CELEX: 31995D0482
Language: pt
Date: 1995-11-08 00:00:00
Title: 95/482/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 1995, relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Suécia [Objectivo nº 5 a) não incluído nas regiões objectivo nº 6 - período de 1995 a 1999] (Apenas faz fé o texto em língua sueca)

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31995D0482

95/482/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 1995, relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Suécia [Objectivo nº 5 a) não incluído nas regiões objectivo nº 6 - período de 1995 a 1999] (Apenas faz fé o texto em língua sueca)  

Jornal Oficial nº L 275 de 18/11/1995 p. 0027 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 relativa à aprovação do programa comunitário para as  intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e  comercialização dos seus produtos na Suécia [Objectivo nº 5 a) não incluído nas regiões objectivo  nº 6 - período de 1995 a 1999] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (95/482/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os  critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas,  da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  (1), e, nomeadamente, o nº 2  do seu artigo 4º, Considerando que o Governo da Suécia apresentou à Comissão, em 12 de Maio de 1995, o documento  único de programação, referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3699/93; Considerando que o referido documento único de programação inclui, entre outras, a descrição dos  eixos de intervenção e os pedidos de comparticipação do instrumento financeiro de orientação das  pescas (IFOP), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de  Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros a considerar no âmbito da realização do  programa comunitário no sector das pescas e da aquicultura e da transformação e comercialização dos  seus produtos a seguir designado «  o sector  »; Considerando que certas regiões da Suécia são abrangíveis pelo objectivo nº 6 como definido no  protocolo nº 6 sobre o procedimento especial no que respeita o objectivo nº 6 no âmbito dos fundos  estruturais na Finlândia e na Suécia  (2), este novo objectivo prioritário que se acrescenta aos  outros cinco objectivos estruturais e realizado segundo o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho,  de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e  à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento  e com as dos outros instrumentos financeiros existentes  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94  (4); que para estas regiões, as intervenções estruturais no  sector se incluem na programação geral do objectivo nº 6; Considerando que, para as regiões da Suécia não abrangíveis pelo objectivo nº 6, convém chegar a  uma decisão única de apoio sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no  sector; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de  Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 em  relação à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre  estes e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por  outro lado  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, a  Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a comparticipação  dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo as intervenções  da CECA e das outras acções com finalidade estrutural; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do programa comunitário em conformidade com o  disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao  estabelecimento do programa comunitário; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a  realização deste documento com base nos montantes previstos dos empréstimos indicados na presente  decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que a regem; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de  1990, que estabelece as regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos  estruturais  (6), modificada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94  (7), prevê que, nas decisões da  Comissão que aprovam um documento único de programação, a comparticipação comunitária disponível  para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da  decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a  progressividade das dotações de autorização, tal como consta no anexo III do Regulamento (CEE) nº  2052/88 na sua versão alterada pelo Acto de Adesão  (1); que a indexação se baseia numa única taxa  por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos  mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece  disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro  de orientação da pesca  (2), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o IFOP pode  participar; que o Regulamento (CE) nº 3699/93 define os critérios e condições das intervenções  comunitárias com finalidade estrutural no sector; Considerando que o programa comunitário foi estabelecido de acordo com o Estado-membro em causa no  âmbito da parceria, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o programa comunitário satisfaz as condições e inclui as informações exigidas pelo  artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral  das Comunidades Europeias  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 2730/94  (4), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas para acções  cuja realização se estenda por mais de um exercício financeiro, incluem uma data-limite de  cumprimento que deve ser indicada ao beneficiário, de forma adequada, aquando da concessão da  ajuda; Considerando que estão satisfeitas todas as outras condições necessárias para a concessão da  comparticipação do IFOP; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité de gestão permanente das estruturas da pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa comunitário para as intervenções estruturais comunitárias  no sector da pesca e da aquicultura, assim como da transformação e da comercialização dos seus  produtos na Suécia, para efeitos do objectivo nº 5a) com excepção das regiões abrangidas pelo  objectivo nº 6, para o período de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1999  (5), é aprovado. Artigo 2º O programa comunitário contém os seguintes elementos essenciais: a)  Os eixos de intervenção seleccionados para a acção conjunta, os seus objectivos específicos  quantificados, a apreciação do impacto esperado e a sua coerência com as políticas económicas e  sociais da Suécia. Os eixos de intervenção são os seguintes: -  ajustamento do esforço de pesca, -  renovação e modernização de frota de pesca, -  aquicultura, -  zonas marinhas protegidas, -  equipamento dos portos de pesca, -  transformação e comercialização dos produtos, -  promoção dos produtos, -  outras medidas (pesquisa, assistência técnica, etc.); b)  A comparticipação do IFOP tal como definida nos artigos 3º e 4º; c)  As disposições pormenorizadas da execução do programa comunitário, que incluem: -  as regras de acompanhamento e avaliação, -  as disposições de execução financeira, -  as regras do respeito das políticas comunitárias; d)  As regras de verificação da adicionalidade e uma primeira avaliação desta. Artigo 3º A contribuição do IFOP concedida a título do presente programa comunitário ascende a um  montante máximo de 40 milhões de ecus, a preços de 1995. As despesas reais efectuadas são elegíveis para a comparticipação do IFOP a partir de 12 de Maio de  1995. As regras da concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira do IFOP  respeitante aos diferentes eixos e medidas que integram o presente programa comunitário, são  indicadas no plano de financiamento. A necessidade de financiamento nacional, tal como indicada no documento único de programação, pode  ser parcialmente coberta por recurso a empréstimos comunitários do BEI e de outros instrumentos de  empréstimo. Artigo 4º Para efeitos de indexação, a repartição do montante global máximo previsto para a  comparticipação do IFOP é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 5º O compromisso orçamental relativo à primeira fracção é fixado em 7,63 milhões de ecus. Os compromissos das fracções posteriores serão baseados no plano de financiamento do documento  único de programação e nos progressos realizados na sua execução. Artigo 6º As regras de concessão da comparticipação poderão posteriormente variar em função das  adaptações decididas, no respeito das disponibilidades e das regras orçamentais, de acordo com o  processo previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Artigo 7º O apoio comunitário incidirá nas despesas ligadas às operações abrangidas pelo presente  programa comunitário relativamente às quais tenham sido adoptadas normas vinculativas no  Estado-membro e tenham sido especificamente autorizadas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999,  os meios financeiros necessários. A data-limite para a tomada em consideração das despesas  relativas a estas acções é 31 de Dezembro de 2001. Artigo 8º O programa comunitário deve ser executado em conformidade com o direito comunitário,  nomeadamente os artigos 6º, 30º, 48º, 52º e 59º do Tratado, e as directivas comunitárias relativas  à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de obras e de fornecimentos. Artigo 9º O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão