CELEX: 32020D0457
Language: pt
Date: 2020-03-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/457 do Conselho de 27 de março de 2020 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

30.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 97/12
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/457 DO CONSELHO
         de 27 de março de 2020
         que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. A Convenção foi celebrada por um período de três anos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional de Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos que não excedam dois anos em cada ocasião. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019 (2) e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 1 de março de 2012, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 23 de janeiro de 2020, a República da Sérvia apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A República da Sérvia é um importante produtor de cereais, em especial de milho.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais, já que a adesão da Sérvia é do interesse da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais é a aprovação da adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).