CELEX: 31993R0281
Language: pt
Date: 1993-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 281/93 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 155/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

9 . 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 33/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 281/93 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Fevereiro de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 155/93 o qual institui um direito de
                        compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                              sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                 O montante de 8,02 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 133/93 da               lamento (CEE) n? 133/93 passa a ser de 1,39 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 218/
/93 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários de Chipre ;                                          Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
(3) JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 18.
(4) JO n? L 26 de 3 . 2. 1993, p. 12.