CELEX: 31999R1479
Language: pt
Date: 1999-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1479/1999 da Comissão, de 6 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

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31999R1479

Regulamento (CE) n° 1479/1999 da Comissão, de 6 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel  

Jornal Oficial nº L 171 de 07/07/1999 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) N.o 1479/1999 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de melA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2070/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2300/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2767/98(4), estabeleceu as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel;(2) Considerando que nas comunicações dos Estados-Membros para actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, como previsto na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2300/97, foram efectuadas adaptações do efectivo apícola; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo I desse regulamento;(3) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2300/97 prevê, no n.o 2 do artigo 2.o, uma data limite de execução das acções dos programas anuais; que, consequentemente, o novo anexo I é aplicável pela primera vez em relação aos programas anuais correspondentes à campanha de 1999/2000;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves da Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 2300/97 e substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável pela primeira vez aos programas anuais correspondentes à campanha de 1999/2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 1.7.1997, p. 1.(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 1.(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 4.(4) JO L 346 de 22.12.1998, p. 13.ANEXO"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>"