CELEX: 62017CA0349
Language: pt
Date: 2019-03-05 00:00:00
Title: Processo C-349/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Eesti Pagar AS/Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus, Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 800/2008 (Regulamento geral de isenção por categoria) — Artigo 8.o, n.o 2 — Auxílios com efeito de incentivo — Conceito de “início dos trabalhos relativos ao projeto” — Competências das autoridades nacionais — Auxílio ilegal — Inexistência de decisão da Comissão Europeia ou de um tribunal nacional — Obrigação das autoridades nacionais de recuperar, por iniciativa própria, um auxílio ilegal — Base jurídica — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Princípio geral do direito da União da proteção da confiança legítima — Decisão da autoridade nacional competente de concessão de um auxílio ao abrigo do Regulamento n.o 800/2008 — Conhecimento das circunstâncias que excluem a elegibilidade do pedido de auxílio — Geração de uma confiança legítima — Inexistência — Prescrição — Auxílios cofinanciados a partir de um fundo estrutural — Regulamentação aplicável — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Regulamento — Juros — Obrigação de reclamar os juros — Base jurídica — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamentação aplicável — Regulamentação nacional — Princípio da efetividade»]

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Eesti Pagar AS/Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus, Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
      (Processo C-349/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 800/2008 (Regulamento geral de isenção por categoria) - Artigo 8.o, n.o 2 - Auxílios com efeito de incentivo - Conceito de “início dos trabalhos relativos ao projeto” - Competências das autoridades nacionais - Auxílio ilegal - Inexistência de decisão da Comissão Europeia ou de um tribunal nacional - Obrigação das autoridades nacionais de recuperar, por iniciativa própria, um auxílio ilegal - Base jurídica - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Princípio geral do direito da União da proteção da confiança legítima - Decisão da autoridade nacional competente de concessão de um auxílio ao abrigo do Regulamento n.o 800/2008 - Conhecimento das circunstâncias que excluem a elegibilidade do pedido de auxílio - Geração de uma confiança legítima - Inexistência - Prescrição - Auxílios cofinanciados a partir de um fundo estrutural - Regulamentação aplicável - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Regulamento - Juros - Obrigação de reclamar os juros - Base jurídica - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Regulamentação aplicável - Regulamentação nacional - Princípio da efetividade»)
      (2019/C 148/03)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tallinna Ringkonnakohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Eesti Pagar AS
      
         Recorridas: Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus, Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos [107.o e 108 TFUE] (Regulamento geral de isenção por categoria), deve ser interpretado no sentido de que «os trabalhos relativos ao projeto ou atividade», na aceção dessa disposição, tiveram início quando uma primeira encomenda de equipamentos destinados a esse projeto ou a essa atividade foi efetuada através da celebração de um compromisso incondicional e juridicamente vinculativo antes da apresentação do pedido de auxílio, independentemente dos custos da resolução deste compromisso.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que essa disposição exige à autoridade nacional que recupere, por iniciativa própria, um auxílio que concedeu em aplicação do Regulamento n.o 800/2008, quando verifica, subsequentemente, que não eram cumpridas as condições estabelecidas neste regulamento.
               
            
                  3)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional não pode, quando concede um auxílio por aplicação errada do Regulamento n.o 800/2008, gerar no beneficiário desse auxílio uma confiança legítima na regularidade do mesmo.
               
            
                  4)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, quando uma autoridade nacional concedeu um auxílio por aplicação errada do Regulamento n.o 800/2008, o prazo de prescrição aplicável à recuperação do auxílio ilegal é, se se verificarem os pressupostos para a aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de quatro anos, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento, ou, se isso não suceder, o prazo previsto no direito nacional aplicável.
               
            
                  5)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que quando uma autoridade nacional procede, por iniciativa própria, à recuperação de um auxílio que concedeu por aplicação errada do Regulamento n.o 800/2008, está obrigada a reclamar juros ao beneficiário desse auxílio, nos termos das normas do direito nacional aplicável. A este respeito, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE exige que essas normas assegurem a recuperação integral do auxílio ilegal e, por isso, que se ordene ao beneficiário do mesmo o pagamento de juros durante todo o período em que beneficiou desse auxílio, a uma taxa igual à que teria sido aplicada se tivesse tido de contrair, no mercado e durante esse período, um empréstimo no montante do auxílio em causa.
               
            
         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.