CELEX: C1999/204/28
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Maio de 1999 nos processos apensos C-425/97 a C-427/97 (pedidos de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): processos penais contra Adrianus Albers (C-425/97), Martinus van den Berkmortel (C-426/97) e Leon Nuchelmans (C-427/97) (Directiva 83/189/CEE - Regras técnicas - Obrigação de notificação - Proibição dos estimuladores de crescimento)

17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/15
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, admi-         Uma regra como a que consta do artigo 3.o, n.o 1, da Verordening
nistradora, proferiu, em 11 de Maio de 1999, um acórdão cuja            Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV) 1991, em
parte decisória é a seguinte:                                            conjugação com o artigo 2.o da mesma Verordening, constitui uma
                                                                          regra técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
Os artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após           28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
alteração, a artigos 28.o CE a 30.oCE) devem ser interpretados no        no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
sentido de que se opõem a que um Estado-Membro restrinja o               pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988,
transporte rodoviário de animais vivos destinados a abate, impondo       em relação à qual o Estado-Membro que a adoptou está, em aplicação
que este tipo de transporte seja efectuado unicamente até ao              do artigo 10.o da mesma directiva, dispensado da obrigação de
matadouro apropriado mais próximo no interior do território nacional    notificação à Comissão prevista no artigo 8.o da referida directiva.
e em condições tais que, respeitando as disposições relativas à
circulação rodoviária e à polı́cia de trânsito, a duração total do
transporte não ultrapasse 6 horas e a distância percorrida não          (1) JO C 72 de 7.3.1998.
exceda 130 quilómetros, sendo, para o cálculo desta distância, a
quilometragem efectivamente percorrida em auto-estrada contabili-
zada apenas por metade.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                        de 19 de Maio de 1999
                           (Quinta Secção)                               no processo C-6/97: República Italiana contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
                       de 11 de Maio de 1999
                                                                          (Auxı́lio de Estado — Conceito — Crédito fiscal — Recupe-
nos processos apensos C-425/97 a C-427/97 (pedidos de                                     ração — Impossibilidade absoluta)
decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch):
processos penais contra Adrianus Albers (C-425/97), Mar-
tinus van den Berkmortel (C-426/97) e Leon Nuchelmans                                                (1999/C 204/29)
                             (C-427/97) (1)
(Directiva 83/189/CEE — Regras técnicas — Obrigação de                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  notificação — Proibição dos estimuladores de crescimento)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 204/28)
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-6/97, República Italiana (agente: Umberto
                                                                          Leanza, assistido por Oscar Fiumara) contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: Laura Pignataro, Anders
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         C. Jessen e Enrico Altieri), que tem por objecto a anulação da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      Decisão 97/270/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 1996,
                                                                          relativa ao regime de crédito fiscal instituı́do pela Itália no
Nos processos apensos C-425/97 a C-427/97, que têm por                    sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos              outrem (C 45/95 ex NN 48/95) (JO 1997, L 106, p. 22), o
do artigo 234.o CE (ex artigo 177.o), pelo Gerechtshof te                 Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kap-
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), destinados a obter, nos                teyn, presidente de secção, G. Hirsch (relator), G. F. Mancini,
processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra             H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Adrianus Albers (C-425/97), Martinus van den Berkmortel                   -Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
(C-426/97) e Leon Nuchelmans (C-427/97), uma decisão a                   pal, proferiu em 19 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                   decisória é a seguinte:
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a
um procedimento de informação no domı́nio das normas e                   1) É negado provimento ao recurso.
regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34),
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de               2) A República Italiana é condenada nas despesas.
22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator),              (1) JO C 94 de 22.3.1997.
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 11 de
Maio de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: