CELEX: 62021CN0221
Language: pt
Date: 2021-03-26 00:00:00
Title: Processo C-221/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 26 de março de 2021 — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s e o.

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 26 de março de 2021 — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s e o.
      (Processo C-221/21)
      (2021/C 242/14)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Obvodní soud pro Prahu 1
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Správa železnic, státní organizace
      
         Recorridas: České dráhy a.s.
      PKP CARGO INTERNATIONAL, a.s.,
      PDV RAILWAY a.s.,
      KŽC Doprava, s.r.o.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A regulamentação nacional prevista na Quinta parte da Zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád (Lei n.o 99/1963, Código de Processo Civil, conforme alterada) (a seguir «CPC»), cumpre os requisitos em matéria de fiscalização jurisdicional das decisões da entidade reguladora, por força do artigo 56.o, n.o 10, da Diretiva 2012/34/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (a seguir «Diretiva 2012/34»)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o artigo 56.o, n.o 10, da Diretiva 2012/34 ser interpretado no sentido de que a fiscalização jurisdicional da decisão da entidade reguladora pode ser efetuada através de transação judicial nos termos do § 99 do CPC?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os requisitos relativos à criação de uma entidade reguladora única para o setor ferroviário, constantes do artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34, às competências da entidade reguladora constantes do artigo 56.o, n.os 2, 6, 11 e 12 da Diretiva 2012/34 e à cooperação entre as entidades reguladoras constantes do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34 permitem que as decisões de mérito adotadas pela entidade reguladora sejam substituídas por sentenças de diferentes tribunais comuns que não estão vinculados pela matéria de facto apurada pela entidade reguladora?
               
            
         (1)  JO 2012, L 343, p. 32.