CELEX: C2001/245/45
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-142/01: Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Organização de Produtores de Tunídeos Congelados (OPTUC) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 245/28                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Organi-                 —     Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça
zação de Produtores de Tunı́deos Congelados (OPTUC)                         considere adequada para que a Comissão cumpra as
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                           obrigações que derivam do artigo 233.o CE e, em
                                                                             concreto, para que proceda à reanálise da situação.
                       (Processo T-142/01)
                                                                       —     Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
                         (2001/C 245/45)                                     pagar à recorrente a totalidade das despesas resultantes
                                                                             do processo.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira            Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Organização de Produtores de Tunı́deos Congelados (OPTUC),
com sede em Bermeo (Bizcaya, Espanha), representada pelos              A recorrente é uma Organização de Produtores de Tunı́deos
advogados Ramón garcia-Gallardo e Marta Moya.                         Congelados espanhola, cujos membros são sociedades armado-
                                                                       ras de navios congeladores que se dedicam à captura do atum
                                                                       fora das águas comunitárias. Na sua qualidade de organização
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  de produtores, recorre a um mecanismo comunitário, criado
                                                                       para assegurar o fornecimento da indústria comunitária e a
—    declarar admissı́vel o presente recurso                           necessária protecção do rendimento dos produtores, que
                                                                       consiste na concessão de indemnizações compensatórias nos
—    declarar nulos os actos objecto do recurso, através               perı́odos em que se produz uma quebra dos preços de
     dos quais a Comissão Europeia reduziu as quantidades             importação do atum na Comunidade face à evolução dos
     susceptı́veis de indemnização compensatória à                   preços do mercado mundial. O sistema de cálculo destas
     O.P.T.U.C., a saber:                                              indemnizações baseia-se no nı́vel de entregas trimestrais de
                                                                       cada organização de produtores (e, portanto, dos seus mem-
     a)   o Regulamento (CE) n.o 584/2001 da Comissão, de             bros) em relação à média das quantidades vendidas e entregues
          26 de Março de 2001, que altera os Regulamentos              pelos seus membros no decurso do mesmo trimestre das três
          (CE) n.o 1103/2000 e (CE) n.o 1926/2000, que                 campanhas de pesca anteriores.
          prevêem a concessão da indemnização compensató-
          ria às organizações de produtores, em relação ao
          atum entregue à indústria de transformação durante
          o perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 30 de             A recorrente impugna uma série de Regulamentos da Comis-
          Setembro de 1999 e o perı́odo compreendido entre             são, que estabelecem as indemnizações compensatórias para
          1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999 (1);                   os perı́odos trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de
                                                                       1999 e 30 de Setembro de 2000, na medida em que:
     b)   o n.o 2 do artigo 2.o e o Anexo do Regulamento (CE)
          n.o 585/2001 da Comissão, de 26 de Março de                 a)    reconsideram as quantidades inicialmente concedidas
          2001, que prevê a concessão da indemnização                      à recorrente por dois Regulamentos anteriores, cujas
          compensatória às organizações de produtores, em                  disposições são derrogadas, uma vez que um dos seus
          relação ao atum entregue à indústria de transfor-                membros passou a fazer parte de outra organização de
          mação durante o perı́odo compreendido entre 1 de                  produtores, cujas indemnizações são aumentadas em
          Janeiro e 31 de Março de 2000 (2);                                 detrimento das da recorrente;
     c)   o n.o 2 do artigo 2.o e o Anexo do Regulamento (CE)
          n.o 808/2001 da Comissão, de 26 de Abril de                 b)    modificam um dos parâmetros para o cálculo da indemni-
          2001, que prevê a concessão da indemnização                      zação que corresponde a cada uma das organizações de
          compensatória às organizações de produtores, em                  produtores, ao admitir que a média das quantidades
          relação ao atum entregue à indústria de transfor-                entregues pelos seus membros nas três campanhas ante-
          mação durante o perı́odo compreendido entre 1 de                  riores — que se deve comparar com o nı́vel de entregas
          Abril e 30 de Junho de 2000 (3); e                                 do trimestre em questão —, pode ser alterada pelo
                                                                             facto de um dos seus membros ter passado para outra
     d)   o n.o 2 do artigo 2.o e o Anexo do Regulamento (CE)                organização de produtores.
          n.o 1163/2001 da Comissão, de 14 de Junho de
          2001, que prevê a concessão da indemnização
          compensatória às organizações de produtores, em
          relação ao atum entregue à indústria de transfor-          A recorrente considera que a Comissão, pelo facto de ter
          mação durante o perı́odo compreendido entre 1 de            modificado a abordagem do problema e, sobretudo, pela
          Julho e 30 de Setembro de 2000 (4).                          forma como o fez, incorreu em dois tipos de vı́cios:
 ---pagebreak--- 1.9.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/29
—      Ausência de base legal                                               Fundamentos e principais argumentos
       O Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão, de 21 de                 O recorrente participou no concurso COM/TB/99. Opõe-se à
       Janeiro de 1998(5), que contém as disposições em                    sua não inscrição na lista de reserva para o recrutamento de
       vigor sobre as indemnizações compensatórias, não prevê            assistentes-adjuntos, assistentes e assistentes principais.
       nenhuma regra especı́fica em que a Comissão se possa
       basear para rever «para baixo» as médias de produção
       das três últimas campanhas de pesca quando um dos                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
       membros abandone uma organização de produtores.
                                                                            —     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
—      Violação do princı́pio da confiança legı́tima
                                                                            —     violação das garantias procedimentais conferidas pela
                                                                                  ordem jurı́dica comunitária;
       De acordo com a regulamentação vigente no momento
       da aprovação e entrada em vigor dos regulamentos                    —     violação de formalidades substanciais e, em especial, de
       impugnados, a recorrente esperava legitimamente receber                    regras que regulam o funcionamento dos concursos tais
       uma quantia superior em indemnizações compensatórias,                    como as referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, do
       expectativa que foi defraudada pela alteração das regras                  Anexo II do Estatuto e no «Guia para os júris e comités
       aplicáveis, consagrada nas normas em causa.                               de selecção»;
                                                                            —     violação do quadro legal do aviso de concurso, e
( 1) JO L 86, p. 4.
( 2) JO L 86, p. 8.                                                         —     violação da obrigação de fundamentação.
( 3) JO L 118, p. 12.
( 4) JO L 159, p. 10.
( 5) Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão de 21 de Janeiro de
     1998 que estabelece as regras de execução relativas à concessão
     da indemnização para os atuns destinados à indústria de transfor-
     mação (JO L 17, p. 8).
                                                                            Recurso interposto em 20 de Junho de 2001 por Benito
                                                                              Latino contra o Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                    (Processo T-145/01)
Recurso interposto em 22 de Junho de 2001 por Raymond
                                                                                                       (2001/C 245/47)
  Maxwell contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-143/01)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 245/46)
                                                                            Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benito
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Latino, com domicı́lio em Lauzun (França), representado pelos
                                                                            advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ray-
mond Maxwell, com domicı́lio em Lasne (Bélgica), represen-                  —     anular a decisão da entidade competente para proceder a
tado por Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com                        nomeações (AIPN), de 10 de Agosto de 2000, de não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               reconhecer ao recorrente a origem profissional das suas
                                                                                  patologias artrı́ticas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     anular as consequentes decisões de impor ao recorrente
                                                                                  o pagamento dos honorários e os custos acessórios do
—      anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 de                        médico designado pelo recorrente na comissão médica e
       atribuir ao recorrente, na prova oral, uma cotação                        metade dos honorários e custos acessórios do terceiro
       insuficiente para o inscrever na lista de reserva;                         médico;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida a pagar a totalidade das despensas.