CELEX: 62014TA0424
Language: pt
Date: 2015-11-13 00:00:00
Title: Processos apensos T-424/14 e T-425/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015 — ClientEarth/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Projeto de relatório de avaliação de impacte, relatório de avaliação de impacte e parecer do Comité de avaliação de impacte — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior»

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015 — ClientEarth/Comissão
   (Processos apensos T-424/14 e T-425/14) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de relatório de avaliação de impacte, relatório de avaliação de impacte e parecer do Comité de avaliação de impacte - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Dever de fundamentação - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior»)
   (2016/C 007/33)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, F. Heringa e J. Wolfhagen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 1 de abril de 2014, que recusou o acesso a um relatório de avaliação de impacte respeitante a um projeto de instrumento vinculativo que define o quadro estratégico dos procedimentos de inspeção e de vigilância baseados nos riscos e relativos à legislação sobre o ambiente da União Europeia bem como a um parecer do Comité de avaliação de impacte e, por outro, pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 3 de abril de 2014, que recusou o acesso a um projeto de relatório de avaliação de impacte respeitante ao acesso à justiça em matéria de ambiente a nível dos Estados-Membros no âmbito da política ambiental da União e a um parecer do Comité de avaliação de impacte.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A ClientEarth suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.