CELEX: 31991R2272
Language: pt
Date: 1991-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2272/91 da Comissão, de 29 de Julho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 1865/91, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1991

30. 7. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 208 /37
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2272/91 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Julho de 1991
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1865/91 , relativo à fixação da quantidade de
                  vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o
                                                   terceiro trimestre de 1991
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Económica Europeia,                                               de Gestão da Carne de Bovino,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum do mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                             Artigo . 1 ?
 lamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4
 do seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo        O artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1865/91 é alterado
 25?,                                                              do seguinte modo :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1865/91 da
                                                                    1 . O texto actual passa a ser o n? 1 .
 Comissão (3), relativo à fixação da quantidade de vitelos
 machos que podem ser importados em condições espe­                2. É aditado o seguinte n? 2 :
 ciais durante o terceiro trimestre de 1991 , prevê que, rela­          « 2. Em derrogação do disposto na alínea b)            do
 tivamente a esse trimestre, podem ser importadas 64 740                artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2377/80,              o
 cabeças de bovinos machos com vista a engorda ; que, a                 período de eficácia dos certificados emitidos a título do
 fim de permitir uma importação regular, é conveniente                  presente regulamento é de quatro meses a partir        da
 prorrogar o prazo de validade dos certificados referidos na            data da sua emissão efectiva. ».
 alínea b) do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80
da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                                     Artigo 2?
 modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­
cados de importação e de exportação no sector da carne             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 Regulamento (CEE) n? 815/91 (•*);                                  Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de  28 . 6. 1968,  p. 24.
(2) JO   n? L 150 de  15.  6. 1991 , p. 16.
(J) JO   n? L 168 de  29.  6. 1991 , p. 50.
O   JO   n? L 241 de  13.  9. 1980,  p. 5.
(4 JO n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.