CELEX: C2003/171/05
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-18/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kilpailuneuvosto): Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen Oy e o. contra Varkauden Taitotalo Oy ("Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Noção de entidade adjudicante — Organismo de direito público — Sociedade constituída por uma autarquia local a fim de promover o desenvolvimento de actividades industriais ou comerciais no território dessa autarquia")

19.7.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 171/5
       nacional possa considerar essa condição oponível a operadores        D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,
       que tenham desenvolvido uma actividade de ralar e embalar o          advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administra-
       produto no período anterior à entrada em vigor do Regulamento        dora principal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão
       n.o 1107/96, se entender que, durante esse período, o Decreto        cuja parte decisória é a seguinte:
       de 4 de Novembro de 1991 era aplicável por força da
       Convenção entre a República Francesa e a República Italiana,         1)     Uma sociedade anónima constituída, detida e gerida por uma
       supramencionada, e oponível aos sujeitos de direito envolvidos,             autarquia local satisfaz uma necessidade de interesse geral, na
       ao abrigo das regras nacionais de publicidade.                              acepção do artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da
                                                                                   Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                   relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
( 1) JO C 469, de 10.2.2001.                                                       públicos de serviços, quando adquire serviços com o objectivo de
                                                                                   promover o desenvolvimento de actividades industriais ou
                                                                                   comerciais no território da referida autarquia. A fim de avaliar
                                                                                   se essa necessidade é desprovida de carácter industrial ou
                                                                                   comercial, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar as
                                                                                   circunstâncias que presidiram à constituição dessa sociedade e
                                                                                   as condições em que a mesma exerce a sua actividade, incluindo,
                                                                                   nomeadamente, a ausência de um fim lucrativo a título principal
                                                                                   e a não assunção dos riscos associados à referida actividade,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          bem como o eventual financiamento público da actividade em
                                                                                   causa.
                          (Quinta Secção)                                   2)     A circunstância de os locais a construir serem locados a uma só
                                                                                   empresa não é susceptível de pôr em causa a qualidade de
                                                                                   organismo de direito público do locador, quando se prove que
                      de 22 de Maio de 2003                                        este satisfaz uma necessidade de interesse geral sem carácter
                                                                                   industrial ou comercial.
no processo C-18/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            (1 ) JO C 95, de 24.3.2001.
sentado pelo Kilpailuneuvosto): Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy e o. contra Varkauden Taitotalo
                                Oy ( 1)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
Noção de “entidade adjudicante” — Organismo de direito                                                 (Quinta Secção)
público — Sociedade constituída por uma autarquia local a
fim de promover o desenvolvimento de actividades industriais                                       de 22 de Maio de 2003
           ou comerciais no território dessa autarquia»)
                                                                            no processo C-103/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 171/05)                                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/686/CEE —
                    (Língua do processo: finlandês)                         Âmbito de aplicação — Excepções — Equipamentos de
                                                                            protecção individual concebidos e fabricados especificamente
                                                                            para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                               pública»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2003/C 171/06)
                                                                                                  (Língua do processo: alemão)
No processo C-18/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Kilpailuneuvosto (Finlândia), destinado a obter, no litígio                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy,
Rakennuttajatoimisto Vilho Tervomaa e Varkauden Taitotalo                   No processo C-103/01, Comissão das Comunidades Europeias
Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               (agente: J. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
artigo 1.o, alínea b), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de               (agentes: W.-D. Plessing, B. Muttelsee-Schön e H.-W. Renge-
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                ling) apoiada pela República Francesa (agentes: G. de Bergues
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                    e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipamen-
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                 tos de protecção individual para bombeiros a exigências
exercendo as funções de presidente da Quinta Secção,                        suplementares, quando estes são conformes ao disposto na