CELEX: C2003/251/34
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-285/03: Acção intentada em 18 de Agosto de 2003 por Agraz S.A. e 110 outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 251/18               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
violação do princípio do direito a uma carreira (artigo 5.o,           A esse respeito, precisa-se que, para a campanha de
n.o 3, do Estatuto) e violação do princípio da igualdade de            2000-2001, a Comissão utilizou, como base do cálculo da
tratamento e da não discriminação.                                     ajuda à produção, os preços do tomate dos Estados Unidos, de
                                                                       Israel e da Turquia na exportação. Daí resulta que a demandada
                                                                       não teve em conta os preços da China na exportação, que, no
                                                                       entanto, em, em 1999, era o segundo mais importante
                                                                       produtor mundial de tomate, Esta base de cálculo gerou uma
                                                                       diminuição significativa da ajuda à produção.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as demandantes alegam que, no caso
                                                                       presente, estão reunidas as condições da jurisprudência
Acção intentada em 18 de Agosto de 2003 por Agraz S.A.                 Bergadem.
e 110 outros contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                       (Processo T-285/03)                             As demandantes alegam que esta omissão constitui uma
                                                                       violação do disposto no regulamento de base nesta
                         (2003/C 251/34)                               matéria (2), que este regulamento confere direitos aos particu-
                                                                       lares e que os poderes da Comissão, na adopção do
                    (Língua do processo: francês)                      Regulamento n.o 1519/2000, já referido, eram muito limita-
                                                                       dos, no sentido em que consistiam apenas em identificar o país
                                                                       de referência para calcular o montante da ajuda.
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Por último, a Comissão violou os princípios da boa
por Agraz S.A. e outras 110 sociedades, representada por               administração e da confiança legítima ao não fazer os
José Luís da Cruz Vilaça, Ricardo Oliveira, Maria João                 esforços necessários para obter os preços chineses e ao recusar,
Melícias e Dorothée Choussy, advogados.                                quando lhe foram comunicados esses preços, modificar o seu
                                                                       regulamento.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               (1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 29.
                                                                       (2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
—    condenar a demandada a pagar a cada uma das sociedades
     demandantes o saldo da ajuda à produção acrescido de juros
     à taxa a fixar pelo Tribunal, contados desde 12 de Julho de
     2000 (ou subsidiariamente, desde 13 de Julho de 2000, ou
     a título ainda mais subsidiário, contados desde 16 de Julho
     de 2000), até à data do pagamento efectivo;                       Recurso interposto em 15 de Agosto de 2003 por The
                                                                       Gillette Company contra o Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—    condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas                                 (Processo T-286/03)
     das demandantes.
                                                                                               (2003/C 251/35)
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
Fundamentos e principais argumentos                                    artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                petição: alemão)
A presente acção tem por fim obter o reconhecimento da
responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo
prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes na                     Deu entrada em 15 de Agosto de 2003, no Tribunal de
sequência do modo de cálculo do montante da ajuda à                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
produção relativamente aos produtos transformados à base               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
de tomate na campanha de 2000-2001 fixado pelo                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Gillette
Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho             Company, com sede em Boston (Estados Unidos da América),
de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o               representada pelo advogado L. Kouker. A outra parte no
preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos                    processo perante a Câmara de Recurso foi a Wilkinson
transformados à base de tomate (1).                                    Sword GmbH, com sede em Solingen (Alemanha).