CELEX: C2004/118/03
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Acção por incumprimento — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Directiva 65/65/CEE — Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada — Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação — Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação — Conceito de «medicamento» — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade — Admissibilidade do pedido)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-387/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Acção por incumprimento - Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) - Directiva 65/65/CEE - Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada - Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação - Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação - Conceito de «medicamento» - Entrave - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade - Admissibilidade do pedido)
   (2004/C 118/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-387/99, Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Schmidt), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund), apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), com domicílio escolhido no Luxemburgo, e pela República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao classificar como medicamentos os preparados vitamínicos e os preparados que contêm sais minerais produzidos e comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham três vezes mais vitaminas e sais minerais do que a dose diária recomendada pela Deutsche Gesellschaft für Ernährung, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, administrador adjunto, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao classificar sistematicamente como medicamentos os preparados vitamínicos produzidos ou comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham três vezes mais vitaminas, que não as vitaminas A e D, do que a dose diária recomendada pela Deutsche Gesellschaft für Ernährung (associação alemã para a alimentação), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 366, de 18.12.1999.