CELEX: C2005/171/20
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processo C-232/05: Acção intentada em 26 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/12
            
         Acção intentada em 26 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa
   (Processo C-232/05)
   (2005/C 171/20)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Christophe Giolito, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não executar, no prazo previsto, a Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (Auxílio de Estado CR 38/1998, ex NN 52/1998 publicado no JO L 12, de 15 de Janeiro de 2002, p. 1), a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados
   As autoridades francesas não efectuaram o necessário para garantir uma execução correcta, imediata e efectiva da decisão segundo as formalidades do seu direito nacional o que é contrário ao artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE (1), que prevê que o Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. A decisão do juiz nacional é conforme à sua obrigação de dar um efeito útil ao direito comunitário e o direito francês não oferece a possibilidade de tomar medidas provisórias, o que não permite compensar o efeito automático da suspensão da instância.
   A atitude das autoridades francesas é contrária à obrigação de cooperação leal como é definida pelo artigo 10.o CE. Com efeito, a França não respondeu à carta da Comissão de 21 de Novembro de 2003 não obstante três advertências e a realização de uma reunião recapitulativa sobre o caso francês de recuperação de auxílios de Estado entre os serviços das DG da Concorrência da Comissão e as autoridades francesas. Em particular, apesar da Comissão ter solicitado por diversas vezes junto do Estado francês uma cópia do despacho de suspensão da instância, nunca a obteve. A Comissão tem, consequentemente, dúvidas quanto desenrolar preciso do procedimento de recuperação. Esta dúvida é, além disso, reforçada pelo facto de resultar de informações obtidas a título oficial em Julho de 2004 pela Comissão que o despacho de suspensão da instância não tinha sido proferido, e isto contrariamente às afirmações das autoridades francesas. Nestas condições, a Comissão não considera possível tratar o caso de recuperação num espírito de cooperação leal como é definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   
      (1)  JO L 83, p. 1.