CELEX: 51992PC0461
Language: pt
Date: 1992-11-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92) 4 6 1 final
                                                      de
                                       Bruxelas, 12      Novembro de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da
          Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados
                       produtos agrícolas
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida
   pelo Grupo "Economia Pautal".procedeu à análise de todos os pedidos
   de suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum que lhe
   tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos
   de recondução das suspensões actualmente em vigor.
2. A presente proposta de Regulamento diz respeito aos produtos
   agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a ser
   elaborada.
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram
   examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao
   Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais
   autónomas (J.O. np_ C 235 de 13.9.89, p. 2 ) .
   Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos
   apenas se Justifica para os produtos contemplados em anexo a proposta
   de regulamento que segue Junto.
4. Tal como se deduz do artigo 1' da proposta de regulamento mencionada,
   a medida proposta tem uma duração limitada a 6 meses.
                                                                         °L
 ---pagebreak---                                     REGULAMENTO (CEE) N?              / 9 2 DÒ CONSELHO
                                                 de     de            de 1992
                  relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira
                                    Comum quanto a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção económica nos sectores em questão, é conveniente
                                                                  tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporá-
                                                                  rio, fixando-se o respectivo prazo de validade em função
                                                                  dos interesses da produção comunitária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                           Artigo 1?
Considerando que, relativamente aos produtos referidos no
presente regulamento, a produção é actualmente insuficien-
te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem,            Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela-
por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transfor-      tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao
madoras da Comunidade;                                             nível aí indicado para cada um deles.
Considerando que é do interesse da Comunidade proceder            Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho
a suspensão total                                                 de 1993.
                       os direitos autónomos da Pauta Adua-
neira Comum ;
Considarando qui incuabi à Coaunidada dacidir da auapanaio                                 Artigo 2?
daataa dirailoa aulinoaaa^
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa-            199?.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em            , em   de             de 1992.
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                                                         3
 ---pagebreak---                                     ANEXO
   Código NC  TAÎ1C Designação daa aarcadorlas                              Taxa dos direitos aulónoaos
                                                                             (X)
10 6x08169086 >10   Frutos de roseira brava, frescos                           6
11 CK08119099 >40   Frutos de roseira brava, aeaao cozidos, congelados, sai
                    adição da açúcar ou da outros edutcorantes                 0
                                                                                                        9
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
      relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta
      Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas
3.    Base lurídica : Art. 28 do Tratado - CEE
4.    OblectIvo da medida : suspensão dos direitos da Panta aduaneira comum
      para os produtos acima referidos.
5.    Custo da medida : por conta do areamento da CEE :
          para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1992,
          uma diminuciear de recivisos próprios de 2 300 000 ecus
          aproximadamente (cfr. P.E. E/1430/91 C0M(91) 391 de 16.10.1991)
          para o exercício em curso e na base das estâtistieas comunitárias
          disponíveis, pode estimar-se que para o período coberto pela
          proposta de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos
          95 000 ecus.
                                                                            b
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 461 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-485-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49014-4
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