CELEX: 62017CA0324
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo C-324/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra Ivan Gavanozov («Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2014/41/UE – Decisão europeia de investigação em matéria penal – Artigo 5.o, n.o 1 – Formulário constante do anexo A – Secção J – Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra Ivan Gavanozov
      (Processo C-324/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2014/41/UE - Decisão europeia de investigação em matéria penal - Artigo 5.o, n.o 1 - Formulário constante do anexo A - Secção J - Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão»)
      (2019/C 432/02)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo nacional
      
      Ivan Gavanozov
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, lido em conjugação com a secção J do formulário constante do anexo A desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de um Estado-Membro não deve, no momento da emissão de uma decisão europeia de investigação, incluir nesta secção uma descrição das vias de recurso eventualmente previstas no seu Estado-Membro, contra a emissão dessa decisão.
      
         (1)  JO C 256, de 7.8.2017.