CELEX: 31994R1629
Language: pt
Date: 1994-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1629/94 da Comissão, de 5 de Julho de 1994, que aplica limites quantitativos definitivos sobre as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 33) originários da República da Indonésia

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31994R1629

Regulamento (CE) nº 1629/94 da Comissão, de 5 de Julho de 1994, que aplica limites quantitativos definitivos sobre as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 33) originários da República da Indonésia  

Jornal Oficial nº L 171 de 06/07/1994 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0081 

REGULAMENTO (CE) Nº 1629/94 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1994 que aplica limites quantitativos definitivos sobre as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 33) originários da República da IndonésiaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estabelece as condições mediante as quais devem ser determinados os limites quantitativos;  Considerando que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 33 especificados no anexo ao presente regulamento e originários da República da Indonésia (a seguir denominada « Indonésia ») excederam o nível referido no nº 1 do  artigo 10º em conformidade com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a Indonésia foi notificada em 24 de Fevereiro de 1994 de um pedido de realização de consultas respeitantes às importações na Comunidade de produtos têxteis da  categoria 33;  Considerando que, na pendência da obtenção de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade dos produtos de categoria 33 foram sujeitos a um limite quantitativo provisório relativamente ao período compreendido entre 24 de Fevereiro  de 1994 e 23 de Maio de 1994, no âmbito do Regulamento (CE) nº 811/94 da Comissão (3);  Considerando que, em resultado das consultas com a Indonésia, foi acordado que a Indonésia, a partir de 24 de Fevereiro de 1994, limitará as suas exportações para a Comunidade dos produtos têxteis em questão relativamente aos anos de 1994 e 1995 e que  as disposições do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e a Indonésia, respeitantes às exportações dos produtos objecto de limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo e nomeadamente os relacionados com o sistema de  duplo controlo, serão aplicáveis aos referidos produtos;  Considerando que é, por conseguinte, adequado confirmar que as importações na Comunidade dos produtos relativamente aos quais foram introduzidos limites quantitativos definitivos estarão e manter-se-ao sujeitas, a contar de 24 de Fevereiro de 1994, às  disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93 que são aplicáveis às importações dos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento e nomeadamente aos limites relativos ao sistema de duplo controlo descrito no  anexo III referido no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;  Considerando que os produtos da categoria 33 exportados da Indonésia em 24 de Fevereiro de 1994 ou após esta data devem ser sujeitos a limites quantitativos fixados relativamente ao período compreendido entre 24 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que os limites quantitativos aplicáveis às importações dos produtos da categoria 33 não devem impedir a importação dos produtos por ele abrangidos expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 811/94;  Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Comunidade de produtos originários da Indonésia e da categoria especificada no anexo ao presente regulamento serão sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo  relativamente aos períodos compreendidos entre 24 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1994 e 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.   Artigo 2º  As importações dos produtos referidos no artigo 1º e expedidos da Indonésia em 24 de Fevereiro de 1994 ou após esta data estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93, aplicáveis às importações na Comunidade de produtos  sujeitos a limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento e, nomeadamente, ao sistema de duplo controlo descrito no anexo III do referido regulamento.  Todas as quantidades dos produtos da categoria 33 expedidos para a Comunidade a partir da Indonésia em 24 de Fevereiro de 1994 ou após esta data e introduzidos em livre circulação devem ser deduzidas das respectivas quantidades estabelecidas no anexo ao  presente regulamento.  O limite estabelecido no anexo não impedirá a importação de produtos da categoria 33 mas expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 811/94.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 94 de 13. 4. 1994, p. 2.      ANEXO   "" ID="1">33> ID="2">5407 20 11> ID="3">Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura> ID="4">Indonésia> ID="5">toneladas> ID="6">9  713> ID="7">11 970"> ID="2">6305 31 91 6305 31 99> ID="3">Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, excepto de malha, obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes">