CELEX: 62014CO0456
Language: pt
Date: 2015-09-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015.#Manuel Orrego Arias contra Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha.#Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Diretiva 2001/40/CE – Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros – Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) – Conceito de ‘infração passível de pena de prisão não inferior a um ano’ – Decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro devido a condenação penal – Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/40 – Incompetência manifesta.#Processo C-456/14.