CELEX: 62018TN0076
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Processo T-76/18: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — CN/Parlamento

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/25
            
         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — CN/Parlamento
   (Processo T-76/18)
   (2018/C 134/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CN (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar admissível a presente petição;
            
         
               —
            
            
               obrigar o requerido a apresentar as conclusões do Comité APA, as transcrições das inquirições das testemunhas ouvidas pelo Comité APA, e o processo enviado ao Presidente do Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 10.o do regulamento interno do Comité APA;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão que rejeitou a reclamação;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de 68 500 euros, a título de reparação dos diferentes danos morais do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do dever de fundamentação, do princípio da boa administração, do direito de audição prévia e dos direitos de defesa, e do dever de solicitude, de que enferma a decisão impugnada no caso vertente, a saber, a decisão do Parlamento Europeu de rejeitar o pedido de assistência do recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação do artigo 31.o da Carta, do artigo 12.o-A do Estatuto, do artigo 24.o do Estatuto e do dever de solicitude.