CELEX: 62021TN0053
Language: pt
Date: 2021-01-29 00:00:00
Title: Processo T-53/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — EVH/Comissão

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/35
            
         
      Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — EVH/Comissão
      (Processo T-53/21)
      (2021/C 138/47)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EVH GmbH [Halle (Saale), Alemanha] (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão da recorrida de 17 de setembro de 2019, que declara a concentração E.ON/innogy compatível com o mercado interno, processo M.8870 (JO 2020, C 379, p. 16);
               
            
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                  ordenar à recorrida que apresente os dossiês M.8870 e M.8871, relativos às consultas entre a recorrida e as partes na fusão antes e durante o processo de fusão, à notificação isolada das partes individuais da transação e à mudança de opinião da recorrida no processo;
               
            
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                  condenar a recorrida nas despesas processuais, inclusive nas despesas com honorários de advogados e de viagem efetuadas pela recorrente durante o processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a decisão de autorização apresenta erros formais.
                  
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                              A fusão M.8870 autorizada pela recorrida, ora impugnada, foi erradamente separada da fusão global e uniforme da E.ON SE (E.ON) e da RWE AG (RWE), que delimita as fases de criação de valor no setor da energia. A operação global estava estreitamente ligada e, para além da transferência da filial da RWE, a innogy SE (innogy), para a E.ON, incluía também a aquisição, pela RWE, dos ativos de produção da E.ON, que tinha sido autorizada separadamente pela recorrida (processo M.8871), e a aquisição, pela RWE, de uma participação de 16,67 % na E.ON, que tinha sido aprovada pelo Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência). Além disso, a recorrida não ouviu seriamente a recorrente e fundamentou a decisão demasiado tarde e insuficientemente.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a recorrida avaliou os factos de forma insuficiente.
                  
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                              Ao determinar o mercado de produtos relevante para o fornecimento de eletricidade e gás aos clientes constituídos pelos agregados familiares e pelas pequenas empresas na Alemanha (a seguir «AeP»), a recorrida não examinou como, do ponto de vista do cliente, a homogeneidade dos bens económicos, a uniformidade da utilização pretendida e outros fatores importantes no abastecimento dos AeP afetam a definição dos mercados de produtos. Por conseguinte, considerou incorretamente que existiam mercados separados de fornecimento no abastecimento básico e ao abrigo de contratos especiais.
                           
                        
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                              Ao definir o mercado geográfico, a recorrida não esclareceu qual era a configuração, no plano territorial, da oferta e da procura do abastecimento dos AeP e, portanto, não reconheceu a verdadeira estrutura local, diferenciada de acordo com os códigos postais.
                           
                        
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                              Quanto às condições dos mercados locais de AeP, a concentração de carteiras de clientes da E.ON e da innogy nas respetivas áreas de abastecimento estabelecidas, a presença dominante da E.ON nos canais de distribuição centrais Google, Verivox e Check24 e a capacidade de excluir fornecedores terceiros não foram (corretamente) avaliadas.
                           
                        
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                              A investigação sobre a exploração da rede também foi insuficiente. Isto aplica-se tanto à elevada penetração da E.ON no mercado de aquisição de equipamento de rede, serviços de rede e redes IT e à sua própria prestação de serviços relacionada com a rede a terceiros na exploração de redes de distribuição, como à concorrência nas próprias redes de distribuição (a chamada concorrência nas concessões). Em particular, as consequências futuras da exclusão da innogy como concorrente da E.ON para a concorrência nas concessões não foram antecipadas ou foram incorretamente antecipadas.
                           
                        
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                              As atividades inovadoras na intersecção entre as atividades de distribuição e de rede dominadas pela E.ON foram analisadas apenas de maneira seletiva, nomeadamente no que diz respeito à importância da metrologia como meio de acesso a soluções de produtos inovadores e o papel aí desempenhado pela E.ON. Quanto ao setor da mobilidade elétrica, que está em rápido crescimento, só foi considerada a exploração das estações de carregamento nas autoestradas, que é apenas uma parte do mercado. Os importantes tópicos futuros do Big Data e os produtos (em pacote) inovadores foram tratados muito sucintamente.
                           
                        
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                              Em conjunto, a apreciação foi incorretamente baseada em considerações do passado. Não foram avaliados os efeitos nos próximos anos (por exemplo, devido a uma crescente escassez de trabalhadores qualificados na expansão da rede, crescente importância dos dados, etc.).
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: a recorrida considerou, de forma material e manifestamente errada, também em resultado das suas averiguações inadequadas, que a fusão é compatível com um mercado concorrencial.
                  
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                              A recorrida definiu manifestamente de forma errada o mercado de produtos na distribuição aos AeP ao não definir o fornecimento de energia aos AeP com base no abastecimento básico e nos clientes com contratos especiais como fazendo parte de um mercado único.
                           
                        
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                              A recorrida avaliou de maneira sistematicamente incorreta o poder de mercado da E.ON no abastecimento dos AeP, porquanto, uma vez que já o limitou incorretamente aos fornecimentos ao abrigo de contratos especiais, assumiu erradamente a existência de um mercado nacional em vez da multiplicidade de mercados locais. Assim, não teve em conta as quotas de mercado locais (crescentes) da E.ON, que, em muitos casos, ascendem a 70 % ou mais.
                           
                        
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                              A recorrida também considerou erradamente que a extensa presença e posição superior da E.ON na concorrência nas concessões de rede não suscita preocupações, sendo que, em particular, as consequências negativas na concorrência com a eliminação da innogy como concorrente foram erradamente avaliadas.
                           
                        
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                              Ao diferenciar incorretamente os vários mercados de produtos no setor da metrologia, o poder de mercado da E.ON não é reconhecido, o que também implica uma subestimação do prejuízo concorrencial para a atividade inovadora. O mesmo se aplica ao setor da mobilidade elétrica, onde as consequências negativas para o funcionamento das estações de carregamento das autoestradas só são reconhecidas em casos isolados.
                           
                        
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                              A recorrida também cometeu um erro manifesto ao não ter em conta os efeitos anticoncorrenciais resultantes de um melhor acesso da E.ON a ainda mais dados.
                           
                        
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                              A recorrida não reconheceu que a divisão acordada entre a E.ON e a RWE das fases de criação de valor no setor da energia, que está materialmente ligada à fusão no seu conjunto, implica uma restrição da concorrência, incompatível com o artigo 101.o TFUE.
                           
                        
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                              Finalmente, as condições mínimas impostas pela recorrida, que se limitam aos segmentos de nicho da eletricidade para aquecimento e das estações de carregamento nas autoestradas no mercado alemão, não são adequadas para eliminar as preocupações existentes em matéria de concorrência. Não dizem respeito aos mercados afetados pela fusão e não são relevantes para a salvaguarda da concorrência.