CELEX: C2005/082/15
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processos C-7/05, C-8/05, C-9/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 11 de Outubro de 2004, nos processos Saatgut-Treuhandsverwaltungs GmbH contra Herdeiros do falecido Dieter Deppe: 1. Ulrich Deppe, 2. Hanne-Rose Deppe, 3. Thomas Deppe, 4. Matthias Deppe, 5. Christine Urban, nascida Deppe (C-7/05), contra Siegfried Hennings (C-8/05) e contra Hartmut Lübbe (C-9/05)

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 11 de Outubro de 2004, nos processos Saatgut-Treuhandsverwaltungs GmbH contra Herdeiros do falecido Dieter Deppe: 1. Ulrich Deppe, 2. Hanne-Rose Deppe, 3. Thomas Deppe, 4. Matthias Deppe, 5. Christine Urban, nascida Deppe (C-7/05), contra Siegfried Hennings (C-8/05) e contra Hartmut Lübbe (C-9/05)
   (Processos C-7/05, C-8/05, C-9/05)
   (2005/C 82/15)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 11 de Outubro de 2004, nos processos Saatgut-Treuhandsverwaltungs GmbH contra Herdeiros do falecido Dieter Deppe: 1. Ulrich Deppe, 2. Hanne-Rose Deppe, 3. Thomas Deppe, 4. Matthias Deppe, 5. Christine Urban (C-7/05), contra Siegfried Hennings (C-8/05) e contra Hartmut Lübbe (C-9/05), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2005.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A exigência de que a remuneração pela plantação do produto da colheita, na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 (1), seja «significativamente inferior» ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação da mesma variedade e na mesma área é igualmente cumprida se a remuneração for fixada de modo forfetário em 80 % desse montante?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98 (2), fixa, em termos de valor, o nível da remuneração pela plantação do produto da colheita em caso de determinação da remuneração por lei?
               Em caso de resposta afirmativa, essa fixação, enquanto expressão de um princípio geral, é igualmente aplicável às actividades de plantação do produto da colheita anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2605/98?
            
         
               3)
            
            
               A função orientadora de um acordo celebrado entre associações de titulares e de agricultores, na acepção do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98, implica que os elementos essenciais desse acordo (parâmetros de cálculo) sejam igualmente tidos em conta em caso de determinação do nível da remuneração pela lei quando, no âmbito do cálculo da remuneração legal, o titular não conhece todos os parâmetros necessários ao cálculo com base no acordo e não pode exigir que o agricultor lhe comunique esses dados?
               Em caso de resposta afirmativa, a validade de um acordo desse tipo, na medida em que deve preencher essa função orientadora, implica igualmente o respeito das exigências fixadas no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98 se o acordo tiver sido celebrado previamente à entrada em vigor deste regulamento?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98, estabelece o limite máximo da remuneração em caso de fixação convencional e/ou legal desta última?
            
         
               5)
            
            
               Um acordo celebrado entre associações profissionais pode ser utilizado como orientação, na acepção do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98, se for superior à taxa remuneratória de 50 % fixada no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2608/95?
            
         
      (1)  JO L 173, p. 14.
   
      (2)  JO L 328, p. 6.