CELEX: 31995R1962
Language: pt
Date: 1995-08-09
Title: Regulamento (CE) nº 1962/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção efectiva de azeite e o montante da ajuda unitária à produção

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31995R1962

Regulamento (CE) nº 1962/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção efectiva de azeite e o montante da ajuda unitária à produção  

Jornal Oficial nº L 189 de 10/08/1995 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 1962/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que fixa,  para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção efectiva de azeite e o montante da  ajuda unitária à produçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum do mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº  3290/94 do Conselho  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as  regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95  (4), e, nomeadamente,  o nº 2 do seu artigo 17ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (5), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (6), e, nomeadamtente, o nº 1 do  seu artigo 13º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção  seja reduzida quando a produção efectiva de uma determinada campanha excede a quantidade máxima  garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, não são afectados por essa redução os  produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o  montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a  produção estimada relativa à campanha em causa; que, para a campanha de comercialização de  1993/1994, a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado  foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1187/94 da Comissão  (7); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar  seis meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produção efectiva para a qual foi  reconhecido o direito à ajuda; que, para esse efeito, e nos termos do disposto no artigo 12ºA do  Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão  (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 637/95  (9), cada Estado-membro interessado deve transmitir à Comissão, o mais  tardar no dia 31 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda nesse  Estado-membro; que, de acordo com estas comunicações, se verifica que a quantidade admitida à  ajuda, no âmbito da campanha 1993/1994, é igual a 550  000 toneladas para a Itália, 2  407  toneladas para a França, 323  161 toneladas para a Grécia, 588  000 toneladas para a Espanha e 27   486 toneladas para Portugal; Considerando que a admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados-membros implica que os  controlos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2261/84 e (CEE) nº 3061/84 foram efectuados; que, no  entanto, a fixação da produção efectiva segundo as informações relativas às quantidades admitidas à  ajuda comunicadas pelos Estados-membros não prejudica as conclusões que podem resultar da  verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas; Considerando que, tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da  ajuda unitária à produção prevista no nº 1, alínea b), do quinto parágrafo do artigo 5º do  Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o montante em questão deve ser convertido em moedas nacionais segundo as  disposições previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3498/93 da Comissão  (10), que determina  os factos geradores aplicáveis especificamente no sector do azeite; que, por consequência, o  montante da ajuda unitária deve ser fixado tendo em conta que esse facto gerador é, em qualquer  caso, anterior a 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que, em Espanha e Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros  Estados-membros; Considerando que, atendendo às circunstâncias excepcionais que conduziram a um certo atraso na  fixação da produção efectiva para a campanha de 1993/1994 a fim de assegurar que o pagamento do  saldo da ajuda à produção dessa campanha seja efectuado com base no orçamento do exercício de  1994/95, é necessário prever a data limite de 15 de Outubro de 1995 para esse pagamento e para esse  efeito derrogar o disposto no nº 3 do artigo 12ºB do Regulamento (CEE) nº 3061/84; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1993/1994: -  a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção é de 1  491  054  toneladas, -  o montante da ajuda unitária à produção é de: -  60,06 ecus por 100 quilogramas para a Espanha e para Portugal, -  79,84 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros. Artigo 2º Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 12ºB do Regulamento (CEE) nº 3061/84, os  Estados-membros pagarão o saldo da ajuda à produção da campanha de 1993/1994, pagável aos  produtores cuja produção média seja pelo menos igual a 500 quilogramas, o mais tardar em 15 de  Outubro de 1995. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão