CELEX: C2007/315/66
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo T-407/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — SAEME/IHMI — Racke (REVIAN's) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa REVIAN's — Marcas não comunitárias anteriores evian — Apresentação tardia da tradução do certificado de registo de uma marca anterior — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.° , n.°  2, do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/35
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Novembro de 2007 — SAEME/IHMI — Racke (REVIAN's)
   (Processo T-407/05) (1)
   
   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa REVIAN's - Marcas não comunitárias anteriores evian - Apresentação tardia da tradução do certificado de registo de uma marca anterior - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 315/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Société anonyme des eaux minérales d'Évian (SAEME) (Évian-les-Bains, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: A. Racke GmbH & Co. OHG (Bingen, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)
   Objecto
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4), relativa a um processo de oposição entre a Société anonyme des eaux minérales d'Évian (SAEME) e a A. Racke GmbH & Co. OHG, e da Decisão n.o 2754/2001, proferida pela Divisão de Oposição do IHMI, de 23 de Novembro de 2001
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4).
            
         
               2)
            
            
               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente.
            
         
               3)
            
            
               A interveniente suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 22, de 28.1.2006.