CELEX: 52014JC0030
Language: pt
Date: 2014-07-25
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações da Rússia de destabilização da situação na Ukrânia

DOCUMENTO PARCIALMENTE ACESSÍVEL AO PÚBLICO (data.2014)
          *<0
           ·: r                                              ALTA REPRESENTANTE DA
                                                             UNIÃO EUROPEIA PARA OS
                            COMISSÃO                    NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A
                            EUROPEIA                          POLITICA DE SEGURANÇA
                                                     Bruxelas, 25.7.2014
                                                     JOIN(2014) 30 final
                                                     2014/0233 (NLE)
                                     Proposta conjunta de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
    que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações da Rússia de destabilização da
                                     situação na Ukrânia
                                                                   DECLASSIFIED PART         1
                                                                  on     0 3 FE8 2015
PT                                             р.т                                           PT
                                    RESTREINT UE
 ---pagebreak---    SUPRIMIDO
                          DECLASSIFIED PART
                         on   0 3 FEB 2015
PT                                          PT
             RESTREINT UE
 ---pagebreak---              DECLASSIFIED PART
             on  Β 3 FEB 2015
     3
RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                                           2014/0233 (NLE)
                                           Proposta conjunta de
                                      REGULAMENTO DO CONSELHO
    que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações da Rússia de desestabilização
                                          da situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 215.°,
   Tendo em conta a Decisão 2014/.../PESC relativa a medidas restritivas no que diz respeito a
   ações da Rússia de desestabilização da situação na Ucrânia1,
   Tendo em conta a proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios
   Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) n.° 269/2014 do Conselho dá execução às medidas previstas na
           Decisão 2014/145/PESC. As referidas medidas incluem o congelamento de fundos e
           recursos económicos de determinadas pessoas singulares e coletivas, entidades e
           organismos, e restrições a certos investimentos, como resposta à anexação ilegal da
           Crimeia e de Sebastopol.
   (2)     Em 22 de julho de 2014, o Conselho concluiu que se a Rússia não respondesse
           adequadamente às solicitações formuladas nas conclusões do Conselho Europeu de 27
           de junho de 2014 e nas suas próprias conclusões de 22 de julho, estaria disposto a
           introduzir sem demora um pacote de medidas restritivas suplementares significativas.
           Por conseguinte, é considerado adequado aplicar medidas restritivas adicionais com
           vista a aumentar os custos das ações da Rússia de desestabilização da integridade
           territorial, da soberania e da independência da Ucrânia, e promover uma resolução
           pacífica da crise. Estas medidas serão objeto de revisão permanente e podem ser
           suspensas ou retiradas, ou ser completadas por outras medidas restritivas, em função
           da evolução da situação no terreno.
           SUPRIMIDO
                                                                   DECLASSIFIED PART
                                                                   °п     0 3 FE8 2015
    1       JO L [...], [...], p. [...].
PT                                                    4                                         PT
                                           RESTREINT UE
 ---pagebreak---   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                             Artigo 1.°
  SUPRIMIDO
                                        DECLASSIFIED PART
                                        on  ö 3 FEB 206
                                                          PT
PT
                           RESTREINT UE
 ---pagebreak---  SUPRIMIDO
                 Artigo 2.
   SUPRIMIDO
                                   DECLASSIFIED PART
                                   on  8 3 FEB 2015
                   Artigo 3.°
     SUPRIMIDO
                                                     PT
PT
               "restreint     ΪΙϊΓ
 ---pagebreak--- SUPRIMIDO
                                 DECLASSIFIED PART
                                 on  0 3 FEB 2015
                      Artigo 4."
      ļ_  É proibido:
                           7
 PT
 ---pagebreak---  SUPRIMIDO
                         DECLASSIFIED PART
                         on  o 3 FEB 2015
                        L
                                           PT
PT
           RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                          Artigo 5.°
   SUPRIMIDO
                                          Artigo 6.°
         A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas
         adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como partilhar quaisquer outras
         informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial
         informações relativas:
         (a)   Às autorizações concedidas ao abrigo do artigo 3.°;
         (b)   A eventuais violações e outros problemas relacionados com a sua aplicação,
               assim como a sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.
         Os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente de forma imediata, bem
         como a Comissão, de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição que
         possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.
                                           Artigo 7°                 DECLASSIFIED PART
    SUPRIMIDO
                                                                     on     0 3 FEB 2015
                                           Artigo 8.č
    1.    Os Estados-Membros devem estabelecer o regime das sanções aplicáveis no caso de
          incumprimento do disposto no presente regulamento e adotar todas as medidas
PT                                                                                         PT
                                   RESTREINT UE
 ---pagebreak---         necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas,
        proporcionadas e dissuasivas.
2.      Os Estados-Membros devem comunicar as regras a que se refere o n.° là Comissão
         logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer
        alteração posterior.
                                            Artigo 9.°
1.       Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no
         presente regulamento e identificá-la nos sítios internet indicados no anexo I. Os
         Estados-Membros notificam à Comissão as alterações de que sejam objeto os
         endereços dos seus sítios internet indicados no anexo I.
2.       Logo após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem
         notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos
         contactos e, posteriormente, as eventuais alterações.
3.       Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de
          informação ou de outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e
         outros contactos a utilizar são os indicados no anexo I.
                                           Artigo 10.°
O presente regulamento aplica-se:
(a)       No território da União;
(b)       A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
(c)       A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da
          União;
(d)       A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da
          União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
 (e)      A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer
          atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»
                                            Artigo 11.°
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
 da União Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
 todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                        DECLASSIFIED PART
                                               Pelo Conselho            on     0 3 FEB 2015
                                               O Presidente
                                                 10
                                      RESTREINT UE
 ---documentbreak---                               RESTREINT UE
                                                        ALTA REPRESENTANTE DA
                                                        UNIÃO EUROPEIA PARA OS
                                                   NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A
                       EUROPEIA                          POLÍTICA DE SEGURANÇA
                                                Bruxelas, 25š7.2014
                                                JOIN(2014) 30 final
                                                ANNEXES 1 to 2
                                      ANEXOS
                                         da
                 Proposta conjunta de regulamento do Conselho
que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações da Rússia de desestabilização
                               da situação na Ucrânia
                                                                 DECLASSIFIED PART
                                                                 ОП     0 3 FEB 20)5
                                                                                        PT
                                RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                       RESTREINT UE
                                             ANEXOS
                                                 da
                         Proposta conjunta de regulamento do Conselho
   que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações da Rússia de desestabilização
                                      da situação na Ucrânia
                                             ANEXO I
     Sítios Internet com informações sobre as autoridades competentes e endereços para a
                                 notificação à Comissão Europeia
   1. Informações sobre as autoridades competentes dos Estados-Membros
   BÉLGICA
   http://www.diplomatie.be/eusanctions
   BULGÁRIA
   http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
   REPÚBLICA CHECA
   http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
   DINAMARCA
   http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
   ALEMANHA
   http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html
   ESTÓNIA
   http://www.vm.ee/est/kat_622/
   IRLANDA
   http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
    GRÉCIA
    http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
    ESPANHA
    http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunida
    desRiesgos/Documents/
    ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf
    FRANÇA
    http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
                                                                           DECLASSIFIED PART
    CROÁCIA
                                                                           on      o 3 FEB 2015 pj
PT                                                 2
                                        RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                         RESTREINT UE
   http://www.mvep.hr/sankcije
   ITALIA
   http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
   CHIPRE
   http://www.mfa.gov.cy/sanctions
   LETÓNIA
   http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
   LITUÂNIA
   http://www.urm.lt/sanctions
   LUXEMBURGO
   http://www.mae.lu/sanctions
   HUNGRIA
    http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
    MALTA:
    http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
    PAÍSES BAIXOS
    www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
    ÁUSTRIA
    http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
    POLÓNIA
    http://www.msz.gov.pl
    PORTUGAL:
    http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-
    saber-mais/sobre-o-ministerio/ medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx
    ROMÉNIA
    http://www.mae.r0/n0de/l 548
    ESLOVÉNIA
    http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarod
    na_varnost/omejevalni_ ukrepi/
    ESLOVÁQUIA
     http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu
     FINLÂNDIA
     http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
     SUÉCIA                                                                  DECLASSIFIED PART
                                                                            on     O 3 FEB 20Î5 pj
PT                                                  3
                                         RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                       RESTREINT UE
   http://www.ud.se/sanktioner
   REINO UNIDO
   https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions
   2. Endereço para as notificações à Comissão Europeia:
   Comissão Europeia
   Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
   EEAS 02/309
   B-1049 Bruxelas
   Bélgica
   E-mail: relex-sanctions@,ec.europa.eu
                                            ANEXO Π
                                                           DECLASSIFIED PART
                                                           on  o 3 FEB 2015
PT                                                                           PT
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