CELEX: 31993R0692
Language: pt
Date: 1993-03-26
Title: Regulamento (CEE) nº 692/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 73/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 3 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 692/93 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Março de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão 0, com a última
 Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 644/93 (<%
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/92 (2), e,                             Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                       Artigo 2?
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,     O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
O   JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 22.
 ---pagebreak--- 26 . 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 73/31
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores f)
                       Código NC                    Regime do                        ACP                    Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                  Bangladesh                (excepto ACP)
                                                  n ? 3877/86 (6)                  0 (2)(3)(4)                     0
                      1006 10 21                        —                           153,70                      314,60
                      1006 10 23                        —                           166,29                      339,78
                      1006 10 25                        —                           166,29                      339,78
                      1006 10 27                      254,84                        166,29                      339,78
                      1006 10 92                  •     —                           153,70                      314,60
                      1006 10 94                        —                           166,29                      339,78
                      1006 10 96                        —                           166,29                      339,78
                      1006 10 98                      254,84                        166,29                      339,78
                      1006 20 11                        —                           193,02                      393,25
                      1006 20 13                        —                           208,76                      424,73
                      1006 20 15                        —                           208,76                      424,73
                      1006 20 17                      318,55                        208,76                      424,73
                      1006 20 92                        —                           193,02                      393,25
                      1006 20 94                        —                           208,76                      424,73
                      1006 20 96                        —                           208,76                      424,73
                      1006 20 98                      318,55                        208,76                      424,73
                      1006 30 21                        —                           239,03                      501,92 0
                      1006 30 23                        —                           298,43                      620,63 0
                      1006 30 25                        —                           298,43                      620,63 0
                      1006 30 27                      465,47 (5)                    298,43                      620,63 0
                      1006 30 42                        —                           239,03                      501,92 0
                      1006 30 44                        —                           298,43                      620,63 0
                      1006 30 46                        —                           298,43                      620,63 0
                      1006 30 48                      465,47 0                      298,43                      620,63 0
                      1006 30 61                        —                           254,92                      534,55 0
                      1006 30 63                        —                          320,31                       665,32 0
                      1006 30 65                        —                          320,31                       665,32 0
                      1006 30 67                      498,99 0                     320,31                       665,32 0
                      1006 30 92                        —                          254,92                       534,55 0
                      1006 30 94                        —                           320,31                      665,32 0
                      1006 30 96                        —                          320,31                       665,32 0
                      1006 30 98                      498,99 0                     320,31                       665,32 0
                      1006 40 00                        —                            72,09                      150,18
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 .
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418 /76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n ? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n ? 3778/91 (JO n ? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 46).
            (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            f) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC 1006 30 21 a 1006 30 48, originário das
                Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importação de produtos originários dos PTU.