CELEX: C1998/278/07
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1998 no processo C-192/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Rad van State): Beside BV, I. M. Besselsen contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (Gestão, transferência e armazenamento de resíduos urbanos e domésticos - Transferência ilícita)

C 278/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                     de 18 de Junho de 1998                                               de 25 de Junho de 1998
no processo C-208/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                no processo C-192/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                  apresentado pelo Nederlandse Rad van State): Beside BV,
                                                                     I. M. Besselsen contra Minister van Volkshuisvesting,
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 84/156/CEE Ð                                Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (1)
         Falta de transposicËaÄo no prazo estabelecido)
                                                                     (GestaÄo, transfereÃncia e armazenamento de resíduos urba-
                           (98/C 278/06)                                         nos e domeÂsticos Ð TransfereÃncia ilícita)
                                                                                               (98/C 278/07)
                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                                     (Língua do processo: neerlandeÃs)
No processo C-208/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
des), que tem por objecto declarar verificado, no principal,          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que, ao naÄo ter adoptado no prazo fixado as disposicËoÄes                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
para cumprir a Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de
MarcËo de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos
                                                                     No processo C-192/96, que tem por objecto um pedido
de qualidade para as descargas de mercuÂrio de sectores
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
que naÄo o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 74 de
                                                                     do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países
17.3.1984, p. 49; EE 15 F05 p. 20) e, mais precisamente,
                                                                     Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
ao naÄo ter estabelecido os programas específicos previstos
                                                                     jurisdicional entre Beside BV, I. M. Besselsen e Minister
nessa directiva, e, subsidiariamente, que, ao naÄo ter comu-
                                                                     van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieube-
nicado imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂ-
                                                                     heer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de
incumbem por forcËa do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o
                                                                     Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscalizacËaÄo e ao controlo
do Tratado CE, bem como das disposicËoÄes dessa directiva,
                                                                     das transfereÃncias de resíduos no interior, aÁ entrada e aÁ
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
                                                                     saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), e da
Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L.
                                                                     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
Murray, G. Hirsch e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
                                                                     1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
gado-geral: P. Leger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO
18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     L 78 de 26.3.1991, p. 32). O Tribunal de JusticËa (Sexta
seguinte:
                                                                     SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
                                                                     cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M.
                                                                     Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
1. Ao naÄo ter adoptado no prazo estabelecido todas as               secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      em 25 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
     vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/          eÂ a seguinte:
     /156/CEE do Conselho, de 8 de MarcËo de 1984, rela-
     tiva aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
     para as descargas de mercuÂrio de sectores que naÄo o           1. O conceito resíduos urbanos/domeÂsticos a que se
     da electrólise dos cloretos alcalinos e, mais precisa-                refere o código AD 160 da lista laranja constante do
     mente, ao naÄo ter estabelecido os programas específi-                anexo III do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conse-
     cos previstos nessa directiva, a RepuÂblica Portuguesa                lho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscalizacËaÄo
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                     e ao controlo das transfereÃncias de resíduos no inte-
     forcËa do n.o 1 do artigo 4.o da directiva.                           rior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade, na versaÄo
                                                                           resultante da DecisaÄo 94/721/CEE da ComissaÄo, de
                                                                           21 de Outubro de 1994, que adapta, em conformidade
                                                                           com o n.o 3 do artigo 42.o, os anexos II, III e IV do
2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 259/93, abrange, por um lado,
                                                                           resíduos que se compoÄem principalmente de resíduos
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                 referidos na lista verde constante do anexo II do refe-
                                                                           rido regulamento misturados com outras categorias de
                                                                           resíduos que figuram nessa lista e, por outro, resíduos
                                                                           referidos na lista verde misturados com uma pequena
                                                                           quantidade de mateÂrias que nela naÄo figuram.
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 278/5
2. a) A refereÃncia aÁ acumulacËaÄo de materiais no ponto            do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State, desti-
          R 13 do anexo II B da Directiva 75/442/CEE do              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
          Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos             entre Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV e o. e Minis-
          resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE,              ter van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu-
          abrange naÄo apenas os casos em que o armazena-            beheer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
          mento eÂ efectuado na empresa em que as outras             cËaÄo dos artigos 34.o, 86.o, 90.o e 130.oT do Tratado CE, da
          operacËoÄes referidas nesse anexo devem ser efectua-       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
          das mas igualmente aqueles em que o armazena-              1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
          mento precede o transporte para essa empresa,              EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO
          independentemente de esta estar situada dentro ou          L 78 de 26.3.1991, p. 32), bem como do Regulamento
          fora da Comunidade;                                        (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
                                                                     relativo aÁ fiscalizacËaÄo e ao controlo das transfereÃncias de
                                                                     resíduos no interior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade
     b) As informacËoÄes referidas no do n.o 1 artigo 11.o do        (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta
          Regulamento (CEE) n.o 259/93 constituem elemen-            SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente
          tos mínimos de prova que a autoridade competente           de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
          pode exigir, na falta de notificacËaÄo, para verificar     G. Hirsch, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
          se os resíduos verdes saÄo destinados a valorizacËaÄo.     H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 25 de
                                                                     Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
3. O Regulamento (CEE) n.o 259/93 deve ser interpretado
     no sentido de que o Estado-membro de destino naÄo
     pode proceder unilateralmente aÁ reexpedicËaÄo dos resí-
     duos para o Estado-membro de expedicËaÄo sem notifi-            1. A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     cacËaÄo preÂvia deste; o Estado-membro de expedicËaÄo                de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva
     naÄo pode opor-se aÁ sua reintroducËaÄo quando o                     91/156/CEE, e o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
     Estado-membro de destino apresentar um pedido devi-                  Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscali-
     damente fundamentado nesse sentido.                                  zacËaÄo e ao controlo das transfereÃncias de resíduos no
                                                                          interior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade, naÄo
                                                                          podem ser interpretados no sentido de que os princí-
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                          pios de auto-suficieÃncia e da proximidade saÄo aplicaÂ-
                                                                          veis aÁs transfereÃncias de resíduos destinados a aprovei-
                                                                          tamente. O artigo 130.oT do Tratado CE naÄo autoriza
                                                                          os Estados-membros a ampliarem a aplicacËaÄo de tais
                                                                          princípios a esses resíduos quando se verificar que
                                                                          constituem entrave aÁs exportacËoÄes naÄo justificado nem
                                                                          por uma medida imperativa atinente aÁ proteccËaÄo da
                                                                          sauÂde nem por uma das derrogacËoÄes previstas no
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    artigo 36.o do referido Tratado.
                          (Sexta SeccËaÄo)
                     de 25 de Junho de 1998
no processo C-203/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              2. O artigo 90.o do Tratado CE, conjugado com o
Nederlandse Raad van State): Chemische Afvalstoffen                       artigo 86.o, opoÄe-se a uma regulamentacËaÄo, como o
Dusseldorp BV e o. contra Minister van Volkshuisvesting,                  plano plurianual, nos termos da qual um Estado-mem-
            Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (1)                      bro obriga as empresas a confiarem os respectivos resí-
                                                                          duos destinados a aproveitamento, como sejam os fil-
(TransfereÃncias de resíduos destinados a aproveitamento
                                                                          tros de óleo, a uma empresa nacional aÁ qual concedeu
     Ð Princípios da auto-suficieÃncia e da proximidade)
                                                                          o direito exclusivo de incinerar os resíduos perigosos,
                           (98/C 278/08)                                  a menos que o tratamento desses resíduos noutro
                                                                          Estado-membro seja mais eficaz do que o praticado
                                                                          por essa empresa, quando tal regulamentacËaÄo conduza,
                                                                          sem razaÄo objectiva e sem que tal seja necessaÂrio para
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         o cumprimento de uma missaÄo de interesse geral, a
                                                                          beneficiar a empresa nacional e a aumentar a sua posi-
                                                                          cËaÄo dominante.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (1) JO C 247 de 24.8.1996.
No processo C-203/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o