CELEX: 31987R2958
Language: pt
Date: 1987-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2958/87 da Comissão, de 1 de Outubro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 279/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 10. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2958/87 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Outubro de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                     originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                  relativamente aos limões frescos originários de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (excepto as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                               de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                  rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   instituída uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                         limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                  entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (a) e, nomeada­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                  corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                n? 1676/85 do Conselho (6), alterado pelo Regula­
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                   mento (CEE) n1? 1636/87 Ç),
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              conversão baseada na média aritmética das taxas de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de              verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de             ridas no travessão anterior durante um período deter­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                   minado e no coeficiente referido ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1426/87 da              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de            Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (8), durante a
referência dos limões frescos relativamente à campanha de         primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da      às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
categoria de qualidade I o preço de referência de 55,24           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
respeita ao mês de Setembro de 1987 ;                             antes da adesão ;
                                                                  Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa         cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­      segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                          Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do          Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                      pauta aduaneira comum) originários de Espanha (excepto
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo         as Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
3? do Regulamento (CEE) n ? 2118/74 (4), com a última             cujo montante é fixado 1,98 ECUs por 100 quilogramas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  de peso líquido.
n? 3811 /85 (^), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob                                     Artigo 2?
certas condições, noutros mercados ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
                                                                  de 1987.
(') JO  n? L  118  de 20.  5. 1972, p. 1.
(*) JO  n? L 209   de 31 . 7. 1987, p. 4.
O   JO  n? L  136  de 26.  5. 1987, p. 13.                        (é) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 220   de 10.  8. 1974, p. 20.                        f) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
M JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                            O JO n° L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 2. 10 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 279/ 13
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente