CELEX: C1997/040/50
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela sociedade Moccia Irme SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-164/96)

8 . 2 . 97             I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 40/21
— Violação do artigo 25 ?, segundo parágrafo, do Estatu­              micos diversos do siderúrgico. Na acepção daquela regula­
      to, na medida em que a decisão de indeferimento da              mentação, os auxílios serão concedidos às empresas que
      candidatura em questão está viciada por total ausência          suprimam a respectiva capacidade produtiva pela destrui­
      de fundamentação;                                               ção das instalações. Por decisão de 12 de Dezembro de
                                                                      1994, a Comissão aprovou os referidos diplomas . Em apli­
— Ilegalidade do referido aviso de abertura de vaga, na               cação de tal regulamentação de referência, as autoridades
      medida em que não menciona as qualificações requeri­            italianas comunicaram , em Setembro de 1995 , a previsão
      das e necessárias para o lugar a preencher, o que per­          de uma contribuição de 13 509 milhões de liras italianas
      mitiu à AIPN , aquando da nomeação em litígio, adop­            para a cessação definitiva da produção siderúrgica da re­
      tar como critérios determinantes qualificações não              corrente e correspondente encerramento da empresa e des­
      especificadas no aviso;                                         truição das instalações com a consequente eliminação da
                                                                      capacidade produtiva de 288 000 toneladas de aço e de
                                                                      165 000 toneladas de laminado a quente .
— Violação dos artigos 7?, n? 1 , 27? e 45 ?, n ? 1 , do Esta­
      tuto. Com este fundamento, o recorrente considera
       que, no presente processo, a AIPN não agiu no interes­         Pela decisão impugnada , adoptada com base no Código
       se exclusivo do serviço, não procurou a mais elevada           dos auxílios à siderurgia, a Comissão declarou incompatí­
       qualidade de competência e não procedeu a uma análi­           veis os auxílios projectados — entre outros — em benefí­
       se comparativa dos méritos e dos relatórios dos candi­         cio da empresa recorrente , por entender que os auxílios ao
       datos . A este respeito, especifica que, mesmo que a re­       encerramento só devem ser concedidos às empresas com
       corrida tivesse procedido a essa análise comparativa,          produção regular no mercado siderúrgico .
       haveria que declarar a existência de um erro manifesto
       de apreciação bem como de uma violação do princípio            A recorrente invoca antes de mais que as empresas, caso
       da confiança legítima .                                        não se limitem a suspender temporariamente a produção
                                                                      mas cessem de produzir definitivamente, deixam de preen­
                                                                      cher as condições do artigo 80 ? e, assim, também da
                                                                      alínea c ) do artigo 4 ? do Tratado. Daqui decorre que, ao
                                                                      regular e limitar no Código dos auxílios à siderurgia as in­
                                                                      tervenções públicas nacionais em favor de sujeitos que dei­
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela so­                xaram de estar submetidos às obrigações que derivam do
ciedade Moccia Irme SpA contra a Comissão das Comu­                   Tratado CECA, a recorrida legislou em matéria não con­
                           nidades Europeias                          templada pelo próprio Tratado . Daí a ilegitimidade do n ? 2
                         ( Processo T-164/96 )                        do artigo 4 ? do referido Código .
                              ( 97/C 40/50
                                                                      A recorrente invoca também violação do princípio da
                   (Língua do processo: italiano)                     igualdade de tratamento . Refere, neste matéria, que, em
                                                                      caso de encerramento parcial, o incentivo pode ser conce­
Deu entrada , em 19 de Outubro de 1996, no Tribunal de                dido para o encerramento de um estabelecimento que ape­
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               nas esteja apto a produzir, sendo que, relativamente a uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               empresa siderúrgica que tenha um só estabelecimento, se
                                                                      pretende, pelo contrário, que tal empresa tenha regular­
pela sociedade Moccia Irme SpA, com sede em Nápoles
                                                                      mente fabricado produtos siderúrgicos até à data de notifi­
( Itália ), representada por Emilio Cappelli , Paolo de Cateri­
ni e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma, com                   cação do regime de auxílios. Por outro lado, a empresa
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­              que esteja a adaptar as suas instalações para a eliminação
gado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume .                           de detritos industriais, e o esteja a fazer porque tal é esta­
                                                                       belecido por lei, não pode ser acusada de suspender a pro­
                                                                       dução .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       No que se refere à violação dos princípios de publicidade
— anular, nos termos dos artigos 33 ? e 36 ? do Tratado                e não retroactividade das normas, a recorrente sustenta
        CECA, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Ju­              que a recorrida não pode infringir tais requisitos essenciais
        lho de 1996 [doe .: C(96 ) 2385 def],                          ao introduzir e aplicar em 1996 , ou seja, a posteriori e em
                                                                       casos concretos, critérios de interpretação do Código desti­
— condenar a Comissão nas despesas.                                    nados a regular a produção siderúrgica das mesmas em­
                                                                       presas em 1993 .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Por último, a recorrente afirma que a Comissão, ao intro­
 Em 1994, o Governo italiano comunicou à Comissão a                    duzir parâmetros injustificadamente restritivos para efeitos
 Lei n? 481 , de 3 de Agosto de 1994, e o Decreto do Minis­            de apreciação dos auxílios ao encerramento e ao rejeitar
 tro da Indústria, do Comércio e Artensanato n ? 683 , de              em simultâneo o critério alternativo da « aptidão a produ­
 12 de Outubro de 1994, sendo que ambos este diplomas                  zir » proposto pelas autoridades italianas, violou os objec­
 se destinavam a favorecer a concretização de um plano de              tivos a cuja consecução estão vinculados os seus poderes
 reestruturação do sector siderúrgico nacional através de              discricionários, tendo assim cometido um desvio de poder.
 auxílios ao encerramento de unidades de produção e à re­
 conversão dos seus elementos para compartimentos econó­