CELEX: 62012FN0029
Language: pt
Date: 2012-03-05 00:00:00
Title: Processo F-29/12: Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ e o./Comissão Europeia

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/31
            
         Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ e o./Comissão Europeia
   (Processo F-29/12)
   2012/C 133/62
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e outros (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões de transferência de direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão, com base na proposta recalculada do PMO.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões de aplicar aos pedidos de transferência dos direitos à pensão dos recorrentes os parâmetros visados nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões que anulam e substituem as ofertas de bonificação dos direitos a pensão dos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.