CELEX: 62007TO0444
Language: pt
Date: 2008-02-19 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2008. # Centre de promotion de l’emploi par la micro-entreprise (CPEM) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Apresentação do pedido - Inadmissibilidade - Associação - Prejuízo financeiro - Inexistência de urgência. # Processo T-444/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2008 – CPEM/Comissão
      (Processo T-444/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Apresentação do pedido – Inadmissibilidade – Associação – Prejuízo financeiro – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigos 242.° CE e 243.°
            CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 24 e 25, 30 a 33)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro –Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 242.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.°  2) (cf. n.os  36 a 43)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.°  2) (cf. n.os  50 a 52)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.º 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645
                  da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo social Europeu (FSE) ao CPEM através da Decisão
                  n.º C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.