CELEX: 52014DP0146
Language: pt
Date: 2014-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a alteração dos artigos 166.° (votação final) e 195.°, n.° 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento Europeu (2014/2001(REG))

29.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/166
            
         P7_TA(2014)0146
   Alteração do artigo 166.o (votação final) e do artigo 195.o, n.o 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento
   Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a alteração dos artigos 166.o (votação final) e 195.o, n.o 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento Europeu (2014/2001(REG))
   (2017/C 285/27)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B7-0252/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0035/2014),
            
         
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
               2.
            
            
               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.
            
         
      Alteração 3
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 166
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               Quando 
                     se submeter à votação uma proposta de ato legislativo
                  , 
                     quer se trate de uma
                   votação única ou final
                     , o Parlamento pronunciar-se-á por votação
                   nominal 
                     utilizando o sistema de votação eletrónica
                  .
            
            
               Quando 
                     deliberar com base num relatório
                  , 
                     o Parlamento procede a uma
                   votação única 
                     e/
                  ou final por votação nominal
                     , nos termos do artigo 167.o, n.o 2
                  . 
                     A votação de alterações só é nominal se tiver sido apresentado um pedido nesse sentido, nos termos do artigo 167.o.
                  
               
            
         
      Alteração 4
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 195 — n.o 3
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               3.   
                     As votações em comissão realizam-se por braços erguidos, a menos que um quarto dos seus membros requeira votação nominal. Neste caso, proceder-se-á à votação
                   nos termos do n.o 2 do artigo 167.o.
            
            
               3.   
                     As votações únicas e/ou finais dos relatórios em comissão são efetuadas por votação nominal,
                   nos termos do artigo 167.o, n.o 2. 
                     A votação de alterações e outras votações são efetuadas por braço no ar, a não ser que o presidente decida proceder a uma votação eletrónica ou que um quarto dos membros da comissão requeira uma votação nominal.