CELEX: 62019TJ0519
Language: pt
Date: 2021-02-10
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 10 de fevereiro de 2021.#Mario Forte contra Parlamento Europeu.#Direito institucional — Estatuto Único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.° 14/2018 em matéria de pensões ‐ Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados do Parlamento Europeu eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento.#Processo T-519/19.