CELEX: C1997/212/14
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 nos processos apensos C-313/96, C-356/96 e C-358/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Falta de transposição das Directivas 91/410/CEE, 93/21/CEE e 93/90/CEE)

12 . 7 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/7
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção)                                                   ( Quinta Secção )
                                                                                        de 29 de Maio de 1997
                     de 29 de Maio de 1997
                                                                   nos processos apensos C-313/96, C-356/96 e C-358/96:
     no processo C-3 12/96: Comissão das Comunidades               Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
            Europeias contra República Francesa ( 1 )                                            Bélgica O
                                                                   (Incumprimento — Falta de transposição das Directivas
(Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE —                              91/41 O/CEE, 93/2 l/CEE e 93/90/CEE)
             Não transposição no prazo prescrito)
                                                                                              ( 97/C 212/ 14
                          ( 97/C 212/ 13 )
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                  (Língua do processo: francês)                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   Nos processos apensos C-313/96 , C-356/96 e C-358/96 ,
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Hendrik
                                                                   van Lier, Jean-Francis Pasquier e Götz zur Hausen ) contra
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 Reino da Bélgica ( agente: Jan Devadder ), que tem por
                                                                   objecto obter a declaração de que, ao não tomar nos pra­
                                                                   zos fixados as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                   administrativas necessárias para dar cumprimento às
                                                                   Directivas
No processo C-3 12/96 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: Hendrik van Lier) contra República Fran­
cesa ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Martinet),         — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 ,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não                  que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta
adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,              vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à
regulamentares e administrativas necessárias para dar                  aproximação das disposições legislativas, regulamenta­
cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de                      res e administrativas respeitantes à classificação, emba­
14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos proces­               lagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO n?
sos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento              L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 67 ),
(JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p. 1 ), e, subsidiariamente, ao
abster-se de informar imediatamente a Comissão da adop­            — 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993 , que
ção de tais medidas, a República Francesa não cumpriu as               adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a
obrigações que lhe incumbem por força da referida direc­               Directiva 67/548/CEE (JO n? L 110 de 4 . 5 . 1993 ,
tiva e, principalmente, do seu artigo 34?, o Tribunal de               p. 20 ), com excepção das disposições desta directiva
Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi­           aplicáveis às garrafas para gás transportáveis contendo
dente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.                butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Maio          — 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993 ,
                                                                       relativa à lista de substâncias referida no n? 1 do
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       artigo 13 ?, quinto travessão da Directiva 67/548/CEE
                                                                       do Conselho (JO n? L 277 de 10 . 11 . 1993 , p . 33 ),
1 . Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições             e/ou ao não comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
     rias para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do            destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde­          composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
     nação dos processos de adjudicação dos contratos              secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puis­
     públicos de fornecimento, a República Francesa não            sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997,
     artigo 34°, n". 1 , primeiro parágrafo, da referida direc­    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     tiva .
                                                                   1 . Ao não tomar nos prazos fixados as disposições legis­
                                                                       lativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                       para dar cumprimento às Directivas
2 . A República Francessa é condenada nas despesas.
                                                                       — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de
                                                                            1991 , que adapta ao progresso técnico, pela
(') JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 .                                         décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do
                                                                            Conselho, relativa à aproximação das disposições
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas res­
                                                                            peitantes à classificação, embalagem e rotulagem
                                                                            das substâncias perigosas,
 ---pagebreak--- N? C 212/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
     — 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993,                  nico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à
          que adapta ao progresso técnico, pela décima                  libertação deliberada no ambiente de organismos gene­
          oitava vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,               ticamente modificados, não cumpriu as obrigações que
          com excepção das disposições desta directiva apli­            lhe incumbem por força do primeiro parágrafo do
          cáveis às garrafas para gás transportáveis contendo           artigo 2 o. da referida directiva.
          butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     — 93/90/CEE da Comissão , de 29 de Outubro de
          1993, relativa à lista de substâncias referida no
                                                                   (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
          n°. 1 do artigo 13 ?, quinto travessão, da Directiva
          67/548/CEE do Conselho,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem em virtude dos artigos segundos destas
     directivas.
                                                                   Acção intentada, em 22 de Abril de 1997, pela Comissão
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                          ( Processo C-154/97 )
O JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 .                                                               97/C 212/ 16 )
                                                                   Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                   tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              dades Europeias, representada por Maria Kontou­
                                                                   -Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                          ( Sexta Secção )                         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                      de 29 de Maio de 1997                        Gómez de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurí­
                                                                   dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
     no processo C-357/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (')
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(Incumprimento de Estado — Directiva 94/15/CE — Não                que o Tribunal se digne:
                 transposição no prazo prescrito)
                           ( 97/C 212/15 )                         — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
                   (Língua do processo: francês)                        da Directiva 93/106/CEE do Conselho, de 29 de
                                                                        Novembro de 1993 , que altera a Directiva 92/76/CEE,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que reconhece zonas protegidas na Comunidade
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                     expostas a riscos fitossanitários específicos ('), ao não
                                                                        adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
No processo C-357/96, Comissão das Comunidades Euro­                    conformar com o disposto na referida directiva,
peias ( agente: M. Gõtz zur Hausen ) contra Reino da Bél­
gica ( agente : M. Jan Devadder), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar as disposições legisla­        — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                cia .
dar cumprimento à Directiva 94/ 15/CE da Comissão, de
15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao             Fundamentos e principais argumentos
progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho,
relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
                                                                   Nos termos do artigo 2? da Directiva 93/106/CEE, os
geneticamente modificados (JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994,
                                                                   Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces­
p . 20 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que         sárias para se conformarem com o nela disposto até 15 de
lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal           Dezembro de 1993 , informando a Comissão a esse res­
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
                                                                   peito.
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, R J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
M. D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, profe­           A Comissão alega que a República Helénica ainda não
riu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte deci­            adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin­
sória é a seguinte:                                                gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
                                                                   dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e 5?, primeiro pará­
1 . O Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo pres­              grafo, do Tratado .
     crito, as disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas necessárias para dar cumprimento à            (') JO n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de
      1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso téc­