CELEX: 62020CN0352
Language: pt
Date: 2020-07-31 00:00:00
Title: Processo C-352/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 31 de julho de 2020 — HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt./Magyar Nemzeti Bank

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 31 de julho de 2020 — HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt./Magyar Nemzeti Bank
      (Processo C-352/20)
      (2020/C 423/24)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kúria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt.
      
         Demandado e recorrido: Magyar Nemzeti Bank
      
         Questão prejudicial
      
      Os dividendos distribuídos aos gestores em causa estão abrangidos pela política de remuneração dos gestores de fundos de investimento
      
                  a)
               
               
                  diretamente na sua qualidade de detentores de ações privilegiadas associadas a um direito preferencial a dividendos no gestor de fundos de investimento, e
               
            
                  b)
               
               
                  por intermédio de sociedades anónimas unipessoais propriedade dos [gestores em causa] que detêm ações privilegiadas associadas a um direito preferencial a dividendos nesse gestor de fundos?