CELEX: 32020D0906
Language: pt
Date: 2020-06-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/906 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)

30.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 207/36
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/906 DO CONSELHO
         de 29 de junho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/615 (1) que prevê um prazo de execução de 18 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere aquela decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação até 16 de abril de 2021 do prazo de execução da Decisão (PESC) 2019/615. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária das atividades no âmbito da Decisão (PESC) 2019/615.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/615 pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros até 16 de abril de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2019/615 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/615 passa a ter a seguinte redação:
            
                        «2.
                     
                     
                        A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2019/615 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (JO L 105 de 16.4.2019, p. 25).