CELEX: 31986R1960
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1960/86 da Comissão, de 25 de Junho de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 169 /32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 6. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1960/86 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Junho de 1986
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                 restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                                        Artigo 1 ?
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),          As restituições à exportação dos produtos referidos      na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)     n?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, segundo            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no. anexo do
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    Regulamento (CEE) n? 1883/86, são modificadas            de
                                                                 acordo com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1883/86 da Comis­                                        Artigo 2?
são (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
cidas no Regulamento (CEE) n? 1883/86 aos dados de que           de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n? L Í63 de 19. 6. 1986, p. 11 .
 ---pagebreak---  26. 6. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 169/33
                                                                   ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1986, que altera as restituições na
                                     exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                  (em ECUs)
   N? da pauta
                ||                                                                                         Montante da restituição
     aduaneira                               Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
      comum
                                                                                                   por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                    líquidos do produto
                                                                                                                          em  causa
 17.01             Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                        (I) Açúcares brancos :
                            (a) Açúcar cândi                                                          42,77
                            (b) Outros                                                                42,19
                       (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                               0,4277
                   B. Açúcar em bruto :
                       (II) Outros :
                            (a) Açúcar cândi                                                          39,34 (')
                            (b) Outros açúcares em bruto                                                                   0,4277
                            (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                sando 5 kg líquidos do produto                                        38,50 (')
                            (d) Outros açúcares em bruto                                               0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 %, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/08.
(*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).