CELEX: 22002D0151
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 151/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0151

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 151/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0025 - 0038

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 151/2002de 8 de Novembro de 2002que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2002, de 12 de Julho de 2002(1).(2) A Decisão 98/377/CE da Comissão, de 18 Maio de 1998, que adapta o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(2), deverá ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, o ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho] é alterado do seguinte modo:a) É aditado o seguinte travessão:"- 398 D 0377: Decisão 98/377/CE da Comissão de 18 Maio de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 29)."b) O texto da adaptação (e) passa a ter a seguinte redacção:"Ao anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, é aditada a lista indicada no apêndice 1 do presente anexo.".c) O título "APÊNDICE 1 DO ANEXO XXI" é inserido no fim do anexo XXI.d) A lista no anexo da presente decisão é inserida como texto do apêndice 1 ao anexo XXI, no subtítulo "LISTA DAS CARACTERÍSTICAS".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 98/377/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 35.(2) JO L 168 de 13.6.1998, p. 29.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.ANEXOda Decisão do Comité Misto EEE n.o 151/2002>PIC FILE= "L_2003019PT.002702.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.002901.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.003001.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.003201.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.003701.TIF">>PIC FILE= "L_2003019PT.003801.TIF">