CELEX: 62009CJ0157
Language: pt
Date: 2011-12-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011.#Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos.#Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública.#Processo C-157/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011 – Comissão/Países Baixos
      (Processo C‑157/09)
      «Incumprimento de Estado – Artigo 43.° CE – Liberdade de estabelecimento – Notários – Condição de nacionalidade – Artigo 45.º CE – Participação no exercício da autoridade pública»
      Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Derrogações – Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública – Actividades de notário – Exclusão – Requisito de nacionalidade para aceder à profissão de notário – Inadmissibilidade (Artigos 43.º CE e 45.º, n.º 1, CE) (cf. n.os 55, 57 e 58, 60 a 65, 67 a 69, 73 e 74, 76 a 78, 80 a 86,
         90)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 45.° CE – Acesso e exercício da profissão de notário – Condição de
                  nacionalidade – Participação no exercício da autoridade pública
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países‑Baixos não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino dos Países‑Baixos é condenado nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas.