CELEX: 32000R2023
Language: pt
Date: 2000-09-26
Title: Regulamento (CE) n.° 2023/2000 da Comissão, de 26 de Setembro de 2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção belga

L 242/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.9.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2023/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Setembro de 2000
               relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo
                                                  organismo de intervenção belga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 2.     As regiões nas quais as 38 224 toneladas de cevada estão
                                                                      armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                                                  Artigo 3.o
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a               1.     Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a expor-
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,                     tação é o referido na proposta.
Considerando o seguinte:                                              2.     Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
                                                                      tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com          zadas a título do presente regulamento.
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n.o 1630/2000 (4), fixa os processos e as condições      3.     Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do
        da colocação à venda dos cereais armazenados pelos            Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
        organismos de intervenção.
(2)     Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um                                         Artigo 4.o
        concurso permanente para a exportação de 38 224
                                                                      1.     Os certificados de exportação são válidos a partir da data
        toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de
                                                                      da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
        intervenção belga.
                                                                      n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
(3)     Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu-
        laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal,     2.     As propostas apresentadas no âmbito do presente
        convém prever um sistema de garantia que assegure o           concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-
        respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos       cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.o do
        excessivos para os operadores. É conveniente, por conse-      Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5).
        guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas,
        nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.                                             Artigo 5.o
(4)     Caso a retirada da cevada sofra um atraso superior a          1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
        cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias          (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
        exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-          o primeiro concurso parcial termina em 28 de Setembro de
        nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa                2000, às 9 horas (hora de Bruxelas).
        deverá pagar indemnizações.
                                                                      2.     O prazo da apresentação das propostas para o concurso
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em         parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos            de Bruxelas).
        Cereais,
                                                                      3.     O último concurso parcial cessa em 17 de Maio de 2001
                                                                      às 9 horas (hora de Bruxelas).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                      4.     As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
                                                                      de intervenção belga.
                              Artigo 1.o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo                                       Artigo 6.o
de intervenção belga pode proceder, nas condições fixadas pelo
Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente               1.     O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
para a exportação de cevada em sua posse.                             tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do
                                                                      levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do
                                                                      armazém segundo a vontade do adjudicatário, as colheitas de
                              Artigo 2.o                              amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo
1.     O concurso refere-se a uma quantidade máxima de                menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à
38 224 toneladas de cevada a exportar para todos os países            análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser
terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do              representado por um mandatário, desde que este não seja o
Canadá e do México.                                                   armazenista.
                                                                      Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.                                    caso de contestação.
(2) JO L  193 de  29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  191 de  31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  187 de  26.7.2000, p. 24.                                   (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 27.9.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 242/5
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise                informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido            conformidade com o anexo II.
do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostras
for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises       2.      No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer antes de
realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:                   conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a
                                                                       cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário         prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em
     deve aceitar o lote com as características verificadas;           relação ao armazenista.
                                                                       3.      O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-
     venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de           sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
     concurso, permanecendo no entanto no interior de um               prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,
     intervalo que pode ir até:                                        incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,
                                                                       a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem        com o anexo II.
         ser inferior a 60 quilogramas por hectolitro,
     — um ponto percentual para o teor de humidade,                    4.      As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
                                                                       mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,              das análises indicar uma qualidade inferior às características
         respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do             mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA
         Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão (1),                 até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas no            excepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-
         ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 689/92,           lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-
         sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para       catário serão suportadas por este último.
         os grãos prejudiciais e a gravagem,
     o adjudicatário deve aceitar o lote com as características                                     Artigo 7.o
     verificadas;
                                                                       Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/
                                                                       /92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda de
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           cevada em conformidade com o presente regulamento, nomea-
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de            damente o certificado de exportação, a ordem de retirada refe-
     concurso e que indique uma diferença para além do inter-          rida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o
     valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:                 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o
                                                                       exemplar T5 devem incluir a menção:
     — aceitar o lote com as características verificadas, ou
                                                                       — Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-               gravamen, Reglamento (CE) no 2023/2000
         tário só fica exonerado de todas as suas obrigações
         relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,         — Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift,
         depois de ter informado, no mais breve prazo, a                     forordning (EF) nr. 2023/2000
         Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-           — Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstat-
         dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-              tungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 2023/
         nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de               /2000
         cevada de intervenção da qualidade prevista, sem
         despesas suplementares, a caução não será liberada. A         — Κριθή παρέµβασης χωρίς εφαρµογή επιστροφής ή φόρου, κανο-
         substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de               νισµός (ΕΚ) αριθ. 2023/2000
         três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário     — Intervention barley without application of refund or tax,
         informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão,                Regulation (EC) No 2023/2000
         em conformidade com o anexo II;
                                                                       — Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni
                                                                             taxe, règlement (CE) no 2023/2000
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-           — Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di
     venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento               tassa, regolamento (CE) n. 2023/2000
     do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de
     todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,          — Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of
     incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais                  belasting, Verordening (EG) nr. 2023/2000
     breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em          — Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou
     conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao              imposição, Regulamento (CE) n.o 2023/2000
     organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de
     cevada de intervenção da qualidade prevista, sem despesas         — Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä vienti-
     suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A                maksua, asetus (EY) N:o 2023/2000
     substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três         — Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift,
     dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário               förordning (EG) nr 2023/2000.
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.                                       (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
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                           Artigo 8.o                                — o montante restante deve ser liberado no prazo de quinze
                                                                         dias úteis após a data em que o adjudicatário apresentar as
1.    A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o          provas referidas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o
do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-                 3665/87.
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-
catários.                                                            3.    Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
                                                                     nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-
2.    Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o          trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo
2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma                fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-
garantia cujo montante será igual à diferença entre o preço de       nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 EUR por
intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, e        10 toneladas, por cada dia de atraso.
nunca inferior a 10 EUR por tonelada. Metade desse montante          A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
será depositada aquando da emissão do certificado e o saldo          Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
será depositado antes da retirada dos cereais.
                                                                                                 Artigo 9.o
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
n.o 3002/92:                                                         O organismo de intervenção belga comunica à Comissão, o
                                                                     mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação,
— a parte do montante da garantia depositada aquando da              as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas em
    emissão do certificado deve ser liberada no prazo de vinte       conformidade com o esquema que figura no anexo III e através
    dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário,      dos números que figuram no anexo IV.
    da prova de que o cereal retirado deixou o território adua-
    neiro da Comunidade.
                                                                                                Artigo 10.o
Em derrogação ao n. 3 do artigo 17. do Regulamento (CEE)
                      o                o
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
n.o 2131/93:                                                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 27.9.2000       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 242/7
                                                                ANEXO I
                                                                                            (em toneladas)
                                             Local de armazenagem                    Quantidades
                               Hainaut                                                 26 848
                               Liège                                                   11 376
                                                                ANEXO II
          Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de cevada na posse do
                                                  organismo de intervenção belga
                                    [N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2023/2000]
          — Nome do proponente declarado adjudicatário,
          — Data da adjudicação,
          — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
              Número            Quantidades              Endereço
                                                                               Justificação da recusa de tomada a cargo
              do lote          em toneladas               do silo
                                                                         — PE (kg/hl)
                                                                         — % grãos germinados
                                                                         — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                         — % de elementos que não são cereais de base de
                                                                           qualidade perfeita
                                                                         — Outros
 ---pagebreak--- L 242/8            PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.9.2000
                                                                       ANEXO III
            Concurso permanente para a exportação de cevada armazenado pelo organismo de intervenção belga
                                                       [Regulamento (CE) n.o 2023/2000]
                  1                  2                  3                   4                  5                6        7
                                                                                         Bonificações
                                                                                              (+)
                                                                     Preço de oferta                         Encargos
             Numeração                                                                    Reduções
                                  Número           Quantidades        (em EUR por                           comerciais
                 dos                                                                          (–)                      Destino
                                  do lote         em toneladas          tonelada)                         (em EUR por
             proponentes                                                                (em EUR por
                                                                           (1)                               tonelada)
                                                                                          tonelada)
                                                                                       (para referência)
                  1
                  2
                  3
                 etc.
        (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                      ANEXO IV
        Os números de telex e fax de Bruxelas são os seguintes na DG AGRI/C/1
        — fax:                      02 296 49 56,
                                    02 295 25 15;
        — telex:                    22037 AGREC B,
                                    22070 AGREC B (letras gregas).