CELEX: 62019CA0365
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo C-365/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — FD/Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 24.° — Jovem agricultor a quem foi concedida uma primeira atribuição de direitos ao pagamento — Artigo 30.°, n.° 6 — Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Artigo 28.°, n.° 2 — Atribuição suplementar de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional»]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — FD/Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg
      (Processo C-365/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Pagamentos diretos - Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Artigo 24.o - Jovem agricultor a quem foi concedida uma primeira atribuição de direitos ao pagamento - Artigo 30.o, n.o 6 - Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 - Artigo 28.o, n.o 2 - Atribuição suplementar de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional»)
      (2021/C 182/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Schwerin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FD
      
         Recorrido: Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg
      
         Dispositivo
      
      O artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, lido em conjugação com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento n.o 1307/2013 e altera o anexo X do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um jovem agricultor na aceção do artigo 30.o, n.o 11, alínea a), do Regulamento n.o 1307/2013, lido em conjugação com o artigo 50.o, n.o 2, deste regulamento, a quem foi previamente concedida, ao abrigo do artigo 24.o do referido regulamento, uma primeira atribuição dos direitos ao pagamento em conformidade com os hectares elegíveis que declarou no momento do seu pedido, tem o direito de receber, posteriormente, uma atribuição suplementar de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional e igual ao número adicional de hectares elegíveis de que passou a dispor e para os quais não detém quaisquer direitos ao pagamento. Este direito está sujeito à existência de fundos suficientes disponíveis nas reservas nacionais ou regionais. Se não for esse o caso, a atribuição deverá ser feita de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores elegíveis para os direitos ao abrigo do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1307/2013 e evite distorções de mercado e da concorrência.
      
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.