CELEX: 31992D0132
Language: pt
Date: 1992-02-03 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) (92/132/CEE) #

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31992D0132

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) (92/132/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1992 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à  ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) (92/132/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, através da Decisão 89/625/CEE (4), adoptou dois programas específicos de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993), um dos quais designado ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP); que  o artigo 8o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente aos  programas;  Considerando que o Conselho, através da decisão 87/177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Áustria,  a República da Finlândia e o Reino da Noruega;  Considerando que os governos da Áustria, da Finlândia e da Noruega pediram para participar nos programas comunitários de investigação no domínio do ambiente;  Considerando que a Comunidade e a Áustria, a Finlândia e a Noruega partilham problemas ambientais comuns e esperam obter benefícios mútuos da cooperação,  DECIDE:  Artigo 1o.  São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à investigação e desenvolvimento no domínio da  ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP).  Os textos dos acordos são anexos à presente decisão.  Artigo 2o.  O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade Económica Europeia, procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. dos acordos.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO (1) JO no. C 179 de 10. 7. 1991, p. 10.(2) JO no. C 305 de 25. 11. 1991, p. 55 e decisão de 15 de Janeiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 14 de 20. 1. 1992, p. 9.(4) JO no. L 359 de 8. 12. 1989, p. 9.(5) JO no. L  71 de 14. 3. 1987, p. 29.