CELEX: 62017CN0693
Language: pt
Date: 2017-12-10 00:00:00
Title: Processo C-693/17 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2017 pela BMB sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 3 de outubro de 2017 no processo T-695/15, BMB sp. z o.o./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/20
            
         Recurso interposto em 10 de dezembro de 2017 pela BMB sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 3 de outubro de 2017 no processo T-695/15, BMB sp. z o.o./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-693/17 P)
   (2018/C 142/27)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BMB sp. z o.o. (representante: K. Czubkowski, radca prawny)
   
      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Ferrero SpA
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 3 de setembro de 2017, no processo T-695/15 que foi notificado à recorrente em 11 de outubro de 2017; e
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de setembro de 2015, no processo R 1150/2012-3;
            
         A título subsidiário, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral se o litigio não permitir a decisão por parte do Tribunal de Justiça.
   Em conformidade com o artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
   
               —
            
            
               Condenar a Ferrero Spa e o EUIPO no pagamento das despesas do presente recurso; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Ferrero Spa e o EUIPO no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Ferrero Spa no pagamento das despesas no EUIPO relativamente à decisão.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento, tem por base a violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), violação que resulta de erro de direito e de erro manifesto de apreciação cometido pelo Tribunal Geral ao declarar:
   
               i.
            
            
               que a representação gráfica da marca anterior está incluída no desenho ou modelo contestado;
            
         
               ii.
            
            
               que a marca anterior e o desenho contestado são muito semelhantes; e
            
         
               iii.
            
            
               que a Câmara de Recurso não cometeu erro ao concluir pela existência de um risco de confusão entre a marca anterior e o desenho ou modelo contestado.
            
         O segundo fundamento, tem por base a violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários em conjugação com os princípios gerais da boa administração e da proteção da confiança legítima, violação que resulta de erro de direito e de erro manifesto de apreciação cometido pelo Tribunal Geral ao declarar que a referência feita pela Câmara de Recurso ao artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (2) no n.o 33 da decisão, constitui um mero erro formal que não foi determinante na solução do litígio e que não é necessário tomar em consideração a jurisprudência nacional sobre o registo internacional anterior na determinação do risco de confusão.
   
      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).