CELEX: 31995R0181
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 181/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação na Finlândia e em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias finlandesas e portuguesas

N? L 24/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 181/95 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1995
                    que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação na Finlândia e em
                    Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refina­
                                              rias finlandesas e portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            açúcar na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                  da Suécia (3), durante o período compreendido entre 1 de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Janeiro e 30 de Junho de 1995, o direito nivelador redu­
 Europeia,                                                        zido para a Finlândia, previsto no n? 2A do artigo 16?A
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é o estabelecido,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        fixado e aplicado, em conformidade com os n?s 3, 4 e 5
 nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a          do mesmo artigo 1 6?A em Portugal ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da          Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Noruega da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Europeia (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,         do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
 Considerando que o n? 1 do artigo 16?A do Regulamento            pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (% são utilizadas para
 (CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante a campanha           converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                  terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 de comercialização de 1994/ 1995, de um direito nivelador
 reduzido à importação para Portugal de determinadas              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 quantidades de açúcar em bruto originárias de certos             que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 países terceiros e destinadas às refinarias portuguesas ;        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
                                                                  1068/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 1 6?A do          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 Ç);
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador            Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
 reduzido é igual :                                               fixação do direito nivelador reduzido de importação do
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se             açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)              regulamento,
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— diminuído de um montante igual à média dos preços
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no                                       Artigo 1 ?
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês          O direito nivelador reduzido aplicável à importação na
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito            Finlândia e em Portugal das quantidades de açúcar em
     nivelador ;                                                 bruto de qualidade-tipo e destinado a ser refinado
                                                                 (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo
 Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o           16?A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em
 referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
                                                                 22,77 ecus por 100 quilogramas.
para o mês seguinte ;
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­                                         Artigo 2?
mento (CE) n? 3300/94 da Comissão, de 21 de Dezembro             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de 1994, que estabelece medidas transitórias no sector do        de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
                                                                 O   JO  n? L 341 de 30. 12. 1994, p. 39.
                                                                 (4) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                 O   JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           (6) JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO n? C 241 de 29. 8. 1994, p. 21 .                          O   Ver página 1 do presente Jornal Oficial.