CELEX: 31990R3775
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3775/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE MEDIDAS TRANSITORIAS APLICAVEIS AS TROCAS COMERCIAIS DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DA ANTIGA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA

N? L 364/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3775/90 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Dezembro de 1990
                  que estabelece medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais de
                  determinados produtos agrícolas originários da antiga República Democrática
                                                             Alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ressado renuncie, durante o período da prorrogação, ao
                                                                  benefício dos acréscimos mensais das restituições à expor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tação previstos no n? 4 do artigo 16? do Regulamento
Económica Europeia,                                               (CEE) n? 2727/75 do Conselho (3), com a última redacção
                                                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1340/90 (4) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3577/90 do
Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri­       lamento estão em conformidade com os pareceres de
cultura na sequência da integração do território da antiga        todos os comités de gestão em causa,
República Democrática Alemã na Comunidade ('), e,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
Considerando que a Comissão adoptou medidas provisó­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rias relativas à exportação, em condições específicas, de
determinados produtos agrícolas originários da antiga
República Democrática Alemã (2) ;                                                             Artigo 1 ?
Considerando que é conveniente, para assegurar a estabili­         1.     A Alemanha fica autorizada a manter, através de
dade dos mercados agrícolas comunitários, garantir a               fundos nacionais, um complemento de restituição a
execução dos acordos concluídos pela antiga República             adicionar ao montante fixado pela regulamentação comu­
Democrática Alemã com países terceiros antes da unifica­           nitária, aquando da exportação :
ção ; que é também conveniente prever, para o conjunto
dos sectores em causa, disposições especiais para garantir,       — dos produtos que são objecto de acordos concluídos
sob certas condições, o cumprimento de contratos cele­                  pela antiga República Democrática Alemã com países
brados entre operadores privados antes da unificação ;                  terceiros, antes de 3 de Outubro de 1990, nos sectores
                                                                        dos cereais, leite e produtos lácteos, carne de bovino,
Considerando que é conveniente, para este efeito, pror­                 carne de suíno, ovos e carne de aves de capoeira, ou
rogar a autorização de a Alemanha completar, através de
fundos nacionais, o montante da restituição à exportação          — dos produtos agrícolas originários da antiga República
dos produtos em causa ou pagar, a partir de fundos nacio­               Democrática Alemã, a partir de 3 de Outubro de 1 990,
nais, uma restituição à exportação dos produtos em causa,               desde que as autoridades da antiga República Demo­
nos casos em que não exista restituição comunitária à                   crática Alemã, antes de 3 de Outubro de 1990, tenham
exportação ;                                                            garantido ao exportador, por escrito, uma restituição
                                                                        específica da antiga República Democrática Alemã.
Considerando que o período em que é possível recorrer a
esta faculdade deve ser determinado em função do
                                                                   2.     A Alemanha fica autorizada a conceder, através de
período previsível para a execução dos acordos concluídos          fundos nacionais, uma restituição à exportação de carne
pela antiga República Democrática Alemã ;                          de ovino e caprino que seja objecto de acordos concluídos
                                                                   pela antiga República Democrática Alemã com países
                                                                   terceiros, antes de 3 de Outubro de 1990, e a outras
Considerando que é conveniente, para assegurar um bom              exportações destes produtos, originários da antiga Repú­
funcionamento do comércio, adoptar disposições relativas           blica Democrática Alemã, desde que estejam preenchidas
à validade das restituições específicas e dos certificados         as condições previstas no segundo travessão do n ? 1 .
emitidos pelas autoridades da antiga República Democrá­
tica Alemã antes da unificação ;
                                                                   3. Não são tomados em consideração os acordos de que
                                                                   não constem compromissos precisos em matéria de
Considerando que, a fim de evitar vantagens indevidas no           preços e de quantidades.
sector dos cereais, é necessário prever que, em caso de
prorrogação do período de eficácia do certificado, o inte­         4. A Alemanha só pode recorrer ao disposto no n? 1 ,
                                                                   primeiro travessão, e no n? 2 para as quantidades que
(') JO n ? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                           sejam objecto dos acordos referidos nesses números.
(2) Regulamentos (CEE) n? 2762/90, (CEE) n? 2764/90, (CEE) n?
    2768/90, (CEE) 2769/90, (CEE) 2770/90, (CEE) n? 2771 /90 e
    (CEE) n ? 2772/90, de 27 de Setembro de 1990, JO n? L 267      (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
    de 29 . 9. 1990, páginas 3, 9, 15, 17, 19, 21 e 23.            (4) JO n? L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 12. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 364/3
                         Artigo 2?                             eficácia dos certificados de exportação e prefixação da
                                                               restituição emitidos pelas autoridades da República
1 . Os certificados de exportação sem prefixação da            Democrática Alemã relativos aos produtos dos sectores da
restituição emitidos pelas autoridades da antiga República     carne de ovino, suíno e bovino, bem como do sector do
Democrática Alemã mantêm-se válidos para utilização no         leite e dos produtos lácteos ; todavia, no que se refere aos
território da Comunidade .
                                                               produtos do sector dos cereais, a Alemanha só está autori­
Os certificados de importação com prefixação da restitui­      zada a prorrogar o referido período até 31 de Março de
ção emitidos pelas autoridades da antiga República             1991 , e na condição de o interessado renunciar, durante o
Democrática Alemã mantêm-se válidos apenas para utili­         período de prorrogação, aos acréscimos da restituição
zação no território da antiga República Democrática            previstos no n? 4 do artigo 16? do Regulamento (CEE)
Alemã.                                                         n? 2727/75.
2. Os certificados de importação pelas autoridades refe­                                Artigo 3?
ridas no n? 1 mantêm-se válidos para a importação no
território da antiga República Democrática Alemã.              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                               de 1991 .
3. A Alemanha fica autorizada a prorrogar, a pedido do
interessado, e até 30 de Junho de 1991 , o período de          É aplicável até 30 de Junho de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão