CELEX: 31995R1313
Language: pt
Date: 1995-06-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1313/95 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 126/30          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 6. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N° 1313/95 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Junho de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 7 de Junho de 1995 no que respeita às moedas
n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,     flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813 /92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), e,                                      Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n ? 1957/94 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 1297/95 (6) ;
                                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n ? 1957/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                de 1995 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L  177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
n JO n? L 198 de 30 . 7. 1994, p. 88 .
(6) JO n ? L 125 de 8 . 6. 1995, p. 20.
 ---pagebreak--- 9 . 6 . 95       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 126/31
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Junho de 1995, que lixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                39,04 0)
                                   1701 11 90                                                39,04 0 )
                                   1701 12 10                                                39,04 0 )
                                   1701 12 90                                                39,04 0 )
                                   1701 91 00                                                45,60
                                   1701 99 10                                                45,60
                                   1701 99 90                                                45,60 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes.
           0) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.