CELEX: 62008TN0565
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo T-565/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Corsica Ferries France/Comissão

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/38
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Corsica Ferries France/Comissão
   (Processo T-565/08)
   (2009/C 55/68)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Corsica Ferries France SAS (Bastia, França) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar a presente petição admissível;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2008, relativa ao auxílio à reestruturação que a França pretende conceder à Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 3182 final da Comissão, de 8 de Julho de 2008, na qual a Comissão afirmou que:
   
               —
            
            
               a compensação paga pela República Francesa à Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (a seguir «SNCM») no montante de 53,48 milhões de euros a título de obrigações de serviço público constitui um auxílio de Estado ilegal, mas compatível com o mercado comum;
            
         
               —
            
            
               o preço de venda negativo da SNCM de 158 milhões de euros, a assunção, pela Compagnie Générale Maritime et Financière (a seguir «CGMF»), das medidas sociais a favor dos trabalhadores no montante de 38,5 milhões de euros e a recapitalização conjunta e simultânea da SNCM pela CGMF no montante de 8,75 milhões de euros não constituem auxílios de Estado; e
            
         
               —
            
            
               o auxílio à reestruturação no montante de 15,81 milhões de euros que a República Francesa concedeu à SNCM constitui um auxílio de Estado ilegal, mas compatível com o mercado comum.
            
         A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos:
   
               —
            
            
               à falta de fundamentação e à violação dos direitos de defesa da recorrente e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que foi ocultado um número demasiado importante de dados e informações da decisão impugnada não permitindo à recorrente compreender o seu conteúdo, fundamentação e alcance;
            
         
               —
            
            
               à violação dos artigos 87.o CE e 88.o CE e das suas normas de execução, nomeadamente as orientações comunitárias sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, resultante de uma apreciação errada e/ou incompleta no que se refere à entrada de capital de 53,48 milhões de euros a título de compensação de serviço público, à cessão da SNCM a um preço de venda negativo de 158 milhões de euros, à entrada de capital pela CGMF no montante de 8,75 milhões de euros, às medidas sociais que ascendem a 38,5 milhões de euros e ao saldo de 22,5 milhões de euros notificado a título de auxílios à reestruturação.