CELEX: 51992PC0262
Language: pt
Date: 1992-06-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que aplica certas disposições do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Mongólia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92) 262 final
                                      Bruxelas, 16 de Junho de 1992
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            que aplica certas disposições do acordo
           entre a Comunidade Económica Europeia e a
                 República Popular da Mongólia
   relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica
                  (apresentada pela Comissão)
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                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A CEE e a Mongólia rubricaram em 19 de Dezembro de 1991 um projecto
de acordo comercial e de cooperação económica. 0 capítulo comercial
desse acordo previa a adopção das medidas adequadas a fim de se
promoverem e de se diversificarem as trocas comericais entre as duas
partes.
Neste contexto, a Comunidade comprometeu-se a eliminar as restrições
quantitativas a que estão sujeitas as importações nas regiões da
Comunidade dos produtos originários da Mongólia, tal como indicadas
no Anexo I II do Regulamento (CEE) no 3420/83, com excepção das
restrições relativas aos produtos têxteis e das enumeradas igualmente
no Anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82.
A presente proposta tem em vista liberalizar os produtos em questão.
A entrada em vigor desta medida deve ter lugar o mais tardar em 30 de
Junho de 1992. Destina-se igualmente a assegurar a extensão
automática à Mongólia de qualquer medida posterior de liberalização
em relação aos paises abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 288/82.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                     Regulamento (CEE) No ... do Conselho
                                       de ...
                   que aplica certas disposições do acordo
                 entre a Comunidade Económica Europeia e a
                        República Popular da Mongólia
         relativo ao comércio e à cooperação comerciai e económica
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992 um
acordo entre a Comunidade e a República Popular da Mongólia relativo ao
comércio e â cooperação comercial e económica a seguir denominado
"acordo";
Considerando que, no âmbito do acordo, está prevista a liberalização
progressiva das importações dos produtos originários da República Popular
da Mongólia, a seguir denominada "Mongólia"; que nos termos do no 2 do
artigo 5o do acordo, a Comunidade se comprometeu, nomeadamente, a
suprimir as restrições quantitativas relativas às importações efectuadas
nas regiões da Comunidade, tal como indicadas no Anexo 111 do Regulamento
(CEE) no 3420/83C 1 ), com a úítima redacção aue lhe foi dada, com
excepção das restrições relativas aos produtos têxteis da Secção XI da
Nomenclatura Combinada e das restrições enumeradas no Anexo l do
Regulamento (CEE) no 2 8 8 / 8 2 ^ , com a última redacção que lhe foi dada;
que esses anexos foram alterados respectivamente .pelo .Regulamento (CEE)
no 3049/91Í3)e pelo Regulamento (CEE) no 196/91(4).
Considerando que a execução deste compromisso tem como consequência o
facto de a importação na Comunidade de certos produtos liberalizados,
originários da Mongólia, deixar de estar sujeita a qualquer restrição
quantitativa; que esses produtos, enumerados no Anexo I do presente
regulamento, podem desde já ser abrangidos pelo Regulamento (CEE)
no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982. relativo ao regime comum
aplicável às importações dos países de comércio de ËstàdoC5)p
(1) JO no  L 346 de 8.1?.1983, p. 6.
(?) JO no  I 35 de 9.2.1982, p. 1.
(3) jo no  L 292 de 23.11.1991. p. 1.
(4) JO no  L 21 de 26.1.1991,p. 1.
(5) JO no  L 195 de 5.7.1982.p. 1.
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ADOPTOU O PRFSENTE REGULAMENTO
                                  Art igo 1 *
     As restrições quantitativas a que estão sujeitos os produtos
     assinalados com a letra "Y" do Anexo M I do Regulamento (CEE) no
     3420/83 são suprimidas em relação à Mongólia.
     Em relação à Mongólia, os Estados-membros só podem manter as
     restrições quantitativas relativas aos produtos têxteis da Secção X
     da Nomenclatura Combinada e as restrições enumeradas no Anexo I do
     Regulamento (CEE) no_ 288/82.
                                  Artigo .2'
As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade
dos produtos constantes do Anexo ! do presente regulamento, originários
da Mongólia, são suprimidas a nível comunitário. As importações na
Comunidade destes produtos estão sujeitas ao Regulamento (CEE)
no 1765/82, sendo estes produtos aditados ao anexo do referido
regulamento.
                                   Art igo 3'
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
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                                                ANEXO I
          LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2
04031051    21050091        28191000        29049090    29310090 31052090
04031053    21050099        28249000        29051200    29321100 31053010
0*1031059   22051010        28271000        29051410'   29321900 31053090
04031091    22051090        28273900        29051490    29331110 31054010
04031093    22059010        28332200        29051610    29331190 31054090
04031099    22059090        28332300        29051690    29331990 31055100
01*039071   22081010        28332500        29051990    29332990 31055900
04039073    22089011        28333010        29052210    29333990 31056010
0U039079    22089019        28403000        29052290    29334090 31056090
04039091    24021000        28412000        29052900    29335990 31059010
04039093    24022000        28414000        29054990    29336100 31059091
04039099    24029000        28444000        29055010    29336990 31059099
            24031000        28470000        29055030    29337100 32030019
 13021930   24039100        28499090        29055090    29337900 32041100
 17049030   24039910        29012100        29072290    29339050 32041200
 17049051   24039990        29012200        29072310    29339060 32041300
17049055    25231000        29012300        29072390    29339070 32041400
 17049061   25232100        29012400        29072990    29339090 32041500
17049065    25232900        29012910        29121100    29341000 32041600
17049071    25233000        29012990        29121200    29342050 32041700
17049075    25239010        29025000        29125000    29342090 32041900
17049081    25239030        29029090        29126000    29343090 32042000
 17049099   25239090        29031100        29141100    29349040 32049000
 18061010   25291000        29031200        29151100    29349050 32061090
18061030    25292100        29031400        29171400    29349060 32062090
 18061090   25292200        29031500        29173300    29349070 32063000
18062010    25293000        29031600        29173410    29349080 32064100
18062030    26210000        29031900        29173490    29349090 32064200
18062050    27011110        29032100        29173500    29362600 32064300
18062070    27011190        29032200        29173990    29411000 32064910
18062080    27011210        29032300        29181300    29413000 32064990
18062095    27011290        29032900        29181400    29414000 32065000
18063100    27011900        29033010        29182930    29415000
18063210    27012000        29033031        29182990    29419000
18063290    27040011        29033039        29183000    30031000
18069011    27040090        29034010        29211200    30032000
18069019    27050000        29034020        29211930    30033100
18069031    27072010        29034030        29212100    30033900
                                                                 33074900
18069039    27073010        29034040        29212200    30034000
                                                                 34031100
18069050    27075010        29034050        29212900    30039010
                                                                 34031910
18069060    27075099        29034061        29213010    30039090
                                                                 34051000
18069070    27076010        29034069        29214290    30064000
                                                                 34052000
18069090    27076030        29034070        29214400    30066090
                                                                 34053000
19011000    27076090        29034080        29214500    31010000
                                                                 34054000
19019090    27079930        29034091        29214910    31021010
                                                                 34059090
19041010    27079991        29034092        29214990    31031000
                                                                 34070000
19041030    27100091        29034098        29221200    31039000
                                                                 35051010
19041090    27100093        29036100        29221900    31041000
                                                                 35051090
190*49010   27100095        29036200        29224910    31042010
                                                                 35052010
19049090    27100099        29036900        29224930    31042050
                                                                 35052030
            28151100        29041000        29224990    31042090
                                                                 35052050
            28151200        29042010      . 29225000    31043000
20092011                                                         35052090
            28182000        29042090        29261000    31049000
20092019                                                         36010000
            28183000        29049010        29291000    31052010
21050010                                                         36020000
 ---pagebreak---                               - G
36041000  38236099 39123990 39207350 40029910 44079150
36049000  38239010 39129010 39207390 40029990 44079210
36050000  38239020 39129090 39207900 40052000 44079230
36061000' 38239030 39140000 39209100 40059900 44079250
36069010  38239040 39159093 39209919 40109100 44079911
36069090  38239050 39159099 39209950 40109900 44079919
37012000  38239060 39161000 39211100 40129010 44079931
37031000  38239070 39169019 39211400 41041091 44079939
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                                                   ï- l CHt
                         IMPACT DE LA P R O P O S I T I O N     SUR L E S  P.M.E
                                    ET SUR LE M A R C H E D E    L'EMPLOI
S u r le p l a n é c o n o m i q u e , les p r o d u i t s qui font l'objet d e la m e s u r e d e
libération des r e s t r i c t i o n s q u a n t i t a t i v e s sont a c t u e l l e m e n t peu ou pas
importés       dans      la      Communauté.        De     ce    fait,    on     estime       que   cette
libéralisation         n'est          pas susceptible           d'avoir    un     impact       économique
appréciable à court ou moyen terme.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                   -AA -
                                                             COM(92) 262 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-272-PT-C
                                                           ISBN 92-77-45308-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo