CELEX: C2002/202/65
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-258/97

C 202/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                      Instância se digne:
1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-          1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-
       mação apresentada pela recorrente contra a decisão de                  mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
       23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a                        23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a
       decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;                        decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;
2)     condenar a Europol, a tı́tulo principal, a conceder à             2)     condenar a Europol a conceder ao recorrente dois escalões
       recorrente dois escalões suplementares com efeitos a
                                                                                suplementares com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001;
       partir de 1 de Julho de 2001 e, a tı́tulo subsidiário, um
       escalão suplementar com efeitos a partir de 1 de Julho
                                                                         3)     condenar a Europol a satisfazer o devido ao recorrente
       de 2001;
                                                                                no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
3)     condenar a Europol a satisfazer o devido à recorrente no                 proferir no presente processo, acrescido dos juros legais
       prazo de 48 horas após a notificação da decisão a proferir            aplicáveis à luz do direito neerlandês;
       no presente processo, acrescido dos juros legais aplicáveis
       à luz do direito neerlandês;                                      4)     condenar a Europol a indemnizar o recorrente pelas
                                                                                despesas em que este incorreu no presente processo.
4)     condenar a Europol a pagar à recorrente o montante de
       10 000 euros a tı́tulo de compensação por danos morais,
       no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
       proferir no presente processo;                                    Fundamentos e principais argumentos
5)     condenar a Europol a indemnizar a recorrente pelas
       despesas em que esta incorreu no presente processo.               O recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não
                                                                         é concedido ao recorrente qualquer avanço de escalão, com
                                                                         base na avaliação do rendimento.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
A recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não            Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com o recorrente,
é concedido à recorrente qualquer avanço de escalão, com base           o Conselho de Administração não adoptou as regras necessá-
na avaliação do rendimento.                                             rias para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         desse artigo. O recorrente invoca ainda violação do poder
                                                                         discricionário por parte do director, já que o processo de
A recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
                                                                         tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com a recorrente, o
                                                                         da imparcialidade. Por último, o recorrente sustenta que o
Conselho de Administração não adoptou as regras necessárias
                                                                         princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         legı́tima foram violados.
desse artigo. A recorrente invoca ainda violação do poder
discricionário por parte do director, já que o processo de
tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
da imparcialidade. Por último, a recorrente sustenta que o
princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
legı́tima foram violados.
                                                                                     Cancelamento do processo T-258/97 (1)
                                                                                                     (2002/C 202/65)
Recurso interposto em 5 de Julho de 2002 por Andreas
                    Mausolf contra a Europol                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                        (Processo T-209/02)
                                                                         Por despacho de 12 de Junho de 2002, o presidente da Quarta
                          (2002/C 202/64)
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     processo T-258/97, Eridania SpA e o. contra Conselho da
                                                                         União Europeia.
Deu entrada em 5 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 (1) JO C 357, de 22.11.97.
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicı́lio em
Leiden (Paı́ses Baixos), representado por Maria Franciscus Bal-
tussen e Pauline de Casperis, advogadas.