CELEX: 32006D0944
Language: pt
Date: 2006-12-14 00:00:00
Title: 2006/944/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 , que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6468]

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 358/87
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Dezembro de 2006
   que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho
   [notificada com o número C(2006) 6468]
   (2006/944/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (1), e, em particular, o seu artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II da Decisão 2002/358/CE estabelece compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões para efeitos de determinação dos níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e aos seus Estados-Membros, sob reserva do disposto no artigo 4.o do Protocolo de Quioto. O anexo B do Protocolo de Quioto fixa compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões para efeitos de determinação dos níveis de emissão atribuídos aos Estados-Membros que aderiram à Comunidade depois de 25 de Abril de 2002, excepto Chipre e Malta, que não assumiram ainda compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto.
            
         
               (2)
            
            
               Os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e aos seus Estados-Membros, expressos em toneladas de equivalente dióxido de carbono, constam do anexo à presente decisão. Estes níveis de emissão são calculados com base nos dados revistos sobre as emissões do ano de referência comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o da Decisão 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2), multiplicados pelos compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões estabelecidos no anexo II da Decisão 2002/358/CE e no anexo B do Protocolo de Quioto, multiplicados por cinco, para representar os cinco anos do primeiro período de compromissos do Protocolo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2002/358/CE, as quantidades atribuídas à Comunidade e a cada Estado-Membro devem ser iguais ao seus níveis de emissão respectivos determinados no anexo dessa decisão.
            
         
               (4)
            
            
               A revisão dos dados das emissões do ano de referência no âmbito do Protocolo de Quioto, apresentada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2005/166/CE, exigiu um novo cálculo, do qual resultou uma diferença aritmética de 11 403 608 toneladas de equivalente dióxido de carbono entre a quantidade atribuída à Comunidade Europeia e a soma das quantidades atribuídas aos Estados-Membros que figuram na lista do anexo II da Decisão 2002/358/CE. Convém que a Comunidade emita, para esta diferença, unidades de quantidade atribuída.
            
         
               (5)
            
            
               Quaisquer alterações dos níveis finais de emissão da Comunidade e dos seus Estados-Membros, resultantes da revisão dos níveis de emissão em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo de Quioto, deverão ser especificadas através da alteração da presente decisão.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os níveis de emissão, em termos de toneladas de equivalente dióxido de carbono, atribuídos respectivamente à Comunidade e aos Estados-Membros para o primeiro período de compromissos quantificados de limitação e redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto figuram no anexo.
   Artigo 2.o
   
   A diferença de 11 403 608 toneladas de equivalente dióxido de carbono entre os níveis de emissão da Comunidade e a soma dos níveis de emissão dos Estados-Membros que figuram na lista do anexo II da Decisão 2002/358/CE será emitida pela Comunidade como unidades de quantidade atribuída.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 57.
   
      ANEXO
      Níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade Europeia e aos Estados-Membros em termos de toneladas de equivalente dióxido de carbono para o primeiro período de compromissos quantificados de limitação e redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto
      
                  Comunidade Europeia (1)
                  
               
               
                  19 683 181 601
               
            
                  Bélgica
               
               
                  679 368 682
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  273 827 177
               
            
                  Alemanha
               
               
                  4 868 520 955
               
            
                  Grécia
               
               
                  694 087 947
               
            
                  Espanha
               
               
                  1 663 967 412
               
            
                  França
               
               
                  2 819 626 640
               
            
                  Irlanda
               
               
                  315 158 338
               
            
                  Itália
               
               
                  2 429 132 197
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  45 677 304
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  1 008 565 720
               
            
                  Áustria
               
               
                  343 405 392
               
            
                  Portugal
               
               
                  386 956 503
               
            
                  Finlândia
               
               
                  355 480 975
               
            
                  Suécia
               
               
                  375 864 317
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  3 412 080 630
               
            
         
      
                  Chipre
               
               
                  Não aplicável
               
            
                  República Checa
               
               
                  902 890 649
               
            
                  Estónia
               
               
                  197 902 558
               
            
                  Letónia
               
               
                  119 113 402
               
            
                  Lituânia
               
               
                  221 275 934
               
            
                  Hungria
               
               
                  578 260 222
               
            
                  Malta
               
               
                  Não aplicável
               
            
                  Polónia
               
               
                  2 673 496 300
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  92 934 961
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  337 456 459
               
            
         (1)  Para efeitos do cumprimento conjunto dos compromissos previstos no n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto nos termos do disposto no seu artigo 4.o, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE, aplicáveis aos Estados-Membros constantes da lista do anexo II dessa Decisão.