CELEX: 31986R2631
Language: pt
Date: 1986-08-21
Title: Regulamento (CEE) n.° 2631/86 da Comissão de 21 de Agosto de 1986 que fixa modalidades complementares de aplicação ao Regulamento (CEE) n.° 2376/86 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia

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31986R2631

Regulamento (CEE) n.° 2631/86 da Comissão de 21 de Agosto de 1986 que fixa modalidades complementares de aplicação ao Regulamento (CEE) n.° 2376/86 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia  

Jornal Oficial nº L 237 de 23/08/1986 p. 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2631/86 DA COMISSÃO  de 21 de Agosto de 1986  que fixa modalidades complementares de aplicação ao Regulamento (CEE) nº 2376/86 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2376/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, a fim de permitir uma boa gestão é conveniente introduzir um elemento de controlo complementar para a execução do contingente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os pedidos de certificados referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2376/86 só são recebidos se conformes às condições deste artigo e se forem acompanhados de um exemplar do certificado de exportação finlandês. O certificado deve referir-se ao Regulamento (CEE) nº 774/86 do Conselho (2).  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 7.  (2) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 113.