CELEX: 32014R0063
Language: pt
Date: 2014-01-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 63/2014 da Comissão, de 24 de janeiro de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 22/35
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 63/2014 DA COMISSÃO
   
   de 24 de janeiro de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Janeiro é o primeiro subperíodo correspondente aos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
            
         
               (3)
            
            
               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com o número de ordem 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2014, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2014, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.
            
         
               (5)
            
            
               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com o número de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
            
         
               (6)
            
            
               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com o número de ordem 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2014, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com o número de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, para o subperíodo seguinte.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA
         
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.
   
      ANEXO
      
         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de janeiro de 2014 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
      
      
                  a)
               
               
                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2014
                              (em %)
                           
                           
                              Quantidade total disponível para o subperíodo de abril de 2014
                              (em kg)
                           
                        
                              Estados Unidos da América
                           
                           
                              09.4127
                           
                           
                              — (1)
                              
                           
                           
                              25 095 400
                           
                        
                              Tailândia
                           
                           
                              09.4128
                           
                           
                              — (1)
                              
                           
                           
                              11 895 162
                           
                        
                              Austrália
                           
                           
                              09.4129
                           
                           
                              — (2)
                              
                           
                           
                              1 019 000
                           
                        
                              Outras origens
                           
                           
                              09.4130
                           
                           
                              — (2)
                              
                           
                           
                              1 805 000
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2014
                              (em %)
                           
                           
                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2014
                              (em kg)
                           
                        
                              Todos os países
                           
                           
                              09.4148
                           
                           
                              — (3)
                              
                           
                           
                              1 634 000
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2014
                              (em %)
                           
                           
                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2014
                              (em kg)
                           
                        
                              Tailândia
                           
                           
                              09.4149
                           
                           
                              — (4)
                              
                           
                           
                              52 000 000
                           
                        
                              Austrália
                           
                           
                              09.4150
                           
                           
                              — (5)
                              
                           
                           
                              15 716 000
                           
                        
                              Guiana
                           
                           
                              09.4152
                           
                           
                              — (4)
                              
                           
                           
                              11 000 000
                           
                        
                              Estados Unidos da América
                           
                           
                              09.4153
                           
                           
                              — (5)
                              
                           
                           
                              8 767 200
                           
                        
                              Outras origens
                           
                           
                              09.4154
                           
                           
                              24,489795 %
                           
                           
                              6 000 002
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2014
                              (em %)
                           
                           
                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2014
                              (em kg)
                           
                        
                              Tailândia
                           
                           
                              09.4112
                           
                           
                              0,979695 %
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Estados Unidos da América
                           
                           
                              09.4116
                           
                           
                              29,250367 %
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Índia
                           
                           
                              09.4117
                           
                           
                              0,841380 %
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Paquistão
                           
                           
                              09.4118
                           
                           
                              0,823123 %
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Outras origens
                           
                           
                              09.4119
                           
                           
                              0,834416 %
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Todos os países
                           
                           
                              09.4166
                           
                           
                              0,781909 %
                           
                           
                              17 011 011
                           
                        
            
         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.
      
         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.
      
         (3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.
      
         (4)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.
      
         (5)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.