CELEX: C2006/326/175
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-134/06: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Bordini/Comissão

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/87
            
         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Bordini/Comissão
   (Processo F-134/06)
   (2006/C 326/175)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Giovanni Bordini (Dover, Reino Unido) (Representantes: L. Levi, C. Ronzi, I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão de 25 de Janeiro de 2006 pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) se recusou a reconhecer que o recorrente era residente no Reino Unido e, por conseguinte, recusou a aplicação do coeficiente de correcção para o Reino Unido à sua pensão;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida no pagamento dos juros sobre a quantia devida a título da aplicação retroactiva do coeficiente de correcção para o Reino Unido sobre a pensão do recorrente a partir de 1 de Abril de 2004, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega, antes de mais, que a decisão recorrida viola o princípio do dever de fundamentação, na medida em que o seu texto está redigido de maneira tão vaga que não é possível compreender o raciocínio subjacente.
   O recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 82.o do antigo Estatuto dos Funcionários, a violação do artigo 20.o do anexo XIII do novo Estatuto, a existência de um erro manifesto de apreciação dos factos, que conduziu a um erro de direito, a violação do princípio da proporcionalidade assim como a violação do direito à vida privada.
   O recorrente alega, por último, que a Comissão infringiu o seu dever de assistência e o princípio da boa administração.