CELEX: 61973CJ0041(01)
Language: pt
Date: 1977-03-09
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Março de 1977. # Société anonyme Générale sucrière e outros contra Comissão das Comunidades Europeias e outros. # Processos apensos 41, 43 e 44-73 - Interpretação.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      9 de Março de 1977 (
            *1
         )
      No processos apensos 41/73, 43/73 e 44/73 — Interpretação,
      Société anonyme Générale sucrière e o.
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias e o.
      Objecto:
      Pedidos de interpretação da alínea b) do terceiro ponto da parte decisória do acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1975 proferido nos processos apensos 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73 (Colect. 1975, p. 563), no que se reporta às autoras.
      Decisão:
      A alínea b) do terceiro ponto da parte decisória do acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1975 proferido nos processos apensos 40 /73, etc. (Suiker Unie e o./Comissão, Colect. 1975, p-563), interpreta-se no sentido de que:
      
               a)
            
            
               o valor das dividas que resultam das multas fixadas respectivamente para cada uma das empresas abrangidas pela referida alínea é determinado pelo montante fixado na moeda nacional de cada empresa, portanto, no que diz respeito às autoras, em francos franceses;
            
         
               b)
            
            
               contudo, a Comissão, sem que a tal esteja obrigada, pode aceitar de cada empresa o pagamento numa moeda nacional da Comunidade que não seja a que resulta do acima disposto, devendo ser feita a conversão destas moedas de acordo com a taxa de câmbio livre aplicável à data de pagamento.
            
         (
            *1
         )	Língua original: francês.