CELEX: 62010TN0259
Language: pt
Date: 2010-06-08 00:00:00
Title: Processo T-259/10: Recurso interposto em 8 de Junho de 2010 — Ax/Conselho

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/41
            
         Recurso interposto em 8 de Junho de 2010 — Ax/Conselho
   (Processo T-259/10)
   ()
   2010/C 234/75
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Thomas Ax (Neckargemünd, Alemanha) (representante: J. Baumann, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho da União Europeia, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente impugna o Regulamento (UE) n.o 407/2010. (1)
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, designadamente, que a assistência autorizada pelo regulamento impugnado viola a proibição de assumir e garantir os compromissos de outros Estados-Membros, prevista no artigo 125.o TFUE.
   O recorrente acrescenta que o Regulamento n.o 407/2010 não está coberto pela base de habilitação do artigo 122.o TFUE. A este respeito, afirma que os Estados-Membros afectados não se encontravam, na sequência dos ataques especulativos, sob grave ameaça de dificuldades no sentido desta disposição. Acresce que as dificuldades resultantes dos ataques especulativos não eram devidas a ocorrências excepcionais, que os Estados-Membros afectados não pudessem controlar.
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, p. 1).