CELEX: 62009CJ0009
Language: pt
Date: 2009-09-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Septembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Saúde pública - Directiva 2004/23/CE - Estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-9/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Setembro de 2009 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑9/09)
      «Incumprimento de Estado – Saúde pública – Directiva 2004/23/CE – Estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento
         e distribuição de tecidos e células de origem humana – Não transposição no prazo estabelecido»
      
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas
                  de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição
                  de tecidos e células de origem humana (JO L 102, p. 48)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento
                     de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição
                     de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto
                     nesta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.