CELEX: 31990R0169
Language: pt
Date: 1990-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 169/90 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1990, que revoga os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

25 . 1 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 20/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 169/90 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Janeiro de 1990
                   que revoga os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos produtos referidos que os preços de oferta franco­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              -fronteira desses produtos já não estão abaixo do nível do
Económica Europeia,                                             preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
                                                                do n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
Portugal,                                                       mentares fixados no Regulamento (CEE) n? 3769/89 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1235/89 0, e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 8 ?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação a certos produtos referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, os                                      Artigo 1 ?
montantes suplementares foram fixados pelo Regula­
mento (CEE) n? 3769/89 da Comissão, de 14 de                    O Regulamento (CEE) n? 3769/89 é revogado.
Dezembro de 1989, que fixa os montantes suplementares
em relação aos ovos com casca (3) ;                                                     Artigo 2?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta      de 1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO n? L 365 de 15. 12. 1989, p. 36.