CELEX: 31987R1006
Language: pt
Date: 1987-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1006/87 da Comissão, de 7 de Abril de 1987, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da Tunísia

N? L 94/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 4. 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1006/87 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Abril de 1987
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                 nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da
                                                          Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
                                                                em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE) n ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento móvel
Económica Europeia,                                             do direito nivelador, calculado em conformidade com o
                                                                artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do Conselho, de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação
Portugal,                                                       e de exportação dos produtos transformados à base de
                                                                cereais e de arroz (4), com a última redacção que lhe foi
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                dada pelo Regulamento (CEE) n? 1588/86 (*), é diminuído
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          de un montante fixado cada trimestre pela Comissão ; que
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     esse montante deve ser igual a 60 % da média dos
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo           elementos móveis dos direitos niveladores em vigor
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a            durante os três meses anteriores ao mês em que esse
                                                                montante for fixado ;
República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,         Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de           produtos da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira
cartas,                                                         comum durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março
                                                                de 1987,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à                                   Artigo 1 ?
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrado        O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
do n? 3, da troca de cartas,                                    troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
                                                                lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE) n?
Tendo em conto o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento móvel
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originá­
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     rios, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de Marro­
23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo           cos, é fixado no anexo.
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­                                     Artigo 2 ?
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
cartas,                                                         1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas em 7 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 19.
(2) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 37.                          (4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
h) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 53.                           H JO R ? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.
 ---pagebreak--- 8 . 4. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N°. L 94/25
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 7 de Abril de 19S7 , que fixa o montante do qual deve ser
          diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originários
                                   da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                          N? da pauta               ECUs/Tonelada
                                        aduaneira comun
                          23.02 A II a)                                 49,97
                          23.02 A II b)                                102,96