CELEX: 31993R1724
Language: pt
Date: 1993-06-30
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1724/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços e os montantes fixados em ecus aplicáveis no sector do açúcar, relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994, na sequência dos realinhamentos monetários ocorridos durante a campanha de comercialização de 1992/1993

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31993R1724

REGULAMENTO (CEE) No 1724/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços e os montantes fixados em ecus aplicáveis no sector do açúcar, relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994, na sequência dos realinhamentos monetários ocorridos durante a campanha de comercialização de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 159 de 01/07/1993 p. 0127

REGULAMENTO (CEE) No 1724/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços e os montantes fixados em ecus aplicáveis no sector do açúcar, relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994, na sequência dos realinhamentos  monetários ocorridos durante a campanha de comercialização de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (3),  Considerando que artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê a redução dos preços fixados em ecus no início da campanha de comercialização seguinte a um realinhamento monetário; que, por esse motivo, o Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão, de 9  de Março de 1993, que fixou o coeficiente redutor dos preços agrícolas aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5), fixou, no que diz respeito ao sector do açúcar, esse  coeficiente em 1,013088;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e montantes fixados em ecus a ajustar na sequência dos realinhamentos monetários (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 1330/93 (7), estabeleceu, nomeadamente no sector do açúcar, os preços e montantes a dividir pelo coeficiente supracitado;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1549/93 do Conselho (8), fixou, para a campanha de comercialização de 1993/1994, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas; que o Regulamento (CEE) no 1550/93 do Conselho (9), fixou  os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem; que é, portanto,  necessário aplicar-lhes o referido coeficiente redutor;  Considerando que estes preços reduzidos devem aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1993, início da campanha de comercialização 1993/1994 no sector do açúcar;  Considerando que o Comité de gestão do açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1993/1994 no sector do açúcar, reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 mediante divisão pelo  coeficiente redutor referido no terceiro travessão do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 537/93, são os que figuram no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (3) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.  (4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (7) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.  (8) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 13.  (9) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 15.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */