CELEX: 62021CN0297
Language: pt
Date: 2021-05-10 00:00:00
Title: Processo C-297/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 10 de maio de 2021 — XXX.XX/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/36
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 10 de maio de 2021 — XXX.XX/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino
      (Processo C-297/21)
      (2021/C 278/50)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Ordinario di Firenze
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XXX.XX
      
         Recorrido: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A título principal, deve o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento UE 604/2013 (1) ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 27.o do Regulamento UE 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado-Membro, chamado a conhecer do recurso de uma medida adotada pela Unidade de Dublim, pode declarar que o Estado-Membro que deve efetuar a transferência com base no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar a existência, no Estado responsável, de um risco de violação do princípio da não repulsão na sequência da devolução do requerente ao seu país de origem, onde estaria exposto a perigo de morte ou a tratos desumanos e degradantes?
               
            
                  2)
               
               
                  A título subsidiário, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento UE 604/2013 ser interpretado, em conformidade com os artigos 19.o e 47.o da [Carta] e o artigo 27.o do Regulamento EU 604/2013, no sentido de que o órgão jurisdicional tem a faculdade de declarar que o Estado obrigado a efetuar a transferência por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento é o Estado responsável [pela análise do pedido de proteção internacional], se constatar:
                  
                              a)
                           
                           
                              a existência, no Estado-Membro responsável, de um risco de violação do princípio da não repulsão do requerente para o seu país de origem, onde estaria exposto a perigo de morte ou de sofrer tratos desumanos e degradantes?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a impossibilidade de efetuar a transferência para outro Estado designado com base nos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento UE 604/2013?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31.).