CELEX: 41983D0211
Language: pt
Date: 1983-04-18 00:00:00
Title: 83/211/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Tunísia dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

1 1 / Fasc. 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       213
483D0211
N? L 120 /24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 5 . 83
                DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                           CONSELHO
                                                     de 18 de Abril de 1983
                que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Tunísia dos produtos submetidos à
                                                 competência desta Comunidade
                                                         ( 83 /211 / CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA­                              De acordo com a Comissão,
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON­                             DECIDEM :
SELHO,
Considerando que os Estados-membros concluíram entre                                          Artigo Io.
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;                                                     Até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável
                                                                      ao comércio entre a Grécia e a Tunísia é o que resulta
Considerando que em 16 de Fevereiro de 1983 foi rubri­                do anexo à presente decisão .
cado o Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Repú­                                          Artigo 2?
blica da Tunísia ('), a seguir denominados respectiva­
mente «Protocolo» e «Acordo», para ter em conta a ade­                Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
são da Républica Helénica ;                                           execução da presente decisão.
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do                 Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1983 .
Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último,
que os Estados-membros da Comunidade Europeia do                                                      O Presidente
Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime
aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e a Tunísia ;                                           I. KIECHLE
(') JO n°. L 265 de 27. 9. 1978 , p. 1 19.
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                                                          ANEXO
              Condições especiais de aplicação do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade
              Europeia do Carvão e do Aço e a República da Tunísia na sequência da adesão da Républica
                                                         Helénica
                          Artigo 1°                             2.   Em relação a cada produto, a taxa de base a partir
                                                                da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre­
Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Re­           vistas no n? 1 é a aplicada pela República Helénica em
pública Helénica suprimirá progressivamente os direitos         31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos
                                                                Nove .
aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originá­
rios de Marrocos de acordo com o seguinte calendário :
                                                                3 . São suprimidos os encargos de efeito equivalente a
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,              direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir
     cada direito será reduzido para 60% do direito de          de 1 de Janeiro de 1979 nas trocas comerciais entre a
    base,                                                       Grécia e a Tunísia .
— as outras três reduções, de 20% cada uma, serão
    efectuadas :
    — em 1 de Janeiro de 1984 ,                                                          Artigo 4
    — em 1 de Janeiro de 1985 ,
    — em 1 de Janeiro de 1986 .                                 Se a Républica Helénica suspender ou reduzir os direitos
                                                                aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicá­
                                                                veis aos produtos importados da Comunidade dos Nove
                          Artigo 2o.                            mais rapidamente, do que o previsto no calendário fi­
                                                                xado, direitos ou os encargos de efeito equivalente aplicá­
Em relação a cada produto, o direito de base a partir do        veis aos produtos originários da Tunísia.
qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre­
vistas no artigo 1 ?, é o efectivamente aplicado em 1 de
Julho de 1980 pela República Helénica em relação à Tu­                                   Artigo 5o.
nísia .
                                                                1.   As garantias na importação e os pagamentos em nu­
                         Artigo 3°                              merário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de
                                                                1980 , respeitantes às importações de produtos originários
1 . A Républica Helénica suprimirá progressivamente os          da Tunísia, serão progressivamente suprimidos, de
encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de         acordo com o calendário seguinte :
importação em relação aos produtos originários da Tuní­
sia de acordo com o calendário seguinte :                       — aquando da entrada em vigor da presente decisão :
                                                                    75 % ,
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,
    cada encargo será reduzido para 60% da taxa de              — em 1 de Janeiro de 1984 : 25 % .
    base ,
— as outras três reduções, de 20% cada uma, serão               2 . Se a Républica Helénica reduzir, em relação à Co­
    efectuadas :                                                munidade dos Nove, o nível das garantias na importação
    — ém 1 de Janeiro de 1984 ,                                 ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do
                                                                que o previsto, no calendário fixado no n? 1 , concederá
    — em 1 de Janeiro de 1985 ,                                 idêntica redução às importações dos produtos originários
    — em 1 de Janeiro de 1986 .                                 da Tunísia .