CELEX: 51992PC0453
Language: pt
Date: 1992-11-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92, de 18 de Agosto de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0MC92) 453 final
                                      Bruxelas, 4 de Novembro de 1992
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92,
        de 18 de Agosto de 1992, relativo á suspensão
       temporária dos direitos de importação da Pauta
     Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos
        da fabricação do amido de milho e resíduos da
      extracção de óleo de germes de milho obtidos por
                           via húmida
                  (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Esta proposta de regulamento destina-se a prorrogar a suspensão
temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre
certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da
extração de óleo de germes de milho obtidos por via húmida.
Este regulamento, caso seja adoptado, vem na sequência do Regulamento
(CEE) n« 3799/91 e do Regulamento (CEE) n« 2420/92 que suspenderam os
direitos sobre tais produtos.
Dado que não foi ainda encontrada uma solução para o diferendo existente
entre as autoridades dos Estados Unidos e da Comunidade, a suspensão
temporária dos direitos tem de ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1992.
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                                                       PROPOSTA
                                                          DE
                            REGULAMENTO (CEE) N&                         DO CONSELHO
                                             de                      19
que a l t e r a o Regulamento (CEE) n* 2 4 2 0 / 9 2 , d e 18 de A g o s t o de 1 9 9 2 ,
r e l a t i v o á s u s p e n s ã o t e m p o r á r i a d o s d i r e i t o s d e importação da Pauta
Aduaneira Comum s o b r e c e r t a s m i s t u r a s d e r e s í d u o s da f a b r i c a ç ã o do amido
de m i l h o e r e s í d u o s da e x t r a ç ã ó d e ó l e o d e germes de m i l h o o b t i d o s por
v i a húmida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em c o n t a o T r a t a d o que i n s t i t u i        a Comunidade Económica E u r o p e i a e ,
nomeadamente, o s e u a r t i g o 1 1 3 « ,
Tendo em c o n t a a p r o p o s t a da C o m i s s ã o ,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n. 2420/92 do
 Conselho de 18 de Agosto de 1992 (1) suspendeu, de 1 de
 Janeiro a 31 de Outubro de 1992, os d i r e i t o s de
 importação da Pauta Aduaneira Comum sobre c e r t a s misturas
 de r e s í d u o s da fabricação do amido de milho e r e s í d u o s de
 extracção do ó l e o de germes de milho o b t i d o s por v i a
 húmida, na e x p e c t a t i v a da r e s o l u ç ã o do diferendo e n t r e o s
 Estados Unidos da América e a s autoridades comunitárias
 r e l a t i v o à entrada em v i g o r do r e s u l t a d o das c o n s u l t a s
 r e a l i z a d a s com base no a r t i g o XXIII do Acordo Geral sobre
 Pautas Aduaneiras e Comércio;
 Considerando                  que        este           diferendo            ainda     não        foi
 ultrapassado e que s e considera adequado que a suspensão
 de d i r e i t o s s e j a prorrogada a t é 31 de Dezembro de 1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                       Artigo 18
A data de 31 de Outubro de 1992, que figura no artigo 1» do Regulamento
 (CEE) n« 2420/92, é substituída por 31 de Dezembro de 1992.
     (1)         JO n« L 237 de 20.8.1992, p. 14.
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O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro
de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1)    Linha orçamental Implicada:   capítulo 10 art? lOo
2)    Titulo da medida:   proposta de regulamento do
Conselho que altera o regulamento (CEE) no 2420/92 de 18
de Agosto de 1992 relativo a suspensSb temporária dos
direito de importação da pauto Aduaneira comum sobre
certas misturas de rasiduos jla fabricação de amido de
milho e resíduos da extraocab de o'leo de germes de milho
obtidos por via húmida.
3)   Base jurídica: art 28 do Tratado CEE
4}    objectivo:     suspensão de direitos da Pauto.
Aduaneira Comum (direitos niveladores agrícolas) para os
productos acima mencionados «
5     Custo desta medida:
     Tendo como base as estatísticas comunitárias
disponíveis para o período em cursojr pode-se avaliar que
para o período abrangido^pelo projecto de regulamento em
anexo, o custo da operação seja na ordem de 3.800.000
ECUs.
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                                                            COM(92) 453 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-473-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48751-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo