CELEX: 62007TB0026
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Processo T-26/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor)/Comissão ( Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n. o  1164/94 — Redução de uma contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/41
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor)/Comissão
   (Processo T-26/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Redução de uma contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 285/76)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Recorrente: Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) (Baguim do Monte, Portugal) (Representantes: P. Moura Pinheiro, M. Gorjão Henriques e F. Quintela, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Guerra e Andrade e A. Weimar, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão C (2006) 5008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, relativa à redução do auxílio concedido a título do Fundo de Coesão respeitante a determinados projectos relativos à instalação de incineração para resíduos sólidos urbanos de origem doméstica na área do Porto
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 82 de 17.4.2007.