CELEX: 52011PC0805
Language: pt
Date: 2011-11-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

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		52011PC0805
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos /* COM/2011/0805 final - 2011/0383 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A legislação dos Estados Unidos autoriza o
Departamento da Segurança Interna (DHS) a exigir a cada transportadora aérea
que assegure voos internacionais de passageiros para e a partir dos Estados
Unidos o acesso electrónico ao registo de identificação dos passageiros (PNR)
antes da sua chegada ou partida deste país. As exigências impostas pelas
autoridades americanas têm por base o título 49 do Código norte-americano,
secção 44909c (3), e os seus regulamentos de aplicação (título 19 do Código das
regulamentações federais, secção 122.49b).
A referida legislação visa a obtenção de dados
PNR por via electrónica antes da chegada de um voo e, portanto, reforça
consideravelmente a capacidade do DHS para levar a cabo uma avaliação eficaz e
eficiente dos riscos representados pelos passageiros e para facilitar as
viagens dos passageiros de boa-fé, melhorando assim a segurança dos Estados
Unidos. O Acordo promoverá igualmente a cooperação policial e judiciária
internacional graças à transferência pelos EUA de informações analíticas dos
dados PNR para as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como para a
Europol e a Eurojust, no âmbito das respectivas competências.
O PNR é um registo das formalidades impostas a
cada passageiro em relação à sua viagem e contém todas as informações
necessárias para permitir o tratamento e o controlo das reservas pelas
transportadoras aéreas. 
As transportadoras aéreas têm a obrigação de
facultar ao DHS o acesso a determinados dados PNR contidos nos seus sistemas
informatizados de controlo das reservas e das partidas.
A legislação da UE em matéria de protecção de
dados não permite que as transportadoras aéreas europeias e de países terceiros
que assegurem voos a partir da UE transmitam os dados PNR dos seus passageiros
para países terceiros que não asseguram um nível de protecção adequado dos
dados pessoais por não preverem as garantias adequadas. É necessário encontrar
uma solução que forneça a base jurídica para a transferência de dados PNR da UE
para os Estados Unidos, tendo em conta o reconhecimento da necessidade e
importância da utilização destes dados para fins de luta contra o terrorismo e
outros crimes transnacionais graves, evitando simultaneamente a incerteza
jurídica para as transportadoras aéreas. Além disso, essa solução deve ser
aplicada de modo uniforme no conjunto da União Europeia, a fim de garantir a
segurança jurídica para as transportadoras aéreas e o respeito do direito dos
indivíduos à protecção dos dados pessoais, bem como a sua segurança física.
Em 2007 foi assinado um acordo entre a União
Europeia e os Estados Unidos sobre a transferência e o tratamento de dados PNR
com base num conjunto de compromissos assumidos pelo DHS em relação à aplicação
do seu programa PNR[1].
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de
Lisboa, e enquanto se aguardava a conclusão do acordo, o Conselho transmitiu ao
Parlamento Europeu o Acordo de 2007 com os EUA, para que fosse aprovada a sua
conclusão. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução[2] mediante a qual decidiu adiar a
votação da autorização pedida, tendo solicitado uma renegociação do Acordo com
base em determinados critérios. Enquanto se aguardava essa renegociação, o
Acordo de 2007 continuaria a ser provisoriamente aplicável.
Em 21 de Setembro de 2010, o Conselho recebeu
uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar a abertura de negociações
tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos relativo à
transferência e à utilização dos dados do registo de identificação dos passageiros
(PNR), para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes
transnacionais graves.
Em 11 de Novembro de 2010, o Parlamento
Europeu adoptou uma resolução relativa à recomendação da Comissão ao Conselho
para autorizar a abertura de negociações.
Em 2 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou
uma decisão, juntamente com directrizes de negociação, a autorizar a Comissão a
encetar negociações em nome da União Europeia. Na sequência de negociações
entre as Partes, o Acordo foi rubricado em 17 de Novembro de 2011. 
O presente Acordo tem em conta e é coerente
com os critérios gerais estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre a
abordagem global relativa à transferência de dados do registo de identificação
dos passageiros (PNR) para países terceiros[3],
bem como com as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho. 
O PNR demonstrou ser um instrumento muito
importante na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. O Acordo prevê
várias garantias importantes a favor das pessoas cujos dados serão tratados e
utilizados. Em especial, a finalidade do tratamento dos dados PNR é
estritamente limitada à prevenção, detecção, investigação e repressão de
infracções terroristas e da criminalidade transnacional grave. O período de
conservação dos dados PNR é limitado e estes serão utilizados por um período
mais curto no âmbito da luta contra a criminalidade transnacional grave e mais
longo no âmbito da luta contra o terrorismo. Além disso, os dados serão
tornados anónimos após um período de 6 meses. Qualquer pessoa tem direito de
acesso e de rectificação dos dados, bem como de recurso e de informação. O
método de exportação («push») é reconhecido como o modo regular de
transferência e todas as transportadoras são obrigadas a adoptá-lo no prazo de 2
anos a contar da data do Acordo. Os dados sensíveis só podem ser utilizados em
casos excepcionais e devem ser suprimidos após um curto período de tempo. O
respeito destas regras fica sujeito a um exame e supervisão independentes dos
vários responsáveis em matéria de privacidade (Department Privacy Officers),
bem como pelo Gabinete do Inspector-Geral do DHS, pelo Government
Accountability Office e pelo Congresso dos Estados Unidos.
O artigo 218.°, n.° 5, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia estabelece que o compete ao Conselho autorizar
a assinatura de acordos internacionais.
A Comissão, por conseguinte, propõe ao
Conselho que adopte a decisão tendo em vista autorizar a assinatura do Acordo
entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e a
transferência de dados do registo de identificação dos passageiros para o
Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos.
2011/0383 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura do Acordo entre os
Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a
transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o
Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 87.º,
n.º 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 2 de Dezembro de 2010, o
Conselho adoptou uma decisão, juntamente com directrizes de negociação, que autoriza
a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União
Europeia e os Estados Unidos da América para a transferência e utilização dos
registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record‑PNR)
para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes
transnacionais graves. 
(2)       O Acordo foi negociado. As
negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.
(3)       O Acordo deve ser assinado,
sob reserva da sua conclusão em data ulterior.
(4)       O Acordo respeita os direitos
fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e
familiar, reconhecido no artigo 7.°, o direito à protecção dos dados pessoais,
reconhecido no artigo 8.°, bem como o direito à acção e a um tribunal
imparcial, reconhecido no artigo 47.° da Carta. O presente Acordo deve ser
aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.
(5)       [Em conformidade com o artigo
3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em
relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e
a Irlanda participam na adopção da presente decisão.]
(6)       Em conformidade com os
artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.° 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo
ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando
vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovada a assinatura do Acordo entre a
União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e a transferência
dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança
Interna dos Estados Unidos, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.
O texto do Acordo a assinar figura em anexo à
presente decisão.
A Comissão fica autorizada a designar as
pessoas com poderes para proceder à sua assinatura, sob reserva da sua
conclusão. 
Artigo 2.º
É aprovada a Declaração da UE relativa ao
Acordo sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos
passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (a
seguir designado «Acordo») no que respeita às suas obrigações por força dos
artigos 17.° e 23.° do Acordo. 
O texto da declaração figura em anexo à
presente decisão.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adopção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E
A UNIÃO EUROPEIA SOBRE A UTILIZAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS REGISTOS DE
IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS PARA O DEPARTAMENTO DA SEGURANÇA INTERNA DOS
ESTADOS UNIDOS
OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
e
A UNIÃO EUROPEIA,
a seguir designados «Partes»,
DESEJANDO prevenir e combater eficazmente o
terrorismo e a criminalidade transnacional grave como meio para proteger as respectivas
sociedades democráticas e os seus valores comuns;
PROCURANDO intensificar e encorajar a
cooperação entre as Partes no espírito da parceria transatlântica;
RECONHECENDO o direito e a responsabilidade
dos Estados em garantir a segurança dos seus cidadãos e proteger as suas
fronteiras e cientes da responsabilidade de todas as nações de protegerem a
vida e a segurança da população, incluindo das pessoas que utilizam os sistemas
de transporte internacional; 
CONVICTOS de que a partilha de informações é
uma componente essencial da luta contra o terrorismo e a criminalidade
transnacional grave e que, neste contexto, o tratamento e a utilização dos
registos de identificação dos passageiros (PNR) constitui um instrumento da
maior importância que fornece informações que não podem ser obtidas por outros
meios;
DETERMINADOS a
prevenir e a lutar contra o terrorismo e a criminalidade transnacional,
respeitando simultaneamente os direitos e as liberdades fundamentais e
reconhecendo a importância da privacidade e da protecção de dados e informações
de carácter pessoal;
TENDO EM CONTA os instrumentos internacionais,
as leis e a regulamentação dos Estados Unidos que exigem que cada
transportadora aérea que efectue voos internacionais de passageiros com destino
ou origem nos Estados Unidos faculte os PNR ao Departamento da Segurança
Interna (DHS) na medida em que os referidos dados sejam recolhidos e
conservados nos sistemas informatizados de controlo das reservas e das partidas
das transportadoras aéreas, bem como outras exigências análogas que são ou
possam ser aplicadas na UE;
TOMANDO NOTA que o DHS trata e utiliza os PNR
para fins de prevenção, detecção, investigação e repressão do terrorismo e da
criminalidade transnacional no respeito das garantias em matéria de privacidade
e de protecção dos dados e informações de carácter pessoal, tal como
estabelecido no presente Acordo;
SUBLINHANDO a importância da partilha dos PNR
e das informações analíticas relevantes e pertinentes obtidas a partir dos PNR
por parte dos Estados Unidos com as autoridades policiais e judiciárias
competentes dos Estados-Membros, bem como com a Europol ou a Eurojust, enquanto
meio para promover a cooperação policial e judiciária internacional;
RECONHECENDO a longa tradição de ambas as
Partes de respeito pela vida privada, reflectida nas respectivas leis e textos
fundamentais;
TENDO PRESENTE os compromissos da UE a
título do artigo 6.º do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos
fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento
dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.° do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da
necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, o respeito à
privacidade e à protecção dos dados pessoais, a título do artigo 8.º da
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, a Convenção n.° 108 do Conselho da Europa para a Protecção das
Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e
o seu Protocolo Adicional 181, bem como os artigos 7.º e 8.º da Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia; 
TENDO PRESENTE que o DHS utiliza
actualmente procedimentos fiáveis para proteger a privacidade e assegurar a
integridade dos dados, incluindo medidas de segurança física, controlos de
acesso, separação e cifragem de dados, auditoria e medidas efectivas de
responsabilização;
RECONHECENDO a importância de assegurar a
qualidade dos dados e a sua exactidão, integridade e segurança, bem como de
instituir mecanismos de responsabilização adequados para garantir o respeito
destes princípios;
TOMANDO NOTA, em especial, do princípio de
transparência e dos vários meios pelos quais os Estados Unidos asseguram que os
passageiros cujos PNR são recolhidos pelo DHS sejam informados da necessidade e
utilização dos referidos dados;
RECONHECENDO AINDA que a recolha e análise dos
PNR são necessárias para que o DHS possa levar a cabo a sua missão de segurança
das fronteiras, garantindo ao mesmo tempo que a recolha e a utilização dos PNR
continuam a ser relevantes e necessárias para alcançar os objectivos para os
quais foram recolhidos;
RECONHECENDO que, em relação ao presente
Acordo e à sua aplicação, o DHS deve garantir um nível de protecção dos dados
adequado no tratamento e na utilização dos PNR transferidos para o DHS;
TENDO EM MENTE que os Estados Unidos e a União
Europeia estão empenhados em assegurar um elevado nível de protecção dos dados
pessoais no âmbito da luta contra a criminalidade e o terrorismo e que estão
determinados em alcançar rapidamente um acordo para proteger as informações
pessoais objecto de intercâmbio no quadro da luta contra o crime e o terrorismo
de uma forma abrangente que permita fazer avançar os seus objectivos mútuos;
RECONHECENDO o êxito das revisões conjuntas,
em 2005 e 2010, dos Acordos concluídos em 2004 e 2007 entre as Partes sobre a
transferência de PNR;
TOMANDO NOTA do interesse das Partes, assim
como dos Estados‑Membros da UE, no intercâmbio de informações relativas
ao método de transmissão dos PNR e à transferência ulterior de PNR, como
previsto nos artigos pertinentes do presente Acordo, e tomando igualmente nota
do interesse da UE em que esta questão seja tratada no âmbito do mecanismo de
revisão e avaliação previsto no presente Acordo; 
AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui
um precedente para eventuais acordos futuros entre as Partes, ou entre qualquer
das Partes e outro Estado, em matéria de tratamento, utilização ou
transferência de PNR ou de qualquer outro tipo de dados, ou em matéria de
protecção de dados; 
RECONHECENDO
os princípios conexos da proporcionalidade, bem como a relevância e a
necessidade que presidem ao presente Acordo e à sua aplicação pela União
Europeia e pelos Estados Unidos; e
TENDO
EM CONTA que poderá ser examinada a necessidade de as Partes prosseguirem o
debate sobre a transferência de dados PNR no domínio dos transportes marítimos,

ACORDAM
O SEGUINTE:

Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objectivo
1.     
O objectivo do presente Acordo consiste em garantir
a segurança e proteger a vida e a segurança do público.
2.     
Para este efeito, o presente Acordo estabelece as
responsabilidades das Partes relativamente às condições em que os PNR podem ser
transferidos, tratados, utilizados e protegidos.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1.     
O PNR, tal como definido nas directrizes da
Organização da Aviação Civil Internacional, designa o registo criado pelas
transportadoras aéreas ou pelos seus agentes autorizados para cada viagem
reservada por ou em nome de um passageiro, e armazenado nos sistemas de reserva
de uma transportadora aérea, num sistema de controlo das partidas, ou em
sistemas equivalentes que disponham de idênticas funcionalidades (designados
globalmente no presente Acordo «sistemas de reserva»). Em especial, para
efeitos do presente Acordo, o PNR é constituído pelos tipos de dados enumerados
no anexo deste acordo.
2.     
O presente Acordo aplica-se às transportadoras
aéreas que asseguram voos internacionais de passageiros entre a União Europeia e
os Estados Unidos.
3.     
O presente Acordo é igualmente aplicável às
transportadoras registadas ou que armazenam dados na União Europeia e que
asseguram o transporte de passageiros com destino ou proveniência dos Estados
Unidos.
Artigo 3.º
Transmissão dos PNR
As Partes acordam que as transportadoras devem
transmitir os PNR constantes dos respectivos sistemas de reserva ao DHS, tal
como exigido e em consonância com as normas do DHS, e no respeito do presente
Acordo. Se os PNR transferidos pelas transportadoras incluírem dados distintos
dos enumerados no anexo do presente Acordo, o DHS deve suprimi‑los no
momento da sua recepção.
Artigo 4.º
Utilização dos PNR
1.                      
Os Estados Unidos recolhem, utilizam e tratam os
PNR para fins de prevenção, detecção, investigação e repressão de:
(a)         
Infracções terroristas e crimes conexos, incluindo
i.        Qualquer comportamento que – 
1.       envolva actos violentos ou perigosos
para a vida humana, os bens ou as infra-estruturas; e 
2.       se destine presumivelmente a – 
a. intimidar ou coagir uma população civil;
b. influenciar a política de um governo por meio
de intimidação ou coacção; ou
c. prejudicar a acção de um governo através da
destruição maciça, assassínio, rapto ou tomada de reféns.
ii.       Qualquer acção que constitua uma
infracção na acepção e segundo a definição das convenções e protocolos
internacionais aplicáveis em matéria de terrorismo;
iii.      Fornecer ou recolher fundos por
quaisquer meios, directa ou indirectamente, com a intenção de serem utilizados
ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a
prática de qualquer dos actos descritos nas subalíneas i) ou ii);
iv.      A tentativa de prática de qualquer dos
actos descritos nas alíneas i), ii) ou iii);
v.       Participar como cúmplice na prática de
qualquer dos actos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii);
vi.      Organizar ou ordenar a execução, por
outras pessoas, de qualquer dos actos descritos nas subalíneas i), ii) ou iii);
vii.     Contribuir de qualquer outro modo para a
prática de qualquer dos actos descritos nas alíneas i), ii) ou iii);
viii.     Ameaçar praticar um acto descrito na
subalínea i) em circunstâncias que indiquem que a concretização dessa ameaça é
credível;
(b)         
Outros crimes que sejam puníveis com uma pena de
prisão de três anos ou mais e que, por natureza, são transnacionais. 
Um crime é considerado transnacional, em especial
se:
i.        For cometido em vários países;
ii.       For cometido num único país, mas uma
parte importante da sua preparação, planificação, direcção ou controlo tiver
lugar noutro país;
iii.      For cometido num único país, mas
envolver um grupo criminoso organizado que desenvolve actividades criminais em
mais de um país;
iv.      For cometido num país, mas tiver um
impacto considerável noutro país; ou
v.       For cometido num país e o autor da
infracção estiver noutro país ou tencionar viajar para outro país.
2.                      
Os PNR podem ser utilizados e tratados caso a caso,
se necessário devido a uma ameaça grave e para protecção dos interesses vitais
de uma pessoa, ou se tal for ordenado por um tribunal. 
3.                      
Os PNR podem ser utilizados e tratados pelo DHS
para identificar as pessoas que serão submetidas a um interrogatório ou exame
mais aprofundado aquando da sua chegada ou partida dos Estados Unidos, ou que
devam ser sujeitas a um exame suplementar. 
4.                      
Os n.os 1, 2 e 3 não prejudicam a aplicação
da lei, nem as competências ou procedimentos judiciários a nível nacional, caso
outras violações da legislação ou indícios de tais infracções sejam detectados
durante a utilização e o tratamento dos PNR. 
Capítulo II
Garantias aplicáveis à utilização dos
PNR
Artigo 5.º
Segurança dos dados
1.                      
O DHS deve assegurar a aplicação das medidas
técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e informações
pessoais contidos nos PNR contra a destruição, perda ou divulgação, alteração,
acesso, tratamento ou utilização de carácter acidental, ilícito ou não
autorizado. 
2.                      
O DHS deve utilizar a tecnologia de forma adequada,
a fim de garantir a protecção, segurança, confidencialidade e integridade dos
dados. Em especial, o DHS deve assegurar o seguinte:
(a)         
A aplicação de procedimentos de cifragem,
autorização e documentação reconhecidos pelas autoridades competentes. Em
especial, um acesso aos PNR de forma segura e limitada aos funcionários
especificamente autorizados;
(b)         
A conservação dos PNR num ambiente físico seguro e
protegido com mecanismos de protecção física contra a intrusão; e
(c)         
A existência de mecanismos para garantir que as
consultas dos PNR são compatíveis com o disposto no artigo 4.º.
3.                      
Em caso de incidente que afecte a privacidade
(incluindo o acesso ou a divulgação não autorizados), o DHS deve adoptar
medidas razoáveis para informar as pessoas afectadas, se for necessário, a fim
de reduzir o risco de prejuízos devido à divulgação não autorizada de dados e
informações pessoais, e prever medidas de correcção que sejam tecnicamente
viáveis.
4.                      
No âmbito do presente Acordo, o DHS deve informar
sem demora as autoridades europeias competentes dos casos de incidentes graves
que afectem a privacidade envolvendo PNR de cidadãos ou residentes da UE, em
resultado da destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração,
divulgação ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma de tratamento ou
utilização ilícitos.
5.                      
Os Estados Unidos confirmam que a sua legislação
prevê medidas de execução efectivas de natureza administrativa, civil e penal
em caso de incidentes que afectem a privacidade. O DHS pode, sempre que
adequado, adoptar medidas disciplinares contra as pessoas responsáveis por um
incidente que afecte a privacidade, incluindo a negação do acesso ao sistema, a
repreensão oficial, a suspensão, a retrogradação ou o afastamento do cargo.
6.                      
Qualquer acesso aos PNR, bem como o seu tratamento
e utilização, deve ser registado ou documentado pelo DHS. O registo ou a
documentação conservados só podem ser utilizados para efeitos de supervisão,
auditoria e manutenção dos sistemas ou a título de outras exigências previstas
na lei. 
Artigo 6.º
Dados sensíveis
1.                      
Na medida em que o PNR de um passageiro, tal como
recolhido, inclua dados sensíveis (ou seja, dados e informações pessoais que
revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções
religiosas ou filosóficas, a filiação sindical ou dados relativos à saúde ou à
orientação sexual dos indivíduos), o DHS deve utilizar sistemas automatizados
para filtrar e ocultar os dados sensíveis dos PNR. Além disso, o DHS não deve
tratar e utilizar ulteriormente tais dados, excepto em conformidade com os n.os
3 e 4.
2.                      
O DHS deve facultar à Comissão Europeia no prazo de
90 dias a contar da entrada em vigor do presente Acordo uma lista de
códigos e termos que identifiquem os dados sensíveis que serão filtrados.
3.                      
O acesso aos dados sensíveis, bem como o respectivo
tratamento e utilização, só é autorizado em circunstâncias excepcionais quando
a vida de uma pessoa possa ser colocada em perigo ou gravemente ameaçada. O
acesso a tais dados é feito exclusivamente através de procedimentos restritivos
caso a caso com o acordo de um responsável superior do DHS. 
4.                      
Os dados sensíveis são definitivamente suprimidos
pelo DHS o mais tardar 30 dias a contar da última recepção pelo DHS dos PNR
contendo esse tipo de dados. Contudo, os dados sensíveis podem ser conservados
durante um período especificado na legislação americana para os fins
específicos de uma investigação, processo judicial ou execução de uma pena. 
Artigo 7.º
Decisões individuais automatizadas
Os Estados Unidos não podem tomar decisões que
produzam efeitos prejudiciais significativos contra os interesses jurídicos das
pessoas singulares tendo por base unicamente o tratamento e a utilização
automatizados dos PNR.
Artigo 8.º 
Conservação dos dados
1.                      
O DHS conserva os PNR numa base de dados activa por
um período até cinco anos. Após os primeiros seis meses desse período, os PNR
são tornados anónimos e ocultados em conformidade com o n.º 2. O acesso a
essa base de dados activa deve, salvo excepção prevista no presente Acordo, ser
limitado a um número restrito de funcionários devidamente autorizados. 
2.                      
Para tornar os dados anónimos, são ocultadas as
informações pessoais identificáveis contidas nos seguintes tipos de dados PNR:
(a)         
Nome(s);
(b)         
Outros nomes que figuram no PNR;
(c)         
Todas as informações de contactos disponíveis
(incluindo informações sobre a origem dos dados);
(d)         
Observações gerais, incluindo outras informações
suplementares (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre
pedidos de serviços especiais (SSR); e
(e)         
Informações APIS (informações antecipadas sobre os
passageiros) eventualmente recolhidas.
3.                      
Após esse período activo, os PNR são transferidos
para uma base de dados passiva durante um período não superior a dez anos. Esta
base de dados passiva deve ser sujeita a controlos suplementares, incluindo um
número mais restrito de pessoal autorizado, bem como um nível de controlo mais
elevado para as autorizações de acesso. Nesta base de dados passiva, os PNR não
podem voltar a ser re‑identificáveis, excepto no quadro de operações
realizadas pelos serviços de aplicação da lei e unicamente em conexão com um
processo, ameaça ou risco identificável. No que respeita aos fins previstos no
artigo 4.°, n.° 1, alínea b), os PNR constantes desta base de dados passiva só
podem ser re-identificáveis durante um período de 5 anos, no máximo.
4.                      
No termo do período inactivo, os dados conservados
devem ser totalmente convertidos em dados anónimos, mediante a supressão de
todos os tipos de dados susceptíveis de identificar o passageiro a quem
corresponda o PNR, sem possibilidade de o re‑identificar. 
5.                      
Os dados relacionados com um processo ou
investigação específico podem ser conservados numa base de dados PNR activa até
que o processo ou investigação seja arquivado. O presente número não afecta as
exigências de conservação de dados aplicáveis a determinada investigação ou
processo.
6.                      
As Partes acordam em que, no âmbito da avaliação
prevista no artigo 23.º, n.º 1, seja examinada a necessidade de um período
passivo de conservação de 10 anos.
Artigo 9.º
Não discriminação
Os Estados Unidos devem assegurar que as
garantias aplicáveis ao tratamento e à utilização de PNR ao abrigo do presente
Acordo se aplicam a todos os passageiros numa base de igualdade e sem
discriminação ilegal.
Artigo 10.º
Transparência
1.                      
O DHS deve facultar informações aos passageiros
sobre a utilização e o tratamento dos PNR através de:
(a)         
publicações no Federal Register;
(b)         
publicações no seu sítio Web;
(c)         
avisos que as transportadoras podem incluir nos
contratos de transporte;
(d)         
relatórios ao Congresso, tal como exigido por lei;
e
(e)         
outras medidas adequadas que possam ser adoptadas.
2.                      
O DHS deve publicar e facultar à UE para eventual
publicação os seus procedimentos e modalidades em matéria de acesso, correcção
ou rectificação, bem como as vias de recurso. 
3.                      
As Partes devem trabalhar com o sector da aviação
para que os passageiros sejam melhor informados no momento da reserva sobre a
finalidade da recolha, tratamento e utilização de PNR pelo DHS, bem como sobre
a forma de solicitar o acesso, a rectificação ou apresentar um recurso.
Artigo 11.º
Acesso das pessoas singulares
1.                      
Em conformidade com as disposições da lei sobre a
liberdade de informação (Freedom of Information Act), qualquer pessoa,
independentemente da sua nacionalidade, do seu país de origem ou lugar de
residência, tem o direito de solicitar ao DHS o acesso ao seu PNR. O DHS deve
facilitar o acesso rápido a esses dados, sob reserva do disposto nos n.os
2 e 3. 
2.                      
A divulgação das informações constantes do PNR pode
ser sujeita a limitações legais razoáveis, aplicáveis por força da legislação
americana, incluindo limitações consideradas necessárias para garantir a
protecção de informações sensíveis relativas à privacidade, à segurança
nacional e à aplicação da lei.
3.                      
Qualquer recusa ou restrição do acesso deve ser
comunicada por escrito e facultada ao interessado em tempo útil. A referida
notificação deve incluir a base jurídica que determinou essa recusa e informar
o interessado das vias de recurso previstas na legislação americana. 
4.                      
O DHS não divulga PNR ao público, excepto no caso
das pessoas cujo PNR foi tratado e utilizado, ou ao seu representante, ou nas
condições previstas na legislação americana.
Artigo 12.º
Correcção ou rectificação para as pessoas singulares
1.                      
Qualquer pessoa, independentemente da sua
nacionalidade, país de origem ou lugar de residência, tem o direito de
solicitar ao DHS a correcção ou rectificação, incluindo a possibilidade de
supressão ou bloqueio do seu PNR, em conformidade com os procedimentos
descritos no presente Acordo.
2.                      
O DHS deve informar o interessado, por escrito, o
mais rapidamente possível, da sua decisão sobre a correcção ou rectificação do
PNR em causa. 
3.                      
Qualquer recusa ou restrição da correcção ou
rectificação deve ser comunicada por escrito e facultada ao interessado em
tempo útil. A referida notificação deve incluir a base jurídica que determinou
essa recusa ou restrição e informar o interessado das vias de recurso previstas
na legislação americana. 
Artigo 13.º
Vias de recurso para as pessoas singulares
1.                      
Qualquer pessoa, independentemente da sua
nacionalidade, do seu país de origem, ou do seu local de residência, cujos
dados e informações pessoais tenham sido tratados e utilizados de modo não
conforme com o presente Acordo, pode interpor recurso administrativo e judicial
nos termos da legislação americana. 
2.                      
Qualquer pessoa tem direito a recorrer por via
administrativa contra as decisões do DHS relativas à utilização e ao tratamento
de PNR.
3.                      
Nos termos da lei relativa ao processo
administrativo (Administrative Procedure Act) e de outra legislação
aplicável, qualquer pessoa tem o direito de solicitar a revisão judicial por um
tribunal federal americano de uma eventual decisão final do DHS. Além disso,
qualquer pessoa tem o direito de solicitar a revisão judicial, em conformidade
com a legislação e as disposições aplicáveis, dos seguintes instrumentos: 
(a)         
Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of
Information Act); 
(b)         
Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer
Fraud and Abuse Act); 
(c)         
Lei sobre a protecção das comunicações electrónicas
privadas (Electronic Communications Privacy Act); e 
(d)         
outras disposições aplicáveis da legislação
americana.
4.                      
Em especial, o DHS faculta a todas as pessoas meios
administrativos (actualmente o programa TRIP do DHS - Traveler Redress
Inquiry) para resolver as dúvidas relacionadas com viagens, incluindo as
que digam respeito à utilização dos PNR. O programa TRIP do DHS prevê um
procedimento de recurso para as pessoas singulares que considerem ter sido
vítimas de atrasos ou impedidas de subir a bordo de uma aeronave comercial por
terem sido erradamente identificadas como uma ameaça. Nos termos da Lei sobre o
Processo Administrativo e do título 49 do Código americano, secção 46110,
qualquer pessoa lesada tem o direito de solicitar a revisão judicial por um
tribunal federal americano de uma eventual decisão final do DHS relativa a
essas matérias. 
Artigo 14.º
Supervisão
1.                      
O respeito das garantias em matéria de privacidade
previstas no presente Acordo está sujeito ao controlo e supervisão
independentes de inspectores do departamento responsável pelas questões de
privacidade (Department Privacy Officers), nomeadamente o
Inspector-Geral do DHS, que:
(a)         
tenham reconhecida autonomia; 
(b)         
exercem poderes efectivos de supervisão, inquérito,
intervenção e revisão; e 
(c)         
estão habilitados a assinalar violações da
legislação relacionada com o presente Acordo para efeitos de uma acção penal ou
disciplinar, se for caso disso. 
Devem assegurar, em especial, que as queixas
relativas ao incumprimento do presente Acordo sejam recebidas, investigadas,
respondidas e adequadamente corrigidas. Essas queixas podem ser apresentadas
por qualquer pessoa singular, independentemente da sua nacionalidade, país de
origem ou lugar de residência. 
2.                      
Além disso, a aplicação do presente Acordo pelos
Estados Unidos fica sujeita ao controlo e à supervisão independentes por uma ou
mais das seguintes entidades: 
(a)         
Gabinete do Inspector-Geral do DHS; 
(b)         
Government Accountability Office criado pelo Congresso dos Estados Unidos; e 
(c)         
Congresso dos Estados Unidos. 
Essa supervisão pode manifestar-se nas conclusões
e recomendações de relatórios públicos, audiências públicas e análises. 
Capítulo III
Modalidades das transferências
Artigo 15.º 
Método de transferência dos PNR
1.                      
Para efeitos do presente Acordo, as transportadoras
aéreas devem transferir os PNR para o DHS utilizando o método de exportação
(«push»), tendo em vista a necessidade de uma maior exactidão, actualidade e integridade
dos PNR.
2.                      
As transportadoras aéreas devem transferir os PNR
para o DHS através de meios electrónicos seguros, em conformidade com os
requisitos técnicos do DHS.
3.                      
As transportadoras aéreas devem transferir os PNR
para o DHS em conformidade com os n.os 1 e 2, inicialmente 96 horas
antes da partida programada do voo e, subsequentemente, quer em tempo real quer
através de um número fixo de transferências de rotina programadas de acordo com
o DHS.
4.                      
Em qualquer caso, as Partes estabelecem que todas
as transportadoras aéreas devem adquirir a capacidade técnica necessária para
utilizar o método de exportação o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor
do presente Acordo.
5.                      
O DHS pode, sempre que necessário, numa base
casuística, exigir que uma transportadora aérea forneça PNR entre ou após as
transferências regulares descritas no n.º 3. Sempre que, por razões
técnicas, as transportadoras aéreas não estejam em condições de responder
atempadamente a pedidos solicitados ao abrigo deste artigo conformes com as exigências
do DHS, ou, em circunstâncias excepcionais para dar resposta a uma ameaça
específica, urgente e grave, o DHS pode exigir que as transportadoras forneçam
o acesso de outra forma.
Artigo 16.º
Partilha interna
1.                      
O DHS só pode partilhar PNR com base numa avaliação
rigorosa das seguintes garantias:
(a)         
Exclusivamente quando a situação é coerente com o
artigo 4.º;
(b)         
Unicamente com autoridades nacionais quando actuam
na prossecução das utilizações mencionadas no artigo 4.º;
(c)         
As autoridades que recebem os dados aplicam aos PNR
garantias equivalentes ou comparáveis às enunciadas no presente Acordo; e
(d)         
Os PNR são partilhados exclusivamente para dar
apoio a processos objecto de inquérito ou investigação e em conformidade com
memorandos escritos e a legislação dos EUA em matéria de intercâmbio de
informações entre as autoridades nacionais. 
2.                      
Sempre que se proceda à transferência de
informações analíticas obtidas de PNR ao abrigo do presente Acordo, as
garantias enunciadas no n.º 1 devem ser respeitadas.
Artigo 17.º
Transferência ulterior
1.                      
Os Estados Unidos podem transferir PNR para as
autoridades governamentais competentes de países terceiros unicamente nas
condições estabelecidas no presente Acordo e depois de se assegurarem que o
destinatário os tenciona utilizar de forma compatível com essas condições. 
2.                      
Excepto em situações de emergência, qualquer
transferência de dados desse tipo deve ser efectuada em conformidade com
memorandos claros que integrem garantias de protecção da privacidade dos dados
comparáveis às aplicáveis aos PNR pelo DHS, tal como enunciadas no presente
Acordo.
3.                      
Os PNR só podem ser partilhados com vista a apoiar
os processos objecto de inquérito ou investigação. 
4.                      
Sempre que o DHS tiver conhecimento de que o PNR de
um cidadão ou residente de um Estado-Membro da UE é objecto de transferência,
as autoridades competentes do Estado-Membro em causa são desse facto informadas
o mais rapidamente possível.
5.                      
Sempre que se proceda à transferência de
informações analíticas obtidas a partir de PNR ao abrigo do presente Acordo, as
garantias enunciadas nos n.os 1 a 4 devem ser respeitadas.
Artigo 18.º 
Cooperação no domínio policial, de aplicação da lei e judiciária
1.                      
Por uma questão de coerência com os acordos ou
convénios em vigor em matéria de aplicação da lei ou de partilha de informações
entre os Estados Unidos e qualquer Estado-Membro da UE, ou a Europol e a
Eurojust, o DHS deve facultar às autoridades policiais competentes, a outros
serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades
judiciárias dos Estados-Membros, à Europol e à Eurojust, no âmbito dos
respectivos mandatos e logo que possível, as informações analíticas relevantes
e apropriadas obtidas a partir de PNR em relação aos casos objecto de inquérito
ou investigação para fins de prevenção, detecção, investigação e repressão na
União Europeia da criminalidade transnacional, como descrito no artigo 4.°, n.°
1, alínea b), ou de condutas ou actividades relacionadas com infracções
terroristas.
2.                      
Qualquer autoridade policial ou judiciária de um Estado-Membro
da UE, ou a Europol ou a Eurojust, pode solicitar, no âmbito dos respectivos
mandatos, o acesso aos PNR ou às informações analíticas relevantes obtidas a
partir de PNR necessários num caso específico para fins de prevenção, detecção,
investigação ou repressão na União Europeia de uma infracção terrorista ou de
um crime transnacional, como descrito no artigo 4.°, n.° 1, alínea b). O DHS
deve, em conformidade com os acordos e convénios referidos no n.º 1, facultar
essas informações.
3.                      
Nos termos dos n.os 1 e 2, o DHS só deve
partilhar um PNR depois de uma avaliação rigorosa das seguintes garantias:
(a)         
 Exclusivamente
quando a situação é coerente com o artigo 4.º;
(b)         
Unicamente quando a acção em causa visa prosseguir
as utilizações mencionadas no artigo 4.º; e
(c)         
As autoridades que recebem os dados aplicam ao PNR
garantias equivalentes ou comparáveis às enunciadas no presente Acordo.
4.                      
Sempre que se proceda à transferência de
informações analíticas obtidas de PNR ao abrigo do presente Acordo, as
garantias enunciadas nos n.os 1 a 3 devem ser respeitadas.
Capítulo IV
Aplicação e disposições finais
Artigo 19.º
Adequação
Para fins do presente Acordo e da sua
aplicação, o DHS deve prever, na acepção da legislação relevante da UE em
matéria de protecção de dados, um nível de protecção adequado para o tratamento
e a utilização de PNR. A este respeito, considera-se que as transportadoras que
disponibilizaram PNR ao DHS em conformidade com o presente Acordo respeitaram
os requisitos legais aplicáveis na UE relativos à transferência desses dados da
UE para os Estados Unidos.
Artigo 20.º
Reciprocidade
1.                      
As Partes devem promover activamente a cooperação
das transportadoras, no âmbito das respectivas jurisdições, com qualquer
sistema de PNR em funcionamento ou que possa vir a ser adoptado na jurisdição
da outra Parte, em conformidade com o presente Acordo. 
2.                      
Uma vez que o estabelecimento de um sistema PNR da
UE pode ter uma incidência material sobre as obrigações das Partes ao abrigo do
presente Acordo, se e quando for adoptado um sistema PNR da UE, as Partes devem
proceder a consultas para determinar se o presente Acordo deve ser adaptado em
conformidade no sentido de assegurar a sua plena reciprocidade. Essas consultas
devem, em especial, examinar se um eventual futuro sistema PNR da UE poderá
aplicar padrões de protecção de dados menos rigorosos do que os estabelecidos
no presente Acordo, bem como a necessidade, portanto, de alterar este último em
conformidade. 
Artigo 21.º
Aplicação e não derrogação
1.                      
O presente Acordo não cria nem confere, ao abrigo
da legislação dos EUA, qualquer direito ou benefício a favor de pessoas ou
entidades, privadas ou públicas. As Partes devem assegurar que as disposições
do presente Acordo sejam correctamente aplicadas.
2.                      
Nenhuma disposição do presente Acordo derroga
obrigações em vigor dos Estados Unidos e dos Estados-Membros, incluindo o
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre auxílio judiciário
mútuo, de 25 de Junho de 2003, e os instrumentos bilaterais conexos em matéria
de auxílio judiciário mútuo entre os Estados Unidos e os Estados-Membros.
Artigo 22.º
Notificação de alterações da legislação nacional
As Partes devem aconselhar-se mutuamente sobre
a adopção de quaisquer disposições legislativas que afectem a aplicação
material do presente Acordo.
Artigo 23.º
Revisão e avaliação
1.                      
As Partes devem proceder a uma revisão conjunta da
execução do presente Acordo um ano após a entrada em vigor do mesmo e, em
seguida, periodicamente conforme tiverem estabelecido de comum acordo. Além
disso, as Partes devem avaliar em conjunto o presente Acordo quatro anos após a
sua entrada em vigor.
2.     As Partes devem acordar previamente as modalidades e termos da revisão
conjunta e comunicar entre si a composição das respectivas equipas. Para
efeitos da revisão conjunta, a União Europeia é representada pela Comissão
Europeia e os Estados Unidos são representados pelo DHS. As equipas podem
incluir peritos especializados em protecção de dados e aplicação da lei. Sob
reserva da legislação aplicável, os participantes na revisão conjunta devem
possuir as autorizações de segurança adequadas e respeitar o carácter
confidencial dos debates. Para efeitos da revisão conjunta, o DHS assegura o
acesso adequado à documentação relevante, aos sistemas pertinentes e ao pessoal
competente.
3.                      
Na sequência da revisão conjunta, a Comissão
Europeia deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da
União Europeia. Os Estados Unidos podem
formular observações escritas que serão anexadas ao relatório. 
Artigo 24.º
Resolução de litígios e suspensão do Acordo
1.                      
Em caso de litígio resultante da aplicação do
presente Acordo ou de qualquer questão conexa, as Partes devem consultar-se com
vista a obter uma solução mutuamente aceitável que preveja que cada uma delas
possa reparar a situação dentro de um prazo razoável.
2.                      
Se as consultas não permitirem a resolução do
litígio, qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo
mediante notificação escrita por via diplomática, produzindo a suspensão
efeitos 90 dias após a data dessa notificação, salvo acordo em contrário
das Partes sobre uma data diferente. 
3.                      
Não obstante a eventual suspensão do Acordo, todos
os PNR obtidos pelo DHS nos termos do mesmo e anteriores à suspensão devem continuar
a ser tratados e utilizados em conformidade com as garantias previstas no
presente Acordo. 
Artigo 25.º
Denúncia 
1.                      
Qualquer das Partes pode, a qualquer momento,
denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática. 
2.                      
A denúncia produz efeitos 120 dias após a data de
recepção da notificação, salvo acordo em contrário das Partes sobre uma data
diferente. 
3.                      
As Partes devem consultar-se antes da eventual
cessação da vigência do Acordo de modo a permitir fixar um prazo suficiente
para chegar a uma solução mutuamente aceitável.
4.                      
Não obstante a eventual cessação da vigência do
presente Acordo, todos os PNR obtidos pelo DHS nos termos do mesmo e anteriores
à sua cessação de vigência devem continuar a ser tratados e utilizados em
conformidade com as garantias previstas no presente Acordo. 
Artigo 26.º
Vigência 
1.                      
Sob reserva do disposto no artigo 25.°, o presente
Acordo permanece em vigor por um período inicial de sete anos a contar da data
da sua entrada em vigor.
2.                      
Após o termo do prazo estabelecido no n.º 1,
bem como de eventuais renovações nos termos deste número, o Acordo é renovado
por um período sucessivo de sete anos, salvo se uma das Partes notificar a
outra por escrito por via diplomática, com pelo menos doze meses de
antecedência, da intenção de não renovar o Acordo.
3.                      
Não obstante a cessação da vigência do presente
Acordo, todos os PNR obtidos pelo DHS nos termos do mesmo devem continuar a ser
tratados e utilizados em conformidade com as garantias previstas no presente
Acordo. Da mesma forma, todos os PNR obtidos pelo DHS nos termos do Acordo
entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de
Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas
Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados
Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento,
assinado em Bruxelas e Washington em 23 e 26 de Julho de 2007, devem continuar
a ser tratados e utilizados em conformidade com as garantias previstas nesse
acordo.
Artigo 27.º
Disposições finais
1.                      
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do
mês seguinte à data em que as Partes tiverem trocado notificações em que
indiquem ter cumprido as respectivas formalidades internas para o efeito.
2.                      
O presente Acordo substitui, a partir da data da
sua entrada em vigor, o Acordo de 23 e de 26 de Julho de 2007.
3.                      
O presente Acordo só se aplica ao território da
Dinamarca, do Reino Unido ou da Irlanda se a Comissão Europeia notificar por
escrito os Estados Unidos de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram
ficar por ele vinculados.
4.                      
Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos
antes da entrada em vigor do presente Acordo de que este se aplica ao
território da Dinamarca, do Reino Unido ou da Irlanda, o Acordo aplica-se aos
territórios desses Estados a partir da mesma data fixada para os outros
Estados-Membros da UE por ele vinculados.
5.                      
Se a Comissão Europeia notificar os Estados Unidos
depois da entrada em vigor do presente Acordo de que o mesmo se aplica ao
território da Dinamarca, do Reino Unido ou da Irlanda, o Acordo aplica-se aos
territórios desses Estados no primeiro dia seguinte à recepção da notificação
pelos Estados Unidos.
Feito em … , em … de … de 2011, em dois
exemplares. 
Em conformidade com a legislação da União
Europeia, o presente Acordo é também redigido pela UE nas línguas alemã,
búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,
finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa,
neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. 
ANEXO
Tipos
de dados PNR
1.                      
Código localizador do PNR
2.                      
Data da reserva/emissão do bilhete
3.                      
Data(s) da viagem prevista
4.                      
Nome(s)
5.                      
Informações disponíveis sobre passageiros
frequentes e outras vantagens (bilhetes gratuitos, subidas de classe, etc.)
6.                      
Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número
de passageiros nos PNR
7.                      
Todas as informações sobre os contactos disponíveis
(incluindo informações sobre a origem dos dados)
8.                      
Todas as informações disponíveis sobre
pagamentos/facturas (exceptuando dados sobre outras transacções efectuadas por
meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a
transacção relativa à viagem)
9.                      
Itinerário completo para o PNR em questão
10.                  
Agência/agente de viagens
11.                  
Informações sobre a partilha de códigos
12.                  
informações separadas/divididas
13.                  
Estatuto do passageiro em viagem (incluindo
confirmações e situação no check-in)
14.                  
Informações sobre os bilhetes, incluindo o número
do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática
15.                  
Todas as informações relativas às bagagens
16.                  
Informações sobre o lugar, incluindo o seu número
específico
17.                  
Observações gerais, incluindo informações
suplementares (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre
pedidos de serviços especiais (SSR)
18.                  
Informações antecipadas sobre os passageiros (APIS)
eventualmente recolhidas
19.                  
Historial completo das modificações dos PNR
enumerados nos pontos 1 a 18
ANEXO II
Declaração
da UE relativa ao Acordo sobre a utilização e a transferência dos registos de
identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna
dos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo») no que respeita às suas
obrigações por força dos artigos 17.° e 23.° do Acordo
1.     
No âmbito do mecanismo conjunto de revisão e
avaliação previsto no artigo 23.º do Acordo, e sem prejuízo de outras questões
que possam ser suscitadas no quadro desse mecanismo, a União Europeia
solicitará aos Estados Unidos, se necessário, informações sobre o intercâmbio
de informações relativas às transferências para as autoridades de países
terceiros de dados PNR de cidadãos e de residentes da União Europeia, como
previsto no artigo 17.º do Acordo;
2.     
No âmbito do mecanismo conjunto de revisão e
avaliação previsto no artigo 23.º do Acordo, a União Europeia solicitará aos
Estados Unidos todas as informações pertinentes relativas à aplicação das
condições que regem essas transferências, em conformidade com o disposto no
artigo 17.º;
3.     
A União Europeia, no âmbito do mecanismo conjunto
de revisão e avaliação previsto no artigo 23.º do Acordo, concederá especial
atenção ao respeito de todas as garantias relativas à aplicação do disposto no
artigo 17.º, n.º 2, a fim de assegurar que os países terceiros que recebem os
dados acordam em conceder‑lhes uma protecção comparável, em termos de
respeito da privacidade, à proporcionada aos PNR pelo DHS por força do Acordo.
[1]               JO L 204 de 4.8.2007, p. 16.
[2]               P7_TA-(2010)0144 de 5.5.2010.
[3]               COM (2010) 492.