CELEX: 32000R2732
Language: pt
Date: 2000-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2732/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

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32000R2732

Regulamento (CE) n.o 2732/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade  

Jornal Oficial nº L 316 de 15/12/2000 p. 0043 - 0043

Regulamento (CE) n.o 2732/2000 da Comissãode 14 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/2000(3), estatui as normas de execução do regulamento supracitado.(2) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1318/93 prevê um prazo para a decisão da Comissão sobre os pedidos aprovados.(3) Tendo em conta, por uma lado, a nova situação do mercado da carne de bovino, e, por outro, o período de vigência dos contratos em vigor, é conveniente adiar a data-limite para a decisão da Comissão, a fim de possibilitar a adaptação dos programas que estão a ser analisados à nova situação do mercado.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA última frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1318/93 passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, no que respeita aos pedidos apresentados no decurso do ano 2000, a Comissão tomará uma decisão sobre os pedidos aprovados o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 57.(2) JO L 132 de 29.5.1993, p. 83.(3) JO L 108 de 5.5.2000, p. 9.