CELEX: 32004R0131
Language: pt
Date: 2004-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

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32004R0131

Regulamento (CE) n.° 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão  

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/2004 p. 0001 - 0004

Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselhode 26 de Janeiro de 2004relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao SudãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,Tendo em conta a Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de Janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Atendendo à guerra civil em curso no Sudão, a Posição Comum 2004/31/PESC mantém o embargo ao envio de armamento para o país instituído pela Decisão 94/165/PESC do Conselho, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão(2), reforçando-o por forma a incluir nesse embargo a proibição da prestação de assistência técnica e de outros serviços relacionados com actividades militares, assim como de assistência financeira relacionada com actividades militares.(2) A Posição Comum 2004/31/PESC prevê também isenções, para fins humanitários, ao embargo ao armamento, incluindo a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento e material destinado a operações de desminagem no Sudão.(3) Os embargos à prestação de determinada assistência técnica e financeira estão previstos no Tratado. Assim sendo, nomeadamente a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para aplicar os referidos embargos no que se refere ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:"Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, os ensaios, a manutenção, ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral.Artigo 2.oÉ proibido:a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país;b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país.Artigo 3.oÉ proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas no artigo 2.oArtigo 4.o1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no anexo, podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:a) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou material destinado a programas das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade de consolidação institucional;b) Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;c) Equipamento de desminagem e material destinado ser utilizado no âmbito de operações de desminagem.2. Não serão concedidas autorizações relativas a actividades que já ocorreram.Artigo 5.oOs artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.Artigo 6.oA Comissão e os Estados-Membros devem imediatamente informar-se mutuamente das medidas que aprovarem por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações úteis de que disponham com ele relacionadas, designadamente as informações respeitantes a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 7.oA Comissão é competente para alterar o anexo com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.Artigo 8.oOs Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.Os Estados-Membros devem notificar essas regras à Comissão, sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer eventual alteração posterior.Artigo 9.oO presente regulamento é aplicável:a) Ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;c) A todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo que se encontrem fora do respectivo território;d) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;e) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.Artigo 10.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) JO L 6 de 10.1.2004, p. 55.(2) JO L 75 de 17.3.1994, p. 1. Decisão revogada pela Posição Comum 2004/31/PESC.ANEXOLista das autoridades competentes a que se refere o artigo 4.oBÉLGICAService public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement Egmont 1Rue des Petits Carmes 19B - 1000 BruxellesDirection générale des affaires bilatérales Service "Afrique du sud du Sahara" Téléphone (32-2) 501 88 75 Télécopieur (32-2) 501 38 26Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie ARE 4e o division, service des licences Avenue du Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Téléphone (32-2) 206 58 16/27 Télécopieur (32-2) 230 83 22Brussels Hoofdstedelijk Gewest - Région de Bruxelles-Capitale:Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering Kunstlaan 9 B - 1210 BrusselCabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale Avenue des Arts 9 B - 1210 Bruxelles Téléphone (32-2) 209 28 25 Télécopieur (32-2) 209 28 12Région wallonne:Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon Rue Mazy 25-27 B - 5100 Jambes-Namur Téléphone (32-81) 33 12 11 Télécopieur (32-81) 33 13 13Vlaams Gewest:Administratie Buitenlands Beleid Boudewijnlaan 30 B - 1000 Brussel Tel. (32-2) 553 59 28 Fax (32-2) 553 60 37DINAMARCAErhvervs- og Boligstyrelsen Dahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK - 2100 København Ø Tlf. (45) 35 46 60 00 Fax (45) 35 46 60 01Udenrigsministeriet Asiatisk Plads 2 DK - 1448 København K Tlf. (45) 33 92 00 00 Fax (45) 32 54 05 33Justitsministeriet Slotholmsgade 10 DK - 1216 København K Tlf. (45) 33 92 33 40 Fax (45) 33 93 35 10REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAPara o financiamento e a assistência financeira:Deutsche Bundesbank Servicezentrum Finanzsanktionen Postfach D - 80281 München Tel. (49-89) 2889-3800 Fax (49-89) 350163-3800Para a assistência técnica e outros serviços:Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel. (49-61) 96 908-0 Fax (49-61) 96 908-800GRÉCIAA. Freezing of AssetsMinistry of Economy and Finance General Directory of Economic Policy 5 Nikis Str. GR - 101 80 Athens Tel: (30) 210 333 27 86 Fax: (30) 210 333 28 10Α. Δέσμευση κεφαλαίωνΥπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής Νίκης 5 GR - 101 80 Αθήνα Τηλ.: (30) 210 333 27 86 Φαξ: (30) 210 333 28 10B. Import-Export restrictionsMinistry of Economy and Finance General Directorate for Policy Planning and Management Kornaroy Str. 1, GR - 105 63 Athens Tel: (30) 210 328 64 01-3 Fax: (30) 210 328 64 04Β. Περιορισμοί εισαγωγών-εξαγωγώνΥπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής Κορνάρου 1, GR - 105 63 Αθήνα Τηλ.: (30) 210 328 64 01-3 Φαξ: (30) 210 328 64 04ESPANHAMinisterio de Economía Dirección General de Comercio e Inversiones Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel.: (34) 913 49 38 60 Fax (34) 914 57 28 63FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E2Téléphone (33) 144 74 48 93 Télécopieur (33) 144 74 48 97Ministère des affaires étrangères Direction des Nations unies et des organisations internationales Téléphone (33) 143 17 59 68 Télécopieur (33) 143 17 46 91IRLANDADepartment of Enterprise, Trade and Employment Licensing Unit Earlsfort CentreLower Hatch St.Dublin 2 Ireland Tel. (353) 1 631 2121 Fax (353) 1 631 2562ITÁLIAMinistero degli Affari esteri DGAE-Uff. X Roma Tel. (39) 06 36 91 37 50 Fax (39) 06 36 91 37 52Ministero del Commercio estero Gabinetto Roma Tel. (39) 06 59 93 23 10 Fax (39) 06 59 64 74 94Ministero dei Trasporti Gabinetto Roma Tel. (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94 Fax (39) 06 44 26 71 14LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangères Office des licences 21, rue Philippe II L - 2340 Luxembourg Téléphone (352) 478 23 70 Télécopieur (352) 46 61 38PAÍSES BAIXOSMinisterie van Economische Zaken Directoraat-generaal Buitenlandse Economische BetrekkingenDirectie Handelspolitiek en InvesteringsbeleidBezuidenhoutseweg 153 2594 AG Den Haag Nederland Tel. (31) 70 379 76 58 Fax (31) 70 379 73 92ÁUSTRIABundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C/2/2 Stubenring 1 A - 1010 Wien Tel. (43-1) 711 00 Fax (43-1) 711 00-8386PORTUGALMinistério dos Negócios Estrangeiros Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Largo Rilvas P - 1350-179 Lisboa Tel.: (351-21) 394 60 72 Fax: (351-21) 394 60 73FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/Utrikesministeriet PL/PB 176 00161 Helsinki/Helsingfors Puhelin (358) 9 16 05 59 00 Faksi (358) 9 16 05 57 07Puolustusministeriö/Försvarsministeriet Eteläinen Makasiinikatu 8 00131 Helsinki/Helsingfors PL/PB 31 Puhelin (358) 9 16 08 81 28 Faksi (358) 9 16 08 81 11SUÉCIAInspektionen för strategiska produkter (ISP) Box 70 252 107 22 Stockholm Tfn (46-8) 406 31 00 Fax (46-8) 20 31 00Regeringskansliet UtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6 103 39 Stockholm Tfn (46-8) 405 10 00 Fax (46-8) 723 11 76REINO UNIDOSanctions Licensing Unit Export Control Organisation Department of Trade and Industry 4 Abbey Orchard Street London SW1P 2HT United Kingdom Tel. (44) 20 7215 0594 Fax (44) 20 7215 0593