CELEX: 51997PC0060
Language: pt
Date: 1997-02-24
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/187/CEE RELATIVA A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE TRANSFERENCIA DE EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS OU PARTES DE ESTABELECIMENTOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  *       -s*
    * ù *
                                                  Bruxelas, 24.02.1997
                                                  COM(97) 60 final
                                                  94/0203 (CNS)
   PROPOSTA ALTERADA DE DOIECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DmEcnvA
77/187/CEE RELATIVA A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
 RESPEITANTES A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE
            TRANSFERENCIA DE EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS OU PARTES DE
                                  ESTABELECIMENTOS
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                          do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões adoptaram os
respectivos pareceres sobre a proposta de Directiva do Conselho que visa alterar a Directiva
77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas.
A presente proposta alterada de directiva, apresentada nos termos do n° 2 do artigo 189 A do
Tratado CE, tem em conta as alterações do Parlamento Europeu aprovadas em 16 de Janeiro
de 1997, o parecer do Comité Económico e Social adoptado em 30 de Março de 1995 e o
parecer do Comité das regiões adoptado em 21 de Abril de 1995. Foram introduzidas algumas
melhorias técnicas, por razões de segurança e coerência jurídicas.
                                               Título
No âmbito do debate sobre o n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io da proposta de Directiva
de referência1, abordado no ponto seguinte, o Parlamento Europeu tinha já pedido, na sua
Resolução de 18 Janeiro de 1996, que a proposta de directiva que substitui a Directiva
77/187/CEE fosse transformada numa proposta de directiva que altera a Directiva
77/187/CEE. Em 7 de Fevereiro, a Comissão decidiu que estaria disposta a aceitar alterações
no sentido de transformar a sua proposta de revisão da Directiva 77/187/CEE em proposta de
directiva que a modifica. O título da presente proposta tem em conta o parecer do Parlamento
Europeu sobre este ponto. Quando a proposta alterada for adoptada pelo Conselho, a
Comissão, no intuito de assegurar a clareza e a boa compreensão da legislação comunitária,
dará início ao processo de codificação previsto no Acordo interinstitucional de 20 de
Dezembro de 19942
                                                    Artigo I o
Segundo parágrafo don'1
O n° 1 do artigo Io da proposta da Comissão foi analisado em várias ocasiões no Grupo das
 Questões Sociais do Conselho, tanto sob a Presidência alemã (segundo semestre de 1994)
 como sob a Presidência francesa (primeiro semestre de 1995). Nestas reuniões, verificou-se
 existirem certas dificuldades de compreensão ligadas à definição da transferência de empresas
          COM (94) 300final,de 8.9.1994, 94/0203(CNS), JO C 274 de 1.10.1994, p. 10.
          Acordo interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado
          tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, assinados pela Comissão das
          Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.
                                                         X
 ---pagebreak--- enunciada no artigo em questão (clarificação da transferência de uma simples função da
empresa).
Por outro lado, o Comité Económico e Social emitiu um parecer sobre a proposta em 30 de
Março de 1995' e o Comité das Regiões emitiu igualmente um parecer em 21 de Abril de
19954. O âmbito de aplicação da directiva (a transferência de uma simples função da empresa)
foi sempre o ponto mais controverso. Em particular, o Comité Económico e Social pôs em
questão os efeitos de clarificação que um novo n° 1 do artigo I o poderia ter e propôs um novo
texto. O grupo dos empregadores apresentou uma alteração no sentido de excluir a
subcontratação do âmbito de aplicação da Directiva. Esta alteração foi rejeitada.
No Parlamento Europeu, a noção de transferência de empresas, tal como estava formulada no
n° 1 do artigo Io da proposta, foi objecto de fortes críticas. Os vários grupos políticos do
Parlamento consideraram que as alterações propostas no n° 1 do artigo Io não serviam os
interesses da segurança jurídica e que, pelo contrário, introduziam novos factores de incerteza
susceptíveis de prejudicar os direitos dos trabalhadores e os interesses das empresas. Assim, na
sessão plenária de 18 de Janeiro de 1996 foi adoptada, com o acordo unânime de todos os
grupos políticos, uma resolução que convida a Comissão a propor uma alteração da Directiva
77/187/CEE, sem a substituir por um novo texto, e a suprimir a alteração proposta para o n° 1
de artigo I o na proposta inicial.
 fendo em conta os pareceres adoptados pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das
Regiões e a evolução dos debates no Grupo das Questões Sociais do Conselho, bem como a
Resolução B4-00033/96 de 18 de Janeiro de 1996, adoptada por unanimidade pelo Parlamento
Europeu, em 7 de Fevereiro de 19965 a Comissão decidiu informar o Parlamento de que
estava disposta a aceitar alterações no sentido de transformar a sua proposta de revisão da
Directiva 77/187/CEE do Conselho em directiva que altera a Directiva 77/187/CEE e a
suprimir a alteração proposta para o n° 1 do artigo Io, que constava da sua proposta inicial.
Na medida em que o Parlamento propõe, no seu parecer, a supressão do n° 1, segundo
parágrafo, do artigo Io, e tendo em conta a análise que precede, a Comissão alterou a sua
proposta nesse sentido. Também de acordo com os motivos expostos, o sétimo
"considerando" foi suprimido, a pedido do Parlamento.
                                             Artigo 3 o
 Segundo parágrafo do n°1
 O Parlamento pede que se preveja uma responsabilidade solidária (jointly and severally) entre o
 cedente e cessionário pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho. A proposta da
 Comissão tinha já em conta essa consideração. Todavia, para tornar o texto mais claro e
 preciso, e no intuito de evitar interpretações erróneas, a Comissão propõe agora limitar essa
 responsabilidade às obrigações que vencem antes da data da transferência.
 Número 5 (novo)
  3
    CES 317/95.
  4
    CdR 143/95.
  5
    PV (96) 1279, páginas 23 e 24.
 ---pagebreak--- O objectivo essencial da Directiva 77/187/CEE é, segundo os seus considerandos, proteger os
trabalhadores em caso de mudança de empresário, em particular para garantir a manutenção
dos seus direitos. Assim, qualquer modificação que flexibilize a manutenção de determinados
benefícios relativos à regra da transferência (como previsto no n° 4 do artigo 3 o e nos n°s 3 e 4
do artigo 4o da proposta para as transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos efectuadas no âmbito de processos por insolvência) deve ser analisada com
uma atenção especial. Neste sentido, como pedido pelo Parlamento Europeu, torna-se
necessário reforçar a adopção de medidas destinadas a impedir o recurso fraudulento aos
processos por insolvência em questão.
                                            Artigo 4o
Número 3
A responsabilidade dos representantes dos trabalhadores decorrente da possibilidade de
alterarem condições de trabalho, com o acordo do empregador ou dos seus representantes,
deve, em contrapartida, ser acompanhada do benefício, por parte desses representantes dos
trabalhadores, da independência necessária ao exercício das funções que lhes são conferidas
(ver artigo 5°-A novo).
A proposta da Comissão tem, assim, em conta a alteração do Parlamento Europeu sobre este
ponto.
Número 4
A proposta alterada tem em conta a alteração do Parlamento Europeu, que introduz a
expressão "visada no acordo" no n° 4. Esta alteração torna o texto mais claro, melhorando a
sua compreensão.
  Número S
O poder conferido a uma autoridade judicial de pôr termo a um contrato de trabalho ou a uma
relação de trabalho pode suscitar dificuldades importantes no direito nacional de alguns
Estados-membros onde esta possibilidade não existe. Ao acolher a observação feita pelo
Parlamento Europeu no que respeita à supressão deste número, a proposta elimina eventuais
 obstáculos jurídicos num ponto não essencial do texto.
                                        Artigo 6°-A (novo)
 Tendo em conta os poderes concedidos pelo n° 4 do artigo 4o aos representantes dos
 trabalhadores, que podem, em certos casos, modificar as condições de trabalho, parece
 necessário reforçar o papel dos representantes dos trabalhadores a fim de que beneficiem da
 independência necessária ao exercício das suas funções.
 Acolhe-se, desta forma, a ideia expressa pelo Parlamento sobre este ponto.
                                             Artigo 6o
 Número 1
 ---pagebreak--- Trata-se de uma melhoria técnica tendo em vista uma melhor compreensão do texto, que
ganha em transparência e precisão jurídica: o cedente e o cessionário são obrigados a informar
os representantes dos respectivos trabalhadores a partir do momento em que prevêem efectuar
a transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento.
Número 2
Esta pequena mudança gramatical ("quando") dá maior precisão ao texto da proposta de
directiva.
Número 4
O espírito da alteração do Parlamento Europeu melhora o texto da proposta. Assim, o
incumprimento das disposições da directiva relativas às consultas fundamentado no facto de a
empresa ou a pessoa singular ou colectiva que tomou a decisão de transferência não ter
informado o empregador em tempo útil não pode ser tolerado. O considerando n° 13 foi
redigido de acordo com este número.
Número S
Tendo em conta o facto de que a adopção de regras mínimas a níveJ europeu em matéria de
informação e consulta nas empresas nacionais poderia ser considerada no contexto da
Comunicação da Comissão em matéria de Informação e de Consulta dos Trabalhadores6, e
tendo em conta que tais regras poderiam prever um limite mínimo no que respeita à obrigação
de prever representantes dos trabalhadores, parece prudente não introduzir, de momento,
alterações nesta matéria e manter o texto da directiva em vigor, como pedido pelo Parlamento.
                                      Artigo 7°-A (novo)
Para garantir uma aplicação correcta do direito comunitário, os Estados-membros devem
prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das
disposições nacionais adoptadas em conformidade com a Directiva. A alteração do
Parlamento, adoptada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, reforça o texto da
Comissão. Esta alteração insere-se no espírito do Programa de Acção Social a Médio Prazo
 1995-1997 da Comissão7, que refere no ponto 11.1.8: "as autoridades dos Estados-membros
devem garantir que a legislação comunitária seja integralmente cumprida, designadamente
através de sistemas adequados de controlo ou sanções, que sejam eficazes na prática e tenham
força dissuasora". No mesmo ponto, a Comissão compromete-se igualmente a incluir em toda
a sua legislação uma "cláusula-tipo" que estabelecerá a obrigação de os Estados-membros
imporem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
                                      Artigo 7°-B (novo)
É introduzida uma cláusula que proíbe a discriminação em razão da raça, sexo, idade,
deficiência, orientação sexual, cor de pele, religião ou nacionalidade, que segue a linha da
 Comunicação da Comissão sobre Racismo, Xenofobia e Anti-semitismo de 13 de Dezembro
  6
    COM (95) 0547.
 7
         COM (95) 134.
 ---pagebreak--- de 19958. A Comissão acolhe favoravelmente a abordagem do Parlamento Europeu neste
domínio.
O considerando n° 18 (novo) foi redigido em ligação com este artigo.
 8
         COM (95) 653 final.
 ---pagebreak--- Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos
direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
partes de estabelecimentos1
 TEXTO DA PROPOSTA INICIAL2                         TEXTO DA PROPOSTA ALTERADA
 Proposta de directiva do Conselho relativa à       Proposta de directiva do Conselho que
 aproximação das legislações dos Estados-           altera a Directiva 77/187/CEE relativa à
 membros respeitantes à manutenção dos              aproximação das legislações dos Estados-
 direitos dos trabalhadores em caso de              membros respeitantes à manutenção dos
 transferência de empresas, estabelecimentos        direitos dos trabalhadores em caso de
 ou partes de estabelecimentos                      transferência de empresas, estabelecimentos
                                                    ou partes de estabelecimentos
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
 Tendo em conta o Tratado que institui a
 Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
 seu artigo 100°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                         '^
 Tendo em conta o parecer do Parlamento
  (s
   ' uopeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité
 Económico e Social,
 Tendo em conta o parecer do Comité
 das Regiões,
  1. Considerando que a Directiva Suprimido
       77/187/CEE do Conselho se refere à
       aproximação das legislações dos
       Estados-membros         respeitantes      à
       manutenção       dos       direitos     dos
       trabalhadores em caso de transferência
       de empresas, estabelecimentos ou
       partes de estabelecimentos; que, por
       ocasião das modificações de que deve
       ser objecto, é conveniente, por motivos
       de clareza, dar nova redacção à referida
       directiva;
          JOn°L61 de 5.3.1977.
          COM (94) 300 final, de 8.9.1994, 94/0203 (CNS) JO C 274 de 1.10.1994.
 ---pagebreak--- 2.       Considerando      que     a    Carta Inalterado
     Comunitária dos Direitos Sociais
     Fundamentais dos Trabalhadores,
     adoptada pelos chefes de Estado ou de
     Governo de onze Estados-membros no
     Conselho Europeu de Estrasburgo, em
     9 de Dezembro de 1989, afirma no
     ponto 7, primeiro parágrafo, primeira
     frase e segundo parágrafo, no ponto 17,
     primeiro parágrafo, e no ponto 18,
     segundo travessão:
"7.      A concretização do mercado interno
     deve conduzir a uma melhoria das
     condições de vida e de trabalho dos
     trabalhadores na Comunidade Europeia.
         Esta melhoria deve implicar, nos
     casos em que tal for necessário, o
     desenvolvimento de certos aspectos da
     regulamentação         do       trabalho,
     designadamente os processos de
     despedimento colectivo ou relativos às
     falências.
17.      A informação, a consulta e a
     participação dos trabalhadores devem
     ser desenvolvidos segundo regras
     adequadas e tendo em conta as práticas
     em vigor nos diferentes Estados-
     membros.
 18.     A informação, a consulta e a
     participação referidas devem ser
     accionadas       em       tempo      útil,
     nomeadamente nos seguintes casos:
     -    Por ocasião da reestruturação ou de
          fusões de empresas que afectem o
          emprego dos trabalhadores;"
                                                }
 ---pagebreak--- 3.     Considerando que a Directiva Inalterado
   77/187/CEE do Conselho, de 14 de
   Fevereiro de 1977, relativa à
   aproximação das legislações dos
   Estados-membros         respeitantes    à
   manutenção       dos      direitos    dos
   trabalhadores em caso de transferência
   de empresas, estabelecimentos ou
   partes de estabelecimentos, incentiva a
   harmonização         das      disposições
   legislativas nacionais relativas à
   manutenção       dos      direitos    dos
   trabalhadores transferidos e impõe a
   cedentes e cessionários a obrigação de
   informar e consultar em tempo útil os
   representantes dos trabalhadores;
4.     Considerando que a presente Inalterado
   proposta tem por objecto rever a
   Directiva 77/187/CEE, do Conselho, de
    14 de Fevereiro de 1977, tendo em
   conta o impacto do mercado interno, a
   evolução das legislação dos Estados-
   membros no domínio da recuperação de
   empresas em situação económica difícil,
   a jurisprudência do Tribunal de Justiça,
    a revisão adoptada da directiva relativa
    aos despedimentos colectivos e as
    disposições legislativas actualmente em
   vigor na maioria dos Estados-membros;
5.      Considerando que, por motivos de Inalterado
    segurança e de transparência jurídicas,
    convém esclarecer o conceito jurídico
    de transferência à luz da jurisprudência
    do Tribunal de Justiça Europeu; que
    este conceito deve abranger quaisquer
    transferências        de        empresas,
    estabelecimentos ou partes de
    estabelecimentos para um outro
    empresário efectuada por contrato, acto
    notarial, medida administrativa, decisão
   judicial ou imperativo legal, incluindo
    fusões ou cisões;
        Considerando que as considerações Inalterado
    de segurança e de transparência
   jurídicas têm também de prever
    expressamente, à luz da jurisprudência
     do Tribunal de Justiça, que a directiva
                                                £
 ---pagebreak---     seja aplicável às empresas privadas e
    públicas que exercem actividades
    económicas, com ou sem fins
    lucrativos;
7.      Considerando que as considerações        Suprimido
    de segurança e de transparência
    jurídicas exigem, além disso, que seja
    estabelecida, à luz da jurisprudência do
    Tribunal de Justiça, uma distinção clara
    entre os casos de transferência de
    empresas, de estabelecimentos ou de
    partes de estabelecimentos e o caso
    constituído pela transferência de uma
    única função da empresa; que o caso
     em que a transferência de uma única
     função     da     empresa      não      for
     acompanhada pela transferência de uma
     actividade económica não deve entrar
     no âmbito de aplicação da directiva;
8.       Considerando que, por razões de Inalterado
     flexibilidade, se justifica a exclusão dos
     navios do âmbito de aplicação da
     secção m da Directiva, mas não das
     suas outras disposições;
9.       Considerando que é necessária uma       Inalterado
     harmonização mínima do conceito de
     "trabalhador" para que seja possível
     aplicar a Directiva de um modo
     uniforme nos diferentes Estados-
     membros;
10.      Considerando         que     persistem Inalterado
     diferenças entre as legislações dos
     Estados-membros no atinente à
     responsabilidade solidária do cedente e
     do cessionário;
                                                 e>
 ---pagebreak--- 11.    Considerando que, tendo em vista Inalterado
    garantir a sobrevivência de empresas
    insolventes,    os     Estados-membros
    devem ser expressamente autorizados a
    não aplicar os artigos 3 o e 4 o da
    Directiva às transferências efectuadas
    no âmbito de processos de liquidação,
    devendo      ainda     ser     permitidas
    determinadas        derrogações        às
    disposições gerais da directiva em caso
    de transferências       efectuadas     no
    contexto de processos prévios à
    liquidação por motivo de insolvência;
    que medidas desta natureza constituem
    medidas       de      desregulamentação
    comparativamente à situação jurídica
    actual;
12.     Considerando       que       convém     Inalterado
    esclarecer as circunstâncias nas quais o
    estatuto e a função dos representantes
    dos trabalhadores devem ser mantidos;
13.     Considerando que, para garantir a       Considerando que, para garantir a igualdade
    igualdade de tratamento de situações        de tratamento de situações semelhantes,
    semelhantes, importa assegurar o            importa assegurar o cumprimento dos
    cumprimento       dos requisitos de         requisitos de informação e consulta previstos
    informação e consulta previstos na          na       Directiva       77/187/CEE,
    Directiva                   77/187/CEE      independentemente do facto de a decisão
    independentemente do facto de a             conducente à transferência ser tomada pela
    decisão conducente à transferência ser      entidade patronal ou por outra pessoa
    tomada pela entidade patronal ou por        singular ou colectiva:
    uma empresa que a controla;
14.     Considerando        que      importa    Suprimido
    esclarecer a faculdade de que os
    Estados-membros dispõem de não
    aplicar as disposições em matéria de
    informação e consulta a determinadas
    empresas cujo efectivo não ultrapasse
    um limiar estabelecido;
                                             -"7 o
                                              $
 ---pagebreak--- 15.     Considerando que é conveniente         Inalterado
    esclarecer as circunstâncias nas quais os
    trabalhadores devem ser informados
    caso não existam representantes dos
    trabalhadores;
16.     Considerando que, por motivos de       Inalterado
    eficácia, os Estados-membros devem
    prever soluções adequadas para os
    casos de incumprimento do disposto na
    presente directiva;
17.     Considerando que a presente            Suprimido
    directiva não deve prejudicar as
    obrigações dos Estados-membros no
    que respeita ao prazo de transposição
    da Directiva 77/187/CEE, indicado no
    anexo I,
                                                18. (novo)
                                               Considerando que, quando aplicam as
                                               disposições contidas na presente directiva,
                                               os Estados-membros não podem, em caso
                                                algum, introduzir qualquer discriminação em
                                                razão de raça, sexo, idade, deficiência,
                                                orientação sexual, cor da pele, religião ou
                                                nacionalidade.
                                            ^4
                                              ê
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                SECÇÃO I
     Âmbito de aplicação e definições                       SECÇÃO I
                                                   Âmbito de aplicação e definições
                 Artigo Io                                   Artigo Io
       A presente directiva é aplicável às   Inalterado
   transferências de empresas,
   estabelecimentos ou partes de
   estabelecimentos que resultem de
   contrato, disposições ou imperativos
   legais, decisão judicial ou medidas
   administrativas e impliquem mudança
   de empresário.
       É considerada como transferência,     Suprimido
   na acepção da presente directiva, a
   transferência de uma actividade que é
   acompanhada da transferência de uma
   entidade económica que mantém a sua
   identidade. A mera transferência de
   uma actividade da empresa, de
   estabelecimentos ou de parte de
   estabelecimentos, exercida ou não
   directamente, não constitui, em si, uma
   transferência na acepção da presente
   directiva.
       A presente directiva é aplicável se e Inalterado
   na medida em que a empresa, o
   estabelecimento ou a parte de
   estabelecimento a transferir se encontre
   no âmbito de aplicação territorial do
   Tratado.
       A presente directiva é aplicável a    Inalterado
   todas as empresas, públicas ou
   privadas, que exercem uma actividade
   económica, tenham estas ou não fins
   lucrativos.
                                             AZ
 ---pagebreak--- 4      Os Estados-membros podem não           Inalterado
   aplicar a secção III da presente directiva
   aos navios.
5.     Os Estados-membros podem não           Inalterado
   aplicar os n°s 1, 2 e 3 do artigo 3 o e os
   n°s 1 e 2 do artigo 4o da presente
   directiva caso a transferência da
   empresa, do estabelecimento ou da
   parte do estabelecimento ocorra no
   âmbito de processos de falência, ou de
   processos análogos, instaurados tendo
   em vista a liquidação dos bens de uma
   pessoa singular ou colectiva sob o
   controlo de uma autoridade pública
   competente.
                 Artigo 2o                                Artigo 2(
1.     Na acepção da presente directiva,      Inalterado
   entende-se por:
a)     "Cedente", qualquer pessoa             Inalterado
   singular ou colectiva que, em
   consequência de uma transferência,
   na acepção do n° 1 do artigo Io, perca
   a qualidade de empresário em relação
   à empresa, ao estabelecimento ou à
   parte de estabelecimento;
b)     "Cessionário", qualquer pessoa         Inalterado
   singular ou colectiva que, em
   consequência de uma transferência,
   na acepção do n° 1 do artigo Io,
   adquira a qualidade de empresário em
   relação à empresa, ao estabelecimento
   ou à parte de estabelecimento;
c)     "Representantes dos                    Inalterado
   trabalhadores", os representantes dos
   trabalhadores previstos na legislação
   ou pela prática dos Estados-membros;
       A presente directiva não prejudica      Inalterado
   o direito nacional no atinente à
   definição de contrato de trabalho ou
   de relação de trabalho. Todavia, os
   Estados-membros não excluirão do
                                              U
 ---pagebreak---      âmbito de aplicação da presente
     directiva contratos de trabalho ou
     relações de trabalho exclusivamente
     por motivo:
a)       do número de horas de trabalho         Inalterado
     prestadas ou a prestar;
b)       de se tratar de relações de trabalho   Inalterado
     reguladas por um contrato de
     trabalho a termo na acepção do n° 1
     do artigo Io da Directiva 91/383/CEE
     do Conselho, que completa a
     aplicação de medidas tendentes a
     promover a melhoria da segurança e
     da saúde dos trabalhadores que têm
     uma relação de trabalho a termo ou
     uma relação de trabalho temporário;
c)       de se tratar de relações de trabalho   Inalterado
     temporárias na acepção do n° 2 do
     artigo Io da Directiva 91/383/CEE do
     Conselho.
                 SECÇÃO n                                     SECÇÃO n
Manutenção dos direitos dos                     Manutenção dos direitos dos
trabalhadores                                   trabalhadores
                   Artigo 3o                                   Artigo 3o
1.       Os direitos e obrigações do            Inalterado
     cedente emergentes de um contrato
     de trabalho ou de uma relação de
     trabalho existentes à data da
     transferência na acepção do n° 1 do
     artigo Io são, por esse facto,
     transferidos para o cessionário.
                                                /y
                                              #
 ---pagebreak---        Os Estados-membros devem                    Os Estados-membros devem
   prever que, mesmo após a data da             prever que, após a data da
   transferência na acepção do n° 1 do          transferência na acepção do n° 1 do
   artigo Io, o cedente seja co-                artigo Io, o cedente e o cessionário
   responsável pelas obrigações                 sejam solidariamente responsáveis
   resultantes de um contrato de                pelas obrigações resultantes de um
   trabalho ou de uma relação de                contrato de trabalho ou de uma
   trabalho, juntamente com o                   relação de trabalho que sejam devidas
   cessionário. Todavia, no que se refere       antes da data de transferência.
   a obrigações cujos efeitos se
   produzam após a data da
   transferência, o cedente só responde
   proporcionalmente à parte do período
   decorrida até à data da transferência.
   Os Estados-membros podem limitar a
   responsabilidade solidária do cedente
   às obrigações geradas por facto
   anterior à data da transferência e
   cujos efeitos se produzam no primeiro
   ano subsequente a essa data.
2.     Após a transferência, na acepção    Inalterado
   do n° 1 do artigo Io, o cessionário
   mantém as condições de trabalho
   acordadas por convenção colectiva
   nos mesmos termos em que esta as
    previa para o cedente, até à data de
    rescisão ou do termo da convenção
    colectiva ou da entrada em vigor ou
    aplicação de outra convenção
    colectiva.
       Os Estados-membros podem            Inalterado
    limitar o período de manutenção das
    condições de trabalho desde que este
    não seja inferior a um ano.
       Os n°s 1 e 2 não se aplicam aos     Inalterado
    direitos que os trabalhadores tenham
    às prestações de velhice, invalidez ou
    sobrevivência concedidas por regimes
    complementares de previdência,
    profissionais ou interprofissionais,
    que existam fora dos regimes legais
    de segurança social dos Estados-
    membros.
       Os Estados-membros adoptarão as     Inalterado
    medidas necessárias para proteger os
    interesses dos trabalhadores, bem
                                              i_s
 ---pagebreak---    como das pessoas que no momento
   da transferência, na acepção do n° 1
   do artigo Io, já tenham deixado o
   estabelecimento do cedente, no que
   respeita aos direitos adquiridos ou em
   vias de aquisição às prestações de
   velhice, incluindo as prestações de
   sobrevivência, concedidos pelos
   regimes complementares referidos no
   primeiro parágrafo.
4.      Sem prejuízo do disposto nos n°s  Inalterado
   1, 2 e 3 do artigo 3o, as legislações
   dos Estados-membros podem prever
   que as obrigações do cedente
   decorrentes de um contrato de
   trabalho ou de uma relação de
   trabalho, devidas antes da data da
   transferência ou do início de um
   processo por insolvência, não sejam
   transferidas para o cessionário em
   caso de transferências efectuadas no
   âmbito de processos por insolvência
   que não os previstos no n° 5 do artigo
    Io, tais como medidas administrativas
   ou judiciais, concordata, cessação de
   pagamentos ou processos análogos
   que não impliquem liquidação, desde
   que estes processos:
                                            16
 ---pagebreak--- a)    sejam conduzidos sob o controlo      Inalterado
   de uma autoridade pública
   competente, incluindo um síndico da
   empresa autorizado por uma
   autoridade pública competente,
b)    dêem origem à protecção prevista     Inalterado
   na legislação nacional, assegurando
   pelo menos uma protecção
   equivalente à conferida pela Directiva
   80/987/CEE do Conselho, de 20 de
   Outubro de 1980, relativa à
   aproximação das legislações dos
   Estados-membros relativas à
   protecção dos trabalhadores
   assalariados em caso de insolvência
   do empregador.
                                           5.       Os Estados-membros devem
                                                 prever as medidas necessárias a fim
                                                 de proibir o recurso a processos por
                                                 insolvência fraudulentos com a
                                                 intenção de privar os trabalhadores
                                                 dos direitos previstos na presente
                                                 directiva.
                Artigo 4o                                     Artigo 4a
      A transferência de uma empresa,      Inalterado
   estabelecimento ou parte de
   estabelecimento não constitui em si
   mesma fundamento de despedimento
   por parte do cedente ou do
   cessionário. Esta disposição não
   constitui obstáculo aos
   despedimentos efectuados por razões
   económicas, técnicas ou de
   organização que impliquem mudanças
   no plano do emprego.
       Os Estados-membros podem             Inalterado
   prever que o primeiro parágrafo não
   se aplique a certas categorias
   delimitadas de trabalhadores que não
   estejam abrangidos pela legislação ou
   pela prática dos Estados-membros em
   matéria de protecção contra o
   despedimento.
                                          %
 ---pagebreak--- 2.     Se o contrato de trabalho ou a         ÍAáuteíS/ÍC
   relação de trabalho forem rescindidos
   pelo facto de a transferência, na
   acepção do n° 1 do artigo 1 °, implicar
   uma modificação substancial das
   condições de trabalho em detrimento
   do trabalhador, a rescisão do contrato
   ou da relação de trabalho considera-
   se como sendo da responsabilidade do
   empregador.
3.     Sem prejuízo do disposto nos n°s
   1, 2 e 3 do artigo 3 o , as legislações
   dos Estados-membros podem
   autorizai o empregador, ou a(s)
   pessoa(s) que exerce(m) os poderes              fx*,rc Vi:/ •' p i J o ; de, t. nrpregadoí,
   do empregador e os representantes               c o% íí-pi^.mc1^ ^ r] jb u'j^alhadcv*^,
   dos trabalhadores a alterar as
   condições de trabalho per v a de                i ^ . p ^ d ^ i c a nece?síria IO 3xe v.i io
   acordo concluído Í :-m G objective de
   garantir a sobrevivência de uma                 a! f ?:7 Ï " r1:7C0F J: tíóbalho por
   empresa, um &siabt.k-wí*zí\U:- -u pcA.          via .1; ;w?::io umc'uido cem o
   de estabelecimento transferido no               objective da garantir a sobrevivência
   âmbito dos processos previstos no r»°           de uma empresa, um estabelecimento
   4 do artigo 3 o . Os acordos desta              '.-» r.ait*í at eiídbiiieJriícííLO
                                                   f
   natureza podem ainda deierrminar se e             râí,;S • »^ w í noiío i!o. piocessos
   em que medida se poderão efectuar               :i .>»-**•*         ' lo Ttiyc 3 o . Os
   despedimentos por razões                        acordos desta natureza podem ainda
   económicas, técnicas ou de                      determinar se e em que medida se
   organização que impliquem mudanças              poderão 'efectuar despedimentos por
   no plano do emprego                             razões econór^icis, t^cnic?c ou de
                                                   on>?"*vîy.3p qvA 'mH'.iuTn mudanças
       Sem prejuízo do disposto no n.° 2                  ai. ;- £<• <^u ao GI.H/OSÏO no nJ 2
   do presente artigo, após conclusão do             *w pre* i         'uV.o -• 'ós uorscl: >ão do
   acordo referido no n° 3 anterior,
   presume-se que a alteração das                  p.csj'ni. . ^.'. ., s... a ç a i m a i
   condições de trabalho ocorre, salvo             conuií,ov.i .v ' tff'^í<fO :''ii"ajias_.no
   prova em contrário, com vista a                 acordo ocorre, salvo piova em
   garantir a sobrevivência da empresa,            coiíiiiáiib-, C-OITÍ vi3i:a. a garantir a
   do estabelecimento ou da parte de               sobrevivência da empresa, do
   estabelecimento e que os                        estabelecimento ou da parte de
   despedimentos em causa são                      esíabeíccirneuiío t ^ue os
   efectuados por razões económicas,               desp?..iíír,ert;os visados no acordo são
   técnicas ou de organização que                                                     nomicas.
   implicam mudanças no plano do
   emprego.                                        implies                         p^anc do
                                           1 íí
 ---pagebreak--- 5.       Os Estados-membros podem            Suprimido
     conferir a uma autoridade judicial
     competente o poder de modificar ou
     pôr termo a contratos de trabalho ou
     relações de trabalho existentes à data
     de uma transferência efectuada no
     âmbito dos processos por insolvência
     referidos no n° 4 do artigo 3o, a fim
     de garantir a sobrevivência da
     empresa, do estabelecimento ou da
     parte de estabelecimento.
                   Artigo 5o                            Artigo 5o
1.       Se o estabelecimento mantiver a     Inalterado
     sua autonomia, o estatuto e a função
     dos representantes dos trabalhadores
     ou da representação dos
     trabalhadores implicados na
     transferência, na acepção do n° 1 do
     artigo Io, subsistem, nas mesmas
     modalidades e condições aplicáveis
     anteriormente à data da transferência,
     por força de disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas ou
     de um acordo, sob reserva de estarem
     reunidas as condições necessárias à
     formação da representação dos
     trabalhadores.
         O primeiro parágrafo não se aplica  Inalterado
     se, de acordo com as disposições
     legislativas, regulamentares e
     administrativas ou com a prática dos
     Estados-membros, ou ainda nos
     termos de um acordo com os
     representantes dos trabalhadores,
     estiverem reunidas as condições
   > necessárias à nova designação dos
      representantes dos trabalhadores ou à
      nova formação da representação dos
     trabalhadores.
          Se o estabelecimento não mantiver  Inalterado
      a sua autonomia, e na medida em que
      estiverem reunidas as condições
      necessárias à formação da
      representação dos trabalhadores, os
      Estados-membros adoptarão as
      medidas necessárias para que os
      trabalhadores transferidos, que eram
                                            A 2)
                                            ê
 ---pagebreak--- representados antes da transferência,
sejam convenientemente
representados durante o período que
precede a nova formação ou
designação da representação dos
trabalhadores.
    Se o mandato dos representantes    Inalterado
dos trabalhadores afectados pela
transferência, na acepção do n° 1 do
artigo Io, cessar em razão dessa
transferência, os referidos
representantes continuam a beneficiar
das medidas de protecção previstas
por disposições legislativas,
regulamentares e administrativas ou
pela prática dos Estados-membros.
                                      2,0
                                      ê
 ---pagebreak---            SECÇÃO III                                   SECÇÃO III
       Informação e consulta                        Informação e consulta
             Artigo 6o                                    Artigo 6o
   O cedente e o cessionário são         1.      Quando o cedente e o cessionário
obrigados a informar os                       pretendem efectuar uma transferência
representantes dos trabalhadores              na acepção do n° 1 do artigo Io. são
afectados pela transferência, na              obrigados a informar os
acepção do n° 1 do artigo Io, do              representantes dos trabalhadores
seguinte:                                     afectados pela transferência do
                                              seguinte:
            motivos da transferência;    Inalterado
            consequências, jurídicas,    Inalterado
    económicas e sociais da
    transferência para os
    trabalhadores;
            medidas projectadas em       Inalterado
    relação aos trabalhadores.
   O cedente é obrigado a comunicar      Inalterado
essas informações em tempo útil antes
da realização da transferência.
   O cessionário é obrigado a            Inalterado
comunicar essas informações aos
representantes dos trabalhadores em
tempo útil, e em qualquer caso, antes
que estes sejam directamente
afectados pela transferência no que
respeita às suas condições de
emprego e de trabalho.
                                      ^-1
                                       #
 ---pagebreak--- 2.     Se o cedente e o cessionário         2.      Quando o cedente e o cessionário
   projectarem tomar medidas em                 projectarem tomar medidas em
   relação aos respectivos trabalhadores,       relação aos respectivos trabalhadores,
   são obrigados a proceder em tempo            são obrigados a proceder em tempo
   útil a consultas sobre essas medidas         útil a consultas sobre essas medidas
   com os representantes dos                    com os representantes dos
   trabalhadores, tendo em vista alcançar       trabalhadores, tendo em vista alcançar
   um acordo.                                   um acordo.
3.     Os Estados-membros cujas            Inalterado
   disposições legislativas,
   regulamentares e administrativas
   prevejam a possibilidade de os
   representantes dos trabalhadores
   poderem recorrer a uma instância de
   arbitragem para obter uma decisão
   sobre as medidas a tomar em relação
   aos trabalhadores, podem limitar as
   obrigações previstas nos n°s 1 e 2,
   caso a transferência realizada
   provoque, a nível do estabelecimento,
   uma modificação susceptível de
   implicar desvantagens substanciais
   para uma parte importante dos
   trabalhadores
       A informação e a consulta devem     Inalterado
   incidir, pelo menos, sobre as medidas
   projectadas em relação aos
   trabalhadores.
       A informação e a consulta devem     Inalterado
   realizar-se em tempo útil antes de
   ocorrer, a nível do estabelecimento, a
   modificação referida no primeiro
   parágrafo.
4.     As obrigações previstas no                   As obrigações previstas no
   presente artigo aplicam-se,                  presente artigo aplicam-se,
   independentemente da questão de              independentemente da questão de
   saber se a decisão relativa à                saber se a decisão conducente à
   transferência é tomada pela entidade         transferência é tomada por uma
   patronal ou por uma empresa que a            pessoa singular ou colectiva diferente
   controla. Aquando do exame das               da entidade patronal. Aquando do
   alegações relativas ao incumprimento         exame das alegações relativas ao
   das obrigações em matéria de                 incumprimento das obrigações em
   informação e de consulta definidas na        matéria de informação e de consulta
                                         2^
 ---pagebreak---    presente directiva, não será                   definidas na presente directiva, não
   considerada qualquer justificação com          será considerada qualquer justificação
   base no facto de a informação não ter          com base no facto de a informação
   sido fornecida pela empresa que                não ter sido fornecida pela pessoa
   tomou a decisão conducente à                   singular ou colectiva que tomou a
   transferência.                                 decisão conducente à transferência.
       Os Estados-membros podem              5.       Os Estados-membros podem
   limitar as obrigações previstas nos n°s        limitar as obrigações previstas nos n°s
    1, 2 e 3 às empresas ou                        1. 2 e 3 às empresas ou
   estabelecimentos que empreguem                 estabelecimentos que reúnam as
   habitualmente 50 trabalhadores ou              condições, no que respeita ao número
   mais, ou que, empregando menos de              de trabalhadores empregados, para a
   50 trabalhadores, reúnam as                    eleição ou designação de um órgão
   condições em matéria de limiares dos           colegial de representação dos
   efectivos necessárias à eleição ou             trabalhadores.
   designação de um órgão colegial de
   representação dos trabalhadores.
6.      Os Estados-membros devem             Inalterado
   prever que, no caso de não haver
   representantes dos trabalhadores
   numa empresa ou num
   estabelecimento, os trabalhadores
   afectados sejam previamente
   informados da iminência da
   transferência, na acepção do n° 1 do
    artigo Io.
                                                               Artigo 6° A
                                             No âmbito das obrigações de informação
                                             e consulta previstas na presente directiva,
                                             os Estados-membros devem prever que os
                                             representantes dos trabalhadores
                                             beneficiem da independência necessária ao
                                             exercício das funções que lhes são
                                             confiadas.
               SECÇÃO rv                                      SECÇÃO IV
             Disposições finais                             Disposições finais
                                           •
 ---pagebreak---                   Artigo 7o                   Inalterado
A presente directiva não prejudica a
faculdade que os Estados-membros têm
de aplicar ou introduzir disposições
legislativas, regulamentares ou
administrativas mais favoráveis aos
trabalhadores, ou de favorecer ou de
permitir a aplicação de convenções
colectivas ou acordos, concluídos entre os
parceiros sociais, que sejam mais
favoráveis aos trabalhadores.
                                                              Artigo 7oA
                                              Os Estados-membros devem prever
                                              sanções em caso de incumprimento das
                                              disposições nacionais adoptadas em
                                              conformidade com a presente directiva e
                                              devem tomar as medidas necessárias para
                                              garantir que essas sanções sejam
                                              aplicadas. As sanções devem ser eficazes,
                                              proporcionadas e dissuasivas.
                                                              Artigo 7o B
                                              Quando aplicarem as disposições previstas
                                              na presente directiva, os Estados-
                                              membros não podem, em caso algum,
                                              introduzir qualquer discriminação em
                                              razão de raça, idade, deficiência,
                                              orientação sexual, cor da pele, religião ou
                                              nacionalidade.
                   Artigo 8o
Os Estados-membros introduzirão na sua        Inalterado
ordem jurídica interna as medidas
necessárias para permitir aos
trabalhadores que se considerem lesados
pelo incumprimento das obrigações
decorrentes da presente directiva, de fazer
valer os seus direitos por via jurisdicional,
após um eventual recurso a outras
entidades competentes.
O mesmo é aplicável aos representantes        O mesmo é aplicável aos representantes
dos trabalhadores no que se refere aos        dos trabalhadores no que se refere aos
 direitos que lhes são conferidos pelos n°s   direitos que lhes são conferidos pelos n°s
 ---pagebreak--- 3, 4 e 5 do artigo 4o, e pelos artigos 5o e 3 e 4 do artigo 4o, e pelos artigos 5o e 6o.
6o.
Artigo 9o                                   Inalterado
1.       Os Estados-membros adoptarão as
     disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas
     necessárias para darem cumprimento
     à presente directiva o mais tardar em
     31 de Dezembro de 1996 ou velarão
     no sentido de, o mais tardar nesta
     data, os parceiros sociais adoptarem
     as disposições necessárias por via de
     acordo, incumbindo aos Estados-
     membros tomar as medidas
     necessárias a garantir, a qualquer
     momento, os resultados impostos pela
     presente directiva.
2.       As disposições referidas no n° 1,  Inalterado
     adoptadas pelos Estados-membros,
     devem fazer referência à presente
     directiva ou ser acompanhados de
     uma referência dessa natureza
     aquando da sua publicação oficial. Os
     Estados-membros determinarão as
     modalidades desta referência.
         Os Estados-membros informarão       Inalterado
     imediatamente a Comissão das
      medidas adoptadas tendo em vista a
      aplicação da presente directiva.
                 Artigo 10°                                  Artigo 10°
A Directiva 77/187/CEE é revogada a partir Suprimido
da data de transposição da presente
directiva, sem prejuízo das obrigações dos
Estados-membros relativamente ao prazo de
transposição da Directiva 77/187/CEE
mencionada, indicado no anexo I.
 As referências à directiva revogada devem   Suprimido
 ser entendidas como feitas à presente
directiva na acepção do n° 1 do artigo 9o e
 ser lidas de acordo com o quadro de
 correspondências quefigurano anexo II.
                                             d s
 ---pagebreak---                 Artigo 11°              ï            Artigo ii
                                        í
Os Estados-membros são os destinatários j inakei aao
da presente directiva.                  |
A presente directiva entra em vigor no inalterado
vigésimo dia subsequente ao da sua j
publicação    no Jornal Oficia! das I
Comunidades Europeias.                  |
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 60 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                            06 04 08      10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-050-PT-C
                                                            ISBN 92-78-15679-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           L -'+