CELEX: 31986R0705
Language: pt
Date: 1986-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 705/86 da Comissão, de 5 de Março de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

6. 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 64/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 705/86 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Março de 1986
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                    público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                 adoptar para o vigésimo nono concurso público parcial, as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respeitante
 a um concurso público permanente principal para a deter­                                 Artigo 1 ?
 minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
 exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­          Para o vigésimo nono concurso público parcial de açúcar
 mento (CEE) n? 438/86 (4), procedeu-se a concursos              branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              2236/85, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            é fixado em 43,209 ECUs por 100 quilogramas.
 Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
 mundial ;                                                       1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19.
(4) JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 38.