CELEX: C2002/144/76
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-17/99: KE KELIT Kunststoffwerk GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Coima — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Não retroactividade")

C 144/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
2)    A recorrida suportará as suas próprias despesas e as da            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
      recorrente.
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 378, de 5.12.1998.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 20 de Março de 2002
                                                                           no processo T-23/99: LR AF 1998 A/S contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                               das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
                     de 20 de Março de 2002
                                                                           (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Infracção contı́nua
                                                                           — Boicote — Acesso ao processo — Coima — Orientações
no processo T-17/99: KE KELIT Kunststoffwerk GmbH                          para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Con-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                  fiança legı́tima»)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —                                            (2002/C 144/77)
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Coima — Igualdade de
tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Não                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                           retroactividade»)
                           (2002/C 144/76)
                                                                           No processo T-23/99, LR AF 1998 A/S, anteriormente Løgstør
                                                                           Rør A/S, com sede em Løgstør (Dinamarca), representada por
                                                                           D. Waelbroeck e H. Peytz, advogados, com domicı́lio escolhido
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: P. Olivier e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,
                                                                           a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/
                                                                           60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um
                                                                           processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo
No processo T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, com                     IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
sede em Linz (Áustria), representada por G. Grassner e W. Löbl,           (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
avocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e                   Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo principal,            P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CEE da Comissão,               secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março
de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação             de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 —
Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24,
p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de redução da coima          1)     É negado provimento ao recurso.
aplicada por essa decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-              2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
1)    É negado provimento ao recurso.