CELEX: C2006/281/08
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-196/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner, London — Reino Unido) — Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Legislação relativa a sociedades estrangeiras controladas — Incorporação dos lucros de sociedades estrangeiras controladas na matéria colectável da sociedade-mãe)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner, London — Reino Unido) — Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-196/04) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Legislação relativa a sociedades estrangeiras controladas - Incorporação dos lucros de sociedades estrangeiras controladas na matéria colectável da sociedade-mãe)
   (2006/C 281/08)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Special Commissioner, London
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd
   
      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Special Commissioner, London — Legislação nacional que atribui a uma sociedade-mãe os lucros de uma filial residente noutro Estado-Membro onde a taxa de tributação é inferior — Obrigação da sociedade-mãe de pagar um imposto para compensar a diferença entre as duas taxas de tributação — Compatibilidade com os artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE
   Parte decisória
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à incorporação, na matéria colectável de uma sociedade residente estabelecida num Estado-Membro, dos lucros realizados por uma sociedade estrangeira controlada noutro Estado-Membro quando esses lucros são aí sujeitos a um nível de tributação inferior ao aplicável no primeiro Estado, a menos que tal incorporação diga apenas respeito aos expedientes puramente artificiais destinados a contornar o imposto nacional normalmente devido. A aplicação dessa medida de tributação deve por conseguinte ser afastada quando se verificar, com base em elementos objectivos e comprováveis por terceiros, que, não obstante a existência de razões de natureza fiscal, a referida sociedade controlada está realmente implantada no Estado-Membro de acolhimento e aí exerce actividades económicas efectivas.
   
      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.