CELEX: 31996R1050
Language: pt
Date: 1996-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1050/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia

Avis juridique important

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31996R1050

Regulamento (CE) n 1050/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia  

Jornal Oficial nº L 139 de 12/06/1996 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 1050/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliéster originárias da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 394/96 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliéster originárias da Bielorrússia;Considerando que o exame dos factos ainda não se encontra concluído e que a Comissão informou o exportador conhecido como interessado da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;Considerando que os exportadores não levantaram objecções,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, criado pelo Regulamento (CE) nº 394/96, é prorrogado por um período de dois meses e caducará em 7 de Setembro de 1996. O direito deixará de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for encerrado nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1996, p. 10.