CELEX: 51990PC0670(01)
Language: pt
Date: 1990-12-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE CRIA UMA GARANTIA DA COMUNIDADE SOBRE CREDITOS PARA ASSEGURAR A EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS E ALIMENTARES DA COMUNIDADE PARA A URSS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0MC89) 670 final
                                           Bruxelas, 5    de Fevereiro de 1990
                               Proposta de
                           DECISÃO DA COMISSÃO
relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas
   das normas comunitárias sanitárias especificas para a produção e a
           introdução no mercado de produtos de origem animal
                       (Apresentada pela Comissão)
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                                                                             C0M(89)670 final-PT
                                            EXPOSE DES MOTIFS
if
         La Communauté doit arrêter les mesures destinées à établir prc 6 i essiv^ment le
         marché intérieur au cours d'une période expirant le 31 décembre 1992.      En ce qui
         concerne les produits d'origine animale, il importe notamment de concilier les
         impératifs de la libre circulation et ceux de la protection de la santé publique
         La poursuite de ces objectifs a conduit la Commission à proposer des règles
          sanitaires générales s'imposant à l'ensemble des opérations de production et de
         mise sur le marché.
          En outre, il est prévu des règles communautaires sanitaires spécifiques pour
          certains produits dont notamment les viandes fraîches, les viandes de volailles,
f.i       les viandes de gibiers et de lapins, les produits à base de viandes, les viandes
     r
 a        hachées, les viandes en morceaux de moins de cent grammes, les préparations à base
 '-•      de viandes, les produits de la pêche, les mollusques bivalves vivants, le lait
 |         cru, le lait de consommation traité thermiquement, les produits à base de lait,
 Ï        les ovoproduits, les graisses animales et produits de la fonte.
 |         Dans le cadre d'un véritable marché intérieur, ces règles communautaires
 ï        spécifiques devraient s'appliquer à l'ensemble de la production qu'elle soit
 V
 h        susceptible ou non de faire l'objet d'échanges intracommunautaires.
 %        Cette extension peut être à la source de difficultés pour certains établissements
 # • • •
 ï        en fonction avant le 1er janvier 1992.   Afin de tenir compte de certaines
  ï        situations locales ou d'éviter la fermeture brutale de certains établissements, il
 I         apparaît justifié de prévoir un régime permettant l'octroi par la Commission, sur
  r       demande justifiée d'un Etat membre, de dérogations temporaires et limitées. Il
 •?•*
 ii       appartiendra également à la Commission de fixer les conditions applicables à la
          mise en oeuvre de ces dérogations et notamment de pendre en compte les impératifs
           sanitaires et de contrôle.
           Il convient de noter que les règles sanitaires communautaires générales seront
           toujours applicables à l'ensemble des opérations de production et de mise sur le
          marché.
           La présente proposition s'inscrit dans la rubrique "application des normes
           sanitaires aux produits nationaux" figurant au calendrier du Livre blanc.
           La Commission propose la procédure du comité de réglementation sans la clause dite
           du "contre-filet" pour les décisions d'application.  Ce choix est justifié dans le
           cas d'espèce par le souci de ne pas provoquer de rupture dans la gestion du
           sectsur vétérinaire.  Il ne porte pas préjudice à la préférence de la Commission
         " pour la procédure du comité consultatif.
      >
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                                  Proposta de
                             Decisão do Conselho
  relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas
   das normas comunitárias sanitárias especificas para a produção e a
                  introdução no mercado de produtos de origem animal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que os produtos de origem animal constam da lista do Anexo II
do Tratado; que a introdução no mercado dos produtos de origem animal cons-
titui uma fonte de rendimentos para uma parte importante da população
agrícola;
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional deste
sector e de aumentar  a produtividade, devem ser fixadas normas sanitárias
a nivel comunitário para a produção e a introdução no mercado;
Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em
31 de Dezembro de 1992;
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       Considerando que a prossecução dos objectivos atrás mencionados levou o
       Conselho a fixar normas comunitárias sanitárias específicas para i. produç o
       e a introdução no mercado dos produtos de origem animal, nomeadamente para
       as carnes frescas, a carne de aves de capoeira, a carne de caça e de coelho,
       os produtos à base de carne, a carne picada, a carne em pedaços com menos
       de cem gramas, os preparados à base de carne, os produtos da pesca, os
       moluscos bivalves vivos, o leite cru, o leite para consumo tratado termica-
       mente, os produtos à base de leite, os ovoprodutos, as gorduras animais e
       os produtos da sua fusão;
       Considerando que é possível que, devido a determinadas situações especiais,
       alguns estabelecimentos não estejan^em 1 de Janeiro de 1993.. em condições de respeitar
       o conjunto das normas específicas previstas;que é conveniente, a fim de tomar em
       consideração situações locais ou de evitar o encerramento abrupto de estabe-
        lecimentos, prever um regime de concessão de derrogações limitadas e
       temporárias para estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro
       de 1992;
V-
       Considerando que a concessão de eventuais derrogações das normas comunitárias
[#     sanitárias específicas a determinados estabelecimentos nao prejudica a
 "r    submissão do conjunto das operações de produção e de introdução no mercado
,(•    de produtos de origem animal às normas sanitárias gerais fixadas pelo
 J     Regulamento (CEE) nfi .... do Conselho, de ...., que fixa as normas sanitárias
 *      gerais aplicáveis à produção e à introdução no mercado de produtos de origem
 !..
 f     animal e normas sanitárias específicas aplicáveis a determinados produtos
 *
  ,"   de origem animal (1);
 V     Considerando que é necessário que essas derrogações estejam sob estrito con-
 |      trolo da Comissão a fim de evitar todos os riscos de uma utilização abusiva;
  *„•. que, com esse intuito, é conveniente prever um processo que instaure uma
 Wc
 •m.                                    ^                  _
  í    estreita e eficaz cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito
  4    do Comité Veterinário Permanente,
         (1) JO n a L
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                    Artigo 1 a
Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:
1.  Estabelecimento:                  qualquer local sujeito a normas comunitárias sanitárias
    específicas onde são preparados, transformados, embalados, acondicionados
    ou armazenados produtos de origem animal.
2.  Produto de origem animal:                     qualquer produto, transformado ou não, prove-
    niente directa ou indirectamente de um animal e destinado ao consumo
    humano.
                                                    Artigo 2 a
1.  Um Estado-membro que, após exame aprofundado da situação de cada um deles, considere
    que determinados estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro de 1992 e situados no
    seu território não estão em condições de respeitar determinadas normas             comunitárias
    s a n i t á r i a s e s p e c í f i c a s de produção e introdução no mercado de produtos
    de origem animal,apresentará à Comissão um pedido de derrogação acompanhado
    das j u s t i f i c a ç õ e s adequadas.
2.  0 pedido de derrogação referido no n 2 1 , deve ser apresentado à Comissão antes de 1 de
    Janeiro de 1992 e i n c l u i r á , nomeadamente, em relação a cada estabelecimento,.
     as seguintes informações :
    ~ as normas em causa no pedido de derrogação,
    - os motivos do p e d i d o ,
    - a duração p r e v i s t a da derrogação^
    - a parte             do seu t e r r i t ó r i o eventualmente a b r a n g i d a ,
    - o impacto sócio-económico na produção l o c a l , r e g i o n a l ou n a c i o n a l ,
    - o número e a i d e n t i d a d e dos estabelecimentos em causa,
    - o volume da produção em questão,
    - a área de d i s t r i b u i ç ã o dos produtos em causa,
    - as normas s a n i t á r i a s           previstas,
    " as normas de c o n t r o l o de c i r c u l a ç ã o do p r o d u t o .
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                                               Artigo 3 a
íí
       1.   A Comissão examinará as justificações apresentadas pelo Estado-membro. A Comissão
            pode solicitar todas as informações complementares necessárias. Se neces-
            sário, podem deslocar-se ao local representantes da Comissão.
            Em conformidade com o processo previsto no artigo 4 a , a Comissão pode
            conceder,a título temporário e limitado, a derrogação pedida. Por essa ocasião, fixará, em
            conformidade com o processo,    as condições gerais e específicas aplicáveis
            na execução da derrogação.
1!
            Aquando do exame do pedido de derrogação, a Comissão tomará, nomeadamente,
            em consideração :
            - os imperativos sanitários e de controlo,
            - os imperativos da venda directa nos mercados locais,
            - a situação geográfica dos estabelecimentos,
            - as tradições locais,
            - a dimensão dos estabelecimentos em questão e o volume da sua produção,
            - a natureza da produção em causa, incluindo a tecnologia utilizada,
            - o circuito de comercialização da produção em questão,
                                               Artigo 4 a
       1.   A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído
            pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (1), a seguir denominado o "Comité".
       2. Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo,, são
            aplicáveis as disposições seguintes.
            0 representante da Comissão submete ao Comité um projecto das medidas
            a tomar.     0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo
            que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.
            0 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n a 2 do artigo
            148 a do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a
            tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos
            dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação defi-
            nida no mesmo artigo.      0 presidente não participa na votação.
        (1)   JO n a L 255 de 18.10.1968, p. 23.
   • #
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       A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com
       o parecer do Comité.
       Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité.,
       ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho
       uma proposta relativa às medidas a tomar. 0 Conselho delibera por maio-
       ria qualificada.
       Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto
       foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado,
       a Comissão adoptará as medidas propostas.
                                Artigo 5 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
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                                                                                         Task Force PME
!
                            FICHE'D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
H
       I.     Quelle est La justification principale de la mesure ?
           Avoir la possibilité de donner, â la Commission, le pouvoir d'accorder, à
           certains établissements des dérogations .limitées et temporaires à certaines règles.
           communautaires sanitaires spécifiques
       II. Caractéristiques des entreprises concernées. En particulier :
              (a)   Y a-t-il un grand nombre de PME ?
                                                 QUI
              (b)    Note-t-on des concentrations dans des régions
                     i. éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
                                                      NON
                   ii. éligibles au Feder ?
                                             NON
        III. Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
           Règles de contrôles variables selon les cas.
 Sir    IV. Quelles sont les obligations suceptibles d'être imposées indirectement
               aux entreprises via les autorités locales ?
         v.    Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME ?                               LequeLl.es
           NON - mais en p r i n c i p e , les P.M.E. d e v r a i e n t ê t r e les plus concernées
          VI.   Quel   est  l'effet    prévisible
                a)    sur la compétitivité des entreprises ?
                b)    sur  l 'emploi
 Tsar*                                               Favorables
          vil. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés .                               Quels sont leurs
                  avi s ?
                                              Comité Consultatif Vétérinaire
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(89) 670 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-031-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56931-X
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