CELEX: 62013CA0639
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Processo C-639/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/112/CE — IVA — Taxa reduzida — Artigos destinados à proteção contra incêndios)

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-639/13) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/112/CE - IVA - Taxa reduzida - Artigos destinados à proteção contra incêndios))
   (2015/C 065/21)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aos fornecimentos de bens destinados à proteção contra incêndios, enumerados no anexo n.o 3 da Lei de 11 de março de 2004, relativa aos impostos sobre bens e serviços, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o anexo III desta diretiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 45 de 15.2.2014.