CELEX: 62008CN0112
Language: pt
Date: 2008-03-13 00:00:00
Title: Processo C-112/08: Recurso interposto em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/24
            
         Recurso interposto em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-112/08)
   (2008/C 128/42)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M.A. Rabanal Suárez e P. Dejmek, agentes)
   
      Recorrido: Reino de Espanha
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e, em particular, as seguintes: artigo 68.o, n.o 3; artigo 72.o; artigo 73.o, n.o 3; artigo 74.o; artigos 99.o, 100.o e 101.o; artigos 110.o a 114.o; artigos 118.o e 119.o; artigos 124.o a 127.o; artigos 129.o a 132.o; artigo 133.o; artigo 136.o; artigos 144.o e 145.o; artigo 149.o; artigo 152.o; artigo 154.o, n.o 1; artigo 155.o; Anexo V; Anexo VI (com excepção da parte I); Anexos VII a XII (com excepção do Anexo X, partes I, II e III), ou em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 177, p. 1.