CELEX: C1997/142/11
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 20 de Março de 1997 no processo C-323/95 (pedido de decisão prejudicial do Saarländisches Oberlandesgericht): David Charles Hayes, Jeanette Karen Hayes contra Kronenberger GmbH, sociedade em liquidação (Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Cautio judicatum solvi

N? C 142/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Pontoise
                           ( Sexta Secção)                        ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                  jurisdicional entre Phytheron International SA e Jean Bour­
                  de 20 de Março de 1997                          don SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
no processo C-323/95 (pedido de decisão prejudicial               tação dos artigos 30? e 36 ? do Tratado CE, o Tribunal de
do Saarländisches Oberlandesgericht): David Charles               Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de
Hayes, Jeanette Karen Hayes contra Kronenberger GmbH,             Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann ( relator),
                 sociedade em liquidação H                        D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
                                                                  advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. von Holstein,
(Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da              secretário-adjunto, proferiu, em 20 de Março de 1997, um
          nacionalidade — Cautio judicatum solvi
                                                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                             97/C 142/ 11
                                                                  O artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conse­
                (Língua do processo: alemão)                      lho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis­
                                                                  lações dos Estados-membros em matéria de marcas, deve
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             uma norma nacional do Estado-membro A ao abrigo da
                                                                  qual o titular de um direito de marca pode impedir a im­
No processo C-323/95 , que tem por objecto um pedido di­          portação de um produto protegido pela marca numa situa­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          ção em que:
do Tratado CE, apresentado pelo Saarländisches Oberlan­
desgericht (Alemanha ) e destinado a obter, no litígio pen­       — o produto foi fabricado num país terceiro,
dente neste órgão jurisdicional entre David Charles Hayes,
Jeanette Karen Hayes e Kronenberger GmbH, sociedade               —■ foi importado para o Estado-membro B pelo titular da
em liquidação, uma decisão a título prejucidial sobre a in­              marca ou por uma outra sociedade que pertence ao
terpretação do artigo 6 ?, primeiro parágrafo, do Tratado                mesmo grupo do titular da marca,
CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          — foi adquirido licitalmente do Estado-membro B por
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              um comerciante independente, que o exportou para o
Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad­                Estado-membro A,
vogado-geral : A. La Pergola; secretário: R. Grass, proferiu,
em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória           — não sofreu qualquer transformação e a sua embalagem
é a seguinte:                                                            não foi alterada, com excepção do acrescento, na eti­
                                                                         queta, de determinadas menções destinadas a cumprir
O artigo 6° primeiro parágrafo, do Tratado deve ser inter­               as exigências da legislação do Estado-membro de im­
pretado no sentido de que se opõe a que um Estado-mem­                   portação, e
bro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi a
um cidadão de outro Estado-membro que proponha, num               — os        direitos   de   marca      são detidos nos  Estados­
dos seus tribunais cíveis, uma acção contra um dos seus                  -membros A e B pelo mesmo grupo.
nacionais, quando tal exigência não pode ser imposta aos
nacionais desse Estado, numa situação em que a acção              ( ] ) JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
está relacionada com o exercício das liberdades fundamen­
tais garantidas pelo direito comunitário.
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             (Quinta Secção)
                                                                                        de 20 de Março de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               no processo C-13/96 (pedido de decisão prejudicial do
                         ( Quinta Secção)                         Conseil d'Etat de Belgique ): Bic Benelux SA contra Reino
                                                                                               da Bélgica (')
                   de 20 de Março de 1997
                                                                   (Obrigação de notificação prévia por força da Directiva
no processo C-352/95 (pedido de decisão prejudicial do             83/189/CEE — Regras e especificações técnicas — Marca­
tribunal de commerce de Pontoise ): Phytheron Interna­                      ção dos produtos onerados com uma ecotaxa)
            tional SA contra Jean Bourdon SA (')
                                                                                              ( 97/C 142/ 13 )
(Artigos 30°. e 36°. do Tratado CE — Directiva sobre as
marcas — Produto fitossanitário — Importação paralela                                 (Língua do processo: francês)
                        — Esgotamento)
                             97/C 142/ 12                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                (Língua do processo: francês)                     No processo C-13/96, que tem por objecto um pedido diri­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       gido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat de Belgique, destinado
                                                                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
No processo C-352/95 , que tem por objecto um pedido di­           Bic Benelux SA e Reino da Bélgica, uma decisão a título
rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, pontos 1 e