CELEX: 62011FN0040
Language: pt
Date: 2011-04-05 00:00:00
Title: Processo F-40/11: Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/34
            
         Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-40/11)
   2011/C 186/63
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que fixa as prestações a que o recorrente tem direito devido à invalidez permanente parcial de que sofre.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               
                  Quatenus opus est, anulação do projecto de decisão de 2 de Junho de 2010, elaborado pela recorrida e relativo às garantias de que o recorrente dispõe ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto relativamente a um acidente de que este foi vítima em 17 de Junho de 2005, pedido de anulação limitado à parte do projecto de decisão em que se afirmou que ao recorrente teria sido pago, como efectivamente aconteceu, o montante de 10 682,29 euros;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão por meio da qual se converteu o projecto de decisão de 2 de Junho de 2010, após expiração do prazo ex lege da notificação do projecto ao recorrente sem que este último pedisse a consulta da Junta Médica, pedido de anulação limitado à parte da decisão controvertida em que se afirmou que ao recorrente teria sido pago, como efectivamente aconteceu, o montante de 10 682,29 euros;
            
         
               —
            
            
               
                  quatenus oportet, anulação do acto de indeferimento da reclamação, de 26 de Agosto de 2010;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia a pagar sem atraso ao recorrente a diferença positiva entre o que lhe deveria ter sido pago, ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto e em relação ao acidente, e o montante de 10 682,29 euros já pagos, acrescida dos juros sobre a diferença à taxa anual de 10 % com capitalização anual e desde 24 de Agosto de 2010;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.