CELEX: 62014CN0361
Language: pt
Date: 2014-07-25 00:00:00
Title: Processo C-361/14 P: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de maio de 2014 nos processos T-458/10, T-458/10 a T-467/10 e T-471/10, Peter McBride e o./Comissão Europeia

29.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/14
            
         Recurso interposto em 25 de julho de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de maio de 2014 nos processos T-458/10, T-458/10 a T-467/10 e T-471/10, Peter McBride e o./Comissão Europeia
   (Processo C-361/14 P)
   2014/C 339/16
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Szmytkowska, agentes, B. Doherty, Barrister)
   
      Outras partes no processo: Peter McBride, Hugh McBride, Mullglen Ltd, Cathal Boyle, Thomas Flaherty, Ocean Trawlers Ltd, Patrick Fitzpatrick, Eamon McHugh, Eugene Hannigan, Larry Murphy and Brendan Gill
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) proferido em 13 de maio de 2014 nos processos apensos T-458/10 a T-467/10 e T-471/10 Peter McBride e o./Comissão Europeia
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao recurso de anulação e, em qualquer caso, ao primeiro fundamento
            
         
               —
            
            
               ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para decisão sobre os fundamentos invocados perante ele sobre o quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não decidiu, e
            
         
               —
            
            
               condenar as recorrentes em primeira instância a pagar as despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos:
   
                
            
            
               Primeiro, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE» ou «Tratado) conjugado com o artigo 263.o TFUE e o princípio da efetividade, o princípio da atribuição de competências, o princípio da segurança jurídica, o princípio da continuidade da ordem jurídica, a aplicação da lei no tempo, o princípio da confiança legítima e os princípios que regulam a sucessão das leis no tempo, na medida em que anulou certas decisões da Comissão destinadas a dar execução às obrigações que incumbiam à Comissão por força dos acórdãos proferidos nos processos apensos T-218/03 a T-241/03, Boyle e o./Comissão e nos processos apensos C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Flaherty e o./Comissão. O acórdão recorrido conclui que a Comissão tinha o dever de tomar as medidas necessárias para cumprir aqueles acórdãos, mas que não tinha competências para tal.
            
         
                
            
            
               Segundo, o Tribunal Geral não fundamentou devidamente o seu acórdão e não respondeu a um dos argumentos centrais da Comissão (assim como à questão sobre a admissibilidade, num dos processos). Assim, o Tribunal Geral infringiu o artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 81.o das Regras de Processo do Tribunal Geral.