CELEX: 52000PC0774(04)
Language: pt
Date: 2000-11-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias

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52000PC0774(04)

Proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  /* COM/2000/0774 final - CNS 2000/0309 */  

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0276 - 0276

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural,  o Regulamento (CEE) n° 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canária(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  IntroduçãoA pedido do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão adoptou, em 14 de Março de 2000, um relatório sobre as medidas de aplicação do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas [1]. O relatório foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente transmitido ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social. Em Junho, o Conselho Europeu da Feira convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas.[1]  COM (2000) 147 final.Várias das medidas evocadas no relatório prendem-se com as condições de aplicação dos Fundos estruturais. É precisamente nessas medidas que incidem os cinco projectos de regulamento anexos.2.  A situação específica das regiões ultraperiféricasAs sete regiões ultraperiféricas, definidas limitativamente pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, são os Açores, a Madeira, as Canárias, a Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião. Seis destas regiões têm um rendimento médio per capita que se situa entre 40 e 55% da média europeia e figuram entre as dez regiões mais pobres da União; em cinco delas, ainda, a taxa de desemprego - entre 21 e 37% da população activa - atinge os níveis mais elevados da União Europeia.Desde a reforma de 1988 dos Fundos estruturais, as sete regiões ultraperiféricas são consideradas, devido ao seu PIB per capita inferior a 75% da média comunitária, regiões menos desenvolvidas e, por conseguinte, elegíveis para o objectivo n° 1.Além disso, por decisões do Conselho, sob proposta da Comissão, foram adoptados programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade [2]: em 1989, para os departamentos franceses ultramarinos, e em 1991, para os Açores e Madeira, por um lado, e para as ilhas Canárias, por outro.[2]  POSEIDOM - Decisão n° 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 - JO L 399 de 30.12.1989, p 39.  POSEIMA - Decisão n° 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 10.  POSEICAN - Decisão n° 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 5. O n° 2 do artigo 299° do Tratado, adoptado em 2 de Outubro de 1997 em Amesterdão e em vigor desde 1 de Maio de 1999, reconhece a natureza específica das desvantagens acumuladas de que sofrem todas as regiões ultraperiféricas. Nele se refere, efectivamente, que a situação social e económica destas regiões é agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.Afigura-se, pois, necessário à Comissão que a especificidade destas regiões, consagrada pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, seja tida em conta de modo mais adequado no âmbito dos Fundos estruturais.3.  Rever a modulação das taxas de intervenção dos Fundos estruturaisComo o indica o n° 2 do artigo 299° do Tratado, todas as regiões ultraperiféricas enfrentam o mesmo conjunto de problemas. Portanto, estas regiões, pertençam ou não a países abrangidos pelo Fundo de Coesão, deverão poder beneficiar das mesmas disposições no que se refere às taxas de intervenção dos Fundos estruturais.Por outro lado, a exiguidade dos mercados locais e os condicionamentos ligados ao abastecimento e ao armazenamento agravam os custos de produção das pequenas e médias empresas, diminuindo a produtividade e competitividade destas face às empresas situadas perto dos principais mercados da Europa continental, travando a criação de empregos e opondo-se, assim, à redução dos elevados níveis do desemprego.Para ter em conta estes elementos, são propostas três adaptações.A primeira adaptação diz respeito aos limites estabelecidos para a participação dos Fundos estruturais. Trata-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas, de:-fixar a participação máxima dos Fundos em 85% do custo total elegível;-aumentar a intervenção máxima dos Fundos de 35 para 50% do custo total elegível, no caso de investimentos nas pequenas e médias empresas.A segunda adaptação refere-se aos limites fixados para a intervenção pública, no regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, no caso dos investimentos nas explorações agrícolas e na transformação e na comercialização dos produtos agrícolas, bem como ao apoio conferido à manutenção e ao desenvolvimento das funções económicas, ecológicas e sociais da floresta nas zonas rurais. Prevê-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas:-aumentar de 50 para 75% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento elegível, nas explorações agrícolas;-aumentar de 50 para 65% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento, em matéria de transformação e de comercialização de produtos agrícolas;-alargar o apoio financeiro comunitário concedido a florestas e a zonas na posse de proprietários privados ou respectivas associações, ou de municípios ou respectivas associações, às florestas e zonas na posse de qualquer colectividade pública, local, regional ou nacional.A terceira adaptação afecta certas taxas de intervenção financeira do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.4.  Regulamentos a alterarAs adaptações previstas incidem em três regulamentos adoptados pelo Conselho:-Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [3], baseado no artigo 161° do Tratado;[3]  Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 - JO L 161 de 26.06.1999, p 1.-Regulamento (CE) n° 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [4], cuja base jurídica é o artigo 37° do Tratado;[4]  Regulamento (CE) n° 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 - JO L337 de 30.12.1999, p 10.-Regulamento (CE) n° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [5].[5]   Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 - JO L 160 du 26.06.1999, p. 80.No entanto, relativamente a este último regulamento, afigurou-se preferível inserir as adaptações previstas no quadro dos regulamentos do Conselho que estabelecem já, em benefício das regiões ultraperiféricas, medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas e prevêem medidas derrogatórias em matéria estrutural, por referência a legislação anterior à adoptada em 1999: estes três regulamentos dizem, respectivamente, respeito aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias. Trata-se:-do Regulamento (CEE) n°3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos [6], baseado no artigo 37° do Tratado;[6]  Regulamento (CE) n° 3763/1991 do Conselho, de 24.12.1991 - JO L 356 de 24.12.1991, p 1.-do Regulamento (CEE) n°1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira [7], baseado nos artigos 36° e 37° do Tratado;[7]  Regulamento (CE) n° 1600/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 1.-do Regulamento (CEE) n°1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias [8] , baseado nos artigos 26°, 36° e 37° do Tratado.[8]  Regulamento (CE) n° 1601/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 13Aquando da revisão do conjunto destes três regulamentos POSEI - vertente agrícola -, que a Comissão deve apresentar brevemente ao Conselho, as alterações supramencionadas, relativas às derrogações estruturais, serão reintegradas nos regulamentos POSEI alterados, com vista a uma codificação única.5. ConclusõesComo o prevê o n° 2 do artigo 299°, as alterações previstas referem-se exclusivamente às sete regiões ultraperiféricas, confrontadas com desvantagens comuns e específicas, não sendo de molde a perturbar o funcionamento do mercado único e a aplicação das políticas comuns.As presentes alterações não têm nenhuma incidência nos montantes dos Fundos estruturais atribuídos aos três Estados-Membros em causa para o período 2000-2006.2000/0309 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n° 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas CanáriasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,Tendo em conta a proposta da Comissão [9],[9]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],[10]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [11],[11]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],[12]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural [13] define as medidas de desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitário e as condições requeridas para o obter. O considerando (53) do regulamento reconhece que podem ser previstas adaptações ou derrogações para responder às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas.[13]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(2) O n° 2 do artigo 299° do Tratado reconhece, por outro lado, os condicionalismos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas, de que fazem parte as ilhas Canárias.(3) O Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho [14] tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade desta região.[14]  JO L173 de 27.6.1992, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).(4) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestas ilhas são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas; é, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimentos, às disposições que limitam a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CEE) n° 1601/92 é alterado do seguinte modo:À secção 1 do título V é aditado o seguinte artigo 27°:« Artigo 27°1. Em derrogação ao artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75%, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica muito reduzida, a definir no complemento de programação referido no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho [15]. »[15]  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.2. Em derrogação ao n° 2 do artigo 28° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 65%, no máximo, relativamente aos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999.3. Das medidas previstas ao abrigo do presente artigo será feita uma descrição sucinta no âmbito do programa operacional, referido no artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999, relativo a esta região.  »Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente