CELEX: 31989R1268
Language: pt
Date: 1989-05-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1268/89 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1989 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 86/89 #

Avis juridique important

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31989R1268

REGULAMENTO (CEE) Nº 1268/89 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1989 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 86/89  -   

Jornal Oficial nº L 126 de 09/05/1989 p. 0029 - 0029

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1268/89 DA COMISSÃO  de 8 de Maio de 1989  que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 86/89  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente o nº 10 do seu artigo 41º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (3), prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade o volume total de vinho de mesa entregue para destilação;  Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa em cerca de 0,225 milhão de hectolitros a quantidade referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 86/89 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1989, que abre a destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1988/1989 (4), considerada suficiente para sanear o mercado; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista e, portanto, reduzir, nas mesmas proporções, as quantidades que constam de cada contrato e declaração;  Considerando que o mesmo regulamento prescreve, no nº 5 do seu artigo 6º, que um produtor não pode entregar uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável a um contrato implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 10 hectolitros;  Considerando que, após a introdução de novas disposições pelo Regulamento (CEE) nº 2721/88, se verificaram dificuldades na execução dos processos relativos à aprovação dos contratos; que se revela necessário prever um curto prazo suplementar para a comunicação dos resultados do processo de aprovação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A quantidade de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 86/89 é igual a 94 % da quantidade que consta em qualquer contrato ou declaração apresentados para aprovação.  Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 10 hectolitros, a quantidade a entregar é igual a 10 hectolitros.  Artigo 2º  Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, o resultado do processo de aprovação relativo ao contrato celebrado nos termos do Regulamento (CEE) nº 86/89 é comunicado pelo organismo de intervenção aos produtores o mais tardar em 10 de Maio de 1989.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.  (4) JO nº L 13 de 17. 1. 1989, p. 17.