CELEX: 31997R2050
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2050/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 que determina as reduções a aplicar aos pagamentos compensatórios estabelecidos no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, em determinados Estados-membros

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31997R2050

Regulamento (CE) nº 2050/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 que determina as reduções a aplicar aos pagamentos compensatórios estabelecidos no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, em determinados Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 287 de 21/10/1997 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2050/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que determina as reduções a aplicar aos pagamentos compensatórios estabelecidos no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, em determinados Estados-membrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 5, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,Considerando que o nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 prevê que, se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano superarem uma certa superfície, seja aplicada, para o mesmo ano de produção, uma redução do pagamento compensatório a todos os produtores da superfície de base em questão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 613/97 da Comissão, de 8 de Abril de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1305/97 (3), prevê, no nº 1 do seu artigo 6º, que, na sequência das comunicações dos Estados-membros, a amplitude das eventuais reduções seja determinada com base nas informações apresentadas e após verificação das mesmas;Considerando que as comunicações recebidas dos Estados-membros mostram que a superfície de base foi superada em 4,98 % em Espanha e 13,52 % na Grécia; que, em consequência, a redução a aplicar de acordo com a disposição supracitada é de cinco e seis vezes a taxa de superação constatada, respectivamente, para Espanha e Grécia;Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os montantes dos pagamentos compensatórios fixados no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 são reduzidos do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 1.(3) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 11.