CELEX: 31993R0270
Language: pt
Date: 1993-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 270/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 155/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Turquia

N? L 30/56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 2. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 270/93 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Fevereiro de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 155/93 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários de Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 3,25 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 1 55/93 passa a ser de 9 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 155/93 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Turquia ;                                  Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
 0 JO n? L 21 de 29. 1 . 1993, p. 16.