CELEX: 31986R1441
Language: pt
Date: 1986-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1441/86 da Comissão, de 14 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

15. 5. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 129/49
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1441/86 DA COMISSÃO
                                                         de 14 de Maio de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                             açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                       midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                               Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                      branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1416/86 (4) ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                      O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                       1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
(') JO   n? L 177  de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362  de   31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169  de   29. 6. 1985, p. 77.
o   JO   n? L 128 de    14. 5. 1986, p. 37.
                                                                   ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (ECUs/100 kg)
                     N ? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                            Designação das mercadorias                        do direito
                        comum                                                                                nivelador
                  17.01                 Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        46,64
                                        B. Açúcar em bruto                                                    38,96 (>)
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/68 .