CELEX: 31990R2487
Language: pt
Date: 1990-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2487/90 da Comissão, de 29 de Agosto de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

30 . 8 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 235/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2487/90 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Agosto de 1990
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 198 1 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
                                                                 para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        e 1703 90 00), em 0,34 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1 854/90 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2338/90 (4) ;                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1854/90, nos dados             de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto dt 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p.- 4.
O   JO   n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 168 de 30. 6. 1990, p. 45.
O   JO   n? L 211 de 9. 8. 1990, p. 12.