CELEX: 31989D0445
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989 (89/445/CEE) (89/445/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0445

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989 (89/445/CEE) (89/445/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 211 de 22/07/1989 p. 0009 - 0009

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989  (89/445/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela resolução de 3 de Novembro de 1976 relativa a certos aspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca até 200 milhas (3), o Conselho acordou em que a obtenção e a manutenção de direitos para os pescadores da Comunidade nas águas de países terceiros devem ser asseguradas por acordos comunitários apropriados;  Considerando que o acordo acima referido e o protocolo sobre as condições de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (4), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;  Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 8º do referido acordo, as autoridades responsáveis pela Gronelândia dão à Comunidade uma prioridade especial para o acesso às possibilidades suplementares de capturas que excedam as capacidades de pesca da frota da Gronelândia e as quotas anuais acordadas pela Comunidade ao abrigo dos protocolos previstos no nº 1 do artigo 2º do acordo, tendo em conta os particulares interesses da Comunidade no que diz respeito à exploração das unidades populacionais em questão e tomando em consideração a contribuição da Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais e a sua participação no desenvolvimento da Gronelândia;  Considerando que, de acordo com o artigo 3º do protocolo acima referido, a compensação financeira é ajustada no decurso de cada exercício anual em proporção, calculada na base de um equivalente-bacalhau, das quotas suplementares concedidas à Comunidade ao abrigo do nº 1 do artigo 8º do acordo;  Considerando que as autoridades locais da Gronelândia, por carta de 19 de Maio de 1989, ofereceram à Comunidade, para 1989, uma quota suplementar de capelim da unidade populacional oriental da Gronelândia, em conformidade com os artigos acima mencionados do acordo e do protocolo;  Considerando que é do interesse da Comunidade aceitar a oferta dessa quota suplementar para 1989,  DECIDE:  Artigo único  A Comissão fica autorizada a aceitar a oferta da Gronelândia de uma quota suplementar de 8 000 toneladas de capelim da unidade populacional oriental da Gronelândia, contra compensação nos termos previstos no nº 2 do artigo 3º do protocolo sobre as condições de pesca.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.  (3) JO nº C 105 de 7. 5. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14.