CELEX: 31995D2493
Language: pt
Date: 1995-10-23 00:00:00
Title: 95/431/CE: Decisão nº 2493/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, que proclama 1996 «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida»

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31995D2493

95/431/CE: Decisão nº 2493/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, que proclama 1996 «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida»  

Jornal Oficial nº L 256 de 26/10/1995 p. 0045 - 0048

DECISÃO Nº 2493/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995  que proclama 1996 «  Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida  » O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e  127º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões  (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado  (4), Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas (10 e 11 de Dezembro de 1993) tomou nota das  propostas da Comissão que constam do Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o  emprego; que a educação e a formação podem contribuir para a mudança económica e social e para a  luta contra o desemprego; que a proclamação de um «  Ano Europeu da Educação e da Formação  »  proposta no Livro Branco poderá constituir um sinal para tornar mais claras as exigências  essenciais e os objectivos a longo prazo nas áreas da educação e da formação na Comunidade; Considerando que 1996 será o ano que verá o pleno desenvolvimento do programa de acção Leonardo da  Vinci, adoptado pela Decisão 94/819/CE  (5), e do programa de acção Socrates, adoptado pela Decisão  nº 819/95/CE  (6), que constituem a segunda geração dos programas comunitários em matéria de  educação e formação; Considerando que os fundos estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, bem como as  iniciativas comunitárias deles decorrentes, nomeadamente as iniciativas Adapt (7) e Emploi (8),  reforçarão a educação e a formação de qualidade; Considerando que a adaptação permanente dos sistemas de educação e de formação a estas novas  exigências constitui uma tarefa de importância estratégica para a Europa, dado que a  competitividade da economia europeia e a estabilidade social da Europa assentam no saber, no  know-how e em concepções fundamentais comuns; que o atractivo e o prestígio da formação  profissional dependem muito do reconhecimento da equivalência das vias do ensino geral e da  formação profissional, bem como do reconhecimento social das profissões qualificadas; Considerando que o papel da aprendizagem ao longo da vida é fundamental para assegurar o  desenvolvimento do indivíduo, transmitindo-lhe valores como a solidariedade e a tolerância e  favorecendo a sua participação nos processos de decisão democráticos; que é também fundamental para  melhorar as perspectivas de emprego a longo prazo; que o Livro Branco sobre o crescimento, a  competitividade e o emprego salienta que a educação e a formação contribuem incontestavelmente para  relançar o crescimento, restaurar a competitividade e restabelecer um elevado nível de emprego; Considerando que, de acordo com o referido Livro Branco, grande número dos postos de trabalho  susceptíveis de serem criados até ao ano 2000 corresponderão a perfis profissionais novos ligados à  evolução tecnológica do sector do audiovisual e da sociedade de informação, que exigem uma formação  contínua e uma adaptação da formação inicial; Considerando que há que ter em conta o facto de que algumas ofertas de ensino e de formação,  provenientes, por exemplo, de universidades populares, de estabelecimentos de formação de adultos  ou de centros de ensino por correspondência, têm uma importância cada vez maior; que há que  garantir que estes tipos de oferta, que são necessários, sejam acessíveis a todos os cidadãos; Considerando que o desenvolvimento da educação e da formação ao longo da vida deve ter por  objectivo, entre outros, uma melhor utilização dos talentos disponíveis, combater a exclusão  social, proporcionar às jovens e às mulheres uma gama alargada de perspectivas profissionais e  contribuir para a redução das disparidades regionais; Considerando ainda que uma formação contínua que ofereça perspectivas de emprego pode contribuir  para a resolução de certos problemas sociais; Considerando que as realizações dos Estados-membros a nível nacional, as numerosas iniciativas a  nível regional e local, os programas e iniciativas da União Europeia, bem como os trabalhos do  Conselho da Europa e de outras organizações internacionais activas na área da educação e da  formação devem ser objecto de trocas de experiências e de informações; Considerando que os sistemas de ensino à distância e de auto-aprendizagem, as redes mundiais  (nomeadamente as redes de computadores), a comunicação interactiva entre professores e alunos  durante a aprendizagem, bem como as infra-estruturas de informação podem desempenhar um importante  papel na aprendizagem ao longo da vida; que as redes internacionais estão particularmente adaptadas  à aprendizagem das línguas e que a sua integração no processo de aprendizagem ao longo da vida é  facilitada por uma sólida formação de base; Considerando que a organização de um Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida  constitui uma contribuição para o plano de acção decidido pelo Conselho Europeu para lutar contra o  desemprego; que, tendo em conta as ligações com esta iniciativa, os objectivos do ano europeu serão  melhor alcançados ao nível comunitário; que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o  ano europeu apoiará a política e a prática dos Estados-membros nesta área; Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo quanto ao modus vivendi entre o  Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados  pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado; Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do  presente programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção  do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995   (1), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, DECIDEM: Artigo 1º 1.  O ano de 1996 é proclamado «  Ano Europeu da Educação e da  Formação ao Longo da Vida  ». 2.  Durante o ano europeu serão empreendidas acções de informação, de sensibilização e de promoção  no que se refere às possibilidades de educação e de formação profissional ao longo da vida, com o  objectivo de promover o desenvolvimento pessoal e o sentido de iniciativa das pessoas, a sua  integração na vida activa e na sociedade, a sua participação no processo de decisão democrática e a  sua capacidade de adaptação às mudanças económicas, tecnológicas e sociais. As acções serão  elaboradas em 1995. Artigo 2º São os seguintes os temas do ano Europeu: 1.  Importância de uma educação geral de qualidade elevada, aberta a todos sem qualquer tipo de  discriminação, incluindo a capacidade de aprender autonomamente, que prepare para a educação e a  formação ao longo da vida. 2.  Promoção de uma formação profissional que conduza a uma qualificação para todos os jovens,  condição prévia para uma transição harmoniosa para a vida activa e base do desenvolvimento pessoal  posterior, da readaptação ao mercado do trabalho e da igualdade de oportunidades entre homens e  mulheres. 3.  Promoção da educação e da formação contínuas como parte do prolongamento da educação escolar e  da formação profissional inicial e tendo em conta as novas exigências do mundo do trbalho e da  sociedade, garantindo ao mesmo tempo a qualidade e a transparência dessa educação e dessa  formação. 4.  Motivação das pessoas para acederem à educação e à formação ao longo da vida e desenvolvimento  destas últimas a favor de grupos de pessoas que, até à data, dela pouco ou nada beneficiaram tendo  embora especial necessidade, principalmente as jovens e as mulheres. 5.  Promoção de uma maior cooperação entre as instituições de educação e formação e os meios  económicos, em especial as pequenas e médias empresas. 6.  Sensibilização dos parceiros sociais para a importância da criação e da participação em novas  possibilidades de educação e de formação ao longo da vida no contexto da competitividade europeia e  de um crescimento económico com grande intensidade de emprego. 7.  Sensibilização dos pais para a importância da educação e da formação dos filhos e dos jovens  numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida e para o papel que podem desempenhar a este  respeito. 8.  Desenvolvimento da dimensão europeia da educação e da formação iniciais e contínuas, promoção  da compreensão mútua e da mobilidade na Europa, bem como de um espaço europeu de cooperação em  matéria de educação; sensibilização dos cidadãos europeus para as actividades da União Europeia,  nomeadamente no que se refere ao reconhecimento académico e profissional dos diplomas e  qualificações de acordo com os sistemas dos Estados-membros e à promoção das competências  linguísticas. Artigo 3º 1.  As acções a que se refere o nº 2 do artigo 1º integrarão manifestações de carácter  geral ou temático, a elaboração e a divulgação de produtos de comunicação, bem como estudos e  sondagens. Essas acções encontram-se discriminadas no anexo. Ao seleccionar as acções referidas no  ponto B do anexo, será dada prioridade às que ilustrem de maneira prática as vantagens da educação  e da formação, às que ponham em evidência o lugar das acções de educação e de formação na  aprendizagem ao longo da vida, às que incentivem os parceiros sociais, na observância das normas  nacionais, e se for esse o caso, mediante convenções colectivas, a contribuir para garantir uma  formação inicial e uma formação contínua, às que ilustrem o contributo da cooperação internacional  e às que divulguem os resultados de intervenções comunitárias. 2.  Poderá ser feita uma utilização óptima de outras iniciativas comunitárias existentes na área da  educação e da formação, susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do ano  europeu. Artigo 4º A Comissão é responsável pela execução da presente decisão. A Comissão será assistida por um comité ad hoc de natureza consultiva composto por dois  representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar ao  abrigo dos pontos A, B e C do anexo. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo  que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a  uma votação. Esse parecer deve ser exerado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 5º 1.  Cada Estado-membro designará um ou mais órgãos adequados encarregados da selecção,  da coordenação e da execução a nível nacional das acções previstas na presente decisão. 2.  Os pedidos de financiamento relativos às acções previstas, em conformidade com o ponto B do  anexo, serão apresentados à Comissão pelos Estados-membros interessados. 3.  As decisões sobre as acções previstas nos pontos A e B do anexo serão adoptadas pela Comissão,  nos termos do procedimento previsto no artigo 4º A Comissão assegurará uma repartição equilibrada  entre os Estados-membros e entre os diferentes domínios da educação e da formação. Artigo 6º 1.  O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período  referido no artigo 1º, é fixado em 8 milhões de ecus. 2.  As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das  perspectivas financeiras. Artigo 7º A Comissão, de parceria com os Estados-membros, assegurará a coerência e a  complementaridade das acções previstas na presente decisão com outras acções comunitárias,  nomeadamente os programas Leonardo da Vinci e Socrates. Artigo 8º O mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentará um relatório ao  Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a  execução, os resultados e a avaliação global das acções previstas na presente decisão. Artigo 9º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A  presente decisão produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 1995. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente J. SAAVEDRA ACEVEDO   ANEXO Natureza das acções referidas no nº 2 do artigo 1º: A.  Acções relativas aos temas do ano europeu, integralmente financiadas pelo orçamento comunitário 1.  a)  Organização de encontros a nível europeu; b)  Organização de encontros em cada um dos Estados-membros para sublinhar a contribuição da  cooperação europeia. 2.  Campanhas de informação e de publicidade à escala comunitária que incluam: a)  A criação de um logotipo e de um slogan para o ano europeu  (1); b)  A elaboração de produtos de comunicação sobre os projectos relativos aos temas do ano europeu e  que se revistam de interesse comunitário, com vista a estimular o interesse do público e as acções  a nível nacional e regional; c)  A cooperação com os órgãos de comunicação social; d)  A organização de concursos a nível europeu que ponham em destaque as realizações e as  experiências sobre os temas do ano europeu. 3.  Outras acções Sondagens e estudos que tenham designadamente por objectivo identificar melhor as expectativas dos  diferentes públicos em relação aos temas do ano europeu e a forma de a União lhes dar resposta;  estudos de avaliação relativos ao impacte do ano europeu. B.  Acções relativas aos temas do ano europeu co-financiadas pelo orçamento comunitário As acções propostas pelas autoridades nacionais para o ano europeu poderão, consoante os casos, ser  co-financiadas pelo orçamento comunitário, até 50  % dos custos. Estas acções podem dizer respeito  nomeadamente: a)  A manifestações nacionais ou regionais relacionadas com temas do ano europeu; b)  A acções de informação e de divulgação de exemplos de boas práticas; c)  À organização de prémios ou de concursos a nível nacional ou regional. C.  Acções que não beneficiam de qualquer auxílio financeiro do orçamento comunitário Acções voluntárias a levar a cabo por agentes públicos ou privados, compreendendo nomeadamente a  autorização de utilizar o logotipo e os temas prioritários do ano europeu nas campanhas de  publicidade e outras manifestações.