CELEX: 31991R3723
Language: pt
Date: 1991-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3723/91 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

20 . 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 351 /35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3723/91 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
Económica Europeia,
                                                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       /90 ('),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         —^ para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    um período determinado, afectada do factor referido
artigo 16?,                                                            no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             sendo estas cotações as verificadas em 18 de Dezembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            1991 ,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3686/91 (4) ;                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                        Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­         Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                            Artigo 2?
-— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            O presente regulamento entra em vigor em 20 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          Dezembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1. 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
O   JO   n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 16.                         (5) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 349 de 18 . 12. 1991 , p. 41                        (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 351 /36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              20 . 12. 91
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  39,28 (')
                                      17011190                                                    39,28 (')
                                      1701 12 10                                                  39,28 (»)
                                      1701 12 90                                                  39,28 (')
                                      1701 91 00                                                  45,49
                                      1701 99 10                                                  45,49
                                      1701 99 90                                                  45,49 0
              (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.