CELEX: 62017TB0048
Language: pt
Date: 2017-03-14 00:00:00
Title: Processo T-48/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — ADDE/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Financiamento de um partido político — Direito institucional — Garantia bancária — Falta de urgência»)

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/47
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — ADDE/Parlamento
   (Processo T-48/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Financiamento de um partido político - Direito institucional - Garantia bancária - Falta de urgência»))
   (2017/C 144/66)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alliance for Direct Democracy in Europe ASBL (ADDE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Defalque, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à concessão de medidas provisórias que visam obter a dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de um pré-financiamento da subvenção resultante da Decisão FINS-2017-13 do Parlamento, de 15 de dezembro de 2016, relativa ao financiamento atribuído à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.