CELEX: 51995PC0748
Language: pt
Date: 1996-01-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2413/95 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro- silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 12.01. J 996
                                        COM(95) 748 final
                            Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 2 4 1 3 / 9 5 que institui u m direito
a«HH«mping definitivo sobre as importações de
ferro-silicio-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e
da África do Sul
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            Exposição dos m o t i v o s
1. Pelo Regulamento (CE) n° 2413/95, de 6 de Outubro de 1995, o Conselho
   instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-
   silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África
   do Sul.Com base num compromisso aceite pela Comissão (Decisão
   95/418/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995),o referido regulamento
   exclui do âmbito de aplicação do direito, designadamente, as importações
   do produto em questão de um produtor sul africano,a Highveld Steel and
   Vanadium Corporation Limited.
2. Todavia, a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited denunciou
   o seu compromisso.Nestas circunstâncias,com base nos factos
   estabelecidos que conduziram ao compromisso, deverá ser criado um
   direito definitivo aplicável ao produto em causa produzido pela referida
   empresa, em conformidade com o disposto no n°9 do artigo 8 o do
   Regulamento (CE) n° 3283/94.
3. Com base nas conclusões do inquérito, o montante do direito deverá ser
   igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 492 ecus, por
   tonelada métrica do produto, e o preço líquido,              franco-fronteira
   comunitária, não desalfandegado, sempre que este último for inferior ao
   preço mínimo de importação.
4. O direito deverá ser aplicável com efeitos retroactivos a contar da data de
   introdução do registo das importações em causa pela Comissão, em
   conformidade com o disposto no n°5 do artigo 10° e do n°5 do artigo 14° do
    Regulamento (CE) n° 3283/94.
5. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a           proposta de
    Regulamento que altera o Regulamento (CE) n° 2413/95,         que cria um
    direito antidumping    definitivo sobre as importações de      ferro-silício-
    manganês produzido pela Highveld Steel and Vanadium            Corporation
    Limited.
                                           e
 ---pagebreak---               REGULAMENTO (CE) N° ..... DO CONSELHO de ....
que altera o Regulamento (CE) n° 2 4 1 3 / 9 5 que institui u m direito
antidumping definitivo sobre as importações de
ferro-siHcio-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e
da África do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 19941, relativo à defesa contra as importações objecto de
dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1251/95 2 e,
nomeadamente, os seus artigos 8 o , 9 o e 10°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. A n t e c e d e n t e s
 1.    No contexto do processo antidumping respeitante às importações de
       ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Geórgia, da Ucrânia, do
       Brasil e da África do Sul, pela Decisão 95/418/CE, de 26 de Julho de
       1995 3 , a Comissão aceitou um compromisso de, designadamente, um
       produtor da África do Sul, a Highveld Steel and Vanadium
       Corporation Limited.
       JO n° L 349 de 31.12.94, p. 1
       JO n° L 122 de 2.6.1995, p. 1
       JO n° L 248 de 14.10.1995, p. 56
                                         3
 ---pagebreak---      Pelo Regulamento (CE) n° 2413/95, de 6 de Outubro de 1995 4 , o
      Conselho criou um direito antidumping definitivo sobre as importações
      de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e
      da África do Sul, tendo excluído do âmbito de aplicação do direito,com
      base no compromisso aceite pela Comissão, designadamente, a
      empresa Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited.Dado que
      a conclusão do inquérito se traduziu na adopção de medidas definitivas
      pelo Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 12° do
      Regulamento (CE) n° 2423/88 (o anterior regulamento antidumping)
      de base ), o processo rege-se actualmente pelo Regulamento (CE) n°
      3283/94 (o novo regulamento antidumping de base) ,em conformidade
      com o disposto no artigo 23° do referido regulamento.
B. Denúncia do compromisso
3.    Por carta, recebida pela Comissão quase simultaneamente à adopção
      pelo Conselho do Regulamento (CE) n° 2413/95, a Highveld Steel and
      Vanadium Corporation Limited denunciou o seu compromisso.
C. Direito definitivo
4.    Em conformidade com o disposto no n° 9 do artigo 8 o do Regulamento
      (CE) n° 3283/95, em caso de denúncia de um compromisso,será
      instituído um direito antidumping definitivo nos termos do artigo 9 o ,
      com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu
      ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído com uma
      determinação final de existência de dumping e de prejuízo.
      JO n° L 248 de 14.10.1995, p. 1
                                              V
 ---pagebreak--- 5.  O inquérito que , pela Decisão 95/418/CE,conduziu à aceitação de um
    compromisso da Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited,
    foi concluído pela determinação final pelo Conselho de existência de
    dumping prejudicial no que respeita ao produto da empresa em
    questão.Na sequência da denúncia do referido compromisso tais
    importações devem ser, por conseguinte, sujeitas a um direito
    definitivo.
6.  Especificamente, a margem de dumping final estabelecida para a
    Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited eleva-se a 45,3%
    do preço franco-frpnteira comunitária, do produto não desalfandegado.
    Dado que a margem de dumping era inferior ao limiar do prejuízo
    verificado, o direito deverá ser estabelecido a um nível que permita
    eliminar o dumping„ em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo
    9 o do Regulamento (CE) n° 3283/94.
7.   Recorde-se que, no presente processo,dada a sensibilidade dos preços
     no mercado do ferro-silício-manganês e tendo em vista minimizar o
     impacto das medidas nos consumidores no caso de um posível aumento
     significativo dos preços, o Conselho considerou adequado que os
     direitos fossem instituídos sob a forma de direitos variáveis, com base
     num preço mínimo, franco-fronteira comunitária,do produto não
     desalfandegado. No caso das importações de ferro-silício-manganês
     produzido pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, o
     preço mínimo é de 492 ecus por tonelada métrica do produto.
 8.  À luz do que precede, o Conselho conclui que o Regulamento (CE) n°
     2413/95 deve ser alterado e criado um direito definitivo sobre as
     importações de ferro-silício-manganês produzido pela Highveld Steel
     and Vanadium Corporation Limited. O montante do direito é igual à
     diferença entre o preço mínimo de importação de 492 ecus por tonelada
     métrica do 'produto e o preço líquido írc nco-fronteira comunitária, por
      tonelada métrica do produto não desalfandegado, sempre que este
      último for inferior ao preço mínimo de importação.
                                            r
 ---pagebreak--- D. Efeitos retroactivos
9.      No caso em apreço,dado que na ausência de um compromisso, o
        Regulamento (CE) n° 2413/95 teria criado um direito sobre as
        importações do produto em questão produzido pela Highveld Stèel and
        Vanadium Corporation Limited, considera-se adequado qué o direito
        seja aplicável com efeitos retroactivos. Para o efeito, pelo Regulamento
        (CE) n° 2698/95 de 22 de Novembro de 1995 5 a Comissão introduziu a
        obrigatoriedade de registo no que respeita a tais importações, em
        conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 10° e no n° 5 do artigo
        14° do Regulamento (CE) n° 3283/94.
10.     É de referir que, a partir da entrada em vigor do presente
        regulamento, o registo das importações em questão deixará de se
        justificar, pelo que, em conformidade com o artigo I o do Regulamento
        (CE) n° 2698/95 da Comissão, este último deixará de ser aplicável.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo Io
1.       O n° 5 do artigo I o do Regulamento (CE) n° 2413/95 passa a ter a
         seguinte redacção:
         "Para os produtos originários da África do Sul (código adicional Taric
         8818), o montante do direito antidumping é igual à diferença entre o
         preço mínimo de importação de 500 ecus por tonelada métrica do
         produto e o preço líquido franco-fronteira comunitária, não
         desalfandegado, por tonelada métrica do produto, sempre que este
         último for inferior ao preço mínimo de importação, com excepção das
         importações produzidas pela empresa a seguir mencionada,
         relativamente à qual é aplicável o nível do direito indicado a seguir.
 5
   JO n° L280 de 23.11.1995, p. 20
                                              C
 ---pagebreak---       Relativamente ao produto em questão produzido pela Highveld Steel
       and Vanadium Corporation Limited (código adicional Taric 8874), o
       montante do direito antidumping será igual à diferença entre o preço
      mínimo de importação de 492 ecus por tonelada métrica do produto e o
       preço líquido franco-fronteira comunitária,por tonelada métrica do
       produto não desalfandegado, sempre que este último for inferior ao
       preço mínimo de importação."
                                 Artigo 2o
No n° 7 do artigo I o do Regulamento (CE) n° 2413/95 é suprimida a
referência à Hignveld Steel ànd Vanadium Corporation Limited.
                                 Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a contar da data de entrada
em vigor do Regulamento (CE) n° 2698/95 da Comissão que introduz a
obrigatoriedade de registo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
O Presidente
                                           Ï
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 748 final
PT                                                                      02 u
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-95-791-PT-C
                                                            ISBN 92-77-99413-4
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L-2985 Luxemburgo