CELEX: 31991R2642
Language: pt
Date: 1991-09-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2642/91 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1569/77 que fixa os procedimetos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção #

Avis juridique important

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31991R2642

REGULAMENTO (CEE) No 2642/91 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1569/77 que fixa os procedimetos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção  -   

Jornal Oficial nº L 247 de 05/09/1991 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 2642/91 DA COMISSÃO  de 4 de Setembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1569/77 que fixa os procedimetos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 7o,  Considerando que, dada a elevada produção de cereais, poderão vir a apresentar-se problemas de armazenagem na intervenção em determinados Estados-membros; que tal situação poderá ser remediada mediante a previsão da possibilidade de se desdobrarem as  entregas à intervenção por um período suficientemente longo que permita encontrar as capacidades de armazenagem necessárias; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1569/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1841/90 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1569/77 é alterado do seguinte modo:  1. (Apenas diz respeito à versão alemã).  2. No artigo 3o, o último parágrafo do no 3 passa a ter a seguinte redacção:  « A última entrega deve ser efectuada, o mais tardar, até ao final do quarto mês seguinte ao da aceitação da oferta, sem todavia ultrapassar as datas de 1 de Julho em Espanha, Grécia, Itália e Portugal e de 31 de Julho nos outros Estados-membros. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. (4) JO no L 168 de 30. 6. 1990, p. 14.