CELEX: 62021TN0772
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Processo T-772/21: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2021 — Brobet/EUIPO — Efbet Partners (efbet)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/52
            
         
      Recurso interposto em 13 de dezembro de 2021 — Brobet/EUIPO — Efbet Partners (efbet)
      (Processo T-772/21)
      (2022/C 73/66)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Brobet ltd. (Ta'Xbiex, Malta) (representante: F. Bojinova, advogada)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Efbet Partners OOD (Sofia, Bulgária)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral
      
         Marca controvertida: Marca figurativa e nominativa da União Europeia efbet — Marca da União Europeia n.o 10 818 748
      
         Tramitação no EUIPO: Processos de anulação
      
         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de setembro de 2021 no processo R 624/2021-2
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular parcialmente a decisão impugnada, nomeadamente a parte referente à secção 3, que julgou improcedente o recurso de Brobet Limited no que respeita à revogação dos seus direitos, conferidos pela EUTM n.o 010818748 para os seguintes produtos e serviços: interfaces para sistemas informáticos; Programas de computadores registados telecarregáveis para outros suportes; equipamento de jogos eletrónicos; e serviços da classe 9 e divertimento (exceto jogos a dinheiro nos casinos); serviços de informação sobre atividades de diversão (exceto jogos a dinheiro nos casinos); jogos a dinheiro (exceto jogos a dinheiro nos casinos) da classe 41;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso de anulação.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 95.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Em alternativa, violação do artigo 95.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, como interpretado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.