CELEX: 51986PC0020(14)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, AS QUANTIDADES MAXIMAS GARANTIDAS PARA AS SEMENTES DE COLZA, DE NABITA E DE GIRASSOL

14. 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/17
     — 38,38 ECUs/100 kg para Espanha,                             de colza e da nabita «duplo zero» é fixado em 1,25 ECUs por
     — 46,61 ECUs/100 kg para Portugal.                            100 quilogramas.
                          Artigo 2 ?                                                          Artigo 4?
Os preços indicados no artigo 1? referem-se a sementes a           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
granel, de qualidade sã, leal e comercializável:                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                   nidades Europeias.
a) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 %
     de humidade e 40 % de óleo, para as sementes de colza e       O presente regulamento é aplicável:
     de nabita;
                                                                   — a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às
b) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 10 %               sementes de colza e de nabita.
     de humidade e 44 % de óleo, para as sementes de
1                                                                  — a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às
     girassol.
                                                                        sementes de girassol.
                          Artigo 3 ?
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Para a campanha de comercialização 1986/1987, o bónus a            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
aplicar aos preços indicativo e de intervenção das sementes         -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
               1986/1987, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de
                                                            girassol
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, de acordo com o artigo 27? A do
                                                                    Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar quantida-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  des máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita
Económica Europeia,                                                 bem como para as sementes de girassol,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu           Considerando que, tendo em conta as orientações a médio
artigo 234?,                                                        prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é conveniente
                                                                    fixar as quantidades máximas garantidas para a campanha
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do                 de comercialização de 1986/1987 nos níveis a seguir
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma             indicados;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n?           e, nomeadamente, o seu artigo        Considerando que, nos termos dos artigos 96? e 294? do
27? A,                                                              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, com a última
                                                                    redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta a proposta da Commissão,
                                                                    do Conselho, . . . . devem ser fixadas especificamente para
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Espanha e para Portugal quantidades máximas garantidas;
                                                                    que é conveniente fixar estas quantidades nos níveis a seguir
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      referidos, no que diz respeito a Espanha; que, para a
Social,                                                             campanha 1986/1987, estas quantidades são fixadas
                                                                    pelo artigo 294? do Acto de Adesão, no que diz respeito a
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           Portugal,
 ---pagebreak--- N? C 85/18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        — 1 100 000 toneladas, no que diz respeito a Espa-
                                                                           nha.
                           Artigo 1?
                                                                                             Artigo 2?
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, as
quantidades máximas garantidas referidas no artigo 27? A           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
do Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas em:                       sequinte ao da 9sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                   nidades Europeias.
a) Para as sementes de colza e de nabita:
                                                                   O presente regulamento é aplicável:
     — 3 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni-
        dade, na sua composição em 31 de Dezembro de               — a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às
        1985,                                                          sementes de colza e de nabita;
     — 10 000 toneladas, no que diz respeito e Espanha;            — a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às
                                                                       sementes de girassol.
b) Para as sementes de girassol:
     — 1 700 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni-          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        dade, na sua composição em 31 de Dezembro de               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        1985,                                                      -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                1986/1987, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de
                                                 colza, de nabita e de girassol
                                                       COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              armazenagem e os juros verificados na Comunidade; que é
                                                                   conveniente estabelecer os custos médios de armazenagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em função do custo de colocação em armazém das sementes,
Económica Europeia,                                                em locais apropriados, e dos custos de manutenção necessá-
                                                                   rios para a boa conservação das sementes; que os juros
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      podem ser calculados com base na taxa considerada como
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma            normal para as regiões produtoras,
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ( ! ), com a última redacção que lho foi dada pelo
Regulamento (CEE) n?               e, nomeadamente, o seu          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
artigo 25?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   1.    Para a campanha de comercialização de 1986/1987,
Considerando que, nos termos do artigo 25? do Regulamen-           o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do
to n? 136/66/CEE, é necessário fixar, para a campanha de           preço de intervenção das sementes de colza e de nabita é
comercialização de 1986/1987, o montante do acréscimo              fixado em 0,496 ECUs por 100 quilogramas.
mensal a adicionar ao preço indicativo e ao preço de
intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol a       2.    Estes acréscimos sãos aplicados durante oito meses.
partir do início do terceiro mês da campanha e determinar o
número de meses durante os quais estes acréscimos são
aplicáveis; que este montante deve ser idêntico para os dois
preços;                                                                                      Artigo 2?
Considerando que estes acréscimos, iguais para cada um dos         1.    Para a campanha de comercialização de 1986/1987,
meses, devem ser fixados tendo em conta os custos médios de        o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do
                                                                   preço de intervenção das sementes de girassol é fixado em
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          0,591 ECUs por quilograma.