CELEX: 31990R3604
Language: pt
Date: 1990-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3604/90 DA COMISSAO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA OS CONTINGENTES DE PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE BOVINO, PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS, APLICAVEIS NA IMPORTACAO EM ESPANHA

N ? L 350/58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3604/90 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Dezembro de 1990
                  que fixa os contingentes de produtos do sector da carne de bovino, provenientes
                               de países terceiros, aplicáveis na importação em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 3913/89, de 20 de Dezembro de
                                                                 1989, que retira determinados produtos da lista dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               produtos submetidos ao mecanismo complementar das
Económica Europeia,                                              trocas (MCT) no sector da carne de bovino (4) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 491 /86 do                 de Gestão da Carne de Bovino,
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as
modalidades das restituições quantitativas à importação
em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 1 ? e o seu artigo 3?,                                         Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 77? do Acto de Adesão prevê            1 . Os contingentes dos produtos do sector da carne de
que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995,          bovino referidos no anexo III do Regulamento (CEE)
restrições quantitativas à importação em proveniência dos        n? 491 /86 e submetidos ao MCT, provenientes de países
países terceiros ; que tais restrições dizem respeito aos        terceiros, aplicáveis, em 1991 , na importação em Espanha,
produtos submetidos ao mecanismo complementar apli­              são fixados no anexo do presente regulamento.
cável às trocas comerciais no sector da carne de bovino ;
                                                                 2.    O disposto no n? 3 do artigo 1 ? bem como nos
que os contingentes iniciais, em volume, para cada               artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 1870/86 perma­
produto ou grupo de produtos do sector da carne de               necem aplicáveis.
bovino, bem como as normas de execução do regime de
restrições quantitativas, aplicáveis neste sector, foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1870/86 da Comis­                                        Artigo 2?
são (3) ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que é necessário fixar os contingentes apli­        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
cáveis, em 1991 , a produtos outros que os referidos no           Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                         , Membro da Comissão
(') JO n? L 54 de 1 . 3. 1986, p . 25.
O JO n ? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
P) JO n? L 162 de 1 . 8 . 1986, p. 16.                           (4) JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 28.
 ---pagebreak--- 14. 12. 90                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 350/59
                                                 ANEXO
 Categoria Código NC                         Designação das mercadorias                       Contingente
                                                                                                 1991
     1       0102 90 — Animais vivos da espécie bovina, com exclusão dos reprodutores de raça
                       pura e dos animais para touradas
                       (em cabeças)                                                              546
     2       0201 10 — Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas
             0201 20
     3       0201 30 — Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas
                       (em toneladas equivalente de peso carcaça)                                864