CELEX: 31986R3088
Language: pt
Date: 1986-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3088/86 da Comissão de 9 de Outubro de 1986 que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

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31986R3088

Regulamento (CEE) n.° 3088/86 da Comissão de 9 de Outubro de 1986 que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz  

Jornal Oficial nº L 287 de 10/10/1986 p. 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3088/86 DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1986  que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13º,  Considerando que o nº 7 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do direito nivelador se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se virem a verificar;  Considerando que a manutenção do actual regime pode, devido à situação monetária, conduzir a operações de especulação; que é, portanto, conveniente suspender a fixação antecipada dos direitos niveladores no sector do arroz;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É suspensa de 10 de Outubro a 3 de Novembro de 1986 a fixação antecipada do direito nivelador à importação para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.