CELEX: 31987R1780
Language: pt
Date: 1987-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1780/87 da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 24/84, (CEE) nº 570/85 e (CEE) nº 316/86, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1983, 1984 e 1985

N? L 168 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 6. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1780/87 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Junho de 1987
                  que prorroga os Regulamentos (CEE) n? 24/84, (CEE) n? 570/85 e (CEE) n? 316/86,
                  que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de
                                                        1983 , 1984 e 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão do Tabaco,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do
 Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do tabaco em
rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 576/86 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n ? 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9?,         1 . A data de « 30 de Junho de 1987 » referida no artigo
Considerando que foram fixadas restituições à exportação             2? do Regulamento (CEE) n? 24/84 é substituída pela de
para determinadas variedades de tabaco das colheitas de              « 31 de Dezembro de 1987 ».
 1983, 1984 e 1985, respectivamente pelo Regulamento
(CEE) n? 24/84 da Comissão (3), pelo Regulamento (CEE)               2. A data de « 30 de Junho de 1987 » referida no artigo
n ? 570/85 da Comissão (4) e pelo Regulamento (CEE)                  2? do Regulamento (CEE) n? 570/85 é substituída pela de
                                                                     « 31 de Dezembro de 1987 ».
n ? 316/86 da Comissão ^, com a última redacção que
lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3907/86 (*) ;                3. A data de « 30 de Junho de 1987 » referida no artigo
Considerando que a data limite de concessão dessas resti­            2? do Regulamento (CEE) n? 316/86 é substituída pela de
                                                                     « 31 de Dezembro de 1987 ».
tuições foi fixada em 30 de Junho de 1987 ; que, para
determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram
possibilidades de exportação depois dessa data ; que é                                       Artigo 2?
oportuno conceder restituições para as variedades em
questão das colheitas de 1983, 1984 e 1985 para permitir             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
que se realizem as exportações ;                                     1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n? L  94 de 28. 4. 1970, p. 1 .
0   JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 1 .
(3  JO  n?  L 4 de 6. 1 . 1984, p. 8 .
(4) JO  n?  L 65 de 6. 3. 1985, p. 14.
(*) JO  n? L  39 de 14. 2. 1986, p. 17.
V) JO n? L 364 de 23. 12. 1986, p. 21 .