CELEX: 62021CN0766
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Processo C-766/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-384/19, Parlamento/Axa Assurances Luxembourg SA e o.

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/21
            
         
      Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-384/19, Parlamento/Axa Assurances Luxembourg SA e o.
      (Processo C-766/21 P)
      (2022/C 119/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Paladini e B. Schäfer, agentes)
      
         Outras partes no processo: Axa Assurances Luxembourg SA, Bâloise Assurances Luxembourg SA, La Luxembourgeoise SA, Nationale-Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular os segundo e quarto pontos do dispositivo do acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas, exceto no que se refere às despesas relativas ao terceiro ponto do dispositivo do acórdão recorrido.
               
            A título subsidiário,
      
                  —
               
               
                  anular os segundo e quarto pontos do dispositivo do acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu em primeira instância no que se refere à Axa Assurances Luxembourg SA, Bâloise Assurances Luxembourg SA e La Luxembourgeoise SA.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Parlamento Europeu invoca três fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento relativo a um erro de direito que consiste na violação dos princípios de interpretação do direito da União Europeia. O Parlamento Europeu considera que o Tribunal Geral ignorou, entre outros, a norma de interpretação ao abrigo da qual se deve ter em conta o objetivo do contrato e o contexto no qual os seus termos, mais especificamente o conceito de «inundação», surgem. A título subsidiário, o Parlamento Europeu considera que o Tribunal Geral distorceu a cláusula de execução relativa a uma inundação.
      Segundo fundamento relativo a um erro na fundamentação do acórdão recorrido, que, segundo o Parlamento Europeu, padece de contradição na fundamentação relativa à interpretação do conceito de «inundação».
      Terceiro fundamento, através do qual o Parlamento Europeu considera que o acórdão recorrido contém várias desvirtuações dos factos e provas: o Tribunal Geral distorceu a posição do Parlamento Europeu relativa à interpretação do conceito de «inundação», avaliou a situação do estaleiro no momento do dano de forma manifestamente errada e distorceu, igualmente, as conclusões do relatório pericial sobre as causas do dano.