CELEX: 31994R0616
Language: pt
Date: 1994-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 616/94 da Comissão, de 18 de Março de 1994, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 77/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19 . 3 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 616/94 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Março de 1994
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Europeia,                                                         direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                   produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão ('), com a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                n? 1740/78 (10), ser alterados em conformidade com o
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                          anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                   Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
 política agrícola comum (*), alterado pelo Regulamento            Comissão ("), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                   439/94 alterado, são alterados em conformidade com o
 (CE) n? 3528/93 (6),
                                                                   anexo .
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de produtos transformados à base de cereais e                                   Artigo 2?
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 439/94
 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe foi dada            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
 pelo Regulamento (CE) n? 553/94 (8) ;                             de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                          O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO  n? L 57 de 1 . 3. 1994, p. 9.                             H JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
O   JO  n? L 69 de 12. 3 . 1994, p. 13.                           (") JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 19 . 3 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 77/39
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Março de 1994, que altera os direitos niveladores
                aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                               (Em ECU/t)
                                                                              Montantes Ç)
                         Código NC
                                                                                                Países terceiros
                                                               ACP
                                                                                                (excepto ACP)
                         1102 90 90                           107,72                                110,74
                         1103 19 90                           107,72                                110,74
                         1103 29 90                           107,72                                110,74
                        1104 19 99                            190,10                                196,14
                        110429 19                             168,98                                172,00
                        1104 29 39                            168,98                                172,00
                        1104 29 99                            107,72                                110,74
            Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.