CELEX: 31991R1346
Language: pt
Date: 1991-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1346/91 DA COMISSAO, DE 22 DE MAIO DE 1991, QUE FIXA AS TAXAS DE JUROS DE COMPENSACAO APLICAVEIS AOS CASOS DE CONSTITUICAO DE UMA DIVIDA ADUANEIRA RELATIVA A PRODUTOS COMPENSADORES OU A MERCADORIAS NO SEU ESTADO INALTERADO ( REGIME DO APERFEICOAMENTO ACTIVO ), DURANTE O SEGUNDO SEMESTRE DE 1991

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31991R1346

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1346/91 DA COMISSAO, DE 22 DE MAIO DE 1991, QUE FIXA AS TAXAS DE JUROS DE COMPENSACAO APLICAVEIS AOS CASOS DE CONSTITUICAO DE UMA DIVIDA ADUANEIRA RELATIVA A PRODUTOS COMPENSADORES OU A MERCADORIAS NO SEU ESTADO INALTERADO ( REGIME DO APERFEICOAMENTO ACTIVO ), DURANTE O SEGUNDO SEMESTRE DE 1991  

Jornal Oficial nº L 129 de 24/05/1991 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 1346/91 DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1991  que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado  (regime do aperfeiçoamento activo), durante o segundo semestre de 1991A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 704/91 (3), e, nomeadamente, a alínea a) do no 4 do artigo 60oA,  Considerando que a alínea a) do no 4 do artigo 60oA do Regulamento (CEE) no 3677/86 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a  mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas de juros  de compensação, para o segundo semestre de 1991, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As taxas dos juros de compensação anuais, referidas na alínea a) do no 4 do artigo 60oA do Regulamento (CEE) no 3677/86, aplicáveis de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1991 são as seguintes:  Bélgica 9,19 %  Dinamarca 10,01 %  República Federal Alema 8,61 %  Grécia 18,43 %  Espanha 15,04 %  França 10,15 %  Irlanda 10,83 %  Itália 11,98 %  Luxemburgo 9,19 %  Países Baixos 8,68 %  Portugal 16,88 %  Reino Unido 14,39 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (2) JO no L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. (3) JO no L 77 de 23. 3. 1991, p. 11.