CELEX: 22006D0025
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  25/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/39
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 25/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera os Anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à acetilisovaleriltilosina e ao fluazurom (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do Capítulo XIII, é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32005 R 1518: Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005 (JO L 244 de 20.9.2005, p. 11).».
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 1518/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 23.
   
      (2)  JO L 244 de 20.9.2005, p. 11.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos consitucionais.