CELEX: 62020CN0507
Language: pt
Date: 2020-10-08 00:00:00
Title: Processo C-507/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 8 de outubro de 2020 — FGSZ Földgázszállító Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 8 de outubro de 2020 — FGSZ Földgázszállító Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-507/20)
      (2021/C 28/24)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Pécsi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FGSZ Földgázszállító Zrt.
      
         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Questão prejudicial
      
      É conforme com os princípios fundamentais da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade — tendo especialmente em consideração o n.o 63 das Conclusões da advogada-geral apresentadas no processo Biosafe — Indústria de Reciclagens (C-8/17), bem como o n.o 27 do Acórdão Di Maura (C-246/16) e o n.o 36 do Acórdão T-2 (C-396/16), e tendo em conta que um Estado-Membro não pode cobrar a título de IVA um montante superior ao efetivamente recebido por quem entregou o bem ou prestou o serviço na origem da referida entrega ou prestação — uma prática de um Estado-Membro segundo a qual, partindo da premissa de que a redução aplicável à matéria coletável em caso de não pagamento definitivo nos termos do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) produz efeitos ex tunc, o prazo de prescrição de cinco anos estabelecido com caráter geral por esse Estado-Membro, durante o qual se pode proceder à redução da matéria coletável, se conta a partir do momento da entrega de bens inicial e não a partir do momento em que a dívida em causa se tornou incobrável, e, com base no termo do referido prazo de prescrição, se priva o sujeito passivo que agiu de boa-fé do seu direito à redução da matéria coletável relativamente a dívidas que se tenham tornado definitivamente incobráveis, em circunstâncias em que entre o momento em que se efetua a entrega de bens e aquele em que a dívida se torna definitivamente incobrável podem decorrer vários anos e em que, no momento em que a dívida se tornou definitivamente incobrável, a regulamentação do Estado-Membro não permitia, contrariamente ao direito comunitário, a redução da matéria coletável em caso de dívidas que se tornaram definitivamente incobráveis?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).