CELEX: C2000/149/26
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-40/00: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 149/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                  — Foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         indeferiu o pedido de indemnização apenas com o funda-
                                                                         mento de que o comportamento da Comissão não podia
                                                                         constituir falta susceptı́vel de implicar a responsabilidade
— Violação de formalidades essenciais e de direitos funda-              da Comunidade por o pedido de anulação ter sido julgado
   mentais: A exigência dum processo equitativo, do respeito             improcedente e a Comissão não ser obrigada, nos termos
   dos direitos da defesa e da necessidade de garantir um                do artigo 3.o do Regulamento n.o 17, a tomar uma decisão
   debate contraditório, proibia que se afastasse, posterior-           quanto à existência ou não da alegada infracção. Este
   mente à audiência e antes do acórdão, a apresentação de            fundamento, ainda por cima, não tem qualquer relação
   um documento apresentado livremente à lide por uma das                com o indeferimento do pedido de medidas provisórias,
   partes e discutido perante o Tribunal. Não pode haver                que não exige naturalmente que seja tomada previamente
   processo equitativo se o juiz elimina um documento                    uma decisão quanto à existência da alegada infracção,
   apresentado espontaneamente para debate por uma das                   relativamente à qual basta verificar, como no caso dos
   partes (a fortiori quando se trata de uma das instituições),         autos, que a mesma assenta em elementos de prova
   sob o pretexto de que este documento, depois de reflexão,            «substanciais», tal como reconhecia a Comissão, cuja
   se mostrava incómodo para a parte que o apresentou.                  opinião é corroborada pelo documento apresentado «por
                                                                         erro», e posteriormente retirado com a autorização do
                                                                         Tribunal.
   O fundamento baseado no prazo não razoável para tratar
   uma denúncia e para chegar ao termo do processo,
   contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância
   afirma, deve ser (e não apenas pode ser) suscitado oficiosa-
   mente, uma vez que se trata sempre do que se considera
   como uma violação dum direito fundamental, quer se trate
   da duração do processo administrativo quer do processo
   contencioso. Neste caso concreto, o prazo de dois anos
   deve ser considerado não razoável para o exame prelimi-         Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
   nar, ultrapassando de forma sensı́vel o tempo de reflexão        são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
   necessária, e igualmente não razoável o de cinco anos e                                       cesa
   meio que durou o processo.
                                                                                           (Processo C-40/00)
— Erro manifesto quanto à força probatória dos elementos                                    (2000/C 149/26)
   de prova apresentados pela denunciante.
                                                                     Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
— Erro manifesto quanto à apreciação da inexistência de             Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
   interesse comunitário e à faculdade discricionária da recusa    dico, e Christophe Giolito, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
   de fazer cessar um comportamento de infracção grave, sob         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
   o pretexto da escolha das prioridades: O Tribunal de              no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
   Primeira Instância cometeu um erro na apreciação dos             Kirchberg.
   factos e um erro de direito ao considerar que a Comissão
   podia não se interessar pelas infracções cometidas pela
   PSA, preferindo tratar o processo Volkswagen. No que              A demandante solicita que o Tribunal se digne:
   respeita ao centro de gravidade da infracção, não pode ser
   localizado de forma limitativa em França, dado que a
   pressões são exercidas sobre os concessionários estrangei-     — Declarar que, ao reintroduzir, a partir de 1 de Janeiro de
   ros noutros Estados-Membros e a infracção é cometida                 1998, a supressão total do direito à dedução do IVA
   antes de mais a este nı́vel, portanto fora de França, de              que tenha incidido sobre os gazóleos utilizados como
   forma que, em virtude do carácter transfronteiriço da                combustı́veis em veı́culos que não conferem direito a
   infracção, era a Comissão que estava em melhores con-               dedução, depois de ter concedido por diversas vezes o
   dições para tratar este processo e proceder às investigações,       direito à dedução parcial destes impostos, a República
   nos termos, designadamente, do artigo 5.o do Tratado CE.              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                         por força artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
                                                                         zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                         aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
— Erro manifesto no que respeita às medidas provisórias: Se
                                                                         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   o Tribunal considerar procedentes os fundamentos acima
                                                                         colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 9 F01, p. 54).
   expostos, não pode deixar de acolher o fundamento
   baseado no erro que constitui a recusa de ordenar as
   medidas provisórias.                                             — Condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/17
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                      — Ilegalidade da apreciação do pedido de acesso a documen-
A Comissão considera que a França esgotou o seu direito à                 tos por parte da Comissão: por conseguinte, o Tribunal de
dedução em 1 de Julho de 1982, ou seja, no dia em que                     Primeira Instância errou ao analisar de forma incompleta
introduziu o direito a dedução parcial do imposto que incide              as alegações da recorrente. Não analisou as alegações sobre
sobre o gazóleo utilizado como combustı́vel (lei 82-540, de               a «caducidade» nem se pronunciou sobre a alegação de que
28 de Junho de 1982). A partir dessa data, a França deixou de              a nova decisão de indeferimento da Comissão se baseava
estar abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 6 do artigo               numa apreciação jurı́dica incompleta dos fundamentos de
17.o da Directiva 77/388/CEE e as operações em causa relevam              indeferimento. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instân-
a partir de então da regra geral constante do n.o 2 do referido           cia não dedicou uma única palavra à alegação de que a
artigo 17.o. Daı́ resulta que as autoridades francesas deixaram            opção escolhida pela Comissão, que consistiu em invocar
de ter competência para criar uma condição especial que vem               um único fundamento de indeferimento, impedia que se
limitar o direito a dedução previsto pelo artigo 17.o, n.o 2.             invocasse o direito subjectivo de acesso aos documentos e
                                                                           dava origem a uma lacuna jurı́dica intolerável.
                                                                      — Nulidade da regra do autor, devido à violação de uma
                                                                           norma jurı́dica de grau superior; subsidiariamente, inter-
                                                                           pretação e aplicação erradas da referida norma e incumpri-
                                                                           mento da obrigação de fundamentação:
                                                                           — Em razão da distância fı́sica, de problemas linguı́sticos
                                                                               e de outros problemas de carácter «técnico» — como,
                                                                               por exemplo, o desconhecimento das competências e
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 por                              procedimentos aplicáveis em paı́ses terceiros —, o
Interporc Im- und Export GmbH do acórdão proferido                           sujeito passivo tem dificuldade, e, muitas vezes, é-lhe
em 7 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira                             mesmo impossı́vel, requerer e examinar os documen-
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção                          tos pertinentes dentro de um prazo razoável. A Comis-
alargada), no processo T-92/98, Interporc Im- und Export                       são não pode eximir-se à sua obrigação «constitucional»
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                             de comunicação dos documentos que se encontrem
                                                                               em seu poder, limitando-se a remeter o requerente
                                                                               para o autor do documento se, desta forma, nem
                      (Processo C-41/00 P)                                     sequer forem respeitados os requisitos jurı́dicos e
                                                                               técnicos de um exercı́cio efectivo do direito de acesso
                                                                               aos documentos. Assim se pode afirmar, por maioria
                         (2000/C 149/27)                                       de razão, quando os documentos em questão têm uma
                                                                               relação directa com a aplicação do direito comunitário,
                                                                               no presente caso com o controlo de um contingente
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                         pautal para a importação de carne de vaca argentina.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                     Diversamente do critério do Tribunal de Primeira
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    Instância, a regra do autor viola normas jurı́dicas de
(Primeira Secção alargada), de 7 de Dezembro de 1999, no                      grau superior, é incompatı́vel com a obrigação de
processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra                         transparência, que constitui um princı́pio jurı́dico
Comissão das Comunidades Europeias (1), interposto por Inter-                 geral, assente no princı́pio da democracia e, consequen-
porc Im- und Export GmbH, representada pelo advogado                           temente, é nula.
Georg M. Berrisch, da sociedade de advogados Gaedertz,
Avenue de Tervuren 35, B-1040 Bruxelas.                                    — (Subsidiariamente) Uma interpretação efectivamente
                                                                               restritiva do ponto de vista da obrigação de transparên-
                                                                               cia (de grau superior) deveria ter levado a interpretar a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      regra do autor, diferentemente do seu teor literal, no
digne:                                                                         sentido de que constituı́a uma disposição facultativa.
                                                                               Um critério importante para o exercı́cio efectivo do
                                                                               poder discricionário e da sua fiscalização judicial é,
1. Anular os n.os 2 e 3 do acórdão de 7 de Dezembro de                       concretamente, o carácter factual, do ponto de vista
    1999 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                     jurı́dico e técnico, do direito de acesso aos documentos
    Europeias, proferido no processo T-92/98, Interporc Im-                    em relação a terceiros autores. Não obstante, o Tribunal
    und Export GmbH contra Comissão das Comunidades                           de Primeira Instância aceitou que, ao aplicar a regra do
    Europeias;                                                                 autor, a Comissão actuase arbitrariamente e dispusesse
                                                                               de um poder discricionário ilimitado para decidir se
2. Anular a decisão do secretário-geral da Comissão de 23 de                faculta o acesso a documentos de terceiros.
    Abril de 1998;
                                                                      (1) JO 2000, C 20, p. 19.
3. Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo
    as do processo em primeira instância.