CELEX: 31989L0617
Language: pt
Date: 1989-11-27 00:00:00
Title: Directiva 89/617/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1989 que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes às unidades de medida

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31989L0617

Directiva 89/617/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1989 que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes às unidades de medida  

Jornal Oficial nº L 357 de 07/12/1989 p. 0028 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0118 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1989  que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida  (89/617/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 80/181/CEE do Conselho (4), alterada pela Directiva 85/1/CEE (5), previa o estabelecimento de uma data-limite para a utilização das unidades de medida legais do sistema imperial constantes do capítulo III do anexo; que se revelou necessário, quanto a algumas unidades imperiais e utilizações específicas, permitir aos Estados-membros em causa estabelecer a data adequada até à qual essas unidades são legais;  Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 80/181/CEE prevê o estabelecimento de uma nova data-limite para uso de indicações suplementares,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 80/181/CEE é alterada do seguinte modo:  1. As alíneas b) e c) do artigo 1º passam a ter a seguinte redacção:  « b) As que constam do capítulo II do anexo, apenas nos Estados-membros onde eram autorizadas em 21 de Abril de 1973 e até uma data a fixar por esses Estados;  c) As que constam do capítulo III do anexo, apenas nos Estados-membros onde eram autorizadas em 21 de Abril de 1973 e até uma data a fixar por esses Estados. Esta data não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1994;  d) As que constam do capítulo IV do anexo, apenas nos Estados-membros onde eram autorizadas em 21 de Abril de 1973 e até uma data a fixar por esses Estados. Esta data não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1999. ».  2. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:  - no nº 2, a data « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1999 »,  - o nº 5 é suprimido.  3. No artigo 5º, a data « 1 de Março de 1974 » é substituída por « 15 de Maio de 1983 ».  4. É suprimido o nº 2 do artigo 6º  5. O anexo é alterado do seguinte modo:  (1) JO nº C 31 de 7. 2. 1989, p. 7.  (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 73 e  JO nº C 291 de 20. 11. 1989.  (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 3.  (4) JO nº L 39 de 15. 2. 1980, p. 40.  (5) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 11.  a) O capítulo II passa a ter a seguinte redacção:  « CAPÍTULO II  UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS REFERIDAS NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 1º AUTORIZADAS UNICAMENTE PARA UTILIZAÇÕES ESPECÍFICAS  1.2,5 //  //  // Âmbito de aplicação   // Unidade 1.2.3.4 //  // Nome   // Valor aproximado  // Símbolo   //  //   //   //  1.2.3.4.5 // Sinalização de tráfego rodoviário e medição de distâncias e velocidade   // Mile Yard Foot Inch  // 1 mile = 1 yd = 1 ft = 1 in =  // 1 609 m 0,9144 m 0,3048 m 2,54 × 10-2m   // mile yd ft in   // Cerveja e cidra sob pressão; leite em recipientes com retorno   // Pint   // 1 pt =   // 0,5683 × 10-3m3   // pt   // Registo de propriedades (cadastro)   // Acre   // 1 ac =   // 4 047 m2   // ac  // Transação de metais preciosos   // Troy ounce   // 1 oz tr =   // 31,10 × 10-3 kg   // oz tr   //    //   //   //   //  Até à data a fixar nos termos da alínea b) do artigo 1º, as unidades constantes no presente capítulo podem ser combinadas entre si ou com as do capítulo I para formar unidades compostas. »  b) A unidade « Fathom » é suprimida do capítulo III.  c) É aditado um capítulo IV com a seguinte redacção:  « CAPÍTULO IV  UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS REFERIDAS NA ALÍNEA D) DO ARTIGO 1º AUTORIZADAS UNICAMENTE EM DOMÍNIOS ESPECIALIZADOS  1.2,5 //  //  // Âmbito de aplicação   // Unidade 1.2.3.4 //  // Nome   // Valor aproximado   // Símbolo   //  //   //   //  1.2.3.4.5 // Navegação marítima   // Fathom  // 1 fm =   // 1,829 m   // ft   // Cerveja, refrescos, águas e sumos de frutas em recipientes com retorno   // Pint Fluid ounce   // 1 pt = 1 fl oz =   // 0,5683 × 10-3m3 28,41 × 10-6m3   // pt fl oz   // Bebidas espirituosas   // Gill   // 1 gill =   // 0,142 × 10-3m3   // gill   // Produtos vendidos a granel  // Ounce (avoirdupois) Pound   // 1 oz = 1 lb=   // 28,35 × 10-3 kg 0,4536 kg   // oz 1b   // Fornecimento de gás  // Therm   // 1 therm =   // 105,506 × 106J   // therm   //  //   //   //   //  Até à data a fixar nos termos da alínea d) do artigo 1º, as unidades constantes do capítulo IV podem ser combinadas entre si ou com as do capítulo I para formar unidades compostas. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar vinte e quatro meses após a sua notificação (1).  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Em derrogação à Directiva 80/181/CEE, os Estados-membros autorizarão ou continuarão a tolerar a utilização das indicações suplementares regidas pelo disposto no artigo 3º da referida directiva, para além de 31 de Dezembro de 1989.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Novembro de 1989.