CELEX: 62016CA0253
Language: pt
Date: 2017-03-15 00:00:00
Title: Processo C-253/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — FlibTravel International SA, Leonard Travel International SA/AAL Renting SA e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 96.° TFUE — Aplicabilidade — Regulamentação nacional que proíbe a disponibilização de lugares individuais aos serviços de táxi — Regulamentação nacional que proíbe a predeterminação do respetivo destino aos serviços de táxi — Regulamentação nacional que proíbe a angariação aos serviços de táxi)

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — FlibTravel International SA, Leonard Travel International SA/AAL Renting SA e o.
   (Processo C-253/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 96.o TFUE - Aplicabilidade - Regulamentação nacional que proíbe a disponibilização de lugares individuais aos serviços de táxi - Regulamentação nacional que proíbe a predeterminação do respetivo destino aos serviços de táxi - Regulamentação nacional que proíbe a angariação aos serviços de táxi))
   (2017/C 151/18)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: FlibTravel International SA, Leonard Travel International SA
   
      Recorridos: AAL Renting SA, Haroune Tax SPRL, Saratax SCS, Ryad SCRI, Taxis Bachir & Cie SCS, Abdelhamid El Barjraji, Abdelouahab Ben Bachir, Sotax SCRI, Mostapha El Hammouchi, Boughaz SPRL, Sahbaz SPRL, Jamal El Jelali, Mohamed Chakir Ben Kadour, Taxis Chalkis SCRL, Mohammed Gheris, Les délices de Fes SPRL, Abderrahmane Belyazid, E.A.R. SCS, Sotrans SPRL, B.M.A. SCS, Taxis Amri et Cie SCS, Aramak SCS, Rachid El Amrani, Mourad Bakkour, Mohamed Agharbiou, Omar Amri, Jmili Zouhair, Mustapha Ben Abderrahman, Mohamed Zahyani, Miltotax SPRL, Lextra SA, Ismael El Amrani, Farid Benazzouz, Imad Zoufri, Abdel-Ilah Bokhamy, Ismail Al Bouhali, Bahri Messaoud & Cie SCS, Mostafa Bouzid, BKN Star SPRL, M.V.S. SPRL, A.B.M.B. SCS, Imatrans SPRL, Reda Bouyaknouden, Ayoub Tahri, Moulay Adil El Khatir, Redouan El Abboudi, Mohamed El Abboudi, Bilal El Abboudi, Sofian El Abboudi, Karim Bensbih, Hadel Bensbih, Mimoun Mallouk, Abdellah El Ghaffouli, Said El Aazzoui
   
      Dispositivo
   
   O artigo 96.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a restrições impostas aos operadores de táxis, como as que estão em causa no processo principal.
   
      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.