CELEX: 62000TO0149(01)
Language: pt
Date: 2001-01-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Janeiro de 2001. # Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual - Incompetência do Tribunal de Primeira Instância. # Processo T-149/00.

Avis juridique important

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62000B0149(01)

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Janeiro de 2001.  -  Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso de anulação - Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual - Incompetência do Tribunal de Primeira Instância.  -  Processo T-149/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página II-00001

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual - Incompetência do órgão jurisdicional comunitário - Inadmissibilidade manifesta(Artigos 230.° , quarto parágrafo, CE, 238.° CE e 240.° CE) 

Sumário

 $$Na ausência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, o Tribunal é manifestamente incompetente para conhecer de um pedido que, sendo embora baseado no artigo 230.° , n.° 4, CE, deve analisar-se como um pedido relativo à execução de um contrato celebrado pela Comunidade. Se assim não fosse, o Tribunal alargaria a sua competência jurisdicional para lá dos litígios cuja apreciação lhe está reservada pelo artigo 240.° CE, uma vez que essa disposição confere aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte.É assim manifestamente inadmissível o recurso de anulação interposto pelo adjudicatário de um projecto co-financiado pela Comissão da decisão da Comissão de rescindir o contrato com aquele celebrado com vista à execução do projecto em causa, na medida em que, embora interposto com base no artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, tal recurso constitui, na realidade, um pedido relativo à execução do referido contrato.( cf. n.os 25, 30 ) 

Partes

No processo T-149/00,Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália), representada por D. Fosselard, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrente,contraComissão das Comunidades Europeias, representada por M.-J. Jonczy e E. Paasivirta, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrida,que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 23 de Março de 2000 de rescindir o contrato celebrado com a requerente com vista à execução do projecto Dionysos,O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes,secretário: H. Jung,profere o presenteDespacho 

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos e tramitação do processo1 A Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile, é uma associação sem fim lucrativo de direito italiano que tem por objecto contribuir para o desenvolvimento sustentável, e isto em favor dos países da bacia mediterrânica.2 Em 5 de Agosto de 1998, a Comissão celebrou com a recorrente um contrato (a seguir «contrato» ou «contrato em litígio»), financiado no quadro de um programa baseado no Regulamento (CE) n.° 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (JO L 189, p. 1), pelo qual a recorrente se comprometia a realizar um projecto descrito no anexo A do contrato e intitulado «Dionysos - Rede dos antigos locais de espectáculos», em contrapartida do pagamento, pela Comissão, de uma contribuição financeira no montante de 891 188 ecus.3 Nos termos do artigo 15.° 3 do contrato:«No caso de o beneficiário não respeitar uma obrigação estipulada no presente contrato e não ter tomado medidas de reparação em tempo útil, a Comissão reserva-se o direito de suspender ou de cessar o financiamento do projecto ou os pagamentos previstos por esse contrato, bem como, tal sendo o caso, de rescindir o contrato. Neste último caso, a Comissão reserva-se o direito de pedir o reembolso dos pagamentos já efectuados.»4 Segundo o artigo 15.° 6 do mesmo contrato:«Em caso de não reembolso no prazo requerido, a soma devida pelo beneficiário estará sujeita a juros à taxa aplicável pelo Instituto Monetário Europeu (IME) às suas operações em (ecus), publicada no Jornal Oficial, série C, em vigor no termo do prazo previsto para efectuar o reembolso.O beneficiário aceita que a ordem de cobrança devidamente estabelecida pela Comissão para o referido reembolso constitui título executivo na acepção do artigo 192.° do Tratado (CE) em todos os países em que o beneficiário tenha uma sede.» (O artigo 192.° do Tratado CE é o actual artigo 256.° CE).5 O artigo 17.° do referido contrato estipula que «[q]ualquer litígio entre a Comissão e o beneficiário que possa surgir no cumprimento do [...] contrato e que não tenha podido ser resolvido amigavelmente entre as partes será submetido aos tribunais de Bruxelas». Segundo o artigo 18.° «o [...] contrato está sujeito à lei belga».6 Em cumprimento do contrato, a recorrente recebeu da Comissão 404 273 euros.7 Por carta de 23 de Março de 2000, o Senhor Laurent, chefe de unidade na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão, informou a recorrente da sua decisão de proceder à rescisão do contrato, em conformidade com o estipulado no seu artigo 15.° 3. Especifica, nessa carta, que «[a] presente decisão de rescisão do contrato faz-se acompanhar evidentemente do pedido de reembolso de todos ou parte dos pagamentos já efectuados» e que a Comissão «se reserva o direito de activar a garantia bancária constituída pela Innova para esse efeito».8 Para justificar essa decisão, o autor da carta indica que «[ele] verifica, desde a entrada em vigor [do] contrato, um incumprimento crónico das obrigações contratuais que incumbem à Innova na execução e na gestão do projecto Dionysos, bem como a incapacidade da [sua] organização para tomar em tempo útil as medidas de reparação requeridas».9 Por carta com data de 6 de Junho de 2000, recebida pela recorrente em 22 de Junho corrente, à qual se juntara uma nota de débito com data de 29 de Maio de 2000, a Comissão convidou esta a reembolsá-la da soma de 404 273 euros, o mais tardar nos quinze dias seguintes à recepção da referida carta e, caso tal não acontecesse, proceder-se-ia à cobrança do montante em causa, acrescido de juros.10 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Junho de 2000, a recorrente interpôs, com fundamento no artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, um recurso com vista a obter a anulação da decisão da Comissão de rescisão do contrato.11 Por acto separado registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 6 de Julho de 2000, introduziu igualmente, nos termos do artigo 242.° CE, um pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão da Comissão de rescindir o contrato, na medida em que nele é exigido o reembolso da integralidade das somas recebidas da instituição no quadro do referido contrato e, por outro, da nota de débito comunicada em aplicação dessa decisão, na medida em que tal seja necessário. A requerente solicitava igualmente que fosse feita aplicação do artigo 105.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, em virtude de qualquer acto de execução forçada da decisão impugnada lhe causar um prejuízo grave e irreparável.12 Por despacho de 20 de Julho de 2000, Innova/Comissão (T-149/00 R, Colect., p. II-2941), o presidente do Tribunal declarou o pedido de medidas provisórias inadmissível, por falta de competência do Tribunal para conhecer do recurso a título principal, e reservou para final a decisão quanto às despesas.13 Em conformidade com o disposto no artigo 114.° , n.° 1, do Regulamento de Processo, em 25 de Julho de 2000, a Comissão suscitou, por acto separado, uma questão prévia de inadmissibilidade. A recorrente apresentou as suas observações sobre essa questão em 27 de Setembro de 2000.Pedidos das partes14 Na sua questão prévia de inadmissibilidade, a recorrida conclui pedindo que o Tribunal se digne:- declarar o recurso inadmissível;- condenar a recorrente nas despesas do processo, incluindo as do processo de medidas provisórias.15 Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a recorrente conclui pedindo que Tribunal se digne:- decidir nos termos de direito quanto à inadmissibilidade do seu recurso;- no caso de o recurso ser julgado inadmissível, condenar a recorrida na totalidade ou em parte das despesas, em aplicação do artigo 87.° , n.° 3, do Regulamento de Processo.Quanto à admissibilidade16 Por força do artigo 114.° , n.° 3, do Regulamento de Processo, salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do processo no que respeita à questão prévia de inadmissibilidade é oral. O Tribunal considera que, no caso concreto, está suficientemente informado pelos elementos dos autos e que não há que abrir a fase oral do processo.Argumentos das partes17 Na sua questão prévia de inadmissibilidade, a recorrida observa que, tendo o presente litígio por objecto a resolução de um contrato celebrado com a recorrente, reveste uma natureza contratual e, segundo jurisprudência constante, na ausência de cláusula compromissória, não releva da competência do Tribunal (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Março de 2000, Monod-Gayraud/Comissão, T-234/99, não publicado na Colectânea, n.° 44). Ora, não só, no contrato em litígio, tal cláusula não existe, mas, além disso, o referido contrato prevê expressamente, no artigo 17.° , a competência dos tribunais de Bruxelas para conhecer dos litígios que possam surgir na sua execução.18 Apoiando-se no despacho Innova/Comissão, já referido, a recorrida alega que, sendo a resolução apenas a sanção do incumprimento do contrato por uma das partes contratantes, o presente litígio não pode ser dissociado do relativo à execução do referido contrato, relevando da competência dos tribunais de Bruxelas.19 Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a recorrente afirma não poder senão registar o despacho Innova/Comissão, já referido, e remeter-se para a justiça no que toca à inadmissibilidade do seu recurso de anulação.20 Em seguida, no caso de o referido recurso ser declarado inadmissível, a recorrente pede que o Tribunal faça aplicação do artigo 87.° , n.° 3, do seu Regulamento de Processo e condene a recorrida nas despesas. Com efeito, em sua opinião, o presente litígio foi em grande parte ocasionado pelo comportamento da recorrida.21 A esse propósito, a recorrente observa, em primeiro lugar, que foram os serviços da Comissão que redigiram o contrato em litígio e nomeadamente o seu artigo 15.° 6 que atribui o valor de «título executivo na acepção do artigo 192.° do Tratado» à ordem de cobrança elaborada pela Comissão, em caso de rescisão do contrato, para o reembolso dos pagamentos já efectuados. Essa referência ao artigo 192.° do Tratado tornara mais difícil para a recorrente a determinação do foro competente para conhecer do presente litígio. Com efeito, o artigo 192.° do Tratado prevê que as decisões que constituem título executivo «só podem ser suspensa(s) por força de uma decisão do Tribunal de Justiça». Ora, segundo a recorrente, uma vez que a decisão em litígio é uma decisão de cobrança, que constitui título executivo, segundo o artigo 15.° do contrato, é compreensível que tenha interposto o seu recurso de anulação da decisão para o órgão jurisdicional comunitário.22 Em segundo lugar, a recorrente expõe que, por carta do seu advogado de 3 de Maio de 2000, tinha pedido à Comissão, em aplicação dos princípios de boa administração e de acesso à justiça, que lhe indicasse no mais curto prazo possível o órgão jurisdicional perante o qual a decisão poderia ser impugnada. Ora, foi apenas em 31 de Maio de 2000, pelas 15 horas, isto é, dois dias antes da extinção do prazo para um eventual recurso para o órgão jurisdicional comunitário, que a recorrente pôde conhecer a resposta da Comissão. Bem entendido, nessa data, teria ela já preparado um projecto de petição a introduzir perante o Tribunal de Primeira Instância para o caso de a Comissão responder que os órgãos jurisdicionais comunitários eram competentes para conhecer do litígio.23 Por outro lado, segundo a recorrente, a resposta da Comissão está longe de ser clara e categórica sobre a questão do foro competente. A esse propósito, expõe que a carta de 31 de Maio de 2000 continha a seguinte passagem:«No que respeita ao pedido de V. Ex.a de precisar o órgão jurisdicional perante o qual a decisão que foi comunicada ao cliente de V. Ex.a poderá ser impugnada, entendemos que esse assunto está coberto pela cláusula do contrato que remete a resolução do diferendo a ele relativo para os tribunais de Bruxelas.»24 A utilização do verbo «entender» subentendia, segundo a recorrente, que a questão do foro competente para conhecer do presente litígio podia ser objecto de debate, no quadro do qual a Comissão se limitasse a exprimir a sua opinião.Apreciação do Tribunal25 Segundo jurisprudência constante, por força das disposições combinadas do artigo 238.° CE e da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), tal como foi alterada, o Tribunal só é competente para decidir, em primeira instância, sobre os litígios em matéria contratual levados perante ele por pessoas singulares ou colectivas apenas com fundamento numa cláusula compromissória. Se assim não fosse, alargaria a sua competência jurisdicional para lá dos litígios cuja apreciação lhe está taxativamente reservada pelo artigo 240.° CE, conferindo essa disposição aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 1997, Mutual Aid Administration Services/Comissão, T-186/96, Colect., p. II-1633, n.° 47).26 No caso em apreço, o contrato não contém qualquer cláusula que atribua competência ao Tribunal de Primeira Instância para julgar dos conflitos que possam surgir na sua execução. Pelo contrário, a cláusula relativa à resolução dos litígios, contida no artigo 17.° do contrato, atribui expressamente aos tribunais de Bruxelas a competência para conhecer de qualquer diferendo entre a Comissão e o beneficiário que possa surgir na execução do contrato.27 O presente litígio entra, sem qualquer dúvida, no âmbito de aplicação dessa disposição. Com efeito, como se diz no despacho Innova/Comissão, já referido (n.° 21), o referido litígio «apresenta uma relação directa com as obrigações definidas no contrato, uma vez que a resolução, prevista pelo artigo 15.° do referido contrato, é apenas uma sanção para uma falta de cumprimento das suas obrigações por uma das partes contratantes.»28 Por outro lado, não poderá sustentar-se que o artigo 17.° do contrato constitua obstáculo à competência exclusiva atribuída ao órgão jurisdicional comunitário pelo artigo 230.° , n.° 4, CE. Com efeito, essa competência diz respeito apenas às decisões referidas pelo artigo 249.° CE que as instituições são levadas a tomar nas condições previstas pelo Tratado (despacho Mutual Aid Administration Services/Comissão, já referido, n.os 50 e 51). Ora, no caso em apreço, a decisão impugnada é de natureza puramente contratual e não figura, portanto, no número de actos cuja anulação é reservada à competência exclusiva do órgão jurisdicional comunitário pelo artigo 230.° , n.° 4, CE.29 Por outro lado, a competência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer do presente litígio não poderá ser deduzida do artigo 15.° 6, do contrato. Com efeito, sem que exista necessidade de pronúncia sobre o alcance exacto dessa cláusula, basta observar que a simples referência nela do artigo 192.° do Tratado não pode ser interpretada como uma atribuição de competência ao órgão jurisdicional comunitário, a menos que se ignore o texto muito claro do artigo 17.° do contrato.30 Resulta de tudo o que antecede que, na ausência de uma cláusula compromissória, o Tribunal é manifestamente incompetente para conhecer do presente pedido, que, sendo embora baseado no artigo 230.° , n.° 4, CE, deve analisar-se, na realidade, como um pedido relativo à execução de um contrato celebrado pela Comunidade. Por isso, esse pedido deve ser declarado manifestamente inadmissível. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas31 Nos termos do artigo 87.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Todavia, nos termos do artigo 87.° , n.° 3, do mesmo regulamento, o Tribunal pode condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias.32 No caso em apreço, não há que fazer aplicação dessa última disposição. Com efeito, contrariamente ao que a recorrente pretende, não poderá afirmar-se que o surgimento do presente litígio tenha sido ocasionado ou favorecido pelo comportamento da Comissão.33 É de excluir que a referência ao artigo 192.° do Tratado, contida no artigo 15.° 6 do contrato, tenha podido tornar mais difícil para a recorrente a determinação do juiz competente para conhecer do presente litígio. Com efeito, tal como resulta do n.° 29 supra, o texto do artigo 15.° 6 do contrato não era de natureza a suscitar dificuldades de interpretação.34 É de qualquer forma de excluir que, ao omitir indicar-lhe o juiz competente para conhecer do presente litígio com a rapidez necessária, a Comissão tenha violado os princípios de acesso à justiça e de boa administração. A esse propósito, basta observar, em primeiro lugar, que, sendo as suas relações com a Innova de natureza puramente contratual, a Comissão não era obrigada, a título dos princípios de acesso à justiça e de boa administração, a comunicar à recorrente a sua posição quanto à determinação do tribunal competente para conhecer do presente litígio. Em segundo lugar, sendo a recorrida apenas uma das partes contratantes, não dispunha de qualquer autoridade especial no que toca à interpretação do contrato. Não é, portanto, surpreendente que, na sua resposta ao pedido da recorrente relativo ao foro competente, ela se tenha limitado a exprimir uma simples opinião.35 Tendo presente tudo o que precede, tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas do processo, incluindo nas atinentes ao processo de medidas provisórias, em conformidade com as conclusões da Comissão. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)decide:1) O recurso é declarado inadmissível.2) A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias.