CELEX: C2006/154/06
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-171/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de  23 de Fevereiro de 2006  — Laurent Piau/Comissão das Comunidades Europeias, Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA) (Recurso — Livre prestação de serviços — Concorrência — Regulamento relativo à actividade de agente de jogadores — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2006 — Laurent Piau/Comissão das Comunidades Europeias, Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA)
   (Processo C-171/05 P) (1)
   
   (Recurso - Livre prestação de serviços - Concorrência - Regulamento relativo à actividade de agente de jogadores - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)
   (2006/C 154/06)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Laurent Piau (representantes: M. Fauconnet, advogado)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e O Baynet, agentes), Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA) (representantes: F. Louis e A. Vallery, advogados)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2005, Piau/Comissão (T-193/02), mediante o qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002 de indeferir a reclamação apresentada pelo recorrente respeitante ao regulamento da Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA) relativo à actividade de agente de jogadores.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Laurent Piau é condenado nas despesas da presente instância.
            
         
      (1)  JO C 155 de 25.6.2005.