CELEX: 31978R0423
Language: pt
Date: 1978-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 423/78 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1978, que contém a segunda alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1297/77 que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho

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31978R0423

Regulamento (CEE) n.° 423/78 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1978, que contém a segunda alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1297/77 que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho  

Jornal Oficial nº L 059 de 01/03/1978 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0175  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0175  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0252  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0252 

REGULAMENTO (CEE) No 423/78 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1978 que contém a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1297/77 que establece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do  estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1297/77 da Comissão, de 16 de Junho de 1977, que estabelece a quarta alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da  fixação do direito de compensação no sector do vinho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2888/77 (4), é suprimido o no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1019/70 a partir de 1 de Março de 1978;  Considerando que, na proximidade da data de 1 de Março de 1978, parece que os problemas de ordem técnica e monetária ainda não puderam ser resolvidos e que parece difícil que estes últimos sejam definitivamente regulados nesta data mas que provavelmente  o serão durante o lapso de tempo de dois meses; que, a fim de evitar toda a solução de continuidade para as importações tradicionais de certos vinhos de licor originários de países terceiros, parece oportuno adiar para o mesmo período a aplicação do  Regulamento (CEE) no 1297/77;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A data de 1 de Março de 1978 que consta do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1297/77 é substituída pela de 1 de Maio de 1978   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no L 149 de 17. 6. 1977, p. 10.(4) JO no L 332 de 24. 12. 1977, p. 33.