CELEX: 31991D0373
Language: pt
Date: 1991-07-08 00:00:00
Title: 91/373/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Julho de 1991 respeitante à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética

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31991D0373

91/373/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Julho de 1991 respeitante à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética  

Jornal Oficial nº L 202 de 25/07/1991 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Julho de 1991  respeitante à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma  garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética  (91/373/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 (1) instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética;  Considerando que o artigo 2o do citado regulamento prevê a celebração de um acordo entre a Comunidade e o Governo da URSS sobre as condições da concessão dessa garantia pela Comunidade;  Considerando que esse acordo foi negociado pela Comissão, em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-membros,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de  produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  W. KOK   (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21.