CELEX: 62008TN0117(01)
Language: pt
Date: 2008-03-11 00:00:00
Title: Processo T-117/08: Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Itália/Comissão e CESE

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/26
            
         Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Itália/Comissão e CESE
   (Processo T-117/08)
   (2008/C 116/48)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Comité Económico e Social Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               A República Italiana impugnou no Tribunal de Primeira Instância os seguintes actos publicados pelo CESE:
               
                           1)
                        
                        
                           Aviso de vaga n.o 73/07, relativo a um lugar de Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu, publicado unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã do 
                                 Jornal Oficial da União Europeia C 316 A, de 28 de Dezembro de 2007;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           rectificação daquele aviso de vaga, publicada no 
                                 Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008, C 25 A unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã.
                        
                     
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-156/07, Espanha/Comissão (1).
   A recorrente invoca, em especial, além da violação do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 290.o CE, na perspectiva da incompetência, a violação do artigo 12.o do Tratado CE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e de todas as disposições estatutárias relativas à função pública europeia, além da insuficiência da fundamentação e de um desvio de poder.
   
      (1)  JO C 140, de 23 de Junho de 2007, p. 42.