CELEX: 62020TB0726
Language: pt
Date: 2021-11-29 00:00:00
Title: Processo T-726/20: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Grupa Azoty e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/44
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Grupa Azoty e o./Comissão
      (Processo T-726/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 - Setores elegíveis - Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 73/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Grupa Azoty S.A. (Tarnów, Polónia), Azomureș S.A. (Târgu Mureş, Roménia), Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis (Palaio Fáliro, Grécia) (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e G. Braga da Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Comunicação da Comissão de 25 de setembro de 2020 intitulada «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021» (JO 2020, C 317, p. 5).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Já não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
               
            
                  3)
               
               
                  A Grupa Azoty S.A., a Azomureș SA e a Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 72, 1.3.2021.