CELEX: 11957E/PRO/CJ/13
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 13º

Avis juridique important

|

11957E/PRO/CJ/13

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 13º  

Artigo 13 .Os juízes, os advogados-gerais e o escrivão  devem residir no local onde o Tribunal tem a sua sede.