CELEX: E2000C0106(01)
Language: pt
Date: 1999-09-22 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2000C0106(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 003 de 06/01/2000 p. 0004 - 0004

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaO Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções(2000/C 3/04)Data de adopção da decisão: 22 de Setembro de 1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 95-010Denominação: Notificação de uma proposta de nova regulamentação no âmbito do regime norueguês de contribuições para a segurança social diferenciadas em função das regiões ("Forslag til Stortingets vedtak om fastsetting av avgifter mv til folketrygden")Objectivo: Auxílio regional ao transporte no âmbito do mapa de regiões assistidas da NoruegaBase jurídica: (Lov om folketrygd av 17.06.66, No. 12, §§ 23-2, 23-3 og 23-9)Cobertura em termos de população: As áreas elegíveis para auxílios regionais ao transporte cobrem 24 % da população total da NoruegaTaxas diferenciadas: As áreas estão divididas em cinco zonas geográficas com contribuições para a segurança social diferenciadas. Apenas na zona 1 é aplicável a taxa integral de 14,1 % (Zona 1: 14,1 %; Zona 2: 10,6 %; Zona 3: 6,4 %; Zona 4: 5,1 %; Zona 5: 0,0 %)Actividades sujeitas à taxa integral: Certas actividades relacionadas com a produção de energia hidroeléctrica, extracção de metais e de certos minerais e produção de gás e de petróleo, construção naval, siderurgia, telecomunicações, serviços financeiros e transporte rodoviário de mercadoriasOrçamento: Não especificadoIntensidade ou montante do auxílio: Variável em função das zonasDuração: A proposta não indica prazos, mas é revista anualmente. A aprovação do regime é limitada no tempo, não ultrapassando 31 de Dezembro de 2003Outras informações: Relatórios anuais. Introdução de regras específicas para assegurar a aplicação de medidas de controlo em matéria de cumulação