CELEX: 31993R3481
Language: pt
Date: 1993-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3481/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis na Grécia às superfícies irrigadas, no âmbito do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31993R3481

REGULAMENTO (CE) Nº 3481/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis na Grécia às superfícies irrigadas, no âmbito do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 317 de 18/12/1993 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO (CE) Nº 3481/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis na Grécia às superfícies irrigadas, no âmbito do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2), e,  nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1113/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que estatui regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para certas culturas arvenses irrigadas (3), estipula que o benefício do rendimento fixado para as  culturas arvenses irrigadas será concedido até um limiar fixado por região de produção; que é conveniente fixar esses limiares, tendo em conta as comunicações transmitidas pelos Estados-membros;  Considerando que as comunicações transmitidas pela Grécia apenas dizem respeito às superfícies irrigadas durante o período de referência 1989/1991;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios devam ser efectuados o mais tardar no dia 31 de Dezembro que segue a colheita;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis às superfícies irrigadas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1113/93 são fixados, relativamente às zonas estabelecidas pela Grécia no seu plano de regionalização, no  anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 3 de Dezembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.  (3) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 14.      ANEXO   "" ID="1">Zona 1 > ID="2">6 003"> ID="1">Zona 2 > ID="2">4 756"> ID="1">Zona 3 > ID="2">13 396"> ID="1">Zona 4 > ID="2">2 815"> ID="1">Zona 5 > ID="2">3 475"> ID="1">Zona 6 > ID="2">24 270"> ID="1">Zona 7 > ID="2">640"> ID="1">Zona 8 >  ID="2">7 813"> ID="1">Zona 9 > ID="2">44 884"> ID="1">Zona 10> ID="2">643"> ID="1">Zona 11> ID="2">7 497"> ID="1">Zona 12> ID="2">105 867">