CELEX: 31997R1883
Language: pt
Date: 1997-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1883/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP

27. 9. 97            [Tf                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 265/69
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1883/97 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Setembro de 1997
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                    exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 3719/88 da Comissão Q, com a última redacção que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1404/97 (6), a libe­
                                                               ração da garantia do certificado de exportação fique subor­
 Europeia,                                                     dinada à prova da colocação no consumo em Ceuta,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do              Melilha ou no Estado ou Estados ACP previstos pelo
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­      presente regulamento;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 923/96 da Comissão (2),
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1 766/92           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última                                 Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,              1.    Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a
                                                               imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
Considerando que o abastecimento do mercado dos países         mento (CE) n ? 1501 /95, para trigo mole .
ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, e do
mercado de Ceuta e Melilha exige grandes quantidades de        2.    O trigo mole deve ser exportado para Ceuta, Melilha
trigo mole; que o abastecimento dos referidos mercados é       ou para um Estado ACP ou para vários Estados no seio de
feito, habitualmente, com base em contratos regulares          um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I.
destinados a garantir a Ceuta, Melilha e aos países ACP
                                                               3.    O concurso está aberto até 18 de Dezembro de 1997 .
preços estáveis durante um certo período; que, atendendo
à situação desses mercados, é necessário abrir um              Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
concurso específico destinado a garantir o acesso dos utili­   em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
zadores de Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP ao        tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                               concurso .
 trigo mole em condições adequadas à situação de forte
concorrência existente no mercado mundial;
                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­     Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)            500 toneladas para Ceuta e Melilha ou a 1 000 toneladas
n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso             para os Estados ACP definidos no anexo I.
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado
de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus
por tonelada, a constituir aquando da apresentação da                                   Artigo 3 ?
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;
                                                               A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
Considerando que o bom desenvolvimento de um                   Regulamento (CE) n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
processo de concurso para a exportação impõe a previsão
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
da transmissão das propostas apresentadas junto dos                                     Artigo 4?
serviços competentes;
                                                               1.    As propostas só serão válidas se :
Considerando que convém prever um sistema de garantia          — o proponente apresentar uma prova escrita, emitida
que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem            por um organismo oficial de Ceuta, Melilha ou do país
criar encargos excessivos para os operadores;                      ACP de destino ou por uma sociedade com sede de
Considerando que é necessário prever que, além das                 exploração em Ceuta, Melilha ou nesse país, de que
condições previstas no artigo 30 ? do Regulamento (CEE)            celebrou, para a quantidade em causa, um contrato
                                                                   comercial de fornecimento de trigo mole destinado à
                                                                   exportação para Ceuta, Melilha ou para um Estado
(') JO  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L 126  de 24. 5 . 1996, p. 37.
(3) JO  L 147  de 30 . 6. 1995, p. 7.                         (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(4  JO  L 174  de 2. 7. 1997, p. 10 .                         (") JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
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     ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos                                     Artigo 7?
     grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Esse
     contrato apenas deve dizer respeito às entregas a efec­    1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
     tuar de Outubro a Fevereiro de 1998 para quantidades       do Regulamento (CEE) n ? 3719/88, os certificados de
     fornecidas tradicionalmente . As provas serão apresen­     exportação emitidos nos termos do n ? 1 do artigo 8 ? do
     tadas aos serviços competentes, no mínimo, dois dias       Regulamento (CE) n? 1501 /95, no que respeita à determi­
                                                                nação da sua duração de validade, são considerados como
     úteis antes da data do concurso parcial em que sejam
     apresentadas as propostas,                                 emitidos no dia de apresentação da proposta.
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de             2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
     exportação para o destino em questão.                      mento (CE) n ? 1521 /94 da Comissão (2), os certificados de
                                                                exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
A prova prevista no primeiro travessão indicará igual­          válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
 mente a qualidade prevista no contrato, o prazo de             n? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte.
 entrega e as condições de preço.
                                                                                         Artigo 8?
 O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão,
 a título informativo, uma cópia desta prova.                   1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
                                                                previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92:
 2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a           — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
 quantidade que é objecto do contrato comercial apresen­            em conta, nomeadamente, os critérios previstos
 tado. Os proponentes não podem apresentar simultanea­              no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
 mente mais do que uma proposta para um mesmo
 contrato .                                                     — ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo
                                                                    em conta, nomeadamente, os critérios previstos
Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os               no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95,
 Estados-membros informarão a Comissão desse facto,
                                                                — ou não dar seguimento ao concurso.
 mencionando os nomes dos proponentes em questão.
                                                                2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à
                                                                exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
                          Artigo 5 ?                            proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível
                                                                igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como
 1.    O certificado obriga a exportar para Ceuta, Melilha,     o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incida(m) sobre uma
 ou para o ou os Estados ACP relativamente aos quais foi        imposição de exportação.
 apresentado um pedido de certificado. Todavia, para os
 Estados ACP e até ao limite de 30 % da quantidade cons­        3 . Sempre que for fixada uma imposição mínima à
 tante do certificado, o operador pode executar o seu           exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
 contrato num destino diferente, desde que o novo destino       aos proponentes cuja proposta se situe ao nível da imposi­
 pertença ao      mesmo grupo de         países constantes      ção mínima à exportação ou a um nível superior.
 no anexo I.
                                                                                         Artigo 9?
 2.    Os certificados de exportação são emitidos imediata­
 mente após a designação dos adjudicatários.                    As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
 3.    Em derrogação ao artigo 9? do Regulamento (CEE)          e meia depois do termo do prazo para a apresentação
 n? 3719/88, os direitos decorrentes do certificado referido    semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
 no presente artigo não são transmissíveis.                     concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
                                                                esquema que figura no anexo II e através dos números
                                                                que figuram no anexo III .
                          Artigo 6?
                                                                Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
A obrigação de exportação, bem como de importação em            informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
Ceuta, Melilha ou nos países destinatários definidos            referido no parágrafo precedente .
no anexo I, será coberta por uma garantia de 20 ecus por
tonelada, a depositar aquando da emissão do certificado                                  Artigo 10?
de exportação.
                                                               As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
O montante de 20 ecus por tonelada deve ser liberado            horas da Bélgica.
num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da
prova, pelo adjudicatário, da introdução no consumo em                                   Artigo 11 ?
Ceuta, Melilha ou no ou nos Estados ACP referidos no
n ? 2 do artigo 1 ? Esta prova deve ser apresentada em         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
conformidade com o disposto nos artigos 18 ? e 47? do          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (').                  Europeias.
(') JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .                           (2) JO L 162 de 30 . 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak--- 27. 9 . 97         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 265/71
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão
                                                      ANEXO I
                             Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                        Grupo I                        Grupo II                          Grupo III
           Mauritânia                       Chade                            Seicheles
           Mali                             República Centrafricana          Comores
           Níger                            Benim                            Madagáscar
           Senegal                          Camarões                         Ilha Maurícia
           Burkina Faso                     Guiné Equatorial                 Angola
           Gâmbia                           São Tomé e Príncipe              Zâmbia
           Guiné-Bissau                     Gabão                            Malawi
           Guiné                            Congo                            Moçambique
           Cabo Verde                       República   Democrática    do    Namíbia
           Serra Leoa                       Congo                            Botsuana
           Libéria                          Ruanda                           Zimbabwe
           Costa do Marfim                  Burundi                          Lesoto
           Gana                                                              Suazilândia
           Togo                                                              Djibuti
                                                                             Etiópia
                                                                             Eritreia
 ---pagebreak--- L 265/72  I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27 . 9 . 97
                                                     ANEXO II
         Concurso semanal para a restituição ou imposição a exportação de trigo mole para Ceuta,
                                     Melilha e determinados Estados ACP
                                          [Regulamento (CE) n? 1883/97]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     1                       2                                   3
                                                                     A                       B
                 Numeração               Quantidades
              dos proponentes           em toneladas       Montante da imposição   Montante da restituição
                                                               à exportação             à exportação
                                                             em ecus/ tonelada        em ecus/ tonelada
                     1
                     2
                     3
                    etc.
                                                     ANEXO III
         Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C- 1 )] são os
         seguintes:
         — por telex:                22037 AGREC B,
                                     22070 AGREC B (letras gregas),
         — por telefax:              295 25 15,
                                     296 49 56 .