CELEX: C2005/155/53
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo T-161/05: Recurso interposto em 25 de Abril de 2005 por Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/27
            
         Recurso interposto em 25 de Abril de 2005 por Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-161/05)
   (2005/C 155/53)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 25 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hoechst AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por M. Klusman e U. Itzen, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na parte em que dizem respeito à recorrente, os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2005;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir de forma adequada a coima fixada no artigo 2.o na decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Na decisão recorrida n.o C(2004)4876 final, de 19 de Janeiro de 2005, a Comissão declarou que a recorrente e outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE (e, desde 1 de Janeiro de 1994, o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE), na medida em que repartiram volumes de produção e clientes, acordaram aumentos de preços, instituíram um sistema de compensações, trocaram informações sobre volumes de vendas e preços, participaram em reuniões regulares e mantiveram outros contactos com o fim de acordarem e aplicarem as referidas restrições. Por força destas infracções, foi aplicada uma coima à recorrente.
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso. Em primeiro lugar, alega que, devido à cisão e posterior venda do negócio controvertido, não lhe pode ser aplicada qualquer coima.
   Em segundo lugar, alega que a aplicação da coima é inadmissível mesmo que se admita a sua responsabilidade, uma vez que fora concedida uma amnistia à posterior sociedade-mãe da sociedade que tinha apresentado o pedido de amnistia, mas não à recorrente enquanto sua anterior sociedade-mãe. Neste contexto, a recorrente alega que não vê fundamento jurídico para esta distinção.
   O terceiro fundamento diz respeito ao cálculo da coima. Na opinião da recorrente, segundo a Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, de 1996, a coima que lhe foi aplicada deveria ter sido reduzida em 10 % pelo facto de ter declarado expressamente que não contestava os principais factos em que as acusações se baseavam.
   A recorrente alega ainda a desproporcionalidade relativa e absoluta e a inadequação do montante principal da coima à luz da habitual prática decisória da Comissão.
   Em quinto lugar, a recorrente contesta que processos anteriores, que são concretamente referidos, possam ser considerados para aumentar o montante da coima e alega, a titulo subsidiário, a violação do princípio ne bis in idem.
   A recorrente alega ainda a falta de acesso ao processo e a ilegalidade grosseira do relatório do auditor bem como, em último lugar, a ilegalidade da decisão que obriga a pôr termo à infracção.