CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-02-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 69/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

N? L 56/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 2 . 87
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Fevereiro de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 69/87 relativo ao
                      fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                           (87/ 138/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, em função das propostas recebidas, e
                                                                     conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   seguir indicados ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Conselho, de 27 de Junho de 1986, relativo à organização             Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2), e, nomeadamente, o                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
n? 7 do seu artigo 6?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 69/87 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1987,                Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó            do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a               mento (CEE) n? 69/87 são fixados como segue :
concurso o fornecimento de 595 toneladas de butteroil,
destinadas a determinados países terceiros e organismos              — Lote C : 36 999 ECUs (UK),
beneficiários ;                                                      — Lote D : 82 159 ECUs (D).
Considerando que o n? í do artigo 13? do Regulamento                                        Artigo 2?
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­            Os Estados-mmbros são destinatários da presente decisão.
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987.
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no                                        Pela Comissão
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um                                  Frans ANDRIESSEN
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;                                                                                        Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3.
(3) JO  n?  L 11 de 13 . 1 . 1987, p. 1 .
(«) JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .