CELEX: 62020CA0683
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-683/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.°, n.° 2 — Planos de ação — Artigo 10.°, n.° 2 — Anexo VI — Resumos dos planos de ação — Não comunicação à Comissão nos prazos previstos»)

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca
      (Processo C-683/20) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2002/49/CE - Avaliação e gestão do ruído ambiente - Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários - Artigo 8.o, n.o 2 - Planos de ação - Artigo 10.o, n.o 2 - Anexo VI - Resumos dos planos de ação - Não comunicação à Comissão nos prazos previstos»)
      (2022/C 109/16)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e M. Noll-Ehlers, agentes)
      
         Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo, por um lado, elaborado planos de ação para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários, referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro lado, comunicado à Comissão Europeia resumos dos referidos planos de ação, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, lido em conjugação com o anexo VI desta diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Eslovaca é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 53, de 15.2.2021.