CELEX: 31986R2366
Language: pt
Date: 1986-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2366/86 da Comissão de 28 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1871/86 relativo à isenção da taxa de co-responsabilidade dos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização de 1985/1986

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31986R2366

Regulamento (CEE) n.° 2366/86 da Comissão de 28 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1871/86 relativo à isenção da taxa de co-responsabilidade dos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização de 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 205 de 29/07/1986 p. 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2366/86 DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1871/86 relativo à isenção da taxa de co-responsabilidade dos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização de 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o sorgo, cereal produzido nos Estados-membros do Sul da Comunidade, se encontra em situação idêntica à do milho no que diz respeito ao período de colheita; que é, portanto, conveniente, tratar o sorgo do mesmo modo que o milho, relativamente às condições exigidas para a isenção da taxa de co-responsabilidade das existências de sorgo provenientes das colheitas anteriores a 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1871/86 (3) é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, primeiro parágrafo, e no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º, os termos « e o sorgo » são inseridos a seguir aos termos « com excepção do milho ».  2. No artigo 4º, primeiro parágrafo os termos « e o sorgo » são inseridos a seguir aos termos « com excepção do milho ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 18 de Junho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 18.