CELEX: 31993R0026
Language: pt
Date: 1993-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 26/93 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 5/8                                 Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 1 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 26/93 DA COMISSÃO
                                               , de 8 de Janeiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
                                                                 lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (é) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Portugal,                                                        do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
                                                                 para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 mercado, verificada no decurso do período de referência
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         de 8 de Janeiro de 1993 no que respeita às moedas fluc­
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção             tuantes,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­                                 Artigo 1 ?
go 5?,
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                          Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 Q, e,          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                   de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(») JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O   JO n? L  75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
 ---pagebreak--- 9. 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 5/9
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
           l                                                            Direitos niveladores f)
                    Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 (')                 C)(2)(3)(4)                    O
                    1006 10 21                        —                         151,47                     310,14
                    1006 10 23                        —                         154,65                     316,50
                    1006 10 25                        —                         154,65                     316,50
                    1006 10 27                     237,38                       154,65                     316,50
                    1006 10 92                        —                         151,47                     310,14
                    1006 10 94                       —                          154,65                     316,50
                    1006 1 0 96                      —                          154,65                     316,50
                    1006 10 98                     237,38                       154,65                     316,50
                    1006 20 11                       —                          190,23                     387,67
                    1006 20 13                       —                          194,21                     395,63
                    1006 20 15                        —                         194,21                     395,63
                    1006 20 17                     296,72                       194,21                     395,63
                    1006 20 92                        —                         190,23                     387,67
                    1006 20 94                        —                         194,21                     395,63
                    1006 20 96                        —                         194,21                     395,63
                    1006 20 98                     296,72                       194,21                     395,63
                    1006 30 21                        —                         235,63                     495,12 0
                    1006 30 23                        —                         283,10                     589,97 0
                    1006 30 25                        —                         283,10                     589,97 0
                    1006 30 27                     442,48 0                     283,10                     589,97 0
                    1006 30 42                        —                         235,63                     495,12 0
                    1006 30 44                        —                         283,10                     589,97 0
                    1006 30 46                        —                         283,10                     589,97 0
                    1006 30 48                     442,48 0                     283,10                     589,97 0
                    1006 30 61                        —                         251,30                     527,31 0
                    1006 30 63                        —                         303,87                     632,45 0
                    1006 30 65                        —                         303,87                     632,45 0
                    1006 30 67                     474,34 0                     303,87                     632,45 0
                    1006 30 92                        —                         251,30                     527,31 0
                    1006 30 94                        —                         303,87                     632,45 0
                    1006 30 96                        —                         303,87                     632,45 0
                    1006 30 98                     474,34 0                     303>87                     632,45 0
                    1006 40 00                        —                          69,09                     144,18
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n ? 862/91 .
          O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n ? 3778/91 .
          (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n? 3130/91 .
          0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.