CELEX: C2005/296/43
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processos apensos T-22/02 e T-23/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Outubro de 2005  — Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões ou práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos — Decisão da Comissão que constata a cessação das infracções e não aplica coimas — Regulamento (CEE) n. o  2988/74 — Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções — Princípio da segurança jurídica — Presunção de inocência — Interesse legítimo em proceder à constatação de infracções)

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2005 — Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals/Comissão
   (Processos apensos T-22/02 e T-23/02) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos - Decisão da Comissão que constata a cessação das infracções e não aplica coimas - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções - Princípio da segurança jurídica - Presunção de inocência - Interesse legítimo em proceder à constatação de infracções)
   (2005/C 296/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Sumitomo Chemical (Tóquio, Japão) e Sumika Fine Chemicals (Osaka, Japão) [Representantes: M. Klusmann, advogado, e V. Turner, Solicitor]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Pignataro-Nolin e A. Whelan agentes]
   Objecto do processo
   Pedidos de anulação da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas) (JO 2003, L 6, p. 1), na parte em que se refere às recorrentes
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas), é anulada na parte em que se refere às recorrentes.
            
         
               2)
            
            
               A recorrida é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.