CELEX: C2004/021/34
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-486/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 21/19
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                            Espanha                                   —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                                                                            medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                      (Processo C-486/03)                                   nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                                                                            aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia
                         (2004/C 21/34)                                     sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos
                                                                            [notificada com o número C(2001) 1765] ou, de qualquer
                                                                            forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
                                                                            acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                            da referida decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-            —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de          sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa
      sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos
      [notificada com o número C(2001) 1764] ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
      acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da referida decisão;
                                                                      Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                  Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-488/03)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-                                       (2004/C 21/36)
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela                        burgo.
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                            Espanha
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-487/03)
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                         (2004/C 21/35)                                     medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                                                                            aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      mente criadas na província de Álava [notificada com o
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       número C(2001) 1760] ou, de qualquer forma, ao não
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                   comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro                disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
do seu serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-                  as obrigações que lhe incumbem por força da referida
burgo.                                                                      decisão;