CELEX: 62006TA0231
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processos apensos T-231/06 e T-237/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Países Baixos/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Medidas tomadas pelas autoridades neerlandesas — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum — Auxílio novo ou auxílio existente — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de empresa — Sobrecompensação dos custos da prestação do serviço público — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa» )

5.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Países Baixos/Comissão
   (Processos apensos T-231/06 e T-237/06) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Medidas tomadas pelas autoridades neerlandesas - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum - Auxílio novo ou auxílio existente - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de empresa - Sobrecompensação dos custos da prestação do serviço público - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa)
   2011/C 38/11
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. Sevenster e M. de Grave, agentes) (processo T-231/06); e Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (Hilversum, Países Baixos) (Representantes: J. Feenstra e H. Speyart van Woerden, advogados) (processo T-237/06)
   
      Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: Khan e H. van Vliet, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedidos de anulação da Decisão 2008/136/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre o pagamento ad hoc dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses C 2/2004 (ex NN 170/2003) (JO 2008, L 49, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               No processo T-231/06, o Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               No processo T-237/06, a Nederlandse Omroep Stichting (NOS) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.