CELEX: 52004SC0792
Language: pt
Date: 2004-06-24
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –

Avis juridique important

|

52004SC0792

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/0792 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, em anexo, destina-se a alterar o Protocolo nº 31, por forma a alargar a cooperação no domínio da energia/apoio à eficiência energética e às fontes de energia renováveis nos países em desenvolvimento (COOPENER), no âmbito do Programa plurianual «Energia Inteligente--Europa» (2003-2006), estabelecido pela Decisão nº 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003. A decisão constitui, assim, a base jurídica para a participação dos Estados EFTA do EEE nos programas e acções comunitários no domínio COOPENER a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente projecto de Decisão do Comité Misto do EEE deve ser tomado em consideração juntamente com a Decisão do Comité Misto do EEE nº 164/2003, adoptada em Novembro de 2003, que incorporou no Acordo EEE os restantes elementos do Programa plurianual «Energia Inteligente--Europa» (2003-2006). A incorporação do elemento "COOPENER" foi atrasada por motivos de ordem técnica, facto que explica este projecto de decisão do Comité Misto do EEE adicional.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de .... [1][1]  JO L [...] de [...], p. [...].(2) A Decisão n° 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente - Europa" (2003-2006) [2], foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 164/2003 de 7 de Novembro de 2003 [3].[2]  JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.[3]  JO L 41 de 12.2.2004, p. 67.(3) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo e incluir neste último o domínio específico "COOPENER" do programa, assim como as acções prosseguidas em relação com o mesmo.(4) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado, para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºAo Protocolo nº 31 do Acordo, no artigo 14, no ponto 2-E, é aditado o seguinte travessão:"- A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão no domínio específico "COOPENER", assim como nas acções relacionadas com o mesmo, no âmbito do programa referido no ponto 5-G".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].[4]  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Requisitos constitucionais indicados.]É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE