CELEX: C2006/326/123
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-94/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006 — Athinaïki Techniki/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Denúncia — Arquivamento da denúncia)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/57
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006 — Athinaïki Techniki/Comissão
   (Processo T-94/05) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Denúncia - Arquivamento da denúncia)
   (2006/C 326/123)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Athinaïki Techniki (Atenas, Grécia) (Representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Marrousi, Grécia) (representantes: F. Carlin, barrister, N. Niejahr, J. Dryllerakis, F. Spyropoulos e N. Korogiannakis, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da carta da Comissão de 2 de Dezembro de 2004, que informa a recorrente do arquivamento da sua denúncia relativa a um auxílio de Estado alegadamente concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público Casino Monte Parnasso.
   Parte decisória do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Athinaïki Techniki AE é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.