CELEX: 51986PC0257
Language: pt
Date: 1986-05-07
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM SISTEMA GERAL DE RECONHECIMENTO DOS DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR QUE SANCIONAM FORMACOES PROFISSIONAIS COM UMA DURACAO MINIMA DE TRES ANOS

10.6.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 143/7
                                                                        II
                                                             (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
              diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de
                                                                  três anos (')
                                                             COM(86)       257final
              (apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                            13 de Maio de 1986)
                                                                (86/C 143/04)
              (') JO n? C 217 de 28. 8. 1985, p. 3.
                       PROPOSTA INICIAL                                                             PROPOSTA ALTERADA
                            Título                                                                        Título
Directiva do Conselho relativa a um sistema geral de re-                    Directiva do Conselho relativa a um sistema geral de re-
       conhecimento dos diplomas de ensino superior                         conhecimento dos diplomas de ensino superior que san-
                                                                            cionam formações profissionais com uma duração mínima
                                                                                                       de três *nos
                                                     C i t a ç õ e s sem a l t e r a ç õ e s
                                          C o n s i d e r a n d o s 1? a 3? sem a l t e r a ç õ e s
                       4? considerando                                                               4? considerando
Considerando que este resultado pode ser alcançado pela                     Considerando que este resultado pode ser alcançado pela
instituição de um sistema geral de reconhecimento dos                       instituição de um sistema geral de reconhecimentos dos
diplomas de ensino superior.                                                diplomas de ensino superior que sancionam formações
                                                                            profissionais com uma duração mínima de três anos.
                                          C o n s i d e r a n d o s 5? a 7? sem a l t e r a ç õ e s
                       8? considerando                                                               8? considerando
Considerando que, para além das condições de qualifica-                     Considerando por outro lado que o sistema geral de re-
ção profissional necessárias para o exercício de uma acti-                  conhecimento dos diplomas de ensino superior não tem
vidade profissional, podem ser exigidas, desde que re-                      por objectivo nem alterar as regras aplicáveis a qualquer
queridas no Estado-membro de acolhimento, condições                         pessoa que exerce uma actividade profissional no territó-
relativas à pessoa, tais como a honorabilidade.                             rio de um Estado-membro nem subtrair os migrantes à
                                                                            aplicação dessas regras; que se limita a prever medidas
                                                                            especiais que permitem aos migrantes conformar-se de
                                                                            outra forma às regras profissionais, incluindo as deontoló-
                                                                            gicas, de Estado-membro de acolhimento.
                       9? considerando                                                               9? considerando
Considerando que o artigo 49?, o n? 1 do artigo 57? e o                     Considerando que o artigo 49?, o ií? 1 do artigo 57? e o
artigo 66? do Tratado atribuem à Comunidade compe-                          artigo 66? do Tratado atribuem à Comunidade compe-
tências para adoptar as disposições necessárias à instau-                   tência para adoptar as disposições necessárias à institui-
ração e ao funcionamento de um sistema de reconheci-                        ção e ao funcionamento de um tal sistema.
mento geral dos diplomas de ensino superior.
 ---pagebreak--- N?C 143/8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             10.6.86
                      PROPOSTA INICIAL                                                               PROPOSTA ALTERADA
                                           C o n s i d e r a n d o s 10? e 11? sem a l t e r a ç õ e s
                         Artigo Io.                                                                       Artigo Io.
Na acepção da presenta directiva entende-se:                                   Na acepção da presente directiva entende-se:
a) por diploma de ensino superior, qualquer diploma,                           a) por diploma de ensino superior, qualquer diploma,
   certificado ou outro título passado por uma universi-                          certificado ou outro título que sanciona uma forma-
   dade ou establecimento de ensino superior, após um                             ção profissional com o nível de ensino universitário ou
   ciclo de estudos de pelo menos três anos, acessível,                           superior e que foi passado pela autoridade competente
   regra geral, unicamente aos titulares de um certifi-                           de um Estado-membro, após um ciclo de estudos de
   cado comprovativo da conclusão de um ciclo com-                                pelo menos três anos, acessível, regra geral, unica-
   pleto de estudos secundários;                                                  mente aos titulares de um certificado comprovativo
                                                                                  da conclusão de um ciclo completo de estudos secun-
                                                                                  dários;
                                                   A l í n e a s b) e c) sem a l t e r a ç õ e s
d) por estágio de adaptação, o exercício de uma activi-                        d) por estágio de adaptação, o exercício de uma activi-
   dade profissional efectuado num Estado-membro de                                dade profissional efectuado num Estado-membro de
   acolhimento sob a supervisão de um profissional qua-                            acolhimento sob a supervisão de um profissional qua-
   lificado, estágio eventualmente acompanhado de uma                              lificado e que é eventualmente acompanhado de uma
   formação complementar e cujas modalidades são de-                               formação complementar. O estágio é objecto de uma
   terminadas pelo Estado-membro de acolhimento.                                   avaliação que recai sobre os trabalhos efectuados pelo
                                                                                   interessado. As modalidades são determinadas pelo Es-
                                                                                   tado-membro de acolhimento.
                         Artigo 2?                                                                        Artigo 2°
A presente directiva aplica-se a qualquer nacional de um                       A presente directiva aplica-se a qualquer nacional de um
Estado-membro que deseja exercer, como independente                            Estado-membro que deseja exercer, como independente
ou assalariado, uma actividade profissional num Estado-                        ou assalariado, uma actividade profissional num Estado-
-membro de acolhimento.                                                        -membro de acolhimento, se não pode beneficiar de um
                                                                               reconhecimento das suas qualificações profissionais por
A presente directiva não se aplica às actividades profis-                      força de outras disposições de direito comunitário.
sionais que são objecto de uma directiva instaurando
entre os Estados-membros um reconhecimento mútuo de
diplomas do ensino superior.
                                                         A r t i g o 3o. sem a l t e r a ç ã o
                         Artigo 4?                                                                        Artigo 4?
                                                  A l í n e a a) do n°. 1 sem a l t e r a ç ã o
                              P r i m e i r o t r a v e s s ã o da a l í n e a b) d o n? 1 sem a l t e r a ç ã o
          Segundo travessão da alínea b) do n? 1                                            Segundo travessão da alínea b) do n? 1
    quando, no caso previsto na alínea a) do artigo 3?, a                           quando, no caso previsto na alínea a) do artigo 3?, a
    profissão regulamentada no Estado-membro de aco-                                profissão regulamentada no Estado-membro de aco-
    lhimento abrange um conjunto de actividades profis-                             lhimento abrange um conjunto de actividades profis-
    sionais parcialmente diferentes das regulamentadas                              sionais parcialmente diferentes das regulamentadas
    no Estado-membro de onde provém o candidato e                                   no Estado-membro de onde provém o candidato e
    quando esta diferença se caracteriza por uma forma-                             quando esta diferença se caracteriza por uma forma-
    ção específica que é somente exigida no Estado-                                 ção específica que é somente exigida no Estado-
    -membro de acolhimento;                                                         -membro de acolhimento e que respeita a matérias
                                                                                    substancialmente diferentes das abrangidas pelo ou pe-
                                                                                    los diplomas de ensino superior apresentados pelo
                                                                                    candidato;
 ---pagebreak---  10. 6. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N?C 143/9
                         PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
           Terceiro travessão da alínea b) do n? 1                              Terceiro travessão da alínea b) do n° 1
     quando, no caso previsto na alínea b) do artigo 3?, a         — quando, no caso previsto na alínea b) do artigo 3?, a
     profissão regulamentada no Estado-membro de aco-                    profissão regulamentada no Estado-membro de aco-
     lhimento abarca um conjunto de actividades profis-                  lhimento abarca um conjunto de actividades profis-
     sionais parcialmente diferentes das exercidas pelo                  sionais parcialmente diferentes das exercidas pelo
     candidato no Estado-membro de origem e quando                       candidato no Estado-membro de origem e quando
     esta diferença se carateriza por uma formação especí-               esta diferença se caracteriza por uma formação especí-
     fica que é exigida no Estado-membro de acolhimento                  fica que é exigida no Estado-membro de acolhimento
     mas que não está abrangida pelo ou pelos diplomas                   e que respeita a matérias substancialmente diferentes
     de ensino superior apresentados pelo candidato;                     das abrangidas pelo ou pelos diplomas de ensino supe-
                                                                         rior apresentados pelo candidato;
                      Alínea c) do n? 1                                                    Alínea c) do n° 1
c) efectue o estágio profissional exigido no Estado-               c) efectue o estágio profissional que é exigido no Es-
    -membro de acolhimento, ou disponha de uma expe-                    tado-membro de acolhimento de qualquer pessoa que
    riência profissional de duração igual à do estágio e                acabe de ser autorizada a exercer uma actividade pro-
    adquirida num outro Estado-membro, quando o Es-                     fissional a menos que o interessado tenha uma expe-
    tado-membro de acolhimento faz depender o acesso a                  riência profissional de duração igual à daquele estágio
    uma actividade profissional ou o seu exercício da                   e adqirida noutro Estado-membro.
    posse de um certificado de estágio efectuado após a
    obtenção do ou dos diplomas de ensino superior exi-
    gidos.
                                                    N°. 2 sem a l t e r a ç ã o
                          Artigo 5?                                                            Artigo 5?
O disposto no artigo 3? e nas alínea b) e c) do número 1          O disposto no artigo 3? e nas alíneas b) e c) do número 1
do artigo 4°. aplica-se igualmente quando o Estado-mem-           do artigo 4°. aplica-se igualmente quando o Estado-mem-
bro de acolhimento faz depender o acesso ou o exercício           bro de acolhimento faz depender o acesso ou o exercício
de uma actividade profissional da posse de um ou vários           de uma actividade profissional da posse de um ou vários
diplomas que não são diplomas do ensino superior na               diplomas que não são diplomas do ensino superior na
acepção desta directiva mas que culminam um ciclo de              acepção desta directiva.
estudos acessível, regra geral, unicamente aos titulares de
um certificado comprovativo da conclusão de um ciclo
completo de estudos secundários.
                          Artigo 6°                                                            Artigo 6?
 1.    Quando um Estado-membro de acolhimento exige                1.      O Estado-membro de acolhimento que subordina o
dos seus nacionais para o acesso a uma actividade profis-         acesso de uma actividade profissional à produção de
sional ou ao exercício da mesma uma prova de honorabi-            prova relativas à honorabilidade, à moralidade ou à ine-
lidade, de ausência de falência ou somente um destes do-          xistência de falência, ou que suspende ou proíbe o exercí-
cumentos, aceitará como prova suficiente a fornecer pe-           cio de uma tal actividade em consequência de determina-
los nacionais dos outros Estados-membros a apresenta-             dos ilícitos penais ou disciplinares, aceita como prova sufi-
ção de um certificado do registo criminal ou, na falta            ciente, a fornecer pelos nacionais dos Estados-membros
deste, de um documento equivalente emitido por uma                que pretendam exercer esta actividade no seu território, a
autoridade judicial ou administrativa competente de um            apresentação de documentos emitidos pelas autoridades
outro Estado-membro, comprovativo de que estas condi-             competentes do Estado-membro de proveniência compro-
ções estão reunidas.                                              vativos de que estas condições estão reunidas.
Quando o Estado-membro de onde provém o interes-                  Quando os documentos referidos não podem ser emiti-
sado não emite os documentos atrás referidos, estes po-           dos pelo Estado-membro de onde provém o interessado,
dem ser substituídos por uma declaração feita sob jura-           são substituídos por uma declaração feita sob juramento
mento — ou, nos Estados-membros onde esse juramento               — ou, nos Estados-membros onde esse juramento não
não existe, por um declaração solene — feita pelo inte-           existe, por uma declaração solene — feita pelo interes-
ressado perante uma autoridade judicial ou administra-            sado perante uma autoridade judicial ou administrativa
tiva competente ou, se for caso, perante um notário do            competente ou, se for o caso, perante um notário do país
país de acolhimento.                                              de acolhimento.
 ---pagebreak--- N?C 143/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.6.86
                      PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
                                                        N°. 2 sem a l t e r a ç ã o
3.    Os documentos ou certificados referidos nos núme-                3.       O Estado-membro de acolhimento pode exigir que
ros 1 e 2 têm uma validade de três meses a contar da                   os documentos ou certificados referidos nos números 1 e
data da sua emissão.                                                   2 não tenham sido emitidos há mais de três meses.
                                                       N°. 4 sem a l t e r a ç ã o
                          Artigo 7o.                                                             Artigo 7o.
1.    O Estado-membro de acolhimento reconhece aos                      1.      O Estado-membro de acolhimento reconhece aos
nacionais dos Estados-membros que preenchem as con-                    nacionais dos Estados-membros que preenchem as con-
dições de acesso e de exercício de uma actividade profis-              dições de acesso e de exercício de uma actividade profis-
sional no seu território o direito de fazer uso do seu tí-             sional no seu território o direito de fazerem uso do seu
tulo de formação lícito e eventualmente da sua abrevia-                título de formação lícito e eventualmente da sua abrevia-
tura. Quando este título de formação pode ser confun-                  tura. Quando este título de formação pode ser confun-
dido com um título de formação emitido no Estado-                      dido com um título de formação emitido no Estado-
-membro de acolhimento, este pode ordenar que o título                 -membro de acolhimento, este poder ordenar que o tí-
em questão seja seguido do nome e do local do estabele-                tulo em questão seja seguido do nome e do local do es-
cimento ou do júri que o concedeu.                                     tabelecimento ou do júri do país em causa.
2.    O Estado-membro de acolhimento reconhece aos                     2.       O Estado-membro de acolhimento reconhece aos
nacionais dos Estados-membros que preenchem as con-                    nacionais dos Estados-membros que preenchem as con-
dições de acesso e de exercício de uma actividade profis-              dições de acesso e de exercício de uma actividade profis-
sional no seu território, o direito de usar o mesmo título             sional no seu território, o direito de usar o título profis-
profissional que os seus próprios nacionais.                           sional que corresponde a esta actividade profissional.
                          Artigo 8o.                                                             Artigo 8?
                                                       N° 1 sem a l t e r a ç ã o
2.    O exame de um pedido de exercício de uma activi-                 2.       O exame de um pedido de exercício de uma activi-
dade profissional deve ser concluído com a maior brevi-                dade profissional deve ser concluído com a maior brevi-
dade possível e confirmado por uma decisão fundamen-                   dade possível e seguido de uma decisão fundamentada
tada da autoridade competente do Estado-membro de                      da autoridade competente do Estado-membro de acolhi-
acolhimento, o mais tardar três meses após a apresenta-                mento, o mais tardar três meses após a apresentação da
ção do dossier completo do interessado, sem prejuízo dos               documentação completa pelo interessado. Esta decisão é
prazos decorrentes de um eventual recurso no final do                  susceptível de impregnação perante um órgão jurisdicio-
exame do pedido.                                                       nal nacional de acordo com o preceituado no direito in-
                                                                       terno do Estado-membro de acolhimento.
                          Artigo 9o.                                                             Artigo 9?
 1.   O Estados-membros designam, no prazo previsto                     1.      Os Estados-membros designam, no prazo previsto
no artigo 11?, as autoridades competentes habilitadas a                no artigo 11?, as autoridades competentes habilitadas a
receber os pedidos e a tomar as decisões referidas na                  receber os pedidos e a tomar as decisões referidas na
presente directiva. Os Estados-membros informam os                     presente directiva. Os Estados-membros informam os
outros Estados-membros e a Comissão.                                   outros Estados-membros e a Comissão.
                                                                       Os Estados-membros definem as modalidades segundo
                                                                       as quais os representantes das profissões em causa e dos
                                                                       estabelecimentos de ensino superior são associados ao
                                                                       processo de decisão.
                                                    N° s 2 e 3 se m a l t e r a ç ã o
                                            A r t i g o s 10°e 11 °. sem a l t e r a ç ã o
 ---pagebreak--- 10.6.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 143/11
                    PROPOSITA INICIAL                                                PROPOSITA ALTERADA
                        Artigo 12°                                                       Artigo 12°
O mais tardar cinco anos após a data fixada no artigo            O mais tardar cinco anos após a data fixada no artigo
11?, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho             11?, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e
sobre o estado de aplicação do sistema geral de reconhe-         ao Parlamento Europeu sobre o estado de aplicação do
cimento dos diplomas de ensino superior.                         sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
                                                                 superior que sancionam formações profissionais com uma
                                                                 duração mínima de três anos.
Depois de ter procedido a todas as consultas necessárias,        Depois de ter procedido a todas as consultas necessárias,
a Comissão apresentará então as suas conclusões quanto           a Comissão apresentará então as suas conclusões quanto
às modificações susceptíveis de serem introduzidas no            às modificações susceptíveis de serem introduzidas no
sistema existente.                                               sistema existente.
                                             A r t i g o 13°. s m a l t e r a ç ã o