CELEX: C1997/318/18
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997, no processo entre 1) Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd 2) Allied Domecq plc 3) T. C. Harrison Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise (Processo C-305/97)

C 318/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18 . 10 . 97
dão proferido em 12 de Junho de 1997 pela Primeira Sec­           2 . Especificamente, pode esse direito à dedução ser
ção do Tribunal de Primeirà Instância das Comunidades                    excluído :
Europeias no processo T-237/95 , Fernando Carbajo Fer­
rero contra Parlamento Europeu, interposto por Fernando                  a ) Mesmo quando os veículos automóveis constituem
Carbajo Ferrero, representado por Georges Vandersanden                       elementos essenciais à actividade, no sentido de
e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicí­                     que a actividade não podia, por definição, existir
lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire                            sem esses veículos automóveis (por exemplo, a
Myson, 30, rue Cessange.                                                     actividade de locação financeira de veículos auto­
                                                                             móveis das companhias Royscot e a locação finan­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ceira de veículos automóveis e o aluguer temporá­
                                                                             rio desses veículos do grupo T. C. Harrison )?
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         b) Mesmo quando os veículos automóveis nunca
     das Comunidades Europeias proferido em 12 de Junho                      estão disponíveis para uma utilização privada do
     de 1997 no processo T-237/95 , entre as mesmas par­                     sujeito passivo ou do seu pessoal (por exemplo, a
     tes ,                                                                   actividade de locação financeira de veículos auto­
                                                                             móveis das companhias Royscot e do grupo T. C.
— em consequência, dar provimento ao pedido do recor­                        Harrison )?
     rente na primeira instância,
                                                                         c ) Mesmo quando o sujeito passivo não poderia de
— condenar o recorrido na totalidade das despesas,                           modo algum exercer a sua actividade sem os veí­
     incluindo as da primeira instância .                                    culos automóveis (por exemplo, QS veículos
                                                                             de « demonstração » adquiridos pelo membro do
Fundamentos e principais argumentos                                          grupo T. C. Harrison para o exercício da sua acti­
                                                                             vidade de venda de veículos automóveis )?
O recurso baseia-se na violação do direito comunitário
pelo Tribunal de Primeira Instância, mantendo o recor­                   d ) Mesmo quando o pessoal do sujeito passivo não
rente o conjunto de fundamentos e argumentos do recurso                      pode exercer a sua actividade laboral sem os veícu­
na primeira instância. Funda-se, além disso, numa irregu­                    los automóveis ( por exemplo, os caixeiros-viajan­
laridade de processo, na medida em que o Tribunal de Pri­                    tes empregados pelo grupo Allied Domecq)?
meira Instância se recusou a exigir ao Parlamento a apre­                e ) Independentemente da resposta às alíneas a ), c ) ou
sentação da carta em que o recurso se baseou para colocar                    d) anteriores, com o fundamento de que é permi­
em dúvida a imparcialidade de um dos membros do júri .                       tida ao pessoal do sujeito passivo uma certa utili­
                                                                             zação privada ( acessória ) dos veículos automóveis
                                                                             fora do horário laboral ?
                                                                  3 . Importa, para a resposta a dar à alínea e ) da segunda
                                                                         questão anterior, tomar em consideração o ponto de
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of                  saber se :
Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997,
no processo entre 1 ) Royscot Leasing Ltd e Royscot Indus­               a ) E possível repartir proporcionalmente as despesas
trial Leasing Ltd 2 ) Allied Domecq plc 3 ) T. C. Harrison                   relativas aos veículos automóveis consoante a sua
    Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise                          utilização seja profissional ou privada ?
                     ( Processo C-305/97 )                               b ) A autorização de uma utilização privada dos veícu­
                         ( 97/C 318/18                                       los automóveis constitui uma operação tributável
                                                                             para os efeitos do IVA devido ao sujeito passivo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         cobrar um prémio por essa utilização ao seu pes­
                                                                             soal ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial da Court of
Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997,             4. A autorização que foi concedida aos Estados-membros
no processo entre 1 ) Royscot Leasing Ltd e Royscot Indus­               pelo segundo parágrafo do n? 6 do artigo 17? caducou
trial Leasing Ltd 2 ) Allied Domecq plc 3 ) T. C. Harrison               no termo do período de quatro anos referido no pri­
Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise .                        meiro parágrafo ?
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se          H Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
pronuncie sobre as seguintes questões:                                  1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
                                                                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó­
1 . O n? 4 do artigo 11 ? da Segunda Directiva do Conse­                cios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema
     lho, de 11 de Abril de 1967 H , autoriza os Estados­               comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14 . 4 .
     -membros a introduzirem ou manterem, e o segundo                   1967, p . 1303 ; EE 01 Fl , p . 6 ).
     parágrafo do n? 6 do artigo 17? da Sexta Directiva do        ( 2 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     Conselho, de 17 de Maio de 1977 (2 ), autoriza os Esta­            1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
     dos-Membros a manterem, diplomas legais nacionais                  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó­
                                                                        cios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
     que excluem, sem qualquer limite, o direito à dedução              matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ;
     do IVA pago na compra de veículos automóveis a                     EE 09 Fl , p . 54 ).
     serem utilizados pelo sujeito passivo para os efeitos
     das suas operações sujeitas ao imposto ?