CELEX: 62015TN0522
Language: pt
Date: 2015-09-10 00:00:00
Title: Processo T-522/15: Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 — CCPL e o./Comissão

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/52
            
         Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 — CCPL e o./Comissão
   (Processo T-522/15)
   (2015/C 354/63)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Reggio Emilia, Itália), Coopbox group SpA (Reggio Emilia, Itália), Poliemme Srl (Reggio Emilia, Itália), Coopbox Hispania, SL (Lorca, Espanha), Coopbox Eastern s.r.o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: S. Bariatti e E. Cucchiara advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a coima aplicada às recorrentes; e
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, reduzir-lhe o montante; e, em qualquer caso
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra a Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão Europeia de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, que tem por objeto uma violação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Os recorrentes invocam cinco fundamentos em apoio do seu recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: excesso de poder por instrução e fundamentação insuficientes sobre a existência de efeitos decorrentes da infração.
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se a este propósito que as condutas imputadas não produziram praticamente efeitos, como resulta dos autos e como reconhece a própria Comissão na decisão impugnada. Essa circunstância deveria ter sido considerada na avaliação geral da gravidade da infração e, por conseguinte, na quantificação das coimas aplicáveis. Pelo contrário, a decisão impugnada ignora esse aspeto e não apresenta qualquer fundamentação a esse respeito.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação na fixação do montante de base da coima.
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se a este propósito que, para efeitos do cálculo do montante de base da coima a decisão impugnada teve em conta o valor das vendas realizadas no último ano de participação na infração, mesmo que o referido valor não seja de modo algum representativo do peso real que tinham no mercado as recorrentes e os outros intervenientes.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se a este propósito que o valor que a Comissão tomou em consideração para calcular o limite de 10 % previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é manifestamente errado, porquanto esse dado:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       inclui a totalidade do volume de negócios do Grupo CCPL, ainda que a Comissão não tenha demonstrado a assim chamada parental liability da sociedade-mãe do grupo;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       inclui o volume de negócios gerado por entidades que já não integravam o Grupo CCPL no momento em que foi tomada a decisão;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       não considera de modo algum determinadas circunstâncias específicas da composição do volume de negócios atribuído ao Grupo CCPL.
                                    
                                 
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação dos princípios de proporcionalidade e da igualdade de tratamento na determinação do montante da sanção.
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se a este propósito que a decisão impugnada não teve minimamente em conta a grave situação de crise no setor das embalagens e que a coima imposta às recorrentes é manifesta e injustificadamente desproporcionada relativamente à das outras partes.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação por parte da Comissão Europeia do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE, por ter tido em conta apenas em parte os dados relativos à falta de capacidade contributiva apresentados pelo grupo CCPL.
               
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada, reconhecendo embora a situação de extrema gravidade da crise que atinge as recorrentes, não a teve suficientemente em conta na graduação da coima.