CELEX: 31987D0413
Language: pt
Date: 1987-07-20 00:00:00
Title: 87/413/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1987 relativa à participação financeira da Comunidade nas medidas de protecção contra a febre aftosa adoptadas pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31987D0413

87/413/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1987 relativa à participação financeira da Comunidade nas medidas de protecção contra a febre aftosa adoptadas pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 224 de 12/08/1987 p. 0020 - 0020

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1987  relativa à participação financeira da Comunidade nas medidas de protecção contra a febre aftosa adoptadas pela França  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/413/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentam carácter de urgência (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que foram observados surtos de febre aftosa de vírus não exótico em áreas de Itália adjacentes à fronteira francesa com a Itália;  Considerando que surtos desta doença constituem um perigo muito sério para a França, nomeadamente para os animais levados para essas áreas fronteiriças para pastoreio de verão.  Considerando que o desenvolvimento da situação e a gravidade da doença na Itália exigem determinadas medidas de protecção nomeadamente o reforço da imunidade das espécies sensíveis presentes na zona contígua à fronteira franco-italiana; que este reforço é essencial para evitar a propagação da doença para esta área fronteiriça;  Considerando que as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 7 de Maio de 1987, tais medidas de vacinação;  Considerando que a Comunidade deve, por conseguinte, com vista a participar na profilaxia contra a doença, conceder assistência financeira à França;  Considerando que estão reunidos os requisitos exigidos para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas estatuídas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Comunidade, tendo em vista a profilaxia contra a febre aftosa, contribuirá:  - com 50 % das despesas incorridas pela França, em 1987, no fornecimento das vacinas anti-febre aftosa a utilizar na vacinação dos ovinos e dos caprinos com mais de três meses de idade e dos bovinos com mais de quatro meses não vacinados durante a campanha anual de profilaxia e destinados a ser enviados para pastoreio nas mantanhas dos departamentos da Alta Sabóia, Sabóia, Altos Alpes, Alpes da Alta Provença e Alpes Marítimos,  - com 50 % das despesas incorridas pela França, em 1987, na vacinação descrita no primeiro travessão.  Artigo 2º  A participação financeira da Comunidade é concedida após apresentação dos documentos comprovativos e do plano pormenorizado da campanha de vacinação.  Artigo 3º  A República Francesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.