CELEX: 62013CN0183
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo C-183/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de abril de 2013 — Fazenda Pública/Banco Mais SA

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de abril de 2013 — Fazenda Pública/Banco Mais SA
   (Processo C-183/13)
   2013/C 189/07
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fazenda Pública
   
      Recorrido: Banco Mais SA
   
      Questão prejudicial
   
   Num contrato de locação financeira, em que o cliente paga a renda, sendo esta composta pela amortização financeira, juros e outros encargos, essa renda paga deve ou não entrar, na sua aceção plena, para o denominador do prorata, ou, ao invés, devem ser considerados unicamente os juros, pois estes, são a remuneração, o lucro que a atividade da banca obtém pelo contrato de locação?