CELEX: 32001D0012
Language: pt
Date: 2000-12-19 00:00:00
Title: 2001/12/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

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32001D0012

2001/12/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário  

Jornal Oficial nº L 003 de 06/01/2001 p. 0027 - 0027

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2000que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(2001/12/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), prevê que as acções veterinárias pontuais previstas na Decisão 90/424/CEE(4) devem ser financiadas a partir de 1 de Janeiro de 2000 pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a fim de realizar os objectivos definidos no n.o 1 do artigo 33.o do Tratado.(2) Deve especificar-se as regras aplicáveis à gestão das despesas em causa por parte da Comunidade.(3) A Comissão deverá gerir directamente essas despesas, devido à natureza das mesmas.(4) A Decisão 90/424/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNa Decisão 90/424/CEE é inserido o seguinte artigo:"Artigo 40.o-AAs despesas objecto de financiamento nos termos da presente decisão são geridas directamente pela Comissão em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 98.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(5).".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 30 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(4) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999.(5) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (JO L 180 de 31.5.2000, p. 1).