CELEX: 31995R1679
Language: pt
Date: 1995-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1679/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão a título da campanha de 1995/1996

N? L 159/8         r~PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 7. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1679/95 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Julho de 1995
                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão a título da campanha de
                                                         1995/ 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das quantidades nacionais garantidas fixadas no mesmo
                                                                 artigo, e, por outro, tendo em conta a disponibilidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               orçamental subsequente à aplicação dessa redução ; que,
Europeia,                                                        nestas condições, o referido montante da ajuda foi calcu­
                                                                 lado provisoriamente com base numa redução provisória
                                                                 global de 18,284 ecus por 100 quilogramas para a Grécia e
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeada­           sem qualquer redução para a Espanha ;
mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n ? 4 relativo ao algo­
dão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­         Considerando que o Regulamento (CE) n? 1554/95 prevê
mento (CE) n ? 1553/95 do Conselho (•),                          alterações do método de determinação do preço do
                                                                 mercado mundial do algodão não descaroçado aplicáveis
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1554/95 do                  na campanha de 1995/ 1996 ; que, na pendência da adop­
Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras             ção, pela Comissão, de normas de execução que permitam
gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula­          a aplicação deste novo método, é conveniente aplicar o
mento (CEE) n ? 2169/81 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do          método referido no artigo 4? do Regulamento (CEE)
seu artigo 5?,                                                   n? 2169/81 do Conselho (6), com a última redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1554/95, de
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­             acordo com as regras referidas no Regulamento (CE)
mento (CE) n ? 1554/95, sempre que o preço de objectivo          n? 1234/95 da Comissão f), com a última redacção que
seja superior ao preço do mercado mundial do algodão             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 583/95 (8), que,
não descaroçado, deve ser concedida uma ajuda para o             após a adopção das supramencionadas normas de execu­
algodão não descaroçado produzido na Comunidade ;                ção, o montante da ajuda deve ser substituído por um
                                                                 montante calculado de acordo com as novas disposições
                                                                 aplicáveis,
Considerando que a ajuda é igual à diferença entre estes
dois preços ;
Considerando que o preço de objectivo do algodão não             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
descaroçado foi fixado, para a campanha de 1995/ 1996, no
n? 8 do referido protocolo n ? 4 ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 1 , terceira frase, do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comis­
são, de 3 de Maio de 1989 , que estabelece as regras de           1 . O montante da ajuda relativa ao algodão não desca­
execução do regime de ajuda para o algodão (3), com a            roçado referida no artigo 5? do Regulamento (CE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          n ? 1554/95 é fixado, a título da campanha de 1995/ 1996,
                                                                 em :
n ? 2046/93 (4), os pedidos de ajuda a título da campanha
de 1995/ 1996 podem ser apresentados a partir de 1 de
Junho de 1995 ; que é, por conseguinte, conveniente fixar        — 73,745 ecus por 100 quilogramas, para Espanha,
o montante da ajuda aplicável a título desta campanha ;          — 55,461 ecus por 100 quilogramas, para a Grécia.
Considerando que, em aplicação dos n ?s 3 e 4 do artigo          2. Todavia, o montante da ajuda será substituído, com
2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87 do Conselho, de 2             efeitos a partir de 11 de Julho de 1995, de modo a ter em
de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o            conta as consequências do sistema de estabilizadores, bem
algodão instituído pelo protocolo n? 4 anexo ao Acto de          como as adaptações do regime de ajuda.
Adesão da Grécia ^, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1553/95, as ajudas para
ao algodão a título da campanha de 1995/ 1996 são adap­                                   Artigo 2?
tadas, por um lado, através da redução fixada com base na
superação previsível da quantidade máxima garantida e
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
                                                                 de 1995.
(•) JO n? L 148   de 30. 6. 1995, p. 45.
(2) JO n? L 148   de 30. 6. 1995, p. 48.
(3) JO n? L 123   de 4. 5. 1989, p. 23.                          («) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(4) JO n? L 185   de 28. 7. 1993, p. 19.                         O JO n? L 121 de 1 . 6. 1995, p. 21 .
O   JO n? L 184   de 3. 7. 1987, p. 14.                          M JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 79.
 ---pagebreak--- 11 . 7. 95     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 159 /9
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão