CELEX: 62015TN0515
Language: pt
Date: 2015-09-01 00:00:00
Title: Processo T-515/15: Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Almaz-Antey/Conselho

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/33
            
         Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Almaz-Antey/Conselho
   (Processo T-515/15)
   (2015/C 371/34)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: OAO Concern PVO Almaz-Antey (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Stumpf e A. Haak, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (PESC) 2015/971 do Conselho, de 22 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 157, p. 50), na parte em que a decisão impugnada é aplicável à recorrente, e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a recorrente alega que a decisão do Conselho viola o princípio da proporcionalidade.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a recorrente alega que o Conselho violou, injustificada e desproporcionadamente, os direitos fundamentais da recorrente, designadamente os direitos de defesa e o direito à proteção jurisdicional efetiva.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a recorrente alega que o Conselho não apresentou motivos suficientes ou adequados para incluir a recorrente na lista de pessoas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: a recorrente alega que o Conselho não provou que a recorrente está envolvida na desestabilização na Ucrânia ou que tem influência sobre a implementação efetiva dos Acordos de Minsk.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que, no caso da recorrente, estavam preenchidos os critérios para a inclusão na medida impugnada.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: a recorrente alega que, devido à anulação da Decisão 2015/971/PESC do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho enferma da falta de fundamento jurídico suficiente, o que significa que a inclusão da recorrente no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014 deixa de produzir efeitos.