CELEX: 32008D0814
Language: pt
Date: 2008-10-13 00:00:00
Title: Decisão 2008/814/PESC do Conselho, de 13 de Outubro de 2008 , relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/32
            
         DECISÃO 2008/814/PESC DO CONSELHO
   de 13 de Outubro de 2008
   relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1).
            
         
               (2)
            
            
               Essa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
            
         
               (3)
            
            
               Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da UE no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. KOUCHNER
      
   
   
      (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
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               25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/33
            
         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
   A UNIÃO EUROPEIA (UE ou UNIÃO EUROPEIA),
   por um lado, e
   OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (ESTADOS UNIDOS),
   por outro,
   a seguir designados por «partes»,
   TENDO EM CONTA:
   o desejo comum da União Europeia e dos Estados Unidos de colaborarem estreitamente para apoiar o desenvolvimento dos princípios democráticos no Kosovo, em especial os que se prendem com o Estado de Direito,
   a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»),
   o convite dirigido aos Estados Unidos em 18 de Fevereiro de 2008 para participarem na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,
   a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante de Operações Civis da UE e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação de forças dos Estados Unidos na operação liderada pela UE,
   a Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008, sobre a aceitação do contributo dos Estados Unidos para a EULEX KOSOVO,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Participação na operação
   1.   Os Estados Unidos associam-se à Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução.
   2.   O contributo dos Estados Unidos para a EULEX KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão da União Europeia. O Comité de Contribuintes, constituído por Estados-Membros da UE, pelos Estados Unidos e por outros Estados participantes na EULEX KOSOVO, que não são membros da UE, desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da missão; as opiniões do Comité serão tidas em conta pelo Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO.
   3.   Os Estados Unidos velarão por que o pessoal disponibilizado no quadro do seu contributo para a EULEX KOSOVO (a seguir designado por «pessoal destacado») execute a sua missão em conformidade com:
   
               —
            
            
               a Acção Comum 2008/124/PESC e eventuais alterações subsequentes,
            
         
               —
            
            
               o Plano da Operação EULEX KOSOVO,
            
         
               —
            
            
               as eventuais modalidades de execução, e
            
         
               —
            
            
               o presente acordo.
            
         4.   Os Estados Unidos garantirão que o pessoal destacado desempenhe as suas funções e actue de forma a apoiar inteiramente os objectivos e interesses da EULEX KOSOVO.
   5.   Os Estados Unidos informarão atempadamente o comandante de Operações Civis e o chefe de Missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado por «chefe de Missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO. A participação dos Estados Unidos na EULEX KOSOVO ao abrigo do presente acordo fica sujeita à disponibilidade das verbas atribuídas.
   6.   O pessoal destacado será declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade médica competente dos Estados Unidos, após ter sido submetido a exame médico e lhe terem sido administradas as vacinas eventualmente necessárias. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão.
   Artigo 2.o
   
   Estatuto do pessoal
   1.   O estatuto do pessoal destacado no Kosovo rege-se pelo n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/124/PESC; esse pessoal beneficiará dos privilégios e imunidades concedidos com base nos documentos pertinentes da ONU, incluindo a Resolução 1244 do CSNU, pelas disposições pertinentes da legislação aplicável no Kosovo e por outros documentos e correspondência pertinentes.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do Kosovo rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e os Estados Unidos.
   3.   Os Estados Unidos exercerão jurisdição exclusiva sobre o pessoal que tiverem destacado, na medida do permitido pelas suas próprias normas legislativas e regulamentares, sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal a que se refere o n.o 1.
   4.   Caberá aos Estados Unidos responder a quaisquer queixas relacionadas com a sua participação na EULEX KOSOVO, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes. Os Estados Unidos são responsáveis, discricionariamente, por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o pessoal que tiverem destacado, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   Os Estados Unidos comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EULEX KOSOVO.
   6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação dos Estados Unidos na EULEX KOSOVO.
   Artigo 3.o
   
   Informações classificadas
   O Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América em matéria de segurança das informações classificadas, celebrado em Washington a 30 de Abril de 2007, é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.
   Artigo 4.o
   
   Cadeia de comando
   1.   O comandante de Operações Civis exercerá o comando e o controlo da EULEX KOSOVO a nível estratégico. O chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de operações.
   2.   O chefe de Missão exercerá o comando e o controlo do pessoal, equipas e unidades destacados dos Estados contribuintes, nas funções que lhes sejam atribuídas pelo comandante de Operações Civis, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos recursos, humanos ou outros, e informações postos à disposição daEULEX KOSOVO.
   3.   Os Estados Unidos terão, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomem parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o
   
   4.   O chefe de Missão será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EULEX KOSOVO. As eventuais acções disciplinares serão da responsabilidade dos Estados Unidos.
   5.   Os Estados Unidos nomearão um chefe do Contingente Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX KOSOVO. O chefe do Contingente Nacional informará o chefe de Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será responsável pela disciplina geral do contingente.
   6.   A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta aos Estados Unidos, desde que este país ainda contribua para a EULEX KOSOVO à data do termo da operação.
   Artigo 5.o
   
   Aspectos financeiros
   Os Estados Unidos são responsáveis por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Acção Comum 2008/124/PESC, a menos que sejam abrangidas pelo financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da missão.
   Artigo 6.o
   
   Disposições de execução do presente acordo
   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes dos Estados Unidos celebrarão entre si todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o
   
   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as partes, por via diplomática.
   Artigo 8.o
   
   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor na data de assinatura e é válido até à sua denúncia por qualquer das partes.
   2.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte, com antecedência de dois meses.
   
      Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em língua inglesa, aos vinte e dois dias do mês 22 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela União Europeia,
         
      
      
         
            Pelos Estados Unidos da América,
         
      
   
   ANEXO
   DECLARAÇÕES
   (a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o)
   Declaração dos Estados-Membros da UE:
   «Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra os Estados Unidos por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
   
               —
            
            
               tiverem sido causados por pessoal dos Estados Unidos no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,
            
         
               —
            
            
               ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade dos Estados Unidos, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário dos Estados Unidos que os utilizava.».
            
         Declaração dos Estados Unidos
   «Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, os Estados Unidos da América procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
   
               —
            
            
               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,
            
         
               —
            
            
               ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.».