CELEX: 31994R1404
Language: pt
Date: 1994-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1404/94 da Comissão, de 20 de Junho de 1994, relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura

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31994R1404

Regulamento (CE) nº 1404/94 da Comissão, de 20 de Junho de 1994, relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura  

Jornal Oficial nº L 154 de 21/06/1994 p. 0008 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0113 

REGULAMENTO (CE) Nº 1404/94 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 relativo às regras de  acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 do  Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um  regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura  (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 10º, Considerando que, nos termos da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à  disciplina orçamental  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, a Comissão deve estabelecer um  sistema da alarme eficaz para garantir o cumprimento da linha directriz agrícola, Considerando que é necessário estabelecer um sistema fiável de acompanhamento financeiro da  aplicação do Regulamento (CEE) nº 2079/92 que permita reagir no âmbito do sistema de alarme da  disciplina orçamental, bem como estimar a evolução das despesas que onerarão os futuros orçamentos  em resultado do carácter plurianual dos compromissos assumidos no âmbito dos programas aprovados a  título do Regulamento (CEE) nº 2079/92, implicando, assim, despesas a cargo do orçamento  comunitário durante vários anos; Considerando que, com esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos  individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 e  em previsões a curto prazo actualizadas regularmente; Considerando que a decisão de aprovação dos programas fixa um montante co-financiável para o  período de 1993-1997 e estabelece uma cláusula de revisão desse montante com base na execução  efectiva do programa, pelo que é necessário um acompanhamento por programa aprovado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2061/93 da Comissão  (3) cobre parcialmente as necessidades  acima indicadas e que, por razões de clareza, é conveniente revogá-lo e substituí-lo por um novo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros comunicarão, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de  cada exercício, em conformidade com o quadro que figura no anexo I e fazendo a distinção, se for  caso disso, entre as regiões do objectivo nº 1 e as outras regiões, informações relativas ao estado  da aplicação de cada programa aprovado a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92. As referidas informações devem chegar à Comissão o mais tardar no prazo de 45 dias a contar das  datas mencionadas. Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão, trimestrialmente, previsões  relativas às despesas a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92, em conformidade com o quadro  constante do anexo II. As referidas previsões devem chegar à Comissão em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de  Dezembro, respectivamente. Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2061/93. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO I INFORMAÇÕES A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2079/92 >INÍCIO DE  GRÁFICO>Estado-membro/programa: Regiões do objectivo nº 1 / outras (riscar o que não interessa).     Situação cumulativa precedente em .  .  . Último semestre (especificar) Situação cumulativa  revista em .  .  .   Renúncias Novos compromissos         Regime: agricultores/trabalhadores (a especificar)  (1)      Número de pedidos em lista de espera:      Número total de beneficiários aceites para co-financiamento comunitário      -  cuja idade actual é de:      55 anos      56 anos      57 anos      58 anos      59 anos      60 anos      61 anos      62 anos      63 anos      64 anos      65 anos e mais  (2)      Prémios de cessação e indemnização anuais não relacionadas com a superfície      1.  Prémios de cessação:      -  número de beneficiários      -  montante médio do prémio      2.  Indemnizações anuais:      -  número de beneficiários      -  montante médio da indemnização      Prémios de cessação e indemnizações anuais relacionadas com a superfície (3)      1.  Prémios de cessação:      -  número de beneficiários      -  número de hectares em causa      -  montante médio do prémio por hectare      2.  Indemnizações anuais:      -  número de beneficiários      -  número de hectares em causa      -  montante médio da indemnização por hectare      Complemento de reforma (3)      -  número de beneficiários      -  montante médio de complemento de reforma            (1) Preencher separadamente em relação a cada um dos regimes. (2) Se a idade normal da reforma não for 65 anos, o quadro deve ser ajustado de acordo com esse  elemento. (3) Aplicam-se apenas ao regime «  agricultores  ».    Medida Situação cumulativa precedente em .  .  . Último semestre (especificar) Situação cumulativa  revista em .  .  .   Renúncias Novos compromissos         Ajuda ao arranque de serviços e de redes      Número de serviços      Número total dos agentes elegíveis      Montante médio anual da ajuda por agente                   Até 15.  10.  199  .  . Exercício (t)  (*) Exercício (t  +  1) Exercício (t  +  2) Exercício (t  +   3) Exercício (t  +  4) Custo orçamental correspondente aos processos aprovados      a) Reforma antecipada «  agricultores  »      Total correspondente à situação cumulativa (estimativa)      incluindo      -  FEOGA (G)      b) Reforma antecipada «  trabalhadores  »      Total correspondente à situação cumulativa (estimativa)      incluindo      -  FEOGA (G)      c) Ajuda ao arranque      Total correspondente à situação cumulativa (estimativa)      incluindo      -  FEOGA (G)            (*) Para a declaração de 15. 4, o exercício (t) diz respeito ao exercício em curso. Para a  declaração de 15. 10, o ano (t) diz respeito ao último exercício. >FIM DE GRÁFICO> ANEXO II PREVISÕES DAS DESPESAS A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) nº  2079/92 > INÍCIO DE GRÁFICO>Estado-membro: Comunicação de ........................ (1)   Exercícios orçamentais  Até 15.  10.  19  .  . (exercício t) Exercício (t  +  1)    A. Previsões das despesas totais elegíveis para o co-financiamento comunitário (em moeda  nacional),   nomeadamente:   -  nas regiões do objectivo nº 1   B. Despesas a cargo do FEOGA, (G)      (1) Indicar a a data. Observações: 1)  As previsões não se devem limitar aos processos aprovados definitivamente, mas devem também  tomar em consideração os outros pagamentos em perspectiva. 2)  O exercício (t) é o exercício em curso. >FIM DE GRÁFICO>