CELEX: C2007/211/22
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-263/07: Acção intentada em 1 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/12
            
         Acção intentada em 1 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-263/07)
   (2007/C 211/22)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Alcover San Pedro e J. — B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que, ao não transpor correctamente os artigos 9.o, n.o 4 e 13, n.o 1, bem como o Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão invoca três fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, esta censura antes de mais a parte demandada por ter transposto de forma incorrecta o artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 96/61, na medida em que completou a definição — correcta — das «melhores técnicas disponíveis» com uma menção aos «custos excessivos» das referidas técnicas que não constava da directiva. Embora a directiva estipule, efectivamente, que as melhores técnicas disponíveis são as técnicas ajustadas numa escala que permite aplicá-las, no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, não permite excluir, sistematicamente, as técnicas cuja aplicabilidade e disponibilidade acarretariam custos excessivos, por referência a estabelecimentos do mesmo ramo ou de um ramo similar, de dimensão média e economicamente prósperos. Semelhantes especificações iriam além do que prevê a directiva a este respeito.
   No segundo fundamento, a Comissão censura a parte demandada por ter reduzido o alcance da obrigação de reexame ou de actualização das condições de licenciamento, prevista no artigo 13.o, n.o 1, da directiva, uma vez que, nos termos das disposições nacionais de transposição, tal reexame seria empreendido apenas em três circunstâncias precisas ou em caso de necessidade «devidamente fundamentada». Estes termos são, uma vez mais, mais restritivos do que os da directiva que faz simplesmente referência a um reexame «periódico» e a uma actualização, «se necessária» das condições de licenciamento.
   No terceiro fundamento, a Comissão censura, por último, a demandada por ter transposto incorrectamente o anexo I da directiva, na medida em que as medidas nacionais de transposição da directiva fazem referência a «caldeiras de uma potência calorífica de combustão superior a 50 MW» e não, como na categoria 1.1. do anexo já referido, a «instalações de combustão com uma potência calorífica de combustão superior a 50 MW». Ora, esta última categoria é mais ampla do que a que faz simplesmente referência às caldeiras.
   
      (1)  JO L 257, p. 26.