CELEX: C2001/095/12
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo C-56/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de 23 de Novembro de 2000, no processo Patricia Inizan contra Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts de Seine

24.3.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/7
3)    a referida previsão de não cumulação conduz a uma              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      anulação ou a uma parcial não aplicação da directiva;          tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de
                                                                        23 de Novembro de 2000, no processo Patricia Inizan
4)    a referida previsão de não cumulação pode ser permitida        contra Caisse primaire d’assurance maladie des Hauts de
      relativamente à possibilidade de os Estados-Membros                                               Seine
      fixarem um máximo para a garantia do pagamento dos
      créditos dos trabalhadores (artigo 3.o, n.o 4), atendendo                                 (Processo C-56/01)
      que o legislador italiano já introduziu esse máximo
      mediante o artigo 2.o, n.o 2, do decreto-lei em causa;                                      (2001/C 95/12)
5)    por conseguinte o reenvio para a «medida máxima                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      do tratamento extraordinário de integração salarial» na         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
      acepção do artigo 2.o, n.o 2, citado, deve ser, pelo             des Affaires de sécurité sociale de Nanterre, de 23 de Novembre
      menos, considerado de natureza meramente formal e                 de 2000, no processo Patricia Inizan contra Caisse primaire
      contabilı́stica, ou de natureza receptı́cia (com a conse-         d’assurance maladie des Hauts de Seine, que deu entrada na
      quente inclusão, no Decreto-lei n.o 80/1992, das normas          Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Fevereiro de 2001.
      de aplicação do tratamento extraordinário de integração        O tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre solicita
      salarial incluindo a a não cumulação);                          ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre seguinte questão:
                                                                        O artigo 22.o do Regulamento CEE n.o1408/71 (1) é compatı́vel
6)    por último, a não cumulação pode ser considerada               com os artigos 59.o (que passou, após alteração, a artigo 49.o
      permitida em relação à faculdade de os Estados-Membros           CE) e 60.o (que passou, após alteração, a artigo 50.o CE) do
      adoptarem as medidas necessárias para evitar abusos              Tratado de Roma? Por conseguinte, é ou não correctamente
      (artigo 10.o, letra A)?                                           que a CPAM de Hauts de Seine se recusa a tomar a seu cargo
                                                                        as despesas de P. INIZAN com um tratamento psicossomático
                                                                        da dor a efectuar em ESSEN — Alemanha após parecer
(1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,         desfavorável do Médecin Conseil National?
    relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
    de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.1980, p. 23).       (1) Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                            deslocam no interior da Comunidade (JO L 28 de 30.1.1997,
                                                                            p. 4).