CELEX: 21990A1027(01)
Language: pt
Date: 1990-10-15 00:00:00
Title: ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A PRORROGACAO INTERCALAR DO PROTOCOLO ANEXO AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1990 #

Avis juridique important

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21990A1027(01)

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A PRORROGACAO INTERCALAR DO PROTOCOLO ANEXO AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1990  -   

Jornal Oficial nº L 296 de 27/10/1990 p. 0061

ACORDO  sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, respeitante à pesca ao largo da Mauritânia, em relação ao período  compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar destinado a assegurar a continuação do Acordo de pesca entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Económica Europeia, na pendência das negociações para um novo Acordo de  pesca:  1. A partir de 1 de Julho de 1990 e por um período que se prolonga até 31 de Julho de 1990, é renovado o regime aplicável nos três últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação no financiamento de um programa científico mauritânio, a título do regime intercalar, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2o e 4o do protocolo actualmente em  aplicação.  A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime das bolsas previstas no artigo 5o do protocolo.  2. Durante o período intercalar, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados no artigo 1o do protocolo actualmente em aplicação, por meio de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados no anexo letra B 1 e 2 do  protocolo.  Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e manifestar o seu acordo quanto ao seu conteúdo.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta da República Islâmica da Mauritânia  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar destinado a assegurar a continuação do Acordo de pesca entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Económica Europeia, na pendência das negociações para um novo Acordo  de pesca:  1. A partir de 1 de Julho de 1990 e por um período que se prolonga até 31 de Julho de 1990, é renovado o regime aplicável nos três últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação no financiamento de um programa científico mauritânio, a título do regime intercalar, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2o e 4o do protocolo actualmente em  aplicação.  A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime das bolsas previstas no artigo 5o do protocolo.  2. Durante o período intercalar, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados no artigo 1o do protocolo actualmente em aplicação, por meio de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados no anexo letra B 1 e 2 do  protocolo.  Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e manifestar o seu acordo quanto ao seu conteúdo. »  Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta da Vossa Excelência é aceitável pela República Islâmica da Mauritânia e essa carta, bem como a presente carta, constituem um acordo nos termos da proposta da Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pela República  Islâmica da Mauritânia