CELEX: C2007/235/05
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo C-231/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Oy AA ( Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade, para uma sociedade, dos montantes pagos a título de transferência financeira entre sociedades de um grupo — Obrigação, para a sociedade beneficiária da transferência, de também ter a sua sede no Estado-Membro em questão )

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Oy AA
   (Processo C-231/05) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade, para uma sociedade, dos montantes pagos a título de transferência financeira entre sociedades de um grupo - Obrigação, para a sociedade beneficiária da transferência, de também ter a sua sede no Estado-Membro em questão»)
   (2007/C 235/05)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Oy AA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein Hallinto oikeus — Interpretação dos artigos 43.o CE, 56.o CE e 58.o CE — Legislação fiscal relativa a impostos sobre os rendimentos — Dedutibilidade por uma sociedade dos montantes pagos a título de transferência dentro do grupo que fica dependente de a sociedade que recebe a transferência ter a sua sede no Estado-Membro em causa
   Parte decisória
   O artigo 43.o CE não se opõe ao regime instituído pela legislação de um Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, por força do qual uma filial, residente nesse Estado-Membro, só pode deduzir dos seus rendimentos colectáveis uma transferência financeira entre sociedades do grupo por ela efectuada a favor da sua sociedade-mãe se esta última tiver a sua sede nesse mesmo Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.