CELEX: 31992R1366
Language: pt
Date: 1992-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1366/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

27. 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 145/87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1366/92 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Maio de 1992
                      que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vigor, como esta indicado no anexo do presente regula­
                                                                mento .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                                  Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        As restituições à exportação do malte referidas na alínea d)
(CEE) n? 674/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quinto pará­       do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e abran­
grafo, do seu artigo 16?,                                       gidas pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, fixadas no
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       anexo do Regulamento (CEE) n ? 1187/92, são alteradas
                                                                em conformidade com os montantes constantes do anexo
 do malte foram fixadas pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 1 87/92 da Comissão (3) ;                                 do presente regulamento.
 Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­                              Artigo 2 ?
 lidades constantes do Regulamento (CEE) n? 1187/92 aos
dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
 alteração das restituições à exportação, actualmente em        1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0 JO n? L 123 de 8. 5. 1992, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 145/ 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 5. 92
                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão de 26 de Maio de 1992 que altera as restituições aplicáveis a
                                         exportação em relação ao malte
                                                                                     (Em ECU/t)
                                 Código do produto               Montante das restituições
                                   1107 10 19 000                         50,00
                                   1107 10 99 000                        100,00
                                   1107 20 00 000                        120,00
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                             rado.