CELEX: 62012FB0044
Language: pt
Date: 2016-05-04 00:00:00
Title: Processo F-44/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Maes e Strojwas/Comissão (Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, no âmbito do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AIPN ou pela EHCC, baseada em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/43
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Maes e Strojwas/Comissão
   (Processo F-44/12) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, no âmbito do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AIPN ou pela EHCC, baseada em novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 222/55)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Olivier Maes (Bangkok, Tailândia) e Michal Strojwas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e por último, J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das propostas de transferência de direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE, entradas em vigor após os pedidos de transferência dos recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Olivier Maes e Michal Strojwas suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 184 de 23.6.2012, p. 25.