CELEX: 51990PC0207
Language: pt
Date: 1990-05-21
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO TRANSITO DE ELECTRICIDADE NAS GRANDES REDES ( COM ( 89 ) 336 FINAL )

14. 6. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 144/7
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
            Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa ao trânsito de electricidade nas grandes
                                                         redes (')
                                            COM(90) 207 final — SYN 207
            (Apresentada pela Comissão, em 22 de Maio de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149?
                                                    do Tratado CEE)
                                                      (90/C 144/06)
            (l) JO n? C 8 de 13. 1. 1990 [COM(89) 336 final].
                    PROPOSTA INICIAL                             ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES
                                                                                       PELA COMISSÃO
                                                  Primeiro considerando
                                                                                      Alteração n? 1
Considerando que é necessário adoptar medidas destina-           Considerando que é necessário adoptar medidas destina-
das a estabelecer progressivamente o mercado interno             das a estabelecer progressivamente o mercado interno
durante um período que termina em 31 de Dezembro de              durante um período que termina em 31 de Dezembro de
 1992; que os sucessivos Conselhos Europeus, e nome-             1992; que os sucessivos Conselhos Europeus, e nome-
adamente o de Rodes, concluíram pela necessidade de              adamente o de Rodes, concluíram pela necessidade de
realizar um mercado interno único no sector da energia;          realizar um mercado interno único no sector da energia;
                                                                 que a realização do mercado interno da energia exige a
                                                                 elaboração e aprovação de um programa global comuni-
                                                                tário de política energética, orientado pela minimização
                                                                 dos riscos;
                                                  Terceiro considerando
                                                                                      Alteração n? 3
Considerando que a realização do mercado interno da             Considerando que a realização do mercado interno da
energia, nomeadamente no sector da electricidade, deve          energia, nomeadamente no sector da electricidade, deve
ter em conta o objectivo da coesão económica e social;          ter em conta o objectivo da coesão económica e social,
                                                                ou seja, garantir um abastecimento óptimo de electrici-
                                                                dade a todos os cidadãos de todas as regiões da Comu-
                                                                nidade, para melhorar e harmonizar as condições de vida
                                                                e as bases de desenvolvimento, especialmente nas regiões
                                                                mais desfavorecidas;
 ---pagebreak--- N? C 144/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 6. 90
                      PROPOSTA INICIAL                         ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES
                                                                                       PELA COMISSÃO
                                                    Quarto considerando
                                                                                      Alteração n? 4
Considerando que o objectivo do mercado interno de              Considerando que, de entre todas as medidas que con-
energia eléctrica é favorecer níveis elevados de rentabili-     correm para a realização do mercado interno, a política
dade, de segurança de abastecimento e de liberdade das          de energia seja conduzida não somente numa perspectiva
trocas comerciais, sem restrições inaceitáveis da concor-       de redução dos custos e de exercício da concorrência
rência; que o prosseguimento deste objectivo deve, para         mas também por força dos princípios da segurança do
ser bem sucedido, ter em conta as características específi-     abastecimento e da compatibilidade dos métodos de pro-
cas do sector da electricidade;                                 dução de energia com o meio ambiente;
                                                 Novo quinto considerando
                                                                                      Alteração n? 5
                                                                Considerando que a prossecução deste objectivo deve, a
                                                                fim de ter êxito, ter em conta as características específi-
                                                                cas do sector da electricidade;
                                            Antigo décimo primeiro considerando
                                                                                      Alteração n? 8
Considerando que as condições financeiras, técnicas e           Considerando que as condições financeiras, técnicas e
jurídicas desses trânsitos devem ser normalmente deter-        jurídicas desses trânsitos devem ser determinadas por
minadas por acordo directo entre as redes interessadas;         acordo directo entre as redes interessadas
                                             Antigo décimo quarto considerando
                                                                                Alterações n? 12 e n? 47
Considerando que pode revelar-se necessária a adopção          Considerando que pode revelar-se necessária a adopção
pelo Conselho, sem prejuízo da competência da Comis-           pelo Conselho, se possível até 1 de Janeiro de 1993, nos
são, dos termos complementares que regem o trânsito;           termos do artigo 100?A do Tratado CEE, sem prejuízo
                                                               da competência da Comissão, dos termos complementa-
                                                               res que regem o trânsito;
                                             Antigo décimo quinto considerando
                                                                                     Alteração n? 13
Considerando que da realização do mercado interno da           Considerando que da realização do mercado interno da
electricidade resultará um processo dinâmico de integra-       electricidade resultará um processo dinâmico de integra-
ção progressiva das redes nacionais de electricidade e         ção progressiva das redes nacionais de electricidade e
que, nesse contexto, as acções específicas em matéria de       que, portanto, nesse contexto, será necessário desenvol-
infra-estruturas permitirão acelerar a ligação das regiões     ver programas e acções específicas em matéria de infra-
periféricas e insulares da Comunidade ao conjunto da           -estruturas para acelerar a ligação das regiões periféricas
rede interligada;                                              e insulares da Comunidade ao conjunto da rede interli-
                                                               gada, de modo eficaz e socialmente útil;
 ---pagebreak--- 14. 6. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 144/9
                     PROPOSTA INICIAL                        ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES
                                                                                   PELA COMISSÃO
                                        Ultimo considerando inalterado
                                             Artigos 1? a 3? inalterados
                        Artigo 4o.                                                   Artigo 4o.
                                                                                  Alteração n? 21
Se a inexistência de acordo não for devidamente moti-        Se a inexistência de acordo não for devidamente moti-
vada ou se as motivações parecerem injustificadas ou in-     vada ou se as motivações parecerem injustificadas ou in-
suficientes, a Comissão, com base em denúncia da enti-       suficientes, a Comissão, com base em denúncia do re-
dade requerente ou por sua própria iniciativa, dará início   querente, ou por sua própria iniciativa, dará início aos
aos processos previstos no Tratado ou qualquer outra         processos previstos no Tratado ou qualquer outra dispo-
disposição de direito comunitário aplicável.                 sição de direito comunitário aplicável.
                        Artigo 5o.                                                   Artigo 5o.
                                                                                  Alteração n? 23
Antes de 1 de Janeiro de 1993 e sem prejuízo da compe-       Antes de 1 de Janeiro de 1993, se possível, e sem pre-
tência própria da Comissão, o Conselho adoptará — se         juízo da competência própria da Comissão, o Conselho
necessário e nos termos do artigo 100?A do Tratado —         adoptará — se necessário e nos termos do artigo 100? A
os princípios e condições complementares que regulam as      do Tratado — os princípios e condições complementares
modalidades de gestão do trânsito.                           que regulam as modalidades de gestão do trânsito.
                                                Mantém-se inalterado