CELEX: 31989R1213
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1213/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31989R1213

Regulamento (CEE) n.° 1213/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Nº 1213/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) no 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 166/89 (5), em caso de excesso da quantidade máxima garantida, os preços indicativos são ajustados pelo  Conselho; que é adequado prever, tal como para os preços de intervenção, que a Comissão efectue o ajustamento em causa;  Considerando que, além disso, a necessidade de um saneamento do sector dos cereais torna adequado um encurtamento, do período durante o qual os cereais podem ser propostos à intervenção; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no  2727/75,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Regulamento (CEE) no 2727/75 é alterado do seguinte modo:  1.  O no 3, segundo parágrafo, do artigo 4ºB passa a ter a seguinte redacção:  «Neste caso, a Comissão ajusta os preços indicativos utilizando os elementos de derivação que serviram para o seu estabelecimento, em aplicação do no 4 do artigo 3º» 2.  O no 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  «2. As compras referidas no no 1 só podem ser efectuadas durante os períodos seguintes:  - de 1 de Agosto a 30 de Abril, no que diz respeito a Itália, Espanha, Grécia e Portugal,  - de 1 de Novembro a 31 de Maio, no que diz respeito aos outros Estados-membros».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 1. (2) JO no C 120 de 16. 5. 1989. (3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (5) JO no L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.