CELEX: C1999/020/25
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de 1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e 1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade and Industry (Processo C-390/98)

C 20/16                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da              Ð da decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de
Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de                       1994, que autoriza a aquisicËaÄo da Central and
1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e                          Northern Mining Limited pela RJB Mining plc,
1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade
                          and Industry
                                                                        Ð dos ofícios de 4 de Maio e 13 de Julho de 1995
                     (Processo C-390/98)                                     enviados pela DG XVII da ComissaÄo aÁ NALOO?
                        (1999/C 20/25)
                                                                   4. Em termos de direito comunitaÂrio, os factos de a
                                                                        Banks ou a NALOO:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo               a) NaÄo terem posto em causa, nos termos do
da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho                       artigo 33. do Tratado CECA, a DecisaÄo
de 1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e                       94/995/CECA da ComissaÄo ou a DecisaÄo da
1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade                      ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994, que auto-
and Industry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                      riza a aquisicËaÄo da Central and Northern Mining
de JusticËa em 3 de Novembro de 1998.                                        Limited pela RJB Mining plc ou os ofícios de 4 de
                                                                             Maio e 14 de Julho de 1995 enviados pela DG
                                                                             XVII da ComissaÄo aÁ NALOO; e/ou
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                 b) NaÄo terem recorrido ao processo previsto no
                                                                             artigo 35. do Tratado CECA de modo a exigirem
                                                                             da ComissaÄo uma decisaÄo sobre as questoÄes agora
1. Pode a diferencËa de tratamento referida no acórdaÄo da                   suscitadas no processo perante o tribunal nacional
    Court of Appeal constituir:
                                                                        impedem que a Banks invoque pretensas violacËoÄes do
    Ð a «discriminacËaÄo entre produtores» a que se refere              artigo 4., alíneas b) ou c), do Tratado CECA ou da
         o artigo 4., alínea b), do Tratado CECA,                      DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo em processos
                                                                        tramitados nos tribunais nacionais?
    Ð o «encargo especial» a que se refere o artigo 4.,
                                                                   (1) DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro
         alínea c), do mesmo Tratado, e/ou
                                                                       de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
                                                                       Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de
                                                                       30.12.1993, p. 12).
    Ð o «auxílio» a que se refere o artigo 4., alínea c),         (2) DecisaÄo 94/995/CECA da ComissaÄo, de 3 de Novembro de
         do mesmo Tratado ou o artigo 1. da DecisaÄo                  1994, sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da
         n. 3632/93/CECA (1)?                                         induÂstria do carvaÄo nos anos financeiros de 1994/1995 e
                                                                       1995/1996 (JO L 379 de 31.12.1994, p. 6).
2. Em especial na falta de uma decisaÄo da ComissaÄo,
    tomada nos termos dos artigos 67. e 88. do Tratado
    CECA ou da DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo
    ou noutros termos, no sentido de a mateÂria alegada
    constituir uma «discriminacËaÄo», um «encargo espe-
    cial» ou um «auxílio», produzem as alíneas b) ou c)            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    do artigo 4. do Tratado CECA ou os n.os 1 ou 4 do             do Tribunale di Cagliari, de 23 de MarcËo de 1998, no pro-
    artigo 9. da DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo           cesso Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
    efeito directo e atribuem aÁs empresas privadas o              Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
    direito, a invocar nos tribunais nacionais, de contestar       N. 24 della Sardegna e ERSAT Ð Ente Regionale per
    o pedido de condenacËaÄo no pagamento de royalties                            l'Assistenza Tecnica in Agricoltura
    apresentado por um organismo puÂblico e para, em                                      (Processo C-403/98)
    reconvencËaÄo, pedir a restituicËaÄo das royalties pagas a
    esse organismo?                                                                          (1999/C 20/26)
3. A ser assim, pode um tribunal nacional declarar que             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    existe uma «discriminacËaÄo» na acepcËaÄo da alínea b)         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    do artigo 4. do Tratado CECA ou um «encargo espe-             do Tribunale di Cagliari, de 23 de MarcËo de 1998, no pro-
    cial» ou um «auxílio» na acepcËaÄo da alínea c) do             cesso Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
    mesmo Tratado ou do artigo 1. da DecisaÄo                     Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
    n. 3632/93/CECA da ComissaÄo, apesar:                         N. 24 della Sardegna e ERSAT Ð Ente Regionale per
                                                                   l'Assistenza Tecnica in Agricoltura, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Novembro de
    Ð da DecisaÄo 94/995/CECA da ComissaÄo (2),                    1998.