CELEX: 31997R1190
Language: pt
Date: 1997-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1190/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1997-1998

Avis juridique important

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31997R1190

Regulamento (CE) nº 1190/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1997-1998  

Jornal Oficial nº L 170 de 28/06/1997 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1190/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1997-1998O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização do leite de 1997-1998, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 13.(3) Parecer emitido em 12 de Junho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).