CELEX: 62010TN0227
Language: pt
Date: 2010-05-18 00:00:00
Title: Processo T-227/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Santander/Comissão

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/28
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Banco Santander/Comissão
   (Processo T-227/10)
   2010/C 195/43
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, d TRLIS (texto codificado da lei relativa ao impostos sobre as sociedades contém elementos de auxílio de Estado;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, da TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisições de participações que implicam uma tomada de controlo;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anulação do artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações realizadas antes da publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso; e
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão objecto do presente recurso é a mesma que a impugnada nos processos T-219/10 Autogrill España/Comissão, T-221/10 Irberdrola/Comissão e T-225/10 Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão.
   Os fundamentos e os argumentos principais são semelhantes aos invocados no âmbito desses processos.
   Concretamente, a recorrente invoca erros de direito no que diz respeito à qualificação jurídica da medida como auxílio de Estado, à identificação do beneficiário da referida medida e ao estabelecimento da data limite para reconhecer a confiança legítima. A recorrente invoca este último fundamento, na medida em que a decisão impugnada reconhece a existência de uma confiança legítima, mas distingue ao mesmo tempo entre as operações efectuadas entre a entrada em vigor da medida e a data da publicação da decisão de abertura do processo formal de exame e as efectuadas posteriormente.