CELEX: 62008CJ0095
Language: pt
Date: 2008-11-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/9/CE - Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório. # Processo C-95/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑95/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/9/CE – Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por
         estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório»
      
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 24)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à
                  inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50, p. 28) – Falta de designação das autoridades encarregadas
                  da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos por eles efectuados a fim de avaliar a conformidade com as boas
                  práticas de laboratório.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo criado as autoridades capazes de efectuar o controlo sobre a implementação dos princípios de boas práticas de laboratório,
                     o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° da Directiva 2004/9/CE
                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório
                     (BPL).
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.