CELEX: 52013JC0025
Language: pt
Date: 2013-06-27
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

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		52013JC0025
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia /* JOIN/2013/025 final - 2013/0230 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho, de 27
de março de 2007, dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/800/PESC do
Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a
República Popular Democrática da Coreia («Coreia do Norte»). Em 22 de abril de
2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC que revoga e substitui a
Decisão 2010/800/PESC.
(2)                   
Nos termos da Decisão 2013/183/PESC, a União toma
as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que devem ser
incluídos na lista de mercadorias o referido nos artigos 2.º e 3.º do
Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho. A lista, que consta do
anexo I-A do referido regulamento, deve ser alargada de modo a incluir
artigos adicionais.
(3)                   
A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros
e a Política de Segurança e a Comissão propõem alterar o Regulamento (CE) n.º
329/2007 em conformidade. 
2013/0230 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007
que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da
Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo
em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1,
Tendo em conta a
Decisão 2013/183/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a
República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC[1]
Tendo em conta a
proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros
e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O anexo I do Regulamento
(CE) n.º 329/2007 contém a lista de todos os artigos, equipamentos, bens e
tecnologias, incluindo os programas informáticos, que são produtos ou
tecnologias de dupla utilização na aceção do Regulamento (CE) n.º 428/2009,
de 5 de maio de 2009[2],
cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação para qualquer pessoa,
entidade ou organismo na República Popular Democrática da Coreia («Coreia do
Norte»), ou para utilização nesse país, é proibida, em conformidade com o artigo 2.º
do Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho.
(2)       Anexo IA contém a lista de
outros artigos, equipamentos, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para
os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras
armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, cuja venda, fornecimento,
transferência ou exportação é igualmente proibida. Incumbe à União adotar todas
as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes a incluir nesse
anexo.
(3)       A lista de artigos constante
do anexo IA do Regulamento (CE) n.º 329/2007 deve ser alterada a fim de
incluir a lista de artigos que figura no anexo I do presente regulamento. 
(4)       O Regulamento (UE) n.º
329/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento n.º
329/2007 é alterado do seguinte modo:
O anexo IA do Regulamento (UE)
n.º 329/2007 é alterado de acordo com o texto que figura no anexo do
presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
O Anexo IA do Regulamento (CE) n.º 329/2007
é alterado do seguinte modo:
(1)                   
Após a entrada I.A1.024, são inseridas as seguintes
entradas:
 «IA.A1.025 || Ligas de tântalo não referidas em 1C002 e 1C202. || 1C002 1C202 
 IA.A1.026   || Zircónio e ligas de zircónio não referidas em 1C011, 1C111 e 1C234. || 1C011 1C111 1C234 
 I.A1.027   || Materiais explosivos não referidos em 1C239 e na lista de equipamento militar, ou materiais ou misturas com mais de 2 % em massa desses explosivos, de densidade cristalina superior a 1,5 g/cm³ e com uma velocidade de detonação superior a 5 000 m/s.». || 1C239» 
(2)                   
A entrada I.A2.002 passa a ter a seguinte
redacção:
 «I.A2.002   || Máquinas-ferramentas, não referidas em 2B001 ou 2B201 e suas combinações, para a remoção ou corte de metais ou de materiais cerâmicos ou «compósitos» que, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, possam ser equipadas com dispositivos eletrónicos de «controlo numérico», com uma precisão de posicionamento igual ou inferior a (melhor que) 30 μm de acordo com a ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes. || 2B001 2B201» 
(3)                   
Após a entrada I.A6.012, são inseridas as seguintes
entradas:
 «IA.A6.013   || Lasers, não referidos em 6A005 ou A205.   || 6A005 6A205» 
[1]               JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.
[2]               JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.