CELEX: 62014CN0147
Language: pt
Date: 2014-03-28 00:00:00
Title: Processo C-147/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 28 de março de 2014 — Loutfi Management Propriété intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV e Halalsupply NV

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 28 de março de 2014 — Loutfi Management Propriété intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV e Halalsupply NV
   (Processo C-147/14)
   2014/C 194/15
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL
   
      Recorridas: AMJ Meatproducts NV e Halalsupply NV
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo [9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) sobre a marca comunitária], à luz do disposto nos artigos 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União (2), entre outros, ser interpretado no sentido de que, na apreciação do risco de confusão entre uma marca comunitária em que domina uma palavra árabe e um sinal em que domina outra palavra árabe, mas que é visualmente semelhante, a diferença de pronúncia e de significado destas palavras pode ou mesmo deve ser averiguada e tida em conta pelos órgãos jurisdicionais nacionais, apesar de a língua árabe não ser uma língua oficial da União e dos Estados-Membros?
   
      (1)  JO L 78, p. 1.
   
      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.