CELEX: 31992R2228
Language: pt
Date: 1992-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2228/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

1 . 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 218/95
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2228/92 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Julho de 1992
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                        no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           através dos Regulamentos (CEE) n? 1456/92 0 ; que
                                                                devem ser adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              à situação do mercado em Espanha, não pode ser previsto
Económica Europeia,                                             de momento um aumento do limite indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, a título das medidas definitivas, refe­
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
                                                                niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as         até ao final do mês de Junho de 1992 e que o Regula­
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            mento (CEE) n? 1456/92 da Comissão fixou a data de
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       apresentação dos novos pedidos en relação a todos os
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         produtos ;
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à                            Artigo IP
importação em Espanha de determinados produtos do
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;     A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
                                                                dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »             leite e dos produtos lácteos referidos nos Regulamentos
entregues na Comunidade dos Dez durante as semanas              (CEE) n? 1456/92 é definitivamente suspensa para o mês
compreendidas entre 25 e 29 de Maio de 1992, no que             de Junho de 1992.
respeita às categorias de queijos 5 e 5 e 6 incidem sobre
quantidades superiores à fracção do limite indicativo apli­                             Artigo 2?
cável durante o mês de Junho de 1992 ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas            Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(!) JO   n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO   n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
O   JO   n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(4) JO   n? L 75 de 31 . 3. 1992, p. 29.                        O JO n? L 152 de 4. 6. 1992, p. 36.