CELEX: 32004D0543
Language: pt
Date: 2004-06-30 00:00:00
Title: 2004/543/: 2004/543/CE:#Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que estabelece, para o ano de 2004, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2004) 2411]

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/14
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Junho de 2004
   que estabelece, para o ano de 2004, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
   [notificada com o número C(2004) 2411]
   (2004/543/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.oA,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções com vista à reconversão da produção. Essas acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.
            
         
               (2)
            
            
               Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2004 ascendem a 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, deve proceder-se, antes de 30 de Junho de 2004, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante disponível para 2004, com base nos planos previsionais de financiamento das acções relacionadas com os pedidos de intervenção comunicados pelos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para o ano de 2004, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).
   
      (2)  JO L 331 de 7.12.2002, p. 16; Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8).
   
      ANEXO
      Repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2004, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
      
                  (em euros)
               
            
                  Base
               
               
                  Repartição definitiva
               
            
                  90 % das quantidades das quotas definitivamente resgatadas
               
               
                  10 % do limiar de garantia nacional
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Base
               
               
                  Base
               
            
                  Bélgica
               
               
                  373 222
               
               
                  8 441
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  48 507
               
            
                  Grécia
               
               
                  183 578
               
               
                  129 938
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  177 542
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  109 443
               
            
                  Itália
               
               
                  12 138 520
               
               
                  624 065
               
            
                  Áustria
               
               
                  76 288
               
               
                  587
               
            
                  Portugal
               
               
                  374 206
               
               
                  48 130
               
            
                  Total
               
               
                  13 145 814
               
               
                  1 146 653