CELEX: 31993R3551
Language: pt
Date: 1993-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3551/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CE) nº 3494/93, relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N? L 324/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3551/93 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1993
                   que altera o Regulamento (CE) n? 3494/93, relativo ao fornecimento de açúcar
                                            branco a titulo de aii^da alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p.
 Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade                        10), é aplicável no que diz respeito à restituição à
  Europeia,                                                                exportação. A data referida no artigo 2? do regula­
                                                                           mento atrás citado é a referida no ponto 25 do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                          presente anexo.
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política                 O montante da restituição é convertido em
 e a gestão da ajuda alimentar (^), com a ultima redacçao                 moeda nacional por meio da taxa de conversão
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),                  agrícola aplicável no dia do cumprimento das
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                          formalidades aduaneiras de exportação. Não são
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3494/93 da                        aplicáveis a este montante as disposições dos
 Comissão (3) abriu um concurso para a entrega, a título de               artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE)
 ajuda alimentar, de 1 917 toneladas de açúcar branco ; que               n? 1068/93 da Comissão (JO n? L 108 de 1 . 5.
 é conveniente alterar determinadas condições no anexo I                   1993, p. 106).
 do referido regulamento,
                                                                          Açúcar C :
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                          O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão
                                                                          (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56) não é aplicável.
                                                                          As normas estabelecidas pelo Regulamento (CEE)
                          Artigo 1 ?                                      n? 2630/81 da Comissão (JO n? L 258 de 11 . 9.
 No anexo I do Regulamento (CE) n? 3494/93, no que diz                    1981 , p. 16) aplicam-se na exportação de açúcar
 respeito aos lotes A a F, o texto da nota de pé-de-pági­                 fornecido a título do presente regulamento. ».
 na (8) é substituído pelo texto seguinte :
     « (8) Açúcar A e B :                                                                   Artigo 2?
           O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
           (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56), com a última       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n° L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O JO n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 8.