CELEX: C2003/213/46
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-331/03: Acção proposta em 28 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 213/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Acção proposta em 23 de Julho de 2003 contra Huhtamaki                 Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão
 Dourdan SA pela Comissão das Comunidades Europeias                              das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                              (Processo C-322/03)
                      (Processo C-315/03)
                                                                                                (2003/C 213/45)
                        (2003/C 213/44)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias, em 24 de Julho de 2003, uma acção contra a Irlanda,
                                                                       intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça             sentada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com
das Comunidades Europeias, uma acção contra Huhtamaki                  domicílio escolhido no Luxemburgo.
Dourdan SA, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Ch. Giolito, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)     declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de
o Tribunal se digne:                                                          21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
                                                                              organização do tempo de trabalho dos marítimos cele-
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante                    brado pela Associação de Armadores da Comunidade
      de 162 342,42 euros (cento e sessenta e dois mil trezentos              Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
      e quarenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos)                     Transportes da União Europeia (FST) ( 1), ou por não ter
      correspondendo 151 433,47 euros ao pedido principal e                   garantido que as entidades patronais e laborais tivessem
      10 808,95 euros aos juros de mora vencidos em 6 de                      adoptado as medidas necessárias por acordo, e/ou por
      Junho de 2003;                                                          não ter informado a Comissão sobre estes pontos, a
                                                                              Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força do Tratado CE; e
2.    Condenar a demandada a pagar 28,27 euros (vinte e oito
      euros e vinte e sete cêntimos) por dia a título de juros         b)     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
      vencidos à mesma taxa, a partir de 6 de Junho de 2003 e
      até integral pagamento;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
3.    Condenar a demandada nas despesas.
                                                                       O período dentro do qual a directiva devia ter sido transposta
                                                                       expirou em 30 de Junho de 2002.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1 ) JO L 167, de 02.07.1999, p. 33.
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no            Acção proposta em 28 de Julho de 2003 pela Comissão
Tratado.                                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                              (Processo C-331/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela
Comissão, a demandada não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                                                (2003/C 213/46)
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das tecnologias industriais e das
tecnologias de materiais, sendo obrigada a reembolsar o                Deu entrada em 28 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
montante do adiantamento à Comissão.                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 6.9.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 213/25
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                    Europeias, representada por Marie-José Jonczy, na qualidade
                                                                        de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       relativa aos veículos em fim de vida ( 1) e, em qualquer         o Tribunal se digne:
       caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       por força dessa directiva;                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de
2.     condenar a República Francesa nas despesas.                             29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/
                                                                               /CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-
Fundamentos e principais argumentos                                            -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
                                                                               trabalhadores em caso de transferência de empresas,
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de                       estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ( 1) ou, em
Abril de 2002.                                                                 qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições
                                                                               à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
( 1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                               as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
                                                                        2.     Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                                   Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo C-333/03)
                                                                        O prazo para transposição da directiva terminou em 17 de
                         (2003/C 213/47)                                Julho de 2001.
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado               (1 ) JO L 201, de 17.07.1998, p. 88.