CELEX: 62016TN0177
Language: pt
Date: 2016-04-22 00:00:00
Title: Processo T-177/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 — Mema/ICVV (Braeburn 78 (11078))

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/64
            
         
      Recurso interposto em 22 de abril de 2016 — Mema/ICVV (Braeburn 78 (11078))
      (Processo T-177/16)
      (2016/C 211/79)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mema GmbH l.G. (Terlan, Itália) (representantes: B. Breitinger e S. Kirschstein-Freund, advogados)
      
         Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
      
         Dados relativos à tramitação no ICVV
      
      
         Direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Braeburn 78 (11078) — pedido de direito comunitário de proteção de variedade vegetal n.o 2009/0954
      
         Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 12 de fevereiro de 2016, no processo A001/2015
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada e devolver o processo à Câmara de Recurso para nova decisão, com indicação no sentido de anular a decisão impugnada e de ordenar ao ICVV que proceda a uma avaliação complementar nos termos do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, anular a decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 12 de fevereiro de 2016 (processo A001/2015);
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, no caso de os pedidos 1 e 2 não serem julgados procedentes, suspender a decisão sobre o recurso nos termos do artigo 69.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em vigor desde 1 de julho de 2015 (a seguir «Regulamento de Processo») até que seja proferida decisão definitiva no procedimento ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94 relativa à privação do direito de proteção da variedade de referência «Royal Braeburn» (pedido n.o 1998/1082; variedade n.o 11960). Isto é indispensável, uma vez que, em função dessa decisão, a variedade de referência desaparece ou se constata que Angers-Beaucouzé era e é inadequado como local de avaliação (cfr. n.o 12) e, assim, era ou não necessário proceder a uma avaliação complementar.
               
            
                  —
               
               
                  condenar o ICVV nas despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Desvio de poder — violação do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94;
               
            
                  —
               
               
                  Violação de uma norma jurídica relativa à aplicação do Regulamento n.o 2100/94;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do n.o 57 do Protocolo ICVV relativo a variedades de maçãs;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do título IV do Protocolo ICVV relativo a variedades de maçãs;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 — direito a ser ouvido;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94 — fundamentação incompleta.