CELEX: 31999D0606
Language: pt
Date: 1999-08-27 00:00:00
Title: 1999/606/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, relativa à participação financeira específica da Comunidade destinada à erradicação da febre catarral ovina na Bulgária por meio de uma campanha de vacinação nas regiões infectadas [notificada com o número C(1999) 2835]

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31999D0606

1999/606/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, relativa à participação financeira específica da Comunidade destinada à erradicação da febre catarral ovina na Bulgária por meio de uma campanha de vacinação nas regiões infectadas [notificada com o número C(1999) 2835]  

Jornal Oficial nº L 237 de 08/09/1999 p. 0008 - 0009

DECISÃO DA COMISSÃOde 27 de Agosto de 1999relativa à participação financeira específica da Comunidade destinada à erradicação da febre catarral ovina na Bulgária por meio de uma campanha de vacinação nas regiões infectadas[notificada com o número C(1999) 2835](1999/606/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,(1) Considerando que surgiu na Bulgária, nas regiões de Burgas, Yambol e Haskovo, um surto de febre catarral ovina; que foram adoptadas medidas de protecção pela Decisão 1999/542/CE da Comissão(3), relativa a certas medidas de protecção respeitantes à importação de determinados animais da Bulgária devido a um surto de febre catarral ovina;(2) Considerando que a epidemia não deixou de se propagar desde o início do surto e que os dados epidemiológicos disponíveis não permitem esperar uma paragem da sua progressão;(3) Considerando que a progressão da epizootia em questão nessa zona oriental da Europa deve ser travada, visto constituir uma ameaça para a Comunidade;(4) Considerando que a vacinação é o único meio a que é possível recorrer para lutar contra a extensão da epidemia; que a vacinação permite, por outro lado, limitar a mortalidade nos efectivos da zona infectada;(5) Considerando, pois, que é conveniente apoiar a Bulgária na luta empreendida para erradicar a doença, em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 90/424/CEE;(6) Considerando que a Bulgária pediu uma ajuda à Comunidade para a aquisição de 100000 doses de vacina;(7) Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Bulgária pode obter uma participação financeira da Comunidade para a aquisição de 100000 doses de vacina contra a febre catarral ovina destinadas a uma campanha de vacinação de emergência nas províncias de Burgas, Yambol e Haskovo.Artigo 2.oA participação prevista no artigo 1.o é concedida sob reserva de as autoridades búlgaras terem aplicado ou se comprometerem a aplicar as seguintes medidas nas províncias referidas no artigo 1.o:- disposições regulamentares para tornar a vacinação obrigatória no perímetro infectado e na sua periferia. A extensão da zona de vacinação será determinada em função dos dados geográficos e ecológicos,- registo dos proprietários de efectivos de espécies sensíveis (bovinos, ovinos, caprinos),- marcação dos animais vacinados (ovinos) por um meio que permita posteriormente a sua fácil identificação,- realização de uma campanha de informação destinada aos criadores e aos veterinários.Artigo 3.oA participação financeira da Comunidade é fixada em 100 % das despesas efectuadas a título da aquisição da vacina e do seu encaminhamento até à Bulgária, com um máximo de 10000 euros.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.(3) JO L 207 de 6.8.1999, p. 33.