CELEX: C1996/077/36
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1996, por Antonia Carparelli contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-8/96)

N? C 77/16         1 PT [                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
fixada em 30 % , foi em violação do artigo 73?, n? 2, alínea c ) — condenar o recorrido nas despesas .
do Estatuto, dos artigos 3 ?, n? 2, e 12?, n? 2, da
regulamentação, bem como da tabela das percentagens de           Fundamentos e principais argumentos
invalidez que consta em anexo a esta , que o recorrido tomou
em consideração para o cálculo da indemnização em                O recorrente, director na Direcção 1 da Direcção-Geral G
questão uma percentagem de 6% .                                  do Conselho, de que assumiu as responsabilidades durante
                                                                 mais de dez anos, opõe-se ao indeferimento da sua
No entender da recorrente, os relatórios da junta média são      candidatura ao lugar de director-geral da DG J. Uma razão
ilegais, na medida em que, uma vez demonstrada a                 pela qual a sua candidatura não teria sido escolhida seria a
existência de uma relação directa entre a doença e o             necessidade de ter em consideração um certo equilíbrio
exercício de uma actividade profissional, a referida junta       geográfico nos lugares de enquadramento da instituição .
tinha esgotado a sua missão; a discriminação que faz, em
termos percentuais, entre os diversos factores que contribu­     O recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos
íram para o aparecimento da doença da recorrente extra­          artigos 4? e 29?, n? 1 , do Estatuto, alegando o facto de as
vasa o quadro da questão que lhe foi submetida e não se liga     decisões impugnadas terem sido adoptadas sem consulta
a nenhum conceito do Estatuto .                                  prévia do Coreper. No caso em apreço, apenas foi apresen­
                                                                 tado ao Conselho a proposta do secretário-geral que se
A recorrente afirma, por último, que o método de cálculo         limita a fazer referência ao quadro dos efectivos para o
utilizado pelo recorrente ignora o princípio da igualdade .      exercício orçamental de 1995 , e à oportunidade de nomear
Desde logo, ela é discriminada relativamente a outras            o candidato finalmente escolhido no grau A 1 com efeitos a
pessoas menos vulneráveis a determinadas condições de            partir de 1 de Junho de 1995 , sem referência a um lugar
trabalho, quando todos os funcionários devem ser reco­           específico. Assim parece que :
nhecidos como aptos para o trabalho aquando de exame
médico prévio ao recrutamento. Além disso, a falta de            — a entidade competente para proceder a nomeações
previsão na regulamentação comunitária aplicável quanto              ( ECPN ), que não foi informada nem da lista dos
ao método a seguir para avaliar os factores susceptíveis de          funcionários candidatos ao lugar em questão, nem das
terem levado ao aparecimento da doença profissional,                 qualificações exigidas para o seu exercício, nem mesmo
constitui, em si mesma, uma fonte de discriminação .                 teve a possibilidade de ela própria proceder à análise
                                                                     comparativa dos méritos imposta pelo artigo 45? do
                                                                     Estatuto ,
                                                                 — o Conselho adoptou uma decisão de nomeação que não
                                                                     teve por objectivo, nas condições previstas no Estatuto,
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por                    o preenchimento de um lugar vago,
Thémistocle Contargyris contra Conselho da União
                             Europeia                            — as decisões de indeferimento da candidatura e da
                      ( Processo T-6/96 )                            reclamação do recorrente foram adoptadas ilegalmente
                                                                     pelo secretário-geral, dado que para o preenchimento do
                          ( 96/C 77/35 )                             lugar em causa, os poderes da ECPN só podem ser
                                                                     exercidos legalmente pelo Conselho .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 O recorrente considera também que o aviso de vaga em
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            causa estava redigido em termos gerais, não permitindo à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         ECPN proceder a uma análise comparativa dos méritos dos
contra o Conselho da União Europeia, interposto por              diferentes candidatos . Além disso, foi em violação dos
Thémistocle Contargyris, residente em Bruxelas, represen­        artigos 7? e 27? do Estatuto que o secretário-geral escolheu,
tado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane             como critério determinante, a necessidade de estabelecer um
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             certo equilíbrio geográfico .
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
rue Glesener .                                                   Por último, invoca uma violação do dever de fundamenta­
                                                                 ção, bem como a existência no caso em apreço de um desvio
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           de poder .
— anular a decisão de indeferimento da candidatura do
    recorrente ao lugar do grau A 1 na DG J « Coesão
    Económica e Social, Política Regional, Política Social,
    Emprego, Diálogo Social, Educação e Juventude, Cul­
                                                                 Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1996, por Antónia
    tura, Audiovisual »,
                                                                  Carparelli contra Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão do Conselho relativa à nomeação de um                               (Processo T-8/96 )
    outro candidato no grau A 1 ,                                                         ( 96/C 77/36 )
— anular a decisão relativa à nomeação desse outro
    candidato como director-geral da DG J,                                       (Língua do processo: francês)
— anular a decisão do secretário-geral do Conselho, de 7 de      Deu entrada em 22 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
    Novembro de 1995 , relativa ao indeferimento da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    reclamação do recorrente,                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak---  16 . 3 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 77/ 17
por Antónia Carparelli, residente em Bruxelas, representada      Vaqueiro, SA (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),
por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,          Sotelo Dios, SA (com sede em Vigo, Pontevedra , Espanha ),
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no        Asociación Nacional de Armadores de Buques (com sede em
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese­              Vigo, Pontevedra , Espanha ), Congeladores de Pesca de
ner .                                                            merluza ( ANAMER ) ( com sede em Vigo, Pontevedra,
                                                                 Espanha ), Asociación Nacional de Armadores de Buques
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Congeladores de Pesquerías Varias ( ANAVAR) (com sede
                                                                 em Vigo, Pontevedra , Espanha ), e Asociación de Sociedades
— anular a decisão da Comissão de 21 de Março de 1995 ,
                                                                 Pesqueras Espanolas ( ASPE) (com sede em Vigo, Ponte­
     na medida em que fixa o local de recrutamento e de          vedra, Espanha ), representadas por Antonio Creus Carreras
     origem da recorrente em Bruxelas, bem como todas as
                                                                 e Xavier Ruiz Calzado, do Ilustre Colégio de Abogados de
     decisões subsequentes adoptadas com base na referida        Barcelona , e por Bonifacio Garcia Porras, do Ilustre Colégio
     decisão,
                                                                 de Abogados de Salamanca, com domicílio na Avenue
— condenar a recorrida nas despesas .                            d'Auderghem, 78 , Bruxelas.
Fundamentos e principais argumentos                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-33/95 : Lozano Palacios contra           — anular o Regulamento ( CE) n? 2565/95 da Comissão, de
Comissão das Comunidades Europeias .                                 30 de Outubro de 1 995 , relativo à suspensão da pesca do
                                                                     alabote negro por navios arvorando pavilhão de um
                                                                     Estado-membro, na medida em que proíbe a pesca do
                                                                     alabote negro em águas da zona NAFO 2 + 3 por navios
                                                                     que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou estejam
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996, por                    registados num Estado-membro, bem como a conserva­
sociedade Area Cova, SA e outros contra Comissão das                 ção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes
  Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia                 desta espécie capturados pelos referidos navios após a
                     ( Processo T-12/96 )                            entrada em vigor do mesmo regulamento,
                          ( 96/C 77/37 )
                                                                 — declarar inaplicável o Regulamento ( CE ) n? 1761 /95 do
               (Língua do processo: espanhol)                        Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera o
                                                                     Regulamento ( CE ) n? 3366/94 que estabelece, para
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                 1995 , determinadas medidas de conservação e de gestão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             dos recursos haliêuticos da área de regulamentação
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con­                 definida na Convenção sobre a futura cooperação
selho da União Europeia, interposto pelas sociedades Area            multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, na
Cova, SA ( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),                  medida em que estabelece a quota de capturas de alabote
Armadora José Pereira, SA (com sede em Vigo, Pontevedra,             pela frota comunitária nas áreas NAFO 3 LMNO em
Espanha ), Armadores Pesqueros de Aldán, SA (com sede em             5 013 toneladas, modificando a quota autónoma de
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Centropesca, SA ( com sede em           18 630 toneladas estabelecida no Regulamento ( CE )
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Chymar, SA ( com sede em                n? 850/95 , e na medida em que serviu de base para o
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Eloymar, SA ( com sede em               Regulamento ( CE ) n? 2565/95 ,
Estribela, Pontevedra, Espanha ), Exfaumar, SA ( com sede
                                                                 — declarar inaplicável o Acordo bilateral de pesca entre a
em Bueu, Pontevedra, Espanha ), Farpespan, SL ( com sede             Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado
em Moana, Pontevedra, Espanha ), Freiremar, SA ( com sede            em 20 de Abril de 1995 , no quadro do convénio NAFO,
em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Hermanos Gandón, SA                  no que se refere ao estabelecimento de uma quota de
( com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha ), Heroya, SA              capturas, pela frota comunitária, de alabote de 5 013
( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Hiopesca, SA              toneladas, a partir de 16 de Abril de 1995 , inferior à
( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), José Pereira e            quota autónoma estabelecida no Regulamento ( CE )
Hijos, SA (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Juana            n? 850/95 , e na medida em que serviu de base para o
Oya Pérez (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),                  referido Regulamento ( CE) n? 1761 /95 ,
Manuel Nores González (com sede em Marin, Pontevedra ,
Espanha ), Moradina , SA (com sede em Cangas, Pontevedra,        — condenar a Comissão e/ou o Conselho no pagamento às
Espanha ), Navales Cerdeiras, SL (com sede em Camarinas,             recorrentes da totalidade das despesas resultantes do
La Coruna, Espanha ), Nugago Pesca, SA ( com sede em                 presente processo .
Bueu, Pontevedra, Espanha ), Pesquera Austral, SA ( com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Pescaberbés, SA (com        Fundamentos e principais argumentos
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Bígaro
Narval, SA ( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),            As sociedades recorrentes, proprietárias dos 36 navios
Pesquera Cíes, SA (com sede em Vigo, Pontevedra,                 frigoríficos espanhóis autorizados a capturar alabote-da­
Espanha ), Pesca Herculina, SA ( com sede em Vigo, Ponte­        -Groenlândia em águas NAFO ( subzonas 2 + 3 ), nos termos
vedra, Espanha ), Pesquera Inter, SA ( com sede em Cangas,       dos planos de pesca aprovados pela administração espa­
Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Marinenses, SA (com            nhola para o ano de 1995 , invocam a ilegalidade do
sede em Marin, Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Tara, SA        Regulamento ( CE) n? 1761 /95 e do Acordo bilateral de
(com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha ), Pesquera             pesca entre a Comunidade Europeia e o Canadá, na medida