CELEX: C2006/131/07
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-286/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  21 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Silvia Hosse/Land Salzburg (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigo 4. o , n. o  2B — Prestações especiais de carácter não contributivo — Prestação austríaca destinada a cobrir o risco de dependência — Qualificação da prestação e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento n. o  1408/71 — Pessoa a cargo do segurado)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Silvia Hosse/Land Salzburg
   (Processo C-286/03) (1)
   
   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 4.o, n.o 2B - Prestações especiais de carácter não contributivo - Prestação austríaca destinada a cobrir o risco de dependência - Qualificação da prestação e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento n.o 1408/71 - Pessoa a cargo do segurado)
   (2006/C 131/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Silvia Hosse
   
      Demandado: Land Salzburg
   Objecto
   Prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2B e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 1) — Legislação de um Bundesland (Salzburgo) nos termos da qual o direito a prestações que cobrem a necessidade de assistência por parte de uma criança deficiente, membro da família de um trabalhador, está sujeito à condição da residência — Conceito de «prestação especial de carácter não contributivo» — Interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Vantagem social
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Um subsídio de assistência, como o previsto na Salzburger Pflegegeldgesetz, não constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2B, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, mas sim uma prestação de doença na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O membro da família de um trabalhador empregado no Land de Salzburgo, que reside com a sua família na Alemanha, pode, quando preencha as outras condições de concessão, exigir da instituição competente do lugar de emprego do trabalhador o pagamento de um subsídio de assistência, como o atribuído pela Salzburger Pflegegeldgesetz, enquanto prestação pecuniária por doença, conforme previsto no artigo 19.o do Regulamento n.o 1408/71, desde que o membro da família não tenha direito a uma prestação análoga por força da legislação do Estado em cujo território reside.
            
         
      (1)  JO C 226, de 20.9.2003.