CELEX: 22000D1123(20)
Language: pt
Date: 1999-07-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/1999, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

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22000D1123(20)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/1999, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0061 - 0061

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 95/1999de 16 de Julho de 1999que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 53/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).(2) A Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 12b (Directiva 91/674/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "12c. 398 L 0078: Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/78/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000.(2) JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.