CELEX: 62009CN0239
Language: pt
Date: 2009-07-01 00:00:00
Title: Processo C-239/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 1 de Julho de 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 1 de Julho de 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   (Processo C-239/09)
   2009/C 220/40
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG
   
      Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola o artigo 87.o CE?