CELEX: 51996PC0446
Language: pt
Date: 1996-09-24
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 24.09.1996
                                               COM(96) 446 final
                                               94/0299 (COD)
                             Proposta alterada de
   DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de
advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas
                        as qualificações profissionais
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                     do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.      CONSIDERAÇÕES GERAIS
Em 19 de Junho de 1996, no âmbito do processo de co-decisão, o Parlamento Europeu
formulou o seu parecer, em primeira leitura, sobre a proposta de directiva tendente a
facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro
diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais.
A Comissão aceitou a maior parte das alterações do Parlamento, em especial as
relativas ao carácter permanente do estabelecimento sob o título profissional de origem
e à substituição do teste de aptidão por um processo de verificação das competências
profissionais. Analogamente, concordou também com a maior parte das outras
alterações apresentadas pelo Parlamento. As únicas alterações que entendeu
inaceitáveis diziam respeito a quatro pontos de pequena importância a nível da
economia global da directiva, mas que suscitam questões de princípio.
2.       ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES
1. As principais alterações dizem respeito ao carácter permanente do direito de exercer
sob o título profissional de origem (alt. 10 relativa ao artigo 2°) e à substituição da
prova de aptidão por um processo de verificação das competências profissionais (alt.
35 relativa ao n° 2 do artigo 10°).
A Comissão jurídica do Parlamento Europeu, à luz, nomeadamente, do acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça em 30.11.95 no processo "Gebhard" (C-55/94) (ver
ponto 4.2.3 do relatório), solicitou que o estabelecimento sob o título de origem
adquirisse carácter permanente. O Comité Económico e Social, no seu parecer de
5.7.95 sobre a proposta de directiva, e o Conselho das Ordens de Advogados da
Comunidade Europeia (CCBE), em 17.11.95, manifestaram-se no mesmo sentido.
A substituição da prova de aptidão por um processo de verificação das competências
profissionais poderá facilitar a obtenção do título profissional do Estado-membro de
acolhimento por advogados que acumularam uma certa experiência mas que só
dificilmente poderão consagrar tempo à preparação daquela prova. É igualmente
conveniente salientar que o Parlamento aceitou, sob reserva de algumas alterações, a
isenção da prova de aptidão proposta pela Comissão sempre que o advogado comprove
uma actividade efectiva por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-
membro de acolhimento (alt. 24 relativa ao n° 1 do artigo 10°).
2. No que diz respeito às alterações de fundo, afigura-se também pertinente assinalar a
harmonização do exercício assalariado da profissão segundo a Directiva 77/249/CEE
tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados
(alt. 22 e 23 relativas ao artigo 8o) e o reforço da possibilidade de o Estado-membro de
acolhimento se opor aos grupos que incluam pessoas alheias à profissão (alt. 27
relativa ao artigo 11°). A autorização do exercício destas actividades na qualidade de
assalariado, salvo no caso das actividades especificamente referidas, corresponde a um
 ---pagebreak--- desejo manifestado pela ECLA (European Company Lawyers Association/Associação
Europeia dos Juristas de Empresa). No que diz respeito às restrições a nível do
exercício pluridisciplinar, que correspondem à posição defendida pelo CCBE em
17.11.95, essas restrições respondem às reservas formuladas pelo Comité Económico e
Social.
3. As alterações que a Comissão considerou inaceitáveis prevêem a inclusão do
"procureur" neerlandês (alt. 28. ex 7, relativa ao artigo I o ), a exclusão dos advogados
que ocupam cargos parapúblicos (alt. 9 relativa ao artigo I o ), a certificação de
honorabilidade (alt. 12 relativa ao n° 2 do artigo 3 o ) e à obrigação de o Estado-
membro de acolhimento dispensar o advogado migrante da inscrição na segurança
social (alt. 21 relativa ao artigo 6 o ).
As razões que levaram a Comissão a não aceitar estas alterações são as seguintes: o
"procureur" neerlandês não exerce as mesmas funções que o advogado; a exclusão dos
advogados que ocupam cargos parapúblicos é desnecessária para assegurar o respeito
dos procedimentos especiais das instâncias judiciais superiores, em razão da acção
concertada com um advogado que exerça junto da jurisdição pertinente, prevista no
artigo 5 o da proposta de directiva; além disso, esta exclusão privaria estes advogados
do benefício da directiva e poderá suscitar, nomeadamente, novos pedidos de exclusão,
por exemplo a nível das acções intentadas junto das jurisdições sociais ou fiscais. A
certificação de que o interessado reúne as condições deontológicas, de honorabilidade e
de probidade aferentes às suas funções afigura-se desproporcionada, tendo em conta as
garantias já previstas na proposta de directiva, nos seus artigos 3 o (certificação de
inscrição), 7 o (processos disciplinares) e 13° (cooperação entre as autoridades
competentes dos Estados-membros de acolhimento e dos Estados-membros de origem).
Aliás, esta certificação não é exigida pela Directiva 77/249 relativa à livre prestação de
serviços pelos advogados. A obrigação de o Estado-membro de acolhimento dispensar
o advogado da inscrição no seu regime de segurança social é contrária ao Regulamento
(CEE) n.° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se
deslocam no interior da Comunidade1 e, nomeadamente, aos seus artigos 13° e 17°.
Além disso, este regulamento, baseado nos artigos 51° e 235° do Tratado CE, só pode
ser alterado por unanimidade, o que exclui a actual competência de co-decisão do
Parlamento.
3.       CONCLUSÕES
A proposta alterada de directiva tem na maior conta possível as preocupações
manifestadas pelo Parlamento Europeu, pelo Comité Económico e Social e pela
profissão dos advogados representada pelo CCBE.
Convida-se o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptarem a proposta alterada que
em seguida se apresenta.
 1
         Foi publicada uma versão consolidada no JO n° C 325 de 10.12.92.
                                                           V
 ---pagebreak---                                Proposta alterada de directiva
                          do Parlamento Europeu e do Conselho
                 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de
        advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas
                                as qualificações profissionais
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 49° e o n° 1 e n° 2, primeiro e terceiro trechos, do seu artigo 57°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2.
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°.B do Tratado3,
1
        JO n° C 128 de 24/05/1995, p. 6.
2
        JO n° C 256 de 2/10/1995, p. 14.
3
        Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO n° C de           , p. )
        Posição comum do Conselho de            1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial)
        Decisão do Parlamento Europeu de         1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial)
 ---pagebreak---        PROPOSTA INICIAL                           PROPOSTA ALTERADA
                                         (O texto deve ser considerado como
                                         inalterado se não figurar qualquer
                                         formulação na coluna)
(1) Considerando que, por força do
    artigo 7°-A do Tratado, o mercado
    interno compreende um espaço sem
    fronteiras internas e que, em
    conformidade com a alínea c) do
    artigo 3o do Tratado, a abolição,
    entre os Estddos-membros, dos
    obstáculos à livre circulação das
    pessoas e dos serviços constitui um
    dos objectivos da Comunidade; que
    para      os     nacionais       dos
    Estados-membros esta compreende,
    nomeadamente, a faculdade de
    exercer uma profissão a título
    independente ou assalariado num
    Estado-membro diferente daquele
    em que adquiriram as suas
    qualificações profissionais;
 ---pagebreak--- (2) Considerando que um advogado
    plenamente       qualificado      num
    Estado-membro pode já requerer o
    reconhecimento do seu diploma
    para     se    estabelecer noutro
    Estado-membro a fim de aí exercer
    a profissão de advogado com o
    título       profissional        desse
    Estado-membro, em conformidade
    com a Directiva 89/48/CEE do
    Conselho, de 21 de Dezembro de
     1988, relativa a um sistema geral
    de reconhecimento dos diplomas de
    ensino superior que sancionam
    formações profissionais de uma
    duração mínima de três anos4 ; que
    a presente directiva tem por objecto
    a integração do advogado migrante
    na profissão do Estado-membro de
    acolhimento, não visando alterar as
    regras profissionais aplicáveis neste
    Estado, nem isentar este advogado
    da aplicação dessas regras;
(3) Considerando que embora certos (3)     Considerando que embora certos
    advogados       migrantes      possam  advogados       migrantes     possam
    integrar-se      rapidamente        na integrar-se      rapidamente       na
    profissão do Estado-membro de          profissão do Estado-membro de
    acolhimento,           nomeadamente    acolhimento,          nomeadamente
    através da realização com êxito de     através da realização com êxito de
    uma prova de aptidão, tal como         uma prova de aptidão, tal como
    prevista na Directiva 89/48/CEE,       prevista na Directiva 89/48/CEE,
    outros podem procurar essa             outros podem procurar essa
    integração após um período de          integração após um período
    exercício     da      profissão     no determinado de exercício da
    Estado-membro de acolhimento           profissão no Estado-membro de
    com o seu título profissional de       acolhimento com o seu título
    origem;                                profissional     de     origem     ou
                                           continuar a exercer com o seu
                                           titulo profissional de origem;
    JOn°I IO J e 24/011989, p. 16.
 ---pagebreak--- (4) Considerando que este período, que (4) Considerando que este período
    pode ter uma duração máxima de 5       deve permitir ao advogado
    nos, deve permitir ao advogado         migrante integrar-se na profissão
    migrante integrar a profissão do       apôs verificação de que possui
    Estado-membro de acolhimento,          experiência       profissional     no
    quer de forma automática se tiver      Estado-membro de acolhimento.
    desenvolvido uma actividade de
    forma efectiva e permanente no
    âmbito      do      direito     desse
    Estado-membro durante três anos,
    quer, caso contrário, após ter sido
    sujeito    a    uma      prova     de
    compensação       simplificada,    se
    demonstrar possuir experiência
    profissional nesse Estado-membro;
(5) Considerando que se justifica uma (5)  Considerando que se justifica uma
    acção a nível comunitário, não só      acção a nível comunitário, não só
    porque em relação ao sistema geral     porque em relação ao sistema geral
    de reconhecimento esta abre aos        de reconhecimento esta abrirá aos
    advogados uma nova via que lhes        advogados uma via mais fácil que
    permite, após um período de            lhes permitirá, após um período de
    transição, o exercício profissional a  transição, integrar, a título
    título        permanente          no   permanente, a profissão no
    Estado-membro de acolhimento,          Estado-membro de acolhimento,
    como também porque, ao dar a           como também porque, ao dar a
    possibilidade aos advogados de         possibilidade aos advogados de
    exercerem a título provisório com o    exercerem a título permanente,
    seu título profissional de origem,     num        Estado-membro           de
    corresponde às necessidades dos        acolhimento, com o seu título
    utentes do direito, que em             profissional de origem, corresponde
    consequência do fluxo crescente de     às necessidades dos utentes do
    negócios, resultante nomeadamente      Direito, que em consequência do
    do mercado interno, procuram           fluxo crescente de negócios,
    conselhos de direito internacional,    resultante     nomeadamente        do
    de direito comunitário e de direito    mercado       interno,      procuram
    nacional,      relativamente       às  conselhos de Direito Internacional,
    transacções transfronteiras em que     de Direito Comunitário e de Direito
    frequentemente estão envolvidos;       nacional,       relativamente      às
                                           transacções transfronteiras em que
                                           frequentemente estão envolvidos;
 ---pagebreak--- (6) Considerando que se justifica uma
    acção a nível comunitário também
    porque         apenas         alguns
    Estados-membros permitem já no
    seu território o exercício da
    advocacia, sob outras formas que
    não a prestação de serviços, por
    advogados provenientes de outros
    Estados-membros e que exercem
    com o seu título profissional de
    origem;     que,     todavia,    nos
    Estados-membros em que existe
    esta possibilidade, esta se reveste
    de modalidades muito diferentes no
    que se refere, por exemplo, ao
    campo de actividade e à obrigação
    de inscrição junto das autoridades
    competentes;      que     uma tal
    diversidade de situações se traduz
    em desigualdades e distorções entre
    os          advogados            dos
    Estados-membros e constitui um
    obstáculo à livre circulação; que só
    uma directiva que fixe as condições
    de exercício da profissão, sob
    outras formas que não a prestação
    de serviços, pelos advogados que
    exercem com o título profissional
    do Estado-membro de origem é
    susceptível de resolver estes
    problemas e de assegurar em todos
    os Estados-membros as mesmas
    possibilidades aos advogados e aos
    utentes do direito;
 ---pagebreak--- (7)  Considerando que a presente
     directiva, em conformidade com o
     seu objectivo, se abstém de regular
     situações puramente internas e que
     apenas        aflora      as     regras
     profissionais nacionais na medida
     do      necessário      para atingir
     efectivamente a suafinalidade;que
     não prejudica, nomeadamente, as
     regulamentações nacionais que
     regulam o acesso à profissão de
     advogado e ò seu exercício com o
     título          profissional         do
     Estado-membro de acolhimento;
(8)  Considerando que convém sujeitar
     os advogados abrangidos pela
     presente directiva à obrigação de se
     inscreverem junto da autoridade
     competente do Estado-membro de
     acolhimento, para que esta possa
     assegurar-se de que estes respeitam
     as      regras      profissionais     e
     deontológicas do Estado-membro
     de acolhimento; que o efeito desta
     inscrição       em       termos      de
     circunscrições judiciais, de graus e
     de tipos de jurisdição perante as
     quais os advogados podem actuar é
     determinado         pela     legislação
     aplicável aos advogados do
     Estado-membro de acolhimento;
 (9)  Considerando que os advogados
      que ainda não estão completamente
      integrados       na profissão        do
      Estado-membro de acolhimento são
      obrigados        a      exercer      no
      Estado-membro de acolhimento
      com o título profissional de origem,
      a fim de garantir a boa informação
      dos clientes e permitir a sua
      distinção       relativamente       aos
      advogados do Estado-membro de
      acolhimento que exercem com o
      título profissional deste último;
                                             6 1-
 ---pagebreak--- (10) Considerando que é conveniente
     permitir         aos         advogados
     beneficiários da presente directiva
     darem         consultas        jurídicas,
     nomeadamente no direito do
     Estado-membro de origem, direito
     comunitário, direito internacional e
     direito do Estado-membro de
     acolhimento; que isto já era
     permitido          pela        Directiva
     77/249/CEE do Conselho de 22 de
     Março de 1977, tendente a facilitar
     o exercício efectivo da livre
     prestação       de     serviços      por
     advogados5; com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Acto de
     Adesão da Áustria, da Finlândia e
     da Suécia no que diz respeito à
     prestação de serviços; que contudo
     convém prever, como na Directiva
     77/249/CEE, a faculdade de excluir
     das actividades dos advogados que
     exercem com o título profissional
     de origem no Reino Unido e na
     Irlanda, certos actos em matéria
     imobiliária e sucessória; que a
     presente directiva em nada afecta as
     disposições que em todos os
     Estado-membros reservam certas
     actividades a profissões diferentes
     da de advogado; que convém
     também retomar da Directiva
     77/249/CEE a faculdade de o
     Estado-membro de acolhimento
     exigir que o advogado que exerce
     com o seu título profissional de
     origem actue de concerto com um
     advogado         local       para      a
     representação e a defesa em juízo
     de um cliente; que a obrigação de
     actuar de concerto é aplicável em
     conformidade com a interpretação
     dada pelo Tribunal de Justiça das
     Comunidades, nomeadamente no
     seu     acórdão       de      25/2/1988
     (Comissão c/ Alemanha) Proc.
     427/856;
     JO n° L 78 de 26/03/1977, p. 17.
 ---pagebreak---  (11) Considerando que é conveniente
      acrescentar à lista de títulos
      profissionais o de procuratore
      legale para a Itália, dado que este
      último exerce presentemente as
      mesmas         actividades    que  o
      awocato:
(12)  Considerando que o advogado
      inscrito com o seu título
      profissional        de   origem   no
      Estado-membro de acolhimento
      deve continuar inscrito junto da
      autoridade          competente    do
      Estado-membro de origem para
      poder conservar a sua qualidade de
      advogado e beneficiar da presente
      directiva; que, por esta razão, é
      indispensável uma colaboração
      estreita entre as autoridades
      competentes, nomeadamente, no
      âmbito de eventuais processos
      disciplinares;
(13)  Considerando que os advogados (13)   Considerando que os advogados
      beneficiários da presente directiva  beneficiários da presente directiva
      podem, independentemente da sua      podem, como previsto na Directiva
      qualidade de advogado assalariado    77/249/CEE, se exercerem na
      ou            independente        no qualidade de advogado assalariado,
      Estado-membro de origem, exercer     ser excluídos de determinadas
      na qualidade de assalariado no       actividades no Estado-membro de
      Estado-membro de acolhimento,        acolhimento, desde que esse
      desde que este Estado-membro         Estado-membro exclua também os
      ofereça esta possibilidade aos seus  seus próprios advogados dessas
      próprios advogados;                  actividades;
      Col. 1988, p. 1123.
 ---pagebreak--- (14) Considerando que se a presente (14)     Considerando que, se a presente
     directiva permite aos advogados         directiva permite aos advogados
     exercer a título transitório noutro     exercer noutro Estado-membro
     Estado-membro com o seu título          com o seu título profissional de
     profissional de origem, é com o         origem, é nomeadamente, com o
     objectivo de lhe facilitar o            objectivo de lhes facilitar o
     exercício pleno da profissão, nos       exercício pleno da profissão, nos
     termos da Directiva 89/48/CEE;          termos da Directiva 89/48/CEE;
     que, por força dos artigos 48° e 52°    que, por força dos artigos 48° e 52°
     do Tratado CE, tal como                 do Tratado CE, tal como
     interpretado pelo Tribunal de           interpretados pelo Tribunal de
     Justiça o Estado-membro de              Justiça o Estado-membro de
     acolhimento é sempre obrigado a         acolhimento é sempre obrigado a
     tomar      em    consideração      a    tomar     em     consideração      a
     experiência profissional adquirida      experiência profissional adquirida
     no seu território; que, após três       no seu território; que, após três
     anos de actividade efectiva e           anos de actividade efectiva e
     permanente no Estado-membro de          regular no Estado-membro de
     acolhimento e centrada no direito       acolhimento e centrada no direito
     desse Estado-membro, incluindo o        desse Estado-membro, incluindo o
     direito comunitário, é razoável         direito comunitário, é razoável
     presumir que esses advogados            presumir que esses advogados
     adquiriram a aptidão necessária         adquiriram a aptidão necessária
     para se integrarem completamente        para se integrarem completamente
     na profissão de advogado do             na profissão de advogado do
     Estado-membro de acolhimento,           Estado-membro de acolhimento;
     justificando     uma        dispensa    que, no final desse período, o
     automática de todas as medidas          advogado migrante que, após
     compensatórias; que se a actividade     verificação, possa demonstrar a
     efectiva e permanente de pelo           sua experiência profissional no
     menos três anos no Estado-membro        Estado-membro de acolhimento
     de acolhimento não tiver sido no        deve obter o acesso à profissão
     âmbito do direito desse Estado,         nesse Estado-membro;
     incluindo o direito comunitário, as
     medidas compensatórias se devem
      limitar a uma prova de aptidão
     relativa ao direito processual e à
     deontologia do Estado-membro de
     acolhimento;
                                          10
 ---pagebreak--- (15) Considerando que os advogados suprimido
     que exercem com o seu título
     profissional de origem devem ter a
     possibilidade de frequentar os
     cursos ou seminários organizados
     no Estado-membro de acolhimento
     para adquirirem ou aprofundarem
     os conhecimentos no direito desse
     Estado-membro, incluindo o direito
     profissional e deontológico;
(16) Considerando que a evolução (75)        Considerando que a evolução
     económica e profissional da             económica e profissional da
     Comunidade revela que a faculdade       Comunidade revela que a faculdade
     de exercer em comum a profissão         de exercer em comum a profissão
     de advogado se está a tornar uma        de advogado se está a tornar uma
     realidade; que convém evitar que o      realidade; que convém evitar que o
     facto de exercer em grupo no            facto de exercer em grupo no
     Estado-membro        de      origem     Estado-membro        de     origem
     constitua um pretexto para criar        constitua um pretexto para criar
     entraves ou dificuldades ao             entraves ou dificuldades ao
     estabelecimento dos advogados           estabelecimento dos advogados
     membros       desse    grupo      no    membros       desse    grupo     no
     Estado-membro de acolhimento;           Estado-membro de acolhimento;
     que é necessário, no entanto,           que é necessário, no entanto,
     permitir aos Estados-membros            permitir aos Estados-membros
     tomarem medidas adequadas para          tomarem medidas adequadas para
     atingir o objectivo legítimo de         atingir o objectivo legítimo de
     assegurar a independência da            assegurar a independência da
     profissão; que é necessário prever      profissão; que é necessário prever
     determinadas garantias em todos os      determinadas garantias em todos os
     Estados-membros onde o exercício        Estados-membros onde o exercício
     colectivo é permitido;                  colectivo é permitido;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                          11
 ---pagebreak---                  Artigo Io                                   Artigo i
 Objecto, âmbito de aplicação e definições    Objecto, âmbito de aplicação e definições
1.     A presente directiva tem por
       objecto facilitar o exercício
       permanente da profissão de
       advogado a título independente ou
       assalariado num Estado-membro
       diferente daquele em que foram
       adquiridas     as      qualificações
       profissionais.
2.
a)     Para efeitos da presente directiva
       entende-se     por      "advogado",
       qualquer pessoa, nacional de um
       Estado-membro,       habilitada    a
       exercer as suas actividades
       profissionais    sob     uma     das
       denominações seguintes:
       Na Bélgica            Avocat
                             Advocaat
                             Rechtsanwalt
       na Dinamarca          Advokat
       na Alemanha           Rechtsanwalt
       na Grécia             AIXUYOQOÇ
       em Espanha            Abogado         em Espanha
                                             Abogado/Advocat/Avogado/Abokatu
       em França             Avocat
       na Irlanda            Barrister
                             Solicitor
                                            12
 ---pagebreak---    em Itália              Awocato
                            Procuratore
   legale
   no Luxemburgo          Avocat
   nos Países Baixos      Advocaat
                                         na Austria   Rechtsanwalt
   em Portugal            Advogado
                                         na Finlândia Asianajaja/Advokat
                                         na Suécia    Advokat
   no Reino Unido         Advocate
                          Barrister
                          Solicitor
b) "Estado-membro de origem", o
   Estado-membro        em     que    o
   advogado adquiriu o direito de usar
   um dos títulos profissionais
   referidos na alínea a), antes de
   exercer a profissão de advogado
   noutro Estado-membro.
c) "Estado-membro de acolhimento",
   o Estado-membro em que o
   advogado exerce em conformidade
   com as disposições da presente
   directiva.
d) "Título profissional de origem", o
   título        profissional        do
   Estado-membro        em     que    o
   advogado adquiriu o direito de usar
   esse título, antes de exercer a
   profissão    de      advogado     no
   Estado-membro de acolhimento.
                                        13
 ---pagebreak--- e) "Grupo", qualquer entidade, com
   ou sem personalidade jurídica,
   constituída em conformidade com a
   legislação de um Estado-membro,
   no âmbito da qual os advogados
   exercem as suas actividades
   profissionais em comum e sob uma
   denominação comum.
                                          e bis) "Título profissional específico" ou
                                                  "profissão específica": o título
                                                 profissional ou a profissão
                                                  referente à autoridade competente
                                                 junto da qual o advogado se tenha
                                                  inscrito nos termos do disposto no
                                                  artigo     3 o,  e    "autoridade
                                                  especificamente competente", a
                                                  autoridade supramencionada.
   A presente directiva é aplicável
   tanto aos advogados que exercem a
   título independente como aos que
   exercem a título assalariado no
   Estado-membro de origem e, sem
   prejuízo do artigo 8o, no
   Estado-membro de acolhimento.
   O exercício da profissão de
   advogado, nos termos da presente
   directiva, não abrange as prestações
   de serviços que são objecto da
   Directiva 77/249/CEE.
                                        14
 ---pagebreak---                  Artigo 2o                                       Artigo 2l
   Direito de exercer a título temporário                   Direito de exercer
    com o título profissional de origem            com o título profissional de origem
Qualquer advogado tem o direito de             Qualquer advogado tem o direito de
exercer, durante um período de 5 anos,         exercer, a título permanente, noutro
noutro Estado-membro, com o título             Estado-membro, com o título profissional
profissional de origem, as actividades de      de origem, as actividades de advogado
advogado previstas no artigo 5o da presente    previstas no artigo 5o da presente directiva.
directiva. O exercício a título definitivo no  A integração na profissão de advogado no
Estado-membro de acolhimento está              Estado-membro de acolhimento está
sujeito às disposições previstas no artigo     sujeita às disposições previstas no artigo
10° da presente directiva                      10° da presente directiva
                                              15
 ---pagebreak---                   Artigo 3'                                     Artigo 3(
 Inscrição junto da autoridade competente      Inscrição iunto da autoridade competente
        O advogado que pretenda exercer 1.            O advogado que pretenda exercer
        noutro Estado-membro que não                  noutro Estado-membro que não
        aquele em que adquiriu a sua                  aquele em que adquiriu a sua
        qualificação profissional é obrigado          qualificação profissional é obrigado
        a inscrever-se junto da autoridade            a inscrever-se junto da autoridade
        competente desse Estado-membro.               especificamente competente desse
                                                      Estado-membro.
2.      A autoridade competente do 2.                 A autoridade especificamente
        Estado-membro de acolhimento                  competente do Estado-membro de
        procederá à inscrição do advogado             acolhimento procederá à inscrição
        mediante apresentação do atestado             do        advogado          mediante
        da sua inscrição junto da autoridade          apresentação do certificado da sua
        competente do Estado-membro de                inscrição junto da autoridade
        origem. Pode exigir que o atestado            especificamente competente do
        da autoridade competente do                   Estado-membro de origem. Poderá
        Estado-membro de origem, no                   exigir que o certificado da
        momento da sua apresentação, não              autoridade           especificamente
        tenha sido emitido há mais de três            competente do Estado-membro de
        meses. Comunicará essa inscrição à            origem, no momento da sua
        autoridade       competente       do          apresentação, não tenha sido
        Estado-membro de origem.                      emitido há mais de três meses.
                                                      Comunicará essa inscrição à
                                                      autoridade           especificamente
                                                      competente do Estado-membro de
                                                      origem.
                                             16
 ---pagebreak---  Para efeitos da aplicação do n° 1 no
 Reino Unido e na Irlanda, os
 advogados que exerçam com um
 título profissional diferente dos do
 Reino Unido ou da Irlanda
 inscrever-se-ão junto da autoridade
 competente para a profissão de
 "barrister" ou de "advocate" ou
junto da autoridade competente
 para a profissão de "solicitor".
 Para efeitos da aplicação do n° 1 no
 Reino      Unido, a autoridade
 competente para um "barrister" da
 Irlanda é a da profissão de
 "barrister" ou de "advocate" e, para
um "solicitor" da Irlanda, a da
profissão de "solicitor".
Para efeitos da aplicação do n° 1 na
Irlanda, a autoridade competente
para um "barrister" ou "advocate"
do Reino Unido é a da profissão de
"barrister" e para um "solicitor" no
Reino Unido a da profissão de
"solicitor".
Sempre        que    a     autoridade    Sempre       que     a     autoridade
competente do Estado-membro de           especificamente competente do
acolhimento publicar os nomes dos        Estado-membro de acolhimento
advogados nela inscritos, publicará      publicar os nomes dos advogados
também os nomes dos advogados            nela inscritos, publicará também os
inscritos ao abrigo da presente          nomes dos advogados inscritos ao
directiva.                               abrigo da presente directiva.
                                      17
 ---pagebreak---               Artigo 4o                                   Artigo 4*
Exercício a título temporário com o        Exercício com o título profissional de
   título profissional de origem                           origem
    O advogado que exerce no 1.                 O advogado que exerce no
    Estado-membro de acolhimento                Estado-membro de acolhimento
    com o título profissional de origem         com o título profissional de origem
    é obrigado a desenvolver as suas            é obrigado a desenvolver as suas
    actividades profissionais com esse          actividades profissionais com esse
    título expresso na ou numa das              título, que deve ser expresso na ou
    línguas do Estado-membro de                 numa        das      línguas      do
    origem.                                     Estado-membro de origem, mas de
                                                modo inteligível e susceptível de
                                                evitar toda e qualquer confusão
                                                com o título profissional do
                                                Estado-membro de acolhimento.
    O Estado-membro de acolhimento 2.           Para efeitos de aplicação do n°l, o
    pode exigir que o advogado que              Estado-membro de acolhimento
    exerce com o título profissional de         pode exigir que o advogado que
    origem acrescente a menção da               exerce com o título profissional de
    organização profissional de que             origem acrescente a menção da
    depende no Estado-membro de                 organização profissional de que
    origem ou da jurisdição em que é            depende no Estado-membro de
    admitido nos termos da lei do               origem ou da jurisdição em que é
    Estado-membro de origem. O                  admitido nos termos da lei do
    Estado-membro de acolhimento                Estado-membro de origem. O
    pode também exigir que o                    Estado-membro de acolhimento
    advogado que exerce com o título            pode também exigir que o
    profissional de origem mencione a           advogado que exerce com o título
    sua inscrição junto da autoridade           profissional de origem mencione a
    competente        desse      mesmo          sua inscrição junto da autoridade
    Estado-membro.                              competente        desse      mesmo
                                                Estado-membro.
       Se houver risco de confusão com o suprimido
       título       profissional       do
       Estado-membro de acolhimento, as
       autoridades competentes deste
       último podem exigir que seja
       mencionado o Estado-membro de
       origem.                          18 | «
 ---pagebreak---            Artigo y                                 Artigo y
    Domínio de actividade                    Domínio de actividade
Sem prejuízo do disposto nos n°s 2 1      Sem prejuízo do disposto nos n°s 2
e 3, o advogado que exerce com o         e 3, o advogado que exerce com o
título profissional de origem            título profissional de origem
desenvolve as mesmas actividades         desenvolve as mesmas actividades
profissionais que o advogado que         profissionais que o advogado que
exerça com o título profissional do      exerça com o título profissional
Estado-membro de acolhimento,            específico do Estado-membro de
podendo, nomeadamente, dar               acolhimento,                podendo,
consultas jurídicas em matéria de        nomeadamente, dar consultas
direito do seu Estado-membro de          jurídicas em matéria de direito do
origem, de direito comunitário, de       seu Estado-membro de origem, de
direito internacional e de direito do    direito comunitário, de direito
Estado-membro de acolhimento.            internacional e de direito do
                                         Estado-membro de acolhimento.
Os Estados-membros que, no seu 2.        Os Estados-membros que, no seu
território, autorizem uma categoria      território, autorizem uma categoria
determinada de advogados a               determinada de advogados a
estabelecer documentos autênticos        estabelecer      documentos       que
que habilitem a administrar os bens      habilitem a administrar os bens de
de pessoas falecidas ou que digam        pessoas falecidas ou que digam
respeito à constituição ou               respeito à constituição            ou
transferência de direitos reais sobre    transferência de direitos reais sobre
imóveis, documentos que noutros          imóveis, documentos que noutros
Estados-membros são reservados a         Estados-membros são reservados a
profissões diferentes da de              profissões diferentes da de
advogado, podem excluir dessas           advogado, podem excluir dessas
actividades o advogado que exerce        actividades o advogado que exerce
com o título profissional de origem      com o título profissional de origem
emitido num destes últimos               emitido num destes últimos
Estados-membros.                          Estados-membros.
                                      20
 ---pagebreak--- Para o exercício das actividades      Para o exercício das actividades
relativas à representação e defesa    relativas à representação e defesa
em juízo de um cliente e na medida    em juízo de um cliente e na medida
em      que     o     direito   do    em      que      o    direito   do
Estado-membro de acolhimento          Estado-membro de acolhimento
exija a assistência obrigatória de    reserve essas actividades aos
um advogado, esse Estado-membro       advogados que exercem com o
pode impor aos advogados que          título profissional desse Estado,
exercem com o título profissional     este último pode impor aos
de origem que actuem de concerto      advogados que exercem com o
quer com um advogado que exerça       título profissional de origem que
na jurisdição em causa e que seria    actuem de concerto quer com um
responsável,        eventualmente,    advogado que exerça na jurisdição
perante essa jurisdição, quer com     em causa e que seria responsável,
um "avoué" ou "procuratore" que       eventualmente,      perante   essa
exerça nessa mesma jurisdição.        jurisdição, quer com um "avoué"
                                      ou "procuratore" que exerça nessa
                                      mesma jurisdição.
                                   21
 ---pagebreak---              Artigo 6l                                    Artigo 6o
Regras profissionais e deontológicas       Regras profissionais e deontológicas
             aplicáveis                                   aplicáveis
   Independentemente das regras              ' Independentemente das regras
   profissionais e deontológicas a que         profissionais e deontológicas a que
   está sujeito no seu Estado-membro           está sujeito no seu Estado-membro
   de origem, o advogado que exerce            de origem, o advogado que exerce
   com o título profissional de origem         com o título profissional de origem
   fica     submetido       às   regras        fica submetido às mesmas regras
   profissionais e deontológicas do            profissionais     e deontológicas
   Estado-membro de acolhimento                aplicáveis aos advogados que
   relativamente a todas as actividades        exerçam com o título profissional
   que exerça no território deste              específico do Estado-membro de
   último.                                     acolhimento relativamente a todas
                                               as actividades que exerça no
                                               território deste último.
   Deve ser assegurada uma
   representação apropriada dos
   advogados estabelecidos com o
   título profissional de origem nas
   instâncias      profissionais     do
   Estado-membro de acolhimento.
   Essa representação inclui pelo
   menos o direito de voto por ocasião
   das eleições dos órgãos dessas
   instâncias.
                                        22
 ---pagebreak--- O Estado-membro de acolhimento
pode exigir que o advogado que
exerça com o título profissional de
origem efectue um seguro de
responsabilidade profissional ou se
inscreva num fundo de garantia
profissional, de acordo com as
regras que fixa para as actividades
profissionais exercidas no seu
território. Contudo, o advogado que
exerce com o título profissional de
origem é dispensado dessa
obrigação se comprovar estar
coberto por um seguro ou uma
garantia subscrita segundo as regras
do Estado-membro de origem,
desde que estes sejam equivalentes
quanto às modalidades e ao âmbito
de cobertura. Se essa equivalência
for apenas parcial, a autoridade
competente do Estado-membro de
acolhimento pode exigir um seguro
ou uma garantia complementar que
abranja os elementos ainda não
cobertos pelo seguro ou garantia
subscritos de acordo com as regras
do Estado-membro de origem.
                                     23
 ---pagebreak---              Artigo 7e
       Processos disciplinares
   Em caso de incumprimento das
   obrigações      em       vigor    no
   Estado-membro de acolhimento
   pelo advogado que exerce com o
   título profissional de origem, são
   aplicáveis as normas processuais,
   as sanções e os recursos previstos
   no Estado-membro de acolhimento.
2. Antes de levantar um processo
   disciplinar a um advogado, a
   autoridade       competente       do
   Estado-membro de acolhimento
   comunicará o facto o mais
   rapidamente possível à autoridade
   competente do Estado-membro de
   origem, dando-lhe todas as
   informações úteis.
   Sem prejuízo do poder de decisão
   da autoridade competente do
   Estado-membro de acolhimento,
   esta cooperará durante todo o
   processo     disciplinar    com a
   autoridade       competente       do
   Estado-membro de origem. Em
   especial, o Estado-membro de
   acolhimento tomará as disposições
   necessárias para que a autoridade
   competente do Estado-membro de
   origem possa fazer observações
   perante as instâncias de recurso.
                                        24
 ---pagebreak---    A autoridade competente do
   Estado-membro de origem decidirá
   do seguimento a dar, em aplicação
   das suas próprias normas materiais
   e processuais, à decisão tomada
   pela autoridade competente do
   Estado-membro de acolhimento em
   relação ao advogado que exerce
   com o título profissional de origem.
5. Ainda que não seja uma condição
   prévia para a decisão da autoridade
   competente do Estado-membro de
   acolhimento,        a      supressão
   temporária ou definitiva da
   autorização para exercer a profissão
   pela autoridade competente do
   Estado-membro de origem implica
   automaticamente para o advogado
   em causa a proibição temporária ou
   definitiva de exercer com o título
   profissional    de     origem     no
   Estado-membro de acolhimento.
                                        25
 ---pagebreak---                   Artigo d1                                   Artigo d1
           Exercício assalariado                         Exercício assalariado
O advogado inscrito no Estado-membro de       O advogado inscrito no Estado-membro de
acolhimento com o título profissional de      acolhimento com o título profissional de
origem pode exercer na qualidade de           origem pode exercer na qualidade de
advogado assalariado de outro advogado,       advogado assalariado de outro advogado,
de uma associação ou sociedade de             de uma associação ou sociedade de
advogados, ou de uma empresa pública ou       advogados, ou de uma empresa pública ou
privada, na medida em que o                   privada.
Estado-membro de acolhimento o permita
aos advogados inscritos com o título
profissional desse Estado-membro
                                              Qualquer Estado-membro pode excluir os
                                              advogados assalariados de uma empresa
                                              pública ou privada do exercício das
                                              actividades de representação judicial ou
                                              extra-judicial dessa empresa, se os
                                              advogados          estabelecidos      no
                                              Estado-membro de acolhimento não
                                              estiverem autorizados a exercer essas
                                              actividades.
                   Artigo 9C
    Fundamentação e recurso jurisdicional
 As decisões de recusa da inscrição prevista
 no artigo 3o ou de retirada dessa inscrição,
 assim como as decisões de pronúncia de
 sanções      disciplinares,    devem     ser
 fundamentadas
 Estas decisões são susceptíveis de um
 recurso jurisdicional de direito interno
                                            26       n
 ---pagebreak---               Artigo 10°                              Artigo IO1
   Equiparação aos advogados do            Equiparação aos advogados do
   Estado-membro de acolhimento            Estado-membro de acolhimento
1.  O advogado que exerça com o 1.          O advogado que exerça com o
    título profissional de origem que       título profissional de origem que
    comprove uma actividade efectiva        comprove uma actividade efectiva
    e permanente por um período de          e regular por um período de pelo
    pelo menos três anos no direito do      menos três anos no direito do
    Estado-membro de acolhimento,           Estado-membro de acolhimento,
    incluindo o direito comunitário,        incluindo o direito comunitário,
    está dispensado da prova de aptidão     está dispensado das condições
    que pode ser exigida nos termos da      mencionadas na alínea b) do n° 1
    alínea b) do n° 1 do artigo 4o da       do artigo 4o da Directiva
    Directiva 89/48/CEE para aceder à       89/48/CEE para aceder à profissão
    profissão      de    advogado    do     de advogado do Estado-membro de
    Estado-membro de acolhimento e          acolhimento.
    para a exercer com o título
    profissional correspondente a essa
    profissão no Estado-membro de
    acolhimento.
    Cabe ao requerente fazer prova          Cabe ao requerente fazer prova
    dessa actividade        efectiva e      dessa actividade efectiva e regular
    permanente por um período de pelo       por um período de pelo menos três
    menos três anos no direito do            anos no direito do Estado-membro
    Estado-membro de acolhimento.            de acolhimento. Para tal, o
     Para tal, o requerente fornecerá à      requerente fornecerá à autoridade
    autoridade        competente     de      especificamente competente do
    acolhimento todas as informações e       Estado de acolhimento todas as
    todos os documentos úteis,               informações e todos os documentos
     nomeadamente sobre o número e a         úteis, nomeadamente sobre o
     natureza dos processos que tratou.      número e a natureza dos processos
     Por     "actividade    efectiva  e      que tratou. Por "actividade efectiva
     permanente" entende-se o exercício      e regular" entende-se o exercício
     real da actividade sem outras           real da actividade sem outras
     interrupções para além das que          interrupções para além das que
     possam resultar dos acontecimentos      possam resultar dos acontecimentos
     da vida corrente.                       da vida corrente.
                                        28
 ---pagebreak--- O advogado que exerça com o 2.        O advogado que exerça com o
título profissional de origem que     título profissional de origem no
comprove uma actividade efectiva      Estado-membro de acolhimento,
e permanente por um período de        pode requerer, em qualquer
pelo menos três anos no direito do    momento, o reconhecimento do seu
Estado-membro de acolhimento, só      diploma nos termos da Directiva
pode ser submetido, nos termos da     89/48/CEE, a fim de aceder à
alínea b) do n° 1 do artigo 4o da     profissão     de    advogado    do
Directiva 89/48/CEE, a uma prova      Estado-membro de acolhimento e
de aptidão limitada ao direito        de a exercer com o título
processual e à deontologia do         profissional correspondente a essa
Estado-membro de acolhimento.         profissão no Estado-membro em
                                      questão.
                                   29
 ---pagebreak--- 3. O advogado que exerça com o              O advogado que exerça com o
   título profissional de origem pode       título profissional de origem que
   requerer, em qualquer momento,           comprove uma actividade efectiva e
   durante o período de 5 anos              regular por um período de pelo
   mencionado no artigo 2o, o               menos três anos no Estado-membro
   reconhecimento do seu diploma            de acolhimento pode obter junto da
   nos      termos     da     Directiva     autoridade          especificamente
   89/48/CÈE, a fim de aceder a título      competente deste Estado o seu
   definitivo à profissão de advogado       acesso à profissão de advogado do
   do Estado-membro de acolhimento          Estado-membro de acolhimento e o
   e de a exercer com o título              direito de a exercer com o título
   profissional deste Estado-membro.        profissional correspondente a essa
                                            profissão no Estado-membro em
                                            questão, nas condições e segundo
                                            as regras a seguir enunciadas:
                                            a)      A autoridade competente
                                            tomará em consideração a
                                            actividade efectiva e regular
                                            durante o período acima referido,
                                            bem como o conjunto dos
                                            conhecimentos e da experiência
                                            profissional em matéria de direito
                                            do Estado-membro de acolhimento,
                                            além de toda e qualquer
                                            participação     em cursos ou
                                            seminários      de    direito    do
                                            Estado-membro de acolhimento,
                                            incluindo o direito profissional e
                                            deontológico.
                                         *; O     requerente fornecerá        à
                                            autoridade          especificamente
                                            competente todas as informações e
                                            todos os documentos úteis,
                                            nomeadamente sobre os processos
                                            que tiver tratado. A autoridade
                                            competente do Estado-membro de
                                            acolhimento poderá exigir uma
                                            entrevista com o requerente, a fim
                                            de verificar as informações que lhe
                                            tiverem sido fornecidas.
                                        30
 ---pagebreak--- Na apreciação de qualquer pedido,        Por      decisão     fundamentada,
a autoridade competente toma em          susceptível de recurso judicial de
consideração a participação do           direito interno, a autoridade
requerente em cursos ou seminários       especificamente competente do
de direito do Estado-membro de           Estado-membro de acolhimento
acolhimento, incluindo o direito         poderá recusar a admissão do
profissional e deontológico.             requerente com base nestas
                                         disposições, caso entenda ter sido
                                         infringida a ordem pública,
                                         particularmente em razão de
                                         processos disciplinares, queixas ou
                                         qualquer tipo de incidentes.
Os representantes da autoridade 5.       Os representantes da autoridade
competente      encarregados      da     especificamente         competente
instrução asseguram o sigilo das         encarregados da instrução do
informações obtidas.                     pedido assegurar-se-ão do sigilo
                                         das informações obtidas.
O advogado que acedeu à profissão        O advogado que tenha acedido à
de advogado do Estado-membro de          profissão    de     advogado     do
acolhimento nos termos das regras        Estado-membro de acolhimento
previstas nos n°s 1 a 5 tem o direito    nos termos das regras acima
de usar o título profissional de         previstas tem o direito de usar o
origem na língua do Estado de            título profissional de origem na
origem a par do título profissional      língua ou numa das línguas do
do Estado-membro de acolhimento.         Estado de origem a par do título
                                         profissional    correspondente à
                                         profissão     de    advogado     no
                                         Estado-membro de acolhimento.
                                      31
 ---pagebreak---                  Artigo 11°                                      Artigo li'
             Exercício em grupo                             Exercício em grupo
Se o exercício colectivo for permitido no      Se o exercício colectivo for permitido no
Estado-membro de acolhimento, o mesmo          Estado-membro de acolhimento, aos
deverá realizar-se segundo as seguintes        advogados que exerçam a sua actividade
regras:                                        profissional com o título profissional
                                               adequado, aplicar-se-ão as normas que se
                                               seguem aos advogados que pretendem
                                               exercer a sua actividade profissional com
                                               esse título ou que se tenham inscrito junto
                                               da autoridade especificamente competente
                                               para esse título:
1.      Um ou mais advogados que
        exercem com o título profissional
        de origem num Estado-membro de
        acolhimento e membros de um
        mesmo grupo do Estado-membro
        de origem podem desenvolver as
        suas actividades profissionais no
        âmbito de uma sucursal ou agência
        do seu grupo no Estado-membro de
        acolhimento. Contudo, sempre que
        as regras fundamentais que regem
        esse grupo no Estado-membro de
        origem sejam incompatíveis com as
        regras fundamentais que decorrem
        das     disposições     legislativas,
        regulamentares ou administrativas
        do Estado-membro de acolhimento,
        estas últimas disposições são
        aplicáveis na medida em que a sua
        observância se justifique pelo
        interesse geral, que consiste na
        protecção do cliente e de terceiros.
                                              32
 ---pagebreak---     Os Estados-membros oferecerão a
   possibilidade a dois ou mais
   advogados provenientes de um
   mesmo grupo ou de um mesmo
   Estado-membro de origem, e que
   exerçam com o título profissional
   de origem no seu território, de
   acederem a uma forma de exercício
   em grupo. Se o Estado-membro de
   acolhimento permitir diferentes
   formas sociais aos seus advogados,
   essas mesmas formas sociais
   devem       ser      acessíveis    aos
   advogados acima referidos. As
   regras segundo as quais esses
   advogados exercem as suas
   actividades      em     comum no
   Estado-membro de acolhimento são
   reguladas       pelas      disposições
   legislativas,     regulamentares e
   administrativas                  desse
   Estado-membro.
3. O Estado-membro de acolhimento
   tomará as medidas necessárias para
   permitir também o exercício em
   comum:
   a)      entre vários advogados que
   exerçam com o título profissional
   de origem e provenientes de
   Estados-membros diferentes,
   b)      entre      um      ou    mais
   advogados referidos na alínea a) e
   um ou mais advogados do
   Estado-membro de acolhimento.
                                          33
 ---pagebreak--- As regras segundo as quais esses
advogados exercem as suas
actividades    em comum no
Estado-membro de acolhimento são
reguladas     pelas      disposições
legislativas,   regulamentares e
administrativas                desse
Estado-membro.
O advogado que pretenda exercer
com o título profissional de origem
informará a autoridade competente
do Estado-membro de acolhimento
do facto de ser membro de um
grupo no seu Estado-membro de
origem e fornecerá todas as
informações úteis relativamente a
esse grupo.
                                     34
 ---pagebreak--- Por derrogação aos números 1 a 4, 5.   Por derrogação aos pontos 1 a 4, o
o Estado-membro de acolhimento         Estado-membro de acolhimento
que proíba o exercício da profissão    que proíba o exercício da profissão
de advogado no âmbito de um            de advogado no âmbito de um
grupo controlado por pessoas           grupo controlado por pessoas
alheias à profissão, pode recusar a    alheias à profissão, pode recusar a
um advogado inscrito sob o título      um advogado inscrito sob o título
profissional de origem exercer no      profissional de origem exercer no
seu território na qualidade de         seu território na qualidade de
membro do seu grupo, se o poder        membro do seu grupo, se o capital
de decisão nesse grupo for exercido    deste for detido, a denominação
maioritariamente por pessoas que       sob a qual exerce for utilizada e o
não tenham a qualidade de              poder de decisão nesse grupo for
advogado.                              exercido, de facto ou de direito, por
                                       pessoas que não tenham a
                                       qualidade de advogado na acepção
                                       do n°2 do artigo Io da presente
                                       directiva.
                                       Quando as regras fundamentais
                                       que regem esse tipo de grupo de
                                       advogados no Estado-membro de
                                       origem forem incompatíveis com as
                                       regras em vigor no Estado-membro
                                       de acolhimento ou com o disposto
                                       no primeiro parágrafo do presente
                                       ponto, o Estado-membro de
                                       acolhimento poderá obstar à
                                       abertura de uma sucursal ou
                                       agência no seu território, sem as
                                       restrições previstas no ponto 1 do
                                       presente artigo.
                                    35
 ---pagebreak---                  Artigo IT
           Denominação do grupo
Os advogados que exerçam com o título
profissional de origem, independentemente
das modalidades em que exerçam no
Estado-membro de acolhimento, podem
fazer menção da denominação do grupo a
que pertencem no Estado-membro de
origem. O Estado-membro de acolhimento
pode exigir que seja indicada, para além
dessa denominação, a forma jurídica do
grupo no Estado-membro de origem e/ou
os nomes dos membros do grupo que
exercem       no     Estado-membro       de
acolhimento
                  Artigo 13l
         Cooperação entre as autoridades
                 competentes
  dos Estados-membros de acolhimento e de
                    origem
  A fim de facilitar a aplicação da presente
  directiva e para evitar que as suas
  disposições      sejam       eventualmente
 desvirtuadas com o intuito de contornar as
  regras aplicáveis no Estado-membro de
  acolhimento, a autoridade competente do
  Estado-membro de acolhimento e a do
  Estado-membro de origem colaborarão
  estreitamente e prestar-se-ão assistência
 mútua.           Assegurar-se-ão         da
 confidencialidade das informações que
 trocam
                                            36
 ---pagebreak---                  Artigo H1
 Designação das autoridades competentes
Os Estados-membros designarão, no prazo
previsto no artigo 15°, as autoridades
competentes habilitadas a receber os
pedidos e a tomar as decisões previstas na
presente directiva. Desse facto, informarão
os outros Estados-membros e a Comissão
                                            tf
 ---pagebreak---                Artigo 15°
              Transposição
      Os Estados-membros adoptarão as 1,        Os Estados-membros adoptarão as
      disposições             legislativas,     disposições             legislativas,
      regulamentares e administrativas          regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento à        necessárias para dar cumprimento à
      presente directiva até 31 de              presente directiva até 31 de
      Dezembro de 1996. Do facto                Dezembro de 1997. Do facto
      informarão      imediatamente       a     informarão     imediatamente       a
      Comissão.                                 Comissão.
      Quando      os     Estados-membros
      adoptarem tais disposições, estas
      deverão incluir uma referência à
      presente     directiva    ou      ser
      acompanhadas dessa referência
      aquando da sua publicação oficial.
      As modalidades dessa referência
      serão        adoptadas         pelos
      Estados-membros.
      Os Estados-membros comunicarão
      à Comissão o texto das principais
      disposições de direito interno que
      adoptem no domínio regido pela
      presente directiva.
                Artigo 16l
             Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias
                                            3>%
 ---pagebreak---                  Artigo 17l
               Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários
da presente directiva
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho.
O Presidente                O Presidente.
                                          3°l
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 446 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                         10
                                      N.° de catálogo : CB-C0-96-454-PT-C
                                                           ISBN 92-78-08797-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         evo