CELEX: 31987R2394
Language: pt
Date: 1987-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2394/87 da Comissão, de 6 de Agosto de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

7. 8 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 218 /37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2394/87 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Agosto de 1987
                 que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias
                                      da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mente a revogação do direito de compensação na importa­
                                                                  ção de beringelas originárias da Espanha (com excepção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                das ilhas Canárias) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Portugal,                                                         Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (% durante a
                                                                  primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        antes da adesão,
dada pelo Regulamento n ? 2275/87 (2) e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2085/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 2250/87 (4), instituiu um direito de                                 Artigo 1 ?
compensação na importação de beringelas originárias da
Espanha (com excepção das ilhas Canárias) ;                       O Regulamento (CEE) n? 2085/87 é revogado.
Considerando que, em relação a essas beringelas originá­
rias de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não                                     Artigo 2?
houve cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por
isso, estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto
artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72, relativa             de 1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 118 de  20.  5. 1972, p. 1.
(2) JO  n? L 209 de  31 . 7. 1987, p. 4.
O   JO  n? L 195 de  16.  7. 1987, p. 21 .
(4) JO  n? L 207 de  29.  7. 1987, p. 28 .                        O JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p/ 9.