CELEX: 31987R0713
Language: pt
Date: 1987-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 713/87 da Comissão de 12 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2448/77 relativo às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação

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31987R0713

Regulamento (CEE) nº 713/87 da Comissão de 12 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2448/77 relativo às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação  

Jornal Oficial nº L 070 de 13/03/1987 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0236 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 713/87 DA COMISSÃO  de 12 de Março de 1987  que alera o Regulamento (CEE) nº 2448/77 relativo às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,  Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE)  nº 1035/72 prevê a possibilidade de cedência às indústrias de transformação de determinadas categorias de laranjas pigmentadas retiradas do mercado;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão (3) fixou as condições para a cedência das laranjas das variedades do grupo Sanguinello e do grupo Sanguigno às indústrias de transformação; que é conveniente alargar a aplicação dessas normas às variedades Moro e Tarocco utilizadas pela indústria; que, todavia, tendo em conta a situação do mercado dos sumos de laranja e a fim de evitar riscos de perturbação no circuito de abastecimento da indústria comunitária, é conveniente só aplicar esta medida a quantidades determinadas de laranjas e por um prazo limitado;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  A cedência às indústrias de transformação, das laranjas retiradas do mercado  - das variedades dos grupos Sanguinello e Sanguigno,  - das variedades Moro e Tarocco, relativamente às campanhas de 1986/1987 e 1987/1988 e numa quantidade máxima de 30 000 toneladas por campanha  será efectuada pelo organismo designado pelo Estado-membro em causa, quer através de um processo de concurso permanente quer através de leilão. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.  (3) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.