CELEX: 32001D0404
Language: pt
Date: 2001-05-28 00:00:00
Title: 2001/404/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT

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32001D0404

2001/404/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT  

Jornal Oficial nº L 142 de 29/05/2001 p. 0007 - 0007

Decisão do Conselhode 28 de Maio de 2001respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT(2001/404/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira fase, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 2 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações e consultas com os Membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994, por forma a alterar os direitos consolidados para o alho.(2) A Comissão procedeu a negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.(3) As negociações com a República da Argentina, o único membro da OMC com interesse como principal fornecedor, foram concluídas com sucesso.(4) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina sobre a alteração das concessões em relação ao alho deve, portanto, ser aprovado.(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho(1),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA Comissão, assistida pelo Comité estabelecido pelo artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, aprova as medidas necessárias para a gestão dos contingentes pautais previstos no acordo nos termos do artigo 46.o do referido regulamento.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade(2).Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Bodström(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.