CELEX: C1999/226/02
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Junho de 1999 nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Erna Pelzl e o. contra Steiermärkische Landesregierung (C-338/97), Wiener Städtische Allgemeine Versicherungs AG e o. contra Tiroler Landesregierung (C-344/97) e STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra Kärntner Landesregierung (C-390/97) («Artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE - Impostos sobre o volume de negócios - Contribuições para associações de turismo e para um fundo de desenvolvimento do turismo»)

C 226/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.8.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                                    (Terceira Secção)
                      de 8 de Junho de 1999
nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97                                            de 10 de Junho de 1999
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsge-
richtshof): Erna Pelzl e o. contra Steiermärkische Landes-
regierung (C-338/97), Wiener Städtische Allgemeine Ver-                    no processo C-172/97: Comissão das Comunidades Euro-
sicherungs AG e o. contra Tiroler Landesregierung                          peias contra SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot,
(C-344/97) e STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra                           anteriormente denominado SIVU du pays d’accueil de la
            Kärntner Landesregierung (C-390/97) (1)                                 Vallée du Lot e Hydro-Réalisations SARL (1)
(«Artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Impostos
sobre o volume de negócios — Contribuições para associações              («Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato»)
de turismo e para um fundo de desenvolvimento do turismo»)
                           (1999/C 226/02)                                                           (1999/C 226/03)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97, que                   (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
têm por objecto pedidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o), pelo Verwaltungsgerichtshof
(Áustria), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Erna Pelzl e o. e Steiermärkische              No processo C-172/97, Comissão das Comunidades Europeias
Landesregierung (C-338/97), entre Wiener Städtische Allge-                 (agentes: inicialmente Richard B. Wainwright e Jean-Francis
meine Versicherungs AG e o. e Tiroler Landesregierung                      Pasquier, assistidos pelas advogadas Nicole Coutrelis e Stépha-
(C-344/97) e entre STUAG Bau-Aktiengesellschaft e Kärntner                 nie Ponsot, posteriormente Richard B. Wainwright e Olivier
Landesregierung (C-390/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial             Couvert-Castéra, assistidos por Nicole Coutrelis) contra SIVU
sobre a interpretação do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/           du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente denominado
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-                SIVU du pays d’accueil dela Vallée du Lot, estabelecimento
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos               público com sede em La Canourgue (França), e Hydro-
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum                       Réalisations SARL, sociedade com sede em Rodez (Franca),
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                 que tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de                  Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 238. o CE (ex-
Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (rela-            artigo 181.o) e destinada a obter o reembolso de um adianta-
tor), presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward          mento de 83 928 ecus feito pela Comissão para a realização
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber; secretário:               de um projecto intitulado «Plan d’eau sur le Lot. Intégration
H. A. Rühl, administrador principal, preferiu em 8 de Junho de             d’une microcentrale hydroélectrique basse chute dans le seuil»,
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      acrescido dos juros convencionais, à taxa aplicada pelo Fundo
                                                                           Europeu de Cooperação Monetária às suas operações em ecus
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                 publicada no primeiro dia útil de cada mês, a contar de 17 de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros        Janeiro de 1991, e dos juros legais, à taxa fixada anualmente
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema            por decreto publicado no Journal officiel de la République
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           française, a contar de 28 de Fevereiro de 1993, o Tri-
uniforme, e designadamente o seu artigo 33.o , não se opõe a             bunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:
uma contribuição do tipo das instituı́das pela Steiermärkische            J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J.C. Moitinho de
Tourismusgesetz, a Tiroler Tourismusgesetz e a Kärntner Fremdenver-        Almeida e C. Gulmann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
kehrsabgabegesetz, que é devida pelos empresários de um Bundesland        secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 1999, um
que tenham um interesse económico no turismo, que é calculada, em         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
princı́pio, com base no volume de negócios anual e da qual não são
dedutı́veis as quantias do imposto pagas a montante.
                                                                           1) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
                                                                                denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a
(1) JO C 357 de 22.11.1997; JO C 7, de 10.1.1998.                               Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados a
                                                                                pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                83 928 euros, acrescida dos juros convencionais a contar de
                                                                                31 de Maio de 1991 e até integral pagamento da dı́vida.