CELEX: 52004SC0808
Language: pt
Date: 2004-06-25 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Malta para 2004-2007

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52004SC0808

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Malta para 2004-2007  /* SEC/2004/0808 final */  

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Malta para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, aqueles que não adoptaram a moeda única, devem apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão para efeitos da supervisão multilateral periódica nos termos do artigo 99.º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmEm conformidade com o disposto no artigo 9.º desse regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer após ter procedido ao exame do programa. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem apresentar anualmente programas de convergência actualizados, que podem também ter de ser examinados pelo Conselho em conformidade com os mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e que ainda não participam na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização dos mesmos no final de 2004.O primeiro Programa de Convergência de Malta, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 21 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica deste programa, atendendo aos resultados das Previsões da Primavera de 2004, bem como à luz do Código de conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência [2] e dos princípios enunciados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Novembro de 2002, intitulada "Reforçar a coordenação das políticas orçamentais" [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O primeiro Programa de Convergência de Malta, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 21 de Maio de 2004. O programa anuncia a intenção de assegurar a transição para a fase final da UEM logo que o país respeite os critérios de convergência. O programa visa assegurar um crescimento económico sustentável e um elevado nível de emprego duradouro, com vista a assegurar a convergência real. Para o efeito, a estratégia baseia-se em restabelecer um equilíbrio orçamental sustentável a médio prazo e em assegurar a estabilidade no sector externo.O Programa de Convergência respeita apenas parcialmente os requisitos em matéria de dados estabelecidos pelo Código de conduta. Em especial, as informações estatísticas não aderem totalmente às normas SEC5. O PIB e as suas componentes são calculados em conformidade com o Sistema das Contas Nacionais de 1993 (SCN de 1993), enquanto os rácios orçamentais se baseiam no PIB nominal, determinado de acordo com o SEC95. Deste modo, não é assegurada a plena comparabilidade entre as diferentes partes do programa.O défice do sector público administrativo aumentou para 6,5% do PIB em 2003 (correspondendo 3,2% deste valor a uma operação pontual), o que excede o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto o rácio da dívida aumentou para 72,0% do PIB, situando-se acima do valor de referência de 60% do PIB do Tratado. A Comissão deu início ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Malta em 12 de Maio de 2004, com a adopção de um relatório em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu o seu parecer sobre o relatório da Comissão em 25 de Maio. Em 5 de Julho de 2004, prevê-se que o Conselho, com base nas duas recomendações da Comissão, opte por decidir pela existência de um défice excessivo em Malta, formulando recomendações dirigidas a este Estado-Membro no sentido de pôr termo a esta situação.O Programa de Convergência apresenta uma revisão significativa da taxa de crescimento do PIB real de 2003, calculado de acordo com o SCN93. Ao invés da estimativa de uma taxa de crescimento real de 0,4%, projectada nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, o programa aponta para uma descida do PIB real de 1,7%. De acordo com o programa, a contracção em 2003 deve-se a uma descida inesperada das exportações de 2,2% em termos reais, juntamente com um aumento, também em termos reais, de 6,4% das importações totais. O consumo privado aumentou apenas 0,3%, enquanto o consumo público aumentou 6,0%, em consequência de uma forte expansão a nível do orçamento. A formação bruta do capital fixo registou um aumento de 21,2%. Todavia, esse incremento significativo reflecte, na prática, o reduzido nível de investimento em 2002, ano em que o Governo de Malta vendeu uma aeronave. Paralelamente à forte descida da actividade, o emprego diminuiu 0,8%. A taxa de inflação desceu para 1,3% em 2003, devido à procura interna modesta e às reduzidas repercussões da desvalorização da lira de Malta em relação ao euro. Na sequência da acentuada revisão da taxa de crescimento do PIB real em 2003, o cenário a médio prazo delineado no programa para 2004 e 2005 é ligeiramente mais prudente do que as Previsões da Primavera de 2004 de Comissão.O Governo de Malta continua empenhado em assegurar a solidez das finanças públicas a médio prazo. O défice do sector público administrativo deve diminuir de 5,2% do PIB em 2004 para 2,3 % em 2006 e para 1,4% em 2007, nível bastante inferior ao valor de referência de 3% mas que ainda não se coaduna com uma situação orçamental próxima do equilíbrio. A estratégia definida no programa baseia-se na contenção e na racionalização das despesas, complementada do lado das receitas pelo reforço da administração fiscal a fim de evitar a evasão ao fisco. Prevê-se que parte do ajustamento advenha de um crescimento mais elevado do PIB nominal. É de notar que, muito embora a trajectória de ajustamento pareça coadunar-se com as taxas projectadas de crescimento do PIB nominal, calculadas com base no SCN93, as taxas de crescimento do PIB nominal, com base no SEC95, afiguram-se ligeiramente sobrestimadas, o que pode levar a que o rácio entre o défice e o PIB seja subestimado.Os objectivos orçamentais constante do Programa de Convergência são ligeiramente mais ambiciosos do que os definidos no Programa Económico de Pré-adesão (PEP) de 2003, que se baseava num cenário de crescimento um pouco mais favorável. Apesar de o PEP ter projectado um défice do sector público administrativo de 3,4% do PIB em 2006, ou seja, acima do valor de referência de 3% do PIB, o valor correspondente no Programa de Convergência é inferior em 1,1 pontos percentuais a este nível, tendo sido fixado em 2,3% do PIB, o que implicaria a correcção da situação de défice excessivo até 2006.Ao longo do período abrangido pelo programa, projecta-se um declínio das receitas globais, que passarão de 45,3% do PIB em 2004 para 43,0% do PIB em 2007, enquanto as despesas públicas deverão descer de 50,5% do PIB em 2004 para 44,4% em 2007. O ajustamento repercutir-se-á tanto sobre as despesas correntes como sobre as despesas de capital. As despesas correntes serão reduzidas em 3 pontos percentuais do PIB, passando de 39% do PIB em 2004 para 36% em 2007. Muito embora se preveja uma redução das despesas de capital de quase 40% no período compreendido entre 2004 e 2007, estima-se que o objectivo de 4,1% do PIB no final deste período continue a situar-se muito acima da média comunitária. Esta acentuada redução das despesas constitui a base para a melhoria significativa projectada a nível do saldo primário, que deverá passar de um défice de 1,4% do PIB em 2004 para um excedente de 2,2% em 2007.O programa examina outras premissas relativas às taxas de juro e à procura externa e aprecia o seu impacto sobre os objectivos orçamentais. Estima-se que um aumento de um ponto percentual das taxas de juro entre 2004 e 2007 tenha um impacto negligenciável sobre o crescimento (0,1%) e o défice (0,3% do PIB). Contudo, um incremento de um ponto percentual da taxa de crescimento da procura externa contribuiria para uma melhoria do défice de 0,4% até ao final do período abrangido pelo programa.A dívida pública em termos brutos aumentou mais dez pontos percentuais do PIB em 2003, o que fez incrementar o rácio da dívida para 72,0% do PIB comparativamente ao nível de 61,7% registado no ano anterior. Este aumento é imputável, em grande medida, aos custos orçamentais associados à reestruturação dos estaleiros. Segundo o programa, o rácio da dívida em relação ao PIB deve manter-se, de modo geral, estável em 2004 e 2005, prevendo-se que diminua para um nível ligeiramente superior a 70% em 2006 e 2007. Estas projecções do programa para 2004 e 2005 contrastam com o cenário mais prudente apresentado nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão [4], em que se prevê que o rácio da dívida registe uma nova deterioração de quase quatro pontos percentuais do PIB até 2005. Este diferencial explica-se pelo défice primário mais elevado em 2004 e pelos maiores ajustamentos dívida-fluxo em 2004 e 2005. A diminuição do rácio da dívida em relação ao PIB prevista no programa para 2006 e 2007 explica-se pelo incremento do excedente primário e por um maior contributo do crescimento do PIB nominal. Além disso, o programa prevê uma redução de cerca de dois pontos percentuais do PIB em consequência das receitas de privatização obtidas entre 2004 e 2006.[4]  As previsões da Comissão são feitas com base na hipótese de políticas inalteradas em 2004 e 2005.O programa refere-se aos planos de reforma estrutural do Governo, incluindo a privatização e reestruturação das empresas públicas, sem entrar em pormenores. No entanto, não foi ainda alcançado um consenso sobre a reforma dos sistemas de saúde e de pensões. O impacto orçamental deste objectivo em matéria de reforma não é explicitado no programa.Malta defronta-se com o risco de desequilíbrios orçamentais para satisfazer os custos projectados, associados ao envelhecimento da população. Para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, revela-se fundamental assegurar um excedente primário adequado a médio prazo, juntamente com a implementação de outras medidas para evitar o incremento das despesas relacionadas com este envelhecimento, nomeadamente no domínio da saúde.Quadro 1: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado de Malta apresentado em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Malta para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9.º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p.1. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htmTendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta a do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [5 de Julho] de 2004, o Conselho examinou o Programa de Convergência de Malta, que diz respeito ao período de 2004 a 2007. O programa respeita apenas parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Em especial, os dados relativos ao PIB e respectivas componentes não se coadunam ainda plenamente com as normas SEC95. Tal compromete a comparabilidade entre as diferentes partes do programa.A estratégia orçamental subjacente ao programa tem como objectivo reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB até 2006, apresentando-se do seguinte modo os objectivos intermédios: 5,2% do PIB em 2004, 3,7% em 2005 e 2,3% em 2006, para se alcançar um valor de 1,4% no termo do período abrangido pelo programa. O programa projecta uma melhoria significativa a nível do saldo primário, que deverá passar de um défice de 1,4% do PIB em 2004 para um excedente de 2,2% em 2007. Paralelamente, o programa prevê a inversão da trajectória crescente do rácio da dívida em relação ao PIB em 2005, por forma a atingir 70,4% no termo do período abrangido pelo programa.A estratégia orçamental baseia-se num conjunto de medidas destinadas a controlar e a racionalizar as despesas e, do lado das receitas, a evitar a evasão fiscal. Em especial, do lado das despesas, prevê-se uma redução das despesas correntes de três pontos percentuais do PIB, mediante a contenção do crescimento dos salários no sector público e a eliminação progressiva dos subsídios ao sector da construção naval. Prevê-se igualmente uma descida das despesas de capital superior a 2,5 pontos percentuais do PIB no período abrangido pelo programa. No entanto, o investimento público continuará a situar-se a níveis superiores a 4% do PIB.Com base nas informações actualmente disponíveis, o cenário macroeconómico subjacente ao programa parece reflectir premissas de crescimento plausíveis. Contudo, paira um certo grau de incerteza atendendo a uma eventual sobrestimação do PIB nominal com base no SEC95 e à exposição da economia de Malta aos choques externos.Apesar de o programa apontar para uma redução do défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% em 2006 e para uma nova redução após essa data, estes objectivos não são consentâneos com uma situação próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa.A trajectória de consolidação é bastante ambiciosa, apesar de se afigurar exequível, dada a margem de manobra propiciada pela conclusão de alguns projectos de investimento. As implicações potenciais da recente revisão da taxa de crescimento do PIB real em 2003 também pressupõem alguns riscos negativos. Deste modo, a política orçamental preconizada no programa pode não ser suficiente para reduzir o défice para um nível inferior ao limiar de 3% do PIB até 2006. Além disso, a evolução do rácio da dívida é susceptível de ser menos favorável do que a projectada, atendendo a esses riscos negativos.Malta defronta-se com o risco de desequilíbrios orçamentais para satisfazer os custos projectados, associados ao envelhecimento da população. Para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, revela-se fundamental assegurar um excedente primário adequado a médio prazo, juntamente com a implementação de outras medidas para evitar o incremento das despesas relacionadas com este envelhecimento, nomeadamente em matéria de saúde.Em [5 de Julho] de 2004, com base nas recomendações da Comissão, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Malta, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, e formulou recomendações nos termos do n.º 7 do artigo 104.º dirigidas a Malta no sentido de pôr termo a esta situação, em que o Conselho emite as suas orientações quanto à estratégia a adoptar.Principais projecções do Programa de Convergência de Malta&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;