CELEX: 31993R1650
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1650/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

29 . 6 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 157/41
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1650/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Junho de 1993
                  que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                        originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 970/90 da Comissão (3), com a
                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 3808/92 (4),
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­                               Artigo 1 ?
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários       Os montantes de redução dos direitos à importação no
dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos        sector da carne de bovino, previstos no artigo 3? do Regu­
(PTV) ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/91 (2),       lamento (CEE) n? 715/90, válidos para as importações a
e, nomeadamente, o seu artigo 3?                                realizar no decurso do terceiro trimestre de 1993, são
                                                                fixados no anexo .
Considerando que está prevista no artigo 3? do Regula­                                   Artigo 2?
mento (CEE) n? 715/90 uma redução de 90 % dos
direitos à importação de carne ; que o montante desta           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do            1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           (3) JO n? L 99 de 19. 4. 1990, p. 8.
fó JO n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.                             (4) JO n? L 384 de 30. 12. 1992, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 157/42                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . 6. 93
 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                 Código NC                     Importe (en ecus/ 1 00 kg)
                                  KN-kode                         Beløb (ECU/ 1 00 kg)
                                  KN-Code                         Betrag (ECU/ 1 00 kg)
                                Κωδικός ΣΟ                       Εισφορά (Ecu/ 1 00 kg)
                                  CN code                       Amount (ECU/ 1 00 kg)
                                  Code NC                      Montant (en écus/ 100 kg)
                                 Codice NC                       Importo (ECU/ 1 00 kg)
                                  GN-code                         Bedrag (ecu/ 100 kg)
                                 Código NC                   Montante (Em ECU/100 kg)
                                 0102 90 05                             118,290
                                 0102 90 21                             118,290
                                 0102 90 29                             118,290
                                 0102 90 41                             118,290
                                 0102 90 49                             118,290
                                 0102 90 51                             118,290
                                 0102 90 59                             118,290
                                 0102 90 61                             118,290
                                 0102 90 69                             118,290
                                 0102 90 71                             118,290
                                 0102 90 79                              118,290
                                 0201 10 00                             224,751
                                 0201 20 20                             224,751
                                 0201 20 30                             179,800
                                 0201 20 50                             269,700
                                 0201 20 90                             337,125
                                 0201 30 00                             385,624
                                 0202 10 00                              156,968
                                 0202 20 10                              156,968
                                 0202 20 30                              125,574
                                 0202 20 50                              196,210
                                 0202 20 90                             235,452
                                 0202 30 10                              196,210
                                 0202 30 50                              196,210
                                 0202 30 90                             269,985
                                 0206 10 95                             385,624
                                 0206 29 91                             269,985
                                 0210 20 10                             337,125
                                 0210 20 90                             385,624
                                 0210 90 41                             385,624
                                 0210 90 90                              385,624
                                 1602 50 10                              385,624
                                 1602 90 61                              385,624
                      NB : Los códigos NC, incluidas las notas a pie de pagina, se definen en el
                           Reglamento (CEE) n° 2658/87 modificado.
                      NB : KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i den
                           ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87.
                      NB : Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch
                           die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 bestimmt.
                      NB : Οι κωδικοί της συνδυασμένης ονοματολογίας, συμπεριλαμβα­
                           νομένων των υποσημειώσεων, καθορίζονται στον τροποποιη­
                           μένο κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87.
                      NB : The CN codes and the footnotes are defined in amended Regulation
                           (EEC) No 2658/87.
                      NB : Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont definis au
                           règlement (CEE) n0 2658/87 modifié.
                      NB : I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regola­
                           mento (CEE) n. 2658/87 modificato.
                      NB : GN-codes en voetnoten : zie de gewijzigde Verordening (EEG) nr.
                           2658/87.
                      NB : Os códigos NC, incluindo as remissões em pe-de-pagina são defi­
                           nidos no Regulamento (CEE) n? 2658/87 alterado.