CELEX: 32013D0673
Language: pt
Date: 2013-10-14 00:00:00
Title: 2013/673/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de outubro de 2013 , relativa a uma participação financeira da União no programa de controlo da pesca da Croácia para 2013 [notificada com o número C(2013) 6606]

26.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 315/78
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de outubro de 2013
   relativa a uma participação financeira da União no programa de controlo da pesca da Croácia para 2013
   [notificada com o número C(2013) 6606]
   (Apenas faz fé o texto na língua croata)
   (2013/673/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 1 de julho de 2013, a Croácia tornou-se membro da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               A Croácia apresentou à Comissão o seu programa de controlo da pesca para 2013, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo o pedido de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desse programa.
            
         
               (3)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, a Croácia foi convidada a apresentar um programa para o financiamento de projetos nos domínios prioritários definidos pela Comissão no seu ofício de 25 de janeiro de 2013, ou seja, projetos que visem a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 da Comissão (2) em matéria de controlo, medição da potência do motor e rastreabilidade dos produtos da pesca. Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou pelos Estados-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício de 14 de maio de 2012.
            
         
               (6)
            
            
               Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca e os projetos de formação não relacionados com os melhoramentos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, por tais ações não serem dedicadas aos domínios prioritários acima referidos.
            
         
               (7)
            
            
               No respeitante aos projetos de rastreabilidade, é importante assegurar que sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3).
            
         
               (8)
            
            
               O pedido croata de financiamento pela União foi avaliado no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (4).
            
         
               (9)
            
            
               A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão, e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, contempladas pela presente decisão de financiamento, devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (10)
            
            
               Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos definidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (11)
            
            
               Para poder beneficiar da participação, os dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos definidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   A presente decisão prevê uma participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Croácia, relativamente a 2013, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
   Artigo 2.o
   
   Anulação das autorizações por liquidar
   Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pela Croácia até 30 de junho de 2017. Os pagamentos efetuados após essa data não são elegíveis para reembolso. As dotações orçamentais relacionadas com a presente decisão devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2018.
   Artigo 3.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   1.   Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas que permitam a recolha e a gestão eficientes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, assim como à verificação da potência do motor, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   O projeto HR/13/05 referido no anexo I relativo a instrumentos de medição pode beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 4.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   Os projetos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.
   3.   Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão (5).
   Artigo 5.o
   
   Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados
   Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitam uma troca eficiente e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 6.o
   
   Dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados
   1.   Os projetos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitam aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio.
   3.   Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
   Artigo 7.o
   
   Participação máxima total da União para a Croácia
   As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União para a Croácia são as seguintes:
   
               (EUR)
            
         
               Estado-Membro
            
            
               Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
            
            
               Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
            
            
               Participação máxima da União
            
         
               
                  Croácia
               
            
            
               817 000
            
            
               618 000
            
            
               522 600
            
         
               Total
            
            
               817 000
            
            
               618 000
            
            
               522 600
            
         Artigo 8.o
   
   Destinatária
   A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
   
      (4)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
   
      ANEXO I
      
         NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  HR/13/05
               
               
                  84 000
               
               
                  84 000
               
               
                  42 000
               
            
                  HR/13/07
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     
                        184 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        184 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        132 000
                     
                  
               
            
   
      ANEXO II
      
         DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  HR/13/01
               
               
                  192 000
               
               
                  192 000
               
               
                  172 800
               
            
                  HR/13/02
               
               
                  192 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     
                        384 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        192 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        172 800
                     
                  
               
            
   
      ANEXO III
      
         SISTEMAS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  HR/13/04
               
               
                  50 000
               
               
                  50 000
               
               
                  45 000
               
            
                  Total
               
               
                  
                     
                        50 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        50 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        45 000
                     
                  
               
            
   
      ANEXO IV
      
         DISPOSITIVOS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  HR/13/03
               
               
                  192 000
               
               
                  192 000
               
               
                  172 800
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     
                        192 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        192 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        172 800
                     
                  
               
            
   
      ANEXO V
      
         PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Código do projeto
               
               
                  Despesas previstas nos programas nacionais de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  HR/13/06
               
               
                  7 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     
                        7 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        0
                     
                  
               
               
                  
                     
                        0