CELEX: 31992R1391
Language: pt
Date: 1992-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1391/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

28 . 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 146/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1391/92 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Maio de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão í5), com a última
Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 1279/92 f5),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                 Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                      Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                  1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(l) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (') JO n? L 138 de 21 . 5. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 146/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             28 . 5. 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores f)
                       Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86 (6)                  C)(2)(3)(4)                   0
                       1006 10 21          -|                                       157,37                    321,94
                       1006 10 23                        —
                                                                                    157,77                    322,74
                       1006 10 25                        —
                                                                                    157,77                    3'22,74
                       1006 10 27                     242,06                        157,77                    322,74
                       1006 10 92                        —
                                                                                    157,37                    321,94
                       1006 10 94                        —
                                                                                    157,77                    322,74
                       1006 10 96                        —
                                                                                    157,77                    322,74
                       1006 10 98                     242,06                        157,77                    322,74
                       1006 20 11                        —
                                                                                    197,61                    402,42
                       1006 20 13                        —
                                                                                    198,11                    403,43
                       1006 20 15                        —
                                                                                    198,11                    403,43
                       1006 20 17                     302,57                        198,11                    403,43
                       1006 20 92                        —
                                                                                    197,61                    402,42
                       1006 20 94                        —
                                                                                    198,11                    403,43
                       1006 20 96                        —
                                                                                    198,11                    403,43
                       1006 20 98                     302,57                        198,11                    403,43
                       1006 30 21                        —
                                                                                    244,71                    513,27 0
                       1006 30 23                        —
                                                                                    288,21                    600,19 0
                       1006 30 25                        —
                                                                                    288,21                    600,19 0
                       1006 30 27                     450,14(0                      288,21                    600,19 0
                       1006 30 42                        —
                                                                                    244,71                    513,270
                       1006 30 44                        —
                                                                                    288,21                    600,19 0
                       1006 30 46                        —
                                                                                    288,21                    600,19 0
                       1006 30 48                     450,14 0                      288,21                    600,19 0
                       1006 30 61                        —
                                                                                    260,97                    546,64 0
                       1006 30 63                        —
                                                                                    309,35                    643,41 0
                       1006 30 65                        —
                                                                                    309,35                    643,41 0
                       1006 30 67                     482,56 0                      309,35                    643,41 0
                       1006 30 92                        —
                                                                                    260,97                    546,64 0
                       1006 30 94                        —
                                                                                    309,35                    643,41 0
                       1006 30 96                        —
                                                                                    309,35                    643,41 0
                       1006 30 98                     482,56 0                      309,35                    643,41 0
                       1006 40 00                        —
                                                                                     69,40                    144,80
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
             0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n ? 3130/91 .
             Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.