CELEX: 32001R1955
Language: pt
Date: 2001-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1955/2001 da Comissão, de 5 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros

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32001R1955

Regulamento (CE) n.° 1955/2001 da Comissão, de 5 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 266 de 06/10/2001 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1955/2001 da Comissãode 5 de Outubro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2879/2000 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 962/2001(3), fixou as normas de execução do regulamento supramencionado.(2) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 estabelece a data-limite de 30 de Setembro para a decisão da Comissão respeitante aos programas apresentados e aos respectivos organismos executores.(3) Pela primeira vez, foi concedido aos Estados-Membros um prazo suplementar para comunicarem à Comissão a lista dos programas de promoção e dos organismos executores seleccionados.(4) Devido às dificuldades registadas na aplicação do novo regime de promoção, os programas apresentados pelos Estados-Membros revelaram-se incompletos e necessitaram de uma quantidade substancial de informações complementares, que a Comissão apenas recebeu recentemente.(5) Neste contexto, com vista a permitir a finalização da análise e selecção dos programas em causa, importa reportar a 20 de Novembro a data-limite da decisão da Comissão no primeiro ano.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos comités de gestão-promoção dos produtos agrícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 é aditado o seguinte parágrafo: "Todavia, pela primeira vez, a decisão da Comissão será tomada, o mais tardar, em 20 de Novembro de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 63.(3) JO L 136 de 18.5.2001, p. 3.