CELEX: C1997/212/37
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Intertronic F. Cornelis GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 19 de Fevereiro de 1997, no processo T-117/96, Intertronic F. Cornelis GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-196/97 P)

N? C 212/20             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7. 97
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                 Fundamentos e principais argumentos
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Cen­                   O despacho impugnado afirma, contrariamente ao pedido
tre "Wagner, Kirchberg.                                                  expresso da recorrente, que o verdadeiro objecto da acção
                                                                         é a declaração de uma violação do Tratado por parte da
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     República Federal da Alemanha, através da jurisprudência
que o Tribunal se digne :                                                dos seus tribunais, e de que a referida violação lhe causou
                                                                         um prejuízo . Esta interpretação é objectivamente injustifi­
— declarar que, ao não adoptar, nem comunicar no prazo                   cada e processualmente inadmissível .
     estabelecido as disposições necessárias para dar cum­
     primento à Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí­
     cola (') e, especialmente, ao não respeitar a obrigação             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     estabelecida pelo artigo 3 ?, n? 2, da referida directiva,          do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
     a República Italiana não cumpriu as obrigações que                     no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc
     lhe incumbem por força do direito comunitário,                                           ( Processo C-197/9 7 )
— condenar a República Italiana nas despesas .                                                    ( 97/C 212/38 )
Fundamentos e principais argumentos                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­                 do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao                      no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc,
resultado a alcançar, implica que os Estados-membros têm                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
a obrigação de respeitar os prazos de transposição estabe­               23 de Maio de 1997 .
lecidos nas directivas. Esse prazo terminou sem que a
República Italiana tivesse adoptado as disposições necessá­              O Liverpool Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de
rias para dar cumprimento à directiva mencionada nas                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
conclusões necessárais para dar cumprimento à directiva                  1 . Contrariam todas ou algumas das seguintes cláusulas
mencionada nas conclusões da Comissão .
                                                                             contratuais o princípio da igualdade de remuneração
                                                                             para trabalho igual previsto no artigo 119? do Tra­
(') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 29 .                                 tado, de modo a prejudicarem uma trabalhadora que
                                                                             retoma o trabalho após ter gozado uma licença de
                                                                             maternidade a que tem direito:
                                                                             a ) Uma disposição segundo a qual o seu direito a
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Intertro­                          pensão de reforma ( no âmbito de um regime de
nic F. Cornelis GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                           pensão com base no último vencimento) é calcu­
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção),                            lado de acordo com uma fórmula que inclui um
de 19 de Fevereiro de 1997, no processo T-l 17/96,                                factor que representa o tempo de serviço que conta
Intertronic    F.  Cornelis    GmbH          contra  Comissão    das              para a reforma, quando qualquer período de
                    Comunidades Europeias                                         licença sem vencimento ( conceito que inclui qual­
                     ( Processo C-196/97 P)                                       quer período de licença de maternidade sem venci­
                                                                                  mento quando a mulher já tenha deixado de rece­
                          ( 97/C 212/37)                                          ber o vencimento correspondente a licença de
                                                                                  maternidade legal ou contratual ) não conta como
Deu entrada, em 21 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­                           tempo de serviço que conta para reforma, sempre
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                             que o trabalhador não pague quotizações para o
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                           regime contributivo de pensões da entidade patro­
peias (Terceira Secção ) de 19 de Fevereiro de 1997, no                           nal;
processo T-l 17/96 , Intertronic F. Cornelis GmbH contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                            b ) A prática de o direito a pensão de reforma ( no
Intertronic F. Cornelis GmbH, representada por Detlef                             âmbito de um regime de pensão com base no
                                                                                  último salário ) ser calculado de acordo com uma
Schumacher e Wilhelm Wiltfang, advogados em Bremen ,
Heidelberger Str. 7, Bremen .                                                     fórmula que inclui um factor que representa o
                                                                                  último salário que conta para a reforma, o que sig­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            nifica que este será o mais elevado de entre ( i) o
                                                                                  montante do vencimento que conta para a reforma
 1 . anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                          pago nos doze meses que antecedem o seu último
     das Comunidades Europeias (Terceira Secção ) de 19 de                        dia de trabalho, e ( ii ) o montante mais alto do ven­
     Fevereiro de 1997,                                                           cimento que conta para a reforma, recebido pelo
                                                                                  trabalhador durante qualquer um dos últimos
2 . declarar o presente recurso admissível,                                       cinco anos fiscais completos que antecedem o seu
 3 . remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                         último dia de trabalho, com o resultado de os tra­
     para que conheça do mérito da causa,                                         balhadores que gozem licenças sem vencimento
                                                                                  ( incluindo licenças de maternidade sem venci­
4 . condenar a recorrida nas despesas deste incidente .                           mento ) durante esses períodos terão normalmente