CELEX: C2006/294/110
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-264/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — DC-HADLER NETWORKS/Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/53
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — DC-HADLER NETWORKS/Comissão
   (Processo T-264/06)
   (2006/C 294/110)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: DC-HADLER NETWORKS SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Muller, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o acto impugnado.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é proponente no concurso relativo ao projecto EuropeAid/122742/C/SUP/RU, intitulado «Social Integration of the Disabled in Privolzhsky Federal Okrug — Supply of social integration and rehabilitation-related equipment for the disabled and IT and office equipment for the information network», que se inscreve no âmbito do programa de acção nacional Tacis 2003 (1), Por carta de 20 de Junho de 2006, a Comissão avisou a recorrente de que a sua proposta tinha sido escolhida para os lotes 1, 2 e 4. Todavia, em 14 de Julho, a Comissão enviou à recorrente uma carta em que informava que a entidade adjudicante tinha decidido anular o concurso e não assinar o contrato com a recorrente pelo facto da concorrência ser insuficiente. No presente recurso a recorrente pede a anulação da decisão contida na última carta.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   O primeiro fundamento diz respeito à violação de formalidades essenciais na medida em que, segundo a recorrente, a justificação apresentada pela Comissão em apoio da sua decisão de afinal não lhe adjudicar o contrato não pode ser considerada satisfatória. Alega que só a seu pedido, por carta endereçada à Comissão em 17 de Julho de 2006, é que a Comissão esclareceu, por carta de 27 de Julho de 2006, que a sua decisão se baseava no artigo 101.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho (2). A recorrente considera que a justificação apresentada pela Comissão em apoio da decisão controvertida não permite conhecer as razões que a terão levado a voltar atrás na sua decisão anterior de adjudicar o contrato à recorrente. Sustenta que essa falta de precisão da justificação por parte da Comissão é tanto mais relevante quanto a Comissão alterou a sua posição oficial anterior.
   O segundo fundamento diz respeito à violação do artigo 253.o CE. A recorrente considera que ao anular o concurso por não haver concorrência suficiente, a Comissão cometeu um erro manifesto e grave ao apresentar uma justificação inexacta e incompleta, dado que, no passado, a recorrente obteve vários contratos apesar de ser a única proponente.
   
      (1)  Programa baseado no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (JO 2000, L 12, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)