CELEX: 32022D0452
Language: pt
Date: 2022-03-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/452 do Conselho de 18 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

21.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 92/3
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/452 DO CONSELHO
         de 18 de março de 2022
         que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o, n.o 4, e 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 23 de fevereiro de 2022, a Federação da Rússia lançou uma agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia, que o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A agressão militar pela Federação da Rússia resultou, em particular, num fluxo de refugiados que fogem da Ucrânia para o território dos Estados-Membros seus vizinhos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A EUAM Ucrânia já não pode executar plenamente o seu mandato no território da Ucrânia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Enquanto as atuais circunstâncias prevalecerem na Ucrânia, a EUAM Ucrânia deverá prestar apoio às autoridades ucranianas a fim de facilitar a saída dos refugiados da Ucrânia para Estados-Membros seus vizinhos e a entrada de ajuda humanitária na Ucrânia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão 2014/486/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na Decisão 2014/486/PESC é inserido o seguinte artigo:
            
               
                  «Artigo 2.o-A
                  Funções temporárias
                  
                     1.   A partir de 18 de março de 2022 e até à data em que o Comité Político e de Segurança decida o contrário, a EUAM Ucrânia terá a função temporária adicional de prestar aconselhamento às autoridades ucranianas, em especial ao Serviço de Guarda de Fronteiras ucraniano, ao Serviço Aduaneiro e às forças policiais locais, com o objetivo de facilitar o fluxo de refugiados da Ucrânia para a Polónia, a Roménia e a Eslováquia e o fluxo de ajuda humanitária para a Ucrânia.
                  
                  
                     2.   Para o efeito de aconselhar as autoridades Ucranianas, a EUAM Ucrânia deve, em especial:
                     
                                 —
                              
                              
                                 compilar um quadro de situação do tráfego fronteiriço entre a Ucrânia e a União e facilitar o intercâmbio de informações sobre esta matéria entre a Ucrânia, os Estados-Membros e as instituições e agências da União, nomeadamente a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Frontex»);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 identificar possíveis melhorias e prestar aconselhamento estratégico às autoridades ucranianas no que se refere ao facilitar da passagem por refugiados e de ajuda humanitária na fronteira ucraniana com a União;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 prestar assistência, apoio, acompanhamento, orientação e aconselhamento às autoridades ucranianas sobre a gestão do tráfego fronteiriço nos pontos de passagem de fronteira.
                              
                           
                  
                     3.   A fim de executar as funções temporárias adicionais de apoio à Ucrânia previstas no presente artigo, elementos da EUAM Ucrânia podem temporariamente ter base na Polónia, na Roménia ou na Eslováquia e exercerão as suas atividades no terreno do lado ucraniano dos pontos de passagem de fronteira. Para o efeito, podem ser celebrados convénios entre a EUAM Ucrânia e esses Estados-Membros.»
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).