CELEX: 62010TN0016
Language: pt
Date: 2010-01-22 00:00:00
Title: Processo T-16/10: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Alisei/Comissão Europeia

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/49
            
         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Alisei/Comissão Europeia
   (Processo T-16/10)
   2010/C 63/87
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alisei (Roma, Itália) (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de indeferimento;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão de adjudicação;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão a ressarcir a recorrente dos danos sofridos;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, a Alisei pede:
   
               —
            
            
               A anulação da decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2009, pela qual a Comissão indeferiu o pedido de subvenção apresentado pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas «Facility for rapid response to soaring food prices in developing countries» (EuropeAid/128608/C/ACT/Multi), por um lado, e colocou o seu pedido numa lista de reserva, por outro;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2009, pela qual a Comissão seleccionou o pedido de subvenção apresentado por outra organização;
            
         
               —
            
            
               O ressarcimento dos danos sofridos.
            
         A este respeito, a recorrente alega que, de acordo com as indicações constantes do convite à apresentação de propostas, propôs uma acção destinada a melhorar a capacidade produtiva em São Tomé e Príncipe, tendo indicado, para esse efeito, como parceiro uma organização especializada no sector agrícola.
   A proposta da recorrente foi pré-seleccionada, pelo que aquela foi convidada a apresentar um pedido completo até 15 de Setembro de 2009.
   Dado não ter recebido nenhuma comunicação sobre o resultado da avaliação da sua proposta, ao contrário das outras organizações que responderam ao convite à apresentação de propostas em questão, a recorrente pediu informações, por mensagem de correio electrónico de 17 de Novembro de 2009. A Comissão respondeu no mesmo dia, informando que a resposta já tinha sido remetida a todos os participantes e anexando, em todo o caso, uma cópia dessa resposta. Na decisão impugnada, a Comissão comunicava à recorrente que a comissão de avaliação não tinha seleccionado a proposta desta para efeitos da concessão das subvenções e tinha decidido incluí-la numa lista de reserva válida até 31 de Dezembro de 2009. Além disso, a Comissão comunicava à Alisei que, se não fosse contactada até essa data, já não seria considerada para efeitos da concessão de uma subvenção no âmbito do convite à apresentação de propostas.
   Para fundamentar o pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de subvenção, a recorrente invoca:
   
               —
            
            
               A violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não indicou (nem sequer sumariamente) os motivos pelos quais o pedido da recorrente foi indeferido e a mesma colocada numa lista de reserva, tendo indeferido voluntária e expressamente o pedido de informações a esse respeito;
            
         
               —
            
            
               A violação do princípio da transparência da administração, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos de defesa, na medida em que a Comissão informou os outros concorrentes excluídos dos motivos da exclusão, mas subordinou a comunicação das informações à recorrente à expiração do prazo de validade da lista de reserva.
            
         Para fundamentar o pedido de anulação da decisão de adjudicar a subvenção à organização adjudicatária, a recorrente alega que:
   
               —
            
            
               A decisão contém uma avaliação errada e infundada, na medida em que a Comissão seleccionou, para concessão de uma subvenção, um pedido apresentado por uma organização com experiência profissional limitada e capacidade técnica insuficiente e, além disso, desprovido de autonomia, por comparação com os pedidos apresentados pelas outras organizações, especialmente com o da recorrente.
            
         A recorrente pede, por fim, o ressarcimento dos danos sofridos.