CELEX: 32002D0173
Language: pt
Date: 2002-02-25 00:00:00
Title: 2002/173/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002, que prolonga o período de validade da Decisão 1999/427/CE, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 463]

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32002D0173

2002/173/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002, que prolonga o período de validade da Decisão 1999/427/CE, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 463]  

Jornal Oficial nº L 056 de 27/02/2002 p. 0033 - 0033

Decisão da Comissãode 25 de Fevereiro de 2002que prolonga o período de validade da Decisão 1999/427/CE, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça[notificada com o número C(2002) 463](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/173/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a atribuição de um rótulo ecológico a um produto cujas características lhe permitam contribuir significativamente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambiente.(2) De acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, devem ser estabelecidos critérios de atribuição de rótulo ecológico específicos por grupos de produtos e deve realizar-se, oportunamente, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão.(3) Através da Decisão 1999/427/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 31 de Maio de 2002.(4) Na sequência da referida revisão, considera-se conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, inalterados, por um período de dezoito meses, em especial para permitir às empresas a que tenham sido atribuídos que continuem a utilizar o rótulo ecológico pelo menos até que a revisão da Decisão 1999/427/CE esteja terminada.(5) O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/427/CE deve, portanto, ser prolongado.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/427/CE para a definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos com o código administrativo n.o 15 é prolongado até 30 de Novembro de 2003.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.(2) JO L 167 de 2.7.1999, p. 38.