CELEX: 31988D0013
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: 88/13/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1988

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31988D0013

88/13/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1988  

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1988 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1987  que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1988  (88/13/CECA, CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que há que fixar, para cada Instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1988, de medidas de cessação de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;  Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas em 1986 e 1987 o possam ser em 1988 ou, se for o caso, daqui até 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do referido regulamento,  DECIDE:  Artigo único  Para 1988, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação de funções é fixado em:  - 40 quanto ao Parlamento  - 18 quanto ao Conselho  - 135 quanto à Comissão (Orçamento de Funcionamento)  - 10 quanto à Comissão (Orçamento de Investigação)  - 2 quanto ao Tribunal de Justiça  - 3 quanto ao Comité Económico e Social  - 2 quanto ao Tribunal de Contas.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.