CELEX: 51991SC0796
Language: pt
Date: 1991-05-03
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO TERCEIRO PROTOCOLO SOBRE A COOPERACAO FINANCEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLAVIA

24.5.91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 134/5
                                                       II
                                             (Actos preparatórios)
                                           COMISSÃO
        Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do terceiro protocolo sobre a cooperação
        financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da
                                                  Jugoslávia
                                                (91/C 134/05)
                                              SEC(91) 796 final
                             (Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1991)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
        o seu artigo 238?,
        Tendo em conta a proposta da Comissão,
        Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
        Considerando que é conveniente aprovar o terceiro protocolo sobre a cooperação financeira
        entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia,
        assinado em . . .,
        DECIDE:
                                                   Artigo Io.
        É aprovado em nome da Comunidade o terceiro protocolo sobre a cooperação financeira entre
        a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.
        O texto do protocolo consta em anexo à presente decisão.
                                                   Artigo 2?
        O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n? 2 do artigo 16? do protocolo.
                                                   Artigo 3?
        A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos na
        data da sua publicação.