CELEX: 31999R0094
Language: pt
Date: 1999-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 94/1999 da Comissão de 14 de Janeiro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1564/98

15. 1. 1999            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 9/21
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 94/1999 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Janeiro de 1999
                  que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) nº 1564/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1º
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, será
Europeia,                                                        (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                 ao da restituição máxima;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                  leva a fixar a restituição máxima à exportação no
                                                                 montante referido no artigo 1º;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92               lamento estão em conformidade com o parecer do
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-        Comité de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
                                                                                           Artigo 1º
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1564/98 da
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2309/            No que diz respeito às propostas comunicadas de 8 a 14
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituição à expor-      de Janeiro de 1999 no âmbito do concurso referido no
tação de cevada exportada a partir da Espanha para todos         Regulamento (CE) nº 1564/98, a restituição máxima à
os países terceiros;                                             exportação de cevada é fixada em 63,90 EUR por tone-
                                                                 lada.
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas                                            Artigo 2º
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-         de 1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO  L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO  L  203 de 21. 7. 1998, p. 6.
(6) JO  L  288 de 27. 10. 1998, p. 11.