CELEX: C2000/247/36
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-258/00: Acção proposta em 28 de Junho de 2000 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

C 247/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Acção proposta em 28 de Junho de 2000 contra a Repú-
do Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de                 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
Abril de 2000, no processo Nani Givane e outros contra
         Secretary of State for the Home Department
                                                                                             (Processo C-258/00)
                       (Processo C-257/00)
                                                                                               (2000/C 247/36)
                          (2000/C 247/35)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de Abril              Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
de 2000, no processo Nani Givane e outros contra Secretary             representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,
of State for the Home Department, que deu entrada na                   na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O            burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça            Wagner, Kirchberg.
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1251/70 (1) impõe       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      que seja demonstrado um perı́odo de dois anos de                 o Tribunal se digne:
      residência ininterrupta no perı́odo imediatamente antece-
      dente ao falecimento do trabalhador, ou o mesmo
      perı́odo de tempo pode ser demonstrado por meio de um            —    declarar que, ao não proceder de forma apropriada à
      perı́odo de residência ininterrupta que teve lugar em                 identificação das águas poluı́das e, por conseguinte, à
      ocasião anterior da vida do trabalhador?                             designação das correspondentes zonas vulneráveis, em
                                                                            conformidade com o artigo 3.o e o anexo I da Directiva
2.    Caso não seja exigido que o referido perı́odo de dois anos           91/676/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as
      seja demonstrado como imediatamente antecedendo o                     obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva
      falecimento do trabalhador, então, uma vez demonstrado               e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
      o referido perı́odo de residência do trabalhador, pode o
      benefı́cio dos direitos acumulados que resulta do referido
      perı́odo ser tido em conta após perı́odos de ausência do        —    condenar a República Francesa nas despesas.
      Estado-Membro comunitário que excederam os três
      meses previstos no artigo 4.o, n.o 1 (que têm por efeito
      fazer cessar o perı́odo de residência contı́nua no Estado
      de acolhimento em questão)?                                     Fundamentos e principais argumentos
3.    Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa, o consequente
      direito a manter o benefı́cio dos perı́odos de residência        Identificação incompleta das águas poluı́das ou susceptı́veis de
      ininterrupta passados, apesar de ulteriores interrupções        o serem, de que resultou uma designação incompleta das
      da residência, está sujeito a algumas limitações?              zonas vulneráveis.
4.    Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, quais são
      essas limitações; e que factores devem ser tidos em conta       —    A eutrofização não foi tida em consideração de forma
      pelo órgão jurisdicional nacional para apreciar se as               exacta. Ao limitar a identificação das águas eutrofizadas
      interrupções da continuidade da residência fizeram cessar            a tı́tulo da Directiva 91/767/CEE à hipótese em que o
      o direito a invocar os perı́odos de residência passados?              azoto, na origem da poluição pelos nitratos, constitui o
                                                                            «factor dominante» da eutrofização, isto é aquele cujo
5.    O benefı́cio previsto no artigo 3.o, n.o 2, pode ser                  défice aparecerá em primeiro lugar (relativamente ao
      invocado pelos familiares do trabalhador falecido no caso             fósforo), e, portanto, concretamente às águas costeiras e
      de o perı́odo de dez meses de ausência do trabalhador                 às águas salobras estagnadas pouco profundas, e ao
      representar menos da terça parte do perı́odo de residência            excluir essa identificação quando é o fósforo, e não o
      ininterrupta que antecedeu a ausência, e menos da quinta              azoto, a desempenhar esse papel, a circular do ministro
      parte do tempo total que o trabalhador passou no Estado               do Ambiente, de 5 de Novembro de 1992, relativa à
      de acolhimento até ao seu falecimento?                                primeira designação das zonas vulneráveis, fornece às
                                                                            autoridades competentes instrucções que não correspon-
                                                                            dem a uma aplicação correcta do artigo 3.o e do anexo I
(1) Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de           da directiva. Embora as autoridades francesas tenham
    1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no             expressamente reconhecido, após o acórdão do Tribunal
    território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido
    uma actividade laboral (JO L 142, de 30.06.70, p. 24; EE 05 F01
                                                                            de Justiça no processo C-293/97 (2), que a interpretação
    p. 93).                                                                 da Comissão era a correcta, a referida circular não foi
                                                                            nem modificada, nem anulada. A Comissão conclui que,
                                                                            na sequência de uma correcta aplicação da directiva, a
                                                                            baı́a o Sena deveria ter sido identificada como eutrofizada.
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/25
—     A Comissão confirma a conclusão do parecer fundamen-       Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do tribunal
      tado segundo o qual as águas subterrâneas do departa-       de Justiça em 29 de Junho de 2000. O Amtsgericht Müllheim/
      mento de Oise deveriam ter sido identificadas como           Baden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      águas poluı́das na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da        seguinte questão:
      directiva.
                                                                   Os emolumentos devidos pelos actos notariais de autenticação
                                                                   e certificação efectuados pelos notários do serviço público do
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                  Land Baden-Wurtemberg, na área de jurisdição do Ober-
(2) Colect. 1999, p. I-2603.
                                                                   landsgericht Karlsruhe, nos casos a que se refere o artigo 4.o,
                                                                   n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1), estão abrangidos pela
                                                                   proibição do artigo 10.o desta directiva, de forma a que só
                                                                   possam ser cobrados com base no montante das despesas
                                                                   efectivas do notário resultantes do serviço concretamente
                                                                   prestado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de             (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels-
u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg,
                      Außenstelle München
                        (Processo C-259/00)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                   do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no
                          (2000/C 247/37)                          processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merken-
                                                                                                  bureau
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                   (Processo C-265/00)
Finanzgericht München, de 19 de Abril de 2000, no processo                                   (2000/C 247/39)
entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e
Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München, que deu         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
de 2000. O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de           Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho
A Nomenclatura Combinada, na redacção do Anexo I do               de 2000. O Benelux-Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 2086/97 (1), de 4 de Novembro de 1997,        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
Conselho (2), relativo à Nomenclatura Pautal e Estatı́stica e à    A.    Os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira Directiva
Pauta Aduaneira Comum (JO L 312), deve ser interpretada no               89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
sentido de que os concentrados de imunoglobulina à base de               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
colostro seco, sem gordura e sem caseı́na, normalizados por              matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido
meio de lactose, devem ser classificados como produtos                   de que para apreciar se um sinal que é constituı́do por
farmacêuticos no Capı́tulo 30?                                           um termo novo composto por diversos elementos possui
                                                                         carácter distintivo suficiente para servir de marca para os
                                                                         produtos em causa, deve partir-se da ideia de que esta
(1) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.                                        questão exige em princı́pio uma resposta afirmativa
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                          mesmo se cada um destes elementos é em si desprovido
                                                                         de carácter distintivo para estes produtos, e que o
                                                                         contrário só se verifica em presença de circunstâncias
                                                                         complementares, por exemplo se o novo termo constitui
                                                                         à partida para todos a expressão manifesta e compreensı́-
                                                                         vel de uma combinação de propriedades considerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               essencial no plano comercial e que só pode ser designada
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   pelo novo termo?
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e                  B.    Se a resposta à questão A for negativa, deve considerar-se
                   Land Baden-Württemberg                                que um sinal que é constituı́do por um termo novo,
                                                                         composto por diferentes elementos, sendo cada elemento
                        (Processo C-264/00)                              em si mesmo desprovido de carácter distintivo na acepção
                                                                         do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, para os produtos em
                          (2000/C 247/38)                                causa, é também ele desprovido de carácter distintivo e
                                                                         que o contrário só se verifica em presença de cir-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               cunstâncias complementares que fazem com que a com-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  binação dos elementos seja mais que a soma das partes,
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   por exemplo se o novo termo demonstrar uma certa
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e Land                   criatividade?