CELEX: 52017PC0480
Language: pt
Date: 2017-07-28
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.7.2017
            COM(2017) 480 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                (a seguir designado «Regulamento QFP») prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento QFP e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Europa Global (rubrica 4), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2017 para um montante de 275 milhões de EUR. 
            
            
               As disponibilidades do Instrumento de Flexibilidade
                  3
                são as seguintes: um montante anual disponível de 600 milhões de EUR (preços de 2011), que corresponde a 676 milhões de EUR a preços correntes, acrescido dos montantes anulados provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (o montante anulado no final de 2016 era de 646 milhões de EUR). Tendo em conta a mobilização de 530 milhões de EUR no âmbito do orçamento de 2017 para financiar medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança
                  4
               , as disponibilidades globais do Instrumento de Flexibilidade em 2017 elevam-se a 792 milhões de EUR.
            
            
               Esta mobilização diz respeito a um montante de 275 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o provisionamento, em 2017, do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS).
            
            
               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade proposta são apresentadas no quadro infra:
            
            
               (em milhões de EUR, a preços correntes)
            
            
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Dotações de pagamento relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para medidas tendo em vista o provisionamento do FEDS em 2017
                     
                  
               
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        275,0
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        275,0
                     
                  
               
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 12, terceiro parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou diversas rubricas.
            
            
               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               . 
            
            
               (3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente as medidas adequadas.
            
         
         
            
               (4)Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 4 (Europa Global), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para completar o financiamento disponível do orçamento geral da União para o exercício de 2017, para além dos limites máximos da rubrica 4, com mais 275 000 000 EUR a fim de assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). Este montante inclui os montantes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização anulados em exercícios precedentes, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. 
            
            
               (5)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser unicamente afetadas ao exercício de 2017,
            
            
               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 275 000 000 EUR em dotações de autorização e em dotações de pagamento na rubrica 4 (Europa Global).
            
            
               O montante referido no primeiro parágrafo será utilizado para assegurar o provisionamento do fundo de garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  Os cálculos não prejudicam a alteração da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: ajustamento técnico do quadro financeiro para 2018 em conformidade com a evolução do RNB (SEC 2010) (COM(2017)220), que deverá ter em conta o aumento dos montantes disponíveis para o Instrumento de Flexibilidade, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1123.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 50 de 28.2.2017, p. 53.
               
               
                  
                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).