CELEX: C2000/233/26
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-182/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesgericht Wels, de 9 de Maio de 2000, no recurso em que são partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas Seifert, Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Werner Kneidinger e Günther Gruberg

C 233/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
—     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da           partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas Seifert,
      instância.                                                    Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Werner Kneidin-
                                                                    ger e Günther Gruberg, que deu entrada, em 15 de Maio de
Fundamentos e principais argumentos                                 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O
                                                                    Landesgericht Wels solicita ao Tribunal de Justiça que se
Por força dos artigos 10.o e 249.o CE e do artigo 2.o da            pronuncie sobre as seguintes questões:
Directiva 97/36/CE, o Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado
a adoptar o mais tardar até 30 de Dezembro de 1998 as               1.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
medidas legislativas e administrativas necessárias para dar              Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e no artigo 47.o da
cumprimento às disposições da directiva.                                 Quarta Directiva 78/660/CEE (2), relativas à publicidade
                                                                          obrigatória das sociedades de capitais violam o artigo
                                                                          44.o, n.o 2, alı́nea g) CE que confere o poder de coordenar
(1) JO 1998, L 6, p. 43.
(2) JO 1989, L 298, p. 23.                                                as garantias que, para protecção dos interesses dos
                                                                          sócios e terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
                                                                          sociedades?»
                                                                    2.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
                                                                          Primeira Directiva 68/151/CEE e no artigo 47.o da Quarta
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Directiva 78/660/CEE, quanto à publicidade obrigatória
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio                   das sociedades de capitais violam o artigo 44.o, n.o 2,
de 2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e                        alı́nea g) CE, quando não se verifiquem os imperativos da
             Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening                          supressão das restrições à liberdade de estabelecimento
                                                                          ou da realização de outros objectivos do Tratado da
                       (Processo C-175/00)                                União Europeia (em especial, a instituição de um quadro
                                                                          jurı́dico unitário)?»
                         (2000/C 233/25)
                                                                    3.    «É compatı́vel com o princı́pio geral da proporcionalidade
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          a obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio de                com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e Rijksdienst
                                                                          imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na Secretaria do
                                                                          do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2000. O Arbeidshof te                exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                          ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
sobre a seguinte questão:                                                damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
«O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), no
qual se estabelece que este regulamento se aplica aos ramos de      4.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um              propriedade a obrigação de publicidade prevista no artigo
regime como o constante da legislação R.W.W., que tem                    2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE
caracterı́sticas tanto de segurança social como de assistência            conjugado com o artigo 47.o da Quarta Directiva
social, cai no âmbito de aplicação deste regulamento, de                 78/660/CEE, imposta às empresas sob pena de aplicação
acordo com o qual o perı́odo em que um trabalhador                        de sanções, do balanço e da conta de ganhos e perdas de
assalariado beneficia do referido regime pode ser considerado             cada exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos
perı́odo de seguro a ter em conta para apreciar o seu direito a           comerciais, quando o previsto fim de protecção pode ser
prestações de desemprego na Bélgica?»                                    adequadamente alcançado através de medidas menos
                                                                          gravosas?»
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
                                                                    5.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
                                                                          liberdade de exercı́cio de uma actividade comercial a
                                                                          obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
                                                                          com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-                    imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
richt Wels, de 9 de Maio de 2000, no recurso em que são                  do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas                    exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Seifert, Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Wer-                 ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
              ner Kneidinger e Günther Gruberg                            damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
                       (Processo C-182/00)
                                                                    (1) JO L 65, 1968, p. 8.
                         (2000/C 233/26)                            (2) JO L 122, 1978, p. 11.
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Wels, de 9 de
Maio de 2000, um pedido prejudicial no recurso em que são