CELEX: 62012CN0477
Language: pt
Date: 2012-10-24 00:00:00
Title: Processo C-477/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de outubro de 2012 — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de outubro de 2012 — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.
   (Processo C-477/12)
   2013/C 26/39
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundespatentgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Hogan Lovells International LLP
   
      Demandada: Bayer CropScience K.K.
   
      Questão prejudicial
   
   Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996 (1), deve ter-se em conta exclusivamente a autorização de colocação no mercado prevista no artigo 4.o, da Diretiva 91/414/CEE ou no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE, ou pode um certificado ser concedido também com base na autorização de colocação no mercado prevista no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30).