CELEX: 22003D0055
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 55/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22003D0055

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 55/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0034 - 0035

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 55/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) A Decisão 2002/605/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2002, sobre o questionário respeitante à Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 23a (Directiva 96/82/CE do Conselho) do anexo XX do acordo é aditado o seguinte ponto:"23aa. 32002 D 0605: Decisão 2002/605/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2002, sobre o questionário respeitante à Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 195 de 24.7.2002, p. 74).".Artigo 2.oOs textos da Decisão 2002/605/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 73.(2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 74.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.