CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-08-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1992, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N ? L 222/66                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7. 8 . 92
                          (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 17 de Julho de 1992
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                      Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                      (92/403/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­
Económica Europeia,                                            gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não
                                                               são superiores às quantidades disponíveis para estes esta­
                                                               dos ; que, por isso, é possível emitir certificados de impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                tação para as quantidades pedidas ;
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­     Considerando que é conveniente proceder à fixação das
tantes da transformação de produtos agrícolas originários      restantes quantidades em relação às quais podem ser
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou     pedidos certificados, a partir de 1 de Agosto de 1992,
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a         no âmbito da quantidade total de 49 600 toneladas ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,              Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                               não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da               de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­         polícia sanitária na importação de animais das espécies
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de     bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
importação e de exportação no sector da carne de bovi­         terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      Regulamento (CEE) n? 3763/91 (6),
lamento (CEE) n? 815/91 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
                                                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem-se realizar nos limites das                                Artigo 1 ?
quantidades previstas para cada um destes países terceiros
exportadores ;                                                 Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Julho
                                                               de . 1992, certificados de importação respeitantes aos
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados      produtos do sector da carne de bovino, expressos em
de 1 a 10 de Julho de 1992, expressos em carne desos­          carne desossada, originários de determinados estados de
                                                               África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
                                                               dades e aos países de origem a seguir indicados :
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                          O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
V) JO n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.                            M JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 7. 8 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 222/67
Alemanha :                                                    Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos 10
— 270,00 toneladas originárias do Botswana,                   primeiros dias do mês de Agosto de 1992, em relação às
— 250,00 toneladas originárias do Zimbabwe,                   seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
— 30,00 toneladas originárias de Madagáscar ;                     Botswana                        6 442,90  toneladas,
                                                                  Quénia                            142,00  toneladas,
Grécia :
                                                                  Madagáscar                      6 969,38  toneladas,
— 75,00 toneladas originárias de Madagáscar ;                     Suazilândia                     3 300,49  toneladas,
Reino dos Países Baixos :                                         Zimbabwe                        5 154,93  toneladas,
                                                                  Namíbia                         5 183,20  toneladas.
— 690,00 toneladas originárias do Botswana,
— 50,00 toneladas originárias do Zimbabwe,
                                                                                     Artigo 3?
— 60,00 toneladas originárias de Madagáscar ;
Reino Unido :                                                 Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                              decisão.
— 510,00 toneladas originárias do Botswana,
— 420,00 toneladas originárias do Zimbabwe,
— 150,00 toneladas originárias da Namíbia.                    Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1992.
                       Artigo 2?                                                           Pela Comissão
Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos                                    Ray MAC SHARRY
termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do                            Membro da Comissão