CELEX: 52020PC0729
Language: pt
Date: 2020-11-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.11.2020
            COM(2020) 729 final
            2020/0325(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre uma proposta destinada a isentar as aquisições de géneros alimentícios para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial da aplicação de proibições ou restrições à exportação.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio
            
            
               A proposta de decisão do Conselho visa autorizar a Comissão Europeia a apoiar, em nome da União, uma decisão a tomar pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Organização Mundial do Comércio foi instituída pelo Acordo de Marraquexe («Acordo OMC»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
            
            
               A União Europeia é parte no Acordo.
            
            
               2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio
            
            
               Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.
            
            
               Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, contudo, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.
            
            
               Nos termos do artigo IX, n.º 1, do Acordo OMC, as instâncias da OMC procuram adotar as suas decisões por consenso.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio
            
            
               O artigo XI, n.º 2, alínea a), do GATT de 1994 permite que os membros da OMC imponham proibições e restrições à exportação de produtos agrícolas, incluindo produtos alimentares para fins humanitários, sob reserva das disciplinas previstas no artigo 12.º do Acordo sobre a Agricultura no âmbito da OMC.
            
            
               Devido à pandemia de COVID-19, alguns membros da OMC voltaram a aplicar restrições ou proibições à exportação de produtos agrícolas.
            
            
               Poderá ser solicitado ao Conselho Geral da OMC, na sua reunião de dezembro de 2020, ou numa reunião posterior em 2021, que adote uma decisão destinada a isentar as aquisições de géneros alimentícios para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial da aplicação de proibições ou restrições à exportação.
            
            
               A proposta é apresentada tendo em conta o apoio humanitário fundamental prestado pelo Programa Alimentar Mundial, tornado mais urgente à luz da pandemia de COVID-19 e de outras crises.
            
            
               As decisões da OMC são adotadas por consenso. Por conseguinte, o Conselho deve adotar uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que autorize a UE a aderir ao consenso.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O objetivo da presente proposta é permitir que a União Europeia adira a um consenso sobre a adoção de uma decisão que isente as aquisições de géneros alimentícios para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial da aplicação de proibições ou restrições à exportação, eventualmente logo a seguir à reunião do Conselho Geral da OMC de dezembro de 2020 ou numa reunião subsequente do Conselho em 2021.
            
         
         
            
               Na perspetiva da União, é essencial obter uma decisão atempada do Conselho de aderir ao consenso sobre esta questão no Conselho Geral para apoiar a posição da UE na OMC, em especial tendo em conta o contexto humanitário urgente da questão, decorrente da pandemia de COVID-19.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Conferência Ministerial da OMC é uma instância criada por um acordo, a saber o Acordo OMC, que, nos termos do seu artigo IV, n.º 1, tem autoridade para tomar decisões sobre todas as matérias abrangidas por qualquer um dos acordos comerciais multilaterais, incluindo decisões que produzam efeitos jurídicos.
            
            
               Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.
            
            
               Os atos previstos acima referidos constituem atos que produzem efeitos jurídicos, na medida em que podem afetar os direitos e as obrigações da União.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
         
         
            
               Uma vez que complementará o Acordo OMC, excluindo os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial das proibições ou restrições à exportação, o ato do Conselho Geral da OMC deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, após a respetiva adoção.
            
            
               2020/0325 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado por «Acordo OMC»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho
                  1
                de 22 de dezembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
            
            
               (2)Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.
            
            
               (3)Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, as funções da Conferência Ministerial são exercidas pelo Conselho Geral da OMC no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial.
            
            
               (4)Nos termos do artigo IX, n.º 1, do Acordo OMC, as instâncias da OMC adotam, sempre que possível, as suas decisões por consenso.
            
            
               (5)Na sua reunião de dezembro de 2020 ou numa reunião subsequente em 2021, pode ser solicitado ao Conselho Geral da OMC que pondere uma proposta destinada a isentar os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas de proibições e restrições à exportação.
            
            
               (6)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Geral da OMC, uma vez que a decisão que vier a ser adotada será vinculativa para a União.
            
            
               (7)O artigo XI, n.º 2, alínea a), do GATT de 1994 permite que os membros da OMC apliquem proibições ou restrições à exportação em circunstâncias específicas. O artigo 12.º do Acordo sobre a Agricultura no âmbito da OMC especifica as condições adicionais a observar pelos membros da OMC em tais casos. Durante a pandemia de COVID-19, os membros da OMC recorreram a essas medidas, que também podem afetar os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais.
            
            
               (8)As aquisições para fins humanitários pelo Programa Alimentar Mundial devem ser isentas de proibições e restrições à exportação, tendo em conta o apoio humanitário fundamental prestado pelo Programa Alimentar Mundial, que se tornou ainda mais essencial durante a pandemia de COVID-19.
            
            
               (9)A União é representada no Conselho Geral da OMC pela Comissão, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio («Conselho Geral da OMC») na sua reunião de dezembro de 2020, ou numa reunião subsequente em 2021, é a seguinte:
            
            
               Se for alcançado um consenso entre os membros da OMC no sentido de isentar os géneros alimentícios adquiridos pelo Programa Alimentar Mundial para fins humanitários não comerciais da aplicação de proibições ou restrições à exportação, a União deve aderir a esse consenso. Os representantes da União no Conselho Geral da OMC podem concordar com alterações menores ao projeto de posição sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.