CELEX: 62015TJ0749
Language: pt
Date: 2017-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de janeiro de 2017.#Nausicaa Anadyomène SAS e Banque d'escompte contra Banco Central Europeu.#Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Programa de compra de instrumentos de dívida — Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Intervenção do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias — Credores privados — Bancos comerciais — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Confiança legítima — Igualdade de tratamento.#Processo T-749/15.