CELEX: 22006D0131
Language: pt
Date: 2006-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 131/2006, de 27 de Outubro de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

21.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 366/69
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 131/2006
   de 27 de Outubro de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 123/2006, de 22 de Setembro de 2006. (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) no 3051/95 do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 56t (Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «56u.
                        
                        
                           
                              32006 R 0336: Regulamento (CE) no 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) no 3051/95 do Conselho (JO L 64 de 4.3.2006, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           No que respeita à Noruega o no2, alínea e) do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
                           “navios de passageiros, com excepção de:
                           
                                       (i)
                                    
                                    
                                       ferries ro-ro, e
                                    
                                 
                                       (ii)
                                    
                                    
                                       navios de passageiros com mais de 100 passageiros que arvorem pavilhão da Noruega,
                                    
                                 nas zonas marítimas das classes C e D definidas no artigo 4o da Directiva 98/18/CE.”»
                        
                     
         
               2.
            
            
               É suprimido o texto do ponto 56c (Regulamento (CE) no 3051/91 do Conselho).
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 336/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo* (3).
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 333, 30.11.2006, p. 52.
   
      (2)  OJ L 64, 4.3.2006, p. 1.
   
      (3)  * Foram indicados requisitos constitucionais.