CELEX: 31988R2161
Language: pt
Date: 1988-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2161/88 da Comissão, de 20 de Julho de 1988, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

21 . 7. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 190/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2161/88 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Julho de 1988
                    relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 Económica Europeia,                                                 importada em condições especiais durante o ano de 1988 ;
                                                                                                 f
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 233/88 do                     Considerando que o n? 6, alínea d), do artigo 15? do
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativo à abertura de          Regulamento (CEE) n? 2377/80 prevê que as quantidades
 um contingente pautal comunitário em relação à carne de             pedidas possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues
 bovino da primeira qualidade, fresca, refrigerada ou                dizem respeito a quantidades globais que excedem as
 congelada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos                 quantidades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de
 dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­             assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponí­
 mente, o seu artigo 2?,                                             veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
                                                                     dades pedidas,
 Considerando . que o Regulamento (CEE) n? 409/88 da
 Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, que estabelece as
 modalidades de aplicação dos regimes de importação                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 previstos nos Regulamentos (CEE) n? 232/88 e (CEE)
 n? 233/88 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no
 seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão dos certificados                                   Artigo IP
 de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu         Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
 artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do          tados para o terceiro trimestre de 1988 em relação à carne
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de
 Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­
                                                                     de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
 ciais de aplicação do regime de certificados de importação
                                                                     lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 409/88, serão satisfeitos até ao limite de
 e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a             0,0007 % da quantidade pedida.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3988/87 (4) ;                                                                                                               /
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 409/88 no n?
 1 , alínea d) do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas a        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
 quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,            de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório errç todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(')  JO  n? L  24 de 29. 1 . 1988, p. 3.
O    JO  n? L  40 de 13. 2. 1988, p. 17.
(3)  JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 4   JO  n? L  376 de 31 . 12. 1987, p. 31