CELEX: 62021CN0648
Language: pt
Date: 2021-10-25 00:00:00
Title: Processo C-648/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Polónia) em 25 de outubro de 2021 — processo penal contra M.C., M.F.

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Polónia) em 25 de outubro de 2021 — processo penal contra M.C., M.F.
      (Processo C-648/21)
      (2022/C 73/10)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Słupsku
      
         Partes no processo principal
      
      M.C., M.F.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais como o artigo 47b.o, § § 5 e 6, em conjugação com o artigo 30.o, § 1, e o artigo 24.o, § 1, da ustawa z dnia 27 lipca 2001 r. — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, de 27 de julho de 2001), segundo as quais um órgão de um tribunal nacional, como um plenário, é competente para dispensar um juiz desse órgão jurisdicional do dever de apreciar uma parte ou a totalidade dos processos que lhe são atribuídos, sendo que:
                  
                              a)
                           
                           
                              do plenário de um tribunal fazem parte, por força da lei, presidentes de tribunais nomeados para esses cargos por um órgão do poder executivo, como o Minister Sprawiedliwości (Ministro da Justiça), que é simultaneamente Prokurator Generalny (Procurador-Geral);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a dispensa do juiz do seu dever de apreciar os processos que lhe são atribuídos é feita sem o seu consentimento;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              o direito nacional não prevê critérios a ser aplicados pelo plenário do tribunal para dispensar o juiz do dever de apreciar os processos que lhe são atribuídos, nem a obrigação de fundamentar e fiscalizar as razões dessa dispensa;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              alguns membros do plenário do tribunal foram nomeados para o cargo de juiz em circunstâncias análogas às referidas no Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596)?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Devem as disposições referidas na primeira questão, bem como o princípio do primado, ser interpretados no sentido de que habilitam (ou obrigam) o tribunal nacional que aprecia um processo penal abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2016/343 (1), cujo juiz tenha sido dispensado do dever de apreciar processos do modo descrito na primeira questão, bem como todos os organismos do Estado, a ignorar um ato do plenário de um tribunal e outros atos emitidos subsequentemente, como uma ordem de reatribuição de processos, incluindo o processo principal, que exclui o referido juiz, de forma a que este possa continuar a integrar a formação de julgamento que aprecia esse processo?
               
            
                  3)
               
               
                  Devem as disposições indicadas na primeira questão, bem como o princípio do primado, ser interpretados no sentido de que impõem que exista na ordem jurídica nacional, em processos penais abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2016/34, uma via de recurso que garanta aos intervenientes no processo, como os arguidos no processo principal, a fiscalização e o recurso da decisão a que se refere a primeira questão, com vista a alterar a formação de julgamento do tribunal que aprecia o processo e, consequentemente, a dispensar o juiz previamente designado do dever de apreciar esse processo da forma descrita na primeira questão?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).