CELEX: 31994L0024
Language: pt
Date: 1994-06-08 00:00:00
Title: Directiva 94/24/CE do Conselho de 8 de Junho de 1994 que altera o anexo II da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens

Avis juridique important

|

31994L0024

Directiva 94/24/CE do Conselho de 8 de Junho de 1994 que altera o anexo II da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1994 p. 0009 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0194  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0194 

DIRECTIVA 94/24/CE DO  CONSELHOde 8 de Junho de 1994que altera o anexo II da Directiva 79/409/CEE, relativa à  conservação das aves selvagensO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo  130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, Considerando que é necessário adaptar o anexo II da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril  de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (3), a fim de ter em conta os conhecimentos  recentes da situação da avifauna; Considerando que diversos Estados-membros solicitaram à Comissão a alteração do anexo II/2, a fim  de nele se incluírem determinadas espécies que até à data não podiam ser caçadas; Considerando que o nº 4 do artigo 7º da directiva acima referida obriga os Estados-membros a  certificarem-se de que a prática da caça observa os princípios da utilização racional e do controlo  equilibrado, sob o ponto de vista ecológico, das espécies de aves em causa; Considerando que, devido à sua distribuição geográfica e ao seu nível de população em determinados  países, certas espécies podem ser objecto de caça ou de controlo local, sendo assim possível  aceitar certos pedidos de alargamento do anexo II/2; Considerando que, no que diz respeito a Itália, as espécies Limosa limosa, Limosa lapponica e  Numenius arquata devem ser retiradas do anexo II/2, para proteger a espécie Numenius tenuirostis,  globalmente ameaçada, com a qual correm o risco de se confundirem por terem hábitos e aspecto muito  semelhantes; Considerando, por outro lado, que a autorização de caça das espécies referidas no anexo II/2 é  apenas uma faculdade de que os Estados-membros podem ou não fazer uso; que, por conseguinte, não  são obrigados a tomar medidas nesse sentido e, se assim o decidirem, poderão fazê-lo mesmo após a  data prevista para a aplicação da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºO anexo II/2 da Directiva 79/409/CEE é substituído pelo que consta do  anexo da presente directiva. Artigo 2ºOs Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Setembro de  1995. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteE. PAPAZOI(1) JO nº C 255 de 2. 10. 1992, p. 5. (2) JO nº C 191 de 22. 7. 1991, p. 14. (3) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/244/CEE (JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 41).  ANEXO «ANEXO II/2 - BILAG II/2 - ANHANG II/2 - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ/2 - ANNEX II/2 - ANNEXE II/2  - ALLEGATO II/2 - BIJLAGE II/2 - ANEXO II/2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>