CELEX: 22020D1607
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1607]

5.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 368/1
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 103/2018
         de 31 de maio de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1607]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 1.2 é alterada do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 141 [Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0949: Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017 (JO L 143 de 3.6.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 153 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1843 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «154.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0949: Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (JO L 143 de 3.6.2017, p. 1).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    Ao quadro do anexo é aditado o seguinte:
                                    
                                                Islândia
                                             
                                             
                                                IS
                                             
                                             
                                                352 
                                             
                                          
                                                Noruega
                                             
                                             
                                                NO
                                             
                                             
                                                578 »
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/949 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 143 de 3.6.2017, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.