CELEX: 62016CN0002
Language: pt
Date: 2016-01-04 00:00:00
Title: Processo C-2/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 4 de janeiro de 2016 — Processo penal contra J. S. R.

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 4 de janeiro de 2016 — Processo penal contra J. S. R.
   (Processo C-2/16)
   (2016/C 118/10)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Stuttgart
   
      Parte no processo nacional
   
   J. S. R.
   
      Questão prejudicial
   
   A inscrição dos Liberation Tigers of Tamil Eelam (a seguir «LTTE») na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), no período de 23 de julho de 2007 a 11 de maio de 2009, em especial, em virtude das Decisões do Conselho de
   
               —
            
            
               29 de maio de 2006 (2006/379/CE) (2),
            
         
               —
            
            
               28 de junho de 2007 (2007/445/CE) (3),
            
         
               —
            
            
               20 de dezembro de 2007 (2007/868/CE) (4),
            
         
               —
            
            
               15 de julho de 2008 (2008/583/CE) (5), e
            
         
               —
            
            
               26 de janeiro de 2009 (2009/62/CE) (6)
               
               é válida?
            
         
      (1)  JO L 344, p. 70.
   
      (2)  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21).
   
      (3)  Decisão do Conselho, de 28 de junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58).
   
      (4)  Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE (JO L 340, p. 100, conforme retificada).
   
      (5)  Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21).
   
      (6)  Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2008/583/CE (JO L 23, p. 25).