CELEX: C1996/370/04
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Outubro de 1996 no processo C-311/94 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): IJssel-Vliet Combinatie BV contra Minister van Economische Zaken (Auxílios do Estado à construção de uma embarcação de pesca)

N? C 370/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 12 . 96
para a punição das violações da regulamentação comunitá­                 qualquer apreciação individual e discricionária das
ria aplicável no momento dos factos .                                    necessidades pessoais, e que visa compensar os encargos
                                                                         familiares, deve ser equiparada a uma prestação fami­
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                      liar, na acepção do artigo 4", alínea h), do Regulamento
                                                                         (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                         trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assa­
                                                                         lariados e aos membros da sua família que se deslocam
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     no interior da Comunidade, na versão alterada e
                         ( Quinta Secção )                               consolidada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do
                                                                         Conselho, de 2 de Junho de 1983 , com a redacção do
                   de 10 de Outubro de 1996
                                                                         Regulamento (CEE) n". 3427/89 do Conselho, de 30 de
nos processos apensos C-245/94 e C-3 12/94 ( pedidos de                  Outubro de 1989 .
decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-
-Westfalen ): Ingrid Hoever e Iris Zachow contra Land               2 . Quando um trabalhador assalariado está sujeito á
                     Nordrhein-Westfalen ( 1 )                           legislação de um Estado-membro e vive com a sua
[Segurança social — Prestações familiares — Artigo 73. do                família noutro Estado-membro, o seu cônjuge tem
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Artigo 4o., n°. 1, da                    direito, por força do artigo 73 ". do Regulamento (CEE)
Directiva 79/7/CEE — Artigo 7o., n° 2, do Regulamento                    n° 1 408/71 , a receber uma prestação como o subsídio de
                        (CEE) n° 1612/68]                                guarda dos filhos no Estado do seu emprego.
                           ( 96/C 370/03 )                          3 . O artigo 3 ", ri'.'    1 e 2 , da Directiva 79/7/CEE do
                                                                         Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa ã
                  (Língua do processo: alemão)                           realização progressiva do princípio da igualdade de
                                                                         tratamento entre homens e mulheres em matéria de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               segurança social, deve ser interpretado no sentido de que
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    um subsídio de guarda dos filhos como o previsto nos
                                                                         §§ 1 ". e segs. da Bundeserziehungsgeldgesetz não se
Nos processos C-245/94 e C-3 12/94 , que têm por objecto                 insere no âmbito de aplicação desta directiva.
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos do
artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialgericht                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 ,
Nordrhein-Westfalen ( Alemanha ), destinados a obter, nos               JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Ingrid
Hoever e íris Zachow e o Land Nordrhein-Westfalen , uma
decisão a título prejudicial quanto à interpretação dos
artigos 4?, n? 1 , alínea h ), e 73? do Regulamento ( CEE )
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                            de 15 de Outubro de 1996
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                    no processo C-3 11 /94 ( pedido de decisão prejudicial do
membros da sua família que se deslocam no interior da               Nederlandse Raad van State ): IJ ssel-Vliet Combinatie BV
Comunidade (JO L 149 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 ), na versão                 contra Minister van Economische Zaken (')
alterada e consolidada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83
do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p . 6 ;               (Auxílios do Estado à construção de uma embarcação de
EE 05 F3 , p . 53 ), com a redacção do Regulamento ( CEE )                                         pesca)
n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO                                          ( 96/C 370/04 )
L 331 , p . 1 ), do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/7/CEE do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à realização                        (Língua do processo: neerlandês)
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 ,          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 ), e do artigo 7?, n? 2 , do                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha­         No processo C-3 11 /94 , que tem por objecto um pedido
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.           do Tratado CEE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
Moitinho de Almeida , presidente de secção, L. Sevón,               Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
D. A. O. Edward ( relator ), P. Jann e M. Wathelet, juízes;         jurisdicional entre IJssel-Vliet Combinatie BV e Minister
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : D. Louterman-           van Economische Zaken, uma decisão a título prejudicial
-Hubeau, administradora principal , proferiu , em 10 de             sobre a interpretação dos artigos 42?, 92? e 93 ? do Tratado
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a               CEE, do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de
seguinte :                                                          18 de Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias
                                                                    para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector
1 . Uma prestação, como o subsídio de guarda dos filhos             da pesca e da aquicultura (JO L 376 , p . 7 ), da Directiva
     previsto pela Bundeserziehungsgeldgesetz, que é conce­         87/ 167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa
     dida automaticamente às pessoas que preencham deter­           aos auxílios à construção naval (JO L 69, p . 55 ), e das linhas
     minados critérios objectivos, independentemente de             directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da
 ---pagebreak--- 7. 12 . 96            1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 370/3
pesca (JO 1988 C 313 , p . 21 ), o Tribunal de Justiça ,              que o poder de iniciativa da Comissão possa autorizar
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.              estudos piloto e acções preparatórias, adequadamente
Mancini, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,               designados .
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet,        No caso em apreço, o Reino Unido não aceita que o poder de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter­          iniciativa justifique ou venha a justificar que a Comissão
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de              efectue as despesas em questão . O financiamento já feito e o
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 proposto traduziu-se ou traduzir-se-á em despesas na
seguinte :                                                            execução de uma política que já foi sujeita a « experimen­
                                                                      tação » no programa «Juventude para a Europa ». Além
1 . A Comissão podia definir, no exercício das competên­              disto, é evidente que a Comissão não tenciona efectuar
     cias de que dispõe nos termos dos artigos 92" e 93°. do          qualquer avaliação adequada dos resultados da « acção­
     Tratado CEE, as linhas directrizes para o exame dos              -piloto », antes de apresentar a sua proposta para um
     auxílios nacionais no sector da pesca (88/C 313/09) que          programa plurianual do serviço voluntário europeu . Na
     exigem que sejam satisfeitos, além de critérios de pura          realidade, a « acção-piloto » significa o lançamento do
     política de concorrência, também critérios atinentes à           serviço voluntário europeu antes da adopção da medida
     política comum da pesca, ainda que o Conselho a não              básica necessária .
     tivesse habilitado explicitamente para tal.
                                                                      Ademais, a decisão ou decisões têm vícios processuais
1 . Um Estado-membro, como o Reino dos Países Baixos,                 porque não apresentam uma fundamentação adequada .
     sujeito à obrigação de cooperação decorrente do
     artigo 93 ", n°. 1 , do Tratado, que tenha aceite as regras      (') Comunicado de imprensa da Comissão , de 10 de Julho de 1996
     enunciadas nas linhas directrizes, está obrigado a                   ( IP/96/632 ), anunciando subsídios para projectos de serviço
     aplicá-las quando adopta uma decisão a respeito de um                voluntário europeu .
     pedido de auxílio para a construção de uma embarcação
     de pesca destinada a fazer parte de uma das frotas
     comunitárias, independentemente do seu local de
     pesca.
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 28
                                                                      de Maio de 1996, do tribunal des affaires de sécurité sociale
                                                                      d'Evry, no processo pendente naquele tribunal entre Ourdia
                                                                          Djabali e Caisse d'allocations familiales de l'Essonne
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, pelo Reino                                     Processo C-3 14/96
  Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 ( 96/C 370/06 )
                        ( Processo C-305 /96 )
                            ( 96/C 370/05 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de               28 de Maio de 1996 do tribunal des affaires de sécurité
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 sociale d'Evry, no processo pendente neste tribunal entre
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo .                 Ourdia Djabali e Caisse des allocations familiales de
Reino Unido, representado por John E. Collins, Assistant              l'Essonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26
Treasury Solicitar, na qualidade de agente, assistido por             de Setembro de 1996 .
Derrick Wyatt, QC, e Helen Davies, Barrister, do foro de
Inglaterra , com domicílio escolhido no Luxemburgo, na
Embaixada britânica, 14, boulevard Roosevelt.                         O tribunal des affaires de sécurité sociale de l'Essonne
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                seguinte questão prejudicial :
— anular a decisão ou as decisões mencionadas ou incluí­
    das no comunicado de imprensa da Comissão, de 10 de               O artigo 39? do Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 , de 26 de
    Julho de 1996 ('), sem prejuízo da competência do                 Setembro de 1978 , respeitante ao Acordo entre a CEE e a
    Tribunal de Justiça de declarar o efeito definitivo da            República da Argélia ('), é aplicável a Ourdia Djabali,
    decisão ou decisões em questão,                                   relativamente ao benefício de abono para adultos deficien­
                                                                      tes, quando esta nunca teve qualquer actividade assalariada,
— condenar a Comissão nas despesas nos termos do                      mas irá beneficiar eventualmente , em Dezembro de 1 997, de
    artigo 69? do Regulamento de Processo .                           uma reforma, na sua qualidade de mãe doméstica ?
Fundamentos e principais argumentos                                   (') JO n'.' L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
As despesas comunitárias devem basear-se numa dotação
orçamental e numa medida básica . No entanto, aceita -se