CELEX: 32002R0962
Language: pt
Date: 2002-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 962/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

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32002R0962

Regulamento (CE) n.° 962/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata  

Jornal Oficial nº L 149 de 07/06/2002 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 962/2002 do Conselhode 27 de Maio de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batataO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94(4) fixa os contingentes de fécula de batata para os Estados-Membros produtores durante as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002.(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94, deve-se repartir o contingente para o triénio entre os Estados-Membros produtores com base no relatório da Comissão ao Conselho. Nesse sentido, os contingentes em vigor para a campanha de 2001/2002 devem ser prorrogados por três anos.(3) A Comissão reserva-se o direito de apresentar outras propostas legislativas apropriadas relativas ao regime da fécula de batata, em função do estudo de avaliação do sector, em curso.(4) Os Estados-Membros produtores devem repartir o seu contingente para o triénio por todas as empresas produtoras de fécula de batata, em função dos contingentes estabelecidos para a campanha de 2001/2002.(5) As quantidades utilizadas para além dos subcontingentes disponíveis para a campanha de 2001/2002 devem ser deduzidas na campanha de 2002/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94.(6) Quando da alteração do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(5) pelo Regulamento (CE) n.o 1253//1999(6), a terminologia dos pagamentos previstos no artigo 8.o foi alterada. Há, portanto, que tomar o presente regulamento conforme com essa terminologia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1868/94 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o1. São atribuídos aos Estados-Membros produtores de fécula de batata abaixo indicados, os seguintes contingentes para as campanhas de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Cada Estado-Membro produtor deve repartir o contingente previsto no n.o 1 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, em função dos subcontingentes disponíveis para cada empresa em 2001/2002, antes da aplicação de uma eventual correcção nos termos do n.o 2 do artigo 6.oOs subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora de fécula de batata para a campanha de 2002/2003 são corrigidos de modo a ter em conta as quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de 2001/2002, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o".2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o1. O mais tardar em 30 de Setembro de 2004 e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado de propostas adequadas. Esse relatório toma em consideração as eventuais variações dos pagamentos aos produtores de batata, bem como a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2004 e, subsequentemente, de três em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.o do Tratado e com base no relatório referido no n.o 1, reparte o contingente trienal pelos Estados-Membros.3. O mais tardar em 31 de Janeiro de 2005 e, subsequentemente, de três em três anos, os Estados-Membros notificam os interessados das normas de atribuição dos contingentes para as três campanhas de comercialização seguintes.".3. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.oA fécula de batata produzida por empresas que não comprem batata à qual tenha sido concedido o pagamento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e que não beneficiem da restituição prevista no seu artigo 7.o não está sujeita ao regime do presente regulamento.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 368.(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 80 de 3.4.2002, p. 46.(4) JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1252/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 15).(5) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.