CELEX: 31988R2094
Language: pt
Date: 1988-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2094/88 da Comissão, de 14 de Julho de 1988, que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada, como prevê o Regulamento (CEE) nº 1186/88 que fixa medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha

N ? L 184/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 7. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2094/88 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Julho de 1988
                    que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem
                    privada, como prevê o Regulamento (CEE) n? 1186/88 que fixa medidas transitó­
                               rias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de Gestão da Carne de Suíno,
  Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 90?,
                                                                                           Artigo 1 ?
  Considerando que as ajudas à armazenagem privada,              A data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à
  concedidas nos termos do Regulamento (CEE) n? 1186/88           armazenagem privada como prevê o Regulamento (CEE)
  da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa medidas           n? 1186/88 é fixada em 15 de Julho de 1988.
  transitórias de apoio ao mercado da carne de suíno em
  Espanha ('), tiveram efeitos favoráveis sobre o mercado do
  suíno e que se pode esperar uma estabilização dos preços                                 Artigo 2?
  da carne de suíno neste Estado-membro ; que é necessá­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 rio, por conseguinte, suspender as ajudas à armazenagem         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 privada no sector da carne de suíno em Espanha ;                peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 111 de 30. 4. 1988, p. 71 .