CELEX: 31994R1953
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1953/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 198/78                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 7. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1953/94 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Julho de 1994
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
                                                                    com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (CEE) n? 1435/90 0 ;
  Europeia,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
  comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
  (CE) n? 1880/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu           produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
  artigo 17?,                                                       foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
                                                                    a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
  Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
  Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
 preços do comércio internacional dos produtos referidos            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 normas comuns de aplicação de regime relativas a conces­          restituições ;
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os
 respectivos montantes (3), alterado pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1651 /94 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua           de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no
 anexo do Regulamento (CEE) n? 804/68 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos                                      Artigo 1 ?
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;
                                                                    1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento               base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 (CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de            1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras     ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos        fixadas conforme indicado no anexo.
 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
 à organização comum dos mercados, no sector conside­              2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                                   referidos no número anterior e não indicados no anexo .
 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
sejam equiparados ;                                                3. As restituições à exportação para a República Federa­
                                                                   tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do            concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio                mento (CEE) n? 990/93.
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,                                        Artigo 2?
fabricada com esse leite, responderem a certas condições
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras            de 1994.
gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                   O   JO  n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(') JO  n? L  148  de 28. 6. 1968, p. 13.                          O   JO  n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(2) JO  n? L  197  de 30. 7. 1994, p. 21 .                         O   JO  n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(3) JO  n? L  136  de 31 . 5. 1994, p. 5.                          O   JO  n? L 273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
O   JO  n? L  174  de 8. 7. 1994, p. 14.                           O   JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 198/79
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                 Hans VAN DEN BROEK
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 198/80                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 7. 94
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as taxas de restituição aplicá­
            veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                       II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
            ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                       60,00
            ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                    ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                     55,50
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      104,50
            ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PG 6):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                    ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                     35,00
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                                 166,00
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00