CELEX: 62018CN0659
Language: pt
Date: 2018-10-22 00:00:00
Title: Processo C-659/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción de Badalona (Espanha) em 22 de outubro de 2018 — Processo penal contra VW

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción de Badalona (Espanha) em 22 de outubro de 2018 — Processo penal contra VW
      (Processo C-659/18)
      (2019/C 35/11)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Instrucción de Badalona
      
         Parte no processo principal
      
      VW
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2013/48/UE (1), ser interpretados no sentido de que o direito de acesso a um advogado pode ser diferido justificadamente enquanto o suspeito ou acusado não comparecer em tribunal em cumprimento da primeira citação e for emitido mandado nacional, europeu ou internacional de detenção, sendo o acesso a um advogado e a sua comparência no processo diferidos até que o mandado seja executado e o suspeito seja conduzido pelas autoridades competentes ao tribunal?
      
         (1)  Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO 2013, L 294, p. 1).