CELEX: 31995R0140
Language: pt
Date: 1995-01-23
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 140/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originárias da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia

Avis juridique important

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31995R0140

REGULAMENTO (CE) Nº 140/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originárias da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia  

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 140/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que prorroga o direito  anti-dumping provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originárias da  Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 2376/94  (2), a Comissão criou um direito anti-dumping  provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originárias da Malásia, da  República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os  exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito  provisório por um período adicional de dois meses; Considerando que os exportadores não levantaram objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de receptores  de televisão a cores originárias da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia,  de Singapura e da Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) nº 2376/94 é prorrogado por um período de  dois meses que cessa em 3 de Abril de 1995. O referido deixa de ser aplicável se, antes do termo  desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do  artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ