CELEX: 61998TA0094
Language: pt
Date: 2008-06-26 00:00:00
Title: Processo T-94/98: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que se obrigou à não comercialização — Exigência de produção na exploração SLOM inicial — Artigo 3. o -A do Regulamento (CEE) n. o  1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n. o  1033/89 — Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável — Princípio da segurança jurídica )

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/18
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão
   (Processo T-94/98) (1)
   
   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que se obrigou à não comercialização - Exigência de produção na exploração SLOM inicial - Artigo 3.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1033/89 - Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável - Princípio da segurança jurídica»)
   (2008/C 197/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandantes: Alfonsius Alferink (Heeten, Paíeses Baixos) e os outros 67 demandantes identificados em anexo (representantes: H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, e em seguida H. Bronkhorst, E. Pijnacker Hordijk e J. Sluysmans, e, por último, E. Pijnacker Hordijk, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. van Rijn, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização, nos termos do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos danos alegadamente sofridos pelos demandantes pelo facto de a Comissão ter violado o princípio da segurança jurídica ao aprovar o Regulamento (CEE) n.o 1033/89, de 20 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 110, p. 27), que não prevê clara e precisamente a possibilidade de a produção de leite ser retomada a partir da exploração SLOM inicial.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Alfonsius Alferink e os outros 67 demandantes que constam da lista em anexo são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 358, de 21.11.1998.