CELEX: 51989PC0385
Language: pt
Date: 1989-07-27
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 79/695/CEE, RELATIVA A HARMONIZACAO DOS PROCEDIMENTOS DE INTRODUCAO EM LIVRE PRATICA DAS MERCADORIAS

N? C 235/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13. 9. 89
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/695/CEE, relativa à harmonização
                            dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias
                                               COM(89) 385 final — SYN 216
                                    (Apresentada pela Comissão em 24 de Agosto de 1989)
                                                        (89/C 235/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mica considerável para a união aduaneira e o mercado
                                                                  interno; que num mercado único os importadores devem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                poder beneficiar das mesmas facilidades, independente-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  mente do local onde se efectue a introdução em livre
100?A,                                                            prática de uma mercadoria;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que é conveniente, por conseguinte, alte-
                                                                  rar as regras actuais mediante uma nova redacção dos
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           artigos 16? a 20? da Directiva 79/695/CEE,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Social,
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que a Directiva 79/695/CEE do Conse-
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-          A Directiva 79/695/CEE é alterada do seguinte modo:
rectiva 81/853/CEE (2), contém no seu título II as dispo-
sições relativas a regimes especiais; que nos subtítulos A,       1. Os artigos 16? a 20? passam a ter a seguinte redacção:
B e C essas disposições incidem sobre a dispensa da de-
claração escrita, o estabelecimento de declarações glo-               «Artigo 16°.
bais, periódicas ou recapitulativas e a concessão da auto-            Salvo o disposto em contrário nos artigos 16? A a 22?,
rização de saída das mercadorias previamente à apresen-               o título I aplica-se aos procedimentos especiais previs-
tação da declaração relativa a estas últimas;
                                                                      tos nesses artigos.
Considerando que as referidas disposições estabeleceram
                                                                      Artigo 16°A
o modo e as condições em que as autoridades competen-
tes podem conceder procedimentos simplificados de in-                 Sem prejuízo das disposições especiais previstas relati-
trodução em livre prática;                                            vamente à correspondência postal e às encomendas
                                                                      postais, e com excepção do caso em que um certifi-
Considerando que é conveniente definir com a maior                    cado de importação deva ser apresentado, as autori-
exactidão possível as condições em que os importadores                dades competentes podem decidir que as mercadorias
têm o direito de solicitar que lhes seja concedido o bene-            importadas para fins não comerciais, bem como as
fício de um tal procedimento; que importa distinguir dois             mercadorias de reduzido valor, não sejam objecto de
tipos de procedimentos, o procedimento de domiciliação                uma declaração.
e o procedimento de declaração simplificada;
                                                                      Artigo 17°
Considerando que, quando mercadorias forem introduzi-
das em livre prática após terem sido sujeitas a um regime              1.   O procedimento de domiciliação permite a in-
aduaneiro económico, se aplicam as disposições comuni-                trodução em livre prática das mercadorias nos locais
tárias específicas;                                                   do interessado ou em outros lugares designados pelas
                                                                      autoridades competentes.
Considerando que os procedimentos simplificados de in-                O procedimento de declaração simplificada permite
trodução em livre prática têm uma importância econó-                  fornecer ou inserir posteriormente determinados ele-
                                                                      mentos da declaração, sob forma de declarações com-
(') JO n? L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.                                plementares que apresentem, se for caso disso, um ca-
(2) JO n? 319 de 7. 11. 1981, p. 1.                                   rácter global, periódico ou recapitulativo.
 ---pagebreak--- 13. 9. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 235/17
   2.     No quadro dos procedimentos referidos no n? 1,            — o controlo eficaz de proibições ou restrições à im-
   o desalfandegamento será autorizado sem que as mer-                  portação ou de outras disposições que regem a li-
   cadorias em questão tenham previamente sido objecto                  vre prática, possa ser garantido.
   da declaração aduaneira, referida no artigo 3? da pre-
   sente directiva, junto da estância aduaneira compe-              2.     A autorização pode ser recusada quando a pes-
   tente.                                                           soa que efectuar o respectivo pedido só proceder oca-
                                                                    sionalmente a operações de introdução em livre prá-
   3.     Estes procedimentos aplicam-se nos termos dos             tica.
   artigos 18? a 20?A e não são obstáculo ao exercício
   pelos serviços aduaneiros de todos os controlos que              3.     A autorização referida no artigo 18? é revogada
   considerem necessários para assegurar a regularidade             quando uma das situações referidas no n? 1 do pre-
   das operações.                                                   sente artigo deixar de se verificar. A autorização pode
                                                                    ser revogada quando ocorrer a situação referida no
                                                                    n?2.
   Procedimento de domiciliação
                                                                    4.     As decisões de recusa ou de revogação são justi-
                                                                    ficadas pelas autoridades aduaneiras.
   Artigo 18°.
                                                                    Artigo 18°.B
   1.     O procedimento de domiciliação é concedido, a
   pedido, nas condições e de acordo com as modalida-               1.     A fim de permitir às autoridades competentes as-
   des previstas nos artigos 18?A a 18?C, quando uma                segurar a regularidade das operações, o titular da au-
   pessoa for beneficiária de uma autorização de simpli-            torização referida no n? 1 do artigo 18?, imediata-
   ficação das formalidades relativas, consoante o caso,            mente após a chegada das mercadorias aos locais para
   quer ao regime de trânsito comunitário, a cumprir na             esse efeito designados, é obrigado a:
   estância aduaneira de destino nos termos dos artigos
   71? a 77°. do Regulamento (CEE) n? 1062/87 da Co-                a) Comunicar a chegada das mercadorias às autorida-
   missão (*), quer a um procedimento de trânsito nacio-                des competentes pela forma e de acordo com as
   nal.                                                                 modalidades estabelecidas por estas para efeitos de
                                                                        obtenção da saída das mercadorias;
   2.     Sem prejuízo das disposições específicas aplicá-          b) Registar as mercadorias na sua escrita. Este registo
   veis na matéria, o procedimento de domiciliação será                 pode ser substituído por qualquer outra formali-
   igualmente concedido, a pedido, aquando da introdu-                  dade definida pelas autoridades competentes que
   ção em livre prática de mercadorias anteriormente su-                ofereça garantias análogas. Essa inscrição deve
   jeitas a um regime aduaneiro económico.                              conter a indicação da data em que se realizou bem
                                                                        como os elementos necessários à identificação das
   O procedimento de domiciliação será igualmente con-                  mercadorias. O registo ou a formalidade que o
   cedido, a pedido, quando uma mercadoria for intro-                   substitua têm o mesmo valor jurídico que a aceita-
   duzida no território aduaneiro da Comunidade com                     ção da declaração referida no artigo 3?;
   dispensa de passagem por uma estância aduaneira,
   tendo em vista a sua introdução em livre prática nos             c) Manter à disposição das autoridades competentes
   locais do interessado ou em outros lugares autoriza-                 todos os documentos a cuja apresentação esteja su-
   dos pelas autoridades competentes, de acordo com                     bordinada, se for caso disso, a aplicação das dispo-
   a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE)                        sições comunitárias que regem a introdução em li-
   n? 4151/88 do Conselho O .                                           vre prática das mercadorias.
                                                                    2.     Desde que o controlo da regularidade das ope-
   Artigo 18°.A                                                     rações não seja afectado, as autoridades podem:
   1.     A autorização referida no n? 1 do artigo 18?              a) Autorizar que a comunicação referida na alínea a)
   será concedida desde que:                                            do n? 1 seja efectuada logo que se torne iminente
                                                                        a chegada da mercadoria;
   — a pessoa que efectuar o respectivo pedido não te-              b) Em determinadas circunstâncias especiais, justifica-
        nha cometido uma infracção grave ou infracções                  das pela natureza das mercadorias em causa e pelo
        repetidas à legislação respeitante às trocas de mer-            ritmo acelerado das operações de importação, dis-
        cadorias,                                                       pensar o titular da autorização da obrigação de
                                                                        comunicar à estância aduaneira competente a che-
   — a escrita dessa pessoa permita que as autoridades                  gada de mercadorias, sob condição de este forne-
        aduaneiras efectuem um controlo eficaz, incluindo               cer a essa estância todas as informações que esta
        um controlo posterior,                                          considere necessárias para poder exercer, se for
                                                                        caso disso, o seu direito à verificação das merca-
                                                                        dorias. Neste caso, o registo das mercadorias na
O JO n? L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.                                     escrita do interessado equivale à saída das merca-
O JO n? L 367 de 31. 12. 1988, p. 1.                                    dorias.
 ---pagebreak--- N? C 235/18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13. 9. 89
  Artigo 18°.C                                                    Artigo 20°.
                                                                   1.    A autorização referida no artigo 19? será conce-
  A autorização referida no n? 1 do artigo 18? fixa as            dida desde que:
   modalidades práticas de funcionamento do procedi-
   mento e especifica nomeadamente:                               — a pessoa que efectuar o respectivo pedido não te-
                                                                       nha cometido uma infracção grave ou infracções
  — as mercadorias às quais ela se aplica,                             repetidas à legislação respeitante às trocas de mer-
                                                                       cadorias,
  — as modalidades práticas das obrigações referidas              — o controlo eficaz de proibições ou de restrições à
      no artigo 18?B bem como o montante da garantia                   importação ou de outras disposições que regem a
      global a prestar pelo interessado,                               introdução em livre prática possa ser garantido.
  — o momento em que ocorre o desalfandegamento                   2.     Esta autorização pode ser recusada quando a
      das mercadorias,                                            pessoa que efectuar o respectivo pedido só proceder
                                                                  ocasionalmente a operações de introdução em livre
  — o prazo durante o qual a declaração referida no               prática.
      artigo 3? deve ser apresentada na estância adua-
      neira competente designada para esse efeito,                3.     A autorização é revogada quando uma das situa-
                                                                  ções mencionadas no n? 1 deixar de se verificar. A
  — as condições em que as mercadorias são objecto,               autorização pode ser revogada quando ocorrer a si-
      se for caso disso, de declarações globais, periódi-         tuação referida no n? 2.
      cas ou recapitulativas.
                                                                  4.     As decisões de recusa ou de revogação são justi-
                                                                  ficadas pelas autoridades aduaneiras.
  Procedimento de declaração simplificada
                                                                  Artigo 20°A
  Artigo 19°.                                                     A autorização referida no artigo 19? designa a(s) es-
                                                                  tanciais) aduaneira(s) que aceita(rão) as declarações
   1.   O declarante ou a pessoa que aja em seu nome              simplificadas, especifica as mercadorias às quais ela se
  fica autorizado, se o solicitar e segundo as condições          aplica, bem como as indicações necessárias à identifi-
  e de acordo com as modalidades enunciadas nos arti-             cação das mercadorias que devem figurar na declara-
  gos 20? e 20?B, a efectuar a declaração de introdução           ção simplificada e especifica o montante da garantia
  em livre prática sob a forma simplificada, quando as            global a prestar pelo interessado.
  mercadorias forem apresentadas aos serviços aduanei-            A autorização especifica, igualmente, a forma e o
  ros com vista à respectiva introdução em livre prática.         conteúdo das declarações complementares que possam
                                                                  apresentar, se for caso disso, um carácter golbal, pe-
  A declaração pode ter a forma quer de uma declara-              riódico ou recapitulativo, e fixa os prazos em que es-
  ção referida no artigo 6?, quer de um documento ad-             sas declarações devem ser apresentadas à autoridade
  ministrativo ou comercial, que contenha os elementos            competente a designar.»
  necessários à identificação das mercadorias e acompa-
  nhado de um pedido de introdução em livre prática.          2. São suprimidas as letras «D» e «E» dos títulos que
                                                                  precedem os artigos 21? e 22?
  A declaração simplificada devem ser juntos todos os
  documentos a cuja apresentação esteja subordinada a                                     Artigo 2°
  introdução em livre prática da mercadoria.
                                                              Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-
                                                              rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais
  2.    As menções das declarações complementares se-         tardar, em 1 de Janeiro de 1993.
  rão consideradas como constituindo, conjuntamente
  com as menções das declarações a que se referem, um         As normas adoptadas por força do parágrafo anterior re-
  acto único e indivisível que produzirá efeitos na data      ferir-se-ão expressamente à presente directiva.
  de aceitação da correspondente declaração inicial.
                                                              Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Co-
                                                              missão.
  3.    As disposições do presente artigo aplicam-se,
  sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis às                                   Artigo 3°
  mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro econó-
  mico apresentadas aos serviços aduaneiros com vista         Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
  à respectiva introdução em livre prática.                   rectiva.