CELEX: 32012R0569
Language: pt
Date: 2012-06-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 569/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2012/2013

29.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 169/41
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 569/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2012
   relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de favorecer o abastecimento do mercado comunitário em cereais durante os últimos seis meses da campanha de comercialização de 2011/2012, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1350/2011 da Comissão (2) suspendeu, até 30 de junho de 2012, os direitos aduaneiros para os contingentes pautais de importação de trigo mole de qualidade baixa e média e de cevada forrageira abertos, respetivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 (3) e (CE) n.o 2305/2003 (4) da Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               Com base nas comunicações feitas nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, a Comissão, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 20/2012 (5) suspendeu, a partir de 6 de janeiro de 2012, às 13h00, hora de Bruxelas, a emissão de certificados de importação de cevada do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003 para o período aplicável ao contingente em vigor.
            
         
               (3)
            
            
               As perspetivas de evolução do mercado dos cereais no início da próxima campanha de 2012/2013 permitem supor que se venham a manter os preços elevados, considerando o baixo nível de existências e o estado atual das previsões da Comissão quanto às quantidades que estarão efetivamente disponíveis a título da colheita de 2012. Com o objetivo de facilitar a manutenção de fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado da União Europeia, revela-se, por conseguinte, necessário garantir a continuidade da política de importação de cereais, mantendo até 31 de dezembro de 2012 a suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de trigo mole a título da campanha de 2012/2013, relativamente aos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008. Dado que a emissão de certificados de importação de cevada foi suspensa até 31 de dezembro de 2012, a suspensão dos direitos aduaneiros para o referido produto durante o período perde o significado.
            
         
               (4)
            
            
               Convém, além disso, não penalizar os operadores, se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua importação na UE. A esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores procedam à introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo presente regulamento, relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino direto à União tenha começado o mais tardar em 31 de dezembro de 2012. Convém ainda prever o comprovativo a apresentar para justificar o transporte com destino direto à União e a data em que o mesmo se iniciou.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação a partir de 1 de julho de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A aplicação dos direitos aduaneiros à importação de trigo mole do código NC 1001 99 00, de qualquer qualidade, exceto a alta, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (6), fica suspensa relativamente à campanha de 2012/2013, para todas as importações efetuadas no âmbito do contingente pautal com redução de direitos aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2013.
   2.   Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.o 1 do presente artigo seja efetuado com destino direto à União e tenha começado o mais tardar em 31 de dezembro de 2012, a suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do presente regulamento permanece aplicável no que respeita à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   O comprovativo do transporte com destino direto à União e da data do seu início é apresentado às autoridades competentes com base no original do documento de transporte.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 338 de 21.12.2011, p. 27.
   
      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.
   
      (5)  JO L 8 de 12.1.2012, p. 35.
   
      (6)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.