CELEX: 32020R1323
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/1323 do Conselho de 21 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

25.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 311/2
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/1323 DO CONSELHO
         de 21 de setembro de 2020
         que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No Regulamento (UE) 2020/123, o total admissível de capturas (TAC) para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) foi fixado em zero nas subzonas Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) 9 e 10 e nas águas da União da divisão Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE) 34.1.1. No Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho (2), que altera o Regulamento (UE) 2020/123, foi fixado um TAC provisório para permitir que a atividade de pesca possa prosseguir. O biqueirão é uma espécie de vida curta e o último parecer científico foi emitido em 18 de junho de 2020. Os limites de captura do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 deverão ser alterados em consonância com esse parecer científico e fixados em 15 699 toneladas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre as ilhas Faroé e a União Europeia para 2020, as partes convieram em conceder um acesso recíproco às respetivas águas para a pesca do verdinho (Micromesistius poutassou) nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 e nas águas faroenses, no limite de 37 500 toneladas. De acordo com uma condição especial do quadro dos TAC, é atribuído à União o acesso às águas faroenses e limitada, sob a forma de uma percentagem da parte total da União, a quantidade de verdinho que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nessas águas. 37 500 toneladas correspondem a 11,4%, da parte total da União de 326 484 toneladas de verdinho. Uma vez que a percentagem da quota total da União de verdinho que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nas águas das Ilhas Faroé está atualmente fixada em 7%, essa percentagem deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia sobre convénios de pesca ad hoc ligados à gestão do verdinho e do arenque norueguês de desova primaveril (Atlanto-Escandinavo) para 2020, ambas as partes foram autorizadas a pescar 190 809 toneladas de verdinho nas águas da outra parte. Uma condição especial do quadro dos TAC para o verdinho, que permite o acesso da Noruega à pesca nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, limita as capturas na divisão 4a a, no máximo, 40 000 toneladas (em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020). Este limite de capturas na divisão 4a representa 21% da quota total de acesso da Noruega. A percentagem atualmente fixada, de 18%, deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3) e o seu protocolo (4) preveem a atribuição à União de 7,7% do TAC de capelim (Mallotus villosus) que poderão ser pescados nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14. Em conformidade com esse protocolo, em 12 de junho de 2020 a Gronelândia ofereceu à União 13 053 toneladas de capelim a pescar entre 20 de junho de 2020 e 15 de abril de 2021. Por conseguinte, o quadro das possibilidades de pesca do capelim deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os limites de pesca previstos no Regulamento (UE) 2020/123 aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2020 para o verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, a partir de 20 de junho de 2020 para o capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14 e a partir de 1 de julho de 2020 para o biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento no respeitante aos limites de captura em causa deverão entrar em vigor o mais depressa possível e aplicar-se retroativamente desde 1 de janeiro de 2020 no caso do verdinho, de 20 de junho de 2020 no caso do capelim e de 1 de julho de 2020 no caso do biqueirão. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram e ainda não foram esgotadas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Segundo parecer científico do CIEM, as capturas de faneca-da-noruega (Trisopterus esmarkii) na subzona CIEM 4 e na divisão CIEM 3a no período compreendido entre 1 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020 não deverão exceder 167 105 toneladas. A União reservou uma parte de 92 000 toneladas desta unidade populacional e estabeleceu, no Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (5), uma quota preliminar da União de 65 000 toneladas. Após consultas efetuadas em dezembro de 2019, a União transferiu para a Noruega e para as Ilhas Faroé apenas 14 500 e 5 000 toneladas, respetivamente, da quantidade reservada remanescente. Por conseguinte, as restantes 7 500 toneladas deverão ser adicionadas à atual quota da União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) 2020/123
            O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I A é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o quadro de possibilidades de pesca do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte:
                                    
                                                «Espécie:
                                             
                                             
                                                Biqueirão
                                             
                                             
                                                Zona:
                                             
                                             
                                                9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   Engraulis encrasicolus
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                (ANE/9/3411)
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Espanha
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                7 494 
                                             
                                             
                                                
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                TAC de precaução
                                             
                                          
                                                Portugal
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                8 175 
                                             
                                             
                                                
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                União
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                15 669 
                                             
                                             
                                                
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                TAC
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                15 669 
                                             
                                             
                                                
                                                    (7)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    no quadro de possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «(1)
                                             
                                             
                                                Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 37 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 11,4%.»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    no quadro de possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, a nota de rodapé 2 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «(2)
                                             
                                             
                                                Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 40 000
                                                Este limite de capturas na divisão 4a representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: 21%.»;
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    o quadro de possibilidades de pesca da faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas da divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:
                                    
                                                «Espécie:
                                             
                                             
                                                Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                                             
                                             
                                                Zona:
                                             
                                             
                                                3a; Águas da União das zonas 2a, 4
                                             
                                          
                                                
                                                   Trisopterus esmarkii
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                (NOP/2A3A4.)
                                             
                                          
                                                Ano
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2020
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Dinamarca
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                72 433 
                                             
                                             
                                                
                                                    (8)
                                                    (10)
                                                
                                             
                                             
                                                TAC analítico
                                             
                                          
                                                Alemanha
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                14
                                             
                                             
                                                
                                                    (8)
                                                    (9)
                                                    (10)
                                                
                                             
                                             
                                                Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                             
                                          
                                                Países Baixos
                                             
                                             
                                                53
                                             
                                             
                                                
                                                    (8)
                                                    (9)
                                                    (10)
                                                
                                             
                                             
                                                Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                             
                                          
                                                União
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                72 500 
                                             
                                             
                                                
                                                    (8)
                                                    (10)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Noruega
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                14 500 
                                             
                                             
                                                
                                                    (11)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Ilhas Faroé
                                             
                                             
                                                5 000 
                                             
                                             
                                                
                                                    (12)
                                                
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                TAC
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                Sem efeito
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          .
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo I B, o quadro de possibilidades de pesca do capelim nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 é substituído pelo seguinte:
                        
                                    «Espécie:
                                 
                                 
                                    Capelim
                                 
                                 
                                    Zona:
                                 
                                 
                                    Águas gronelandesas das subzonas 5, 14
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                       Mallotus villosus
                                    
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    (CAP/514GRN)
                                 
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    2 595 
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    TAC analítico
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    113
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                 
                              
                                    Suécia
                                 
                                 
                                    186
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                 
                              
                                    Reino Unido
                                 
                                 
                                    24
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Todos os Estados-Membros
                                 
                                 
                                    134
                                 
                                 
                                    
                                        (13)
                                    
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    3 053 
                                 
                                 
                                    
                                        (14)
                                    
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Noruega
                                 
                                 
                                    10 000 
                                 
                                 
                                    
                                        (14)
                                    
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    TAC
                                 
                                 
                                    Sem efeito
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            No artigo 1.o, ponto 1, a alínea a) é aplicável desde 1 de julho de 2020 e as alíneas b) e c) são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2020.
            O artigo 1.o, ponto 2, é aplicável desde 20 de junho de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. KLOECKNER
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União (JO L 207 de 30.6.2020, p. 4).
         
            (3)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.
         
            (4)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 305 de 21.11.2015, p. 3).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).
         
            (6)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (7)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.»
         
            (8)  Até 5% da quota pode ser constituída por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9% da quota.
         
            (9)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.
         
            (10)  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.
         
            (11)  Deve ser utilizada uma grelha separadora.
         
            (12)  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15% de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.»
         
            (13)  A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota “Todos os Estados-Membros” após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10% da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota “Todos os Estados-Membros”.
         
            (14)  Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho de 2020 e 15 de abril de 2021.»