CELEX: 51991PC0236
Language: pt
Date: 1991-06-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2603/69 RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM REGIME COMUM APLICAVEL AS EXPORTACOES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 236 fina'
                                 Bruxelas, 24 de Junho de 1991
                       Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) KT 2603/69
           RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE
       UM REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS EXPORTAÇÕES
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSiç/fo P0§ MOTIVOS
       Tendo em conta que o Tratado que institui a Comunidade Económica
       Europeia prevê, no seu Capitulo III, a instauração de uma
       politica comercial comum, o Conselho, através do Regulamento
       (CEE) n" 2603/69^1^, relativo ao estabelecimento de um regime
       comum aplicável às exportações, estabeleceu o principio da
       liberdade das exportações originárias da Comunidade para paises
       terceiros, sob reserva de um certo número de derrogações
       previstas pelo referido regulamento.
       Pelo Regulamento (CEE) n" 1934/82(2), que altera o Regulamento
       (CEE) n* 2603/69, o Conselho actualizou a lista das derrogações,
       tendo procedido à eliminação de uma parte das restrições
       aplicadas pelos Estados-membros, ao mesmo tempo que instituía uma
       derrogação para um certo número de produtos petrolíferos.
       Acontece que, desde a adopção deste último regulamento, a maioria
       dos Estados-membros procedeu à eliminação das restrições ainda
       existentes. Além disso, a perspectiva da criação do mercado único
       torna a manutenção destas restrições incompatível com a própria
       concepção deste mercado e pouco praticável a sua aplicação, a
       partir do momento em que forem eliminados os controlos de
       mercadorias nas fronteiras intracomuniárias. Nestas condições,
       aflgurou-se necessário ter em conta esta evolução.
       0 presente regulamento propõe-se, pois, proceder à actualização
       dos regulamentos precedentes, eliminando a quase totalidade das
        restrições ainda em vigor, e instituir o princípio de uma
        liberalização total em 31 de Dezembro de 1992. Até essa data,
       apenas serão mantidas algumas restrições de Importância económica
       menor.
(1) J0 n' L 324 de 27.12.1969, p.25
(2) J0 n* L 211 de 20.7.1982, p. 1.
                                                                         1
 ---pagebreak---                    PRQPQSTA PE ReQUlAMENTQ DO CQNSEIHQ
                QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) H' 2603/69
                      RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE
                 UM REGJME ÇQMVM APWIÇAVEL AS EXPORTAÇÕES
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113",
Tendo em conta as regulamentações relativas à organização comum dos
mercados agrícolas, assim como as regulamentações adoptadas com base no
artigo 235' do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as disposições
dessas regulamentações que permitem uma derrogação ao princípio geral da
proibição de qualquer restrição quantitativa à exportação ou de medida de
efeito equivalente, com excepção, exclusivamente, das medidas previstas
por essas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n" 2603/69<1), com a
alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 1934/82<2), as
exportações da Comunidade para países terceiros são livres, isto é, não
sujeitas a restrições quantitativas, à excepção das que são aplicadas em
conformidade com o disposto no referido regulamento, constante do seu
anexo;
Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, os Estados-
membros suprimiram a maioria das restrições que aplicavam às exportações
de certos produtos mencionados no referido anexo-,
(1)  J0 n* L 324 de 27.12.1969, p.25
(2)  J0 n* L 211 de 20.11.1982, p. 1
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Considerando que é conveniente ter em conta esta evolução, procedendo à
actualização do referido regulamento;
Considerando que a manutenção de restrições quantitativas pelos Estados-
membros, para além de 31 de Dezembro de 1992, seria incompatível com o
Mercado Único que implica a supressão dos controlos de mercadorias nas
fronteiras intracomunitárias;
ADOPTA 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                ARTIGO r
0 Regulamento (CEE) n' 2603/69 ó alterado do seguinte modo
0 artigo 10' passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 10'"
1.   Até 31 de Dezembro de 1992, o princípio da liberdade de exportação
     enunciado no artigo 1' não se aplica:
   - aos produtos constantes do anexo, para os Estados-membros nele
     mencionados,
   - aos produtos seguintes, exportados para a África do Sul:
     2709 00   Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                                                                         4
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   2710 00   Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto
             óleos brutos; preparações não especificadas nem
             compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70%
             ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,
             os quais devem constituir o elemento de base:
             2710 00 11 a 2710 00 39  Óleos leves
             2710 00 41 a 2710 00 59  Óleos médios
          ex 2710 00 61 a 2710 00 99  Óleos pesados, à excepção dos
                                      óleos lubrificantes destinados
                                      á relojoaria e similares,
                                      apresentados em pequenos
                                      recipientes que contenham até 250
                                      gramas de óleo em peso liquido.
   2711      Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:
                            Iiquefeitos:
             2711 12        Propano :
                            Propano de pureza igual ou superior a 99%
                            Outro
             2711 13        Butanos :
                            No estado gasoso:
          ex 2711 29 00     Outros:
                          - Propano
                          - Butanos
2. 0 anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                                                                        ç
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                                Artigo 2'
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                       Peio Conselho
                                                                         C
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                              ANEXO
Código da pauta Designação das mercadorias         Estado-membro que
aduaneira comum                                    aplica a restr íção
ex 4101 10      Peles inteiras de bovinos, de               Itália
                peso unitário não superior  a
                8 Kg quando secas, 10 Kg quando
                salgadas secas e a 14 Kg quando
                frescas, salgadas, húmidas ou
                conservadas de outro modo:
ex 4102         Peles em bruto de ovinos (frescas           Itália
                ou salgadas, secas, tratadas pela
                cal, "picladas" ou conservadas de
                outro modo mas não curtidas, nem
                apergaminhadas, nem preparadas de
                outro modo), mesmo depiladas ou
                divididas, com excepção das exclui
                das peia Nota 1 alínea c) do pre-
                sente capitulo:
ex 4102 10      Com lã                                      França
ex 4102 10 90   Com lã de outros ovinos                     França
ex 4102 29 00   Depiladas ou sem lã, outras                 França
                                                                       1-
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ex 4103 10    Outras peles em bruto de caprinos         Itália
              (frescas ou salgadas, secas, trata-
              das pela cal, "piciadas" ou conser-
              vadas de outro modo, mas não curtidas
              nem apergaminhadas, nem preparadas de
              outro modo, mesmo depiladas ou divi-
              didas, com excepção das exclui das pelas
              Notas 1 alínea b) ou 1 alinéa c) do
              presente capitulo:
ex 4301 20 00 Peles com pólo em bruto (incluídas as     Itália
              cabeças, cauda, patas e outras partes
              utilizáveis na indústria de peles),
              excepto as peles em bruto das posições
              n" 4101, 4102 ou 4103 de coelho ou de
               lebre, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda
              ou patas.
                                                               í
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(91) 236 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                           02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-283-PT-C
                                                          ISBN 92-77-73760-3
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L-2985 Luxemburgo