CELEX: C2004/094/72
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-115/04: Acção proposta em 4 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/32
            
         Acção proposta em 4 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-115/04)
   (2004/C 94/72)
   Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, por não ter adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros ou, pelo menos, por não ter notificado tais medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 20 de Abril de 2003.
   
      (1)  JO L 110 de 20 de Abril de 2001, p. 28.