CELEX: 31999R0514
Language: pt
Date: 1999-03-09
Title: Regulamento (CE) n° 514/1999 da Comissão de 9 de Março de 1999 relativo à venda, a preço prefixado, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação para certos países terceiros

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31999R0514

Regulamento (CE) n° 514/1999 da Comissão de 9 de Março de 1999 relativo à venda, a preço prefixado, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação para certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 061 de 10/03/1999 p. 0003 - 0007

REGULAMENTO (CE) N.° 514/1999 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 relativo à venda, a preço prefixado, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação para certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em vários Estados-membros; que, relativamente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoamento em certos países terceiros; que, para evitar a prolongação excessiva de armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, para efeitos da sua exportação para esses países;Considerando que, sem prejuízo de certas derrogações, a venda se deve realizar de acordo com as regras definidas no Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95 (4), nomeadamente nos seus títulos I e III;Considerando que é conveniente proceder à referida venda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 2173/79 e com o Regulamento (CEE) n.° 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 770/96 (6);Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa;Considerando que, por razões de ordem prática, não serão concedidas restituições à exportação de carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os compradores devem requerer certificados de exportação no que respeita à quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2648/98 (8); que é, por conseguinte, oportuno adaptar o prazo de tomada a cargo mencionado no artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79;Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais;Considerando que os produtos provenientes das existências de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a diversas manipulações; que, para efeitos da sua boa apresentação e comercialização, se afigura oportuno autorizar a reembalagem destes produtos em condições bem estabelecidas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° 1. São postos à venda os seguintes produtos de intervenção comprados em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68:- 2 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção espanhol,- 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção alemão,- 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção francês.São apresentadas no anexo I informações detalhadas relativas às quantidades e ao respectivo preço de venda.2. A carne deve ser exportada para destinos da zona «08» referida no anexo II do Regulamento (CE) n.° 2697/98 da Comissão (9).3. Sob reserva do disposto no presente regulamento, a venda deve realizar-se em conformidade com os Regulamento (CEE) n.° 2173/79, nomeadamente, os seus títulos I e III, e (CEE) n.° 3002/92, ambos da Comissão.Artigo 2.° 1. Em relação a cada produto referido no anexo I, os organismos de intervenção em causa vendem prioritariamente as carnes cuja armazenagem seja mais longa.Os interessados podem obter informações acerca das quantidades e dos locais em que os produtos estão armazenados nos endereços que constam do anexo II.2. Em derrogação do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 as propostas de compra não devem incluir a indicação do entreposto ou entrepostos frigoríficos onde os produtos se encontram armazenados.3. O montante da garantia prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 é fixado em 120 euros por tonelada.Além das exigências principais previstas no n.° 3 do artigo 15.° do referido regulamento, o pedido de certificado de exportação referido no n.° 2 do artigo 3.° constitui igualmente uma exigência principal.Artigo 3.° 1. A informação a prestar pelo organismo de intervenção sobre o resultado dos pedidos de compra será enviada por telecópia a cada operador.2. Deve este requerer, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia da informação previsto no n.° 1, um ou mais certificados de exportação, referidos no n.° 2, primeiro travessão, do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1445/95, que abranjam a quantidade atribuída. O pedido deve ser acompanhado da telecópia referida no n.° 1 e incluir na casa 7 a menção de um dos destinos seleccionáveis referidos no n.° 2 do artigo 1.° Além disso, do pedido deve constar a menção que se segue, na casa 20:- Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CE) n° 514/1999]- Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 514/1999)- Interventionserzeugnisse ohne Erstattung (Verordnung (EG) Nr. 514/1999)- Ðñïúüíôá ðáñÝìâáóçò ÷ùñßò åðéóôñïöÞ [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 514/1999]- Intervention products without refund (Regulation (EC) No 514/1999)- Produits d'intervention sans restitution [règlement (CE) n° 514/1999]- Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 514/1999]- Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verordening (EG) nr. 514/1999)- Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CE) n.° 514/1999]- Interventiotuotteita - ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 514/1999)- Interventionsprodukt utan exportbidrag (Förordning (EG) nr 514/1999).Artigo 4.° 1. Em derrogação do n.° 1 do artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, o prazo para tomada a cargo passa a ser de três meses a contar da data da transmissão da informação a que se refere o n.° 1 do artigo 3.°2. Em derrogação do n.° 2, primeiro travessão do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1445/95, o período de eficácia para os certificados de exportação requeridos nos termos do n.° 2 do artigo 3.° é de 90 dias.Artigo 5.° 1. Antes da tomada a cargo, o comprador deve constituir uma garantia para assegurar a exportação para os destinos referidos no n.° 2 do artigo 1.° A importação para um desses destinos constitui uma exigência principal, na acepção do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão (10).2. O montante da garantia prevista no n.° 1 será igual por tonelada:- no que respeita aos quartos traseiros não desossados, a 1 500 euros,- no que respeita aos quartos traseiros desossados, a 900 euros.Artigo 6.° As autoridades competentes podem permitir que os produtos de intervenção cuja embalagem esteja rasgada ou suja sejam dotados, sob seu controlo e antes da respectiva apresentação na estância aduaneira de partida, de uma nova embalagem do mesmo tipo.Artigo 7.° Não são concedidas restituições à exportação para a carne vendida ao abrigo do presente regulamento.A ordem de retirada referida no n.° 1, alínea b), do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 3002/92, a declaração de exportação, e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 devem ser completados pela seguinte menção:- Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CE) n° 514/1999]- Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 514/1999)- Interventionserzeugnisse ohne Erstattung (Verordnung (EG) Nr. 514/1999)- Ðñïúüíôá ðáñÝìâáóçò ÷ùñßò åðéóôñïöÞ [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 514/1999]- Intervention products without refund (Regulation (EC) No 514/1999)- Produits d'intervention sans restitution [règlement (CE) n° 514/1999]- Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 514/1999]- Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verordening (EG) nr. 514/1999)- Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CE) n.° 514/1999]- Interventiotuotteita - ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 514/1999)- Interventionsprodukt utan exportbidrag (Förordning (EG) nr 514/1999).Artigo 8.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.(3) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.(4) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.(5) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.(6) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13.(7) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.(8) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39.(9) JO L 338 de 15. 12. 1998, p. 20.(10) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -ANEXO I - LIITE I - BILAGA I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐAPAPTHMA ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - Äéåõèýíóåéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñåìâÜóåùò - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção - Interventioelinten osoitteet - Interventionsorganens adresser BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLANDBundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am MainAdickesallee 40D-60322 Frankfurt am MainTel.: (49) 69 1564-704/772; Telex: 411727; Telefax: (49) 69 15 64-790/791ESPAÑAFEGA (Fondo Español de Garantía Agraria)Beneficencia, 8E-28005 MadridTel.: (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10; télex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34) 915 21 98 32, 522 43 87FRANCEOfival80, avenue des Terroirs-de-FranceF-75607 Paris Cedex 12Téléphone: (33 1) 44 68 50 00; télex: 215330; télécopieur: (33 1) 44 68 52 33