CELEX: 52007PC0683
Language: pt
Date: 2007-11-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China

Advertência jurídica importante

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52007PC0683

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China  /* COM/2007/0683 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.11.2007COM(2007) 683 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China. |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não há disposições em vigor no domínio da proposta. |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 8 de Setembro de 2006, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[1], o início de um processo anti-dumping nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, limitado ao dumping praticado pela empresa Lisheng Electronic & Lighting, relativamente às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China («RPC»). O pedido foi apresentado pela Community Federation of Lighting Industry of Compact Fluorescent Lamps Integrated (2CFL-i). A proposta de regulamento do Conselho anexa, apresentada pela Comissão, contém as conclusões definitivas no que respeita ao reexame. Os Estados-Membros foram consultados no âmbito da reunião de 11 de Outubro de 2007 do Comité Anti-Dumping, tendo-lhes sido solicitado que emitissem parecer sobre a proposta até 22 de Outubro de 2007. Declararam-se a favor da acção proposta 27 Estados-Membros e nenhum contra. Propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento anexa, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, até 6 de Dezembro de 2007. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivos: |a forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[2] («regulamento de base» ) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º e o n.º 3 do seu artigo 11.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTOMedidas em vigor(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 1470/2001[3] («regulamento inicial»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos que variam entre 0% e 66,1% sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais («CFL-i») originárias da República Popular da China («país em causa») na sequência de um inquérito («inquérito inicial»). Anteriormente, a Comissão instituíra um direito anti-dumping provisório pelo Regulamento (CE) n.º 255/2001[4] («regulamento provisório»).(2) Pelo Regulamento (CE) n.º 866/2005[5] («regulamento de extensão»), o Conselho estendeu as medidas anti-dumping em vigor de modo a cobrir igualmente as importações de CFL-i expedidas da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão ou da República das Filipinas, quer fossem ou não declaradas como originárias da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão ou da República das Filipinas. A extensão ocorreu na sequência de um inquérito anti-evasão efectuado nos termos do artigo 13.º do regulamento de base.(3) Pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2006[6] («regulamento de alteração»), o Conselho alterou as medidas anti-dumping em vigor. A alteração foi consequência de um reexame intercalar efectuado relativamente ao âmbito do produto. Em resultado do inquérito e como efeito do regulamento de alteração, as lâmpadas de corrente contínua («DC-CFL-i») deviam ser excluídas do âmbito das medidas. As medidas anti-dumping cobririam doravante apenas as lâmpadas de corrente alterna (incluindo as lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas de corrente quer alterna, quer contínua) («AC-CFL-i»).(4) Pelo Regulamento (CE) n.º 1205/2007[7] («regulamento de prorrogação»), o Conselho prorrogou as medidas anti-dumping em vigor. A prorrogação ocorreu na sequência de um reexame da caducidade efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base.Inquérito actual(5) O início do inquérito ocorreu na sequência de um pedido de reexame nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Community Federation of Lighting Industry of Compact Fluorescent Lamps Integrated (2CFLI) («requerente»).(6) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão, em 8 de Setembro de 2006, deu início a um inquérito[8], nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O âmbito do reexame intercalar está limitado ao nível de dumping no que respeita a um produtor-exportador, Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen).Inquérito e partes em causa(7) A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente e o produtor-exportador da RPC («produtor-exportador»), bem como os representantes do governo do país de exportação.(8) Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.(9) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviou questionários ao produtor-exportador em causa. O produtor-exportador colaborou respondendo aos questionários, tendo-se posteriormente realizado visitas de verificação às suas instalações, bem como às de outras partes coligadas com este produtor-exportador, a saber:-  Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., LtdEmpresa coligada na RPC-  Megaman Electrical & Lighting Ltd (Xiamen)Empresas coligadas em Hong Kong-  Neonlite Electronic & Lighting Ltd (HK)-  Electric Light Systems Ltd (HK)Importador coligado na Comunidade-  IDV, Import und Direkt-Vertreibs-Ges.mbH, AlemanhaPeríodo de inquérito(10) O período de inquérito no que respeita ao nível de dumping para o reexame intercalar relativo a um produtor-exportador, Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co. Ltd, abrangeu o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILARProduto em causa(11) O produto em causa é o mesmo que o determinado no regulamento de alteração, ou seja, as lâmpadas fluorescentes electrónicas compactas de corrente alterna (incluindo lâmpadas fluorescentes electrónicas compactas de corrente quer alterna, quer contínua), com um ou mais tubos de vidro, em que todos os elementos de iluminação e todos os componentes electrónicos são fixados ou incorporados no pé, originárias da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificadas no código NC ex 8539 31 90.Produto similar(12) Tal como no inquérito inicial, apurou-se que as CFL-i fabricadas e vendidas no mercado interno da RPC e as CFL-i exportadas deste país têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. Por conseguinte, e tal como concluído no regulamento de prorrogação, estes produtos são similares na acepção do n.º 4 do artigo 1.º do regulamento de base.C. DUMPINGTratamento de economia de mercado («TEM»)(13) Em conformidade com o n.º 7, alínea b), do artigo 2.º do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores-exportadores que possam demonstrar que preenchem os critérios previstos no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do mesmo regulamento, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar.(14) Embora no inquérito inicial se tenha concedido ao produtor-exportador chinês o tratamento de economia de mercado, no reexame intercalar foi necessário avaliar se os critérios relevantes para a concessão do TEM ainda eram cumpridos. Por conseguinte, nos termos do n.º 7, alínea b), do artigo 2.º do regulamento de base, foi enviado ao produtor-exportador chinês e à respectiva empresa coligada Megaman Electrical & Lighting Ltd (Xiamen) um formulário de pedido de TEM, que foi preenchido.(15) Sucintamente e apenas a título de referência, os critérios para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado são resumidos a seguir:1. as decisões das empresas são tomadas e os custos determinados em resposta a sinais do mercado e sem intervenção significativa do Estado;2. as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade (NIC), devidamente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos;3. não existem distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;4. a legislação em matéria de propriedade e de falência garante certeza e estabilidade jurídicas;5. as operações cambiais são efectuadas à taxa do mercado.(16) Como já foi referido, a Comissão procurou obter e verificou nas instalações do produtor-exportador e da respectiva empresa coligada Megaman Electrical & Lighting Ltd todas as informações apresentadas nos pedidos de TEM e consideradas necessárias. O inquérito revelou que o produtor-exportador chinês reunia todas as condições para que lhe fosse concedido o TEM.Valor normal(17) A fim de estabelecer o valor normal, começou-se por procurar verificar se a totalidade das vendas do produtor-exportador no mercado interno era representativa, em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do regulamento de base, ou seja, se essas vendas representavam pelo menos 5% do volume total das vendas do produto em causa exportado para a Comunidade.(18) Tendo em conta os requisitos supramencionados, o inquérito revelou que as vendas do produtor-exportador no mercado interno não podiam ser consideradas representativas, pelo que o valor normal teve de ser construído em conformidade com o n.º 3 do artigo 2.º do regulamento de base, calculando-se assim com base no custo de produção no país de exportação, acrescido de um montante razoável para encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG), bem como para a margem de lucro.(19) O valor normal foi estabelecido em conformidade com base nos dados próprios do produtor-exportador relativos ao custo de fabrico da produção destinada a consumo no mercado interno.(20) Inversamente, o montante relativo às despesas VAG e à margem de lucro não pôde ser estabelecido em conformidade com a frase introdutória do n.º 6 do artigo 2.º do regulamento de base a partir dos dados relativos à produção e às vendas do produto em causa no decurso de operações comerciais normais.(21) Examinou-se se as despesas VAG e a margem de lucro podiam ser determinadas em conformidade com o n.º 6, alíneas a) e b), do artigo 2.º No entanto, uma vez que mais nenhum exportador era objecto do presente reexame, não foi possível utilizar o método previsto no n.º 6, alínea a), do artigo 2.º, a saber, a média ponderada dos montantes efectivos dos outros exportadores. Do mesmo modo, o método previsto no n.º 6, alínea b), do artigo 2.º não era adequado, uma vez que não se realizaram no mercado interno vendas de produtos pertencentes à mesma categoria.(22) Por conseguinte, a Comissão calculou uma média ponderada utilizando as despesas VAG e as margens de lucro de dois produtores-exportadores colaborantes do país análogo utilizado no reexame da caducidade nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base e que realizaram vendas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. As despesas VAG e as margens de lucro médias apuradas relativamente aos produtores-exportadores sul-coreanos colaborantes foram adicionadas ao custo de fabrico suportado pelo produtor-exportador em questão relativamente aos tipos exportados, conforme previsto no n.º 3 do artigo 2.º do regulamento de base.Preço de exportação(23) O produtor-exportador efectuou vendas de exportação para a Comunidade, quer directamente a clientes independentes, quer através de importadores coligados num país terceiro e na Comunidade. Em todos os casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 2.º do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.(24) Nos casos em que as vendas eram efectuadas por intermédio de um importador ou comerciante coligado, o preço de exportação foi construído com base nos preços de revenda do importador coligado a clientes independentes. Foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, nomeadamente os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável, em conformidade com o n.º 9 do artigo 2.º do regulamento de base. A margem de lucro adequada foi estabelecida com base nas informações facultadas pelos importadores/comerciantes independentes que colaboraram no inquérito e que operam no mercado comunitário.Comparação(25) A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a respectiva comparabilidade, em conformidade com o n.º 10 do artigo 2.º do regulamento de base. Relativamente ao produtor-exportador objecto do inquérito, procedeu-se a ajustamentos a fim de ter em conta as diferenças dos custos de transporte, frete marítimo e seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, embalagem, crédito, garantias e comissões, sempre que tal foi considerado oportuno e justificado.Taxas de juro utilizadas para efeitos de crédito(26) No que respeita aos ajustamentos relativos aos custos do crédito, o produtor-exportador alega que, em vez da taxa cobrada pelo crédito, deveria ser utilizada a taxa de remuneração dos depósitos, com fundamento no facto de, dispondo a empresa de liquidez suficiente, os seus custos de crédito se limitarem às receitas de juros não recebidas pelos seus depósitos bancários.(27) Seguindo a prática habitual das instituições comunitárias, não se considerou adequado basear o cálculo dos ajustamentos relativos aos custos de crédito na taxa de remuneração dos depósitos devido ao facto de estes constituírem custos de oportunidade e não custos efectivos.(28) Neste contexto, note-se que os juros que os clientes teriam de pagar em caso de atraso no pagamento indiciam que a empresa determinou esses juros com base nas taxas cobradas pelo crédito e não nas taxas de remuneração dos depósitos.Margem de dumping(29) Em conformidade com o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.º do regulamento de base, os valores normais médios ponderados de cada tipo do produto em causa exportado para a Comunidade foram comparados com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação mostrou a existência de uma margem de dumping inferior ao nível de minimis no caso do produtor-exportador que exportou para a Comunidade no PIR.D. CONCLUSÃO(30) Assim, concluiu-se que não se alteraram as circunstâncias relativas ao dumping nas quais se baseou a instituição das medidas para a empresa no inquérito inicial. Por conseguinte, deve ser encerrado o reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base.E. ENCERRAMENTO DO REEXAME(31) Com base nas considerações expendidas supra, o reexame intercalar parcial relativo à Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co. Ltd deve ser encerrado sem qualquer alteração ao Regulamento (CE) n.º 1205/2007[9].(32) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia propor o encerramento do presente processo. Os pontos de vista dados a conhecer foram posteriormente examinados, mas não foram de molde a alterar as conclusões expostas.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºÉ encerrado, sem qualquer alteração do Regulamento (CE) n.º 1205/2007 — o regulamento de prorrogação —, o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais fabricadas pela Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co., Ltd e originárias da República Popular da China, iniciado nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C 217 de 8.9.2006, p. 2.[2] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[3] JO L 195 de 19.7.2001, p. 8.[4] JO L 38 de 8.2.2001, p. 8.[5] JO L 145 de 9.6.2005, p. 1.[6] JO L 244 de 7.9.2006, p. 1.[7] JO L 272 de 17.10.2007, p.1.[8] JO C 217 de 8.9.2006, p. 2.[9] JO L 272 de 17.10.2007, p.1.