CELEX: C2004/262/51
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Despacho do tribunal de primeira instância, de 6 de Julho de 2004, no processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) n° 1829/2002 — Registo de uma denominação de origem — «Feta» — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/26
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 6 de Julho de 2004
   no processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Regulamento (CE) no 1829/2002 - Registo de uma denominação de origem - «Feta» - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade)
   (2004/C 262/51)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk, com sede em Lehen/Pfaffing (Alemanha), Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, com sede em Lauben (Alemanha),Bayerland eG, com sede em Nuremberga (Alemanha), Hochland AG, com sede em Heimenkirch (Alemanha), Milchwerk Crailsheim-Dinkelsbühl eG, com sede em Crailsheim (Alemanha), Rücker GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas por J. Salzwedel e J. Werner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues, S. Grünheid e A.-M. Rouchaud-Joët), apoiada pela República Helénica (agentes: V. Kontolaimos, I. Chalkias e M. Tassopoulou) e pela Associação das indústrias gregas de produtos lácteos (Sevgap), representada por N. Korogiannakis, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) no 1107/96, no respeitante à denominação 'Feta' (JO L 227, p.10) como denominação de origem protegida, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 6 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes suportarão as próprias despesas, bem com as apresentadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Associação das indústrias gregas de produtos lácteos suportarão as próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 8.3.2003