CELEX: 62008TN0329
Language: pt
Date: 2008-08-12 00:00:00
Title: Processo T-329/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — AJD Tuna/Comissão

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/38
            
         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — AJD Tuna/Comissão
   (Processo T-329/08)
   (2008/C 272/77)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: AJD Tuna Ltd (Mosta Road, Malta) (Representante: M. Annoni, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo, com particular referência ao artigo 3.o desse regulamento.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-305/08, República Italiana/Comissão, e T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão. A recorrente invoca, em particular, a violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a regulamentação comunitária relativa à pesca do atum rabilho criou na recorrente uma expectativa razoavelmente fundada na legalidade da sua actividade de engorda e aquicultura.