CELEX: C2005/057/59
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo T-495/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Belfass contra Conselho da União Europeia

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/34
            
         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Belfass contra Conselho da União Europeia
   (Processo T-495/04)
   (2005/C 57/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 23 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Belfass, com sede em Bruxelas, representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Secretariado Geral do Conselho da União europeia, pela qual foram rejeitadas as duas propostas apresentadas pela recorrente no âmbito do concurso público UCA 033/04, com vista à adjudicação de um contrato de prestação de serviços de limpeza e manutenção de dois edifícios de escritórios situados em Bruxelas;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido numa indemnização de 1 481 317,65 euros, acrescida de juros calculados à taxa de 7 % ao ano, a contar da data de interposição do presente recurso, sob reserva da possibilidade de aumento, diminuição ou de melhor precisão ulteriores;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que é uma sociedade especializada em serviços de limpeza de escritórios e que assegura a limpeza, desde 1 de Janeiro de 1998, de alguns gabinetes do Secretariado Geral do Conselho, impugna a rejeição, por parte do recorrido, de duas propostas por si apresentadas no âmbito de um concurso relativo à celebração de um contrato de limpeza e de serviços diversos a executar, respectivamente, nos edifícios «Woluwé Heights» (lote 1) e «Frère Orban» (lote 2).
   A recorrente alega em apoio das suas pretensões:
   
               —
            
            
               a existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de apreciação, que consiste no facto de, para rejeitar a proposta referente ao lote 1, o recorrido sustentar que a taxa horária média decorrente da referida proposta é inferior ao salário mínimo previsto pela Union générale belge du nettoyage para a categoria 1A, em 1 de Julho de 2004, quando uma análise rigorosa dos números da proposta da recorrente demonstraria que a taxa horária média decorrente da proposta é superior ao número mínimo fixado pela Union générale belge du nettoyage;
            
         
               —
            
            
               A violação dos princípios da boa administração e da não discriminação, bem como a existência, no caso concreto, de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a proposta relativa ao lote 2 foi rejeitada, sem mais análise, apenas pelo motivo de o número total de horas de trabalho previstas na referida proposta ser inferior em mais de 12,5 % à média das horas decorrente das outras propostas recebidas do mercado em causa, porquanto, ao seguir este critério, a decisão impugnada favorece as propostas mais caras que prevêem a facturação de um número de horas elevado, sem utilidade objectiva.