CELEX: 31986R0534
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 534/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 55/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 534/86 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1986
                    que fixa as restituições à exportação, tal qual , para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção a produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                  química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               último regulamento ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 Portugal,                                                        (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
                                                                  da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu            base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
 artigo 19?,                                                      no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
                                                                  belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                  produtos de transformação com destino a países terceiros
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n ?             e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no          tráfego de aperfeiçoamento ;
 mercado mundial dos produtos referidos no n ? 1 , alínea
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     Considerando que a aplicação do montante de base pode
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do n ?
 tuição à exportação ;                                             1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
 mento (CEE) n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de            Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 1968 , que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?             alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
                                                                  nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas dos
 produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do        quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
 Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e que é objecto de uma             mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
 exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo        subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
 teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em        no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é             1785/81 e os aspectos económicos das exportações projec­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13 ?           tadas ; que a restituição só é concedida aos produtos que
do Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão, de 2 de              preencham as condições constantes do artigo 3 ? do Regu­
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         lamento (CEE) n ? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho
concessão de restituição de açúcar (5), com a última redac­       de 1977, respeitante às modalidades de aplicação do
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1467/             direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
                                                                  altera o Regulamento (CEE) n ? 1 92/75 (8) ;
77 «;
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 mento (CEE) 766/68 , o montante de base da restituição           normal do regime de restituições, é conveniente consi­
 para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              derar para o cálculo destas últimas :
 montante de base da restituição, diminuído do centésimo            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
da restituição à produção válida, por força do Regula­                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento n ? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,
 1978 , que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­          corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
                                                                        parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
(') JO n ? L  177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.                               1676/85 (9),
(2) JO n? L   362, de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n ? L  143, de 25. 6. 1968 , p. 6.
    JO n ? L  167, de 26 . 6. 1976, p . 13.                       O JO n ? L 170 , de 27. 6 . 1978 , p. 9 .
O JO n? L     50 , de 4. 3 . 1970 , p . 1 .                       («) JO n ? L 162, de 1 . 7 . 1977, p . 9 .
(«) JO n ? L  162, de 1 . 7. 1977, p. 6.                            9 JO n ? L 164, de 24. 6 . 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 55/21
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de         gal ;
     cada uma dessas moedas, verificada durante um
     período determinado, relativamente às moedas da            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     ciente acima citado ;                                      de Gestão do Açúcar,
Considerando que as restituições acima referidas devem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                               Artigo 1 ?
                                                                As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          qual, dos produtos referidos no n ? 1 , alíneas d), f) e g), do
fixar as restituições para os produtos em causa nos             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixadas
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          tal como é indicado no anexo .
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak---  N ? L 55/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 3 . 86
                                                                  ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições a exporta­
                          ção, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                              (em ECUs)
                                                                                               Montante de base
   N? da pauta                                                                                 por 1 % de teor    Montante da restituição
    aduaneira
                                           Designação das mercadorias                         em sacarose e por        para 100 kg
     comum                                                                                    100 kg líquidos do    de matéria seca (2)
                                                                                             produto em causa (')
 17.02             Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                   aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                   com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                   D. Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                      maltodextrina) :
                           I. Isoglicose                                                                                  42,62
                      ex II. Não especificados, com exclusão da sorbose                            0,4262
                   E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                           0,4262                  —
                   F. I. Açúcar e melaço caramelizados, contendo em peso, no estado
                          seco, 50 % ou mais de sacarose                                           0,4262                  —
21.07             Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                  posições :
                  F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                      III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                 42,62
                      IV. Outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                           maltodextrina)                                                          0,4262
(') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose e deter­
    minado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.