CELEX: C1997/212/55
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eliane De Bruyne contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-115/97)

N? C 212/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 7. 97
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente monta bicicletas em França sob a sua própria          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
marca « Starway », bem como sob a marca de clientes que            invocados no processo T- 16/97 (').
lhe fornecem os componentes . O presente recurso destina­
-se a anulação do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 71 /97         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
do Conselho, que torna extensivo o direito antidumping
definitivo criado pelo Regulamento ( CEE) n? 2474/93
sobre as bicicletas originárias da República Popular da
China às importações de certas partes de bicicletas originá­
rias da República Popular da China, na medida em que
este se aplica às importações efectuadas pela recorrente .         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eugène
                                                                     Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente considera que o Conselho violou as disposi­                                  ( Processo T-l 16/97 )
ções do artigo 13 ? do Regulamento ( CE ) n? 384/96 na                                         97/C 212/56 )
medida em que tornou extensivo o direito antidumping
aplicável às importações de bicicletas às importações de                           (Língua do processo: francês)
peças de bicicletas, ao passo que as condições do
artigo 13 ?, n? 2, e, em especial, o seu ponto b ), não esta­      Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
vam preenchidas . O Conselho injustificadamente concluiu           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
que as peças de bicicletas, originárias da China, importa­         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
das pela recorrente durante o período de inquérito, repre­         por Eugène Kimman, residente em Riga ( Letónia ), repre­
sentavam 60 % ou mais do valor total das peças do pro­             sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe­
duto montado .                                                     las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Além disso, a recorrente sustenta que o regulamento
impugnado não é fundamentado de forma adequada, vio­               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lando o artigo 190? do Tratado, na medida em que os fun­
damentos invocados para justificar a extensão do direito           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
antidumping às importações de peças de bicicletas efectua­              1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
das pela recorrente não têm qualquer relação lógica com a               à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
conclusão que os fundamentos pretendem sustentar.                       do Estatuto,
                                                                   — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                        Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­
                                                                        rente ,
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eliane
De Bruyne contra a Comissão das Comunidades Europeias              — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                     ( Processo T-l 15/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 212/55 )
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                (Língua do processo: francês)                      invocados no processo T-l 6/97 (').
Deu entrada , em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­          (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Eliane De Bruyne, residente em Bruxelas, representada
por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                        Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Lars
                                                                                Bösche contra o Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    ( Processo T-128/97 )
                                                                                              ( 97/C 212/57 )
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996 , que indefere o pedido da recorrente de proceder                        (Língua do processo: francês)
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,                                                  Deu entrada , em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de          contra o Parlamento Europeu, interposto por Lars Bösche,
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                 residente no Luxemburgo, representado pelos advogados
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação da recor­           Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, do
     rente ,                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                sange .