CELEX: 31987R1984
Language: pt
Date: 1987-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1984/87 da Comissão, de 6 de Julho de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1814/87 o qual institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 187/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 7. 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1984/87 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Julho de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1814/87 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as
                                                      Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
                                                                primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,
                                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­        segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27? ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1814/87 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de beringelas originárias da Espanha (excepto
as Ilhas Canárias) ;                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 7,29 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Regulamento (CEE) n? 1814/87 passa a ser de 1,28 ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                   Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de beringelas originárias da Espanha              O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                   1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos o§ Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
O JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 31 .                           (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.