CELEX: 51989PC0322
Language: pt
Date: 1989-06-29
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A PROTECCAO DOS ANIMALS DURANTE O TRANSPORTE

N° C 214/36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21. 8. 89
                       Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção dos animais
                                                        durante o transporte
                                                         COM(89) 322 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1989)
                                                            (89/C 214/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, neste contexto, o transporte de animais
                                                                     no interior, para e a partir da Comunidade deve ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   efectuado ao abrigo das referidas regras e que os controlos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                sistemáticos nas fronteiras internas da Comunidade devem
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               ser abolidos;
                                                                     Considerando que as regras propostas devem assegurar
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     uma protecção mais eficaz dos animais durante o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               transporte,
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu-                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ção de 20 de Fevereiro de 1987 sobre medidas relativas ao
bem-estar dos animais ( ! ), solicitou à Comissão a apresen-
tação de propostas relativas à protecção dos animais                                         CAPÍTULO I
durante o transporte;                                                                    Disposições Gerais
Considerando que, a fim de eliminar barreiras técnicas ao                                      Artigo Io.
comércio dos animais vivos e permitir que as organizações
de mercado em questão funcionem de um modo adequado,                 O presente regulamento aplica-se ao transporte de:
assegurando simultaneamente um nível satisfatório de
protecção dos animais em causa, a Comunidade adoptou                 a) Solípedes domésticos e animais domésticos das espécies
regras neste domínio;                                                    bovina, ovina, caprina e suína;
                                                                     b) Aves domésticas e coelhos domésticos;
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a
Convenção Europeia para a protecção dos animais durante              c) Cães domésticos e gatos domésticos;
o transporte internacional e assinaram o Protocolo
adicional que permite à Comunidade, enquanto tal, aderir             d) Outros mamíferos e aves;
à referida Convenção;
                                                                     e) Outros animais vertebrados e animais de sangue frio.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3626/82 do
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação                                       Artigo 2?
na Comunidade da Convenção sobre o Comércio interna-
cional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora                    Para efeitos do disposto no presente regulamento,
Ameaçadas de Extinção (2), (a seguir denominada «CI-                 entende-se por:
TES»), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   a) Veterinário oficial: um veterinário designado pela
Regulamento (CEE) n° 610/89 da Comissão (3), regula-                     autoridade competente de um Estado-membro ou de
menta as condições de transporte de determinadas                         um país terceiro;
espécies;
                                                                     b) Meio de transporte: as partes de veículos automóveis,
Considerando que a Directiva 77/489/CEE do Conse-                        veículos sobre carris, navios e aeronaves, reservadas ao
lho (4), estabeleceu regras relativas à protecção dos animais            carregamento e transporte de animais, bem como
durante o transporte internacional; que a Directiva 81/                  contentores para o transporte por terra, mar ou ar;
389/CEE do Conselho (5), estabeleceu medidas para
aplicação da Directiva 77/489/CEE e, nomeadamente,                   c) Transporte: qualquer movimento de animais, efectua-
introduziu controlos nas fronteiras internas da Comunida-                do com o auxílio de um meio de transporte, para fins de
de;                                                                      reprodução, criação, engorda, abate, venda, concursos,
                                                                         exposições ou investigação, incluindo o carregamento e
Considerando que, com vista a atingir os mesmos                          o descarregamento dos animais;
objectivos, nomeadamente a protecção dos animais
durante o transporte, se afigura necessário, no âmbito da            d) Ponto de paragem: um local onde o transporte é
realização do mercado interno, alterar essas regras;                     interrompido, por um período máximo de 12 horas,
                                                                         para repouso, alimentação ou abeberamento dos
                                                                         animais;
(!) JO n?  C 76 de 23. 3. 1987, p. 185.
(2) JO  n? L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.                              e) Ponto de transferência: um local onde o transporte é
(3) JO  n? L 66 de 10. 3. 1989, p. 24.                                   interrompido, por um período máximo de 12 horas,
(4) JO  n? L 200 de 8. 8. 1977, p. 10.                                   para transferência dos animais de um meio de
(5) JO  n? L 150 de 6. 6. 1981, p. 1.                                    transporte para outro;
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f) Local de partida: o local onde um animal é carregado                                   Artigo 4°
    pela primeira vez num meio de transporte, com exclusão
    dos pontos de paragem e dos pontos de transferência;        1. Quando greves ou outras circunstâncias imprevisíveis
                                                                impeçam a aplicação do disposto no presente regulamento,
g) Local de destino: o local onde um animal é descarrega-       devem ser tomadas todas as medidas necessárias para evitar
    do pela última vez de um meio de transporte, com            ou reduzir ao mínimo qualquer atraso durante o transpor-
    exclusão dos pontos de paragem e dos pontos de              te, bem como o sofrimento dos animais. Em especial,
    transferência;                                              devem ser tomadas medidas nos portos, aeroportos,
                                                                estações de caminho-de-ferro, áreas de reunião, postos de
                                                                inspecção, estâncias aduaneiras e zonas francas para
h) Viagem: o transporte de um local de partida até um           acelerar o transporte dos animais.
    local de destino;
                                                                2. Sem prejuízo das disposições comunitárias de polícia
i) Posto de inspecção: um local onde os animais que             sanitária em vigor, nenhuma remessa de animais deve ser
    entram no território aduaneiro da Comunidade são            retida durante o transporte, a não ser que tal seja
    inspeccionados.                                             estritamente necessário para o bem-estar dos animais.
                                                                Nenhuma remessa de animais deve ser retida durante o
                                                                transporte por mais de duas horas, a não ser que se
                                                                disponha de instalações adequadas para cuidar dos animais
                         CAPÍTULO II                            e, se necessário, para o seu descarregamento e alojamento.
                   Transporte e Controlo
                          Artigo 3°                                                       Artigo 5?
 1. O transporte de animais no interior, para e a partir de      1. Durante qualquer viagem, os animais devem estar
 cada Estado-membro deve ser realizado em conformidade          identificados e acompanhados por documentos que
 com o disposto no presente regulamento no que diz respeito     permitam à autoridade competente determinar:
 aos animais referidos na:
                                                                — a sua origem e a quem pertencem,
 — alínea a) do artigo 1?, no Capítulo I do Anexo,
                                                                — os seus locais de partida e de destino,
 — alínea b) do artigo 1?, no Capítulo II do Anexo,
                                                                — a data e a hora a que foi iniciada a viagem,
 — alínea c) do artigo 1°, no Capítulo III do Anexo,
                                                                 — todos os pontos de paragem ou de transferência
                                                                    utilizados ou cuja utilização está prevista durante a
 — alínea d) do artigo 1?, no Capítulo IV do Anexo,
                                                                    viagem.
 — alínea e) do artigo 1?, no Capítulo V do Anexo;
                                                                 2. No que diz respeito aos animais referidos nas alíneas a)
                                                                 e b) do artigo 1? que são transportados para fins de
 2. Nenhum animal deve ser transportado sem que esteja           reprodução, criação, engorda, abate ou venda, registos
 apto para realizar a viagem prevista e sem que tenham sido      completos e actualizados de todas as viagens, os quais
 tomadas medidas para que sejam tratados durante a               devem ser conservados durante, pelo menos, seis meses e
 viagem e à chegada ao local de destino. Os animais que          imediatamente colocados à disposição de um agente da
 estejam doentes ou lesionados não serão considerados            autoridade competente, quando tal seja solicitado, devem
 aptos para o transporte. Quaisquer animais que fiquem           ser elaborados pelo:
 doentes ou lesionados durante o transporte devem, o mais
 rapidamente possível, receber os primeiros cuidados e, se
                                                                 a) Proprietário ou pessoa encarregada de uma exploração
 necessário, ser submetidos a tratamento veterinário ou
                                                                     ou de instalações onde esses animais são reproduzidos,
 abatidos de modo a impedir um sofrimento desnecessário.
                                                                     criados, engordados, abatidos ou vendidos;
 3. Em derrogação do disposto no n? 2, os Estados-               b) Proprietário ou pessoa encarregada do ponto de
 -membros podem autorizar o transporte de animais para               paragem ou do ponto de transferência;
 tratamento veterinário de emergência ou para abate de
 emergência, em condições que não obedeçam ao disposto
 no presente regulamento. Os Estados-membros velarão por         c) Proprietário ou pessoa encarregada de um meio de
 que apenas sejam permitidos transportes deste tipo quando           transporte.
 não for provocado aos animais um sofrimento evitável. Se
 necessário, serão adoptadas regras de execução do presente      3. As regras de execução do presente artigo serão
 número, em conformidade com o processo previsto no              adoptadas em conformidade com o processo previsto no
 artigo 19?.                                                     artigo 19?.
 ---pagebreak--- N? C 214/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21. 8. 89
                         Artigo 6?                              2. Quando existam indícios de que o disposto no presente
                                                                regulamento não está a ser, ou não foi, respeitado, um
1. Qualquer pessoa que pretenda transportar animais             agente da autoridade competente pode solicitar que
durante uma viagem que exceda o período, fixado em              qualquer animal que esteja a ser transportado seja levado
conformidade com o n? 1, alinéa a), do artigo 15?, durante      para o local adequado mais próximo para inspecção e, se
o qual esses animais podem ser transportados sem que lhes       necessário, descarregamento, repouso, alimentação e
sejam fornecidos alimentos ou água, deve apresentar à           abeberamento.
autoridade competente do local de partida, pelo menos um
dia útil antes da hora de partida prevista, uma declaração
                                                                3. Aquando da realização de uma inspecção em confor-
assinada que indique o objectivo e as informações
                                                                midade com o disposto no n? 1, o agente da autoridade
completas relativas à viagem prevista, nomeadamente:
                                                                competente inspeccionará os animais, os meios de
                                                                transporte e quaisquer certificados, registos ou documen-
— a hora e o local de partida,
                                                                tos que contenham informações sobre a viagem em
— o local de destino,                                           questão. A fim de facilitar esta inspecção os Estados-
                                                                -membros assegurarão que qualquer pessoa encarregada de
— as informações relativas a todas as medidas tomadas           um meio de transporte que trabalhe nos seus territórios
    para alimentação e abeberamento dos animais durante         apresentará, para fins de inspecção e a pedido de um agente
    a viagem.                                                   da autoridade competente, todos os certificados, registos
                                                                ou documentos respeitantes à utilização desse meio de
No que respeita aos animais para os quais ainda não foram       transporte de animais, ou à identificação ou origem destes.
estabelecidas regras em conformidade com o disposto no
n? 1, alínea a), do artigo 15? e em relação a viagens que
excedam o período estabelecido no Anexo aplicável ao tipo
                                                                                           Artigo 89
de animais em causa, deve ser apresentada a declaração
como no caso supra.
                                                                1. Quando, no decurso de um transporte, se verificar que
2. Todos os animais referidos na alínea a) do artigo 1?         o disposto no presente regulamento não está a ser, ou não
que sejam transportados para abate ou engorda e todos os        foi, respeitado, a autoridade competente do local em que
animais referidos na alínea b) do artigo 1? que sejam           for feita essa verificação deve solicitar à pessoa encarregada
transportados para abate, cuja viagem tenha sido notifica-      do meio de transporte que tome todas as medidas que a
da à autoridade competente em conformidade com o n? 1,          autoridade competente considere necessárias, a fim de
serão inspeccionados por um veterinário oficial nas 24          salvaguardar o bem-estar dos animais em questão.
horas que precedem a sua partida para garantir que estão        Consoante as circunstâncias de cada caso, tais medidas
aptos para o transporte previsto. Na altura do carregamen-      podem respeitar:
to, os animais e o meio de transporte serão inspeccionados
por um veterinário oficial ou qualquer outro agente da
                                                                a) À conclusão da viagem ou ao regresso dos animais ao
autoridade competente que visará os documentos referidos
                                                                    seu local de partida, pelo itinerário mais directo, se tal
no n? 1 do artigo 5? apondo-lhes a data, a hora, um
                                                                    não provocar sofrimento evitável aos animais;
carimbo oficial e a sua assinatura, se as condições
estabelecidas no presente regulamento tiverem sido
respeitados.                                                    b) Ao alojamento dos animais em instalações adequadas,
                                                                    com os devidos cuidados, até que o problema seja
                                                                    resolvido;
                          Artigo 7?
                                                                c) Ao abate e escoamento dos animais.
1. Os Estados-membros velarão por que os agentes da
autoridade competente controlem a aplicação do presente
regulamento, mediante a inspecção:                              2. Se a pessoa encarregada do meio de transporte não
                                                                respeitar as instruções da autoridade competente, esta
a) Dos meios de transporte e dos animais à chegada aos          executará imediatamente as medidas em questão e
    matadouros;                                                 assegurará, de acordo com o procedimento apropriado, a
                                                                recuperação das despesas causadas pela execução dessas
b) Dos meios de transporte e dos animais nos mercados,          medidas.
    noutros locais de reunião utilizados regularmente para
    o carregamento de animais, nos pontos de paragem e
    nos pontos de transferência;
                                                                                           Artigo 9?
c) De uma amostra aleatória dos meios de transporte e dos
    animais que circulem no seu território, em qualquer         1. Quando, no decurso de uma inspecção realizada em
    momento. Estas inspecções não terão lugar nas               aplicação do artigo 7?, a autoridade competente verificar
    fronteiras internas da Comunidade;                          que o disposto no presente regulamento não foi respeitado
                                                                noutro Estado-membro, deve informar, no mais breve
d) De. quaisquer meios de transporte em relação aos quais       prazo, a autoridade competente desse Estado-membro,
    existam indícios de que as disposições do presente          transmitindo todas as informações relativas ao transporte
    regulamento não estão a ser ou não foram respeitadas.       em questão e os resultados da inspecção. Este último
 ---pagebreak--- 21. 8. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 214/39
Estado-membro deve tomar todas as medidas necessárias e                                     Artigo 12°.
informar o primeiro Estado-membro das decisões tomadas
e dos fundamentos das mesmas. Se o primeiro Estado-              1. Os Estados-membros devem assegurar que cada
-membro temer que não tenham sido tomadas as medidas             remessa de animais que chegue ao posto de inspecção seja
necessárias ou que as medidas tomadas sejam inadequadas,         inspeccionada por um veterinário oficial e que o posterior
informará desse facto a Comissão, que pode pedir o parecer       transporte dos animais no interior ou através do seu
de um ou mais-peritos veterinários.                              território apenas seja autorizado se for satisfeito o disposto
                                                                 no presente regulamento e nas regras de execução do
2. As regras de execução do presente artigo serão                mesmo.
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 19?.
                                                                 2. Quando o posterior transporte dos animais for
                                                                 proibido na sequência da inspecção referida no n? 1, a
                         Artigo 10°                              autoridade competente que efectuou a inspecção deve,
                                                                 consoante o fundamento da proibição:
 1. Os peritos veterinários da Comissão podem, na
medida em que tal seja necessário para aplicação uniforme
                                                                 a) Tomar medidas para que os animais sejam alojados em
do presente regulamento, efectuar inspecções no local. A
                                                                      instalações adequadas, com os devidos cuidados, até
Comissão informará os Estados-membros dos resultados
                                                                      que o problema seja resolvido, ou
das inspecções efectuadas.
2. O Estado-membro em cujo território sejam efectuadas           b) Ordenar o seu regresso ao país terceiro de origem,
as inspecções deve prestar aos peritos toda a assistência             depois do repouso, alimentação e abeberamento
necessária para o desempenho das suas funções.                        adequados, a determinar pelo veterinário oficial, ou
3. As regras de execução do presente artigo serão                c) Tomar medidas para o seu abate e destruição.
 adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 19?.
                                                                 Todas as despesas efectuadas em aplicação do presente
                                                                 número ficarão a cargo do importador, do expedidor, do
                                                                 destinatário ou do seu representante, sem qualquer
                        CAPÍTULO III
                                                                 compensação por parte do Estado-membro em questão.
         Importações provenientes de países terceiros
                                                                 3. Quando, na sequência da inspecção referida no n? 1,
                          Artigo 11°
                                                                  for autorizado o transporte para a Comunidade, ou através
                                                                 da mesma, de animais provenientes de um país terceiro,
 1. Nenhum Estado-membro autorizará o transporte de               estes ficam sujeitos ao disposto no presente regulamento,
 animais provenientes de um país terceiro para o seu              qualquer que seja o regime aduaneiro ao abrigo do qual são
 território, qualquer que seja o seu destino final, a não ser     admitidos.
 que:
 a) Os animais sejam apresentados, aquando da sua
     entrada no território aduaneiro da Comunidade, num                                     Artigo 13°
     posto de inspecção aprovado pela autoridade compe-
     tente em conformidade com o Capítulo VI do Anexo;            Quando um Estado-membro verificar que o disposto no
                                                                  presente regulamento está a ser sistematicamente objecto
 b) A sua hora de chegada tenha sido comunicada de modo           de infracção no que se refere ao transporte de animais a
     apropriado ao veterinário oficial encarregado do posto       partir de um ou mais países terceiros, informará desse facto
     de inspecção;                                                os outros Estados-membros e a Comissão. A Comissão, no
                                                                  mais breve prazo, contactará as autoridades competentes
 c) Os animais sejam acompanhados de um certificado em            do(s) país(es) terceiros(s) em questão para o(s) informar do
     conformidade com o modelo do Capítulo VII do Anexo,          problema e solicitará que sejam tomadas as medidas
     assinado, na parte A, por um veterinário oficial e, na       adequadas. A Comissão informará os Estados-membros
     parte B, por um veterinário oficial ou outro agente da       dos resultados desses contactos. Se esta acção não resolver
     autoridade competente na altura do seu carregamento          o problema, a Comissão adoptará as medidas adequadas de
     para expedição para a Comunidade. O certificado deve         acordo com o processo previsto no artigo 19?.
     consistir numa única folha e estar redigido, pelo menos,
     na língua oficial do posto fronteiriço.
 2. Os Estados-membros elaborarão listas dos postos de                                     CAPÍTULO IV
 inspecção por eles aprovados em conformidade com o                                     Disposições Finais
 Capítulo VI do Anexo e comunicarão essas listas e
 quaisquer alterações posteriores a todos os outros                                         Artigo 14°
 Estados-membros e à Comissão. As listas devem indicar,
 para cada posto de inspecção, o endereço, o número de            A Comissão estabelecerá um sistema, que inclua uma base
 aprovação e os tipos de animais para os quais foi aprovado.      de dados adequada, com o objectivo de lhe assegurar o
 A Comissão publicará estas listas periodicamente no Jornal       acesso a todas as informações científicas, tecnológicas e
  Oficial das Comunidades Europeias.                              outras consideradas relevantes no que se refere ao
 ---pagebreak--- N? C 214/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21. 8. 89
transporte de animais, e divulgará essas informações às                                   Artigo 18°
autoridades competentes dos Estados-membros e a outras
                                                                 A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanen-
partes interessadas.
                                                                 te, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (1), a
                                                                 seguir denominado «Comité».
                         Artigo 25?
                                                                                          Artigo 19°
1. As regras complementares de execução do presente
regulamento serão estabelecidas em conformidade com o            Sempre que se fizer referência ao processo definido no
processo previsto no artigo 19?. Incluirão regras comunitá-      presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras:
rias sobre:                                                      O representante da Comissão submeterá ao Comité um
                                                                 projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu
a) Os períodos máximos durante os quais determinados             parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
    tipos de animais podem ser transportados sem repouso,        pode fixar em função da urgência da questão em causa,
    alimentação e abeberamento;
                                                                 procedendo, se necessário, a uma votação.
b) A aprovação dos pontos de paragem;                            O parecer deve ser exarado na acta; cada Estado-membro
                                                                 tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
c) As densidades populacionais para transportes de
    determinados tipos de animais;                               A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                 pelo Comité. A Comissão informará o Comité do modo
d) A aprovação dos meios de transporte para determina-           como tomou em conta o seu parecer.
    dos tipos de animais.
                                                                                          Artigo 20°
2. Enquanto não forem adoptadas regras específicas nos
termos do disposto no n? 1, os Estados-membros não               1. Os Estados-membros tomarão as medidas específicas
imporão restrições destinadas a proteger os animais              apropriadas para sancionar qualquer infracção ao presente
durante o transporte para ou provenientes de outros              regulamento por pessoas singulares ou colectivas.
Estados-membros, excepto quando esse transporte consti-
                                                                 2. No caso de se verificarem infracções repetidas ao
tua, ou possa constituir, infracção ao presente regulamen-
                                                                 presente regulamento, ou uma infracção que origine um
to.
                                                                 sofrimento grave dos animais, um Estado-membro, além de
                                                                 quaisquer outras sanções previstas, pode tomar medidas
                         Artigo 16°                              para proibir o transporte em causa, pelo seu operador, ou
                                                                 por ambos, durante um período adequado e deve informar
1. Os Estados-membros trocarão informações relativas à           desse facto os outros Estados-membros e a Comissão. Os
aplicação das disposições do presente regulamento.               outros Estados-membros devem tomar as medidas necessá-
                                                                 rias para assegurar a aplicação de tais proibições no seu
2. De modo a assegurar a execução integral do presente           território.
regulamento, qualquer Estado-membro fornecerá, a
pedido de outro Estado-membro, todas as informações                                       Artigo 219
importantes relativas a infracções específicas cometidas no
seu território por residentes e/ou não residentes.               A aplicação do disposto no presente regulamento não
                                                                 prejudica as obrigações decorrentes da legislação aduanei-
3. A autoridade competente de cada Estado-membro                 ra.
enviará um relatório anual à Comissão antes do último dia
útil do mês de Abril, o qual indique o número de inspecções                               Artigo 22°.
efectuadas durante o ano civil precedente nos termos de
cada alínea do n? 1 do artigo 7?, bem como as informações        São revogadas as Directivas 77/489/CEE e 81/389/CEE.
relativas às infracções detectadas, às consequentes medidas
tomadas pelas autoridades competentes e às sanções                                        Artigo 23°
judiciais aplicadas. Para esse efeito, as autoridades            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
competentes utilizarão o formulário de relatório estabeleci-     1991.
do no Capítulo VIII do Anexo.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                         Artigo 17°                              -membros.
As disposições do Anexo podem ser alteradas de acordo
com o processo previsto no artigo 19?.                           (!) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- ^ . D 5 ^                                            ]orn^lOfici^ld^Cornun^dadc^Lnror^ct^                                               ^ C ^ l ^ ^ l
                                                                        eAmrnMOt
                                                                          ^^Ut^A
                                                                    A tOisposições gerais
          f  Os animaisquedevem parir no penodocorrespondente ao transporte ou que tenfiam pando fia menos de 4^
             fioras,oem como os animais recém nascidos cu^oummgonãoeste^a ainda completamente cicatrizado, não
             devem ser considerados aptos para seremtransportados
          ^  a^ Os animais devem dispor de espaço adequado e,excepto se condições especiais p a r a a s u a protecção
                 e^igiremocontrano,de espaço para poderem deitar se,
             ^   Os meios de transporteeos contentores devem ser construidoseutilizados,de modoaprotegerem os
                 animais das inclemências atmosfencaseas grandes diferenças das condições climáticas Aventilaçãoea
                 cuDagem de ar devem estar adaptadas as condições de transporteeser adequadas para as espécies de
                 animais transportadas,
             c^ Os meios de transporteeos contentores devem ser fáceis de limpar,devemimpedirafuga dos animaise
                 ser construídos e utilizados de modo a evitar q u e o s animais se^am lesionados e a garantir a sua
                 segurançaduranteo transporte Os c o n t e n t o r e s e m q u e o s a m m a i s s ã o transportados devemestar
                 marcados com um símbolo que mdiqueapresença de animais vivoseum sinal que indiqueaposição
                 vertical.tõevempermitirainspecçãoeotratamento dos animais, t^em como estar dispostos de modoa
                 nãoperturoaraventilação U u r a n t e o t r a n s p o r t e e a m a n i p u l a ç ã o , o s contentores devem ser sempre
                 mantidos em posição verticalenão devem ser su^eitosasolavancos ou trepidações,
             d^ O u r a n t e o t r a n s p o r t e , o s animais devem ser af^e^eradoserece^er uma alimentação apropriada com
                 intervalos adequados ^ ã o devem permanecer mais d e s f l o r a s s e m serem alimentadoseaf^eDerados,
             e^ Aos solipedes, aquando do transporte, deve ser colocado um caoresto f^sta disposição não se aplica
                 oongatonamente aos animais não domados,
             f^  g u a n d o os animais viajarem presos, as ataduras utilizadas devem ser suficientemente resistentes para
                 nãosepartirememcondiçõesdetransportenormaiseterumcompnmentosuficienteparaqueos
                 animais, se necessário,possam deitar se,comeref^ef^er Os animais não devem ser presos pelos cfiifres
                 nem pelos anéis nasais,
             g^ Os solipedes que nao viagem em compartimentos individuais devem ter os cascos posteriores
                 desferrados,
          ^3 a^ g u a n d o num mesmo meio de transporte viajarem animais de espécies diferentes, devem ser separados
                 por espécies,e^ceptono caso de animais cu^aseparaçãopossaprovocar^lfies angustia Alemdisso,
                 devem serprevistas medidas especiais para evitar os inconvenientes que podem resultar do transporte na
                 mesma remessa de espécies naturalmente nostis umas em relação as outras guando num mesmo meio
                 de transporte viajarem animais de idades diferentes,os adultos devem ser separadosdos^ovens,todavia,
                 esta restrição não seaplica as fêmeas que viagem com os filfios que esteramaaleitar Os varrascos devem
                  ser separados uns dos o u t r o s , o m e s m o acontecendo c o m o s garanfiões,
              ^   ^loscompartimentos e m q u e s e transportam animais, não devem ser carregadas mercadonasque
                  possam p r e m d i c a r o s e u o e m estar
           4  Paracarregar ou descarregaros animais, deveser utilizado equipamento adequado, t a l c o m o pontes,
              rampas ou passadiços O pavimento deste equipamento deve ser construído de modo a evitar o
              escorregamento e, se necessário, dispor de uma protecção lateral Os animais não devem ser içados pela
              cabeça,cnifres,pernas,caudaou velo duranteotransporte
           ^  O pavimento de um meio de transporte ou de um contentor deve ser suficientemente solido para resistir ao
              peso dos animais transportados, não ter interstícios,eser construído de modoaevitaroescorregamento
              Oeve estar coberto poruma camada de palfia suficiente para absorver os dejectos,anão ser que tal se possa
              processar de um outro modo que apresente,nomimmo,asmesmasvantagens
           ^  Afim de assegurar os cuidados necessários aos animais no decurso do transporte, as remessas devem ser
              acompanfiadas por umtratador,e^cepto quando
              a^ Os animais se^am transportados em contentores que se^am seguros, devidamente ventilados e, se
                  necessário, contenfiamalimentoseagua suficientes, em distriDuidoresaprova de derramamento, para
                  u m a v i a g e m c o m o d o o r o d a d u r a ç ã o prevista,
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              b) O transportador assuma as funções de tratador;
              c) O expedidor encarregue um mandatário de cuidar dos animais em pontos de paragem adequados.
          7. a) O tratador, ou o mandatário do expedidor, deve cuidar dos animais, abeberá-los, alimentá-los e, se
                   necessário, ordenhá-los;
              b) As vacas em lactação devem ser ordenhadas com intervalos de cerca de 12 horas;
              c) A fim de poder assegurar estes cuidados, o tratador deve ter à sua disposição, se necessário, um meio de
                   iluminação adequado.
          8. Os animais só devem ser carregados em meios de transporte que tenham sido cuidadosamente limpos. Os
              cadáveres de animais, a palha e os dejectos devem ser retirados logo que possível.
                                B. Disposições especiais relativas ao transporte por caminho-de-ferro.
          9. Todas as carruagens que sirvam para o transporte de animais devem estar marcadas com um símbolo que
              indique a presença de animais vivos, excepto se os animais forem transportados em contentores. Na falta de
              carruagens especiais para o transporte de animais, este deve ser efectuado em carruagens cobertas, que
              possam circular a grande velocidade e que estejam providas de aberturas de ventilação suficientemente
              grandes. As paredes interiores das carruagens devem ser de madeira ou de qualquer outro material
              adequado, sem asperezas, e devem ser dotadas de argolas ou barras, para prender os animais, colocadas a
              uma altura conveniente.
          10. Os solípedes devem ser presos de modo a ficarem virados para o mesmo lado do veículo ou a ficarem frente a
              frente. Todavia, os animais jovens não domados não devem ser presos.
          11. Os animais de grande porte devem ser carregados de modo a permitir ao tratador circular entre eles.
          12. Quando, de acordo com o disposto na alínea a) do n? 3, seja necessário proceder à separação dos animais,
              esta pode fazer-se prendendo-os em partes separadas da carruagem, se a superfície desta o permitir, ou por
              meio de tabiques adequados.
          13. Na altura da formação dos comboios e de qualquer outra manobra das carruagens, devem ser tomadas
              todas as precauções para evitar choques das carruagens que transportem animais.
                                     C. Disposições especiais relativas ao transporte por estrada
          14. Os veículos devem, por um lado, ser construídos de modo a que os animais não possam fugir e sejam
              transportados em segurança e, por outro, estar equipados com um tecto, que os proteja eficazmente das
              condições atmosféricas. Esta condição não se aplica em caso de transporte dos animais pelo seu
              proprietário, numa zona com um raio de 50 quilómetros definido a partir da sua exploração, num veículo
              com uma velocidade máxima autorizada não superior a 30 quilómetros por hora.
          15. Devem ser instaladas dispositivos para prender os animais nos veículos utilizados no transporte de animais
              que devam normalmente ser presos. Quando se imponha a compartimentação dos veículos, esta deve ser
              feita com o auxílio de tabiques resistentes.
          16. Os veículos devem estar equipados com uma rampa que satisfaça as condições previstas no n? 4.
                                      D. Disposições especiais relativas ao transporte por barco
          17. As instalações dos navios devem permitir o transporte de animais sem os expor a lesões ou sofrimentos
              evitáveis.
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          18. Os animais não devem ser transportados em zonas descobertas, excepto se em contentores que garantam a
              segurança necessária ou em estruturas sólidas aprovadas pela autoridade competente e que assegurem uma
              protecção satisfatória contra o mar e as condições atmosféricas.
          19. Os animais devem ser presos ou convenientemente colocados em zonas delimitadas ou contentores.
          20. Devem ser previstas passagens apropriadas para dar acesso a todas as zonas, contentores e veículos em que
              se encontram os animais. Deve igualmente ser previsto um dispositivo para assegurar a iluminação.
          21. O número de tratadores deve ser suficiente, em função do número de animais transportados e da duração da
              viagem.
          22. Todas as partes do navio ocupadas pelos animais devem ser dotadas de dispositivos de escoamento e ser
              mantidas em boas condições sanitárias.
          23. Deve existir a bordo um instrumento do tipo aprovado pela autoridade competente, para se proceder ao
              abate dos animais em caso de necessidade.
          24. Os navios utilizados para transporte de animais devem ser dotados, antes da partida, de reservas suficientes
              de água potável e de alimentos apropriados, atendendo tanto à espécie e ao número de animais
              transportados como à duração do transporte.
          25. Devem ser tomadas medidas para, no decurso do transporte, isolar os animais doentes ou lesionados e,
              quando necessário, efectuar um tratamento adequado.
          26. As disposições dos pontos 17 a 19 não se aplicam ao transporte de animais carregados em carruagens
              ferroviárias ou veículos rodoviários transportados em ferry-boats ou em navios semelhantes. Quando os
              animais forem transportados em carruagens ferroviárias ou veículos rodoviários a bordo de navios,
              prestar-se-á especial atenção a que os animais disponham de ventilação adequada durante toda a viagem.
                                          E. Disposições especiais relativas ao transporte aéreo
          27. Os animais devem ser transportados em contentores, zonas delimitadas ou compartimentos adequados às
              espécies, em conformidade com as normas da IATA relativas a animais vivos.
          28. Tendo em conta as espécies de animais, devem-se tomar precauções para evitar temperaturas demasiado
              altas ou baixas a bordo. Além disso, devem ser evitadas grandes variações de pressão de ar.
          29. Deve existir a bordo dos aviões de carga um instrumento do tipo aprovado pela autoridade competente,
              para se proceder ao abate dos animais, em caso de necessidade.
                                                                CAPÍTULO II
                                           AVES DOMÉSTICAS E COELHOS DOMÉSTICOS
          30. Ao transporte de aves domésticas e coelhos domésticos, aplica-se mutatis mutandis o disposto nos pontos 2,
              alíneas a), b) e c), 3, 6, 8, 9, 13, 17 a 22, inclusive, 24 e 26 e 28, inclusive, do Capítulo I.
          31. Os animais devem dispor de uma alimentação apropriada e água em quantidade suficiente, excepto nos
              casos de:
              i)  Viagens de duração inferior a 12 horas;
              ii) Viagens de duração inferior a 24 horas, quando se trate de aves recém-nascidas de qualquer espécie,
                  desde que a viagem termine nas 72 horas seguintes à eclosão.
                                                                CAPÍTULO III
                                            CÃES DOMÉSTICOS E GATOS DOMÉSTICOS
          32. a) As disposições do presente Capítulo aplicam-se ao transporte de cães domésticos e gatos domésticos,
                  com excepção dos que forem acompanhados pelo seu proprietário ou por um representante deste;
              b) Ao transporte de cães domésticos e gatos domésticos aplica-se mutatis mutandis o disposto nos pontos
                  2, alíneas a), b), e c), 3, 5, 6, 7, alíneas a) e c), 8, 9, 12, 13, 15 e 17 a 29, inclusive, do Capítulo I.
          33. Os animais transportados devem ser alimentados a intervalos que não excedam 24 horas e abeberados a
              intervalos que não excedam 12 horas. Devem ser acompanhados de instruções redigidas com clareza acerca
              da sua alimentação e abeberamento. As cadelas com cio devem ser separadas dos machos.
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                                                              CAPÍTULO IV
                                                    OUTROS MAMÍFEROS E AVES
          34. a) As disposições do presente Capítulo aplicam-se ao transporte de mamíferos e de aves não abrangidos
                  pelo disposto nos capítulos anteriores;
              b) Ao transporte das espécies em causa no presente capítulo aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos
                  pontos 1, 2, alíneas a), b) e c), 3, alínea b), 4 a 6, inclusive, 7, alíneas a) e c), 8, 9 e 13 a 29, inclusive, do
                  Capítulo I.
          35. Só serão transportados animais que se encontrem de boa saúde. Animais que, de um modo evidente, se
              encontrem em adiantado estado de gravidez, animais que recentemente tenham parido e animais jovens que
              sejam incapazes de se alimentar a si próprios não serão considerados aptos para serem transportados. A
              título excepcional, se o transporte de animais para um local onde lhe pode ser administrado um tratamento
              adequado for necessário, no interesse dos próprios animais, estas disposições podem não ser aplicadas.
          36. Não serão administrados sedativos a não ser em circunstâncias excepcionais e apenas sob a supervisão
              directa de um veterinário. O animal deve ser acompanhado até ao seu destino pela informação relativa aos
              sedativos utilizados.
          37. Os animais devem ser transportados apenas em meios de transporte devidamente construídos, nos quais
              será colocada, se necessário, uma referência que indique que se trata de animais selvagens, tímidos ou
              perigosos. Além disso, devem ser acompanhados de instruções, redigidas com clareza, sobre a alimentação,
              o abeberamento e os cuidados especiais necessários. Os animais abrangidos pela CITES serão transportados
              em conformidade com as disposições das «Directrizes relativas ao transporte e à preparação para a
              expedição de animais selvagens vivos e plantas » da CITES.
          38. Aos animais abrangidos pelo disposto no presente capítulo devem ser prestados os necessários cuidados de
              acordo com as instruções e directrizes referidas no ponto 37.
          39. Antes da expedição, os animais serão, se necessário, progressivamente habituados, durante um período
              adequado, aos respectivos contentores.
          40. Não serão colocados no mesmo contentor animais de espécies diferentes. Além disso, animais da mesma
              espécie só serão colocados no mesmo contentor se forem compatíveis uns com os outros.
          41. Os cervídeos não devem ser transportados no período em que refazem as suas armações, a menos que sejam
              tomadas precauções especiais.
          42. Os pássaros devem ser mantidos em semi-escuridão.
          43. Os mamíferos marinhos devem ser objecto de uma atenções constante por parte de um tratador qualificado.
              Os respectivos contentores não podem ser sobrepostos.
          44. a) Para garantir uma corrente e ar permanente, deve criar-se uma ventilação adicional através de buracos
                  de tamanho adequado em todas as paredes do contentor. Esses buracos devem ter um tamanho que
                  impeça os animais de entrarem em contacto com as pessoas que manuseiam os contentores, bem como
                  de se ferirem ou magoarem;
              b) A todas as faces externas dos contentores, devem ser adaptadas barras separadoras que garantam a livre
                  circulação de ar no caso de os contentores serem sobrepostos ou encostados uns aos outros.
          45. Para impedir que se registem infecções cruzadas, deve ser evitado o contacto entre pessoas e animais. Os
              animais não devem ser instalados na proximidade de alimentos nem em locais a que pessoas não autorizadas
              tenham acesso.
                                                                 CAPÍTULO V
                               OUTROS ANIMAIS VERTEBRADOS E ANIMAIS DE SANGUE FRIO
          46. Os outros animais vertebrados e os animais de sangue frio devem ser transportados em contentores
              apropriados e em condições que sejam consideradas adequadas à espécie, nomeadamente em relação às
              necessidades de espaço, ventilação, temperatura, fornecimento de água e oxigenação. Os animais que são
              abrangidos pela CITES devem ser transportados em conformidade com as «Directrizes relativas ao
              transporte e à preparação para a expedição de animais selvagens vivos e plantas » da CITES. Devem ser
              encaminhados para o seu destino logo que possível.
 ---pagebreak--- ^ 1 , D. ^                                            ]orn^C^hci^d^Cornun^d^Luro^i^                                                                                  ^ C ^ l ^ ^
                                                                            ó^rrUMOVl
                                                    A^^ÓOVA^AoOD^^O^TO^D^t^^^AO
           1. Os ^stados^meml^ros devem assegurar que, antesde um posto de inspecção ser incluído na lista referida no
           n 9 2 d o a r t i g o l l 9 , o m e s m o seja inspeccionado pela autoridade competenteeconsiderado, relativamente ao
           tipo de animais p a r a o q u a l é a p r o v a d o , em conformidade c o m o d i s p o s t o no n 9 2 .
           2.    Os postos de inspecção devem^
           a^ ^6star situados num local de entrada dos animais no território aduaneiro da^omunidade^
           D^ Locali^ar^seeestar organizados de modoaquesejadada prioridade às remessas de animais relativamente às
                outras remessas,
           c^ ^ercontroladosefiscali^adospor um veterinário oficialedispordesuficientepessoalcom                                                            formação
                adequada para mampularecuidar dos animais que cnegam ao posto,
           d^ Dispor deequipamento adequado paraodescarregamentoeocarregamento dos vários meios de transporte
                que cnegam ao postos
           e^ Dispor de instalações adequadas, fáceis de limpar e de desinfectar, para o alojamento, inspecção,
                alimentaçãoeaoeDeramento dos animais, com uma capacidade de alojamento, iluminação,ventilaçãoe
                drenagem adequados ao t i p o e n u m e r o de animais alojados^
           f^   possuir os dispositivos adequados paraoalojamento separado dos animais doentes,lesionadosouque
                necessitem de cuidados individuais^
           g^ Dispor das instalações adequadas paraoveterinánooficialeoutro pessoal,incluindo vestiários, casas de
                oanno, lavatórios, cnuveiroseequipamentoparaalimpe^aedesinfecção das o o t a s e o u t r o vestuário de
                protecção^
           n^ Dispor d e u m e s c r i t ó n o a d e q u a d o , s u s c e p t í v e l d e s e r f e c n a d o à c n a v e , d e s t i n a d o a s e r utili^adopela
                autoridade competenteeequipado com os dispositivos de comunicação necessánosae^ecução do presente
                regulamento,
           i^ Dispor de instalações apropriadas destinadasàelimmação de resíduoseanimais mortos^
           ^    Dispor do equipamentoemstalações apropriados destinados ao at^ate de emergência de animais.
 ---pagebreak--- N? C 214/46                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     21. 8. 89
                                                                  CAPÍTULO VII
              1. Nome e endereço do expedidor                                CERTIFICADO DE TRANSPORTE INTERNA-
                                                                                          CIONAL DE ANIMAIS (!)
              2. Nome e endereço do destinatário                             3. AUTORIDADE COMPETENTE (em maiúscu-
                                                                             las)
              4. País de expedição                       5. País de destino                      6. Endereço do destino final
                                                                                                     dos animais
              7. Número de animais                       8. Descrição dos animais (2)
              A. O abaixo assinado certifica ter examinado os animais acima descritos e declara-os aptos para o
                  transporte internacional previsto.
                  Carimbo:                               Data:           1   1    1  1           Hora local:
                                                                          J    M A
                                                                             Assinatura do veterinário oficial:
              B. O abaixo assinado certifica que os animais acima descritos foram carregados em (3)
                  em (local de carregamento):
                  em condições aprovadas por um veterinário oficial.
                  Carimbo:                               Data:           1 1 1 l                 Hora a que o primeiro animal foi
                                                                          J M A                   carregado:
                                                                            Assinatura do veterinário oficial ou
                                                                       do representante da autoridade competente:
          NOTAS
           (!) Deve ser emitido um certificado para cada lote de animais transportados num mesmo veículo rodoviário, vagão, barco,
               avião ou contentor de uma mesma exploração até un mesmo destinatário. Se o lote for dividido, uma cópia desse certificado,
               ao qual, se podem ter feito aditamentos na data em que o lote foi fraccionado, deve acompanhar cada grupo — com os
               aditamentos eventualmente necessários — até ao destino final dos animais.
           (2) A descrição deve incluir a raça e o sexo dos animais, indicando, por exemplo, ovelha, carneiro ou borrego, ou uma menção
               equivalente que corresponda à espécie.
          (3) Indicar o meio de transporte, bem como o número de matrícula para os veículos rodoviários e vagões, o nome para os barcos
               e o número do voo para os aviões. Para os atrelados e contentores que possam ser desligados do veículo de tracção, indicar o
               respectivo número.
 ---pagebreak--- 21. 8. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 214/47
                                                          CAPÍTULO VIII
                                           FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO ANUAL
          Estado-membro                                                             Ano
          Regulamento do Conselho                           /            , Artigo 79, parágrafo 1 (...) (l)
          Número de inspecções efectuadas
          Número de inspecções que demonstraram infracções
                       Infracção (2)                       Medida adoptada                        Sancção judicial
          O Mencionar a, b, c ou d, utilizando um formulário distinto para cada um.
          (2) Mencionar o número do artigo ou do parágrafo do anexo.