CELEX: 62007CA0147
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Processo C-147/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Concentração máxima de nitratos e pesticidas — Aplicação incorrecta)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-147/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE - Qualidade da água destinada ao consumo humano - Concentração máxima de nitratos e pesticidas - Aplicação incorrecta)
   (2008/C 79/14)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandantes: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán, J. Hottiaux e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e S. Gasri, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) — Ultrapassagem, em determinados departamentos, dos parâmetros químicos fixados no anexo I, parte B, da Directiva 98/83 — Nitratos e pesticidas.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.