CELEX: 21989A0519(02)
Language: pt
Date: 1989-03-13 00:00:00
Title: SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA FINLANDIA NA SEQUENCIA DA ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE

Avis juridique important

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21989A0519(02)

SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA FINLANDIA NA SEQUENCIA DA ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE  

Jornal Oficial nº L 136 de 19/05/1989 p. 0006

SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  por um lado,  A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  por outro,  TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, a seguir denominado Acordo, e o Protocolo adicional ao Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em 14 de Julho de 1986,  CONSIDERANDO que, nos termos do Regulamento (CEE) no 839/88, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um  nível igual ou inferior a 2 % ;  CONSIDERANDO que os ministros dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre acordaram, em 15 de Junho de 1988, em tomar medidas similares relativamente aos produtos importados de Espanha;  CONSIDERANDO que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para a República da Finlândia a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados de Espanha ;  CONSIDERANDO, contudo, que não são necessárias medidas suplementares no que respeita ao comércio entre a República da Finlândia e a República Portuguesa, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo, importados de  Portugal na Finlândia, tinham já sido suprimidos antes da adesão daquele Estado à Comunidade ;    DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo, importados de Espanha na Finlândia, sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 % e CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :   Artigo 1  1. A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Finlândia, nos termos do artigo 3 do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade, sempre que os direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %  ad valorem.  2. O no 1 aplica-se, mutatis mutandis, aos direitos aduaneiros específicos cujo nível não ultrapasse 2 % ad valorem.   Artigo 2  O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.   Artigo 3  O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimen-tos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado  do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.   Artigo 4  O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.    Hecho en Bruselas, a trece de abril de mil novecientos ochenta y nueve.  Udfaerdiget i Bruxelles, den trettende april nitten hundrede og niogfirs.  Geschehen zu Bruessel am dreizehnten April neunzehnhundertneunundachtzig.  Egine stis Vryxelles, stis deka treis Aprilioy chilia enniakosia ogdonta ennea.  Done at Brussels on the thirteenth day of April in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.  Fait à Bruxelles, le treize avril mil neuf cent quatre-vingt-neuf.  Gedaan te Brussel, de dertiende april negentienhonderd negenentachtig.  Feito em Bruxelas, em treze de Abril de mil novecentos e oitenta e nove.  Tehty Brysselissae kolmantenatoista paeivaenae huhtikuuta tuhatyhdeksaensataakahdeksankymmentaeyhdeksaen Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Euroopan Yhteisoejen neuvoston piolesta Por la República de Finlandia For Republikken Finland Fuer die Republik Finnland Gia ti Dimokratia tis Finlandias For the Republic of Finland Pour la république de Finlande Per la Repubblica di Finlandia Voor de Republiek Finland Pela República da Finlândia Suomen tasavallan puolesta