CELEX: 31986R2080
Language: pt
Date: 1986-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2080/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

3 . 7. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 179/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2080/86 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1986
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                            química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para o açúcar utilizado na indústria química (4), alterado
 Económica Europeia,                                              pelo Regulamento (CEE) n? 2079/86 (*), especificou,
                                                                  nomeadamente, as disposições para o estabelecimento da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 restituição à produção ; que o artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        (CEE) n? 2079/86 estabelece que a restituição à produção
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          para o açúcar branco é fixado trimestralmente para os
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          períodos que começam em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1
 n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n?6 do seu artigo 9? ;         de Janeiro e 1 de Abril ; que a aplicação das referidas
                                                                  disposições leva à fixação da restituição à produção
 Considerando que o n?3 do artigo 9? do Regulamento               conforme indicado no artigo 1 ? para o período nele refe­
(CEE) n? 1785/81 prevê produtos referidos no n? 1 ,               rido ;
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ?, aos xaropes referidos na
alínea d) do mesmo número, que se encontrem numa das              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
situações previstas no n?2 do artigo 9? do Tratado, e que         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
são utilizados no fabrico de de determinados produtos da          de Gestão do Açúcar,
indústria química ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizadas na
indústria química (3), determinou o âmbito no que se                                        Artigo 1 ?
refere ao estabelecimento das restituções à produção, bem
como os produtos químicos cujo fabrico permite a                  A restituição à produção para o açúcar branco referida no
concessão de uma restituição à produção relativamente aos         artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixado em
produtos de base utilizados nesse fabrico ; que os artigos        23,71 ECUs por 100 quilogramas para o trimestre que vai
5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86 prevêem que a               de 1 de Julho de 1986 a 30 de Setembro de 1986.
restituição à produção válida para o açúcar em bruto, os
xaropes de sacarose e a isoglicose sem transformação
deriva, em condições específicas a cada um destes                                           Artigo 2 ?
produtos de base, da restituição fixada para o açúcar
branco ;                                                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidas Europeias
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as               Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .                                («) JO n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.
O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                                 (S) Voir página 20 do presente Jornal Oficial.