CELEX: 62013CN0638
Language: pt
Date: 2013-12-04 00:00:00
Title: Processo C-638/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-412/10, Roca/Comissão

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/29
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-412/10, Roca/Comissão
   (Processo C-638/13 P)
   2014/C 52/52
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Roca (representante: P. Vidal Martinez)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Acolher os argumentos apresentados pela Roca no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Declarar a nulidade parcial do acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, no processo T-408/10;
            
         
               —
            
            
               Deferir os pedidos apresentados pela Roca., reduzindo o valor da coima que lhe foi aplicada solidariamente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorridas pela Roca na presente instância, bem como as do processo T-412/10 no que se refira aos mesmos fundamentos de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               
                  
                     Primeiro fundamento
                  , baseado na violação dos princípios da fundamentação, não discriminação e igualdade de tratamento em relação à valoração da menor gravidade da infração da Roca derivada da menor gama de produtos afetados pela infração e desvirtuação dos factos considerados provados na decisão
            
         
               2.
            
            
               
                  
                     Segundo fundamento
                  , baseado num erro de direito na aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, violação dos princípios de igualdade de tratamento e confiança legítima na aplicação das diretrizes para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, letra a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
            
         
      (1)  JO 2006, C 210, p. 2