CELEX: C2000/273/10
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo C-262/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro 2000, no recurso em que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanzdirektion Koblenz

C 273/6                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
Processo C-418/97                                                              relativamente à definição constante do artigo 1.o, alı́nea a), da
                                                                               Directiva 75/442, na redacção da Directiva 91/156, ou seja,
                                                                               da acção, da intenção ou da obrigação de se desfazer dessa
1)  A simples circunstância de uma substância como as aparas de                substância, tendo em conta o objectivo da referida directiva e de
    madeira ser sujeita a uma operação mencionada no anexo II B               um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
    da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 91/156, não permite concluir que se trata de se                 Para determinar se a utilização como combustı́vel de uma
    desfazer dessa substância e considerar, portanto, que se está             substância como as aparas de madeira consiste em dela se
    perante um resı́duo na acepção desta directiva.                           desfazer, o facto de essa substância poder ser aproveitada como
                                                                               combustı́vel de um modo ambientalmente responsável e sem
                                                                               tratamento radical não é pertinente.
2)  O facto de uma substância ser o resultado de uma operação de              O facto de essa utilização como combustı́vel ser um modo
    aproveitamento completa na acepção do anexo II B da directiva             corrente de aproveitamento dos resı́duos e o facto de a
    constitui apenas um dos elementos que deve ser tomado em                   sociedade considerar essa substância como um resı́duo podem
    consideração para determinar se assa substância ainda é um                ser considerados indı́cios de uma acção, de uma intenção ou de
    resı́duo, mas não permite, enquanto tal, tirar uma conclusão             uma obrigação de se desfazer dessa substância na acepção do
    definitiva a este respeito. A existência de um resı́duo deve ser           artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442, na redacção da
    verificada tendo em conta o conjunto das circunstâncias,                   Directiva 91/156. A efectiva existência de um resı́duo na
    relativamente à definição constante do artigo 1.o, alı́nea a), da         acepção da directiva deve, porém, ser verificada tendo em conta
    Directiva 75/442, na redacção da Directiva 91/156, ou seja,               o conjunto das circunstâncias, o objectivo da referida directiva e
    da acção, da intenção ou da obrigação de se desfazer dessa              de um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
    substância, tendo em conta o objectivo da referida directiva e de
    um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
                                                                         (1) JO C 41, de 7.2.1998. JO C 55, de 20.2.1998.
    Para determinar se a utilização como combustı́vel de uma
    substância como as aparas de madeira consiste em dela se
    desfazer, o facto de essa substância poder ser aproveitada como
    combustı́vel de um modo ambientalmente responsável e sem
    tratamento radical não é pertinente.
                                                                         Pedido prejudicial submetido por despacho do Hessisches
                                                                         Finanzgericht, de 21 de Fevereiro 2000, no recurso em
    O facto de essa utilização como combustı́vel ser um modo            que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanz-
    corrente de aproveitamento dos resı́duos e o facto de a                                       direktion Koblenz
    sociedade considerar essa substância como um resı́duo podem
    ser considerados indı́cios de uma acção, de uma intenção ou de                             (Processo C-262/00)
    uma obrigação de se desfazer dessa substância na acepção do
    artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442, na redacção da                                   (2000/C 273/10)
    Directiva 91/156. A efectiva existência de um resı́duo na
    acepção da directiva deve, porém, ser verificada tendo em conta
    o conjunto das circunstâncias, o objectivo da referida directiva e   Foi submetido, por despacho do Hessisches Finanzgericht, de
    de um modo que não ponha em causa a sua eficácia.                  21 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso em
                                                                         que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanzdirek-
                                                                         tion Koblenz, que deu entrada, em 28 de Junho de 2000, no
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Hessisches
Processo C-419/97                                                        Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                         sobre as seguintes questões:
                                                                         1.    Cabem na designação das mercadorias «artigos e aparel-
1.  A simples circunstância de uma substância como as aparas de                hos ortopédicos», na acepção da posição 9021 NC, uma
    madeira ser sujeita a uma operação mencionada no anexo II B               funda de cotovelo, denominada epX Elbow Basic e uma
    da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela                    cinta de cotovelo, denominada epX Elbow Dynamic, consti-
    Directiva 91/156, não permite concluir que se trata de se                 tuı́das por tecido plano colocado em três camadas,
    desfazer dessa substância e considerar, portanto, que se está             monocromática, com 1 mm de espessura revestida por
    perante um resı́duo na acepção desta directiva.                           duas faixas exteriores de malha elástica e uma faixa
                                                                               interior de plástico, cosidas em forma tubular com
                                                                               um comprimento, respectivamente, de 8 cm (funda de
2.  O facto de uma substância ser o resultado de uma operação de              cotovelo) e de 22 cm (cinta de cotovelo, esta também
    aproveitamento completa na acepção do anexo II B da directiva             cosida em forma anatómica), que devem ser colocadas na
    constitui apenas um dos elementos que deve ser tomado em                   parte inferior do cotovelo e sobre o antebraço, em
    consideração para determinar se essa substância ainda é um                forma de suspensório, munidas de uma almofada de
    resı́duo, mas não permite, enquanto tal, tirar uma conclusão             compressão, sobre a qual é fixado um cinto circular com
    definitiva a este respeito. A existência de um resı́duo deve ser           uma peça elástica de tensão e uma banda com fecho de
    verificada tendo em conta o conjunto das circunstâncias,                   presilha?
 ---pagebreak--- 23.9.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 273/7
2.    O termo «unicamente» empregue na nota 1, b), do                        que, com base na decisão de 5 de Agosto de 1997, de
      capı́tulo 90 NC e, respectivamente, nas notas 2, c), dos               abertura do processo de averiguações, poderiam ser
      capı́tulos 61 NC e 62 NC significa que a elasticidade do               consideradas, em decisão da Comissão, como «beneficiá-
      tecido é o único critério admissı́vel, ainda que a função            rias» de auxı́lios que, seguramente, nunca a elas chegaram
      de suporte seja reforçada por outros elementos (no caso                directamente.
      concreto, a almofada)?
3.    No caso de resposta afirmativa à questão b):
      O n.o 3, alı́nea b), das Regras Gerais é adequado, para a         C o m p a t i b i l i d a d e d o s a u x ı́ l i o s c o n c e d i d o s a
      determinação suscitada na questão, quando a função de          System Microelectronic Innovation GmbH
      suporte é assegurada principalmente pelos componentes             i.GV (SMI) e Silicium Microelectronic Inte-
      não constituı́dos por tecido ou malha elásticos, ou que         gration GmbH (SiMI) com o mercado comum
      outros critérios são aplicáveis neste caso?
                                                                        —    Violação de formalidades essenciais (erro no apuramento
                                                                             dos factos e falta de fundamentação): não se encontram
                                                                             na decisão recorrida quaisquer conclusões de que a
                                                                             Synergy Semiconductor Corporation (Synergy) pretendia
                                                                             e obteve o controlo da administração de Halbleiterelektro-
Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 pela República                    nik Frankfurt/Oder GmbH (HEG), posteriormente desig-
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades                       nada SMI, dado que a Comissão considerou incorrecta-
                             Europeias                                       mente que a aquisição de 49% das partes sociais excluı́a a
                                                                             aquisição de controlo.
                      (Processo C-277/00)
                         (2000/C 273/11)                                     A Comissão não teve em conta que o empréstimo do
                                                                             Land Brandenburg à SMI aquando da sua privatização
Deu entrada em 11 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça                   assentava no contrato de privatização e deve ser conside-
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     rado incluı́do nas prestações do poder público referentes
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal                à privatização.
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat no Ministério Federal das Finanças, 108 Graurheindorfer
Straße, D-53117 Bona, e pelo advogado Michael Schütte,                       A decisão está ainda viciada de importantes insuficiências
Rechtsanwalt, de Bruckhaus Westrick Heller Löber, 99-101                     de fundamentação. Em especial, não existe qualquer
Rue de la Loi, B-1040 Bruxelas.                                              justificação para que a Comissão não tenha tido em conta
                                                                             a excepção legal do artigo 87.o, n.o2, alı́nea c), do Tratado
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        CE. Não existem quaisquer elementos quanto aos efeitos
                                                                             de possı́veis auxı́lios no mercado relevante. A Comissão
1.    Anular a decisão da Comissão K(2000) 1063 final,                     considera erradamente que apenas existe um «mercado
      de 11 de Abril de 2000, relativa a auxı́lios a System                  de semi-condutores». Ora a SMI operava apenas num
      Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder.                       mercado muito restrito para clientes especiais e circuitos
                                                                             de aplicação especifica.
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos invocados                           —    Violação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE: a decisão
                                                                             viola normas de direito material ao considerar que as
                                                                             medidas financeiras da Treuhandanstalt e da sua suces-
Vicios processuais                                                           sora, a BvS, são incompatı́veis com o mercado comum.
                                                                             A Comissão recusou indevidamente a aplicabilidade do
—     Violação do direito de audição e do procedimento                     regime da Treuhand, isto é de um regime de auxı́lios
      previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE na medida                existente, aos auxı́lios da Treuhandanstalt no montante
      em que exige que a República Federal da Alemanha                      de 64.8 milhões de DM porque fez uma avaliação da
      proceda à recuperação de auxı́lios no montante de 140,1               privatização claramente errada. Efectivamente, com a
      milhões de DM de Silicium Microelectronic Integration                 aquisição da sua parte na SMI a Synergy obteve o controlo
      GmbH (SiMI), Microelectronic Design and Development                    da administração da empresa e alargados direitos de
      GmbH (MD&D) e de outras empresas não referidas: nunca                 controlo sobre a sociedade. Além disso, estes contratos
      houve qualquer processo de inquérito sobre auxı́lios                   contém ainda todos os habituais elementos tipicos de um
      concedidos a estas empresas. O processo de averiguações               contrato de privatização, tais como a garantia dos
      que precedeu a decisão recorrida nunca foi alargado pela              postos de trabalho, a transferência de «know-how», a
      Comissão às outras empresas consideradas «beneficiárias»             transferência de mais-valias, a transferência de lucros e
      na mesma decisão. Estas não poderiam por isso considerar             uma cláusula sobre contaminação do meio ambiente.