CELEX: C2000/273/08
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-237/98 P: Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual — Embargo ao comércio com o Iraque — Acto lícito — Prejuízo")

23.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 273/5
1)    Ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais                1)     É negado provimento ao recurso.
      comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália,
      na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo     2)     A Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH é condenada nas
      profissional das Câmaras de Comércio, sob reserva de uma                    despesas.
      autorização do Ministério do Interior, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
      12.o CE, 43.o CE e 49.o CE.                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                                                                                                de 15 de Junho de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           nos processos apensos C-418/97 e C-419/97 (pedidos de
                           (Quinta Secção)                                decisão prejudicial apresentados Nederlandse Raad van
                                                                           State): ARCO Chemie Nederland Ltd contra Minister van
                                                                           Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                      de 15 de Junho de 2000                               (C-418/97) e Vereniging Dorpsbelang Hees e o. contra
                                                                           Directeur van de dienst Milieu en Water van de provincie
no processo C-237/98 P: Dorsch Consult Ingenieurgesell-                                         Gelderland (C-419/97) (1)
schaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comis-
               são das Comunidades Europeias (1)                          («Meio ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE
                                                                                                — Conceito de “resı́duo”»
(«Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual
— Embargo ao comércio com o Iraque — Acto lı́cito —                                                  (2000/C 273/09)
                              Prejuı́zo»)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (2000/C 273/08)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-418/97 e C-419/97, que têm por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
                                                                           Nederlandse Raad van State (Paı́ses Baixos), destinados a obter,
No processo C-237/98 P, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft               nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre ARCO
mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por                      Chemie Nederland Ltd e Minister van Volkshuisvesting,
K. M. Meessen, professor, com domicı́lio escolhido no Luxem-               Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (C-418/97) e entre
burgo no escritório do advogado P. Kinsch, 100, boulevard de              Vereniging Dorpsbelang Hees, Stichting Werkgroep Weurt+,
la Pétrusse, que tem por objecto um recurso de anulação do                Vereniging Stedelijk Leefmilieu Nijmegen e Directeur van de
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                dienst Milieu en Water van de provincie Gelderland, com a
Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 28 de Abril                     intervenção de: Elektriciteitsproductiemaatschappij Oost- en
de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão (T-184/95,                    Noord-Nederland NV (Epon) (C-419/97), uma decisão a tı́tulo
Colect., p. II-667), e que seja dado provimento aos pedidos                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 75/442/CEE do
apresentados pela recorrente em primeira instância, sendo                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
recorridos Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt              L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada
e A. Tanca) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
A. Rosas e J. Sack), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn           J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator), C. Gulmann e
(relator), P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-             J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
gado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau,               D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
administradora principal, proferiu, em 15 de Junho de 2000,                15 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           seguinte: