CELEX: 62011CJ0429
Language: pt
Date: 2013-07-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013.#Gosselin Group NV, anciennement Gosselin World Wide Moving NV contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamento — Qualificação — Restrição da concorrência por objeto — Dever de fundamentação — Orientações relativas à afetação do comércio entre os Estados‑Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 25.° — Prescrição — Infração repetida.#Processo C‑429/11 P.