CELEX: 31986R1668
Language: pt
Date: 1986-05-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1668/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1304/86 no que diz respeito ao período de suspensão de uma parte dos montantes compensatórios monetários para os sectores da carne de suíno e da avicultura

N? L 145/ 52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 5. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1668/86 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Maio de 1986
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1304/86 no que diz respeito ao período de
                  suspensão de uma parte dos montantes compensatórios monetários para os
                                        sectores da carne de suíno e da avicultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            avicultura, prevista no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1304/86 da Comissão (9) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que o artigo 1 ? atrás citado prevê, em apli­
                                                                 cação do Regulamento (CEE) n? 1245/86, que a referida
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do                 diminuição só se aplique até 1 de Junho de 1986 ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos
montantes compensatórios monetários no sector agríco­            Considerando que a data de 1 de Junho de 1986, que
la ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1013/86 (2), e,       consta do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1 245/86, foi
nomeadamente, o seu artigo 12?,                                  substituída, pelo Regulamento (CEE) n? 1645/86, pela de
                                                                 31 de Junho de 1986 ; que convém proceder de igual
Tendo em conta o        Regulamento (CEE) n? 1678/85 do          modo em relação ao Regulamento (CEE) n? 1304/86 ;
Conselho, de 11 de      Junho de 1985, que fixa as taxas de
                                                                 Considerando que os comités de gestão interessados não
conversão a aplicar     no sector agrícola (3), com a última
redacção que lhe       foi dada pelo Regulamento (CEE)           emitiram qualquer parecer no prazo limite estabelecido
n ? 505/86 (4),
                                                                 pelos seus presidentes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1245/96 do
Conselho, de 28 de Abril de 1986, que suspende a aplica­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção de uma parte dos montantes compensatórios monetá­
rios aplicáveis nos sectores da carne de suíno e dos ovos e
aves de capoeira (*), alterado pelo Regulamento (CEE)                                      Artigo 1 ?
n? 1645/86 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,
                                                                 No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1304/86, a data de
Considerando que os montantes compensatórios monetá­             1 de Junho de 1986 é substituída pela de 30 de Junho de
rios, instaurados pelo Regulamento (CEE) n? 1677/85,              1986.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1057/86 da
Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1390/86 (8); que, para a fixação                                      Artigo 2?
dos montantes compensatórios monetários, se tem em
conta a diminuição dos desvios monetários que servem             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
para o cálculo dos montantes compensatórios monetários           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
aplicáveis nos sectores da carne de suíno bem como da            peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
 O   JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 18 .
 (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
 («) JO n? L 51 de 28 . 2. 1986, p. 1 .
 j5) JO n? L 113 de 30. 4. 1986, p. 8.
 (*) JO n? L 144 de 29. 5. 1986, p. 36.
 Ç) JO n? L 98 de 12. 4. 1986, p. 1 .
  8) JO n? L 124 de 12. 5. 1986, p. 1 .                           O JO n? L 114 de 1 . 5. 1986, p. 85.