CELEX: 62008TB0516
Language: pt
Date: 2010-03-24 00:00:00
Title: Processo T-516/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Eriksen/Comissão [ «Acção de indemnização — Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção, pela Comissão, de medidas contra um Estado-Membro — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» ]

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/34
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Eriksen/Comissão
   (Processo T-516/08) (1)
   
   («Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção, pela Comissão, de medidas contra um Estado-Membro - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   2010/C 134/58
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Heinz Helmuth Eriksen (Ebeltoft, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. White e M. Patakia, agentes)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano sofrido como resultado da alegada não adopção, pela Comissão, das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               Heinz Helmuth Eriksen é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.