CELEX: 32017D0246
Language: pt
Date: 2017-02-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/246 do Conselho, de 7 de fevereiro de 2017, que estabelece uma Recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen

11.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/59
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/246 DO CONSELHO
   de 7 de fevereiro de 2017
   que estabelece uma Recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 29.o do Código das Fronteiras Schengen, o Conselho adotou, em 12 de maio de 2016, sob proposta da Comissão, a Decisão de Execução que estabelece uma recomendação quanto à realização de controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen (2).
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho recomendou a cinco Estados Schengen (Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia e Noruega) que mantivessem controlos, temporários e proporcionados, num número limitado de troços das suas fronteiras internas, por um período de seis meses, a fim de contrariar a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna nestes Estados resultante da conjugação de deficiências no controlo das fronteiras externas na Grécia com os movimentos secundários de migrantes irregulares entrados a partir deste último país e que poderiam pretender deslocar-se para outros Estados Schengen. Este prazo foi prorrogado pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em 11 de novembro de 2016, por um novo período de três meses.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos dos artigos 25.o e 29.o do Código das Fronteiras Schengen, o período inicial recomendado pelo Conselho pode ser prorrogado se as referidas circunstâncias excecionais persistirem.
            
         
               (4)
            
            
               A Recomendação de 11 de novembro de 2016 previa que os Estados Schengen em causa apresentassem mensalmente à Comissão um relatório sobre o resultado dos controlos realizados e uma avaliação da eventual necessidade de prosseguir esses controlos. A Comissão recebeu relatórios de todos os Estados Schengen em causa. As informações constantes desses relatórios demonstram que os controlos respeitaram as condições impostas pela referida recomendação. Confirmam também a estabilização progressiva da situação nestes Estados, com uma redução contínua do número de pessoas a quem a entrada é recusada, bem como do número de pedidos de asilo recebidos.
            
         
               (5)
            
            
               Não obstante estes progressos, as condições previstas no roteiro «Restabelecer Schengen» para permitir a supressão de todos os controlos nas fronteiras internas e o restabelecimento do funcionamento normal do espaço Schengen ainda não se encontram totalmente reunidas. Além disso, e apesar dos contínuos progressos e significativas melhorias realizados pela Grécia em 2016 no domínio da gestão das fronteiras externas, este país continua a acolher um número significativo de migrantes irregulares. Com base nas tendências anteriormente observadas, os Estados-Membros mais afetados pelos movimentos secundários de migrantes irregulares provenientes da Grécia continuam a estar expostos aos riscos associados às suas deslocações irregulares.
            
         
               (6)
            
            
               Na sua Comunicação «Restabelecer Schengen — um roteiro», a Comissão identificou as diferentes políticas a adotar para restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está rapidamente a ficar operacional, o que lhe permite prestar assistência à Grécia na sua fronteira externa setentrional a partir de fevereiro de 2017.
            
         
               (7)
            
            
               Outro elemento identificado no roteiro refere-se à aplicação da Declaração UE-Turquia. O quarto relatório intercalar (3) confirma a tendência para a obtenção constante de resultados, apesar das numerosas dificuldades. A aplicação da Declaração exige, no entanto, um acompanhamento contínuo. O mesmo se passa em relação à cooperação acordada na reunião que aprovou a Declaração dos Dirigentes sobre a rota dos Balcãs Ocidentais.
            
         
               (8)
            
            
               As circunstâncias excecionais que constituem uma ameaça grave para a ordem pública e a segurança interna, colocando em risco o funcionamento geral do espaço Schengen, continuam, por conseguinte, a manter-se.
            
         
               (9)
            
            
               À luz do exposto, afigura-se, pois, justificado, como medida de último recurso, autorizar o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas dos Estados Schengen que atualmente efetuam tais controlos, isto é, a Áustria, a Alemanha, a Dinamarca, a Suécia e a Noruega, enquanto país associado, em conformidade com o artigo 29.o do Código das Fronteiras Schengen.
            
         
               (10)
            
            
               Com base nos elementos factuais atualmente disponíveis, tal prolongamento não deverá exceder três meses a contar da data de adoção da presente decisão de execução.
            
         
               (11)
            
            
               Os Estados-Membros que decidam continuar a realizar controlos nas fronteiras internas ao abrigo da presente decisão de execução deverão notificar desse facto os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão.
            
         
               (12)
            
            
               Antes de optarem por esses controlos, os Estados-Membros em causa deverão ponderar a possibilidade de aplicar outras medidas, como alternativa aos controlos nas fronteiras, com vista a enfrentar eficazmente a ameaça identificada, tais como o exercício das competências de polícia de forma compatível com o artigo 23.o do Código das Fronteiras Schengen, e decidir reintroduzir controlos nas fronteiras internas em causa unicamente como medida de último recurso, quando tais medidas menos restritivas para o tráfego transfronteiras não forem suficientes para enfrentar as ameaças identificadas. Os Estados-Membros em causa deverão incluir nas respetivas notificações o resultado dessa análise e os motivos que os levam a optar pelos controlos nas fronteiras.
            
         
               (13)
            
            
               Os controlos ao abrigo da presente decisão de execução deverão continuar a ser realizados apenas na medida do necessário, limitados, em termos de intensidade, ao mínimo estritamente necessário e adaptados às circunstâncias. Por conseguinte, é possível antever que uma nova diminuição do fluxo de pessoas conduza à suspensão dos controlos em determinados troços da fronteira. Só deverão ser realizados controlos seletivos, com base em análises de risco e em dados dos serviços de informações constantemente atualizados, a fim de otimizar o benefício dos controlos e limitar os seus efeitos negativos sobre a livre circulação. Os Estados Schengen afetados por esses controlos nos troços de fronteira pertinentes deverão ser autorizados a exprimir regularmente os seus pontos de vista sobre a necessidade de tais controlos; o Estado Schengen que tenha decidido reintroduzir esses controlos deverá ter em conta estas observações quando examinar a sua necessidade, com o objetivo de os reduzir progressivamente.
            
         
               (14)
            
            
               No final de cada mês de aplicação da presente decisão de execução, os Estados em causa deverão enviar rapidamente à Comissão e ao Conselho um relatório completo sobre os resultados dos controlos realizados, juntamente com uma avaliação da eventual necessidade da sua continuação. O relatório deverá indicar o número total de pessoas controladas, o número total de recusas de entrada na sequência dos controlos, o número total de decisões de regresso emitidas na sequência dos controlos e o número total de pedidos de asilo recebidos nas fronteiras internas onde se realizaram os controlos.
            
         
               (15)
            
            
               O Conselho toma nota de que a Comissão anunciou que continuará a colaborar com os Estados Schengen em causa no sentido de suprimir progressivamente os controlos temporários nas fronteiras internas com o objetivo de restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen o mais rapidamente possível.
            
         
               (16)
            
            
               O Conselho toma igualmente nota de que a Comissão anunciou que acompanhará de perto a aplicação da presente decisão de execução,
            
         RECOMENDA:
   
               1.
            
            
               A Áustria, a Alemanha, a Dinamarca, a Suécia e a Noruega deverão prolongar os controlos, temporários e proporcionados, nas suas fronteiras por um período máximo de três meses a partir de 11 de fevereiro de 2017, nas seguintes fronteiras internas:
               
                           —
                        
                        
                           Áustria: nas fronteiras terrestres com a Hungria e a Eslovénia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Alemanha: na fronteira terrestre com a Áustria;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Dinamarca: nos portos dinamarqueses com ligações por ferry à Alemanha e na fronteira terrestre com a Alemanha;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Suécia: nos portos suecos da região de polícia sul e oeste e na ponte de Öresund;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Noruega: nos portos noruegueses com ligações por ferry à Dinamarca, à Alemanha e à Suécia.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Antes de decidirem um novo prolongamento desses controlos com base na presente recomendação, os Estados-Membros em causa deverão proceder a um intercâmbio de opiniões com o ou os Estados-Membros interessados, a fim de assegurar que os controlos nas fronteiras internas são realizados unicamente onde forem considerados necessários e proporcionados. Os Estados-Membros em causa deverão também assegurar que os controlos nas fronteiras internas são realizados exclusivamente como medida de último recurso, sempre que outras medidas alternativas não permitam alcançar os mesmos efeitos, e apenas nos troços da fronteira interna onde forem considerados necessários e proporcionados, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen. Os Estados-Membros em causa deverão notificar os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão em conformidade.
            
         
               3.
            
            
               Os controlos das fronteiras deverão continuar a ser seletivos, baseados em análises de risco e em dados dos serviços de informações continuamente atualizados, limitados, em termos de âmbito de aplicação, frequência, localização e duração, ao estritamente necessário para responder à ameaça grave e preservar a ordem pública e a segurança interna. O Estado-Membro que realiza os controlos na fronteira interna ao abrigo da presente decisão de execução deverá analisar semanalmente a necessidade, a frequência, o local e a duração dos controlos, ajustar a sua intensidade ao nível da ameaça à qual visam responder, suprimindo-os gradualmente logo que adequado, e apresentar mensalmente um relatório à Comissão e ao Conselho.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH
      
   
   
      (1)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
   
      (2)  JO L 151 de 8.6.2016, p. 8.
   
      (3)  Quarto Relatório sobre os progressos realizados na aplicação da Declaração UE-Turquia, COM(2016) 792.