CELEX: C1999/226/66
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-119/99: Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por P. E. Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/37
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Beatrice           Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por P. E. Ho-
Bonaiti Brighina, representada por Mirco Rizzoglio e Franco                yer contra a Comissão das Comunidades Europeias
Colussi, advogados do foro de Milão e de Luxemburgo, que
designa como domicı́lio no Luxemburgo o escritório do                                        (Processo T-119/99)
advogado Franco Colussi, 36, rue De Wiltz.
                                                                                                (1999/C 226/66)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                         (Lı́ngua do processo: neerlandês)
— anular a decisão da sua não admissão às provas orais do
     concurso COM/B/18/96;
                                                                      Deu entrada, em 18 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— condenar a recorrida nas despesas.                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
                                                                      G. van der Wal, advogado no foro da Haia, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente no presente processo opõe-se à sua exclusão da
lista de candidatos admitidos às provas orais do concurso             — anular o concurso interno COM/LA/2/89 ou pelo menos,
COM/B/18/96, relativo ao acesso da categoria C à categoria B,               a decisão do júri, que lhe foi comunicada por carta de
graus 5 e 4. Segundo o aviso de concurso, serão admitidos à                15 de Fevereiro de 1999, de não o inscrever na lista dos
prova oral os candidatos que tenham obtido as 120 melhores                  candidatos aprovados;
classificações na prova escrita, desde que tenham conseguido
a classificação mı́nima requerida para e referida prova oral.        — condenar a recorrida nas despesas da instância.
A este respeito a recorrente afirma que, devendo obter os             Fundamentos e principais argumentos
candidatos um mı́nimo de 33.00 pontos para serem incluı́dos
entre os 120 melhores candidatos, o membro delegado                   O recorrente, à época agente temporário (interprete) da
do presidente do júri comunicou-lhe que tinha obtido a               Comissão, não foi aprovado no concurso interno acima
classificação de 26.00/50. Em consequência, apesar de ter            referido e foi despedido.
superado a pontuação mı́nima requerida, foi-lhe comunicado
que tais resultados eram insuficientes para poder ser convocada
para a prova oral.                                                    O recurso que interpôs da decisão do júri foi julgado proce-
                                                                      dente (processo T-43/91). A decisão de rescisão do seu
                                                                      contrato foi anulada por estar baseada numa decisão ilegal do
A recorrente reclamou pedindo a anulação da decisão da sua          júri (processo T-51/91).
não admissão às provas orais, bem como da classificação
resultante da avaliação das provas escritas, do aviso de             O Tribunal de Primeira Instância não anulou o concurso
concurso alı́nea C) do artigo VI e da classificação final dos        interno enquanto tal, mas no n.o 65 do seu acórdão no
aprovados do concurso.                                                processo T-43/91 declarou que os direitos de P. E. Hoyer
                                                                      ficarão adequadamente protegidos «se a instituição procurar
                                                                      uma solução justa a seu respeito».
Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega o
seguinte:                                                             O recorrente opôs-se à reabertura e/ou ao prosseguimento do
                                                                      concurso interno.
— Violação da alı́nea d) do artigo 28.o do Estatuto dos
     Funcionários e dos parágrafos segundo e quinto do              Contrariamente às suas promessas, a Comissão procedeu à
     artigo 5.o do Anexo III, «Processo de concurso», em              reabertura e prosseguimento do concurso interno. O re-
     conjugação com a alı́nea C) do Capı́tulo VI do Aviso de         corrente prestou, sob protesto, novas provas e não foi
     Concurso COM/B/18/96.                                            aprovado.
— Violação e errónea aplicação do aviso de concurso interno        Fundamentos do seu recurso de anulação do concurso interno:
     do mencionado concurso, Capı́tulo VI, alı́nea A), último
     parágrafo.                                                      — Violação do princı́pio da igualdade e de formalidades
                                                                            essenciais;
A recorrente alega também erro manifesto de apreciação, falta        — violação do artigo 233.o CE (ex-artigo 176.o);
de fundamentação e desvio de poder.
                                                                      — violação de um compromisso formal.