CELEX: C2002/003/78
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-273/01: Acção intentada em 22 de Outubro de 2001 por Innova Privat-Akademie GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 3/45
—     viola os artigos 2.o, 3.o e 4. do anexo VII do Estatuto dos          Acção intentada em 22 de Outubro de 2001 por Innova
      Funcionários, a Conclusão n.o 178/87 do Colégio dos                Privat-Akademie GmbH contra a Comissão das Comuni-
      Chefes de Administração de 3 de Dezembro de 1987,                                             dades Europeias
      bem como o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Regulamento
      n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que                                      (Processo T-273/01)
      fixa as condições e o processo de aplicação do imposto
      estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, tal
      como interpretados pela jurisprudência, na medida em                                            (2002/C 3/78)
      que o recorrente sustenta efectivamente os seus filhos e
      tem direito à tomada em consideração dos abonos, que                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
      são pagos à sua esposa em nome e por conta dos dois
      pais, para o cálculo do imposto e para o cálculo do
      subsı́dio de expatriação.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                           des Europeias, em 22 de Outubro de 2001, uma acção contra
                                                                           a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Innova
                                                                           Privat-Akademie GmbH, com sede em Berlim, representada
                                                                           por Thomas Kreutzfeld, Rechtsanwalt.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por                            Instância se digne:
Philip Morris International Inc. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 —     Condenar a demandada a pagar ao demandante
                                                                                 104 709 EUR, acrescidos de juros à taxa de 5 %, em
                        (Processo T-272/01)                                      aplicação do § 1 da Diskontsatz-Überleitungs-Gesetz
                                                                                 (Disposições transitórias em matéria de taxa de desconto),
                                                                                 de 9 de Junho de 1998, desde a data da propositura da
                             (2002/C 3/77)                                       acção.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     Condenar a demandada nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               A demandante pediu à Comissão Europeia, através de um
Philip Morris International Inc., representada por Jacques                 banco alemão, um subsı́dio para financiar um projecto no
Derenne e Eric Morgan de Rivery da Liederkerke Siméon                      âmbito do programa comunitário para o desenvolvimento
Wessing Houthoff, Bruxelas (Bélgica).                                      ECIP. O objecto do projecto da demandante era um estudo de
                                                                           viabilidade de uma iniciativa empresarial comum no âmbito
                                                                           da formação profissional na Índia.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o acto recorrido que consistiu na propositura de              Em Março de 1999, o banco da demandante comunicou-lhe
      uma acção em 6 de Agosto de 2001 no New York                        que o pedido apresentado tinha obtido um subsı́dio de
      District Court contra a recorrente, tal como anunciado               115 328 EUR. O banco obtivera a referida informação da
      publicamente pela Comissão no comunicado de imprensa                Comissão por telefone, de modo informal. A demandante não
      IP/01/1193, de 6 de Agosto de 2001;                                  recebeu posteriormente nenhuma informação suplementar da
                                                                           Comissão.
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                           Em 2000, o Programa ECIP foi suspenso, devido às irregulari-
                                                                           dades detectadas em 1999 na Comissão. A demandante não
                                                                           recebeu qualquer montante do Programa ECIP, apesar do
Fundamentos e principais argumentos                                        referido acordo.
A recorrente nos presentes autos é a mesma empresa do                      A demandante, que, confiando na atribuição de um subsı́dio
processo T-377/00 (1). Os factos, os fundamentos e os princi-              ao projecto, tinha celebrado um contrato com uma empresa
pais argumentos são análogos aos desse processo.                         de consultadoria relativo ao estudo de viabilidade, pede uma
                                                                           indemnização dos danos que considera ter sofrido e alega que
                                                                           o não pagamento do subsı́dio é ilegal e é a causa dos referidos
(1) Philip Morris International/Comissão (JO C 79, de 10.3.01, p. 23).    danos.