CELEX: C2003/264/43
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-393/03: Acção proposta em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de Setembro de 2003) pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     condenar a Comissão nas despesas.
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar        Fundamentos e principais argumentos
      cumprimento à Directiva 1999/74/CE (1) do Conselho,
      de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas
      mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras ou
                                                                        (Quanto ao pedido principal)
      ao não comunicar tais disposições à Comissão, a Repú-
      blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força da mesma;                                           Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
                                                                        Adesão de 1994, devido à recusa definitiva do convite para
—     condenar a República Italiana nas despesas.                       agir previsto no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE: a
                                                                        Comissão tenta erradamente deduzir do número total de
                                                                        trajectos em trânsito declarados em 2002 (1 718 622) os
                                                                        trajectos declarados como trajectos em trânsito em relação aos
Fundamentos e principais argumentos                                     quais não se dispõe de informações relativas à saída do
                                                                        território austríaco (69 433), os trajectos declarados como
                                                                        trajectos em trânsito em relação aos quais a entrada e a saída
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de               da Áustria foram efectuadas pelo mesmo posto fronteiriço
Janeiro de 2002.                                                        (52 642) e os trajectos na «via verde» (7 812).
(1) JO L 203 de 3.08.1999, p. 53.                                       O sistema de ecopontos previsto no Protocolo n.o 9 do Acto
                                                                        de Adesão de 1994 baseia-se no princípio da declaração.
                                                                        Em consequência, se os trajectos forem inequivocamente
                                                                        declarados como trajectos em trânsito pelo condutor, são
                                                                        registados regularmente nas estatísticas dos ecopontos e devem
                                                                        ser tidos em conta para determinar se o limite de 108 % foi
                                                                        ultrapassado, caso em que a Comissão é obrigada, por força
Acção proposta em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de                  do artigo 11. o, n. o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9, a adoptar as
Setembro de 2003) pela República da Áustria contra a                    medidas adequadas em conformidade com o ponto 3 do
            Comissão das Comunidades Europeias                          anexo 5 do referido protocolo, ou seja, reduzir o número de
                                                                        ecopontos para o ano seguinte segundo um método de cálculo
                      (Processo C-393/03)                               fixado no anexo do protocolo. No contexto do princípio da
                                                                        declaração, a República da Áustria não pode ser incumbida,
                                                                        quer do ponto de vista dos factos quer do ponto de vista do
                        (2003/C 264/43)                                 direito, de apresentar em cada caso a prova de que numa
                                                                        situação de declaração inequívoca de trajecto em trânsito esse
                                                                        trajecto foi verdadeiramente efectuado. A República da Áustria
Deu entrada em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de                     só tem portanto de deduzir os trajectos declarados como
Setembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades               trajectos em trânsito em relação aos quais é indiscutível que,
Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades                  apesar de uma declaração inequívoca, não foram trajectos
Europeias, proposta pela República da Áustria, representada             desse tipo. Em conclusão, é assim incontestável que houve em
por Harald Dossi, membro do Verfassungsdienst des Bundes-               2002 uma ultrapassagem do limite de 108 %. Como tal, tendo
kanzleramtes der Republik Österreich, com domicílio esco-               em conta a sua decisão de 1 de Julho de 2003, a Comissão não
lhido no Luxemburgo.                                                    deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força
                                                                        do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994, nomeadamente
                                                                        as que resultam da conjugação das disposições do artigo 11.o ,
A República da Áustria conclui pedindo que o Tribunal de                n.o 2, alínea c), do artigo 16. o e do anexo 5, ponto 3, do
Justiça se digne:                                                       referido protocolo; por conseguinte, verifica-se o fundamento
                                                                        de anulação previsto no artigo 230.o , segundo parágrafo, CE,
—     anular a posição negativa da Comissão, de 1 de Julho de           ou seja, a violação do Tratado CE e do Protocolo n. o 9 do Acto
      2003, que recusa definitivamente o convite para agir              de Adesão de 1994.
      dirigido pela República da Áustria à Comissão, nos
      termos do artigo 232.o, segundo parágrafo, CE;
                                                                        (Quanto ao pedido subsidiário)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
A República da Áustria conclui pedindo, a título subsidiário,           Adesão de 1994: no que respeita à fundamentação, a recorrente
que o Tribunal de Justiça se digne:                                     remete para as explicações relativas ao primeiro fundamento.
—     anular a decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2003, de           (1) Protocolo n.o 9 relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
      não aplicar o artigo 11. o, n.o 2, alínea c), do Protocolo            combinado na Áustria.
      n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 (1) e de distribuir a
      totalidade dos ecopontos para o ano de 2003;