CELEX: 31986D0491
Language: pt
Date: 1986-09-30 00:00:00
Title: 86/491/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1986 que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações resultante dos aumentos do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias para o ano de 1987

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31986D0491

86/491/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1986 que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações resultante dos aumentos do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias para o ano de 1987  

Jornal Oficial nº L 285 de 08/10/1986 p. 0029

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Setembro de 1986  que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações resultante dos aumentos do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias para o ano de 1987  (86/491/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, realtivo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3677/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, os nºs 5 e 6 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a consulta dos Estados-membros,  Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76, incumbe à Comissão fixar, antes de 1 de Outubro de cada ano, por um período de quatro anos, a partir de 1985, a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias resultante dos aumentos do contingente comunitário;  Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou conclusões que visam elevar a 40 % o aumento anual do contingente comunitário a partir de 1 de Janeiro de 1987;  Considerando todavia que, na sua versão actual, o nº 1 do artigo 3º do regulamento apenas permite um aumento de 15 % do contingente comunitário para 1987; que qualquer aumento para além dessa percentagem deve ser realizado no âmbito da alteração do referido regulamento;  Considerando que o suplemento de autorizações resultante do aumento anual deve ser repartido entre os Estados-membros de acordo com os critérios definidos no nº 3 do artigo 3º do regulamento e de acordo com o modo de cálculo indicado no seu Anexo IV;  Considerando que o número de autorizações comunitárias a atribuir a Espanha e a Portugal em 1987 foi calculado com base no número de autorizações comunitárias que teria sido atribuído em 1986 a Espanha e a Portugal se tivesse sido possível ter em conta a utilização efectiva das autorizações comunitárias pelos transportadores espanhóis e portugueses;  Considerando que, aquando do estabelecimento do contingente comunitário para o ano de 1986, determinados Estados-membros exprimiram preocupações, do que resulta que, apesar do aumento anual de 15 % do contingente comunitário, o número de autorizações comunitárias que lhes foi atribuído é, na sequência da evolução, insuficiente em relação ao desenvolvimento da procura de transporte; que, aquando da sua sessão de 20 de Dezembro de 1985, o Conselho pediu à Comissão que tivesse em conta essas preocupações;  Considerando que um estudo da situação confirmou a referida insuficiência do número de autorizações comunitárias; que, assim, estão reunidas as condições do nº 6 do artigo 3º; que é, pois, conveniente decidir um aumento complementar adequado do contingente comunitário;  Considerando que é indicado proceder a esse aumento complementar sob a forma de uma correcção ad hoc a introduzir, de acordo com uma regra uniforme, à repartição actual do contingente comunitário;  Considerando que essa correcção consiste em atribuir autorizações comunitárias complementares aos Estados-membros cuja parte no contingente comunitária é inferior à parte nas toneladas-quilómetros prestadas na Comunidade em tráfego internacional pelos transportadores por conta de outrém;  Considerando que o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 3º do regulamento prevê que a decisão da Comissão se torna executória após um prazo de dois meses a contar da sua notificação, a não ser que entretanto a questão não seja colocada ao Conselho por um Estado-membro,  DECIDE:  Artigo 1º  O suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1987, resultante do aumento anual e complementar do contingente comunitário, é de 1 949 autorizações.  Artigo 2º  A atribuição do suplemento de autorizações referido no artigo 1º é fixada do seguinte modo:  Bélgica 101  Dinamarca 114  Alemanha 329  Grécia 60  Espanha 156  França 281  Irlanda 54  Itália 295  Luxemburgo 60  Países Baixos 336  Portugal 76  Reino Unido 87.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.  (2) JO nº L 354 de 30. 12. 1985, p. 46.