CELEX: 62011CN0657
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Processo C-657/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de dezembro de 2011 — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers e Visys NV

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de dezembro de 2011 — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers e Visys NV
   (Processo C-657/11)
   2012/C 73/31
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Belgian Electronic Sorting Technology NV
   
      Recorridos: Bert Peelaers e Visys NV.
   
      Questão prejudicial
   
   O conceito de «publicidade» do artigo 2.o da Diretiva 84/450/CEE (1) do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e do artigo 2.o da Diretiva 2006/114/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, deve ser interpretado no sentido de que abrange o registo e a utilização de nomes de domínio, assim como a utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet?
   
      (1)  JO L 250, p. 17.
   
      (2)  JO L 376, p. 21.