CELEX: 51988PC0595
Language: pt
Date: 1988-10-26
Title: ALTERACOES A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE NORMAS COMUNS PARA O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARROS

26. 11. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 301/5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                Alterações à proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece normas comuns para
                                  o transporte internacional de passageiros em autocarros (')
                                                       COM(88) 595 final
                (Apresentada pela Comissão ao Conselho nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE em 4
                                                     de Novembro de 1988)
                                                          (88/C 301/07)
A proposta da Comissão de 7 de Abril de 1987, tal como               6. O artigo 4? passa a ter a seguinte redação:
estabelecida no documento COM(87) 79 final, é alterada
do seguinte modo:                                                        «Artigo 4o.
   1. Após o quarto considerando é inserido o seguinte                   Acesso ao mercado
      novo considerando:
                                                                         Os serviços ocasionais e os serviços de lançadeira
                                                                         com alojamento não necessitam de autorização.»
      «Considerando que é adequado alargar este regime
      flexível aos serviços de lançadeira com alojamento a
      fim de satisfazer as exigências do mercado».                   7. O artigo 5? passa a ter a seguinte redação:
                                                                         «Artigo 5o.
  2. a) No quinto considerando depois de «serviços de
          lançadeira» inserir «sem alojamento».                          Documentos de controlo
      b) Após o quinto considerando é inserido o seguinte                1.    Uma empresa transportadora que realize servi-
          novo considerando:                                             ços ocasionais e serviços de lançadeira com aloja-
          «Considerando que as autorizações previstas no                 mento deve preencher um documento de controlo
          presente regulamento para serviços operados por                antes de cada viagem.
          diversas empresas são feitas sem prejuízo das au-
          torizações ou dispensas estabelecidas por outras               2.    O documento de controlo deve incluir as se-
          disposições comunitárias».                                    guintes informações:
                                                                         a) O tipo de serviço;
  3. O último travessão da alínea a) do n? 2 do artigo 2?               b) O horário dos períodos de condução e de des-
      é suprimido.                                                           canso dos condutores;
                                                                        c) O itinerário principal;
  4. O segundo travessão da alínea a) do n? 3 do artigo
                                                                        d) No caso de um serviço de lançadeira com aloja-
      2? é suprimido.
                                                                             mento, informações sobre o horário, os locais e
                                                                            hotéis ou outros estabelecimentos em que as pes-
                                                                            soas transportadas se alojarão, bem como a dura-
  5. No artigo 2? é aditado o novo n? 4 seguinte:                            ção da estadia.
      «4.    As definições indicadas nos n?s 1 a 3 apli-                3.     O documento de controlo deve ser fornecido
      cam-se também a viagens em vazio realizadas em re-                pelas entidades competentes do Estado-membro
      lação com os serviços aí referidos.»                              onde estiver estabelecida a empresa transportadora.
                                                                        4.     A Comissão, após consulta dos Estados-
                                                                        -membros, estabelecerá o modelo do documento de
(l) JO n<? C 120 de 6. 5. 1987, p. 9.                                   controlo e o modo da sua utilização.»
 ---pagebreak--- N? C 301/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 11. 88
 8. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:                    c) O horário do serviço;
    «Artigo 6o.                                                     d) O horário dos períodos de condução e de des-
                                                                        canso dos condutores;
    Acesso do mercado
                                                                    e) O período de eficácia da autorização;
    Os serviços regulares e serviços de lançadeira sem
                                                                    f) No caso de serviços regulares e serviços regulares
    alojamento estão sujeitos à autorização em confor-                  especiais, as paragens e as tarifas.»
    midade com os artigos 8? a 14?.»
 9. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:                11. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
    «Artigo 7?
                                                                    «Artigo 9?
    Casos especiais
    Serviços de lançadeira sem alojamento
                                                                    Âmbito da autorização
    A autorização prevista no artigo 6? habilita as em-
    presas transportadoras a efectuar serviços da lança-
                                                                    As empresas transportadoras podem operar os servi-
    deira sem alojamento nos seguintes casos especiais:
                                                                    ços regulares, serviços regulares especiais e serviços
    — tomar, na viagem de regresso com outro grupo,                 de lançadeira sem alojamento nos territórios de to-
         até ao máximo de 30 % dos passageiros de via-              dos os Estados-membros por que passa o itinerário
        gem de ida,                                                 dos serviços.»
    — tomar passageiros até -ao máximo de seis lugares
        na viagem de ida e largá-los até ao máximo de           12. Os n?s 1 e 2 do artigo 10? passam a ter a seguinte
         seis lugares na viagem de regresso, se se estiver          redacção:
         no Estado de partida do serviço,
    — largar passageiros no máximo de seis lugares na               «1.    Os pedidos de autorização devem ser apresen-
        viagem de ida e tomá-los até ao máximo de seis              tados às autoridades competentes do Estado-membro
         lugares na viagem de regresso, se se estiver no            em que estiver situado o ponto de partida, a seguir
         Estado de destino do serviço.»                             denominadas "autoridades emissoras".
10. Os n?s 1 a 3 do artigo 8? passam a ter a seguinte
    redacção:                                                       2.    O requerente de um pedido de autorização for-
                                                                    necerá às autoridades emissoras todas as informações
    «1.     A autorização para serviços regulares e para            relevantes.»
    os serviços de lançadeira sem alojamento será emi-
    tida em nome da empresa transportada; tal autoriza-
                                                                13. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
    ção não pode ser transferida para terceiros por esta
    última. No entanto, a empresa que tiver recebido a
    autorização pode operar o serviço, total ou parcial-            «Artigo 11°.
    mente, por intermédio de um subcontratante. Neste
    caso, a denominação desta última empresa e o seu                Análise dos pedidos
    papel como subcontratante devem ser indicados na
    autorização.
                                                                    1.    A autoridade emissora emitirá a autorização
    No caso de um serviço operado por diversas empre-               nos termos do artigo 12?, a menos que se prove que
    sas, a empresa que o gere apresentará um pedido de              o serviço objecto do pedido de autorização possa en-
    autorização em nome de todas as empresas envolvi-               trar ern concorrência desleal com os serviços já
    das. A autorização será emitida em nome de todas                existentes nas áreas em questão.
    essas empresas e será entregue à empresa encarre-
    gada da gestão juntamente com uma cópia destinada               2.    As autoridades emissoras podem recusar os pe-
    às outras empresas.                                             didos de autorização se, no passado, o requerente
                                                                    não tiver satisfeito as condições e exigências relacio-
    2.     O período de eficácia de uma autorização não             nadas com as autorizações para os serviços rodoviá-
    pode exceder sete anos para os serviços regulares e             rios internacionais de passageiros, ou se tiver come-
    serviços regulares especiais, e dois anos para-os ser-          tido infracções graves à legislação relativa à segu-
    viços de lançadeira sem alojamento.                             rança rodoviária ou à segurança do veículo e aos pe-
                                                                    ríodos de condução e de descanso.
    3.     Da autorização deve constar o seguinte:
    a) O tipo de serviço;
                                                                    3.    As autoridades emissoras apenas podem recusar
    b) O itinerário do serviço, com a indicação, em es-             os pedidos de autorização com base em fundamentos
        pecial, do local de partida e do local do destino;          compatíveis com o presente regulamento.»
 ---pagebreak--- 26. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 301/7
14. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:                  prazo de três meses no caso de serviços de lança-
                                                                   deira sem alojamento.»
    «Artigo 12°.
                                                               16. No artigo 13? é aditado o seguinte n? 3:
    Processo de autorização
                                                                   «3.    A decisão da Comissão deve ser aplicada até
    1.     As autoridades emissoras emitirão uma autori-           que se chegue a um acordo entre os Estados-membros
    zação após acordo com as autoridades competentes               em questão.»
    dos Estados-membros em cujos territórios os passa-
    geiros são tomados ou largados. Para esse efeito,          17. O artigo 14? passa a ter a seguinte redacção:
    apresentará uma cópia do pedido, juntamente com
    cópias de quaisquer outros documentos, e o seu pa-             «Artigo 14°.
    recer sobre o referido pedido.
                                                                   Emissão das obrigações
    2.     As autoridades competentes dos Estados-                  1.   Uma vez concluídos os processos referidos nos
    -membros às quais foi solicitado o acordo devem no-            artigos 12? e 13?, as autoridades emissoras concede-
    tificar as autoridades emissoras do seu parecer rela-          rão à empresa transportadora uma autorização ou
    tivo ao pedido dentro de dois meses para o caso dos            indeferirão formalmente o pedido.
    serviços regulares e serviços regulares especiais e
    dentro de um mês para os serviços de lançadeira sem            2.    As decisões de indeferimento de um pedido de-
    alojamento. Estes prazo devem ser calculados a par-            vem ser fundamentadas e os Estados-membros de-
    tir da data de recepção do pedido de parecer. Se,              vem garantir às empresas transportadoras a possibili-
    durante estes prazos, a autoridade emissora não tiver          dade de, neste caso, fazer diligências relativas aos
    recebido resposta, partirá do princípio que as autori-         seus interesses.»
    dades supramencionadas deram o seu acordo.
                                                               18. Os n os 1 e 3 do artigo 15? e o artigo 17? são supri-
    3.     Sem prejuízo do artigo 13?, as autoridades              midos.
    emissoras tomarão uma decisão quanto ao pedido no
    prazo de três meses a partir da data de recepção do        19. O n? 1 do artigo 18? passa a ter a seguinte redacção:
    pedido no que se refere aos serviços regulares e ser-
    viços regulares especiais, e de dois meses no que se           «1.    O disposto nos artigos 10? a 14? aplica-se,
    refere aos serviços de lançadeira sem alojamento.              mutatis mutandis, a todos os pedidos relativos à alte-
                                                                   ração das condições dos serviços sujeitos a autoriza-
    4.     Após cumprimento do disposto no presente ar-            ção ou a renovação da autorização.
    tigo e no artigo 13?, a autoridade emissora deve in-
    formar da sua decisão as autoridades referidas no n? 1     20. Os artigos 20? e 21? são suprimidos.
    e as autoridades dos Estados-membros em cujo terri-
    tório passa o itinerário do serviço, enviando-lhes         21. O n? 1 do artigo 24? passa a ter a seguinte redacção:
    uma cópia da autorização; os Estados atravessados              «1.    A autorização ou o documento de controlo
    em trânsito podem indicar que não desejam ser in-              deve  encontrar-se a bordo do veículo e ser apresen-
    formados desse facto.»                                         tada  sempre que os agentes encarregados do con-
                                                                   trolo o solicitem.»
15. O n? 1 do artigo 13? passa a ter a seguinte redacção:
                                                               22. O n? 1 do artigo 27? passa a ter a seguinte redacção:
    «1.     Se o processo estabelecido no artigo 12? não
    permitir à autoridade emissora tomar uma decisão               «1.    Os Estados-membros podem concluir acordos
    quanto a um pedido, a autoridade emissora apresen-             bilaterais ou multilaterais a fim de simplificar os pro-
    tará a questão à Comissão no prazo de quatro meses             cessos previstos no presente regulamento para a au-
    a partir da data de recepção do pedido no caso de              torização de serviços de lançadeira sem alojamento,
    serviços regulares e serviços regulares especiais, e no        serviços regulares e serviços regulares especiais.»