CELEX: 62010CA0212
Language: pt
Date: 2011-06-16 00:00:00
Title: Processo C-212/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — República da Polónia) — Logstor ROR Polska Sp z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach ( «Fiscalidade — Imposto sobre as entradas de capitais — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa que tem direito a uma quota-parte dos lucros dessa sociedade — Direito do Estado-Membro de instituir de novo uma tributação que já não estava em vigor à data da sua adesão à União Europeia» )

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — República da Polónia) — Logstor ROR Polska Sp z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach
   (Processo C-212/10) (1)
   
   (Fiscalidade - Imposto sobre as entradas de capitais - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa que tem direito a uma quota-parte dos lucros dessa sociedade - Direito do Estado-Membro de instituir de novo uma tributação que já não estava em vigor à data da sua adesão à União Europeia)
   2011/C 232/14
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Logstor ROR Polska Sp z o.o.
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Direito de um Estado-Membro a reintroduzir um imposto abolido no dia da sua adesão à União Europeia — Imposto sobre as entradas de capital — Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa com direito a uma percentagem dos lucros da mesma sociedade
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro restabeleça um imposto sobre as entradas de capitais sobre os empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais, no caso de o credor ter direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade, quando esse Estado-Membro tenha anteriormente renunciado à cobrança desse imposto.
   
      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.