CELEX: 62016TA0141
Language: pt
Date: 2017-06-08 00:00:00
Title: Processo T-141/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Comissão/IEM [«Cláusula compromissória — Contrato FAIR-CT98-9544 celebrado no quadro do Quarto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) — Resolução do contrato — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora — Processo à revelia»]

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Comissão/IEM
   (Processo T-141/16) (1)
   
   ([«Cláusula compromissória - Contrato FAIR-CT98-9544 celebrado no quadro do Quarto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) - Resolução do contrato - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora - Processo à revelia»])
   (2017/C 249/38)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Katsimerou e S. Lejeune, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)
   
      Demandada: IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE (Atenas, Grécia)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 272.o do TFUE que visa a condenação da IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias no reembolso dos montantes adiantados pela Comissão no âmbito do contrato FAIR-CT98-9544, acrescidos de juros de mora.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 75 728,33 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3 %, a partir de 4 de setembro de 2010, até integral pagamento.
            
         
               2)
            
            
               A IEM é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 191 de 30.5.2016.