CELEX: 62018CA0080
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Processos apensos C-80/18 a C-83/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-80/18), Endesa Generación SA (C-82/18)/Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-80/18 e C-82/18) e Endesa Generación SA (C-81/18), Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-83/18)/Administración General del Estado (C-81/18 e C-83/18) («Reenvio prejudicial – Princípio do poluidor-pagador – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.os 1 e 2 – Princípio da não discriminação – Financiamento do défice tarifário – Impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam energia nuclear para produzir eletricidade»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-80/18), Endesa Generación SA (C-82/18)/Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-80/18 e C-82/18) e Endesa Generación SA (C-81/18), Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-83/18)/Administración General del Estado (C-81/18 e C-83/18)
      (Processos apensos C-80/18 a C-83/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Princípio do poluidor-pagador - Regras comuns para o mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Princípio da não discriminação - Financiamento do défice tarifário - Impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam energia nuclear para produzir eletricidade»)
      (2020/C 10/07)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-80/18), Endesa Generación SA (C-82/18), Endesa Generación SA (C-81/18), Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-83/18)
      
         Recorridas: Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-80/18 e C-82/18), Administración General del Estado (C-81/18 e C-83/18)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O princípio da não discriminação, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui impostos sobre a produção e o armazenamento de combustível e de resíduos nucleares, como os que estão em causa nos processos principais, que incidem exclusivamente sobre as empresas de produção de eletricidade que utilizam energia nuclear e cujo objetivo principal não consiste em proteger o ambiente, mas sim em aumentar o volume das receitas do sistema financeiro da eletricidade.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, quando o objetivo ambiental e as características dos impostos ambientais por ela previstos não são materializados na parte vinculativa dessa legislação.
               
            
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018.