CELEX: 62019TN0789
Language: pt
Date: 2019-11-14 00:00:00
Title: Processo T-789/19: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 — Moerenhout e o./Comissão

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/76
            
         
      Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 — Moerenhout e o./Comissão
      (Processo T-789/19)
      (2020/C 45/61)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tom Moerenhout (Humbeek, Bélgica) e seis outros recorrentes (representante: G. Devers, avocat)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso contra a Decisão C(2019) 6390 final da Comissão, de 4 de setembro de 2019, que recusou o registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia, intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» (JO 2019, L 241, p. 12), os recorrentes apresentaram quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011, L 65, p. 1), na medida em que a Comissão desvirtuou a proposta de iniciativa de cidadania.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 211/2011, na medida em que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentar a decisão impugnada.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, na medida em que a Comissão considerou que a ação prevista pela proposta de iniciativa de cidadania só podia ser adotada com base no artigo 215.o TFUE, embora a referida ação esteja manifestamente abrangida pela política comercial comum.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, na medida em que a Comissão ignorou outras bases jurídicas com as quais a proposta da ICE está manifestamente relacionada, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, TFUE e o artigo 114.o TFUE.