CELEX: C1998/327/21
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Acção intentada em 7 de Setembro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-331/98)

24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/13
Reino da BeÂlgica, interposta pela ComissaÄo das Comuni-             lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                que o Tribunal se digne:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo comunicar e naÄo adoptar as dis-
                                                                          posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/32/CE da
                                                                          ComissaÄo, de 7 de Julho de 1995, relativa aÁ aproxima-
                                                                          cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-                 aos meÂtodos de anaÂlise necessaÂrios para a fiscalizacËaÄo
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas              da composicËaÄo dos produtos cosmeÂticos (1), o Reino da
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/                BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de                    por forcËa dessa directiva.
     Dezembro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez
     a Directiva 76/769/CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     vas dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    Fundamentos e principais argumentos
     preparacËoÄes perigosas (1), ou ao naÄo as comunicar aÁ
     ComissaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado;                  Segundo o artigo 2.o da Directiva 95/32/CE, os Estados-
                                                                     -membros tinham que pôr em vigor as disposicËoÄes legislati-
                                                                     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         darem cumprimento aÁs disposicËoÄes da directiva ateÂ 30 de
                                                                     Setembro de 1996.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Na data em que expirou o referido prazo, o Reino da BeÂl-
                                                                     gica ainda naÄo tinha adoptado as disposicËoÄes internas
                                                                     necessaÂrias para transpor a directiva em causa.
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-membros
                                                                     (1) JO L 178 de 28.7.1995, p. 20.
adoptaraÄo e publicaraÄo as disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
mento aÁ directiva o mais tardar um ano a contar da data
da adopcËaÄo da directiva.
Apesar do termo desse prazo em 20 de Dezembro de                     AccËaÄo intentada em 7 de Setembro de 1998, pela Comis-
1995, o Reino da BeÂlgica naÄo adoptou nem publicou as                      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva.
                                                                                             (Processo C-331/98)
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.                                                               (98/C 327/21)
                                                                     Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                     dico principal, na qualidade de agente, com domicílio
AccËaÄo proposta em 7 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-329/98)
                           (98/C 327/20)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo proibir as autoridades sanitaÂrias
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      irlandesas de efectuarem descargas directas de substaÃn-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  cias constantes da Lista I nas aÂguas subterraÃneas, nem
Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-                   sujeitar essas autoridades a qualquer sistema de inves-
des Europeias, representada por Michel Nolin, membro do                   tigacËaÄo preÂvia e autorizacËaÄo para descarga de substaÃn-
seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicí-                cias incluídas na Lista II, violando, em especial, os
 ---pagebreak--- C 327/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
     artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE do Conse-                 na medida em que afastou a aplicacËaÄo do artigo 90.o,
     lho (1), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                 n.o 2 do Tratado CE;
     incumbem em virtude do Tratado,
Ð condenar a Irlanda nas despesas.                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De acordo com o artigo 4.o da Directiva 80/68/CEE, os
Estados-membros proíbem qualquer descarga directa das
substaÃncias constantes da Lista I anexa aÁ Directiva e, nos            A decisaÄo impugnada foi tomada na sequeÃncia do acórdaÄo
termos do artigo 5.o da directiva, os Estados-membros sub-              do Tribunal de Primeira InstaÃncia da 18 de Setembro de
metem a uma investigacËaÄo preÂvia e a autorizacËaÄo todas as           1995 no processo T-49/93, SocieÂteÂ internationale de diffu-
descargas directas de substaÃncias constantes da Lista II               sion et d'eÂdition (SIDE) contra ComissaÄo das Comunida-
anexa aÁ directiva.                                                     des Europeias (ColectaÃnea II, p. 2501).
A actual legislacËaÄo irlandesa naÄo proíbe as descargas direc-
tas, pelas autoridades sanitaÂrias, de substaÃncias constantes          Segundo o artigo 1.o da decisaÄo impugnada, o auxílio con-
da Lista I nas aÂguas subterraÃneas e o sistema geral de                cedido ao Centre d'exportation du livre francËais (CELF)
licenciamento, instituído para os efluentes industriais e               para tratar das pequenas encomendas de livros de expres-
esgotos naÄo se aplica aÁs descargas feitas de uma estacËaÄo de         saÄo francesa eÂ um auxílio na acepcËaÄo do artigo 90.o, n.o 1,
tratamento de efluentes industriais e de esgotos por uma                do Tratado CE, mas eÂ compatível com o mercado comum
autoridades sanitaÂria no uso dos seus poderes e deveres                uma vez que preenche as condicËoÄes para beneficiar da der-
que naÄo procedam de uma estacËaÄo de tratamento.                       rogacËaÄo prevista no artigo 92.o, n.o 3, alínea d), do mesmo
                                                                        Tratado. Resulta igualmente deste artigo da decisaÄo
                                                                        impugnada que, dado que o Governo franceÃs naÄo notifi-
(1) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
                                                                        cou este auxílio aÁ ComissaÄo antes de o pôr em vigor, o
    1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subterraÃneas contra a
    poluicËaÄo causada por certas substaÃncias perigosas (JO L 20 de
                                                                        mesmo foi concedido ilegalmente.
    26.1.1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162).
                                                                        Resulta dos considerandos da decisaÄo impugnada que a
                                                                        ComissaÄo entendeu que, em conformidade com a jurispru-
                                                                        deÃncia (acórdaÄo de 15 de MarcËo de 1994, C-387/92,
                                                                        Banco Exterior de EspanÄa, ColectaÃnea, p. 872, n.o 21),
                                                                        uma vez que o auxílio era compatível com o mercado
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1998 pela RepuÂ-
                                                                        comum, naÄo era necessaÂrio examinar se o mesmo era sus-
blica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                        ceptível de escapar aÁ proibicËaÄo do artigo 92.o, por forcËa do
                                peias
                                                                        n.o 2 do artigo 90.o Resulta, aleÂm disso, dos considerandos
                       (Processo C-332/98)                              da decisaÄo que a ComissaÄo, em todo o caso, entendeu que
                                                                        o Governo franceÃs naÄo tinha demonstrado que o CELF
                           (98/C 327/22)
                                                                        estava encarregado da gestaÄo de servicËos de interesse eco-
                                                                        nómico geral, pois nenhum acto legislativo ou administra-
                                                                        tivo fazia refereÃncia ao CELF.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-                O Governo recorrente considera que, ao naÄo examinar se
langer, subdirectora do direito económico internacional e               o auxílio em causa estaÂ abrangido pelo artigo 90.o, n.o 2,
do direito communitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios                    do Tratado, a ComissaÄo comete um erro de direito. Com
Estrangeiros, e FreÂdeÂric Million, encarregado de missaÄo no           efeito, a jurisprudeÃncia acima citada apenas tem em vista
mesmo ministeÂrio, na qualidade de agentes, com domicílio               os auxílios «existentes». Relativamente a um auxílio novo,
escilhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B,                   como no caso em aprecËo, tal exame impoÄe-se uma vez
boulevard Joseph II.                                                    que, naÄo tendo sido notificado, poderia ser objecto de
                                                                        reembolso.
A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
digne:
                                                                        O Governo recorrente considera, aleÂm disso, que o auxílio
                                                                        em causa estaÂ certamente abrangido pelo artigo 90.o, n.o 2,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-                  do Tratado. Com efeito, para que esta disposicËaÄo tenha
     peias de 10 de Junho de 1998 [C(1998) 728 final] (1)               aplicacËaÄo naÄo eÂ necessaÂrio que uma entidade esteja encar-