CELEX: 22019D0031
Language: pt
Date: 2018-12-17 00:00:00
Title: Decisão n.° 4/2018 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2018, que dá quitação ao diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2013 a 2016 [2019/31]

10.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 8/35
               
            
         DECISÃO N.o 4/2018 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
         de 17 de dezembro de 2018
         que dá quitação ao diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2013 a 2016 [2019/31]
         O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
         Tendo em conta a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 5, segundo parágrafo,
         Tendo em conta a Decisão n.o 1/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,
         Tendo em conta a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, a partir de 1 de janeiro de 2017 a personalidade jurídica do CDE deverá ser mantida exclusivamente para as necessidades da sua liquidação. Durante a fase passiva, as tarefas do Conselho de Administração do CDE deverão limitar-se à aprovação do relatório de encerramento, à adoção das contas relativas à fase de encerramento e à transmissão da proposta de quitação ao Comité de Embaixadores ACP-UE para adoção de uma decisão. O Conselho de Administração do CDE deixará de existir na data da decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a proposta de quitação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por carta datada de 13 de novembro de 2018, o presidente do Conselho de Administração do CDE apresentou ao Comité de Embaixadores ACP-UE uma proposta de quitação, acompanhada de um mapa financeiro e de um parecer de auditoria sem reservas para os exercícios de 2013 a 2016.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As receitas do Centro relativas aos exercícios de 2013 a 2016 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 31 938 501,02 euros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A execução global dos orçamentos do Centro pelo seu diretor durante os exercícios de 2013 a 2016, com base nos mapas financeiros e nas revisões legais de contas do Centro de Desenvolvimento Empresarial para os exercícios de 2013 a 2016, foi de molde a que lhe seja dada quitação quanto à execução dos referidos orçamentos,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            Com base nos relatórios dos auditores para os anos de 2013 a 2016, e nos balanços e nas contas de gestão dos respetivos exercícios, o Comité de Embaixadores ACP-UE dá quitação ao diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial quanto à execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2013 a 2016.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
               
               
                  O presidente
               
               N. MARSCHIK
            
         
         
            (1)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.
         
            (2)  JO L 72 de 17.3.2016, p. 59.
         
            (3)  JO L 192 de 16.7.2016, p. 77.