CELEX: 62005TA0319
Language: pt
Date: 2010-09-09 00:00:00
Title: Processo T-319/05: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Suíça/Comissão [ «Relações externas — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Regulamento (CEE) n. ° 2408/92 — Direitos de defesa — Princípio da não discriminação — Princípio da proporcionalidade» ]

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Suíça/Comissão
      (Processo T-319/05) (1)
      
      (Relações externas - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Regulamento (CEE) n.o 2408/92 - Direitos de defesa - Princípio da não discriminação - Princípio da proporcionalidade)
      (2010/C 288/55)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Confederação Suíça (Representantes: S. Hirsbrunner, U. Soltész e P. Melcher, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Benyon, M. Huttunen e M. Niejahr, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: C.-D. Quassowski e A. Tiemann, agentes, assistidos por T. Masing, advogado); e Landkreis Waldshut (Representante: M. Núñez-Müller, advogado)
      
         Objecto
      
      Pedido de anulação da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, relativa a um processo referente à aplicação do n.o 2, primeiro período, do artigo 18.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (Processo TREN/AMA/11/03 — medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique) (JO 2004, L 4, p. 13)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Confederação Suíça é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 94, de 17.4.2004 (anteriormente processo C-70/04)