CELEX: 52015PC0146
Language: pt
Date: 2015-04-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos

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		52015PC0146
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos /* COM/2015/0146 final - 2015/0071 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
A presente proposta da Comissão versa a definição
da posição a assumir pela União na IMO, na 68.ª sessão do Comité para a
Proteção do Meio Marinho (MEPC) e na 95.ª sessão do Comité de Segurança
Marítima (MSC), a respeito de três projetos de alteração de instrumentos da
IMO, apresentados nos pontos que se seguem.
1.1         Alterações aos anexos I,
II, IV e V da Convenção MARPOL
Na sua 67.ª sessão, o MEPC aprovou o preâmbulo, a
introdução e a parte II do projeto de código internacional para os navios que
operam em águas polares (Código Polar), bem como os projetos conexos de
alteração dos anexos I, II, IV e V da MARPOL, com vista à sua adoção na
68.ª sessão. O Código Polar suplementa instrumentos vigentes da IMO, sendo seu
objetivo aumentar a segurança da exploração dos navios e atenuar o impacto nas
pessoas e no meio ambiente nas remotas, vulneráveis e potencialmente
inclementes águas polares. 
As alterações à MARPOL figuram no anexo 11
do relatório da 67.ª sessão do MEPC (MEPC 67/20). O ponto 9.45 do relatório
indica que as alterações serão adotadas na 68.ª sessão deste comité.  
1.2         Alterações às Diretrizes de
2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos
O subcomité da IMO para a prevenção e combate à
poluição (PPR 2) aprovou um projeto de alterações às Diretrizes de 2009 para os
sistemas de tratamento de efluentes gasosos, estabelecidas na Resolução
MEPC.184(59), com vista à sua adoção na 68.ª sessão do MEPC. O propósito das
Diretrizes de 2009 era esclarecer incertezas quanto aos ensaios dos depuradores
associados a elementos da máquina que é impossível ensaiar a regimes elevados
ou com o navio imobilizado no porto. O projeto de alterações, baseado em
propostas da UE, respeita à utilização de uma metodologia de base computacional,
por exemplo a mecânica de fluidos computacional, e/ou de fórmulas empíricas
consagradas, como alternativa viável às medições; as alterações respeitam aos
pontos 6, 6.9, 10.1.2.1(ii) e 10.1.2.2 das Diretrizes de 2009. 
As alterações às Diretrizes de 2009 para os
sistemas de tratamento de efluentes gasosos figuram no anexo 1 do relatório do
PPR2 (PPR 2/21). O ponto 2.23 do relatório indica que as alterações serão
adotadas na 68.ª sessão do MEPC. 
1.3         Alterações à regra II-2/20.3
da Convenção SOLAS
A 94.ª sessão do MSC aprovou um projeto de
alterações à regra SOLAS II-2/20.3 que permitirão o funcionamento dos
ventiladores com um número menor de renovações do ar se estiver instalado um
sistema de controlo da qualidade do ar conforme com a circular 729 do MSC, que
estabelece diretrizes de projeto e recomendações operacionais para os
sistemas de ventilação dos espaços de carga ro‑ro. As alterações
propostas aplicam-se aos espaços para veículos, espaços de categoria especial e
espaços ro-ro dos navios de carga e de passageiros. 
As alterações figuram no anexo 11 do relatório da
94.ª sessão do MSC (MSC 94/21/add.1). O ponto 8.7 do relatório indica
que as alterações serão adotadas na 95.ª sessão deste comité. 
2.           ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA IMO
2.1         Aprovação das alterações 
As alterações a que se referem os pontos 1.1 a
1.3 supra foram aprovadas respetivamente na 67.ª sessão do MEPC (13-17
de outubro de 2014), na 94.ª sessão do MSC (17-21 de novembro de 2014) e na 2.ª
sessão do PPR (19-23 de janeiro de 2015) e serão apresentadas para adoção na
68.ª sessão do MEPC, agendada para 11‑16 de maio de 2015, e na 95.ª
sessão do MSC, agendada para 3‑12 de junho de 2015.
2.2         Aceitação e entrada em vigor
Uma vez adotadas pelos dois comités da IMO, as
alterações supramencionadas serão apresentadas às partes contratantes nos
instrumentos em questão para que deem o seu consentimento a ficar-lhes
vinculadas. A resolução que estabelecerá as alterações às Diretrizes de 2009
para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos, referidas no ponto 1.2 supra,
indicará a data de entrada em vigor.  
3.           LEGISLAÇÃO PERTINENTE E
COMPETÊNCIA DA UE
3.1         Alterações aos anexos I
e II da Convenção MARPOL
De acordo com o seu artigo 3.º, a Diretiva
2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo
sanções penais, por crimes de poluição, é aplicável no alto mar. Algumas zonas
das águas polares abrangidas pelo Código Polar são consideradas alto mar. De
acordo com o artigo 2.º da mesma diretiva, esta aplica-se às descargas de
substâncias poluentes, ou seja, as substâncias abrangidas pelo anexo I
(hidrocarbonetos) e pelo anexo II (substâncias líquidas nocivas a granel)
da MARPOL 73/78. O objetivo desta diretiva é incorporar no direito da UE as
normas internacionais relativas à poluição causada pelos navios e assegurar que
os poluidores são adequadamente sancionados. De acordo com o artigo 4.º da
diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que as descargas de substâncias
poluentes de navios, incluindo as descargas em casos menos graves, em qualquer
das zonas referidas no artigo 3.º, n.º 1, são consideradas infrações, se
cometidas com dolo, negligência ou negligência grave. 
As secções pertinentes figuram na parte II-A do
Código Polar, que estabelece medidas de prevenção da poluição e cujos
capítulos 1 e 2 tratam da prevenção da poluição por hidrocarbonetos e do
controlo da poluição por substâncias líquidas nocivas a granel. 
Por conseguinte, as alterações a adotar na 68.ª
sessão do MSC, que alteram a MARPOL em ligação com o Código Polar, têm
incidências na legislação da UE, designadamente a aplicação da Diretiva
2005/35/CE.
3.2         Alterações às Diretrizes de
2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos
As Diretrizes de 2009 para os sistemas de
tratamento de efluentes gasosos, estabelecidas na Resolução MEPC.184(59), são
referidas no anexo II da Diretiva 2012/33/UE, relativa ao teor de enxofre
dos combustíveis navais, como o mecanismo principal para garantir a
conformidade com a diretiva, em relação com as condições de utilização dos
sistemas de tratamento de efluentes gasosos no âmbito desta diretiva, em
particular a utilização dos métodos de redução a que se refere o
artigo 4.º-C da diretiva. 
Por conseguinte, as alterações a adotar na 68.ª
sessão do MEPC, que alteram as Diretrizes de 2009, têm incidências na
legislação da UE, designadamente a aplicação da Diretiva 2012/33/UE. 
3.3       Alterações à regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS
A regra SOLAS II-2/20.3.1.2.1, que regulamenta o
desempenho dos sistemas de ventilação, refere-se à proteção dos espaços para
veículos, espaços de categoria especial e espaços ro-ro e é aplicável aos
navios de passageiros. 
As alterações a adotar na 95.ª sessão do MSC, que
alteram a regra SOLAS II‑2/20.3, têm incidências na legislação da UE,
designadamente a aplicação da Diretiva 2009/45/CE, relativa às regras e normas
de segurança para os navios de passageiros. O artigo 6.º, n.º 2,
alínea a), subalínea i), desta diretiva estabelece que os navios de
passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da
Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. A Comissão observa, além disso,
que a Diretiva 2009/45/CE contém normas pormenorizadas para a ventilação dos
navios de passageiros das classes B, C e D, que são idênticas às estabelecidas
no anexo I, capítulo II, parte B, regra 9, da Convenção SOLAS.  
3.4         Síntese
À luz da legislação pertinente da UE, a Comissão
considera que a adoção das alterações em apreço, prevista respetivamente para a
68.ª sessão do MEPC e a 95.ª sessão do MSC, é da competência exclusiva da UE,
em virtude do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que a adoção dos
instrumentos internacionais em causa pode afetar normas comuns. 
Conforme estabelece a jurisprudência assente,
ainda que a União não seja membro da IMO, os Estados-Membros não podem assumir
obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à
consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho,
adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize. 
4.           Conclusão
Neste contexto, a Comissão propõe uma decisão do
Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, a respeito das
alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.3 supra, que irão ser adotadas
respetivamente na 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e na
95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima. 
2015/0071 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia na Organização
Marítima Internacional, durante a 68.ª sessão do Comité para a Proteção
do Meio Marinho e a 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima,
no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL
e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A intervenção da União
Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança
marítima e a proteção do meio marinho. 
(2)       O Comité para a Proteção do
Meio Marinho (MEPC) da IMO, na sua 67.ª sessão, aprovou alterações à Convenção
MARPOL. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 68.ª sessão do MEPC,
que terá lugar em maio de 2015. 
(3)       O subcomité da IMO para a
prevenção e o combate à poluição (PPR), na sua 2.ª sessão, aprovou um
projeto de alteração das Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de
efluentes gasosos. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na
68.ª sessão do MEPC, que terá lugar em maio de 2015.
(4)       O Comité de Segurança
Marítima (MSC) da IMO, na sua 94.ª sessão, aprovou alterações à Convenção
SOLAS, bem como à Convenção e ao Código STCW. Prevê‑se que essas
alterações sejam adotadas na 95.ª sessão do MSC, que terá lugar em junho de
2015.
(5)       As alterações aos
anexos I e II da MARPOL introduzem medidas associadas à adoção do projeto
de Código Internacional para os navios que operam em águas polares (Código
Polar), para tornar este código obrigatório. O Código
Polar alarga às águas polares a proibição da descarga de hidrocarbonetos e
substâncias líquidas nocivas estabelecida pela MARPOL para as águas do
Antártico. O artigo 4.º, em conjugação com o artigo 3.º, n.º 1,
da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[1] estabelece
que os Estados-Membros devem assegurar que as descargas de substâncias
poluentes de navios, incluindo as descargas em casos menos graves, são
consideradas infrações, se cometidas com dolo, negligência ou negligência
grave, abrangendo portanto estas questões. 
(6)       As alterações às Diretrizes de
2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos vão introduzir a
utilização de uma metodologia de base computacional para o ensaio dos
depuradores associados a elementos da máquina que é impossível ensaiar a
regimes elevados ou com o navio imobilizado no porto. O artigo 4.º-C
e o anexo II da Diretiva 1999/32/CE do Conselho[2], na redação em vigor, abrangem estas
questões, e o anexo II baseia-se nas Diretrizes de 2009, que irão agora ser
alteradas. 
(7)       As alterações à regra
II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS permitirão o funcionamento dos ventiladores
com um número menor de renovações do ar se estiver instalado um sistema de
controlo da qualidade do ar nos espaços para veículos, espaços de categoria
especial e espaços ro-ro dos navios de passageiros. O
artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva
2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[3] estabelece que os navios de
passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da
Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, designadamente a regra
II-2/20.3. Por conseguinte, as alterações a adotar terão efeitos
jurídicos diretos na Diretiva 2009/45/CE.
(8)       A União não é membro da IMO
nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por
conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a
posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações
em apreço.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição da União na 68.ª sessão do Comité
para a Proteção do Meio Marinho da IMO é dar o seu acordo à adoção
–                        
das alterações aos anexos I e II da MARPOL
constantes do anexo 11 do documento MEPC 67/20 da IMO;
–                        
das alterações às Diretrizes de 2009 para os
sistemas de tratamento de efluentes gasosos constantes do anexo 1 do documento
PPR 2/21 da IMO.
Artigo 2.º
A posição da União na 95.ª sessão do Comité de
Segurança Marítima da IMO é dar o seu acordo à adoção
–                        
das alterações à regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção
SOLAS constantes do anexo 11 do documento MSC 94/21/add.1 da IMO.
Artigo 3.º
A posição da
União definida nos n.os 1 e 2 deve ser expressa pelos
Estados-Membros, que são membros da IMO, agindo conjuntamente no interesse da
União.
Artigo 4.º
Podem ser acordadas alterações menores e de
caráter formal à posição da União definida nos artigos 1.º e 2.º sem que seja
necessário modificá-la.
Artigo 5.º
Os Estados-Membros ficam autorizados a
consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se
referem os artigos 1.º e 2.º.
Artigo 6.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Diretiva
2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005,
relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções
penais, por crimes de poluição
(JO L 255 de 30.9.2005, p. 11). 
[2]               Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de
26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de
determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121
de 11.5.1999, p. 13).
[3]               Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios
de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).