CELEX: C1999/204/13
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Abril de 1999 no processo C-405/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe contra Hauptzollamt Bremen (Nomenclatura combinada - Posição pautal 0802 - Nozes secas em pedaços temporariamente armazenadas a uma temperatura de -24 o C)

17.7.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 204/7
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                    numa instalação privada, acrescido dos juros no montante de
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       43,09 ecus por cada dia de atraso a contar de 1 de Abril de
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE              1988, e, por outro, a condenação da SNUA Srl a pagar-lhe, a
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-             tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido, uma indemnização no
guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator),          montante de 60 000 ecus, o Tribunal de Justiça (Quinta
presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                    Secção), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente
Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, L. Sevón et M.                       de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón,
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                  administrador principal, proferiu em 27 de Abril de 1999 um
27 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                            1) A SNUA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades
1) O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva                        Europeias a quantia de 195 397 euros, acrescida dos juros num
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                    montante de 43,09 euros por dia de atraso a contar de 1 de
     harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes              Abril de 1988 até à data do pagamento total da dı́vida.
     aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
                                                                            2) Quanto ao restante, julga-se acção improcedente.
     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     deve ser interpretado no sentido de que os termos descontos e          3) A SNUA Srl é condenada nas despesas.
     abatimentos não podem abranger uma redução de preço que
     incida sobre a totalidade do custo de uma entrega de bens.             (1) JO C 131 de 26.4.1997.
2) O artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
     interpretado no sentido de que a afectação, por uma sociedade
     petrolı́fera, de bens que são transmitidos a um comprador de
     gasolina em troca de selos que, em função da quantidade
     adquirida, este obteve pagando a integralidade do preço a retalho                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     da gasolina na bomba, em conformidade com um sistema de
     promoção como o em causa no processo principal, deve, quando                                    (Primeira Secção)
     os bens não sejam de pequeno valor, ser equiparada a uma
     entrega efectuada a tı́tulo oneroso, na acepção dessa disposição.                          de 28 de Abril de 1999
                                                                            no processo C-405/97 (pedido de decisão prejudicial
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                   apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Mövenpick
                                                                            Deutschland GmbH für das Gastgewerbe contra Haupt-
                                                                                                      zollamt Bremen (1)
                                                                            (Nomenclatura combinada — Posição pautal 0802 — Nozes
                                                                            secas em pedaços temporariamente armazenadas a uma
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         temperatura de −24 oC)
                                                                                                       (1999/C 204/13)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                       de 27 de Abril de 1999
no processo C-69/97: Comissão das Comunidades Euro-                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra SNUA Srl (1)                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-405/97, que tem por objecto um pedido
  (Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato)
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado
                            (1999/C 204/12)                                 a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                            Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe e Haupt-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       zollamt Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da posição pautal 0802 da nomenclatura combi-
                                                                            nada, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
                                                                            Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
No processo C-69/97, Comissão das Comunidades Europeias                    aduaneira comum (JO L 241, p. 1), e sobre a validade do
(agentes: Paolo Stancanelli e Jean-Francis Pasquier, assistidos             artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
por Alberto Dal Ferro) contra SNUA Srl, estabelecida em                     Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
Pordenone (Itália), representada por Andrea Guarino, advo-                 disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
gado no foro de Roma, e Ezio Trampus, que tem por                           do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
Europeias, nos termos do artigo 181.o do Tratado CE, a fim de               composto P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Ed-
obter, por um lado, o reembolso de um adiantamento de                       ward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio; secretário:
195 397 ecus que tinha feito para a realização de um sistema               R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um acórdão cuja
integrado de recolha e de reciclagem de resı́duos sólidos                  parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 204/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
A nomenclatura combinada, tal como resulta do Anexo I do                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de
1993, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta                                   (Primeira Secção)
aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que nozes secas
em pedaços, importadas de um paı́s terceiro, que, na Comunidade,                                  de 28 de Abril de 1999
são armazenadas a uma temperatura de −24 oC e que, após
aquecimento, são desalfandegadas para serem colocadas em livre
prática devem ser classificadas na posição pautal 0802.                  no processo C-250/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                           (Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc-
                                                                                                      tiva 89/594/CEE)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (1999/C 204/15)
                          (Primeira Secção)
                      de 28 de Abril de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-31/98 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht München): Peter Luksch contra Hauptzoll-
                            amt Weiden (1)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas
e produtos hortı́colas — Importação de ginjas provenientes de             No processo C-250/98, Comissão das Comunidades Europeias
paı́ses terceiros — Cobrança de um montante compensatório                 (representada por António Caeiro, consultor jurı́dico principal,
igual à diferença entre o preço mı́nimo e o preço de
                                                                           e Bernard Mongin) contra República francesa (representada
 importação — Aplicabilidade às mercadorias deterioradas)
                                                                           por Kareen Rispal-Bellanger e Anne de Bourgoing) que tem
                           (1999/C 204/14)                                 por objecto constatar que, ao não adoptar todas as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 89/594/CEE do Conselho, de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        30 de Outubro de 1989, que altera as Directivas 75/362/CEE,
                                                                           77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/CEE e 80/154/CEE, relati-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          vas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        outros tı́tulos de médico, enfermeiro responsável por cuidados
                                                                           gerais, dentista, veterinário e parteira, respectivamente, bem
No processo C-31/98, que tem por objecto um pedido dirigido                como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/155/CEE,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              que têm por objectivo a coordenação das disposições legislati-
CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a                     vas, regulamentares e administrativas respeitantes às activida-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Peter        des de médico, de veterinário e de parteira (JO L 341, p. 19), a
Luksch e Hauptzollamt Weiden, Centros Ltd, uma decisão                    República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o do              bem por força da Directiva 89/594, o Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de 17 de Junho                  proferiu em 28 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte
de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação de                 decisória é a seguinte:
ginjas (JO L 152, p. 31), bem como do Anexo I do Regula-
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta              1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
aduaneira comum (JO L 256, p. 1), após as alterações introdu-                 e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
zidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da Comissão, de                       89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que
10 de Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), e em especial da                         altera as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE,
nota 1, do capı́tulo 8, da nomenclatura combinada, o Tribunal                   78/1026/CEE e 80/154/CEE, relativas ao reconhecimento
de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator),                  mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de médico,
presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes,                    enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário e
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                   parteira, respectivamente, bem como as Directivas 75/363/CEE,
28 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                     78/1027/CEE e 80/155/CEE, que têm por objectivo a coorde-
seguinte:                                                                       nação das disposições legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                                vas respeitantes às actividades de médico, de veterinário e de
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 da Comissão, de                   parteira, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
17 de Junho de 1994, que estabelece um preço mı́nimo de importação             lhe incubem por força da Directiva 89/594.
de ginjas, deve ser interpretado no sentido de que o montante
compensatório não pode ser cobrado no caso de as ginjas terem sido
colocadas em livre prática na Comunidade a um preço baixo, quando         2) A República Francesa é condenada nas despesas.
esse baixo nı́vel de preço é devido a circunstâncias independentes da
vontade do importador e da proveniência das mercadorias, tal como
uma deterioração avançada mas imprevista das frutas.                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.