CELEX: 32019R1982
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1982 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que sujeita a registo determinadas importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China na sequência da reabertura do inquérito para dar execução ao acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd

29.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/77
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1982 DA COMISSÃO
         de 28 de novembro de 2019
         que sujeita a registo determinadas importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China na sequência da reabertura do inquérito para dar execução ao acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 14.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 13 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 (2) que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia («regulamento definitivo»)
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 12 de junho de 2013, o produtor-exportador chinês colaborante Jinan Meide Castings Co., Ltd. («Jinan Meide» ou «requerente»), por petição apresentada ao Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral»), interpôs recurso com vista à anulação do regulamento definitivo (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 30 de junho de 2016, o Tribunal Geral anulou o regulamento definitivo na parte em que instituía um direito anti-dumping sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, fabricados pela Jinan Meide.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 28 de junho de 2017, na sequência de um novo inquérito, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1146, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (4) («regulamento anti-dumping em causa»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 12 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os acessórios de ferro fundido de grafite esferoidal (também conhecido como ferro fundido dúctil) não correspondem ao conceito de «ferro fundido maleável», tal como definido na subposição NC 7307 19 10. O Tribunal de Justiça concluiu que os acessórios de ferro fundido de grafite esferoidal devem ser classificados na subposição residual NC 7307 19 90 (como outras obras moldadas, de ferro). Em 14 de fevereiro de 2019, a Comissão publicou o Regulamento (UE) 2019/262 (5), que altera as referências aos códigos TARIC, a fim de as alinhar com as conclusões do Tribunal. Uma vez que as medidas anti-dumping são instituídas de acordo com a definição do produto independentemente da classificação pautal, esta alteração não se repercutiu na definição do produto das medidas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O requerente contestou o regulamento anti-dumping em causa no Tribunal Geral. Em 20 de setembro de 2019, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-650/17 no que se refere ao regulamento anti-dumping em causa (6).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Tribunal Geral examinou os quatro fundamentos invocados pelo requerente, julgando três deles improcedentes. Foi dado provimento apenas a um dos quatro fundamentos. No entender do Tribunal Geral, a Comissão adotou uma metodologia não razoável para ter em conta as diferenças entre as características físicas dos tipos do produto produzidos no país análogo e os exportados da China. Na ausência de dados relativos à produção interna no país análogo, a Comissão baseou-se nas diferenças de preço observadas nas vendas de exportação dos diferentes tipos do produto provenientes da China. Segundo o Tribunal Geral, a Comissão não podia partir do princípio de que os preços passíveis de ser afetados de dumping não podem constituir a base de uma estimativa razoável do valor comercial das diferenças de características físicas, na medida em que esses preços podem não ser resultantes das forças que normalmente se exercem no mercado. Consequentemente, o Tribunal Geral anulou o direito anti-dumping aplicável ao requerente reinstituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, mediante aviso (7) («aviso de reabertura»), a Comissão decidiu proceder à reabertura do inquérito anti-dumping relativo às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, que conduziu à adoção do regulamento anti-dumping em causa, e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limita-se à execução do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à Jinan Meide.
                  
               2.   MOTIVOS PARA O REGISTO
         
                     (9)
                  
                  
                     A Comissão averiguou se seria adequado sujeitar a registo as importações do produto em causa. Neste contexto, tomou em consideração os seguintes aspetos. O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito anti-dumping, a conformidade com o acórdão do Tribunal pode consistir na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (8).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (9), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento. Numa situação em que um regulamento que institui medidas de defesa comercial definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (10), exceto se a ilegalidade ocorreu na fase de início.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Tal como explicado no aviso de reabertura, e uma vez que a ilegalidade não ocorreu na fase de início mas sim na fase do inquérito, a Comissão decidiu reabrir o inquérito anti-dumping, na medida em que diz respeito à Jinan Meide, e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade, ou seja, no contexto da determinação inicial relativa ao período de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser considerados contrários à regra da irretroatividade (11). O aviso de reabertura informa as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorrerão das conclusões do reexame.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Com base no resultado do inquérito reaberto, que é ainda desconhecido na presente fase, a Comissão adotará um regulamento que corrige o erro identificado pelo Tribunal Geral e reinstitui, caso se justifique, a taxa do direito aplicável. A eventual taxa assim estabelecida produz efeitos a partir da data em que entrou em vigor o regulamento anti-dumping em causa.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     No que diz respeito aos montantes de direitos anti-dumping pagos ou a pagar, importa referir o seguinte.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     No aviso de reabertura, e uma vez que se desconhece o montante em dívida resultante do reexame, a Comissão solicita às autoridades aduaneiras nacionais que aguardem os resultados do reexame antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping anulados pelo Tribunal Geral no que diz respeito à Jinan Meide. As autoridades aduaneiras são assim instruídas no sentido de suspenderem todos os pedidos de reembolso dos direitos anulados até à publicação dos resultados do reexame no Jornal Oficial.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Além disso, se o inquérito de reabertura conduzir à reinstituição de direitos anti-dumping, esses direitos deverão também ser cobrados relativamente ao período de realização do referido inquérito. Esta ação é considerada indispensável para garantir a aplicação efetiva das medidas legalmente justificadas durante o seu período de vigência, sem quaisquer diferenças de tratamento baseadas no momento de realização das importações, isto é, antes ou depois da reabertura do inquérito.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Comissão assinala, neste contexto, que o registo é um instrumento previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra as importações a partir da data do seu registo. Trata-se, por exemplo, de garantir o pagamento em caso de aplicação dos direitos ou em processos antievasão. No caso em apreço, a Comissão entende que é necessário registar as importações no que respeita à Jinan Meide, a fim de facilitar a recolha dos direitos anti-dumping na sequência da reabertura do inquérito, se for caso disso.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (12), convém notar que, ao contrário do que sucede com o registo efetuado durante o período que antecede a adoção das medidas provisórias, no caso em apreço não são aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base. Com efeito, no contexto do inquérito para dar execução ao acórdão do Tribunal, o registo não tem por objetivo permitir a eventual cobrança retroativa de direitos de defesa comercial, tal como previsto nessa disposição. Pelo contrário, tal como referido mais acima, o registo afigura-se necessário porque, a fim de assegurar a eficácia das medidas, é necessário garantir, na medida do possível, que as importações sejam sujeitas ao pagamento do montante correto de direitos anti-dumping sem interrupções indevidas desde a data da entrada em vigor do regulamento anti-dumping em causa até à reinstituição dos direitos corrigidos, se for caso disso.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que existem motivos para proceder ao registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base.
                  
               3.   REGISTO
         
                     (20)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, as importações do produto em causa produzido pela Jinan Meide e classificado no código adicional TARIC B336 devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar, na eventualidade de o inquérito conduzir à reinstituição das medidas, a cobrança de um montante adequado de direitos anti-dumping sobre essas importações.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Tal como indicado no aviso de reabertura, o montante final dos direitos anti-dumping a pagar, se for caso disso, a partir da data de entrada em vigor do regulamento anti-dumping em causa decorrerá das conclusões do reexame. No entanto, não serão cobrados direitos superiores aos direitos estabelecidos no regulamento anti-dumping em causa relativamente ao período compreendido entre 2 de dezembro de 2019 e a data de entrada em vigor das conclusões do inquérito de reabertura. O direito anti-dumping atualmente em vigor aplicável à Jinan Meide é de 39,2%,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, as autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas para registar as importações na União de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISSO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, atualmente classificados nos códigos NC ex-7307 19 10 (código TARIC 7307191010) e ex-7307 19 90 (código TARIC 7307199010), originários da República Popular da China e fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (código adicional TARIC B336).
            
            
               2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               3.   A taxa do direito anti-dumping que pode ser cobrada sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISSO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, atualmente classificados nos códigos NC ex-7307 19 10 (código TARIC 7307191010) e ex-7307 19 90 (código TARIC 7307199010), originários da República Popular da China e fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (código adicional TARIC B336) no período compreendido entre a data de reabertura do inquérito e a data de entrada em vigor das conclusões do inquérito de reabertura não podem exceder as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1146.
            
            
               4.   As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação do regulamento de execução da Comissão aplicável que reinstitui os direitos, antes de tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e de dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping no que diz respeito às importações relativas à Jinan Meide Castings Co., Ltd.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de junho de 2018.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO L 129 de 14.5.2013, p. 1).
         
            (3)  Processo T-424/13, Jinan Meide Castings Co
            .,
            Ltd contra Conselho.
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, Ltd (JO L 166 de 29.6.2017, p. 23).
         
            (5)  JO L 44 de 15.2.2019, p. 6.
         
            (6)  ECLI:EU:T:2019:644.
         
            (7)  Aviso de reabertura do inquérito na sequência do acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T‑650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (JO C … de 29.11.2019, p. …).
         
            (8)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).
         
            (9)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).
         
            (10)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28); processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).
         
            (11)  Processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018, n.o 79, e processo C 612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.
         
            (12)  Processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, n.o 79, e processo C-612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty
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            s Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.