CELEX: 62021CN0763
Language: pt
Date: 2021-12-10 00:00:00
Title: Processo C-763/21 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 pela TUIfly GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-447/18, TUIfly GmbH/Comissão Europeia

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/18
            
         
      Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 pela TUIfly GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-447/18, TUIfly GmbH/Comissão Europeia
      (Processo C-763/21 P)
      (2022/C 73/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TUIfly GmbH (representantes: L. Giesberts e D. J. Westarp, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular na totalidade o Acórdão do Tribunal da União Europeia de 29 de setembro de 2021, no processo T-447/18 e anular os artigos 7.o e 8.o, bem como os artigos 9.o, 10.o e 11.o na medida em que estes fazem referência aos artigos 7.o e 8.o da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221(2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo em ambas as instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente, no acórdão recorrido, o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, assim, violou o direito da União. No âmbito do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal Geral, ao aplicar o princípio do investidor em economia de mercado, excedeu os limites da interpretação admissível do direito da União.
      Por um lado, o Tribunal Geral, seguindo a Comissão, considerou erradamente ter havido a atribuição de uma vantagem à ora recorrente. O Tribunal Geral, ao aplicar o princípio do investidor em economia de mercado, adotou uma série de considerações inadmissíveis. O Tribunal Geral começou por não interpretar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, de forma estritamente objetiva, mas subjetiva. O Tribunal Geral (seguindo a Comissão) baseou-se então no facto de o Estado-Membro, antes da celebração dos acordos, não ter elaborado nenhum plano de negócios. No entanto, tal não correspondia, na altura, à jurisprudência e à prática administrativa, pelo que o Tribunal Geral violou o princípio da proteção da confiança legítima e o da proibição da retroatividade.
      O Tribunal Geral baseou, ainda, a sua análise da rentabilidade na mera rentabilidade a curto prazo, apesar de, segundo a jurisprudência europeia, tal abordagem ser errada e não corresponder à prática administrativa da altura. O Tribunal Geral aplicou aos acordos, de forma retroativa e ilegal, as Orientações sobre aviação da Comissão adotadas após a celebração dos acordos de comercialização. A própria aplicação é de resto incorreta. O Tribunal Geral baseou as suas verificações nas alegadas especificidades do setor dos voos de baixo custo que não existiam na altura.
      A recorrente alega que, caso fossem tidas em conta considerações de rentabilidade a longo prazo e se não tivesse havido violação do direito como indicado, a existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devia ter sido negada.
      Em segundo lugar, a recorrente critica o Tribunal Geral por este ter aplicado erradamente, quanto à possível justificação dos auxílios estatais, o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e ter incorrido em contradições evidentes.
      O critério de apreciação escolhido pelo Tribunal Geral (ao apoiar-se unicamente na rentabilidade de determinadas ligações aéreas operadas pela recorrente) era materialmente errado, uma vez que ignorou a necessária distinção decorrente da sistemática da lei, entre os factos e a justificação. O critério também não corresponde de modo algum (em especial relativamente ao acordo de comercialização de 2003) à prática administrativa e à jurisprudência pertinente na altura. O Tribunal Geral, ao contrário do que sucedeu relativamente aos auxílios estatais concedidos ao aeroporto, também não teve em conta, em relação à recorrente, as necessidades em matéria de transporte da região da Caríntia, o que é ilegal. Daí decorre, dada a proximidade ou mesmo identidade dos interesses em jogo relativamente aos auxílios estatais concedidos ao aeroporto e à recorrente, uma contradição insanável na apreciação. O Tribunal Geral ignorou os valores fundamentais do artigo 107.o, n.o 3, TFUE e violou assim essa disposição.
      A recorrente alega que, em caso de aplicação admissível do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, devia ter sido admitida uma justificação dos auxílios estatais.