CELEX: 62013CA0023
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Processo C-23/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3. °e 4. °)

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-23/13) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o)
   2014/C 9/25
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e E. Manhaeve, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e S. Menez, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Deficiências de recolha e de tratamento de águas residuais urbanas em oito aglomerações
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Francesa, ao não ter assegurado:
               
                           —
                        
                        
                           a recolha de águas residuais urbanas da aglomeração de Basse-Terre, cujo equivalente de população é superior a 15 000, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o tratamento de águas residuais urbanas das aglomerações de Ajaccio-Sanguinaires, de Basse-Terre, de Bastia-Nord, de Cayenne-Leblond e de Saint-Denis, cujo equivalente de população é superior a 15 000,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 79 de 16.03.2013.