CELEX: 22018D1829
Language: pt
Date: 2017-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2017, de 17 de março de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1829]

29.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 305/32
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 65/2017
         de 17 de março de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1829]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            
               Artigo 1.o
               
            
            O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 66we [Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2345: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 66wh [Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2345: Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016 (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).»
                                 
                              
                  
         
            
               Artigo 2.o
               
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2345 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            
               Artigo 3.o
               
            
            A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            
               Artigo 4.o
               
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 348 de 21.12.2016, p. 11.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.