CELEX: 62016CN0504
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Processo C-504/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de setembro de 2016 — Deister Holding AG na qualidade de sucessora universal da Traxx Investments N.V./Bundeszentralamt für Steuern

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de setembro de 2016 — Deister Holding AG na qualidade de sucessora universal da Traxx Investments N.V./Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-504/16)
   (2016/C 475/17)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Deister Holding AG, na qualidade de sucessora universal da Firma Traxx Investments N.V.
   
      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 43.o CE, conjugado com o artigo 48.o CE (atual artigo 49.o TFUE, conjugado com o artigo 54.o TFUE) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente cujo único sócio reside em território nacional, a isenção do imposto sobre os rendimentos de capitais sobre relativos a uma distribuição de dividendos,
               na medida em que tenham participações nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção se obtivessem diretamente esses rendimentos e
               
                           (1)
                        
                        
                           não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a intervenção da sociedade-mãe não residente, ou
                        
                     
                           (2)
                        
                        
                           a sociedade-mãe não residente não obtenha da sua atividade económica mais de 10 % dos seus rendimentos globais brutos no exercício em questão (o que não se verifica, designadamente, no caso de a sociedade não residente obter os seus rendimentos brutos da administração de bens económicos), ou
                        
                     
                           (3)
                        
                        
                           a sociedade-mãe não residente não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social,
                        
                     ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mães residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 1, conjugado com o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente, cujo único sócio tem residência no país, a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais relativos a uma distribuição de dividendos
               na medida em que tenham participações nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção caso obtivessem diretamente esses rendimentos e
               
                           (1)
                        
                        
                           não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a intervenção da sociedade-mãe não residente, ou
                        
                     
                           (2)
                        
                        
                           a sociedade-mãe não residente não obtenha da sua atividade económica mais de 10 % dos seus rendimentos globais brutos no exercício em questão (o que não se verifica, no caso de a sociedade não residente obter os seus rendimentos brutos da administração de bens económicos), ou
                        
                     
                           (3)
                        
                        
                           a sociedade-mãe não residente não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social,
                        
                     ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mães residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?
            
         
      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 6).