CELEX: 51987PC0345
Language: es
Date: 1987-07-07
Title: Propuesta de REGLAMENTO (CEE) DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1594/83 relativo a la ayuda para las semillas oleaginosas (presentado por la Comisión)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 345
Vol. 1987/0194
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS
                                                COM(87 ) 345 final
                                                Bruselas , 7 de julio de 1987
                                   Propuesta de
                          REGLAMENTO ( CEE ) DEL CONSEJO
  por el que se modifica el Reglamento ( CEE ) n° 1594 / 83 relativo a la ayuda
                         para las semillas oleaginosas
                          ( presentado por la Comisión )
C0M(87 ) 345 final
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho , entre as suas decisões sobre o pacote " preços e medidas
conexas " para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , alterou o regime
das quantidades máximas garantidas para as sementes de colza e de girassol
especificando , nomeadamente , que o coeficiente aplicável ao preço
indicativo para determinar o montante do abatimento da ajuda deve ser
especificado de acordo com regras gerais a adoptar pelo Conselho .
A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo estabelecer
essas regras gerais .
 ---pagebreak---                                                  Proposta
                               REGULAMENTO ( CEE )             DO CONSELHO
                     que altera o Regulamento ( CEE ) n 2 1594 / 8á relativo à ajuda
                                     para as sementes oleaginosas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
Tendo em conta o Regulamento n 2 136 / 66 / CEE , de 22 de Setembro de 1966 , que estabele
ce a organizaçao comum de mercado no sector das matérias gordas ( 1 ), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n 2               /8 7 ( 2 ) e , nomeadamente ,
o n 2 5 do seu artigo 27 2 - A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no n 2 3 do artigo
27 2 -A do Regulamento n 2 136 / 66 / CEE para estabelecer o abatimento do montante
da ajuda para as sementes de colza e de girassol que resulta da aplicação do
regime das quantidades máximas garantidas ; que as regras de determinação desse
coeficiente devem constar no Regulamento ( CEE ) n 2 1594 / 83 do Conselho ( 3 ), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n 2 935 / 86 ( 4 );
Considerando que , para a Espanha e Portuga l , foram determinadas quantidades máximas
garantidas especificas ; que é , portanto , necessário prever regras de determinação            â
do abatimento do montante da ajuda adaptadas a essas quantidades máximas ;
ADOPTOU 0 PRESENTE          REGULAMENTO  :
(Tf 7Ö ”rvu-~   L  '172 de 30.09.1966 , p. 3025 / 66
(2)   JO n-     L       de             / p.
(3)   JO n p-   1   163 de  22.06.1983 , p. 44 . .
(4)   JO r ·'·' l.   8” rie  2.04.1986 , p.  5f
 ---pagebreak---                                            - 2 -
                                         Artigo 1 a
   a rtigo 1 2 do Regulamento ( CEE ) n2 1594/83 o seu único parágrafo passa a ser
   O
      1 e os seguintes numeros sso sditsdos -
«2 No caso referido no n2 3 . do artigo 272-A do Regulamento n- 136 / 66/ CEE , o
  * abatimento do montante da ajuda é igual a 1% do preço indicativo para cada
     uma das fracçães de produção # _                . superior ou igual a produção
     estimada para lá da quantidade máxima garantida .
                                                                    de 17.000 toneladas
      de 35.000 toneladas para as sementes de colza e de nabtta e
      para as sementes de girassol
        Para Espanha e Portugal , as fracçoes de produção
        são as referidas no n 2 2 afectadas das percentagens que representam as suas
         respectivas quantidades máximas garantidas em relaçao às quantidades máximas
        garantidas fixadas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro
        de 1985 ."
                                            Artigo 2 2
   0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficia l
   das Comunidades Europeias .
   0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 dc Julho de 1987 .
   0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
   aplicável em todos os Estados-membros .
   Feito em                                                         Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                     ANNEXE II
Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
     1 .   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
           LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
             Néant
     2.    AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
           - (M / NON
           - LESQUELLES
     2.    INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
            ( coût supplémentaires )             ■
           - W* / NON
           -   CONSEQUENCES
     A.    EFFETS SUR L ‘ EMPLOI
              Néant
     5.    Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
           SOCIAUX     1
           - BIB / NON
           - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
                                                                              i
     6.    Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?        1
           Non