CELEX: C2007/096/28
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-229/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel ( Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Sementes de abóbora sem capacidade germinativa )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel
   (Processo C-229/06) (1)
   
   («Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Sementes de abóbora sem capacidade germinativa»)
   (2007/C 96/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH
   
      Demandado: Hauptzollamt Kiel
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Subposições 1209 91 09 e 1212 99 80 — Sementes de abóbora descascadas que perderam a faculdade germinativa destinadas à indústria da pastelaria
   Parte decisória
   A subposição 1212 99 80 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que as sementes de abóbora descascadas que perderam a sua capacidade germinativa e que se destinam à indústria da panificação se incluem nessa subposição.
   
      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.