CELEX: 32019D1196
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1196 da Comissão, de 11 de julho de 2019, relativa à participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

12.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 187/50
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1196 DA COMISSÃO
         de 11 de julho de 2019
         relativa à participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por carta ao Presidente do Conselho, de 14 de março de 2019, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») notificou a sua intenção de participar no Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Dado não existirem condições específicas associadas à participação do Reino Unido no Regulamento (UE) 2018/1727, não há necessidade de medidas transitórias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A participação do Reino Unido no Regulamento (UE) 2018/1727 deve, por conseguinte, ser confirmada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1727 entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018 e é aplicável a partir de 12 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») foi estabelecido entre a União e o Governo do Reino Unido em novembro de 2018, mas os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor ainda não foram concluídos. A parte IV do Acordo de Saída prevê um período de transição, que tem início na data de entrada em vigor do Acordo. Durante o período de transição, o direito da União continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o Acordo de Saída.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 22 de março de 2019, pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu (3), em acordo com o Reino Unido, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi prorrogado até 22 de maio de 2019 para o caso de a Câmara dos Comuns aprovar o Acordo de Saída até 29 de março de 2019 ou, se tal não for o caso, até 12 de abril de 2019. A Câmara dos Comuns não aprovou o Acordo de Saída até 29 de março de 2019. Em 11 de abril de 2019, pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu (4), em acordo com o Reino Unido, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi prorrogado até 31 de outubro de 2019. A pedido do Reino Unido, esse período pode ser novamente prorrogado por decisão unânime do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido. Além disso, o Reino Unido pode, a qualquer momento, revogar a sua notificação da sua intenção de se retirar da União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1727 é aplicável ao Reino Unido e no seu território apenas no caso de o Reino Unido ser um Estado-Membro em 12 de dezembro de 2019 ou de o Acordo de Saída ter entrado em vigor até essa data.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É confirmada a participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Regulamento (UE) 2018/1727.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).
         
            (2)  JO C 144I de 25.4.2019, p. 1.
         
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).