CELEX: 31987R0919
Language: pt
Date: 1987-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 919/87 da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 89/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 4. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 919/87 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1987
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas as refi­
                                                                narias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n ? 599/86,
Portugal,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                fixar o direito nivelador em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão de                                       Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­         O direito nivelador à importação em Portugal para o
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas         açúcar em bruto destinado a ser refinado é fixado no
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­           anexo .
nados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 599/86 da                                         Artigo 2 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 590/87 (4), fixou o direito nivelador      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
reduzido aplicável à importação em Portugal de determi           1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
 b) JO n? L 58 de 28. 2. 1987, p. 25.
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                                                         ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1987 , que fixa o direito nivelador reduzido
          aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                               às refinarias portuguesas
                                                                                          (em ECUS/1 00 kg)
                  N? da pauta                                                     Montante do direito
                aduaneira comum
                                                 Designação das mercadorias        nivelador reduzido
                      17.01           Açúcar de beterraba ou de cana, no estado
                                      sólido :
                                      B. Açúcares em bruto :
                                          I. Destinados a serem refinados                 29,20