CELEX: 62016CO0653
Language: pt
Date: 2017-05-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017.#Jitka Svobodová contra Česká republika - Okresní soud v Náchodě.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky.#Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo.° 53, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.#Processo C-653/16.