CELEX: 31993R0497
Language: pt
Date: 1993-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 497/93 da Comissão, de 3 de Março de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

N? L 52/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 3 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 497/93 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Março de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3534/92 (*), proibiu os trocas
                                                                comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
Económica Europeia,                                             não se aplica a certas actividades enumerados nos artigos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 2? e 3? do referido regulamento ; que conveniente ter esse
Portugal,                                                       facto em conta aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de gestão do açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     1 . Para o quadragésimo terceiro concurso público
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe       parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /93 (4), proce­           mento (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação          restituição à exportação é fixado em 40,515 ecus/ 100
desse açúcar ;                                                  quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    (CEE) n? 1432/92.
mundial ;
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo terceiro concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo       1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO n?  L 5 de 9. 1 . 1993, p. 18.
O   JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                           (6) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.