CELEX: 31989R2444
Language: pt
Date: 1989-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2444/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

9. 8 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 231 / 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2444/89 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Agosto de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcarf), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 069/89 (2),' e, nomeadamente, o n? 8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2433/89 (4) ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados            de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L  187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
(") JO  n? L  230 de 8. 8. 1989, p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 231 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              9 . 8. 89
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  27,18 (')
                                      1701 11 90                                                  27,18 (l)
                                      1701 12 10                                                  27,18 (')
                                      1701 12 90                                                  27,18 0
                                      1701 91 00                                                  24,50
                                      1701 99 10                                                  24,50
                                      1701 99 90                                                  24,50 (2)
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                  p. 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.