CELEX: 62020TB0646
Language: pt
Date: 2021-07-28 00:00:00
Title: Processo T-646/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — NG e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1054 — Período de repouso do condutor — Impossibilidade de gozar um certo período de repouso a bordo do veículo — Regresso ao centro operacional do empregador ou ao local de residência para um determinado período de repouso — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente os recorrentes — Inadmissibilidade»]

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/11
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — NG e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-646/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Transporte rodoviário - Regulamento (UE) 2020/1054 - Período de repouso do condutor - Impossibilidade de gozar um certo período de repouso a bordo do veículo - Regresso ao centro operacional do empregador ou ao local de residência para um determinado período de repouso - Associação profissional - Legitimidade processual - Decisão que não afeta individualmente os recorrentes - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 412/10)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: NG e outros 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Martens, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Norberg, L. Vétillard e S. Emmerechts, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, ponto 6, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  NG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.