CELEX: 62013TN0357
Language: pt
Date: 2013-07-05 00:00:00
Title: Processo T-357/13: Recurso interposto em 5 de julho de 2013 — European Space Imaging/Comissão

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/44
            
         Recurso interposto em 5 de julho de 2013 — European Space Imaging/Comissão
   (Processo T-357/13)
   2013/C 260/80
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Space Imaging GmbH (Munique, Alemanha) (representante: W. Trautner, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a carta de 5 de junho de 2013 em que é comunicada a decisão sobre o cancelamento do concurso limitado;
            
         
               —
            
            
               Anular a carta de 5 de junho de 2013 em que é comunicada a decisão sobre a contratação subsequente como concurso público;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a violação do princípio da proporcionalidade
               A recorrente alega que a Comissão, ao anular o processo de concurso público para o fornecimento de dados de teledeteção por satélite e serviços conexos em apoio às verificações realizadas no quadro da política agrícola comum (JO 2012/S 183-299769) violou o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 89.o, n.o 1.o, do Regulamento Financeiro (1). Neste contexto alega, nomeadamente, que a maneira de proceder da Comissão é contrária ao princípio geral de que a anulação de um concurso público deve ser o último recurso («ultima ratio»). A recorrente considera que a Comissão devia ter convidado os candidatos a apresentar propostas concretas antes de poder decidir que nenhuma oferta economicamente vantajosa foi efetivamente apresentada.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a violação do princípio da transparência
               A recorrente alega, no âmbito deste fundamento, que ao recusar comunicar informações concretas sobre as razões para a anulação do concurso, a Comissão violou o princípio da transparência consagrado no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Em particular, a recorrente não pode verificar a existência efetiva das razões alegadas. Afirma ainda que o mercado de fornecedores de dados de teledeteção por satélite tem caráter altamente especializado e, portanto, o número de potenciais fornecedores é muito limitado. Critica ainda o facto de a Comissão, antes de decidir anular o processo de concurso, não ter informado que se não fosse atingido um número determinado de candidatos, o concurso podia ser anulado.
            
         
      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).