CELEX: C2003/158/46
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo T-137/03: Recurso interposto em 23 de Abril de 2003 por Ornella Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.7.2003                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 158/25
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common                          Recurso interposto em 23 de Abril de 2003 por Ornella
Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunida-                         Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias
                             des Europeias
                                                                                                     (Processo T-137/03)
                         (Processo T-135/03)
                                                                                                       (2003/C 158/46)
                           (2003/C 158/45)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              Deu entrada em 23 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ornella
Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                   Mancini, com domicílio em Bruxelas, representada por Éric
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      Boigelot, avocat.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Com-
mon Market Fertilizers (CMF), com sede em Bruxelas, represen-
tada por Alastair Sutton e Nathalie Flandin, advogados.
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              —     anular a decisão da AIPN de 28 de Junho de 2002 de não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               acolher a candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                                    médico-assistente da unidade «Service médical Bruxelles»
—      anular a decisão da Comissão REM 03/02;                                      — DG Admin B8;
                                                                              —     anular a decisão explícita de indeferimento da reclamação
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                    da recorrente de 23 de Janeiro de 2003;
                                                                              —     anular a nomeação de outro candidato para o lugar
                                                                                    de médico-assistente, que designadamente comportou a
Fundamentos e principais argumentos                                                 preterição da candidatura da recorrente ao lugar vago;
                                                                              —     condenar a recorrida no pagamento à recorrente da
                                                                                    quantia de 15 000 euros, avaliada aequo et bono, a título
A recorrente é grossista de produtos químicos e, nomeada-                           de indemnização do dano moral e do prejuízo de carreira
mente, de soluções azotadas. Apresentou às autoridades adua-                        por si sofridos;
neiras francesas, ao abrigo do artigo 239.o do Regulamento
n.o 2913/92 (1), um pedido de dispensa do pagamento de
direitos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento                      —     condenar a recorrida nas despesas.
n.o 3319/94 (2). Este pedido foi transmitido pelas referidas
autoridades à recorrida, que, pela decisão impugnada, recusou
a dispensa.
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca fundamentos idênticos aos que invocou
no processo T-134/03.                                                         A recorrente, médica, é funcionária do Serviço Médico da
                                                                              Comissão. Na sequência de um aviso de vaga, a recorrente
                                                                              apresentou a sua candidatura a um lugar de médico-assistente.
                                                                              A sua candidatura não foi acolhida pela AIPN e foi nomeado
( 1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro              outro candidato para o referido lugar.
     de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
     L 302, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as            A recorrente considera que a AIPN violou o artigo 14.o, o
     importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da        artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto,
     Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do            bem como os princípios da legalidade, da igualdade de
     direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas         tratamento dos candidatos, do direito à carreira, da igualdade
     não isentas do respectivo direito (JO L 350, p. 20).                     de oportunidades e da igualdade entre homens e mulheres. Em
                                                                              apoio dos seus pedidos, a recorrente também sustenta que a
                                                                              AIPN terá cometido irregularidades no processo de nomeação
                                                                              e terá cometido um desvio de poder.
 ---pagebreak--- C 158/26               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Segundo a recorrente, a AIPN terá cometido um erro manifesto            Os demandantes entendem que os demandados cometeram
de apreciação ao fazer recair a sua escolha num candidato que           um erro manifesto de apreciação e um abuso de poder e
não preenchia as condições fixadas no aviso de vaga. Portanto,          violaram a confiança legítima dos consumidores europeus.
haverá que anular a nomeação deste candidato. A recorrente
invoca igualmente a violação do princípio da igualdade de
tratamento e das normas que regem os trabalhos do júri.                 Os demandantes sustentam que os demandados cometeram
Segundo a recorrente, certos membros do júri não possuíam               um erro manifesto de apreciação na sua gestão dos riscos
qualificações suficientes e/ou a imparcialidade e a objectividade       ligados à epidemia da BSE, ao não recomendarem a avaliação
necessárias para dele fazerem parte. Além disso, os relatórios          científica prospectiva do risco de desenvolvimento da BSE nas
de notação da recorrente e do candidato nomeado apreciam as             diferentes zonas geográficas da União, aquando da identifi-
respectivas actividades e perfil segundo critérios e disposições        cação das causas da epizootia e da adopção das primeiras
estatutárias diferentes. Por último, a recorrente invoca a              medidas de protecção no Reino Unido. Este erro manifesto de
violação pela AIPN do princípio da igualdade entre homens e             apreciação transparece igualmente da não solicitação pelos
mulheres. Sustenta que os seus méritos são superiores aos do            demandados de um estudo retrospectivo que permitisse escla-
candidato nomeado. Além disso e para a hipótese de se                   recer a origem das contaminações seguidamente verificadas
considerar serem equivalentes aos do referido candidato,                em França.
deveria ter sido concedida prioridade à recorrente pelo facto
de ser mulher.
                                                                        Como fundamento do seu pedido, os demandantes entendem
                                                                        que a atitude dos demandados, neste processo, é constitutiva
                                                                        de um abuso de poder na medida em que teve por único
                                                                        objectivo proteger de forma irreflectida os interesses do
                                                                        mercado e do sector bovino. Segundo os demandantes, a acção
                                                                        dos demandados consistiu em dissuadir os Estados-Membros
Acção instaurada em 24 de Abril de 2003 por «U» e outros                de adoptarem medidas de protecção unilaterais.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                        Os demandantes sustentam igualmente que a desorganização
                                                                        dos serviços dos demandados conduziu estes últimos a sub-
                      (Processo T-138/03)                               -avaliar os riscos de desenvolvimento da BSE, consituindo,
                                                                        nesta medida, uma violação caracterizada da confiança legítima
                        (2003/C 158/47)                                 dos consumidores europeus.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Os demandantes sublinham o carácter anormal e especial dos
                                                                        seus prejuízos resultantes da origem não natural da BSE, bem
                                                                        como a inaplicabilidade, ao caso vertente, do regime europeu
Deu entrada em 24 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira             de responsabilidade dos fabricantes de produtos defeituosos.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias instaurada por «U» e outros, representados por
François Honnorat, avocat.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por
—    ordenar a reparação do prejuízo moral sofrido pelos                 Forum 187 contra Comissão das Comunidades Europeias
     demandantes em razão da contaminação dos seus familia-
     res pela BSE;
                                                                                                (Processo T-140/03)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                                                  (2003/C 158/48)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Língua do processo: inglês)
Os demandantes residem em França e são vítimas indirectas
ou na qualidade de herdeiros de pessoas falecidas, em França,
de uma forma dita «variante» da doença de Creutzfeldt-                  Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
-Jakob. Pela presente acção, os demandantes exigem uma                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo                Comissão das Comunidades Europeias interposto por Forum
material ou moral alegadamente sofrido em virtude do faleci-            187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por A. Sutton e
mento de pessoas contaminadas pela BSE.                                 J. Killick, Barristers.