CELEX: 52011DP0189
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: Defesa da imunidade parlamentar de Bruno Gollnisch Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Bruno Gollnisch (2010/2097(IMM))

7.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 377/167
            
         Terça-feira, 10 de maio de 2011Defesa da imunidade parlamentar de Bruno Gollnisch
   P7_TA(2011)0189
   Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Bruno Gollnisch (2010/2097(IMM))
   2012/C 377 E/26
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de Bruno Gollnisch relativo à defesa da sua imunidade no âmbito do processo pendente num Tribunal francês, em data de 10 de Junho de 2010, o qual foi comunicado em sessão plenária em 14 de Junho de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Bruno Gollnisch em 26 de Janeiro de 2011, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em 12 de Maio de 1964, em 10 de Julho de 1986, em 15 e 21 de Outubro de 2008 e em 19 de Março de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0154/2011),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que Bruno Gollnisch, deputado ao Parlamento Europeu, requereu a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de medidas que considera inibidoras da sua liberdade aplicadas pelas autoridades francesas no âmbito da investigação judicial de uma queixa crime (plainte avec constitution de partie civile) apresentada pela Liga Internacional contra o Racismo e o Anti-Semitismo, em 26 de Janeiro de 2009, contra terceiro não identificado por incitamento ao ódio racial,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia não foi invocado no pedido de defesa da imunidade e, por conseguinte, não é aplicável,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que foi expressamente invocado por Bruno Gollnisch na sua carta ao Presidente de 10 de Junho de 2010 e que é aplicável no caso presente, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no respectivo território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; considerando que este facto não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o da Constituição da República Francesa, "nenhum deputado pode ser detido ou sujeito a qualquer outra medida privativa ou inibidora da liberdade por infracções penais ou infracções menores sem a autorização da Assembleia a que pertence, salvo no caso de crime grave, flagrante delito ou sentença transitada em julgado" e que, nos termos do n.o 3 do artigo 26.o, "a detenção, as medidas privativas ou inibidoras da liberdade ou a acusação do deputado são suspensas durante a sessão, se Assembleia de que é membro assim o exigir",
            
         
               E.
            
            
               Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende dar a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade de um dos seus membros (2),
            
         
               F.
            
            
               Considerando que, no caso presente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente séria e precisa de que na origem da acção penal se encontra a intenção de prejudicar a actividade política do Deputado,
            
         
               G.
            
            
               Considerando que o caso não se insere no âmbito das actividades políticas de Bruno Gollnisch na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu; considerando que o caso diz respeito às suas actividades de natureza puramente regional e local, na sua qualidade de membro do Conselho Regional da Região Rhône-Alpes, um mandato para o qual Bruno Gollnisch foi eleito por sufrágio universal directo e que é distinto do de deputado ao Parlamento Europeu,
            
         
               H.
            
            
               Considerando que Bruno Gollnisch justificou a publicação do comunicado de imprensa que deu origem ao pedido de defesa da imunidade pelo seu grupo político no Conselho Regional Rhône-Alpes afirmando que o mesmo tinha sido escrito pela equipa da Frente Nacional na região, nomeadamente pelo seu responsável da comunicação, que estava "habilitado a falar em nome dos eleitos da Frente Nacional"; considerando que a aplicação da imunidade parlamentar neste caso constituiria uma extensão injustificada das disposições que têm por objectivo evitar qualquer entrave ao funcionamento e independência do Parlamento,
            
         
               I.
            
            
               Considerando que, ao tomarem medidas que se afiguram inibidoras da liberdade de Bruno Gollnisch antes de solicitarem o levantamento da sua imunidade, as autoridades francesas cometerem uma lamentável violação das prerrogativas do Parlamento; considerando, no entanto, que, uma vez que as autoridades francesas solicitaram entretanto formalmente o levantamento da sua imunidade parlamentar para impor essas medidas posteriormente, já não é necessário defender a imunidade de Bruno Gollnisch a este respeito,
            
         
               J.
            
            
               Considerando que não cabe ao Parlamento, mas às autoridades judiciais competentes, decidir, no respeito de todas as garantias democráticas, em que medida a lei francesa sobre o incitamento ao ódio racial foi violada e quais podem ser as consequências judiciais,
            
         
               K.
            
            
               Considerando, por conseguinte, que a imunidade parlamentar de Bruno Gollnisch não deve ser defendida,
            
         
               1.
            
            
               Decide não defender os privilégios e imunidades de Bruno Gollnisch;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Francesa e a Bruno Gollnisch.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391; processo T-345/05 Mote/Parlamento, ibidem, 2008, p. II-2849; processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra/De Gregorio e Clemente, 2008 ibidem, p. I-7929, e processo T-42/06 Gollnisch/Parlamento.
   
      (2)  Processo T-42/06 Gollnisch/Parlamento, ponto 101.