CELEX: 31986R0039
Language: pt
Date: 1986-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 39/86 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

10 . 1 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 7/ 5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 39/86 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Janeiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              te (l2), se preve que deve ser fixada a taxa dos direitos
                                                                   mínimos para cada um dos produtos em causa com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 num exame da situação do mercado mundial e do
Económica Europeia,                                                mercado comunitário, assim como das taxas dos direitos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                                   Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lecimento de uma organização comum de mercados no                  motivo para ter em consideração as disposições constantes
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 /85 (2) e,          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,                               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                   base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1201 /85 (4) e,             do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
nomeadamente, o artigo 5?,                                         adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                  celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que          Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                   indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 436/85 (6) e,
                                                                   pelos concorrentes em 6 e 7 de Janeiro 1986 leva a que se
nomeadamente, o artigo 5?,                                         fixem os direitos niveladores mínimos como se indica no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                   Anexo I do presente regulamento ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 436/85 e,                  tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
                                                                   07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                   produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                   II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação             direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada             tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
pelo Regulamento (CEE) n? 435/85 (9) e, nomeadamente,              um montante correspondente a 8 % do valor do produto
o n? 2 do artigo 10 ?,                                             importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
                                                                   que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                   direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações          presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
Considerando que, através do Regulamento (CEE) n ?                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
3131 /78 , de 28 de Dezembro de 1978 ("), a Comissão
decidiu recorrer ao processo da adjudicação relativamente
à fixação dos direitos niveladores do azeite ;                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?            Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 , que              constam do Anexo I.
 adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação através
 da adjudicação do direito nivelador à importação de azei­                                     Artigo 2?
(')  JO  n? 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2)  JO  n? L 26, de 31 . 1 . 1985, p. 12.                          produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
O    JO  n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4)  JO  n? L 124, de 9. 5. 1985, p. 1 .
O    JO  n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 43 .                                                    Artigo 3 ?
 («) JO  n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 2.
 Ç)  JO  n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 9.                           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro
(8)  JO  n? L 142, de 9 . 6. 1977, p. 10.                           de 1986 .
 O JO n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 1 .
 (I0) JO n? L 181 , de 21 . 7. 1977, p. 4.
  ") JO n? L 370, de 30. 12. 1978, p. 60.                           C 2) JO n? L 331 , de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 7/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10 . 1 . 86
         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1986.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                     Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 10 . 1 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 7/7
                                                             ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
            15.07 A Ia)                                                                  77,00 (')
            1 5.07 A I b)                                                                76,00 (')
            1 5.07 A I c)                                                                60,00 (')
            15.07 A II a)                                                                82,00 (2)
            15.07 A II b)                                                                95,00 (3)
            (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
                adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
                lador a cobrar é diminuído de :
                a) Espanha e Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                    esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador
                    apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                    que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                    dade e os países terceiros em questão.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquiá e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                            ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                            Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
             07.01 N II                                                                    16,72
             07.03 A II                                                                    16,72
             15.17 BI a)                                                                   38,00
             15,17 B I b)                                                                  60,80
             23.04 A II                                                                     4,80