CELEX: 62007CA0295
Language: pt
Date: 2008-12-11 00:00:00
Title: Processo C-295/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Département du Loiret, Scott SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Preço preferencial de um terreno — Decisão da Comissão — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Valor actualizado do auxílio — Taxa de juro composta — Falta de fundamentação — Anulação total — Admissibilidade)

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Département du Loiret, Scott SA
   Processo C-295/07 P (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Preço preferencial de um terreno - Decisão da Comissão - Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Valor actualizado do auxílio - Taxa de juro composta - Falta de fundamentação - Anulação total - Admissibilidade)
   (2009/C 32/07)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Flett, agente)
   
      Outra parte no processo: Département du Loiret, Scott SA (representantes: J. Lever QC, J. Gardner, Barrister e G. Peretz, Barristers, R. Griffith e M. Papadakis, solicitors)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 29 de Março de 2007, Département du Loiret/Comissão (T-369/00), no qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1), na parte em que diz respeito ao auxílio concedido sob a forma de preço preferencial do terreno referido no seu artigo 1.o — Método de cálculo dos juros devidos sobre os montantes ilegalmente recebidos: taxa de juro simples ou composta? — Fundamentação da escolha deste método e inversão do ónus da prova — Momento em que se deve apreciar a existência de uma vantagem ilegal
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Março de 2007, Département du Loiret/Comissão (T-369/00), é anulado.
            
         
               2.
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.