CELEX: 31995R1507
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece, no sector da carne de bovino, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

Avis juridique important

|

31995R1507

Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece, no sector da carne de bovino, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0024 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 1507/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que estabelece, no sector da  carne de bovino, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que estabelece regras  comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de  certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector de carne de bovino  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95  (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, a fim de garantir a distinção entre quantidades exportadas antes e depois da  entrada em vigor do acordo agrícola do «  Uruguay Round  », o Regulamento (CE) nº 1521/94  (4)  prevê que o prazo de validade dos certificados emitidos sob o actual regime seja limitado a 30 de  Junho de 1995 e que os produtos colocados sob os regimes referidos nos artigos 4º e 5º do  Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho  (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83  (6),  devem ser objecto, nessa data, de uma declaração de exportação; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982,  que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de  carne bovina desossada  (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87  (8), nomeadamente do seu  artigo 6º, deve ser exportada a quantidade total de carne proveniente da desossa; Considerando que grande número de operadores tem dificuldade em escoar determinadas peças  provenientes da desossa, não lhes sendo possível, apesar dos esforços envidados, cumprir o prazo de  60 dias, a contar da data de aceitação da declaração de exportação, para a saída dos produtos em  questão do território da Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do  Regulamento (CEE) nº 3665/87  (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  331/95  (10), e no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão   (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95  (12); que, portanto,  dadas essas circunstâncias excepcionais, é necessário, para os produtos mencionados, prorrogar o  referido prazo para 90 dias, limitando embora essa prorrogação aos casos em que os certificados de  exportação tenham sido emitidos antes de 1 de Maio de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o  prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito às carnes desossadas do  código 0201  30  00  100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação,  para as quais tenha sido apresentado um certificado de exportação ou de prefixação emitido antes de  1 de Maio de 1995, em apoio da declaração de exportação ou da declaração de pagamento prevista no  nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão