CELEX: 31991R3764
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3764/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1992) #

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31991R3764

REGULAMENTO (CEE) No 3764/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1992)  -   

Jornal Oficial nº L 356 de 24/12/1991 p. 0010 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 3764/91 DO CONSELHO  de 16 de Dezembro de 1991  relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do anexo VI do protocolo adicional que fixa as condições, modalidades e calendários de realização da fase transitória mencionada no artigo 4o do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a  Turquia (2), assim como nos termos do artigo 9o do protocolo complementar ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade (3), assinado em Ancara em 30 de Junho de  1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (4), a Comunidade deve suspender, total ou parcialmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos; que se afigura, além disso, indicado, a título provisório, ajustar ou  completar alguns dos benefícios pautais previstos no referido anexo VI; que importa, por isso, para os produtos originários da Turquia, que são objecto da lista anexa ao presente regulamento, que a Comunidade suspenda, até 31 de Dezembro de 1992, nos  níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) no 3033/80 quer o direito aduaneiro aplicável aos outros produtos;  Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às  trocas comerciais de Espanha e de Portual com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (5); que o presente regulamento se aplica à Comunidade na sua composição actual,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, os produtos originários da Turquia constantes do anexo são admitidos nos Estados-membros com os direitos aduaneiros indicados em frente de cada um deles.  No âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Regulamento (CEE) no 2573/87.  2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que vigorem em cada momento para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.  Os métodos de cooperação administrativa, que devem garantir a admissão dos produtos constantes do anexo ao benefício de suspensões totais ou parciais, são os fixados na Decisão no 5/72 do conselho de associação anexa ao Regulamento (CEE) no 428/73, com  a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 1/83 anexa ao Regulamento (CEE) no 993/83 (6).  Artigo 2o  Quando as importações de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1o forem feitas na Comunidade em quantidades e a preços que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos  directamente concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabelecidos parcial ou integralmente quanto aos produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado  a uma única região da Comunidade.  Artigo 3o  1. A fim de garantir a aplicação do artigo 2o, a Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um período determinado.  2. Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado.  3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida.  A submissão da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á imediatamente. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.  Artigo 4o  O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. (2) JO no 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64. (3) JO no L 361 de 31. 12. 1977, p. 2. (4) JO no L 48 de 26. 2. 1986, p. 36. (5) JO no L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. (6) JO no L 112 de 28. 4. 1983, p. 1.    ANEXO  Lista de produtos dos capítulos 1 a 24, originários da Turquia, para os quais há que prever a suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum        Número de ordem  Código NC (*)  Designação das mercadorias  Taxa dos direitos (a)         Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:   15.0001  ex 0709 30 00    Beringelas, de 1 a 14 de Janeiro  9 %         Raízes de mandioca, de  araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro:   15.0003  0714 20 10    Batatas-doces para  consumo humano (1)  Isenção         Melões, melancias e papaias ou mamões, frescos:   15.0005  ex 0807 10 10    Melancias, de 1 de Novembro a 31 de Março  6,5 %         Chocolate e outras preparações alimentares que contenham cacau:   15.0007  ex 1806  10 10  ex 1806 10 30  ex 1806 10 90    Cacau em pó, simplesmente açucarado por adição de sacarose  3 %       15.0009  1806 20 10  1806 20 30  1806 20 50  1806 20 80  1806 20 95  1806 31 00  1806 32 10  1806 32 90  1806 90 11  1806 90 19  1806 90 31  1806 90 39  1806 90 50  Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados; produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar que contenham cacau  9 %       15.0011  ex 1901 90 90    Preparações que tenham por base  farinha de plantas leguminosas, apresentadas em forma de discos de pasta seca ao sol, denominadas « papad »  Isenção       15.0013  ex 1903 00 00  Tapioca, com exclusão da tapioca de fécula de batata  2 %         Preparações:   15.0015  0710 40 00  0711 90 30  2001 90 30  2004 90 10  2005 80 00  2008 99 85      De milho doce  3 %       15.0017  1904 90 10      De arroz  3 %       15.0019  1904 90 90      De outros cereais  2 %      (*) Os códigos Taric constam da página 2 do presente anexo.  (1) A admissão neste código da Nomenclatura Combinada está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria.  (a) Sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.   Códigos Taric       Número de ordem  Código NC  Código Taric      15.0001  ex 0709 30 00  0709 30 00 * 10  15.0005  ex 0807 10 10  0807 10 10 * 10  15.0007  ex 1806 10 10  1806 10 10 * 11    1806 10 10 * 91   ex 1806 10 30  1806 10 30 * 10   ex 1806 10 90  1806  10 90 * 10  15.0011  ex 1901 90 90  1901 90 90 * 12    * 14    * 16    * 18  15.0013  ex 1903 00 00  1903 00 00 * 90