CELEX: 52017DC0046
Language: pt
Date: 2017-01-26
Title: PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 1 DO ORÇAMENTO GERAL DE 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, Chipre e Portugal

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.1.2017
            COM(2017) 46 final
            PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º  1DO ORÇAMENTO GERAL DE 2017
            que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, Chipre e Portugal
            
               
         
         
            
               Tendo em conta:
            
            
               –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
            
            
               –o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
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               , nomeadamente o artigo 41.º,
            
            
               –o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, adotado em 1 de Dezembro de 2016
                  2
               ,
            
            
               A Comissão Europeia apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 1 ao orçamento de 2017.
            
            
               ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E  DE DESPESAS POR SECÇÃO
            
            
               As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-LEX (
               
                  http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm
               
               ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.
            
            
               ÍNDICE
            
            
            
               1.
                     Introdução
                     
            
            
               2.
                     Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
                     
            
            
               2.1.Reino Unido - inundações em 2016
            
            
               2.2.Chipre - seca e incêndios em 2016
            
            
               2.3.Portugal - incêndios na Madeira em 2016
            
            
               3.
                     Financiamento
                     
            
            
               4.
                     Conclusão
                     
            
            
            
               1.Introdução
            
            
               O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1 para o exercício de 2017 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) num montante de 71 524 810 EUR em dotações de autorização e de pagamento. A mobilização diz respeito às inundações no Reino Unido, à seca e aos incêndios em Chipre e aos incêndios em Portugal.
            
         
         
            
               2.Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
            
            
               Em setembro de 2016, a Comissão recebeu a versão final do pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE relativo às inundações no Reino Unido, na sequência do pedido apresentado inicialmente, incompleto, recebido em fevereiro de 2016. Em setembro de 2016, a Comissão recebeu igualmente dois pedidos de assistência financeira ao abrigo do FSUE relativos à seca e aos incêndios em Chipre, bem como aos incêndios em Portugal. 
            
            
               Os serviços da Comissão analisaram exaustivamente os pedidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
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               , que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Regulamento»), nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. 
            
            
               Apresenta-se em seguida uma síntese dos elementos mais importantes dessa análise.
            
            
               2.1.Reino Unido - inundações em 2016
            
            
               (1)Durante o período de dezembro de 2015 a janeiro de 2016, chuvas torrenciais e ventos fortes levaram a inundações e danos em infraestruturas, provocando a destruição de infraestruturas públicas e privadas, habitações privadas e bens agrícolas. Um total de 11 regiões foram afetadas
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                no Reino Unido. Ocorreu um número significativo de tempestades, como a tempestade Desmond em 5 e 6 de dezembro e a tempestade Eva em 24 de dezembro.
            
            
               (2)As inundações são de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangidas pelo domínio de aplicação principal do FSUE.
            
            
               (3)O pedido do reino Unido foi recebido pela primeira vez em 26 de fevereiro de 2016, tendo respeitado o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros danos, em 5 de Dezembro de 2016. No seu pedido, as autoridades do Reino Unido sublinhavam que a avaliação dos danos estava incompleta e que os dados eram apenas provisórios. O dossier de pedido final foi concluído em 22 de setembro de 2016, depois de a Comissão se ter dirigido formalmente por escrito às autoridades do Reino Unido e fixado um prazo até ao final de setembro de 2016.
            
            
               (4)O reino Unido não solicitou o pagamento de um adiantamento.
            
            
               (5)As autoridades do reino Unido haviam estimado inicialmente em 2 300 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Na versão final do seu pedido, de 22 de setembro, este valor foi atualizado para 2 412,042 milhões de EUR. Este montante representa 73 % do limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE de 3 312,242 milhões de EUR aplicável ao Reino Unido em 2016 (ou seja, 3 mil milhões de EUR a preços de 2011). 
            
            
               (6)Uma vez que o total dos prejuízos diretos é inferior ao limiar de intervenção do Fundo de Solidariedade para uma catástrofe considerada «de grandes proporções», o pedido foi apresentado e examinado com base nos critérios relativos às «catástrofes regionais», tal como previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que define o termo «catástrofe regional» como qualquer catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu PIB. O pedido do Reino Unido diz respeito a diversas regiões de nível NUTS 2 (ver nota de rodapé mais adiante). Os prejuízos diretos comunicados de 2 412,042 milhões de EUR correspondem a 5,77 % do PIB médio ponderado das regiões afetadas pela catástrofe (41 784 milhões de EUR, com base nos dados de 2014) e é superior ao limiar de 1,5 % previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. O pedido do Reino Unido é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do Fundo de Solidariedade.
            
            
               (7)No que diz respeito ao impacto e às consequências da catástrofe, 16 143 habitações foram inundadas e cerca de 3 600 famílias tiveram de ser colocados em alojamento alternativo. O Reino Unido declarou também que 4 985 estabelecimentos comerciais foram inundados. Durante esse período, 1 700 militares foram destacados para apoiar as operações de salvamento e resgate, encontrando-se cerca de 700 efetivos no terreno em permanência. Em previsão das inundações, foram emitidos alertas, e, quando necessário, as pessoas foram evacuadas de suas habitações. Sempre que possível, foram mantidas as defesas contra inundações já existentes, e foram instalados mais de 5 km de defesas temporárias. Foram destacadas 43 bombas suplementares para as zonas afetadas e desobstruídos os cursos de água que estavam bloqueados, a fim de minimizar os danos. Foi patente o impacto da catástrofe sobre o setor do turismo (por exemplo, cancelamento de reservas nos hotéis, diminuição do número de turistas). Só no Norte de Inglaterra, 35 % das empresas do setor do turismo localizam-se na área afetada pelas inundações. As explorações agrícolas sofreram igualmente uma quebra de produção. O impacto inclui danos ou perdas em culturas implantadas ou armazenadas, a impossibilidade de aceder às terras, as despesas de deslocação dos animais e operações de limpeza. O impacto mais significativo verificou-se contudo nas infraestruturas de transporte. Foram danificadas ou destruídas pontes importantes. Por exemplo, os danos sofridos pelo viaduto Lamington perto de Lockerbie deixaram a West Coast Mainline - uma importante ligação ferroviária entre a Inglaterra e a Escócia - fora de serviço. 
            
            
               (8)As autoridades do reino Unido estimaram o custo das operações essenciais de emergência e recuperação elegíveis de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento em 408,232 milhões de EUR, que discriminaram por tipo de operação. A maior parte destas operações (mais de 338 milhões de EUR) diz respeito ao setor das infraestruturas de transporte. A segunda maior parte diz respeito ao restabelecimento das infraestruturas preventivas, num montante superior a 32 milhões de EUR. 
            
            
               (9)As regiões afetadas são «regiões menos desenvolvidas», «regiões de transição» e «regiões mais desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (2014-2020). As autoridades do Reino Unido declararam que a sua dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural está a ser utilizada para apoiar a recuperação dos agricultores em função dos pedidos que lhe são dirigidos e que transferiram 12,5 milhões de EUR para o restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas.
            
            
               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer procedimento de infração em curso. Os regulamentos relativos aos riscos de inundação (2009) implementam a Diretiva Inundações da UE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações. A diretiva estabelece um enquadramento de elevado nível para reduzir os riscos de danos resultantes de inundações a nível comunitário e permite aos Estados-Membros utilizarem as suas avaliações do risco de inundações e planos para satisfazer os seus requisitos. A Agência do Ambiente e outras autoridades de gestão de riscos utilizaram os mapas abrangentes e os planos existentes para o risco de inundação, sempre que possível. Estes elementos serão complementados por planos de gestão dos riscos de inundação que reúnem pela primeira vez medidas para fazer face a todas as causas de inundações locais em Inglaterra.
            
            
               (11)À data da apresentação do pedido, o Reino Unido não era objeto de qualquer processo de infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.
            
            
               (12)As autoridades do Reino Unido confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.
            
            
               2.2.Chipre - seca e incêndios em 2016
            
            
               (1)Durante o período compreendido entre outubro de 2015 e junho de 2016, a Ilha de Chipre foi vítima de uma muito baixa precipitação, combinada com temperaturas extremamente elevadas, conduzindo a uma seca grave e a colheitas muito más, incêndios de grandes proporções nas florestas e zonas de vegetação, escassez de água para a agricultura e para a população, com os consequentes problemas para os sistemas de abastecimento de água. Em 2016, a situação culminou em dois grandes incêndios que deflagraram em 18 e 19 de junho, consumindo uma área de mais de 2 600 hectares de floresta estatal. 
            
            
               (2)A seca e os incêndios são de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangidos pelo domínio de aplicação principal do FSUE.
            
         
         
            
               (3)O pedido de Chipre foi recebido em 5 de setembro de 2016, tendo respeitado o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros danos, em 14 de junho de 2016, altura em que foram adotadas as primeiras medidas oficiais contra a seca. Na sequência de um pedido da Comissão, foram facultadas informações complementares para corroborar a exatidão desses dados, em 21 de outubro de 2016. O pedido foi assim recebido dentro do prazo fixado pelo Regulamento.
            
            
               (4)No seu pedido, Chipre solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 17 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2016) 7572 que concede um adiantamento de 10 %, no valor de 729 876 EUR, sobre a contribuição financeira antecipada a partir do Fundo e, subsequentemente, pagou-a integralmente a Chipre.
            
            
               (5)As autoridades cipriotas estimaram em 180,803 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa 1,78 % do RNB de Chipre e excede o limiar de intervenção do Fundo de Solidariedade para uma catástrofe considerada «de grandes proporções» aplicável a Chipre em 2016, que se situa em 100,412 milhões de EUR (ou seja, 0,6 % do RNB, com base em dados de 2014). Uma vez que os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar de «catástrofe de grandes proporções», a catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções». 
            
            
               (6)No que diz respeito ao impacto e às consequências da catástrofe, a escassez de água causou graves prejuízos ao setor da agricultura, às famílias e ao ambiente. Afetou um total de 374 povoações. Grande parte dos distritos de Nicósia, Larnaca e Famagusta sofreu danos de 100 %  nas culturas de sequeiro (como cevada, trigo e outras culturas forrageiras não irrigadas). A afluência de água para os reservatórios de água diminuiu muito, e nomeadamente a barragem de Kouris, a principal fonte de água para estações de tratamento de águas e de irrigação, chegou a ficar sem água. Com base nos dados históricos, desde o ano 1901, a pluviosidade entre outubro de 2015 e junho de 2016 foi a 6.ª mais baixa dos últimos 104 anos e a 4.ª mais baixa dos últimos 50 anos.  Para além do impacto da seca, acima referido, em meados de junho de 2016 abateu-se uma vaga de calor sobre Chipre, provocando dois grandes incêndios florestais. O primeiro incêndio, em Argaka, consumiu uma superfície de 763 hectares de floresta estatal de Pafos. O segundo incêndio, em Solea, consumiu uma superfície de 1 897 hectares, n sua grande maioria na floresta estatal de Adelfoi.
            
            
               (7)As autoridades cipriotas estimaram o custo das operações essenciais de emergência e recuperação elegíveis de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento em 49 milhões de EUR, que discriminaram por tipo de operação. A maior parte destas operações (mais de 46,082 milhões de EUR) diz respeito às despesas com a  intervenção dos serviços de emergência para combater os incêndios. A segunda maior fração diz respeito à restauração imediata das zonas naturais afetadas, para evitar os efeitos imediatos da erosão do solo, no montante de 2,484 milhões de EUR.
            
            
               (8)A região afetada constitui uma «região mais desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades cipriotas não manifestaram à Comissão a intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação. 
            
            
               (9)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer procedimento de infração em curso. A legislação da União aplicável em matéria de incêndios florestais é a Decisão 1313/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União; são pertinentes, em particular, as disposições do artigo 6.º (gestão dos riscos). Para dar cumprimento à legislação da União, foi traçado um mapa dos riscos de incêndio para Chipre, no quadro do acordo de cooperação n.º. 21283-2003-10 SOSC ISP CY entre o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia e o Ministério das Florestas da República de Chipre. A gestão dos riscos de seca na agricultura, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê a criação e a mobilização de um instrumento de estabilização dos rendimentos no âmbito da política agrícola comum. Chipre declarou que não tencionam utilizar o instrumento de estabilização.
            
            
               (10)À data da apresentação do pedido, Chipre não era objeto de qualquer processo de infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.
            
            
               (11)As autoridades cipriotas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.
            
            
               2.3.Portugal - incêndios na Madeira em 2016
            
            
               (1)Durante o período compreendido entre 8 e 13 de agosto de 2016, a ilha da Madeira sofreu grandes incêndios florestais, que consumiram uma área de 6 000 hectares. Os incêndios foram desencadeados por elevadas temperaturas, ventos muito fortes e um baixo teor de humidade. Resultaram na destruição de infraestruturas públicas essenciais, edifícios públicos, habitações particulares, estabelecimentos comerciais e explorações agrícolas.
            
            
               (2)Os incêndios são de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangidos pelo domínio de aplicação principal do FSUE.
            
            
               (3)O pedido de Portugal foi recebido em 21 de setembro de 2016, tendo respeitado o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros danos, em 8 de agosto de 2016. O pedido foi assim recebido dentro do prazo fixado pelo Regulamento.
            
            
               (4)No seu pedido, Portugal solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 9 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2016) 7250 que concede um adiantamento de 10 %, no valor de 392 500 EUR, sobre a contribuição financeira antecipada a partir do Fundo e, subsequentemente, pagou-a integralmente a Portugal.
            
            
               (5)As autoridades portuguesas estimaram em 157 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa apenas 15 % do limiar de intervenção do FSUE para uma catástrofe considerada «de grandes proporções» aplicável a Portugal em 2016, que se situa em 1 026,714 milhões de EUR (ou seja, 0,6 % de 171 119 milhões de EUR, a preços de 2014).  
            
            
               (6)Uma vez que o total dos prejuízos diretos é inferior ao limiar de intervenção do Fundo de Solidariedade para uma catástrofe considerada «de grandes proporções», o pedido foi apresentado e examinado com base nos critérios relativos às «catástrofes regionais», tal como previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que define o termo «catástrofe regional» como qualquer catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu PIB.  Uma vez que o pedido português diz respeito à ilha da Madeira (PT30 - Região Autónoma da Madeira), o limiar do PIB aplicado é de 1 %, uma vez que se trata de uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os prejuízos diretos comunicados, que ascendem a 157 milhões de EUR, correspondem a 3,84 % do PIB desta região (4 085 milhões de EUR, com base nos dados de 2014), superando por conseguinte o limiar de 1 % previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. O pedido de Portugal é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do Fundo de Solidariedade.
            
            
               (7)No que diz respeito ao impacto e às consequências da catástrofe, a capital, Funchal, e a autarquia de Calheta foram gravemente afetadas, verificando-se um forte impacto na vida quotidiana e nos bens da população, incluindo três mortes. A área ardida abrange 6 000 hectares, dos quais 560 constituem zonas protegidas pertencentes à rede «Natura 2000». A «Quinta do Monte», uma reputada propriedade histórica pertencente ao Governo, foi igualmente danificada. Além disso, Portugal comunicou prejuízos em 233 habitações, das quais 154 foram completamente destruídas. Várias explorações agrícolas foram afetadas, 24 empresas e 5 hotéis foram danificados, bem como a escola e o hospital locais. Foram também afetadas as infraestruturas de base foram, como as linhas de eletricidade que abasteciam 400 consumidores.
            
            
               (8)As autoridades portuguesas estimaram o custo das operações essenciais de emergência e recuperação elegíveis de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento em 7,347 milhões de EUR, que discriminaram por tipo de operação. A maior parte destas operações (mais de 1,816 milhões de EUR) diz respeito a custos de alojamento temporário. A segunda maior fração diz respeito a operações de limpeza, no montante de 1,756 milhões de EUR. 
            
            
               (9)A região afetada constitui uma «região menos desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades portuguesas manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação. 
            
            
               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer procedimento de infração em curso. O pedido português inclui uma panorâmica geral das medidas de prevenção em vigor. Em 2015, por exemplo, a resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, publicada no Jornal Oficial da República Portuguesa n.º 147 de 30 de julho de 2015, aprovava o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, documentos estratégicos que estão em sintonia com a legislação da UE em matéria de prevenção e gestão dos riscos relacionados com a natureza da catástrofe, neste caso os incêndios florestais. 
            
         
         
            
               (11)À data da apresentação do pedido, Portugal não era objeto de qualquer processo de infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza da catástrofe.
            
            
               (12)As autoridades portuguesas confirmaram que não existe qualquer cobertura por seguro dos custos elegíveis, com exceção de um montante de 360 000 EUR já identificado.
            
            
               3.Financiamento
            
            
               A metodologia para o cálculo da ajuda concedida ao abrigo do Fundo de Solidariedade foi estabelecida no Relatório Anual do Fundo de Solidariedade (2002-2003), tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
            
            
               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental para a criação do Fundo, a Comissão considera que as ajudas provenientes do Fundo devem ser progressivas. Tal significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar de intervenção do Fundo para uma catástrofe considerada «de grandes proporções» (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o que for mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %. 
            
            
               Os montantes de ajuda do Fundo de Solidariedade não podem exceder o custo total estimado das operações elegíveis referidas nos respetivos pontos (5) para o Reino Unido, Chipre e Portugal.
            
            
               No cálculo do montante total do auxílio ao abrigo do FSUE, aplicou-se a percentagem de 2,5 % nos casos do Reino Unido e de Portugal, uma vez que os prejuízos diretos totais são inferiores aos respetivos limiares relativos às catástrofes de grandes proporções. No caso de Chipre, aplicou-se a percentagem de 2,5 % até ao nível do seu limiar para as catástrofes de grandes proporções e a percentagem de 6 % para a parte dos prejuízos diretos totais que excede este limiar.
            
            
               A Comissão propõe assim que sejam aplicadas as mesmas percentagens e que sejam mobilizados os seguintes montantes de auxílio:
            
            
               
            
                     
                        Catástrofe
                     
                  
                  
                     
                        Danos diretos totais 
                        
                     
                     
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Aplicado o limiar para as catástrofes regionais
                     
                     
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Aplicado o limiar para as catástrofes de grandes proporções
                     
                     
                     
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao limiar para as catástrofes de grandes proporções
                     
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        6 % dos prejuízos diretos totais acima do limiar para as catástrofes de grandes proporções
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Montante total da ajuda proposta
                        
                     
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido - inundações em 2016 (catástrofe regional)
                     
                  
                  
                     
                        2 412,042
                     
                  
                  
                     
                     
                        626,764
                     
                     
                  
                  
                     
                     
                        n.a.
                     
                  
                  
                     
                        60 301 050
                     
                  
                  
                     
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        60 301 050
                     
                  
               
                     
                        Chipre - seca e incêndios em 2016 (catástrofe de grandes proporções)
                     
                  
                  
                     
                        180,803
                     
                  
                  
                     
                        n.a.
                     
                  
                  
                     
                     
                        101,412
                     
                  
                  
                     
                        2 535 300
                     
                  
                  
                     
                     
                        4 763 460
                     
                  
                  
                     
                        7 298 760
                     
                  
               
                     
                        Portugal - incêndios na Madeira em 2016 (catástrofe regional)
                     
                  
                  
                     
                        157,000
                     
                  
                  
                     
                        40,850
                     
                  
                  
                     
                     
                        n.a.
                     
                  
                  
                     
                        3 925 000
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        3 925 000
                     
                  
               
                     
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                     
                        71 524 810
                     
                  
               
               Trata-se da primeira proposta de decisão de mobilização do FSUE em 2017. O montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2017 é de 1 115 121 612 EUR, constituindo a soma da dotação de 2017 no valor de 563 081 210 EUR (ou seja, 500 000 000 EUR a preços de 2011), em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual
                  5
                (QFP), com a totalidade da dotação de 2016, no valor de 552 040 402 EUR (ou seja, 500 000 000 EUR a preços de 2011) que não foi gasta e transitou um ano, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento do QFP. 
            
            
               Uma vez que o montante total do auxílio proposto é inferior ao montante total disponível para a mobilização do FSUE em 2017, os limites máximos previstos no Regulamento QFP são respeitados. 
            
            
               4.Conclusão 
            
            
               A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para os três casos respeitantes ao Reino Unido, Chipre e Portugal, acima referidos e a alteração do orçamento de 2017 através do reforço do artigo orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia» num montante de 71 524 810 EUR, tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento.  
            
            
               Uma vez que o Fundo de Solidariedade da União Europeia constitui um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, as dotações correspondentes devem ser orçamentadas fora dos correspondentes limites máximos previstos no QFP.
            
            
               A Comissão está convencida de que o montante de 71 524 810 EUR em dotações de pagamento pode ser reafetado no âmbito do orçamento de 2017. No entanto, nesta fase precoce da execução, a Comissão ainda não está apta a estabelecer qualquer fonte específica. Por conseguinte, a Comissão propõe que se registe, no presente projeto de orçamento retificativo (POR), uma reserva negativa de dotações de pagamento  a título do artigo  40 03 01, no montante de 71 524 810 EUR.
            
            
               Em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento Financeiro
                  6
               , a Comissão reduzirá essa reserva negativa o mais rapidamente possível, através da transferência de dotações provenientes de outras rubricas orçamentais de acordo com o procedimento previsto nos artigos 26.º e 27.º do mesmo regulamento.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L XX de XX.XX.2017.
               
               
                  
                     (3)
                   
                        Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).
               
               
                  
                     (4)
                   UKC2-Northumberland, UKD1-Cumbria, UKD3-Great Manchester, UKD4-Lancashire, UKE2-North Yorkshire, UKE4-West Yorkshire, UKL1-West Wales and the Valleys, UKM2-Eastern Scotland,   UKM3-South Western Scotland, UKM5-North Eastern Scotland and UKN0-Northern Ireland.
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.