CELEX: C2006/036/05
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  8 de Dezembro de 2005 , no processo C-220/03: Banco Central Europeu contra República Federal da Alemanh (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Acordo relativo à sede do Banco Central Europeu — Cláusula compromissória — Imóveis arrendados pelo BCE — Repercussão dos impostos indirectos no montante das rendas)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 8 de Dezembro de 2005
   no processo C-220/03: Banco Central Europeu contra República Federal da Alemanh (1)
   
   (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Acordo relativo à sede do Banco Central Europeu - Cláusula compromissória - Imóveis arrendados pelo BCE - Repercussão dos impostos indirectos no montante das rendas)
   (2006/C 36/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-220/03, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 21 de Maio de 2003, Banco Central Europeu, (agentes: C. Zilioli e M. Benisch, assistidos por H.-G. Kamann e M. Selmayr) contra República Federal da Alemanha, (agentes: U. Forsthoff, assistido por W. Hölters), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.