CELEX: 32005D0638
Language: pt
Date: 2005-07-12 00:00:00
Title: 2005/638/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

8.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/42
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2005
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2005/638/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (1) entrou em vigor em 1 de Março de 1998.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 22.o do acordo de parceria e de cooperação prevê que o comércio de produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no seu título III, com excepção do artigo 14.o, e pelas disposições de um acordo.
            
         
               (3)
            
            
               No período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes, tendo sido objecto de medidas específicas em 2002, 2003 e até 19 de Novembro de 2004. Em 19 de Novembro de 2004, foi celebrado um acordo posterior que abrangia o período até 31 de Dezembro de 2004. Foi negociado entre as partes um novo acordo que abrange o período até 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1. o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. BROWN
      
   
   
      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
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               8.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/43
            
         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada 
         «

         Comunidade
         »

         ,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA UCRÂNIA,
   por outro,
   a seguir conjuntamente denominados 
         «

         partes
         »

         ,
   CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a seguir denominado 
            «

            APC
            »

            , entrou em vigor em 
            1 de Março de 1998

            ;
   CONSIDERANDO que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre as mesmas;
   CONSIDERANDO que o n.
            o

            1 do artigo 22.
            o

            do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.
            o

            , e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas;
   CONSIDERANDO que o presente acordo constitui um acordo na acepção do n.
            o

            1 do artigo 22.
            o

            do APC;
   TENDO EM CONTA o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Ucrânia no sistema de comércio internacional;
   CONSIDERANDO que, no período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes, que, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas e que, a partir de Novembro de 2004, foi objecto de um acordo que deverá ser substituído por um novo acordo;
   CONSIDERANDO que as partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que estejam reunidas as condições necessárias, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;
   CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser complementado pela cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, tal como previsto no n.
            o

            2 do artigo 22.
            o

            do APC,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
   Artigo 1.
         o
   
   1.   O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da Ucrânia a da Comunidade.
   2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo II fica sujeito a limites quantitativos.
   3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo II não fica sujeito a limites quantitativos.
   4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões que não são objecto do presente acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes do APC.
   Artigo 2.
         o
   
   1.   As partes acordam em estabelecer e manter durante o período de vigência do presente acordo disposições relativas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.
   2.   As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, assim que as condições necessárias estejam reunidas.
   3.   As partes acordam em que, a partir de 
            1 de Janeiro de 2005

            até à entrada em vigor do presente acordo, as importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo II provenientes da Ucrânia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   4.   Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo III quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo II. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   5.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:
   
               —
            
            
               aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo III, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo II,
            
         
               —
            
            
               à possibilidade de transferir as quantidades fixadas no anexo III não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.
            
         Artigo 3.
         o
   
   1.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.
   2.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
   3.   O reporte das quantidades das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo indicado no anexo III aplicável ao grupo de produtos em causa no ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Governo da Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.
   4.   Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido até um máximo de 15% do limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.
            o

            3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no anexo III. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio.
   Artigo 4.
         o
   
   1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e evasão:
   
               —
            
            
               as autoridades comunitárias informarão as autoridades competentes ucranianas até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,
            
         
               —
            
            
               as autoridades competentes ucranianas informarão as autoridades comunitárias até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.
            
         2.   Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para comunicar essas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.
            o

            1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente acordo, através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos e falsas declarações quanto às quantidades, designação ou classificação das mercadorias. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
   4.   Se uma das partes considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.
   5.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.
            o

            3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes de evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.
            o

            3 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.
            o

            3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.
   6.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.
            o

            3 e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Ucrânia foram importados eludindo ao disposto no presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes nos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   7.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.
            o

            3 e for existirem elementos de prova suficientes de que as declarações relativas às quantidades, designação ou classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.
   8.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente acordo.
   Artigo 5.
         o
   
   1.   Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.
   2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.
   3.   O Governo da Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo II sejam repartidas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas imediatamente.
   4.   Para além da obrigação referida no n.
            o

            3 e sem prejuízo das consultas previstas no n.
            o

            5 do artigo 2.
            o

            , sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas. Essas consultas serão realizadas imediatamente. Enquanto se aguarda os resultados dessas consultas, as autoridades ucranianas competentes podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo II, desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo III.
   Artigo 6.
         o
   
   1.   Se produtos enumerados no anexo II forem importados da Ucrânia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Ucrânia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes iniciarão consultas rapidamente.
   2.   Se as consultas referidas no n.
            o

            1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no acordo de parceria e cooperação.
   3.   Não obstante as disposições do presente acordo, é aplicável o disposto no artigo 19.
            o

            do acordo de parceria e cooperação.
   Artigo 7.
         o
   
   1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada 
            «

            Nomenclatura Combinada
            »

            ou, na sua forma abreviada, 
            «

            NC
            »

            ). As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no anexo II ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no anexo III.
   2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.
   Artigo 8.
         o
   
   1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.
            o

            1 do artigo 4.
            o

            , as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo II, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3.
            o

            , bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
   2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.
   Artigo 9.
         o
   
   1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.
   2.   Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.
   3.   A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:
   
               —
            
            
               o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,
            
         
               —
            
            
               se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização,
            
         
               —
            
            
               as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,
            
         
               —
            
            
               as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.
            
         Artigo 10.
         o
   
   1.   O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 
            31 de Dezembro de 2006

            , sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.
            o

            3 ou o n.
            o

            4, respectivamente.
   2.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que necessitarão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.
   3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.
   4.   Se a Ucrânia aderir à OMC antes da cessação da vigência do presente acordo, o mesmo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão.
   5.   A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações dos produtos enumerados no anexo II originários da Ucrânia.
   6.   Os anexos I, II e III, as Declarações n.
            os

            1, 2, 3 e 4, a acta aprovada e o protocolo A anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 11.
         o
   
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
   
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüsselis
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addi'
      Briselē,
      Priimta Briuselyje
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmul fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      Вчінено в м.
      
         
      
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         За Eвропейське Спивтоваріство
         
            
      
      
         Por el Gobierno de Ucrania
         Za vládu Ukrajiny
         For Ukraines regering
         Für die Regierung der Ukraine
         Ukraina valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Ουκρανίας
         For the Government of Ukraine
         Pour le gouvernement ukrainien
         Per il governo dell'Ucraina
         Ukrainas valdības vārdā
         Ukrainos Vyriausybės vardu
         Ukrajna kormánya részéről
         Għall-Gvern ta' l-Ukrajna
         Voor de regering van Oekraïne
         W imieniu Rządu Ukrainy
         Pelo Governo da Ucrânia
         Za vládu Ukrajiny
         Za Vlado Ukrajine
         Ukrainan hallituksen puolesta
         För Ukrainas regering
         За Уряд Украйні
         
            
      
   
   ANEXO I
   
                
            
            
               7201101100
            
         
                
            
            
               7201101900
            
         
                
            
            
               7201103000
            
         
                
            
            
               7201109000
            
         
                
            
            
               7201200000
            
         
                
            
            
               7201501000
            
         
                
            
            
               7201509000
            
         
                
            
            
               7202112000
            
         
                
            
            
               7202118000
            
         
                
            
            
               7202991010
            
         
                
            
            
               7203100000
            
         
                
            
            
               7203900000
            
         
                
            
            
               7204100000
            
         
                
            
            
               7204211000
            
         
                
            
            
               7204219000
            
         
                
            
            
               7204290000
            
         
                
            
            
               7204300000
            
         
                
            
            
               7204411000
            
         
                
            
            
               7204419100
            
         
                
            
            
               7204419900
            
         
                
            
            
               7204491000
            
         
                
            
            
               7204493000
            
         
                
            
            
               7204499000
            
         
                
            
            
               7204500000
            
         
                
            
            
               7206100000
            
         
                
            
            
               7206900000
            
         
                
            
            
               7207111100
            
         
                
            
            
               7207111400
            
         
                
            
            
               7207111600
            
         
                
            
            
               7207121000
            
         
                
            
            
               7207191210
            
         
                
            
            
               7207191291
            
         
                
            
            
               7207191299
            
         
                
            
            
               7207198010
            
         
                
            
            
               7207201100
            
         
                
            
            
               7207201500
            
         
                
            
            
               7207201700
            
         
                
            
            
               7207203200
            
         
                
            
            
               7207205200
            
         
                
            
            
               7207208010
            
         
                
            
            
               7208100000
            
         
                
            
            
               7208250000
            
         
                
            
            
               7208260000
            
         
                
            
            
               7208270000
            
         
                
            
            
               7208360000
            
         
                
            
            
               7208370010
            
         
                
            
            
               7208370090
            
         
                
            
            
               7208380010
            
         
                
            
            
               7208380090
            
         
                
            
            
               7208390010
            
         
                
            
            
               7208390090
            
         
                
            
            
               7208400010
            
         
                
            
            
               7208400090
            
         
                
            
            
               7208512010
            
         
                
            
            
               7208512091
            
         
                
            
            
               7208512093
            
         
                
            
            
               7208512097
            
         
                
            
            
               7208512098
            
         
                
            
            
               7208519100
            
         
                
            
            
               7208519810
            
         
                
            
            
               7208519891
            
         
                
            
            
               7208519899
            
         
                
            
            
               7208521000
            
         
                
            
            
               7208529100
            
         
                
            
            
               7208529900
            
         
                
            
            
               7208531000
            
         
                
            
            
               7208539000
            
         
                
            
            
               7208540000
            
         
                
            
            
               7208900010
            
         
                
            
            
               7209150000
            
         
                
            
            
               7209161000
            
         
                
            
            
               7209169000
            
         
                
            
            
               7209171000
            
         
                
            
            
               7209179000
            
         
                
            
            
               7209181000
            
         
                
            
            
               7209189100
            
         
                
            
            
               7209189900
            
         
                
            
            
               7209250000
            
         
                
            
            
               7209261000
            
         
                
            
            
               7209269000
            
         
                
            
            
               7209271000
            
         
                
            
            
               7209279000
            
         
                
            
            
               7209281000
            
         
                
            
            
               7209289000
            
         
                
            
            
               7209900010
            
         
                
            
            
               7210110010
            
         
                
            
            
               7210122010
            
         
                
            
            
               7210128010
            
         
                
            
            
               7210200010
            
         
                
            
            
               7210300010
            
         
                
            
            
               7210410010
            
         
                
            
            
               7210490010
            
         
                
            
            
               7210500010
            
         
                
            
            
               7210610010
            
         
                
            
            
               7210690010
            
         
                
            
            
               7210701010
            
         
                
            
            
               7210708010
            
         
                
            
            
               7210903010
            
         
                
            
            
               7210904010
            
         
                
            
            
               7210908091
            
         
                
            
            
               7211130000
            
         
                
            
            
               7211140010
            
         
                
            
            
               7211140090
            
         
                
            
            
               7211190010
            
         
                
            
            
               7211190090
            
         
                
            
            
               7211232010
            
         
                
            
            
               7211233010
            
         
                
            
            
               7211233091
            
         
                
            
            
               7211238010
            
         
                
            
            
               7211238091
            
         
                
            
            
               7211290010
            
         
                
            
            
               7211900011
            
         
                
            
            
               7212101000
            
         
                
            
            
               7212109011
            
         
                
            
            
               7212200011
            
         
                
            
            
               7212300011
            
         
                
            
            
               7212402010
            
         
                
            
            
               7212402091
            
         
                
            
            
               7212408011
            
         
                
            
            
               7212502011
            
         
                
            
            
               7212503011
            
         
                
            
            
               7212504011
            
         
                
            
            
               7212506111
            
         
                
            
            
               7212506911
            
         
                
            
            
               7212509013
            
         
                
            
            
               7212600011
            
         
                
            
            
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               7213100000
            
         
                
            
            
               7213200000
            
         
                
            
            
               7213911000
            
         
                
            
            
               7213912000
            
         
                
            
            
               7213914100
            
         
                
            
            
               7213914900
            
         
                
            
            
               7213917000
            
         
                
            
            
               7213919000
            
         
                
            
            
               7213991000
            
         
                
            
            
               7213999000
            
         
                
            
            
               7214200000
            
         
                
            
            
               7214300000
            
         
                
            
            
               7214911000
            
         
                
            
            
               7214919000
            
         
                
            
            
               7214991000
            
         
                
            
            
               7214993100
            
         
                
            
            
               7214993900
            
         
                
            
            
               7214995000
            
         
                
            
            
               7214997100
            
         
                
            
            
               7214997900
            
         
                
            
            
               7214999500
            
         
                
            
            
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               7216210000
            
         
                
            
            
               7216220000
            
         
                
            
            
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               7216311090
            
         
                
            
            
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               7216321900
            
         
                
            
            
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               7216339000
            
         
                
            
            
               7216401000
            
         
                
            
            
               7216409000
            
         
                
            
            
               7216501000
            
         
                
            
            
               7216509100
            
         
                
            
            
               7216509900
            
         
                
            
            
               7216990010
            
         
                
            
            
               7218100000
            
         
                
            
            
               7218911000
            
         
                
            
            
               7218918000
            
         
                
            
            
               7218991100
            
         
                
            
            
               7218992000
            
         
                
            
            
               7219110000
            
         
                
            
            
               7219121000
            
         
                
            
            
               7219129000
            
         
                
            
            
               7219131000
            
         
                
            
            
               7219139000
            
         
                
            
            
               7219141000
            
         
                
            
            
               7219149000
            
         
                
            
            
               7219211000
            
         
                
            
            
               7219219000
            
         
                
            
            
               7219221000
            
         
                
            
            
               7219229000
            
         
                
            
            
               7219230000
            
         
                
            
            
               7219240000
            
         
                
            
            
               7219310000
            
         
                
            
            
               7219321000
            
         
                
            
            
               7219329000
            
         
                
            
            
               7219331000
            
         
                
            
            
               7219339000
            
         
                
            
            
               7219341000
            
         
                
            
            
               7219349000
            
         
                
            
            
               7219351000
            
         
                
            
            
               7219359000
            
         
                
            
            
               7219900010
            
         
                
            
            
               7220110000
            
         
                
            
            
               7220120000
            
         
                
            
            
               7220202110
            
         
                
            
            
               7220202910
            
         
                
            
            
               7220204110
            
         
                
            
            
               7220204910
            
         
                
            
            
               7220208110
            
         
                
            
            
               7220208910
            
         
                
            
            
               7220900011
            
         
                
            
            
               7220900031
            
         
                
            
            
               7221001000
            
         
                
            
            
               7221009000
            
         
                
            
            
               7222111100
            
         
                
            
            
               7222111900
            
         
                
            
            
               7222118100
            
         
                
            
            
               7222118900
            
         
                
            
            
               7222191000
            
         
                
            
            
               7222199000
            
         
                
            
            
               7222309710
            
         
                
            
            
               7222401000
            
         
                
            
            
               7222409010
            
         
                
            
            
               7224100000
            
         
                
            
            
               7224900200
            
         
                
            
            
               7224900300
            
         
                
            
            
               7224900500
            
         
                
            
            
               7224900700
            
         
                
            
            
               7224901400
            
         
                
            
            
               7224903100
            
         
                
            
            
               7224903800
            
         
                
            
            
               7225110000
            
         
                
            
            
               7225191000
            
         
                
            
            
               7225199000
            
         
                
            
            
               7225200010
            
         
                
            
            
               7225300000
            
         
                
            
            
               7225401230
            
         
                
            
            
               7225401290
            
         
                
            
            
               7225404000
            
         
                
            
            
               7225406000
            
         
                
            
            
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               7225500000
            
         
                
            
            
               7225910010
            
         
                
            
            
               7225920010
            
         
                
            
            
               7225990010
            
         
                
            
            
               7226110010
            
         
                
            
            
               7226191000
            
         
                
            
            
               7226198010
            
         
                
            
            
               7226200010
            
         
                
            
            
               7226912000
            
         
                
            
            
               7226919100
            
         
                
            
            
               7226919900
            
         
                
            
            
               7226920010
            
         
                
            
            
               7226930010
            
         
                
            
            
               7226940010
            
         
                
            
            
               7226990010
            
         
                
            
            
               7227100000
            
         
                
            
            
               7227200000
            
         
                
            
            
               7227901000
            
         
                
            
            
               7227905000
            
         
                
            
            
               7227909500
            
         
                
            
            
               7228102000
            
         
                
            
            
               7228201010
            
         
                
            
            
               7228201091
            
         
                
            
            
               7228209110
            
         
                
            
            
               7228209190
            
         
                
            
            
               7228302000
            
         
                
            
            
               7228304100
            
         
                
            
            
               7228304900
            
         
                
            
            
               7228306100
            
         
                
            
            
               7228306900
            
         
                
            
            
               7228307000
            
         
                
            
            
               7228308900
            
         
                
            
            
               7228602010
            
         
                
            
            
               7228608010
            
         
                
            
            
               7228701000
            
         
                
            
            
               7228709010
            
         
                
            
            
               7228800010
            
         
                
            
            
               7228800090
            
         
                
            
            
               7301100000
            
         
                
            
            
               7302102100
            
         
                
            
            
               7302102300
            
         
                
            
            
               7302102900
            
         
                
            
            
               7302104000
            
         
                
            
            
               7302105000
            
         
                
            
            
               7302109000
            
         
                
            
            
               7302400000
            
         ANEXO II
   SA Produtos laminados planos
   SA1. (Bobinas)
   
                
            
            
               7208100000
            
         
                
            
            
               7208250000
            
         
                
            
            
               7208260000
            
         
                
            
            
               7208270000
            
         
                
            
            
               7208360000
            
         
                
            
            
               7208370010
            
         
                
            
            
               7208370090
            
         
                
            
            
               7208380010
            
         
                
            
            
               7208380090
            
         
                
            
            
               7208390010
            
         
                
            
            
               7208390090
            
         
                
            
            
               7211140010
            
         
                
            
            
               7211190010
            
         
                
            
            
               7219110000
            
         
                
            
            
               7219121000
            
         
                
            
            
               7219129000
            
         
                
            
            
               7219131000
            
         
                
            
            
               7219139000
            
         
                
            
            
               7219141000
            
         
                
            
            
               7219149000
            
         
                
            
            
               7225200010
            
         
                
            
            
               7225301000
            
         
                
            
            
               7225309000
            
         SA2. (Chapas grossas)
   
                
            
            
               7208400010
            
         
                
            
            
               7208512010
            
         
                
            
            
               7208512091
            
         
                
            
            
               7208512093
            
         
                
            
            
               7208512097
            
         
                
            
            
               7208512098
            
         
                
            
            
               7208519110
            
         
                
            
            
               7208519190
            
         
                
            
            
               7208519810
            
         
                
            
            
               7208519891
            
         
                
            
            
               7208519899
            
         
                
            
            
               7208529110
            
         
                
            
            
               7208529190
            
         
                
            
            
               7208521000
            
         
                
            
            
               7208529900
            
         
                
            
            
               7208531000
            
         
                
            
            
               7211130000
            
         
                
            
            
               7225401230
            
         
                
            
            
               7225404000
            
         
                
            
            
               7225406000
            
         
                
            
            
               7225990010
            
         SA3. (Outros produtos laminados planos)
   
                
            
            
               7208400090
            
         
                
            
            
               7208539000
            
         
                
            
            
               7208540000
            
         
                
            
            
               7208900010
            
         
                
            
            
               7209150000
            
         
                
            
            
               7209161000
            
         
                
            
            
               7209169000
            
         
                
            
            
               7209171000
            
         
                
            
            
               7209179000
            
         
                
            
            
               7209181000
            
         
                
            
            
               7209189100
            
         
                
            
            
               7209189900
            
         
                
            
            
               7209250000
            
         
                
            
            
               7209261000
            
         
                
            
            
               7209269000
            
         
                
            
            
               7209271000
            
         
                
            
            
               7209279000
            
         
                
            
            
               7209281000
            
         
                
            
            
               7209289000
            
         
                
            
            
               7209900010
            
         
                
            
            
               7210110010
            
         
                
            
            
               7210122010
            
         
                
            
            
               7210128010
            
         
                
            
            
               7210200010
            
         
                
            
            
               7210300010
            
         
                
            
            
               7210410010
            
         
                
            
            
               7210490010
            
         
                
            
            
               7210500010
            
         
                
            
            
               7210610010
            
         
                
            
            
               7210690010
            
         
                
            
            
               7210701010
            
         
                
            
            
               7210708010
            
         
                
            
            
               7210903010
            
         
                
            
            
               7210904010
            
         
                
            
            
               7210908091
            
         
                
            
            
               7211140090
            
         
                
            
            
               7211190090
            
         
                
            
            
               7211232010
            
         
                
            
            
               7211233010
            
         
                
            
            
               7211233091
            
         
                
            
            
               7211238010
            
         
                
            
            
               7211238091
            
         
                
            
            
               7211290010
            
         
                
            
            
               7211900011
            
         
                
            
            
               7212101000
            
         
                
            
            
               7212109011
            
         
                
            
            
               7212200011
            
         
                
            
            
               7212300011
            
         
                
            
            
               7212402010
            
         
                
            
            
               7212402091
            
         
                
            
            
               7212408011
            
         
                
            
            
               7212502011
            
         
                
            
            
               7212503011
            
         
                
            
            
               7212504011
            
         
                
            
            
               7212506111
            
         
                
            
            
               7212506911
            
         
                
            
            
               7212509013
            
         
                
            
            
               7212600011
            
         
                
            
            
               7212600091
            
         
                
            
            
               7219211000
            
         
                
            
            
               7219219000
            
         
                
            
            
               7219221000
            
         
                
            
            
               7219229000
            
         
                
            
            
               7219230000
            
         
                
            
            
               7219240000
            
         
                
            
            
               7219310000
            
         
                
            
            
               7219321000
            
         
                
            
            
               7219329000
            
         
                
            
            
               7219331000
            
         
                
            
            
               7219339000
            
         
                
            
            
               7219341000
            
         
                
            
            
               7219349000
            
         
                
            
            
               7219351000
            
         
                
            
            
               7219359000
            
         
                
            
            
               7225401290
            
         
                
            
            
               7225409000
            
         SB Produtos longos
   SB1. (Perfis)
   
                
            
            
               7207198010
            
         
                
            
            
               7207208010
            
         
                
            
            
               7216311010
            
         
                
            
            
               7216311090
            
         
                
            
            
               7216319000
            
         
                
            
            
               7216321100
            
         
                
            
            
               7216321900
            
         
                
            
            
               7216329100
            
         
                
            
            
               7216329900
            
         
                
            
            
               7216331000
            
         
                
            
            
               7216339000
            
         SB2. (Fio-máquina)
   
                
            
            
               7213100000
            
         
                
            
            
               7213200000
            
         
                
            
            
               7213911000
            
         
                
            
            
               7213912000
            
         
                
            
            
               7213914100
            
         
                
            
            
               7213914900
            
         
                
            
            
               7213917000
            
         
                
            
            
               7213919000
            
         
                
            
            
               7213991000
            
         
                
            
            
               7213999000
            
         
                
            
            
               7221001000
            
         
                
            
            
               7221009000
            
         
                
            
            
               7227100000
            
         
                
            
            
               7227200000
            
         
                
            
            
               7227901000
            
         
                
            
            
               7227905000
            
         
                
            
            
               7227909500
            
         SB3. (Outros produtos longos)
   
                
            
            
               7207191210
            
         
                
            
            
               7207191291
            
         
                
            
            
               7207191299
            
         
                
            
            
               7207205200
            
         
                
            
            
               7214200000
            
         
                
            
            
               7214300000
            
         
                
            
            
               7214911000
            
         
                
            
            
               7214919000
            
         
                
            
            
               7214991000
            
         
                
            
            
               7214993100
            
         
                
            
            
               7214993900
            
         
                
            
            
               7214995000
            
         
                
            
            
               7214997110
            
         
                
            
            
               7214997190
            
         
                
            
            
               7214997910
            
         
                
            
            
               7214997990
            
         
                
            
            
               7214999510
            
         
                
            
            
               7214999590
            
         
                
            
            
               7215900010
            
         
                
            
            
               7216100000
            
         
                
            
            
               7216210000
            
         
                
            
            
               7216220000
            
         
                
            
            
               7216401000
            
         
                
            
            
               7216409000
            
         
                
            
            
               7216501000
            
         
                
            
            
               7216509100
            
         
                
            
            
               7216509900
            
         
                
            
            
               7216990010
            
         
                
            
            
               7218992000
            
         
                
            
            
               7222111100
            
         
                
            
            
               7222111900
            
         
                
            
            
               7222118110
            
         
                
            
            
               7222118190
            
         
                
            
            
               7222118910
            
         
                
            
            
               7222118990
            
         
                
            
            
               7222191000
            
         
                
            
            
               7222199000
            
         
                
            
            
               7222309710
            
         
                
            
            
               7222401000
            
         
                
            
            
               7222409010
            
         
                
            
            
               7224900289
            
         
                
            
            
               7224903100
            
         
                
            
            
               7224903800
            
         
                
            
            
               7228102000
            
         
                
            
            
               7228201010
            
         
                
            
            
               7228201091
            
         
                
            
            
               7228209110
            
         
                
            
            
               7228209190
            
         
                
            
            
               7228302000
            
         
                
            
            
               7228304100
            
         
                
            
            
               7228304900
            
         
                
            
            
               7228306100
            
         
                
            
            
               7228306900
            
         
                
            
            
               7228307000
            
         
                
            
            
               7228308900
            
         
                
            
            
               7228602010
            
         
                
            
            
               7228608010
            
         
                
            
            
               7228701000
            
         
                
            
            
               7228709010
            
         
                
            
            
               7228800010
            
         
                
            
            
               7228800090
            
         
                
            
            
               7301100000
            
         ANEXO III
   LIMITES QUANTITATIVOS
   
               (toneladas)
            
         
               Produtos
            
            
               2005
            
            
               2006
            
         
               SA Produtos laminados planos
            
         
               SA1. Bobinas
            
            
               150 000
            
            
               153 750
            
         
               SA2. Chapas grossas
            
            
               348 000
            
            
               356 700
            
         
               SA3. Outros produtos laminados planos
            
            
               97 000
            
            
               99 425
            
         
               SB. Produtos longos
            
         
               SB1. Perfis
            
            
               30 000
            
            
               30 750
            
         
               SB2. Fio-máquina
            
            
               125 000
            
            
               128 125
            
         
               SB3. Outros produtos longos
            
            
               230 000
            
            
               235 750
            
         
               
                  Nota: SA e SB são as «categorias».
               SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produtos».
            
         ACTA APROVADA
   No contexto do presente acordo, as partes acordam em que:
   
               —
            
            
               no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o no que respeita às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,
            
         
               —
            
            
               na pendência de um resultado satisfatório das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, o Governo da Ucrânia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação que possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, e
            
         
               —
            
            
               o Governo da Ucrânia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais.
            
         DECLARAÇÃO N.o 1
   No âmbito do presente acordo, nomeadamente do seu artigo 3.o, as partes confirmam o seu entendimento de que o presente acordo não afecta os sistemas em vigor no que respeita à importação e aos direitos aplicáveis aos produtos siderúrgicos referidos no anexo II do acordo que se destinam a determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e para as plataformas de perfuração ou de produção com vista à sua construção, reparação, manutenção ou reconversão e no respeitante às mercadorias destinadas a equipar esses navios, barcos ou outras embarcações.
   DECLARAÇÃO N.o 2
   As partes acordam em não aplicar restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.
   Contudo, a Ucrânia aplica actualmente um imposto de 30 euros, por tonelada, às exportações de desperdícios, resíduos e sucata de ferro. Os limites quantitativos fixados no anexo III do acordo têm em conta o referido imposto. A Ucrânia comprometeu-se a não aumentar esse imposto. Se a Ucrânia reduzir ou eliminar esse imposto, os limites quantitativos mencionados no anexo III serão aumentados nessa conformidade até 43 %. O aumento desses limites quantitativos seria directamente proporcional à redução da imposição.
   No caso da eliminação ou redução do direito de 30 euros sobre as exportações de determinadas posições de desperdícios, resíduos e sucata de ferro, tal como, por exemplo, sucata fragmentada, as partes darão imediatamente início a consultas a fim de determinar o aumento dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   DECLARAÇÃO N.o 3
   Ambas as partes têm por objectivo liberalizar totalmente o comércio de produtos siderúrgicos. Neste contexto, tencionam eliminar as restrições quantitativas logo que a Ucrânia se torne membro da OMC. Reconhecem que a compatibilidade das disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades da Ucrânia, a Comunidade prestará assistência técnica, no limite dos meios orçamentais disponíveis, a fim de ajudar a Ucrânia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as partes e que identificarão claramente, entre outras coisas, os objectivos, as modalidades e o calendário.
   DECLARAÇÃO N.o 4
   No caso de operadores ucranianos criarem centros de serviços na Comunidade que assegurem a transformação ulterior dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II importados da Ucrânia, o Governo da Ucrânia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo III. Nesse caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as partes iniciarão consultas, o mais rapidamente possível.
   PROTOCOLO A
   TÍTULO I
   CLASSIFICAÇÃO
   Artigo 1.o
   
   1.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes ucranianas de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo, antes da respectiva entrada em vigor na Comunidade.
   2.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes ucranianas de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua adopção.
   Essa comunicação incluirá:
   
               a)
            
            
               A designação dos produtos em causa;
            
         
               b)
            
            
               Os códigos NC em causa;
            
         
               c)
            
            
               Os motivos da decisão.
            
         3.   Sempre que uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da notificação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.
   4.   Sempre que uma decisão da Comunidade em matéria de classificação que resulte numa alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3 do artigo 9.o do acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação no n.o 1 do artigo 7.o do acordo.
   5.   Em caso de divergência entre as autoridades competentes da Ucrânia e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 9.o do acordo, com vista a chegar a acordo sobre a classificação definitiva dos produtos em causa.
   TÍTULO II
   ORIGEM
   Artigo 2.o
   
   1.   Os produtos originários da Ucrânia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor no que respeita à exportação para a Comunidade e em conformidade com as disposições do acordo serão acompanhados de um certificado de origem ucraniano em conformidade com o modelo que figura em anexo ao presente protocolo.
   2.   O certificado de origem emitido pelos organismos ucranianos competentes deve atestar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Ucrânia.
   Artigo 3.o
   
   O certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos ucranianos competentes zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
   Artigo 4.o
   
   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.
   TÍTULO III
   SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO I
   Exportação
   Artigo 5.o
   
   As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Ucrânia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis definidos no anexo III do acordo.
   Artigo 6.o
   
   1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
   2.   Todas as licenças de exportação devem certificar, inter alia, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo III do acordo.
   Artigo 7.o
   
   As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
   Artigo 8.o
   
   1.   As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
   2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 9.o
   
   O importador deve apresentar uma licença de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença.
   SECÇÃO II
   Importação
   Artigo 10.o
   
   A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
   Artigo 11.o
   
   1.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 10.o no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
   2.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para a importação em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   3.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.
   Artigo 12.o
   
   Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia excedem o limite quantitativo estabelecido para os produtos abrangidos pelo anexo III do acordo, suspenderão a emissão de autorizações de importação relativamente aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades da Ucrânia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.
   TÍTULO IV
   FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
   Artigo 13.o
   
   1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   O formato dos documentos é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem vários exemplares, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» («original») e os outros a menção «cópia» («copies»). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original.
   2.   Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
   
               —
            
            
               duas letras para identificar o país de exportação, a saber:
               
                           UA
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Ucrânia
                        
                     
         
               —
            
            
               duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, a saber:
               
                           BE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bélgica
                        
                     
                           CZ
                        
                        
                           =
                        
                        
                           República Checa
                        
                     
                           DK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Dinamarca
                        
                     
                           DE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Alemanha
                        
                     
                           EE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Estónia
                        
                     
                           EL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Grécia
                        
                     
                           ES
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Espanha
                        
                     
                           FR
                        
                        
                           =
                        
                        
                           França
                        
                     
                           IE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Irlanda
                        
                     
                           IT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Itália
                        
                     
                           CY
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Chipre
                        
                     
                           LV
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Letónia
                        
                     
                           LT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Lituânia
                        
                     
                           LU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Luxemburgo
                        
                     
                           HU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Hungria
                        
                     
                           MT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Malta
                        
                     
                           NL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                     
                           AT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Áustria
                        
                     
                           PL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Polónia
                        
                     
                           PT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Portugal
                        
                     
                           SI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                     
                           SK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                     
                           FI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Finlândia
                        
                     
                           SE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Suécia
                        
                     
                           GB
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Reino Unido,
                        
                     
         
               —
            
            
               um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «5» para «2005»,
            
         
               —
            
            
               um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,
            
         
               —
            
            
               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.
            
         Artigo 14.o
   
   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).
   Artigo 15.o
   
   1.   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais ucranianas competentes para emitir licenças ou aos organismos ucranianos competentes para emitir certificados de origem ao abrigo da legislação ucraniana, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via» («duplicate»).
   2.   A segunda via deve indicar a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.
   TÍTULO V
   COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 16.o
   
   As partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.
   Artigo 17.o
   
   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
   Artigo 18.o
   
   As autoridades competentes da Ucrânia comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. A Ucrânia comunicará também à Comissão quaisquer alterações destas informações.
   Artigo 19.o
   
   1.   O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
   2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levam a crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
   3.   O disposto no n.o 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o
   
   4.   Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se refere às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para apurar os factos e, em especial, para determinar a origem real das mercadorias.
   Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o
   
   5.   Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como todos os documentos de exportação conexos, devem ser conservados pelas autoridades ucranianas competentes, durante, pelo menos, um ano a contar da cessação da vigência do acordo.
   6.   O recurso ao procedimento de controlo aleatório referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Artigo 20.o
   
   1.   Quando o procedimento de controlo referido no artigo 19.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser objecto de evasão ou de violação, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.
   2.   Para o efeito, as autoridades competentes da Ucrânia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações que permitam determinar a causa da evasão ou da violação, nomeadamente a origem real das mercadorias.
   3.   Por acordo entre as partes, podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
   4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para impedir a violação ou a evasão das disposições do acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre as trocas comerciais entre a Ucrânia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Ucrânia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
   5.   Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou eludidas, as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal evasão ou violação.