CELEX: 31991D0198
Language: pt
Date: 1991-03-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/198/CEE)

Avis juridique important

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31991D0198

Decisão da Comissão de 11 de Março de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/198/CEE)  

Jornal Oficial nº L 099 de 19/04/1991 p. 0001 - 0002

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da  aquicultura na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/198/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 5º.  Após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  Considerando que, em 15 de Junho de 1990, o Governo da Bélgica apresentou à Comissão o plano sectorial relativo à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, referido no artigo 2º. do Regulamento  (CEE) no. 4042/89;  Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos principais eixos seleccionados, bem como indicações sobre a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «Orientação», prevista para a  realização do plano;  Considerando que este quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria, tal como definida no artigo 4º. do Regulamento (CEE) no. 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às  missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas  intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI) e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (2);  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 8º. do Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho (3), de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no. 2052//88, o BEI participou igualmente na  elaboração do quadro comunitário de apoio, tendo-se declarado disposto a contribuir para a realização deste quadro com base nas verbas previstas para empréstimos indicadas na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o  regem;  Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro, de acordo com as disposições específicas que os regem;  Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 10º. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, a presente decisão será enviada como declaração de intenção ao Estado-membro;  Considerando que, nos termos dos nos. 1 e 2 do artigo 20º. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio  resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovem as acções em causa,   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º. É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Bélgica, para o período compreendido entre  1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.  A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas que dele constam e em conformidade com as regras e orientações dos fundos estruturais e dos outros  instrumentos financeiros existentes.  Artigo 2º. O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:  a)  Os eixos prioritários principais seleccionados para a acção conjunta:  1.  Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;  2.  Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;  b) Um plano indicativo de financiamento, a preços constantes de 1991, que precisa o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja 14,183 milhões de ecus para todo o período,  bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:  (em milhões de ecus) a)    1.  Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura 1,610 2.  Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura 0,690  A necessidade de financiamento nacional que resulta deste plano, ou seja 0,709 milhão de ecus para o sector público e 11,174 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do  Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimos.  Artigo 3º. O Reino da Bélgica é o destinatário da presente declaração de intenção.  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente (1) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1.(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.(3)  JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.