CELEX: 31995R2211
Language: pt
Date: 1995-09-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2211/95 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 222/6        ( Frl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 9 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2211/95 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Setembro de 1995
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
                                                                 situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
                                                                 fixação da restituição ao nível de um montante que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             exportações desses produtos assim como a sua impor­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              tância no momento actual ;
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu­
lamento (CE) n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 3, do       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
seu artigo 8 ?,                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­            de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
mento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
coberta por uma restituição à exportação ;
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­                                    Artigo 1 ?
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos        A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
ovos ;
                                                                 concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                   são fixados no anexo.
do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n ? 1380/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade
Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                                Artigo 2?
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              O presente regulamento entra em vigor em 20 de
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          Setembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
 3 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(<) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 9 . 95       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 222/7
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que fixa as restituições a
                                                 exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                        Destino (')                 Montante das restituições (2)
                                                                                                ECU/ 1 00 unidades
                       0407 00 1 1 000                            02                                     4,00
                       0407 00 19 000                             02                                     2,80
                                                                                                  ECU/ 1 00 kg
                       0407 00 30 000                             03                                    16,00
                                                                  04                                     9,00
                       0408 11 80 100                             01                                   60,00
                       0408 19 81 100                             01                                   25,00
                       0408 19 89 100                             01                                    25,00
                       0408 91 80 100                             01                                   40,00
                       0408 99 80 100                             01                                     9,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
                02 todos os destinos, com excepçio dos Estados Unidos da América,
                03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong, Rússia,
                04 todos os destinos, com excepção da Suiça e dos referidos em 03,
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990 /93 alterado.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.