CELEX: C2002/017/17
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo C-453/01: Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 17/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-         Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica     A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 50, de 26.2.1999, p. 26.
                                                                      (1) JO L 209, de 7.8.1999, p. 22.
Acção intentada em 21 de Novembro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República               Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela
                             Helénica                                    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-451/01)                                                   (Processo C-453/01)
                         (2002/C 17/16)                                                         (2002/C 17/17)
Deu entrada em 21 de Novembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                 Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-             República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
tora jurı́dica da Comissão.                                          Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                                                                      tora jurı́dica.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as              —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar todas as
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 1999/78/CE (1) da Comissão, de 27 de Julho de              necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999, que altera a Directiva 95/10/CE, ao não tomar,                 1998/58/CE (1) da Comissão, de 20 de Julho de 1998,
      dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,             relativa à protecção dos animais nas explorações pecuá-
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo-              rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      sição desta mesma directiva.                                         força do Tratado CE e da referida directiva.
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.       —     Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os          Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao               que institui as Comunidades Europeias, a directiva vincula o
resultado a alcançar.                                                 Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                 Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições      tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
comunitárias.                                                        Comunidade.
 ---pagebreak--- 19.1.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 17/11
A República Helénica não nega que tinha a obrigação de            uma quantidade relativamente pequena de equipamentos
adoptar disposições para dar cumprimento à referida directiva.      contendo PCB e pequenas quantidades de PCB a eliminar e/ou
                                                                     descontaminar, o plano previsto no artigo 11.o tem de ser
A Comissão alega que, até ao presente, a República Helénica        adoptado e enviado à Comissão.
não adoptou as medidas adequadas para adaptar plenamente
o direito grego à directiva.                                         (1) JO L 243, p. 31.
                                                                     (2) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
                                                                     Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 por
                                                                     Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho
Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela                      do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República              11 de Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas
                     Federal da Alemanha                             Tessas e Polyxeni Tessas contra Conselho da União
                                                                              Europeia, apoiado pela República Helénica
                      (Processo C-454/01)
                                                                                          (Processo C-461/01 P)
                         (2002/C 17/18)
                                                                                               (2002/C 17/19)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Deu entrada em 28 de Novembro de 2001 no Tribunal de
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão             Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
das Comunidades Europeias, representada por Dr. Götz zur             Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho do
Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, na qualidade de            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas Tessas e
de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da             Polyxeni Tessas contra Conselho da União Europeia, apoiado
Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                                 pela República Helénica.
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular na ı́ntegra o despacho do Tribunal de Primeira
1.    Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabelecido              Instância de 11 de Setembro de 2001 no processo
      o plano previsto pelo artigo 11.o, n.o 1, primeiro traves-           T-270/99 e julgar procedentes os pedidos apresentados
      são, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de                    na primeira instância;
      Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobi-
      fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (1) ou não        —     condenar o recorrido nas despesas da instância.
      tendo comunicado esse plano à Comissão, a República
      Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.                              Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.        —     Errada delimitação dos destinatários da decisão do Con-
                                                                           selho impugnada em primeira instância: o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância declarou erroneamente que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                        em causa não dizia directa e individualmente respeito aos
                                                                           recorrentes.
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos              —     Violação do princı́pio geral da imparcialidade.
invocados no processo C-435/01 (2); o prazo de adopção e
transmissão do plano terminou em 16 de Setembro de 1999.            —     Violação das disposições do Regulamento de Processo
Mesmo que na República Federal da Alemanha apenas reste                   respeitantes às despesas da instância.