CELEX: 31990R0238
Language: pt
Date: 1990-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 238/90 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

30 . 1 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 26/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 238/90 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Janeiro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                   Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
n? 226/90 (4);                                                  de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO  n° L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO  n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
 (4) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 68.
 ---pagebreak--- N? L 26/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 1 . 90
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  29,44 0
                                   1701 11 90                                                  29,440
                                   1701 12 10                                                  29,44 (')
                                   1701 12 90                                                   29,440)
                                   17019100                                                     33,31
                                   1701 99 10                                                   33,31
                                   1701 99 90                                                   33,31 0
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 dé 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.