CELEX: C2007/056/48
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-31/07: Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/25
            
         Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-31/07)
   (2007/C 56/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Vidal Puig, agente)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 4 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 167, p. 23.