CELEX: 62010CA0620
Language: pt
Date: 2012-05-03 00:00:00
Title: Processo C-620/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati [Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Processo de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo «Estado-Membro responsável» na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado-Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado-Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo — Retirada ocorrida antes de o Estado-Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo — Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n. ° 343/2003]

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati
   (Processo C-620/10) (1)
   
   (Sistema de Dublim - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Processo de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo - Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo «Estado-Membro responsável» na aceção deste mesmo regulamento - Pedido de asilo apresentado num Estado-Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento - Pedido de autorização de residência num Estado-Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo - Retirada ocorrida antes de o Estado-Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo - Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.o 343/2003)
   2012/C 174/14
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Migrationsverket
   
      Contrapartes: Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, e dos artigos 5.o, n.o 2, e 16.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Condições de aplicação do regulamento quando seja retirado o pedido de asilo — Retirada de pedidos de asilo apresentados por terceiros num Estado-Membro A durante o processo de determinação do Estado responsável pelo exame do pedido por força do referido regulamento e na sequência da aceitação por um Estado-Membro B da tomada a cargo dos requerentes — Decisão da autoridade competente do Estado-Membro A de indeferir os pedidos de asilo e de aplicar o procedimento de transferência dos requerentes para o Estado-Membro B, apesar de os pedidos de asilo apresentados no Estado-Membro A terem sido retirados
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo na aceção do artigo 2.o, alínea c), deste, que ocorra antes de o Estado-Membro responsável pela análise desse pedido ter aceitado tomar a cargo o requerente, tem por efeito que este regulamento deixa de ser aplicável. Neste caso, compete ao Estado-Membro no território do qual foi apresentado o pedido tomar as decisões que se impõem em consequência dessa retirada e, em especial, suspender a análise do pedido e fazer constar do processo do requerente uma informação nesse sentido.
   
      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.