CELEX: 31993R1558
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1558/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

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31993R1558

REGULAMENTO (CEE) No 1558/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CEE) No 1558/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a  utilização de filamentos de linhoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o e o no 3 do seu artigo 4o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anualmente;  Considerando que, por força do no 2 do artigo 4o do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de  escoamento dessa produção; que deve ser fixado em função do preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial;  Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a  campanha em causa de acordo com os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da ajuda deve ser fixada em função da evolução da situação do mercado do linho, do montante da ajuda para o linho e do custo das medidas a prever;  Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho aos níveis a seguir indicados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os montantes da ajuda referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 são fixados:  a) Em relação ao linho, em 785 ecus por hectare;  b) Em relação ao cânhamo, em 650 ecus por hectare.  Artigo 2o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante a reter sobre a ajuda para o linho, destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1308/70 é fixado em  45 ecus por hectare.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/93 (ver página 26 do presente Jornal Oficial).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 27.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no  C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.