CELEX: 31988R3346
Language: pt
Date: 1988-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3346/88 da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

28 . 10 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 295/71
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3346/88 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Outubro de 1988
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação nó que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                     preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 Portugal,                                                           a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             deração para o cálculo destas :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 do seu artigo 16?,                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1676/85 do Conselho (6)„ com a última redacção
 Considerando que, nos termos do artigo 1 6? do Regula­                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                87 0,.
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 exportação ;                                                            numerário, de cada uma destas moedas, verificada
                                                                         durante um período determinado em relação às
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (J), que estabelece no                      dente e ao coeficiente anteriormente citado ;
 sector dos cereais as normas gerais relativas à concessão           Considerando que a restituição deve ser /ixada uma vez
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
seu montante, as restituições devem ser fixadas tendo em
consideração a situação e as perspectivas de evolução, por           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
um lado, das disponibilidades em cereais bem como do                 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
seu preço no mercado da Comunidade e, por outro lado,                restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dos preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais          situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
no mercado mundial ; que, nos termos do mesmo artigo,               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
importa também assegurar aos mercados dos cereais uma               gal ;
situação equilibrada e um desenvolvimento             natural no
plano dos preços e das trocas comerciais e,          além disso,     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tomar em conta o aspecto económico das               exportações     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
encaradas e o interesse em evitar perturbações       no mercado      de Gestão dos Cereais,
da Comunidade ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­                                          Artigo 1 ?
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
n? 1 906/87 0, definiu os critérios específicos que se deve         d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a             submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                    nos montantes indicados no anexo .
estes produtos ;
                                                                     Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­                                   Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de
(') JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        Novembro de 1988 .
0   JO  n?  L 197  de 26. 7. 1988, p. 16.
(3) JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
0   JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.                        (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n?  L 182  de 3. 7. 1987, p. 49.                            0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 295/72                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           28 . 10 . 88
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão de 27 de Outubro de 1988 que fixa as restituições aplicáveis à
                                          exportação no que respeita ao malte
                                                                                           (Em ECUs/t)
                                    Código do produto                  Montante das restituições
                                     1107 10 19 000                              71,00
                                     1107 10 99 000                              79,00
                                     1107 20 00 000                              91,00
                         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são defi­
                             > nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366
                             ' de 24. 12. 1987, p. 1 ).