CELEX: 31993D0168
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: 93/168/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/162/CEE

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31993D0168

93/168/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/162/CEE  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0045

DECISÃO DA  COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre  aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/162/CEE(93/168/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos  veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e  produtos, na perspectiva da realização do mercado interno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 92/65/CEE  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10°, Tendo em conta Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos  veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado  interno  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/67/CEE  (4), e,  nomeadamente, o seu artigo 9°, Considerando que, desde 28 de Fevereiro de 1993, foram declarados vários focos de febre aftosa em  diversas regiões de Itália; Considerando que a Comissão organizou missões a Itália para examinar a situação relativa à febre  aftosa; Considerando que a Comissão adoptou a 17 de Março de 1993 as medidas cautelares necessárias; Considerando que após ter sido profundamente examinada a situação no seio do Comité Veterinário  Permanente, é necessário prever as medidas de protecção apropriadas e por tanto revogar a Decisão  93/162/CEE  (5); Considerando que a situação da febre aftosa em Itália pode pôr em perigo os efectivos de outros  Estados-membros no que respeita ao comércio de biungulados vivos e respectivos produtos, com  excepção da carne e dos produtos à base de carne produzidos antes da data de entrada da doença em  regiões que não eram afectadas pela mesma e dos produtos à base de carne submetidos a um  tratamento, em conformidade com o n°  1 do artigo 4° da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de  Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais  intracomunitárias de produtos à base de carne  (6), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/687/CEE  (7), e do leite e produtos lácteos submetidos a um tratamento pelo calor  adequado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° 1.  A Itália não expedirá do seu território para outros  Estados-membros animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como outros  biungulados, e respectivos produtos animais. Todavia, esta proibição não se aplica: -  à carne fresca e produtos que contenham carne proveniente de animais abatidos antes de 1 de  Fevereiro de 1993, desde que: a)  Os animais não sejam originários de nenhuma das regiões constantes do anexo nem tenham sido aí  abatidos; b)  A carne seja claramente identificada, transportada e armazenada separadamente da carne não  autorizada para o comércio intracomunitário, -  aos produtos à base de carne submetidos a um tratamento em conformidade com o n°  1 do artigo 4°  da Directiva 80/215/CEE, -  ao leite ou produtos lácteos que tenham sido submetidos a um tratamento pelo calor a uma  temperatura de 71,7  °C durante 15 segundos. 2.  O certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964,  relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca  (1), que  acompanha a carne fresca expedida de Itália deve ostentar a seguinte menção: «  Carne em conformidade com a decisão da Comissão de 19 de Março de 1993  ». 3.  O certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,  relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de  carne  (2), que acompanha os produtos ostentará, no caso dos produtos à base de carne referidos no  n°  1 expedidos de Itália, a seguinte menção: «  Produtos em conformidade com a decisão da Comissão de 19 de Março de 1993  ». Artigo 2° Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à  presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3° A Decisão 93/162/CEE é revogada. Artigo 4° A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 1993. Artigo 5° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão