CELEX: 22017D1026
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 237/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1026]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/6
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 237/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1026]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/728 da Comissão, de 6 de maio de 2015, que altera a definição de matérias de risco especificadas estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/1162 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que altera o Anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão (3), incorporada no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2014 (4), refere-se a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. Por conseguinte, convém indicar que a Decisão de Execução 2013/503/UE não é aplicável à Islândia.
               
            
                  (5)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (6)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32015 R 0728: Regulamento (UE) 2015/728 da Comissão, de 6 de maio de 2015 (JO L 116 de 7.5.2015, p. 1),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 1162: Regulamento (UE) 2015/1162 da Comissão, de 15 de julho de 2015 (JO L 188 de 16.7.2015, p. 3).».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Na parte 7.2, ao ponto 59 (Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão) é aditado o seguinte:
                  «Este ato não é aplicável à Islândia.».
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2015/728 e (UE) 2015/1162 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 116 de 7.5.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 188 de 16.7.2015, p. 3.
      
         (3)  JO L 273 de 15.10.2013, p. 38.
      
         (4)  JO L 202 de 30.7.2015, p. 12.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.