CELEX: C2004/094/42
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-64/04: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/20
            
         Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   (Processo C-64/04)
   (2004/C 94/42)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 13 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por T. van Rijn e B. Doherty, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que ao não retirar as licenças de pesca aos navios conhecidos por CLEOPATRA e OCEAN QUEST depois da sua transferência definitiva para a Argentina, o Reino Unido violou o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (1);
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Na sequência da transferência de dois navios de pesca para a Argentina, o Reino Unido não retirou as licenças de pesca desses navios. As mesmas foram novamente utilizadas para outros navios.
   Para a Comissão a transferência definitiva de uma embarcação para a Argentina equivale à cessação definitiva da actividade, conforme referida no artigo 5.o do Regulamento n.o 3690/93. Assim, o Reino Unido violou a obrigação que lhe incumbe, consignada no referido artigo, de retirar as licenças de pesca aos navios que tenham cessado definitivamente a actividade piscatória.
   
      (1)  JO L 341, de 31.12.93, p. 93.