CELEX: C2000/247/03
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-82/98 P: Max Kögler contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Recurso de funcionário — Coeficiente de correcção aplicável à pensão de reforma")

C 247/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           26.8.2000
3)    Nem a Directiva 75/422/CEE do Conselho, de 15 de Julho de             dos processos de venda das participações do Estado e dos
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada        organismos públicos em sociedades por acções (GURI n.o 177,
      pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              de 30 de Julho de 1994), bem como os decretos relativos aos
      1991, nem o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de              poderes especiais definidos no caso das privatizações da ENI
      1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das    SpA e da Telecom Italia SpA, a República Italiana não cumpriu
      transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o,
      Comunidade, impõem aos Estados-Membros a celebração de              59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
      contratos com todas as empresas autorizadas, na acepção do           43.o CE e 49.o CE) e 73.o -B do Tratado CE (actual artigo 56.o
      artigo 10.o da referida directiva, para efeitos de recepção e        CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      valorização dos resı́duos de obras de construção não perigosos     Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
      para o ambiente.                                                      presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola,
                                                                            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathe-
4)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que         let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de Maio de
      sentido de que permite a um Estado-Membro tomar as medidas            2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      relativas ao transporte de resı́duos, incluindo medidas de
      proibição de transporte de resı́duos não perigosos de obras de      1)     Ao adoptar os artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do
      construção destinados a valorização, quando o transporte não é            Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, convertido, após
      conforme com o seu plano de gestão, sob reserva de tal plano                alteração, na Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, que prevê
      ser compatı́vel com as regras do Tratado e da referida directiva.            disposições para a aceleração dos processos de venda das
                                                                                   participações do Estado e dos organismos públicos em sociedades
5)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que                por acções, bem como os decretos relativos aos poderes especiais
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no                 definidos no caso das privatizações da ENI SpA e da Telecom
      sentido de que não confere aos particulares qualquer direito                Italia SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
      susceptı́vel de ser invocado nos órgãos jurisdicionais nacionais           lhe incumbem por força dos artigos 52.o, 59.o do Tratado CE
      com o fim de se oporem a uma medida destinada a impedir os                   (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) e
      movimentos de resı́duos não conformes com um plano de                       73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE).
      gestão, com o fundamento de que tal medida não foi comunicada
      à Comissão.                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000                                                             (Quarta Secção)
no processo C-58/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                de 25 de Maio de 2000
                 peias contra República Italiana(1)
                                                                            no processo C-82/98 P: Max Kögler contra Tribunal de
(«Privatização das empresas públicas — Atribuição de                     Justiça das Comunidades Europeias e Conselho da União
                           poderes especiais»)                                                             Europeia (1)
                            (2000/C 247/02)                                 («Recurso de anulação — Recurso de funcionário — Coefi-
                                                                                   ciente de correcção aplicável à pensão de reforma»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                                    (2000/C 247/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-58/99, Comissão das Comunidades Europeias                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar os               No processo C-82/98 P, Max Kögler, antigo funcionário do
artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do Decreto-Lei                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em
n.o 332, de 31 de Maio de 1994 (GURI n.o 126, de 1 de Junho                 Konz (Alemanha), representado por T. Baltes, advogado no
de 1994), convertido, após alteração, na Lei n.o 474, de 30 de            foro de Trèves, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Julho de 1994, que prevê disposições para a aceleração                    escritório de R. Weber, 3, rue de la Loge, que tem por objecto
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 247/3
um recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em                  249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
20 de Janeiro de 1998, Kögler/Tribunal de Justiça (T-160/96,               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
ColectFP, p. I-A-15 e p. II-35), e destinado a obter a anulação           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J.-P. Puisso-
desse despacho, sendo as outras partes do processo: Tribunal               chet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
de Justiça das Comunidades Europeias (agente: T. Millett) e                Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e D. Canga                  principal, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja
Fano), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por                parte decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward, presidente de secção, A. La Pergola e H.
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-         1.      —     Ao excluir, sem justificação adequada, do âmbito de
rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, posteriormente Grass,                         aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
secretário, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja                            Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
parte decisória é a seguinte:                                                           balneares, numerosas zonas balneares em águas interiores,
                                                                                         e
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                   —     ao não ter adoptado, no prazo de dez anos a contar da
2)    Max Kögler é condenado nas despesas.                                               notificação desta directiva, as medidas necessárias para
                                                                                         que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
3)    O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias                         -limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
      despesas.                                                                          directiva e ao não ter atingido os resultados exigidos por
                                                                                         esta,
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                   incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                           2)      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                           3)      O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                (1) JO C 299 de 26.9.1998.
                           (Quinta Secção)
                      de 25 de Maio de 2000
no processo C-307/98: Comissão das Comunidades Euro-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                       (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                 Qualidade das águas balneares»)                                                   de 25 de Maio de 2000
                           (2000/C 247/04)                                 no processo C-359/98 P: Ca’Pasta Srl contra Comissão das
                                                                                                 Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
                                                                           comunitário — Suspensão do pagamento do apoio inicial-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         mente concedido — Acto impugnável»)
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                                        (2000/C 247/05)
No processo C-307/98, Comissão das Comunidades Europeias
(representada por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-Castéra)
contra Reino da Bélgica (representado inicialmente por J.                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
Devadder e depois por Y. Houyet), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar no prazo de dez anos a
contar da notificação da Directiva 76/160/CEE do Conselho,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                                         Colectânea da Jurisprudência)
balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as medidas
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           No processo C-359/98 P, Ca’Pasta Srl, com sede em Pádua
os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida             (Itália), representada por P. Piva, advogado no foro de Veneza,
directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              e G. Arendt, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
lhe incumbem por força do artigo 4.o desta directiva e do                  escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val