CELEX: 62016CN0270
Language: pt
Date: 2016-05-13 00:00:00
Title: Processo C-270/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal
   (Processo C-270/16)
   (2016/C 279/24)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Carlos Enrique Ruiz Conejero
   
      Recorridos: Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve a Diretiva 2000/78 (1) ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a entidade patronal pode despedir um trabalhador por causas objetivas, por falta[s] ao trabalho, justificadas mas intermitentes, que perfaçam 20 % dos dias de trabalho em dois meses consecutivos, sempre que o total de faltas nos doze meses anteriores seja de 5 % dos dias de trabalho, ou 25 % em quatro meses descontínuos ao longo de um período de doze meses, no caso de um trabalhador que deve ser considerado deficiente na aceção da diretiva, quando as faltas tenham sido causadas pela deficiência?
   
      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).