CELEX: C1999/281/15
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-277/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Junho de 1999, no processo Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien

C 281/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.10.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    familiar — a uma condição de residência de quinze anos
do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Junho de 1999, no                      no território nacional anteriormente à aquisição dos
processo Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des                      perı́odos de seguro noutro Estado-Membro?
                   Arbeitsmarktservice Wien
                                                                      (1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2.
                      (Processo C-277/99)
                        (1999/C 281/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Junho de 1999, no processo           Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Moccia
Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktser-         Irme SpA contra o acórdão de 12 de Maio de 1999 da
vice Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân-
em 26 de Julho de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao          cia das Comunidades Europeias nos processos apensos
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões               T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e
seguintes:                                                            T-130/97 em que eram recorrentes Moccia Irme SpA,
                                                                      Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA, Dora
1. A jurisprudência «Roenfeldt» do Tribunal de Justiça                Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e Nuova
    aplica-se também a um caso em que um trabalhador                  Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das Comunida-
    migrante utilizou o «direito à liberdade de circulação» (ou,                                des Europeias
    mais precisamente, o exerceu antecipadamente) não só
    antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE)                                          (Processo C-280/99 P)
    n.o 1408/71 (1) mas também antes da entrada em vigor do
    Tratado CE no seu Estado de origem, portanto num                                            (1999/C 281/16)
    momento em que ainda não podia invocar o artigo 39.o e
    segs. (ex-artigo 48.o e segs.) no seu Estado de emprego?
                                                                      Em 28 de Julho de 1999 a Mocia Irme SpA com sede em
                                                                      Nápoles (Itália) representada pelos advogados Emilio Cappelli,
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                Paolo De Caterini e Andrea Bandini, do foro de Roma, com
                                                                      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    A aplicação da jurisprudência Roenfeldt no caso de seguro        Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume, L-1651 Luxemburgo,
    de desemprego significa que um trabalhador migrante               propôs junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    pode invocar uma norma jurı́dica — mais favorável que a          peias recurso contra o acórdão de 12 de Maio de 1999 da
    do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — resultante de um               Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
    acordo bilateral concluı́do entre dois Estados-Membros das        Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96,
    União Europeia (neste caso a convenção austro-alemã            T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que
    sobre seguro de desemprego) para todo o perı́odo de               eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera
    exercı́cio do direito de livre circulação na acepção dos        Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera
    artigos 39.o e seguintes, (ex-artigos 48.o e seguintes) do        Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão
    Tratado CE, em especial se se trata de direitos que o             das Comunidades Europeias.
    interessado invocou após o regresso do Estado de emprego
    ao Estado de origem?
                                                                      A recorrente pede que o Tribunal se digne:
3. No caso de resposta à segunda questão: devem tais direitos        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
    ser apreciados segundo a convenção — mais favorável                  Comunidades Europeias — Terceira Secção Alargada — de
    unicamente na medida em que se fundam em perı́odos de                  12 de Maio de 1999 no que respeita a recorrente Mocia
    seguro de desemprego obrigatórios cumpridos no Estado                 Irme SpA — processo T-164/96.
    de emprego antes da entrada em vigor do Regulamento
    (CEE) n.o 1408/71 (neste caso: antes de 1.1.1994)?                — dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
                                                                           instância.
4. Em caso de resposta negativa a uma das duas primeiras
    questões ou de resposta afirmativa à terceira questão:          Fundamentos e principais argumentos
    É admissı́vel, do ponto de vista da proibição de qualquer       1) Violação e errada aplicação do artigo 4.o alı́nea c) do
    discriminação enunciada no artigo 39.o CE (ex-artigo 42.o             Tratado CECA — motivação insuficiente e contraditória
    do Tratado CE), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1,                — desvio de poder.
    do Regulamento n.o 1408/71, que um Estado-Membro
    preveja na sua ordem jurı́dica uma regra mais favorável          2) Violação e errada aplicação do artigo 4.o, segundo pará-
    que a contida no Regulamento n.o 1408/71 (a saber, a                   grafo, segundo travessão do Quinto Código dos auxı́lios
    renúncia à condição de que o interessado tenha cumprido              — falta de fundamentação — desvio de poder.
    em último lugar perı́odos de seguro na acepção do
    artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71) para a            3) Violação do princı́pio de não discriminação.
    tomada em consideração dos perı́odos de seguro cumpri-
    dos noutro Estado-Membro, subordinando todavia a apli-
    cação desta regra — salvo o caso de reagrupamento