CELEX: C1996/158/37
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1996, por J. Langdon Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-22/96)

N? C 158/14           PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                                     de 21 de Marco de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal Ferro ), que         no processo T-161 /95 : Lino Liao contra Conselho da União
tem por objecto a anulação da decisão, adoptada pela                                              Europeia (')
recorrida em 24 de Novembro de 1993 , relativa, primo, à              (Funcionários — Recurso de anulação dirigido contra um
supressão do subsídio de lar e do abono por pessoa                    relatório de classificação de serviço — Acto que causa
equiparada a filho a cargo e , secundo, ao reembolso das              prejuízo — Acto preparatório — Acção de indemnização —
quantias que se pressupõem indevidamente recebidas, bem                                     Inadmissibilidade)
como da decisão, adoptada pela recorrida em 26 de Janeiro                                      ( 96/C 158 /36 )
de 1994 , que fixa as modalidades de reembolso das somas a
recuperar nos termos da referida decisão de 24 de Novem­                              (Língua do processo : francês)
bro de 1993 , o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta
Secção ), composto por R. Schintgen, presidente , R. García­          No processo T-161 /95 , Lino Liao, funcionário do Conselho
-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,     da União Europeia , residente em Bruxelas, representado por
administrador, proferiu em 25 de Abril de 1996 um acórdão             Pierre-Paul van Gehuchten e Constantin Nickis, advogados
cuja parte decisória é a seguinte :                                   no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                      burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort
1 . O recurso é julgado improcedente.                                 Rheinsheim, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Diego Canga Fano e Marie-Jeanne Vernier ), que tem por
                                                                      objecto a anulação da decisão do Conselho, de 19 de Maio
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                      de 1995 , adoptada com vista à elaboração do relatório de
                                                                      classificação de serviço do recorrente para o período de 1 de
(') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 , bem como a
                                                                      reparação do prejuízo material e moral que ele considera ter
                                                                      sofrido , o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
                                                                      composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy e
                                                                      A. Kalogeropoulos , juízes; secretário : H. Jung, proferiu em
                                                                      21 de Março de 19 96 um despacho cuja parte decisória é a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      seguinte :
                   de 4 de Março de 1996                              1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
no processo T-392/94 : Diarmuid Rossa Phelan contra
               Conselho da União Europeia ( 1 )                       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                    (Extinçâo da instância)                                despesas.
                          96/C 158 /35 )
                                                                      (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                 (Língua do processo : inglês)
No processo T-392/94, Diarmuid Rossa Phelan, residente
em Bella Vista ( Irlanda ), representado por Desmond                  Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1996 , por
O'Neill , barrister, do foro da Irlanda , contra Conselho da          J. Langdon Limited contra a Comissão das Comunidades
União Europeia ( agentes : Michael Bishop e Diego Canga                                            Europeias
Fano ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                                    ( Processo T-22/96 )
decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 1994, que rejeita
 a candidatura do recorrente ao concurso geral CONS/A/338                                       ( 96/C 158/37 )
por apresentação extemporânea e, por outro, a condenação
 do Conselho a pagar-lhe uma indemnização , o Tribunal de                              (Língua do processo : inglês)
 Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
 Secção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e          Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 4 de            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Março de 1996 um despacho cuja parte decisória é a                   contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 seguinte :                                                           por J. Langdon Limited, representada por Patrick O'Brien e
                                                                       Patrick McCann, advogados, com domicílio escolhido no
 1 . Julgar extinta a instância.                                       Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés, 6 , rue
                                                                       Heine .
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 (') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .                                   — anular a decisão da Comissão C(95 ) 2726 final, de 3 de
                                                                           Novembro de 1995 , dirigida à Irlanda ,
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas .
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96           I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 158/ 15
Fundamentos e principais argumentos                                      tectar » na acepção do Regulamento n? 1697/79 e/ou
                                                                         n? 2913/92 .
A recorrente expõe que é uma sociedade que se dedica à
criação, distribuição e comercialização de vestuário manu­           5 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
facturado . Entre outras coisas, é importadora de imperme­               e/ou interpretação relativamente ao conceito de « boa­
áveis manufacturados com uma combinação de materiais                     -fé » na acepção do Regulamento n? 1430/79 após as
plásticos e têxteis . Entre 19 de Maio de 1992 e 25 de Maio              alterações introduzidas pelos Regulamentos n? 3069/86
de 1994 , a recorrente importou algumas remessas dos                     e 2913/92 .
referidos impermeáveis, declarando-os na posição 3926 da
Nomenclatura Combinada , à taxa zero de direito de                   6 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
importação segundo o sistema de preferências generalizadas               na medida em que aplicou dois regimes legislativos
( SPG ). Esta classificação pautal tinha sido aceite em várias           diferentes na apreciação do processo que lhe foi enviado
ocasiões pelo Irish Customs Service , pela secção responsável            pelos serviços aduaneiros irlandeses . Um dos regimes
do SPG e pelo funcionário alfandegário competente na                     legislativos não está em vigor . Os regimes legislativos
matéria , que chegou mesmo a inspeccionar as mercadorias                 têm diferenças em questões essenciais e não podem ser
para verificar se as mesmas tinham sido correctamente                    aplicados em simultâneo . A Comissão não conseguiu
classificadas . A recorrente sublinha que o controlo físico das          fazer a distinção entre estes regimes .
mercadorias e a aceitação da sua declaração aduaneira
demonstram, além disso, que a posição pautal correcta era a
392 6 . Contudo, depois de outro controlo , a Tariff Classi­
fication Unit, determinou , em Novembro de 1993 , que as
mercadorias deviam ser classificadas na posição 6210 . A
recorrente chama a atenção para o facto de que aceitou essa
classificação e que a utilizou nas declarações seguintes
relativas às mesmas mercadorias .
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Abril de 1996 , por Maria
                                                                     Grazia Colombo Lunghi contra a Comissão das Comuni­
O processo foi enviado à Comissão pelos serviços aduanei­                                     dades Europeias
ros irlandeses em 26 de Abril de 1995 . Na altura própria, a
                                                                                           ( Processo T-49/96 )
Comissão consultou um grupo de peritos no âmbito do
comité previsto no artigo 247'.' do Código aduaneiro . Em                                      ( 96/C 158/38 )
3 de Novembro de 1995 a Comissão adoptou a decisão
segundo a qual declara que se justifica proceder à cobrança a
posteriori dos direitos de importação em questão e que não                            (Língua do processo: francês)
se justificava a isenção desses direitos (a decisão impu­
gnada ).
                                                                     Deu entrada , em 5 de Abril de 1996 , no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recurso é baseado nos seguintes fundamentos jurídi­                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
cos :                                                                Maria Grazia Colombo Lunghi , residente em Bruxelas,
                                                                     representada por Pierre-Paul van Gehuchten e Jacques
1 . A decisão foi adoptada em violação da regulamentação             Sambon , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
      pertinente na medida em que foi adoptada fora do prazo         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                     Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
      de seis meses nela previsto . Este prazo é imperativo e não
      prevê excepções ou derrogações .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . A decisão foi adoptada em violação do princípio
      fundamental do direito comunitário : o princípio do audi       — declarar que a indemnização proposta pela Comissão
      alteram partem foi violado na medida em que na                     não é suficiente para reparar os danos da recorrente e
      realidade não foi permitido à recorrente expressar a sua           condenar a Comissão na indemnização que a recorrente
      opinião num procedimento que envolvia consequências                apresentou de forma pormenorizada na sua reclamação
      desfavoráveis em relação a ela .                                   de 11 de Setembro de 1995 ;
3 . A decisão foi adoptada em violação da regulamentação             — condenar a Comissão na globalidade das despesas .
      relevante e/ou em violação de uma formalidade essencial
      na medida em que a regulamentação relevante exige que
      a Comissão consulte um grupo de peritos composto por           Fundamentos e principais argumentos
      todos os Estados-membros . A recorrente pensa que
      alguns Estados-membros não estavam representados no
      comité .                                                       A recorrente, funcionária reformada por motivos de saúde ,
                                                                     impugna a decisão de a Comissão limitar a 150 000 francos
                                                                     belgas a indemnização relativa ao dano material e moral
4 . A Comissão cometeu um erro manifesto de apre­                    sofrido, devido ao desaparecimento dos seus objectos
      ciação relativamente ao conceito de « razoavelmente de­        pessoais, provocado por uma falta cometida no serviço .