CELEX: 31987R0519
Language: pt
Date: 1987-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 519/87 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 52/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 2. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 519/87 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Fevereiro de 1987
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de
                                 primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a alínea d) do n?6 do artigo 15? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2377/80 prevê que as quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pedidas possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues
 Económica Europeia,                                             dizem respeito a quantidades globais que excedem as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3928/86 do                 quantidades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de
 Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo à abertura        assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponí­
de um contingente pautal comunitário em relação à carne          veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou          dades pedidas,
congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da
pauta aduaneira comum ('), e, nomeadamente, o seu
artigo 2?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3985/86 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, que estabelece                                       Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importação
previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 3927/86 e (CEE)           Todos os pedidos de certificados de importação deposi­
n? 3928/86 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no     tados para o mês de Fevereiro de 1987 em relação à carne
seu artigo 7?, que os pedidos e a entrega dos certificados      de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
de importação da carne referida na alínea d) do n? 1 do         congelada, referida na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do
seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15?     Regulamento (CEE) n? 3985/86 serão satisfeitos até ao
do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de            limite de 3,343 % da quantidade pedida.
Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de
aplicação do regime de certificados de importação e de                                    Artigo 2?
exportação no sector da carne de bovino (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                Os pedidos de certificados depositados a partir de 1 de
n? 3815/85 (4);                                                 Março de 1987 em relação à carne referida no artigo 1 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3985/86, na             nos termos dos artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2377/80, não são mais satisfeitos.
alínea d) do n? 1 do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­
ladas a quantidade de carne de bovino de primeira quali­
dade, fresca, refrigerada ou congelada originária e prove­                                Artigo 3?
niente dos Estados Unidos da América e do Canadá que
pode ser importada em condições especiais durante o ano         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
de 1987 ;                                                       reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 2.
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 37.
« TO n? L 241 de 13. 9. 1980. p. 5.
(4) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .