzidos na Comunidade
devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comu_
nidade ;
Considerando que , todavia , o nQ 3 do artigo 14Q da referida directiva permite
derrogações aquela regra , desde que não haja risco de propagação de organismos
pre judi ciais ;
( 1 ) JO nQ L    26 de 31.01.1977, p. 20
( 2 ) JO nQ L
 ---pagebreak---                                          - 2 -
 Considerando que a cultura temporã de batatas de conservação em Cuba a partir de
batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente ;
que parte do primeiro abastecimento de batatas de conservação na Comunidade tem
sido assegurado por importações provenientes de Cuba ;
Considerando que as informações fornecidas por Cuba e obtidas neste pais demons ¬
tram que existem fortes razões para crer que as batatas são cultivadas em condi ¬
ções sanitárias adequadas em Cuba e que     não existem fontes para a introdução de
doenças exóticas da batata     que , além disso , normas sanitárias e de qualidade
adequadas são aplicadas por Cuba à sua produção de batata ,      que , pelo menos em
relação às batatas provenientes de batatas de semente fornecidas pela Comunidade
é pouco provável que se declarem doenças exóticas da batata desconhecidas na Corrm
nidade ;
Considerando , no entanto , que o regime de controlo pós-colheita relativo ás bata ¬
tas destinadas á Comunidade deve ser objecto de vigilância de modo a assegurar
que tenha em conta as preocupações especificas da Comunidade ;
Considerando que , por conseguinte , se pode afirmar que , com base nas informações
disponíveis , não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais , des ¬
de que sejam respeitadas determinadas condições técnicas ; que as batatas são in ¬
troduzidas numa altura em que não podem influenciar o estado sanitário das batatas
produzidas na Comunidade ;
Considerando que os Estados-membros requerentes devem , portanto , ser autorizados
a estatuir derrogações para a próxima campanha de batatas temporãs , em relação à ba_
tata de conservação originária de Cuba nas condições técnicas especiais supracita_
das ; que este regime será avaliado de novo em função dos resultados da vigilância
do regime de controlo pós-colheita ;
Considerando que o Comité Fitossanitário Permanente não emitiu               parecer
no prazo fixado pelo seu presidente ;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 ---pagebreak---                                          Artigo 12
1 . A Bélgica , o Luxemburgo e os Países Baixos ficam autorizados a prever , nas
    condições fixadas no n2 2 , derrogações do n2 1 do artigo 42 em relação ás proj_
    bições referidas no ponto 9 , alínea a ), da parte A do Anexo III da Di rectiva
    77/ 93 / CEE do Conselho , em relação às batatas de conservação originárias de
    Cuba , com vista â sua comercialização nos seus respectivos territórios ou en ¬
    tre eles .
2 . Sem prejufzo de outras       normas    da referida directiva , devem ser satisfeitas
    as seguintes condições :
    a ) As batatas devem ser batatas de consumo ;
    b ) Serãoou batatas não maduras , isto é , batatas "não suberi zadas ", de pele
        não aderente , ou batatas que tenham sido objecto de tratamento para a su ¬
        pressão da sua faculdade germinativa .
    c ) Devem ter sido cultivadas na província de " Pinar del Rio ";
    d ) Devem pertencer a variedades cuja semente tenha sido importada em Cuba so ¬
        mente de Estados-membros da CEE ;
    e ) Devem ser descendentes directos quer das batatas de semente oficialmente
        certificadas em 1986 como " sementes de base " ou " sementes certificadas " nos
        Estados-membros que tenham fornecido Cuba , quer da descendência dessas bata_
        tas de semente oficialmente certificadas em 1985 , se esta descendência ti ¬
        ver sido produzida em Cuba e qualificada como batata de semente em conformj_
        dade com a regulamentação em vigor em Cuba ;
    f ) Devem ter sido produzidas , quer em explorações que não tenham produzido ba ¬
        tatas de variedades que não sejam as especificadas na alínea d ) no decurso
        dos últimos cinco anos , quer , se se tratar de explorações do Estado , em pa_r_
        celas separadas de outras terras nas quais tenham sido cultivadas , nos últj_
        mos cinco anos , batatas de variedades que não sejam as especificadas na a l_i_
        nea d );
    g ) Devem ter sido manipuladas por intermédio de equipamento a elas reservado
        ou que tenha sido desinfectado convenientemente após cada utilização para
        outros fins ;
    h ) Não devem ter sido armazenadas em locais onde o tenham sido batatas de va ¬
        riedades que não sejam as especificadas na alfnea d );
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i ) Devem estar isentas de terra , com uma tolerância de 0,5% , em peso , de fo ¬
    lhas e de outros resíduos vegetais ;
k ) Deve ter sido verificado , aquando dos exames oficiais efectuados pelos sei–
    viços f itossanitários cubanos em amostras colhidas por esses serviços em
    conformidade com as normas internacionais , que as batatas satisfazem as to ¬
    lerâncias para os tubérculos com defeitos aplicáveis em Cuba à categoria de
    qualidade I , tal como especificado no Anexol , com um máximo de 4,5% do núme_
                                  r
    ro de tubérculos para o total dos defeitos e de 2% do número de tubérculos
    para todos os defeitos com exclusão do enverdecimento , tubérculos fora de
    calibre e mistura de variedades , desde que as batatas estejam isentas de
    larvas , ninfas e de insectos nocivos adultos ; as batatas devem igualmente
    satisfazer estas tolerâncias aquando de qualquer outro exame efectuado por
    outros serviços para outros fins ;
l ) Devem ser embaladas
    - em sacos novos ,
    - ou em contentores convenientemente desinfectados ; cada saco ou contentor
      deve apresentar um rótulo oficial com as informações que constam do Anexo
      II ;
m ) 0 certificado f itossanitário oficial requerido por força do nQ 1 , alínea b ),
    do artigo 12Q da Di rectiva 77/ 93 / CEE , fará menção de :
    - na rubrica " Desinfestação e /ou Tratamento de Desinfecção ", todas as infoj^
      mações que digam respeito aos possíveis tratamentos referidos na alínea
      b ), segunda opção , e / ou na alínea l ), segundo travessão ,
    - na rubrica " Declaração suplementar ":
      = o nome da variedade ,
      = o número de identificação ou o nome da exploração onde as batatas foram
         cultivadas e a sua localização ,
    - uma referência que permita identificar o lote da semente utilizada , em
      conformidade com a alinea e ),
    - os resultados do controlo de despistagem de batatas com defeitos , em con ¬
      formidade com a alinea k );
n ) As condições estabelecidas nas alíneas b ) a m ) serão objecto de vigilância
    por parte de um inspector enviado a pedido da Comissão ; esta vigilância se ¬
    rá confirmada pelo inspector no certificado f itossanitário oficial referido
    na alinea m );
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    o ) À chegada , as batatas serão i nspecci onadas pelo Estado-membro importador
        para determinar se satisfazem a condição referida na alínea k ); será envia ¬
        da á Comissão uma cópia de cada certificado f i tossani tário oficial ;
    p ) A chegada , uma amostra de 400 tubérculos por 50 toneladas de batata importa_
        da será colhida pelo Estado-membro importador , para exames adequados de de ¬
        tenção de organismos prejudiciais . Os organismos prejudiciais em causa e as
        modalidades de controlo são fixadas de acordo com os serviços fitossanitá -
        rios dos Estados-membros .
                                        Artigo 22
1 . 0 período de eficácia da autorização concedida em conformidade com o artigo 12
    termina em 1 7 de Abril de 1987, sem prejuízo de determinadas tolerâncias que
    possam ser concedidas pelos serviços fi tossani tários do Estado-membro em causa
    por motivo de atrasos imprevistos na chegada . Esta autorização será revogada
    se se concluir que as condições previstas são insuficientes para impedir a in ¬
    trodução de organismos prejudiciais ou não foram respeitadas .
                                        Artigo 3Q
Os Estados-membros em causa informarão a Comissão e os outros Estados-membros
das condições nas quais fazem uso das autorizações previstas no artigo 12 .
                                        Artigo 42
0 Reino da Bélgica , o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os
destinatários da presente decisão .
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                                          ANEXO I
        Tolerâncias para os tubérculos com defeitos aplicáveis â categoria
                                   de qualidade I cubana
                ( nQ 2 , alfnea k ), do artigo 12 da presente decisão )
       Tipo de defeito                                % de tubérculos
Defeitos graves
Danos mecânicos graves                                      1,0
Danos causados por doença ( cicatrizes )                    0,5
Enverdecimento da batata                                    2,0
Putrefacção húmida                                          0
Putrefacção seca                                            0,5
Defeitos menores
Presença de terra                                           0,5
Ligeiros danos mecânicos                                    1,0
Danos causados por insectos                                 1,0
Tubérculos fora de calibre no diâmetro transversal          1,0
Mistura de variedades                                       0
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO II
                              Informações exigidas no rótulo
                       ( referidas nQ 2 , alínea l ), do artigo 12 )
1 . Nome da autoridade que emite o rótulo
2 . Nome da organização exportadora
3 . Indicação : " Batatas para consumo cubanas "
4 . Variedade
5 . Província de produção
6.  Calibre
7 . Peso liquido declarado
8 . Indicação : " Em conformidade com as exigências da CEE-1987"
9 . Marcação impressa ou carimbada em nome dos serviços f itossanitários cubanos .
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Fiche d' impact de certains actes législati f s .sur les PME et l' emploi
Re ; doc. 660 / VI / 87
Projet d' une proposition du Conseil autorisant certains Etats membres à prévoir des
dérogations a certaines dispositions de la directive 77 / 93 / CEE du Conseil pour les
pommes de terre de consommation originaires de Cuba .
Γ---------------–-1
1.    OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA LEGISLATION
      POUR LES ENTREPRISES
      Néant
2.    AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
             OUI .
             LESQUELLES ? Elle peut importer des pommes de terre de consommation de.
             Cuba dans la mesure où l' Etat membre utilise la possibilité offerte par
              la proposition .
3.    INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE ( coût supplémentaires )
             NON
              CONSEQUENCES
4.    EFFETS SUR L' EMPLOI
      Néant
5,    Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
              NON
              AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
 6.   Y A - T - IL UNE APPROCKE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
      Non