CELEX: 31974R0903
Language: pt
Date: 1974-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 903/74 da Comissão, de 17 de Abril de 1974, que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha no que respeita aos processos de pagamento

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31974R0903

Regulamento (CEE) nº 903/74 da Comissão, de 17 de Abril de 1974, que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha no que respeita aos processos de pagamento  

Jornal Oficial nº L 105 de 18/04/1974 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0207  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0207  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0188  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0188 

REGULAMENTO (CEE) No 903/74 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha no que respeita aos processos de pagamentoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão e às  adaptações dos Tratados (2) e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 (3), tendo em consideração a duração por vezes muito larga das operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco, previa a possibilidade de serem pagos adiantamentos sobre o prémio e deixou  aos Estados-membros a escolha entre dois processos de pagamento;  Considerando que da experiência adquirida se conclui que os Estados-membros poderiam corresponder melhor às necessidades das diferentes categorias de compradores se pudessem igualmente optar pelos dois processos de pagamento em simultâneo; que convém,  por conseguinte, alterar neste sentido o referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O no 2, primeiro parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1726/70 passa a ter a seguinte redacção:  «O montante do prémio mencionado no no 2 do ponto c) do certificado de prémio é pago adiantadamente, a pedido do comprador, segundo o ou os processos de pagamento seguintes admitidos pelo Estado-membro, a saber.» 2. O no 4 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «Cada Estado-membro comunica à Comissão o ou os processos de pagamento admitidos.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Abril de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.