CELEX: C2004/262/60
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-271/04: Acção intentada em 5 de Julho de 2004 por Citymo S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/31
            
         Acção intentada em 5 de Julho de 2004 por Citymo S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-271/04)
   (2004/C 262/60)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 5 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Citymo S.A., com sede em Bruxelas, representada por Pierre Van Ommeslaghe e Isabelle Heenen, advogados.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a responsabilidade contratual da demandada resulta da sua actuação culposa e condená-la a pagar à demandante o montante de 27 330 577,77 euros, montante em calculas os prejuízos, acrescido de juros à taxa legal aplicável na Bélgica (actualmente 7 %), desde a data da propositura da acção até à data do efectivo pagamento, sendo esse montante susceptível de ser ajustado por excesso ou por defeito no decurso da instância;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e condenar esta última a pagar o montante de 20 589 332,22 euros a título de indemnização dos prejuízos sofridos, acrescido de juros moratórios sobre esse montante, desde a data em que vier a ser proferido o acórdão até à data do efectivo pagamento, à taxa de 6 %, sendo esse montante susceptível de ser ajustado por excesso ou por defeito no decurso da instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante afirma ter celebrado com a Comissão um contrato de locação que tinha por objecto um imóvel situado em Bruxelas, com a área de 16.954 m2. A Comissão chegou mesmo a dar o seu consentimento a que o locador encomendasse as obras de remodelação interior solicitadas.
   Porém, a Comissão comunicou, antes de 1 de Novembro de 2003, data da entrada em vigor do contrato, que não tencionava tomar o bem em locação, nem indemnizar a demandada pelas obras já encomendadas.
   Para fundamentar as suas pretensões, a demandante alega que:
   
               —
            
            
               O contrato de locação em causa vinculou as partes, mesmo sem ter sido formalmente assinado pela Comissão, visto que, no direito belga, o contrato se forma por consentimento das partes, sem qualquer formalidade;
            
         
               —
            
            
               A responsabilidade da Comissão resulta do facto de esta se ter recusado a executar o contrato.
            
         A demandante pede a resolução do contrato por motivo imputável à Comissão, nos termos do artigo 1184.o do Código Civil belga, e a condenação desta a indemnizá-la dos prejuízos sofridos devido à resolução do contrato.
   Subsidiariamente, no caso de o Tribunal não reconhecer a celebração do contrato, a demandante entende que a Comissão incorreu em responsabilidade extra-contratual quando da ruptura das negociações. A este respeito, a demandante entende que a demandada agiu de forma contrária à boa-fé ao frustrar a confiança legítima da Citymo quando da negociação do contrato e ao levá-la a crer que este seria celebrado, para em seguida se retratar, abstendo-se de informar lealmente a outra parte da sua mudança de atitude.