CELEX: 31994R0746
Language: pt
Date: 1994-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 746/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

31 . 3. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 87/81
                                    REGULAMENTO (CE) N? 746/94 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 29 de Março de 1994 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento
                                                                                           Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 701 /94 (6) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          ■   René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O    JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
  O   JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4)  JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 O    JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
 (*)  JO n? L 84 de 29. 3. 1994, p. 38.
 ---pagebreak--- N? L 87/82                               Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                              31 . 3 . 94
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  33,50 (')
                                   1701 11 90                                                  33,50 (0
                                   1701 1210                                                   33,50 (>)
                                   1701 12 90                                                  33,50 (')
                                   1701 91 00                                                  38,35
                                   1701 99 10                                                  38,35
                                   1701 99 90                                                  38,35 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comisslo (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.