CELEX: 62018TN0702
Language: pt
Date: 2018-11-26 00:00:00
Title: Processo T-702/18: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Durand e o. / Parlamento

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/40
            
         
      Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Durand e o. / Parlamento
      (Processo T-702/18)
      (2019/C 65/51)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Pascal Durand (Paris, França) e sete outros recorrentes (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que o Parlamento não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 226.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 198.o, n.o 4, do Regimento do Parlamento Europeu, uma vez que a Conferência dos Presidentes não apresentou à sessão plenária do Parlamento Europeu uma proposta sobre a criação de uma comissão de inquérito;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, caso o Tribunal Geral conclua que o ofício de 21 de setembro de 2018 do presidente do Parlamento Europeu constitui uma tomada de posição final e inequívoca que põe termo à omissão, anular a decisão contida no ofício de 21 de setembro de 2018 de não apresentar à sessão plenária do Parlamento Europeu uma proposta sobre a criação de uma comissão de inquérito;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento nas despesas do processo, incluindo as despesas apresentadas por eventuais intervenientes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam que a Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu tinha a obrigação de formular e enviar à sessão plenária do Parlamento Europeu uma proposta sobre a criação de uma comissão de inquérito relativa ao bem-estar dos animais em transporte, conforme exigido por 223 membros do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 198.o, n.o 4, do Regimento do Parlamento Europeu e em conformidade com o artigo 226.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Alegam que a decisão de não apresentar a proposta viola igualmente os mesmos artigos.