CELEX: 51992PC0217
Language: pt
Date: 1992-05-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da Polónia, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no no anexo do Regulamento (CEE) n° 3033/80 (1992)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92)217      final
                                       Bruxelas, 21 de Maio de 1992
                            Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas
       mercadorias,originárias da Polónia,resultantes da
       transformação de produtos agrícolas referidos no
          no anexo do Regulamento(CEE) n° 3033/80 (1992)
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       Exposição de motivos
Os Protocolos no 3 dos Acordos com a Polónia e a Hungria prevêm
reduções dos elementos móveis nos limites dos contingentes neles
previstos, a partir de 1 de Maio.
No caso da Polónia, o contingente apenas Incide nas reduções dos
elementos móveis, enquanto que, no caso da Hungria, o excedimento
do contingente provoca igualmente o restabelecimento dos elementos
fixos aplicáveis anteriormente.
As reduções dos elementos móveis em relação a 1992 são de 10% para
cada produto de base com excepção daqueles em relação aos quais
estão previstas reduções de direitos niveladores no caso de
Importação no estado em que se encontram. Neste último caso, a
redução aplicável a esse produto de base ó de 20%.
0 no 2 do artigo 2o do Protocolo no 3 do Acordo com a República
Federal Checa e Eslovaca (RFCE) prevê que "aquando da determinação
do elemento agrícola da cobrança, são tomadas em consideração as
medidas   adoptadas em aplicação do artigo         14o do Acordo"
(provlsórlo).
Não tendo as modalidades necessárias para o estabelecimento de um
contingente relativo aos produtos lácteos utilizados podido ser
preparadas com as autoridades checas e eslovacas, propõe-se para a
aplicação deste número do Acordo com a RFCE uma redução dos
elementos móveis semelhante à das reduções dos dois outros Acordos.
                                                                    >)A
 ---pagebreak---                             Proposta de de Regulamento (CEE) do Conselho
                          que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas
                           mercadorias,originárias da Polónia,resultantes da
                           transformação de produtos agrícolas referidos no
                              no anexo do Regulamento(CEE) n° 3033/80 (1992)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que                           institui    a   Comunidade          Económica        Europeia
         e,nomeadamente,o seu artigo 113°,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando que o Regulamento (CEE) n°3033/80 do Conselho,de 11 deNovembro de
         1980,que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da
         transformação de produtos agrícolas(l),com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Regulamento (CEE) n° 1436/90(2) ,estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis
         aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo;
         (1) JOn°L323de29.11.1980,p.l
         (2) JOn° L 138de31.5.1990,p.9
                                          Rue de la Loi, 2 0 0     B - 1049 Bruxelas
Telefone linha directa 23 central 2 3 5 1 1 11 * 2 3 6 1 1 1 1 Telex : COMEU B 2 1 8 7 7 Endereço telegráfico : COMEUR Bruxelas
                                                                                                                                /t>
 ---pagebreak--- Considerando que,nos termos do Protocolo n° 3 do Acordo provisório, entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,por um
lado;e a República da Polónia,por outro lado,estão previstas reduções dos elementos
móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo 1 ,no limite dos contingentes
fixados no anexo 2 do referido protocolo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho,de 27 de Fevereiro de 1992,
relativo a abertura e modo de gest          Ante-projecão de contingentes e de limites tarifários
comunitários para certos produtos agrícolas e industriais,originários da Hungria,Polónia e da
República Federal Checa e Eslovaca (RFTS) (1992) (3),estabelece as regras necessárias à gestão
dos contingentes;que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à
gestão dos contingentes do presente regulamento,
considerando que,nos termos do n°4 do artigo 3 o do Protocolo n°3 citado,os elementos
móveis a aplicar às outras mercadorias são substituídos por elementos móveis reduzidos se
as mesmas mercadorias são acrescentadas ao anexo 3 do protocolo,relativo ás mercadorias
submetidas,à importação na polónia,ao regime estabelecido por este protocolo;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo I o do Protocolo n°3,o Comité misto pode
alargar as listas dos produtos agrícolas transformados referidas por este protocolo;
Considerando que, o Regulamento (CEE) n° 518/92 do Conselho, de 27 Fevereiro de 1992(4),
decidiu as modalidades de aplicação dos artigos 24° e 25° do Acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia , por outro;
que é conveniente tornar estas medidas aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo
II do Tratado referidos pelo presente regulamento;
Considerando que o artigo 5 o do Protocolo n°3 prevê a aplicação dos elementos móveis
reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
(3) JO n° L 56 de 29.2.1992, p. 12
(4) JO n° L 56 de 29.2.1992, p. 3
 ---pagebreak---                                             Artigo 1
1.      Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Polónia que
figuram no anexo I do presente regulamento são submetidas a um elemento móvel reduzido,
determinado em conformidade com o artigo 2 o , nos limites dos contingentes fixados no anexo I.
2.      Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como "mercadorias
originárias" as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no Protocolo n° 4 do
Acordo.
                                            Artigo T
        Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de
Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o periodo de 1
de Novembro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo.
A diferença, estabelecida em conformidade com o n° 2 do artigo 6 o do Regulamento
(CEE) n° 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos
preços franco fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da
diferença estabelecida para os produtos de base do Capitulo 4 da Nomenclatura Combinada
(produtos lácteos) bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %.
Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas
como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do n° 1 do artigo
4 o do Regulamento (CEE) n° 3033/80.
 ---pagebreak---                                              - 4
                                              Artigo 3 o
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) n°
3033/80 mas não referidas no anexo I do presente regulamento, bem como às mercadorias
referidas no anexo I no que diz respeito às quantidades que excedem os contingentes aí fixados ,
são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6 o do Regulamento (CEE) n° 3033/80.
                                             Artigo 4 o
1. A gestão dos contingentes referidos no presente regulamento è realizada nos termos
     do Regulamento (CEE) n° 521/92 e particularmente dos seus artigos 2 o e 4 o .
2. O anexo II do Regulamento (CEE) n° 521/92 è completado pelo anexo do presente
      regulamento.
                                             Artigo 5'
Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no Anexo I,nos
termos dos artigos n° 24 e 25 do Acordo,os artigos 5 o e 6 o do Regulamento (CEE) n° 518/92
do Conselho são aplicáveis não obstante os termos do seu artigo 8 o .
                                             Artigo 6 o
1. No caso do Comité misto decidir acrescentar novas mercadorias ao anexo 3 do Protocolo
    n° 3 para as quais as quantidades tinham sido previstas no anexo 2 do protocolo citado,a
    Comissão adapta os anexos do presente regulamento nos termos do n°4 do artigo 3 o do
 ---pagebreak---     Protocolo n° 3.
2. No caso em que outros produtos agrícolas sejam acrescentados aos anexos do Protocolo n°3
    por aplicação do n° 2 do artigo I o do Protocolo n°3,o Conselho,decidindo por maioria
   qualificada,toma as medidas necessárias para a execução destas decisões.
                                             Artigo 7 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades.É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                                                                   -foL
                                                   ANEXO -U
                                                      Designaçio das mercadorias
        Código NC
                         Leitelho leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou
    ex 0403
                         acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
                         ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau :
        0403 10 51 a
        0403 10 99-
                         — Iogurte, aromatizado ou adicionado de trutas ou de cacau
                                                                                                                     1
                         _    Outros, aromatizados cu adicionados de frutas ou ae cacau
         0403 90 71a
         0403 90 99
     ex 1704              Produtos de confeitaria sera cacau (incluído o chocolate branco1) *
                          -Gomas de mascar,mesmo revestidas de açúcar
1704 90 30                 -Chocolate branco
                                                                                                                    Zsir
1704 90 55                  -Pastilhas para a garganta e bombons contra a tosse
          1902             Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições          1902 20 10 e
                           19022030 ; c u s c u z ,      mesmo       preparado
          1903             Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos,
                           pérolas ou formas semelhantes
          2001 90 40       Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso,
          ice 2 ^ 5/       de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre
                           ou em ácido acético ou. preparadas ou conservadas de outro modo, sem
                                             açúcar e de álcool
 2004 10 91                  -Batatas,sob a forma de farinhas,sêmolas ou flocos,preparadas ou
  2005 2 0 10               conservadas,excepto em vinagre ou ácido acético
                              -Preparações à base de extractos,essências e concentrados de café ou à
         2101 10 99               base de café que não derivam do código NC 2101 10 91
                                                                                                                      ?
                               -Extractos,essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à
         2101 20 90                base destes extractos,essências ou concentrados ou à base de chá ou
                                    de mate que não derivam do código NC 2101 20 10
           2101 30 19       Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada
           2101 30 99       Extractos, essências e concentrados cc sucedâneos tonados do café, excepto os ca
                                                                                                                    tS\
                            chicória torrada
       ex 2106              Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições :
           \<bij    oio\   ^•Preparações denominadas « fondues »                                                    255
 ---pagebreak---                                  j .•::;..\i o ;::..".: : c c ;           ^-ornrrvuriâuccs C J ; O C C :
                                                                                                                                                                                - - -  fe^-
                                                        Annexe                      II
                                                                                            V o i « t n < r i < M co<u>n{<."itc           j
                              C£<si ? o  NC       j          Cc:?;nC)
                                                                                                                                                    troferencia
                    i
                                                                                                 KooiínjcruminjOí
L«o«f t u r n rr\c(                                      C o n n o c l u (')
                                                                                                                 (toru)                   j
                                                                                                                                                    Preference
                                                   i                                                                                       i
   '_; e i c .1 c <
                                                   1        U n o r u n j (')
                                                                                                    Kominf cnum<nj<                       1         Pr'aferent
    N ummcr                                                                                                   (To nnen)                   1
                                                                                                                                                                 r
                             ...          „_      1
                              MjQik(VÍ     - J     1                                                            1 tOvOtl
         OfC<rr                                               Cny.nll                  \
                                                                                                          Q'JO<l        voiumí                        Preference
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                      i                              ;                                                                                                Pr£f4rence
       Vumera                                                O : . ? ' . - . c '. )     :
                                                                                                                l l o n n < il
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        ••'•jrr.c-a    j        Coa.c; NC
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                       i                           i        O o f l O f O . i j [')
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                        I                            í                                           ' • ' o i u m < CO e o n t i n » e ~ t :
                                                                                                                                             I         Preferencia
                                Ció'i«o NC           1        Ontem               H
      z<     0(0<m
    09 5401                 C4Q3      10   51                                                                         9                                 Mces
                            0403      10    53
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                                                                                                                                             i
                            04C3       10   93
                            0403       10   99
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                                                                                                                                              1                    i
                            0403 90 73<                fie?               5c ^ j                                                              1                    •
                                                                                                                                              1                     i
                          I 0403 90 91                                                                                                                              |
 i                        1 CAQ3 90 93                                                      i                                                                        i
 I                        [ 0403 °0 ??
                                                                                                                                                                      I
     C9 54C3                 i7c^ ia                                p_                        i                 2525
                             17C4 93 30
                             17C4 90 55                                                                                                         1                      i
                                                                                                                                                1                      |
                                                                                                                                                !                       i
                           1                                                                                                                                            i
     C9 5405                 19C2       11                           FL                                             217                                  Mcea          i
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                              19G2      20 91
                              19C2      20 99
                              1902      30
                              1902      ^3 10                                                                                                     i                       j
                              19C2      LO 90                                                                                                                             i
   i
     09 5407
                           | 1903                                       FL                                             24
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     09 5409                  2CG1      90    40                        FL                                              15                                :-:C6R
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                               2101 20 90
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     |
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     j
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                                                            COM(92) 217 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-230-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44379-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo