CELEX: 31988R3147
Language: pt
Date: 1988-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3147/88 da Comissão, de 13 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 10. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 281 / 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3147/88 DA COMISSÃO»
                                                 de 13 de Outubro de 1988
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                     Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                       sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CÈE) n? 804/68 do                 em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                    países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                    exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                    subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;                                                                            í
                                                                Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as       necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento         Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem        (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que               ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte        mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe fòi
     países de destino,                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 3812/85 f5), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no              concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                         último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
(3) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                           0 JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
I4) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                           («) JO n? L 368 de '31 . 12. 1985, p. 3.
 ---pagebreak---  N? L 281 / 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 10 . 88
 relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 040490 53, ex 0404 90 91       Comissão (*), da Comissão alterado pelo Regulamento
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Cominada, de teor, em          (CEE) n? 2881 /84 (*), previu disposições complementares
 peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de       no que respeita à concessão das restituições aquando das
 teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a    mudanças de campanha ; que estas disposições prevêem a
 15 %, em peso, o primeiro elemento acima referido é           possibilidade de diferenciação das restituições em função
 fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em       da data de fabrico dos produtos ;
 relação aos outros produtos açúcarados das posições 0402
 e 0404, este elemento é calculado multiplicando o
 montante de base pelo teor de produtos lácteos do             Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 produto em causa ; que este montante de base é igual à        ção actual dos mercados no sector do leite e fios produtos
 restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos     lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
contidos no produto inteiro ;                                  Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
                                                               restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                               tantes do anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma         gal ;
organização comum de mercado no sector do açúcar (')
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2).                                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                       i
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                Artigo 1 ?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/          do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
     87 O,                                                     são fixadas nos montantes constantes do anexo.
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão           2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                               exportações para a zona E em relação aos produtos das
     cada uma destas moedas verificada durante um
                                                               posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
     período determinado, relativamente às moedas da           clatura Combinada.
     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
     ciente acima referido :
                                                               3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
                                                               para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                               leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 804/68 .
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                 Artigo 2?
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 14 de
                                                               Outubro de 1988 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                        O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                          («) JO n? L 272 de 13. 10. 1984, p. 16.
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 281 / 15
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1988 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 281 / 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 10. 88
                                                         ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exporta­
                                     ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                      0401 10 10 000                                                            5,64
                      0401 10 90 000         \                                                  5,64
                      0401 20 11 100                                                            5,64
                      0401 20 11 500                                                            9,08
                      0401 20 19 100         \                                                  5,64
                      0401 20 19 500                                                           9,08
                      0401 20 91 100         l                                                12,31
                      0401 20 91 500                                                          14,46
                      0401 20 99 100                                                          12,31
                      0401 20 99 500                                 .
                                                                                              14,46
                      0401 30 11 100         I                                                18,77
                      0401 30 11 400         \                                                29,32
                      0401 30 11 700              »
                                                                                              44,39
                      0401 30 19 100                                                          18,77
                      0401 30 19 400         ll                                               29,32
                      0401 30 19 700         ll                                               44,39 .
                      0401 30 31 100         II                                               53,00
                      0401 30 31 400         Il                                               83,14
                      0401 30 31 700                                                         91,75
                      0401 30 39 100         II                                               53,00
                     0401 30 39 400          Il                                              83,14
                     0401 30 39 700          Il                                              91,75
                     0401 30 91 100          Il                                             104,67
                     0401 30 91 400          \                                              154,19
                     0401 30 91 700                                                         180,02
                     0401 30 99 100          \                                              104,67
                     0401 30 99 400          \                                              154,19
                     0401 30 99 700                                                         180,02
                     0402 10 11 000          \                                               62,00
                     0402 10 19 000          I                                               62,00
                     0402 10 91 000          \                                                 0,6200
                     0402 10 99 000                                                            0,6200
                     0402 21 1 1 200         \                                               62,00
                     0402 21 11 300                                                          96,31
                     0402 21 11 500          \                                              102,84
                     0402 21 1 1 900                                                        112,06
                     0402 21 17 000                                                          62,00
                     0402 21 19 300          \                                               96,31
                     0402 21 19 500                                                         102,84
                     0402 21 19 900                                                         112,06
                     0402 21 91 100          \                                              113,05
                     0402 21 91 200                                                         113,99
                     0402 21 91 300                                                         115,71
                     0402 21 91 400                                                         125,81
                     0402 21 91 500          \                                              129,25
                     0402 21 91 600                                                         142,31
                     0402 21 91 700          I                                              150,25
                     0402 21 91 900                                                         159,00
                     0402 21 99 100                                                         113,05
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 281 / 17
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0402 21 99 200          \                                              113,99
             0402 21 99 300                                                         115,71
             0402 21 99 400          \                                              125,81
             0402 21 99 500                                                         129,25
             0402 21 99 600          l                                              142,31
             0402 21 99 700                                                         150,25
             0402 21 99 900          I                                              159,00
             0402 29 15 200          I                                                 0,6200
             0402 29 15 300                                                            0,9631
             0402 29 15 500                                                            1,0284
             0402 29 15 900 .        !                                                 1,1206
             0402 29 19 200          l                                                 0,6200
             0402 29 19 300          l                                                 0,9631
             0402 29 19 500                                                             1,0284
             0402 29 19 900                                                             1,1206
             0402 29 91 100                                                             1,1305
             0402 29 91 500                                                             1,2581
             0402 29 99 100                                                             1,1305
             0402 29 99 500 .        l                                                  1,2581
             0402 91 11 110                                                             5,64
             0402 91 11 120          \                                                12,31
             0402 91 11 310          \                                                19,86
             0402 91 11 350          \                                                25,09
             0402 91 1 1 370                                                          31,42
             0402 91 19 110                                                             5,64
              0402 91 19 120         ||                                               12,31
              0402 91 19 310         \                                                19,86
              0402 91 19 350         Il                                               25,09
              Ò402 91 19 370           -                                              31,42
              0402 91 31 100         ll                                               25,01
              0402 91 31 300                                                          37,13
              0402 91 39 100         II                                               25,01
              0402 91 39 300         li                                               37,13
              0402 91 51 000         II                                               29,32
              0402 91 59 000         II                                               29,32
              0402 91 91 000                                                         104,67    ,
              0402 91 99 000                                •
                                                                                     104,67
              040299 11 110                                                             0,0564
              0402 99 11 130         I                                                  0,1231
              0402 99 11 150                                                            0,2056
              0402 99 11 310         l                                                22,91
              0402 99 11 330         \                                                28,25
              0402 99 11 350                                                          38,70
              0402 99 19 110                                                            0,0564
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              0402 99 19 150         \                                                   0,2056
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              0402 99 19 330                                                           28,25
              0402 99 19 350         I                                                 38,70
              0402 99 31 110                                                             0,2717
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              0402 99 31 300         l                                                   0,5300
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               0402 99 39 300                                                            0,5300
 ---pagebreak--- N ? L 281 / 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 10 . 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0402 99 39 500                                                           0,9175
                0402 99 91 000         \                                                  1,0467
                0402 99 99 000                                                            1,0467
                0403 10 11 100                                                           5,64
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                0403 90 59 110         II                                               18,77
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                0403 90 59 170         ll                                               44,39
                0403 90-59310          II                                               53,00
                0403 90 59 340         II                                               83,14
                0403 90 59 370         I.I                                              91,75
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                0404 90 11 100                                                          62,00
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               0404 90 13 935          I                                                31,42
               0404 90 13 937                                                           37,13
               0404 90 13 939                                                           38,87
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               0404 90 19 115                                                          113,99
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 ---pagebreak--- 14. 10 . 88                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 281 / 19
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0404 90 19 150                                                         142,31
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              0404 90 31 100                                                          62,00
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              0404 90 33 911          l                                                  5,64
              0404 90 33 913          I                                                12,31
              0404 90 33 915                                                           18,77
              0404 90 33 917                                                          29,32
            . 0404 90 33 919          I                                               44,39
              0404 90 33 931          \                                                19,86
              0404 90 33 933                                                          25,09
              0404 90 33 935          \                                               31,42
              0404 90 33 937          \                                               37,13
              0404 90 33 939                                                          38,87
              0404 90 39 110          II                                             113,05
              0404 90 39 115          \                                              113,99
              0404 90 39 120          Il                                             115,71
              0404 90 39 130                                                         125,81
              0404 90 39 150                                                         129,25
              0404 90 39 900          II                                                 —
              0404 90 51 100          ll                                                 0,6200
              0404 90 51 910          Il                                                 0,0564
              0404 90 51 950          \                                                 22,91
              0404 90 53 110          Il                                                 0,6200
              0404 90 53 130          II                                                 0,9631
              0404 90 53 150          \                                                  1,0284
              0404 90 53 170                                                             1,1206
              0404 90 53 911                 t
                                                                                         0,0564
              0404 90 53 913          II                                                 0,1231
              0404 90 53 915          II                                                 0,1877
              0404 90 53 917          II                                                 0,2932
              0404 90 53 919          li                                                 0,4439
              0404 90 53 931                                                            22,91
              0404 90 53 933          \                                                 28,25
              0404 90 53 935          \                                                 38,70
              0404 90 53 937                                                            40,42
               0404 90 53 939         \                                                  —
               0404 90 59 130         \                                                   1,1305
              0404 90 59 150                                                              1,2581
               0404 90 59 930         l                                                  0,6377
               0404 90 59 950                                                            0,9175
               0404 90 59 990                                                             1,0467
               0404 90 91 100         I                                                  0,6200
               0404 90 91 910         I                                                  0,0564
               0404 90 91 950                                                           22,91
               0404 90 93 110         \                                                  0,6200
               0404 90 93 130                                                            0,9631
               0404 90 93 150         \                                                   1,0284
 ---pagebreak--- N? L 281 /20                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 10 . 88
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                  0404 90 93 170                                                            1,1206
                  0404 90 93 911                                                            0,0564
                  0404 90 93 913          \                                                 0,1231
                  0404 90 93 915                                                            0,1877
                  0404 90 93 917          \                                                 0,2932
                  0404 90 93 919                                                            0,4439
                  0404 90 93 931          l                                               22,91
                  0404 90 93 933                                                          28,25
                  0404 90 93 935          1                                               38,70
                  0404 90 93 937                                                          40,42
                  0404 90 93 939                                                           —
                  0404 90 99 130                                                            1,1305
                  0404 90 99 150                                                            1,2581
                  0404 90 99 930          l                                                 0,6377
                  0404 90 99 950                                                            0,9175
                  0404 90 99 990          l                                                 1,0467
                  0405 00 10 100          l                                                —
                  0405 00 10 200                                                         139,88
                  0405 00 10 300          I                                              175,98
                  0405 00 10 500          \                                              180,49
                  0405 00 10 700          \                                              185,00
                  0405 00 90 100          \                                              185,00
                  0405 00 90 900          \                                              232,00
               •  0406 10 10 000          II                                                —
                  0406 10 90 000          Il                                                —
                  0406 20 90 100          ll                                                —
                  0406 20 90 913                        028                                 —
                                                        032                                 —
             l                                          400                                75,00
             l                                          404                                 —
                                                         ...
                                                                                           87,74
                  0406 20 90 915                        028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        400                              100,00
                                                        404                                 —
                                                         ...
                                                                                     .   1 16,99
                  0406 20 90 917                        028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        400                              106,25
                                                        404                                 —
             l                                          "...
                                                                                         124,30
                   0406 20 90 919                       028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        400                               118,75
                                                        404                                 —
                                                         •••
                                                                                          138,92
                   0406 20 90 990                                                           —
                   0406 30 31 100                                                           —
                   0406 30 31 300                       028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        036                                 —
                                                        038                                 —
                                                        400                                15,41
                                                        404                                 —
                                                         ***
                                                                                           23,26
 ---pagebreak--- 14. 10. 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 281 /21
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                  0406 30 31 500                       028
           l                                           032                                   —
           I                                           036                                   —   ■
                                                       038                                   —
                                                       400                                  33,48
           l                                           404                                   —
                                                                                            50,52
                  0406 30 31 710                       028                                   —
           l                                           032                                   —
                                                       036                                   —
                                                       038                                   —
           l                                           400                                  33,48
           l                                           404                                   —
                                                        ...
                                                                                            50,52
                  0406 30 31 730                       028                                   —
                                                       032                                   —
             ,
                                                       036                                   —
                                                       038                                   —
           \                                           400                                  49,14
           \                                           404                                   —
           \                                            ...
                                                                                            74,16
                  0406 30 31 910                       028                                   —
                                                       032                                   —
           \                                           036                                   —
                                                       038                                   —
                                                       400                                  33,48
                                                       404                                   —
                                                        *** .                               50,52
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                                                       032                                   —
                                                       036                                   —
                                                       038                                   —
                                                       400                                  49,14
           l                                           404                                   —
           l                                            ...
                                                                                            74,16
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                                                       032                                   —
                                                       036                               •   —
               ■                                       038                                   —
                                                       400                                  71,56
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                                                        ...
                                                                                           108,00
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                                                        ...
                                                                                            50,52
 ---pagebreak--- N? L 281 /22                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 10 . 88
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                     Destino (*)                Montante das restituições
                0406 30 39 500                         028
                                                       032                                  —
                                                       036                                  —
                                                       038                                  —
                                                       400                                49,14
                                 •
                                                       404                                28,00
             \                                          ...
                                                                                          74,16
                0406 30 39 700                         028                                  —
             I                                         032                                  —
             l                                         036                                  —
                                                       038                                  —     . ■
             \                                         400                                 71,56
             I                                         404                                  —
             l                                          ...
                                                                                         108,00
                0406 30 39 930                         028                                  —
             l                                         032                                  —
             l                                         036                                  —
             I                                         038                                   —
             I                                         400                                 71,56
             l                                         404                                   —
                                                        ...
                                                                                         108,00
                0406 30 39 950                         028                                   —
                                                       032                                   —
                                                       036                                   —
             I                                         038                                   —
             l                                         400                                 87,34
             \                                         404                                   —
                                                        ...
                                                                                         131,82
                0406 30 90 000                         028                                   —
             l                                         032                                   —
                                                       036                                   —
                                                       038                                   —
                                                       400                                 87,34
                                                       404                                   —
                                                        ...
                                                                                         131,82
                0406 40 00 100            II                                                 —
                0406 40 00 900                         028                                   —
                                                        032                                  —
                                                       038                                   —
                                                       400                                 65,00
                                                       404                                   —
                                                        ...
                                                                                         131,51
                0406 90 13 000                          028                                  —
                                                        032                                  —  .
                                                        036                                  —
                                                        038                               . —
                                                        400                                96,00
                                                        404                                  —'
                                                         ...
                                                                                         164,34
                0406 90 15 100                          028                                  —
                                                        032                                ■ —
                                                        036                                  —
                                                        038                                  —
                                                        400                                96,00
                                                        404                                  —
                                                         ...
                                                                                         164,34
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 281 /23
                                                  (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0406 90 15 900
                 0406 90 17 100                       028
                                                                                         _ —
                                                      032
            l                                         036                                  —
                                                      038                                  —
                                                      400                                 96,00
                                                      404                                  —
            \                                          ...
                                                                                        164,34
                 0406 90 17 900          II                                                —
                 0406 90 21 100          ||                                                —
                 0406 90 21 900                       028                                  —
            l                                         032                                  —
            \                                         036                                  —
                                                      038                                  —
                                                      400                               100,00
            \                                         404                                  —
                                                       ...
                                                                                        156,68
                 0406 90 23 100                                                            —
                 0406 90 23 900                       028                                  —
                                                      032
            l                                         036                                  —
              !                                       038                                  —
            \                                         400                                 50,00
                                                      404                                  —
                                                       ...
                                                                                        140,35
                 0406 90 25 100          |1                                     /
                 0406 90 25 900                       028                                  —
                                                      032                                  —
                                                      036                                  —
                          r
                                                      038                                  —
            \                                         400                                 50,00
            I                                         404                                  —
                                                       ...
                                                                                        140,35
                 0406 90 27 100          II                                                —
                 0406 90 27 900                       028                                  —
            l                                         032                                  —
            I                                         036                                  —i
                                                      038                                  —
                        '                             400                                 43,18
                                                      404
                                                                                        119,71
                 0406 90 31 111          II                                                —
                 0406 90 31 119                       028                                  —
                                                      032                                  —
                                                      036                                  —
                                                      038                                 15,00
                                                      400                                 48,06
            l                                         404                                 16,00
                                                       ...
                                                                                          93,27
 ---pagebreak--- N? L 281 /24                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 10 . 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino '(")               Montante das restituições
                0406 90 31 151                       028                                  —
                                                     032                                  —
                                                     036                                  —
             \                                       038                                  —
                                                     400                                 44,92
                                                     404                                 14,96
                                                                                         87,18
                0406 90 31 159          \                                                 —
                0406 90 31 900                                                            —
                0406 90 33 111                                                            ;
                0406 90 33 119                        028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                15,00
                                                      400                                48,06
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                                                                                         93,27
                                                      028                           V
                0406 90 33 151
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                                                      036                                  —
                                                      038                                   —
                                                      400                                44,92
             •
                                                      404                                 14,96
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                                                      036                                   —
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                                                       032                                  —
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                                                       400                                44,92
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                 0406 90 35 110                                                             —
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 281 /25
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação ém contrário)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0406 90 35 190                       028                                   —
                                                      032                                   —
                                                      036                                  42,66
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                                                      404                                  90,00
            l                                          ...
                                                                                        163,54
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            l                                         032                                   —
            l                                         036                                   —
                                                      038                                   —
                                                      400                               100,00
            1    0406 90 61 000
                                                      404
                                                      028
                                                                                        135,00
                                                                                            —
            l                                         032                                   —
                                                      036                                  90,00
                                                      400                               170,00
            I                                         404                               140,00
            \                                          ...
                                                                                        190,00
                 0406 90 63 100                       028                                   —
                                                      032                                   —
            l                                         036                               105,03
            \                                         400                               220,00
                                                      404                               160,00
            l                                          ...
                                                                                        217,12
                 0406 90 63 900                       028                                   —
              '
                                                      032                                   —
            l                                         036                                  70,00
            i                                         400                               130,00
                                                      404                                  80,00
                                                                                        170,00
                 0406 90 69 100          Il                                              .  —
                 0406 90 69 910                       028                                   —
                                                      032                                   —
                                                      036                                  70,00
                                                      400                               130,00
            l                                         404                                  80,00
                                                       ***
                                                                                        170,00
                 0406 90 69 990          ||                                                 —
                 0406 90 71 100          ||                                                 —
                 0406 90 71 930                   V   028                                  13,50
                                         §
                                                      032                                  13,50
                                                      036                                   —
                                                      038                                   —
                                                      400                                  40,26
                                                      404                                   —
                                                       ...
                                                                                           91,15
 ---pagebreak--- N ? L 281 /26                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 10 . 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0406 90 71 950                       028                                20,00
              l                                       032                                20,00
                                                       036                                 —
                                                       038                                 —
                                                       400                               44,39
              l                                        404                                 —
                                                        *•*
                                                                                        100,50
                 0406 90 71 970                        028                                24,00
                                                       032                                24,00
                                                       036                                 —
                                                       038                                 —
              \                                        400                                50,45
                                                       404                                 —
              l                                         ...
                                                                                        114,22
                 0406 90 71 991                        028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       036                                 —
              l                                        038                                 —
                                                       400            v                 100,00
              \                                        404                                 —    .
              I                                         *"
                                                                                         135,00
                 0406 90 71 995                        028                                27,50
              \                                         032                               27,50
              \                                      ' 036                                  —
              \                                         038                                 —
                                                        400                                50,00
                                                        404                                 —
                                                         ...
                                                                                         140,35
                  0406 90 71 999         \\                                                 —
                  0406 90 73 100         \                                                  —
                  0406 90 73 900                        028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        036                                42,66
                                                        400                              160,00
                                                        404                              120,00
                                                         ...
                                                                                         156,00
                  0406 90 75 100                                                            —
                  0406 90 75 900                        028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        036                                 —
                                                        400                                50,00
                                                        404                                 —
                                                         ...
                                                                                          130,96
                  0406 90 77 100                         028                               24,00
                                                         032                               24,00
                                                         036                                —
                                                         038                                —
                                                         400                               45,21
                                                         404                                —
                               '                          ...
                                                                                          114,22
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 281 /27
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
               0406 90 77 300                       028                                  __
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                50,00
                                                    404                                  —    '
                                                ,
                                                                                      140,35
               0406 90 77 500                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —  -
                                                    038                                  —
                                                    400                                60,00
                                                    404
                                                                                      140,35
               0406 90 79 100          li                                                —
               0406 90 79 900                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  — '
                                                    038                                 —
                                                    400                                43,18
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                      119,71
               0406 90 81 100          Il                                               '—
               0406 90 81 900                       028                                 —
                                                    032                                 —
            I                                       036                                 —
            l                                       038                                 —
                                                    400                               100,00
                                                    404                          '      —
                                                     ...
                                                                                      135,00
               0406 90 83 100          Il                                               —
               0406 90 83 910          l                                                —
               0406 90 83 950                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    400                                30,02
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       50,97
               0406 90 83 990                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    400                                30,02
                                                    404
                                                                                       50,97
               0406 90 85 100                                                           —
              0406 90 85 910                        028                                 —
                                                    032                                 —
                       -
                                                    036                                42,67
                                                    400                              160,00
                                                    404                                90,00
                                                    ...
                                                                                     163,54
 ---pagebreak--- N? L 281 /28                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14. 10 . 88
                                                   (Em ECUs/í 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                 Código do produto                   Destino f)                  Montante das restituições
                  0406 90 85 991                       028                                  —
                                                       032                                  —
                                                       036                                  —
                                                       038                                  —
             l                                         400                                100,00
             l                                         404
                                                       028
                                                                                          135,00
                                                                                           27,50
                  0406 90 85 995
                                                       032                                 27,50
             l                                         036                                   —
                                                       038                                   —
             \                                         400                                  50,00
                                                        404
                                                                                          140,35
                  0406 90 85 999          I                                                  —
               '  0406 90 89 100                        028                                 13,50
             l                                          032                                 13,50
                                                        036                                  —
                                                        038                                  —
             l                                          400                                 40,26
                                                        404
                                                                                            91,15
                   0406 90 89 200                       028                                 20,00
             l                                          032                                 20,00
                                                        036                                  —
                                                        038                            r
                                                        400                                 44,39
                                                        404
                           >
                                                                                           100,50
                   0406 90 89 300                       028                                 24,00
                                                        032                                 24,00
                                                        036                                   —
                                                         038                                  —
                                                         400                                 50,45
                                                         404
                                                                                           114,22
                   0406 90 89 910                                                             —
                   0406 90 89 951                        028                                  —
                                                         032                                  —
                                                         036                                 42,66
                                                         400                               160,00
                                                         404                                 90,00
                                                                                           156,00
                    0406 90 89 959                       028                                  —
                                                         032                l-
                                                         036                                  —
                                                         038                                  —
                                                         400                               100,00
                                                         404
                                                                                            135,00
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 281 /29
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 90 89 971                       028                                27,50
            \                                       032                                27,50
            \                                       036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 59,00
                                                    404                                  —
            l                                        ...
                                                                                      140,35
               0406 90 89 972                       028
                                                    032
                                                                                         I
            \                                       400                                 30,02
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                        50,97
               0406 90 89 979                        028                                27,50
                                                     032                                27,50
                                                     036                                 —
            \                                        038                                 —
                                                     400                                59,00
                                                     404                                 —
                                                      ...
                                                                                       140,35
               0406 90 89 990                                                            —
                0406 90 91 100                                                           —
                0406 90 91 300                       028                                 —
                                                     032                                  —
            \                                        036                                  —
            \                                        038                                  —
                                                     400                                 18,09
            l                                        404                                  —
                                                      V*                                 21,46
                0406 90 91 510                       028                                  —
                                                     032                                  —
                                                     036                                  —
                                                     038                                  —
                                                     400                                 31,72
                                                      404                                 —
                                            -
                                                                                         37,62
                0406 90 91 550                        028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                38,62
                                                      404                                 —
                                                       ...
                                                                                         45,81
                0406 90 91 900                                                            —
                 0406 90 93 000        l                                                  —
                 0406 90 97 000                                                           —
                 0406 90 99 000        I                                                  —
                 2309 10 15 010                                                           —
                 2309 10 15 100                                                           —
                 2309 10 15 200                                                           —
                                                                                          —    '
                 2309 10 15 300
                 2309 10 15 400                                                           —
                 2309 10 15 500                                                           —
                 2309 10 15 700                                                           —
 ---pagebreak--- N? L 281 /30                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 10 . 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
               2309 10 15 900
               2309 10 19 010        l
               2309 10 19 100
                                \
               2309 1019 200         L
               2309 10 19 300
              2309 10 19 400
              2309 10 19 500         \
              230910 19 600
              2309 10 19 700
              2309 10 19 800                                                               -
              2309 10 19 900         l
              2309 10 70 010
              2309 10 70 100                                                          18,60
              2309 10 70 200         \                                                24,80
              2309 10 70 300                                                          31,00
              2309 10 70 500         \                                                37,20
              2309 10 70 600         ||                                               43,40
              2309 10 70 700                                                          49,60
              2309 10 70 800                                                          54,56
              2309 10 70 900         Il                                                —
              2309 90 35 010
              2309 90 35 100         \
              2309 90 35 200         Il                                                —
              2309 90 35 300         \
              2309 90 35 400         I
             2309 90 35 500                                                           —
             2309 90 35 700
             2309 90 35 900
             2309 90 39 010                                                           —
             230990 39 100                                                            —
             2309 90 39 200
             2309 90 39 300                                                           —
             2309 90 39 400          \
             2309 90 39 500                                                           —
             2309 90 39 600          l                                                —
             2309 90 39 700                                                           —
             2309 90 39 800                                                           —
             2309 90 39 900
             2309 90 70 010                                                           —
             2309 90 70 100          \                                               18,60
             2309 90 70 200          l                                               24,80
             2309 90 70300                                                           31,00
             2309 90 70 500                                                          37,20
             2309 90 70 600          \                                               43,40
             2309 90 70 700                                                          49,60
             2309 90' 70 800                                                         54,56
             2309 90 70 900                                                           —
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88                                    Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 281 /31
            (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 (JO n? L 336 de 29.
                11 . 1986, p. 46).
                No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
                é indicado por ***.
                No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
                destino, à excepção dos referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87
                    alterado.