CELEX: 31986S0511
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Decisão n.° 511/86/CECA da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986 relativa aos direitos de base a considerar na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das sucessivas reduções previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

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31986S0511

Decisão n.° 511/86/CECA da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986 relativa aos direitos de base a considerar na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das sucessivas reduções previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 051 de 28/02/1986 p. 0041 - 0041

*****DECISÃO  Nº 511/86/CECA DA COMISSÃO  de 24 de Fevereiro de 1986  relativa aos direitos de base a considerar na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das sucessivas reduções previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 32º,  Considerando que o Conselho, por proposta da Comissão, decidiu antecipar de um ano, ou seja, para princípios de 1986, a aplicação das reduções pautais previstas para 1987, pelas negociações comerciais multilaterais no GATT; que, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (1), foi alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 3331/85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985 (2);  Considerando que, de modo a manter a preferência comunitária quanto aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço importados de Espanha, é conveniente calcular os direitos aduaneiros que lhes são aplicáveis na Comunidade dos Dez, tendo em conta os novos direitos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1986,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os direitos de base sobre os quais a Comunidade dos Dez efectua as reduções sucessivas previstas no artigo 31º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986 aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço originários de Espanha.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 172 de 22. 8. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 331 de 9. 12. 1985, p. 1.