CELEX: 62015CA0208
Language: pt
Date: 2016-12-08 00:00:00
Title: Processo C-208/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Cooperação integrada — Concessão de um financiamento e entregas de ativos circulantes necessários para a produção agrícola — Prestação única e complexa — Prestações distintas e independentes — Prestação acessória e prestação principal»

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-208/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Cooperação integrada - Concessão de um financiamento e entregas de ativos circulantes necessários para a produção agrícola - Prestação única e complexa - Prestações distintas e independentes - Prestação acessória e prestação principal»)
   (2017/C 038/03)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Stock ’94 Szolgáltató Zrt.
   
      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que:
   
               —
            
            
               uma operação de cooperação agrícola integrada que preveja que um operador económico entregue bens a um agricultor e lhe conceda um empréstimo destinado à compra desses bens, constitui uma operação única para efeitos da diretiva, na qual a entrega dos bens é a prestação principal. O valor tributável da referida operação única é constituído tanto pelo preço dos referidos bens como pelos juros pagos sobre os empréstimos concedidos aos agricultores;
            
         
               —
            
            
               o facto de um integrador poder prestar aos agricultores serviços adicionais ou poder comprar a sua produção agrícola é irrelevante quanto à qualificação da operação em causa de operação única, para efeitos da Diretiva IVA.
            
         
      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.