CELEX: 51996PC0159
Language: pt
Date: 1996-04-18
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO CONTROLO TÉCNICO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                Bruxelas, 18.04.1996
                                                COM(96) 159 final
                                                95/0226 (SYN)
                              Proposta alterada de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
          RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
                   ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AO CONTROLO TÉCNICO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                       do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A.    Em 8 de Setembro de 1995, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de
      directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
      respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques
      (COM(95) 415 final - 95/0226 (SYN)).
      Em 22 de Novembro de 19951, o Comité Económico e Social adoptou o seu
      parecer que apoia todos os objectivos da directiva proposta (consolidação com
      alterações, em especial a proposta de controlo dos dispositivos de limitação da
      velocidade).
      Em 29 de Fevereiro de 19962, o Parlamento Europeu aprovou a proposta em
      primeira leitura.
      A Comissão aceitou três das sete alterações.
      Além disso, a Comissão não pôde aceitar as outras alterações propostas pelo
      Parlamento pelas seguintes razões:
      Alteração que adita um considerando 1 a:
      faz referência à Resolução do Parlamento sobre a codificação e o Acordo
      Interinstitucional sobre o método de trabalho acelerado tendo em vista a
      codificação oficial. Uma vez que a principal finalidade da proposta consistia
      na inclusão do controlo do limitador de velocidade, a Comissão não pode
      aceitar o considerando que sugere que apenas a codificação constitui a principal
      razão da proposta.
      Alteração que adita um' considerando 32a:
      deseja que a Comissão estude a viabilidade do alargamento do controlo técnico
      aos veículos de duas e três rodas. A Comissão não viu nenhuma razão para
      efectuar tal estudo de viabilidade uma vez que já estava pronta a aceitar outra
      alteração com o objectivo de alargar o âmbito da directiva aos veículos de duas
      e três rodas. Todavia, esta alteração foi rejeitada na sessão plenária.
   JO n° C 39 de 12.02.1996, p. 24.
   JO n ° C
 ---pagebreak---          Alteração do ponto 5 do Anexo I:
         requer o aumento da frequência mínima dos controlos dos veículos comerciais
         ligeiros e dos automóveis de passageiros, de um regime de um primeiro
         controlo após os veículos atingirem quatro anos e a seguir de dois em dois anos
         (4,2,2,2) para um regime de um primeiro controlo após terem atingido três
         anos e a seguir anualmente (3,1,1,1 ). A Comissão não pode aceitar um aumento
         da frequência do controlo dos veículos comerciais ligeiros e dos automóveis de
         passageiros porque alguns Estados-membros estão ainda, com grandes esforços,
         no processo de implementar o regime de controlo de frequência mínima
         previsto na directiva. Todavia, uma vez que a directiva estabelece apenas um
         regime de controlo mínimo, vários outros Estados-membros já efectuam os
         controlos com uma frequência mais elevada do que a prevista na directiva.
         Alteração do ponto 8.2 do Anexo II:
         introduz um controlo das emissões provenientes dos motores a gasolina com
         o motor a frio para os automóveis e os veículos comerciais ligeiros não
         equipados com catalisadores. Tal não é aceitável dado que o ensaio a frio não
         está incluído na recepção original do veículo e o controlo não poderia ser mais
         severo do que o inicialmente previsto para o veículo.
B. A Comissão portanto altera a sua proposta do seguinte modo:
    A alteração n° 1 adita um novo considerando ( 12a) para assegurar que o controlo é
    "conduzido metodicamente e com elevado nível de qualidade".
    A alteração n° 2 adita um novo considerando (12b) a pedir que a Comissão
    apresente um relatório sobre a "aplicação prática da directiva".
    A alteração n° 3 altera o artigo 2 o da proposta no sentido de que prevê a obrigação
    de os Estados-membros estabelecerem sistemas de autorização e de controlo que
    assegurem uma norma de qualidade aceitável para os estabelecimentos de controlo,
    especialmente quando tiverem o duplo papel de controlo técnico e de reparação.
                                            -3-
 ---pagebreak---                                  Proposta alterada de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
           RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
                      ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
AO CONTROLO TÉCNICO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
A proposta da Comissão, que é objecto do documento COM(95) 415 final - 95/0226
(SYN)1, é alterada do seguinte modo:
  Texto inicial proposto pela Comissão     Texto alterado
                                    Alteração n° 1
                               Considerando 12a (novo)
                                           Considerando que os Estados-membros.
                                           no âmbito das respectivas competências,
                                           devem ser garantes da qualidade e do
                                           método utilizado no controlo técnico dos
                                           veículos
  Texto inicial proposto pela Comissão     Texto alterado
                                    Alteração n° 2
                               Considerando 12b (novo)
                                           Considerando    que a Comissão deve
                                           controlar a aplicação prática da presente
                                           directiva e apresentar regularmente um
                                           relatório ao Parlamento Europeu e ao
                                           Conselho sobre os resultados alcançados;
       JOn°C
 ---pagebreak---  Texto inicial proposto pela Comissão       Texto alterado
                                    Alteração n° 3
                                       Artigo 2o
 O controlo técnico, na acepção da          O controlo técnico, na acepção da presente
 presente directiva, deve ser efectuado     directiva, deve ser efectuado pelo Estado
 pelo Estado ou por organismos ou           ou por entidades de natureza pública
 estabelecimentos por ele designados e      encarregadas       dessa     função,     ou
 actuando sob a sua vigilância directa.     estabelecimentos    por   ele    designados
                                            inclusive de carácter privado, autorizados
                                            para o efeito, e actuando sob a sua
                                            vigilância directa. Em particular, quando
                                            os estabelecimentos indicados para o
                                            controlo      técnico       funcionarem
                                            simultaneamente      como     oficinas   de
                                            reparação         de    veículos.        os
                                            Estados-membros          assegurarão      a
                                            objectividade e um elevado grau de
                                            qualidade do controlo.
                               Restante texto inalterado
Feito em Bruxelas, em                                                      Pelo Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 159 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     06 07
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-171-PT-C
                                                           ISBN 92-78-02650-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             G-