CELEX: 31989R1187
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1187/89 da Comissão, de 2 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

3 . 5. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 122/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1187/89 DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Maio de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                    dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 1 05/89 (4);                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades               O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados                1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 114  de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO  n? L 203  de  28 . 7. 1988 , p . 22.
(4) JO  n° L 116  de  28 . 4. 1989, p . 37.
 ---pagebreak--- N? L 122/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3 . 5 . 89
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 2 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  32,32 (')
                                     1701 11 90                                                  32,32 (')
                                     1701 12 10                                                  32,32 0
                                     1701 12 90                                                  32,32 (')
                                     1701 91 00      '                                           38,79
                                     1701 99 10                                                  38,79
                                     1701 99 90                                                   38,79 (2)
             (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.