CELEX: 62011CJ0289
Language: pt
Date: 2012-05-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Maio de 2012. # Legris Industries SA contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor das ligações em cobre e liga de cobre - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.º CE - Coimas - Sociedade-mãe e filial - Imputabilidade do comportamento ilícito. # Processo C-289/11 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Legris Industries/Comissão
      (Processo C‑289/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Sociedade‑mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
            — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Facto novo que justifica a apresentação tardia de uma acusação que assenta na violação
            do direito a um processo equitativo — Exclusão (Artigo 6.°, n.° 2, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
            artigo 47.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2,
            e 113.°, n.° 2) (cf. n.os 33, 35 e 36)
      2.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
            — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta — Caráter ilidível
            — Ónus da prova (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 45 a 47)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 51, 53)
      Objeto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Legris Industries/Comissão (T–376/06),
                  pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de
                  20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F‑1/38.121
                  – Ligações) — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Imputabilidade
                  do comportamento ilícito — Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da responsabilidade pessoal e da individualidade
                  das penas — Desvirtuação de elementos de prova
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Legris Industries SA é condenada nas despesas.