CELEX: 22003D0049(01)
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0049(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0022 - 0023

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 49/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(1).(2) A Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, no ponto 17b (Directiva 92/6/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 L 0085: Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/85/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.(2) JO L 327 de 4.12.2002, p. 8.(3) Procedimento constitucional não indicado.