CELEX: C2006/294/48
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-391/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão/Irlanda

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/28
            
         Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão/Irlanda
   (Processo C-391/06)
   (2006/C 294/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e U. Wölker, agentes)
   
      Demandada: República da Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 14 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).