CELEX: 62021TN0303
Language: pt
Date: 2021-05-31 00:00:00
Title: Processo T-303/21: Recurso interposto em 31 de maio de 2021 — FC/EASO

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/46
            
         
      Recurso interposto em 31 de maio de 2021 — FC/EASO
      (Processo T-303/21)
      (2021/C 289/62)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FC (representante: B. Christianos, advogado)
      
         Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 26 de março de 2021, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido em todas as despesas do processo suportadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      A decisão impugnada viola o princípio da economia processual e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva da recorrente, com base nos seguintes argumentos:
      
                  1.
               
               
                  violação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que o recorrido continua a não associar o procedimento disciplinar a erros e violações dos direitos fundamentais por parte do recorrido numa fase anterior, isto é, na fase inicial do procedimento disciplinar, que produzem igualmente efeitos na segunda fase do procedimento disciplinar; e
               
            
                  2.
               
               
                  violação do direito da recorrente a ser ouvida.