CELEX: 62021TN0087R(01)
Language: pt
Date: 2021-05-10 00:00:00
Title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-87/21 (JO C 110 de 29.3.2021)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/68
            
         
      Retificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-87/21
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia C 110 de 29 de março de 2021
         )
      (2021/C 182/92)
      Na página 37, o Processo T-87/21, Condor Flugdienst/Comissão, passa a ter a seguinte redação:
      
         
            
               «Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Condor Flugdienst/Comissão
               (Processo T-87/21)
                
               Língua do processo: inglês
               
                  Partes
               
               
                  Recorrente: Condor Flugdienst GmbH (Kelsterbach, Alemanha) (representantes: A. Israel, J. Lang e M. Negro, advogados)
               
                  Recorrida: Comissão Europeia
               
                  Pedidos
               
               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
               
                           —
                        
                        
                           anular a Decisão da Comissão, de 25 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57153 (2020/N) — Alemanha — COVID-19: auxílios destinados à Lufthansa (1); e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                        
                     
                  Fundamentos e principais argumentos
               
               Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
               
                           1.
                        
                        
                           Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de iniciar um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o auxílio concedido à Lufthansa é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação.»
                        
                     
         
      
      
         (1)  JO 397 de 20.11.2020, p. 2.