CELEX: C2004/118/104
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-122/04: Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/48
            
         Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-122/04)
   (2004/C 118/104)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 29 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY, Espoo (Finlândia), representada por J. Ratliff, barrister, e F. Distefano e J. Louostarinen, lawyers.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E/38.240), na parte em que aplica às recorrentes uma coima no montante de 18.13 milhões de euros;
            
         
               —
            
            
               reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes por essa decisão, ao abrigo das competências fixadas no artigo 17.o do Regulamento do Conselho n.o 17/62 e no artigo 230.o CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo as suportadas pelas recorrentes.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam que a Comissão incorreu num erro de direito ao agravar a coima aplicada às recorrentes por reincidência, com fundamento na decisão da Comissão de 18 de Julho de 1990, relativa aos produtos planos de aço inoxidável laminado a frio (1). As recorrentes invocam a violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 (2), das Orientações para o cálculo das coimas de 1998 (3), dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e do dever de fundamentar. As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão incorreu num erro de direito ao agravar a coima a título de dissuasão. Segundo as recorrentes, estas apenas se tornaram maiores do que as outras sociedades envolvidas precisamente no termo ou após a infracção e portanto não possuíam, nessa data, os recursos mais elevados ou poder económico superior invocados pela Comissão. As recorrentes invocam, ainda, a violação de princípios fundamentais que limitam o poder discricionário da Comissão, ao considerar apenas o volume de negócios para efeitos de avaliação do carácter dissuasivo da coima.
   Por último, as recorrentes alegam que a Comissão incorreu num erro de direito ao tomar em consideração o preço total, incluindo o preço do metal, designadamente, não só a margem de conversão dos produtores para a transformação de metal de cobre em tubos industriais, mas também o valor correspondente ao volume de metal de cobre subjacente, que não estava abrangido por uma cooperação ilegal.
   
      (1)  Decisão da Comissão (90/417/CECA), de 18 de Julho de 1990, relativa a um processo nos termos do artigo 65.o do Tratado CECA relativo ao acordo e práticas concertadas entre fabricantes europeus de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio (JO L 220, p. 28).
   
      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
   
      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO C9, p. 3).