CELEX: 62013CN0547
Language: pt
Date: 2013-10-21 00:00:00
Title: Processo C-547/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 21 de outubro de 2013 — SIA «Oliver Medical» /Valsts ieņēmumu dienests

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 21 de outubro de 2013 — SIA «Oliver Medical»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-547/13)
   2013/C 377/16
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administratīvā rajona tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SIA «Oliver Medical»
   
      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem as posições 9018 y 9019 da nomenclatura combinada do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretadas no sentido de nelas poderem ser classificados os seguintes dispositivos, que se utilizam no exercício da medicina: pontas «UltraPulse Encore laser», «Light Sheer ST», «IPL Quantum SR» e suas cabeças: «HR upgd for IPL Quantum», «DL upgd for IPL Quantumsystem»; as cabeças de tratamento «Ultrashape contour I», os dispositivos «IPL Quantum SR 560», «Ls-Duet» e os seus acessórios e o dispositivo Lumenis M22?
            
         
               2.
            
            
               Caso as posições 9018 y 9019 não sejam aplicáveis, podem estas mercadorias ser classificadas na posição 8543 da nomenclatura combinada?
            
         
               3.
            
            
               Se a resposta for negativa, que outra posição resulta da interpretação da nomenclatura combinada para efeitos da classificação?
            
         
      (1)  JO L 256, p. 1.