CELEX: 62007CN0486
Language: pt
Date: 2007-11-05 00:00:00
Title: Processo C-486/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
   (Processo C-486/07)
   (2008/C 22/47)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
   
      Recorrido: Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
   Questão prejudicial
   «Com base nos regulamentos (CEE) em vigor na altura dos factos da causa (1994-1995) em matéria da venda de cereais na posse dos organismos de intervenção, as reduções do preço devidas à presença de um teor de humidade superior ao previsto para a qualidade-tipo aplicam-se também no caso da venda de milho?»