CELEX: 62013CN0491
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Processo C-491/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 13 de setembro de 2013 — Mohamed Ali Ben Alaya/República Federal da Alemanha

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/47
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 13 de setembro de 2013 — Mohamed Ali Ben Alaya/República Federal da Alemanha
   (Processo C-491/13)
   2013/C 344/82
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichts Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mohamed Ali Ben Alaya
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   A Diretiva 2004/114/CE do Conselho (1), de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375, p. 12), confere um direito de exigir a concessão de um visto para efeitos de estudos e à subsequente autorização de residência, nos termos do artigo 12.o desta diretiva (diretiva estudantes), quando estiverem preenchidas as «condições de admissão», isto é, as condições previstas nos artigos 6.o e 7.o, e não existir qualquer motivo para recusar a admissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da diretiva?
   
      (1)  JO L 375, p. 12.