CELEX: 31998R2001
Language: pt
Date: 1998-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2001/98 da Comissão de 18 de Setembro de 1998 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

19. 9. 98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 257/13
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2001/98 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Setembro de 1998
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
                                              tação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivo; que, em consequência, foi decidido não dar segui-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mento aos pedidos de certificados de exportação para
Europeia,                                                       esses produtos apresentados em 17 de Setembro de 1998,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                                         Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1162/95 da                 Em conformidade com o në 3 do artigo 7ë do Regula-
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          mento (CE) në 1162/95, não será dado seguimento aos
de execução especiais do regime dos certificados de             pedidos de certificados de exportação com fixação anteci-
importação e de exportação no sector dos cereais e do           pada das restituições para os produtos do código NC
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1101 00 15 apresentados em 17 de Setembro de 1998.
Regulamento (CE) në 444/98 (4), e, nomeadamente, o në
  3 do seu artigo 7ë,
                                                                                        Artigo 2ë
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para as farinhas de     O presente regulamento entra em vigor em 19 de
trigo mole e de espelta apresenta um carácter especula-         Setembro de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L   126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26. 2. 1998, p. 12.