CELEX: 62015TJ0722
Language: pt
Date: 2018-12-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018.#Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e. V. e Genossenschaftsverband Bayern e. V. contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara que o auxílio é incompatível com o mercado interno — Direito de ser associado ao procedimento administrativo — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999.#Processos apensos T-722/15 e T-723/15.