CELEX: 62005FJ0107
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010.#Gergely Toth contra Comissão Europeia.#Função pública — Agente temporário — Classificação em grau — Graus previstos no convite para a apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes temporários depois da publicação do convite para a apresentação de candidaturas — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Disposições transitórias — Aplicação por analogia — Artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Proporcionalidade — Princípio da boa administração.#Processo F‑107/05.

Coletânea da Jurisprudência
                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                                                 (Segunda Secção)
                                             30 de Setembro de 2010
                                                Processo F-107/05
                                                   Gergely Toth
                                                      contra
                                               Comissão Europeia
    «Função pública — Agente temporário — Classificação em grau — Graus previstos no convite para a
    apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes temporários depois
    da publicação do convite para a apresentação de candidaturas — Classificação em grau em aplicação
   das novas regras menos favoráveis — Disposições transitórias — Aplicação por analogia — Artigo 12.o,
           n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Proporcionalidade — Princípio da boa administração»
   Objecto:       Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual
                  Gergely Toth pede: a título principal, a anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de
                  20 de Julho de 2005, que indeferiu a sua reclamação e, por outro lado, do contrato que
                  assinou em 17 de Janeiro de 2005 na medida em que fixa o seu grau; a título subsidiário,
                  a condenação da Comissão a pagar-lhe uma indemnização.
   Decisão:       A decisão da Comissão que classifica o recorrente no grau A*6, segundo escalão, que
                  figura no artigo 3.o do contrato de agente temporário assinado em 17 de Janeiro de 2005,
                  é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão é condenada
                  a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente. O Conselho da União
                  Europeia, interveniente em apoio dos pedidos da Comissão, suporta as suas próprias
                  despesas.
                                                     Sumário
   1. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Classificação em grau — Introdução de
   uma nova estrutura das carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de
   classificação em grau
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 5, n.os 1 a 4; anexo XIII, artigo12.°, n.o 3; Regime aplicável aos outros
   agentes, artigo 10.o, parágrafo 2; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho)
   2. Direito da União — Disposições transitórias — Interpretação estrita
   3. Funcionários — Princípios — Princípio da boa administração — Alcance
   1. Na falta de disposições transitórias no Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos
   Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes, para determinar a classificação em grau de
   agentes temporários recrutados após a entrada em vigor deste regulamento, em 1 de Maio de 2004,
PT
          ECLI:EU:F:2010:118                                                                                  1
 ---pagebreak---                                                   SUMÁRIO — PROCESSO F-107/05
                                                      TOTH / COMISSÃO
com base em convites para a apresentação de candidaturas publicados antes dessa data, e na falta de
disposições internas aplicáveis para este efeito, apenas o artigo 10.o, segundo parágrafo, do referido
regime poderia servir de base a esta classificação.
Decorre do artigo 10.o do referido regime que a administração dispõe de um poder de apreciação para
fixar o grau dos agentes temporários. Na falta de disposições internas nesta matéria, esse poder é
limitado unicamente pelo dever de contratar os referidos agentes no grau anunciado no convite para a
apresentação de candidaturas e pela necessidade de respeitar a estrutura das categorias ou dos grupos
de funções fixada pelo artigo 5.o, n.os 1 a 4, do Estatuto.
Nestas condições, no caso de o grau anunciado no convite para a apresentação de candidaturas ter sido
revogado, uma instituição pode validamente inspirar-se na solução escolhida pelo legislador no
momento da adopção do anexo XIII do Estatuto e aplicar por analogia o artigo 12.o, n.o 3, deste
anexo, relativo à classificação dos funcionários inscritos numa lista de candidatos aprovados antes de
1 de Maio de 2006 e recrutados entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006.
                                                                                              (cf. n.os 55, 58, 59, 69, 73, 74 e 76)
          Ver:
          Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2007, Da Silva/Comissão (F-21/06, ColectFP, pp. I-A-1-179 e II-A-1-981,
          n.os 64, 68 e 79)
2. Uma disposição transitória deve, em princípio, ser objecto de interpretação estrita, incompatível
a priori com uma aplicação por analogia. O carácter estrito da interpretação justifica-se pelo facto de
as disposições transitórias derrogarem as regras e princípios com valor permanente que se aplicariam
imediatamente às situações em causa se esse regime não existisse.
Na falta de disposições com valor permanente, a administração pode, em contrapartida, aplicar por
analogia o artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto sem desrespeitar a natureza transitória deste.
                                                                                                                    (cf. n.os 71 a 74)
          Ver:
          Tribunal de Justiça: 23 de Março de 1983, Peskeloglou (77/82, Recueil, p. 1085, n.os 11 a 15); 5 de Dezembro de 1996,
          Merck e Beecham (C-267/95 e C-268/95, Colect., p. I-6285, n.os 23 e 24); 12 de Junho de 2008, Comissão/Portugal
          (C-462/05, Colect., p. I-4183, n.os 53 e54)
          Tribunal Geral: 19 de Setembro de 2000, Dürbeck/Comissão (T-252/97, Colect., p. II-3031, n.os 66 e 70)
          Tribunal da Função Pública: Da Silva/Comissão, já referido, n.os 64, 68 e 79
3. Em aplicação do princípio da boa administração, a administração tem o dever, quando decide sobre
a situação de um funcionário, de ter em conta todos os elementos que podem determinar a sua decisão
e, a este título, a violação desse princípio é susceptível de conduzir à anulação da decisão recorrida.
                                                                                                                           (cf. n.o 85)
          Ver:
          Tribunal Geral: 16 de Março de 2004, Afari/BCE (T-11/03, ColectFP, pp. I-A-65 e II-267, n.o 42)
          Tribunal da Função Pública: 22 de Maio de 2007, López Teruel/IHMI (F-99/06, ColectFP, pp. I-A-1-147
          e II-A-1-797, n.o 92)
2                                                                                                            ECLI:EU:F:2010:118