CELEX: 51994PC0531
Language: pt
Date: 1994-11-25 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura do Protocolo relativo a "Efíciência energética e aspectos ambientais associados", que acompanha o Acordo sobre a Carta Europeia da Energia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(94) 531 final
                                                       Bruxelas, 25.11.1994
                                  Recomendação de
                               DECISÃO DO CONSELHO
 respeitante à assinatura do Protocolo relativo a "Eficiência energética e aspectos
             ambientais associados", que acompanha o Acordo sobre a
                             Carta Europeia da Energia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      Recomendação de
                                  DFCISAO DO CONSELHO
    respeitante à assinatura do Protocolo relativo a "Eficiência energética e aspectos
                 ambientais associados", que acompanha o Acordo sobre a
                                Carta Europeia da Energia
1.      O Presidente da Conferência da Carta Europeia da Energia (a seguir denominada
        a Conferência) enviou às partes na negociação do Acordo sobre a Carta Europeia
        da Energia (a seguir denominado Acordo sobre a Carta), em 21 de Setembro de
         1994, um projecto de Protocolo relativo a "Eficiência energética e aspectos
        ambientais associados" (a seguir denominado Protocolo "Eficiência energética").
        Esse projecto de Protocolo associado ao Acordo sobre a Carta resulta de
        negociações conduzidas paralelamente às negociações do próprio Acordo sobre a
        Carta.
2.      Encontra-se em curso o procedimento que tem em vista a assinatura do Acordo
        sobre a Carta pelas Comunidades Europeias1. Impõe-se agora aplicar o
        procedimento que deverá permitir às Comunidades Europeias assinarem o
        Protocolo "Eficiência energética" ao mesmo tempo que o Acordo sobre a Carta,
        por ocasião da cerimónia de assinatura prevista em Lisboa em 17 de Dezembro
        de 1994.
3.      A negociação do Protocolo "Eficiência energética" revelou a dificuldade de
        conseguir obter formulações equilibradas entre diversas partes na negociação.
        Alguns pretendem limitar-se a um texto de natureza declaratória, sem qualquer
        carácter vinculativo; outros desejam concluir um acordo que implique
        compromissos extremamente ambiciosos, nomeadamente em matéria de
        cooperação com os países da Europa Oriental, e obrigações profundamente
        rigorosas em matéria de utilização racional da energia e de protecção do ambiente.
        Tendo em conta a situação actualmente existente na maioria dos países da Europa
        Central e Oriental e nas Repúblicas da ex-URSS, as Comunidades Europeias
        tentaram obter um texto suficientemente equilibrado, que permita a realização, a
        prazo, de progressos substanciais nesses países nos domínios abrangidos pelo
        Protocolo "Eficiência energética", sem para tal tentar impor obrigações irrealistas.
        A Comissão considera que o projecto de Protocolo "Eficiência energética",
        distribuído pelo Presidente da Conferência e junto em anexo, vai ao encontro
        desta preocupação de equilíbrio. A assinatura deste Protocolo pelas Comunidades
        Europeias contribuirá também, de forma significativa, para os objectivos
        prosseguidos no âmbito dos programas de assistência (PHARE e TACIS)
        desenvolvidos a favor destes países nos domínios abrangidos pelo Protocolo.
1
  Cf. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 21/9/94, ref.
COM(94)405 final.
 ---pagebreak--- 4. Com base nas modalidades acordadas pela Conferência, o texto foi adoptado por
   procedimento escrito. No âmbito deste procedimento escrito de adopção, os
   representantes da Presidência e da Comissão comunicaram ao Secretário-Geral da
   Conferência que as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros
   consideravam que a negociação do Protocolo "Eficiência energética" se encontrava
   concluída e que o texto do Protocolo, junto em anexo, reflectia correctamente o
   resultado da negociação. Por conseguinte, a Comissão confirma a sua análise, de
   acordo com a qual o resultado da negociação permite às Comunidades Europeias
   procederem à assinatura do Protocolo "Eficiência energética" ao mesmo tempo
   que do Acordo sobre a Carta em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994.
5. Em conclusão, a Comissão propõe ao Conselho que:
           decida a assinatura do Protocolo em nome das Comunidades Europeias
           autorize o Presidente do Conselho a designar as pessoas habilitadas a apor
           a sua assinatura pelas Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO 3
     PROTOCOLO DA CARTA DA ENERGIA RELATIVO A EFICIÊNCIA
            ENERGÉTICA E ASPECTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS
                                    PREAMBULO
AS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo,
Tendo em conta a Carta Europeia da Energia adoptada no Documento Final da
Conferência de Haia relativa à Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de
Dezembro de 1991; e, em especial, as declarações que incluía segundo as quais é
necessário cooperarão no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental
associada;
Tendo em conta igualmente o Tratado da Carta da Energia, aberto para assinatura de 17
de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995;
Tendo presente o trabalho desenvolvido pelas organizações e fóruns internacionais no
domínio da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia;
Conscientes das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios
económicos e ambientais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética
rentáveis do ponto de vista económico e conscientes da importância destas medidas para
a reestruturação das economias e melhoria das condições de vida;
 ---pagebreak--- Reconhecendo que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões
negativas do ciclo da energia sobre o ambiente, incluindo o aquecimento global e a
acidificação do ambiente;
Persuadidas de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um
mercado competitivo, garantindo uma formação de preços orientada para o mercado,
incluindo a completa repercussão dos custos e benefícios ambientais e reconhecendo que
tal formação de preços é vital para o progresso da eficiência energética e da protecção
do ambiente;
Reconhecendo o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias
empresas, na promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo
garantir um enquadramento institucional favorável aos investimentos economicamente
viáveis no domínio da eficiência energética;
Reconhecendo que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por
meio de uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e
da análise da política energética e igualmente em outras áreas que são essenciais para
o melhoramento da eficiência energética mas que não são adequadas para um
financiamento privado; e
Desejosas de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no
domínio da eficiência energética e da protecção ambiental e de adoptar um protocolo que
estabeleça um enquadramento para a utilização da energia o mais económica e
eficientemente possível.
ACORDARAM NO SEGUINTE :
 ---pagebreak---                                      PARIE I
                                  INTRODUÇÃO
                                    ARTIGO 1°
     DOMÍNIO DE APLICAÇÃO E OBJECTIVOS DO PROTOCOLO
(1) O presente protocolo define os princípios de uma política destinada a promover
    a eficiência energética, considerada como uma importante fonte de energia, e,
    consequentemente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos sistemas
    energéticos. O protocolo fornece ainda orientações em matéria de desenvolvimento
    de programas de eficiência energética, indica domínios de cooperação e estabelece
    um enquadramento para o desenvolvimento de medidas de cooperação e medidas
    coordenadas. Tais medidas podem incluir a prospecção, exploração, produção,
    conversão, armazenagem, transporte, distribuição e consumo de energia e podem
    relacionar-se com qualquer sector económico.
(2) Os objectivos do presente protocolo são os seguintes:
    (a)     a promoção de políticas de eficiência energética compatíveis com o
            desenvolvimento sustentável;
    (b)     a criação de condições que induzam os produtores e os consumidores a
            utilizar a energia do modo mais económico, eficiente e seguro do ponto
            de vista ambiental possível, especialmente através da organização de
            mercados da energia eficientes e de uma melhor tomada em consideração
            dos custos e benefícios ambientais e
    (c)     o incentivo da cooperação no domínio da eficiência energética.
                                        r
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 2o
                                      DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
(1)     "Carta": a Carta Europeia da Energia adoptada no Documento Final da
       Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia e assinada em Haia em
        17 de Dezembro de 1991; a assinatura do Documento Final é considerada como
       a assinatura da carta.
(2)    "Parte Contratante": um Estado ou uma organização de integração económica
       regional que aceitou vincular-se pelo presente protocolo e em relação ao qual o
       protocolo se encontra em vigor.
(3)    "Organização de integração económica regional": uma organização constituída por
       Estados para a qual transferiram competências em determinados domínios alguns
       dos quais regidos pelo presente protocolo, incluindo a autoridade de tomar
       decisões que os vinculem em relação a tais domínios.
(4)    "Ciclo da energia": a cadeia energética completa, incluindo as actividades
       relacionadas com a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenagem,
       transporte, distribuição e consumo das diversas formas de energia e o tratamento
       e eliminação de resíduos, bem como a desactivação, cessação ou encerramento
       destas actividades, minimizando os impactes ambientais negativos.
(5)    "Rentabilidade do ponto de vista económico": a realização de um determinado
       objectivo ao custo mais baixo possível ou a obtenção do maior benefício possível
       a um dado custo.
(6)    "Melhorar a eficiência energética": actuar no sentido de manter a mesma unidade
       de produção (ou de um bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência
       da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária
       para produzir essa unidade de produção.
                                           é
 ---pagebreak--- (7) "Impacte ambiental": qualquer efeito causado por uma determinada actividade
    sobre o ambiente, incluindo a saúde e a segurança do homem, a flora, a fauna, os
    solos, a atmosfera, as águas,o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou
    outras estruturas físicas ou interacções entre estes factores; inclui igualmente os
    efeitos sobre o património cultural ou as condições soeio-económiças resultantes
    das alterações destes factores.
 ---pagebreak---                                        PARTE II
                             PRINCÍPIOS DA POLÍTICA
                                      ARTIGO 3°
                               PRINCÍPIOS DE BASE
A acção das Partes Contratantes deve ser norteada pelos seguintes princípios:
(1)   As Partes Contratantes devem cooperar e, na medida do necessário, prestar
      assistência mútua no desenvolvimento e aplicação das políticas, leis e
      regulamentos no domínio da eficiência energética.
(2)   As Partes Contratantes devem estabelecer políticas e enquadramentos jurídicos e
      regulamentares adequados em matéria de eficiência energética destinados a
      promover, nomeadamente:
      (a)     o funcionamento eficaz dos mecanismos de mercado, incluindo uma
              formação dos preços orientada para o mercado e uma melhor repercussão
              dos custos e benefícios ambientais;
      (b)     a redução dos obstáculos que se levantam à eficiência energética,
              estimulando deste modo os investimentos.
      (c)     os mecanismos para o financiamento das iniciativas a favor da eficiência
              energética;
      (d)     o ensino e a consciencialização;
      (e)     a divulgação e transferência de tecnologias;
      (f)     a transparência dos enquadramentos jurídicos e regulamentares.
(3)   As Partes Contratantes devem procurar retirar o máximo beneficio da eficiência
      energética ao longo de todo o ciclo da energia. Para esse efeito, devem formular
      e aplicar, na medida das suas competências, políticas de eficiência energética e
      acções de cooperação ou acções coordenadas, baseadas na rentabilidade e
      eficiência económica, tomando na devida consideração os aspectos ambientais.
                                          i
 ---pagebreak--- (4)     As políticas de eficiência energética devem incluir tanto medidas a curto prazo
        tendo por objectivo a adaptação das práticas anteriores como medidas a longo
        prazo destinadas a melhorar a eficiência energética ao longo de todo o ciclo da
        energia.
(5)     No âmbito da cooperação destinada a realizar os objectivos do presente protocolo,
        as Partes Contratantes devem tomar em consideração as diferenças existentes entre
        as Partes Contratantes no que diz respeito aos impactes negativos e aos custos de
        redução da poluição.
(6)     As Partes Contratantes reconhecem o papel essencial que desempenha o sector
        privado. Devem incentivar as acções desenvolvidas pelas empresas de utilidade
        pública no domínio da energia, as autoridades responsáveis e as agências
        especializadas e a íntima cooperação entre a indústria e as administrações.
(7)     As acções de cooperação ou as acções coordenadas devem tomar em consideração
        os princípios relevantes adoptados nos acordos internacionais que têm por
        objectivo a protecção e o melhoramento do ambiente, nas quais são partes as
        Partes Contratantes no presente protocolo.
(8)     As Partes Contratantes devem tirar o máximo proveito dos trabalhos de
        investigação e dos conhecimentos especializados dos organismos internacionais
        competentes ou outros organismos e evitar uma duplicação de esforços.
                                       ARTIGO 4°
           REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COORDENAÇÃO
Cada Parte Contratante deve procurar garantir que as políticas de eficiência energética
sejam coordenadas entre todas as suas autoridades responsáveis.
                                       ARTIGO 5o
                   ESTRATÉGIAS E OBJECTIVOS DA POLÍTICA
As Partes Contratantes devem formular estratégias e objectivos políticos destinados a
melhorar a eficiência energética e, deste modo, reduzir os impactes ambientais do ciclo
da energia tendo em conta as suas condições energéticas específicas. Estas estratégias e
objectivos políticos devem ser transparentes para todas as partes interessadas.
                                           J
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 6o
               FINANCIAMENTO E INCENTIVOS FINANCEIROS
(1)   As Partes Contratantes devem incentivar a aplicação de novas abordagens e
      métodos para o financiamento de investimentos relacionados com a eficiência
     energética e a protecção do ambiente relacionada com o sector da energia, tais
     como acordos para a constituição de empresas comuns entre utilizadores de
     energia e investidores externos (a seguir designado como "financiamento por um
     terceiro").
(2)  As Partes Contratantes devem procurar favorecer e promover o acesso aos
     mercados de capitais privados e às instituições financeiras internacionais existentes
     de modo a facilitar os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética
     e a protecção do ambiente relacionada com a eficiência energética.
(3)  As Partes Contratantes podem, sob reserva do disposto no Tratado da Carta da
     Energia e de outras obrigações que lhes incumbam em aplicação de outras
     convenções internacionais, fornecer incentivos fiscais ou financeiros aos
     utilizadores da energia a fim de facilitar a penetração no mercado das tecnologias,
     produtos e serviços relacionados com a eficiência energética. Devem esforçar-se
     ainda por actuar de modo a garantir tanto a transparência como a minimização da
     distorção dos mercados internacionais.
                                     ARTIGO T
    PROMOÇÃO DE TECNOLOGIAS EFICIENTES DO PONTO DE VISTA
                                   ENERGÉTICO
(1)  Em conformidade com o disposto no Tratado da Carta da Energia, as Partes
     Contratantes devem incentivar as trocas comerciais e a cooperação no domínio das
     tecnologias, serviços no sector da energia e práticas de gestão eficazes do ponto
     de vista energético e seguros do ponto de vista ambiental.
(2)  As Partes Contratantes devem promover a utilização destas tecnologias, serviços
     e práticas de gestão ao longo de todo o ciclo da energia.
                                       J€>
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 8o
                            PROGRAMAS NACIONAIS
(1)  A fim de realizar os objectivos da política formulados em conformidade com o
    artigo 5o, cada uma das Partes Contratantes deverá desenvolver, aplicar e
    actualizar regularmente os programas de eficiência energética que melhor se
    adaptem às suas circunstâncias particulares.
(2) Os referidos programas poderão incluir actividades tais como:
    (a)     desenvolvimento de cenários da procura e da oferta de energia a longo
            prazo destinados a orientar o processo de tomada de decisões;
    (b)     avaliação dos impactes energéticos, ambientais e económicos das medidas
            adoptadas;
    (c)     definição de normas destinadas a melhorar a eficiência dos equipamentos
            que utilizam energia e dos esforços para harmonizar estas normas a nível
            internacional de modo a evitar distorções do mercado;
    (d)     desenvolvimento e incentivo da iniciativa privada e da cooperação
            industrial, incluindo a constituição de empresas comuns,
    (e)     promoção da utilização das tecnologias mais eficientes do ponto de vista
            energético que são economicamente viáveis e seguras do ponto de vista
            ambiental;
    (f)     incentivo de abordagens inovadoras dos investimentos nos melhoramentos
            da eficiência energética, tais como o financiamento por um terceiro e o
            cofinanciamento;
    (g)     estabelecimento de balanços e bases de dados energéticos adequados,
           acompanhados, por exemplo, de dados relativos à procura da energia a um
           nível suficientemente pormenorizado e às tecnologias que permitem
           melhorar a eficiência energética;
                                       At
 ---pagebreak---     (h)     promoção da criação de serviços de consultoria que poderão ser dirigidos
            por indústrias públicas ou privadas ou por empresas de utilidade pública
            e que fornecerão informações sobre programas e tecnologias relacionadas
            com a eficiência energética e prestarão assistência aos consumidores e às
            empresas;
    (i)     apoio e promoção da coprodução e de medidas destinadas a reforçar a
            eficiência da produção de calor urbana e dos sistemas de distribuição aos
            edifícios e à indústria;
    (j)     estabelecimento de organismos especializados no domínio da eficiência
            energética, a níveis adequados, que disponham dos meios adequados em
            termos de orçamento e pessoal para desenvolver e aplicar estas políticas.
(3) Na aplicação dos seus programas de eficiência energética, as Partes Contratantes
    devem garantir a existência das adequadas infra-estruturas institucionais e
    jurídicas.
                                      //£
 ---pagebreak---                                     PARTE III
                       COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
                                    ARTIGO 9o
                        DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO
A cooperação entre as Partes Contratantes poderá assumir qualquer forma considerada
adequada. No Anexo encontram-se enumerados os domínios nos quais é possível uma
cooperação.
                                       42
 ---pagebreak---                                      PARTE IV
              DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS
                                    ARTIGO 10°
                   PAPEL DA CONFERÊNCIA DA CARTA
(1)  Todas as decisões tomadas pela Conferência da Carta em conformidade com o
     presente protocolo serão adoptadas apenas pelas Partes Contratantes no Tratado
     da Carta da Energia que sejam Parte no presente protocolo.
 (2) A Conferência da Carta procurará adoptar, no prazo de 180 dias a partir da data
     de entrada em vigor do presente protocolo, procedimentos para rever e facilitar
     a aplicação das suas disposições, incluindo requisitos em matéria de comunicação
     de informações e igualmente procedimentos para a identificação dos domínios de
     cooperação em conformidade com o artigo 9°.
                                    ARTIGO 11°
                    SECRETARIADO E FINANCIAMENTO
(1)  O Secretariado estabelecido ao abrigo do artigo 35° do Tratado da Carta da
     Energia deverá prestar à Conferência da Carta toda a assistência necessária para
     o desempenho das suas funções no âmbito do presente protocolo e prestar, na
     medida do necessário, outros serviços em apoio do Protocolo sob reserva de
     aprovação pela Conferência da Carta.
(2)  Os custos do Secretariado e da Conferência da Carta decorrentes do presente
     protocolo serão cobertos pelas Partes Contratantes no presente protocolo de acordo
     com as respectivas capacidades de financiamento, determinadas com base na
     fórmula especificada no Anexo B do Tratado da Carta da Energia.
                                       4tf
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 12°
                                   VOTAÇÃO
(1) Para as decisões relativas à:
    (a)     adopção de alterações ao presente protocolo e
    (b)     aprovação de adesões ao presente protocolo no âmbito do artigo 17°
    será necessária a unanimidade das Partes Contratantes presentes e com direito a
    voto na reunião da Conferência da Carta.
    As Partes Contratantes devem desenvolver todos os esforços para chegar a um
    acordo por consenso sobre qualquer assunto que exija a sua decisão nos termos
    do presente protocolo. No caso de não se chegar a um consenso, as decisões
    relativas a assuntos não orçamentais serão adoptadas por uma maioria de três
    quartos das Partes Contratantes presentes e com direito a voto na reunião da
    Conferência da Carta no decurso da qual tais assuntos foram levados a votação.
    As decisões sobre assuntos orçamentais devem ser tomadas por maioria
    qualificada das Partes Contratantes cujas contribuições estimadas de acordo com
    o n° 2 do artigo 11° representam, em combinação, pelo menos três quartos do
    conjunto das contribuições estimadas.
(2) Para efeitos do presente artigo, entende-se por "Partes Contratantes presentes e
    com direito a voto" todas as Partes Contratantes no presente protocolo presentes
    e emitindo um voto afirmativo ou negativo, sob reserva do direito da Conferência
    das Partes adoptar regras de procedimento que permitam às Partes Contratantes
    tomar estas decisões por correspondência.
(3) Com excepção do estabelecido no n° 1 em relação aos assuntos orçamentais
    nenhuma das decisões referidas no presente artigo será válida se não reunir o
    apoio da maioria simples das Partes Contratantes.
(4) Numa votação, as organizações de integração económica regional dispõem de um
    número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são Partes
    Contratantes no presente protocolo. Tais organizações não exercerão o seu direito
    de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam e reciprocamente.
                                      At
 ---pagebreak--- (5)  No caso de uma Parte Contratante se atrasar repetidamente no cumprimento das
    suas obrigações financeiras decorrentes do presente protocolo, a Conferência da
    Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto da referida Parte
    Contratante.
                                  ARTIGO 13°
         RELAÇÃO COM O TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
(1) Em caso de contradição entre o disposto no presente protocolo e o disposto no
    Tratado da Carta da Energia, prevalece o disposto no Tratado da Carta da Energia,
    na medida da contradição .
(2) O n°l do artigo 10° e os nos 1 e 3 do artigo 12° não se aplicarão às votações na
    Conferência da Carta relativa a alterações ao presente protocolo que atribuem
    tarefas ou funções à Conferência da Carta ou ao Secretariado, cujo
    estabelecimento está previsto no Tratado da Carta da Energia.
                                      Ji
 ---pagebreak---                                       PARTE V
                                DISPOSIÇÕES FINAIS
                                     ARTIGO 14°
                                    ASSINATURA
O presente Protocolo estará aberto em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Julho
de 1995 para a assinatura dos Estados e das organizações de integração económica
regional cujos representantes tenham assinado a Carta e o Tratado da Carta da Energia.
                                    ARTIGO 15°
                 RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO OU APROVAÇÃO
O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos
signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão
depositados junto do depositário.
                                       4f
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 16°
                                       ADESÃO
O presente protocolo encontra-se aberto para adesão dos Estados e organizações de
integração económica regional que tenham assinado a Carta e sejam Partes Contratantes
no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que expira o prazo para assinatura do
Protocolo, de acordo com os termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos
de adesão serão depositados junto do depositário.
                                    ARTIGO 17°
                                   ALTERAÇÕES
(1)    Qualquer Parte Contratante pode propor alterações ao presente protocolo.
(2)    O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo deverá ser
       comunicada às Partes Contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes
       da data em que é proposta para adopção pela Conferência da Carta.
 ---pagebreak--- (3)  As alterações ao presente protocolo que tenham sido adoptadas pela Conferência
     da Carta serão comunicadas pelo Secretariado ao depositário que as submeterá à
     apreciação de todas as Partes Contratantes para ratificação, aceitação ou
     aprovação.
(4)  Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente
    protocolo deverão ser notificados por escrito ao depositário. As alterações entrarão
    em vigor em relação às Partes Contratantes que as tenham ratificado, aceite ou
    aprovado no décimo terceiro dia após recepção pelo depositário dos instrumentos
    de notificação da sua ratificação, aceitação ou aprovação por pelo menos três
    quartos das Partes Contratantes. Posteriormente, as alterações entrarão em vigor
    em relação a qualquer outra Parte Contratante no décimo terceiro dia a contar da
    data em que a referida Parte Contratante tenha depositado os seus instrumentos
    de ratificação, aceitação ou de aprovação das referidas alterações.
                                   ARTIGO 18°
                             ENTRADA EM VIGOR
(1) O presente Protocolo entrará em vigor no décimo terceiro dia a contar da data do
    depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do
    Protocolo ou da adesão ao Protocolo por um Estado ou uma organização de
    integração económica regional que seja signatária da Carta e Parte Contratante no
    Tratado da Carta da Energia ou na data em que o Tratado da Carta da Energia
    entre em vigor, aplicando-se a data posterior.
(2) Para qualquer Estado ou organização de integração económica regional em relação
    ao qual o Tratado da Carta da Energia tenha entrado em vigor e que ratifica,
    aceita ou aprova o presente protocolo ou a este adira após a entrada em vigor do
    Protocolo em conformidade com o n° 1, o Protocolo entrará em vigor no décimo
    terceiro dia a contar da data do depósito pelo referido Estado ou organização de
    integração económica e regional dos respectivos instrumentos de ratificação,
    aceitação, aprovação ou adesão.
                                       15
 ---pagebreak--- (3)   Para efeitos do n° 1, qualquer instrumento depositado por uma organização de
      integração económica regional não acresce aos intrumentos depositados pelos
      respectivos Estados-membros de tal organização.
                                     ARTIGO 19°
                                     RESERVAS
Não poderá ser apresentada qualquer reserva ao presente protocolo.
                                     ARTIGO 20°
                                     DENÚNCIA
(1)   Em qualquer momento após a entrada em vigor do presente protocolo em relação
      a uma dada Parte Contratante, esta poderá notificar por escrito ao depositário a
      sua denúncia do presente protocolo.
(2)   Considera-se que qualquer Parte Contratante que denuncie o Tratado da Carta da
      Energia denuncia igualmente o presente protocolo.
(3)   A denúncia referida no n°l produzirá efeitos no nonagésimo dia após a recepção
      da notificação pelo depositário. A data de entrada em vigor de qualquer denúncia
      referida no n°2 será a mesma que a data da entrada em vigor da denúncia do
      Tratada da Carta da Energia.
                                    ARTIGO 21°
                                   DEPOSITÁRIO
O Governo da República Portuguesa será o depositário do presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 22°
                               TEXTOS QUE FAZEM FÉ
Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as
suas assinaturas no presente protocolo nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa,
italiana e russa, fazendo fé cada um dos textosm num original, que será despositado junto
do Governo da República Portuguesa.
Feito em Lisboa, em dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.
                                           X
 ---pagebreak---                                                                           Anexo
     LISTA EXEMPLIFICATIVA E NÃO EXAUSTIVA DOS DOMÍNIOS DE
            COOPERAÇÃO POSSÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 9o
Desenvolvimento de programas de eficiência energética, incluindo a identificação de
obstáculos e potencialidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de
normas relativas à eficiência energética e rotulagem mencionando informações
energéticas;
Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia;
Desenvolvimento de medidas económicas legislativas e regulamentares;
Transferência de tecnologia assistência técnica e constituição de empresas industriais
comuns sujeitas a regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos
internacionais relevantes;
Investigação e desenvolvimento;
Ensino, formação, informação e estatísticas;
Identificação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros
instrumentos baseados no mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em
consideração os custos e benefícios externos, nomeadamente ambientais.
Análise energética e formulação da política:
        avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética;
        análise e estatísticas da procura de energia;
        desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares;
        planeamento integrado dos recursos e gestão da procura;
        avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector
        energético.
Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e
objectivos ambientais.
Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e
distribuição de hidrocarbonetos.
Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de
electricidade:
        cogeração;
        elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.);
        integração da rede.
                                            n,
 ---pagebreak--- Melhoramento da eficiência energética no sector da construção:
        normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação;
        sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado;
        queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NOx;
        tecnologias de medição e medição individual;
        electrodomésticos e iluminação.
 Serviços municipais:
        sistemas locais de aquecimento;
        sistemas de distribuição de gás eficientes;
        tecnologias de planeamento energético;
        geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes;
        gestão energética em cidades e em edifícios públicos;
        gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos.
Melhoramento de eficiência energética no sector industrial:
        estabelecimento de empresas comuns;
        utilização sequencial da energia, cogeração e recuperação de calor dos resíduos;
        auditorias energéticas.
Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes:
        normas de rendimento dos veículos a motor;
        desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes.
Informação:
        desenvolvimento de uma consciencialização;
        bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação;
        divulgação, recolha e verificação de informações técnicas;
        estudos de comportamento.
                                           %2>
 ---pagebreak--- Formação e ensino:
       intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da
       energia;
       organização de cursos de formação internacionais.
Financiamento:
       desenvolvimento de um enquadramento jurídico;
       financiamento por um terceiro;
       constituição de empresas comuns;
       cofinanciamento.
                                          tíf
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 531 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       14 12
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-552-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82695-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                             7<