CELEX: 32006R0779
Language: pt
Date: 2006-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  779/2006 da Comissão, de  24 de Maio de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação   (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 137/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 779/2006 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Maio de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 53.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 6.o,
   Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação na execução das tarefas de certificação e o produto global das taxas por ela cobradas, os níveis dessas taxas deveriam ser revistos com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência.
            
         
               (2)
            
            
               Os processos administrativos relacionados com o pagamento das taxas e aplicados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e pelos requerentes não deveriam atrasar os processos de certificação.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 488/2005 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 488/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A alínea g) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «g)
                        
                        
                           “Custos indirectos”, a quota-parte dos encargos gerais da infra-estrutura, organização e gestão da Agência imputáveis à realização das operações de certificação, com excepção dos custos directos e específicos, incluindo os encargos incorridos com a elaboração de parte do material regulamentar;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o
               
               1.   A taxa é devida pelo requerente. A taxa é exigível em euros.
               2.   A emissão, manutenção ou alteração de um certificado ou de uma homologação estão subordinadas ao pagamento prévio da totalidade da taxa devida, excepto quando acordado em contrário entre a Agência e o requerente. Em caso de não pagamento, a Agência pode revogar o certificado ou a homologação em causa depois de alertar formalmente o requerente para esse facto.
               3.   A tabela das taxas aplicada pela Agência, bem como as suas modalidades de pagamento, serão comunicadas ao requerente na apresentação do pedido.
               4.   No que se refere às operações de certificação que dão lugar ao pagamento de uma parte variável, a Agência pode, mediante solicitação, fornecer ao requerente uma estimativa. A estimativa será alterada pela Agência se se verificar que a operação é mais simples e mais célere do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, for mais complexa e mais morosa do que a Agência podia razoavelmente prever.
               5.   As taxas relativas à manutenção de certificados e homologações existentes devem ser pagas segundo um calendário decidido pela Agência e comunicado aos detentores desses certificados e homologações. O calendário deve basear-se em inspecções realizadas pela Agência para verificar a manutenção da validade dos certificados e das homologações em causa.
               6.   Se, após um primeiro exame, a Agência decidir não dar seguimento a um pedido, todas as taxas já pagas devem ser restituídas ao requerente, salvo um montante destinado a cobrir os custos administrativos do pedido. Esse montante deve corresponder à taxa fixa D indicada no anexo do presente regulamento.
               7.   Caso uma operação de certificação deva ser interrompida pela Agência porque os meios do requerente são insuficientes ou porque este não respeita as suas obrigações, o saldo das taxas devidas deve ser pago na totalidade logo que a Agência interromper o seu trabalho.».
            
         
               3)
            
            
               As subalíneas i), ii), v), vi), x), xii) e xiii) do anexo são alteradas de acordo com o anexo ao presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   As taxas anuais referidas na tabela que figura no ponto 3 e as taxas de vigilância referidas nas tabelas que figuram nos pontos 4, 5 e 7 do anexo aplicam-se a partir da primeira prestação anual devida após a entrada em vigor do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 7).
   
      (2)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 7.
   
      ANEXO
      O anexo do Regulamento (CE) n.o 488/2005 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na parte introdutória de ponto i), é acrescentado o seguinte quarto travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              Quaisquer serviços relacionados com actividades realizadas pela Agência, directa ou indirectamente, para fins de emissão, manutenção ou alteração dos certificados e das homologações mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 serão imputados de acordo com o disposto no capítulo II do presente regulamento.».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A tabela que figura no ponto ii) é substituída pela seguinte:
                  
                              «Tipo de produto
                           
                           
                              Observações
                           
                           
                              Coeficiente aplicável à taxa fixa
                           
                        
                              CS-25
                           
                           
                              Aviões de grande porte
                           
                           
                              —
                           
                        
                              modificação significativa
                           
                           
                              5
                           
                        
                              modificação não significativa
                           
                           
                              4
                           
                        
                              modificação não significativa de concepção simples
                           
                           
                              2
                           
                        
                              CS-23.A
                           
                           
                              Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.2, (aeronave de ligação regional)
                           
                           
                              —
                           
                        
                              modificação significativa
                           
                           
                              5
                           
                        
                              modificação não significativa
                           
                           
                              4
                           
                        
                              CS-23.B
                           
                           
                              Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW (peso máximo à descolagem) entre 2 000 kg e 5 670 kg
                           
                           
                              —
                           
                        
                              modificação significativa
                           
                           
                              3
                           
                        
                              modificação não significativa
                           
                           
                              2
                           
                        
                              CS-29
                           
                           
                              Aeronave de asas rotativas de grande porte
                           
                           
                              —
                           
                        
                              modificação significativa
                           
                           
                              4
                           
                        
                              modificação não significativa
                           
                           
                              4
                           
                        
                              CS-27
                           
                           
                              Aeronave de asas rotativas de pequeno porte
                           
                           
                              0,5
                           
                        
                              CS-E.T.A
                           
                           
                              Motores de turbina com impulso à descolagem igual ou superior a 25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW
                           
                           
                              —
                           
                        
                              modificação significativa
                           
                           
                              1
                           
                        
                              modificação não significativa
                           
                           
                              1
                           
                        
                              CS-E.T.B
                           
                           
                              Motores de turbina com um impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW
                           
                           
                              0,5
                           
                        
                              CS-E.NT
                           
                           
                              Motores convencionais (sem turbina)
                           
                           
                              0,2
                           
                        
                     
                  
                              CS-23.C
                           
                           
                              Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW (peso máximo à descolagem) inferior a 2 000 kg
                           
                           
                              1
                           
                        
                              CS-22
                           
                           
                              Planadores e planadores com motor
                           
                           
                              0,2
                           
                        
                              CS-VLA
                           
                           
                              Aeronave ultraleve
                           
                           
                              0,2
                           
                        
                              CS-VLR
                           
                           
                              Aeronave de asas rotativas ultraleve
                           
                           
                              0,2
                           
                        
                              CS-APU
                           
                           
                              Unidade auxiliar de potência (auxiliary power unit)
                              
                           
                           
                              0,25
                           
                        
                              CS-P.A
                           
                           
                              Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-25 (ou equivalente)
                           
                           
                              0,25
                           
                        
                              CS-P.B
                           
                           
                              Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes)
                           
                           
                              0,15
                           
                        
                              CS-22.J
                           
                           
                              Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-22
                           
                           
                              0,15
                           
                        
                              CS-22.H
                           
                           
                              Motores convencionais (sem turbina)
                           
                           
                              0,15
                           
                        
                              CS-balloons
                           
                           
                              Ainda não disponível
                           
                           
                              0,2
                           
                        
                              CS-airships
                           
                           
                              Ainda não disponível
                           
                           
                              0,5»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  O ponto v) é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na parte introdutória, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          É cobrada uma taxa anual a todos os actuais titulares de certificados de tipo, de certificados de tipo restritos e de autorizações ETSO (European Technical Standard Order) da Agência.»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A primeira tabela é substituída pela seguinte:
                              
                                          «Tipo de produto (1)
                                          
                                       
                                       
                                          Certificado de tipo Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE
                                          (euros)
                                       
                                       
                                          Certificado de tipo Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro
                                          (euros)
                                       
                                       
                                          Certificado de tipo restrito Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE
                                          (euros)
                                       
                                       
                                          Certificado de tipo restrito Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro
                                          (euros)
                                       
                                    
                                          CS-25 (aviões de grande porte com MTOW superior a 50 toneladas)
                                       
                                       
                                          480 000
                                       
                                       
                                          160 000
                                       
                                       
                                          30 000
                                       
                                       
                                          10 000
                                       
                                    
                                          CS-25 (aviões de grande porte com MTOW entre 22 e 50 toneladas)
                                       
                                       
                                          200 000
                                       
                                       
                                          66 000
                                       
                                       
                                          12 500
                                       
                                       
                                          4 167
                                       
                                    
                                          CS-25 (aviões de grande porte com MTOW inferior a 22 toneladas)
                                       
                                       
                                          100 000
                                       
                                       
                                          33 000
                                       
                                       
                                          6 250
                                       
                                       
                                          2 083
                                       
                                    
                                          CS-23.A
                                       
                                       
                                          12 000
                                       
                                       
                                          4 000
                                       
                                       
                                          3 000
                                       
                                       
                                          1 000
                                       
                                    
                                          CS-23.B
                                       
                                       
                                          2 000
                                       
                                       
                                          667
                                       
                                       
                                          500
                                       
                                       
                                          167
                                       
                                    
                                          CS-23.C
                                       
                                       
                                          1 000
                                       
                                       
                                          333
                                       
                                       
                                          250
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-22
                                       
                                       
                                          450
                                       
                                       
                                          150
                                       
                                       
                                          112,50
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-VLA
                                       
                                       
                                          450
                                       
                                       
                                          150
                                       
                                       
                                          112,50
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-29
                                       
                                       
                                          75 000
                                       
                                       
                                          25 000
                                       
                                       
                                          6 250
                                       
                                       
                                          2 083
                                       
                                    
                                          CS-27
                                       
                                       
                                          20 000
                                       
                                       
                                          6 667
                                       
                                       
                                          5 000
                                       
                                       
                                          1 667
                                       
                                    
                                          CS-VLR
                                       
                                       
                                          1 000
                                       
                                       
                                          333
                                       
                                       
                                          250
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-APU
                                       
                                       
                                          800
                                       
                                       
                                          267
                                       
                                       
                                          200
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-P.A
                                       
                                       
                                          1 500
                                       
                                       
                                          500
                                       
                                       
                                          375
                                       
                                       
                                          125
                                       
                                    
                                          CS-P.B
                                       
                                       
                                          400
                                       
                                       
                                          133
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-22.J
                                       
                                       
                                          150
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-E.T.A
                                       
                                       
                                          90 000
                                       
                                       
                                          30 000
                                       
                                       
                                          7 500
                                       
                                       
                                          2 500
                                       
                                    
                                          CS-E.T.B
                                       
                                       
                                          15 000
                                       
                                       
                                          5 000
                                       
                                       
                                          3 750
                                       
                                       
                                          1 250
                                       
                                    
                                          CS-E.NT
                                       
                                       
                                          1 000
                                       
                                       
                                          333
                                       
                                       
                                          250
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-22.H
                                       
                                       
                                          200
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-balloons
                                       
                                       
                                          300
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-airships
                                       
                                       
                                          500
                                       
                                       
                                          167
                                       
                                       
                                          125
                                       
                                       
                                          100
                                       
                                    
                                          CS-34
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                    
                                          CS-36
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                    
                                          CS-AWO
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                    
                                 
                              
                                          Tipo de equipamentos
                                       
                                       
                                          Autorização para peças e equipamentos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE
                                          (euros)
                                       
                                       
                                          Autorização para peças e equipamentos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro
                                          (euros)
                                       
                                    
                                          CS-ETSO.A (Valor do equipamento superior a 20 000 euros)
                                       
                                       
                                          2 000
                                       
                                       
                                          666
                                       
                                    
                                          CS-ETSO.B (Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros)
                                       
                                       
                                          1 000
                                       
                                       
                                          333
                                       
                                    
                                          CS-ETSO.C (Valor do equipamento inferior a 2 000 euros)
                                       
                                       
                                          500
                                       
                                       
                                          200»
                                       
                                    
                        
            
                  4.
               
               
                  A tabela que figura no ponto vi) é substituída pela seguinte:
                  
                              «Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)
                           
                           
                              Coeficiente
                           
                        
                              Inferior a 500 001
                           
                           
                              0,1
                           
                        
                              entre 500 001 e 700 000
                           
                           
                              0,2
                           
                        
                              entre 700 001 e 1 200 000
                           
                           
                              0,5
                           
                        
                              entre 1 200 001 e 2 800 000
                           
                           
                              1
                           
                        
                              entre 2 800 001 e 4 200 000
                           
                           
                              1,5
                           
                        
                              entre 4 200 001 e 5 000 000
                           
                           
                              2,5
                           
                        
                              entre 5 000 001 e 7 000 000
                           
                           
                              3
                           
                        
                              entre 7 000 001 e 9 800 000
                           
                           
                              3,5
                           
                        
                              entre 9 800 001 e 14 000 000
                           
                           
                              4,8
                           
                        
                              entre 14 000 001 e 50 000 000
                           
                           
                              7
                           
                        
                              entre 50 000 001 e 140 000 000
                           
                           
                              12,8
                           
                        
                              entre 140 000 001 e 250 000 000
                           
                           
                              18
                           
                        
                              entre 250 000 001 e 500 000 000
                           
                           
                              50
                           
                        
                              entre 500 000 001 e 750 000 000
                           
                           
                              200
                           
                        
                              mais de 750 000 000
                           
                           
                              600»
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  A tabela que figura no ponto x) é substituída pela seguinte:
                  
                              «Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)
                           
                           
                              Coeficiente
                           
                        
                              inferior a 500 001
                           
                           
                              0,5
                           
                        
                              entre 500 001 e 700 000
                           
                           
                              0,75
                           
                        
                              entre 700 001 e 1 400 000
                           
                           
                              1
                           
                        
                              entre 1 400 001 e 2 800 000
                           
                           
                              1,75
                           
                        
                              entre 2 800 001 e 5 000 000
                           
                           
                              2,5
                           
                        
                              entre 5 000 001 e 7 000 000
                           
                           
                              4
                           
                        
                              entre 7 000 001 e 14 000 000
                           
                           
                              6
                           
                        
                              entre 14 000 001 e 21 000 000
                           
                           
                              8
                           
                        
                              entre 21 000 001 e 42 000 000
                           
                           
                              8,5
                           
                        
                              entre 42 000 001 e 70 000 000
                           
                           
                              9
                           
                        
                              entre 70 000 001 e 84 000 000
                           
                           
                              9,5
                           
                        
                              entre 84 000 001 e 105 000 000
                           
                           
                              10
                           
                        
                              mais de 105 000 000
                           
                           
                              10,5»
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  O título do ponto xii) passa a ter a seguinte redacção:
               
            
                  7.
               
               
                  A tabela que figura no ponto xiii) é substituída pela seguinte:
                  
                              «Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)
                           
                           
                              Coeficiente
                           
                        
                              Inferior a 500 001
                           
                           
                              0,5
                           
                        
                              entre 500 001 e 700 000
                           
                           
                              0,75
                           
                        
                              entre 700 001 e 1 400 000
                           
                           
                              1
                           
                        
                              entre 1 400 001 e 2 800 000
                           
                           
                              1,75
                           
                        
                              entre 2 800 001 e 5 000 000
                           
                           
                              2,5
                           
                        
                              entre 5 000 001 e 7 000 000
                           
                           
                              4
                           
                        
                              entre 7 000 001 e 14 000 000
                           
                           
                              6
                           
                        
                              entre 14 000 001 e 21 000 000
                           
                           
                              8
                           
                        
                              entre 21 000 001 e 42 000 000
                           
                           
                              9,5
                           
                        
                              entre 42 000 001 e 84 000 000
                           
                           
                              10
                           
                        
                              mais de 84 000 000
                           
                           
                              10,5»
                           
                        
            
         (1)  Para as versões cargueiros de uma aeronave, aplica-se um coeficiente de 0,85 à taxa aplicada ao modelo equivalente para passageiros.