CELEX: 31992R1912
Language: pt
Date: 1992-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

31992R1912

Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1992 p. 0031 - 0034

REGULAMENTO (CEE) No 1912/92 DA COMISSÃO  de 10 de Julho de 1992  que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e no 4 do seu  artigo 4o,  Considerando que, em aplicação dos artigos 2o, 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de bovino e para a campanha de comercialização de 1992/1993, por um lado, as quantidades de carne e de produtos  transformados da estimativa de abastecimento específica que beneficiam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade, e, por outro, as  quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;  Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento do arquipélago em carne e em animais reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos  custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;  Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (2); que é conveniente adoptar normas complementares  adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;  Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92 são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de bovino que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável  às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária.  Artigo 2o  1. A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo II.  2. Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (3), em especial, no sector 6 do seu anexo.  3. As carnes de bovino de intervenção vendidas para exportação antes de 1 de Julho de 1992 que não tenham beneficiado de restituições não podem beneficiar do regime de ajudas previsto no presente regulamento.  Artigo 3o  A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade bem como o número de animais que dela beneficiam são fixados  no anexo III.  Artigo 4o  Espanha designará a autoridade competente para:  a) A emissão dos certificados de importação;  b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92;  c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.  Artigo 5o  É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92.  Artigo 6o  1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:  a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de produtos publicada por Espanha;  b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas.  2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.  Artigo 7o  1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.  2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.  Artigo 8o  O pagamento das ajudas previstas nos artigos 2o e 3o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.  Artigo 9o  Os montantes das ajudas referidas nos artigos 2o e 3o serão alterados sempre que a situação do mercado o exigir.  Artigo 10o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.    ANEXO I  Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993       Código NC  Designação das mercadorias  Quantidade (em toneladas)      0201  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas  9 000      0202  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  27 000      1602 50  Outras preparações  e conservas com carne ou miudezas da espécie bovina doméstica  2 500       ANEXO II  Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade     Código dos produtos  Montante da ajuda (em ecus/100 kg de peso líquido)       0201 10 10 100  65  0201 10 10 900  88  0201 10 90 110 (1)  85  0201 10 90 190  65  0201 10 90 910 (1)  115  0201 10 90 990  88  0201 20 21 000  88  0201 20 29 100 (1)   115  0201 20 29 900  88  0201 20 31 000  65  0201 20 39 100 (1)  85  0201 20 39 900  65  0201 20 51 100  110,50  0201 20 51 900  65  0201 20 59 110 (1)  146  0201 20 59 190  110,50  0201 20 59 910 (1)  85  0201 20 59 990  65  0201 20 90 700  65  0201  30 00 100 (2)  208,50  0201 30 00 150 (6)  125  0201 30 00 190 (6)  84     0202 10 00 100  65  0202 10 00 900  88  0202 20 10 000  88  0202 20 30 000  65  0202 20 50 100  110,50  0202 20 50 900  65  0202 20 90 100  65  0202 30 90 400 (6)  125  0202 30  90 500 (6)  84     1602 50 10 120  108 (9)  1602 50 10 140  96 (9)  1602 50 10 160  77 (9)  1602 50 10 170  51 (9)  1602 50 10 190  51  1602 50 10 240  36  1602 50 10 260  26  1602 50 10 280  16  1602 50 90 125  116 (5)  1602 50 90 135  73 (9)  1602 50  90 195  36  1602 50 90 325  103 (5)  1602 50 90 335  65 (9)  1602 50 90 395  36  1602 50 90 425  77 (5)  1602 50 90 435  48,50 (9)  1602 50 90 495  36  1602 50 90 505  36  1602 50 90 525  77 (5)  1602 50 90 535  48,50 (9)  1602 50 90 595  36  1602 50 90  615  36  1602 50 90 625  16  1602 50 90 705  36  1602 50 90 805  26  1602 50 90 905  16    Nota: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 (alterado).     ANEXO III  Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993        Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais a fornecer  Ajuda (em ecus/cabeça)       0102 10 00  Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)  4 300  750      (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições  previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.