CELEX: 31987R1517
Language: pt
Date: 1987-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1517/87 da Comissão de 1 de Junho de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na Espanha de certos produtos têxteis (categoria 41) originários da Coreia do Sul

N? L 142/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 6. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1517/87 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Junho de 1987
                  relativo ao regime aplicável às importações na Espanha de certos produtos
                                   têxteis (categoria 41) originários da Coreia do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              expedidos da Coreia do Sul antes da data de entrada em
                                                                   vigor do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Económica Europeia,                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   dos Têxteis,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4136/86 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime
comum aplicável às importações de certos produtos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
têxteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente,
o seu artigo 11 ?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
n? 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci­            Sem prejuízo do disposto no artigo 2?, a importação na
mento de limites quantitativos ; que as importações na             Espanha de produtos têxteis da categoria especificada em
Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 41 ,            anexo, originários da Coreia do Sul, fica sujeita ao limite
especificados em anexo e originários da Coreia do Sul,             quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.
ultrapassaram o nível referido no n? 3 do referido artigo
 11 ?;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o disposto no               1 . A introdução em livre prática dos produtos referidos
n? 5 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 4136/86, foi           no artigo 1 ?, expedidos da Coreia do Sul para a Espanha
notificado um pedido de consultas à Coreia do Sul em 12           antes da data de entrada em vigor do presente regula­
de Maio de 1987 ; que, na pendência de uma solução                 mento e que ainda não foram introduzidos em livre
 mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Coreia do         prática, é realizada sob reserva da apresentação de um
Sul que, por um período provisório de três meses a contar          título comprovativo do transporte ou de um outro docu­
da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as        mento de transporte que prove que a expedição se
suas exportações de produtos da categoria 41 para a               realizou efectivamente antes dessa data.
 Espanha a 200 toneladas ; que, na pendência da conclusão
das consultas solicitadas, as importações dos produtos da          2. As importações de tais produtos expedidos da Coreia
categoria em questão devem ser submetidas a título provi­         do Sul para a Espanha a partir da data de entrada em
sório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao        vigor do presente regulamento ficam submetidas ao
país fornecedor ;                                                 sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 4136/86.
Considerando que, nos termos do n? 13 do referido artigo           3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da
 1 1 ?, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado       Coreia do Sul a partir de 12 de Maio de 1987 e introdu­
pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades             zidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo
fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) n? 4136/86 ;             estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provi­
                                                                  sório não obsta à importação dos produtos abrangidos por
                                                                  este limite, mas expedidos da Coreia do Sul antes da
Considerando que os produtos em questão exportados da             entrada em vigor do presente regulamento.
Coreia do Sul entre 12 de Maio de 1987 e a data de
entrada em vigor do presente regulamento devem ser
deduzidos dos limites quantitativos instituídos ;                                           Artigo 3 ?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que estes limites quantitativos não obstam           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
à importação de produtos abrangidos por estes limites e            Europeias.
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1986, p. 1 .                           É aplicável até 11 de Agosto de 1987.
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                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1987.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Willy DE CLERCQ
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                                                                                                                            Limites
           N? da pauta            Código
Cate­       aduaneira                                                                     Países             Estados­     quantitativos
                                  Nimexe               Designação das mercadorias                  Unidades            de 12 de Maio a
goria        comum
                                   ( 1987)
                                                                                        terceiros           -membros
              ( 1987)                                                                                                    11 de Agosto
                                                                                                                            de 1987
 (1 )            (2)                  (3)                          (4)                     (5)        (6)       (7)            (8)
 41     ex 51.01           51.01-01 , 02,   03, Fios de filamentos sintéticos contí­     Coreia   Toneladas      E            200
        A                  04, 08 , 09, 10, 12, nuos, não acondicionados para venda     do Sul
                           20, 22, 24, 27,  29, a retalho, exepto fios não texturiza­
                           30, 41 , 42, 43, 44, dos, simples, sem torção ou até 50
                           46, 48               voltas por metro de torção