CELEX: 62020TB0472
Language: pt
Date: 2021-04-26 00:00:00
Title: Processo T-472/20 e T-472/20 AJ II: Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2021 — Jouvin/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de recolha, seguimento e distribuição de encomendas — Decisão de indeferimento de uma queixa — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Pedido de assistência judiciária apresentado posteriormente à interposição de um recurso»)

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/25
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2021 — Jouvin/Comissão
      (Processo T-472/20 e T-472/20 AJ II) (1)
      
      («Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de recolha, seguimento e distribuição de encomendas - Decisão de indeferimento de uma queixa - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Pedido de assistência judiciária apresentado posteriormente à interposição de um recurso»)
      (2021/C 252/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Frédéric Jouvin (Clichy, França) (representante: L. Bôle-Richard, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, A. Keidel e A. Boitos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2020) 3503 final da Comissão, de 28 de maio de 2020, que indefere a queixa apresentada pelo recorrente a respeito de pretensas violações do artigo 101.o TFUE.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
               
            
                  2)
               
               
                  O pedido de assistência judiciária é indeferido.
               
            
                  3)
               
               
                  Frédéric Jouvin é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 423, de 7.12.2020.