CELEX: 62009TA0099
Language: pt
Date: 2013-04-19 00:00:00
Title: Processos apensos T-99/09 e T-308/09: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Itália/Comissão [ «FEDER — Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia — Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Artigo 32. °, n. ° 3, alínea f) — Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos — Processo por infração contra a Itália» ]

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/37
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Itália/Comissão
   (Processos apensos T-99/09 e T-308/09) (1)
   
   (FEDER - Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 32.o, n.o 3, alínea f) - Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos - Processo por infração contra a Itália)
   2013/C 156/66
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili e, no processo T-99/09, também por G. Palmieri, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e A. Steiblytė, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedidos de anulação das decisões contidas nos ofícios da Comissão de 22 de dezembro de 2008, de 2 e 6 de fevereiro de 2009 (n.os 012480, 000841 e 001059 — processo T-99/09) e de 20 de maio de 2009 (n.o 004263 — processo T-308/99) que declaram inadmissíveis, por força do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1), os pedidos de pagamentos intermédios das autoridades italianas relativos ao reembolso das despesas efetuadas, depois de 29 de junho de 2007, a título da medida 1.7 do programa operacional «Campânia»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.