CELEX: 31998D0446
Language: pt
Date: 1997-04-14 00:00:00
Title: 98/446/CE: Decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

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31998D0446

98/446/CE: Decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 199 de 15/07/1998 p. 0006 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (98/446/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, tal como previsto nos artigos 75º, 100º e 127º do Acto de Adesão;Considerando que, nos termos da Decisão 96/223/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (1), enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do referido acordo, ele tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1995;Considerando que o presente acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas.Artigo 3ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no nº 3 do Acordo sob forma de Troca de Cartas (2).Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO L 81 de 30.3.1996, p. 1.(2) A data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.