CELEX: 32000R1276
Language: pt
Date: 2000-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1276/2000 da Comissão, de 16 de Junho de 2000, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

17.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 144/21
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1276/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 16 de Junho de 2000
                            que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Estados-Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  1131/2000.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                     (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos                      Leite e dos Produtos Lácteos,
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da                                         Artigo 1.o
        Comissão, que estabelece normas de execução do Regu-
        lamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a          As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do
        medidas de intervenção no mercado da manteiga e da             artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam
        nata (3), fixou os critérios em cuja base são abertas ou       suspensas na Bélgica, no Luxemburgo, na Dinamarca, na
        suspensas num Estado-Membro as compras de manteiga             Alemanha, na Grécia, na Áustria, nos Países Baixos e na Suécia.
        por concurso público.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1131/2000 da Comissão, que                                         Artigo 2.o
        suspende as compras de manteiga em determinados                É revogado o Regulamento (CE) n.o 1131/2000.
        Estados-Membros (4), estabeleceu a lista dos Estados-
        -Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preços                                      Artigo 3.o
        de mercado comunicados pelo Reino Unido resulta que
        a intervenção deve deixar de ser suspensa neste país e         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
        que é necessário adaptar, em consequência, a lista dos         2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  160  de  26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  118  de  19.5.2000, p. 1.
(3) JO L  333  de  24.12.1999, p. 11.
(4) JO L  127  de  27.5.2000, p. 41.