CELEX: 32007D0029
Language: pt
Date: 2006-12-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o  853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007 [notificada com o número C(2006) 7019]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

13.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 8/57
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Dezembro de 2006
   que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007
   [notificada com o número C(2006) 7019]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/29/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Determinados produtos de origem animal, provenientes de países terceiros e introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes desta data, não cumprem as regras comunitárias pertinentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).
            
         
               (2)
            
            
               Alguns desses produtos foram colocados em livre prática na Bulgária e na Roménia, mas outros ainda não foram objecto deste procedimento aduaneiro e continuam sob vigilância aduaneira naqueles dois países.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o resultante da aplicação da legislação comunitária, é adequado estabelecer medidas de transição para a colocação no mercado dos referidos produtos.
            
         
               (4)
            
            
               É também adequado dispor-se que os produtos que não cumprem a legislação comunitária não sejam introduzidos noutros Estados-Membros. Estes produtos só devem ser colocados nos mercados nacionais da Bulgária e da Roménia ou exportados para um país terceiro sob condições apropriadas. Além disso, tendo em conta que o actual sistema de rastreabilidade é insuficiente, estes produtos não conformes não devem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para a Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               Decorrido um ano após a data de adesão, devem ser destruídos os produtos que ainda não tenham sido colocados em livre prática naqueles dois países, não tenham sido exportados e permaneçam armazenados sob vigilância aduaneira.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   A presente decisão é aplicável a produtos de origem animal que:
   
               a)
            
            
               Sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004, mas não cumpram o disposto no mesmo; e
            
         
               b)
            
            
               Tenham sido introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007.
            
         Artigo 2.o
   
   Produtos de origem animal colocados em livre prática antes de 1 de Janeiro de 2007
   1.   Os produtos referidos no artigo 1.o («produtos de origem animal») que tenham sido colocados em livre prática na Bulgária e na Roménia («novos Estados-Membros») antes de 1 de Janeiro de 2007 só podem ser colocados nos respectivos mercados nacionais até 31 de Dezembro de 2007.
   Os produtos de origem animal:
   
               a)
            
            
               Não podem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros; e
            
         
               b)
            
            
               Devem ostentar a marca nacional prevista nas regras nacionais desse novo Estado-Membro aquando da colocação em livre prática.
            
         2.   Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o, os produtos de origem animal não são comercializados entre Estados-Membros.
   3.   Em derrogação ao n.o 1, os novos Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2007, autorizar a exportação dos produtos de origem animal para um país terceiro nas seguintes condições:
   
               a)
            
            
               A exportação deve ser efectuada em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
            
         
               b)
            
            
               Cada remessa deve ser transportada directamente para o país terceiro, sob a vigilância da autoridade competente, sem atravessar o território de outros Estados-Membros;
            
         
               c)
            
            
               Cada remessa deve ser exportada num meio de transporte selado pela autoridade competente e os selos devem ser verificados no ponto de saída do novo Estado-Membro.
            
         Artigo 3.o
   
   Produtos de origem animal introduzidos nos novos Estados-Membros, mas não colocados em livre prática antes de 1 de Janeiro de 2007
   1.   Os produtos de origem animal introduzidos nos novos Estados-Membros, mas não colocados em livre prática nos novos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2007, são submetidos às regras estabelecidas no n.o 2 e no n.o 3.
   2.   Os produtos de origem animal podem ser colocados em livre prática nos novos Estados-Membros ou expedidos para um país terceiro nas condições estabelecidas no artigo 2.o
   
   3.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, quaisquer remessas de produtos de origem animal que permaneçam sob vigilância aduaneira são destruídas, sob o controlo da autoridade competente.
   Os custos desta destruição são imputados ao proprietário da remessa.
   Artigo 4.o
   
   Aplicação
   A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.
   Artigo 5.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
   
      (2)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
   
      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.