CELEX: 31987D0141
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: 87/141/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 81/956/CEE relativa à equivalência das batatas de semente produzidas em países terceiros

Avis juridique important

|

31987D0141

87/141/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 81/956/CEE relativa à equivalência das batatas de semente produzidas em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0050 - 0051

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1987  que altera a Decisão 81/956/CEE relativa à equivalência das batatas de semente produzidas em países terceiros  (87/141/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela sua Decisão 81/956/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/478/CEE (4), o Conselho verificou que as batatas de semente colhidas e controladas oficialmente na Áustria, na Suíça e na Polónia ofereciam as mesmas garantias que as colhidas e controladas na Comunidade;  Considerando que o período de validade dessa equivalência terminou, em 31 de Janeiro de 1984, no que diz respeito à Polónia, e em 30 de Junho de 1986 no que diz respeito à Áustria e à Suíça;  Considerando que se verificou que as condições em que se baseavam inicialmente as verificações comunitárias continuam a ser satisfeitas quanto às normas e procedimentos aplicáveis à certificação das batatas de semente;  Considerando que, na prática, a equivalência só pode, todavia, ser utilizada se as batatas de semente preencherem igualmente as condições que os Estados-membros devem ou podem fixar por força da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (6);  Considerando que foi estabelecido, a este respeito, que a situação fitossanitária existente nos países terceiros referidos na Decisão 81/956/CEE relativamente ao Corynebacterium sepedonicum e à potato spindle tuber viroid exigia um estudo aprofundado; que esse estudo foi terminado no que se refere à Áustria e à Suíça; que todavia, não foi ainda concluída a avaliação dos resultados; que o estudo se encontra em curso no que se refere à Polónia; que, nesta fase da avaliação, os resultados do estudo não mostraram a existência de elementos fitossanitários que se oponham a uma renovação da equivalência no que diz respeito à Áustria e à Suíça; que, nesta fase, não é possível decidir uma renovação da equivalência no que se refere à Polónia;  Considerando, além disso, que a presente decisão não impede que as verificações comunitárias, sejam anuladas ou que o seu período de validade não seja prorrogado, sempre que se verifique que as condições em que se baseiam não estão ou deixem de estar preenchidas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 2º da Decisão 81/956/CEE, a data de 30 de Junho de 1986 é substituída pela de 30 de Junho de 1988.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (2) JO nº L 152 de 6. 6. 1986, p. 46.  (3) JO nº L 351 de 7. 12. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 64.  (5) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (6) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.