CELEX: C1998/041/04
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-62/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Matrícula de navios - Requisito de nacionalidade)

7.2.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/3
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 6.o,
                                                                           48.o, 52.o, 58.o e 221.o do Tratado CE, bem como do
                          (Quinta SeccËaÄo)                                artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da
                                                                           ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
                  de 27 de Novembro de 1997                                dos trabalhadores permanecerem no território de um
                                                                           Estado-membro depois de nele terem exercido uma
       no processo C-62/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                           actividade laboral, e do artigo 7.o da Directiva 75/34/
             Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
                                                                           /CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, rela-
(Incumprimento de Estado Ð Matrícula de navios Ð                           tiva ao direito de os nacionais de um Estado-membro
                   Requisito de nacionalidade)                             permanecerem no território de outro Estado-membro
                                                                           depois de nele terem exercido uma actividade naÄo
                           (98/C 41/04)                                    assalariada.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas da
                   (Língua do processo: grego)                             instaÃncia.
                                                                     (1) JO C 158 de 1.6.1996.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-62/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
peias (agentes: Frank Benyon e Maria Kontou-Durande)                                          (Quinta SeccËaÄo)
contra RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Aikaterini Samoni-
-Rantou, assistida por Evi Skandalou e Stamatina Vodina),                               de 27 de Novembro de 1997
que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que a RepuÂ-
blica HeleÂnica, ao manter em vigor disposicËoÄes legislativas            no processo C-137/96: ComissaÄo das Comunidades
que reservam o direito de matrícula no registo heleÂnico                  Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
apenas aÁs embarcacËoÄes pertencentes em mais de 50 % a              (Incumprimento de Estado Ð Falta de transposicËaÄo da
nacionais gregos ou a pessoas colectivas de direito heleÂnico                              Directiva 91/414/CEE)
cujo capital pertencËa, na mesma percentagem, a nacionais
gregos, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                                       (98/C 41/05)
forcËa dos artigos 6.o, 48.o, 52.o, 58.o e 221.o do Tratado CE,
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/
/70 da ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao
direito dos trabalhadores permanecerem no território de                                (Língua do processo: alemaÄo)
um Estado-membro depois de nele terem exercido uma
actividade laboral (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24; EE 05
F1 p. 93) e do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conse-
lho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nacionais de um Estado-membro permanecerem no territó-                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
rio de outro Estado-membro depois de nele terem exercido
uma actividade naÄo assalariada (JO L 14 de 20.1.1975,
p. 10; EE 05 F1 p. 93), o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-          No processo C-137/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente da Primeira             peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica
SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo,       Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Sabine
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann                  Maaû), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
(relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro;            naÄo adoptar nos prazos fixados as disposicËoÄes legislativas,
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              cumprimento aÁ Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15
sória eÂ a seguinte:                                                 de Julho de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fito-
                                                                     farmaceÃuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1),
                                                                     a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-
                                                                     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-
1. A RepuÂblica HeleÂnica, ao manter em vigor disposicËoÄes          nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
      legislativas que reservam o direito de matrícula no            presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
      registo heleÂnico apenas aos navios pertencentes em            Almeida, J.-P. Puissochet (relator) e L. Sevón, juízes; advo-
      mais de 50 % a nacionais gregos ou a pessoas colecti-          gado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
      vas de direito heleÂnico cujo capital pertencËa, na mesma      em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
      percentagem, a nacionais gregos, naÄo cumpriu as obri-         sória eÂ a seguinte: