CELEX: 31994R1580
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1580/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 166/ 114                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1580/94 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1994
                     que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                     determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os elementos de preço determinados pelo Regulamento
                                                                   (CE) n? 1518/94 da Comissão (3);
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
                                                                   referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  para o mês seguinte ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 1 6?,       do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                   3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
 Considerando que on! 1 do artigo 16?A do Regulamento              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 (CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante a campanha            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 de comercialização de 1994/ 1995, de um direito nivelador         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 reduzido à importação para Portugal de determinadas               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 quantidades de açúcar em bruto originárias de certos              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
 países terceiros e destinadas às refinarias portuguesas ;         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Ç) ;
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do            Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador             fixação do direito nivelador reduzido de importação do
 reduzido será igual :                                             açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
                                                                   regulamento,
 — ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,
 — diminuído de um montante igual à média dos preços
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na                                     Artigo 1 ?
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no             O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
     estádio CIF, durante os vinte primeiros diais do mês          Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito             de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
     nivelador ;                                                   NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 22,04 ecus
Considerando que o Conselho não adoptou, até ao                    por 100 quilogramas.
momento, os preços para a campanha de comercialização
de 1994/ 1 995 que tem início em 1 de Julho de 1994 ;                                         Artigo 2?
 que, para assegurar à continuidade do funcionamento do
 regime de importação no sector em causa, é conveniente           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
ter em consideração, para cálculo dos direitos niveladores,        1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                                  O   JO  n? L  162 de 30. 6. 1994, p. 43.
                                                                  (4) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                  0   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            (6) JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                               O   JO  n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .