CELEX: C2001/061/13
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-4/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido), de 5 de Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin, R.K.A. Daby e B.J. Willis, por um lado, e South Bank University, por outro

24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/7
—     Erro manifesto de facto e de direito, desnaturação,              2.   O direito dos trabalhadores ao pagamento de prestações
      contradição insuficiência de fundamentação, e violação              antecipadas de superanualização e de indemnização por
      do artigo 176.o do Tratado CE: o Tribunal de Primeira                  despedimento por desnecessidade/no interesse da eficiên-
      Instância fez pura e simplesmente diluir o adquirido dos               cia do serviço/por mudança organizacional constitui um
      seus dois acórdãos precedentes (2) e admitiu mesmo de                direito a prestações devidas por velhice, invalidez ou
      forma teórica a explicação aduzida pela Comissão na                 sobrevivência, na acepção do artigo 3.o, n.o 3 da directiva?
      audiência segundo a qual a administração francesa, ao
      dar conta na sua carta de 1 de Julho de 1987 de
      «contrapartida» constituı́da pela recusa em homologar
                                                                        3.   Se e na medida em que a resposta à questão 2 seja «não»,
      outras marcas de viaturas japonesas manifestara simples-
                                                                             existe uma obrigação do cedente, resultante de contrato
      mente preocupação em «limitar o carácter desagradável
                                                                             de trabalho, de relação de trabalho ou de convenção
      da polı́tica adoptada» que não é consagrada nem em
                                                                             colectiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1 e/ou 3.o, n.o 2,
      texto regulamentar ou legal permitindo exercer pressões
                                                                             que seja transferida devido à transferência da empresa e
      irresistı́veis acompanhadas de ameaças; tratar-se-ia de um
                                                                             que torne o cessionário responsável pelo pagamento
      gesto de conveniência. É desnaturar um texto claro
                                                                             dessas prestações ao trabalhador em virtude do despedi-
      já analisado nesse aspecto nos acórdãos precedentes
                                                                             mento?
      considerar, ao invés, vagamente que «a explicação» da
      Comissão «pode ser razoavelmente aceite». Pouco importa
      se, para cometer esse erro manifesto de qualificação
      jurı́dica dos factos, o Tribunal de Primeira Instância tem        4.   Se as respostas às questões 2 e 3 forem «não» e «sim»,
      de desnaturar as palavras cujo sentido não pode ser                   respectivamente, pode o trabalhador, apesar de tudo,
      falseado levianamente tais como «convénio», «contrapar-                aceitar renunciar ao seu direito ao pagamento antecipado
      tida», «compromisso», «nova contestação do sistema ou                 da pensão e da indemnização por reforma e/ou paga-
      escolha comercial».                                                    mento anual e da indemnização compensatória em
                                                                             circunstâncias em que o esquema de pensão do cessioná-
                                                                             rio não lhe confere os mesmos direitos nas mesmas
                                                                             circunstâncias ou não lhe confere quaisquer direitos e ele
(1) No processo T-154/98, JO C 358, de 21.11.1998, p. 22.
(2) de 29 de Junho de 1993, T-7/92, Colect. 1993, p. II-669 e de
    18 de Setembro de 1996, T-387/94, Colect. 1996, p. II-961.               (i)   se torna membro do esquema de pensão do cessioná-
                                                                                   rio; paga cotizações para ele e/ou tem contribuições
                                                                                   feitas em seu nome pela entidade patronal cessio-
                                                                                   nária;
                                                                             (ii) se torna membro do sistema de pensão do cessioná-
                                                                                   rio, paga cotizações para ele e tem contribuições em
                                                                                   seu nome feitas pela entidade patronal cessionária e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                   vê deferido o seu pedido de transferência dos seus
do Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido),
                                                                                   direitos aumentados do esquema de pensões do
de 5 de Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin,
                                                                                   cedente para o esquema de pensões do cessionário?
R.K.A. Daby e B.J. Willis, por um lado, e South Bank
                       University, por outro
                                                                        5.   Se assim for, quais são os critérios que o órgão jurisdicio-
                         (Processo C-4/01)                                   nal nacional deve seguir para decidir, em tais cir-
                                                                             cunstâncias, se o trabalhador deu o seu acordo?
                           (2001/C 61/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              6.   Devem os artigos 3.o, n.o 1 e/ou 3.o, n.o 2, da directiva ser
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                     interpretados no sentido de que impedem o cessionário
Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido), de 5 de                     de propor aos trabalhadores transferidos a opção entre
Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin, R.K.A. Daby e                reformarem-se antecipadamente com base em direitos a
B.J. Willis, por um lado, e South Bank University, por outro,                reforma antecipada menores do que aqueles a que têm
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de                 direito em consequência dos efeitos da directiva?
Janeiro de 2001. O Employment Tribunal, West Croydon
(Reino Unido) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                           7.   É a resposta à questão anterior alterada se, ao propor
                                                                             aos trabalhadores transferidos a opção entre a reforma
1.    Direitos dependentes de despedimento ou de reforma                     antecipada em condições menos vantajosas do que aque-
      antecipada por acordo com o trabalhador entram na                      las a que eles têm direito nos termos da directiva, o
      definição de «direitos e obrigações», na acepção do artigo          cessionário declara não serem possı́veis no futuro direitos
      3.o, n.o 1, da directiva (1)?                                          a reforma antecipada?
 ---pagebreak--- C 61/8                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.2.2001
8.    Se as partes tiverem acordado que o trabalhador se                  Fundamentos e principais argumentos
      reformará antecipadamente nos termos propostos pela
      entidade patronal, que critérios deve o tribunal nacional           —    Violação do conceito de auxı́lio previsto no artigo 4.o, c),
      aplicar para determinar se a transferência da empresa                    CA e no código de auxı́lios à siderurgia — erro manifesto
      constitui a razão desse acordo em conformidade com o                    de apreciação: Cockerill Sambre não retirou qualquer
      princı́pio enunciado pelo Tribunal de Justiça no processo                benefı́cio das intervenções públicas federais e da Região
      Foreningen af Arbejdsledre -v- Daddy’s Dance Hall,                       da Valónia no âmbito da aplicação do plano de redução
      Processo 324/86 (2)?                                                     do tempo de trabalho, uma vez que, por um lado, não
                                                                               existia nenhuma obrigação legal por parte da empresa de
9.    Se o efeito do artigo 3.o da directiva for o de precludir o              remunerar as 34 horas prestadas pelo nı́vel das 37 horas,
      cessionário de propor aos trabalhadores transferidos a                  além de que, a convenção colectiva de trabalho, de 17 de
      opção entre reformarem-se antecipadamente com base                      Abril de 1998, não continha qualquer compromisso da
      em direitos a reforma antecipada que são menos favorá-                 empresa de manter a remuneração dos trabalhadores
      veis do que aqueles a que ele tem direito por efeito da                  afectados pela redução do tempo de trabalho.
      directiva, quais são as consequências para os trabalhado-
      res que aceitem a reforma antecipada na base proposta                    Este complemento de transição, assumido pela Região
      pela sua entidade patronal?                                              da Valónia, não constitui, por conseguinte, custo de
                                                                               funcionamento da empresa. O complemento de transição
                                                                               não tem por objecto remunerar prestações efectuadas
                                                                               pelos trabalhadores afectados pela redução do tempo de
                                                                               trabalho, mas compensar os esforços financeiros que eles
                                                                               próprios se propuseram fazer para a criação de
(1) Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,              150 postos de trabalhos para jovens.
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso
    de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                A diminuição das quotizações sociais consentida pelas
    estabelecimentos (JO L 61, de 05.03.1977, p. 26).                          autoridades federais não representa qualquer benefı́cio
(2) Colect. 1988, p. 739.                                                      económico para a Cockerill Sambre. O número global de
                                                                               horas prestadas na empresa não foi alterado na sequência
                                                                               do plano de redução do tempo de trabalho com a
                                                                               admissão compensatória de 150 jovens. Para um custo
                                                                               igual a cargo da empresa, esta beneficia de um mesmo
                                                                               número de horas prestadas.
                                                                          —    desrespeito do conceito de beneficiário — As inter-
                                                                               venções públicas constituem auxı́lios a trabalhadores
                                                                               abrangidos por tabelas salariais da Cockerill Sambre e
                                                                               não auxı́lios a favor de Cockerill Sambre: o facto de os
Recurso interposto, em 8 de Janeiro de 2001, pelo Reino                        auxı́lios serem concedidos aos trabalhadores na sua
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                        qualidade de pessoal de uma certa empresa não constitui,
                                                                               por si, obstáculo à sua qualificação como auxı́lio pessoal.
                        (Processo C-5/01)                                 —    Violação do procedimento previsto no Código de auxı́lios
                                                                               à siderurgia — Incompetência: a ultrapassagem do prazo
                                                                               de três meses prevista no artigo 6.o, n.o 5, acarreta a
                          (2001/C 61/14)                                       incompetência da Comissão para decidir se uma medida
                                                                               constitui um auxı́lio incompatı́vel com o Código de
                                                                               auxı́lios à siderurgia.
Deu entrada em 8 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica,              —    Violação do dever de fundamentação
representado por A. Snoecx, na qualidade de agente, assistida
por J. M. De Backer, G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                —    (Subsidiariamente) Violação do artigo 95.o CA: as medidas
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        de intervenção não visam assegurar artificialmente a
                                                                               manutenção do emprego numa empresa cuja viabilidade
                                                                               comercial ou financeira é inexistente, mas prosseguem
O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    um objectivo social, aliás defendido pela Comunidade
                                                                               Europeia: a saber uma melhoria do pleno emprego pela
                                                                               redistribuição do trabalho. Nessas condições a Comissão
—     anular a Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de                     é culpada de erro manifesto de apreciação, ao abster-se
      2000 (n.o C 76/1999) intitulada «Auxı́lio de Estado por                  de autorizar, a tı́tulo derrogatório, as medidas em causa
      parte da Bélgica à empresa siderúrgica Cockerill Sambre                 nos termos do artigo 95.o CA.
      S.A.»;
—     condenar a Comissão nas despesas.