CELEX: 32012R0642
Language: pt
Date: 2012-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 642/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

17.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/8
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 642/2012 DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2) impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012), em cujo ponto 22 convida todos Estados membros das Nações Unidas a tomar as medidas necessárias para impedir a importação direta ou indireta de carvão vegetal proveniente da Somália.
            
         
               (3)
            
            
               Em 16 julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/388/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC, tendo em vista proibir a importação direta ou indireta para a União de carvão vegetal proveniente da Somália.
            
         
               (4)
            
            
               Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 147/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 3.o-B
               1.   É proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           importar carvão vegetal para a União se este produto:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       for originário da Somália; ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       tiver sido exportado da Somália;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           comprar carvão vegetal que se encontre na Somália ou seja originário deste país;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           transportar carvão vegetal originário da Somália ou exportado da Somália para qualquer outro país;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira, bem como serviços de seguro e resseguro, relacionados com a importação, transporte ou aquisição de carvão vegetal proveniente da Somália a que se referem as alíneas a), b) e c); e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as probições a que se referem as alíneas a), b), c) e d).
                        
                     2.   Para efeitos do presente artigo, por «carvão vegetal» entende-se os produtos enumerados no Anexo II.
               3.   As proibições previstas no n.o 1 não são aplicáveis à aquisição ou transporte de carvão vegetal que tenha sido exportado da Somália antes de 22 de fevereiro de 2012.»;
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o-A, no artigo 6.o-A e no artigo 7.o-A, n.o 1, as referências ao «Anexo» são substituídas pelas referências ao «Anexo I»;
            
         
               3)
            
            
               O Anexo passa a ser designado «Anexo I» e é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento;
            
         
               4)
            
            
               O texto constante do Anexo II do presente regulamento é aditado como Anexo II.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.
   
      (2)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
   
      (3)  Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO I
            
               Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes e endereço para as notificações à Comissão Europeia
            
            BÉLGICA
            http://www.diplomatie.be/eusanctions
            BULGÁRIA
            http://www.mfa.bg/en/pages/view/5519
            REPÚBLICA CHECA
            http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
            DINAMARCA
            http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner//
            ALEMANHA
            http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
            ESTÓNIA
            http://www.vm.ee/est/kat_622/
            IRLANDA
            http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
            GRÉCIA
            http://www1.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
            ESPANHA
            http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
            FRANÇA
            http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
            ITÁLIA
            http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
            CHIPRE
            http://www.mfa.gov.cy/sanctions
            LETÓNIA
            http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
            LITUÂNIA
            http://www.urm.lt
            LUXEMBURGO
            http://www.mae.lu/sanctions
            HUNGRIA
            http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
            MALTA:
            http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
            PAÍSES BAIXOS
            http://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
            ÁUSTRIA
            http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
            POLÓNIA
            http://www.msz.gov.pl
            PORTUGAL:
            http://www.min-nestrangeiros.pt
            ROMÉNIA
            http://www.mae.ro/node/1548
            ESLOVÉNIA
            http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
            ESLOVÁQUIA
            http://www.foreign.gov.sk
            FINLÂNDIA
            http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
            SUÉCIA
            http://www.ud.se/sanktioner
            REINO UNIDO
            www.fco.gov.uk/competentauthorities
            
               Endereço para as notificações à Comissão Europeia:
            
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa (IPE)
                     
                  
                        Gabinete: EEAS 02/309
                     
                  
                        B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
                     
                  
                        Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu».
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO II
            Produtos abrangidos pela definição de «carvão vegetal»
            
                        Código SH
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        4402
                     
                     
                        Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado».