CELEX: 62021TN0289
Language: pt
Date: 2021-05-25 00:00:00
Title: Processo T-289/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/66
            
         
      Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão
      (Processo T-289/21)
      (2021/C 278/90)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Bastion Holding BV (Amesterdão, Países Baixos) e 35 outras recorrentes (representantes: B. Braeken e X.Y.G. Versteeg, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  a título principal, anular a Decisão C(2021) 1872 final da Comissão, de 15 de março de 2021, relativa à terceira alteração do regime de subvenções diretas para apoiar os custos fixos das empresas afetadas pela pandemia de COVID-19 [SA.62241 (2021/N)] — Países Baixos, na parte em que se refere ao montante máximo de 600 000 euros destinado a grandes empresas;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular integralmente a referida decisão;
               
            
                  —
               
               
                  além disso, condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação ao decidir, erradamente, que a medida de auxílio de Estado não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.
                  
                              —
                           
                           
                              No âmbito deste fundamento, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a medida de auxílio de Estado não é adequada para prosseguir o seu objetivo, que consiste em sanar uma perturbação grave da economia neerlandesa, mediante a compensação dos custos fixos das empresas que tenham sofrido uma perda do volume de negócios de 30 % em resultado da pandemia de COVID-19 e das medidas governamentais impostas subsequentemente. Na opinião das recorrentes, o montante máximo do auxílio é inadequado para alcançar o objetivo prosseguido pela medida de auxílio de Estado. O auxílio de Estado concede um montante máximo de 600 000 euros às grandes empresas. Este montante é insuficiente para sanar uma perturbação grave da economia neerlandesa, assegurando que as empresas permanecem economicamente viáveis. Em especial, no que se refere às grandes empresas, como é o caso das recorrentes, o montante de 600 000 euros não é suficiente para responder eficazmente à perda do volume de negócios sofrida em resultado da pandemia de COVID-19.
                           
                        
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                              Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a medida de auxílio de Estado é desproporcionada. O regime atual vai além do que é necessário para prevenir faltas de liquidez incorridas pelas pequenas e médias empresas (PME) e suportar os seus custos fixos. Com efeito, o montante desproporcionado concedido às PME permite que sejam mais competitivas, uma vez que não estão limitadas pelos seus custos fixos. Além disso, as PME que receberam auxílios não estão obrigadas, ao contrário das recorrentes, a recorrer (1) a capital próprio para se manterem competitivas. As recorrentes recebem um montante máximo de 600 000 euros para dar continuidade à exploração de trinta e três hotéis. Por seu turno, as PME são elegíveis para receber sensivelmente o mesmo montante de auxílio para fazer face à falta de liquidez de apenas um hotel de pequena/média dimensão.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a lacunas processuais por parte da Comissão, na medida em que a decisão impugnada padece de fundamentação insuficiente.
                  
                              —
                           
                           
                              O segundo fundamento de anulação diz respeito a falhas processuais que viciam a decisão impugnada. Segundo as recorrentes, a decisão não está suficientemente fundamentada, na medida em que não aborda (a justificação) (d)a diferença desproporcionada entre o montante máximo do auxílio concedido às PME e o do auxílio concedido às grandes empresas independentemente da sua forma. Não aborda igualmente o caráter adequado da medida em si ou o facto de as PME já terem sido elegíveis para receber auxílios ao abrigo de duas medidas de auxílio de Estado anteriores. Com a sua decisão, a Comissão também não permitiu às recorrentes certificarem-se das razões pelas quais esse auxílio de Estado foi considerado compatível com o mercado interno. Tal constitui uma violação do artigo 296.o TFUE.
                           
                        
            
         (1)  Nota editorial: o pedido refere-se à obrigação das empresas em causa de «consultarem» o seu capital próprio.