CELEX: 62010FN0078
Language: pt
Date: 2010-09-18 00:00:00
Title: Processo F-78/10: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Antelo Sanchez e o./Parlamento

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/65
            
         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Antelo Sanchez e o./Parlamento
   (Processo F-78/10)
   ()
   2010/C 301/106
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Pilar Antelo Sanchez (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do recorrido, constante das folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus salários mensais, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada, na medida em que fixa a taxa de adaptação dos salários em 1,85 %, em aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões;
            
         
               —
            
            
               Concessão aos recorrentes de juros de mora, calculados em função da taxa fixada pelo Banco Central Europeu, devidos a título de todos os montantes correspondentes à diferença entre o salário que consta das folhas de vencimento a partir de Janeiro de 2010, e de regularização para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009, e o salário ao qual têm direito até à data da regularização tardia destes salários;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.