CELEX: 31997R2009
Language: pt
Date: 1997-10-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2009/97 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

L 284/20             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 10 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2009/97 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Outubro de 1997
                 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                  veis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do mercado; que os preços de oferta que possam ser
                                                                 considerados não representativos da tendência efectiva do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mercado devem igualmente ser excluídos;
Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a              veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­              aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
mento (CE) n ? 1599 /96 (2),                                     obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 785/68 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as              Considerando que um preço representativo pode ser
regras de aplicação relativas à importação de melaços no         excepcionalmente mantido a um nível constante durante
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n ?            um período limitado se o preço de oferta que serviu de
785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o       base para o estabelecimento anterior do preço representa­
n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                         tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                 os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê            temente representativos da tendência efectiva do
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­         mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
nado « preço representativo», é estabelecido em conformi­        do preço representativo;
dade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a            Considerando que, quando o preço de desencadeamento
qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­          relativo ao produto em causa e o preço representativo
mento;                                                           forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
                                                                 tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
Considerando que o preço representativo do melaço é              Regulamento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão
calculado relativamente a um local de passagem da fron­          dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          montantes específicos para esses direitos;
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­            fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço            nais de importação dos produtos em causa conforme
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                  indicado no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas     lamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                  Comité de Gestão do Açúcar,
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
 cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 através dos Estados-membros quer pelos seus próprios
 meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                  Artigo 1 ?
  média possa ser considerada representativa da tendência
  efectiva do mercado;                                             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                  veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
  Considerando que aquelas informações não são tidas em            Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
  conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e         cado no anexo.
  comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
  se referir a uma pequena quantidade não representativa
                                                                                          Artigo 2 ?
  (') JO L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
  (2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                             O presente regulamento entra em vigor em 16 de
  O JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                                Outubro de 1997 .
  H JO L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak--- 16. 10.97            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                L 284/21
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1997 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                              Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
          do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli
                                    caveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação
                                 Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito            devido à suspensão
               Código NC      representativo por 1 00 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                     do produto em causa                do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
          1703 10 00 (')                      7,94                               —
                                                                                                                   0,27
          1703 90 00 (')                     11,36                               —
                                                                                                                   0,00
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
          (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
              Comum fixada para esses produtos.