CELEX: 31990R1938
Language: pt
Date: 1990-07-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1938/90 DA COMISSAO  de 5 de Julho de 1990  relativo à suspensao da pesca do arenque por navios arvorando pavilhao da Dinamarca

Avis juridique important

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31990R1938

REGULAMENTO  (CEE) N* 1938/90 DA COMISSAO  de 5 de Julho de 1990  relativo à suspensao da pesca do arenque por navios arvorando pavilhao da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0031 - 0031

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1938/90 DA COMISSÃO  de 5 de Julho de 1990  relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90 (4), estabelece as quotas de arenques para 1990;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, a quota de arenques nas águas das divisões CIEM IV c (excepto as existências de Blackwater) e VII d, atribuída à Dinamarca para 1990, se esgotou na sequência de trocas de quotas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A quota de arenques nas águas das divisões CIEM IV c (excepto as existências de Blackwater) e VII d, atribuída à Dinamarca para 1990, considera-se esgotada.  A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM IV c (excepto as existências de Blackwater) e VII d, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.