CELEX: 51998PC0729
Language: pt
Date: 1998-12-10
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável na Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 10.12.1998
                                             COM(1998) 729 final
                                             98/0337 (ACC)
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n° 70/97 relativo ao regime aplicável na
Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e
  Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga
      República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 O Regulamento (CE) n° 70/97 do Conselho relativo ao regime aplicável na Comunidade
às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e Herzegovina e da
 Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da
 Macedónia e da República da Eslovénia caduca em 31 de Dezembro de 1998.
O Regulamento (CE) n° 70/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 2636/97, contempla as medidas preferenciais autónomas aplicáveis na
Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e
Herzegovina e da Croácia, países que integravam a Jugoslávia e com os quais não foram
ainda concluídos quaisquer acordos bilaterais. Para além disso, e uma vez que também
não foi ainda concluído o acordo sobre " vinhos e bebidas espirituosas" previsto no
Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia e no Acordo
de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da
Macedónia, o Regulamento n° 70/97 prevê igualmente certas concessões relativamente às
importações de vinhos originários da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da
Macedónia, numa base autónoma e transitória.
Na pendência de uma substituição oportuna deste regime por disposições a adoptar no
âmbito de acordos bilaterais, deve ser mantido o Regulamento n° 70/97. A proposta de
Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n° 70/97 apresentada em
anexo tem por objectivo:
-   prorrogar o Regulamento n° 70/97 para 1999, em relação aos produtos originários das
   Repúblicas da Bósnia e Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos
   originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia,
-   proceder aos ajustamentos técnicos necessários na sequência das alterações
   introduzidas na Nomenclatura Combinada e nas subdivisões Taric,
-   proceder ao aumento anual de 5% dos limites máximos pautais relativos aos produtos
   industriais.
A Comissão recomenda a adopção, pelo Conselho, da proposta de Regulamento (CE) do
Conselho em anexo.
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CE) n° 70/97 relativo ao regime aplicável na
  Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e
      Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga
            República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1996, relativo ao regime aplicável na Comunidade às importações de produtos originários
das Repúblicas da Bósnia e Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos
originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia2,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Cp) n° 2Ó36/973 do
Conselho, caduca em 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que este regime terá oportunamente de ser substituído pelas disposições
previstas nos acordos bilaterais a negociar com os países em questão; que, entretanto,
deve ser mantido o regime instituído pelo Regulamento (CE) n° 70/97; que os valores
dos limites máximos pautais relativos aos produtos industriais devem ser sujeitos a um
aumento anual de 5%, tal como previsto no n° 1 do artigo 4o do Regulamento (CE)
n° 70/97; que, na sequência das alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada e
nas subdivisões Taric, o Regulamento (CE) n° 70/97 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de
19964, alterou o Título IV, Capítulo 2, do Regulamento (CEE) n° 2454/93, que fixa
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece
o Código Aduaneiro Comunitário5; que, por conseguinte, o n° 3 do artigo Io do
Regulamento (CE) n° 70/97 deve ser alterado em conformidade;
2
     JOL 16, de 18.1.1997, p.l
3
     JO L 356, de 31.12.1997, p.16
4
     JOL 9, de 13.1.1997, p.l.
5
     JOL 253, de 11.10.1993, p.l.
                                                   3
 ---pagebreak--- Tendo em conta que a fim de evitar prejuízos para a indústria comunitária dos pepinos, é
necessário que a concessão acordada para estes produtos tenha a forma de um
contingente pautal em vez de uma quantidade de referência;
Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho de 29 de Abril de
1997, o desenvolvimento de relações bilaterais entre a União Europeia e os países
resultantes da ex-Jugoslávia, com excepção da Eslovénia, está sujeito a certas condições;
que a renovação das preferências comerciais autónomas está sujeita ao respeito pelos
princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à disponibilidade
demonstrada pelos países em causa no que respeita ao desenvolvimento de relações
comerciais recíprocas; que, por conseguinte, se afigura adequado verificar o cumprimento
destas condições por parte da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e da República
Federativa da Jugoslávia,
Considerando que a Bósnia-Herzegovina e a Croácia efectuaram alguns progressos no
que respeita à consolidação da democracia e dos direitos humanos e ao desenvolvimento
de relações com os países vizinhos; que, por conseguinte, se afigura adequado continuar a
incluir estes países no regime comercial autónomo para 1999;
Considerando que, aquando do alargamento das preferências comerciais autónomas à
República Federativa da Jugoslávia, em 29 de Abril de 1997, o Conselho emitiu uma
declaração na qual definia as suas expectativas no que respeita ao processo de
democratização e que consistiam, nomeadamente, numa aplicação integral e expedita do
relatório "Gonzalez"; que referiu igualmente que, na ausência de progressos
significativos relativamente a estes critérios se procederia a uma revisão da decisão de
concessão de preferências comerciais autónomas; que, uma vez que não se registaram
progressos significativos no que respeita às condições relevantes, não se afigura de
momento adequado incluir a República Federativa da Jugoslávia no regime comercial
autónomo para 1999, sem prejuízo da possibilidade de tal vir posteriormente a acontecer
caso as condições assim o permitam;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
O Regulamento (CE) n° 70/97 é alterado do seguinte modo:
1.      No n° 3 do artigo I o , a expressão "secção 3 do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da
        Comissão" é substituída por "secção 2 do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da
        Comissão".
2.      A segunda frase do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção:
                "É aplicável de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1999".
3.      Os valores previstos para os limites máximos pautais enumerados na coluna 4 dos
        Anexos C I, C II, C III e C IV são substituídos por 1999 pelos valores que
        constam do anexo do presente regulamento.
4.      Os códigos NC, as designações dos produtos e as notas são alterados do seguinte
        modo:
 ---pagebreak---        (a) No Anexo C I, n° de ordem 01.0050, é suprimido o seguinte:
                          - Produtos alveolares:
         392119           - - d e outros plasticos:
         3921 19 90       - - - outros
       (b) No Anexo C I, n° de ordem 01.0220,
    (1)
         8502 13 99    I          de potencia superior a 750 kVA
       E substituido por:
         8502 13 93               de potencia superior a 750 kVA mas nao superior a 2 000
                                    kVA
         8502 13 98               de potencia superior a 2 000 kVA
    (2)
         8502 20 99     I — de potencia superior a 7,5 kVA
        E substituido por:
         8502 20 92       — de potencia superior a 7,5 kVA mas nao superior a 375 kVA
         8502 20 94       — de potencia superior a 375 kVA mas nao superior a 750 kVA
         8502 20 98       - - - de potencia superior a 750 kVA
       (c) No final do Anexo C I , o texto da nota (1) é substituído pelo seguinte texto:
             "(1)        A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas
                         disposições comunitárias em vigor na matéria."
   (d) No Anexo C II, n° de ordem 03.0010,
     ( 1 ) 0 código NC 2710 00 85, a designação correspondente e a nota (1) no final do
          Anexo são suprimidos;
     (2) O código NC 2710 00 98 é substituído pelo código NC 2710 00 97.
5.        No Anexo C V, subdivisões Taric,
          (a) É inserido o seguinte:
           06.0030      ex       7213 91 70       11
                                                  15
                                                  19
                        ex       7213 99 90       11
                                                             r
 ---pagebreak---                                                 19
                         ex    7214 9190        10
         (b) Em relação ao n° de ordem 06.0070, as subdivisões Taric correspondentes ao
         código ex 7213 91 70 são "91 e 95" e é inserido o seguinte:
              _        _ _ _ _ _        I 1 0
                ex     7213 99 90         91
                ex     7214 9190          90
6. No anexo D,
     (a)        a concessão pautal no âmbito de uma quantidade de referência para os
               pepinos do código NC ex 2001 10 00, é suprimida;
     (b)       na coluna 4, para a concessão pautal para o choucroute (mencionada 2
               vezes) o seguinte texto deve ser inserido após a menção "quantidade de
               referência": "com o n° de ordem 18.0550".
7. No anexo E,
     (a)         inserir o seguinte texto:
       09.1513       ex     2001 10 00      Pepinos, preparados ou 2 000   Isencao
                                            conservados em vinagre tonela
                                            ou em acido acetico, das
                                            de 1 de Janeiro a 31 de
                                            Dezembro
     (b)         no final deste anexo,
                 (1)   a subdivisão Taric "40" para o numero de ordem 09.1507, código da
                       NC ex 0703 20 00, é suprimida;
                 (2)   inserir o seguinte texto:
            09.1513         ex 2001 10 00         11
                                                  19
                                              Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
                                                         £
 ---pagebreak--- Feito em
Pelo Conselho
O Presidente
              ?
 ---pagebreak---                                    ANEXO
N° de ordem    Limite maximo (toneladas)
              Anexo C I
    01.00101                      6 045
    01.0020                      53 083
    01.0030                      79 051
    01.0040                       1 861
    01.0050                       1 164
    01.0060                       5 273
    01.0080                         610
    01.0090                     168 647
    01.0100                      22 838
    01.0110                         756
    01.0120                         899
    01.0130                         374
    01.0140                       9 083
    01.0150                       2 812
    01.0160                      14 766
    01.0167                       5 101
    01.0170                       1424
    01.0190                       1412
    01.0200                       4 944
    01.0220                       6 123
    01.0230                       3 279
    01.0240                       3 928
    01.0250                         641
    01.0270                       1214
    01.0280                       9 359
    01.0290|                      8 351
             Anexo C II
    03.0010|                  1058 400
             Anexo C III
    04.00301                      4 680
    04.0040                       1 744
    04.0050                       1 338
    04.0090                       1 619
             Anexo C I V
    06.00101                     41 525
    06.0020                      40 994
    06.0030                      39 724
    06.0040                       5 664
    06.0050                       7 964
    06.0060                      49 409
    06.0070|                     39 579
                                         %
 ---pagebreak---                             FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada:        Artigo 120° do Capitulo 12
2. Base jurídica:         Artigo 113° do Tratado
3. Designação da acção:
   Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE)
   n° 70/97 relativo ao regime aplicável na Comunidade às importações de produtos
   originários das Repúblicas da Bósnia e Herzegovina e da Croácia e às
   importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e
   da República da Eslovénia.
4. Objectivo:
   Prorrogação, para 1999, do regime comercial preferencial autónomo aplicável na
   Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e
   Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga
   República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia.
5. Repercussões financeiras:
   O presente regulamento não ocasiona quaisquer lucros ou prejuízos financeiros
   para além dos decorrentes da aplicação do regime actualmente previsto no
   Regulamento n° 70/97, de 20 de Dezembro de 1996.
6. Disposições anti-fraude:
   As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais e dos limites máximos
   incluem todas as medidas necessárias de prevenção e protecção contra a fraude e
   as irregularidades.
                                               3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 729 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                          11 09 02 03
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-733-PT-C
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