CELEX: 31998D0001(01)
Language: pt
Date: 1998-06-09 00:00:00
Title: Decisão do Banco Central Europeu de 9 de Junho de 1998 relativa ao método a utilizar para a determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1)

Avis juridique important

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31999D0031

Decisão do Banco Central Europeu de 9 de Junho de 1998 relativa ao método a utilizar para a determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1)  

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/1999 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 9 de Junho de 1998 relativa ao método a utilizar para a determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1) (1999/31/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o artigo 29.° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «Estatutos»),Tendo em conta a colaboração do Conselho Geral do Banco Central Europeu de acordo com o disposto no artigo 47.°-2 dos Estatutos,Considerando que os dados estatísticos a utilizar na determinação da tabela de repartição foram facultados pela Comissão, de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho da UE em 5 de Junho de 1998 (1);Considerando que o Conselho do Banco Central Europeu decidiu - reconhecendo a impossibilidade de interpretar literalmente o artigo 29.°-1 dos Estatutos - aplicar os dados iniciais (não arredondados) da Comissão, expressos em quatro casas decimais, para determinar a ponderação dos bancos centrais nacionais (a seguir designados «BCN») na tabela de repartição do capital do Banco Central Europeu (seguir designado «BCE»), por ser o método mais preciso e, por conseguinte, mais justo;Considerando que, no caso de os dados da Comissão não perfazerem 100 %, a diferença deverá ser compensada acrescentando 0,0001 ponto percentual, por ordem crescente, à(s) ponderação (ões) mais pequena(s), até se alcançar o valor exacto de 100 %, caso o total inicial seja inferior a 100 %; ou deduzindo 0,0001 ponto percentual, por ordem decrescente, da(s) ponderação(ões) mais elevada(s) até se atingir o valor exacto de 100 %, caso o total inicial seja superior a 100 %;Considerando que os dados fornecidos pela Comissão serão objecto de uma revisão em Outubro de 1998;Considerando que a ponderação atribuída aos BCN na tabela de repartição do capital do BCE pode ser ajustada caso a revisão dos dados conduza a uma alteração de pelo menos 0,01 % da participação de um BCN,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° A ponderação atribuída aos BCN na tabela de repartição a que se refere o artigo 29.°-1 dos Estatutos é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.° A tabela de repartição pode ser objecto de uma revisão antes do início da terceira fase caso a Comissão forneça, antes do mês de Dezembro de 1998, dados estatísticos revistos, relevantes para a determinação da tabela de repartição, dos quais resulte uma alteração de pelo menos 0,01 % na participação de um BCN.Artigo 3.° A presente decisão produz efeitos retroactivos a contar de 1 de Junho de 1998.Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Junho de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) Ver Decisão 98/382/CE do Conselho de 5 de Junho de 1998 (JO L 171 de 17 6. 1998, p. 33).