CELEX: 32004D0687
Language: pt
Date: 2004-10-06 00:00:00
Title: 2004/687/CE:Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de 2004/2005, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2004) 3661]

12.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/23
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Outubro de 2004
   que fixa, para a campanha de 2004/2005, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
   [notificada com o número C(2004) 3661]
   (2004/687/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As normas relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2).
            
         
               (2)
            
            
               As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das dotações financeiras deve ser efectuada para um determinado número de hectares.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada nas regiões do objectivo n.o 1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos fundos estruturais (3).
            
         
               (6)
            
            
               Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício financeiro forem inferiores a 75 % dos montantes da verba inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte e a área total correspondente serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Essa disposição é aplicável à Grécia para a campanha de 2004/2005, cujas despesas efectivas para o exercício de 2004 representavam 71,47 % da dotação inicial.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São fixadas no anexo da presente decisão, para a campanha de 2004/2005, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros em causa, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).
   
      (2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1389/2004 (JO L 255 de 31.7.2004, p. 7).
   
      (3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3).
   
      ANEXO
      Dotações financeiras indicativas para a campanha 2004/2005
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Superfície (ha)
               
               
                  Dotação financeira (EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  189
               
               
                  1 743 010
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 971
               
               
                  12 671 756
               
            
                  Grécia
               
               
                  1 360
               
               
                  9 704 037
               
            
                  Espanha
               
               
                  19 379
               
               
                  145 492 269
               
            
                  França
               
               
                  13 541
               
               
                  107 042 204
               
            
                  Itália
               
               
                  14 529
               
               
                  103 020 889
               
            
                  Chipre
               
               
                  196
               
               
                  2 378 955
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  14
               
               
                  112 000
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 261
               
               
                  10 086 046
               
            
                  Malta
               
               
                  17
               
               
                  171 637
               
            
                  Áustria
               
               
                  1 271
               
               
                  7 224 984
               
            
                  Portugal
               
               
                  6 987
               
               
                  44 532 820
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  172
               
               
                  2 919 879
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  801
               
               
                  2 899 514
               
            
                  TOTAL
               
               
                  61 688
               
               
                  450 000 000