CELEX: 51988PC0785
Language: pt
Date: 1989-02-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS CONDICOES DE POLICIA SANITARIA APLICAVEIS AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS E AS IMPORTACOES PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS DE EMBRIOES DE ANIMAIS DOMESTICOS DA ESPECIE BOVINA

28. 3. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       N? C 7 6 / 1
                                                                II
                                                      (Actos Preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as condições de política sanitária
              aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros
                                      de embriões de animais domésticos da espécie bovina
                                                       COM(88) 785 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1989)
                                                           (89/C 76/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               p r o p a g a ç ã o de doenças dos a n i m a i s ; que, todavia, existe
                                                                    um certo risco de p r o p a g a ç ã o de tais doenças n o caso d o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  comércio de e m b r i õ e s ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    C o n s i d e r a n d o que, n o c o n t e x t o da política da C o m u n i d a d e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              de h a r m o n i z a ç ã o das n o r m a s nacionais de polícia sanitária
                                                                    que regem as trocas comerciais i n t r a c o m u n i t á r i a s de
                                                                    animais e p r o d u t o s animais, é, a c t u a l m e n t e , necessário
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    criar u m sistema h a r m o n i z a d o aplicável às trocas comer-
                                                                    ciais i n t r a c o m u n i t á r i a s e às importações p a r a a C o m u n i d a -
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              de de embriões de animais da espécie b o v i n a ;
Considerando que a utilização de embriões de animais                C o n s i d e r a n d o que, n o c o n t e x t o das trocas comerciais
domésticos da espécie bovina se enquadra numa política de           i n t r a c o m u n i t á r i a s de embriões, os E s t a d o s - m e m b r o s o n d e
multiplicação eficiente, que conduz a uma melhor                    é efectuada a colheita devem ser obrigados a assegurar que
produtividade e ao aumento das margens de lucro neste               tais embriões sejam colhidos e t r a t a d o s p o r equipas de
sector; que a livre circulação desses embriões deve                 colheita de embriões autorizadas e fiscalizadas, obtidos a
incentivar um desenvolvimento racional tendo em conta a             partir de animais cujo estado sanitário seja tal que g a r a n t a
utilização óptima de factores de produção;                          a eliminação d o risco de p r o p a g a ç ã o das doenças dos
                                                                    animais, colhidos, t r a t a d o s , a r m a z e n a d o s e t r a n s p o r t a d o s
Considerando que as normas relativas aos problemas de               em conformidade com as regras que preservam o seu estado
polícia sanitária nas trocas comerciais intracomunitárias de        sanitário e acompanhados, durante o transporte para o país
animais da espécie bovina e suína constam da Directiva 64/          de destino, por um certificado sanitário de modo a garantir
432/CEE do Conselho ( ! ), com a última redacção que lhe            o cumprimento dessa obrigação;
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3785/85 ( 2 ); que a
Directiva 72/462/CEE do Conselho (3), com a última                  Considerando que a diferença de políticas levadas a cabo
redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (4),             na Comunidade no que diz respeito à vacinação contra a
estabelece as normas relativas aos problemas de polícia             febre aftosa justifica a manutenção de derrogações,
sanitária na importação de animais das espécies bovina e            limitadas no tempo, que autorizam a exigência pelos
suína provenientes de países terceiros;                             Estados-membros de protecção complementar relativa a
                                                                    essa doença;
Considerando que as referidas normas anteriormente
mencionadas asseguraram, no que diz respeito às trocas              Considerando que, no que diz respeito à importação na
comerciais intracomunitárias e às importações para a                Comunidade de embriões provenientes de países terceiros,
Comunidade de animais das espécies bovina e suína                   deve ser elaborada uma lista destes países, tendo em conta
provenientes de países terceiros, a garantia, por parte do          critérios de polícia sanitária; que, sem prejuízo dessa lista,
país de proveniência, do cumprimento dos critérios de               os Estados-membros devem autorizar unicamente a
polícia sanitária, eliminando, praticamente, o risco de             importação de embriões colhidos por equipas de colheita
                                                                    de embriões que correspondem a determinados padrões e
                                                                    sejam oficialmente fiscalizadas; que, além disso, no
(!) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.                           respeito dos países dessa lista, devem ser estabelecidas
(2) JO n° L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.                              condições específicas de polícia sanitária, de acordo com as
(3) JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.                             circunstâncias; que, a fim de verificar a conformidade com
(4) JO n? L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.                                estes padrões, devem ser realizados controlos no local;
 ---pagebreak---   N? C 76/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 3. 89
  Considerando que, a fim de evitar a transmissão           de        competente para proceder às análises de diagnóstico
  determinadas doenças contagiosas, os controlos            de       previstas no presente regulamento;
  importação devem ser efectuados à chegada da remessa      de
  embriões ao território da Comunidade, excepto no caso     de
 trânsito externo;                                                                        CAPÍTULO II
  Considerando que após esse controlo, no caso de trânsito         Regras relativas às trocas comerciais intracomunitárias
 interno, devem ser estabelecidas as medidas a tomar pelos
                                                                                            Artigo 3?
 Estados-membros;
  Considerando que a Comissão deve ser encarregada de            Só podem ser enviados do território de um Estado-membro
 tomar determinadas medidas destinadas à execução do             para o território de outro Estado-membro os embriões que
 presente regulamento; que, para tal, devem ser criados          preencham as seguintes condições:
 processos de cooperação entre a Comissão e os Estados-
                                                                 a) Terem sido concebidos por meio de inseminação
 -membros;
                                                                     artificial com sémen de um progenitor dador existente
                                                                     num centro de colheita de sémen como definido na
 Considerando que o presente regulamento não afecta o
                                                                     alínea b) do artigo 2? da Directiva 88/407/CEE (T), ou
 comércio de embriões produzidos antes da data em que os
                                                                     por meio de cobrição natural efectuada por touros cujo
 Estados-membros devem dar cumprimento à mesma,
                                                                     estado sanitário esteja em conformidade com o Anexo B
                                                                     dessa directiva.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                 b) Terem sido colhidos de animais da espécie bovina cujo
                                                                     estado sanitário esteja de acordo com o Anexo B.
                          CAPÍTULO I
                        Normas gerais                            c) Terem sido colhidos, tratados e armazenados por uma
                                                                     equipa de colheita de embriões aprovada em conformi-
                           Artigo 1°                                 dade com o n? 1 do artigo 5?.
 O presente regulamento estabelece as condições de polícia       d) Terem sido colhidos, tratados e armazenados por uma
 sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias         equipa de colheita em conformidade com o Anexo A.
 e às importações de países terceiros de embriões frescos e
 congelados de animais domésticos da espécie bovina.             e) Serem acompanhados, durante o transporte para o país
                                                                     de destino, por um certificado sanitário de acordo com o
                                                                     n° 1 do artigo 6°.
                           Artigo 2°
 Para efeitos do disposto no presente regulamento, são                                     Artigo 4°
 aplicáveis, quando necessário, as definições constantes do
 artigo 2? das Directivas 64/432/CEE e 72/462/CEE.               1. Os Estados-membros que não efectuam vacinação
                                                                 contra a febre aftosa podem, até 31 de Dezembro de 1991:
 Entende-se por:
                                                                — proibir a admissão no seu território de embriões frescos
 a) « Embrião » : o estádio inicial de desenvolvimento dos           provenientes de Estados-membros onde é praticada a
     animais da espécie bovina após colheita da progenitora          vacinação, e
     natural enquanto for possível a sua transferência para
     uma progenitora receptora;                                 — exigir, em caso de importação de embriões congelados
                                                                    de Estados-membros onde é praticada a vacinação, que
 b) « Equipa de colheita de embriões » : grupo de técnicos          os líquidos de descarga e de lavagem de cada colheita
     aprovado oficialmente, fiscalizado por um veterinário          destinada ao comércio sejam submetidos ao teste de
     de equipa, competente para a realização da colheita,           isolamento do vírus da febre aftosa num laboratório de
     tratamento e armazenagem de embriões, de acordo com            diagnóstico aprovado do Estado-membro de destino ou
     as condições estabelecidas no Anexo A;                         num laboratório de diagnóstico aprovado indicado por
                                                                    esse Estado-membro. Se o resultado for positivo, pode
c) « Veterinário de equipa » : veterinário responsável pelo         ser recusada a admissão dos embriões.
     controlo da equipa de colheita de embriões, de acordo
    com as condições estabelecidas no Anexo A;                  2. Antes de 1 de Julho de 1991, o Conselho pode alterar o
                                                                presente artigo com base num relatório da Comissão,
d) «Lote de embriões»: quantidade de embriões de um             acompanhado de propostas.
    único dador abrangida por um único certificado;
e) « País de colheita » : Estado-membro ou país terceiro em                                Artigo 5°
    que são colhidos os embriões e a partir do qual estes são
    enviados para um Estado-membro;                             1. A aprovação de uma equipa de colheita de embriões
                                                                prevista na alínea c) do artigo 3? só pode ser concedida
f) « Laboratório de diagnóstico aprovado » : laboratório
    situado no território de um Estado-membro ou de um
    país terceiro, designado pela autoridade veterinária        (!) JO n? L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.
 ---pagebreak--- 28. 3. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 76/3
quando for respeitado o disposto no Anexo A e a equipa de        2.   O certificado deve:
colheita de embriões estiver em condições de cumprir as
outras normas da presente directiva.                             a) Ser redigido numa das línguas oficiais da Comunidade
                                                                     como indicado pelo Estado-membro de colheita;
                                                                     quando necessário, a autoridade competente de um
A aprovação da equipa deve ser renovada sempre que o                 Estado-membro envolvido na transacção dos embriões
veterinário de equipa seja substituído, ou sejam efectuadas          pode exigir a tradução para uma das línguas oficiais
quaisquer alterações importantes na sua organização,                 desse Estado-membro;
laboratórios ou equipamento à sua disposição.
                                                                 b) Ser previsto para um só destinatário;
O veterinário oficial deve fiscalizar o respeito das normas
                                                                 c) Acompanhar o lote até ao destino no seu exemplar
anteriores. A aprovação deve ser revogada sempre que                 original.
deixem de ser respeitadas uma ou mais regras.
2. Todas as equipas de colheita de embriões aprovadas                                    CAPÍTULO III
devem ser registadas, sendo atribuído um número de                Normas relativas às importações provenientes de países
registo veterinário a cada equipa. Deve ser enviada uma                                     terceiros
lista das equipas de colheita e os respectivos números de
registo veterinário aos outros Estados-membros e à                                         Artigo 7?
Comissão. A revogação da aprovação deve ser, igualmente,
comunicada.                                                      1. Os embriões serão importados só dos países terceiros,
                                                                 ou partes destes, constantes de uma lista elaborada nos
                                                                 termos do processo previsto no artigo 18?. A lista pode ser
Quando um Estado-membro considerar que as normas que
                                                                 completada ou alterada nos termos do processo previsto no
regem a aprovação não são, ou deixaram de ser, respeitadas
                                                                 artigo 18?.
por uma equipa de colheita de embriões noutro Estado-
-membro, deve informar a autoridade competente desse             2. Para decidir se um país terceiro ou uma parte deste
Estado-membro. Esta deve então tomar todas as medidas            pode constar da lista referida no n? 1, ter-se-á, especialmen-
necessárias e notificará a autoridade competente do outro        te, em conta:
Estado-membro das decisões tomadas e do fundamento das
mesmas.                                                          a) O estado sanitário do efectivo pecuário, dos outros
                                                                     animais domésticos e dos animais selvagens no país
Se esse outro Estado-membro recear que não tenham sido               terceiro, tendo em consideração, em especial, as
tomadas as medidas necessárias ou que as mesmas sejam                doenças exóticas dos animais e a situação sanitária do
inadequadas, deve informar desse facto a Comissão, que               ambiente desse país, susceptíveis de pôr em perigo a
                                                                     saúde dos animais dos Estados-membros;
solicitará o parecer de um ou mais peritos veterinários. A
luz do parecer, os Estados-membros podem ser autoriza-
                                                                 b) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas
dos, nos termos do processo previsto no artigo 19?, a
                                                                     por esse país acerca da existência de doenças contagio-
proibir temporariamente a admissão de embriões colhidos
                                                                     sas dos animais no seu território, especialmente as
pela equipa em causa.
                                                                     mencionadas nas listas A e B do Instituto Internacional
                                                                     de Epizootias;
A autorização referida pode ser revogada nos termos do
processo estabelecido no artigo 19?, à luz de novo parecer       c) A regulamentação desse país relativa à prevenção e luta
emitido por um ou vários peritos veterinários.                       contra as doenças dos animais;
                                                                 d) A estrutura dos serviços veterinários desse país e os
Os peritos veterinários devem ter a nacionalidade de um              poderes de que esses serviços dispõem;
dos Estados-membros que não estejam implicados no
litígio.                                                         e) A organização e a execução de medidas de prevenção e
                                                                     de luta contra as doenças contagiosas dos animais;
3. As regras de execução para aplicação do presente              f) As garantias que o país terceiro pode dar no que se
artigo serão adoptadas nos termos do processo previsto no            refere ao cumprimento do disposto no presente
artigo 19?.                                                          regulamento.
                                                                 3. A lista a que se refere o n? 1 e todas as alterações nela
                                                                 introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das
                         Artigo 6?                               Comunidades Europeias.
1. Cada lote deve ser acompanhado de um certificado                                        Artigo 8°
sanitário passado por um veterinário oficial do Estado-
-membro de colheita, num modelo em conformidade com o            1. Nos termos do processo previsto no artigo 18?, será
do Anexo C. Deve ser emitido um certificado separado             elaborada uma lista das equipas de colheita de embriões
para cada remessa de embriões.                                   autorizadas a colher embriões originários de países
 ---pagebreak---  N? C 76/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 3. 89
terceiros e destinados à Comunidade. A lista pode ser             previsto no artigo 19?, e caso a caso, derrogar a essas
alterada ou completada nos termos do processo no                  normas se o país terceiro em causa fornecer garantias
artigo 18?.                                                       sanitárias similares.
2. Para decidir se uma equipa de colheita de embriões             3.   O artigo 4? é aplicável mutatis  mutandis.
situada num país terceiro pode constar da lista referida no
n? 1, é, especialmente, tido em conta o controlo veterinário
dos sistemas de colheita de embriões efectuado no país                                    Artigo 109
terceiro, os poderes de que os serviços veterinários dispõem
e a vigilância a que são submetidas as equipas de colheita de     1. A importação de embriões só pode realizar-se
embriões.                                                         mediante apresentação de um certificado sanitário passado
                                                                  e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de
3. Uma equipa de colheita de embriões só pode constar da
                                                                  colheita.
lista prevista no n? 1, no caso de:
a) Trabalhar num país, ou parte deste, que conste da lista        O certificado deve:
    referida no n? 1 do artigo 7?;
                                                                  a) Ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do
b) Satisfazer o disposto nos Capítulos I e II do Anexo A;            Estado-membro de destino e numa das do Estado-
                                                                     -membro onde se efectua o controlo à importação
c) Ter sido oficialmente autorizada a exportar para a                previsto no artigo 11?;
    Comunidade pelos serviços veterinários do país terceiro
    em causa; e                                                   b) Ser previsto para um único destinatário;
d) Ser regularmente submetida a inspecção por um                 c) Acompanhar os embriões no seu exemplar original.
    veterinário oficial do país terceiro em causa.
                                                                 2. O certificado deve estar em conformidade com um
                                                                 modelo estabelecido nos termos do processo previsto no
                           Artigo 9?
                                                                 artigo 18?.
 1. A importação de embriões provenientes do território
de um país terceiro, ou parte deste, constante da lista
elaborada nos termos do n? 1 do artigo 7?, só será                                        Artigo 11°
efectuada se os embriões:
                                                                  1. Cada lote de embriões chegado ao território aduaneiro
a) Forem provenientes de animais dadores que, imediata-          da Comunidade será submetido a um controlo antes de ser
    mente antes da colheita dos seus embriões, permanece-        colocado em livre prática ou sob um regime aduaneiro. A
    rem durante pelo menos seis semanas no território do         introdução dos embriões na Comunidade é proibida se o
    país terceiro em questão; e                                  controlo à importação, efectuado à sua chegada, revelar
                                                                 que:
b) Estiverem em conformidade com as exigências de
    polícia sanitária adoptadas nos termos do processo           — os embriões não provêm do território de um país
    previsto no artigo 19? para as importações de embriões           terceiro, ou de partes deste, que conste da lista
    provenientes desse país.                                         estabelecida nos termos do n? 1 do artigo 7?,
Para a adopção das disposições referidas no parágrafo            — os embriões não foram colhidos por uma equipa de
anterior serão tidos em conta os seguintes elementos:                colheita de embriões que conste da lista prevista no n? 1
                                                                     do artigo 8?,
a) A situação sanitária das zonas contíguas ao centro de
    colheita de embriões, com referência especial às doenças
                                                                 — os embriões provêm do território de um país terceiro, ou
    constantes da lista A do Instituto Internacional das
                                                                     de partes deste, do qual são proibidas as importações
    Epizootias;                                                      nos termos do n? 2 do artigo 14?,
b) O estado sanitário do efectivo de animais presente no
    centro de colheita de embriões, incluindo as prescrições     — o certificado sanitário que acompanha os embriões não
    em matéria de testes;                                            corresponde às condições previstas no artigo 10? e
                                                                     fixadas nos termos do mesmo artigo.
c) O estado sanitário do animal dador e as prescrições em
    matéria de análises;                                         O presente número não se aplica às remessas de embriões
                                                                 chegadas ao território aduaneiro da Comunidade e
d) As condições relativas ao tratamento dos embriões.            colocadas sob um regime de trânsito aduaneiro para serem
                                                                 encaminhadas para um local de destino situado fora desse
2. No que se refere à fixação das condições de polícia           território.
sanitária, em conformidade com o n? 1, para a tuberculose
e a brucelose dos bovinos, são aplicáveis como base de           Contudo, o presente número aplica-se em caso de renúncia
referência as normas fixadas no Anexo A da Directiva 64/         ao trânsito aduaneiro durante o transporte através do
432/CEE. Pode ser decidido, nos termos do processo               território da Comunidade.
 ---pagebreak--- 28. 3. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 76/5
2. Um Estado-membro pode tomar as medidas necessá-               processo previsto no artigo 20?. A retomada das importa-
rias, incluindo a colocação em quarentena, tendo em vista a      ções provenientes do país terceiro em questão deve ser
obtenção de provas definitivas no caso de se suspeitar da        autorizada nos termos do mesmo processo.
contaminação dos embriões por organismos patogênicos.
3. Se a importação dos embriões for proibida por um dos
motivos referidos nos n?s 1 e 2 e se o país terceiro                                      Artigo 15?
exportador não autorizar a sua reexpedição no prazo de
trinta dias, a autoridade veterinária competente do              1. Peritos veterinários da Comissão podem, na medida
Estado-membro destinatário pode ordenar a destruição             em que tal for necessário à aplicação uniforme do presente
dos embriões.                                                    regulamento, efectuar controlos no local, em colaboração
                                                                 com as autoridades competentes dos Estados-membros.
                          Artigo 12?
                                                                 O país de colheita em cujo território seja efectuado um
Cada lote de embriões cuja importação para a Comunidade          controlo dará toda a assistência necessária aos peritos para
tenha sido permitida por um Estado-membro, com base no           o cumprimento das suas funções. A Comissão informará o
controlo a que se refere o n? 1 do artigo 11?, deve, durante o   país de colheita em causa do resultado dos controlos
seu transporte para o território de outro Estado-membro,         efectuados.
ser acompanhado do original do certificado ou de uma
cópia autenticada desse original, os quais devem estar           O país de colheita em causa tomará as medidas que possam
devidamente visados pela autoridade veterinária compe-           revelar-se necessárias para ter em conta os resultados desse
tente responsável pelo controlo efectuado nos termos do          controlo. Se o país de colheita não tomar essas medidas, a
artigo 11°.                                                      Comissão, após exame da situação no seio do Comité
                                                                 Veterinário Permanente, pode recorrer ao disposto no n? 2,
                                                                 quarto parágrafo, do artigo 5? ou no n? 1 do artigo 7? no
                          Artigo 13?                             caso dos países terceiros.
Se forem decididas medidas de destruição em execução do
n? 3 do artigo 11°, as despesas respectivas serão a cargo do     2. As normas gerais de execução do presente artigo,
expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, não             nomeadamente no que diz respeito à frequência e aos
sendo concedida qualquer indemnização pelos Estados-             métodos de controlos referidos no primeiro parágrafo do
-membros.                                                        n? 1 serão fixadas nos termos do processo previsto no
                                                                 artigo 19?.
                        CAPÍTULO IV
 Normas relativas às medidas de protecção e de controlo                                  CAPÍTULO V
                          Artigo 14?                                                    Normas finais
1. Se, num país terceiro, uma doença contagiosa dos                                       Artigo 16?
animais susceptível de se propagar pelos embriões e que
possa comprometer a situação sanitária do gado de um dos         Os Anexos do presente regulamento serão alterados nos
Estados-membros, surgir ou se espalhar, ou se qualquer           termos do processo previsto no artigo 19?, com vista, em
outra razão de polícia sanitária o justificar, o Estado-         especial, à sua adaptação à evolução tecnológica.
-membro destinatário em questão proibirá a importação
dos embriões importados directa ou indirectamente por
intermédio de outro Estado-membro, tanto de todo o país
terceiro como de uma parte do seu território.                                             Artigo 17?
2. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base             A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanen-
no n? 1, bem como a sua revogação, devem ser comunica-           te (a seguir denominado «Comité») estabelecido pela
das de imediato aos outros Estados-membros e à Comissão          Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968.
com a indicação dos seus fundamentos.
Nos termos do processo previsto no artigo 20?, pode ser
decidido que estas medidas devam ser alteradas, designada-                                Artigo 18?
mente com vista à sua coordenação com medidas tomadas
por outros Estados-membros, ou revogadas.
                                                                 1. Quando haja remissão para o processo definido no
3. Se a situação prevista no n? 1 se verificar e se for          presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras.
necessário que outros Estados-membros apliquem, igual-
mente, as medidas tomadas por força desse número e               2. O representante da Comissão submeterá à apreciação
alteradas, se for caso disso, nos termos do disposto no n? 2,    do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
serão adoptadas as disposições adequadas nos termos do           emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o
 ---pagebreak--- N? C 76/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28. 3. 89
presidente pode fixar em função da urgência da questão em               emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o
causa, se necessário procedendo a votação.                              presidente pode fixar em função da urgência da questão em
                                                                        causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
3. O parecer será exarado em acta. Cada Estado-membro                   previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.            das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido                  proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os
pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo                    votos dos representantes dos Estados-membros estão
como tomou em consideração o seu parecer.                               sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
                                                                        presidente não participa na votação.
                         Artigo 19°                                     3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde
1. Quando haja remissão para o processo definido no                     que sejam conformes com o parecer do Comité.
presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras.                    4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação                   parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité                     submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa
emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o                  às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria
presidente pode fixar em função da urgência da questão em               qualificada.
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
                                                                        Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção
                                                                        em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho
das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
                                                                        este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os
                                                                        medidas propostas.
votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa na votação.                                                                Artigo 21°
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde                     1. O presente regulamento não é aplicável aos embriões
que sejam conformes com o parecer do Comité.                            colhidos e tratados num Estado-membro antes de 1 de
                                                                        Julho de'1989.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o
parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão                2. Até à data de entrada em vigor das decisões aprovadas
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa                  em aplicação dos artigos 7?, 8? e 9?, os Estados-membros
às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria                     não aplicarão às importações de embriões provenientes de
qualificada.                                                            países terceiros condições mais favoráveis do que as que
                                                                        resultam da aplicação do Capítulo II do presente regula-
Se, no termo de três meses a contar da data em que o
                                                                        mento.
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
propostas.                                                                                          Artigo 22°
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
                         Artigo 20°
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
1. Quando haja remissão para o processo definido no                     Comunidades Europeias.
presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras.
                                                                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité                     -membros.
                                                              ANEXO      A
                                                             CAPITULO I
                                 Condições para a aprovação de uma equipa de colheita de embriões
              Cada equipa de colheita de embriões deve:
              a) Ser constituída por técnicos competentes para a realização da colheita, tratamento e armazenagem de
                 embriões, que tenham uma formação adequada quanto aos processos de desinfecção e às técnicas de higiene
                 para o controlo da propagação das doenças;
              b) Ser colocada sob controlo directo de um veterinário de equipa e trabalhar sob o controlo geral e a
                 autorização de um veterinário oficial. O veterinário oficial deve ser responsável pela formação da equipa
                 quanto às técnicas de higiene;
 ---pagebreak--- 28. 3. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 76/7
          c) Ter à sua disposição instalações laboratoriais permanentes ou móveis, em que os embriões possam ser
             examinados, tratados e armazenados, que consistam, pelo menos, numa superfície de trabalho, num
             microscópio e equipamento criogénio. O equipamento e os materiais de superfície, incluindo essas
             instalações, devem ser fáceis de limpar e de desinfectar;
          d) Ter à sua disposição, no caso de um laboratório fixado permanentemente:
             — uma sala onde os embriões possam ser manipulados, que pode ser adjacente, mas fisicamente separada,
                 à área usada na manipulação dos animais dadores durante a colheita,
             — uma sala ou área equipada para a limpeza e esterilização dos instrumentos e vidraria utilizados na
                 colheita e manipulação dos embriões;
          e) Ter à sua disposição, no caso de um laboratório móvel, uma parte do veículo especialmente equipada, que
             consista em duas zonas separadas,
             — uma para o exame e manipulação dos embriões, que deve ser a zona limpa, e
             — outra para o equipamento de acomodação e materiais utilizados em contacto com animais dadores.
             Um laboratório móvel deve ter sempre contactos com um laboratório fixado permanentemente, a fim de
             assegurar a esterilização do seu equipamento e o fornecimento de líquidos e outros fluidos necessários à
             colheita e manipulação de embriões;
          f) Manter um registo das suas actividades relativas à colheita de embriões durante os 12 meses anteriores,
             incluindo:
             — a raça, idade e identificação dos progenitores em causa,
             — o local de colheita, tratamento e armazenagem dos embriões colhidos pela equipa,
             — o destino dos embriões e os pormenores do seu destino, se conhecido;
          g) Submeter as amostras de rotina dos líquidos de descarga e de lavagem, embriões desintegrados, óvulos não
             fecundados, e t c , resultantes das suas actividades, a um exame oficial da contaminação bacteriana e virai. O
             processo de colheita de amostras, de realização desses exames, bem como os padrões a alcançar, devem ser
             decididos nos termos do procedimento previsto no artigo 19?. Se os padrões estabelecidos não forem
             alcançados, a aprovação oficial da equipa pode ser retirada pelo veterinário oficial.
                                                             CAPÍTULO II
                Condições relativas à colheita, tratamento e armazenagem de embriões pela equipa de colheita
          1. Colheita e    Tratamento:
             a) Os embriões devem ser colhidos e tratados por uma equipa, sem que hajam contactos com outros lotes
                 de embriões que não estejam em conformidade com as disposições do presente regulamento.
             b) Os embriões devem ser colhidos num local isolado das restantes zonas das instalações ou exploração, e
                 que:
                 — esteja em bom estado de conservação e seja fácil de limpar e desinfectar, e
                 — tenha sido limpo e desinfectado antes da admissão de animais dadores.
             c) Os embriões devem ser tratados (identificados, examinados, lavados, tratados e colocados em
                 recipientes estéreis) tanto numa instalação laboratorial permanente como numa instalação laboratorial
                 móvel que, no momento do tratamento, se situe no centro de uma área com um raio de 10 km onde, nos
                 trinta dias anteriores, não se tenha verificado qualquer caso de febre aftosa.
             d) Todos os instrumentos que entrem em contacto com os embriões ou com o animal dador durante a
                 colheita e o tratamento devem estar disponíveis, devidamente desinfectados e esterilizados antes da
                 utilização.
             e) Os produtos de origem animal utilizados durante a colheita de embriões e no meio de transporte devem
                 ser provenientes de fontes que não apresentem riscos sanitários, ou ser submetidos a um tratamento
                 prévio, de modo a evitar tais riscos.
             f)  Os recipientes de armazenagem e de transporte devem ser devidamente desinfectados ou esterilizados
                 antes do início de cada operação de enchimento.
 ---pagebreak--- N? C 76/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28. 3. 89
             g) O agente criogénio utilizado não deve ter servido anteriormente para outros produtos de origem animal.
             h) Cada recipiente de embriões deve apresentar uma marca visível que permita verificar facilmente a data
                 de colheita dos embriões, a raça e identificação do progenitor dador masculino e feminino e o número de
                 registo da equipa; as características e o modelo dessa marca serão estabelecidas nos termos do
                 procedimento previsto no artigo 19°.
             i)  Antes do congelamento, se adequado, cada embrião deve ser lavado, através da transferência, com dez
                 mudanças, do líquido de lavagem de embriões. Cada lavagem deve consistir numa diluição de 100 vezes
                 da lavagem inicial e deve utilizar-se uma micropipeta estéril em cada transferência do embrião.
             j)  Após a lavagem, cada embrião deve ser de novo inspeccionado na totalidade da sua superfície, com uma
                 aplicação de 50 vezes, de modo a determinar se a zona pelúcida está intacta e isenta de qualquer material
                 aderente.
             k) Cada embrião deve ser colocado num recipiente estéril que é, então, imediatamente selado.
             1) Cada embrião, se for caso disso, deve ser imediatamente congelado e armazenado num local que seja
                 sujeito ao controlo da equipa veterinária e submetido à inspecção pelo veterinário oficial.
             m) Nos termos do procedimento previsto no artigo 19?, deve ser elaborado um protocolo relativo aos
                 líquidos de descarga e de lavagem autorizados, técnicas de lavagem e, se necessário, tratamentos
                 enzimáticos e meios de transporte autorizados.
          2.   Armazenagem
             a) Cada equipa de colheita de embriões deve assegurar que a armazenagem dos embriões seja efectuada em
                 instalações aprovadas para esse fim pelo veterinário oficial, que incluam, pelo menos, uma sala
                 susceptível de ser fechada à chave, destinada exclusivamente à armazenagem de embriões, e sem
                 comunicação directa com qualquer local onde esteja prevista a passagem de pessoas ou animais;
             b) As instalações de armazenagem devem ser fáceis de limpar e desinfectar e conter o equipamento
                 criogénio necessário;
             c) As instalações de armazenagem devem incluir uma sala onde sejam mantidos os registos permanentes de
                 todos os movimentos de entrada e saída de embriões. Em especial, o destino final dos embriões deve ser
                 indicado nesses registos.
             d) As instalações de armazenagem devem ser sujeitas à inspecção por um veterinário oficial.
          3.   Transporte
             Os embriões para o comércio intracomunitário devem ser transportados em recipientes selados
             provenientes de instalações de armazenagem aprovadas, de modo a assegurar a plena viabilidade dos
             embriões à chegada ao seu destino.
                                                              ANEXO B
                                          Condições a preencher pelos animais dadores
          1. Para efeitos da colheita de embriões, os animais dadores devem preencher as seguintes condições:
             a) Ter passado, pelo menos, os seis meses anteriores num efectivo
                 — oficialmente isento de tuberculose, e
                 — oficialmente isento de brucelose ou isento de brucelose,
                 — que nos três anos anteriores não tenha apresentado sintomas de leucose bovina enzoótica,
                 — que no ano anterior não tenha apresentado sintomas de rinotraqueíte bovina infecciosa/
                     vulvovaginite pustulosa infecciosa;
             b) Durante os seis meses anteriores à colheita de embriões, as vacas dadoras devem ter passado períodos
                 sucessivos num máximo de dois efectivos diferentes que satisfaçam as condições anteriormente
                 estabelecidas.
          2. No dia da colheita de embriões, a vaca dadora deve:
             a) Pertencer a uma exploração:
                 — que tenha estado indemne de febre aftosa durante, pelo menos, os três meses anteriores à colheita de
                     embriões e esteja situada no centro de uma área com um raio de 10 km onde, nos trinta dias
                     anteriores, não se tenha verificado qualquer caso de febre aftosa,
                 — onde os animais não foram vacinados contra a febre aftosa nos trinta dias imediatamente anteriores
                     à colheita de embriões;
             b) Não apresentar manifestações clínicas de doença.
 ---pagebreak--- 28. 3. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 76/9
                                                               ANEXO C
                                                     COMUNIDADE EUROPEIA
   1. Expedidor (nome <: endereço completo)                                                 CERTIFICADO SANITÁRIO
                                                                                   N?                                   ORIGINAL
                                                                                  2. Estado-membro de colheita
   3. Destinatário (nome e endereço completo)                                     4. Autoridade competente
                                                                                  5. Autoridade local competente
 NOTAS
 a)   Deve ser emitido um certificado separado para cada lote de embriões
 b)   O original do presente certificado deve acompanhar o lote até ao local de   6. Endereço das instalações onde os embriões foram
      destino                                                                        colhidos
  7. Local de expedição
                                                                                  8. Nome e endereço da equipa de colheita de
                                                                                     embriões
  9. Meio de transporte
 10. Local e Estado-membro de destino                                            11. Número de registo da equipa de colheita de
                                                                                     embriões
 12. Número e marca de código do contentor dos embriões
 13. Identificação da remessa
 a)   Número de            b)   Data(s) de colheita        c)   Identificação do animal dador (materno e     d)  Raça
      embriões                                                  paterno)
 14. Eu, abaixo assinado, veterinário oficial, declaro:
      a)   Que os embriões acima descritos foram colhidos, tratados e armazenados nas condições exigidas pelas normas fixadas pelo
           Regulamento ...
      b)   Que os embriões acima descritos foram transportados para o local de expedição num contentor selado de acordo/com as
           condições exigidas no Regulamento ...
      c)   Certificação adicional, segundo o disposto no artigo 4? do Regulamento ...
                                                           Nome em letras maiúsculas;