CELEX: 62009CN0174
Language: pt
Date: 2009-05-14 00:00:00
Title: Processo C-174/09: Acção intentada em 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/6
            
         Acção intentada em 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-174/09)
   2009/C 167/10
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e S. Schønberg, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a Directiva 2005/32/CE terminou em 11 de Agosto de 2007. Na data de propositura da presente acção a demandada ainda não tinha adoptado todas as disposições necessárias à transposição da directiva ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 191, p. 29.