CELEX: C1995/208/74
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995, por Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-130/95)

12 . 8 . 95         \ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 208/35
Quanto ao mérito, a recorrente invoca os seguintes funda­         fundamentos e principais argumentos
mentos :
                                                                  Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
a ) Falta de fundamentação : a recorrente considera que a         no processo T-126/95 .
     decisão impugnada não foi objecto de uma fundamen­
     tação correspondente às exigências do artigo 190? do
     Tratado CE;
b ) Violação do artigo 155? do Tratado CE: a recorrente
     considera que ao não agir no caso em apreço , a              Recurso interposto, em 3 de Junho de 1995 , pela sociedade
     Comissão não velou pela aplicação, por parte da Grécia,      Aéroports de Paris (ADP) contra Comissão das Comunida­
     do direito comunitário, imposto pelo artigo 155? do                                   des Europeias
     Tratado;
                                                                                    - (Processo T-128/95 )
c ) Erro de direito e erro manifesto de apreciação : a                                     ( 95/C 208/73 )
     recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de
     direito, se considerou que não tinha que accionar                           (Língua do processo: francês)
     judicialmente o Estado Grego por o direito comunitário
     não ter sido violado, ou um erro manifesto de aprecia­       Deu entrada em 3 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     ção, se considerou que essas violações não eram              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     suficientes para justificar o início de um processo por      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     incumprimento contra a República Helénica . Com              pela sociedade Aéroports de Paris ( ADP) com sede em Paris ,
     efeito, salienta que é difícil negar que o princípio da      representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris ,
     igualdade de tratamento entre proponentes foi violado        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     de muitas maneiras e que as autoridades gregas não           advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
     tiveram manifestamente em consideração as disposições
     dos artigos 30? e 59? do Tratado, bem como as directivas
     do Conselho relativas à celebração dos contratos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     públicos .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1995
                                                                      nos termos da qual esta renunciou accionar judicial­
                                                                      mente a República Helénica por incumprimento do
                                                                      direito comunitário aquando da adjudicação do con­
                                                                      trato de direito público relativo ao aeroporto de
                                                                      Atenas ,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela Société
Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ) contra Comissão das Comu­        — subsidiariamente, declarar verificada a omissão da
                       nidades Europeias                              Comissão,
                      (Processo T-127/95 )
                                                                  — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
                         ( 95/C 208/72 )
                                                                      suportadas pela ADP no âmbito do presente recurso de
                                                                      anulação .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            no processo T-126/95 .
pela Société Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ), com sede em
Issy-les-Moulineaux ( França ), representada por Alexandre
Carnelutti, advogado no foro de Paris .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , por Lars Bo
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                   Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
      1995 ,                                                                           ( Processo T-130/95 )
                                                                                            ( 95/C 208/74 )
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve
     ilegalmente de dar início a um processo por incumpri­
     mento contra o Governo grego devido às violações                             (Língua do processo: francês)
     graves e repetidas do direito comunitário que este
     cometeu no âmbito do processo de atribuição da                Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a Comissão nas despesas .                               por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Luxem­
 ---pagebreak--- N? C 208/36         \ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
burgo ), representado por Carlo Revoldini, advogado no            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese­
foro do Luxemburgo , com domicílio escolhido no Luxem­            ner .
burgo no seu escritório, 180, route de Longwy.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular a decisão da Comissão que fixa o lugar de
— anular a decisão da Comissão de não o promover ao                      recrutamento do recorrente em Bruxelas, bem como
    grau A 4 nas promoções de 1992 e, na medida do                       todas as decisões subsequentes,
    necessário, anular a resposta de indeferimento dada em
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas.
    3 de Março de 1995 pela Comissão em resposta à sua
    reclamação, bem como a decisão da Comissão de
    promover ao grau A 4 os funcionários inscritos na lista       Fundamentos e principais argumentos
    publicada nas Informações Administrativas n? 859 de 8
    de Setembro de 1994,                                          Os fundamentos e principais argumenos são idênticos aos
                                                                  invocados no processo T-33/95 ( J ).
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni­
    zação pelos prejuízos materiais e morais sofridos que o       ( ! ) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
    recorrente se reserva de especificar melhor no decurso da
    instância ,
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                  Acção intentada, em 3 de Julho de 1995 , por Friedrich
Fundamentos e principais argumentos                               Engelking contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                                     das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do                               (Processo T-138/95 )
artigo 45?, n? 1 , do Estatuto dos funcionários .                                            ( 95/C 208/76 )
Sustenta a este respeito que a recorrida não teve em
consideração os seus méritos, enquanto funcionário A 5 ,                            (Língua do processo: alemão)
devido à falta do seu relatório de classificação de serviço
relativo ao período 1991-1993 .                                   Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                  Instância das Comunidades Europeias , uma acção contra o
Sublinha , em segundo lugar, que a recorrida apenas               Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­
comparou os seus méritos com os dos funcionários da DG V          des Europeias, intentada por Friedrich Engelking, de Rad­
e não com os de todos os funcionários de grau A 5 da              destorf ( República Federal da Alemanha ), representado
instituição susceptíveis de serem promovidos .                    pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing,
                                                                  Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr. Winfried
Por último, alega que os promoções ao grau A 4 não se             Haneklaus, de Munster, com domicílio escolhido no
fazem após análise comparativa dos méritos dos funcioná­          Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
rios susceptíveis de serem promovidos mas com base em             Associés, 14a , rue des Bains.
pontos de prioridade de que cada direcção-geral dispõe
segundo o número de promovíveis e que pode atribuir               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
discricionariamente .
                                                                  — condenar os demandados a pagar ao demandante uma
                                                                         indemnização SLOM-II relativa ao período decorrido
                                                                         entre 2 de Abril de 1984 e 13 de Junho de 1991 , no
                                                                         montante de 110 021,93 marcos alemães, acrescido de
                                                                         juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                                                                         1992, bem como condená-los a pagar as despesas do
Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Peter                   processo ,
Gammeltoft contra Comissão das Comunidades Euro­
                             peias                                — apensar o presente processo ao processo pendente
                     (Processo T-132/95 )                                Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão, T­
                                                                         -77/93 , e suspender a instância também no presente
                        ( 95/C 208/75 )
                                                                         processo .
                (Língua do processo: francês)                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso         do processo T-20/94 i 1 ).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Peter Gammeltoft, residente em Bruxelas, representado         (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994, p . 20 .
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no