CELEX: 62007CB0262
Language: pt
Date: 2008-02-19 00:00:00
Title: Processo C-262/07: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2008 — Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o  384/2004 — Classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada — Pessoa não afectada individualmente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2008 — Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-262/07) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 384/2004 - Classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada - Pessoa não afectada individualmente - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2008/C 128/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Tokai Europe GmbH (representante: G. Kroemer, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Schønberg e M. B. Schima, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (quarta secção), de 19 de Março de 2007, Tokai Europe/Comissão (T-183/04), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 64, p. 21) — Requisito de ser individualmente afectado pelo regulamento impugnado — Direito de audiência em juízo.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Tokai Europe GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.