CELEX: 31993R2817
Language: pt
Date: 1993-10-15
Title: Regulamento (CEE) nº 2817/93 da Comissão, de 14 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 257/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 10 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2817/93 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Outubro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              método de calculo do direito nivelador que lhes e apli­
                                                                    cável vêm indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12?
                                                                    deste regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma              que existe entre os compostos lácteos contidos
 organização comum de mercados no sector de leite e dos             no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2071 /92 (2), e, nomeada­          edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
 mente, o n ? 8 do seu artigo 14?,                                  pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                    no produto ;
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n? 804/68 , é cobrado um direito nivelador
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo             Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser               n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o               produtos originários e provenientes de certos países tercei­
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados           ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                      lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os              Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão Ç), com a
 grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos          n? 2743/93 (8) ;
 produtos lácteos f), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3798/91 (4) ;
                                                                    Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
                                                                    ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 Considerando que o direito nivelador em relação aos                em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do             cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
 produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que           preço que existiria numa relação normal com o preço do
 estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                 produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
 campanha leiteira de 1993/ 1994, pelo Regulamento (CEE)           de dois elementos :
 n? 1562/93 do Conselho (*);
                                                                   — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1723/93 da                     sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
 Comissão (6) determinou os preços e montantes fixados                  n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
 em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos na                   lado em causa,
 sequência dos realinhamentos monetários de Septembro e
 Novembro de 1992 bem como Janeiro e Maio de 1993 ;                — um elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                        restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                        dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                        preços à importação na Comunidade ;
 Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o            Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos           ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
assimilados ; que a designaç "ao destes produtos e o               no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                   Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
(') JO  n? L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13 .                         n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(2) JO  n? L 215 de  30. 7. 1992, p. 64.                           limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(3) JO  n? L 329 de  24. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO  n? L 357 de  28 . 12. 1991 , p. 3.
O   JO  n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 1 .                           O JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
(6) JO  n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 123 .                         (8) JO n? L 248 de 6. 10. 1993, p. 7.
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 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              existam preços de custos de transformação médios e de
 n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento           rendimentos médios ;
 (CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a
 cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do             Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
 Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­            título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
 teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação    durante um período limitado, quando o preço, relativa­
                                                                 mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
 a produtos comercializáveis de boa qualidade ;
                                                                nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
 Considerando que os preços franco-fronteira devem ser          dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
 estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais        novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
 favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­         mento do preço franco-fronteira seguinte e se à Comissão
 ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 com        julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
 exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o        representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
 direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus         cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
 produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­    co-fronteira ;
 bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
 ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19 ? do
 Comunidade em relação a produtos provenientes de                Regulamento (CEE) n? 804/68 , a nomenclatura prevista
 países terceiros e aos preços nos mercados de países           no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
 terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos           nada ;
 Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;               Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              (CEE) n? 1073/68 , os direitos niveladores são fixados todas
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
 Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­      se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­     ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
 nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2730/75 do
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em              Conselho, de 29 de Outubro de 1 975, relativo à glicose e à
 conta as informaç ~oes que digam respeito a uma pequena        lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 ,
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­       estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a      Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes      tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa            ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
 não é representativo da tendência real do mercado ;            extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
 veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
 milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    ridas disposiç ~oes, é oportuno, a título declaratório, consi­
 ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
mente, as diferenças de composição, de maturação, de            Considerando que os Regulamentos (CEE) n ? 51 8/92 (6),
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado          alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 0, (CEE)
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos         n ? 519/92 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­        2234/93 O e (CEE) n? 520/92 (10), alterado pelo Regula­
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos       mento (CEE) n ? 2235/93 (") do Conselho, de 27 de Feve­
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado          reiro de 1992, relativos a certas modalidades de aplicação
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio          do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
internacional, a uma unidade de peso do componente              acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser          peia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente,
calculados tendo em conta a diferença existente entre o
                                                                a República da Polónia, a República da Hungria e a Repú­
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
                                                                blica Federativa Checa e Eslovaca, por outro, instauraram
das características do produto-piloto, por um lado, e o         um regime de redução de direitos niveladores de importa­
atribuído neste mercado à característica correspondente         ção para certos produtos ; que o Regulamento (CEE)
do produto assimilado em causa, por outro ;                     n? 584/92 da Comissão (12), alterado pelo Regulamento
Considerando que, na falta de informações relativas aos         (CEE) n? 2658/93 (13), estabeleceu as regras de execução,
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas          (s) JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir        f) JO n?    L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais             O JO n?     L 200 de 10. 8 . 1993, p. 3.
                                                                o JO n?     L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
                                                                o JO n?     L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.
(') JO   n? L 180 de 26. 7. 1968 , p. 25.                       H JO n?      L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(2) JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         (") JO n?    L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
O   JO   n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                         (12) JO n?   L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(4) JO   n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                         H JO n?      L 244 de 30. 9. 1993, p. 8.
 ---pagebreak---  N? L 257/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 10 . 93
 no sector do leite e produtos lácteos, do regime previsto        Considerando que as taxas representativas de mercado,
 nesses acordos ;                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (é), são utilizadas para converter o montante
 Considerando que, para além disso, é necessário ter em           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 conta a Decisão 93/239/CEE de Conselho, de 15                    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino        cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (7) ;
 da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à
 aplicação provisória dos acordos respeitantes a determi­         Considerando que resulta da aplicação de todas estas
 nados convénios no domínio da agricultura, assinados             disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
 pela mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 0 ;            e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
 que o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da Comissão (2)               dade com o anexo do presente regulamento,
 estabelece as normas de execução relativas à importação
 destes produtos originários da Suécia ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 297/91
                                                                                           Artigo 1 ?
 (4). definiu o regime aplicável a certos produtos agrícolas e
 a certas mercadorias dos Estados de África, das Caraíbas e       Os direitos niveladores à importação referidos no
 do Pacífico ou de países e territórios ultramarinos ;            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                  no   anexo .
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 artigo 101 ? da Decisão 91,/482/CEE do Conselho, de 25
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­                            Artigo 2?
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       O     presente   regulamento   entra em vigor em         16
 nários dos países e territórios ultramarinos ;                   de Outubro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L  109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(2)  JO  n? L  132 de 29. 5. 1993, p. 73.
(3)  JO  n? L  84 de 30. 3 . 1990, p. 85.
O    JO  n? L  36 de 8- 2. 1991 , p. 9.                          (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                       0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 15. 10. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 257/13
                                                                   ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                   importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                  Montante do                                          Nota               Montante do
     Código NC                                                               Código NC                                 direito nivelador
                     de pé-de-página (*)       direito nivelador                                de pé-de-página (5)
    0401 10 10                                         17,73                0403 10 16                 (')          2,0844 / kg + 28,79
    0401  10 90                                        16,52                0403  10 22                                       26,35
    0401  20 11                                        23,94                0403  10 24                                       30,95
    0401  20 19                                        22,73                0403  10 26                                       73,90
    0401  20 91                                        28,54                0403  10 32                (')          0,2031 / kg + 27,58
    0401  20 99                                        27,33                0403  10 34                (')          0,2491 / kg + 27,58
    0401 30 11                                         71,49                0403 10 36                 (')          0,678 6 / kg + 27,58
    0401 30 19                                         70,28                0403 90 11                                       127,93
    0401 30 31                                       136,01                 0403 90 13                                       177,61
    0401 30 39                                       134,80                 0403 90 19                                       215,69
    0401 30 91                                      226,69                  0403 90 31                 (')          1,2068 / kg + 28,79
    0401 30 99                                      225,48                  0403 90 33                 (')          1,7036 / kg + 28,79
    0402 10 11               0                       127,93                 0403 90 39                 (>)          2,0844/ kg + 28,79
    0402 10 19             00                        120,68                 0403 90 51                                        26,35
    0402 10 91             (!)(4)          1,2068 / kg -I- 28,79            0403 90 53                                        30,95
    0402 10 99             0 (4)           1 ,2068 / kg + 21,54             0403 90 59                                        73,90
    0402 21 11               O                       177,61                 0403 90 61                 O            0,2031 / kg + 27,58
    0402 21 17               O                       1 70,36                0403 90 63                 O            0,249 1 / kg + 27,58
    0402 21 19             00                        170,36                 0403 90 69                 O            0,6786 / kg + 27,58
    0402 21 91             00                       215,69                  0404 10 02                                        31,45
    0402 21 99             00                       208,44                  0404 10 04                                       177,61
    040229 11             OOO              l,7036 / kg     + 28,79          0404  1006                                       215,69
    0402 29 15             OO              1 ,7036 / kg    + 28,79          0404  10 12                                      127,93
    0402 29 1 9            OO              1 ,7036 / kg    + 21,54          0404  10 14                                      177,61
    0402 29 91             00              2,0844 / kg     + 28,79          0404  10 16                                      215,69
    0402 29 99             00              2,0844 / kg + 21,54              0404 10 26                 (')          0,3 145 / kg  + 21,54
    0402 91 11               O                         37,99                0404 10 28                 (!)          1,7036 / kg   + 28,79
    0402 91 19               O                         37,99                0404 10 32                 O            2,0844 / kg   + 28,79
    0402 91 31               O                         47,49                0404 10 34                 O            1,2068 / kg   + 28,79
    0402 91 39               O                         47>49                0404 10 36                 (')          1 ,7036 / kg  + 28,79
    0402 91 51               O                       136>01                 0404 10 38                 (')          2,0844 / kg   + 28,79
    0402 91 59               O                      134,80                  0404 10 48                 O            0,3145 / kg
    040291 91                O                      226,69                  0404 10 52                 O            1,7036 / kg +     6,04
    0402 91 99               O                      225,48                  0404 10 54                 O            2,0844 / kg +     6,04
    0402 99 11               O                         44>79                0404 10 56                 O            1 ,2068 / kg +    6,04
    040299 19                O                         44,79                0404 10 58                 O            1 ,7036 / kg +    6,04
    0402 99 31             OO              1,3238 / kg + 25,17              0404 10 62                 O            2,0844/ kg +      6,04
    0402 99 39             OO              1,3238 / kg + 23,96              0404 10 72                 O            0,3145 / kg + 21,54
    0402 99 91             OO              2,2306 / kg + 25,17              0404 10 74                 O            1 ,7036 / kg + 27,58
    0402 99 99             OO              2,2306 / kg + 23,96              0404 10 76                 O            2,0844 / kg + 27,58
    0403  10 02                                     127,93                  0404 10 78                 (2)          1 ,2068 / kg + 27,58
    0403  10 04                                     177,61                  0404 10 82                 O            1 ,7036 / kg + 27,58
    0403  10 06                                     215,69                  0404 10 84                 O            2,0844 / kg + 27,58
    0403  10 12              O             1,2068 / kg + 28,79              0404 90 11                                       127,93
    0403  10 14              O             1 ,7036 / kg + 28,79             0404 90 13                                       177,61
 ---pagebreak---  N ? L 257/ 14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15 . 10 . 93
                                      Nota                 Montante do                                        Nota                 Montante do
         Código NC                                                                        Código NC
                              de pé-de-página 0          direito nivelador                              de pé-de-página (*)      direito nivelador
        0404 90 1 9                                           21 5,69                     0406 90 3 1         (3) (4)                  1 50,56
        0404 90 31                                             127,93                     0406 90 33          (3)(4)                   150,56
        0404 90 33                                             177,61                     0406 90 35          (3)(4)                   150,56
        0404 90 39                                            215,69                      0406 90 37          (3)(4)                   150,56
        0404 90 51                     (')           1,2068 / kg + 28,79                  0406 90 39          (3)(4)                   150,56
        0404 90 53                   0)(3)           1 ,7036 / kg + 28,79                 0406 90 50          (3)(4)                   150,56
        0404 90 59                     (')           2,0844 / kg + 28,79                  0406 90 61          (3)(4)                  370,87
        0404 90 91                     (')           1 ,2068 / kg + 28,79                 0406 90 63          (3)(4)                  370,87
        0404 90 93                   C)(3)           1 ,7036 / kg + 28,79                 0406 90 69          (3)(4)                  370,87
        0404 90 99                     (')           2,0844 / kg + 28,79                  0406 90 73          (3)(4)                   150,56
        0405 00 11                     (3)                    233,47                      0406 90 75          (3)(4)                   150,56
        0405 00 19                     (3)                    233,47                      0406 90 77          (3)(4)                   150,56
        0405 00 90                                            284,83                      0406 90 79          (3)(4)                   150,56
        0406 10 20                   (3)(4)                   192,58                      04069081                                     150'56
        0406 1080                    (3)(4)                   247,28                      040690 85           ««                       150'56
        0406 20 10                   (3)(4)                   370,87                      0406 90 89          (3)(4)                   150,56
        0406 20 90                   (3)(4)                   370,87                      0406 90 93          (3)(4)                   192,58
        0406 30 10                   (3)(4)                   158,46                      0406 90 99          (3)(4)                  247,28
        0406 30 31                   (3)(4)                   144,21                      1702 10 10                                     35,09
        0406 30 39                   (3)(4)                   158,46                      1702 10 90                                     35,09
        0406 30 90                   (3)(4)                   255,18
                                     ww                                                   2106 90 51                                     35,09
        0406 40 00                   (3)(4)                   141,85
        0406 90   11                 (3)(4)                   215,36                      2309 10 15                                     92,93
        0406 90   13                 (3)(4)                   150,25                      2309 10 19                                   120,69
        0406 90   15                 (3)(4)                   150,25                      2309 10 39                                   112,60
        0406 90   17                 (3)(4)                   150,25                      2309 10 59                                     91,78
        0406 90 1 9                  (3)(4)                   370,87                      2309 10 70                                   120,69
        0406 90 21                   (3)(4)                   215,36                      2309 90 35                                     92,93
        0406 90 23                   (3)(4)                   150,56                      2309 90 39                                  120,69
        0406 90 25                   (3)(4)                   150,56                      2309 90 49                                  112,60
        0406 90 27                   (3)(4)                   150,56                      2309 90 59                                     91,78
        0406 90 29                   (3)(4)                   150,56                      2309 90 70                                  120,69
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante pot kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(') Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia , a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.