CELEX: 51989PC0040(44)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A MEDIDAS ESPECIAIS PARA A TRANSFORMACAO DE DETERMINADAS VARIEDADES DE LARANJAS DURANTE A CAMPANHA DE 1989/90 E QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NOS 2601/69 E 3391/87

3. 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 82/59
3. A superação referida no n? 2 implica, para a campanha           e 2? serão adoptados de acordo com o processo previsto no
de comercialização seguinte, uma diminuição de 1 % do              artigo 33^ do Regulamento (CEE) n? 1035/72.
preço de base e do preço de compra, por fracção de 18 500
toneladas de excesso.
                                                                                             Artigo 4°
                            Artigo 3?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
As normas de execução do presente regulamento e,                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
nomeadamente, o nível dos limiares referidos nos artigos 1?        Comunidades Europeias.
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                   Pelo Conselho
                                                          Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
                  relativo a medidas especiais para a transformação de determinadas variedades de laranjas
                durante a campanha de 1989/90 e que altera os Regulamentos (CEE) n°s 2601/69 e 3391/87
                                                         (89/C 82/44)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n? 2241/88 (4), tornou aplicável, em
                                                                   relação a Espanha e durante as campanhas de 1987/88 e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 1988/89, às laranjas das variedades Cadenera, Castellana e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              Macetera, e até ao limite de uma determinada quantidade,
                                                                   o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 2601/69;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal           Considerando que as características do escoamento das
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,                         citadas variedades se mantêm e que é conveniente,
                                                                   portanto, tornar extensivo à campanha de 1989/90 o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             disposto para as campanhas de 1987/88 e 1988/89,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do                 O artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 2601/69 passa a
Conselho ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada pelo        ter a seguinte redacção :
Regulamento (CEE) n? ... (2), prevê, para as campanhas de
1987/88 e 1988/89, e até um determinado limite quantitati-             «Artigo   3°-A
vo, fazer beneficiar as laranjas da variedade Shamouti do
disposto em relação a determinadas variedades de laranjas              Durante as campanhas de 1987/88 a 1989/90, o
destinadas à transformação;                                            disposto nos artigos 1? a 4? aplica-se às laranjas da
                                                                       variedade Shamouti até ao limite de uma quantidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3391/87 do                     total de 3 000 toneladas de produtos frescos por
Conselho (3), com a redacção que lhe foi dada pelo                     campanha, a repartir entre os Estados-membros
                                                                       produtores de acordo com o processo previsto no artigo
                                                                       33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72.»
(!) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.
(2) JO n? L ...
(3) JO n? L 323 de 13. 11. 1987, p. 2.                             (4) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 11.
 ---pagebreak---  N? C 82/60                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
                           Artigo 2?                                      quantidade total de 10 000 toneladas de produtos
                                                                          frescos por campanha, para o conjunto destas três
 No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3391/87, o n? 1                     variedades.»
 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                                Artigo 3?
     « 1. Durante as campanhas de 1987/88 a 1989/90, e
     em relação a Espanha, o regime previsto pelo Regula-             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     mento (CEE) n? 2601/69 aplica-se às laranjas das                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
     variedades Cadenera, Castellana e Macetera para uma              Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                      Pelo Conselho
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                               de...
                 que estabelece, para a campanha de 1989/90, medidas específicas relativas à aplicação de
                      determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                           (89/C 82/45)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que estas regras específicas consistem na
                                                                     fixação de limiares para a Comunidade dos Dez, por um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lado, e para a Espanha, por outro, até 31 de Dezembro de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                1989, e de limiares para a Comunidade, com excepção de
                                                                     Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro
                                                                     de 1990 e o final das campanhas dos produtos em causa;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,
                                                                     Considerando que é conveniente fixar estes limiares de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               acordo com os modos de cálculo já instituídos, conforme o
                                                                     caso, pelo artigo 16?-A do Regulamento (CEE) n? 1035/72,
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 2240/88 do Conselho (3) ou
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      pelo Regulamento (CEE) n? ..., relativo à instauração de
                                                                     um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               -flores ( 4 );
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que, para a avaliação da eventual superação
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            dos limiares acima referidos, é conveniente aumentá-los,
Regulamento (CEE) n? ... (2), instaurou, no n? 3-A do seu            bem como as quantidades que foram objecto de interven-
artigo 16? e nos seus artigos 16?-A e 16?-B mecanismos de            ção, de modo a ter em conta a integração do mercado
limiares de intervenção; que, no que respeita a Espanha, a           espanhol a partir de 1 de Janeiro de 1990;
passagem para a segunda fase da adesão se efectua a 1 de
Janeiro de 1990, ou seja, no decurso das campanhas de
comercialização de 1989/90 para inúmeros produtos do                 Considerando que, em relação a Portugal, tendo em conta
sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar          as disposições específicas do Acto de Adesão, nomeada-
as regras específicas relativas à aplicação dos mecanismos           mente o artigo 265?, não é necessário prever a aplicação de
acima referidos;                                                     medidas análogas durante a primeira etapa de transição,
(1) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                                (3) JO n° L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.
(2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.                        (4) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.