CELEX: 62014CN0600
Language: pt
Date: 2014-12-22 00:00:00
Title: Processo C-600/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/17
            
         
      Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia
      (Processo C-600/14)
      (2015/C 073/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão 2014/699/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, na medida em que diz respeito à alteração do artigo 12.o da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices B (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias — CIM), D (Regras Uniformes Relativas aos Contratos de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário –CUV) e E (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Utilização da Infra- Estrutura em Tráfego Internacional Ferroviário — CUI) (artigo 1.o da decisão, em conjugação com o n.o 3, pontos 4 [na parte em que se refere ao artigo 12.o da COTIF], 5, 7 e 12 do Anexo), e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  No entender do Governo Federal [da Alemanha], os artigos 91.o e 218.o, n.o 9, TFUE não conferem à União poderes para adotar uma posição comum a respeito das regras que foram objeto da reunião e da decisão por ocasião da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. Por conseguinte, ao adotar a decisão, o Conselho violou o princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 2, do TUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Além disso, a decisão impugnada enferma de falta de fundamentação, uma vez que da mesma não resulta de forma suficientemente clara por que razão a União tem competências para a adoção de uma posição comum a respeito das regras que foram objeto da reunião e da decisão por ocasião da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF.
               
            
                  3.
               
               
                  O Conselho violou também o princípio da cooperação leal, em conjugação com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que adotou o ato jurídico impugnado apenas um dia antes do início da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. Consequentemente, a República Federal da Alemanha ficou impossibilitada de requerer tempestivamente ao Tribunal de Justiça medidas provisórias contra a decisão impugnada.