CELEX: 31986R1224
Language: pt
Date: 1986-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1224/86 da Comissão, de 25 de Abril de 1986, que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

N ? L 109/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26 . 4 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1224/86 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Abril de 1986
                   que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários da
                                           Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              no n? 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento
                                                                    (CEE) n ? 985/86 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                    relativamente aos tomates originários da Espanha (com
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    excepção das Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
 Portugal,                                                          de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                    rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   instituída uma taxa compensatória relativamente aos
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            tomates ;
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         Considerando que para permitir o normal funcionamento
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeada­            do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
 mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                  entrada :
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento
 (CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,
 um produto importado proveniente de um país terceiro se
 mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                   corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
 nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,              parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              n? 1676/85 (%
 compensatória relativamente à proveniência em causa ;              — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                        conversão baseada na média aritmética das taxas de
 que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de             câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                   verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                        ridas no travessão anterior durante um período deter­
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 985/86 da                    minado e no coeficiente referido ;
 Comissão, de 4 de Abril de 1986, que fixa os preços de
 referência dos tomates relativamente à campanha de                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 1986 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­        Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
goria de qualidade I o preço de referência de 197,27                primerira fase do período de transição, o regime aplicável
 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                   às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
respeita ao mês de Abril de 1986 ;                                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                    Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                antes da adesão ;
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­        Considerando que o n ? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das            ção de 2 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no            cação do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 durante o
conjunto dos mercados representativos em relação aos                primefiro ano seguinte à data de adesão,
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n ? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                                                 Artigo 1 ?
                                                                    Na importação de tomates (subposição 07.01 M da pauta
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3 ? do Regulamento (CEE) n ? 211 8/74 (4), com a última
                                                                    aduaneira comum) originários da Espanha (com excepção
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    das Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
n? 381 1 /85 Q, as cotações a tomar em consideração
                                                                    cujo montante é fixado em 69,82 ECUs por 100 quilo­
                                                                   gramas de peso líquido.
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
certas condições, noutros mercados ; que é conveniente
afectar estas taxas, se for caso disso, do coeficiente fixado                                Artigo 2 ?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
(') JO  n?  L  118 de 20. 5. 1972, p . 1 .                          1986 .
(2) JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
(3) JO  n?  L 90 de 5. 4.  1986, p. 25.
(4) JO  n?  L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20 .                        (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         O JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .
 ---pagebreak--- 26 . 4. 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 109 / 17
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice -Presiden te