CELEX: 51994PC0091
Language: pt
Date: 1994-03-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia e que limita a utilização de fundos ou de outros recursos financeiros detidos ou controlados pela Líbia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(94) 91 final
                                       Bruxelas, 25.03.1994
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Libia
     e que limita a utilização de fundos ou de outros recursos
           financeiros detidos ou controlados pela Libia
                  (apresentada pela Comissão)
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prvpnç I P f o nF MOTIVOS
Em 22 de Novembro de 1993, o Conselho da União Europeia             adoptou uma
posição comum relativa à execução da Resolução 883 (1993) do Conseího de
Segurança das Nações Unidas, tendo decidido reduzir as relações económicas
com a Líbia, em conformidade com as disposições da referida resolução.
Por   conseguinte,      em conformidade   com artigo  228oA  do Tratado   CE, a
Comissão apresentou propostas adequadas relativamente às medidas a tomar
pela Comunidade Europeia.
Na altura, as propostas da Comissão não se referiam ao no 3 da referida
resolução que respeita, essencialmente, ao congelamento dos activos de
certas pessoas singulares e colectivas da Libia. Tal deve-se ao facto de o
novo artigo 73oG do Tratado CE, que, em combinação com o artigo 228p_A,
autoriza a Comunidade a tomar medidas urgentes no domínio dos movimentos
de capitais e dos pagamentos a países terceiros, só ter entrado em vigor
em 1 de Janeiro de 1994.
Todavia, a Comissão propôs ao Conselho, após 1 de Janeiro, um regulamento
consolidado que abrange todas as disposições da Resolução 883 (1993) a que
são aplicáveis os artigos 73oG e 228oA. Deste modo, o Conselho              pôde
adoptar, antes de 1 de Dezembro de 1993, pelo menos a parte da legislação
comunitária exclusivamente baseada no artigo 228p_A.
Entretanto,       os   Estados-membros  adoptaram  individualmente   disposições
legislativas       relativas ao congelamento dos activos provenientes da Líbia.
A presente proposta abrange agora todas as disposições da Resolução 883
(1993), que são objecto dos artigos 73oG e 228p_A do Tratado CE.
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A fim de manter    a transparência da     legislação comunitária  no que diz
respeito  ao  embargo   contra   a   Líbia,  a  proposta   inclui  as   actuais
disposições do Regulamento (CE) no 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro
de 1993, que serão rejeitadas aquando da adopção da presente proposta pelo
ConseIho.
Foram tidas em conta as observações dos Estados-membros relativas ao anexo
do regulamento acima referido que foi revisto em conformidade com essas
observações, especialmente o disposto no ponto VI.
0 congelamento dos activos provenientes da Líbia, bem como as disposições
correspondentes do no 3 da Resolução 883 (1993) são referidos nos artigos
4o, 5o e 6o do regulamento proposto.
Uma  comparação  efectuada   entre os    referidos artigos e as    disposições
correspondentes da legislação dos Estados-membros demonsta que a Comissão
seguiu rigorosamente a abordagem adoptada pelos Estados-membros no que
respeita  à execução do no 3 da Resolução 883         (1993). Além   disso, as
observações enviadas pelo sector bancário permitiram à Comissão tomar em
conta determinadas consequências práticas do disposto no referido número.
Todavia, existem algumas diferenças entre as        legislações nacionais dos
Estados-membros e a presente proposta, especialmente no que respeita ao
fornecimento de fundos ou recursos financeiros distintos dos montantes
congelados, bem como à natureza e às condições das excepções a conceder.
Estas excepções são descritas pormenorizadamente na presente proposta.
A presente proposta baseia-se      igualmente na hipótese de o Conselho de
Segurança, ao adoptar a Resolução 883 (1993), não ter pretendido impor um
embargo comercial total e de, por conseguinte, as disposições relativas ao
embargo  financeiro  deverem   ser   interpretadas de modo a que o      embargo
comerciai se cingisse a restrições comerciais explicitas, constantes das
resoluções do Conselho de Segurança nesta matéria. Tal seria o caso, por
exemplo,  se os   bancos   não  fossem   autorizados  a constituir    garantias
relativas a exportações autorizadas para a Líbia ou se fosse proibido o
pagamento de direitos portuários nos portos da Líbia.
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Todavia,   na   presente   proposta,   a Comissão     respeitou os    limites  das
excepções acordadas pelo Comité das Sanções do Conselho de Segurança no
que respeita aos embargos contra o Iraque e contra a República Federal da
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e/ou aplicadas pelos Estados membros das
Nações Unidas.
A fim de permitir aos operadores económicos interessados um acesso mais
fácil às     informações necessárias, o Anexo       II do regulamento proposto
inclui   uma   lista das autoridades competentes         dos Estados-membros que
tratam dos diferentes aspectos do embargo contra a Líbia.                       ;
A abordagem global adoptada pela Comissão baseia-se na vontade de se
assegurar    a   maior   transparência   possível    aos   operadores   económicos
afectados pelo embargo       contra a Líbia. Esta       transparência   diminuirá,
nomeadamente, os riscos de uma distorção da concorrência, provocada por
uma  aplicação     sensivelmente   divergente   das    excepções  por   parte  dos
Estados-membros.
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                 REGULAMENTO (CEE) No ... /94 DO CONSELHO
                            de             1993
       que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
        e que limita a utilização de fundos ou de outros recursos
               financeiros detidos ou controlados pela Libia
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 73o_G e 228oA,
Tendo em conta a Decisão 93/614/PESC adoptada      pelo Conselho da União
                                     1
Europeia em 22 de Novembro de 1993,( >
Tendo em conta proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a
persistência do incumprimento por parte da Líbia das suas Resoluções 731
(1992) e 748 (1992) e actuando ao abrigo do Capítulo VII da Carta das
Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 83 (1993) de 11 de Novembro de
1993, alargar o âmbito de aplicação das medidas previstas na sua Resolução
748 (1992);
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) no 3274/93^2^ em
conformidade;
(1)   JO no L 295 de 30.11.1993, p. 7.
(2)   JO no L 295 de 30.11.1993, p. 1.
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Considerando que, em conformidade com o artigo 73p_G do Tratado CE, deve
ser alargado o âmbito de aplicação do presente            regulamento, a fim de
incluir   disposições     relativas aos movimentos     de capitais e pagamentos
respeitantes à Líbia, tal como previsto no no_ 3 da Resolução 883 (1993) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Considerando que o regulamento deveria incluir disposições para evitar a
transferência, para a Comunidade, dos efeitos do embargo contra a Libia e
que deveria satisfazer as necessidades em termos de ajuda humanitária e de
emergência, tal como previsto nas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Considerando    que    o    regulamento   não   deve  dar  origem    a  restrições
desnecessárias ao comércio com a Líbia nem a benefícios             injustificados
para os operadores económicos na Comunidade;
Considerando    que,    por   razões  de   transparência,  a  Comunidade   decidiu
 incorporar as medidas complementares num único instrumento comunitário;
Considerando que, nestas condições, o Regulamento (CE) np_ 3274/93 pode ser
revogado;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1o
1) É recusada    a toda e qualquer        aeronave   a autorização   de  deslocar,
    aterrar  ou  sobrevoar     o  território   da Comunidade   sempre, que o   seu
    destino seja aterrar em território líbio ou quando tenha descolado do
    mesmo terr itór io.
2) Será no entanto concedida autorização sempre que um voo tenha sido
    aprovado, por razões humanitárias        importantes pelo comité criado nos
    termos do no 9 da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das
    Nações Unidas.
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                                  Artigo 2o
1) São proibidas as actividades e o funcionamento de todas as agências da
   Linhas Aéreas Árabes Lib ias e os seus escritórios encerrados.
2) É proibida toda e qualquer transacção comercial com as Linhas Aéreas
   Árabes Llbias, Incluindo a aceitação ou o endosso de bilhetes ou outros
   documentos emitidos por essa companhia.
                                  Artigo 3o
1. É proibido o fornecimento ou a prestação directa ou indirecta à Líbia
   dos bens e/ou serviços enumerados no anexo do presente regulamento.
2. O fornecimento à Líbia dos bens e serviços a que se refere o np_ 1 pode
   no   entanto  ser   autorizado     pelas    autoridades compententes dos
   Estados-membros, desde que a utilização final desses bens e/ou serviços
   seja diferente das utilizações finais descritas no anexo do presente
   regulamento.
                                  Ar t i go 4o
Para efeitos dos artigos 5o_ e 6p_, entende-se por:
1- Líbia, o Governo da Líbia e/ou qualquer autoridade pública da Líbia
   e/ou qualquer empresa líbia.
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 2. Empresa    líbia, quaIquer empresa comercial, industrial ou de serviços
     públicos   detida   ou   controlada    directamente   por   uma   das  entidades
     seguintes:
 ( 1 ) 0 Governo ou autoridades públicas da Libia;
 (ii) Qualquer entidade, qualquer que seja a sua sede ou o seu modo de
 organização,     detida   ou   controlada   pelas   pessoas   ou  organismos    acima
 referidos;
 (iii) Qualquer      pessoa    identificada   pelas   autoridades    competentes   dos
 Estados-membros, para efeitos do presente regulamento, como actuando em
 nome das pessoas singulares ou colectivas referidas em (i) e/ou (ii).
 3. Conta bancária, uma conta detida na Comunidade junto de uma instituição
     de   crédito   ou outra     pessoa  singular   ou  colectiva,    aprovada   pelas
      autoridades competentes dos Estados-membros.
 4. Fundos ou      recursos   financeiros,    fundos ou   recursos    financeiros de
      qualquer   tipo   ou   origem,    incluindo   numerário,    activos    líquidos,
      créditos, garantias e créditos documentários,          fundos decorrentes ou
     obtidos a partir de bens imóveis, investimentos, acções, obrigações e
     outros valores mobiliários bem como ouro e outros metais preciosos.
                                        Artigo 5o
 1. É proibida      a utilização por parte da Libia de quaisquer            fundos ou
      recursos financeiros.
 2. A Líbia não pode ser destinatária ou beneficiária de quaisquer fundos
     ou recursos financeiros fornecidos directa ou indirectamente.
#3.   É proibida qualquer actividade cujo teor ou efeito seja promover as
      actividades proibidas nos termos dos nos 1 e 2 do presente artigo, com
      excepção das actividades de natureza puramente administrativa.
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                                  Artigo 6o
1. As proibições referidas no artigo 5p_ não se aplicam a fundos ou a
   outros recursos financeiros provenientes da venda ou do fornecimento de
   petróleo ou de produtos petrolíferos,      incluindo o gás natural e os
   produtos gasosos, de bens e produtos agrícolas originários da Libia e
   exportados  a  partir  de   1  de   Dezembro  de  1993,   desde  que   sejam
   depositados em contas bancárias utilizadas exclusivamente para esses
   fundos.
2. A proibição referida nos nos 1 e 3 do artigo 5o não se aplica nos casos
   seguintes:
(i) Pagamentos destinados à execução de contratos, desde que essa execução
tenha sido realizada antes de 1 de Dezembro de 1993;
(ii) Pagamentos   de  salários   ou   pagamentos  afins,   incluindo   pensões,
impostos,  direitos  ou  encargos    semelhantes  para   a  gestão   de  contas
bancárias ou outros recursos financeiros;
(iii) Pagamentos de prémios de seguro de doença e de seguros obrigatórios
no Estado-membro em questão;
(iv) Pagamentos de voos aprovados, em conformidade com o np_ 2 do artigo 1o_
do presente regulamento, e para o fornecimento ou entrega de equipamento
de emergência e de equipamento e serviços directamente relacionados com o
controlo do tráfego aéreo civil;
(v) Pagamentos de transacções de carácter excepcional que não violem o
presente regulamento,
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  na medida em que o montante do pagamento exceda o montante dos fundos e/ou
  dos recursos financeiros provenientes do fornecimento ou da venda de bens
  e  produtos  referidos   no  np_ 1   do  presente  artigo,   e  desde  que  os
  pagamentos sejam efectuados na Comunidade e que tenha sido obtida uma
  autorização das autoridades competentes dos Estados-membros.
  3. Sem prejuízo do no 1 do artigo 5p_ e do no 1 do artigo 6p_, a proibição
     prevista nos nos 2 e 3 do artigo 5o_ não se aplica nos casos seguintes:
  a) Pagamentos de juros vencidos ou de remunerações semelhantes de fundos
  ou recursos financeiros;
  b) Pagamentos ou outras actividades financeiras relativas à execução de
  contratos ou transacções com a Líbia que não sejam proibidos pelo presente
  regulamento,
  desde  que sejam   efectuados   na Comunidade   e em benefício das     pessoas
  singulares ou colectivas directamente habilitadas a recebê-los e desde que
  tenha   sido  obtida  uma   autorização   das   autoridades   competentes  dos
  Estados-membros.
  4. A proibição dos nos 2 e 3 do artigo 5o não se aplica aos pagamentos
     efectuados à Líbia no território líbio, no que respeita aos serviços
     prestados ou aos bens fornecidos pela Líbia nesse território, no âmbito
     da execução de contratos e/ou transacções que não sejam proibidos pelo
     presente regulamento, desde que estes pagamentos não excedam o valor
     normal dos referidos bens e/ou serviços.
                                    Art igo 7o
# 1. Os Estados-membros   tomarão as medidas necessárias      para  assegurar a
     execução do presente regulamento, incluindo a determinação de sanções a
     impor sempre que sejam violadas as disposições do presente regulamento.
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  2. Os Estados-membros   informar-se-ão mutuamente e      informarão a Comissão
     sobre as medidas tomadas em conformidade com o np_ 1 do presente artigo,
     fornecendo Igualmente todas as informações pertinentes relacionadas com
     essas medidas.
  3. Quando forem autorizadas exportações em conformidade com o np_ 2 do
     artigo 3p_ e quando forem emitidas autorizações nos termos dos nos 2 e 3
     do artigo 6p_, as informações a elas relativas, incluindo os principais
     dados e considerações, são fornecidas no prazo de 30 dias.
  4. Os nomes e endereços das autoridades competentes dos Estados-membros
      referidos nos artigos 3o, 4o_ e 6p_ constam       do Anexo 2 do presente
      regulamento;
  A Comissão fica autorizada a alterar o Anexo 2 do presente regulamento com
  base nas notificações dos Estados-membros.
  As referidas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
  Europeias.
                                    Artigo 8o
  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer direitos ou
  obrigações decorrentes de acordos internacionais ou contratos celebrados
  antes de 1 de Dezembro de 1993 ou de qualquer           licença ou autorização
  concedidos antes dessa data.
                                    Art igo 9o
# 0 presente regulamento é aplicável no território da Comunidade incluindo o
  seu espaço aéreo, bem como em qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de
  um   Estado-membro,   e  a  qualquer   pessoa    individual    nacional   de  um
  Estado-membro, onde quer    que se encontre, bem como a qualquer          pessoa
  colectiva   constituída  ao  abrigo   da   legislação    de  um   Estado-membro,
  estabelecida fora do território desse Estado.
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                                Artigo 10o
É revogado o Regulamento (CE ) no 3274/93.
                                Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O  presente  regulamento  é  obrigatório  em  todos os seus  elementos  e
directamente apticaveI em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ... 1993
                                      Peio Conselho
                                      O Presidente
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                                   ANEXO I
Produtos e serviços cujo fornecimento à Líbia está proibido nos termos do
artigo 3o_ do presente regulamento:
A)
-  aeronaves ou componentes de aeronaves,
-  prestação de serviços de engenharia e de manutenção de aeronaves ou de
   componentes de aeronaves,
-  a celebração    ou   renovação de  acordos de  prestação de  serviços  de
   engenharia e manutenção de qualquer aeronave ou componente de aeronave,
   ou destinados a disponibilizar, para operar      com a Líbia,   quaisquer
   aeronaves ou componentes de aeronaves,
-  assessoria, assistência ou formação de pilotos libios, engenheiros de
   voo ou pessoal     de manutenção de ar ou de terra relacionados com o
   funcionamento de aeronaves e aeródromos da Líbia,
-  certificados de navegabilidade aérea para aeronaves lib ias,
-  pagamento de novas indemnizações relativas a contratos de seguros de
   aeronaves lib ias,
-  celebração ou renovação de seguros directos para aeronaves lib ias,
-  exceptua-se o equipamento de emergência      e o equipamento e serviços
   directamente relacionados com o controlo do tráfego aéreo civil:
   -  materiais ou componentes para a construção, melhoria ou manutenção
      dos aeródromos civis ou militares libios ou para as correspondentes
       instalações e equipamento
        ou
   -  serviços de engenharia ou de outro tipo para a manutenção desses
      aeródromos e das instalações e equipamento correspondentes.
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B)
(I)    Bombas de capacidade média ou grande, cuja capacidade é igual ou
       superior a 350 metros cúbicos por hora, e motores (turbinas a gás e
       motores eléctricos) concebidos para serem utilizados no transporte
       de petróleo bruto e de gás natural.
(II)   Equipamento concebido para ser utilizado em terminais de exportação
       de petróleo bruto:
       -   monobóias (SPM),
       -   tubagem flexível para ligação entre condutas submarinas (PLEM) e
          monobóias, bem como tubagem flutuante de carregamento de tamanhos
          grandes (de 12 a 16 polegadas),
       -   correntes de âncora.
 (III) Equipamento    não   especialmente     concebido   para   ser  utilizado    em
       terminais de exportação de petróleo bruto mas que, em virtude da sua
       grande capacidade, pode ser utilizado com esta finalidade:
       -   bombas de carregamento de grande capacidade (4 000 m3/h) e de
          pequena altura monométrica (10 bares ou menos),
       -   bombas de reforço para a mesma gama de débito,
           instrumentos de inspecção em linha de oleodutos e dispositivos de
           limpeza   (isto    é,  dispositivos     com   raspador)    (16   ou   mais
          polegadas),
       -  equipamento de medição de grande capacidade (de 1 000 m3/h ou
          mais).
 IV)   Equipamento de refinaria:
       -  caldeiras    que   respeitem   as   normas   1 da American     Society   of
          Mechanical Engineers,
       -  fornos   que    respeitem   as    normas   8  da   American   Society    of
          Mechanical Engineers,
       -  colunas de fraccionamento que respeitem as normas 8 da American
          Society of Mechanical Engineers,
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    -  bombas  que   respeitem as   normas  610  do American Petroleum
       Institute,
    -  reactores catalíticos que respeitem as normas 8 da American
       Society of Mechanical Engineers,
    -  cataiisadores preparados, incluindo os seguintes:
    -  catalisadores que contenham molibdénlo ou platina.
V.  Todas as peças sobresselentes para os produtos acima referidos nos
    pontos I a IV.
VI. Todos os tipos de equipamento, de fornecimentos e todos os acordos
    de licença para o fabrico ou manutenção dos produtos referidos nos
    pontos I a V.
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                                 ANEXO M
Lista das autoridades competentes referidas no no 2 do artigo 3o_, no no 2,
ponto (iii) e no. 3 do artigo 4o e nos nos 2, 3 e 4 do artigo 6o_:
(NOMES E ENDEREÇOS A FORNECER EM TEMPO ÚTIL PELOS ESTADOS-MEMBROS)
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 91 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                  10 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-098-PT-C
                                                           ISBN 92-77-66668-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo