CELEX: C2000/149/81
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-599/97

C 149/44              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.5.2000
A recorrente apresenta cinco fundamentos principais:                        conclusão a que chegou no considerando 164 da decisão
                                                                            impugnada.
— Não existem provas da existência de um acordo EU/Japão
    que proı́be os produtores japoneses de venderem os                 — Nenhuma coima devia ser aplicada à recorrente; a tı́tulo
    seus produtos nos territórios nacionais dos produtores                 subsidiário, a coima aplicada devia ser substancialmente
    europeus, nem existem provas de que os produtores                       reduzida.
    japoneses participaram num acordo que incluı́a a proibição
    de os produtores europeus venderem no seu território
    nacional.
                                                                                  Cancelamento do processo T-599/97 (1)
— Mesmo que existissem provas suficientes da existência da
    infracção, sempre essa infracção teria sido de muito menor                                 (2000/C 149/81)
    gravidade do que o que se afirma na decisão.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
— As provas não permitem afirmar que as restrições resultan-
    tes do acordo EU eram a consequência inevitável e                 Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, o presidente da
    necessária do acordo EU/Japão.                                   Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                       registo do Tribunal, do processo T-599/97, Swedish Match
— A Comissão violou o artigo 56.o do Acordo EEE ao iniciar            Advertising products NV/SA contra Conselho da União Euro-
    a sua investigação antes de o processo ser formalmente            peia.
    transferido do Orgão de Fiscalização da EFTA. Além disso,
    violou o direito de a recorrente ser ouvido sobre a                (1) JO C 55 de 20.2.1998.