CELEX: 51987PC0513(03)
Language: pt
Date: 1987-10-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

N? C 344/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21. 12. 87
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72
               que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                    COM(87) 513 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro          de 1987)
                                                       (87/C 344/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que determinadas misturas de frutas secas,
                                                                ou de frutas secas e frutas de casca rija, estão classificadas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de acordo com o seu carácter essencial, em subposições do
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?         capítulo 8 da pauta aduaneira comum actualmente em
e 43?,                                                          vigor, que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 1035/72; que na Nomenclatura Combinada baseada no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          Sistema Harmonizado se procedeu a uma simplificação,
                                                                ficando todas as misturas de frutas secas e de frutas secas e
                                                                frutas de casca rija numa única subposição; que é
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas
                                                                pelo Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho, de 24 de
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de
                                                                mercado no sector dos produtos transformados à base de
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção              frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado           consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15        Regulamento (CEE) n? 1035/72;
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira
                                                                Considerando que devem ser adaptados numerosos
Comum;
                                                                regulamentos do sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que,
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de       por força do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87,
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do           só podem ser efectuadas as alterações de natureza
Conselho (*), com base na nomenclatura do Sistema               puramente técnica; que, em consequência, se deve prever
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca-              que todas as outras adaptações dos regulamentos do
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da        Conselho e da Comissão respeitantes à organização
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio            comum de mercado no sector das frutas e produtos
externo;                                                        hortícolas sejam efectuadas segundo o processo previsto no
                                                                artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, na condição
Considerando que, por consequência, é necessário formu-         de que essas adaptações se devam exclusivamente à
lar as designações das mercadorias e os números pautais         introdução do Sistema Harmonizado,
constantes do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conse-
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2275/87 (3), segundo os termos da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
zado;
                                                                                            Artigo 1°
Considerando que certas misturas de frutas de casca rija
podem ser classificadas, de acordo com o seu carácter
essencial, em várias subposições do capítulo 8 da pauta         O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do seguinte
aduaneira comum em vigor; que na Nomenclatura                   modo:
Combinada baseada no Sistema Harmonizado se procedeu
a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas de
casca rija numa única subposição; que é conveniente que as
referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento             1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
(CEE) n? 1035/72;
                                                                     «2.  Esta organização abrange os produtos seguintes:
(!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(3) JO n? L 209 de 23. 7. 1987, p. 4.                            (4) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 344/11
                    Código NC                                     Designação das mercadorias
                    0702 00           Tomates, frescos ou refrigerados
                    0703              Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos,
                                      frescos ou refrigerados
                    0704              Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos
                                      comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados
                    0705              Alface {Lactuca saúva) e chicórias {Cichorium spp.) frescos ou refrigerados
                    0706              Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes
                                      comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados
                    0707 00           Pepinos ou pepininhos (comichões), frescos ou refrigerados
                    0708              Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados
                 ex 0709              Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excluindo os produtos
                                      hortícolas os das subposições 0709 60 91, 0709 60 95, 0709 60 99, 0709 90 31,
                                      0709 90 39 e 0709 90 60
                 ex 0802              Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas,
                                      excluindo nozes de areca (ou de betei) e nozes de cola a subposição 0802 90 30
                    0804  20 10       Figos, frescos
                    0805              Citrinos, frescos ou secos
                    0806  10 11 '
                    0806  10 15 •     Uvas, frescas, de mesa
                    0806  10 19 .
                    0807              Melões, melancias e papaias ou mamões, frescos
                    0808              Maçãs, peras e marmelos, frescos
                    0809              Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas) ameixas e abrunhos, frescos
                    0810              Outras frutas frescas
                    0813  50 30       Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e
                                      0802 »
2. O Anexo III é substituído pelo anexo do presente                                             Artigo 3?
   regulamento.
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                         Artigo 2?                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades       Europeias.
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 33? do
Regulamento (CEE) n? 1035/72, procederá às adaptações               O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
que é necessário introduzir nas regulamentações do
Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
resultantes do disposto no artigo 1?                                -membros.
                                                            ANEXO
                                                          «ANEXO 111
                                                  Lista prevista no artigo 22?
                    Código NC                       Designação das mercadorias                        Períodos
                    0702 00           Tomates, frescos ou refrigerados                        15 de Maio a 31 de De-
                                                                                             zembro
                 ex 0705              Alfaces, e endívias                                     15 de Novembro a 15 de
                                                                                             Junho
 ---pagebreak---  N? C 344/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 12. 87
                       Código NC                      Designação das mercadorias                       Períodos
                   ex 0708 20            Feijões (Phaseolus spp.) (não compreendendo os        1 de Junho a 30 de Setem-
                                         feijões em vagem e os feijões em grão)                bro
                      0709 10 00         Alcachofras                                           15 de Março a 30 de
                                                                                               Junho
                      0806 10 11 1
                      0806 10 15 [       Uvas frescas, de mesa                                 1 de Julho a 31 de Janeiro
                      0806 10 19 J
                   ex 0807 10            Melões                                                1 de Julho a 15 de Outu-
                                                                                               bro
                      0809 10 00         Damascos                                              5 de Junho a 31 de Julho »
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 2759/75,
                   que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, e (CEE)
                n? 2766/75, que determina a lista dos produtos para os quais são fixados preços de eclusa e
                             adopta as regras para a fixação do preço de eclusa do suíno abatido
                                                       COM(87) 513 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987)
                                                           {87/C 344/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Regulamento (CEE) n? 1475/86 (3), segundo os termos da
                                                                      Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    zado ;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?
e 43?,
                                                                      Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis
                                                                      de carne ou miudezas são classificados em subposições da
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente em
                                                                      vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                n? 2759/75; que na Nomenclatura Combinada baseada no
                                                                      Sistema Harmonizado, foi estabelecida, a título de
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               simplificação, uma única subposição que abrange todas as
                                                                      farinhas e pós comestíveis de carne e de miudezas; que é
                                                                      conveniente que as referidas farinhas e pós sejam
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção                    abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conse-
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação               lho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado                 comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a                       n? 000/88; que, por conseguinte, já não serão abrangidas
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira                      pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75 ;
Comum;
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de             Considerando que as gorduras de ossos e de resíduos de
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                 porco, não abrangidos pelo Anexo II do Tratado, não são
Conselho de 23 de Julho de 1987 (l), com base na                      objecto das normas agrícolas do referido Tratado,
nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatu-                  enquanto a banha e outras gorduras de porco obtidas a
ra combinada das mercadorias que preencherá, simulta-                 partir de outras partes do animal estão sujeitas a essas
neamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das                normas; que, no Sistema Harmonizado, as gorduras de
estatísticas do comércio externo;                                     ossos e de resíduos são classificados na mesma posição da
                                                                      Nomenclatura Combinada que a banha e outras gorduras
                                                                      de porco; que, devido ao desenvolvimento técnico da
Considerando que, por consequência, é necessário formu-
                                                                      transformação das gorduras animais, é impossível fazer a
lar as designações das mercadorias e os números pautais
                                                                      distinção entre as gorduras de ossos e de resíduos e a banha
constantes do Regulamento (CEE) n? 2759/75 do Conse-
                                                                      e outras gorduras provenientes de suínos; que, por
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(!) JO n? L 256 de 7. 8. 1987, p. 1.                                  (3) JO n? L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.                                 (4) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.