CELEX: 52015DC0268
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos

COMISSÃO
                     EUROPEIA
                                           Bruxelas, 13.5.2015
                                           COM(2015) 268 final
                             Recomendação de
                    RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
    relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos
                               Países Baixos
 ---pagebreak---                                            Recomendação de
                              RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
          relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos
      e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos
                                             Países Baixos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios
macroeconómicos2, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia3,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu4,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)      Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
         sobre uma nova estratégia para o crescimento e o emprego – Europa 2020 –,
         assente numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia centra-se nos
         domínios essenciais que requerem medidas de reforço do potencial de crescimento
         sustentável e da competitividade da Europa.
(2)      Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão,
         uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
         Estados-Membros e da União (2010-2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma
         decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.
1
        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
2
        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
3
        COM(2015) 268.
4
        P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.
 ---pagebreak---      Estes documentos constituem as «orientações integradas», que os Estados-Membros
     foram convidados a ter em conta nas suas políticas económicas e de emprego.
(3)  Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o
     Programa Nacional de Reformas de 2014 dos Países Baixos e emitiu um parecer
     sobre o Programa de Estabilidade atualizado deste Estado-Membro de 2014.
     Em 28 de novembro de 2014, a Comissão apresentou em conformidade com o
     Regulamento (UE) n.º 473/20135, um parecer sobre o projeto de plano orçamental
     neerlandês para 20156.
(4)  Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento7,
     que assinala o início do Semestre Europeu de 2015, de coordenação das políticas
     económicas. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente, com base no
     Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta8, em que
     indica os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seriam ser objeto de
     uma apreciação aprofundada.
(5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
     destinadas a estimular o investimento, a acelerar as reformas estruturais e a
     prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
(6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 sobre os
     Países Baixos9, em que apreciou os progressos alcançados por este Estado-Membro
     no acatamento das recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de
     2014. O relatório sobre os Países Baixos inclui ainda os resultados da apreciação
     aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011.
     A análise da Comissão leva-a a concluir que este Estado-Membro regista
     desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser
     objeto de acompanhamento. Subsistem e requerem atenção os riscos decorrentes do
     elevado nível da dívida privada, ainda que as medidas tomadas recentemente
     favoreçam a recuperação do mercado da habitação e ajudem a infletir o aumento do
     crédito hipotecário. Embora o elevado excedente da balança de transações correntes
     reflita, em parte, características estruturais da economia, a estrutura dos regimes
     tributário e de pensões pode conduzir à ineficiência na afetação do capital.
(7)  Em 30 de abril de 2015, os Países Baixos apresentaram o Programa Nacional de
     Reformas e o Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações
     entre ambos, os dois programas foram apreciados simultaneamente.
(8)  Os Países Baixos encontram-se sujeitos à vertente preventiva do Pacto de
     Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida.
     No Programa de Estabilidade para 2015, o Governo Neerlandês prevê uma
     diminuição gradual do défice nominal em percentagem do PIB, para 1,8% em 2015 e
     para 0,7% em 2018. Prevê igualmente que o objetivo de médio prazo - um défice
     estrutural de 0,5% do PIB - seja alcançado no período de vigência do programa.
     O programa de estabilidade prevê ainda que o rácio dívida pública/PIB atinja um
     máximo de 68,8% em 2015 e que decline gradualmente para 66,1% até 2018.
     O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais do programa é
     plausível. Segundo as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015
5
    JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
6
    C(2014) 8810.
7
    COM(2014) 902.
8
    COM(2014) 904.
9
    SWD (2015) 38.
 ---pagebreak---      o saldo estrutural deve corresponder ao objetivo de médio prazo, atingindo 0,3% do
     PIB em 2015 e -0,4% do PIB em 2016. Com base na sua apreciação do programa de
     estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera
     de 2015 o Conselho é de parecer que os Países Baixos deverão cumprir o estipulado
     no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Correspondendo a 0,84% do PIB, a despesa
     pública neerlandesa em investigação e desenvolvimento é baixa, atentos os níveis de
     habilitações literárias, académicas e de desenvolvimento económico do país.
     As despesas públicas neste domínio revelam uma tendência decrescente desde 2014,
     mantendo-se as despesas privadas igualmente baixas. A reorientação da despesa
     pública para a inovação e a investigação, em particular para a investigação
     fundamental e a aplicação de políticas de enquadramento, de modo a desbloquear o
     investimento privado em I&D, ajudaria a aumentar o potencial de crescimento da
     economia neerlandesa a longo prazo.
(9)  Um dos principais desafios é o do mercado da habitação, em que fatores de rigidez e
     de distorções, acumulados ao longo de decénios, marcaram o financiamento da
     habitação e os padrões da poupança setorial. A tendência das famílias para contrair
     empréstimos dando como garantia o seu património imobiliário reflete, em grande
     medida, os incentivos orçamentais prolongados, em particular a dedução fiscal a
     100% dos juros hipotecários. Desde abril de 2012, têm sido aplicadas diversas
     medidas para diminuir esses incentivos. Algumas constituem ajustamentos do regime
     fiscal do financiamento da habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos juros
     dos empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização justifica-se,
     mas a aplicação progressiva desta medida é demasiado lenta para ter uma influência
     significativa nos comportamentos relativamente à amortização, pelo que se manterá
     um considerável incentivo fiscal ao investimento em ativos improdutivos. O rácio de
     100% entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, que deverá ser alcançado
     em 2018, continua a ser elevado. O mercado de arrendamento é condicionado pela
     regulamentação e pela dimensão do setor da habitação social, que é grande e tem de
     gerir listas de espera longas. Uma maior diferenciação nas rendas do setor da
     habitação social, baseada nos rendimentos, constitui um passo na direção certa, mas
     o seu impacto é limitado. A nova lei terá de distinguir entre as atividades de interesse
     económico geral (por exemplo, habitação social) e as restantes atividades. Porém,
     não é certo, que essa distinção tenha por efeito o pretendido redirecionamento da
     habitação social para as pessoas carenciadas, nem que assegure a disponibilidade
     deste tipo de alojamento para as pessoas desfavorecidas, para quem é inacessível o
     alojamento nas condições do mercado.
(10) A sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões melhorou. Além do aumento
     gradual da idade legal de reforma do primeiro pilar, de 65 em 2012 para 67 em 2023,
     e da sua associação, daí em diante, à esperança de vida, os Países Baixos adotaram
     reformas abrangentes no âmbito dos regimes de pensões e de cuidados prolongados
     financiados por fundo privados. Foi aperfeiçoada a supervisão financeira dos fundos
     de pensões e aumentada a resistência do sistema aos choques financeiros.
     Estas medidas foram complementadas com êxito por outras, de incentivo aos
     trabalhadores mais velhos para que prolonguem a sua vida ativa. As reformas do
     sistema de cuidados de longa duração transferiram responsabilidades para os
     municípios, reduzindo a despesa total e centrando-se na obtenção de ganhos de
     eficiência. A qualidade e a acessibilidade de cuidados prolongados requerem
     acompanhamento.
(11) Entre os desafios que subsistem, refiram-se uma repartição de custos e de riscos
     intra-gerações e inter-gerações que supere as normas em matéria de indexação e de
 ---pagebreak---       reservas financeiras (quadro de apreciação financeira), reduzindo, em especial, as
      contribuições das pessoas mais jovens. O aumento da equidade atuarial das
      contribuições para o segundo pilar das pensões ajudaria os agregados familiares a
      disporem dos seus meios financeiros de modo mais favorável ao crescimento.
(12)  A reforma abrangente da legislação em matéria de proteção do emprego,
      concretizada em 2014, visa aumentar a participação e a mobilidade no mercado de
      trabalho. Têm sido reduzidos os desincentivos fiscais ao trabalho. A legislação a
      aprovar pelo Parlamento fixará uma quota para os empregadores que recrutem
      pessoas diminuídas. Só depois de aplicadas as medidas, o seu efeito poderá ser
      apreciado em toda a sua extensão. São necessárias outras medidas para aumentar a
      integração dos que se encontram à margem do mercado laboral, incluindo os
      descendentes de migrantes.
(13)  Tendo em conta os pagamentos não tributários obrigatórios, o desfasamento fiscal
      nos Países Baixos é significativamente superior à média da UE, havendo, pois,
      margem para reorientar a tributação para fatores menos prejudiciais ao crescimento.
      A reforma fiscal prevista contribuirá para aumentar a participação do mercado
      laboral. Uma vez adotada, o seu efeito terá de ser acompanhado de perto.
(14)  A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos
      Países Baixos no âmbito do Semestre Europeu, e publicou-a no relatório por país de
      2015. Foram igualmente apreciados o programa de estabilidade e o programa
      nacional de reformas, assim como o acatamento das recomendações dirigidas a este
      Estado-Membro em anos anteriores. Foi tida em consideração não só a sua
      importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica do
      país, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE,
      atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da
      União Europeia por via do contributo desta para as futuras decisões nacionais.
      As recomendações no âmbito do Semestre Europeu encontram-se nos pontos 1 a 3
      infra.
(15)  À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade dos
      Países Baixos e é de parecer10 que este Estado-Membro cumpriu o Pacto de
      Estabilidade e Crescimento.
(16)  À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho
      examinou o programa nacional de reformas e o programa de estabilidade. As suas
      recomendações, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011,
      encontram-se nos pontos 1 a 3 infra.
(17)  No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da
      política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise,
      o Conselho dirigiu recomendações específicas aos Estados-Membros cuja moeda é o
      euro. Os Países Baixos devem assegurar igualmente a aplicação plena e atempada
      dessas recomendações,
RECOMENDA aos Países Baixos que tomem medidas em 2015 e 2016 no sentido de:
1.    Reorientarem as despesas públicas para o apoio ao investimento em I&D e
      trabalharem nas condições de enquadramento para o aumento da despesa privada em
      I&D, de modo a contrariarem a tendência decrescente da despesa neste domínio e a
      aumentarem o potencial de crescimento económico;
10
     Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.
 ---pagebreak--- 2.      Acelerarem o decréscimo da taxa de dedutibilidade dos juros hipotecários, de modo a
        reduzirem os incentivos fiscais ao investimento em ativos improdutivos; criarem no
        mercado do arrendamento um mecanismo de fixação de preços mais orientado para o
        mercado; associarem mais estreitamente as rendas do setor da habitação social ao
        rendimento do agregado familiar;
3.      Reduzirem o nível das contribuições para o segundo pilar do regime de pensões dos
        que se encontram nos primeiros anos da vida ativa.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente