CELEX: 31989R3540
Language: pt
Date: 1989-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3540/89 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1989  que estabelece uma disposiçao complementar em matéria de destilaçao preventiva de vinho para a campanha de 1989/1990

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31989R3540

REGULAMENTO  (CEE) N* 3540/89 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1989  que estabelece uma disposiçao complementar em matéria de destilaçao preventiva de vinho para a campanha de 1989/1990  

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1989 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3540/89 DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1989  que estabelece uma disposição complementar em matéria de destilação preventiva de vinho para a campanha de 1989/1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,  Considerando que, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2485/89 da Comissão, de 14 de Agosto de 1989, que abre a destilação preventiva, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1989/1990 (3), é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção; que um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implantação das estruturas administrativas previstas; que se revela necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtores acima referidos do acesso à medida, prever que as superícies de referência possam ser determinadas, recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No que respeita à destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) nº 2485/89, aplica-e a seguinte disposição complementar na Grécia:  a superfície a utilizar para o cálculo da quantidade de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinho de mesa que os produtores gregos podem mandar destilar é obtida dividindo a quantidade constante enquanto vinho, da coluna « Vinhos de mesa » da declaração de produção que estes tenham apresentado nos termos do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (4), por 65.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 21.  (4) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.