CELEX: 32021D0585
Language: pt
Date: 2021-04-12 00:00:00
Title: Decisão de Execução (PESC) 2021/585 do Conselho de 12 de abril de 2021 que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

12.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 124/7
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2021/585 DO CONSELHO
         de 12 de abril de 2021
         que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 8 de dezembro de 2019, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração em nome da União, lamentando o uso generalizado e desproporcionado da força pelas forças de segurança iranianas, que redundou num elevado número de mortos e feridos no âmbito da resposta às manifestações de novembro de 2019. Na declaração, o alto-representante especificou igualmente que a União espera que todos os autores de atos de violência sejam chamados a prestar contas e instou as autoridades iranianas a assegurarem a realização de investigações transparentes e credíveis a fim de apurar o número de mortes e detenções, bem como a garantirem o direito a um processo justo a todos os detidos. Além disso, em reação à decisão do Irão de encerrar o acesso às redes mundiais através da Internet durante mais de uma semana, impedindo a comunicação e a livre circulação de informações para os cidadãos iranianos, sublinhou que os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de reunião, devem ser sempre respeitados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Neste contexto, e em consonância com o compromisso da União de abordar com o Irão todas as questões que suscitam preocupação, incluindo a situação dos direitos humanos, oito pessoas e três entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo da Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.
      
      
         
            ANEXO
            São aditadas à lista de pessoas e entidades constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC as pessoas e entidades a seguir enumeradas:
            Pessoas
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «88.
                        
                        
                           SOLEIMANI Gholamreza
                        
                        
                           Local de nascimento: Farsan (Irão)
                           Data de nascimento: 1343 (calendário hegírico iraniano), 1964 ou 1965 (calendário gregoriano)
                           Nacionalidade: iraniana
                           Sexo: masculino
                           Cargo: chefe da Organização Basij do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI).
                        
                        
                           Gholamreza Soleimani é chefe da Organização Basij. A Organização Basij recorreu à força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019 no Irão, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis em muitas cidades do país. Enquanto chefe da Organização Basij, Gholamreza Soleimani é responsável pela repressão violenta dos protestos e pelas graves violações dos direitos humanos no Irão.
                        
                        
                           12.4.2021
                        
                     
                           89.
                        
                        
                           SALAMI Hossein (t.c.p.: SALAMI Hussain)
                        
                        
                           Local de nascimento: Vaneshan, Golpayegan (Irão)
                           Data de nascimento: 1339 (calendário hegírico iraniano), 1960 ou 1961 (calendário gregoriano)
                           Nacionalidade: iraniana
                           Sexo: masculino
                           Cargo: comandante-chefe do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica
                           (CGRI)
                           Patente: major-general
                        
                        
                           Hossein Salami é comandante-chefe do CGRI desde abril de 2019, que inclui a milícia Basij, e é membro do Conselho Nacional de Segurança. As forças regulares do CGRI e a milícia Basij recorreram à força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019 no Irão, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis em muitas cidades do país. Enquanto membro do Conselho Nacional de Segurança, Hossein Salami participou nas sessões que conduziram às ordens de uso da força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019. Por conseguinte, Hossein Salami é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.
                        
                        
                           12.4.2021
                        
                     
                           90.
                        
                        
                           KARAMI Hassan
                        
                        
                           Nacionalidade: iraniana
                           Sexo: masculino
                           Cargo: comandante das Unidades Especiais da Força de Polícia iraniana
                        
                        
                           Hassan Karami é comandante das Unidades Especiais da Força de Polícia iraniana. As Unidades Especiais recorreram à força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019 no Irão, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis em muitas cidades do país. Enquanto comandante das Unidades Especiais, que provocaram mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis, Hassan Karami é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.
                        
                        
                           12.4.2021
                        
                     
                           91.
                        
                        
                           PAKPOUR Mohammad (t.c.p.: PAKPUR Mohammad)
                        
                        
                           Local de nascimento: Arak (Irão)
                           Data de nascimento: 1340 (calendário hegírico iraniano), 1961 (calendário gregoriano)
                           Nacionalidade: iraniana
                           Sexo: masculino
                           Cargo: comandante-chefe das forças terrestres do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI)
                           Patente: brigadeiro-general
                        
                        
                           Mohammad Pakpour é comandante-chefe das forças terrestres do CGRI desde março de 2010. As forças terrestres do CGRI recorreram à força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019 no Irão, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis em muitas cidades do país. Enquanto comandante das forças terrestres do CGRI, que usaram força letal contra manifestantes desarmados e outros civis, Mohammad Pakpour é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.
                        
                        
                           12.4.2021
                        
                     
                           92.
                        
                        
                           ASHTARI Hossein
                        
                        
                           Local de nascimento: Isfahan (t.c.p.: Esfahan, Ispahan)
                           Nacionalidade: iraniana
                           Sexo: masculino
                           Cargo: comandante-chefe da Força de Polícia iraniana
                        
                        
                           Hossein Ashtari é comandante-chefe das forças policiais iranianas desde março de 2015 e membro do Conselho Nacional de Segurança. As forças policiais incluem as Unidades Emdad e as Unidades Especiais. As forças de polícia regulares, as Unidades Emdad e as Unidades Especiais recorreram à força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019 no Irão, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis em muitas cidades do país. Enquanto membro do Conselho Nacional de Segurança, Hossein Ashtari participou nas sessões que conduziram às ordens de uso da força letal para reprimir os protestos de novembro de 2019. Por conseguinte, Hossein Ashtari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.
                        
                        
                           12.4.2021
                        
                     
                           93.
                        
                        
                           ZIAEI Gholamreza
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Cargo: antigo diretor da prisão de Evin; antigo diretor de outros centros de detenção
                        
                        
                           Entre julho de 2019 e junho de 2020, Gholamreza Ziaei foi diretor da prisão de Evin onde as já difíceis condições para os reclusos se deterioraram ainda mais durante o seu mandato. Às reclusas foi negado o contacto telefónico com os filhos. Os presos políticos não podiam receber visitas semanais dos familiares, sendo apenas autorizadas as visitas de dois em dois meses. Durante os protestos de 2009, Gholamreza Ziaei foi responsável pelo Centro de Detenção de Kahrizak, onde pelo menos cinco detidos, que tinham sido detidos por ocasião dos protestos de Teerão em 2009, morreram após terem sido torturados. Entre 2017 e 2019, antes de assumir funções na prisão de Evin, em Teerão, Gholamreza Ziaei foi diretor da prisão de Rajaee Shahr, em Karaj, a oeste de Teerão, que foi palco de numerosos protestos de prisioneiros políticos contra abusos e condições de vida desumanas.
                        
                        
                           12.4.2021
                        
                     
                           94.
                        
                        
                           SHAHVARPOUR Hassan
                        
                        
                           Local de nascimento: Safi Abad, a sul de Dezful, Cusistão (Irão)
                           Sexo: masculino
                           Número de passaporte: 2001624001 (número de identificação nacional)
                           Cargo: comandante do corpo de exército Vali Asr na província do Cusistão
                           Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI)
                           Patente: brigadeiro-general
                        
                        
                           Enquanto comandante do CGRI em Cusistão desde 2009, Hassan Shahvarpour é responsável pelo comando das forças que utilizaram metralhadoras contra manifestantes e outros civis na cidade de Mahshahr durante os protestos de novembro de 2019. Sob o seu comando, o CGRI matou 148 pessoas, disparando metralhadoras pesadas a partir de veículos blindados que cercaram os manifestantes em fuga escondidos em pântanos vizinhos.
                        
                        
                           12.4.2021
                        
                     
                           95.
                        
                        
                           VASEGHI Leyla (t.c.p. VASEQI Layla, VASEGHI Leila, VASEGHI Layla)
                        
                        
                           Local de nascimento: Sari, província de Mazandaran (Irão)
                           Data de nascimento: 1352 (calendário hegírico iraniano), 1972 ou 1973 (calendário gregoriano)
                           Sexo: feminino
                           Cargo: governadora de Shahr-e Qods e presidente do Conselho de Segurança Municipal
                        
                        
                           Enquanto governadora de Shahr-e Qods e presidente do Conselho de Segurança Municipal desde setembro de 2019, Leyla Vaseghi ordenou à polícia e a outras forças armadas que utilizassem meios letais durante os protestos de novembro de 2019, provocando mortes e feridos entre os manifestantes desarmados e outros civis. Enquanto governadora de Shahr-e Qods e presidente do Conselho de Segurança Municipal, Leyla Vaseghi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.
                        
                        
                           12.4.2021
                        
                     
            Entidades
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Prisão de Evin
                        
                        
                           Endereço: Província de Teerão„ District 2, Dasht-e Behesht (Irão)
                        
                        
                           A prisão de Evin é um centro de detenção onde foram detidos prisioneiros políticos e onde, nos últimos anos e décadas, foram repetidamente cometidas violações graves dos direitos humanos, incluindo a tortura. Em novembro de 2019, os manifestantes foram e, em certa medida, pelo menos alguns ainda estão, detidos na prisão de Evin como prisioneiros políticos. Os reclusos na prisão de Evin estão a ser privados de direitos processuais básicos, sendo por vezes mantidos em regime de isolamento ou em celas sobrelotadas e com precárias condições de higiene. Existem relatos pormenorizados de tortura física e psicológica. Aos reclusos são negados o contacto com a família e advogados, bem como tratamentos de saúde adequados.
                        
                        
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                           Prisão de Fashafouyeh (t.c.p.: Penitenciária Central de Teerão, Prisão Hasanabad-e Qom, Prisão da Grande Teerão)
                        
                        
                           Endereço: Província de Teerão, Hasanabad, Bijin Industrial Zone, Qom Old Road (Irão)
                           Telefone: +98 21 5625 8050
                        
                        
                           A prisão de Fashafouyeh é um centro de detenção inicialmente destinado à detenção de autores de crimes relacionados com a droga. Recentemente, foram ali também detidos prisioneiros políticos que são, em alguns casos, obrigados a partilhar células com toxicodependentes. As condições de vida e de higiene são muito precárias e não são garantidas necessidades básicas como o acesso a água potável limpa. Durante os protestos de novembro de 2019, foram detidos na prisão de Fashafouyeh vários manifestantes, incluindo menores. Os relatos indicam que os manifestantes de novembro de 2019 foram submetidos a tortura e a tratamento desumano na prisão de Fashafouyeh, por exemplo, sendo-lhes infligidos ferimentos com água a ferver e sendo-lhes negado o tratamento médico. De acordo com um relatório da Amnistia Internacional sobre a repressão dos protestos de novembro de 2019, juntamente com adultos, foram detidas na prisão de Fashafouyeh mesmo crianças com 15 anos de idade. Três manifestantes de novembro de 2019, atualmente detidos na prisão de Fashafouyeh, foram condenados à morte por um tribunal de Teerão.
                        
                        
                           12.4.2021
                        
                     
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                           Prisão de Rajaee Shahr (t.c.p.: Prisão de Rajai Shahr, Rajaishahr, Raja’i Shahr, Reja’i Shahr, Rajayi Shahr, Prisão de Gorhardasht, Prisão de Gohar Dasht)
                        
                        
                           Endereço: Província de Alborz, Karaj, Gohardasht, Moazzen Blvd (Irão)
                           Telefone: +98 26 3448 9826
                        
                        
                           A prisão de Rajaee Shahr é conhecida, desde a Revolução Islâmica de 1979, pela privação dos direitos humanos, incluindo a tortura física e psicológica grave de presos políticos e de presos de consciência, bem como por execuções em massa sem julgamento justo. Centenas de detidos, incluindo crianças, foram gravemente maltratados na prisão de Rajaee Shahr, na sequência dos protestos de novembro de 2019. Existem relatos credíveis sobre numerosos casos de tortura e outras formas de punição cruel, incluindo casos que envolvem menores.
                        
                        
                           12.4.2021».