CELEX: 31986D0062
Language: pt
Date: 1986-02-03 00:00:00
Title: 86/62/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1986 relativa à República Francesa, adoptada em aplicação do n° 2 do artigo 13 do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2892/77 relativo aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31986D0062

86/62/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1986 relativa à República Francesa, adoptada em aplicação do n° 2 do artigo 13 do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2892/77 relativo aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 072 de 15/03/1986 p. 0035 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Fevereiro de 1986  relativa à República Francesa, adoptada em aplicação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 relativo aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (86/62/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a Decisão 70/243/CEE, CECA, Euratom do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3625/83 (3), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 9º, o nº 1, segundo parágrafo do seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 13º,  Considerando que, para os exercícios de 1979 a 1984 a Comissão adoptou, em aplicação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, as Decisões 80/821/CEE, Euratom, CECA (4), 81/1017/Euratom, CECA, CEE (5), 82/759/CECA, CEE, Euratom (6), 83/142/CEE, Euratom, CECA (7) e 84/276/Euratom, CECA, CEE (8);  Considerando que em França os serviços prestados pelas agências de viagens e pelos organizadores de circuitos turísticos para as viagens no interior da Comunidade são tributados a partir de 1 de Abril de 1985; que deixa de ser necessário conceder uma autorização para o efeito, a partir dessa data;  Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório que consigna os pareceres do seus membros sobre a presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O nº 8 do artigo 2º da Decisão 83/142/CEE, Euratom, CECA é revogado a partir de 1 de Abril de 1985.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.  (2) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.  (3) JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 239 de 12. 9. 1980, p. 20.  (5) JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 33.  (6) JO nº L 320 de 17. 11. 1982, p. 18.  (7) JO nº L 96 de 15. 4. 1983, p. 46.  (8) JO nº L 135 de 22. 5. 1984, p. 20.