CELEX: 31992R2532
Language: pt
Date: 1992-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2532/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

1 . 9. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 254/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2532/92 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Agosto de 1992
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                 Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                 artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto           Considerando que os critérios específicos a tomar em
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                 são definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum do mercado do arroz (3), com a última              Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,       destinos ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                        Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                              Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                 nais, as restituições aplicáveis para o mês de Setembro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                 fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                         Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 1 6? do Regulamento (CEE)                                    Artigo 3?
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;             de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                         (6) JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
 (3) JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         O   JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
 (4) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            (») JO  n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 49.
 (Ó JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                          O   JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 254/28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 9 . 92
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que (ixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                  nais de ajuda alimentar
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                         Montante
                                      Código do produto               das restituições
                                       1001 10 90 000                     112,00
                                        1001 90 99 000                     80,50
                                        1002 00 00 000                     80,50
                                        1003 00 90 000                     79,00
                                       1004 00 90 000                       —
                                       1005 90 00 000                     108,00
                                       1006 20 92 000                     214,00
                                       1006 20 94 000                     214,00
                                        1006 30 42 000                       —
                                        1006 30 44 000                       —
                                        1006 30 92 100                    268,00
                                        1006 30 92 900                    268,00
                                        1006 30 94 100                    268,00
                                        1006 30 94 900                    268,00
                                        1006 30 96 100                    268,00
                                        1006 30 96 900                    268,00
                                        1006 40 00 000                       —
                                        1007 00 90 000                    108,00
                                        1101 00 00 100                    110,00
                                        1101 00 00 130                    110,00
                                        1102 20 10 100                    123,16
                                        1102 20 10 300                    105,56
                                        1102 30 00 000                       —
                                        1102 90 10 100                      99,1 1
                                        1103 11 10 500                    166,50
                                        1103 11 90 100                    110,00
                                        1103 13 10 100                    158,35
                                        1103 14 00 000                       —
                                        1104 12 90 100                    145,06
                                        1104 21 50 100                    132,14
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                    n ? 3846/87 da Comissão alterado.