CELEX: 31993R0691
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 691/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 73/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 3 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 691/93 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Março de 1993
                  que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
                                                                  anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
 (CEE) n ? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu
 artigo 17?,                                                     A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
                                                                  forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 457/93 da
                                                                  (CEE) n ? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
 Comissão (3) fixou as taxas das restituies aplicáveis, a partir
                                                                  presente regulamento.
 do dia 1 de Março de 1993, a certos lacticínios exportados
 sob a forma Abril mercadorias não abrangidas pelo anexo
 II do Tratado ;                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
 mados pelo Regulamento (CEE) n ? 457/93 aos dados de             de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
0 JO n ? L 215 de 30 . 7. 1992, p. 64.
0 JO n ? L 49 de 27. 2. 1993 , p. 55 .
 ---pagebreak--- 26. 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 73/29
                                                                  ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera as taxas de restituição
           aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                          anexo II do Tratado
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                 restituição (*)
           ex 0402 10 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                     gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2) :
                                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                         código NC 3501                                                                —
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                                   60,00
           ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                     gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                     (PG 3):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                         manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                         ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                51,69
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                112,00
           ex 0405 00                 Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                     (PB 6):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                         manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                         ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                23,00
                                      b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                         código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                         igual ou superior a 40 % em peso                                           174,00
                                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                                168,00
           (*) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
               ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
               de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.