CELEX: 31993R1606
Language: pt
Date: 1993-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1606/93 da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 153/60                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 6. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1606/93 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Junho de 1993
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                    preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                    tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    a certos produtos, segundo o seu destino ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             Considerando que as taxas representativas de mercado,
n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do seu artigo 16?,                                                  do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                    expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
exportação ;                                                        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                   Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições       limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as             mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­             na fixação das restituições ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­               de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                        Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (^ definiu os critérios específicos que se deve          submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a             nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
                                                                    de 1993 .
o   JO n?   L 281  de  1. 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n?   L 180  de  1. 7. 1992, p. 1 .
O   JO n?   L 281  de  1. 11 . 1975, p. 78 .                        (6) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?   L 281  de  1. 11 . 1975, p. 65.                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n?   L 182  de 3.  7. 1987, p. 49.                           M JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 25. 6 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 153/61
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão de 24 de Junho de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                             exportação em relação ao malte
                                                                                             (Em ECU/t)
                                   Código do produto                   Montante das restituições (')
                                     1107 10 19 000                                  0
                                     1107 10 99 000                                  0
                                     1107 20 00 000                                  0
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e \
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                              rado.