CELEX: 31996R1614
Language: pt
Date: 1996-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1614/96 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N? L 200/4          IFfl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 8 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1614/96 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Agosto de 1996
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                           China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
                                                                tadas em 5 de Agosto de 1996 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mensal máxima fixada para Agosto de 1996; que, em
Europeia,                                                       consequência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                podem ser emitidos certificados de importação para esses
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
nização comum de mercado no sector das frutas e                 emissão de certificados para os pedidos apresentados após
produtos hortícolas (l), com a última redacção que lhe foi       5 de Agosto de 1996 e antes de 6 de Setembro de 1996,
dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 885/96 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários                               Artigo 1 ?
da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
n? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento           em 7 de Agosto de 1996, os certificados de importação
(CE) n? 1 662/94 (*) a introdução em livre prática na           solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está        n? 1859/93, em 5 de Agosto de 1996, para os alhos do
subordinada à apresentação de um certificado de importa­        código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
ção;
                                                                até ao limite de 0,15265 % da quantidade pedida.
Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            Serão recusados os pedidos de certificados de importação
(CE) n? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da       para os produtos mencionados apresentados após 5 de
China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de            Agosto de 1996 e antes de 6 de Setembro de 1996.
 1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima;                                               Artigo 2?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­       de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                        Hans VAN DEN BROEK
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 132 de 16. 6. 1 995, p. 8 .
(3) JO n? L 119 de 16. 5. 1996, p. 12.
b) JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
0 JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .