CELEX: 31975R0876
Language: pt
Date: 1975-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 876/75 da Comissão, de 3 de Abril de 1975, que define o facto gerador do direito à ajuda para o linho e o cânhamo e o bicho-da-seda

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31975R0876

Regulamento (CEE) n.° 876/75 da Comissão, de 3 de Abril de 1975, que define o facto gerador do direito à ajuda para o linho e o cânhamo e o bicho-da-seda  

Jornal Oficial nº L 084 de 04/04/1975 p. 0033 - 0034 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0045  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0113  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0113 

REGULAMENTO (CEE) No 876/75 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1975 que define o facto gerador do direito à ajuda para o linho e o cânhamo e o bicho-da-sedaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), alterado pelo Acto relativo às Condições de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu  artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê as medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (3) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,  Considerando que, segundo o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (4), que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta  utilizada para a política agrícola comum (5), para as operações realizadas no âmbito da política comum, as somas devidas por um Estado-membro ou por um organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em  unidades de conta, são pagas utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação, ou de parte da operação;  Considerando que, segundo o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, é considerado como momento de realização da operação, a data na qual intervém o facto gerador do crédito relativo ao montante que diz respeito a esta operação, tal como este facto  gerador é definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e na expectativa do seu aparecimento, pela regulamentação do Estado-membro interessado;  Considerando que o facto gerador do direito à ajuda para o linho e o cânhamo, bem como para o bicho-da-seda, intervém, segundo o caso, no momento da produção do linho e do cânhamo ou dos casulos de bicho-da-seda; que é, contudo, muito difícil  estabelecer a data exacta da produção para um dado lote;  Considerando que para o linho e o cânhamo, a experiência demonstrou que a quase totalidade da produção é realizada, respectivamente, o mais tardar durante o mês de Julho e de Agosto de cada ano; que, por consequência, para assegurar a aplicação uniforme  do regime da ajuda, para estes produtos, convém fixar, no momento do cálculo do montante destas ajudas, em moeda nacional, a taxa de conversão válida no fim de cada um destes períodos;  Considerando que, para os casulos do bicho-da-seda, é possível estabelecer a data do depósito do pedido de ajuda; que esta data é bastante próxima da data de produção; que, por consequência, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, convém  considerar, no momento do cálculo do montante da ajuda em moeda nacional, a taxa de conversão válida na data de depósito do pedido de ajuda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e o Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, o facto gerador do direito à ajuda é considerado como ocorrido:  a) Para o linho, na data do início de cada campanha de comercialização;  b) Para o cânhamo no dia 1 de Setembro seguinte ao início de cada campanha de comercialização;  c) Para o bicho-da-seda, na data de depósito do pedido de ajuda.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1975.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 3 de Abril de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 23. 7. 1972, p. 14.(3) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.(4) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(5) JO no L 123 de 31. 5. 1968, p. 4.