CELEX: 51990PC0053
Language: pt
Date: 1990-02-09
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ACEITACAO DOS ESTATUTOS DE UM GRUPO INTERNATIONAL DE ESTUDOS SOBRE O COBRE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(90) 53 final
                                 Bruxelas, 9 de Fevereiro de 1990
                    Proposta de
                DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à aceitação dos Estatutos de um
   Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre
           (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       Exposé des motifs
1. Après plus de 10 années de discussions et de
négociations sous formes multiples on a pu, en 1987,
relancer le débat sur la création d'un groupe d'étude sur
le cuivre. Une conférence de négociation a pu être
convoquée suite a un consensus atteint en novembre 1987 et
au cours de deux sessions (13-24 Juin 1988 et 20-24
février 1989) on a été en mesure d'arrêter le 24 février
1989 le texte des statuts du Groupe d'Etude International
sur le CuIvre.
Lors de l'approbation de ce texte, paragraphe par
paragraphe, le Royaume Uni a formulé une réserve forme M e
à l'égard du paragraphe 4f) (fonctions du groupe pour le
développement du marché) et le Royaume Uni et la
République Fédérale d'Allemagne ont émis une reserve    —
formelle a l'égard des paragraphe 18 concernant les
activités du groupe portant sur le développement du
marché.
2. Les statuts approuvés par la conférence prévoyant la
création d'un groupe d'étude International sur le cuivre
confient au groupe d'Importantes fonctions d'analyse et de
surveillance du marché et du commerce du cuivre, en
organisant des consultations sur l'économie Internationale
du cuivre, en améliorant l'accès et la disponibilité des
statistique et en effectuant des études appropriées ainsi
qu'en entreprenant des efforts pour le développement du
marché à cuivre.
3. Tous les Etats intéressés par la production, la
consommation ou par le commerce International du cuivre et
toutes les organisations Intergouvernementales ayant une
compétence pour la négociation, la conclusion et
 l'application d'accords Internationaux, notamment des
accords sur des produits de base, peuvent devenir membres
du Groupe.
Les activités du Groupe relèvent de la politique
commerciale commune. Par conséquent, il est nécessaire
que la Communauté y participe afin d'éviter qu'elle-même
et ses Etats membres ne soient exclus de cette Initiative
 Internationale. Toutefois, seule la participation des
Etats est prise en considération pour déterminer l'entrée
en vigueur des statuts du Groupe.    Il faut par conséquent
que les Etats membres prennent part à la création du
Groupe parallèlement á la Communauté.
4. Les statuts du Groupe entreront en vigueur a titre
définitif lorsque des Etats représentant 80 pour-cent au
moins du commerce du cuivre auront notifié au Secrétaire
général des Nations Unies qu'ils acceptent les statuts.
Les statuts peuvent également entrer en vigueur a titre
provisoire lorsque des Etats représentant 60 pour cent au
moins du commerce du cuivre auront notifié au Secrétaire
général des Nations Unies qu'ils acceptent les statuts.
SI ces conditions de l'entrée en vigueur n'ont pas été
remplies au plus tard le 30 Juin 1990, le Secrétaire
                                                            L.
 ---pagebreak--- général des Nations Unies Invitera les Etats qui auront
notifié leur acceptation a décider de mettre les statuts
en vigueur entre eux ou non.
5. M convient de noter qu'aux termes du paragraph 22 des
statuts, seuls les Etats entrent en ligne de compte pour
l'entrée en vigueur de ceux-ci. SI la Commission
revendiquait la compétence exclusive de la Communauté au
titre de l'article 113 du traité CEE et empêchait ainsi la
participation des Etats membres, il serait alors
Impossible de créer le Groupe.
6. Dans ces conditions, et étant donné qu'il est dans
l'Intérêt de tous les Etats membres que le Groupe soit
créé, Il paratt approprié de conclure un accord politique
avec les Etats membres pour s'assurer de leur
part le i pat ion.
7. Le projet de statuts a été négocié par la Communauté
et ses Etats membres conformément à la position commune
définie par le Conseil*).
8. L'acceptation desdits statuts Implique a la fols une
action communautaire et une action conjointe des Etats
membres, et par conséquent Il Importe que la Communauté et
ses Etats membres déposent simultanément leurs Instruments
d'acceptation sur la base d'une position commune.
9. La proposition de décision du Conseil ci-Jointe a été
rédigée en ce sens, toute Initiative Individuelle
 Indépendante constituant une Infraction au traité CEE.
*)Voir document 6626/88 Proba 24
 ---pagebreak---    Proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação dos Estatutos de um
                  Grupo Internacional de Estudos'sobre o Cobre
0 CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, no-
meadamente, os seus artigos 113 2 e 116-,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre
foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre, realizada em
Genebra, em 24 de Fevereiro de 1989,"
Considerando que os Estados e as organizações internacionais convidadas a
participar na Conferência deverão notificar ao Secretário-Geral das Nações
Unidas a sua aceitação dos Estatutos em conformidade com o artigo 20 s /
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros participaram
na Conferência;
Considerando que o Grupo de Estudos sobre o Cobre exercerá importantes funções
de análise e de controlo do mercado e do comércio do cobre;
Considerando que a aceitação dos Estatutos implica simultaneamente uma acção
comunitária e uma acção conjunta dos Estados-membros;
Consi derando, por conseguinte, que  é importante que a Comunidade e os seus
Estados-membros, com base numa posição comum, depositem simultaneamente os
seus instrumentos de aceitação.
 ---pagebreak---                                        2 -
DECIDE
                                  ArtigQ 1Q
Os Estatutos do Grupo Internacional de estudos sobre o cobre são aceites pela
Comunidade Europeia.
A. Comunidade  e  os Estados-membros  que   concluíram os  seus  procedimentos
internos depositam os seus instrumentos de aceitação junto do Secretário-
-Geral das Nações Unidas. 0 texto dos Estatutos vem anexo à presente decisão.
                                  Artigo 23
0 Presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas com poderes
para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas,                                      Pelo Conselho,
                                                       0 Presidente
 ---pagebreak---                                     ANEXO
                             MANDATO DO GRUPO
                  INTERNACIONAL DE ESTUDOS SOBRE O COBRE
                              Estabelecimento
1. É instituido o Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre com a incum
bência de administrar e supervisar o funcionamento do presente mandato. ~
                                  Objectivo
2. Assegurar uma cooperação internacional mais intensa relativamente a pro
blemas que se prendem com o cobre, aperfeiçoando as informações disponí-
veis sobre a economia internacional do cobre e criando um fórum para con-
sultas intergovernamentais sobre o cobre.
                                 Defini ções
3.   (a) Por "grupo" entende-se o Grupo Internacional de Estudos sobre o
Cobre tal como instituído no presente mandato;
     (b) Por "cobre" deve entender-se minério e concentrados de cobre, me
tal de cobre não refinado e refinado incluindo cobre secundário; ligas de
cobre, desperdícios, resíduos e sucata de cobre; produtos semitransforma-
dos e outros produtos de cobre que o Grupo pode determinar.
     (c) Por "membros" entende-se todos os Estados ou organizações inter-
governamentais que respondem às condições enunciadas no n25 e que tenham
notificado a sua aceitação nos termos do n £ 22.
                                   Funções
4. Na prossecução dos seus objectivos, o grupo desempenhará as funções se
guintes:
      (a) Proceder a consultas e trocas de informações sobre a economia in
ternacional do cobre;
      (b) Aperfeiçoar as estatísticas sobre o cobre;
     (c). Efectuar avaliações periódicas da situação do mercado do estanho;
     (d)  Realizar estudos sobre assuntos de interesse para o grupo;
     (e) Realizar actividades relacionadas com os esforços desenvolvidos
por outras organizações com vista ao desenvolvimento do mercado e da pro-
cura do cobre;
 ---pagebreak---                                    - 2 -
         (f) Tomar em consideração problemas ou dificuldades especiais exis
tentes ou que possam eventualmente surgir na economia internacional do co-~
bre.
0 Grupo exercerá as funções acima referidas sem prejudicar o direito dos mem
bros gerirem todos os aspectos da sua economia interna do cobre e sem preju-
dicar a competência de outras organizações internacionais em assuntos abran-
gidos pela sua jurisdição.
                               Parti cipação
5. A participação no grupo está aberta a todos os Estados com interesses na
produção, no consumo ou no comércio internacional de cobre e a qualquer oi—
ganização intergovernamental com responsabilidades no domínio da negociação,
conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial, acordos so-
bre produtos de base.
                             Poderes do grupo
6.   (a) 0 grupo exercerá estes poderes e tomará ou mandará tomar as medi-
das necessárias à execução e garantia de aplicação das disposições do pre-
sente mandato;
     (b) 0 grupo não está habilitado,directa ou indirectamente, a celebrar
quaisquer contratos sobre o comércio do cobre, ou de qualquer outro produto
de base ou produto em geral, a celebrar quaisquer contratos sobre futuras
transacções, não estando igualmente habilitado a assumir obrigações finan-
ceiras para este efeito;
      (c) 0 grupo adoptará o regulamento interno que considere necessário
ao desempenho das suas funções, devendo este estar em conformidade e não
ser incompatível com o presente mandato;
      (d) 0 grupo não tem poderes para assumir quaisquer obrigações fora
do âmbito do referido mandato ou do regulamento interno, nem será considera
do como tendo sido autorizado a fazê-lo pelos seus membros.
                                    Sede
7. A sede do grupo situar-se-á num local por ele escolhido no território
de um Estado-membro, a menos que o grupo decida em contrário. 0 grupo nego
ciará um acordo de sede com o governo de acolhimento a ser concluído o maTs
rapidamente possível após a entrada em vigor do presente mandato.
 ---pagebreak---                                   - 3 -
                          Tomada de decisões
8.    (a) A autoridade máxima do grupo, instituída nos termos do presente
mandato, cabe à Assembleia Geral;
      (b) 0 grupo, o Comité Permanente mencionado no n a 9, bem como quais-
quer comités e organismos auxiliares que venham a ser instituídos, toma-
rão as suas decisões por concenso e sem votação, com excepção de decisões
para as quais está prevista votação por maioria nos termos do presente man
dato ou do regulamento interno;
      (c)  Cada Estado-membro terá direito a um voto.
                               Comité Permanente
9.    (a) 0 grupo instituirá um Comité Permanente constituído pelos mem-
bros do grupo que tenham manifestado o desejo de participar nos seus traba
lhos;
      (b) 0 Comité Permanente desempenhará as tarefas que lhe forem atribuí
das pelo grupo e comunicará ao grupo a conclusão ou os progre'ssos dos seus
trabalhos.
                       Comités e organismos auxiliares
10. 0 grupo pode instituir comités ou outros organismos auxiliares, para
além do Comité Permanente, nos termos e condições que determine.
                                  Secretariado
11. (a) 0 grupo terá um Secretariado composto de um Secretário-Geral e do
pessoal necessário;
      (b) 0 Secretário-Geral será o funcionário administrativo superior do
grupo e será responsável perante este pela administração e funcionamento des
se mandato, de acordo com as decisões do grupo.
                           Cooperação com terceiros
12. (a) 0 grupo pode concluir acordos de consulta ou de cooperação com a
Organização das Nações Unidas, seus órgãos e agências especializadas, bem
como com outras instituições intergovernamentais, na medida do que se revê
lar adequado;                                                               ~
      (b) 0 grupo também pode tomar medidas, na medida do que considerar ade
quado, relativas à manutenção de contactos com governos não participantes ~~
interessados, com organizações internacionais não governamentais ou com ins
tituições do sector privado, se for caso disso;                             ~~
 ---pagebreak---                                      - 4
     (c) Podem ser convidados observadores a participar nas reuniões do gru
po ou dos seus organismos auxiliares nos termos e condições que o grupo ou
os organismos determinem.
                        Relações com o Fundo Comum
13. 0 grupo pode solicitar a designação de Organismo Internacional de produ
tos de Base (ICB) nos termos do n 2 9 do artigo 7- do Acordo que estabelece
o Fundo Comum para os produtos de base com o objectivo de patrocinar, em
conformidade com as disposições do presente mandato, projectos sobre o co-
bre a serem financiados pelo Fundo através da sua segunda conta. As decisões
sobre o patrocínio desses projectos serão aprovados por consenso; caso não
seja atingido consenso as decisões serão aprovadas por uma maioria de dois
terços. 0 grupo não assumirá quaisquer obrigações financeiras relativamen-
te a tais projectos nem actuará como agência executiva relativamente aos
mesmos.
                             Estatuto jurídico
14. (a) 0 grupo terá personalidade jurídica internacional. Terá, nomeada-
mente, capacidades para participar em contratos, adquirir e alienar bens mó
veis e imóveis, bem como para interpor processos legais, sem prejuízo da
alínea b) do número 6;
     (b) 0 estatuto do grupo no território do governo de acolhimento será
regido por um acordo de sede entre o governo de acolhimento e o grupo.
                         Contribuições orçamentais
15. (a) Cada membro participará num orçamento anual aprovado pelo grupo em
conformidade com as disposições do regulamento interno. A fim de avaliar as
contribuições dos membros, 50% do orçamento será repartido equitativamente
entre eles; 25% será repartido entre os Estados-membros em proporção com as
suas participações nas exportações e importações totais de minério de cobre
e concentrados de cobre, .medidos com base no teor em metal de cobre, e de
cobre nao refinado e refinado; e os restantes 25% serão repartidos entre os
Estados-membros em proporção com as suas participações num total que consis
tírá ou na produção mineira ou no consumo de cobre refinado de cada Estado-
-membro, consoante o valor mais elevado. 0 cálculo destas participações se-
rá efectuado com base nos últimos três anos civis relativamente aos quais
estão disponíveis estatísticas;
    (b) 0 grupo determinará a contribuição de cada membro para cada exerci
cio, numa única moeda a ser decidida pelo grupo nos termos das disposições
sobre contribuições constantes do regulamento interno. 0 pagamento da con-
tribuição por cada membro será efectuado de acordo com os respectivos pro-
cessos constitucionais.
    (c) Para além das contribuições orçamentais, o grupo pode aceitar dona
tivos de fontes externas.                                                   ~
 ---pagebreak---                          Estatística s e informação
16. (a) 0 grupo recolherá, confrontará e colocará à disposição dos membros
as informações estatísticas sobre a produção, comércio, existências e consu-
mo de cobre, incluindo o consumo efectuado por mercados específicos e indús-
trias de produtos para fins específicos que julgue adequadas ao funcionamento
 efectivo do presente mandato, bem como as informações referidas na alínea b) infra.
      (b) 0 grupo tomará as disposições que julgar adequadas para que as iin
formações possam ser trocadas com os governos não participantes interessa-
dos e com as organizações não governamentais e intergovernamentais adequa-
das, de modo a evitar duplicação de trabalho e assegurar a disponibilidade
de informações recentes, completas e fidedignas sobre a produção, consumo,
existências, comércio internacional, preços de cobre publicados reconhecidos
internacionalmente e outros factores susceptíveis de influenciarem a procu-
ra e a oferta de cobre.
      (c) 0 grupo esforçar-se-á por que as informações publicadas nao preju
diquem a confidencialidade da acção de Governos, de pessoas ou empresas que
produzam, transformem, comercializem ou consumam cobre.
                        Avaliação anual e relatórios
17. Ca) 0 grupo realizará uma avaliação anual da situação mundial do cobre
e dos assuntos correlativos, com base em informações fornecidas pelos mem-
bros e complementadas por informações de quaisquer outras fontes importantes.
A avaliação anual incluirá um reexame da capacidade antecipada de produção
de cobre para os anos futuros e um cálculo da produção, consumo e comércio
de cobre no ano civil seguinte, a fim de assistir os membros na sua avalia-
ção individual da evolução da economia internacional do cobre;
      (b) 0 grupo preparará um relatório que inclua os resultados da avalia
ção  anual, o qual será distribuído aos membros. Se o grupo considerar adequa
do,  o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos
aos  membros, poderão ser distribuídos a outros interessados em conformidade
com  o regulamento interno.
                         Desenvolvimento do mercado
18. (a) 0 grupo organizará discussões entre os membros e entre os membros
e terceiros, tais como organizações de investigação sobre o cobre e de de-
senvolvimento de mercado, sobre o modo e os meios de aumentar a procura e
desenvolver o mercado do cobre. Neste contexto, os estudos efectuados pelo
grupo em apoio ao desenvolvimento do mercado serão divulgados às organiza-
ções de desenvolvimento do cobre a fim de serem usadas na preparação de pro
postas de projectos sobre desenvolvimento de mercado a serem apresentadas ~~
ao grupo para apreciação. A execução destes projectos estará a cargo das or
ganizações de desenvolvimento de mercado. 0 grupo pode seleccionar e patro~
cinar projectos a serem financiados pelo Fundo Comum através da sua segunda
conta.
                                                                                     /«?
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      (b) O grupo possibilitará e apoiará, a fim de facilitar a coordenação
entre organizações de desenvolvimento de mercado, o alargamento das activi-
dades de desenvolvimento de mercado.
                                   Estudos
19. (a) 0 grupo realizará ou tomará as medidas necessárias para que sejam
realizados estudos ad hoc relacionados com a economia internacional do co-
bre, tais como aprovados pelo grupo.
      (b) Os estudos podem incluir recomendações de carácter geral ou suges
toes, mas estas não prejudicarão o direito de todos os membros gerirem todos
os aspectos da sua economia interna do cobre e não prejudicará a competência
de outras organizações internacionais em assuntos abrangidos pela sua juris-
di ção.
                          Obrigações dos membros
20. Os membros envidarão os seus melhores esforços a fim de cooperar e de
incentivar a prossecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, fornecendo
                                 Alterações
21. 0 mandato só pode ser alterado por consenso do grupo.
                              Entrada em vigor
22. (a) 0 presente mandato entrará em vigor definitivamente quando todos
os Estados que assegurem, pelo menos, 80% do comércio do cobre, tal como es
tabelecido no anexo deste mandato, tiverem notificado o Secretário-Geral da~
Organização das Nações Unidas (de ora em diante denominado "o depositário"),
em conformidade com a alínea c) infra,da sua aceitação definitiva do presen
te mandato;
      (b) 0 presente mandato entrará em vigor a titulo provisório quando to
dos os Estados que assegurem, pelo menos, 60% do comércio do cobre, tal co~
mo estabelecido no anexo deste mandato, tiverem notificado o depositário,em
conformidade com a alínea c)/,da sua aceitação provisória ou definitiva do
presente mandato;
      (c) Qualquer Estado ou organização intergovernamental referido no n 2 5,
que pretenda tornar-se membro do grupo notificará o depositário da aceita-
ção do mandato, quer a título provisório na pendência da conclusão dos seus
procedimentos internos, quer definitivamente. Qualquer Estado ou organiza-
ção intergovernamental que tiver notificado a sua aceitação provisória do
presente mandato deve esforçar-se por realizar os seus procedimentos no pra
zo de 36 meses a contar, ou da data de entrada em vigor do presente manada-
to ou da data da sua notificação de aceitação provisória, consoante o que
                                                                               H
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for mais recente e notificará o depositário nesse sentido. Sempre que um Es
tado ou organização intergovernamental não puder realizar os seus procedi-
mentos dentro do prazo acima referido, o frupo pode conceder uma prorroga-
ção do prazo ao Estado ou à organização intergovernamental em questão.
      (d) Se os requisitos para a entrada em vigor do presente mandato não
estiverem reunidos em 30 de Junho de 1990, o depositário convidará os Esta
dos e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a sua acei
tacão provisória ou definitiva do presente mandato, a decidir se o mandato
deve ou não entrar em vigor a título provisório ou definitivamente.
      (e) Quando o mandato entrar em vigor o depositário convocará, o mais
rapidamente possível, uma reunião inaugural do grupo. Os membros serão noti
ficados desta reunião, sempre que possível com pelo menos um mês de antece-
dência.
                                  Reti rada
23.   (a) Um membro pode retirar-se do grupo em qualquer altnjra, notifican
do por escrito desse facto o depositário e o Secretário-Geral do grupo;    ~
      (b) A retirada não prejudicará quaisquer obrigações financeiras já
assumidas pelo membro que se retira nem lhe dará quaisquer direitos a uma
redução nas suas contribuições para o ano em que se verifique a retirada;
      (c) A retirada entrará em vigor 60 dias após a notificação ter sido
recebida pelo depositário;
      (d) 0 Secretário-Geral do grupo notificará rapidamente cada membro
de qualquer notificação recebida nos termos do presente número.
                             Termo de vigência
24.   (a) 0 grupo pode decidir em qualquer momento, por votação por maioria
de dois terços dos Estados-membros, pôr fim ao presente mandato. 0 termo da
vigência do presente mandato produzirá efeitos na data em que o grupo deci-
di r;
      (b) Não obstante o termo da vigência do presente mandato, o grupo
permanecerá em funções, enquanto for necessário à sua liquidação, incluindo
a regularização das contas.
                                  Reservas
Não podem ser introduzidas quaisquer reservas às disposições do presente
mandato.
                                                                             a
 ---pagebreak---                                                 -  8 -
                                                  ANEXO
                                       COMÉRCIO DO COBRE a /
  País                                   Exportações    Importações       Comércio T o t a l    Quota
                                                       (milhares de t o -                    (percentagem)
                                                           neladas)
Austrália                                     150,7                          150,7              1  41
Áustria                                        24,2           13,3            37,5              0  35
B é l g i c a -Luxemburgo                     222,6          430,9           653,5              6  12
Bolívia                                          1,0                            1,0             0  01
Brasil                                          2,3          153,8           156,1              1  46
Bulgária                                         1,0            2;0             3,0             0  03
Canada                                        635,1           78,7           713,8              6  69
Chile                                        1308,0                         1308,0             12  26
China                                           "7,0         358,9           365,9              3  43
Cuba                                            2,7             6,5                             0  09
Dinamarca                                       2,5             1,8             4,3             0  04
Finlândia                                      21,9           54,5            76,4              0  72
Fran/ça                                        15,1          358,7           373;8              3  50
República Democrática Alana                    13,5           62,5            76,0              0  71
República Federal cia Alemanha                 70,7          713,0           783,7              7  34
Grécia                                                        23,7             23,7             0  22
Hungria                                                       34,0             34,0             0  32
índia                                                         64,6             64,6             0  61
Indonesia                                      90,4           17,4           107,8              1  01
República Islânica do Irão                     41,7                            41,7             0  39
Irlanda                                          0,9            0,2             1/1             0  01
Italia                                         13,1          355,7           368 j 8            3  46
Japão                                          55,4         1217,1          1272,5             11  92
Madagáscar
México                                        122,0             5,0          127,0               1 19
 Países Baixos                                   7,6          23,1             30,7              0 29
Noruega                                        53,5            12,0          -65,5                 61
Panama
Papuásia-fJova Guiné                          171,5                          171,5                 61
Peru                                          343,4                          343;4                 22
Filipinas                                     217,1                          217,1                 03
Polónia                                       177,1            18,4          195,5                 83
Portugal                                         3,1           16,7            19,8                19
República cia Coreia                             4,2         177,9           182;1                 71
Espanha                                        86,4           97,0           183,4                 72
Suécia                                         81,6           81,9           163,5                 53
Tailândia                                                      17,6            17,6                16
Turquia                                                        46,3            46,3                43
União das Repúblicas Socialistas
     Soviéticas                               103,3           23,6           126,9                 19
Reino Unido da Gra-Bretanha e
     Irlanda do Norte       ,                  32,1          324,5           356,6                 34
Estados Unidos da        America              187,9          529,1           717,0                 72
3ugoslávia                                     16,5           34,5             51,0                48
Zaire                                         508,4                          508,4                 76
Zambia                                        500,5            20,0          520,5                 £8
                                 TOTAL      5 296,0        5 374,9         10 670,9           100,00
a/ Média anual relativa ao período 1984-1986 de importações e exportações cie minério e concen
       trados medidos can L>ase no teor em metal de cobre, e cie cobre não ref inado e refinado, dos
       países que participaram na Conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Cobre, 1988.
                                                                                                           /J
 ---pagebreak---                 GROUPE D'ETUDES INTERNATIONAL
                        SUR LE CUIVRE
FICHE FINANCIERE
1•   Article du Budget concerné : B 7730
     Actions dans le domaine industriel
     (Crédits non dissociés)
2.   Base  juridique
     Articles 113 et 116 du Traité CEE.
3.   Classification proposée
     Pas appI i cab Ie
4.   Description de l'action et motifs
     4.1. Ob iectIfs :    Groupe d'Etudes International
                          sur Ie eu i vre.
     4.2. Personnes concernées :     Producteurs et
                          consommateurs de cuivre.
5.   Nature de la dépense et méthode de calcul
     Contribution au budget annuel du Groupe par le moyen
     d'une quote-part égale de 50 % du budget (voir Parag.
     15 des Statuts).    En supposant que la composition du
     Groupe d'Etudes soit d'environ 20 membres, et sur base
     d'un budget qui devrait être de l'ordre de 750.000
     ECUS la méthode de calcul serait la suivante:
     (750.000 ECUS : 2) : 20 = 18.750 ecus arrondi à 20.000
     ECUS.
6.   Implication financière de l'action sur les frais de
     fonctIonnement
     Environ 20.000 ECUS sur une base annuelle.
7.   Commenta i res
     Aucun
                                                            /<
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 53 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            16
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-019-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56829-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo