CELEX: C2000/233/11
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-230/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Treviso): Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Schiavon Silvano (Política comercial comum — Regulamentos (CEE) n.os 545/92 e 859/92 — Importação na Comunidade de carne de bovino de tipo baby-beef originária e proveniente da antiga república jugoslava da Macedónia — Organismo competente para emitir os certificados de proveniência)

C 233/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12.8.2000
(JO L 228, p. 1), e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta           e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovi-
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               na, da Macedónia e do Montenegro (JO L 63, p. 1), e 859/92
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e          da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras
F. Macken, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:               de aplicação para a importação de determinados produtos no
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                sector da carne de bovino originários das repúblicas da Croácia
18 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:            e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas de Bósnia-
                                                                          -Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (JO L 89,
1.    Ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da Lei de 9 de Julho      p. 26), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros, na            por: R. Schintgen (relator), presidente de secção, G. Hirsch e
      redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto de 1994, o         V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um
      por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo     O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Conselho, de
      não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e                   3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações
      88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida).           na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e
                                                                          da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da
2.    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        Macedónia e do Montenegro, e o Regulamento (CEE) n.o 859/92 da
                                                                          Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras de
                                                                          aplicação para a importação de determinados produtos do sector da
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                carne de bovino originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia
                                                                          e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e
                                                                          do Montenegro, devem ser interpretados no sentido de que as
                                                                          importações na Comunidade, efectuadas em Setembro e Outubro de
                                                                          1992, relativas a lotes de carne de bovino de tipo baby-beef originária
                                                                          e proveniente da antiga república jugoslava da Macedónia cujos
                                                                          certificados de proveniência foram emitidos pelo organismo jugoslavo
                                                                          que era competente antes da denúncia pela Comunidade do acordo de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                          Socialista Federativa da Jugoslávia, não são susceptı́veis de beneficiar
                          (Segunda Secção)                               do regime de redução do direito nivelador na importação previsto no
                                                                          artigo 7.o do Regulamento n.o 545/92, mesmo que o novo organismo
                                                                          competente para a antiga república jugoslava da Macedónia não
                     de 18 de Maio de 2000                                tivesse ainda sido designado na data em que as importações tiveram
                                                                          lugar.
no processo C-230/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Treviso): Amministrazione                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.
    delle Finanze dello Stato contra Schiavon Silvano (1)
(Polı́tica comercial comum — Regulamentos (CEE)
n.os 545/92 e 859/92 — Importação na Comunidade de                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
carne de bovino de tipo baby-beef originária e proveniente
da antiga república jugoslava da Macedónia — Organismo                                             (Quinta Secção)
    competente para emitir os certificados de proveniência)                                       de 18 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-301/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (2000/C 233/11)
                                                                          apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle-
                                                                          ven): KVS International BV contra Minister van Land-
                                                                                         bouw, Natuurbeheer en Visserij (1)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          («Agricultura — Polı́cia sanitária no sector veterinário em
                                                                          matéria de trocas intracomunitárias e de importações de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sémen congelado de animais da espécie bovina — Certifi-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        cação do sémen de bovino destinado à exportação para
                                                                          um Estado-Membro — Directiva 88/407/CEE e Directiva
No processo C-230/98, que tem por objecto um pedido                                      93/60/CEE — Aplicação no tempo»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2000/C 233/12)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
penale di Treviso (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
neste órgão jurisdicional entre Amministrazione delle Finanze
dello Stato e Schiavon Silvano, em situação de falência,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Regulamentos (CEE) n.os 545/92 do Conselho, de 3 de Feverei-
ro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na              No processo C-301/98, que tem por objecto um pedido
Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do