CELEX: 62013TJ0274
Language: pt
Date: 2015-12-04
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 2015.#Hamid Reza Emadi contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão — Congelamento de fundos — Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União — Base jurídica — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação — Ne bis in idem — Liberdade de expressão — Liberdade dos meios de comunicação — Liberdade de exercício da profissão — Livre circulação — Direito de propriedade.#Processo T-274/13.