CELEX: 21994A0218(10)
Language: pt
Date: 1993-12-22 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Avis juridique important

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21994A0218(10)

Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0041

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo  entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de  carneiro, de borrego e de caprinoCarta nº 1 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade  Europeia e a República Oriental do Uruguai respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em  1980 entre a Comunidade e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro,  borrego e caprino. Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de  cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1993, com as seguintes  alterações: 1. O ponto A da cláusula 1ª do acordo passará a ter a seguinte redacção: «Na cláusula 2ª do acordo  principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6ª do acordo principal, o valor limite de  5 800 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de  importações na Comunidade Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é  substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas  de carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha  sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400  toneladas métricas em 1991, um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 2 800  toneladas métricas em 1993 e um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1994.». 2. Na cláusula 4ª do acordo, a expressão «até 31 de Dezembro de 1993» é substituída pela expressão  «até 31 de Dezembro de 1994». Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa  Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a  Comunidade Europeia e o Governo do Uruguai nesta matéria. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União Europeia Carta nº 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade  Europeia e a República Oriental do Uruguai respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em  1980 entre a Comunidade e o Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de  cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1993, com as seguintes  alterações: 1. O ponto A da cláusula 1ª do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2ª do acordo  principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6ª do acordo principal, o valor limite de  5 800 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de  importações na Comunidade Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é  substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas  de carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha  sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400  toneladas métricas em 1991, um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 2 800  toneladas métricas em 1993 e um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1994.". 2. Na cláusula 4ª do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é substituída pela expressão  "até 31 de Dezembro de 1994". Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa  Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a  Comunidade Europeia e o Governo do Uruguai nesta matéria.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo do Uruguai