CELEX: 32013D0430
Language: pt
Date: 2013-08-12 00:00:00
Title: 2013/430/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 12 de agosto de 2013 , sobre os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola para o regime de pagamento único, para o exercício financeiro de 2014, como previsto no Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho [notificada com o número C(2013) 5180]

14.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/26
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 12 de agosto de 2013
   sobre os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola para o regime de pagamento único, para o exercício financeiro de 2014, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   [notificada com o número C(2013) 5180]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, inglesa e maltesa)
   (2013/430/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-ZA em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 103.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a repartição dos fundos da União disponíveis e os limites orçamentais para os programas de apoio nacionais no setor vitivinícola constam do anexo X-B do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podiam decidir, até 1 de dezembro de 2012, conceder apoio aos viticultores no exercício financeiro de 2014, atribuindo-lhes direitos ao pagamento na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2).
            
         
               (3)
            
            
               Os Estados-Membros que tencionam conceder apoio nos termos do artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 notificaram os respetivos montantes. Por razões de clareza, a Comissão deve publicar estes montantes.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais previstos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 73/2009 para o exercício financeiro de 2014 constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a República Helénica, o Reino de Espanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      ANEXO
      
         Montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola para o regime de pagamento único (exercício financeiro de 2014)
      
      
                  (1000 EUR)
               
            
                  Exercício financeiro
               
               
                  2014
               
            
                  Grécia
               
               
                  16 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  142 749
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  588
               
            
                  Malta
               
               
                  402
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  120