CELEX: C2000/192/20
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-168/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesgericht Linz (Áustria), de 6 de Abril de 2000, no processo em que são partes a menor Simone Leitner e TUI Deutschland GmbH & Co KG

C 192/12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.7.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-             Fundamentos e principais argumentos
richt Linz (Áustria), de 6 de Abril de 2000, no processo
em que são partes a menor Simone Leitner e TUI                    — Violação do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, alı́nea
                Deutschland GmbH & Co KG                                a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância, na redacção que lhe foi dada pela decisão de
                                                                        17 de Maio de 1999 do Tribunal de Primeira Instância das
                     (Processo C-168/00)
                                                                        Comunidades Europeias com o objectivo de permitir ao
                                                                        Tribunal de decidir por juiz singular (2): o processo foi
                       (2000/C 192/20)                                  remetido pela Primeira Secção ao juiz relator actuando este
                                                                        na qualidade de juiz singular e foi decidido por esse juiz,
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Linz (Áustria),           quando se colocava a questão da legalidade dos pontos 2.3
de 6 de Abril de 2000, um pedido prejudicial no recurso em              e 3.2 do documento intitulado «pedidos e reclamações
que são partes a menor Simone Leitner e TUI Deutschland                nos termos do artigo 90.o do Estatuto», publicado pela
GmbH & Co KG, que deu entrada, em 8 de Maio de 2000, no                 Comissão nas «Informações administrativas n.o 635 de
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Landesge-              16.07.1990. Além disso, o processo colocava a questão da
richt Linz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             legalidade do artigo 2.o, terceiro parágrafo, da decisão de
sobre a seguinte questão:                                              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
                                                                        aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
                                                                        aquando do recrutamento.»
Deve-se interpretar o artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE do
Conselho (1), de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens          — Violação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da decisão de
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados no              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
sentido de compreender, em princı́pio, a indemnização de               aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
danos não patrimoniais?                                                aquando do recrutamento, bem como dos artigos 31.o e
                                                                        32.o do Estatuto, aplicáveis aos agentes temporários pelo
                                                                        artigo 5.o dessa decisão: o objectivo do artigo 31.o como
(1) JO L 158 de 23.06.1990, p. 59.                                      do artigo 32.o do Estatuto é o de permitir nomeadamente
                                                                        à AIPN tomar em consideração as qualificações e a
                                                                        experiência profissional anteriores ao recrutamento ao
                                                                        serviço das Comunidades. Uma disposição que tivesse por
                                                                        objectivo ou efeito restringir essa possibilidade, proibindo a
                                                                        tomada em conta da experiência adquirida pelo recorrente
                                                                        entre a data da proposta de emprego e a sua entrada ao
                                                                        serviço das Comunidades é, por conseguinte, contrária aos
Recurso interposto em 10 de Maio de 2000, por Alain                     referidos artigos.
Libéros, do acórdão proferido em 9 de Março de 2000
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                — Violação da obrigação de fundamentação dos acórdãos,
Europeias (juiz singular) no processo T-29/97 Alain                     que implica, nomeadamente, que os fundamentos invoca-
  Libéros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  dos devem ser legalmente admissı́veis, quer dizer suficien-
                                                                        tes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou de facto
                    (Processo C-171/00 P)                               e não contraditórios.
                       (2000/C 192/21)                             (1) JO C 122 de 29.04.2000, p. 30.
                                                                   (2) JO L 135 de 29.05.1999, p. 92.
Deu entrada em 10 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias, em 9 de Março de 2000 (juiz singular), no processo
T-29/97, Alain Libéros contra a Comissão das Comunidades
Europeias, interposto por Alain Libéros, representado por          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicı́lio       Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção
escolhido no Luxemburgo, no gabinete do advogado Luc               — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS
Tecqmenne, rue des Capucins, 3.                                    — Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC
                                                                   Cooperativa Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Costruzioni Generali e ainda SpA Impresa Toto e Toto
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de                            (Processo C-173/00)
     Março de 2000 no processo T-29/97 (1);
                                                                                             (2000/C 192/22)
— dar provimento aos pedidos que apresentou em primeira
     instância;                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                   peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— condenar a Comissão nas despesas.                               Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção —