CELEX: E2000C0224(01)
Language: pt
Date: 1999-11-17 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e dos n.os 5 e 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2000C0224(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e dos n.os 5 e 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 052 de 24/02/2000 p. 0030 - 0030

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e dos n.os 5 e 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEEDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2000/C 52/12)Data de adopção da decisão: 17.11.1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 99-010Denominação: Auxílios relativos à construção de um navio-patrulha de pesca para o Ministério das Pescas e dos Recursos Marítimos da NamíbiaObjectivo: Ajuda ao desenvolvimento à Namíbia e auxílio à construção navalBase jurídica: Financiamento concedido pela Agência Norueguesa para o Desenvolvimento e Cooperação (NORAD) e pelo orçamento do EstadoTipo de auxílio: Financiamento de um auxílio condicionado, empréstimo correspondente a 80 % que deverá ser reembolsado mediante 30 prestações semestrais, devendo a primeira ser paga seis anos após a entrega, com uma taxa de juro de 1 % ao ano, e subvenção ao estaleiro navalIntensidade do auxílio: Nível de bonificação da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de cerca de 35 % e elemento de subvenção de 4,5 % ou 9 %, em função do valor do contratoO texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids