CELEX: C2000/020/10
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 1999 no processo C-273/97 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Bury St Edmunds): Angela Maria Sirdar contra The Army Board, Secretary of State for Defence ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Recusa na contratação de uma mulher como cozinheira nos Royal Marines")

C 20/6                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.1.2000
2) O artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma entidade patronal            Bury St Edmunds (Reino Unido), destinado a obter, no
     exclua integralmente os trabalhadores do sexo feminino em               processo pendente neste órgão jurisdicional entre Angela
     situação de licença parental do benefı́cio de uma gratificação        Maria Sirdar e The Army Board, Secretary of State for Defence,
     paga a tı́tulo voluntário como subsı́dio excepcional por ocasião      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
     do Natal, sem ter em conta o trabalho cumprido no decurso do            Tratado CE, designadamente do seu artigo 224.o (actual artigo
     ano de concessão da gratificação nem os perı́odos correspondentes     297.o CE), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     à protecção da mãe (proibições de trabalho), quando tal              Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     gratificação visa remunerar retroactivamente o trabalho cumprido       igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     no decurso desse ano.                                                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                             profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     Pelo contrário, nem o artigo 119.o do Tratado nem o artigo 11.o,       F2 p. 70), o Tribunal, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
     n.o 2, da Directiva 92/85, nem a cláusula 2, ponto 6, do anexo         presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R.
     da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996,               Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
     relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela       Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, e H. Ragnemalm,
     UNICE, pelo CEEP e pela CES, se opõem à recusa de pagar essa           juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
     gratificação a uma mulher em situação de licença parental,            administradora, proferiu, em 26 de Outubro de 1999, um
     quando a concessão dessa gratificação apenas está subordinada à      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     única condição de o trabalhador se encontrar em actividade no
     momento da sua concessão.                                              1) As decisões adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de
                                                                                  acesso ao emprego, formação profissional e condições de trabalho
3) O artigo 119.o do Tratado, o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da                nas forças armadas com o objectivo de assegurar a eficácia de
     Directiva 92/85 e a cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva              combate não estão, em termos gerais, fora do âmbito de aplicação
     96/34 não se opõem a que uma entidade patronal, no momento                 do direito comunitário.
     da concessão de uma gratificação de Natal a uma mulher que se
     encontra em situação de licença parental, tenha em conta, de           2) A exclusão das mulheres do serviço em unidades de combate
     forma a reduzir proporcionalmente a prestação, os perı́odos de              especiais, como os Royal Marines, pode ser justificada, nos
     licença parental.                                                            termos do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                                  Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
     Pelo contrário, o artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma                princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
     entidade patronal, no momento da concessão de uma gratificação             no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     de Natal, tenha em conta, de forma a reduzir proporcionalmente               profissionais e às condições de trabalho, em razão da natureza e
     a prestação, os perı́odos de protecção da mãe (proibições de             das condições do exercı́cio das actividades em causa.
     trabalho).
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 26 de Outubro de 1999                                                   de 26 de Outubro de 1999
no processo C-273/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-294/97 (pedido de decisão prejudicial
Industrial Tribunal, Bury St Edmunds): Angela Maria                          do Finanzgericht Münster): Eurowings Luftverkehrs AG
Sirdar contra The Army Board, Secretary of State for                                       contra Finanzamt Dortmund-Unna (1)
                                Defence (1)
                                                                             («Livre prestação de serviços — Imposto comercial sobre o
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                          capital e lucro da exploração — Reintegração na matéria
Recusa na contratação de uma mulher como cozinheira nos                     colectável do imposto — Derrogação inaplicável ao locatário
                             Royal Marines»)                                 de um bem cujo proprietário está estabelecido noutro Estado-
                                                                                      -Membro e, portanto, não sujeito ao imposto»)
                              (2000/C 20/10)
                                                                                                        (2000/C 20/11)
                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-273/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               No processo C-294/97, que tem por objecto um pedido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial Tribunal,               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do