CELEX: E2014P0014
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Ação intentada em 17 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-14/14)

25.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 334/33
            
         Ação intentada em 17 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-14/14)
   (2014/C 334/14)
   Em 17 de julho de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Janne Tysnes Kaasin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar ou não notificar no prazo estabelecido ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 127/2012 do Comité Misto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 5 de maio de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 5 de março de 2014, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos («o Ato»), nos termos do anexo II, capítulo XXIII, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 54.o do Ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou de não lhe ter notificado essas medidas.