CELEX: C1997/181/07
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 14 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-139/97)

N? C 181 /4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
      to, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi­         as disposições necessárias para dar cumprimento à directi­
      da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre         va mencionada no pedido da Comissão .
      Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe­
      dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co­       O JO n ? L 45 de 17. 2 . 1994 , p. 1 .
      mum ?                                                          ( 2 ) JO n ? L 297 de 13 . 10 . 1992, p . 16 .
4. Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
      cimento da incompatibilidade referida na terceira
       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra­
      tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos        Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landes­
       «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o          gericht Linz, por despacho de 26 de Março de 1997,
       conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi­         proferido no processo Walter Rechberger e outros contra
       derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do                                    República da Áustria
      Tratado, como detentor de uma posição dominante co­                                    ( Processo C-140/97 )
       lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
       concreta das normas em análise se configura como ex­                                        97/C 181 /08
       ploração abusiva ?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
í 1 ) Associazione Bancaria Italiana .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                     do Landesgericht Linz proferido em 26 de Março de 1997
                                                                     no processo Walter Rechberger e outros contra República
                                                                     da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 15 de Abril de 1997.
                                                                     O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
Acção intentada, em 14 de Abril de 1997, pela Comissão               se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                        ( Processo C-139/97 )                         1 . A finalidade protectora do artigo 7? da Directiva 90/
                                                                            /314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, rela­
                            ( 97/C 181/07)                                  tiva às viagens organizadas, férias organizadas e circui­
                                                                            tos organizados O (a seguir « directiva ») estende-se
Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                            também às viagens em que, com base no contrato, o
                                                                            contraente principal :
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­
pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida­                     a ) Viajando sozinho, apenas tem de pagar, além da
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, do seu                        taxa de segurança do aeroporto (taxa de viagem ),
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido pelo ad­                     o acréscimo correspondente a um quarto indivi­
vogado Massimo Merola, do foro de Roma, com domi­                                dual, ou
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                    b ) Viajando acompanhado de pelo menos outra pes­
                                                                                 soa, a qual paga a sua viagem por inteiro, apenas
                                                                                 tem de pagar a taxa de segurança do aeroporto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           ( taxa de viagem ), quando tal contraente principal
                                                                                 não tem que despender qualquer quantia para o
— declarar que, por não ter adoptado as disposições le­                          voo e para a estadia num quarto duplo ou para vá­
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias                  rias pessoas ?
       para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE H da Co­
       missão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as            2 . As viagens deste tipo incluem-se no âmbito de aplica­
       normas de execução da Directiva 92/75/CEE ( 2 ) no                   ção da directiva mesmo que tenham sido oferecidas,
       que diz respeito à rotulagem energética, e de qualquer               como « presente », pelo jornal diário de maior tiragem
       modo por não ter comunicado tais disposições, a Re­                  de um Estado-membro, exclusivamente aos seus assi­
       pública Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in­               nantes, no âmbito de uma acção publicitária que viola
       cumbem por força desta directiva,                                    a concorrência ?
                                                                            No caso de ser dada resposta afirmativa às questões 1
— condenar a República Italiana nas despesas do pro­                        e 2:
       cesso .
                                                                      3 . Verificou-se uma transposição atempada do artigo 7?
 Fundamentos e principais argumentos                                        da directiva quando a regulamentação nacional, publi­
                                                                            cada em 15 de Novembro de 1994, só é aplicável às
                                                                            viagens, férias e circuitos organizados que tenham sido
 O artigo 189 ? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                   reservados após 1 de Janeiro de 1995 e cuja data de
 vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                   partida tenha sido fixada após 1 de Maio de 1995 , e
 a alcançar, implica a obrigação, para os Estados-membros,                  isto apesar de a Áustria:
 de respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. O prazo em questão terminou em 31 de Dezem­                     a ) Ter passado a integrar o Espaço Económico Euro­
 bro de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado                        peu a partir de 1 de Janeiro de 1994 e