CELEX: 62017CA0617
Language: pt
Date: 2019-04-03 00:00:00
Title: Processo C-617/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A./Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 3.o, n.o 1 — Aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência — Decisão da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que aplica uma coima com fundamento no direito nacional e uma coima com fundamento no direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Aplicabilidade»]

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A./Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów
      (Processo C-617/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 3.o, n.o 1 - Aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência - Decisão da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que aplica uma coima com fundamento no direito nacional e uma coima com fundamento no direito da União - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Aplicabilidade»)
      (2019/C 206/08)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A.
      
         Recorrida: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów
      
         com a intervenção de:Edward Dętka, Mirosław Krzyszczak, Zakład Projektowania i Programowania Systemów Sterowania Atempol Sp. z o.o. w Piekarach Śląskich, Ommer Polska Sp. z o.o. w Krapkowicach, Glimat Marcinek i S-ka spółka jawna w Gliwicach, Jastrzębskie Zakłady Remontowe Dźwigi Sp. z o.o. w Jastrzębiu Zdroju, Petrofer-Polska Sp. z o.o. w Nowinach, Pietrzak B. B. Beata Pietrzak, Bogdan Pietrzak Spółka jawna w Katowicach, Ewelina Baranowska, Przemysław Nikiel, Tomasz Woźniak, Spółdzielnia Kółek Rolniczych w Bielinach, Lech Marchlewski, Zakład Przetwórstwa Drobiu Marica spółka jawna J.M.E.K. Wróbel sp. jawna w Bielsku Białej, HTS Polska Sp. z o.o., Paco Cases Andrzej Paczkowski, Piotr Paczkowski spółka jawna w Puszczykowie, Bożena Kubalańca, Zbigniew Arczykowski, Przedsiębiorstwo Produkcji Handlu i Usług Unipasz Sp. z o.o. w Radzikowicach, Janusz Walocha, Marek Grzegolec
      
         Dispositivo
      
      O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de dezembro de 2000, em Nice, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência aplique a uma empresa, no âmbito da mesma decisão, uma coima por violação da legislação nacional em matéria de concorrência e uma coima por violação do artigo 82.o CE. Numa situação dessa natureza, a autoridade nacional responsável em matéria de concorrência deve, contudo, garantir que as coimas, globalmente consideradas, são proporcionais à natureza da infração.
      
         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.