CELEX: 62011TA0661
Language: pt
Date: 2014-12-02 00:00:00
Title: Processo T-661/11: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Itália/Comissão (FEOGA — Secção «Garantia»  — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Produtos lácteos — Receitas afetadas — Controlos-chave — Extemporaneidade — Correção financeira forfetária — Base jurídica — Artigo 53. °do Regulamento (CE) n. ° 1605/2002 — Recorrência)

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-661/11) (1)
   
   ((FEOGA - Secção «Garantia» - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Produtos lácteos - Receitas afetadas - Controlos-chave - Extemporaneidade - Correção financeira forfetária - Base jurídica - Artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 - Recorrência))
   (2015/C 026/29)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello e P. Grasso, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de execução 2011/689/CE da Comissão, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 270, p. 33), na parte em que aplica à República Italiana uma correção financeira no montante fixo de 7 0 9 12  382 euros, por irregularidades nos controlos das quotas de leite, detetadas nas regiões italianas dos Abruzos, do Lácio, das Marcas, da Apúlia, da Sardenha, da Calábria, do Friul-Veneza Júlia e do Vale de Aosta, nas campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.