CELEX: 32015R0351
Language: pt
Date: 2015-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/351 da Comissão, de 2 de março de 2015 , que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

5.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 61/3
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/351 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2015
   que proíbe temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2015,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 30 de junho de 2015 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo até 30 de junho de 2015, inclusive.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Lowri EVANS
         
            Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  02/TQ104
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  União Europeia (todos os Estados-Membros)
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  RED/N3M
               
            
                  Espécie
               
               
                  Cantarilhos (Sebastes spp.)
               
            
                  Zona
               
               
                  NAFO 3M
               
            
                  Período de encerramento
               
               
                  6.2.2015 a 30.6.2015