CELEX: 22003D0028
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0028

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0019 - 0020

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 28/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/551/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que revoga a Decisão 2000/721/CE que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar a gripe aviária em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/552/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que diz respeito a medidas de restrição relacionadas com a vacinação contra a gripe aviária em Itália(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 3.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. É suprimido o texto do ponto 15 (Decisão 2000/721/CE da Comissão).2. A seguir ao ponto 23 (Decisão 2002/106/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:"24. 32002 D 0551: Decisão 2002/551/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que revoga a Decisão 2000/721/CE que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar a gripe aviária em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações (JO L 180 de 10.7.2002, p. 22).25. 32002 D 0552: Decisão 2002/552/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que diz respeito a medidas de restrição relacionadas com a vacinação contra a gripe aviária em Itália (JO L 180 de 10.7.2002, p. 24).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2002/551/CE e 2002/552/CE redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 180 de 10.7.2002, p. 22.(3) JO L 180 de 10.7.2002, p. 24.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.