CELEX: 31987R1997
Language: pt
Date: 1987-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1997/87 da Comissão de 7 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3587/86 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito aos tomates

Avis juridique important

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31987R1997

Regulamento (CEE) n.° 1997/87 da Comissão de 7 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3587/86 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito aos tomates  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1987 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0018 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1997/87 DA COMISSÃO  de 7 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3587/86 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito aos tomates  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1926/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (3), fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra dos produtos que apresentam características comerciais diferentes das do produto utilizado para a fixação do preço de base;  Considerando que nos termos do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para os tomates, durante os meses de Agosto e Setembro, podem ser efectuadas retiradas em relação a produtos que não satisfazem as condições de embalagem e de acondicionamento previstas nas normas de qualidade; que, neste caso, os preços aos quais os produtos são retirados são calculados mediante a aplicação do coeficiente de adaptação específico;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3587/86 é alterado do seguinte modo:  1. No título « tomates (em embalagem) », os termos « (em embalagem) » são suprimidos.  2. É aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:  « d) Modo de acondicionamento:  1.2 // - em embalagem com peso líquido máximo de 15 kg  // 1,00  Unicamente para os meses de Agosto e Setembro em conformidade com o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72:  1.2 // - em embalagem com peso líquido superior a 15 kg ou a granel, no meio de transporte   // 0,80 »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987.  (3) JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.