CELEX: 51995PC0034(06)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas

Avis juridique important

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51995PC0034(06)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0039 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0008

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . .  . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, determinados preços no sector do açúcar  e a qualidade-tipo das beterrabas(95/C 99/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 283/95 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  2º , o nº 4 do seu artigo 3º e  o nº 3 do seu artigo  4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, aquando da fixação dos preços de açúcar, é necessário ter em conta os objectivos  da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo  assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos  e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do  açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de  intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa,  respeitando os interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação  equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização  apresenta só riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção  do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível  relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de  intervenção, bem como as despesas relativas à transformação e fornecimento da beterraba às fábricas  e na base de um rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar  branco por tonelada de beterraba com 16 % de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 ecus por 100 quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 ecus por 100 quilogramas para as zonas  não deficitárias da Comunidade. Artigo 2º O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 ecus por tonelada  no estádio de entrega no centro de recolha. Artigo 3º As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes características : a)  Qualidade sã, íntegra e comercializável; b)  Teor de açúcar de 16 % aquando da recepção. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para a campanha de comercialização de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  () JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.