CELEX: 61960CJ0006
Language: pt
Date: 1960-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1960. # Jean-E. Humblet contra Estado belga. # Processo 6/60.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Dezembro de 1960 (
         *1
      )
   No processo 6/60,
   Jean-E. Humblet
   contra
   Estado Belga
   Objecto:
   Recurso respeitante à interpretação da alínea b) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da CECA.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            São rejeitados os pedidos do recorrente para que seja anulada a tributação em litígio, para que a mesma seja declarada nula e de nenhum efeito e para que a recorrida seja condenada a restituir os montantes pagos, incluindo a multa imposta por declaração incompleta de rendimentos, bem como a pagar juros compensatórios.
         
      
            2)
         
         
            No que se refere aos demais pedidos, o recurso é admissível e procedente e o Tribunal declara que:
            
                     a)
                  
                  
                     O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço proíbe que os Estados-membros sujeitem um funcionário tia Comunidade a qualquer imposição que se fundamente, no todo ou em parte, nos vencimentos que a Comunidade paga a esse funcionário;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     O Protocolo proíbe também que se tenha em conta o referido vencimento para fixar a taxa do imposto aplicável a outros rendimentos de um funcionário;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     O mesmo vale igualmente no caso de tributação cumulada dos rendimentos de um funcionário da Comunidade e de sua esposa quanto aos impostos devidos sobre os rendimentos desta última;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Portanto, é contrária ao Protocolo a tributação objecto do aviso de cobrança enviado ao recorrente, em 18 ou 19 de Dezembro de 1959 (artigos 913.o e 321.o), pelo Tesoureiro da Fazenda Pública de Engis, para o pagamento de 9035 BFR, na medida em que essa tributação se fundamenta na existência dos vencimentos e emolumentos pagos pela CECA ao recorrente.
                  
               
      (
         *1
      )	Ungua do processo: francês.