CELEX: 31980D1264
Language: pt
Date: 1980-12-15 00:00:00
Title: 80/1264/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 1980, que altera a Decisão 71/143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro

84                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 / Fasc. 01
380D1264
N? L 375/16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 80
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 15 de Dezembro de 1980
                      que altera a Decisão 71 /143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro
                                                           (80/ 1264/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                1 . O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        « 2. Esta obrigação é válida até 31 de Dezembro de
Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 103?                        1982, a menos que a entrada em funcionamento da
e 108 ?,                                                                       fase definitiva do Sistema Monetário Europeu
                                                                               ocorra antes dessa data . »
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979,                              2. O anexo passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    « ANEXO
Considerando que, pela Decisão 71 / 143 /CEE 0 ), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 78/ 1041 /                                        em milhões de ECUs Percentagem
CEE (2), o Conselho estabeleceu um mecanismo de apoio
financeiro a médio prazo válido durante um período inicial
de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 1972,                          Bélgica                         1 000          6,96
reconduzido em seguida até 31 de Dezembro de 1980 ;                       Dinamarca                         465          3,24
                                                                          Alemanha (RF)                   3 105        21,61
                                                                          Grécia                            270          1,88
Considerando que convém que as obrigações dos Estados­
                                                                          França                          3 105        21,61
rmembros permaneçam válidas até à passagem à fase                         Irlanda                           180          1,25
definitiva do Sistema Monetário Europeu ;                                 Itália                          2 070        14,40
                                                                          Luxemburgo                         35          0,24
Considerando que os limites máximos de crédito previsto                   Países Baixos                   1 035          7,20
no n? 1 do artigo 1 ? da Decisão 71 /143 /CEE são alteradas               Reino Unido                     3 105        21,61
pelo Acto de Adesão de 1979 e que, consequentemente, é
necessário incluir na presente decisão o texto do anexo                               Total             14 370        100,00 .
constante do Anexo I, Capítulo VII, ponto 2, do Acto de
Adesão de 1979 ,                                                                               Artigo 2?
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                      Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
                                                                      Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1980.
                               Artigo 1 ?                                                       Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
A Decisão 71 / 143/CEE é alterada do seguinte modo :                                              J.SANTER
( 1 ) JO n? L 73 de 27 . 3 . 1971 , p . 15 .
(2) JO n? L 379 de 30. 12. 1978 , p. 3 .