CELEX: 62014TA0661
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processo T-661/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Letónia/Comissão «FEOGA, FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Correção financeira fixa — Condicionalidade — Requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais — Normas — Artigo 5.°, n.° 1, e anexo IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 6.°, n.° 1, e anexo III do Regulamento (CE) n.° 73/2009»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Letónia/Comissão
   (Processo T-661/14) (1)
   
   («FEOGA, FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Correção financeira fixa - Condicionalidade - Requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais - Normas - Artigo 5.o, n.o 1, e anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 6.o, n.o 1, e anexo III do Regulamento (CE) n.o 73/2009»)
   (2016/C 305/40)
   Língua do processo: letão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2014, L 205, p. 62), uma vez que essa decisão exclui do financiamento da União certas despesas da República da Letónia, no valor de 739 393,95 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na medida em que esta decisão exclui do financiamento da União certas despesas da República da Letónia, no valor de 739 393,95 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.