CELEX: 32011D0395
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: 2011/395/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 1 de Julho de 2011 , que revoga a Decisão 2006/241/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar [notificada com o número C(2011) 4642]  Texto relevante para efeitos do EEE

5.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 176/50
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 1 de Julho de 2011
   que revoga a Decisão 2006/241/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar
   [notificada com o número C(2011) 4642]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/395/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/241/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (2), estabelece que os Estados-Membros devem proibir as importações dos produtos de origem animal, que não produtos da pesca, caracóis e guano, originários de Madagáscar.
            
         
               (2)
            
            
               Vários actos jurídicos da União regem as importações de produtos de origem animal, tais como a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3) e o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (4).
            
         
               (3)
            
            
               A actual legislação da União sobre importações de origem animal assegura que apenas podem ser importados para a União os produtos de origem animal originários de Madagáscar que estão em conformidade com a referida legislação.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2006/241/CE deixou de ser necessária e deve ser revogada.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2006/241/CE é revogada.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
   
      (2)  JO L 88 de 25.3.2006, p. 63.
   
      (3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (4)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.