CELEX: C2005/229/55
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo T-252/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por Q contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/25
            
         Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por Q contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-252/05)
   (2005/C 229/55)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Q, residente em Bruxelas, representada por Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               na medida do necessário, anular a decisão de 29 de Março de 2005 pela qual a Comissão indeferiu a reclamação da recorrente apresentada em 29 de Novembro de 2004 contra as decisões tácitas da Comissão de indeferimento do pedido de 29 de Abril de 2004 de assistência e protecção por assédio moral ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto e a atribuição de uma indemnização, bem como dos pedidos de adopção de medidas preventivas e imediatas, de 7 de Maio de 2004 e de 24 de Maio de 2004;
            
         
               2.
            
            
               anular a decisão da Comissão de 4 de Maio de 2005 que consistiu na resposta à reclamação da recorrente de 20 de Dezembro de 2004, bem como o relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;
            
         
               3.
            
            
               declarar a responsabilidade da Comunidade Económica Europeia relativamente às decisões recorridas e ao relatório de evolução de carreira da recorrente;
            
         
               4.
            
            
               conceder à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos, no montante de 250 000 EUR;
            
         
               5.
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária na Comissão, alega ter sido vítima de assédio moral por parte dos seus superiores hierárquicos que consistiu, por um lado, no seu isolamento profissional, e por outro, em desacreditá-la e em pôr em risco a sua saúde destabilizando-a psicologicamente.
   No presente recurso, contesta, em primeiro lugar, as decisões tácitas da Comissão que indeferem o seu pedido de assistência e de protecção por assédio moral apresentado ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto e, em segundo lugar, o seu relatório de avaliação de carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.
   Além disso, a recorrente alega violação do artigo 24.o do Estatuto, bem como as obrigações de assistência, de boa administração e de consideração que competem à Comissão.
   Quanto ao relatório de avaliação, invoca erros manifestos de apreciação e violação das regras processuais.