CELEX: 62003CC0470
Language: pt
Date: 2005-11-17 00:00:00
Title: Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 17 de Novembro de 2005. # A.G.M.-COS.MET Srl contra Suomen valtio e Tarmo Lehtinen. # Pedido de decisão prejudicial: Tampereen käräjäoikeus - Finlândia. # Directiva 98/37/CE - Medidas de efeito equivalente - Máquinas que se presumem conformes à Directiva 98/37/CE - Críticas expressas publicamente por um funcionário do Estado. # Processo C-470/03.

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL
      JULIANE KOKOTT
      apresentadas em 17 de Novembro de 2005 1(1)
      
      Processo C‑470/03
      A.G.M.‑COS.MET s.r.l.
      contra
      República da Finlândia
      e
      Tarmo Lehtinen
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus (Finlândia)]
      «Directiva 98/37/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes às máquinas – Máquinas que possuem a marcação CE e não satisfazem uma norma harmonizada – Artigo 28.° CE – Medidas de efeito equivalente – Declarações públicas de um funcionário do Estado relativamente a elevadores de veículos importados de outro Estado‑Membro
         – Imputabilidade do comportamento de um funcionário ao Estado – Direito dos funcionários à liberdade de expressão – Proporcionalidade – Responsabilidade do Estado – Responsabilidade dos funcionários»
      I –    Introdução
      1.     O Tampereen käräjäoikeus (tribunal civil de primeira instância de Tampere, Finlândia) apresenta ao Tribunal de Justiça um
         caso complexo que, a propósito da interpretação de uma directiva sobre a segurança de utilização de máquinas, levanta questões
         relativas, em especial, à imputação ao Estado da actuação dos seus funcionários, às restrições à livre circulação de mercadorias
         através da expressão de opiniões e, finalmente, à responsabilidade do Estado.
      
      2.     Estas questões colocam‑se no âmbito de um litígio entre a empresa italiana A.G.M.‑COS.MET s.r.l. (a seguir «AGM»), que fabrica
         elevadores de veículos, e o Estado finlandês, bem como o seu funcionário T. Lehtinen. A AGM exige que o Estado finlandês e
         T. Lehtinen a indemnizem pelo prejuízo decorrente da quebra do seu volume de negócios, que entende ter sido causada por declarações
         públicas de T. Lehtinen, em que este indicou que os elevadores da AGM eram desconformes com uma norma harmonizada e perigosos.
         O Governo finlandês replica que T. Lehtinen estava ciente de que as suas acções contrariavam a posição oficial do seu Ministério,
         o que este último comunicou claramente ao público. T. Lehtinen sustenta, designadamente, que as suas declarações estão cobertas
         pela liberdade de expressão.
      
      3.     Neste contexto, o Tampereen käräjäoikeus apresenta ao Tribunal de Justiça um detalhado catálogo de questões, que podem ser
         reconduzidas a três grupos: em primeiro lugar, para determinar a conformidade dos elevadores em causa com uma norma harmonizada,
         o órgão jurisdicional de reenvio solicita ao Tribunal de Justiça que interprete a directiva sobre a segurança de utilização
         de máquinas. Em segundo lugar, pergunta se as declarações públicas de T. Lehtinen são imputáveis ao Estado como restrições
         à livre circulação de mercadorias e violação do princípio da lealdade comunitária e em que medida estas declarações podem
         ser justificadas pela liberdade de expressão, bem como pelo objectivo de protecção da saúde. Caso os artigos 28.° CE e 30.° CE
         ou o artigo 10.° CE tenham sido violados, o Tampereen käräjäoikeus solicita, em terceiro lugar, que se esclareça se estão
         preenchidos os requisitos para accionar a responsabilidade do Estado com fundamento no direito comunitário, se o direito comunitário
         exige também a responsabilidade do funcionário pelos seus actos e em que medida as condições de efectivação de uma tal responsabilidade
         exigem, se for caso disso, uma interpretação do direito finlandês conforme com o direito comunitário.
      
      II – Enquadramento jurídico
      4.     No caso em apreço, são relevantes os artigos 10.° CE, 28.° CE e 30.° CE, bem como a directiva 98/37/CE e a norma harmonizada
         EN 1493: 1998.
      
      1.      A directiva 98/37
      5.     Para eliminar os entraves às trocas comerciais resultantes das disposições nacionais existentes em matéria de segurança e
         de saúde e para assegurar a protecção contra os riscos causados por máquinas, a Comunidade adoptou a Directiva 98/37/CE (a
         seguir designada também por «directiva»). A mesma estabelece as exigências imperativas e essenciais de segurança e de saúde
         relativas às máquinas e às suas componentes de segurança e prevê um processo de avaliação e declaração da conformidade com
         estas exigências. A conformidade é atestada através da marcação CE (2).
      
      6.     Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da directiva, os Estados‑Membros:
      «[...] tomarão todas as medidas úteis para que as máquinas [...] a que se aplica a presente directiva só possam ser colocad[a]s
         no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas [...] quando convenientemente [...] utilizad[a]s
         de acordo com o fim a que se destinam.»
      
      7.     Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, a directiva:
      «[...] não prejudica a faculdade de os Estados‑Membros estabelecerem, no respeito do Tratado, as exigências que considerem
         necessárias para garantir a protecção das pessoas e, em especial, dos trabalhadores ao utilizarem as máquinas [...] em questão,
         desde que isso não implique modificações dessas máquinas [...] em relação às disposições da presente directiva.»
      
      8.     O artigo 3.° da directiva prevê o seguinte:
      «As máquinas [...] a que se aplica a presente directiva devem satisfazer as exigências essenciais de segurança e de saúde
         do anexo I.»
      
      9.     Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, os Estados‑Membros:
      «[...] não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado e a entrada em serviço no seu território das máquinas
         [...] que observem o disposto na presente directiva.»
      
      10.   Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, da directiva, os Estados‑Membros:
      «[...] considerarão conformes com o conjunto das disposições da presente directiva, incluindo com os processos de avaliação
         de conformidade previstos no capítulo II [...] as máquinas munidas da marcação ‘CE’ e acompanhadas da declaração CE de conformidade
         prevista no ponto A do anexo II [...].»
      
      11.   Porém, por força do artigo 7.°, n.° 1, da directiva:
      «Se um Estado‑Membro verificar que [...] máquinas munidas de marcação CE [...] utilizadas de acordo com o fim para que se
         destinam podem comprometer a segurança das pessoas [...] ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar essas
         máquinas [...] do mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou restringir a sua livre circulação.
      
      O Estado‑Membro informará imediatamente a Comissão de tal medida e indicará as razões da sua decisão e, em especial, se a
         não conformidade resultar de:
      
      a)      Desrespeito das exigências essenciais a que se refere o artigo 3.°;
      b)      Uma má aplicação das normas a que se refere o n.° 2 do artigo 5.°;
      c)      Uma lacuna das próprias normas a que se refere o n.° 2 do artigo 5.° [...]»
      12.   Os artigos 8.° e 9.° da directiva prevêem regras detalhadas para o processo de avaliação da conformidade de uma máquina com
         as exigências de segurança da directiva e o seu artigo 10.° regula a marcação de conformidade constituída pelas duas iniciais
         «CE».
      
      13.   Nos termos do anexo I, observação preliminar 1, da directiva, «[a]s obrigações previstas pelas exigências essenciais de segurança
         e de saúde só se aplicam quando existir o risco correspondente para a máquina considerada, quando for utilizada nas condições
         previstas pelo fabricante.» Porém, as «exigências 1.1.2 [...] e 1.7.4 aplicam‑se ao conjunto das máquinas a que se aplica
         a presente directiva.»
      
      14.   As exigências 1.1.2 relativas aos «Princípios de integração da segurança» são, no essencial, do seguinte teor:
      «a)      As máquinas devem, de origem, estar aptas a cumprir a função a que se destinam e a ser objecto de regulação e manutenção sem
         expor a riscos as pessoas que com elas trabalham.
      
      As medidas tomadas devem ter por objectivo eliminar os riscos de acidente [...] inclusivamente nos casos em que tais riscos
         resultem de situações anómalas previsíveis;
      
      b)      Ao escolher as soluções mais adequadas, o fabricante deve aplicar os seguintes princípios, pela ordem indicada:
      –       eliminar ou reduzir os riscos, na medida do possível (integração da segurança na concepção e no fabrico da máquina),
      –       tomar as medidas de protecção necessárias em relação aos riscos que não possam ser eliminados,
      –       informar os utilizadores dos riscos residuais devidos à eficácia não completa das medidas de protecção adoptadas [...];
      c)      Aquando da concepção e do fabrico da máquina e por ocasião da redacção do manual de instruções, o fabricante deve considerar
         não só a utilização normal da máquina mas também a utilização que pode ser razoavelmente esperada.
      
      A máquina deve ser projectada por forma a evitar a sua utilização anómala nos casos em que esta constitua fonte de risco,
         devendo nos restantes casos as instruções de utilização chamar a atenção do utente para as contra‑indicações da utilização
         [...] que a experiência tenha revelado; [...]»
      
      15.   Relativamente a operações de elevação efectuadas de acordo com as condições previstas pelo fabricante, o anexo I estabelece,
         nas suas exigências 4.1.2.3 (Resistência mecânica):
      
      «As máquinas [...] devem ser capazes de resistir às tensões a que são submetid[a]s em serviço [...] nas condições [...] de
         funcionamento previstas pelo fabricante e em todas as respectivas configurações [...].
      
      As máquinas devem ser concebid[a]s e construíd[a]s de forma a suportarem sem falhas as provas dinâmicas efectuadas com a carga
         máxima de utilização [...].
      
      As provas dinâmicas devem ser efectuadas [...] em condições de serviço normais. Essas provas serão efectuadas, regra geral,
         com as velocidades nominais definidas pelo fabricante. No caso de o circuito de comando da máquina permitir vários movimentos
         em simultâneo (por exemplo, rotação e deslocação da carga), as provas devem ser efectuadas nas condições mais desfavoráveis
         [...]»
      
      16.   Por último, refira‑se ainda que o anexo IV da directiva inclui em «A. Máquinas» também o ponto «15. Pontes elevatórias para
         veículos», do qual decorre que, de qualquer modo, estão em causa máquinas incluídas no âmbito de aplicação da directiva.
      
      2.      A norma harmonizada EN 1493: 1998
      17.   Nos termos do décimo sétimo considerando da directiva:
      «[...] a presente directiva apenas define as exigências essenciais de segurança e de saúde no âmbito geral, completadas por
         uma série de exigências mais específicas para determinadas categorias de máquinas; [...] para facilitar aos produtores a prova
         de conformidade com essas exigências essenciais, é desejável dispor de normas harmonizadas a nível europeu no que se refere
         à prevenção dos riscos decorrentes da concepção e construção das máquinas, bem como para garantir o controlo da conformidade
         com as exigências essenciais; [...] essas normas harmonizadas no plano europeu são elaboradas por organismos de direito privado
         e devem conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios [...]»
      
      18.   O vigésimo considerando da directiva é do seguinte teor:
      «Considerando que, tal como é actualmente prática geral nos Estados‑Membros, é indicado deixar aos fabricantes a responsabilidade
         de atestar a conformidade das suas máquinas com as exigências essenciais; que a conformidade com normas harmonizadas fornece
         uma presunção de conformidade com as exigências essenciais em causa; [...]».
      
      19.   Do mesmo modo, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, da directiva:
      «[...] presume‑se que a máquina [...] fabricad[a] de acordo com essa norma satisf[az] as exigências essenciais em questão.»
      20.   O Comité Europeu de Normalização (CEN) elaborou a norma harmonizada EN 1493: 1998 (a seguir «EN 1493») para elevadores de
         veículos (3) e a Comissão referiu‑se‑lhe através de uma comunicação (4).
      
      21.   Como exigências à estrutura de suporte dos elevadores de veículos, a versão alemã da norma harmonizada prevê, no ponto 5.6
         (Cálculo da estrutura de suporte), 5.6.1 (Aspectos Gerais):
      
      «Relativamente ao material, à construção e ao equipamento, os elevadores de veículos devem ser concebidos de modo a que a
         segurança seja suficientemente garantida em todas as configurações do funcionamento. [...]»
      
      22.   Relativamente à repartição da carga durante uma operação de elevação, a norma exige, no ponto 5.6.4.2, para elevadores de
         veículos que içam os veículos pelo chassis:
      
      «Na sua concepção deve ser tomado em conta o posicionamento do veículo no dispositivo de suspensão da carga em ambos os sentidos
         de circulação. [...]
      
      O cálculo deve ser efectuado em função do posicionamento da carga nas condições mais desfavoráveis. [...]»
      III – Matéria de facto e tramitação no processo principal
      Os elevadores de veículos da AGM
      23.   A demandante no processo principal é uma sociedade italiana, que fabrica elevadores de veículos e os comercializa na Europa
         com a marca AGM. A gama de modelos da AGM inclui, designadamente, os tipos G 28, G 32 e G 35, construídos de modo idêntico,
         dos quais o importador finlandês vendeu, desde 1996, cerca de 150 exemplares a oficinas de automóveis na Finlândia.
      
      24.   Os elevadores deste tipo compreendem dois pilares, entre os quais é colocado o veículo a elevar. Aos dois pilares estão fixadas,
         respectivamente, uma barra elevadora curta e uma barra elevadora longa, que são colocadas debaixo do chassis do veículo. Quando
         as barras elevadoras estão nesta posição, podem ser levantadas através de um dispositivo nos pilares, até ser possível trabalhar
         de pé debaixo do veículo.
      
      25.   Para a utilização do elevador, existem instruções de carga nas quais se determina o peso máximo autorizado para cada veículo.
         Contudo, o exacto peso máximo para uma operação de elevação depende de dois factores. Por um lado, quanto mais afastadas estão
         as barras elevadoras, menor é o peso máximo autorizado para cada veículo. Por outro lado, o peso máximo para as barras elevadoras
         longas é inferior ao autorizado para as barras elevadoras curtas. Antes de se levantar um veículo é, portanto, necessário
         verificar o afastamento entre as barras elevadoras e a carga por eixo que vem mencionada no livrete. Assim, de acordo com
         as instruções, o veículo deve ser posicionado entre os pilares de modo a que o peso por eixo superior assente nas barras elevadoras
         curtas e o peso inferior nas barras elevadoras longas.
      
      26.   Em 1997, o modelo G 35 foi declarado conforme com a directiva e munido da marcação CE. A certificação foi efectuada pela sociedade
         de direito italiano I.C.E.P.I. s.r.l, que foi reconhecida pelo Estado italiano como organismo de certificação e notificada
         à Comissão.
      
      27.   Em 22 de Março de 2000, numa empresa finlandesa, uma auto‑caravana caiu de um elevador de veículos do tipo AGM G 32, porque
         o sistema de travamento das barras não tinha resistido aos movimentos laterais, embora o peso do veículo fosse inferior à
         carga máxima permitida para o elevador. Ninguém sofreu danos pessoais.
      
      O processo de controlo do mercado no Ministério
      28.   O Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde (a seguir «Ministério») recebeu, em Maio de 2000, um relatório num processo dito
         de «controlo do mercado», proveniente de um serviço local da Segurança no Trabalho. Deste relatório consta que o travamento
         de segurança de um elevador do modelo G 35 T/E tinha revelado deficiências durante uma inspecção. O Serviço da Segurança no
         Trabalho do Ministério deu início a um processo de controlo do mercado e designou também, entre outros, o engenheiro‑chefe
         T. Lehtinen como perito.
      
      29.   No decurso do processo de controlo do mercado, o importador foi ouvido várias vezes. Além disso, foram realizados dois testes
         de carga num modelo de elevadores G 35 T/E, destinados a determinar a conformidade do sistema de travamento com a norma EN 1493.
         T. Lehtinen elaborou vários relatórios em finlandês e inglês, todos eles sob a epígrafe «Ministério dos Assuntos Sociais e
         da Saúde», «Serviço da Segurança no Trabalho» e «Engenheiro‑chefe Tarmo Lehtinen».
      
      30.   No seu primeiro relatório, T. Lehtinen indicou, designadamente, que o primeiro teste de carga revelava que o sistema de travamento
         não satisfazia os requisitos da norma EN 1493, sendo necessário melhorar a sua concepção. Por conseguinte, a AGM desenvolveu
         um novo sistema de travamento. No seu segundo relatório, de Dezembro de 2000, T. Lehtinen reconheceu que este novo dispositivo
         se tinha revelado satisfatório durante o segundo teste e conforme à norma. Portanto, quando o importador foi ouvido pela última
         vez, em 20 de Dezembro de 2000, acordou‑se que os dispositivos dos aparelhos já em serviço deviam ser aperfeiçoados até 15
         de Março de 2001. Entretanto, os utilizadores foram informados por carta acerca dos riscos, da reduzida capacidade de carga
         e da substituição das partes defeituosas.
      
      31.   Em todos os relatórios de T. Lehtinen, o aspecto crítico central é o de que o manual de instruções do elevador previa restrições
         quanto ao sentido de colocação do veículo sobre o aparelho. A norma EN 1493 não permite semelhantes restrições. O organismo
         italiano de certificação e a AGM interpretaram incorrectamente a norma, entendendo que nos testes de carga se deve partir
         de uma repartição da carga que corresponde às instruções do fabricante. Ora, a norma EN 1493 prevê que a capacidade de carga
         deve ser calculada nas condições mais desfavoráveis. Logo, as dimensões do elevador devem ser previstas de forma a suportar
         a carga máxima permitida mesmo nas hipóteses mais desfavoráveis. Nestas condições, o elevador só pode suportar uma carga de
         1 500 kg em vez dos 3 500 kg indicados.
      
      32.   Por estes motivos, o conselheiro administrativo competente apresentou ao chefe do Serviço da Segurança no Trabalho, que tinha
         poderes de decisão, ainda em 20 de Dezembro de 2000, uma proposta de decisão no sentido de proibir a comercialização e a distribuição
         dos elevadores da AGM na Finlândia. Contudo, o chefe desse Serviço remeteu o processo para exame posterior, considerando não
         dispor de elementos de apreciação bastantes.
      
      As declarações públicas de T. Lehtinen e do Ministério
      33.   Em 9 de Janeiro de 2001, T. Lehtinen, no âmbito das suas funções e na qualidade de representante do Ministério, participou
         numa reunião da Confederação do Comércio Técnico. A Confederação tem cerca de 200 empresas membros, entre as quais se contam
         fornecedores de equipamento para oficinas de automóveis. T. Lehtinen declarou aí que os elevadores da AGM do tipo G 35 eram
         perigosos, não estavam em conformidade com a directiva e deviam ser retirados do mercado. Todavia, decorre de uma carta que
         a Confederação enviou ao Ministério, em 29 de Janeiro de 2001, que a Confederação estava ao corrente do andamento do processo
         e de que o Ministério tinha uma posição diferente.
      
      34.   Em 17 de Janeiro de 2001, a estação pública de televisão TV 1, transmitiu no principal jornal televisivo finlandês, difundido
         em todo o país às 20 horas e 30 minutos, uma reportagem sobre os elevadores da AGM. Parte da reportagem era uma entrevista
         com T. Lehtinen que, mediante autorização do conselheiro administrativo, seu superior hierárquico directo, foi filmada no
         seu gabinete no Ministério. T. Lehtinen declarou, durante a entrevista, que no seu entender estes aparelhos podiam representar
         um perigo imediato, porque havia pessoas a trabalhar por debaixo da carga. A este respeito, o apresentador referiu que se
         tratava do caso mais grave conhecido pelas autoridades e que, segundo estas, os aparelhos deveriam suportar a carga autorizada
         mesmo quando o veículo fosse neles colocado no sentido errado. Acrescentou que, segundo as autoridades finlandesas de inspecção
         da segurança no trabalho, o aparelho autorizado em Itália não estava conforme com as normas da UE. A este propósito, T. Lehtinen
         afirmou, numa segunda sequência da entrevista, que o organismo de certificação ao qual o fabricante recorreu tinha interpretado
         mal as regras. Nada foi referido quanto a outras opiniões no Ministério ou quanto ao andamento do processo de controlo do
         mercado.
      
      35.   Em 8 de Fevereiro de 2001, o chefe do Serviço da Segurança no Trabalho enviou um fax à Confederação Industrial e do Patronato.
         Nele declarava que não queria perturbar o funcionamento do mercado interno através de uma proibição de venda, porque os elevadores
         tinham sido apenas objecto de acusações, não tendo sido produzidos elementos de prova. Observava ainda que era necessário
         advertir seriamente a associação dos importadores por grosso de que, se continuasse a dar ouvidos a T. Lehtinen, isso teria
         repercussões nefastas no mercado.
      
      36.   Em 12 de Fevereiro de 2001, T. Lehtinen elaborou o seu terceiro relatório. Nele mencionou, pela primeira vez, também os modelos
         G 28 e G 32, não abrangidos pelo procedimento de verificação da conformidade e continuou a defender o seu ponto de vista relativamente
         à restrição quanto ao sentido de colocação do veículo (5). Frisou, em especial, que as barras dos elevadores apresentavam dimensões inferiores às necessárias devido a uma interpretação
         incorrecta da norma e que «os graves erros cometidos na concepção dos elevadores poderão causar um acidente em caso de pressão
         excessiva exercida involuntariamente sobre as barras, que conduza a uma ruptura e a uma destabilização da estrutura». Enviou
         este relatório à Confederação finlandesa dos Metalúrgicos.
      
      37.   Em 16 de Fevereiro de 2001, o chefe do serviço afastou T. Lehtinen da ulterior tramitação do processo pelo facto de este ter,
         num processo em curso, expresso publicamente um ponto de vista que divergia da posição oficial do Ministério e, portanto,
         actuado contrariamente às instruções e à política de comunicação deste último. Segundo um relatório posterior, de 20 de Março
         de 2001, proveniente do Serviço da Segurança no Trabalho do Ministério, T. Lehtinen teria seria afastado devido à suspeita
         de ter actuado em violação do princípio da boa administração e dum modo prejudicial aos interesses económicos da AGM ao cooperar
         com os concorrentes desta última.
      
      38.   Em 17 de Fevereiro de 2001, foi publicado no jornal regional de grande tiragem «Aamulehti» um artigo intitulado «Um perito
         denuncia a fragilidade de certos elevadores de veículos». O artigo referia‑se expressamente aos elevadores da AGM e foi redigido
         a partir de uma entrevista de T. Lehtinen e do chefe do serviço do Ministério. No artigo pode ler‑se que, segundo T. Lehtinen,
         engenheiro‑chefe do Serviço da Segurança no Trabalho do Ministério, «[estavam] em venda [...] elevadores de veículos extremamente
         perigosos». Nele são citadas as declarações de T. Lehtinen, segundo as quais estes aparelhos tinham revelado claramente três
         ou quatro deficiências graves. Porém, nele se explica igualmente que o chefe do Serviço da Segurança no Trabalho do Ministério
         considerava que as afirmações eram feitas por T. Lehtinen na qualidade de particular. Segundo o chefe do Serviço da Segurança
         no Trabalho do Ministério, esse aparelho tinha sido estudado pelo Ministério, tendo‑se chegado à conclusão de que satisfazia
         todos os requisitos da directiva. Afirmou que o aparelho não é defeituoso, não havendo prova disso.
      
      39.   Em 19 de Fevereiro de 2001, sem autorização dos seus superiores, T. Lehtinen enviou o seu relatório da mesma data, redigido
         em inglês, à autoridade sueca encarregada da segurança no trabalho. O seu memorando foi considerado por esta o reflexo da
         posição do Ministério e deu origem a um pedido de explicações dirigido às autoridades italianas. Além disso, T. Lehtinen difundiu
         este relatório nos meios europeus de peritagem.
      
      40.   Em 22 de Fevereiro de 2001, a Confederação dos Metalúrgicos enviou uma carta às suas secções especializadas dos sectores da
         reparação automóvel e da reparação mecânica, bem como aos responsáveis pela segurança nas empresas. Nesta carta, a Confederação
         indicava que os elevadores de veículos AGM G 28, 32 e 35 eram, sem contestação, considerados perigosos e convidava os destinatários
         a ocuparem‑se rapidamente do assunto. A Confederação juntou à sua carta o relatório de T. Lehtinen de 12 de Fevereiro de 2001,
         que T. Lehtinen tinha enviado a esta organização (6).
      
      41.   Em 13 de Junho de 2001, foi publicado no jornal regional de grande tiragem «Etalä‑Saima» um artigo intitulado «A Confederação
         dos Metalúrgicos exige a proibição da utilização dos elevadores de veículos perigosos» e que tinha como subtítulo «São diariamente
         postos em perigo 150 mecânicos». Aí se explicava que, segundo o Serviço da Segurança no Trabalho do Ministério tinha apurado,
         a segurança da utilização dos elevadores da AGM revelava graves deficiências. O engenheiro‑chefe especializado neste tipo
         de aparelhos tinha já proposto restrições à utilização dos elevadores AGM de fabrico italiano e a proibição de novos aparelhos.
         Contudo, o artigo também indicava que o chefe do Serviço da Segurança no Trabalho sustentava uma tese divergente, no sentido
         de que não existiam provas suficientes, e que o processo estava ainda a ser examinado.
      
      As decisões e as medidas do Ministério
      42.   Em 14 de Junho de 2001, o Serviço da Segurança no Trabalho do Ministério tomou uma decisão no processo. Aí concluiu que o
         processo não tinha revelado elementos de natureza a incitar o Ministério a tomar medidas de controlo do mercado relativamente
         ao fabricante ou ao importador dos elevadores porque, no que tocava aos novos aparelhos, o fabricante tinha remediado as deficiências
         verificadas e o importador actuava do mesmo modo relativamente aos que estavam já em serviço.
      
      43.   Em 1 de Outubro de 2001, o Ministério aplicou a sanção disciplinar de advertência a T. Lehtinen por este ter difundido, numa
         emissão informativa e num memorando enviado aos serviços locais da Segurança no Trabalho, uma apresentação falaciosa da posição
         do Ministério e violado a política de informação deste último. A Comissão de Recurso dos Funcionários confirmou a decisão,
         indicando que T. Lehtinen não só não tinha cumprido ordens do seu superior, mas continuou também a ocupar‑se do processo após
         16 de Fevereiro de 2001, data em que tinha sido dele afastado. Ao invés, a Comissão de Recurso considerou que a entrevista
         televisiva de 17 de Janeiro de 2001 não tinha sido imprópria e que não se justificava uma advertência por escrito. O Supremo
         Tribunal Administrativo confirmou a decisão da Comissão de Recurso.
      
      O processo principal
      44.   A AGM intentou uma acção contra o Estado finlandês e T. Lehtinen no Tampereen käräjäoikeus. A AGM pede a condenação solidária
         dos demandados a indemnização do prejuízo que consiste na quebra do seu volume de negócios e do seu valor comercial na Finlândia
         e no resto da Europa.
      
      45.   Para fundamentar as suas pretensões, a AGM indica que, em 2000 e 2001, a sua quota no mercado dos elevadores na Finlândia
         era da ordem de 10% e 15%. Em consequência do comportamento de T. Lehtinen e do Ministério, o volume de negócios baixou de
         cerca de 135 000 EUR em 2000 para 1 070 EUR em 2002. Além disso, após 2001 verificou‑se uma quebra considerável nos demais
         países da Europa. Só a diminuição do lucro cifra‑se, em 2001,em cerca de 300 000 EUR e em 2002 em cerca de 750 000 EUR.
      
      46.   A AGM alega ter sofrido este e outros prejuízos em consequência de T. Lehtinen ter publicamente difundido informações parciais,
         erradas e falaciosas sobre os elevadores AGM e de o Ministério nunca ter desmentido estas informações erradas e falaciosas,
         por exemplo, através da publicação de um comunicado oficial.
      
      IV – Pedido de decisão prejudicial e tramitação processual no Tribunal de Justiça
      47.   Por despacho de 7 de Novembro de 2003, o órgão jurisdicional de reenvio suspendeu a instância e solicitou ao Tribunal de Justiça
         que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
      
      1)      É legítimo falar‑se de uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas, na acepção do artigo 28.° CE, ou de uma
         medida de que o Estado‑Membro se deve abster de tomar, na acepção do artigo 10.°, n.° 2, CE quando um perito, funcionário
         do Serviço da Segurança no Trabalho do Estado, que não tem poder de decisão, se exprime no principal jornal televisivo de
         uma estação nacional e em jornais de grande tiragem, bem como junto de organismos comerciais ou profissionais, após ter sido
         aberto um processo de controlo do mercado mas sem que tenha sido ainda tomada uma decisão, em condições tais que as suas afirmações – feitas
         directamente ou por intermédio de outras pessoas – sobre o perigo para a saúde ou até para a vida das pessoas de um aparelho
         fabricado e comercializado por um determinado fabricante são susceptíveis de dar uma imagem negativa do aparelho em causa
         ou de dificultar a respectiva comercialização?
      
      2)      A Directiva 98/37/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes às máquinas, deve ser interpretada
         no sentido de que uma ponte elevatória para veículos é contrária às exigências de segurança essenciais que a directiva enuncia
         quando este aparelho não tenha sido construído em conformidade com a norma SFS EN 1493 por, na concepção da sua estrutura,
         não ter sido levada em conta a colocação do veículo nas barras elevatórias nos dois sentidos de circulação e os cálculos de
         resistência de cada uma das barras elevatórias não terem sido efectuados de forma a ter em conta condições de elevação mais
         desfavoráveis?
      
      3)      a)     Se for afirmativa a resposta à primeira questão, os actos do funcionário anteriormente descritos são desproporcionados à luz
         do louvável objectivo de protecção da saúde e da vida das pessoas e, portanto, contrários ao Tratado CE, mesmo que a segunda
         questão mereça resposta positiva, tendo em conta a natureza desses actos e, em especial, atendendo a que era possível informar
         dos eventuais perigos e prevenir a ocorrência de situações de risco através de meios diversos dos descritos na primeira questão,
         que esses actos foram praticados antes mesmo de a autoridade competente ter tomado uma decisão no processo de controlo do
         mercado e que os mesmos, por visarem especificamente um determinado produto, eram susceptíveis de prejudicar a respectiva
         comercialização?
      
               b)     Se a resposta à questão da proporcionalidade evocada na alínea a) da terceira questão dever ser apreciada pelo tribunal nacional,
         este deve ter em conta principalmente a eventual não conformidade com as exigências de segurança internas ou comunitárias,
         ou antes as circunstâncias da divulgação desta não conformidade?
      
      4)      A actuação do funcionário descrita na primeira questão pode, nas circunstâncias expostas na alínea a) da terceira questão,
         ser justificada pelo exercício do direito à liberdade de expressão garantido pelo artigo 10.° da Convenção Europeia para a
         Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, mesmo quando seja contrária aos artigo 28.° CE e 30.° CE ou
         ao artigo 10.° CE?
      
      5)      a)     Se a actuação do funcionário descrita na primeira questão for contrária aos artigos 28.° CE e 30.° CE, ou ao artigo 10.° CE,
         esta violação é suficientemente grave e manifesta para que, se forem preenchidas as demais condições para se invocar a responsabilidade,
         o Estado seja obrigado, por força do direito comunitário, a indemnizar o prejuízo que daí possa ter resultado para a empresa
         que comercializou o aparelho?
      
               b)     A violação invocada na alínea a) é grave e manifesta mesmo quando não possa ser imputada qualquer falta ou negligência à autoridade
         competente (ou ao funcionário competente) que tem o poder de decisão e esta autoridade (ou funcionário) não tenha, em momento
         algum, aprovado os actos objecto de censura ou actuado de forma a não permitir que estes produzissem efeitos concretos?
      
               c)     O artigo 10.° CE, especificamente o seu n.° 2, confere direitos aos particulares nas circunstâncias referidas na primeira
         questão?
      
               d)     Para além da responsabilidade do Estado, pode exigir‑se, ao abrigo do direito comunitário e nas mesmas condições, a responsabilidade
         do próprio funcionário pela actuação descrita na primeira questão, se esta for contrária ao direito comunitário?
      
               e)     É impossível na prática ou excessivamente difícil obter a reparação com fundamento no direito comunitário, quando o direito
         interno só permite a reparação de prejuízos económicos diversos dos causados a pessoas ou bens quando estes resultem de um
         acto penalmente punível ou do exercício da autoridade pública ou, ainda, quando existam razões particularmente sérias para
         ordenar a reparação?
      
      6)      a)     Quando a reparação de um prejuízo decorrente da violação, inclusive por negligência, das regras sobre a livre circulação das
         mercadorias for ordenada por aplicação da lei nacional, o direito comunitário exige que a reparação do prejuízo a ordenar
         constitua uma punição eficaz e dissuasiva e é incompatível com as regras do direito comunitário referentes à responsabilidade
         que um funcionário que cometeu uma falta ou uma negligência nos termos da lei interna só responda pelo prejuízo numa proporção
         razoável, que não corresponde forçosamente à totalidade do prejuízo causado, ou que seja mesmo exonerado de qualquer responsabilidade,
         quando só lhe possa ser imputada uma negligência ligeira ou ainda que o funcionário e o Estado responsável pela falta ou negligência
         do funcionário só sejam obrigados a reparar o prejuízo económico diverso do prejuízo causado a pessoas ou bens se este prejuízo
         resultar de acto penalmente punível ou do exercício da autoridade pública ou quando existam razões particularmente sérias
         para ordenar a reparação?
      
               b)     Se qualquer dos limites à responsabilidade mencionados na precedente alínea a) for incompatível com o direito comunitário,
         uma decisão de reparação proferida por força do direito nacional deve afastar essa limitação relativamente ao funcionário
         em causa, mesmo quando daí resulte para este uma obrigação de reparação mais severa ou mais ampla do que a prevista pela lei
         interna?
      
      48.   No processo perante o Tribunal de Justiça, a AGM, o Governo finlandês, T. Lehtinen, a Comissão, e o Governo sueco apresentaram
         observações escritas e orais. O Governo neerlandês apresentou observações escritas.
      
      V –    Apreciação jurídica
      A –    Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
      49.   T. Lehtinen sustenta que o pedido de decisão prejudicial do Tampereen käräjäoikeus é inadmissível. Alega que o processo no
         órgão jurisdicional de reenvio se encontra em fase preparatória ou inicial e que o objecto do litígio ainda não está suficientemente
         delimitado. Por falta de diligências de instrução, ainda não está apurada a exactidão dos factos apresentados pelo órgão jurisdicional
         de reenvio. Em consequência, não é seguro que as questões prejudiciais sejam pertinentes. De resto, de modo algum existe uma
         responsabilidade dos funcionários nacionais fundada no direito comunitário pelo que são inadmissíveis, pelo menos, as questões
         prejudiciais nesta matéria.
      
      50.   Resulta claramente do artigo 234.°, segundo parágrafo, CE que compete ao órgão jurisdicional nacional decidir em que fase
         do processo pretende colocar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. É o único a ter conhecimento directo dos factos
         do processo e está, assim, melhor colocado para decidir em que fase do processo precisa de uma decisão prejudicial (7).
      
      51.   De resto, conforme jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, compete ao juiz nacional apreciar tanto a necessidade de
         uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca. Por conseguinte, se
         as questões se referem à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça está, em princípio, obrigado a responder‑lhes.
         O Tribunal de Justiça só se pode recusar a decidir sobre uma questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional nacional
         quando seja manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra comunitária, solicitadas pelo órgão jurisdicional
         nacional, não têm qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema seja
         hipotético ou ainda quando o Tribunal não disponha dos elementos de facto ou de direito necessários para responder utilmente
         às questões que lhe são colocadas (8).
      
      52.   O órgão jurisdicional de reenvio descreveu detalhadamente o quadro factual e jurídico do processo principal. A sua descrição
         dos factos é confirmada, no essencial, pelas observações das partes. O órgão jurisdicional de reenvio fundamenta aprofundadamente
         as razões por que solicita a interpretação das disposições de direito comunitário, tem dúvidas quanto à interpretação das
         disposições e por que motivo entende que a sua interpretação é necessária para resolver o litígio no processo principal. As
         partes puderam tomar utilmente posição sobre estes aspectos. Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio pode entender
         que as suas questões prejudiciais são pertinentes.
      
      53.   Para determinar se o direito comunitário permite ou exige uma responsabilidade dos funcionários nacionais é necessário efectuar
         uma interpretação do direito comunitário material. Por conseguinte, este aspecto deve ser abordado ao apreciar o conteúdo
         das questões prejudiciais.
      
      54.   Consequentemente, o pedido de decisão prejudicial é admissível.
      B –    Quanto às questões prejudiciais
      55.   Dado que a resposta à segunda questão prejudicial pode influenciar a resposta às outras questões, importa analisá‑la em primeiro
         lugar. As restantes questões serão respondidas em conjunto, tal como foram agrupadas.
      
      1.      Interpretação da directiva 98/37 (segunda questão prejudicial)
      56.   Para apreciar a conformidade do elevador com o direito comunitário, o órgão jurisdicional de reenvio solicita ao Tribunal
         de Justiça que interprete a directiva sobre a segurança de utilização de máquinas. Essencialmente, pergunta se a directiva exige que os veículos possam ser colocados no elevador em ambos os sentidos de circulação, sem que isto influencie a carga
         máxima admissível indicada pelo fabricante.
      
      57.   A norma harmonizada EN 1493 exige que a carga máxima dos elevadores seja calculada em função das condições de elevação mais desfavoráveis. Ela não permite
         restrições quanto aos sentidos de circulação. Pelo contrário, nos termos do ponto 5.4.6.2. da norma (9), a carga máxima admissível para modelos como o que está em causa deve ser calculada no mais desfavorável dos dois sentidos
         de circulação e, correspondentemente, ser indicada com um valor inferior ao que seria possível ao utilizar o sentido mais
         favorável.
      
      58.   Todavia, nos termos dos décimo sétimo e vigésimo considerandos e do artigo 5.°, n.° 2, da directiva (10), a conformidade de uma máquina com a norma harmonizada fornece apenas uma presunção de conformidade com as exigências de
         segurança da directiva. Assim, a norma limita‑se a facilitar a prova de que uma máquina está conformidade com a directiva.
         Porém, a prova pode igualmente ser produzida de outro modo. Como o Governo finlandês correctamente indica, a própria directiva
         prevê, por exemplo, no artigo 8.°, n.° 2, alínea b), um exame de tipo, que pode também fazer prova da conformidade. Assim,
         o cumprimento da norma EN 1493 não constitui uma condição de conformidade dos elevadores com a directiva.
      
      59.   O organismo italiano de certificação apreciou a conformidade com as exigências da directiva relativas à segurança com base
         nas instruções de uso do fabricante. Com efeito, a directiva também só exige que as máquinas não devem apresentar quaisquer
         riscos «quando [...] utilizad(a)s de acordo com o fim a que se destinam», quando são «[...] utilizada(s) nas condições previstas
         pelo fabricante», «de acordo com as condições previstas pelo fabricante» e «nas condições de [...] funcionamento previstas
         pelo fabricante» (11). Por conseguinte, em princípio a AGM tem razão quando alega que as indicações do fabricante devem servir de base à apreciação.
      
      60.   Todavia, no contexto da eliminação de entraves às trocas comerciais no interior da Comunidade, a directiva tem especialmente
         em conta o «custo social» decorrente dos acidentes provocados pela utilização das máquinas e sublinha que os acidentes podem
         ser reduzidos através da integração de segurança na concepção das máquinas. A directiva pretende aproximar as disposições
         em matéria de segurança sem baixar os níveis de protecção. A manutenção e a melhoria do nível de segurança constitui um dos
         seus objectivos essenciais (12).
      
      61.   À luz destes objectivos, deve ser atribuída especial importância às exigências do ponto 1.1.2. do anexo I (13). Nos termos da observação preliminar 1, segundo período, do anexo I, estas exigências aplicam‑se a todas as máquinas, independentemente
         das condições previstas pelo fabricante. Nos termos da alínea a), as máquinas devem, de origem, estar aptas a cumprir a função
         a que se destinam sem expor a riscos as pessoas que com elas trabalham quando tais operações sejam efectuadas de acordo com
         as condições previstas pelo fabricante. As medidas de segurança tomadas devem ter por objectivo eliminar os riscos de acidente
         inclusivamente nos casos em que tais riscos resultem de situações anómalas previsíveis. Também nos termos da alínea c), as
         máquinas devem ser projectadas por forma a evitar a sua utilização anómala nos casos em que esta constitua fonte de risco.
      
      62.   Quanto à escolha das soluções mais adequadas, a alínea b) prevê que o fabricante deve primeiro eliminar ou reduzir os riscos
         através da integração da segurança na concepção e no fabrico da máquina. Deve tomar as medidas de protecção necessárias apenas
         em relação aos riscos que não possam ser eliminados deste modo. Só se as medidas de protecção adoptadas não forem completamente
         eficazes será necessário informar os utilizadores dos riscos residuais.
      
      63.   Logo, deve concluir‑se que a directiva atribui grande importância à protecção da saúde e exige, em função das possibilidades
         técnicas e económicas, o nível de protecção mais elevado alcançável e também proporcionado. Nestes termos, os riscos devem
         ser eliminados logo ao fabricar a máquina, subsidiariamente através de medidas de protecção necessárias e só em último lugar
         reduzidos através da informação aos utilizadores.
      
      64.   Como a Comissão alegou, sem ter sido contestada, a experiência mostra que, no estado actual da técnica, é possível conceber
         elevadores que suportam a carga máxima independentemente do sentido em que o veículo é colocado e da repartição da carga que
         daí resulta. Em especial, é de supor que nos elevadores como os que estão em causa no processo principal, as barras elevadoras
         etc., podem ser dimensionadas de modo a que o peso máximo indicado possa ser sustentado em todas as condições de elevação.
         A tal não se opõem, tanto quanto é possível apurar, quaisquer obstáculos técnicos ou económicos insuperáveis.
      
      65.   Alternativamente, uma medida de protecção poderia também garantir a segurança, por exemplo, através de um dispositivo de alarme
         automático que, ao ser ultrapassado o limite de carga, evitaria eventuais perigos através de sinais de alarme e do bloqueamento
         do mecanismo de elevação. Isto permitiria garantir uma segurança muito semelhante à da solução oferecida a nível da concepção
         e de modo mais económico.
      
      66.   A terceira possibilidade seria fornecer instruções de utilização, que reduziriam a utilização incorrecta e os riscos daí resultantes.
         Esta solução – em contraste com as duas alternativas anteriores – presta‑se a erros de utilização mesmo quando as instruções
         parecem ser simples e, assim, não oferece qualquer nível de protecção comparável. Por conseguinte, os órgãos de coordenação
         das inspecções actuaram correctamente ao apresentarem uma proposta de interpretação, segundo a qual restrições quanto ao sentido
         e a utilização de tabelas de cargas não são compatíveis com as exigências de segurança da directiva.
      
      Conclusão provisória
      67.   A directiva deve ser interpretada no sentido de que elevadores como os que estão em causa no processo principal só satisfazem
         as exigências de segurança da directiva quando podem sustentar veículos nos dois sentidos de circulação até ao seu limite
         máximo de carga ou, pelo menos, quando se assegura, através de medidas de protecção eficazes, que é evitado um carregamento
         incorrecto ou excessivo.
      
      2.      Restrições à livre circulação de mercadorias; violação do princípio da lealdade comunitária (primeira, terceira e quarta questões
         prejudiciais)
      
      68.   Através da sua primeira, terceira e quarta questões prejudiciais, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial,
         se em circunstâncias como as do processo principal declarações públicas como as de T. Lehtinen devem ser consideradas um comportamento
         imputável ao Estado, que constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias (b) ou uma violação do princípio da lealdade
         comunitária (c) e em que medida isto pode eventualmente ser justificado pela liberdade de expressão ou pelo objectivo de protecção
         da saúde, no respeito do princípio da proporcionalidade (d). Porém, importa explicar primeiro o critério de apreciação (a).
      
      a)      Quanto ao critério de apreciação: a directiva em lugar do artigo 28.° CE
      69.   O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, em primeira linha, quanto à conformidade do comportamento de T. Lehtinen e
         do Ministério com o artigo 28.° CE. Contudo, o artigo 28.° CE não pode ser utilizado como critério de apreciação se o domínio
         em causa estiver exaustivamente harmonizado através do direito derivado. Assim, toda e qualquer medida nacional, num domínio
         que foi objecto de uma harmonização a nível comunitário, deve ser apreciada à luz dessa medida de harmonização e não das liberdades
         fundamentais. Para determinar se existe uma harmonização exaustiva é necessário atender, em especial, aos objectivos e ao
         conteúdo da medida (14).
      
      70.   Tal como resulta do artigo 1.°, conjugado com o anexo IV, ponto A, n.° 15, da directiva, os elevadores de veículos estão abrangidos
         pelo âmbito de aplicação deste diploma. A directiva estabelece no artigo 3.°, conjugado com o anexo I, um grande número de
         exigências de segurança específicas para máquinas. O artigo 8.° fixa regras precisas e detalhadas para o exame destas exigências,
         e o artigo 10.° prevê uma marcação CE, que deve ser conferida em caso de conformidade. O artigo 2.°, n.° 1 e o artigo 3.°
         proíbem a colocação no mercado de máquinas que não satisfazem as exigências. Por força do artigo 4.°, n.° 1, da directiva,
         os Estados‑Membros não podem entravar a colocação no mercado de máquinas que observem o disposto na presente directiva. Estas
         proibições reflectem o objectivo da directiva, que também está patente no sexto e sétimo considerandos: harmonizar as disposições
         e procedimentos em matéria de segurança existentes a nível nacional, para eliminar os entraves às trocas comerciais com máquinas.
         Isto é reiterado no artigo 2.°, n.° 2, visto que por força desta disposição os Estados‑Membros não podem estabelecer quaisquer
         exigências adicionais relativas à segurança das máquinas. Só se se verificar, posteriormente, a existência de perigo é que
         os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias, nos termos do artigo 7.º
      
      71.   As exigências de segurança para colocação de máquinas no mercado relevantes para a livre circulação de mercadorias estão,
         assim, completamente harmonizadas (15).. Logo, como T. Lehtinen correctamente afirmou na audiência, a directiva é o único critério de apreciação. O artigo 28.° CE
         não pode ser aplicado – nem mesmo adicionalmente.
      
      b)      Violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva (primeira questão prejudicial)
      72.   É certo que o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que esclareça se, nas circunstâncias do processo
         principal, há um comportamento do Estado que restringe a livre circulação de mercadorias, consagrada no artigo 28.° CE. Mas,
         para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio (16), deve examinar‑se à luz das conclusões acabadas de tirar se há violação da directiva (17). Cabe aqui analisar se declarações como as de T. Lehtinen e do Ministério violam o artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
      
      73.   O artigo 4.°, n.° 1, da directiva é violado quando um Estado‑Membro toma uma medida que restringe ou entrava a colocação no
         mercado de uma máquina conforme com a directiva.
      
      i)      Quanto à conformidade do elevador com a directiva
      74.   Como resulta do que foi dito, a proibição de restrições prevista no artigo 4.°, n.° 1 só se aplica quando a máquina obedece
         às disposições da directiva. Ora, de acordo com as informações disponíveis, deve partir‑se do princípio de que elevadores
         como os da AGM não satisfazem objectivamente as exigências de segurança acima referidas.
      
      75.   É aplicável, é certo, a presunção de conformidade constante do artigo 5.°, n.° 1, da directiva. Com efeito, o elevador foi
         certificado conforme com a directiva e munido da marcação CE de conformidade, nos termos do artigo 10.° da directiva. Mas
         isso não significa que os Estados‑Membros não possam tomar medidas para afastar perigos que venham a surgir. Pelo contrário,
         nos termos do artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da directiva, se um Estado‑Membro verificar que uma máquina, utilizada
         de acordo com o fim para que se destina, pode comprometer a segurança das pessoas ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias
         para retirar essa máquina do mercado. Por força do segundo parágrafo, o Estado‑Membro informará imediatamente a Comissão de
         tal medida e indicará as razões da sua decisão. Logo, a verificação de um perigo afasta a presunção de conformidade prevista
         no artigo 5.°, n.° 1, da directiva.
      
      76.   Contudo, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o Ministério competente nem efectuou tal verificação nem tomou medidas
         para retirar os elevadores do mercado; também não foi enviada uma comunicação fundamentada à Comissão, nos termos do artigo
         7.°, n.° 1, segundo parágrafo, da directiva. Por conseguinte, os dados do processo principal sugerem que a presunção de conformidade
         do elevador com as disposições da directiva continuava a existir à data relevante e, deste modo, a proibição de restrições
         do artigo 4.°, n.° 1, da directiva era aplicável ao modelo de elevador da AGM.
      
      ii)    Quanto à existência de um comportamento do Estado‑Membro
      77.   Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, é possível que as declarações públicas de T. Lehtinen, em que indicou que os elevadores
         da AGM eram desconformes com uma norma harmonizada e perigosos, constituam uma restrição do Estado‑Membro à colocação no mercado.
         Há, por isso, que verificar se os avisos feitos em público por um funcionário relativamente a um produto devem ser entendidos
         como comportamento de um Estado‑Membro. Por outras palavras: é possível imputar ao Estado‑Membro declarações como as de T.
         Lehtinen?
      
      78.   Importa, em primeiro lugar, ter em conta que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre uma situação como a que está
         em apreço. Até agora, o Tribunal de Justiça só admitiu uma imputação do comportamento, em primeiro lugar, (naturalmente) no
         caso normal em que os funcionários actuam de acordo com as instruções dos seus superiores ou nos termos da legislação de um
         Estado‑Membro. Em segundo lugar, imputou aos Estados‑Membros as acções de particulares quando estes actuavam sob a direcção
         e de acordo com as instruções das autoridades estatais (18). Finalmente e em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça imputou também a um Estado‑Membro as acções de particulares quando
         estes não actuavam sob a direcção do Estado mas o Estado‑Membro tinha, porém, uma obrigação positiva de pôr termo a estas
         acções de particulares (19).
      
      79.   Com excepção da AGM, todas as partes no caso em apreço entendem que T. Lehtinen actuou na qualidade de particular. Segundo
         as mesmas, isso decorre da falta de poder de decisão de T. Lehtinen e das declarações públicas através das quais o Ministério
         informou que T. Lehtinen não representava a sua posição oficial. Portanto, reconhecem que apenas a actuação do chefe do serviço
         corresponde a um comportamento do Estado. Nestas condições, só há responsabilidade do Estado finlandês se o chefe do serviço,
         ao não tomar medidas relativamente a T. Lehtinen, violou deveres de protecção impostos aos Estados‑Membros nos termos do acórdão
         Comissão/França (20) e do Regulamento n.° 2679/98 (21). Porém, estes critérios só são aplicáveis se o Estado tem de reagir às acções de particulares mas não se ele próprio actuou
         – por exemplo, através dos seus funcionários (22). Em consequência, há que verificar previamente se T. Lehtinen actuou em representação do Estado ou na qualidade de particular.
      
      80.   Neste contexto, deve ter‑se em conta que – ao invés da proibição de produtos – os avisos feitos (pelo Estado) relativamente
         a produtos ainda não têm, eles próprios, qualquer efeito restritivo sobre o mercado. Pelo contrário, só as reacções dos operadores
         económicos relevantes aos avisos podem produzir tais efeitos. Em consequência, ao determinar se as declarações de um funcionário
         devem ser imputadas ao seu empregador, é decisivo o modo como as declarações são entendidas pelos operadores económicos relevantes (23). Com efeito, se os operadores económicos, face às circunstâncias, partirem do princípio de que as declarações de um funcionário
         correspondem a um aviso do Estado relativamente a certos produtos, estas declarações influenciam o seu comportamento com a
         força da autoridade pública, tal como um verdadeiro aviso do Estado. Nesta hipótese, os efeitos de tais declarações podem
         perfeitamente ser equivalentes a uma proibição das autoridades.
      
      81.   Como refere o órgão jurisdicional de reenvio, no caso vertente afigura‑se também que a redução das vendas a quase zero se
         deve às declarações de T. Lehtinen. Verificando‑se tal queda, o efeito das declarações corresponde a uma proibição de venda.
         De resto, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à responsabilidade dos funcionários em direito comunitário
         que não só actos administrativos formais mas também simples actos materiais (24), tais como declarações públicas (25) ou a publicação de informações de serviço (26), podem implicar uma responsabilidade da Comunidade. O nexo, exigido para esse efeito, entre as declarações e as funções oficiais,
         parece existir em circunstâncias como as do caso em apreço.
      
      82.   Compete aos Estados‑Membros assegurar que os seus funcionários não emitem, com força de autoridade pública, opiniões próprias
         em contradição com a linha oficialmente adoptada. Se, não obstante, surge a impressão de autoridade pública, essa aparência
         tem de ser imediatamente eliminada através de informações adequadas. Senão, a menos que o funcionário seja manifestamente
         incompetente, tem lugar uma imputação ao Estado.
      
      83.   Contrariamente ao entendimento dos Governos neerlandês e sueco, os Estados‑Membros não se podem eximir à imputação invocando
         a repartição interna das competências (no Ministério) (27). Na verdade, os efeitos das declarações públicas são determinados apenas pela percepção dos seus destinatários.
      
      84.   Isto está de acordo com o direito internacional, ao qual o Tribunal de Justiça recorreu (28). Em direito internacional, a imputação só tem lugar se e na medida em que é criada a aparência jurídica do exercício da autoridade
         pública (29). Também as outras situações em que há uma imputação são semelhantes em direito internacional e europeu: actos de instituições (30), actos praticados de acordo com instruções (31) e aquiescência ou omissão indevida por parte do Estado (32).
      
      85.   De acordo com estes princípios, a Comissão Europeia dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declararam
         igualmente que os funcionários de qualquer escalão, também dos mais baixos, podem violar a Convenção Europeia para a Protecção
         dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Isto aplica‑se também quando os funcionários actuam sem autorização e
         mesmo à margem ou em contradição com instruções (33).
      
      86.   É certo que a aplicação dos critérios estabelecidos pelo direito comunitário ao caso a analisar deve ser feita pelos órgãos
         jurisdicionais nacionais (34). Contudo, o Tribunal de Justiça pode fornecer, segundo as circunstâncias do caso, directrizes e orientações (35).
      
      87.   Como já se referiu (36), para determinar se as declarações de um funcionário são imputáveis ao seu empregador, é decisivo saber se as circunstâncias
         que as rodeiam levam os seus destinatários a supor que se trata de declarações com força de autoridade pública feitas pelo
         funcionário competente no exercício de poderes de autoridade, ou se aqueles reconhecem que se trata da expressão de opiniões
         pessoais. Ao apreciar esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio deve ponderar todas as circunstâncias.
      
      88.   Alguns dados do processo principal, que indicam que os destinatários das declarações referem que T. Lehtinen exprimiu apenas
         o seu ponto de vista pessoal, militam contra uma imputação ao Estado finlandês.
      
      89.   Por exemplo, relativamente às declarações feitas por T. Lehtinen em 9 de Janeiro de 2001, no quadro de uma reunião da Confederação
         do Comércio Técnico, a carta enviada pela Confederação ao Ministério, em 29 de Janeiro de 2001, indicia que os participantes
         na reunião entendiam claramente que a posição de T. Lehtinen não era a posição do Ministério (37).
      
      90.   O mesmo vale quanto aos artigos publicados em jornais regionais de 17 de Fevereiro de 2001 e de 13 de Junho de 2001. Com efeito,
         segundo as informações disponíveis, aqueles expunham as diferentes opiniões de T. Lehtinen e do chefe do serviço e indicavam
         também que o chefe do serviço, que tinha poderes de decisão, era superior hierárquico de T. Lehtinen (38).
      
      91.   Ao invés, os dados do processo principal, segundo os quais os destinatários das declarações podiam supor que T. Lehtinen,
         como funcionário competente, defendia a posição oficial da sua autoridade, militam a favor da imputação do seu comportamento
         ao Estado finlandês.
      
      92.   Por exemplo, as indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio relativamente ao programa televisivo de 17 de Janeiro
         de 2001 sugerem que os telespectadores podiam ficar com a impressão de que T. Lehtinen defendia a posição do Ministério, na
         qualidade de funcionário competente. Com efeito, nesse programa a posição de T. Lehtinen foi apresentada como a posição das
         autoridades finlandesas e este apareceu na qualidade de representante do Ministério numa entrevista que foi filmada no seu
         escritório, com autorização do conselheiro administrativo, seu superior hierárquico directo (39).
      
      93.   As declarações do órgão jurisdicional de reenvio mostram também que a Confederação dos Metalúrgicos e os responsáveis pela
         segurança nas empresas (ou seja, o grupo‑alvo dos clientes dos elevadores) podiam ficar com a impressão de que o ponto de
         vista de T. Lehtinen era o ponto de vista do Ministério competente. Com efeito, estes grupos‑alvo tinham recebido o relatório
         de T. Lehtinen, de 12 de Fevereiro de 2001, sob a epígrafe «Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde», «Serviço da Segurança
         no Trabalho» e «Engenheiro‑chefe Tarmo Lehtinen» (40).
      
      94.   Além disso, segundo expõe o órgão jurisdicional de reenvio, a autoridade sueca encarregada da segurança no trabalho considerou
         que o relatório redigido por T. Lehtinen em língua inglesa, de 19 de Fevereiro de 2001, correspondia ao ponto de vista do
         Ministério (41). Segundo estas indicações, nos meios europeus de peritagem foi também criada a impressão de que o relatório reflectia a posição
         do Ministério (42).
      
      95.   De resto, quanto às declarações de T. Lehtinen, o órgão jurisdicional de reenvio refere que T. Lehtinen actuou em cada caso
         como funcionário do Ministério, sem nunca indicar que estava a exprimir o seu ponto de vista pessoal. Segundo o órgão jurisdicional
         de reenvio, aos olhos do público, T. Lehtinen também não era manifestamente incompetente. Acresce que T. Lehtinen estava encarregado
         do processo de controlo do mercado até ter sido afastado destas funções pelo chefe do serviço, em 16 de Fevereiro de 2001.
      
      96.   Porém, quando é criada a impressão de que as declarações são feitas com poderes de autoridade que na realidade não existem,
         o Estado‑Membro pode evitar a imputação destas declarações se eliminar imediatamente essa aparência através de informações
         adequadas (43).
      
      97.   No entanto, segundo indica o órgão jurisdicional de reenvio, o Ministério nunca informou os destinatários das declarações
         feitas por T. Lehtinen em 17 de Janeiro, 12 e 19 de Fevereiro de 2001, de que estas divergiam da sua própria posição. Assim,
         nada sugere que o Ministério tenha actuado com a prontidão necessária para eliminar a impressão, criada por estas declarações,
         de que T. Lehtinen defendia uma posição oficial. Além disso, os dois artigos publicados em jornais regionais não devem ter
         tido o mesmo impacto da entrevista televisiva nem o mesmo círculo de destinatários que as declarações de T. Lehtinen.
      
      98.   Em suma, relativamente às declarações feitas por T. Lehtinen em 9 de Janeiro, 17 de Fevereiro e 13 de Junho de 2001, os dados
         do processo principal indicam que T. Lehtinen actuou apenas na qualidade de particular. Pelo contrário, relativamente às suas
         declarações de 17 de Janeiro, de 12 e 19 de Fevereiro de 2001, os dados do processo principal indicam que o seu comportamento
         é imputável ao Estado finlandês e que, portanto, estamos perante o comportamento de um Estado‑Membro (44).
      
      99.   Contudo, ao proceder à apreciação final das questões relativas à imputação, o órgão jurisdicional de reenvio terá de esclarecer
         mais pormenorizadamente as circunstâncias concretas. Na verdade, só na audiência, em resposta às questões do Tribunal de Justiça,
         é que o Governo finlandês e T. Lehtinen indicaram que, no programa televisivo da TV 1, foi posteriormente apresentada também
         a posição do Ministério. Além disso, o chefe do serviço esclareceu oportunamente a Confederação dos Metalúrgicos e o Governo
         sueco de que T. Lehtinen tinha exprimido um ponto de vista pessoal. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio terá
         de apurar até que ponto as medidas do Ministério puderam ainda chegar a tempo aos destinatários das declarações de T. Lehtinen
         e dissipar a impressão de que se tratava de declarações oficiais do Ministério (45).
      
      iii) Quanto à restrição ou entrave à colocação dos elevadores no mercado 
      100. Resta esclarecer se o comportamento de T. Lehtinen restringiu ou entravou a colocação dos elevadores no mercado.
      101. Como reflexo da livre circulação de mercadorias a nível do direito derivado, o artigo 4.°, n.° 1, da directiva proíbe, no
         sentido da chamada fórmula «Dassonville», qualquer medida susceptível de prejudicar, directa ou indirectamente, actual ou
         potencialmente, o comércio intracomunitário de máquinas no âmbito de aplicação da directiva (46).
      
      –       Quanto às restrições decorrentes do comportamento imputável
      102. Sendo imputáveis ao Estado finlandês as declarações públicas feitas por T. Lehtinen em 17 de Janeiro, 12 e 19 de Fevereiro
         de 2001, importa perguntar se estas declarações do Estado violam o artigo 4.° da directiva.
      
      103. No acórdão Comissão/Irlanda, dito «Buy Irish», o Tribunal de Justiça atribuiu já efeitos restritivos a uma campanha publicitária
         de promoção de produtos nacionais, que em nada menosprezava os produtos concorrentes provenientes do estrangeiro (47). Por maioria de razão, as declarações do Estado através das quais se indica em noticiários televisivos, em relatórios aparentemente
         oficiais amplamente difundidos e em entrevistas aos jornais que uma máquina é desconforme com uma norma harmonizada e perigosa
         são susceptíveis de prejudicar, pelo menos indirecta e potencialmente, a colocação da máquina no mercado.
      
      104. Por conseguinte, os dados do processo principal sugerem que estas declarações de T. Lehtinen correspondem a medidas de um
         Estado‑Membro que restringem ou entravam a colocação no mercado de uma máquina cuja conformidade com a directiva foi certificada
         e, deste modo, violam o artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
      
      105. Por conseguinte, deve responder‑se à questão prejudicial que:
      As declarações não autorizadas de um funcionário, através das quais indica que uma máquina, cuja conformidade com a directiva
         foi certificada, é contrária a uma norma harmonizada e perigosa, constituem uma violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva
         quando o comportamento do funcionário é imputável ao Estado‑Membro. Tais comentários são‑lhe imputáveis se, face à forma e
         às circunstâncias, os destinatários das declarações ficam com a impressão de que se trata de comunicações oficiais do Estado
         e não de opiniões pessoais do funcionário. Neste contexto, pode sobretudo ser relevante que:
      
      –       o funcionário é, em geral, competente no domínio em causa;
      –       o funcionário utiliza o timbre oficial da autoridade competente para apresentar as suas declarações escritas;
      –       o funcionário concede entrevistas televisivas nas instalações do departamento onde trabalha;
      –       o funcionário não indica que as suas declarações têm carácter pessoal e divergem da posição oficial da autoridade competente
         e
      
      –       as autoridades estatais competentes não tomam imediatamente as medidas necessárias para dissipar a impressão, criada junto
         dos destinatários das declarações do funcionário, de que se trata de comunicações oficiais do Estado.
      
      –       Quanto às restrições decorrentes de um comportamento não imputável
      106. Na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio entenda, de acordo com os critérios supramencionados, que as declarações
         de T. Lehtinen constituem opiniões pessoais e recuse a sua imputação ao Estado, pode dar-se uma violação do artigo 4.° da
         directiva decorrente da passividade do Estado finlandês, contrária às obrigações que lhe incumbem.
      
      107. O Tribunal de Justiça declarou que os artigos 28.° CE e 10.° CE obrigam os Estados‑Membros a tomarem todas as medidas necessárias
         e apropriadas para assegurar no seu território o respeito dessa liberdade fundamental e as medidas suficientes para impedir
         que sejam criados obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente por acções de particulares no seu território
         contra produtos originários de outros Estados‑Membros (48). Porém, os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação para determinar quais são, em cada situação, as medidas necessárias
         e apropriadas – não cabe às instituições comunitárias substituir‑se aos Estados‑Membros para lhes indicar as medidas que devem
         adoptar e aplicar efectivamente (49). Todavia, cabe ao Tribunal de Justiça, tendo em conta os poderes de apreciação supramencionados, verificar se o Estado‑Membro
         em causa tomou realmente medidas adequadas (50).
      
      108. Segundo indica o órgão jurisdicional de reenvio, relativamente às declarações feitas por T. Lehtinen em 9 de Janeiro de 2001,
         o Ministério tinha sido informado, através de uma carta posteriormente enviada pela Confederação do Comércio Técnico, de que
         esta tinha conhecimento de que a posição do Ministério era diferente. Além disso, o chefe do serviço enviou, em 8 de Fevereiro
         de 2001, um fax ao presidente da Confederação Industrial e do Comércio, no qual contradisse as declarações de T. Lehtinen.
         Os artigos publicados na imprensa escrita em 17 de Fevereiro de 2001 e em 13 de Junho de 2001 (51) indicam que o processo de controlo do mercado ainda não estava concluído e que o Ministério considerava então que a máquina
         era conforme com a directiva e não colocava qualquer perigo (52).
      
      109. Estas circunstâncias sugerem que o Ministério podia entender que não eram necessárias quaisquer outras medidas. Assim, o Estado
         finlandês teria cumprido os seus deveres de protecção face a interferências de particulares na livre circulação de mercadorias.
         Nesta medida, não existiriam quaisquer restrições impostas por um Estado‑Membro, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
      
      c)      Artigo 10.°, segundo parágrafo, CE
      110. Através da sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende ainda saber se os comportamentos de T. Lehtinen
         e do Ministério infringem os deveres decorrentes do artigo 10.°, segundo parágrafo, CE. Porém, como lex generalis, o artigo 10.°, segundo parágrafo, CE pospõe‑se à violação de normas mais concretas (53). O artigo 10.°, segundo parágrafo, CE só pode atribuir direitos próprios na medida em que, além da violação de uma norma
         concreta, se verifique um incumprimento de obrigações (54). No processo principal não há quaisquer indicações nesse sentido.
      
      d)      Quanto à justificação (terceira e quarta questões prejudiciais)
      111. Atendendo ao critério de apreciação e aos resultados obtidos até agora, através das suas terceira e quarta questões, o órgão
         jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se a violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva pelo comportamento
         de T. Lehtinen pode ser justificada pelo objectivo de protecção da saúde ou pela liberdade de expressão.
      
      i)      Quanto à justificação baseada no objectivo de protecção da saúde (terceira questão prejudicial)
      112. A directiva regula precisamente a protecção da saúde humana face às máquinas por ela abrangidas. Por conseguinte, a colocação
         no mercado de máquinas conformes com a directiva só pode ser sujeita a restrições mais amplas, por motivos de protecção da
         saúde, nos termos do artigo 7.°, n.° 1.
      
      113. De acordo com as indicações do órgão jurisdicional de reenvio relativamente ao processo principal, o Ministério não tomou
         qualquer das medidas previstas no artigo 7.° da directiva. À data das declarações de T. Lehtinen, estava em curso o processo
         de controlo do mercado e, na perspectiva do chefe do serviço, que tinha poderes de decisão, não tinha sido constatado qualquer
         perigo para a saúde humana, na acepção do artigo 7.°. A Comissão também não foi informada nos termos do artigo 7.°, n.° 1,
         segundo parágrafo. Assim, uma justificação baseada em objectivos de protecção da saúde é problemática, desde logo, porque
         o Estado‑Membro não os prosseguia.
      
      114. De resto, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, também não é possível detectar aqui um risco objectivo. Mas, mesmo que
         existisse um risco, faltaria proporcionalidade às dificuldades causadas por T. Lehtinen.
      
      115. Resulta de jurisprudência constante que o princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito comunitário,
         exige que os actos adoptados não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos prosseguidos
         pela regulamentação em causa. Entende‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à
         menos rígida e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos (55).
      
      116. Avisos feitos em público, como os de T. Lehtinen sobre os riscos dos elevadores da AGM, podem ser adequados para reduzir o
         «perigo» mas em contrapartida é duvidoso que sejam necessários. Uma medida alternativa igualmente adequada, menos rígida,
         seria, por exemplo, uma carta aos utentes dos elevadores, informando‑os especificamente sobre os perigos detectados por T. Lehtinen.
         Não é por acaso que já se tinha enveredado por este caminho relativamente ao travamento de segurança defeituoso.
      
      117. De qualquer modo, parece faltar proporcionalidade às declarações. Com efeito, de acordo com a exposição do órgão jurisdicional
         de reenvio, o «perigo», que T. Lehtinen entendia decorrer das restrições quanto ao sentido de circulação, não podia ser especialmente
         grave: segundo essa exposição, a máquina e as tabelas de cargas eram fáceis de utilizar e, não obstante o elevado número de
         modelos vendidos, não era conhecido qualquer acidente cuja causa fosse atribuída às restrições quanto ao sentido de circulação (56). Em contrapartida, declarações públicas do tipo e com a forma das declarações de T. Lehtinen são susceptíveis de restringir
         consideravelmente a livre circulação de mercadorias.
      
      ii)    Quanto à justificação baseada na liberdade de expressão (quarta questão prejudicial)
      118. Foi sobretudo o Governo sueco que frisou, acertadamente, a importância do direito fundamental à liberdade de expressão, consagrado
         no artigo 12.° da constituição finlandesa, no artigo 10.° da CEDH e como princípio geral do direito comunitário. Como fundamento
         essencial de uma sociedade democrática, a liberdade de expressão deve ser reconhecida também aos funcionários dos Estados‑Membros,
         bem como aos funcionários da Comunidade (57).
      
      119. Em contrapartida, o próprio Estado‑Membro não goza de qualquer liberdade de expressão. Tal como as instituições da Comunidade
         está, pelo contrário, vinculado por esta garantia. O Estado‑Membro tem de assegurar a liberdade de expressão dos particulares
         e não a pode invocar contra eles.
      
      –       Quanto à justificação do comportamento imputável
      120. Se o comportamento de T. Lehtinen for imputável ao Estado finlandês, exclui-se consequentemente uma justificação baseada na
         liberdade de expressão. Na verdade, em caso de imputação, as declarações feitas por T. Lehtinen em 17 de Janeiro, 12 e 19
         de Fevereiro de 2001 constituem declarações do Estado, e não de um particular. Ora, o Estado finlandês não pode exercer um direito próprio à liberdade de expressão e opô‑lo à
         AGM. Nesta medida, também não tinha de garantir tal direito ao seu funcionário Lehtinen. É certo que, ao abrigo da liberdade
         de expressão, T. Lehtinen podia ter o direito de se pronunciar em nome próprio, mas não o direito de fazer estas declarações
         em público na qualidade de representante do Estado finlandês.
      
      –       Quanto à justificação do comportamento não imputável 
      121. Ao invés, uma justificação baseada na liberdade de expressão é, em princípio, admissível, desde que o comportamento de T.
         Lehtinen não seja imputável ao Estado finlandês. Com efeito, ao pronunciar‑se em nome próprio, o funcionário exerce a sua
         liberdade de expressão face ao Estado‑Membro. O Estado‑Membro deve respeitar este direito fundamental. Porém, dado que o Estado‑Membro
         deve, ao mesmo tempo, garantir a livre circulação de mercadorias o que, eventualmente, implica um dever de intervir (58), pode surgir um dilema.
      
      122. Colocado perante um tal dilema, o Estado‑Membro deve ter a possibilidade de invocar a liberdade de expressão do seu funcionário,
         na medida em que as circunstâncias concretas o obriguem a respeitá‑la. Neste contexto, os interesses devem ser ponderados
         tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto. A este respeito, o Estado‑Membro dispõe de um amplo poder de apreciação.
         Porém, compete ao Tribunal de Justiça verificar se as restrições das liberdades fundamentais são proporcionais à luz da protecção
         dos direitos fundamentais (59).
      
      123. Segundo expõe o órgão jurisdicional de reenvio, T. Lehtinen exprimiu o seu ponto de vista antes de o Ministério ter tomado
         uma decisão. A sua crítica foi muito severa e dirigida apenas aos elevadores de uma marca, mas justificou o seu ponto de vista
         com considerações objectivas acerca do modelo do elevador e, além disso, não o criticou desnecessariamente. Através das suas
         declarações prosseguia, pelo menos, também objectivos de protecção da saúde. Nestes termos, T. Lehtinen exerceu o seu direito
         à liberdade de expressão num domínio em que era especialista e, com as suas declarações, prosseguia importantes objectivos
         de interesse público.
      
      124. Neste contexto, o Ministério esclareceu precisamente os leitores dos artigos de jornal menos informados de que T. Lehtinen
         exprimia o seu ponto de vista pessoal, que o processo de controlo do mercado ainda estava em curso e que não existiam provas
         de que os elevadores fossem perigosos ou desconformes com uma norma harmonizada. Assim, o Ministério tomou medidas para reduzir
         ao mínimo as repercussões dos comentários de T. Lehtinen sobre a livre circulação de mercadorias.
      
      125. Face a tais circunstâncias, é de supor que o Ministério, no âmbito do seu poder discricionário, podia partir do princípio
         de que eram toleráveis as restantes restrições à livre circulação de mercadorias decorrentes das opiniões pessoais de T. Lehtinen,
         porque não seria possível uma protecção mais ampla sem restringir desproporcionadamente a liberdade de expressão de T. Lehtinen.
      
      126. Em especial, não seria aceitável que o Ministério proibisse, a título preventivo, T. Lehtinen de prestar declarações. Este
         tipo de proibição preventiva nega a liberdade de expressão no caso concreto e, por conseguinte, só se justifica em circunstâncias
         excepcionais. De qualquer forma, se o direito finlandês (em matéria de função pública) permitir uma proibição preventiva,
         o direito comunitário de modo algum a pode exigir, em tais circunstâncias, para proteger a livre circulação de mercadorias.
         A forma e a data das declarações também não sugerem que seria necessária uma intervenção mais enérgica ou que as medidas efectivamente
         tomadas ultrapassaram a margem de discricionariedade do Estado finlandês.
      
      iii) Conclusão provisória
      127. Em circunstâncias como as do processo principal, uma violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva através de declarações de
         um funcionário, imputáveis ao seu Estado‑Membro, não pode ser justificada nem com base em objectivos de protecção da saúde,
         nem com base na liberdade de expressão do funcionário. Porém, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado‑Membro
         não está obrigado a proibir declarações pessoais de um funcionário que são susceptíveis de afectar a livre circulação de mercadorias.
      
      3.      Responsabilidade do Estado e responsabilidade dos funcionários (quinta e sexta questões prejudiciais)
      128. Se, em circunstâncias como as do processo principal, se verificar uma violação dos artigos 28.° CE e 30.° CE ou do artigo
         10.° CE, o órgão jurisdicional de reenvio pede que se esclareça se estão preenchidos os pressupostos para se exigir a responsabilidade
         do Estado com base no direito comunitário, se o direito comunitário permite ou exige também uma responsabilidade do funcionário
         que pratica o acto e em que medida as condições de efectivação de tal responsabilidade exigem eventualmente uma interpretação
         do direito finlandês em conformidade com o direito comunitário.
      
      129. Face aos resultados da análise feita anteriormente, deve porém dar-se resposta às questões do órgão jurisdicional de reenvio
         atendendo à violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva pelas declarações feitas por T. Lehtinen em 17 de Janeiro, 12 e 19
         de Fevereiro, as quais, segundo sugerem os dados do processo principal, são imputáveis ao Estado finlandês e, deste modo,
         enquanto medida de um Estado‑Membro, restringiram ou entravaram a colocação dos elevadores no mercado.
      
      a)      Quanto à responsabilidade do Estado
      130. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um Estado‑Membro está obrigado a reparar os prejuízos causados por violações
         do direito comunitário quando se encontram reunidas três condições: que a norma jurídica violada vise atribuir direitos aos
         particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre a violação
         da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas (60).
      
      131. Estas três condições são exigidas tanto no caso de os prejuízos resultarem de uma omissão do Estado‑Membro, como no caso de
         decorrerem da adopção de um acto legislativo ou administrativo que viole o direito comunitário, quer tenha sido adoptado pelo
         próprio Estado‑Membro quer por um organismo de direito público juridicamente independente do Estado (61).
      
      i)      Direitos a proteger individualmente [alínea c) da quinta questão prejudicial]
      132. Com a alínea c) da sua quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o artigo 10.° CE, em especial o
         seu segundo parágrafo, pode conferir direitos aos particulares nas circunstâncias do caso vertente.
      
      133. Devido ao primado da aplicação da directiva, o próprio artigo 10.° CE não pode dar origem, aqui, a direitos susceptíveis de
         serem invocados pelos particulares (62). Com efeito, o artigo 4.°, n.° 1, da directiva confere aos operadores económicos direitos que estes podem invocar perante
         os Estados‑Membros (63).
      
      ii)    Violação suficientemente caracterizada [alíneas a) e b) da quinta questão prejudicial]
      134. Através das alíneas a) e b) da quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se as violações do
         direito comunitário, nas circunstâncias do caso vertente, são suficientemente caracterizadas para darem origem à responsabilidade
         do Estado.
      
      135. O critério decisivo para considerar que existe uma violação do direito comunitário suficientemente caracterizada é o da violação
         manifesta e grave, por um Estado‑Membro, dos limites ao seu poder de apreciação. A este respeito, entre os elementos que o
         órgão jurisdicional competente pode ser levado a considerar, conta‑se o grau de clareza e de precisão da regra violada, o
         âmbito da margem de apreciação deixada às autoridades nacionais, o carácter intencional ou involuntário do incumprimento verificado
         ou do prejuízo causado e o carácter desculpável ou não de um eventual erro de direito (64).
      
      136. Todavia, na hipótese de o Estado‑Membro em causa, no momento em que cometeu a infracção, não estar obrigado a praticar um
         acto normativo e dispor de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção
         ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada (65).
      
      137. O artigo 4.°, n.° 1, da directiva não confere aos Estados‑Membros, quanto a máquinas também só presumidamente conformes com
         a directiva, qualquer margem de discricionariedade, organização ou apreciação. Se, posteriormente, surgirem dúvidas quanto
         à conformidade de uma máquina, a directiva prevê medidas apenas no artigo 7.°. Porém, segundo o órgão jurisdicional de reenvio,
         o Ministério competente preferiu não tomar qualquer destas medidas e, apesar disso, continuou a tolerar a actuação de T. Lehtinen (66). Por conseguinte, os dados do processo principal sugerem que a violação é suficientemente caracterizada, devido às declarações
         imputáveis de T. Lehtinen.
      
      iii) Condições adicionais previstas no direito nacional [alínea e) da quinta questão prejudicial e primeira e terceira frases da
         alínea a) da sexta questão prejudicial]
      
      138. Através da quinta questão, alínea e), e da sexta questão alínea a), primeira e terceira frases, o órgão jurisdicional de reenvio
         pretende saber, no essencial, se o direito nacional pode, sobretudo no que respeita à reparação de prejuízos económicos diversos
         dos causados às pessoas ou às coisas, estabelecer condições adicionais para a responsabilidade do Estado e se a reparação
         do prejuízo deve constituir uma punição eficaz e dissuasiva.
      
      139. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando estão preenchidas as condições de um direito à reparação fundado no
         direito comunitário, é no âmbito do direito nacional da responsabilidade que incumbe ao Estado‑Membro reparar as consequências
         do prejuízo causado; subentende‑se que as condições fixadas pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos danos
         não podem ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a reclamações semelhantes de natureza interna e não podem ser
         organizadas de forma a tornar impossível na prática ou excessivamente difícil a obtenção da reparação (67). Por conseguinte, a exclusão total a título do prejuízo reparável, por exemplo, do lucro cessante ou de outros tipos de prejuízo
         não pode ser aceite, porque no caso de certos litígios a mesma é susceptível de tornar impossível, de facto, a reparação do
         prejuízo (68).
      
      140. O direito comunitário exige, portanto, uma indemnização efectiva e não permite que o direito nacional estabeleça condições
         adicionais que dificultem, de modo significativo, a obtenção de uma reparação em geral ou da reparação de determinados tipos
         de prejuízo.
      
      141. Porém, segundo as indicações do órgão jurisdicional de reenvio, o direito finlandês só prevê a reparação de prejuízos puramente
         económicos quando estes resultem de um acto penalmente punível ou do exercício da autoridade pública, ou, ainda, quando existam
         razões particularmente sérias para tanto. Tais pressupostos adicionais devem ser interpretados de forma a não dificultarem
         significativamente a obtenção da reparação de prejuízos puramente económicos. Ora, para satisfazer as exigências do direito
         comunitário bastará que as disposições nacionais possam ser interpretadas, em conformidade com o direito comunitário, de modo
         a excluir obstáculos excessivos. Isto será possível, por exemplo, se as violações do direito comunitário forem sempre consideradas
         razões particularmente sérias.
      
      142. Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a responsabilidade de um Estado‑Membro fundada no direito
         comunitário não visa a dissuasão e punição, mas sim a reparação de prejuízos sofridos pelos particulares em consequência de
         violações do direito comunitário cometidas pelos Estados‑Membros.
      
      iv)    Conclusão provisória
      143. O artigo 4.°, n.° 1, da directiva confere aos particulares direitos que podem ser invocados perante os Estados‑Membros. O
         artigo 10.° CE não é aplicável em paralelo. O artigo 4.°, n.° 1 não confere aos Estados‑Membros, quanto a máquinas (ainda
         que só presumidamente) conformes com a directiva, qualquer margem de discricionariedade, organização ou apreciação. A violação
         do artigo 4.°, n.° 1 constitui uma violação suficientemente caracterizada para efeitos de se exigir a responsabilidade do
         Estado com base no direito comunitário. O direito comunitário não permite que o direito nacional estabeleça condições adicionais
         que, na prática, dificultem de modo significativo a obtenção de reparação em geral ou da reparação de determinados tipos de
         prejuízo.
      
      b)      Quanto à responsabilidade dos funcionários
      i)      Eventual responsabilidade adicional dos funcionários em direito comunitário [alínea d) da quinta questão prejudicial]
      144. Através da alínea d) da sua quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, a par do Estado, um funcionário
         pode também ser responsabilizado por violar o direito comunitário.
      
      145. O direito comunitário deixa às ordens jurídicas dos Estados‑Membros a regulamentação da responsabilidade, desde que não seja
         tornado excessivamente difícil o exercício, na prática, de direitos conferidos pela legislação comunitária e a obtenção da
         reparação seja efectivamente garantida. Por exemplo, o Tribunal de Justiça reconheceu igualmente que o direito comunitário
         também não se opõe a que possa existir responsabilidade dos organismos de direito público para além da responsabilidade do
         próprio Estado‑Membro (69).
      
      146. Desde que a reparação de um prejuízo decorrente da violação do direito comunitário por uma autoridade do Estado‑Membro seja
         eficazmente garantida na prática, o direito comunitário não se opõe à responsabilização de um outro sujeito, a par do Estado‑Membro.
         Por conseguinte, o direito comunitário também não se opõe a uma responsabilidade adicional do funcionário que praticou o acto.
      
      ii)    Deveres de prever a responsabilidade dos funcionários, decorrentes do direito comunitário [sexta questão prejudicial, alínea
         a), primeira e segunda frases]
      
      147. Através da primeira e segunda frases da alínea a) da sexta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em primeiro
         lugar, se o direito comunitário impõe aos Estados‑Membros o dever de responsabilizar os seus funcionários pelas suas violações
         do direito comunitário.
      
      148. A jurisprudência do Tribunal de Justiça (70) não permite concluir que o direito comunitário obriga os Estados‑Membros a responsabilizar pessoalmente os seus funcionários.
         Pelo contrário, a legislação comunitária em matéria de responsabilidade não afecta precisamente a liberdade de organização
         dos Estados‑Membros, permitindo‑lhes antes definir o modo de efectivação dos correspondentes direitos. Porém, os Estados‑Membros
         não devem tornar excessivamente difícil a efectivação dos direitos conferidos pela legislação comunitária e a obtenção da
         reparação deve ser garantida de modo efectivo. Assim, é decisivo que o direito nacional preveja a responsabilidade de pelo
         menos um sujeito, não importa qual, em termos comparáveis àqueles em que o Estado responde. Se o direito nacional prevê já,
         deste modo, uma responsabilidade do Estado que satisfaz as exigências do direito comunitário, este não impõe qualquer obrigação
         de estabelecer uma responsabilidade adicional dos funcionários.
      
      iii) Condições adicionais ou limites à responsabilidade dos funcionários [alínea b) da sexta questão prejudicial]
      149. Finalmente, através da sua sexta questão, alínea b), o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ainda se os Estados‑Membros
         podem prever condições adicionais ou limites à responsabilidade dos seus funcionários.
      
      150. Decorre da jurisprudência referida (71) que, face aos critérios para uma responsabilidade do Estado fundada no direito comunitário por violações deste último, são
         admissíveis condições adicionais ou limites à responsabilidade dos funcionários, na medida em que se trate de uma responsabilidade
         adicional dos funcionários. Na verdade, a reparação eficaz dos prejuízos é logo assegurada pela responsabilidade do Estado.
      
      151. Se, pelo contrário, no direito nacional a responsabilidade do Estado está regulada de modo a prever exclusivamente uma responsabilidade dos funcionários, que o Estado cobre através de uma responsabilidade
         residual ou que se lhe transmite, as exigências do direito comunitário relativas à protecção eficaz dos direitos dos particulares
         devem ser respeitadas também no âmbito do regime da responsabilidade dos funcionários. Com efeito, se a responsabilidade do
         Estado decorre da responsabilidade dos funcionários, o direito comunitário, para assegurar a protecção eficaz dos direitos
         dos particulares, não deve permitir que o direito nacional estabeleça condições adicionais, quando estas dificultem, de modo
         significativo, a obtenção da reparação.
      
      iv)    Conclusão provisória
      152. O direito comunitário permite mas não exige uma responsabilidade adicional dos funcionários. A mesma pode ser sujeita a condições
         adicionais ou limites face aos critérios para uma responsabilidade do Estado fundada no direito comunitário. Se, pelo contrário,
         a responsabilidade do Estado decorre da responsabilidade dos funcionários, o direito comunitário, para assegurar a protecção
         eficaz dos direitos dos particulares, não deve permitir que o direito nacional estabeleça condições adicionais quando estas
         dificultem, de modo significativo, a obtenção da reparação.
      
      VI – Conclusão
      153. Face ao exposto, proponho ao Tribunal de Justiça que responda ao Tampereen käräjäoikeus da seguinte forma:
      1)      A Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos
         Estados‑Membros respeitantes às máquinas deve ser interpretada no sentido de que elevadores como os que estão em causa no
         processo principal só satisfazem as exigências de segurança da directiva quando podem sustentar veículos nos dois sentidos
         de circulação até ao seu limite máximo de carga ou, pelo menos, quando se assegura, através de medidas de protecção eficazes,
         que é evitado um carregamento incorrecto ou excessivo.
      
      2)      As declarações não autorizadas de um funcionário, através das quais indica que uma máquina, cuja conformidade com a directiva
         foi certificada, é contrária a uma norma harmonizada e perigosa, constituem uma violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva,
         quando o comportamento do funcionário é imputável ao Estado‑Membro. Tais comentários são‑lhe imputáveis se, face à forma e
         às circunstâncias, os destinatários das declarações ficam com a impressão de que se trata de comunicações oficiais do Estado
         e não de opiniões pessoais do funcionário. Neste contexto, pode sobretudo ser relevante que:
      
      –       o funcionário é, em geral, competente no domínio em causa;
      –       o funcionário utiliza o timbre oficial da autoridade competente para apresentar as suas declarações escritas;
      –       o funcionário concede entrevistas televisivas nas instalações do departamento onde trabalha;
      –       o funcionário não indica que as suas declarações têm carácter pessoal e divergem da posição oficial da autoridade competente
         e
      
      –       as autoridades estatais competentes não tomam imediatamente as medidas necessárias para dissipar a impressão, criada junto
         dos destinatários das declarações do funcionário, de que se trata de comunicações oficiais do Estado.
      
      3)      Em circunstâncias como as do processo principal, uma violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva através de declarações de
         um funcionário, imputáveis ao seu Estado‑Membro, não pode ser justificada nem com base em objectivos de protecção da saúde,
         nem com base na liberdade de expressão do funcionário. Porém, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado‑Membro
         não está obrigado a proibir declarações pessoais de um funcionário que são susceptíveis de afectar a livre circulação de mercadorias.
      
      4)      O artigo 4.°, n.° 1, da directiva confere aos particulares direitos que estes podem invocar perante os Estados‑Membros. O
         artigo 10.° CE não é aplicável em paralelo. O artigo 4.°, n.° 1 não confere aos Estados‑Membros, quanto a máquinas (ainda
         que só presumidamente) conformes com a directiva, qualquer margem de discricionariedade, organização ou apreciação. A violação
         do artigo 4.°, n.° 1 constitui uma violação suficientemente caracterizada para efeitos de se exigir a responsabilidade do
         Estado com base no direito comunitário. O direito comunitário não permite que o direito nacional estabeleça condições adicionais
         que, na prática, dificultem de modo significativo a obtenção de reparação em geral ou da reparação de determinados tipos de
         prejuízo.
      
      5)      O direito comunitário permite mas não exige uma responsabilidade adicional dos funcionários. A mesma pode ser sujeita a condições
         adicionais ou limites face aos critérios para uma responsabilidade do Estado fundada no direito comunitário. Se, pelo contrário,
         a responsabilidade do Estado decorre da responsabilidade dos funcionários, o direito comunitário, para assegurar a protecção
         eficaz dos direitos dos particulares, não deve permitir que o direito nacional estabeleça condições adicionais, quando estas
         dificultem, de modo significativo, a obtenção da reparação.
      
      1 –	Língua original: alemão.
      
      2 –	Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações
         dos Estados‑Membros respeitantes às máquinas (JO L 207, p. 1).
      
      3 –	V. norma europeia EN 1493 do CEN para elevadores de veículos, de 10 de Julho de 1998.
      
      4 –	V. JO 1999, C 165, p. 4.
      
      5 –	V. n.° 31 das presentes conclusões.
      
      6 –	V. n.os 36 e 31 das presentes conclusões.
      
      7 –	V. acórdãos de 12 de Junho de 2003, Schmidberger (C‑112/00, Colect., p. I‑5659, n.os 39 e 41); de 10 de Março de 1981, Irish Creamery Milk Suppliers e o. (36/80 e 71/80, Recueil, p. 735, n.os 5, 7 e 8); e de 30 de Março de 2000, JämO (C‑236/98, Colect., p. I‑2189, n.° 30).
      
      8 –	V. acórdãos Schmidberger (já referido na nota 7, n.os 30, 35 a 38); de 15 de Dezembro de 1995, Bosman (C‑415/93, Colect., p. I‑4921, n.° 59); e de 20 de Janeiro de 2005, Salgado
         Alonso (C‑306/03, ainda não publicado na Colectânea, n.os 40 a 42).
      
      9 –	V. n.os 21 e 22 das presentes conclusões.
      
      10 –	V. n.os 17 e 18 das presentes conclusões.
      
      11 –	V. artigo 2.°, n.° 1, anexo I, observação preliminar 1, anexo I, ponto 1.1.2., alínea a) e anexo I, ponto 4.1.2.3., da
         directiva; v. n.os 6, 13 e segs. das presentes conclusões.
      
      12 –	V. quarto, sétimo e décimo considerandos da directiva.
      
      13 –	V. n.° 14 das presentes conclusões.
      
      14 –	V. acórdãos de 14 de Dezembro de 2004, Radlberger e Spitz (C‑309/02, Colect., p. I‑11763, n.° 53); de 13 de Dezembro de
         2001, DaimlerChrysler (C‑324/99, Colect., p. I‑9897, n.os 32 e 42); de 11 de Dezembro de 2003, Deutscher Apothekerverband (C‑322/01, Colect., p. I‑14887, n.° 64); e de 12 de Outubro
         de 1993, Vanacker e Lesage (C‑37/92, Colect., p. I‑4947, n.° 9).
      
      15 –	V., a este respeito, uma análise análoga quanto às Directivas 81/851 e 81/852 relativas aos medicamentos veterinários no
         acórdão de 2 de Abril de 1998, Norbrook Laboratories Ltd (C‑127/95, Colect., p. I‑1531, n.os 33 a 35).
      
      16 –	V. acórdão de 12 de Outubro de 2004, Wolff & Müller GmbH & Co. KG (C‑60/03, Colect., p. I‑9553, n.° 24).
      
      17 –	De resto, uma análise à luz do artigo 28.° CE conduziria aqui à mesma conclusão.
      
      18 –	V. acórdãos de 24 de Novembro de 1982, Comissão/Irlanda, dito «Buy Irish» (249/81, Recueil, p. 4005, n.os 27 e 28); de 18 de Fevereiro de 1986, Bulk Oil (174/84, Colect., p. 559, n.° 9); de 12 de Dezembro de 1990, Hennen Olie (302/88,
         Colect., p. I‑4625, n.os 15 e 16); e de 5 de Novembro de 2002, Comissão/Alemanha, dito «qualidade de marca tradicional» (C‑325/00, Colect., p. I‑9977,
         n.os 17 a 20).
      
      19 –	V. acórdãos de 9 de Dezembro de 1997, Comissão/França (C‑265/95, Colect., p. I‑6959, n.os 28 a 32) e Schmidberger (já referido na nota 7, n.os 58 e 59).
      
      20 –	Já referido na nota 19.
      
      21 –	Regulamento (CE) n.° 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação
         à livre circulação de mercadorias entre os Estados‑Membros (JO L 337, p. 8).
      
      22 –	V. n.° 78 das presentes conclusões.
      
      23 –	V., a este respeito, as apreensões manifestadas pela Comissão no processo que deu origem ao acórdão de 13 de Dezembro de
         2001, Comissão/Cwik (C‑340/00 P, Colect., p. I‑10269, n.os 4, 25 e 26).
      
      24 –	V. acórdãos de 7 de Outubro de 1982, Berti/Comissão (131/81, Recueil, p. 3493, n.os 21, 22 e 24); de 27 de Março de 1990, Grifoni/Comunidade Europeia da Energia Atómica (308/87, Colect., p. I‑1203, n.os 12 a 17).
      
      25 –	V. acórdãos de 4 de Fevereiro de 1975, Compagnie Continentale France/Conselho (169/73, Colect., p. 59, n.os 18 a 21); de 9 de Novembro de 1989, Briantex e Di Domenico/Comunidade Económica Europeia e Comissão (353/88, Colect., p. 3623,
         n.os 2 e 8; porém, nestes casos concluiu-se que não se tinha incorrido em qualquer responsabilidade).
      
      26 –	V. acórdãos de 7 de Novembro de 1985, Adams/Comissão (145/83, Recueil, p. 3539, n.os 35, 37, 42, 44 e 53), e de 5 de Outubro de 1988, Hamill/Comissão (180/87, Colect., p. 6141, n.os 10 a 13).
      
      27 –	V. relativamente à responsabilidade em direito comunitário, acórdãos de 4 de Julho de 2000, Salomone Haim (C‑424/97, Colect.,
         p. I‑5123, n.° 44), e de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur e Factortame (C 46/93 e C 48/93, Colect., p. I‑1029, n.° 58).
      
      28 –	V. acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame (já referido na nota 27, n.° 34).
      
      29 –	V. artigo 7.° (Excess of authority or contravention of instructions) do projecto da Comissão de direito internacional sobre
         a responsabilidade dos Estados por actos contrários ao direito internacional:
      
      	«The conduct of an organ of a State or of a person or entity empowered to exercise elements of the governmental authority
         shall be considered an act of the State under international law if the organ, person or entity acts in that capacity, even
         if it exceeds its authority or contravenes instructions.»
      
      	bem como o correspondente comentário (ambos podem ser consultados em várias línguas em http://un.org/law/ilc/texts/State_responsibility/responsibilityfra.htm
         pp. 91e 92, n.° 13 e pp. 99 e segs., com outras referências).
      
      30 –	V. n.° 78 das presentes conclusões e, relativamente ao direito internacional, por exemplo, artigo 4.° (Conduct of organs
         of a State) do projecto da Comissão de direito internacional (já referido na nota 29):
      
      	«1. The conduct of any State organ shall be considered an act of that State under international law, whether the organ exercises
         legislative, executive, judicial or any other functions, whatever position it holds in the organization of the State, and
         whatever its character as an organ of the central government or of a territorial unit of the State.
      
      	2. An organ includes any person or entity which has that status in accordance with the internal law of the State.»
      	bem como o correspondente comentário (pp. 84 e segs.), que descreve resumidamente o estado do direito internacional (ambos
         podem ser consultados em várias línguas em http://www.un.org/law/ilc/texts/State_responsibility/responsibilityfra.htm) e o
         parecer do Tribunal Internacional de Justiça, de 29 de Maio de 1999, sobre o litígio relativo à imunidade jurisdicional de
         um relator especial da Comissão dos Direitos do Homem (I.C.J. Reports 1999, pp. 62 e 63, n.° 62, pode ser consultado em http://www.icj-cij.org/,
         na secção «Decisions»/«Décisions»).
      
      31 –	V. n.° 78 das presentes conclusões e, relativamente ao direito internacional, por exemplo, artigo 8.° (Conduct directed
         or controlled by a State) do projecto da Comissão de direito internacional (já referido na nota 29):
      
      	«The conduct of a person or group of persons shall be considered an act of a State under international law if the person
         or group of persons is in fact acting on the instructions of, or under the direction or control of that State in carrying
         out the conduct.»
      
      	bem como o correspondente comentário (também já referido na nota 29, pp. 103 e segs.) e acórdão do Tribunal Internacional
         de Justiça, de 24 de Maio de 1980, no caso relativo ao pessoal diplomático e consular dos Estados Unidos em Teerão (I.C.J.
         Reports 1980, pp. 3 e 4, n.° 58, que também pode ser consultado em http://www.icj-cij.org/, na secção «Decisions»/«Décisions»).
      
      32 –	V. n.° 78 das presentes conclusões e, relativamente ao direito internacional, o comentário (já referido na nota 29, pp. 70
         e 81), o acórdão já referido do Tribunal Internacional de Justiça relativo ao caso dos reféns em Teerão, n.os 61 a 67, e o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça, de 9 de Abril de 1949, no caso do canal de Corfu (I.C.J. Reports
         1949, p. 4, pp. 22 a 23, que também pode ser consultado em http://www.icj-cij.org/, na secção «Decisions»/«Décisions»).
      
      33 –	V. relatório da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, de 25 de Janeiro de 1976, na queixa n.° 5310/71 (Irlanda/Reino
         Unido, Yearbook 19, p. 758):
      
      	«[…] the State['s] […] existing obligations can be violated also by a person exercising an official function vested in him
         at any, even the lowest level, without express authorisation and even outside or against instructions.»
      
      	«[…] [les] obligations existantes [de l'État] peuvent être violées également par une personne exerçant une fonction officielle
         qui lui est confiée, quel que soit le niveau, même le plus bas, sans autorisation expresse, voire en‑dehors ou à l'encontre
         d'instructions.»
      
      	O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem seguiu a Comissão Europeia dos Direitos do Homem neste processo (v. acórdão de 18
         de Janeiro de 1978, na queixa n.° 5310/71, Irlanda/Reino Unido, série A, n.° 25, ponto 159) e, em 1999, confirmou expressamente
         a posição defendida pela Comissão Europeia dos Direitos do Homem (v. acórdão de 28 de Outubro de 1999, na queixa n.° 28396/95,
         Wille/Liechtenstein, Reports of Judgments and Decisions 1999‑VII, n.° 46).
      
      34 –	V. acórdãos Salomone Haim (já referido na nota 27, n.° 44) e Brasserie du Pêcheur e Factortame (já referido na nota 27,
         n.° 58).
      
      35 –	V. acórdãos de 18 de Janeiro de 2001, Stockholm Lindöpark (C‑150/99, Colect., p. I‑493, n.° 38); de 26 de Março de 1996,
         British Telecommunications (C‑392/93, Colect., p. I‑1631, n.os 41 e segs.); de 17 de Outubro de 1996, Denkavit International e o. (C‑283/94, C‑291/94 e C‑292/94, Colect., p. I‑5063, n.os 49 e segs.); e de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C‑224/01, Colect., p. I‑10239, n.os 101 e segs.).
      
      36 –	V., em especial, n.os 80 e 82 das presentes conclusões.
      
      37 –	V. n.° 33 das presentes conclusões.
      
      38 –	V. n.os 38 e 41 das presentes conclusões.
      
      39 –	V. n.° 34 das presentes conclusões.
      
      40 –	V. n.° 33 das presentes conclusões.
      
      41 –	V. n.° 39 das presentes conclusões.
      
      42 –	V. n.° 43 das presentes conclusões.
      
      43 –	V., em especial, n.° 82 das presentes conclusões.
      
      44 –	Por conseguinte, não há lugar à aplicação dos critérios do acórdão Comissão/França (já referido na nota 19) e do Regulamento
         n.° 2679/98 (já referido na nota 21).
      
      45 –	Ao invés, para responder às questões prejudiciais, o Tribunal de Justiça tem de se basear nos factos apresentados pelo
         órgão jurisdicional de reenvio. Por um lado, nem o Governo finlandês nem T. Lehtinen forneceram informações mais detalhadas
         sobre a intervenção do Ministério. Por outro lado, as suas informações contradizem as do órgão jurisdicional de reenvio e
         por isso mesmo não devem ser tomadas em conta.
      
      46 –	V., a respeito desta fórmula, acórdãos de 11 de Julho de 1974, Dassonville (8/74, Recueil, p. 837, Colect., p. 423, n.° 5),
         e de 9 de Fevereiro de 1999, van der Laan (C‑383/97, Colect., p. I‑731, n.° 18).
      
      47 –	V. acórdão Comissão/Irlanda (dito «Buy Irish», já referido na nota 18, n.os 2 a 3 e 25 a 29).
      
      48 –	V. acórdãos Schmidberger (já referido na nota 7, n.os 58 a 59), e Comissão/França (já referido na nota 19, n.os 31 a 32).
      
      49 –	V. acórdão Comissão/França (já referido na nota 19, n.os 32 a 34) e Schmidberger (já referido na nota 7, n.° 64).
      
      50 –	V. acórdão Comissão/França (já referido na nota 19, n.° 35).
      
      51 –	Segundo T. Lehtinen, a publicação de 13 de Junho de 2001 não tinha por base uma entrevista sua.
      
      52 –	V., a este respeito, n.os 38 e 41 das presentes conclusões.
      
      53 –	V. acórdãos de 12 de Julho de 1990, Comissão/Grécia (35/88, Colect., p. I‑3125, n.os 42 e 43), e de 18 de Outubro de 1979, Buys e o. (5/79, Recueil, p. 3203, n.° 30).
      
      54 –	V. acórdãos de 19 de Fevereiro de 1991, Comissão/Bélgica (C‑374/89, Colect., p. I‑367, n.os 13 e segs.), e de 7 de Maio de 1991, Vlassopoulou (C‑340/89, Colect., p. I‑2357, n.° 14).
      
      55 –	V. acórdãos de 10 de Março de 2005, Tempelman e van Schaijk (C‑96/03 e C‑97/03, ainda não publicado na Colectânea, n.° 47);
         de 12 de Julho de 2001, Jippes e o. (C‑189/01, Colect., p. I‑5689, n.° 81); de 12 de Março de 2002, Omega Air e o. (C‑27/00
         e C‑122/00, Colect., p. I‑2569, n.° 62); Schmidberger (já referido na nota 7, n.° 79); e de 3 de Julho de 2003, Lennox (C‑220/01,
         Colect., p. I‑7091, n.° 76).
      
      56 –	O acidente conhecido foi causado pelo travamento de segurança; v. n.° 27 das presentes conclusões.
      
      57 –	V., por exemplo, acórdão de 6 de Março de 2001, Connolly (C‑274/99 P, Colect., p. I‑1611, n.os 39 e segs.) e acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 26 de Setembro de 1995, na queixa n.° 17851/91 (Vogt/Alemanha,
         série A, n.° 323, n.os 43 e 53), e de 2 de Setembro de 1998, na queixa n.° 22954/93 (Ahmed et als./Reino Unido, Reports 1998‑VI, n.os 41 e 55 a 56).
      
      58 –	V. n.os 78 e 106 e segs. das presentes conclusões. Como aí se assinalou, este dever não parece, porém, existir no caso vertente,
         mesmo sem atender à liberdade de expressão.
      
      59 –	V. acórdão Schmidberger (já referido na nota 7, n.os 71 a 82).
      
      60 –	V., quanto à jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, acórdão Salomone Haim (já referido na nota 27, n.° 36).
      
      61 –	V. acórdão Salomone Haim (já referido na nota 27, n.° 37).
      
      62 –	V. n.° 110 das presentes conclusões.
      
      63 –	V. n.os 72 e segs. e 100 e segs. das presentes conclusões.
      
      64 –	V. acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame (já referido na nota 27, n.os 55 e 56).
      
      65 –	V. acórdãos de 23 de Maio de 1996, Hedley Lomas (C‑5/94, Colect., p. I‑2553, n.° 28); Salomone Haim (já referido na nota
         27, n.° 38); e Stockholm Lindöpark (já referido na nota 35, n.os 40 e 41).
      
      66 –	V. n.° 113 das presentes conclusões.
      
      67 –	V. acórdãos Brasserie du Pêcheur e Factortame (já referido na nota 27, n.° 67); de 19 de Novembro de 1991, Francovich e o.
         (C‑6/90 e C‑9/90, Colect., p. I‑5357, n.os 41 a 43); e de 9 de Novembro de 1983, San Giorgio (199/82, Recueil, p. 3595, n.° 14).
      
      68 –	V. acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame (já referido na nota 27, n.° 87).
      
      69 –	V. acórdãos de 1 de Junho de 1999, Konle (C‑302/97, Colect., p. I‑3099, n.os 63 e segs.) e Salomone Haim (já referido na nota 27, n.os 30 a 32).
      
      70 –	V. n.os 144 a 145 das presentes conclusões.
      
      71 –	V. n.os 144 a 145 das presentes conclusões.