CELEX: 52020PC0434
Language: pt
Date: 2020-08-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.8.2020
            COM(2020) 434 final
            2020/0205(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que autoriza o negociador da União (neste caso: a Comissão) a celebrar, em nome da União, as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona»)
                  1
                relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico, a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que se refere aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL («alteração relativa à Convenção MARPOL») e tendo em conta a adesão do Reino de Espanha ao Acordo («alteração relativa à Espanha»).
            
            
               1.1O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona»)
            
            
               O Acordo de Bona visa combater a poluição na região do mar do Norte e proteger as zonas costeiras de catástrofes marítimas e poluição crónica proveniente de navios e de instalações ao largo da costa («offshore»). A União Europeia (então «Comunidade Económica Europeia») é Parte Contratante no Acordo. Os Estados do Mar do Norte membros da União Europeia, juntamente com a Noruega, são também Partes Contratantes no Acordo. 
            
            
               O Acordo procura promover a cooperação ativa e a assistência mútua entre os Estados costeiros e a União Europeia na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, com vista a proteger o meio marinho e os interesses dos Estados costeiros. Para o efeito, o Acordo prevê que as Partes Contratantes realizem ações de vigilância a fim de contribuir para detetar e combater a poluição e prevenir as infrações às disposições antipoluição. O mar do Norte é dividido em zonas diferentes nas quais a responsabilidade pela vigilância e pela avaliação dos incidentes é atribuída às Partes Contratantes. As Partes Contratantes são obrigadas a informar qualquer outra Parte Contratante interessada caso se apercebam da presença de hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas suscetíveis de constituir uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de qualquer outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem solicitar assistência para fazer face à poluição no mar ou no seu litoral e, sendo esse o caso, as Partes Contratantes chamadas a prestar assistência devem envidar todos os esforços possíveis para prestar apoio na medida das suas possibilidades.
            
            
               O Acordo de Bona foi celebrado pela Comunidade Económica Europeia pela Decisão 84/358/CEE do Conselho
                  2
               . O Acordo foi alterado em 1989. As alterações entraram em vigor em 1 de abril de 1994. A Comunidade Económica Europeia aprovou essas alterações por meio da Decisão 93/540/CEE do Conselho
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               .
            
            
               Nos termos do artigo 16.º do Acordo de Bona, qualquer proposta de uma Parte Contratante que vise a alteração do Acordo de Bona ou do respetivo anexo deve ser estudada numa reunião das Partes Contratantes. No seguimento da adoção da proposta por unanimidade, a alteração é comunicada pelo governo depositário às Partes Contratantes. As alterações entram em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de receção pelo governo depositário das notificações da sua aprovação por todas as Partes Contratantes.
            
            
               O depositário do Acordo de Bona é o Governo da República Federal da Alemanha (artigo 18.º, n.º 3, do Acordo de Bona).
            
            
               Nos termos do artigo 20.º do Acordo de Bona, as Partes Contratantes podem, por unanimidade, convidar qualquer outro Estado do litoral do Nordeste Atlântico a aderir ao Acordo de Bona. Nesse caso, o artigo 2.º do Acordo de Bona e o anexo são alterados na medida do necessário, produzindo as alterações efeitos no momento da data de entrada em vigor do Acordo no que se refere ao Estado aderente.
            
            
               Em 7 de outubro de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União, uma alteração, ao abrigo do artigo 16.º do Acordo de Bona, a fim de alargar o âmbito de aplicação do Acordo com vista a melhorar a cooperação em matéria de vigilância no respeitante aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL, e ter em conta a adesão do Reino de Espanha ao abrigo do artigo 20.º do Acordo.
            
            
               As Partes Contratantes no Acordo de Bona, na trigésima primeira reunião de 9 a 11 de outubro de 2019, aceitaram as alterações por unanimidade. As alterações são agora apresentadas para celebração pela União. Além disso, o Reino de Espanha terá de ratificar o alargamento, ao abrigo do artigo 20.º, do Acordo de Bona à zona sob sua responsabilidade.
            
            
               1.2Alterações do Acordo de Bona
            
            
               1.2.1
                     A «alteração MARPOL» - que altera o âmbito de aplicação material do Acordo
            
            
               Esta alteração visa melhorar a cooperação e a coordenação entre as Partes Contratantes na luta contra as emissões atmosféricas ilícitas causadas pelo transporte marítimo, a fim de limitar as consequências negativas da combustão de combustíveis navais com um teor elevado de enxofre ou nitrogénio para a saúde humana, a biodiversidade e o conjunto do meio marinho. As Partes Contratantes pretendem consegui-lo através da alteração de várias disposições do Acordo de Bona (artigos 1.º, 5.º, 6.º e 15.º, bem como do título e do preâmbulo do Acordo), por forma a alargar o seu âmbito de aplicação à poluição atmosférica causada por navios, tal como regulamentado nos termos do anexo VI da Convenção MARPOL.
            
            
               1.2.2
                     «Alteração Espanha» - que altera o âmbito geográfico do Acordo
            
            
               As Partes Contratantes convidaram igualmente o Reino de Espanha a aderir ao Acordo, por meio da alteração do artigo 2.º do Acordo e da definição do limite atlântico da região do mar do Norte aplicável para efeitos do Acordo e seu anexo, bem como da revisão dos limites das várias zonas de vigilância para efeitos do artigo 6.º do Acordo. Mais especificamente, foi estabelecida uma nova definição da zona revista abrangida pelo Acordo. A França aceitou a introdução de uma nova zona de responsabilidade francesa diretamente contígua à zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido. Abrange a área entre a zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido e a nova zona de responsabilidade da Espanha, por forma a colmatar eventuais lacunas entre o anterior limite do Acordo de Bona e a nova zona de responsabilidade da Espanha.
            
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Base jurídica processual
            
            
               Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que «o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo». Além disso, este artigo prevê igualmente que, exceto nos casos em que os acordos incidam exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, o Conselho adota a decisão de celebração do acordo, após aprovação do Parlamento Europeu, nos casos em que os acordos abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário, ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.
            
            
               Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Uma vez que as Partes Contratantes acordaram em alterar o âmbito de aplicação geográfico e material do Acordo de Bona, é conveniente que a União celebre essas alterações. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.
            
            
               Base jurídica material
            
            
               Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A alteração material prevista relativa ao alargamento do âmbito de aplicação material do Acordo de Bona (a seguir designada por «alteração MARPOL») prossegue simultaneamente uma série de objetivos nos domínios da proteção civil e do ambiente, abrangidos, respetivamente, pelos artigos 196.º e 191.º do TFUE, que estão ligados de forma indissociável, sem que um seja acessório em relação ao outro. Por conseguinte, a base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE terá de incluir, a título excecional, as várias bases jurídicas materiais correspondentes.
            
            
               Conclusão 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 191.º do TFUE e o artigo 196.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               NA
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               As alterações não são controversas e todas as Partes Contratantes, incluindo os Estados-Membros individuais que são partes no Acordo, apoiam-nas.
            
         
         
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               NA
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dispensou-se o processo formal de avaliação de impacto devido ao imperativo político de avançar rapidamente para que a UE, enquanto Parte Contratante no Acordo de Bona, conseguisse negociar e votar as alterações do Acordo na reunião das Partes Contratantes de 9 a 11 de outubro de 2019, bem como apoiá-las na reunião ministerial de 11 de outubro de 2019. Esta abordagem proporcionada também se justifica pelo facto de ser expectável que as alterações do Acordo de Bona venham a ter impactos económicos, sociais e ambientais exclusivamente positivos.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               NA
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A presente proposta é coerente com os Tratados da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As alterações do Acordo de Bona não terão qualquer impacto negativo no orçamento da União. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               NA
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               NA Ver secção infra.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O único artigo substantivo da proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a celebrar, em nome da União, as alterações previstas do Acordo de Bona referentes ao alargamento do âmbito de aplicação material do Acordo em consonância com o anexo VI da Convenção MARPOL e com a adesão do Reino de Espanha ao Acordo. 
            
            
               A versão mais recente das alterações previstas é apresentada nos anexos da decisão e pode ser resumida do seguinte modo:
            
            
               A «alteração MARPOL»
            
            
               As Partes Contratantes no Acordo de Bona procuram tirar partido das rotinas e dos sistemas de monitorização aérea da poluição causada por hidrocarbonetos estabelecidos ao abrigo do Acordo por forma a alargar a sua aplicação à vigilância relacionada com o controlo da conformidade das emissões provenientes dos navios. Ao fazê-lo, as Partes Contratantes poderão aproveitar os recursos já utilizados na monitorização e vigilância aéreas de derrames de hidrocarbonetos e criar as bases para um sistema global de monitorização ambiental do mar do Norte e respetivas vias de acesso.
            
         
         
            
               A adoção da decisão destinada a celebrar a alteração da extensão do objeto do Acordo de Bona em consonância com o anexo VI da Convenção MARPOL contribuiria para melhorar as ações conjuntas de vigilância, monitorização e notificação das emissões dos navios na região do mar do Norte. A coordenação das atividades no âmbito do Acordo contribuiria para reduzir os riscos para o meio marinho e para os interesses dos Estados costeiros e da União.
            
            
               A «alteração relativa a Espanha»
            
            
               Esta alteração alarga o âmbito geográfico do Acordo por forma a abranger a área entre a zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido e a nova zona de responsabilidade da Espanha, por forma a colmatar eventuais lacunas entre o anterior limite do Acordo de Bona e a nova zona de responsabilidade da Espanha. A França aceitou a introdução de uma nova zona sob responsabilidade da França. Ao incluir o golfo da Biscaia na zona abrangida pelo Acordo de Bona, as Partes Contratantes garantem que a principal rota na Europa que liga o mar do Norte ao mar Mediterrâneo é abrangida por um sistema de gestão da preparação e da resposta cuja coordenação é assegurada em conjunto.
            
            
            
               2020/0205 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que aprova as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, n.º 4, e o artigo 196.º, n.º 1, alínea c), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1) O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona»)
                  4
                foi celebrado pela Comunidade Económica Europeia por meio da Decisão 84/358/CEE do Conselho
                  5
                e entrou em vigor em 1 de setembro de 1989. O Acordo foi alterado em 1989. As alterações foram aprovadas pela Decisão 93/540/CEE do Conselho
                  6
                e entraram em vigor em 1 de abril de 1994.
            
            
               (2) Em 7 de outubro de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações, em nome da União, no respeitante às alterações do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo de Bona.
            
            
               (3) Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, do Acordo de Bona, as Partes Contratantes analisaram uma proposta de alteração destinada a alargar o âmbito de aplicação do Acordo de Bona a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que respeita aos requisitos do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL»)
                  7
               . Além disso, as Partes Contratantes analisaram igualmente as alterações do Acordo de Bona e do respetivo anexo na sequência da adesão da Espanha ao Acordo, em conformidade com o artigo 20.º do Acordo.
            
            
               (4) Ao abrigo da decisão do Conselho, a Comissão negociou as alterações do Acordo de Bona, as quais foram adotadas por unanimidade por meio de duas decisões na trigésima primeira reunião das Partes Contratantes no Acordo de Bona, realizada em Bona de 9 a 11 de outubro de 2019.
            
            
               (5) As alterações do Acordo de Bona devem ser aprovadas em nome da União Europeia,
                     
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               São aprovadas, em nome da União, as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do acordo, adotadas pelas Partes Contratantes na sua trigésima primeira reunião realizada em Bona de 9 a 11 de outubro de 2019.
            
            
            
               O texto das alterações consta das duas decisões adotadas pelas Partes Contratantes, que acompanham a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 6.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.
            
            
               Artigo 3. º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  8
               .
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 188 de 16.7.1984.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (JO L 188 de 16.7.1984, p. 7).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 93/540/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1993, relativa à aprovação de determinadas alterações do Acordo de cooperação na Luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias Perigosas (JO L 263 de 22.10.1993, p. 51).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) (JO L 188 de 16.7.1984, p. 9).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (JO L 188 de 16.7.1984, p. 7).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 93/540/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1993, relativa à aprovação de determinadas alterações do Acordo de cooperação na Luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias Perigosas (Acordo de Bona) (JO L 263 de 22.10.1993, p. 51).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, assinada em Londres em 2 de novembro de 1973, completada pelo Protocolo de 17 de fevereiro de 1978.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        A data de entrada em vigor das alterações será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.8.2020
            COM(2020) 434 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que aprova as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo 
            
               
         
         
            
               Decisão das Partes Contratantes no Acordo de cooperação na Luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias Perigosas relativa ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que respeita aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL
            
            
               As Partes Contratantes no Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona»),
            
            
               Recordando que o artigo 16.º do Acordo prevê que uma ou mais Partes Contratantes possam propor alterações do Acordo e que estas possam ser aprovadas por unanimidade numa reunião das Partes Contratantes,
            
            
               No intuito de assegurar que o Governo depositário recebe, o mais rapidamente possível, as notificações de aprovação de todas as Partes Contratantes para permitir a rápida entrada em vigor dessas alterações, tal como previsto no artigo 16.º, n.º 2, do Acordo,
            
            
               Com o objetivo de melhorar a cooperação e a coordenação entre os Estados Contratantes na luta contra as emissões atmosféricas ilícitas causadas pelo transporte marítimo, a fim de limitar as consequências negativas da combustão de combustíveis navais com elevado teor de enxofre ou de azoto para a saúde humana, a biodiversidade e o conjunto do meio marinho,
            
            
               adotam, por unanimidade, a seguinte decisão:
            
            
               1 — Alteração do título do Acordo
            
            
               O título do Acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas, incluindo a Poluição Atmosférica causada pelo Transporte Marítimo»
            
            
               2 – Alteração do preâmbulo do Acordo
            
            
               O preâmbulo do Acordo é alterado do seguinte modo:
            
            
               a expressão «da Irlanda,» é inserida antes da expressão «do Reino dos Países Baixos».
            
            
               Os parágrafos 2 a 6 do preâmbulo são alterados do seguinte modo: 
            
            
               «Reconhecendo que a poluição das águas do mar por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, bem como a poluição atmosférica causada pelo transporte marítimo, na região do mar do Norte, pode representar um perigo para o meio marinho, a biodiversidade, a saúde humana e os interesses correspondentes dos Estados do litoral, 
            
            
               Tomando nota do facto de estes tipos de poluição terem numerosas causas e os sinistros e outros incidentes no mar suscitarem vivas inquietações,
            
            
               Convencidos de que a capacidade para lutar contra estes tipos de poluição, assim como uma cooperação ativa e uma assistência mútua entre os Estados-Membros, são necessárias para proteger os respetivos litorais e interesses conexos,
            
            
               Felicitando-se pelos progressos já realizados no âmbito do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos, assinado em Bona, em 9 de junho de 1969,
            
            
               Desejando desenvolver a assistência mútua e a cooperação na monitorização e na luta contra os diferentes tipos de poluição,»
            
            
               3 – Alteração do artigo 1.º
            
         
         
            
               O artigo 1.º é alterado e passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               O presente Acordo aplica-se na região do mar do Norte, tal como definida no artigo 2.º:
            
            
               (1)
                     Quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas constituir um perigo grave e eminente para o litoral ou os interesses conexos de uma ou várias Partes Contratantes; ou
            
            
               (2)
                     Quando a presença ou a ameaça de emissões causadas pelo transporte marítimo na aceção do anexo VI da Convenção MARPOL que poluem ou possam poluir o meio marinho contribuir para a eutrofização do mar e constituir uma ameaça para a saúde das pessoas que vivem no litoral ou dos seres vivos marinhos; e
            
            
               (3)
                     À vigilância exercida para facilitar a deteção e a luta contra a poluição, tal como definida nos n.os 1 e 2 do presente artigo, e para evitar infrações às disposições antipoluição.»
            
            
               4 – Alteração do artigo 5.º
            
            
               O artigo 5.º é alterado e passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 5.º
            
            
               (1)
                     Sempre que uma das Partes Contratantes tenha conhecimento de um acidente ou da presença de hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas, nomeadamente emissões provenientes de navios, na região do mar do Norte, suscetíveis de constituírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de outra Parte Contratante, informará sem demora esta última por intermédio da autoridade competente.
            
            
               (2)
                     As Partes Contratantes comprometem-se a pedir aos capitães de todos os navios navegando sob bandeira nacional e aos pilotos de aviões matriculados nos seus países que assinalem, sem demora, pelos meios mais práticos e mais adequados, tendo em conta as circunstâncias:
            
            
               a)
                     Todos os acidentes que causem ou possam causar poluição no meio marinho;
            
            
               b)
                     A presença, a natureza e a extensão dos hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas suscetíveis de constituírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais Partes Contratantes.
            
            
               (3)
                     As Partes Contratantes devem utilizar um formulário-tipo para a comunicação da poluição conforme previsto no n.º 1 do presente artigo.»
            
            
               5 – Alteração do artigo 6.º
            
            
               O artigo 6.º é alterado e passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 6.º
            
            
               (1)
                     Unicamente para efeitos do presente Acordo, a região do mar do Norte é dividida nas zonas definidas no anexo do presente Acordo.
            
            
               (2)
                     A Parte Contratante da zona em que se verifique uma situação do tipo da descrita no artigo 1.º, n.º 1, do presente Acordo procederá às avaliações necessárias quanto à natureza e importância do acidente ou, se for caso disso, ao tipo e à quantidade aproximada de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas, assim como à direção e à velocidade do seu movimento.
            
            
               (3)
                     A Parte Contratante interessada informará imediatamente todas as outras Partes Contratantes, por intermédio da autoridade competente, das suas avaliações e de qualquer ação empreendida para lutar contra os hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas e continuará a manter essas substâncias sob vigilância, enquanto se encontrarem na sua zona.
            
         
         
            
               (4)
                     As obrigações que incumbem às Partes Contratantes por força do disposto no presente artigo no que diz respeito às zonas de responsabilidade conjunta serão objeto de convénios técnicos específicos entre as partes interessadas. Estes convénios serão comunicados às outras Partes Contratantes.»
            
            
               6 – Alteração do artigo 15.º
            
            
               O artigo 15.º é alterado e passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 15.º
            
            
               (1)
                     As Partes Contratantes tomarão medidas com vista a assegurar as funções de secretariado relativas ao presente Acordo, tendo em conta as disposições existentes para o efeito no âmbito de outros acordos internacionais sobre a prevenção em matéria de poluição do meio marinho e de poluição atmosférica, em vigor na região abrangida pelo presente Acordo.
            
            
               (2)
                     Cada Parte Contratante contribuirá com 2,5 % para as despesas anuais decorrentes do Acordo. O saldo das despesas do Acordo será repartido entre as Partes Contratantes, com exceção da Comunidade Económica Europeia, na proporção do seu produto nacional bruto, conforme as tabelas de repartição adotadas regularmente pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A contribuição de uma das Partes Contratantes para o pagamento deste saldo nunca pode exceder 20 % do referido saldo.»
            
            
               7 – Entrada em vigor 
            
            
               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de receção pelo governo depositário das notificações da sua aprovação por todas as Partes Contratantes. 
                     
            
            
            
               ANEXO […]
            
            
         
         
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.8.2020
            COM(2020) 434 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho 
            que aprova as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo
            
               
         
         
            
               Decisão das Partes Contratantes no Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas relativa à adesão do Reino de Espanha ao Acordo
            
            
               As Partes Contratantes no Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona»),
            
            
               RECORDANDO o artigo 20.º do Acordo, que prevê que as Partes Contratantes podem, por unanimidade, convidar qualquer outro Estado do litoral do Nordeste Atlântico a aderir ao Acordo e que, nesse caso, o artigo 2.º do Acordo e o respetivo anexo são alterados em conformidade,
            
            
               TENDO MANIFESTADO por unanimidade a sua intenção de convidar a Espanha a aderir ao Acordo,
            
            
               ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO a vontade manifestada pela Espanha de aderir ao Acordo,
            
            
               Decidem, por unanimidade, que
            
            
            
               1 – Alteração do preâmbulo do Acordo
            
            
               O preâmbulo do Acordo é alterado do seguinte modo: a expressão «do Reino de Espanha,» é inserida antes da expressão «do Reino da Suécia».
            
            
               2 - Convite endereçado a Espanha em conformidade com o artigo 20.º
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.º, as Partes Contratantes convidam a Espanha a aderir ao Acordo de Bona. No que diz respeito a este convite, são adotadas as seguintes alterações do artigo 2.º e do anexo do Acordo.
            
            
            
               3 - Alteração do artigo 2.º
            
            
               O artigo 2.º do Acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 2.º
            
            
               Para os efeitos do presente Acordo, entende-se por região do mar do Norte:
            
            
               a)
                     O mar do Norte propriamente dito, a sul da latitude 61°0’00,00” N;
            
            
               b)
                     O Skagerrak, cujo limite sul é determinado a leste do Cabo de Skagen pela latitude 57°44’43,00” N;
            
            
               c)
                     O Golfo da Biscaia, limitado a sul e a oeste pela linha definida na parte I do anexo do presente Acordo; 
            
         
         
            
               d)
                     Outras águas, onde se incluem o mar da Irlanda, o mar Celta, o mar de Malin, o Grande Minch, o Pequeno Minch, parte do mar da Noruega, e partes do Nordeste Atlântico, limitadas a oeste e a norte pela linha definida na parte II do anexo do presente Acordo.»
            
            
            
               4 - Alteração do anexo do Acordo 
            
            
               O anexo do Acordo é alterado e passa a ter a redação que lhe é dada pelo apêndice da presente decisão.
            
            
            
               5 - Entrada em vigor
            
            
               As alterações incluídas na presente decisão entram em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de depósito pela Espanha do instrumento de adesão ao Acordo.
            
            
            
            
               Apêndice
            
            
            
               «ANEXO DO ACORDO RESPEITANTE À COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA A
            
            
               POLUIÇÃO DO MAR DO NORTE POR HIDROCARBONETOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS,
            
            
               1983
            
            
            
               Descrição do limite atlântico da região do mar do Norte e das zonas a que se refere o artigo 6.º do presente Acordo 
            
            
            
               Limite atlântico da região do mar do Norte
            
            
               Parte I: A linha que limita a região do mar do Norte a sul e a sudoeste
            
            
               A linha que limita o Canal da Mancha e os seus acessos a sudoeste e o Golfo da Biscaia a sul e a oeste é a linha que:
            
         
         
            
               i)começa no ponto ocidental da costa de Espanha 42° 30’ 04,25” N 8° 52’ 18,22” W;
            
            
               ii)a partir desse ponto, segue uma loxodromia até ao ponto 42° 30’ 04,32” N 10° 24’ 55,16” W;
            
            
               iii)a partir desse ponto, segue uma loxodromia até ao ponto 46° 00’ 04,07” N 10° 24’ 54,86” W; 
            
            
               iv)a partir desse ponto, segue uma loxodromia até ao ponto 46° 00’ 04,06” N 9° 59’ 54,88” W;
            
            
               v)a partir desse ponto, segue uma linha até à intersecção entre o paralelo de latitude 48° 27’ 00,00” N e a linha (a seguir designada por «linha do Acordo de Bona de 1983») traçada a uma distância de 50 milhas marítimas a oeste de uma linha que une a ilha de Ouessant e as ilhas Sorlingas;
            
            
               vi)a partir desse ponto de intersecção, segue a linha do Acordo de Bona de 1983 para norte até à sua intersecção com a linha que marca o limite da plataforma continental entre a França e o Reino Unido, tal como definido na decisão de arbitragem de 30 de junho de 1977;
            
            
               vii)a partir desse ponto de intersecção, segue a linha desse limite para ocidente até ao ponto 48° 10’ 00,00” N 9° 22’ 15,91” W; e
            
            
               viii)a partir desse ponto, segue o paralelo de latitude 48° 10’ 00,00” N para ocidente até ao ponto 48° 10’ 00,00” N 10° 0’ 00,00” W.
            
            
            
               Parte II: Linha que limita a oeste e a norte as outras águas abrangidas pelo Acordo
            
            
               A linha que limita a oeste e a norte as outras águas abrangidas pelo Acordo, onde se incluem o mar da Irlanda, o mar Celta, o mar de Malin, o Grande Minch, o Pequeno Minch, parte do mar da Noruega, e partes do Nordeste Atlântico, é a linha que:
            
            
               i)
                     começa no ponto 48° 10’ 00,00” N 0° 00’ 00,00” W;
            
            
               ii)
                     a partir desse ponto, segue o limite oeste da zona de responsabilidade pela poluição do mar da Irlanda (ou seja, uma linha que, em todos os seus pontos, fica a uma distância de 200 milhas marítimas do ponto mais próximo das linhas de base definidas para efeitos das leis irlandesas em matéria de jurisdição marítima, de 1959 a 1988) até ao ponto 56° 42’ 00,00” N 14° 00’ 00,00” W;
            
            
               iii)
                     a partir desse ponto, segue o limite oeste da zona definida pela regulamentação da marinha mercante (prevenção da poluição) (limites) de 1996 do Reino Unido, com a última redação que lhe foi dada pela regulamentação da marinha mercante (prevenção da poluição) (limites) de 1997 (ou seja, as linhas que unem os pontos que constam do quadro 1 infra pela ordem em que são enumerados) até ao ponto 63° 38’ 10,68” N 0° 30’ 00,00” W; e
            
            
               iv)
                     a partir desse ponto, segue o paralelo de latitude 63° 38’ 10,68” N para oriente até à costa da Noruega.
            
            
            
               Quadro 1: Pontos e linhas do limite ocidental da zona definida pela regulamentação da marinha mercante (prevenção da poluição) (limites) de 1996 do Reino Unido, com a última redação que lhe foi dada
            
            
            
                     
                        Pontos referidos na regulamentação do Reino Unido, com a última redação que lhe foi dada, e respetivas coordenadas
                     
                  
                  
                     
                        Segmento de linha entre estes pontos
                     
                  
               
                     
                        27.
                              56° 42’ 00,00” N 
                              14° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        27-28 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        28.
                              56° 49’ 00,00” N
                              14° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        28-29 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        29.
                              56° 49’ 00,00” N
                              14° 30’ 34,00” W
                     
                  
                  
                     
                        29-30 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais 
                     
                  
               
                     
                        30.
                              57° 52’ 22,00” N
                              14° 53’ 22,00” W
                     
                  
                  
                     
                        30-31 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais 
                     
                  
               
                     
                        31.
                              58° 30’ 00,00” N
                              14° 48’ 58,00” W
                     
                  
                  
                     
                        31-32 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais 
                     
                  
               
                     
                        32.
                              59° 0’ 00,00” N
                              14° 35’ 07,00” W
                     
                  
                  
                     
                        32-33 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais 
                     
                  
               
                     
                        33.
                              59° 40’ 54,00” N
                              13° 58’ 10,00” W
                     
                  
                  
                     
                        33-34 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais 
                     
                  
               
                     
                        34.
                              59° 50’ 00,00” N
                              13° 46’ 24,00” W
                     
                  
                  
                     
                        34-35 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        35.
                              59° 50’ 00,00” N
                              5° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        35-36 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        36.
                              60° 10’ 00,00” N
                              5° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        36-37 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        37.
                              60° 10’ 00,00” N
                              4° 48’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        37-38 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        38.
                              60° 20’ 00,00” N
                              4° 48’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        38-39 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        39.
                              60° 20’ 00,00” N
                              4° 24’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        39-40 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        40.
                              60° 40’ 00,00” N
                              4° 24’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        40-41 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        41.
                              60° 40’ 00,00” N
                              4° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        41-42 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        42.
                              61° 0’ 00,00” N
                              4° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        42-43 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        43.
                              61° 0’ 00,00” N
                              3° 36’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        43-44 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        44.
                              61° 30’ 00,00” N
                              3° 36’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        44-45 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        45.
                              61° 30’ 00,00” N
                              3° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        45-46 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        46.
                              61° 45’ 00,00” N
                              3° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        46-47 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        47.
                              61° 45’ 00,00” N
                              2° 48’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        47-48 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        48.
                              62° 0’ 00,00” N
                              2° 48’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        48-49 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        49.
                              62° 0’ 00,00” N
                              2° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        49-50 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        50.
                              62° 30’ 00,00” N
                              2° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        50-51 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        51.
                              62° 30’ 00,00” N
                              1° 36’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        51-52 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        52.
                              62° 40’ 00,00” N
                              1° 36’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        52-53 Paralelo de latitude
                     
                  
               
                     
                        53.
                              62° 40’ 00,00” N
                              1° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        53-54 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        54.
                              63° 20’ 00,00” N
                              1° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        54-55 Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        55.
                              63° 20’ 00,00” N
                              0° 30’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        55-56 Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        56.
                              63° 38’ 10,68” N
                              0° 30’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
         
            
            
               Limites das zonas de responsabilidade a que se refere o artigo 6.º do presente Acordo
            
            
               Parte III:
                     Limites das zonas de responsabilidade nacional
            
            
               1.
                     Em geral: 
                     Quando os limites de uma zona de responsabilidade são especificados por um conjunto de linhas que unem os pontos de uma lista, a natureza dessas linhas é a natureza especificada em cada ponto como a natureza da linha que o une ao ponto seguinte.
            
            
            
               2.
                     Dinamarca: A zona de responsabilidade nacional da Dinamarca é limitada pelo seguinte conjunto de linhas:
            
            
               a)
                     Uma linha que começa na intersecção do limite da zona de responsabilidade conjunta da Dinamarca e da Alemanha, tal como descrito na parte IV infra, com uma linha entre o ponto 55° 10’ 03,40” N 7° 33’ 09,60” E e o primeiro ponto DE1/DK1 e segue essa linha até ao ponto DE1/DK1;
            
            
               b)
                     Um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:
            
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite da zona
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
                  
                     
                        Outros pontos com as mesmas coordenadas
                     
                  
               
                     
                        DK1
                              55° 30’ 40,30” N
                              5° 45’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DE1
                     
                  
               
                     
                        DK2
                              55° 15’ 00,00” N
                              5° 24’ 12,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DE2
                     
                  
               
                     
                        DK3
                              55° 15’ 00,00” N
                              5° 9’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DE3
                     
                  
               
                     
                        DK4
                              55° 24’ 15,00” N
                              4° 45’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DE4
                     
                  
               
                     
                        DK5
                              55° 46’ 21,80” N
                              4° 15’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DE5
                     
                  
               
                     
                        DK6
                              55° 55’ 09,40” N
                              3° 21’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DE6
                     
                  
               
                     
                        DK7
                              56° 5’ 12,00” N
                              3° 15’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK23, NO23
                     
                  
               
                     
                        DK8
                              56° 35’ 30,00” N
                              5° 2’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NO24
                     
                  
               
                     
                        DK9
                              57° 10’ 30,00” N
                              6° 56’ 12,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NO25
                     
                  
               
                     
                        DK10
                              57° 29’ 54,00” N
                              7° 59’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NO26
                     
                  
               
                     
                        DK11
                              57° 37’ 06,00” N
                              8° 27’ 30,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NO27
                     
                  
               
                     
                        DK12
                              57° 41’ 48,00” N
                              8° 53’ 18,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NO28
                     
                  
               
                     
                        DK13
                              57° 59’ 18,00” N
                              9° 23’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NO29
                     
                  
               
                     
                        DK14
                              58° 15’ 41,20” N
                              10° 1’ 48,10” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NO30, SE4
                     
                  
               
                     
                        DK15
                              58° 8’ 00,10” N
                              10° 32’ 32,80” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        SE3
                     
                  
               
                     
                        DK16
                              57° 49’ 00,60” N
                              11° 2’ 55,60” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        SE2
                     
                  
               
                     
                        DK17
                              57° 44’ 43,00” N
                              11° 7’ 04,00” E
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        SE1
                     
                  
               
            
               3.
                     Alemanha: A zona de responsabilidade nacional da Alemanha é limitada pelo seguinte conjunto de linhas:
            
            
               a)
                     Uma linha que começa na intersecção do limite da zona de responsabilidade conjunta da Dinamarca e da Alemanha, tal como descrito na parte IV infra, com uma linha entre o ponto 55° 10’ 03,40” N 7° 33’ 09,60” E e o primeiro ponto DE1/DK1 e segue essa linha até ao ponto DE1/DK1;
            
            
               b)
                     Um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:
            
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite da zona
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
                  
                     
                        Outros pontos com as mesmas coordenadas
                     
                  
               
                     
                        DE1
                              55° 30’ 40,30” N
                              5° 45’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DK1
                     
                  
               
                     
                        DE2
                              55° 15’ 00,00” N
                              5° 24’ 12,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DK2
                     
                  
               
                     
                        DE3
                              55° 15’ 00,00” N
                              5° 9’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DK3
                     
                  
               
                     
                        DE4
                              55° 24’ 15,00” N
                              4° 45’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DK4
                     
                  
               
                     
                        DE5
                              55° 46’ 21,80” N
                              4° 15’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DK5
                     
                  
               
                     
                        DE6
                              55° 55’ 09,40” N
                              3° 21’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DK6
                     
                  
               
                     
                        DE7
                              55° 50’ 06,00” N
                              3° 24’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK24
                     
                  
               
                     
                        DE8
                              55° 45’ 54,00” N
                              3° 22’ 13,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL19
                     
                  
               
                     
                        DE9
                              55° 20’ 00,00” N
                              4° 20’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL20
                     
                  
               
                     
                        DE10
                              55° 0’ 00,00” N
                              5° 0’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL21
                     
                  
               
                     
                        DE11
                              54° 37’ 12,00” N
                              5° 0’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL22
                     
                  
               
                     
                        DE12
                              54° 11’ 12,00” N
                              6° 0’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL23
                     
                  
               
                     
                        DE13
                              53° 59’ 56,80” N
                              6° 6’ 28,20” E
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        NL24
                     
                  
               
            
               c)
                     Em direção a terra a partir do ponto DE12, uma linha que vai desde esse ponto em direção ao ponto DE13 (trata-se do próximo ponto de delimitação acordado 53° 59’ 56,80” N 6° 6’ 28,20” E) até à intersecção dessa linha com a fronteira da zona de responsabilidade conjunta entre os Países Baixos e a Alemanha, tal como descrito na parte IV infra.
            
            
               4.
                     Irlanda: A zona de responsabilidade nacional da Irlanda é limitada pelo seguinte conjunto de linhas:
            
            
               a)
                     A norte, um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 3 pela ordem em que são enumerados;
            
         
         
            
               b)
                     A oeste, o limite ocidental da região do mar do Norte;
            
            
               c)
                     A leste e a sul, um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 2 pela ordem em que são enumerados.
            
            
            
               5.
                     Países Baixos: A zona de responsabilidade nacional dos Países Baixos é limitada a sul pelo paralelo de latitude 51° 51’ 52,1267” N, e a norte deste paralelo de latitude pelo seguinte conjunto de linhas:
            
            
               a)
                     Um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:
            
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite da zona
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
                  
                     
                        Outros pontos com as mesmas coordenadas
                     
                  
               
                     
                        NL1
                              
                              51° 51’ 52,1267” N
                              2° 31’ 48,0975” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK42
                     
                  
               
                     
                        NL2
                              
                              51° 59’ 00,00” N
                              2° 37’ 36,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK41
                     
                  
               
                     
                        NL3
                              
                              52° 1’ 00,00” N
                              2° 39’ 30,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK40
                     
                  
               
                     
                        NL4
                              
                              52° 5’ 18,00” N
                              2° 42’ 12,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK39
                     
                  
               
                     
                        NL5
                              
                              52° 6’ 00,00” N
                              2° 42’ 54,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK38
                     
                  
               
                     
                        NL6
                              
                              52° 12’ 24,00” N
                              2° 50’ 24,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK37
                     
                  
               
                     
                        NL7
                              
                              52° 17’ 24,00” N
                              2° 56’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK36
                     
                  
               
                     
                        NL8
                              
                              52° 25’ 00,00” N
                              3° 3’ 30,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK35
                     
                  
               
                     
                        NL9
                              
                              52° 37’ 18,00” N
                              3° 11’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK34
                     
                  
               
                     
                        NL10
                              
                              52° 47’ 00,00” N
                              3° 12’ 18,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK33
                     
                  
               
                     
                        NL11
                              
                              52° 53’ 00,00” N
                              3° 10’ 30,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK32
                     
                  
               
                     
                        NL12
                              
                              53° 18’ 06,00” N
                              3° 3’ 24,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK31
                     
                  
               
                     
                        NL13
                              
                              53° 28’ 12,00” N
                              3° 1’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK30
                     
                  
               
                     
                        NL14
                              
                              53° 35’ 06,00” N
                              2° 59’ 18,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK29
                     
                  
               
                     
                        NL15
                              
                              53° 40’ 06,00” N
                              2° 57’ 24,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK28
                     
                  
               
                     
                        NL16
                              
                              53° 57’ 48,00” N
                              2° 52’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK27
                     
                  
               
                     
                        NL17
                              
                              54° 22’ 48,00” N
                              2° 45’ 48,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK26
                     
                  
               
                     
                        NL18
                              
                              54° 37’ 18,00” N
                              2° 53’ 54,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK25
                     
                  
               
                     
                        NL19
                              
                              55° 45’ 54,00” N
                              3° 22’ 13,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DE8
                     
                  
               
                     
                        NL20
                              
                              55° 20’ 00,00” N
                              4° 20’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DE9
                     
                  
               
                     
                        NL21
                              
                              55° 0’ 00,00” N
                              5° 0’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DE10
                     
                  
               
                     
                        NL22
                              
                              54° 37’ 12,00” N
                              5° 0’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DE11
                     
                  
               
                     
                        NL23
                              
                              54° 11’ 12,00” N
                              6° 0’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DE12
                     
                  
               
                     
                        NL24
                              
                              53° 59’ 56,80” N
                              6° 6’ 28,20” E
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        DE13
                     
                  
               
            
               b)
                     Em direção a terra a partir do ponto NL23, uma linha que vai desde esse ponto em direção ao ponto NL24 (trata-se do próximo ponto de delimitação acordado 53° 59’ 56,80” N 6° 6’ 28,20” E) até à intersecção dessa linha com a fronteira da zona de responsabilidade conjunta entre os Países Baixos e a Alemanha, tal como descrito na parte IV infra.   
            
            
               6.
                     Noruega: A zona de responsabilidade nacional da Noruega é limitada a norte pelo paralelo de latitude 63° 38’ 10,68” N, e a oeste, sul e leste pelo seguinte conjunto de linhas:
            
            
               a)
                     Um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 4 pela ordem em que são enumerados;
            
            
               b)
                     Em direção a sul a partir do último ponto indicado nesse quadro, um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:
            
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite da zona
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
                  
                     
                        Outros pontos com as mesmas coordenadas
                     
                  
               
                     
                        NO23
                              56° 5’ 12,00” N
                              3° 15’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        UK23, DK7
                     
                  
               
                     
                        NO24
                              56° 35’ 30,00” N
                              5° 2’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DK8
                     
                  
               
                     
                        NO25
                              57° 10’ 30,00” N
                              6° 56’ 12,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DK9
                     
                  
               
                     
                        NO26
                              57° 29’ 54,00” N
                              7° 59’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DK10
                     
                  
               
                     
                        NO27
                              57° 37’ 06,00” N
                              8° 27’ 30,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DK11
                     
                  
               
                     
                        NO28
                              57° 41’ 48,00” N
                              8° 53’ 18,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DK12
                     
                  
               
                     
                        NO29
                              57° 59’ 18,00” N
                              9° 23’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DK13
                     
                  
               
                     
                        NO30
                              58° 15’ 41,20” N
                              10° 1’ 48,10” E (ponto A)
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        SE4, DK14
                     
                  
               
                     
                        NO31
                              58° 30’ 41,20” N
                              10° 8’ 46,90” E (ponto B)
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        SE5
                     
                  
               
                     
                        NO32
                              58° 45’ 41,30” N
                              10° 35’ 40,00” E (ponto C)
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        SE6
                     
                  
               
                     
                        NO33
                              58° 53’ 34,00” N
                              10° 38’ 25,00” E (ponto D)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        SE7
                     
                  
               
            
               c)
                     Depois, uma linha que acompanha a fronteira norueguesa/sueca.
            
            
            
               7.
                     Suécia: A zona de responsabilidade nacional da Suécia é limitada a sul pelo paralelo de latitude 57° 44’ 43,00” N, e a norte deste paralelo de latitude por um conjunto de linhas
            
            
               a) Que une os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:
            
            
         
         
            
                     
                        Pontos que definem o limite da zona
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
                  
                     
                        Outros pontos com as mesmas coordenadas
                     
                  
               
                     
                        SE1
                              57° 44’ 43,00” N
                              11° 7’ 04,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DK17
                     
                  
               
                     
                        SE2
                              57° 49’ 00,60” N
                              11° 2’ 55,60” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DK16
                     
                  
               
                     
                        SE3
                              58° 8’ 00,10” N
                              10° 32’ 32,80” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
                  
                     
                        DK15
                     
                  
               
                     
                        SE4
                              58° 15’ 41,20” N
                              10° 1’ 48,10” E (ponto A)
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DK14, NO30
                     
                  
               
                     
                        SE5
                              58° 30’ 41,20” N
                              10° 8’ 46,90” E (ponto B)
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NO31
                     
                  
               
                     
                        SE6
                              58° 45’ 41,30” N
                              10° 35’ 40,00” E (ponto C)
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        NO32
                     
                  
               
                     
                        SE7
                              58° 53’ 34,00” N
                              10° 38’ 25,00” E (ponto D)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        NO33
                     
                  
               
            
               b)
                     Depois, uma linha que acompanha a fronteira sueca/norueguesa.
            
            
            
               8.
                     Reino Unido: A zona de responsabilidade nacional do Reino Unido é limitada 
            
            
               a)
                     A leste, por um conjunto de linhas composto por:
            
            
               i)
                     um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 4 pela ordem em que são enumerados;
            
            
               ii)
                     um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:
            
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite da zona
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
                  
                     
                        Outros pontos com as mesmas coordenadas
                     
                  
               
                     
                        UK23
                              56° 5’ 12,00” N
                              3° 15’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NO23, DK7
                     
                  
               
                     
                        UK24
                              55° 50’ 06,00” N
                              3° 24’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        DE7
                     
                  
               
                     
                        UK25
                              54° 37’ 18,00” N
                              2° 53’ 54,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL18
                     
                  
               
                     
                        UK26
                              54° 22’ 48,00” N
                              2° 45’ 48,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL17
                     
                  
               
                     
                        UK27
                              53° 57’ 48,00” N
                              2° 52’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL16
                     
                  
               
                     
                        UK28
                              53° 40’ 06,00” N
                              2° 57’ 24,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL15
                     
                  
               
                     
                        UK29
                              53° 35’ 06,00” N
                              2° 59’ 18,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL14
                     
                  
               
                     
                        UK30
                              53° 28’ 12,00” N
                              3° 1’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL13
                     
                  
               
                     
                        UK31
                              53° 18’ 06,00” N
                              3° 3’ 24,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL12
                     
                  
               
                     
                        UK32
                              52° 53’ 00,00” N
                              3° 10’ 30,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL11
                     
                  
               
                     
                        UK33
                              52° 47’ 00,00” N
                              3° 12’ 18,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL10
                     
                  
               
                     
                        UK34
                              52° 37’ 18,00” N
                              3° 11’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL9
                     
                  
               
                     
                        UK35
                              52° 25’ 00,00” N
                              3° 3’ 30,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL8
                     
                  
               
                     
                        UK36
                              52° 17’ 24,00” N
                              2° 56’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL7
                     
                  
               
                     
                        UK37
                              52° 12’ 24,00” N
                              2° 50’ 24,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL6
                     
                  
               
                     
                        UK38
                              52° 6’ 00,00” N
                              2° 42’ 54,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL5
                     
                  
               
                     
                        UK39
                              52° 5’ 18,00” N
                              2° 42’ 12,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL4
                     
                  
               
                     
                        UK40
                              52° 1’ 00,00” N
                              2° 39’ 30,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL3
                     
                  
               
                     
                        UK41
                              51° 59’ 00,00” N
                              2° 37’ 36,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL2
                     
                  
               
                     
                        UK42
                              51° 51’ 52,1267” N
                              2° 31’ 48,0975” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
                  
                     
                        NL1
                     
                  
               
               b)
                     A sul e a oeste, pelo seguinte conjunto de linhas:
            
            
               i)
                     uma linha que começa no ponto mais ocidental das ilhas Sorlingas e que une esse ponto ao ponto 49° 52’ 00,00” N 7° 44’ 00,00” W;
            
            
               ii)
                     a partir desse ponto, uma linha que segue a linha do Acordo de Bona de 1983 (tal como definida na parte I supra) em direção a sul até à sua intersecção com o limite da plataforma continental entre a França e o Reino Unido, tal como definido na decisão de arbitragem de 30 de junho de 1977;
            
            
               iii)
                     a partir desse ponto de intersecção, a linha desse limite em direção a ocidente até ao ponto 48° 10’ 00,00” N 9° 22’ 15,91” W; e
            
            
               iv)
                     a partir desse ponto, um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 2 pela ordem em que são enumerados até ao limite exterior das águas territoriais adjacentes à Irlanda do Norte no ponto 54° 0’ 00,00” N 05° 36’ 20,00” W;
            
            
               c)
                     A oeste e a norte, pelo seguinte conjunto de linhas:
            
            
               i)
                     uma linha que une o ponto nas águas territoriais adjacentes à Irlanda do Norte mais próximo do ponto 55° 31’ 13,36” N 6° 45’ 00,00” W com esse ponto;
            
            
               ii)
                     a partir desse ponto, um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 3 pela ordem em que são enumerados até ao ponto 56° 42’ 00,00” N 14° 00’ 00,00” W;
            
            
               iii)
                     a partir desse ponto, uma linha que segue os limites oeste e norte do mar do Norte até ao ponto 63° 38’ 10,68” N 0° 30’ 00,00” W.
            
            
         
         
            
               Quadro 2: Pontos e linhas do limite entre as zonas de responsabilidade da Irlanda e do Reino Unido – Leste e Sul
            
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite das zonas
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
               
                     
                        IR1/UK50
                              48° 10’ 00,00” N
                              10° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR2/UK51
                              48° 20’ 00,00” N
                              10° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR3/UK52
                              48° 20’ 00,00” N
                              9° 48’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR4/UK53
                              48° 30’ 00,00” N
                              9° 48’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR5/UK54
                              48° 30’ 00,00” N
                              9° 36’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR6/UK55
                              48° 50’ 00,00” N
                              9° 36’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR7/UK56
                              48° 50’ 00,00” N
                              9° 24’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR8/UK57
                              49° 0’ 00,00” N
                              9° 24’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR9/UK58
                              49° 0’ 00,00” N
                              9° 17’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR10/UK59
                              49° 10’ 00,00” N
                              9° 17’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR11/UK60
                              49° 10’ 00,00” N
                              9° 12’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR12/UK61
                              49° 20’ 00,00” N
                              9° 12’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR13/UK62
                              49° 20’ 00,00” N
                              9° 3’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR14/UK63
                              49° 30’ 00,00” N
                              9° 3’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR15/UK64
                              49° 30’ 00,00” N
                              8° 54’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR16/UK65
                              49° 40’ 00,00” N
                              8° 54’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR17/UK66
                              49° 40’ 00,00” N
                              8° 45’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR18/UK67
                              49° 50’ 00,00” N
                              8° 45’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR19/UK68
                              49° 50’ 00,00” N
                              8° 36’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR20/UK69
                              50° 0’ 00,00” N
                              8° 36’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR21/UK70
                              50° 0’ 00,00” N
                              8° 24’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR22/UK71
                              50° 10’ 00,00” N
                              8° 24’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR23/UK72
                              50° 10’ 00,00” N
                              8° 12’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR24/UK73
                              50° 20’ 00,00” N
                              8° 12’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR25/UK74
                              50° 20’ 00,00” N
                              8° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR26/UK75
                              50° 30’ 00,00” N
                              8° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR27/UK76
                              50° 30’ 00,00” N
                              7° 36’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR28/UK77
                              50° 40’ 00,00” N
                              7° 36’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR29/UK78
                              50° 40’ 00,00” N
                              7° 12’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR30/UK79
                              50° 50’ 00,00” N
                              7° 12’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR31/UK80
                              50° 50’ 00,00” N
                              7° 3’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR32/UK81
                              51° 0’ 00,00” N
                              7° 3’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR33/UK82
                              51° 0’ 00,00” N
                              6° 48’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR34/UK83
                              51° 10’ 00,00” N
                              6° 48’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR35/UK84
                              51° 10’ 00,00” N
                              6° 42’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR36/UK85
                              51° 20’ 00,00” N
                              6° 42’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR37/UK86
                              51° 20’ 00,00” N
                              6° 33’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR38/UK87
                              51° 30’ 00,00” N
                              6° 33’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR39/UK88
                              51° 30’ 00,00” N
                              6° 18’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR40/UK89
                              51° 40’ 00,00” N
                              6° 18’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR41/UK90
                              51° 40’ 00,00” N
                              6° 6’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR42/UK91
                              51° 50’ 00,00” N
                              6° 6’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR43/UK92
                              51° 50’ 00,00” N
                              6° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR44/UK93
                              51° 54’ 00,00” N
                              6° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR45/UK94
                              51° 54’ 00,00” N
                              5° 57’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR46/UK95
                              51° 58’ 00,00” N
                              5° 57’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR47/UK96
                              51° 58’ 00,00” N
                              5° 54’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR48/UK97
                              52° 0’ 00,00” N
                              5° 54’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR49/UK98
                              52° 0’ 00,00” N
                              5° 50’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR50/UK99
                              52° 4’ 00,00” N
                              5° 50’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR51/UK100
                              52° 4’ 00,00” N
                              5° 46’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR52/UK101
                              52° 8’ 00,00” N
                              5° 46’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR53/UK102
                              52° 8’ 00,00” N
                              5° 42’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR54/UK103
                              52° 12’ 00,00” N
                              5° 42’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR55/UK104
                              52° 12’ 00,00” N
                              5° 39’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR56/UK105
                              52° 16’ 00,00” N
                              5° 39’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR57/UK106
                              52° 16’ 00,00” N
                              5° 35’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR58/UK107
                              52° 24’ 00,00” N
                              5° 35’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR59/UK108
                              52° 24’ 00,00” N
                              5° 22’ 48,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR60/UK109
                              52° 32’ 00,00” N
                              5° 22’ 48,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR61/UK110
                              52° 32’ 00,00” N
                              5° 28’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR62/UK111
                              52° 44’ 00,00” N
                              5° 28’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR63/UK112
                              52° 44’ 00,00” N
                              5° 24’ 30,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR64/UK113
                              52° 52’ 00,00” N
                              5° 24’ 30,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR65/UK114
                              52° 52’ 00,00” N
                              5° 22’ 30,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR66/UK115
                              52° 59’ 00,00” N
                              5° 22’ 30,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR67/UK116
                              52° 59’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR68/UK117
                              53° 9’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR69/UK118
                              53° 9’ 00,00” N
                              5° 20’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR70/UK119
                              53° 26’ 00,00” N
                              5° 20’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR71/UK120
                              53° 26’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR72/UK121
                              53° 32’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR73/UK122
                              53° 32’ 00,00” N
                              5° 17’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR74/UK123
                              53° 39’ 00,00” N
                              5° 17’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR75/UK124
                              53° 39’ 00,00” N
                              5° 16’ 20,40” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR76/UK125
                              53° 42’ 08,40” N
                              5° 16’ 20,40” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR77/UK126
                              53° 42’ 08,40” N
                              5° 17’ 51,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR78/UK127
                              53° 44’ 24,00” N
                              5° 17’ 51,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR79/UK128
                              53° 44’ 24,00” N
                              5° 19’ 19,80” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR80/UK129
                              53° 45’ 48,00” N
                              5° 19’ 19,80” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR81/UK130
                              53° 45’ 48,00” N
                              5° 22’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR82/UK131
                              53° 46’ 00,00” N
                              5° 22’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR83/UK132
                              53° 46’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR84/UK133
                              53° 59’ 56,95” N
                              5° 19’ 00,00” W 
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Quadro 3: Pontos e linhas do limite entre as zonas de responsabilidade da Irlanda e do Reino Unido – Norte
            
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite das zonas
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
               
                     
                        IR85/UK134
                              55° 31’ 13,36” N
                              6° 45’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude
                     
                  
               
                     
                        IR86/UK135
                              55° 28’ 00,00” N
                              6° 45’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR87/UK136
                              55° 28’ 00,00” N
                              6° 48’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR88/UK137
                              55° 30’ 00,00” N
                              6° 48’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR89/UK138
                              55° 30’ 00,00” N
                              6° 51’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR90/UK139
                              55° 35’ 00,00” N
                              6° 51’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR91/UK140
                              55° 35’ 00,00” N
                              6° 57’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR92/UK141
                              55° 40’ 00,00” N
                              6° 57’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR93/UK142
                              55° 40’ 00,00” N
                              7° 2’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR94/UK143
                              55° 45’ 00,00” N
                              7° 2’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR95/UK144
                              55° 45’ 00,00” N
                              7° 8’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR96/UK145
                              55° 50’ 00,00” N
                              7° 8’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR97/UK146
                              55° 50’ 00,00” N
                              7° 15’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR98/UK147
                              55° 55’ 00,00” N
                              7° 15’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR99/UK148
                              55° 55’ 00,00” N
                              7° 23’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR100/UK149
                              56° 0’ 00,00” N
                              7° 23’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR101/UK150
                              56° 0’ 00,00” N
                              8° 13’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR102/UK151
                              56° 5’ 00,00” N
                              8° 13’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR103/UK152
                              56° 5’ 00,00” N
                              8° 39’ 30,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR104/UK153
                              56° 10’ 00,00” N
                              8° 39’ 30,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR105/UK154
                              56° 10’ 00,00” N
                              9° 7’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR106/UK155
                              56° 21’ 30,00” N
                              9° 7’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR107/UK156
                              56° 21’ 30,00” N
                              10° 30’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR108/UK157
                              56° 32’ 30,00” N
                              10° 30’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR109/UK158
                              56° 32’ 30,00” N
                              12° 12’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Meridiano de longitude 
                     
                  
               
                     
                        IR110/UK159
                              56° 42’ 00,00” N
                              12° 12’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude 
                     
                  
               
                     
                        IR111/UK160
                              56° 42’ 00,00” N
                              14° 0’ 00,00” W
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Quadro 4: Pontos e linhas do limite entre as zonas de responsabilidade da Noruega e do Reino Unido
            
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite das zonas
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
               
                     
                        NO1/UK1
                              63° 38’ 10,68” N
                              0° 10’ 59,31” W
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico
                     
                  
               
                     
                        NO2/UK2
                              63° 03’ 20,71” N
                              0° 28’ 12,51” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO3/UK3
                              62° 58’ 21,06” N
                              0° 33’ 31,01” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO4/UK4
                              62° 53’ 29,49” N
                              0° 38’ 27,91” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO5/UK5
                              62° 44’ 16,31” N
                              0° 47’ 27,69” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO6/UK6
                              62° 39’ 57,99” N
                              0° 51’ 29,48” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO7/UK7
                              62° 36’ 20,75” N
                              0° 54’ 44,78” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO8/UK8
                              62° 32’ 47,29” N
                              0° 57’ 48,32” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO9/UK9
                              62° 30’ 09,83” N
                              1° 0’ 05,92” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO10/UK10
                              62° 27’ 32,82” N
                              1° 2’ 17,70” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO11/UK11
                              62° 24’ 56,68” N
                              1° 4’ 25,86” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO12/UK12
                              62° 22’ 21,00” N
                              1° 6’ 28,21” E 
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO13/UK13
                              62° 19’ 40,72” N
                              1° 8’ 30,96” E
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO14/UK14
                              62° 16’ 43,93” N
                              1° 10’ 40,66” E 
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO15/UK15
                              61° 44’ 12,00” N
                              1° 33’ 13,44” E 
                     
                  
                  
                     
                        Geodésico 
                     
                  
               
                     
                        NO16/UK16
                              61° 44’ 12,00” N
                              1° 33’ 36,00” E 
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo 
                     
                  
               
                     
                        NO17/UK17
                              61° 21’ 24,00” N
                              1° 47’ 24,00” E 
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo 
                     
                  
               
                     
                        NO18/UK18
                              59° 53’ 48,00” N
                              2° 4’ 36,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
               
                     
                        NO19/UK19
                              59° 17’ 24,00” N
                              1° 42’ 42,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
               
                     
                        NO20/UK20
                              58° 25’ 48,00” N
                              1° 29’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
               
                     
                        NO21/UK21
                              57° 54’ 18,00” N
                              1° 57’ 54,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
               
                     
                        NO22/UK22
                              56° 35’ 42,00” N
                              2° 36’ 48,00” E
                     
                  
                  
                     
                        Arco do grande círculo
                     
                  
               
                     
                        NO23/UK23
                              56° 5’ 12,00” N
                              
                              3° 15’ 00,00” E
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               
            
            
               9.
                     França: A zona de responsabilidade nacional da França é limitada, de norte a sul, por um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite da zona
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
                  
                     
                        Outros pontos com as mesmas coordenadas
                     
                  
               
                     
                        FR01
                              48° 19’ 56,52” N
                              4° 46’ 23,67” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        FR02
                              48° 27’ 00,00” N
                              5° 08’ 23,63” W
                     
                  
                  
                     
                        Paralelo de latitude
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        FR03
                              48° 27’ 00,00” N
                              6° 34’ 40,90” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        FR04
                              46° 00’ 04,06” N
                              9° 59’ 54,88” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        SP4
                     
                  
               
                     
                        FR05
                              45° 00’ 04,04” N
                              7° 59’ 55,08” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        SP5
                     
                  
               
                     
                        FR06
                              44° 20’ 03,93” N
                              3° 59’ 55,37” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        SP6
                     
                  
               
                     
                        FR07
                              43° 23’ 20,71” N
                              1° 46’ 13,58” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        SP7
                     
                  
               
                     
                        FR08
                              43° 22’ 50,11” N
                              1° 47’ 11,18” W
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        SP8
                     
                  
               
            
               10.
                     Espanha: A zona de responsabilidade nacional da Espanha é limitada por um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:
            
            
            
                     
                        Pontos que definem o limite da zona
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte
                     
                  
                  
                     
                        Outros pontos com as mesmas coordenadas
                     
                  
               
                     
                        SP1
                              42º 30’ 04,25” N
                              008 ° 52’ 18,22” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        SP2
                              42º 30’ 04,32” N
                              010 ° 24’ 55,16” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        SP3
                              46º 00’ 04,07” N
                              010 ° 24’ 54,86” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        SP4
                              46º 00’ 04,06” N
                              009 ° 59’ 54,88” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        FR4
                     
                  
               
                     
                        SP5
                              45° 00’ 04,04” N
                              007° 59’ 55,08” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        FR5
                     
                  
               
                     
                        SP6
                              44° 20’ 03,93” N
                              003° 59’ 55,37” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        FR6
                     
                  
               
                     
                        SP7
                              43° 23’ 20,71” N
                              001° 46’ 13,58” W
                     
                  
                  
                     
                        Loxodromia
                     
                  
                  
                     
                        FR7
                     
                  
               
                     
                        SP8
                              43° 22’ 50,11” N
                              001° 47’ 11,18” W
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        FR8
                     
                  
               
         
            
            
               Parte IV:
                      Limites das zonas de responsabilidade conjunta
            
            
            
               As zonas de responsabilidade conjunta são as seguintes:
            
            
               1.
                     Zona de responsabilidade conjunta da Bélgica, da França, dos Países Baixos e do Reino Unido
            
            
               A zona arítima situada entre os paralelos de latitude 51° 51’ 52,1267” N e 51° 6’ 00,00” N.
            
            
               2.
                     Zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido
            
            
               O Canal da Mancha a sudoeste do paralelo de latitude 51° 32’ 00,00” N até uma linha que:
            
            
               a)
                     Começa no ponto mais ocidental das ilhas Sorlingas e que une esse ponto ao ponto 49° 52’ 00,00” N 7° 44’ 00,00” W;
            
            
               b)
                     A partir desse ponto, segue uma linha traçada a 50 milhas marítimas a oeste de uma linha que une as ilhas Sorlingas e a ilha de Ouessant até à sua intersecção com o paralelo de latitude 48° 27’ 00,00” N, e;
            
            
               c)
                     Segue esse paralelo de latitude em direção a leste até ao ponto mais a sul da ilha de Ouessant.
            
            
               3.
                     Zona de responsabilidade conjunta da Dinamarca e da Alemanha
            
            
               A zona marítima limitada por:
            
            
               a)
                     A sul, o paralelo de latitude 54° 30’ 00,00” N em direção a oeste a partir da costa da Alemanha;
            
            
               b)
                     A oeste, o meridiano de longitude 6° 30’ 00,00” E;
            
            
               c)
                     A norte, o paralelo de latitude 55° 50’ 00,00” N em direção a oeste a partir da costa da Dinamarca; e
            
            
               d)
                     A leste, a linha de baixa-mar (baseada no ZH Maré Astronómica Mais Baixa (BMmin)), incluindo a região do mar de Wadden.
            
            
               4.
                     Zona de responsabilidade conjunta da Alemanha e dos Países Baixos
            
            
               A zona marítima limitada por:
            
            
               a)
                     A oeste, o meridiano de longitude 6° 0’ 00,00” E (ED50) em direção a norte a partir da costa dos Países Baixos;
            
         
         
            
               b)
                     A norte, o paralelo de latitude 54° 0’ 00,00” N;
            
            
               c)
                     A leste, o meridiano de longitude 7° 15’ 00,00” E (ED50) em direção a norte a partir da costa da Alemanha; e
            
            
               d)
                     A sul, a linha de baixa-mar (baseada no ZH Maré Astronómica Mais Baixa (BMmin)), incluindo a região do mar de Wadden.
            
            
            
               Parte V: Interpretação
            
            
               As posições dos pontos referidos no presente anexo são determinadas de acordo com o Sistema Geodésico de Referência para a Europa (versão de 1950).»
            
            
            
            
            
            
            
               ANEXO […]