CELEX: 31994R0730
Language: pt
Date: 1994-03-31
Title: Regulamento (CE) nº 730/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 87/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 3. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 730/94 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1994
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                  3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Europeia,                                                         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (6) ;
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,
                                                                  Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento            fixação do direito nivelador reduzido de importação do
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período             açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,            regulamento,
de um direito nivelador reduzido à importação para
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
 reduzido será igual :
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se                                        Artigo 1 ?
      refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n? 1785/81 em vigor no momento da importação,
                                                                   O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
— diminuído de um montante igual à média dos preços                Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
      a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na         de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
      Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no            NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
       estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês         Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 22,28 ecus
       que antecede o mês para o qual é fixado o direito           por 100 quilogramas.
       nivelador ;
 Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
 referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
                                                                                             Artigo 2?
 para o mês seguinte ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                                   (3) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                   (4) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
  (') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          O   JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
  (2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                            (6) JO n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .