CELEX: 31989R0863
Language: pt
Date: 1989-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 863/89 da Comissão, de 3 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 784/89 o qual institui um direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 91 /28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 4. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 863/89 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Abril de 1989
                que altera o Regulamento (CEE) n? 784/89 o qual institui um direito de
                compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (excepto as
                                                      ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 8 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o quarto
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada- -       ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 784/89 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias da Espanha (excepto
as ilhas Canárias) ;                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 7,29 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              lamento (CEE) n? 784/89 passa a ser de 1,34 ecus.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                  Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de alcachofras originárias da Espanha             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
(excepto as ilhas Canárias) ;                                   1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (l) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 0 JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 ;
 0 JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 42.