CELEX: C2000/355/08
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Setembro de 2000 no processo C-341/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Acção de incumprimento — Interpelação irregular — Inadmissibilidade da acção")

9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 355/5
1.    A Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de            1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
      1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela Espanha às
      empresas do grupo Magefesa e seus sucessores, é anulada na          2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      medida em que impõe a cobrança de juros, vencidos posterio-              despesas.
      rmente à declaração de falência das empresas Indosa e Cunosa,
      sobre os auxı́lios ilegalmente recebidos antes dessa declaração.
                                                                          3)    A República Francesa suportará as próprias despesas.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)    O Reino de Espanha é condenado a suportar, além das suas            (1) JO C 357 de 22.11.1997.
      próprias despesas, três quartas partes das da Comissão das
      Comunidades Europeias.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                          Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6, do
                                                                                                       Tratado CE
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Parecer 1/00)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                    (2000/C 355/09)
                   de 13 de Setembro de 2000
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
no processo C-341/97: Comissão das Comunidades Euro-                     peias um pedido de parecer ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6,
            peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)                     do Tratado CE, apresentado pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por Frank Benyon e Marie-Josée
                                                                          Jonczy, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes, que deu
(«Acção de incumprimento — Interpelação irregular —
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro
                   Inadmissibilidade da acção»)
                                                                          de 2000.
                            (2000/C 355/08)
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
                                                                          Justiça um parecer sobre a compatibilidade com as disposições
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      do Tratado CE do projecto de acordo que estabelece um
                                                                          Espaço de Aviação Comum Europeu, a celebrar entre a
                                                                          República da Bulgária, a República Checa, a República da
                                                                          Estónia, a Comunidade Europeia, a República da Hungria, a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Islândia, a República da Letónia, a República da Lituânia, o
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       Reino da Noruega, a República da Polónia, a Roménia, a
                                                                          República Eslovaca e a República Eslovena e, nomeadamente,
No processo C-341/97, Comissão das Comunidades Europeias                 sobre se
(agente: H. van Vliet) apoiada pela República Francesa (agente:
K. Rispal-Bellanger) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:             (i)   o projecto de n.o 2 do artigo 23.o, que dá às Partes
M. A. Fierstra) que tem por objecto obter a declaração de que,                 Contratantes a possibilidade de decidirem se os seus
ao aprovar, em 16 de Dezembro de 1992, a Verordening                            órgãos jurisdicionais devem submeter as questões de
voorkoming introductie van uitheemse toxische dinoflagella-                     interpretação ao Tribunal de Justiça e
ten (regulamento destinado a proibir a introdução de dinoflage-
lados tóxicos estrangeiros), o Reino dos Paı́ses Baixos não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos             (ii) o projecto de n.o 3 do artigo 23.o, que atribui ao
30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram após modificação a                    Comité Misto a responsabilidade final pela interpretação
artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal (Quinta Secção),                        homogénea do Acordo
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,         são satisfatórios a esse respeito.
P. Jann, H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: G. Cos-
mas; secretário: L. Hewlett, administradora e posteriormente
R. Grass, secretário, proferiu, em 13 de Setembro de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte: