CELEX: 51996PC0634
Language: pt
Date: 1996-12-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo que estabelece condições para o transporte de mercadorias e passageiros por via navegável interior entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a República da Polónia e a República Eslovaca, por outro

Avis juridique important

|

51996PC0634

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo que estabelece condições para o transporte de mercadorias e passageiros por via navegável interior entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a República da Polónia e a República Eslovaca, por outro  /* COM/96/0634 FINAL - CNS 96/0301 */  

Jornal Oficial nº C 068 de 05/03/1997 p. 0011

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo que estabelece condições para o transporte de mercadorias e passageiros por via navegável interior entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a República da Polónia e a República Eslovaca, por outro (97/C 68/08) COM(96) 634 final - 96/0301(CNS)(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 75º em conjugação com o primeiro período do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Acordo que estabelece condições para o transporte de mercadorias e passageiros por via navegável interior entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a República da Polónia e a República Eslovaca, por outro, deve ser aprovado,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1º O acordo que estabelece condições para o transporte de mercadorias e passageiros por via navegável interior entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a República da Polónia e a República Eslovaca, por outro, bem como os protocolos e as declações anexados ao mesmo, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.O texto do acordo e os protocolos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 24º do acordo.