CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-10-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 1991, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2630/91

N? L 283/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 10 . 91
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Setembro de 1991
                   relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
                   de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 2630/91
                                                           (91 /524/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
                                                                     montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  não dar seguimento ao concurso ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de                Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi              Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­            fixado pelo seu presidente,
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­                                  Artigo 1 ?
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), e,
                                                                     Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
 nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,
                                                                     n ? 2630/91 , o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                  f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
 Comissão, de 28 de Novembro de 1^90, relativo às condi­             fixado do seguinte modo : 1 000 ecus por tonelada.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (4),                                        Artigo 2?
 completa o disposto no Regulamento (CEE) n? 3446/90 e
 estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os             Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                     decisão.
 concursos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2630/91 da
                                                                     Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1991 .
 Comissão Q abre concursos para a fixação da ajuda à
armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
borrego ;                                                                                         Pela Comissão
                                                                                                Ray MAC SHARRY
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 289  de  7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L  163 de  26. 6. 1991 , p. 41 .
(3) JO  n? L 333  de  30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 333  de  30. 11 . 1990, p. 46.
h JO n? L 246 de 4. 9. 1991 , p. 10.