CELEX: E2010P0011
Language: pt
Date: 2010-08-10 00:00:00
Title: Acção intentada em 10 de Agosto de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Listenstaine (Processo E-11/10)

28.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/27
            
         Acção intentada em 10 de Agosto de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Listenstaine
   (Processo E-11/10)
   2010/C 292/09
   Em 10 de Agosto de 2010 deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra a Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Bjørnar Alterskjær, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado nem notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               O Principado do Listenstaine é condenado nas despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao não cumprimento, na integralidade, pelo Listenstaine, da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação);
            
         
               —
            
            
               Indica-se no pedido que, de acordo com artigo 33.o da directiva, conjugado com a Decisão n.o 33/2008 do Comité Misto EEE, o Listenstaine está obrigado a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento, na integralidade, à directiva o mais tardar em 1 de Fevereiro de 2009 e comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA o texto dessas medidas;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo do Listenstaine indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido;
            
         
               —
            
            
               O Governo do Listenstaine não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.