CELEX: 31991D0636
Language: pt
Date: 1991-11-29 00:00:00
Title: 91/636/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 91/107/CEE, que autoriza certos Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à madeira serrada de coníferas originária dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)

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31991D0636

91/636/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 91/107/CEE, que autoriza certos Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à madeira serrada de coníferas originária dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 341 de 12/12/1991 p. 0034 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO  de 29 de Novembro de 1991  que altera a Decisão 91/107/CEE, que autoriza certos Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à madeira serrada de coníferas  originária dos Estados Unidos da América  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)  (91/636/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 14o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido,  Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE e devido ao risco de introdução de organismos prejudiciais, a madeira de coníferas que corresponde às descrições do código NC ex 4407 10, originária do Canadá, China, Japão, Coreia e Estados Unidos da  América, apenas pode ser introduzida na Comunidade se tiver sido adequadamente seca em estufa e se estiver identificada como tendo sido submetida a essa operação;  Considerando, no entanto, que o no 3, segundo travessão, do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE permite o estabelecimento de derrogações dessa regra, desde que esteja garantido que não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando, além disso, que o no 3, terceiro travessão, do artigo 14o da mesma directiva permite o estabelecimento de derrogações da regra que exige um certificado fitossanitário, desde que sejam fornecidas garantias equivalentes e esteja assegurado  que não existe qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que, pela sua Decisão 91/107/CEE (3), a Comissão autorizou, sob determinadas condições técnicas, tais derrogações relativamente à madeira serrada de coníferas originária dos Estados Unidos da América, com base na utilização de um «  Certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas »;  Considerando que aquela decisão estipulou que tal autorização termina em 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que, tendo em conta o tempo de transporte dos Estados Unidos da América para a Comunidade, não parece ser possível que todas as remessas para as quais for emitido um « Certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas » antes de 1  de Janeiro de 1992 possam chegar aos portos de descarga na Comunidade antes de 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que as circunstâncias que justificam a autorização se continuam a verificar;  Considerando, pois, que as condições de aplicação da autorização devem ser especificadas de forma a que seja tido em conta o já referido tempo de transporte;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 3o da Decisão 91/107/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3o  A autorização concedida no artigo 1o termina em 31 de Dezembro de 1991. Aplicar-se-á às remessas para as quais tiver sido emitido um "Certificado de descasque e controlo de orifícos de larvas" antes de 1 de Janeiro de 1992 e importadas para a  Comunidade, o mais tardar, até 29 de Fevereiro de 1992. Será revogada antes dessa data se se provar que as condições definidas no no 2 do artigo 1o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram observadas. ».  Artigo 2o  O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são  destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) JO no L 56 de 2. 3. 1991, p. 26.