CELEX: 51996PC0024
Language: pt
Date: 1996-01-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 8° DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   Bruxelas, 26.01.1996
                                   COM(96) 24 final
                                   96/0024 (ACC)
                       Proposta de
              DECISÃO DO CONSELHO
RELATIVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 8o DO ACORDO
       SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
                        ENTRE
    A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E
          O PRINCIPADO DE ANDORRA
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O n°l, alínea a), do artigo 8o do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
   Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no
   Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, prevê que durante um período de cinco anos,
   e para além desse período caso não seja concluído um acordo por força do ponto
   b), o Principado de Andorra autorize a Comunidade a assegurar, em nome e por
   conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos
   provenientes de países terceiros destinados àquele Principado. O n° 1, alínea b), do
   mesmo artigo prevê que, decorrido este período e no âmbito do artigo 20° do acordo,
   o Principado de Andorra se reserve o exercício do seu direito de introdução em livre
   prática, após acordo das Partes Contratantes.
2. Num memorando de 22 de Junho de 1995 o Principado de Andorra solicitou o
   exercício desse direito.
3. Os serviços da Comissão consideram que as autoridades aduaneiras de Andorra estão
   em condições de exercer esse direito de forma correcta e eficaz, sob reserva de que
   seja previsto um prazo para se poder preparar a sua aplicação.
4. Por seu lado, numa declaração adoptada cm 30 de Outubro de 1995, o Conselho da
   União Europeia deu o seu acordo de principio para que o Principado de Andorra
   exerça o referido direito e convidou a Comissão a lhe apresentar com a maior
   brevidade possível uma proposta de decisão para esse efeito.
5. Neste contexto, a Comissão apresenta ao Conselho a proposta de decisão em anexo.
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              RELATIVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 8o DO ACORDO
                       SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
                                          ENTRE
                    A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E
                            O PRINCIPADO DE ANDORRA
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 1, alínea a), do artigo 8o do Acordo sob a forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no
Luxemburgo, em 28 de Julho de 1990, prevê que, durante um período de cinco anos, e
para além desse período caso não seja concluído um acordo por força do ponto b), o
Principado de Andorra autorize a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do
Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países
terceiros, destinados ao Principado de Andorra;
Considerando que o n°l, alínea b), do mesmo artigo prevê que, decorrido esse período e
no âmbito do artigo 20° do acordo, o Principado de Andorra se reserve o exercício do
seu direito de introdução em livre prática, após acordo das Partes Contratantes;
Considerando que o Principado de Andorra solicitou o exercício desse direito de
introdução em livre prática;
Considerando que o Conselho da União Aduaneira, numa declaração adoptada em 30 de
Outubro de 1995, deu o seu acordo de princípio para que o Principado de Andorra exerça
esse direito;
Considerando que é conveniente que o Conselho estabeleça formalmente a posição da
Comunidade Europeia na qualidade de Parte Contratante;
Considerando que é oportuno prever um prazo para que se possa preparar a aplicação da
introdução em livre prática,
DECIDE:
                                                     ?>
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1. A partir de 1 de Julho de 1996 a Comunidade deixa de assegurar, em nome e por
     conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos
     provenientes de países terceiros, destinados ao Principado de Andorra.
2.   A presente decisão é transmitida pela via diplomática ao Principado de Andorra.
Feito em Bruxelas, em.
                                                c
                                                  v
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 24 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     11 02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-024-PT-C
                                                           ISBN 92-77-99694-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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