CELEX: E2011P0012
Language: pt
Date: 2011-09-13 00:00:00
Title: Acção intentada em 13 de Setembro de 2011 pela Asker Brygge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-12/11)

10.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/9
            
         Acção intentada em 13 de Setembro de 2011 pela Asker Brygge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-12/11)
   2011/C 325/05
   Em 13 de Setembro de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Asker Brygge AS, representada por Thomas Nordby, advogado, e Espen Bakken, advogado, do Arntzen de Besche Advokatfirma AS, Bygdøy allé 2, 0204 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 232/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;
            
         
               2.
            
            
               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               Na sua Decisão n.o 232/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 13 de Julho de 2011, relativa à notificação da venda de terrenos em Nesøyveien 8, gnr. 32 bnr. 17, no município de Asker, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que a referida venda constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e que deve ser objecto de uma restituição;
            
         
               —
            
            
               A requerente solicita a anulação da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           não aplicou correctamente o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE na apreciação da questão de saber se a Asker Brygge beneficiou de vantagens económicas na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cometeu um erro na apreciação do período relevante para determinar se foram concedidos auxílios estatais na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tomou devidamente em conta o facto de a venda ter por base um acordo de opção.