CELEX: 52006PC0448
Language: pt
Date: 2006-08-09
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 2040/2000 relativo à disciplina orçamental

Advertência jurídica importante

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52006PC0448

Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 2040/2000 relativo à disciplina orçamental  /* COM/2006/0448 final - CNS 2006/0151 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 09.08.2006COM(2006) 448 final2006/0151 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) n.º 2040/2000 relativo à disciplina orçamental(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], adoptado em 17 de Maio de 2006, estabelece o quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2007-2013. As disposições do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho relativo à disciplina orçamental tornam-se desnecessárias e não estão por vezes em consonância com o disposto no AI.Disposições relativas à agriculturaA experiência obtida no âmbito das Perspectivas Financeiras de 2000-2006 revelou já não ser necessário manter a linha directriz agrícola prevista no Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho relativo à disciplina orçamental, uma vez que as despesas agrícolas já se encontram restringidas pelos limites máximos acordados até 2013. As outras disposições relativas à disciplina orçamental no domínio agrícola foram retomadas e reforçadas pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum[2] (artigos 18.º a 20.º).Disposições relativas às reservasA reserva para operações de garantia de empréstimos foi substituída, para 2007-2013, por uma sub-rubrica orçamental na rubrica 4 'A UE como parceiro mundial'. A Comissão propôs igualmente um novo mecanismo com uma nova base jurídica[3] para provisionamento do Fundo de Garantia para acções externas. O novo mecanismo baseia-se num provisionamento ex post relacionado com o montante em dívida dos empréstimos concedidos e garantidos. Tal permite um provisionamento regular a partir de um número orçamental normal, classificado como despesa obrigatória, deixando de ser necessária uma reserva ad hoc.A reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros passou a estar prevista no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[4]; o respectivo montante e condições de utilização estão estabelecidos no novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.Por último, dado o novo mecanismo proposto de provisionamento do Fundo de Garantia e as regras de utilização da reserva para ajudas de emergência previstas no Acordo Interinstitucional acima referido, as respectivas despesas serão financiadas a partir dos recursos próprios como quaisquer outras despesas inscritas no orçamento, deixando de ser necessárias disposições específicas.Nestas condições, a Comissão considera que o Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho relativo à disciplina orçamental deve ser revogado.2006/0151 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) n.º 2040/2000 relativo à disciplina orçamentalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º, 279.º e 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[7],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental[8] estabelece regras destinadas a garantir a gestão adequada das despesas da Comunidade, em relação à Secção Garantia do FEOGA e às reservas ligadas a acções externas, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira constantes do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[9].2.  Relativamente à Parte I do Regulamento (CE) nº. 2040/2000, relativa às despesas agrícolas, os limites máximos previstos no quadro financeiro plurianual para o período de 2007 a 2013 que consta do Anexo I do novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira de 17 de Maio de 2006[10] tornam desnecessário manter a linha directriz agrícola prevista no regulamento.3.  As restantes disposições relativas à disciplina orçamental na agricultura da Parte I do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 foram substituídas pelos artigos 18.º a 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[11].4.  No que se refere à Parte II do Regulamento (CE) n.º 2040/2000, relativa às reservas para operações externas, deixou de se justificar a existência de disposições e medidas específicas, que são excepcionais no contexto do sistema de recursos próprios, para financiamento do Fundo de Garantia e da reserva para ajudas de emergência. A reserva para operações de garantia de empréstimos foi substituída, para 2007-2013, por uma sub-rubrica orçamental na rubrica 4 'A UE como parceiro mundial'; os princípios de base aplicáveis à reserva para ajudas de emergência constam do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[12], enquanto o respectivo montante e condições de utilização estão estabelecidos no novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[13]. Uma vez que não estão envolvidos directamente interesses de terceiros, não se justifica incorporar estes elementos num regulamento.5.  Por conseguinte, todas as disposições do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 foram tornadas obsoletas.6.  O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho deve, portanto, ser revogado.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[pic][pic][pic][pic][pic][pic] [1] JO […] de […], p. […].[2] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.[3] COM(2005) 130 final de 5.4.2005.[4] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[5] JO C de, p. .[6] JO C de, p. .[7] JO C de, p. .[8] JO L 244 de 29.9.2000, p. 27.[9] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.[10] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[11] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).[12] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo …[13] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.