CELEX: E2013P0002
Language: pt
Date: 2013-03-13 00:00:00
Title: Ação intentada em 13 de março de 2013 pela Bentzen Transport AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-2/13)

20.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/10
            
         Ação intentada em 13 de março de 2013 pela Bentzen Transport AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-2/13)
   2013/C 174/06
   Em 13 de março de 2013 foi intentada junto do Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Bentzen Transport AS, representada por Line Voldstad, advogada, do Advokatfirma DLA Piper Noruega DA, Postboks 1364 Vika, 0114 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               que anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de dezembro de 2012, processo n.o 71620, relativa ao encerramento do processo contra a Noruega iniciado na sequência da receção de uma denúncia contra o Estado no domínio dos contratos públicos;
            
         
               2.
            
            
               que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               A requerente é uma empresa local norueguesa com atividades na gestão de resíduos desde 1992.
            
         
               —
            
            
               A base para o presente pedido é a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 71620, de não iniciar um procedimento contra a Noruega quando a requerente solicitou que avaliasse se a organização de um processo de concurso pelo Governo norueguês respeitava as diretivas adotadas ao abrigo do Acordo EEE.
            
         O requerente alega, entre outros, que:
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA não verificou se a adjudicação do contrato público estava em conformidade com a diretiva 2004/18/CE, tendo por conseguinte violado a obrigação de velar pela aplicação do artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE e das regras fundamentais do Acordo EEE aplicáveis aos contratos públicos; a requerente afirma que o princípio da igualdade de tratamento foi violado;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA violou o seu dever especial nos termos do artigo 23.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, de assegurar que os regulamentos ao abrigo do Acordo EEE em matéria de contratos públicos sejam respeitados pelos Estados da EFTA; e
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA violou o seu dever de motivar as suas decisões em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.