CELEX: 31986R0211
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 211/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 27/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 2. 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 211/86 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1986
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                  último regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                  ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
artigo 19?,                                                       dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
                                                                  no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                  base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?               produtos de transformação com destino a países terceiros
 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no          e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea           tráfego de aperfeiçoamento ;
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ;                                             Considerando que a aplicação do montante de base pode
                                                                  ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do n?
                                                                  1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968 , que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­    Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última      mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas dos      alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do          nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma               quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo         mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em             subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em        restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?            1785/81 e os aspectos económicos das exportações projec­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               tadas ; que a restituição só é concedida aos produtos que
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         preencham as condições constantes do artigo 3 ? do Regu­
concessão de restituição de açúcar (*), com a última redac­       lamento (CEE) n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1467/              de 1977, respeitante às modalidades de aplicação do
77(0 ;                                                            direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
                                                                  altera o Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ;
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao               normal do regime de restituições, é conveniente consi­
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           derar para o cálculo destas últimas :
da restituição à produção válida, por força do Regula­             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ção à produção para o açúcar utilizado na indústria                    corrigida pelo coeficiente previsto no n?l ,' último
                                                                       parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
(') JO  n? L  177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              1676/85 (9),
(2) JO  n? L  362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n? L  143, de 25. 6. 1968, p. 6.
(<) JO  n? L  167, de 26. 6. 1976, p. 13.                         O JO n? L 170, de 27. 6. 1978, p. 9.
O   JO  n? L  50, de 4. 3. 1970, p. 1 .                           (8) JO n? L 162, de 1 . 7. 1977, p. 9.
 <) JO  n? L  162, de 1 . 7. 1977, p. 6.                           ' JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 2. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 27/21
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma dessas moedas, verificada durante um
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­                              Artigo 1 ?
     ciente acima citado ;
                                                               As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que as restituições acima referidas devem         qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
intervalo ;                                                    tal como é indicado no anexo.
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;                                   Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de Gestão do Açúcar,                                           de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak---  N? L 27/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 2. 86
                                                                 ANEXO
                   do Regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições a exporta­
                          ção, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                              (em ECUs)
                                                                                               Montante de base
   N? da pauta                                                                                 por 1 % de teor    Montante da restituição
    aduaneira
                                          Designação das mercadorias                          em sacarose e por        para 100 kg
     comum                                                                                    100 kg líquidos do    de matéria seca (2)
                                                                                             produto em causa (')
 17.02            Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição de
                  aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                  com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                  D. Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                      maltodextrina) :
                           I. Isoglicose                                                                                  41,41
                      ex II. Não especificados, com exclusão da sorbose                            0,4141
                  E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                            0,4141                   —
                  F. I. Açúcar e melaço caramelizados, contendo em peso, no estado
                          seco, 50 % ou mais de sacarose                                           0,4141                   —
21.07             Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                  posições :
                  F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                      III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                 41,41
                      IV. Outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                           maltodextrina)                                                          0,4141
(') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose e deter­
    minado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.