CELEX: 62009CJ0441
Language: pt
Date: 2011-05-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011. # Comissão Europeia contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal - Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos. # Processo C-441/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑441/09)
      «Incumprimento de Estado – Imposto sobre o valor acrescentado – Directiva 2006/112/CE – Aplicação de uma taxa reduzida – Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal
         – Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos»
      
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços (Directiva
         2006/112 do Conselho, artigos 96 e 98 e anexo III) (cf. n.os 40, 43 a 50)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 96.º e 98.º, lidos em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE
                  do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) –
                  Taxa reduzida – Entrega, importação e aquisição de certos animais vivos (designadamente cavalos) não destinados à preparação
                  ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, importações e aquisições intracomunitárias
                     de cavalos, a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.º e 98.º da Directiva 2006/112/CE
                     do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação
                     com o anexo III da mesma.  
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.