CELEX: 31997R1010
Language: pt
Date: 1997-06-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1010/97 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N ? L 145/22          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5 . 6. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1010/97 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Junho de 1997
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                            China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tadas em 2 de Junho de 1997 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
Europeia,
                                                                  mento para o mês de Junho de 1997; que, em consequên­
                                                                  cia, é conveniente determinar em que medida podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                  emitidos certificados de importação para esses pedidos;
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a             que, consequentemente, se justifica recusar a emissão de
organização comum de mercado no sector das frutas e               certificados para os pedidos apresentados após 2 de Junho
produtos hortícolas ('),                                          de 1997 e antes de 4 de Julho de 1997,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 903/97 da
Comissão, de 21 de Maio de 1997, relativo a uma medida           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n? 1859/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento            Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
(CE) n? 1 662/94 (4) a introdução em livre prática na             em 2 de Junho de 1997, os certificados de importação
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
subordinada à apresentação de um certificado de importa­          n ? 1859/93, em 4 de Junho de 1997, para os alhos do
ção;
                                                                 código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
                                                                  até ao limite de 0,20964 % da quantidade pedida.
Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 903/97 limita, em relação aos alhos originários da        Serão recusados os pedidos de certificados de importação
China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de              para os produtos mencionados apresentados após 2 de
1997 e 31 de Maio de 1998 , a emissão de certificados de         Junho de 1997 e antes de 4 de Julho de 1997.
importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
cados de importação já emitidos, as quantidades solici­           de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 1 .
j2) JO n? L 130 de 22. 5. 1997, p. 6.
(-1) JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
b) JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .