CELEX: 31996R0463
Language: pt
Date: 1996-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 463/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia

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31996R0463

Regulamento (CE) nº 463/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 065 de 15/03/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 463/96 DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (3) prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países que podem beneficiar da ajuda;Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia foi reconhecida, sob este nome provisório, em 8 de Abril de 1993 pela Assembleia Geral das Nações Unidas;Considerando que é importante contribuir para a estabilização deste país e apoiar a execução das suas reformas económicas e o reforço da sua democracia;Considerando, por conseguinte, que se deve inserir formalmente este novo Estado na lista de países beneficiários do Regulamento (CEE) nº 3906/89,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 é inserido o seguinte país: «antiga República Jugoslava da Macedónia».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº C 231 de 27. 8. 1993.(2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996.(3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CE) nº 1366/95 (JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 1).