CELEX: 31992R2265
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2265/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 942/92 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França #

Avis juridique important

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31992R2265

REGULAMENTO (CEE) No 2265/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 942/92 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França  -   

Jornal Oficial nº L 220 de 05/08/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 2265/92 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1992  que revoga o Regulamento (CEE) no 942/92 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu  artigo 11o  Considerando que o Regulamento (CEE) no 942/92 da Comissão (3) proibira a pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França;  Considerando que a Espanha transferiu em 3 de Julho de 1992 a favor da França 6 000 toneladas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII; que a pesca de biquerão nas águas da divisão CIEM VIII pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na  França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 942/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Fica revogado o Regulamento (CEE) no 942/92.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 101 de 15. 4. 1992, p. 42.