CELEX: 31995R1946
Language: pt
Date: 1995-08-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1946/95 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

8 . 8 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 187/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1946/95 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Agosto de 1995
                  relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                            base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (CE) n? 1430/95, diminuída e aumentada das quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
 Europeia,                                                        n? 1429/95, seria superada se não fossem impostas restri­
                                                                  ções à emissão de certificados com prefixação da restitui­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   ção na sequência dos pedidos apresentados desde 3 de
 Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a          Agosto de 1995 ; que é, por conseguinte, conveniente
 organização comum de mercado no sector dos produtos             aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),       tados em 3 de Agosto de 1995 e recusar os pedidos de
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         certificados de exportação com prefixação da restituição
(CE) n? 1032/95 0,                                               apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                  durante o período em curso,
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução das restituições à exportação no
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sector de produtos transformados à base de frutas e
 produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
 dos açúcares de adição (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu                               Artigo 1 ?
artigo 4?,
                                                                 Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1430/95 da               ção relativos a tomates pelados, cujo pedido tenha sido
 Comissão (4) fixa as quantidades em relação às quais            apresentado em 3 de Agosto de 1 995 ao abrigo do artigo
 podem ser pedidos certificados de exportação com                 1 ? do Regulamento (CE) n? 1430/95, serão emitidos nas
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          percentagens de 44,61 % das quantidades pedidas.
ajuda alimentar ;
                                                                 Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 n? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           sentados após 3 de Agosto de 1995 e antes de 25 de
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           Outubro de 1995.
superação das quantidades em relação às quais podem ser
 pedidos certificados de exportação ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, a quantidade de 23 063 toneladas de           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
 tomates pelados, constante do anexo do Regulamento              de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
f) JO n? L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
P) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(4) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 32.