CELEX: 31995R1802
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1802/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

Avis juridique important

|

31995R1802

Regulamento (CE) nº 1802/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas  

Jornal Oficial nº L 174 de 26/07/1995 p. 0027 - 0031

REGULAMENTO (CE) Nº 1802/95  DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos  produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes  cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de  conversão agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o  nº 5 do seu artigo 7º, os nºs 1 e 3 do seu artigo 7ºA, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 3 do seu  artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece  regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos  lácteos no que diz respeito aos queijos  (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2742/90  (4), e,  nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º e o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que  estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos  departamentos franceses ultramarinos  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 3290/94  (6), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República da Polónia, por outro  (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93   (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República da Hungria, por outro  (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93   (10), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro  (11), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 2235/93  (12), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e,  nomeadamente, o seu artigo 10º e o nº 6 do seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à  aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal  (14), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar  Egeu  (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95  (16), e,  nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Bulgária, por outro lado  (17), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, com efeitos em 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE)  nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de  conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (18), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (19), alterou o valor em ecus de determinados preços e  montantes, a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que,  até 31 de Janeiro de 1995, afectava as taxas de conversão utilizadas para a agricultura; que os  novos valores em ecus dos preços e montantes em causa são estabelecidos, a partir de 1 de Fevereiro  de 1995, de acordo com as regras previstas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e  no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que  estabelece regras para a determinação e a aplicação das taxas de conversão no sector agrícola  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95  (2); Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é  conveniente, para evitar confusões e facilitar a aplicação da política agrícola comum, substituir  os valores em ecus dos preços e montantes em causa, aplicáveis, pelo menos, a partir: -  de 1 de Janeiro de 1996, no que respeita aos montantes não abrangidos por uma campanha de  comercialização, -  do início da campanha de comercialização de 1996, no caso dos preços ou montantes para os quais  a campanha começa em Janeiro de 1996, -  do início da campanha de comercialização de 1995/1996 nos outros casos, e constantes dos actos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que, em relação a determinados montantes do sector do leite e dos produtos lácteos, a  fim de facilitar a gestão das medidas em causa, é conveniente prever um arredondamento através da  redução do número de decimais previsto no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que é, em consequência, necessário alterar os seguintes regulamentos: 1.  Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1115/89  (4); 2.  Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2292/92  (6); 3.  Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1143/92  (8); 4.  Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão  (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 372/95  (10); 5.  Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão  (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1756/93  (12); 6.  Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão  (13), com a última redacção que lhe dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1413/87  (14); 7.  Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão  (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2270/91  (16); 8.  Regulamento (CEE) nº 2770/79 da Comissão  (17); 9.  Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho  (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3096/94  (19); 10.  Regulamento (CEE) nº 1634/85 da Comissão  (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2292/92; 11.  Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão  (21), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3337/94  (22); 12.  Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão  (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 455/95  (24); 13.  Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão  (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 455/95; 14.  Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão  (26), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3337/94; 15.  Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão  (27), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1677/95  (28); 16.  Regulamento (CEE) nº 2742/90 da Comissão  (29), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2146/92  (30); 17.  Regulamento (CEE) nº 1158/91 da Comissão  (31), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1756/93; 18.  Regulamento (CEE) nº 3378/91 da Comissão  (32), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3337/94; 19.  Regulamento (CEE) nº 3398/91 da Comissão  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3337/94; 20.  Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho  (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92   (3); 21.  Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1637/95  (5); 22.  Regulamento (CEE) nº 2174/92 da Comissão  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1756/93; 23.  Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1657/95  (8); 24.  Regulamento (CEE) nº 2233/92 da Comissão  (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1756/93; 25.  Regulamento (CEE) nº 2234/92 da Comissão  (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1756/93; 26.  Regulamento (CEE) nº 2235/92 da Comissão  (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1756/93; 27.  Regulamento (CEE) nº 1579/93 da Comissão  (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2838/93  (13); 28.  Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão  (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3337/94; 29.  Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão  (15), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1363/95; 30.  Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão  (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1971/94  (17); 31.  Regulamento (CE) nº 3393/93 da Comissão  (18); 32.  Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão  (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1637/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em consequência do ajustamento efectuado a partir de 1 de Fevereiro  de 1995, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e o nº 1 do  artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, são alterados determinados preços e montantes em ecus  do sector do leite e dos produtos lácteos de acordo com as indicações constantes do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável, no respeitante aos montantes indicados na coluna 4 do anexo, a partir da data da  primeira aplicação de uma taxa de conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995, e,  no respeitante aos indicados na coluna 5, a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>