CELEX: 52008PC0350
Language: pt
Date: 2008-06-11
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

Advertência jurídica importante

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52008PC0350

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo  /* COM/2008/0350 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.6.2008COM(2008) 350 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  O Regulamento (CE) n.º 889/2005 do Conselho instituiu certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC), em conformidade com a Posição Comum 2005/440/PESC e tendo em conta a Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as resoluções subsequentes relevantes.2.  Pela Resolução 1807 (2008), de 31 de Março de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, alterar o âmbito das medidas restritivas impostas sobre certos tipos de assistência técnica a fim de limitar as restrições aos indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC. Em 14 de Maio de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/369/PESC, que dá execução à Resolução 1807 (2008) e revoga a Posição Comum 2005/440/PESC.3.  O Regulamento (CE) n.º 889/2005 deve ser alterado em conformidade.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do CongoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º,Tendo em conta a Posição Comum 2008/369/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2008, que institui medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2005/440/PESC[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:4.  O Regulamento (CE) n.º 889/2005 do Conselho[2] instituiu certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC), em conformidade com a Posição Comum 2005/440/PESC, a Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as resoluções subsequentes relevantes.5.  Pela Resolução 1807 (2008), de 31 de Março de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, alterar o âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas sobre certos tipos de assistência técnica a fim de limitar as restrições aos indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC. Em 14 de Maio de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/369/PESC, que dá execução à Resolução 1807 (2008) e que revoga a Posição Comum 2005/440/PESC.6.  O Regulamento (CE) n.º 889/2005 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 889/2005 é alterado do seguinte modo:7.  O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.º8.  É proibido:a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na República Democrática do Congo (RDC), ou para utilização neste país;b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na RDC, ou para utilização neste país.c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja fomentar, directa ou indirectamente, as operações referidas nas alíneas a) e b).9.  O disposto no n.º1 não é aplicável à prestação directa de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira a indivíduos e entidades governamentais activos na RDC, sempre que a prestação de tal assistência tenha sido previamente notificada ao Comité das Sanções. Tais notificações devem conter todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data de entrega prevista e o itinerário da expedição."10.  O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:" Artigo 3.º11.  Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, podem autorizar a prestação de:a) Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo exclusivamente destinados a apoiar a Missão da Organização das Nações Unidas na RDC ("MONUC") ou a serem por ela utilizados;b) Assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité das Sanções. Tais notificações devem conter todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data de entrega prevista e o itinerário da expedição.2. Não serão concedidas autorizações para actividades que já tenham ocorrido."Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 127 de 15.5.2008, p. 84.[2] JO L 152 de 15.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1377/2007 (JO L 309 de 27.11.2007, p. 1).