CELEX: 31987R0251
Language: pt
Date: 1987-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 251/87 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 1 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 25/37
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 251/87 DA COMISSÃO
                                                         de 27 de Janeiro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                           midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3666/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 221 /87 (4) ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                         de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(■) JO   n? L 177 de 1 .  7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 339 de 2.   12. 1986, p. 10.
O    JO  n? L 173 de 1 .  7. 1986, p. 91 .
(4)  JO  n? L 24 de 27.   1 . 1987, p. 11 .
                                                                       ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                      N? da pauta                                                                                        Montante
                       aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                        comum                                                                                            nivelador
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    50,36
                                        B. Açúcar em bruto                                                                42,31 0
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                       em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                       dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.