CELEX: 31991R1190
Language: pt
Date: 1991-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1190/91 da Comissão, de 7 de Maio de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

8 . 5 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 115/ 31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1190/91 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Maio de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quinquagésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            adoptar, para o quinquagésimo terceiro concurso público
Económica Europeia,                                            parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­
                                                                                       Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco ('), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 963/91 (4), proce­        Para o quinquagésimo terceiro concurso público parcial
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação        de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                              (CEE) n? 983/90 alterado, o montante máximo da resti­
desse açúcar ;
                                                              tuição à exportação é fixado em 40,440 ecus/ 100 quilogra­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9° do          mas .
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                     Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                  O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
mundial :                                                      1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
ò JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.
O JO n ? L 100 de 20 . 4. 1991 , p. 9.