CELEX: E2008P0003
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2008 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia (Processo E-3/08)

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/19
            
         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2008 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-3/08)
   (2008/C 113/16)
   Em 21 de Fevereiro de 2008, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, intentou uma acção contra a República da Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica o Acto referido no ponto 12u do capítulo XV do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que para ela decorrem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE; e
            
         
               2.
            
            
               condene a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               o presente processo diz respeito a um regulamento comunitário relativo aos detergentes,
            
         
               —
            
            
               o artigo 7.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:
               
                  «Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:
               
               
                           a)
                        
                        
                           
                              os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;
                           
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           
                              os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.»,
                           
                        
                     
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não integrou o regulamento na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido.