CELEX: 32006R0608
Language: pt
Date: 2006-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  608/2006 da Comissão, de  19 de Abril de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1060/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção eslovaco

20.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 107/27
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 608/2006 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Abril de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção eslovaco
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1060/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 147 949 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção eslovaco.
            
         
               (2)
            
            
               A Eslováquia informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 81 909 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Eslováquia.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1060/2005 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2005 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 2.o
      
      O concurso incide numa quantidade máxima de 229 858 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia-Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montenegro (3) e da Suíça.
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 18 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1606/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 11).
   
      (3)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».