CELEX: 31988R2581
Language: pt
Date: 1988-08-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2581/88 da Comissão, de 16 de Agosto de 1988, relativo à entrega de óleo de palma refinado à Nicarágua a título de ajuda alimentar

N ? L 230/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19 . 8 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2581 /88 DA COMISSÃO
                                                 de* 16 de Agosto de 1988
                 relativo à entrega de óleo de palma refinado à Nicarágua a título de ajuda
                                                           alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                               comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                  os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção          resultantes,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1870/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6°,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                        Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das         É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao      mento de óleo de palma refinado em benefício da Nicará­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;            gua, em conformidade com o disposto no Regulamento
                                                                  (CEE) n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
Considerando que, pela sua decisão de 8 de Junho de
1988, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor da Nicarágua, a Comissão concedeu a este país                                         Artigo 2 ?
1 500 toneladas de óleo de palma refinado ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1
(2) JO n? L 168 de 1 . 7. 1988, p. 7.
O JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                               (4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 19. 8. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 230/ 15
                                                               ANEXO
              1. Acção n? (') : 840/88
             2. Programa : 1988
             3 . Beneficiário : Nicarágua
             4. Representante do beneficiário (2) : Sr. M. Zacarias, Ministério de Economia, km 31 , Carretera Corinto,
                  Nicaragua (tel. : 3 41 21 80, telex : 1287).
             5. Local ou país de destino : Nicarágua
             6. Produto a mobilizar : óleo de palma refinado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de . 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto III. A. 3)
             8 . Quantidade total : 1 500 toneladas líquidas
             9 . Numero de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação : a granel
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estadio de entrega : entrega no porto de desembarque — desembarcado
           13. Porto de embarqué : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : Corinto
           16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 7 de Outubro a 7 de Novembro de 1988
           18 . Data limite para o fornecimento : 25 de Novembro de 1988
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4) : concurso
          20 . Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 6 de Setembro de 1988, às 12 horas. As
                  propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 7 de Setembro de 1988
          21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 20 de Setembro de 1988 , às 12 horas. As
                     propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 21 de Setembro de 1988
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de fornecimento no
                     estádio porto de embarque : de 21 de Outubro a 21 de Novembro de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : 9 de Dezembro de 1988
          22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ECUs/tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da proposta expressa em ECUs
          24. Endereço para o envio das propostas (s) :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                 batiment Loi 120, bureau 7/58 ,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 (Telex AGREC 22037 B)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário : —
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             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                 Luigi Boselli, EEC Delegate, Calle Orinoco, Las Mercedes, Apartado 67076, Las Américas 1061 A, Cara­
                 cas, Venezuela (tel. 91 51 33, telex 272 98 COMEU VC ; telefax 91 88 76).
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
            (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresentação
                 das propostas.
             (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                 — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                 — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                     — 235 01 32,
                     — 236 10 97,
                     — 235 01 30,
                     — 236 20 05.