CELEX: 52018PC0786
Language: pt
Date: 2018-12-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE [Regulamento Depositários Centrais de Valores Mobiliários (CSDR)]

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.12.2018
            COM(2018) 786 final
            2018/0404(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE[Regulamento Depositários Centrais de Valores Mobiliários (CSDR)]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento Depositários Centrais de Valores Mobiliários
                     1
                   no Acordo EEE. 
               
            
            
               As adaptações que figuram nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 2894/94
                  2
                do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               O SEAE, com os serviços da Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar–lhes a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai para além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Não aplicável 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Situação do Listenstaine (adaptação 3 (c))
            
            
               O Listenstaine e a Suíça estão ligados por uma densa rede de tratados, nomeadamente o Tratado Aduaneiro, de 1923, e o Tratado monetário de 1980 nos termos do qual o Listenstaine (que já utiliza o franco suíço como moeda oficial desde 1921) é incluído na zona monetária da Suíça. No setor dos serviços financeiros, o tratado prevê a aplicabilidade direta de certas regras administrativas e jurídicas suíças (cf. anexos ao Tratado monetário). Em consequência, alguns intermediários financeiros (por exemplo, bancos, empresas de investimento) devem cumprir os requisitos de comunicação de informações aplicáveis ao Banco Nacional Suíço (SNB) com o objetivo de lhe permitir orientar a política monetária. A zona económica e monetária comum levou historicamente à criação de fortes laços económicos entre os dois países que se mantiveram após a adesão do Listenstaine ao Acordo EEE.
            
            
               Por estes motivos, o mercado financeiro do Listenstaine está plenamente integrado nas infraestruturas dos mercados financeiros da Suíça das quais depende em grande medida. Qualquer perturbação da configuração atual pode conduzir a desafios para os intervenientes nos mercados financeiros do Listenstaine. A adaptação 3(c) prevê, por conseguinte, que as centrais de valores mobiliários de um país terceiro que já preste os serviços a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, do regulamento CSDR, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, possam ser autorizadas a continuar a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, por um período não superior a 5 anos após a data de entrada em vigor do projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo. 
            
            
               2018/0404 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (serviços financeiros) 
                  do Acordo EEE
               
                  [Regulamento Depositários Centrais de Valores Mobiliários (CSDR)]
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. 
            
            
               (5)Assim, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6–8.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012, JO L 257 de 28.8.2014, p. 1. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.12.2018
            COM(2018) 786 final
            ANEXO
            da proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE
            [Regulamento Depositários Centrais de Valores Mobiliários (CSDR)]
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE 
                  N.º 
            
            
               de 0.0.0
            
            
               que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012
                  1
               , tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «–32014 R 0909: Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»
            
            
               2.Ao ponto 29f (Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
            
            
               «, tal como alterado pelo:
            
            
               –32014 R 0909: Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»
            
            
               3.A seguir ao ponto 31bea (Regulamento de Execução (UE) n.º 594/2014 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
            
         
         
            
               «31bf. 32014 R 0909: Regulamento (UE) n. º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n. º236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
            
            
               b)As referências aos «membros do SEBC» ou aos «bancos centrais» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.
            
            
               c)O Listenstaine pode permitir que as centrais de valores mobiliários de um país terceiro que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, continuem a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, por um período não superior a 5 anos após a data de entrada em vigor do projeto de decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [presente decisão].
            
            
               d)No artigo 1.º, n.º 3, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE». 
            
            
               e)No artigo 12.°, n.º 3, a expressão «moedas da União» é substituída por «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE».
            
            
               f)No artigo 13.° e no artigo 14.°, n.º 1, primeiro parágrafo, a  expressão «Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida a seguir à expressão «autoridades competentes».
            
            
               g)Nos artigos 19.º (3), 33 (3), 49 (4), 52 (2) e 53 (3), que a expressão «a ESMA, que» é substituída por «a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               h)No artigo 24.°, n.º 5:
            
            
               i)no primeiro e segundo parágrafos, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;
            
            
               ii)no primeiro parágrafo, a expressão «a ESMA, que » é substituída por «a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               i)No artigo 34.º, n.º 8, a expressão «regras da União em matéria de concorrência» é substituída pela expressão «regras em matéria da concorrência aplicáveis no âmbito do acordo EEE».
            
            
               j)No artigo 38.º, n.º 5, a expressão «17 de setembro de 2014» é substituída pela expressão «da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…, de… [a presente decisão]».
            
            
               k)No artigo 49.º, n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 18 de dezembro de 2014» é substituída por «no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…, de… [presente decisão]».
            
            
               l)No artigo 55.º:
            
            
               i)nos n.os 5 e 6, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE»;
            
            
               ii)no n.º 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
            
            
               m)No artigo 58.º, n.º 3, e no artigo 69.º, n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 16 de dezembro de 2014» é substituída por «no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…, de… [presente decisão]».
            
            
               n)No artigo 61.º, n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 18 de setembro de 2016» é substituída por «no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [presente decisão].
            
         
         
            
               o)No artigo 69.º, n.os 2 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão «data de aplicação» deve ser inserida a expressão «no EEE».
            
            
               p)No artigo 76.º, no que respeita aos Estados da EFTA:
            
            
               i)nos n.os 4, 5 e 6, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «entrada em vigor» é inserida a expressão «das decisões do Comité Misto do EEE que contenham».
            
            
               ii)no n.º 5, a expressão «até 13 de junho de 2017» é substituída pela expressão «no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que contenha a Diretiva 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 600/2014»;
            
            
               iii)no n.º 7, a expressão «3 de janeiro de 2017» é substituída por «estes atos serem aplicáveis no EEE».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 909/2014, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]