CELEX: C2000/034/20
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-426/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de Setembro de 1999, no processo Connaught Laboratories Inc. contra 1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e 2. SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.

5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 34/11
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                   3. A prioridade temporal de uma acção por violação do
                                                                              direito sobre uma patente instaurada pelo demandante em
     O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável                virtude de um mandato que lhe foi conferido pelo titular
     quando um refugiado que trabalha por conta de outrem e                   da patente mantém-se quando a patente objecto da acção
     os membros da sua famı́lia entraram directamente num                     foi transmitida ao demandante durante o litı́gio e, conse-
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se                quentemente, este deixa de invocar pretensões de um
     deslocaram no interior da Comunidade?                                    terceiro para passar a invocar direitos próprios na quali-
                                                                              dade de titular da patente?
3. As disposições do direito comunitário opõem-se a que
     uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a             4. A prioridade temporal de uma acção declarativa negativa
     prestações familiares, mesmo no caso de ter sido reconhe-               instaurada contra o titular de uma patente, através da qual
     cido ao refugiado o direito de asilo, fica dependente da                 se pretende esclarecer se determinado produto viola o seu
     efectiva concessão duma autorização de residência?                     direito sobre a mesma, mantém-se válida quando a patente
                                                                              objecto do pedido foi transmitida durante o litı́gio e a
(1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5 F01, p. 98.                              acção declarativa negativa passa a dirigir-se contra o novo
                                                                              titular da patente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de
Setembro de 1999, no processo Connaught Laboratories
Inc. contra 1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e                         Acção proposta em 5 de Novembro de 1999 pela Comis-
  2. SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.                   são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                        guesa
                        (Processo C-426/99)
                                                                                                (Processo C-429/99)
                           (2000/C 34/20)
                                                                                                   (2000/C 34/21)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de Setembro                Deu entrada em 5 de Novembro de 1999, no Tribunal de
de 1999, no processo Connaught Laboratories Inc. contra                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e 2. SmithKline Bee-                  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
cham Biologicals Manufacturing S.A., que deu entrada na                  des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira e Barry
Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999.              Doherty, membros do seu serviço jurı́dico, na qualidade de
O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
que se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação          de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas
de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicio-            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nal e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186, na versão que lhe foi
introduzida pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 (JO L                — declarar que a República Portuguesa não cumpriu as
304, p. 1 e p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de                 suas obrigações decorrentes do artigo 2.o, 4.o parágrafo,
Outubro de 1982 (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234), e pela                      ponto 2, da Directiva 90/388/CEE (1), modificada pela
Convenção de 26 de Maio de 1989 (JO C 189/1990, p. 2):                       Directiva 96/19/CE (2);
1. O objecto de uma acção prosseguido mediante um pedido                — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     subsidiário deve ser considerado «pendente» logo que se
     produz um incidente (no caso vertente, a citação) que,
     segundo a ordem jurı́dica nacional, dá lugar à sua litis-          Fundamentos e principais argumentos
     pendência, ou a litispendência para efeitos do artigo 21.o
     da Convenção de Bruxelas nasce apenas no momento em
     que concorre (adicionalmente) a condição processual a que          A Comissão considera que os serviços de chamadas de retorno
     está sujeita o pedido subsidiário?                                («call-back») não são serviços de telefonia vocal na acepção da
                                                                         Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à concorrência
2. Quem deve ser considerado «parte» quando o demandante                 nos mercados de serviços de telecomunicações e que, por
     invoca em seu nome próprio, em virtude de um mandato               conseguinte, o artigo 3.o da Decisão 97/310/CE da Comissão
     outorgado pelo titular material dos direitos, pretensões           não concede qualquer perı́odo de execução adicional relativa-
     deste último (de um terceiro): o mandatário que intervém          mente ao fornecimento de tais serviços que deviam já ter sido
     no litı́gio ou o titular material dos direitos?                     liberalizados em Portugal, a partir da entrada em vigor desta