CELEX: 51996PC0044(10)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n° 2169/81

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51996PC0044(10)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n° 2169/81  /* COM/96/0044 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0018

Proposta deREGULAMENTO (CE)  Nº . . . DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CE) nº 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e  revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81(96/C 125/10)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do protocolo nº 4 relativo ao  algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho  (2) prevê, nomeadamente, a possibilidade de entregar um pedido de ajuda antes da apresentação do  pedido de colocação sob controlo, que o recurso a esta disposição provocou distorções de  concorrência entre os operadores; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-la; Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê, nomeadamente, a  possibilidade de pagar um adiantamento sobre a ajuda a partir de 16 de Outubro seguinte ao início  da campanha, depois de o algodão não descaroçado ter entrado numa empresa de descaroçamento; que o  montante do adiantamento, que representa uma determinada percentagem do preço do objectivo, é  determinado tendo em conta, por um lado, a produção estimada de algodão não descaroçado e, por  outro, o montante previsível da ajuda; que, nestas condições, o montante do adiantamento não varia,  ao longo da campanha, de acordo com o preço do mercado mundial; que, por este facto, uma diminuição  do preço mundial que provoque um aumento da ajuda aumenta a diferença entre a ajuda e o  adiantamento a ela relativo, em detrimento dos operadores; que esta situação ameaça, além disso,  perturbar as relações comerciais entre produtores e empresas de descaroçamento; que, para obviar a  estes inconvenientes, se propõe a concessão de um adiantamento cujo montante seja igual ao preço de  objectivo diminuído, por um lado, do preço do mercado mundial e, por outro, de uma redução cujo  montante será determinado em função do montante previsível da ajuda, calculado com uma margem de  segurança julgada aceitável, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 é alterado do seguinte  modo: 1. No nº 2, é suprimido o segundo parágrafo. 2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O direito à ajuda é adquirido no momento do descaroçamento. A ajuda pode, no entanto, ser paga  antecipadamente a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha, depois de o  algodão não descaroçado ter entrado numa empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma  garantia suficiente. O montante do adiantamento será determinado nos termos do procedimento  previsto no nº 1 do artigo 11º O montante do adiantamento será igual ao preço de objectivo,  diminuído do preço do mercado mundial e de uma redução cujo montante será calculado utilizando o  método previsto no artigo 6º, mas substituindo neste a produção efectiva pela produção estimada de  algodão não descaroçado, acrescida de 15 %. O saldo eventual da ajuda será pago após a determinação  da produção efectiva e das adaptações eventuais da ajuda referidas nos nºs 3 e 4 do artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1553/95, e o mais tardar antes do fim da campanha. (*) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1996/1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. (2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.