CELEX: 31999R1316
Language: pt
Date: 1999-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1316/1999 da Comissão, de 23 de Junho de 1999, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

24. 6. 1999           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 157/13
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1316/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Junho de 1999
                 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá-
                                  veis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rados não representativos da tendência efectiva do
Europeia,                                                         mercado devem igualmente ser excluídos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                 Considerando que, a fim de se obterem dados compará-
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),             consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
(CE) n.o 1148/98 da Comissão (2),                                 obtidos mediante aplicação do artigo 6.o do Regulamento
                                                                  (CEE) n.o 785/68;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               Considerando que um preço representativo pode ser
regras de aplicação relativas à importação de melaços no          excepcionalmente mantido a um nível constante durante
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o             um período limitado se o preço de oferta que serviu de
785/68 (3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o e o        base para o estabelecimento anterior do preço representa-
n.o 1 do seu artigo 3.o,                                          tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                  os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente-
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1422/95 prevê             mente representativos da tendência efectiva do mercado,
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig-          implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
nado «preço representativo», é estabelecido em conformi-          representativo;
dade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a             Considerando que, quando o preço de desencadeamento
qualidade-tipo definida no artigo 1.o do citado regula-           relativo ao produto em causa e o preço representativo
mento;                                                            forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
                                                                  adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regula-
Considerando que o preço representativo do melaço é               mento (CE) n.o 1422/95; que, no caso de suspensão dos
calculado relativamente a um local de passagem da fron-           direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          montantes específicos para esses direitos;
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
função das eventuais diferenças de qualidade relativa-            fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço            de importação dos produtos em causa conforme indicado
foi definida pelo Regulamento (CEE) n.o 785/68;                   no anexo do presente regulamento;
Considerando que, para a determinação das possibilidades          Considerando que as medidas previstas no presente regu-
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               lamento estão em conformidade com o parecer do
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas      Comité de Gestão do Açúcar,
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio interna-
cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
através dos Estados-membros quer pelos seus próprios
meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
por base, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE)                                   Artigo 1.o
n.o 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
média possa ser considerada representativa da tendência           Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá-
efectiva do mercado;                                              veis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do
                                                                  Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indi-
Considerando que aquelas informações não são tidas em
                                                                  cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                          Artigo 2.o
(1) JO L  177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L  141 de 24.6.1995, p. 12.                                O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
(4) JO L  145 de 27.6.1968, p. 12.                                de 1999.
 ---pagebreak--- L 157/14           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                24. 6. 1999
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-Membros.
              Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
         do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis
                                         na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                                            (em EUR)
                                                                                                          Montante do direito
                                                                                                        a aplicar na importação
                                      Montante do preço                 Montante do direito
                                                                                                           devido à suspensão
                                        representativo                        adicional
              Código NC                                                                                 referida no artigo 5.o do
                                      por 100 kg líquido                 por 100 kg líquido
                                                                                                     Regulamento (CE) nº 1422/95
                                     do produto em causa                do produto em causa
                                                                                                          por 100 kg líquido
                                                                                                        do produto em causa (2)
         1703 10 00 (1)                      6,30                               0,24                               
         1703 90 00 (1)                      7,47                               0,00                               
         (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) nº 785/68, alterado.
         (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) nº 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
             Comum fixada para esses produtos.