CELEX: C2006/022/40
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-422/05: Recurso interposto em  21 de Novembro de 2005  — Combescot/Comissão

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/22
            
         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2005 — Combescot/Comissão
   (Processo T-422/05)
   (2006/C 22/40)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Philippe Combescot (Lecce-Itália) [Representantes: Alberto Maritati e Viola Messa, advogados]
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Declarar nula a decisão de 29.7.2004, com que a AIPN colocou Phillipe Combescot na sede em Bruxelas, anulando e substituindo outra decisão análoga adoptada em 13.6.2003;
            
         
               —
            
            
               Reconhecer que Phillipe Combescot sofreu danos morais, na sua saúde e na sua imagem, resultantes da adopção da decisão, com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico;
            
         
               —
            
            
               Pagar a Phillipe Combescot, a título de ressarcimento dos danos, o montante de 150 000,00 EUR.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é dirigido contra a decisão da autoridade administrativa, de 29 de Julho de 2004, de colocação do recorrente na sede da recorrida.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega que o acto impugnado:
   
               —
            
            
               Se mostra ilegítimo, injustificado e arbitrário, por não considerar que, no momento da colocação, a Junta Médica tinha declarado estar o recorrente incapaz de trabalhar até 31 de Dezembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               Não permite que o funcionário prossiga a terapia prescrita pelo seu médico assistente;
            
         
               —
            
            
               Não pode ser justificada pelo interesse do serviço, uma vez que um funcionário doente não pode prestar o trabalho exigente do seu posto.
            
         Acrescenta o recorrente que a decisão impugnada determina a perda dos seus direitos como funcionário num país terceiro, pois a sua doença atingiu-o num momento em que desempenhava funções de conselheiro residente na Guatemala.