CELEX: C2004/179/31
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo T-173/04: Recurso interposto em 14 de Maio de 2004 por Jürgen Carius contra Comissão das Comunidades Europeias

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/16
            
         Recurso interposto em 14 de Maio de 2004 por Jürgen Carius contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-173/04)
   (2004/C 179/31)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jürgen Carius, residente em Bruxelas, representado por Nicolas Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do director-geral da DG ADMIN de 21 de Maio de 2003 que confirma, sem alteração, o relatório de evolução de carreira do recorrente quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               Anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2003 que indefere a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a ilegalidade do novo sistema de avaliação, que se baseia em critérios não objectivos e não permite ao avaliado tomar conhecimento em tempo útil do seu relatório de avaliação, a fim de poder, se for caso disso, formular observações ao avaliador.
   O recorrente invoca ainda a violação do dever de fundamentação, na medida em que a significativa regressão da apreciação dos seus méritos não foi devidamente explicada, bem como um erro manifesto de apreciação.