CELEX: 31995R2998
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2998/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino

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31995R2998

Regulamento (CE) nº 2998/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 312 de 23/12/1995 p. 0050 - 0058

REGULAMENTO (CE) Nº 2998/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de  1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº  2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime  específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos  franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão  (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e,  nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que  estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos  departamentos franceses ultramarinos  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 2598/95  (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e os seus artigos 7º e 9º, Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa de abastecimento e  provenientes do mercado comunitário foram fixadas pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1912/92   (6) e (CEE) nº 2254/92  (7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº  798/95  (8), (CEE) nº 1913/92  (9) e (CEE) nº 2255/92  (10), com a última redacção que lhes foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1668/95  (11), (CEE) nº 2312/92  (12) e (CEE) nº 1148/93  (13), com a  última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1669/95  (14); Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos  mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte  europeia da Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas  Canárias, dos Açores e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de  bovino nos montantes indicados no anexo; Considerando que, com base nas justificações apresentadas pelas autoridades competentes, é  conveniente ajustar as estimativas de abastecimento de determinados departamentos ultramarinos no  respeitante aos animais reprodutores de raça pura e aos bovinos machos para engorda; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado  pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Os anexos II e II  A do Regulamento (CEE) nº 1912/92 são  substituídos pelo anexo I do presente regulamento. 2.  O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo II do presente  regulamento. 3.  O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído  pelo anexo III do presente regulamento. 4.  O montante da ajuda constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo  montante indicado no anexo IV do presente regulamento. 5.  O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo V do presente  regulamento. 6.  O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo VI do presente  regulamento. 7.  O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento. Artigo 2º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo VIII do presente  regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I «  ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da  Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II-A Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da  Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II «  ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da  Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III «  ANEXO II Montantes da ajuda que podem ser concedidos em relação aos bovinos machos para engorda provenientes  do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>    ANEXO IV «  ANEXO III Montante da ajuda que pode ser concedido nas ilhas Canárias em relação aos reprodutores de raça  pura da espécie bovina originários da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO V «  ANEXO III PARTE 1 Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade,  no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA> PARTE 2 Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no  período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO VI «  ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>     >POSIÇÃO NUMA TABELA>     >POSIÇÃO NUMA TABELA>     >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO VII «  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>     >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO VIII «  ANEXO I PARTE 1 Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie  bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA> PARTE 2 Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie  bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>