CELEX: 62019CB0692
Language: pt
Date: 2020-04-22 00:00:00
Title: Processo C-692/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Watford Employment Tribunal — Reino Unido) — B/Yodel Delivery Network Ltd («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceito de “trabalhador” — Empresa de distribuição de correio — Qualificação dos transportadores contratados ao abrigo de um acordo de serviços — Possibilidade do transportador de subcontratar e fornecer serviços semelhantes de forma concomitante a terceiros»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/22
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Watford Employment Tribunal — Reino Unido) — B/Yodel Delivery Network Ltd
      (Processo C-692/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Conceito de “trabalhador” - Empresa de distribuição de correio - Qualificação dos transportadores contratados ao abrigo de um acordo de serviços - Possibilidade do transportador de subcontratar e fornecer serviços semelhantes de forma concomitante a terceiros»)
      (2020/C 287/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Watford Employment Tribunal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: B
      
         Demandado: Yodel Delivery Network Ltd
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma pessoa, contratada pelo seu empregador presumido ao abrigo de um acordo de serviços no qual se indica que é empresária independente, seja qualificada de «trabalhador» na aceção desta diretiva, quando essa pessoa dispõe da faculdade de:
      
                  —
               
               
                  recorrer a subcontratantes ou a substitutos para efetuar o serviço que se comprometeu a fornecer;
               
            
                  —
               
               
                  aceitar ou não aceitar as diferentes tarefas propostas pelo seu empregador presumido, ou fixar unilateralmente um número máximo das mesmas;
               
            
                  —
               
               
                  fornecer os seus serviços a quaisquer terceiros, incluindo a concorrentes diretos do empregador presumido, e
               
            
                  —
               
               
                  fixar as suas próprias horas de «trabalho» dentro de certos parâmetros, bem como organizar o seu tempo a fim de se adaptar à sua conveniência pessoal em vez de unicamente aos interesses do empregador presumido,
                  uma vez que, por um lado, a independência dessa pessoa não se afigura fictícia e, por outro, não é permitido estabelecer a existência de um vínculo de subordinação entre a referida pessoa e o seu empregador presumido. Todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder, tendo em conta todos os elementos pertinentes relativos a essa mesma pessoa, bem como à atividade económica por ela exercida, à sua qualificação tendo em conta a Diretiva 2003/88.
               
            
         (1)  JO C 423, de 16.12.2019.