CELEX: 62015CN0634
Language: pt
Date: 2015-11-30 00:00:00
Title: Processo C-634/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 30 de novembro de 2015 — Susanne Sokoll-Seebacher e Manfred Naderhirn

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 30 de novembro de 2015 — Susanne Sokoll-Seebacher e Manfred Naderhirn
   (Processo C-634/15)
   (2016/C 326/12)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Susanne Sokoll-Seebacher, Manfred Naderhirn
   
      Outras partes no processo: Agnes Hemetsberger, Mag. Jungwirth e Mag. Fabian OHG e o.
   Por despacho de 30 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decidiu:
   O acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Sokoll-Seebacher (C-367/12, EU:C:2014:68), deve ser interpretado no sentido de que o critério de um limite rígido de número de «pessoas que devem continuar a abastecer-se», fixado pela legislação nacional em causa no processo principal, não se deve aplicar, para verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, de uma forma geral, em cada situação concreta que será objeto de verificação.